Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

1 - Na execução movida em

2012-11-07

por Banco AA, S.A., veio BB, na

qualidade de cônjuge do executado

CC, apresentar oposição à penhora, pedindo a procedência e em consequência seja ordenado o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel que constitui a

casa de morada de família

da oponente e caso assim não se entenda, sempre deverá ser reconhecido, para todos os efeitos legais, o direito de habitação (direito real de gozo) vitalício que a oponente detém sobre o imóvel penhorado, restringindo-se a penhora efectuada à nua propriedade do imóvel.

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2 - Para tanto e em síntese alegou que o imóvel penhorado nos autos

constitui a sua casa de morada de família

não podendo ser penhorado.

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3 - A exequente contestou, defendendo a improcedência da oposição deduzida.

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4 - Foi proferida decisão que julgou improcedente a oposição à penhora, determinando-se o prosseguimento dos autos ( cfr. fls. 162 a 174 ).

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5 - Inconformada apelou desta decisão a oponente.

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6 - A Relação, por unanimidade e sem divergência de fundamentação, confirmou o julgado.

7 - É desta decisão que em

2014-07-11 -

foi interposta revista com as seguintes conclusões:

A. Vem o presente recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 03.06.2014, que julgou improcedente a apelação tendo considerado que:

I - Não existe impenhorabilidade relativamente à casa de morada de família, o que igualmente não afronta qualquer imperativo constitucional.

II - Não há fundamento legal para proceder à redução da penhora concretamente efectuada, limitando-a à nua propriedade do imóvel pertencente ao cônjuge do executado.

III - Não há que reconhecer qualquer ónus sobre o prédio penhorado, correspondente ao direito de habitação da recorrente sobre a casa de morada de família na medida das suas necessidades."

B. A Recorrente não se conforma com esta decisão, por entender que:

(i) por um lado, viola lei substantiva, através de errada interpretação dos artigos 1673.°, 1484.°, 1485.°, 1486.°, 1487.°e 1490.° do Código Civil,

(ii) por outro lado, viola direitos fundamentais da Recorrente e, finalmente,

(iii) encontra-se em contradição com outros Acórdãos proferidos pela Relação e pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Vejamos,

C. Entende a Recorrente que se verificam todas as situações elencadas no n.° 1 do artigo 672.° do Código de Processo Civil, sendo, portanto, todas elas, fundamento do presente recurso de revista excepcional.

D. Ora, no recurso sub judice estão em causa questões de manifesta complexidade, de difícil resolução e para cuja subsunção jurídica se impõe, pela sua relevância, um detalhado exercício de exegese e interpretação claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

E. Neste sentido, a questão fundamental que aqui se discute é a de saber se o direito constituído a favor da Recorrente, por acordo celebrado na vigência do matrimónio entre a Recorrente e o seu Marido Executado que teve por objecto a utilização do imóvel penhorado e a fixação no mesmo da casa de morada de família de ambos, destinando-se esta à habitação da Recorrente tendo em conta as suas necessidades e da sua família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação, nos termos e para os efeitos dos artigos 1673.°,1484.°, 1485.°, 1486.°, 1487.° e 1490.° do Código Civil. E, nessa sequência, saber se o número 2 do artigo 1682.°-A do Código Civil e a alínea a) do artigo 784.° do Código de Processo Civil limitam, de alguma forma, a extensão com que foi realizada a penhora da casa de morada de família da Recorrente.

F. Em causa está uma questão largamente debatida na doutrina e na jurisprudência, de manifesta complexidade, e sendo certo que as opiniões que sobre esta matéria têm sido veiculadas não são coincidentes. Com efeito, repare-se que contrariamente ao Acórdão aqui recorrido, sufragam a tese da Recorrente os seguintes acórdãos:

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 08.05.2013, que concluiu que

:

I - O direito constituído por acordo feito no processo de divórcio por mútuo consentimento entre a ré e o seu ex-marido que teve por objecto a utilização da casa de morada de família, destinando esta à habitação da ré tendo em conta (e por medida) as suas necessidades e da sua família ao tempo em que o divórcio foi decretado, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação (arts. 1484°, 1485.° e 1490.° CC).

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 13.03.1997

, no qual se considerou que:

"Porque, assim é, e porque o princípio geral é o referido no artigo 601° do Código Civil, já acima transcrito, segundo o qual todos os bens do devedor respondem pelo cumprimento da obrigação, a restrição resultante da aplicação do regime do n.° 2 do artigo 1682ºA deve limitar-se ao necessário para a defesa daquele direito de habitação. (...)

11. Assim, nada impede, pois, a manutenção da penhora reduzida à raiz da propriedade ou, por outras palavras a penhora com o reconhecimento do referido ónus. Assim se obtém uma equitativa conciliação de interesses coincidentes."

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 31.10,1991

, no qual se considerou que:

"Como casa de família o bem está na posse efectiva dos dois cônjuges, que ê o conteúdo material, prático, efectivo e concreto do disposto nos artigos 1682.°-A e 1682.°-B do Código Civil.

É que o cônjuge não vive aí por favor de quem quer que seja, nem em nome de outrem.

Aí vive por direito próprio, derivado do matrimónio, como se pode ver através dos artigos 1671.° a 1674.° do Código Civii e ainda dos seus artigos 2003.° e 2195.° como conteúdo do direito a alimentos.

O cônjuge nessa casa se manterá como todo seu integral direito, (...)."

G. Também ao nível da doutrina, a resolução da questão aqui em apreço não é de todo pacífica, entre muito outros, refere Marco Filipe Carvalho Gonçalves, defendendo a posição da Recorrente, que:

"De igual maneira, se o imóvel penhorado em acção executiva movida contra um dos cônjuges constituir a

casa de morada do seu cônjuge

, este pode deduzir embargos de terceiro com vista à

protecção do seu direito de habitação

que onera esse imóvel quando não tenha sido citado nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 825.° e 864.°-A do CPC. Ora, tal direito fica devidamente protegido e salvaguardado se for reconhecido ao cônjuge do executado o direito de permanecer no imóvel penhorado enquanto precisar dele para morar.

Na verdade, do art. 1682°-A do CC emerge um verdadeiro direito de habitação a favor do cônjuge do executado

, pelo que nada obsta à manutenção da penhora que reconheça a existência desse ónus, ou seja, desde que seja reduzida à propriedade da raiz ou à nua propriedade, garantindo-se, assim, uma conciliação justa e equitativa entre os interesses conflituantes/'

H. Face ao exposto, e porque aqui se pretende, de uma vez por todas, obter um consenso que sirva de orientação na interpretação do disposto nos artigos 1673.°, 1484.°, 1485.°, 1486.°, 1487.° e 1490.° do Código Civil e na alínea a) do artigo 784.° do Código de Processo Civil, entende a Recorrente que o presente recurso de revista excepcional se funda, desde logo, na alínea a) do n.° 1 do artigo 672.° do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deverá ser admitido o presente recurso.

I. Por sua vez, inequívoco é também que no presente recurso estão em causa interesses de particular relevância social, porquanto a questão fundamental que aqui se coloca prende-se com a circunstância de a Recorrente Oponente e o seu cônjuge Executado: (i) terem 66 e 75 anos de idade, respectivamente;

(ii) sofrerem ambos de doenças graves que aliadas à sua idade os impossibilitam de obter meios de subsistência; (iii) viverem os dois com parcos rendimentos, resultantes exclusivamente da pensão do Executado no valor de cerca €650,17 mensais,

(iv) não disporem de qualquer outro imóvel, à excepção do penhorado nos presentes autos,

(v) nem terem possibilidades de arrendar outro imóvel com vista a garantirem o seu direito à habitação.

J. Mas principalmente, o que está em causa são os "Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges" previstos no Código Civil, nomeadamente a eficácia do direito à habitação constituído a favor dos cônjuges sobre a "Residência de família".

K. Ora, um Estado de Direito democrático não pode permitir tamanhas ofensas aos valores sócio-culturais que fundam a nossa democracia, i.e., não pode permitir que os efeitos de uma relação jurídica estabelecida entre duas partes (Executado e Recorrida, AA) venha a ter efeitos sobre uma terceira parte (a aqui Recorrente e cônjuge do Executado), atentando contra os seus direitos fundamentais de habitação, subsistência e sobrevivência.

L A verdade é que a particular situação social da Recorrente não foi tida em conta pelo Tribunal a quo, não tendo o mesmo sequer reconhecido o direito de habitação da Recorrente sobre a sua casa de morada de família.

M. Pelo que, se impõe por motivos de particular relevância social que o presente recurso seja admitido, por se encontrar verificado, também, o pressuposto da alínea b), do n.° 1 do artigo 672.° do Código de Processo Civil.

N. Deve o presente recurso ser ainda admitido, porquanto o Acórdão recorrido se encontra em oposição com outros proferidos pela Relação e pelo Supremo Tribunal de Justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, como acima vimos, não tendo sido ainda fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça jurisprudência conforme.

O. Nomeadamente, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 13.03.1997 (BMJ, n.° 465.°, pág. 498) no qual se considerou que:

"(...) Emerge, pois, dos referidos dispositivos legais combinados o

reconhecimento de um vero direito de uso e habitação, nos termos do artigo 1484.° do Código Civil

.

11. Assim, nada impede, pois, a manutenção da penhora reduzida à raiz da propriedade ou, por outras palavras a penhora com o reconhecimento do referido ónus. Assim se obtém uma equitativa conciliação de interesses colidentes." E se decidiu:

"Reconhecer à recorrente o direito a permanecer nos bens penhorados e que servem de morada de família, sem prejuízo da execução prosseguir quanto à raiz da propriedade, ou seja, com o reconhecimento do referido ónus"

P. Razão pela qual, o presente recurso deve ser admitido, por se encontrar verificado, também, o pressuposto da alínea c), do n.° 1 do artigo 672.° do Código de Processo Civil.

Q. Vejamos então, por referência às alíneas do n.° 1 do artigo 672.° do CPC, as razões que impõem a apreciação do presente recurso e, consequente, a revogação do Acórdão recorrido substituindo-se o mesmo por outro que reconheça o direito real de habitação da Recorrente sobre o imóvel penhorado e que, em consequência, determine a redução da penhora efectuada à nua propriedade do imóvel.

R. Conforme resultou provado, o imóvel penhorado nos autos constitui a casa de morada de família do casal composto pela Recorrente e pelo Executado CC, tendo sido escolhido por ambos para ser a sua residência e da família que constituíram (Cfr. pontos 15 a 22 dos factos provados),

S. Assim o convencionaram, Recorrente e Executado, na vigência do matrimónio e em respeito pelo acordo previsto no artigo 1673.° do Código Civil, através do qual se constituiu o direito da Recorrente à habitação, gozo, posse e fruição da casa de morada de família na medida das suas necessidades, com a inerente faculdade de impedir ou limitar a penhora sobre o imóvel.

T. Este direito da Recorrente foi adquirido através do acordo que determinou que o imóvel, como casa de família, apesar de ser um bem próprio do Executado, ficaria na posse efectiva dos dois cônjuges não podendo ser alienado, onerado, arrendado sem o consentimento de ambos, tal como resulta dos artigos 1682.°-A e 1682.°-B do Código Civil (neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31.10.1991). Este acordo constituiu o ónus correspondente ao direito de habitação da Recorrente que limitou desde logo o direito de propriedade do Executado, não podendo aquele usar a referida casa para outro fim que não seja a habitação do casal ou que contenda com o direito à habitação da Recorrente.

U. A limitação constante do artigo 1682°-A do Código Civil pressupõe e constitui a salvaguarda do direito de habitação da Recorrente, sendo a posse da casa pelo cônjuge do proprietário que ali vive com o seu agregado familiar, uma posse material e tão legítima como a do proprietário (neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.11.1981).

V. De facto, e por força do exposto, não temos senão como concluir que o acordo celebrado, nos termos do artigo 1673.° do Código Civil, entre a Recorrente e o Executado quanto à fixação da casa de morada de família no imóvel penhorado confere à Recorrente um verdadeiro e próprio direito real de habitação (arte. 1484.°, 1485.° e 1490.° CC),

W. De acordo com a argumentação tecida supra, não há dúvidas de que o Tribunal a quo deveria ter reconhecido à Recorrida o direito de habitação que esta detém sobre o imóvel penhorado, e consequentemente, deveria ter ordenado a redução da penhora efectuada limitando-se à nua propriedade do imóvel.

X. Decisão que se impunha para uma melhor aplicação do direito e, em especial, para uma melhor aplicação dos preceitos a que se reportam os artigos 1673.°, 1484.°, 1485 °, 1486.°, 1487.° e 1490.° do Código Civil e na alínea a) do artigo 784.° do Código de Processo Civil, corroborando, aliás, o entendimento da doutrina e vasta jurisprudência acima referidas.

Y. A tudo isto acresce que tal direito à habitação, constituído pelo acordo de fixação da residência familiar, foi também conferido à Recorrente pelo próprio casamento celebrado com o Executado (em 1974) como conteúdo do direito a alimentos (nos termos dos artigos 1671.° a 1676.°, 2003.° e 2015.° do Código Civil), tendo assim o direito a habitar, usar, gozar e fruir da casa de morada da família na medida das suas necessidades pessoais (1486.° do Código Civil) e das necessidades da sua família (1487.° do Código Civil), tal como dispõe o artigo 1484.° n.° 2 do Código Civil. Ora, a cedência do uso do imóvel dos autos à Recorrente, como casa de morada de família, é uma forma de prestação da obrigação de alimentos que impende sobre o Executado, na qualidade de cônjuge e nos termos do artigo 2015.° do Código Civil.

Z. Deste modo, em causa estão dois direitos fundamentais adquiridos pela Recorrente ao abrigo do artigo 1676.° do Código Civil: direito real de habitação sobre a casa de morada de família e direito a alimentos do cônjuge, que apenas se extinguem com a morte (cfr. artigos 1485.°, 1476.°, 2003.°, 2013.° e 2015.° do Código Civil).

AA. Para que dúvidas não restem quanto aos direitos adquiridos pela Recorrente BB através do casamento, importa não esquecer que à data em que a Recorrente casou com o Executado, 16.12.1974, incumbia-lhe por força da lei, a obrigação do "governo doméstico" que actualmente se qualifica como "trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos", trabalho, esse, que implicou que a Recorrente renunciasse "de forma excessiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente à sua vida profissional, com prejuízos patrimoniais importantes".

BB. Como se disse e provou, a Recorrente (com 67 anos de idade) não dispõe de rendimentos nem tem condições de os obter, porque renunciou a uma vida profissional em favor da vida em comum com o marido, em prol do trabalho no lar e educação dos filhos (Cfr. pontos 4 a 8 e 13 a 15, 37 e 38 dos factos provados), pelo que ao Executado CC sempre competiu e competirá a "afectação dos seus recursos àqueles encargos", i.e., a obrigação de prestar de alimentos à Recorrente uma vez que esta, pelo trabalho prestado em favor da vida comum, renunciou à sua vida profissional e, por este motivo, actualmente, não dispõe de rendimentos nem tem condições de os obter - como ficou demonstrado.

CC. Ora, também como se demonstrou e resulta da matéria de facto provada, nem a Recorrente nem o Executado CC (a quem, ademais e como se viu já, foi movida a presente execução no valor de €2.048.923,64) dispõem de rendimentos ou condições para actualmente obter/prestar os referidos alimentos (Cfr. pontos 22, 37, 38 e 40 dos factos provados e §12 da página 17 do Acórdão recorrido).

DD. No caso concreto, e recordando o que ficou provado acerca do casamento, da família, da habitação, da parca economia e estado de saúde da Recorrente BB e do Executado CC, ressalta clara a absoluta necessidade da Recorrente e da sua família se servirem do imóvel penhorado e haver os respectivos frutos, nos termos e para os efeitos do artigo 1484.° do Código Civil (Cfr. pontos 13 a 22 e 37 a 49 dos factos provados).

EE. Fazendo tábua rasa do exposto, considerou o Acórdão Recorrido que "Não foi penhorado qualquer direito a alimentos de que seja titular o cônjuge do executado".

FF. Ora, salvo o devido respeito, o direito de habitação da Recorrente decorre, ainda que sobre outra perspectiva, do conteúdo do direito a alimentos. Aliás, neste sentido esclarecedor é o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça acima referido datado de 31.10.1991 que, em relação à casa de morada de família, refere que o cônjuge "Aí vive por direito próprio, derivado do matrimónio, como se pode ver através dos artigos 1671,° a 1674° do Código Civil e ainda dos seus artigos 2003° e 2195.° como conteúdo do direito a alimentos."

GG. Uma vez que estão em causa são os "Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges" previstos no Código Civil, nomeadamente a eficácia do direito à habitação constituído a favor dos cônjuges sobre a "Residência de família", resulta óbvio que, face aos interesses em jogo, a questão cuja apreciação se requer é, atenta a sua relevância jurídica, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

HH. Razão pela qual, se impõe, nos termos previstos na alínea a) do n.° 1 do artigo 672.° do Código de Processo Civil, a apreciação da presente questão e a revogação da decisão proferida pelo Tribunal a quo e a sua substituição por outra que reconheça que sobre o imóvel penhorado impende um ónus correspondente ao direito de habitação da Recorrente sobre a sua casa de morada de família enquanto precisar da mesma para morar e, em consequência, declare inadmissível a extensão com que a penhora foi realizada e ordene a sua redução à "raiz" da propriedade.

II. A Recorrente adita ainda que, com base na argumentação expendida, é possível concluir a particular situação social da Recorrente não foi tida em conta pelo Tribunal a quo nem mesmo para efeitos de reconhecimento do seu direito à habitação sobre o imóvel, do que resulta que no caso em apreço, considerando as especificidades e necessidades já descritas, que estão em causa "interesses de particular relevância social”.

JJ. A Recorrente BB e o Executado casaram em 18 de Dezembro de 1974 (Cfr. Ponto 3 dos factos provados).

KK. De acordo com o regime legal então vigente e os costumes e tradições de então, a Recorrente, enquanto mulher (i) adoptou a residência do marido (o Executado CC) tal como assim obrigava o artigo 1672.° do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47344, de 25 de Novembro de 1966, que, sob a epígrafe "Residência da mulher", dispunha no seu n.° 1 que "A mulher deve adoptar a residência do marido" e (ii) tomou-se responsável, durante a vida em comum, pelo governo doméstico, tal como estipulava o artigo 1677.° do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47344, de 25 de Novembro de 1966, que, sob a epígrafe "Governo Doméstico", dispunha no seu n.° 1 que "Pertence à mulher, durante a vida em comum, o governo doméstico, conforme os usos e a condição dos cônjuges" (Cfr. Pontos 4 a 8,12 a 14, 27 e 37 dos factos provados).

LL. Acresce que à data da celebração do casamento da Recorrente com o Executado, a casa de habitação/morada de família era protegida pelo Decreto n° 7033, de 16 de Outubro de 1920, reformulado pelo Decreto n.° 18551, de 3 de Julho de 1930, que determinava "O Casal de Família sendo inalienável, não é susceptível de penhora ou arresto (art. 19.°)".

MM. Todavia, ainda que se admita, que por força da disposição conjugada dos artigos 13.°, 36.° n.°s 3 e 4, e 293.°, n.° 1 (actual 290.° n.° 2) da CRP de 1976, se tenha operado a revogação parcial do Decreto n.° 18 551, pelas discriminações em razão do sexo e do nascimento nele vertidas, razão alguma existe para que se considere igualmente revogada por contrariar a Constituição a protecção conferida à casa de morada de família, quando a Lei Fundamental de 1976 visou proteger o direito à habitação (cfr. artigo 65.°), e o próprio Código Civil reforçou tal protecção, limitando-se a alargá-ia a ambos os cônjuges em nome do princípio da igualdade (1682.°-A n.° 2).

NN. Deste modo, não obstante estes normativos terem (aparentemente) caído no esquecimento da Doutrina e Jurisprudência, os mesmos não poderão deixar de ser tomados em devida conta - porque de normas legais se tratam - embora devam ser alvo de uma interpretação actualista e devidamente adaptada aos nossos dias.

OO. Facto é que o Acórdão recorrido olvidou os interesses de particular relevância social que se impõem no presente caso concreto desconsiderando por absoluto a época a que respeitam os factos,

PP. Desconsiderou (i) o papel da Recorrente mulher (na sociedade) ao longo de toda a sua vida (Cfr. pontos 6 a 8, 37 e 38 dos factos provados), (ii) toda a dedicação, trabalho e esforço desenvolvido pela Recorrente em relação ao casamento, à família e ao lar que constituiu e construiu com o Executado (Cfr. pontos 12 a14,19, 20, 26 a 34 dos factos provados), (iii) as obrigações de "governo doméstico" que competiam à Recorrente na vigência do casamento celebrado com o Executado em 1974 (Cfr. pontos 6 a 8 dos factos provados), (iv) a -consequente - insuficiência económica da Recorrente, que não dispõe de bens ou rendimentos susceptíveis de assegurar o seu direito à habitação (Cfr. pontos 37, 38 e 40 dos factos provados), bem como (v) as condições de saúde em que se encontra a Recorrente que, aliadas à sua idade, a impossibilitam de exercer uma actividade com vista à obtenção de rendimentos que garantam a sua subsistência e sobrevivência (Cfr. pontos 41 a 49 dos factos provados).

QQ. Olvidando os interesses de particular relevância social aqui em causa, o Acórdão recorrido socorre-se de jurisprudência onde se concluiu pela não impenhorabilidade da casa de morada de família. Sucede que os doutos arestos de que se socorreu o Acórdão ora posto em crise, não se debruçam sobre a factualidade aqui em causa, a qual reveste particular relevância social.

RR. Não esqueçamos que tal como provado, (i) "BB e CC contraíram casamento civil, com convenção antenupcial, no regime da separação de bens, no dia 16 de Dezembro de 1974"; (ii) "Após esse casamento e de acordo com os costumes, tradições e regime legal da época, a Oponente BB adoptou a residência do marido"; (iii) "A Oponente sempre contribuiu em espécie para o matrimónio e para a economia comum do casal, através do trabalho que prestou a favor da sociedade familiar resultante do casamento (...)"; (iv) "Ao longo de toda a vigência do casamento sempre foi a Oponente que tratou das lides domésticas"; (v) "A Oponente dedicou todo o seu tempo e vida não só a tratar das actividades e economia domésticas, como a cuidar dos filhos do casal (...)"; (vi) "A Oponente teve um papel fundamental na aquisição, manutenção, conservação e melhoramento do imóvel dos autos (...)"; (vii) "Actualmente, é no imóvel objecto de penhora, habitação única, própria e permanente do casal, que a Oponente dorme, come, pratica a sua higiene pessoal diária (....)"; (viii) "A Oponente BB nunca exerceu uma actividade remunerada, não auferindo, no presente momento, qualquer rendimento, pensão ou apoio social"; (ix) "A Oponente conta como única fonte de subsistência com a pensão de reforma do marido"; (x) "A Oponente não dispõe de qualquer outro imóvel onde o casal possa habitar"; e que (xi) "A Oponente, com 66 anos de idade, sofre de doença óssea degenerativa, "osteoporose e "Haliux" que começou a demonstrar sinais no ano de 2002".

SS. É evidente que o caso dos presentes autos não se pode confundir com um caso típico, dos dias de hoje, em que é penhorada uma casa destinada a habitação, razão pela qual, não se podem colher os argumentos constantes do Acórdão recorrido que tratam da mera penhorabilidade (total) da casa de morada de família e não da sua extensão.

TT. Contrariamente, no presente caso, a Recorrente não põe em causa a penhorabilidade da casa de morada de família mas antes a sua extensão. Ou seja, a Recorrente apenas pretende que a penhora efectuada respeite o seu direito à habitação sendo reduzida à nua propriedade do imóvel. Redução essa que se impõe face aos interesses de particular relevância social que aqui estão causa.

UU. E não se diga, como o fez o Acórdão Recorrido que "A (eventual) procedência desta pretensão redundaria, como é óbvio, no esvaziamento prático do processo executivo, constrangendo intoleravelmente os legítimos direitos do exequente à efectiva satisfação do seu crédito, assim tão drasticamente amputado da sua garantia processual"

VV. Pois que, a este respeito, cumpre referir que sempre foi público e notório, tal como sempre soube a Exequente, que o Executado é casado e que o imóvel penhorado constitui a residência familiar do Executado e da Recorrida, razão pela qual, não temos senão como concluir, sufragando o Douto entendimento do Supremo Tribunal de Justiça em Acórdão datado de 08.05.2013, que,

"Sendo assim, nada impede que a ré oponha triunfantemente aos autores o seu direito de habitação, apesar de não o ter registado: é que, quanto a ele, a posição jurídica dos recorrentes coincide totalmente com a do ex-marido da recorrida, a quem sucederam na titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel já limitado pelo direito de habitação anteriormente constituído (são parte, no sentido visado pelo art° 4º, n° 1, do CRP, acima citado)."

WW. E quanto ao argumento do "esvaziamento prático do processo executivo", cumpre realçar a Douta consideração que o Tribunal Constitucional fez a este respeito no Acórdão n.° 127/13, no qual considerou que:

"Não se trata de um sacrifício imposto ao titular em nome de uma genérica hipoteca sociai da propriedade, mas de manter uma situação emergente dos efeitos do casamento e que vai para além dele. (...)

8. Assim, encontrando legitimação na defesa de um elemento constitucionalmente proclamado como elemento fundamental da sociedade, sendo meio idóneo a prosseguir essa finalidade e de modo algum podendo ser acusada de "reduzir a nada" os poderes de disposição, fruição e utilização, a solução normativa questionada não viola a garantia constitucional do artigo 62.° da Constituição. É uma norma de vinculação da propriedade, mas enquanto incidente sobre um bem em especial e de um tipo de proprietário e beneficiário: a casa de morada de família e o ex-cônjuge relativamente ao outro. Cabe, atendendo à imposição constitucional de protecção da família, nos poderes de determinação legislativa do conteúdo da propriedade "nos termos da Constituição".

XX. Aqui chegados, em face dos argumentos expendidos e nos termos previstos na alínea b) do n.° 1 do artigo 672.° do Código de Processo Civil, impõe-se a revogação da decisão proferida pelo Tribunal a quo e a sua substituição por outra que conheça dos fundamentos invocados pela Recorrente e julgue procedente o presente recurso.

YY. A tudo isto acresce o facto de a decisão proferida pelo Venerando Tribunal a quo se encontrar em contradição com várias decisões proferidas pelo Tribunal da Relação e pelo Supremo Tribunal de Justiça acima referidas), em particular, com a decisão constante do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 13.03.1997 - BMJ, n.° 465.°, pág. 498,

ZZ. Acórdão este que se junta e se dá por reproduzido e que, para todos os efeitos, deverá ser considerado como Acórdão-fundamento. Vejamos,

AAA. No que concerne ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 13.03.1997, o mesmo foi proferido no âmbito de um incidente de embargos de terceiro deduzido por DD contra o Banco EE, S.A., na sequência da penhora efectuada a favor do referido Banco sobre fracções que são propriedade do seu marido na medida em que estas constituem a casa da morada de família da Embargante.

BBB. Alegou a Embargante, cônjuge do executado, que os referidos bens são bens pró