Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA e BB (exequentes) instauraram, em 09/09/2011, contra CC, DD e EE (executados) ação executiva comum, baseada em sentença condenatória transitada em 28/03/2011, para pagamento da quantia de € 124.699,47, acrescida de juros de mora, vencidos desde 30/06/2002 e vincendos até efetivo pagamento, à taxa legal, computando os juros vencidos, à data da propositura da execução, no valor de € 49.029,10, bem como do IVA correspondente no valor liquidado de € 28.680,88, perfazendo a cifra global líquida de € 202.409,45.

2. A execução prosseguiu os seus termos com a penhora de bens e posterior venda dos mesmos, na sequência do que a agente de execução apresentou nota discriminativa dos valores em dívida, incluindo o montante de € 43.679,46 a título de sanção pecuniária compulsória, à taxa anual de 5%, na proporção de 2,5% para o Estado e 2,5% para os exequentes, sanção essa que não foi objeto de qualquer referência, por parte destes, nem no requerimento executivo nem posteriormente até à sua liquidação.

3. Notificados da referida nota discriminativa, os executados reclamaram contra a inclusão daquela sanção pecuniária compulsória, sustentando que, não se encontrando a mesma expressa no título dado à execução nem tendo sido pedida no requerimento executivo, não podia ser oficiosamente declarada nem decretada.

4. Sobre tal reclamação, depois de a agente de execução se ter pronunciado no sentido de que a referida sanção pecuniária funciona automaticamente sem necessidade de ser solicitada, foi proferido o despacho reproduzido a fls. 259/v.º, datado de 29/05/2018, a julgar não ser devida aquela sanção por não ter sido reclamado o seu pagamento pelos exequentes, no requerimento executivo, atentos os princípios do dispositivo e do pedido.

5. Inconformados com essa decisão, os exequentes interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do qual foi proferido o acórdão de fls. 284-293, datado de 24/01/2019, a julgar, por unanimidade e sem fundamentação que se mostre essencialmente diferente, improcedente a apelação e a confirmar a decisão recorrida.

6. Desta feita, vieram os mesmos exequentes interpor recurso de revista excecional com fundamento em contradição jurisprudencial, tendo a formação dos três juízes deste Supremo Tribunal a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do CPC proferido o acórdão de fls. 328-329, de 22/05/2019, a considerar não verificado o pressuposto básico para a admissibilidade de revista excecional, por não caber revista do acórdão recorrido nos termos gerais, em face do disposto no artigo 854.º do mesmo Código, podendo, quando muito, a admissibilidade da revista ser equacionada em sede do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), desse diploma, consoante a ressalva da 1.ª parte do referido artigo 854.º, concluindo-se, por isso, pela determinação do recurso à distribuição normal.

7. Os Recorrente estribam a revista nas seguintes conclusões:

1.ª – A sanção pecuniária compulsória nunca necessita de ser requerida, quer na ação principal (processo declarativo), quer no requerimento executivo da mesma dependente.

2.ª - A sanção pecuniária compulsória prevista no indicado artigo opera de forma automática quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente – o que acontece no caso sub judice - execução para pagamento de quantia certa baseado em sentença condenatória já identificada.

3.ª - Tendo os executados sido condenados, na sentença exequenda, título executivo da presente execução, no pagamento de quantia de € 202.409,45, acrescidos de juros de mora, não resta qualquer dúvida de que foi estipulado judicialmente o pagamento em dinheiro corrente, pelo que são devidos juros à taxa de 5%, automaticamente, desde o trânsito em julgado daquela sentença (28/03/2011) até efetivo pagamento.

4.ª - O acórdão fundamento aqui invocado resolve o conflito a favor da tese defendida pelos apelantes/exequentes, ora recorrentes, e contra a posição proferida no acórdão recorrido.

5.ª - No entendimento doutrinal e sufragado pelos nossos Tribunais Superiores, a sanção pecuniária compulsória propõe-se por um lado a apressar a satisfação do credor, pressionando o devedor a cumprir a obrigação que assumiu, por outro lado visa preservar a autoridade das decisões dos tribunais, pela realização da justiça e assim não seria, se a mesma estivesse dependente do impulso processual do credor.

6.ª - E ainda revertendo o valor da sanção pecuniária compulsória de 5% em partes iguais para o credor e para o Estado, mais firma que a sua finalidade não pode estar sujeita a condicionalismos.

7.ª - O acórdão-fundamento e o vasto entendimento jurisprudencial e doutrinal perfilhado, quando estipulado judicialmente um pagamento em dinheiro corrente, o vencimento de juros compulsórios opera automaticamente independentemente de os mesmos terem sido requeridos ou não pelo exequente, entendimento este que faz uma correta interpretação do disposto nos artigos 829.º-A do CC e 716.º, nº 3, do CPC.

8.ª - O acórdão recorrido faz uma interpretação errada daqueles normativos, pelo que não poderá manter-se na ordem jurídica, devendo ser revogado e substituído por outro, que ordene a liquidação da sanção pecuniária compulsória à taxa de 5% desde a decisão da liquidação da quantia exequenda até ao integral e efetivo pagamento.

8. Os Recorridos apresentaram contra-alegações a sustentar, em primeira linha, a rejeição imediata do recurso por falta de junção de cópia do original do acórdão-fundamento e da respetiva nota de trânsito em julgado, secundando, no mais, o entendimento adotado no acórdão recorrido.

9. Por fim, foi proferido o despacho de fls. 338, de 03/07/2019, a determinar a junção de documento comprovativo do original do acórdão-fundamento com nota do respetivo trânsito, o que se tem por satisfeito com a apresentação da certidão de fls. 342-346/v.º.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Quanto à admissibilidade da revista e delimitação do seu objeto

A presente revista tem por objeto o acórdão do Tribunal da Relação do Porto constante de fls. 284-293, datado de 24/01/2019, através do qual foi confirmada inteiramente a decisão da 1.ª instância reproduzida a fls. 259/v.º, datada de 29/05/2018.

Tal decisão incidiu sobre a reclamação deduzida pelos executados, ora Recorridos, contra a inclusão, na nota discriminativa apresentada pela agente de execução, da quantia de € 43.679,46 tida por devida a título de sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do artigo 829.º-A do CC, à taxa anual de 5%, sobre o capital em dívida, desde o trânsito em julgado da sentença dada à execução, na proporção de 2,5% para o credor e 2,5% para o Estado. E teve por fundamento a alegação de que aquela sanção não deveria ser atendida, uma vez que não fora peticionada no requerimento executivo, não podendo ser oficiosamente decretada, sob pena de violação dos princípios do dispositivo e do pedido.

Na referida decisão da 1.ª instância, essa questão foi resolvida nos seguintes termos:

«No que concerne à sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 829.°A, n." 4, do CC, assiste a razão à reclamação apresentada na medida em que, por força do princípio do pedido e do dispositivo, os exequentes teriam que reclamar tal pagamento dessa sanção em sede do requerimento executivo para o mesmo ser devido. Com efeito, se não forem peticionados no requerimento executivo não são devidos e, consequentemente, nada é devido ao Estado, dado que se nada for liquidado, também nada poderá reverter a favor do Estado.»

Por sua vez, em sede da apelação interposta pelos exequentes, o Tribunal da Relação, por unanimidade, confirmou aquela decisão, concluindo, em síntese, que:

«(…) o art.° 829.o-A, n.º 1, é taxativo e muito claro “no sentido de que a sanção pecuniária compulsória só a pedido do credor pode (deve) ser decretada”.

Mas, também no que respeita ao n.º 4, quanto ao adicional de 5%, se infere essa mesma característica, já que, não obstante ser a sanção automaticamente devida desde o trânsito em julgado da sentença condenatória de pagamento em dinheiro (que, por isso, normalmente não conterá a decretação dessa sanção pecuniária), não poderá ser judicialmente exigida se o credor o não requerer ao tribunal (normalmente na execução).

Assim, mesmo aquela sanção pecuniária compulsória prevista no referido n.º 4 não pode ser oficiosamente declarada e decretada.»

Porém, os exequentes persistem na sustentação de que a referida sanção pecuniária compulsória é devida, em sede de execução, independentemente de ser ou não deduzida no requerimento executivo. Em abono desta tese, convocam o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido no processo n.º 57/12.1TTLRA-A.C1, de 13/07/2106, transitado em julgado em 29/09/2016, constante da certidão de fls. 342-347/v.º, no qual foi adotada a solução de que a sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do art.º 829.º-A do CC “não carece (…) de ser fixada na sentença proferida na acção declarativa, nem de ser pedida no requerimento executivo.”

Nesse quadro, configuram os Recorrentes a existência de contradição jurisprudencial entre essa solução e a perfilhada no acórdão aqui recorrido sobre idêntica questão fundamental de direito. E foi na base de tal pressuposto que interpuseram revista excecional, ao abrigo do disposto nos artigos 671.º, n.º 1 e 3, e 672.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, alínea c), do CPC.

Sucede que, conforme o definitivamente julgado pelo acórdão de fls. 328-329 proferido pelo colégio dos três juízes deste Supremo Tribunal a que se refere o n.º 3 do indicado art.º 672.º, do acórdão recorrido não cabe sequer revista nos termos gerais, dada a restrição constante do artigo 854.º do CPC, o que obsta, desde logo, ao cabimento da própria revista excecional, porquanto esta pressupõe tal admissibilidade geral.

Ora o mencionado artigo 854.º do CPC preceitua o seguinte:

Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.

No caso vertente, como já foi referido, estamos perante um acórdão da Relação que confirmou, por unanimidade e sem fundamentação essencialmente diferente, uma decisão da 1.ª instância proferida sobre a reclamação de um ato de liquidação a final, praticado por agente de execução, no âmbito de uma ação executiva para pagamento de quantia certa, ao abrigo do artigo 716.º, n.º 3, do CPC, de dívida dependente de simples cálculo aritmético respeitante à sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do artigo 829.º-A. do CC.

Trata-se, portanto, de decisão proferida nos próprios autos de execução que incide sobre a questão da admissibilidade processual da liquidação a final em causa dependente de simples cálculo aritmético, mas que extravasa os procedimentos típicos taxativamente enunciados no artigo 854.º acima transcrito, a que está confinada a admissibilidade da revista nos termos gerais.

E convém precisar que tal decisão versa sobre o ato de liquidação a final de um adicional da dívida exequenda, que não deve ser tecnicamente confundida com a decisão do incidente de reclamação da conta prevista no artigo 31.º, n.º 6, do RCP, circunscrita esta ao apuramento das custas.

De qualquer modo, daquela decisão cabe sempre revista nos casos previstos no n.º 2 do artigo 629.º conforme a ressalva constante da 1.ª parte do artigo 854.º do CPC.

Assim sendo, embora o valor da sucumbência, ascendendo a € 43.679,46, seja superior ao valor da alçada da Relação, o certo é que do acórdão recorrido não cabe recurso ordinário por motivo estranho à alçada, pelo que a revista será admissível, contanto que se verifique a contradição jurisprudencial invocada, nos termos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC.

Ora, do anteriormente exposto facilmente se depreende que as soluções adotadas no acórdão recorrido e no acórdão-fundamento são diametralmente opostas sobre idêntica questão fundamental de direito, como é a da

saber se a cobrança da sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do artigo 829.º-A do CC, em sede de ação executiva baseada em sentença de condenação no cumprimento de prestação pecuniária, carece ou não de formulação petitória específica, por parte do exequente, no requerimento executivo

.

Termos em que se conclui, neste particular, pela admissibilidade da revista com base naquele fundamento de contradição jurisprudencial e circunscrita à questão assim enunciada.

III - Fundamentação

1. Contexto processual relevante

Antes de mais, importa ter presente o seguinte contexto processual:

1.1. Na sentença dada à execução constante de fls. 32 a 36/v.º, datada de 1103/2011, transitada em julgado em 28/03/2011, os ali réus habilitados como sucessores de FF e aqui executados CC, DD e EE foram condenados a pagar à ali autora “GG - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda”, entretanto extinta e substituída mediante habilitação dos seus sócios AA e BB, ora exequentes, a quantia de € 124.699,47, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde 30/06/2002 até integral e efetivo pagamento;

1.2. No requerimento executivo, com base na sobredita sentença, os exequentes peticionaram o pagamento do capital de € 124.699,47, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, desde 30/06/2002 até integral pagamento, à taxa legal, computando os juros então já vencidos no valor de € 49.029,10, bem como do respetivo IVA no montante de € 28.680,88, perfazendo a quantia global líquida de € 202.409,45, sem fazer qualquer referência a sanção pecuniária compulsória.

1.3. A agente de execução apresentou aos executados nota discriminativa dos valores em dívida, incluindo nela a liquidação aritmética do montante de € 43.679,46, a título de sanção pecuniária compulsória correspondente a 5% sobre o capital em causa, na proporção de 2,5% para os exequentes e 2,5% para o Estado.

1.4. Tal liquidação foi objeto de reclamação, por parte dos executados, no sentido de não ser devida, sob pena de violação dos princípios do dispositivo e do pedido, posto que os exequentes não peticionaram, no requerimento executivo, o pagamento daquela sanção pecuniária.

1.5. Essa reclamação foi julgada procedente por ambas as instâncias, o que constitui objeto da presente revista.

2. Apreciação do mérito

Como já acima se deixou enunciado, a questão a decidir consiste tão só em saber se

a cobrança da sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do artigo 829.º-A do CC, em sede de ação executiva baseada em sentença de condenação no cumprimento de prestação pecuniária, carece ou não de formulação petitória específica, por parte do exequente, no requerimento executivo

.

Trata-se de questão que tem merecido posições divergentes na doutrina e na jurisprudência, bem espelhadas nas soluções adotadas no acórdão recorrido e no acórdão-fundamento.

Assim, no acórdão recorrido, foi considerado, além do mais, o seguinte:

«Ora, a acção executiva, cujos limites e fins são determinados pelo título que, necessariamente, lhe serve de base, é aquela "em que o autor requer as providências adequadas à reparação efectiva do direito violado" (art°s 10.º, n.º 4, e 703.º, ambos do Código de Processo Civil).

"O objecto da acção executiva é uma pretensão, pelo que esta acção é um instrumento concedido pela ordem jurídica para obter a realização efectiva das pretensões materiais que se encontram incorporadas num título executivo" (Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, pág. 21).

Na verdade, o processo executivo tem a configuração geral de toda a acção, no que diz respeito à sua dependência de um pedido que assinará os limites do poder do juiz e o âmbito da sua actividade, e está também subordinado ao princípio do dispositivo (art.º 3.º do Código de Processo Civil), pelo que ao tribunal, relegado, em certa medida, para árbitro do conflito, apenas compete proceder às diligências adequadas à reparação do direito violado, com o conteúdo concretamente indicado pelo exequente no pedido formulado.

Para que possa instaurar-se uma execução é também, aliás, indispensável, que haja um título executivo, como dispõe o citado art.º 703.º, através do qual se conhece, com precisão, o conteúdo da obrigação do devedor, sendo certo que os limites dessa obrigação comandam os limites da execução.

E só podendo servir de base ao processo executivo os títulos taxativamente enumerados no art.º 703.º do mesmo Código - entre os quais se contam as sentenças condenatórias -, a inexistência de título executivo constitui, por conseguinte, um obstáculo intransponível à instauração de uma execução, sendo certo ainda que o processo executivo se encontra estruturado por forma a que o tribunal tome as providências adequadas à satisfação material e efectiva do direito do exequente, entretanto violado, tal como se encontra definido pelo título.

Por essa razão, o título, pressuposto indispensável da execução, não só possibilita o recurso imediato à acção executiva, como define o seu fim e fixa os seus limites.

Estabelecendo o título os limites e o fim da execução, é manifesto não se poder utilizar um título executivo para realizar coactivamente outra obrigação que não seja aquela que o título comprova ou documenta.

Ora, a sentença dada à execução não contém qualquer condenação dos réus/ executados no pagamento de sanção pecuniária compulsória.

E, face ao teor dessa decisão, não peticionou o exequente, no requerimento executivo, o pagamento de qualquer sanção pecuniária compulsória (que demandaria, também, atenta a necessidade de aplicação de uma taxa de 5%, a obrigação de liquidarem a quantia exequenda).

Depararam-se, assim, os executados com a desnecessidade de contestarem a liquidação, fim para o qual nem sequer foram (nem tinham que ser) citados – art.°s 716.º, n.º 1, e 717.º do Código de Processo Civil.

Em consequência, não somente porque ela não constava do título executivo (sentença condenatória), mas também, e sobretudo, porque não foi requerida a sanção pecuniária compulsória no requerimento executivo, ficou a instância estabilizada (art° 260.º do Código de Processo Civil), prosseguindo a execução com a realização das diligências adequadas à satisfação coerciva do direito invocado pelos exequentes.

Daí que, permitir-se que o agente de execução inclua, na nota discriminativa, determinado montante de sanção pecuniária compulsória, que nem sequer havia sido pedido no requerimento inicial, seria, admitir a subversão das regras próprias da tramitação do processo executivo, além de traduzir o sancionamento de uma actuação processual violadora, quer do princípio do contraditório (exercitável em condições normais) quer do princípio da igualdade das partes na execução.

Por isso, bem decidiu, o Juiz da 1.ª instância quando atendeu a reclamação deduzida pelos executados à nota discriminativa da agente de execução.

É que o art.° 829.o-A, n.º 1, é taxativo e muito claro “no sentido de que a sanção pecuniária compulsória só a pedido do credor pode (deve) ser decretada”.

Mas, também no que respeita ao n.º 4, quanto ao adicional de 5%, se infere essa mesma característica, já que, não obstante ser a sanção automaticamente devida desde o trânsito em julgado da sentença condenatória de pagamento em dinheiro (que, por isso, normalmente não conterá a decretação dessa sanção pecuniária), não poderá ser judicialmente exigida se o credor o não requerer ao tribunal (normalmente na execução).

Assim, mesmo aquela sanção pecuniária compulsória prevista no referido n.º 4 não pode ser oficiosamente declarada e decretada.»

Em síntese, segundo este argumentário, embora se atente na emergência automática, no plano substantivo, da sanção pecuniária compulsória prescrita no n.º 4 do artigo 829.º-A do CC, considera-se que, não obstante isso, incumbe ao exequente o ónus de deduzir petitório para a respetiva cobrança em sede de ação executiva, mormente no requerimento executivo.

Nessa linha, este ónus seria postulado pelos princípios do dispositivo e do pedido, a que também se encontra sujeito o exercício do direito de ação executiva, como forma de delimitar, nesse particular, o objeto da pretensão satisfativa, dentro dos fins e limites constantes do título dado à execução, para mais quando deste nem sequer consta qualquer condenação no pagamento da referida sanção, e de assim proporcionar o oportuno exercício do contraditório pelos executados.

Aduz-se ainda um argumento de ordem sistemática, tendente a aplicar, por maioria de razão, a exigência de dedução de pedido prescrita para a sanção pecuniária compulsória relativa a prestação de facto infungível, conforme o preceituado nos artigos 829.º-A, n.º 1, do CC e 868.º, n.º 1, parte final, do CPC.

Por sua vez, no acórdão-fundamento, destaca-se a finalidade da sanção pecuniária compulsória no sentido de tornar mais eficaz e reforçar as decisões judiciais de condenação no cumprimento das obrigações, bem como a natureza automática da modalidade prevista no n.º 4 do artigo 829.º-A do CC, diversamente da prescrita no n.º 1 do mesmo artigo, para daí se concluir que aquela, ao invés desta, não carece de ser fixada judicialmente nem pedida no requerimento executivo.

Vejamos.

Como é sabido, o instituto da sanção pecuniária compulsória foi introduzido, no nosso ordenamento jurídico, por via do artigo 829.º-A do CC aditado pelo Dec.-Lei n.º 262/2003, de 16-06, com o seguinte teor:

1 – Nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado, o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infração, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso.

2 – A sanção pecuniária compulsória prevista no número anterior será fixada segundo critérios de razoabilidade, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar.

3 – O montante da sanção pecuniária compulsória destina-se, em partes iguais, ao credor e ao Estado.

4 – Quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, são automaticamente devidos juros à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado, os quais acrescerão aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indemnização a que houver lugar.

A finalidade e as razões da introdução desta medida legislativa encontram-se expostas no preâmbulo daquele diploma nos seguintes moldes:

«Autêntica inovação, entre nós, constituem as sanções compulsórias reguladas no artigo 829.º-A. Inspira-se a do n.º 1 desse preceito no modelo francês das astreintes, sem todavia menosprezar alguns contributos de outras ordens jurídicas; ficando-se pela coerção patrimonial, evitou-se contudo atribuir-se-lhe um carácter de coerção pessoal (prisão) que poderia ser discutível face às garantias constitucionais.

A sanção pecuniária compulsória visa, em suma, uma dupla finalidade de moralidade e eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução especifica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção infungíveis.

Quando se trate de obrigações ou de simples pagamentos a efectuar em dinheiro corrente, a sanção compulsória – no pressuposto de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir de uma data exacta (a do trânsito em julgado) – poderá funcionar automaticamente. Adopta-se, pois, um modelo diverso para esses casos, muito similar à presunção adoptada já pelo legislador em matéria de juros, inclusive moratórios, das obrigações pecuniárias, com vantagens de segurança e certeza para o comércio jurídico.»

Deste quadro normativo resulta a configuração de duas espécies de sanção pecuniária compulsória: uma prevista no n.º 1 do artigo 829.º-A, de natureza subsidiária, destinada a compelir o devedor à execução específica da generalidade das obrigações de prestação de facto infungível

[1]

; outra prevista no n.º 4 do mesmo artigo, tendente a incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa, decorrentes de fonte seja negocial seja extranegocial com determinação judicial, que tenham sido, em qualquer dos casos, objeto de sentença condenatória transitada em julgado

[2]

.

A primeira espécie traduz-se na fixação judicial de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso ou por cada infração no cumprimento da generalidade das prestações de facto infungível, à luz de critérios de razoabilidade, e que tem vindo a ser, por isso, designada por sanção pecuniária compulsória judicial. A segunda consiste num adicional automático (ope legis) de juros à taxa de 5% ao ano, independentemente dos juros de mora ou de outra indemnização a que haja lugar, tomando a designação de sanção pecuniária compulsória legal ou de juros legais compulsórios.

Assim, enquanto que a sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 1 do artigo 829.º-A tem de ser determinada e concretizada nos seus termos, de forma casuística e equitativa, mediante decisão judicial, já a sanção pecuniária compulsória prescrita no n.º 4 do mesmo artigo emerge da própria lei, de modo taxativo e automático, em virtude do trânsito em julgado de sentença que condene o devedor no cumprimento de obrigação pecuniária, sem necessidade de intermediação judicial.

Porém, em ambas essas modalidades, com refere Calvão da Silva

[3]

, o espírito é o mesmo: levar o devedor a encarar as coisas a sério e a não desprezar o interesse do credor e o tribunal.

Também Pinto Monteiro

[4]

salienta que:

«Ambas comungam da preocupação de reforçar o direito do credor ao cumprimento, bem como o respeito pela sentença de condenação.»

No entanto, segundo este Autor, tal finalidade compulsória não será inteiramente coincidente, considerando que:

«(…) enquanto a sanção compulsória “tout court” [a prevista no n.º 1 do art.º 829.º-A] se confina ao domínio das prestações insusceptíveis de execução específica, já a última [a prevista no n.º 4 do mesmo artigo] pretende evitar o recurso à execução coactiva das obrigações pecuniárias, apesar de esta ser sempre possível, no plano dos princípios.

É que o legislador terá pretendido, fundamentalmente, com a sanção prevista no n.º 4 do art. 829.º-A, enfrentar, igualmente, outro tipo de problemas, específico das obrigações pecuniárias, em virtude dos efeitos nefastos que acarreta a desvalorização monetária, em épocas de inflação.»

E é na base desta distinção que o mesmo Autor argumenta no sentido de que à sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do artigo 829.º-A não é aplicável o preceituado no n.º 3 do mesmo artigo, concluindo que esta sanção deve reverter exclusivamente para o credor.

[5]

Pese embora a pertinência daquela argumentação, o entendimento predominante, nomeadamente da jurisprudência, é de que o destino de ambas as referidas modalidades de sanção compulsória deverá ser o prescrito no n.º 3 do artigo 829.º-A., entendimento esse sustentado por Calvão da Silva, ao considerar que o adicional de juros de 5% inserido como está no indicado artigo 829.º-A, “e não noutro lugar, designadamente no art. 806.º”, é “justamente porque tem carácter coercitivo e não indemnizatório”, para concluir que tal adicional “se destina, em parte iguais, ao credor e ao Estado, em conformidade com a sua natureza coercitiva e com a sua independência da indemnização.”

[6]

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