Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

***

I. Relatório

1. ITL - Isolamentos Térmicos, Lda, intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Tejo - J. J. Tomé - Sousa Pedro - Pinto Cruz - Instalações Electromecânicas Centro Comercial Dolce Vita Tejo, A. C. E; João Jacinto Tomar, SA; Sousa Pedro - Projectos e Gestão de Instalações Técnicas, S.A. e Pinto & Cruz, Lda, pedindo que as rés sejam condenadas, solidariamente, a pagarem-lhe a quantia de € 779.295,076, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, calculados sobre o valor em dívida de cada fatura desde o vencimento respetivo, à taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, liquidando os já vencidos em € 148.726,326.

Como fundamento deste pedido, alegou, em síntese, que, após acordo com as rés, forneceu-lhes bens para instalação na obra sita no Centro Comercial Dolce Vita Tejo e prestou-lhes serviços relativos a esta obra, que as mesmas não pagaram na totalidade, como a tal estavam vinculadas, correspondendo a peticionada quantia de € 779.295,076 aos bens e serviços discriminados e que se encontram ainda em dívida.

2. Contestaram as rés, excecionando a incompetência territorial do tribunal e a ilegitimidade das 2ª, 3ª e 4ª rés e impugnaram os factos alegados pela autora, sustentando, em síntese, que, para além do acordo de fornecimento ter sido estabelecido só com a 1ª ré, inexiste qualquer saldo credor a favor da autora.

E alegando ser a autora devedora à 1ª ré da quantia de € 87.474,616, a qual tem ainda direito à emissão de uma nota de crédito € 810.064,90, formularam pedido reconvencional, pedindo que a autora seja condenada a pagar àquela ré a quantia de € 87.474,616, acrescida de juros moratórios à taxa legalmente fixada, contabilizados desde a notificação da autora da reconvenção, e ainda a emitir, a favor dela, uma nota de crédito de € 810.064,906.

3. A autora respondeu, sustentando a improcedência das invocadas exceções bem como do pedido reconvencional.

4. As rés treplicaram.

5. Proferido despacho saneador, nele foram julgadas improcedentes as exceções de incompetência territorial e de ilegitimidade arguidas pelas rés, fixado o valor da causa e selecionada a matéria de facto assente e controvertida.

6. Realizada a audiência de julgamento, em 02.08.2016, foi proferida sentença, tendo a autora e as rés dela apelado para o Tribunal da Relação do Porto.

7. Pelo Tribunal da Relação do Porto foi proferido acórdão que, julgando improcedente a apelação interposta pela autora no que concerne à impugnação da decisão dos factos constantes dos quesitos 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 22.°, 23.° e 24.°, determinou, ao abrigo da al. d) do n.° 2 do art. 662° do CPC, a baixa dos autos à 1ª instância, a fim da decisão ser devidamente fundamentada e especificada em relação aos quesitos 10.° a 18.°, 19.° a 21.°, 25.° a 40.° e, nesse contexto, ser reponderada a decisão dos factos dados como provados nos pontos 16, 18 e 20, tendo julgado sem efeito a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância.

8. Baixados os autos ao Tribunal de 1ª Instância, em 22.01.2018 foi proferida nova sentença que decidiu:

- Condenar as rés, Tejo-JJ Tomé-Sousa Pedro-Pinto Cruz-Instalações Electromecânicas Centro Comercial Dolce Vita Tejo, ACE; João Jacinto Tomar, S.A.; Sousa Pedro - Projectos e Gestão de Instalações Técnicas, S.A. e Pinto e Cruz, Lda. a pagarem solidariamente à autora I.T.L. -Isolamentos Térmicos Lda, a quantia de € 409.222,29, acrescida dos juros contados à taxa legal aplicável a empresas comerciais que se venceram desde a data do trânsito em julgado da presente sentença até integral pagamento.

- Absolver a reconvinda I.T.L. - Isolamentos Térmicos Lda, do pedido reconvencional deduzidos pelas reconvintes, Tejo-JJ Tomé-Sousa Pedro-Pinto Cruz-Instalações Electromecânicas Centro Comercial Dolce Vita Tejo, ACE; João Jacinto Tomar, S.A.; Sousa Pedro - Projectos e Gestão de Instalações Técnicas, S.A. e Pinto e Cruz, Lda.

9. Inconformada com esta sentença, dela recorreu a autora para o Tribunal da Relação do Porto, tendo as rés interposto recurso subordinado.

10. Por acórdão proferido em 26.02.2019, decidiu o Tribunal da Relação do Porto negar provimento ao recurso subordinado das rés e conceder parcial provimento ao recurso da autora e, consequentemente:

1.°- Condenou as rés, Tejo - J. J. Tomé - Sousa Pedro - Pinto Cruz - Instalações Electromecânicas Centro Comercial Dolce Vita Tejo, A. C. E., Sousa Pedro - Projectos e Gestão de Instalações Técnicas, S.A. e Pinto & Cruz, Lda, a pagarem, solidariamente, à A., I.T.L. -Isolamentos Térmicos, Lda, a quantia de 764.113,626 (setecentos e sessenta e quatro mil, cento e treze euros e sessenta e dois cêntimos), acrescida dos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa aplicável às empresas comerciais, desde o 61.° dia contado da data da emissão de cada uma das faturas de onde resultou esta soma, até integral pagamento.

2.°- Quanto ao mais, absolveu os RR.do restante pedido da A.

3.°- Em relação ao pedido reconvencional, julgou o mesmo parcialmente procedente, por provado, e nessa medida, condenou a A., I.T.L. - Isolamentos Térmicos, Lda, a pagar às rés RR. Tejo - J. J. Tomé -Sousa Pedro - Pinto Cruz - Instalações Electromecânicas Centro Comercial Dolce Vita Tejo, A. C. E, Sousa Pedro - Projectos e Gestão de Instalações Técnicas, S.A, e Pinto & Cruz, Lda a quantia de 354.891,33€ (trezentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e trinta e três cêntimos), acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, igualmente à taxa legalmente prevista para as empresas comerciais, até integral pagamento.

4.°- Quanto ao mais, absolveu a A. do mais pedido pelas RR. em sede reconvencional.

[1]

10. Inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, na parte em que julgou parcialmente procedente a reconvenção e condenou a autora a pagar às rés a quantia de € 354.891,33, a autora dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«Nulidades do Acórdão recorrido (art.º 615º, nº 1, als. d) e e), art.º 666º, nº 1 e art.º 674º, nº 1, al. c) do CPC)

1. A causa de pedir reconvencional principal, funda-se na caducidade do direito da Autora de impugnar o teor da conta final da empreitada, “por força do “disposto no do ponto 17 das condições gerais contratuais do contrato de subempreitada nº 18, ex vi artigo 255º e nº 1 do artigo 277º ambos do Decreto-Lei nº 55/99 de 2 de Março”, correspondendo à factualidade alegada nos artigos 92º a 95º da Reconvenção;

2. A essa causa de pedir corresponde o único pedido reconvencional formulado, logo enunciado no artigo 95º e que, a final, foi assim expresso:

Mais se requer que o pedido reconvencional venha a ser julgado procedente e em consequência seja a A. condenada a pagar à 1ªR a quantia de €. 87.474,61 (oitenta e sete mil quatrocentos e setenta e quatro euros e sessenta e um cêntimos), acrescidos de juros moratório à taxa legalmente fixada contabilizados desde a notificação da A. da reconvenção, e ainda na emissão de uma nota de crédito de €. 810.064,90 (oitocentos e dez mil e sessenta e quatro euros e noventa cêntimos).

3. A única Ré que formulou contra Autora pedido reconvencional, foi a 1ª Ré;

4. A Autora, aqui Recorrente, foi condenada a pagar às Recorridas a quantia de 354.891,33 euros, acrescida de juros à taxa legalmente prevista para as empresas comerciais, até integral pagamento.

5. Não tendo nenhuma das 2ª, 3ª e 4ª Recorridas formulado contra a Recorrente qualquer pedido reconvencional, não poderia a decisão recorrida condenar a ora Recorrente a pagar a tais Recorridas qualquer valor.

6. Ao condenar a aqui Recorrente no pagamento não apenas à 1ª Recorrida mas também às 2ª, 3ª e 4ª Recorridas, da referida quantia de quantia de 354.891,33 euros, acrescida de juros à taxa legalmente prevista para as empresas comerciais, até integral pagamento, sem que estas hajam formulado contra a Recorrente qualquer pedido reconvencional, a decisão aqui recorrida conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, desde logo porque lhe não foi suscitada pelas partes em favor das quais decidiu, sendo nula (art.º 615º, nº 1, al. d) e artigo 666º, nº 1 do CPC), invalidade processual que expressamente se invoca.

7. Para além daquela causa de pedir reconvencional principal, a 1ª Ré e única Reconvinte, alegou factos que se reconduzem à invocação a título subsidiário e por mero dever de patrocínio, de quatro causas de pedir subsidiárias entre si cumulativas (ou a uma causa de pedir subsidiária complexa, como também assim pode ser visto) assentes nas seguintes razões ou fundamentos que lhes servem de síntese e epígrafe:

a. Diferenças de medições das condutas rectangulares isoladas e não isoladas (artigos 97º a 100º);

b. Despesas de condomínio e outras (artigos 101º a 107º);

c. Multas e penalidades (artigos 108º a 111º);

d. Trabalhos da responsabilidade da ITL executados por terceiros (artigos 112º a 121º);

8. Estabelecendo a relação entre o pedido formulado e as causas de pedir invocadas, conclui-se que esse único pedido se reporta unicamente à causa de pedir reconvencional principal;

9. A Recorrente foi absolvida desse pedido.

10. Às causas de pedir subsidiárias (isto é, as “diferenças de medições das condutas rectangulares isoladas e não isoladas”, as “despesas de condomínio e outras”, as “multas e penalidades” e os “trabalhos da responsabilidade da ITL executados por terceiros”), a 1ª Ré não fez corresponder nenhum pedido.

11. A condenação da Recorrente, no pagamento às Recorridas da quantia de 354.891,33 euros, acrescida de juros à taxa legalmente prevista para as empresas comerciais, até integral pagamento, teve por causa ou fundamento o que se indica nas páginas 97/98 do acórdão recorrido ou seja, os factos 17 e 18 dos provados e a conclusão de que deles se extrai é que as Rés, aqui Recorridas, pagaram a mais à Autora aqui Recorrente, o dito valor de 354.981,33 euros, dado que esta não lhes forneceu (noutras facturas que não as referidas nos artigos 11º e 12º da Petição inicial) condutas rectangulares isoladas e não isoladas nesse montante.

12. Ou seja: a condenação da Reconvinda decorreu directa e exclusivamente de factos referentes à primeira causa de pedir subsidiária, isto é, às “diferenças de medições das condutas rectangulares isoladas e não isoladas” sendo que “quanto ao mais”, foi a Autora absolvida “do mais pedido pelas RR em sede reconvencional”.

13. A sentença deve ater-se aos limites definidos pela pretensão formulada na acção (no caso, na acção reconvencional), limites que definem o núcleo irredutível do princípio do dispositivo.

14. Ao reconvinte (autor na acção reconvencional) incumbe formular e definir a pretensão reconvencional; é direito que lhe assiste mas, ao mesmo tempo, é um ónus que sobre si impende e cuja insatisfação — total ou parcial — contra si reverte.

15. O Acórdão recorrido, ao condenar a Autora-Reconvinda, aqui Recorrente, no pagamento a quantia de 354.891,33 euros, acrescida de juros à taxa legalmente prevista para as empresas comerciais, sem que isso haja sido pedido, foi para além do que efectivamente lhe foi pedido (pedido que se conteve nos limites da referida causa de pedir reconvencional principal e do qual o tribunal a quo absolveu a Recorrente) e conheceu de questão cujo conhecimento lhe estava vedado por não ter sido suscitada pelas partes.

16. Nessa medida, a decisão recorrida é nula (art.º art.º 615º, nº 1, als. d) e e), art.º 666º, nº 1 do CPC), invalidade processual que expressamente se invoca.

17. E declarada tal nulidade, deve a decisão recorrida ser revogada nessa exacta medida ou seja, na parte em que condenou a Recorrente sem que contra ela haja sido por qualquer das Rés formulado o correspondente pedido.

Sem prescindir: a apreciação do uso pela Relação dos poderes decisórios contidos no artigo 662º do CPC e o poder de cognição do STL em sede de fixação dos factos materiais da causa (art.º 674º, nº 3 do CPC): o facto 18 dos “provados”

18. O TRP, no acórdão recorrido, compreendeu e aceitou que os RR aceitaram “que os trabalhos e materiais a que se referem as facturas referidas nos artigos 11º e 12º da petição inicial foram efectivamente prestadas pela Autora pelos preços e demais condições mencionadas nas facturas” e, consequentemente, “declararam ainda não impugnarem os documentos juntos aos autos pela Autora que dizem respeito aos mencionados trabalhos e materiais a que aludem as facturas referidas nos artigos 11º e 12º da petição inicial.

19. Mas ao mesmo tempo entendeu e decidiu que não existia qualquer contradição entre os factos provados 16, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 67 e 68 por um lado e, por outro, o facto 18 dos provados e que não havia lugar, por força de tais factos assentes, à modificação da decisão quanto a esse facto 18 dos provados.

20. Mas para assim decidir, o TRP não se conteve no campo da matéria de facto, tendo dele extravasado através da formulação de um juízo conclusivo: o de que os fornecimentos nos quais a Recorrente facturou à primeira Recorrida mais 12.211,08 m2 de condutas rectangulares isoladas e não isoladas (48.931,18 m2 – 36.720,10 m2) do que as que efectivamente forneceu e instalou, não foi nenhum dos que já estão tidos em conta nas facturas referidas nos artigos 11º e 12º da petição inicial, mas outros, pois que “os fornecimentos de condutas, por parte da A., para obra em questão, foram bem mais vastos”.

21. E tal juízo é reafirmado por exemplo na pág. 97 do mesmo Acórdão, último parágrafo, onde se refere:

Já os RR, por sua vez, pagaram à A. em excesso, por bens e serviços que a mesma não lhes forneceu, mas facturou (noutras facturas), 354.891,33€.

22. Nenhuma das partes alegou que a relação de fornecimento nos termos do que se encontra descrita nos factos 6 a 10 dos assentes, tenha dado origem a quaisquer outras facturas da Recorrente para a primeira Recorrida para além das que se encontram referidas nos artigos 10º, 11º e 12º da Petição Inicial.

23. Isso resulta expresso e indiscutível do facto 14 dos provados:

14. Autora e 1º Ré acordaram entre si que, conforme acerto formalizado em acta de fls. 1693 -, o montante total facturado pela Autora ao 1º Réu ascendeu a €2.336.850,25; que a Autora emitiu a favor do mesmo quatro notas de crédito no valor total de €15.032,43, e que o 1º Réu procedeu ao pagamento à Autora de um total de €1.557.704,20.

24. Esse acordo formalizado em acta de fls. 1693 decorre por sua vez da confissão das Recorridas constante da acta de 7/11/2014 (refª CITIUS 340862045) em cujos pontos 3 e 4 as Rés confessam o seguinte:

3 – Como se infere do alegado nos artigos 117º a 121º da contestação/reconvenção foi aferida pela Ré a título de conta final o total da faturação da ITL, onde naturalmente se inclui, as faturas cujo pagamento a Autora reclama em sede da presente ação.

4 - Nesse sentido, as Rés aceitam que os trabalhos e materiais a que se referem as facturas referidas nos artigos 11º e 12º da petição inicial foram efectivamente prestadas pela Autora pelos preços e demais condições mencionadas nas facturas;

25. Ora é quanto à totalidade das facturas que se encontram assentes os factos 7, 8 e quanto aos serviços contratados, a quaisquer mercadorias, a quaisquer serviços e a todos os trabalhos de fornecimento, preparação e montagem dos sistemas de condutas executados pela Autora (e não apenas às facturas em dívida…) que se encontram assentes, desde logo, os factos 7, 8, 42, 43, 44, 45 e 46:

7. Nos termos contratados e após fixação inicial do preço unitário por m2 de conduta, a Autora comprometeu-se ao seu fabrico, fornecimento e montagem conforme as indicações e encomendas que, para o efeito, lhe fossem solicitadas pelo 1º Réu que, por sua vez, se comprometeu no pagamento do preço acordado no prazo de 60 dias após emissão da respectiva factura.

8. Mais foi acordado pelas partes que a emissão de factura e respectivo pagamento apenas seria devida após aprovação, por parte do 1º Réu, de auto de medição dos trabalhos a facturar pela Autora.

42. Para executar os serviços contratados, a Autora procedia na sua fábrica ao fabrico das condutas e acessórios a instalar, procedia ao seu transporte para a obra, na qual eram recepcionadas pelo primeiro Réu através dos seus representantes em obra.

43. Dada a natureza, dimensão e complexidade da obra na qual os serviços contratados à Autora se inseriam (o Centro Comercial Dolce VIta Tejo), quer o fornecimento de quaisquer mercadorias de qualquer natureza, bem como a prestação de quaisquer serviços designadamente o fornecimento e montagem da rede de condutas, era feita sob autorização e em obediência estrita às instruções do mesmo réu, dadas quer através de peças desenhadas, quer por coordenação no próprio local e até durante a própria execução dos trabalhos

44. Relativamente a todos os trabalhos de fornecimento, preparação e montagem dos sistemas de condutas executados pela Autora, os mesmos eram objecto de medição, medição da qual era efectuado auto, elaborado conjuntamente pela Autora e pelo Réu através do(s) seu(s) representante(s) em obra.

45. Tal auto era depois aprovado pelo réu, que comunicava à autora essa aprovação.

46. Com base na aprovação de tais autos através do representante em obra, a Autora emitia as respectivas facturas.

26. As facturas referidas no artigo 10º da Petição Inicial estão pagas, o que constitui facto incontroverso, acolhido sob o facto 11 dos provados.

27. Se estão pagas, vale para quaisquer delas quaisquer delas que titulem fornecimento e montagem da rede de condutas, o que consta dos factos provados 7, 8, 42, 43, 44, 45 e 46.

28. Nesse sentido, a resposta que corresponde à matéria de facto consignada no facto 18 dos provados contraria a dita prova por confissão e é de facto contraditória com os factos assentes 16, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68 dos provados e, muito especialmente, de entre eles, com os factos 7, 8, 42, 43, 44, 45 e 46 que de forma indiscutível se referem à totalidade das facturas, aos serviços contratados, a quaisquer mercadorias, a quaisquer serviços e a todos os trabalhos de fornecimento, preparação e montagem dos sistemas de condutas executados pela Autora (e não apenas às facturas em dívida…).

29. Não havendo “outras facturas”, o facto 18 dos provados que ficou consignado pelo tribunal a quo no pressuposto de tal juízo conclusivo, expresso na reserva “tendo já em conta os produtos e serviços mencionados nas facturas 10399, 10502, 10514, 10545, 10585, 10586, 10597, 10603, 10604, 10624,10627, 10628, 10639, 10640, 10642, 10643, 10651, 10654, 10658, 10659, 10660,10662, 10663, 10678, 10679, 10683, 10687, 10688, 10698, 10699, 10700, 10701,10748, 10774, 10776, 10777, 10791 e 10846 e parte, da 10527”, contraria os ditos factos assentes bem como a força probatória plena decorrente da confissão que consta da acta de julgamento de 7/11/2014 (refª CITIUS 340862045).

30. Embora seja da competência das instâncias o julgamento respeitante à demonstração ou não da materialidade controvertida com base em prova sujeita à livre apreciação do tribunal, o Supremo Tribunal de Justiça, no domínio do facto, tem poder de cognição no campo da designada prova tarifada ou vinculada, ou seja, aos casos em que a lei exige determinado tipo de prova para demonstração de certas circunstâncias factuais ou atribui específica força probatória a determinado meio probatório (artigo 674º nº 3, segunda parte, do CPC).

31. A confissão constante dos pontos 3 e 4 da acta de julgamento de 7/11/2014 (refª CITIUS 340862045), remete para os termos dos artigos 117º a 121º da Contestação e para o que designa por “conta final da empreitada”, que corresponde ao documento 23 junto com o mesmo articulado, da autoria das Rés.

32. Desse documento nº 23 faz parte o que essas Rés designam por “fecho geral de contas” e “facturação total da empreitada”.

33. Compulsado esse documento, dele resulta a total identificação das facturas emitidas pela ITL, não havendo outras ali identificadas que as que constam alegadas nos artigos 10º, 11º e 12º da petição inicial.

34. Os documentos particulares de autoria reconhecida fazem prova plena relativamente aos factos que deles constam que sejam contrários aos interesses do declarante (art.º 376º, nºs 1 e 2 do Código Civil).

35. Assim, face à força probatória plena que a lei atribui a tais documentos, nessas circunstâncias, bem como à força probatória plena da confissão consignada por escrito nas actas de julgamento de 7/11/2014 (refª CITIUS 340862045) e de 25/11/2014 (refª CITIUS 342023680), pode este Supremo Tribunal modifica r a decisão e facto correspondente ao facto 18 dos provados e, em obediência a essa força probatória plena da prova que o contraria, bem como à contradição entre esse factos e os factos assentes 16, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68 dos provados e, muito especialmente, de entre eles, com os factos 7, 8, 42, 43, 44, 45 e 46, ser julgado como não provado e eliminado dos assentes.

36. A decisão recorrida, em sede do exercício dos seus poderes de cognição sobre a matéria de facto e no que ao facto 18 dos por si julgados provados, violou por erro de interpretação e de (não) aplicação, o disposto nos artigos art.º 376º, nºs 1 e 2 e 358º, nº 1 do Código Civil, devendo ser revogada.

37. Eliminado tal facto dos provados, desaparece a factualidade que a decisão recorrida entendeu fundamentar a condenação da Recorrida a despeito de o ter feito sem que haja sido formulado pela Reconvinte o pedido que permitisse tal decisão, pelo que independentemente da manifesta nulidade da decisão, já acima invocada, sempre a reconvenção deveria e deverá ser julgada totalmente improcedente».

11. As rés, responderam, suscitando, como questão prévia, a extemporaneidade do recurso de revista interposto pela autora e pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

Interpuseram ainda recurso subordinado, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« A. Do enquadramento das relações comercias prévio à execução da obra.

1. A obra entregue à recorrida compreendia uma empreitada a ser executada em duas fases;

2. A primeira fase tinha por base a execução e instalação de condutas de AVAC em zonas a ser pré-definidas pela recorrente TEJO ACE na zona do estacionamento e corredores do centro comercial e a segunda fase compreendia a execução e instalação de condutas de AVAC em zonas a ser pré-definidas pela recorrente TEJO ACE que se situavam acima do solo;

3. Quando adjudicaram à recorrente TEJO ACE a execução da primeira fase, esta tinha conhecimento de que iria executar também a segunda fase, veja-se neste sentido o depoimento prestado pela parte: Luís Guimarães da Silva Pinto: Que respondeu à matéria dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31º, 32º, 33º, 34º, 35º, 36º, 37º, 38º, 39º, 40º, 73º, 74º, 75º, 76º, 77º e 78º da base instrutória, ficando o seu depoimento registado digitalmente no aplicativo “H@bilus Media Studio”, assim como em suporte físico (C.D.), com início pelas 16,02 horas e com a duração de 13 minutos e 17 segundo;

4. Para a concretização e formalização da proposta foram entregues à recorrida os desenhos das zonas e traçado de conduta que iriam ser objeto de contratação para as duas fases veja-se o depoimento da testemunha AA, inquirido através do sistema de teleconferência deste Tribunal, ficou o seu depoimento registado digitalmente no aplicativo “H@bilus Media Studio”, assim como em suporte físico (C.D.), com início pelas 15,34 horas e com a duração de 1 hora, 4 minutos e 22 segundos - Artigo 155º, n.º 1 do C.P.C. na sessão de 25 de Novembro e 2014;

5. O procedimento interno da recorrente TEJO ACE impunha que a adjudicação e entrega de uma obra a um subempreiteiro tinham por base uma consulta ao mercado, e a indicação pelo diretor de obra daquela que melhor lhe parecesse ter condições para executar, enviando esse “parecer” para que a administração da recorrente TEJO ACE designada por “COF” a fim de que deliberasse no sentido de adjudicar ou não, veja-se nesse sentido depoimento de parte prestado por BB no dia 4 de Novembro de 2014 à matéria dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31º, 32º, 33º, 34º, 35º, 36º, 37º, 38º, 39º, 40º, 73º, 74º, 75º, 76º, 77º e 78º da base instrutória, ficando o seu depoimento registado digitalmente no aplicativo “H@bilus Media Studio”, assim como em suporte físico (C.D.), com início pelas 14,15 horas e com a duração de 1 hora, 5 minutos e 9 segundos, consignando-se que o depoente foi confrontado com os documentos n.º 5 e 6 juntos com a contestação (fls. 392 a 396 e 406 a 423 dos autos, respetivamente);

6. Existiu ao tempo e antes da contração da ITL uma minuta de contrato que provinha da recorrente Pinto & Cruz (P&C) com condições particulares e gerais que foi adotada pelo recorrente TEJO ACE, tendo sido dadas instruções ao diretor de obra para adjudicar à ITL um conjunto de zonas pré-definidas, devendo para o efeito assinar o contrato de subempreitada pré- aprovado, veja-se nesse sentido depoimento prestado por CC no dia 9 de Janeiro de 2015, inquirido, ficou a primeira parte do seu depoimento registado digitalmente no aplicativo “H@bilus Media Studio”, assim como em suporte físico (C.D.), com início pelas 16, 9 horas e duração de 29 minutos e 56 segundos - Art.º 155º, n.º 1 do C.P.C., consignando-se que a testemunha foi confrontada com o documento junto a fls. 392 dos autos;

7. Tendo por base a realidade supra, a testemunha DD, em sede de depoimento prestado, indicou que terá preenchido a minuta de contrato da ITL e que a terá entregue à testemunha EE, veja-se nesse sentido depoimento de parte prestado por DD no dia 9 de Dezembro de 2014, inquirido, ficou o seu depoimento registado digitalmente no aplicativo “H@bilus Media Studio”, assim como em suporte físico (C.D.), com início pelas 17,05 horas e com a duração de 21 minutos e 9 segundos - Art.º 155º, n.º 1 do C.P.C;

8. Os pagamentos à recorrida pelo recorrente TEJO ACE iniciaram-se em Março de 2008 e duraram até 10 de Fevereiro de 2009.

B. Dos pontos da matéria de factos que as recorrentes não se conformam com a decisão tomada pelo tribunal recorrido, constantes descrita nos pontos 7, 33º, 34º e 37º da matéria assente e as alíneas a) a p) dos factos não provados.

B.1 – Dos ponto 7, 33, 34 e 37

9. Verifica-se pelo depoimento prestado pela testemunha EE em sede de audiência de julgamento, ter afirmado ter tido uma reunião em Março de 2008 com a testemunha FF, na qual lhe entregou o contrato de subempreitada nº 18 com as condições particulares e gerais, veja-se nesse sentido o depoimento de parte prestado por EE no dia 9 de Dezembro de 2014 que ficou o seu depoimento registado digitalmente no aplicativo “H@bilus Media Studio”, assim como em suporte físico (C.D.), com as durações parciais de 1 hora, 40 minutos e 32 segundos (com início pelas 10,06 horas) e 55 minutos e 13 segundos (com início pelas 11,50 horas) – período da manhã e 1 hora, 23 minutos e 40 segundos (início pelas 14,39 horas) e 48 minutos e 34 segundos (início pelas 16,12 horas) – período da tarde - Art.º 155º, n.º 1 do C.P.C. (Sala 1 deste Tribunal), consignando-se que a testemunha foi confrontada com os documentos juntos a fls. 604, 279 a 288, 289 a 298, 384 a 386, 405 a 414, 487 a 496, 498 a 501, 1631 verso e 1632 dos autos;

10. Atenta à motivação que foi data pelo douto tribunal recorrido, a conclusão que deveria ter retirado sobre a matéria dada como assente deveria ser totalmente inversa, se não vejamos:

11. O contrato de subempreitada nº 18 encontra-se junto aos autos a fls. fls. 406 a 413, encontra-se assinado pelo gerente da R. e tem a data de 12 de Março de 2008. Do mesmo consignou-se que a execução da subempreitada seria pelo valor estimado de€. 1.500.000,00 (vide clausula 3ª);

12. Afigura-se às recorrentes não ser credível a tese da recorrida (acolhida pelo douto tribunal da 1ª instância) de que terá assinado o contrato em Abril de 2009 por acordo entre as partes, quando, a essa data já teria faturado trabalhos no valor de € 2.336.850,25, e dessa faturação já teria recebido a quantia de €. 1.5557.704,20 e ainda reclamava ser credora das recorrentes da quantia de €. 779.146,00. (Veja-se ponto 14 da matéria assente);

13. O que faz sentido é que a recorrente TEJO ACE em 12 Março de 2008, redigiu e entregou à recorrente o contrato de subempreitada nº 18 acompanhados das condições particulares esperando que esta o assinasse e o devolvesse;

14. Atendo ao volume da obra em causa e ao número de colaboradores e subempreiteiros em obra, a recorrente TEJO ACE por via da inspeção que a ACT levou a cabo no ano de 2009 detetou que o contrato de subempreitada nº 18 e condições gerais não constavam dos seus arquivos e solicitou à recorrida a sua devolução, o que, a ITL assim o fez;

15. Acresce ainda que, a evolução da obra com a inclusão de trabalhos a mais transformou o valor inicialmente previsto de €. 1. 00.000,00 para € 2.336.850,25 ;

16. Ora estando em vigor o contrato de subempreitada onde as partes vieram consignar atribuir um preço estimativo, a consignação e previsão de trabalho a mais não era impeditiva atento o disposto no ponto 6.6 das condições gerais contratuais, sendo estas do conhecimento da recorrida como resulta do ponto 35 da matéria assente;

17. Não restam dúvidas que foi o então gerente da recorrida (FF) pelo depoimento que prestou e supra identificado sugeriu que o contrato de subempreitada nº 18 tivesse a data de 12 de Março de 2008, tendo assinado e enviado as condições