Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

RELATÓRIO

Por sentença proferida a 23ABR2018, no Julgado de Paz, foi a Ré G Mat – Global Maintenance, Lda. condenada a pagar ao Autor AA a quantia de € 3.692,76, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, a partir da citação e até efetivo e integral pagamento, absolvendo-a do demais peticionado.

A Ré interpôs recurso para o Juízo Local Cível do ..., invocando:

- Nulidade da decisão, relativamente aos factos não provados e quanto às testemunhas indicadas pela Ré e recorrente, por violação do disposto no nº 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil;

- Nulidade da decisão, ao abrigo do mesmo preceito legal, por falta de exame crítico das provas produzidas.

- Que a fundamentação é “obscura e deficiente, quanto aos pontos A), B) e G) da matéria de facto dada como provada.”.

Por sentença 26.09.2018, foi o recurso julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.

Inconformada, recorre novamente a Ré GMat – Global Maintenance, Lda., agora para o Tribunal da Relação, alegando, em suma, que a sentença viola caso julgado formal por contradição com outra anterior transitada e bem assim que foi violada a regra da extinção do poder jurisdicional aludida no artº 613º CPC.

A Relação – primeiro em decisão singular e depois em acórdão proferido na sequência de reclamação para a conferência – julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida.

De novo inconformada, vem a Ré GMat – Global Maintenance, Lda., interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no artº 629º, nº2, al. a) do CPC (ofensa de caso julgado), apresentando alegações que remata com as seguintes

Conclusões:

1ª

Sendo a presente via recursória a quarta, tal implica, desde logo, que a primeira tarefa do julgador, salvo melhor opinião, é verificar se as anteriores decisões judiciais (3) foram cumpridas na última decisão (4ª) produzida no Julgado de Paz, nos precisos termos em que julgaram, ou seja e no caso, nos precisos termos como definiram o concreto dever de fundamentação da Sr.ª Juiz de Paz. Num caso, como o presente, a liberdade de julgar do quarto Mm.º Juiz a intervir no caso encontra-se, pois, fortemente limitada pelo conteúdo e alcance das decisões anteriores, cabendo-lhe, sobretudo e prima facie verificar se tais decisões foram cumpridas.

2ª

A questão que é colocada à apreciação de Vossas Excelências é a de apurar se a 4ª decisão judicial, proferida em recurso em 1ª instância e que foi sufragada no douto acórdão recorrido, respeitou os juízos decisórios proferidos pelas anteriores sentenças judiciais, mormente a 2ª e 3ª. Juízos esses em que se aponta, no caso, o modo como deve ser dado cumprimento ao dever de fundamentação das decisões judiciais. E só.

3ª

Não se trata, pois e aqui aqui de submeter a juízo, em via de recurso, se o facto A, B, ou C e se o depoimento D, E, ou F, foram concretamente bem ajuizados. A questão é anterior e reconduz-se a apurar se os fundamentos apresentados, na última decisão do Julgado de Paz, satisfazem a exigência legal, ao encontro da leitura vinculativa que a tal respeito foi proferida, nestes autos, nas doutas sentenças judiciais de 20/10/2015 e 02/11/2016.

4ª

As três primeiras decisões, proferidas em recurso, empregaram os concretos passos da putativa fundamentação empregue pelo Julgado de Paz para ilustrarem o não cumprimento, por este, do dever de fundamentar e apontarem o modo como tal dever deveria ter sido cumprido e que, aliás, apresentaram de modo muito simples:

a) Consequentemente, importa considerar afectada de nulidade, por insuficiência de fundamentação, a douta sentença proferida, que, nos termos do art.o 662º nº 2 al. c) do CPC, se anula, mais se determinando que seja proferida nova sentença, em que sejam especificados criticamente os fundamentos que conduziram à convicção, positiva e/ou negativa, do julgador (p. 4, da 2ª, douta, sentença judicial, de 20/10/2015).

b) Julga-se, assim, continuar afetada de nulidade, por insuficiência de fundamentação, a douta sentença proferida (cfr. art. 662º, nº 2, al. c) do C.P.C.), que assim se anula, determinando-se, em conformidade, que seja proferida nova sentença, em que sejam especificados criticamente os fundamentos que conduziram à convicção, positiva e negativa, do julgador. (p. 4, da 3ª, não menos douta, sentença judicial, de 02/11/2016)

5ª

A demonstração do não cumprimento do dever de fundamentar, nos concretos termos definidos nas doutas sentenças cujo dispositivo se vem de citar obtém-se quando, com referência ao depoimento das testemunhas indicadas pela recorrente, a fundamentação decisória se fez pelo seguinte modo:

Quanto aos demais factos não provados, as testemunhas apresentadas pela Demandada não demonstraram conhecimentos sobre os termos de contratação existente entre as partes.

6ª

No cumprimento do decidido pelas doutas decisões judiciais de 2015 e 2016, sempre a fundamentação empregue pelo Julgado de Paz, quanto a tais depoimentos testemunhas indicadas pela recorrente), haveria de esclarecer algo positivo, ou negativo, sobre o seu conteúdo, desde logo, sobre que depuseram, ainda que inócuo, e o motivo, criticamente apresentado, para a sua irrelevância.

7ª

Ora, sobre estas matérias nada se diz na sentença do Julgado de Paz o que constitui, como se vem apontando, aberta falta de cumprimento das doutas decisões judiciais de 2015 e 2016. No que à douta sentença de 1ª instância, aqui em causa, respeita, o sufrágio de tal comportamento omissivo, efectuado pela via da diminuição das exigências de fundamentação constitui, também, violação de caso julgado.

8ª

Regressando à apreciação do douto acórdão ora recorrido, urge apontar que, sempre com salvaguarda do devido respeito, não tendo desde, pelo menos, o julgamento ocorrido em 2010, o caso sub judice alterado a sua configuração quanto à causa de pedir, pedido e factos e provas que os suportam, assim como não tendo ocorrido semelhante alteração quanto à matéria da contestação, parece que a totalidade das decisões (do Julgado de Paz e judiciais) incidiu sobre a mesma matéria, incidindo, outrossim, os juízos de nulidade da fundamentação, até pelo modo como se apresentam, sobre todo o caso e não sobre uma sua qualquer parcela.

9ª

Como já anteriormente se disse, sobre as referidas sentenças judiciais de 20/10/2015 e 02/11/2016 não incidiu recurso ou reclamação, pelo que as mesmas, há muito, transitaram em julgado (cfr. art. 628º NCPC).

10ª

O sufrágio, no douto acórdão ora recorrido, da, igualmente douta, decisão de 1ª instância faz incorrer a primeira nos vícios da segunda, quais sejam a violação de caso julgado (formal), ao encontro das disposições constantes dos arts. 620º, 1 e 621º NCPC, normas essas que, pelo exposto, foram assim violadas no douto acórdão recorrido.

11ª

Acresce que a violação de caso julgado dá-se no mesmo processo e no mesmo grau jurisdicional. O que, salvo melhor opinião, determina a violação da regra da extinção do poder jurisdicional inscrita no art. 613º,1 NCPC.

12ª

Em consequência, é a douta sentença de 1ª instância, aqui em causa, juridicamente inexistente por violação da regra da extinção do poder jurisdicional inscrita no art. 613º, 1 NCPC. Ao não ter surpreendido tal vicio, violou o douto acórdão recorrido, por não aplicação, as referidas regra e norma do art. 613º, 1 NCPC.

TERMOS EM QUE:

Deve o presente ser julgado procedente com as legais consequências.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objecto do recurso

Antes de mais, deve referir-se que a revista só é admissível por se basear em alegada violação de caso julgado (cfr. arts. 671º, nº2, al. a) e 629º, nº2, al. a), fine). Não fora isto e a revista não seria de admitir, atento o estatuído no art.º 629.º, n.º 1, do CPC

[1]

.

Como dito, vem alegada a ofensa de caso julgado.

No entanto, como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2018

[2]

, a admissibilidade do recurso estribada no artigo 629º, nº 2, alínea a), do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre o caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a sua “ofensa”. No caso, portanto, a decisão sobre a fundamentação da matéria de facto.

É o que iremos ver: se a sentença (de 26.09.2018) ofendeu caso julgado anterior, sendo esta, portanto, a única situação aqui passível de recurso, a justificar a nossa apreciação.

*

Assim, portanto, considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), a questão a decidir consiste em saber houve ofensa de caso julgado.

III - Fundamentação

É a seguinte a matéria de facto (sem impugnação) declarada provada e não provada pelo Julgado de Paz nos autos aqui em apreciação:

Factos provados:

A. O Demandante é empresário em nome individual, prestando serviços na área da consultadoria e acompanhamento de projectos.

B. No âmbito da sua actividade e a pedido da Demandada, o Demandante prestou serviços naquela mesma área, junto de várias obras adjudicadas àquela.

C. Serviços esses discriminados e enviados à Demandada através das facturas nºs 1…, 2…. e 3…, no valor de € 1.121,51, € 1.565,42 e € 1.005,83, respectivamente, perfazendo um valor total de € 3.692,76, com IVA incluído.

D. Contudo, até ao momento, não foi liquidado pela Demandada qualquer montante referido em C. supra.

E. Entre Demandante e Demandada, foi também celebrado o contrato de trabalho reduzido a escrito e que se encontra a fls. 103 e 104.

F. Contrato esse que cessou por iniciativa do Demandante em 30/06/2010.

G. As facturas nºs 1…, 2… e 3…, são datadas de 19.05.2010.

H. À data da emissão das facturas nºs 1…, 2… e 3…, o Demandante era trabalhador ao serviço da Demandada.

Factos não provados:

- Que o contrato de trabalho celebrado entre Demandante e Demandada tenha tido início em 1/11/2009.

- Que a categoria profissional do Demandante fosse de oficial electricista.

- Que nos termos e condições do contrato celebrado entre as partes, o Demandante tivesse direito a uma comissão correspondente a 10% sobre o lucro das vendas por si concluídas.

- Que os únicos serviços que o Demandante prestou à Demandada foram no âmbito e estrito cumprimento do contrato de trabalho entre ambos celebrado.

- Que o Demandante não tenha tido uma efectiva acção directa junto dos clientes a que se referem as facturas emitidas pelo Demandante.

- Que o Demandante se tenha limitado a elaborar e enviar os respectivos orçamentos. - Que tivesse sido acordado entre o Demandante e Demandada que as facturas nºs 1…, 2… e 3 … seriam liquidadas nas respectivas datas de vencimento.

**

Por poder interessar à solução do presente recurso, consigna-se o seguinte:

- Foram proferidas (no âmbito dos presentes autos), pelo Julgado de Paz, em 20.10.2015 e 02.11.2016, duas sentenças, as quais vieram a ser anuladas, no recurso para o juízo local cível competente, com fundamento em insuficiência de fundamentação, em ambas se tendo decidido que fosse “proferida nova sentença, em que sejam especificados criticamente os fundamentos que conduziram à convicção, positiva e negativa, do julgador”.

- Na aludida sentença do julgado de paz de 02.11.2016, a fundamentação da decisão sobre matéria de facto tem o seguinte teor:

«1. “quanto aos factos provados:

A. - da conjugação dos documentos de fls.4, 5, 6, 54 a 57, 59 a 70, 72 a 86, 103, 118 e 120, com os depoimentos das testemunhas inquiridas em audiência de julgamento, designadamente BB e CC, cujos depoimentos se revelaram coerentes e credíveis.

Acrescenta-se ainda, que a prova testemunhal apresentada nos termos do art° 59° n°1 da Lei 78/2001 de 13 de Julho, tem apenas o limite numerário de 5 testemunhas para cada parte, não existindo qualquer restrição quanto à matéria de facto a ser inquirida.

B.- da conjugação dos documentos de fls.4, 5, 6, 54 a 57, 59 a 70, 72 a 86, 90 a 96, 103, 106 a 109, 118 e 120, com os depoimentos das testemunhas inquiridas em audiência de julgamento, designadamente BB e CC, cujos depoimentos se revelaram coerentes e credíveis.

C- da conjugação dos documentos de fls.4, 5, 6, 54 a 57, 59 a 70, 72 a 86, 103, 118 e 120, com os depoimentos das testemunhas inquiridas em audiência de julgamento, designadamente BB e CC, cujos depoimentos se revelaram coerentes e credíveis.

D.- Da conjugação dos depoimentos das testemunhas BB e CC, cujos depoimentos se revelaram coerentes e credíveis, sendo certo que seria à Demandada que incumbia a prova do respectivo pagamento - n°2 do art°342° do Cód. Civil.

E.- Da conjugação dos documentos de fls. 23, 24, 104/105, 110, 119 e 120. O documento junto a fls. 104/105, veio a ser junto pelo Demandante para contrariar o contrato de trabalho que foi alegado pela Demandada e junto a fls. 26 a 28, o qual não se encontrava sequer subscrito pelas partes. A Demandada aceitou o documento de fls. 104 a 105, nos termos do qual, teve início em 01 de Setembro de 2009 e termo no dia 28 de Fevereiro de 2010, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos até ao máximo de duas renovações.

F.-Do documento de fls.25.

G.- Da conjugação dos documentos de fls.4 a 6."

*

"Quanto aos factos não provados, o início do alegado contrato de trabalho pela Demandada e respectiva categoria profissional, bem como a comissão de 10%, foram contrariados pela junção do contrato de fls. 104/105, com a data de início do contrato em 1 de Setembro de 2009 e categoria de Técnico Comercial, com referência a uma comissão diferente.

Não se provou o acordo do pagamento das facturas nos vencimentos que delas constam, por ausência de prova.

Quanto aos demais factos não provados, as testemunhas apresentadas pela Demandada não demonstraram conhecimentos sobre os termos de contratação existentes entre as partes.».

- Já a fundamentação da decisão sobre matéria de facto proferida na aludida sentença do Julgado de Paz de 20.10.2015 é igual à vertida naquela outra de 02.11.2016.

- Por sua vez, a fundamentação de facto vertida na sentença do Julgado de Paz de 23.04.2018

(a que, em recurso, deu origem à sentença do juízo local cível de 26.09.2018, da qual houve recurso para a Relação e, agora, para este Supremo Tribunal

) tem o seguinte teor:

“(…)

1. quanto aos factos provados:

A. – da conjugação dos documentos de fls.4, 5, 6, 54 a 57, 59 a