Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA, BB e mulher CC, DD e mulher EE, FF e mulher GG, HH, II e mulher JJ, KK, LL e mulher MM, NN e mulher OO, PP e marido QQ, RR, SS e marido TT, UU e VV e mulher XX vieram intentar acção, com processo ordinário, contra ZZ), S.A. e AAA, S.A., pedindo que:

a) se declare que são os donos e legítimos comproprietários do prédio rústico, sito na Encosta do ........, freguesia de Mosteirinho, concelho de Tondela, inscrito na matriz sob o artigo 2400 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Tondela sob a inscrição 000000000000, e se condenem as rés a reconhecer tal;

b) se condenem as rés a abster-se, de imediato e totalmente, de colocar em funcionamento o aerogerador n.º 9, referido nos artigos 26º e 27º da petição inicial, suspendendo definitivamente a actividade do mesmo; ou, em, alternativa

c) se condenem as rés a retirar o dito aerogerador, e respectiva torre, para a distância superior a 250 m da extrema nascente do prédio dos autores.

Alegando, para tanto, e em suma:

São os únicos e legítimos comproprietários do prédio identificado em a) do seu pedido, o qual se encontra registado a seu favor na competente Conservatória do Registo Predial e que, adquiriram por usucapião, uma vez que, por si e seus antepossuidores, há mais de 30 anos, pública e pacificamente vêm usufruindo, na convicção de que este lhe pertence.

A primeira ré procedeu à construção e montagem de um parque eólico, na cumeada do Serra do ........, composto por 16 aerogeradores, implantada ao longo de uma estrada.

O parque eólico e o prédio dos autores ficam separados por uma estrada.

O prédio dos autores fica do lado esquerdo da referida estrada.

Como cada aerogeradores tem uma altura de 67 metros, as pás 43 m e o roter 87 metros, pelo menos um deles ocupa o espaço aéreo do prédio dos autores numa distância superior a 20 metros.

Além do mais, o prédio dos autores ficou onerado e diminuído nas suas utilidades, já que nele ficam os autores privados de instalar outro parque eólico, ainda que por cedência ou arrendamento a terceiros.

A primeira ré transferiu para a segunda ré a titularidade da licença do estabelecimento do dito parque eólico.

Citadas, as rés vieram contestar, defendendo-se por excepção e por impugnação.

A ré ZZ invocou a excepção da sua ilegitimidade passiva, por já não ser a proprietária do parque eólico e afirmou que as pás do gerador n.º 9 nem sempre sobrevoam o prédio dos autores e quando o fazem apenas o atingem numa extensão de 1 a 20 metros, não se verificando uma violação que mereça a tutela do direito.

A ré AAA contestou deduzindo a excepção de ilegitimidade activa dos 2.º a 4.º, 8.º a 10.º, 12.º e 13.º autores, por que não se encontra inscrito, a favor deles, o respectivo direito de propriedade. Por impugnação, invocou, em suma, que as pás do gerador n.º 9 apenas em certas condições sobrevoam o prédio dos autores, pelo que não se verifica uma violação que mereça a tutela do direito. Mais disse que as pás giram a uma altura muito superior a 24 metros de altura não se encontrando o prédio minimamente onerado, pelo que os autores actuam abusivamente.

E, concluem, pugnando para que os sejam absolvidos da instância, por procederem as excepções por si invocadas, ou seja a acção julgada improcedente, com a sua absolvição do pedido.

Replicaram os autores, pugnando pela improcedência das excepções deduzidas.

A ré AAA, S.A., treplicou reafirmando a sua posição quanto à ilegitimidade de alguns autores.

Foi proferido o despacho saneador, que ordenou o desentranhamento da tréplica e julgou improcedentes as excepções – de ilegitimidade passiva da ré ZZ, S.A. e da ilegitimidade activa dos 2.º; 3.º; 4.º; 8.º; 9.º; 10.º; 12.º e 13.º autores – arguidas.

Foram fixados os factos tidos por assentes, tendo sido organizada a base instrutória, ulteriormente aditada, por procedência de reclamação.

BB e mulher CC, DD e mulher EE, FF e mulher GG – 2.os; 3.os e 4.os autores – vieram desistir do pedido, desistência homologada por despacho de fls. 484.

Realizado julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho junto de fls 533 a 536 consta.

Foi proferida sentença, onde, na improcedência da acção, se absolveram as rés ZZl), S.A. e AAA, S.A. dos pedidos formulados pelos autores AA, HH, II e mulher JJ, KK, LLe mulher MM, NN e mulher OO, PP e marido QQ, RR, SS e marido TT, UU e VV e mulher XX.

Inconformados, vieram os autores interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra, onde, por acórdão de fls 727 e ss, na parcial procedência do mesmo, com alteração da resposta dada ao artigo 19.º e correcção da redacção dada à alínea E) dos factos assentes e artigo 4.º dos factos provados, se declarou os autores comproprietários do prédio rústico, sito na Encosta do ........, freguesia de Mosteirinho, concelho de Tondela, inscrito na matriz sob o artigo 2400 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Tondela sob a inscrição 000000000000 e condena-se as rés a reconhecerem esse direito e se condenou a ré AAA a abster-se, de imediato e totalmente, de colocar em funcionamento o aerogerador n.º 9 identificado nos autos, revogando-se nesta parte a sentença recorrida.

No mais, julgou-se improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.

Agora irresignadas, vieram as rés pedir revista.

A ré ZZl), S.A., formulou, na sua alegação, as seguintes conclusões, que se transcrevem:

1ª – Nas suas alegações de recurso, os Recorridos fazem depender a alteração da decisão da primeira instância de uma modificação da resposta ao quesito 19.° para termos que especificamente os Recorridos indicaram e que visavam sustentar a existência de um dano.

2.ª – A resposta ao quesito em causa foi alterada pelo Tribunal a quo, mas não nos termos pretendidos pelos Recorridos, sendo que a resposta dada não permite determinar de forma lógica e de acordo com a experiência média um "dano sério" para os ora Recorridos: porque não se considerou provada a impossibilidade de cedência do imóvel em causa, sendo certo que o terreno dos ora Recorridos tem uma área de total 250.000 m2 – al. E) da matéria assente – e que as pás do Aerogerador invadem o espaço aéreo do prédio em causa numa distância de apenas 28 metros (cfr. resposta ao quesito 10° da Base Instrutória).

3.ª - Assim sendo, não se verificaram as premissas que permitiriam ao Tribunal a quo alterar a decisão como o fez, ou seja, dando como demonstrados, sem mais, sérios prejuízos para os ora Recorridos pela mera invasão do espaço aéreo. Para tal, seria necessário que os ora Recorridos tivessem feito uma prova cabal desse prejuízo, tomando por base na resposta dada ao quesito pelo Tribunal a quo.

4.ª - Os Venerandos Desembargadores conheceram, assim, em excesso de pronúncia, de questões de que não poderiam ter conhecido, atendendo à limitação dos poderes de cognição do tribunal de recurso, nulidade que é subsumível na alínea d) do número 1 do artigo 668.° do CPC, aplicável ex vi artigo 716.° do CPC. Deve, pois, o tribunal ad quem declarar a nulidade do Acórdão e reverter a decisão em conformidade.

5.ª - O Tribunal a quo extravasou igualmente os seus poderes de cognição, permitindo-se conhecer, sem que tal lhe tenha sido requerido, factos nunca antes alegados e provados no processo.

6.ª - O Tribunal a quo fundamenta o interesse dos ora Recorridos, em evitar o sobrevoo do seu imóvel pelas pás do aerogerador, no seguinte "facto" não anteriormente carreado ou alegado no processo: " (...) ao andar-se por baixo das pás do aerogerador (...) ter-se-á uma sensação de desconforto, quiçá de insegurança, que será tanto maior, quanto maior for a velocidade a que aquelas estiverem a circular. Esse desconforto ou insegurança acabam por condicionar a circulação de pessoas nessa parte do imóvel o que, evidentemente, afecta o gozo do mesmo" (sublinhado nosso). Ora, tal "facto" não poderia ter sido utilizado na decisão de que agora se recorre.

7.ª - Desde logo, porque o tribunal de recurso fica limitado às alegações e respectivas conclusões das partes, sendo nessa base delimitados os seus poderes de cognição, bem como da matéria carreada para o processo pelas partes.

8.ª - Adicionalmente, porque o Tribunal a quo apenas poderia exceder o pedido dos Recorridos se estivéssemos perante matérias de conhecimento oficioso, que não é o caso.

9.ª - Com efeito, não é defensável, que uma situação de desconforto ou de insegurança pela passagem por baixo das pás de um aerogerador configure um facto notório de conhecimento oficioso. Tal situação constitui um facto interno e como tal, carece de alegação e de prova, sendo que nem um nem outro se verificaram nos autos.

10.ª - Mesmo que tal facto pudesse considerar-se como uma presunção decorrente de máximas de experiência, sempre haveria necessidade de especificar a concreta matéria de facto no qual se apoiou o Tribunal a quo para obter e dar como provado que determinada realidade se constituiu e existiu ou existe efectivamente (fazendo a doutrina referida apelo, nomeadamente, ao previsto nos artigos 638.°, número 1 e 653.°, número 2, ambos do CPC) o que não foi feito.

11.ª - Termos em que, deve Acórdão ser considerado nulo por excesso de pronúncia, por aplicação da alínea d) do número 1 do artigo 668.° do CPC, aplicável ex vi artigo 716.° do CPC, devendo a decisão ser revertida nesta parte.

12.ª - Igualmente se configura um excesso de pronúncia do Acórdão na sua decisão de determinar a cessação imediata e total do funcionamento do Aerogerador.

13.ª - Para que tal decisão fosse possível, era necessário demonstrar-se uma legitimidade e um interesse de terceiros que não se alegou nem materializou nos presentes autos, sendo nessa medida nula e insustentável a conclusão e respectiva decisão a que o tribunal recorrido chega.

14.ª - Deste modo, laborou o Tribunal a quo em excesso de pronúncia. Termos em que, deve o Acórdão ser considerado nulo por excesso de pronúncia, por aplicação da alínea e) do número 1 do artigo 668.° do CPC, aplicável ex vi artigo 716.° do CPC, devendo a decisão ser revertida nesta parte.

15.ª - O Acórdão padece ainda de nulidade pela não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.

16.ª - O Acórdão é claro ao afirmar "regista-se que o funcionamento do aerogerador n.° 9 atinge o direito de propriedade dos Autores, pelo que, deixando ele de funcionar, a violação desse direito cessa. Quer isso dizer que para se pôr fím a tal violação basta que cesse esse funcionamento, ficando o aerogerador parado numa posição em que as suas pás não se encontrem no espaço aéreo do prédio dos Autores". Não obstante, no Acórdão concluiu-se no sentido de condenar a "ré AAA a abster-se, de imediato e totalmente, de colocar em funcionamento o aerogerador n.° 9 identificado nos autos", como efectivamente veio a condenar (sublinhados nossos).

17.ª - O Acórdão omite de forma absoluta os fundamentos seja de facto seja de direito que levaram o Tribunal a quo a decidir a paragem total e imediata do aerogerador, justificando essa decisão em conformidade com as premissas anteriores, ou seja, quando para colocar um fim à eventual violação do direito de propriedade dos ora Recorridos, bastaria, como o Tribunal a quo bem o diz, que o aerogerador ficasse numa posição em que as suas pás não invadissem o espaço aéreo do Autor.

18.ª - Nesta parte, deve o Acórdão ser considerado nulo pela não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão em crise, nos termos da alínea b) do numero 1, do artigo 668.° do CPC, aplicável ex vi artigo 716.° do CPC, devendo a decisão ser revertida.

19.ª - O Acórdão é nulo também por oposição entre os fundamentos e a decisão ao condenar a "ré AAA a abster-se, de imediato e totalmente, de colocar em funcionamento o aerogerador n.° 9 identificado nos autos" pois é o próprio Tribunal a quo quem admite claramente que o funcionamento do Aerogerador apenas viola o direito de propriedade dos ora Recorridos no momento em que sobrevoa o imóvel destes, tendo em conta que ficou provado que o aerogerador gira a 360.° sobre um eixo - resposta ao quesito 22.° da base instrutória.

20.ª - Do exposto, deve também o Acórdão ser considerado nulo dado que existe oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos dos artigos 668.°, número 1, alínea c), ex vi artigo 716.° do CPC).

21.ª - Para além das nulidades atrás descritas, entende a ora Recorrente ter havido por parte do Tribunal a quo erro de julgamento, pela errada subsunção do direito aos factos provados no processo, por referência à extensão do direito de propriedade, o que deverá levar o Tribunal a quem a reverter a decisão, em conformidade com o pedido da Recorrente no presente recurso (artigo 721.° do CPC).

22.ª - O direito à propriedade privada, enquanto direito constitucionalmente garantido não pode o seu conteúdo ser apercebido isoladamente. O direito de propriedade, no seu contexto mais vasto, cruza-se na vertente da função social da propriedade.

23.ª - O direito de propriedade, porque assente na CRP, é delimitado em função desta e não pode ser analisado sem se tomar em linha de conta as referências ao meio ambiente e à importância do desenvolvimento sustentado que a CRP aponta.

24.ª - Resulta dos artigos 1305.° e 1344.° do CC que o legislador ordinário se absteve de definir em concreto os limites objectivos do direito de propriedade, nomeadamente a sua extensão, fazendo antes apelo aos interesses do proprietário em impedir actos de terceiro.

25.ª - A repercussão do princípio da função social da propriedade sobre as situações jurídicas radica, no nosso ordenamento, no âmbito da figura do abuso do direito. Neste sentido, acaba por obter uma consagração normativa, no domínio da propriedade, a imposição ao proprietário de proibição de impedir actos de terceiro que não tenham interesse em impedir, atendendo à profundidade ou à altitude a que ocorrem (número 2 do artigo 1344.° do CC).

26.ª - Não deve relevar o interesse meramente egoístico do seu titular, nem tão pouco, o interesse abstracto, potencial e eventual, o que obriga a não poder excluir a actividade de outrem (terceiro entidade pública ou privada) que assuma interesse manifestamente relevante.

27.ª - O espaço aéreo é insusceptível de apropriação privada, porquanto não constitui objecto de direito real e em relação a ele, o proprietário do solo é apenas titular de um poder de conteúdo negativo: o qual consiste em interditar as intromissões de terceiro que tenha interesse em impedir.

28.ª - Quando definimos o domínio aéreo de determinado prédio, reflectimos sobre a medida do interesse em impedir actos de terceiro que decorram nesse espaço. Deve por isso, tomar-se em consideração os seus requisitos de razoabilidade, de aproveitamento normal e de racionalidade económica, correspondentes a um interesse sério do proprietário.

29.ª - No entender da Recorrente, não existe qualquer interesse, legal e legítimo dos Recorridos em impedir o sobrevoo das pás do aerogerador sobre o imóvel dos Recorridos, nem tão pouco interesse dos Recorridos na concreta expansão do direito de propriedade, nos termos e com os efeitos pretendidos pelos Recorridos.

30.ª - Os ora Recorridos alegaram na sua petição inicial é a lesão dos seguintes interesses:

(i) Ficarem impossibilitados de dar de arrendamento o imóvel, ou cedê-lo por qualquer outro tipo de contrato, a uma sociedade que se dedique à produção e venda de energia eólica, para instalação de outro parque eólico;

(ii) O imóvel ficar muito diminuído no seu valor florestal e económico e onerado com uma servidão de passagem aérea (servidão que o Tribunal a quo, e bem não reconheceu); e

(iii) O crescimento das árvores que aí têm plantadas e que queiram plantar ser afectado pelo ar resultante do movimento das pás do aerogerador.

31.ª - Na base instrutória, a estas alegações dos ora Recorridos corresponderam, respectivamente, os quesitos 14.°, 15.° e 19.°

32.ª - Aos quesitos 14.° e 15.° foi dada resposta negativa, sendo dados como "não provados". O quesito 19.° foi considerado inicialmente não provado, sendo essa resposta alterada pelo acórdão do Tribunal a quo, para a seguinte redacção: provado apenas que, em virtude do local onde se encontra o aerogerador, os Autores, pretendendo ceder o uso do seu prédio, com ou sem retribuição, a uma sociedade que se dedique à produção e venda de energia eólica, para instalação de outro parque eólico, estão impossibilitados de colocar outro aerogerador a uma distância inferior à mencionada na resposta ao quesito 16.° da Bl.

33.ª - Por outro lado, constam da matéria assente os seguintes factos:

(i) A passagem das pás do aerogerador sobrevoa, na sua posição de translação mais desfavorável aos Recorridos, uma área de 1.860 m2 (resposta do perito ao artigo 10,° da base instrutória);

(ii) O sobrevoo ocorre apenas periodicamente, uma vez que as pás giram a 360.° sobre um eixo (artigo 22 da matéria assente); e

(iii) A área total do imóvel dos Recorridos corresponde a 250.000 m2"

34.ª - Resulta da conjugação que Recorridos reclamam um sobrevoo que incide, tão só e apenas, sobre uma parcela de 1850 m2. correspondente a 0,74 % do seu imóvel, sendo certo que tal sobrevoo é meramente esporádico.

35.ª - Resulta também que os Recorridos não lograram provar, a partir desta matéria assente e em qualquer das instâncias, os seus prejuízos tendo em conta o espaço diminuto sobrevoado esporadicamente pelo aerogerador; ou o interesse em impedir o funcionamento do aerogerador já que os Recorridos nunca demonstraram em qualquer parte do processo ter um interesse atendível na eventual instalação de um aerogerador no terreno sobrevoado pelo aerogerador.

36.ª - Comparando os benefícios/prejuízos da cessação da actividade do aerogerador com os decorrentes da alegada limitação do direito de extensão da propriedade que os Recorridos invocam ao longo de todo o processo, constata-se o sacrifício desproporcionado da cessação de funcionamento do aerogerador face aos alegados benefícios a retirar de tal cessação.

37.ª - Assim, seria necessário demonstrar que o proprietário, in casu os Recorridos, possuíam um interesse sério que os levasse a ocupar o espaço aéreo reclamado, ou seja, neste caso a franja que atinja, no mínimo, 24 metros de altura, porquanto é nessa faixa que giram as pás do aerogerador. Ora tal não se materializou, quer em concreto, quer em abstracto, nos presentes Autos.

38.ª - Na verdade, os Recorridos apenas demonstraram nos autos que plantam eucaliptos no terreno em questão mas na cumeada sobrevoada pelo aerogerador.

39.ª - Do mesmo modo, nunca resultou provado nos autos que o ar resultante da movimentação das pás do aerogerador afecte o crescimento de árvores que têm plantadas e que venham a plantar no seu prédio, nem foi feita prova quanto aos concretos e quantificáveis danos verificados no regular crescimento das árvores no prédio dos Recorrentes pela referida passagem das pás do aerogerador. Note-se que nem sequer se provou que do movimento das pás do aerogerador resulte a criação de ar (vento) (cfr. fundamentação da resposta aos quesitos).

40.ª - Os Recorridos tão-pouco lograram provar nos autos a alegada e concreta impossibilidade de cederem o uso do seu prédio, com ou sem retribuição, a uma sociedade que se dedique à produção e venda de energia eólica, nem que foram alguma vez contactados para o efeito por uma empresa que se dedique a esse tipo de actividades e, em consequência da sobrepassagem das pás do aerogerador, ter sido o prédio de que são proprietários desconsiderado para a instalação de um parque eólico. Ao longo de todo o processo, os ora Recorridos reportaram-se apenas à hipotética eventualidade de pretensão de construção de um parque eólico no seu prédio, sendo certo que não provaram ter-se tal construção tornado inviável em resultado da preexistência e do funcionamento do aerogerador e, em geral, do parque eólico onde se insere o referido aerogerador, ónus que, de resto, impendia sobre os recorrentes (cfr. fundamentação da resposta aos quesitos).

41.ª - Por sua vez, foi provado por documentos juntos pela 1.ª ré aos autos com as suas peças processuais e pelas testemunhas por si apresentadas (cfr. fundamentação da resposta aos quesitos) que a instalação de parques eólicos naquele local não pode ser efectuada até 2013, por estar esgotada a capacidade de recepção de energia eléctrica produzida por parques eólicos no ponto de recepção da zona em questão (cfr. na fundamentação da resposta aos quesitos a resposta da testemunha da 1ª Ré, Eng.° DDD) e que inexistem novos projectos para a zona em causa (cfr. fundamentação da resposta aos quesitos a resposta da testemunha da 1.ª Ré, Eng.°BBB. Motivo pelo qual não se pode estabelecer, para efeitos do gozo do direito de propriedade dos ora Recorridos, que as árvores que aí existem ou que venham a existir são mais afectadas pelo movimento das pás do aerogerador do que pelo vento existente na zona, como aliás referiu a testemunha dos próprios ora Recorridos Senhor CCC e as testemunhas das 1ª e 2ª Rés, Eng. DDD e Eng. EEE (cfr. fundamentação da resposta aos quesitos, nas respectivas respostas).

42.ª - A alegação do impedimento dos Recorridos cederem o imóvel para que nele se possa instalar um parque eólico é ainda destituída de fundamento porque existem uma série de factores administrativos e legais que não a permitem enquadrar validamente.

43.ª - A capacidade de ligação à rede na zona de rede onde está implantado o aerogerador está esgotada, não existindo capacidade de rede disponível para absorver a energia eléctrica gerada por novos parques eólicos a instalar nessa zona de rede, pelo que, pelo menos até 2013, mais nenhum parque eólico (cfr. fundamentação da resposta aos quesitos) poderá ser licenciado para essa zona.

44.ª - Não existe um qualquer interesse sério e concreto dos Recorridos não só porque o mesmo não possui sequer condições legais para existir, mas também porque caberia sempre aos Recorridos demonstrar que o seu imóvel revela (apesar da distância de 250 metros que tem de existir, por imperativo técnico) uma aptidão para a instalação de um parque eólico, e que a zona onde não poderão ser instalados aerogeradores constitui localização ideal ou preferencial para a montagem e funcionamento de um dispositivo daquela qualidade, o que também não foi feito.

45.ª - Face à falta de prova, tem de se concluir que, se não existe interesse na utilização económica desse espaço, então, é manifestamente infundada a invocação de que a utilização, pela Recorrida e Ré AAA, consubstancia uma violação do seu direito de propriedade, entendido no sentido de direito à extensão vertical da propriedade.

46.ª - A admitir-se que o direito de propriedade dos Recorridos se estende ao espaço aéreo sobre o seu terreno onde circulam esporadicamente as pás do aerogerador, exercício de tal direito de propriedade que os ora Recorridos alegaram será subsumível na categoria de exercício inútil danoso: é exercido em claro desequilíbrio, sem que apresentem qualquer interesse legítimo; impede uma actividade económica relevante traduzida nomeadamente na remuneração pela electricidade produzida, a qual, apurada nos termos dos autos, se cifra em Euros 443.650,00 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta euros) anuais (cf. resposta ao quesito 21.°), traduzindo-se a sua atitude na utilização de um alegado direito à extensão da propriedade num sentido axiologicamente contrário à finalidade com que este é atribuído.

47.ª - Considerando a figura do abuso do direito (e do respectivo desequilíbrio no exercício dos direitos), anteriormente explanada, facilmente se depreende que os ora Recorridos, ao pretenderem obter uma decisão que declare o seu direito de propriedade com a extensão por estes preconizada estão a agir em abuso do direito que invocam, porquanto as utilidades que retiram da cessação da actividade do aerogerador seriam, ainda assim, por referência às utilidades retiradas pela ora Recorrente e 2.ª ré AAA, desproporcionadas, tendo em conta os prejuízos causados.

48.ª - Mesmo que se argumente que não há que discutir a função social e económica dos direitos ou outras posições jurídicas, mas antes que apurar, face a cada situação, até onde vai o espaço de liberdade concedido pela ordem jurídica, utilizando, para tanto as dimensões da interpretação, a solução defendida pela aqui Recorrente não poderia deixar de ser a mesma anteriormente defendida.

49.ª - A CRP determina, na alínea b) do número 1 do artigo 84.° que pertencem ao domínio público as camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou ao superficiário.

50.ª - Do vertido no artigo 1344.° do CC resulta que a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico, sendo, nos termos do número 2 desse preceito, vedado ao proprietário proibir actos de terceiro que, pela altura ou profundidade a que têm lugar, não haja interesse em impedir.

51.ª - Deverá, pois, considerar-se que integra o domínio público o espaço aéreo a partir da altitude em que o proprietário já não possui interesse em impedir quaisquer actos de terceiros.

52.ª - Ora, não dispondo de quaisquer elementos carreados para o processo e que possam nesse sentido corroborar um qualquer interesse dos Recorridos no imóvel, que não seja o de cultivar para venda eucaliptos, e sem que se possa, analisando os elementos do processo, concluir que os referidos eucaliptos são cultivados na área sobrevoada pelo Aerogerador e que possam atingir a altura de 24 metros na cumeada do terreno em questão, em virtude da altura e dos ventos fortes, poderemos, legitimamente, considerar que as pás do aerogerador estão a circular sobre domínio público e não sobre domínio privado, porquanto inexiste um qualquer interesse dos Recorridos, na utilização concreta daquele espaço aéreo.

53.ª - Importa finalmente sublinhar, com relevância para a definição em concreto dos limites do direito de propriedade dos Recorridos e do domínio público sobre o espaço sobre a parcela sobrevoada pelo aerogerador, que o aerogerador está instalado na aérea da Reserva Ecológica Nacional, sendo esse facto considerado assente no processo, atendendo ao teor do despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, datado de 31/12/2003. E ainda que o Despacho Conjunto número 221/2006, publicado no Diário da República, número 40, II Série, de 26 de Fevereiro de 2006, claramente reconhece "o manifesto interesse público do empreendimento, face às vantagens ambientais das energias renováveis".

54.ª - Conclui-se, pois, que as pás do aerogerador em causa estão a sobrevoar domínio público, não violando, por isso, qualquer direito dos Recorridos.

55.ª - Das conclusões quanto ao erro de julgamento em que, no entender da Recorrente, o Acórdão incorre, deve extrair-se uma outra, síntese de todas elas; a de que a o Acórdão recorrido claramente violou os artigos 1305.° e 1344.°, número 2 do CC e o artigo 334.° do CC, pelo que deverá ser revertida a decisão, pois provoca uma clara desproporção com a finalidade económica e social com que o direito de propriedade e o correlativo direito à expansão da mesma foram erigidos pela CRP e pela Lei.

Tendo, por seu turno, a ré AAA, S.A., na sua alegação, formulado também as seguintes e ora reproduzidas conclusões:

1ª - Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, o qual julgou parcialmente o recurso de apelação e, em consequência, condenou a ora Recorrente a abster-se, de imediato e totalmente, de colocar em funcionamento o aerogerador número 9 identificado nos autos.

2ª - Os Recorridos pediam a declaração judicial de que são os donos e legítimos comproprietários do prédio identificado na alínea D) e que fosse a ora Recorrente condenada a reconhecer tal direito e, sobretudo, a abster-se, de imediato e totalmente, de colocar em funcionamento o aerogerador n.° 9, suspendendo definitivamente a actividade do mesmo.

3ª - A causa de pedir funda-se no facto dos Recorridos serem proprietários de um prédio e de o seu direito de propriedade estar a ser limitado e prejudicado pela exploração de um aerogerador pela Recorrente junto desse mesmo prédio.

4ª - Como muito bem identificou o Meritíssimo Juiz do Tribunal de Primeira Instância, as questões essenciais a resolver consistiam: primeiro, em saber se o direito de propriedade dos aqui Recorridos estaria a ser violado e, segundo, se estaria a ser violado através da actuação da ora Recorrente e, finalmente, saber se os Recorridos haviam exercido ilegitimamente algum direito.

5ª - Os Recorridos são proprietários de