Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

Por apenso à execução instaurada por CAIXA LEASING E FACTORING – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A. – contra J..., S.A.., ambas identificadas nos autos, deduziu FINE FACILITY SERVICES, LDA., também identificada nos autos, os presentes autos de embargos de terceiro, pedindo que os embargados fossem condenados a reconhecer que a embargante possui a qualidade de locatária no contrato de locação financeira n9 337787, celebrado entre a sociedade insolvente J..., S.A. e a Caixa Leasing e Factoring Instituição Financeira de Crédito S.A , por ser válida e eficaz entre Embargante e Embargadas o contrato de cessão de posição contratual em contrato de locação celebrado a 31 de Março de 2015, ser a comunicação feita, de desinteresse no cumprimento do contrato de locação com o n9 337787 e bem ainda em consequência desta comunicação a declaração de resolução feita pela Embargada quanto ao aludido contrato, declaradas ineficazes quanto à aqui Embargante, sendo a 1ª Ré condenada a mediante o pagamento do valor em falta para cumprimento antecipado e integral do contrato de locação imobiliária a outorgar escritura de compra e venda do imóvel objeto da locação a favor da aqui Autora.

Para tanto, alegou, em síntese, que, no exercício da sua atividade comercial, a primeira Embargada celebrou com a segunda embargada o Contrato de Locação Financeira Imobiliária n.Q 337787, tendo por objecto as fracções identificadas no auto de entrega sendo que, a efectivação da entrega das fracções, determinará a paralisação, absoluta, de toda a actividade, com a consequente extinção de postos de trabalho e mesmo, seriamente, a "sobrevivência" da Embargante, pois que, a Embargante está, legitimamente, há mais de cinco anos, na posse das fracções imóveis, cuja entrega agora se determina; o que é do conhecimento das Embargadas, que permite e justifica a posse a favor da Embargante.

*

Citadas ambas as embargadas, contestou a Embargada Caixa, alegando, em suma, que a Embargante está ilegitimamente na posse das fracções, pois o alegado contrato de cessão da posição contratual entre a segunda embargada e o embargante é ineficaz relativamente a ela, já que não deu o seu consentimento para o mesmo, nem expresso nem tácito, necessário de acordo com as cláusulas contratuais, sendo que, há mais de cinco anos, que a Embargante paga, à Embargada Caixa Leasing, as rendas do contrato de Leasing celebrado, que permite e justifica a posse a favor da Embargante.

Concluiu que deverá:

"a) Ser a Embargada absolvida da instância nos termos do artigo 278º, nº1, alínea d) do CPC.

b) Julgar os presentes embargos de terceiro totalmente improcedentes devendo a providência cautelar seguir os seus ulteriores trâmites com restituição do imóvel à Requerente;

c) Condenar a Embargante em litigância de má fé e, consequentemente, em multa e indemnização em valor não inferior a €5.000,00; (...)".

*

Por requerimento de 30-11-2020, a embargante apresentou resposta às exceções deduzidas pela embargada, concluindo pela sua improcedência e absolvição do pedido de condenação em litigância de má fé.

*

Por despacho de 25-01-2021 foi excecionada a incompetência do Juízo Local Cível, em razão do valor, foram os autos remetidos ao Juízo Central Cível da Comarca ..., decisão da qual a embargante interpôs recurso, que, por despacho de 18-05-2021 foi admitido como apelação.

*

Por acórdão de 22-06-2021, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente a apelação e revogou a decisão recorrida, julgando o Juízo Local Cível onde os autos pendiam como competente para conhecer dos presentes embargos de terceiro.

*

Prosseguindo os autos, teve lugar audiência de discussão e julgamento, após o que, em 14-12-2021, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

"Pelo exposto, condeno os embargados a reconhecer que a Embargante possui a qualidade de locatária no contrato de locação financeira ng 337787 celebrado entre a sociedade insolvente J..., S.A. e a Caixa Leasing e Factoring Instituição Financeira de Crédito S.A, por ser válida e eficaz entre Embargante e Embargadas o contrato de cessão de posição contratual em contrato de locação celebrado a 31 de Março de 2015, ser a comunicação feita, de desinteresse no cumprimento do contrato de locação com o ng 337787 e bem ainda em consequência desta comunicação a declaração de resolução feita pela Embargada quanto ao aludido contrato, declaradas ineficazes quanto à aqui Embargante, sendo a 1ª Ré condenada a mediante o pagamento do valor em falta para cumprimento antecipado e integral do contrato de locação imobiliária a outorgar escritura de compra e venda do imóvel objeto da locação a favor da aqui Autora.”.

Não se conformando com a referida sentença, dela apela a embargada CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., pugnando pela procedência do recurso, com revogação da decisão recorrida, vindo, a final, a Relação de Lisboa, em acórdão de 07.04.2022, a proferir a seguinte

«Decisão:

Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem o tribunal coletivo desta ... Secção Cível, em:

I) Rejeitar a impugnação da matéria de facto, respeitante aos aditamentos à matéria de facto visados nos artigos 185.?, 198.e e 199.9 das alegações da recorrente, por inobservância do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 640.s do CPC;

Retificar a redação do facto provado nº 15, para a seguinte: "15.º Até ao momento a insolvente não procedeu à restituição do imóvel, pelo que veio a primeira embargada requerer ao tribunal a entrega imediata do mesmo à requerente nos termos do art. 212 do Decreto-Lei nº 149/95 de 24 de junho, a qual foi julgada procedente e decretada a imediata entrega dos imóveis à primeira embargada";

III. Alterar a redação do facto 27.2 dos factos provados, para a seguinte: "27º Sendo que, a efectivação da entrega das fracções, determinará a paralisação da atividade da embargante nas instalações correspondentes";

IV. Eliminar do rol dos factos provados, os factos 20, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 42, 46 e 48;

V) Alterar a redação do facto provado em 30.5, para a seguinte: "30* A embargante remeteu à embargada, como detalhado no facto 36, em 2019 e 2020, emails acompanhados de comprovativos de depósitos destinados a pagar quantias do contrato de locação financeira")

VI) A alteração da redação do ponto 36 dos factos provados, para a seguinte: "36º A embargante remeteu por email à embargada Caixa Leasing e Factoring, em 10-10-2019, 15-11-2019, 10-01-2020, 10-02-2020, 11-03-2020, 13-04-2020, 12-05-2020, 09-10-2020 e 11-11-2020, respetivamente, os comprovativos de depósito, efetuados em 10-10-2019,11-11-2019, 10-01-2020, 10-02-2020, 12-03-2020, 13-04-2020, 11-05-2020, 09-10-2020 e 09-11-2020, respetivamente, ali se mencionando que respeitavam ao contrato de locação financeira nº 337787";

A alteração da redação do ponto 47.2 dos factos provados, para a seguinte: "47º Em decorrência da tomada de posição por parte da massa insolvente, a Embargada Caixa Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S.A. considerou resolvido o contrato de locação financeira".

Incluir nos factos não provados as seguintes alíneas:

"a) Que, para além do referido em 27, a efectivação da entrega das fracções determinará a paralisação, absoluta, de toda a actividade, com a consequente extinção de postos de trabalho e mesmo, seriamente, a "sobrevivência" da Embargante";

"b) O que é do conhecimento das Embargadas, como, designadamente, resulta do documento 2, junto e cujo teor se dá por reproduzido";

"c) Que, para além do provado em 30, há mais de cinco anos, a Embargante paga à Embargada Caixa Leasing as rendas do contrato de Leasing celebrado";

"d) Em 31 de Março de 2015, a Embargada J..., S.A. celebrou com a sociedade Fine Facility Services Lda., aqui Embargante, Contrato de Cessão de Posição Contratual em Contrato de Locação Financeira, onde a Requerida cedeu a sua posição contratual no contrato de locação financeira supra identificado à aqui Requerente, com efeitos imediatos - contrato junto sob documento n.e 5";

"e) Por conseguinte, passou a competir à aqui Embargante, enquanto cessionária, o pagamento das rendas vencidas e vincendas do contrato de locação supra identificado, o que fez e faz desde 2015 - conforme documento junto sob nº 5";

"f) Estando o imóvel, desde essa data - 2015 -, no gozo da Embargante que, providência e assegura a sua conservação e prudente utilização";

"g) Pese embora a dita cessão não tenha sido formalmente comunicada e aceite pela Locadora aqui Embargada Caixa Leasing e Factoring"; e

"h) Incumprindo com tal declaração o contrato de cessão de posição contratual em contrato de locação financeira".

"i) Que, com exceção do referido em 36 dos factos provados, desde a data de 31-03-2015, a aqui Embargante procede ao pagamento das rendas - mediante depósito de cheque bancário passado em seu nome e efetuado presencialmente por seu representante em balcão do estabelecimento da Embargada Caixa Leasing e Factoring - o que naturalmente demonstra, como não podia deixar de ser, o conhecimento da Locadora -conforme deriva dos documentos juntos sob nº 6,";

"j) Como também é do conhecimento desta que durante os processos especiais de revitalização que foram apresentados pela Cedente, a massa insolvente J..., após a insolvência declarada, durante o período de tempo que mediou a apresentação de um plano na insolvência e mesmo após a recusa deste plano que ocorreu no pretérito dia 25/11/2019, sempre as rendas devidas pelo cumprimento daquele contrato foram sendo pagas pela aqui Embargante - conforme resulta do documento nº 7Junto";

"k) Tendo sempre a aqui Embargada Caixa Leasing e Factoring aceitado o seu pagamento - conforme deriva do documento junto sob nº 6";

"I) Tais pagamentos foram também sempre do conhecimento da Sra. Administradora de Insolvência - que os consentiu porque decorrentes de cumprimento de contrato validamente firmado e tacitamente reconhecido pela massa insolvente, quer ainda porque garantiam os interesses dos demais credores porquanto a aqui Embargante assegurava, como assegurou, o pagamento de créditos reclamados sobre a insolvência que assim a devedora não teria que solver";

"m) Esta intenção de antecipação integral de cumprimento do contrato de locação pela Embargante foi também do conhecimento da Embargada Caixa Leasing e Factoring, quer por via de contactos diretos com esta estabelecidos, quer ainda porque resulta dos próprios autos de insolvência onde aquela figura como credora";

IX) Indeferir o aditamento à matéria de facto da matéria pretendida incluir pela recorrente, como supra mencionado na apreciação da questão L).

X) Julgar procedente a apelação e, em conformidade com o exposto, revogar a decisão recorrida e substituí-la pela presente, julgando os embargos de terceiro, deduzidos pela embargante, totalmente improcedentes.».

**

Por sua vez inconformada, vem a Recorrente/Embargante FINE FACILITY SERVICES LDA., interpor recurso de revista, apresentando extensíssimas conclusões, as quais – após convite à sua sintetização – veio a resumir nestes termos:

CONCLUSÕES

1. O acórdão recorrido é nulo, na medida em que os fundamentos estão em oposição com a decisão e, sempre, ocorre ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível;

2. Além disso, o acórdão recorrido viola as normas processuais e materiais de “valoração” das provas constantes dosa autos

3. Mais do que isso, o acórdão recorrido viola a lei substantiva.

4. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa pode ser objeto de recurso de revista, havendo, como há, ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Ora,

5. Quanto ao entendimento, agora, de que a matéria de facto, constante dos pontos 29, 30, 32 a 39, 42, 46, 47 e 48, deve ser retirada dos factos dados como provada, discorda-se em absoluto. Na verdade,

6. Ficou provado que é do conhecimento das Embargadas, como, designadamente, resulta do documento 2, junto e cujo teor se dá por reproduzido que, a Embargante, está, há mais de cinco anos, na posse das fracções imóveis, cuja entrega agora se determina.

7. Ficou, realmente, demonstrado/provado que, a ora Recorrida tinha conhecimento do alegado contrato de cessão da posição contratual e que era a Recorrente a pagar os valores contratualmente fixados.

8. Aliás, isso mesmo, resulta da própria confissão da Recorrente e, de toda a documentação, com força probatória bastante, junta aos autos.

9. A convicção do tribunal de Primeira Instância fundou-se, acertadamente, por um lado, no acordo das partes, designadamente quanto aos factos descritos no requerimento de procedimento cautelar.

10.Quanto ao pagamento das rendas por parte da Embargante, os comprovativos de depósitos, abundantemente, resultante de anos de pagamentos, juntos a fls. 46 e seguintes, que não foram impugnados.

11.Quanto aos factos descritos, levados ao conhecimento do Administrador de Insolvência, por parte da Embargante, o depoimento de AA, que demonstrou conhecimento directo dos mesmos.

12.Resultando, de toda a prova produzida, a validade e eficácia do contrato de cessão da posição contratual de locatário porquanto a locadora deu o seu consentimento, expresso ou, sempre, tácito.

13.Assim, de acordo com o provado, deverão manter-se os pontos 29, 30, 32 a 39, 42, 46 a 48, dos factos provados.

14.Decidir de maneira diferente é errar, manifestamente, na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, havendo ofensa da lei.

Sem prescindir,

15.Também a decisão recorrida erra na aplicação do direito.

16.Na verdade, resultou provado que, desde essa data, que a aqui Embargante procede ao pagamento das rendas – mediante depósito de cheque bancário passado em seu nome e efetuado presencialmente por seu representante em balcão do estabelecimento da Embargada Caixa Leasing e Factoring - o que naturalmente demonstra, como não podia deixar de ser, o conhecimento da Locadora.

17.E, sempre, atuam com claro abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium a massa insolvente e a Sra. Administradora, ao declararem não ter interesse na manutenção do contrato de factoring celebrado com a Embargada Caixa Leasing e Factoring, desconsiderando e incumprindo o contrato de cessão de posição contratual em contrato de locação financeira celebrado, onde cederam a sua posição contratual de locatária à aqui Embargante, bem sabendo que por via de tal era a Embargante enquanto cessionária quem titulava na posição de locatária, e encontrava-se desde 2015 a cumprir os termos daquele.

18.Dado o contrato de cessão de posição contratual em contrato de locação financeira celebrado, podia a Embargante fundamentadamente e de boa-fé confiar que, enquanto cessionária cabia a si a posição de locatária, posição que considerava ser respeitada e assegurada pela massa insolvente sua Cedente;

19.A decisão da Primeira Instância não violou a cláusula 7.ª das condições gerais do contrato de locação financeira, o princípio da autonomia da vontade, o Decreto-Lei n.º 149/95 de 24 de junho e o artigo 473.º do Código Civil.

20.Ficou demonstrado e documentado e provado que a Recorrida consentiu na cessão, com a qual aceitou os recebimentos dos valores devidos.

21. Finalmente, sempre ficou demonstrada a desconformidade da Embargada com os ditames da conduta conforme à boa fé.

22. Sendo, manifesto o abuso de direito por parte da Embargada, contestante.

23. Na verdade, com a conduta adotada a Embargada Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A., ao desconsiderar a posição contratual da Requerente e ao considerar resolvido o contrato de locação financeira incorre num claro enriquecimento sem causa, dado que, desde 2015 obtém vantagem patrimonial derivada das rendas liquidadas pela Embargante, sem que exista causa justificativa para essa obtenção dada a desconsideração da cessão por si realizada – o que não se concede -, nos termos do artigo 473.º do Código Civil.

24. Ademais, agiu a Embargada Caixa Leasing e Factoring em claro Abuso do direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil, na modalidade de venire contra factum proprium, porquanto considera inexistir vínculo contratual com a aqui Embargante, não obstante auferir desta mensalmente proveito económico com vista o cumprimento e manutenção daquele vínculo;

25. Importando, assim, revogar o acórdão recorrido, mantendo-se a douta decisão proferida em primeira Instância, porque, esta sim, acertada, conforme com as provas vertidas nos autos e, respeitadora das normas legais aplicáveis.

26. Assim, pela Embargante e pela Embargada insolvente J..., S.A. foi celebrado contrato de cessão de posição contratual em contrato de locação financeira, através do qual a Embargada cedeu à aqui Embargante, e esta aceitou, a posição contratual de locatária.

27. Assim, pretende a aqui Embargante, enquanto cedente, cumprir o contrato de locação financeira, como vem a fazer desde 2015, liquidando o valor remanescente e adquirindo o bem locado.

Pelo que os embargos terão que ser totalmente procedentes, como se requer, revogando-se o acórdão recorrido!

**

Contra-alegou a recorrida CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., concluindo que o recurso deve ser “indeferido nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 682.º e n.º 3 do artigo 674.º ambos do CPC; caso assim não se entenda, b) Ser julgado improcedente, e, em consequência, ser mantida a decisão recorrida”.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

**

II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

**

Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir são:

§ Nulidade do acórdão (por oposição entre os fundamentos e a decisão e por se verificar ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível).

§ Da impugnação da decisão quanto à matéria de facto: se houve erro na apreciação das provas e violação da lei substantiva (no que tange aos factos que na sentença vinham dados como provados sob os nºs 29, 30, 32 a 39, 42, 46 a 48).

§ Da (in)validade da cessão da posição contratual, celebrada entre a 2ª embargada J..., S.A. (como cedente) e a Recorrente/embargante Fine Facility Services, Lda (como cessionária), no contrato de locação financeira imobiliária celebrado entre a 1ª embargada Caixa Leasing e Factoring Instituição Financeira de Crédito, S.A. (locadora – a que sucedeu a recorrida CGD), e a embargada J... (locatária).

§ Do abuso de direito e (subsidiariamente) do enriquecimento sem causa, por banda da Caixa Leasing e Factoring.

**

III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS

É a seguinte a matéria de facto provada (pela Relação, após decisão da impugnação da decisão de facto):

1. No exercício da sua atividade comercial, a primeira Embargada celebrou com a segunda embargada o Contrato de Locação Financeira Imobiliária n.º 337787, composto de Condições Particulares e de Condições Gerais, cuja cópia foi junta como doc. 1da providência cautelar apensa e aqui se dá por integralmente reproduzida.

2. O contrato foi celebrado a 15 de abril de 2008 pelo prazo de 180 meses, tendo a locatário se obrigado ao pagamento de 180 rendas mensais, a primeira renda no valor de € 16.228,68 + IVA e as restantes 179 no valor de € 1.706,87 + IVA e ainda a um valor residual no valor de € 4.237,50 + IVA.

3. Nos termos do contrato (artigo primeiro das Condições Particulares e cláusula 1.ª das Condições Gerais) a primeira embargada veio a dar de locação financeira à requerida o seguinte imóvel que adquiriu por indicação desta e com o objetivo de cele