Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. AA e BB, instauraram ação declarativa com processo comum, contra Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., pedindo que seja:

a) Declarado que o grau de incapacidade de 80% atribuído ao Autor a que correspondeu a sua reforma por invalidez, preenche os requisitos previstos no contrato de seguro de vida para a cobertura de invalidez total e permanente do Autor, condenando-se a Ré ao seu reconhecimento;

b) Declarado que tal invalidez cumpre os requisitos previsto no contrato de seguro de vida enunciado nos artigos 2º e 4º desta petição para cobertura do risco complementar previsto nas condições especiais de invalidez total e permanente, e por via disso,

c) Condenada a Ré na obrigação contratual de liquidar o capital que os AA devem ao BCP, pelos empréstimos enunciados no artigo 1º desta petição, atualizando o valor do débito à data em que for proferida a sentença;

d) Condenada a Ré a pagar aos AA a diferença entre o valor que vierem a ser obrigados a liquidar ao BCP, na data da sentença, e o valor que deveriam ter pago em 22 de Janeiro de 2016, e que representou pagamentos indevidos, por exclusiva culpa da Ré, efectuados ao Banco pelos AA, a liquidar em execução de sentença;

e) condenada a Ré a devolver todos os valores pagos a título de prémio de seguro pelos AA após o dia 22 de Janeiro de 2016, a título de estorno, a liquidar em execução de sentença;

f) condenada a Ré a pagar juros de mora desde 22 de Janeiro de 2016 em diante pelos valores despendidos pelos AA, à taxa anual de 4% .

Alegaram, para tanto e em síntese, que: em 3 de junho de 2004, no âmbito da outorga de escritura pública de aquisição da sua casa de morada de família, com recurso a mútuo concedido pelo Banco Comercial Português, S.A., sob a forma de crédito à habitação permanente e de crédito associado ao crédito à habitação, aderiram a um contrato de seguro de vida grupo, mediante o qual a R. se obrigava, em caso de morte ou invalidez total e permanente de um dos mutuários, a entregar ao Banco o capital em dívida e, aos AA. ou aos herdeiros destes (consoante ocorresse a morte ou a invalidez), o remanescente; ao A. marido, em consequência de doença de que passou a padecer desde 2015, foi atribuída uma incapacidade permanente global de 80%, vindo a ser reformado e tendo-lhe sido atribuída uma pensão pela Segurança Social (Centro Nacional de Pensões), por invalidez absoluta, desde 8 de fevereiro de 2016; tendo interpelado a R. para o cumprimento do contrato de seguro, esta recusou-se a efetuar o pagamento devido, invocando doença pré-existente, embora tenha autorizado o pagamento de dois outros contratos de crédito pessoal, outorgados em abril e maio de 2015; a R. veio a resolver o contrato de seguro de vida, relativamente ao A., no final de 2016, com fundamento em que o mesmo não teria mencionado na proposta de adesão uma doença pré-existente; tal resolução é ilícita, porque o A. não tinha, na data da proposta, conhecimento de que sofresse de qualquer doença.

2. A ré contestou a ação, impugnando a factualidade invocada na petição, e alegando, em síntese, que: após a participação efetuada pelo A. em 2016, analisou o relatório médico apresentado e concluiu que este padecia, desde data anterior à da celebração contrato de seguro, de uma doença coronária; tendo o A. omitido a existência de tal doença, o contrato de seguro é nulo, atendendo a que, caso tivesse tido conhecimento da mesma, a R. não o teria celebrado; há ilegitimidade dos AA. relativamente ao pagamento do capital garantido, atendendo a que tal entrega sempre teria de ser efetuada ao Banco Comercial Português, S.A., beneficiário do seguro, e não aos autores.

Deduziu ainda incidente de intervenção principal provocada do Banco Comercial Português, S.A., tendo tal intervenção sido admitida por despacho de 4.07.2017.

3. Os autores pronunciaram-se acerca das exceções suscitadas, pugnando pela sua improcedência e mantendo que não esconderam à ré qualquer doença, porquanto o autor desconhecia que tivesse sofrido um síndrome coronário agudo e que lhe tivesse sido colocado um stent, apenas sabendo que tinha feito um exame, ignorando que fosse um cateterismo.

4. Após prolação de despacho que fixou o valor da ação em € 118.834,13, foi proferido despacho saneador, seguido da identificação do objeto do litígio e da enunciação dos temas de prova.

5. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente provada e, consequentemente:

a) Declarou que o grau de incapacidade de 80% atribuído ao A., a que correspondeu a sua reforma por invalidez, preenche os requisitos previstos nos contratos de seguro de vida celebrados com a R. em 3/4/2004, referidos na alínea E) dos factos provados, para a cobertura de invalidez total e permanente do A.;

b) Declarou que tal invalidez cumpre os requisitos previstos naqueles contratos de seguro de vida para cobertura do risco complementar previsto nas condições especiais de invalidez total e permanente;

c) Condenou a R. a pagar ao Banco Comercial Português, S.A., o valor de capital que, à data desse pagamento, seja devido pelos AA. àquele Banco, relativamente aos empréstimos descritos na alínea E) dos factos provados, com o limite de € 118.834,13;

d) Condenou a R. a pagar aos AA. a diferença entre o valor de capital que pagar ao Banco Comercial Português, S.A., em consequência da condenação referida em c), e o valor do capital garantido de € 118.834,13, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 17/2/2016, até efetivo e integral pagamento;

e) Condenou a R. a pagar aos AA. o valor das prestações de juros que os AA. tenham pagado ao Banco Comercial Português, S.A., relativamente aos empréstimos referidos na alínea E) dos factos provados, desde 17 Fevereiro de 2016, até à data em que ocorra o pagamento mencionado em c), valor esse a definir em ulterior liquidação;

f) Condenou a R. a restituir aos AA. todos os valores que, após o dia 17 de Fevereiro de 2016, lhe foram entregues pelos AA. a título de prémios de seguro, relativamente aos contratos de seguro referidos na alínea E) dos factos provados, valores esses a definir em ulterior liquidação, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a data de cada uma das entregas efetuadas pelos AA., até efetivo e integral pagamento;

g) No mais, absolveu a R. dos pedidos contra a mesma formulados.

6. Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão proferido em 30.04.2020, julgou procedente a apelação e, em consequência, absolveu a ré dos pedidos formulados na petição.

7. Inconformada com este acórdão, os autores dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1º) Autores e Ré celebraram um seguro de grupo donde decorre desde logo estarmos sob a alçada do disposto no artigo 1º-g) do DL 176/95 de 26 de julho, por ser esta a lei em vigor na data dos factos;

2º) Nos termos daquela norma considera-se de grupo o seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si ao tomador do seguro por um vínculo de interesse comum.

3º) Os AA vieram pedir que o Tribunal a quo declarasse que:

a) o grau de incapacidade de 80% atribuído ao Autor a que correspondeu a sua reforma por invalidez, preenche os requisitos previstos no contrato de seguro de vida para a cobertura de invalidez total e permanente do Autor, condenando-se a Ré ao seu reconhecimento;

b) Tal invalidez cumpre os requisitos previsto no contrato de seguro de vida para cobertura do risco complementar previsto nas condições especiais de invalidez total e permanente;

c) A Ré se constituiu na obrigação contratual de liquidar o capital que os AA devessem ao BCP, pelos empréstimos enunciados que contraíram, atualizando o valor do débito à data em que for proferida a sentença;

d) Condenar-se a Ré a pagar aos AA a diferença entre o valor que vierem a ser obrigados a liquidar ao BCP, na data da sentença, e o valor que deveriam ter pago em 22 de janeiro de 2016, e que representou pagamentos indevidos, por exclusiva culpa da Ré, efetuados ao Banco pelos AA, a liquidar em execução de sentença;

e) Condenar-se a Ré a devolver todos os valores pagos a título de prémio de seguro pelos AA após o dia 22 de janeiro de 2016, a título de estorno, a liquidar em execução de sentença;

f) Condenar-se a Ré a pagar juros de mora desde 22 de janeiro de 2016 em diante pelos valores despendidos pelos AA, à taxa anual de 4%;

g) Condenar-se a Ré em custas e demais encargos.

4º) Daqui decorre e considerando o disposto no art. 342 nº1 do Código Civil, que aos AA. incumbia a prova dos factos constitutivos do seu direito:

- a existência e teor do contrato;

- a adesão dos Autores ao referido contrato; e,

- a verificação do risco por aquele coberto;

5º) Ora, os AA lograram fazer tal prova, tendo demonstrado ainda que ao Autor marido, entre os dias 28 de Setembro e 9 de Outubro de 2015 foi diagnosticada esclerose múltipla, tendo o mesmo, em Janeiro de 2016, sido submetido a Junta Médica da Segurança Social, que lhe atribuiu uma incapacidade permanente global de 80% de acordo com a TNI, tendo o Autor vindo a ser reformado pelo Centro Nacional de Pensões por invalidez absoluta, desde 8 de Fevereiro de 2016; ora, decorrendo das condições especiais do seguro contratado (cfr. arts. 1º-e e 2º);

6º) Mais demonstrou que a Ré não só não assumiu o risco que lhe competia nos termos da lei e do contrato, como veio a resolver este em dezembro de 2016

7º) Tendo a Ré invocado que o Autor omitiu, aquando da celebração do contrato de seguro, que sofria de uma doença coronária, concluiu pela nulidade dos pedidos de adesão sustentando que se tivesse tido conhecimento da patologia pré-existente, não teria celebrado o contrato de seguro – o que nos parece não estar suportado na lei nem no contrato

8º) Quanto à factualidade entendemos que apesar da Tribunal a quo dar como provado que o Autor conhecia o seu problema coronário – este não deixa de ser um mero exame e como tal torna-se aos olhos do cidadão comum mera rotina hospitalar; sendo certo que o Autor se submeteu a todos os exames e respondeu às perguntas que o médico da seguradora lhe fez – e aqui estão exames como eletrocardiogramas, análises e todo o tipo de diagnóstico só ao alcance dum médico habilitado, já que estes conhecimentos são muito limitados para o cidadão comum e pouco instruído.

9º) Acresce que o cardiologista que acompanha o Autor no Hospital de …, no seu testemunho, disse que a sujeição do autor ao cateterismo e a aplicação do stent diminuíram drasticamente o risco cardiológico do Autor e todos os médicos foram unânimes em dizer que a doença que vitimou o Autor não tem qualquer relação com o problema cardiológico aqui gizado pela seguradora Ré.

10º) A Ré não logrou também provar que tendo conhecimento desse facto (problema cardiológico), na data da adesão ao seguro, tivesse denegado a sua subscrição ou alterado sequer o valor do prémio; além do mais porque não arrolou qualquer prova contemporânea da celebração do contrato de seguro que pudesse avalizar tal factualidade, como veremos infra,

11º) Prossegue que o contrato tinha já quase quinze anos de cumprimento e o Autor tinha efetuado outros contratos com a mesma seguradora, todos eles pagos, na sequência da doença de que foi acometido, o que denota um nítido abuso da posição contratual que ocupa, por parte da Ré, abuso de direito.

12º) Concedendo, e considerando que as declarações do Autor foram omissivas e por isso inexatas, então estaremos perante uma declaração que silenciou o que sabia e se tinha o dever de dizer. Ora, apesar do artigo 429 referir expressamente como sanção para as declarações reticentes de factos a nulidade, é largamente maioritária, na doutrina e jurisprudência, a interpretação de que se trata, antes, de uma anulabilidade.

13º) Com efeito, ao aceitar contratar nos termos reticentes declarados pelo proponente, a declaração negocial da seguradora está viciada por um erro. Ora, uma declaração viciada por um erro torna o negócio anulável – artigos 247º e 251º1 do Código Civil, não se vislumbrando qualquer razão especifica válida que justifique alterar o princípio geral.

14º) Decorre do regime da anulabilidade que a Ré demonstrasse que:

a) O segurado tenha prestado declarações reticentes;

b) Essas declarações respeitem a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado;

c) Tais factos ou circunstâncias pudessem ter influído sobre a existência ou as condições do contrato;

d) Exista nexo de causalidade entre a informação inexacta ou omitida e a verificação do risco coberto pelo contrato de seguro.

15º) Ora, mesmo admitindo, como o fez a sentença recorrida, que os dois primeiros pressupostos existiram – o que no entender do Autor não procede, ainda precisava a Ré de demonstrar a influência de tais factos sobre a existência ou condições contratuais – o que como vimos não o fez, e demonstrar o nexo de causalidade entre a informação omitida e a verificação do risco – o que só não o fez, como em nosso entender foi demonstrado em audiência que não havia qualquer nexo de causalidade.

16º) Ainda que o Tribunal desse como alegados e demonstrados requisitos pertinentes à anulação esta teria sido sanada pela confirmação prestada pela Ré Seguradora, mantendo-se assim em vigor o contrato de seguro sub judice.

17º) A sua eficácia advém da posterioridade ao momento da cessação do vicio; tendo a Ré, em Fevereiro de 2016, tomado conhecimento, pelos documentos constantes da participação que o Autor tinha tido um enfarte em 2003, continuou a cobrar os prémios de seguro, mensalmente, ao este até dezembro de 2016; este recebimento reiterado dos prémios mensais constitui sem qualquer dúvida uma declaração de confirmação do ato anulável.

18º) Na resolução do contrato a Ré não fundamentou a sua declaração resolutiva com base nos pressupostos da resolução previsto no próprio contrato (falta de pagamento dos prémios nos 30 dias posteriores à data de vencimento; número de pessoas seguras ser inferior ao mínimo estipulado; pagamento do capital seguro), nem na lei (se tornar impossível a prestação por causa imputável ao devedor; ocorrer a perda de interesse do credor na prestação; se a prestação não for realizada no prazo que razoavelmente for fixado pelo credor).

19º) Donde decorrerá necessariamente a sua inexistência e/ou ineficácia em relação ao Autor, tendo este direito a ser indemnizado pela verificação do risco assumido pela Ré.

20º) O Tribunal da Relação do Porto não tinha elementos fáticos que lhe permitissem alterar a factualidade provada, mormente os factos dados como provados em NN), OO), PP).

21º) A declaração constante da proposta é desprovida de sentido em função da existência do exame médico e a incúria do seu preenchimento é banalizada pelos proponentes – atente-se o reporte a cirurgias no documento médico que não aparecem na proposta.

22º) Além dos mais tais factos – ónus probatório da Ré, não tinham qualquer elemento que reportasse aos decisores desta à época (2004), nem demonstraram que a ponderação era a mesma, sem quaisquer alterações e realizada pelas mesmas pessoas; também não demonstraram o aumento do risco, em contradição até com o que foi dito pelo Cardiologista ouvido em audiência – apoiando-se num parecer médico de 2019 que quiseram retroagir a 2004.

23º) O facto dado como provado em PP) é assim uma conclusão empírica que não pode relevar contra as demonstrações encontradas nos depoimentos da audiência;

24º) As doenças coronárias e por maioria de razão a realização dos cateterismos são desvalorizados ou desconhecidos dos doentes que valorizam uma operação ao joelho, o que determina as campanhas publicitárias, de prevenção e informativas que todos os anos são feitas pelas diversas entidades da área da cardiologia, o que leva muitos doentes a não as mencionarem, sem qualquer dolo da sua parte,

25º) Sendo certo que mercê dessas campanhas, hoje a realidade demonstra que a população é hoje mais esclarecida nessa área que o era há 15 anos, assim como os próprios médicos são hoje mais pedagogos que há 15 anos.

26º) A enunciação destas incongruência vem de encontro ao que foi decidido no douto Acórdão da Relação do Porto de 12 de fevereiro de 2008, publicado em ECLI – Identificador Europeu de jurisprudência, cujo relator foi o Dr Guerra Banha, no processo 0725975, quando se aí diz: “…e que tal doença a ser declarada e conhecida da Ré, teria levado à recusa da proposta de seguro ou agravamento das condições (prémios de seguro) para o Autor. Pelo que improcede a invocada nulidade (ou seja anulabilidade) do contrato.

27º) Havendo assim aqui uma solução divergente do Tribunal da Relação do Porto para duas situações que em si são similares.

28º) No nosso modesto ponto de vista, a decisão recorrida violou de forma violenta e crua a lei, revogando a decisão da 1ª instância que entendemos como assertiva e ao conjugar todos os preceitos legais demonstrou que a pretensão da Ré não tem qualquer viabilidade por violar inúmeros preceitos legais todos expressamente mencionados na sentença, pelo que repristinando aquela sentença fará este Tribunal a reposição duma decisão que fez inteira JUSTIÇA».

8. A ré respondeu, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido

9. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

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Assim, a esta luz, as únicas questões a decidir consistem em saber se:

1ª- o Tribunal da Relação errou ao lançar mão de presunção judicial para aditar aos factos provados os factos supra descritos em NN), OO) e PP);

2ª- apenas relevam para a invalidade do contrato de seguro as declarações omitidas no questionário que tenham efetivamente influído na sua celebração ou condições contratuais;

3ª- é imprescindível a existência de nexo de causalidade entre a omissão de declarações prestadas no questionário que contenham elementos essenciais e o sinistro;

4ª- a atuação da ré seguradora consubstancia abuso de direito.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

Após decisão da impugnação da matéria de facto, os Factos provados são os seguintes:

A) Em Novembro de 2003 o A. marido sofreu um síndrome coronário agudo (enfarte), na sequência do qual realizou um cateterismo, tendo colocado um stent intra-coronário – documentos de fls. 224-225 que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

B) O cateterismo é um exame invasivo, realizado de forma eletiva, procedimento médico de rotina, por meio da inserção de cateteres nos vasos sanguíneos das pernas ou dos braços, que são guiados até ao coração por um equipamento especial de raios-X, para avaliação da presença de doença arterial coronária, mostrar obstruções das artérias que irrigam a musculatura do coração, avaliar alterações do funcionamento das válvulas e do músculo cardíacos, esclarecer as suspeitas de alterações anatómicas não confirmados por outros exames, mostrar em detalhes uma malformação congénita e/ou desobstruir artérias e válvulas, podendo ser realizado em regime ambulatório.

C) O cateterismo diminui o risco de vida e/ou de desencadeamento de doença coronária grave da pessoa submetida ao exame.

D) Após o episódio referido em A), o A. passou a fazer tratamento medicamentoso, tendo realizado novo cateterismo no início de 2004 e tendo sido orientado para fazer consulta de seguimento de cardiologia no CHVNGE, o que tem feito de forma pelo menos anual.

E) Em 3 de Junho de 2004, no âmbito da outorga da escritura pública de aquisição da casa de morada de família dos AA., com recurso a mútuo concedido pelo Banco Comercial Português, S.A., sob a forma de crédito à habitação permanente, que tomou o nº 72…23, e sob a forma de crédito associado ao crédito habitação, que tomou o nº73…73, a R. aceitou e emitiu, na sequência de proposta dos AA., os seguintes certificados de seguro de vida (seguro de grupo), com referência à apólice GR…, certificados esses correspondentes a cada um dos empréstimos: RK9…44 e RK91…52.

F) Tal seguro tinha as coberturas de morte ou invalidez total e permanente, sendo beneficiário o Banco Comercial Português, S.A. – documentos de fls. 112-113, 153-154 e 191 a 200, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

G) Dos mesmos documentos constava que do eventual excesso de capital seguro seriam beneficiários os herdeiros dos AA., em caso de morte destes, ou os próprios AA., em caso de invalidez total e permanente.

H) O capital seguro, sendo de atualização anual, veio a ter as atualizações constantes das atas adicionais de fls. 114 a 152 e 155 a 190, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, capital que, em Fevereiro de 2016, era de, respetivamente, € 95.423,68 e € 23.410,45.

I) Previamente à outorga daquele contrato de seguro de vida, em 7 de Abril de 2004, os AA. preencheram e assinaram uma proposta de adesão (proposta 942875) ao seguro de vida associado a crédito habitação, por exigência do Banco Comercial Português, S.A., produto comercializado pela R. – documento de fls. 43 a 45, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

J) Nesse documento responderam negativamente a todas as questões ali inseridas.

K) Também previamente à outorga daquele contrato de seguro de vida os AA. Foram presentes a consulta médica, em 13 de Maio de 2004, perante o profissional de saúde indicado pela R., Dr. CC – documento de fls. 37 a 39, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

L) Tendo os AA., nessa consulta, respondido perante aquele médico a todas as questões sobre a sua saúde, histórico clínico e histórico familiar de saúde.

M) E tendo-se submetido a um eletrocardiograma com prova de esforço e a análises ao sangue e urina – documentos de fls. 40 a 42 que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

N) Nunca se recusando a realizar qualquer exame médico e respondendo a todas as perguntas que os profissionais de saúde lhes fizeram.

O) Na consulta médica, e perante o questionário de exame médico, o A. Marido respondeu que não sofria de nenhuma das doenças enumeradas de 1 a 14, nem de nenhuma outra doença não especificada – documento de fls. 37 que aqui se dá por integralmente reproduzido.

P) Respondeu ainda que relativamente a operações e internamento em hospital, foi submetido a apendicectomia e astroscopia do joelho esquerdo.

Q) E também que já realizara radiografias, ECG, EEG e análises, todos normais.

R) O A. não declarou na consulta que tinha sofrido o síndrome referido em A) e efetuado o procedimento também ali mencionado, apesar de ter conhecimento de tais factos.

S) O médico examinador desconhecia os factos referidos em A).

T) O A. nasceu em … de Fevereiro de 1965.

U) Em 15 de Junho de 2015 o A. foi internado no CHVNGE, onde permaneceu até 14 de Julho de 2015, após atendimento emergente naquele hospital no dia 14 de Junho de 2015, com o diagnóstico de diplopia, desequilíbrio de instalação aguda e perda de consciência prolongada.

V) Submetido a exame objetivo, apresentava paresia do VI par esquerdo, oftalmoparesia internuclear direita, síndrome cerebelosa estática e cinética bilateral, mais exuberante à esquerda, síndrome piramidal esquerda e hemi-hipostesia esquerda.

W) Após exames médicos e reunião de grupo – neurologia, para decisão terapêutica, foi diagnosticado, por exclusão, tratar-se de esclerose múltipla.

X) Diagnóstico que ocorreu entre os dias 28 de Setembro e 9 de Outubro de 2015.

Y) O A. veio a ser novamente internado no Serviço de Neurologia do CHVNGE em 16 de Outubro de 2015, onde permaneceu até 6 de Novembro de 2015, data em que teve alta médica.

Z) Em 26 de Outubro de 2015, o corpo clínico que acompanhava o A. no CHVNGE comunicou à família que mantinha o diagnóstico de esclerose múltipla como diagnóstico de trabalho, por exclusão – documentos de fls. 46 a 52, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

AA) Em 22 de Janeiro de 2016, após submissão a Junta Médica da Segurança Social, foi atribuído ao A. um coeficiente de 0,8, correspondente a uma incapacidade permanente global de 80% de acordo com a TNI – documento de fls. 53, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

BB) Tendo tal Junta concluído que a incapacidade é de natureza motora, com elevada dificuldade de locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou de meios de compensação e com elevada dificuldade de utilização de transportes públicos convencionais.

CC) O A. veio a ser reformado, tendo-lhe sido atribuída pensão pela Segurança Social (Centro Nacional de Pensões) por invalidez absoluta, desde 8 de Fevereiro de 2016 –documento de fls. 57 a 60, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

DD) O A. apresentou participação de sinistro por invalidez, a qual foi recebida nos serviços administrativos da R. em 17/2/2016, por via de sucursal do Banco Comercial Português, S.A..

EE) Da análise da documentação junta pelo A. à participação mencionada em DD) a R. tomou conhecimento de que aquele teve um enfarte agudo do miocárdio, com colocação de stent, em 2003.

FF) A R. efetuou o pagamento, ao mutuante, de dois contratos de mútuo relativos a crédito pessoal, outorgados em Abril e Maio de 2015 (certificados 72…41 e 72…23), mas declinou a sua responsabilidade relativamente aos contratos referidos em E), por carta registada enviada ao A. em 22 de Novembro de 2016 – documento de fls. 61-62, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

GG) Em 22 de Janeiro de 2016 o capital em dívida ao Banco Comercial Português, S.A., no âmbito dos empréstimos referidos em E), era de, respetivamente, € 95.423,48 e € 23.410,45, num total de € 118.834,13.

HH) Quanto aos contratos mencionados em E), os AA. têm vindo a liquidar mensalmente ao Banco Comercial Português, S.A., as mensalidades que lhes são debitadas ao dia 25 de cada mês, desde o passado mês de Janeiro de 2016, pagamentos esses que, entre Janeiro de 2016 e Outubro de 2017, foram efetuados pela seguinte forma:

MLS 72…23

PR DATA TAXA PRESTAÇÃO JURO CAPITAL Saldo

219 2016-01-25 0.6120% 460.62 48.67 411.95 95,011.73

218 2016-02-25 0.6120% 460.62 48.45 412.17 94,599.56

217 2016-03-25 0.6120% 460.62 48.25 412.37 94,187.19

216 2016-04-25 0.5160% 456.71 40.50 416.21 93,770.98

215 2016-05-25 0.5160% 456.71 40.32 416.39 93,354.59

214 2016-06-25 0.5160% 456.71 40.14 416.57 92,938.03

213 2016-07-25 0.4430% 453.79 34.31 419.48 92,518.55

212 2016-08-25 0.4430% 453.79 34.15 419.64 92,098.91

211 2016-09-25 0.4430% 453.79 34.00 419.79 91,679.12

210 2016-10-25 0.4020% 452.18 30.71 421.47 91,257.65

209 2016-11-25 0.4020% 452.18 30.57 421.61 90,836.04

208 2016-12-25 0.4020% 452.18 30.43 421.75 90,414.30

207 2017-01-25 0.3870% 451.60 29.16 422.44 89,991.86

206 2017-02-25 0.3870% 451.60 29.02 422.58 89,569.28

205 2017-03-25 0.3870% 451.60 28.89 422.71 89,146.57

204 2017-04-25 0.3710% 450.99 27.56 423.43 88,723.14

203 2017-05-25 0.3710% 450.99 27.43 423.56 88,299.58

202 2017-06-25 0.3710% 450.99 27.30 423.69 87,875.90

201 2017-07-25 0.3710% 450.99 27.17 423.82 87,452.08

200 2017-08-25 0.3710% 450.99 27.04 423.95 87,028.13

199 2017-09-25 0.3710% 450.99 26.91 424.08 86,604.05

198 2017-10-25 0.3710% 450.99 26.78 424.21 86,179.84

MLS 73…73

PR DATA TAXA PRESTACAO JURO CAPITAL Saldo

219 2016-01-25 1.5120% 122.39 29.50 92.89 23,317.56

218 2016-02-25 1.5120% 122.39 29.38 93.01 23,224.55

217 2016-03-25 1.5120% 122.39 29.26 93.13 23,131.42

216 2016-04-25 1.4160% 121.38 27.30 94.08 23,037.34

215 2016-05-25 1.4160% 121.38 27.18 94.20 22,943.14

214 2016-06-25 1.4160% 121.38 27.07 94.31 22,848.83

213 2016-07-25 1.3430% 120.62 25.57 95.05 22,753.78

212 2016-08-25 1.3430% 120.62 25.47 95.16 22,658.62

211 2016-09-25 1.3430% 120.62 25.36 95.27 22,563.36

210 2016-10-25 1.3020% 120.21 24.48 95.73 22,467.63

209 2016-11-25 1.3020% 120.21 24.38 95.83 22,371.80

208 2016-12-25 1.3020% 120.21 24.27 95.93 22,275.87

207 2017-01-25 1.2870% 120.06 23.89 96.17 22,179.70

206 2017-02-25 1.2870% 120.06 23.79 96.27 22,083.43

205 2017-03-25 1.2870% 120.06 23.68 96.37 21,987.06

204 2017-04-25 1.2710% 119.90 23.29 96.61 21,890.44

203 2017-05-25 1.2710% 119.90 23.19 96.71 21,793.73

202 2017-06-25 1.2710% 119.90 23.08 96.82 21,696.91

201 2017-07-25 1.2710% 119.90 22.98 96.92 21,600.00

200 2017-08-25 1.2710% 119.90 22.88 97.02 21,502.97

199 2017-09-25 1.2710% 119.90 22.78 97.12 21,405.85

198 2017-10-25 1.2710% 119.90 22.67 97.23 21,308.62

II) E têm vindo a liquidar mensalmente à R., por débito direto, desde Fevereiro de 2016, as mensalidades do contrato de seguro de vida, tendo o pagamento, entre Fevereiro de 2016 e Outubro de 2017, sido efetuado pela seguinte forma:<