Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - AA e marido BB intentaram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Algarismo Mágico-Unipessoal, Ldª, CC e Ageas Portugal-Comp. de Seguros, SA.

Alegaram que acordaram com a 1ª R. a construção de uma moradia unifamiliar e, paralelamente, com o 2º R. um contrato de prestação de serviços com vista à elaboração do projeto de arquitetura, acompanhamento, fiscalização e direção técnica da obra e instrução e acompanhamento do processo de licenciamento.

A obra iniciada foi embargada pela Câmara Municipal de ….., vindo os AA. a constatar que não respeitava o projeto e, além disso, apresentava diversos defeitos de execução, com risco de ruína.

Apesar de os 1º e 2º RR. se terem comprometido a tal, não apresentaram nenhuma solução para o prosseguimento da obra, pelo que os AA. procederam à resolução dos contratos.

Alegaram também que o 2º R. é arquiteto e encontra-se inscrito na Ordem dos Arquitetos Portugueses, tendo esta entidade celebrado com a R. Seguradora um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, mediante o qual esta assumiu a obrigação de responder por todos os prejuízos causados a terceiros pelo 2º R. no exercício da sua atividade profissional de arquiteto.

Terminaram pedindo:

- A declaração de que aos AA. assistia o direito de procederem à resolução dos contratos com os RR.;

- A condenação dos 1º e 2º RR. a demolirem todos os trabalhos executados, com demolição da estrutura construída, reposição da terra removida, nivelação e assentamento da terra resposta e reposição do campo de cultivo aí existente;

- A condenação de todos os RR. a pagarem aos AA.:

- a quantia de € 144.502,85, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da resolução contratual até efetivo e integral pagamento;

- a quantia de € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros moratórios, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da prolação da sentença até efetivo e integral pagamento; e

- a quantia que vier a liquidar-se posteriormente respeitante a danos futuros que os AA. sofrerem em consequência do incumprimento contratual da 1ª e do 2º RR.

Os 1º e 2º RR. apresentaram contestação, tendo negado a existência dos defeitos e que o 2º R. se limitou a assumir a direção técnica da obra, na qualidade de trabalhador da 1ª R.

A R. Seguradora contestou. Embora tenha confirmado a existência do contrato de seguro e que “aceita a responsabilidade que assumiu com a celebração do contrato” alegou duas cláusulas de exclusão da responsabilidade, uma a excluir as reclamações relacionadas com o licenciamento da obra, e outra as derivadas de perdas e danos relacionados com a vertente da fiscalização de obras quando a mesma não se fundamente e consubstancie em documentos, pareceres, conselhos, relatórios e comunicações escritas enviadas ao dono da obra e demais intervenientes. Além disso, em termos subsidiários, invocou que a sua responsabilidade está limitada a € 25.000.00, com uma franquia de 10%.

Foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência:

1. Declarou que aos AA. assistia o direito de procederem à resolução dos contratos com os 1ª e 2º RR. e condenou os 1ª e 2º RR. a:

a) Demolirem todos os trabalhos executados no prédio dos AA., com demolição da estrutura construída, reposição da terra removida, nivelação e assentamento da terra resposta e reposição do campo de cultivo aí existente;

b) Pagarem aos AA. a quantia de € 140.151,65, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da resolução contratual (até efetivo e integral pagamento;

c) Pagarem aos AA. a quantia de € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros moratórios, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da sentença até efetivo e integral pagamento;

d) Pagarem aos AA. a quantia que vier a liquidar-se posteriormente respeitante a danos futuros que os AA. sofrerem em consequência do incumprimento contratual da 1ª e do 2º RR.

2. Absolveu a R. Seguradora do pedido, com fundamento nas referidas cláusulas de exclusão e especificamente com base no facto de o 2º R. nunca ter informado os donos da obra dos defeitos que foram detetados.

Os AA. apelaram e a Relação confirmou a sentença, ainda que com fundamentação diversa quanto à R. Seguradora, concluindo que, afinal, o contrato de seguro não abarcava a responsabilidade civil contratual, mas apenas a responsabilidade civil extracontratual do 2º R. perante terceiros. Conclusão que a Relação extraiu da interpretação do contrato, na medida em que, não sendo feita expressa “delimitação da responsabilidade civil coberta, se a contratual, se a extracontratual, é legítima a interpretação de que o seguro apenas cobre a responsabilidade civil extracontratual, atento o facto de se tratar de um seguro obrigatório, imposto pelo art. 24º, nº 1, da Lei nº 31/09, de 3-7, o qual limita a obrigatoriedade de segurar à responsabilidade civil extracontratual”.

Os AA. vieram interpor recurso de revista em que no essencial alegaram que:

O Tribunal recorrido, de forma totalmente inovatória e sem que tal fundamento de defesa tivesse sido invocado, decidiu julgar improcedente a ação, por concluir que o contrato de seguro em apreço não abrangia o ressarcimento de danos emergentes da relação contratual estabelecida entre arquiteto e cliente, ou seja, de responsabilidade contratual.

Uma vez que um tal fundamento de defesa (que sempre constituiria defesa por exceção) não foi invocado pela R., estava vedado ao Tribunal recorrido socorrer-se do mesmo, pelo menos sem que previamente concedesse aos AA. o direito ao contraditório relativamente a tal matéria, concedendo-lhes o direito de defesa que não tiveram oportunidade de exercer, em virtude de tal matéria não ter sido invocada nos articulados.

A questão de saber se um determinado tipo de dano se encontra coberto pelo âmbito de aplicação de uma determinada apólice de seguro não constitui matéria de direito, mas antes matéria de facto que integraria fundamento de defesa por exceção perentória, atípica ou inominada, carecida de alegação, uma vez que o âmbito de cobertura da apólice de seguro em apreço não é um direito indisponível, mas antes um direito submetido à autonomia privada e ao princípio da liberdade contratual.

Ao tomar posição sobre o facto de o contrato de seguro supostamente não abranger o ressarcimento de danos emergentes de responsabilidade contratual, o Tribunal recorrido incidiu sobre matéria que não lhe era lícito conhecer e, desse modo, cometeu a nulidade prevista na al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC.

Para que uma tal decisão tivesse sido tomada teria de ser invocado que com a celebração do contrato de seguro, as partes não visaram o ressarcimento de danos decorrentes da relação de arquitetos com clientes, o que não ocorreu, sendo violado o disposto no art. 5º, nº 1, do CPC.

Além disso, o caso dos autos é inequivocamente um daqueles em que se verifica simultaneamente responsabilidade civil contratual e extracontratual, tanto assim que o 2º R. foi disciplinarmente punido pela Ordem dos Arquitetos.

Por isso, ainda que se adote o entendimento do Tribunal recorrido, de que o objeto do contrato de seguro só abrange o ressarcimento de danos emergentes de responsabilidade extracontratual, os factos apurados são também geradores de responsabilidade extracontratual, estando abrangidos pelo contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto na Lei nº 31/09, de 3-7.

A alegada verificação das condições de exclusão previstas na cláus. 5ª, nº 1, als. p) e r), das condições particulares da apólice, porque exclusivamente imputáveis ao tomador ou beneficiário do seguro, não são oponíveis aos AA., nos termos do art. 101º, nº 4, da LCS.

O facto de um seguro obrigatório não estar regulamentado não lhe retira essa natureza, permitindo apenas às partes convencionar o âmbito da cobertura, desde que o contrato de seguro cumpra a obrigação legal e não contenha exclusões contrárias à natureza dessa obrigação, tendo por consequência a inoponibilidade ao lesado de condições gerais e particulares da apólice que diminuam ou excluam as garantias daquele com fundamento no incumprimento de deveres do tomador do seguro ou do seu beneficiário para com seguradora, nos termos do art. 146º, nº 5, da LCS.

A previsão de cláusulas contratuais que excluem a responsabilidade da seguradora no caso de o beneficiário não comunicar ao lesado, com base em documentos, pareceres, conselhos ou relatórios, os erros cometidos, ao deixar exclusivamente na disponibilidade do beneficiário a responsabilidade da seguradora, é claramente contrária à natureza da obrigação de celebração do seguro aqui em causa.

Na realidade, se está em causa um seguro obrigatório, facilmente se constata que a previsão de cláusulas dessa natureza, ao deixar exclusivamente na mão do tomador do seguro a possibilidade de o lesado não ser ressarcido, é claramente contrária a esse propósito, pois deixa na disponibilidade de terceiros (o causador do dano) a possibilidade de o seguro não poder ser acionado.

Semelhante raciocínio é também válido para a instituição de um capital contratado de € 25 000,00, o que contraria a norma do art. 146º, nº 5, da LCS, não sendo a cláusula oponível aos AA.

A decisão é errada ainda na parte em que considerou que o 2º R. arquiteto não estava obrigado à celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional.

Só em Dezembro de 2015 é que os AA. tomaram conhecimento de factos ocorridos até essa data, geradores de responsabilidade civil por parte do R. arquiteto, sendo que em 27-9-15 entrou em vigor o Estatuto da Ordem dos Arquitetos aprovado pela Lei n.º 113/15, de 28-8, em cujo art. 51º, nº 1, se prevê a subscrição obrigatória de contrato de seguro de responsabilidade civil adequado à natureza e à dimensão do risco, ou prestação de garantia ou instrumento equivalente.

Tendo parte dos factos relatados na p.i. ocorrido já após a entrada em vigor de tal diploma, terá de se concluir que, independentemente da qualificação da responsabilidade do R. arquiteto como contratual ou extracontratual, sempre se estaria no âmbito de aplicação de um contrato de seguro obrigatório, com as consequências daí decorrentes, já expostas no precedente ponto destas alegações.

A designação do contrato de seguro em apreço – Responsabilidade Civil Profissional (cf. cabeçalho das condições gerais e particulares da apólice) – leva a concluir que se está perante um típico seguro de responsabilidade civil profissional, como, por exemplo, os habitualmente celebrados com médicos, advogados e respetivas ordens profissionais. Tanto as condições gerais como as particulares se referem à garantia da responsabilidade civil, sem destrinçar, restringir ou excluir qualquer uma das suas variantes – contratual ou extracontratual.

Se o próprio contrato se refere genericamente a responsabilidade civil (que abrange, em termos genéricos, a contratual e a aquiliana), mal se compreende que o intérprete tenha retirado do texto das condições gerais e particulares um alcance que elas claramente não têm, sequer perfunctoriamente – a exclusão do seu âmbito de danos emergentes de responsabilidade contratual.

Independentemente da qualificação do contrato de seguro em referência como obrigatório ou facultativo e, bem assim, da consideração da responsabilidade do 2º R. como contratual ou aquiliana, terá forçosamente de se concluir que os danos em discussão nestes autos estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido contrato de seguro e que, por inerência, a R. Seguradora não poderia deixar de ser responsabilizada.

Contrariamente ao sustentado pela R. Seguradora, não se verifica nenhuma das condições de exclusão da responsabilidade por si invocados, já que não se provou que os AA. celebraram com o R. arquiteto contrato de prestação de serviços para fiscalização da referida obra, tendo sido convencionada, tão-somente, a elaboração e apresentação do projeto de arquitetura e a direção técnica da obra.

Não estando em causa, no caso dos autos, a prestação de serviços na vertente de fiscalização, não se poderia ter por aplicável a condição de exclusão prevista na al. p) do n.º 1 do cláus. 5ª das condições particulares da apólice.

Os danos resultantes da atuação do 2º R. ocorreram já na fase de execução da obra, em resultado da inobservância de deveres de acompanhamento correto da obra (chamando a atenção do empreiteiro para o facto de não estar a seguir o projeto de arquitetura e de estabilidade e de estar a implantar o edifício acima da cota), pelo que as omissões do R. arquiteto também não se enquadram na prática de atos respeitantes à obtenção de licenciamento, nos termos referidos na al. r) da cláus. 5ª.

Além disso, a inclusão de uma cláusula de exclusão que está na dependência de um conduta do agente causador do dano praticamente esvazia de sentido o próprio contrato de seguro, já que, na generalidade dos casos, esse agente, perante um incumprimento, não se apressa a apresentar ao dono da obra e demais intervenientes “conselhos, relatórios e comunicações escritas” para atestar o seu próprio incumprimento, a sua própria incompetência.

Por isso, cláus. 5ª, al. p), ainda que porventura fosse oponível aos AA., seria nula, por desrespeitar o princípio fulcral de lisura contratual, ao retirar, praticamente, a utilidade ao seguro contratado, arredando do âmbito da cobertura da apólice as causas mais comuns dos danos produzidos, e, nessa medida, contender com o disposto nos arts. 280º, nº 1, do CC.

A R. Seguradora contra-alegou e concluiu no essencial que:

Os recorrentes tinham a obrigação de prever a possibilidade de se julgar a ação improcedente, por entender-se que o contrato de seguro não inclui no seu objeto a responsabilidade contratual, uma vez que, foi a interpretação das disposições legais invocadas como fundamento do recurso de apelação que permitiu à Relação justificar o decidido.

O fundamento da propositura da ação contra a aqui recorrida é a celebração do contrato de seguro com a Ordem dos Arquitetos Portugueses, sendo lícito ao tribunal corrigir a qualificação jurídica dada aos factos alegados pelas partes, convolando-a para o decretamento do efeito jurídico adequado à situação litigiosa, como fez a Relação, sem que tal represente qualquer excesso de pronúncia.

A interpretação do contrato de seguro e a fixação do seu objeto constitui uma estrita questão de qualificação jurídica e enquadramento dos factos alegados pelas partes nos seus articulados.

Analisada a relação jurídica que se estabeleceu entre os AA. e o 2º R., não subsistem quaisquer dúvidas de que os prejuízos cujo ressarcimento se pretende com a presente ação emergem da violação de deveres de conduta inerentes ao cumprimento da prestação, que é o objeto imediato do contrato celebrado.

Não há concurso de responsabilidades, sendo que os factos provados apenas se subsumem às disposições próprias da responsabilidade contratual.

Do art. 24º da Lei nº 31/09 resulta a obrigação de celebrar um contrato de seguro para garantia de danos causados a terceiros, tratando-se de um seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual; a responsabilidade civil contratual é assegurada através da constituição de garantia financeira.

A responsabilidade civil que nos presentes autos é imputada ao segurado da aqui recorrida resulta do incumprimento do contrato celebrado com os recorrentes, pelo que tal responsabilidade nunca estaria transferida para contrato de seguro obrigatório.

O art. 101º, nº 4, da LCS, aplica-se quando está em causa o incumprimento por parte do tomador do seguro ou do seu beneficiário da obrigação de participação do sinistro, o que não ocorre no caso.

Do art. 146º, nºs 5 e 6, da LCS, extrai-se que, enquanto o seguro obrigatório não for regulamentado, as partes podem convencionar o âmbito da cobertura, acrescentando-se que, sendo celebrado um contrato de seguro com carácter facultativo, que não cumpra a obrigação legal ou contenha exclusões contrárias à natureza do seguro obrigatório, não se considera cumprido o dever de cobrir os riscos de um seguro obrigatório.

O ónus do cumprimento do dever de segurar os riscos impenderia sobre o arquiteto, não se podendo impor à Seguradora tal responsabilidade, podendo o esta, de acordo com o art. 147º, opor ao lesado os meios de defesa derivados do contrato de seguro, nomeadamente, as condições contratuais e o limite do capital seguro.

Nos termos do contrato, a referência a terceiros e a menção a lesões corporais ou materiais, particularmente quando está em causa o exercício da atividade profissional de arquiteto, não podem deixar de significar ser o objeto do contrato de seguro a responsabilidade delitual ou extracontratual.

Verifica-se a cláus. exclusão da al. r), segundo a qual ficaram excluídas as reclamações derivadas de perdas e danos relacionadas com a concessão de licenças, sendo que o auto de embargo das obras foi devido ao facto de estarem a ser executadas “sem autorização municipal”.

Também se verifica a exclusão prevista na al. p), uma vez que os AA. não foram alertados para os vícios de construção, significando que a atividade de acompanhamento e fiscalização não se fundamentava em documentos, pareceres conselhos, relatórios ou outras comunicações escritas enviadas ao dono da obra e demais intervenientes.

Não pode ser suscitada na revista a questão nova relacionada com a nulidade das referidas cláusulas contratuais de exclusão.

II – Factos provados (limitados aos que relevam para apreciação do objeto do recurso de revista circunscrito á improcedência da ação relativamente á R. Seguradora):

…

2. A 1ª R. é uma sociedade comercial que se dedica, com fins lucrativos, à atividade de construção civil e é titular do certificado de classificação de industrial da construção civil nº 7…16, conforme doc. fls. 36.

3. O 2º R. é licenciado em arquitetura e está inscrito na Ordem dos Arquitetos com o nº 2…7, conforme doc. fls. 24.

4. E exerce, com fins lucrativos, a atividade de prestação de serviços de arquitetura, tendo gabinete na R. …, nº …, 3º Piso, em … .

5. Em 4-8-14, os AA. e a 1ª R. celebraram um acordo escrito, através do qual a R. se obrigou à construção de uma habitação unifamiliar no prédio identificado em 1., conforme doc. fls. 25 a 32.

6. Paralelamente, os AA. celebraram com o 2º R. um acordo escrito que denominaram de contrato de prestação de serviços, com vista à elaboração de projeto de arquitetura e, bem assim, à instrução e acompanhamento do processo camarário de licenciamento de obras particulares, conforme doc. fls. 140 a 141.

7. Em 15-1-15 AA. e 1ª R. celebraram um outro acordo escrito, através do qual a 1ª R. se obrigou a construir uma cave na moradia unifamiliar acima referida, conforme doc. de fls. 33 a 35v.

8. Também aí, paralelamente à celebração desse contrato, os AA. celebraram com o 2º R. um acordo, com vista à elaboração de projeto de arquitetura, e, bem assim, à instrução e acompanhamento do processo camarário de licenciamento de obras particulares.

9. Em cumprimento do acordado, o 2º R. elaborou o projeto de arquitetura e reuniu a documentação necessária para a apresentação e acompanhamento do pedido de licenciamento de obras particulares, junto da Câmara Municipal de … .

10. O pedido de licenciamento de obras deu origem ao processo de obras particulares n.º 1…9/14, conforme doc. fls. 36.

11. No âmbito desse processo de obras, em 10-7-15, foi emitido o alvará de licenciamento de obras de edificação nº 2…9/15, conforme doc. fls. 36.

12. Conforme acordado com os AA., o 2º R. foi nomeado técnico responsável pelo acompanhamento da obra, junto da Câmara Municipal de ..., conforme doc. fls. 36.

13. Ainda em cumprimento do acordado, entre Agosto de 2014 e Julho de 2015, a 1ª R. levou a cabo trabalhos de movimentação e terraplanagem e posterior construção da estrutura da moradia, em grosso e sem quaisquer acabamentos.

14. O 2º R., por sua vez, instruiu e deu entrada ao processo camarário de obras particulares, respondeu à correspondência enviada pela Câmara Municipal no âmbito desse processo, acompanhou os trabalhos de execução da obra e, de um modo geral, levou a cabo todos os atos inerentes à direção técnica da referida obra.

…

17. Em 24-6-15, pelas 16h30, os serviços de fiscalização da Câmara Municipal de … deslocaram-se ao prédio dos AA. e, após vistoria à obra, elaboraram auto de embargo de obras, com fundamento no facto de as obras estarem a ser executadas “sem autorização municipal”, conforme doc. fls. 43 a 46.

18. Os AA. só tomaram conhecimento do embargo de obra em Dezembro de 2015, numa deslocação a Portugal para gozo de férias, através dos 1ª e 2º RR.

19. Por essa altura, os AA. foram também informados de que o embargo se teria ficado a dever, além do mais, ao facto de a implantação das fundações da moradia ter sido executada a uma cota superior, em cerca de 95,00 cms, à prevista no projeto aprovado pela Câmara Municipal de … .

20. As obras de construção da moradia unifamiliar foram construídas e implantadas pela 1ª R. 95,00 cms acima da cota prevista no projeto camarário aprovado pela Câmara Municipal de …, sem conhecimento e autorização dos AA.

21. O 2º R., enquanto diretor técnico da obra, não alertou a 1ª R. para o erro de construção nem deu ordem para os trabalhos pararem, com vista à regularização desse erro na cota de implantação.

22. Apesar de estarem cientes do referido erro na execução da obra, a 1ª e o 2º RR. omitiram esse facto aos AA. e continuaram a executar a obra até ao mês de Dezembro de 2015.

…

28. A obra executada pela 1ª R. e dirigida pelo 2º R. padecia, na referida data de 24-2-16, e padece, na presente data, das seguintes anomalias:

i) compactação e vibração inadequadas do betão assim como fissuras na alvenaria;

ii) substituição de lajes maciças (previstas no projeto) por lajes aligeiradas com reforços não perpendiculares, o que não é tecnicamente viável;

iii) em vários pontos não foram executadas as sapatas e as vigas de fundação;

iv) substituição de paredes de betão armado por alvenaria de blocos, sem explicação aparente;

v) ausência de vigas de apoio e de laje na parte da garagem e corredor de acesso; vigas no quarto do R/C;

vi) ausência de vigas no topo das lajes assim como flechas injustificadas a meio vão e tarugos com espaçamento incorreto;

vii) ausência de pelo menos um pilar que estava previsto;

viii) ausência de pelo menos duas vigas previstas no piso 2;

ix) vigas com apoio de alvenaria de blocos, sem pilares;

x) ausência de pelo menos uma viga de fundação;

xi) sapata com 30x30 cm quando o projeto preconizava 120x20 cm;

xii) ausência de ligação entre uma viga e um pilar;

xiii) armaduras à vista sem reparação;

xiv) emulsão aplicada sem prévia reparação do betão.

29. Tais anomalias põem em causa a sustentabilidade da obra e aumentam o risco de ruína, por parte da mesma, sendo necessário proceder à demolição dos trabalhos já executados.

30. Nem a 1ª R., nem o 2º R. informaram os AA. que a obra padecia das anomalias acima elencadas e que as mesmas punham em causa a sustentabilidade da obra, existindo risco de ruína.

…

34. Na mesma data, os AA. remeteram ao 2º R., por via postal registada, comunicação com o seguinte teor:

“Exmº Senhor Arquiteto,

Pela presente, damos conhecimento do teor da missiva que, nesta data, foi enviada à sociedade comercial …, relacionada com a empreitada de construção de uma moradia unifamiliar na freguesia de …, em …, da qual o Senhor Arquiteto é o diretor técnico (doc. n.º 1, que se anexa).

Considerando a extensão dos defeitos que foram detetados e considerando ainda que, parte deles, se deve ao incumprimento das obrigações que o Senhor assumiu, enquanto Diretor Técnico, estamos a ponderar seriamente proceder à resolução contratual do contrato de empreitada.

Se tal vier a suceder, não deixaremos de assacar responsabilidades, tanto à referida sociedade comercial como ao Senhor Arquiteto.

Por ora fixamos um prazo de 60 dias corridos para nos ser apresentado o resultado dos exames laboratoriais à estabilidade do da obra, realizados a vossas expensas, sendo certo que apenas teremos interesse no seu prosseguimento caso sejam asseguradas as condições de segurança que a obra teria em caso de observância escrupulosa do projeto de arquitetura.

Decorrido esse prazo sem que o resultado dos referidos testes nos seja apresentado, perderemos, definitiva e irremediavelmente, o interesse no cumprimento do contrato de empreitada e iremos proceder à respetiva resolução, com a consequente obrigação de demolirem os trabalhos feitos até à data e de nos restituírem todas as quantias que foram pagas.

Por fim, aproveitamos o envio desta missiva para remeter, em anexo, a carta que nos foi enviada pela Câmara Municipal de … (que já é do vosso conhecimento), em que é proposto o indeferimento das alterações ao projeto de arquitetura – doc. n.º 2.

Sem mais, de momento, subscrevemo-nos”, conforme docs. fls. 63v a 65.

…

49. O 2º R. é, desde data anterior ao ano de 2010, arquiteto inscrito na Ordem dos Arquitetos Portugueses.

50. A Ordem dos Arquitetos Portugueses celebrou com a 3ª R. um contrato de seguro de responsabilidade civil, válido para todos os arquitetos validamente inscritos, através do qual a 3ª R. assumiu, até ao limite do capital contratado, a obrigação de responder por todos os prejuízos causados a terceiros pelo 2º R., no exercício da sua atividade profissional de arquiteto, titulado pela apólice nº 008…00, conforme doc. fls. 109v a 116.

III – Decidindo:

1. A primeira questão que se suscita é de natureza formal: existe ou não violação do contraditório por parte da Relação, tendo em conta que apreciou a questão da amplitude do contrato de seguro suscitada pela R. nas contra-alegações da apelação sem ouvir os AA. a tal respeito?

É esta a tese advogada pelos AA. sustentada no facto de a R. Seguradora não ter suscitado tal questão na sua contestação, fazendo-o apenas nas contra-alegações do recurso de apelação que incidiu sobre a sentença que absolveu a R. Seguradora com fundamento numa cláusula de exclusão da responsabilidade profissional do R. arquiteto.

Consideram os AA. que tal questão não poderia ser apreciada pela Relação sem que lhes fosse permitido exercer o contraditório. Acrescentam que a amplitude do contrato constitui matéria de facto e que, por isso, não tendo sido alegada pela R. Seguradora na contestação a exclusão da responsabilidade civil contratual, tal questão não poderia ser apreciada pela Relação.

Já a R. Seguradora defende que se trata de mera qualificação jurídica dos factos alegados, sendo o Tribunal livre nessa qualificação, e que, além disso, os AA. estavam bem cientes de que tal qualificação poderia ser apreciada pelo Tribunal, não ocorrendo violação do contraditório.

2. Antes de mais exponham-se os elementos fundamentais para a apreciação das referidas questões:

- Na petição os AA. limitaram-se a alegar que a R. Seguradora havia celebrado com a Ordem dos Arquitetos um contrato de seguro de responsabilidade civil, abarcando “os prejuízos causados a terceiros pelo 2º R., no exercício da sua atividade profissional de arquiteto” (art. 111º).

- A R. Seguradora reconheceu a outorga desse contrato de seguro, cuja cópia apresentou (fls. 109, vº e ss.), alegando que “aceita a responsabilidade que assumiu com a celebração do contrato de seguro”, embora a seguir tenha invocado a exclusão da responsabilidade pelos prejuízos invocados pelos AA. a partir do teor da cláus. 5ª, nº 1, als. r) e p). Subsidiariamente alegou a limitação da sua responsabilidade ao valor de € 25.000,00, com dedução de uma franquia de 10%.

- Nada mais de relevante a R. Seguradora invocou na sua contestação, e foi por isso que na sentença se considerou que o contrato de seguro abarcava a “obrigação de responder por todos os prejuízos causados a terceiros pelo 2º R., no exercício da sua atividade profissional de arquiteto”, sem qualquer distinção em função da origem dos danos em responsabilidade civil contratual ou extracontratual. Responsabilidade que, no entanto, a 1ª instância foi excluiu por outra via, ou seja, pelo funcionamento de duas cláusulas de exclusão: pelo facto de a responsabilidade ser assacada ao 2º R. por danos relacionados com a concessão de licenças e de, na vertente da fiscalização, a responsabilidade não se mostrar consubstanciada em documentos, pareceres, conselhos, relatórios e comunicações escritas que tivessem sido enviadas ao dono da obra (als. r) e p) da cláus. 5ª.

- A questão da amplitude do contrato de seguro, na perspetiva da responsabilidade civil contratual e extracontratual ou apenas extracontratual, apenas surgiu nas contra-alegações da R., ainda assim, em termos de mera impugnação da pretensão recursória dos AA. e sem traduzir uma verdadeira ampliação do objeto do recurso, que seria viável, nos termos do art. 636º do CPC.

3. O mero enunciado evolutivo das