Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. Por decisão singular do Tribunal da Relação do Porto, proferida em 23-07-2015, foi a ré AA Companhia de Seguros, S.A. condenada a pagar à autora a quantia de 1.620,00 euros, a título de indemnização por danos patrimoniais e a quantia de 11.250,00 euros, a título de indemnização por danos não patrimoniais, ambas acrescidas de juros de mora desde a citação até integral pagamento, tendo sido relegados para posterior liquidação o apuramento do valor dos danos peticionados sob as alíneas b) e c) do artigo 69 da petição inicial.

2. Posteriormente veio a autora deduzir incidente de liquidação, pedindo que fosse fixada em €103.257,28, a indemnização devida pelos prejuízos por ela sofridos em consequência do encerramento do estabelecimento e em € 90.000,00, a indemnização pela perda de rendimentos de trabalho que iria auferir com a exploração do estabelecimento.

4. A ré impugnou os factos alegados bem como os montantes indicados, tendo concluído pela improcedência do incidente.

5. O pedido de liquidação no montante de 103.257,28 euros foi apenas admitido pelo valor de € 50.000,00, por ter sido esta a quantia peticionada em sede de petição inicial.

6. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, condenou a ré, companhia de seguros a pagar à autora:

a) a quantia de 5.000,00 € pelos prejuízos concernentes ao encerramento do seu estabelecimento (salão de esteticista e cabeleireiro), perda do valor do próprio estabelecimento e das quantias nele investidas.

b) a quantia de 10.000,00 € de indemnização pela perda de rendimentos de trabalho que iria auferir com a exploração do estabelecimento, cujo encerramento foi exclusivamente causado pelo acidente.

c) juros de mora relativos a cada uma destas quantias, vencidos desde a citação da ré companhia de seguros e os vincendos até integral pagamento, calculados à taxa legal em vigor.

6. Não se conformando com esta decisão dela apelou a autora para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão proferido em 23.10.2018, julgou parcialmente procedente o recurso e, alterando a decisão recorrida, fixou os seguintes montantes:

1) 31.513,68 euros, a título de indemnização pelos prejuízos peticionados sob a alínea b) do artigo 69 da petição inicial;

2) 24.000,00 euros, a título de indemnização pelos prejuízos peticionados sob a alínea c) do artigo 69 da petição inicial, mantendo em tudo o mais a decisão recorrida.

7. Inconformada com esta decisão, dela interpôs a ré recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«A. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal a quo e é o mesmo apresentado na firme convicção de que os montantes indemnizatórios arbitrados à Apelada BB são excessivos e desproporcionais atenta a factualidade dada como provada.

B. Salvo o devido respeito, que é muito, a Apelante entende que o Tribunal a quo fez uma incorrecta aplicação do Direito aos factos dados como provados.

C. Em causa, no presente incidente de liquidação estavam em causa os gastos perdidos efectuados com a obtenção por trespasse e do alvará e das despesas de funcionamento; e os Rendimentos líquidos do trabalho que deixou de auferir nessa actividade profissional.

D. No que aos gastos perdidos diz respeito, a decisão em crise revogou a decisão de Primeira Instância e considerou o valor de 30.000,00€ que a Apelada pagou pelo trespasse e 1.513,68€ de despesas.

E. Sem que, contudo e sempre com o devido respeito, tivesse justificado e fundamentado a razão de revogar a decisão de Primeira Instância e melhor justificado as razões pelas quais entendeu fixar, a este título, o valor de 31.513,68€.

F. O que, desde logo, constitui nulidade da decisão, por violação da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º CPC, o que se invoca para todos os devidos efeitos.

G. Sem prejuízo, a Apelante entende que a decisão agora em crise tem, salvo melhor opinião, um erro de pressuposto que é considerar o custo do trespasse como sendo um prejuízo imediato.

H. Nem tudo a Apelada perdeu com o investimento que fez de 30.000,00€.

I. Há todo um conjunto de máquinas, mercadorias, matéria-prima, produtos e mobília que tem um valor e que ficaram na posse e propriedade da Autora.

J. Com efeito, a Apelada ao adquirir o trespasse, adquiriu uma universalidade composta por máquinas, mercadorias, matéria-prima, produtos e mobília e, além disso, de clientela.

K. Donde, o custo que a Apelada teve com o trespasse não é, automaticamente, um prejuízo.

L. Aliás, o que ficou relegado para liquidação ulterior não foi o custo do trespasse, mas sim os gastos perdidos efectuados com a obtenção por trespasse do estabelecimento.

M. Donde, se impunha a prova do exacto empobrecimento da Apelada, o que não ocorreu, tanto mais que a prova desse prejuízo efectivo não se faz por referência ao preço do trespasse.

N. Ora, não tendo sido feita prova dos custos perdidos, bem andou o Tribunal da Primeira Instância em recorrer ao previsto no artigo 566.º do Código Civil para determinar a equidade e melhor andou em fixar em 5.000,00€ tal quantum.

O. Deste modo, em face do supra exposto, impõe-se a revogação da decisão proferida, repristinando-se a decisão do Tribunal de Primeira Instância de condenar no valor de 5.000,00€, por tal decisão se mostrar justa, equilibrada e equitativa, em face do que resultou provado e, especialmente, não provado.

P. Quanto aos rendimentos líquidos do trabalho que deixou de auferir nessa actividade profissional, a decisão em crise, revogando a decisão de Primeira Instância, fixou o valor de 24.000,00€.

Q. Acontece que, desde logo, padece tal douta decisão de nulidade, por violação do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º CPC.

R. Com efeito, a decisão de Primeira Instância condenou a agora Apelante no valor de 10.000,00€, por recurso à equidade, já que agora Apelada não logrou “fazer prova dos rendimentos que iria auferir na exploração do estabelecimento comercial durante o período de 5 anos”.

S. Inconformada, a agora Apelada recorreu e fundamentou uma diferente liquidação do montante do dano por recurso às fórmulas de cálculo da IPP.

T. Atentas as conclusões apresentadas pela agora Apelada no recurso por si apresentado, não poderia o douto Tribunal a quo desconsiderar a liquidação do dano efectuado por aquela, pelo que deveria ter o Tribunal a quo ter julgado o recurso improcedente, ao invés de decidir com um objecto diferente, como fez.

U. Sem prejuízo, na determinação do valor de 24.000,00€, o Tribunal a quo considerou uma alegada perda de rendimento de 400,00€/mês, quando tal não se mostra provado.

V. Com efeito, o que resultou provado em facto 53) é que a A. deixou de auferir de rendimentos líquidos do trabalho nessa actividade profissional, em quantia não superior a 400,00 € por mês”

W. Sendo certo que, conforme resulta da fundamentação da sentença proferida em Primeira Instância, tal facto resultou apenas provado decorrente “precisamente do que foi já dado como provado em sede de “primeira” produção de prova, sendo que nesta sede, de liquidação, nada se provou, ie, não há evidências documentais nem evidência testemunhais”.

X. Ou seja, a Apelada não fez prova do efectivo rendimento líquido do trabalho que deixou de auferir nessa actividade profissional.

Y. Aliás, a referência aos 400,00€ decorre do que já havia resultado provado, mormente, quanto aos factos 35) Em princípios de 2009, a empresa onde trabalhava cessou actividade, entrando a A. numa situação de desemprego, auferindo subsídio de desemprego desde 03.06.2009 pelo menos até Junho de 2010 e 39) A A. durante os anos de 2008 a 2010 obteve um rendimento médio mensal de 400,00 €

Z. É precisamente por isso que a decisão de Primeira Instância recorre à equidade e fundamenta a sua decisão nos seguintes termos: “Consequentemente, recorrendo a critérios de equidade, à factualidade dada como provada, isto é, que o contrato iria ter a duração de 5 anos e que a A. durante os anos de 2008 a 2010 auferiu um rendimento de 400,00 € mensais (pois que a A. não logra provar que iria retirar da exploração do estabelecimento comercial um rendimento mensal de pelo manos 1.500,00 €). Assim, tudo visto e com recurso à critérios de equidade, fixo o valor da indemnização no montante de 10.000,00 €”

AA. Entende, por isso, a Apelante que a decisão em crise parte do pressuposto que a Apelada conseguiu dar como provado uma perda de rendimento de 400,00€, quando tal não se verificou.

BB. Acresce que, mesmo com uma interpretação literal do que resultou provado, a decisão proferida não se mostra razoável já que teve em consideração o valor de 400,00€, quando esse é o valor máximo de um intervalo que vai de 0,00€ a 400,00€.

CC. Em face do que antecede, deverá o douto acórdão ser revogado, nesta parte, e ser repristinada a quantia arbitrada em Primeira Instância de 10.000,00€.

DD. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 566.º do Código Civil».

Termos em que conclui pela procedência do recurso.

8. A autora respondeu, terminando as suas contra-alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«1. O incidente de liquidação destina-se a obter a concretização do objeto de condenação da decisão declarativa, dentro dos limites do caso julgado, conforme resulta do Acórdão do STJ de 14-07-2009 (Proc. 630-A).

2. Ora, na decisão singular proferida em 23-07-2015 pelo Tribunal da Relação do Porto, no que respeita ao pedido da alínea b), do artigo 69º, da p.i., foi decidido relegar para liquidação e indemnização relativa aos danos emergentes traduzidos no investimento que a Autora fez na abertura do estabelecimento comercial (designadamente despesas com o pagamento do trespasse e de rendas, remodelação e equipamentos das instalações, consumos de água e de energia), o qual perdeu, por ter de encerrar esse estabelecimento, por esses danos terem ocorrido em consequência do sinistro que a vitimou e que a levou a encerrar esse estabelecimento (nexo de causalidade entre o acidente e os danos) – cfr fls 418 e 419.

3. Ora, se resultou provado que a Autora pagou 30 000,00 € pelo trespasse, 1471,32 € de rendas e 42,36 € de água, não se vislumbra como tais valores possam ser desatendidos sem violar os limites do caso julgado.

4. No que concerne ao pedido efetuado na alínea c), do artigo 69º, da p. i., importa apurar a perda de rendimentos de trabalho que a Autora iria auferir com a exploração do estabelecimento comercial.

5. O douto acórdão considerou, a este respeito, o valor de 400€ mensais, durante o período mínimo em que a autora tinha assegurada a exploração do dito estabelecimento comercial (5 anos).

6. Ora, o valor de 400€ mensais é inferior ao salário mínimo nacional, quer se considere o ano de 2010, 2011, 2012 e depois dos 5 anos em que a Autora tinha assegurada a exploração do estabelecimento tudo faria prever que o referido prazo de 5 anos pudesse ser prorrogado e por várias vezes.

7. Além do mais, a Autora ficou incapacitada não por 5 anos, mas para o resto da vida, sendo que uma das lesões que lhe sobreveio foi a impossibilidade de realizar a pinça com a mão direita e diminuição de força, alteração dos movimentos finos desta mão que claramente comprometem de forma irremediável o seu trabalho de esteticista».

Termos em que conclui pela improcedência do recurso interposto pela ré.

9. Também inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, interpôs a autora recurso subordinado, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«1. Considerando os factos provados, tendo por referência que o sinistro que vitimou a Autora ocorreu a 06 de Agosto de 2009 e atendendo ainda que a Autora nasceu a 26.07.1967 (cfr. Documentação clínica junta pela própria Ré em 10.01.2013 e relatórios médico-legais constantes dos autos), haverá então que apurar se os montantes indemnizatórios atribuídos à Autora são justos.

Vejamos por partes:

2. Foi atribuída à Autora a quantia de 31 513,68 €, acrescida de juros, pelos prejuízos concernentes ao encerramento do seu estabelecimento (salão de

esteticista e cabeleireiro), perda do valor do próprio estabelecimento e das quantias neles investidas (pedido efetuado no artigo 69º, alínea b) da p.i.).

3. Para o efeito, o Venerando Tribunal da Relação do Porto só considerou o valor que a Autora pagou pelo trespasse (30 000,00 €), por 2 meses de renda (735,33 € x 2 = 1471,32 €) e de consumo de água no salão de esteticista (42,36 €).

4. Porém, para além do dinheiro investido no trespasse (30 000,00 €), que a Autora perdeu, e das despesas consideradas com a renda e com os consumos de água, ficou ainda provado que a Autora suportou despesas com a luz, remodelação e equipamento das instalações, pagamento de taxas e licenças, telefones e equipamento informático, bem como com a aquisição de uma viatura de serviço.

5. Muito embora não se tenha apurado o quantitativo exato, parece-nos que as despesas com a luz, remodelação e equipamento das instalações, pagamento de taxas e licenças, telefones e equipamento informático, bem como com a aquisição de uma viatura de serviço não podem ser pura e simplesmente desprezadas na totalidade.

6. A remodelação e equipamento de um salão de estética importa sempre em investimentos com algum significado.

7. Taxas, licenças, luz, telefones e equipamento informático para um estabelecimento comercial importam sempre em quantias apreciáveis.

8. A aquisição de uma viatura de serviço, que teria permitido à Autora deduzir o IVA da sua aquisição e das despesas com combustível, seguro, revisões, pneus…importou em encargos inesperados para a Autora de vários milhares de euros.

9. Por tudo o expendido e recorrendo à equidade, prevista no artigo 566º, n.º 3, do CPC, fixar-se este valor, totalmente desconsiderado pelo Venerando Tribunal da Relação, em 18 486,32 € (50 000,00 € -31 513,68 €) é, ainda assim, usar de prudência assinalável, pois é facilmente intuível que aquele valor foi, na realidade, bem superior.

10. Assim, o valor peticionado a este respeito de 50 000,00 € não se mostra exagerado, devendo, em nossa opinião, ser considerado justa indemnização da Autora neste segmento.

11. Foi, ainda, atribuída à Autora a quantia de 24 000,00 €, acrescida de juros, a título de indemnização pela perda de rendimentos de trabalho que iria auferir com a exploração do estabelecimento cujo encerramento foi exclusivamente causado pelo acidente (pedido efetuado no artigo 69º, alínea c), da p.i.).

12. O Tribunal da Relação só concedeu à Autora 400,00 € mensais durante 5 anos.

13. A este respeito, a Autora havia defendido, no seu recurso, pelo menos a quantia de 35 000,00 €.

14. Na verdade, ficou provado que a Autora ficou afetada por causa do acidente com uma Incapacidade Parcial Permanente de 15 pontos.

15. Ficou provado que a Autora pode desempenhar a sua profissão, mas com esforços suplementares e recurso a ajuda medicamentosa.

16. Considerando que a Autora, à data do acidente, tinha perfeito, há somente uma semana atrás, 42 anos de idade.

17. Considerando que a esperança média de vida, nas mulheres, já ultrapassa os 83 anos de idade.

18. Considerando que só em Abril do ano seguinte ao acidente teve alta clínica, ainda assim com desvalorização, e que atravessou períodos de Incapacidade Temporária Absoluta e Incapacidade Temporária Relativa, a indemnização de 24 000,00 € peca por escassa.

19. Considerando a idade da Autora, o grau de IPP e o salário mínimo nacional, só para compensar os esforços acrescidos no trabalho e os períodos de ITA e ITP sempre seria de atribuir à Autora uma indemnização nunca inferior a 35 000,00 €.

20. Até porque, considerando, ainda assim, o valor do salário mínimo nacional durante 5 anos, período mínimo em que a Autora teria assegurada a exploração do estabelecimento comercial de esteticista e cabeleireira a que se reportam os autos, o valor sempre seria idêntico.

21. De facto, quer para cálculo da indemnização por dano futuro resultante (como antes se dizia) de IPP (incapacidade parcial permanente), quer da devida pelo dano biológico (como agora se diz), considerando as variáveis envolvidas (uma das quais é a repercussão, ou não, no rendimento salarial) e tendo em conta que a Jurisprudência é geralmente avessa às Tabelas em voga para uso pelas Seguradoras na chamada “proposta razoável” (Ac. STJ-S, de 1-07-2010, na CJ, ano XVIII, Tomo II, página 139, relatado pelo Exmº Consº Lopes do Rego) embora alguma por vezes as refira como elemento aferidor, sempre o critério decisivo último tem sido e continua a ser a equidade.

22. Como se diz, no Acórdão do STJ, de 2/5/2012 (Relator: Consº. Fonseca Ramos): «A equidade – que postula a justiça do caso concreto – tem de ser o critério determinante para calcular o valor indemnizatório dos danos futuros previsíveis, sobretudo, quando se trata de indemnizar o dano emergente da afetação das faculdades físicas ou mentais do lesado, já que, não sendo de dogmatizar o valor de tabelas e cálculos, importa sopesar um conjunto de fatores, os mais deles de verificação aleatória, incerta, mutável e imprevisível, sem que, contudo, se caia no domínio do capricho ou preconceito, ou se acolha visão insensata das realidades da vida.»

23. Apesar de as lesões e sequelas permanentes já terem sido ponderadas ao nível circunscrito do dano não patrimonial (moral) e no momento do cálculo da indemnização respetiva, não podem elas perder-se de vista agora como fundamento expressivo do estado físico e psíquico e justificativo da avaliação que pericialmente confluiu na determinação da IPG e quantificação pontual desta, no qual se colhe, melhor compreende e ajuíza tal dano enquanto reflexo na vida global da pessoa, até por comparação com a que ela tinha e teria não fosse o peso da situação aportada pelo acidente e que terá fatalmente de carregar, com as consequentes limitações no seu desenvolvimento social, familiar e profissional.

24. É pois nesta nesta dupla vertente que a ressarcibilidade do dano biológico – independentemente do seu enquadramento ou qualificação jurídicas ou como dano patrimonial ou como dano não patrimonial ou, ainda, como um tertium genus, como um dano de natureza autónoma e específica) – consistente na perda genérica de potencialidades laborais e funcionais, deve ser perspetivada e satisfeita” (Acórdão do STJ, de 1-07-2010, relatado pelo Exmº Consº Barreto Nunes, in CJ-S, ano XVIII, Tomo II, página 75).

O douto acórdão recorrido violou, entre outras, as seguintes disposições legais: Artigo 566º do Código Civil.

Por conseguinte, procedendo o presente recurso, anulando-se o acórdão recorrido e substituindo-se por outra que condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 85 000,00 €, relativa aos montantes que importa liquidar (alíneas b) e c) do artigo 69º da p.i.), acrescida de juros à taxa legal, contados desde a citação para a ação principal se fará inteira e sã justiça».

10. A ré não contra-alegou.

11. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

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Assim, a esta luz as questões a decidir traduzem-se em saber:

A - Quanto ao recurso interposto pela ré seguradora se:

1ª- o acórdão recorrido enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº1, al. b) do CPC;

2ª- o acórdão recorrido enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº1, al. e) do CPC;

3ª- foram corretamente liquidados os danos sofridos pela autora.

B - Relativamente ao recurso subordinado interposto pela autora, se foram corretamente liquidados os danos por ela sofridos.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

Dos factos dados como provados na ação:

1) No dia 06 de Agosto de 2009, pelas 13 h 00, na Avenida …, nesta cidade de …, ocorreu um sinistro, no qual foram intervenientes: - o automóvel ligeiro de passageiros, de marca “Citroen”, com a matrícula “...-BU-...”, pertencente à empresa “CC”, com sede na R. …, n.º …, …, …, e conduzido, ao seu serviço, pelo seu funcionário DD; - o veículo, da marca “Honda”, com a matrícula “...-...-UT”, conduzido pelo seu dono, EE.

2) O “BU” e o “UT” circulavam no mesmo sentido, sendo que o primeiro circulava atrás do segundo.

3) A A. circulava como passageiro no banco de trás do “UT”.

4) O “BU” aproximou -se do “UT”, não conseguindo parar na aproximação da rotunda.

5) Inopinadamente, o quando o “UT” já se encontrava parado no limite do perímetro da rotunda ali existente, foi colidido pela traseira pelo “BU”.

6) Em 08 de Outubro de 2009, a R. admitiu a A. a uma consulta nos seus serviços de saúde, onde foi examinada e lhe prescreveram tratamento.

7) Novamente ali a A. compareceu a consultas, sucessivamente, nos dias 15 e 23 de Outubro de 2009.

8) E, entre os dias 28 de Outubro e 12 Novembro de 2009, a A. submeteu-se diariamente, nos dias úteis, num total de 12 dias, a sessões de fisioterapia nos mesmos serviços.

9) A A. foi admitida a voltar aos mesmos serviços nos dias 4, 11, 22 e 27 de Janeiro de 2010, nos dias 3 e 18 de Fevereiro de 2010 e no dia 8 de Abril de 2010.

10) Com data de 11 de Maio de 2010, a A. recebeu da R. uma carta com o seguinte teor: “Mais se informa que a lesada se encontrou numa situação de ITA desde a data do evento até 31-12-2009, numa situação de ITP de 40% entre 01-1-2010 e 22-1-2010. Após esta data voltou a permanecer numa situação de ITA até à data da alta que se verificou em 8 -4- 2010”.

11) FF, nascido a … de Maio de 2006, é filho da A. e de GG.

12) A R. assumiu a total responsabilidade pelo sinistro.

13) À data do sinistro, a responsabilidade civil emergente da circulação do “BU” encontrava -se transferida para a R., através de contrato de seguro, titulado pela apólice n.º54…8.

14) “Por carta datada de 15/07/2010, a R. comunicou à A. que: “Confirmamos a recepção da correspondência de V. Exa., datada de 30 de Junho, (…). De acordo com os elementos que vinham em anexo, verificamos que (…) já se encontrava antes da data do evento a receber da Segurança Social, subsídio de doença e subsídio de desemprego total. Para efeitos de proposta razoável a título de indemnização global, informamos que vai ficar à disposição da lesada a quantia de € 10.500,00. Solicitamos autorização para emissão e envio do respectivo recibo de indemnização”.

15) Em consequência do embate do “BU” no “UT”, a A. sofreu traumatismo ao nível da coluna cervical, vulgarmente designado por “golpe de chicote”, perdendo os sentidos.

16) O que motivou a sua remoção de maca para o Hospital de …, onde foi assistida nos serviços de urgência.

17) Ali permaneceu internada, tendo-lhe sido aplicado tratamentos de analgésia e fisioterapia.

18) Continuando depois com vários outros tratamentos até que teve alta clínica em 08 de Abril de 2010.

19) Neste momento, como sequelas irreparáveis que lhe ficaram, a A. sofre de: - Cervicalgias com rigidez cervical e cefaleias frequentes; - Parestesia da mão e antebraço direito; - Alteração dos movimentos finos da mão direita (diminuição da força e impossibilidade de realizar a pinça).

20) As sequelas que a A. sofre em consequência do acidente são compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares, com recurso a ajuda medicamentosa, analgésicos.

21) A A. sofre de dano permanente a título de défice funcional permanente de integridade físico-psíquica fixável em 15 pontos.

22) A A., após o sinistro, acolheu-se na residência dos seus pais, em …, tendo gasto em cada uma das 26 deslocações para tratamento, de … a …, uma despesa média, com transportes e alimentação, não inferior a € 60,00 por viagem, num total nunca inferior a € 1.500,00.

23) A A. prosseguiu as consultas nos serviços clínicos da R. nos dias 17 e 31 de Dezembro, sendo que no dia 17 não foi tratada, tendo a consulta desse dia sido transferida para o dia 31.

24) Perfazendo um total de 17 deslocações a esses serviços clínicos, até final de 2009.

25) Na consulta realizada em 31 de Dezembro, foi–lhe diagnosticado, como consequência do sinistro, uma hérnia cervical que, segundo os clínicos, motivaria a necessidade de uma melindrosa intervenção cirúrgica para remover, não indo as probabilidades de sucesso de tal intervenção além dos 50%.

26) Tal constatação deixou a A. receosa e angustiada e por isso não anuiu então em submeter -se a tal cirurgia.

27) A partir de 11 de Maio de 2010, a R. não prestou mais assistência à A., nem a contactou.

28) A A., desde o sinistro, tem vindo a sofrer dores desde o sinistro.

29) Continuará a sofrer dores para o resto da sua vida.

30) A A., com vista a minorar o sofrimento e as limitações físicas, teve que ser assistida no Hospital …, nos dias 7 de Março e 8 de Junho de 2010, pagando de consultas, respectivamente, € 35,00 e € 85,00.

31) Não procurou, nem obteve, mais assistência, em virtude de não ter possibilidades económicas.

32) À data do sinistro, a A. tinha o FF a seu cargo.

33) Em virtude do sinistro, ficou impossibilitada de cuidar de si e do seu filho.

34) A A., antes do sinistro, era ….

35) Em princípios de 2009, a empresa onde trabalhava cessou actividade, entrando a A. numa situação de desemprego, auferindo subsídio de desemprego desde 03.06.2009 pelo menos até Junho de 2010.

36) Então, obteve de trespasse um salão de cabeleireiro e serviços de estética, sito na Rua … n.ºs …, no …, onde, em 24 de Junho de 2009, começou a trabalhar e a empregar duas auxiliares.

37) Tendo garantido tal estabelecimento pelo menos durante cinco anos.

38) No qual investiu todas as suas economias.

39) A A. durante os anos de 2008 a 2010 obteve um rendimento médio mensal de 400,00 €.

40) Em virtude do sinistro, a A. viu-se impossibilitada de trabalhar e de orientar as suas auxiliares, acabando por fechar as portas do salão.

41) Desde a aquisição do salão até ao seu encerramento, a A. teve despesas, com o pagamento do trespasse e de rendas, remodelação e equipamento das instalações, consumos de água e de energia, pagamento de taxas e licenças, telefones e equipamento informático, bem como com a aquisição de uma viatura de serviço.

42) Até à data do sinistro, a A. era saudável e dotada de grande energia.

43) À data do sinistro, a A. iniciara a vida conjugal com o aludido GG, com quem tinha aprazado casamento.

44) Tal projecto de casamento desfez -se em virtude das dificuldades económicas e da fragilidade física e afectiva causadas à A. pelo sinistro.

45) Em consequência do sinistro e a partir da sua ocorrência, a A. começou a ter problemas em poder pagar o empréstimo hipotecário com a sua habitação, no montante mensal de cerca de € 400,00.

46) A Segurada da R. não fez a participação do sinistro, razão pela qual foi necessário obter o auto de ocorrência, o qual só foi apresentado à R. em 24/09/2009.

47) No dia 30/09/2009, a R. assumiu a responsabilidade pelo sinistro.

48) Tendo a R., através de missiva datada de 12/10/2009 e de insistências posteriores, solicitado à A. que lhe facultasse a documentação necessária para averiguar a sua situação profissional, esta apenas lhe forneceu tal documentação, aludida na carta referida de 11/06/2010.

- Do requerimento inicial de liquidação:

Quanto ao pedido primeiro – gastos perdidos com o estabelecimento comercial (trespasse e obtenção de alvará e despesas de funcionamento do mesmo – pontos 34 a 43 da petição inicial a que corresponde os factos provados em 34) a 41) da sentença proferida.

49) A A. pagou pelo preço de trespasse do estabelecimento comercial a quantia de 30.000,00€ .

50) Tem a A. agora um débito litigioso a se