Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) instaurou ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, em 09/07/2005, junto do então Tribunal Judicial da Figueira da Foz, contra o Hospital Distrital BB, S.A. (R.), alegando, em resumo, o seguinte:

. No dia 14/09/2000, ocorreu um acidente de viação, em consequência do qual o A. sofreu lesões corporais, tendo sido levado para as instalações do Hospital Distrital BB, ora R., onde foi observado e radiografado;

. Aí permaneceu algumas horas, tendo desmaiado por três vezes, sendo depois mandado para casa, com a informação de que apresentava apenas alguns hematomas;

. Após ter aguardado durante 15 dias indicações novas do R. sem resultado e sem qualquer outro tratamento, o A. teve de regressar ao Luxemburgo para não perder os interesses que aí tinha, sofrendo entretanto imensas dores e ficando quase impedido de se deslocar;

. Depois de consultar médicos particulares, o A. submeteu-se a uma intervenção cirúrgica artroscópica e aparafusamento ortroscópico com dois parafusos, ficando a padecer de uma incapacidade permanente de 70%, segundo a Tabela Internacional de Invalidez;

. Porém, tal situação poderia ter sido evitada se, logo após o acidente, houvesse ocorrido um tratamento adequado ao ombro do A.;

. O A. nasceu em 28/12/1955 e recebe uma pensão mensal de € 1.508,00, donde decorre que, de 2001 a 2020 perderá de salários e bónus no montante de € 420.673,00, que, em 2030, ascenderá a € 546.874,90;

. As sequelas permanentes que afetam o A. provocam-lhe infindáveis e constantes dores físicas, bem como uma enorme dificuldade em andar e em estar de pé e o impedimento de fazer uma vida normal, sendo-lhe, por isso, devida uma compensação, a título de danos não patrimoniais, em valor nunca inferior a € 500.000.

Concluiu pedindo a condenação do R. a paga-lhe uma indemnização global no valor de € 1.047.175,854.

2. O R. contestou, defendendo-se, quer por via exceção quer por impugnação, nos seguintes moldes:

2.1. Arguiu a exceção dilatória de ineptidão da petição inicial por falta de alegação de factos essenciais e acessórios integrativos da causa de pedir e absolutamente indispensáveis para a procedência da ação;

2.2. Invocou a prescrição do pretenso direito invocado pelo A.;

2.3. Impugnou o alegado na petição inicial, sustentando, no essencial, que:

. O A. foi observado, na ocasião em causa, tendo estado sempre consciente, orientado espácio-temporal e sem amnésia sobre o que lhe havia acontecido, queixando-se de dores ao nível do ombro direito e do joelho direito, de pequenas escoriações na região frontal esquerda (couro cabeludo) e ainda de dores de cabeça;

. Nessas circunstâncias, foi observado pelo médico e enfermeiro de serviço no Hospital R., tendo-lhe sido efetuados exames complementares, nomeadamente radiografias ao ombro direito, ao joelho direito e ao crânio, dos quais resultou a conclusão de que apresentava uma pequena fratura da base da cavidade glenoide da omoplata direita, sendo então medicado em consonância com isso;

. Dado que do ponto de vista cirúrgico, o A. apresentava exame neurológico negativo e não patenteava sinais de fratura, foi-lhe dada alta com a indicação de que, por se tratar de acidente de viação e residir fora de Portugal (Luxemburgo), deveria dirigir-se aos serviços clínicos da sua seguradora competente e aos serviços do Hospital R. se sentisse um agravamento da sintomatologia;

. Em face dessa sintomatologia, a terapêutica prescrita pelos clínicos que o atenderam e o diagnóstico de alta efetuado mostram-se corretos, pelo que não ocorreu violação de qualquer das regras e procedimentos ditados pelas leges artis vigentes na matéria;

. Além disso, as protusões discais evidenciadas pelo A., aquando da observação pelos serviços do R., não têm qualquer relação com traumatismos provocados pelo acidente em referência, sendo anteriores ao mesmo;

. Os clínicos do R. atuaram segundo a normalidade e adequação da prática clínica ao caso concreto, usando de todos os cuidados medicamente exigíveis, nenhuma responsabilidade podendo ser assacada nem a eles nem ao Hospital R..

Concluiu o R. pela improcedência da ação com a sua consequente absolvição do pedido.

3. O A. apresentou réplica a sustentar a improcedências das exceções deduzidas, reiterando o petitório.

4. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador a julgar improcedente a exceção dilatória de ineptidão da petição inicial e a relegar para final o conhecimento da exceção de prescrição, procedendo-se, de seguida, à seleção da matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória.

5. Realizou-se a audiência final com a gravação da prova produzida, após o que foi julgada a matéria de facto controvertida, conforme o despacho de fls. fls. 364 a 367, de 05/07/2010, que foi objeto de reclamação, por parte do A., mas que foi desatendida nos termos do despacho de fls. 384 a 390, de 10/11/2011.

6. Por fim, foi proferida sentença, a fls. 438-459, datada de 02/12/ 2012, a julgar a ação improcedente com a consequente absolvição do R. do pedido.

7. Inconformado com tal decisão, o A. recorreu dela para o Tribunal da Relação de Coimbra, que julgou a apelação improcedente, confirmando a decisão da 1.ª instância, conforme o acórdão de fls. 672-702/v.º, datado de 20/01/2015.

8. De novo inconformado com aquela decisão, o A. interpôs recurso de revista, a título excecional, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Antes de mais, apenas uma palavra para referir que quanto ao regime recursório aplicável ao presente recurso, dúvidas não restam que será de aplicar o regime de recursos decorrente do Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24/08/, por força do artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013;

2.ª - De acordo com este regime, por força do disposto no n.° 1 do art.º 638.º do CPC, o prazo para a interposição dos recursos é de trinta dias - para a aferição de regime aplicável, apenas releva a data em que foi proferida a decisão que se pretende impugnar e não a data em que deu entrada a ação em Juízo;

3.ª - No recurso interposto junto do TRC, o Recorrente invocou a nulidade da sentença proferida com base na falta de fundamentação e de exame crítico - através da fundamentação das sentenças judiciais o legislador apresenta as razões de facto e de direito por que optou por certa solução, fixando os factos e baseando neles a aplicação do direito, operação complexa, já que não prescinde da enumeração dos factos provados e não provados, constando, ainda, de uma exposição motivos de facto e de direito que legitimam a decisão, com a indicação e o exame crítico das provas - art. 659.º do CPC aplicável à data da sentença, correspondente ao art. 607.º do NCPC;

4.ª - Se não é necessário explicitar facto a facto as razões que levaram ao rumo decisório, não se dispensa que da fundamentação figure, de forma simples, clara e suficiente, o processo encadeado que, em resultado da lógica e da razão nela impressas, levou a tomar-se o sentido decisório expresso, enquanto sua consequência inelutável, à margem da dúvida - vide Acórdão proferido pelo STJ, de 03¬10-2013 (processo 2201l0.0TBPNl.L1.S1, Relator Gabriel Catarino):

«(…) A fundamentação deficiente não se equipara ou equivale a uma fundamentação omissa, determinante da nulidade elencada no art.º 668.º do CPC; para que ocorra uma omissão, importa que o tribunal tenha deixado de indicar os meios de prova em que firma a sua convicção.»”

5.ª - Ocorre uma omissão fundamento de nulidade elencada no art.º 668.° do CPC (atual 615.° do NCPC), como pugnamos, quando o tribunal tenha deixado de indicar os meios de prova em que firma a sua convicção, deixe de fazer alusão a prova de onde retira a existência de realidades factuais aí plasmadas e relevantes para o raciocínio que se depreende e que deixe de aludir ao material probatório onde ancora a sua razão de inteligência para, daqui, optar pela solução afirmativa ou negativa ao enunciado que havia sido proposto para decisão da questão de direito a resolver;

6.ª - No caso em apreço, o tribunal não deu uma razão motivante para a solução a que chegou facto, aliás, expressamente reconhecido e confirmado pelo TRC, quando considera que “foi dado integral cumprimento ao disposto no art.º 653°, n.º 2 e 4, do CPC (redação aplicável), já que houve um efectivo julgamento da matéria de facto sob escrutínio e houve a respectiva fundamentação, como se impunha, ao que o A. até apresentou reclamação”, acrescentando que “não cabe na sentença voltar a fazer o que já foi feito, isto é, não cabe aí reproduzir a fundamentação da anterior decisão proferida sobre a base instrutória, pois essa fundamentação está nos autos e consta de uma decisão proferida na sequência do julgamento havido e até antes sujeita a reclamação das partes, como sucedeu no caso, o que faz parte da própria sentença”;

7.ª - Para cumprir a exigência constitucional, o art.º 205.º, n.° 1, da CRP, «as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei», a fundamentação há-de ser expressa, clara, coerente e suficiente; ou seja, não deve ser deixada ao destinatário a descoberta das razões da decisão; os motivos não podem ser obscuros ou de difícil compreensão, nem padecer de vícios lógicos; a fundamentação deve ser adequada à importância e circunstância da decisão, convencendo e não apenas impondo;

8.ª - Por outro lado, não é percetível da fundamentação genérica veiculada quais as razões, os documentos e depoimentos de testemunhas concretas que formaram a sua convicção na prova de cada quesito e que subjazem ao decidido, tomando a sindicabilidade da matéria de facto um puro exercício de adivinhação, que não se coaduna com o dever de fundamentação das decisões judiciais;

9.ª - É indiscutível que a sentença recorrida enunciou a matéria de facto que se encontrava provada e com base na qual foi proferida a decisão, mas nada mais foi feito com vista ao cumprimento do dever de fundamentação - conforme ensina Teixeira de Sousa, "esta causa de nulidade verifica-se quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido (e, por isso, não comete, nesse âmbito, qualquer omissão de pronúncia), mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão. Nesta hipótese, o tribunal viola o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais (art.º 205°, n.º 1, CRP)";

10.ª – E, como advertia o Prof. Alberto dos Reis [in "Código de Processo Civil Anotado", V, 140]:

«… há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afreta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, verifica-se a nulidade da al. b) do n.º 1 do art.º 668º.»

11.ª - Por outro lado, pasma o Recorrente com a consideração de que o julgamento da matéria de facto efetuado no âmbito do artigo 653.º do CPC “faz parte da própria sentença” e que não se afigura necessário proceder a qualquer fundamentação da matéria de facto que justifica a decisão;

12.ª - Salvo o devido respeito, a sentença é composta tão-só e apenas pelos elementos plasmados no art.º 659.º do CPC (atual 607.º do NCPC) não se aludindo nesse normativo a qualquer elemento proferido em momento anterior à sentença, nomeadamente à resposta à matéria de facto - pelo que não se aceita o entendimento do Tribunal “a quo”, desde logo por absoluta falta de fundamento legal;

13.ª - De facto, a fundamentação da convicção do julgador relativamente à decisão proferida sobre a matéria de facto - com a análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a formação dessa convicção - não pode ser feita na decisão que julga e fixa a matéria de facto provada (como impõe o antigo arte 653.º do CPC), considerando-se, como parece ser entendimento da decisão em crise, desnecessária a sua repetição na sentença;

14.ª - O art. 659.º, n.º 3 (art.º 607.°, n.º 4, do NCPC), reportando-se à sentença, determina que o juiz faça o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer, sob pena de nulidade, nos termos do art. 668.°, n.º 1, alínea b), agora art.º 615.º, 1, al. b), do NCPC - vide Acórdão da TRP, de 12-10-2011:

«I - o exame crítico da prova exige que a decisão explicite, ela mesmo, as razões e o processo lógico que a suporta, o “porquê da decisão” proferida.

II – “Maxime”, tratando-se de um caso de condenação, situação em que se exige que o tribunal explicite as razões que o levaram a convencer-se de que o arguido praticou os factos que deu como provados.

III - Não cumpre a exigência do exame crítico da prova a sentença que se limita a fornecer uma assentada dos depoimentos prestados.»

15.ª - In casu, a fundamentação foi efetuada em termos genéricos e reportados à generalidade da matéria e com total omissão sobre os pontos concretos da matéria de facto (como seria desejável e legalmente exigido);

16.ª - Efetivamente, o Tribunal da Figueira da Foz começou por aludir aos factos que considerou provados e não provados; efetuou uma breve súmula dos depoimentos das testemunhas arroladas (curiosamente com maior enfase para as testemunhas não presenciais); no tocante aos documentos juntos aos autos o Tribunal a quo referiu que «Claro que o Tribunal analisou a diversa documentação junta aos autos, “maxime” a que se refere ao episódio de urgência de fls. 54, e a que o A. trouxe consigo dos exames e operações cirúrgicas efectuadas no Luxemburgo», mais acrescentando que «simplesmente não desfaz tal documentação o conjunto de dúvidas e a falta de alguma sustentação da tese factual desenvolvida pelo A. na sua douta petição inicial, sobretudo ao pretender que para além das lesões por ele sofridas no acidente que o vitimou (…) acabou por ser um deficiente tratamento hospitalar o grande responsável pelo seu definhamento físico»; sobre o conteúdo da cópia certificada de fls. 345 a 351 dos presentes autos, retirada da fixação da matéria de facto ocorrida na ação ordinária n.º 2276/ 05.8TBFIG, do 30 Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, entendeu o Tribunal que “a fixação da matéria de fáctica em tal acção ordinária acabou por revelar-se inócua para a causa em que nos encontramos ora, sobretudo porque não capaz de ultrapassar as inúmeras dúvidas que a actividade probatória nos presentes autos suscitou e não debelou minimamente”; por fim, apenas um último parágrafo para referir que “as respostas negativas a alguns dos quesitos explicam-se pela total ausência de prova credível incidente sobre a respectiva matéria factual”;

17.ª - Salvo respeito por opinião contrária entendemos que, face ao teor da resposta à matéria de facto, não é possível determinar quais as concretas razões que conduziram à resposta dada a cada um dos pontos da base instrutória e, portanto, parece-nos não estar cumprido minimamente o dever de fundamentação nem de exame crítico das provas;

18.ª - De facto,

é notória a falta de fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto

, importando notar que nenhuma explicação foi dada para justificar a resposta aos quesitos que constituem a base instrutória, nem sequer se fez alusão aos depoimentos das testemunhas, conjugados entre si, antes se fazendo uma explanação breve de cada um dos depoimentos prestados em sede de julgamento, sem qualquer alusão aos pontos ou quesitos que estavam em causa nos presentes autos - vide acórdão do TRC, de 03/12/2013, onde se pode ler que:

«1 - O julgamento da matéria de facto é o resultado de toda a prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas também em relação/articulação com os demais.

II - Assim, deverá ponderar-se o depoimento de cada testemunha, conjugado com os das outras testemunhas, todos conjugados com os demais elementos de prova.»

19.ª - A título meramente exemplificativo e partindo do princípio que o Tribunal está vinculado a analisar e a apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as considerações, todas as razões apresentadas pelas partes, desde que não deixe de apreciar os problemas fundamentais e necessários à decisão da causa, não podemos deixar de manifestar a nossa estranheza quando nem uma palavra foi votada àquele que foi considerado O DOCUMENTO - quer quanto à sua essencialidade nos autos, quer quanto à sua ausência dos mesmos e das consequências dessa ausência, relacionadas, naturalmente, com o ónus da prova.

20.ª -

Também nenhuma palavra foi votada pelo TRC sobre a aludida falta de exame crítico das provas

,

o que constitui fundamento de nulidade - art.º 615.°, n.º 1, al. d), do NCPC

- o Tribunal limitou-se a considerar não verificada a invocada nulidade da sentença proferida por falta de fundamentação, por considerar que tais elementos já constam nos autos, nomeadamente “na decisão proferida na sequência do julgamento”, pelo que “faz parte da própria sentença”, entendimento que não subscrevemos nem aceita-mos, sendo ele próprio ilegal - por contrário ao disposto no art.º 607.°, n.º 2, 3 e 4, do NCPC - e inconstitucional - art. 205.° da CRP - além de fundamento de nulidade - art.º 615.°, n." 1, al. b), do CPC;

21.ª - Sobre a reapreciação da decisão de direito, o Tribunal “a quo” limitou-se a tecer considerações sobre os factos vertidos nos autos desde o acidente de viação de 14-09-2000 que levou o Recorrente ao Hospital BB para ser observado clinicamente e radiografado, até ao tratamento a que foi submetido no Luxemburgo em 18-04-2001, de seguida, alude ao facto do Hospital BB ter uma obrigação de meios;

22.ª - Sobre a questão enunciada no recurso interposto para o TRC e que se relaciona com a radiografia tirada ao Recorrente no dia do acidente ou, melhor dizendo, com a falta desse elemento probatório nos presentes autos, nem uma palavra se vislumbra no Acórdão ora em crise - limitou-se a considerar que «o Autor foi medicado e atendido pela forma e com a medicação que na ocasião se recomendava» e que «nada há a censurar quanto ao comportamento formulado contra o Hospital BB, pois nada há a censurar quanto ao comportamento e assistência prestada ao Autor aquando do episódio em causa» sem, contudo, explicitar em que se baseia para proferir este entendimento pois a “prova rainha”, aquela que iria aferir se o diagnóstico foi feito segundo as “leges artis” e as boas práticas médicas não consta dos autos por não ter sido junta pelo Hospital R.. Na verdade, perguntamos, se a fratura fosse visível na radiografia, será que podíamos entender que o Hospital agiu como lhe era devido? Julgamos que não;

23.ª- Tal facto consubstancia, por si só,

uma nulidade por omissão de pronúncia

, nos termos do disposto no artigo 615.°, n.º 1, al. d), do NCPC - "É nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar." - Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 15-09-2011 (com a ressalva de ter sido publicado no âmbito da legislação anterior, isto é, o DL 303/2007 de 24 de Agosto): "A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia a que se refere a alínea d) do art.º 668.º do CPC só ocorre quando o Tribunal omita absolutamente qualquer apreciação ou decisão sobre uma questão levantada pelas partes ou que devesse conhecer por dever de ofício e, além disso, apenas quando a apreciação de tal questão não tenha ficado prejudicada em face da solução dada ao litígio. Neste sentido pode ver-se, entre muitos outros, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 26.01.91 (in JSTJ0001085JITlJlNet).”;

24.ª - O mesmo entendimento é perfilhado no Acórdão do STJ, em 18-03-2010:

1. O vício de limite de acórdão da Relação por falta de motivação - artº 668.º, nº 1, al. b), o qual joga "ex vi" do vazado no art.º 716.º, n.º 1, ambos do CPC -, só acontece quando é realidade ausência absoluta daquela no concernente ao facto e (ou) ao direito, não mera motivação deficiente, medíocre ou errada.

II. A nulidade por omissão de pronúncia (1.ª parte da al d) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC) resulta da infracção do dever vertido no 1º período do n.º 2 do art.º 660.º do supracitado compêndio normativo.

III. A nulidade a que se alude em 11 tão só é realidade quando o juiz oblitera a pronúncia sobre as "questões" submetidas ao seu escrutínio pelas partes, ou de que deva, oficiosamente, conhecer, aquelas urgindo saber destrinçar, por não constituírem as concretas controvérsias fulcrais a dirimir, dos meros argumentos, opiniões, razões, motivos ou pareceres expendidos por demandantes) ou demandado(s) em prol das teses que sufragam.

IV. A nulidade por omissão de pronúncia, quando cometida pelo Tribunal da Relação, não pode ser suprida pelo STJ, antes a este Tribunal se impondo, julgada procedente a predita arguição de nulidade, anular o acórdão impugnado e determinar a baixa do processo ao Tribunal da Relação para que este proceda à reforma do aresto impugnado (art.º 731, n.º 1 e 2, do CPC);

25.ª - Pelo exposto,

é forçoso concluir que estamos perante uma nulidade por omissão de pronúncia tendo em conta que o Tribunal “a quo” deixou de se pronunciar sobre uma questão essencial e que se prende com a análise (da falta) do documento que consideramos essencial, ou seja, a radiografia efetuada pelo A. e que, estando na posse do R., não foi junta aos autos – art.º 668.°, n.º 1, al d), do CPC, correspondente ao art. 615.°, n.º 1, al. d), do NCPC.

26.ª - Intimamente relacionado com a omissão de pronúncia do documento (radiografias) está, naturalmente,

a omissão de pronúncia sobre as consequências jurídicas dessa falta de apresentação

-

o Tribunal “a quo” não se pronunciou sobre uma questão que, em nosso modesto entendimento, pela sua relevância jurídica, é necessária para uma melhor aplicação do direito sendo, também ela, fundamento do presente recurso

;

27.ª - Consideramos que a não apresentação da radiografia pelo R. Hospital constitui uma questão que carece de ser devidamente analisada, pela sua relevância jurídica, para uma melhor aplicação do direito nomeadamente no que diz respeito às consequências jurídicas decorrentes da não apresentação da mesma. Tradicionalmente a doutrina era relutante em admitir a natureza (e a fonte) contratual da responsabilidade médica, porquanto repugnava aceitar-se a culpa presumida do médico sempre que o tratamento não houvesse alcançado os objectivos propostos;

28.ª - E como se tivesse sido talhado para estes autos, temos o acórdão do STJ, de 26/02/1992, BMJ n.º 414-533 (e no mesmo sentido o de de 5-7-2001, in CJSTJ, Tomo III2001, pp. 167 e ss.) que refere o seguinte:

«Nas acções de indemnização por facto ilícito, embora caiba ao lesado a prova da culpa do lesante, a posição daquele será frequentemente aliviada por intervir aqui, facilitando-lhe a tarefa, a chamada prova de primeira aparência (presunção simples), se a prova prima facie ou de presunção judicial, produzida pelo lesado, apontar no sentido da culpa do lesante, cabe a este o ónus da contraprova. Pelo acabado de dizer afigura-se-nos, salvo opinião em contrário, que não é minimamente razoável, nem equitativo, nem justo, nem adequado ao bom senso prático, nem à normalidade das coisas e da vida, nem dos princípios processuais que, não invertendo o ónus da prova, devem ter em conta o interesse e a dificuldade da prova, como foi o caso dos autos, facilitando-lhe a tarefa com a chamada prova de primeira aparência, que abundou nos autos, não julgar a presente acção totalmente procedente e responsável pela morte do filho dos demandantes a demandada DD, não seria realizar o direito dos demandantes»;

29.ª - Aquela relutância é atenuada entendido assumir a responsabilidade médica, em princípio, natureza contratual, sobretudo por mor da adoção pela doutrina da distinção classificativa entre "obrigações de meios" e "obrigações de resultado" proposta por Demogue, in "Traité des Obligations", Tomo V, Paris, 1925, n° 1.237 e Tomo VI, Paris, 1931, n° 599;

30.ª - «O ónus da prova da culpa funcione em termos diversos num e noutro tipo de situações, pois que, enquanto num caso obrigações de resultado - a simples constatação de que certa finalidade não foi alcançada (prova do incumprimento) faz presumir a censurabilidade ético-jurídica da conduta de devedor (podendo este, todavia, provar o contrário), no outro tipo de situações - obrigações de meios - caberá ao credor (lesado) fazer a demonstração em juízo de que a conduta (acto ou omissão) do devedor (ou prestador obrigado) não foi conforme com as regras de actuação susceptíveis de, em abstracto, virem a propiciar a produção do almejado resultado» - cfr., neste conspectu, "Da Natureza Jurídica da Responsabilidade Médica" - conf. João Álvaro Dias, in ob cit., p.225;

31.ª - Deste modo - insiste-se -, enquanto na responsabilidade contratual a simples verificação de que certa finalidade não foi alcançada (prova do incumprimento) faz presumir a censurabilidade ético-jurídica da conduta do devedor, salva a prova do contrário (art.ºs 344.°, n.? 1 e 799.°, ambos do CC), na responsabilidade extracontratual caberá ao doente/lesado fazer a demonstração em juízo de que a conduta do devedor (o médico) não se pautou pelas regras de actuação susceptíveis de, in abstracto, virem a propiciar a produção do pretendido resultado (art," 487.° do CC);

32.ª - Em termos gerais ter o médico agido culposamente significa ter o mesmo agido de tal forma que a sua conduta lhe deva ser pessoalmente censurada e reprovada; isto é, poder determinar-se que, perante as circunstâncias concretas de cada caso, o médico obrigado devia e podia ter actuado de modo diferente. Diversamente, a actuação do médico já não será culposa quando, consideradas as circunstâncias de cada caso, ele não possa ser reprovado ou censurado por ter actuado como actuou. Culpa a ser apreciada pela diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso (art.º 482.°, n.º 2, aplicável ex vi do n.º 2 do art.º 799.°, ambos do CC);

33.ª - O médico não se obriga a curar o doente, apenas se comprometendo a proporcionar-lhe cuidados conforme as leges artis e os seus conhecimentos pessoais; trata-se, pois, de uma mera obrigação de meios, que não de uma obrigação de resultado mas já poderá não ser assim se se tratar de médico especialista, que ao pôr em prática a sua técnica e os seus conhecimentos técnico-científicos especializados (justamente o pressuposto da contratação do seu serviço), atua de modo contrário ao que dele era esperado e exigível, atentas as suas habilitações específicas para o concreto acto médico;

34.ª- Relativamente a um médico especialista (como no caso dos autos, médico ortopedista),

já se toma compreensível que se proceda a uma inversão do ónus da prova por se tratar de uma obrigação de resultado

- devendo o especialista em causa ser civilmente responsabilizado pela simples constatação de que a finalidade proposta não foi alcançada (prova do incumprimento), o que tem por base a presunção da censurabilidade ético-jurídica da sua conduta sem embargo, todavia, de ele poder provar o contrário - o que não logrou provar;

35.ª- A inobservância de quaisquer deveres objetivos de cuidado toma a conduta do médico culposa, sendo que a culpa se traduz na inobservância de um dever geral de diligência que o agente conhecia ou podia conhecer aquando da respetiva atuação e que comporta dois elementos: um de natureza objetiva - o dever concretamente violado - e outro de cariz subjetivo traduzido na imputabilidade do agente.

36.ª - Destarte, o médico poderá ser civil e directamente responsável se com a sua ação ou omissão, houver ofendido os direitos do paciente, em relação aos quais exerce as funções próprias da sua profissão, ou haja ofendido qualquer dos seus interesses digno de proteção legal (v.g, os seus direitos de personalidade), causando-lhe danos, desde que o seu comportamento ilícito lhe possa ser censurado a título de dolo ou de mera negligência (art.º 483.° do CC) - o art.º 798.° do CC, «o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor», pelo que recairá sobre o médico a obrigação de indemnizar os prejuízos causados ao seu doente ou paciente (art.º 566.° e ss. do CC);

37.ª - A tutela contratual é contudo a que, em regra, mais favorece o lesado na sua pretensão indemnizatória face às regras legais em matéria de ónus da prova da culpa (art.ºs 799.º, n.º 1, e 487.°, n.º 1, ambos do CC). E a que, sem dúvida, melhor protege o lesado contra eventuais "conspirações do silêncio" em sede probatória, muito comuns neste tipo de situações!...

38.ª - Neste sentido veja-se o disposto no acórdão proferido pelo STJ, de 07-10-2010 (processo 1364/05.5TBBCL.Gl, Relator Ferreira de Almeida) que refere que:

«I. A responsabilidade médica (ou por acto médico) assume, em princípio, natureza contratual.

II. Pode, todavia, tal responsabilidade conf