Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) instaurou, em 29/09/2015, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a BB, S.A. (R.), alegando, no essencial, que:

. Em 11/12/2013, no balcão da CC, a A. contratou com a R. um produto financeiro designado DD – e juntamente com o seu ora falecido marido EE celebraram dois com a mesma R. dois contratos de seguro de acidentes pessoais, do ramo vida, denominados “FF”, tendo sido então ambos informados de que, em caso de morte de um deles, o sobrevivente receberia a totalidade do capital de € 50.000,00;

. Porém, não foi fornecido à A. e seu marido, nem na altura nem posteriormente, qualquer documento ou informação complementar relativamente às cláusulas e cobertura contratuais;

. Na vigência desses contratos, em 15/01/2014, o marido da A. faleceu na sequência duma queda ocorrida quando se encontrava a podar uma árvore, tendo-se concluído, no relatório da autópsia, que a morte foi devida às lesões traumáticas torácicas sofridas associadas a enfarte agudo do miocárdio com 1 a 3 dias de evolução, que surgiu como complicação durante o internamento hospitalar subsequente à referida queda;

. Em 03/02/2014, a A. participou à R. o mencionado sinistro, mas esta declinou qualquer responsabilidade, invocando a exclusão constante da alínea u)-iv, do ponto 4.1 da apólice, o que não colhe, porquanto do mencionado relatório consta apenas que as lesões sofridas com a queda concorreram para o enfarte do miocárdio que vitimou o sinistrado;

. Além disso, a R. não cumpriu os deveres de informação relativos ao contrato de seguro sobre a dita exclusão, sendo que, nessas condições, nunca a A. e marido teriam celebrado o mesmo, já que sempre acumularam a atividade agrícola com os seus empregos.

. A R. deve restituir os prémios que tem cobrado com referência ao contrato celebrado pelo falecido marido da A., no valor de € 102,00;

Concluiu a A. a pedir que a R. fosse condenada:

A - A pagar-lhe a quantia global de € 55.133,28, acrescida dos juros de mora, contados desde a data da propositura da ação, à taxa legal para créditos comerciais, resultante da soma das seguintes parcelas:

a) - € 50.000,00, respeitante ao capital do seguro;

b) - € 5.031,08, por juros de mora sobre esse capital, contados desde 06/05/2014, data em que a R. teve todos os elementos para decidir pelo seu pagamento, até à data da propositura da ação;

c) - € 102,00, a título de reembolso ou restituição, das quantias pagas pela A. à R., desde o mês de fevereiro de 2014, a título de prémio do contrato de seguro invocado;

B – A reembolsar ou restituir à A. todas as quantias que esta lhe venha a prestar desde a data da propositura da ação a título dos prémios de seguro do contrato invocado, acrescidas dos juros calculados nos termos e taxa acima indicadas.

2. A R. apresentou contestação, em que, impugnando a factualidade alegada pela A., sustentou que:

. O contrato de seguro em apreço foi celebrado através de mediador, no caso a GG, para quem se transferiu o dever de esclarecimento nos ter-mos do artigo 22.º, n.º 2, do Dec.-Lei n.º 72/2008, por opção do falecido marido da A.;

. O marido da A. subscreveu então uma declaração impressa no sentido de lhe terem sido prestadas as informações prévias contratuais legalmente previstas, tendo-lhe sido entregue documento para o efeito e prestados os esclarecimentos necessários à compreensão do contrato, nomeadamente quanto a garantias e exclusões;

. O sinistro participado pela A. encontra-se excluído nos termos das condições gerais;

. A A. incorre em litigância de má fé ao invocar o desconhecimento da cláusula de exclusão em causa, bem como a não entrega ou não explicação das condições gerais por parte do tomador, que nunca suscitou qualquer dúvida, nem perante a GG nem perante a R..

Nessa base, concluiu a R. pela improcedência da ação, com exceção do direito à restituição dos prémios pagos após o óbito no seguro contratado pelo falecido marido da A..

E requereu a intervenção acessória provocada da GG, atenta a sua intervenção na qualidade de mediadora na celebração do contrato em causa.

3. Em articulado de resposta ao incidente dessa intervenção acessória, a A., além de exercer o contraditório quanto às exceções deduzidas na contestação, requereu também a intervenção da GG, a título principal, bem como a intervenção provocada principal dos demais herdeiros legais do seu falecido marido, HH, II e JJ como associados da própria A..

Nessa conformidade, a A. alterou o pedido inicial com vista a estendê-lo aos chamados seus associados e, subsidiariamente, pediu que a chamada GG fosse julgada, na qualidade de mediadora, pelo incumprimento das suas obrigações legais de informação, ao contraente LL, dos termos e das cláusulas do seguro em apreço e como única responsável pela inoponibilidade dessa cláusula à A. e, por via disso, condenada na indemnizações daí decorrentes.

4. Admitidas que foram as intervenções principais deduzidas, os intervenientes II e JJ fizeram seus os articulados da A.

5. Por sua vez, a GG contestou, pugnando, em primeira linha, pela rejeição do pedido subsidiário contra si formulado, por violação do princípio da estabilidade da instância, e no mais pela improcedência dessa pretensão, sustentando que:

. Do alegado incumprimento da chamada não resulta a obrigação de esta pagar o capital seguro, mas, quando muito, a indemnização pelos danos que o falecido marido da A. não teria sofrido se não tivesse ocorrido tal incumprimento, ou seja, a indemnização correspondente aos valores por ele pagos a título de prémios de seguro;

. Não obstante isso, a chamada seguiu à risca todas as instruções da R. Seguradora, dando a ler à A. e ao seu marido, antes da assinatura da proposta contratual, as notas informativas elaboradas pela R. donde constavam as exclusões, que foram sinteticamente referidas.

6. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador a admitir o pedido subsidiário formulado contra a GG, procedendo-se, de seguida, à identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova, conforme fls. 348-357.

7. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 444 a 463/v.º, datada de 28/06/206, a julgar a ação procedente, decidindo:

«a) - absolver do pedido a Interveniente GG, S.A.;

b) - considerar a cláusula de exclusão do ponto 4.1, alínea iv), das condições gerais, excluída do respectivo contrato singular de seguro de acidentes pessoais celebrado entre EE e a Ré;

c) - condenar a Ré BB, S.A., a pagar à Autora e demais Intervenientes Principais Ativos, na qualidade de herdeiros de EE, a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, calculados desde 6 de Maio de 2014 e até integral pagamento, às taxas sucessivamente emergentes do disposto no artigo 559.º/1 do C. Civil;

d) - julgar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de reembolso dos prémios cobrados ao EE após a sua morte;

e) - condenar a Ré BB, S.A., a pagar à Autora e demais Intervenientes Principais Ativos, na qualidade de herdeiros de EE, o montante correspondente aos juros moratórios, calculados às taxas sucessivamente emergentes do disposto no artigo 559.º, n.º 1, do CCivil, desde a data da cobrança indevida dos prémios referidos em d) e até à data em que os mesmos foram efetivamente reembolsados.»

8. Inconformada com tal decisão, a R. recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães que, através do acórdão de fls. 565 a 618, datado de 28/09/2017, por unanimidade, julgou a apelação totalmente improcedente, mantendo a decisão recorrida.

9. Mais uma vez inconformada, a R. vem recorrer, a título de revista excecional, com fundamento em oposição jurisprudencial, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC, para o que formulou as seguintes conclusões:

1.ª - O aresto recorrido ao confirmar o afastamento da cláusula de exclusão do ponto 4.1, alínea iv), das condições gerais, a qual excluía da cobertura da apólice acidentes pessoais emergentes de “limpeza ou corte de árvores”, por força da aplicação do disposto no art.º 8.º do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo DL n.º 446/85 de 25/10, mesmo tendo-se provado que foi antecipadamente entregue ao tomador documento pré-contratual que continha essa cláusula de exclusão e que esta esteve na disposição deste último para que o lesse, encontra-se em oposição com o aresto fundamento proferido pelo STJ de 3/10/2017 no processo n.º 569/13. 0TBCSC.L1.S1;

2.ª - A decisão proferida no acórdão recorrido que se pronunciou negativamente sobre a arguição de nulidade da sentença ao elencar como facto provado um juízo conclusivo especulativo e condicional é uma questão de direito que não está subtraída do conhecimento em sede de revista pelo STJ;

3.ª - Tendo-se dado como facto provado uma afirmação condicional especulativa que imagina qual seria a posição contratual de uma pessoa entretanto falecida se fosse confrontada com uma exclusão contratual que, segundo a suposição, nunca conheceu (pois o problema com a mesma se levanta após a sua morte) além de bizarro tinha de ser considerado como não escrito dado que não se trata de uma realidade concreta de facto suscetível de comprovação;

4.ª -

Por isso, deve ser eliminado o ponto 26 dos factos provados

;

5.ª - Do que se encontra em discussão resulta que o contrato que está aqui em causa é aquele em que era tomador e pessoa segura o próprio falecido MM (cfr. ponto 8 dos factos provados), pelo que é quanto à informação prestada a este como tomador que releva apurar se houve ou não violação dos deveres de comunicação e esclarecimento;

6.ª - Dos factos provados resulta que a redação da cláusula em questão - que declara estarem sempre excluídos da cobertura do se-guro as actividades de “iv) limpeza ou corte de árvores” (art.º 2.º 4.1 iv) das CGA) é de um português simples que não oferece qualquer dúvida de interpretação a qualquer cidadão ainda que de condição modesta, que saiba ler;

7.ª - Provou-se que os tomadores - o falecido e a A. - não eram analfabetos, tendo o falecido completado a 4.ª classe quando atenta a sua idade eram as habilitações obrigatórias;

8.ª - Não se vislumbra nem das instâncias resulta qualquer segmento de dúvida interpretativa da dita cláusula de exclusão que carecesse de explicação complementar ou aclaração a quem soubesse ler, por menores habilitações que tivesse;

9.ª – Se, por um lado, resultou que as pessoas em causa não eram analfabetas, resultando até que, quanto ao A. marido, o mesmo “completou a 4.ª classe” (ponto 22 dos factos provados), é evidente que se trata de pessoas que, naturalmente, sabiam ler (o que de resto a A. nas declarações de parte confirma);

10.ª - A recorrente logrou demonstrar que entregou, assim colocando à disposição do tomador em causa - o falecido marido da A. - o conteúdo contratual de quatro páginas onde está legível e identificado quais são as exclusões contratuais - incluindo a acima indicada -, bem como que a A. e o falecido marido estiveram cerca de 10 a 15 minutos com o documento na sua posse para, querendo, examinarem o referido conteúdo contratual, após o que assinaram a proposta, ficando com o mesmo na sua posse (pontos 31 e 32 dos factos provados);

11.ª - Como se constata de fls. 278 a 280, 10 a 15 minutos é o tempo mais do que suficiente para que qualquer pessoa que não seja analfabeta leia um documento de duas páginas e meia, sobretudo quando já lhe foram explicadas as coberturas e ainda, complementarmente, uma das exclusões - acidentes em veículos de duas rodas - precisamente, porque esta não se encontrava especificada no elenco das demais exclusões e podia passar despercebida (cfr. ponto 29 dos factos provados)

12.ª - Tendo-se provado que, “em momento algum, o casal deu a entender que tinha dificuldade em ler ou que ou não entendia o teor do documento referido em 1.31” (ponto 34 dos factos provados) e tendo a funcionária entregue ao tomador, antes da celebração do seguro o documento de duas páginas e meio que contém as cláusulas de exclusão tem de se concluir por cumprido da parte do predisponente, o dever de comunicação e informação;

13.ª - O facto de se ter provado nos pontos 20 e 21 que o casal tomador apesar de reformados da indústria, complementarmente, sempre se dedicaram à “a agricultura à jorna, nomeadamente nas épocas das vindimas, das podas, no plantar e tirar batatas” e no “quintal da sua casa onde para além de plantarem videiras, sulfatarem e podarem, colhiam as uvas e faziam vinho para o seu consumo e os dos seus familiares”, sem que o tivesse comunicado à funcionária da GG, nenhum dever especial de informação faz impender sobre esta, mas antes sobre os próprios tomadores em direcionarem a sua atenção para a relação da exclusão em causa com essa sua atividade complementar;

14.ª - Como se provou, pese embora lhes fosse entregue o documento informativo pré-contratual que continha essa exclusão especificada e em redação entendível por qualquer pessoa minimamente alfabetizada, e ainda que desde essa entrega até à assinatura das propostas, dispuseram de tempo mais do que suficiente para lerem e pedirem esclarecimentos sobre aquilo que não fosse claro, o que não aconteceu, o facto de não se provar se leram efetivamente ou se desinteressaram de o fazer não pode afastar a conclusão do cumprimento do dever por parte da predisponente;

15.ª - Por isso, neste caso, se justifica que a A. “não possa invocar o desconhecimento dessas cláusulas, para efeitos de se eximir ao respetivo cumprimento, quando esse desconhecimento, a existir, apenas resultou da sua falta de diligência” ou do falecido tomador no caso em apreço - Ac. STJ de 24/3/2011;

16.ª - Afigura-se ilegal, por isso, a decisão que julgou inaplicável a cláusula de exclusão da cobertura em causa por alegada violação pela seguradora do dever de informação e comunicação, que não ocorreu;

17.ª - Afastando a cláusula em questão a cobertura do seguro em acidentes no decurso de trabalhos ou atividades de “iv) limpeza ou corte de árvores”, tendo-se provado que a morte do falecido tomador/segurado decorreu de uma queda de uma arvore quando procedia à poda da mesma (ponto 27 dos factos provados), deve a decisão proferida ser alterada no sentido da improcedência da ação e absolvição da R. do pedido por procedência da exceção de exclusão.

18.ª - Violou, deste modo, a decisão recorrida, o disposto nos artigos 5.º, 6.º e 8.º do Dec.-Lei n.º 446/85, na redação atual, bem como dos artigos 18.º e 21.º do RJCS (Lei n.º 72/2008) e ainda do disposto nos artigos 405.º e 406.º do CC, bem como do disposto no art.º 607.º, n.ºs 4 e 5 do CPC.

Pede a Recorrente que se altere o decidido no acórdão recorrido quanto ao ponto 26 dos factos provados, determinando-se a sua eliminação, e se revogue o mesmo acórdão, substituindo-o por decisão que, considerando inteiramente aplicável a cláusula de exclusão em foco, julgue a ação improcedente, absolvendo a R. do pedido.

10. A A. e os intervenientes associados II e JJ apresentaram contra-alegações, em que começaram por arguir a inadmissibilidade da revista excecional, mas pugnando, em sede de mérito, pela confirmação do julgado.

11. Remetidos os autos ao colégio dos três juízes deste Supremo Tribunal a que se refere n.º 3 do art.º 672.º do CPC, foi proferido o acórdão de fls. 838-842/v.º, datado de 18/01/2018, a admitir o recurso de revista excecional com o fundamento invocado.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Em conformidade com o teor das conclusões da Recorrente, as questões suscitadas consistem nas seguintes:

i) – A questão da pretendida eliminação do facto constante do ponto 26 da factualidade dada por provada;

ii) – A questão do erro de interpretação e aplicação de direito com fundamento em violação do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 8.º do Dec.-Lei n.º 446/85, na redação atual, e dos artigos 18.º e 21.º do RJCS (Lei n.º 72/2008), no respeitante ao afastamento da cláusula de exclusão da cobertura do seguro em causa constante do ponto 4.1, alínea iv), da cláusula 2.ª das condições gerais, em que se exclui da cobertura da apólice acidentes pessoais emergentes de “limpeza ou corte de árvores”.

De salientar que a referida questão de afastamento da mencionada exclusão conforme foi julgado no acórdão recorrido vem suscitada em sede da presente revista excecional, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do CPC, sob a invocação de se encontrar em contradição com o decidido sobre questão fundamental de direito no domínio da mesma legislação pelo acórdão do STJ, de 03/10/2017, proferido no processo n.º 569/13.0TBCSC. L1.S1, já transitado em julgado, conforme certidão de fls. 686 a 698.

Assim sendo, o objeto do recurso centrar-se-á em tal fundamento e nas decorrências jurídicas daí resultantes no plano da pretensão deduzida pela A..

III – Fundamentação

1. Factualidade como provada nas instâncias

Vem dada como provada nas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. No dia 11 de dezembro de 2013, aos balcões da CC, S.A., na sua Agência ..., na cidade de ... (doravante também abreviadamente designada por GG), a autora (A.) e a ré (R.), através da mediação daquela empresa, contrataram o denominado (pela seguradora) DD, que teve o seu início às zero horas desse dia 11 de dezembro e que constitui um Plano Poupança Reforma com rendimento garantido e que permite a constituição de uma poupança, pelo valor de € 30.000,00 (trinta mil euros) correspondentes à entrega única (prémio único) que a autora logo fez à ré, pelo prazo contratual de 5 anos e um dia, terminando às 24 horas do dia 11/12/2018.

1.2. A A., nascida em .../1947, constava como tomadora desse seguro e como pessoa segura, sendo ela, pois, a beneficiária contratual em caso de vida e, como rezam as condições particulares do contrato em apreço, o beneficiário contratual em caso de morte da sua mulher, era o seu cônjuge, NN, nascido em .../1946, e em 100% do capital garantido (e respetivos juros), contrato esse titulado pela apólice nº ....

1.3. Concomitantemente, a A. e o seu falecido marido celebraram dois contratos de seguro, titulados, respetivamente, pelas apólices AP ... e AP ..., pelo montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) correspondente ao capital seguro em cada um destes contratos, denominados FF (que por comunicações da R. datadas de 26/11/2014 e remetida à A. e ao seu já falecido marido, passou a denominar-se OO), mediante o pagamento mensal e doze vezes ao ano, efetuado por débito direto na conta bancária de que a A. é titular na GG, dos correspondentes prémios pagos em frações.

1.4. Essa contratação foi feita mediante proposta composta de 5 páginas, uma delas subscrita por EE, pelo prazo de um ano renovável, com início na data da subscrição, como resulta da proposta de fls. 97 a 99, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

1.5. Como resulta das condições particulares juntas a fls. 99/v.º, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, as condições gerais aplicáveis ao caso são as de “Acidentes Pessoais Individual, n.º 002” - cfr. fls. 100 e seguintes, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

1.6. Da proposta de seguro subscrita pelo referido tomador consta, na página 3, cfr. fls. 98, a seguinte declaração impressa:

“declaro que me foram prestadas as informações pré-contratuais legalmente previstas, tendo-me sido entregue, para o efeito, o documento respectivo, para delas tomar integral conhecimento, e bem assim, que me foram prestados todos os esclarecimentos de que necessitava para a compreensão do contrato, nomeadamente sobre as garantias e exclusões, sobre cujo âmbito e conteúdo fiquei esclarecido”

1.7. O tomador MM subscreveu a referida proposta na página 4, como se constata de fls. 98/v.º, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

1.8. A pessoa segura pelo contrato, à data em vigor, era o referido MM, sendo beneficiários os “herdeiros legais” e as coberturas e capitais, cfr. documento de fls. 99/v.º, os seguintes:

- Morte ou Invalidez Permanente por Acidente…. 50.000,00€;

- Despesas de Internamento Hospit. por Acidente…5.000,00€;

- Incapacidade temporária por internamento hosp.......25,00€;

1.9. Das condições gerais consta, cfr. documento de fls.100 e segs., o seguinte:

« Art.º 1.º [das CGA]

Neste seguro, entende-se por:

Acidente: o acontecimento de carácter súbito, externo, imprevisível para o tomador do seguro, pessoa segura e beneficiário, que cause à pessoa segura lesões corporais…ou morte.»

Art.º 2.º [das CGA]:

4.1: Estão sempre excluídas do âmbito de todas as coberturas do seguro as seguintes situações:

g) - ações ou omissões que envolvam perigo eminente para a integridade física ou saúde da pessoa segura, que não sejam justificados pelo exercício da profissão;

u) – Acidentes ocorridos durante a execução dos seguintes trabalhos ou atividades:

iv) De limpeza ou corte de árvores.»

1.10. Desde a celebração desses contratos de seguro de acidentes pessoais que os respetivos prémios têm sido cobrados quer à A. quer ao seu marido, e têm sido pontualmente pagos.

1.11. Em plena vigência do contrato de seguro de acidentes pessoais, no dia 15 de janeiro de 2014, faleceu, com sessenta e sete anos de idade, o marido da A., EE;

1.12. Foi participado à R. sinistro por morte do EE ocorrida em 15/1/2014, subsequente a queda de 6m de altura quando o mesmo se encontrava a podar uma árvore.

1.13. Do relatório da autópsia feita a EE e junto a fls.53 e seguintes consta, além do mais (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), que

“a morte EE foi devida às lesões traumáticas torácicas antes descritas, associadas a enfarte agudo do miocárdio com 1 a 3 dias de evolução, que surgiu como complicação durante o internamento hospitalar a que a vítima foi submetida na sequência de queda acidental, conforme descrito na informação facultada à perita. Entre a data de internamento e a data do óbito transcorreram 5 dias, período durante o qual a vítima permaneceu sempre internada no CHAA – Unidade ...”

1.14. Por carta datada de 6 de maio de 2014 e reportando-se à participação e ativação do contrato de seguro de acidentes pessoais de que era titular o seu finado marido e ao pedido do pagamento do respetivo capital, a R. seguradora declinou a responsabilidade, fundando-se, para o efeito, no facto do evento participado se encontrar excluído das condições da apólice, Ponto 4.1., alínea u) iv), ou seja, de que está excluída do âmbito da cobertura os acidentes ocorridos durante os trabalhos ou atividades de - iv) – limpeza ou corte de árvores, pelo que não pagam nenhuma indemnização e encerram o processo – cfr. documento de fls.59;

1.15. Por carta registada com aviso de receção datada de 12 de junho de 2014, por si assinada e dirigida ao Presidente do Conselho de Administração da R., que a recebeu, exigiu toda a documentação atinente a esse contrato e ao respetivo processo de sinistro.

1.16. Por óbito de EE, residente habitualmente na Rua ..., que faleceu no estado de casado com a A., em primeira núpcias de ambos e no regime da comunhão geral de bens, foi lavrada no dia 30 de abril de 2014 e no Cartório da Notária ..., na cidade de ..., da respetiva escritura de habilitação de herdeiros, que aí foi exarada de fls. 89 e seguintes do Livro 63 – A desse Cartório, da qual consta que aquele LL finou-se ab intestato e sem qualquer outra disposição de última vontade e, como seus únicos herdeiros, sucederam-lhe: a Autora, AA; uma filha do casal, HH, casada no regi-me da comunhão de adquiridos com ... e residente em ..., França; II, operário desempregado, e JJ, estudante e estes dois últimos solteiros, maiores, residentes na Rua ..., ambos netos do de cujus e filhos do filho deste, ..., que repudiou o seu direito à herança por óbito do seu pai por escritura lavrada no mesmo Cartório em 21/02/2014 e que não existem outras pessoas que, segundo a lei, prefiram aos declarados herdeiros ou que com eles possam concorrer na sucessão da mesma herança - cfr. documentos de fls.173 e seguintes cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

1.17. No ato de subscrição da proposta de seguro, foi dito à A. e ao seu marido que, em caso de invalidez de qualquer um dos cônjuges contratantes, o que ficasse inválido, receberia o dinheiro do seguro e, em caso de morte, seria o que sobrevivesse que receberia a totalidade do capital.

1.18. Em 7 de fevereiro de 2014, a A. solicitou à GG “a abertura do processo da apólice ..., por óbito da pessoa segura, acionando assim as coberturas da apólice”.

1.19. Após a morte do marido da A., a R. continuou a cobrar os prémios do seguro de acidentes pessoais celebrado com o falecido, num total de € 102,00 até 30 de setembro de 2015, tendo a R. entretanto procedido à sua devolução à A..

1.20. O casal sempre complementou o trabalho assalariado industrial com trabalhos na agricultura à jorna, nomeadamente nas épocas das vindimas, das podas, no plantar e tirar batatas.

1.21. E sempre trabalharam num quintal da sua casa onde para além de plantarem videiras, sulfatarem e podarem, colhiam as uvas e faziam vinho para o seu consumo e os dos seus familiares.

1.22. A A. fez a 3.ª classe e o seu marido completou a 4.ª classe.

1.23. Estando ambos reformados, sendo que a A. recebia mensalmente € 223,24 da sua pensão de reforma e o falecido outro tanto de pensão;

1.24. A A. e o seu falecido marido eram clientes da GG há mais de vinte anos, à data da celebração dos contratos.

1.25. A trabalhadora da GG aconselhou-os e incentivou-os na outorga do seguro de acidente pessoais;

1.26. Se a A. e o seu falecido marido tivessem sabido que o seguro não cobria a atividade de corte de árvores, não teriam celebrado os seguros de acidentes pessoais em apreço.

1.27. O falecido procedia à poda de uma árvore, quando esta se partiu, levando a que o marido da A. caísse desamparado no solo.

1.28. Em momento algum, o marido da A. suscitou quaisquer dúvidas quanto às coberturas e exclusões exaradas nas condições particulares e gerais do contrato de seguros, nem sequer a falta delas.

1.29. A trabalhadora da GG explicou as coberturas referidas em 1.17 e comunicou verbalmente a exclusão decorrente da utilização de veículos motorizados de duas ou três rodas e moto-quatro e também que despesas de internamento eram asseguradas se ocorresse acidente.

1.30. Explicou-lhes também qual o custo mensal do prémio que teriam de suportar.

1.31. A trabalhadora da GG entregou-lhes o documento denominado “Informações Pré-contratuais Caixa Proteção Pessoal”, junto a fls.278 a 281 (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) previamente elaborado pela BB, que tinha em seu poder e onde constavam as exclusões.

1.32. Cerca de dez a quinze minutos depois da entrega desse documento é que os mesmos assinaram as propostas de seguro;

1.33. A R. BB facultou à GG o acesso às “Condições Gerais” e às “informações Pré-contratuais Caixa Protecção Pessoal” do seguro em menção e a comercializar aos balcões da GG – aditado pela Relação;

1.34. Em momento algum o casal deu a entender que tinha dificuldade em ler ou que não entendia o teor do documento referido em 1.31 – aditado pela Relação.

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