Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

RELATÓRIO

O prédio misto sito no Sítio da Igreja, freguesia do Pechão concelho de Olhão, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 100 - secção D (anterior artigo 1849) e na matriz predial urbana sob os artigos 470 e 471, descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o n° 1569/990331 esteve ocupado sem qualquer título jurídico que tal legitimasse por AA e mulher, BB.

Para obter o reconhecimento do seu direito de propriedade e a restituição de tal prédio intentou a respectiva dona, CC que também usa e é conhecida por CC , em 28-10-1998,acção de reivindicação contra os referidos AA e BB.

Tal acção veio a ser julgada integralmente procedente na 1ª instância, por sentença de 15-08-2006, confirmada por acórdão da Relação de Évora de 01-02-2007, este, por sua vez, confirmado por acórdão do STJ de 13-09-2007, sempre em recursos interpostos pelos RR.

Em 26-11-2007, intentaram CC e DD , a favor de quem tal prédio estava inscrito sem determinação de parte ou direito, acção de processo ordinário contra BB, EE e FF, aquela por si e também conjuntamente com estes na qualidade de sucessores de AA, com vista à condenação solidária dos demandados no pagamento de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais assim discriminados:

a) dano da privação do uso do prédio misto - € 21.500,00 euros;

b) outros danos patrimoniais - € 1.500,00 euros;

c) danos morais sofridos pela Autora, CC - € 1.500,00 euros;

d) danos morais sofridos pelo Autor DD - € 500,00 euros.

Subsidiariamente, para o caso de, por qualquer motivo não proceder o pedido de indemnização relativamente à privação do direito de uso do prédio (calculado em € 21.500,00 euros), pediram a condenação dos RR a:

a) pagar aos AA a quantia de € 1.500,00 euros de indemnização pelos restantes danos materiais;

b) pagar à Autora CC a quantia de € 1.500,00 euros, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

c) pagar ao Autor DD a quantia de € 500,00 euros, a título de indemnização pr danos não patrimoniais;

d) entregar aos AA a quantia de € 21.500,00 euros, a título de restituição por enriquecimento sem causa (pelo enriquecimento decorrente do uso ilegítimo do prédio).

Em qualquer dos casos, pediram também juros de mora, à taxa legal até integral pagamento, bem como juros compulsórios, à taxa de 5% ao ano, nos termos do art. 829º-A nº4 CC, desde a data do trânsito em julgado.

Os RR defenderam-se por impugnação.

Saneado o processo e discriminados os factos assentes dos controvertidos, veio a realizar-se a audiência de julgamento e subsequentemente, m 16-06-2011, a ser proferida sentença que condenou a Ré BB a pagar aos AA, CC e DD , a quantia de € 1.500,00 euros, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal a contar do trânsito em julgado da sentença e a absolveu a ela e aos demais RR, EE e FF dos demais pedidos contra eles formulados.

Apelaram AA e RR para a Relação de Évora e nas respectivas alegações, os AA reduziram o pedido de indemnização pela privação do uso para € 6.345,00 euros.

E a Relação de Évora, por acórdão de 15-11-2012, deliberou condenar os RR BB, EE e FF a pagar aos AA a quantia de € 6.345,00 euros (valor fixado com recurso à equidade) pelo dano da privação do uso e a quantia de € 1.500,00 euros por danos não patrimoniais, acrescendo a estes montantes os juros de mora desde o trânsito em julgado até integral pagamento bem como os juros compulsórios.

Novo recurso, agora para o STJ, desta feita interposto pelos RR, pugnando pela revogação do acórdão recorrido e reposição da sentença d 1ª instância.

Os AA contra-alegaram em defesa da subsistência do acórdão recorrido.

Remetidos os autos ao STJ, após o exame e despacho preliminar e acatamento pelos recorrentes do convite à condensação das conclusões da respectiva alegação, foram corridos os vistos.

Nada continua a obstar ao conhecimento do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

Delimitação do objecto do recurso

Importa, antes de mais, delimitar o objecto que os recorrentes propõem para o presente recurso; e são as seguintes as conclusões por eles sintetizadas:

1 – O tribunal de 2ª instância circunscreveu o objecto de recurso às questões seguintes:

“1. Da absolvição dos apelados EE e FF e do pedido de indemnização por danos decorrentes das privação do uso do prédio no montante de € 6.345,00.

2. Da condenação dos Apelados a pagar aos Apelantes CC e DD uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 1.500,00 cada um.

2 – O tribunal recorrido, na apreciação e decisão do primeiro dos pontos da apelação, julgou o recurso procedente, acolhendo a tese que defende que o ressarcimento não está dependente de prova, em concreto, de prejuízo sofrido, sendo suficiente a prova da mera privação temporária do uso.

Decorre que,

4 – Não resulta da factualidade assente que os réus EE e FF alguma vez tivessem ocupado o prédio dos autores.

5 – Ou sequer que da ocupação (feita por qualquer um dos réus) tivessem resultado para os autores qualquer dano.

6 – A intervenção dos mesmos nos autos resulta apenas da circunstância do seu pai, demandado original, ter falecido na pendência da acção de reivindicação de propriedade intentada pelos autores.

7 – A ré BB deixou de ocupar o referido prédio em data anterior a Outubro de 2007.

8 – Os recorrentes discordam da interpretação da lei (art. 483º do CC), acolhida pelo tribunal recorrido e que culminou com a sua condenação e acompanham de perto os ensinamentos e a decisão do tribunal de 1ª instância.

Na realidade,

9 – Os recorrentes, se bem que tenham invocado (e qualificado) danos patrimoniais decorrentes da ocupação do seu prédio não lograram prová-los.

10 – A tese da decisão em crise faz da responsabilidade civil um instituto essencialmente repressivo e desligam-no de qualquer preocupação reparadora.

11 – Em violação do que dispõe o artigo 483º do Código Civil, sendo o dano (inexistente “in casu”) um dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos.

12 – No que tange à segunda questão a decidir (“da responsabilidade dos réus EE e FF por danos não patrimoniais”) concluiu o tribunal recorrido que os mesmos, como sucessores ocupam o lugar do falecido, sucedendo-lhe na sua posição jurídica pelo que condenou-os no pagamento da quantia de 1.500,00 €.

13 – A este propósito os recorrentes acompanham igualmente o doutamente vertido na decisão de 1ª instância.

De facto,

14 – Por um não resultaram provados quaisquer comportamentos dos recorrentes, EE e FF, geradores de danos.

15 – Por outro lado, não resultaram provados quaisquer danos para o recorrente DD.

16 – Tudo razões para entender que a decisão em crise do condenar todos os réus a solidariamente indemnizar os autores, incluindo o DD, que comprovadamente nenhum dano não patrimonial sofreu, olvida a factualidade assente e colide frontalmente com o disposto no artigo 496º do Código Civil.

17 – Por último e no que concerne à condenação no pagamento dos juros compulsórios é válido igualmente o entendimento do Tribunal da 1ª instância que aqui se deixa transcrito:

“Por fim, no que tange aos juros compulsórios, o pedido assenta no preceituado no artigo 829º-A nº4 do Código Civil, preceito legal aditado àquele Código pelo Decreto-Lei nº 262/83 de 16 de Junho. É inequívoco pela inserção sistemática do citado preceito legal (numa subsecção dedicada à execução específica das obrigações) que o mesmo é de aplicar às cláusulas penais fixadas em dinheiro e às sanções penais compulsórias decretadas pelo tribunal nos termos prescritos nos termos do nº1 do artigo 829º-A (A. Varela, P. Lima, ob cit., volume II, 3ª edição, Coimbra Editora Limitada, 1986, página 108). Não pode, por conseguinte, proceder o pedido nesta parte”.

Concluem, pedindo a revogação da decisão em crise.

Por conseguinte, o objecto do recurso decompõe-se na apreciação das seguintes questões:

- Se a privação do uso de um prédio na pendência de uma acção de reivindicação e respectivos recursos configura, só por si, um dano indemnizável;

- Responsabilidade dos sucessores de parte falecida na pendência da causa;

- Aplicabilidade da sanção pecuniária compulsória à indemnização.

Matéria de Facto

São os seguintes os factos provados:

1. Os autores têm registado a seu favor o prédio misto localizado no Sítio da Igreja, freguesia de Pechão, concelho de Olhão, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 100 - secção D (anterior artigo 1849) e na matriz predial urbana sob os artigos 470 e 471, descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o n° 1569/990331;

2. O prédio misto em questão foi ocupado pela ré BB e pelo seu marido, AA, em data anterior a Dezembro de 1995;

3. BB e o marido habitavam a parte urbana daquele prédio misto, do qual detinham as chaves e onde pernoitavam, cozinhavam, tomavam as suas refeições, realizavam as respectivas tarefas domésticas, recebiam familiares e amigos e tinham momentos de laser, e ocupavam a parte rústica do citado prédio misto, semeando as terras, colhendo os frutos (amendoeiras, oliveiras, alfarrobeiras e figueiras) e produtos hortícolas (grãos, favas e ervilhas), mantendo e tratando os animais domésticos (nomeadamente, aves de capoeira, coelhos, porcos e gado);

4. Em Dezembro de 1995, a autora CC passou a solicitar à ora ré BB e ao seu marido, AA que desocupassem o prédio misto referido em 1 supra;

5. Porque aquela e o marido não fizeram a entrega do prédio conforme solicitado, a autora intentou contra aqueles a acção declarativa n° 180/98, que correu termos pelo 2º Juízo do Tribunal Judiciai de Olhão;

6. Nessa acção peticionou a ora autora que a ré BB e o marido fossem condenados a reconhecê-la única e exclusiva proprietárias do prédio misto referido em 1. supra e consequentemente procedessem à sua entrega;

7. A ré BB e o marido contestaram a acção referida em 5. supra alegando serem titulares de um contrato de arrendamento que tinha por objecto o prédio em causa;

8. Posteriormente, o autor GG (acompanhado de sua mulher HH deduziu incidente de intervenção principal espontânea (o qual foi admitido] tendo em articulado próprio, peticionado ao Tribunal que o reconhecesse a ele, conjuntamente com sua mãe II, os únicos e exclusivos proprietários do imóvel referido em I. supra e que condenasse os réus a procederem à entrega do prédio em causa;

9. Tendo AA falecido na pendência da causa, viera a ser declarados habilitados para prosseguirem na acção como réus, BB, EE e FF (ou seja todos os ora réus};

10. Efectuado o julgamento, foi proferida sentença que condenou os réus a reconhecerem o direito de propriedade dos autores sobre o prédio referido em 1. supra e a procederem à sua entrega aos autores;

11. Inconformados, os então réus interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora que confirmou a sentença recorrida;

12. De novo irresignados, os réus recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou o acórdão recorrido;

13. Parte do telhado exterior está sem telhas, deixando passar água da chuva;

14. Em dia não concretamente apurado do mês de Outubro de 2007, a autora passou a utilizar e dispor do prédio referido em 1. supra;

15. Apesar de a ré BB ter, em data anterior a Outubro de 2007, deixado de habitar a parte urbana do prédio referido em 1. supra, nem ela nem nenhum dos réus procederam à entrega do imóvel aos autores;

16. Aquando do referido em 14. supra, no interior da casa havia cinzas e pedaços de madeira;

17. As paredes interiores e exteriores da casa têm espaços onde não existe reboco (sendo visíveis as pedras que ele cobrira) e algumas paredes da casa têm fissuras e buracos;

18. A porta de entrada para a casa estava arrancada dos batentes e tinha buracos;

19. O tecto está a cair devido às águas das chuvas que se têm infiltrado pelo telhado;

20. Os réus recusaram-se a entregar o prédio referido em 1. supra aos autores antes da data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça referido em 12. supra;

21. Após o referido 15. supra, a ré BB continuou (até data não apurada) a ir ao prédio sempre que queria para, entre outras coisas, ir cuidar de galináceos que ali, durante algum tempo, manteve;

22. A autora, nos períodos que passou em Portugal e até pelo menos 2007, alojou-se em casa de sua irmã JJ, sita na Rua do Pé da Cruz, n° 30, em Estói, concelho de Faro;

23. Desde 1995, o autor DD passou várias vezes férias em Portugal, onde permanecia por períodos de tempo não superiores a 30 dias;

24. O autor DD passou os períodos de férias em Portugal em casa de um familiar;

25. A autora CC sentiu-se triste e ansiosa pelo facto de se ver privada do uso do prédio durante os anos em que decorreu a acção referida em 5. supra dos factos assentes."

Direito - Apreciação:

Cumpre agora apreciar cada uma das questões enunciadas.

Comecemos pela 1ª, ou seja, pela questão de saber se a privação do uso de um prédio na pendência de uma acção de reivindicação, configura, só por si, um dano indemnizável se vier a ser decretada a restituição por inexistência de título de ocupação.

Ao invés da 1ª instância, a Relação entendeu que sim.

Escreveu-se no douto acórdão recorrido, depois de aludir à privação de uso como fonte de danos de natureza patrimonial e não patrimonial:

“Mesmo quando se aceita a sua patrimonialidade, verifica-se uma nítida fractura entre as decisões para as quais basta, para que seja reparável a demonstração do não uso do bem atingido – e aquelas que julgam insuficiente essa demonstração, sendo necessária a prova de um autónomo ou específico dano patrimonial.

A privação do uso de um bem constitui, por si, dano patrimonial, visto que constitui lesão do direito real de propriedade correspondente, traduzida na exclusão de uma das faculdades de que ao proprietário é lícito gozar: a de uso e fruição da coisa (art. 1305º do Código Civil). O uso de um bem constitui uma situação favorável que o direito amplamente tutela: a supressão dessa faculdade constitui, juridicamente, um dano.

O acto de terceiro que torne materialmente indisponíveis as utilidades que é possível extrair desse bem – que têm, naturalmente, uma expressão pecuniária – deve ser encarado como um dano que, como tal, deve ser objecto de reparação adequada (artigo 483º nº1 do Código Civil). Decerto que, muitas vezes, será difícil, por recurso à teoria da diferença mensurar esse dano e a indemnização que lhe deve corresponder. Mas esta dificuldade não é intransponível: nesta conjuntura sempre restará ao tribunal a última ratio de julgamento representada pela apreciação equitativa do valor do dano (artigo 566º nº3 do Código Civil).”

E, nesta linha, bastando-se com a prova do não uso do prédio pelos respectivos proprietários e sem prova de concretos e específicos danos, a Relação, indiscutida que é a ilicitude e culpa dos lesantes, fixou a indemnização devida por essa privação do uso no valor para o qual os proprietários haviam reduzido o pedido e que, na falta de dados concretos, foi assumido como equitativo.

Ora, é inquestionável que, estando o prédio ocupado e recusando os ocupantes a sua entrega aos respectivos donos, forçando estes ao recurso à acção de reivindicação de propriedade com vista à obtenção da restituição do dito, aqueles estiveram impossibilitados de usar o prédio enquanto tal acção esteve pendente, ou seja, até ao reconhecimento - que veio a ter lugar no STJ, por os demandados haverem sucessivamente recorrido através de apelação e de revista das decisões que nas várias instâncias lhes foram sempre desfavoráveis - do direito à restituição com a consequente condenação dos demandados, por falta de título legitimador da ocupação.

Com tal restituição, visavam os AA recuperar para a sua esfera jurídica a totalidade dos poderes ou faculdades inscritos no direito de propriedade, maxime os de uso e fruição do imóvel; deve, por isso, entender-se que pretendiam beneficiar da faculdade do uso e fruição do prédio.

O direito de uso e de fruição integrado no direito de propriedade representa, assim, uma vantagem económica que se reflecte necessariamente no valor do imóvel.

Desde logo no valor de mercado: basta ponderar o caso de dois prédios, em tudo semelhantes (v.g, edifícios geminados) mas um dos quais está ocupado abusivamente e sem qualquer título jurídico por pessoas que se recusam a abrir mão dele; neste caso dificilmente qualquer interessado os adquiriria pelo mesmo valor.

O uso como aproveitamento efectivo das utilidades concretas de um dado bem tem um inegável valor económico como objecto de negociação autónoma pelo titular do respectivo direito (proprietário ou usufrutuário): pode ser objecto de contratos onerosos (v.g., locação) ou gratuitos (v. g., comodato), cujos beneficiários terão direito a indemnização se de tal uso forem ilícita e culposamente privados.

Por conseguinte, a privação do uso ou da possibilidade de uso configura, só por si, uma desvantagem económica, o mesmo é dizer, implica uma diferença patrimonial, ou seja, um dano; discutível será a questão de saber se este dano se basta com a mera proclamação da privação do uso sem necessidade de mais concretização, ou seja, sem demonstração das utilidades que não foram aproveitadas, um dano abstracto, portanto, ou se, ao invés, a privação do uso como conceito jurídico-normativo deve ser explicitada e concretizada nas utilidades (efectivas ou projectadas) cujo aproveitamento foi impedido.

O Prof. Menezes Leitão refere a este propósito que

«efectivamente o simples uso constitui uma vantagem susceptível de avaliação pecuniária, pelo que a

sua privação constitui naturalmente um dano

», (cfr. Direito das Obrigações, vol. I, 2000, p. 297). negrito e sublinhado nossos).

De igual modo, o Cons, Abrantes Geraldes sustenta que

“a ilegítima privação de um bem é susceptível de, por si só, constituir o agente ou o responsável na obrigação de indemnizar o credor ou o lesado, sem necessidade da prova de outros factos…” (cfr. Temas da Responsabilidade Civil, vol I, Indemnização do dano da privação do uso, 2007, p. 13).

Portanto, a mera privação do uso (ou, se se preferir, da possibilidade de uso), constituindo só por si, um dano, seria causa adequada de uma modificação negativa na relação entre o lesado e o seu património que pode servir de base à determinação da indemnização.

O STJ tem conferido autoridade a esta interpretação; assim, no recente Ac. 08-05-2013 (Proc. nº 3036/04.9TBVLG.P1.S1 – 7ª Sec, Rel. Maria Prazeres Beleza, onde se escreveu que:

“Entende-se que a privação do uso de um veículo é, em si mesma, um dano indemnizável, desde logo por impedir o proprietário (ou, eventualmente, o titular de outro direito, diferente do direito de propriedade, mas que confira o direito a utilizá-lo) de exercer os poderes correspondentes ao seu direito (assim, por exemplo, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 5 de Julho de 2007, www.dgsi.pt, proc, nº 07B1849, ou de 10 de Setembro de 2009, já citado); e que o cálculo da correspondente indemnização, tal como se decidiu no acórdão recorrido, há-de ser efectuado com base na equidade, por não ser possível avaliar “o valor exacto dos danos” (nº 3 do artigo 566º do Código Civil)”.

Por sua vez, no Ac. 22-01-2013 (Proc. nº 3313/09.2TBOER.L1.S1 – 6ª Sec, Rel. Nuno Cameira, entendeu-se que:

“A simples falta de prova de danos concretos não deve conduzir à necessária recusa da indemnização pela privação do uso, verificados que estejam todos os restantes pressupostos da responsabilidade civil extracontratual”.

Não parece, contudo, que, à luz da matéria de facto provada, estejamos perante um dano (patrimonial) da privação do uso do prédio, susceptível de ser ressarcido.

Com feito, o direito à indemnização configura-se como o direito à compensação ou preenchimento da diferença patrimonial entre a situação real e a situação hipotética em que o lesado se encontraria não fora o dano (art. 566º nº2 CC).

Para além dos casos - que ora não estão em causa - em que a privação do uso envolve um dano de natureza não patrimonial, não se discute a ressarcibilidade de tal dano quando ele se reconduz a dano emergente (v.g. custos de substituição) ou lucro cessante (vg, rendimentos frustrados).

E nestes casos, os factos relevantes determinantes da diminuição (ou não aumento) patrimonial verificada devem ser alegados e demonstrados, como constitutivos do direito à indemnização (art. 342º nº1 CC).

Com efeito, muito embora os AA tivessem alegado o valor locativo do imóvel, susceptível de funcionar como critério de fixação da medida da indemnização pela via da equiparação a lucros cessantes (teoria da comercialização do valor de uso), os AA não lograram demonstrá-lo (cfr. respostas negativas aos pontos nºs10º e 11º da base instrutória).

Invocaram também a ocupação do imóvel como determinante da sua impossibilidade de nele fazer obras de ampliação da respectiva parte urbana e de nele habitarem quando vinham a Portugal de férias e a A também quando regressou definitivamente ao País, recorrendo, por isso, a acolhimento de favor em casa de familiares.

Estes factos constituiriam inequívocos danos emergentes.

Todavia, tendo-se apurado que a autora, nos períodos que passou em Portugal e até pelo menos 2007, alojou-se em casa de sua irmã JJ, sita na Rua ... (cfr. nº22) e que desde 1995, o autor DD passou várias vezes férias em Portugal, onde permanecia por períodos de tempo não superiores a 30 dias, passando esses períodos de férias em casa de um familiar (cfr. nº 23 e 24), não foi estabelecida a relação de causa e efeito entre a ocupação do prédio e o recurso ao favor de familiares (cfr. a restrição das respostas aos quesitos 6º e 9º da base instrutória e a resposta “não provado” aos quesitos 5º e 7º quanto ao alegado propósito e impossibilidade de realização de obras no prédio).

Trata-se de matéria de facto da competência exclusiva das instâncias que o STJ, como tribunal de revista, tem de acatar, não lhe sendo lícita a formulação de quaisquer reparos - por o juízo de facto que presidiu à sua fixação assentar em meios de prova sujeitos à livre apreciação do tribunal, sem envolver violação de quaisquer normas legais imperativas (art. 722º nº2 e 729º nº1 CPC).

A qualificação do dano da privação do uso como dano autonomamente ressarcível independentemente dos concretos danos emergentes e lucros cessantes, tem sido recusada por impossibilidade de funcionamento da teoria da diferença consagrada no art. 566º nº 2 CC, no cálculo da medida da respectiva indemnização.

Expliquemos:

O art. 1305º CC prescreve que “o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem…”.

Se bem que integrando o complexo de direitos, poderes e faculdades em que se analisa a posição jurídica do proprietário, o simples uso, enquanto efectivo aproveitamento de utilidades, constituirá, só por si, uma vantagem susceptível de avaliação pecuniária, mas o não uso não envolve necessariamente uma desvantagem, o mesmo é dizer um dano.

Com efeito, se é inquestionável que a privação do uso de uma coisa pode integrar um ilícito gerador de responsabilidade civil e da consequente obrigação de indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos de uso e fruição inerentes à propriedade, ou seja, a faculdade de se servir da coisa e de fazer seus os respectivos frutos (art. 1484º nº1 CC), isso não significa, todavia, que a plenitude do direito de propriedade implique necessariamente o uso ou fruição; bem ao invés, o exercício do uso e fruição corresponde a meras faculdades do proprietário; melhor seria dizer, por isso, que o direito de propriedade envolve apenas e tão só a mera faculdade (que pode ser exercida ou não…) de uso e fruição, logo, o exercício de tal faculdade configura uma manifestação de liberdade do dono no que concerne ao aproveitamento dos seus bens: o proprietário absentista que não usa nem cede o uso nem tenciona fazê-lo, isto é, o que não aproveita nem permite que os outros aproveitem, não sofre dano de privação do uso, pois que nenhuma desvantagem patrimonial lhe advém da eventual actuação de terceiro susceptível de impedir o seu uso…

Por isso, este STJ entendeu em Ac de 10-01-2012 (cfr. Revista n.º 189/04.0TBMAI.P1.S1 - 6.ª Secção – Rel. Nuno Cameira) que:

“I - A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à propriedade, i.e., de usar, fruir e dispor do bem nos termos genericamente consentidos pelo art. 1305.º do CC.

II -

Não é suficiente, todavia, a simples privação em si mesma: torna-se necessário que o lesado alegue e prove que a detenção ilícita da coisa por outrem frustrou um propósito real – concreto e efectivo – de proceder à sua utilização

” (negrito e sublinhado nosso).

Nesta perspectiva, a mera privação do uso, no sentido de impedimento do aproveitamento das utilidades dos bens, só constitui um dano relevante, susceptível de indemnização, se for explicitada nas concretas e explícitas desvantagens económicas - seja em termos de danos emergentes (v.g., custos de substituição do uso impedido) e de lucros cessantes (v.g, frustração de ganhos ou de rendimentos) seja em termos da frustração ou impedimento da obtenção das concretas vantagens associadas à disponibilidade imediata do bem (v.g., privação de uso concreto susceptível de subsunção à categoria de dano emergente ou de lucro cessante) - manifestados através da diferença patrimonial a que alude o art. 566º nº2 CC.

A privação do uso e fruição é a privação da possibilidade de se servir e de fazer seus os frutos da coisa, no momento actual (o que pode integrar um dano emergente) e no futuro (o que pode integrar um lucro cessante) - devendo sempre concretizar-se em que consistiam esses serviços e aproveitamento de frutos.

Assim, o STJ em caso algo semelhante (reivindicação de fracção autónoma ocupada) doutrinou que

“A mera privação (de uso) da fracção reivindicada, impedindo, embora, o proprietário do gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição nos termos do artigo 1305º do CC, só constitui dano indemnizável se alegada e provada, pelo dono, a frustração de um propósito, real, concreto e efectivo de proceder à sua utilização, os termos em que o faria e o que auferiria, não fora a ocupação-detenção, pelo lesante”. (cfr. Ac STJ de 08-05-2007, Proc 07A1066, Rel. Sebastião Povoas).

E, contemplando embora a privação do uso de veículos automóveis, em princípio orientador que vale para quaisquer categorias de bens, na medida em que está em causa a privação da possibilidade de aproveitamento das respectivas utilidades, o STJ tem entendido que

“a mera privação do uso de um veículo, independentemente da demonstração de factos reveladores de um dano específico emergente ou de um lucro cessante, é insusceptível de fundar a obrigação de indemnização, no quadro da responsabilidade civil” (cfr Ac. 10-07-2012, Proc. n.º 3482/06.3TVLSB.L1.S1 - 1.ª Secção, Cons. Helder Roque (Relator)

Neste sentido se tem mantido a orientação da jurisprudência mais recente da jurisprudência desta 2ª Secção do STJ, como se alcança pelo Ac de 04-07-2013 (Proc. nº 5031/07.7TVLSB.L1.S1, Rel. Cons. Pereira da Silva):

“A privação do uso de um veículo automóvel não é suficiente para nela fundar a obrigação de indemnizar, a não serem alegados e provados danos emergentes e (ou) lucros cessantes por aquela causados”.

Temos seguido esta orientação; assim, o Ac de 12-01-2012 entendemos que

“a simples privação do uso de um veículo, desacompanhada da demonstração de outros danos – seja na modalidade de lucros cessantes (frustração de ganhos), seja na de danos emergentes (despesas acrescidas justificadas pela impossibilidade de utilização) – não é susceptível de fundar a obrigação de indemnizar” (Proc nº 1875/06.5TBVNO.C1.S1).