Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA e marido BB (A.A.) instauraram, em 07/09/2012, junto dos Juízos Cíveis do Seixal, uma ação declarativa especial prevista no Dec.-Lei n.º 108/2006, de 08/06, contra CC (R.), advogado, a pedir a condenação deste a pagar-lhes, em conjunto, a quantia de € 60.000,00, acrescida de juros vincendos, a título de danos não patrimoniais, alegando, no essencial, que:

. O R. foi nomeado patrono dos aqui A.A. para deduzir oposição a uma execução para entrega de coisa certa (despejo), por falta de pagamento de rendas, movida contra estes;

. Embora os A.A. tenham entregue em mão, em 15/05/2010, o rol de testemunhas, este só entrou em juízo em 28/05/2010, quando já tinha decorrido o prazo para o efeito, motivo pelo qual não foi admitido;

. Assim, não tendo os A.A. produzido prova em julgamento, a oposição foi julgada improcedente, mesmo após recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, o que levou à execução do despejo em 15/07/2012;

. Com tal despejo, os A.A. ficaram muito abalados e aflitos, o que lhes causou uma profunda depressão, pois habitavam a casa há 12 anos e aí tinham o centro da sua vida familiar;

. Os A.A. encontram-se ambos desempregados, com dois filhos a cargo.

2. O R., na contestação, além de impugnar a quantia peticionada, sustentou, em síntese, que:

. Não é verdade que o rol de testemunhas lhe tenha sido entregue em mão e em tempo, mas sim depositado na sua caixa do correio, sem aviso prévio ou posterior.

. Não existe qualquer nexo entre a intempestividade da indicação das testemunhas e o despejo dos A.A.;

. Os A.A. deduzirem pretensão infundada, injustificadamente ofensiva da honra e bom nome do R..

Concluiu pela improcedência da ação e pediu a condenação dos A.A. como litigantes de má-fé, em multa e indemnização, incluindo o valor de € 642,60 pagos a título de taxa de justiça.

3. Saneado o processo e realizada a audiência final, foi proferida sentença final, datada de 23/01/2013, a julgar improcedente a ação com a consequente absolvição do R. do pedido, denegando também a pretendida condenação dos A.A. como litigantes de má-fé.

4. Inconformados com essa decisão, os A.A. apelaram dela para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido proferido o acórdão de fls. 219-234, datado de 10/02/2015, a julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida, mas com um voto de vencimento no sentido da revogação daquela decisão e da condenação dos A.A. numa indemnização equitativa de € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais.

5. Novamente inconformados, vieram os A.A. interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Caso existam dúvidas quanto ao cariz "essencial" da fundamentação empregue numa e noutra decisão, e se o entendimento que vier a ser adotado pelo Exm.º Juiz Relator for o do recurso de revista excecional, por entender não estar excluída a dupla conforme, dá-se aqui como integralmente reproduzido o acórdão - fundamento, que contraria o decidido no acórdão recorrido, porquanto em ambos os Acórdãos à uma similitude da questão que se discute – omissão de apresentação do requerimento de prova pelo Advogado - sem que as decisões sejam uniformes, o que determina a discordância alegada pelos Autores quanto à aplicação do direito à luz do domínio da mesma legislação, por contradição de julgados. Termos em que, decidindo conforme o alegado e conforme o acórdão citado, será feita justiça. Cfr. Acórdão - fundamento com nota de trânsito em julgado;

2.ª - Contudo, a entender o Exm.º Juiz Relator que se trata de um recurso de revista normal, por considerar estar excluída a dupla conforme, por a confirmação da decisão da 1.ª Instância assentar numa fundamentação essencialmente idêntica, por o Acórdão recorrido conter a existência de voto de vencido, o que assinala uma importante divergência entre o coletivo, e ainda por estarem verificados os restantes pressupostos de admissibilidade da revista, o que justifica o desimpedimento do acesso ao recurso de revista normal, então os A.A. começam por afirmar que estabilizada que se mostra a matéria de facto, está provado que os recorrentes solicitaram a nomeação de patrono para a condução da oposição à execução para entrega de coisa certa;

3.ª – Estamos, pois, perante uma hipótese de responsabilidade contratual, visto que entre os A.A. e o R., este na qualidade de advogado, foi estabelecido um contrato de mandato – artigos 1157.º, 1158.º, n.º 1, e 1178.º do CC;

4.ª - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu cliente no âmbito e no exercício do mandato forense é contratual, uma vez que decorre da violação de deveres jurídicos emergentes desse contrato;

5.ª - No âmbito da responsabilidade contratual, compete ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua;

6.ª – A lei estabelece uma presunção de culpa neste tipo de responsabilidade (art.º 799.º, n.º 1, do CC);

7.ª - Ao credor bastará provar que a obrigação não foi cumprida ou que foi cumprida defeituosamente (facto ilícito contratual), não tendo, porém, de provar a culpa do devedor, já que é a ele que pertence o ónus de provar que não cumprimento ou cumprimento defeituoso não procedeu de culpa sua.

8.ª - No caso dos autos, estamos perante uma obrigação de meios;

9.ª - Nas obrigações de meios, não basta alegar a perda da ação para se considerar em falta o advogado que patrocinou a causa, é necessário provar que o advogado não realizou os atos em que normalmente se traduziria um patrocínio diligente, de acordo com as normas deontológicas aplicáveis ao exercício da profissão;

10.ª - Uma vez provado pelo credor que o meio exigível não foi empregue pelo devedor ou que a diligência exigível de acordo com as regras da arte foi omitida, competirá ao devedor provar que não foi por sua culpa que não utilizou o meio devido, ou omitiu a diligência exigível;

11.ª - Neste sentido, é aplicável às obrigações de meios a presunção de culpa do art.º 799.º, n.º 1, do CC;

12.ª – Da factualidade provada resulta que o R. assumiu patrocinar os A.A., na qualidade de patrono nomeado dos oponentes na oposição à execução que correu termos pelo Tribunal de Família e Menores do Seixal (extinto) – 2.º Juízo Cível;

13.ª - Como mandatário forense dos AA., o R. estava obrigado a praticar os atos compreendidos no mandato judicial que aceitou;

14.ª - No exercício da profissão de advogado, constitui dever profissional deste estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e atividade;

15.ª - O advogado deve atuar de forma mais conveniente para a defesa dos interesses do cliente, aconselhando-o, defendendo-o com prontidão, consciência e diligência, assumindo responsabilidade pessoal pelo desempenho da missão que lhe foi confiada (cf. artigo 92.º, n.º 1, e 93.º, n.º 2, da Lei n° 15/2005, de 26/01);

16.ª – O patrocínio jurídico dos A.A., na dita oposição à execução, que fora confiada ao R., passava, necessariamente, pela apresentação do requerimento probatório, o que é fundamental, no caso, visto que, perante a falta do rol de testemunhas e de outros meios de prova, inevitavelmente os factos alegados, nunca poderiam ser dado como provados;

17.ª - É de essencial importância a apresentação dos elementos de prova para demonstrar o alegado na peça processual apresentada;

18.ª - Da factualidade provada consta que, organizada que foi a base instrutória, o tribunal notificou o R. no dia 4/5/2010 para, em 15 dias, apresentar rol de testemunhas, requerer outras provas, bem como a gravação da audiência final ou a intervenção do coletivo, e alterar os requerimentos probatórios que houvesse feito, nos termos e para os efeitos do estipulado pelo artigo 512.º, do CPC;

19.ª - O R. apenas deu entrada, no Tribunal, ao requerimento de prova no dia 28 /05/2010;

20.ª - No seguimento, o juiz do processo julgou extemporâneo o requerimento com a indicação dos meios de prova e determinou o seu desentranhamento com fundamento na sua extemporaneidade, não tendo o R. interposto recurso dessa decisão;

21.ª - Está, pois, demonstrado nos autos, tal como alegaram os A.A., na ação de responsabilidade civil contra o R., que este apresentou o requerimento probatório em juízo fora do prazo legal, e não há dúvidas de que essa era uma diligência essencial a que estava obrigado por força do mandato forense que assumiu para com aqueles;

22.ª - Assim, está provado que o meio exigível, diligente e adequado, de acordo com as regras estatuárias e deontológicas da profissão de advogado, não foi cumprido pelo R., quando lhe competia demonstrar que tal omissão não tinha decorrido de culpa sua;

23.ª - Contudo tal prova não foi efetuada pelo R. na ação de responsabilidade civil contra si intentada, nem este alegou ou fez prova do justo impedimento, nem que tivesse interposto recurso do despacho de desentranhamento do requerimento probatório.

24.ª - Era ainda sobre o R. que, na referida ação, impendia alegar e fazer a prova que à improcedência da oposição era indiferente o facto de não ter apresentado o rol de testemunhas, como determina o artigo 342.º, n.º 2, do CC, isto é, que a ação devido às vicissitudes, sempre seria julgada improcedente e o réu absolvido do pedido, o que o R. não alegou nem provou;

25.ª – O R., enquanto mandatário dos A.A., não cumpriu o mandato ou cumpriu-o defeituosamente, sendo-lhe imputável tal incumprimento, face à presunção referida, que não ilidiu, a título de negligência;

26.ª - A omissão, que se traduziu na falta de apresentação do rol de testemunhas em tempo devido, é imputável ao R. a título de culpa;

27.ª - Face à lei, esta omissão determinou, que se tivessem como não provados, os factos alegados pelos A.A. /Oponentes e a oposição à execução fosse julgada improcedente;

28.ª -

Uma vez chegados à ilicitude contratual, será que o R. não incorre em responsabilidade civil para com os A.A., ou seja, se para além dos referidos pressupostos não existe ainda dano e nexo de causalidade, entre a conduta omissiva e o dano

?

29.ª - O acórdão recorrido responde pela negativa, afirmando que a omissão não foi a causa do dano e que não há lugar a indemnização, sendo certo que a decisão do coletivo foi discordante, foi apenas maioritária, com um voto de vencido;

30.ª - A improcedência da oposição à execução decorreu diretamente da falta, em tempo, da entrega do requerimento probatório;

31.ª - Pelo contrato de mandato forense, o advogado não se obriga a ganhar a causa, mas apenas a colocar ao serviço do cliente os seus conhecimentos jurídicos, a sua diligência profissional, com vista a obter tal resultado;

32.ª - Nos autos, não existem elementos que permitam assegurar aos A.A., caso o requerimento probatório fosse entregue tempestivamente e se tivessem produzido prova, que a oposição procederia ou improcederia; aliás, devido à omissão, os A.A. nunca o poderiam saber, por ser matéria insuscetível de ser provada;

33.ª – O certo é que, por falta do requerimento probatório, não foi produzida qualquer prova, porque os factos por si alegados na oposição à execução foram logo tidos por não provados e, assim sendo, não é possível saber-se qual o grau de probabilidade da procedência ou improcedência da ação, caso o rol fosse apresentado tempestivamente, pois tal dependeria, dos factos que, após audiência, viessem a ser fixados como provados;

34.ª -

Dúvidas não existe de que a ausência do rol de testemunhas e, portanto, a impossibilidade dos A.A. (ali oponentes) produzirem prova, determinou a absolvição do oposto

;

35.ª - Sendo a falta do requerimento probatório da responsabilidade do R., imputada a título de culpa, o facto de existir uma impossibilidade de determinar o nexo causal, em termos de causalidade adequada, não significa que isto deixe de conduzir à responsabilização do profissional que violou ilicitamente e com culpa, os seus deveres para com o cliente;

36.ª - O processo civil é dominado pelo princípio do contraditório, de modo a garantir a ambos as partes a igualdade de armas ou de oportunidades de apresentar os seus pontos de vista, à sua argumentação e produzir, em sua defesa, os meios de prova que tiverem por conveniente, sendo um princípio e um direito essencial que pertence a todas as partes em qualquer processo;

37.ª - Também a lei, como acontece no caso em apreço, exige que as partes sejam patrocinadas por advogados, exatamente para melhor garantir os seus direitos, designadamente, os direitos processuais;

38.ª – Ora, se o Réu, por negligência sua, não apresentou o requerimento de prova na oposição, é claro que retirou aos A.A. a possibilidade de verem apreciados os seus argumentos, as suas razões, as provas que as suportariam;

39.ª - Essa omissão determinou o desentranhamento do requerimento probatório, sendo que ficou desde logo afastado a possibilidade de ganho da oposição pelos aqui A.A., o que representa um dano autónomo;

40.ª - O desentranhamento do requerimento permitiu imediatamente que os factos alegados pelos A.A./Oponentes não fossem dados como provados e o oposto tivesse sido absolvido, o que, independentemente do sucesso da ação, constitui, por si só, um dano ou prejuízo autónomo independente do seu resultado (perda de chance ou da oportunidade de oferecer os meios de prova);

41.ª - Aos A.A. assistia-lhes o direito a fazer a prova, o que é garantido por lei a todas as partes e constitui um bem jurídico tutelado pela lei processual e no caso um bem jurídico protegido pelo contrato;

42.ª - Foi exatamente para exercer a defesa dos seus interesses na oposição à execução instaurada contra o oposto, que os aqui A.A. solicitaram a nomeação de um patrono.

43.ª - Como observa Carneiro da Frada, referindo-se ao plano contratual “a perda de oportunidade pode desencadear responsabilidade de acordo com a vontade das partes (que criaram essa chance a bem jurídico protegido pelo contrato)”;

44.ª - Assim, sabendo-se que a obrigação do R. como advogado dos A.A. é uma obrigação de meios, o dano emergente do cumprimento defeituoso do mandato corresponderá à prestação devida, que o advogado não efetuou, com o que fez perder aos A.A. a oportunidade de evitar um prejuízo, no caso, de evitar a improcedência da oposição - Cf. Jaime Augusto de Gouveia — Da Responsabilidade Contratual;

45.ª - O uso do dano conhecido por “perda de chance” cabe claramente, dentro dos princípios orientadores do nosso ordenamento jurídico civil;

46.ª - Considerando o direito dos A.A., como um bem tutelado, pela lei processual e pelo contrato de mandato estabelecido entre estes e o R.,

a impossibilidade de fazer prova por omissão culposa

deste, tem de ser visto como um prejuízo ou dano em si mesmo considerado

(isto é como um dano autónomo); e

ste dano é indemnizável;

47.ª - Também quanto ao nexo de causalidade adequada existente entre a conduta omissiva e o dano ou prejuízo sofrido pelos A.A. em consequência da dita omissão, nenhuma dúvida existirá;

48.ª - Chegados aqui, na sequência da omissão culposa há que quantificar o dano, o que só pode ser feito com recurso à equidade, que deve ser apreciada em função do que se tiver por provado - Cfr. art.º 566.º, n.º 3, CC;

49.ª - Ao contrário do referido pelo Tribunal “a quo”,

no caso em apreço é enorme a dificuldade, senão

mesmo impossível, apreciar o grau de probabilidade sobre a procedência ou improcedência da

oposição por ausência de prova

, Cfr. acórdão STJ de 5/2/2013 no proc.º n.º 488/09.4TBESP.PI.S1 Relatado pelo Exm.º Juiz Conselheiro Hélder Roque);

50.ª - Contudo, se tivessem sido oportunamente oferecidos os meios probatórios, seria feita a essencial produção da prova, que os A.A. não deixariam de apresentar;

51.ª – Se os A.A. tivessem oferecido as suas testemunhas para serem ouvidas para a procedência da sua pretensão, teriam a oportunidade de ver apreciada pelo tribunal os factos alegados, cumprindo-se o contraditório inerente à discussão e julgamento da causa;

52.ª - Assim, em termos de equidade, tendo em conta o grau de possibilidade de ocorrer uma ou outra situação - procedência, improcedência (total ou parcial) -, não poderá o tribunal deixar de fixar uma indemnização correspondente a 50% para cada uma das partes;

53.ª - O Tribunal “a quo”, ao ter decidido que a omissão do requerimento probatório pelo R., só por si, não é causa de dano e de que não há lugar a indemnização, cometeu um erro de julgamento de direito - art.º 674.º, n.º 1, al. a), do CPC;

54.ª - À luz da jurisprudência do STJ, da doutrina e da lei substantiva acima indicada, a decisão proferida é injusta por se verificar erro de julgamento de direito; a decisão é errada por padecer de "error in iudicando", por terem sido violadas normas de direito substantivo, por se ter procedido a uma interpretação e aplicação incorreta das normas reguladoras do caso ajuizado;

55.ª - O acórdão recorrido violou o artigo 483.º; 486.º e 566.º, n.º 3, todos do CC e ainda a jurisprudência e doutrina acima indicada.

Pedem os Recorrentes que seja revogado o acórdão recorrido e julgada totalmente procedente a ação nos termos inicialmente peticionados.

6. Por seu lado, o R. apresentou contra-alegações a sustentar a confirmação do acórdão recorrido, rematando com a seguinte síntese conclusiva:

1.ª - De acordo com a previsão dos artigos 652.º, n.º 1, alínea h), e 655.º do CPC, deve julgar-se findo o recurso por não haver que conhecer do seu objeto (in casu dos recursos), não sendo causa de indeferimento do art.º 641.º, n.º 2, do CPC, também não é caso de convite ao aperfeiçoamento, que a lei prevê para as conclusões das alegações nos termos do n.º 3 do art.º 639.º do CPC (cfr. art.º 652.º CPC), não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso, atento o disposto ainda nos artigos 637.º, n.º 1, 653.º e 654.º CPC.

2.ª - A lei permite (n.º 5 do art.º 672.º) que, se a formação especial (prevista no n.º 3) entender que, apesar de não se verificarem os pressupostos da revista excecional, que é definitiva quanto à inadmissibilidade da revista excecional, caso constate que nada obsta ao conhecimento do recurso como revista-regra, pode determinar a redistribuição do processo, mas não lhe compete verificar os pressupostos da revista-regra, designadamente quanto à inexistência de uma situação de “dupla conforme”;

3.ª - Em nenhum caso se prevê na lei a possibilidade de interpor o recurso de revista normal ou regra e se não se entender ser este o adequado, em alternativa apreciar-se a revista como excecional.

7. O recurso foi admitido pelo Exm.º Juiz Relator do Tribunal da Relação com recurso de revista não excecional, por não ocorrer dupla conforme relevante, dada a verificação de voto de vencido, conforme o despacho exarado a fls. 349, de 13/05/2015.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Antes de mais, importa referir que, embora o recurso tenha sido interposto, em primeira linha, a título excecional, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, na sua redação atual, o certo é que o mesmo é admissível como revista normal nos termos do preceituado no n.º 3 do art.º 671.º do mesmo diploma, já que

o acórdão recorrido confirmou a sentença da 1.ª instância mas com um voto de vencido

, como bem se ponderou no despacho do Exm.º Relator do Tribunal da Relação exarado a fls. 349.

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro desses parâmetros, o objeto deste recurso incide, nuclearmente, sobre a questão de saber se o acórdão recorrido padece de erro de julgamento, por violação de lei:

a) – no respeitante à alegada existência do dano não patrimonial decorrente da “perda de chance processual”, por sua vez, derivada da apresentação intempestiva do rol de testemunhas, por parte do ora R., na qualidade de patrono nomeado aos ora A.A., enquanto oponentes na execução em que tal ocorreu;

b) - e ainda quanto à pretensa verificação do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano invocado.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pela na 1.ª Instância

Vem dada como provada pelas Instâncias a seguinte factualidade:

1.1. No ano de 2009, DD intentou ação executiva contra os aqui AA., AA e BB para entrega do imóvel sito na Rua …, Lote …, …, Fernão Ferro, Seixal, e juntou contrato de arrendamento celebrado entre as partes e notificação judicial avulsa a declarar a resolução de tal contrato com fundamento na falta de pagamento de rendas.

1.2. Nessa ação, o R. foi nomeado patrono dos aqui AA.

1.3. Na sequência dessa nomeação, os A.A. e o R. reuniram.

1.4. No dia 13/11/2009, na qualidade de patrono dos executados, aqui A.A, o ora R. deduziu articulado tempestivo de oposição à execução, onde alegou que o contrato de arrendamento celebrado entre as partes foi simulado e pretendeu esconder um contrato-promessa de compra e venda verbal com tradição da coisa, tanto que pagaram parte do preço, contribuição autárquica e fizeram benfeitorias no imóvel, em face do que, concluiu pela sustação da execução e pela anulação de todo o processado;

1.5. Entre 14/11/2009 e 3/5/2010, o exequente apresentou contestação e concluiu pela improcedência da oposição.

1.6. No dia 03/05/2010, foi proferido despacho saneador tabelar e dispensada a seleção da matéria de facto;

1.7. No dia 04/05/2010, foi expedida notificação registada ao R, na qualidade de patrono dos executados, aqui A.A., a dar-lhe conhecimento do despacho saneador e da faculdade de, em quinze dias, apresentar rol de testemunhas e apresentar outras provas;

1.8. Logo que foi notificado, o R. pediu aos A.A. para indicarem as testemunhas a arrolar;

1.9. No dia 28/05/2010, o R apresentou o rol de testemunhas dos executados, aqui A.A.;

1.10. No dia 07/06/2010, foi proferido despacho que não admitiu o rol de testemunhas por intempestivo;

1.11. Foi realizada a audiência de discussão e julgamento e, no dia 15/09/2010, foi proferida sentença, confirmada, após interposição de recurso pelos ali oponentes, aqui A.A., por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, a julgar a oposição à execução improcedente e a determinar o prosseguimento da ação executiva, constando da fundamentação que: primeiro, o título executivo era válido; segundo, os oponentes não tinham cumprido o ónus de provarem o que alegaram, designadamente a simulação do contrato de arrendamento; terceiro, mesmo que tivessem provado a celebração efetiva de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, o mesmo seria nulo, ou, a assim não se entender, não tinham os oponentes provado o seu incumprimento pelo exequente e a realização de benfeitorias fundadoras de direito de retenção;

1.12. Na reunião, os A.A. expuseram ao R a sua versão, entregaram-lhe documentos e questionaram-no do êxito da oposição à execução;

1.13. O R. respondeu-lhes que a situação era fácil e tinha enormes possibilidades de êxito;

1.14. No dia 15/05/2010, os A.A. entregaram em mão ao R. o rol de testemunhas;

1.15. Porque o rol de testemunhas não foi admitido, os A.A. não produziram prova testemunhal sobre os factos que alegaram na oposição;

1.16. No dia 16/07/2012, os A.A. desocuparam e entregaram o imóvel;

1.17. Os A.A. ficaram muito abalados e aflitos por ficarem sem casa;

1.18. Os A.A. estavam desempregados, viviam do subsídio de reinserção social e da ajuda de familiares e tinham dois filhos;

1.19. Os A.A. habitavam aquela casa, pelo menos, desde o ano de 2000;

1.20. Aquela casa era o centro da vida familiar e social dos A.A..

2. Do mérito do recurso

2.1. Enquadramento preliminar

Antes de mais convém reter que a presente ação tem por objeto uma pretensão indemnizatória, a título de danos não patrimoniais, no valor de € 60.000,00, acrescida de juros vincendos, com fundamento em violação de deveres profissionais do aqui R., no exercício da sua atividade forense, como advogado nomeado aos ora A.A. para os representar na posição de executados/opoentes, no âmbito de uma ação executiva para entrega de coisa certa - a casa de habitação dos A.A. - com fundamento em resolução de um contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas.

A primeira questão que se suscitou, nas instâncias, foi a de saber qual o título de responsabilidade civil em causa – se contratual ou extracontratual -, uma vez que se trata de advogado que fora nomeado aos executados/opoentes, ora A.A., no âmbito do regime de apoio judiciário.

Ora, independentemente das correntes doutrinárias sobre tal qualificação, maioritariamente no sentido de uma natureza mista, conforme as circunstâncias, o que poderia relevar, nomeadamente, em sede de repartição do ónus de prova quanto à culpa do agente, o certo é que, estando aqui em causa apenas as questões relativas à ocorrência do dano e ao respetivo nexo de causalidade, serão aplicáveis as mesmas disposições legais, quer se trata de responsabilidade contratual ou extracontratual.

Todavia, no caso presente, embora o ora R. tenha sido nomeado aos A.A. por via do regime do apoio judiciário, no exercício do seu patrocínio, mormente no quadro da sua relação com os patrocinados, não poderá de estar sujeito às respetivas normas estatutárias e, subsidiariamente, ao regi-me do contrato de mandato forense. De resto, a violação que vem imputada ao R., de apresentação intempestiva do rol de testemunhas, inscreve-se perfeitamente no quadro das obrigações do contrato de mandato forense, a que se reconduzia a posição do ora R. como representante dos executados/ opoentes, ainda que por via de nomeação oficiosa.

Sucede que em ambas as instâncias se concluiu que o R., ao ter apresentado intempestivamente o rol de testemunhas, no procedimento de oposição à execução em referência, praticou um ato ilícito e culposo, questão esta que não está em discussão no presente recurso e que, por isso, se tem por arrumada.

Assim, o que resta agora apreciar é se a decisão recorrida enferma de erro de direito, ao ter concluído, face à factualidade provada, pela inexistência do dano não patrimonial invocado, na modalidade de perda de chance, e pela inexistência do respetivo nexo de causalidade.

2.2. Quanto à caracterização do dano por perda de chance processual

Além da ocorrência de facto ilícito e culposo, os outros pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente contratual, são a verificação de um dano e a sua imputação objetiva à conduta ilícita, imputação esta a fazer mediante o estabelecimento de um nexo de causalidade entre o evento lesivo e o dano.

Assim, no que respeita à responsabilidade contratual, o artigo 798.º do CC prescreve que:

O devedor que fal