Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

Recorrentes: AA, BB e CC

Recorrido: DD

1. AA, BB e CC instauraram acção declarativa comum contra DD pedindo que o réu seja condenado a pagar:

- aos autores – a quantia total de € 223.200, a título de indemnização por danos patrimoniais acrescida dos juros de mora vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento,

- ao 1.º autor – a quantia de € 5.000 a título de indemnização por danos não patrimoniais.

Alegaram, em síntese:

- os autores são proprietários de um terreno que foi adquirido em 23.05.2007 pelo preço de € 190.000 com o único propósito de ali ser construída uma moradia que iria ser a sua casa de morada de família;

- essa construção seria possível face ao Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais (POPNSC);

- com o propósito de avançar com a construção da moradia, o 1.º autor celebrou um contrato de prestação de serviços com o réu, arquitecto, em 30.07.2008 em que este se comprometeu, além do mais, a elaborar um Estudo Prévio de Arquitectura e o Pedido de Informação Prévia (PIP) para entregar na Câmara Municipal ...;

- em 25.09.2008 o réu deu entrada do PIP no Serviço de Atendimento Técnico da Direcção Municipal de Planeamento Estratégico e Urbanismo daquela Câmara Municipal,

- mas não corrigiu em tempo as deficiências que foram sendo apontadas pela Câmara,

- apesar das solicitações do 1.º autor,

- o que teve como consequência ficar entretanto interditada a construção da moradia pois entrou em vigor um novo PDM do qual resulta que ali já nenhuma construção poderá ser efectuada;

- foi em virtude da conduta do réu, incumprindo o contrato de prestação de serviços, que o 1.º autor viu vedada a possibilidade de implantação de uma moradia no terreno.

2. O réu contestou pugnando pela improcedência da acção e requereu a condenação do 1.º autor a pagar-lhe indemnização no montante de 5.000 € por litigância de má fé.

Alegou, em resumo:

- o autor desconhecia o que podia ser construído naquele terreno quando o comprou;

- só após o verão de 2015 o 1.º autor informou o réu de que pretendia construir ali uma moradia com a brevidade possível para ali residir;

- o réu elaborou para o 1.º autor os trabalhos contratados: elaboração de um estudo prévio de arquitectura e respectivo pedido de informação prévia;

- não se vinculou ao acompanhamento e à condução do procedimento administrativo do pedido de informação prévia, à elaboração/apresentação de outros elementos para além desses ou à aprovação do pedido de informação prévia;

- em 2012 iniciou-se o procedimento de revisão do PDM... de 1999 e que foi decidido em 25/07/2012 e publicado no DR de 18.12.2012;

- e em Junho de 2015 a Câmara Municipal ... emitiu parecer desfavorável ao PIP apresentado pelo réu com o fundamento essencial de que a área de construção bruta aí prevista ser superior à área que o PDM permitia para esse terreno;

- o réu cumpriu o que foi contratado;

- impugna os alegados danos.

3. Na audiência final foi requerida e admitida a ampliação do pedido nestes termos:

“Em sede de petição inicial os autores deduziram pedido de indemnização civil relativo aos danos de perda de chance. Sucede que do relatório pericial resulta que o valor do terreno com moradia implantada é de 534.212,00 € pelo que o valor do dano de perda de chance corresponde ao valor do terreno com a moradia implantada deduzido o valor de aquisição do terreno, ou seja, 344.212,00 € termos em que se requer a ampliação do pedido para 541.212,00 €”.

4. Realizada a audiência final foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e que absolveu os autores do pedido de condenação por litigância de má fé.

5. Inconformados, apelaram os autores.

6. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu Acórdão no qual se decidiu a final:

“Nestes termos, a mora do apelado no âmbito dos procedimentos referentes ao 1.º PIP nenhum prejuízo causou aos apelantes, impondo-se a improcedência da acção.

Fica assim prejudicado o conhecimento das demais questões sobre os pedidos de indemnização por danos patrimoniais e danos não patrimoniais, mas ainda assim diremos que quanto aos primeiros, sempre teriam de ser deduzidos os custos que os apelantes teriam de suportar com a construção da moradia.

Por quanto se disse, improcede a apelação”.

7. Mantendo-se inconformados, interpuseram os autores recurso de revista.

Concluem as suas alegações de forma extensa – excessivamente extensa, como se pode verificar:

“I. O presente Recurso é interposto de uma decisão de um tribunal de 2.ª instância e por isso a sua admissibilidade encontra-se dependente da demonstração de que não se verifica a dupla conforme, constante do artigo 671.º, n.º 3, do CPC e que tem como requisitos: (i) a conformidade entre a decisão de 1.º instância e a decisão do Tribunal de 2.ª instância; (ii) a ausência de voto de vencido; (iii) a conformidade da fundamentação entre as duas decisões.

II. Tendo em conta o (i) e o (iii) requisitos não podem existir dúvidas sobre a ausência de uma verdadeira dupla conformidade, a qual torna o presente recurso admissível.

III. Embora se verifique uma conformidade substancial entre a Decisão de 1.ª instância e o Acórdão Recorrido — porquanto se verificou numa e noutro a improcedência dos pedidos formulados, a fundamentação adoptada é essencialmente diferente.

IV. Em primeiro lugar, verifica-se que o Tribunal a quo e o Tribunal de 1.ª instância divergiram quanto ao âmbito material das obrigações assumidas pelo Recorrido.

V. O Tribunal de 1.ª instância considerou, tão somente, que o Recorrido se havia vinculado, perante os Recorrentes, a elaborar um estudo prévio de Arquitectura, com vista “a pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística” no prédio de que os AA. são proprietários, projecto esse desenvolvido com base nos elementos fornecidos pelo 1.º A. à data de início do projecto.”,

VI. Já o Tribunal a quo entendeu que a prestação a que o Recorrido se vinculou envolvia a consideração daquela área de construção com vista à aprovação do PIP à luz das normas legais e regulamentares aplicáveis.

VII. Em segundo lugar, a interpretação dos dois tribunais difere quanto às consequências da não consideração de tais normas legais e regulamentares para efeitos de cumprimento da prestação.

VIII. Com efeito, enquanto o Tribunal de 1.ª instância entende que a inobservância de tais normas legais e regulamentares não releva para efeito do cumprimento das obrigações do Recorrido, o Tribunal a quo adopta uma postura inversa.

IX. Neste sentido, infere-se da leitura do Tribunal a quo que, destinando-se o PIP a ser aprovado pela Câmara Municipal ... (“CM...”), uma apresentação do mesmo em termos incompatíveis com tais normas legais e regulamentares revelava um cumprimento defeituoso das prestações do Recorrido.

X. Mais: na leitura do Tribunal a quo, uma tal circunstância é reforçada pelo facto de o Recorrido ter expressamente remetido no contrato celebrado para tais normas legais e regulamentares.

XI. Em terceiro lugar, verifica-se uma outra divergência entre o Tribunal de 1.ª instância e o Tribunal a quo, esta da maior relevância.

XII. O Tribunal de 1.ª instância entendeu que, atenta a prestação a que o Recorrido se vinculou, a contrato da qual a mesma emana cessou com a entrega do PIP na CM..., a qual ocorreu em 25.09.2008. Já na óptica do Tribunal a quo, o contrato inicialmente celebrado entre o Recorrido e o 1.º Recorrente projectou-se muito para lá da entrega do PIP, atendendo ao comportamento concreto das partes e às regras de interpretação das declarações negociais constantes do CC.

XIII. Comparando a leitura de ambos os tribunais, percebe-se que o iter de fundamentação é claramente diferente.

XIV. Enquanto o Tribunal de 1.ª instância não atende às circunstâncias posteriores à entrega do PIP, e em particular aos fundamentos que conduziram ao indeferimento do 1.º PIP, o Tribunal a quo considera que, quando tal PIP foi apreciado e até após tal apreciação, o contrato celebrado entre o 1.º Recorrente e o Recorrido se encontrava ainda eficaz e, portanto, podia ter ainda existido um verdadeiro incumprimento.

XV. À luz deste último ponto (decisivo para aferir da ausência de uma dupla conforme) o Tribunal de 1. ª instância e o Tribunal a quo divergiram ainda quanto às consequências concretas da prestação efectuada pelo Recorrido.

XVI. O Tribunal de 1.ª instância entende, em linha de coerência com a suposta cessação do contrato de prestação de serviços aquando da entrega do PIP, que não se verificou incumprimento por parte do Recorrido. Já o Tribunal a quo também declarou a improcedência dos pedidos dos Recorrentes, mas, ao contrário do Tribunal de 1.ª instância, não afasta a verificação do incumprimento por parte do Recorrido.

XVII. Concretamente, e também em linha de coerência com a interpretação segundo a qual o vínculo contratual entre o 1.º Recorrente e o Recorrido subsistiu para lá da apresentação do PIP e da sua 1.ª apreciação por parte da CM..., o Tribunal a quo vem expressamente afirmar o seguinte:

“Portanto, face à informação prévia prestada no âmbito do 1.º PIP o apelado incorreu em mora (cfr nº 2 do artigo 804º do CC que estatui que «O devedor se considera constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido e nº 2 do art. 805º que estatui que há mora independentemente da interpelação se a obrigação tiver prazo certo.(…) Estes princípios gerais são aplicáveis à mora no cumprimento (neste sentido, PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, in Código Civil anotado, Vol II, 4ª ed, pág. 61/62), não tendo o apelado ilidido essa presunção de culpa)”.

XVIII. Por fim, e evidenciando ainda mais a distinção de fundamentação adoptada pelo Tribunal de 1.ª instância e o Tribunal a quo, existe uma divergência quanto ao entendimento da relevância das alterações normativas e regulamentares para efeitos do incumprimento do Recorrido e respectivas consequências indemnizatórias.

XIX. Neste ponto, tanto o Tribunal de 1.ª instância como Tribunal a quo entenderam que o início de vigência das Medidas Preventivas o qual ocorreu a 20.02.2016, tornava inadmissível que pudesse existir qualquer construção no Imóvel.

XX. Todavia, não estão de acordo quanto à questão de saber se a edificação no Imóvel — à qual estaria sempre subjacente um PIP favorável — era ou não permitida à data de apresentação do PIP e, pelo menos até 2015 e concretamente até 30.06.2015.

XXI. Com efeito, o Tribunal de 1.ª instância não se debruçou sobre essa questão, entendendo, tão somente, que a edificação no Imóvel apenas se encontrava proibida a partir do início de vigência das Medidas Preventivas.

XXII. Já o Tribunal a quo enveredou por uma linha diversa: num confronto entre as diversas normas potencialmente aplicáveis — as das Medidas Preventivas, do Plano de POPNSC e do Plano Director Municipal ... — entendeu que já em 2008, na data da apresentação do PIP e assim em 2015, deviam aplicar-se as normas deste último.

XXIII. Neste âmbito, pode, pois, concluir-se que, embora admita que existiu um incumprimento retardado por parte do Recorrido, o Tribunal a quo entende que a relevância indemnizatória desse incumprimento acaba por não se materializar por interrupção do nexo causal: o eventual incumprimento do Recorrido não poderia relevar a partir do momento em que não era possível, desde a apresentação do PIP, edificar no Imóvel.

XXIV. Nos termos supra expostos, verifica-se uma identidade entre a Decisão de 1.ª Instância e o Acórdão Recorrido quanto à improcedência dos pedidos dos Recorrentes: todavia, a fundamentação da improcedência foi distinta.

XXV. Nestes termos, não se verifica a dupla conforme prevista no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, e, por isso, o presente Recurso deve ser admitido.

XXVI. Uma vez que em sede de Recurso de Revista o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode conhecer de matéria de direito, o pedido revogatório do Acórdão Recorrido tem, evidentemente, de se fundamentar num erro de direito, o qual, nos termos do artigo 674.º do CPC, pode envolver a violação de lei substantiva e pode consistir no erro de interpretação e aplicação ou na determinação da norma aplicável.

XXVII. Muito justamente, o pedido de revogação do Acórdão Recorrido baseia-se, num primeiro plano, numa errada interpretação e consequente aplicação das normas convocadas para a resolução do litígio, in casu as constantes do POPNSC e do PDM....

XXVIII. O Tribunal a quo interpretou o quadro normativo aplicável à resolução do litígio, em particular as normas urbanísticas num sentido muito preciso e relevante para o desfecho daquele: numa proposição central, do Acórdão Recorrido resulta que as normas aplicáveis proibiam à data da apresentação do PIP qualquer edificação no Imóvel.

XXIX. Neste sentido, o Tribunal a quo entende que, aplicando as regras do PDM... à data da apresentação do PIP, a superfície mínima de construção do Imóvel era de 5000 m2; como o Imóvel dos Recorrentes tinha apenas 3160 m2, essa construção não era possível; porém, outro resultado ocorreria caso fosse aplicável o POPNSC: uma vez que este apenas exige uma superfície de 2000 m2, a construção seria permitida à data da apresentação do PIP, respeitadas que estavam as demais regras aplicáveis.

XXX. Dito isto, o Tribunal a quo estabelece entre as duas hipóteses — aplicação das normas do POPNSC ou do PDM... — uma prevalência destas últimas, as quais deviam, portanto, ser aplicáveis à resolução do litígio e que determinavam, repita-se, que era impossível construir já em 2008, quando o PIP foi apresentado.

XXXI. Face ao exposto, e de modo a demonstrar os erros do Acórdão Recorrido, impõe-se compreender o quadro normativo referente às normas dos diversos planos territoriais à data dos factos e a correcta interpretação normativa das disposições do PDM... e do POPNSC e a respectiva articulação.

XXXII. A primeira ideia relevante a reter prende-se com a diferença entre a natureza dos dois planos aqui invocados, o PDM... e o POPNSC, no quadro vigente à data dos factos, o qual resultava, no essencial, do RJIGT.

XXXIII. De facto, o POPNSC correspondia a um verdadeiro Plano Especial, o qual configurava um instrumento de natureza regulamentar de elaboração pela Administração Central (cfr. artigo 42.º,n.º 2, do RJIGT), na modalidade de Plano de Ordenamento de Áreas Protegidas, nos termos do artigo 42.º, n.º 3, do RJIGT.

XXXIV. Por sua vez, o PDM... corresponde a um Plano Municipal, o qual se destinava “a definir os modelos de evolução previsível da ocupação humana e da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo e de garantia da qualidade ambiental” (cfr. artigo 69.º, n.º 2, do RJGIT).

XXXV. Estabelecida a diferente natureza do PDM... e do POPNSC, cumpre então perceber os termos da sua articulação.

XXXVI. O artigo 24.º, n.º 4, do RJIGT, prescrevia o seguinte: “Os planos especiais de ordenamento do território prevalecem sobre os planos intermunicipais de ordenamento do território, quando existam, e sobre os planos municipais de ordenamento do território”.

XXXVII. Ora, esta prevalência do Plano Especial sobre o Plano Municipal era entendida num duplo sentido: (i) por um lado, na mesma estava em causa uma obrigação de conformação do Plano Municipal com o Plano Especial, caso estes coincidissem na mesma área territorial; (ii) por outro, a prevalência referida no artigo 24.º, n.º 4, do RJIGT, também se reportava a um verdadeiro modo de resolução de conflitos normativos entre os planos especiais e os planos municipais, ou seja, em caso de colisão entre eles numa determinada situação concreta, a norma do artigo 24.º, n.º 4, do RJIGT, dá prevalência às normas dos Planos Especiais.

XXXVIII. Atenta a necessária hierarquia que existia à data dos factos entre o Plano Especial e o Plano Municipal, impõe-se agora avançar para a relação entre o POPNS e o PDM....

XXXIX. Em 2008, o PDM... prescrevia que nos Espaços Agrícolas 3 (onde se situava o Imóvel) a superfície mínima da parcela era de 5000 m2; numa orientação diversa, e situando-se o Imóvel numa específica área do POPNSC aquela superfície mínima era apenas de 2000 m2.

XL. Na contraposição entre as duas normas, repare-se que, quando apreciou o PIP, a CM... entendeu justamente que deviam aplicar-se as regras do POPNSC, ou seja, admitiu que a superfície mínima da parcela relevante era a prescrita neste.

XLI. Mais: ao contrário do que se poderia supor, não foi esse o fundamento para a emissão de um parecer desfavorável; ao invés, a CM... só emitiu o parecer nesses termos porquanto entendeu que a área bruta de construção apresentada pelo Recorrido superava aquilo que constava do POPNSC.

XLII. Mais: a CM... não podia ter adoptado outra solução porquanto a norma do POPNSC que estabelecia a superfície mínima da parcela de 2000 m2 devia prevalecer, com fundamento no artigo 24.º, n.º 4, do RJIGT, sobre as normas do PDM... e neste particular sobre aquela que estabelecia uma superfície mínima da parcela de 5000 m2.

XLIII. Ora, Tribunal a quo não seguiu esse percurso, não invocando nem aplicando a norma constante do artigo 24.º, n.º 4, do RJIGT, ao litígio em apreço para determinar a aplicação das normas do POPNSC sobre as do PDM....

XLIV. Neste sentido, o Tribunal a quo incorreu em violação de lei substantiva, errando na determinação da norma aplicável e cometeu, por isso, um erro de direito, o qual deve determinar a revogação do Acórdão Recorrido.

XLV. Dito isto, importa notar que, além de não ter considerado a norma constante do artigo 24.º, n.º 4, do RJIGT, o Tribunal a quo centrou a sua argumentação no facto de o PDM... poder estabelecer regras mais restritivas do que o POPNSC, nomeadamente quanto à superfície mínima da parcela.

XLVI. À data dos factos, o PDM... prescrevia, na norma do artigo 31.º, n.º 4, alínea a), que a superfície mínima da parcela em Espaços Agrícolas 3 (onde se situava o Imóvel) era de 5000 m2.

XLVII. Porém, e consciente que existiam áreas em Espaços Agrícolas 3 em que também se aplicavam as regras do POPNSC, o PDM... positivou uma norma no sentido da aplicação daquele.

XLVIII. Concretamente, o ponto 6.3. do artigo 31.º do PDM... prescrevia o seguinte:“ No Parque Natural de Sintra-Cascais observam-se as disposições constantes dos respectivos plano de ordenamento e regulamento”.

XLIX. Naturalmente, o Tribunal a quo não aplicou nem tão pouco se ateve a esta norma e, por isso, impõe-se interpretá-la para retirar conclusões sobre o seu sentido e sobre a sua aplicação ao caso concreto.

L. Para efectuar essa interpretação, impõe-se então recorrer às normas pelas quais a mesma se rege, as quais constam do artigo 9.º do Código Civil e das quais decorrem os seguintes elementos de interpretação: o (i) elemento literal, (ii) o elemento sistemático, e (iii) o elemento teleológico.

LI. Como é consabido, a letra dos textos jurídicos constitui o ponto de partida da interpretação jurídica e é dela “irremovível”.

LII. De facto, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do CC, fica liminarmente afastada, no nosso sistema jurídico, a possibilidade de adopção de todos os sentidos interpretativos que não encontrem um “mínimo de correspondência verbal” com a formulação literal escolhida pelo legislador.

LIII. Assim, se o texto normativo não é o elemento único – por vezes, nem sequer o mais importante – de uma operação interpretativa, ele assume, pelo menos, um cariz negativo ou eliminatório: ele suprime todas as leituras normativas que não possam ser apoiadas na redacção literal do preceito. .

LIV. No que concerne ao elemento teleológico, importa ter em conta que este pode ser positivamente definido como aquele que atende à finalidade do comando e, negativamente, como aquele que visa libertar o intérprete de uma estrita e cega submissão à lei.

LV. E no âmbito do elemento teleológico relevam, de forma articulada, a intenção subjacente ao comando em causa, ou seja, a intenção historicamente situada dos seus autores, e a compreensão actual dos destinatários do comando.

LVI. Por sua vez, o elemento sistemático, a que alude o artigo 9.º, n.º 1, do Código Civil, implica que, em sede interpretativa, se atribua ao comando o significado mais adequado ao contexto onde se insere.

LVII. Na transposição destes elementos para o caso sub judice, ou seja, para a interpretação da disposição do ponto 6.3. do artigo 31.º do PDM..., deve relevar-se, em primeiro lugar, que o elemento literal do enunciado não é absolutamente decisivo, ou seja, o mesmo comporta vários sentidos.

LVIII. Por outras palavras: a partir dele, tanto podia entender-se que, em espaços Agrícolas 3, devem cumulativamente observar-se as regras do POPNSC, não afastando aquelas que constam do PDM... ou, em sentido inverso, existindo claramente a possibilidade de existir uma colisão, prevaleciam as primeiras.

LIX. A consideração do elemento sistemático ajuda, porém, a deslindar as dúvidas interpretativas que surgem por via do elemento literal.

LX. Por um lado, a disposição do PDM... constante do ponto 6.3. do artigo 31.º articula-se e move-se no âmbito do princípio da hierarquia estabelecido no artigo 24.º, n.º 4, do RJGIT.

LXI. Nestes termos, essa disposição deve ser interpretada à luz de uma fonte superior, neste caso a lei, ou seja, atendendo ao contexto vertical.

LXII. A essa luz, aquele enunciado do PDM... deverá ser interpretado no sentido que, existindo uma colisão entre uma norma do PDM... e do POPNSC, deve prevalecer a que conste deste último.

LXIII. Interpretação que é reforçada pelo facto de o quadro normativo constante do RJIGT não conter qualquer excepção a uma tal hierarquia: para este efeito, na resolução de conflitos não há qualquer excepção à prevalência da norma lex superior, in casu a constante do POPNSC.

LXIV. Mas ainda que este não fosse um critério suficiente no âmbito do elemento sistemático — o que se pondera, por mero dever de raciocínio — haveria que ter em conta a necessária parametrização da interpretação normativa pela própria Constituição da República Portuguesa.

LXV. E neste ponto, flui claramente da Constituição uma necessária vinculação de todos os poderes públicos ao princípio da proporcionalidade (cfr. artigos 18.º, n.os 2 e 3, da CRP).

LXVI. No âmbito do princípio da proporcionalidade, mostra-se particularmente relevante o sub-princípio da necessidade, através do qual se procura aferir se uma determinada actuação ou interpretação é, tendo em conta a situação concreta, aquela que permite alcançar o objectivo visado com o menor sacrifício possível de outros bens ou interesses.

LXVII. Para esse efeito, compara-se a alternativa elegida pelo decisor com outras que, continuando a permitir alcançar o mesmo objectivo com igual ou similar grau de eficácia, interfiram de forma menos negativa noutros bens ou interesses.

LXVIII. Com este enquadramento deve então apurar-se qual, face à redacção do ponto 6.3, do artigo 31.º do PDM..., é a interpretação que se mostre mais proporcional, em particular necessária.

LXIX. Neste campo, pode dizer-se que uma interpretação segundo a qual deve ser aplicável a superfície mínima da parcela constante do PDM... permite-se sem qualquer margem de dúvidas proteger simultaneamente os interesses tidos em vista pelo Município e aqueles que são protegidos pelo POPNSC.

LXX. Porém, é de notar que tal interpretação conduz a uma gravosa afectação da possibilidade de construir nos imóveis que se situem na área em causa — neste caso sobretudo dos Recorrentes.

LXXI. Contrariamente, se se tiver em conta uma interpretação nos termos da qual o ponto 6.3. do artigo 31.º do PDM... manda atender às normas do POPNSC, verifica-se, sem diminuição sensível da eficácia, a protecção dos mesmos valores, mas com um conteúdo interferente menos negativo.

LXXII. Por outras palavras: esta última interpretação mostra-se aquela que melhor salvaguarda o princípio da proporcionalidade e, por essa mesmíssima razão, mostra-se, no plano do elemento sistemático, aquela que é mais conforme à Constituição.

LXXIII. Por fim, diga-se, ainda, que a interpretação segundo a qual o ponto 6.3 do artigo 31.º do PDM... não só remete para o POPNSC como faz prevalecer as regras deste último se mostra justificada teleologicamente, correspondendo à efectiva intenção do normador municipal.

LXXIV. A este propósito, tenha-se em conta que as normas do PDM... iniciaram a sua vigência em 1999 e as do POPNSC em 2004, verificando-se, adicionalmente, que, mesmo com a entrada em vigor do POPNSC, as normas do PDM... se mantiveram integralmente nos mesmos termos, ou seja, o normador municipal não entendeu que era necessária uma modificação das mesmas para acompanhar as regras do POPNSC.

LXXV. Daqui, decorre o seguinte: uma vez que não entendeu ser necessária uma modificação das normas do PDM..., o normador municipal manifestou aqui, reiterando, que as normas deste último cediam perante as do POPNSC.

LXXVI. Por outras palavras: a ausência de actuação do normador municipal na sequência do início de vigência das normas do POPNSC — in casu não alterando as normas do PDM... — indicia uma determinada vontade de fazer as normas daquele prevalecer sobre este, a qual, reitere-se, tem a particularidade de encontrar ainda apoio no elemento sistemático da interpretação e no elemento literal.

LXXVII. Em face do exposto, verifica-se que o Tribunal a quo devia ter considerado a norma do artigo 6.3. do artigo 31.º do PDM..., da qual decorre, com cristalina clareza, que em áreas de Espaços Agrícolas 3 do PDM... situadas na área do POPNSC devem prevalecer as regras constantes deste último.

LXXVIII. Uma vez que não considerou tal norma, nem tão pouco procedeu à sua interpretação e aplicação, o Tribunal a quo incorreu em violação de lei substantiva e, consequentemente, em erro de direito, na modalidade de erro na determinação da norma aplicável, nos termos do artigo 671.º, n.º 4, alínea a), do CPC.

LXXIX. Uma vez que não considerou tal norma, nem tão pouco procedeu à sua interpretação e aplicação, o Tribunal a quo incorreu em violação de lei substantiva e, consequentemente, em erro de direito, na modalidade de erro na determinação da norma aplicável, nos termos do artigo 671.º, n.º 4, alínea a), do CPC.

LXXX. Tal erro deve logicamente conduzir à revogação do Acórdão Recorrido.

LXXXI. Sem prejuízo do exposto, o Tribunal a quo fundamenta ainda a improcedência dos pedidos dos Recorrentes na interpretação e consequente aplicação das normas das Medidas Preventivas — aqui, aliás, em linha de coerência com a decisão do Tribunal de 1.º instância.

LXXXII. Nos termos do Acórdão Recorrido, assevera-se, pois, o seguinte:

“Portanto, os factos provados e a informação técnica não permitem concluir: que o imóvel está localizado em perímetro urbano e que a moradia a construir cumpriria as condições cumulativas previstas no art. 4º nº 2 al a) das medidas preventivas; nem que, estando localizado o imóvel fora do perímetro urbano estão cumpridas as condições cumulativas enumeradas no art. 4º nº 2 al. b). Além disso, os factos provados não permitem concluir que a construção da moradia seria uma obra de escassa relevância urbanística. Em suma, dos factos provados não decorre ser aplicável ao caso concreto alguma das excepções àquela proibição temporária de construção no imóvel dos apelantes no âmbito das medidas preventivas, pelo que ficou por elas abrangido”.

LXXXIII. Ora, a conclusão do Douto Tribunal a quo não se mostra correcta, importando por isso verificar os seus termos.

LXXXIV. Num primeiro momento, importa salientar que o facto de à situação dos Recorrentes não ser aparentemente aplicável nenhum das normas que consagram pressupostos referentes à admissibilidade da edificação não deve levar a concluir que a mesma era de todo proibida.

LXXXV. Com efeito, um juízo sobre a inadmissibilidade da edificação na área do Imóvel na sequência do início de vigência das Medidas Preventivas tem forçosamente de atender a todas as normas constantes destas últimas e não apenas a algumas delas.

LXXXVI. Neste sentido, deve relevar-se, em primeiro lugar, que as Medidas Preventivas não substituíram o PDM... na sua totalidade, verificando-se, em sentido inverso