Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

AA instaurou acção declarativa sob a forma de processo ordinário contra BB e mulher, CC, DD e mulher, EE, pedindo:

a) que se declare a Execução Específica do Contrato Promessa de Compra e Venda invocado, emitindo o Tribunal a competente Declaração Judicial que substitua a Escritura Pública de Compra e Venda, em cumprimento do acordado no contrato-promessa celebrado em 14 de Outubro de 1986 relativamente à fracção “O”, correspondente à loja direita do prédio designado por Lote B, sito na Rua …, n° 197, em …, Freguesia do …, descrita na 2ª Conservatória do Registo Predial de … sob a ficha 03...8 da freguesia do …, anteriormente sob o n° 4...9, a folhas 164 v° do Livro B-13 (1.ª), e inscrito na respectiva Matriz sob o artigo 5279;

b) em alternativa, caso não seja possível o Tribunal emitir uma Declaração Judicial (sentença) que produza os efeitos da Declaração negocial em substituição do comportamento faltoso dos RR., serem estes condenados a ver declarada a resolução, por seu incumprimento, do Contrato Promessa atrás descrito, e condenados ainda, a pagar ao A. a quantia 348.625,00 Euros (Pte. 69.893.037$00), e a restituir-lhe a quantia de 29.927,87 Euros (Pte. 6.000.000$00), entregue a título de sinal e reforço de sinal, sendo ambas as quantias acrescidas de juros legais, a partir da citação, até total pagamento, tudo com as legais consequências.

Para o efeito, o A. alegou, em súmula, que celebrou com os RR. um contrato-promessa relativo a uma fracção autónoma no ano de 1986, pelo preço de sete milhões e quinhentos mil escudos (37.409,84 €) dos quais entregou seis milhões de escudos (29.927.87 €). Referiu que não foi ainda possível celebrar a escritura de compra e venda, pro culpa exclusiva dos RR., que invocam, para tanto, que não terem ainda logrado constituir a propriedade horizontal do imóvel onde se situa a fracção.

Competindo aos RR. a marcação do local para a realização da escritura pública – uma vez que a data estava já pré-fixada pelos RR. para o dia 30 de Abril de 1987 -, e não o tendo feito, o A. interpelou os mesmos várias vezes para cumprirem, tendo procedido à marcação da respectiva data para a escritura pública junto do Cartório Notarial, sendo que os RR. nunca compareceram. Passados anos tomou conhecimento que não era possível outorgar a escritura pública por não se encontrar constituída a propriedade horizontal do Bloco onde se situava a loja prometida vender, situação que ainda hoje se mantém.

Perante os graves prejuízos causados por essa situação, o A. comunicou aos RR., em 06 de Junho de 2000, uma proposta de resolução extrajudicial desta situação, propondo-lhes que adquirissem aquela fracção pelo valor de Pte. 40.000.000$00 que, mesmo entendendo que estava muito abaixo do seu valor real, era uma forma de ultrapassar a questão. Dessa proposta nunca recebeu qualquer resposta dos RR.

Perante esta realidade, conclui pela execução do contrato. No caso de a mesma não ser possível pede, em alternativa, que seja declarado o respectivo incumprimento por culpa dos RR., que o devem indemnizar de todos os prejuízos sofridos, nomeadamente, com as despesas com as benfeitorias realizadas na loja, cuja tradição foi realizada com a celebração do contrato promessa, no que despendeu Pte. 15.000.000$00 (€ 75.000,00).

Optando pela indemnização correspondente ao valor do imóvel, ao tempo do incumprimento definitivo do contrato que, segundo defende, ocorreu a 18.10.2001 sendo o seu valor, àquela data, de pelo menos € 273.625,00 o A. conclui pela indemnização global de € 348.625,00 devendo, ainda, serem-lhe restituídas as quantias que entregou a título de sinal e reforço de sinal, no montante de € 29.927,87 sendo que a todas as quantias devem acrescer os juros de mora desde a citação e até integral pagamento.

Com a instalação na fracção prometida vender despendeu a quantia de 75.000,00 Euros, pelo que é manifesto que a simples restituição do sinal prestado em dobro, nem sequer cobriria os prejuízos efectivos sofridos pelo A., mercê da desvalorização monetária ocorrida, desde a data da celebração do contrato, até à data do incumprimento.

Por isso, o A. opta pela indemnização correspondente ao valor, ao tempo do incumprimento (artigo 442º, nº 2 do Código Civil, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro).

À data do incumprimento definitivo do contrato que se afigura ser a 18.10.2001, data em que foi lavrado o Instrumento Notarial de protesto por falta de comparência dos RR. promitentes vendedores, a fracção em causa prometida vender, valia pelo menos 273.625,00 Euros.

Conclui, assim, que a indemnização a ser-lhe concedida deve, pois, ser computada em 348.625,00 Euros (Esc. 69.893.037$00), devendo ainda serem-lhe restituídas as quantias que entregou, a título de sinal e reforço de sinal, no montante total de 29.927,87 Euros (Esc. 6.000.000$00).

Citados, os Réus contestaram, por impugnação e por excepção, invocando, em súmula:

- a ilegitimidade das Rés mulheres por não terem celebrado o contrato-promessa;

- a ilegitimidade do A., por estar desacompanhado do seu cônjuge;

Defenderam ainda que o que foi prometido vender foi uma fracção autónoma não autonomizada. O A. sabia que o prédio não estava constituído em propriedade horizontal, ficando a data da escritura dependente da constituição da propriedade horizontal.

Os RR. maridos sempre diligenciaram para a constituição da propriedade horizontal, tudo fazendo para cumprir o contrato: inscreveram o mesmo na matriz, solicitaram emissão de licença de habitação, a qual foi concedida, contrataram solicitador para celebrar a escritura da constituição da propriedade horizontal, procederam ao destaque do terreno onde construíram prédio; convocaram reuniões do condomínio entre 1995 e 1997 para autorização da alteração da propriedade horizontal do bloco A, obtendo só a de alguns dos condóminos, contrataram advogado para tal alteração, apresentado acção para suprimento da vontade e encontrando-se a correr termos outra acção para a constituição da propriedade horizontal por usucapião, na qual apresentaram por duas vezes requerimentos a pedir celeridade invocando a dependência da realização das compra e venda relativamente a tal processo.

Defenderam, também, que mesmo que não seja possível a constituição da propriedade horizontal não incumpriram o contrato, ocorrendo, sim, impossibilidade superveniente desse cumprimento.

Referiram ainda que o artigo 442º do Código Civil não é aplicável à simples mora e, no caso, não se verifica o incumprimento definitivo. Só não foi possível outorgar a escritura porque tal implicaria uma alteração à propriedade horizontal do bloco A) e os seus condóminos não a autorizaram.

Propuseram a venda de uma quota do prédio ao A., o que este não aceitou. O A. enviou aos RR. mais duas cartas para além das por aquele juntas informando do estado do processo e vontade de celebrar a escritura.

Referiram que é legítimo que os AA., atento o tempo decorrido, tenham perdido interesse na manutenção do contrato-promessa mas, na acção, certo é que deduziram pedidos incompatíveis uma vez que não é viável a execução específica do contrato-promessa e, em simultâneo, referem que não têm já interesse na sua manutenção.

Defendem ainda que o contrato definitivo não pode ser celebrado enquanto não for constituída a propriedade horizontal – facto que não lhes é imputável -, e que o valor do imóvel era de 150.000,00 €. Em reconvenção, sustentam que os AA. com a instauração desta acção demonstram ter pedido interesse no contrato, pelo que deve ser considerado que o contrato foi incumprido por estes, perdendo o sinal e devendo indemnizar os RR. pelo seu uso ao longo destes anos.

Concluem, assim, pedindo que:

a) sejam declaradas como procedentes por provadas as invocadas excepções de ilegitimidade, absolvendo-se as RR. da instância;

Assim não se entendendo, pedem:

b) que seja a acção declarada improcedente, por não provada, e os RR. absolvidos do pedido;

Em qualquer dos casos:

c) Seja declarada procedente por provada a reconvenção, condenando-se os AA. no pagamento de uma indemnização, nos termos do artigo 473.º do Código Civil, no montante de € 218.500,00 acrescida de juros moratórios desde 14 de Outubro de 1986 até efectivo e integral pagamento, a título de indemnização pela utilização/detenção do imóvel, desde essa data;

d) declarando-se o contrato sub judice como incumprido, por parte do A., atenta a posição tomada nos autos, com a consequente perda do sinal entregue;

e) Assim não se entendendo, deverá vir a reconhecer-se como legítimo, atenta a duração do prazo de cumprimento do contrato, o direito à resolução contratual por parte A., do contrato celebrado, uma vez que este alegou ter falta de interesse na manutenção do contrato promessa, devendo o Tribunal vir a decretar o contrato resolvido, com esse fundamento, com a consequente obrigação de entrega do imóvel aos RR., por parte do AA. e a obrigação de estes procederem à devolução do sinal em singelo, sem mais.

O A. replicou, pugnando pela improcedência das excepções de ilegitimidade e pedindo, à cautela, o chamamento do seu cônjuge, e impugnando o teor da contestação e reconvenção.

Foi suspenso o processo até trânsito em julgado da sentença que viesse a ser proferida no processo em que foi peticionada, pelos aqui RR., a constituição da propriedade horizontal por usucapião – Proc. 380/00, daquela mesmo Tribunal de Cascais.

Tendo o A. falecido no decurso da acção, vieram a ser habilitados, para em seu lugar prosseguirem a acção, FF, GG, HH e II.

Tendo também o Réu BB falecido no decurso da acção, vieram a ser habilitados, para em seu lugar prosseguirem a acção, JJ, KK, LL e a Ré mulher, CC, cônjuge que foi deste primitivo Réu.

Falecida ainda a primitiva Ré EE, vieram a ser habilitados, para no seu lugar prosseguirem a acção, MM, NN e OO.

Em sede de Audiência Prévia foi fixado o valor da causa, julgaram-se improcedentes todas as excepções de ilegitimidade invocadas, procedeu-se à identificação do objeto do litígio, tendo sido indicados os temas da prova e determinada a realização da requerida perícia.

Procedeu-se à realização de Julgamento tendo ali sido requerida, pelos AA., a ampliação do seu pedido inicial nos seguintes termos:

- subsidiariamente e caso o Tribunal considere não ser possível fixar um valor indemnizatório no tocante ao valor do imóvel à data do incumprimento, e o pedido de condenação dos RR. no pagamento de um valor indemnizatório no tocante ao valor do imóvel à data do incumprimento não proceda, que os mesmos sejam condenados, por lhes ser imputável o não cumprimento do contrato, no pagamento do sinal prestado em dobro, no caso, no valor de 59.855,74 €, acrescido de juros legais decorridos da citação e até integral pagamento.

Mais peticionam a condenação dos RR. como litigantes de má-fé, atenta a declaração junta aos autos em que se pode constatar que os mesmos venderam o imóvel aqui em apreciação a terceiros, em data posterior à do contrato-promessa celebrado com o A. Concluem, assim, pela condenação dos RR. a pagarem-lhes uma indemnização em valor não inferior a € 30.000,00, e todos os custos que tenham tido, no âmbito destes autos, com custas judiciais, honorários do signatário, tudo montantes a fixar a final, uma vez ouvidas as partes.

Este pedido de ampliação foi admitindo tendo, após a realização da prova, sido proferida sentença com o seguinte teor:

“Julga-se a ação parcialmente procedente declara-se a resolução do contrato-promessa por incumprimento imputável aos Réus BB e DD,

e condenam-se os herdeiros habilitados de BB e o Réu DD a pagar aos herdeiros habilitados de AA a quantia 135.518,03 € (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e dezoito euros e três cêntimos), acrescida de juros à taxa aplicável às obrigações civis, atualmente de 4% ao ano, desde esta data até integral pagamento.

Absolvem as Rés de todos os pedidos.

Absolvem-se os RR. do demais pedido.

Absolvem-se os herdeiros habilitados de AA do pedido reconvencional.

Condenam-se os herdeiros habilitados de BB e o Réu DD a pagar uma multa e bem assim, uma indemnização aos AA., cujos valores se fixarão após a sua audição, nos termos do artigo 453º nº 3 do Código de Processo Civil”.

Inconformados, os RR. interpuseram recursos independentes de apelação. Para além das questões de direito suscitadas pelos RR, os mesmos impugnaram ainda a matéria de facto dada como provada e não Provada pelo Tribunal de 1.ª instância.

Remetidos os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, foi proferida decisão pelo Exmo. Desembargador Relator do processo determinando que os autos baixassem ao Tribunal de 1.ª instância para ali ser proferida decisão relativamente à fixação da multa e da indemnização aludidas na sentença proferida, decisão que integraria a condenação já proferida, sendo ainda dada a oportunidade às partes para, em complemento das alegações anteriormente apresentadas, se pronunciarem sobre este segmento da decisão.

Dando cumprimento ao antes determinado, o senhor Juiz do Tribunal de 1.ª instância proferiu a seguinte decisão, que faz parte integrante da inicialmente proferida:

“Condenam-se os RR. como litigantes de má-fé em multa que se fixa em 15 UCs e no pagamento de indemnização à parte contrária que se fixa em € 15.000,00 (quinze mil euros)”.

Novamente inconformados, os RR. DD e dos habilitados da Ré EE, apresentaram complemento às alegações anteriormente apresentadas, pondo em crise a fixação daquelas multa e indemnização, por não terem base legal, e considerando-as, em qualquer caso, excessivas.

Os AA. contra-alegaram, em relação a este complemento das alegações iniciais, sustentando a manutenção da decisão proferida.

Seguiu-se a apresentação de vários requerimentos, tanto pelos RR. como pelos AA., os quais, considerando o Tribunal recorrido corresponderem à prática de actos que a lei não permite, não foram atendidos no processo.

Em Acórdão proferido em 25.09.2018 (fls. 879 e s.), o Tribunal da Relação de Lisboa indeferiu os pedidos formulados pelos RR. para alteração / aditamento da matéria de facto provada e não provada, mantendo-a na íntegra, e, julgando improcedente a apelação, confirmou a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

Irresignados, recorreram agora os réus para este Supremo Tribunal de Justiça (fls. 961 e s.), pedindo que “o recurso se[ja] julgado procedente e provado como revista excepcional e, por via dele, com a reapreciação dos conceitos de indemnização como efetiva restituição de dano e de dolo da violação de boa fé:

a) se[ja] declarado o acórdão recorrido nulo por manter a clara contradição entre os seus fundamentos e a decisão e por condenar para além do pedido e em pedido subsidiário quando o pedido principal era possível;

b) em qualquer caso se[ja] o acórdão recorrido revogado sendo substituído por douto acórdão que reconheça a susceptibilidade de condenação no pedido principal com marcação de prazo de escritura, que julgue ilegal a condenação no pedido subsidiário em montante correspondente ao valor da fracção, quando os promitentes compradores já tinham cedido a posse da mesma e sem a dedução dos benefícios da exploração da fracção;

c) se[jam] os ora recorrentes absolvidos da condenação como litigantes de má fé, ou no mínimo se[jam] reajustados os montantes da condenação”.

Formulam os réus / ora recorrentes as seguintes conclusões:

“A) Surgem as presentes alegações, no âmbito do recurso de revista interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a sentença de primeira instância na parte em que condenou os recorrentes a pagar aos recorridos a quantia de €135.518,03 acrescida de juros legais civis e ainda na condenação dos mesmos recorrentes em multa e indemnização como litigantes de má fé, nos montantes respetivamente de 15 UCs e de €15.000,00 absolvendo os recorrentes nos restantes pedidos e sem prejuízo de o acórdão recorrido entender esta condenação como benevolente e com o que os recorrentes continuam a não se poder conformar com a confirmação que o acórdão notificado fez da sentença de primeira instância, uma vez que a mesma sentença:

a) considerou da inexistência de qualquer documento escrito, essencial para a qualificação de promessa, de venda na presunção judicial de venda da fração a terceiros no decurso do contrato promessa objecto dos autos, e consequente condenação dos recorrentes como litigantes de má fé;

b) a não valorização de na fixação da indemnização não ter tido em conta os benefícios dos recorridos com a utilização e disposição da fração;

c) a condenação dos recorrentes como litigantes de má fé, designadamente nos montantes fixados.

B) Como se pode ver da petição da presente ação, e das conclusões do recurso de apelação, constituem os pedidos da presente acção:

a) que se declare a execução especifica do contrato promessa de compra e venda invocado, emitindo o tribunal a competente declaração judicial que substitua a escritura publica de compra e venda, em cumprimento do acordado no contrato-promessa celebrado em 14 de Outubro de 1986 relativamente à fracção “O”, correspondente à loja direita do prédio designado por lote B, sito na Rua …, nº 197, em …, Freguesia do …, descrita na 2ª Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 4379, a folhas 164 vso do livro B-13, omisso na matriz, mas pedida a sua inscrição em 27 de Junho de 1986 e,

b) caso não seja possível o tribunal emitir uma declaração judicial (sentença) que produza os efeitos da declaração negocial em substituição do comportamento faltoso dos Réus, serem estes condenados a ver declarada a resolução, por seu incumprimento, do contrato promessa atrás descrito, e condenado ainda, a pagar ao A. a quantia de 348.625,00 Euros (Esc. 69.893.037$00, e a restituir-lhe a quantia de 29.927,87Euros (Esc. 6.000.000$00), entregue a titulo de sinal e reforço de sinal, sendo ambas as quantias acrescidas de juros legais, a partir da citação, até total pagamento, tudo com as legais consequências;

C) Em sede de audiência final foi aditado o seguinte, admitido: - Subsidiariamente e no caso do tribunal considere não ser possível fixar um valor indemnizatório no tocante ao valor do imóvel à data do incumprimento não proceder, que os mesmos sejam condenados, por lhes ser imputável o não cumprimento do contrato, no pagamento do sinal em dobro no valor 59.855,74€ acrescido de juros legais decorridos da citação até integral pagamento, e isto para além do pedido de condenação em litigância de má fé dos Réus.

D) Verifica-se assim dos mesmos pedidos que, os autores e aqui recorridos, no momento do inicio da instância, ainda admitiam ter todo o interesse na aquisição da fracção objecto do contrato promessa celebrado a 14 de Outubro de 1986, pois só assim se compreenderia pedirem sob a alínea a) a execução especifica do próprio contrato promessa, para cumprimento do qual os recorrentes, e conforme consta dos factos provados fizeram todas as diligências para que a escritura prometida pudesse ser concretizada.

E) Encontrando-se provado que os recorrentes ainda não tinham logrado obter o registo de constituição da propriedade horizontal sobre o bloco B na conservatória do registo predial a que pertence a fracção prometida vender – ponto 13 dos factos provados, também se encontram provados factos que demonstram a diligência que os recorrentes sempre tiveram na obtenção da propriedade horizontal.

F) Daqui resulta que a propriedade horizontal do bloco B onde se encontra a fracção, e conforme consta no ponto 34 dos factos provados, só não se encontra ainda registada por recusa da Conservatória do Registo Predial de … (cfr. fls 452) pelo facto de não haver ainda alteração da propriedade horizontal quanto à fracção “F” do lote A, pelo que, ainda não se sabe se pode ou não ser efectuado o registo definitivo da constituição da propriedade horizontal.

G) No enquadramento disposto, não só à data da estabilização dos elementos da instância, segundo o art. 260º do CPC, como no decurso da acção, não existia, nem a perda de interesse em contratar por parte dos autores promitentes compradores, nem existia uma impossibilidade definitiva de realizar o contrato prometido.

H) Fundamentou-se por isso o acórdão recorrido, ao manter a decisão de incumprimento dos recorrentes do contrato promessa, numa determinação judicial subsequente que não resultava dos elementos da instância autos nem dos pedidos, tanto mais que não existia qualquer diligência ou recurso dos recorridos na interposição de um processo judicial de marcação judicial de prazo que justificasse a perda do interesse por parte dos recorridos no momento da propositura da acção, sendo certo que, tal sucedeu até na dedução do pedido subsidiário deduzido em audiência de julgamento.

I) No caso concreto, verificando-se que da própria matéria provada resulta, em conjugação com os elementos da instância estabilizados, existia ainda efectivo interesse no negócio, o que determinaria a marcação de prazo definitivo para a obtenção de propriedade horizontal o que foi confirmado pelo acórdão recorrido, e realização da escritura, tal determina a nulidade do acórdão, de acordo com os arts. 666º e 615º nº 1 c) e e) do CPC especialmente com as consequências que tem ao nível dos restantes pedidos de acção e sem prejuízo das violações expressas e já alegadas dos arts.260º, 554º 609º e 611º todos do CPC não podendo o Venerando Supremo Tribunal de Justiça deixar de ter em conta o interesse dos recorridos no negócio tanto mais que estes excederam as quotas da exploração da fração loja prometida vender em 1990 conforme confissão expressa.

J) Face à matéria provada, verifica-se que a venda da fracção objecto dos autos não se encontra em situação de incumprimento definitivo mas simplesmente por mora no cumprimento em função de situação estranha aos vendedores sobre a constituição da propriedade horizontal e da qual os compradores sempre tiveram prévio e atempado conhecimento, sendo certo também que face ao conteúdo dos elementos da presente acção e ao carácter do pedido principal e dos pedidos subordinados, constata-se que não houve incumprimento definitivo da obrigação ainda susceptível de execução especifica.

L) Acresce que os promitentes vendedores, e tal como está provado nesta acção, realizaram, todas as diligencias necessárias à transmissão da fracção, demonstrando-se assim a possibilidade do cumprimento da obrigação.

M) Deveria por isso o tribunal ter fixado um prazo para cumprimento, de acordo com o art. 777º nº 2 do CC, em conjugação com o art. 762º do mesmo código, e os Recorrentes absolvidos dos pedidos indemnizatórios pecuniários, sob pena de violação de tais disposições legais e mesmo admitindo, sem conceder, que teria havido perda do interesse de contratar pelo decurso do tempo por parte dos recorridos a obrigação extinguir-se-ia e seria resolvida, por impossibilidade objectiva e com a entrega da parte dos recorrentes do sinal em singelo e da parte dos recorridos da fracção se ainda a detivessem arts. 790º e 808º do CC.

N) Ainda que a falta de cumprimento determinasse o direito à resolução, face à matéria provada nos autos, jamais essa impossibilidade de prestação poderia ser imputável, culposa e exclusivamente aos promitentes vendedores os quais fizeram, todas as diligências para a concretização do negócio, que até determinou a suspensão do presente pleito, enquanto estava a decorrer a acção de aquisição de propriedade horizontal por usucapião e o subsequente registo da mesma.

O) De qualquer modo, se em teoria se pudesse entender existir responsabilidade culposa dos promitentes vendedores, nunca estes poderiam ser condenados, na quantia em que o foram no valor da coisa, deduzido o preço convencionado e somado o valor pago pelos promitentes compradores, porquanto o valor da coisa só é quantificável se tiver havido tradição da coisa, com a correspondente posse e essa posse se tiver mantido até à causa resolutiva da obrigação.

P) Tendo cessado a posse e em consequência a tradição da coisa que fora facultada aos recorridos, estes de acordo com o art. 442º nº 2 do CC, e só em caso de incumprimento culposo, teriam unicamente direito a obter a devolução do sinal dado em dobro e nunca uma indemnização no valor da coisa à data do pretenso incumprimento, sendo certo que mesmo que os recorridos tivessem direito ou ao dobro do sinal ou até, o que se diz exclusivamente como hipótese de raciocínio ao valor da coisa, em ambos os casos teriam que ser sempre deduzidos os valores, de que os recorridos não fizeram prova quer dos benefícios que tiveram com a exploração durante 3 anos da cervejaria, quer com o valor da cessão de quotas que receberam, em função da posse do estabelecimento comercial que detinham e que transmitiram e para o qual tinham a devida licença de funcionamento.

Q) É que, conforme determina o art. 562º do CC o principio geral da obrigação de indemnização é a reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento obrigado à reparação, sendo a indemnização definida como sinal no art. 442º do mesmo código.

R) A reconstituição com o fim de tornar indemne o prejudicado com o incumprimento do contrato promessa não pode ir além dos valores que deveriam ser restituídos mas compensados com os lucros da detenção da fração pelos promitentes compradores, para além da efetiva transferência de posse com perda da mesma, que os promitentes compradores efetuaram, pelo que o montante indemnizatório constante da condenação confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa acaba por constituir uma violação dos arts. 410º, 432º, 434º, 442º nº 2, 562º, 790º, 799º 801º, 808º e 1267º do CC.

S) Confirmou ainda o acórdão recorrido, apelidando-a até de particularmente benevolente, a condenação dos aqui recorrentes como litigantes de má fé por, terem prometido vender a fracção objecto dos autos a terceiros na pendência desta acção, à revelia da matéria provada que é a declaração de fls 544 que rigorosamente não tem os requisitos de documento escrito exigidos pelo art. 410º do CC.

T) Logo, nunca poderia um documento com manifesta invalidade de forma, fundamentar a decisão inquisitória de condenação em litigância de má fé – art. 220º do CC, não surgindo nos autos qualquer contrato promessa de onde resultasse que a fração fosse vendida duas vezes a pessoas diferentes, não resultando sequer o apuramento da situação emergente de quem era o beneficiário da existência da clinica se os recorrentes, se afinal os recorridos que alegam ser os efetivos possuidores da fração e que as instâncias os consideraram como tal.

U) Em súmula, confirmando o acórdão recorrido a decisão de primeira instância, daqui resultou que tal acórdão:

a) por força da condenação de incumprimento definitivo quando a execução especifica ainda era possível, conforme o pedido na Petição Inicial e condenação em pedido subsidiário quando o pedido principal ainda era exequível, para além de nulidade do acórdão, ao abrigo dos arts. 666 e 615º nº 1 c) e e), o acórdão recorrido manteve a violação dos arts. 260º, 554º, 609º e 611º todos do CPC ;

b) em razão de manter a condenação, no pedido subsidiário, em montante correspondente ao valor da fracção, quando os promitentes compradores já tinham cedido a posse da mesma, e sem dedução dos benefícios da exploração da fracção e da transmissão da posse violou os arts. 410º, 432º 434º, 442º nº 2, 562º, 790º, 799º 801, 808º e 1267º do CC;

c) mantendo a condenação dos recorrentes em litigantes de má fé com base em contrato inexistente e em mera declaração, violou quer quanto ao principio quer quanto ao quantitativo os arts. 220º e 410 do CC, bem como o art. 542º do CPC.

V) São estas violações que perturbam a essência dos conceitos indemnizatórios por obrigação não cumprida e de violação dolosa de boa fé e que justificam a presente revista extraordinária”.

Por sua parte, os autores (contra-)alegaram (fls. 982 e s.), pugnando, essencialmente, pela inadmissibilidade / improcedência do recurso.

Formulam os ora recorridos as seguintes conclusões:

“A) O recurso de revista excepcional, para ser admitido, deverá obedecer aos requisitos constantes do artº 672º, do CPC- uma vez que o acórdão da Relação confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância- o que, não é o caso, pelo que não deverá ser o mesmo admitido, confirmando-se a decisão recorrida.

Dispõe o artº 671º, nº 3, do CPC, que não é admitida a revista (em termos gerais), do Acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente a decisão proferida na 1ª instância, salvo nos casos previstos no artº 672º, do CPC.

Os Recorrentes, para fundamentar e recorrer de revista, nos termos do artº 674º, do CPC, ou seja, fora dos casos da Revista excepcional, só o poderiam fazer se estivéssemos perante uma situação fora da dupla conformidade, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que o douto Acórdão confirma integralmente, a sentença de 1ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente.

B) A dupla conforme não é sinónimo de identidade de resultados das decisões das instâncias. Pode ocorrer sem que se verifique dupla c