Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

AA, divorciada, residente na Rua ..., lote ...-A, …o andar esquerdo, em Lisboa intentou a presente acção declarativa, sob a forma ordinária de processo, contra, BB, divorciado, residente na Avenida …, n° …, em Cascais; e CC, pessoa colectiva n° …, representado pela sociedade gestora DD, S.A, com sede na Rua ..., n° ..., em Lisboa.

Pediu que pela procedência da acção se declare a nulidade do contrato de permuta celebrado entre o 1o réu e o 2o réu, determinando-se o cancelamento da inscrição de aquisição a favor do último ou, assim não se entendendo, se condene o 1o réu a indemnizá-la no montante correspondente a" Io (um quarto) do preço pelo qual o imóvel foi permutado, equivalente a Euros 1.000.000,00 (um milhão de euros), acrescido de juros vincendos até integral pagamento.

Para tanto, alegou, em síntese, que foi casada com o 1o réu entre 14 de Setembro de 1985 e 15 de Dezembro de 2005, tendo aquele outro, antes desse casamento, adquirido por compra uma metade indivisa de um prédio urbano sito em Cascais, vindo a adquirir, já na vigência do mesmo matrimónio, por escritura pública de compra e venda de 24 de Setembro de 1987, a outra metade indivisa do mesmo bem.

Mais invocou que por escritura pública outorgada no dia 30 de Maio de 2008 o 1° réu celebrou com o 2° réu um contrato de permuta relativo ao referido imóvel, do qual não lhe deu conhecimento e para o qual não obteve o seu consentimento, não tendo, bem assim, manifestado a intenção de reembolsá-la de 74 do valor atribuído ao imóvel.

Alegou que ela e o 1o réu acordaram, na vigência matrimónio entre ambos, em adquirir em comum a metade indivisa do imóvel, não sendo aplicável ao caso, nessa medida, o disposto no art° 1727° do Código Civil.

Por outro lado. invocou que o 1o réu nunca contribuiu para as despesas comuns da família, tendo sido a autora quem desde o inicio sustentava a casa, pagava as escolas dos filhos, empregada doméstica, férias, despesas de saúde e outras, pelo que foi nesse âmbito que ambos os cônjuges concordaram em integrar a metade comum do imóvel no património comum do casal.

Aduziu ainda que sempre actuou convencida que o imóvel objecto da permuta havia integrado esse património comum, o mesmo sucedendo com o 1o réu, já que ambos constituíram hipoteca sobre o mesmo e o integraram na relação de bens comuns a partilhar.

Concluiu que a permuta é nula nos termos do art° 892° do Código Civil e que ainda que assim não se entenda o 1o réu actuou em abuso de direito, violando o acordo entre ambos e defraudando as suas expectativas quanto à natureza jurídica do bem.

Regularmente citados os réus, contestou em primeiro lugar o 2o réu, impugnando parcialmente, por desconhecimento, os factos articulados na petição inicial e pugnando, em sede de direito, pela manifesta improcedência dos pedidos da autora face ao disposto no art° 1727° do Código Civil.

No mais, alegou que a autora adulterou a verdade dos factos, não desconhecendo a manifesta falta de fundamento da sua pretensão. Mais aduziu que apesar desses factos a mesma registou a pendência da acção, obstando a que o réu contestante aliene o prédio, sendo o seu único propósito com a acção bloquear a comercialização do bem para que o 2o réu pressione o 1o réu a negociar com ela a obtenção de vantagens na partilha dos bens comuns do casal.

Concluiu pela improcedência da acção e pela condenação da autora, como litigante de má fé, em multa e indemnização a quantificar em "execução de sentença".

A final foi proferida sentença que decidiu:

1. Julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela autora e dos mesmos absolver ambos os réus.

II. Julgar improcedente a imputação de litigância de má fé dirigida pelo 1* réu à autora, absolvendo esta dos pedidos a esse título formulados.

III. Julgar parcialmente procedente a imputação de litigância de má fé dirigida pelo 2o réu contra a autora, condenando esta no pagamento de uma multa equivalente a 7UC (sete unidades de conta) e na indemnização ao mesmo réu dos honorários que o mesmo venha a suportar pelo seu patrocínio forense na acção, a liquidar nos termos do n° 2 do art° 457° do Código de Processo Civil"

A A veio desistir dos pedidos contra os RR , o que foi homologado por decisão transitada em julgado.

A A interpôs, no entanto, recurso de apelação relativamente à sua condenação como litigante de má fé, tendo a 2ª Ré interposto recurso subordinado, no qual fundamentalmente impugnou a resposta dada à matéria de facto doart.21º da Base Instrutória que considerou incorrectamente julgado.

Pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, foi julgado procedente o recurso interposto pelo 2º R e condenou a A a pagar ao R CC a indemnização de € 94.067.80, mantendo em tudo o mais o decidido pela 1ªinstância.

A A não se conformou e interpôs recurso de revista

A A nas suas alegações formula as seguintes conclusões:

DAS NULIDADES

A) salvo o devido e merecido respeito pelo tribunal a quo, o acórdão impugnado não pode deixar de se caracterizar pela falta de cuidado/ponderação que presidiu à sua elaboração, expressa numa "argumentação" inconsistente, por vezes ilógica e (mesmo) contraditória.

B) as decisões judiciais, mesmo as dos tribunais superiores, não têm de ser "tratados" ou textos jurídicos eruditos (como tantas vezes sucede), mas é exigível uma coerência lógica e uma fundamentação cuidada, sob pena de 05 seus destinatários se sentirem desrespeitados e profundamente injustiçados.

C) o acórdão impugnado mostra-se "apenas" assinado por dois Exmos. Desembargadores, pelo que o mesmo é nulo, nos termos do artigo 668° n° 1 al. A) ex vi art. 716º do CPC

D) o tribunal a quo ao alterar a resposta ao quesito 21 da b.i., cometeu uma nulidade, por conhecer de questão de que não podia tomar conhecimento. Se o tribunal ad quem, por força da lei, está obrigado a rejeitar o recurso, ou parte do objecto do recurso, e não o faz, está a conhecer de uma questão contra leqem, ou seja a cometer a nulidade processual referida.

E) não tendo o recorrente (aqui recorrido) requerido a apreciação da prova gravada, nem indicado as "passagens da gravação em que se fundava a impugnação, o tribunal. A quo não podia transcrever ex oficio uma parte do depoimento (ou resumo do mesmo) da testemunha EE e retirar daí qualquer ilação probatória.

II Do erro e violação da lei processual no julgamento da matéria de facto (alteração da resposta ao quesito 21 da bi): e da possibilidade do seu conhecimento em sede de revista

F) ao alterar o julgamento da matéria de facto ( resposta ao quesito 21) o tribunal a quo errou na apreciação da prova e violou a lei processual, designadamente o disposto no artigo 712.° do cpc.

G) ao apreciar o depoimento da testemunha EE (não o podia fazer) o tribunal a quo retirou uma ilação( que não devia) em clara violação do princípio da livre apreciação da prova, pois em 1° instância o julgador sublinhou de forma expressa a razão pela qual desvalorizou aquele depoimento.

H) Não tendo sido junto aos autos o documento comprovativo da liquidação do financiamento e correspondente extinção da hipoteca, só desrespeitando o princípio da livre apreciação da prova , o tribunal a quo pode ter julgado como provado que o preço a receber da venda do imóvel (€ 2.820.000,00) ia ser destinado a pagar a quantia de € 3.800.000,00 {financiamento hipotecário).

I) a regra da "experiência normal" utilizada pelo tribunal a quo, não é susceptível de se aplicar in casu. Mas ainda que o fosse a mesma não permitia a conclusão de que o remanescente do preço ía ser utilizado para liquidação do financiamento.

J) a prova produzida quanto ao sinal pago ( 4 870.000,00), ao montante do remanescente do preço (€ 2.820.000,00) e ao valor do capital do financiamento (€ 3.8ôq,í»0,ofl), afasta a conclusão tirada pelo tribunal a quo da regra da experiência utilizada. Mesmo que o montante de € 2.820.000,00 se destinasse ao reembolso do financiamento, a verdade é que tal valor não seria suficiente para o distrate da hipoteca e, logo, para o cumprimento do contrato promessa.

K) 0 erro de julgamento na alteração da resposta ao ponto 21 da b.i.é susceptível de censura ew8ede de revista, na medida em que, para além do mais, consubstancia uma violação, um mau uso, do artigo 712.° do cpc.

L) constitui jurisprudência pacifica o entendimento de que o supremo tribunal de justiça pode exercer censura sobre o uso feito pela relação dos poderes que a lei processual lhe faculta no art.6 712° cpc. E na verdade ao modificar a decisão de facto - resposta ao quesito 21 da bi - o tribunal a quo, fez um "mau uso1" ou "uso indevido” dos poderes conferidos pelo art.º 712º do cpc

M) O tribunal a quo violou o art.º 712.°, pois, (l) não se socorreu apenas de "elementos fornecidos pelo processo" - socorreu-se, mal, de uma pretensa regra de experiência; (li) os "elementos fornecidos pelo processo" não impunham uma (") decisão diversa (da resposta ao quesito 21); (iii) e a decisão proferida não ê "insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas".

In casu, constitui um imperativo de justiça, censurar a alteração do julgamento da matéria de facto, pois o tribunal a quo não só estava impedido de socorrer-se do depoimento testemunhal em causa e da regra de experiência invocada, como apresentou uma sequência argumentativa e discursiva que não se mostra, com todo o respeito, lógica.

III Do erro e violação da lei processual no julgamento da matéria de facto ao decidir-se pela ekst6ncia de dolo eventual da autora

0} ao decidir, alterando a qualificação da 1o instância, que a autora actuou com "dolo eventual" 0 tribunal a quo errou e violou o disposto no artigo 712.º do cpc.

A alteração da qualificação ficou a dever-se, ao que parece, a desistência do pedido "apenas" apôs a sentença.

Iv do erro na aplicação de lei, quanto ã existência de litigância de má-fé.

P) não existem elementos de facto susceptíveis de fundamentar a imputação de má-fé a autora. Da diferente fundamentação das instâncias o que se pode concluir é que a autora não foi clara na invocação da causa de pedir.

Q) a circunstancia de a autora ter sustentado que apesar do artigo 1272.°cc, a metade indevisa do imóvel que o (então) cônjuge "declarou comprar" integrou o património comum, não permite concluir pela existência de litigância de má-fé.

R) conforme jurisprudência firmada, "... A ousadia de uma construção jurídica julgada manifestamente errada não revela, por 51 só, que o seu autor a apresentou como simples cortina de fumo da inanidade da sua posição processual, de autor ou réu".

S) ora, (i) não tendo sido demostrada (e não o podia ser) a consciência da autora da natureza infundada da sua pretensão - como pretendido e alegado pelos réus, - (li) nem estando em causa matérias incontrovertidas já decididas nos nossos tribunais ou discutidas pela doutrina, não poderia concluir-se, como nas instâncias, que a autora actuou com falta de cuidado grosseiro, ou com dolo eventual.

T) à luz da decisão de mérito proferida, não pode duvidar-se que a autora errou na subsunção dos factos alegados, mas não existe erro grosseiro. E tanto assim é, que em 1a instância o tribunal considerou na selecção da matéria de facto que a pretensão da autora construía uma "solução plausível", tendo o processo prosseguido para a fase instrutória

U) da leitura da p.l, da factualidade invocada ( em boa parte provada) o que se evidencia é que a autora procurava obter dos tribunais uma decisão que no seu entender se apresentava como a mais justa, face à actuação anterior dos dois cônjuges.

V Do -erro na subsunção e aplicação da lei quanto a fixação do conteúdo da indemnização da violação do art.0 457.° do cpc e art.0 563.° po cc por parte do tribunal a quo.

V) ainda que (i) o acórdão impugnado não fosse nulo, (ii) que a alteração da matéria de facto e (iii) o julgamento da autora como litigante de má fé, não traduzissem uma violação da lei processual nos termos sustentados , a presente revista haveria de se julgar procedente quanto à condenação na indemnização fixada.

W) como já sublinhado pela doutrina a imputação de danos, como consequência da litigância de má fé, não pode deixar de 8e aferir à luz da teoria da responsabilidade civil, com respeito pelos critérios constantes dos art.°s 562° e segs do cc.

X) como tem sido sublinhado pelo supremo tribunal de justiça, a lei exige para se fundamentar a reparação, que o comportamento do agente seja abstracta e concretamente adequado a produzir o efeito lesivo. A afirmação de um nexo causal entoe o facto e o dano comporta, é hoje um dado adquirido, duas vertentes: (l) "a vertente naturalística, de conhecimento exclusivo das instâncias, porque contido no âmbito restrito da matéria factual, que consiste em saber se o f acto praticado pelo agente, em termos de fenomenologia real e concreta, deu origem ao dano; (li) a vertente jurídica, jâ sindicável pelo supremo, que consiste em apurar se esse facto concreto pode ser havido, em abstracto, como causa idónea do dano ocorrido.

Y) in casu, entre os invocados danos de € 94.067,80 e a actuação da autora, não Existe (não foi demonstrada) uma relação de "causalidade natural". Não foi feita prova (ou sequer considerado que o foi) que o réu CC só teve de suportar os invocados custos ( € 94,067,80), com o financiamento bancário em virtude de não ter celebrado o contrato prometido a 27 de março de 2009.

Z) para se poder dar como provado que os custos de financiamento do réu CC só foram suportados pelo facto de a escritura de venda não ter sido imediatamente celebrada (23.03.2009) haveria, no mínimo, de ser ter provado que o preço recendo pelo réu CC, por parte do comprador foi entregue imediatamente para a liquidação do empréstimo. Tal prova não foi efectuada.

AA) gomo bem se sublinhou na sentença, "não se demonstrou, contudo, contrariamente ao alegado, que o 2.° réu não teria incorrido nesses custos caso tivesse imediatamente vendido o bem...". Aquela prova não se efectuou, e assim se deverá continuar a entender, ainda que se viesse a manter a resposta dada pelo tribunal a quo ao quesito 21,° da base instrutória.

BB) não foi feita prova que o contrato de compra e venda só veio a ser efectuado " maís tarde" , por causa do registo da acção intentada pela ora recorrente; pelo contrario o que resulta dos autos é que a venda foi efectuada na pendência da acção e apesar do seu registo.

CC) a factualidade provada não permite igualmente concluir que a propositura da acção e seu registo obrigatório são em abstrato susceptíveis de desencadear os invocados prejuízos de € 94.067,50.

DD) imputar à autora € 94.067,80 a titulo os custos de um financiamento ( de prazo e Condições não apuradas) de € 3,8000.000,00, por a mesma ter pretensamente impedido o atempado recebimento de € 2.820.000,00 que iria ser usado na liquidação daquele financiamento, traduz um atropelo ao requisito legal da "causalidade adequada".

EE) a sentença e acórdão impugnados violaram, por errónea aplicação, o disposto nos artigos 456° e 457.° do cpc.

FF) o acórdão impugnado violou, por errónea aplicação, o disposto nos artigos 456.°, 457.° e 712.° do cpc, assim como o art.0 563.° do cc.

O R apresentou contra- alegações formulando as seguintes

CONCLUSÕES:

1. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só podem ser objeto de recurso de revista nas hipóteses de ofensa a lei expressa previstas no n^ 2 do artigo 722 do CPC.

2. Nenhuma dessas hipóteses foi alegada pela Recorrente.

3. A Recorrente alterou conscientemente a verdade dos factos, relevantes para a decisão da causa, para afastar a aplicação da norma do artigo 17279 do Código Civil.

4. A Recorrente conhecia o regime de bens do casamento, as escrituras de compra e venda do prédio em causa, outorgadas pelo l9 R. e a norma do artigo 17279 do Código Civil que determina que revertia para o património do 1Q R. a metade indivisa do prédio, que este adquiriu já na constância do casamento.

5. Por isso, a Recorrente sabia que a pretensão de nulidade do contrato de permuta do prédio não tinha fundamento legal, era contrária a lei expressa.

6. Como sabia que essa argumentação estava condenada ao insucesso, a Recorrente construiu uma nova versão dos factos: o bem não havia sido adquirido por ambos, mas teria havido um acordo dos cônjuges no sentido de integrá-lo na comunhão, pretendendo atingir a nulidade do negócio com recurso à figura do abuso de direito.

7. A autora sabia que esta segunda versão era incompatível com a primeira, pois se o bem já era comum não havia motivo para acordar integrá-lo na comunhão.

8. Além disso, a Recorrente sabia que esse acordo era impotente para alterar a natureza dos bens decorrente do regime aplicável ao casamento e que quaisquer acordos sobre imóveis, não publicitados através do registo predial, não são invocáveis perante terceiros, adquirentes de boa fé.

9. O referido acordo, para além de constituir uma criação da Recorrente, não permitia alicerçar o pedido de declaração de nulidade da permuta, pois violava o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento, bem como as regras sobre as presunções derivadas do registo predial e sobre a oponibilidade a terceiros de factos sujeitos a registo - artigos 5Q e 72 do Código do Registo Predial.

10. Mais uma vez, a Recorrente deduziu pretensão, sabendo que não tinha fundamento para tal. 11.Neste caso, a Recorrente agiu conscientemente apresentando várias versões dos factos - incompatíveis entre si - na ânsia de convencer o Tribunal da bondade da sua descrição factual.

12.Mesmo assim, litigou sempre e conscientemente contra lei expressa, com o objetivo de encontrar uma via de quinhoar nas vantagens decorrentes do negócio da permuta feito entre o l9 R. e o 2^ R.

13.A A. praticou dolosamente os ilícitos processuais, qualificados como litigância de má fé, previstos nas alíneas a) e b) do n^ 2 do artigo 456 do CPC.

14. E, sendo Advogada, ainda que representada no processo por mandatário forense, está vinculada a um dever de probidade, de não litigar contra o Direito.

15.Com o seu comportamento ilícito a A. inviabilizou a outorga da escritura de compra e venda do prédio em 27 de Março de 2009, que o ora Recorrido havia prometido vender a FF, e o recebimento do remanescente do preço, no montante de € 2.820.000,00 (dois milhões e oitocentos e vinte mil euros) destinado ao pagamento do financiamento concedido pelo Banco GG.

16. Em consequência, o Recorrido CC teve de continuar a pagar ao Banco GG os juros do financiamento e o imposto de selo respetivo, que constituem um prejuízo que não teria se não fosse o comportamento danoso da Recorente.

17. Nos termos da alínea b) do nQ 2 do artigo 457 do CC, são indemnizáveis todos os danos que tenham como causa a má fé da parte.

18.A lei pretende inequivocamente que a parte, lesada com uma actuação ilícita da parte contrária, seja colocada na situação em que se encontraria se não tivesse ocorrido o ilícito processual.

19.Por isso, para além dos honorários do advogado que o R. CC teve que constituir para se defender na ação, a Recorrente deverá reembolsar os juros pagos pelo R. CC pagou ao Banco GG.

Termos em que, e nos demais que V.Exas doutamente suprirão, deverá o recurso de revista ser julgado improcedente e confirmado o douto acórdão recorrido.

Colhido os vistos, cumpre apreciar.

II Fundamentação:

Os factos provados:

1)A autora e o réu contraíram matrimónio no dia 14 de Setembro de 1985, sem convenção antenupcial, e divorciaram-se no dia 15 de Dezembro de 2005 (alínea A) dos factos assentes).

2)Até à presente data, não foi efectuada a partilha dos bens do casal, estando a decorrer um processo de inventário, que corre termos no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais - 2° Juizo de Família e Menores - Processo n.° 4650/06.3TBCSC [alínea B) dos factos assentes]

3)A autora é advogada de profissão, titular da cédula n° ... do Conselho Distrital de Lisboa, com escritório na Avenida …, n° …, …, em Lisboa [art° 41° da contestação do 2° réu, reafirmado no art° 75° da mesma peça, aceite pela autora na réplica].

4)Em 13 de Abril de 1982, através de escritura pública lavrada no Cartório Notarial do Montijo, a fls. 45 a 46-verso do Livro …, o réu BB e HH compraram a II o prédio urbano sito na Av. ..., lote cinco, ..., freguesia de Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n° …, a fls. 6 do Livro …. Essa aquisição foi registada na Conservatória do Registo Predial de Cascais pela inscrição … (Ap. …) [alínea C) dos factos assentes].

5)Em 24 de Setembro de 1987, através de escritura pública lavrada no Cartório Notarial do Montijo, a fls. 54-verso a 55-verso do Livro ..., o réu BB comprou a HH, pelo preço de cinco milhões de escudos, metade indivisa do prédio urbano. Esta aquisição foi registada na Conservatória do Registo Predial de Cascais, Primeira Secção, pela inscrição … (Ap. …) [alínea D) dos factos assentes].

6)Em 30 de Maio de 2008, através de escritura pública lavrada no Cartório Notarial de Lisboa pelos réus foi celebrado um contrato nos termos seguintes.PERMUTA, HIPOTECA E PROCURAÇÃO

No dia trinta de Maio de dois mil e oito, no Cartório Notarial de Lisboa sito na Rua ... número trinta e nove, primeiro direito, em Lisboa, perante mim. JJ, respectivo notário, compareceram: PRIMEIRO

BB, natural da freguesia do ..., concelho de Lisboa, divorciado, residente na Avenida ..., n." 4, em Cascais, titular do bilhete de identidade número ..., emitido em 12 de Abril de 2008 pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, contribuinte fiscal número ...;

SEGUNDOS

KK, natural da freguesia de ..., concelho de Lisboa, casado, e LL, natural da freguesia de ..., concelho de Lisboa, casado, ambos com domicílio profissional na sede da sua representada, nas qualidades respectivas de vice-presidente do conselho de administração e presidente da comissão executiva e de vogal do conselho de administração, com poderes para o acto, da DD S.A., sociedade anónima com sede na Rua ..., número …, freguesia de …, concelho de Lisboa, com o capital social de quinhentos e vinte e cinco mil euros, matriculada na segunda secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de matricula e de pessoa colectiva …. esta. por sua vez, na qualidade de sociedade gestora do … CC, cuja constituição foi autorizada pelo conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em reunião de …, ali registado sob o número …, (...); e

TERCEIRO

MM, natural de … (… e …), concelho de Sintra, casado, com domicílio profissional no … …. piso …. Sala …, em Sintra, titular do bilhete de identidade número .... emitido em 28 de Novembro de 2007 pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, na qualidade procurador do Banco GG, S.A.. sociedade aberta, com sede na Avenida …, …, freguesia do …, concelho de Lisboa, com o capital social de dois mil e quinhentos milhões de euros, matriculada na primeira secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de matrícula e de pessoa colectiva …. conforme verifiquei por fotocópia certificada de uma procuração, que arquivo.

Verifiquei a identidade dos segundos outorgantes por serem do meu conhecimento pessoal e a dos restantes pela exibição dos seus respectivos e acima mencionados documentos de identificação.

E pelo primeiro outorgante foi dito:

Que é proprietário do prédio urbano destinado a habitação. com uma dependência de dois pavimentos para garagem e arrecadação, e logradouro, sito na Avenida ..., números … a … (anteriormente lote cinco. ...), freguesia e concelho de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o número … da referida freguesia, com a aquisição de metade indivisa registada a seu favor conforme inscrição …, ainda no estado de solteiro, e da outra metade indivisa conforme inscrição …, então no estado de casado com AA, de quem é actualmente divorciado, sob o regime da comunhão de adquiridos, assumindo esta metade Indivisa a natureza de bem próprio, inscrito na respectiva matriz sob o artigo …. com o valor patrimonial de € 132.036, 54, ao qual atribui o valor de quatro milhões de euros, para efeitos de permuta.

Que sobre o identificado prédio se encontram registadas três hipotecas a favor do Banco NN, S.A. conforme inscrições …, … e …, cujos cancelamentos se encontram assegurados, conforme declaração emitida em vinte e quatro de Março de dois mil e alto pelo banco representado do terceiro outorgante, que sucedeu àquele, documento que exibiu.

E pelos segundos outorgantes foi dito. na invocada qualidade:

Que o fundo gerido pela sociedade sua representada é proprietário das seguintes fracções autónomas:

A)designada pela letra "…", correspondente ao rés-de-chão … do bloco …, destinado a habitação, com uma arrecadação designada pelo número …-… e dois lugares de estacionamento

identificados pelos números um e dois. todos localizados na cave, com o valor patrimonial de € 398.100.00- à qual atribuem o valor de seiscentos e oito mil euros, para efeitos de permuta;

B)designada pela letra "…". correspondente ao rés-do-chão … do bloco …, destinado a habitação, com uma arrecadação designada pelo número …-dnco e dois lugares de estacionamento identificados pelos números … e … , todos localizados na cave, com o valor patrimonial de € 388.180,00, à qual atribuem o valor de seiscentos e oito mil euros, para efeitos de permuta; e

c) designada pelas letras "…, correspondente ao primeiro andar … do bloco …, destinado a habitação, com uma arrecadação designada pelo número (dois e dois lugares de estacionamento identificados pelos números … …, lodos na cave, com o valor patrimonial de € 312.890,00, à qual atribuem o valor de setecentos e quarenta mil euros, para efeitos de permuta; todas do prédio urbano em regime de propriedade horizontal conforme cota …, apresentação número trinta e três, de dezassete de Janeiro de dois mil e sete , sito na Rua …, …, freguesia e concelho de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o número … da referida freguesia, com a autorização de loteamento, a que corresponde o alvará número …, de oito de Janeiro de dois mil e dois, registada conforme inscrição F-dois (prédio originário), inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...;e

d) designada pela letra "…", correspondente ao rés-do-chão e primeiro andar, destinado a habitação, com quatro lugares de estacionamento localizados na cave e individualizados pelos números quinze a dezoito, do bloco …, lado …, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal conforme cota …. apresentação número …, de cinco de Abril de dois mil e cinco, sito na Rua dos …, número …, na …, freguesia e concelho de Cascais, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Casc