Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - A MASSA INSOLVENTE de FUNDIÇÃO F.S.M. INTERNACIONAL, S.A., instaurou ação sob a forma de processo comum contra a LEILOEIRA do LENA UNIPESSOAL, Ldª, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 31.309,85, acrescida de juros de mora desde 12-7-11 até efetivo pagamento, somando os juros vencidos € 15.674,87.

Alegou ter celebrado um contrato com a R. em 24-6-11, nos termos do qual esta se obrigou a proceder à venda extrajudicial dos bens móveis e imóveis apreendidos na insolvência da Fundição FSM Internacional, S.A., mediante a remuneração e reembolso de despesas que teria lugar apenas pelo resultado das vendas promovidas pela R., cabendo a esta 10% quanto aos móveis e 5% quanto aos imóveis, parcela que seria exigida aos compradores.

Não obstante a R. ter logrado vender os bens móveis em leilão a que procedeu em 12-7-11, pelo preço global de € 71.915,00, apenas entregou à A. € 40.605,15, recusando-se a pagar-lhe o remanescente.

A R. contestou alegando que, independentemente das comissões estipuladas, a A. devia reembolsá-la de todas as despesas efetuadas, sendo que que a R. começou a prestar auxílio na venda dos móveis e imóveis da massa insolvente desde 2009.

A fim de alcançar a venda nas melhores condições, a R. procedeu a operações de segurança dos bens, como a colocação de cadeados e correntes e rondas ao imóvel – que fora objeto de assaltos e atos de vandalismo – promoveu e divulgou duas vendas, sendo uma por propostas em carta fechada e outra em leilão, levou a efeito duas avaliações e anúncios em diversos jornais com tiragem nacional, despendendo em proveito da A. a importância de € 31.309,85.

A R. apenas procedeu à compensação entre este seu crédito e o crédito da A. sobre o remanescente do preço da venda, pelo que a A. nada mais tem a receber.

A ação julgada procedente e a R. condenada a pagar à A. a quantia de € 31.309,85, acrescida de juros de mora à taxa comercial desde 29-12-13 até integral cumprimento.

A R. apelou e a Relação confirmou a sentença, abstendo-se de apreciar a impugnação da decisão da matéria de facto.

A R. vem interpor recurso de revista, concluindo que:

I. Não existe dupla conformidade, nos termos disposto no art. 671º, nº 3, do CPC, na medida em que a Relação fundamenta a sua decisão não na reapreciação critica das provas, mas na apreciação de questões “ex novo”, não apreciadas na 1ª instância.

II. A sentença recorrida enferma de nulidade, nos termos do art. 615º, nº 1, al. d) não só por omissão de pronúncia dos vícios invocados pelo apelante em relação à sentença do tribunal da 1ª instância, como por excesso de pronúncia, ao considerar que existiu entre A. e R. um contrato escrito.

III. Sem conceder, o tribunal a quo violou o disposto nos arts. 608º, 665º, nº 2, e 662º, nº 1, todos do CPC, atendendo que:

IV. Considerou a apelante, que o tribunal da 1ª instância:

A. Desconsiderou questões de direito e factuais essenciais (definidos inclusivamente nos temas de prova) para a descoberta da verdade e à justa composição do litígio, designadamente:

(i) Sobre o enquadramento jurídico da contratação da R. pelo Administrador da Insolvência, como encarregada de venda dos bens da massa insolvente;

(ii) As funções e responsabilidades do Administrador da Insolvência no âmbito do processo de insolvência e na contratação da R.;

(iii) Os verdadeiros contornos da contratação, ou seja, os termos e vigência do contrato, o foi pedido fazer, quando e em que termos tal seria feito.

(iv.) A questão dos concretos serviços prestados e despesas suportadas pela R. no âmbito da primeira modalidade de venda em carta fechada e a decisão do administrador da insolvência da não entrega dos bens móveis vendidos acima do valor-base conseguido.

B. Acrescentou ainda que a sentença é incompleta, com fundamentos ininteligíveis e contraditória entre os fundamentos e a decisão, não só por erros manifestos no silogismo judiciário, como por se fundamentar em prova inexistente, e existir clara contradição na resposta de factos considerados provados com outros factos tidos como não provados.

V. Considerou a apelante, colocando esta questão à reponderação da Relação, que o Mº Juiz não só limitou o objeto de litígio e fez “tábua rasa” dos temas de prova, como dificultou, no decurso da audiência de julgamento, a R. na obtenção de prova dos factos com que contraditou o pedido e que são legítimos, assim como, dificultou o seu direito de defesa à “tese” da A.

VI. De facto, a 1ª instância, ao desconsiderar os temas de prova e limitar a questão a decidir, excluiu necessariamente factos essenciais ou nucleares alegados pela R. e dos quais careciam de resposta, designadamente, quanto à questão nuclear do litígio: saber dos contornos, termos e vigência do contrato celebrado entre A. e R.

VII. Pela a prova carreada nos presentes autos e demonstrada pela apelante, prova essa que a apelação de igual modo desconsiderou, resultou provado, que ao contrário do alegado pela A., o administrador da insolvência contratou os serviços da R., logo no início do processo de insolvência, concretamente, para pesquisa, identificação, apreensão, e organização dos lotes dos bens móveis e imóveis da insolvente e liquidação desses bens (vide confirmação do início da contratação da R. nas transcrições da apelante no depoimento do administrador da insolvência de 15:09 a 16:52).

VIII. Significa, portanto, que resultou evidente que os serviços da R. não se limitaram ao que fora invocado pela A. no pedido: “organização e promoção do Leilão”.

IX. A relação controvertida é, pois, a “fundamentação da diversidade de posições das partes quanto a um ponto com relevância jurídica substantiva”, ou seja, a relação jurídica que constitui o objeto do processo, entendeu a apelante e como tal carecia de resposta da apelação, que seria fundamental, para a justa composição do litígio e descoberta da verdade material e como decorre do despacho saneador, conhecer os verdadeiros termos e vigência do contrato celebrado pela administrador da insolvência e a R., assim como, saber quais foram os serviços prestados, em que contexto foram pedidos.

X. Na verdade, o Mº Juiz que presidiu a audiência de julgamento ao considerar que a R. aceitou ser contratada pelo administrador da insolvência, correndo o risco de prestar todos e quaisquer serviços em todas e quaisquer circunstâncias sem ser remunerada, nada mais havia a ser questionado ou decidido, daí as constantes interrupções no decurso da audiência de julgamento.

XI. Como a apelante refere, seria importante perceber como era feito o pagamento dos diferentes e vários serviços pedidos pelo administrador de insolvência à R. noutros processos de insolvência em que este contratou com a mesma e se, efetivamente, todos os serviços eram ou não considerados como pagos pelos adquirentes.

XII. De igual modo, a questão de a R. ter promovida e divulgado a venda na modalidade de proposta em carta fechada e a decisão do administrador de não vender os bens, ao proponente que apresentou a proposta por valor superior ao valor publicitado para venda, - não havendo, portanto, adquirentes - não é de todo uma questão acessória e por razões evidentes não diz respeito unicamente ao processo de insolvência.

XIII. Com efeito, resulta demonstrado que foi a R. que suportou todas as despesas com a identificação dos bens da A., apreensão, organização dos lotes, anúncios nos jornais nacionais, despesas com a promoção e divulgação desta venda, não logrando obter a comissão acordada e pela qual trabalhou, por decisão - diga-se incompreensível á luz do direito civil e do CIRE - do representante da A.

XIV. Significando que a R. não foi paga pelos serviços que prestou, cujos resultados foram evidentes, por isso, não é de todo uma questão acessória à resolução do presente litígio.

XV. Até porque esta decisão do administrador da insolvência em não vender os bens na primeira modalidade de venda, mesmo tendo sido informado pela R. dos roubos e do vandalismo, causa direta dos subsequentes serviços prestados pela R. titulados na fatura que lhe foi entregue, como “cadeados, correntes e mão de obra”, que a reparação dos portões obrigou e “deslocações diversas pelas rondas e manutenção entre as duas vendas”, e que, de modo evidente, nada têm haver com a promoção e divulgação da venda não é de igual modo uma questão acessória.

XVI. Assim como, a questão de ter sido contratada outra leiloeira para venda dos restantes bens, incluindo o imóvel, não é questão acessória à justa composição do litígio, mas essencial à descoberta da verdade material, desde logo porque resultou assente que a R. no âmbito da sua atividade comercial, foi contratada pelo administrador da insolvência para a venda extrajudicial dos bens móveis e imóveis apreendidos para a Massa Insolvente desta (facto provado em 3).

XVII. Resulta, pois, evidente, que a limitação do objeto de litígio, a desconsideração pelos temas de prova e o comportamento do Mº Juiz que presidiu o julgamento e proferiu a decisão, colocadas à reponderação da apelação, constituem causas da anulação da sentença, assim como são violadores dos direitos da R., previstos nos arts. 12º, nº 2 e 20º, nº 1 e 5, da CRP.

XVIII. A apelante demonstrou, e de igual modo sem lograr qualquer exame e análise critica da apelação, evidente contradição entre a premissa que fundamentou a decisão da 1ª instância e que corresponde ao facto não provado a) que a fatura nº ...97, datada de 24-10-13, emitida pela R., se reporte a trabalhos pedidos pela A. – com o que resulta do depoimento do administrador da insolvência e do qual ao Mº Juiz firmou a sua convicção aos factos julgados provados a 4 e 7.

XIX. Diz o Mº Juiz na sua fundamentação dos factos que considerou provados 4 e 7.

XX. Ora, a fatura emitida pela R. e que considerou como não provado que se reporte a trabalhos pedidos pela A. (facto não provado a), titula, entre outros serviços, essas avaliações e o preço pago [cfr. doc. 1 do requerimento complementar à contestação - Ref. ...] aos técnicos avaliadores pela R., a pedido do representante de A., logo, não se poderia concluir tal facto como não provado.

XXI. Além de se depreender claramente nestas declarações do representante da A. que se não foram pagas à R. essas avaliações – não se recorda – está a admitir implicitamente que deveriam ter sido pagas.

XXII. Presunção que nos reconduz à outra questão/facto essencial à descoberta da verdade e à justa composição do litígio, colocada à reponderação pela apelante e que corresponde ao facto provado 4: a R. apresentou proposta à A. onde a remuneração e reembolso das despesas da R. far-se-ia exclusivamente pelo resultado das vendas por si promovidas, através da cobrança pela R. aos compradores de uma comissão de 10% sobre o valor de venda dos bens móveis e de 5% sobre o valor de venda dos bens imóveis.

XXIII. Demonstra a apelante a contradição dos fundamentos e falta de raciocínio lógico, clareza e segurança, e bem assim, da inexistência de prova na fundamentação relativamente e este facto e aos factos considerados provado 10 e 11.

XXIV. Concretamente quanto à alegada “tese” do “risco do negócio” (facto provado 4) confirmada pelo tribunal da 1ª instância, a fundamentação dessa decisão além de conter erros factuais e de direito evidentes, é inatingível, contraditória e contrária à lei.

XXV. Considerou que a prova produzida não permitiu afastar a interpretação literal do texto da proposta e como tal, a R. apresentou proposta à A. onde a remuneração e reembolso das despesas da R. far-se-ia exclusivamente pelo resultado das vendas por si promovidas, através da cobrança pela Ré aos compradores de uma comissão de 10% sobre o valor de venda dos bens móveis e de 5% sobre o valor de venda dos bens imóveis.

XXVI. Há uma contradição lógica neste raciocínio, pois em lado nenhum na proposta se encontra expressamente escrito que os serviços prestados pela A. à R. seriam exclusivamente remunerados pelos resultados das vendas.

XXVII. Então e no caso de não se lograr vender- que na primeira modalidade de venda, por decisão do representante da A. - quem paga as despesas inerentes à apreensão, promoção e divulgação da venda?

XXVIII. O representante da R. afirma e o tribunal da 1ª instância confirma, não se paga é o “risco do negócio.”

XXIX. Se assim fosse, por que razão se ressalva que se os bens fossem entregues ao credor hipotecário, as despesas seriam suportadas pela massa insolvente?

XXX. Ou então porque é que o administrador de insolvência reconhece que pagou à R., além da comissão paga pelos adquirentes, serviços de vigilância noutros processos e – implicitamente- a subcontratação de técnicos avaliadores?

XXXI. O tribunal da 1ª instância considera que não se encontra expressamente escrito que a proposta dessa remuneração se aplica à venda da totalidade dos bens da A. que a R. identificou, arrolou, apreendeu, promoveu e divulgou a sua venda, porque se assim fosse estaria escrito.

XXXII. Então porque que é que resultou assente que a R. foi contratada pelo administrador da insolvência para a venda extrajudicial dos bens móveis e imóveis apreendidos para a Massa Insolvente desta (facto provado nº 3).

XXXIII. De acordo com este raciocínio a R. foi contratada não para vender os bens da A., mas somente determinados bens ou então simplesmente para tentar vender o que claramente contradiz o facto provado nº 3).

XXXIV. Além de que, como resulta nos emails trocados entre o representante da A. e a R., e que a apelante refere, tendo-se seguido ao leilão a modalidade de venda por negociação particular, teria de entender-se que foi celebrado entre a A. e R. três contratos distintos e não um contrato de prestação de serviços.

XXXV. Acresce que, como resulta do preceituado no art. 217º do CC, nº 1, “a declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio direto de manifestação da vontade, e tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.”

XXXVI. Da prova produzida nos presentes autos, não revelam, de todo, esta afirmação, pelo que não se pode aceitar esta conclusão.

XXXVII. Pela mesma ordem de raciocínio o Mº Juiz também entendeu, assim, que no contrato que foi celebrado entre a A. e a R., deveria estar consignado na proposta escrita que, caso a A. decidisse não vender os bens pelo valor base que foi previamente aceite e definido pela A. e publicitado pela R., pagaria a sua remuneração pelos serviços prestados por conta dessa venda e não pagos.

XXXVIII. Resultou demonstrado que a R. logrou vender os bens móveis nos termos definidos e acordados com a A. e o valor da sua remuneração, pelos serviços prestados com identificação, apreensão, organização de lotes, promoção e divulgação nesta venda, seria suportada pelo proponente que apresentou a proposta acima do valor base, conforme o regulamento de venda publicitada (vide doc. 6 da contestação).

XXXIX. Conforme dispõe o art. 236º, nº 1, do CC, “declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.”

XL. De modo algum, a R. contava que os bens não seriam entregues ao proponente que apresentou uma proposta acima do valor-base e muito menos que, depois de todo o trabalho realizado durante anos, não concretizasse a venda de todos os bens, designadamente do imóvel.

XLI. Assim como não está consignado na proposta que a remuneração de todos os serviços solicitados pela A. fosse exclusivamente suportada pelos adquirentes ou então não remunerada, no caso de não haver resultados.

XLII. A contratação de técnicos avaliadores a pedido da A., pagos pela R., assim como, serviços de manutenção ao imóvel, reparação dos portões e rondas para evitar a dissipação do que restou até à venda seguinte não estão, de modo algum, previstos e elencados na proposta como a ser pagos a título da comissão da R. a suportar pelos adquirentes.

XLIII. Aliás, como demonstrou a recorrente na transcrição do depoimento da testemunha AA, na parte da demonstração dos serviços prestados e não remunerados, a mesma afirma que “sei que era hábito apresentarem despesas além de receber a comissão, apresentarem despesas.” [17:37]

XLIV. Assim como não está na proposta que, mesmo realizando a venda pelos valores de base definidos pela A., esta não a aceitaria ou então que se considerava remunerada, mesmo que a A. contratasse outra leiloeira.

XLV. O Mº Juiz entendeu razoável considerar que as despesas decorrentes da decisão de não venda, da única e exclusiva responsabilidade da A., deveriam ser suportadas pela R., ao abrigo do que considerou ser típico “Contrato de Prestação de Serviços de Leilão”.

XLVI. Desconhece a R. à luz do direito e da experiência comum a tipicidade desse contrato nos termos configurados pelo Mº Juiz, mas atendendo às várias modalidades de venda definidas pela A. e à diversidade de serviços prestados teremos de concluir, por força desse raciocínio, que foram celebrados vários tipos de contratos entre A. e R.

XLVII. Significa, portanto, que nos termos configurados pelo representante da A. e confirmados pelo Mº Juiz, a R. aceitou prestar todos e quaisquer serviços à A., em que, caso não houvesse venda não receberia qualquer remuneração ou então bastaria vender parte de bens para se considerar remunerada de todos e quaisquer serviços solicitados e prestados pela R.

XLVIII. Dúvidas inexistem que os fundamentos que o Mº Juiz firma a sua convicção no facto provado em 4 e que corresponde à aceitação da Ré da tese do “risco do negócio” configurado pela A. são manifestamente contraditórios, imprecisos, ilógicos e incompreensíveis à luz da experiência comum e contrários à lei, incluindo, às disposições previstas no CIRE.

XLIX. De facto, ao contrário do entendimento do Mº Juiz que proferiu a decisão da instância, nos contratos celebrados entre as partes deve vigorar quer a boa fé, quer a igualdade, pelo que a invocada regra da liberdade contratual (art. 405º), tem como limites a lei e presente a figura do abuso do direito.

L. Resulta amplamente provado que a R. aceitou que a remuneração pelos serviços prestados com a identificação, apreensão e promoção da venda seria suportada pelos adquirentes dos bens da A., no pressuposto evidente que:

(i) Concretizaria a venda de todos os bens que efetivamente identificou, apreendeu e promoveu a sua venda;

(ii) Que a venda se realizasse pelo preço aceite e definido pela A. e devidamente publicitado [anunciado como valor base na venda por carta fechada] e transmitido pela R. aos Interessados na aquisição.

LI. De igual modo, a apelação desconsiderou a invocada ilogicidade e inexistência de prova com que o tribunal da 1ª instância firmou a convicção quanto ao facto provado em 11: apesar das inúmeras solicitações do administrador da insolvência para que o produto do leilão fosse entregue à A. a R. não pagou qualquer valor por um período superior a dois anos.

LII. O Mº Juiz refere que se motivou nas declarações da testemunha AA, porquanto esta “esclareceu que o legal representante entre 2011 -2013 recebeu o dinheiro das vendas e nem sempre pagava, sabendo que os valores eram pedidos pela Administradores da Insolvência com insistência.

LIII. Essa acusação não é só grave pela responsabilidade criminal que daí poderia advir, como ofensiva à idoneidade e ao bom nome da R., que exerce a sua atividade e colabora com os administradores de insolvência desde 1996.

LIV. A R. sempre cumpriu as suas obrigações e o presente caso é disso exemplo.

LV. O que a testemunha diz é que a R. nem sempre entregava de imediato o produto da venda e que por vezes, pediam, mas se fosse o caso desta venda estaria documentado (11:41 a 11:54).

LVI. Se assim não fosse, teria a A. cumprido o ónus da prova que lhe assiste e demonstrado documentalmente que a A. fez esse pedido de entrega dos valores e de modo insistente.

LVII. Ora, nenhum documento foi carreado para o processo pela A. a pedir o produto da venda e não se consegue compreender porque não terá aproveitado os emails, por exemplo de 10-1-12 ou de 13-4-13 (doc. 17 da contestação), para o fazer.

LVIII. Resulta óbvio que nunca o havia pedido anteriormente, porque a venda dos bens por parte da R. ainda não estava resolvida, como resulta do depoimento do administrador da insolvência, pedindo as contas quando contratou outra leiloeira (30:34 a 32:33).

LIX. Este facto reconduz-nos necessariamente, até pela contradição, ao facto provado em 10: No que respeita ao leilão identificado em 8, a R. em vez de exigir aos compradores que o meio de pagamento fosse emitido em nome da A. e detentora dos bens leiloados, exigiu que os adquirentes emitissem as ordens de pagamento em seu nome e recebeu o produto do leilão que pertencia à A.

LX. Conforme esclarece o representante da A., o que aconteceu neste leilão foi o que aconteceu em todos os leilões e negociações particulares em todos os outros processos que o administrador de insolvência contratou a R. para encarregada de venda e era a prática habitual com as outras leiloeira nessa altura: “eles cobravam ao comprador o valor da venda, acrescido da comissão e depois entregavam o produto da venda à massa insolvente [3:53 a 5:53].

LXI. Resulta demonstrado que a convicção do tribunal da 1ª instância firmou-se em prova inexistente, o que constitui claramente uma nulidade.

LXII. A apelação desconsidera os factos que a apelante, após a demonstração dos vícios da decisão da 1ª instância e errado silogismo judiciário, entende que devem ser aditados e que correspondem à síntese da motivação da sua impugnação da decisão.

LXIII. Factos que a recorrente considera que demonstram a verdade material e que constituem a síntese da sua motivação de impugnação à decisão.

LXIV. A apelação considera erradamente que foi celebrado entre a A. e a R. um contrato escrito.

LXV. Nunca existiu nem tal é alegado pelas partes nem equacionado, salvo melhor entendimento, como tal na sentença do tribunal da 1ª instância (vide fundamentação dos factos provados 4 e 7) que tenha existido um contrato escrito entre a A. e a R.

LXVI. Sendo certo, que a A. não impugna os documentos juntos pela R. nem os factos alegados pela mesma em relação à invocada exceção da compensação, limitando-se a invocar o “risco do negócio”, “tese” que o tribunal da 1ª instância aceitou, nunca por ela foi alegado a existência de tal contrato escrito.

LXVII. A R. não impugnou o documento escrito “Colaboração no Processo de Insolvência e Liquidação do Ativo”, datado de 24-6-11 e assinado pelo seu representante legal, porque o mesmo corresponde ao que foi acordado com o administrador da insolvência logo no início da contratação da R. para encarregada de venda e, bem assim, noutros processos

LXVIII. De facto, não sendo uma questão controvertida, a verdade é que a R. não desmente que enviou a proposta ao administrador da insolvência, para este acautelar, junto da comissão de credores, que caso o credor hipotecário viesse requerer a adjudicação do imóvel, as despesas seriam pagas à R. pela MI.

LXIX. Esta situação decorre, porque os credores hipotecários, invocando o estabelecido no art. 164º CIRE, recusam-se a pagar comissão.

LXX. Além de que, como decorre da prova documental junta pela R., designadamente a ata 2, junta na contestação, o representante da A. ainda não tinha dado conhecimento da contratação da R. à comissão de credores.

LXXI. Situação que prova, de igual modo, que a R. nunca se sujeitou ao “risco do negócio” configurado pela A.

LXXII. A apelação desconsidera a evidência das provas produzidas pela R. e demonstradas na Apelação, designadamente, com as transcrições dos depoimentos dos representantes das partes e da testemunha AA, que contraditam claramente todos os factos considerados não provados.

LXXIII. Desde logo, pelas transcrições do depoimento de parte do administrador da insolvência que apelante transcreve e que demonstram claramente quando é que a R. foi contratada para fazer que pretende demonstrar a que se reporta os serviços:

LXXIV. Confirma o administrador que contratou a R. para identificação, apreensão, organização de lotes, registo da apreensão do imóvel, logo após o trânsito em julgado da declaração de insolvência – agosto de 2008- daí estar expressamente referido no auto de apreensão que o louvado é o representante da R. [15:29 a 15:57].

LXXV. De igual modo confirma que além do leilão referido na PI, a R. promoveu e divulgou a venda dos bens por carta fechada [15:09 a 15:28].

LXXVI. Apesar de a instâncias do seu mandatário dizer que não pediu à leiloeira para se deslocar às instalações da FSM para fazer manutenção ao edifício e fazer vigilância, porque era trabalho desta, e que não foi um trabalho diário, acaba por admitir que, de facto, pediu essas rondas para manutenção do edifício à R. [6:57 a 7:58 e 25:35 a 26:07].

LXXVII. Quando é que as deslocações para manutenção e vigilância foram feitas, decorre da própria fatura (entre as duas vendas) percebe-se o motivo, os bens móveis encontravam-se no edifício.

LXXVIII. Ora, resultou demonstrado que a R. sempre se comportou como colaboradora do administrador, pelo que nada foi feito pela R. sem a sua devida solicitação ou autorização.

LXXIX. Caso assim não fosse teria a R. vendido os bens na primeira modalidade de venda, o que - diga-se - resultaria muito benéfico para ambas as partes, mas que constituiria fraude à lei.

LXXX. Conforme a apelante efetivamente demonstrou, não só na prova documental, como e sobretudo nas transcrições do depoimento do administrador, todas os serviços prestados foram solicitados e/ou autorizados por ele.

LXXXI. Não pode, por isso, a recorrente se conformar com o entendimento da apelação, desde logo pela falta de equidade e justiça do caso concreto, quando afirma que os serviços prestados relativamente às rondas de manutenção e vigilância e reparação dos portões com os assaltos tenham ocorrido ter por decisões unilaterais da Ré.

LXXXII. Assim, nos termos do disposto no art. 1158º do CC (ex vi 1156º do CC), a entidade prestadora tem direito a receber o preço pelos serviços prestados, cabendo à parte que os recebeu proceder a esse pagamento.

LXXXIII. A apelação desconsiderou, de igual modo, a fundamentação e prova dos custos e preços dos produtos e serviços que demonstrou terem disso realizados a pedido da A. e no âmbito do “mandato” de encarregada de venda dos bens, com os quais contraditou todos os factos considerados não provados.

LXXXIV. Concretamente à questão da subcontratação dos técnicos avaliadores o depoimento do gerente da R. vai ao encontro do que admite o Sr. Administrador da Insolvência: são sempre pagos pelas massas insolventes, ou seja, não suportadas pelas comissões da venda dos bens, pagas de igual modo pelos adquirentes.

LXXXV. O preço apresentado na fatura pago pela R. aos avaliadores e, contraditoriamente, não considerado nem como provado nem como não provado pelo tribunal da 1ª instância é o consta das suas faturas, ou seja, o preço orçamentado pelos mesmos (cfr. relatórios de avaliação e cheques juntos pela R.).

LXXXVI. Quanto aos anúncios publicados nos diferentes jornais nacionais e que se encontram discriminados nos relatórios de venda da R., necessários para a R. lograr vender e assim cumprir o desiderato para que foi contratada, o preço apresentado na fatura é o que, de igual modo, corresponde ao que foi faturado por esses jornais.

LXXXVII. Mais esclarece que o preço que apresentou em relação às rondas de vigilância e à necessidade de se deslocar ao local para reparar os portões, esclarecendo o gerente da A. que era à leiloeira que a polícia do ... contactava, estão incluídos não só os Kms, mas também os custos do pessoal utilizado nas rondas de vigilância.

LXXXVIII. Quanto à promoção e divulgação da venda, estes serviços referem-se, como esclarece o gerente da R., concretamente, à angariação de potencias interessados, não só com reuniões, neste caso, com interessados neste caso no ramo da siderurgia -, visitas ao local com esse potenciais, depois newsletters e outros meios, exigindo custos com as deslocações e tempo despendido.

LXXXIX. Quanto aos anúncios publicados nos diferentes jornais nacionais e que se encontram discriminados nos relatórios de venda da R., necessários para a R. lograr vender e assim cumprir o desiderato para que foi contratada, o preço apresentado na fatura é o que, de igual modo, corresponde ao que foi faturado por esses jornais.

XC. Mais esclarece que o preço que apresentou em relação às rondas de vigilância e à necessidade de se deslocar ao local para reparar os portões, esclarecendo o gerente da A. que era à leiloeira que a polícia do ... contactava, estão incluídos não só os Kms, mas também os custos do pessoal utilizado nas rondas de vigilância.

XCI. Quanto à promoção e divulgação da venda, estes serviços referem-se, como esclarece o gerente da R., concretamente, à angariação de potencias interessados, não só com reuniões, neste caso, com interessados neste caso no ramo da siderurgia-, visitas ao local com esse potenciais, depois newsletters e outros meios, exigindo custos com as deslocações e tempo despendido

XCII. Demonstra a apelante que, quanto ao apuramento e apresentação das despesas a testemunha AA, vai ao encontro do que é dito pelo gerente da R.

XCIII. Esta testemunha afirma, no seu depoimento que os custos que se encontram apresentados como deslocações para manutenção e vigilância, incluem não só as despesas com os Kms, mas também era contabilizado a mão de obra.

XCIV. Para tanto tinham um mapa de registo mensal de cada trabalhador/colaborador em que indicavam os Kms e os custos, dia e local e para quem/process