Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou contra Herdeiros Incertos de BB, Herdeiros Incertos de CC, Herdeiros Incertos de DD, EE e mulher FF, GG, Herdeiros Incertos de HH, II, e JJ, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que seja reconhecida a aquisição pela A. da propriedade da quota parte do imóvel sito na Travessa da ..., n.º ..., em ..., na área correspondente ao l.º andar do mesmo, por efeito de usucapião.

Alegou, em síntese, que:

- O seu marido KK, já falecido, era empresário e dedicava-se ao comércio de antiguidades;

- Em 1987, foi-lhe proposta a aquisição do imóvel, proposta apresentada por um dos proprietários do imóvel, LL;

- A partir de Outubro de 1987, o marido da A. começou a celebrar acordos de venda, em que o preço era pago de imediato e as partes declaravam a disponibilidade para formalizar posteriormente a transmissão;

- Até Junho de 1994, o marido da A. havia pago aos proprietários do imóvel uma quantia correspondente a 67,535% do valor acordado inicialmente;

- Antes de 1989, o marido da A. instalou-se no l.º andar do imóvel;

- Passando a ter aí um local de escritório e de guarda dos seus objectos de comércio de antiguidades e tendo preparado uma divisão para servir para dormitar;

- Custeou as obras de alteração da coluna de electricidade do imóvel e celebrou contratos de abastecimento de água e de fornecimento de electricidade, bem como de instalação de telefone fixo, referente ao ...;

- A partir de 2006, após a morte do seu marido, a A. manteve a posse da fracção, mantendo no imóvel os bens que aquele ali havia armazenado;

- Quer o marido da A., quer a A., sempre exerceram a posse de forma correspondente à propriedade plena, utilizando de forma plena o imóvel, sem qualquer constrangimento, de forma totalmente pública e pacífica.

Contestaram os RR. EE e mulher, FF e GG, impugnando a matéria de facto alegada pela A. e invocando designadamente:

- Que o ... referido esteve sempre encerrado, aparentando estar abandonado, com ar sujo e poeirento;

- Que o marido da A. tornou-se amigo da antiga fruidora do l.º andar - HH - e de MM, sendo que aquela lhe facultou o acesso e lhe deu uma chave do ..., a título gracioso mas precário. Após o falecimento de HH, em 1996, o marido da A. intrometeu-se no ..., usando-o como armazém de velharias, mas actuando sempre de noite e às ocultas dos demais comproprietários.

A R. JJ contestou, invocando a excepção de ilegitimidade passiva, porquanto recebeu a herança com a obrigação de a conservar para o seu neto NN, pelo que o mesmo deveria ser chamado a intervir nos autos. Impugnou ainda a matéria de facto alegada pela A., alegando, em suma, que:

- O marido da A. se tornou amigo da antiga fruidora do ... - HH - e de MM, sendo que aquela lhe facultou o acesso e lhe deu uma chave do ..., a título gracioso mas precário. Após o falecimento de HH, em 1996, o marido da Autora intrometeu-se no ..., usando-o como armazém de velharias, mas actuando sempre de noite e sem o conhecimento dos outros comproprietários;

- O ... do prédio em apreço esteve sempre encerrado, aparentando estar abandonado, sujo e poeirento, estando as portas e janelas sempre fechadas.

Foi citado o Ministério Público, em representação de Herdeiros Incertos de BB, Herdeiros Incertos de CC, Herdeiros Incertos de DD e Herdeiros Incertos de HH.

Notificada para o efeito, a A. respondeu à excepção invocada pela R. JJ.

Por despacho de 26/06/2017 (fls. 344), foi a A. notificada a providenciar pelo suprimento da excepção e, nessa sequência, requereu a intervenção principal provocada de NN, a qual foi admitida, conforme despacho de 25/09/2017 (fls. 358).

Por sentença de 4 de Outubro de 2018 (fls. 419) foi proferida a seguinte decisão:

»Tendo em atenção as considerações expendidas e as normas legais citadas, julga-se a acção improcedente, por não provada e, em consequência absolve-se os Réus HERDEIROS INCERTOS DE BB, HERDEIROS INCERTOS DE CC, HERDEIROS INCERTOS DE DD, EE e mulher FF, GG, HERDEIROS INCERTOS DE HH, II, JJ e do interveniente principal NN do pedido formulado pela Autora AA.

Custas pela Autora, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527.º, n.º l e n.º 2 do Código de Processo Civil.»

Inconformada, a A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de ..., pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por morte do R. EE foi deduzido incidente de habilitação de herdeiros, que correu termos, vindo a ser habilitados, por decisão de 18 de Março de 2019, os seus herdeiros FF, OO e PP para ocupar o seu lugar na presente acção.

Por acórdão de 24 de Outubro de 2019, foi proferida a seguinte decisão:

«Nos termos supra expostos, acordam conceder provimento parcial ao recurso e em consequência revogam a sentença recorrida, a qual substituem por este acórdão que julga a acção parcialmente procedente, reconhecendo e declarando a aquisição pela Autora, por usucapião, da propriedade da quota parte correspondente a (19) dezanove avos do imóvel sito na Travessa da ..., n.º ..., em ....

Custas pela recorrente e pelos recorridos, na proporção de 10% para a recorrente e de 90% para os recorridos.»

2. Desta decisão do Tribunal da Relação interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça: a Autora; os RR. FF, OO e marido QQ, e PP; os RR. JJ e NN; e o R. II.

Os recursos foram admitidos por despacho do relator do tribunal a quo de 25.02.2020, vindo a ser remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça por ofício de 04.06.2020.

Por determinação de despacho da relatora de 14.09.2020 foi solicitado esclarecimento sobre a identificação do recurso interposto por II, uma vez que tal identificação surgia em dois recursos distintos. A dúvida foi esclarecida por este Recorrente em 30.09.2020.

No

recurso da A.

formulam-se as seguintes conclusões:

«1. O acórdão recorrido faz coincidir a aquisição por usucapião apenas à área a que se referem os documentos a que se referem os pontos 9 e 10 da matéria provada, que formalizava a intenção de transmissão a favor do marido da Recorrente de 1/19 avos na compropriedade do prédio, com pagamento de preço;

2. Ainda nos termos do acórdão recorrido, a posse do ... e logradouro, na parte em que possa ter excedido a quota de 1/19, subsume-se ao regime do artigo 1406.º/1 e 2, presumindo-se ter ocorrido posse de coisa comum, por não ter ocorrido a inversão da posse.

3. Salvo o devido respeito, que é muito, entende-se que esta conclusão padece de vício, face à matéria de facto assumida.

4. A Recorrente desconhece a quota-parte do prédio a que corresponde a área por si utilizada, mas, face ao facto de o prédio ter cinco andares, admite que a área do ... e logradouro seja superior a 1/19 do prédio.

5. Ficou provado que a Recorrente e o seu falecido marido utilizaram o ... e o logradouro de forma exclusiva a partir de 1990.

6. Que o ... tinha acesso exclusivo ao logradouro

7. Isto é, nenhum dos vizinhos do prédio podia, mesmo querendo, aceder à área utilizada pelo marido da Recorrente e pela Recorrente – a única vez que o fizeram, foi por arrombamento da porta do andar, conforme factos assentes no procedimento cautelar.

8. Duas questões se colocam:

9. - se, face à natureza da usucapião, que decorre de uma posse efectiva de um bem, neste caso imóvel, será possível delimitar um perímetro de aquisição que releve a efectiva ocupação e remeta para um determinado documento;

10. - se ainda que assim seja, e admitindo a utilização de um bem comum, nos termos do artigo 1406.º/2, se não deveria, face ao que foi a efectiva posse do imóvel por parte da Recorrente e do seu marido, admitir que tal ocupação consubstanciou uma inversão do título

Da conformação do direito adquirido por via da usucapião pela posse subjacente

11. Em relação à primeira questão deve dizer-se decorrer do delinear da figura de usucapião que esta se constitui a partir de uma situação fáctica, isto é, a posse, exercida de forma correspondente a um determinado direito, durante um determinado tempo.

12. O douto acórdão recorrido, reconhecendo embora a aquisição fá-la apenas repercutir-se sobre um parte do prédio, delimitada em função de um documento que, no decurso da posse foi elaborado, mas que (sem prejuízo da relevância probatória fundamental que lhe é dada e que não se impugna) em nada alterou na situação fáctica subjacente.

13. A usucapião não poderá deixar de se referir à exacta medida do modo como a posse foi exercida, não sendo relevantes limitações documentais que em nada relevam para a definição do âmbito do direito adquirido por via da usucapião.

Da inversão do título da posse da área comum (1406.º/2 do CC)

14. Ainda que assim não seja, e sem conceder, admitindo-se que a área adquirida por via da usucapião se confina a 1/19 do prédio, tendo a área remanescente sido detida como coisa comum, será relevante apurar se, face ao modo como o imóvel foi usado, não se deverá admitir ter ocorrido a inversão do título para os efeitos previstos no artigo 1406.º/2.

15. Salvaguardado o devido respeito, entende-se que sim.

16. É pressuposto da aquisição por usucapião – que se reconhece ter ocorrido - a exacta actuação do agente como titular do direito de propriedade, sem ambiguidades – cfr. artigo 1287.º/1 do CC.

17. Pelo que, de algum modo, reconhecer-se a aquisição por meio de usucapião implica, por maioria de razão, reconhecer que o modo de utilização de parte “comum” configurou uma verdadeira inversão do título.

18. Assim, será forçoso concluir que a posse do imóvel no modo e pelo tempo que existiu, tem ínsita a inversão do título nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1406.º/2 do CC.

19. Pelo que se conclui que, se nada há a dizer relativamente à motivação do douto acórdão recorrido quanto à conclusão da aquisição pela usucapião, deveria ser diferente o âmbito do direito cuja constituição se reconheceu, determinando a aquisição de uma quota idêntica à área correspondente ao ... e jardim.

20. Decidindo como decidiu, o douto acórdão recorrido violou o disposto no artigo 1287.º do CC.»

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente e, em consequência, seja alterado o acórdão recorrido de modo a que a reconhecida aquisição por usucapião se refira não a 1/19 do prédio, mas antes à quota correspondente à área ocupada pelo ... e logradouro.

Não foram apresentadas contra-alegações ao recurso da A..

Os

RR. FF, OO e marido QQ, e PP

formularam as seguintes conclusões:

«1= Como melhor desenvolvido está no contexto I destas alegações, a usucapião é um meio alternativo de constituição do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo através da posse, no pressuposto de que essa aquisição, em abstrato, também poderia ter lugar através de outro meio legal de aquisição, designadamente o negócio jurídico ou contrato; pois: Aquilo que a Lei não faculta a quem cumpre as regras, não pode permitir àquele que as infringe. Sob pena de perversidade do sistema!

2= Uma vez que o prédio urbano não está submetido ao regime da propriedade horizontal, é de concluir não ser usucapível “a aquisição de uma quota idêntica à área correspondente ao ... e jardim” como agora ilegalmente pretende a A., ainda por cima sem especificar sequer a área (item 19 das conclusões); nem há a violação de qualquer dos preceitos legais que esta invocou agora neste seu interposto recurso

3= Com os fundamentos fáticos e pelas razões invocadas e desenvolvidas no contexto do item I destas alegações, aqui dados reproduzidos, e, ao contrário do decidido no douto Acórdão recorrido, a Mmª Juiz “a quo” respondeu equilibrada e objetivamente à matéria de facto, tal como decidiu bem de Direito;

4= ficando ainda mais reforçado o fundamento e o acerto das respostas judiciais dadas à matéria de facto, para alem dos depoimentos prestados pelas testemunhas na audiência de julgamento desta ação principal, a matéria de facto pertinente que fixada já era nos autos de procedimento cautelar apensados a esta ação, como tudo melhor é explanado e está escrito nos itens II e III, no contexto destas alegações.

Para além disto,

E em boa verdade,

E como melhor desenvolvido está no contexto destas alegações,

5= mesmo que, por absurda e imerecida hipótese, fosse alterada a matéria de facto como a A pretende, e como sucedeu, mesmo assim, de lege, isso não poderia corresponder de forma alguma ao vencimento da ação: objetivo último da A. em razão do que explícita e fundadamente está escrito no item = I = destas alegações; e

6= já que o falecido marido da A. nunca fez uso da procuração junta como doc. 8, na p. i., cuja caducou por morte do mandante e depois do mandatário (artº. 1174º, al. c, C. C.), e

7= já que as aquisições registadas no Registo Predial, quer pelos atuais titulares/comproprietários, quer pelos imediatamente anteriores Titulares/comproprietários, estes venderam àqueles, jamais foram postas em causa pelo falecido marido da A., nem até agora por esta última;

8= É de concluir que à A. (também requerente do procedimento cautelar), tal como sucedia em vida com o seu falecido marido, não assistiu nem assiste com rigor uma titularidade de uma posse que legitime a manutenção da ocupação do ... do prédio urbano peticionado, perante os RR, e demais comproprietários, pois, além do invocado atrás (itens 1 e 2) estes últimos são até titulares de uma melhor posse do que a daqueles (art. 1278º nº 3, do C.C.), como mais e melhor desenvolto está no contexto destas alegações.»

Terminam pedindo que seja revogado o acórdão recorrido, repristinando-se a decisão da 1.ª instância.

Os

RR. JJ e NN

concluem nos seguintes termos:

«A - Não há razão para alterar a matéria de facto dado como provada em primeira instância, sendo certo que o STJ em matéria de facto dada como assente deve aplicar o regime jurídico considerado mais adequado (art.682º, 1 do CPC).

B - E a matéria de facto pode ser alterada pelo STJ nos termos do previsto nos artigos no artigo 682º, 2 ex vi artigo 674º, 3 todos do CPC.

C - A matéria dada como provada em primeira instância deve ser mantida, porque adequado ao que se passou no julgamento, adequado às respostas dadas por todas as testemunhas, objectiva e devidamente fundamentada.

D - Aliás, as mesmas respostas já tinham sido dadas às mesmas perguntas nos autos de procedimento cautelar apenso.

E - Mesmo com as alterações produzidas não é este o resultado de direito que a Relação deveria ter seguido, com o devido respeito.

F - A posse não foi pacífica, como resulta dos autos (providência cautelar), uma vez que o comproprietário EE e outros comproprietários, nessa qualidade, tiveram de abrir o dito ... para limpeza.

G - A posse pública como proprietário (corpo e animus) não foi provada.

H - Não foi provado que os interessados registados conhecessem ou reconhecessem qualquer direito do A. e de seus antecessores a ocupar o imóvel.

I - A ocupação fraquejou consideravelmente depois da morte da D. HH, e com a morte do Sr. KK quase se apagou a presença do marido da A. no local.

J - Também a posse de boa fé não pode ser dada como provada, uma vez que o Sr. KK, ao ocupar o ..., lesou os direitos dos comproprietários.

K - Era, uma posse não titulada e como tal de má fé (art. 1260º, 2 do CC).

L - Isso mesmo confirma o acórdão em crise ao afirmar num dos últimos parágrafos da p. 32: “No caso concreto, a A.. não ilidiu a presunção, pelo que se pode concluir, de forma segura, que a posse é de má fé”.

M - Claro que depois, nas páginas seguintes, é dito o contrário, mas a razoabilidade do trecho citado é evidente.

N - De resto, o antecessor da A. não poderia ignorar que lesava o direito de outrem ao pretender adquirir uma quota ideal sem notificação aos outros comproprietários.

O - Todos os comproprietários têm direito de preferência na alienação de uma quota.

P - Não foi provada, ou sequer alegada, qualquer notificação para preferir.

Q - E lesava também ao declara-se titular e uma parte específica do imóvel, quando apenas, até na sua tese, comprara uma “quota ideal”. Não uma fracção; não o ....

R - O valor da quota-parte dos hipotéticos vendedores é maior ou menor do que o valor do ... e quintal? Sem saber isto não há como declarar que não houve prejuízo de terceiros, ou seja os outros comproprietários, quanto mais que a posse é publica, pacífica e de boa fé.

S - Mas é possível saber, comparando o prédio com a quota que a A. declara pertencer-lhe, que o valor do ... e quintal é muito superior.

T - Nem houve publicidade nem boa fé, pois se lesaram os direitos de terceiros.

U - Acontece, que os titulares registados são possuidores de uma posse melhor, porque é titulada, como impõem o artigo 1278º, 3 do CC.

V - Por último deve dizer-se que a usucapião incide sobre coisas. Não sobre quotas ideais (v. pontos XXII e seguintes supra). E aqui não há objecto sobre o qual o direito à usucapião possa ter sido exercido.

W - Por outro lado, a procuração existente caducou com a morte do mandatário, e a mesma não cumpria os requisitos de uma procuração no interesse do mandatário.

X - Tal procuração é nula por falta de forma, como já se diz nos pontos VIII e IX supra, pelo que não pode produzir qualquer efeito.

Y - Por outro lado há discrepâncias entre o valor alegadamente pago pelo marido da A.: sinal, ou totalidade do preço? (cfr. docs. nos autos)

Z - Por isso o sumário do acórdão ao dizer “provando-se apenas que mediante o recurso ao uma procuração a benefício do mandatário”, lavra num erro, pois a procuração dos autos, nem formalmente nem materialmente reúne os requisitos de uma procuração em benefício do mandatário, ou seja, no interesse do mandatário.

AA - É um documento nulo, ou pelo menos há muito caducado.

BB - De resto tais procurações, se sobrevivem ao mandante nos termos da lei, deixam de ter qualquer valor como tal se lhe falta o mandatário. Aqui nem sequer é o caso.

CC - E tais procurações não titulam um direito de posse, como é óbvio.»

Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido e a repristinação da decisão da 1.ª instância.

O

R. II

formulou as seguintes conclusões:

«I) Com o presente recurso pretende-se a análise jurídica sobre se a A., e antes dela, o seu marido usucapiu. Se a detenção com base em procuração e recibo de sinal é ou não precária e se permite a usucapião. Se a posse não pública da A., permite a usucapião

II) Para a boa decisão e aplicação da Lei devem ser tidos em consideração os seguintes factos: 4 - KK faleceu em seis de Outubro de 2006. 9 - Em 16 de Junho de 1994, foi emitido documento intitulado “Procuração” por RR a favor de KK com a seguinte redacção: Procuração RR, solteiro, residente em ..., Praceta .... ... …, contribuinte fiscal ... constitui seu procurador bastante o senhor KK, casado, residente na Rua ... Nº..., no ..., portador do bilhete de identidade nº ..., contribuinte fiscal nº ..., a quem confere os poderes necessários para em nome do mandante outorgar na escritura publica de compra e venda da quota ideal de que é titular na compropriedade do prédio urbano sito na Travessa da ... nº... em ..., inscrito ma matriz predial urbana sob o artigo ... da Freguesia de ..., na proporção de dezanove avos, pelo preço de escudos 437.000$00 (quatrocentos e trinta e sete milhões – ressalvo mil escudos escritura essa que poderá ser celebrada por terceiros ou com o próprio mandatário. A presente Procuração é elaborada no interesse do mandatário, aplicando-se assim a disposto no nº 3 do artigo 265º do Código Civil (artigo 37.º da petição inicial). 10 - Em 22 de Junho de 1994, RR elaborou um documento com o seguinte teor: Recibo Recebo do Exmo. Sr. KK a quantia de 437.000$00, a título de sinal pela venda da quota ideal de 19 avos de que sou titular na compropriedade do prédio urbano sito na Travessa da ..., nº... em ..., inscrito na matriz predial urbana sob o art.... da ....

III) Devendo igualmente ter-se em consideração os Factos não provados: l) A partir de 2006, após a morte de KK, a ora Autora manteve a posse da fracção utilizada pelo seu falecido marido (artigo 55.º da petição inicial).m) Procedendo a limpezas periódicas do imóvel, para o efeito contratando pessoal de limpeza (artigo 57.º da petição inicial). o) Utilizando de forma totalmente pública o imóvel (artigo 61.º da petição inicial).

IV) Entre o esposo da A. e o RR foi elaborados uma procuração e um recibo de quitação.

V) Tais documentos, refletem um contrato de promessa de compra e venda, pelo qual o proprietário recebeu um valor a título de sinal.

VI) Tal posse, mesmo que se considere titulada e de boa fé, não deixa de ser uma posse precária, uma vez que o possuidor sabia que agia não como proprietário, mas como possuidor até a concretização do negócio definitivo. “...Assim, tendo o promitente-vendedor acordado com o promitente-comprador, que este ocupe o prédio a partir do respectivo contrato-promessa, o seguindo passou a ser um mero detentor ou possuidor precário..” Ac. Relação ..., Proc. 1837/08...., de 04/06/2009

VII) Com o devido respeito, Douto Acórdão recorrido, de forma desacertada, entende que “é facto provado, RR, comproprietário, “vende” – através da procuração e do recebimento do preço..” quando na realidade no máximo se pode dizer que RR prometeu vender, e por isso recebeu um sinal, não o preço. “. Sr. KK a quantia de 437.000$00, a título de sinal pela venda da quota ideal de 19 avos...”

VIII) Note-se, RR prometeu vender uma quota ideal, não o ... do prédio.

IX) O art. 1290º do C.C. estipula que os detentores precários não podem adquirir para si por usucapião o direito possuído, exceto invertido o título da posse.

X) O que não aconteceu.

XI) E mesmo que se entenda que essa quota ideal permitia ao promitente comprador agir como comproprietário e ocupar o ....

XII) A posse que atingiu com o “contrato de promessa” não passa de uma detenção precária, pois sabia que a quota ideal ainda não lhe tinha sido transmitida, tendo pago somente um sinal.

XIII) O douto Acórdão recorrido, incorre ainda em outra falácia, quando considera que essa posse se manteve de 1994 até 2010.

XIV) Foram considerados não provados os seguintes factos: l) A partir de 2006, após a morte de KK, a ora Autora manteve a posse da fracção utilizada pelo seu falecido marido (artigo 55.º da petição inicial). o) Utilizando de forma totalmente pública o imóvel.

XV) Ou seja, KK faleceu em 2006, e a A. sua esposa, não logrou provar que após a sua morte manteve a posse da fracção, e que utilizava de forma totalmente pública o imóvel.

XVI) Quer isto dizer, mesmo que se entenda que KK se convenceu que ocupava o imóvel como comproprietário, essa posse não se manteve após a sua morte.

XVII) Estipula o art. 1297º que a posse for oculta, o prazo de usucapião só começa a contar quando a posse se torne pública. “...Para conduzir à usucapião, a posse tem de revestir sempre duas características: pública e pacífica. Os restantes caracteres (boa ou má fé, titulada ou não titulada) influem apenas no prazo...” Acórdão do STJ de 07-05-2009.

XVIII) A posse que vale para a usucapião tem de ser pública, durante o decurso do prazo, e não somente durante parte deste. Art. 1287º do C.C. - A posse do direito de propriedade... mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor... a usucapião...

XIX) Na realidade o ... não estava ocupado por ninguém, muito antes do falecimento de KK.

XX) Tratava-se de um espaço fechado com objecto abandonados, que a A. nunca usou e que não consegui provar que manteve a posse após o falecimento do seu marido.

XXI) E muito menos que tal posse era pública

XXII) Estipula do art. 1267º do C.C. que o possuidor perde a posse por abandono.

XXIII) Confirmado está pelos factos considerados provados e não provados que, a A. após o falecimento do seu esposo, não teve sob o imóvel uma posse pública.

XXIV) A A. não exerceu sobre o imóvel actos que permitissem ser conhecida dos restantes interessados.

XXV) Para se arrogar proprietária por usucapião a A., tinha de ter provado os elementos estruturantes deste instituto, posse pública e pacífica, o que não consegui.

XXVI) A posse da A. não foi exercida de forma a poder ser conhecida pelos interessados. – 1262º C.C.”

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido e repristinando-se a decisão da 1.ª instância

A A. apresentou contra-alegações ao recurso de II, pugnando pela improcedência do mesmo.

3. Na pendência dos recursos, veio a ser proferido, em 22.04.2021, o seguinte despacho da relatora:

«Nada obstando à apreciação dos presentes recursos, procedeu-se à cuidadosa análise das questões neles suscitadas, verificando-se que na sua resolução se depara com a seguinte dificuldade: saber se a quota ideal da compropriedade do prédio dos autos, em relação à qual o acórdão recorrido reconheceu a posse da autora, pode ser delimitada em confronto com as demais quotas dos comproprietários constantes do registo ou de outro título. Notifique as partes para virem prestar os necessários esclarecimentos.»

Pronunciou-se a A. nos seguintes termos:

«À questão de “saber se a quota ideal da compropriedade do prédio dos autos, em relação à qual o acórdão recorrido reconheceu a posse da autora, pode ser delimitada em confronto com as demais quotas dos comproprietários constantes do registo” afigura-se que não:

A quota ideal corresponderia a uma área igual à do apartamento utilizado pela A. e a parte do logradouro adjacente».

À mesma questão vieram os RR. FF e outros responder também em sentido negativo.

4. Entretanto, tendo vindo aos autos a notícia do falecimento de AA..., ocorrida em 24.04.2020, veio a ser deduzido incidente de habilitação, o qual correu termos.

Por sentença de 19.10.2021 foram habilitados para ocupar o lugar da falecida A., no prosseguimento da acção, SS, VV, TT e UU, os quais ratificaram o anteriormente processado nos presentes autos, incluindo a resposta da A. (rectius, do mandatário da A.) constante do ponto 3. do presente acórdão.

Cumpre apreciar e decidir.

5. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção da Relação):

1 - O imóvel sito na Travessa ..., n.º ..., em ... é um prédio composto de cinco pisos (artigo 2.º da petição inicial, com correcção).

2 - O prédio não está constituído em propriedade horizontal (artigo 76.º da petição inicial).

3 - O andar tem uma referência autónoma na inscrição matricial, com área bruta privativa de 75.000m2 e área do terreno integrante de 269,5000m2 e valor patrimonial de € 48.170,00 (artigo 7.º da petição inicial).

4 - KK faleceu em seis de Outubro de 2006 (artigo 8.º da petição inicial).

5 - Tendo deixado como única herdeira a sua mulher e ora Autora (artigo 9.º da petição inicial).

6 - Na matriz o prédio encontra-se inscrito em nome de:

- EE, na proporção de 52%;

- GG, na proporção de 11,31%;

- HH, na proporção de 18,345%;

- LL, na proporção de 18,345% (artigo 20.º da petição inicial).

7- O falecido KK era empresário e dedicava-se ao comércio de antiguidades (artigo 28.º da petição inicial).

9 - Em 16 de Junho de 1994, foi emitido documento intitulado "Procuração" por RR a favor de KK com a seguinte redacção:

Procuração

RR, solteiro, residente em ..., Praceta .... ... ..., contribuinte fiscal ... constitui seu procurador bastante o senhor KK, casado, residente na Rua ... Nº..., no ..., portador do bilhete de identidade nº ..., contribuinte fiscal nº ..., a quem confere os poderes necessários para em nome do mandante outorgar na escritura pública de compra e venda da quota ideal de que é titular na compropriedade do prédio urbano