Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. O Ministério Público instaurou a presente ação de processo comum contra AA e mulher, BB, e CC e marido, DD, pedindo a declaração de nulidade das escrituras de justificação notarial, datadas de 2/1/2015 e através as quais os 1os RR. e os 2os RR. obtiveram, respetivamente, o reconhecimento de posse prolongada sobre cada uma das duas parcelas de terreno destacadas de prédio rústico, com áreas inferiores à unidade de cultura fixada na Portaria nº 202/70, de 21/4, em violação do disposto no artº 1376º, nº 1, do C. Civil.

2. Citados, contestaram os réus, alegando que os dois prédios em causa foram adquiridos por usucapião, face a posses, de uns e de outros, respetivamente, que se prolongam desde pelo menos 1988, irrelevando, por isso, a proibição constante do art. 1376º, nº 1 do C. Civil.

Concluíram pela improcedência da ação.

3. Após o saneamento do processo, foi proferido despacho de identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova.

4. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou improcedente a ação.

5. Inconformado com esta decisão, dela apelou o autor para o Tribunal da Relação de …, que, por acórdão proferido em 08.06.2017, julgou improcedente o presente recurso, confirmando a sentença recorrida.

6. Inconformado com esta decisão, veio o autor deduzir revista excepcional, invocando para o efeito, a existência dos pressupostos da mesma referidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 672º do CPC, tendo o Coletivo da Formação a que alude o nº 3 deste mesmo artigo, decidido admitir excecionalmente a revista interposta.

7. O autor terminou as suas alegações do recurso de revista excecional interposto para o Supremo Tribunal de Justiça com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«I - O acórdão ora recorrido encontra-se em contradição com o douto acórdão do STJ proferido em 30/4/2015, no Proc. n° 10495/08.9TMSNT.L1.S1, debatendo ambos a mesma questão fundamental de direito e tendo sido proferidos no domínio da mesma legislação, uma vez que, embora tenha sido entretanto publicada a Lei n° 111/2015, de 27/8, que procedeu à alteração do disposto no art° 1379° n° 1 do Código Civil, tal alteração não constituiu fundamento para a decisão proferida no acórdão recorrido.

II - Todavia, mesmo que porventura possa entender-se não estarem reunidos os pressupostos previstos na referida al. c) do n° 1 do art° 672° do NCPC, mostram-se inteiramente preenchidos os pressupostos previstos nas als. a) e b) da mesma norma, dado que, atenta a matéria em causa - a prevalência ou não da usucapião sobre as regras impeditivas do fracionamento - estamos perante "interesses de particular relevância social" e se tratar de questão com relevância jurídica manifesta, face às correntes jurisprudenciais contraditórias, que necessita de ser apreciada "para uma melhor aplicação do direito".

III - Mostram-se, pois, reunidos os pressupostos da revista excepcional previstos no art° 672° n° 1 als. a), b) e c) do NCPC, sendo, por isso, a mesma admissível.

IV - O art° 1287° do C. Civil, exclui a possibilidade de se verificar a usucapião quando haja " disposição em contrário", e tal disposição em contrário é a constante do art 1376° n° 1 do CC, que impede o fracionamento de parcelas inferiores à unidade de cultura, não sendo exigível que tal norma afirme expressamente a exclusão da usucapião.

V - Os interesses que a norma do art° 1376° n°1 do CC visa salvaguardar são manifestamente de interesse público, tendo em vista a estruturação fundiária nacional e o ordenamento territorial em termos socialmente adequados, sendo os actos cometidos em violação da mesma geradores de nulidade, nos termos do art° 294° do CC.

VI - Ao alterar a redacção do disposto no art° 1379° n° 1 do CC, passando a impor a sanção de nulidade para os actos de fracionamento violadores da unidade de cultura, a Lei n° 111/2015, de 27/08, reafirmou o carácter imperativo dessa norma e confirmou, sem qualquer dúvida, a não prevalência da usucapião sobre as regras legais de proibição de fracionamento.

VII - O legislador demonstrou claramente, na exposição de motivos da Lei n° 111/2015, que pretendeu intervir "através da possibilidade de impedimento dos atos jurídicos que contrariem esses limites, com o objetivo de se garantir a sustentabilidade das estruturas fundiárias."

VIII - Assim, é de acolher, no caso dos autos, a posição jurisprudencial que decorre do douto acórdão fundamento, a qual foi já igualmente sufragada pelo Ac. do STJ de 26/1/2016 e pelo Ac. da Relação de … de 25/5/2017, decidindo no sentido de que a usucapião não prevalece sobre as regras de proibição do fracionamento rural.

IX - Uma vez que, na presente acção, cada uma das parcelas fracionadas tem uma área de 0,3787 ha, inferior à unidade de cultura - quer à prevista na Porta n° 202/70 (0,5 ha), quer à prevista na Porta n° 219/2016 (2,5 ha) - não pode a usucapião ser reconhecida como eficaz, dado que não prevalece sobre a norma imperativa de proibição de fracionamento contida no art° 1376° n° 1 do C, Civil.

X - Não tendo assim decidido violou o douto acórdão recorrido o disposto nos art°s 294°, 1287°, 1376° e 1379° do Código Civil, devendo ter interpretado os mesmos com o sentido que decorre das conclusões que antecedem».

Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido e a sua substituição por outro que julgue procedente a ação.

8. Os réus responderam, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

9. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

III. Delimitação do objecto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

.

Assim, a esta luz, a única questão a decidir traduz-se em saber se a verificação dos pressupostos da usucapião relativamente a uma parcela de prédio rústico com área inferior à unidade de cultura, resultante de mera divisão material, conduz ao reconhecimento do direito de propriedade sobre a dita parcela de terreno com base na usucapião.

***

III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

«1. Os 1.º e 2.º Réus outorgaram escritura de justificação no Cartório Notarial de … de EE, no dia 02.01.2015, exarada de fls. 82 a fls. 87 do Livro de escrituras diversas n.º 11-A, na qualidade de justificantes.

2. Na escritura id. em 1., os 1.º e 2.º Réus declararam:

2.1 Que são donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem, do: prédio rústico, com a área total de três mil setecentos e oitenta e sete metros quadrados, composto por parcela de terreno com horta e árvores de fruto, sito em Sesmaria …, freguesia e concelho de Palmela, que confronta a norte com FF, a sul com GG, a nascente com caminho público e poente com CC, ao qual atribuem o valor de € 250,00.

2.2 Que o indicado prédio rústico está ao presente inscrito na matriz cadastral da União de Freguesias do Poceirão e Marateca sob parte do artigo 253, da secção 1L5, que proveio do artigo 125 e este do 40 da secção L5 da freguesia de Palmela, sendo na matriz seus titulares para efeitos fiscais, o justificante marido e sua irmã CC.

2.3 Que o mencionado prédio rústico, na Conservatória competente é parte do ora descrito sob o número treze mil cento e cinquenta e dois de treze de Outubro de dois mil e dez da referida freguesia de Palmela, extratação do descrito sob o número dez mil setecentos e noventa e seis do Livro B-34, com inscrição de aquisição, em comum e partes iguais a favor de:

a) AA e mulher, BB, e;

b) CC e marido, DD, casados sob o regime de comunhão geral de bens, residentes em Cajados, Palmela, pela inscrição requisitada pela apresentação noventa e um de vinte e um de Fevereiro de dois mil, extratação da inscrição número trinta e quatro mil e cinquenta e oito a folhas cento e onze, do Livro G-81.

2.4 Que o referido HH que também usou II, faleceu no dia vinte e dois de Outubro de mil novecentos e oitenta e quatro, no estado de casado com JJ no regime de comunhão geral de bens, tendo-lhe sucedido como herdeiros a então cônjuge sobreviva, presentemente falecida, sucedendo-lhes os filhos de ambos, AA e CC.

2.5 Que por morte do mencionado HH, se procedeu a inventário que correu seus termos no Tribunal de Círculo e Comarca de …, com o número sessenta e dois barra oitenta do então quarto juízo, segunda secção, e nele o prédio rústico, ora a usucapir constituía verba número sete e nesse título foi adjudicado em comum e partes iguais, aos dois filhos do “de cujus”, AA e CC, esta então menor, por sentença transitada em julgado a treze de Outubro de mil novecentos e oitenta e sete, e finda a partilha, no caso judicial, cada um dos dois referidos herdeiros, foi considerado, desde a abertura da herança, titular do direito a ele adjudicado no inventário.

2.6 Que, assim os dois referidos herdeiros, AA e CC, são titulares do prédio a eles adjudicado em comum e partes iguais, desde vinte e dois de Outubro de mil novecentos e oitenta e quatro.

2.7 Que no primeiro trimestre de mil, novecentos e oitenta e oito, os ora primeiros outorgantes e a outra comproprietária CC, intervindo nesse acordo a sua representante legal, sua mãe, acordaram as partes verbalmente não continuar na situação de compropriedade resultante do inventário e, assim, por acordo, também verbal, dividiram o prédio de que eram co-proprietários, em dois novos prédios, sendo um deles o prédio no início identificado, que foi adjudicado a estes, ora usucapientes.

2.8 Que logo nessa data, ela primeira outorgante e posteriormente ela e seu marido o demarcaram, limparam, trataram e podaram as árvores neles existentes, plantando batatas e semeando outros produtos hortícolas, substituíram cepas velhas por novas, colheram as uvas e frutos.

2.9 Que desde a data do apossamento referida, eles primeiros outorgantes, entraram na posse efectiva e material do referido prédio rústico, usando de todas as utilidades por ele proporcionadas com o ânimo de quem exerce um direito próprio, sendo reconhecidos como donos por toda a gente, fazendo de boa fé por ignorarem lesar direito alheio, de uma forma pacífica, ininterrupta e sem violência, à vista e com o conhecimento de toda a gente e sem oposição de ninguém.

2.10 Que a referida CC quando atingiu a maioridade, por acto unilateral, confirmou a divisão verbal antes acordada, sanado assim o vício inicial de anulabilidade, dado tal acordo lhe ser conveniente.

2.11 Que a posse por eles usucapientes manifestada nos actos possessórios mencionados retrotrai os seus efeitos à data do apossamento atrás mencionado, ou seja, ao primeiro trimestre de mil novecentos e oitenta e oito.

2.12 Que a usucapião invocada, faculdade que cabe a eles justificantes por exercerem uma posse de boa fé pública e pacífica, é uma forma originária de aquisição de um direito real novo, ora invocado, distinto do anterior que se extinguiu, e rompe com todas as limitações legais que tenham a coisa possuída por objecto, como seja a proibição de divisão de um prédio. (…)

2.13 Que os efeitos da usucapião ora invocada retrotraem à data do início do apossamento, (…).

2.14 Que assim, e em face do disposto nos artigos 1251, 1255, 1260, 1261, 1262, 1263 alínea a), 1287, 1288 e 1296, todos do Código Civil, AA e mulher BB adquiriram por usucapião, com efeitos retrotraídos à data do primeiro trimestre de mil novecentos e oitenta e oito, o direito de propriedade sobre o prédio que é objecto da presente escritura e nela está devidamente identificado.

3. Na escritura id. em 1., KK, LL e MM declararam que por serem verdadeiras, confirmam as declarações que antecedem.

4. Os 3.º e 4.º Réus outorgaram escritura de justificação no Cartório Notarial de … de EE, no dia 02.01.2015, exarada de fls. 76 a fls. 81 do Livro de escrituras diversas n.º 11-A, na qualidade de justificantes.

5. Na escritura id. em 4., os 3.º e 4.º Réus declararam:

5.1 Que são donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem, do: prédio rústico, com a área total de três mil setecentos e oitenta e sete metros quadrados, composto por parcela de terreno com horta e árvores de fruto, sito em Sesmaria …, freguesia e concelho de Palmela, que confronta a norte com FF, a sul com GG, a nascente com AA e a poente com caminho público, ao qual atribuem o valor de € 250,00.

5.2 Que o indicado prédio rústico está ao presente inscrito na matriz cadastral da União de Freguesias do Poceirão e Marateca sob parte do artigo 253, da secção 1L5, que proveio do artigo 125 e este do 40 da secção L5 da freguesia de Palmela, sendo na matriz seus titulares para efeitos fiscais, a justificante mulher e seu irmão AA.

5.3 Que o mencionado prédio rústico, na Conservatória competente é parte do ora descrito sob o número treze mil cento e cinquenta e dois de treze de Outubro de dois mil e dez da referida freguesia de Palmela, extratação do descrito sob o número dez mil setecentos e noventa e seis do Livro B-34, com inscrição de aquisição, em comum e partes iguais a favor de:

c) AA e mulher, BB, e;

d) CC e marido, DD, casados sob o regime de comunhão geral de bens, residentes em …, Palmela, pela inscrição requisitada pela apresentação noventa e um de vinte e um de Fevereiro de dois mil, extratação da inscrição número trinta e quatro mil e cinquenta e oito a folhas cento e onze, do Livro G-81.

5.4 Que o referido HH que também usou II, faleceu no dia vinte e dois de Outubro de mil novecentos e oitenta e quatro, no estado de casado com JJ no regime de comunhão geral de bens, tendo-lhe sucedido como herdeiros a então cônjuge sobreviva, presentemente falecida, sucedendo-lhes os filhos de ambos, AA e CC.

5.5 Que por morte do mencionado HH, se procedeu a inventário que correu seus termos no Tribunal de Círculo e Comarca de …, com o número sessenta e dois barra oitenta do então quarto juízo, segunda secção, e nele o prédio rústico, ora a usucapir constituía verba número sete e nesse título foi adjudicado em comum e partes iguais, aos dois filhos do “de cujus”, AA e CC, esta então menor, por sentença transitada em julgado a treze de Outubro de mil novecentos e oitenta e sete, e finda a partilha, no caso judicial, cada um dos dois referidos herdeiros, foi considerado, desde a abertura da herança, titular do direito a ele adjudicado no inventário.

5.6 Que, assim os dois referidos herdeiros, AA e CC, são titulares do prédio a eles adjudicado em comum e partes iguais, desde vinte e dois de Outubro de mil novecentos e oitenta e quatro.

5.7 Que no primeiro trimestre de mil, novecentos e oitenta e oito, os ora primeiros outorgantes e a outra comproprietária CC, intervindo nesse acordo a sua representante legal, sua mãe, acordaram as partes verbalmente não continuar na situação de compropriedade resultante do inventário e, assim, por acordo, também verbal, dividiram o prédio de que eram co-proprietários, em dois novos prédios, sendo um deles o prédio no início identificado, que foi adjudicado a eles, ora usucapientes.

5.8 Que logo nessa data, ela primeira outorgante e posteriormente ela e seu marido o demarcaram, limparam, trataram e podaram as árvores neles existentes, plantando batatas e semeando outros produtos hortícolas, substituíram cepas velhas por novas, colheram as uvas e frutos.

5.9 Que desde a data do apossamento referida, eles primeiros outorgantes, entraram na posse efectiva e material do referido prédio rústico, usando de todas as utilidades por ele proporcionadas com o ânimo de quem exerce um direito próprio, sendo reconhecidos como donos por toda a gente, fazendo de boa fé por ignorarem lesar direito alheio, de uma forma pacífica, ininterrupta e sem violência, à vista e com o conhecimento de toda a gente e sem oposição de ninguém.

5.10 Que a referida CC quando atingiu a maioridade, por acto unilateral, confirmou a divisão verbal antes acordada, sanado assim o vício inicial de anulabilidade, dado tal acordo lhe ser conveniente.

5.11 Que a posse por eles usucapientes manifestada nos actos possessórios mencionados retrotrai os seus efeitos à data do apossamento atrás mencionado, ou seja, ao primeiro trimestre de mil novecentos e oitenta e oito.

5.12 Que a usucapião invocada, faculdade que cabe a eles justificantes por exercerem uma posse de boa fé pública e pacífica, é uma forma originária de aquisição de um direito real novo, ora invocado, distinto do anterior que se extinguiu, e rompe com todas as limitações legais que tenham a coisa possuída por objecto, como seja a proibição de divisão de um prédio. (…)

5.13 Que os efeitos da usucapião ora invocada retrotaem à data do início do apossamento, (…).

5.14 Que assim, e em face do disposto nos artigos 1251, 1255, 1260, 1261, 1262, 1263 alínea a), 1287, 1288 e 1296, todos do Código Civil, CC e DD adquiriram por usucapião, com efeitos retrotraídos à data do primeiro trimestre de mil novecentos e oitenta e oito, o direito de propriedade sobre o prédio que é objecto da presente escritura e nela está devidamente identificado.

6. Na escritura id. em 4., KK, LL e MM declararam que por serem verdadeiras, confirmam as declarações que antecedem.

7. As áreas dos prédios destacados são de 3787,00 m2 cada um.

8. Nos autos do processo inventário supra referido o prédio rústico mãe, foi adjudicado aos interessados AA e mulher, e CC, ora Réus, “na proporção de metade para cada um“, em 1985.

9. Mas, já em 1980, o Réu AA agia como se proprietário fosse da sua parcela ao requerer um licenciamento camarário (E- 5…/80) de uma moradia a implantar/construir no prédio rústico.

10. Em meados do primeiro trimestre de 1988, a mãe dos Réus voltou a evidenciar a divisão verbal, só que nunca foi reduzida a escrito.

11. Nesta data, a mãe dos RR., JJ, por acordo verbal com os filhos, procederam à divisão verbal e fáctica do prédio, ao ter medido, demarcado, vedado e separado fisicamente o prédio rústico em duas parcelas distintas e autónomas, os atuais dois prédios, conforme já tinha sido acordado já em 1980 “na proporção de metade”.

12. A partir de Março 1988, os RR. mediram e vedaram as parcelas e passaram a fruir/possuir a parcela de terreno a eles adjudicada como se fosse sua, sem qualquer oposição, pacificamente, à vista de toda a gente, de boa fé, cultivando construindo, edificando, limpando o terreno, plantando arvores de fruto e horta, colhendo os respectivos produtos.

13. Sempre assim o fizeram sem qualquer interrupção, continuamente durante mais de 30 anos, sendo conhecidos por todas as gentes da terra».

***

3.2. Fundamentação de direito

3.2.1. Enquadramento preliminar

Conforme já se deixou dito a questão objecto do presente recurso consiste em decidir se a usucapião, como forma originária de adquirir, deve prevalecer sobre as normas que regem o fracionamento de prédios rústicos.

*

O conjunto de dispositivos que integram a seção VII do capítulo III, título II, livro III, do Código Civil sob a epígrafe "Fracionamento e emparcelamento de prédios rústicos" tem o seu antecedente histórico na Lei n.º 2116, de 14 de Agosto, que regulou igualmente a matéria do fracionamento e emparcelamento de prédios rústicos.

Visa este complexo normativo a finalidade económica e social de reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de os terrenos aptos para cultura terem (ou não deixarem de ter) uma dimensão mínima (unidade de cultura) adequada a uma exploração economicamente viável.

Assim, do mesmo passo que se proíbe o fracionamento dos terrenos em parcelas de área inferior à unidade de cultura fixada para cada zona do País (artigo 1376.º), permite-se o emparcelamento com vista a abolir os factos consumados que não respeitem a unidade de cultura (artigo 1382.º).

Todavia, no que respeita ao princípio de proibição de fracionamento – único que agora interessa analisar – contempla o Código as exceções previstas no artº. 1377.º, excluindo desta proibição os terrenos que se destinem a algum fim que não seja o da cultura [al. a)]; os casos em que o adquirente da parcela resultante do fracionamento seja proprietário de terreno contíguo ao adquirido, desde que a área da parte sobrante do terreno fracionado corresponda, pelo menos, a uma unidade de cultura [al. b)] e se o fracionamento tiver por fim a desintegração de terrenos para construção ou retificação de estremas [al. c)].

Tratam-se de exceções que, na lógica do sistema, encontram justificação no facto de, nestas situações, deixar de relevar o interesse da exploração agrícola.

Por sua vez, prescreve o art. 1379.º do C. Civil

[2]

que:

« 1 – São anuláveis os actos de fraccionamento ou troca contrários ao disposto no artigo 1376.º (…).

2 – Têm legitimidade para a acção de anulação o Ministério Público (…).

3 – A acção de anulação caduca no fim de três anos a contar da celebração do acto (…)».

Assim, de acordo com o nº 1 da base I e nº 2 da base XXXIII da citada Lei nº 2116, o art. 1º da Portaria n.º 202/70, de 21/04, fixou a área de unidade de cultura, em hectares (ha), para as diversas Regiões de Portugal continental, com referência aos tipos de cultura agrícola dos terrenos, classificando-os, para tal efeito, em terrenos de sequeiro e terrenos de regadio, subdividindo estes em terrenos de cultura arvense e terrenos de cultura hortícolas.

Segundo o quadro constante daquela Portaria, as unidades de cultura fixadas para a região de Setúbal, onde se integram os prédios em causa, são:

i) - para os terrenos de regadio arvenses – 2,50 ha;

ii) – para os terrenos de regadio hortícolas – 0,50 ha;

iii) – para os terrenos de sequeiro – 7,50 ha.

Posteriormente, reconhecendo-se que o regime jurídico do emparcelamento e do fracionamento da propriedade rústica definido pela Lei nº 2116, de 14 de agosto de 1962, não lograra obter os resultados visados, o Dec.-Lei n.º 384/88, de 25-10

[3]

, revogou esta lei, e, com o objectivo de tornar a agricultura mais competitiva e tornar o nível de vida dos que trabalham no sector rural mais próximo dos padrões dos que desenvolvem a sua actividade noutros sectores, veio, nesta matéria, «aperfeiçoar e ampliar os mecanismos reguladores do fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas», estabelecendo:

No seu art. 19.º, nº 1 que «Ao fraccionamento e à troca de terrenos com aptidão agrícola ou florestal aplicam-se, além das regras dos artigos 1376.º e 1379.º do Código Civil, as disposições da presente lei»;

No seu art. 20.º, nº1 que «A divisão em substância de prédio rústico ou conjunto de prédios rústicos que formem uma exploração agrícola e economicamente viável só poderá realizar-se:

a) – Para efeitos de redimensionamento de outras explorações, operada nos termos da presente lei;

b) – Para reconversão da própria exploração ou se a sua viabilidade técnico-económica não for gravemente afectada;

c) – Se da divisão resultarem explorações com viabilidade técnico-económica;

d) – Se do fraccionamento não resultar grave prejuízo para a estabilidade ecológica»;

E, no seu art. 21.º, nº 1, que «Os limites mínimos de superfície dos prédios rústicos, designados por unidades de cultura, e os limites mínimos das explorações agrícolas serão fixados para as diferentes regiões do País e, dentro destas, para as zonas em que se verifiquem particulares condições económico-agrárias e sociais mediante decreto regulamentar, a publicar no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei».

Complementarmente, o Dec.-Lei n.º 103/90, de 22/03, veio estatuir:

No seu art. 45º, que «1 – A divisão a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro, só se pode realizar sob parecer favorável da respectiva direcção regional de agricultura, emitido a requerimento do interessado.

2 – Decorridos 30 dias sem que o parecer a que se refere o número anterior seja emitido, considera-se para todos os efeitos a existência de parecer favorável.

3 – Verificada a situação prevista no número anterior, a direcção regional de agricultura respectiva deve, a pedido dos interessados, passar de imediato certidão comprovativa de tal facto.»;

No seu art.º 47.º que «1 – São anuláveis os actos de fraccionamento ou troca de terrenos com aptidão agrícola ou florestal que contrariem o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro.

2 – Têm legitimidade para a acção de anulação o Ministério Público, a DGHEA ou qualquer particular que goze de direito de preferência no âmbito da legislação sobre o emparcelamento ou fraccionamento.

3 – O direito de acção de anulação caduca decorridos três anos sobre a celebração dos actos referidos no n.º 1.

4 – A DGHEA tem igualmente legitimidade para a acção de anulação a que se refere o artigo 1379.º do Código Civil»;

E, no seu art. 53.º, que «Enquanto não foram fixadas as unidades de cultura nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro, mantém-se em vigor a Portaria n.º 202/70, de 21 de Abril».

Quer isto dizer que, à luz deste regime jurídico, a sanção civil para a violação da proibição contida no art. 1376º do C. Civil, não só é a mera anulabilidade (cfr. nº1 do citado art. 1379º), como os negócios que as infrinjam só são impugnáveis dentro de um prazo bastante curto (cfr. nº 3 do art. 1379º e nº 3 do art. 47º, do Dec.-Lei n.º 384/88), pelo que decorrido o prazo de 3 anos a contar da celebração do ato, a violação da lei deixa de relevar seja para que efeito for.

Todavia, em 27 de agosto de 2015, entrou em vigor a Lei nº 111/2015 de 27 de agosto

[4]

(cfr. art. 65) que, tendo como objetivo criar melhores condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais, de modo compatível com a sua gestão sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na configuração, dimensão, qualificação e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos, veio definir o regime jurídico da Estruturação Fundiária, revogando os Decretos -Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro e 103/90, de 22 de março.

E, no que diz respeito aos limites ao fracionamento dos prédios rústicos, veio também reforçar o impedimento dos atos jurídicos que contrariem os limites da unidade de cultura, estabelecendo:

No seu art. 48.º que «

1 - Ao fracionamento e à troca de parcelas aplicam-se, além das regras dos artigos 1376.º a 1381.º do Código Civil, as disposições da presente lei.

2 - Quando todos os interessados estiverem de acordo, as situações de indivisão podem ser alteradas no âmbito do emparcelamento rural ou da valorização fundiária, pela junção da área correspondente de alguma ou de todas as partes alíquotas, a prédios rústicos que sejam propriedade de um ou de alguns comproprietários.

3 - Da aplicação do disposto nos números anteriores não podem resultar prédios com menos de 20 m de largura, prédios onerados com servidão ou prédios com estremas mais irregulares do que as do prédio original».

No seu art. 49.º que:

«1 - A unidade de cultura é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural e deve ser atualizada com um intervalo máximo de 10 anos.

2 - As transmissões e a transferência de direitos que se verifiquem no âmbito da execução dos projetos de emparcelamento integral efetivam-se independentemente dos limites da unidade de cultura».

E, no seu art. 59.º, veio alterar disposto no art. 1379º do C. Civil, dando-lhe a seguinte redação:

«1 - São nulos os atos de fracionamento ou troca contrários ao disposto nos artigos 1376.º e 1378.º.

2 - São anuláveis os atos de fracionamento efetuado ao abrigo da alínea c) do artigo 1377.º se a construção não for iniciada no prazo de três anos.

3 - Tem legitimidade para a ação de anulação o Ministério Público ou qualquer proprietário