Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE EXECUTADO

ENTRE

AA

Executada 1 / Embargante 1 / Apelante / Apelada / Recorrente

BB

Executado 2 / Embargante 2 / Apelante / Apelado / Recorrente

CC

e

DD

Executado 3 / Embargante 3 / Apelante / Apelado / Recorrente

EE

Executado 4 / Embargante 4 / Apelante / Apelado / Recorrente

(aqui patrocinados por FF, adv.)

CONTRA

CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL

(aqui patrocinado por GG, adv.)

Exequente / Embargado / Apelante / Apelado / Recorrido

I – Relatório

O Exequente intentou a execução para pagamento de quantia certa n.º …, contra a Executada 1, intentando a cobrança de € 760.993,53 de capital, juros e demais encargos derivados do contrato de “abertura de crédito com hipoteca” com o n.º …60-1, celebrado em 21SET2006, dívida essa garantida por hipoteca sobre o prédio ...67..., de que a Executada 1 adquiriu a fracção “L”.

O Exequente intentou, também, a execução para pagamento de quantia certa n.º …, contra o Executado 2, intentando a cobrança de € 498.272.78 de capital, juros e demais encargos derivados do contrato de “abertura de crédito com hipoteca” com o n.º ... 61-9, celebrado em 21SET2006, dívida essa garantida por hipoteca sobre o prédio ...68..., de que o Executado 2 adquiriu a fracção “AH”.

O Exequente intentou, ainda, a execução para pagamento de quantia certa n.º ..., contra o Executado 3, intentando a cobrança de € 498.272.78 de capital, juros e demais encargos derivados do contrato de “abertura de crédito com hipoteca” com o n.º ... 61-9, celebrado em 21SET2006, dívida essa garantida por hipoteca sobre o prédio ...68..., de que o Executado 3 adquiriu as fracções “AM” e “AV”.

O Exequente intentou, por último, a execução para pagamento de quantia certa n.º …, contra o Executado 4, intentando a cobrança de € 1.259.266,31 de capital, juros e demais encargos derivados dos contratos de “abertura de crédito com hipoteca” com os n.ºs …60-1 e ... 61-9, celebrados em 21SET2006, dívida essa garantida por hipoteca sobre os prédios ...67... e ...68..., de que o Executado 4 adquiriu as fracções “W” do prédio ...67 e “AU” do prédio ...68.

Todos os Executados deduziram embargos à respectiva execução, arguindo preterição de litisconsórcio necessário passivo, o acordo do Exequente em excluir a sua fracção da garantia por a sua aquisição resultar de permuta, o abuso de direito, a prescrição da hipoteca e desconhecer quer o montante do crédito quer a sua liquidação.

O Exequente contestou todos os embargos propugnando pela improcedência dos embargos.

Por despacho de 23FEV2017 foi ordenada a apensação de todos os embargos, com vista ao julgamento e apreciação conjunta dos mesmos.

No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de preterição de litisconsórcio necessário passivo.

Após julgamento, foi proferida sentença que, considerando não ocorrer prescrição da hipoteca nos termos do art.º 730º, al. b) do CCiv, que a indivisibilidade da hipoteca é um benefício atribuído ao credor e por ele disponível, evidenciando os autos uma prática definida pela embargada que aceitava perante o devedor e os adquirentes das diversas fracções o distrate da hipoteca uma anuência à divisibilidade da hipoteca, e que a contagem dos juros só se inicia com a comunicação do montante actual do crédito, julgou os vários embargos de executado apensados parcialmente procedentes e determinou o

«prosseguimento da execução para cobrança das seguintes quantias e nas condições a seguir indicadas:

Quanto ao contrato n.º ...01

- € 694.719,34, a título de capital ainda devido;

- juros de mora, à taxa contratualizada, sobre aquele capital, a contar da notificação do requerimento que a embargada juntou aos presentes embargos em 31/10/2019 (com a referência CITIUS ...), bem como imposto de selo sobre aqueles juros;

- cláusula penal moratória, à taxa de 3% ao ano, sobre aquele capital, a contar da notificação do requerimento que a embargada juntou aos presentes embargos em 31/10/2019 (com a referência CITIUS ...);

- as despesas liquidadas no requerimento que a embargada juntou aos presentes embargos em 31/10/2019 (com a referência CITIUS ...), e a contar da notificação desse requerimento.

• A responsabilidade de cada um dos embargantes calcula-se em função do montante global assim apurado e da permilagem das frações autónomas de que cada um dos embargantes é titular.

Quanto ao contrato n.º ...19

- € 299.668,87, a título de capital ainda devido;

- juros de mora, à taxa contratualizada, sobre aquele capital, a contar da notificação do requerimento que a embargada juntou aos presentes embargos em 31/10/2019 (com a referência CITIUS ...), bem como imposto de selo sobre aqueles juros;

- cláusula penal moratória, à taxa de 3% ao ano, sobre aquele capital, a contar da notificação do requerimento que a embargada juntou aos presentes embargos em 31/10/2019 (com a referência CITIUS ...);

- as despesas liquidadas no requerimento que a embargada juntou aos presentes embargos em 31/10/2019 (com a referência CITIUS ...), e a contar da notificação desse requerimento.

• A responsabilidade de cada um dos embargantes calcula-se em função do montante global assim apurado e da permilagem das frações autónomas de que cada um dos embargantes é titular.»

Quer o Exequente quer os Executados apelaram dessa sentença invocando, o primeiro, não ocorrer divisibilidade da hipoteca e não haver necessidade de nova interpelação para provocar o vencimento de juros, os segundos, impugnando a decisão de facto e invocando abuso de direito. Tendo a Relação, considerando não ocorrer erro na decisão sobre a matéria de facto, não ocorrer divisibilidade da hipoteca, não ocorrer abuso de direito ao accionar a hipoteca sobre as fracções permutadas e pela totalidade da dívida e que o momento relevante para a contagem dos juros é a constituição em mora do devedor, embora a hipoteca apenas garanta os referentes a três anos, decidiu

«julgar improcedente a apelação dos executados/embargantes e procedente a apelação do exequente/embargado. Em consequência, alteram a decisão recorrida, julgando agora totalmente improcedentes os embargos de executado e ordenando o prosseguimento da execução pela quantia exequenda sem prejuízo do assinalado quanto aos juros de mora».

Irresignados, interpuseram os Executados recurso de revista, “ao abrigo do disposto nos artigos 627.º; 629.º; 631.º; 637.º; 638.º; 639.º; 671.º; 672.º, n.º l, al. c), e 674.º “ do CPC, invocando contradição com acórdão do STJ e concluindo, em síntese, pela divisibilidade da hipoteca, apenas “respondendo pelo montante exequendo na proporção da sua permilagem”, e por correrem os juros apenas após a sua interpelação.

Houve contra-alegação onde se propugnou pela manutenção do decidido.

II – Da admissibilidade e Objecto do Recurso

A situação tributária mostra-se regularizada.

O requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC).

Tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC.

O acórdão impugnado é, pela sua natureza, pelo seu conteúdo, pelo valor da causa e da respectiva sucumbência, passível de revista nos termos gerais (artigos 629º e 854º do CPC). E tendo por objecto um acórdão que revogou a decisão da 1ª instância não se verifica a circunstância obstativa da ‘dupla conforme’, pelo que se torna irrelevante a apreciação da invocada contradição com acórdão deste Supremo Tribunal, como fundamento de revista excepcional.

Mostra-se, em função do disposto nos artigos 675º e 676º do CPC, correctamente fixado o seu modo de subida (nos próprios autos) e o seu efeito (meramente devolutivo).

Destarte, o recurso merece conhecimento.

Vejamos se merece provimento.

-*-

Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.

De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo.

Por outro lado, ainda, o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a ilegal fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir a reapreciação do litígio (limitando-se a repetir o que já alegara nas instâncias), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões por que entende que a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que em seu entender ela padece.

Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.

Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a resolver por este Tribunal:

- se a hipoteca era indivisível ou divisível;

- sendo divisível qual o critério da divisibilidade;

- para a constituição em mora relativamente ao crédito garantido por hipoteca basta a interpelação do devedor hipotecário ou é necessária a demonstração da interpelação dos titulares dos bens hipotecados.

III – Os Factos

Regra geral o Supremo Tribunal de Justiça não conhece de matéria de facto, competindo-lhe apenas aplicar o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelas instâncias (art.º 682º, nº 1, do CPC).

Isso não significa, porém, que tenha de se ater exclusivamente quer aos factos selecionados pelas instâncias quer aos precisos termos verbais utilizados na sua enunciação. O Supremo Tribunal de Justiça goza de plena liberdade na forma linguística e formal como expressa o elenco factual definido pelas instâncias como, estando vinculado aos factos materiais adquiridos nos autos (artigos 607º, nº 4, 663º, nº 2 e 679º do CPC), deve também considerar os factos que resultem de meios de prova com força probatória plena, os factos notórios e, ainda, os factos tidos em conta, mas não enunciados no elenco factual que se mostrem relevantes para a apreciação jurídica da causa (cf. acórdão do STJ de 02FEV2017, proc. 200/11.8TBFVN.C2.S1).

Nessa conformidade entende-se no caso concreto dos autos, e para além de uma diferente ‘arrumação’ segundo critério lógico-cronológico, não só ser de dar outra formulação a alguns dos factos elencados de forma a melhor expressar a realidade do ocorrido, como de levar ao elenco factual alguns factos e cláusulas contratuais que se encontram provados por documentos não impugnados com força probatória plena, bem como factos considerados, ainda que como insuficientes para evidenciar outros factos, no acórdão recorrido.

A factualidade relevante é, assim, a seguinte:

I

a) Em 6 de Novembro de 2007, os embargantes CC e mulher, DD na qualidade de primeiros outorgantes, e HH, em representação da sociedade comercial “Edificaveiro, Lda.”, na qualidade de segundo outorgante, declararam, por escrito, perante notário, os primeiros que cedem e transferem para a sociedade representada pelo segundo, no valor global de um milhão oitocentos e setenta e cinco mil euros, os prédios rústicos descritos na Conservatória do Registo Predial de ... com os n.ºs ... e …, ambos da freguesia de ..., tendo o segundo outorgante declarado, em nome da sua representada e no valor global de um milhão oitocentos e setenta e cinco mil euros, que cede e transfere para os primeiros outorgantes as fracções autónomas ali melhor descritas, dos prédios a construir nos lotes de terreno designados pelos números seis e sete, descritos na Conservatória do Registo Predial de ... com os n.ºs ...67 e ...68, ambos da freguesia de ..., conforme instrumento de contrato de fls. 15 a 17 dos presentes embargos, cujos demais dizeres se dão por integralmente reproduzidos.

b) A sociedade exequente apenas teve conhecimento do negócio mencionado na alínea anterior por altura da instauração do PER com o n.º ....

II

c) A sociedade exequente, no exercício da sua actividade, por escritura pública datada de 21 de Setembro de 2006, celebrou com a sociedade “Edificaveiro, Lda.” um contrato de abertura de crédito em conta corrente com garantia hipotecária (n.º ...01) segundo o qual era concedido financiamento, até ao limite de € 5.150.000,00, destinado “à construção de um edifício de habitação multifamiliar no imóvel adiante hipotecado”.

d) Para garantia do integral cumprimento das obrigações emergentes e assumidas nesse contrato pela referida “Edificaveiro, Lda.”, esta parte devedora declarou constituir hipoteca a favor da exequente sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... com o n.º ...67, da freguesia de ..., abrangente de todas as construções, edificações, melhoramentos e benfeitorias que no mesmo viessem a ser implantadas e/ ou averbadas no registo predial, estando aquela hipoteca registada mediante a inscrição Ap. … de 2006/05/15, que garante o montante máximo de capital e acessórios de € 7.892.375,00.

e) O empréstimo foi concedido pelo prazo de 3 anos, prorrogável por períodos anuais até ao máximo de 2 anos, podendo ser movimentado a débito e a crédito, nos termos da Cláusula 2ª da referida escritura. A sociedade “Edificaveiro, Lda.” obrigou-se perante a exequente a pagar-lhe juros trimestral e postecipadamente sobre os saldos utilizados indexada à taxa Euribor a 6 Meses acrescida de uma margem de 0,9000%, como tudo consta da Cláusula Primeira do Documento Complementar anexo à Escritura.

f) No nº 2 da cláusula 1ª do referido contrato consta:

«Para a utilização do crédito aberto a parte devedora obriga-se ao cumprimento das seguintes condições:

a) a informar a CRMG da afectação dos fundos utilizados e respectivos montantes, relativamente ao empreendimento / projectos de construção em curso;

b) a enviar à CEMG toda a documentação respeitante ao empreendimento, nomeadamente projecto de construção aprovado, licença de construção actualizada, autorização de loteamento, averbamento da construção ou alteração do seu projecto inicial na respectiva descrição predial, certidão de registo predial actualizada de onde resulte que o imóvel não está sujeito a outros encargos;

c) a manter informada a CEMG, relativamente ao empreendimento em curso financiado pela presente abertura de crédito, quanto início dos respectivos trabalhos de construção, seu desenvolvimento e conclusão dos mesmos, bem como a manter a CEMG informada quanto ao montante e evolução das respectivas vendas, obrigando-se ainda, a afectar o produto das mesmas na redução do limite de crédito, segundo critérios a determinar pela CEMG.;

d) obriga-se a autorizar o acesso à obra dos representantes da CEMG por forma a que estes possam efectuar vistorias e determinar a evolução da construção, de acordo com o respectivo projecto e plano temporal previsto para a obra».

g) Naquele prédio foi, entretanto, edificado um edifício destinado a habitação com três corpos, A, B e C, sito na Rua …, nº …, … e … e Rua … nº …, da freguesia de ..., concelho de ..., constituído em regime de propriedade horizontal, com 47 fracções autónomas, designadas pelas letras ‘A’ a ‘AU’.

III

h) A sociedade exequente, no exercício da sua actividade, por escritura pública datada de 21 de Setembro de 2006, celebrou com a sociedade “Edificaveiro, Lda.” um contrato de abertura de crédito em conta corrente com garantia hipotecária (n.º ...19) segundo o qual era concedido financiamento, até ao limite de € 5.150.000,00 destinado “à construção de um edifício de habitação multifamiliar no imóvel adiante hipotecado”.

i) Para garantia do integral cumprimento das obrigações emergentes e assumidas nesse contrato pela referida “Edificaveiro, Lda.”, esta parte devedora declarou constituir hipoteca a favor da exequente sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... com o n.º ...68, da freguesia de ..., abrangente de todas as construções, edificações, melhoramentos e benfeitorias que no mesmo viessem a ser implantadas e/ou averbadas no registo predial, estando aquela hipoteca registada mediante a inscrição Ap. … de 2006/05/15, que garante o montante máximo de capital e acessórios de € 7.892.375,00;

j) O empréstimo foi concedido pelo prazo de 3 anos, prorrogável por períodos anuais até ao máximo de 2 anos, podendo ser movimentado a débito e a crédito, nos termos da Cláusula 2ª da referida escritura. A sociedade “Edificaveiro, Lda.” obrigou-se perante a exequente a pagar-lhe juros trimestral e postecipadamente sobre os saldos utilizados indexada à taxa Euribor a 6 Meses acrescida de uma margem de 0,9000%, como tudo consta da Cláusula Primeira do Documento Complementar anexo à Escritura.

k) No nº 2 da cláusula 1ª do referido contrato consta:

«Para a utilização do crédito aberto a parte devedora obriga-se ao cumprimento das seguintes condições:

a) a informar a CEMG da afectação dos fundos utilizados e respectivos montantes, relativamente ao empreendimento / projectos de construção em curso;

b) a enviar à CEMG toda a documentação respeitante ao empreendimento, nomeadamente projecto de construção aprovado, licença de construção actualizada, autorização de loteamento, averbamento da construção ou alteração do seu projecto inicial na respectiva descrição predial, certidão de registo predial actualizada de onde resulte que o imóvel não está sujeito a outros encargos;

c) a manter informada a CEMG, relativamente ao empreendimento em curso financiado pela presente abertura de crédito, quanto início dos respectivos trabalhos de construção, seu desenvolvimento e conclusão dos mesmos, bem como a manter a CEMG informada quanto ao montante e evolução das respectivas vendas, obrigando-se ainda, a afectar o produto das mesmas na redução do limite de crédito, segundo critérios a determinar pela CEMG.;

d) obriga-se a autorizar o acesso à obra dos representantes da CEMG por forma a que estes possam efectuar vistorias e determinar a evolução da construção, de acordo com o respectivo projecto e plano temporal previsto para a obra».

l) Naquele prédio foi, entretanto, edificado um edifício destinado a habitação com três corpos, A, B e C, sito na Rua … , n.ºs …, …., … e … e Rua … nº …, da freguesia de ..., concelho de ..., constituído em regime de propriedade horizontal, com 52 fracções autónomas, designadas pelas letras ‘A’ a ‘AZ’.

IV

m) Na sequência da emissão pela sociedade exequente do respectivo documento de cancelamento parcial da hipoteca foi inscrito no registo predial o cancelamento da hipoteca referida em d), nas datas e relativamente às fracções do prédio ...67 constantes do seguinte quadro:

Prédio ...67

Fracção	‰	Distrate	Fracção	‰	Distrate

A	16	20SET2010	AA	20.2	14JUL2010

B	15.1	29JUL2010	AB	11.8	29JUL2010

C	21	---	AC	11.6	03NOV2010

D	12.2	06JAN2011	AD	27	28MAI2012

E	13.3	25AGO2010	AE	23.3	12AGO2010

F	20.1	05AGO2010	AF	28.7	13JUL2010

G	12.1	06JAN2011	AG	29.5	28AGO2010

H	13.2	25AGO2010	AH	23.1	20AGO2010

I	20.3	04AGO2010	AI	28.5	09AGO2010

J	25.5	20OUT2010	AJ	14	25AGO2010

K	20.3	07OUT2010	AK	13.6	07ABR2011

L	25.2	---	AL	23.8	20OUT2010

M	21.1	14ABR2011	AM	27.4	---

N	25.5	14ABR2011	AN	14.1	25AGO2010

O	22.4	28OUT2010	AO	13.6	29SET2010

P	15.2	29JUL2010	AP	23.3	26OUT2010

Q	12.3	02AGO2010	AQ	28.5	08NOV2010

R	13.3	28JUL2010	AR	29.4	19AGO2010

S	19.5	20NOV2013	AS	24.2	06AGO2010

T	45.8	24SET2010	AT	28.5	08ABR2011

U	26.4	02AGO2010	AU	29	23SET2015

V	19.5	03SET2010	---	---	---

W	25.5	---	---	---	---

X	20	13AGO2010	---	---	---

Y	25.6	29OUT2010	---	---	---

Z	20.5	---	---	---	---

n) Na sequência da emissão pela sociedade exequente do respectivo documento de cancelamento parcial da hipoteca foi inscrito no registo predial o cancelamento da hipoteca referida em i), nas datas e relativamente às fracções do prédio ...68 constantes do seguinte quadro:

Prédio ...68

Fracção	‰	Distrate	Fracção	‰	Distrate

A	8.1	31MAI2011	AA	20.2	16MAR2010

B	12.2	07OUT2010	AB	12.3	14NOV2010

C	13.7	---	AC	13.5	08ABR2010

D	19.6	09MAR2010	AD	19.9	27MAR2011

E	14.3	04FEV2010	AE	12.4	02JUN2010

F	14	06JAN2011	AF	13.7	24FEV2010

G	29	14JUN2010	AG	20	---

H	24	27SET2010	AH	25.9	---

I	14.3	25AGO2010	AI	20.1	11FEV2010

J	13.9	08FEV2010	AJ	26	17DEZ2010

K	29.9	20MAI2010	AK	20.2	02JUN2010

L	24	23MAR2010	AL	26	11JUL2011

M	14.4	25AGO2010	AM	15.2	---

N	14.1	18MAI2010	NA	16.1	03FEV2010

O	29	25NOV2010	AO	12.3	19ABR2010

P	23.8	06SET2010	AP	13.5	19FEV2010

Q	30	24FEV2010	AQ	21.6	18FEV2010

R	29.2	14JUN2010	AR	12.6	28ABR2010

S	25.6	25FEV2010	AS	14.2	29ABR2010

T	14.4	16MAR2010	AT	21.6	09ABR2010

U	13.9	02JUN2011	AU	25.3	---

V	29.4	16FEV2012	AV	20.6	---

W	24.6	06MAI2010	AW	26	31MAR2010

X	15.7	29MAR2010	AX	20.7	10FEV2010

Y	10.9	06SET2010	AY	25.9	09DEZ2011

Z	11.8	22FEV2010	AZ	20.4	24MAR2011

<