Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. AA instaurou ação declarativa contra BB, pedindo que:

a) - Fosse declarado e reconhecido que foi o A. quem, com dinheiro exclusivamente seu, proveniente e debitado da sua conta, pagou todas as prestações de capital, juros, impostos, seguros e outras despesas do contrato de mútuo que financiou a aquisição das fracções autónomas de que A. e R. são comproprietários;

b) - Fosse condenada a R. a pagar ao A. a quantia de € 45.602,46, correspondente a metade de todas as prestações de capital, juros, impostos, seguros e outras despesas do contrato de mútuo que o A. pagou com dinheiro exclusivamente seu até agosto de 2019;

c) - Fosse a R. condenada a pagar ao A. a quantia a apurar em execução de sentença correspondente a metade de todas as prestações de capital, juros, impostos, seguros e outras despesas do contrato de mútuo que o A. vier a pagar à CEMG, desde setembro de 2019 até ao cumprimento e liquidação integral do contrato de mútuo.

Alegou, para tanto e em síntese, que:

. A. e R. são comproprietários das fracções autónomas BR e H do prédio urbano identificado na petição inicial, adquiridas pelo A., por escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca, em 21/09/2001, direito esse declarado na sentença proferida no processo n.° 8241/15.0…,

. Naquele processo, foi ainda declarado dissolvida a união de facto entre A. e R., com efeitos a partir de 31/12/2014;

. Todas as prestações da amortização do empréstimo foram debitadas da conta do A., que é único titular, sendo as prestações pagas com dinheiro exclusivamente do A.;

. O A. pagou: até 31/12/2014, € 69.309,61; até agosto de 2019. € 91.204,92; após a dissolução da união de facto e até agosto de 2019, € 21.895,52;

. Após agosto de 2019 e até 21/09/2021, o A. continuará a pagar montante que oportunamente liquidará em execução de sentença;

. Apesar de só ser titular de metade das fracções autónomas, o A. sempre pagou e continuará a pagar sozinho o contrato de mútuo, o que gera um enriquecimento injustificado da R. à custa do património daquele.

2. A ré apresentou contestação-reconvenção, em que:

. Impugnou os factos alegados pelo A., sustentando que as fracções em referência foram compradas com o dinheiro obtido por via do contrato de mútuo que foi utilizado em exclusivo interesse do A.;

. Invocou a exceção de caso julgado, face ao decidido nos processos n.° 8241/ 15...., n.° 1961/14.... (ação de prestação de contas) e n.° 4939/16...;

. Invocou ainda a exceção de prescrição, porquanto à data da citação tinham decorrido quase 5 anos desde a data da dissolução da união de facto.

E, em reconvenção, pediu a condenação do autor a pagar-lhe a quantia de € 116.650,00, acrescida de juros.

Alegou, como fundamento deste pedido, a existência de um crédito seu perante o A., por força de negócios praticados aquando da união de facto e por o A. ter pago dívidas suas com dinheiro da R., sendo devedor da quantia de € 116.650,00.

3. O autor deduziu réplica à matéria de exceção e impugnou os factos articulados pela ré.

4. Findos os articulados, após audiência prévia, foi, em 02.09.2020, proferido despacho saneador que julgou verificada a exceção de autoridade de caso julgado e o seu efeito preclusivo decorrente da sentença proferida no processo n.° 8241/15.0…, absolvendo a ré da instância, e que não admitiu a reconvenção por não se verificarem os respetivos pressupostos de admissibilidade.

5. Inconformado, com esta decisão, dela apelou o autor para o Tribunal da Relação de ..., que, por acórdão proferido em 17.12.2020, aprovado por unanimidade, julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.

6. Novamente inconformado com esta decisão, o autor dela interpôs recurso de revista, a título excecional, ao abrigo do art.° 672.°, n.° 1, alínea a), do CPC, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« 1. Ao abrigo do art.º 672.º, n.º 1, al. a) do CPC, vem o presente recurso interposto do douto acórdão de 17/12/2020, que julgou totalmente improcedente a apelação e confirmou a douta sentença recorrida de 02/09/2020, que julgou verificada a excepção de autoridade de caso julgado e, em consequência, absolveu a Ré da instância;

2. Está em causa nos autos a questão de saber se, tendo dois imóveis sido adquiridos só pelo A., durante a união de facto com a Ré, e tendo esta judicialmente ilidido a presunção do registo e sido declarada comproprietária de tais imóveis na proporção de ½, por não se ter concretamente apurado a sua concreta contribuição para a respectiva aquisição, assiste ao A., depois de judicialmente declarada a dissolução da união de facto, o direito a ser ressarcido / compensado pela Ré no valor correspondente a metade das prestações do empréstimo bancário que financiou a aquisição dos ditos imóveis, as quais têm sido pagas com dinheiro exclusivamente do A., quer antes, quer após a dissolução da união de facto;

3. Ou se, pelo contrário, tal pretensão do A. está vedada pelo caso julgado formado na acção judicial anterior;

4. E neste caso, se as prestações vencidas após a dissolução da união de facto (31 de Dezembro de 2014) estão também abrangidas pelo caso julgado.

5. Apesar da questão jurídica em apreciação ser extremamente complexa, a mesma foi muito superficialmente abordada no douto acórdão recorrido, de tal ordem que nele se fazem afirmações e tecem-se conclusões contrárias à própria factualidade apurada no processo n.º 8241/15...., designadamente, olvidando-se só “parte do preço” da aquisição das fracções autónomas foi pago com recurso ao referido crédito bancário, posto que a restante parte foi paga com entrega de sinais;

6. Ainda, no douto acórdão recorrido não se cuidou de esclarecer qual a figura do “caso julgado” que se considerou verificada nos presentes autos, isto é, se na sua vertente formal (excepção dilatória de caso julgado) ou na sua vertente material (autoridade de caso julgado), o que não é irrelevante para a solução jurídica de mérito (a primeira conduz à absolvição da instância, enquanto a segunda conduz à aceitação dos factos julgados provados na primeira acção enquanto pressupostos indiscutíveis na segunda acção, levando à procedência ou improcedência [total ou parcial] do pedido);

7. Por outro lado, também no douto acórdão recorrido nada se diz sobre se se encontram reunidos os pressupostos da excepção dilatória de caso julgado, designadamente (“tríplice identidade” entre as causas);

8. Após aturada busca de jurisprudência nas bases de dados da “DGSI” sobre a questão jurídica supra identificada, tal qual perfilada nos presentes autos, não se logrou encontrar caso análogo ou com suficiente e relevante similitude;

9. A “questão genérica” do caso julgado (nas suas duas vertentes – “excepção de caso julgado” e “autoridade de caso julgado”) é, só por si, uma questão tradicionalmente complexa e controversa na doutrina e na jurisprudência, muitas vezes só materializável no caso concreto;

10. Por seu turno, a concreta “vexata quaestio” dos autos reveste ainda relevante ineditismo ou novidade, com interesse que extravasa os limites do caso concreto, face à cada vez mais frequente opção pela “união de facto” em detrimento do casamento, com as consequentes problemáticas patrimoniais, aquando da sua dissolução;

11. Conjunto de razões pelas quais, o A./Recorrente considera que está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (art.º 672.º, n.º 1, al. a) do CPC), julgando ter cumprido o ónus estipulado no artigo 672.º, n.º 2, al. a) do CPC.

12. A causa de pedir formulada pelo A. parte da aceitação do decidido na Acção de Processo Comum n.º 8241/15.0…, que correu termos pelo Juízo Central Cível de ...., isto é, de que a Ré é comproprietária das fracções autónomas descritas no artigo 1.º da petição inicial, na proporção de 50%;

13. Naquela douta sentença já se aludia a que, só uma parte do preço da aquisição das fracções autónomas descritas no artigo 1.º da Petição Inicial tinha sido pago com recurso a crédito bancário, uma vez que a restante parte foi paga com entrega de sinais e, ainda, o produto da venda da fracção autónoma da Ré, situada na Rua ..., serviu para saldar a dívida que esta tinha para com o ... e assim proceder ao levantamento das hipotecas, no montante de €52.276,... e de €10.279,40;

14. Tendo o pagamento do preço daquelas fracções autónomas sido um acto instantâneo, praticado em 21 de Setembro de 2001 (sem prejuízo da prévia entrega dos sinais), aquando da celebração da escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca, o que se discute nos presentes autos não é quem pagou o preço da aquisição das fracções autónomas descritas no artigo 1.º da Petição Inicial, mas sim se o A. tem procedido sozinho ao pagamento das prestações do aludido crédito bancário, as quais se têm vencido ao longo dos anos, mesmo após a data dos efeitos da dissolução da união de facto (31/12/2014);

15. Sendo a Ré comproprietária, na proporção de 50%, e face ao julgado provado no ponto 19. da aludida douta sentença, é obrigação daquela proceder ao pagamento das referidas prestações do crédito bancário, o que não faz e constitui fundamento da presente acção;

16. Ocorrendo, por isso, um empobrecimento do autor e um correspondente enriquecimento da Ré, em 50% do valor das prestações (considerando que o A. as paga na sua totalidade);

17. Em face do exposto, tudo quanto se julgou provado na Acção de Processo Comum n.º 8241/15.0…, que correu termos pelo Juízo Central Cível de ..., é aceite pelo A. e é até fundamento da presente acção, cuja causa de pedir é outra, totalmente distinta, que não colide com quem sejam os proprietários das fracções autónomas e com quem tenha procedido ao pagamento do seu preço, mas tão-somente diz respeito a quem está a suportar, sozinho (apesar de só ser comproprietário na proporção de 50%), as prestações do crédito bancário que continuam a vencer-se, mesmo após a data da dissolução da união de facto.

18. Não há identidade de pedido e nem de causa de pedir entre a presente acção e acção de processo comum n.º 8241/15.0…, que correu termos pelo Juízo Central Cível de ... (J...).

19. Não há, in casu, qualquer risco ou hipótese de o Tribunal estar a decidir sobre questão já decidida em acção anterior.

20. O “caso julgado”, em qualquer uma das suas vertentes (positiva ou negativa), não pode proceder e nem ter qualquer efeito na apreciação dos fundamentos da presente acção, quer porque não se encontram reunidos os seus pressupostos (“tríplice identidade” entre as causas), quer porque são totalmente distintos os fundamentos da presente acção e os fundamentos (pressupostos) da decisão proferida na primeira causa.

21. Sem prescindir, ainda que para efeitos do presente raciocínio seguíssemos de perto as premissas que fundamentam a douta sentença recorrida (o que não se concebe e nem concede), o certo é que, em circunstância alguma poderia o Tribunal a quo julgar verificada a excepção de autoridade de caso julgado relativamente às prestações do empréstimo que se venceram em data posterior a 31 de Dezembro de 2014 e continuam, no dia de hoje, a vencer-se;

22. O douto acórdão recorrido viola o art.ºs 581.º do Código de Processo Civil» .

Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido e julgada improcedente, por não provada, a exceção de caso julgado, ordenando o prosseguimento dos autos, ou quanto assim não se entenda, revogado parcialmente o acórdão recorrido, ordenando-se o prosseguimento dos autos relativamente às quantias do empréstimo que se venceram em data posterior a 31 de Dezembro de 2014 (data dos efeitos da dissolução da união de facto do A. e da Ré), com as legais consequências.

9. A ré não respondeu.

10. Remetido o processo à Formação de Juízes, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 672º, nº3 do CPC, por esta foi proferido, em 13 de outubro de 2021, acórdão que admitiu a revista interposta a título excecional.

11. Após os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação dos recorrentes, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

.

Assim, a esta luz, as únicas questões a decidir consistem em saber se:

1ª- a decisão definitiva proferida na ação que correu termos no Juízo Central Cível de ..., J..., sob o nº 8241/15.0…, instaurada pelo ora autor contra a ora ré constitui caso julgado obstativo da instauração e/ou do conhecimento de mérito da presente ação.

2ª- o direito exercitado pelo autor através da presente ação, com base no alegado enriquecimento injustificado se encontra precludido pelo facto de, no processo nº 8241/15.0…, aquele não ter deduzido pedido subsidiário nesse sentido.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

O Tribunal da Relação considerou:

« Na primeira instância foi considerada assente a seguinte factualidade:

- O A., em data anterior à da presente acção, instaurou contra a R. uma acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum (processo n.º 8241/15.0…, que correu termos no Juízo Central Cível de ..., J...), alegando, no que interessa para a economia da presente decisão, ser dono de duas fracções autónomas (BR e H), que adquiriu por contrato de compra e venda (registada) e usucapião, e que a R. se apossou das mesmas, sem o seu consentimento, privando-o do seu uso.

- Pediu então o A. que fosse declarado e reconhecido o seu direito de propriedade sobre os imóveis e a condenação da R. a restituir-lhos.

- A R. contestou e deduziu pedido reconvencional, dizendo, no que interessa para a apreciação da excepção em causa, que viveu em união de facto com o A. durante dezoito anos, que as fracções identificadas eram a casa da sua morada de família, para cuja aquisição contribuiu com a quantia de 60.000,00 €, da sua exclusiva propriedade e que entregou ao A.

- Pediu que se declarasse essa união de facto e que (viveram) em comunhão de mesa de habitação, adquirindo património imobiliário e mobiliário, com participação de ambos na proporção de, pelo menos, 50% cada um, o que sucedeu relativamente às fracções reivindicadas.

- Na sentença proferida deu-se como provado, além do mais, que A. e R. viveram em união de facto, tinham uma economia comum, adquiriram por contrato de compra e venda as fracções em causa que, por acordo de ambos, foram escrituradas e registadas apenas em nome do A., e que a R. entregou ao A. quantia não concretamente apurada para pagamento do preço das fracções e a restante parte não concretamente apurada do preço das fracções foi paga pelo A. à custa de economias geradas na união de facto (cfr. pontos 10, 11, 19, 20 e 22 dos factos provados).

- Essa sentença, datada de 27/11/2017, transitou em julgado em 13/12/2018 (cfr. certidão junta aos presentes autos).

. Importa ainda considerar que, no processo n.º 8241/15.0…:

- Para além do referido na sentença recorrida, com vista a, para além do mais, sustentar a reconvenção, a Ré alegou na sua contestação que nas ditas frações continuou a viver após a cessação da coabitação dos dois, tendo as respetivas chaves e aí fazendo a sua vida quotidiana, com ânimo de comproprietária.

- O Autor replicou, impugnando a factualidade alegada pela Ré, negando alguma vez ter vivido em união de facto, invocando a prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa e excecionando que a conduta da Ré constitui abuso de direito.

- Foi proferida sentença que decidiu:

a). julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenar a Ré BB a não obstar à utilização das fracções referidas em I.1, absolvendo-a dos demais pedidos contra ela formulados;

b). julgar a reconvenção parcialmente procedente e, em consequência, declarar que o Autor e a Ré viveram em união de facto, em comunhão de mesa e habitação, e adquiriram, na proporção de metade cada um, a propriedade das fracções supra identificadas em I.1 dos factos provados (“BR”, habitação tipo T-2, no ..., terceira fase, pertencendo-lhe uma garagem na sub-cave com o número ….27, descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...71-BR, de ..., inscrito na matriz sob o artigo ...; “H”, garagem número ...28 na ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...71-H, de ..., inscrito na matriz sob o artigo ...03);

c). declarar judicialmente dissolvida a referida união de facto entre Autor e Ré, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2014;

d). absolver o Autor dos demais pedidos formulados.

- Na fundamentação da referida sentença, escreveu-se:

“ Com efeito, nos termos do disposto no artº. 7º do Código de Registo Predial, o registo definitivo da aquisição faz presumir a existência do direito (cabendo então à contraparte alegar e provar o contrário), sendo certo que tal presunção registral, como é sabido, não abrange a descrição dos respectivos prédios, isto é, as suas áreas e confrontações (cfr., neste sentido, Ac. STJ 27.1.93, CJ STJ I, p.100; Ac. STJ 11.5.93, CJ STJ II, p.95, Ac. RP 16.1.95, CJ I, p.197).

Ora, no caso em apreço, é manifesto que o Autor beneficia desta presunção (cfr. I.1 dos Factos provados), a qual, contudo, foi elidida pela Ré em face da prova produzida em julgamento.

Com efeito, face à matéria de facto julgada como provada é inquestionável que o A. e a R. viveram em união de facto durante vários anos e que tal união se encontra actualmente dissolvida, tendo, na constância dessa situação, sido adquiridas essas fracções, com as economias geradas no âmbito da situação de união de facto e em proporção não concretamente apurada (cfr. ponto I.22 dos factos provados).

(…)

E, havendo que partilhar o património, cessada que seja a união de facto, e não operando nesta sede o regime dos artigos 1688º e 1689º do C. Civil (aplicáveis ao casamento), “as regras a aplicar são as que tenham sido acordadas no contrato de «coabitação» eventualmente celebrado e, na sua falta, o direito comum das relações reais e obrigacionais” – ob. cit., p.109.

Também França Pitão (“Uniões de Facto e Economia Comum”, p.172) refere que “é óbvio que não poderá falar-se da existência de um património comum, muito embora a maior parte das vezes os bens tenham sido adquiridos com dinheiro de ambos ou, pelo menos, com o esforço de ambos, prevendo-se neste caso a hipótese em que um deles não tem profissão remunerada, mas contribui com a sua força de trabalho na vida do lar que constituíram.”

Porém, não havendo comunhão de bens, sempre pode existir e nos termos gerais, compropriedade sobre bens que ambos os unidos de facto tenham adquirido.

Ora, no caso em apreço, provou-se que, efectivamente, a Ré entregou quantia não concretamente apurada para pagamento do preço das fracções e a restante parte não concretamente apurada do preço das fracções foi paga pelo Autor – cfr. ponto I.22 dos factos provados – pelo que não pode haver aqui qualquer dúvida que ambos contribuíram monetariamente para a compra de tais fracções, tendo ambos de ser considerados comproprietários das mesmas.

(…)

No caso sub iudice, vista a factualidade apurada (cfr. ... a I.32 dos factos provados), é bom de ver que Autor e Ré adquiriram o direito de compropriedade sobre os identificados prédios.

Com efeito, verificando-se um caso de concurso de presunções (no caso, a presunção derivada da posse e a presunção registral), o mesmo é resolvido pelo disposto no artigo 1268º/1 do Código Civil, no qual se prescreve que “o possuidor goza da presunção da titularidade do direito, excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada em registo anterior ao da posse”.

Ou seja, nesta colisão de presunções prevalece a mais antiga e, em caso de igualdade na antiguidade – como ocorre na situação em apreço, posto que a composse se iniciou na data da aquisição – prevalece a posse.

Em suma, não há qualquer dúvida que, tendo ambos contribuído monetariamente para a compra de tais fracções, e tendo a composse das fracções, em termos de compropriedade, sido iniciada aquando da aquisição, tanto Autor e Ré têm de ser considerados comproprietários das mesmas.

Não tendo sido feita prova da concreta contribuição de cada um dos unidos de facto para o custeio das fracções em causa, é de aplicar a presunção decorrente do disposto no artigo 1403º/2 do C. Civil, segundo a qual são de presumir quantitativamente iguais as quotas de cada um dos consortes.

Do expendido, decorre a improcedência dos dois primeiros pedidos formulados pelo Autor, posto que este não é o exclusivo proprietário de tais imóveis (…)

(…) pelos fundamentos já expostos e que nos escusamos de aqui replicar, é de declarar também que a Ré adquiriu na proporção de metade, a compropriedade das fracções autónomas “BR” (habitação tipo T-2, no ..., terceira fase, pertencendo-lhe uma garagem na sub-cave com o número …27, descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...71-BR, de ..., inscrito na matriz sob o artigo ...03) e “H” (garagem número ...28 na ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...71-H, de ..., inscrito na matriz sob o artigo ...)”.

- A referida sentença foi confirmada por Acórdão desta Relação de 24.05.2018, mediante, no que para o caso releva, o reconhecimento de que desde a data da respetiva aquisição que a Ré/Reconvinte exerceu a sua composse sobre as frações a que também aludem os presentes autos com ânimo de comproprietária, posse esta, demonstrada pela Ré/Reconvinte, que faz presumir a compropriedade, dispensando-a de provar o modo de aquisição do seu direito de compropriedade (art. 344º, nº 1, do Código Civil), bem como da correção da aplicação ao caso da presunção decorrente do disposto no artigo 1403º/2 do C. Civil.».

***

3.2. Fundamentação de direito

3.2.1. Do caso julgado

Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com a questão de saber se a decisão definitiva proferida na ação que correu termos no Juízo Central Cível de ..., J..., sob o nº 8241/15.0…, instaurada pelo ora autor contra a ora ré constitui caso julgado obstativo da instauração e/ou do conhecimento de mérito da presente ação.

Estamos, pois, em face de dois efeitos distintos da mesma realidade jurídica – o caso julgado material ( cfr. arts. 619º e 621º do CPC).

Nesta matéria, dispõe o art. 619º, n.º 1, do C. P. Civil que: «transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida de mérito da causa, a decisão sobre a relação jurídica material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696.º a 702.º », estabelecendo o art. 621º, do mesmo código que « a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga (…) ».

Segundo a noção dada por Manuel de Andrade, o caso julgado material «consiste em a definição dada à relação jurídica controvertida se impor a todos os tribunais (e até a quaisquer outras autoridades) – quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). Todos têm que acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão»

[2]

.

Todavia, enquanto que a exceção de caso julgado comporta um efeito negativo de inadmissibilidade da segunda ação, obstando a nova decisão de mérito da causa e impondo ao juiz a absolvição do réu da instância (cfr. art. 576º, nº 2 do CPC), a autoridade do caso julgado tem, antes, o efeito positivo de impor a primeira decisão à segunda decisão de mérito.

Dito de outro modo e nas palavras de Miguel Teixeira de Sousa, a exceção de caso julgado tem por finalidade «evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior: a excepção de caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente (Zweierlei), mas também a inviabilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira idêntica (Zweimal) ».

Diversamente, « quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade do caso julgado é o comando de acção ou a proibição de omissão respeitante à vinculação subjectiva à repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão antecedente»

[3]

.

Caraterizando a exceção de caso julgado, diremos que a mesma, de acordo com o disposto no art. 580.º do CPC, pressupõe uma identidade entre os objetos dos dois processos e implica sempre, nos termos do art. 581º, nº 1 do mesmo código, a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.

E segundo ainda o estabelecido neste artigo, « Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica» ( nº 2); «Há identidade de pedido quando numa e noutra se pretende o mesmo efeito jurídico» ( nº 3 ) e «Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico» ( nº 4).

De realçar não ser unânime o entendimento de que, quanto à autoridade de caso julgado, tem que verificar-se a tríplice identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir estabelecida no art. 581º do CPC.

Com efeito, enquanto para alguns doutrinadores, designadamente para Alberto dos Reis

[4]

, a autoridade de caso julgado requer a verificação da tríplice identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, outros há que defendem que a autoridade de caso julgado pode funcionar independentemente da verificação da identidade objetiva, podendo estender-se à apreciação de questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão

[5]

.

É o caso de Lebre de Freitas, que, não obstante defender que, exigindo o art. 91º, nº 2, do CPC que a questão prejudicial tenha sido apreciada com o específico efeito de produzir eficácia externa, só muito dificilmente poderá esta norma ser interpretada como autorizando a autoridade de caso julgado sobre os fundamentos da sentença, acaba por admitir a extensão do caso julgado aos fundamentos nas situações em que há suscetibilidade de inutilização prática da primeira decisão

[6]

.

Já Teixeira e Sousa

[7]

admite a autoridade de caso julgado sobre os fundamentos da decisão nos casos em que exista uma relação de prejudicialidade ou quando ocorram relações sinalagmáticas, precisando que, nestes casos, não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão.

No mesmo sentido, Remédio Marques

[8]

, admite que os fundamentos de facto adquirem o valor de caso julgado quando dizem respeito a relações sinalagmáticas e quando criam uma relação de prejudicialidade entre a decisão transitada em julgado e o objeto da ação posterior, ou seja, quando o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objeto de uma ação posterior, por ser tida como situação localizada dentro do objeto da primeira ação, sendo seu pressuposto lógico.

Nesta mesma linha de entendimento, defendem António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Filipe Pires de Sousa

[9]

que justifica-se atribuir efeitos definitivos entre as partes relativamente a fundamentos da decisão nos casos em que ocorrem relações de prejudicialidade e de sinalagmaticidade.

Admitindo que a autoridade de caso julgado abrange não apenas a decisão sobre o pedido, mas também as decisões sobre os fundamentos, defende, porém, Mariana França Gouveia

[10]

, que importa determinar, com precisão, quais são as decisões sobre os fundamentos que adquirem força de caso julgado, sustentando que, no seu entendimento, só podem