Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I - AA, BB e CC instauraram a presente ação declarativa, com processo comum, contra DD e sua mulher, EE, pedindo a sua condenação a pagarem-lhes a quantia de 124.732,14 euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral e efetivo pagamento.

Alegaram, em síntese

[1]

:

- Serem herdeiras legitimárias de FF;

- Por sentença transitada em julgado, proferida no âmbito do Proc. n.º 2086/12.6T…, que correu termos na Instância Central, … Secção Cível de …, Juiz …, foi declarado nulo, por simulado, o contrato de compra e venda celebrado por escritura pública de 15/04/2005, entre a 1ª autora e o seu falecido marido, FF, e os réus, mediante o qual estes declaravam vender aos primeiros o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 00…6, de …, pelo preço de 80.000,00 euros, e foi ordenado o cancelamento do registo desta aquisição;

- Foi ainda declarado que, dissimuladamente ao referido contrato de compra e venda, foi celebrado entre os aí autores e réus um contrato de mútuo no valor de 40.000,00, com hipoteca, por via do qual os autores entregaram aos réus essa quantia, obrigando-se estes a restituí-la; mais se declarou a ineficácia total desta hipoteca, inclusivamente entre os aí Autores e Réus;

- Pouco tempo após a outorga daquela escritura, a autora AA foi contactada pelo réu marido, que lhe solicitou mais um empréstimo em dinheiro;

- O réu marido argumentou perante a autora que uma vez que a propriedade do prédio objeto da escritura simulada havia sido transmitida para esta e para o seu marido, estes poderiam dar cumprimento às obrigações dos réus, nomeadamente, proceder à liquidação de um empréstimo bancário de cerca de 67.000,00 euros, bem como ao pagamento de outras despesas correntes, e que, após essa liquidação, os réus entregariam à autora e a seu marido esse prédio, livre e devoluto, no prazo máximo de seis meses, ou celebrariam com eles um contrato de arrendamento;

- Confiando nos réus, a autora AA e o seu falecido marido suportaram as despesas destes e pagaram ao Banco GG a quantia de 67.186,23 euros; pagaram ainda à Administração Fiscal a quantia de 2.773,10 euros, em virtude da atualização do valor patrimonial desse prédio;

- Os réus solicitaram à Autora AA e marido o pagamento de outras dívidas suas, o que estes fizeram, entregando-lhes os réus como meio de prova de tal empréstimo um cheque titulando a quantia de 8.067,47 euros;

- Os autores pagaram de IMI relativo àquele prédio, entre 2005 e 2016, a quantia global de 6.705,34 euros;

- Apesar de reconhecerem serem devedores dos autores daquelas quantias, no montante global de 124.732,14 euros (soma das quantias parcelares de € 40.000,00, € 67.186,23 € 2.773,10, € 8.067,47 e € 6.705,34), os Réus nunca apresentaram qualquer proposta para liquidação dessa dívida, vindo protelando com falsas promessas o pagamento;

- Ao não pagarem as quantias peticionadas aos autores, os réus enriqueceram-se à custa do património daqueles.

Os Réus contestaram.

Para além de deduzirem as exceções dilatórias de ilegitimidade ativa das autoras e da ineptidão da petição inicial que foram julgadas improcedentes em sede de despacho saneador, alegaram em síntese que:

- As quantias de 2.773,10 euros e de 6.705,34 euros foram suportadas pela 1ª autora por vontade e interesses próprios.

- A quantia de 8.067,47 euros foi emprestada pela 1ª Autora à sociedade “HH, Lda.”, da qual o 1º Réu era sócio;

E deduziram a exceção perentória da compensação, sustentando que:

- No que à quantia de 67.186,23 euros respeita, a 1ª autora contratou com o 1º réu, verbalmente, as empreitadas de expansão e modernização da farmácia que possuía com o seu falecido marido, tendo-lhe entregue a especialidade de toda a carpintaria;

- O valor dessa empreitada alcançou valor não inferior a 75.000,00 euros;

- Terminada essa empreitada, porque o 1º réu tinha penhoras de contas e não lhe convinha receber em cheque ou através de outro título o respetivo preço e porque a 1ª autora não podia pagar, em dinheiro, tão elevado valor, esta propôs ao 1º réu que este e a mulher simulassem vender-lhe o prédio que possuíam e onde habitavam, pelo preço declarado de 80.000,00 euros, liquidando a autora o valor da empreitada – 70/75.000,00 euros – através do pagamento do valor que os réus tinham em débito ao GG e compensaria o valor que pagasse com o valor da empreitada executada pelo 1º Réu;

- Feitas as contas, subsistindo uma dívida dos réus à 1ª autora de 40.000.00 euros, nunca ficou estabelecido no tempo prazo para o seu pagamento, ficando no entanto tal dívida garantida pela titularidade do direito de propriedade do prédio objeto da escritura de compra e venda;

- Por conta do preço daquela empreitada, o 1º réu apenas recebeu da 1ª autora e do seu falecido marido a quantia de 5.000,00 euros;

- Se as Autoras pretendem receber o valor que a 1ª Autora liquidou ao GG em data posterior à outorga da escritura de compra e venda, então impõe-se compensar nesse valor o valor da empreitada realizada pelo 1º Réu, para o que requerem a realização de perícia.

Concluem que apenas devem à 1ª autora e a esta e às restantes autoras ou à herança que representam a quantia de 40.000,00 euros.

Houve resposta das autoras e realizou-se a perícia requerida pelos réus.

Realizada a audiência final, foi preferida sentença onde foi emitido o seguinte comando decisório:

“Pelo exposto, julgo a ação parcialmente procedente e, em consequência, condeno os Réus DD e mulher EE a pagar às Autoras a quantia de € 116.664,67 (cento e dezasseis mil, seiscentos e sessenta e quatro euros e sessenta e sete cêntimos), acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, calculados à taxa legal emergente do disposto no artigo 559º do C. Civil, desde 31 de Outubro de 2016 e até integral pagamento”.

Apelaram os réus, tendo a Relação de Guimarães proferido acórdão que, julgando o recurso improcedente, confirmou a sentença recorrida.

Ainda irresignados quanto à parte do acórdão que, confirmando a sentença, os condenou a pagar às autoras a quantia de € 67.186,23, os réus trouxeram a este STJ a presente revista excecional que foi recebida por acórdão da Formação a que alude o nº 3 do art. 672º do CPC.

[2]

Apresentaram alegações onde, pedindo a sua absolvição quanto a esta parte do pedido, formularam as conclusões que, expurgadas das exclusivamente atinentes à admissibilidade do recurso como revista excecional, passamos a transcrever:

1. Com o devido respeito, o Venerando Tribunal recorrido ao decidir da forma como decidiu e está plasmada no seu, douto, Acórdão, fez uma errada interpretação e aplicação do direito;

2. Sindicou positivamente uma, douta, decisão de 1ª Instância, que, a nosso ver e sempre com o devido respeito, conheceu de factos que lhe não competiam conhecer e condenou os recorrentes em objeto diverso do pedido.

3. O Venerando Tribunal recorrido, perfilhou a tese da convolação do instituto do enriquecimento sem causa, trazida aos autos pelas autoras/apeladas, sem que as mesmas tivessem preenchido os requisitos de que o mesmo depende, para o instituto da verificação e efeitos das nulidades, quando os AA. não invocaram um só facto ou requisito de que depende a verificação das mesmas e os seus efeitos, com o argumento, aliás, douto, que tal convolação resultava do mero enquadramento jurídico da pretensão das AA., no pressuposto de o Juiz não está sujeito à qualificação jurídica dos factos dada pelas partes;

4. Com o devido respeito, este, douto, entendimento não estará correcto, porque já se não trata de uma questão adjectiva, mas substantiva;

5. As AA. não alegaram factualidade bastante, nem adequada, que permitisse tal convolação e que se conhecesse de mérito, com base nos efeitos decorrentes da nulidade para que o, douto, Tribunal derivou;

6. Das nulidades declaradas na, douta, sentença proferida no Processo nº 2086/12.6, não se podem extrair efeitos que determine, o êxito da petição das AA., até porque a maior parte do peticionado, não lhes diz respeito;

7- O objecto daquela acção consistia na nulidade de um negócio jurídico de compra e venda simulado, que tinha por dissimulação a mera garantia hipotecária de um contrato de mútuo do valor de 40.000,00 euros e nada mais;

8. A A. AA e seu extinto marido produziram e entregaram aos recorrentes, uma Declaração, que se encontra junta aos autos, em que esta verdade é indesmentível;

9. O contrato de mútuo a que aí se refere e a compra e venda do imóvel, descrito na, respectiva, escritura pública que lhe deu forma, foram declarados nulos, mas daí não se podem oficiosamente retirar efeitos e aplicá-los à resolução de pretensões que nada têm a ver com tais nulidades;

10. Como está provado, essa acção não teve por objecto, directo ou indirecto, qualquer empréstimo efectuado pelas AA. aos recorrentes, que tivesse a ver, ou estivesse relacionado com o, eventual, acordo, feito à posteriori, entre o R. marido e as AA., para o pagamento dos impostos do imóvel e da quantia de 67.186,23 euros;

11. A “Declaração” feita e subscrita pela A. AA e seu extinto marido prova-o, sem qualquer dúvida, pelo que é contraditório o facto dado como provado de que os mesmos, subentenda-se, com base no simulado negócio da compra e venda, confiaram nos RR. e suportaram as despesas destes e pagaram ao Banco GG S.A, a importância de 67.186,53 euros;

12. Ao assim interpretar a 1ª Instância e ao assim perfilhar o Venerando Tribunal da Relação, cometeram um erro de julgamento;

13. Como se vê da “Declaração”, rectro referida, este Acordo, se existisse da forma como as AA. dizem, teve plena autonomia, foi posterior à celebração do simulado negócio, não como objecto deste, e desta conjugação não se pode retirar aquela conclusão;

14. As premissas de um negócio, não foram as premissas do outro! Do primeiro conhecem-se, mas do segundo não! Não foram trazidas aos autos pelas AA. e ao, douto, Tribunal não era legitimo substituir-se às partes, como se substituiu;

15. A questão do, eventual, débito dos 67.186,23 euros, não cabe na excepção de caso julgado ou de autoridade de caso julgado, decorrente das nulidades proferidas na anterior sentença de que se fala;

16. O próprio Venerando Tribunal recorrido demonstra esta verdade, a fls 20, in fine do seu, douto, Acórdão, quando refere que, conhecendo o Juiz de pontos essenciais de facto ou de direito em que as partes não centralizaram o litígio, incluindo de excepções não suscitadas e que não eram do conhecimento oficioso, ocorrerá nulidade por excesso de pronuncia;

17. Este excesso, com o devido respeito, existe e não foi, devidamente, sindicado pelo Venerando Tribunal recorrido;

18. As AA, não suscitam a excepção de caso julgado, decorrente das, citadas, nulidades, estas, como parece demonstrado, não são de conhecimento oficioso, por inaplicáveis ao caso em apreço, e o, douto, Tribunal de 1ª Instância conheceu das mesmas e delas retirou efeitos que levaram à procedência da pretensão das AA., e existe, assim, excesso de pronúncia;

19. Aliás, como refere o, douto, Acórdão, a fls 22, penúltimo parágrafo, a única nulidade a que as AA. recorreram para pedirem a condenação dos RR. a pagar-lhes os 40.000,00 euros, é a decorrente do contrato de compra e venda celebrado com aqueles em 15/04/2005! A questão dos 67.186,23 euros e dos impostos, surgiu muito depois, segundo elas!;

20. Por isso, errou e excedeu-se o, douto, Tribunal, quando aplicou, oficiosamente, os efeitos desta nulidade ao caso aqui em crise;

21. Houve, assim, excesso de pronúncia e ao conhecer desta parte da causa de pedir, não do pedido, conheceu o, douto, Tribunal de uma questão que lhe não cabia conhecer;

22. Condenou os RR. em objecto diverso do pedido;

23. Assim e quanto a esta matéria é o, douto, Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação, aqui recorrido, nulo e de nenhum efeito;

24. O Venerando Tribunal recorrido, com todo o respeito, em face dos elementos de prova constantes dos autos, inclusive, da “Declaração” elaborada e subscrita pela A. AA e seu extinto marido, e que se encontra junta aos autos e aqui se dá por reproduzida, deveria ter procedido à alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, porque tais elementos, a nosso ver e com o devido respeito, impunham decisão diversa da proferida;

25. Ao não agir da forma como se demonstra, com o devido respeito, violou o, douto, Acórdão recorrido as normas contidas nos art.s 341º, 342º, nºs 1, 2 e 3 do C.Civil e art.s 414º, 609º, nº1, 615º, nº1, alíneas d) e e) e 662º, nº1 do C.P.Civil.

(…)

28. A questão da aplicação da excepção de caso julgado ao presente caso, decorrente da, douta, decisão proferida no Processo nº 2086/12.6, a nosso ver, é, completamente, inadmissível e determina a condenação dos recorrentes ao pagamento de uma quantia, para eles tão elevada, que d’outra forma não ocorreria;

29. Como não ocorreria se a matéria de facto tivesse sido, doutamente, apreciada e decidida, na medida do exigido, dado que é, a nosso ver, tais apreciações e decisões foram efectuadas de uma forma errada, contraditória e excessiva;

30. O, douto, Julgador assumiu, no caso em apreço, uma autonomia de intervenção e decisão processual, que, com o devido respeito, não lhe era permitida, e esta autonomia, a continuar a verificar-se, mesmo n’outras sedes, poderá levar, mesmo na actual perspectiva da prática de um direito evolutivo e de uma maior e mais eficaz intervenção do poder judicial, a situações de injustiça, que não serão compatíveis com as imagem e credibilidade da mesma! Isto com todo o respeito, mas que, com razão ou sem ela, entendemos!

31. Por outro lado, subverte a posição, intervenção e responsabilidade que as partes devem perfilhar perante a justiça e os tribunais, dado que, quando a ela e a eles recorrem, não se munem do sentido de responsabilidade que lhes é próprio, porque não cuidando de introduzir em Juízo as suas pretensões com a devida ponderação, podem vir a confiar que o Juiz da causa corrigirá, no cumprimento do rigor da aplicação do direito e da justiça, que lhe está confiada, o que elas, cuidando, deveriam trazer aos autos, em especial, na componente substantiva;

32. Cremos que é o caso em apreço, em que as AA., com a salvaguarda do respeito que as mesmas merecem e que jamais declinaremos, não cuidaram de pugnar pelo enquadramento fáctico e de direito que a sua pretensão exigia, e levaram a que o, douto, Tribunal a quo buscasse uma solução de direito, para nós errada, que lograsse tal enquadramento, assim denegando aos RR. a justiça que estes nele buscaram, mas na assumpção da responsabilidade que entenderam que lhe assistia observar!

33. O direito, a nosso ver, e com todo o respeito pelas elevadas competência, isenção e imparcialidade que aos, citados, douto e venerando, Tribunais reconhecemos, não foi, devidamente, observado.

(…)

35. É de reparar na forma descontraída e temerária como a A. AA e seu extinto marido, cuja memória muito se respeita, têm assumido toda esta situação, de que é prova todo o seu histórico de relacionamento pessoal e financeiro com o Réu marido, ao longo de todos estes anos em que esteve prisioneiro da sua demonstrada desesperada situação financeira e à mercê da vontade da mesma Autora, que de tudo que diz ter pago e recebido, apenas, tem os comprovativos que não poderia declinar, como são os recibos do pagamento do débito ao GG, S.A e dos impostos! De resto, das dezenas de milhares de euros que diz que movimentou a favor do R. marido, nenhum comprovativo tem.

As autoras, recorridas, não contra-alegaram.

Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questões sujeitas à nossa apreciação as de saber se:

- o Tribunal da Relação, ao confirmar a sentença, incorreu nas nulidades de excesso de pronúncia e de condenação em objeto diverso do pedido;

- se houve julgamento errado da matéria de facto – conclusões 24ª e 29ª

- se deve manter-se a condenação dos réus nesse pedido.

II – As instâncias julgaram como provados os seguintes factos

[3]

:

1. As AA. são herdeiras legitimárias de FF, conforme decorre do teor da escritura de habilitação de herdeiros cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido (cfr. documento de fls.15 e seg. do apenso A., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido).

2. No âmbito do processo n.º 2086/12.6T…, que correu trâmites pela Comarca de …, Instância Central, … Secção Cível, …, J…, foi proferida decisão, transitada em julgado, nos termos da qual foi: a) Declarado nulo, por simulado, o contrato de compra e venda e, em consequência, determinado o cancelamento do registo de aquisição do imóvel objecto desse contrato a favor da ali Autora (Ap.28/100505); b) Declarado que, dissimuladamente ao referido contrato de compra e venda, foi celebrado entre Autores e Réus o contrato de mútuo descrito em I.10, com hipoteca; e, c) Declarada a ineficácia total da referida hipoteca, inclusivamente entre Autores e Réus – cfr. documento junto a fls.19 e seg. do apenso A. e a fls.14 e seg. dos presentes autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

3. Os RR. interpuseram recurso dessa decisão, recurso que não mereceu provimento, conforme decorre do teor do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, bem como do despacho de não admissão do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça – cfr. documentos juntos a fls.24 verso e seg., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

4. A compra e venda referida em 2. foi celebrada por escritura pública no dia 15 de Abril de 2005, no Cartório Notarial de Lic. II, situado em …, lavrada de folhas trinta e uma a trinta e duas, verso, do Livro número quatro – A, do Cartório Notarial de Lic. II – na qual os Réus declararam vender à A. AA, ao tempo casada sob o regime da comunhão geral com o falecido FF, pelo preço de 80 000,00€ (oitenta mil euros), o prédio urbano, composto por casa de habitação de rés-do-chão e andar e quintal, destinada à habitação, sito na Travessa …, … ou …, freguesia de …, concelho de …, inscrito na matriz predial urbana sob, ao tempo, o artigo 1573 e actualmente sob o artigo 1948, da União de Freguesias de … (…), … e …, com o valor patrimonial, à data da escritura, de 33.120,00€, e actualmente de 164.144,36€, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 00446, de … .

5. Na referida escritura consta que as partes declararam que a quantia de 74.819,68 ficavam na posse da compradora para pagamento da inscrição hipotecária C-2 a favor da JJ, S.A..

6. A A. e o falecido marido haviam entregue aos RR. a quantia em dinheiro de quarenta mil euros (€ 40.000,00), a título de empréstimo, obrigando-se estes a restituí-la, o que, até hoje, não se verificou.

7. Confiando nos RR., a A. AA e o seu falecido marido, suportaram as despesas destes, e pagaram ao Banco GG, S. A., a importância de 67.186,23 € (sessenta e sete mil cento e oitenta e seis euros e vinte e três cêntimos) para liquidação do empréstimo e inscrição hipotecária C-2 referida em I.5.

8. À administração fiscal, em virtude da actualização do valor patrimonial do imóvel, foi paga pela A. AA a importância de 2.773,10€ (dois mil setecentos e setenta e três euros e dez cêntimos) ao Estado.

9. As AA. pagaram o IMI inerentes ao prédio e devido ao Estado, entre o ano de 2005 e 2015, na importância global de 6.705,34€ (seis mil setecentos e cinco euros e trinta e quatro cêntimos).

10. A 1ª autora contratou, de forma verbal e com vista à modernização da farmácia que possuía e da sua própria casa de morada, a especialidade de toda a carpintaria ao 1º Réu.

11. A empreitada compreendia o fornecimento de todas as matérias-primas necessárias à execução da obra de carpintaria, com fornecimento de madeiras, ferragens e demais materiais e componentes necessários e todos os trabalhos de mão de obra, desde soalhos, janelas, portas, tecto, escadas, painéis e lambris.

12. Ao Réu não lhe convinha receber o preço da empreitada em cheque ou outro título.

13. O custo do fornecimento das matérias primas era pago antecipadamente pela 1ª Autora ao Réu.

14. O preço da mão de obra foi sempre pago ao Réu em dinheiro.

Para melhor compreensão das relações havidas entre a 1ª autora e os réus, destacam-se ainda como provados por constarem da sentença transitada em julgado, aludida no facto descrito sob o nº 2 os seguintes pontos de facto:

15. O contrato de mútuo dissimulado mencionado no facto nº 2 e descrito em 1.10 da sentença transitada em julgado proferida no âmbito do processo n.º 2086/12.6T… é aquele por via do qual “Os AA. entregaram aos RR. a referida quantia em dinheiro de quarenta mil euros (€40.000,00), a título de empréstimo, obrigando-se estes restituí-la”

[4]

.

16. Nessa sentença, transitada em julgado, em sede de comando decisório, declarou-se “que dissimuladamente ao referido contrato de compra e venda foi celebrado entre Autores e Réus o contrato de mútuo descrito em 1.10, com hipoteca” – o referido no anterior ponto.

17. E, em sede de fundamentação, considerou-se ser válido esse negócio dissimulado

[5]

, podendo aí ler-se a tal respeito: “No caso, a validade formal do negócio dissimulado está satisfeita pelo facto de o negócio simulado ter sido celebrado através de escritura pública.”

Mais se tem de dar como provado, por decorrer de acordo das partes emergente dos arts. 13º da PI e 45º da contestação, que:

18. O pagamento de 67.186,23 € referido em 7. foi feito através do cheque de fls. 41, datado de 28.2.2007.

Vêm julgados como não provados os seguintes factos:

1. Pouco tempo após a outorga da escritura pública referida em I.4, a A. AA foi contactada pelo Réu-marido que lhe solicitou mais um empréstimo em dinheiro, para cumprir, na alegação deste, obrigações inadiáveis.

2. Perante a A. AA, o Réu argumentou que uma vez que a propriedade do prédio supra identificado havia já sido transmitida para a A. AA e seu falecido marido, esta podia pagar as obrigações daqueles, nomeadamente proceder à liquidação de um empréstimo bancário de cerca de 67.000,00€ (sessenta e sete mil euros), bem como outras despesas correntes.

3. Mais alegando que após a liquidação daquelas obrigações dos R.R. estes entregariam o prédio livre e devoluto no prazo máximo de seis meses ou celebrariam com os Requerente AA e o seu falecido marido contrato de arrendamento relativamente ao mesmo.

4. Os RR. solicitaram ainda o pagamento de outras dívidas suas, que foram liquidadas pela A. AA, entregando a esta, a título de meio de prova de tal empréstimo, cheques de uma conta bancária aberta em nome de uma sociedade comercial representada, ao tempo, pelo Réu, na importância global de € 8.067,47.

5. Os € 8.067,47 foram emprestados à sociedade comercial HH, Lda.

6. O valor da empreitada, matérias-primas e mão-de-obra alcançou quantitativo nunca inferior a 75.000,00 € (setenta e cinco mil euros).

7. O referido em I.12 ocorria porque o Réu tinha penhoras de contas.

8. A 1ª Autora não podia pagar, em dinheiro, tal valor porque “dava nas vistas”.

9. Pelo que propôs ao Réu pagar a quantia de 75.000,00 € pelo pagamento do valor que os réus tinham em débito ao GG, S.A. e compensaria o valor que pagasse com o valor da empreitada executada pelo Réu.

10. Com o pagamento do valor da hipoteca ao GG, S.A. de 67.186,23 euros, o valor da empreitada ficou pago.

11. Feitas as contas, as partes fixaram a dívida em € 40.000,00.

12. Para matérias primas o Réu apenas recebeu € 5.000,00 da 1ª Autora e do seu falecido marido.

III – Os réus, como se assinalou já, restringem o objeto do seu recurso à parte do acórdão que, em confirmação da sentença, os condenou a pagar às autoras a quantia de € 67.186,23 euros.

Dos invocados excesso de pronúncia e condenação em objeto diverso do pedido:

A tese dos réus, recorrentes – já antes defendida, mas sem êxito, na apelação – é, nas suas linhas essenciais, a de que existe excesso de pronúncia geradora de nulidade da decisão nos termos do art. 615º, nº 1, alínea d), parte final, por o acórdão recorrido, como se fizera já na sentença, ter conhecido de causa de pedir que as autoras não haviam invocado como sustentáculo do seu pedido de condenação dos réus a pagarem-lhe a quantia de € 67.186,23; e incorreu ainda, pelo mesmo motivo, na nulidade prevista na alínea e) do mesmo dispositivo legal, condenando em objeto diverso do pedido.

Esta última nulidade é manifesto que não pode ser assacada ao acórdão impugnado.

Sendo pedida pelas autoras a condenação dos réus, com base em determinada factualidade onde estribaram tal pretensão, a pagarem-lhe a dita quantia acrescida de juros de mora, e tendo o acórdão impugnado, ao confirmar a decisão da 1ª instância, emitido comando decisório com esse exato conteúdo, é evidente que não existe condenação em objeto que seja diverso do pedido.

Já para apreciação da existência do outro dos vícios atribuídos ao acórdão, importa atentar nos factos alegados pela autora em fundamentação da pretensão que aqui está em causa e a posição assumida pelos réus em contraposição a esse pedido.

Da p. i. consta, essencialmente, que:

- Pouco tempo após a outorga da escritura pública de compra e venda de 15.04.2005, a autora AA foi contactada pelo réu marido, que lhe solicitou mais um empréstimo em dinheiro – art. 10º da p. i.

[6]

- O réu marido argumentou perante a autora que uma vez que a propriedade do prédio objeto da escritura simulada havia sido transmitida para esta e para o seu marido, estes poderiam satisfazer obrigações dos réus, nomeadamente, e além do mais, proceder à liquidação de um empréstimo bancário de cerca de 67.000,00 euros – art. 11º da p.i.

[7]

- E que, após a liquidação daquelas obrigações dos réus, estes entregariam à autora e ao seu falecido marido esse prédio livre e devoluto, no prazo máximo de seis meses, ou celebrariam com eles um contrato de arrendamento do mesmo prédio – art. 12º da p. i.

[8]

- Confiando nos réus, a autora AA e o seu falecido marido, além do mais, suportaram as despesas destes e pagaram ao Banco GG a quantia de 67.186,23 euros – arts. 13º e 14º da p. i.

[9]

;

- Apesar de reconhecerem serem devedores dos autores, além do mais, da citada quantia, os réus, apesar de instados repetidas vezes para o efeito, nunca apresentaram qualquer proposta para liquidação dessa dívida, vindo protelando com falsas promessas o pagamento – arts. 17º, 18º e 21º da p. i.;

- Subsidiariamente as autoras invocam que a falta de pagamento da dita quantia configura uma situação de enriquecimento sem causa dos réus à custa do património das autoras – art. 473º do C. Civil.

Por seu lado, os réus, na contestação:

- aceitam que a autora pagou 67.186,23 euros ao “GG” por empréstimo bancário que esta entidade fizera aos réus;

- alegam que, segundo o acordado, o pagamento desta quantia serviu para satisfazer o preço de empreitada que o 1ª réu executou a favor da 1ª autora no valor de 70/75.000,00 euros, assim tendo ficado esta última livre da dívida que tinha, a tal título, para com os réus – arts. 28º e segs. da contestação.

A propósito da caraterização e diferenciação de causas de pedir, escreveu-se no acórdão deste STJ proferido em 18.9.2018

[10]

:

“(…) a causa de pedir, legalmente definida (art.º 581.º, n.º 4, do CPC) como facto jurídico de que procede a pretensão deduzida, consubstancia-se numa factualidade alegada como fundamento do efeito prático-jurídico pretendido, factualidade esta que não deve ser destituída de qualquer valoração jurídica, mas sim relevante no quadro das soluções de direito plausíveis a que o tribunal deva atender ao abrigo do art.º 5.º, n.º 3, e nos limites do art.º 609.º, n.º 1, do CPC, independentemente da coloração jurídica dada pelo autor (…). É o que se designa por princípio da causa de pedir abertas.

Nessa conformidade, a causa de pedir pode ser, analiticamente, configurada por dois vetores complementares:

a) – o seu perfil normativo, que a doutrina designa por causa de pedir próxima (…), traçado não em função da qualificação jurídica dada pelo autor, mas à luz do quadro das soluções de direito plausíveis que ao tribunal cumpre, a final, convocar, em função do efeito prático-jurídico pretendido;

b) – o seu substrato factológico, também designado por causa de pedir remota (…), o qual é preenchido, segundo um critério empírico-normativo, em função do tipo de factualidade desenhada, em abstrato, na factis species aplicável, tendo ainda em conta os critérios de repartição do ónus da prova formulados a partir do sobredito efeito prático-jurídico.

(…) A par disso, tem-se entendido que, para delimitar determinada causa de pedir, não basta a mera identidade naturalística da factualidade alegada, havendo sempre que considerar a sua relevância em face do quadro normativo aplicável e em função da espécie de tutela jurídica pretendida.

Segundo Lebre de Freitas

(…