Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA intentou acção declarativa de condenação para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação contra:

1) BB;

2) CC;

3) Fundo de Garantia Automóvel;

4) DD;

5) EE.

Alegou, em síntese, que sofreu danos, cuja indemnização peticiona, em consequência de um acidente de viação culposamente causado pelo condutor do veículo automóvel BMW, com a matrícula “000-000”, conduzido pelo R. CC e pertencente ao R. BB, não estando a circulação do veículo coberta por seguro válido e eficaz, razão porque demanda o Fundo de Garantia Automóvel.

Subsidiariamente demanda os RR. DD e EE, condutor e titular do ciclomotor em que a Autora era transportada, para o caso de se vir a apurar uma outra dinâmica do acidente.

Pede a A. que os RR. sejam solidariamente condenados a pagarem-lhe a quantia de € 176.337,47, acrescida de juros legais desde a citação até integral pagamento.

*

Contestaram os RR., impugnando a versão do acidente apresentada pela A., os danos alegados, bem como os restantes pressupostos da sua responsabilização.

*

Foi admitida a intervenção principal do Gabinete Português da Carta Verde e da Real Seguros/ Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A., que impugnaram os factos, por desconhecimento, e declinaram também qualquer responsabilidade.

*

Por seu turno, no processo que seguiu os seus trâmites no mesmo Tribunal, sob o nº 00000000000 (apenso), DD intentou acção declarativa de condenação para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação contra:

1) BB;

2) CC;

3) Fundo de Garantia Automóvel;

4) Gabinete Português da Carta Verde.

Alegou, em síntese

,

que sofreu danos, cuja indemnização peticiona, em consequência do acidente de viação culposamente causado pelo condutor do predito veículo automóvel BMW, com a matrícula “000-000”, o R. CC, sendo o automóvel pertença do R. BB.

Pede que os RR. sejam solidariamente condenados a pagarem-lhe a quantia de € 231.926,48, acrescida de juros legais desde a citação até integral pagamento.

*

Contestaram os RR., impugnando a versão do acidente apresentada pelo A., os danos alegados, bem como os restantes pressupostos da sua responsabilização.

*

Foi admitida a intervenção principal da Real Seguros, SA (Lusitânia), que impugnou, por desconhecimento, os factos e declinou também qualquer responsabilidade.

*

Apensados os processos,

procedeu-se à selecção dos factos assentes e dos factos controvertidos carreados à base instrutória.

*

Procedeu-se ao julgamento, na sequência do qual foi proferida decisão que julgou parcialmente procedentes as acções e, em consequência, condenou os Réus BB, CC e Fundo de Garantia Automóvel a pagar as seguintes quantias indemnizatórias:

A) à Autora AA:

-€ 817,47, a título de indemnização pelos danos patrimoniais emergentes;

-€ 35.000,00, a título de indemnização pelos danos patrimoniais futuros resultantes da incapacidade permanente geral;

-€ 17.000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais;

B) ao Autor DD:

-€ 3.224,30, a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos;

-€ 500,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais;

C) aos montantes fixados, a título de danos patrimoniais, acrescem juros moratórios,

à taxa legal, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento;

No mais, absolveu os preditos Réus do pedido.

D) Os Réus DD, EE, Gabinete Português da Carta Verde e Real Seguros, SA foram absolvidos dos pedidos contra eles formulados.

Os Réus BB e CC vieram interpor recurso de Apelação de tal sentença para o Tribunal da Relação do Porto que, dando procedência às Apelações, decidiu o seguinte:

Condenar-se a Interveniente Principal, Cª de Seguros Real/Lusitânia

a pagar as seguintes quantias indemnizatórias:

A) À Autora AA:

-€ 817,47, a título de indemnização pelos danos patrimoniais emergentes;

-€ 35.000,00, a título de indemnização pelos danos patrimoniais futuros resultantes da incapacidade permanente geral;

-€ 17.000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais;

B) Ao Autor DD:

-€ 3.224,30, a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos;

-€ 500,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais;

C) Aos montantes fixados, a título de danos patrimoniais, acrescem juros moratórios,

à taxa legal, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento;

No mais, mantendo-se a decisão recorrida e absolvendo-se a Ré dos demais pedidos.

D) Os Réus DD, EE, Gabinete Português da Carta Verde, BB, CC e Fundo de Garantia Automóvel foram absolvidos

dos pedidos contra si formulados.

Inconformada, veio a Ré seguradora interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal, rematando as suas alegações com as seguintes:

CONCLUSÕES

I.0 Acórdão recorrido não pode manter-se uma vez que não efectuou uma correcta apreciação dos princípios legais e das normas em vigor:

II. Tendo por pressuposto o conteúdo das Alegações apresentadas pelos ora Recorridos, foi entendimentos dos Senhores Juízes Desembargadores que "existe, efectivamente, no elenco da matéria de facto na qual se baseou a decisão proferida, um facto que encerra um juízo de valor - caso do art° 24) -; existe outro facto - caso do artº 28° -, que se apresenta em contradição absoluta com outros factos também dados como provados (os factos n° 19), 29), 33) e 43); existem outros factos cuja redacção é ambígua e obscura - caso dos art°s 52° e 59º;

III.O artigo 712° do C.P.C, prevê as situações em que o Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto decidida pelo tribunal de lª Instância, sendo "hoje prática corrente e aceite que a regra é a da não anulação da decisão, devendo o Tribunal da Relação sanar esses vícios, mesmo oficiosamente, socorrendo-se dos elementos de prova que existam nos autos";

IV. A solução adoptada quanto à alteração da redacção dos pontos 52.°) e 59.°) é passível de censura;

V. Nos termos do Acórdão ora colocado em crise que, face à redacção dos pontos 52.° e 59.° - tendo por consideração a redacção dos pontos 1) e 47) - "o primeiro caminho a seguir será o de ser este tribunal da Relação a resolver a situação, com recurso aos elementos de prova existentes nos autos. Acontece que tais elementos de prova não existem, sendo incompreensível como a Srª Juíza da l.ª Instância deu a redacção que deu aos artigos 52.° e 59.°, sem qualquer alicerce factual";

VI. Por essa razão, entenderam os Senhores Juízes Desembargadores alterar a redacção dos pontos 52.°) e 59.°), o que não se concebe, já que no caso de não constarem do processo esses elementos - de prova - deve ser anulada a decisão, e remetido os autos à lª instância para ser repetido o julgamento, embora apenas limitado aos factos contraditórios;

VII. Da apreciação da matéria provada resulta manifesto que esses elementos de prova não existem nos autos; uma vez que o "sr. Juiz de julgamento, no uso dos seus poderes de investigação, e com o fim de descobrir a verdade material dos factos, não mandou juntar aos autos o original de tal documento (original da proposta de seguro), isto quando ficou no ar a desconfiança, trazida a julgamento por uma das testemunhas, Paulo Silvestre Gomes, de que teria havido conduta dolosa do segurado, ao enviar a proposta de seguro, depois do acidente ter ocorrido!";

VIII.	A Recorrente, em sede de Contestação, articulou factos susceptíveis de determinar a nulidade (anulabilidade) do contrato de seguro titulado pela apólice n.° 00000, peticionando declaração da nulidade/anulabilidade de tal contrato de seguro;

IX.	Nenhum juízo foi tecido quanto a essa matéria, nem tão pouco o Meritíssimo Juiz a quo se pronunciou sobre a alegada nulidade/anulabilidade do contrato de seguro titulado pela apólice n.° 00000;

X.	Tendo por referência os contornos algo confusos que estiveram na origem da contratação do Seguro com a Recorrente, bem como dos factos e provas carreados para os presentes autos, sempre se imporia às instâncias um especial dever no sentido da descoberta da verdade material e da boa decisão da causa;

XI. Conforme decorre dos autos, não foi possível determinar a data em que a proposta de seguro do ramo automóvel - "Seguro de Garagista" foi entregue nos serviços da Recorrida "Lusitânia", apenas se confirmando que o início pretendido se reportava ao dia 14 de Fevereiro, pelas 00.00h, indicação essa conveniente, uma vez que seria o dia útil imediatamente anterior ao do sinistro (17 de Fevereiro de 2003);

XII. Resulta igualmente dos autos que foi indicado como beneficiário do contrato de seguro titulado pela apólice 00000 (seguro de garagista), o Réu CC, titular da carta de condução n° 00000000000, com data de 21.01.2003, não obstante a carta de condução do Réu CC tenha sido emitida a 17.02.2003, o que, desde já, naturalmente, se questiona;

XIII.	O sinistro em apreço nos autos nunca foi participado à ora Recorrente;

XIV.	Impõe-se, a fim de ultrapassar as apontadas obscuridades/ambiguidades da sentença proferida a fls., a anulação do Acórdão proferido no que a esta matéria diz respeito e, consequentemente, da sentença proferida em lª instância, remetendo-se o processo à lª instância com vista à repetição do Julgamento, com vista à descoberta da verdade material e à boa decisão da causa, bem como a pronuncia quanto à invocada excepção de anulabilidade do contrato de seguro titulado pela apólice n.° 00/0000000;

Por outro lado.

XV.	Entre o Réu BB e a Recorrida "Lusitânia", à data "Real Seguros, S.A.", foi celebrado um contrato de seguro, titulado pela apólice n.° 00000 (cuja declaração de anulabilidade foi peticionada), "Através de tal contrato de seguro, o tomador do seguro pretendia transferir para a Interveniente Real Seguros a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, até ao limite de € 750,000,00, provocados por veículos conduzidos pelo Réu CC, titular da carta de condução indicada na apólice, ou seja, figurava como beneficiário do mesmo o Réu CC" (ponto50));

XVI.	Tal seguro foi contratado como "Seguro de Garagista";

XVII.	O seguro de garagista foi especificamente criado e imposto pelo n.° 3 do artigo 2.° do Decreto Lei n.° 522/85, para abranger "a responsabilidade civil em que incorrem quando utilizam, por virtude das suas funções, os (...) veículos" com que trabalham os garagistas "no âmbito da sua actividade profissional";

XVIII.	O seguro de garagista só abrange ou cobre os riscos resultantes de sinistros ocorridos com veículos de terceiros, utilizados no âmbito da actividade profissional;

XIX.	Dos documentos juntos aos autos, designadamente das Condições Particulares, consta expressamente que "excluem-se os veículos propriedade do Segurado e/ou do detentor da carta segura, bem como todos os que não sejam utilizados no exercício das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional";

XX.	O alcance e extensão da contratação e da respectiva exclusão nunca foram colocados em causa pelos Réus BB e CC;

XXI.	Na contratação de seguros existe uma determinada disponibilidade negocial das partes que, neste caso concreto, optaram por excluir expressamente das garantias do contrato "os veículos propriedade do Segurado e/ou do detentor da carta segura A contratação de seguros", tal como ficou consignado nas condições particulares da Apólice;

XXII.	O veículo automóvel que interveio no acidente encontra-se excluído do âmbito objectivo de cobertura do contrato de seguro invocado pelo Réu BB, razão pela qual deve ser revogado o Acórdão proferido e a Recorrente absolvida da instância;

Finalmente,

XXIII.	Tendo em consideração as alterações preconizadas pelos Senhores Juízes Desembargadores quanto aos pontos 18) e 24), que estes sempre se deveriam ter pronunciado quanto às questões colocadas, sob pena de ser colocado em causa o princípio da descoberta da verdade material e da boa decisão da causa, designadamente da culpa na produção do acidente e, consequentemente, do valor das indemnizações devidas;

XXIV.	A eliminação do elenco dos factos provados dos pontos 18) e 24) não poderá ser despicienda de sentido ou, até mesmo, inócua;

XXV.	No sentido deste entendimento, veja-se o n.° 2 do artigo 715.° do Código de Processo Civil, onde se dispõe que o tribunal deve conhecer das questões ali mencionadas se nada obstar a tal;

XXVI.	Atendendo à alteração da matéria de facto dada como provada é manifesto que o acidente não se ficou a dever, única e exclusivamente, a culpa do Réu CC, antes terá ocorrido concorrência de culpa entre os condutores dos veículos intervenientes no acidente.;

XXVII. O condutor do ciclomotor violou o disposto no artigo 13.° do Código da Estrada (dever de circulação o mais à direita possível da faixa), bem como o disposto na alínea c), n.° 1 do artigo 41.° do Código da Estrada, tanto mais que se aproximava de um cruzamento;

XXVIII. A conduta adoptada pelo condutor do ciclomotor, ora Autor, resultou na prática de dois ilícitos contra-ordenacionais que determinaram, sem sombra de dúvida, a produção do acidente em apreço, o que, aliás, faz presumir a culpa do aludido condutor;

XXIX.	Neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.10.2004, processo n.° 04B2400, em "www.dgsi.pt", onde se lê: "Quando um condutor age objectivamente por forma a que o seu comportamento seja enquadrável no espectro das condutas passíveis de causar acidentes do tipo daqueles que a lei quer evitar ao tipificá-las como infracções, deve imputar a responsabilidade a esse condutor, por presunção, quer natural, quer iuris tantum, da culpa (negligência) em concreto do autor da contra-ordenação (...)";

XXX.	O condutor do ciclomotor, ora Autor, contribuiu de forma inequívoca para a produção do acidente em apreço nos autos, devendo, em consequência, a indemnização peticionada nos autos ser fixada de acordo e nos termos do disposto no artigo 570.° do Código Civil;

XXXI.	Ao não conhecer parte das questões levantadas, designadamente a culpa pela produção do acidente e cujo conhecimento se impunha dada a eliminação da matéria dos pontos 18) e 24), por razões de prejudicialidade o Tribunal da Relação acabou por eliminar um grau de jurisdição, pelo que se impõe a remessa dos presentes autos ao Tribunal da Relação para que se pronuncie quanto à responsabilidade pela produção do acidente em apreço nos autos, tendo por pressuposto a matéria dada como provada e, nessa sequência, fixe o montante indemnizatório devido aos Autores.

Foram apresentadas contra-alegações pelos Recorridos AA, DD, BB e CC e Fundo de Garantia Automóvel, todos pugnando pela manutenção do decidido.

O FGA defende que os autos sejam remetidos à Relação do Porto para que seja apreciada a questão da culpa e do montante indemnizatório ou, se tal não for entendido, que o STJ aprecie tais questões.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Da 1ª Instância vinha dada como provada a seguinte factualidade:

1) No dia 17 de Fevereiro de 2003, na Estrada Nacional nº1, (EN1), ao Km 289,600, no entroncamento da Rua da Relva com a EN1, na freguesia de , concelho de Vila Nova de Gaia, ocorreu o embate entre um veículo ligeiro de passageiros e um ciclomotor.

2) A EN1, naquele troço, desenhava – se em recta.

3) A faixa de rodagem, com piso regular e em bom estado de conservação, tinha 7,50m de largura.

4) O seu eixo era materializado por linha longitudinal descontínua autonomizando duas vias de trânsito, uma destinada à circulação dos veículos no sentido Porto/Lisboa e a outra em sentido contrário.

5) A faixa de rodagem era ladeada por bermas com 2,10m de largura.

6) Fazia bom tempo.

7) O pavimento estava seco.

8) A visibilidade era boa.

9) A Rua da Relva, imediatamente antes do entroncamento com a EN1, tinha colocado um sinal vertical de STOP.

10) Intervieram no embate a viatura ligeira de passageiros, marca BMW, propriedade do 1º réu, BB.

11) O qual não havia transferido os riscos inerentes à respectiva circulação para qualquer seguradora.

12) E era conduzido pelo também réu, CC.

13) Interveio ainda o ciclomotor matrícula 000000000 conduzido por DD.

14) E no qual seguia como passageira AA.

15) Naquelas circunstâncias de tempo e lugar, o condutor do BMW provinha da citada Rua da Relva que, de , dava acesso à EN1.

16) Com o propósito de entrar na EN1 e aí passar a circular no sentido Sul/Norte.

17) O condutor do ciclomotor imprimia ao seu veículo uma velocidade de cerca de 35km/h.

18) Circulava pela direita da faixa da EN1 que no sentido Norte/Sul lhe estava reservada.

19) Ao chegar ao entroncamento supra citado, junto ao eixo da via, foi o ciclomotor embatido pelo BMW.

20) Na sequência da manobra que efectuou, o BMW embateu no ciclomotor.

21) O BMW não permitiu que o ciclomotor continuasse a sua marcha.

22) Por força do embate o ciclomotor, o respectivo condutor, o A. DDe a A. AA foram projectados ao solo, imobilizando-se o ciclomotor a 2,20m da linha delimitadora da faixa de rodagem, sentido Sul/Norte.

23) Tanto a passageira, a A. AA, como o tripulante do ciclomotor, o A. DD, ficaram prostrados no pavimento muito próximo desse local.

24) O réu CC conduzia o BMW de forma descuidada.

25) O ciclomotor, matrícula 000000000 era conduzido por DD,

26) Sua propriedade, embora ainda registado documentalmente a favor de EE, solteiro, maior, filho do A. e, à data, com ele residente.

27) Foi celebrado o contrato de seguro titulado pela apólice 00000, que aqui se dá por reproduzido.

28) O réu CC circulava na Rua da Relva e virou à sua esquerda no cruzamento com a EN 1.

29) À sua esquerda, naquela EN 1, circulava uma grande fila de carros no sentido norte para sul.

30) O réu CC, saindo da Rua da Relva, entrou na EN1, pretendendo circular no sentido Sul/Norte.

31) Já na EN1 surgiu-lhe de frente o ciclomotor conduzido por DD.

32) O embate deu-se com a frente do automóvel.

33) O condutor do ciclomotor não transitava o mais próximo possível das bermas ou passeios.

34) O seguro referido em 27) trata-se do denominado “seguro de garagista”.

35) O R. BB, como empresário em nome individual dedica-se, com fins lucrativos, à compra e venda de veículos automóveis, nacionais e estrangeiros, actividade essa que se centra no stand Auto Jocar, sediado na Avenida S. salvador, 810, , desta comarca.

36) O R. CC trabalha subordinadamente sob as ordens e direcção do R. BB, mediante remuneração e ao abrigo de contrato de trabalho.

37) Era no desenvolvimento dessa actividade e qualidade que o R. CC conduzia o veículo, no momento do acidente.

38) Tal veículo destinava-se à venda e, naquele momento, o R. CC ia reparar um vidro do veículo, a mando do seu “patrão”, o R. BB.

39) Este e os outros veículos existentes no stand destinavam-se exclusivamente à venda ao público.

40) O acidente ocorreu durante a operação de reparação do vidro do veículo, no desempenho das funções profissionais do R. CC.

41) A EN 1 apresenta linha descontínua, no local.

42) Na altura, o trânsito no sentido Porto/Lisboa (Norte/Sul) processava-se em fila, de forma lenta.

43) O condutor do ciclomotor 0-000 vinha a ultrapassar, pela esquerda, a fila de trânsito do sentido Norte/Sul.

44) O condutor do ciclomotor 0-000 circulava sem o respectivo seguro obrigatório.

45) A matrícula 000-000 corresponde a uma matrícula belga.

46) A matrícula “000-000” findou a 10/02/2003.

47) Em data não concretamente apurada, situada entre o dia 14 e 24 de Fevereiro de 2003, foi entregue no balcão de Oliveira de Azeméis da “Real Seguros, S.A.”, uma proposta de seguro novo do Ramo Automóvel – “Seguro de Garagista” -, à qual foi atribuído o n.º 00000.

48) Nessa proposta de celebração do contrato de seguro foi aposta a data de 14 de Fevereiro de 2003, como data do seu preenchimento.

49) Da referida proposta de seguro constava que o início pretendido do contrato de seguro seria o dia 14 de Fevereiro de 2003, pelas 00.00h.

50) Através de tal contrato de seguro, titulado pela apólice 00000, o tomador do seguro pretendia transferir para a interveniente Real Seguros a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, até ao limite de € 750.000,00, provocados por veículos conduzidos pelo Réu CC, titular da carta de condução indicada na apólice, ou seja, figurava como beneficiário do mesmo o Réu CC.

51) Na sequência da apresentação da proposta de seguro, no balcão da Real Seguros de Oliveira de Azeméis, esta foi reencaminhada para os Serviços do Porto para a emissão do Certificado de Seguro e da Apólice n.º00/000000, o que ocorreu no dia 25 de Fevereiro de 2003.

52) Na data em que foi apresentada a proposta de seguro o proponente, o R. BB, não informou a Interveniente Real Seguros que o R. CC tinha sido interveniente num acidente de viação no dia 17 de Fevereiro de 2003, pelas 11.40h, na E.N. 1, ao Km 289,600, em Vila Nova de Gaia, quando conduzia o veículo de matrícula 000-000, à data já anulada, propriedade do Réu BB.

53) Foi identificado o beneficiário do seguro – CC – e solicitado que o início do contrato de seguro se reportasse ao dia 14 de Fevereiro de 2003, pelas 00.00h.

54) Os Réus BB e CC não participaram qualquer sinistro à interveniente Seguradora.

55) Impedindo que a mesma dele tomasse conhecimento, realizasse averiguações e, em geral, preparasse a sua defesa.

56) Deixando que o tempo corresse e diminuindo as garantias e possibilidades de defesa da dita interveniente.

57) A interveniente apenas aceitaria celebrar o contrato nos termos solicitados pelo Réu BB se não tivesse ocorrido um sinistro em data anterior à subscrição e entrega da proposta.

58) A carta de condução do Réu CC foi emitida a 17/02/2003.

59) Se a interveniente Seguradora tivesse tido conhecimento do sinistro em que tinha sido interveniente o Réu CC, nunca teria aceite celebrar o contrato de seguro.

60) Consta da Apólice n.º 00000: “esta apólice cobre os riscos e importâncias máximas fixadas nas Condições Particulares, quanto a sinistros ocorridos com qualquer veículo do tipo aqui mencionado”…”Excluem-se os veículos propriedade do Segurado e ou/detentor da carta segura, bem como todos os que não sejam utilizados no exercício das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional”.

61) O veículo de matrícula anulada 000-000, à data dos factos, pertencia ao aqui Réu BB.

62) O veículo de matrícula 000-000 é um Audi, modelo A4, e não um BMW.

63) O veículo automóvel foi importado pelo Réu BB na qualidade de particular.

64) O Réu CC conduzia o veículo interveniente no embate de acordo com as ordens, direcção e instrução do Réu BB.

(Dos danos – AO n.º 7595/05.0TBVNG)

65) Como causa directa e necessária do embate, o condutor e passageira do ciclomotor sofreram várias lesões corporais, tendo resultado para esta fractura descolamento epifisiário grau II do fémur distal direito, bem como equimoses, esfacelos, hematomas e escoriações espalhados por diversas partes do corpo.

66) Para ser socorrida de tais lesões, deu a A. entrada no banco de urgência do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, tendo-lhe sido, designadamente, realizada redução cruenta e osteossíntese com placa de May e parafusos.

67) Subsequentemente procedeu-se à recuperação funcional da articulação lesada em Medicina Física e Reabilitação.

68) Em 16.08.2004 foi – lhe extraído o material de síntese.

69) Como sequelas das citadas lesões, a Autora apresenta cicatriz de 20cm na face externa distal da coxa e joelho direitos; rigidez articular, provocando claudicação na marcha, amiotrofia da coxa direita em 2 cm, rigidez do joelho no movimento de flexão até 90º e pequena deformação no terço médio da perna.

70) É previsível o agravamento da rigidez e artrose do joelho.

71) Para além do internamento hospitalar a que a sinistrada foi sujeita, viu-se ainda obrigada a recorrer quer ao serviço de urgência quer ao serviço de consulta externa, tendo para o efeito dispendido 40,79euros.

72) Foi também assistida na Clínica Durval, Lda., tendo gasto 439,00euros.

73) Foi acompanhada pelo Dr. FF, tendo gasto 299,00euros.

74) Viu-se ainda obrigada a recorrer ao Centro de Saúde de Arcozelo, tendo dispendido 08,00euros.

75) Gastou na Farmácia, a quantia de 23,88euros.

76) Pagou na Clínica de Radiologia Durval Gonçalves, Lda., a quantia de 6,80euros.

77) A Autora realizou várias deslocações de ida e volta da residência para o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

78) A Autora realizou várias deslocações de ida e volta da residência para a Clínica Durval, Lda.

79) A Autora se deslocou da residência para o consultório do Dr. FF.

80) A Autora realizou várias deslocações de ida e volta da residência para o Centro de Saúde de Arcozelo.

81) A Autora teve necessidade de se deslocar à Farmácia.

82) A Autora deslocou-se da residência para a Clínica Durval Gonçalves, Lda.

83) As lesões sofridas constituíram um choque traumático para a A. que a levaram ao abandono da EB 2,3 de Grijó onde frequentava o 7º ano.

84) Devido às lesões e consequentes dores, maçadas e aborrecimentos, a A. viu-se obrigada a suspender o ensino escolar.

85) A A. ficou a padecer de uma Incapacidade Permanente Geral de 5 pontos, a que acresce, a título de dano futuro mais 5 pontos.

86) As tarefas laborais que no futuro se verá obrigada a desempenhar exigir-lhe-ão um maior esforço por virtude das incapacidades supra citadas.

87) Os reflexos das sequelas traduzem-se também numa menor rentabilidade e produtividade.

88) À angústia do momento seguiu-se a projecção ao solo as dores e tremendo mau estar, já que esteve prostrada no pavimento durante alguns minutos

89) Seguiu-se o hospital, os infindos momentos de espera pelos tratamentos, as dores e o constante mau estar.

90) Ao internamento hospitalar seguiram-se as consultas, os dolorosos tratamentos de fisioterapia e um número sem fim de deslocações que muitas dores, aborrecimentos e cansaços trouxeram à A.

91) A A. é uma jovem do sexo feminino que após e por causa do acidente, se viu obrigada a conviver com a cicatriz e a claudicação.

92) As sequelas do acidente, afectaram, afectam e afectarão para o resto da sua vida, com gravidade, a qualidade de vida da A., por lhe diminuírem a auto – estima, o prazer de viver e a sua realização tanto pessoal como profissional.

(Dos danos – AO n.º 9270/05.7TBVNG)

93) Como causa directa e necessária do embate, o aqui A. sofreu escoriações no membro inferior direito e contusão do pé direito.

94) O Autor foi submetido a amputação do membro inferior direito, em 2004.

95) Ainda em 2004, sobreveio uma infecção do coto e foi reamputado.

96) O Autor vem sendo seguido na consulta externa do Serviço de Angiologia e Cirurgia Vascular do Hospital

97) A amputação implicou a limitação da sua mobilidade.

98) Primeiro uma limitação total, pois, viu-se impedido de sair do leito hospitalar.

99) Depois passou a ser parcial, deslocando-se em cadeira de rodas.

100) As lesões referidas na resposta ao facto 93 causaram ao Autor mau estar físico e mental.

101) O ciclomotor sofreu amolgadelas e sulcos na pintura, designadamente nas carnagens, nos guarda-lamas e por todo seu exterior, e danos nos faróis de pisca-pisca.

102) O custo da reparação de tais danos foi orçado em 02.04.03, por BB & Lda., em 724,30euros.

103) O A. não procedeu à reparação do ciclomotor.

104) O ciclomotor ficou sem poder circular.

105) O ciclomotor era o único meio de transporte do agregado familiar do A., servindo-o a ele, à filha menor e à esposa que, residindo no meio rural precisavam do ciclomotor para as deslocações mais triviais, como a estabelecimentos comerciais, a farmácias e a casa de familiares.

106) Em Março de 2002, o Autor trabalhava na empresa F......& S....., Lda., com sede em Grijó, V. N. de Gaia, auferindo um vencimento ilíquido no valor de 417,00euros, acrescido de subsídio de alimentação no valor de 52,00euros, totalizando a quantia líquida de 298,72€.

107) O autor encontra-se reformado, auferindo pensão de invalidez cujo valor actual não foi possível apurar.

108) O A. nasceu a 29.03.49.

109) O Autor sofreu angústia, dores e mal-estar, já que foi projectado ao solo e esteve prostrado no pavimento durante alguns minutos.

110) Sofreu ainda pelo facto