Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. AA propôs acção de impugnação de paternidade pedindo a exclusão da paternidade em relação ao menor BB, devendo este ser considerado apenas filho de CC e ordenando-se a retificação do registo de nascimento quanto à menção de paternidade e da avoenga paterna.

Alega o autor que BB nasceu em .../.../2000, na ..., mas não é seu filho biológico, apesar de assim se encontrar registado, porquanto à data do nascimento, o autor era casado com a mãe CC desde 21.09.1996, assumindo a paternidade e reconhecendo o menor como seu filho.

Porém, a ré manteve relações sexuais com outro homem nos primeiros 180 dias dos 300 que precederam o nascimento do menor, sendo este o resultado daquele relacionamento.

Deixou de agir como pai do menor logo que soube que não era pai biológico do mesmo, o que veio a confirmar por exame pericial efetuado em 2008, em que se concluiu que a probabilidade de paternidade do autor em relação ao menor é praticamente nula.

Alega que se encontra em tempo para impugnar a paternidade porque:

(i) de acordo com a legislação aplicável (ucraniana) ainda se encontra a correr o prazo para instaurar a presente acção pelo próprio menor e porque o autor deixou de o tratar como seu filho, assim que tomou conhecimento do resultado do exame (2008);

(ii) o menor nasceu na ... e, à data do nascimento, o autor e a ré viviam na ..., sendo de nacionalidade ucraniana e casados entre si, ao que acresce o facto de o menor continuar a ter a nacionalidade ucraniana, aplicando-se assim a lei ucraniana, donde, ao abrigo do disposto no artigo 136.º, n.º 3, do Código de Família da Ucrânia (CFU), a filiação paterna pode ser impugnada a todo o tempo até que a criança atinja a maioridade.

2. A contestação foi apresentada pelos dois réus DD e BB, sendo a contestação deste último réu apresentada pela curadora especial, a sua avó materna EE, entretanto nomeada.

Por excepção, invocaram eles a prescrição do direito de impugnação ao abrigo do artigo 1842.º, n.º 1, al. a), do CC, não se aplicando ao caso a lei ucraniana por os réus residirem em Portugal há cerca de 15 anos, tendo sido atribuída a nacionalidade portuguesa ao autor e à ré, estando em curso a aquisição de nacionalidade portuguesa por parte do menor.

No mais, impugnaram a alegação do autor sustentando que o mesmo desde a gravidez da ré sempre soube que o menor não era seu filho biológico.

2. Em 19.09.2018, foi proferido despacho saneador sentença que julgou procedente a excepção de caducidade e absolveu os réus do pedido.

3. Em 28.02.2019, na apreciação do recurso interposto pelo autor, foi a sentença revogada e ordenado o prosseguimento dos autos.

Neste acórdão foi decidido que “a lei pessoal aplicável à constituição da filiação nos termos do artigo 56.º do CC, é também a lei que rege a impugnação da paternidade e o prazo para a sua interposição, sendo o momento relevante para a determinar, o do nascimento do filho e não o da propositura da acção em que se pretende extinguir a filiação constituída, por estarmos em presença de uma conexão fixa”.

4. Devolvidos os autos à 1.ª instância, foi recolhida informação sobre a lei ucraniana quanto à matéria da filiação e da impugnação de paternidade, foi realizada audiência de discussão e julgamento e, em 9.07.2021, foi proferida sentença que julgou procedente a excepção peremptória de caducidade do prazo para intentar a acção de impugnação e absolveu os Réus do pedido.

5. Inconformado, apelou o autor, pugnando pela revogação da sentença.

6. Em 28.04.2022, o Tribunal da Relação de Évora proferiu Acórdão em que se decidiu:

“Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogam a sentença recorrida, declarando que BB não é filho biológico de AA, ordenando, consequentemente, que seja eliminado do assento de nascimento de BB (sendo que na Ucrânia a lei determina que seja lavrado um novo assento de nascimento) a menção de paternidade e a avoenga paterna.

Comunique à Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa (assento de nascimento n.º ... do ano de 2017) onde foi lavrado o assento de nascimento do Réu BB (cfr. fls. 166 do processo em papel)”.

7. Não se conformando, vem a ré CC, por sua vez, recorrer deste Acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça.

As conclusões enunciadas são as seguintes:

“1. O presente recurso de revista vem interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido em 28.04.2022 que decidiu “Julgar procedente a apelação e, consequentemente revogam a sentença recorrida, declarando que BB não é filho biológico de AA, ordenando consequentemente, que seja eliminado do assento de nascimento de BB (sendo que na Ucrânia a lei determina que seja lavrado um assento de nascimento) a menção da paternidade e a avoenga paterna. Comunique à Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa (assento de nascimento n.º ... do ano de 2017) onde foi lavrado o assento de nascimento do Réu BB (cfr. fls. 166 do processo em papel);

2. Em sentido contrário, o Tribunal da Primeira Instância decidiu, a nosso ver, bem o seguinte: “Julgar procedente a excepção peremtória de caducidade do prazo para intentar a presente acção e, em consequência, absolvo os réus do pedido”;

3. O acórdão da Relação que revogou a sentença do Tribunal da Primeira Instância e, que pôs termo ao processo, como sucede no caso vertente, comporta recurso de revista nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 671.º n.º 1 do Código de Processo Civil (doravante CPC);

4. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a) do CPC entendemos que houve erro na determinação da aplicação da norma aplicável ao caso vertente;

5. Em nossa opinião não é aplicável a norma constante ao artigo 34.º do Código Civil da Ucrânia, mas antes a norma constante no artigo 6.º do Código da Família da Ucrânia (doravante CFU);

6. Enquanto o artigo 34.º do Código Civil da Ucrânia prevê que a maioridade é atingida aos dezoito anos de idade, o CFU, no seu artigo 6.º, n.º 2 determina que, até aos catorze anos a criança é considerada menor o que significa, a contrario que a criança ao completar os catorze anos atinge a maioridade;

7. A norma constante do artigo 6.º do CFU, determina que a maioridade é atingida quando a criança completar catorze anos e, sendo esta a lei que regula, entre outras, a matéria respeitante à impugnação da paternidade, deve aplicar-se esta esta norma ao caso vertente;

8. Conforme resulta dos artigos 122.º, n.º 1, do CFU “Uma criança concebida e ou nascida dentro do matrimónio é filiada ao casal”;

9. Por seu turno, prevê o artigo 136.º do CFU:

“1. A pessoa que tenha sido registada como pai da criança em conformidade com os artigos 122º, 124º, 126º e 127º do presente código, tem o direito de contestar a sua afiliação paternal, movendo uma acção judicial para retirar o seu nome como pai da criança do registo de nascimento.

2. Se a ausência de relação de sangue entre a pessoa registada como sendo o pai e a criança for provada, o Tribunal tomar decisão de retirar o nome da pessoa com o pai da criança, a partir do registo nascimento da criança.

3. A afiliação paterna pode ser impugnada, mas após o nascimento da criança e a menos que a criança tenha atingido a maioridade.

4. No caso de morte criança, não é permitida a contestação de afiliação paternal.

5. A afiliação paternal não pode ser contestada pela pessoa registada como pai da criança se, após o seu registo como pai da criança ele estava plenamente consciente que não era o pai, bem como a pessoa que deu o seu consentimento para a utilização de técnicas de procriação artificial em relação à sua esposa.

6. O estatuto limitações não se aplica à alegação do homem para retirar o seu nome do registo nascimento como pai da criança.”

10. Da conjugação dos mencionados preceitos legais – artigo 122.º, n.º 1 e 136.º do CFU resulta que o marido da mãe pode impugnar a paternidade até que a criança atinja a maioridade;

11. Salvo melhor opinião, caso a maioridade fosse atingida aos dezoito anos, o legislador não teria previsto uma norma especial no CFU sobre esta matéria, conforme resulta dos números 1 e 2 do artigo 6.º do CFU, no sentido da criança, ao completar os catorze anos de idade, atinge a maioridade;

12. Deve, portanto, salvo melhor entendimento, entender-se que, as normas legais constantes do CFU são especiais em relação às normas gerais constantes do Código Civil da Ucrânia e, por conseguinte, aquelas são aplicáveis ao caso vertente.

13. À data do nascimento do Réu, BB, o Recorrido e a ora Recorrente eram casados entre si, tendo o menor sido registado como filho do Recorrente;

14. Na data em que foi proposta a presente ação, em 20.09.2016, o Réu BB tinha 16 anos de idade, ou seja, já havia caducado o prazo legal para o ora Recorrido impugnar a paternidade, visto que o Réu BB já havia completado há muito os 14 anos de idade;

15. Logo, andou bem a nosso ver, o douto Tribunal a quo, ao decidir julgar procedente a excepção peremptória de caducidade do direito invocado pelo Autor, absolvendo os réus do pedido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 576.º, n.º 3 do Código de Processo Civil”.

No seu entender, em suma:

“é aplicável a norma prevista no artigo 6.º do CFU, interpretada no sentido em que a criança que completa os catorze anos de idade atinge a maioridade e, da conjugação desta norma, com as constantes do artigo 122.º e 136.º todas do CFU conclui-se que, na data em que foi proposta a presente ação (20.09.2016), o prazo legal para impugnação da paternidade já havido sido ultrapassado, em virtude do Réu BB ter, nessa data, dezasseis anos de idade, decidindo-se assim pela procedência da exceção perentória de caducidade do prazo para intentar a presente ação e absolvendo-se os Réus do pedido”.

8. Em 3.06.2022 proferiu a Exma. Desembargadora Relatora o seguinte despacho:

“

I. Informação solicitada pela Conservatória dos Registos Centrais:

Informe que foi interposto recurso de revista do acórdão proferido em 28-04-2022, pelo que a informação solicitada será prestada assim que haja decisão transitada em julgado. Notifique-se este despacho às partes.

II.

Revista interposta pela Ré:

Admite-se a revista interposta do acórdão proferido em 28-04-2022, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo (artigos 985.º, n.º 1, 671.º, n.º 1, 675.º e 676.º, n.º 1, do CPC).

Remetem-se os autos ao STJ

”.

*

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), a questões a decidir, in casu, é a de saber se deve julgar-se procedente a excepção peremptória de caducidade do prazo para intentar a acção de impugnação.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

no Acórdão recorrido:

1. O réu BB nasceu a .../.../2000 na ..., .Ucrânia.

2. O réu BB está registado desde 21 de Janeiro de 2000 como filho de AA e de CC, casados um com o outro à data do registo.

3. O autor FF e a ré CC contraíram entre si casamento na data de 21 de Setembro de 1996, na Ucrânia.

4. Na data de 15 de Janeiro de 2010 foi decretado o divórcio entre autor e ré.

5. Sucede que na constância do casamento, a ré CC manteve uma relação de cariz sexual com outro homem que não o autor.

6. Em consequência dessas relações sexuais, veio a nascer o réu BB, as quais ocorreram nos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o nascimento do referido BB.

7. A presente acção deu entrada em juízo na data de 20.09.2016.

E são seguintes os factos considerados

não provados

no Acórdão recorrido:

a) O autor sempre soube, desde o período de gravidez da ré, que o menor não era seu filho biológico.

b) O autor tem uma incapacidade natural para a concepção de filhos biológicos.

O DIREITO

A propósito da questão acima enunciada, pode ler-se, com relevância, no Acórdão recorrido:

“Está estabelecido com trânsito em julgado por força do acórdão desta Relação proferido em 28-02-2019 (cfr. artigos 619.º a 621.º do CPC) que, atenta a norma de conflitos prevista no artigo 56.º do Código Civil, à presente ação de impugnação de paternidade e ao prazo para a sua instauração, é aplicável a lei ucraniana.

O artigo 136.º do Código de Família da Ucrânia1 prescreve do seguinte modo:

«Artigo 6.º - A criança

1. Uma pessoa tem o estatuto jurídico de criança até atingir a maioridade.

2. A criança é considerada menor até aos catorze anos.

3. Uma criança entre as idades de quatorze e dezoito anos é considerada menor.»

Embora o Código de Família tenha sofrido alterações várias, pelo menos, até 02-02- 2020, não se detetaram alterações na redação do preceito 6.º.

Como estamos a lidar com traduções da língua ucraniana, por vezes, para inglês e depois para português, podem existir alterações pontuais em algumas palavras conforme a versão que se consulta.

É o que sucede com o termo «menor» constante do n.º 2 do referido artigo 6.º, pois numa versão a que acedemos através do site

https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=8677

é substituído por «juvenil» («2. A criança antes de completar catorze anos por ele é considerada juvenil»), enquanto no n.º 3 do mesmo preceito a palavra «menor» encontra-se traduzida também para a palavra portuguesa «menor».

A sentença recorrida transcreveu uma tradução do artigo 6.º mas apenas em relação aos n.ºs 1 e 2 do preceito, omitindo o n.º 3 do mesmo, onde consta de forma clara que uma criança ucraniana até aos 18 anos é considerada menor, independentemente de entre os 14 e os 18 anos ser tida como uma pessoa juvenil.

Diferenciação que tem reflexos em certos aspetos do seu estatuto jurídico. Por exemplo, o artigo 243.º, n.º 2, do mesmo Código de Família estabelece no âmbito da tutela: «1. Sobre os órfãos e os filhos privados de cuidados parentais, é estabelecida a tutela e a guarda. 2. A

tutela

é instituída sobre o menor de catorze anos e a

guarda

sobre o menor de catorze a dezoito anos.»

Também entre nós a palavra «criança» e «jovem» veio substituir a palavra «menor» em matéria de legislação sobre infância e juventude, correspondendo a uma alteração de paradigma nesta área do direito, onde se passou a eleger o «interesse da criança» como leitmotiv de todo o edifício legislativo, anteriormente muito centrado, sobretudo na área das responsabilidades parentais, no chamado «poder paternal».

De qualquer modo, se dúvidas houvesse em relação à idade em que é atingida a maioridade na ..., tal como em Portugal o faz o Código Civil (cfr. artigo 122.º), o artigo 34.º do Código Civil Ucraniano, sob a epígrafe «Capacidade civil plena» prescreve: «1. A pessoa singular que tenha completado dezoito anos (idade adulta) tem plena capacidade civil».

A plena capacidade civil da pessoa física significa que a pessoa «tem consciência do significado dos seus actos e pode geri-los», significando que tem «capacidade de adquirir direitos civis e exercê-los de forma independente, bem como a capacidade de criar obrigações civis para si, exercê-los de forma independente e ser responsável em caso de incumprimento» (cfr. artigo 30.º do Código Civil Ucraniano).

Até aos 14 anos e entre os 14 e os 18 anos, a capacidade civil encontra-se incompleta, podendo exercê-la apenas em relação a atos jurídicos previstos na lei (cfr. artigos 31.º, 32.º, 33.º e 35.º do Código Civil Ucraniano).

Decorrendo, assim, que na Ucrânia até aos 18 anos não se atinge o estatuto jurídico de maioridade e, consequentemente, a plena capacidade civil, o argumento expresso na sentença recorrida baseado no facto do Réu BB já ter mais de 14 anos à data da instauração da presente ação de impugnação de paternidade (já tinha 16 anos) não procede.

Decorre do artigo 122.º, n.º 1, do Código Civil da Ucrânia que o filho concebido ou nascido no decurso do matrimónio é tido como filho do casal. A sua filiação é determinada com base na certidão de casamento do casal e no boletim de nascimento, emitido pela instituição de saúde onde o bebé nasceu.

Por sua vez, o artigo do mesmo Código de Família da Ucrânia dispõe:

«1. Se uma criança é nascida de um cônjuge, a esposa é registrada como mãe e o marido como pai da criança.

Tal como na lei portuguesa (cfr. artigo 1826.º, n.º 1, do Código Civil), estes preceitos acolhem a regra do pater is est quem nuptiae demonstrant e contém, em si mesma, uma verdadeira presunção legal para o estabelecimento da paternidade, de natureza iuris tantum, que se baseia num juízo de probabilidade e não de certeza, que consente a correção do erro, com a consequente possibilidade de se fazer prova do contrário do facto presumido, ou seja, a de ilidir a presunção que a criança nascida durante o matrimónio do casal é biologicamente filho do marido da mãe.

Nesse pressuposto, e no que ora releva, estatui o artigo 136.º do Código de Família da Ucrânia, sob a epígrafe «Contestação de paternidade por pessoa registrada como pai da criança».

«1. A pessoa que estiver registada como pai da criança de acordo com os artigos 122.º, 124.º, 126.º e 127.º deste Código tem o direito de contestar a sua paternidade, intentando uma ação para excluir o seu registo como pai da certidão de nascimento da criança.

2. Se se provar a inexistência de parentesco consanguíneo entre a pessoa inscrita como pai e o filho, o tribunal decidirá excluir do registro de nascimento a informação sobre a pessoa como pai do menor.

3. A contestação da paternidade só é possível após o nascimento da criança e até à idade adulta.

4. É impossível contestar a paternidade em caso de morte do filho.

5. A pessoa registada como pai da criança não pode contestar a paternidade se no momento do registo sabia que não era o pai da criança ou uma pessoa que consentiu o uso de tecnologias de reprodução assistida nos termos do artigo 123.º § 1 deste Código.

6. A prescrição não se aplica ao pedido do marido para excluir o seu registo como pai do acto de nascimento do filho.»

Tendo o Autor instaurado a presente ação de impugnação de paternidade antes do jovem BB ter atingido a maioridade, não se verifica a exceção de caducidade do direito de instauração da ação.

Sendo que, no caso, também não se aplica o n.º 6 do artigo 136.º supra citado porque a ação foi instaurada já após o divórcio do Autor e da Ré.

Resulta do mesmo artigo 136.º que compete ao impugnante ilidir a presunção acima referida, só não lhe sendo permitida essa ilisão, sendo a criança viva, se no momento do registo sabia que não era o pai da criança ou se consentiu no uso de tecnologias de reprodução assistida.

No caso, o Autor ilidiu a presunção de paternidade porque provou que, por força da relação sexual que a Autora manteve com outro homem durante o casamento com o Autor, nasceu BB (cfr. factos provados sob os n.ºs 5 e 6), ou seja, o Autor provou a inexistência de parentesco consanguíneo entre ele e a criança, dando, assim, cumprimento ao disposto no artigo 136.º, n.º 2, do Código Civil Ucraniano.

Encontram-se, desde modo, verificados os pressupostos para o tribunal excluir do registo de nascimento a informação sobre a pessoa que dele consta como pai do menor, o ora Autor (n.º 2 do citado artigo 136.º).

Por outro lado, não ficou provado que o Autor no momento do registo sabia que não era o pai da criança (cfr. 1.º facto não provado), pois se tal soubesse ficaria excluída a possibilidade de eliminar a referência à paternidade (n.º 5 do citado artigo 136.º).

Nestes termos, há que dar cumprimento ao artigo 134.º do Código de Família da Ucrânia, que dispõe sob a epígrafe «Alteração da certidão de nascimento em caso de reconhecimento de paternidade, maternidade

1. A pedido das pessoas referidas no artigo 126.º do presente Código ou de decisão judicial, a conservatória do registo civil procede à alteração adequada da certidão de nascimento lavrada pela conservatória do registo civil ucraniano e emite uma nova certidão de nascimento.»

Em face do exposto, impõe-se a revogação da sentença recorrida, julgando-se, consequentemente, procedente a ação”.

*

Sendo crucial para solucionar o caso dos autos que se proceda à interpretação das normas jurídicas relevantes, verifica-se que aquilo que aquilo que é preciso fazer não é a tarefa típica, uma vez que, como ficou decidido com força de caso julgado, a lei aplicável é a ucraniana e, assim, antes de interpretar, há que traduzir aquelas normas.

Está em causa o prazo para a propositura da acção de impugnação de paternidade e um aparente conflito entre o artigo 6.º do Código da Família da Ucrânia e o artigo 34.º do Código Civil ucraniano.

Mas veja-se, primeiro, muito sucintamente, em que condições é que é possível propor uma acção de impugnação de paternidade no quadro da lei ucraniana.

A regra é a de que a pessoa que figura no registo como pai de uma criança pode impugnar a sua paternidade provando que inexiste uma relação de sangue entre ele e a criança.

A acção pode ser proposta desde o momento em que a criança nasce até ao momento em que ela atinge a sua maioridade, mas não quando tenha ocorrido a morte da criança ou quando o impugnante soubesse, no momento do registo, que não era o pai da criança ou tenha consentido no uso de tecnologias de reprodução assistida.

As regras estão dispostas no artigo 136.º do Código da Família da Ucrânia, com a epigrafe “Impugnação da paternidade pela pessoa registada como pai da criança”, dispõe

[1]

:

“1. A pessoa que esteja registada pelo pai da criança nos termos dos artigos 122.º, 124.º, 126.º e 127.º do presente código tem o direito de impugnar a sua paternidade, apresentando um pedido de exclusão do registo do seu progenitor do registo do nascimento da criança.

2. Provada a inexistência de uma relação de sangue entre a pessoa registada pelo progenitor e a criança, o tribunal decide excluir do registo de nascimento da criança a informação sobre a pessoa como seu pai.

3. A impugnação da paternidade só é possível após o nascimento da criança e até esta atingir a maioridade.

4. A impugnação da paternidade não é possível em caso de morte da criança.

5. Uma pessoa registada pelo pai da criança não tem o direito de impugnar a paternidade se, no momento do seu registo como pai da criança, soubesse que não era o seu pai ou se consentiu no uso de tecnologias de reprodução assistida em conformidade com o n.º 1 do artigo 123.º do presente código.

{Número cinco do artigo 136.º, alterado pela Lei n.º 524-V de 22.12.2006}

6. A prescrição não se aplica ao pedido do marido de excluir o registo como pai do registo do nascimento da criança”.

Compulsando os factos provados, verifica-se que, como afirmou o Tribunal recorrido, o autor conseguiu demonstrar que a ré CC manteve uma relação de cariz sexual com outro homem que não o autor e que, em consequência dessas relações sexuais, veio a nascer o réu BB (cfr. factos provados 5 e 6), Significa isto que pode dar-se por provada a inexistência de uma relação de sangue com a criança, conforme exigido o artigo 136.º, n.º 2, do Código da Família Ucraniano.

Não há dúvidas, por um lado, de que não se verifica a hipótese prevista no n.º 6 do artigo 136.º do Código da Família Ucraniano porque a presente acção deu entrada em juízo em 20.09.2016 (cfr. facto provado 7) e o divórcio entre o autor e a ré foi decretado em 15.01.2010 (cfr. facto provado 4). Não se provou, por outro lado, que o autor sabia, no momento do registo, que não era o pai da criança [cfr. facto não provado a)] e nada se apurou quanto ao eventual consentimento do autor no uso de tecnologias de reprodução assistida. Assim, a acção não pode ser rejeitada com nenhum destes grupos de fundamentos.

Resta, assim, verificar o preenchimento do requisito temporal acima referido, ou seja, saber se, quando a acção foi proposta, o jovem BB tinha ou não atingido a maioridade.

É aqui que adquirem, por fim, relevância as duas normas acima referidas – o artigo 6.º do Código da Família da Ucrânia e o artigo 34.º do Código Civil ucraniano.

O artigo 6.º do Código da Família da Ucrânia, com a epígrafe “Criança”, tem o seguinte teor:

“1. Uma pessoa tem o estatuto jurídico de criança até atingir a maioridade.

2. A criança com idade até aos catorze anos é considerada menor. Uma criança com idade entre os quatorze e os dezoito anos é considerada menor de idade”.

A norma não é fácil de interpretar, dado que o estatuto jurídico das crianças de cada um dos grupos de faixas etárias mencionado na norma se define por referência a termos cuja tradução não é fácil e, sobretudo, termos que, tanto em inglês como em português, parecem ter o mesmo significado ou um significado equivalente.

No texto de que se partiu para a tradução da norma para português (versão oficial do ... ucraniano) usa-se o termo “minor” para as crianças até aos catorze anos e o termo “underage” para as crianças entre os catorze e os dezoito anos.

Para comprovar o grau de di