Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

O JARDIM ZOOLÓGICO E DE ACLIMATAÇÃO EM PORTUGAL, S. A., veio intentar acção, com processo ordinário, contra AA e BB, pedindo a sua condenação a:

a) procederem ao levantamento imediato de todas as mercadorias, bens e equipamentos respeitantes à actividade comercial que detenham nas instalações por elas utilizadas junto à instalação dos “k.....” no interior do parque do Jardim Zoológico de Lisboa;

b) entregarem, livres e devolutas de pessoas e bens, as instalações que lhe foram facultadas pela autora para o exercício da sua actividade comercial no interior do parque do Jardim Zoológico de Lisboa;

c) pagarem, a título de indemnização, quantia a liquidar posteriormente, decorrente dos prejuízos causados à autora em virtude de não poder dispor, usar ou usufruir das referidas instalações desde o final do Verão de 2005, com todas as legais consequências.

Alega, para tanto, e em suma:

Em Junho de 1992 celebrou com as rés um contrato denominado “Contrato de Concessão do Exercício de Actividade Comercial de Merchandising k.....s” pelo qual lhes cedeu o direito de exercer a actividade comercial de venda de produtos de “merchandising” alusivos à espécie animal “k.....” no parque do Jardim Zoológico de Lisboa, tendo-lhes facultado, sem qualquer contrapartida, a utilização do espaço existente junto às instalações dos k......

Tal contrato foi celebrado por um prazo inicial de dois anos, prorrogável por sucessivos períodos de um ano, e, em Maio de 2005, comunicou às rés a sua intenção de não renovar o aludido contrato, denunciando-o para o termo do prazo então em curso (30 de Junho de 2005).

As rés não procederam ao levantamento das mercadorias, bens e equipamentos nem entregaram as instalações livres e devolutas, continuando a ali exercer a sua actividade comercial, tendo a autora consentido, após diversas insistências, na permanência das rés no local até ao final do Verão de 2005.

As rés mantêm, porém, a recusa em entregar as instalações à autora e continuam a ali exercer a sua actividade comercial.

Citadas, as rés, contestaram, alegando, também em síntese:

A cedência das instalações feita pela autora para o exercício da actividade comercial das rés tinha como contrapartida o pagamento das quantias fixadas na cláusula sexta do contrato celebrado, pelo que se trata de um verdadeiro contrato de arrendamento para fins de exercício de comércio, não produzindo qualquer efeito a intenção da autora de não renovação do contrato.

Deduziram ainda pedido reconvencional de condenação da autora que viria a ser admitido quanto aos seguintes pedidos:

“a) ser a autora condenada a reconhecer a existência do contrato de arrendamento celebrado entre a autora e as rés por referência ao local sito junto às instalações dos k.....s no Jardim Zoológico de Lisboa denominado “Loja dos k.....””;

“c) ser declarada nula a denúncia operada pela autora do contrato de arrendamento referente à “Loja dos k.....s” sita junto às instalações dos k..... no Jardim Zoológico de Lisboa”;

“f) ser a autora condenada a pagar à segunda ré a quanta de € 50.000,00 a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 2.000,00 pelas despesas decorrentes da acumulação e deterioração de produtos alusivos à “Loja dos k.....” e de € 105.000,00, a título de lucros cessantes, quantias essas acrescidas de juros à taxa legal desde a notificação da autora para contestar e até efectivo pagamento”

[1]

.

Alegando a respeito, ainda em suma, e no que se refere ao pedido reconvencional, para além da caracterização do contrato celebrado em 1992 entre a autora e as rés como de arrendamento comercial, que da actuação da autora, traduzida na deslocação do local de comércio da primeira ré para a “Loja dos k.....”, resultou a descaracterização desta e a sua desconformidade com o projecto comercial da segunda ré, bem como a deterioração dos produtos ali anteriormente comercializados, o que lhe causou prejuízos ao bom nome comercial e prejuízos de ordem patrimonial, incluindo lucros cessantes.

Respondeu a autora, pugnando pela improcedência do pedido reconvencional.

Foi proferido o despacho saneador, tendo sido seleccionada a matéria de facto assente e organizada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho junto de fls 195 a 199 consta.

Foi proferida a sentença que, na parcial procedência da acção,

1 - Declarou nulo, por falta de forma, o contrato celebrado entre a autora e as rés em 5 de Junho de 1992;

2 - Condenou as rés a restituir à autora a loja a que os autos aludem;

3 - Condenou as rés a pagar à autora as quantias vencidas e vincendas correspondentes ao valor de uso da referida loja até à data da sua restituição à autora;

4 - Julgou totalmente improcedentes os pedidos reconvencionais.

Inconformadas, vieram as rés interpor, sem êxito, recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.

De novo irresignadas, vieram pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - Em 1992, A. e RR. celebraram um contrato através do qual foram concedidas às RR. as instalações denominadas de ''Loja dos k.....", mediante o pagamento da renda acordada.

2ª - No caso concreto, os Autos são expressos e não consentem quaisquer dúvidas que, em 1998, por imposição da Autora, mercê de obras realizadas no locado da 1ª Ré (que exercia a sua actividade comercial fora da Loja dos k.....) esta foi realojada na dita loja, passando a exercer ali a sua actividade comercial, locado que passou a estar afecto exclusivamente ao negócio da 1ª Ré. (Facto 16.º)

3ª - A Autora procedeu ao realojamento da 1ª Ré na Loja dos k....., substituindo-se assim o contrato da Loja dos k..... pelo do Bazar do Zoo, tendo as partes acordado no pagamento unicamente da renda correspondente ao Bazar do Jardim e no montante de Esc. 72.200$00 - (doe. nº 6 junto aos Autos a fIs 72) para o locado dos Autos, pagamento que a 1.ª Ré efectuou e que a A. aceitou.

4ª - Não obstante não ter sido levado à base instrutória as questões controvertidas, relativas à factualidade descrita e alegada pelas RR., bem como apenas constar da Matéria de Facto assente o ponto 16º relativo a tal questão, essencial para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa, estes elementos fácticos encontram-se controvertidos e são essenciais para o desfecho da Acção, tal como foi sempre alegado pelas Rés e este Tribunal de Recurso não pode ignorar.

5ª - Dispõe o normativo inserto no art.º 729.º, n.º 3, do CPCivil, que o processo pode voltar ao Tribunal recorrido quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.

6ª - No caso sub judice é necessariamente deficiente a decisão sobre determinados pontos da matéria de facto invocados pelas RR. o que prejudica o conhecimento do fundo da questão sub judice.

É que,

7ª - O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, não fez uma correcta apreciação dos factos constantes da decisão da 1.ª Instância, e não conheceu das conclusões 6ª a 15ª de Recurso, porquanto concluiu que "Tal matéria, porque não era objecto do processo, não foi objecto da decisão impugnada" - o que não se aceita.

8ª - A decisão que recaia sobre a matéria de facto, não produz, antes do eventual controlo pelo Tribunal de recurso, qualquer efeito de caso julgado no processo pendente pelo que depois do seu proferimento não se toma indiscutível nem que os factos considerados não impugnados ou controvertidos o sejam realmente, nem que não existam outros factos que também deveriam ter sido julgados não impugnados ou controvertidos. (cfr. Assento/STJ 14/94 = BMJ 437,35);

9ª - Considerando-se que a matéria de facto ou de direito não é suficiente para fundamentar e concluir o Acórdão, deverá ser proferida decisão que determine a ampliação da matéria alegada pelas Rés, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, a proferir por este Tribunal, dado existirem factos alegados que permitem o uso da faculdade de reenvio do art.º 729.º n.º 3 do CPC, o que se requer;

Ora,

10ª- O acordo das partes de realojamento da 1. ª Ré no espaço destinado à Loja dos k....., deve de ser interpretado como que as partes quiseram a continuação e não a suspensão ou extinção do contrato do Bazar do Jardim, dado que a renda que passou a ser paga pelo referido espaço é a que se encontrava fixada para o Bazar do Jardim e que na Loja dos k..... a 1. ª Ré passou a exercer exclusivamente o seu comércio.

11ª- Facto continuado e que perdurou até à propositura da presente Acção pela Autora, confiada que já não seria possível às Rés reclamar o ressarcimento dos prejuízos causados pela sua actuação abusiva.

12ª- É possível, pela vontade das partes, fazer-se manter um contrato de arrendamento quando o edifício em que se situa o arrendado é objecto de obras, fazendo depois transitar intacto para um outro espaço o mesmo arrendamento, como no caso dos Autos, realojando-se a inquilina na Loja dos k......

13ª- Pelo que, não é da validade formal do contrato celebrado em 5 de Junho de 1992 ­intitulado de Concessão de Exercício de Actividade Comercial de Merchandising "k.....", que cumpre apreciar, mas antes do contrato de 1985 que o substituiu.

14ª- A decisão Recorrida faz assim uma errada determinação e interpretação das normas aplicável aos factos, in casu, o estatuído no Artigo 73º do RAU, o disposto na Lei 2088 de 3 de Junho de 1957, bem como das normas respeitantes à forma do contrato de arrendamento comercial, ou seja o artigo 1029.º do Código Civil, na redacção em vigor em 1985 e o art.º 12/2 do CC.

15ª- E sempre a 1ª Ré tem direito a uma indemnização igual ao dobro da renda anual em vigor ou, em alternativa à reocupação e indemnização pela suspensão, a receber pela resolução do contrato, uma indemnização igual a dez vezes a renda anual em vigor à data da sentença a proferir - direito que a mesma não prescinde de reclamar por esta via e espera ver reconhecido, sob pena de violação das normas supra invocadas:

Mais,

16ª- "O Tribunal só é livre na qualificação jurídica dos factos desde que não altere a causa de pedir" - vide Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, 5º, 453);

17ª- No caso sub judice a Autora não aceita sequer a qualificação do contrato como de arrendamento e tampouco invocou a nulidade do mesmo como causa para o despejo das Rés.

18ª- O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirma a Sentença da 1ª Instância, ao não ter determinado que as partes se pronunciassem sobre esta questão: nulidade do contrato de arrendamento, decidindo com fundamento não considerado previamente pelas partes é nulo por violação do disposto no artigo 3º, nº 3 do Código de Processo Civil, constituindo uma verdadeira diminuição das garantias de defesa e de exercício do direito ao contraditório das RR., o que viola também o disposto no art. 20.º da CRP., o que se invoca.

19ª- Desde 1998 que a 2ª Ré não aufere quaisquer rendimentos do espaço que arrendou nem exerce qualquer actividade ali, mercê da cedência daquele espaço pela A. à 1ª Ré, como o comprovam os recibos emitidos exclusivamente em seu nome, a fls. 72 e segs. dos Autos (facto 16.2);

Ora,

20ª- Com o realojamento do comércio da 1ª Ré na Loja dos k....., a 2.ª Ré deixou de poder fazer o comércio exclusivo e alusivo aos k....., pelo que, pelos prejuízos determinados pela Autora, reclamou uma indemnização, a que o Tribunal sub judice não atendeu.

21ª- Da factualidade provada resulta claramente que houve da parte da 2ª Ré um investimento no negócio, o qual foi cerceado com a imposição da deslocação da 1ª Ré para aquele espaço, o que implicou que a 2ª Ré deixasse de exercer o comércio exclusivo e alusivo aos k..... descaracterizando a loja, deixando assim de obter lucros pela venda dos seus produtos naquele espaço, com a consequente deterioração do stock de objectos alusivos aos k..... que a 2ª R, se viu impedida de vender.

22ª- A decisão recorrida ao não indemnizar as Rés pela cessação da exploração do negócio exclusivo da Loja dos k....., viola o disposto no artigo 566° n° 3 do Código Civil e o nº 2 do artigo 661 º do Código de Processo Civil, já que deveria ter-se socorrido de princípios de equidade ou remetido a quantificação desse valor para execução de sentença.

23ª- Ao não arbitrar indemnização pela perda de Clientela, pelo mobiliário e bens do espaço comercial, o Acórdão recorrido incorre em erro na aplicação e interpretação dos artigos 483.º, 496°, n° 1, 562.º, 564.º, e 566.º todos do Código Civil e o art.º 661.º n.º 3 do CPC

24ª- Ora, no caso dos Autos, e quanto à peticionada indemnização pela deterioração do stock de objectos existentes em armazém, há que remeter a fixação do valor da indemnização em liquidação posterior, tal como permitido pelo artigo 661 º nº 2 (conjugado com o artigo 378º) do Código de Processo Civil, a fim de se determinar a espécie e quantidade de bens deteriorados no armazém por virtude da deslocação da 1.ª Ré para as instalações da Loja dos k......

25ª- O mesmo se diga quanto aos invocados lucros cessantes, face ao facto duradouro e continuado gerador da obrigação de indemnizar: o realojamento de um inquilino simultaneamente no mesmo espaço que outro!

Pelo que,

26ª- A determinação, em concreto, do valor da indemnização, deve ser relegado para a fase declarativa posterior do incidente de liquidação a que se refere o artigo 378º nº 2 do Código de Processo Civil.

É que,

27ª- A condenação em liquidação de sentença poderá ocorrer mesmo quando o autor, tendo formulado pedido líquido, não tenha logrado provar, no processo declarativo, o exacto montante do que lhe é devido (no mesmo sentido, também o Acórdão de 2 de Dezembro de 2005, Processo n.º 2850/05; e Acórdão de 28 de Setembro de 2005 (Processo n.º 578/05) deste STJ.

28ª- A Jurisprudência, amplamente dominante, vai no sentido das transcritas considerações, ou seja, no sentido "de que, mesmo quando o autor formulou pedido líquido, o facto de não ter logrado provar o exacto montante do seu demonstrado direito não obsta à condenação do réu em quantia a liquidar em execução de sentença", o que se alega e requer ver decidido no caso em apreço, sob pena de violação da Lei.

Por fim,

29ª- A A. intentou os presentes Autos em 31 de Outubro de 2006, peticionando, in fine, (al. c) do Pedido a fls. 10 dos Autos) a condenação das RR. "ao pagamento de uma indemnização, a liquidar pós-sentença, decorrente dos prejuízos objectivamente sofridos pela A, e virtude de não poder dispor, usar e/ou fruir das instalações desde o final do Verão de 2005,"

30ª- Resultou provado, com relevância para a questão e apreço, que: "Nos termos da cláusula sexta, ponto "UM" ficou acordado que "Como contrapartida do direito para o exercício da actividade comercial de merchandising objecto do presente contrato, as segundas outorgantes (ora rés) pagarão ao primeiro (ora A) no primeiro ano e vigência Esc.: 480.000$00 (quatrocentos e oitenta mil escudos) e no segundo ano Esc. 720.000$00 (setecentos e vinte mil escudos), quantias essas que serão pagas em prestações mensais iguais e sucessivas de Esc.: 40.000$00 (quarenta mil escudos) e Esc.: 60.000$00 (sessenta mil escudos) respectivamente para o primeiro e segundo ano";

31ª- Consta na fundamentação da decisão recorrida da 1.ª Instância, confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa que: " Nos termos do art. 289.º n.º 1, do CC. "Tanto a declaração de nulidade como a anulação do têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. Assim sendo, declarado nulo o contrato, não tem a A. que restituir as rendas já recebidas porquanto essas representam o valor do uso da coisa locada (...)"

32ª- Na sequência dessa fundamentação, a M. Juiz dos Autos decidiu julgar a Acção parcialmente procedente por parcialmente provada e, em consequência, condenou as RR.: "3.- A pagar à A. as quantias vencidas e vincendas correspondentes ao valor correspondente ao uso da referida loja até à data da restituição do local à A"

33ª- O artigo 334º do C. Civ. dispõe que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

34ª- É ilegítimo o exercício do direito de resolução por parte da A., face ao comportamento que veio sendo adoptado durante o longo período em que se manteve a relação locatícia entre a mesma e a 1.ª Ré;

35ª- E reconhecer-se, como se faz na decisão sub judice, que a 1ª ré vem legitimamente usufruindo do locado, e, ainda assim, condenar-se ambas as recorrentes ao pagamento das rendas vencidas e vincendas, é manifestamente contraditório o que não se aceita e a que este Supremo Tribunal de Justiça não pode ser alheio;

36ª- Contradições das decisões recorridas, tão ou mais incompreensíveis ou injustas, quando as rés nem sequer podem usufruir do locado nos termos em que o mesmo foi contratado, como se contém na matéria de facto provada de 12.º a 18.º;

37ª- É que, pelo menos, desde Maio de 1998 que o espaço foi cedido pela A. à 1ª ré, que ali passou a exercer o seu comércio exclusivamente, pelo que nunca poderia a 2ª ré ser condenada ao pagamento das rendas pelo espaço que deixou de usufruir por imposição da A.;

38ª- Pelo que deve a 2ª ré ser absolvida da condenação “no pagamento do valor das quantias vencidas e vincendas correspondentes ao valor correspondente ao uso da referida loja até à data da restituição do local à A., por manifestamente ilegal e atentório dos princípios da boa fé;

39ª – E sempre, a ser o caso, o que apenas por mera cautela de patrocínio se equaciona, a 1ª ré, tão só, condenada ao pagamento das rendas vencidas e vincendas, conforme os recibos de fls 72, desde a data da acção até final, sob pena de condenação em valor muito superior ao pedido, o que não se aceita, sob pena de se violar o disposto no art. 661º do CPC, o art. 3º do RAU e o art. 1037º do CC, o que se invoca;

40ª- Assim requerendo o reconhecimento da validade e da subsistência do contrato de arrendamento celebrado entre A. e as RR, pelo facto de se não terem verificado os pressupostos legalmente exigíveis para o exercício do direito da sua resolução, o direito das RR manterem o locado, ou, caso obtenha provimento a resolução invocada, que se determine o pagamento das rendas pela 1ª ré desde a data do pedido, absolvendo-se a 2ª ré do mesmo, sendo a A. condenada ao pagamento de indemnização a fixar em liquidação de sentença.

A recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

Vem dado como

PROVADO

:

1. A autora é uma sociedade comercial que gere o parque denominado Jardim Zoológico de Lisboa – al. A) dos factos assentes.

2. Em 5 de Junho de 1992 a autora celebrou com as rés um acordo escrito denominado "Contrato de concessão do exercício de actividade comercial de merchandising k.....", mediante o qual concedeu às Rés, em regime de exclusividade, o direito a exercer a actividade comercial de venda de produtos de "merchandising" alusivos á espécie animal "K....." no parque designado Jardim Zoológico de Lisboa, na área circunscrita á exposição destes animais, durante o horário de abertura daquele Jardim ao público – als B) e C).

3. Nos termos da cláusula segunda do referido acordo ficou estabelecido que para efeitos do descrito no número anterior a ora autora faculta às ora rés "sem qualquer contrapartida, a utilização do espaço existente junto ás instalações dos K....., a fim de o afectarem á exposição de produtos de "merchandising" e noutros serviços conexos à sua actividade no Jardim”- al. D).

4. Nos termos da cláusula sexta, ponto “um” ficou acordado que "Como contrapartida do direito para o exercício da actividade comercial de merchandising objecto do presente contrato, as segundas outorgantes (ora rés) pagarão ao primeiro (ora autora) no primeiro ano de vigência Esc.: 480.000$00 (quatrocentos e oitenta mil escudos) e no segundo ano Esc. 720.000$00 (setecentos e vinte mil escudos), quantias essas que serão pagas em prestações mensais iguais e sucessivas de Esc.: 40.000$00 (quarenta mil escudos) e Esc.: 60.000$00 (sessenta mil escudos) respectivamente para o primeiro e segundo ano" al. E).

5. O acordo mencionado foi celebrado pelo prazo inicial de dois anos, com início em 1 de Julho de 1992, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de um ano, havendo acordo expresso das partes – al. F)

6. No termo do acordo em causa as rés obrigavam-se a levantar todas as mercadorias e equipamentos respeitantes á sua actividade e a entregar livres e devolutas de pessoas e bens as instalações facultadas – al. G).

7. Mediante carta datada de 23 de Maio de 2005 a autora comunicou às rés "que não é nossa intenção proceder á renovação do contrato de exercício da actividade comercial de merchandising "k....." celebrado com V.Exas em 5 de Junho de 1992, pelo que, o mesmo, é neste momento denunciado, com efeitos para o término do prazo contratual em curso, o qual se verifica no próximo dia 30 de Junho de 2005. Desta forma, nos termos contratuais acordados, V. Exas estão obrigadas a levantar todas as mercadorias, bens e equipamentos respeitantes à Vossa actividade, e a entregar livres e devolutas de pessoas e bens as instalações que lhes foram facultadas até 30/06/2005" – al. H).

8. Até esta data (30 de Junho de 2005) as rés não levantaram as suas mercadorias, bens e equipamentos respeitantes á sua actividade nem entregaram livres de pessoas e bens as instalações que ocupavam – al. I).

9. Mediante missiva datada de 21 de Julho de 2005 a autora relembrou às rés a carta de 23 de Maio de 2005 e concede novo prazo de 15 dias para entrega das referidas instalações – al. J).

10. Terminado este prazo as rés não entregaram as instalações mencionadas à autora – al. K).

11. As rés continuam a ocupar e a usar as referidas instalações – al. L).

12. A segunda ré acordou nos termos referidos no número 2 (supra) na ideia de que tal acordo serviria de base á constituição de várias lojas temáticas dentro do Jardim Zoológico e referidas aos diversos animais que ali habitam – resposta ao quesito 3.º.

13. A segunda ré decorou o espaço com a imagem dos k....., tendo as paredes sido pintadas com desenhos destes animais e criados expositores e montras para aquele negócio específico – resposta ao quesito 4.º.

14. A segunda ré procurou fabricantes de relógios, canetas, isqueiros, porta-chaves, puzzles, peluches, t-shirts, crachás, capas para a chuva e bonés, a quem contratou para produzirem estes objectos com a imagem dos k..... e a indicação "Loja dos k....." – resposta ao quesito 5.º.

15. A segunda ré adquiriu esses produtos em grande quantidade dada a redução de custos que implicava – resposta ao quesito 6.º.

16. A deslocação da primeira ré para a loja dos k..... em 1998 foi imposta pela autora e implicou que a segunda Ré deixasse de poder fazer o comércio exclusivo e alusivo aos k..... descaracterizando a loja – respostas aos quesitos 7.º e 8.º.

17. Até 1997 a (2ª) Ré obtinha lucros pela venda dos seus produtos naquele espaço – resposta ao quesito 9.º.

18. Deteriorou-se no armazém o stock de objectos alusivos aos k..... que a segunda Ré não conseguiu vender – resposta ao quesito 11.º.

São, como é bem sabido, as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o objecto do recurso – arts 684º, nº 3 e 690º, nº 1 e 4 do CPC, bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal.

Sendo, pois, as questões atrás enunciadas e que pelas recorrentes nos são colocadas que cumpre apreciar e decidir.

As quais, ao que se crê, já que as apresentadas não são, como deviam ser, um resumo do âmbito do recurso e dos seus fundamentos, mas, ao invés, uma teia complexa de razões discordantes da decisão recorrida, se podem sintetizar nas seguintes:

1ª – A da ampliação da matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito;

2ª – A da correcta interpretação do acordo de realojamento da 1ª ré no espaço destinado à Loja dos k....., como a continuação do contrato do Bazar do Jardim, que perdurou, sendo em relação a este que cumpre apreciar a respectiva validade formal;

3ª – A do direito da 1ª ré a uma indemnização igual ao dobro da renda anual em vigor ou, em alternativa, à reocupação e indemnização pela suspensão, a receber pela resolução do contrato, igual a dez vezes a renda anual em vigor à data da sentença a proferir, que a mesma não prescinde de reclamar por esta via;

4ª – A da nulidade do acórdão recorrido por não ter determinado que as partes se pronunciassem sobre a questão da nulidade do contrato de arrendamento, que assim não havia sido qualificado pelas partes;

5ª – A da devida indemnização da 2ª ré que desde 1998 não aufere quaisquer rendimentos do espaço que arrendou nem ali exerce qualquer actividade, mercê da cedência do mesmo espaço à 1ª ré, deixando aquela de poder fazer o comércio exclusivo e alusivo aos k.....;

6ª – A da devida indemnização das rés pela cessação da exploração do negócio exclusivo na Loja dos k....., a liquidar posteriormente;

7ª – A do abuso de direito por banda da autora;

8ª – A da absolvição da 2ª ré em relação ao “pagamento das quantias vencidas e vincendas correspondentes ao valor correspondente ao uso da referida loja até à data da restituição do local à A.;

9ª – A da condenação da 1ª ré ultra petitum.

A A., invocando o termo de um acordo negocial que as partes designaram como “Contr