Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. AA intentou ação de impugnação e de investigação de paternidade contra os réus, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH, pedindo que seja declarado que o autor não é filho do réu BB e ordenada a eliminação deste facto do correspondente registo na Conservatória do Registo Civil de … e que seja reconhecido e declarado que o autor é filho de II e ordenado o averbamento deste facto no assento de nascimento do autor na Conservatória do Registo Civil de … .

Alegou, para tanto e em síntese, que nasceu em 01.04.1973 e foi registado como sendo filho do réu BB, marido da sua mãe, apesar de ter sido biologicamente procriado em resultado de relacionamento sexual da sua mãe com II.

Mais alegou que, na sequência do avolumar das dúvidas quanto à sua paternidade, solicitou ao Centro de Genética Clínica um exame a amostras de sangue suas e do 1º réu, tendo o respetivo relatório concluído « excluir este BB como pai de AA».

2. Citados, só o réu CC contestou, excecionando a caducidade dos direitos do autor, por, desde há muito, se mostrarem esgotados os prazos estabelecidos nos artºs 1842º, nº1, al. c) e 1817º, do Código Civil.

3. Na réplica, o autor invocou a inconstitucionalidade material de tais normas, defendendo que o exercício dos direitos em causa, atenta a sua natureza pessoalíssima e fundamental, jamais pode ser cerceado por qualquer prazo condicionante, sendo imprescritível.

4. Em sede de audiência prévia, foi proferido despacho saneador, que admitiu a cumulação das ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade no processo e, afirmando e a constitucionalidade da norma contida na al. c) do nº1 do art. 1842º do C. Civil, considerou estar decorrido o prazo de 10 anos nela estabelecido, pelo que julgou procedente a invocada exceção de caducidade, absolvendo os réus do pedido.

5. Inconformado com esta decisão, dela apelou o autor para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão proferido em 18 de outubro de 2018 e com um voto de vencimento, julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.

6. De novo inconformado com este acórdão, o autor dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1 - A questão a dirimir na qual o presente recurso se centra reporta-se à sujeição (ou não) do direito de reconhecimento da paternidade a prazos de prescrição ou de caducidade, pugnando pois pela inconstitucionalidade material das normas - constantes dos arts. 1817° e 1842° do CCivil (na redacção introduzida pela Lei n° 14/2009).

2 - O recorrente considera que o direito de qualquer cidadão a conhecer a paternidade é um direito imprescritível.

3 - A natureza dos direitos fundamentais à efectiva identidade pessoal exige a sua vigência e a sua eficácia plenas em todo o ciclo de vida do respectivo titular, o que é incompatível com soluções limitativas, inibidoras da sua plena realização por critérios exclusivos de restrição temporal.

4 - O direito de qualquer cidadão a conhecer a paternidade é um direito que -não pode, não deve estar, nem está sujeito a qualquer prazo, não podendo estar sujeito a qualquer limite temporal, sob pena de violação do direito à identidade pessoal verdadeira, consagrado no artigo 26 n° 1, CRP.

5 - O reconhecimento do estado de filiação constitui um direito pessoalíssimo, indisponível e insusceptível de extinção pelo decurso do tempo, que pode (e deve) ser exercido sem qualquer restrição ou limitação, nomeadamente de ordem temporal.

6 - A eventual sujeição de acções relativas a questões de paternidade a prazo de caducidade choca com o próprio direito natural, com o espírito dos mais elementares direitos humanos e com o direito de qualquer cidadão a conhecer as suas raízes, a sua filiação biológica, a sua identidade pessoal, em suma tudo o que está intimamente relacionado com a dignidade da pessoa humana - arts. 1, n° 1 e 26, n° 1 CRP.

7 - O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, com dignidade constitucional, está intimamente ligado ao próprio direito à identidade biológica e pessoal, pelo que qualquer limitação ou condicionamento ao exercício do direito de conhecimento da origem genética consagrado no mesmo preceito constitucional constitui uma violação do princípio da dignidade da pessoa humana e uma violação da própria Constituição.

8 - Mesmo depois das alterações introduzidas pela Lei n° 14/2009 de 1/4, o Supremo Tribunal de Justiça continuou a fixar jurisprudência (por exemplo, os Doutos Acórdãos de 25/3/2010 e de 8/6/2010) no sentido da tese da imprescritibilidade, afirmando que, para além de inconstitucionais, os prazos de caducidade, sejam eles quais forem, traduzem uma restrição desproporcionada ao direito fundamental à identidade pessoal, mais precisamente ao direito à historicidade pessoal.

9 - Os motivos e os objectivos (como a segurança jurídica e a falibilidade das provas) que presidiram à criação de prazos de caducidade para acções como a dos autos revestem actualmente muito menores relevância e validade no confronto com a nova dimensão do "direito à identidade pessoal" e o "direito à integridade pessoal", considerando nomeadamente a evolução no domínio da genética e o movimento social e científico generalizado no sentido do conhecimento e averiguação das origens biológicas de cada um.

10 - Também no direito comparado a regra é a da imprescritibilidade das acções, como no direito italiano (art. 270 CC), brasileiro (art.1606 CC), espanhol (art. 133 CC), alemão (art. 1600 CC) e de Macau (art.1677, n° 1).

11 - O recorrente conclui pela inconstitucionalidade material das normas do art. 1817° e do 1842° do CCivil (na redacção introduzida pela Lei n° 14/2009) e pugna por não sujeitar direitos e acções como as dos autos a prazos de caducidade.

12 - A Douta e vasta Jurisprudência (recente) supra-citada e transcrita sustenta de forma inequívoca e directa o entendimento e a pretensão do recorrente.

13 - O prazo de dez anos não tem cabimento constitucional, uma vez que cerceia de forma injustificada um direito individual - o direito à história pessoal.

14 - A paternidade biológica já não pode, hoje em dia, ser abafada e transformada numa espécie de paternidade clandestina, sem a tutela plena do direito, em violação do disposto nos n°s 1 e 3 do art. 26 CRP.

15 - Comparando o regime fixado para a averiguação da paternidade e para a impugnação da paternidade no que aos prazos de caducidade diz respeito, com a impugnação da maternidade (art. 1807° CC) - prazo: a todo o tempo, com a impugnação de perfilhação (art. 1859° n° 2 CC) - prazo: a todo o tempo, com o direito do adoptado aceder ao conhecimento das suas origens (art. 6o do RGPA -Lei 143/2017) - prazo: não é fixado qualquer prazo, com a reclamação dum direito patrimonial (art- 309° CC) - prazo: 20 anos, com a reivindicação de propriedade (art. 1313° CC), prazo: não prescreve pelo decurso do tempo, forçoso é concluir que não estava na previsão nem no espírito do legislador constitucional, dificultar mais a possibilidade de impugnação e de averiguação da paternidade do que a possibilidade da impugnação da maternidade, nem do que a possibilidade de impugnação da perfilhação ou do que a possibilidade do adoptado ter acesso ao conhecimento das suas origens e muito menos do que a possibilidade de reclamação dum direito patrimonial ou do que a possibilidade da reivindicação de propriedade, donde resulta reforçado o entendimento que se vem explanando nas presentes alegações de que os prazos fixados nos mencionados arts. 1817° e 1842° são forçosamente inconstitucionais.

16 - Resulta da comparação dos regimes da averiguação e da impugnação da paternidade com o regime da impugnação da maternidade, que a fixação do prazo de dez anos constante dos arts. 1817° e 1842°, é também inconstitucional por violação do princípio da igualdade em razão do sexo, disposto no artigo 13° n° 2 da CRP.

17 - Contrariamente ao que sucede com direitos patrimoniais, os meios científicos actuais permitem estabelecer a paternidade com um grau de certeza quase absoluto - (99,99%).

18 - Decorre do exposto que a fixação do prazo de 10 anos para instaurar acção de investigação de paternidade ou de impugnação de paternidade viola a exigência de proporcionalidade consagrada no artigo 18.°, n.° 2, da Constituição.

19 - O douto acórdão sob recurso, pese embora se reconheça a riqueza de argumentação constante do mesmo, não esclarece como é que, constitucionalmente, se compatibiliza a opção de ser fixado um prazo de dez anos para efeito de exercer a impugnação e averiguação de paternidade, não se fixando qualquer prazo para efeitos da impugnação da maternidade nem para a impugnação da filiação ou para o exercício do direito do adoptado a conhecer as suas origens e, ainda mais relevante, não esclarece que resulte da Constituição uma opção em que se conceda mais protecção a direitos patrimoniais do que a direitos pessoais, sendo que o direito de qualquer cidadão saber quais as suas origens, constitui um direito pessoalíssimo.

20 - Não se concebe que seja constitucionalmente defensável que existindo meios científicos que permitem estabelecer conhecer com um grau de certeza quase absoluto a paternidade, o exercício de tal direito tenha uma limitação temporal, e o direito de ver reconhecida a propriedade sobre um imóvel, cuja prova é muitíssimo mais falível, não tenha qualquer prazo de prescrição.

21 - A comparação com o exercício de direitos reais evidencia o resultado perverso e atentatório da dignidade que a sujeição a prazos dos direitos que aqui se peticionam implica, face à imprescritibilidade da acção de reivindicação (conforme dispõe o art. 1313 CCivil) em sede de direitos reais, tornando ainda mais chocante e inadmissível que, invocando pseudo-argumentos como a segurança jurídica, se aceite ou se defenda a fixação de limites temporais para a investigação de paternidade.

22 - A investigação (e o apuramento da verdade biológica) nunca deve ser considerada tardia, sendo certo que, conforme já se referiu, a falta de razoabilidade e de adequação do prazo de dez anos emerge até da circunstância de ser inferior ao prazo geral da prescrição de vinte anos aplicável a questões patrimoniais, fazendo que, a subscrever a tese integrada na douta sentença recorrida, seja mais fácil defender direitos patrimoniais do que um direito estruturante da personalidade.

23 - É, pois, inconstitucional qualquer prazo de eventual caducidade que ainda hoje se pretenda impor ao conhecimento da paternidade efectiva e verdadeira de cada um, pelo que só o reconhecimento do direito e do exercício respectivo sem sujeição a qualquer prazo é compatível com o direito à identidade pessoal, o direito às próprias raízes e o direito à historicidade pessoal.

24 - O douto acórdão recorrido viola nomeadamente o disposto nos arts. 1o, 13° n° 2,18° n°s. 2 e 3, 26° n° 1 e 36° n° 1 da CRP e o art. 1848° CCivil»

Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido e a sua substituição por outro que declare improcedente a exceção de caducidade e determine o prosseguimento dos autos, com vista ao apuramento da efetiva e verdadeira filiação biológica do recorrente.

7. O réu CC respondeu, terminando as suas contra alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. O douto Acórdão a quo julgou improcedente o Recurso de Apelação da douta decisão da l.a Instância que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de impugnar a paternidade presumida nos termos do artigo 1826.º, n.º 1 do Código Civil (doravante CC], uma vez que à data da entrada da petição inicial [23.01.2018], já há muito tinha decorrido o prazo de 10 anos a que faz referência o art. 1842º, nº 1, al. c], do CC, e, ainda, não julgar inconstitucional esta norma. Em consequência, confirmou a absolvição dos RR. pedido.

2. Este douto Acórdão apresenta-se manifestamente acertado, sem merecer qualquer reparo e, portanto, sem enfermar de qualquer erro de julgamento.

3. Nos termos do artigo 1842.º, nº 1, alínea c) do CC, a impugnação de paternidade está sujeita a prazos de caducidade, devendo, no caso dos autos, o filho intentá-la "até 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de três anos a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe."

4. O recorrente alegou nos autos ter, desde sempre, conhecimento de circunstâncias que lhe permitiam concluir com segurança não ser filho do 1.° Réu, ou seja, de que a paternidade, que consta do seu assento de nascimento, não é verdadeira.

5. E alegou mesmo que, pelo menos desde 27 de Junho de 2011 (cfr. doc. 5 junto com a petição inicial) tem conhecimento de um teste que lhe permite concluir pela exclusão da paternidade do l.º Réu!

6. Em face das alegações do recorrente, há muito que decorreram os prazos previstos na citada na al. c), do n.º 1, do art. 1842.º do CC e há muito que se encontram caducos os direitos que o recorrente pretende exercer com a presente acção de impugnação de paternidade.

7. Igualmente improcede, salvo o devido respeito, a tese arguida pelo recorrente no sentido da inconstitucionalidade das opções legais que consagram prazo para a impugnação da paternidade presumida.

8. Tal tese esbarra na jurisprudência dominante - cfr., entre outros, logo após a entrada em vigor da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13/10/2009, proc. n.º 144/07.8TBFVN.C1 [disponível em

www.dgsi.pt

). onde se refere que: "Contudo, nas situações de paternidade presumida, a necessidade de salvaguardar a harmonia e a paz familiar explica que a ordem jurídica aceite a relação de filiação como definitivamente adquirida, a partir de determinado momento, embora sabendo que ela pode não corresponder à realidade biológica normalmente subjacente ao vínculo de paternidade", para logo a seguir se concluir que "Sem escamotear que o princípio de verdade biológica é um princípio estruturante do direito da filiação, ele não foi erigido à veste constitucional e, por isso, não pode fundamentar, de per se, um juízo de inconstitucionalidade relativamente à norma que fixa um prazo de propositura da acção de impugnação da paternidade".

9. O Tribunal Constitucional, no seu Acórdão nº 441/2013, de 15 de Julho (disponível em www.tribunalconstitucional.pt ) decidiu que: "Há que concluir que não há qualquer imposição constitucional no sentido da imprescritibilidade da ação de impugnação da paternidade presumida do marido, não obstante ser de reconhecer o direito fundamental à identidade pessoal da mãe (artigo 26.º, nº 1, da CRP). E que o estabelecimento do prazo de três anos, contados a partir do nascimento do filho, traduz -se numa afetação negativa deste direito, necessária à salvaguarda do direito à identidade pessoal do filho e ao interesse da proteção da família constituída (artigos 26°, n° 1, 67º3 e 18º, nº 2, da CRP). A norma do artigo 1842.°, nº 1, alínea b), do CC, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, segundo a qual a mãe pode intentar a ação de impugnação de paternidade dentro dos três anos posteriores ao nascimento, não viola, por isso, o artigo 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa.".

10. Após as alterações introduzidas pela Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, a principal censura (feita pelo Tribunal Constitucional e pelo STJ) que era dirigida à duração do anterior prazo para o filho exercer o direito de impugnar a paternidade presumida, já não pode ser feita em relação ao novo prazo, que é manifestamente mais longo.

11. Donde, à luz dos critérios da proporcionalidade e adequação exigidos pelo artigo 18.º, n.º 2, da CRP, o atual prazo de três anos a contar da data em que se teve conhecimento das circunstâncias que constituem a causa de pedir da acção, já não é manifestamente insuficiente e desadequado a garantir a viabilidade prática do exercício do direito de impugnar a paternidade.

12. Após perfazer os vinte e oito anos de idade (como aconteceu com o autor da presente acção], o prazo para impugnar a paternidade já tem em consideração o momento em que foram conhecidas as circunstâncias das quais pode resultar a falsidade do vínculo estabelecido.

13. Um prazo dies a quo subjetivo, fixado em três anos, é um tempo suficiente e bastante razoável para garantir a viabilidade prática do exercício do direito de impugnar a paternidade.

14. Esta posição tem sido acolhida pelo Tribunal Constitucional: veja-se, entre outros, o recente Acórdão n.º 309/2016, deste Tribunal, de 18/05/2016, processo n.º 1000/14, que decidiu: "Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1842°, nº 1, alínea c), do Código Civil na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, no segmento que estabelece que a ação da impugnação da paternidade pode ser intentada pelo filho, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe".

15. Improcedendo a acção de impugnação da paternidade, improcede também, em qualquer caso, a de investigação, uma vez que a viabilidade desta última depende sempre, em qualquer caso, da procedência da impugnação de paternidade.

16. Bem andou, assim, o douto Acórdão a quo, quando, citando o Acórdão da Relação do Porto, de 19/02/2015, proferido no processo nº 672/14.9TBMCN.P1, pugnou pela tese da constitucionalidade dos prazos na alínea c], do n.º 1, do art. 1842.º do CC.

17. 0 douto Acórdão a quo faz notar a consistência da Jurisprudência do Tribunal Constitucional, que, na senda da Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na matéria, e da experiência colhida em alguns dos regimes estrangeiros, no sentido de se poder concluir pelo equilíbrio, razoabilidade e suficiência dos prazos de caducidade aqui em apreciação "considerando que o direito ao conhecimento da paternidade biológica contido nos fundamentais à identidade pessoal (art. 26° nº 1] e de constituir família (art. 36°, nº 1, ambos da CRP) em contraponto com outros interesses ou valores também fundamentais conflituantes e prosseguidos pelo prazo de caducidade (brevidade, paz, segurança, estabilidade] subjectivados no pretenso pai e sua família mais próxima, não devem ficar indefinidamente à mercê da livre iniciativa do investigante, ora refreada ora impulsionada quiçá ao sabor de outros interesses de diversa índole (como os patrimoniais) associados inevitavelmente ao estabelecimento do vínculo em causa e que, assim, não se trata de um direito absoluto mas antes sujeito a harmonização com outros de idêntico valor e dignidade e, portanto, a restrição, desde que na justa medida aferida pela necessidade e proporcionalidade".

18. 0 Tribunal a quo lembra também que a tendência, no STJ, vai no sentido da constitucionalidade do regime de prazos vigentes, cintando, entre outros o Acórdão de 03/05/2018 (processo n9 158/15.4T8TMR.E1.S1), que visa precisamente sobre a impugnação de paternidade e o prazo do artº 1842°, nº 1, alínea c], do CC.

19. Nas palavras do STJ "1. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite temporal de duração desses prazos, II. Os interesses subjacentes à ação de impugnação da paternidade presumida, diferem consoante estamos perante uma ação negatória da paternidade proposta pela mãe ou pelo presumido pai - em que o direito tutelado é o direito de personalidade de cada um destes - ou uma ação proposta pelo filho - em que o direito protegido é o direito à sua identidade pessoal e ao desenvolvimento da sua personalidade -, sendo, por isso, a necessidade de ponderação e a harmonização de todos estes valores com o interesse público ligado à segurança jurídica e à estabilidade social e familiar que legitima o legislador a fixar prazos razoáveis de caducidade. III. É que a relação paterno-familiar estabelecida, a confiança e a paz familiar seriam necessariamente postas em crise, se colocadas numa situação de permanente precariedade e incerteza, por sujeita a ser abolida por ação, exercitável a todo o tempo, sem qualquer preclusão, do filho. IV. Do mesmo modo, tornando-se imprescritível a ação proposta por algum dos progenitores contra o filho, os cônjuges acabariam, de forma manifestamente injustificada, por afetar a confiança que o filho, porventura, tinha depositado, ao longo de muitos anos, na consistência da filiação resultante do registo civil e/ ou por poder inviabilizar, na prática, a ulterior propositura pelo filho da ação de reconhecimento judicial da paternidade. V. Afixação legal de prazos de caducidade para a propositura de ações de impugnação da paternidade presumida, diferenciados por categorias de interessados legitimados, como se prescreve nos artigos 1842° a 1844.- do CC, desde que tais prazos se mostrem proporcionados ou razoáveis, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à identidade e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, por via da verdade biológica da geração paterna, quer do dito filho quer do suposto progenitor, garantidos nos termos dos artigos 16.º, n.ºl, 18.º, n.º 2, 26.º, n.s 1 e 3, e 36º, n.º 1, da Constituição da República. VI. 0 prazo geral estabelecido no art 1842º, nº1, al. c), 1ª parte, do C. Civil - ou seja, nos 10 anos subsequentes à maioridade ou emancipação - é um prazo razoável e proporcional que não coarta o direito à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade do filho impugnante, no confronto com o princípio da confiança na relação de filiação estabelecida e da tutela da estabilidade e paz familiar, tanto mais que, o mesmo pode ainda beneficiar do prazo especial de 3 anos fixado na 2ª parte desta mesma alínea c).".

20. Não pode, assim, deixar de concluir-se pela caducidade dos direitos que se pretendem exercer com a presente acção, pelo que, salvo melhor opinião, deve manter-se a douta decisão a quo que a julgou improcedente».

Termos em que pugna pela manutenção do acórdão recorrido.

8. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Delimitação do objecto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

.

Assim, a esta luz, a única questão a decidir consiste em saber se as normas do artigo 1842º, nº 1, al. c) e do artigo 1817º, nº 1, ambos do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14/2009, de 1 de abril, enfermam de inconstitucionalidade material.

*

III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

Posto que o acórdão não elencou os factos dados como provados, limitando-se a remeter para a factualidade constante do relatório, ao abrigo do preceituado no art. 607º, nº 4, 2ª parte, aplicável por força do disposto nos arts. 663º, nº2 e 679º, todos do CPC, considera-se provada a seguinte factualidade:

1. O autor nasceu em 01.04.1973, tendo sido registado como sendo filho de BB e de JJ, casadas um com o outro, em primeiras e únicas núpcias de ambos (cfr. certidão de fls. 3v e 4) ;

2. A presente ação foi instaurada em 23.01.2018.

3. Da fotocópia junta a fls. 14 e 15 dos autos, consta que o relatório elaborado em 27 de junho de 2011 pelo Centro de Genética Clínica, Porto, com base nas amostras de sangue do autor, AA, e do réu, BB, concluiu que «O estudo dos diversos loci genéticos utilizados revelaram a existência de 4 exclusões nos sistemas D7S820,CSF1PO, D2S1338 e FGA que só seriam compatíveis com a hipótese de paternidade em causa invocando a ocorrência de fenómenos por si raros e cuja conjugação simultânea seria em termos práticos impossível, o que permite excluir BB como pai de AA» (cfr. fotocópia junta a fls. 14 e 15).

***

3.2. Fundamentação de direito

Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se com a questão da inconstitucionalidade material da estatuição legal do prazo de caducidade do direito do filho de impugnar e investigar a sua paternidade.

3.2.1. Enquadramento preliminar

Estamos no âmbito de uma ação de impugnação da paternidade presumida respeitante a filho nascido ou concebido na constância do matrimónio e estabelecida em relação ao marido da mãe nos termos do disposto art. 1826º, nº1 do C. Civil.

Trata-se, no dizer de Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira

[2]

, de uma ação com vista a possibilitar a correção de uma atribuição legal e automática de paternidade que se julgue não corresponder ao vínculo real de parentesco que decorre dos direitos fundamentais à integridade e à identidade pessoal consagrados, respetivamente, nos arts. 25º, nº 1 e 26º, nº1, ambos da CRP, na medida em que o conhecimento da ascendência verdadeira é um aspeto da personalidade individual e uma condição de gozo pleno daqueles direitos fundamentais.

De resto, foi para evitar o reconhecimento de vínculos manifestamente fictícios, isto é, sem apoio na realidade biológica que a Reforma de 1977 ao Código Civil de 1966, introduziu alterações profundas na ação de impugnação, reconhecendo, expressamente, a legitimidade ativa do filho e da mãe casada para impugnar a presunção “pater is est… ” (cfr. art. 1839, nº1 do C. C.), e alargando o prazo de caducidade e a forma de o contar ( cfr. art. 1842.º do C. C).

Mas, a verdade é que, como referem aqueles mesmos autores

[3]

, «a valorização dos direitos fundamentais da pessoa, a força redutora da verdade biológica e a igualdade do estatuto jurídico de todos os filhos, ainda não tiveram o mérito de afastar o regime tradicional e de fazer consagrar a admissibilidade da impugnação a todo o tempo».

E o mesmo podemos dizer relativamente à ação de investigação de paternidade prevista nos artigos 1869.º e seguintes do Código Civil que, no atual ordenamento jurídico português, constitui um meio destinado à efetivação do direito fundamental ao estabelecimento do vínculo jurídico da paternidade biológica, sendo também o meio mais eficaz de satisfação do direito ao conhecimento da ascendência biologicamente verdadeira quando o suposto pai recusa qualquer colaboração.

Não é, por isso de admirar, como nos dá conta o Acórdão do STJ, de 08.02.2018 (revista nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1), que a problemática da “(im)prescritibilidade” das ações para reconhecimento de paternidade e para impugnar a paternidade presumida tenha vindo a ser objeto de acesa discussão doutrinária e jurisprudencial, que desembocou, entre nós, em duas linhas essenciais de orientação.

«De um lado, emergiu uma corrente inovadora, já significativa em 1977, a sustentar que o direito à identidade biológica como dimensão dos direitos fundamentais à identidade e à integridade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, robustecidos pela garantia da dignidade pessoal e da identidade genética do ser humano, assentes nos artigos 25.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como o direito de constituir família (art.º 36.º, n.º 1, da mesma Lei Fundamental) é incompatível com o cerceamento, através de prazos de caducidade, do único meio de efetivar esse direito e que é a ação judicial. Nessa linha, considera-se, em síntese, que as razões de segurança jurídica, de ordem social e patrimonial, em torno da instituição familiar e em prol da estabilidade das relações de parentesco, e sobretudo de salvaguarda da reserva de intimidade da vida privada do investigado em que radicam tais prazos de caducidade não assumem, na atualidade, importância que deva ser equiparada ou sobreposta ao interesse inalienável do cidadão na sua filiação biológica.

De outro lado, perfilha-se uma orientação, de certo modo tributária da doutrina subjacente às soluções consagradas no Código Civil de 1966, no sentido de que o exercício dos referidos direitos fundamentais não deve ser irrestrito a ponto de sacrificar interesses de ordem pública e de natureza pessoal que se vão consolidando ao longo do tempo, para mais ante a inércia injustificada dos interessados no reconhecimento da verdade biológica da filiação, devendo, por isso, ser compatibilizados os interesses conflituantes através do estabelecimento de prazos de caducidade razoáveis».

*

3.2.2. As normas cuja constitucionalidade é questionada no âmbito do presente recurso de revista são as do do artigo 1842º, nº 1, al. c) e do art. 1817º, nº 1 (aplicável por força do art. 1873º), ambos do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14/2009, de 1 de abril, no segmento em que estabelecem o prazo de caducidade de 10 anos, impondo que a ação de impugnação da paternidade presumida bem como a ação de investigação da paternidade devem ser propostas pelo filho nos 10 anos subsequentes à sua maioridade ou emancipação.