Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I – Relatório

I.1 – Questões a decidir

A A.C.C. – Distribuidora Cervejas Enxarense, Lda., intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra SCC – Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A., peticionando que a R. seja condenada a pagar à A., por via da ilícita denúncia do contrato de concessão comercial em apreço, os seguintes valores:

i) € 329.407,38, a título de indemnização por danos emergentes;

ii) € 422.730,08, a título de indemnização por lucros cessantes;

iii) € 422.730,08, a título de indemnização por abuso de dependência económica;

iv) € 480.643,76, a título de indemnização por perda de clientela;

v) € 350.000,00, a título de indemnização pela imagem;

vi) € 330.991,43, a título de valores contratuais em divida, no valor global de € 2.639.476,78 (dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e seis euros e noventa e sete euros), com fundamente em ilegal denúncia do contrato de distribuição comercial entre A. e R., em Março de 1992, nos termos do qual a R. se obrigou a vender, no canal Horeca, os produtos por si produzidos à A., e esta, por sua vez, se obrigou, em exclusivo, a comprá-los à R. e a revendê-los em área geográfica definida pela Ré, que esteve em vigor durante 22 anos e que a ré denunciou, por comunicação escrita, datada de 19 de Dezembro de 2013, com a antecedência de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da comunicação, o que a Autora não aceitou.

Por decisão proferida em 30 de Julho de 2021 pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Juízo Central Cível ... - Juiz ..., veio a acção a ser julgada improcedente.

A autora e aqui recorrente dessa decisão interpôs recurso de apelação, com impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto provada, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão proferido em 5 de Abril de 2022 foi confirmada a decisão recorrida, suportada na matéria de facto considerada provada pelo Tribunal de primeira instância.

O Tribunal da Relação decidiu não apreciar o pedido de alteração da matéria de facto com fundamento em que “(…) a transcrição parcial dos depoimentos das testemunhas inquiridas, com indicação das passagens da gravação, desacompanhada de uma análise crítica e referindo-se apenas que resulta desses depoimentos que os factos não provados devem considerar-se provados, não cumpre o ónus constante do art. 640º do Código de Processo Civil.”.

A autora interpôs desta decisão do Tribunal da Relação a presente revista para a qual apresentou as seguintes conclusões:

1. Mal andou o Tribunal a quo ao rejeitar a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto apresentada pela Recorrente relativamente à factualidade exarada em “1”, “2”, “5”, “6”, “7”, “8”, “9”, “13”, “14”, “16”, “19”, “21”, “22”, “23”, “24”, “25”, “26”, “27” e “28” dos factos não provados.

2. A Recorrente alegou que a matéria constante dos artigos assinalados deveria ter sido dada como provada, uma vez que a mesma foi abordada pelas testemunhas “AA”, “BB”, “CC”, “DD” e “EE” que sobre ela revelaram ter conhecimento directo, depondo de forma informada, séria, espontânea e coesa, revelando pleno conhecimento, de fio a pavio, da situação da Autora, antes e depois da denúncia do contrato pela Ré, assim como da forma como desenrolou a relação contratual entre as partes.

3. Os factos objecto da impugnação de facto são susceptíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica e determinar a prolação de uma decisão diferente da proferida, no sentido de condenar a Ré/Recorrida no peticionado nos autos.

4. Foram indicados os pontos de facto que no seu entender merecem resposta diversa, como também indicou os elementos de prova que no seu entendimento levam à alteração requerida, tendo inclusivamente transcrito os trechos dos depoimentos das mencionadas testemunhas no segmento relevante para a decisão.

5. O caso dos autos é peculiar face ao decesso do primitivo juiz, não tendo sido possível à sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, na medida em que não assistiu à prova testemunhal produzida, ter em consideração a totalidade dos factores que a actividade judicatória deve atender na valoração dos depoimentos, que têm a ver, entre outros, com as garantias de imparcialidade, as razões de ciência, a espontaneidade dos depoimentos, a verosimilhança, a seriedade, o raciocínio, as lacunas, as hesitações, as coincidências, as contradições, o acessório, as circunstâncias, o tempo decorrido, o contexto sociocultural.

6. A propósito da avaliação dos depoimentos transcritos na apelação, a Recorrente alegou, em sede de fundamentação, que uma análise ponderada dos mesmos permite concluir que revestem algumas daquelas características, inexistindo fundamento para ter ocorrido a sua desvalorização por parte do Tribunal da 1ª instância, ainda que parcialmente.

7. A Recorrente especificou que a sentença da 1ª instância, decidindo como decidiu, violou os princípios que norteiam a instrução do processo, entre outros, o disposto nos artigos 411º e 413º, bem assim o disposto no artigo 607º, n.ºs 4 e 5, todos do CPC.

8. Porém, entendeu o Tribunal da Relação que a Recorrente não cumpriu os ónus previstos no artigo 640º, n.º 1 do CPC, sem, contudo, identificar, de entre os previstos nas três alíneas daquele preceito, o segmento normativo que a Recorrente alegadamente incumpriu; Antes enuncia o acórdão recorrido, como sendo relevante, a omissão de uma análise crítica dos meios de prova indicados pela Recorrente.

9. Mal andou o Tribunal a quo ao decidir daquela forma, isto é, rejeitando a impugnação da decisão sobre a matéria de facto com base em tal fundamento, porquanto os requisitos que o impugnante da decisão de facto tem de satisfazer são os indicados no artigo 640º do CPC, e nestes não se inclui a análise crítica das provas.

10. A Recorrente não deixou de proceder a uma, ainda que mínima, análise crítica, a partir de determinados meios de prova e, com base neles, defender que estes deveriam ter conduzido a decisão diferente da proferida, (cfr. conclusões da apelação, nomeadamente 11), 13), 14), 15), 17), 18), 21), 22), 23), 30), 31), 34), 47), 48), 49), 50) e 52)).

11. O Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação do aludido artigo 640º, n.º 1 do CPC, do qual não se vislumbra que a acrescida exigência referente à análise crítica dos meios de prova encontre suporte nos elementos literal, sistemático ou teleológico da interpretação.

12. A jurisprudência do STJ tem observado, fundamentalmente, um critério de proporcionalidade e de razoabilidade, entendendo que os ónus previstos no artigo 640.º do CPC têm em vista garantir uma adequada inteligibilidade do fim e do objecto do recurso, (cfr. Acórdão do STJ de 4 de Junho de 2020, processo n.º 1519/18.2T8FAR.E1.S1, disponível em

www.dgsi.pt

).

13. No caso dos autos, veja-se que a Recorrente especificou os pontos concretos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, dessa forma cumprindo o ónus de alegação previsto no artigo 640º, n.º 1, alínea a) do CPC, o que aliás o Tribunal a quo não pôs em causa.

14. A Recorrente indicou os concretos meios probatórios, maxime os depoimentos das testemunhas, incluídos no processo que impunham a prova dos factos que especificou.

15. Foram identificadas e transcritas as concretas passagens dos depoimentos das testemunhas que impunham decisão sobre os pontos de factos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, assim como foi especificada a decisão que deveria ser proferida sobre a matéria de facto impugnada, em cumprimento dos ónus previstos nas alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 640º do CPC.

16. O artigo 640º, n.º 1, nas suas três alíneas, não inclui como ónus a análise crítica da prova, (cfr. entre outros, acórdãos do STJ de 17/02/2019, proferido no processo n.º 363/07.7TVPRT-D.P2.S1, e de 26/01/2021, processo n.º 399/18.2T8PNF.P1.S1, disponíveis em

www.dgsi.pt

).

17. A Recorrente indicou os depoimentos de testemunhas relevantes para a prova dos factos impugnados, assim como as passagens da gravação em que fundam a sua argumentação, e procedeu ainda à transcrição das passagens pertinentes.

18. Na senda da orientação da jurisprudência consolidada do STJ, pode-se concluir que o legislador não exige, no artigo 640º, n.ºs 1, alínea b), e 2 do CPC, que a Recorrente se pronuncie sobre a valoração alegadamente correcta dos meios de prova por si indicados, ou seja, sobre as razões pelas quais cada um deles deverá conduzir a decisão diversa da impugnada.

19. O Tribunal da Relação ao recusar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto ostenta um formalismo excessivo no cumprimento dos ónus consagrados no artigo 640º do CPC, carecendo de fundamento legal.

20. O teor do recurso de apelação permite identificar o objecto da impugnação da matéria de facto e proceder à sua apreciação sem qualquer esforço desmesurado, decorrendo das conclusões do recurso que a Recorrente identificou os pontos da matéria de facto que considera mal julgados; indicou os depoimentos das testemunhas que, em seu entender, impunham decisão diversa sobre esses pontos de facto; indicou o início e o termo de cada uma das passagens desses depoimentos e procedeu à transcrição dos mesmos; e indicou a decisão que deveria ter sido proferida sobre os pontos de facto impugnados.

21. Assim interposto, o recurso de apelação da Recorrente, na linha da jurisprudência do STJ, deveria ter sido apreciado, pois que foram cumpridos os ónus previstos no artigo 640º, n.º 1 do CPC relativamente à impugnação da decisão de facto.

22. Se fosse realmente intenção do legislador incluir como ónus a análise crítica dos depoimentos objecto de transcrição teria o feito de forma expressa, como aliás acontece relativamente ao recurso de revista excepcional previsto no artigo 672º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC.

23. Conclui-se pela verificação de ofensa às normas processuais, pelo Tribunal da Relação, ao ter rejeitado a impugnação da matéria de facto com fundamento no não cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640º, n.º 1 do CPC, relativamente aos quais nem sequer especificou.

24. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outros, o disposto nos artigos 640º, n.º 1 e 662º do CPC, violação essa de normas processuais que este Tribunal pode apreciar, nos termos do artigo 674º, n.º 1, alínea b) do CPC.

25. Consequentemente, deverá o presente recurso de revista interposto pela Recorrente proceder, com a consequente revogação do acórdão recorrido e a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para ser apreciada a impugnação da matéria de facto quanto aos pontos indicados na apelação da Recorrente supra transcritos, cujo conhecimento foi rejeitado, devendo essa apreciação, em caso de procedência, ser considerada pelo Tribunal a quo na decisão sobre o mérito da causa, conforme infra se explicitará.

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Do mérito da causa

:

26. Como reconhecido no acórdão recorrido, a modificação da sentença proferida pela 1ª instância nos termos pugnados pela Recorrente na apelação está dependente da alteração dos factos, que foi rejeitada.

27. Considerando essa rejeição, o que se verifica é que o Tribunal a quo acabou por decidir o mérito da causa não dando razão à Recorrente com base na matéria de facto fixada na sentença recorrida;

28. É o que sucede, nomeadamente com a “exclusividade” alegada nos autos pela Autora/Recorrente, relativamente à qual o acórdão recorrido refere que nada nos factos provados permite concluir nesse sentido, tendo em conta o facto não provado n.º 1, precisamente uma das matérias sobre que versou a impugnação da matéria de facto que foi rejeitada.

29. A decisão de rejeição proferida pelo Tribunal a quo teve influência na qualificação do contrato celebrado entre a Recorrente e a Recorrida, contrato de distribuição selectiva, a qual o acórdão recorrido decidiu manter, designadamente face ao facto não provado n.º 1.

30. O mesmo se diga relativamente à dependência económica que a Recorrente alegou e provou nos autos, a par da exclusividade e da consequente ilicitude do aviso prévio, assim como os danos e o direito indemnizatório peticionados, incluindo os investimentos efectuados e a existência de transferência de clientela, matérias que no entender da Recorrente resultaram provadas nos autos, ex vi depoimentos transcritos na apelação, conforme pugnou na alteração da decisão quanto à matéria de facto cuja apreciação o Tribunal a quo rejeitou.

31. Conclui-se, assim, que a apreciação da impugnação da matéria de facto quanto aos pontos indicados na apelação da Recorrente e que supra se referiram, sendo admitida e julgada procedente como se espera, tal implicará uma outra solução para os autos que importe o reconhecimento à Recorrente do direito indemnizatório em valores iguais aos peticionados, ou próximos destes, se necessário com recurso à equidade, condenando a Ré/Recorrida ao seu pagamento, com as legais consequências.

32. Deve ser ordenada a baixa dos autos para ser apreciada a impugnação da matéria de facto quanto aos pontos indicados cujo conhecimento foi rejeitado e, em caso de procedência, deverá ser essa apreciação ser considerada na decisão sobre o mérito da causa, pois só dessa forma se fará a acostumada justiça.

Formularam o pedido de revogação do acórdão recorrido e consequente baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para ser reapreciada a de matéria de facto quanto aos pontos indicados na apelação da Recorrente supratranscritos.

Foram apresentadas contra-alegações defendendo a confirmação do acórdão recorrido.

I.2 – Questão prévia - admissibilidade do recurso

Nos termos conjugados do disposto nos art.º 629.º, n.º1, 631.º, n.º1, 671.º, n.º1 e 674.º, n.º1, b) do Código de Processo Civil o recurso é admissível.

Estamos perante um recurso de revista numa acção declarativa com o valor da causa fixado em € 2.913.046,03 e total sucumbência por parte das recorrentes.

Muito embora o Tribunal da Relação haja confirmado, com fundamentos similares a decisão proferida pelo tribunal de primeira instância, o recurso de apelação tinha também como fundamento a impugnação da matéria de facto, fundamento que a Relação se recusou a analisar por entender incumprido o disposto no art.º 640.º do Código de Processo Civil, pelo que não se verifica a situação de dupla conforme no sentido de poder tornar inadmissível a presente revista. Só após ter sido dirimida a suscitada questão adjectiva em torno da interpretação do disposto no art.º 640.º do Código de Processo Civil estará o processo em condições de ver definida a existência/inexistência operante da dupla conforme.

*

I.3 – O objecto do recurso

Tendo em consideração o teor das conclusões das alegações de recurso e o conteúdo da decisão recorrida, cumpre apreciar as seguintes questões:

1. Interpretação do disposto no art.º 640.º do Código de Processo Civil.

2. Direito indemnizatório peticionados.

*

I.4 - Os factos

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1. A A. dedica-se, desde 4 de Março de 1992, data em que foi constituída, à distribuição de cervejas, refrigerantes e produtos alimentares.

2. A R. dedica-se à importação, exportação, produção, incluindo a exploração de nascentes de águas, preparação e fabrico e comercialização, por grosso ou a retalho, de vinhos e bebidas espirituosas de malte, cerveja, refrigerantes, águas minerais e de mesa e seus derivados (…) hoteleira e alimentar.

3. Em Março de 1992, A. e R. acordaram que esta se obriga a vender, no canal Horeca (abreviatura para a expressão hotéis, restaurantes e cafés), os produtos por si produzidos à A., e esta, por sua vez, se obriga a comprá-los à R. e a distribuí-los e vendê-los a terceiros, dispondo de uma margem de comercialização nas vendas dos produtos da R., por si fixada, numa determinada área geográfica.

4. Nos termos do acordo referido em 1., a A. vendia a terceiros os produtos produzidos pela R., nomeadamente, Sagres, Imperial, Joi, Luso, Cruzeiro.

5. (…) Nos seguintes locais:

Quadro I - Freguesias do concelho de Mafra União freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário União das freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça Milharado União freguesias de Igreja Nova e Cheleiros União das freguesias da Venda do Pinheiro e Santo Estevão das Galés Freguesias do concelho de Sintra União das freguesias de Almargem do Bispo, Pero Pinheiro e Montelavar União das freguesias de São João da Lampas e Terrugem Freguesias do concelho de Loures Fanhões Loures Lousa União das freguesias de Santo Antão do Tojal e São Julião do Tojal.

6. A A. actuava por sua conta e risco, em seu nome, e no seu interesse próprio.

7. Os investimentos relacionados com o exercício da actividade da A., nomeadamente, com as suas instalações industriais, o seu parque automóvel, a contratação de pessoal, a formação dos seus trabalhadores e a outorga dos contratos necessários ao exercício da sua actividade, foram suportados, em exclusivo, pela A.

8. Por comunicação escrita, datada de 19 de Dezembro de 2013, remetida para a sede social da A., a R. veio denunciar unilateralmente o acordo referido em 1., com a antecedência de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da comunicação.

9. Na sequência da carta referida em 8., a A. dirigiu uma comunicação à R., onde a informava que transitaria o assunto para o seu departamento de contencioso.

10. Na data referida em 8., a A. tinha ao seu serviço cerca de 15 (quinze) trabalhadores, suportando uma massa salarial mensal de € 10.403,82 (dez mil quatrocentos e três euros e oitenta e dois cêntimos).

11. Os produtos Cerveja SAGRES e Água do LUSO) de que a R. é titular são marcas notórias no mercado.

12. (…) Também a Heineken e a água cruzeiro, de que a R. é titular, são marcas notórias no mercado.

13. A partir de 18 de Abril de 2014, a distribuição dos produtos da R. na área de actuação que pertencia à A., passou a ser assegurada pela empresa N... que pertence ao Grupo SCC(R.).

14. Em 7 de Agosto de 2008, a R. criou um sistema de encomenda, em portal electrónico próprio, denominado D..., (D...).

15. A partir de 2010, tendencialmente todas as encomendas passam ser registadas no portal pela A. e só são entregues após serem previamente validadas pela R..

16. O procedimento referido em 14., criou uma “base de dados” onde passa a constar a identificação do cliente angariado pela A., ou seja, o tipo de cliente em questão, o volume, o potencial, o valor estratégico e status do cliente.

17. A R. remeteu a clientes que trabalhavam com a A., carta nos termos da qual comunicou que, com efeitos a 18 de Abril de 2014, a distribuição oficial dos seus produtos na sua área deixa de ser efectuada pela A., passando a partir do dia 19 de Abril a ser efectuada pela N..., empresa pertencente ao universo empresarial da SCC.

18. A denúncia operada por parte da R. não teve como único destinatário a A., mas também um conjunto de outros distribuidores que por via de acordo, rescisão, cessação ou denúncia contratual viram cessar o contrato de distribuição que mantinham com a R.

(Da Contestação)

19. Na vigência do acordo referido em 1., a A. foi, durante vários anos, distribuidora oficial da R... S.A., vendendo os produtos associados a esta empresa, nomeadamente, Coca-Cola, Fanta, Sprite, Nestea.

20. Na vigência do acordo referido em 1., a A., independentemente da qualidade em que o fez (seja distribuidora, seja mera revendedora), vendia outras bebidas, como sejam vinhos, água das Pedras (marca de uma concorrente directa da A. no mercado da cerveja), entre outras.

21. No âmbito do acordo referido em 1., a R. mantinha a disponibilidade de venda directa aos chamados clientes nacionais e clientes especiais, sendo que se abstinha de vender produtos a qualquer outro distribuidor local para que este os vendesse, sob a designação de distribuidor da R., nas áreas em que a A. actuava.

22. A A. dedicava-se à distribuição de outros produtos, para além dos da R., utilizando para esse efeito as mesmas instalações, nas quais armazenava os produtos da R., e os mesmos veículos com os quais distribuía os produtos da R.

23. A A. compartilhava as instalações com a residência de FF e EE, sócios-gerentes da Autora, sendo este último até 27.01.2014.

24. No âmbito do acordo referido em 1., era à R. que cabia a exclusividade da publicidade dos seus produtos, seja através dos canais habituais, televisão, rádio e imprensa escrita, seja através de patrocínios de eventos desportivos ou eventos nacionais como festivais de música.

25. Após a denúncia do acordo referido em 1., a A. manteve a mesma actividade durante meses, vendendo produtos da R., como fazia anteriormente.

26. Em 24-02-2010, foi criada a sociedade V..., Lda., tendo como objecto a importação, exportação, comércio e distribuição de bebidas alcoólicas, não alcoólicas e produtos alimentares, constituída por FF e DD, também trabalhadora da Autora.

27. A partir do ano de 2010, a maior parte das vendas de produtos da R., feitas pela A., não foram feitas a clientes do canal HORECA, mas sim à V..., Lda, que as revendia sem recurso a qualquer actividade de distribuição.

28. (…) Empresa que, não obstante ter a sua sede noutro local, utilizava as mesmas instalações que a R. para o exercício da sua actividade.

29. (…) Era aos armazéns da A. que os clientes da V..., Lda iam buscar os produtos que esta última sociedade lhes vendia, depois de os adquirir junto da A.

30. Cessada a relação comercial entre A. e R., a V..., Lda passou a fornecer produtos da R. directamente os pontos de venda que a A. fornecia, utilizando, não só as instalações da A. para esse efeito, como os seus nomeadamente trabalhadores.

31. Cessada a relação comercial entre A. e R, a A. pode adquirir produtos da R. a outros operadores comerciais, e não directamente à R., mantendo o fornecimento aos seus clientes.

32. Nos meses de Maio e Junho de 2013 foram vendidos produtos da R. ..., ... pontos de venda do canal HORECA na sua área geográfica.

33. Nos meses de Maio e Junho de 2014, na mesma área geográfica, foram vendidos produtos da R., pela já referida N..., em apenas 112 pontos de venda.

34. A venda que a A. fez fora do canal HORECA, nomeadamente as vendas feitas à V..., Lda, não são aproveitáveis pela R., ou pelo distribuidor a quem a mesma entregou a zona geográfica anteriormente atribuída à A.

35. Antes de 1992, já a R. vendia os seus produtos na área geográfica atribuída à Autora, através da empresa D..., LDA., pelo que já existiam no canal HORECA, pontos de venda que consumiam os seus produtos.

36. O portal referido em 14., é uma ferramenta, suportada numa plataforma tecnológica, que visa sistematizar e agilizar, em benefício dos intervenientes, o processo de colocação, recepção e satisfação de encomendas por forma a evitar erros de digitação manual, garantir timing certo de recepção de pedidos e eliminar duplicação de tarefas.

37. (…) A necessária validação está relacionada com a necessidade de confirmação, por parte da R., de existência de stocks para satisfazer as encomendas colocadas pelos distribuidores e com as normais práticas de gestão do risco de crédito.

38. (…) Os distribuidores podem negociar condições e descontos com a área comercial da R.

39. (…) Caso aceites estas negociações, os descontos são carregados no sistema informático SAP da R. e reflectidos no portal de encomendas para o distribuidor em questão.

40. (…) Nunca a A. ou qualquer outro distribuidor, deixou de ser fornecido pela dificuldade de aplicação das regras do referido portal.

41. (…) A falta de comunicação dos dados referidos nunca impediu que as encomendas dos distribuidores fossem processadas.

42. Antes da cessação do acordo referido em 1., a R. tentou junto da A. chegar a um entendimento sobre diversos pontos da transição da operação, nomeadamente contagem de barris e tubos de CO2 no mercado.

43. Durante os dias 17 e 21 de Março de 2014, a R. procedeu ao levantamento de todos os pontos de venda da área geográfica onde a A. actuava, independentemente de serem ou não de já serem cliente de produtos da R., os quais foram visitados para recolha dos respectivos dados, tendo em vista a abertura de ficha de cliente.

44. (…) Nessa sequência, foi enviada a comunicação ao mercado efectuada pela R. e da qual resultou a emissão da carta referida em 17.

45. (…) O procedimento referido em 43., é sempre o utilizado pela R. quando não é possível obter autorização expressa do distribuidor para utilizar os dados dos clientes.

46. Nos últimos cinco anos, os resultados líquidos de exercício da A. foram os seguintes:

Ano	Resultado - €

2009	20.355,35

2010	9.631,31

2011	27.687,89

2012	14.268,14

2013	53.780,84

47. Até 2010, no âmbito da política comercial da R., esta celebrou, com carácter pontual, alguns acordos com alguns distribuidores através dos quais atribuía montantes a título de rappel perante objectivos atingidos.

48. Nos casos em