Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

AA e BB, menores, representados por sua mãe, CC, instauraram acção declarativa com processo comum contra DD Seguros, S.A., pedindo a sua condenação no pagamento:

a) a cada um, pelo dano da morte do falecido, € 35.000,00;

b) a ambos, na medida da proporção que lhes cabe por herança, a quantia global de € 60.000,00, a título de compensação pelo sofrimentos (danos próprios da vítima) por que passou o falecido entre o embate e o momento da morte;

c) à autora BB a quantia de € 50.000,00 como compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pela perda do pai;

d) ao autor AA a quantia de € 50.000,00 como compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pela perda do pai;

e) à autora BB a quantia de € 61.950,00 como compensação pela perda de alimentos;

f) ao autor AA a quantia de € 46.950,00 como compensação pela perda de alimentos, tudo acrescido de juros legais a contar da citação e até efectivo e integral pagamento.

Alegam, em síntese, que são filhos e únicos herdeiros de EE, falecido a 27/11/2014, cerca das 19h30, o qual, nessa data, por instruções da sua entidade patronal, transportou no veículo de matrícula ...-...-FT, que conduziu, uma carga de areia para a Rua …, …, …, tendo em vista a construção de um muro. Aí chegado, travou o veículo, saiu da cabine, deixando-o a trabalhar e accionou o mecanismo que faz levantar a báscula para descarregar a areia; nesses instantes o veículo descaiu para a esquerda em sentido descendente, esmagando-o com o taipal lateral da caixa de carga contra um muro que se encontrava à esquerda.

Referem que o traçado da via é recto, com inclinação descendente de cerca de 9%, considerando a orientação da frente do veículo, não existem bermas, nem passeios, sendo ladeada de edificações e o muro em construção do lado direito, com largura aproximada de 4 metros. No momento chuviscava e o piso encontrava-se molhado.

Em consequência do acidente, o pai sofreu lesões que lhe determinaram a morte.

O pai proporcionava-lhes momentos de grande felicidade, companhia e orientação, era muito carinhoso, passava a maior parte do tempo livre com eles. O autor AA admirava muito o pai e acompanhava-o sempre que podia.

O pai tinha 30 anos, era robusto, saudável, dinâmico, empreendedor, com grande energia e gosto pela vida, dedicado à família e amigos, muito querido e socialmente considerado.

No interregno que mediou entre o embate e a morte, cerca de 30 minutos, o progenitor visualizou e apercebeu-se da iminência da morte, sentiu dores físicas decorrentes das lesões e o esmagamento que impediu a sua libertação e pedido de ajuda. No momento do acidente e após a sua ocorrência conservou a consciência e a lucidez e viveu o desespero de deixar os filhos.

Acrescentam que o progenitor exercia actividade profissional na sociedade Construções FF, Lda., como … da indústria da construção civil, auferindo o salário mensal de € 505,00 acrescido de € 116,84 de subsídio de alimentação mensal, no valor anual de € 7.070,00. Entregava à ex-cônjuge aproximadamente € 300/mês. Tinha expectativa de vir a auferir, a breve trecho, salário superior, a integrar a gerência da empresa em 2024 e de ficar proprietário de 50% das quotas da sociedade, sendo expectável que os rendimentos duplicassem nessa ocasião e que, no intervalo, o salário aumentasse, no mínimo, € 30/mês. Assim, contribuiria com metade para a educação e alimentos dos filhos no valor global de € 22.950,00 para cada um entre 2014 e 2024, momento em que teriam 17 e 12 anos. Estes esperavam receber € 500,00 por mês até perfazerem 25 anos, o que corresponde a € 24.000,00 e € 39.000,00 respectivamente.

A ré ofereceu contestação contrapondo que tomou conhecimento do sinistro no âmbito da apólice dos acidentes de trabalho e, do que foi possível apurar quanto às causas do sinistro, o malogrado pai dos autores conduzia o veículo, parou e saiu da respectiva cabine e, quando se encontrava a proceder a uma operação de descarga de areia, a viatura descaiu e esmagou-o com a parte lateral da caixa de carga, provocando de imediato o seu óbito. Entende que se trata de um acidente de trabalho e não de viação e que o mesmo não tem conexão com os riscos específicos do veículo. Acrescenta que, na hipótese de se tratar de um acidente de viação, não poderia ser responsabilizada, pois o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel exclui do mesmo a garantia pelos danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável, assim como os danos decorrentes daqueles, bem como os danos materiais causados ao condutor, entre outros, aos seus descendentes e às pessoas identificadas nos artigos 495º, 496º e 499º do C.C. que beneficiem de pretensão indemnizatória decorrentes dos vínculos com aquele.

Acrescenta que o acidente ficou a dever-se ao facto do pai dos autores não ter accionado correctamente os meios de retenção do veículo, nem ter tomado as medidas necessárias para que não se deslocasse enquanto estava parado, já que os calços dos travões tinham sido mudados, o sistema de travagem estava a funcionar em perfeitas condições. Acrescenta que o falecido não tinha experiência na condução da viatura, estava com excesso de peso, colocou-se numa posição com pouco espaço, ficando entre a viatura e o muro, denotando falta de cuidado nas medidas de segurança para precaver qualquer imprevisto.

Refere ainda que o valor da pensão mensal que liquidava para as despesas dos filhos era de € 150,00 e que não podem peticionar um valor já atribuído em sede de acidente de trabalho.

No exercício do contraditório quanto às excepções os autores argumentaram que o acidente se deveu ao risco inerente à circulação do veículo, designadamente por destravamento, não podendo o seu pai considerar-se condutor, pois não se encontrava ao volante do veículo no momento do acidente. Entendem ainda que o motorista de um veículo aproveita, como terceiro, da responsabilidade objectiva estabelecida na lei desde que sofra acidente relacionado com os perigos próprios do mesmo.

Foi dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador, foi fixado o objecto da causa e foram enunciados os temas da prova.

Após realização de julgamento foi proferida sentença, cuja parte decisória se reproduz na íntegra:

“Em face do exposto, o Tribunal, julgando a ação não provada e improcedente, absolve a Ré DD Seguros, S.A. dos pedidos formulados pelos Autores AA e BB, representados por sua mãe CC.

Custas da ação a cargo dos Autores.

Registe e notifique”.

Não se conformando com esta sentença, vieram os autores dela interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães.

Por Acórdão proferido em 30.05.2019, acordaram os juízes desta Relação em “julgar improcedente a apelação e em confirmar integralmente a decisão recorrida”.

Sem se conformar com este Acórdão e pugnando por uma decisão de condenação da recorrida na obrigação de indemnização nos termos inicialmente peticionados ou, quando assim se não entenda, ao abrigo das regras que estabelecem o concurso entre a culpa e o risco, vieram os autores interpor recurso de revista excepcional com fundamento no artigo 672.º, n.º 2, al. a), do CPC.

Formulam as seguintes conclusões:

“A. O Douto acórdão recorrido errou na interpretação e aplicação do Direito, nomeadamente do art. 503º e 505º do C.C..

B. Em primeiro lugar, porque perante a factualidade assente, a solução jurídica é da sua integração na responsabilidade pelo risco, com consequente obrigação de indemnizar pela ré, inexistindo qualquer contribuição do lesado para o resultado, já que, como se evidenciou, não podia o Tribunal tomar o facto provado 'o veículo descaiu' pelo entendimento de que ele tenha rodado ('rodasse'), como supra se evidenciou.

C. E ainda que assim se não entenda, está em causa a abordagem da controversa questão da possível concorrência entre a culpa do lesado e os riscos próprios da viatura na produção do evento, que tem merecido diferentes respostas ao nível doutrinal e jurisprudencial ao longo dos anos e que merece a apreciação deste Alto Tribunal.

D. Se, por um lado, a doutrina e jurisprudência tradicionais têm vindo a acolher a tese de que a existência de culpa do lesado exclui, em absoluto, a aplicação das regras de responsabilidade civil objectiva ou pelo risco, a verdade é que uma corrente progressista ou actualista tem-se inclinado, recentemente, no sentido de acolher a interpretação segundo a qual o art. 505º do C.C. consagra a regra do concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo.

E. Pese embora não se reconheça, in casu, que o falecido pai dos recorrentes tenha tido culpa e que essa culpa tenha contribuído exclusivamente para a ocorrência do acidente, a questão - nesta sede – também a dirimir será também a da integração no art. 505º do C.C. das regras da concorrência entre a culpa do lesado e os riscos do veículo.

F. No caso concreto, dúvidas inexistem que os riscos próprios do veículo automóvel contribuíram de forma decisiva para a ocorrência do evento danoso, pois que, o que vem dado por provado é que o mesmo descaiu – e foi tal descaimento que determinou o esmagamento e morte do pai dos recorrentes.

G. O Tribunal a quo olvidou uma interpretação mais progressista e actualista dos artigos 503º, 505° do Código Civil, das directivas comunitárias, da doutrina e da jurisprudência, decidindo em sentido incompatível.

H. De acordo com uma interpretação correcta e actual do artigo 505° do Código Civil, sempre, em último caso, ao apuramento concursal das causas do dano à norma da repartição do dano (570° do Código Civil)”.

A recorrida apresentou, por seu turno, contra-alegações, através das quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.

O despacho de admissão foi proferido em 2.09.2019.

Já neste Supremo Tribunal de Justiça, a revista foi excepcionalmente admitida pela Formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do CPC em 31.10.2019 e distribuída, depois, à presente relatora.

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), cumpre verificar se o Tribunal recorrido decidiu bem ao considerar que o acidente era exclusivamente imputável à vítima e que a ré seguradora não era responsável pelos danos invocados pelos autores.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

no Acórdão recorrido:

1. O autor AA é filho de EE (al. A) do despacho de 22/09/2017 e doc. de fls. 22/23).

2. O autor AA nasceu a …/09/2007 (al. B) do despacho em referência e doc. de fls. 22/23).

3. A autora BB é filha de EE (al. C) do despacho em referência e doc. de fls. 23V/24].

4. A autora BB nasceu a …/01/2012 (al. D) do despacho em referência e doc. de fls. 23V/24).

5. EE, filho de GG e de HH, faleceu a 27/11/2014 (al. E) do despacho em referência e doc. de fls. 12V/13).

6. Na data referida em 5 EE tinha 30 anos de idade (al. F) do despacho em referência e doc. de fls. 12V/13).

7. Por contrato de seguro titulado pela apólice nº 3…/16…31 Construções FF, Lda. transferiu para a ré a responsabilidade pela circulação rodoviária do veículo marca Mitsubishi, modelo Canter, versão FE331EELEA, com a matrícula ...-...- FT (al. G) do despacho em referência e doc. de fls. 100).

8. No dia 27/11/2014 EE, por instruções da sua entidade patronal, Construções FF, Lda., dirigiu-se à Rua …, da freguesia de …, concelho de …, onde estavam a ser executados trabalhos em vista da construção de um muro, transportando uma carga de areia (al. H) do despacho em referência).

9. Fê-lo ao volante do veículo automóvel ligeiro de mercadorias identificado em 7 chegando ao local pelas 19h30 (al. I) do despacho em referência).

10. Chegado ao local, EE accionou o travão de mão e, deixando o veículo a trabalhar, saiu da cabine para abrir os fechos dos taipais situados na lateral direita do FT a fim de proceder à descarga da areia que transportava, operação que realizou quanto ao fecho traseiro (resposta aos art. 12º, 29º da p.i., 7º, 11º da cont.).

11. EE não tomou outra medida para evitar a deslocação do FT enquanto estava parado, designadamente engrenar a mudança de marcha atrás ou colocar pedras junto aos pneus (resposta ao art. 31º da cont.).

12. O FT tinha sido submetido a inspecção periódica em 02/10/2014 e, uma a duas semanas antes da data aludida em 5, os calços dos travões haviam sido mudados (resposta ao art. 32º da cont.).

13. Após o sinistro, os órgãos de travagem do FT foram verificados concluindo-se que se encontravam em boas condições de funcionamento (resposta ao art. 32º da cont.).

14. EE conduzia o FT com pouca frequência (resposta ao art. 33º da cont.).

15. O FT transportava cerca de 1.500 kg de areia (resposta ao art. 33º da cont.).

16. O FT tem tara de 1.870 Kg e o peso bruto de 3.500 kg (resposta ao art. 33º da cont.)

[1]

.

17. O FT descaiu para a esquerda em sentido descendente esmagando EE com o taipal lateral da caixa de carga contra um muro que se encontrava à esquerda da viatura (al. J) do despacho em referência).

18. EE ficou entalado e esmagado, em pé, entre a viatura e o muro até à chegada de seu pai ao local (al. K) do despacho em referência).

19. Estranhando o atraso de EE para jantar, o respectivo progenitor deslocou-se ao local onde decorria a obra e, lá chegado, verificou que o seu filho se encontrava sozinho, inanimado e apertado entre o muro e o veículo [resposta ao art. 15º da p.i.).

20. Tendo em vista libertá-lo o pai de EE entrou na viatura, engrenou a mudança de marcha atrás, conduzindo-a para a retaguarda (resposta ao art. 16º da p.i.).

21. No momento referido em 20 o pai de EE constatou que o travão de mão estava accionado (resposta ao art. 30º da p.i.).

22. O pai do falecido moveu o veículo ficando este pendurado na caixa de carga (al. L) do despacho em referência).

23. Após imobilizar o FT, o pai do falecido retirou-o da caixa de carga e pousou-o no chão, onde permaneceu até à chegada do INEM e da GNR (al. M) do despacho em referência).

24. O traçado da via é recto (al. N) do despacho em referência).

25. Considerando a orientação da frente do veículo, a via tem inclinação descendente de 9% (resposta ao art. 21º da p.i.).

26. O pavimento é composto por terra batida (al. O) do despacho em referência).

27. No local a via não é provida de bermas, nem passeios (al. P) do despacho em referência).

28. A via é ladeada por edificações e por um muro em construção do lado direito, considerando a orientação do veículo (al. O) do despacho em referência).

29. A faixa de rodagem tem a largura de, aproximadamente, 4 metros (al. R) do despacho em referência).

30. No momento do acidente chuviscava (al. S) do despacho em referência).

31. Devido ao referido em 30 o pavimento encontrava-se molhado (resposta ao art. 28º da p.i.).

32. No momento referido em 9 era noite (resposta ao art. 26º da p.i.).

33. EE foi socorrido pelo INEM, que adoptou manobras de suporte básico de vida, que não lograram sucesso (al. Z) do despacho em referência).

34. De seguida, foi transportado para a morgue (al. AA) do despacho em referência).

35. Na sequência de autópsia foi considerado que a morte de EE foi devida a lesões traumáticas torácicas e pélvicas em resultado de traumatismo de natureza contundente ou actuando como tal (al. T) do despacho em referência e doc. de fls. 14 a 17).

36. Na tentativa de conciliação realizada a 07/10/2015, no processo nº 3217/14.7T8…, que correu termos na Procuradoria da Instância Central – Trabalho de …, a ré aceitou a existência do acidente ocorrido na data e local referidos em H) e a sua caracterização como de trabalho, a existência das lesões e do nexo causal com a morte de EE, a transferência da responsabilidade infortunística relativamente ao sinistrado pelo retribuição de € 500 x 14 meses/ano, acrescido de € 116,84 x 11 meses/ano de subsídio de alimentação e pagar aos autores a pensão anual de € 3.342,10, com início em 27/11/2014 (€ 1.671,05 para cada um), a quantia de € 5.533,70 a título de subsídio por morte, sendo metade para cada um, bem como despesas de transporte e com o funeral (al. X) do despacho em referência e doc. de fls. 33 a 35).

37. O acordo referido em 36 foi homologado por sentença proferida a 26/10/2015 (al. Y) do despacho em referência e doc. de fls. 33 a 35).

38. O falecido EE era carinhoso para com os autores, brincava e passava com eles a maior parte do seu tempo livre (resposta ao art. 44º da p.i.).

39. O autor AA acompanhava o pai com frequência (resposta ao art. 47º da p.i.).

40. O autor admirava muito o pai, via-o como seu parceiro e tomava-o como exemplo, experimentando momentos de felicidade (resposta aos art. 43º, 45º, 46º, 48º da p.i.).

41. Os autores ficaram privados da possibilidade de conviverem, de serem acompanhados, acarinhados e educados pelo pai, de cuja presença e influência já tinham percepção (resposta ao art. 49º da p.i.).

42. A privação referida em 41 tem e terá repercussões negativas do ponto de vista afectivo e emocional (resposta ao art. 50º da p.i.).

43. EE era um homem robusto e aparentemente saudável, dinâmico, trabalhador, afectuoso, com gosto pela vida e grande amor pelos filhos (resposta ao art. 53º da p.i.).

44. Era dedicado à família e aos amigos (resposta ao art. 54º da p.i.).

45. Era querido por familiares e amigos, estimado por vizinhos e conhecidos (resposta ao art. 56º da p.i.).

46. No período que mediou o momento em que foi comprimido entre a lateral esquerda do FT e o muro e o falecimento, de duração que não foi possível apurar, EE sofreu dores intensas provocadas por fracturas de diversas costelas, do membro superior direito e da bacia, contusões pulmonares e hemorragias nas regiões adjacentes às fracturas (resposta aos art. 60º, 61º, 65º da p.i.).

47. O esmagamento, a impossibilidade de se libertar e a não existência de socorro tornaram perceptível a inevitabilidade da sua morte, agravando o seu sofrimento (resposta aos art. 62º, 63º da p.i.).

48. A sua idade e a circunstância de ter filhos de si dependentes causaram-lhe angústia perante a iminência da morte (resposta aos art. 67º, 68º da p.i.).

49. EE exercia a actividade de … na indústria de construção civil, auferindo um salário mensal no valor de € 505,00 acrescido do subsídio de alimentação de cerca de € 116,84/mês (al. AB) do despacho em referência).

50. EE entregava à ex-cônjuge a quantia de € 150,00 a título de prestação de alimentos dos autores, bem como roupas e brinquedos, com regularidade que não foi possível apurar (resposta aos art. 74º, 86º da p.i., 82º da cont.).

51. Na data referida em 8 a sociedade Construções FF, Lda. tinha por objecto a indústria de construção civil e empreitadas de obras públicas, preparação de locais de construção civil, nomeadamente de demolições e terraplanagens; perfuração e construção de poços (al. U) do despacho em referência e doc. de fls. 27V a 30).

52. Na mesma data o capital da sociedade no montante de € 5.000,00 estava distribuído por três quotas, de € 2.000,00, € 1.000,00 e € 2.000,00, pertencentes respectivamente a EE, GG e II (al. V) do despacho em referência e doc. de fls. 27V a 30).

53. A sociedade obrigava-se com a intervenção de um gerente estando designado o sócio GG (al. W) do despacho em referência e doc. de fls. 27V a 30).

54. EE tinha a expectativa de vir a auferir um salário superior ao referido em 49 e de, eventualmente, integrar a gerência da sociedade (resposta ao art. 76º da p.i.).

55. A sociedade identificada em 51 tinha trabalho e gerava lucros, havendo expectativas da sua continuidade (resposta aos art. 77º, 78º da p.i.).

56. Após o falecimento do pai os autores passaram a receber o montante mensal de € 119,36 resultante do acordo aludido em 36 (resposta ao art. 83º da p.i.).

Foram considerados

não provados

pelo Tribunal recorrido os seguintes factos:

- nos art. 12º (segmento “acionado o mecanismo que faz levantar a báscula”), 55º, 77º, 80º a 82º, 87º a 90º da p.i.;

- nos art. 7º (quanto à morte imediata), 62º a 65º da cont.

Ainda de acordo com o Tribunal recorrido:

- a alegação contida nos art. 9º, 31º, 32º, 34º, 51º, 57º a 59º, 69º, 84º a 86º, 93º a 101º da petição inicial, 8º, 10º, 12º a 30º, 34º a 59º, 69º a 75º, 77º a 80º, 83º a 85º da contestação, 1º a 21º do articulado de exercício do contraditório constitui matéria conclusiva ou de direito.

- a alegação contida nos art. 1º, 2º, 60º, 61º, 67º, 68º, 76º da contestação, 22º e 23º do articulado de exercício do contraditório diz respeito ao cumprimento do ónus da impugnação especificada.

- os demais factos alegados apenas foram julgados provados na exacta medida do conteúdo da fundamentação de facto no seu conjunto.

O DIREITO

1. Da imputabilidade do acidente, em exclusivo, ao lesado

Concluiu o Tribunal da Relação de Guimarães que o acidente dos autos era exclusivamente imputável ao lesado, uma vez que “apenas o lesado esteve presente e adoptou determinados comportamentos”.

E explicou: “[c]om efeito, a vítima imobilizou o veículo num local com uma inclinação descendente de 9%, accionou apenas o travão de mão (não se tendo apurado se a 100% ou não), deixou o motor a trabalhar e saiu da cabine para abrir os fechos do taipal da lateral direita tendo chegado a abrir o fecho traseiro. Ora, atentas as características do local (inclinação) e principalmente o facto do veículo estar carregado de areia (ainda que sem excesso de carga), conclui-se que o sistema de imobilização do veículo com o travão de mão revelou-se insuficiente, pois não impediu que o veículo, a dada altura, rodasse, descaindo para a frente e para a sua esquerda na direcção de um muro aí existente. O procedimento correcto num caso como este seria, além de accionar o travão de mão, engrenar a marcha atrás e desligar o motor, pois nestas circunstâncias não se nos afigura possível que o veículo se pudesse mover. A seguir abrir o taipal lateral direito, reentrar na cabine, ligar o motor e accionar a báscula. Ao não adoptar este comportamento, a nosso ver, a vítima contribuiu exclusivamente para o acidente. Acresce que se presume a culpa da vítima enquanto comissário nos termos do art. 503º nº 3 do C.C.”.

Contrapõem os recorrentes que “(…) perante a factualidade assente, a solução jurídica é da sua integração na responsabilidade pelo risco, com consequente obrigação de indemnizar pela ré, inexistindo qualquer contribuição do lesado para o resultado, já que, como se evidenciou, não podia o Tribunal tomar o facto provado 'o veículo descaiu' pelo entendimento de que ele tenha rodado ('rodasse'), como supra se evidenciou” [conclusão B) das alegações].

A verdade, todavia, é que a factualidade assente aponta para a improcedência desta alegação.

Atente-se, em particular, primeiro, nos factos enumerados sob os pontos 14, 15, 16, 25, 26, 27, 30 e 31, que descrevem o circunstancialismo subjacente ao comportamento da vítima. Deles decorre, grosso modo, que:

- a vítima não estava especialmente familiarizada com a viatura que conduzia;

- a viatura tinha um peso considerável, atendendo, sobretudo, à carga que transportava; e

- a via tinha uma inclinação acentuada, não continha “elementos de resistência” ou que travassem o descaimento da viatura (como bermas ou passeios) nem propiciava uma especial aderência pois era de terra batida e, porque chuviscava, estaria molhada.

Em tais circunstâncias especiais, existia o risco de descaimento da viatura, sendo de esperar que o condutor tomasse os cuidados necessários para garantir a sua segurança, isto é, evitar que aquele risco se consumasse e ocorressem danos para si próprio.

O dever de adoptar a conduta adequada a prevenir o perigo (o dever de prevenção do perigo) configura, na realidade, um ónus, pois tem em vista a auto-protecção dos sujeitos, integrando-se naquilo a que, adoptando a fórmula feliz de Brandão Proença, pode designar-se “princípio intuitivo de autorresponsabilidade do lesado”

[2]

.

Ora, olhando para os factos enumerados sob os pontos 10 e 11, verifica-se que, no caso em apreço, apesar do circunstancialismo descrito, a conduta da vítima foi a seguinte:

- deixou o motor da viatura a trabalhar; e

- não tomou qualquer medida além de accionar o travão de mão para evitar a deslocação do veículo enquanto estava parado, designadamente engrenar a mudança de marcha atrás ou colocar pedras junto aos pneus.

Partindo da factualidade assente, adquire-se a firme convicção de que estava nas mãos da vítima evitar o acidente mas que esta, infelizmente, não tomou os cuidados necessários para o evitar. Não resta senão concluir que a vítima foi a única “responsável” pelo acidente, querendo dizer-se com isto que é ela quem tem de suportar, em exclusivo, as consequências da sua conduta

[3]

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Alegam ainda os recorrentes que, mesmo que se admita que o acidente é imputável ao lesado, existe concorrência entre esta e os riscos próprios do veículo. Segundo eles, o Tribunal da Relação de Guimarães só não terá entendido assim porque ignorou a interpretação progressista ou actualista da norma do artigo 505.º do CC [conclusões C) a H) das alegações].

Depois da conclusão enunciada acima, é razoavelmente evidente que (e por que) aquela alegação não procede. Dar-se-á atenção, não obstante, ao tema do artigo 505.º do CC, para demonstrar que, também aqui, o raciocínio efectuado pelo Tribunal recorrido é irrepreensível.

Dispõe-se neste preceito:

“Sem prejuízo do disposto no artigo 570.º, a responsabilidade fixada pelo nº 1 do artigo 503.º só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo”.

Fazendo uma referência à história da norma, dir-se-á que, numa primeira fase, ela foi interpretada no sentido de que bastava o acidente ser imputável, em termos de culpa ou mesmo de mera causalidade, ao próprio lesado ou a terceiro para ficar excluída a responsabilidade pelo risco

[4]

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Paulatinamente, porém, esta interpretação foi sendo posta em causa, firmando-se, em alternativa, tanto na doutrina como na jurisprudência, a tese da admissibilidade do concurso da culpa do lesado com o risco do veículo

[5]

. De acordo com ela, a responsabilidade pelo risco só deve ser afastada quando o acidente for imputável, em exclusivo, ao próprio lesado ou a terceiro ou resultar, em exclusivo, de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo

[6]

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Ilustrativo desta nova orientação é o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1.06.2017, Proc. 1112/15.1T8VCT.G1.S1, em cujo sumário, também reproduzido no Acórdão recorrido, pode ler-se: “[o] regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos arts. 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre culpa do lesado e risco do veículo causador do acidente, de modo a que qualquer grau ou percentagem de culpa do lesado inviabilize sempre, de forma automática, a imputação de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos concretos riscos de circulação da viatura. Compete ao Tribunal formular um juízo de adequação e proporcionalidade, perante as circunstâncias de cada caso concreto, pesando, por um lado, a intensidade dos riscos próprios da circulação do veículo e a sua concreta relevância causal para o acidente; e, por outro, valorando a gravidade da culpa imputável ao comportamento, activo ou omissivo, do próprio lesado e determinando a sua concreta contribuição causal para as lesões sofridas, de modo a alcançar um critério de concordância prática que, em determinadas situações, não conduzirá a um automático e necessário apagamento das consequências de um risco relevante da circulação do veículo, apenas pela circunstância de ter ocorrido alguma falta do próprio lesado, inserida na dinâmica do acidente”

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Para a concretização do volte face contribuiu decisivamente o Direito europeu, sobretudo as iniciativas legislativas visando a harmonização das legislações nacionais relativas ao seguro automóvel. Reflectindo uma preocupação crescente com a protecção das vítimas de acidentes de viação ou adoptando a “perspectiva da vítima”, as Directivas 72/166/CEE, do Conselho, de 24.04.72 (Primeira Directiva), 84/5/CEE, do Conselho, de 30.12