Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 2004.09.03, no Tribunal Judicial da Comarca do ... – 1º Juízo - AA, SA intentou contra BB, E..., Lda. e Banco CC, SA, a presente ação declarativa, sob a forma de processo ordinário

Alegou

em resumo, que

- aceitou uma proposta apresentada pela Ré BB para a construção de uma estação de tratamento de águas residuais, nas instalações da Autora, pelo preço de € 293.043,76;

- nos termos dessa proposta, os trabalhos a realizar pela Ré compreendiam o projeto da nova ETAR - construção civil, equipamento eletromecânico, instalações elétricas e arranjos exteriores, o fornecimento e montagem do equipamento eletromecânico e instalações elétricas e os ensaios e arranque da instalação;

- todos estes trabalhos estariam concluídos no prazo de 34 semanas após o seu início;

- no âmbito deste acordo e por ocasião do pagamento da primeira prestação, foi emitida pelo réu CC uma garantia bancária a favor da Autora no valor de € 87.913,13, válida até 30 de Novembro de 2002;

- a Ré BB não cumpriu os prazos acordados para a realização de cada um dos trabalhos, excedendo-os;

- o projeto elaborado pela Ré não era adequado ao tratamento das águas residuais geradas na exploração da Autora, de forma a respeitar as exigências legais, pois não era adequado nem à dimensão, nem à composição dos efluentes;

- a execução dos trabalhos do projeto também não decorreu em conformidade com o constante da proposta;

- tudo isto determinou a avaria nos equipamentos e uma descarga das águas residuais provenientes da ETAR diretamente para a linha de água contígua ao prédio da Autora, afluente da Ribeira de ...;

- na sequência disso, a Ré encetou diversas diligências e deslocações às instalações da Autora, tendo sugerido à Autora a aquisição de equipamento adicional, não contemplado na proposta inicial, o que Autora fez, suportando os custos inerentes com a sua aquisição e instalação;

- em face das deficiências verificadas no funcionamento da ETAR foi sucessivamente prorrogado o prazo da garantia bancária emitida pelo Banco réu, a favor da Autora;

- no entanto, a partir de Setembro de 2003, a Ré nunca mais compareceu na obra e deixou de efetuar qualquer tipo de atividade com vista a corrigir os defeitos verificados e à conclusão da fase de arranque, sendo que, nessa altura, a ETAR continuava a não funcionar, nos termos convencionados, de forma a serem cumpridas todas as normas de descarga de águas residuais, nos termos do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 236/98 de 1 de Agosto;

- razão pela qual, a Autora para evitar a ocorrência de um acidente ecológico, teve necessidade de contratar com DD a realização de todos os trabalhos para correção dos defeitos existentes na ETAR, suportando todas as despesas inerentes com esses trabalhos;

- para além disso, o deficiente e, por vezes, nulo funcionamento da ETAR acarretaram prejuízos à Autora, nomeadamente, as despesas com o pagamento do preço da limpeza e desentupimento dos tanques recetores de efluente.

Pediu

- que a ré BB fosse condenada na redução do preço total da empreitada, no montante de €104.616,62, correspondente à parte do preço não devida;

- que a mesma ré fosse condenada no pagamento à Autora o montante de € 269.289,09, correspondente aos prejuízos sofridos e aos custos despendidos na eliminação dos defeitos da obra, acrescido de juros de mora à taxa de 12%, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento;

- que também a mesma ré fosse condenada no pagamento da quantia que se vier a liquidar na pendência da presente ação ou em sede de execução de sentença, correspondente aos prejuízos que vier a sofrer como consequência do incumprimento contratual da Ré;

- que o Banco Réu fosse condenado, solidariamente com a Ré, até ao limite de €87.913,13, acrescidos dos juros de mora à taxa de 12%, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

Contestando

e também em resumo, a ré Ré BB, E..., Limitada alegou que

- o direito da autora intentar a presente ação tinha caducado uma vez que tinha decorrido mais de um ano entre a data da denúncia dos defeitos pela Autora à Ré e a data de entrada em juízo da presente ação;

- o pedido de condenação da Ré na eliminação direta dos defeitos da obra deverá ser liminarmente indeferido, em virtude da sua admissibilidade se encontrar excluída pelo disposto no artigo 1221.º do Código Civil;

- em 18 de Julho de 2002, entregou à Autora a empreitada contratada entre ambas e que a partir dessa data, a Autora passou a operar autonomamente a instalação, assumindo exclusiva responsabilidade pela gestão, exploração e manutenção da instalação;

- as sucessivas avarias no funcionamento da ETAR ficaram a dever-se à deficiente operação e manutenção diária da instalação, uma vez que a Autora não afetava à operação e manutenção da ETAR qualquer funcionário especializado, não acompanhava diariamente o funcionamento dos equipamentos, não geria a utilização dos reagente utilizados nas operações de tratamento, não procedia às operações mínimas de limpeza e manutenção, designadamente, dos caudais, grelhas de gradagem e equipamentos mecânicos e elétricos e não concluiu a rede de drenagem das águas pluviais, o que era da sua responsabilidade;

- aquelas avarias ocorreram também porque os caudais diários de efluentes efetivamente tratados pela instalação eram muito superiores aos que estavam previstos no seu dimensionamento, tendo em conta os dados fornecidos pela Autora à Ré, o que, por sua vez exigia a reformulação do processo de tratamento concebido na instalação, mas que a Autora nunca aceitou reformular.

Em reconvenção

a Ré BB pediu

- a declaração da extinção da garantia bancária emitida pelo CC, em virtude de se encontrar integralmente cumprida a obrigação principal por parte da Ré e a Autora a devolver à Ré essa garantia bancária, no prazo máximo de oito dias a contar da data do trânsito em julgado da sentença e no pagamento de uma sanção compulsória de €250 por cada dia de atraso na entrega;

- e a condenação da Autora no pagamento à Ré do montante de €122.401,44, correspondente ao valor das facturas em dívida, relativamente ao contrato em causa, acrescido dos juros vencidos e vincendos, desde a data de emissão das facturas até ao seu integral e efetivo pagamento.

Tambem o réu Banco CC contestou, alegando, em resumo, que a garantia bancária que prestou estava extinta, em face da extinção da obrigação assumida pela Ré BB.

Deduziu ainda reconvenção, peticionando que fosse declarada a extinção da referida garantia bancária e que fosse ordenada a restituição ao Banco CC do original dessa garantia, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão

Proferido despacho saneador, fixada a matéria assente e elaborada a base instrutória, foi realizada audiência de discussão e julgamento.

Em 2011.08.12, foi proferida sentença, em que se julgou parcialmente procedente a ação e improcedentes as reconvenções, da seguinte forma:

“1.Julgar, parcialmente, procedente a presente ação, por provada, e, em consequência:

a) Declarar a redução do preço total convencionado no âmbito do contrato celebrado entre a Autora AA, SA e a Ré BB, E..., Lda., no montante de €104.616,62 (cento e quatro mil, seiscentos e dezasseis euros e sessenta e dois cêntimos).

b) Condenar a Ré BB, E..., Lda. a pagar à Autora AA, SA a quantia de €234.103,42 (duzentos e trinta e quatro mil e cento e três euros e quarenta e dois cêntimos) a título de indemnização pelos danos patrimoniais que causou com o incumprimento das suas obrigações contratuais, acrescida dos juros moratórios já vencidos e vincendos, calculados à taxa legal supletiva prevista para os juros comerciais, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

c) Condenar o Réu Banco CC, SA, solidariamente com a Ré BB, E..., Lda., em cumprimento da garantia bancária que prestou, a pagar à Autora AA, SA até ao montante de €87.913,13 (oitenta e sete mil, novecentos e treze euros e treze cêntimos), acrescido dos juros moratórios já vencidos e vincendos, calculados à taxa legal supletiva prevista para os juros comerciais, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

d) Absolver os Réus BB, E..., Lda. e Banco CC, SA do demais peticionado contra si pela Autora AA, SA.

2. Julgar, totalmente, improcedentes as reconvenções deduzidas pelos Réus BB, E..., Lda. e Banco CC, SA, por não provadas e, em consequência, absolver a Autora AA, SA das mesmas.

3. Condenar a Autora AA, SA e os Réus BB, E..., Lda. e Banco CC, SA no pagamento das custas devidas, na proporção dos respectivos decaimentos – artigo 446.º do Código de Processo Civil”.

Inconformados, ambos os réus apelaram, sem êxito, pois a Relação de Évora, por acórdão de 2013.05.12, confirmou a decisão recorrida.

Novamente inconformados, os réus deduziram a presente revista, apresentando as respectivas alegações e conclusões.

A recorrida contra alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

Cumpre decidir.

As questões

Tendo em conta que

- o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso - arts. 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil;

- nos recursos se apreciam questões e não razões;

- os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido

são os seguintes os temas das questões propostas para resolução:

A) – Nulidade do acórdão;

B) – Impugnaççao das decisão sobre a matéria de facto;

C) – Excepçoes peremptórias;

D) – Responsabilidade por erro na conceção da ETAR;

E) – Redução do preço;

F) – Indemnização;

G) – Garantia bancária.

Os factos

São os seguintes os factos que foram dados como provados nas instâncias:

1) A Autora tem como objeto social a atividade agrícola e pecuária que desenvolve, designadamente, na exploração agropecuária instalada no prédio sito na Quinta ..., da freguesia de ... e concelho do ..., descrito na Conservatória de Registo Predial do ... sob o número … e aí registada a aquisição em favor da Autora desde 03 de Abril de 1998, conforme as certidões de registo comercial e predial juntas aos autos a fls. 47 a 62, e cujos teores aqui se dão por inteiramente reproduzidos (alínea A) da Especificação).

2) A Ré ‘BB, Lda.’ dedica-se à atividade de elaboração de estudos e projetos e de fornecimento e montagem de equipamento na área da engenharia civil (alínea B) da Especificação).

3) A pedido da agora Autora, e com vista à instalação de uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR) produzidas na sua referida exploração agropecuária, em 21 de Novembro de 2000, a Ré BB apresentou-lhe uma proposta, que foi objeto de duas ulteriores revisões, datadas de 09 de Março de 2001 e de 21 de Novembro de 2001, para a “Conceção Geral e Fornecimento e Montagem de Equipamento Eletromecânico de uma Estação de Tratamento de Águas Residuais a instalar na exploração agropecuária da ‘AA’ no ...”, pelo valor global de esc. 58.750.000$00 (cinquenta e oito milhões e setecentos e cinquenta mil escudos), acrescido de IVA, à taxa legal, a liquidar em 3 prestações sucessivas, correspondentes a 30%, 40% e 30% daquele preço, respectivamente, a primeira com a assinatura do contrato, a segunda com a entrega do equipamento em obra e a terceira com a conclusão da montagem, arranque e ensaio da instalação, a concluir no prazo global de trinta e quatro (34) semanas, com termo em Julho de 2002, proposta esta que, com aquelas revisões, foi aceite pela ‘AA’ que adjudicou à requerente a sua execução em 21 de Novembro de 2001, conforme aos documentos juntos aos autos a fls. 63 a 109, 110 (e 690), 590 a 603 e 604 a 616, e cujos teores aqui também se dão por reproduzidos na íntegra (alínea C) da Especificação).

4) Nessa proposta consta, designadamente: “(...) 2 – DADOS DE BASE Nestas condições, os dados de base a considerar no estudo são os seguintes:

Número total de animais un 2000

Caudal médio diário m3dia 350

Concentração de CBO5 mg/l 3000

Concentração de CQO mg/l 18000

Concentração de SST mg/l 4000

Concentração de azoto amoniacal – NH4 mg/l 455

Concentração de azoto total – N-NKT mg/l 541

Concentração de fósforo total – P mg/l 125

3 – OBJECTIVOS DE QUALIDADE

Os objetivos de qualidade são os estabelecidos no D.L 236/98, de 01 de Agosto, o qual, para os parâmetros mais relevantes no presente caso, define os seguintes valores limites de emissão na descarga de águas residuais:

Concentração de CBO5 mg/l 40

Concentração de CQO mg/l 150

Concentração de SST mg/l 60

Concentração de azoto amoniacal – NH4 mg/l 10

Concentração de azoto total – N-NKT mg/l 15

Concentração de nitrato – NO3 mg/l 50

Concentração de fósforo total – P mg/l 10

8 – ÂMBITO DOS TRABALHOS A REALIZAR

- Projeto de Execução da Instalação:

Definição do processo de tratamento;

Construção civil;

Equipamento eletromecânico;

Instalações elétricas;

Arranjos exteriores.

- Fornecimento e montagem do equipamento eletromecânico e instalações elétricas;

- Ensaios e arranque da instalação.

9 – CUSTOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os custos correspondentes aos trabalhos a realizar importam em:

Projeto de Execução – 0

Fornecimento e montagem TI do equipamento eletromecânico – 52 250

Fornecimento e montagem de instalação elétrica – 4 500

Fornecimento e montagem de circuitos hidráulicos – 1 500

Ensaios e arranque da instalação (duas semanas) – 500

TOTAL – 58 750

Nos custos anteriormente apresentados não estão incluídos quaisquer trabalhos de construção civil.

As condições de pagamento propostas são as seguintes:

1ºPagamento Com a assinatura do contrato 30%

2ºPagamento Com a entrega do equipamento em obra 40%

3ºPagamento Com a conclusão da montagem 30%

NOTA: - Contra o pagamento de 30% com a assinatura do contrato será emitida uma garantia bancária a favor de ‘AA’ no valor do mesmo.

- Caso o arranque e os ensaios não possam ser efetuados no prazo de 30 dias a contar da conclusão da montagem, por causas não imputáveis à ‘BB’, deverá ser efetuado o 3º pagamento.

Os pagamentos deverão ser efetuados a 30 dias a contar da data da factura, com exceção do primeiro pagamento que deverá coincidir com a assinatura do contrato.

10 – PRAZOS

Para realização do projeto de execução (coincidentes com o aprovisionamento do equipamento) 4 semanas

Para aprovisionamento do equipamento 16 semanas

Para instalação do equipamento 12 semanas

Para ensaios e afinações 2 semanas

(alínea D) da Especificação).

5) Em execução desse contrato, a Autora pagou à Ré a quantia de esc. 20.261.250$00 (vinte milhões, duzentos e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta escudos) – ou € 102.858,36 (cento e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito euros, trinta e seis cêntimos) –, correspondente a 30% do respectivo valor global, incluindo IVA, conforme o recibo emitido pela Ré em 10 de Dezembro de 2001, junto aos autos a fls. 111, cujo teor aqui se dá por reproduzido (alínea E) da Especificação).

6) E a Ré ‘BB’ solicitou ao Réu ‘CC’ que emitiu, a 30 de Novembro de 2001, a garantia n.º 01/334/89123, junta aos autos a fls. 112, cujo teor aqui se dá por reproduzido, da qual consta, designadamente: “O Banco CC, S.A. (...) em nome e a pedido de ‘BB – E..., LDA.’ (…) presta, pelo presente documento, a favor de ‘AA, S.A.’, uma garantia bancária no valor de esc. 17.625.000$00 (dezassete milhões e seiscentos e vinte e cinco mil escudos), destinada a substituir o depósito definitivo de 30% do valor da Adjudicação, relativo à empreitada de ‘ETAR DA AA’, responsabilizando-se pela entrega de quaisquer importâncias que se tornem necessárias, até ao valor desta garantia, se aquela entidade sua afiançada, faltando ao cumprimento das suas obrigações, incorrer no seu total ou parcial pagamento. Esta garantia é válida pelo prazo de 1 (um) ano, ou seja, até 30 de Novembro de 2002, devendo qualquer reclamação ao abrigo da mesma dar entrada neste Banco nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes, findos os quais será considerada nula e sem nenhum efeito” (alínea F) da Especificação).

7) O prazo desta garantia, veio a ser sucessivamente prorrogado, a pedido da Ré ‘BB’, pelo Réu ‘CC’, primeiro até 31 de Janeiro de 2003, depois até 31 de Março de 2003, a seguir até 30 de Junho de 2003 e, finalmente, até 30 de Abril de 2004, conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se dão igualmente por reproduzidos na íntegra (alínea G) da Especificação).

8) Em execução do contrato supra referido em 3), a Ré BB elaborou e apresentou à Autora o documento junto aos autos a fls. 114 a 130, datado de Janeiro de 2002, cujo teor aqui se dá por reproduzido, consistente no “Projeto de Execução-Memória Descritiva” da ETAR (Estação de Tratamento de Águas Residuais), na qual procedeu à montagem do respectivo equipamento (alínea H) da Especificação).

9) E a Autora pagou à Ré a quantia de € 139.488,83 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito euros, oitenta e três cêntimos), correspondente a 40% do respectivo valor global, incluindo IVA, conforme ao recibo emitido pela Ré em 30 de Julho de 2002, junto aos autos a fls. 134 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea I) da Especificação).

10) A pedido do gerente da Ré, Engenheiro EE, com vista à instrução do processo de concurso de “Sistemas de Saneamento nos Concelhos da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de 2002 e junto aos autos a fls. 868 a 870, aqui também reproduzido, o presidente do conselho de administração da Autora emitiu a declaração junta aos autos a fls. 636, cujo teor aqui se dá por reproduzido, datada de 26 de Julho de 2002, de boa execução por parte da Ré e de receção provisória por parte da Autora em 18 de Julho de 2002, das obras relativas a ETAR com capacidade dimensionada para servir uma “população equivalente de 17.500 habitantes” (alínea J) da Especificação).

11) Contactada pela Autora, em 14 de Setembro de 2002 a Ré ‘BB’ deslocou-se à ETAR e constatou as avarias e os problemas que refere no “Relatório de intervenção n.º 1”, que enviou à Autora por fax datado de 17 de Setembro de 2002, junto aos autos a fls. 135 a 138, cujo teor aqui se dá por reproduzido, do qual consta designadamente: “(…) tendo constatado o seguinte: As bombas instaladas no tanque de elevação das águas residuais provenientes do tanque de homogeneização encontravam-se fora de serviço, por avaria. O tanque de homogeneização encontrava-se completamente cheio estando o efluente a ser descarregado através do descarregador de superfície e conduzido ao tanque de elevação. Como consequência desta situação, o tanque de elevação encontrava-se a transbordar com as águas residuais a serem diretamente conduzidas para a linha de água contígua. Ainda, como consequência da situação anteriormente referida, a Estação de Tratamento propriamente dita, não estava a receber qualquer caudal. (…) Dada a dificuldade de meios para se proceder ao esvaziamento ao tanque de elevação, não foi possível qualquer atuação complementar ficando as águas residuais a ser lançadas diretamente na linha de água. A BB prontificou-se, como, aliás, é sua obrigação, a regressar à obra logo que o tanque de elevação se encontre limpo para posterior análise e resolução da situação. (…)” – (alínea K) da Especificação).

12) Contactada pela Autora, em 21 de Setembro de 2002 a Ré ‘BB’ deslocou-se à ETAR onde reuniu com a mesma e se comprometeu a deslocar-se à obra em 23 de Setembro de 2002 para reparação da avaria ali verificada, com a recolocação da conduta elevatória e a substituição das bombas avariadas e em reparação pelas instaladas no tanque de receção do esgoto tratado (alínea L) da Especificação).

13) No dia 23 de Setembro de 2002, a Ré BB não se deslocou à obra, facto de que a Autora reclamou enviando-lhe nessa data o fax junto aos autos a fls. 140, cujo teor aqui se dá por reproduzido, do qual consta, designadamente: “Em reunião de 21 do corrente, V. Ex.ª prontificou-se a enviar pessoal para proceder ao levantamento das bombas do Tanque de Polimento e colocação das mesmas no Tanque Biológico, em substituição das bombas, entretanto avariadas. Ainda, esta mesma equipa de pessoal, procederia à correção da conduta, anulando as curvas existentes sob a E.N. Desde as 8:00 horas está na obra, à disposição de Vossa Ex.ª, o empreiteiro civil e uma máquina retro escavadora. Contactado telefonicamente hoje mesmo petas 14:30 horas, V. Ex.ª informou que não vai mandar qualquer pessoal para a obra; ainda, que não admite falar com o m/responsável! No mínimo caricato, quando se pretende evitar a todo o custo, que as lamas sejam lançadas na ribeira” (alínea M) da Especificação).

14) Na mesma data, a Ré enviou à Autora o fax junto aos autos a fls. 141, cujo teor aqui se dá por reproduzido, reconhecendo ter faltado ao compromisso assumido e esclarecendo que isso se deveu à circunstância de as bombas a instalar em substituição das avariadas terem um sistema de arranque diferente, que exige a aquisição de material elétrico a que está a proceder, acrescentando: “(…) reitero a nossa intenção de resolver todos os problemas existentes com a brevidade possível (…)” – (alínea N) da Especificação).

15) Em 27 de Setembro de 2002 a Autora deu conhecimento à Ré, através do fax junto aos autos a fls. 143, cujo teor aqui se dá por reproduzido, que: “(…) em consequência dos atrasos na montagem das bombas, agitador, etc., a ETAR ficou saturada à 00.00 horas de hoje (…), iniciando o transbordo para a ribeira” (alínea O) da Especificação).

16) Na mesma data a Ré enviou à Autora o fax junto aos autos a fls. 145, aqui dado por reproduzido, informando que, na sequência da sua deslocação à obra entre 24 e 26 de Setembro de 2002, verificou a impossibilidade de instalação da bomba reparada por não estarem asseguradas as condições para o seu normal funcionamento (o poço da obra de entrada estava completamente cheio de sólidos, o efluente estava a passar diretamente para o tanque de arejamento sem homogeneização e impossibilidade de limpar o tanque de homogeneização sem estar em funcionamento a instalação elevatória), de que havia colocado uma tábua e uma placa de PVC a tapar a descarga de superfície, para atenuar a passagem direta de esgoto não gradado para o tanque de arejamento, e de que a instalação das bombas no tanque de efluente final e as necessárias alterações do quadro elétrico não podiam efetuar-se sem que a Autora procedesse à completa limpeza do tanque de elevação e desobstrução da tubagem de compressão, acrescentando: “(…) fico a aguardar informações, sendo que de qualquer maneira estaremos na obra na manhã do dia 30-09-2002” (alínea P) da Especificação).

17) Em 2 de Outubro de 2002, a Ré enviou à Autora o fax junto aos autos a fls. 148 a 149, aqui também reproduzido, do qual consta, designadamente: “(…) Na sequência da visita que efetuámos à obra entre 30-09-2002 e 01-10-2002 (…) Durante a instalação das bombas ocorreu um acidente que se traduziu por uma avaria grave numa das bombas. (…) A bomba avariada já se encontra no fabricante a fim de ser reparada. (…) Tive conhecimento através do nosso eletricista, que o motor elétrico do tapete estava com uma passagem à massa, irá deslocar-se uma equipa ao ... na próxima 5ª feira a fim de desmontar o motor e o colocar a reparar. (…) Encomendei a tela do tapete para posterior substituição. Penso que assim que o tapete ficar operacional, será a altura ideal para instalar a segunda grelha mas na altura combina-se a instalação (…). Agendo (…) visita à obra no dia 11-10-2002, com o objetivo de avaliar a instalação e proceder às afinações necessárias” (alínea Q) da Especificação).

18) Em 10 de Outubro de 2002 foi publicada uma notícia alusiva à poluição da Ribeira de ... devido a descargas de águas residuais pela Autora, conforme o documento junto aos autos a fls. 147, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido (alínea R) da Especificação).

19) Em 10 de Outubro de 2002, a Ré BB enviou à Autora o fax junto aos autos a fls. 150 a 151, cujo teor aqui se reproduz, informando do estado do material a reparar e a adquirir e porque não fez a visita à obra agendada para os dias 10 e 11 de Outubro de 2002, do qual consta, designadamente: “(…) o fabricante, apesar de se ter comprometido a reparar a bomba que sofreu o acidente, não o fez até ao dia de hoje e ainda não tem prazo para a entrega desse equipamento. O agitador deve ser entregue na próxima segunda-feira. (…) a tela para o tapete transportador e o motor do mesmo (…) esta será entregue no próximo dia 15-10-2002, enquanto que o motor estará pronto (…) hoje. (...) assumimos (…) as falhas dos nossos fornecedores, que apesar de não serem culpa nossa, são da nossa responsabilidade (…). O esgoto está a chegar ao tanque de homogeneização sem nenhum tipo de gradagem, situação que concordamos que não é nada benéfica, mas que tentaremos solucionar na próxima semana. (…) O problema das correias do compressor 1 foi resolvido (…) hoje. Na impossibilidade de realizar os trabalhos pendentes antes do dia 15-10-2002, agendo, desde já, uma visita para esse dia (…) onde além de se colocarem em serviço os equipamentos que estão operacionais, será feita uma avaliação do estado da ETAR (...)” – (alínea S) da Especificação).

20) Em 04 de Novembro de 2002, a Autora enviou à Ré o fax junto aos autos a fls. 152, que aqui se dá por reproduzido, solicitando o agendamento de uma reunião, face à ultra