Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA instaurou uma acção declarativa, com processo ordinário contra a Companhia de Seguros BB, S.A., pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a importância global de € 199.605,52, a título de indemnização por danos patrimoniais e de compensação por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação.

Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese:

- No dia 6 de Dezembro de 2001, pelas 4h15m, na Rua 3 de Janeiro, na localidade de Campina, freguesia de Matas, concelho de Ourém, ocorreu um acidente, traduzido numa colisão entre o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-GX, conduzido pelo seu proprietário, o Autor AA e no qual seguia, como passageiro, CC, e o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula ...-IL, conduzido por DD e pertencente à Padaria ..., Lda., sendo que o GX circulava no sentido Matas – Vale Sobreiro e o IL, em sentido contrário;

- O embate entre estas duas viaturas deu-se logo após uma curva para a direita atento o sentido Matas – Vale Sobreiro;

- A culpa pela verificação do acidente é exclusivamente da condutora do IL por seguir a uma velocidade superior a 100 km/hora, razão pela qual, ao descrever a tal curva para a sua esquerda, não conseguiu manter o IL, dentro da hemi-faixa de rodagem da direita, destinada ao seu sentido de trânsito, invadindo a hemi-faixa contrária, onde, ao mesmo tempo circulava, a uma velocidade não superior a 50 km/hora e em obediência a todas as regras do CE, o veículo GX, conduzido pelo Autor que, assim viu a sua linha de trânsito cortada, de forma súbita e inesperada;

- Além disso, presume-se a culpa da condutora do IL, nos termos do art. 503º n.º 3 do CC, porquanto o veículo por si conduzido pertence à Padaria ..., Lda., que é a entidade patronal da mesma condutora e esta conduzia o IL ao serviço da mesma empresa.

- Em resultado deste acidente sofreu os danos que expôs nos arts. 27º a 114º da petição inicial.

Regularmente citada, a Ré apresentou a sua contestação, na qual imputou ao próprio Autor a responsabilidade exclusiva pelo acidente, invocando que o mesmo conduzia a uma velocidade não inferior a 80Km/hora e foi ele quem não conseguiu deter a marcha do seu veículo, por si conduzido, no interior da hemi-faixa de rodagem destinada ao seu sentido de trânsito, tendo sido ele quem invadiu a metade da estrada, por onde circulava, na sua mão de trânsito, a condutora do IL;

Acrescentou que, em todo o caso, o valor peticionado pelo Autor, ou não tem suporte factual ou documental ou está muito inflacionado, por referência aos critérios jurisprudenciais em matéria de fixação do quantum da indemnização.

Concluiu pela improcedência da acção e pediu a sua absolvição do pedido.

Por despacho proferido a fls. 165 foi determinada a apensação a esta acção ordinária n.º 1032/04.5TBVNO, deste 2º Juízo de Ourém, nos termos previstos no art. 275º do CPC, das seguintes acções, igualmente pendentes, neste Tribunal:

Acção Ordinária n.º 1196/04.8TBVNO do 1º Juízo;

Acção Ordinária n.º 1291/04.3TBVNO do 1º Juízo;

Acção Sumaríssima n.º 973/04.4TBVNO do 2º Juízo;

Acção Sumária n.º 6308/03.6TBLRA do 2º Juízo;

Acção Sumária n.º 1255/04.7TBVNO do 1º Juízo;

Assim, a acção ordinária n.º 1196/04.8TBVNO do 1º Juízo foi instaurada por CC contra BB Seguros, S.A. e contra EE, Companhia de Seguros, S.A., pedindo:

A condenação da Ré BB Seguros, S.A. a pagar-lhe, a quantia de € 97.549,99, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação, até integral pagamento e actualizada por indexação ao índice nacional de actualização a contar do ano em que ocorreu o acidente, até efectivo e integral pagamento, sendo:

€ 25.000,00, a título de compensação por danos não patrimoniais;

€ 20.868,34, a título de indemnização por danos patrimoniais;

€ 51.681,65, a título de indemnização por danos futuros, resultantes da IPP de que ficou portador.

Subsidiariamente, na eventualidade de o Tribunal decidir que a culpa pela verificação do acidente de viação gerador dos seus prejuízos ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de matrícula ...-GX, AA, no qual se fazia transportar, a condenação da Ré EE Companhia de Seguros, S.A., a pagar-lhe, a quantia de € 97.549,99, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação, até integral pagamento e actualizada por indexação ao índice nacional de actualização a contar do ano em que ocorreu o acidente, até efectivo e integral pagamento, sendo:

€ 25.000,00, a título de compensação por danos não patrimoniais;

€ 20.868,34, a título de indemnização por danos patrimoniais;

€ 51.681,65, a título de indemnização por danos futuros, resultantes da IPP de que ficou portador.

Subsidiariamente, na eventualidade de o Tribunal decidir que não houve culpa de qualquer dos condutores intervenientes e venha a decidir que ambos são responsáveis, com fundamento no risco, a condenação de cada uma das Rés, na proporção de metade para cada uma, das referidas quantias monetárias.

Para o efeito, o Autor CC invocou que se fazia transportar no veículo ...-GX, conduzido por AA, naquele dia 6 de Dezembro de 2001, aquando do embate com o veículo de matrícula ...-IL, conduzido por DD; que a culpa pela verificação desta colisão é da condutora do IL que ao descrever uma curva para a sua esquerda, saiu da sua mão de trânsito e invadiu a hemi-faixa de rodagem contrária, onde então circulava o GX; que, em resultado deste embate, sofreu os prejuízos que enunciou nos arts. 23º a 126º da petição inicial.

Regularmente citadas, ambas as Rés apresentaram as suas contestações.

A Ré BB Seguros, S.A. imputou ao condutor do GX a responsabilidade exclusiva pelo acidente, invocando que o mesmo conduzia a uma velocidade não inferior a 80Km/hora e foi ele quem não conseguiu deter a marcha do seu veículo, por si conduzido, no interior da hemi-faixa de rodagem destinada ao seu sentido de trânsito, tendo sido ele quem invadiu a metade da estrada, por onde circulava, na sua mão de trânsito, a condutora do IL; acrescentou que o valor peticionado pelo Autor, ou não tem suporte factual ou documental ou estão muito inflacionados por referência aos critérios jurisprudenciais em matéria de fixação do quantum da indemnização.

Concluiu pela improcedência da acção e pedindo a sua absolvição do pedido.

A Ré EE, Companhia de Seguros, S.A., por seu turno, imputou a responsabilidade exclusiva pela colisão à condutora do IL, alegando que a culpa da mesma se presume, nos termos do art. 503º n.º 3 do CC, porquanto DD conduzia o IL sob as ordens e instruções da Padaria ..., Lda. que é a proprietária da mesma viatura.

Concluiu pela improcedência da acção e pedindo a sua absolvição do pedido.

A acção ordinária n.º 1291/04.3TBVNO do 1º Juízo foi instaurada por DD contra EE – Companhia de Seguros, S.A., ambas com os sinais dos autos, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 188.637,37, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação, até integral pagamento, com base no mesmo acidente, cuja culpa exclusiva imputou ao condutor do veículo GX, AA, acusando-o de conduzir em excesso de velocidade e fora da sua mão de trânsito e invocando os prejuízos que descreveu nos arts. 17º a 59º da petição inicial.

Regularmente citada, a Ré EE, Companhia de Seguros, S.A. apresentou a sua contestação, na qual imputou à própria Autora a culpa exclusiva pela verificação da colisão, por conduzir fora da sua mão de trânsito e sem atenção ao trânsito que se fazia sentir em sentido contrário, sendo que a sua culpa também se presume, nos termos do art. 503º n.º 3 do CC, em virtude de ser condutora comissária.

Concluiu pela improcedência da acção, pediu a sua absolvição do pedido e deduziu incidente de intervenção principal provocada de BB Seguros, S.A., com o argumento de que, uma vez que a Autora invocou ter sido indemnizada por esta seguradora, em sede de acidente de trabalho, a mesma tem interesse em intervir nesta acção, pois que tem o direito de ser reembolsada pelas quantias que já pagou ou que venha a pagar, com referência ao acidente dos autos.

O incidente foi julgado procedente, a BB Seguros, S.A. admitida a intervir e determinada a sua citação, nos termos e para os efeitos previstos no art. 327º do CPC, que apresentou a sua petição, pedindo a condenação da EE – Companhia de Seguros, S.A. a pagar-lhe a importância de € 162.444,29, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação, até integral pagamento, bem como todas as quantias que a chamada venha despender com a Autora, em resultado das lesões emergentes do acidente dos autos.

As acções sumaríssima n.º 973/04.4TBVNO do 2º Juízo, sumária n.º 6308/03.6TBLRA do 2º Juízo e acção sumária n.º 1255/04.7TBVNO do 1º Juízo, têm por objecto a cobrança de dívidas emergentes de assistência hospitalar.

A acção sumaríssima n.º 973/04.4TBVNO do 2º Juízo foi instaurada pelo Hospital de Santo André, S.A. contra a BB, Companhia de Seguros, S.A. e contra a EE – Companhia de Seguros, S.A., pedindo a condenação da Ré BB, Companhia de Seguros, S.A. a pagar-lhe a quantia de € 1.431,05 acrescida de juros de mora, à taxa legal, sendo os já vencidos, no montante de € 157,14 e os vincendos, até integral pagamento, ou, subsidiariamente, caso seja aplicável o disposto no art. 9º n.°s 1 e 2 do D.L. 218/99 de 15.06, a Ré EE – Companhia de Seguros, S.A. a pagar-lhe a quantia de € 1.431,05 acrescida de juros de mora, à taxa legal, sendo os já vencidos, no montante de € 157,14 e os vincendos, até integral pagamento.

A acção sumária n.º 6308/03.6TBLRA do 2º Juízo foi instaurada também pelo Hospital de Stº André, S.A., contra a EE – Companhia de Seguros, S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 9.271,76, acrescida de juros de mora, até integral pagamento, sendo os já vencidos, no montante de € 291,62.

A acção sumária n.º 1255/04.7TBVNO do 1º Juízo foi instaurada pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo, S.A., contra a BB, Companhia de Seguros, S.A. e contra a EE – Companhia de Seguros, S.A., pedindo a condenação de ambas as Rés a pagarem-lhe a quantia de € 6.315,05, na proporção da responsabilidade de cada uma, que vier a ser apurada, acrescidos dos juros de mora vincendos, desde a citação, até integral pagamento.

Todas estas acções foram contestadas pelas respectivas Rés.

O Centro Hospitalar de Coimbra veio à acção ordinária n.º 1032/04.5TBVNO deduzir incidente de intervenção principal, nos termos do art.º 320º, al. a), do C. P. Civil, pedindo a sua admissão a intervir na causa e a condenação da Ré Companhia de Seguros BB, S.A., a pagar-lhe a quantia de € 6.871,10.

Para o efeito, alegou, em síntese, ter sido esse o montante total que importou o custo da assistência médica e hospitalar que prestou a AA e a CC, em resultado das lesões que estes sofreram, em consequência do embate ocorrido em 6 de Dezembro de 2001, objecto dos presentes autos, pelo qual é exclusivamente responsável DD, a condutora do veículo IL, por seu turno, seguro naquela Ré.

Admitido liminarmente o incidente, foi a Ré notificada, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 324º, do C. P. Civil.

A Ré respondeu, alegando que a culpa exclusiva pela verificação deste acidente é do próprio Autor AA, por conduzir o GX em velocidade excessiva e não ter conseguido manter o seu veículo dentro da hemi-faixa de rodagem destinada ao seu sentido de trânsito, pedindo a sua absolvição do pedido formulado pelo Centro Hospitalar de Coimbra.

O incidente de intervenção deduzido pelo Centro Hospitalar de Coimbra foi admitido e aquela instituição admitida a intervir na causa, nos termos do despacho de fls. 253.

No decurso da audiência, no dia 6 de Novembro de 2008, o Autor CC celebrou transacção com a Ré Companhia de Seguros BB, S.A., quanto à parte do seu pedido que havia formulado contra esta Ré, a qual foi homologada por sentença já transitada em julgado e tendo a causa prosseguido, quanto à acção ordinária n.º 1196/04.8TBVNO do 1º Juízo, para apreciação do pedido formulado pelo mesmo Autor, contra a Ré EE – Companhia de Seguros, S.A.

Na sessão da audiência de discussão e julgamento, realizada no dia 5 de Dezembro de 2008 (acta de fls. 636 e seguintes), o Autor AA celebrou transacção com a Ré Companhia de Seguros BB, S.A., a qual foi homologada por sentença já transitada em julgado.

Veio a ser proferida sentença que julgou as acções nos seguintes termos:

– Julgou a acção ordinária nº 1196/04.8TBVNO apensa parcialmente provada e procedente e, em consequência, condenou a Ré EE, Companhia de Seguros, S.A. a pagar ao Autor CC, as seguintes quantias:

€ 7.727,37, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação (11 de Novembro de 2004), até integral pagamento;

€ 18.500,00, a título de indemnização por danos patrimoniais futuros, emergentes da IPP de 35%, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação (11 de Novembro de 2004), até integral pagamento;

€ 26.250,00, a título de compensação por danos não patrimoniais, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde o trânsito em julgado da presente decisão, até integral pagamento;

Absolveu a Ré EE, Companhia de Seguros, S.A. do remanescente do pedido.

–Julgou a acção ordinária nº 1291/04.3TBVNO apensa parcialmente provada e procedente e, em consequência, condenou a Ré

EE, Companhia de Seguros, S.A

. a pagar à Autora

DD

, as seguintes quantias:

A importância de € 45,00 e o que vier a ser liquidado em incidente próprio, em relação às quantias gastas com a contratação de terceiras pessoas para prestação de assistência, à mesma Autora, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação (2 de Dezembro de 2004), até integral pagamento;

€ 20.250,00, a título de indemnização por danos patrimoniais futuros, emergentes da IPA, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação (2 de Dezembro de 2004), até integral pagamento;

€ 90.000,00, a título de compensação por danos não patrimoniais, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde o trânsito em julgado da presente decisão, até integral pagamento;

Absolveu a Ré EE, Companhia de Seguros, S.A. do remanescente do pedido.

Julgou a acção sumária 1255/04.7TBVNO apensa parcialmente provada e procedente e, em consequência, condenou as Rés BB Seguros, S.A. e EE, Companhia de Seguros, S.A. a pagarem ao Autor Centro Hospitalar do Médio Tejo, a quantia de € 6.312,05, na proporção de metade, para cada uma das Rés, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o dia 25 de Novembro de 2004, quanto à Ré BB e desde o dia 26 de Novembro de 2004, quanto à Ré EE, até integral pagamento.

Absolveu as Rés do remanescente do pedido.

Julgou a acção sumária 6308/03.6TBLRA apensa parcialmente provada e procedente e, em consequência, condenou a Ré EE – Companhia de Seguros, S.A. a pagar ao Autor Hospital de Santo André a quantia de € 4.635,88, acrescida de juros de mora, desde o dia 02.12.2002, à taxa de 7%, até 30 de Abril de 2003 e, a partir de 1 de Maio de 2003, à taxa de 4%, até integral pagamento.

Absolveu a Ré do remanescente do pedido.

–Julgou a acção sumaríssima 973/04.4TBVNO apensa parcialmente provada e procedente e, em consequência, condenou as Rés BB Seguros, S.A. e EE, Companhia de Seguros, S.A. a pagarem ao Autor Hospital de Santo André a quantia de € de 1.431,05 na proporção de metade, para cada uma das Rés, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o dia 11 de Outubro de 2004, quanto à Ré BB e desde o dia 12 de Outubro de 2004, quanto à Ré EE, até integral pagamento.

Absolveu as Rés do remanescente do pedido.

–Julgou a acção ordinária nº 1032/04.5TBVNO, na parte em que prosseguiu, apenas quanto ao incidente de intervenção principal deduzida pelo Centro Hospitalar de Coimbra, contra a Ré BB Seguros, S.A., em consequência do que condenou esta Ré a pagar àquele Centro Hospitalar de Coimbra a quantia de € 2.896,62, acrescida de juros de mora, desde o dia 01.08.2006, à taxa de 4%, até integral pagamento, absolvendo-a do restante pedido.

Inconformada a Ré EE, S. A, recorreu da decisão na parte respeitante à acção 1291/04.3TBVNO, tendo a Relação de Coimbra decidido:

a) julgar procedente o recurso;

b) revogar a decisão recorrida, na parte em que em que julgou parcialmente procedente a acção n.º 1291/04.3TBVNO.

c) julgar improcedente a acção n.º 1291/04.3TBVNO, absolvendo a Ré do pedido formulado por DD.

Foi a vez de a Autora, DD, inconformada com o Acórdão da Relação de Coimbra, interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

Conclusões:

1) No dia 6 de Dezembro de 2001, pelas 4hl5m, na Rua 3 de Janeiro, sita em Campina, Matas - Ourém, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veiculo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-GX, conduzido por AA, e o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula ...-IL conduzido por DD, propriedade de Padaria ..., Lda.;

2) Nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, a Autora DD conduzia o 1L no exercício da actividade de distribuição de pão, porta a porta, a que a Padaria ..., Lda. se dedica e na qualidade de sócia-gerente desta sociedade.

3) Neste acidente não foi possível apurar a culpa de qualquer dos intervenientes.

4) Não foi alegado, nem provado, que os serviços prestados pela Autora DD eram efectuados por ordem e sob direcção e fiscalização da sociedade de que era sócia - gerente, Padaria ..., Lda..

5) Para efeitos de presunção de culpa prevista no artigo 503, n°. 3 do Cód. Civil, não existe qualquer analogia entre a pessoa do comissário e a do sócio-gerente de uma sociedade;

6) A comissão pressupõe uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, que autoriza aquele a dar ordens ou instruções a este (poder de direcção);

7) O nexo que liga os órgãos da pessoa colectiva a esta é de verdadeira organicidade, pelo que, agindo o órgão, é a própria pessoa colectiva que age;

8) Os gerentes de uma sociedade comercial não são encarregados de uma comissão, mas são eles próprios os formuladores da vontade da sociedade, os titulares de toda a iniciativa e não meros comitidos;

9) Quando o sócio-gerente de uma sociedade comercial conduz um veiculo desta, tudo se passa como se fosse a própria sociedade a conduzi-lo;

10) Entendimento diferente conduzir-nos-ia a uma situação de grave e injustificada desigualdade entre uma sociedade e uma pessoa singular, em que aquela teria sempre um duplo agravamento, respondendo objectivamente e também por presunção de culpa, quando um seu sócio-gerente fosse interveniente num acidente sem culpa de qualquer dos condutores; enquanto que a pessoa singular nunca se presume culpada, nos termos do artigo 503, n°. 3 do Cód. Civil, a não ser que se prove uma relação de comissão nos termos do artigo 500, n". 1.

11) O douto Acórdão sob recurso violou por erro de interpretação e/ou de aplicação os artigos 503, n°. 3, 500 e 350, n°. 1, todos do Cód. Civil.

Pede que seja concedida a Revista, revogando-se o Acórdão recorrido, para subsistir a sentença proferida na Primeira Instância.

Não foram apresentadas contra-alegações neste recurso.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada como provada a seguinte factualidade:

1 - No dia 06.12.2001, pelas 04h15m na Rua 3 de Janeiro, sita em Campina –Matas – Ourém, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-GX (doravante abreviadamente referido por GX), conduzido pelo Autor AA e o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula ...-IL (doravante abreviadamente referido por IL), conduzido por DD, propriedade da Padaria ... (alínea A) da matéria assente);

2 - Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em A) da matéria assente, a Autora DD conduzia o IL, no exercício da actividade de distribuição de pão, porta a porta, a que a Padaria ..., Lda., se dedica e na qualidade de sócia gerente desta sociedade (resposta a n.º 193 da base instrutória);

3 - No local onde ocorreu o acidente e atento o sentido de marcha imprimido pelo Autor ao GX existe uma recta seguida de uma curva para a direita (alínea D) da matéria assente);

4 - O GX seguia no sentido Rua 3 de Janeiro - Matas – Vale Sobreiro (alínea F) da matéria assente);

5 - O IL seguia no sentido Vale Sobreiro – Matas (alínea G) da matéria assente);

6 - O embate entre o GX e o IL verificou-se depois de este último veículo ter descrito a curva a que alude a alínea D) da matéria assente (resposta aos n.°s 2 e 86 da base instrutória);

7 - O Autor AA circulava com o GX imprimindo a este velocidade não concretamente apurada (respostas aos n.°s 1 e 87 da base instrutória);

8 - O IL circulava a uma velocidade não concretamente apurada (resposta ao n.º 3 da base instrutória);

9 - Os veículos GX e IL colidiram, um com o outro, em local não concretamente apurado da estrada (resposta aos n.°s 5 e 89 da base instrutória);

10 - O embate verificou-se entre as partes frontais de cada um dos veículos GX e IL (resposta ao n.º 6 da base instrutória);

11 - Na estrada, espalhados por ambas as hemi-faixas de rodagem, encontravam-se vestígios do embate entre o GX e o IL, traduzidos em pedaços de vidros e de plásticos (resposta aos n.°s 15 e 90 da base instrutória);

12 - O IL imobilizou-se na mesma posição em que circulava na via (resposta ao n.º 91 da base instrutória);

13 - O IL imobilizou-se completamente na berma da estrada do seu lado direito, atento o sentido de marcha em que seguia (resposta ao n.º 10 da base instrutória);

14 - Ficou encostado a um imóvel existente no local com a frente voltada para a localidade para onde seguia, tendo a roda traseira esquerda ficado situada a 14,90 metros do poste de iluminação existente no local (resposta ao n.º 11 da base instrutória);

15 - Já o GX imobilizou-se na horizontal e com a frente virada para a berma (resposta ao n.º 92 da base instrutória);

16 - O GX ficou imobilizado na hemi-faixa de rodagem onde seguia com a frente voltada para a berma (resposta ao n.º 9 da base instrutória);

17 - O embate não foi presenciado por ninguém, que não os condutores dos veículos e CC que, na altura, acompanhava o Autor AA (resposta ao n.º 14 da base instrutória);

18 - No local as bermas têm a largura de 40 cm (resposta ao n.º 12 da base instrutória);

19 - A via tem a largura de 5,80 metros (resposta ao n.º 13 da base instrutória);

20 - O acidente ocorreu durante a noite, o piso encontrava-se asfaltado e em bom estado de conservação (alínea E) da matéria assente);

21 - A Ré EE - Companhia de Seguros, assumiu o pagamento de indemnizações com fundamento em responsabilidade civil emergente da circulação rodoviária do veículo GX mediante a celebração de contrato de seguro com o respectivo proprietário titulado pela apólice n.º 71052000 (alínea B) da matéria assente);

22 - A Ré Companhia de Seguros BB assumiu o pagamento de indemnizações com fundamento em responsabilidade civil emergente da circulação rodoviária do veículo IL mediante a celebração de contrato de seguro com o respectivo proprietário titulado pela apólice n.º 90199042 (alínea C) da matéria assente);

23 - Em consequência do embate entre o IL e o GX, foram diagnosticados ao Autor CC traumatismos vários com perda de consciência, apresentando traumatismo torácico com fractura dos arcos costais esquerdos, sexto, sétimo, oitavo e nono; traumatismo e fractura do quinto metatarso do pé esquerdo e fractura de ambos os ossos do antebraço direito com luxação do cotovelo e luxação nervosa e vascular (resposta ao n.º 95 da base instrutória);

24 - O Autor CC foi transferido no mesmo dia 06.12.2001 para o Centro Hospitalar de Coimbra por apresentar ausência de pulso radial e ser necessária a orientação por Neurologia, Cirurgia Vascular e Oftalmologia (resposta ao n.º 96 da base instrutória);

25 - O Autor CC foi submetido, no Centro Hospitalar de Coimbra a intervenção cirúrgica (osteossíntese rígida) maxilofacial e foram efectuados exames de Raios -X ao pneumotórax e TAC orbital (resposta ao n.º 97 da base instrutória);

26 - Em 11.12.2001 o Autor CC foi transferido para o Hospital de Leiria (resposta ao n.º 98 da base instrutória);

27 - Posteriormente para o Hospital de Tomar e, em 14.12.2001, para o Hospital de Abrantes para tratamento das lesões ortopédicas (resposta ao n.º 99 da base instrutória);

28 - Em 23.12.2001, no Hospital de Abrantes foi efectuada redução cruenta e osteossíntese rígida dos ossos do antebraço, constatando-se, intra-operatoriamente, redução do cotovelo estável nos diversos graus de extensão e colocada tala engessada na perna esquerda (resposta ao n.º 100 da base instrutória);

29 - O Autor CC foi posteriormente transferido para o Hospital de Tomar em 28 de Dezembro de 2001 e teve alta em 03.01.2002 ficando em regime de tratamento ambulatório com Incapacidade Temporária Absoluta (resposta ao n.º 101 da base instrutória);

30 - O exame efectuado ao Autor CC em 15 de Outubro de 2002 pelo Perito Médico refere especificamente a consolidação das lesões supra referidas, a manutenção de diplopia no olho e atrofia de Sudeck ao pé, tendo necessitado, o Autor, de tratamentos de fisioterapia (resposta ao n.º 102 da base instrutória);

31 - Em exame efectuado em 14 de Janeiro de 2003 o Autor CC apresentava a mesma diplopia à direita e subjectivos dolorosos no pé esquerdo, pelo que teve de efectuar novos exames médicos para avaliar as sequelas provenientes do acidente que, à altura, se faziam sentir (resposta ao n.º 103 da base instrutória);

32 - No exame efectuado em 08.07.2003 foi observada a estabilização das lesões sofridas, concluindo-se, como sequelas, diplopia nos campos superiores e inferiores, rigidez do punho direito e rigidez da tíbio-társica esquerda complicada de Sudeck (resposta ao n.º 104 da base instrutória);

33 - Em resultado das lesões que sofreu mencionadas na resposta ao n.º 95, o Autor CC sofreu um período de 578 dias de doença, dos quais 329, com incapacidade total para o exercício da sua actividade profissional (resposta ao n.º 105 da base instrutória);

34 - Em resultado das mesmas lesões e respectivas sequelas, o Autor CC ficou portador de uma IPP geral de 35% (resposta ao n.º 106 da base instrutória);

35 - À data do embate mencionado em 1, o Autor CC era, um jovem activo, dinâmico, ágil, gozando de boa saúde mental e física (resposta aos n.°s 107 e 116 da base instrutória);

36 - À data do embate mencionado em 1, o Autor CC gostava de sair e de conviver com os seus amigos e tinha alegria de viver (resposta aos n.°s 108 e 115 da base instrutória);

37 - O Autor CC depois do acidente e neste momento sofre dores fortes no pé esquerdo e no braço direito quando submetido a qualquer esforço como consequência das lesões que sofreu (resposta ao n.º 109 da base instrutória);

38 - Que o irão acompanhar toda a vida (resposta ao n.º 110 da base instrutória);

39 - O Autor deixou de poder praticar futebol e ténis, que eram as modalidades desportivas que habitualmente praticava, com os seus amigos, antes do acidente me