Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo ordinário, contra BB, ambas com os sinais dos autos, pedindo que:

– seja declarada nula e sem efeito a disposição testamentária de fls. 38 v.° § 5.° a fls. 39, § 1.°, sobretudo linhas 4 a 6 deste último parágrafo, e relativa à deixa à R. do direito de uso e habitação do apartamento correspondente à quota da A. na sociedade CC, Lda., NIPC …, constante do testamento lavrado no livro n° … do Cartório Notarial DD;

– seja declarado nulo e sem efeito o direito da Ré ao uso e habitação do apartamento que corresponde à quota da A. (….° andar … do n° … da Avenida ..., em Lisboa) e, por consequência,

– seja a R. condenada a cessar o uso e habitação do referido apartamento, e respectivo recheio, devendo, de imediato, entregar à A. o mesmo apartamento livre e devoluto de pessoas e bens.

Para tanto, alegou, em síntese:

Ser sócia da CC -…, Lda., cujo objeto é a administração do prédio em que se situa a sua sede e do qual a mesma sociedade é única e plena proprietária;

Cada uma das quotas dessa sociedade confere ao respectivo sócio o direito individual à habitação do fogo ou casa que corresponde à quota respectiva;

A titularidade da quota que lhe pertence, confere à Autora o direito à habitação do oitavo andar direito;

Por morte do sócio EE, ocorrida a 16/12/2010, a sociedade continuou com a Autora, sua única filha e herdeira, que deveria ter ficado a ser a titular dos direitos da quota respectiva e da usufruição da dita casa;

Por testamento, o pai da Autora deixou à Ré o direito de uso e habitação da referida casa, o que constitui violação grosseira do seu direito de usufruir a casa, já que tal direito só por acto entre vivos poderia ser cedido.

A Ré contestou e pediu a sua absolvição do pedido, dizendo que:

– o testamento feito por EE, feito em 2003 e mantido até à sua morte, evidencia o seu propósito de contemplar a ré com o direito de uso e habitação e respectivo recheio do apartamento que ambos habitavam;

esta intenção presidirá à execução do testamento;

– o testador, enquanto sócio da CC, tinha o direito exclusivo da usufruição da habitação do prédio relacionada com a sua quota; este direito abrange, segundo os estatutos da sociedade, o direito de transferir gratuita ou onerosamente, com carácter temporário e para fins habitacionais, a habitação correspondente à quota; esta faculdade foi usada pelo testador, por uma deixa cujo objecto é lícito, possível e determinável;

– o legado feito à Autora preencheu a sua legítima, não tendo sido um legado em substituição da legítima; não tendo aceite o legado, a Autora não poderia ter registado para si a quota na sociedade.

Após a legal tramitação, foi realizado o julgamento da acção e proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu a Ré do pedido.

Inconformada, apelou a Autora para o Tribunal da Relação de Lisboa que, julgando procedente o recurso e a acção, deliberou:

– declarar nula e sem efeito a disposição testamentária feita a favor da Ré no sentido da atribuição, a esta, do direito de uso e habitação do apartamento correspondente à quota da Autora apelante na CC - …, Lda., NIPC ...;

– declarar que a Ré apelada não é titular do referido direito;

– condenar a Apelada a cessar o uso e habitação do referido apartamento, devendo, de imediato, entregar à autora o mesmo apartamento livre e devoluto de pessoas e bens.

Inconformada com esta decisão, a Ré, BB, veio interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

1- O presente recurso vem interposto da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que concedeu provimento ao recurso interposto pela ora Recorrida da decisão da 1ª instância que absolveu a Recorrente dos pedidos formulados na acção.

2- Considerou o Tribunal da Relação procedente os pedidos e em consequência declarou nula e sem efeito a disposição testamentária relativa à deixa concedida à ora Recorrente do direito de uso e habitação do apartamento correspondente à quota da Recorrida na sociedade CC, Lda constante do testamento lavrado no Cartório Notarial de DD;

3- Declarou nulo e sem efeito o direito da Ré ao uso e habitação do apartamento à sua quota (o … andar direito do n° … da Avenida …. em Lisboa e em consequência;

4. E condenou a Recorrente a cessar o uso e direito de habitação do referido

apartamento, devendo, de imediato entregar à Recorrida o mesmo livre e devoluto de bens.

5- Salvo o devido respeito pela decisão recorrida, não é correcta a conclusão extraída pelo tribunal da Relação e o dissentimento com o referido acórdão prende-se com o paradoxo entre a prova produzida e a fundamentação jurídica aí vertida.

6- O presente recurso de Revista centra-se na decisão da matéria de direito do douto acórdão recorrido.

7- Da matéria de facto, ficaram provados factos dos quais merecem relevo os seguintes:

-A A. é sócia da CC- …, Lda, NIPC ..., com sede na Av. …, n° …, com uma quota no valor nominal de 997, 60 Euros.

-No caso concreto, da A. a titularidade da sua quota confere-lhe o direito de habitação do oitavo andar direito.

-Em 16/12/2010 faleceu o sócio EE.

O falecido deixou testamento, outorgado em 26 de Fevereiro de 2003, cujo teor se encontra acima integralmente reproduzido.

De acordo com a cl. 20° dos Estatutos da sociedade, por morte de qualquer sócio, a sociedade continua com o respectivo herdeiro ou herdeiros, que ficarão a ser titulares dos direitos da respectiva quota e da usufruição da respectiva casa.

Por testamento do pai da A. foi deixado à R. o direito de uso e habitação deste apartamento.

Estatui a cláusula 5ª dos mesmos Estatutos que cada sócio tem o direito de usufruir, sem restrições e com carácter exclusivo em relação aos demais sócios, a habitação do prédio relacionado com a quota de que é titular, que esse direito de usufruição faz parte do direito de propriedade à respectiva quota, sendo incindível, de modo que não é possível ceder o mesmo direito de usufruição mantendo o direito à quota, ou vice-versa, e que a cedência da quota a título gratuito ou oneroso, por acto entre vivos ou mortis causa implica a cedência daquela usufruição.

-Na alínea b) da mesma cláusula refere-se ainda como direito do sócio o de "transferir gratuita ou onerosamente, com carácter temporário, e para fins habitacionais, a habitação correspondente à sua quota.

-A A. não aceitou o legado para aceitar a legitima.

8- Configura-se assim, o "thema decidendum" da presente acção, ou seja, a questão de saber se a deixa testamentária de que a Recorrente beneficiou enfermaria de algum vício.

9- Em face dos factos acima elencados e da análise do testamento resulta claramente a intenção do testador de contemplar a Recorrente com o direito de uso e habitação e respectivo recheio do apartamento em que ambos habitavam.

10– A Recorrida nas suas doutas alegações pugna pela nulidade do legado invocando para o efeito que a coisa legada já não existia no património do testador ao tempo da sua morte.

11– E que à data da sua morte o testador já não era usufrutuário do

apartamento cujo direito legou à ora Recorrente.

12 – Salvo o devido respeito, não pode concordar-se com tal conclusão.

13- In casu é inquestionável, que a deixa testamentária foi outorgada através de escritura pública lavrada em 26 de Fevereiro de 2003, em vida do testador.

14- Tendo o mesmo, vindo a falecer em 16 de Dezembro de 2010.

15- Com efeito, este testamento não enferma de qualquer vicio e não contem clausulas contrárias à lei, ordem pública ou bons costumes.

16

.- De

acordo com o teor do Acórdão da Relação de Lisboa n° 516/09.3TBPDL. L1-1 de 31 de Maio de 2011 " a interpretação da declaração dispositiva que é o testamento, ou só de algumas das suas cláusulas, deve pautar-se por um critério subjectivista, diferente do critério objectivista, que ê adoptado na interpretação da declaração receptícia nos negócios entre vivos. Na realidade, enquanto nestes a declaração negocial, como elemento referente da vontade, vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição de declaratário real, possa deduzir do comportamento do declarante (artº. 236° do Código Civil), na interpretação da declaração do testador observar-se-á o que parecer mais conforme com a vontade do seu autor".

17- Apelando à conjugação do disposto no artº. 2254º n° 1 do Código Civil com a estatuição da clausula 5º dos Estatutos da sociedade CC, Lda, que prevê que cada sócio tem o direito de usufruir, sem restrições e com carácter exclusivo em relação aos demais sócios, a habitação do prédio relacionado com a quota de que é titular, que esse direito de usufruição faz parte do direito de propriedade à respectiva quota, sendo incindível, de modo que não é possível ceder o mesmo direito de usufruição mantendo o direito à quota, ou vice -versa, e que a cedência da quota a título gratuito ou oneroso, por acto entre vivos ou mortis causa implica a cedência daquela usufruição.

18- E ao teor da alínea b) da mesma cláusula, que refere ainda como direito do sócio " o de transferir gratuita ou onerosamente, com carácter temporário e para fins habitacionais a habitação correspondente à sua quota"

19- Resulta assim que o testador deu aquilo que detinha e que se encontrava na sua titularidade.

20- Na realidade, é necessário interpretar as disposições testamentárias nos termos do disposto no art. 2187 n° 1 do C.C," (...) observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o texto do testamento"

22. Além dos direitos sociais e individuais de ordem geral, cada uma das quotas confere ao respectivo sócio o direito individual à habitação do fogo ou casa que corresponde à quota respectiva.

23. Não se nega que a titularidade da quota pertencente à Recorrida confere-lhe o direito à habitação do oitavo andar direito sito em Lisboa.

24. Cabendo aqui referir, que por testamento, foi deixado à ora Recorrente o

direito de uso e habitação do dito apartamento.

25. Foi um ónus criado pela aquela deixa testamentária recaindo sobre a quota.

26. Nos termos do disposto no art. 2186° do C.C a disposição testamentária é nula quando da interpretação do testamento resulte que foi essencialmente determinada por um fim contrário à lei ou à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes.

27- É manifesto que a disposição testamentária que a Recorrida pretende banir não foi determinada por qualquer fim dos que implicam a sua nulidade.

28 - Existem igualmente outros preceitos legais que prevêem a nulidade do testamento para situações que nada se assemelham com os autos, designadamente os artºs. 2180°, 2190º, 2251º, 2254º e 2256º- expressão da vontade por sinais ou monossílabos, incapacidade, coisa pertencente a terceiro ou sucessor, coisa inexistente, coisa do legatário.

29- O argumento a que recorrida se socorreu por diversas vezes indicando que a coisa legada e que fazia parte integrante do usufruto já não existia no património do testador ao tempo da sua morte resulta é uma falácia e resulta apenas de uma contrariedade aos estatutos societários insusceptível de gerar uma nulidade.

30- Atente-se no teor da alínea b) da cláusula 5ª dos estatutos da sociedade que consagra como direito do sócio o de transferir gratuita ou onerosamente, com carácter temporário, e para fins habitacionais a habitação correspondente à sua quota.

31- Sendo certo que a alínea a) proíbe o usufruto sem a cessão da quota.

32- Porém a deixa testamentária não foi de usufruto mas apenas de uso e fruição.

33- E foi o que testador fez.

34- Em face do exposto, urge considerar a verificação de uma colisão de direitos entre a titularidade da quota da ora Recorrida e o direito de uso e fruição da ora Recorrente.

35- Qual deles deve prevalecer?

36- Levando em linha de conta tudo o acima referido a solução não pode ser outra, ou seja, declarar que o testamento deverá ser cabalmente e integralmente cumprido.

37- Ressalve-se ainda, que usufruto e direito de habitação são direitos distintos.

38- Dispõe o art° 1439° do C.C o usufruto "é o direito de gozar temporariamente e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância."

39- O usufruto, sendo um direito real sobre coisa alheia, é um direito que propicia ao seu titular um poder directo e imediato sobre ela (ou direito) sem a mediação ou cooperação de quem quer que seja.

40- Por outro lado, determina o 1484 n° 1 do C.C que" o direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia e haver os respectivos frutos, na medida das suas necessidades, quer do titular, quer da sua família".

41- Sendo certo que" quando este direito se refere a casa de morada, chama-se direito de habitação".

42- De notar que com a constituição do usufruto ou dos direitos de uso e habitação sobre uma coisa existe um desdobramento da propriedade plena em dois direitos distintos e paralelos:

43- O da nua propriedade, que se mantém na esfera do proprietário do bem e não lhe obsta o direito de livre disposição deste, respeitada, contudo, a limitação do direito de gozo incidente sobre a propriedade.

44- Por outro, impede ao seu titular os direitos de usar e fruir da coisa visto que estes passam a ser prerrogativas do usufrutuário ou do usuário da coisa, conforme o direito real de que se trate.

45- O de usufruto ou de uso ou habitação, direitos reais tais, resultantes da redução do direito de propriedade plena do nu proprietário que confere ao seu titular, de quem se diz, respectivamente, usufrutuário ou consoante o caso, o gozo e a fruição da coisa objecto do direito.

46- Deste modo, existindo dois direitos paralelos - de nua propriedade e de gozo sob a forma de usufruto ou de uso ou habitação - a amplitude do direito de cada um dos seus titulares é necessariamente condicionada, não podendo o titular exercer o seu direito para além de certos limites sob pena de esvaziar o conteúdo do outro.

47- Atente-se ainda no paradoxo existente na fundamentação jurídica constante do douto Acórdão recorrido que sustenta o seguinte:

" Daí que, a partir dos factos provados, acima descritos, haja que constatar e concluir o seguinte:

Proprietária única de todo o prédio com o n° … da Av. …, em Lisboa, era e ainda é, desde 1959, a CC.

A EE, enquanto sócio dessa sociedade, não cabia o direito de propriedade sobre uma qualquer parte desse mesmo prédio, mas tão só e apenas o direito individual à habitação do fogo ou casa correspondente à sua quota."

48- Prosseguindo numa passagem posterior, plasmada a fls. 11 do Acórdão: " Como resulta do que acima se disse, também a apelante não é proprietária do apartamento em causa.

O direito que sobre ele detém não é um direito real, devendo reconhecer-se que esse direito é, apenas, um direito social, que lhe advêm da titularidade de uma quota na CC"

49– Em consequência dos factos consignados pelo Venerando Tribunal da Relação e ora transcritos, torna-se premente concluir que só a sociedade CC, Lda possui legitimidade activa para proceder à anulação da deixa testamentária, em apreço nos presentes autos.

50– Sob tal prisma, a ora Recorrida não pode preencher o pressuposto da legitimidade activa e demandar um interesse directo ou imediato que ela própria também não possui.

51- Sendo a sociedade CC, Lda a proprietária só esta possui legitimidade activa e passiva sobre as quotas da mesma.

52-E só esta possui o poder e a capacidade jurídica para pedir a anulação do testamento.

53- Dúvidas não restam de que não pode suprir-se o que o testador não determinou nem incluir cláusula inexistente no testamento.

54- E que a vontade do testador é soberana e encontra-se vertida no testamento.

55- Ou seja, como proprietário da quota, o Engº EE transmitiu, nos termos do testamento e da cláusula 5 ° alínea b) dos Estatutos, o direito à habitação, com carácter temporário e para fins habitacionais, do apartamento correspondente à sua quota, sendo este o sentido mais ajustado com a vontade do testador nos termos do disposto no art. 2137 n° 1 do C.C.

56- Razão pela qual não pode concordar-se com esta conclusão do Tribunal da Relação que não exprime de forma adequada e completa a matéria sobre a nulidade testamentária.

57- Acresce que a nulidade testamentária é matéria de ordem pública e a interpretação dessa nulidade requer a obediência ao objecto: se ele é licito, se ele é possível e se ele é determinável.

58- Ora, resulta claramente, que o Eng.º EE no testamento transferiu o direito de uso e habitação relativamente à titularidade da sua quota à ora Recorrida de harmonia com a cláusula 5 b) dos Estatutos.

59- Tal deixa (objecto) é lícita, é possível e é determinável.

60-. Do teor do testamento consta ainda o seguinte:

"1º parágrafo" Que em preenchimento da legitima que lhe cabe deixa à sua filha AA:

A) A nua propriedade do apartamento onde reside na Av. …,

numero …, ( ) oitavo direito( ) e o direito de uso e habitação deste apartamento

e do respectivo recheio fica para a sua empregada BB."

61- De acordo com o plasmado na escritura de habilitação de herdeiros, a Recorrida AA "declara que o falecido deixou testamento lavrado em 26 de Fevereiro de 2003, no qual dispôs de vários legados, de entre eles, um, em preenchimento ou substituição da sua legitima...."

62- "E ainda que a identificada AA, para efeitos do disposto no art. 2165° do Código Civil declara não aceitar aquele legado, aceitando em consequência a legitima, tudo nos termos do n° 2° daquele artigo 2165º."

63-A este propósito é ainda relevante acrescentar, que a ora Recorrida não poderia registar a quota, pois não aceitou o legado.

64- Tinha pleno conhecimento que o seu pai havia celebrado testamento conferindo o direito de habitação do oitavo andar do n° … da Avenida … à ora Recorrente.

65- A Recorrida sabia que o seu pai, Engº EE, enquanto vivo, era proprietário de uma quota da sociedade "CC, Lda.

66- .Como proprietário da quota, transmitiu nos termos do testamento e da cláusula 5 ° alínea b) dos Estatutos, o direito à habitação, com carácter temporário e para fins habitacionais, do apartamento correspondente à sua quota.

67- A Recorrida bem sabia que a sua quota fora transmitida com este ónus.

68- Que caberá à mesma aceitar e respeitar.

Observação:

Por manifesto lapso, foi omitido pela recorrente o nº 21 das conclusões da sua minuta recursória, «saltando» do 20 para 22.

A fim de não perturbar a sequência numérica seguinte, que imporia a alteração de todos os números subsequentes, optou-se por manter a numeração que foi atribuída, com a presente ressalva.

Foram apresentadas contra-alegações, pugnando a Recorrida pela manutenção da decisão recorrida.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada como provada a seguinte factualidade:

1. A A. é sócia da CC - …, Lda., NIPC ..., com sede em Lisboa na Avenida ..., n° …, por uma quota no valor nominal de 997,60 €.

2. O objeto da sociedade é a administração do prédio em que se situa a sua sede, do qual a mesma sociedade é a única e plena proprietária, inscrito na matriz predial sob o artigo … (ex-…) da freguesia de São …. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n°. …., e em livro sob o n° …. do livro n° … e …, da freguesia de São …..

3. Além dos direitos sociais e individuais de ordem geral, cada uma das quotas confere ao respectivo sócio o direito individual à habitação do fogo ou casa que corresponde à quota respetiva.

4. No caso concreto da A., a titularidade da sua quota, confere-lhe o direito à habitação do oitavo andar direito.

5. Em 16/ 12/2010, faleceu o sócio EE.

6. O falecido deixou testamento, outorgado em 26 de Fevereiro de 2003, com o seguinte teor:

Testamento de EE

No dia vinte e seis de Fevereiro de dois mil e três, no Décimo Sexto Cartório Notarial de Lisboa, perante mim, DD, notária do mesmo, compareceu:

EE, natural da freguesia de …, concelho de …, solteiro, maior, nascido em … de … de mil novecentos e …, filho de FF e de GG, residente na Avenida …, número …, … direito, em Lisboa.

E POR ELE FOI DITO QUE FAZ O SEU TESTAMENTO DA SEGUINTE FORMA:

Que reconhece como sua filha e em consequência perfilha AA, nascida a … de Agosto de mil novecentos e …, natural da freguesia de São …, concelho de Lisboa, filha de HH.

Que lega a seus sobrinhos II e JJ o apartamento que é a fracção autónoma "…" do prédio sito na Rua …, número …, terceiro …, freguesia de São …, concelho de Lisboa, inscrito na matriz sob o artigo ….

Que esse apartamento terceiro …, do prédio na Rua …, número …, em Lisboa, poderá excepcionalmente ser arrendado por curtos períodos previstos na lei, mas somente para habitação, nomeadamente de colegas estrangeiros que como bolseiros ou estagiários permaneçam em Portugal pouco tempo e não poderá ser vendido pois é de sua vontade que os referidos sobrinhos o conservem em bom estado, para que por morte desses sobrinhos o apartamento reverta em partes iguais para os descendentes de cada um deles.

No caso de algum dos referidos sobrinhos falecer sem descendentes o apartamento ficará para os descendentes do outro e no caso de ambos falecerem sem descendentes ficará para o seu neto KK, filho da sua filha AA.

Que este legado aos sobrinhos II e JJ é ainda feito na condição de os mesmos sobrinhos não maltratarem, perseguirem ou de alguma forma importunarem a sua filha AA, o seu neto KK ou a sua empregada BB.

Que em preenchimento da legítima que lhe cabe deixa à sua filha AA:

A) A nua-propriedade do apartamento onde reside na Avenida …, número 14 (correspondente ao anterior lote trezentos e setenta e dois), … direito, prédio inscrito na matriz sob o artigo … da freguesia de ... e descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número dezoito mil duzentos e setenta e cinco do livro …, apartamento este que lhe pertence em virtude de ser titular de uma quota na sociedade civil sob a forma de sociedade por quotas constituída por escritura pública de catorze de Janeiro de mil novecentos e cinquenta e nove, efectuada no Primeiro Cartório Notarial de Lisboa, denominada "CC - …, Lda" cujos estatutos se encontram publicados no Diário da República número quarenta, Terceira Série, de dezassete de Fevereiro de mil novecentos e cinquenta e nove e o direito de uso e habitação deste apartamento e do respectivo recheio fica para a sua empregada BB.

B) A nua-propriedade do apartamento sito na Rua …, número …, quinto …, freguesia de ..., concelho da … e o usufruto deste apartamento fica para a sua empregada BB.

C) O usufruto das fracções autónomas do prédio sito na Avenida …, número … - atelier e no número … - … andar esquerdo, em Lisboa, correspondentes aos artigos urbanos da freguesia de …, … -O e … -Z, ficando a nua-propriedade das mesmas para o seu neto KK;

D) Todos os prédios que tem na ..., designadamente, os correspondentes aos artigos urbanos … e … e aos artigos rústicos …, … e …, todos da freguesia de …;

E) Todos os imóveis que em concretização do seu quinhão hereditário por

morte de seus pais lhe venham a pertencer, designadamente quanto aos seguintes

bens, todos no concelho da ...: Na freguesia de ..., os prédios

rústicos correspondentes aos artigos 5537, 5540, 5543, 5925, 5960, 6012, 7634,

7638, 7667, 8745, 9894, 9940, 11091, 11274, 15100, 15199, 15272, 15366, 15601,

15635, 15649, 15664 e 15829; Na freguesia de ..., os prédios urbanos

correspondentes aos artigos 464, 473 e 503 e os prédios rústicos correspondentes aos

artigos 122, 124, 177, 441, 527, 529, 597, 664, 1611, 1962, 3430, 3464, 3489, 3489,

3492, 3617, 3767, 3961, 3988, 4183, 4278, 4347, 4365, 4386, 4473, 5898, 6012,

6019 e 6148; Na freguesia de ..., o prédio rústico correspondente ao artigo

1260. Deixa ainda à sua filha AA todo o dinheiro que possuir em quaisquer instituições bancárias, designadamente no LL- Banco ... (agência Estados Unidos), MM - Banco ... (agência Saldanha), NN - ... (Agências Alvalade, Columbano, Palácio da Justiça) e OO (agência Av. de Berna). Que este legado do seu dinheiro é feito na condição de a sua filha o utilizar para pagar o funeral dele testador, proceder à conservação de todos os imóveis, excepto o apartamento legado aos sobrinhos, caso o legado produza efeito, proceder ao pagamento de impostos, contribuições, seguros, condomínio e quaisquer outros encargos que incidam sobre os referidos prédios e para investir a curto prazo na compra de um imóvel.

Que revoga qualquer testamento anteriormente feito.

Intervieram neste acto como peritos médicos, a pedido do testador o Dr. PP, casado, residente na Avenida …, número …, … esquerdo, em Lisboa e o Dr. QQ, casado, residente na Rua …, lote …, Rés-do-chão direito, em Lisboa, os quais depois de prestarem juram