Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível.

O Autor AA demandou os Réus:

o ASF- Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões — Fundo de Garantia Automóvel e

o BB.

Pede a condenação solidária de ambos no pagamento de € 148.930,00, acrescido dos juros vencidos, desde a citação, até integral pagamento e no ressarcimento.

Alega, em síntese, que seu pai foi vítima mortal num acidente de viação, quando seguia no veículo automóvel, propriedade do 2° réu, BB, sendo que acidente ocorreu por culpa exclusiva do 2º Réu.

Os valores peticionados (que decorrem do aludido acidente) correspondem a: €80.000, 00 pela perda do direito à vida de seu pai (dano morte); €25.000,00 pelo sofrimento de seu pai antes de falecer; € 40.000,00 por danos não patrimoniais sofridos pelo Autor e; €3.930,00 de despesas que suportou com o vestuário, flores e deslocações ao tribunal.

A Segurança Social, I.P., interveniente no processo, deduziu pedido de reembolso das despesas por si suportadas relativas ao funeral (€ 1.257,66) e às pensões de sobrevivência pagas ao autor, durante o período de Setembro de 2015 a Agosto de 2018, no valor de € 14.996,19, num total de € 16.253,85.

Os Réus apresentaram contestação.

- O Fundo de Garantia Automóvel, impugnou, in totum, o alegado pelo autor concluindo pela absolvição do pedido. E no que concerne ao pedido de reembolso efectuado pela Segurança Social, excepcionou a sua ilegitimidade quanto ao pedido de reembolso do valor das retribuições pagas ao autor, a título de prestações por morte, ex vi art. 51 DL 291/2007, de 21/8, defendendo que o direito de regresso (pagamentos efectuados/lesado) é exercido tão só contra o responsável civil do acidente, no mais impugnou o alegado, concluindo pela absolvição do pedido.

A Segurança Social, pugnou pela improcedência da excepção arguida.

- O 2° réu BB, impugnando parcialmente o alegado pelo autor quanto à dinâmica do acidente, concluiu pela absolvição do pedido.

Foi dispensada a audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador que julgou improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade arguida pelo Fundo de Garantia Automóvel.

Após julgamento foi sentenciada a causa nos seguintes termos:

“Pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência,

1. Condeno o réu BB a pagar ao autor, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 80.000,00 — dano de morte € 55.000,00 e danos morais (sofridos pelo Autor) € 25.000,00 — acrescida dos juros de mora, à taxa legal (civil), desde a citação até efectivo e integral pagamento.

2. Condeno o réu BB a pagar ao Instituto de Segurança Social a quantia de € 1.257,66, a título de despesas de funeral e € 14.996,19, a título de pensões de sobrevivência, ambas acrescidas de juros de mora à taxa legal (civil), desde a citação até integral pagamento.

3. Condeno o réu “ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões - Fundo de Garantia Automóvel” a satisfazer as indemnizações, despesas, pensões e juros discriminados em 1 e 2.

4. Absolvo os réus do demais peticionado pelo Autor.”

Inconformados, interpuseram recurso de apelação o Autor e réu FGA, em cujas conclusões rematam:

§ O Autor, para além de sustentar a alteração da decisão da matéria de facto nos termos que ali verte, pede se mantenham os valores indemnizatorios que havia peticionado na petição inicial, e bem assim sejam também condenados solidariamente os recorridos no pagamento dos danos futuros/lucros cessantes peticionados pelo recorrente a calcular em execução de sentença.

§ O Réu Fundo de Garantia Automóvel sustenta que a condenação dos Réus deve ser solidária, mas entende que lhe não assiste a obrigação de pagar as quantias peticionadas pelo ISS.

Contra-alegou o Réu BB.

O Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão, decidiu:

o Rejeitar o recurso da impugnação da matéria de facto, por incmprimento pelo recorrente dos ónus ínsitos noartº 640º do CPC;

o Sentenciar a causa nos seguintes termos:

“… acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente e, consequentemente, revogando-se os segmentos da decisão no que concerne ao valor de indemnização respeitante ao dano de morte, que se fixa em € 80.000,00, e ao que condenou de per si cada um dos réus, determina-se a condenação solidária dos réus (BB e Fundo de Garantia Automóvel) no pagamento ao autor, a título de danos não patrimoniais a quantia de € 105.000,00, confirmando-se, no mais, a sentença”.

De novo inconformado, vem o réu Fundo de Garantia Automóvel apresentar recurso de revista, concluindo as suas alegações nos seguintes termos:

A) O douto Acórdão recorrido, veio aumentar o dano morte fixado pela 1ª instância em € 55.000,00 para € 80.000,00.

B) Embora se aceite que o entendimento, de não aplicação dos valores fixados pela Portaria 377/2008 de 26 de maio, por estabelecerem valores mínimos de proposta razoável, o que é certo é que cada vez mais se verifica uma grande aproximação de valores face à jurisprudência superior mais recente.

C) Estamos em crer que a situação mais harmoniosa e justa à situação em preço deverá passar por valor não superior a € 55.000,00 ao invés dos € 80.000,00 fixados pelo Douto Tribunal “a quo”.

D) Salientando-se, ainda, que tal valor ainda deveria ter sido sancionado por se entender que a vítima terá contribuído para os seus danos, a aceitar transportar-se num veículo, bem sabendo que o Réu BB não possuía habilitação legal para conduzir.

E) Conforme dispõe o artigo 570º do C.C., o pedido indemnizatório pode ser reduzido ou até mesmo excluído, na medida em que este possa ter contribuído para o resultado ou agravamento dos seus próprios danos.

F) A douta sentença recorrida ao fixar o montante indemnizatório em termos de dano morte violou, assim, o disposto nos art.ºs 494º, 496º, 562º e 570º todos do Código Civil.

G) Por outro lado, o douto Acórdão recorrido

também condena

o FGA a satisfazer a indemnização devida ao Instituto de Segurança Social, I.P.;

H) Quando, na verdade, por forma do disposto nos números 3 e 4 do art.º 51º do DL 291/2207 de 21.08, deveria ter condenado apenas o Réu BB.

I) A douta Sentença violou, assim o disposto nos art.ºs 51º n.ºs 3 e 4 e 62º n.º 1, ambos do DL 291/2007 de 21 de Agosto.

Termos em que,

Revogando-se o Douto Acórdão recorrido, se fará, como sempre,

JUSTIÇA

Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir.

*

É a seguinte a matéria de facto assente nas instâncias:

1 - No dia 1 de Agosto de 2015, por volta das 7 horas e 11 minuta, ocorreu um acidente de viação na Estrada Nacional n° ..., ao Km junto à localidade de ....

2 - O referido acidente foi causado pelo despiste, e consequente capotamento, por cerca de 100 metros, do veículo da marca ..., Modelo …, com a matrícula …-…-CP, propriedade do réu BB e por este conduzido.

3 - A Estrada Nacional n° ..., ao Km …, é plana e tem uma recta com mais de 300 metros de extensão, depois de descrever uma curva à esquerda, face ao sentido de marcha em que seguia o veículo automóvel com a matrícula ...-...-CP (... - ...), com duas hemi-faixas de rodagem, uma para cada lado do trânsito.

4 - Encontrava-se, à data do acidente, bem asfaltada, com o piso limpo, seco e em bom estado de conservação.

5 - À data do sinistro o mencionado veículo automóvel não tinha seguro válido.

6 - À data do acidente o réu BB não possuía habilitação legal para conduzir.

7 - Em resultado deste acidente resultaram dois feridos com gravidade: um passageiro, CC, que seguia ao lado do condutor do veículo, e o condutor do veículo, ora réu BB.

8 - Em resultado deste acidente resultou ainda um morto, DD, que seguia no banco traseiro do veículo com a matrícula ...-...-CP e que, por força do despiste e consequente capotamento, foi "cuspido" do interior do referido veículo pelo para-brisa dianteiro, tendo falecido de imediato, na berma da estrada onde o seu corpo embateu.

9 - O falecido DD tinha uma taxa de álcool no sangue de 2,10 g/l.

10 - Após o acidente descrito supra, o réu BB abandonou o local através dos campos de milho.

11 - Tendo comparecido mais tarde no posto da GNR, acompanhado pelo tio, de onde depois seguiu de ambulância para o Hospital de ....

12 - Em consequência do acidente supra descrito, o veículo automóvel com a matrícula ...-...-CP ficou totalmente danificado.

13 - À data da morte, o falecido DD tinha 45 anos.

14 - O falecido DD era pai do ora autor.

15 - O autor tinha com o falecido DD um bom relacionamento familiar.

16 - O autor sofreu e sofre de muita tristeza, angústia e amargura, com a morte do pai, e com as circunstâncias da mesma.

17 - Em consequência do falecimento de DD, o ISS/CNP pagou as despesas de funeral do falecido DD a EE, no montante de € 1.257,66 e...

18 - Pagou ao autor pensões de sobrevivência, no período de tempo de Setembro de 2015 a Agosto de 2018, no montante global de € 14.996,19.

*

Todos os restantes factos descritos nos articulados, bem como os aventados na instrução da causa, distintos dos considerados provados – discriminados entre os “factos provados” ou considerados na “motivação” (aqui quanto aos instrumentais) –, resultaram não provados.

Resultaram, assim, não provados os factos que seguem:

a) O falecido DD seguia no lugar do pendura (art. 13)

b) O réu BB, à data dos factos, efectuava uma condução perigosa, desatenta, com falta de perícia e em excesso de velocidade (art. 17 p. i.);

c) O autor recebia, à data do acidente, pensão de alimentos do falecido DD, bem como tudo o que se tornava necessário à frequência da escola, convívio com os amigos despesas escolares e extra-curriculares, deslocações e actividades lúdicas, médicas e medicamentosas, e que vivia exclusivamente da pensão de alimentos e das dádivas do pai (art. 19 p. i.);

d) O autor, em consequência do acidente dos autos, tenha tido gastos com roupa para o funeral, que não tinha, com compra de flores, e tenha tido de efectuar várias deslocações de … à ... e a ... e vice-versa e também vários telefonemas, e que com tais despesas tenha gasto o total de € 1.330,00 (art. 33 p. i.);

e) O autor tenha suportado as despesas com o funeral do falecido DD, no montante de € 2.600,00 (art. 34 p. i.);

f) O falecido DD tenha sofrido dores fortíssimas, angústia e aflição nos últimos momentos da sua vida (art. 36 p.i.)

g) O falecido DD, à data dos factos, exercia em exclusivo a profissão de electricista para a empresa "Metro de ..." e, como contrapartida do seu trabalho, auferia o salário mensal de cerca de € 2.000,00 (dois mil euros) (arts. 44 e 45 p.i.)

h) O falecido DD tinha conhecimento de que o condutor do veículo, réu BB, não estava habilitado para conduzir veículos automóveis e, ainda assim, assumiu o risco de seguir como ocupante do veículo (art. 8 do réu Fundo de Garantia Automóvel);

i) O falecido DD estava numa festa popular com o ora réu e o Senhor CC; que quando saiu da festa para seguir o seu destino no veículo automóvel de sua propriedade, não o encontrou estacionado no local em que pensava tê-lo antes deixado; que pediu auxílio ao ora réu, dizendo-lhe que lhe tinham roubado o carro; que em resposta ao pedido de auxílio daquele, o réu e o Senhor CC, juntamente com o Senhor DD, procuraram o carro deste último nas imediações da festa; que não o encontraram; que o devido ao estado de embriaguez em que o Senhor DD se encontrava pensaram que este estaria a fazer confusão e que teria deixado o carro estacionado em casa; que colocada esta hipótese, o Senhor DD, pese embora soubesse que o réu não estava habilitado a conduzir, pediu-lhe que o levasse no seu (do réu) carro a casa e que o réu acedeu a fazê-lo (arts. 13 a 20 da contestação do réu BB);

j) Que, instados pelo réu a colocarem os cintos de segurança, o Senhor CC acedeu, colocando-o; porém, o Senhor DD negou-se a colocar o cinto de segurança (art. 22 da contestação do réu BB);

k) Que quando iam na Estrada Nacional …, o ora réu sentiu uma dor por debaixo da axila esquerda e, inexplicavelmente, perdeu os sentidos, tendo acordado com os gritos do Senhor CC e o barulho dos sucessivos embates, quando o automóvel já estava capotado; que quando o automóvel parou o Senhor CC saiu pelos seus próprios meios, que o réu se apercebeu que o Senhor DD já não se encontrava dentro da viatura, e ele, ora réu, foi o último a sair do interior do carro; que quando saiu, o réu apercebeu-se que o corpo do Senhor DD estava prostrado no chão, já "arroxeado", tendo verificado que estava morto; que o Senhor CC (que o réu verificou estar gravemente ferido) começou a correr em direção ao campo a gritar que se parasse morria (arts. 23 a 26 da contestação do réu BB);

1) Que o réu BB foi no encalço do Senhor CC, na tentativa de o deter para ser socorrido, o que não conseguiu; que o estado do ora réu, também ferido e com as forças debilitadas, não lhe permitiram correr o suficiente para alcançar o Senhor CC (arts. 28 a 30 da contestação do réu BB) e

m) Que pela distância em que o ora réu se encontrava, e porque se encontrava vestido de escuro, os bombeiros que socorreram CC não o viram, e ele ficou sozinho, no meio do campo, sem forma de comunicar (pois no acidente perdeu o seu telemóvel) e também a necessitar de socorro; que foi então que decidiu continuar a caminhar até ao ..., onde pediu a uns amigos para telefonar ao seu tio, a quem pediu ajuda (arts. 32 a 34 da contestação do réu BB).

Conhecendo.

1. QUESTÃO PRÉVIA.

Porque se nos afigurou a possibilidade de não conhecer do objecto do recurso (por eventual existência de dupla conforme, ut artº 671º, nº 3 CPC) no que tange ao segmento decisório na parte em que se confirma o decidido na 1ª instância relativamente à condenação do Réu/ Recorrente FGA a pagar ao Interveniente Instituto da Segurança Social, IP (ISS) os montantes indemnizatórios por este reclamados nos autos, determinou-se fosse comprido o disposto no nº1 do artº 655º, ex vi do artº 679º, ambos do CPC.

Este interveniente ISS veio pronunciou-se, dizendo que “de facto, o objeto do recurso quanto ao ISS,IP/CNP não deverá ser conhecido, tendo em conta o previsto o n.º 3 do art.º 671º do Código de Processo Civil”.

Vejamos.

Entende-se que, no que tange ao segmento decisório aludido no ponto 3., na parte em que (por referência ao ponto 2.) se condena o Réu “ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões - Fundo de Garantia Automóvel” “a satisfazer as indemnizações, despesas, pensões e juros discriminados em … 2” – isto é, “a pagar ao Instituto de Segurança Social a quantia de € 1.257,66, a título de despesas de funeral e € 14.996,19, a título de pensões de sobrevivência, ambas acrescidas de juros de mora à taxa legal (civil), desde a citação até integral pagamento.”, há dupla conforme, obstacularizadora do conhecimento do recurso, nesse segmento (ut artº 671º, nº3 CPC).

Com efeito, entendemos que

havendo diversos segmentos decisórios (uns favoráveis, outros não

)

[1]

, distintos e autónomos (as partes podem restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles.

Assim,

só não há dupla conforme

(havendo revista normal nessa parte)

no segmento em que a Relação não confirme

a decisão da 1ª inst. (ou confirme

mas

com fundamentação essencialmente diferente), ou no segmento em que o adjunto votou vencido.

Com efeito, se é certo que, v.g., se num pedido indemnizatório por responsabilidade extracontratual, alguém vem (como ocorre nos presentes autos com o Autor AA) formular um pedido indemnizatório

global

, mas consubstanciado em pretensões fatiadas (danos patrimoniais e danos não patrimoniais), não é sobre cada uma dessas parcelas que o juízo de conformidade deverá ser feito, mas sim sobre a pretensão global da parte (donde, então, não poder dizer-se que há dupla conforme quanto aos danos morais caso as instâncias fixem o mesmo valor e desconformidade quanto às perdas materiais, que foram avaliadas diferentemente

[2]

),

já assim não deve ser entendido quando se trata de pedidos autónomos e cindíveis

(mesmo que apenas principal e acessório – como ocorre, v.g., quanto a pedido de capital e juros). Se as instâncias convergiram quanto a um destes pedidos (autónomos e cindíveis), mas divergiram quanto a outro,

há dupla conforme quanto ao pedido em que ocorreu a convergência mas já não quanto ao pedido em que tal convergência não ocorreu

(só quanto a este se pode dizer que não há conformidade na decisão, inviabilizadora da dupla conforme – e, como tal, só há revista quanto a este último)

[3]

.

Vejamos os pedidos e respectivas pronúncias das instâncias.

Como dito, em causas está o pedido deduzido pelo Instituto de Segurança Social de condenação do Fundo de Garantia Automóvel no pagamento das quantias por aquele reclamadas (despesas de funeral, prestações de sobrevivência).

Ora, quer a 1ª Instância, quer a Relação (

esta, no segmento decisório em que prescreve “

confirmando-se, no mais, a sentença

”),

condenaram o Recorrente FGA a pagar ao Interveniente ISS o montante indemnizatório por este reclamado nos autos (e, obviamente, a título solidário, pois outro entendimento se não pode extrair das duas decisões, em conformidade com o que se extraio dos normativos legais por ambas citados).

O que se poderia questionar era, tão somente, se – apesar da inexistência de voto de vencido – em ambas as instâncias a conformidade das decisões (neste segmento decisório) teve lugar sem fundamentação essencialmente diferente, como exige o arº 671º, nº 3, do CPC.

Parece evidente que a resposta não poderá deixar de ser positiva. Bastando para tal atentar que:

ü A primeira instância sustenta a sua decisão “no artigo 70.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro e artigos 1.º e 4.º do Dec. Lei n.º 59/89, de 22 de Fevereiro e -

não havendo seguro válido e eficaz – por força dos artigos 47.º e ss. do

Dec. Lei n.º 291/07

de 21 de

Agosto

– e DL 322/90, 18.10”;

ü A

Relação

, por sua vez

(nesse mesmo segmento decisório, relativamente ao qual disse

“confirmando-se, no mais, a sentença), assenta a sua decisão: “nas alíneas a) e b) do art. 21/2 DL 522/85 de 31/12” (obrigações do FGA); no “artº 49º do DL 291/2007” (que veio substituir a expressão constante daquela alínea a)); no DL 322/90 (pensão de sobrevivência …); e Dec. Lei n.º 59/89 (onde se prescreve que cabe à Segurança Social assegurar, provisoriamente, a protecção do beneficiário, cabendo-lhe exigir o valor dos subsídios ou pensões pagos – sendo que, atendendo ao diploma aludido supra atinente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o Fundo de Garantia Automóvel intervém como substituto da seguradora responsável, sendo, assim, responsável solidário no pagamento dos valores despendidos pela Segurança Social).

Como tal, parece apodítico que a fundamentação jurídica carreada por ambas as instâncias, para sustentar a condenação do Recorrente FGA no pagamento das aludidas prestações à Interveniente Segurança Social, não é –

de todo

– essencialmente diferente, antes o é, não apenas essencialmente a mesma, como se nos afigura, até, que é mesmo…a mesma!

O que aqui releva é, portanto, a fundamentação de direito porque dela pode o Supremo conhecer, nos termos dos artigos 674.º, nºs 1 e 2, e 682.º, n.º 1. E a fundamentação essencialmente diferente da vertida na decisão da 1.ª instância é a que tem consequências necessárias nos efeitos qualitativos ou quantitativos da parte dispositiva.

Ora, como vimos, a fundamentação jurídica plasmada nas instâncias de modo algum teve consequências tais que se possa dizer que influenciaram a parte dispositiva, no segmento ora em análise (que é, como dito, um segmento de todo distinto e autónomo do(s) demais, a permitir, apenas sobre si, aferir da verificação ou não da dupla conforme).

Assim, e mesmo que se seguisse nesta temática o critério da mera coincidência formal

[4]

, bem pode dizer-se que, mesmo assim, in casu, a conformidade decisória,

no segmento sob apreciação,

equivale à confirmação “integral e irrestrita” da decisão da 1ª instância pela Relação. E, como visto, sem fundamentação essencialmente diferente.

A dupla conforme tem a natureza jurídica de pressuposto processual negativo do recurso de revista, pois tem um “efeito inibitório quanto a recorribilidade”

[5]

.

Como tal, verificados os elementos que compõem a previsão de dupla conforme, o recurso de revista não pode ser admitido, sendo indeferido pelo juiz a quo (ut artigo 641.º, n.º 2, al. a), in fine, a título de disposição geral) ou pelo relator (cf. artigo 652.º, n.º 1, al. h), ex vi artigo 679.º).

Termos em que se rejeita a revista quanto a este segmento da decisão.

***

CONHECENDO DO MÉRITO DA REVISTA

Considerando que o “thema decidendum” – o objecto do recurso – é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o disposto nos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir são:

1. Não aplicação do disposto no art.º 570º do C.C., ao total indemnizatório.

2. Quantificação do valor atribuído ao dano morte;

Apreciando.

DA NÃO APLICAÇÃO DO ESTATUÍDO NO ARTº 570º DO CÓDIGO CIVIL

Alega o Recorrente que, estando provado que a “vítima tinha 45 anos à data do acidente e seguia no banco traseiro do veículo conduzido pelo Réu BB, sem que o mesmo Réu tivesse habilitação legal para conduzir, “facilmente se conclui, até pelo senso comum que a vítima tinha conhecimento de que o Réu BB não tinha habilitação legal para conduzir veículos automóveis e ainda assim aceitou fazer-se transportar na viatura”. Daí concluir o Recorrente que o Tribunal “a quo”, “poderia e deveria ter lançado mão do disposto no art.º 570º do C.C. e aplicado uma redução significativa ao total indemnizatório”.

Adiantando solução, parece-nos claro que não assiste razão ao recorrente.

§ Desde logo, porque, tratando-se de questão nova, não é neste recurso que pode ser suscitada, pois é sabido que o tribunal de recurso não pode conhecer de questões não invocadas nem decididas no tribunal recorrido. E basta atentar nas decisões das instâncias (e nas alegações da apelação do ora recorrente) para concluir que em parte alguma tal questão foi suscitada (e apreciada).

Com efeito, recursos são meios que visam modificar as decisões recorridas, ou seja, para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, que não apreciar/criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre, não podendo, portanto, neles ser versadas questões que não hajam sido suscitadas perante o tribunal recorrido, com ressalva das questões de conhecimento oficioso

[6]

e ainda não decididas com trânsito em julgado

[7]

- questões estas que tanto podem referir-se à relação adjectivo-processual (v.g., a quase totalidade das excepções dilatórias, ut artº 578º), como à relação substantivo-material controvertida (v.g., nulidade do negócio jurídico, ante o estatuído no artº 286º do CC, e o abuso de direito, tal como vem caracterizado no artº 334º do mesmo Código), à caducidade em matéria de direitos indisponíveis e a inconstitucionalidade material de normas (por ex., as que afrontem intoleravelmente o cerne dos direitos fundamentais).

Portanto, as questões que não foram suscitadas em 1ª instância, não têm que ser ali tratadas, como o não têm que ser nas instâncias de recurso, sendo esta a jurisprudência assente, tanto anterior, como posterior à Reforma do Cód. Proc. Civil de 1995/96

[8]

.

§ Sempre se diga, porém, que o recorrente lavra em meras e vagas ou académicas suposições, não provadas, ao afirmar que “a vítima tinha conhecimento de que o Réu BB não tinha habilitação legal para conduzir veículos automóveis e ainda assim aceitou fazer-se transportar na viatura”, daí ter de assumir a sua parte de culpa na “produção ou agravamento dos danos” (cit. artº 570º, nº1).

Ao contrário do que afirma, o