Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum ordinário, contra "I...R...do Tâmega, S.A.", pedindo a condenação desta a ver declarada a nulidade dos contratos promessa de compra e venda identificados e, em consequência, a restituir-lhe a quantia global de 12.100.000$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a interpelação que o A. efectuou à R. para a devolução e até efectiva restituição.

Alegou que o A. e a R. celebraram quatro contratos-promessa de compra e venda de quatro fracções autónomas, tendo aquele entregue a esta a quantia de 3.025.000$00 por cada um dos contratos, sendo que nenhum dos contratos contém o reconhecimento presencial das assinaturas nem a certificação da exibição da licença de construção, tendo o A. invocado a nulidade decorrente destas omissões por carta, que a R. recebeu, em 14/05/2001, e à qual nada respondeu.

A R. contestou, alegando que foi o A. quem pretendeu outorgar os contratos-promessa sem cumprir com as referidas formalidades, pois a sua intenção era ceder a sua posição contratual a terceiros, antes da celebração do contrato definitivo, sem deixar qualquer registo do contrato inicial consigo celebrado, informando a R. de que só estava interessado em contratar nessas condições e que só invocou, posteriormente, a nulidade por ter tido dificuldades em encontrar terceiros a quem ceder a sua posição contratual nos respectivos contratos, pelo que a sua actuação constitui manifesto abuso de direito.

Deduziu, ainda, reconvenção, concluindo que o comportamento do A., que não é válido, traduz uma recusa definitiva em outorgar os contratos definitivos e, portanto, consubstancia um incumprimento definitivo culposo dos contratos-promessa.

Pede que seja declarado o incumprimento definitivo dos contratos-promessa por causa exclusivamente imputável ao A. e a sua consequente resolução; declarado o direito da R. a fazer sua a quantia de 12.100.000$00, relativa à perda dos sinais prestados no âmbito dos mesmos contratos-promessa, e condenado o A. a reconhecer tal direito.

O A. replicou, impugnando os factos alegados pela R. e defendendo não existir incumprimento da sua parte, até porque nunca foi interpelado pela R. para outorgar as escrituras definitivas.

Ampliou, ainda, o seu pedido inicial, na sequência da alegação da R. de que o prédio onde se integram as fracções está concluído e com licença de utilização emitida, o que ocorre desde 24/04/2001. Apesar disso, a R. não designou dia para a celebração dos contratos definitivos e que a sua posição na acção manifesta intenção de não cumprir, pedindo, subsidiariamente, a execução específica dos contratos-promessa e, subsidiariamente a este último pedido, para o caso de impossibilidade, a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de 24.200.000$00, correspondente à devolução em dobro do sinal, acrescida de juros à taxa legal desde a notificação e até efectivo pagamento.

A R. treplicou, defendendo não ser admissível a ampliação do pedido e alegando que a marcação das escrituras definitivas cabia a qualquer das parte, sendo que o A. também não o fez e que nunca recusou celebrar os contratos definitivos.

Foi admitida a ampliação do pedido.

Saneado, instruído e julgado o processo, veio a ser proferida sentença, que julgou parcialmente procedente a acção e, em consequência, declarou nulos os contratos promessa celebrados entre A. e R., condenando a R. a restituir ao A. a quantia de 60.354,55 euros, equivalente a 12.100.000$00, acrescida de juros de mora à taxa legal de 7%, desde a citação até 30/04/2003, e de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor, desde 1/05/2003 até integral pagamento.

Julgou improcedente a reconvenção e, em consequência, absolveu o A. do pedido.

Inconformada, a R. apelou desta decisão.

O A., por sua vez, recorreu subordinadamente.

Por acórdão de 9 de Novembro de 2006, o Tribunal da Relação do Porto confirmou a decisão.

Irresignada, a R. pede revista.

Concluiu a alegação do recurso pela seguinte forma:

Os presentes autos configuram uma situação em que não assiste ao recorrido (promitente-comprador) o direito de invocar a nulidade decorrente da omissão das formalidades prescritas no art. 410°, nº 3, do Código Civil;

A finalidade essencial prosseguida pela lei, como resulta do preâmbulo do DL. nº 236/80, de 18.07, que aditou a versão originária daquele preceito, é a tutela do promitente-comprador contra os riscos de promessa de venda de prédios de construção clandestina;

Ou seja, trata-se de uma intervenção em nome da protecção do consumidor - o promitente-comprador - numa lógica de defesa da parte considerada contratualmente mais débil, julgada leiga no sector (normalmente um particular, em confronto com empresas de construção e venda de bens imobiliários);

Porém, em face do que ficou provado nos autos (facto 11), o recorrido (promitente-comprador) não revela uma posição de comprador-consumidor débil e leigo, a necessitar de ser protegido, mas sim de posterior vendedor intermediário e especulador imobiliário, com intuitos lucrativos, necessariamente avisado e conhecedor dos meandros deste tipo de negócios;

Além disso, ficou também provado (facto 8) que, previamente ao acto de assinatura dos contratos em causa nos autos, o recorrido e a recorrente, por mútuo acordo, dispensaram as referidas formalidades, havendo, por isso, culpa de ambos quanto à omissão das mesmas e, portanto, culpa também do recorrido;

Ademais, no que toca à falta de certificação notarial da existência da licença de utilização, tendo em vista o referido objectivo do legislador ao impor esta formalidade, não se verificava qualquer risco ou dano para o recorrido (promitente-comprador) quanto a eventuais promessas relativas a prédios clandestinos, uma vez que ficou provado que tal licença existia desde 20.04.2001 (facto 13);

Assim, a necessidade de protecção do recorrido (promitente-comprador), fim essencial da referida norma, não se verifica em casos desta natureza em que aquele, como promitente-comprador, necessariamente avisado, também deu causa à omissão das formalidades em questão e não sofreu qualquer lesão no âmbito dos interesses tutelados pela norma;

Pelo que e tendo ainda em conta os princípios basilares da boa fé que subjazem à formação, integração e cumprimento dos contratos (artigos 227°, 239° e 762°, nº 2, todos do Código Civil), o mesmo regime que sujeita o promitente­-comprador à arguição da nulidade pelo promitente-vendedor quando faltem, por culpa sua, os requisitos formais em causa, deve também impor, neste caso, ao recorrido, o impedimento de ele próprio invocar tal nulidade;

De outra forma, desvirtuar-se-ia a finalidade do referido preceito, permitindo, ab initio, ao promitente-comprador (recorrido), deixar deliberadamente uma porta aberta para poder desvincular-se do contrato sempre que este já não lhe convenha, o que foi certamente o que aconteceu no presente caso;

De todo o modo, a nulidade decorrente da omissão formal em causa sempre devia considerar-se sanada pela existência da licença de utilização e tal sanação também impedia a sua invocação pelo recorrido;

Por outro lado, o mútuo acordo do recorrido e da recorrente no sentido de dispensarem as formalidades em causa configura claramente uma renúncia tácita ao direito de invocar a invalidade decorrente da omissão das mesmas, renúncia essa que é perfeitamente válida;

Pelo que se impõe a conclusão de que o direito do recorrido de ver declarados nulos os contratos em causa encontra-se extinto, já que, tendo ele renunciado, prévia e validamente, a tal direito, não pode vir agora exercê-lo;

Assim, o acórdão recorrido interpretou e aplicou erradamente a norma constante do artigo 410°, nº3 do Código Civil, uma vez que, in casu, impunha-se uma interpretação restritivo-teleológica desta norma, reduzindo o seu campo de acção e concluindo pela inexistência e extinção do direito à invocação, pelo recorrido (promitente-comprador), da nulidade decorrente da omissão das formalidades nela prescritas, em face do seu fim de protecção e da renúncia prévia e válida a tal direito;

Mesmo que assim se não venha a entender, antes se reconhecendo ao recorrido o direito de invocar a omissão das formalidades em causa, então sempre se dirá que, existindo esse direito, o seu exercício é ilegítimo, por via do abuso do direito;

Neste caso, o abuso traduz-se na modalidade de venire contra factum proprium, pois é manifesto o exercício inadmissível, pelo recorrido, de uma posição jurídica em contradição com o comportamento por ele anteriormente assumido, no qual a recorrente fundadamente confiou;

Efectivamente, estão preenchidos os requisitos que a doutrina e a jurisprudência apontam para a verificação daquela modalidade, ligada à tutela da confiança, na qual se concretiza, nestes casos, a boa fé;

Uma vez que, em face do que emerge factualmente dos autos, toda a conduta do recorrido foi de molde a criar, legítima e justificadamente, na recorrente, que sempre esteve de boa fé, uma forte confiança de que o vício em causa não viria a ser invocado, pondo em crise a bondade dos contratos;

A recorrente investiu nessa confiança, o que, porém, lhe causou danos, pois a mesma veio a ser injustamente frustrada pelo comportamento incoerente, contraditório e contrário à boa fé que o recorrido posteriormente evidenciou;

Destarte, a arguição da nulidade dos contratos em questão pelo recorrido, nas circunstâncias em que ocorreu, constitui abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, em virtude de o seu exercício exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé e mesmo pelo fim económico ou social desse direito (artigo 334° do código civil), até porque, como já se viu, a razão determinante das formalidades em causa - proteger o promitente-comprador - não se verifica no caso concreto;

Por esta razão - bem como pelas outras anteriormente expostas - devem os contratos em causa nos autos considerar-se como convalidados e serem juridicamente tratados como se tivessem sido concluídos sem qualquer vício formal, porquanto, além do mais, não são afectados os interesses de terceiros nem o interesse público geral;

Assim, o acórdão recorrido violou o estabelecido pelo artigo 334° do Código Civil, bem como aplicou erradamente o artigo 410°, nº 3 do mesmo Código;

Em consequência de tudo o que ficou exposto, é legítimo inferir que a descrita conduta da recorrido, mormente a consubstanciada na comunicação de invocação da nulidade dos contratos em questão (facto 9) exprime inequivocamente a sua vontade em não cumprir tais contratos, de forma segura, definitiva e permanente, e sem qualquer fundamento legal ou contratual;

Ora, segundo a posição praticamente unânime da doutrina e da jurisprudência, tal vontade de não cumprir equivale, para todos os efeitos, ao incumprimento definitivo;

Ocorreu, portanto, incumprimento definitivo e culposo dos aludidos contratos, por banda do recorrido, culpa essa que se presume (artigos 762°, nº1 a contrario e 799º, nº1 do Código Civil), pelo que assiste à recorrente o direito à resolução dos mesmos, bem como à consequente indemnização que, no caso, corresponde à perda dos sinais prestados (artigos 801°, nº 2 e 798°, conjugados com o artigo 442°, nºs 2 e 4, todos do Código Civil), cujo valor a recorrente tem a faculdade de fazer seu.

O A., por sua vez, interpôs recurso subordinado, tendo formulado as seguintes conclusões:

O recorrente formulou contra a R. os pedidos subsidiários que constam de fls. 43, admitidos por decisão proferida nos autos a fls. 59 e 60, devidamente transitada em julgado, e que foram apresentados para serem tomados em consideração no caso de não procederem os pedidos feitos a fls. 6, como, aliás, consigna o disposto no art. 469°, nº1, do CPC;

O acórdão não deu procedência total aos pedidos principais que a recorrente formulou a fls. 6, pelo que deveria ter conhecido também dos pedidos subsidiários aduzidos pelo recorrente a fls. 43;

Não obstante, a condenação referente a juros deve iniciar-se no dia seguinte ao da interpelação, e não após a citação, por aplicação do disposto no art. 805°, n° 1, do CC;

A factualidade de fls. 217-219, por se mostrar relevante para apreciação dos pedidos subsidiários, deve ser incluída na matéria de facto fixada nos autos, por aplicação do disposto no art. 659°, n° 3, do CPC;

Em resultado do incumprimento definitivo de três dos contratos em crise, e da impossibilidade de execução específica deles, a R. deve devolver o dobro da quantia recebida como sinal, ou seja, € 90.531,84;

Em resultado da procedência da execução específica, deve ser declarada vendida a fracção designada pela letra "P" do prédio acima descrito, pelo preço de €75.443,18, o qual deve ser abatido da quantia já entregue de € 15.088,64, operando-se a compensação do crédito do recorrente referido na conclusão que antecede com o crédito da R. consubstanciado no restante do preço da fracção "P";

Do exposto, a R. deve ser, pois, condenada a entregar ao recorrente a quantia de € 30.177,30 (75.443,18 - 60.354,54) acrescida de juros de mora contados desde a notificação da réplica de fls. 43, sobre a quantia de € 90.531,84, à taxa legal e até ao trânsito em julgado da decisão que opere a compensação de créditos acima requerida, incidindo os juros sempre à taxa legal, e após esta decisão a proferir os juros incidirão sobre a quantia em dívida de € 30.177,30 e até efectivo pagamento.

Nas contra-alegações, o A. ampliou o pedido, o que fez nos seguintes termos:

O recurso principal vem delimitado a duas questões que constam das conclusões formuladas pela recorrente, mas nele o recorrido requer a ampliação do âmbito do recurso, de acordo com o disposto no arte 684°- A do CPC, e nos termos que invoca nas presentes contra-alegações;

A recorrente não impugnou a decisão de 1ª Instância que absolveu o recorrido do pedido reconvencional contra ele formulado, pelo que conformou-se com esta decisão, formando-se caso julgado quanto a esta questão, o qual consubstancia matéria de conhecimento oficioso, mas que o recorrido também deixa invocado;

A omissão de qualquer uma das formalidades (reconhecimento presencial de assinaturas, e a certificação por notário de exibição da licença de utilização), impostas pelo arte 410°, n° 3, do CC, constitui nulidade mista ou atípica, da qual o Tribunal não pode conhecer oficiosamente, e é invocável unicamente pelo promitente comprador, sem qualquer restrição, porquanto é ele a parte desprotegida e carenciada, cabendo ao promitente vendedor maior responsabilidade no cumprimento dessas formalidades;

O recorrido não acordou com a recorrente, nem verbalmente, nem por escrito (pois que não consta dos autos) que "prescinde do reconhecimento presencial das assinaturas e da exibição em notário da licença de construção e renuncia à invocação destes factos", pelo que inexiste facto algum nos autos que permita concluir pela renúncia do recorrido, tácita ou expressa, ao direito de invocar a invalidade dos contratos por via da omissão das sobreditas formalidades;

Deve improceder a arguida excepção de abuso de direito, face à inexistência de factos que a sustentam, sendo certo que não está demonstrado que o recorrido causou intencional e culposamente a omissão dessas formalidades, ou que tenha criado na recorrente a expectativa de que pretendia manter a relação jurídica entre ambos estabelecida, apesar da citada omissão;

Assim, o recurso da Recorrente deve improceder;

Por outro lado, prevenindo a hipótese de o recurso proceder, o recorrido requer a ampliação do âmbito do presente recurso, nos termos acima alegados;

E invoca a nulidade do acórdão, pois que este não conheceu dos pedidos subsidiários em virtude da solução dada aos pedidos principais e, não obstante, confirmou a absolvição da recorrente dos referidos pedidos subsidiários, incorrendo, pois, no vicio gerador de nulidade consignado no art. 668°, n°1, alínea c), do CPC;

Por outro lado, o recorrido formulou contra a recorrente os pedidos subsidiários que constam de fls. 43, admitidos por decisão proferida nos autos a fls. 59 e 60, devidamente transitada em julgado, e que foram apresentados para serem tomados em consideração no caso de não procederem os pedidos feitos a fls. 6, como aliás consigna o disposto no art. 469°, n°1, do CPC.;

A factualidade de fls. 220 e seguintes, por se mostrar relevante para apreciação dos pedidos subsidiários, deve ser incluída na matéria de facto fixada nos autos, por aplicação do disposto no art. 659°, nº 3, do CPC, o que se requer;

Em resultado do incumprimento definitivo de três dos contratos em crise, e da impossibilidade de execução específica deles, a recorrente deve devolver ao recorrido o dobro da quantia recebida, como sinal, ou seja, € 90.531,84;

Em resultado da procedência da execução específica, deve ser declarada vendida a fracção designada pela letra "P" do prédio acima descrito, pelo preço de € 75.443,18, o qual deve ser abatido da quantia já entregue de € 15.088,64, operando-se a compensação do crédito do recorrido referido na conclusão que antecede com o crédito da recorrente consubstanciado no restante do preço da fracção "P";

Do exposto, a recorrente deve ser, pois, condenada a entregar ao recorrido a quantia de € 30.177,30 (75.443,18 - 60.354,54), acrescida dos juros de mora contados desde a notificação da réplica de fls. 43, sobre a quantia de € 90.531,84, à taxa legal e até ao trânsito em julgado da decisão que opere a compensação de créditos acima requerida, incidindo os juros sempre à taxa legal, e após esta decisão a proferir os juros incidirão sobre a quantia em dívida de € 30.177,30 e até efectivo pagamento.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2.

Estão provados os seguintes factos:

A R. dedica-se, entre outras, à actividade de construção civil, compra, venda e revenda de bens imobiliários, o que faz de forma regular e habitual e com o intuito do lucro.

No exercício da sua actividade, a R. outorgou com o A., em 27/10/1999, contrato promessa de compra e venda relativo ao Edifício C... III, junto a fls. 7 e 8, com o seguinte teor:

"CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA OUTORGANTES:

PRIMEIRO: BB E DR. BB, ambos casados e residentes na cidade de Amarante, que outorgam na qualidade de administradores, em representação da sociedade I...R...DO TÂMEGA, S.A., pessoa colectiva nº ... 362670, com sede na cidade de Amarante.

SEGUNDO: AA, casado, residente no lugar de Nogueiras, Penha Longa, 4630 Marco de Canaveses, contribuinte nº 146875 699.

OS OUTORGANTES DECLARARAM: Que celebram o presente contrato promessa de compra e venda, nos termos constantes das seguintes cláusulas:

PRIMEIRA

A representada do primeiro é dona e legítima possuidora de um prédio urbano em construção e a constituir em regime de propriedade horizontal, sito na Rua Central de Gandra, da Freguesia de Gandra.

SEGUNDA

Pelo presente contrato, a representada do primeiro promete vender ao segundo e este, por sua vez, promete comprar à representada do primeiro uma fracção autónoma no Quarto andar Esquerdo Bloco A do tipo apartamento (T2), com lugar de garagem e arrumo com o número provisório Vinte e Dois, situado na cave do prédio urbano denominado "EDIFÍCIO C... III", localizado na Rua Central de Gandra, da freguesia de Gandra.

TERCEIRA

O preço de venda prometido é de QUINZE MILHÕES CENTO E VINTE E CINCO MIL ESCUDOS.

a) a título de sinal e princípio de pagamento, o segundo outorgante entregou, nesta data, à representada do primeiro a quantia de TRÊS MILHÕES E VINTE E CINCO MIL ESCUDOS que lhe dá quitação;

b) Como reforço de primeiro sinal, entregará, no fim da estrutura de betão do prédio, a quantia de UM MILHÃO QUINHENTOS E DOZE MIL E QUINHENTOS ESCUDOS;

c) Como reforço de segundo sinal, entregará, no fim do assentamento do tijolo do prédio, a quantia de UM MILHÃO QUINHENTOS E DOZE MIL E QUINHENTOS ESCUDOS;

d) O restante valor de NOVE MILHÕES E SETENTA E CINCO MIL ESCUDOS será pago no acto de outorga da escritura definitiva de compra e venda.

QUARTA

A escritura de compra e venda será celebrada ao segundo outorgante, ou a quem este indicar, em data e Cartório Notarial a designar pela representada do primeiro, devendo avisar o segundo com a antecedência mínima de oito dias a contar para a respectiva outorga.

QUINTA

As despesas de escritura, registos e demais encargos que resultarem da venda prometida serão suportados pelo segundo outorgante.

SEXTA

O primeiro outorgante, em nome da sua representada, e o segundo declaram que aceitam este contrato e que o submetem ao regime da execução específica, prevista no artigo oitocentos e trinta do Código Civil.

SÉTIMA

Ambos aceitam o presente contrato nos termos precisos em que vem exarado.

OITAVA

A construção encontra-se licenciada de acordo com o alvará nº .../99C emitido pela Câmara Municipal de Paredes, de 9 de Setembro de 1999, e válido até 9 de Março de 2000.

No exercício da sua actividade, a R. outorgou com o A., em 27/10/1999, contrato promessa de compra e venda relativo ao Edifício C... III, junto a fls. 9 e 10, com o seguinte teor:

"CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA OUTORGANTES:

PRIMEIRO: BB e DR. BB, ambos casados e residentes na cidade de Amarante, que outorgam na qualidade de administradores, em representação da sociedade I...R...DO TÂMEGA, S.A., pessoa colectiva nº ...362670, com sede na cidade de Amarante.

SEGUNDO: AA, casado, residente no lugar de Nogueiras, Penha Longa, 4630 Marco de Canaveses, contribuinte nº 146875699.

OS OUTORGANTES DECLARARAM: Que celebram o presente contrato promessa de compra e venda, nos termos constantes das seguintes cláusulas:

PRIMEIRA

A representada do primeiro é dona e legítima possuidora de um prédio urbano em construção e a constituir em regime de propriedade horizontal, sito na Rua Central de Gandra, da Freguesia de Gandra.

SEGUNDA

Pelo presente contrato, a representada do primeiro promete vender ao segundo e este, por sua vez, promete comprar à representada do primeiro uma fracção autónoma no Terceiro andar Direito Bloco A do tipo apartamento (T2), com lugar de garagem e arrumo com o número provisório Vinte e Um, situado na cave do prédio urbano denominado "EDIFÍCIO C... III", localizado na Rua Central de Gandra, da freguesia de Gandra.

TERCEIRA

O preço de venda prometido é de QUINZE MILHÕES CENTO E VINTE E CINCO MIL ESCUDOS.

a) a título de sinal e princípio de pagamento, o segundo outorgante entregou, nesta data, à representada do primeiro a quantia de TRÊS MILHÕES E VINTE E CINCO MIL ESCUDOS que lhe dá quitação;

b) Como reforço de primeiro sinal, entregará, no fim da estrutura de betão do prédio, a quantia de UM MILHÃO QUINHENTOS E DOZE MIL E QUINHENTOS ESCUDOS;

c) Como reforço de segundo sinal, entregará, no fim do assentamento do tijolo do prédio, a quantia de UM MILHÃO QUINHENTOS E DOZE MIL E QUINHENTOS ESCUDOS;

d) o restante valor de NOVE MILHÕES E SETENTA E CINCO MIL ESCUDOS será pago no acto de outorga da escritura definitiva de compra e venda.

QUARTA

A escritura de compra e venda será celebrada ao segundo outorgante, ou a quem este indicar, em data e Cartório Notarial a designar pela representada do primeiro, devendo avisar o segundo com a antecedência mínima de oito dias a contar para a respectiva outorga.

QUINTA

As despesas de escritura, registos e demais encargos que resultarem da venda prometida serão suportados pelo segundo outorgante.

SEXTA

O primeiro outorgante, em nome da sua representada, e o segundo declaram que aceitam este contrato e que o submetem ao regime da execução específica, prevista no artigo oitocentos e trinta do Código Civil.

SÉTIMA

Ambos aceitam o presente contrato nos termos precisos em que vem exarado.

OITAVA

A construção encontra-se licenciada de acordo com o alvará n° .../99C, emitido pela Câmara Municipal de Paredes, de 9 de Setembro de 1999, e válido até 9 de Março de 2000.

No exercício da sua actividade, a R. outorgou com o A., em 27/10/1999, contrato promessa de compra e venda relativo ao Edifício C... III, junto a fls. 11 e 12, com o seguinte teor:

"CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA OUTORGANTES:

PRIMEIRO: BB E DR. BB, ambos casados e residentes na cidade de Amarante, que outorgam na qualidade de administradores, em representação da sociedade I...R...DO TÂMEGA, S.A., pessoa colectiva n° ... 362670, com sede na cidade de Amarante.

SEGUNDO: AA, casado, residente no lugar Nogueiras, Penha Longa, 4630 Marco de Canaveses, contribuinte nº ....

OS OUTORGANTES DECLARARAM que celebram o presente contrato promessa de compra e venda, nos termos constantes das seguintes cláusulas:

PRIMEIRA

A representada do primeiro é dona e legítima possuidora de um prédio urbano em construção e a constituir em regime de propriedade horizontal, sito na Rua Central de Gandra, da Freguesia de Gandra.

SEGUNDA

Pelo presente contrato, a representada do primeiro promete vender ao segundo e este, por sua vez, promete comprar à representada do primeiro, uma fracção autónoma no Terceiro andar Esquerdo Bloco A do tipo apartamento (T2), com lugar de garagem e arrumo com o número provisório Vinte, situado na cave do prédio urbano denominado "EDIFÍCIO C... III, localizado na Rua Central de Gandra, da freguesia de Gandra.

TERCEIRA

O preço de venda prometido é de QUINZE MILHÕES CENTO E VINTE E CINCO MIL ESCUDOS.

a) a título de sinal e princípio de pagamento, o segundo outorgante entregou, nesta data, à representada do primeiro a quantia de TRÊS MILHÕES E VINTE E CINCO MIL ESCUDOS que lhe dá quitação;

b) como reforço de primeiro sinal, entregará, no fim da estrutura de betão do prédio, a quantia de UM MILHÃO QUINHENTOS E DOZE MIL E QUINHENTOS ESCUDOS;

c) Como reforço de segundo sinal, entregará, no fim do assentamento do tijolo do prédio, a quantia de UM MILHÃO QUINHENTOS E DOZE MIL E QUINHENTOS ESCUDOS;

d) O restante valor de NOVE MILHÕES E SETENTA E CINCO MIL ESCUDOS será pago no acto de outorga da escritura definitiva de compra e venda.

QUARTA

A escritura de compra e venda será celebrada ao segundo outorgante, ou a quem este indicar, em data e Cartório Notarial a designar pela representada do primeiro, devendo avisar o segundo com a antecedência mínima de oito dias a contar para a respectiva outorga.

QUINTA

As despesas de escritura, registos e demais encargos que resultarem da venda prometida serão suportados pelo segundo outorgante.

SEXTA

O primeiro outorgante, em nome da sua representada, e o segundo declaram que aceitam este contrato e que o submetem ao regime da execução especifica, prevista no artigo oitocentos e trinta do Código Civil.

SÉTIMA

Ambos aceitam o presente contrato nos termos precisos em que vem exarado.

OITAVA

A construção encontra-se licenciada de acordo com o alvará nº.../99C, emitido pela Câmara Municipal de Paredes, de 9 de Setembro de 1999, e válido até 9 de Março de 2000.

No exercício da sua actividade, a R. outorgou com o A., em 27/10/1999, contrato promessa de compra e venda relativo ao Edificio C... III, junto a fls. 13 e 14, com o seguinte teor:

"CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA OUTORGANTES:

PRIMEIRO: BB E DR. BB, ambos casados e residentes na cidade de Amarante, que outorgam na qualidade de administradores, em representação da sociedade I...R...DO TÂMEGA, S.A., pessoa colectiva nº ... 362670, com sede na cidade de Amarante.

SEGUNDO: AA, casado, residente no lugar de Nogueiras, Penha Longa, 4630 Marco de Canaveses, contribuinte n° 146875699.

OS OUTORGANTES DECLARARAM: Que celebram o presente contrato promessa de compra e venda, nos termos constantes das seguintes cláusulas:

PRIMEIRA

A representada do primeiro é dona e legítima possuidora de um prédio urbano em construção e a constituir em regime de propriedade horizontal, sito na Rua Central de Gandra, da Freguesia de Gandra.

SEGUNDA

Pelo presente contrato a representada do primeiro promete vender ao segundo e este, por sua vez, promete comprar à representada do primeiro, uma fracção autónoma no Quarto andar Direito Bloco A do tipo apartamento (T2), com lugar de garagem e arrumo com o número provisório Vinte e Três, situado na cave do prédio urbano denominado "EDIFÍCIO C... III, localizado na Rua Central de Gandra, da freguesia de Gandra.

TERCEIRA

O preço de venda prometido é de QUINZE MILHÕES CENTO E VINTE E CINCO MIL ESCUDOS.

a) a título de sinal e princípio de pagamento, o segundo outorgante entregou, nesta data, à representada do primeiro a quantia de TRÊS MILHÕES E VINTE E CINCO MIL ESCUDOS que lhe dá quitação;

b) Como reforço de primeiro sinal, entregará, no fim da estrutura de betão do prédio, a quantia de UM MILHÃO QUINHENTOS E DOZE MIL E QUINHENTOS ESCUDOS;

c) Como reforço de segundo sinal, entregará, no fim do assentamento do tijolo do prédio, a quantia de UM MILHÃO QUINHENTOS E DOZE MIL E QUINHENTOS ESCUDOS;

d) O restante valor de NOVE MILHÕES E SETENTA E CINCO MIL ESCUDOS será pago no acta de outorga da escritura definitiva de compra e venda;

QUARTA

A escritura de compra e venda será celebrada ao segundo outorgante, ou a quem este indicar, em data e Cartório Notarial a designar pela representada do primeiro, devendo avisar o segundo com a antecedência mínima de oito dias a contar para a respectiva outorga;

QUINTA

As despesas de escritura, registos e demais encargos que resultarem da venda prometida, serão suportados pelo segundo outorgante.

SEXTA

O primeiro outorgante, em nome da sua representada, e o segundo declaram que aceitam este contrato e que o submetem ao regime da execução específica, prevista no artigo oitocentos e trinta do Código Civil.

SÉTIMA

Ambos aceitam o presente contrato nos termos precisos em que vem exarad