Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA - Têxteis e confecções, S.A. (A.), instaurou, em 215/03/ 2011, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra o Banco BB, S.A. (R.), alegando, no essencial, o seguinte:

. Em 14/11/2005, a A., no âmbito da sua atividade, entre outras, de fabricação de artigos têxteis confecionados, celebrou com o Banco R. um contrato intitulado Contrato de Permuta de Taxa de Juro, conforme o escrito reproduzido a fls. 10, com vencimento em 14/11/2010, posteriormente alterado em 05/09/2006, conforme escrito de fls. 11 e seguintes, nos termos do qual a A. receberia, trimestralmente, a EURIBOR a três meses (ACT360 dias) e pagaria anualmente a soma simples dos juros devidos nos quatro trimestres (ACT 360 dias);

. Nesses termos, a A. pagaria ao Banco R. uma taxa fixa, no caso da taxa EURIBOR a três meses ser menor ou igual à barreira estipulada de 4,2%, ou pagaria a EURIBOR a três meses, no caso de esta ser superior àquela barreira;

. Porém, em 30/06/2008, por solicitação e indicação exclusiva dos serviços do Banco R., foi celebrado um novo “Contrato de Permuta de Taxa de Juro”, conforme o escrito de fls. 23-29, em substituição do contrato anterior, com condições mais gravosas para a A. no contexto das taxas de juro que então se desenhava;

. No âmbito deste último contrato, foi expressamente garantido pelo Banco R. que o motivo da sua outorga era estabilizar os encargos da A. com o crédito anteriormente por ela contraído e que o mesmo conduziria a um reajustamento mais vantajoso das condições contratuais para a A., atento a que o inicialmente ajustado estaria já desadaptado das então existentes condições de mercado;

. Todavia, os referidos contratos foram assinados sem que os seus termos e condições fossem corretamente explicados pelo Banco R. à A., nem fornecida nenhuma outra instrução relativamente à forma como seriam executados, o que revela desrespeito pelo princípio da boa fé nos preliminares negociais e pelos procedimentos estabelecidos para as Instituições de Crédito na Directiva n.º 2004/39/CE relativa aos Mercados dos Instrumentos Financeiros;

. O swap contratado é um produto financeiro de natureza complexa e não um produto de proteção do risco de taxa de juro como o Banco R. exprimiu que ia contratar com a A.;

. Aquando da celebração do contrato, a A. não era detentora de uma vontade perfeita e esclarecida sobre o alcance daquela operação, no respeitante à sua forma de execução, aos benefícios, aos custos e aos riscos daí derivados;

. Tal contratação gerou um prejuízo trimestral de milhares de euros, o que ocorrerá previsivelmente até ao termo do último contrato em 2012;

. Quando o A. se começou a aperceber do prejuízo que desse contrato lhe advinha, encetou diversos contatos com o Banco R. no sentido de obter o cálculo do valor de resgate, o último dos quais em 06/11/2008, mas que só teve resposta em 06/11/2009;

. Sucede que, enquanto em 06/11/2008 o valor do resgate seria aproximadamente de € 20.000,00, em 06/01/2009 tal valor já era aproximadamente de € 274.000,00;

. Assim, se o Banco R. tivesse informado a A., oportunamente, do valor do resgate em 06/11/2008, esta teria então resgatado de imediato aquele valor;

. Nestas circunstâncias, a A. pretende pôr termo ao contrato de swap celebrado em 30/06/2008 com efeitos retroativos a 06/11/2008, já que a manutenção desse contrato ameaça a sua própria estabilidade e viabilidade financeira;

. Gorada a resolução do referido contrato por acordo, deve agora o mesmo ser declarado “nulo” nos termos dos artigos 252.º e seguintes do CC ou, caso assim se não entenda, ser reconhecido ao A. o direito à sua resolução por alteração imprevisível e anormal das circunstâncias nos termos do artigo 437.º do mesmo Código.

Concluiu a A. pedindo que:

A – Em primeira linha, seja:

a) – declarado nulo o contrato de confirmação de taxa de juro celebrado em 06/09/2007 (rectius em 30/06/2008);

b) – reconhecido judicialmente que a A. nada deve ao R:

B – Subsidiariamente, seja declarada a resolução do mesmo contrato com efeitos reportados à data em que foi pedida a cotação para o resgate, em 06/11/2008.

2. Citado em 21/03/2011 (fls. 41), o Banco R. apresentou contestação, em que, em síntese:

. Impugnou o alegado pela A. quanto à violação do dever de informação nas negociações preliminares e ao erro sobre os motivos do negócio;

. Arguiu a ineptidão da petição inicial relativamente ao pedido principal, por contradição entre o pedido de nulidade do contrato e os factos integradores da causa de pedir referentes à responsabilidade pré-contratual;

. Invocou a ineptidão do pedido subsidiário por falta de causa de pedir;

. Subsidiariamente, desenvolveu a estrutura e características de cada um dos contratos swap celebrados com a A. e do seu alcance e consequências, no sentido de que o contrato em crise fora celebrado e querido pela A. com a assunção do risco das flutuações das taxas da EURIBOR dentro das barreiras convencionadas, não se tendo estabelecido qualquer limite para descidas dessa taxa abaixo dos 4,05%.

Concluiu o Banco R. pela improcedência da ação.

3. A A. apresentou réplica, em que, além do mais, no tocante à invocada falta de causa de pedir do pedido subsidiário, sustentou que:

. À semelhança do que ocorreu com os contratos anteriores, o contrato celebrado em 30/06/2008 devia ter sofrido alteração por necessidade de reajustamento das taxas em face da evolução do mercado, tanto mais que as condições se alteraram em virtude da descida significativa das taxas de juro;

. Com tais alterações a A. sofreu prejuízos de € 96.678,50, no ano 2009; € 120.508,26, no ano de 2010; € 34.613,34 no ano de 2011 até março;

. Não corresponde à verdade ter sido prevista ou negociada entre as partes a descida da EURIBOR para os patamares verificados.

4. Findos os articulados, foi proferido o despacho saneador de fls. 124-135, datado de 08/03/2012, a absolver o Banco R. da instância com fundamento na ineptidão da petição inicial, tendo o A. recorrido para o Tribunal da Relação de Lisboa que, através do acórdão de fls. 173-187, datado de 22/11/2012, julgou a apelação procedente e determinou o prosseguimento da causa, considerando terem sido alegados pela A. factos suscetíveis de configurar as causas de pedir tanto da pretensão de anulação como da resolução do contrato, esta por alteração anormal das circunstâncias.

5. Na sequência dessa decisão, foi selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória, conforme despacho de fls. 195-209, datado de 30/01/2013.

6. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 497-526, datada de 05/11/2013, em que se concluiu:

i) - pela inexistência de fundamentos para, com base em erro, se declarar anulado o contrato em crise;

ii) - e pela procedência da pretensão subsidiária de resolução do contrato fundada em alteração anormal das circunstâncias, decidindo julgar a ação procedente nesta parte e, por consequência, declarando-se a resolução do contrato de swap celebrado entre as partes em 30/06/2008, com efeitos desde janeiro de 2009.

7. Inconformado com tal decisão, o Banco R. recorreu, começando por expor extensas considerações sobre a pretensa violação do dever de informação a ele imputado na sustentação do pedido de anulação do contrato, o que se revelou inócuo, uma vez que a A. não impugnou a sentença da 1.ª instância naquela parte.

No mais, o Banco Apelante pediu, em primeira linha, que se revogasse a decisão recorrida e se julgasse a ação totalmente improcedente ou, subsidiariamente, para o caso de se entender que procedia a pretensão de resolução do contrato fundada na alteração anormal das circunstâncias, se determinasse a retroação da resolução apenas à data em que a R. foi citada para a presente ação.

8. Entretanto, o Banco Recorrente juntou três pareceres jurídicos todos eles no sentido da inadmissibilidade da resolução do contrato de swap aqui em causa com fundamento em alteração anormal das circunstâncias.

9. A Relação, através do acórdão de fls. 1349-1383, datado de 28/04/ 2015, julgou a apelação parcialmente procedente, confirmando o segmento decisório que decretou a resolução do contrato, mas determinando o seu efeito a contar da citação da R..

10. Mais uma vez inconformado, o Banco R. vem pedir revista, que foi admitida a título de revista excecional, formulando conclusões que aqui se reconduzem, sinteticamente, às questões de saber se:

a) - O instituto da alteração anormal das circunstâncias é aplicável a contratos aleatórios, como o é o contrato de swap, em que a variação das taxas de juros constitui o núcleo desse contrato, encontrando-se abrangida pela sua própria finalidade?

b) - Ocorreu alguma alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, prevendo o contrato um cenário em que a taxa de juros EURIBOR a 3 meses, descendo para níveis inferiores a 4,05%, determinaria que a A. tivesse de pagar 4,72%?

c) - A descida da taxa de juros abaixo de 4,05% constitui um risco próprio do contrato?

d) - A resolução do contrato por alteração anormal das circunstâncias coloca em causa o interesse geral da segurança jurídica das relações e da estabilidade de outros contratos que o banco R. celebrou com terceiros dependentes do swap?

11. A Recorrida apresentou contra-alegações a pugnar pela confirmação do julgado.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

1. Factualidade provada

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. A A. é uma sociedade que se dedica entre outras à atividade de fabricação de artigos têxteis confecionados;

1.2. Em 01-09-2004, com efeitos a 19-08-2004, CC, Lda - empresa então integrante do Grupo DD, cujos contratos a A. assumiu como seus – celebrou com o Banco R. um contrato de swap com o valor nominal de € 5.000.000,00, pelo prazo de 2 anos (doc. fls. 66 a 69);

1.3. Este contrato não visava exatamente cobrir o risco da taxa de juro variável (EURIBOR), pois o cliente recebia do R. a EURIBOR a 1 mês, acrescida de um spread de 1,50%, nas datas de pagamento convencionadas, sobre o nominal indicado (€ 5.000.000,00) e pagava anualmente ao R. a EURIBOR a 12 meses, acrescida de um spread de 1,30%, nas datas de pagamento convencionadas, sobre o nominal indicado (€ 5.000.000,00); este contrato visava postecipar o esforço financeiro da CC resultante dos juros que tinha que suportar nos financiamentos em curso no sistema financeiro nacional (e que subjazem ao nominal de € 5.000.000,00 do Swap); tudo se passava como se tratasse de um financiamento (mensal) à tesouraria da A. para pagamento dos juros dos financiamentos que tinha em curso.

1.4. Foram fixadas barreiras para as taxas, pois o R. pagava à A. mensalmente, a EURIBOR a 1 mês+1,50% (spread) sobre o nominal de € 5.000.000,00, e a A. pagava ao R., anualmente, sobre o nominal de € 5.000.000,00, uma taxa fixa (1º ano: 4,55%; 2º ano: 3,45%, 3º ano: 3,70%; 4º ano: 3,85%) se a EURIBOR a 3 meses, determinada sobre o nominal de € 5.000.000,00, calculada trimestralmente, fosse igual ou inferior às seguintes barreiras: no 1º ano, paga sempre a taxa fixa de 4,55%; no 2º ano: 3,75%; no 3º ano: 3,95%; e no 4º ano: 4,20%.

1.5. Sempre que a EURIBOR a 3 meses se situasse acima daquelas barreiras, a A. pagava o mesmo que recebia, ou seja, recebia EURIBOR a 3 meses+1,5% e pagava a EURIBOR a 3 meses+1,5%, beneficiando, assim, do recebimento adiantado dos fluxos mensais (financiamento), pois só pagava no fim do ano o fluxo que tinha que pagar ao banco.

1.6. No 1.º ano de vigência deste contrato, a A. alcançou um benefício de € 4.244,58 resultante da diferença de taxas, entre o que pagava e recebia.

1.7. Com a subida das taxas em 2006 – antes do termo do contrato que era em 01-09-2006 – em 21-04-2006, o contrato foi alterado, por acordo entre as partes, face ao desajustamento das taxas convencionadas que se começava a verificar, tendo em conta a nova conjuntura de taxas EURIBOR que se desenhava no mercado.

1.8. Esta reestruturação da operação implicou uma menos valia para a A. de € 46.069,46, apurada com referência à data do termo do contrato (01-09-2006).

1.9. O R. aceitou que parte desse valor, isto é, € 27.312,00, fosse pago através da fixação da taxa de 4,55%, estabelecida para o primeiro fluxo a pagar pela A., no âmbito do swap a que se refere o doc. fls. 70 e segs., e o remanescente de € 18.757,00 foi pago através da diluição deste montantenas taxas fixas convencionadas no swap (doc. fls. 70 e segs.) para os 3 anos seguintes, através de um aumento de 0,125%, por ano na taxa fixa a pagar pela A.

1.10. Neste caso, manteve-se o apoio à tesouraria: o R. pagava mensalmente os juros convencionados e o cliente só pagava no final do ano, pelo que os encargos financeiros que tinha com os financiamentos no sistema bancário eram total ou parcialmente suportados com as entregas mensais efectuadas pelo R.

1.11. A posição contratual de CC transmitiu-se para a A. por contrato de 14-12-2007 (doc. fls. 77 e 78).

1.12. No contrato constante do documento de fls. 70 e segs., de 21-04-2006, e cessão de posição contratual, a A. recebeu antecipadamente a importância de € 222.115,29.

1.13. O referido contrato cessou antecipadamente os seus efeitos e veio a dar origem ao swap datado de 30-6-08, referido em 1.27;

1.14. Com o encerramento antecipado da operação, por mútuo acordo, os benefícios recíprocos anularam-se: o R. pagou pela “resolução antecipada” € 222.115,00, o que anulou o montante que A. já tinha recebido adiantadamente € 222.115,29.

1.15. No âmbito da sua atividade, a A. celebrou com o R., em 14-11-2005, o contrato de permuta de taxa de juro (Interest Rate Swap) com a referência 81…4/81…0/81…2/81…3 (cfr. doc. fls. 10 e segs. e 79 e segs.) sobre o valor nominal de € 1.500.000,00.

1.16. A outorga deste contrato, com vencimento previsto para 14-11-2010, tinha subjacentes as seguintes condições contratuais:

- a A. recebia trimestralmente a EURIBOR a 3 meses (ACT 360 dias);

- a A. pagaria anualmente a soma simples dos juros devidos nos 4 trimestres, (ACT 360 dias), ou seja, pagaria uma taxa fixa caso a Euribor a 3 meses fosse menor ou igual que a barreira que era de 4,2% ou pagaria a EURIBOR a 3 meses caso esta fosse maior que a barreira.

1.17. Em 05-09-2006, foi efetuada uma alteração ao contrato inicial, por aditamento, a exemplo do que já tinha acontecido na CC, dando origem ao swap de 05-09-2006 (confirmação da 1.ª alteração do contrato de permuta de taxa de juro 81…4/81…2/81…3 acordado pelas partes em 14-11-05), alteração por necessidade de reajustamento das taxas, face à evolução do mercado que, se não tivesse ocorrido, a A. teria tido uma menos valia de € 14.964,50.

1.18. O valor nominal era de € 1.500.000,00 e o prazo por 5 anos, com efeitos a 14-11-2005 (doc. fls. 79 e segs.).

1.19. Com a alteração referida em 1.17, o R. pagava à A., trimestralmente, sobre o nominal de € 1.500.000,00, a EURIBOR a 3 meses, e a A. pagava ao R., anualmente, uma taxa fixa (1º ano: 3,75%; 2º ano: 3,60%, 3º ano: 3,80%; 4º ano: 3,90%; 5º ano: 4,00%) sobre o nominal de € 1.500.000,00 se a EURIBOR a 3 meses, calculada trimestralmente (paga anualmente), fosse igual ou inferior às seguintes barreiras: no 1º ano, paga sempre a taxa fixa de 3,75%; no 2º ano: 4,20%; no 3º ano: 4,20%; no 4º ano: 4,45%; e no 5º ano: 4,45%.

1.20. Sempre que a EURIBOR a 3 meses se situasse acima daquelas barreiras, a A. pagava o mesmo que recebia, ou seja, recebia EURIBOR a 3 meses e pagava a EURIBOR a 3 meses, beneficiando, assim, do recebimento adiantado dos fluxos trimestrais (financiamento), pois só pagava no fim do ano o fluxo que tinha que pagar ao R.

1.21. Este contrato cessou os seus efeitos em 30-06-2008, com um benefício para A. de € 1.423,00; na operação referida em 1.15, a A. teve um lucro de € 1.423,00.

1.22. Em junho de 2008, a A. solicitou ao R. um empréstimo por livrança, no montante de € 200.000,00 pelo prazo de 90 dias, para liquidação dos fluxos entretanto por si recebidos (estas operações tinham diferimento do pagamento: a A. recebia trimestralmente e só pagava anualmente ao R.), empréstimo que o R. lhe concedeu e que a A. pagou ao fim de 90 dias.

1.23. A A. tinha operações de swap desde 2004 e é conhecedora de instrumentos de cobertura de riscos cambiais que usou nas suas importações de mercadoria, pagas em USD (em que fixava a taxa de câmbio antecipadamente).

1.24. Em 27-06-2008, a A. respondeu ao teste DMIF, “teste de conhecimentos e experiência”, conforme consta do doc. de fls. 89, no qual foram assinalados, além de outros, os seguintes aspectos:

- Assinalou a 4.ª quadrícula num grupo de 4 (em que a 1.ª era destinado a quem fosse “completamente desconhecedor”), na qual se assinalava a “compreensão dos riscos associados a diferentes instrumentos financeiros, assumindo os diferentes riscos na contratação e que são devidamente ponderados no momento do investimento”;

- Respondeu que “há mais de 5 anos realiza operações de investimento” e quanto à “regularidade/frequência da realização de operações com instrumentos financeiros” respondeu: “entre uma a 10 operações no último ano”;

- Respondeu negativamente à pergunta se “trabalha ou trabalhou, no sector financeiro, numa função em que tivesse contacto com instrumentos financeiros”:

- Num quadro de 3 hipóteses (em que entrava também a categoria “nulo” e “perito”), assinalou a quadrícula intermédia referente a ser “conhecedor” de “instrumentos financeiros com maior grau de complexidade mas que têm uma política de investimento não arriscada (Ex. seguros financeiros e produtos estruturados e fundos de investimento não harmonizados) e também, na mesma quadrícula, de “conhecedor” noutras 4 categorias de instrumentos financeiros; apenas assinalou conhecimento “nulo” relativamente a “instrumentos financeiros com maior grau de complexidade e que sejam especialmente arriscados (Ex. warrants)”. (facto explicitado)

1.25. No dia 24-06-2008, foi efetuada uma reunião, nas instalações da A., onde esteve presente o Sr. EE (sócio-gerente da A.), nela tendo intervindo a Dr.ª FF, do departamento financeiro e de contabilidade da A., e, em representação do R., o Dr. GG e o Dr. HH, destinada à avaliação das operações em curso e ponderação da necessidade da sua adequação à conjuntura económica em que se vivia.

1.26. Nessa reunião, a A. decidiu-se pela resolução antecipada dos dois contratos de swap que estavam em curso e contratação de um novo swap (doc. fls. 23 e segs.) pelo valor nominal de € 3.000.000,00 (esta redução de nominal destinou-se a adequar o nominal de cobertura de risco à responsabilidade média que a empresa detinha nessa data, no sistema financeiro nacional).

1.27. Foi celebrado o contrato de swap de 30-06-2008 por € 3.000.000,00, montante que se adequava ao endividamento bancário, à data, da A. (doc. fls. 23 e segs. e 322 e segs.) que assegurava o pagamento de uma taxa fixa de 4,72%, durante a vigência do contrato até 1 de julho de 2013 (doc. fls. 28).

1.28. Foi expressamente garantido pelo R. que a outorga do contrato datado de 30-06-2008 iria estabilizar os encargos com créditos anteriormente contraídos, a qual conduziria a um reajuste mais vantajoso das condições contratuais para a A., atento que o inicialmente ajustado estaria já desadaptado às condições então existentes no mercado.

1.29. Nos termos do convencionado:

- A A. recebia do R., sobre o nominal de € 3.000.000,00, a EURIBOR a 3 meses, nas datas indicadas a fls. 28 (Anexo 2 do contrato), e pagava, nas mesmas datas, a taxa fixa de 4,72%, quando a EURIBOR a 3 meses fosse igual ou superior a 4,72% e igual ou inferior a 5,30%;

- Pagava, nas mesmas datas, ao R. a taxa fixa de 4,72% sobre o nominal acordado, quando a EURIBOR a 3 meses baixasse dos 4,05%;

- Se a EURIBOR subisse para além do patamar de 5,30%, o contrato deixava de ter cobertura (relativamente aos financiamentos subjacentes ao swap), passando a suportar na íntegra a EURIBOR nesses financiamentos (doc. fls. 23 e segs.).

1.30. Constava do clausulado geral do contrato swap referido em 1.27, como ponto 9 (o qual não constava, nestes termos, dos dois anteriores contratos que foram contratados e resgatados - fls. 11 a 18 e fls. 70 a 76), além do mais, o seguinte:

«O cliente expressamente declara que:

Tem capacidade para entender (por si ou através de aconselhamento profissional independente) e entende e aceita na íntegra o funcionamento, os objectivos, o conteúdo e os riscos da operação; e tem ainda capacidade para assumir, e assume, todos os riscos da operação.

O Banco apresentou atempadamente e explicou de forma detalhada os objectivos, o funcionamento e todos os riscos da operação, em particular o risco do Cliente registar uma perda financeira com a operação, e prestou todas as informações e esclarecimentos prestados pelo cliente.

Tem perfeito entendimento que nenhuma comunicação, explicação ou apresentação efectuada pelo banco constitui, de forma alguma, garantia quanto aos resultados que o cliente espera ou esperou obter com a operação.

Tem conhecimento, entende e está perfeitamente consciente que as operações de derivados, como é o caso da presente operação, implicam um conjunto de riscos financeiros, nomeadamente a possibilidade de registar perdas financeiras em função da evolução das condições de mercado. O risco de cada operação depende necessariamente dos respectivos termos e condições, bem como das próprias circunstâncias do cliente. Em particular, operações de derivados mais complexas e/ou com maior grau de alavancagem podem implicar um aumento significativo do risco do cliente, podendo daí resultar ganhos ou perdas elevadas» - facto explicitado;

1.31. Imediatamente antes da assinatura do representante da A., no final do contrato, consta a seguinte declaração a negrito:

“Declaramos a aceitação integral da presente operação e a vinculação nos precisos termos dela constantes, correspondendo o negócio titulado ao que por nós é efectivamente pretendido, nos termos exactos da nossa declaração do ponto 9. da presente confirmação.

Novamente declaramos estar plenamente conhecedores do conteúdo e do risco da operação, tendo-nos sido prestados pelo banco todas as informações e esclarecimentos solicitados, nomeadamente sobre o facto de podermos, no caso da evolução das condições de mercado não serem favoráveis, registar uma perda financeira com a operação” - facto explicitado;

1.32. No âmbito do contrato datado de 30-06-2008, a A. entregou ao R. uma livrança caução em branco subscrita pela A. e com aval do seu gerente Sr. EE (doc. fls. 30 e 31) e mandatou o R., através do “Pacto de Autorização de Preenchimento de Livrança-Caução para Responsabilidades Específicas”, para preenchimento da livrança em branco, para preencher os elementos em falta do título, com o limite de € 300.000,00, para titular todas e quaisquer responsabilidades emergentes da operação financeira de 30-06-2008, incluindo o reembolso de capital, pagamento de juros remuneratórios e moratórios, comissões e demais encargos devidos - doc. fls. 32 e 33;

1.33. Em 24-06-2008, o BCE tinha acabado de subir a taxa de referência da EURIBOR de 4% para 4,25%; o preço do petróleo acabara de atingir o seu máximo histórico (USD 140/barril); a inflação na Zona Euro já ultrapassara os 4%; a EURIBOR a 3 meses, nessa data, cotava a 4,947%.

1.34. O contrato de swap referido em 1.27 foi celebrado por sugestão e indicação dos serviços do R. e foi celebrado por acordo das partes.

1.35. O programa contratual firmado entre A. e R. foi querido e desejado pelas partes e visou a estabilização dos encargos financeiros dos financiamentos da A.

1.36. A A. sempre confiou e adotou o que lhe era proposto pelo R., sendo que este exprimiu à A. que o swap que ia contratar a 30-6-08 era um produto de proteção do risco de taxa de juro.

1.37. Em todos os contratos celebrados, alterados e que cessaram os seus efeitos antes do seu termo, todo o processo negocial foi participado, querido e desejado pelas partes e a A. sempre se informou adequadamente e toda a informação lhe foi prestada.

1.38. O R. fazia acompanhar a sua equipa de negociadores de especialistas desta área (swaps) e os representantes da A. (Sr. EE e Drª FF) perguntavam sempre as tendências do mercado, e quando apunham a sua assinatura nos contratos (na celebração, alteração ou resolução antecipada) faziam-no depois de amplamente esclarecidos sobre as questões e dúvidas que tinham.

1.39. A A. sabia bem os motivos da necessidade de adequação dos contratos de swap à nova realidade conjuntural económica e sabia que o contrato encerra riscos e que tem natureza aleatória vincada.

1.40. Em outubro de 2008, após falência de Lehman Brothers, a Euribor a 3 Meses subiu até um máximo 5,393%, devido à falta de liquidez do mercado interbancário, e estalou a crise financeira mundial que implicou a intervenção estadual do BCE e dos Bancos Centrais nacionais na economia.

1.41. O BCE interveio fortemente, assegurando ilimitadamente o dinheiro aos bancos (liquidez), com descidas consecutivas da taxa de referência, até atingir mínimos históricos abaixo de 1% e uma descida da EURIBOR para níveis