Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, casada, residente em …, propôs, em 28/05/2014, a presente acção de regulação do poder paternal de BB, nascido em 05/02/2009, filho da Requerente e de CC, residente em …, …, melhor identificado a fls. 14, pedindo a final que se fixem os termos do exercício das responsabilidades parentais em relação ao menor, determinando que a sua guarda fique a cargo da mãe, estabelecendo a quantia a liquidar pelo progenitor a título de alimentos ao menor e estabelecendo um plano de visitas para que o requerido progenitor possa visitar o menor e participar no seu crescimento.

Para tanto alegou, em síntese, que a criança é filha de ambos, que embora casados estão em processo de separação uma vez que o pai tenciona regressar ao seu país de origem, a …, e a requerente deseja permanecer em Portugal com o BB.

Foi designada conferência de pais, à qual faltou o progenitor, que não se encontrava citado por se ter ausentado para a …. Foi então – em 01/10/2014 – fixado regime parental provisório nos termos exarados a fls. 38.

Entretanto, veio a ser junta aos autos informação atinente à pendência de um processo intentado no mesmo Tribunal, em 09/10/2014, pelo Ministério Público, ao abrigo da Convenção de Haia, para o regresso imediato do BB à … a pedido do pai (fls. 45 e ss.). Em 03/11/2014 foi proferida decisão nesse mesmo processo que indeferiu tal pedido, com os fundamentos expressos a fls. 100 e ss.

Veio a ser proferido despacho em que se entendeu prosseguir com os autos na medida em que o admitia a Convenção de Haia, maxime visando potenciar o consenso privilegiado por esse tratado internacional (fls. 69).

Agendada nova conferência de pais para 10/12/2014, o progenitor faltou, anunciando a data em que estaria em Portugal para poder participar pessoalmente na mesma.

Impugnada em sede de recurso, a decisão de 03/11/2014 veio a ser confirmada pelo Tribunal da Relação de … por acórdão de 12/03/2015 (fls. 129).

Realizada derradeira conferência de pais em 15/06/2015, os progenitores inviabilizaram qualquer consenso, tendo o processo prosseguido ao abrigo da então vigente O.T.M.

Os pais produziram alegações a fls. 154 e ss./224 e ss., em que expressaram a radicalização das suas posições quanto ao regime parental a estabelecer, maxime no que concerne à residência da criança.

Nas suas alegações a mãe pede:

a) Que lhe seja atribuído o exercício das responsabilidades parentais, deferindo-lhe a guarda e cuidados do menor;

b) Que, antes de estabelecido qualquer regime de visitas ao pai e atendendo ao seu comportamento recente, seja feita avaliação ao estado psicológico do requerido, assim se aquilatando se este detém condições para poder ter o menor à sua guarda durante o período de tempo fixado pelo Tribunal;

c) Atendendo ao real perigo de o requerido pai não deixar o menor voltar ao contacto e convívio da mãe (o que seria catastrófico para o menor), e antes de se permitir a saída do menor de Portugal, impõe-se que seja previamente estabelecido o exercício das Responsabilidades Parentais;

d) Considerando todos os inconvenientes de submeter o menor às longas e extenuantes viagens entre o Porto e a …, deve o pai, pelo menos nos próximos dois anos, visitar o menor em Portugal e aqui permanecer com ele durante os períodos de férias de ambos;

e) Seja atribuída pensão de alimentos a favor do menor a liquidar pelo requerido pai.

Por sua vez o pai conclui pedindo nas suas alegações escritas que, sic:

A. Requer que seja atribuído ao Reqdo. o exercício das responsabilidades parentais, a ele se entregando a guarda e cuidado do Menor BB, a exercer na …, estando o Reqdo. disponível para permitir o regime de visitas mais alargado possível com a Reqte. nomeadamente passando todas as férias em Portugal e estando com a Reqte. sempre que esta se deslocar à ….

Em via subsidiária, se assim não se entender,

B. Requer que seja atribuído ao Reqdo. o exercício das responsabilidades parentais, a ele se entregando a guarda e cuidado do Menor BB, a exercer na Nova …, e seja fixado um regime de visitas mediante o qual o Menor passará os 6 meses (de Julho a Dezembro de cada ano) com a Reqte. em Portugal sendo viável em termos escolares se o Menor frequentar a instituição de ensino CLIP.

Ainda em via subsidiária aos pedidos efetuados em A) e B),

C. Caso o Tribunal entenda que o Menor BB não deve ficar à guarda exclusiva do Reqdo. ou que não poderá ficar seis meses do ano com cada um dos progenitores, que por mera hipótese se admite, mais requer o Reqdo. que, face às particularidades dos presentes autos, seja fixado um regime de visitas em que o Menor esteja com o Reqdo. durante, pelo menos, três meses no Verão (de 18. Junho a Agosto) e ainda durante todos os períodos de férias do Menor.

Mais requer seja fixado que sempre que o pai puder vir a Portugal para estar com o filho (mais concretamente a B…), o menor passe esse período de tempo com o pai, com ele residindo nesses períodos de visita do requerido a Portugal.

A divergência entre os progenitores subsistiu até às alegações orais, a final, em que se percebeu que, entretanto, o pai do BB aceita que a residência do mesmo permaneça principalmente com a mãe, sem prejuízo, propugnando pelo estabelecimento de um regime de convívios que vise colmatar a distância geográfica dos primeiros, tal como defendeu a Digna Magistrada do Ministério Público e, de alguma forma, declarou pretender a progenitora.

Em face desse parcial consenso, regista-se que, mais uma vez, os derradeiros esforços do Tribunal e da Digna Magistrada do Ministério Público no sentido de os pais formalizarem o consenso que o final da audiência de julgamento registou, se frustraram.

Registe-se ainda que, foram recolhidas as habituais informações socioeconómicas, através do organismo competente para o efeito

Foi proferida decisão nos seguintes termos:

“Nestes termos, ponderando todo o exposto e o preceituado nos artigos 40º, do R.G.P.T.C. (Lei nº 141/2015), 1905º, 1906º, 1909º, 2003º e seguintes do Código Civil, regula-se o poder paternal relativamente BB pela forma seguinte:

1. A criança fica a residir com a mãe, a quem incumbem as responsabilidades quotidianas da vida do BB;

2. As responsabilidades parentais respeitantes às questões de particular importância para a vida do BB devem ser decididas por ambos os progenitores, em conjunto, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível;

3. O pai pode ver, visitar e conviver com BB (incluindo pernoitar), quando em Portugal, sempre que o desejar, isto sem prejuízo do descanso e atividades escolares deste, avisando a progenitora previamente e com a devida antecedência, dos contatos em questão;

4. Nas férias de Verão do BB, o pai poderá conviver com este durante 45 dias, em período a conciliar com a progenitora até à altura do ano em que cada um deles tenha que definir a calendarização desse período;

5. Anualmente, o pai poderá ainda conviver com o BB nas férias escolares deste, do Natal ou Páscoa, de forma alternada com a mãe;

6. Os pais devem ambos fornecer meios ao BB para que regularmente comunique (sem interferência e respeitando a sua privacidade), com o outro progenitor com quem não estiver a residir/conviver em cada momento, via áudio e imagem, e manterem-se reciprocamente informados de todos os aspetos importantes para a gestão da sua vida quotidiana;

7. O regime de visitas estabelecido supra, nos itens 4. e 5., deve efetivar-se após um período transitório de adaptação da criança a esta nova realidade nos seguintes termos:

a. Durante o presente ano, os progenitores devem, em consonância, empreender esforços para, iniciar convívios mais duradouros e autónomos entre o pai e o BB, em Portugal, que gerem a confiança securizante indispensável à efetivação do regime de visitas regular acima previsto nesses itens, e, no próximo Verão, a progenitora deve acompanhar o BB à Nova …, a fim de iniciarem aí convívios com o progenitor, de forma a gradualmente se familiarizar com essa nova realidade familiar e geográfica e a possibilidade de aí passar a conviver com ele autonomamente;

b. Estas duas formas de aproximação e vinculação devem ser repetidas até a criança estar confortável para conviver autónoma e naturalmente com o pai, sem prejuízo da sua integridade emocional e/ou psíquica (o que deve ser aferido pelos pais, em primeira linha) e devem, em conjunto, anualmente, ter a duração de pelo menos 30 dias;

8. O pai contribuirá com uma prestação regular, a título de alimentos para o BB, no valor de 400 euros mensais, devendo o seu pagamento ser feito por depósito ou transferência bancária, até ao dia 8 de cada mês, para IBAN a identificar pela progenitora;

9. A aludida pensão será atualizada anualmente, a partir de janeiro de 2018, à taxa de 3% ao ano;

10. Ambos os progenitores devem ainda contribuir para metade de todas as despesas de saúde e educação da criança, bem como das viagens que empreender para deslocação entre Portugal e a Nova … nos períodos mencionados em 4. e 5. Supra, pagando-as, mediante comunicação e comprovação documental da sua efetivação, até ao dia 8 do mês seguinte ao da sua comunicação, por correio eletrónico ou outra forma, por transferência bancária, para a IBAN a indicar reciprocamente.”

Inconformados, requerente e requerido interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de …. Ambos pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 642 foi proferida a seguinte decisão:

“Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de … em julgar improcedente a apelação do Requerido e parcialmente procedente o recurso da Requerente, alterando-se o regime de visitas nos seguintes termos:

a) os pais acordarão até final de abril de cada ano as datas relativas às férias do menor de verão (entre 1/7 e 31/8) que pretendem passar com ele;

b) caso não haja acordo, nos anos pares o período de férias será escolhido em primeiro lugar pela mãe e nos anos ímpares pelo pai;

c) em qualquer caso, o menor terá sempre direito a passar 15 dias seguidos das férias de Verão com cada um dos pais;

d) o regime de visitas estabelecido na sentença recorrida e complementado no presente acórdão terá o seguinte regime transitório:

- O regime de visitas acima referido ocorrerá em Portugal, pelo menos no presente ano e no próximo e até que o menor se mostre confortável com a ideia de viajar com o pai para a … ou para os Estados Unidos, sendo, se necessário e caso os pais não estejam de acordo, efetuada uma avaliação psicológica ao menor por parte do IML.

- No presente ano, o menor passará (incluindo as noites) com o pai 10 dias das férias de verão, com a possibilidade de este período se estender a 15 dias se essa for a vontade do menor e sem prejuízo de outros contactos nos termos referidos na sentença recorrida;

- No próximo ano (2018) o menor passará (pernoitando) com o pai 15 das suas férias de verão, com a possibilidade de estender a 30 dias se essa for a vontade do menor e sem prejuízo de outros contactos nos termos referidos na sentença recorrida.

- No presente ano o menor passará (pernoitando) uma semana com o pai nas férias de Natal e no próximo (2018) passará uma semana com o pai nas férias da Páscoa.

- No primeiro ano que o menor se deslocar com o pai à …, o período de férias que aí passará não será superior a 15 dias.”

2. Vem o requerido interpor recurso, que qualificou com revista excepcional, para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

[eliminam-se as conclusões relativas à admissibilidade da revista excepcional]

E. O presente recurso tem por objecto a decisão de uma questão de direito - errada interpretação do art. 640º e violação dos arts. 1906º do CC, 13º da CRP e 6º da Declaração de Direitos da Criança;

F. Se o presente recurso não for aceite está a ser negado ao Menor e ao Recorrente o acesso aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos e está a ser negado ao Menor o seu direito a um processo equitativo e violado o art. 20º mas também o disposto nos arts. 69º, 25º e 26º da C.R.P.

DA REJEIÇÃO DO RECURSO POR ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 640º CPC

G. Mal interpretou o acórdão de que se recorre o art. 640º do CPC.

H. A lei exige que o recorrente especifique os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgadas e quais os concretos meios probatórios que impõem decisão factual diversa, mas também exige que o tribunal de recurso, seja meticuloso e consciencioso no momento em que procede à reapreciação pedida.

I. É, função, no regime de recurso da matéria de facto, que o tribunal de recurso aja ou se comporte como um tribunal de instância-que é- exerça o seu múnus de proceder a um reexame cingido e impressivo das provas que foram produzidas no tribunal de 1ª instância - cfr. Acórdãos do STJ de 16-12-2010, de 24-05-2001 e o supra citado acórdão datado de 01.07.2014 proferido no Proc. 1825/09.7TBSTS.P1.S1 (e aqui junto), disponíveis em www.stj.pt.

J. Ora, a simples leitura da alegação do Recorrente permite concluir, com toda a evidência, que foram integralmente cumpridos os ónus referidos no aludido n.º 1, do art. 640º: identificou concretamente os pontos de facto tidos por mal julgados e indicou com toda a clareza os meios de prova constantes do processo (documentos) e da gravação (depoimentos), que, na sua opinião, impunham decisão diversa sobre os pontos de facto impugnados.

K. Inexiste fundamento para, sem mais, ser rejeitado o recurso do Recorrente na parte respeitante à reapreciação da matéria de facto.

L. Sem prescindir, por mero dever de patrocínio, caso V. Exas. entendam que, não se verificam os pressupostos da revista excecional, o que não se aceita, mas porque nada obsta à admissibilidade da revista nos termos gerais, o Recorrente requer, desde já, que a formação prevista no n.º 3 do art. 672º do CPC, determine que esta seja apresentada ao relator, para que proceda ao respetivo exame preliminar, nos termos do disposto no n.º 5 do art. 672º do CPC.

DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

M. O acórdão sub iudice é inconstitucional e ilegal por violar os arts. 1906º do CC, 13º da CRP e 6º da Declaração de Direitos da Criança;

N. O acórdão sub iudice alterou a decisão de Primeira Instância quanto ao regime de visita, estabelendo que este ocorrerá em Portugal, pelo menos no presente ano e no próximo e até que o menor se mostre confortável com a ideia de viajar com o pai para a Nova … ou para os Estados Unidos, sendo, se necessário e caso os pais não estejam de acordo, efetuada uma avaliação psicológica ao menor por parte do IML; que no presente ano, o menor passará (incluindo noites) com o pai 10 dias de férias de verão, com a possibilidade de este período se estender a 15 dias se essa for a vontade do menor e sem prejuízo de outros contactos nos termos referidos na sentença recorrida - regime este com o qual o Recorrente não se conforma!!!

O. Para um Pai que está impedido de estar com o Filho o ano todo, impõe-se um regime de visitas de, pelo menos, três meses para fomentar e garantir a presença do Pai na vido do Menor!!

P. O Acórdão sub iudice implica uma verdadeira IVP - Interrupção Voluntária da Paternidade imposta a um Pai que vive e trabalha na Nova ….

Q. A Recorrida continua a não permitir que o menor contacte com o Pai. Não permitia pernoitas, não permitia contactos, sem a sua presença!!!!

R. O novo regime fixado pelo Tribunal da Relação faz depender da vontade de um menino de 7 anos, o contacto com o Pai. E esquece que nesta idade é fortemente influenciável pela Mãe pois uma criança de 7 anos que está a ser impedida de contactar com o Pai) só ouve o que a Mãe lhe diz, e não sabe se ocorreram ou não terramotos na … e muito menos pode ter consciência do que isso significa. Quem tem filhos com esta idade sabe disso!

S. Quanto mais nova é a criança maior é a facilidade de adaptação. À medida que o tempo vai passando se o menor não regressar á …, mais difícil se torna que exista uma vontade de regressar, tendo-se encontrado a fórmula de evitar o contacto com o Pai! A execução desta decisão da Relação implica que o menor nunca mais regresse à …, que nunca mais regresse ao Pais onde nasceu, obrigando-se o Pai a vir passar férias todos os anos com o filho a Portugal! A presença do Pai será de 15 dias por ano, na vida deste menor! Para haver justiça basta que qualquer um de nós se coloque no papel do Pai e decida se é justo!

T. Mais, o regime de visitas ora fixado pela Relação de … prevê ainda um regime transitório onde se pode ler "o regime de visitas acima referido ocorrerá em Portugal, pelo menos no presente ano e no próximo e até que o menor se mostre confortável com a ideia de viajar com o pai para a … ou para os Estados Unidos, sendo, se necessário e caso os pais não estejam de acordo, efetuada uma avaliação psicológica ao menor por parte do IML",

U. O Menor só poderá estar e conviver com o Progenitor e a sua família paterna se estes vierem a Portugal, caso contrário, o Menor manter-se-á "enclausurado" em Portugal com a sua Mãe e respectiva família materna porque, apesar do regime supra mencionado ser "transitório", ninguém sabe quando o Menor poderá visitar o Progenitor no país onde este reside.

V. Se, como refere o acórdão recorrido (pág. 51), não se pode "obrigar" a Progenitora a acompanhar o Menor à … de forma a que este fortaleça os laços com o pai, que iter de raciocínio justifica então a decisão de "obrigar" o Progenitor a viajar a Portugal para estar com o Filho e vice-versa?

W. É injusto, já basta o facto de Pai e Filho terem de estar separados por causa da distância geográfica e ter sido a Mãe que o retirou injustamente ao Pai vindo para Portugal com bilhetes comprados de regresso à …, não tendo regressado nem permitido que o filho regressasse à …. Quanto mais, impor ao Pai que esteja apenas um pequeno período de 10 dias com o filho em Portugal!!!.

X. Se os Pais que convivem como atualmente é regra (com pernoitas semanais e fins de semana quinzenais) têm direito a 15 dias de férias, este Pai está ostracizado pois ainda tem menos Direitos que os Pais residentes em Portugal que mais contactam com os seus filhos. Devemos data vénia, colocarmo-nos na posição deste Pai e deste filho!

Y. A única forma de se fazer Justiça neste caso e de permitir que o BB tenha um Pai, que com ele conviva e de garantir que o tempo que passa com o Pai se aproxime do tempo que passa com a Mãe - como a Lei impõe - é de fixar um período de 3 meses com o Pai -note-se que com a Mãe já passa todo o ano!!!!

DA VIOLAÇÃO DO ART. 1906º DO CÓDIGO CIVIL:

Z. O n.º 7, do art.º 1906.º, do C.Civ. define os critérios que o tribunal deve observar, atribuindo prevalência ao interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores.

AA. Quando um dos Progenitores reside nos antípodas do mundo do outro - Portugal vs. … - a única forma de permitir um relacionamento próximo, é através da atribuição da guarda ou da fixação de um regime de visitas que torne o mais prolongado possível o período de permanência do Menor na … nas férias de Verão,

BB. Só assim será possível à criança manter com os dois - pai e mãe - uma relação de vinculação segura, que é essencial para um adequado crescimento e desenvolvimento, repercutindo-se em múltiplos aspectos da vida da criança e do adulto em que ela se há-de tornar.

CC. O dever dos pais de, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde, prover ao seu sustento e dirigir a sua educação (cf. art. 1878º, do CC), não estará a ser assegurado se for exercido apenas por um dos progenitores, deixando o outro, quase sempre (para não afirmar sempre), à margem da vida do filho.

DD. A Convenção sobre os Direitos da Criança consagrou também o princípio de que ambos os pais têm uma responsabilidade comum na educação e no desenvolvimento da criança e de que constitui sua responsabilidade prioritária a educação e o bem-estar global da criança (artigos 18.º, n.º 1 e 27.º, n.º 2).

EE. Também a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, celebrada no âmbito do Conselho da Europa em 25 de janeiro de 1963, utiliza a expressão "responsabilidades parentais" a propósito da titularidade e exercício dos poderes-deveres que integram o poder paternal (artigos 1º, n.º 3, 2.º, alínea b), 4.º, n.º 1 e 6.º, alínea a), da Convenção).

FF. A realização do interesse da criança, o seu desenvolvimento harmónico depende necessariamente de ambos os progenitores, não podendo nenhum deles substituir a função que ao outro cabe - in www.cej.mj.pt - Guia Prático do Divórcio e Responsabilidades Parentais (2.ª Edição).

DA VIOLAÇÃO DO ART. 13º DA C.R.P.:

GG. O acórdão recorrido viola o artigo 13º da C.R.P. por beneficiar a Recorrida face ao Progenitor Recorrente, tratamento desigual esse que, prejudica o Menor - um rapaz que vai viver sem a referência do Pai - um Ilustre …, reputado e conceituado … , e que foi considerado um Pai extraordinário!!!! E que vai viver sem as referências da Família Paterna!

HH. Os actuais estudos também comprovam que a partir da segunda metade do primeiro ano de vida, as crianças estão tão ligadas ao pai como à mãe.

DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA:

II. A criança, na medida do possível, deverá crescer com os cuidados e sob a responsabilidade dos seus pais e, em qualquer caso, num ambiente de afecto e segurança moral e material - Princípio 6 da Declaração Direitos da Criança,,

JJ. O direito de visita é, fundamentalmente, o direito da criança a manter convívio com a pessoa com quem deixa de residir, direito este que decorre do seu direito fundamental à educação e a não ser afastado dos seus progenitores,

KK. O acórdão proferido fixa o afastamente do Recorrente na importante vertente de visita/contacto/ligação ao seu filho, o que viola, por si só, um dos direitos essenciais da criança: o direito a desenvolver-se em harmonia, rodeado por ambos os progenitores, responsáveis pela sua existência,

LL. Pelo que deve a decisão recorrida ser revogada por outra que fixe um regime de visitas entre o Menor e o Progenitor não inferior a três meses seguidos dado que só assim será fomentada e estará garantida a presença do Pai na vida do Menor.

A requerente contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:

PRIMEIRA

Salvo o devido respeito, o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de … é irrecorrível.

SEGUNDA

A segunda instância confirmou a sentença quanto ao destino do menor (guarda e direito de visitas) e pensão de alimentos, o que representará uma dupla conforme.

TERCEIRA

Não se encontram observados os pressupostos legais da Revista ou da Revista Excecional.

QUARTA

Não se afigura necessário que este Supremo Tribunal de Justiça venha uniformizar jurisprudência quanto à atribuição da guarda dos filhos (não este é o pedido do Recorrente), como pretenderá o Recorrente invocando a al. a) do art. 672° do NCPC. A comunidade jurídica - doutrina e jurisprudência - têm dado coincidentes contributos para que o critério de superior interesse do menor seja aferido de acordo com a segurança e saúde, desenvolvimento físico, intelectual e moral e opinião da criança, em cumprimento dos artigos 1878° e 1885° n.° 1 do Código Civil.

QUINTA

Outro critério é o da figura primária de referência - a Recorrida, in casu.

SEXTA

A guarda encontra-se, definitivamente, atribuída à Recorrida em função de critérios objectivos e factuais, tais como, a residência com a mãe desde novembro de 2011; o estabelecimento de ensino; a vontade do menor; o círculo familiar e social alargado situa-se em Portugal.

SÉTIMA

É abundante a prova testemunhal, documental e pericial, esta última que se presume subtraída a livre apreciação do julgador (art. 607° n.° 4 do N.C.P.C), designadamente o Relatório de Perícia Médico-legal de 21.6.2016 "O BB mostra-se irredutível quanto à possibilidade de visitar o progenitor na … "diz ao juiz que eu não quero ir" "eu não gosto de ir lá passar férias"."

OITAVA

Também não se mostram observados pressupostos da al. b) do art. 672° do NCPC, dado que a questão tem uma iminente vocação pessoal e diminuta relevância social, dado que a lei aponta para casos limite. Não abrange um número elevado de pessoas, ou instituições ou alarme social. Estamos apenas perante um regime de visitas provisório.

NONA

Neste processo de jurisdição voluntária já as duas instâncias tomaram a sua decisão sobre o regime de visitas dentro de um juízo de oportunidade e conveniência, sobre o qual Relação tem a última palavra, nos termos do n.° 2 do art. 988° do NCFC.

DÉCIMA

Não existirá contradição entre o Acórdão recorrido e o citado pelo recorrente, nem se mostra observado o pressuposto da al. c) do n.° 1 do art. 672° do NCFC.

DÉCIMA PRIMEIRA

Os processos de jurisdição voluntária não estão sujeitos a critérios de estrita legalidade, pois o tribunal deve adoptar a solução que julgue mais conveniente de acordo com todas as circunstâncias relevantes, nos termos do art. 986°, 987 e 988° do NCPC.

DÉCIMA SEGUNDA

A Relação consignou que procedeu ao exame de toda a matéria de facto e ouviu os depoimentos e analisou a prova documental, concluindo por adequadamente fundamentada a decisão da primeira instância.

DÉCIMA TERCEIRA

O que valerá por dizer que, apesar de considerar que o Recorrente não observou o formalismo legal, procedeu oficiosamente ao reexame da matéria de facto.

DÉCIMA QUARTA

No entender da Relação, o Recorrente indicou todos os depoimentos para todos os factos que considerou incorrectamente julgados, não concretizando especificadamente, o que impossibilitou o contraditório e a interpretação do julgador - com o que concordamos.

DÉCIMA QUINTA

Tanto mais que os pontos que o Recorrente considerou incorrectamente julgados encerram questões diversas.

DÉCIMA SEXTA

Salvo o devido respeito, deveria o Recorrente ter indicado qual a decisão sobre a matéria de facto que deveria ter sido proferida.

DÉCIMA SÉTIMA

De todo o modo, o critério da casa de morada de família (que se considerou incorrectamente julgado) não é pertinente em sede de responsabilidades parentais.

DÉCIMA OITAVA

A rejeição do Recurso não viola o disposto no art. 20° da C.R.P., dado que as partes beneficiaram de um processo justo e equitativo. Não será inconstitucional o estabelecimento de limites à recorribilidade atenta a estrutura hierárquica da organização judiciária.

DÉCIMA NONA

Os demais artigos da C.R.P. que o Recorrente faz por remissão não se encontram fundamentados.

VIGÉSIMA

Não se encontram observados os pressupostos da al. d) do n.° 2 do art. NCPC atenda a dupla confor