Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - AA, S.A., intentou acção ordinária contra BB, CC e DD.

Tendo os RR. BB e mulher apresentado contestação, com dedução de reconvenção, foi por eles suscitada perante o juiz de 1ª instância a passagem de guias para pagamento de multa dentro dos 3 dias subsequentes ao termo do prazo. Instruíram tal pretensão com nota da citação referente ao R. DD que alegadamente indicaria uma data diversa daquela que consta da certidão de citação que foi exarada pelo solicitador de execução. Por isso, residindo esse R. fora da área da comarca, beneficiam os demais RR. do prazo de contestação que lhe foi indicado (fls. 811).

A A. opôs-se a tal pretensão por considerar que a referida nota não contrariava a certidão de citação e requereu que se determinasse o desentranhamento da contestação (fls. 822).

O R. DD veio reafirmar que a nota de citação que lhe foi entregue indicava uma data diversa da que consta da certidão de citação, sendo tempestivas as contestações que, com base nessa nota, foram apresentadas (fls. 835).

Sobre aquele requerimento incidiu despacho datado de 12-5-2008 que, atendendo à data que, segundo os RR., estava inscrita na nota de citação do R. DD, considerou tempestivas as contestações que foram apresentadas (fls. 842 a 844).

Por se tratar de acção que foi interposta antes de 1-1-2008, ou seja, antes da entrada em vigor da reforma do regime dos recursos de aprovada pelo Dec. Lei nº 303/07 que ressalvou a aplicação do regime anterior nas acções pendentes naquela data, a A. interpôs recurso de agravo (fls. 854), o qual foi admitido com subida diferida (fls. 861).

A A. apresentou as respectivas alegações que constam de fls. 1197 e segs, e os RR., por seu lado, as contra-alegações de fls. 1625 e segs.

A acção prosseguiu os seus termos normais, com realização de audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença de que foi interposto recurso por parte da A.

A Relação rejeitou o recurso de apelação da sentença, por motivos formais, decisão que este Supremo Tribunal de Justiça revogou, determinando a remessa aos autos à Relação para apreciação da apelação.

Foi então que a Relação incidiu sobre recurso intercalar (o referido recurso que fora admitido como agravo), a que deu provimento. Em resultado dessa decisão, foi declarada a extemporaneidade das contestações que haviam sido apresentadas pelos RR., determinando-se a remessa dos autos à 1ª instância para extracção dos efeitos da revelia. Em concreto concluiu a Relação conceder “provimento ao recurso de agravo interposto pela A., revogando-se o despacho recorrido, proferido em 12-5-2008, devendo os autos prosseguir em conformidade com o que acabou de ser decidido”.

Deste novo acórdão da Relação foi interposto recurso de revista por parte dos RR. em que suscitam as seguintes questões essenciais:

a) Nulidade por omissão de pronúncia, na medida em que não foi apreciada a violação, por parte do solicitador de execução, da norma do art. 131º, nº 4, do NCPC, e analogicamente o art. 253º que impõe que as datas sejam escritas por extenso e que seja disponibilizada a citado cópia legível da nota de citação;

b) Omissão de pronúncia quando à apreciação das consequências a extrair da irregularidade praticada pelo agente de execução, nos termos dos arts. 157º, nº 6, e 191º, nº 3, do NCPC;

c) Se perante a ambiguidade da data inscrita na nota de citação a Relação tinha de averiguar a data em que efectivamente teve lugar a citação do R. DD ou se deveria considerar simplesmente que existia uma irregularidade da citação traduzida na ambiguidade daquela data;

d) Se o critério para avaliar a legibilidade de um acto processual reduzido a escrito deve ser o do cidadão normal;

e) Se o facto de o acórdão assumir que a data constante da nota de citação não era clara nem evidente deve ser suficiente para considerar que havia uma divergência de datas que não podia ser resolvida contra o citado, passando a valer a data que permitia o prazo mais longo;

f) Se a apresentação da contestação para além da data que resultava da certidão de citação se deveu ao facto de a data da citação não se encontrar escrita de forma clara e evidente, sendo a citação irregular;

g) Se existe violação do princípio da proporcionalidade pelo facto de a declaração de ineficácia da contestação/reconvenção ter ocorrido já depois de ter sido realizado o julgamento e quando já haviam decorrido 8 anos sobre a sua apresentação, sendo ilegítimo julgar uma causa como se não tivesse havido contestação, depois de ter sido efectuada a audiência de julgamento que incidiu sobre os factos controvertidos.

A. contra-alegou e, para além de alegar a inadmissibilidade da revista, por falta de integração no art. 671º, nºs 1 e 2, do CPC, sustentou a posição que foi assumida no acórdão recorrido.

Os RR. fizeram juntar aos autos dois pareceres de ilustres processualistas, junção que, malgrado a oposição deduzida pela recorrida, é tempestiva, tendo em consideração o disposto no art. 680º, nº 2, com referência ao art. 651º, nº 2, do CPC. Não faz, aliás, qualquer sentido o requerimento em que foi solicitado o seu desentranhamento.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – Elementos relevantes:

1. Os RR. BB e mulher CC, residentes em …, na (então) Comarca de Cascais, foram citados pessoalmente em 20-11-07, pelas 19 h e 15h – certidão de citação pessoal de fls. 613 e 614;

2. O R. DD, residente em …, na (então) Comarca de Sintra, foi citado pessoalmente em 21-11-07, pelas 13h e 15h – certidão de citação pessoal de fls. 612 e vº -, por solicitador de execução, nos termos dos nºs 1 e 7 do art. 239º do CPC, na redacção do Dec. Lei nº 38/03, de 10-8, constando do verso a assinatura desse R.;

3. A fls. 813 consta uma “Nota de Citação Pessoal” do R. DD, na qual se encontra manuscrita uma data, como data da sua citação, contendo ainda a assinatura do solicitador de execução;

4. As contestações dos RR. foram apresentadas no dia 17-1-08 – fls. 707 a 711 e 713 a 803;

5. Na questão que suscitaram acerca da oportunidade das contestações, os RR. BB e mulher CC afirmaram que a data que consta da nota de citação pessoal referida em 3. é “

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-11-2007”, tendo solicitado a passagem de guias para pagamento de multa correspondente ao 3º dia depois do prazo (fls. 811 e 812);

6. Ouvida a A. defendeu que a data é de “

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-11-2007”, correspondente à que consta da certidão de citação referida em 2., requerendo o desentranhamento das contestações (fls. 822 a 824);

7. O Mº Juiz de 1ª instância, na decisão que incidiu sobre essa questão, considerou que a data que consta da nota de citação era, como defendem os RR., 25-11-2007. A partir dessa base, da afirmação de que a data deveria ter sido exarada por extenso e não apenas por algarismos, nos termos do art. 138º, nº 4, do CPC de 1961, e ainda de que a divergência de datas exaradas na certidão e na nota de citação não poderia prejudicar os RR., considerou oportunas as contestações (fls. 842 a 844);

8. Tendo a A. interposto recurso de agravo com subida diferida (fls. 857 e 859), a Relação concluiu que a data que consta da nota de citação é 21-11-2007, correspondente à que consta da certidão de citação de fls. 612, sendo, por isso, intempestivas as contestações que foram apresentadas em 17-1-2008, quando o prazo máximo terminara em 11-1-2008.

III – Questão prévia:

1. Foi suscitada pela A. a inadmissibilidade da revista com o argumento de que o acórdão da Relação que incidiu sobre aquele despacho não pôs termo ao processo, nos termos do art. 671º, nº 1, do NCPC.

Retorquiram os RR. com argumentos de duas ordens no sentido da admissibilidade da revista. O principal passa por considerar que o acórdão da Relação que declarou a intempestividade das contestações em que foi deduzido pedido reconvencional, determinou, nesta parte, a extinção da instância reconvencional. Complementarmente alegaram que a revista sempre seria admissível ao abrigo do art. 671º, nº 2, do CPC, atenta a verificação de contradição jurisprudencial relativamente às questões de direito em causa.

Devendo ser dada prioridade ao primeiro fundamento invocado pelos RR. para a admissibilidade da revista, desde já se avança que a resposta é positiva em face do art. 671º, nº 1.

2. O presente recurso de revista obedece ao regime processual que decorre do CPC de 2013. Mas as particularidades do caso exigem algo mais do que esta afirmação peremptória.

Com efeito, a origem deste recurso remonta a um despacho que, no âmbito desta acção que foi instaurada em 2007, considerou tempestivas as contestações que os RR. apresentaram. Desse despacho, datado de 12-5-08, interpôs a A. recurso de agravo que foi admitido com subida diferida, tendo sido apreciado pela Relação por acórdão de 27-10-2016, no âmbito do recurso de apelação da sentença final.

Antes da prolação daquele despacho entrara em vigor o Dec. Lei nº 303/07 que alterou o regime dos recursos que estava previsto no CPC de 1961. Contudo, apesar da abolição do recurso de agravo, o regime anterior foi mantido para a impugnação de despachos proferidos em acções instauradas em data anterior à da entrada em vigor do novo regime, ou seja, anteriores a 1-1-2008.

Assim, tal como a lei então o prescrevia, aquele despacho foi impugnado mediante a interposição de recurso de agravo que foi admitido com subida diferida, nos termos que resultavam dos arts. 734º e 735º do CPC de 1961, na versão anterior às alterações de 2007.

[1]

Todavia, entretanto foi publicado o NCPC e o art. 7º do respectivo diploma preambular impôs a unificação do regime dos recursos independentemente da data da interposição das acções a que respeitam, ainda que apenas relativamente às decisões posteriores a 1-9-2013.

A Relação procedeu à apreciação daquele recurso no âmbito do recurso de apelação que foi interposto da sentença final, proferindo acórdão cuja impugnação segue agora o regime previsto para o recurso de revista nos arts. 671º e segs. do NCPC (com excepção da dupla conforme).

3. Como se referiu, no âmbito do recurso de apelação que a A. interpôs da sentença que foi proferida na 1ª instância a Relação deu prioridade ao recurso (recurso de agravo) que havia sido admitido com subida diferida do despacho intercalar que considerara oportunas as contestações apresentadas pelos RR. Revogando tal despacho, considerou que as contestações apresentadas pelos RR. eram extemporâneas e ordenou que a 1ª instância daí extraísse todas as consequências legais atinentes ao efeito de revelia.

Todavia, independentemente dos efeitos que a partir de tal acórdão se projectariam na esfera dos RR., por via da ineficácia das contestações que apresentaram, o acórdão recorrido determinaria por si e de forma imediata um outro efeito processual. Na verdade, dado que os RR. introduziram na contestação pedido reconvencional, a ineficácia das contestações por extemporaneidade e o seu natural desentranhamento implicariam de forma imediata a extinção da instância reconvencional.

Como refere Miguel Mesquita, “a reconvenção, uma vez notificada ao autor, gera uma relação processual que se sobrepõe à relação originária”, de tal modo que “concluindo-se pela inadmissibilidade do meio, o tribunal deve absolver o autor (reconvindo) da instância reconvencional” (Reconvenção e Excepção em Processo Civil, pág. 184).

A instância reconvencional corre a par da instância iniciada com a instauração da acção e está sujeita às formas de extinção tipificadas no art. 277º do NCPC ou noutras normas avulsas, sobrelevando para o caso as modalidades de extinção por motivos formais, ou seja, que não decorrem da apreciação do mérito da pretensão reconvencional.

A título exemplificativo, a instância reconvencional está sujeita, como a instância normal, ao mecanismo da “absolvição da instância” por verificação de qualquer das excepções dilatórias, nos termos dos arts. 576º e 577º do NCPC, ou por verificação de motivos específicos, como o previsto no art. 266º, nº 5 (reconvenção inconveniente) ou no art. 583º, nº 3 (inércia do reconvinte quanto à prática de acto de que dependa o prosseguimento da instância).

Sem esgotar todas as particularidades da reconvenção que emergem da sua especial natureza de contra-acção movida pelo réu reconvinte contra o autor reconvindo, o art. 671º, nº 1, do CPC, em relação ao recurso de revista, regula especialmente as situações em que do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1ª instância, resulta a absolvição do réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção. Ora, como a reconvenção é dirigida contra o autor, necessariamente que o sentido de tal segmento normativo terá de ter por referência a absolvição do autor (que para esses efeitos ganha a posição de réu) da instância reconvencional.

Mas existem outras formas de extinção da reconvenção que não se reconduzem literalmente à absolvição da instância.

O art. 266º do NCPC (art. 274º do anterior CPC), a respeito dos requisitos formais e substanciais da reconvenção, prescreve a sua “inadmissibilidade” que não é mais do que uma forma de extinção da instância reconvencional equiparada à absolvição da instância. O mesmo se verifica quando, como prescreve o art. 583º, nº 2, do NCPC, o reconvinte se abstém de indicar o valor da reconvenção, em que a respectiva instância finda por verificação do seu “não atendimento”. Ou ainda quando, nos termos do art. 41º do NCPC, é declarada a “ineficácia da defesa” (na qual pode incluir-se a reconvenção) por falta de superação do pressuposto do patrocínio judiciário.

4. Segundo o art. 671º, nº 1, do CPC, cabe recurso de revista “do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1ª instância … que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto ao pedido ou reconvenção deduzidos”.

De acordo com tal preceito que modificou o que anteriormente se prescrevia, para a aferição da admissibilidade da revista é atribuído relevo ao efeito extintivo da instância que emana do acórdão da Relação, independentemente daquele que produziria a decisão da 1ª instância sobre que incidiu. Mele se integra o acórdão que, conquanto não aprecie o mérito da causa (situação já contida no primeiro segmento do preceito), ponha termo (total ou parcial) ao processo quanto a todos ou algum dos réus ou quanto a todos ou algum dos pedidos ou pedido reconvencional.

Mas a formulação normativa não prima pela clareza e confronta-nos, desde logo, com uma aparente contradição entre o primeiro segmento que se refere ao acórdão que “ponha termo ao processo” (o que poderia significar a extinção total da instância) e o segundo que nos reconduz à absolvição parcial da instância (quanto ao réu ou de alguns réus ou quanto ao pedido algum dos pedidos formulados pelo autor ou pedido reconvencional). Integrando também este último segmento normativo os casos de absolvição parcial da instância (relativamente a algum dos réus ou a algum dos pedidos formulado contra o réu ou algum dos réus), o acórdão com este teor não põe rigorosamente “termo ao processo”, mas apenas a uma parte do processo decomposto em algum dos seus elementos objectivo e/ou subjectivo. Ainda assim, parece evidente que assegura a possibilidade de interposição do recurso de revista de decisões que se traduzem na extinção parcial da instância, seja da instância iniciada pelo autor, seja da que resultou de uma iniciativa do réu.

No caso estamos confrontados com a extinção da instância reconvencional que emerge do acórdão da Relação, na medida em que considerou intempestiva a contestação e determinou a ineficácia de todo esse articulado, incluindo naturalmente o segmento que tratava do pedido reconvencional.

5. Mas o preceito suscita outra dificuldade cuja resolução já não é tão evidente. Textualmente apenas alude à “absolvição da instância”, sendo pertinente inquirir se, apesar disso, obedecem ao mesmo regime os acórdãos da Relação que, incidindo sobre decisões de 1ª instância, ponham termo ao processo, ou seja, determinem a extinção da instância por uma forma diversa da “absolvição da instância”, designadamente quando é confirmada a decisão da 1ª instância que pôs termo ao processo por algum dos motivos formais anteriormente referidos e mais especificamente quando, como ocorreu no caso, é revogado o despacho recorrido que admitiu a contestação/reconvenção e declarou a extinção da instância reconvencional.

Esta mesma questão já foi abordada por este mesmo colectivo no Ac. do STJ, de 28-1-16 (www.dgsi.pt), relatado pelo ora relator, relativamente a uma situação paralela em que estava em causa a apreciação de recurso de revista de um acórdão da Relação que, por motivos formais, rejeitara o recurso de apelação interposto de sentença de 1ª instância.

Tal aresto tem o seguinte sumário:

“1. A admissibilidade do recurso de revista, nos termos que constam do art. 671º, nº 1, do NCPC, deixou de estar associada ao teor da decisão da 1ª instância, como se previa no art. 721º, nº 1, do CPC de 1961, e passou a ter por referencial o resultado declarado no próprio acórdão da Relação.

2. Esta alteração não teve como objectivo restringir o âmbito da revista, mas prever a sua admissibilidade, para além dos casos em que o acórdão da Relação, incidindo sobre decisão da 1ª instância, aprecia o mérito da causa, aqueles em que, nas mesmas circunstâncias, põe termo total ou parcial ao processo por razões de natureza adjectiva.

3. É admissível recurso de revista do acórdão da Relação que, incidindo sobre sentença de 1ª instância, se abstém de apreciar o mérito do recurso de apelação por incumprimento dos requisitos constantes do art. 640º do CPC e/ou por extemporaneidade do recurso”.

Foi para esse acórdão, aliás, que este mesmo colectivo remeteu no anterior acórdão proferido nos presentes autos (Ac. do STJ, de 9-6-16, em www.dgsi.pt) no âmbito do primeiro recurso de revista que foi interposto do acórdão da Relação que, a pretexto da falta de acatamento do despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões respeitantes ao recurso de apelação interposto pela A., se absteve de apreciar o seu mérito.

É deste último acórdão o seguinte segmento do sumário:

“Ao abrigo do art. 671º, nº 1, do CPC, é susceptível de revista o acórdão da Relação que se abstém de apreciar o mérito da apelação com fundamento no incumprimento do ónus de alegação previsto nos arts. 639º e 640º do CPC”.

A mesma questão surge agora relativamente a um efeito semelhante que afecta a pretensão reconvencional, sendo transponíveis para o caso os argumentos que já anteriormente foram utilizados.

6. Tal como já o afirmámos nos anteriores arestos mencionados, é de admitir recurso de revista dos acórdãos da Relação em que, por motivos formais, seja determinado, no todo ou em parte, o efeito extintivo da instância. Tal ocorre designadamente com a verificação ou confirmação de circunstâncias reveladoras da impossibilidade ou da inutilidade superveniente da lide, da deserção do recurso de apelação, da sua rejeição por inverificação dos respectivos pressupostos (v.g. ilegitimidade, extemporaneidade) ou de requisitos formais (v.g. falta de alegações ou de conclusões) ou, como ocorre in casu, com a extinção da instância reconvencional.

Com efeito, emergindo de todas estas situações a extinção total ou parcial da instância, ainda que por uma via não coincidente com a absolvição da instância, não se detecta fundamento racional que implique uma diferenciação quanto aos mecanismos impugnatórios, como já o explicámos nos referidos arestos com argumentos que conjugam a evolução histórica do recurso de revista com a teleologia do preceituado no art. 671º, nº 1, do NCPC.

De modo mais sintético:

a) Na versão do CPC de 1961, antes da reforma de 2007, cabia recurso de agravo do acórdão da Relação sobre decisão da 1ª instância que pusesse “termo ao processo”, salvo nos casos em que havia lugar a revista. Consequentemente, do acórdão da Relação proferido no âmbito de recurso de apelação, mas que não tivesse tomado conhecimento do seu objecto, cabia agravo continuado, nos termos gerais, ao abrigo do art. 754º, nº 3, com referência ao art. 734º, nº 1, al. a).;

b) Com reforma do regime dos recursos de 2007 o recurso de agravo em 2ª instância foi absorvido pelo recurso de revista, nos termos que ficaram a constar do art. 721º do CPC de 1961. Mas relativamente a tais situações continuou a ser assegurada a impugnação para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos gerais, já que o acórdão da Relação determinativo de qualquer forma de extinção da instância era proferido no âmbito de recurso de apelação interposto de sentença de 1ª instância, como o exigia expressis verbis o nº 1 do art. 721º;

c) A norma do art. 671º, nº 1, do NCPC procurou integrar os casos em que do próprio acórdão da Relação – e já não necessariamente a decisão de 1ª instância sobre a qual incidiu – decorre a extinção parcial da causa, por envolver apenas algum dos réus ou algum dos pedidos, devendo ser colocado num plano secundário o segmento que se reporta à forma de extinção da instância;

d) Sendo verdade que, em termos puramente literais, o acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão da 1ª instância, determina a ineficácia da contestação/reconvenção, não corresponde formalmente a uma decisão de “absolvição do réu da instância”, não se antolham motivos para que na interpretação do preceito nos centremos nesse pormenor em lugar de se privilegiar o efeito extintivo da instância. Nesta medida a alusão à “absolvição da instância” encontra justificação no facto de se tratar da forma mais comum de extinção da instância, bem distante, aliás, das demais vias previstas no art. 277º, als. b) a e), do NCPC, ou noutras normas avulsas, designadamente em matéria de recursos (art. 652º, nº 1, als. b) e h), e art. 655º);

e) Enfim, como já o fizemos nos dois acórdãos anteriormente citados (e o ora relator em Recursos no NCPC, 3ª ed.), propugnamos uma interpretação do art. 671º, nº 1, do NCPC, que equipara as situações em que o efeito extintivo total ou parcial é consequência de qualquer motivo de ordem formal aos casos em que o acórdão da Relação põe termo ao processo mediante “absolvição da instância” do réu ou de algum dos réus quanto a algum dos pedidos as demais.

Em conclusão, desde que o acórdão da Relação determine a extinção total ou parcial da instância quanto ao réu ou a algum dos réus, relativamente ao pedido ou a algum dos pedidos do autor ou a pedido reconvencional, é de admitir a revista, verificados os demais pressupostos gerais.

7. Assim aconteceu no caso sub judice. Como se disse, a declaração de extemporaneidade da contestação/reconvenção foi assumida no pressuposto de que tinha sido praticado fora do prazo peremptório fixado por lei, com resultado na extinção do direito de contestar e de reconvir, nos termos que então estavam previstos nos arts. 145º, nº 3, 486º, nº 1, e 501º, nº 1, do CPC de 1961 (equivalentes aos arts. 139º, nº 3, 569º, nº 1, e 583º, nº 1, do NCPC).

Se acaso se consolidassem os efeitos do acórdão recorrido, a 1ª instância teria de extrair do mesmo o efeito da revelia dos RR. pelo decurso do prazo peremptório para a apresentação da contestação, julgando a acção como se os RR. não tivessem contestado. Mas, além disso, independentemente de qualquer outra intervenção posterior, o acórdão da Relação projectaria, por si, sem qualquer outra decisão da 1ª instância, a extinção da instância reconvencional que formalmente se iniciou com a apresentação da contestação/reconvenção, nos termos do art. 264º do CPC de 1961 (equivalente ao 259º, nº 1, do NCPC). A partir desse momento, por mero efeito do acórdão da Relação que incidiu sobre um despacho da 1ª instância, a pretensão reconvencional seria processualmente eliminada, sem possibilidade de ser objecto de apreciação quanto ao seu mérito.

É para situações como esta que se justifica a admissibilidade do recurso de revista, sem que deva restringir-se a aplicabilidade do art. 671º, nº 1, do CPC, às decisões que formalmente correspondam à “absolvição da instância”. Mais do que a qualificação jurídico-formal, deve ser atribuído relevo ao efeito prático-jurídico de uma decisão que determinaria a extinção da instância reconvencional. Afinal, nem as regras do processo civil, nem os princípios que o enformam são propícios a privilegiar uma interpretação meramente literal do preceito, como a defendida pela A., devendo as soluções contar também com o apoio de outros elementos de interpretação, por forma a evitar, como aconteceria no caso concreto, que ficassem excluídas da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça acórdãos da Relação que, projectando um efeito semelhante ao da absolvição da instância, assumem outra denominação formal.

8. Ademais, a recusa da revista que agora é defendida pela A. revelar-se-ia contraditória com um outro efeito que já se produziu nestes autos quando este Supremo admitiu a apreciação do recurso de revista do acórdão da Relação que se absteve de apreciar a apelação que fora interposta pela A. com fundamento no incumprimento de um despacho de convite ao aperfeiçoamento e que, se acaso se tivesse consolidado, colocaria um ponto final na pretensão que a mesma deduzira na presente acção.

Foi através de semelhante argumentação de base racional, que passou para um plano secundário o elemento literal que se extrai do art. 671º, nº 1, do NCPC, que foi possível a este mesmo colectivo reapreciar e revogar o anterior acórdão da Relação concluindo, de modo semelhante, que, “ao abrigo do art. 671º, nº 1, do CPC, é susceptível de revista o acórdão da Relação que se abstém de apreciar o mérito da apelação com fundamento no incumprimento do ónus de alegação previsto nos arts. 639º e 640º do CPC” (Ac. do STJ, de 9-6-16, em www.dgsi.pt).

Não fora a admissibilidade desse recurso de revista que foi sustentada na mesma interpretação que agora fazemos do art. 671º, nº 1, do CPC, e a A. – que agora se insurge com tanto ímpeto contra a revista interposta pelos RR. – estaria neste momento confrontada com o trânsito em julgado da sentença da 1ª instância que julgara improcedente a acção e procedente a reconvenção deduzida pelos RR. Foi a mesma interpretação que partiu da equiparação entre os efeitos materiais da “absolvição da instância” e os efeitos de outras decisões de que emerge o mesmo efeito material que proporcionou à A. a reversão do anterior acórdão da Relação.

Neste contexto, admitindo que a Justiça constitui um objectivo que deve ser prosseguido não apenas pelos Tribunais como ainda pelas próprias partes (em vez de o interesse destas se focar ou fixar apenas na obtenção de resultado favorável), revela-se inadmissível a objecção que a A. inscreveu nas suas contra-alegações de que “o efeito de absolvição da instância, resultante da procedência de uma excepção e obstativo do conhecimento do mérito da causa (art. 576º, nº 2, do CPC), tem um alcance bem preciso, o qual não se identifica, de modo algum, com o reconhecimento da intempestividade das contestações na acção”, ou de que na concepção dos RR. – que a A. repudia, neste caso, depois de a ter assumido no caso paralelo que lhe interessava – “muitas seriam as situações de efeito equiparado ao da absolvição da instância … permitindo desse modo a revistas que o legislador quis, declaradamente, restringir com o regime legal de recursos …” (fls. 3254).

Tal objecção revela uma manifesta inversão do entendimento que a mesma A. expressou no anterior recurso de revista em que, em lugar de uma interpretação meramente literal do preceito, defendeu, com toda a razão que lhe foi dada por este mesmo Supremo, ser mais ajustada uma interpretação de ordem racional e sistemática que enquadrasse no preceito outras formas de “extinção da instância”, ainda que sob vestes diversas da “absolvição da instância”.

Por conseguinte, considera-se admissível o recurso de revista interposto pelos RR, ao abrigo do art. 671º, nº 1, do CPC.

IV – Apreciando a revista

1. O quotidiano judiciário é fértil em eventos cuja resolução nem sempre encontra resposta imediata nas regras adjectivas, apesar de estas deverem ser elaboradas de modo que proporcionem decisões seguras a todos os quantos das mesmas se servem. Clareza e segurança que igualmente é de exigir quanto à prática dos actos processuai