Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - ANTÓNIO VICTOR, Ldª, intentou (1ª ação) a presente ação declarativa contra AA, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 832.920,00, ou aquela que efetivamente se vier a provar corresponder aos seus reais prejuízos por aquele causados, assim como os futuros que no seu decurso se apurem, bem como nos que se vierem a liquidar.

Alegou que o R. é sócio da A., desde janeiro de 2012, detendo 66% por capital. Apesar de a gerência de direito se encontrar atribuída ao sócio BB, o R. arrogou-se da qualidade de gerente, passando a gerir os destinos da A., na decorrência do que praticou atos que lesaram o património da A.

Nomeadamente, levou, sem documentação, quantidades significativas de produto da A., para uma outra sociedade, Domage, Ldª, sem que haja efetuado os respetivos pagamentos, colocando a A. em infração perante as autoridades alfandegárias e fiscais e prejudicando a A. ao não ver pagas as quantidades de matérias-primas por si produzidas, sendo o valor estimado de € 395.212,00 nos anos de 2004, 2005 e 2006.

Nas relações entre a A., como cliente, e a Domage, Ldª, como fornecedora, esta faturou à A. inúmeros produtos que nunca deram entrada nos armazéns da A. no valor de € 25.065,09.

Um dos funcionários da A. passou a estar diariamente ao serviço da Domage, Ldª, continuando a A. a suportar os respetivos salários estimados em € 41.880,00, sendo igualmente debitados à A. custos em combustíveis e refeições, no valor de € 23.240,00, quando tais custos se reportam a viaturas ao serviço exclusivo da Domage, Ldª.

Os elevados valores de receitas omitidas à A. conduziram à contração de sucessivos empréstimos, gerando encargos financeiros muito desfavoráveis, dadas as taxas de juros à razão de 10,5 % anuais, na ordem dos € 95.840,00, evitáveis por desnecessários.

No exercício de 2002 encontra-se contabilizada na rubrica honorários o valor global de € 13.875,82, sem referência à sua natureza e em documentos não válidos ou sem qualquer documento, sendo o seu beneficiário o R.

No site da DGCI apurou-se a existência de dívidas fiscais e coimas por infrações fiscais em mora e coimas por infrações fiscais, alcançando mais de € 120.000,00, sendo certo que a quantia de € 58.837,95 de IEC em falta, resulta da ilegal introdução no consumo e comercialização pelo R. em benefício seu ou da Domage, Ldª, de cerca de 36.112,22 litros de licor de ginja da A., no período compreendido entre 1-1-03 e 31-4-04, produto este num valor não inferior a € 50.000,00, fora uma coima no montante de € 30.000,00 aplicada à A.

Acresce que, em agosto de 2007, levou 888 caixas de ginja, em setembro mais 235 caixas, e pediu para embalarem mais 300 caixas, tudo num valor aproximado de € 70.182,36, sem que a A. tenha recebido qualquer valor como contrapartida devida.

Em novembro de 2007, voltou a levar 5.652 garrafas de licor de ginja, agora no valor global de € 23.252,33, sem proceder ao respetivo pagamento e à declaração de introdução no consumo junto das autoridades alfandegárias.

Os prejuízos globais ascendem a mais de € 832.920,00 e pelos quais o R. é responsável ao abrigo do disposto no art. 72º, nº 1, por violação do art. 64º do CSC.

A A. propôs uma segunda ação – proc. nº 549/08….. –, contra o R., apensada aos presentes autos na qual pediu a sua exclusão da qualidade de sócio da A., perdendo a titularidade e o domínio das suas participações sociais/quotas no valor nominal de € 12.469,98.

Fundou esta segunda ação também na prática de atos que se traduziram na obtenção de vantagens económicas à conta da A., criação injustificada de encargos, descapitalização, uso de bens sociais ou dos seus capitais para fins estranhos e prejudiciais aos interesses da A. e fraudes na contabilidade e na administração, visando satisfazer apenas interesses pessoais e conduzindo à quebra da confiança entre ele e a A. e os demais sócios.

O R. contestou ambas as ações, alegando que se viu obrigado a intervir na gerência da A. porquanto o seu gerente BB não praticava os atos necessários à gestão da sociedade. Todas as decisões da gerência foram tomadas com o conhecimento e o acordo do sócio-gerente e todos os produtos alegados nos arts. 65º a 69º da petição foram efetivamente fornecidos e deram entrada nas instalações da A.

Quanto às dívidas fiscais apenas subsiste uma dívida de € 14.341,85, encontrando- se em contencioso uma possível dívida de € 59.000,00 relativa a factos que têm a ver com a alegada falta de álcool em stock, sendo que pode reportar-se a período anterior a janeiro de 2002 por não ter havido controle de stocks aquando da aquisição das quotas por parte do R.

Com exceção dos € 43.443,84 relativos ao último fornecimento de 2007, todos os produtos entregues pela A. à Domage, Ldª, foram faturados e pagos.

Alegou ainda que é credor da A. com fundamento na realização de suprimentos em valor a liquidar, formulando pedido reconvencional de condenação da A. a pagar-lhe o valor que exceder a compensação.

Requereu a intervenção provocada passiva do sócio-gerente BB, incidente que foi admitido.

Foi proferida sentença que julgou a ação principal parcialmente procedente e:

- Condenou o R. a pagar à A. a quantia de € 309.918,38;

- Condenou o R. a pagar à A. a quantia que se liquidar em execução de sentença, no que respeita aos prejuízos não quantificados, com o limite relativo ao montante total do pedido da ação principal;

- Julgou improcedente o pedido reconvencional deduzido pelo R.;

- Foi julgada procedente a ação apensa, sendo declarada a exclusão do R. da qualidade de sócio da A., com perda da titularidade das suas participações sociais.

O R. apelou e a Relação revogou a sentença na parte em que condenou o R. no pagamento da quantia líquida de € 309.918,38, substituindo-a pela condenação no pagamento da quantia a liquidar, unicamente quando aos prejuízos não quantificados:

i) Preço da “Ginja Victor” introduzida no consumo durante os anos de 2001 e 2007, correspondente às 52.628 garrafas a que se reporta o ponto 58., havendo que descontar o valor dos últimos fornecimentos a que se reporta o ponto 44., bem como a quantia de € 92.365,00 correspondente ao valor dos depósitos efetuados pelo R. nas contas da A.;

ii) Valor das coimas que tenham sido ou venham a ser aplicadas à A. na sequência de tais factos e cujo pagamento a A. venha a suportar.

A A. interpôs recurso de revista em que concluiu que:

6. O acórdão recorrido parte de um pressuposto errado, quando ao montante correspondente às 52.628 garrafas, ordena o desconto do valor dos últimos fornecimentos e referidos no ponto 44., por entender que se tratava de uma duplicação de valores.

7. O ponto 44. deu como provado que à firma Domage, Ldª, a A. forneceu mercadoria no valor de € 43.443,84 relativa aos últimos fornecimentos de 2007 e que aquela não lhe pagou.

8. O ponto 58. refere-se que no período compreendido entre janeiro de 2002 e outubro de 2007, foram introduzidos no consumo, pelo menos, 52.628 garrafas ginja a um litro a 18%, sem que tal facto tenha sido refletido nas vendas da A. e sem que esta haja liquidado os respetivos impostos – IABA e o IVA.

9. Não existe qualquer duplicação de valores.

10. Estão em causa duas situações completamente distintas, por um lado as garrafas retiradas da A. e introduzidas no consumo sem que as mesmas tenham sido refletidas nas vendas (ponto 58.),

11. E, por outro, fornecimentos efetuados pela A. à R. que não foram pagos (ponto 44.) apesar de faturados, o que, de resto, até resulta do valor ao cêntimo encontrado.

12. Desta forma, andou mal o acórdão em crise ao considerar existir uma duplicação no que a estes dois pontos da matéria de facto se refere e que se trataria das mesmas garrafas.

13. E pior andou quando ordena o desconto do valor dos últimos fornecimentos e referentes no ponto 44. ao valor a apurar resultante da introdução no consumo das 52.628 garrafas.

14. Pelo que, deve a decisão ser revogada nesta parte.

15. O acórdão em crise ordenou a dedução ao valor que vier a ser encontrado em liquidação de sentença pela introdução no consumo das 52.628 garrafas, da quantia de € 92.365,00, correspondente ao valor dos depósitos pelo R. efetuadas nas contas da A.

16. Tal condenação advém da alteração à matéria de facto e no acrescentado ponto 91. onde se refere que no período compreendido entre 1-1-02 e 31-10-07, o sócio AA procedeu ao depósito de inúmeras quantias num total de € 92,365,00, em contas bancárias da António Victor.

17. Ora, não existe qualquer documento que permita concluir como concluiu o tribunal a quo.

18. No relatório pericial, os peritos identificaram depósitos, num total de € 92,365,00, sendo que destes, apenas o valor de € 44.487,68 identificaram como sendo do R.

19. Relativamente aos restantes, estes foram apelidados de “valores não confirmados” e à falta de melhor explicação foram lançados na conta do sócio.

20. Não é sequer possível determinar quem procedeu a tais depósitos e se os mesmos foram efetuados e a que título, e nomeadamente, se posteriormente foram essas quantias levantadas pelo sócio, ou quais as quantias levantadas pelo sócio das contas da sociedade a fim de, também por esta forma, se verificar qual o saldo entre o deve e o haver.

21. Ora face à ausência de resposta clara dos peritos relativamente ao que se terá passado, nunca poderia o tribunal a quo dar como provado que tais depósitos foram efetuados pelo R., até tendo por base as regras do ónus da prova.

22. Em nenhum momento é sequer referido que o R. foi ou não já ressarcido de tais quantias.

23. A presente situação, refere-se precisamente aos casos em que este tribunal pode cassar uma decisão sustentada em determinado facto cuja prova, dependente de documento escrito, foi declarada a partir de depoimento testemunhal, de documento de valor inferir, de confissão ineficaz ou de presunção judicial.

24. A este propósito bem andou o acórdão da 1ª instância ao dar como não provado que o R. tenha efetuado quaisquer suprimentos.

25. O pedido reconvencional foi totalmente julgado improcedente, pelo que, também por esta via, não podia o tribunal ordenar o respetivo desconto.

26. Nunca o tribunal poderia, sem mais, deduzir ao montante que o R. terá de pagar à sociedade, por força da introdução as referidas garrafas no consumo, o valor dos depósitos por este efetuados na sociedade.

27. O pagamento de empréstimos a sócios e ou suprimentos têm regras próprias previstas no CSC que terão de ser cumpridas.

28. Não existe qualquer facto dado como provado de que esse montante se encontre, ainda, em dívida e muito menos que se trate de uma dívida líquida e exigível que possa, de alguma, fazer operar o instituto da compensação.

29. Deve o acórdão em crise ser revogado na parte em que decide a dedução da quantia de € 92.365,00, correspondente ao valor dos depósitos efetuados pelo R. nas contas da A. ao valor a apurar resultante da introdução no consumo das 52.628 garrafas.

30. Andou mal o Tribunal a quo ao alterar a decisão proferida em 1ª instância e, se é certo que face às limitações impostas quanto ao recurso em matéria de facto por este Tribunal, outras resultam de uma má aplicação das regras de experiência e dos factos dados como provados ao direito.

31. O acórdão em crise alterou a responsabilização do R. no pagamento dos prejuízos sofridos pela A. em virtude da conduta deste, nomeadamente:

32. Custos com o trabalhador CC, o tribunal procedeu, à alteração da matéria de facto dada como provada (ponto 45.), considerando que nos anos de 2004, 2005 e 2006, o trabalhador também passou a distribuir produtos Domage, Ldª, sendo que a respetiva remuneração e encargos sociais foram pagos pela A., num total de € 62.889,00

33. Esta alteração implicaria, quando muito, que pelo menos metade do valor dos salários com o trabalhador, computados em € 62.889,00 fosse imputada ao R.

34. Nenhum sentido faz que tais custos sejam alocados apenas à A., uma vez o referido trabalhador distribuía durante os anos de 2004, 2005 e 2006 produtos da empresa do R., sendo certo que este assumiu e chamou para si exclusivamente todas as demais funções de gestão da A., concretamente relacionadas com comercialização, fornecedores, banca, pagamentos administrativas, contabilísticas e com clientes.

35. Devolução de honorários: com base no ponto 47. o tribunal de 1ª instância condenou o R. a devolver à A. a quantia de € 13.875,82 que este terá recebido da A., eventualmente, a título de honorários.

36. A matéria de facto do ponto 47. manteve-se inalterada, pelo que deverá manter-se a decisão de 1ª instância.

37. Devolução de custos financiamentos de empréstimos: o R. contraiu vários empréstimos ou financiamentos bancários, em nome da A., os quais geraram encargos financeiros, com taxas de juro à razão de 10,50% anuais, num montante que se situa em € 95.840,00, e requerendo ou pedindo o financiamento, sem deles ter conhecimento, intervenção, ou assinatura, o gerente BB.

38. Com base no ponto 69. o tribunal de 1ª instância condenou o R. a pagar à A. a quantia de € 95.840,00 correspondente aos encargos financeiros com taxas de juro que a A. se viu forçada a suportar face à gestão do R.

39. A matéria de facto do ponto 69. manteve-se inalterada, pelo que deverá manter-se a decisão de 1ª instância.

40. Omissão da venda de conjunto de 5.310 garrafa, cujo valor global não foi possível apurar em concreto.

41. Com base nos no ponto 43. o tribunal de 1ª instância condenou o R. a pagar à A. a quantia a liquidar em execução de sentença das referidas garrafas.

42. A matéria de facto do ponto 43. manteve-se inalterada, pelo que deverá manter-se a decisão de 1ª instância.

43. Fornecimento pela A. de mercadorias à firma Domage, Ldª, no valor de € 43.443,84, relativa aos últimos fornecimentos de 2007 e que aquela lhe não pagou.

44. Com base no ponto 44. o tribunal de 1ª instância condenou o R. a pagar à A. a quantia supra referida.

45. A matéria de facto do ponto 44. manteve-se inalterada, pelo que deverá manter-se a decisão de 1ª instância.

46. Dívida de IABA no montante de € 28.023,08: no varejo realizado em janeiro de 2008 - no qual foi levado a cabo um “controlo cruzado” com a Domage, Ldª, e às estampilhas fiscais da A. - concluiu-se que ocorreu introdução “irregular” no consumo (sem as respetivas DIC´S), de 31-5-04 a 31-12-07 de um total de 16.827 garrafas de litro de licor de ginja, com as perdas tributáveis correspondentes a um total de € 3.028,86 e, em consequência, uma dívida de IABA no montante de € 28.023,08, acrescida de importância não quantificada a título de juros compensatórios.

47. A matéria de facto do ponto 53. manteve-se inalterada, pelo que deverá manter-se a decisão de 1ª instância.

48. Coima de € 30.000,00: por ocasião do varejo realizado em janeiro de 2008 e na referida firma Domage, Ldª, apurou-se a existência de 25.605 garrafas de “Ginja Victor Litro -18” nas suas instalações sem qualquer documento de venda, com valor não apurado em concreto, tal como existiam divergências entre as guias de transporte e as faturas emitidas pela A. à Domage, Ldª, mediando entre as saídas do entreposto fiscal (diretamente para clientes da Domage ou para esta) e a emissão das respetivas faturas, vários meses, ou acumulando-se num único documento (fatura) diversas e diferentes saídas, quer em quantidade, quer em tempo da sua ocorrência.

49. Por que pagar a consequência da descrita conduta do R., a A. teria mais, a título de IABA, juros e coimas, quantia não apurada em concreto, além do respetivo IVA, tendo-lhe sido aplicada uma coima de € 30.000,00, acima identificada.

50. 25.605 garrafas de “Ginja Victor Litro-18” nas instalações da Domage, Ldª, sem qualquer documento de venda;

51. Em 30-11-07 estavam registadas na contabilidade da A. as seguintes dívidas:

- IVA: € 56.007,98;

- IABA: € 167.338,00,09;

- SEGURANÇA SOCIAL: € 21.149,25.

52. Em 29-11-07 a A. devia à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo …… quantia não apurada em concreto, mas não superior a € 3.926,12.

53. Os factos dados como provados resultam da conduta do R. e levaram à exclusão do R. enquanto sócio da sociedade - decisão que o tribunal a quo manteve inalterada - e à sua responsabilização no pagamento dos danos causados em sede de decisão de 1ª instância.

54. A conduta do R. foi de tal forma grave que levou o tribunal a excluí-lo de sócio, decisão mantida pela Relação.

55. O acórdão da Relação, apesar de manter essa decisão, retirou da responsabilidade do R. parte dos danos por este causados à sociedade, decisão com a qual obviamente não se pode concordar.

56. A subsunção legal da condenação do R. ao ressarcimento dos danos elencados, e com a qual se concorda na integra, está devidamente explanada na sentença de 1ª instância a qual se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.

57. Dos factos dado como provados, dúvidas não podem restar que o R. violou o dever de cuidado, zelo e lealdade plasmados no art. 64º do CSC.

58. Tal violação constitui um comportamento ilícito e culposo do R., o que se presume (art. 72º do CSC), e sem que o R. tenha logrado ilidir tal presunção, bem pelo contrário verifica-se dos factos provado a existência de culpa efetiva do R. assente na ilicitude da sua conduta para com a sociedade.

59. Como amplamente referido na sentença da 1ª instância e que supra se transcreveu, o R. exerceu sempre a gerência da sociedade, estando tal plasmado na matéria de facto provada.

60. Sendo que nos termos do art. 72º do CSC os gerentes, respondem para com a sociedade pelos danos a esta causados por atos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem culpa.

61. E nos termos do art. 80º do CSC “as disposições respeitantes à responsabilidade dos gerentes, administradores e diretores aplicam-se a outras pessoas a quem sejam confiadas funções de administração”.

62. Provados estão, também os danos causados à sociedade com a conduta do R. e os quais foram já supra elencados.

63. Verifica-se também todos os requisitos na responsabilidade, dano, culpa, ilicitude e nexo de causalidade, previstos no art. 483º do CC.

64. A conduta do R. é assim censurável pelo direito, em razão de ele não ter agido como podia e devia, ou seja, por ter atuado com culpa.

65. Verificando-se, também, o nexo de imputação entre os factos provados e os danos, uma vez que entre estes existe uma relação de causalidade adequada, isto é, não fosse a conduta do R., os danos elencados não se teriam verificado ou, abstraindo a conduta do mesmo, seria de prever que os referidos factos/danos não se teriam verificado ou produzido.

66. Uma vez verificados os pressupostos da responsabilidade civil – facto ilícito, culpabilidade, prejuízos, nexo de causalidade – o gerente é civilmente responsável.

67. Constatada a existência da responsabilidade do R., verifica-se a obrigação de indemnização, traduzida na reparação dos danos suportados pela A.

68. Desta forma, é o R. pessoalmente responsável, através do seu património, pelos danos derivados da sua conduta e que foram causados no património da sociedade, nos termos do art. 563º do CC e art. 72º do CSC.

69. Pelo que outra decisão não poderá ser proferida do que revogar o acórdão proferido e consequentemente, condenar o R. nos moldes elencados na decisão da 1ª instância (com as ressalvas inerentes à alteração da matéria de facto que a A. já não pode atacar).

70. Desta forma, deve o R. ser condenado a pagar à A. as seguintes quantias:

I. € 43.443,84 (fornecimentos não pagos);

- ½ € 62.889,00 (salários trabalhador);

- € 13.875,82 (honorários);

- € 28.023,08 (dívida de IABA);

- € 30.000,00 (contraordenação);

- € 95.840,00 (despesas financeiras);

II. E pagar ainda à A. a quantia que se liquidar em execução de sentença, no que tange aos acima elencados prejuízos não quantificados, com o limite relativo ao montante total do pedido da ação principal.

Foram apresentadas contra-alegações.

Cumpre decidir.

II - Factos provados:

1. A A. foi constituída em 28-9-95, entre BB, DD e EE, ficando cada um deles como titular de uma quota no valor nominal de € 12.469,95, representativa de 33,33% da totalidade do capital social investido no montante de € 37.409,85 e tem como seu objeto social a produção e comércio de licores e outras bebidas alcoólicas, sua importação e exportação, sendo detentora do entreposto fiscal de produção PT50355010801, atribuído pela DGAI, pelo que os produtos que fabrica “Licor de Ginja Victor” ficam em regime de suspensão do Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas até serem introduzidos no consumo.

2. A A. foi constituída para dar continuidade à atividade industrial e comercial que antes havia sido iniciada por FF, por volta de 1932, de fabrico e comercialização de licor de ginja, detentor da marca "Ginja Victor" e que vinha sendo depois prosseguida, também em nome individual e a partir de 27-3-87 até 1995, pelo filho daquele, BB que, aliás, já trabalhava com o pai há cerca de 20 anos.

3. Ao BB ficaram confiadas exclusivamente as funções relacionadas com o fabrico do licor de ginja, enquanto aos sócios DD e EE todas as demais funções de gestão, nomeadamente, as relacionadas com os aspetos comerciais, banca, clientes, fornecedores, administrativos, contabilísticos, etc.

4. Nos termos então inicialmente acordados entre os três identificados sócios fundadores, nas cláusulas 5-A e 6-A do pacto social constitutivo - que ainda hoje se mantém inalterado - todos os sócios foram nomeados gerentes, obrigando-se a A. com a assinatura de dois gerentes.

5. Em 23-1-02, os sócios DD e EE, por escritura pública lavrada a fls. 38 do livro 56-E, do Cart. Not.……, com renúncia à gerência, cederam as suas quotas ao R.

6. Em consequência de tal cessão de quotas, a distribuição do capital social da A. passou a ser de duas quotas para o R., cada uma no valor nominal de € 12.469,98 e de uma quota, no mesmo valor nominal, para o sócio-gerente BB.

7. A partir desse momento o R. passou a exercer todas as funções de gerência na A., que antes competiam aos gerentes DD e EE, mantendo-se o gerente BB nas que já vinha exercendo.

8. Em 18-6-07, por força da divisão da quota de € 12.469,95 pertencente a BB, foi por aquele transmitida a GG, uma quota da A., no valor de € 1.000,00.

9. Através ou mediante prévias convocatórias efetuadas nos termos legais, no dia 5-12-07, foi convocada para ter lugar uma assembleia geral da A., em sessão extraordinária, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS

1. Dar a conhecer e apreciar a revelada conduta do sócio AA, nesta qualidade e enquanto gerente de facto da sociedade, nos períodos compreendidos a partir de fevereiro de 2002 até outubro de 2007;

2. Analisar quais as consequências decorrentes para a sociedade, particularmente quanto aos prejuízos que lhe foram causados pela conduta do sócio AA, nesta qualidade e como seu gerente de facto, a que se refere o ponto 1;

3. Deliberar sobre a instauração pela sociedade de uma ação judicial e eventual procedimento criminal contra o sócio AA, com vista à sua responsabilização e indemnização a favor da sociedade pelos danos a esta causados com a sua conduta, quer enquanto sócio quer enquanto gerente de facto;

4. Deliberar sobre a instauração pela sociedade de uma ação judicial com vista à exclusão judicial do sócio AA, face às consequências e resultados das suas condutas, a que se referem os pontos 1, 2 e 3 anteriores, para com a sociedade".

10., 11., 12, 13., 14., 15., 16. e 17. – Eliminados.

18. O sócio e gerente BB instaurou uma ação judicial visando a anulação das deliberações sociais positivas, bem como à anulação dos votos do R., e os respetivos procedimentos cautelares, destinados a acautelar os efeitos úteis daquela, aos quais couberam, respetivamente, os nºs 9/08….. do … Juízo e 822/07……. do … Juízo.

19. Nesta última foi proferida decisão, datada de 10-1-08, já transitada em julgado, da qual consta, além do mais aí exarado, o seguinte:

“Decisão:

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão do requerente BB e, em consequência:

1. Declaro e ordeno a suspensão da execução das deliberações sociais positivas constantes do instrumento de ata de reunião de assembleia geral da requerida, de 5-12-07, registada no livro nº 1, a fls. 2, sob o nº 16, do ano de 2007, do Cart. Not. ……, introduzidas e votadas pelo sócio AA págs. 16 a 23, concretamente aquelas a que se referem os pontos um a seis de tal matéria.

2. Declaro provisoriamente nulos, por ilegais, os votos proferidos pelo sócio AA, em situação de impedimento por conflito de interesses com a sociedade, que conduziram às deliberações negativas a que se referem os pontos um a quatro da ordem de trabalhos de p. 2 a 16 do supra mencionado instrumento de ata de reunião da assembleia geral, considerando assim provisoriamente aprovadas essas mesmas deliberações com os votos do requerente e da sócia GG”.

20. A A. instaurou a ação principal, da qual os procedimentos cautelares mencionados em 15. constituíram incidente, que foi distribuída ao … Juízo do então Trib. Jud. de ……, proc. 9/08……..

21. Ambas as ações foram julgadas procedentes, a ação principal confirmada em via de recurso e o procedimento cautelar alterado em sede recursiva, com uma maior amplitude.

22. Com a entrada em 2002 do R. na sociedade, o sócio BB manteve-se a exercer na A. exclusivamente as funções relacionadas com o fabrico do licor de Ginja, na ordem das duas produções anuais e, de anos a anos, 3 vezes por ano, alturas em que então se deslocava à sede social, além de a assinar, quando solicitado pelo R. cheques e alguns documentos, alguns daqueles em branco.

23. Por sua vez o R. assumiu e chamou para si exclusivamente todas as demais funções de gestão na A., concretamente as relacionadas com comercialização, fornecedores, banca, pagamentos, administrativas, contabilísticas e com clientes.

24. Consta da certidão de matrícula da A. que, mediante a ap. …, de 12-7-02, foi registada a transmissão da quota pertencente a BB a F........, Ldª e, mediante apresentação de 3-7-07 foi cancelada a transmissão da quota a favor de F........, Ldª, pelo que tornou a ser titular da mesma BB.

25. Mais dela consta que a sua gerência era exercida por BB no período em que foi titular de uma quota F…, Ldª.

26. A Domage, Ldª, tem sede em …, ……., matriculada na CRC … sob o nº ……, e tem por objeto a representação, importação, exportação e comercialização de marcas e produtos alimentares e bebidas e o capital de € 4.987,98, distribuído por duas quotas, sendo uma de € 4.489,18, pertencente ao ora R., que exerce as funções de gerente daquela sociedade, e outra de € 498,90, pertencente ao sócio HH.

27. Na sequência da descrita alteração societária, por acordo entre o BB e o R., a Domage, Ldª, veio a tornar-se fornecedora da A. e praticamente a sua única cliente, no pressuposto de que adquirisse à A. a quase totalidade da sua produção a qual, em seguida, comercializaria e distribuiria no mercado.

28. Após o R. entrar para sócio da A., a Domage, Ldª, passando a ser o quase exclusivo cliente daquela - como tal devendo beneficiar até de redução de preço para revendedor -, passou a pagar à A. a “Ginja Victor” a 372$00 ou € 3,40 litro.

29. Com o descrito quadro de funções foi sendo o R. quem, sozinho e em representação da A., estabelecia contactos e contratava com fornecedores, com a Banca e com a referida Domage, Ldª, enquanto quase cliente única daquela.

30. Era ainda o R. quem, exclusivamente, assumia todas as funções relacionadas com a comercialização dos produtos da A., os pagamentos, assumindo ainda todas as funções administrativas e com clientes, tudo por sua iniciativa.

31. O sócio BB, para além do fabrico, limitava-se a assinar cheques e alguns documentos, efetuando algumas assinaturas, em branco, e quando solicitado pelo R.

32. Face às circunstâncias referidas nos pontos 22., 23., 29., 30. e 31., e à total ausência de ajuda e participação por parte de BB em quaisquer outras funções para além das relacionadas com a produção, este não estava ao corrente do quotidiano da vida económico-financeira-comercial da A.

33. Além do sócio BB, também os funcionários depositavam inteira confiança no R., o qual, para além de sócio maioritário, invocava a sua qualidade …. e foi sempre dando a entender que tudo corria na normalidade.

34. Era o R. quem tratava ou mandava tratar ao TOC tudo o relacionado com os livros, a documentação e a contabilidade sociais, documentos contabilísticos e sociais que, após o R. ter adquirido a qualidade de sócio, passaram a estar na posse de um contabilista da sua confiança, onde permaneceram, encontrando-se na sede social umas pastas com faturas e fichas, bem como um computador onde eram lançada