Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – Nos Juízos Cíveis de Lisboa, o M.ºP.º intentou a presente ação declarativa sumária contra:

O Banco AA S.A.

Sustentou serem nulas as cláusulas contratuais gerais (doravante ccg) que refere, abaixo precisadas, integrantes dos contratos entre a ré e seus clientes.

Pediu, em conformidade:

Que se declarem nulas tais cláusulas;

Que se condene a ré a:

Abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar, especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição

Dar publicidade à decisão e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença, sugerindo-se que a mesma seja efetuada em anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, de tamanho não inferior a ¼ de página.

Contestou a ré, sustentando não se verificar a pretendida nulidade.

II – Na devida oportunidade, foi proferida sentença em que se declararam nulas, em parte, três cláusulas contratuais gerais usadas pelo Banco, se condenou este a abster-se de utilizá-las nos contratos atualmente e no futuro celebrados com os clientes, nos termos referidos naquela decisão, em contratos como os em apreço, se condenou ainda o mesmo Banco a publicitar a decisão nos dois jornais de maior tiragem de Lisboa e Porto, e se determinou a comunicação da decisão ao Gabinete do Direito Europeu.

III – Apelou a ré e o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu:

“Assim, e pelo exposto, acordamos em julgar parcialmente procedente o recurso e, em consequência:

(a) Alteramos a redação da alínea a) da sentença recorrida, que passa a ser a seguinte:

a) Declarar nulas nas cláusulas contratuais gerais seguintes:

a. No contrato denominado: "Contrato de Aluguer de Veículo Automóvel sem Condutor" (Doc. n° 2, fls. 27), a seguinte parte do terceiro período do ponto 4-i:

"sendo o seu resultado arredondado para 1/4 de ponto percentual superior".

b. No contrato denominado "Contrato de Locação Financeira" (Doc. n° 3, fls. 32), a seguinte parte do terceiro período do ponto 2-k:

"sendo o seu resultado arredondado para 1/4 de ponto percentual superior".

c. No contrato denominado "Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito" (Doc. n° 4, fls. 39), o n° 3 da cláusula 4.ª", com a seguinte redação:

"3. A taxa atualizada será arredondada ao 1/4 de ponto percentual igual ou superior".

(b) No mais, confirmamos a decisão recorrida”

IV – Pediu revista excecional a ré.

V – A formação a que alude o artigo 721.º- A, n.º3 do Código de Processo Civil entendeu que não estávamos perante um caso de dupla conforme, pelo que decidiu não admitir a revista excecional, sem prejuízo de os autos serem sujeitos a distribuição como revista normal.

VI – Ultrapassada, pela formação, esta questão de saber se estamos perante um caso de dupla conforme, foi decidido pelo Relator nada obstar ao conhecimento como revista normal.

VII – A ré sugerira nas alegações que que fosse proferida revista alargada nos termos do artigo 732.º - A do mesmo código, não tendo tal sugestão sido acolhida pelo Ex.mo Presidente deste Tribunal.

VIII – Conclui ela as alegações do seguinte modo:

A. O presente recurso de revista excepcional é interposto numa acção proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o ora Recorrente, "ao abrigo do disposto nos artigos 24.º e seguintes da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro com as alterações introduzidas pelo DL n.º 220/95 e 249/99 e 323/2001, de 17.12) e art. 13.º, n.º 1, al. c) da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31.7. com as alterações introduzidas pelo DL n.º 67/2003, na qual peticionou a declaração de nulidade de três cláusulas de arredondamento em alta predispostas nas minutas do Banco ora Recorrente (minutas dos Contratos de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor; de Locação Financeira; de Financiamento para Aquisição a Crédito) e também a condenação na abstenção por parte do ora Recorrente de utilizar tal cláusula em contratos que de futuro venha a celebrar, pedindo a condenação do Banco Recorrente a dar publicidade à decisão, e a comprovar nos autos essa publicidade.

B. A partir da Reforma dos Recursos Cíveis de 2007 (Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto) passou a existir o recurso de revista excepcional quando existe coincidência de decisões entre a primeira instância e a Relação (esta sem voto de vencido), o que constitui desvio ao princípio da dupla conforme;

C. No caso sub judicio, o acórdão da Relação confirmou a decisão do Tribunal de primeira instância, sem voto de vencido, sendo aplicável ao processo o Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que aditou o art. 721.º-A do CPC;

D. Diferentemente do que se passa com o comum das acções cíveis que versam sobre puros interesses patrimoniais das partes, num plano eminentemente individual, as acções inibitórias têm incidência sobre a entidade predisponente e um número indeterminado de pessoas, nomeadamente os destinatários das cláusulas e as entidades e pessoas que integram certo "mercado", pelo que se tem de entender que em tais acções estão em causa "interesses de particular relevância social" (alínea b) do n.º 1 do art. 721.º - A do CPC);

E. De facto, as acções de inibição de cláusulas contratuais gerais têm indesmentível relevância social, razão pela qual o legislador de 1985 lhes atribuiu um valor superior à alçada da Relação, para permitir sempre o recurso ao Supremo Tribunal de Justiça.

F. Acresce que nesta concreta acção inibitória está em causa a aplicação no tempo do art. 4.° do Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro (aplicável por força da remissão do art.1.° do Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio) quanto à matéria do arredondamento da taxa de juro contratual nos contratos de concessão de crédito bancário, existindo pelo menos dois Acórdãos sobre a mesma questão, um que considerou que o Ministério Público carecia de interesse em agir para continuar a impulsionar a acção, visto o Banco ter alterado as suas minutas na sequência da publicação dos Decretos-Leis n.ºs 240/2006 e 171/2007, e outro que considerou nula a cláusula de arredondamento em alta predisposta por outro Banco recorrente, no que toca ao crédito hipotecário;

G. De facto, está em causa nos autos a interpretação do sentido preceptivo da uniformização do modo de arredondar a taxa de juros calculada a partir de um indexante relativamente aos contratos de concessão de crédito a consumidores, seja no âmbito do crédito à habitação, seja no âmbito do crédito ao consumo em geral, constante dos Decretos-Lei n.º 240/2006 e 171/2007, nomeadamente o juízo sobre se a proibição de certas cláusulas contratuais para o futuro implica ou não um juízo sobre a sua nulidade para o passado, por alegadamente revestirem carácter abusivo;

H. Esta questão tem óbvia relevância por afectar um número indeterminado de sujeitos de direito (instituições de crédito e, sobretudo, os consumidores que recorrem ao crédito) e a sua elucidação jurídica pela mais Alta Instância Judicial do Pais contribuirá seguramente para se firmar uma jurisprudência consolidada "claramente necessária para uma melhor aplicação do direito".

I. É, pois, admissível o presente recurso de revista excepcional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art. 721.º - A do CPC ou, a título subsidiário, ao abrigo da alínea a) do mesmo número e artigo;

J. Acresce que, tendo o douto Acórdão recorrido expressamente afirmado que o Ministério Público tinha interesse em agir e que acção não se tinha tornado supervenientemente inútil, está o mesmo em contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2011, transitado em julgado e em que este Banco foi também parte (Proc. n.º 1593/08.0T JLSB.L 1), sobre a mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação (Decreto-Lei n.º 446/85, versão em vigor), razão por que este recurso de revista excepcional é também admissível ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do art. 721.º - A do CPC, devendo mesmo ser julgado em plenário de secções cíveis (ex vi, art. 732.º - A do CPC);

K. As cláusulas contratuais postas em crise pelo Ministério Público previam que a taxa de juros nominal, determinada a partir de um indexante (taxa Euribor) em certo período temporal de vigência do contrato de concessão de crédito seria "arredondada ao % de ponto percentual igualou superior" (cláusula 4.ª, n.º 3), acolhendo um método de "arredondamento em alta";

L. Numa dessas minutas contratuais, estava claramente explicitado que a "Taxa Anual de Encargos Efectiva Global - TAEG" era calculada com a fórmula matemática constante do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Dezembro (disciplina de crédito ao consumo) - diploma em vigor até 2009 - que tal taxa era variável, tendo a variação por indexante a referida taxa Eurib a 12 meses e que era arredondada pelo modo indicado;

M. Importa chamar a atenção que em qualquer das minutas contratuais impugnadas existe uma cláusula também de contrapartida na medida em que só autoriza a revisão dos alugueres, rendas ou taxas de juro quando a média de variação do indexante ultrapassa 1/4% de ponto percentual (00,25%) e só neste caso pode funcionar a cláusula de arredondamento em alta (precisamente, sendo tal arredondamento feito para o 1/4 percentual superior).

N. A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 171/2007, ocorrida em Junho desse ano, o Banco Recorrente alterou as suas minutas contratuais, substituindo a regra do arredondamento em alta pela regra de arredondamento legal constante do art. 4.° do Decreto-Lei n.º 240/2006;

O. Não obstante, o Ministério Público intentou a presente acção inibitória, sustentando que, antes de Junho de 2007, as antigas cláusulas já eram nulas por serem abusivas, ou seja, violadoras do princípio da boa-fé, aplicando, de um ponto de vista prático, retroactivamente o referido art. 4.° do Decreto-Lei n.º 303/2007;

P. Na base do seu raciocínio, acolhido pelas instâncias, está a ideia de que os Bancos se locupletavam à custa dos clientes, "ultrapassando" a taxa de juro convencionada e obtendo um enriquecimento ilícito;

Q. Este entendimento não é legalmente correcto porquanto vigora entre nós, desde 1993, um princípio de liberdade de estipulação de juros nos contratos bancários que não é incompatível com o chamado arredondamento em alta (sendo certo que só a partir de 2009, por força do art. 28.° do Decreto-Lei n.º 133/2009, foi introduzido um limite máximo à TAEG nos contratos de crédito ao consumo);

R. Os Decretos-Leis n.ºs 240/2006 e 171/2007 vieram conferir um nível mais elevado de protecção aos consumidores e visaram a uniformização das práticas bancárias em matéria de indexantes e arredondamento das taxas de juros, desse modo permitindo uma maior transparência das ofertas de crédito por parte dos Bancos, por reconhecerem que, sobretudo no crédito à habitação, a publicidade incidia sobre um dos elementos da formação da TAEG, o chamado spread, a que acresce a taxa nominal;

S. Não é sustentável a ideia do Ministério Público de que esses dois diplomas reconheceram a i1icitude ou o carácter abusivo das práticas, em matéria de indexante e arredondamento, para o passado;

T. Com efeito, da análise cuidada desses diplomas, verifica-se que os mesmos não consideram inválidas ou abusivas as cláusulas contratuais sobre indexantes e arredondamentos constantes dos contratos anteriormente celebrados;

U. Prova disso é que esses diplomas não determinam quaisquer correcções para o passado ou quaisquer restituições de valores aos mutuários, como deveria suceder se o legislador fizesse um juízo sobre a invalidade dessas cláusulas.

V. Daí que o ora Recorrente tinha sustentado - embora sem êxito - que devia extinguir-se a instância por inutilidade superveniente, pois, não tendo carácter abusivo a estipulação sobre arredondamento em alta, a sua ilegalização para o futuro implicara a alteração dessa cláusula contratual, não havendo interesse na acção inibitória;

W. E sustentou igualmente que o Ministério Público não tinha, por isso, interesse em agir;

X. De facto, antes da proibição de 2007, o arredondamento em alta, elemento de formação do TAEG, era válido, desde que claramente expresso em cláusula contratual, constando dos elementos publicitados pelos Bancos e das simulações por eles feitas;

Y. Tratava-se de uma prática admitida pelo Banco de Portugal - que impunha a divulgação do modo de arredondamento - porque era conforme com o princípio legal de inexistência de uma taxa de juro bancário máximo, a partir do qual haveria anatocismo;

Z. O Decreto-Lei n.° 240/2006 não teve eficácia retroactiva, não visando pôr termo a qualquer conflito interpretativo de uma norma legal; o mesmo sucedeu com o Decreto-Lei n.º 171/2007 que remete para aquele;

AA. Daí a validade das cláusulas no período anterior a entrada em vigor desses diplomas legais, ocorrido em 2007, na medida em que, pela cláusula do arredondamento (ainda que em alta), o aderente podia conhecer a elevação percentual permitida por acordo e ajuizar da legitimidade do arredondamento em concreto efectuado, uma vez que era explicitado o factor indexante e a percentagem de antemão acordada;

BB. Deve notar-se que, como se salienta no Parecer do Prof. CALVÃO DA SILVA e foi decidido pelo Supremo Tribunal Inglês em 2009, num caso sobre comissões e juros cobrados por Bancos em situações de descobertos não contratados previamente, o art. 4.°, n.º 2, da Directiva n.º 93/13/CEE não permite aos Tribunais o controlo do modo como se fixa a remuneração, preço ou contrapartida nos contratos (a circunstância de não ter sido transposta esta regra para o direito português é irrelevante, porque a mesma vigora no direito interno, como é demonstrado pelo Prof. CALVÃO DA SILVA no mesmo Parecer);

CC. Contrariamente ao sustentado na douta decisão recorrida, o Banco recorrente não agiu de má-fé, tendo acordado livremente com o seu cliente o modo de determinação dos alugueres, rendas e taxas de juros;

DD. Não existe, pois, nulidade, não tendo as cláusulas, para o passado, qualquer carácter abusivo;

EE. Afigura-se desproporcional face ao caso dos autos, a condenação do Recorrente em proceder à publicação da decisão em 2 jornais diários, não sendo esta a forma mais correcta para atingir o fim de informar os consumidores da não aplicação da dita cláusula, até porque encontra-se demonstrado nos autos que a minuta de contrato em que tal cláusula se inseria há muito que não é utilizada pelo Recorrente, não sendo igualmente aplicada nos contratos ainda em vigor, existindo actualmente um regime imperativo quanto ao modo como se efectuam os arredondamentos das taxas de juro;

FF. A lesão à imagem do Recorrente pela aplicação das medidas previstas no n.º 2 do artigo 30.° da LCCG, corresponde a um erro na interpretação do mesmo artigo, imputando às mesmas uma função punitiva que estas claramente não têm;

GG. O Acórdão em recurso é, por isso, ilegal, mostrando-se violados os arts. 12.°,15.°,16.° e 30° da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, versão em vigor), bem como a norma transitória constante do Decreto-Lei n.º 171/2007.

Termos em que, não subsistindo a declaração incidental de nulidade - por as cláusulas impugnadas serem válidas até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 171/2007 -, e admitido que seja este recurso de revista excepcional pela Formação Especial prevista no art. 721.º-A, n.º 3, do CPC (por se verificarem os requisitos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste preceito), deverá ser absolvido da instância o Banco Recorrente por falta de interesse em agir do Recorrido Ministério Público ou julgada extinta a presente acção por inutilidade superveniente ou, quando assim se não entenda, deverá ser julgada improcedente, revogando-se o douto Acórdão recorrido…

Contra-alegou o Ex.mo Procurador- Geral Adjunto, concluindo que:

1.º - A utilização pelo Recorrente de clausulados dos quais não constam as cláusulas declaradas nulas de todo não retira utilidade à declaração de nulidade de tais cláusulas.

2.° - Por um lado, somente essa declaração terá a virtualidade de sanar eventuais efeitos danosos já produzidos em contratos celebrados com a inclusão de tais cláusulas, permitindo aos prejudicados exigir da Ré valores que se apurem devidos, nos termos dos arts. 32.º n. º2 e 33. º, ambos da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais.

3.° - Por outro, para o legislador é bastante a possibilidade de utilização das cláusulas, "independentemente da sua inclusão efectiva em contratos singulares", só com a decisão judicial do mérito da causa é possível garantir que não voltará a inserir em contratos futuros tal clausulado.

4. ° - Aliás, na presente Acção, a Ré foi condenada "a abster-se de utilizar as cláusulas contratuais gerais supra referidas nos contratos nos termos definidos nesta decisão) em contratos como os em apreço ".

5.° Nesta demanda, foram as cláusulas declaradas nulas por força do art. 15.9 da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, pelo que, tal declaração não significa a aplicação retroactiva do Decreto-Lei n.º 240/2006.

6.° - O recurso aos referidos Decretos-Lei n.ºs 240/2006 e 171/2007 justifica-se designadamente em termos de interpretação sistemática, de consideração pela "unidade do sistema jurídico" em consonância com o imposto pelo art. 9° n° 1 do Código Civil.

7.° - E concretamente quanto ao princípio da boa fé, é de referir ser "de um nexo de supra-ordenação entre duas regulamentações (a legal) ou inferível do sistema) e a unilateralmente preformulada)) não do afastamento desta por factores particulares) que resultam verdadeiramente os limites cuja observância é objecto de controlo".

8.° Nesta esteira, o carácter abusivo das cláusulas em apreço infere-se desde logo quer do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 240/2006 quer da Directiva n.º 93/13/ CE do Conselho, de 5 de Abril, que aquele pretende respeitar e que havia já sido transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 220/95 que alterou a Lei das Cláusulas Contratuais Gerais.

9.º - Com efeito, esta Directiva apresenta como princípio orientador a aproximação das legislações dos Estados - membros relativas a cláusulas abusivas em contratos celebrados entre profissionais e consumidores.

10.º - É óbvio e surge claro no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 240/2006, serem independentes as questões da livre negociação das taxas de juro entre as instituições de crédito e os clientes e da prática do arredondamento incidente sobre aquelas, nomeadamente, quanto ao juízo relativo às respectivas validades.

11.º - A alusão a este princípio no art. 15.9 da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais possibilita, na prática, que o julgador intensifique a defesa do consumidor, não lhe sendo fornecida "uma regra apta a aplicação imediata, mas apenas uma proposta ou plano de disciplina, exigindo a sua mediação concretizadora ",

12.º - Desempenhando, na intervenção do juiz, "um papel fundamental a ideia de um adequado equilíbrio contratual de interesses ", que é colocado em causa se o proponente procura alcançar, através do contrato, os seus próprios objectivos, sem considerar, de modo minimamente razoável, os interesses legítimos do cliente.

13.º - O arredondamento da taxa de juro não se integra nos elementos essenciais do contrato: enquanto que aquele configura uma cláusula contratual geral, estes correspondem a cláusulas particulares, concretas e individuais, sendo o seu preciso alcance medido e interiorizado e, por regra, decisivo para a constituição da vontade de contratar.

14.º O Recorrente aceita esta distinção, não questionando a natureza de cláusula contratual geral da cláusula respeitante ao arredondamento, por um lado e, por outro, excluindo os elementos essenciais do contrato do "controlo do conteúdo das cláusulas gerais ", o que necessariamente significa que não se tratam de cláusulas gerais.

15.º - Atentas as palavras empregues na cláusula, parece-nos óbvio que, por regra, o consumidor comum, leigo na matéria, não irá consciencializar sequer, aquando da celebração do contrato, o conteúdo, o significado do arredondamento da taxa de juro para 1/4 de ponto percentual superior.

16.º - Mais do que não participar na conformação da estipulação relativa ao arredondamento, os aderentes irão aceitá-la cegamente, sem que dela possuam um conhecimento cabal.

17. º - Atrevemo-nos a qualificar de notório o despertar da consciência social para o significado do arredondamento em alta das taxas de juro praticado pelas instituições bancárias, surgindo como consequência da divulgação feita pela comunicação social na ocasião, devida à entrada em vigor da já mencionada Lei n.º 240/2006.

- Deve ser negado provimento ao presente recurso e confirmado, integralmente, o acórdão recorrido.

IX – Ante as conclusões das alegações, as questões que se nos deparam consistem em saber se:

Vista a evolução legislativa e o que se apurou nos pontos 18.º a 21.º da enumeração factual que a seguir se transcrevem:

Deve ser declarada extinta a instância por inutilidade superveniente de lide;

Respondendo-se negativamente, deve ser a ré absolvida da instância por se considerar não ter o autor interesse em agir.

Não procedendo qualquer dos itens anteriores, as cláusulas julgadas nulas pela Relação, assim devem ser julgadas.

X – Vem provada a seguinte matéria de facto:

1. A Ré é uma sociedade anónima, encontrando-se matriculada sob o NIP C000000000 e com a sua constituição inscrita na 1.ª Conservatória do Registo Comercial de Lisboa - conforme documento junto a fls. 15 a 25, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.

2. Tem por objecto social a "Realização de operações bancárias e financeiras e prestação de serviços conexos"

3. No exercício de tal actividade, a Ré procedia à celebração do contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor.

4. Para o efeito, a Ré apresentava aos interessados que com ela pretendiam contratar um clausulado já impresso, previamente elaborado, com o título: "Contrato de Aluguer de Veículo Automóvel sem Condutor" - conforme documento junto a fis. 27 a 31, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.

5. O referido clausulado contém uma primeira página impressa, com o subtítulo "Condições Particulares", com espaços em branco destinados à identificação dos contraentes, do local de entrega do bem, do bem, do prazo, das datas de início e de termo do contrato, da modalidade de pagamento, das garantias do contrato, do seguro, do valor dado em penhor, do valor dos alugueres e outras retribuições, do indexante e da taxa anual de encargos efectiva global.

6. As quatro páginas impressas seguintes têm o título de "Condições Gerais".

7. No ponto 4 do contrato, sob a epígrafe "Condições do Contrato", alínea i) das mencionadas "Condições Particulares", consta:

"Indexante: Euribor 3 meses Periodicidade da reindexação: No Mínimo Trimestral

Os montantes dos alugueres do contrato serão recalculados, desde que se verifiquem variações superiores a 00,25 entre a taxa do indexante utilizado na última indexação e a do penúltimo dia útil do trimestre em análise. Caso ainda não tenha ocorrido qualquer indexação, deverá ser considerada a taxa do indexante fixada no início do contrato.

Apurada a variação, esta será adicionada ou subtraída à taxa em vigor no contrato com efeitos a partir do período subsequente à correspondente alteração, sendo o seu resultado arredondado para 1/4 de ponto percentual superior, donde resultará a taxa a utilizar no recalculo dos alugueres".

8. A Ré, no exercício da sua actividade, procedia à celebração do contrato de locação financeira.

9. Para o efeito, a Ré apresentava aos interessados que com ela pretendiam contratar um clausulado já impresso, previamente elaborado, com o título: "Contrato de Locação Financeira" - conforme documento junto a fls. 32 a 37, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.

10. O clausulado contém uma primeira página impressa com espaços em branco destinados à identificação do locatário e, na parte intitulada "Cláusulas Particulares", do fornecedor, do bem, do preço de aquisição e da periodicidade, da data de vencimento e do valor das rendas.

11. As restantes quatro páginas impressas têm o título de "Cláusulas Gerais".

12. No ponto 2, sob a epígrafe "Periodicidade, data de vencimento e valor das rendas", alínea k) das mencionadas "Cláusulas Particulares", consta:

"Indexante: Euribor 3 meses Periodicidade da reindexação: No Mínimo Trimestral.

Os montantes das rendas do contrato serão recalculados, desde que se verifiquem variações superiores a 00,25% entre a taxa do indexante utilizado na última indexação e a do penúltimo dia útil do trimestre em análise. Caso ainda não tenha ocorrido qualquer indexação, deverá ser considerada a taxa do indexante fixada no início do contrato.

Apurada a variação, esta será adicionada ou subtraída à taxa em vigor no contrato com efeitos a partir do período subsequente à correspondente alteração, sendo o seu resultado arredondado para 1/4 de ponto percentual superior, donde resultará a taxa a utilizar no recalculo das rendas "

13. No exercício da sua actividade, a Ré procedia à celebração do contrato de financiamento para aquisição a crédito.

14. Para o efeito, a Ré apresentava aos interessados que com ela pretendiam contratar um clausulado já impresso, previamente elaborado, com o título: "Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito" - conforme documento junto a fls. 38 a 41, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.

15. O clausulado contém uma primeira página impressa com espaços em branco destinados à identificação do adquirente, do bem ou serviço financiado e do fornecedor, assim como à indicação do valor do financiamento, dos encargos, da TAEG e da forma de pagamento.

16. As restantes três páginas impressas, das quais constam parte da cláusula 3.ª e das cláusulas 4.ª à 19.ª, não contêm quaisquer espaços em branco para serem preenchidos pelos contratantes que em concreto se apresentem, com excepção do reservado ao valor do imposto de selo e dos destinados à data e às assinaturas dos adquirentes e dos financiados.

17. A cláusula 4.ª, sob a epígrafe "Taxa Anual de Encargos Efectiva Global - TAEG", preceitua:

1. A referida taxa indicada no n.º 3 da cláusula 2.ª, foi calculada em conformidade com o disposto no D.L. 359/91 de 21 de Setembro.

2. Esta taxa será variável, tendo por indexante a Eurib. 12 meses fixada para o primeiro período, sendo revista sucessivamente por iguais períodos, no penúltimo dia do período de referência findo, desde que o indexante tenha sofrido uma variação superior a 00,25%.

3. A taxa actualizada será arredondada ao 1/4 de ponto percentual igual ou superior ".

18. A Ré, a partir de finais de Agosto de 2007 procedeu a alterações no "Contrato de Aluguer de Veículo Automóvel sem Condutor" - conforme documento junto a fls. 59 a 64, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.

19. A Ré, a partir de finais de Agosto de 2007 procedeu a alterações no "Contrato de Locação Financeira" - conforme documento junto a lis. 70 a 75 a 31, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.

20. A Ré, a partir de finais de Agosto de 2007 procedeu a alterações no "Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito” - conforme documento junto a fls. 65 a 69 a 31, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.

21. Os contratos identificados em 4, 9 e 14 foram descontinuados em Agosto de 2007.

XI – A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide está prevista no artigo 287.º, alínea e) e traduz uma emanação do princípio geral consignado no artigo 138.º, ambos do Código de Processo Civil (Diploma a que pertencem os demais preceitos que se vão referir, se menção de inserção).

Este segundo preceito refere-se a “actos inúteis” e, a respeito destes, já avisava Alberto dos Reis que “uma coisa são actos absolutamente inúteis, outra actos supérfluos ou desnecessários, mas que podem ter alguma utilidade” (Código de Processo Civil Anotado, I, 268). Quanto a estes, valia e vale o regime de custas, então do artigo 457.º e agora do artigo 448.º.

Compreende-se muito bem, quer o regime de proibição dos atos absolutamente inúteis – não faz sentido o trabalho da máquina judicial para nada – quer a tolerância relativamente a atos supérfluos ou desnecessários, mas com alguma possível utilidade, nestes casos apenas com consequências a nível de tributação.

Do regime segundo o qual a inutilidade determinadora da proibição da prática dos atos é uma realidade absoluta, pode-se retirar, com segurança uma ideia importante para o nosso caso: A inutilidade superveniente da lide que determina a extinção da instância também é uma realidade absoluta. Não se pode extinguir esta nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável.

No presente caso, existe uma utilidade mínima, ainda que – como vamos ver a seguir - de efeito muito pouco provável: no caso de procedência, a ré ficaria sujeita ao regime, quer do artigo 32.º, quer do artigo 33.º da LCCG (n.º 446/85, de 25.10, na redação, depois de várias alterações, resultante do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17.12).

Não há que extinguir a instância por aqui.

XII – O interesse em agir consiste em o “direito do demandante estar carecido de tutela judiciária.” (Manuel de Andrade, NEPC, 79).

Não se trata do interesse na procedência do pedido que o traz a tribunal, mas do interesse em que esse pedido seja objeto de tutela pelo órgão soberano.

Não é pacífico o entendimento de que o interesse em agir constitua um pressuposto processual. O disposto no artigo 662.º do Código de Processo Civil parece apontar para a sua relevância apenas em sede de custas e honorários, mas já o artigo 472.º, n.º2 o erige, quanto a obrigações futuras não constituídas (reportando-se, no melhor entendimento, o outro preceito às obrigações constituídas, mas não vencidas) a pressuposto processual. Só pode vir a terreiro judicial o titular de “prestações futuras” nos casos ali previstos. Nos demais (abstraindo agora do que vamos referir a seguir) falece