Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA intentou a presente acção, com processo ordinário, contra BB; CC - Sociedade de Construções, Lda.; DD e EE- Consultadoria de Arquitectura e Engenharia, Lda., pedindo que:

A) Seja declarada a resolução do contrato supra mencionado e que os réus sejam condenados a reconhecer essa resolução e extinção;

B) Seja declarado nulo ou que se anule o negócio jurídico

formalizado pela escritura pública de compra e venda outorgada em

20.06.02 e que seja ordenado o cancelamento de todos os registos

conexionados com esse negócio;

C) Seja condenada a 2.a ré a entregar aos autores as propriedades rústicas e urbanas que foram objecto daquela escritura;

D) Sejam os réus condenados, solidariamente, a pagar ao A a

quantia de 648.000,006, a título de indemnização.

Subsidiariamente, e para o caso de não procederem os pedidos formulados nas alíneas A) e B), pede que:

E) Seja declarado nulo, por simulado e falso, o negócio jurídico

formalizado pela escritura pública de compra e venda acima mencionada,

ordenando-se o cancelamento de todos os registos conexionados com esse

negócio e subsistindo o pedido de indemnização formulado em C);

F) Seja a 2a Ré condenada a entregar ao Autor as propriedades

rústicas e urbanas que foram objecto dessa escritura.

Em resumo alega que:

Era proprietário de um prédio misto que tinha (parcialmente) aptidões construtivas e urbanísticas já reconhecidas pelo PDM e viabilizadas pela Câmara Municipal (embora numa parte do solo essas aptidões estivessem ainda sujeitas a operações de desafectação e outras), não possuindo, porém, meios financeiros e económicos para proceder às construções viabilizadas e autorizadas; assim, tendo em vista essa construção e edificação, celebrou com os réus um contrato de parceria, no âmbito do qual os Io e 2o réus forneciam as condições necessárias em termos de construção e edificação e os 3o e 4o réus prestavam os serviços técnicos de engenharia e arquitectura; para o desenvolvimento e prossecução desse projecto, e apenas nesse pressuposto, o autor prometeu transferir a propriedade do prédio para a 2a ré, devendo esta transferir para o autor a parte urbana do prédio, logo que estivesse concluído o alvará de loteamento; cumprindo as obrigações decorrentes desse contrato, o autor, através de escritura de compra e venda de 20/06/2002, transferiu para a 2a ré o direito de propriedade sobre o prédio, sendo certo, porém, que os outorgantes nunca quiseram vender e comprar o prédio, nem foi pago ou recebido qualquer preço.

Os réus deveriam ter procedido às construções no prédio até 25/07/2004 e até ao momento não executaram qualquer obra de loteamento ou construção.

Tem o direito de exigir a resolução do contrato e de exigir indemnização pelos prejuízos sofridos; no terreno já apto a construção - excluindo aquele que era necessário desafectar a esse fim - era possível a construção de 36 vivendas que facilmente seriam comercializadas pelo valor de € 200.000,00 cada uma e, nos termos do contrato, os réus deveriam ter-lhe entregue um volume correspondente a 9% dessas vivendas, ou seja, um valor correspondente a € 648.000,00.

Os 3o e 4o réus contestaram, alegando, em suma, que:

o 3.o réu nunca interveio no contrato a título pessoal, mas sim enquanto representante da 4.a ré, pelo que sempre teria que ser absolvido do pedido;

ao contrário do que alega o autor, a propriedade em causa apenas tinha aptidões construtivas na área de 4.582m2 (onde nunca seria possível construir as 36 vivendas a que alude o autor, sendo apenas viável a construção de cinco);

a restante área do prédio (22.543 m2) estava classificada pelo PDM como reserva agrícola nacional e, em cumprimento do acordado, a ré iniciou, junto da Câmara Municipal e em 31/12/2002, todos os trâmites necessários à alteração da caracterização do terreno, pedido esse que obteve resposta a 24/04/2003, com a informação de que estava a ser analisado pela equipa técnica responsável;

assim, forçoso será concluir que não existiu qualquer incumprimento por parte da ré.

Com estes fundamentos, concluem pela sua absolvição do pedido e pedindo a condenação do Autor, como litigante de má fé, em multa e indemnização.

Os 1.o e 2.o réus contestaram, alegando, em suma, que:

o negócio que pretenderam realizar - e realizaram - foi a compra e venda do imóvel a que se reporta a escritura, como era do conhecimento do autor;

a construção do loteamento implicava a prévia desafectação de grande parte da parcela rústica do imóvel; ora, os réus, em substituição do autor, diligenciaram junto da Câmara Municipal pela desafectação da parcela rústica do imóvel e, se essa parcela não se encontra ainda apta à construção, tal facto não é imputável aos réus, devendo-se apenas à normal tramitação do processo camarário;

como é do conhecimento do autor, o que estava projectado para a parcela era a construção de um loteamento composto por cerca de 40 vivendas e que apenas poderia ser iniciado aquando da desafectação da parcela inserida na RAN, já que a construção das cinco vivendas que estavam previstas para a parcela onde a construção já era possível extravasava (no que respeita a logradouros, acessos rodoviários e estacionamento) para a parcela inserida na RAN, não sendo, por isso, exigível que os Réus iniciassem esta construção; de qualquer forma;

o autor não interpelou os réus para o cumprimento da obrigação que, alegadamente, estaria em mora e, portanto, não existindo incumprimento definitivo, não existe fundamento para a resolução do contrato.

Aceitando a extinção do contrato - por força da resolução operada pelo autor - mas alegando que foi o autor quem incumpriu o contrato, alegam os réus que têm direito à restituição da quantia de € 396.603,29, que despenderam por causa do imóvel, assistindo-lhe o direito de retenção sobre o imóvel como garantia do pagamento dessa quantia.

Com estes fundamentos, concluem pela improcedência da acção, pela condenação do Autor, como litigante de má-fé, em multa e indemnização não inferior a € 5.000,00 e pedem, em reconvenção, que:

a) O autor seja condenado a ver declarado o contrato resolvido por incumprimento a si imputável e condenado a restituir ao 1.o réu a quantia de € 396.603,29;

b) O autor seja condenado a reconhecer o direito de retenção do 1.o réu sobre o imóvel enquanto não lhe for paga a referida quantia;

Subsidiariamente, e para o caso de o contrato ser declarado válido e eficaz, pedem que:

c) O autor seja condenado a pagar ao Réu a quantia de 147.204,346;

d) Seja declarada a compensação até à concorrência dos recíprocos créditos do autor e 1.o réu, reconhecendo-se aos réus o direito de apenas entregarem ao autor o valor líquido da percentagem da área de construção deduzido do referido valor de €147.204,34.

Ainda subsidiariamente, e para o caso de se considerar que está em causa um contrato promessa, pedem que:

e) Se declare que o mesmo foi incumprido pelo autor e que este seja condenado a restituir em dobro as quantias entregues a título de sinal.

O autor replicou – impugnando os factos alegados pelos réus e concluindo pela procedência da acção e improcedência da reconvenção – e os réus treplicaram

O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença, que

julgou improcedente a acção e, julgando parcialmente procedente a reconvenção, absolveu os réus dos pedidos, declarou a nulidade do contrato celebrado em 25/07/2001, do aditamento celebrado em 24/05/2002 e da escritura de compra e venda celebrada em 20/06/2002 e condenou o autor a restituir aos 1.o e 2.o réus a quantia de 396.603,296, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação até efectiva e integral restituição, condenando ainda o autor a reconhecer a favor dos 1.º e 2.º réus o direito de retenção sobre o imóvel identificado na escritura de compra e venda celebrada em 20/06/2002, até efectiva restituição do montante supra referido. Mais se condenou o autor, como litigante de má-fé, em multa (fixada em 10 UC) e na indemnização de € 500,00 a cada um dos 1.o, 2.o e 3.o réus.

Apelou o autor, tendo o Tribunal da Relação julgado concedido parcial provimento ao recurso e, alterando a matéria de facto, revogou parcialmente a sentença recorrida, decidindo:

- Julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência: (i)Declarar resolvido e extinto o contrato referido nos autos e celebrado - entre Autor e Réus - em 25/07/2001 e respectivo aditamento de 24/05/2002 e (ii) condenar 2.a Ré, CC - Sociedade de Construções, Lda, a restituir ao Autor, livre e desimpedida de pessoas e bens, a(s) propriedade(s) rústica e urbana a que alude o citado contrato e a que se reporta a escritura pública de compra e venda celebrada entre a Ré e o Autor no dia 20/06/2002, mais se ordenando o cancelamento de todos os registos que tenham sido efectuados na sequência desse negócio.

Em tudo o mais, julgou a acção improcedente, absolvendo-se os Réus dos demais pedidos formulados.

- Julgar parcialmente procedente a reconvenção, condenando-se o

Autor a restituir ao 1.o Réu a quantia de € 383.076,376, acrescida de juros nos

termos que constam da sentença recorrida e absolvendo-se do demais peticionado.

- Revogar a decisão de condenação do Autor por litigância de má-fé.

- Quanto a

custas

, decidiu-se que: (i) as custas da acção (na 1.ª instância) serão suportadas por todas as partes, na proporção de 50% para o Autor, 10% para os 2o, 3o e 4o Réus e 40% para a 2a Ré e que (ii) as custas da reconvenção (na 1.a instância) serão suportadas pelo Autor e pelo 1.o Réu, na proporção de metade para cada um. As custas da apelação serão suportadas pelo Apelante e pelos Apelados, em partes iguais.

Recorre novamente o autor e, subordinadamente, os 2.º e 3.º réus.

O autor, nas suas alegações de recurso, apresenta as seguintes conclusões:

1. O objecto e cerne do presente litigio, consubstanciam-se no conteúdo do contrato outorgado por A. e RR. - contrato inominado ou de parceria - datado de 25 de Julho de 2001, aditado em 24 de Maio de 2002 - A interpretação da vontade das partes ao outorgarem este contrato, em nosso entender, ditará a solução do presente litígio. Este contrato constitui a única prova atendível e certa neste julgamento, e do seu bom ou mau uso, surtirá uma boa e justa decisão, ou não.

2. Nesta revista o recorrente impugna a decisão proferida pelo Tribunal da Relação, nos termos e com o âmbito que já delimitou e estas conclusões consubstanciam, porque entende que os factos provados exigem outra aplicação do direito substantivo e também porque a Relação fez um mau uso do meio de prova base em análise e suporte da decisão -o contrato de 25 de Julho de 2001

3. No contrato em referencia vários negócios jurídicos lhe dão substancia, e as partes negociaram, com um único objectivo: A. e RR. constituíram uma sociedade irregular de parceria; Estipularam as contribuições que cada um faria para essa sociedade de parceria; Determinaram e fixaram os proveitos e lucros que cada um retiraria dessa parceria.

4. Cumprindo as suas obrigações para a parceria o A. transferiu o direito de propriedade da Quinta de ................ para a titularidade jurídica da firma "CC Ldã", apenas e só porque esta era a empresa que ia proceder ás construções, e tinha de ter a propriedade em nome próprio junto das entidades administrativas. Os recorridos, os 2ºs RR., pagaram a essa mesma parceria as quantias referidas no ponto 6. dos factos provados no Acórdão, alínea I) dos factos assentes.

5. O contrato de parceria de 25 de Julho e aditamento, consubstanciava em si e integrava, além do negócio da transferência do direito de propriedade da Quinta de ................ do A. para a Ré CC, vários negócios com promessas de cumprimento: Os 1.º e 2.º RR. prometeram contribuir para a parceria, com operações de loteamento dos terrenos da Quinta de ................, a construção do empreendimento imobiliário em prazo certo, e o pagamento ao A. de nove por cento das construções. Todas essas promessas e obrigações foram incumpridas pelos l9 e 29 RR., e deram causa à resolução culposa do contrato. Todas as quantias que os l9 e 29 RR. entregaram ao A., por virtude das prestações que eram obrigados a fazer para o contrato de parceria, ficam a pertencer ao A. Na verdade constituem o principio de pagamento ou prestações que os l9 e 29 RR. fizeram para o cumprimento das obrigações assumidas no contrato e todas as promessas efectuadas, com carácter equiparado a sinal. Resolvido o contrato por motivos e responsabilidade dos l9 e 29 RR, perderam estes o direito ás prestações já efectuadas.

6. O Contrato dos autos, consubstanciado na edificação dum empreendimento imobiliário é de execução continuada. O próprio contrato previa a sua duração por anos, apesar de lhe fixar prazos certos. Assim, havendo resolução do contrato, e sendo este de execução continuada, não são abrangidas as prestações já efectuadas - art.. 434.º n.º 2 do C. Civil.

7. O contrato de 25 de Julho de 2001 e aditamento, engloba em si mesmo outros "sub-contratos" nulos por simulação, como o próprio contrato em geral previu no seu texto e conteúdo. Existe não só uma simulação parcial, relativamente á parte urbana da Quinta de ................, conforme julgou o Acórdão recorrido. Existe uma simulação geral e relativamente ao negócio jurídico consubstanciado na escritura de compra e venda, e relativamente á compra e venda da Quinta de ................. Nos termos alegados esse negócio é simulado e nulo. Esta decisão é imposta pelo bom uso que a Relação deveria fazer do elemento base de prova - contrato de Julho de 2001- A Relação fez mau uso desse meio de prova decisivo. Os arts. 9.º, 10.º e 11.º da base instrutória, devem ser julgados provados, face ao bom uso deste elemento de prova, o que este Tribunal Superior pode fazer ao abrigo do n.º3 do art. 722 do C. P. Civil. Ademais a simulação parcial julgada provada na decisão em recurso acarreta a nulidade por simulação do negócio de toda a escritura pública. O contrato objecto desta acção foi resolvido por razões imputáveis aos l.º e 2.º Réus/recorridos, conforme decidiu o Acórdão da Relação. As razões da resolução, segundo a mesma decisão são, o "incumprimento das obrigações assumidas pelos RR" - vide Acórdão. Por esse motivo o A. tem o direito a ser ressarcido de todos os danos e prejuízos, passados, presentes e futuros, resultantes do incumprimento desse contrato, por parte dos l.º e 2.º RR, liquidados ou a liquidar e a fixar equitativamente. O A. tem o direito de fazer suas e não devolver as quantias que recebeu por conta do contrato. A ser indemnizado pelos prejuízos e danos futuros.

8. Era previsível, até certo e seguro que o A/ recorrente receberia 9% (nove por cento) de todas as construções do empreendimento imobiliário que os 1- e 2Q RR. se obrigaram a construir. Nada recebeu, porque nada foi construído, porque estes RR. não cumpriram as obrigações assumidas. O A. tem o direito de fazer seu tudo quanto já recebeu por causa do contrato negociado; tem o direito de ser indemnizado pelos prejuízos que sofreu, em virtude de não receber a percentagem da obra, ou o equivalente em valor, por causa da não construção do empreendimento. Por todos os pagamentos de indemnizações e perda das quantias já pagas são responsáveis os 1.º e 2.º RR, ora recorridos.

9. O A. tem o direito a ser indemnizado pelos l.º e 2.º RR, pelo valor de nove por cento, sobre a construção do empreendimento imobiliário de 40 vivendas possíveis de construir na Quinta de ................, se o contrato fosse cumprido. Não só pelas seis vivendas que podiam ser construídas até 2004 no terreno apto a construção; Não só pelas catorze vivendas possíveis de construir no terreno apto a construção, conforme a viabilidade junta ao processo e deferida pela Câmara Municipal de Guimarães; Mas sim sobre as 40 vivendas que era possível construir, se o contrato não fosse resolvido por culpa dos l.º e 2.º RR.

10. O A. transferiu para os objectivos e finalidades da parceria, todo o seu património, constituído pela Quinta de ................. Instrumentalmente, de forma simulada, não querida nem negociada, transferiu o direito de propriedade dessa quinta, com os objectivos primeiramente alegados, para a Ré CC, Lda..

11. Esta usufruiu desse património por mais que dez anos. Os RR/recorridos, não cumpriram as obrigações que assumiram no contrato no ano de 2001. Nada construíram ou pagaram ao A., com base nessa construção. Apesar disso pediram nos seus articulados a resolução do contrato, o valor das prestações que fizeram, e os pagamentos que fizeram por conta do contrato. E foram eles que deram causa á resolução do contrato. A manter-se esta situação estaríamos face a um manifesto venire contra factum proprium e um inadmissível enriquecimento sem causa dos 1.º e 2.º RR/recorridos, à custa do A.

12. O douto Acórdão sob censura, violou entre outros, o estatuído nos arts. 405, 406, 434, 442, 762, 798, 564 e 801 do C. Civil.

No recurso subordinado os 2.º e 3.º réus apresentaram as seguintes conclusões:

1Mal andou o Tribunal recorrido ao considerar que a resolução do contrato operada pelo Autor é válida e fundamentada, desde logo, porque foi o Autor quem, consecutivamente incumpriu os termos do contrato, sendo que os RR. não se mostram em incumprimento que fundamente a resolução (cfr. factos elencados sob o n.°s 28, 29, 36, 37, 46, 47, 48 e 49 no Acórdão recorrido).

2Na cláusula Décima Primeira do contrato as partes estipularam: "São condições resolutivas do presente contrato: (...)7) A realização das obras e a correspondente entrega das fracções ao primeiro e ao terceiro outorgante no prazo máximo de três anos, contados a partir da assinatura deste contrato, ou da data ou datas em que forem viabilizadas, por desafectação, novas áreas de construção do prédio." - cfr. facto elencado sob o n.º 8 no Acórdão recorrido, pág. 22.

3-Ponderado o conteúdo da cláusula resolutiva convencionada, os Io e 2o RR. não se mostram em incumprimento, pois dela resulta que, os 1.º 2.º RR. dispunham do prazo de 3 anos para realizar as obras contados desde a data assinatura deste contrato, OU da data ou datas em que forem viabilizadas, por desafectação, novas áreas de construção do prédio.

4Considerando que não se encontrava viabilizada a construção na parte rústica ainda não desafectada, ainda não se iniciou um dos prazos alternativos concedido aos RR. para a realização das obras e, consequentemente, não se mostram verificados os requisitos de que depende a resolução convencionada, pois, face aos prazos alternativos constantes da clausula de resolução, apenas assistia ao Autor o direito de resolver o contrato se ambos os prazos aí estabelecidos se tivessem esgotado.

5 A interpretação extraída pelo Tribunal a quo da cláusula resolutiva, conjugada com o previsto na cláusula quinta do contrato, no sentido de que é válida a resolução operada na sequência da não realização da obra no prazo de 3 anos contados da data da assinatura do contrato, excedeu de forma inadmissível a correspondência mínima exigível com texto do respectivo documento.

6 Apesar de na cláusula quinta co contrato se fazer uma distinção quanto ao prazo de construção relativamente à parte da parcela rústica já urbanizável e ao prazo de construção relativamente à parte da parcela rústica ainda não desafectada da RAN, as partes não transpuseram, sem mais, o incumprimento desta obrigação como causa de resolução, tendo, voluntariamente, atribuído à cláusula resolutiva conteúdo diferente, devendo apenas este ser aplicado pelo Tribunal.

7 O contrato há-de ser interpretado com o sentido que o declarante normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, sendo que foi com aquele sentido que foi negociado pelas partes.

8 O conteúdo constante da cláusula resolutiva, diverso da texto utlizado na cláusula quinta do contrato, sob o ponto de vista de um declaratário normal não pode traduzir senão uma mera alternatividade de prazos e a possibilidade dependente de opção.

9 No caso sob análise não se vislumbra fundamento para a formação da convicção de que a vontade das partes não tem qualquer correspondência com a letra da cláusula. Sem prescindir,

10 A resolução operada é infundada em virtude de não se mostrarem preenchidos os pressupostos de que a mesma depende, já que conforme resulta do contrato junto aos autos, os Io e 2o RR obrigaram-se a "proceder à construção dos edifícios que vierem a ser projectados pelo terceiro outorgante para o prédio objecto do contrato, de acordo com as correspondentes características e especificações, conforme o projecto aprovado e de acordo com as correspondentes cadernos de encargos, sendo certo que deverá fazê-lo no prazo de três anos a contar desta data, relativamente à parcela de terreno assinalada a ponteado na planta anexa (zona de construção) " e o Autor não alegou nem provou que se encontravam reunidas todas as condições necessárias à realização da construção, designadamente que se mostravam realizados e aprovados os projectos de arquitectura, obrigação que incumbia aos 3o e 4o RR.

11 O projecto de arquitectura não foi realizado nem aprovado, facto que resulta dos factos provados, pois nem sequer estava definido o número exacto de moradias a construir.

12 Não tendo sido alegado e provado que os 3o e 4o RR. cumpriram a sua obrigação de realização e aprovação dos projectos de arquitectura necessários à construção da obra, e que, por isso, os 1.º e 2.º RR. estavam habilitados a iniciar a construção, o Tribunal não dispõe de elementos que permitam concluir pelo incumprimento, por parte dos 1.º e 2.º RR., da referida obrigação.

13 A realização do projecto e a sua aprovação incumbia, nos termos do contrato, aos 3o e 4º RR, e não aos aqui recorrentes 1.º e 2.º RR, sendo que, sem o cumprimento da obrigação daqueles, os 1.º e 2.º RR. não podiam levar a cabo qualquer construção.

14 Pelo que, o incumprimento de qualquer prazo definido para o cumprimento da obrigação dos 1.º e 2.º RR não lhes é imputável, em virtude destes não poderem actuar de outro modo, já que o seu incumprimento é imputável a facto de terceiro, in casu, dos 3.º e 4.º RR. Sem prescindir,

15 Conforme resulta dos factos provados, o contrato celebrado entre as partes pressupunha a construção de um grande loteamento em toda a parte rústica do terreno, tendo o contrato sido celebrado nesse pressuposto.

16 Tais circunstâncias vieram a alterar-se e as partes não lograram obter a desanexação do prédio, de sorte a levarem a cabo a construção com a dimensão que esteve subjacente à celebração do contrato.

17 Reconhece-se no Acórdão recorrido que: "a construção na parte urbanizável não fosse economicamente rentável sem que se soubesse, pelo menos, se a área restante do prédio poderia ou não ser utilizada para construção, até porque a construção a efectuar (ou não) na restante área do prédio poderia condicionar o aproveitamento da parcela já apta para a construção. " - cfr. pág. 33 do Acórdão recorrido (nosso negritas).

18 Resultou igualmente provado que "Para a parte rústica do prédio estava projectada a construção de um loteamento composto por cerca de 40 vivendas, e que apenas podia ser iniciado aquando da desafectação da parcela inserida na RAN".

19 Ou seja, o Autor logrou demonstrar que a construção do loteamento que esteve subjacente à celebração do negócio (na parcela rústica, seja na parte urbanizável, seja na parte não urbanizável) apenas era possível após a desafectação da parte da parcela rústica ainda inserida na RAN.

20 Face ao exposto, nenhum incumprimento pode ser assacado aos RR.

21 Acresce que, resultou provado que, quando o contrato foi celebrado, todas as partes tinham a perspectiva de que a desafectação da parte da parcela rústica integrada na RAN seria célere, que o negócio só é viável com a construção de todo o loteamento, que a construção na parte da parcela rústica já urbanizável inviabiliza uma construção futura do loteamento na parte da parcela rústica que integra a RAN, que a construção a levar a cabo na parte da parcela rústica já urbanizável seria, em grande parte, praticamente de acessos já que a "A parte do terreno apta a construção tem topografia com grandes diferenças de cotas em espaços curtos e (...) não pode ser toda ela preenchida com a construção das vivendas. - facto elencado sob o n.° 40 dos factos provados no Acórdão recorrido, pág. 26.

22 A não desanexação da parte da parcela rústica integrada na RAN consubstancia uma alteração anormal da base do negócio, e a obrigação dos 1.º e 2.º RR., face à impossibilidade temporária de levar a cabo a construção na totalidade do terreno rústico, tornou-se excessivamente onerosa e, por isso, inexigível.

23 Nos termos do contrato era ao Autor quem incumbia a desanexação da parcela rústica da RAN, por forma a que os 1.º e 2.º RR pudessem levar a cabo a construção, e o incumprimento por parte do Autor desta obrigação conduziu à celebração de um aditamento ao contrato, de sorte a que os1.º e 2.ºRR, em substituição do Autor, pudessem diligenciar por essa desanexação.

24 O incumprimento por parte do Autor da sua obrigação de desanexação da parcela rústica da RAN, tornou, desde logo, impossível que os 1.º e 2.º RR pudessem levar a cabo a construção nos moldes e prazos equacionados aquando da sua celebração, pelo que o exercício do direito à resolução pelo Autor, com fundamento no incumprimento desse mesmo prazo, é abusivo e viola os limites impostos pela boa fé.

25 A resolução do contrato com base no incumprimento do prazo de construção de uma parte ínfima da obra (face à grandeza e dimensão da obra objecto do contrato e que esteve subjacente à sua celebração), é desequilibrada, pois o cumprimento dessa obrigação por banda dos 1.º e 2.º seria excessivamente onerosa.

26 O Autor viola, assim, manifestamente os deveres de lealdade e correcção, pelo que não é de admitir que o Autor possa invocar um incumprimento de um prazo que, desde logo, por ele foi causado e que os RR confiaram que não seria invocado.

27 A forma como o Autor pretende exercer os seus direitos cria uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício de direito por parte do seu titular e as consequências que outros têm de suportar. Sem prescindir

28 Ainda que se entendesse que os 1.º e 2.º RR se encontram em mora no cumprimento da sua obrigação, o que não se concede e por mera hipótese académica se coloca, a verdade é que o A não interpelou os RR para o cumprimento do contrato, estipulando um prazo razoável sob pena de perda do interesse contratual, convertendo a mora em incumprimento definitivo, pelo que a resolução é infundada.

29Acresce que, apesar de no contrato de ser estipulado uma cláusula resolutiva, o Autor não logrou demonstrar que as partes tenham negociado e acordado a fixação de uma cláusula resolutiva expressa no sentido que o Tribunal lhe atribuiu.

30 Acresce ainda que, ainda que as partes tivessem acordado uma cláusula resolutiva expressa, cabia ao Autor alegar e provar que o prazo estipulado para o cumprimento da prestação tinha carácter essencial e absoluto, isto é, que no caso de o termo fixado constituir o prazo-limite, improrrogável, para o inadimplemento, implicando a sua não observância o incumprimento definitivo da obrigação, tanto mais que nenhuma essencialidade absoluta resulta do contrato celebrado entre as partes, nem de forma expressa ou tácita.

31 Dos factos dos autos decorre que o prazo acordado não tinha carácter essencial, desde logo porque, tendo o contrato sido celebrado em 2001, apenas em 2006 o Autor veio a propor a acção contra os RR e o Autor alega no artigo 43 da petição inicial, ter interpelado, por diversas vezes, os RR para o cumprimento do contrato, do que resulta uma manutenção do interesse contratual.

32 Ao recorrente não assiste qualquer direito ou fundamento a resolver o contrato celebrado entre as partes, pelo que a resolução que operou é infundada e sem qualquer causa justificativa.

33 Conforme resulta da reconvenção deduzida nos autos, os RR. alegaram que entregaram ao Autor diversas quantias e procederam ao pagamento de hipotecas (factos que foram confirmados pelo Autor na sua petição inicial), quantias que totalizam o valor de 392.116,65 €.

34 O pagamento dos sobreditos valores resultou provado quer na sentença proferida pela Ia Instância,