Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA e BB (A.A.) intentaram, em 04/03/2002, a presente ação declarativa, sob a forma de processo ordinário - então autuada sob o n.º 92/ 2002 e agora correndo termos sob o n.º 214/14.6T8BJA - contra:

- CC e cônjuge DD (1.ºs R.R.);

- EE e cônjuge FF (2.ºs R.R.);

- e GG (3.ª R.).

Alegaram, em resumo, que:

. Os A.A., por escrito particular datado de 10/04/1987, tomaram de arrendamento a HH, com início em 15/08/1986, os seguintes prédios:

a) – O prédio rústico, sito na freguesia de …, no município de …, inscrito na respetiva matriz, sob o artigo n.º 108 da Secção E, com a área de 64,8500 hectares, denominado “II”;

b) – O prédio rústico, sito na mesma freguesia e município, inscrito na matriz sob o art. 139 da Secção E, com a área de 41,500 hectares, denominado "JJ”;

c) – O prédio rústico, sito na mesma freguesia e município, inscrito na matriz sob o artigo 111 da Secção E, com a área de 58,9750 hectares, denominado “KK”;

d) – O prédio rústico, sito na mesma freguesia e município, inscrito na respetiva matriz, sob o artigo 109 da Secção E, com a área de 6,1500 hectares, denominado “LL”;

e) – Os prédios urbanos inscritos na matriz da mesma freguesia sob os artigos 861.º, 863.º, 939.º e 1204.º,

. O referido contrato foi celebrado por um período de 6 anos, renovável por períodos de 3 anos, no âmbito da Lei n.º 76/77, de 29/09, então em vigor;

. Em 18/01/1989, o A. marido e o então senhorio procederam a um aditamento escrito ao contrato inicial, alterando o prazo para 20 anos a contar do início do contrato e alterando o montante da renda inicial;

. O A., a solicitação do senhorio, atualizou as rendas, a partir do ano agrícola de 1996, para o valor de 900.000$00;

. Em 13/08/1998, a então senhoria, mãe dos R.R., denunciou extrajudicialmente o referido contrato de arrendamento, com efeitos a partir de 15/08/1999, tendo-se seguido então uma execução judicial de despejo, que os A.A. impugnaram mediante embargos;

. Ao longos dos anos de vigência do contrato, os A.A., com autorização do senhorio, realizaram, no conjunto dos prédios locados, diversas obras e melhoramentos que se traduziram em benfeitorias necessárias e úteis, cujo levantamento não é possível sem detrimento dos imóveis e que aumentaram consideravelmente o respetivo valor, ascendendo ao total de € 319.000,00.

. De entre as benfeitorias realizadas pelos A.A., constam:

- a construção de um ovil e sala de ordenhas, com 650 m2 + 700 m2, edificados de raiz, com comedouros e bebedouros, água com bomba do poço, estimados, atualmente, em valor não inferior a € 125.000,00;

- implantação de cercas para parqueamento dos gados, em toda a propriedade, com paus tratados, rede e arame farpado, no valor atual de € 38.000,00;

- eletrificação da habitação, todas as demais dependências urbanas, palheiros, celeiros, cavalariça, armazéns, casa do caseiro, ovil, sala de ordenhas, com implantação de um PT e bombas elétricas, em valor não inferior a € 50.000,00.

Concluíram os A.A. a pedir que:

a) - Fosse reconhecido e declarado que a carta de denúncia escrita pela mãe dos R.R. ao A. marido é extemporânea, sendo nula e de nenhum efeito, não respeitando a antecedência legal;

b) - Fosse reconhecido e declarado que, não podendo o A. opôr-se à denúncia nos termos da lei, os R.R. só podiam obter título executivo de denúncia através de ação judicial própria;

c) – Fosse reconhecido que aquela denúncia só poderia proceder eventualmente para 15/08/2006;

d) –

Fosse reconhecido aos A.A. o direito de indemnização por benfeitorias, com base no enriquecimento dos R.R., no valor de € 319.000,00 e estes condenados a pagar àqueles tal valor

;

e) -

Fosse reconhecido o direito de retenção dos A.A. sobre os referidos imóveis, pelo valor das benfeitorias, constituindo garantia a ser exercida enquanto não lhes forem pagas as quantias respetivas

.

2. Os R.R. apresentaram contestação a invocar, além do mais, as exceções de caso julgado, de litispendência e de preclusão do direito a deduzir os pedidos formulados, em virtude da existência dos autos de embargos de executado apensos aos autos de execução em que foi pedida a passagem de mandados de despejo.

3. Em sede de audiência preliminar realizada em 02/03/2004, foi proferido o despacho saneador de fls. 402-410 a julgar:

i) - procedente a exceção do caso julgado quanto aos pedidos formulados em a), b) e c), com a consequente absolvição dos réus da instância nessa parte;

ii) - improcedentes as exceções de litispendência e de caso julgado quanto aos pedidos formulados nas alíneas d) e e) do petitório;

iii) – improcedente a exceção de preclusão do direito dos A.A..

No mais, prosseguiram os autos para julgamento com a seleção da matéria de facto tida por relevante.

4. Os R.R. recorreram então das referidas decisões que julgaram improcedentes as exceções de litispendência e de caso julgado relativamente aos pedidos formulados em d) e e), bem como a exceção de preclusão do direito dos A.A., tendo tais recursos sido admitidos com subida diferida conforme despacho de fls. 456.

5. Entretanto, foi intentada outra ação sob o n.º 183/06.6TBSRP, cujo autos foram apensados ao presente processo com o n.º 92-B/2002, em que figuram como autores CC e mulher DD, EE e mulher FF e GG e como réus AA e BB, a pedir que estes fossem condenados a pagar àqueles:

a) – a indemnização pela perda das ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», no valor de € 71.671,20;

b) - a indemnização pelos prejuízos causados com a perda dos lucros decorrentes da produção de azeite, no valor de € 41.967,47;

c) - a indemnização pela perda das ajudas concedidas pela produção de azeite no valor de € 48.917,90;

d) - a indemnização pela perda das ajudas complementares à produção de azeite, no valor de € 3.644,08;

e) - a indemnização pela perda dos lucros decorrentes da produção de culturas arvenses, nos anos agrícolas de 2004/2005 e de 2005/2006, no valor de € 4.836,35;

f) - a indemnização pela perda de apoios concedidos à produção de culturas arvenses, no valor de € 13.757.56;

g) - a indemnização pela perda da ajuda complementar aos produtores de culturas arvenses, no valor de € 1.007,86;

h) - a indemnização pelos prejuízos decorrentes da impossibilidade de implementação do projeto de turismo rural, no valor de € 50.480,82;

i) -

a indemnização pela ocupação ilícita do imóvel desde 1998/1999 até 19 de maio de 2003, no valor de € 21.634,16

;

l) –

os juros sobre as quantias em dívida

, até ao seu efetivo e integral pagamento.

Mais tarde, os ali autores ampliaram a causa de pedir e o pedido requerendo a condenação dos réus em mais € 47.080,00 correspondente ao que gastaram na recuperação dos imóveis.

6. Prosseguindo a causa e realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 1913-1940, datada de 25/03/2014, em que:

A – Foi julgada parcialmente procedente

a ação n.º 92/2002

, decidindo-se:

a) –

reconhecer o direito de indemnização por benfeitorias dos A.A. no valor de € 161.921,20, condenando-se os R.R. a pagar àqueles tal quantia

;

b) -

reconhecer aos A.A. o direito de retenção dos imóveis pelo valor das benfeitorias;

c) - absolver os RR. dos restantes pedidos;

B – E foi julgada improcedente

a ação n.º 92-B/2002

(anterior processo n.º 183/06.6TBSRP) com a consequente absolvição dos ali réus de todos os pedidos formulados.

7. CC e outros, réus na ação principal e autores na ação apensa, recorreram dessa sentença para o Tribunal da Relação de … que, através do acórdão proferido a fls. 2266-2292, datado de 16/06/2016, revogou as decisões da 1.ª instância que tinham julgado improcedentes as exceções de caso julgado e preclusão do direito, julgando-as, por sua vez, procedentes com a consequente absolvição dos R.R. da instância e, por via disso, prejudicado o conhecimento das questões suscitadas no âmbito do recurso interposto da sentença final.

8. Inconformados com tal decisão, AA e BB, autores na ação principal, vieram interpor revista a pedir que fosse revogado o acórdão recorrido e mantida a sentença de 1.ª instância.

9. Por sua vez, CC e cônjuge DD, EE e cônjuge FF e ainda GG, réus na ação principal e autores na ação apensa, também interpuseram revista com fundamento em omissão de pronúncia sobre a decisão da 1.ª instância que julgou improcedente a ação n.º 92-B/2002.

10. Ambas as revistas foram objeto de apreciação no acórdão deste Supremo proferido a fls. 2437-2456, datado de 08/06/2017, em que se concluiu nos seguintes termos:

A – Conceder, parcialmente, a revista interposta por AA e BB, decidindo-se:

a) - Revogar o segmento decisório do acórdão recorrido que julgou procedentes as exceções de caso julgado e de preclusão do peticionado direito às benfeitorias e julgar tais exceções improcedentes;

b) – Confirmar o segmento decisório do acórdão recorrido sobre a preclusão do direito de retenção com a entrega judicial dos prédios em causa;

c) – Em consequência disso, determinar que os autos baixem à Relação para conhecer do objeto da apelação interposta da sentença da 1.ª instância no respeitante ao direito às benfeitorias ali reconhecido e ao direito de retenção até à sobredita entrega judicial, bem como quanto ao impugnado segmento decisório daquela sentença que julgou improcedente a ação n.º 92-B/2002;

B – Considerar, por via disso, prejudicado o objeto da revista interposta por CC e outros.

11. Em cumprimento desse aresto, o Tribunal da Relação proferiu o acórdão de fls. 2484-2592, datado de 07/12/2017, a julgar parcialmente procedente a apelação, decidindo:

1. Revogar a sentença recorrida na parte em que julgou a ação n.º 92/2002 parcialmente provada e procedente (A e B do dispositivo) e absolver os R.R. apelantes da integralidade dos pedidos formulados pelos A.A. apelados;

2. Revogar a sentença recorrida na parte em que julgou a ação nº 92-B/2002 totalmente improcedente, julgando-a parcialmente procedente e nessa conformidade:

a) – Condenando os ali apelados a pagar aos apelantes uma indemnização devida pela ocupação ilícita do imóvel entre 15/08/1999 e 19/05/ 2003, no valor de € 16.874,40.

b) – Condenando os ali apelados a pagar aos apelantes juros de mora sobre a quantia referida em a), à taxa legal, até ao seu efetivo e integral pagamento.

c) – Absolvendo os apelados do mais aí peticionado.

12. Desta feita, vêm agora os A.A. AA e BB pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - As obras realizadas pelos arrendatários, em causa nos autos (obras nas casas e instalações urbanas e agrícolas, obras na construção de ovil e sala de ordenha, obras na eletrificação de todas as casas e instalações urbanas e agrícolas, obras na construção de cercas para parqueamento e maneio do gado), foram todas realizadas de boa-fé;

2.ª – Tais obras foram todas autorizadas ou consentidas pelo senhorio;

3.ª - Devem qualificar-se todas como “benfeitorias necessárias” - art.º 216.º do CC;

4.ª - Todas elas conferem o direito à respetiva indemnização - artigos 1.046.º e 1.273.º CC - e conferem aos arrendatários o inerente direito de retenção sobre os imóveis arrendados até serem pagos pelas benfeitorias realizadas - artigos 754.º e seguintes CC.

5.ª - As faturas emitidas em nome de Sociedade da LL não são um meio de prova idóneo, legalmente admissível, de despesas efetuadas pelos senhorios, ora recorridos, nem conferem a estes o direito a serem pagos pelos ora recorrentes pelo seu valor;

6.ª - A interpretação dada no acórdão recorrido aos artigos 14.º e 15.º da LAR viola os princípios e regras contidos nos artigos 9.º e 10.º do CC;

7.ª - Em tudo o que a LAR não afaste o regime geral da locação, este é aplicável;

8.ª - O arrendamento dos autos não cessou por mútuo acordo nem por resolução levada a cabo pelo senhorio, caindo-se no regime geral, no tocante a benfeitorias;

9.ª - O arrendatário tem o direito de ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias e compensado pelas úteis - artigos 1.046.º e 1.273.º do CC;

10.ª - O acórdão recorrido deve ser revogado e manter-se o dispositivo da sentença da 1.ª Instância, com a condenação dos senhorios a pagarem aos arrendatários a indemnização de € 161.222,96 pelas referidas benfeitorias realizadas nos prédios e reconhecer-lhes o inerente direito de retenção sobre os imóveis locados.

13. Os Recorridos apresentaram contra-alegações com ampliação do âmbito do recurso, pugnando pela não provimento da revista, mas sustentando, a título subsidiário, o seguinte:

1.ª – O valor das obras autorizadas pelo senhorio foi todo ele compensado pelo não pagamento das rendas e as demais obras, porque não autorizadas, devem ser consideradas ilícitas e, em consequência, não podem ser indemnizáveis;

2.ª - Não fora isto, não consta dos autos qualquer facto que permita concluir que as benfeitorias úteis não possam ser levantadas - neste sentido - vide acórdãos do STJ de 23.02.2002 e 20.06.2012;

3.ª - Ainda assim, o valor das benfeitorias, à data da entrega dos prédios, não se encontra provado, apenas ficou provado que:

- O valor atual

(

em 2005) das cercas, para o parqueamento dos gados, em toda a propriedade, com paus tratados, rede e arame farpado, num total de 19.760 m, ascende a € 17.722,96, correspondendo 3.975 m construídos em 1988 ao valor atual (em 2005) de € 2.921,63 e 4635 m construídos em 1990 ao valor actual (em 2005) de 2.433,38"

- A obras de eletrificação da habitação, todas as demais dependências urbanas, palheiros, celeiro, cavalariça, armazéns, casa do caseiro, ovil, sala de ordenhas, com a implantação de um PT e bombas elétricas, caso tivessem sido executadas em janeiro de 2006, teriam um valor de € 43 500,00;

4.ª - Ou seja, os valores apurados tiveram por referência o ano de 2005 e janeiro de 2006, sendo que, conforme consta dos factos provados que:

N - Por termo efetuado em 02.05.2006 no âmbito do Proc. 128/00, foram entregues as chaves dos prédios pelos AA e BB aos autores no processo apenso;

5.ª - Acresce que, conforme resulta dos factos provados:

30 - Na data da entrega dos prédios referidos, em 02.05.2006:

a) - a pintura do edifício aí existente estava deteriorada.

b) - Um dos vidros estava fissurado e os vitrais da sala rachados e a desfazerem-se.

c) - Os telhados e as canalizações estavam degradados.

d) - O que causava infiltrações.

e) As paredes apresentavam buracos, estavam picadas e com o reboco à vista e revelavam infiltrações.

f) - As paredes estavam repletas de pregos.

g) - O chão apresentava-se degradado.

h) - Os fios eléctricos estavam cortados e as tomadas e interruptores tinham sido removidos.

i) - O edifício apresentava sinais de sujidade

6.ª - Aqui chegados, resulta óbvio que os valores indicados nos factos provados não refletem de modo algum o valor atual das obras realizadas no locado à data de entrega do mesmo;

7.ª - Mais se note, como refere o acórdão, "Sabendo-se que a obra de eletrificação não estava "em estado novo", porquanto o próprio relatório pericial refere aparentar ter cerca de 10 anos (...)";

8.ª- Assim, somos forçados a concluir que não existem factos provados que permitam determinar qual o valor das alegadas benfeitorias que foram "recebidas" pelos Recorridos em 02.05.2006;

9.ª - Ainda assim, caso se considere existir direito algum a indemnização por benfeitorias

, sempre se deverá deduzir ao mesmo o valor de € 17.471,00, valor correspondente às reparações dos estragos referidos no facto provado em 30, conforme facto provado em 31 e facto provado agora aditado por acórdão a fls. 86

;

10.ª - Porém, nem esse valor (reparações dos estragos) fará com que a obra de eletrificação que aparenta ter mais de 10 anos fique em estado novo;

11.ª - A final, deve reconhecer-se serem os Recorridos credores dos Recorrentes, não tendo estes qualquer direito a indemnização por benfeitorias, nem tão-pouco qualquer direito de retenção, devendo manter-se na íntegra o acórdão recorrido.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Tendo as ações sido propostas, respetivamente em 2002 e 2006 e o acórdão recorrido proferido em 08/06/2017, é aplicável à presente revista o atual regime recursório com a ressalva do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Lei n.º 41/2013, de 26-06.

Como é sabido, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro de tais parâmetros, as questões a resolver consistem em saber:

i) – Se assiste aos A.A./Recorrentes o direito a serem indemnizados pelas benfeitorias por eles realizados nos prédios locados, no valor de € 161.921,20, tal como foi decidido pela 1.ª instância;

ii) – Se lhes assistia também o correspetivo direito de retenção de modo a tornar lícita a ocupação que fizeram do locado;

iii) – Se, no caso de assistir aos A.A. direito a indemnização por benfeitorias, deverá ser deduzido o valor de € 17.471,00 correspondente às reparações dos estragos nos bens locados, conforme o constante dos pontos 30 a 34 dos factos provados na audiência final e aditamento introduzido pela Relação a fls. 2569.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada por provada pelas instâncias

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. Por inscrição G Ap. 8 de 2006/08/01 foi registada a aquisição, sem determinação de parte ou direito, por sucessão hereditária de MM, do prédio misto denominado “LL”, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 1663/ 20060801, anteriormente sob o n.º 3141 do Livro B-8 e inscrito no Serviço de Finanças de …, sob os arts. 1204.º, 108 secção E, 861 e 863 da freguesia de … a favor dos ora AA. EE, CC e GG – alínea A).

1.2. Por inscrição G Ap. 8 de 2006/08/01 foi registada a aquisição, sem determinação de parte ou direito, por sucessão hereditária de MM, do prédio rústico denominado “LL”, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 1705/ 20070206, desanexado do prédio descrito em 1.1 (A), e inscrito no Serviço de Finanças de …, sob o art. 108 secção E, da freguesia de … a favor dos ora AA. EE, CC e GG – alínea B);

1.3. Por inscrição G Ap. 8 de 2006/08/01 foi registada a aquisição, sem determinação de parte ou direito, por sucessão hereditária de MM, do prédio rústico denominado “KK”, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 1664/ 20060801, desanexado do prédio descrito em 1.1 (A) e inscrito no Serviço de Finanças de …, sob o art.º 111 secção E, da freguesia de … a favor dos ora AA. EE, CC e GG – alínea C);

1.4. Por inscrição G Ap. 8 de 2006/08/01 foi registada a aquisição, sem determinação de parte ou direito, por sucessão hereditária de MM, do prédio misto denominado “LL”, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 1663/ 20060801, desanexado do prédio em 1.1. (A), e inscrito no Serviço de Finanças de …, sob o art.º 109 secção E, da freguesia de … a favor dos ora AA. EE, CC e GG – alínea D);

1.5. Por inscrição G Ap. 8 de 2006/08/01 foi registada a aquisição, sem determinação de parte ou direito, por sucessão hereditária de MM, do prédio misto denominado “NN”, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 1665/ 20060801, desanexado o prédio descrito em 1.1. (A) inscrito no Serviço de Finanças de …, sob os art. 139.º E, da freguesia de … a favor dos ora A.A. EE, CC e GG – alínea E);

1.6. Originalmente os prédios referidos em 1.1 e 1.2 (A e B) eram um prédio único, designado por prédio misto artigo 108E da freguesia de …, Concelho de …, constituído por uma parte rústica com 64,85 ha e urbanos 1204, 861 e 863 – alínea F);

1.7. Este prédio foi dividido em duas partes tendo dado origem aos prédios descritos em 1.1 e 1.2 (nas alíneas A e B) – alínea G);

1.8. O prédio misto 108E (ponto 1.1 - alínea A) deu origem ao prédio misto 155E e o prédio rústico 108E (ponto 1.2 - alínea B)) deu origem ao prédio rústico 154E – alínea H).

1.9. O artigo 861 corresponde agora ao artigo 1305 – alínea I);

1.10. O artigo 863 corresponde ao atual 1307 – alínea J);

1.11. O artigo 1204 corresponde ao atual 1747 – alínea L).

1.12. Por escrito particular celebrado em 10/04/1987 e intitulado “Contrato de Arrendamento”, HH declarou dar de arrendamento a AA, que declarou aceitar, os prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 108, 139, 111 e 109, todos da secção E, e os prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 861.º, 863.º, 939.º e 1204.º da freguesia de … – alínea M);

1.13. Da 1.ª cláusula do escrito referido em 1.6 (alínea F) consta que:

“o seu início é em 15 de agosto de 1986, celebrado por um período de seis anos, renovável por um período de três anos, enquanto não for denunciado nos termos da Lei do Arrendamento Rural.” – alínea N);

1.14. Estipulou-se no contrato referido em 1.6 (alínea F) “que a renda anual é no valor de 500.000$00 (quinhentos mil escudos), paga em dinheiro na casa do senhorio ou do seu representante, contra recibo, em 15 de agosto de cada ano, porém, nos anos de 1987 e 1988, o rendeiro só terá que pagar o montante de 300.000$00 (trezentos mil escudos) por cada ano, destinando-se os diferenciais ao pagamento da comparticipação das despesas com as beneficiações e obras a realizar no monte e anexos, obras que o senhorio desde já autoriza – alínea O);

1.15. Consta também do referido contrato que:

“O segundo outorgante para obras futuras, designadamente construções, parques para gados, necessita para tal de autorização do senhorio” – alínea P).

1.16. Ficou estipulado na cláusula 6.ª do contrato que “o segundo outorgante fica com a obrigação de proceder à conservação dos prédios urbanos” dados no arrendamento – alínea Q).

1.17. Por escrito particular celebrado em 18/01/1989 e intitulado “Adenda ao contrato de arrendamento rural celebrado em 10 de abril de 1987”, HH e AA declararam acordar que:

“o prazo de arrendamento respeitante ao prédio rústico denominado “KK” sito na freguesia de … concelho de …, inscrito na matriz cadastral rústica sob o art.º 111 da secção E, passa a ser de 20 anos” – alínea R).

1.18. Por despacho proferido, em 19/05/2003, no processo n.º 128/00 intentado pelos ora apelantes contra os ora apelados, foi ordenado o despejo dos locados – alínea S).

1.19. AA e mulher BB interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de … do despacho referido, ao qual, por despacho proferido em 30/01/ 2004, foi fixado efeito suspensivo – alínea T);

1.20. Por despacho proferido em 17/01/2004 no Proc. 128/00, foi o recurso mencionado em 1.19 (T) julgado deserto por falta de alegações – alínea U);

1.21. AA e mulher BB desistiram do recurso interposto do despacho referido em 1.20 (U) que julgou deserto o recurso interposto do despacho que ordenou a emissão de mandados de despejo – alínea V).

1.22. Por termo efetuado em 02/05/2006 no âmbito do Proc. 128/00, foram entregues as chaves dos prédios pelos AA e mulher BB aos autores do processo apenso – alínea X);

1.23. O ano 2005 foi um ano de seca – alínea Y).

1.24. Os 48,83 hectares da área total dos prédios são compostos por olival com mais de 61 árvores por hectare – alínea Z);

1.25. O A., em 13 de abril de 1987, solicitou ao senhorio autorização, por escrito, para proceder à execução de cercas, com perímetro de 4.000 metros, que foi concedida – facto 1 provado em audiência;

1.26. Em 16, 20 e 22 de março de 1990, requereu autorização por escrito, ao senhorio, para a enxertia do olival e eletrificação, tal como a edificação de um ovil e ordenha mecânica nos prédios – facto 2 provado em audiência;

1.27. Tal autorização foi concedida – facto 3 provado em audiência;

1.28. Os A.A. procederam à realização de obras na casa de habitação do monte e anexos – facto 4 provado em audiência;

1.29. Procederam à elaboração do projeto de arquitetura, redes de águas e esgotos e assistência técnica – facto 5 provado em audiência;

1.30. <