Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum com intervenção colectivo sob o nº 117/06.8ADLSB (11/07) da 4 .ª Vara Criminal de Lisboa , foi submetido a julgamento AA e , a final , condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p. e p. pelo art. 21º nº 1 , do DL nº 15/93 de 22/1, na pena de 6 anos de prisão, acrescida da pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 8 anos, e na pena de 1 ano de prisão, como co-autor material de um crime de falsificação de documento , p. e p. pelo art. 256º nºs 1 al. a) e 3 do CP, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão, acrescida da referida pena acessória.

I . Inconformado com o teor da decisão proferida interpõs directamente o arguido recurso para este STJ , apresentando na motivação as seguintes conclusões :

A pena imposta quanto ao crime de tráfico de estupefacientes não o pode ser apenas por razões de prevenção geral .

Uma pena excessiva conduz à solidarização com o condenado desproporcionadamente , afectando a prevenção geral .

Deviam ter sido ponderadas as circunstâncias que depõem em favor do arguido e cumpridas as razões de prevenção especial .

O arguido agiu em condições de extrema necessidade , o que concorreu para a prática do ilícito , designadamente a sua difícil situação clínica e económica bem como a sua condição económica .

Não achou outra alternativa para custear as despesas de saúde , necessitando ainda de uma intervenção cirúrgica .

Desconhecia que trazia tão elevada quantidade de cocaína .

Incorreu na prática do crime por inevitável obediência ao seu mandante .

Deve-lhe ser aplicada uma pena entre os 4 anos e 4 anos e 6 meses de prisão e quanto ao crime de falsificação a de 3 meses de prisão .

II . Colhidos os legais vistos , cumpre decidir , considerando que o Colectivo teve por assente o seguinte complexo factual :

1.	No dia 22/10/06, pelas 12h40m, o arguido desembarcou no Aeroporto de Lisboa, procedente de São Paulo, Brasil, no voo TP 194, e apresentou-se no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, perante o qual se identificou com o Passaporte da República Italiana nº ... X, emitido em 15/10/02, em nome de M...L..., e válido até 14/10/07.

2.	Na ocasião, o arguido trazia consigo três malas, dentro das quais transportava quatro aparelhos electrónicos, que continham, dissimuladas no seu interior 20 embalagens contendo cocaína, com o peso líquido global de 21.000,600 gramas.

3.	O arguido tinha ainda consigo: as quantias monetárias de 81 dólares americanos e 27,05 reais brasileiros; quatro sacos em tecido têxtil almofadados, de cor preta, contendo os quatro aparelhos electrónicos acima indicados; seis caixas de metal, com tampa de cor preta, rectangulares, onde vinha dissimulada a cocaína; diversas folhas de chumbo que envolviam o mesmo produto, por forma a iludir o exame radiológico; diversos documentos relativos ao voo em que o arguido viajou até Lisboa; um formulário para aposição de um visto, com o número ..., emitido pelo MAI/SEF, em nome de AA, coma data de 22/10/06; um passaporte da República de Colômbia, emitido em nome de AA, com o número CC ...; diversos papéis manuscritos.

4.	O impresso do passaporte referido no ponto 1 é autêntico, com excepção da contracapa anterior, onde figuram os elementos de identificação e a fotografia do titular, a qual é falsa, tendo sido confeccionada por impressão electrofotográfica policromática e o seu impresso reproduzido numa máquina de tecnologia cânon.

5.	O mesmo passaporte foi objecto de viciação por rasura mecânica e alteração do algarismo das dezenas relativo à altura do titular, constante do campo «Statura», página 2.

6.	A fotografia que consta do referido passaporte, como sendo a do respectivo titular, é do arguido, que a forneceu a um indivíduo não identificado, com vista à obtenção do mesmo.

7.	O passaporte em referência não apresenta vestígios nítidos de violação da fotografia do titular nem de viciação nas impressões de carimbo nele apostas.

8.	O arguido conhecia a natureza e as características estupefacientes do produto que transportava.

9.	O transporte do produto em causa foi solicitado ao arguido no Brasil por um indivíduo, que lhe prometeu, a troco desse serviço, a recompensa monetária de 10.000 euros, de que seriam descontados os gastos com a viagem.

10.	As quantias em dólares americanos e em euros, que o arguido tinha consigo, haviam-lhe sido entregues pelo indivíduo que lhe solicitou o transporte, para despesas de viagem.

11.	O arguido sabia que o passaporte referido no ponto 1 não se encontrava emitido em seu nome.

12.	Não obstante quis obter e exibir tal passaporte, como se fosse seu titular, a fim de beneficiar das facilidades de circulação de que beneficiam os nacionais dos Estados membros da União Europeia, no território dos restantes Estados membros desta União.

13.	O arguido actuou voluntária e conscientemente, sabendo que a sua descrita conduta lhe era proibida por lei.

14.	O arguido é cidadão colombiano e nunca esteve anteriormente em território português.

15.	O arguido não tem antecedentes criminais, em Portugal e na Colômbia.

16.	Em 1988, o arguido efectuou um transporte de 420 gramas de cocaína, por causa do qual esteve preso na Itália.

17.	Confessou a sua apurada conduta e mostra-se arrependido.

18.	O arguido encontrava-se desempregado ao tempo dos factos.

19.	Sofre de diabetes e cálculos renais.

III . O arguido não controverte a qualificação jurídico-penal dos factos , espelhando a prática dos crimes de tráfico de estupefacientes e de falsificação , mas apenas a sua justa medida , pecando ambas por excesso , em seu ver .

O processo de formação concreta da pena é complexo “ e um puro derivado da posição tomada pelo ordenamento jurídico –penal em matéria de sentido , limites e finalidades da aplicação das penas “ , teoriza o Prof. Figueiredo Dias , in Direito Penal Português –As Consequências Jurídicas do Crime , pág. 215 .

Os factores interferentes em tal processo desdobram-se por uma panóplia de circunstâncias que pertencem ou ao tipo de ilícito ou tipo de culpa e que relevam para a medida da pena , quer pela via da culpa quer pela via da prevenção –art.ºs 40.º e 71.º , do CP ; ao nível do tipo de ilícito objectivo repercutem-se, por ex.º , o dano , material ou moral , o grau de perigo criado nos casos de tentativa e de crimes de perigo , a espécie e o modo de execução do facto, o grau de conhecimento e a intensidade da vontade criminosa no dolo , a medida da violação dever de cuidado na negligência , etc.-cfr. op . e loc.cit. 246 .

Uma pena injusta comporta o demérito da não interiorização dos seus efeitos -Montesquieu , apelidava –a de acto de pura tirania ; uma pena benévola é um puro desperdício , um acto ineficaz , que a comunidade não compreende .

A pena a aplicar no caso concreto move-se dentro de quadrantes amplamente conhecidos , ao nível subjectivo da qualidade do agente e em que este reflecte a figura de “ correio” de droga , oriundo de país da América latina , como em regra ocorre , mas que demanda um tratamento jurídico-penal , que sem se equiparar ao do dono da droga, nem por isso consente um tratamento de exagerado benefício , por este ser , como o perspectiva este STJ , em moldes uniformes , um instrumento de disseminação de estupefacientes , que se abalança ao tráfico por razões de subsistência na remuneração do transporte intercontinental , mas também o pode ser internamente, outras vezes por pura ganância , sabedor de que o risco compensa pelo vultuoso lucro que o supera .

Anote-se que no dia 22/10/06, pelas 12h40m, o arguido desembarcou no Aeroporto de Lisboa, procedente de São Paulo, Brasil, no voo TP 194, e apresentou-se no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, perante o qual se identificou com o Passaporte da República Italiana nº ... X, emitido em 15/10/02, em nome de M...L..., e válido até 14/10/07.

Na ocasião, o arguido trazia consigo três malas, dentro das quais transportava quatro aparelhos electrónicos, que continham, dissimuladas no seu interior 20 embalagens contendo cocaína, com o peso líquido global de 21.000,600 gramas .

Diversas folhas de chumbo envolviam o mesmo produto, por forma a iludir o exame radiológico.

O impresso do passaporte referido no ponto 1 é autêntico, com excepção da contracapa anterior, onde figuram os elementos de identificação e a fotografia do titular, a qual é falsa, tendo sido confeccionada por impressão electrofotográfica policromática e o seu impresso reproduzido numa máquina de tecnologia cânon.

O mesmo passaporte foi objecto de viciação por rasura mecânica e alteração do algarismo das dezenas relativo à altura do titular, constante do campo «Statura», página 2.

A cocaína transportada enquanto simples “ correio “ ultrapassa , em muito , a média quantitativa verificada usualmente abaixo de 1 Kg e não excedente os 6 Kgs , pelo que a gravidade da sua conduta se mostra digna de realce .

O arguido agiu em todo o processo criminoso determinado por uma vontade criminosa firme , de forma consciente sendo da sua autoria plena a afirmação do desconhecimento da qualidade total transportada , excedendo 21 Kgs . , elevada como o próprio arguido , de resto , reconhece .

Indemonstrado ficou que o arguido agiu no transporte com o fim de assegurar a sua subsistência e a da família , para fazer face a despesas de saúde , incluindo uma intervenção cirúrgica , pese embora se achar desempregado , sofrer de diabetes e de litíase renal , bem como em estado de absoluta sujeição ao mandante do crime e incapaz de se autodeterminar livremente , arrastado para ele , como que metido num indominável colete de forças .

De qualquer modo a ser verdadeira aquela condição de penúria económica , se ela poderia ajudar a compreender o procedimento do arguido , nunca ela o justificaria , não escapando ao arguido o conhecimento demérito que lhe é próprio , por ser universal , levando à introdução no mercado de um estupefaciente causador da maior danosidade individual , familiar e colectiva , pela dependência e degradação humana a que conduz .

Neste sentido, com o Prof. Eduardo Correia , in Direito Criminal , II , 326 , “ os motivos elevados atenuam a responsabilidade e os inferiores a agravam “ , desempenhando um papel importante na graduação concreta da pena ; quaisquer que sejam os motivos invocados não abonam o traficante embora possam comportar maior ou menor peso na dosimetria da pena .

O traficante espezinha a dignidade humana , e o dano que causa não se cinge à mera introdução no mercado do produto , potenciando , como é reconhecido , a prática de outros , ao nível patrimonial , do crime sexual , insegurança pública , desobediência à autoridade , etc , sendo , por isso , um dos mais graves atentados ao ordenamento jurídico .

De certo que o arguido não introduziu a cocaína no mercado , mas a simples posse constitui risco de lesão dos valores a acautelar com a incriminação , ligados à saúde individual e colectiva , tanto física como psíquica , presumindo , pelo mero facto do transporte, o legislador a possibilidade de lesão de uma espiral humana sem conta .

O crime de tráfico mostra-se cometido com alguma sofisticação dado que a heroína objecto de transporte se mostrava coberta por folhas de chumbo por forma a dificultar a identificação radiológica no controle alfandegário , modo de execução que adensa o grau de ilicitude , porque pensado , ultrapassando a incipiência .

IV. Mas o arguido era igualmente portador de um passaporte com nome falso –M...L... - como se fosse cidadão da U E , para neste espaço melhor se movimentar , sendo o impresso respectivo verdadeiro , com excepção da contracapa onde figuram os elementos de identificação e a fotografia do titular, fornecida pelo arguido a terceira pessoa para confecção do passaporte , a qual é falsa, tendo sido confeccionada por impressão electrofotográfica policromática e o seu impresso reproduzido numa máquina de tecnologia cânon.

O mesmo passaporte foi objecto de viciação por rasura mecânica e alteração do algarismo das dezenas relativo à altura do titular, constante do campo «Statura», página 2.

Incorreu , pois , um crime de falsificação , material , em co-autoria com desconhecido , crime contra a vida em sociedade , pois que os documentos se dirigem à vida em sociedade , que reclama seriedade na sua elaboração e uso, verdade intrínseca , de modo a que se apresente credível aos olhos dos seus destinatários , portador de confiança na entidade emitente , seja ela pública seja privada , só assim se assegurando a sua livre circulação e a sua força probatória , em que o Estado está interessado .

Os documentos destinam-se a fazer prova da realidade que narram , ou , numa construção jurisprudencial de feição uniforme , a proteger a segurança e confiança do tráfico probatório , a verdade intrínseca do documento , enquanto bem jurídico .

Estamos em presença de uma falsificação grave , respeitando a documento autêntico , p . e p . pelos art.ºs 255 .º c) ( no elenco dos documentos , na redacção da Lei n.º 59/2007 , de 4/9 ) e 256.º n.ºs 1 a) e 3 , do CP , aquela Lei mantendo a moldura pena penal da “ lex tempus delicti “ –prisão de 6 meses a 5 anos ou multa de 60 a 600 dias .

O arguido beneficia da sua confissão , sem grande relevo , por lhe não restarem alternativas , é a do evidente . Foi detido na posse dos estupefacientes e do passaporte.

A declaração de arrependimento não passa de uma declaração , não já de interiorização dos maus efeitos dos seus actos , ainda menos valiosa se se ponderar que já foi anteriormente condenado por detenção de 420 gramas de heroína em Itália , tendo estado aí preso em 1988 , não lhe servindo de advertência essa condenação , nada abonando o seu comportando anterior .

V. O Colectivo numa moldura de 4 a 12 anos de prisão fixou a pena concreta em 6 anos de prisão quanto ao crime de tráfico de estupefacientes e quanto ao de falsificação , numa moldura de 6 meses a 5 anos de prisão em 1 ano .

Essas penas ponderaram , desde logo , a culpa do arguido , sob a forma mais grave de dolo , de vontade criminosa intensa , e a prevenção , nos termos dos art.ºs 40.º n.º 1 e 70.º n.º 1 , do CP .

A culpa funciona como moldura de topo onde se desenham , como submolduras , as necessidades de prevenção , geral e especial , bem como as circunstâncias que não fazendo parte do tipo , depõem contra ou a favor do agente.

A vertente preventivo-geral assume aqui pendor do maior relevo não só porque o consumo de drogas não dá mostras de diminuir entre nós, em contrário do que , com respeito à cocaína , sucede noutros países da Europa ocidental , onde estabilizou –cfr. Observatório Europeu da Droga e Dependência , em Lisboa , Relatório Anual de 2006 , pág. 13-, exigindo-se que a pena funcione como forte elemento desencorajador da sua introdução ou passagem entre nós , atenta a sua prática recorrente , como reforço da consciência jurídica e sentimento de segurança face à norma jurídica violada , tranquilizando o tecido social abalado , sobressaltado –cfr . BMJ 453 , 172 e 444, 366 .

Igual necessidade se faz sentir quanto ao crime de falsificação , de prática frequente .

E a especial , de reprovabilidade pessoal , individual , para garantia de não reincidência , de readaptação ao tecido social de que se tornou inimigo –cfr. Rodriguez Devesa , Derecho Penal Especial Español , Parte General , 884 –merece também preocupação , atento seu passado criminal.

A forma de execução com sofisticação do crime de tráfico e a indiferença em termos de atentado à fidedignidade que deve merecer um qualquer documento de identificação , como a elevada quantidade detida de cocaína e a sua natureza , traçam um elevado grau de ilicitude dos factos, na sua ponderação global , a que se opõe uma confissão de valor reduzido ,uma declaração quase inócua de arrependimento e a não disseminação entre nós , não desempenhando a sua condição de doente ou mesmo de desempregado uma atenuação da sua culpa e ilicitude .

A pena aplicada , de resto , quanto ao crime de tráfico de estupefacientes situa-se numa moldura que este STJ comummente aplica a quantidades de estupefacientes , muito inferiores , derivando daí que se reparo há fazer é , apenas , por comportar benevolência .

Termos em que , a tudo atendendo , são inteiramente de manter as penas aplicadas , sendo evidente , a uma análise imediata , sem esforço , perfunctória , que são justas e equilibradas , julgando-se manifestamente improcedente o recurso , que se rejeita .

Condena-se ao pagamento de 6 Uc,s de taxa de justiça , acrescendo a soma de 4 Uc,s , por força do n.º 3 , do art.º 420.º , do CPP .

Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2007

Armindo Monteiro (Relator)

Santos Cabral

Oliveira Mendes