Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - AA e mulher BB intentaram a presente acção declarativa contra CC e marido DD e EE, formulando o pedido de declaração de nulidade de um contrato de compra e venda de imóvel outorgado por escritura pública de 5-4-95 e de outro contrato de compra e venda de outro imóvel outorgado por escritura pública de 9-8-01, sendo ordenado o cancelamento de todas as inscrições de aquisições lavradas no respectivo registo predial com base nas referidas escrituras.

Alegaram para o efeito que o A. marido e a 1ª R. são filhos de FF, falecido em 7-5-08, e da 2ª R.

Depois de em 1995 os pais do A. e da 1ª R. terem vendido à 1ª R. um prédio, por escritura pública de 9-8-01, declararam vender-lhe também o prédio urbano constituído por casa com dois pavimentos, dependências e quintal, destinado a habitação, sito no lugar de …, da freguesia de …, Póvoa de Varzim, e o prédio rústico, denominado Campo das …, de lavradio, mato e eucalipto, sito no lugar de …, da freguesia de …. No mesmo dia, de imediato, e em acto contínuo, por escritura pública lavrada no mesmo livro nº 152-E, a 1ª R. declarou doar aos seus pais o direito de uso e habitação destes mesmos dois prédios.

Acontece que, desde sempre e até ao último dia de vida, o pai do A. sempre viveu e usou a casa e os campos deste, tal como a 2ª R.

A casa e campos de seus pais, únicos bens de valor que aos mesmos pertenciam, foram vendidos ficticiamente por aqueles à filha destes, 1ª R., irmã do A., visando todos eles evitar, através de simulação, que o A. viesse a herdar e a receber qualquer parte na partilha dos bens daqueles.

Mas para além de factos que directamente respeitavam ao referido vício de simulação os AA. alegaram ainda que “a razão de ser da proibição de os pais venderem aos filhos, sem autorização dos demais filhos – acolhida no nosso direito desde as Ordenações Filipinas e hoje com assento no art. 877º do CC – foi, desde sempre, referida como visando obstar á prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes, ou seja, de evitar que, através de doações encobertas se afectassem essas legítimas, quando fossem partilhados os bens dos simuladores alienantes”. E que “perante o relatado, evidente se torna que os pais e irmã do A. gizaram e executaram um plano que visou contornar essa proibição legal, defraudando, dessa feita, a lei e os legítimos interesses do A., sendo estes protegidos por lei”.

Os RR. CC e marido contestaram e deduziram pedido reconvencional, alegando que a R. esteve durante vários anos emigrada em F… com seu marido e filhos e, quando regressou a Portugal, por volta de meados do ano de 1994, passou a habitar na freguesia de …, deste concelho, passando a dedicar atenção, companhia e cuidados aos seus pais.

Quando em 2001 os pais do A. marido e da R. mulher decidiram vender a esta a sua casa de habitação e o Campo das …, ficou expressamente exarado na respectiva escritura que o preço da compra e venda seria pago em 66 prestações mensais, iguais e sucessivas de 150.000$00 cada, com vencimento no último dia do mês a que respeitar, vencendo-se a 1ª no final do mês de Agosto de 2001, mais tendo ficado exarado nesse título “que o montante das referidas prestações poderá ser substituído por prestação mensal pela compradora, de todos os serviços pessoais e domésticos, seja na saúde, seja na doença, a efectuar pela mesma aos vendedores, no dia-a-dia”. Ficou ainda exarado que “a presente venda é feita com intuitu personae, tendo em vista a prestação dos referidos serviços pela pessoa da compradora aos vendedores, ou no caso de esta se encontrar impossibilitada de o fazer, por pessoa a indicar pelos vendedores, mas cujo custo será suportado pela compradora, ficando esta desde já autorizada a contratar pessoa, que sob a direcção dela e dos vendedores preste a estes, serviços na manutenção, limpeza e serviços na residência”. E declararam ainda os pais de A. marido e R. mulher que, tendo em vista a idade deles vendedores e as dificuldades de cuidarem deles próprios, desde já declaram que a compradora iniciou desde um de Agosto corrente, a prestação dos referidos serviços. Mais ficou acordado entre vendedores e compradora e a constar dessa escritura que “no caso de ocorrer o falecimento de qualquer um dos vendedores, mantêm o valor da prestação e a substituição.” E ainda foi declarado pelos vendedores que “se antes de decorrido o pagamento da totalidade do preço estipulado, os vendedores falecerem, o montante em débito das prestações é doado à outorgante compradora, por conta da quota disponível deles vendedores.”

Por essa mesma escritura, a aqui R. mulher doou aos seus pais o direito de uso e habitação, simultâneo e sucessivo, dos prédios que nesse mesmo dia seus pais lhe tinham vendido, doação essa que garantiu aos vendedores a possibilidade de continuarem a utilizar não só o Campo das … como a casa onde sempre habitaram até à morte do pai, tendo, pouco depois disso, a mãe passado a habitar na companhia e em casa da filha, aqui R. contestante, pelo simples facto de esta casa dispor de melhores condições de habitação e conforto e também para beneficiar da companhia e evitar a solidão quotidiana que a continuação da utilização da anterior casa lhe traria, após a morte do marido, sendo certo que nunca até hoje a mãe da R. contestante renunciou ao seu referido direito de habitação sobre aquela mencionada casa.

Foi em virtude de todo esse clausulado na mencionada doação que o falecido pai e a mãe do A. marido e da R. mulher sempre habitaram aquele prédio urbano, e foi também por isso que o seu falecido pai sempre deu a terceiros, por sua exclusiva e livre iniciativa, a possibilidade de cultivo daquele prédio rústico.

No que respeita ao Campo do …, o pai da R. mulher, ainda antes de lho ter vendido e porque já não trabalhava essa terra directamente, tinha cedido a sua exploração, de forma gratuita, a um vizinho e conterrâneo, que o continuou a explorar mesmo depois da compra feita pela R. mulher, com o consentimento desta.

E quanto ao Campo das …, o pai da R. mulher e A. marido foi-se entretendo a trabalhá-lo à medida das suas possibilidades e condições de saúde, até cerca de 4 anos antes de falecer.

Só uma filha com um sadio relacionamento com os pais e com a consciente noção da responsabilidade de ser filha poderia ter uma conduta tão clara e linear como a que teve a R. mulher e deixou evidenciada pelo teor dos títulos aqui em apreciação, e não de um filho, como é o caso do A. marido, que há mais de 40 anos que se incompatibilizou com os pais, a quem nunca mais dirigiu uma palavra e para quem os pais passaram a ser dois estranhos.

Alegaram ainda que relativamente a qualquer dos prédios sempre os vendedores fizeram constar publicamente que os haviam entregue à R. mulher para que deles cuidasse até à morte, facto que era do conhecimento público de todas as pessoas da Freguesia e que foi levado ao conhecimento dos AA. através de pessoas amigas logo após a escritura de 9-8-01.

Deduziram reconvenção pedindo que se declarasse que os reconvintes adquiriram o direito de propriedade sobre os três prédios melhor supra identificados pela via originária da usucapião.

A 2ª R. EE também contestou e requereu a intervenção principal provocada dos seus outros filhos, na sua qualidade de herdeiros do falecido marido, a fim de assegurar o litisconsórcio necessário passivo. Alegou ainda que todos os filhos tiveram conhecimento dos contratos de compra e venda, quer a de 10-4-95, quer a de 9-8-01. Por este facto, reportando-se precisamente à venda de pais a filhos prevista no art. 877º do CC, invocou a excepção de caducidade relativamente à venda de 5-4-95

Os Intervenientes contestaram e alegaram que consentiram na venda realizada em 1995, mas foram totalmente surpreendidos pela venda realizada em 2001, relativamente à qual não deram o consentimento e a qual nunca lhes foi comunicada. Consideram que a venda de pais a filhos sem conhecimento e consentimento dos demais filhos é anulável, propondo-se instaurar a respectiva acção no prazo de um ano a contar do conhecimento que tenham de tal venda. Em suma, relativamente à venda de 2001, alegaram que, além de simulada, jamais lhes foi comunicada ou por eles consentida, anunciando que iriam instaurar acção autónoma pedindo a sua anulação.

Os RR. responderam ao articulado que os Intervenientes apresentaram.

Em 26-1-16 (fls. 579 vº e 580), o A. apresentou um requerimento no sentido de “ampliar o seu pedido pela forma seguinte: subsidiariamente, seja anulada a escritura de 9-8-01, nos termos fixados no art. 877º, nº 2, do CC”.

A tal requerimento respondeu a R. CC (fls. 583, vº e 584), culminando com a alegação de que se se tratasse de um contrato de compra e venda “já há muito está caducado o direito de invocar essa anulabilidade, pelo decurso do prazo de um ano a contar do conhecimento do negócio …”, considerado que a acção foi proposta em 21-4-12 e que a ampliação do pedido data de 26-1-16. Acrescentou ainda que a matéria de facto que constitui a causa de pedir desta acção é insuficiente para sustentar o pedido de anulação formulado.

Sobre tal requerimento incidiu despacho proferido na audiência de julgamento de 5-2-16 (fls. 587) no qual se decidiu que, por “não se tratar de uma ampliação do pedido, uma vez que os AA. apenas pretendem que seja considerada pelo Tribunal uma outra configuração e efeitos jurídicos dos factos que alegaram na petição inicial” e se “determinou que ficaria a constar nos autos a vontade dos AA. de aproveitarem tal efeito jurídico que, por se tratar de matéria de direito, seria sempre atendível pelo Tribunal”.

Nessa mesma audiência foi proferido outro despacho (fls. 589) no qual se decidiu que também iria ser objecto de prova saber se os AA. e os demais RR., herdeiros dos falecidos EE e FF, “tiveram ou não conhecimento da escritura em causa nos autos outorgada em 9-8-01”.

A R. veio a fls. 600 requerer a ampliação do pedido reconvencional para que se considere que o negócio titulado pela escritura de 9-9-01 “se subsume a um contrato de dação em cumprimento feito pelos seus falecidos pais”, requerimento a que se opuseram os Intervenientes e o A.

Na sessão de julgamento de 22-4-16 foi proferido despacho em que, “em resumo, não admitiu as ampliações dos pedidos requeridas pelos AA. (com referência a fls. 579 dos autos) e pela R. reconvinte (com referência a fls. 600 dos autos), tendo consignado expressamente que tal indeferimento não prejudica o aproveitamento da vontade neles manifestada quanto aos efeitos jurídicos que oportunamente alegaram” (fls. 625).

Foi proferida sentença que julgou procedente a acção declarando a invalidade, por anulação, do contrato de compra e venda, ao abrigo do art. 877º, nº 2, do CC, e improcedente a reconvenção.

Para o efeito considerou-se na sentença que a pretensão de anulação da compra e venda ao abrigo do art. 877º do CC se extraía também da petição inicial, tanto mais que, tendo os intervenientes intentado acção em separado contra a R. CC e marido, pedindo a declaração de anulabilidade com base no art. 877º do CC, foi por esta invocada em tal acção a excepção de litispendência com o argumento de que tal pedido e causa de pedir já resultavam da presente acção, excepção que foi julgada procedente tanto pela 1ª instância como pela Relação.

A R. CC apelou e a Relação revogou a sentença, absolvendo os RR. do pedido, considerando para o efeito que o objecto do processo era integrado apenas pelo pedido de declaração de nulidade com base em simulação, não sendo atendível

Os AA. AA e mulher interpuseram recurso de revista em que no essencial consideram que o objecto do processo também integra a declaração de anulabilidade do contrato de compra e venda ao abrigo do art. 877º, nº 2, do CC, tendo em consideração não apenas o teor da petição inicial, como ainda o da contestação dos RR. e o facto de na acção que os Intervenientes instauraram contra os RR. estes terem alegado a excepção de litispendência, a qual foi declarada precisamente pelo facto de o pedido de declaração de anulabilidade deduzido em tal acção estar incluído no âmbito da presente acção.

Os Intervenientes GG e marido, HH e marido, II e marido, JJ, KK e mulher e LL e marido também interpuseram recurso de revista em que no essencial consideram que o acórdão da Relação violou o caso julgado formado sobre anterior acórdão da mesma Relação que considerou existir litispendência na acção que interpuseram contra os mesmos RR., pedindo explicitamente a anulação do contrato de compra e venda ao abrigo do art. 877º, nº 2, do CC.

Os RR. CC e marido contra-alegaram e interpuseram recurso subordinado que, no entanto, foi convolado para ampliação do objecto do recurso, suscitando a anulação do acórdão da Relação para que seja reapreciada a impugnação da decisão da matéria de facto e para que seja qualificado de outra forma o contrato que foi celebrado.

Para o efeito decidiu-se o seguinte:

“A R. CC veio interpor recurso subordinado, insurgindo-se contra o facto de a Relação não ter apreciado a impugnação da decisão da matéria de facto e de ter qualificado o contrato como puro contrato de compra e venda, sujeito ao disposto no art. 877º, nº 2, do CC, e não como dação em pagamento, nos termos e para efeitos do seu nº 3.

Ora, tal intervenção processual tem subjacente uma confusão entre a figura do recurso subordinado e a da ampliação do objecto do recurso que, respectivamente, estão reguladas nos arts. 633º, nº 1, e 636º do CPC.

O recurso subordinado apenas é admissível quando a parte tenha ficado vencida relativamente ao resultado, de modo que a sua procedência beneficia o recorrente. Não deve confundir-se, contudo, com a ampliação do objecto do recurso que visa as situações em que a parte não procura uma alteração da decisão recorrida no sentido que lhe seja mais favorável, mas tão só a manutenção do mesmo resultado que foi declarado, se necessário for, mediante uma resposta diversa a questões de facto ou de direito que tenham sido decididas em sentido oposto ao que pretendia. São situações em que a parte apenas decaiu em relação a certos fundamentos de facto ou de direito que, no entanto, não prejudicaram o resultado final que foi favorável à parte.

No caso concreto, apesar de a Relação ter rejeitado a impugnação da decisão da matéria de facto e de ter qualificado de uma certa forma o contrato cuja invalidade foi declarada pela 1ª instância, os RR. obtiveram vencimento quanto ao resultado, na medida em que foi revogada a sentença recorrida e foi julgada totalmente improcedente a acção.

A peça processual que a R. qualifica como recurso subordinado corresponde, na substância, à ampliação do recurso de revista, procurando, através da reapreciação das referidas questões, reforçar o resultado que foi declarado pela Relação.

Deste modo, considerando que tal peça processual foi apresentada dentro do prazo concedido para as contra-alegações, ao abrigo do art. 193º, nº 3, do CPC, será tratada como ampliação do objecto do recurso prevista no art. 638º”.

É, pois, a título de ampliação do objecto do recurso que serão apreciadas as questões suscitadas pelos RR.

Cumpre decidir.

II – Factos provados:

1. FF faleceu em 7-5-08 e EE faleceu em 5-10-14.

2. O A. AA, a R. CC e os Intervenientes GG, HH, II, JJ, KK e LL são filhos dos falecidos FF e EE.

3. Por escritura do dia 9-8-01, lavrada a fls. 94 do Livro de Notas para Escrituras Diversas 152 E-C do 1º Cart. Not. de Esposende, de MM, os pais do A. declararam vender à 1ª R. o prédio urbano constituído por casa com dois pavimentos, dependências e quintal, destinado a habitação, sito no lugar de …, …, Póvoa de Varzim, descrito na CRP da Póvoa de Varzim sob o nº 17….3, do livro B-43, inscrito na matriz sob o art. 118 e o prédio rústico, denominado Campo das …, de lavradio, mato e eucalipto, sito no lugar de …, …, com a área de 2.400 m2, não descrito à data na CRP da Póvoa de Varzim e actualmente descrito sob o nº 1.3…7 e inscrito na matriz predial respectiva sob o art. 255 - cfr. doc. 4.

4. Nessa escritura ficou a constar que:

O preço global da venda é de “nove milhões e novecentos mil escudos” e que “o preço será pago pela compradora em sessenta e seis prestações mensais, iguais e sucessivas de cento e cinquenta mil escudos cada uma, com vencimento no último dia do mês a que respeitar, vencendo-se a primeira no final do mês de Agosto do corrente ano”.

“O montante das referidas prestações poderá ser substituído por prestação mensal pela compradora, de todos os serviços pessoais e domésticos, seja na saúde, seja na doença, a efectuar pela mesma aos vendedores, no dia-a-dia.”

“A presente venda é feita com intuitu personae, tendo em vista a prestação dos referidos serviços pela pessoa da compradora aos vendedores, ou no caso de esta se encontrar impossibilitada de o fazer, por pessoa a indicar pelos vendedores, mas cujo custo será suportado pela compradora, ficando esta desde já autorizada a contratar pessoa, que sob a direcção dela e dos vendedores preste a estes, serviços na manutenção, limpeza e serviços na residência.”

Declararam ainda os pais do A. marido “que, tendo em vista a idade deles vendedores e as dificuldades de cuidarem deles próprios, desde já declaram que a compradora iniciou desde um de Agosto corrente, a prestação dos referidos serviços.”

Mais ficou a constar que “no caso de ocorrer o falecimento de qualquer um dos vendedores, mantêm o valor da prestação e a substituição.”

E ainda foi declarado pelos vendedores que “se antes de decorrido o pagamento da totalidade do preço estipulado, os vendedores falecerem, o montante em débito das prestações é doado à outorgante compradora, por conta da quota disponível deles vendedores.”

5. No mesmo dia, em acto contínuo, no mesmo Cart. Notarial, por escritura pública lavrada no mesmo Livro nº 152-E a seguir àquela, a 1ª R. declarou doar aos seus pais o direito de uso e habitação destes mesmos dois prédios.

6. A 1ª R. desde, pelo menos, 1-8-01 cuidou quotidianamente dos seus pais, prestando-lhes assistência no dia-a-dia, o que fez até à morte dos mesmos.

7. Com a celebração do contrato referido em 3. os pais do A. AA quiseram vender à 1ª R. CC os aludidos prédios, assim como esta os quis comprar, tendo a 1ª R. pago o preço através da prestação de serviços pessoais e domésticos, nos termos previstos na escritura, que sempre prestou aos pais até à morte dos mesmos.

8. Desde 9-8-01 os RR. CC e marido têm vindo a usar e fruir os referidos prédio urbano descrito na CRP da Póvoa de Varzim sob o nº 17….3, e prédio rústico, descrito na CRP da Póvoa de Varzim sob o nº 13…7, como coisa exclusivamente sua, tendo cedido a habitação e uso aos seus pais, que foram quotidianamente habitando na casa, aí dormindo, confeccionando e tomando as refeições diárias, recebendo visitas e correspondência postal, fazendo o aproveitamento do cultivo agrícola do Campo da …, por si e através de terceiros à sua ordem e com o seu consentimento.

9. Como terreno de lavradio que é, aquele campo sempre proporcionou aos seus proprietários que nele cultivavam e semeavam variadas espécies de produtos hortícolas, o que têm feito desde então sem qualquer interrupção temporal, à vista e com o conhecimento de toda a gente, na convicção de não lesarem quaisquer interesses ou direitos de terceiros que fossem incompatíveis com tal exercício e com a intenção de exercerem todos esses actos como seus proprietários.

10. Até à data da referida escritura referida em 3., foram os seus pais, FF e EE quem, ao longo de mais de 20, 30, 40 ou mais anos, exerceu todos os referidos actos possessórios sobre tais prédios na convicção de serem os seus legítimos proprietários.

11. O A. e os Intervenientes, irmãos da R. CC, todos filhos dos falecidos FF e EE, não foram informados nem deram o seu consentimento ao negócio de compra e venda objecto da escritura pública referida em 3.

12. O A. apenas teve conhecimento da escritura pública referida em 3., no final do ano de 2011 e os Intervenientes apenas com a citação para os termos da presente acção.

III – Decidindo:

1. Do objecto do processo ressalta com total visibilidade o pedido de declaração de nulidade do contrato de compra e venda de imóveis celebrado por escritura pública de 9-8-01 com fundamento em simulação.

Esta pretensão formal não foi atendida nem pela 1ª instância, nem pela Relação, ante a constatação de que os factos apurados não revelavam os pressupostos da simulação, resultado que não suscita qualquer questão.

Consideram, porém, os AA. recorrentes AA e mulher (fls. 827) que tanto o pedido que formularam, como a causa de pedir que expuseram não se reportavam apenas à referida nulidade fundada em simulação contratual, abarcando ainda a anulação da venda realizada a favor de uma das filhas dos vendedores, a ora R., sem que tenha sido precedida ou acompanhada do consentimento dos demais filhos dos vendedores, entre os quais o A., nos termos do art. 877º do CC.

A 1ª instância acolheu esta solução e declarou a anulação do contrato de compra e venda, ao abrigo do nº 2 do art. 877º do CC.

Os RR. CC e marido opuseram-se a tal decisão através do precedente recurso de apelação, o qual obteve provimento na Relação que, aderindo por completo à tese que os apelantes invocaram, concluiu que o objecto da acção era integrado exclusivamente pela questão da simulação contratual, não podendo ser apreciada e declarada anulação do mesmo contrato ao abrigo do art. 877º, nº 2, do CC.

A tal resultado se opõem os AA. AA e mulher através do presente recurso de revista, insistindo, com diversa argumentação, na revogação do acórdão da Relação e na consequente reposição da sentença da 1ª instância.

Tal será, a final, o desenlace deste recurso de revista, posto que as particularidades do caso não consintam uma resposta linear e imponham uma argumentação diversificada.

Com efeito, do mesmo modo que não cabe, perante situações como a presente, uma mera resposta formal, também uma outra via que aposte no mérito da pretensão exige uma fundamentação substancial que tenha em conta os diversos elementos que deixámos enunciados no relatório inicial.

2. O objecto do processo é integrado pelo pedido e pela causa de pedir, sendo que o pedido consiste no efeito jurídico pretendido, ou seja, no efeito prático-jurídico que, na qualificação que seja permitida, se extrai da petição inicial; já a causa de pedir corresponde ao facto jurídico que sustenta a pretensão, legitimando que se proceda à correcta qualificação jurídica dos factos alegados para deles extrair o efeito jurídico pretendido.

A amplitude dos poderes do Tribunal no que concerne à qualificação jurídica exposta pelo autor relativamente a qualquer dos referidos elementos constituiu uma questão que foi objecto de debate em torno da norma que corresponde ao actual art. 609º, nº 1, do CPC, preceito que impede a prolação de uma decisão em divergência com o que foi pedido.

Sobre tal problemática eram percepcionados duas correntes essenciais: uma em que se apostava numa visão de pendor mais formal ligada à qualificação jurídica proposta pelo autor; outra que privilegiava os aspectos de ordem material, relevando factores de natureza substancial ligados ao conteúdo da pretensão.

Tal polémica, ou parte dela, acabou por ser solucionada pelo Pleno das Secções Cíveis deste Supremo Tribunal de Justiça que produziu dois arestos com valor uniformizador da jurisprudência:

- O Assento nº 4/95, segundo o qual, “quando o tribunal conhece oficiosamente da nulidade do negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no art. 289º do CC”.

- O AUJ nº 3/01, de acordo com o qual, “tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (nº 1 do art. 616º do CC), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo art. 664º do CPC” (de 1961).

A partir destes dois arestos ficou bem evidenciado que, mais importante do que a qualificação jurídica atribuída pelas partes, releva aquela que seja considerada ajustada pelo Tribunal, ao abrigo da regra da oficiosidade agora consagrada no art. 5º, nº 3, do CPC.

3. Porém, existem outros limites legais que condicionam a actividade do juiz no momento em que aprecia o mérito da causa.

Resultam, desde logo, da persistência do princípio do dispositivo no que concerne à alegação dos factos essenciais e à formulação da pretensão (condicionante de ordem adjectiva) e ainda da existência de certas normas de direito material que fazem depender determinados efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de um impulso específico da parte interessada.

Sem esgotarmos as figuras a que se aplica esta segunda condicionante, constitui disso exemplo a norma do art. 436º, nº 1, do CC, que faz depender a declaração de resolução dos contratos de uma declaração da parte, o que, em termos judiciários, encontra correspondência na formulação de uma pretensão resolutiva por parte do autor. Outro exemplo, agora quanto a um efeito de natureza extintiva, é representado pelo art. 303º do CC, quanto ao ónus de invocação da prescrição (art. 303º do CC), ou pelo art. 333º, nº 1, a respeito da caducidade em matéria de direitos disponíveis.

Com mais interesse para o caso concreto, em que está em causa o efeito constitutivo da anulação de negócio jurídico, vale o disposto no art. 287º, nº 1, do CC, que faz depender os efeitos de tal invalidade da sua invocação por parte do interessado a quem é reconhecida a legitimidade. Ou seja, de acordo com essa regra, o Tribunal apenas pode declarar a anulação de algum contrato (com qualquer dos fundamentos que a tal conduzem, designadamente quando está em causa a anulação prevista no art. 877º, nº 2, do CC) se a parte a quem aproveita deduzir tal pretensão (pedido), como corolário dos factos constitutivos do direito potestativo de anulação (causa de pedir).

É esta a figura que nos interessa, uma vez que na presente acção em que foi invocada expressis verbis a nulidade do contrato de compra e venda com fundamento em simulação se discute também se o respectivo objecto abarca ainda a anulabilidade do mesmo contrato com fundamento na falta de consentimento para a venda a filhos, nos termos do art. 877º, nº 2, do CC.

4. Em tese, podemos concluir que numa acção cujo objecto seja unicamente integrado pela declaração de nulidade de um contrato, com um determinado fundamento (v.g. simulação), não cabe a apreciação da anulabilidade do mesmo contrato com outro qualquer fundamento jurídico (v.g. falta de consentimento dos demais filhos do vendedor).

O Tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos alegados e provados e, até, em certa medida, na qualificação jurídica do pedido, ajustando-o ao que emerge dos preceitos concretamente aplicáveis, mas, como se disse, com uma forte restrição no que respeita à anulação dos negócios jurídicos, atento o duplo condicionamento: um que atina com a necessidade de alegação dos factos reveladores do vício determinante da anulabilidade (art. 5º, nº 2, do CPC); outro que respeita à invocação desse efeito jurídico (art. 287º, nº 1, do CC).

Ainda que exista identidade quanto aos efeitos jurídicos que decorrem da figura da nulidade e da anulabilidade (art. 289º do CC), não existe neste campo a liberdade de o juiz optar pela declaração da anulabilidade quando apenas tenha sido peticionada a nulidade. E mesmo em relação à correcta qualificação do efeito jurídico o Tribunal não pode deixar de ponderar se em que medida foi assegurado o exercício do contraditório a respeito da figura jurídica resultante da convolação, no pressuposto de que os meios de defesa qu