Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

N.º 1094/12.1TBTVD.L1.S1

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Banco ..., S.A. (doravante B...) requereu a declaração de insolvência de AA, identificado com cartão de cidadão ..., residente em ....

2. Alegou que o requerido é Presidente do Conselho de Administração das seguintes sociedades:

- BB - Campo Real, Golfe e Natureza, S.A. (doravante OCR).

- BB - Hotel e Select-Investimentos Hoteleiros, S.A. (doravante OHS).

- BB Investimentos Imobiliários e Turísticos, S.A. ( doravante ORZ).

- CC, Gestão e Participações, S.A. (doravante CC).

3. Detém com mulher e filhos a totalidade do capital social da CC ( o requerido detém uma participação de 70%).

4. A CC detém 40% do capital da ORZ, a ORZ detém 71% do capital da OCR e a OCR detém 75% do capital da OHS.

5. O Grupo BB, através das sociedades que o integram, desenvolveu um projeto de instalação de um complexo hoteleiro de luxo, no Turcifal, Torres Vedras; no âmbito dessa atividade comercial as sociedades OCR, OHS e ORZ celebraram com o B... diversos contratos de mútuo e abertura de crédito sob a forma de conta corrente e descoberto.

6. As referidas sociedades OCR, OHS e ORZ foram declaradas insolventes por sentenças de 27-7-2011 e 17-8-2011.

7. Alguns dos contratos celebrados pelas insolventes foram garantidos por meio de avales prestados pelo requerido sendo este, por essa razão, responsável pelas dívidas que daqueles resultam num montante de capital que se cifra em 4.276.306,41€ a que acrescem juros de mora.

8. A sociedade CC celebrou com o B... contrato de conta corrente caucionada, encontrando-se em dívida o montante de 274.074,15€ a que acrescem juros de mora até integral pagamento; as obrigações emergentes desse contrato foram igualmente garantidas por aval do requerido.

9. O requerente desconhece qual seja o património do requerido para além da mencionada participação social na CC.

10. O requerido, na qualidade de avalista das responsabilidades assumidas pelas aludidas sociedades ao abrigo de contratos de abertura de crédito de 28-8-2008 com último aditamento de 29-9-2010, 29-9-2010, 27-7-2000 com aditamentos o último em 29-9-2010, 22-1-1996 com alterações a última das quais em 20-8-2007 celebrados entre o B... e as aludidas sociedades, foi interpelado em 11-7-2011, 12-7-2011, 13-7-2011, 14-7-2011 para " como responsável solidário proceder ao pagamento de todas as responsabilidades emergentes daquele contrato de empréstimo" no prazo referido na carta que declara juntar em cópia em que o B... comunica a denúncia/ resolução/ extinção do contrato, termos estes utilizados, segundo o BP.., nas aludidas cartas.

11. O B... alega que o seu crédito resulta do incumprimento pela sociedade dos contratos, que identifica, que foram garantidos pelos avales prestados pelo requerido e, assim, nos termos mencionados, pede que seja decretada a insolvência do requerido.

12. Em breve síntese da extensa oposição do requerido (534 artigos), refere este que o B... usou a negociação dos avales e demais garantias prestadas a partir do início do verão de 2008 e usou o período previsto para a reestruturação das sociedades para reforçar a sua situação económica e a sua posição em relação a outros credores do Grupo e receber garantias adicionais sob a falsa promessa de que iria promover a reestruturação e consolidação financeira das sociedades. Tal promessa foi feita com o objetivo de se apropriar do património das sociedades, acionistas e interessados. Os avales prestados tinham por objetivo única e exclusivamente assegurar a permanência do requerido como principal administrador das sociedades e assegurar seu empenho pessoal, que se efetivou, no processo de reestruturação a concluir até porque os financiamentos às sociedades OCR e OHS estavam garantidos e assegurados por garantias reais. Assim sendo, o crédito é inexistente e inexigível.

13. Mais refere que concordou em prestar garantias aos financiamentos concedidos em 2008 e em 2010 à OCR e OHS na estrita condição de o requerente apoiar a reestruturação e consolidação financeira das sociedades e a consequente extinção das citadas garantias, condição que depende apenas da vontade do B.... Existe hoje a certeza de que a reestruturação e consolidação financeiras não se vão verificar, considerando-se, assim, não verificada a mencionada condição, produzindo-se os correspondentes efeitos: extinção das garantias.

14. Mais alega o requerido que o B... atuou dolosamente, determinando-o a fazer declarações que nunca teria emitido sem aquele engano que foi o de lhe dizer que os avales se destinavam somente a assegurar a permanência do requerido como administrador das sociedades durante a venda ou reestruturação das mesmas, dizendo que o penhor das ações da DD - Gestão de Participações Sociais, S.A. constituído no âmbito do financiamento à OCR contratada em 2008 não seria para executar; ora o requerido só tomou conhecimento de que o B... não iria cumprir os compromissos assumidos em 2008 quando em junho de 2011 inviabilizou definitivamente o acordo que teria permitido a reestruturação e consolidação financeira das sociedades, o que permite ao requerido, nos termos do artigo 287.º/1 do Código Civil, pedir a anulação das mencionadas garantias.

15. Invoca ainda o erro nos termos do artigo 247.º do Código Civil visto que o B... sabia a essencialidade para o requerido da razão por que prestou os avales.

16. Alega que houve abuso do direito por parte do B... na medida em que a extinção das garantias se verificaria logo que fosse realizada a venda das sociedades ou a sua reestruturação financeira que se comprometeu a promover até ao final do primeiro semestre de 2009, abusando do seu direito ao pretender executar os avales.

17. É atendível a invocação no âmbito das relações imediatas que existem entre o requerido (avalista) e o requerente B... (tomador) do acordo de natureza extracartular, já mencionado, que foi o de o B... assegurar que os avales visavam assegurar a permanência do requerido na administração das sociedades durante esse processo de venda ou reestruturação.

18. A presente ação é abusiva. Apesar de o B... alegar que interpelou o requerido para pagamento da dívida, o que fez em julho de 2011, nunca se verificou qualquer tentativa de cobrança judicial do crédito; abusou ao recusar sucessivos planos de reestruturação e ao recusar sistematicamente qualquer regularização do montante relativo à conta corrente caucionada contratada pela CC; o B..., antes de fazer valer os seus direitos em sede de processo de execução, antes de acionar as demais garantias existentes para suportar o valor em dívida e de tentar o seu ressarcimento no âmbito dos processos de insolvência nas sociedades em que foram já apresentados sólidos planos de recuperação, optou por requerer a insolvência do requerido que só pela simples apresentação tem efeitos demolidores na esfera social, profissional e pessoal do alegado devedor. O pedido de insolvência e o decretamento da sua insolvência devem ser instrumento de ultima ratio, existindo, assim, abuso do direito.

19. Mais refere que, sendo considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas (artigo 3.º/1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - C.I.R.E.) e considerando que, de acordo com o disposto no artigo 20.º/1, alínea b) do C.I.R.E., a declaração de insolvência pode ser requerida, verificando-se " falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações", embora o requerido possa ainda não ter cumprido algumas das suas efetivas e exigíveis obrigações perante o requerente, não há dúvida de que as responsabilidades assumidas perante o requerente serão integralmente satisfeitas na parte pela qual este for efetivamente responsável.

20. No que respeita ao contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada n.º 165607131 celebrado entre o B... e a CC, o B..., em retaliação pela apresentação à insolvência da OHS e da OZR, exigiu o imediato pagamento da quantia em dívida; desde essa data, julho de 2011, o requerido e a CC têm tentando regularizar o pagamento dessa quantia, razão pela qual a CC e o requerido têm vindo a efetuar pagamentos mensais de 5.000€, o que demonstra que a dívida tem estado a ser liquidada, estando, apesar das vantagens de um plano prestacional que o B... tem recusado aceitar, a CC e o requerido em condições de efetuar o pagamento do montante devido ao requerente, não se verificando, assim, que o requerido esteja impossibilitado de cumprir as obrigações vencidas.

21. No que respeita ao contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada n.º ... constata-se que está garantido por hipoteca em que o valor do imóvel é superior ao valor do crédito.

22. No que respeita ao contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada n.º ... constata-se que o valor dos imóveis hipotecados asseguram o crédito do B....

23. E similar argumentação é apresentada para outros créditos caucionados.

24. Após julgamento foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido de insolvência com o fundamento de que sem a junção aos autos das livranças preenchidas ou das interpelações que tivessem sido dirigidas ao requerido, na qualidade de avalista e com os termos necessários, ou seja, os elementos que apôs no título, a obrigação cambiária do requerido " alegadamente cambiária e, por isso, literal, não se pode considerar revestida ainda de natureza cambiária que lhe era essencial e, portanto exigível. Deste modo, verifica-se assim que o requerente não logrou provar a existência do seu crédito, como lhe competia, considerando que o mesmo se fundava numa suposta obrigação cambiária do requerido que não se mostra perfeitamente formada na ordem jurídica".

25. Interposto recurso para o Tribunal da Relação foi-lhe negado provimento por se entender, em síntese, que o aval não serve para garantir a obrigação de pagamento do beneficiário do aval porventura existente e decorrente do negócio jurídico extracambiário; no caso o requerente não alegou que as livranças subscritas em branco quanto ao valor, local e data de emissão tivessem sido preenchidas e, assim sendo, não está provada a existência de crédito fundado numa suposta obrigação cambiária que não se mostra perfeitamente formada na ordem jurídica. A livrança em branco, face ao disposto nos artigos 10.º e 77.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (L.U.L.L.), é admissível; no entanto, visto o artigo 76.º da L.U.L.L., tal escrito não produz quaisquer efeitos como livrança enquanto não estiver preenchido com indicação da quantia prometida pagar, não valendo como livrança, não podendo a declaração aposta de aval valer para constituir o direito e a correlativa obrigação cambiárias.

26. O requerido não é garante nos negócios extracambiários em que se contrataram o preenchimento das livranças e o aval; por ter participado nesses negócios , assumindo a obrigação de nas livranças dar aval em benefício das sociedades mutuárias, o requerido não ficou obrigado ao pagamento das quantias emprestadas pelo requerente às diferentes sociedades pois só o aval permitiria ao requerente afirmar-se credor do requerido. O requerente não observou o ónus de prova do preenchimento das livranças.

27. Interpôs o requerente B... recurso de revista excecional que foi admitido por se entender que existe contradição com o Ac. do S.T.J. de 29-11-2011 onde se referiu que " o crédito do Banco se constituiu, pelo menos, no ato de subscrição da livrança, pois que é então, quando não antes, que, pela obrigação subjacente a prestação que o integra é posta à disposição do devedor. É neste momento que, também cambiariamente, nasce e fica constituída a obrigação bem como a responsabilidade do subscritor ( e seus avalistas) pelo respetivo pagamento na data do vencimento, observadas as condições pactuadas. Este ( vencimento) não é mais do que uma condição geral de exigibilidade do crédito"

28. O B... conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões:

l.ª- Vem o presente recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julgou improcedente o recurso de apelação da sentença que indeferiu a declaração de insolvência de AA, requerida pelo aqui recorrente, assim confirmando a decisão do Tribunal de Primeira Instância.

2.ª- A decisão de que ora se recorre é, - como o era já a sentença que o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo manteve -, uma decisão completamente desligada da realidade e que falha, em absoluto, a Justiça.

3.ª- Com efeito, o acórdão recorrido faz assentar, de forma determinante, a decisão proferida num conjunto de pressupostos que se encontram manifestamente infirmados pelas próprias normas legais aplicáveis e que conformam decisões contrárias à boa jurisprudência já firmada por este Supremo Tribunal.

4.ª- É fundamento do presente recurso a oposição de julgados prevista no artigo 14.º, n.º 1, in fine do C.I.R.E.. Efetivamente,

5.ª- o acórdão recorrido encontra-se em contradição com os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2011 (Processo n2 7288/07.4T8VNG.P1.S1), de 22 de janeiro de 2004 (proc. 0383854) e de 22 de junho de 2004 (proc. 04A2056) - documentos nºs 1 a 6 - proferidos sobre a mesma questão fundamental de Direito - momento do nascimento da obrigação cambiária, e do aval na mesma aposto - no domínio da mesma legislação, oposição que se invoca como fundamento do presente recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º, n.º 1, in fine do C.I.R.E. e no artigo 721.º-A, n.º 1, alínea c) e 2.º, alínea c) do C.P.C., ex vi artigo 172.º do C.I.R.E. Assim é que,

6.ª- entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa na decisão em crise que o aval fundamento do crédito invocado pelo recorrente sobre o recorrido não chegou a constituir-se por não ter o Recorrente procedido ao preenchimento das livranças nas quais o mesmo se encontra aposto - cf. págs. 17 e 18 da decisão a quo, excerto citado no ponto 15 das alegações supra.

7ª Ora, manifestou já este Supremo Tribunal de Justiça distinto entendimento quanto ao momento da génese da obrigação cambiária, e respetivo aval, aposto em livrança em branco, que, como resulta dos Acórdãos supra identificados em 5ª, faz coincidir com o momento da subscrição e não do preenchimento. No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2011 (Processo n2 7288/07.4TBVNG.Pl.Sl) estava-se perante contratos, de mútuo e de abertura de crédito sob a forma de conta-corrente caucionada, celebrados entre uma instituição bancária, e uma sociedade comercial, em que, para garantia do cumprimento dessas obrigações, foi subscrita livrança pela sociedade creditada e nessa livrança foi prestado aval pelo Presidente do Conselho de Administração da mesma sociedade.

9.ª- À semelhança do caso objeto desse referido acórdão, também no caso sub judice - e este ponto assume especial relevo, contrariamente ao que entendeu o Tribunal a quo - as livranças em causa são livranças de caução, entregues ao recorrente em branco, podendo o mesmo, nos termos dos pactos subscritos proceder ao seu imediato preenchimento e apresentação a pagamento, sem necessidade de qualquer interpelação, caso se encontrem vencidas as obrigações avalisadas.

10.ª- Ou seja, tais livranças (e o aval nas mesmas aposto) têm a natureza de verdadeiras garantias, afastando-se das características típicas dos títulos de crédito, como seja, em especial, a sua circulabilidade. Neste sentido depõe, aliás, a circunstância de o seu montante e datas de vencimento se encontrarem claramente delimitados pelo contrato cujas obrigações se avalisaram, de cujos termos o avalista tem pleno conhecimento.

11.ª- O propósito das livranças subscritas pelas sociedades, e avalisadas pelo recorrido, foi, claramente, o de prestar ao recorrente uma garantia pessoal, imediatamente exequível, razão que levou a que, apesar de as suas características as qualificarem como verdadeiras fianças, se tenha optado pela forma de obrigação cartular; está na disponibilidade do recorrente o preenchimento das livranças a todo o tempo, ou seja, não estando o nascimento da obrigação perante o avalista dependente senão da vontade do portador de tais livranças.

l2.ª- Demonstrada que está a semelhança entre a jurisprudência referida e o caso vertente, é inequívoco, em face de quanto se expôs no referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2011, que a constituição da obrigação cambiária consubstanciada em llvrança-caução, em branco, e do aval na mesma aposto não se confundem, como faz o acórdão recorrido, com a sua exigibilidade, a que será - aqui sim - eventualmente necessário o preenchimento do título.

13.ª- Acresce que resulta manifesto do exposto a páginas 18 do acórdão recorrido (excerto citado no ponto 35 das alegações) que o Tribunal da Relação de Lisboa aplicou à análise dessa condicionalidade, para efeitos do disposto no artigo 20.º do C.I.R.E., o conceito de condição previsto no artigo 270.º do Código Civil.

14.ª- Também quanto a esta questão fundamental de Direito - noção de crédito condicional para efeitos do disposto no artigo 20.º, n.º 1 do C.I.R.E. - se verifica contradição com outras decisões dos tribunais superiores, proferidas no domínio da mesma legislação,

15.ª- aqui expressamente se invocando, como fundamento do presente recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14º, n.º1, in fine do C.I.R.E. e no artigo 721.º-A, nos 1, alínea c) e 2º, alínea c) do CPC, ex vi artigo 17.º do C.I.R.E., a oposição de julgados relativamente aos acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 26 de maio de 2009 (Processo nº 602/09.0TJCBR.C1), do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012 (Processo nº 1024/10.5TYVNG.P1.S1.) e do Tribunal da Relação do Porto de 28 de abril de 2009 (Processo nº 183/07.9TYVNG.P1) - Documentos nºs 7 a 12.

16.ª Em consonância, aliás, com a manifesta clareza do disposto no artigo 50.º n.º 1 do C.I.R.E. ("para efeitos deste Código, consideram-se créditos sob condição suspensiva […]"), os acórdãos fundamento identificados na conclusão anterior deixam, também de forma manifesta, expresso o entendimento de que para determinação do que seja um crédito sob condição em processo de insolvência releva o disposto no artigo 50.º n.º 1 do C.I.R.E., e não, como com todo o devido respeito de forma errada decidiu o Tribunal a quo, o disposto no artigo 270.º do Código Civil.

17.ª Dos mesmos resultando ainda o reconhecimento de que a conceção de «créditos condicionais» ou «créditos sob condição» fixada no n.º 1 do referido art. 50.º é uma conceção alargada.

18.ª Em face dos arestos fundamento identificados, é manifesto que aplicou o Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão que proferiu nos presentes autos, norma distinta (i.e. o artigo 270.º do Código Civil) da que deveria ter aplicado por se tratar de um processo de insolvência (i.e. artigo 50.º do C.I.R.E.), em clara contradição com a jurisprudência estabelecida a este propósito.

19.ª- Por outro lado, e ao que logra o recorrente compreender, pode extrair-se do teor de páginas 17 e 18 do acórdão recorrido (excerto citado no ponto 45 das alegações supra), uma de duas conclusões: ou o Tribunal a quo reportou ineliminavelmente o momento da apreciação da existência, ou não, do crédito do recorrente ao momento da apresentação da petição inicial que deu origem aos presentes autos, descartando todos os factos, adquiridos nos autos, ocorridos posteriormente, e que permitiriam (mesmo no entendimento plasmado nas decisões recorridas) fundamentar a existência desse crédito; ou incorreu o Tribunal em manifesto lapso no acórdão recorrido, porquanto não corresponde à realidade que (i) tenha o recorrente admitido que nenhuma das livranças se encontrava, à data das suas alegações, preenchida; (ii) nada demonstre que as contratadas livranças tenham sido preenchidas.

20.ª- Com efeito, na sessão da audiência de discussão e julgamento realizada em 17 de julho de 2012, o recorrido procedeu à junção aos autos de carta, datada de 7 de maio de 2012, que lhe foi dirigida pelo recorrente e em que é o mesmo informado, na qualidade de avalista de obrigações da sociedade CC, de que foi nessa data preenchida a livrança que avalisara, pelo montante de 260.828,62€ com vencimento para 17 de maio seguinte, e interpelado o recorrido ao pagamento respetivo.

21.ª- A junção deste documento aos autos foi admitida pelo Mmo. Juiz nessa mesma sessão do julgamento de 17 de julho de 2012 (cf. ata da audiência e documento referido), e este mesmo facto foi referido pelo recorrente nas suas alegações no recurso de apelação (cf. conclusões 50.º a 54.º).

22.ª- Ora, a admitir-se que se trata de lapso do Tribunal a quo, importa considerar que tal lapso, porquanto diretamente insindicável em recurso de revista nos termos do disposto no artigo 14º, nº 1, in fine do C.I.R.E., configurará a situação prevista no artigo 669º, nºs 2, alínea. b) e 3 do C.P.C. ex vi artigo 17º do C.I.R.E., uma vez que consta do processo documento que implica necessariamente decisão diversa da proferida, reforma essa que a final se suscitará, a título subsidiário, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 722º-A, nº 2, alínea. c) e 716º, nºs 1 e 2 do C.P.C., também ex vi artigo 17º do C.I.R.E.

23ª- Todavia, não se tratando de lapso, e tendo o Tribunal a quo optado por reconduzir a apreciação do recurso em causa ao momento da apresentação da petição inicial, tal opção é manifestamente violadora do disposto no artigo 663º, nº 1 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de insolvência por força do disposto no artigo 17º do C.I.R.E.

24.ª - E está em oposição com a jurisprudência de Tribunais superiores proferida sobre a mesma questão fundamental de Direito - da necessária aplicação do disposto no artigo 632.º do Código de Processo Civil, ex vi artigo 17.º do C.I.R.E. ao caso vertente (ou da necessária atualidade da sentença de insolvência) -, no domínio da mesma legislação, concretamente em oposição aos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de maio de 1998 (Processo nº JSTJ00034705), do Tribunal da Relação de Coimbra de 23 de março de 2004 (Processo nº 99/04) e Tribunal da Relação do Porto de 17 de julho de 2009 (Proc. nº 6107/08.9TBVFR.Pl) - documentos nºs 13 a 18.

25.ª- Oposição que aqui se invoca, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14º, nº 1, in fine do C.I.R.E. e no artigo 721º-A. nºs 1, al., c) e 2º, alínea. c) do C.P.C., ex vi artigo 17º do C.I.R.E. como fundamento do presente recurso, porquanto,

26.ª- no caso vertente foram trazidos aos autos, pelo próprio recorrido, factos (no entendimento dos Tribunais recorridos) constitutivos da qualidade de credor do recorrente, que o legitimam a requerer a insolvência do recorrido; e, bem assim, constitutivos desse próprio crédito, enquanto fundamento da situação de insolvência - factos esses que em nada alteram a causa de pedir, que continua a ser o aval aposto na livrança, in casu, concretamente preenchida - inicialmente formulada.

27.ª- Ora, tal como reconhecido nos mencionados acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal da Relação de Coimbra, por aplicação do disposto no artigo 663º, nº 1 do CPC, esses factos deveriam ter sido atendidos se, como foram, tivessem sido adquiridos nos autos até ao encerramento em 2.ª instância.

28.ª- Por último, está a decisão recorrida em oposição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de outubro de 2008 (Processo nº 8758/2008-1) - documentos nºs 19 e 20 - proferido sobre a mesma questão fundamental de Direito - a noção de decisão-surpresa -, no domínio da mesma legislação.

29.ª- Oposição que constitui fundamento do presente recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14º, nº 1, in fine do C.I.R.E. e no artigo 721º-A, nºs 1, alínea c) e 2º, alínea c) do C.P.C., ex vi artigo 17º do C.I.R.E.

30.ª- Efetivamente, julgou o Tribunal a quo improcedente a arguição de nulidade da sentença da primeira instância com fundamento no facto de a mesma constituir decisão-surpresa - cf. págs. 18 e 19 do Acórdão recorrido, excerto citado no ponto 66 das alegações supra.

31.ª- Todavia, o conceito de decisão surpresa adotado na decisão recorrida não é, com todo o devido respeito, aquele que se encontra sufragado pela referida jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, que vai, como não pode deixar de ir, no sentido de considerar decisão-surpresa aquela que coloca a discussão jurídica num plano diferente daquele em que a parte o havia feito, sem lhe "permitir a pronúncia sobre a nova configuração jurídica para assim se respeitar o princípio do contraditório".

32.ª- Aliás, a aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil feita pelo Tribunal da Relação de Lisboa conduziria a que nunca existisse decisão surpresa, desde que a decisão - de Direito - proferida se reportasse à apreciação jurídica, feita pelo Tribunal, dos factos invocados pelo autor enquanto constitutivos da causa de pedir que se arroga.

33.ª- O fundamento da decisão surpresa radica, precisamente, na natureza inusitada de determinado entendimento veiculado pelo Tribunal, em sentença ou em despacho, relativamente à forma como as partes compuseram o litígio e, por maioria de razão, relativamente a entendimentos já subscritos pelo mesmo Tribunal em momento anterior, e não, como é evidente, no sentido desse próprio entendimento vertido em sentença ou despacho.

34.ª- As oposições assinaladas entre a decisão recorrida e jurisprudência dos Tribunais superiores, sobre as mesmas questões fundamentais de Direito, proferidas no domínio da mesma legislação, justificam a admissão do presente recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14º, n.º 1, in fine do Código da Insolvência e Recuperação da Empresa (C.I.R.E.), e nos artigos 721.º-A, nºs 1, alínea c) e 2.º, alínea c) e 722.º, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Civil, ex vi artigo 17.º do C.I.R.E., e a consequente apreciação do manifesto erro de julgamento que se verifica in casu.

35.ª- A noção de credor condicional para os efeitos do disposto no artigo 20.º, n.º 1 do C.I.R.E. é a enunciada no artigo 50.º, n.º 1 do C.I.R.E.: um crédito que, para que se constitua sobre o devedor, se encontra sujeito à verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força da lei, negócio jurídico ou decisão judicial.

36.ª- No caso dos autos tal incerteza deriva, unicamente, da vontade do recorrente já que, como resulta claro das autorizações de preenchimento das livranças constantes dos contratos juntos à petição inicial como documentos nºs 19, 27, 3D, 33 e 38, o ato de preenchimento das livranças em causa está na exclusiva disponibilidade do recorrente, podendo este, sozinho, proceder a tal preenchimento a todo o tempo, sem verificação de qualquer outro facto ou elemento, e sem dependência de qualquer prazo.

37.ª- Como se deixou já evidenciado supra, nos termos do supracitado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2011 (processo nQ 7288/07,4TBVNG.P1.S1), o crédito do recorrente constituiu-se no ato da subscrição da livrança, momento em que, também cambiariamente, nasce e fica constituída a obrigação, bem como a responsabilidade do subscritor (e seus avalistas) pelo respetivo pagamento na data do vencimento, observadas as <