Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (1.º A.), por si e em representação dos seus filhos menores BB (2.º A.) e CC (3.ª A.), intentou, em 08/11/2011, contra a DD - Companhia de Seguros, S.A., ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, com fundamento em responsabilidade civil emergente de um acidente de viação ocorrido em 25/11/2006, pedindo a condenação da R. no seguinte:

A – A favor do 1.º A. AA:

a) – a pagar-lhe a quantia global de € 320.782,15, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros legais, desde a citação, sobre o montante dos danos patrimoniais e, desde a data da sentença, sobre o montante dos danos não patrimoniais, tudo até integral pagamento;

b) - a prestar toda a assistência médica e medicamentosa que o 1.º A. venha a necessitar no futuro, incluindo a realização de artropatia total da anca e/ou outras intervenções cirúrgicas, por agravamento previsível das sequelas, designadamente ao nível da anca esquerda, tibiotársica esquerda e subastragalianas, bem como a pagar ao autor a IPG e outros danos que venham a resultar desse agravamento e que ultrapassem os considerados na decisão, cuja liquidação será feita para execução de sentença;

B – A favor do 2.º A. BB, a pagar-lhe a quantia global de € 85.764,92, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros legais, desde a citação, sobre o montante dos danos patrimoniais e, desde a data da sentença, sobre o montante dos danos não patrimoniais, tudo até integral pagamento;

C – A favor da 3.ª A. CC, a pagar-lhe:

a) – a quantia global de € 113.683,13, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros legais até integral pagamento;

b) - a compensação pelo previsível dano futuro que lhe vier a ser fixado, na sequência da necessidade de futura revisão do seu quadro clínico, a liquidar para efeitos de execução de sentença;

c) - a compensação pelas despesas de ajudas médicas e medicamentosas que vierem a ser determinadas na apreciação do dano futuro, a liquidar para efeitos de execução de sentença;

d) - a compensação pelo acompanhamento psicológico regular que vier a ser prestado, a liquidar também para efeitos de execução de sentença.

2. A R. contestou, impugnando os danos alegados.

3. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 616-662, datada de 01/09/2016, a julgar a ação parcialmente procedente a condenar a R. nos seguintes termos:

A –

A favor do 1.º A. AA

:

a) – a pagar € 130.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal, desde a notificação da sentença;

b) – a pagar € 36.849,59, a título de danos patrimoniais (dano emergente), acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação;

c) – a pagar € 40.000,00, a título de danos patrimoniais (lucro cessante), acrescida de juros, à taxa legal, desde a notificação da sentença;

d) - A prestar àquele a assistência médica e medicamentosa de que venha a necessitar no futuro, na sequência de intervenções cirúrgicas necessárias em virtude das sequelas do acidente dos autos;

B – A favor do 2.º A. BB, a pagar-lhe:

a) - € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal, desde a notificação da sentença;

b) - € 426,34, a título de danos patrimoniais (dano emergente), acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação;

c) - € 15.000,00, a título de danos patrimoniais (lucro cessante), acrescida de juros, à taxa legal, desde a notificação da sentença;

C – A favor de 3.ª A. CC, a pagar-lhe:

a) - € 50.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal, desde a notificação da sentença;

b) - € 5.436,69, a título de danos patrimoniais (dano emergente), acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação;

c) - € 30.000,00, a título de danos patrimoniais (lucro cessante), acrescida de juros, à taxa legal, desde a notificação da sentença.

4. Inconformada, a R. recorreu daquela decisão para o Tribunal da Relação de … que, através do acórdão de fls. 722-739/v.º, datado de 21/02/2017, julgou parcialmente procedente a apelação, alterando a decisão recorrida no sentido de condenar a R.:

a) –

a pagar ao 1.º A. a quantia de € 160.000,00, resultante da soma das parcelas de € 110.000,00, a título de “dano biológico”, e de € 50.000,00 por danos não patrimoniais

, em vez da condenação da 1.ª instância na quantia de € 170.000,00, como soma das parcelas de € 40.000,00, a título de lucros cessantes, e de € 130.000,00 por danos não patrimoniais;

b) –

a pagar à 3.ª A. a quantia de € 1.436,69 e, quanto à despesa medicamentosa futura, no que se condenar ulteriormente até ao limite de € 4.000,00

, em vez da condenação da 1.ª instância na quantia de € 5.436,69 para tal tipo de despesa.

O referido acórdão foi aprovado com um voto de vencido no sentido de que, no atinente ao 1.º A, se devia arbitrar € 80.000,00 a título de dano biológico e de € 40.000,00 por danos não patrimoniais stricto sensu.

5. Mais uma vez inconformada, vem a R. Seguradora pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - O presente Recurso vem do acórdão proferido nos autos que alterou a sentença proferida em 1.ª instância, julgando parcialmente procedente o recurso interposto pela R., e na sequência, alterou o dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal da 1.ª Instância;

2.ª - No acórdão recorrido houve erro de interpretação e de aplicação dos artigos 342.º, 396.º, 494.º, 496.º, 562.º, 563.º, 564.º e 566.º do CC;

3.ª - Houve erro de interpretação e de aplicação dos artigos 265.º, 414.º e 607.º, n.º 5, do CPC;

4.ª - Houve erro de julgamento sobre os pontos 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 80 dos factos provados, deviam ter sido subsumidos nas normas legais de forma diferente pelo Tribunal “a quo”.

5.ª - As únicas testemunhas que prestaram depoimento e se pronunciaram sobre estas matérias foram EE e FF, que são tios dos Recorridos e têm um interesse direto na ação, porque está em causa a quantia de € 7.560,00 que vão receber, e será paga pelo 1.º Recorrido logo que a Recorrente liquidar os valores que forem definidos na decisão judicial;

6.ª - A testemunha GG faltou à audiência de julgamento do dia 07/06/2016. Mesmo assim, o Tribunal aceitou como provada a promessa de pagamento aludida por terceiros, e reconheceu que esta testemunha também tem direito a receber € 24.980,00, acrescidos de € 500,00 com despesas de chamadas telefónicas;

7.ª - Se estas testemunhas fazem parte da família dos Recorridos (a mãe e os tios), está em causa uma obrigação natural e uma relação de ajuda, que não justifica pagar despesas Horárias. Como é natural, é de esperar que familiares prestem ajuda em situações de doença;

8.ª - Não foi apresentado nenhum contrato, nem nenhuma obrigação contratual, adequada para gerar essa despesa. E quando esta matéria foi abordada no julgamento da 1.ª Instância, a Mm.ª Juíza interrompeu de forma inconveniente e impediu esclarecimentos importantes que iriam evidenciar o despropósito das declarações das testemunhas;

9.ª - As testemunhas não tiveram nenhum prejuízo igual a 6,00 €/hora. São tios dos A.A., além da mãe do 1.º A., que se prontificaram para ajudar;

10.ª - Por violar os artigos 562.º, 563.º, 564.º e 566.º do CC, impugna a condenação no pagamento da quantia respeitante a danos emergentes sofridos pelo Recorrido AA,

que deve ser revogada e substituída por outra que absolva a Recorrente do pagamento de € 36.849,59, acrescidos de juros desde a citação

;

11.ª -

O valor atribuído a título de dano biológico/lucros cessantes do 1.º Recorrido é excessivo

, não procedeu ao necessário desconto de 1/3 de modo a evitar vantagem patrimonial ilícita do sinistrado e não respeitou a equidade;

12.ª - Haverá ainda que deduzir os encargos fiscais devidos, pelo menos em sede de IRS, sem prejuízo da dedução de outras despesas;

13.ª - Ao contrário do sentido atribuído pelo Tribunal “a quo”, relativo à indemnização a título de danos não patrimoniais do 1.º Recorrido, o montante não é adequado, não é proporcional, não é justo, não respeita a previsibilidade, não assegura a ideia de segurança, mas sim a ideia que o sinistrado será premiado com quantias que não seguem outras decisões e haverá sempre a tendência para inflacionar o valor final;

14.ª - O 1.º A. continua a exercer a sua profissão implicando apenas esforços suplementares, e continua a auferir o mesmo salário (seguramente melhorado em função dos anos de carreira e tempo de antiguidade). Regressou à sua atividade profissional em julho/2007 e retomou o seu quotidiano;

15.ª - Por violar os artigos 562.º, 564.º e 566.º, n.º 3, e também os artigos 496.º, n.º 4, e 494.º do CC

, devem ser revogada as quantias arbitradas a título de dano biológico (lucros cessantes) e danos não patrimoniais

, porque os pressupostos usados no acórdão recorrido estão incorretos, e substituídas por outras fixando os montantes de € 30.000,00 + € 62.500,00, após introdução de necessários descontos em função do imediato pagamento, da inerente vantagem patrimonial e da necessidade de deduzir encargos fiscais que seriam devidos, que respeitam a equidade e são justos;

16.ª - Na apreciação das sequelas do 2.º A. BB e na qualificação dos danos e indemnizações, o Tribunal a quo manteve o critério excessivo e a tendência para inflacionar os valores apurados, tudo isto com violação das mesmas normas: artigos 494.º, 496.º, 562.º, 563.º, 564.º e 566.º do CC;

17.ª -

O 2.º A. BB

era estudante, e a sua autonomia só foi condicionada temporariamente. O seu percurso escolar não foi afectado, sempre teve aproveitamento, e está social e familiarmente integrado;

18.ª - Por violar o disposto nos artigos 496.º, n.º 4, 494.º e 566.º, n.º 3 do CC,

vai impugnada a condenação no pagamento da quantia atribuída a título de danos não patrimoniais, que deve ser revogada

, porque os pressupostos usados na decisão a quo estão incorretos, e substituída por outra fixando montante de € 15.000,00 que se apresenta mais adequado, justo, que respeita a equidade e os danos que devem ser tutelados pelo direito;

19.ª - As lesões do sinistrado estão consolidadas desde 30/04/2009, data em que terminou o apurado período de Défice Funcional Total e Parcial;

20.ª - Tal como em outras ocasiões, o valor atribuído pelo Tribunal pelos danos futuros foi fixado acima do que é adequado, não procedeu ao necessário desconto de 1/3 de modo a evitar vantagem patrimonial ilícita do sinistrado e não respeitou a equidade.

21.ª - Por violar os artigos 564.º e 566.º do CC,

deve ser revogada a quantia arbitrada a título de lucros cessantes porque os pressupostos usados na decisão a quo estão incorretos, substituída por outra fixando montante de € 10.000,00

, após introdução do necessário desconto por força do imediato pagamento, que se apresenta conforme a equidade;

22.ª -

Para apreciação das sequelas da 3.

a

A. CC

e a qualificação dos danos e indemnizações atribuídas, o Tribunal a quo manteve o critério de inflacionar os valores encontrados, tudo isto com violação das já conhecidas normas: artigos 494.º, 496.º, 562.º, 563.º, 564.º e 566.º do CC;

23.ª - A 3.ª A. CC era uma criança, e a sua incapacidade nunca foi total. O seu percurso escolar não foi afetado, sempre teve aproveitamento e está social e familiarmente bem integrada;

24.ª - Ao contrário do sentido atribuído pelo Tribunal “a quo”,

a indemnização a título de danos não patrimoniais não é proporcional

, não é adequada e é excessiva;

25.ª - Por violar o disposto nos artigos 496.º, n.º 4, 494.º e 566.º, n.º 3, do CC,

vai impugnada a condenação no pagamento desta quantia, que deve ser revogada

, porque os pressupostos usados na decisão a quo estão incorretos, e substituída por outra fixando montante de € 30.000,00 que se apresenta mais adequada e que respeita a equidade;

26.ª - O articulado superveniente apresentado pela 3.a A. devia ter sido liminarmente rejeitado. Não o fazendo, o Tribunal praticou acto ilegal com direta repercussão no quantum indemnizatório. O despacho que o admitiu está ferido da nulidade prevista no art. 615.º do CPC, porquanto o Tribunal pronunciou-se sobre questão de que não podia tomar conhecimento, e violou o art. 265.º do CPC;

27.ª - Se, por um lado, não está provada a despesa medicamentosa anual de € 200,00, e por outro, o articulado superveniente devia ter sido rejeitado, deve ser revogada a decisão proferida e substituída por outra que absolva a Recorrente da quantia de € 1.436,69, e ainda, da condenação a pagar-lhe o que for depois liquidado a esse respeito;

28.ª - As lesões da 3.a A. estão consolidadas desde 25/11/2008, data em que terminou o apurado período de Défice Funcional Parcial, e as sequelas são compatíveis com a atividade escolar, implicando esforços acrescidos;

29.ª - Tal como em outras ocasiões, o valor atribuído pelo Tribunal a título de dano biológico / lucros cessantes é excessivo, não procedeu ao necessário desconto de 1/3 de modo a evitar vantagens patrimoniais ilícita do sinistrado e não respeitou a equidade;

30.ª - Por violar os artigos 564.º e 566.º do CC, deve ser revogada a quantia arbitrada a este título porque os pressupostos usados na decisão a quo estão incorrectos, e substituída por outra fixando montante de € 18.500,00 após introdução de necessário desconto em função do imediato pagamento, que se apresenta conforme a equidade e justo.

6. Os Recorridos apresentaram contra-alegações, em que arguíram a inadmissibilidade parcial da revista e sustentaram a confirmação do julgado, rematando com a seguinte síntese conclusiva:

1.ª - O acórdão recorrido confirmou a sentença proferida na 1a instância, salvo na questão da indemnização fixada ao 1° Autor a título de danos não patrimoniais e "dano biológico", reduzindo tal compensação de € 170.000,00 para € 160.000,00;

2.ª - Pelo que só nessa parte é admissível a revista interposta pela R., devendo ser liminarmente rejeitado o conhecimento das outras matérias pelo STJ, por legalmente inadmissível em virtude da "dupla conforme";

3a) Mesmo relativamente aos danos emergentes da 3.a A. (despesas médicas – medicamentosas comprovadas de € 1.436,90 e despesas medicamentosas futuras de € 4.000,00), a revista também não será admissível, urna vez que o tribunal recorrido não alterou os referidos quantitativos, mexendo apenas na forma e oportunidade de liquidação das despesas medicamentosas futuras;

4.a _ Mas mesmo que a revista seja admissível na parte das despesas medicamentosas futuras, a recorrente não tem qualquer razão na sua impugnação, urna vez que resulta provado que a 3a Autora necessita da torna de medicação no futuro (Ponto 116 ais. c) e e) da sentença), o que não foi alterado pelo tribunal recorrido, pelo que fica votada ao fracasso e deve improceder a revista também nessa parte;

5.ª - O quantitativo indemnizatório fixado no acórdão recorrido ao 1.º A., a título de danos não patrimoniais e "dano biológico" (no global de € 160.000,00) mostra-se ainda adequado e proporcionado ao caso concreto (com graves sequelas físicas e psicológicas para o 1.º A., que condicionam toda a sua vida futura, para além dos seus 36 anos de idade à data do acidente) e conforme a uniformidade da jurisprudência superior mais recente, pese embora nos parecesse mais justa e equitativa a quantia de € 170.000,00 fixada pela 1.ª instância);

6.ª - A jurisprudência superior citada pela recorrente tem dez ou mais anos de existência, pelo que se mostra presentemente desajustada e desatualizada;

7.ª - Disso são exemplo os acórdãos do STJ referidos no acórdão recorrido de 2013 e 2016, e ainda o ac. do STJ de 9/9/2014, relatado por Fernandes do Vale, in

www.dgsi.pt

;

8.ª - Não violou o acórdão recorrido qualquer norma legal,

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Delimitação do objeto do recurso

Tendo a presente ação sido instaurada em 08/11/2011 e o acórdão recorrido proferido 21/02/2017, é aplicável à presente revista o atual regime recursório, por força do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26-06.

Como se colhe do teor das conclusões da R./Recorrente, o objeto da presente revista incide sobre os seguintes segmentos decisórios de condenação da R.:

A – A pagar ao 1.º A. AA:

a) – a quantia € 36.849,59, a título de danos patrimoniais (dano emergente), acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação, o que foi confirmado pelo acórdão recorrido;

b) - a quantia de € 160.000,00, integrando as parcelas de € 110.000,00 a título de “dano biológico” e de € 50.000,00 por danos não patrimoniais, em vez da condenação da 1.ª instância na quantia de € 170.000,00 (soma das parcelas de € 40.000,00 a título de lucros cessantes e de € 130.000,00 por danos não patrimoniais);

B – A pagar ao 2.º A. BB a quanta € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal, desde a notificação da sentença, o que foi confirmado pela Relação;

C – A pagar à 3.ª R. CC:

a) – a quantia de € 50.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal, desde a notificação da sentença, o que foi confirmado pela Relação;

b) - a quantia de € 1.436,69 e, quanto à despesa medicamentosa fu-tura, no que se condenar ulteriormente até ao limite de € 4.000,00, em vez da condenação da 1.ª instância na quantia de € 5.436,69 para tal tipo de despesa;

c) - € 30.000,00, a título de danos patrimoniais (lucro cessante), acrescida de juros, à taxa legal, desde a notificação da sentença.

Todavia, os Recorridos pugnaram pelo confinamento do objeto da revista ao segmento decisório que condenou a R. a pagar ao 1.º A. a quantia de € 160.000,00, integrando as parcelas de € 110.000,00, a título de “dano biológico”, e de € 50.000,00 por danos não patrimoniais, considerando que são em relação a este segmento é que não se verifica o impedimento da dupla conforme.

Vejamos.

O acórdão recorrido alterou apenas a sentença da 1.ª instância no que respeita à condenação da R.:

i) - a pagar ao 1.º A. AA, a quantia de € 160.000,00, integrando as parcelas de € 110.000,00 a título de “dano biológico” e de € 50.000,00 por danos não patrimoniais, em vez da condenação da 1.ª instância na quantia de € 170.000,00, resultante da soma das parcelas de € 40.000,00 a título de lucros cessantes e de € 130.000,00 por danos não patrimoniais;

ii) - a pagar à 3.ª A. CC a quantia de € 1.436,69 e, quanto à despesa medicamentosa futura, no que se liquidasse ulteriormente até ao limite de € 4.000,00, em vez da condenação da 1.ª instância na quantia de € 5.436,69 para tal tipo de despesa.

No mais, aquele acórdão confirmou a decisão da 1.ª instância.

Sucede que tal acórdão foi tirado por unanimidade, salvo quanto ao segmento condenatório referido em i), em relação ao qual foi consignado um voto de vencido no sentido de que, no atinente ao 1.º A, se devia arbitrar € 80.000,00 a título de dano biológico e de € 40.000,00 por danos não patrimoniais.

E quanto ao segmento referido em ii), a alteração deve-se ao simples facto de não se ter dado como provado que a despesa de medicação da 3.ª A. seja na média anual de cerca de € 200,00, tal como tinha sido considerado em 1.ª instância.

De referir ainda que o acórdão recorrido manteve a condenação da R. a pagar: ao 1.º A. a quantia de € 36.849,59, a título de danos patrimoniais emergentes; ao 2.º A. BB, a quantia global de € 40.000,00, resultante da soma das parcelas de € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais de € 15.000,00, a título de danos patrimoniais (lucro cessante), embora ressalvando que se tenderia a fixar a indemnização pelo “dano biológico” em € 20.000,00 e a compensação pelos danos não patrimoniais em € 30.000,00, chegando aos € 50.000,00, não fosse a limitação recursória.

De igual modo, foi confirmada, por unanimidade, a condenação da R. a pagar à 3.ª A. a quantia global de € 80.000,00, resultante das parcelas de € 50.000,00, a título de danos não patrimoniais e de € 30.000,00, a título de danos patrimoniais (lucro cessante), ressalvando-se também que se tenderia a fixar em € 40.000,00 a indemnização pelo “dano biológico” e em € 40.000,00 a compensação pelos danos não patrimoniais stricto sensu.

Por sua vez, o segmento decisório de condenação da R. a pagar ao 1.º A., a quantia € 36.849,59, a título de danos patrimoniais emergentes, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação, tem por fundamento as despesas discriminadas na sentença da 1.ª instância a fls. 651, incluindo: as despesas comprovadamente realizadas com exames, deslocações e chamadas telefónicas; a indemnização pela perda do veículo e de objetos desaparecidos; as despesas com a ajuda prestada ao 1.º A., no período da sua incapacidade temporária, por FF, no valor de € 7.560,00, e por GG, no valor de € 24.980,00.

Tal segmento condenatório foi confirmado, por unanimidade, pela Relação. Porém, a Recorrente impugna essa condenação, com especial incidência na referida ajuda prestada.

É questionável se esse segmento, integrando o pedido global de indemnização peticionada a favor do 1.º A. fica abarcado pela descaraterização da “dupla conforme” que recai sobre as componentes indemnizatórias relativas ao dito “dano biológico” e aos danos não patrimoniais em relação às quais houve declaração de vencimento, tanto mais que as ajudas de terceiro ao lesado representam ainda, de algum modo, uma expressão do dano biológico.

De referir que a tendência mais recente do coletivo de juízes da formação a que se refere o artigo 672.º, n.º 3, do CPC tem sido no sentido de, em tais casos, não proceder à segmentação das parcelas indemnizatórias.

Nessa linha,

opta-se aqui por considerar a impugnação da R. sobre a parcela indemnizatória de € 36.849,59, a título de danos patrimoniais emergentes, não abrangidas pela dupla conforme

e, nessa medida, compreendida no objeto da revista.

Neste quadro, a confirmação dos segmentos decisórios da 1.ª instância de condenação da R.

ao 2.º A. a quantia global de € 40.000,00

(resultante da soma das parcelas de € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais, e de € 15.000,00, a título de danos patrimoniais) e

à 3.ª A. a quantia de € 80.000,00

(resultante das parcelas de € 50.000,00, a título de danos não patrimoniais e de € 30.000,00, a título de danos patrimoniais), se estriba em fundamentação não essencialmente diferente tomada por unanimidade.

Por sua vez, o segmento decisório, também tomado por unanimidade, a condenar a R. a pagar à 3.ª A. a quantia de € 1.436,69 e, quanto à despesa medicamentosa futura, no que se liquidasse ulteriormente até ao limite de € 4.000,00, em vez da condenação da 1.ª instância na quantia de € 5.436,69 para tal tipo de despesa, não difere nos seus limites quantitativos desta condenação, sendo até mais favorável à R. ao admitir que a condenação na despesa futura possa ser inferior ao montante arbitrado pela 1.ª instância.

Nestas circunstâncias,

só os segmentos decisórios impugnados respeitantes à condenação da R. a pagar ao 1.º A. AA as quantias de € 36.849,59, a título de danos patrimoniais emergentes, e de € 160.000,00

, integrando as parcelas de € 110.000,00 a título de “dano biológico” e de € 50.000,00 por danos não patrimoniais,

é que escapam ao impedimento da dupla conforme, em virtude da declaração de vencido nesse particular

, nos termos e para os efeitos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, ficando o objeto da revista confinado a tal matéria.

Em suma, conclui-se por delimitar o âmbito da revista nos seguintes termos:

A - Não tomar conhecimento do objeto da revista quanto aos segmentos decisórios de condenação da R.:

a) - a pagar ao 2.º A. BB a quantia de € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais;

b) – a pagar à 3.ª A. a quantia de € 80.000,00, resultante da soma de € 50.000,00, a título de danos não patrimoniais, e de € 30.000,00 a título de danos patrimoniais, bem como a quantia de € 1.436,69 e, quanto à despesa medicamentosa futura, no que se condenar ulteriormente até ao limite de € 4.000,00;

B – A tomar conhecimento das restantes questões, a saber:

a) –

A questão da indemnização devida ao 1.º A., a título de danos patrimoniais emergentes, arbitrada em € 36.849,59

;

b) -

A questão da indemnização devida ao 1.º A. a título do dito “dano biológico”, arbitrada em € 110.000,00 e que a Recorrente entende dever ser fixado em € 62.500,00

;

b) –

A questão da indemnização ao mesmo A. a título de danos não patrimoniais, arbitrada em € 50.000,00 e que a Recorrente entende dever ser fixada apenas em € 30.000,00

.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas Instâncias

Vem dada como provada pelas instâncias, no que aqui releva, a seguinte factualidade:

1.1. No dia 25/11/2006, pelas 7,30 horas, no IP3, km 113,6, junto à localidade de Fail, concelho de Viseu, ocorreu um acidente de viação.

1.2. Nesse sinistro intervieram: o veículo ligeiro de passageiros, serviço particular, matrícula …-…-KA, então conduzido pelo 1. A. e propriedade deste; e o veículo ligeiro de passageiros, serviço particular, matrícula …-…-SS, então conduzido por HH e propriedade deste.

1.3. A estrada no local apresenta-se com uma via de trânsito para cada sentido de marcha (Viseu – Coimbra / Coimbra – Viseu), separadas por duplo traço longitudinal contínuo, tem inclinação descendente de 7,5% no sentido Coimbra – Viseu, após o que descreve também nesse sentido uma curva prolongada para a direita.

1.4. A largura total da faixa de rodagem é de 7,40m, sendo equivalente a largura de cada uma das vias de trânsito.

1.5. No local do acidente a estrada forma uma ponte.

1.6. Estava bom tempo, mas o betuminoso encontrava-se húmido, devido à chuva que caiu durante a noite.

1.7. A velocidade máxima permitida no local é de 90 km/hora.

1.8. O veículo SS seguia na via de trânsito no sentido Coimbra – Viseu, e o veículo KA, conduzido pelo 1.º A. AA, seguia na via de trânsito do sentido oposto.

1.9. O 1.º A. seguia dentro da sua mão de trânsito, atento ao trânsito e às condições da via e a uma velocidade moderada.

1.10. Ao iniciar a citada curva para a direita, o condutor do veículo SS perdeu o controlo do seu veículo e embateu com a parte lateral direita do mesmo na proteção metálica lateral direita, existente junto ao limite lateral direito da sua hemi-faixa de rodagem.