Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB intentaram contra CC e DD acção declarativa com processo ordinário pedindo que os RR sejam condenados a reconhecer que:

Os AA são donos do prédio descrito no art. 1º da pi com a área de 0,6840 ha;

Este prédio e o prédio adquirido pelos RR descrito no art. 4º deste articulado se situam na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si;

Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;

Os donos vendedores do prédio reconhecerem esse direito aos AA e prometeram vender-lhes o prédio pelo preço de 95.000.000$00 do qual o A pagou a quantia de Esc. 50.000.000$00, a título de sinal e princípio de pagamento.

Posteriormente, sem notificação prévia ao A, os promitentes vendedores venderam o prédio aos RR pelo preço de 95.000.000$00 e rescindiram o contrato promessa firmado com o A.

Em consequência e por substituição dos RR adquirentes deve ser adjudicado aos AA pelo preço de 95.000.000$00, que oportunamente depositarão, o prédio que àqueles foi vendido, com preterição do direito de preferência dos AA.

Citados contestaram os RR. nos termos de fls. 59 e segs., excepcionando a sua ilegitimidade por não terem sido demandados os vendedores e bem assim que destinaram o prédio à construção e impugnaram a factualidade alegada pelos AA., concluindo pela improcedência da acção.

Na sequência da contestação os AA. vieram deduzir incidente de intervenção principal provocada como associados dos RR., dos vendedores do imóvel em causa tendo, pela decisão de fls. 225, sido admitidos a intervir nessa qualidade, os chamados: EE e mulher FF; GG; HH; II e mulher JJ; KK e LL.

Citados os chamados, não foi apresentada qualquer contestação.

Foi proferido o despacho saneador e seleccionados os factos assentes e controvertidos, com a organização da base instrutória, sem reclamação.

Face ao óbito do R. CC foi requerida a habilitação dos seus herdeiros, tendo pela decisão de fls. 441, sido julgados habilitados para em seu lugar e nessa qualidade prosseguirem na presente acção, DD, MM, NN e OO.

Por sua vez na sequência do óbito da A. BB, foram julgados habilitados, pela sentença proferida a fls. 40 do apenso A destes autos, para prosseguirem em seu lugar na causa, os seus herdeiros, o A., seu viúvo, e bem assim os seus filhos PP e QQ.

Realizada a audiência de julgamento, o tribunal respondeu à matéria de facto pela forma constante de fls. 613/615 sem reclamação.

Foi, em seguida, proferida a sentença de fls. 637 e segs. que decidiu nos seguintes termos:

“Julga-se a acção parcialmente procedente e a defesa por excepção peremptória inominada procedente, porque provada, e em consequência:

a) – Reconhece-se que os AA. são donos do prédio descrito no artº 1º da petição inicial, com a área de 0,6840 ha;

b) – Reconhece-se que este prédio e o prédio adquirido pelos RR. se situam na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si;

c) – Reconhece-se que, posteriormente, sem notificação prévia ao A., os promitentes-vendedores venderam o prédio aos RR. CC e DD, pelo preço de Esc. 95.000.000$00, tendo EE rescindido o contrato-promessa outorgado com o A.

d) – Absolve-se os RR dos demais pedidos”.

Inconformados, apelaram os AA. para o Tribunal da Relação de Évora que, pelo Acórdão inserido a fls. 797 a 820 , confirmou a sentença da 1ª instância.

Novamente inconformados os AA interpuseram o presente recurso de revista para este Supremo Tribunal.

Nas suas alegações de recurso os AA formulam as seguintes conclusões:

I. A questão em discussão nos presentes autos, vinda da 1ª Instância, é, como diz a Relação, no seu douto Acórdão, saber se assiste aos AA. o direito de preferência invocado

II. Os AA provaram a existência dos requisitos necessários ao reconhecimento pelo Tribunal dessa sua preferência (propriedade do prédio confinante, sua área, natureza agrícola de ambos os prédios por integrarem a RAN; pelo que provaram na totalidade os factos constitutivos do direito de preferência que invocaram, cuja prova lhes competia.

III. A douta decisão recorrida entende que os AA não podem exercer a preferência por serem donos ainda de outros prédios para lá do matrizado sob o art. 19^ AS (no caso, os matrizados sob os artigos 90, 94 e 95); pois a área global destes prédios é superior à da unidade de cultura. Logo, não haveria por esse motivo lugar a uma eliminação de um minifúndio.

IV. Ora, a lei não impõe que a preferência só possa exercer-se, exclusivamente, como meio de eliminar a natureza de minifúndio de um prédio rústico; sendo o escopo fundamental da lei mesmo da constitucional, a de combater a fragmentação fundiária.

V. Não pode ser levada em linha de conta para a decisão da preferência o facto de o preferente possuir no local outros 3 prédios, que em conjunto com o que tem área inferior à da unidade de cultura, somam 24.088 m2. A preferência nunca originaria um latifúndio. A conclusão e leitura contrárias são contra o disposto nos artigos 1380^ e 1382^ do C. Civil, e no DL 384/88 de 25/10, notadamente do seu art. 189, e contra os art. 414 a 416 do CC.

VI. Além disso, a preferência não contende em nada com as regras constitucionais, antes as respeita e cumpre, ao evitar a fragmentação fundiária. Eliminaria a inferioridade de área face à área mínima da unidade de cultura do prédio em causa - o art. 19 -; e não resulta da matéria alegada, nem da provada, que, por haver prédios dos AA que lhe são contíguos, se formaria um latifúndio. Não cabe no espírito da lei averiguar se, em caso de preferência, algum dos proprietários é rico ou pobre, se tem outros prédios ou unidades de cultura ou não. Cura a lei, a nosso ver, tão somente de propiciar a redução do número de prédios com áreas inferiores às da unidade de cultura, e de viabilizar a constituição de unidades agrícolas contrárias à fragmentação fundiária, dentro da política agrícola e dos seus objectivos; pontos sobre os quais a decisão da Relação é, aliás, omissa, carecendo popr isso ,nessa parte , a decisão da sua necessária fundamentação.

VII. Mais: os Factos Provados não revelam se os prédios rústicos inscritos sob os art. 90, 94 e 95 da Secção AS, estão integrados na RAN, como os dois que estão aqui em discussão (o vendido e o confinante). O conceito de prédio rústico está suficientemente plasmado no art. 204 nQ 2, do C. Civil: uma parte delimitada do solo. E a delimitação é feita exactamente pela numeração matricial, por artigos. É, por isso, o prédio rústico em causa, aquele prédio rústico art. 19^ e não outro ou outros, o que interessa à solução da causa. Daí que a alegação à existência de aqueles outros 3 prédios na propriedade dos AA, se tenha que ter aqui por irrelevante para a questão da preferência.

VIII. Ao não reconhecer aos AA. o direito de preferência que invocaram, estando porém os requisitos legais preenchidos, a decisão recorrida violou a estatuído nos art. 189 do DL 3S4/S8, de 25 de Outubro, os art. 4149 e seguintes do CC, e ainda o art. 1380^ do C. Civil, ocorrendo assim violação da lei substantiva, violação que deve ser reparada.

IX. O douto Acórdão recorrido consigna que teriam os RR. cumprido a prova de que o terreno adquirido se destinava a construção. Todavia, o que os Factos Provados concluem foi que "na escrituro consta que o prédio se destina a construção"; e que os RR pretendiam construir um empreendimento numa área de 3.000m2 (em N) de Factos Provados), sem mais qualquer detalhe ou pormenor de dados.

X. Ora, o prédio alienado é rústico e integra a RAN. por decisão administrativa de entidade competente; e tem uma área de 67.720 m2. A escritura de compra e venda é um documento elaborado pelas partes, sem que as menções que estas ali entendam colocar tenha a virtude de alterar a decisão administrativa de classificação de um terreno como integrante da RAN.

XI. Dos 67.720 m2 do prédio rústico integrado na RAN, apenas uma área de 3000m2 se deu por provado encontrar numa área de zona turística de expansão; mas sem prova de que ali fosse possível a construção (podem, por exemplo, vir ser destinados a zonas verdes, a ajardinamentos, etc). A natureza rústica e a finalidade agrícola do prédio não se alteraram; ele nunca deixou de fazer parte da Reserva Agrícola Nacional, dada a natureza dos seus solos.

XII, Não poderia a Relação dizer que não cabe nesta sede cuidar de saber se aquela declarada provada possibilidade viola ou não quaisquer normas reguladoras da Reserva Agrícola.

Ocorrendo violação de lei substantiva, sempre há que saber se se podia ou pode alterar, sem mais, a finalidade de um terreno incluído na Reserva Agrícola Nacional, por mera declaração de particular aposta em escritura; pelo que cabia aos RR provar não apenas que era sua intenção, contemporânea da aquisição, mudar o fim agrícola do prédio; mas também que tal mudança era legalmente possível, e que com isso não ofendiam normas da Reserva Agrícola. O que os RR não fizeram.

XIII. Cabia efectivamente à Relação, na sua decisão, curar de saber se a provada intenção dos RR ofendia ou não as disposições da RAN. O que não foi feito, não obstante saber-se que o terreno em causa, na sua integralidade matricial e enquanto prédio delimitado no solo, nunca viu alterada a sua finalidade agrícola. Só com tal alteração provada, a excepção peremptória procederia; e, assim, deve ela ser dada por improcedente. Pois que

XIV. não é legalmente possível a construção no prédio alienado. Este insere-se em espaço agrícola, fazendo parte da Reserva Agrícola Nacional (RAN). A legislação é clara: de entre as normas legais que criam um regime específico sobre a utilização para certos tipos ou categorias de solo, regem, entre outras, o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN ), aprovado pelo DL nº196/89 de 14/6; e a Disciplina Jurídica da Reserva Ecológica Nacional (REN), aprovada pelo DL nQ93/90 de 19/3, com o objectivo de garantir a protecção de ecossistemas, resguardar os solos de maior aptidão agrícola de todas as intervenções, designadamente urbanísticas, que destruam as suas potencialidades agrícolas e impeçam a afectação à agricultura (arts.l^ e 89);

Logo, cabia à Relação, na sua decisão, verificar se eram ou não violadas, com a decisão recorrida e com a sua própria decisão de que ora se recorre, estas normas substantivas, bem como os art. 93 e 66 da CRP, que consagram como objectivos da política agrícola o aumento da "produção e a produtividade do agricultura" e a garantia de um "uso e gestão racionais dos solos"; e "garantir a conservação da natureza".

O DL 93/90 de 19/3, proíbe acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam, em obras de urbanização, construção e ou ampliação (art 42, nº 1) apenas excepcionando as situações específicas, descritas nos nº 2 e 3. Só que nada provaram os RR quanto a isto, tendo-se a sua prova limitado a saber-se que apuseram na escritura que tencionavam destinar o terreno adquirido a construção; e que dos 67.000m2 adquiridos, integrantes da RAN, há uma zona de 3000m2 declarada zona de expansão turística. O que nos parece pouco, para o que alei determina quanto á natureza dos solos.

Pelo que é legalmente impossível a mudança da finalidade agrícola do terreno. Esta conclusão apoía-se em recente legislação e jurisprudência. (O DL 73/2009, de 31.03; art. 25.9, n. 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo l.s da Lei n.s 168/99, de 18 de Setembro; e Acórdão recente do STJ, n.°- 6/2011).

O exercício do direito de preferência dos AA., para o que provaram ter todos os requisitos, nem sequer pressupunha a alegação e prova de que o seu prédio se insere na RAN, (e no entanto isso alegaram e provaram!); logo, a pedida preferência sempre teria que proceder. Posto o que, a douta decisão da Relação, ora recorrida, viola lei substantiva, notadamente as normas do artigo 1381 alínea a) do C. Civil, os art 93 e 66 da CRP, o art. 42, nº 1 do DL 93/90 de 19/3, e ainda o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional( RAN ), aprovado pelo DL n2196/89 de 14/6, e o art. 342º, nº 1 do C. Civil, o que se alega também como fundamento desta Revista.

XIX. Ocorre ainda, no Acórdão ora recorrido, a nulidade prevista no art. 668º-, nº 1, al. d) do CPC. Os recorrentes peticionaram que fosse reconhecida a aplicação ao caso concreto do art. 417º do CC. Sem negar razão aos recorrentes quanto a essa aplicação desse artigo, a Relação todavia diz que se trata de matéria de questão nova não alegada nos articulados e que não foi objecto de apreciação na sentença recorrida (fls.23).

XX. Mas a questão não era nova e já estava em debate nos autos, como se prova pela certidão junta em audiência; e por tal matéria já vir dos articulados, e estar até dada como facto provado em fls. 11/12 do Acórdão recorrido, vindo já provada da 1ª Instância (ponto I dos Factos Provados, que a Relação recolhe no texto do seu douto Acórdão): no dia 5 de Dezembro de 1996 foi redigido, outorgado e assinado o documento intitulado Contrato Promessa de Compra e Venda, com o seguinte teor (...) Claus. 2^: Desde já fica esclarecido que a área do prédio identificado na Cláusula anterior - o prédio a vender, objecto da preferência - é de 67.720 ml e não de 69.720 m2 mencionado na respectiva caderneta predial em virtude de ter ocorrido a cedência de uma parcela de 2.000 m2, tudo como melhor consta da fotocópia do contrato-promessa celebrado em 24.6.86 entre os dois promitentes vendedores e o promitente comprador.

Facto provado nestes presente autos e que alude precisamente ao outro contrato promessa antes estabelecido sobre parte do prédio rústico a vender, e que integra o contrato promessa de 5.12.1996. Ora, no processo 279/99, cuja certidão se juntou em audiência e se referiu nas Alegações de Direito produzidas em 1ª Instância, alude-se sempre ao mesmo prédio rústico que foi alienado e está em discussão nestes autos; e à parcela do dito prédio já anteriormente cedida, por contrato escrito, pelo Chamado EE e outros (os mesmos donos/vendedores do prédio alienado) aos aqui A.A. e recorrentes.

Essa alienação de parcelas ocorrera já desde Outubro de 1986; e essa certidão nos autos prova assim que parte do referido prédio fora já cedido pelos proprietários aos AA. Tal matéria factual está e estava assim, nos autos; e sobre ela deveria haver pronúncia e decisão, para uma boa decisão da causa.

XXIII. A junção da certidão foi admitida por interessar á boa decisão da causa; refere-se a matéria dos autos; provou, ademais, que até ao encerramento da discussão nos presentes autos, não se efectuara a escritura pública de compra e venda daquela parte do prédio, desde 1986, apenas e tão só porque os ali promitentes vendedores (os donos do prédio confinante depois alienado a terceiros) nunca cumpriram a sua obrigação contratual de destacar tal parcela, como esses mesmos RR alegavam naqueloutro processo 279/99 (art. 21º da P.l. daquela acção) cuja certidão se vem aludindo; e que o fraccionamento dessa parcela não é legalmente possível.

XXIV. Logo, sobre este facto que não é novo, deveria ter-se pronunciado a Relação, concretamente declarando que in casu teria aplicação o disposto no art. 417º do CC, porque a parcela/parte do prédio não pode nem podia afinal ser vendida por si só aos AA, por não ser separável, sem prejuízo apreciável, do prédio restante (o prédio alienado).

XXV. Ora, não podendo a parcela ser separada, tout court, do prédio-mãe; e estando o prédio mãe em venda; sempre funcionaria, assim sendo, a favor dos AA. o que se mostra disposto no art. 417º do C. Civil, tendo estes o direito de exigir que a venda do restante prédio (o depois alienado a terceiros, os RR, e não podendo este prédio ser separado da parte que já os AA. detêm), se lhes faça integralmente.

XXVI. Não se tendo a Relação pronunciado sobre tal matéria que deveria conhecer, nem declarando que o deveria ter feito a 1ª Instância, incorre o douto Acórdão na nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al. d) do CPC, o que aqui se deixa invocado, devendo tal nulidade ser declarada com as suas legais consequências, nomeadamente declarando-se que por força do art. 417º do CC assiste também aos AA o direito de preferência na compra do imóvel em causa. Incorrendo nessa nulidade, violou ainda o Tribunal a quo o disposto nos art. 414º, 415º e 417º do c. civil. Por outro lado,

XXVII. A carta de fls. 32 e 33 dos autos, aliás, complementada pela elaboração e outorga de contrato promessa de 5.12.96, provado em I de factos provados, tem natureza de proposta contratual. O Tribunal da Relação, respondendo doutamente a esta questão recursória, escreve que cientes da divergência doutrinal e jurisprudencial sobre tal questão(...) todavia, também aqui acompanhamos a sentença recorrida ao entender que a comunicação em causa não reveste tal natureza de proposta contratual. Com efeito, a proposta contratual deve resultar de uma vontade negocial que no caso concreto deve constar da comunicação em causa, designadamente manifestando a vontade de contratar, (fls. 22 do douto Acórdão);

XXVIII. E conclui que a comunicação em causa não é uma proposta negocial de venda. Porém, existe o direito de preferência para os AA. recorrentes. Mas se tal direito não existira, mais aquela carta de fls. 32 e 33 dos autos revestiria natureza de proposta negocial e contratual. Cite-se, quanto a esta matéria e como representativo da generalidade jurisprudencial, o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.4.2005, no processo 05B3984: A questão fundamentai que se suscita nas conclusões da recorrente é a de saber como qualificar o convite da recorrida à recorrente para preferir pelo preço de{...}, juntamente com a resposta desta a aceitar esse convite. Na doutrina defende-se, una você, que esse circunstancialismo integra um contrato promessa, com as respectivas consequências.

XXIX, Vejam-se ainda Pires de Lima e Antunes Varela, ou Henrique Mesquita , Inocêncio Galvão Telles, Carlos Lacerda Barata, Abel Delgado ou Vaz Serra, como doutrina unânime quanto a tal natureza da proposta. Mesmo quando posteriormente as partes ainda detalham, em contrato-promessa subsequente, os termos e pormenores do negócio, para lá dos que são condições essenciais, a existência desse contrato não pode retirar à comunicação inicial o seu carácter de proposta negocial e contratual. Efectuada a proposta, e aceite ela pelo respectivo beneficiário, o art. 230.9 do CC impõe-lhe a irrevogabílidade.

XXX. A jurisprudência maioritária segue igual entendimento. Refiram-se, exemplarmente, os Aedo STJ de 15.6.98 (BMJ 388, 479); de 11.5.93 (BMJ 427, 491); de 9.7.98, (itij doe. n.º SJ99807090005171); de 5.7.01, (itij doe. n.s SJ200107050017657). de 2.3.99 (itij doe. n.º SJ199903020000691); de 3.2.99 (itij doe. n.º sjl9990230007422); ou do Tribunal da Relação do Porto de 5.1.84 (CJ Ano XI, tomo I, pág. 205), num sentido absolutamente contrário àquele que a decisão recorrida ora defende. Atente-se, por todos, no teor do Ac. do STJ de 15.06.1989, tirado no processo 077646: A comunicação judicial ou extrajudicial do projecto de venda ao preferente para este declarar se pretende exercer o seu direito vincula o proprietário, desde que chegue ao seu poder ou conhecimento no prazo estipulado a respectiva aceitação, a realização do negocio com o preferente, ficando este, havendo incumprimento, investido no direito potestativo, correspondente a uma verdadeira execução especifica, de se constituir titular do direito de propriedade sobre a coisa mediante decisão judicial.

XXXI. No caso dos autos, estamos em face de uma proposta aceite, qualificando-se assim tais declarações de vontade; não estamos apenas a apreciar o exercício do direito de preferência de titular a quem se não deu conhecimento do negócio. Houve uma proposta anterior feita e aceite, antes da venda a outrem; e estabeleceu-se aliás, com base nessa proposta e na sua aceitação, livremente, um contrato promessa posterior a detalhar o negócio. Quando, posteriormente, os donos-vendedores desistem da venda aos AA., estes não aceitaram essa desistência (o que está provado nos autos em I e J de Factos Provados). Intentaram a presente acção, em tempo, e está nos autos a prova do depósito que fizeram do preço e demais valores.

XXXII. Por isso, nada mais haveria a fazer do que declarar, por via judicial, a invocada preferência. Ao assim não decidir, o Tribuna! a quo violou o disposto nos art. 416º e art. 1380º do C. Civil, e ainda o art. 18º do DL 384/88, de 25 de Outubro, e decidiu contra a corrente maioritária da doutrina e da jurisprudência.

XXXIII. Aliás, a presente situação criada pelo Acórdão ora recorrido é a da total contradição com todos aqueloutros que se citam supra, e que consideram ocorrer proposta contratual; e a contradição sobre essa mesma questão fundamental de direito ocorre no domínio da mesma legislação, o que igualmente poderia sempre justificar uma Revista Excepcional.

Termos em que o presente Recurso de revista deve ser recebido e, procedente por provado, ser revogada por nulidade e violação da lei substantiva a douta decisão ora recorrida, com todas as legais consequências, reconhecendo-se terem os AA. recorrentes o direito de exercer a preferência que invocam na aquisição do prédio vendido e em disputa nestes autos, declarando-se em consequência procedentes todos os pedidos formulados pelos AA. nos presentes autos, e condenando-se os RR a assim verem julgar, com todas as legais consequências.

Os recorridos contra- alegaram concluindo, em resumo:

Os AA não preenchem todos os requisitos que a lei exige para o exercício do direito de preferência.

São inaplicáveis os arts. 1380 do C. Civil e18º do Dec. Lei nº 384/88 de 23 de Outubro;

O exercício de direito de preferência de prédios rústicos no diploma do emparcelamento, em referência, visa proteger e evitar a proliferação de minifúndios, mas já não visa proteger a constituição de latifúndios

Daí que se tem de concluir que a norma, em referência, não se aplica quando ambos os prédios( o objecto de preferência e o confinante) tenham área superior à de unidade de cultura.

De acordo com a Portaria nº 202/70 de 21/4 , a unidade de cultura para o distrito de Faro é de 5 ha para terrenos de sequeiro e de 2,5 ha para arvenses e 0,50 para hortícolas , para terreno de regadio.

O prédio que os RR adquiriram tem 69,720 m2 ( 6,9 ha ) portanto, tendo assim uma área muito superior a qualquer uma das áreas previstas como unidade de cultura previstas na citada Portaria, qualquer que seja a qualificação deste prédio adquirido pelos RR.

O prédio dos AA identificado em A) dos factos assentes tem também ele ,uma área superior à unidade de cultura, qualquer que seja o parâmetro pelo qual se analise e enquadre a área deste prédio, na unidade das várias culturas referidas na citada Portaria

A Portaria nº 202/70 de 21 de Abril refere que a unidade de cultura para o local é de 0,5 ha ,pelo que o prédio dos AA identificado em A) dos factos assentes tendo a área de 0,867 ha , excede a unidade de cultura para o local.

Não tendo o prédio dos AA área inferior à unidade de cultura, é óbvio que não têm estes direito de preferência.

Mas mesmo que os AA fossem preferentes, nunca teriam os AA a possibilidade de exercerem esse direito, porque ocorre a excepção prevista no primeiro segmento da alínea a) do art. 1381 do C. Civil

Negam também a existência de qualquer pacto de preferência, só em sede de recurso de apelação os AA vieram alegar que, quer o escrito de fls.32.33, quer o contrato promessa da alínea H) dos factos assentes constituem pacto de preferência , o que constituiria um eventual direito convencional de preferência .

Os AA não podem agora e em sede de recurso, transformar a causa de pedir de invocado direito legal de preferência, num pacto de preferência.

A carta que os vendedores enviaram aos AA que é o documento de fls. 32.33 é uma mera comunicação de venda ao pretenso preferente, nos termos do art. 416 do C. Civil e não reveste a natureza de proposta contratual.

Essa comunicação de fls.32 33 se consumiu na celebração do contrato promessa referido na alínea J) da matéria assente por acordo, o qual absorveu essa comunicação.

A partir da celebração desse contrato –promessa , os AA só poderiam discutir o seu incumprimento ou cumprimento coercivo , através da execução específica.

Do contrato promessa da alínea H) dos factos assentes , não resulta nenhum pacto de preferência.

Quanto à pendência da acção nº 279/99 no Tribunal Judicial de V. Real de Stº António invocada em sede de recurso de apelação trata-se também de facto novo que os AA não alegarm na sua pi , nem na réplica e sobre o qual os RR, nem o tribunal a quo se puderam pronunciar.

Os recorridos concluem pela negação da revista.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

Os factos provados são os seguintes:

A – Os AA. são donos e legítimos possuidores de um prédio rústico – Quinta ... – ..., freguesia de ..., concelho de Vila Real de Santo António, constante de terras de semear, com figueiras, uma cabana e “metade no poço de água” que se acha na restante parte do prédio-mãe, com a área de 0,6840 ha, confrontando, de nascente actualmente com o R. CC e outros, de Norte, com o R. CC, de poente com RR e de sul com caminho que atravessa o prédio de nascente e poente, inscrita na matriz respectiva antes sob os artigos …. e actualmente sob o artigo 19 Secção AS e descrito no Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o nº ….

B – Os AA. adquiriram o prédio identificado em A) por compra a SS, residente na Rua ..., nº … … dtº., na A..., titulada por escritura de 6/07/1984, outorgada no 15º Cartório Notarial de Lisboa e fizeram inscrever definitivamente a sua aquisição pela inscrição G-1-Ap. ….

C – Os RR. CC e DD adquiriram, por escritura lavrada em 4/02/1997 no Cartório Notarial de Vila Real de Santo António, a fls. 56 do Livro …, a EE, GG, HH, II e LL, pelo preço de 95.000.000$00, já recebido, um prédio rústico, sito no ..., Quinta ..., freguesia de ..., concelho de Vila Real de Santo António, com cultura arvense, alfarrobeiras, amendoeiras, figueiras, oliveiras e cultura arvense de regadio com 67.720 m2, confrontando de norte com caminho público e outro, de sul com o autor, domínio público e posto da Guarda Fiscal, de nascente com caminho e ... e de poente com o autor e outros, inscrito na matriz respectiva sob o artigo 18 Secção AS e descrito sob o nº … no Registo Predial de Vila Real de Santo António.

D – Nessa escritura consta que o prédio se destina a construção.

E – Os RR. identificados em C) inscreveram em definitivo a seu favor a aquisição pela inscrição G-2 AP. ….

F – Os prédios identificados em A) e B) situam-se na mesma área da Reserva Agrícola Nacional, constando dos documentos juntos a fls. 28 a 31 que os mesmos são rústicos.

G – O R. EE enviou ao A., por correspondência registada, a carta junta a fls. 32 a 33, com o seguinte teor:

Ass.: Compra e venda de prédio rústico.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artº 1380º do C. Civil, serve a presente para notificar V.Exª do seguinte::

Sou legítimo dono e representante dos comproprietários do prédio rústico no Sítio do ... – Quinta ..., freguesia de ..., concelho de Vila Real de Santo António, com a área de 67.720 m2, inscrito na respectiva matriz predial sob o artº … Secção …, e descrito na competente Conservatória sob o nº …, a fls. …. do Livro ….

Prometemos vender este prédio ao Sr. Eng.º MM, residente em Vila Nova de Gaia, pelo preço de Esc. 95.000.000$00, sendo Esc. 50.000.000$00 como sinal e princípio de pagamento e o restante (Esc. 45.000.000$00) será pago no acto da outorga da escritura, a lavrar no Cartório Notarial de Vila Real de Santo António até 30 de Novembro de 1997.

Como V.Exª figura como proprietário do prédio rústico confinante deste supra identificado imóvel, deverá comunicar-nos se pretende exercer o respectivo direito de preferência dentro do prazo legal de oito dias após a recepção desta carta.

Neste caso, e dento deste mesmo prazo, terá de me entregar o referido sinal de Esc. 50.000.000$00 em cheque devidamente visado por instituição bancária e passado à minha ordem.

H – Por carta de 2 de Dezembro de 1996, registada com A/R o A. respondeu à carta mencionada em H) com o escrito seguinte:

Exmº Sr. EE

Rua …, nº … – … Vila Rea