Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NOS AUTOS DE ACÇÃO DECLARATIVA

ENTRE

AA.

(aqui patrocinado por BB. e CC., advs.)

Autor / Apelante / Recorrido

CONTRA

EE.

E

FF.

(aqui patrocinado por DD., adv.)

Réus / Apelados / Recorrentes

I – Relatório

O Autor intentou, em 16MAI2016, a presente acção pedindo o seu reconhecimento como herdeiro legitimário de GG. e, consequentemente, se decrete a anulação da partilha da herança daquele efectuada pelos Réus e se condene a Ré a restituir à herança os bens (ou o correspondente preço) que recebeu através daquela partilha, bem como se ordene o cancelamento dos correspectivos registos.

Alega, para fundamentar tal pedido, que foi judicialmente reconhecido como filho de GG. por sentença proferida em 04JUL2013, sendo que os Réus (filho e ex-cônjuge daquele, entretanto falecido), sabendo desde 2004 que era pretendido esse reconhecimento da paternidade, com o fito de excluir o Autor da herança, procederam, por escritura de 27ABR2006, a uma partilha em que adjudicaram todas os bens à Ré, prescindindo o Réu de tornas.

Mais requereu, em 19MAI2016, «o registo da presente ação antes de iniciado o procedimento de citação dos Réus»; o que foi deferido por despacho de 25MAI2016.

Os Réus, citados, respectivamente, em 15SET2016 e 21SET2016, contestaram alegando que não procederam à partilha da herança de GG. mas apenas à partilha dos bens do ex-casal deste, sem qualquer intuito fraudatório (até porque na data não existia qualquer outro filho para além do Réu, nem o Autor era titular de qualquer expectativa jurídica de filiação), que o Réu prescindiu de tornas no cumprimento de uma obrigação natural, da qual não há repetição, e ainda, a título de excepção, que a Ré adquiriu os bens em causa por usucapião; concluindo pela improcedência da acção.

A final foi proferida sentença que, considerando não ocorrerem os pressupostos da invocada usucapião, haver necessidade de convencer os Réus da qualidade de herdeiro legitimário do Autor, ter-se tratado de partilha do património comum do casal pelo que não tem cabimento a petição da herança nem a anulação da partilha, que sendo a partilha extrajudicial não só não é aplicável o regime previsto para a partilha judicial como não se vislumbra qualquer vício invalidante da mesma (até porque na data da sua realização o Autor não era herdeiro), não estar, consequentemente, a Ré obrigada a restituir os bens, não se vislumbrar a existência de qualquer obrigação natural e não ter sido pedida a condenação do Réu a restituir a meação de que prescindiu, julgou a acção parcialmente procedente, reconhecendo-se o Autor como herdeiro legitimário de GG. e absolvendo os Réus do demais peticionado.

Inconformado, apelou o Autor, invocando nulidade da sentença, erro na decisão de facto; os Réus ampliaram o objecto do recurso relativamente à usucapião, de facto e de direito. A Relação, depois de considerar improcedentes quer a arguição de nulidade da sentença quer as impugnações da matéria de facto, bem como que ocorreu violação de normas imperativas e não ocorreu prescrição, revogou a sentença recorrida na parte em que absolveu os Réus dos demais pedidos e, em substituição decretou:

i. A nulidade da partilha extrajudicial celebrada no dia 27 de Abril de 2006 entre os Réus;

ii. A condenação da Ré FF. a restituir à herança aberta por óbito de GG. os bens identificados na escritura partilha celebrada no dia 27 de Abril de 2006;

iii. O cancelamento do registo a favor da Ré FF. dos imóveis identificados nos artigos 20° petição inicial;

iv. A Condenação da Ré FF. a restituir à herança o montante recebido pela alienação dos imóveis identificados no artigo 38° da petição inicial.

Ambas as partes peticionaram, na apelação, a condenação da contraparte em multa de indemnização, como litigante de má-fé, por ter dolosamente alterado a verdade dos factos. A Relação, considerando que lhe estava vedado analisar o comportamento processual na 1ª instância por se tratar de questão nova não apreciada naquela, considerou não ocorrer fundamento para, na fase recursória, imputar má-fé processual a qualquer das partes.

Agora irresignados vieram os Réus interpor recurso de revista concluindo, em síntese e tanto quanto se depreende da sua extensa alegação (55 páginas) e conclusões (17 páginas), por violação da lei processual na apreciação da matéria de facto e erro de julgamento quer quanto ao fundo da causa quer quanto à apreciação da má-fé processual do Autor.

Houve contra-alegação (com abundantes referências aos ensinamentos de diversos autores sem, contudo, se indicar a respectiva fonte bibliográfica), onde se propugnou pela manutenção do decidido.

Os Recorrentes juntaram aos autos dois pareceres subscritos, em JUL2020, pelas Professoras Doutoras Ana Filipa Morais Antunes (sobre a validade do acto de partilha, em 177 páginas) e Rita Lynce de Faria (sobre a prova por presunção, em 55 páginas).

II – Da admissibilidade e Objecto do Recurso

A situação tributária mostra-se regularizada.

O requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC).

Tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

O acórdão impugnado é, pela sua natureza, pelo seu conteúdo, pelo valor da causa e da respectiva sucumbência, recorrível (artigos 629º e 671º do CPC).

Mostra-se, em função do disposto nos artigos 675º e 676º do CPC, correctamente fixado o seu modo de subida (nos próprios autos) e o seu efeito (meramente devolutivo).

Destarte, o recurso merece conhecimento.

Vejamos se merece provimento.

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Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.

De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo.

Por outro lado, ainda, o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a ilegal fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir a reapreciação do litígio (limitando-se a repetir o que já alegara nas instâncias), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões por que entende que a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que em seu entender ela padece.

Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.

Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a resolver por este Tribunal:

- se ocorreu violação da lei processual no uso de presunção judicial;

- se ocorreu erro de direito ao declarar-se a nulidade da partilha;

- se ocorreu erro de direito ao não se reconhecer ter operado usucapião;

- se se verifica litigância de má-fé por banda do Autor.

III – Os Factos

Das instâncias vêm fixada a seguinte factualidade:

Factos Provados:

1º - GG. faleceu no dia ... de Junho de 2005, no estado civil de divorciado de FF. (certidão do assento de óbito a fls 227).

2º - GG. e FF. haviam casado entre si, em 07/12/1968, sem convenção antenupcial. (certidão a fls 155).

3º - Por sentença de 09/06/2004, transitada em julgado, foi decretado o divórcio entre GG. e FF., com culpa exclusiva do réu GG.. (certidão a fls 149 verso a 154). Nessa acção de divórcio, a autora, FF., pediu também a condenação do réu a pagar indemnização de 10 000€ por danos não patrimoniais mas, na sentença foi decidida a procedência da excepção de caducidade com base no (então) artº 1786º do CC (certidão, a fls 153).

4º - Na sentença que decretou o divórcio constam, entre outros, os seguintes factos: “4-A e R encontram-se separados desde o dia 22/10/95; 5-Desde essa data que não existe comunhão de mesa, leito e habitação entre A e R; 6-(...), 7-Durante muitos anos e com maior assiduidade nos dois últimos anos em que a A viveu na mesma casa que o R, este batia na A, agredia-a a soco e pontapé, empurrava-a; 8-O R manteve com outras mulheres um relacionamento amoroso; 9-O R nunca prestou qualquer tipo de socorro, auxílio e ajuda à A; 10 – Nunca colaborou nos assuntos respeitantes ao filho de ambos, sendo sempre a A que lhe prestava todo o tipo de ajuda e assistência: levantar da cama, dar o pequeno-almoço, obrigações escolares, ida aos médicos, doenças etc; 11-(...) 12-Era a A quem fazia face, muitas vezes, à totalidade das despesas da vida familiar.” (certidão a fls 150 verso a 151).

5º- EE. nasceu a .../04/1970 e mostra-se registado como filho de GG. e de FF. (certidão a fls 47).

6º- Em 07/07/2005 foi lavrada escritura de habilitação de herdeiros de GG., na qual EE. declarou ser o único herdeiro

7º- No dia 27/04/2006 foi celebrada escritura de partilha extrajudicial, em consequência da dissolução do casamento por divórcio entre GG., representado por EE. e, FF., que teve por objecto os seguintes bens:

a) Prédio denominado …….., descrito na Conservatória RP de … sob o nº …, com registo de aquisição, por compra, a favor de GG., pela inscrição ……, AP. …; (certidão da escritura, a fls 32 e certidão predial, a fls 58 verso);

b) Prédio sito na …, descrito na Conservatória RP de ……, sob o nº …, resultante da anexação dos nºs ….. e …….., registada a aquisição, por compra, a favor do GG., pela inscrição …., Ap. … (prédio nº …) e pela inscrição …, Ap. … (prédio nº ….) - (certidão da escritura a fls 32 e certidão predial a fls 60 e verso);

c) Prédio sito na …, descrito na Conservatória RP de …., sob o nº …, com registo de aquisição, por compra, a favor de GG., pela inscrição …. Ap. … (convertida pela Ap. …. (certidão da escritura a fls 32 e verso e certidão predial a fls 60 e verso);

d) Prédio sito no …, descrito na Conservatória RP de …, sob o nº ….., inscrito a favor de GG., sendo 1/3 por via de divisão (Ap. ….) e 2/3 por compra (Ap. …); (certidão da escritura a fls 32 verso e certidão predial a fls 351 verso e 352);

e) Prédio urbano, destinado a habitação, composto de morada de casas com uma divisão, sito na Rua …, descrito na Conservatória sob o número …., com registo de aquisição a favor do autor da herança, pela inscrição ….. e inscrito na matriz predial, sob o artigo …, com o valor patrimonial de 4.700,00 (certidão da escritura a fls 32 verso);

f) Prédio urbano, destinado a habitação, composto de morada de casa térrea, sito na Avenida …., descrito na Conservatória, sob o número …, com registo de aquisição a favor do autor da herança pela inscrição … e inscrito na matriz predial, sob o artigo …, com o valor patrimonial de 9.390,00 (certidão da escritura a fls 32 verso);

g) Prédio urbano, destinado a habitação, composto de casa térrea, sito na Avenida …, descrito na Conservatória, sob o número …, com registo de aquisição a favor do autor da herança, pela inscrição ….. e inscrito na matriz predial, sob o artigo ……, com o valor patrimonial de 9.130,00 (certidão da escritura a fls 32 verso e 33);

h) Na freguesia de …, concelho de …. e descrito na Quinta Conservatória do Registo Predial de ….:

i) Um vinte e quatro avos da fracção autónoma, designada pela letra “A”, a que corresponde o …., destinada a estacionamentos,

ii) Fracção autónoma, designada pela letra “W”, destinada a habitação, a que corresponde o ….. Andar …..,

iii) As fracções acima identificadas fazem parte do prédio urbano, sito na Rua …, descrito na dita Conservatória, sob o número …, a folhas …, do libro …, afecto ao regime de propriedade horizontal, pela inscrição …, a folhas …, verso do livro …, com registo de aquisição, a favor do autor da herança pelas inscrições …., a folhas …, verso do Livro …., a folhas …. verso do Livro …. e inscrito na matriz predial, sob o artigo …, com o valor patrimonial correspondente às fracções, respectivamente de 23.486,97 e de 92.172,33(certidão da escritura a fls 33);

i) Na Freguesia de …, concelho de …. e descrito na Oitava

Conservatória do Registo Predial de …: Fracção autónoma, designado pela letra “S”, destinada a habitação, a que corresponde o … Andar …., do prédio urbano, sito na Rua …, descrito na Conservatória sob o número ……, afecto ao regime de propriedade horizontal, pela inscrição F, apresentação …, de treze de Dezembro de mil novecentos e sessenta e oito, com registo de aquisição a favor do autor da herança, pela inscrição G, Apresentação …., de oito de Outubro de mil novecentos e sessenta e nove, inscrito na matriz predial, sob o artigo …., com o valor patrimonial correspondente a 99.306,276 (certidão da escritura a fls 33 verso);

j) Na Freguesia e concelho de … e descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de … Fracção autónoma, destinada a habitação designada pela letra “N”, a que corresponde o … Andar …., em Duplex, garagem na cave com o n.º … e terraço ao nível do … piso, para habitação, sito na Rua …, descrito na Conservatória sob o número …, freguesia de …, afecto ao regime de propriedade horizontal, pela inscrição …, com registo de aquisição a favor do autor da herança, pela inscrição …. e inscrito na matriz predial, sob o artigo …, com o valor patrimonial correspondente à fracção de € 201.689,91 (certidão da escritura a fls 33 verso e 34);

k) Passivo hipotecário, que consiste no débito à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de ……, do montante de quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e sete euros e cinquenta cêntimos, saldo actual do empréstimo do montante de noventa e nove mil seiscentos e nove euros e noventa e quatro cêntimos, que a mesma Caixa lhes concedeu, garantido por hipoteca sobre o prédio acima identificado sob número 1 (certidão da escritura a fls 34)[Leia-se, corrigindo evidente lapso de escrita, ‘sob a alínea a)];

l) Veículo automóvel marca …, categoria de ligeiro, modelo …, com a matrícula …, com registo de aquisição a favor do GG. pela Ap. …., em 19/01/1995 (certidão da escritura a fls 34 e certidão do registo automóvel a fls 77).

Nessa escritura de partilha os réus atribuíram aos bens o valor de 453 265,636.

Esse valor foi dividido em duas partes iguais, sendo uma a meação de FF. E outra a meação de GG..

O segundo réu, em representação do falecido GG., declarou “Que prescinde das tornas, como forma de compensação de dívidas não quantificáveis ao património comum do casal. (certidão da escritura fls 31 a 36).

8º - O autor, AA., nasceu a 09/01/1996, inicialmente registado como filho de HH. e de II.. (certidão do assento de nascimento a fls 56).

9º - Por sentença da 15ª Vara Cível Liquidatária, de 25/06/2009, proferida no Proc. 9451/03….., foi declarado que o II. não é pai biológico do autor. (certidão da sentença a fls 104 verso a 107). Essa acção foi instaurada a 12/11/2003, contra HH., contra o autor e contra GG. (certidão a fls 251 verso). O GG. foi absolvido da instância por decisão de 20/02/2009 (certidão a fls 257 a 258).

10º - Por sentença de 04/07/2013, proferida no proc. 1621/11….., da 4ª Vara Cível de …, foi declarado que o pai do autor é GG.. (Certidão do assento de nascimento a fls 267 verso e 268 e certidão da sentença a fls 27 a 30).

11º - Pela 5ª Vara Cível, com o nº de Proc. 6723/04…, (interposta a 28/10/2004) correu termos acção de investigação de paternidade, instaurada pelo autor, AA., contra HH. e contra GG., o qual foi citado, na pessoa de terceiro, 06/12/2004 (certidão a fls 41 a 43).

Nessa acção, o ora réu, EE., dirigiu requerimento ao processo, em 17/12/2004, dando a conhecer que contra o GG., réu, corria termos acção de interdição por anomalia psíquica. (certidão a fls 45 e segs).

O ora réu, EE., foi habilitado como herdeiro do GG., por decisão proferida a 07/04/2006 (certidão a fls 121 verso e 122) e dirigiu requerimento ao processo, invocando o artº 1848º do CC, pugnando pela absolvição do réu da instância (certidão a fls 54).

Nessa acção, por decisão de Setembro de 2006, o réu foi absolvido da instância (certidão de fls 260 a 264).

12º- Os réus, EE. e FF. tiveram conhecimento da acção para reconhecimento de paternidade com o n° 6723/04… (referida em 9º dos Factos Provados) em 07/12/2004 (confissão, por ambos os réus, em depoimento de parte, conforme acta de audiência final a fls 433 verso e 434).

13º- Ao celebrarem a escritura de partilha, referida em 7º, os réus tiveram intenção de afastar o autor de nela poder intervir.

14º- E impedir o acesso do autor à meação do GG..

15º- Pela Ap. … de 2006/05/31, a 2ª ré registou a seu favor a aquisição do prédio referido em 7º b), …, descrito sob o n° …, por efeito da partilha de 27/04/2006. (certidão predial a fls 275 verso).

16°-Pela Ap. …….. de 2006/05/31, a 2ª ré registou a seu favor a aquisição do prédio referido em 7º c), …, descrito sob o n° …, por efeito da partilha de 27/04/2006. (certidão predial a fls 276 verso).

17º- Pela Ap. …, de 2009/05/27, a 2ª ré registou a seu favor a aquisição do prédio referido em 7º d), …, descrito sob o n° …, por efeito da partilha de 27/04/2006. (certidão predial a fls 404 verso).

18º- Pela Ap. … de 2006/05/31, a 2ª ré registou a seu favor a aquisição do prédio referido em 7º e), urbano, situa na Rua ……, descrito sob o n° …, por efeito da partilha de 27/04/2006.

19º- Pela Ap. …. de 2006/05/31, a 2ª ré registou a seu favor a aquisição do prédio referido em 7º f), urbano sito na Av. …, descrito sob o nº …, por efeito da partilha de 27/04/2006. (certidão predial a fls 280).

20º- Pela Ap. … de 2006/05/31, a 2ª ré registou a seu favor a aquisição do prédio referido em 7º g), urbano sito na Av. …, descrito sob o nº …, por efeito da partilha de 27/04/2006. (certidão predial a fls 281 verso).

21º- Pela Ap. … de 31/05/2006, a ré registou a seu favor a aquisição dos urbanos referidos em 7º h), i) e ii), 1/24 avos, garagem e fracção autónoma “W”, Rua …., descritas sob o nº …, por efeito da partilha de 27/04/2006. (certidão predial a fls 425 verso).

22º- Pela Ap. …. de 2006/05/31, a ré registou a seu favor a aquisição do urbano referido em 7º i), sito na Rua …, descrito sob o nº …, por efeito da partilha de 27/04/2006. (certidão predial a fls 287 verso).

23º- Por escritura de 27/07/2010, a 2º ré declarou vender e JJ. declarou comprar, pelo preço total de 585 000€, os seguintes prédios:

- ….., descrito sob o n° …. (referido em 7º a)), pelo preço de 161.127€;

- …, descrito sob o nº … (referido em 7º d)), pelo preço de 423.873€ (certidão da escritura a fls 299 a 301).

24º- A fracção autónoma “W” e a garagem, sitas na Rua …, referida em 7º h), constituíam a casa de morada de família do casal então formado pela 2ª ré FF. e pelo GG. e, após o divórcio, a 2ª ré passou a residir nessa fracção, pagando as respectivas despesas, encargos e impostos e convidando amigos e visitas para essa casa.

25º- A fracção autónoma sita na Rua …, referida em 7º i), encontra-se arrendada, há cerca de 40 anos, sendo a 2ª ré quem desde a partilha referida em 7º recebe as

26º- A fracção autónoma sita em …, referida em 7º j), foi adquirida pelo GG., na pendência do casamento com a 2ª ré, com destino a ser casa de férias e de fins de semana; desde a partilha referida em 7º, a 2ª ré tem usado essa fracção aos fins de semana e em férias, convida amigos e familiares para essa fracção, pagas as despesas e encargos respectivos, relaciona-se com a administração do condomínio e participa nas assembleias gerais do condomínio, comportando-se como dona dessa fracção.

27º- O veículo automóvel referido em 7º sempre foi utilizado pela 2ª ré, desde a respectiva aquisição, situação que se mantém.

28º- A 2ª ré, desde a escritura de partilhas referidas em 7º passou a relacionar-se com os inquilinos dos prédios 7º b), 7º c), 7º e), 7º f) e 7º g), recebendo as rendas, visitando os imóveis, efectivando cessações das relações de arrendamento e suportando as despesas inerentes a esses imóveis.

Factos Não Provados

:

a)- Que a intenção do réu EE., ao prescindir do recebimento de tornas, fosse a de compensar a ré FF. dos danos psicológicos e físicos sofridos durante o casamento com o GG..

IV – O Direito

Os Recorrentes imputam ao acórdão recorrido a violação do direito probatório porquanto ao confirmar a decisão da 1ª instância considerando como provado os pontos 13º e 14º do elenco factual (“Ao celebrarem a escritura de partilha, referida em 7º, os réus tiveram intenção de afastar o autor de nela poder intervir”; “E impedir o acesso do autor à meação do GG.”) com base numa presunção judicial:

- violou a força probatória da certidão de nascimento do Autor que até 2009 exibia outra paternidade que não a do ‘de cujus’;

- violou a presunção legal constante do art.º 1260º, nº 2, do CCiv;

- tal presunção padece de ilogicidade manifesta porquanto insusceptível de se apoiar em qualquer máxima da experiência ou juízo de probabilidade qualificada.

A força probatória da certidão de nascimento do Autor, decorrente do disposto no art.º 3º do CRegCivil, impede que se reconheçam factos sujeitos a registo em contrário do que consta do registo (sem prejuízo da impugnação dos mesmos através das acções próprias). Mas isso não implica que não se possam reconhecer situações fácticas contrárias ou marginais a essa situação (e.g. a posse de estado, a reputação como filho ou o parentesco enquanto impedimento dirimente relativo – art.º 1603º do CCiv) ou psicológicas por referência a situações divergentes da situação registral, designadamente atinentes ao planeamento e execução de operações de ‘prevenção ou diminuição de danos’ em função da eventualidade de ocorrência de alteração daquela situação registral.

Daí que apesar de não ser reconhecida ao Autor qualquer relação de filiação com GG. até 2009, altura em que tal filiação foi inscrita no registo, isso não impede nem é incompatível com o reconhecimento de intencionalidades comportamentais dos Réus em função da eventualidade da ocorrência de uma futura alteração registral.

O art.º 1260º, nº 2, do CCiv determina que “a posse titulada presume-se de boa-fé”, ou seja, e conforme o nº 1 do mesmo artigo, aquela em que “o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem”.

Segundo os Recorrentes trata-se de uma presunção legal, com força probatória plena, que só podia ser elidida através da prova do contrário (art.º 350º, nº 2, do CCiv), através de meio de prova com força igual ou superior ao daquela presunção legal; consequentemente a má-fé é insusceptível de ser demonstrada por presunção judicial.

Presunção é uma ilação que se tira de um facto conhecido, através de um nexo lógico baseado em regras de carácter científico ou de normalidade em função de critérios de causalidade, contiguidade ou semelhança (‘máximas da experiência’, ‘id quod plerunque accidit’) que permite formular um juízo de probabilidade qualificada (cf. LUIS FILIPE PIRES DE SOUSA, Prova por Presunção no Direito Civil, 2017, 3ª ed., pg.55, ss.), para firmar um facto desconhecido (art.º 349º do CCiv).

Essa ilação pode ser deixada ao critério do julgador (presunção judicial), mas por vezes é o próprio legislador que a leva a cabo, estabelecendo de antemão na lei essa presunção (presunção legal).

A presunção judicial cede perante a mera contraprova (art.º 346º do CCiv); ou seja, mediante a criação de dúvida quanto à probabilidade qualificada da ilação. Já a presunção legal (art.º 350º, nº 2, do CCiv) só cede mediante a prova do contrário, de não ser verdadeiro o facto presumido (presunções ‘juris tantum’), e no caso de a lei o não proibir (presunções ‘juris et de jure’).

Da presunção legal ‘juris tantum’ há que distinguir as situações que o art.º 344º, nº 1, do CCiv, designa como de ‘dispensa ou liberação do ónus da prova’ (‘relevatio ab onere probandi’).

Na presunção legal ocorre uma situação de facilitação da prova; o beneficiário da presunção apenas tem de provar o facto base da presunção, tido por de demonstração mais fácil, e do qual o legislador faz decorrer, automaticamente, o estabelecimento do facto presumido; ficando por conta da contraparte o ónus da prova do contrário. A inversão do ónus da prova decorrente da presunção (art.º 350º, nº 1, CCiv) depende, no entanto, da prova do facto base; há uma facilitação da prova, mas não uma dispensa do ónus da prova.

Já no caso da dispensa ou liberação do ónus da prova a parte é dispensada de qualquer ónus probatório, uma vez que, por força da lei, perante determinadas circunstâncias, e de forma automática, se tem determinado facto como provado, salvo se se provar o contrário. Não há, no caso, qualquer exigência de prova relativamente à parte beneficiária da dispensa, uma vez que, verificada a circunstância da previsão legal, o ónus da prova recai imediatamente sobre a contraparte; a lei admite desde logo como exacto o facto respectivo e impõe à parte contrária o ónus da prova do contrário (cf. ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, 3ª ed.-reimpressão, 1981, pgs.. 248-249, MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pgs. 215-216, VAZ SERRA, Provas (Direito Probatório material), 1962, pgs. 131-132, RITA LYNCE DE FARIA, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, pgs. 816-818).

Como exemplo de caso de dispensa ou liberação do ónus da prova RITA LYNCE DE FARIA aponta o art.º 779º do CCiv segundo o qual o prazo se tem por estabelecido a favor do devedor quando se não mostre de outra forma; MANUEL DE ANDRADE e ALBERTO DOS REIS apontam, precisamente, a presunção de boa fé na posse (loc. cit.) como um caso de dispensa ou liberação do ónus da prova. Também ANTUNES VARELA / MIGUEL BEZERRA / SAMPAIO E NORA (Manual de Processo Civil, 2º ed. Revista e actualizada, 1985, pg. 466) identificam o nº 2 do art.º 1260º do CCiv como sendo um caso de dispensa ou liberação do ónus da prova (se bem que a pgs. 500-501 identifiquem a mesma norma como uma presunção). Por outro lado, CASTRO MENDES (Direito processual Civil, vol. II, 1987, pg. 696) afirma que «a lei prevê a presunção mais como uma dispensa de prova (…) que como um meio de prova».

Com efeito, a boa-fé na posse titulada não surge, em nosso modo de ver, como uma verificação de probabilidade qualificada, baseada num nexo lógico decorrente da demonstrada existência de título, de que o adquirente da posse no momento da aquisição ignorava que afectava o direito de outrem (de tal forma que para o efeito irrelevam as vicissitudes factuais e psicológicas que originaram e contextualizam esse título; “independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico”, estatuiu o art.º 1259º do CCiv), mas antes como efeito automático da circunstância da existência de título. Da circunstância de a posse se basear num modo legítimo de adquirir não se infere (presume) a honestidade dessa aquisição, antes se tem (impõe), inexorável e automaticamente, a mesma por verif