Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Empresa-A – Sociedade de Locação Financeira, SA intentou, pela 15ª Vara Cível de Lisboa, contra Empresa-B – Comércio de Automóveis, SA, e AA, acção com processo ordinário, pedindo que os réus sejam condenados a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o veículo marca Honda, modelo Civic 1.5 LSI 4p, matrícula BT, a restitui-lo imediatamente e, subsidiariamente, caso não venha a ser possível tal restituição, solidariamente condenados a pagar-lhe, a título de indemnização, 1.880.000$00, com juros à taxa legal desde a propositura da acção até integral pagamento.

Alega, em síntese, ter, na sua qualidade de instituição de crédito, adquirido o dito veículo automóvel que deu em locação financeira à Empresa-B, SA, celebrando o respectivo contrato, contrato este que esta ré não cumpriu, deixando de pagar as rendas, apesar de a autora o ter cumprido integralmente; por isso, depois de, baldadamente, haver interpelado a ré para proceder ao pagamento daquelas rendas, resolveu o mesmo contrato e intimou-a a devolver-lhe o veículo, o que esta igualmente não fez; a ré, por seu turno, celebrou com o réu AA um contrato de aluguer da mesma viatura e este último foi avisado da extinção do leasing celebrado com a ré – o que determinou a caducidade do aluguer – mas também não entregou o veículo objecto do mesmo.

Os réus contestaram e deduziram reconvenção.

A ré Empresa-B, SA alegou, em síntese, ter apresentado garantia idónea para assegurar o pagamento das rendas do contrato que celebrou com a autora – garantia que foi por esta exigida e que consistiu num contrato de seguro de caução directa celebrado com a Companhia de Seguros Empresa-C, SA, em que a autora figura como beneficiária e ela, ré, como tomadora, seguro que, nos termos acordados, a autora optaria por accionar em vez de resolver o contrato de locação financeira, caso ocorresse a falta de pagamento das rendas deste contrato; mas a autora, contra o que se tinha obrigado, não accionou o dito seguro-caução – uma garantia on first demand, i.e., à primeira interpelação, em que o pagamento do sinistro é efectuado, sem qualquer formalidade, no prazo de 45 dias após a interpelação – lesando gravemente a ré e os seus locatários.

Alegou ainda ter exercido o direito de opção de compra do veículo, mas a autora nunca lhe apresentou a factura do valor residual e adicionais, encontrando-se, por isso, em mora.

Em reconvenção, pediu que a autora fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 1.000.000$00 a título de indemnização e condenada como litigante de má fé, com fundamento em não ter a reconvinda respeitado o compromisso assumido – de accionar o seguro caução no caso de ela, reconvinte, não cumprir o contrato, deixando intangíveis os contratos celebrados entre a Empresa-B e os seus locatários de ALD – o que levou a que começasse a circular através dos meios de comunicação social que a ré reconvinte não era pessoa de bem e mais ninguém quis contratar com esta, acrescendo que, por outro lado, os locatários que ainda cumpriam os contratos, deixaram de os cumprir, o que levou à desastrosa situação financeira da ré.

Neste articulado, a ré deduziu ainda o incidente de chamamento à demanda da Companhia de Seguros Empresa-C, S.A., com fundamento em que é esta que deve à autora as rendas vencidas e vincendas, pelo incumprimento dela, ré.

O réu AA – para além de sustentar que alugou o veículo à Empresa-B sem saber que ele não pertencia à ré, e que, tendo cumprido a sua parte no contrato de ALD que com a ré celebrou, acabou por ficar sem o veículo por força de uma providência cautelar interposta pela autora, na qual esta omitiu a existência de um seguro que lhe garantia o pagamento dos prejuízos decorrentes do incumprimento da Empresa-B – pede, em reconvenção, que a reconvinda seja condenada a pagar-lhe a quantia de 3.095.000$00, acrescida do valor de 1.500$00 diários desde 12.09.96 até ao pagamento do valor do veículo e das benfeitorias que ele, reconvinte, nele aplicou, com fundamento em que, tendo sido privado do uso do veículo, se viu na necessidade de usar veículo de aluguer para a sua actividade profissional, no que gastou cerca de 2.500$00 diários, quando com o veículo referido nos autos gastava 1.000$00 diários, tendo, desde 03.09.96, o prejuízo diário de 1.500$00, sendo ainda certo que, tendo dotado o veículo de um rádio com antena que lhe custou 210.000$00, no convencimento de que viria a ser proprietário do veículo, não lhe foi esse rádio devolvido pela reconvinda, nem esta lhe pagou o respectivo valor.

A autora respondeu às excepções e à matéria da reconvenção, prosseguindo os autos a sua normal tramitação.

Efectuado o julgamento, foi proferida sentença.

Nela – para além de se decidir não ser admissível o deduzido chamamento da seguradora – foram os réus condenados a reconhecer a propriedade da autora sobre o acima identificado veículo, bem como a restituir-lho imediatamente. A reconvenção da ré foi julgada improcedente. Igual sorte teve a reconvenção do réu, salvo no que respeita ao pedido de indemnização pelo rádio por ele colocado no veículo, tendo, nessa parte, o pedido reconvencional sido julgado procedente e a autora condenada a pagar ao réu a quantia de 210.000$00.

Inconformados, os réus interpuseram recurso da decisão.

Não lograram, porém, qualquer êxito, pois a Relação de Lisboa, em acórdão oportunamente proferido, julgou improcedentes ambos os recursos, mantendo a decisão recorrida.

Mas os réus não se ficaram, e trazem agora recurso de revista a este Supremo Tribunal.

A Empresa-B, SA, no remate das suas extensas alegações, em que, recurso após recurso, vem repetindo, quase por decalque, a mesma argumentação, apresentou um extenso leque conclusivo – 53 conclusões,

algumas repetidas

(!) que se espraiam por 15 (!) páginas de texto – em total e flagrante desprezo pelo disposto no n.º 1 do art. 690º do CPC (1), salvando-se, com interesse, as que se reportam ao objecto do recurso, e que são as que, em síntese, se indicam:

1ª - O acórdão recorrido não teve em consideração o fax de fls. 135 e 136, onde, claramente, a autora, ora recorrida, afastou a hipótese de resolução do contrato de locação financeira; do teor do referido fax decorre que a autora não queria a resolução do contrato, nem, consequentemente, a retoma do veículo, derrogando, assim, uma eventual cláusula de resolução;

2ª - E, por outro lado, ignorou-se totalmente o facto de a Empresa-B ter exercido a opção de compra – cfr. cartas de fls. 140/141 e 507, que também não foram tidas em consideração;

3ª - O facto de se exigir a devolução do veículo constitui abuso do direito, pois a autora nada contratou com o réu, sendo que “(...) se porventura da não entrega dos veículos lhe pode advir algum prejuízo, o que não parece crível face à existência daquele seguro, cujo objecto são precisamente as rendas trimestrais do contrato de locação, a existir sempre será menor que o prejuízo dos requeridos (leia-se os locatários de ALD da Empresa-B)”, como se decidiu na sentença de fls. 511 a 519. Apesar disso, a autora, em manifesto abuso de direito, contactou os locatários de ALD da Empresa-B, com quem, aliás, nada contratara, conforme carta de fls. 30 do Apenso A, sendo ainda certo que está pendente uma acção da Empresa-A só contra a seguradora Empresa-C, SA, na qual a autora pede todas as rendas vencidas e não pagas, bem como as vincendas de todos os contratos de locação financeira, não se podendo admitir que queira receber todas as rendas e ainda os veículos, o que traduz enriquecimento sem causa, como já decidiu a Relação no acórdão que se junta;

4ª - Os réus são condenados a restituir, imediatamente, à autora o veículo, e, contudo, o mesmo já em 03.09.96 lhe foi entregue, conforme fls. 48 do Apenso A – e a acção deu entrada em Tribunal em 12.09.96, ou seja, depois do veículo ser entregue à autora – pelo que não se entende como se pode restituir algo que há 11 anos foi entregue à autora, que, apesar disso, não desistiu do pedido quanto à restituição do veículo, como o devia ter feito, sendo certo que o vendeu por Esc. 1.840.000$00, ainda em Setembro de 1996;

5ª - A Relação tinha amplos poderes, no domínio da modificabilidade da decisão de facto, que deveria ter exercitado, uma vez que dispunha de elementos necessários, conforme decorre do art. 712º do CPC, in casu, o seguro de caução directa de fls. 131, e, bem assim, a carta da Seguradora Empresa-C à autora Empresa-A, de fls.134, o fax da autora à Empresa-B, de fls. 135/136, e as cartas de opção de compra, de fls. 140 e 141 e 507;

6ª - Não se teve em consideração que o seguro de caução directa de fls. 131 é um contrato rigorosamente formal ad substantiam, tendo o acórdão recorrido considerado que as condições particulares da apólice prevalecem sobre as gerais, quando é precisamente o contrário, já que, à data, as condições gerais estavam, obrigatoriamente, sujeitas à aprovação do Instituto de Seguros de Portugal (...), gozando, por isso, as condições gerais de um valor reforçado em relação às particulares;

7ª - A referência ao ALD nas apólices é uma expressão da autoria da seguradora, que a partir de certa altura, e de motu proprio, a colocou no objecto da garantia, quiçá por se ter apercebido que estava a segurar um risco que não tinha capacidade financeira para segurar, razão porque se viu até obrigada a ter uma co-seguradora, a Tranquilidade;

8ª - Deu-se indevida relevância aos protocolos – meros acordos de cavalheiros – sobrepondo-os ao constante da apólice do seguro de caução directa; e não se teve em consideração que o seguro de caução directa é uma garantia autónoma, automática, à primeira interpelação, e que as rendas referidas no seguro de caução só podem ser as do contrato de locação financeira;

9ª - O seguro de caução directa é uma garantia autónoma, automática, à 1ª interpelação, on first demand, e que, garantindo o pagamento das rendas do contrato de locação financeira celebrado entre a autora e a recorrente, obrigaria a que a seguradora pagasse as rendas, logo que interpelada fosse pela autora, não havendo, então, lugar à restituição do veículo, nem ao pagamento de indemnização ou de juros moratórios, e bastando à recorrente pagar o valor residual para que para ela fosse transmitida a propriedade do veículo, ficando em condições de o transmitir ao seu locatário;

10ª - O tomador (a recorrente), através do seguro de caução directa, transferiu a sua responsabilidade civil contratual resultante do incumprimento, salvaguardando-se, assim, das consequências desse incumprimento. É para isso que se fazem seguros!

11ª - A autora, ao financiar a recorrente, exigiu-lhe uma garantia idónea, ou seja, um seguro de caução directa por cada veículo, que a recorrente veio a celebrar com a Companhia de Seguros Empresa-C, SA, cujo beneficiário é a autora, ora recorrida, sendo o tomador a ora recorrente.

E só assim a recorrente realizou o contrato com a Empresa-A, isto é, sempre assegurando que em caso de incumprimento, a sanção se reduziria à exigência das rendas vencidas e não pagas, bem como as vincendas, mediante execução da caução prestada, como aliás, a recorrente, mais uma vez, esclareceu por carta de fls. 140/141 e 507;

12ª - Nas negociações havidas com a recorrente, ficou claro para a autora que optaria por accionar o referido seguro caução, em vez de exigir a restituição dos veículos; interpelaria a Seguradora, e, não cumprindo esta, accioná-la-ia judicialmente, e apenas a ela, em vez de accionar judicialmente a recorrente e os seus locatários de ALD, que nada têm a ver com a relação contratual entre ambas;

13ª - Resulta do contrato de seguro-caução directa celebrado, que a Empresa-C garantiu à autora (beneficiária), em caso de incumprimento da Empresa-B (tomador), o pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como, das rendas vincendas, pagamento esse que seria efectuado à 1ª interpelação e no prazo de 45 dias, sem qualquer outra formalidade, cfr. carta de fls. 134, e n.os 4 e 5 do art.11º das condições gerais da apólice, a fls. 132/133;

14ª - Face ao incumprimento da recorrente, outra coisa não restaria à autora senão ter agido em conformidade com o negociado, ou seja, accionar o seguro de caução directa por forma a ressarcir-se do valor das rendas vencidas e não pagas, bem como das vincendas, e, caso a seguradora não honrasse o compromisso assumido, accioná-la judicialmente, e apenas esta;

15ª - O contrato formal que é a apólice de seguro-caução não é uma fiança, que é prejudicada, na sua eficácia, pela característica da acessoriedade, ao invés do contrato de garantia autónoma que, em virtude da autonomia que, por definição, o individualiza, torna inoponíveis ao beneficiário as excepções fundadas na relação principal (por exemplo, sobrevinda impossibilidade do cumprimento do contrato);

16ª - A garantia autónoma, quer, pois, dizer que é exigível – independentemente das vicissitudes da relação principal entre o credor/beneficiário da garantia e o devedor – à primeira solicitação, ou seja, logo que o beneficiário o solicite à entidade garante, sem que esta ou o devedor possam opor-lhe quaisquer objecções; diferentemente da fiança, não é afectada pelas vicissitudes da relação principal, e é automática, porque opera imediatamente, logo que o seu pagamento seja pedido pelo beneficiário;

17ª - A causa da garantia autónoma, a finalidade económico-social que serve, o seu escopo, é precisamente garantir determinado contrato-base; em consequência, e sendo o seguro de caução directa um exemplo típico de garantia autónoma, e nunca de negócio fiduciário, não pode a ora recorrente ser condenada, mas sim absolvida;

18ª - Incumprindo o tomador de seguro (a recorrente) as obrigações garantidas pela apólice de seguro, constitui-se a Empresa-C (seguradora) na obrigação de pagar ao beneficiário, isto é, à autora, a quantia que deveria receber da recorrente pela celebração do contrato de locação financeira, evitando-se assim a restituição do veículo;

19ª - Se a seguradora pagasse o estipulado na apólice, ou seja, as rendas vencidas e não pagas, bem como as vincendas, não havia que restituir o veículo à autora, pois esta ficava ressarcida, devendo o veículo ser entregue à recorrente que, por sua vez, o entregaria aos seus locatários de ALD; de outro modo, verificar-se-ia enriquecimento sem justa causa, por parte da autora;

20ª - Toda a conduta da autora foi no sentido de fazer confiar a ora recorrente na possibilidade de outorga futura de um contrato de ALD, com terceiro alheio ao contrato de locação financeira; daí que a “confiança” transmitida pela autora à recorrente impediria a condenação na restituição dos veículos objecto do contrato de leasing;

21ª - Se é verdade que o contrato em questão chegou ao seu termo, já o mesmo se não dirá quanto ao não exercício, pela recorrente, do direito de opção de compra; este foi exercido pela recorrente no exacto momento em que formalizou os contratos de locação financeira com a autora (cfr. cartas de fls.140/141 e 507 e acórdão de fls. 508 a 510 e 520 a 527), não precisando ela de aguardar pelo decorrer do contrato de locação para exercer a opção, pois desde logo prometia transaccionar a terceiros os veículos locados, só celebrando o contrato de leasing quando tinha um cliente certo para o veículo;

22ª - Assim aconteceu quanto aos veículos indicados no art. 2º da p.i., cujo contrato tem o n.º 930222, de fls. 2 a 25 do Apenso A, e se encontra na listagem do anexo à carta de fls. 140/141;

23ª - Contrariamente ao negociado, a autora, como aliás confessa, (vide cartas de fls.142 da acção e 30 do Apenso A), interferiu junto dos clientes da recorrente, in casu, o réu AA, que apenas com esta tinha negociado, no sentido de instalar o pânico, quando não, para denegrir a sua imagem e bom nome, e ainda pedindo-lhe directamente que lhe pagasse as rendas de ALD, sendo certo que a autora nenhum contrato celebrou com o aludido locatário de ALD – manifestamente, parte ilegítima na presente acção, pois nada contratou com a autora – impedindo, assim, que a recorrente recebesse as rendas do ALD;

24ª - A autora nunca apresentou à recorrente a factura a que se alude na invocada cláusula 15ª n.º 1 do contrato de locação financeira mobiliária sub iudice. Está, pois, provado que a recorrente exerceu o seu direito de compra no início do contrato de locação financeira, pelo que terá de prevalecer a sua versão, que é aquela que corresponde à verdade, sendo a pretensão da autora um manifesto abuso de direito, na tentativa de se locupletar à custa da recorrente;

25ª - A pretensão da autora não pode proceder ainda pelo facto de esta se encontrar em mora, uma vez que até à data nunca facturou à recorrente o valor residual e adicionais, por forma a permitir-lhe a transferência de propriedade e consequente cumprimento dos contratos promessa de compra e venda com os seus locatários, designadamente com o 2º réu;

26ª - A autora está a litigar com manifesta má fé, atento o exposto, considerando que omite e altera a verdade dos factos, designadamente, a existência do aludido seguro de caução directa de fls. 131, por cada veículo, que garante todas as rendas, ou seja, as 12 rendas trimestrais do contrato de locação financeira, e não as 36 rendas mensais dos contratos de ALD, como o de fls. 137 a 139, e as cartas da recorrente reconfirmando a opção de compra e o fax de fls. 135/136, e faz do processo um uso reprovável, com fim de impedir a descoberta da verdade, pelo que deveria ser condenada como litigante de má fé, e, bem assim, no pedido reconvencional deduzido pela Empresa-B;

27ª - Ao demandar directamente a recorrente, esquecendo o seguro-caução e as obrigações contratuais assumidas perante esta, exercendo um direito em contradição com o que contratou com a recorrente, e agindo de modo contrário às legítimas expectativas desta, a autora actuou em situação de venire contra factum proprium, ou seja, em abuso de direito e em manifesta situação de ilegitimidade;

28ª - Foram assim, violados os arts. 220º, 221º, 236º a 238º, 334º, 398º, 405º, 406º e 805º do Cód. Civil, 426º e 427º do Código Comercial, 668º, alíneas b), c), d) e e) do CPC e ainda o Dec-lei 183/88, de 24 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Dec-lei 127/91, de 22 de Março, pelo que deve ser revogado o acórdão recorrido, absolvendo-se a recorrente in totum.

Por seu turno, o réu AA concluiu a sua alegação enunciando as seguintes conclusões:

1ª - A recorrida podia e devia ter accionado o seguro relativo à locação financeira que celebrou com a Empresa-B, SA, assim obtendo a indemnização pelo incumprimento desta;

2ª - Ao optar pela resolução desse contrato, inviabilizou a possibilidade de o recorrente adquirir o veículo de matrícula BT;

3ª - Sendo certo que o recorrente pagou pontualmente todas as rendas vencidas do ALD que celebrou com a Empresa-B, SA;

4ª - Excedeu, portanto, a recorrida os limites impostos pelo fim social e económico do direito em concreto e pela boa fé, em violação do disposto no art. 334º do CC., pelo que a decisão recorrida deve ser revogada.

A apelada apresentou contra-alegações em que pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.

Cumpridos os vistos, cumpre decidir.

2.

É a seguinte a matéria provada na 1ª instância:

1 – A autora é uma instituição de crédito que tem como objecto exclusivo a locação financeira de imóveis.

2 – No exercício da sua actividade, a autora adquiriu o veículo marca Honda, modelo Civic 1.5 LSI 4p, matrícula BT.

3 – Ainda no exercício da sua actividade, a autora celebrou com a ré Empresa-B - Comércio de Automóveis, SA, o contrato de locação financeira n.º 930222, com início em 16.03.93, nos termos do qual deu em locação à ré o veículo referido em 2, cedendo a utilização do mesmo com opção de compra por esta, mediante o pagamento de 12 prestações do valor de 303.460$00, pagas trimestralmente, com início em 16.03.93 e termo em 16.03.96, sendo o valor residual de 181.034$00 (docs. 1 e 2 juntos nos autos de providência cautelar).

4 – O referido veículo foi entregue à ré pelos fornecedores respectivos, como se refere no auto de recepção cuja cópia foi junta aos autos de providência cautelar como doc. n.º 3.

5 – A Empresa-B - Comércio de Automóveis, SA obrigou-se, nos termos da cláusula 12ª das “Condições Gerais” do referido contrato, a pagar à autora as rendas da locação financeira.

6 – Porém, e não obstante as insistências da autora, a Empresa-B - Comércio de Automóveis, SA não liquidou as rendas vencidas.

7 – Face ao incumprimento da Empresa-B - Comércio de Automóveis, SA, a autora, em 10.10.95 resolveu o contrato de locação financeira nos termos do n.º 1 do art. 16º das respectivas “Condições Gerais” (doc. n.º 4 junto aos autos de providência cautelar).

8 – A autora solicitou por diversas vezes à Empresa-B - Comércio de Automóveis, SA o pagamento das rendas em dívida,

9 – Bem como a restituição do bem locado, a que a ré está obrigada de acordo com o disposto na al. a) do n.º 3 do art. 16º das “Condições Gerais” do contrato de locação financeira.

10 – A Empresa-B - Comércio de Automóveis, SA está licenciada como empresa de aluguer de veículos sem condutor.

11 – A Empresa-B - Comércio de Automóveis, SA no âmbito da sua actividade, celebrou em 12. 03.1993, com o réu AA, um contrato de aluguer, tendo como objecto o veículo identificado em 2., pelo qual cedeu a utilização daquele veículo ao aludido réu pelo prazo de trinta e seis meses, mediante o pagamento mensal do valor de 116.972$00, incluindo IVA e seguro, sendo, no entanto, a primeira prestação no valor de 910.842$00, contrato esse que consta do doc. de fls. 68 e segs. dos autos.

12 – Mercê do contrato celebrado, o réu pagou pontualmente à Empresa-B, SA o valor das prestações mensais a que se obrigou.

13 – Tendo esta entregue o veículo ao réu AA, que o passou a deter.

14 – Quando interpelada para o fazer, a ré Empresa-B - Comércio de Automóveis, SA não restituiu o veículo à autora, alegando ser o réu AA quem detém o veículo e que este se recusa a entregar-lho.

15 – O réu AA foi avisado pela autora da extinção do contrato com a ré Empresa-B - Comércio de Automóveis, SA e da consequente obrigação de devolução imediata do veículo.

16 – Nem a ré Empresa-B - Comércio de Automóveis, SA nem o réu AA devolveram à autora o aludido veículo, sendo que o mesmo foi apreendido e entregue à autora em 03.09.96 e nesse mesmo mês vendido por esta.

17 – O réu entregou à autora a quantia de 89.940$00 que esta exigiu a título de depósito de garantia.

18 – Findo aquele prazo [referido em 11] e após pagamento integral das prestações, a ré prometeu vender por contrato de 11.03.93 ao réu e este prometeu comprar aquele mesmo veículo pelo valor de 175.862$00 (doc. n.º2 junto a fls.73 e segs.).

19 – Mercê do contrato celebrado, o réu pagou pontualmente à ré o valor das prestações mensais a que se obrigou.

20 – Por carta de 29.08.95 a ré, talvez alertada por outras iniciativas da autora, informou o réu de que havia tomado conhecimento de que a autora o contactara sobre a posse do veículo BT (doc. n.º 5 de fls.78).

21 – E que tal contacto era ilegal e abusivo, já que a ré tinha todas as rendas garantidas por um seguro caução cuja cópia enviou em anexo.

22 – De facto, em 06.09.95 o réu acabou por receber uma carta da autora, conforme alerta da ré, onde o informava do incumprimento desta e o convidava a pagar as rendas directamente àquela (doc. n.º 6 de fls. 79).

23 – O réu contactou então a delegação do Porto da autora, na Avenida da Boavista, a fim de ser melhor esclarecido do que lhe era anunciado, e a quem exibiu a carta recebida da ré.

24 – No dia 03.09.96, foi concretizada pela Polícia de Segurança Pública do Porto a apreensão do veículo BT, na sequência da decisão tomada naquela providência cautelar.

25 – Desde então ficou o réu completamente desapossado do veículo BT, desconhecendo o seu destino, presumindo, no entanto, que o mesmo tenha sido entregue à autora.

26 – O réu é gerente comercial, explorando um estabelecimento de comes e bebes, com sede na Rua de S. Roque da Lameira, Porto, denominado “...”.

27 – Precisa diariamente de utilizar um veículo automóvel a fim de se deslocar aos diferentes mercados, com o intuito de adquirir os bens necessários à confecção e venda das refeições que serve nesse estabelecimento.

28 – Ao alugar e pretender adquirir o veículo BT, o réu queria usá-lo e usou-o sempre todos os dias no exercício daquela sua actividade comercial, fazendo-se transportar nele, a fim de ir buscar todo o tipo de géneros alimentícios frescos.

29 – A partir de 03.09.96 o réu deixou de poder usar o veículo BT.

30 – Sendo certo que não é proprietário de outro veículo, nem tinha disponibilidades financeiras para adquirir outro.

31 – Teve e continua a ter, por consequência, de forma ininterrupta e diária, de recorrer a veículos de aluguer, nomeadamente táxis, no que gastou em média, por dia de trabalho, a quantia de cerca de 2.500$00, salvo aos Domingos.

32 – O réu, se utilizasse o seu veículo, não gastava mais de 1.000$00 diários em tais deslocações.

33 – Teve, assim, e continua a ter desde 03.09.96, um prejuízo diário de 1.500$00 que ora ascende a 760.500$00.

34 – O veículo alugado não tinha rádio.

35 – O réu dotou-o de tal aparelho com antena, o que lhe custou 210.000$00, o que fez no convencimento pleno de que viria a ser proprietário do veículo, ou seja, de boa fé.

36 – A autora não devolveu o rádio nem lhe pagou o respectivo valor.

37 – Com a data de 22.03.1993 a ré Empresa-B, SA, na qualidade de tomador, subscreveu com a Companhia de Seguros Empresa-C, SA, um contrato de seguro, nos precisos termos de fls.74, 75 e 76.

3.

Enunciados os factos, curemos das questões suscitadas pelos recorrentes, uma vez que por elas se define o âmbito dos respectivos recursos.

Começaremos, naturalmente, pelo recurso da Empresa-B.

3.1. A questão da responsabilidade da Empresa-B

Sustenta a recorrente que, estando as obrigações que assumiu perante a autora, garantidas pelo seguro-caução acima aludido, e tendo ficado claro, nas negociações havidas, que, em caso de incumprimento por parte daquela, a autora optaria por accionar o referido seguro, não exigindo a restituição dos veículos – ou seja, que interpelaria a seguradora e, não cumprindo esta, demandá-la-ia judicialmente apenas a ela, em vez de accionar a recorrente e os seus locatários de ALD – não poderia a autora demandá-la, já que, ao celebrar tal contrato de seguro-caução, a recorrente transferiu a sua responsabilidade para a Empresa-C, só esta podendo, pois, ser accionada, atenta a sua qualidade de garante das referidas obrigações.

Mas a afirmação da recorrente claudica logo em matéria fáctica: nada consta, do acervo factual apurado, que permita concluir pelo alegado acordo, nas negociações entre ambas, de renúncia da autora a demandar a ré, se esta incumprisse as obrigações para ela emergentes do contrato de locação financeira que celebraram.

A carta cuja cópia (aliás, de difícil leitura) se acha a fls. 136 dos autos, em que a ré funda a sua asserção, está datada de 08.02.92, sendo o seu conteúdo contrariado pelo posteriormente clausulado no contrato de locação financeira, celebrado em 16.03.93, em cujo art. 16º das Condições Gerais se lê que

1. O contrato poderá ser resolvido por iniciativa do locador (...) nos casos de o locatário não cumprir qualquer das obrigações emergentes das Condições Gerais ou Particulares deste contrato, falta de pagamento de qualquer das rendas, (...).

E, como é evidente, o que se mostra acordado no contrato – mesmo que constante nas suas Condições Gerais – prevalece sobre quaisquer intenções anteriores, não formalizadas nas Condições Particulares.

Mas a recorrente filia ainda a sua tese no entendimento de que o seguro-caução que contratou com a Empresa-C é uma garantia autónoma automática, à primeira interpelação – não é uma fiança – sendo, por isso, completamente independente do contrato de locação financeira que lhe está subjacente, e envolvendo a transferência, para a seguradora, da responsabilidade contratual adveniente do não cumprimento deste contrato por ela, recorrente.

A seguradora seria, assim, a única responsável.

Será de aceitar a tese da recorrente?

A garantia autónoma é uma figura jurídica – cujo fundamento jurídico-positivo se encontra no art. 405º do CC – que se destina a proteger o credor contra o risco de incumprimento por parte do devedor.

É uma medida de protecção mais forte do que aquela que constitui o arquétipo das garantias pessoais – a fiança – na medida em que arreda da sua disciplina o princípio da acessoriedade, que constitui o traço característico da fiança.

Na verdade, enquanto a obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor (art. 627º/2 do CC), o que significa que o fiador pode opor ao credor os meios de defesa de que pode valer-se o devedor – designadamente as excepções relativas à validade, eficácia, conteúdo, extinção, ... da obrigação garantida – a garantia autónoma acha-se inteiramente desligada da relação principal, não podendo o garante opor ao beneficiário as excepções atinentes à dita relação principal.

Na garantia autónoma o garante “assegura ao credor determinado resultado, assumindo o risco da não verificação do mesmo, qualquer que seja, em princípio, a sua causa” (2).

A obrigação assumida pelo garante, na garantia autónoma, funda-se na responsabilidade objectiva, é autónoma e independente, e não se molda sobre a obrigação (de prestar ou de indemnizar) do devedor do contrato base, nem quanto ao objecto nem quanto aos pressupostos da sua exigibilidade (3) .

Existe, pois, clara diferença entre o contrato de garantia autónoma e a fiança.

Há, por outro lado, garantias autónomas simples