Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

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I – Relatório

I.1 – Questões a decidir

A Diocese de Leiria-Fátima, e Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus, intentaram acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário contra a Fundação do Divino Coração de Jesus, onde formularam os seguintes pedidos:

I - Ser declarada nula ou ineficaz a credencial de 18/10/2005 e em consequência a nulidade da Pública Forma da procuração da superiora Geral de 19/10/2005, conferida com base nessa credencial.

II. Ser declarada nula a escritura pública outorgada em 22 de Junho de 2006 no Cartório Notarial ... de AA, a Escritura Pública exarada a fls. 104 e seguintes do Livro 33, em que instituiu uma Fundação de solidariedade social que denominou de FUNDAÇÃO DO DIVINO CORAÇÃO DE JESUS, que incidiu sobre os seguintes prédios:

1. Prédio Urbano, composto por casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, sito a ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 3122 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 1494 da freguesia de ..., com o valor patrimonial € 10.717,38;

2. Prédio Misto, composto por casa térrea de habitação, dependência e logradouro, sito em Caldeireira - ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 732 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 445 da freguesia de ... e na matriz rústica sob os artigos 11095 e 11097, com os valores patrimoniais actuais respectivamente de € 965,98, € 710,90 e € 153,41;

3. Prédio Urbano composto por casa de rés do chão e quintal, sito na Rua..., lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 2222 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 1413 da freguesia de ..., com o valor patrimonial de € 42.868,66;

4. Prédio Urbano composto por casa de habitação de rés do chão e quintal, sito à ..., freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 2250 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 381 da freguesia de ..., com o valor patrimonial de € 277,63;

5. Prédio Urbano composto por casa de habitação de rés do chão, sito à ..., freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 2247 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 383 da freguesia de ..., com o valor patrimonial de € 423,53;

6. Prédio Misto composto por uma casa de habitação com rés do chão, 1º andar, sótão, dependência e de terra de cultura, sito à ..., freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 2249 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1471 e na matriz predial rústica sob o artigo 7922 da freguesia de ..., com os valores patrimoniais respectivamente de € 2.193,25 e 8,93;

7. Prédio Rústico composto por terra de cultura, sito na Ribeira de Baixo, ..., freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 2248 e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 1954 da freguesia de ..., com o valor patrimonial de € 143,05;

8. Prédio Rústico composto por terra de cultura, sito à ..., freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 2308 e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 7042 da freguesia de ..., com o valor patrimonial de € 34,82;

9. Prédio Urbano composto por casa de habitação de rés do chão, 1º andar e quintal, sito na Rua..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 391, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 111 da freguesia de ..., com o valor patrimonial de € 9.526,37;

10. Prédio Urbano composto por casa de habitação de rés do chão e pátio, sito em ..., freguesia da ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 371 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 442 da freguesia de ..., com o valor patrimonial de € 1.587,58;

11. Prédio Misto composto por casa de habitação com loja térrea, 1º andar e dependência e de terra de lavradio, sito em ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 7 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 150 e na matriz predial rústica sob o artigo 322 da freguesia de ..., com o valor patrimonial actual de € 15.222,38 e € 754,94; de € 15.222,38 e € 754,94;

III. Ser declarada a nulidade dos actos de registo e cancelamento correspondentes:

a. À apresentação n.º 1128 de 2009/03/11, feita nos prédios descritos Conservatória do Registo Predial de ... sob os n.ºs 3122 e 732 da freguesia de ...; e

b. Às apresentações n.sº 1154 e 1162 de 13/02/2009 e de 11/03/2009, feita no prédio descrito Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 2222 da freguesia de ...;

c. À apresentação n.º 7 e 4 de 2006/10/27 e 1996/11/18, feita nos prédios descritos Conservatória do Registo Predial de ... sob os n.ºs 2250, 2247, 2249, 2248 e2308, da freguesia de ...;

d. À apresentação nº 2 de 2006/09/04, feita nos prédios descritos Conservatória do Registo Predial de ... sob os n.ºs 391, 7 e 371 da freguesia respectivamente da ... e ..., bem como de todos os registos subsequentes que incidem sobre todos os prédios constantes na escritura indicada em I do presente pedido.

Foi proferido nestes autos, pelo Tribunal da Relação de Coimbra acórdão em recurso de apelação em 20 de Maio de 2014, onde ficou definido que, “por força da extensão da competência estabelecida no art.º 91.º, n.º 1 para conhecimento dos incidentes e das questões prejudiciais que o réu suscite como meio de defesa, o tribunal a quo enquanto tribunal competente para a acção, tem competência para apreciar e decidir da natureza canónica da 2.ª A. em divergência nos autos, ainda que, por força do n.2 da norma mencionada a decisão proferida neste processo não constitua caso julgado fora do mesmo.”

O processo sofreu vicissitudes várias, e diversos recursos que ao longo da sua tramitação foram ocorrendo.

Em 3 de Dezembro de 2020 foi proferida sentença no Tribunal Judicial de Santarém que julgou a acção improcedente e absolveu a ré dos pedidos contra si formulados.

Interposto recurso de apelação, o Tribunal da Relação de Évora, em 16 de Dezembro de 2021, julgou parcialmente procedente a acção e o recurso, revogando a sentença e declarando a nulidade:

- da escritura pública outorgada em 22/06/2006 no Cartório Notarial ... de AA, a Escritura Pública, exarada a fls. 104 e seguintes do Livro 33, em que instituiu uma Fundação de solidariedade social que denominou de Fundação do Divino coração de Jesus, que incidiu sobre os prédios melhor identificados no ponto II. do pedido;

- dos actos de registo e o cancelamento correspondentes às apresentações melhor identificadas no ponto III. do pedido.

Julgou ainda improcedente o pedido de declaração de nulidade ou ineficácia da credencial de 18-10-2005 e, em consequência, da nulidade da pública forma da procuração da superiora geral de 19-10-2005, conferida com base nessa credencial.

A Fundação do Divino Coração de Jesus, Recorrida na apelação e a Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus, vieram interpor recurso de revista, com junção de procuração outorgada por esta última a favor do Dr.ª BB e do Dr.º CC, em 19 de Outubro de 2019, pela Madre Superiora da 2.ª recorrente, e apresentaram alegações que encerram com as seguintes conclusões:

A falta de poderes de representação da 2.ª A., Pia União;

Nulidade do Acórdão

a) A questão da falta de poderes de representação da 2.ª A., PIA UNIÃO, já fora arguida na contestação, tendo sido objecto de resposta na réplica, altura em que foi junta aos autos procuração a favor do Dr. DD, a qual foi outorgada pelo Comissário Padre EE em representação da PIA UNIÃO. Não há qualquer dúvida de que a referida procuração foi outorgada ao abrigo de poderes estatuídos pelo Decreto Bispal de 15/07/2008, como expressamente é referido no art. 19.º da referida réplica.

b) Ora, nos termos do acórdão do STJ de 08/10/2020, proferido no proc. n.º 4680/08...., junto aos autos em 13/10/2020, transitado em julgado nos termos da informação constante dos autos e proveniente do STJ em 03/11/2020, foi declarada a nulidade de tal Decreto Bispal, bem como dos actos praticados ao abrigo e na sequência desse decreto. Assim sendo, o Dr. DD deixou de representar a 2.ª A. PIA UNIÃO.

c) É possível que o Dr. DD tenha substabelecido poderes no Dr. FF, mas, se assim foi, as ora Recorrentes não conseguem localizar o substabelecimento nos autos. De qualquer forma, tal substabelecimento também seria nulo, como igualmente seria nula qualquer outra procuração emitida ao abrigo do Decreto Bispal de 15/07/2008 ou de outro proferido na sequência daquele, ao abrigo do erróneo entendimento de que a 2.ª A. PIA UNIÃO seria uma associação pública de fiéis, como resulta do que já foi decidido pelo acórdão do STJ de 08/10/2020.

d) Ou seja, nem o Dr. DD, nem o Dr. FF se podem arrogar na qualidade de representantes da PIA UNIÃO, que assim estava – aquando da interposição do recurso de apelação – sem representação judiciária, situação em que se manteve até à data de hoje, em que é junta aos autos procuração validamente emitida pela PIA UNIÃO a favor do signatário e do Dr. CC.

e) Mais declara a PIA UNIÃO, através dos seus mandatários, que não interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, a qual a PIA UNIÃO aceita para todos os efeitos, razão pela qual vem interpor recurso do acórdão da Relação, que declarou a nulidade de actos que a PIA UNIÃO entende que são válidos, correspondendo à sua vontade e ao seu interesse.

f) Nesta sede, cabe arguir a nulidade do acórdão recorrido, porque não se pronunciou sobre a questão da falta de poderes do mandatário que subscreveu a apelação em nome da PIA UNIÃO, como foi expressamente arguido na conclusão C das contra-alegações apresentadas pela FUNDAÇÃO DO DIVINO CORAÇÃO DE JESUS; de resto, essa nulidade é de conhecimento oficioso, uma vez que a falta de poderes de quem recorre deve ser verificada pelo Tribunal.

Caso Julgado ou Autoridade de Caso Julgado

g) No STJ houve acórdãos com abordagens diferentes dessa matéria, mas a questão em pauta tinha sido tratada de forma incidental até que, no proc. n.º 208/11.... – onde se discutia a validade de um contrato de doação outorgado pela PIA UNIÃO – , foi proferido o acórdão de 2/12/2019, transitado em julgado em 19/12/2019 – cuja certidão foi junta a estes autos em 14/02/2020 –, onde, entre outros temas, foi proferida uma decisão de mérito sobre a natureza jurídica da PIA UNIÃO, numa acção movida pela DIOCESE DE LEIRIA-FÁTIMA... e pela PIA UNIÃO contra GG, com o nome religioso de HH, Superiora da PIA UNIÃO, e II, que representa a FUNDAÇÃO DO DIVINO CORAÇÃO DE JESUS; nessa acção foi decidido que a PIA UNIÃO é uma associação privada de fiéis.

h) Depois disso, numa acção intentada pela PIA UNIÃO e GG, com o nome religioso de HH, contra a DIOCESE DE LEIRIA-FÁTIMA. (proc. n.º 4680/08....), o STJ teve oportunidade de se pronunciar mais uma vez sobre o assunto, decidindo concretamente sobre o pedido formulado na acção relativamente à natureza jurídica da PIA UNIÃO e à nulidade dos decretos bispais, ao abrigo dos quais a DIOCESE DE LEIRIA-FÁTIMA se arrogara no direito de administrar o património da PIA UNIÃO através de comissários por si nomeados.

i) Foi assim que foi proferido o acórdão do STJ de 8/10/2020 – já nos autos desde 13/10/2020, entretanto transitado em julgado, nos termos da informação constante dos autos e proveniente do STJ em 03/11/2020 –, onde foi declarado que a PIA UNIÃO é uma associação privada de fiéis, sendo nulos os decretos bispais e actos subsequentes, ao abrigo dos quais a DIOCESE DE LEIRIA-FÁTIMA, ora Recorrida, partindo do pressuposto erróneo de que a PIA UNIÃO se trataria de uma associação pública de fiéis, passou a interferir directamente na gestão do seu património.

j) Mais recentemente, num processo em que era Autora a DIOCESE DE LEIRIA-FÁTIMA. e RR. a PIA UNIÃO DAS ESCRAVAS DO DIVINO CORAÇÃO DE JESUS, GG e uma sociedade a quem haviam sido vendidos dois prédios da PIA UNIÃO (proc. n.º 34/...), foi proferido, em 12/01/2022, novo acórdão do STJ, já transitado em julgado, que reafirma a PIA UNIÃO como associação privada de fiéis, na linha dos outros acórdãos do STJ proferidos em 2019 e 2020.

k) Neste contexto, é incontornável que os acórdãos dos STJ supracitados proferiram decisões de mérito sobre as seguintes matérias:

§ Entendimento de que a verificação dos requisitos da PIA UNIÃO, para os efeitos da sua qualificação como associação pública ou privada de fiéis, se faz ao abrigo do regime instituído pelo CDC de 1983, cujo regime se aplica às associações de fiéis constituídas em data anterior (cfr. os três acórdãos proferidos em 02/12/2019, 08/10/2020 e 12/01/2022)

§ qualificação da PIA UNIÃO como associação privada de fiéis (cfr. os três acórdãos proferidos em 02/12/2019, 08/10/2020 e 12/01/2022);

§ nulidade do Decreto Bispal de 15/07/2008, bem como dos actos praticados ao abrigo e na sequência desse decreto, pelos quais a DIOCESE DE LEIRIA-FÁTIMA, partindo do pressuposto erróneo de que a PIA UNIÃO se trataria de uma associação pública de fiéis, passou a interferir directamente na gestão do seu património (cfr. acórdão de 08/10/2020).

l) As decisões de mérito do STJ supra-referidas, em acções em que a DIOCESE DE LEIRIA-FÁTIMA foi parte, constituem caso julgado sobre a natureza jurídica da PIA UNIÃO (neste caso, os três acórdãos), bem como sobre a nulidade do Decreto Bispal de 15/07/2008 e dos actos praticados ao abrigo e na sequência desse decreto (neste caso, o acórdão de 08/10/2020), nos termos dos arts. 619.º e 621.º do CPC, sendo certo que é dessa qualificação da PIA UNIÃO e da validade ou invalidade do Decreto Bispal de 15/07/2008 e actos subsequentes que depende o julgamento sobre a validade dos actos cuja nulidade é suscitada pela DIOCESE DE LEIRIA-FÁTIMA nestes autos.

m) E mesmo que se entenda que não existe completa identidade objectiva e subjectiva nas matérias em disputa nos arestos convocados e nestes autos, é incontroverso que, em relação às questões nucleares da natureza pública ou privada da PIA UNIÃO e à invalidade do Decreto Bispal de 15/07/2008 e dos actos praticados ao abrigo e na sequência desse decreto, mesmo não se tendo formado caso julgado, as decisões proferidas nos supracitados acórdãos gozam pelo menos de autoridade de caso julgado.

n) As decisões proferidas nos supracitados acórdãos do STJ de 02/12/2019, 08/10/2020 e 12/01/2022 incorporam, de forma indissociável, a posição adoptada quanto à qualificação da PIA UNIÃO como associação privada de fiéis, bem como no que respeita à invalidade das intervenções da DIOCESE DE LEIRIA-FÁTIMA através do Decreto Bispal de 15/07/2008 e actos subsequentes, que são questões igualmente indissociáveis da decisão a proferir nestes autos.

o) Existe por isso identidade objectiva entre as decisões proferidas nos arestos do STJ de 02/12/2019, 08/10/2020 e 12/01/2022 e a decisão final que vier a ser proferida nestes autos.

p) Mas também existe uma identidade subjectiva, uma vez que a DIOCESE DE LEIRIA- FÁTIMA e a PIA UNIÃO são partes nestes autos e também foram partes nos autos a que dizem respeito os acórdãos do STJ de 02/12/2019, 08/10/2020 e 12/01/2022. Haverá outras partes nos autos em apreço, mas o que interessa, em termos de verificação da referida identidade subjectiva, é que a DIOCESE DE LEIRIA- FÁTIMA e a PIA UNIÃO são partes nos quatro processos em pauta. E, nestes autos, a FUNDAÇÃO DO DIVINO CORAÇÃO DE JESUS é a “beneficiária” dos actos da PIA UNIÃO que se pretendem impugnar, os quais por ela são aceites, razão pela qual não tem qualquer interesse em opor-se à formação do caso julgado ou à autoridade do caso julgado nos termos acima expostos.

q) Estabelecido que a PIA UNIÃO é uma associação privada de fiéis, cabe-lhe gerir o seu património, nos termos previstos nos Cânones 309, 321, 323 §1, 324 §1 e 325 §1 do CDC de 1983, sendo nulos os decretos bispais que determinaram a intervenção da DIOCESE DE LEIRIA- FÁTIMA na vida da PIA UNIÃO.

r) Em consequência disso, não tem a DIOCESE DE LEIRIA- FÁTIMA legitimidade para vir pôr em causa os actos livremente praticados pela PIA UNIÃO ou a favor ou no interesse dela – designadamente i) a credencial referida no facto provado n.º 18; ii) a procuração mencionada no facto provado no n.º 19; iii) as escrituras públicas reportadas nos factos provados nos. 20.º, 21.º e 22 do probatório –, uma vez que os pedidos da presente acção se sustentam numa alegada natureza pública da PIA UNIÃO, a qual não se verifica.

s) Pelo exposto, improcede a argumentação do acórdão recorrido quanto aos seguintes pontos:

(i) não ter considerado verificada a excepção de caso julgado ou, pelo menos, a autoridade de caso julgado, nos termos supra expostos, o que devia ter sido julgado como ocorrido;

(ii) ter julgado a PIA UNIÃO como uma associação pública de fiéis, que o não é, como decorre dos acórdãos do STJ convocados para a formação do caso julgado e da argumentação exposta infra em capítulo autónomo;

(iii) ter julgado a nulidade da escritura pública que instituiu a FUNDAÇÃO DO DIVINO CORAÇÃO DE JESUS baseada no pressuposto erróneo de que a PIA UNIÃO seria uma associação pública de fiéis.

Da Natureza da Pia União e da Improcedência do Pedido

t)A questão da natureza jurídica da PIA UNIÃO deve ser avaliada à luz do CDC de 1983. É o que resulta do art. 12.º, n.º 2, do C.C., que rege a aplicação das leis no tempo, onde se estabelece que, dispondo a lei directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas.

Ora, o C.D.C. de 1983 quis precisamente abstrair-se do facto que deu origem às associações de fiéis, passando a qualificá-las como públicas ou privadas, em função da iniciativa da sua constituição e dos fins prosseguidos, não ressalvando nada do que constava do C.D.C. de 1917.

u) À luz destas regras, é claro que a natureza privada das associações decorre de dois critérios fundamentais:

i) por um lado, a iniciativa da sua constituição;

ii) por outro lado, os fins prosseguidos, uma vez que, de acordo com o Cân. 301, § 1, só às associações públicas cabe ensinar a doutrina cristã em nome da Igreja ou promover o culto público, ou prosseguir outros fins cuja função esteja reservada à autoridade eclesiástica.

Ora, in casu, a PIA UNIÃO foi constituída por convénio privado, a partir de uma livre iniciativa das senhoras que se juntaram para esse fim, pelo que nenhuma dúvida se pode colocar quanto ao facto da PIA UNIÃO ter resultado de uma iniciativa privada (cfr. artigo 1.º dos estatutos da PIA UNIÃO).

Por outro lado, os fins prosseguidos – a santificação individual e a evangelização dos pobres pelo exemplo e a prática das obras de misericórdia (cfr. artigo 2.º dos estatutos da PIA UNIÃO) – inscrevem-se nos fins gerais previstos no Cân. 298 para todas as associações de fiéis, não se incluindo nos fins reservados às associações públicas, nos termos do Cân. 301, §1.

Ademais, o artigo 55.º das Normas Gerais das Associações de Fiéis

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refere expressamente que a evangelização e a realização de obras de piedade e de caridade podem constituir fins das associações privadas, só lhes estando vedados a promoção do culto público e a transmissão da doutrina cristã em nome da Igreja, o que as Irmãs nunca fizeram, nem se provou que tivessem feito.

v) Assim sendo, quer pela iniciativa da sua constituição, quer pelos fins prosseguidos, é incontornável que a PIA UNIÃO é uma associação privada de fiéis. Estabelecida a natureza privada da PIA UNIÃO, é incontroverso que a PIA UNIÃO administra livremente os seus bens - cfr. Cân. 325 §1 do CDC –, podendo, como aconteceu no caso dos autos, instituir uma fundação, a ora Recorrida, em ordem à realização dos ideais sociais de solidariedade e justiça, transmitindo-lhe os bens referidos no facto provado n.º 21.º.

w) Deste modo, não há fundamento para declarara nulidade dos actos em causa nesta acção, designadamente a instituição da FUNDAÇÃO DO DIVINO CORAÇÃO DE JESUS e a transmissão dos bens a seu favor, bem como da credencial e da procuração em que se basearam os poderes de representação exercidos, pelo que o acórdão recorrido aplicou erroneamente à situação dos autos os regimes estabelecidos pelos Cân. 298, §1, Cân. 299, Cân. 301, §1 e §3, e 325, §1, todos do CDC de 1983.

Em Qualquer Caso, da Alegada Nulidade Da Escritura

x) No acórdão recorrido, considerando-se que a PIA UNIÃO seria uma associação pública de fiéis – não se pondo em causa nem a credencial, nem a procuração com base na qual foi outorgada a escritura que instituiu a FUNDAÇÃO DO DIVINO CORAÇÃO DE JESUS –, veio a julgar-se a nulidade dessa escritura pública por falta do consentimento do Conselho para os Assuntos Económicos, o que resultaria dos Câns. 1277, 1291 e 1292 § 1, todos do CDC, para os actos de administração extraordinária dos bens eclesiásticos (in casu, assim tidos por se ter julgado a PIA UNIÃO uma associação pública de fiéis).

y) Acresceria ainda, segundo o acórdão recorrido, o facto de o transmissário

[2]

4 da escritura pública em apreço ser sobrinho da Superiora da PIA UNIÃO, o que igualmente violaria o Cân. 1298 do CDC (o qual imporia uma licença especial da autoridade eclesiástica competente), gerando igualmente a nulidade de tal escritura.

z) Ora, não só o sobrinho da Superiora não é o transmissário da escritura pública em pauta, a qual instituiu a FUNDAÇÃO DO DIVINO CORAÇÃO DE JESUS, entidade que incorporou os bens que pertenciam à PIA UNIÃO, como a alegada falta de licenças especiais, nos termos previstos nos Câns. 1277, 1291 e 1292 § 1, todos do CDC, não geraria a nulidade da escritura em apreço, uma vez que o CDC não comina tal pretensa irregularidade com a sanção de nulidade, o que se extrai dos Câns.10 e124, como, de resto, também já julgou o supracitado acórdão do STJ de 02/12/2019.

Esta guerra que a DIOCESE LEIRIA-... quis fazer à PIA UNIÃO – com o exclusivo fito de se apoderar do seu património – já foi longe de mais. Seria altura de a DIOCESE DE LEIRIA-FÁTIMA deixar em paz as irmãs da PIA UNIÃO e a FUNDAÇÃO que elas quiseram criar para prosseguir a sua obra. Em nome da justiça (da justiça dos homens e da justiça de Deus, que, afinal, deve ser a mesma).

Termos em que a revista deve proceder, com as legais consequências, repristinando-se a boa sentença proferida em 1.ª instância.

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Apenas a Diocese de Leiria-Fátima apresentou contra-alegações considerando que deve ser mantido o acórdão recorrido, apesar de o seu mandatário indicar também que as contra-alegações eram apresentadas também pela Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus, entidade que é representada nestes autos por diverso mandatário, pelas razões que adiante melhor se esclarecerão.

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I.2 – Questão prévia - admissibilidade do recurso

Nos termos conjugados do disposto nos art.º 629.º, n.º1, 631.º, n.º1, 671.º do Código de Processo Civil o recurso de revista interposto pela ré Fundação do Divino Coração de Jesus é admissível.

Porém, à luz dos mesmos preceitos e na ausência de dispositivo legal que o permita, a A. Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus não pode interpor recurso de revista, acompanhando a posição da ré, na parte em que foi vencedora, art.º 631.º do Código de Processo Civil. A tal não obsta a circunstância de ter sido invocado como fundamento do recurso a violação do caso julgado. O art.º 629.º, n.º 2, a) do Código de Processo Civil considera admissível o recurso nesta situação independentemente do valor e da sucumbência, mas não independentemente do vencimento. Com efeito, só tem legitimidade para interpor recurso de uma decisão quem, sendo parte na causa, ficou vencido – art.º 631.º - e, na parte em que ficou vencido – art.º 633.º, ambos do Código de Processo Civil.

Como referido na notificação que foi efectuada ao abrigo do disposto no art.º 655.º do Código de Processo Civil aquela autora não querendo que os interesses da ré saiam desfavorecidos pela decisão do recurso dispõe do meio processual de desistência do pedido que contra ela formulou na petição inicial ou pode transigir sobre o objecto da causa, art.º 283.º do Código de Processo Civil.

Além disso, constando dos autos procuração outorgada pela mesma autora a favor do Dr. DD em 27 de Abril de 2011, em resposta à contestação onde foi arguida a falta de poderes de representação da ré Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus, invocando lapso na sua não apresentação com a petição inicial e regularização do processado com a respectiva junção por a procuração ter data anterior à da propositura da acção, não pode ter-se por revogado tal mandato com a junção de uma procuração emitida muitos anos antes.

A situação da irregularidade do mandato, foi enunciada no despacho saneador proferido em 04/03/2013 e na sentença proferida em 05/12/2016, mas não conhecida por se considerar que a decisão de mérito neles contida era mais favorável à ré que a absolvição da instância decorrente dessa irregularidade e, conhecida no despacho saneador proferido em 23/09/2014 foi decidido que as AA se encontravam devidamente representadas nos autos.

Tendo sido proferidas decisões de mérito desfavoráveis às A.A., só estas tinham legitimidade para delas recorrerem sendo certo que a mesma questão foi objecto das contra-alegações apresentadas pela ré, sem ampliação do recurso, pelo que o acórdão recorrido as não podiam considerar como objecto do recurso.

Tão pouco na mesma acção pode um autor e um réu, com interesses contraditórios e incompatíveis ser representado em juízo pelos mesmos mandatários, mesmo que entendam que, do ponto de vista material o melhor interesse desta autora é defender os interesses do réu.

Pelo exposto, não se admite a revista apresentada pela Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus, condenando-se a mesma nas custas a que a sua actuação deu causa.

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I.3 – O objecto do recurso

Tendo em consideração o teor das conclusões das alegações de recurso e o conteúdo da decisão recorrida, cumpre apreciar as seguintes questões:

1. Nulidade do acórdão recorrido por ausência de pronuncia sobre a falta de poderes do mandatário que subscreveu a apelação em nome da Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus.

2. Caso julgado ou autoridade de caso julgado.

3. Natureza jurídica da Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus

4. Nulidade da escritura que instituiu a Fundação do Divino Coração de Jesus

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I.4 - Os factos

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1. “PIA UNIÃO DAS ESCRAVAS DO DIVINO CORAÇÃO DE JESUS” foi erecta canonicamente por Decreto de 02-03-1959, emitido pelo bispo de Leiria, Dom JJ, tendo sido posteriormente feita comunicação de participação de erecção ao Governador Civil de Santarém e registada na Secretaria do Governo Civil de Santarém sob o n.º 181, em 06-03-1959.

2. Com data de 08-03-1959, o Bispo de Leiria comunicou-a à Superiora da Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus o Registo da Pia União na secretaria do Governo Civil de Santarém.

3. Dos Estatutos da Pia União consta, designadamente:

Do nome