Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA, BB, CC intentaram acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra Deutsche Bank (Portugal), S.A., pedindo que:

a) se declare que a R. incumpriu os seus deveres pré-contratuais para com os AA., violando com culpa grave e com dolo, por acção e omissão, o princípio da boa fé, no âmbito da responsabilidade pré-contratual, e que dessa actuação culposa resultaram danos para os AA.;

b) se condene a R. a pagar aos AA. a quantia de € 313.270,38, acrescida de juros de mora, desde a citação e até efectivo pagamento, sendo: - ao 1.° A., a quantia de € 7.500,00, a título de danos não patrimoniais, e de € 64.447,69, a título de danos patrimoniais; - ao 2° A., a quantia de € 15.000,00, a título de danos não patrimoniais, e de € 152.332.43, a título de danos patrimoniais; - ao 3.° A., a quantia de € 7.500,00, a título de danos não patrimoniais, e de € 66.490,26, a título de danos patrimoniais.

Para tanto, alegam, em síntese, que:

- estabeleceram contactos e desenvolveram relações negociais com a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e comercialização de produtos bancários em seu nome e representação; - no desenvolvimento dessas relações negociais, que duraram cerca de um ano, os AA., agiram de boa fé, procedendo de acordo com as instruções e directrizes da R., na perspectiva e no pressuposto da realização do referido contrato; - para tanto, os AA. constituíram-se em sociedade, com o apoio e conhecimento da R. e orientaram as suas vidas pessoais e profissionais por forma a obterem a necessária disponibilidade para o projecto, suportando os custos da instalação do estabelecimento e outros e deixando de obter rendimentos do trabalho; - a R. criou junto dos AA. a convicção firme e inabalável da solidez e do adequada enquadramento na legislação bancária nacional, motivando os AA. a agir pela forma descrita; - as negociações referidas não conduziram à celebração do contrato, porquanto as alterações impostas unilateralmente pela R., ao fim de um ano de negociações e diligências, foram no sentido de produzir contrato diverso, sem o mínimo de correspondência naquela convicção formada pelos AA.. Concluem, sustentando que a R. violou o princípio da boa fé nos preliminares contratuais e, por isso, incorreu em responsabilidade pré-contratual, constituindo-se na obrigação de indemnizar os AA.

A R. contestou. Impugnou grande parte da factualidade alegada pelos AA., refutando qualquer comportamento susceptível de a fazer incorrer em responsabilidade pré-contratual, sendo certo que os custos alegadamente suportados pelos AA. durante as negociações foram assumidos por sua iniciativa, conta e risco e sem que tenham sido determinados por qualquer confiança suscitada pela R. Mais referiu que os lucros cessantes que resultariam da actividade da sociedade constituída pelos AA. correspondem ao interesse contratual positivo, não ressarcível, e em qualquer caso não estão sustentados em factos.

Os AA. replicaram, mantendo a posição já expressa em sede de petição inicial.

A R. ainda se pronunciou pela inadmissibilidade parcial da réplica, o que veio a ser reconhecido e declarado por despacho transitado em julgado.

O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença que:

julgou a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência, condenou a R. a pagar as seguintes quantias, a título de indemnização por responsabilidade pré-contratual: i. ao A. AA, a quantia de € 27.648,19 (vinte e sete mil seiscentos e quarenta e oito euros e dezanove cêntimos), acrescida dos juros de mora vencidos desde 08.06.2004 e até integral pagamento, às taxas legais que vigoraram e vierem a vigorar, absolvendo-a do mais peticionado; ii. ao A. BB, a quantia de € 118.259,44 (cento e dezoito mil duzentos e cinquenta e nove euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescida dos juros de mora vencidos desde 08.06.2004 e até integral pagamento, às taxas legais que vigoraram e vierem a vigorar, absolvendo-a do mais peticionado; iii. ao A. CC, a quantia de € 37.596,71 (trinta e sete mil quinhentos e noventa e seis euros e setenta e um cêntimos), acrescida dos juros de mora vencidos desde 08.06.2004 e até integral pagamento, às taxas legais que vigoraram e vierem a vigorar, absolvendo-a do mais peticionado.

Apelou a Ré, mas sem êxito

Recorre novamente a R., a qual, nas suas alegações de recurso, apresenta, em síntese, as seguintes conclusões:

1. Não foi o DBP que rompeu com as negociações com os Recorridos, antes foram estes que abandonaram o projecto e recusaram assinar o contrato.

2. A actuação do DBP em nada fere o disposto no artigo 227.° do Código Civil por não lhe ter sido exigível outro comportamento que não o de alertar para eventuais alterações legislativas e regulamentares por parte das entidades reguladores e com competências na matéria em causa o que veio, efectivamente, a acontecer.

3. Tendo em conta os factos provados, os Recorridos não aceitaram celebrar o contrato, pela única e exclusiva razão de que a sociedade não poderia integrar o projecto Promotores.

4. A intenção dos Recorridos de criar a sociedade foi bastante anterior a qualquer contacto com o DBP, pelo que tal intenção e expectativa de integração da sociedade no projecto, não decorreu de qualquer conduta do Recorrente.

5. Embora nunca tenha assegurada e garantida a celebração de contratos entre o Recorrente e sociedades, a verdade é veio a ser possível a celebração de contratos com sociedades, encontrando-se o projecto “Promotores Deutsche Bank” desde então implementando e compreendendo Promotores em nome individual e as respectivas sociedades.

6. Mesmo que se entendesse que a matéria a ser apreciada nestes autos devia ser extrapolada para além daquela que foi expressamente invocada pelos Recorridos para abandonarem o projecto e recusarem a assinatura do contrato com o Recorrente - o que não se concede - e, tal como fez o Tribunal a quo, a matéria dos autos fosse centrada na alegada “alteração substancial do conteúdo do contrato negociado”, sempre se refira que o Recorrente agiu de boa fé e, como tal, não pode recair sobre si qualquer obrigação de ressarcir os Recorridos por eventuais danos.

7. Os custos assumidos pelos Recorridos, foram-no por sua conta e risco, não sendo imputáveis a qualquer conduta do Recorrente, nem existindo qualquer nexo de causalidade entre a conduta do Recorrente e os eventuais danos.

8. Não consta dos autos que o Recorrido BB, ao pretender reformar-se e ao formular tal pretensão, já tivesse contactado directamente o ora Recorrente e que tenha sido o DBP a incentivar este Recorrido a tomar a decisão de reformar-se, pelo que inexistindo nexo de causalidade falece o direito a qualquer ressarcimento.

9. Não concedendo, sempre se saliente que o Tribunal a quo, a propósito do montante que o Recorrido BB teria auferido a mais enquanto funcionário do BCP não teve em consideração o valor da indemnização que este recebeu.

10. Os aborrecimentos, incómodos, receios e revoltas sofridas pelos Recorridos e subjectivamente sentidos por estes não podem ser considerados objectivamente danos não patrimoniais susceptíveis de ser ressarcidos e como tal não merecem a tutela do direito.

11. Admitir-se a condenação genérica no caso falta de produção de prova por parte de quem incumbe o ónus da prova seria atentatório dos mais fundamentais princípios do processo civil português.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

II

As instâncias deram por assentes os seguintes factos:

A) No ano de 1999, o Deutsche Bank deu publicamente a conhecer, em Portugal, a sua intenção de criar uma rede sediada no país que promovesse e comercializasse os produtos bancários em nome e representação do, entretanto criado, Deutsche Bank (Portugal), SA.;

B) Na Feira Internacional de Lisboa, que teve lugar em finais de Maio de 1999, foi feita divulgação de um folheto no qual consta enunciada a rede de Agentes Financeiros Deutsche Bank, da seguinte forma: “É um novo conceito bancário através do qual um conjunto de Empresários e Profissionais independentes actuam como representantes do banco na comercialização dos seus produtos e serviços financeiros. Deutsche Bank propõe-lhe serem “sócios”, oferecendo-lhe a possibilidade de realizar uma completa assistência aos seus clientes na venda de produtos e serviços financeiros e a garantia de primeiro grupo financeiro mundial. Os rendimentos desta actividade são compartilhados e significarão para si um lucro que variará em função do volume da sua própria carteira de clientes. O banco comprometer-se-á a facilitar-lhe todas as ferramentas necessárias com o objectivo que esta actividade não signifique um aumento de cargas administrativas e de controlo. O Deutsche Bank proporciona todo o suporte e tratamento administrativo dos produtos, como também toda a documentação necessária tanto para o agente como para o cliente final. E colocada à disposição do Agente Financeiro a documentação de formação completa, desenhada especificamente para esta rede, recebendo toda a informação necessária para a correcta assistência aos seus clientes sobre quaisquer dos nossos produtos e serviços (...).”.

O investimento necessário para ser Agente Financeiro seria:

“(…) O decorrente dos meios necessários para exercer a actividade, ou seja, um espaço adequado, equipamento informático, mobiliário, etc... Um “Fee” de acesso para cobrir todos os fornecimentos que o Deutsche Bank prestará, tais como formação, software, placas e expositores, consumíveis com o logo, planos de incentivos e muito mais. Com um investimento relativamente pequeno o agente financeiro encontrar-se-á beneficiado de representar a imagem e o prestígio da marca. (...)” - Documento de fls. 166 a 168;

C) Em 02 de Junho de 1999, na revista VISÃO, foi publicado um artigo no qual constam, para além do mais, afirmações prestadas pelo Sr. DD, Director da Divisão de Agentes Financeiros do DB em Espanha, segundo as quais o gigante alemão procurava «sócios» em artigo titulado, em caixa, “Banqueiros por conta própria”.(...) Sendo cometida toda a comercialização e distribuição dos referidos produtos aos empresários contratados (tal o caso da sociedade constituída pelos AA) que “(...) desde que reúnam os requisitos necessários (... )” a idoneidade dos AA veio a ser objecto de apreciação durante o processo de selecção “(... ) passam a ser donos do seu próprio banco”.

Nesse artigo é referido que DD declarava que os empresários e profissionais que com a R se ligassem actuariam “como representantes” inseridos dentro de uma estrutura activa de “distribuição de produtos financeiros e seguros”, fornecendo, o Réu, “a marca, o know-how e os produtos financeiros a comercializar”.

No referido artigo consta ainda: “Em Portugal, o projecto arranca a sério no próximo mês de Julho e são precisamente os representantes do banco em Espanha que se preparam para estender a rede ao mercado português, onde decorre a fase de pré-selecção de candidatos. A estrutura está ainda a ser criada e a instituição tem um batalhão de advogados e consultores a trabalhar no assunto e a estudar a legislação portuguesa. É que, à partida, as actividades de carácter bancário só podem ser exercidas por bancos e o facto de haver agentes comerciais a efectuá-las pode levantar questões de natureza legal” (Doc. de fls. 164);

D) Por carta datada de 28/06/2000, dirigida à Ré, ao cuidado do Dr. EE, o A. AA, manifestou a sua curiosidade e interesse no projecto do Deutsche Bank (Portugal) S.A. (Doc. de fls. 95);

E) Em carta datada de 21/07/2000, o Director de Agentes Financeiros, Dr. EE, enviou uma carta ao Autor AA, a informá-lo de que este tinha sido seleccionado para a segunda fase do processo de candidatura de agente financeiro Deutsche Bank (Doc. de fls. 96, que no mais se reproduz);

F) Na carta referida em E), o Dr. EE manifesta a sua satisfação pelo interesse do Autor AA, assim como a natureza esclarecedora e inequívoca dos documentos que este enviara, referindo “Este Pack, que agora vos enviamos, contém um conjunto de informações necessárias a uma melhor avaliação de todos os componentes deste projecto” e fez acompanhar a carta referida de um conjunto de documentos com um elenco de informações necessárias à melhor avaliação de todos os componentes do projecto que denominaram «pack de candidatura» (doc. de fls. 93 a 133);

No capítulo “Candidatura”, encabeçado com os seguintes dizeres “Nesta secção vamos solicitar um conjunto de informações sobre o candidato”, indicava-se que à pergunta “que projecto apresenta?” deviam indicar-se “quais as etapas definidas para a implementação do projecto. O que é que já têm definido.

Pretendemos que nos apresentem dados como quantos sócios fazem parte do projecto, quais os objectivos que propõem atingir, etc”.

No capítulo “Formalidades”, como documentação para avaliação do candidato, indicava-se:

Documentação

Pessoas singulares

(...)

Pessoas colectivas

- cópia dos estatutos da constituição da sociedade

- cópia do número de contribuinte

G) Aos AA. foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 a 163 que refere nomeadamente o seguinte:

“Pelo presente contrato o DB Portugal constitui seu mandatário o Agente Financeiro, a quem confere poderes para, em nome e representação do DB Portugal, nos termos e condições previstas na lei, no Regulamento Interno, nos Respectivos Regulamentos e no presente acordo e com integral respeito pelas regras e princípios neles estabelecidos, proceder à promoção de Unidades de Participação e bem assim à promoção e comercialização dos demais produtos”;

H) Foram estabelecidos contactos e desenvolvidas relações negociais entre os Autores e a Ré com vista à celebração de um contrato;

I) Em carta datada de 11/09/2000, que os AA AA e CC enviaram à Ré e esta recebeu, anunciaram que iriam formalizar uma candidatura, através de uma sociedade comercial a constituir, cujos sócios seriam os signatários da carta e um terceiro membro, empregado bancário (Doc. de fls. 173 a 175);

J) O terceiro sócio viria a ser, como posteriormente esclareceram, o A. BB, que exercia, à altura, funções de direcção em Agência do Banco Comercial Português;

L) Os três Autores, em 14 de Maio de 2001, constituíram uma sociedade comercial com a denominação “... - Consultares Associados, Lda.”, que tem o capital social de quinze mil euros, no Cartório Notarial de Marinha Grande (Doc. n.° 10);

M) Em 07/12/2000, na revista Vida Económica, foi publicada um artigo com o seguinte título, “Deutsche Bank franchisa rede de balcões”. Neste artigo lê-se: «Os balcões DB a abrir em Portugal estariam num 'regime contratual próximo do franchising' e que as 'agências funcionam como autênticos balcões bancários assim como 'todas as novas lojas ou escritórios dos agentes financeiros estarão identificados com a marca Deutsche Bank, inclusive nos pormenores de decoração interior, como se fossem verdadeiras agências deste banco' (...) 'todos os espaços (lojas ou escritórios) dos agentes financeiros serão identificados com a marca Deutsche Bank e serão em tudo idênticos a uma agência tradicional do ponto de vista de layout e decoração' (...) 'os agentes financeiros terão todos os produtos que o Deutsche Bank disponha para o retalho, ou seja, depósitos à ordem/prazo, cartões de crédito, cheques, etc. fundos de investimento e outras aplicações financeiras (incluindo PPR/E), crédito hipotecário, pessoal, para investimento, leasing ALD e crédito automóvel, e seguros' (...) Existem três perfis diferentes: institucionais, sociedades e em nome individual. Os institucionais são agentes que são grupos de empresas cuja actividade é complementar à actividade bancária' (...) 'as sociedades, por sua vez, são formadas por grupos de indivíduos, na maioria bancários ou ex-bancários, que se juntam com vista a se lançarem nesta actividade. E finalmente, em nome individual, serão os casos dos “private bankers”, em que não necessitam de constituir uma sociedade e actuam tal como o fazem actualmente, isto é, como gestores de carteiras de particulares “grandes clientes” (...) Aguardamos todavia, a aprovação definitiva da actividade por parte das entidades oficiais'. Foi ainda referido pelo representante do DBP que 'a legislação era inexistente em Portugal relativamente a este modelo de distribuição. Agora já existe uma regulamentação por parte da CMVM n. ° 32/2000, não existindo no entanto qualquer norma do Banco de Portugal', e que 'aguardamos a aprovação definitiva da actividade por parte das entidades oficiais para que possamos avançar com a abertura das primeiras agências no início do próximo ano' e ainda que 'todas as operações são efectuadas com o Deutsch Banck» (cfr. Documento de fls. 191 e 192);

N) Os AA, aceitaram a convocatória do R. para participarem no Curso de Formação para Agentes Financeiros, que se realizou de 5 a 9 de Fevereiro de 2001, em Sesimbra;

O) Em 29 de Setembro de 2000, a CMVM, aprovou o Regulamento 32/2000, o qual veio consagrar, no quadro regulamentar da intermediação financeira, a figura dos prospectores de investidores, que se tratava da admissão do exercício de funções de captação de clientela para actos ou actividade financeiras, por pessoas singulares não integradas na estrutura organizativa de um intermediário financeiro, não sendo admitido que os prospectores celebrassem contratos em nome do intermediário financeiro, actuassem ou tomassem decisões de investimento em nome dos investidores, recebessem quaisquer importâncias/remunerações dos investidores e delegassem noutras pessoas os poderes atribuídos pelo intermediário financeiro;

P) Em 12/06/2001, o DBP promoveu a publicação, no seu site da internet, de uma comunicação intitulada “Instrução do Banco de Portugal – Promotores”, com os dizeres constantes de fls. 204 a 210;

Q) Os Autores dirigiram ao Réu, que a recebeu, uma carta datada de 9/07/2001, de fls. 315/317;

R) A Ré respondeu por carta de 01/08/2001 subscrita por EE, responsável pelo projecto (Doe. de fls. 323);

Da Base instrutória (opta-se por omitir todos os números correspondentes à matéria de facto considerada não provada, mantendo-se a numeração dos factos utilizada pelas instâncias):

1. Autores e Réu encetaram negociações com o fito de celebrarem um contrato através do qual os Autores comercializariam os produtos da Ré, com excepção das unidades de participação, quanto às quais a sua actividade se resumiria a meros actos promocionais.

3. Para tornar mais vantajosa, ágil e produtiva a realização do projecto, os Autores constituíram a sociedade referida em L);

4. Os AA passaram, a partir daí, a desenvolver negociações com a Ré na qualidade de representantes da sociedade;

5. A Ré, os seus representantes e coordenadores do projecto, no decurso das suas relações prévias à celebração do contrato, invocaram perante os AA movimentarem-se dentro dos parâmetros definidos pelo Regulamento do CMVM e, ainda, terem uma comunicação verbal de aprovação do Banco de Portugal;

6. (...) razão pela a Ré desde que enunciou o projecto criou nos AA. a convicção firme e inabalável da sua solidez e adequado enquadramento na legislação bancária nacional designadamente de acordo com o Regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e Banco de Portugal;

7. Foi perante o pano de fundo criado pela entrevista de EE, publicada na revista Exame, de 21.06.2000, junta a fls. 596, que os AA. analisaram o conteúdo do pack de candidatura referido em F) e o contrato minutado que lhes foram apresentados pela Ré em conjunto com a carta de 21/01/2000;

8. No pack de candidatura referido em F) refere-se que a única diferença entre uma agência financeira e uma agência própria do banco - centro financeiro –é o facto de na primeira não existirem valores - dinheiro - e estar identificada como agente financeiro;

9. Os AA tiveram em consideração na decisão que vieram a tomar, que o uso do nome, da marca e do logótipo Deutsche Bank e demais elementos de propriedade industrial que lhes era imposto, constituía uma mais-valia no acesso ao mercado;

10. O pack de candidatura veio a confirmar o valor necessário para o acesso a este projecto apontado por EE na entrevista da revista Exame, de 21.06.2000, junta a fls. 596;

12. Na minuta do contrato referida em G) refere-se que o agente financeiro poderia proceder à promoção de unidades de participação e bem assim à promoção e comercialização dos demais produtos;

14. A minuta de contrato apresentada aos AA não representava a redacção definitiva, mas foi enunciada como configurando no seu clausulado a estrutura basilar e fundamental do negócio proposto pela Ré, e foi nesse pressuposto que aqueles a aceitaram;

15. O pack de candidatura e a minuta do contrato criaram nos AA. a convicção que a actividade que iriam desenvolver representaria para eles uma integração efectiva numa entidade bancária líder mundial e que o contrato seria celebrado em prazo curto;

16. E que se previam, para eles Autores, a breve trecho, hipóteses de desenvolvimento pessoal e negocial de envergadura, na perspectiva futura de obterem rápida recuperação do investimento e resultados positivos da actividade;

17. No dia 23.03.2001 foi publicada no jornal Vida Económica a notícia de fls. 203, com o título Deutsche Bank franchisa balcões, na qual se refere, designadamente, que o DB faz uso de um regulamento da CMVM (n.° 32/2000), tendo já um comunicado verbal de aprovação pelo Banco de Portugal, estando, no entanto, à espera da comunicação escrita;

18. O folheto referido em B), as notícias referidas em C) e M), as notícias publicadas na revista Exame de 21.06.2000 e no jornal Vida Económica de 23.03.2001, os contactos pessoais com os responsáveis pelo projecto, o pack de candidatura e a minuta do contrato criaram nos AA. a convicção de que o contrato de agente financeiro iria ser celebrado com a Ré em moldes muito próximos dos contidos no pack de candidatura e na minuta do contrato;

19. A Ré induziu nos Autores a expectativa de que poderiam vir a ser Agentes Financeiros, constituídos em sociedade comercial, comercializando em Portugal os produtos DB a curto prazo;

20. E a obterem rápida recuperação do investimento a realizar;

21. As notícias referidas em C) e M), as notícias publicadas na revista Exame de 21.06.2000 e no jornal Vida Económica de 23.03.2001, o pack de candidatura e a minuta do contrato criaram nos AA. a convicção de que através de uma sociedade para tal constituída viriam a celebrar o contrato de agente financeiro nos termos descritos no pack de candidatura;

22. As notícias referidas em C) e M), as notícias publicadas na revista Exame de 21.06.2000 e no jornal Vida Económica de 23.03.2001, o pack de candidatura e a minuta do contrato criaram nos AA. a convicção de que o contrato de agente financeiro incluiria a comercialização dos produtos Deutsche Bank e não meramente a sua promoção;

24. As notícias referidas em C) e M), as notícias publicadas na revista Exame de 21.06.2000 e no jornal Vida Económica de 23.03.2001, o pack de candidatura e a minuta do contrato criaram nos AA. a convicção de que o contrato de agente financeiro seria celebrado em tempo breve de modo a que, a médio prazo, seria possível receber o retorno do investimento efectuado com a adesão ao projecto;

25. As notícias referidas em C) e M), as notícias publicadas na revista Exame de 21.06.2000 e no jornal Vida Económica de 23.03.2001 e o pack de candidatura criaram nos AA. a convicção de que lhes seria facultada, no desenvolvimento da sua actividade, a imagem, a marca e o logótipo do Deutsche Bank;

26. A Sociedade “... - Consultares Associados, Lda.”, teve por únicos sócios e gerentes os AA., pessoas singulares, e foi constituída com o objectivo específico da candidatura a Agente Financeiro do Réu, de acordo com propostas e minuta de contrato juntos e entregues pelo Réu;

27. A opção de os AA se constituírem em sociedade comercial, figura que preenchia os requisitos propostos do DB para o Agente Financeiro, deveu-se ao facto de ser essa a única forma viável, no seu entender, de conjugar esforços, angariar fundos e mercado por forma a desenvolver de maneira mais eficaz, competente e profissional os objectivos consagrados no projecto;

28. AA contribuiria, sobretudo, com o seu trabalho na divulgação da agente e do produto e na angariação de negócios;

29. CC, economista de profissão, colaboraria na área da gestão e finanças da sociedade;

30. BB, com experiência e conhecimentos da banca e dos produtos bancários, trabalharia sobretudo na sede e na angariação de clientela;

31. O envolvimento de um bancário no projecto social foi corroborado pela Ré, que nos vários espaços de divulgação sempre privilegiou a sensibilização de funcionários bancários para a candidatura a Agentes Financeiros;

32. Para além da informação colhida em entrevistas, panfletos, notícias e documentos específicos da candidatura que lhes foram enviados com as propostas da Ré, os AA. antes de se decidirem pela constituição da sociedade consultaram a Ré nas pessoas dos responsáveis do projecto;

33. Solicitando à própria Ré que lhes fornecesse a definição do objecto ou objectos sociais aconselháveis para o fim específico (projecto de Agentes Financeiros DB) da sociedade constituenda;

34. A Ré, em 9/11/2000, através do seu colaborador FF, deu resposta, via email, aos AA, informando-os dos três objectos sociais possíveis, um dos quais veio a ser escolhido;

36. Os AA. efectuaram o depósito do capital social da sociedade na sede da Ré, sita em Lisboa;

37. Nas guias de depósito do capital social, fornecidas em impresso tipo DB criado para os Agentes-Sociedades Comerciais foi fixada, pela própria Ré, a designação de Agente Financeiro para a sociedade, como se alcança do cabeçalho do documento: “Agente Financeiro 1 Agência: ... - Marinha Grande”;

38. A sociedade, ora candidata, passou a dirigir-se directamente à Ré, através dos seus representantes e também a Ré passou a dirigir-se à sociedade nos contactos posteriores, em matérias inerentes ao projecto;

39. A Ré através do endereço (FF@db.com) enviou, em 20/02/2001, ao A. CC, para o endereço electrónico deste (CC@)causaefeito.nt), um email no qual consta “conforme combinado”, o mapa de “Criação de Agente Financeiro”, com instruções de preenchimento, designadamente, quanto ao espaço para colocação do NIPC;

42. As fórmulas de acesso à área do site DB não disponível ao público, fizeram parte de um conjunto de instruções ministradas aos AA. na acção de formação profissional realizada em Sesimbra;

43. O acesso reservado ao site DB permitia aos AA., entre outros, a consulta de carteira de clientes;

46. A sociedade criada pelos AA. procedeu à abertura da sua própria conta;

47. O Réu não só lhes facultou a angariação de negócios como lhes prometia o pagamento da comissão contratual, como afirmava por diversas vezes;

48. Neste contexto, foi dito aos ora AA. que a distribuição dos produtos Deutsche Bank ficaria dependente da coordenação de um grupo de entidades complementares entre si;

49. Esclarecendo-se que ao Agente Financeiro competia, numa primeira fase, fazer os contactos de negócio com os clientes e proceder à recolha de elementos para apreciação efectuando, ele mesmo e nesta fase, numa primeira triagem segundo parâmetros específicos;

51. O agente financeiro remeteria os elementos recolhidos a uma entidade com competência decisória que depois remeteria a decisão para o agente financeiro que recolheria ou não a assinatura do cliente conforme a decisão da referida entidade;

53. O agente financeiro seria o verdadeiro e efectivo distribuidor dos produtos e serviços Deutsche Bank com uma actividade em tudo similar às sucursais bancárias tradicionais espalhadas por todo o país;

54. Sendo que esses produtos incluiriam a concessão de Crédito, Contas, Fundos de Investimento, Seguros e Leasing;

55. Da formação dada aos AA. resultou claro que os Agentes, não sendo embora trabalhadores subordinados da Deutsche Bank estariam inseridos de forma plena na Orgânica do Deutsche Bank, porquanto constituiriam, por excelência, o pólo de comercialização;

56. No curso de formação reforçou-se a perspectiva de êxito financeiro do projecto pela imagem de mercado do Réu, sua dimensão e foi feita a apresentação de tabelas de comissões dos Agentes Financeiros.

57. À saída do curso de formação os AA. que nele participaram (Font e CC) estavam definitivamente convictos da viabilidade do projecto nos termos propostos e da sua integração e procederam ao desenvolvimento das