Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e mulher, BB, instauraram contra o Banco BIC Português, S.A. a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação do R. a pagar aos AA. a quantia de €123.767,12, acrescida de juros de mora vincendos, contados desde 14.08.2018 até efectivo e integral pagamento.

Para tanto alegam, em síntese: que foram e que são clientes do Banco R. (antes Banco BPN, S.A.), com conta à ordem na sua agência de ..., tendo, em Maio de 2006, um funcionário do R. proposto aos AA. a subscrição de um produto financeiro dito igual a um depósito a prazo, sem qualquer risco, com uma boa rentabilidade, sendo o capital investido garantido pelo próprio banco; que, convencidos de se encontrarem a subscrever um produto seguro, como um depósito a prazo, os AA. investiram €100.000,00, nos termos propostos pelo funcionário do R., no chamado produto ‘SLN Rendimento Mais 2006’, convictos de que não corriam qualquer risco e de que o capital era garantido pelo R., convicção que se manteve até Novembro de 2014, data em que o R. se recusou a pagar o capital investido pelos AA.; que os AA. não foram informados sobre o tipo de aplicação que estavam a subscrever, não sabiam quem era a SLN, e que, caso soubessem da existência de qualquer risco ou que o produto não era garantido pelo Banco, nunca o teriam subscrito, não lhes tendo sido entregue qualquer documentação explicativa do produto financeiro subscrito.

Em consequência do que invocam ter sofrido danos de natureza patrimonial, sendo €100.000,00 de capital e €23.767,12 de juros de mora vencidos até 13.08.2017 e não pagos.

Concluem pedindo que a acção seja julgada procedente e, em consequência, que o R. seja condenado a pagar aos AA. a quantia de €123.767,12, bem como os juros de mora vincendos, contados desde 14.08.2018 e até efectivo e integral pagamento.

Contestou o R., por excepção e por impugnação. Por excepção, invocou a prescrição do eventual direito dos AA., por ser do conhecimento dos AA. o tipo de investimento efectuado, tendo o R. actuado de boa-fé e com mera negligência, enquanto intermediário financeiro e tendo assim decorrido o prazo para o exercício do direito pelos AA.. Em sede de impugnação, alegou: que os AA. tinham experiência em investimentos bancários, sabendo o tipo de produto que subscreviam, tendo sido informados de todas as condições inerentes ao investimento em causa; que o produto financeiro em causa era, à data da sua emissão, seguro, tendo o seu incumprimento tido origem num facto imprevisível e anormal: a nacionalização do Banco BPN e a insolvência da SLN; e que nunca foi referido aos AA. que o Banco garantiria o capital, sabendo os AA. caber tal obrigação à SLN.

Concluiu pedindo que a acção fosse julgada improcedente e que o R. fosse absolvido do pedido.

Na resposta os AA. pugnaram pela improcedência das excepções.

Dispensada a realização de audiência prévia, foi proferido despacho saneador, relegando para final o conhecimento da excepção de prescrição invocada.

Foi proferida sentença pela qual se decidiu julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenar o R. Banco BIC Português, S.A. a pagar aos AA. a quantia de €100.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 10.05.2016 até integral pagamento.

Inconformado, interpôs o R. recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual, por acórdão de 28 de Janeiro de 2020 foi julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.

2. Veio o R. interpor recurso, por via excepcional, para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi admitido por acórdão de 26 de Junho de 2020 da Formação prevista no n.º 3 do art. 672.º do Código de Processo Civil.

3. Formulou o Recorrente as seguintes conclusões:

[excluem-se as conclusões relativas à admissibilidade do recurso por via excepcional]

«9) A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer senso [ao] desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação... A este propósito, de resto, e quase esvaziando tudo o que pudéssemos alegar, é eloquente o parecer adiante junto do PROF. PINTO MONTEIRO, onde se chega a esta mesma conclusão!

10) A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

11) Veja-se a este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses – www.todoscontam.pt!

12) Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

13) insistimos no facto de esta menção, ainda que interpretada por um “leigo” apenas deveria permitir concluir pela segurança atribuída ao instrumento financeiro em causa! E não a qualquer tipo de garantia absoluta de cumprimento da entidade emitente.

14) A apresentação de características de um produto financeiro meramente descritivas, com indicação de prazo, remuneração, garantia de capital, liquidez por endosso não parece constituir de qualquer forma uma forma de manifestação de uma vontade de vinculação por parte de quem as anuncia!

15) E o certo é que as Obrigações eram então, como são ainda de uma forma geral, um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente. Ao que acrescia, no caso concreto, e em abono desta sociedade emitente pertencer ao mesmo Grupo que o Banco Réu - mais, de ser a sua sociedade totalmente dominante!

16) Tanto mais que o risco de um DP no Banco seria, então, semelhante a uma tal subscrição de Obrigações SLN, porque sendo a SLN dona do Banco a 100%, o risco da SLN estava indexado ao risco do próprio Banco.

17) Ao parecer entender esta expressão como tendo valor negocial, o tribunal a quo violou o disposto no art.º 236 º do Código Civil.

De resto,

18) O dever de informação quanto aos “riscos do tipo de instrumento financeiro” surge perfeitamente densificado quanto ao seu cumprimento, não deixando o legislador uma cláusula aberta que permita margem para dúvida quanto ao alcance do seu dever.

19) De facto, se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita (art. 7º CdVM), não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento.

20) E desde logo, não se compadece com ideias simplistas como as de mera reprodução de prospectos dos produtos, principalmente antes da transposição da chamada DMIF, em que a complexidade técnica da documentação de cada instrumento financeiro era enorme. Até porque que defenda que deveria o intermediário financeiro transmitir a informação das primeiras páginas do prospecto não pode deixar de defender que a mesma diligência deveria ser obrigatória quanto ao restante conteúdo do mesmo documento!

21) A informação deve ser prestada não apenas de forma exaustiva, mas essencialmente de uma forma acessível, sendo que a mera reprodução do prospecto, como pretende a decisão recorrida, seria certamente tudo menos acessível.

22) A adequação da informação começa exactamente por afastar o cumprimento meramente formal do dito dever de informação, antes visando uma efectiva informação.

23) O CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até – em alguns casos –, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermediação.

24) E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea e) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”. Ora, tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução. E a verdade é que tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si (como, aliás, na redacção aplicável ao caso).

25) Neste sentido apontam não só o elemento histórico decorrente da redacção anterior da lei, como também o elemento sistemático já abordado, como até o seu próprio elemento literal.

26) Mas, o que é certo é que, o legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa.

27) Assim é que nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E obriga a que a descrição dos riscos do tipo do instrumento em causa incluam:

a) Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;

b) A volatilidade do preço do instrumento financeiro e as eventuais limitações existentes no mercado em que o mesmo é negociado;

c) O facto de o investidor poder assumir, em resultado de operações sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obrigações adicionais, além do custo de aquisição do mesmo;

d) Quaisquer requisitos em matéria de margens ou obrigações análogas, aplicáveis aos instrumentos financeiros desse tipo.

28) São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação!

29) A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

30) O investimento em Obrigações, não é sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

31) Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso!

32) Recordemos que qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento! Ou seja, é de uma ingenuidade atroz pensar-se que alguém toma a prestação de qualquer contrato como certa, e não apenas como mais ou menos segura!

33) Por isso, a informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

34) Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

35) Não cometeu o R. qualquer acto ilícito!

36) A decisão recorrida violou por errónea interpretação ou aplicação o disposto no art.º 312 do CdVM (na redacção aplicável) e os art.ºs 74 e 75 do RGCISF.».

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido e a absolvição do R. do pedido.

3. Os Recorridos contra-alegaram, concluindo nos termos seguintes:

[excluem-se as conclusões relativas à admissibilidade do recurso por via excepcional]

«27) Sem prescindir, os Recorridos entendem, também que, ainda que o recurso seja admitido, o que não se concede, não terá provimento, pois, não tem fundamento legal ou factual.

28) Salvo o devido e muito merecido respeito que o parecer do Prof. Dr. Pinto Monteiro nos merece, não podemos concordar que o dito parecer possa ter aplicação nos presentes autos. Pois,

29) O que foi dado como provado e quanto a este circunstancialismo – com sublinhados nossos- foi que:

11. Disse-lhe ainda que os juros que o Banco pagaria eram interessantes, pois até Outubro de 2006 seriam no valor de 4,5% ao ano, mas a partir dessa data chegariam aos 6,25% ao ano (Euribor+1,75%) – 21º PI.

12. O referido funcionário informou o A. marido também que se tratava de um produto do próprio banco e com capital absolutamente garantido, como um depósito a prazo, e que o valor investido seria retornado por crédito na conta bancária do A. domiciliada no balcão de ... em Maio de 2016 – 22º, 26º, 30º e 31º PI.

17. Em 9 de Maio de 2006 (data da maturidade do produto – fls. 47) o R., então BPN, não pagou aos AA. o capital investido de €100.000,00, nem posteriormente – 48º PI.

26. Na sequência dessa operação, a Ré foi creditando semestralmente a favor dos AA. os juros correspondentes, facto que reforçou a confiança do autor que tinha apostado num produto credívele seguro, até porque ao tempo o Banco BPN era uma instituição bancária que oferecia total confiança ao investidor, não podendo prever-se os desenvolvimentos que são do conhecimento geral – 69º e 70º PI.

30) Conforme também se cita no Acórdão do Tribunal “a quo”, e constituindo fundamento da decisão ora posta em crise, a douta Sentença de 1.º Instância, tendo em conta estes factos, decidiu que (com sublinhados nossos): “(…) Assumiu, desta forma, o Banco BPN o pagamento do capital investido, e a título principal, e não meramente acessório, através das declarações de vontade emitidas, sendo assim responsável diretamente perante o credor pelo cumprimento das obrigações da sociedade emitente. (…)”

31) Por outro lado, foi considerado como não provado que: “O R. nunca disse aos AA. que o banco garantiria o cumprimento das obrigações SLN – 57º cont.”

32) Perante estes factos, não se vislumbra como é que a Recorrente possa almejar a que o douto parecer possa ter aplicação aos presentes autos, pois é disso que se trata, é aferir se o parecer e as considerações tecidas no recurso têm aplicabilidade aos presentes autos, e não pura e simplesmente levar os doutos Arestos proferidos na enxurrada que é a o “contencioso enorme” de que a Recorrida diz padecer.

33) A Recorrente, estribando-se no parecer refere: “Como vimos de expor supra, a menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer senso desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação...(…)”.

34) Porém, não se trata, pois, nos presentes autos da existência ou não de risco, trata-se sim de um montante investido que a Recorrente se obrigou a retornar na sua maturidade, e não o fez, dado que o que se provou foi que a Recorrente se obrigou que o “12.(…)valor investido seria retornado por crédito na conta bancária do A. domiciliada no balcão de ... em Maio de 2016 – 22º, 26º, 30º e 31º PI.(…), e que “17. Em 9 de Maio de 2006 (data da maturidade do produto – fls. 47) o R., então BPN, não pagou aos AA. o capital investido de €100.000,00, nem posteriormente – 48º PI.(…).

35) Tudo o que demais se possa expender acerca da garantia de capital são fait divers.

36) É certo que, conforme o Prof. Dr. Pinto Monteiro refere: “(…) Risco há sempre, por mais ínfimo que seja (ou possa parecer); tudo se resume à questão de o risco associado a um qualquer produto poder ser maior ou menor (…).

37) Ora, neste caso, e quanto à relação estabelecida, não se verificou a ocorrência de qualquer risco, pois a Recorrente tem solvabilidade, assegurou o retorno do capital e pura e simplesmente não cumpriu.

38) O Insigne Professor refere no parecer que: “(…) Logo à partida temos de deixar vincado parecer-nos perfeitamente irrealista que os clientes considerassem que uma obrigação, para além de oferecer uma taxa de juro aos seus subscritores marcadamente superior à dos depósitos a prazo, lhes proporcionasse também uma segurança em tudo idêntica à destes depósitos. (…)”.

39) Nesta ótica, os clientes das instituições bancárias deveriam sempre desconfiar de aplicações mais vantajosas, e olvidar por inteiro violação dos deveres que instruem a confiança no seu banco e que é a essência de toda a atividade bancária.

40) Ou seja, caso as condições da aplicação fossem vantajosas, antes de fazerem qualquer aplicação deveriam desconfiar da informação prestada, ao passo que o Banco ficaria isento de prestar informações claras e verdadeiras.

41) A tal “(…) relação de permanente informação entre as partes, distinguindo-se a informação bancária da comum por ser, tendencialmente, técnico-jurídica, simples, direta e eficaz (…) a que alude o Prof. Dr. Menezes Cordeiro na obra citada no parecer junto e na Sentença do Tribunal de 1.º Instância, esfumar-se-ia.

42) E seria permitido ao Recorrente usar o “dolus bonus” que sem dúvida o legislador procurou sempre afastar na relação dos consumidores com a Banca.

43) Todo o esforço que os legisladores nacionais e supra nacionais para dar credibilidade às instituições bancárias, regulando a sua atividade, introduzindo regras de comportamento especificas, reconhecendo a sua importância no panorama económico e financeiro, estaria esvaziada de conteúdo.

44) Quando se refere também no parecer que “(…)parece-nos igualmente indefensável que acreditassem que o risco seria exactamente o mesmo de um depósito a prazo, um produto que, justamente por ser um dos mais seguros, oferece uma das taxas de juro mais baixas(…), parece-nos, salvo do devido respeito que se está a fazer um juízo de valor eminente pessoal, que extravasa os limites do silogismo judiciário e mais ainda neste caso concreto com completo desrespeito pelo princípio da imediação da prova.

45) Na verdade, procura-se justificar a atuação da entidade bancária com um raciocínio baseado em supostas regras de senso comum, que são aplicáveis na judicatura dos factos e não no âmbito da interpretação legislativa.

46) Tais considerações, são desajustadas à espécie de recurso “sub judice” em que o que se pretende é a melhor aplicação do direito, e o “capital garantido” não é um conceito de direito, é matéria factual.

47) Deve, pois, nesta parte o recurso improceder.

48) Já quanto à segunda vertente do recurso que se prende com o âmbito do dever de informação, para além da matéria de facto já referida supra foi ainda provado que:

“23. Os AA. nunca foram informados e muito menos esclarecidos ou advertidos de quaisquer condições que pudessem fazer desviar o depósito que realizavam do regime de um normal depósito a prazo, em que o capital é sempre garantido e são recebidos periodicamente pelo depositante os juros remuneratórios respetivos – 64º PI.

24. Tal aplicação não possui as características que foram asseguradas ao Autor, facto que apenas recentemente conheceu – 65º PI.

25. OAutor nunca recebeu qualquer documento que titulasse a operação ou nota informativa, e não foi informado de quaisquer outras condições de subscrição, ou de quaisquer documentos relativos à subscrição, nunca as mesmas lhe tendo sido explicitadas – 66º e 67º PI.”

49) Apesar da Recorrente o ter alegado em sua defesa, foi dado como não provado que:

“c) Os AA. conheceram logo que haviam adquirido obrigações SLN – 12º cont.

d) O funcionário do R. apresentou o produto aos AA. como tratando-se de uma subscrição de obrigações, constituindo esses valores mobiliários uma representação da dívida da sociedade emitente, tendo ainda explicado que se tratava da sociedade-mãe do banco – 59º e 73º cont.

e) Os AA. foram total e exaustivamente esclarecidos sobre as condições do produto, tendo dado ordem expressa para subscrição dos ditos instrumentos financeiros – 62º, 63º, 70º a 72º cont.”

50) Atenta a matéria de facto dada como provada e acima de tudo a matéria de facto dada como não provada, parece-nos descabido discutir o âmbito do dever de informação, e a sua intensidade neste ou naquele ponto.

51) Conforme refere a Recorrente quando se refere ao incumprimento dos deveres de informação e ao CdVM: “É, portanto, no decalque deste figurino legal, cuidadosamente delineado pelo legislador, que temos que buscar a existência ou não de incumprimento do intermediário financeiro...(…)”

52) Ora, atenta a matéria de facto dada como provada e mais do que tudo a dada como não provada supra-mencionada, não foi pura e simplesmente dada qualquer informação, não se tratando de aferir a intensidade ou conteúdo da informação prestada, pois, a informação quanto ao instrumento financeiro é inexistente.

53) Na relação estabelecida entre Recorrente e Recorrida nunca foi veiculada a existência de uma terceira entidade, ou seja, a emitente SLN, nunca foi mencionada, e os Recorridos desconheciam a sua existência, ou sequer que tinham contratado com essa entidade.

54) Pois foi dado como provado que “16. Assim, e muito embora sem disso terem consciência, os AA. ficaram titulares de duas obrigações SLN Rendimento Mais 2006novalor nominal de €50.000,00cadauma –36º PI.” e que “24. Tal aplicação não possui as características que foram asseguradas ao Autor, facto que apenas recentemente conheceu – 65º PI.”

55)E como não provado que “c) Os AA. conheceram logo que haviam adquirido obrigações SLN – 12º cont.”.

56) A atenção da Recorrente e do Parecer junto centra-se no âmbito da informação acerca do risco, sendo que os doutos arestos condenatórios integrantes da dupla conforme, centram também a responsabilidade da Recorrente na ausência de informação acerca da existência de uma terceira entidade, neste caso a entidade emitente.

57) Assim, atenta a matéria de facto dada como provada a informação prestada pelo Recorrente foi completa, verdadeira, clara e objectiva?

58) A resposta a esta questão é lapidar no Acórdão do tribunal “a quo”:

“No presente caso ficam provados os supra referidos factos, que claramente nos levam a concluir pela deficiente incorreção das então informações prestadas ao A. marido, apenas visando a sua ‘captação’ ou ‘canalização’ para as subscrições obrigacionistas à data a correr no BPN e a favor da SLN.”

“Afigura-se-nos, pois, que nas ocasiões em causa aos clientes do BPN aqui Autores não foram dadas, pelo funcionário do BPN que com eles tratou do caso em apreço, as informações possíveis, relevantes, adequadas, concretas, atuais e claras, de tal forma que o dito cliente só subscreveu as referidas aquisições, subscrições ou aplicações porque foi deliberadamente mal informado sobre o tipo de papel comercial em causa, o que nunca teria sucedido se tal circunstancialismo se não se tivesse verificado.”

59) Ora, querer discutir-se o âmbito do dever de informação quanto ao risco, ou a sua intensidade, quando a informação prestada quanto ao instrumento financeiro foi inexistente, é claramente despropositado e reforça a ideia já transmitida supra que a Recorrente pretende pura e simplesmente tentar fazer entrar pela janela o que não conseguiu que entrasse pela porta.

60) Usa o presente recurso para impedir o trânsito em julgado da decisão proferida e tenta inseri-la na enxurrada de decisões que lhe são favoráveis, pois que a pedra de toque nos presentes autos é que a existência de qualquer ligação à SLN foi omitida, aparecendo sempre a Recorrente.

61) A Recorrente levou os Recorridos a acreditar que estariam a confiar os seus fundos ao seu Banco, e era este que os tinha que devolver, e assumiu tal devolução.

62) Ora, tendo-o feito é curial que a Recorrente seja condenada a proceder de acordo com o que se obrigou.

63) Constituindo raciocínio falacioso que os deveres constantes do art.º 312º sejam aplicáveis apenas às informações relativas ao negócio de cobertura, porquanto os mesmos abrangem todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada (…), sendo que tal normativo avança, “nomeadamente”, comas previsões constantes das alíneas a) a h) não excluindo, pois, outras informações relevantes para o efeito.

64) No presente caso, está provado que os Recorridos foram contactados pelo funcionário da Recorrente, para se deslocar à agência a fim de lhe apresentar um novo produto.

65) Estamos, por conseguinte, perante técnicas de venda bastante agressivas, as quais deveriam estar afastadas do tipo de negociação em causa, em que deveriam prevalecer os interesses dos clientes, não o das entidades bancárias.

66) Assim, a Recorrente não informou o Recorrido marido de que se tratava de obrigações subordinadas de uma entidade terceira (a SLN), sendo que, estas informações, relevantíssimas, não foram sequer abordadas pela Recorrente e seus funcionários na relação estabelecida com o Recorrido marido., como é óbvio, do que resulta ser clara a ilicitude e a total má-fé da conduta do Recorrente.

67) Por outro lado, o funcionário assegurou ao Recorrido que era o próprio Banco a entidade em que ficaria depositado o dinheiro, sendo este o responsável pelo seu reembolso.

68) Assim, tanto a informação verbalmente comunicada apontavam acima de tudo, no facto de ser uma aplicação no próprio Banco e ser este o obrigado à restituição do capital aplicado, na tentativa da maximização a todo o custo da subscrição de tais aplicações.

69) Mas, mesmo que assim fosse, até quanto a este dever a Recorrente transmitiu informação não só errónea, como conscientemente falsa, pois, foi afirmando o instrumento financeiro como sendo do próprio Banco.

70) Tendo em consideração a factualidade provada, dúvidas não restam que a Recorrente, na prestação dos serviços de intermediação financeira contratados, informou erroneamente o Recorrido Marido.

71) Mas mais do que isso, a matéria de facto provada permite-nos ainda concluir que a Recorrente, como intermediário financeiro, nem sequer informou o Recorrido de que estava a prestar um serviço de intermediação financeira, não tendo elucidado o mesmo que estava a comprar obrigações, ainda por cima subordinadas, ou elucidado acerca do que se tratavam obrigações, de uma sociedade terceira (a emitente SLN), tendo o autor aplicado o seu dinheiro convencido que o mesmo ficava depositado no banco BPN (o intermediário financeiro), como algo semelhante a um depósito a prazo, com o capital sempre garantido.

72) Provado ficou também que se o Recorrido soubesse que o capital investido não estava garantido pelo próprio Banco (se corresse algum risco) não aplicaria o dinheiro no produto financeiro, em tudo igual a um depósito a prazo, aconselhado pelo funcionário da Recorrente.

73) Não pode pois proceder a alegação da Recorrida, devendo manter-se na íntegra a condenação decorrente da dupla conforme, sob pena de violação do disposto nos Arts. 671.º n.º 3 e 672.º n.º 1 alíneas a) e b) do C.P.C.

74) As questões levantadas são matéria de facto, pelo que modificando-se a decisão proferida estar-se-ia a violar o Art.671.º n.º3 e 682.º n.º2 do CPC, pois a matéria de facto e a prova consequente não foi posta em causa e não foi invocado qualquer vício decorrente do Art. 674.º n.º 3.

75) Sendo procedente violar-se-iam também as disposições constantes nos Arts. 227º, nº1, 799º, e 800º, nº1, do Código Civil, Art. 1º, nº1, alínea b), 7º, 289º, 290º, 292º, 293º, 304º, 305º, 312º, 314º e 324º, nº 2, do Código dos Valores Mobiliários e 73º, 74º e 76º do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras

76) Tendo a Decisão recorrido feito a correta aplicação da legislação aplicável e por conseguinte está isenta de qualquer mácula.».

4. Tendo em conta o disposto no n.º 4 do art. 635.º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso.

Assim, o presente recurso tem como objecto unicamente a seguinte questão:

- Saber se o acórdão recorrido padece de erro de direito ao ter dado como verificada a violação dos deveres de informação por parte do R. intermediário financeiro.

5. Entretanto, foi proferido despacho de suspensão da instância até ao julgamento dos diversos recursos para uniformização de jurisprudência admitidos em matéria de pressupostos da responsabilidade civil do intermediário financeiro.

6. Tendo sido proferida, no âmbito do Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, decisão uniformizadora, que transitou em julgado, e que - como Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n.º 8/2022 - foi publicado no Diário da República, Iª Série, de 03.11.2022, foi declarada cessada a suspensão da instância, atendendo a que o teor do referido AUJ permite resolver a questão objecto do presente recurso de revista, sem necessidade de se aguardar pelo desfecho dos demais recursos uniformizadores.

Cumpre apreciar e decidir.

7. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção das instâncias):

1. O B.P.N. - Banco Português de Negócios, S.A., (B.P.N., S.A.), vocacionado para a área de banca de investimentos, foi constituído em 1993 por via da fusão das socie