Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.), técnica oficial de contas, intentou ação declarativa, sob a forma de processo sumário, em 10/11/2010, contra a Companhia de Seguros BB, S.A., alegando, no essencial, que:

. A A., na qualidade de contabilista, desempenha as funções de técnica oficial de contas (TOC), sendo trabalhadora subordinada da sociedade “CC - Consultaria de Gestão (CC), Ld.ª”, beneficiando, como segurada, do seguro de responsabilidade civil profissional celebrado entre a R. e a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas;

. Por contrato de prestação de serviço celebrado entre a CC e a DD (DD), Transportes Rodoviários de Mercadorias, Ld.ª, a A. desempenhou as funções de TOC da DD;

. Em 16/2/2004, a A., ao enviar à administração fiscal a declaração periódica de IVA da DD, referente ao 4.º trimestre de 2003, cometeu um erro numérico no preenchimento dessa declaração, decorrendo daí que a DD fosse punida com coima de € 30.000,00, acrescida de € 44,50, a título de custas, verbas essas pagas pela DD;

. A DD exigiu então tais verbas à A., tendo esta reclamado à R. o pagamento de tais quantias, mas esta recusou ressarcir o sinistro, alegando, contra a verdade dos factos, que a A. não poderia ser responsabilizada pela verificação do lapso em questão, uma vez que à data do sinistro não era a TOC responsável pela entrega das declarações fiscais da DD;

. Posteriormente, para evitar que a DD rescindisse o contrato de prestação de serviço com a sua entidade patronal, a A. pagou à DD aquela quantia de € 30.044,50;

. O referido contrato de seguro cobre o dever de indemnizar que impende sobre a A. resultante do erro que esta cometeu, conforme previsão “indemnizações legalmente exigíveis ao segurado decorrentes do pagamento de coimas, fianças, taxas administrativas e juros compensatórios ou de mora (de natureza não penal) aplicado aos seus clientes em consequência de erro profissional do segurado”.

Concluiu pedindo que a R. fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 30.000,00, referente ao valor da coima que lhe foi aplicada, acrescida de custas debitadas e de juros de mora.

2. A R. contestou a ação, sustentando a improcedência da ação, ao que a A. replicou.

3. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador tabelar e selecionados os factos tidos por relevantes com organização da base instrutória (fls. 213-216).

4. Realizado a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 345-363, datada de 02/03/2015, na qual foi inserida a decisão de facto e a respetiva motivação, a julgar a ação improcedente com a consequente absolvição da R. do pedido, tendo também aí sido fixado o valor da causa em € 30.044,50.

5. Inconformada, a A. interpôs recurso daquela decisão para o Tribunal da Relação do Porto que julgou a apelação parcialmente procedente, condenando-se a R. a pagar à A. a quantia de € 27.040,05, acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, a contar de 16/11/2010, conforme acórdão de fls. 604-627, de 19/05/2016.

6. Desta feita, inconformada a R. vem pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - O presente recurso tem por objeto o acórdão recorrido que, julgando a apelação parcialmente procedente, declarou nula a sentença proferida em 1.ª instância e julgou a ação parcialmente procedente, condenando a R. a pagar à recorrente a quantia de € 27.040,05, acrescida dos juros legais;

2.ª - A recorrente entende que não foi cometida nulidade na sentença de 1.ª instância, não concordando com as diversas considerações de apreciação da sentença e do processo (quanto às alegações das partes) e de direito, por não traduzirem as questões efetivamente discutidas em 1.ª instância, e conferindo-lhes uma dimensão que não têm.

3.ª – O Tribunal “a quo” conheceu de facto, alterando a resposta ao quesito 8 (que havia sido desdobrada no facto 18 e no facto não provado a) da sentença de 1.ª instância), dando-o como provado, assim o ressuscitando da sede dos factos não provados, e eliminando o facto 18;

4.ª - Porém, tal operação não só está desacompanhada de toda e qualquer ponderação da prova produzida, e portanto, não se encontrando devidamente fundamentada, como inverte e altera a decisão da 1.ª instância, sem sequer infirmar a evidente correção do seu raciocínio, este sim, baseado na prova produzida, e manifestamente fundado, lógico, coerente, e crítico das provas;

5.ª - Nesta parte a decisão recorrida viola diversas normas processuais, nomeadamente os artigos 154.º e 662.º, n.º 1, e 2, alínea c), do CPC, bem comete as nulidades ínsitas no artigo 615.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), do CPC, “ex vi” arte 666.º do CPC;

6.ª - Na verdade, a R. comunga da sentença da 1.ª instância, pelos fundamentos aduzidos na mesma, a qual revela uma análise cuidada dos factos e do direito, analisando criticamente a prova produzida, em raciocínio que não merece qualquer reparo porque coerente, lógico, e baseado nas provas oferecidas, nas regras da experiência e do senso comum, não padecendo dos vícios que lhe vêm assacados.

7.ª - Para o efeito, importa transcrever a parte pertinente da decisão da 1.ª instância, centrando-a no segmento determinante para aferição da razão da absolvição da ré, o qual se extrai da parte em que o tribunal afirma que "... a A., contrariamente ao que lhe competia (cf. artigo 342.º, n.º l, do CC), não logrou provar um dos factos constitutivos, alegado, do seu direito, qual seja o de a mesma ter efetuado o pagamento da quantia peticionada (cf. facto não provado sob a al. a)...”, nem alegou que a "CC - Consultaria de Gestão, Ldª" (CC) repercutiu no seu vencimento a quantia satisfeita a "DD" ou que, de algum modo, lhe exigiu o pagamento do montante em apreço."

8.ª - Portanto, na base desta decisão, encontra-se, apenas e só, o facto que ficou a constar na alínea a) dos factos não provados ou seja, na base da decisão do tribunal não se encontra outra circunstância que não seja o facto da autora não ter logrado a prova de que efetuou o pagamento da quantia que agora vem peticionar à ré, apesar de o ter alegado;

9.ª - Em face desta sentença da 1.ª instância, veio a A. alegar que a mesma continha uma decisão surpresa, sem que lhe fosse dada oportunidade de se pronunciar, por teria sido considerada parte ilegítima no processo, conhecendo o tribunal de factualidade que lhe estava vedada, o que, como se viu, é perfeitamente desenquadrado da verdadeira essência da decisão da 1.ª instância;

10.ª - A verdade é que a procedência da presente ação dependia da prova, entre outros, da existência do danos/prejuízo alegados (a A. afirmou ter sofrido uma diminuição no seu património), porém, conforme resulta expressamente da sentença, a A. não logrou provar o pagamento nem qualquer outra diminuição patrimonial consequente, como apenas a ela competia, razão pela qual, sempre a ação deveria improceder, porquanto, o efetivo pagamento pela A. da quantia correspondente ao alegado prejuízo é facto constitutivo do seu direito (art.º 342.º, n.º 1, do CC);

11.ª - Não se ignora que, na decisão da 1.ª instância, se tecem outras considerações, nomeadamente sobre a circunstância da DD ter sido reembolsada (por via da prestação de serviços) por pessoa distinta da A.;

12.ª - Porém, tais considerações constituem apenas o resultado da prova testemunhal trazida a julgamento pela própria A., não podendo o tribunal ignorar esses depoimentos (isso sim, constituiria nulidade grave), sendo certo que o facto ou argumento fundamental e essencial que conduziu à decisão de absolvição, como já se viu, foi integrado, apenas e só, pela falta de prova de pagamento pela A., em resultado da sua não prova - facto não provado a) da sentença;

13.ª - Tais considerações do tribunal de 1.ª instância, nomeadamente sob um eventual direito de sub-rogação legal de terceiro, não passam disso mesmo, ou seja, traduzem a mera opinião do tribunal acerca do caminho que poderia ser seguido em face da prova que foi produzida, mas não integram os argumentos que conduziram à decisão final e a absolvição da R.;

14.ª - Na verdade, vejam-se os fundamentos do juízo crítico do tribunal, insertos na sentença da 1.ª instância, onde se conclui pela realidade efetivamente valorada por esse tribunal: “Destes depoimentos resulta, pois que o recibo a fls. 64, apesar de emitido a favor da A. em 19/07/2010, apenas prova que "DD" considerou a quantia em causa (€ 30.044,50) paga e não que foi a A. quem efetivamente a pagou, motivo pelo qual se julgou não provado o facto sob a al. a)”.

15.ª - Portanto, como correta interpretação da sentença (apreciação da prova e resposta que constitui o facto 18), apenas se pode entender que passou a constar da decisão, como facto provado, essa mesma consideração de que a DD considerou a quantia liquidada, ou seja, perante a pergunta (A autora liquidou à DD, em 19/07/2010, a quantia em causa?), o tribunal deu apenas por provado que a DD deu esse valor como pago na data indicada.

16.ª – No facto 18, acrescenta-se ainda que esse pagamento que a DD considerou efetuado, se deu por via de uma prestação de serviços da CC, durante cerca de 10 meses;

17.ª - Tal entendimento constitui apenas uma explicação ou concretização do modo como a DD considerou pago o valor em causa (por via de um encontro de contas com a CC), o que, na economia da decisão, constitui um facto meramente instrumental ou acessório, que em nada relevou para o sentido da decisão final e seu fundamento;

18.ª – O ato de pagamento que vem perguntado no art.º 8.º da Base Instrutória é muito naturalmente desdobrável nos dois momentos ou óticas em que o tribunal o desdobrou (a perspetiva do credor e do devedor), sem que se esteja a exorbitar os seus poderes de conhecimento, ou sequer a conhecer factos novos não invocados;

19.ª - Com este comportamento, a 1.ª instância respondeu afirmativamente quanto a uma parte da questão, declarando que o credor considerou liquidado o valor em causa (explicando os termos em que isso resultou da prova, como facto acessório ou instrumental, como permite o art.º 5.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, e relegou para os factos não provados a perspetiva oposta que lhe corresponde, ou seja, a de que para essa liquidação não contribuiu a A., não tendo sido esta quem pagou;

20.ª - É esta a dinâmica pura e verdadeira da sentença, a qual não encerra qualquer nulidade;

21.ª - O Tribunal “a quo” como que lançou sobre a R. e as suas peças processuais uma culpa por omissão, por falta de alegação deste facto (por não ter alegado que quem pagou à DD foi a CC, e nunca a A.); foi ainda sugerido que a R. alegou muita coisa mas nada disto, e nesta matéria limitou-se a impugnar por desconhecimento, remetendo-se a um "espesso silêncio e ignorância".

22.ª - Ora, a R. não conhece a DD, nem a CC, nem com estas teve algum relacionamento desta natureza, pelo que, muito naturalmente, o máximo que pode fazer é impugnar por desconhecimento; porém, o mesmo já não acontece com a A., que se relaciona com ambas e afirma factos pessoais, nomeadamente que realizou ela própria, pessoalmente, um pagamento;

23.ª - Por isso, não se compreende as leituras invertidas que o Tribunal faz da posição da R., e muito menos da postura da A., suposta conhecedora dos factos que alega, invocando factos que objetivamente não correspondem à verdade, tendo afirmado em juízo um pagamento que não efetuou, e prevalecendo-se de documentos que (como se verá), não substanciam os factos que alega;

24.ª - Todas as construções jurídicas que trouxe posteriormente aos autos são meras consequências do logro da sua invocação, e visam reparar o erro em que se colocou, desde o primeiro momento, adornando o pagamento que não fez;

25.ª – De qualquer forma, ainda que se aceitasse o teor da decisão do Tribunal “a quo”, haveria sempre que considerar os princípios e regras processuais que impõe solução diferente, limitando as nulidades das decisões às partes que estão afetadas, pelo que temos como certo que mesmo a consideração de nulidade acabada de proferir é perfeitamente limitável ao segmento decisório supostamente afetado, por via, nomeadamente, do disposto no art.º 195.º, n.º 2 e 3, do CPC.

26.ª - Ou seja, sempre haveria que limitar tal nulidade de pronúncia às partes afetadas, ou seja, tal nulidade deverá resumir os seus efeitos à segunda parte do facto provado 18.º (“... através da prestação de serviços por CC, durante cerca de 10 meses." - como resposta ao quesito 8), mantendo-se também o facto não provado da alínea a), pelo que, também aqui discordamos do entendimento de que “A anulação da sentença é a anulação das duas respostas ao quesito 8...”.

27.ª - Assim sendo, a 1.ª parte do facto 18 e o facto não provado a) são perfeitamente cindíveis da restante matéria, e não padecem de qualquer dos vícios de excesso de pronúncia indicados pelo tribunal, constituindo ambos a apreciação de facto essencial alegado por uma das partes, com essa exata conformação;

28.ª - Proceder de modo diferente, declarando nula uma parte da decisão que não padece dessa enfermidade, como fez o tribunal, constitui também ela pronúncia excessiva, que padece do mesmo vício - art.º 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC;

29.ª - Eliminando essas referências no acórdão, como é óbvio, restam sempre o facto não provado a), bem como a consideração de que a R. é absolvida por a A. não ter cumprido o ónus de provar um dos pressupostos da obrigação que invoca em seu benefício, ou seja, sempre se impunha a sua absolvição da instância com esses fundamentos;

30.ª - Por outro lado, procedeu o tribunal “a quo” ao conhecimento da matéria relativa ao quesito 8 e respetiva resposta, declarando-o como provado, e eliminando o facto a) da lista dos factos não provados;

31.ª - A decisão recorrida é nesta parte profundamente desconcertante, quer se entenda que o tribunal de recurso se limitou a intervir na apreciação e juízo crítico das provas efetuado pela 1.ª instância (por ter detetado algum vício de raciocínio), quer se entenda que formulou, ele próprio, uma 2.ª apreciação crítica da prova, ex novo;

32.ª - Neste aspeto, aponta-se à decisão recorrida a violação frontal de regras processuais em sede de reapreciação da matéria de facto - art.º 662.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas c) e d), do CPC -, e ainda a pronúncia de forma ambígua sobre as provas, em termos que tornam incompreensível o sentido da sua decisão, e omissão de conhecimento de provas essenciais, evidenciando as nulidades contidas no art.º 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), do CPC;

33.ª - Aqui se dá por transcrito o segmento decisório que aborda esta questão, tendo-se resumido a três pontos, que por sua vez se resumem à valoração de apenas dois meios de prova (um recibo e uma nota de débito), nos seguintes termos: a nota de débito e o recibo emitido pela DD “São inteiramente credíveis... os quais são emitidos à própria autora...”; a nota de débito atesta que a DD considerava a autora devedora; e o recibo coordena-se com a nota de débito e atesta o recebimento diretamente pela A.;

34.ª - O Tribunal “a quo” desconsiderou em absoluto todos os demais meios de prova, nomeadamente o testemunhal, tendo inclusive, e entre outros, ignorado que a autenticidade dos mencionados documentos foi impugnada pela R., sem cuidar de verificar, e sequer esclarecer, quais o meios probatórios que permitiram confirmar a autenticidade e credibilidade desses documentos;

35.ª - Nesta discussão não poderemos deixar de convocar novamente a decisão recorrida, no que diz respeito à análise crítica da prova produzida em audiência de julgamento, na parte que releva para apreciação do facto que agora foi alterado:

“Quanto ao facto sob o n.º 18, a testemunha EE esclareceu que (...), tendo esse valor sido compensado com os serviços prestados pela "CC - Consultaria de Gestão, Ldª", mediante o não pagamento desses serviços, durante alguns meses. No mesmo sentido, a testemunha FF (...) que, a propósito da coima aplicada a "DD", esta e a "CC - Consultaria de Gestão, Ldª" fizeram um “encontro de contas” (sic), mediante a emissão da nota de débito referida sob o n.º 8 dos factos provados e, após, com a emissão de recibo somente depois de o crédito daquela cliente se encontrar totalmente compensado com a "CC - Consultaria de Gestão, Ldª". (...) Destes depoimentos resulta, pois, que o recibo a fls. 64, apesar de emitido a favor da A. em 19/07/2010, apenas prova que “DD considerou a quantia em causa (€ 30.044,50) paga e não que foi a Autora quem efectivamente a pagou, motivo pelo qual se julgou não provado o facto sob a al. a).”.

36.ª - A própria testemunha EE afirma perentoriamente, na sua qualidade de gerente da DD, que os recibos desta entidade são todos assinados (V. gravação áudio da audiência de julgamento do dia 19.12.2014), conforme se ouve nos minutos 27:15 e seguintes, sendo certo que, o recibo dos autos, a que o tribunal dá credibilidade, (v. fls. 64), nem sequer se encontra assinado, contrariando aquilo que é afirmado pela gerente da DD como sendo "o procedimento normal".

37.ª - Por outro lado, contra a prova testemunhal, e sem qualquer sustentação ou justificação probatória que corrobore o teor do recibo, ou que infirme as afirmações das testemunhas indicadas (EE e FF), o tribunal dá como provada uma realidade que a entidade que o emitiu afirma não corresponder à verdade: quem pagou foi a CC - Consultaria de Gestão, Ldª e não a A..

38.ª - Dizem-nos as regras da experiência e do senso comum que a prova de um pagamento apenas será cabalmente demonstrada, principalmente quando a autenticidade do respetivo recibo é impugnada (como a ré o fez), mediante corroboração com outros meios de prova, nomeadamente testemunhal ou documental;

39.ª - Não só a A. não corroborou documentalmente essa diminuição patrimonial que alega ter tido, como a prova testemunhal produzida veio a infirmar a verdadeira natureza do recibo dos autos;

40.ª - Ao dar como provado este facto, nos termos que o fez, o tribunal apenas revela não ter sopesado convenientemente toda a prova produzida, não a analisando criticamente, limitando-se a proclamar a credibilidade de documentos, de forma acrítica, e sem consideração de todas as provas com influência direta na decisão do facto em causa;

41.ª - E nem se defenda a teoria trazida a julgamento pela A. após ter verificado o logro em que incorreu, alegando um cumprimento por conto do devedor... aí sim, estaríamos a introduzir novos sujeitos e relações jurídicas nos autos, alterando a sua causa de pedir, em perfeita inovação, que não poderia deixar de acarretar nulidade;

42.ª - Este novo facto provado 8, constitui, nada mais nada menos que, uma forma de permitir o enriquecimento indevido da autora, que nada despendeu mas vai receber por essa mesma via;

43.ª - Por tudo isto, o acórdão recorrido que enferma de nulidade.

44.ª - Com efeito, não se vê a necessária análise crítica à provas, efetuada autonomamente e ex novo pelo TR do Porto, nomeadamente, em relação às provas produzidas em julgamento, que foram absolutamente ignoradas, bem como, não se encontra na decisão recorrida, qualquer reparo ou indicação de erro na análise crítica e decisão de facto da 1.ª instância, no que diz respeito aos factos agora alterados;

45.ª - Com efeito, como já se disse, a análise efetuada pelo tribunal limitou-se a proclamar acriticamente a credibilidade de dado documento, e a tecer considerações e argumentos, alguns de natureza jurídica, mas sempre desligados das restantes provas, para dar como provado este facto;

46.ª - Na verdade, para o efeito de prova de pagamento, é absolutamente inócuo saber-se o que levou a DD a emitir a Nota de Débito em nome da A.; para efeitos de prova de pagamento é irrelevante saber-se quem a DD considerava sua devedora;

47.ª - E a coordenação do recibo dos autos com a nota de débito não atestam qualquer recebimento com origem na autora, carecendo, de acordo com as mais elementares regras da experiência e do senso comum, de ser corroborados por outra prova (sobre tudo quando o mencionado documento vem impugnado), que a ser verdade, facilmente se juntaria ao processo, sem necessidade de construções ou artificiosismos;

48.ª - Nem analisados isoladamente, nem em conjunto, têm os argumentos utilizados pelo tribunal, a virtualidade de fazer a prova do facto 8, tal como este veio a fazer, sendo certo que, tal só será possível mediante o cometimento das nulidades invocadas, as quais se argúem;

49.ª - Acresce que, assim sendo, imponha-se ao Tribunal da Relação a apreciação e crítica da decisão da 1.ª instância, que alterou, demonstrando, nas provas, os erros dessa decisão;

50.ª - Porém, o que se verifica, mais uma vez, é a total ausência de apreciação crítica, não sendo o tribunal capaz de demonstrar porque razão a decisão da 1.ª instância em matéria de facto se encontrava errada, ao incluir esse facto em sede de factos não provados;

51.ª - O art.º 662.º do CPC sai profundamente violado desta inversão operada pelo Tribunal “ quo”, procedendo-se à alteração da matéria de facto fora dos seus condicionalismos, dado que nada vem alegado e demonstrado que permita concluir que a decisão de facto proferida pela 1.ª instância deve ser alterada;

52.ª - E neste como em outros aspetos desta análise, o que se verifica é mais uma nulidade da decisão recorrida, consistente na omissão de pronúncia, como lhe vem imposta, mas sobretudo na falta de fundamentação, dado que os argumentos utilizados (não só são ambíguos para o efeito daquilo que se está a decidir, tornando incompreensível a decisão proferida), não têm a virtualidade de constituir qualquer apreciação crítica da prova produzida, integrando uma absoluta falta de fundamentação.

53.ª - Nestes termos, deverá ser revertida a decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, na parte em que considerou provada a resposta ao quesito 8, e em conformidade, nesta parte, mantida a decisão proferida em 1.ª instância, mantendo o facto a) na sede dos factos não provados, e decidir em conformidade, como se fez na 1.ª instância, absolvendo a ré do pedido.

54.ª – “Tal significa que a A., contrariamente ao que lhe competia (cf. artigo 342.º, n.º 1, do CC), não logrou provar um dos factos constitutivos, alegado, do seu direito, qual seja o de a mesma ter efetuado o pagamento da quantia peticionada - cf. facto não provado sob a al. a); neste sentido, o Ac. da Rel. de Lisboa, de 30.10.2008, proc. n.º 5637/2008-2, in

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. Por outro lado, não alegou que a "CC - Consultaria de Gestão, Ldª" repercutiu no seu vencimento a quantia satisfeita a "DD" ou que, de algum modo, lhe exigiu o pagamento do montante em apreço.

Pede a Recorrente que se revogue a decisão recorrida e se julgue improcedente a ação com a consequente absolvição da R. do pedido com os fundamentos constantes da sentença da 1.ª instância.

7. A A. contra-alegou, sustentando a confirmação do julgado.

8. O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a arguição de nulidade do acórdão recorrido nos termos do acórdão de fls. 709/710, no sentido da sua não verificação.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Tendo a ação sido proposta em 10/11/2010 e as decisões impugnadas proferidas em 02/03/2015 (na 1.ª instância) e em 19/05/2016 (na Relação), é aplicável à presente revista o atual regime recursório, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Lei n.º 41/2013, de 26-06.

Como é sabido, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Assim, das conclusões dos Recorrentes colhem-se as seguintes questões:

i) – A invocada nulidade do acórdão recorrido, ao abrigo dos artigos 154.º, 615.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), ex vi do artigo 666.º, e do artigo 662.º, n.º 1 e 2, alínea c), do CPC, quanto à alteração da decisão de facto da 1.ª instância na matéria respeitante ao art.º 8.º da base instrutória;

ii) – O alegado erro na apreciação daquela matéria com violação do disposto no artigo 342.º, n.º 1, do CC.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas Instâncias

Vem dada como provada a seguinte factualidade:

1.1 A autora (A.) desempenha as funções de técnica oficial de contas [TOC], sendo portadora da cédula profissional 4… – alínea A) dos factos assentes;

1.2. Sendo também trabalhadora por conta de outrem de CC - Consultaria de Gestão, Limitada [CC] – alínea B) dos factos assentes;

1.3. Entre a CC e entre a CC e a DD - Transportes Rodoviários de Mercadorias, Limitada [DD], foi celebrado em 17/11/2003 acordo denominado “contrato de prestação de serviços de contabilidade e apoio fiscal”, conforme documento de fls. 28 a 33, cujo teor se dá por reproduzido – alínea C) dos factos assentes;

1.4. Em 29/3/2004 foi comunicado à administração fiscal que a autora passaria a ser a TOC da DD – alínea D) dos factos assentes;

1.5. Em 14/7/2004, foi remetida, via internet, e em nome de DD, a declaração periódica modelo C, conforme documento de fls. 42, cujo teor se dá por integralmente reproduzido – alínea E) dos factos assentes;

1.6. Por decisão do Serviço de Finanças … Um, datada de 17/10/2005, foi aplicada à DD a coima de € 30.000,00, acrescida de € 44,50 a título de custas, respeitante à declaração periódica de Imposto sobre o Valor Acrescentado [IVA] relativa ao quarto trimestre de 2003, considerando-se tal declaração remetida em 14/7/2004 – alínea F) dos factos assentes;

1.7. Esses montantes de € 30.000,00 e € 44,50,00 foram pagos pela DD em 7/11/2005 – alínea G) dos factos assentes;

1.8. Em 16/11/2005, a DD enviou, em nome da A., nota de débito no valor de € 30.044,50 – alínea H) dos factos assentes;

1.9. Entre a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas [CTOC] e a R. foi celebrado acordo de seguro denominado “responsabilidade civil profissional técnico oficial de contas”, titulado pela apólice 8…/…, em vigor entre 1/7/2003 e 27/3/2004, conforme documento de fls. 152 a 168, cujo teor se dá por reproduzido – alínea I) dos factos assentes;

1.10. Após acionamento desse seguro por parte da Autora, a R., em 1/9/2008, respondeu no sentido de os factos relatados não se enquadrarem no âmbito da cobertura do seguro, conforme documento de fls. 66, cujo teor se dá por reproduzido – alínea J) dos factos assentes;

1.11. No âmbito do acordo descrito em 1.3. (alínea C dos factos assentes), a CC indicou a autora como TOC da DD – respeitante à matéria do art.º 1.º da base instrutória;

1.12. Em 16/2/2004, foi remetida à administração fiscal, em nome de DD, a declaração periódica modelo A, relativa a IVA, tendo por referência o último trimestre do ano de 2003 – respeitante à matéria do art.º 2.º da base instrutória;

1.13. Tal declaração foi remetida pela A., no âmbito da actividade descrita em 1 da base instrutória – respeitante à matéria do art.º 3.º da base instrutória;

1.14. A qual foi aceite pela administração fiscal – respeitante à matéria do art.º 4.º da base instrutória;

1.15. Em tal declaração, a A. colocou, no campo 24, o montante de € 320.099,36, correspondente à base dedutível de IVA – respeitante à matéria do art.º 5.º da base instrutória;

1.16. Quando deveria ter colocado o montante de € 60.244,62, correspondente à base dedutível de IVA – respeitante à matéria do art.º 6.º da base instrutória;

1.17. Razão pela qual foi remetida a declaração descrita em E dos factos assentes – respeitante à matéria do art.º 7.º da base instrutória;

1.18. A A. liquidou à DD, em 19/7/2010, a quantia referida em