Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

"A" moveu a presente acção ordinária contra B - Construções Lda, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe as quantias de € 15.637,31 e de € 997,60, acrescidas dos correspondentes juros de mora legais, ascendendo os juros já vencidos a, respectivamente, € 2.189,22 e 139, 66.

A ré contestou.

O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença em que se julgou a acção parcialmente procedente, tendo a ré sido condenada no pagamento ao autor de determinadas quantias.

Apelou a ré, mas sem êxito.

Recorre esta, novamente, apresentando nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões:

1. No contrato promessa celebrado entre as partes foi fixado como sinal a importância de 400.000$00.

2. Do contrato não resulta que o pagamento de qualquer outra quantia seria considerada sinal.

3. A presunção do art° 441° do C. Civil é ilidível mediante prova em contrário.

4. No recibo emitido pela ré, relativo à importância de 3.000 contos recebida do autor, ficou consignado que o recebimento dessa quantia era feita a título de princípio de pagamento.

5. No caso das partes terem pretendido que tal quantia também fosse sinal, tê-lo iam, feito constar desse ou doutro documento, com a expressão "a título de reforço de sinal" ou outra equivalente.

6. Isto é, as partes com o seu comportamento, traduzido nos diferentes termos utilizados nos documentos em causa, afastaram de forma clara a sua intenção em atribuir à importância em causa a natureza de sinal.

7. Mostra-se, assim ilidida a presunção de que a quantia entregue pelo autor à ré depois da celebração do contrato tem natureza de sinal.

8. O douto acórdão sob recurso violou, por erro de interpretação e/ou de aplicação o disposto no art° 441º do C. Civil.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

II

Nos termos do art° 716° n° 6 do C. P. Civil, consigam-se os factos dados por assentes pelas instâncias, remetendo para o que consta de fls. 133 a 134.

III

Apreciando

A questão única a apreciar é a de saber se a recorrente conseguiu ilidir a presunção estabelecida no art° 441° do C. Civil de que, no contrato promessa de compra e venda, presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente comprador, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço.

Começando, naturalmente por assinalar que esta presunção tem a natureza de presunção juris tantum, como defendem uma jurisprudência e uma doutrina firmes.

Com efeito, subscrevem-se as considerações feitas na decisão em apreço sobre o carácter excepcional das presunções juris e de jure, que deriva do art° 350° n° 2 do C. Civil quando determina que as presunções judiciais podem ser ilididas, excepto nos casos em que a lei o proibir.

Neste sentido Almeida Costa - Contrato-Promessa... 2ª ed. 55 - e AC STJ de 09.10.03 in Sumários Outubro 2003 36 -.

As razões invocadas pela recorrente para concluir pela prova de que a vontade real das partes era a de excluir a natureza de sinal das quantias entregues pelo promitente comprador são as seguintes:

- foi fixada como sinal determinada quantia;

- do contrato não resulta que outra tenha sido determinada como sinal;

- no recibo da entrega da quantia de 3.000 contos consigna-se que o seu recebimento era a título de princípio de pagamento, sem qualquer menção a um eventual reforço do sinal.

Quanto à primeira cabe dizer que, sendo a verba inicial - porque a acordada no contrato promessa -, não implica por si uma vontade das partes no sentido de que qualquer outra não poderia ser vir a ser entregue como seu reforço. Reforço este que, aliás, até é comum.

Quanto à segunda, se fosse de atender, tornaria irrelevante a presunção em causa. Na verdade, é precisamente para o silêncio do contrato que vale o preceituado no art° 441°.

Como é também irrelevante que se tenha consignado apenas que certa quantia era recebida a título de princípio de pagamento, uma vez que esse facto não limita, por disposição expressa do art° 441°, o âmbito da presunção. Assim, não basta que tenha havido a omissão de qualquer referência a um reforço do sinal. Necessário seria, para ilidir a presunção em apreço, que se tivesse consignado que a dita quantia não tinha o carácter de sinal. Ou. então, que, por outro modo, se determinasse ser essa a vontade real das partes.

Note-se que carece de suporte factual a asserção da recorrente de que as partes, se quisessem que a aquela última quantia tivesse a natureza de sinal, não o deixariam de consignar. Não era forçoso que assim fosse, pelo que havia que aduzir e provar factos que indicassem ser essa a intenção das partes.

Manifesto é, pois, que a recorrente, que outra prova não fez, não conseguiu ilidir, como lhe competia, a presunção em referência. Pelo que tem de ser considerada como tendo a natureza de sinal a quantia em questão, não merecendo qualquer censura o decidido pelas instâncias.

Termos em que improcede o recurso.

Pelo exposto, acordam em negar a revista e confirmam a decisão recorrida.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 4 de Dezembro de 2005

Bettencourt de Faria

Moitinho de Almeida

Noronha do Nascimento