Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA veio intentar acção, com processo ordinário, contra COMPANHIA DE SEGUROS BB, S.A. e COMPANHIA DE CC, S.A. (1), pedindo que sejam solidariamente condenadas a pagar-lhe a quantia de € 144 510,53, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento, bem como a indemnização que, por força dos factos alegados nos arts 247.º a 271.º vier a ser fixada em decisão ulterior ou a ser liquidada em execução de sentença.

Alegando, para tanto, e em suma:

No dia 14 de Maio de 2000 e nas demais condições de tempo, lugar e modo referidas na p. i., ocorreu um acidente de trânsito entre o ciclomotor de matrícula 00000000, pertencente a DD e conduzido por EE, por conta, no interesse e sob a direcção efectiva daquela e o ligeiro de passareiros, de matrícula 00-00-00, pertencente a FF e conduzido, no cumprimento de ordens e instruções deste, por GG

Em consequência do acidente, devido a culpa de ambos os condutores nele envolvidos, o A., que seguia como passageiro do ciclomotor, sofreu danos diversos, que melhor discrimina no seu articulado, nos montantes peticionados.

Para a ré BB encontrava-se transferida a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pelo ciclomotor.

Encontrando-se idêntica responsabilidade, mas pelos danos causados pelo automóvel, transferida para a segunda ré, a ora ALLIANZ

Citadas as rés, vieram contestar.

Alegando a ALLIANZ, também em síntese, para além de impugnar os danos invocados, ser o acidente devido a culpa exclusiva do condutor do ciclomotor.

Alegando, por seu turno, a ré BB, também para além de impugnar os danos advindos do sinistro, que este se ficou a dever a culpa exclusiva do condutor do automóvel.

Em 8 de Maio de 2003 foi, no mesmo Tribunal, e por HH, na qualidade de herdeiro de EE, condutor do ciclomotor, à data do acidente, intentada outra acção declarativa, na qual se pede a condenação da ALLIANZ, a pagar-lhe a si, bem como aos demais herdeiros, cujo chamamento requereu, a quantia de € 175 000, a título de danos não patrimoniais resultantes da morte do EE e que este mesmo terá sofrido entre o momento do evento e a morte.

Alegando, alem do mais, que o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do condutor do MG.

Contestou a ré ALLIANZ, em termos idênticos aos da anterior acção, sustentando que o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do condutor do ciclomotor.

Chamados os herdeiros do falecido EE, nada disseram na sequência da sua citação.

Prosseguiram as acções autonomamente, sendo proferido despacho saneador em cada uma delas e aí fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

A fls 214 dos autos foi ordenada apensação das acções.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho junto de fls 627 a 634 consta.

Foi proferida a sentença na qual assim se decidiu:

1. Julgar parcialmente procedente o pedido formulado

na acção n° 197.02

pelo autor AA contra as rés "Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.", e "Companhia de Seguros BB Mundial, S.A.", e, consequentemente, condenar-se:

A "Companhia de Seguros Allianz Portugal. S.A

." no pagamento àquele das seguintes quantias:

- € 10.000,00 (dez mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano (Portaria n.º 291/2003 de 8 de Abril), contados desde a prolação da presente decisão e até efectivo e integral pagamento, a título de danos morais.

- € 80.000,00 (oitenta mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa de 7% ao ano, contados desde a citação até 30/04/2003 (Portaria nº 263/99, de 12/04, e à taxa de 4% ao ano (Portaria n.º 291/2003 de 8 de Abril), contados desde aquela última data e até efectivo e integral pagamento, a título de danos patrimoniais futuros (IPP perda de capacidade de ganho).

- € 12.426,00 (doze mil quatrocentos e vinte e seis euros), acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano (Portaria nº 291/2003 de 8 de Abril), contados da citação e até efectivo e integral pagamento, a título de dano emergente.

A "Companhia de Seguros BB Mundial. S.A." no pagamento ao autor das seguintes quantias:

- € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano (Portaria n.º 291/2003 de 8 de Abril), contados desde a prolação da presente decisão e até efectivo e integral pagamento, a título de danos morais.

- € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa de 7% ao ano, contados desde a citação até 30/04/2003 (Portaria n° 263/99, de 12/04, e à taxa de 4% ao ano (Portaria n.º 291/2003 de 8 de Abril), contados desde aquela última data e até efectivo e integral pagamento, a título de danos patrimoniais futuros (IPP perda de capacidade de ganho).

- € 3.107,00 (três mil cento e sete euros) acrescida de juros de mora, à taxa de 7% ao ano, contados da citação até 30/04/2003, e à taxa de 4% ao ano (Portaria n.º 291/2003 de 8 de Abril), contados daquela data e até efectivo e integral pagamento, a título de dano emergente.

Mais tendo condenado as rés, na proporção fixada (2) - na indemnização, que vier a ser fixada em decisão ulterior pelos danos futuros que, entretanto, se venham a verificar em consequência do acidente em causa nos autos, designadamente das despesas que o autor AA vier a suportar com futuros tratamentos e substituição da prótese dentária, períodos de paralisação da sua actividade laboral e perda de rendimentos, dores, sofrimento e transtornos de que venha a padecer em sua consequência, acrescidas dos juros legais respectivos.

Julgando improcedente todo o demais peticionado pelo autor contra as rés, que do mesmo vão absolvidas.

2.

Na acção apensa n° 103.03.0 TBPCR

, julgar parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor HH e chamados HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN e OO, na qualidade de irmãos e únicos herdeiros de EE, condenando:

A ré "

Companhia de CC, S.A

." agora integrada na "Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A." no pagamento àqueles das seguintes quantias:

- € 50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano (Portaria nº 291/2003 de 8 de Abril), contados desde a prolação da presente decisão e até efectivo e integral pagamento, pela perda do direito à vida do EE.

Sendo esta quantia a distribuir em partes iguais por cada um dos irmãos, conforme as regras do direito sucessório.

- € 60.000.00 (sessenta mil euros), sendo € 7.500.00 (sete mil e quinhentos euros) para cada um dos citados irmãos, acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano (Portaria n.º 291/2003 de 8 de Abril), contados desde a prolação da presente decisão e até efectivo e integral pagamento, a título de danos morais de cada um deles pela morte do irmão.

- Julgar improcedente todo o demais peticionado pelo autor e chamados contra a ré, que do mesmo vai absolvida.

Inconformados, vieram autor AA e a ré Allianz interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, tendo o acórdão aí proferido, na parcial procedência dos recursos, condenado as rés Allianz e BB a pagar solidariamente ao autor a quantia de € 80 533, bem como os danos supervenientes que sejam causa directa e necessária do acidente, fixando-se em 30% a responsabilidade da primeira e em 70% a da segunda, “mantendo-se mais o decidido quanto ao regime de actualização dos danos parcelares englobados naquele montante”.

A requerimento da ré ALLIANZ, aditou a Relação, em conferência, o acórdão antes proferido, no sentido de condenar ainda a Ré Allianz a pagar aos autores do processo apenso a quantia de € 15 000 a título de indemnização pela perda do direito à vida de seu irmão EE, acrescida de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por cada um dos autores, no valor unitário de € 2 250

Ainda irresignados, vieram, os autores AA e HH, bem como a ré BB pedir revista.

Formulando o autor AA, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - O acidente de trânsito que deu origem à presente acção ficou a dever-se a culpa exclusiva do condutor do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 00-00-00;

2ª - Deve, assim, ser a Ré/Recorrida Companhia de Seguros "Allianz Portugal, S.A" condenada a pagar, ao Autor/recorrente, o total da indemnização - líquida e ilíquida - que, a final, vier a ser fixada;

3ª - Se tal não for, desse modo, entendido, devem ser condenadas as duas (02,00) seguradoras, em regime de solidariedade;

4ª - Com a contribuição de 95% de culpa/responsabilidade, para a Allianz Portugal, S.A, e 5%, para a BB Mundial, S.A, respectivamente;

5ª - Ou, ainda, neste caso e, também, no caso de se perfilhar ser de manter as distribuição da culpas estabelecidas pelo Tribunal de Segunda Instância, devem, também, as duas Seguradoras ser condenadas a pagar ao Autor/Recorrente, em regime de solidariedade, o total da indemnização líquida e ilíquida que, a final, vier a ser fixada;

6ª - Tal como, de resto, estatui o artigo 497°. nºs 1 e 2, do Código Civil;

7ª - A obrigação do pagamento da indemnização devida, por parte das duas Rés/Recorridas, deriva dos contratos de seguro referidos nos presentes autos;

8ª - O Autor/Recorrente, em consequência do acidente de trânsito que deu origem à presente acção, ficou a padecer de uma Incapacidade Permanente Profissional, para o trabalho, de 15%;

9ª - À data do sinistro, o Autor/Recorrente tinha trinta e um (31,00) anos de idade, auferia um rendimento do seu trabalho de 2.218,52 € mensais e ficou a padecer de uma Incapacidade Permanente Profissional, para o trabalho, de 15.00%, de acordo com a Tabela Nacional das Incapacidades;

10ª - O limite da vida activa cifra-se, actualmente, nos setenta e cinco (75,00) anos de idade;

11ª - Restava, por essa razão, ao Autor uma esperança de vida activa de, pelo menos, (75-31) quarenta e quatro (44,00) anos;

12ª - O Autor/Recorrente peticionou, a este título, a indemnização de 110.000,00 €;

13ª - Mas, o douto acórdão recorrido, a este título, fixou apenas a indemnização de 50.000,00 €;

14ª - Esta quantia indemnizatória é manifesta e notoriamente insuficiente, para ressarcir os danos que o Autor sofreu, a este título;

15ª - E justa e equitativa é a verba peticionada de 110.000,00 €;

16ª - Quantia que se reclamou, na petição inicial, e que ora, também, se continua a reclamar, que seja paga ao Autor/Recorrente, a este título;

17ª - O recorrente AA peticionou a indemnização por danos de não natureza patrimonial, no valor de 15.000,00 €, acrescida de juros, desde a citação, até efectivo pagamento;

18ª - O acórdão recorrido fixou, a este título, a indemnização de apenas 15.000,00 €;

19ª - E, sobre esse montante - tal como havia sido decidido em primeira instância -, fez incidir os juros moratórios, mas apenas a contar da data da prolação da sentença, em Primeira Instância;

20ª - Ao contrário dos juros sobre as restantes verbas indemnizatórias, que os fez incidir desde a data da citação;

21ª - Pensa, porém, o Autor/Recorrente que não tem aplicação, "in casu", a doutrina do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/02, do Supremo Tribunal de Justiça, in Diário da República, l-A, de 27 de Junho de 2002;

22ª - A lei não distingue entre danos de natureza patrimonial e não patrimonial;

23ª- Por imperativo legal, devem ser fixados os juros moratórios, sobre a quantia relativa à indemnização fixada pelos danos de natureza não patrimonial, não a partir da data da prolação da sentença, em Primeira Instância, como o fez o Tribunal da Relação de Guimarães, mas sim a partir da data da citação;

24ª - Já que não pode argumentar-se que a indemnização de 15.000,00 € é actualizada - pressuposto de aplicação do Douto Acórdão supra referido - com referência à data da decisão, em Primeira Instância;

25ª - O valor fixado de 15.000,00 €, em que as Rés/Recorridas foram condenadas é exactamente igual ao que o A./Recorrente peticionou, a este propósito - 15.000,00 €;

26°. - Não foi, assim, feita actualização - verdadeira e efectiva - e bem pelo contrário, foi fixado montante indemnizatório idêntico ao peticionado;

27ª - Razão pela qual - no entender do Recorrente - não pode ter aplicação a doutrina estabelecida no Acórdão de Fixação de Jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2002, de 9 de Maio de 2002, publicado no Diário da República, Série l-A, de 27 de Junho de 2002;

28ª - Os juros devem, pois, incidir sobre todas as verbas indemnizatórias, incluindo a referente aos danos de natureza não patrimonial, a contar da data da citação;

29° - No restante não posto em crise no presente recurso, deve manter-se o decidido pelo tribunal de segunda instância;

30ª - Se na sequência do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, for perfilhado - por absurdo - que a culpa na produção do acidente é imputável a culpa, única e exclusiva, do condutor do ciclomotor 00-00-00 deverá a Recorrida Companhia de Seguros BB Mundial, S.A. ser condenada a pagar ao Autor/Recorrente o total da indemnização que, a final, vier a ser fixada.

31ª - Decidindo de modo diverso, fez o douto acórdão recorrido má aplicação do direito aos factos provados e violou, além de outras, as normas dos artigos 3°, nº 2; 13.º, nº. 1; 24.°, nº 1; 25.º, nº 1, alíneas a), b), c), d), f), h) e i), do Código da Estrada e nos artigos 3.º nº. 2, alíneas A 14, A 16b, A29, 5.º, nº. 2, alínea H7, 4.º, nº. 2, alínea C13 e 6.º, nº. 9, alínea d), do Regulamento do Código da Estrada, ou das normas correspondentes do Regulamento de Sinalização de Trânsito: Decreto-Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de Outubro e nos artigos 496.º, nº 1; 562.º 564.º e 805.º, nº 3, do Código Civil.

Tendo o autor HH, ainda na sua alegação, formulado também as seguintes conclusões:

1ª - O Tribunal de 1." Instância, Tribunal Judicial da Comarca de Paredes de Coura, atribuiu oitenta por cento (80%) de culpa ao condutor do veículo MG, segurado na Ré, Companhia de Seguros, Allianz Portugal, S.A. e vinte por cento (20%) ao condutor do ciclomotor.

2ª - Ora, em face da prova produzida e de tudo quanto se alegou, a culpa cabe única e exclusivamente por inteiro ao condutor do veículo MG.

3ª - Porquanto, o condutor do veículo MG, conduziu de forma desatenta, negligente, imprudente e em desrespeito pelas regras de trânsito referentes ao Código da Estrada e demais legislação em vigor.

4ª - Veja-se que o veículo circulava ao dobro da velocidade permitida por Lei, ou seja a cerca de 100 km/h.

5ª - Pois, caso circulasse a 50km/h, velocidade permitida no local, o acidente não teria ocorrido.

6ª - Veja-se, como ficou devidamente provado, o condutor do ciclomotor parou ao sinal de STOP e de forma prudente retomou a sua marcha.

7ª - O condutor do veículo MG, conhecendo bem o local, devidamente sinalizado, próximo de uma escola secundária, onde a Estrada Nacional é ladeada por habitações e estabelecimentos comerciais.

8ª - Existindo no local sinalização vertical e marcada no pavimento, designada mente, passagens para peões, indicação de zona escolar, sinalização vertical com a indicação de perigos vários, sinal de proibição de ultrapassar, habitações e estabelecimentos comerciais.

9ª - O condutor do veículo MG conduziu, como já referido, de forma imprudente, desatenta e em velocidade desgovernada (100 km/h), causando o grave acidente.

10ª- Conduziu, pois, em clara contravenção do disposto nos artigos 24.°, n.º 1; 25.°, n.º 1, alíneas a), b), c), d), f) e i), 27.°, n.º 1 e 146.°, alínea i), todos do Código da Estrada, sem prejuízo da demais legislação em vigor.

11ª- Pelo que, afigura-se aos AA./Recorrentes que é de imputar única e exclusivamente a culpa na produção do acidente ao condutor do veículo MG.

12ª- Porém, por mera cautela e caso assim não se entenda, sempre deverá ser atribuída a culpa na mesma percentagem que atribuiu o Tribunal de 1." Instância.

Formulando, por seu turno, a ré BB, também na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - Circulando a cerca de 100km/h, onde (por se tratar de uma localidade e haver sinalização nesse sentido) a velocidade permitida seria de 50km/h (art. 27.º, n° 1 do Cód. Estrada), infracção punida como contra-ordenação grave (art. 146°-b),

2ª - Mas sendo até de exigir ao condutor do auto ligeiro, perante a aludida sinalização existente, que moderasse especialmente a velocidade, nos termos do art. 25º, n° 1, alíneas a), b), c), j) e i), do Cód. da Estrada,

3ª - Resultando ainda, como se afirma no douto acórdão recorrido, que quando o condutor do auto ligeiro avista o ciclomotor já ele estaria a entrar na EN 301, após o mesmo ter detido a marcha,

4ª - E ainda que, se o auto ligeiro circulasse nos limites da velocidade máxima permitida para o local, ele teria tido tempo de evitar o acidente, parando ou deixando que o ciclomotor tomasse a sua mão,

5ª - E ainda que a velocidade excessiva a que o auto ligeiro circulava foi decisiva para as gravíssimas consequências do acidente,

6ª - Afigura-se à recorrente que o acidente é de imputar a culpa exclusiva do condutor do auto ligeiro ou, então, que é de manter a graduação de responsabilidades constante da douta sentença da 1ª Instância ou mesmo percentagem bem inferior para o tripulante do ciclomotor.

7ª - Decidindo o contrário, o douto acórdão recorrido violou as disposições legais que ficam citadas e ainda o art. 24.º do mesmo diploma legal.

Não houve contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

Vem dado como PROVADO

:

A) No dia 14 de Maio de 2000, pelas 15,15 horas, ocorreu um acidente de trânsito na Estrada Nacional nº 301, na freguesia de Lamamã, comarca de Paredes de Coura.

B) Nesse acidente, foram intervenientes os seguintes veículos: ciclomotor de matricula 000000000; veículo automóvel ligeiro de passageiros de matricula 00-00-00.

C) O ciclomotor de matrícula 000000000 era propriedade de DD, residente no lugar de ......., freguesia de Cristelo, comarca de Paredes de Coura.

D) E era, na altura da ocorrência do acidente que deu origem aos presentes autos, conduzido por EE, residente no lugar de ......., freguesia de Cristelo, comarca de Paredes de Coura.

E) O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 00-00-00, por sua vez, era propriedade de FF, residente no lugar de Chavião, freguesia de Castanheira, comarca de Paredes de Coura.

F) E era, na altura da ocorrência do acidente que deu origem aos presentes autos conduzido por GG, residente no lugar de Chavião, freguesia de Castanheira.

G) A Estrada Nacional nº 301, no local do sinistro, configura dois (2) entroncamentos.

H) Um desses entroncamentos é configurado pela sua margem direita, tendo em conta o sentido Sul-Norte, ou seja, Paredes de Coura-Moselos, pois, por essa margem da Estrada Nacional nº 301, entronca com ela a via publica que, no sentido Poente-Nascente, dá acesso ao interior da freguesia de Lamamã.

I) E um pouco mais à frente, tendo em conta o sentido Sul-Norte, ou seja, Paredes de Coura-Moselos, a uma distância de cerca de vinte e cinco (25,00) metros deste entroncamento, a E.N. n°.301 configura, pela sua margem esquerda, um outro entroncamento.

J) Este segundo entroncamento é configurado pela via pública que, pela margem esquerda da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 301. tendo em conta o sentido Sul- Norte, ou seja, Paredes de Coura-Moselos, dá acesso, no sentido Nascente-Poente, ao lugar de Santa.

L) A Estrada Nacional nº 301, imediatamente antes de chegar ao local do sinistro, para quem circula no sentido Sul-Norte, ou seja, Paredes de Coura-Moselos, desenha uma curva para o seu lado direito.

M) Essa curva é seguida de um troço de recta, para quem se dirige no sentido Paredes de Coura-Moselos.

N) Esse troço de recta apresenta uma extensão de cerca cento e oitenta (180,00) metros, no sentido Norte, ou seja, em direcção a Moselos, a partir do local do entroncamento, onde o acidente dos presentes autos ocorreu.

O) A Faixa de rodagem da E.N. nº 301, no local do sinistro, tem uma largura de 4,90 metros.

P) O seu piso era, como é, pavimentado a asfalto.

Q) O tempo estava bom e seco.

R) A faixa de rodagem da via pública que entronca com a Estrada Nacional nº 301, pela sua margem direita, tendo em conta o sentido Sul-Norte, ou seja, Paredes de Coura ­Moselos, tem uma largura de 4,50 metros.

S) No entanto, à medida que se aproxima da faixa de rodagem da Estrada Nacional a faixa de rodagem dessa via que dá acesso ao interior da freguesia de Lamama, alarga-se progressivamente, em forma de leque, através de curvas de concordância.

T) De tal modo que, no preciso local da confluência com a faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 301, a faixa de rodagem dessa via apresenta uma largura de cinquenta (50,00) metros.

U) Correspondendo uma largura de vinte e cinco (25,00) metros a cada uma das suas hemi-faixas de rodagem, divididas por um ilhéu direccional circular, ali existente, no preciso local do referido entroncamento.

V) E, fixo em suporte vertical, sobre esse ilhéu direccional circular, existia à data do acidente, como existe na presente data, um sinal de forma octogonal, com a sua orla pintada a cor branca e com o seu fundo vermelho, sobre o qual se encontrava pintada a cor branca a inscrição "STOP":Sinal 82 - Paragem Obrigatória na Intersecção.

X) Para quem circula pela E.N. 301, no sentido Sul-Norte, Paredes de Coura-­Moselos, existiam à data da ocorrência do acidente, como existem, ainda, fixos em suporte vertical, na sua margem direita, tendo em conta o indicado sentido de marcha, pelo menos os seguintes sinais de trânsito: 1. a uma distância de 30 m., uma zona de traços brancos, pintados sobre a faixa de rodagem, no sentido paralelo em relação ao eixo divisório da faixa de rodagem: Marca M11 - Passagem para peões; 2 - a esta mesma distância de trinta (30) metros, fixo em suporte vertical, um sinal quadrangular, com fundo pintado a cor azul, sobre o qual se encontra, um triângulo, pintado a cor branca e sobre este triângulo uma figura humana, pintada a cor preta, de forma estilizada, sobre uma zona tracejada a preto: Sinal H7 - Passagem para peões.

Z) Foi o ligeiro de passageiros de matrícula 00-00-00 que embateu contra o ciclomotor de matrícula 000000000.

AA) Momentos antes da ocorrência do acidente que deu origem aos presentes autos, o ciclomotor 000000000 transitava pela via pública que entronca com a Estrada Nacional nº 301, pela sua margem direita, tendo em conta o sentido Sul-Norte, ou seja, P. Coura/­Moselos e que, no sentido Poente-Nascente, dá acesso, da Estrada Nacional n°, 301, ao interior da freguesia de Lamamã.

AB) Como passageiro, seguia no referido ciclomotor, sentado no respectivo assento, atrás do condutor o A. na presente acção: AA.

AC) O ciclomotor 1 PCR desenvolvia a sua marcha no sentido Nascente-Poente, ou seja, do interior da freguesia de Lamamã em direcção á Estrada Nacional nº 301.

AD) O seu condutor EE pretendia entrar com o ciclomotor 1 00-00-00 na faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 301, efectuar a manobra de mudança de direcção à sua esquerda e prosseguir a sua marcha, através da Estrada Nacional no sentido Norte-Sul, em direcção ao centro urbano desta vila de Paredes de Coura.

AE) Momentos antes da ocorrência do acidente, o veículo automóvel ligeiro de passageiros 00-00-00 seguia pela Estrada Nacional nº 301.

AF) Desenvolvia a sua marcha no sentido Sul-Norte, ou seja, Paredes de Coura/Moselos, inicialmente pela metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 301, tendo em conta o seu indicado sentido de marcha.

AG) Entrou na curva descrita para o seu lado direito, tendo em conta o sentido Sul/Norte, ou seja, Paredes de Coura-Moselos, e que precede o local do entroncamento onde ocorreu o sinistro;

AH) O seu condutor apenas conseguiu imobilizar o seu veículo, totalmente fora da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 301, a uma distância de 26,40 metros, após o local da colisão, pelo lado esquerdo desta via e fora da sua faixa de rodagem, sobre a faixa de rodagem da via pública que com ela entronca por esse lado e que dá acesso ao lugar de Santa, desta comarca de Paredes de Coura e já fora da Estrada Nacional nº 301.

AI) Para a primeira ré - "BB, SA" - encontrava-se transferida a responsabilidade civil por danos causados a terceiros pelo ciclomotor de matrícula 100-00-00, através de contrato de seguro, válido e eficaz, titulado pela apólice nº 5.929.606, em vigor à data da ocorrência dos factos.

AJ) E para a segunda ré - ALLlANZ PORTUGAL (ex "PORTUGAL PREVIDENTE, S.A.") encontrava-se transferida a responsabilidade civil por danos causados a terceiros pelo veículo automóvel de matrícula 00-00-00, através de contrato de seguro, válido e eficaz, titulado pela apólice nº. 000000000, em vigor à data da ocorrência dos factos.

AL) O A. contava, à data da ocorrência do acidente, (31) anos de idade, pois nasceu no dia 20 de Maio de 1969.

AM) O EE faleceu em 19/05/2000.

AN) No estado de solteiro.

AO) Não deixou descendentes nem ascendentes.

AP) Deixou os seguintes irmãos vivos: HH, casado; II; JJ, casada; KK, solteiro;LL, solteiro; MM casada; NN, casada e OO, casada.

AQ) O condutor do ciclomotor conhecia bem o local onde ocorreu o embate.

AR) Do acidente resultaram ferimentos graves no condutor do ciclomotor EE.

AS) Que acabou por falecer como consequência directa desses ferimentos sofridos, devido a traumatismo crânio-encefálico.

AT) O EE era o mais novo de 9 irmãos (por manifesto lapso deu-se como assente a alegação do autor, que também terá tido lapso, de que a vítima era o mais novo de 8 irmãos, mas com facilmente se extrai do chamamento e dos documentos que acompanham a petição, ao todo eram 9 irmãos. Daí que se proceda aqui à devida correcção).

Constantes das respostas à matéria da base instrutória: (Acção nº 197/02)

1) No local do sinistro apenas se consegue avistar a faixa de rodagem da E.N.301, em toda a sua largura, no sentido Sul, ou seja, em direcção a Paredes de Coura, ao longo de uma distância de cerca de 50 metros. Com o esclarecimento de que são avistáveis os veículos que circulam de Sul para Norte numa distância de cerca de 80 metros - Quesito 5°.

2) Quem circula pela Estrada Nacional nº 301, no sentido Sul-Norte, ou seja, Paredes de Coura-Moselos, apenas consegue avistar a faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 301, em toda a sua largura, em direcção ao local do sinistro, ao longo de uma distância de cerca de 50 metros. Com o esclarecimento de que são avistáveis os veículos que circulam nesse local do embate, e que provenham do entroncamento de onde saiu o 1 PCR, numa distância de cerca de 80 metros - Quesito 6°.

3) Quem circula pela Estrada Nacional nº 301 no sentido Sul-Norte ou seja, Paredes de Coura-Moselos, consegue aperceber-se da existência e da presença do referido entroncamento - Quesito 7°.

4) O local onde se deu o sinistro fica situado dentro da área habitacional e urbana da Vila de Paredes de Coura, junto à escola secundária (EB 2/3) dessa vila e, em frente à embocadura do entroncamento onde se deu esse acidente, existe uma esplanada de café, que na altura comportava algumas pessoas - Quesitos 9° a 16° inclusive.

5) Para quem circula pela Estrada Nacional nº 301, no sentido Sul-Norte, ou seja, Paredes de Coura-Moselos, existiam à data do acidente, como existem na presente data, fixos em suporte vertical, na sua margem direita, tendo em conta o indicado sentido de marcha, para além dos sinais referidos em X), também os seguintes sinais de trânsito: 1- um sinal de forma triangular, com a orla pintada a cor vermelha, com o fundo branco, sobre o qual se encontrava pintado a cor branca, de forma estilizada, um "ponto de admiração" ("!") Sinal A29- Outros perigos; 2 - um sinal de forma triangular, com a orla pintada a cor vermelha e o fundo branco, sobre o qual se encontra pintada a cor preta uma figura humana, de forma estilizada; Sinal A16 - Travessia de Peões; 3 - fixo no mesmo suporte vertical, por debaixo do sinal descrito no numero anterior, um sinal de forma circular, com a orla pintada a cor branca, com o fundo branco, sobre o qual se encontra pintada a cor preta a inscrição «50» Sinal C3 - Proibição de Exceder a Velocidade Máxima de Cinquenta K/h; 4 - ­um sinal de forma triangular, com a orla pintada a cor vermelha, com o fundo branco, sobre o qual se encontra pintada a cor preta uma seta com a sua parte ponteaguda virada para o ar, e sobre essa seta, pintada também a cor preta, uma barra, mais estreita, na posição horizontal; 5 - um sinal de forma triangular, com a orla pintada a cor vermelha, com o fundo branco, sobre o qual se encontram pintadas a cor preta, de forma estilizada, duas silhuetas de criança: Sinal A14 Crianças (Escola); 6 - um sinal de forma quadrangular, com as seguintes inscrições e figuras na sua base: "ZONA ESCOLAR": no seu canto superior esquerdo: uma silhueta de criança, com uma bola na ponta do pé esquerdo; no seu canto inferior esquerdo: uma figura de construção de uma casa, com a inscrição "ESCOLA"; ao seu centro: um sinal triangular, com um ponto de admiração ao meio, indicativo de "Perigos Vários"; no seu canto superior direito: uma figura de um veículo automóvel com sinais de derrapagem, indicativo de piso escorregadio; no seu canto inferior direito: duas figuras de criança, de forma estilizada, com as respectivas pastas ou sacolas escolares ao ombro: "CRIANÇAS-ESCOLA" -