Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - AA intentou a presente acção com processo ordinário contra Comp. de Seguros BB, S.A., pedindo o reconhecimento do grau de incapacidade permanente de que está afectada, igual ou superior a 2/3, e a condenação da R. a pagar à beneficiária do seguro, a CGD, S.A., o capital seguro à data da propositura da acção, deduzindo as prestações bancárias pagas a partir de tal data até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e a pagar à A. as prestações bancárias que esta, por sua vez, tivesse de pagar entre a data da propositura da acção até ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Pediu, além disso, juros legais desde a citação até integral pagamento.

Em síntese, alegou que lhe foi concedido, a si e ao seu marido, um crédito à habitação, por 30 anos, na quantia de € 75.000,00 pela CGD, em Dezembro de 2002, constituindo hipoteca sobre um prédio urbano como garantia do aludido empréstimo bancário. A C.G.D. subordinou a concessão do crédito à prévia contratação de um seguro de vida junto da R. – actuando aquela como mediadora desta – destinado a garantir o pagamento do valor em dívida, em cada anuidade, caso ocorresse um imprevisto que pusesse em causa a capacidade financeira dos mutuários-segurados. Nesse sentido e sem que a Ré houvesse submetido a aprovação do seguro à realização de quaisquer exames médicos, subscreveu a A. o boletim de adesão ao seguro de vida, no qual figurou como beneficiária-tomadora do seguro a C.G.D, iniciando o contrato a produção dos respectivos efeitos em 30-1-03, garantindo a A. o pagamento máximo em dívida, em cada anuidade, à beneficiária, C.G.D., em caso de morte ou de invalidez total e permanente por doença ou acidente ocorrido à(s) pessoa(s) segura(s).

Nos anos que se seguiram foram diagnosticadas à A. diversas patologias com a fixação de um diagnóstico de espondilose anquilosante, do que resultou dependência em relação a terceiros e a fixação de um grau de incapacidade definitiva de 80%, ficando impedida de exercer a sua profissão ou qualquer outra em que seja necessário movimentar-se ou fazer esforços moderados ou graves.

Contestou a R. alegando que a A. não prestou declarações verdadeiras sobre o seu estado de saúde na data em que foi outorgado o contrato de seguro, determinando erro da R. Concretamente a A., no questionário sobre o seu estado de saúde, declarou não ter antecedentes de reumatismo, gota e espondilose, sendo que sabia que não dizia a verdade, o que levou a que a R. negociasse sob erro sobre o risco, pois que se conhecesse a pré-existência da doença ou a probabilidade de ela se manifestar em plenitude com base em sintomas, não aceitaria o contrato nos termos em que o aceitou.

Após julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção procedente, reconhecendo à A. o grau de incapacidade permanente de 71,27% e condenando a R. a pagar à CGD o capital seguro à data da propositura da presente causa, deduzindo as prestações bancárias que a A. tenha pago a partir de tal data, até ao trânsito em julgado da presente sentença, e a pagar à A. as prestações bancárias que esta mesma demandante tenha pago entre a data da propositura da presente causa até ao trânsito em julgado desta sentença

A R. apelou e a Relação confirmou a sentença, salvo na parte em que a R. foi condenada como litigante de má fé.

A R. interpôs recurso de revista - que foi admitido como revista excepcional - em que no essencial se insurge contra o facto de a Relação não ter reapreciado a impugnação da decisão da matéria de facto relativamente aos pontos.

Considera a recorrente ainda que a mera existência da doença que veio a ser declarada, ainda que fosse desconhecida da A., acarretava a ausência de risco e, assim, a nulidade do contrato de seguro, por falta de objecto, nos termos do art. 280º do CC.

Não houve contra-alegações.

Cumpre decidir.

II - Matéria de facto:

1. Antes de proceder à reapreciação do acórdão recorrido, na parte em que procedeu à aplicação do direito, importa verificar se e em que medida merece acolhimento a revista na parte em que é questionada a decisão da Relação sobre a impugnação da decisão da matéria de facto.

2. A R. insurge-se contra o acórdão da Relação por considerar que não existia motivo para rejeitar a reapreciação da decisão da matéria de facto com os fundamentos invocados pela Relação, ou seja, com o argumento de que os factos que a R. pretendia que fossem considerados provados não foram sequer alegados.

Advoga a R. que na sua contestação alegou os factos essenciais à exoneração da sua responsabilidade, devendo ser considerados pelas instâncias outros factos que têm natureza complementar ou concretizadora daqueles.

2.1. Vejamos:

A A. alegou na petição inicia o seu historial clínico, com apontamento das doenças que “nos últimos anos” lhe foram diagnosticadas. Alegou ainda o que ficou a constar do

ponto 1º

da base instrutória, ou seja, que:

“A R. não exigiu a realização de exames médicos para emitir o documento escrito referido em E) (apólice de seguro).

Este facto obteve resposta positiva.

Na contestação, a R. Seguradora alegou, além do mais, que a “A., quando efectuou o seguro, tinha já a doença ou doenças que agora invoca, pelo menos embrionariamente, e não declarou estas patologias à R. na efectivação do seguro” (arts. 7º e 8º).

Isto é, a R. alegou a omissão por parte da A. de que padecia e conhecia as doenças que efectivamente vieram a determinar a situação de incapacidade em que agora se encontra, tendo sonegado à R. tal informação de que veio a tomar conhecimento apenas quando foi confrontada com a reclamação do capital na sequência do sinistro, ou seja, na sequência do diagnóstico da doença e da fixação da incapacidade.

Tal matéria foi condensada no

ponto 9º

da base instrutória com a seguinte redacção:

“Aquando da subscrição do contrato de seguro a demandante sabia que padecia das doenças aludidas em 12 a 17 da matéria assente?”.

Quanto a este ponto a Relação considerou provado apenas que:

“Aos 22 anos a A. iniciou lombalgia de ritmo mecânico que evoluiu para ritmo inflamatório com atingimento da coluna dorso-lombar”.

No recurso de apelação a R. concluiu que deveria ser dada

ao ponto 1º

a seguinte resposta:

“A R. não exigiu a realização de exames médicos para emitir a apólice de seguro porque as respostas ao questionário dadas pela autora/segurada, não indiciavam qualquer sintoma de doença que requeresse exames complementares ou pedidos de informações aos médicos assistentes da A.”.

Sobre a matéria do

ponto 9º

a R. aceita que não se provou o alegado conhecimento por parte da A. de que já sofria das doenças em causa. Todavia, a R. pretendia que a Relação considerasse provado que:

“A A. sabia ou tinha obrigação de saber que tinha dores na coluna e nas costas, que recorreu a médicos desde os 16 anos, segundo uma informação médica, e, desde os 22, com lombalgia de ritmo mecânico que evoluiu para ritmo inflamatório, com atingimento da coluna dorso-lombar, segundo outra; como se provou que sabia ou devia saber que andava em consultas externas nos HUC, onde foi diagnosticada a espondilite anquilosante 4 meses após a resposta ao questionário; como se provou que sabia ter uma doença de genética hereditária no sangue de nome talassemia minor (que não tem relação com espondilite anquilosante que lhe veio a ser diagnosticada), que também não declarou nas respostas ao questionário”.

Relativamente a esta pretensão, a Relação concluiu que a matéria que a R. pretendia que fosse considerada provada extravasava o âmbito dos factos controvertidos que integravam a base instrutória, não sendo viável a sua inserção em sede de impugnação da decisão da matéria de facto.

É contra esta posição que a R. se rebela, alegando que não existiam motivos formais para rejeitar as respostas pretendidas a tais pontos de facto.

2.2. A Seguradora, nos contactos mantidos antes de ser interposta desta acção, afastou a sua responsabilidade, mas apenas por não reconhecer à A. uma situação de invalidez qualificável para efeitos do presente contrato de seguro.

Já na acção veio alegar ainda, como

único

facto impeditivo do direito invocado pela A., a falsidade das declarações sobre dados relevantes acerca das doenças de que padecia na data em que subscreveu a proposta de adesão ao contrato de seguro. E alegou ainda que se acaso a A. tivesse sido verdadeira na sua declaração teria a possibilidade de recusar a outorga do contrato. Mais concretamente a R. alegou que a “A., quando efectuou o seguro, tinha já a doença ou doenças que agora invoca, pelo menos embrionariamente, e não declarou estas patologias à R. na efectivação do seguro” (arts. 7º e 8º).

Isto é, para afastar a sua responsabilidade, a R. alegou a omissão por parte da A. de que padecia e conhecia as doenças que efectivamente vieram a determinar a situação de incapacidade em que agora se encontra, tendo-lhe sido sonegado essa informação. Ou seja, para sustentar a invalidade do contrato, como facto impeditivo, e a exoneração da sua responsabilidade, a R. apostou unicamente na omissão por parte da A. de que, sendo conhecedora da sua doença incapacitante, a omitiu na ocasião em que subscreveu a proposta de celebração do contrato de seguro.

2.3. Nestas circunstâncias, a matéria que a R. pretende que a Relação deveria considerar provada extravasa o âmbito do que por si foi alegado e que corresponderia a outra defesa que não foi apresentada quando para tal teve oportunidade.

A R.

não alegou

, como poderia ter alegado, em função dos elementos de que já dispunha e dos factos que haviam sido arrolados na petição inicial, que, com relevo para efeitos de aplicação do disposto no art. 429º do Cód. Com., a A. omitira informações que poderiam ser importantes para a aceitação da proposta contratual ou para a sujeição da A. a exames médicos complementares capazes de influir na assunção dos riscos cobertos pelo contrato de seguro.

Não se trata de uma pura questão formal. Tendo a R. na sua posse, naquela ocasião, toda a documentação clínica referente ao estado de saúde da A. e à sua evolução, para se defender desse modo poderia (ou deveria, na perspectiva do ónus de alegação que sobre si recaía) ter alegado os factos que, na sua perspectiva, eram importantes para decidir sobre a aceitação ou não do contrato de seguro. Mais concretamente, deveria ter alegado que a A. omitira ou falseara outras informações relevantes para a assunção do risco, ocultando a sintomatologia que já apresentava e que, apesar de não ser exclusiva da doença incapacitante que lhe veio a ser diagnosticada (espondilite anquilosante), poderia motivar a submissão da A. a exames complementares, antes da assunção do risco pela R.

Foi esta a defesa que, por exemplo, foi adoptada no caso que foi apreciado no Ac. do STJ, de 4.3.03, CJSTJ, tomo I, pág. 102, e que permitiu concluir caber à seguradora o ónus de prova de que o segurado “tinha conhecimento da doença que o vitimou ou de que exarou declarações falsas ou reticentes de factos ou circunstâncias dele conhecidas susceptíveis de influir na formação do contrato e suas condições, enquanto relacionadas com a avaliação do risco a assumir”.

A distinção foi bem acentuada no Ac. do STJ, de 17-11-05, CJSTJ, tomo III, pág. 120, onde se refere que o art. 429º do Cód. Com., reporta-se a duas situações distintas, ou seja, contempla, por um lado, aquelas situações referentes a declarações ou informações inexactas de factos ou circunstâncias conhecidos pelo segurado e, por outro, aquelas situações de reticência.

2.4. Segundo o art. 5º do actual CPC, que entrou em vigor depois da instauração da presente acção, o ónus de alegação das partes deve revelar-se fundamentalmente através da alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir ou em que se baseiam as excepções invocadas.

Tal preceito não encontrava total equivalência no CPC de 1961, na sua versão final, cujo art. 264º determinava que a decisão apenas poderia fundar-se nos factos alegados pelas partes. E embora se admitisse que pudessem ser considerados ainda os factos complementares, quanto a estes exigia-se a iniciativa da parte no que concerne à sua recolha, na medida em que resultassem da discussão da causa.

Esta condição deixou de constar do referido art. 5º do NCPC que apenas exige que os factos sejam complemento ou concretização dos alegados pelas partes, desde que sobre os mesmos as partes tenham tido a oportunidade de se pronunciar.

Defendendo a R. a exoneração da sua responsabilidade já não com base na omissão da doença incapacitante – que, como decorre da matéria de facto provada, apenas foi diagnosticada à A. depois do contrato de seguro – mas com base na omissão de informações genéricas sobre o seu estado de saúde, era mister que tal defesa tivesse sido integrada na contestação, confrontando a A. com esse facto impeditivo e conferindo-lhe a possibilidade de sobre a mesma se pronunciar.

Na verdade, a invocação da invalidade do contrato de seguro fundada na omissão de uma declaração a respeito de uma determinada doença causal do sinistro que já era do conhecimento da segurada não encontra correspondência com a invocação da mesma invalidade sustentada em declarações reticentes ou inexactas sobre o estado de saúde em geral da segurada.

A primeira alegação foi feita mas, como decorre da decisão da matéria de facto, a mesma não se provou. Isto é, não se apurou que a A. soubesse, na ocasião em que subscreveu a proposta de adesão, que padecia das doenças que alguns meses depois lhe foi diagnosticada e que foi a causa principal da situação de incapacidade.

Neste contexto, os factos que a R. pretende que sejam considerados pela Relação em resposta aos

pontos 1º a 9º

não são meramente concretizadores ou complementares de outros factos alegados, antes traduzem uma outra realidade que apontava para o conhecimento e omissão por parte da A. de um sintoma genérico correspondente a dores lombares que tanto poderiam ser sinal da referida doença como de outra qualquer maleita.

Essa defesa era indispensável para que a correspondente matéria de facto pudesse ser submetida ao contraditório e, uma vez integrada na base instrutória (ou nos termas da prova), pudesse ser objecto de pronúncia por parte do tribunal de 1ª instância no final da audiência de julgamento.

2.5. Por conseguinte, improcede a revista na parte em que questiona o acórdão da Relação sobre a impugnação da decisão da matéria de facto, a qual se enuncia:

1. Por escritura pública datada de 30-12-02, designada de “Mútuo com Hipoteca”, ..., em representação da CGD, S.A., identificada como “Primeira Outorgante”, e CC e mulher, AA, ora A., identificados como “Segundos Outorgantes”, acordaram nos seguintes termos:

“(…) a Caixa Geral de Depósitos, S.A., adiante designada apenas por “Caixa” ou “credora”, concede aos segundos outorgantes (adiante designados por “parte devedora”), um empréstimo da quantia de setenta e cinco mil euros, importância de que estes se confessam, desde já, solidariamente devedores.

Tal empréstimo reger-se-á pelas cláusulas constantes da presente escritura bem como pelas cláusulas constantes de um documento complementar elaborado nos termos do número 2 do art. 64º do Cód. do Notariado.

Em garantia:

a) Do capital emprestado, no referido montante de setenta e cinco mil euros;

b) Dos respectivos juros até à taxa anual de nove vírgula quinhentos e quarenta e quatro por cento, acrescida, em caso de mora, de uma sobretaxa até quatro por cento, ano, a título de cláusula penal, (…)

a parte devedora constitui hipoteca sobre o prédio sito em Cabeças – Poente, freguesia de Febres, concelho de Cantanhede, terreno destinado a construção urbana, com a área de duzentos e sessenta metros quadrados, descrito na CRP de Cantanhede sob o número quinhentos e sessenta e cinco barra zero quatro oito, oitenta e sete, da referida freguesia de Febres, e omisso na matriz predial respectiva (…)» (doc. fls. 16 a 19);

2. A A., identificada como “Pessoa a Segurar”, subscreveu um documento escrito epigrafado de “Ramo Vida Grupo – Boletim de Adesão”, datado de 4-12-02, onde, designadamente, se lê:

«Modalidade de Seguro a Contratar (…) Caixa Seguro Vida – protecção Mais (sem período de carência, de acordo com o especificado em nota informativa anexa), Apólice 5 001 500 (RVC) (…)

Pessoa a segurar (…) AA (…)

Tomador do Seguro/Beneficiário: “Caixa Geral de Depósitos, S.A.” – Avenida João XXI, 63-1000 Lisboa.

Seguro a contratar (…) Obrigatório.

Valor Seguro (Valor do empréstimo concedido): € 75.000.

Duração do Contrato/Empréstimo: Nº anos: 30.

Forma de Pagamento: Mensal. (…)

Tem tido baixa prolongada por doença? Não. (…)

O seu estado de saúde actual é perfeito? Sim.

Toma algum medicamento regularmente? Não. (…)

Antecedentes pessoais. (…) Reumatismo, gota, espondilose? Não. (…)» (doc. fls. 20 e 60);

3. Aquando da subscrição do doc. referido em 2., a A. recebeu um documento escrito epigrafado de “Seguro de Vida Crédito Habitação Clientes – Nota Informativa”, onde, designadamente, se lê:

«(…) O Seguro de Vida destina-se a garantir aos clientes da “Caixa Geral de Depósitos, S.A.”, mutuários de um crédito à habitação em qualquer um dos regimes existentes para este fim, o pagamento da sua dívida caso ocorra algum imprevisto que ponha em causa a sua capacidade financeira. (…) “Protecção Mais” – Apólice 5.001.500.

Especialmente concebida para garantir toda a segurança, desde a data de adesão ao seguro, através das seguintes garantias: (…)

– invalidez total e permanente por doença (grau ≥ 2/3). (…)

Definições: (…) Invalidez total e permanente por doença (grau ≥ 2/3).

Entende-se por “invalidez total e permanente por doença” o estado que incapacite a pessoa segura, completa e definitivamente, de exercer a sua profissão ou qualquer outra actividade remunerada ou compatível com os seus conhecimentos e aptidões.

(…) Riscos Excluídos: (…)

Os riscos de invalidez (…) não se encontram cobertos quando devidos a: (…) g) qualquer incapacidade ou doença de que a pessoa segura seja portadora à data da sua inclusão no seguro, a não ser que o contrário seja estabelecido em documento fazendo parte do contrato» (doc. fls. 21);

4. Aquando da subscrição do documento referido em 2., a A. recebeu um documento escrito epigrafado de “Ramo Vida/Seguro de Grupo/Cobertura Complementar de Invalidez Total e Permanente por Doença – Tipo B – Condições Especiais”, onde, designadamente, se lê:

«Artigo 1º

- Garantia relativamente a cada pessoa segura: a seguradora garante, em caso de invalidez total e permanente em consequência de doença, o pagamento do capital desta cobertura complementar, de valor indicado nas Condições Particulares.

Artigo 2º

- Definições:

Doença – Entende-se por “doença” toda a alteração involuntária do estado de saúde da pessoa segura não causada por acidente e susceptível de constatação médica objectiva.

Invalidez Total e Permanente – Entende-se por “invalidez total e permanente” o estado que incapacite a pessoa segura, completa e definitivamente, de exercer a sua profissão ou qualquer outra actividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões.

Para que seja considerada essa invalidez terão de verificar-se simultaneamente as seguintes condições:

1. Persistência da incapacidade total para o trabalho durante um período não inferior a seis meses sem interrupção; este período será alargado para dois anos nos casos de alienação mental ou perturbações psíquicas;

2. Ser clinicamente constatada, com fundamento em elementos objectivos, por um médico da seguradora, não sendo possível esperar qualquer melhoria do estado de saúde da pessoa segura;

3. Perda definitiva da capacidade de ganho superior a 2/3;

4 Corresponder a um grau de desvalorização igual ou superior a 2/3, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, não entrando para o seu cálculo quaisquer defeitos físicos pré-existentes;

5. Ser reconhecida previamente pela Instituição de Segurança Social pela qual a pessoa segura se encontra abrangida, pelo Tribunal de Trabalho ou por junta médica.

Artigo 3º

- Exclusões: (…)

A invalidez resultante de qualquer incapacidade ou doença de que a pessoa segura seja portadora à data da sua inclusão no seguro, não se encontra coberta, a não ser que o contrário seja estabelecido em documento fazendo parte do contrato.

Artigo 4º

- Extinção da cobertura: Esta cobertura complementar extinguir-se-á automaticamente para cada pessoa segura nos seguintes casos:

1. Quando a cobertura principal for anulada, reduzida ou resgatada. (…)» (doc. fls. 22);

5. A R. enviou à A., que o recebeu, um documento escrito intitulado de “Certificado de Seguro”, datado de 7-4-03, onde, designadamente, se lê:

«Pessoa Segura: AA. (…)

Beneficiários: (…) Em caso de vida: “Caixa Geral de Depósitos, S.A.”.

Data de Início: 30/01/2003.

Valor Seguro: € 75.000. Prazo: 30 anos.

Garantia: A “Companhia de Seguros BB S.A.” garante o pagamento do capital máximo em dívida em cada anuidade ao beneficiário em caso de: (…) Invalidez total e permanente por doença (…) ocorrida à pessoa segura» (doc. fls. 26);

6. A Presidente da Junta Médica na Sub-Região de Saúde de Coimbra, Drª ...., subscreveu o documento escrito intitulado de “Atestado médico de incapacidade – multiuso”, datado de 7-11-07, onde, designadamente, se lê:

«(…) atesta que AA (…) apresenta deficiências (…) que de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, lhe conferem uma incapacidade permanente de 36%, susceptível de variações futuras (…)» (doc. fls. 47);

7. A A. enviou à R., que o recebeu, o documento escrito, datado de 7-12-07, epigrafado de “Ramo Vida-Relatório do médico assistente”, subscrito pelo médico do Serviço de Reumatologia dos Hospitais da Universidade de Coimbra, Dr. ..., onde, designadamente, se lê:

«Questionário para Avaliação da Incapacidade Permanente:

Nome da Pessoa Segura: AA.

(…)

Aos 22 anos iniciou lombalgia de ritmo mecânico que evoluiu para o ritmo inflamatório, com atingimento da coluna dorso-lombar, levando a claudicação e marcha com apoio de canadianas, progredindo para coxalgias acompanhadas de vários despertares nocturnos e uma rigidez;

(…) várias vindas aos serviços de urgência dos H.U.C.

O estado do(a) doente motiva uma invalidez absoluta (100%) e de carácter definitivo? Não.

É de percentagem inferior? Sim.

Qual? 80%.

É de carácter temporário? Não. (…) Encontra-se com invalidez pela Segurança Social desde Junho de 2007. (…)

Se a pessoa segura não pode exercer a sua profissão, quais são as possibilidades de exercer outra? E em que condições? Sim, em que não fosse necessário movimentar-se ou fazer esforços moderados ou graves» (doc. fls. 30 a 32);

8. Os médicos do Serviço de Reumatologia dos Hospitais da Universidade de Coimbra, Drª ... e Dr. ..., subscreveram um documento intitulado “Relatório Clínico”, datado de 14-2-08, onde, designadamente, se lê:

«Doente, sexo feminino, ... anos de idade, seguida na Consulta de Reumatologia

desde 23/04/03

, com os diagnósticos de espondilite anquilosante com atingimento axial e entesopático, síndrome do túnel cárpico bilateral e nefropatia I.G.A.. (…)

Esteve internada no Serviço de Reumatologia de 27/11/07 a 7/12/07, (…).

Teve alta, tendo o quadro sido interpretado como agravamento clínico da doença de base (espondilite anquilosante) (…)» (doc. fls. 29);

9. A R. enviou à A., que a recebeu, uma carta datada de 15-10-09, na mesma referindo, e além do mais, que:

«(…) Damos em nosso poder a correspondência enviada por V. Exa. a 04/09/09 (…) e passamos a responder.

Assim, e após ter sido reanalisada toda a documentação pela nossa assessoria médica, lamentamos informar que iremos manter a posição anteriormente comunicada, ou seja, recusa por não preencher os requisitos necessários para ser considerada uma invalidez total e permanente por doença, pois, conforme Condições Especiais – Artigo 2º, § 3 e 4.

Neste sentido, lamentamos informar que reiteramos a nossa decisão já comunicada a V. Exa. em 15 de Junho de 2009» (doc. fls. 41);

10. O médico do Serviço de Reumatologia dos Hospitais da Universidade de Coimbra, Dr. ..., subscreveu um documento intitulado “Relatório Clínico”, datado de 7-6-10, onde, designadamente, se lê:

«Doente de 45 anos de idade, seguida na Consulta Externa de Reumatologia

desde 23/04/03

, com os diagnósticos de:

Espondilite anquilosante (com envolvimento axial e entesopático), espondilartrose, fibromialgia, síndrome de túnel cárpico bilateral, neuropatia por I.G.A.. (…)

Assim, foi enviada para a Consulta da Dor que iniciou em 16/03/2009, onde se mantém. (…)

Mantém invalidez permanente que a incapacita, completa e definitivamente, de exercer a sua profissão ou qualquer outra actividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões.

Mantém seguimento em Consulta Externa de Reumatologia» (doc. fls. 44);

11. A R. enviou ao ilustre causídico Dr. ..., com escritório em Cantanhede, que a recebeu, uma carta datada de 26-6-10, na mesma referindo, e além do mais, que:

«Damos em nosso poder carta de V. Ex.ª datada de 9 de Junho deste ano (…).

Em resposta à mesma vimos solicitar que nos seja enviado um atestado médico de incapacidade multiusos actualizado a comprovar que à D. AA foi atribuída uma incapacidade maior ou igual a 66,6% conforme estipulado nas condições da apólice (…)» (doc. fls. 42);

12. O médico do Serviço de Reumatologia dos HUC, Dr. ..., subscreveu um documento intitulado “Relatório Clínico”, datado de 6-8-10, onde, designadamente, se lê:

«Doente de 45 anos de idade, seguida na Consulta Externa de Reumatologia

desde 23/04/03

, com os diagnósticos de:

Espondilite anquilosante (com envolvimento axial e entesopático), espondilartrose, fibromialgia, síndrome de túnel cárpico bilateral, nefropatia por I.G.A.. (…)

Mantém invalidez permanente que a incapacita, completa e definitivamente, de exercer a sua profissão ou qualquer outra actividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões.

Esta invalidez está justificada pela observação clínica e pelos exames complementares de diagnóstico, nomeadamente: T.A.C. da coluna lombar sagrada, cintigrama da activida