Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Relatório

[1]

«AA, BB, CC instauraram a presente acção de condenação sob a forma de processo comum contra Rodogeste - Gestão de Postos Rodoviários, Lda. (doravante Rodogeste), Portal Point - Comércio e Representações de Vestuário, Lda. (doravante Portal), Ostinato - Produções Musicais, Lda. (doravante Ostinato), Total Apoteose - Unipessoal, Lda. (doravante Apoteose) e DD, deduzindo os seguintes pedidos:

i) Condenação da ré Rodogeste a pagar às autoras a quantia de € 1.483,50 (correspondente à contrapartida apurada nos termos do art. 31.° da pi pelo gozo da "Loja de Benfica" durante o ano de 2002), acrescida dos juros moratórios vencidos até 26.03.2016 e calculados à taxa legal supletiva sobre o referido valor, no montante de € 861, e dos juros moratórios vincendos à taxa legal supletiva desde o dia 27.03.2016, até integral pagamento.

ii) Condenação da ré Portal a pagar às autoras a quantia de € 2.791,03 (correspondente à contrapartida apurada nos termos do art. 34.° da pi pelo gozo da "Loja de Benfica" durante o ano de 2006), acrescida dos juros moratórios vencidos até 26.03.2016 e calculados à taxa legal supletiva sobre o referido valor, no montante de € 1.090,45, e dos juros moratórios vincendos à taxa legal supletiva desde o dia 27.03.2016 até integral pagamento.

iii) Condenação da ré Ostinato a pagar às autoras a quantia de € 1.943,59 (correspondente à contrapartida apurada nos termos dos artigos 37.° e 40.° da pi pelo gozo da "Loja de Benfica" durante os anos de 2008 e 2010), acrescida dos juros moratórios vencidos até 26.03.2016 e calculados à taxa legal supletiva sobre o referido valor, no montante de € 522,83, e dos juros moratórios vincendos à taxa legal supletiva desde o dia 27.03.2016 até integral pagamento.

iv) Condenação das rés Ostinato e Apoteose a pagar às autoras a quantia de € 26.131,14 (correspondente à contrapartida apurada nos termos dos artigos 43.°, 45.° e 46.° da pi pelo gozo da "Loja de Benfica" durante os anos de 2011, 2012 e 2013), acrescida dos juros moratórios vencidos até 26.03.2016 e calculados à taxa supletiva sobre o referido valor, no montante de € 3.827,15, e dos juros moratórios vincendos à taxa legal supletiva desde o dia 27.03.2016 até integral pagamento.

v) Caso se venha a apurar que o valor da contrapartida pecuniária não paga pelas l.ª, 2ª, 3.ª e 4.ª rés por conta do gozo da "Loja de Benfica" é diferente do que peticiona nas alíneas precedentes, a condenação das mesmas rés na quantia correspondente a metade do valor da contrapartida pecuniária que efetivamente se encontrar em dívida.

vi) Caso se venha a apurar que as l.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª rés pagaram ao réu DD valor superior ao apurado nos termos dos artigos 18.°, 19.°, 20.°, 21.° e 22.° da petição inicial, deverá ainda condenar-se este réu a pagar às autoras metade do valor que exceder a soma dos valores referidos nos artigos 18.°, 19.°, 20.°, 21.° e 22.°, acrescido dos juros vencidos e vincendos, à taxa legal supletiva, desde o respetivo recebimento pelo réu DD até integral pagamento por este às autoras.

Em síntese, fundamentam os pedidos alegando que até ao dia 06.09.2013 as autoras, que sucederam a EE, e o réu DD e a irmã deste, FF, que sucederam a GG, foram comproprietários, na proporção de metade, do direito de propriedade sobre três frações urbanas que foram sempre objeto de arrendamentos com vista à repartição das rendas pelos comproprietários, que após a morte do seu pai a administração dos referidos imóveis passou a ser feita pelo pai do réu DD e, a partir de 1997, passou a ser assumida nos mesmos moldes pelo réu DD, sem qualquer participação das autoras, que se limitavam a receber as rendas, desconhecendo os contratos que eram celebrados, com exceção do contrato de arrendamento celebrado com Gold Adonai- Unipessoal, Lda, que foi por elas subscrito em 17.11.2006, tendo por objeto a fração que designam de ‘Loja de Benfica’, tendo conhecimento das locatárias e dos pagamentos por elas realizados apenas perante os descritivos das transferências que o réu DD lhes efetuou para distribuição do valor de rendas pagas pelos ocupantes da “Loja de Benfica”, e que lhes permite aferir que no período compreendido entre 2002 e 2006, o gozo da “Loja de Benfica” terá sido exercido pelas rés Rodogeste e Portal, e entre 2006 e 2013 pelas rés Ostinato e Total.

Para além dos pagamentos de rendas realizados em meses dos anos de 2002, 2006, 2008, 2010 e até agosto de 2011, que as autoras concretizam, mais alegam que não receberam qualquer outra transferência de valores por parte do réu DD, pelo que é legítimo deduzir que as demais rés não procederam ao pagamento de qualquer contrapartida pecuniária por conta do gozo da “Loja de Benfica” no período correspondente aos meses de Agosto de 2011 a Setembro de 2013, tendo nesta data cessado a supra descrita situação de compropriedade sem que tenha sido realizada qualquer prestação de contas relativamente à administração da compropriedade no período em que foi realizada por GG e, posteriormente, pelo réu DD, desconhecendo por isso as apelantes os concretos termos dos contratos de arrendamento celebrados, os concretos períodos em que cada uma das rés sociedades exerceram o gozo da “Loja de Benfica”, e os valores das contrapartidas pecuniárias que, nos termos dos acordos celebrados entre cada uma delas e o réu, deveria ser pago como contrapartida pelo gozo da “Loja de Benfica”.

Por recurso aos descritivos das transferências que lhes foram remetidos pelo réu DD deduzem que a compensação devida pagar pela ré Rodogeste fosse de € 2.000,00 mensais, pelo que no confronto com aqueles estimam diferencial em falta pagar relativamente ao ano de 2006 no montante de € 2.927,32, que a renda devida pagar pela ré Portal durante o ano de 2006 fosse de € 1.824,66 relativamente aos meses de Janeiro a Abril e € 1.863,00 relativamente aos meses de Maio a Dezembro, pelo que estimam diferencial em falta pagar no montante de € 5.582,06, que a renda devida pagar pela ré Ostinato seria de € 1.930,00 relativamente ao mês de Janeiro e de € 1.916,75 relativamente aos meses de Fevereiro a Dezembro, pelo que estimam diferencial a pagar no montante de € 1.903,14, que a renda devida pagar pela ré Ostinato durante o ano de 2010 fosse de € 1.970,42, pelo que estimam diferencial a pagar no montante de € 1.970,42, que a renda devida pagar pelas rés Ostinato e Total durante o ano de 2011 fosse de € 1.970,42 para o mês de Janeiro e de € 1.935,64 para os meses de Fevereiro a Dezembro, pelo que estimam diferencial em falta pagar no montante de € 11.613,81, que, presumindo que a renda devida pagar pelas rés Ostinato e Total fosse de €1.935,64, na ausência de referência de que tenham sido efetuados quaisquer pagamentos no período compreendido entre setembro de 2011 e setembro de 2013, estimam em falta pagar os montantes de € 23.227,68 até dezembro de 2012, e de € 17.420,76 de janeiro a setembro de 2013, tudo num total de € 64.637,41, do qual às autoras assiste metade.

Mais alegam que se impõe apurar se a título de contrapartida pelo gozo da Loja de Benfica, as rés sociedades pagaram ao réu DD outros valores para além dos que discriminam, posto que este nunca lhes prestou informação.

Em sede de alegação de direito invocam a nulidade dos contratos de arrendamento celebrados pelo réu DD com fundamento na inobservância da forma legal prescrita e na ausência do assentimento escrito das autoras à celebração dos mesmos, e o instituto do enriquecimento sem causa como fundamento legal para o pedido de condenação das rés sociedades no pagamento das rendas que estimam permanecerem em dívida, direito que não se encontra prescrito porque o réu DD não prestou contas da administração por si realizada nem nenhuma informação lhes foi prestada pelas rés sociedades sobre os acordos que com aquele celebraram tendo por objeto o gozo da Loja de Benfica’.

Deduziram contestação:

i) O réu DD, por exceção invocando a sua ilegitimidade para a ação e a incompetência territorial do tribunal ... por ser competente o tribunal da situação do imóvel objeto de arrendamento, e por impugnação alegando que nunca teve nada a ver com a ‘Loja de Benfica’, cuja gestão e distribuição de rendas era feita pelas autoras.

Pugnou pela sua absolvição do pedido e pela condenação das autoras como litigantes de má-fé por alterarem a verdade dos factos e deduzirem pretensão a que sabem não ter direito.

ii) A ré Ostinato, por exceção invocando a prescrição das rendas alegando que foi arrendatária da Loja de Benfica entre julho de 2008 a março de 2011 e que desde 2008 que as autoras sabiam que ela era arrendatária daquele espaço. Por impugnação, alegando que celebrou contrato de subarrendamento com a Gold Adonai - Unipessoal, Lda e, em momento posterior, negociou com as autoras e FF e que, apesar de nunca ter assinado o contrato de arrendamento que por estas lhe foi remetido, a partir de julho de 2008 passou a fazer o pagamento das rendas através de depósito em conta titulada pela primeira autora e por FF, procedendo ao pagamento das rendas que eram devidas diretamente às autoras e a FF, das quais emitiram os correspetivos recibos, aceitando assim a existência do contrato de arrendamento.

Invoca abuso de direito das autoras com fundamento em venire contra factum proprium, e pugnou pela absolvição da instância ou do pedido e condenação daquelas como litigantes de má-fé.

iii) A ré Total, por exceção invocando a prescrição das rendas alegando que foi arrendatária da Loja de Benfica desde abril de 2011 e que desde então as autoras sabem que ela era arrendatária daquele espaço, e mais invocou o não pagamento de algumas rendas por acordo com o locador, para que a ré procedesse a alguma obras urgentes e necessárias na Loja de Benfica Por impugnação reiterando que o contrato de arrendamento e as vicissitudes ao mesmo atinentes eram do conhecimento das autoras, que aceitaram assim a existência do contrato de arrendamento.

Invoca abuso de direito das autoras com fundamento em venire contra factum proprium, e pugnou pela absolvição da instância ou do pedido e condenação daquelas como litigantes de má-fé.

iv) Gespost - Gestão e Administração de Postos de Abastecimento, Lda (doravante Gespost), que justificou a respetiva intervenção e legitimidade invocando que incorporou a ré Rodogeste por fusão através de escritura publica de 28.11.2005, contestou por exceção invocando a prescrição das rendas que fossem devidas e dos correspetivos juros e, ainda por exceção, invocando a violação do princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa alegando que, de acordo com o alegado pelas autores, o direito a que se arrogam assenta no dever de prestação de contas por quem deva prestá-las. Mais contestou por impugnação alegando que em maio de 1995 as autoras e FF assinaram contrato promessa de arrendamento da loja em questão com a Companhia Portuguesa de Lojas de Conveniência, SA, que foi depois incorporada pela Rodogeste, que foi por aquelas autorizada a ocupar a usar a loja a partir do dia 01.06.1995, tendo pago todas as rendas no montante convencionado, relativamente às quais procedeu à retenção legal devida para efeitos de IRS, e o que cumpriu até à denuncia do contrato pela inquilina em março de 2002, tendo deixado de ser inquilina em 01.06.2002.

Pugnou pela procedência das exceções ou, se assim não for entendido, pela sua absolvição do pedido.

As autoras responderam às invocadas exceções de prescrição e da violação do princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa, pugnando pela sua improcedência.

Foi julgada procedente a exceção da incompetência territorial e, remetidos os autos ao Juízo Local Cível..., realizada tentativa de conciliação. Gorada, foi proferida sentença que, concluindo pela verificação da exceção dilatória de nulidade do processo com fundamento em erro insanável na forma de processo, absolveu os réus da instância, decisão que foi revogada por acórdão desta Relação proferido em 15.02.2018.

Prosseguindo os autos, foi julgada improcedente a exceção da ilegitimidade passiva invocada pelo réu DD, e proferido despacho a fixar o objeto do litígio e os temas da prova.

Realizada audiência de julgamento foi proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente, por não provada, e em consequência, absolveu os réus dos pedidos deduzidos».

Inconformadas as autoras apelaram da referida decisão absolutória, tendo o Tribunal da Relação, julgado improcedente a apelação e confirmado a sentença ainda que com fundamentos não coincidentes.

*

Mais uma vez inconformadas vieram interpor recurso de revista, tendo rematado as suas alegações com as seguintes

Conclusões

«1.ª

Embora mantendo a decisão de improcedência da presente acção, o d. Acórdão recorrido fá-lo com base em fundamento substancialmente diferente do fundamento da d. Sentença proferida em 1.ª instância, deslocando, segundo o entendimento que consideramos o correcto, o enquadramento jurídico da questão decidenda do regime do contrato de arrendamento para o regime do enriquecimento sem causa.

2.ª

O d. Acórdão recorrido manteve a decisão de julgar improcedente a presente acção com base, essencialmente, em três fundamentos: (i) incumprimento do ónus de alegação dos factos constitutivos do direito peticionado pelas Autoras; (ii) incumprimento, pelas Autoras, do ónus da prova do não pagamento, pelas 1.ª a 4.ª Rés, da compensação pecuniária devida pela ocupação da fracção autónoma designada como “L...” e (iii) não verificação, relativamente à ocupação que as 1.ª a 4.ª Rés exerceram da fracção autónoma designada como “L...”, dos pressupostos do enriquecimento sem causa.

3.ª

Em conformidade, as Autoras alegaram, na petição inicial, os seguintes factos constitutivos do seu direito: (a) as 1.ª a 4.ª Rés ocuparam a fracção autónoma designada como “Loja do Benfica” (artigos 10.º e ll.º da petição inicial); (b) no período compreendido entre 2002 e 2006 a fracção autónoma designada como “Loja do Benfica” foi ocupada pelas 1.ª e 2.ª Rés (art. 12.º da petição inicial); (c) no período compreendido entre 2006 e 2013 a fracção autónoma designada como “Loja do Benfica” foi também ocupada pelas 3.ª e 4.ª Rés (art. 12.º da petição inicial); (d) apesar de, nos referidos períodos, as Autoras também serem comproprietárias da “Loja do Benfica”, não celebraram com as 1.ª a 4.ª Rés qualquer acordo ou contrato por via do qual ficassem estas legitimadas a ocupar aquela mesma loja (artigos 13.º, 14.º e 15.º da petição inicial); (e) nos artigos 18.º a 22.º, 29.º, 32.º e, 35.º, 38.º e 41.º da petição inicial as Autoras alegaram os pagamentos efectuados pelas 1.ª a 4.ª Rés, por conta da ocupação da “L...”, nos anos de 2002, 2006, 2008, 2010 e 2011; (f) nos artigos 31.º, 34.º, 37.º, 40.º, 43.º a 46.º e 49.º da petição inicial as Autoras alegaram o montante dos pagamentos que não foram efectuados pelas Rés por conta da ocupação da “Loja do Benfica”. Por conseguinte,

4.ª

Com a alegação dos factos elencados nas alíneas a) a 1) do n.º 12 supra, as Autoras e ora Recorrentes alegaram todos os factos essenciais dos quais emerge o direito que pretendem fazer valer por meio da presente acção, tendo dado pleno cumprimento à exigência prevista no n.º 1 do art. 5.º na alínea d) do n.º1 do art. 552.º, todos do CPC; pelo que, ao considerar que as Autoras não alegaram suficientemente os factos constitutivos do direito que pretendem efectivar por meio da presente acção, incorre o d. Acórdão recorrido em violação daquelas mesmas normas do n.º 1 do art. 5.e e da alínea d) do n.º1 do art. 552.º, todos do CPC.

5.ª

A presente acção tem por objecto a efectivação do direito que as Autoras têm de ser compensadas pecuniariamente pelas Rés por conta da utilização que estas efectuaram da “Loja do Benfica”; pelo que, como salienta LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA (in Acções Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 1.ª edição, Coimbra Editora, 2011, pp. 155 e 156), «(…) incumbe ao autor o ónus de alegação do incumprimento, mas não o ónus da prova do incumprimento».

6.ª

Segundo o entendimento firmado no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 23.5.2019, proferido no processo n.º 2878/18.2T8VNF.G1 (in www.dgsi.pt): Nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida dos demandados (arrendatários) perante si (ou seja, dos factos consubstanciadores do contrato de arrendamento e respetivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos demandados com fundamento no que pretende obter a resolução do contrato de arrendamento, incumbindo, por sua vez, ao arrendatário/demandado o ónus da alegação e da prova do pagamento dessas rendas.

7.ª

Entendimento aquele que foi reafirmado pelo STJ em Acórdão de 22.3.2018, proferido no processo n.º 67525/14.6YIPRT.L1.S1 (in www.dgsi.pt), segundo o qual «Em matéria de cumprimento do ónus da prova num contrato de arrendamento, a regra é no sentido de que o credor tem de provar a celebração do contrato e, consequentemente, as obrigações dele decorrentes, nos termos do art. 342.º, n.º 1, do CC. Por sua vez, o cumprimento da respectiva obrigação, designadamente o pagamento da renda convencionada, como facto extintivo do direito de crédito

2 Não impendendo já sobre o senhorio/credor a prova das rendas vencidas e não pagas invocado, incumbe ao devedor, nos termos do art. 342.º, n.º 2, do CC, tanto mais que, em direito, o pagamento não se presume a não ser em casos expressamente previstos na lei (cfr. art. 786.º do CC)» - cf. os pontos I e II do respectivo sumário.

8.ª

E, mesmo se é certo que os arestos citados nos n.ºs 16 a 18 supra (conclusões 6.ª e 7.ª) se pronunciam sobre o ónus da prova do cumprimento da obrigação do pagamento de renda no âmbito de contrato de arrendamento válida e eficazmente celebrado, não menos certo é que tal entendimento não pode deixar de valer para a prova do cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente de qual seja a sua fonte. Com efeito,

9.ª

Se, para além da prova da existência e do vencimento da obrigação, se pretendesse impor ao credor o ónus da prova do incumprimento daquela mesma obrigação, sempre estaríamos perante prova de facto negativo (ou seja, a prova de que o devedor não cumpriu a obrigação pecuniária a que se encontra adstrito), pelo que não poderia aquele mesmo ónus deixar de inverter-se ex vi do disposto no n.º 1 do art. 343.º do CC.

Além do que,

10.ª

A imposição, ao credor, do ónus de provar o incumprimento de obrigação pecuniária implicaria a sua oneração com uma prova que, muito para além de uma “prova diabólica”, configura mesmo uma prova objectivamente impossível, com manifesta violação do direito à prova consagrado no art. 20.º, n.º 1 da nossa Lei Fundamental.

11.ª

Tendo as Autoras alegado, na petição inicial, que as 1.ª a 4.ª Rés utilizaram a fracção designada como “Loja do Benfica” no período compreendido entre 2002 e 2013, não só as mesmas Rés não impugnam tal alegação, como, inclusivamente, a confirmam nas sua contestações, pelo que manifestamente se encontra provado o gozo da “Loja do Benfica pelo qual as Autoras pretendem ser compensadas (cf. também os factos elencados sob os n.ºs 12, 16, 17, 18, 19 e 20 da matéria de facto considerada provada na fundamentação da d. Sentença proferida em 1.ª instância e que foram mantidos pelo d. Acórdão recorrido).

12.ª

Tendo as Autoras alegado, nos artigos 31.º, 34.º, 37.º, 40.º, 43.º a 46.º e 49.º da petição inicial, o montante dos pagamentos que não foram efectuados pelas 1.ª a 4.ª Rés por conta da ocupação da “Loja do Benfica”, não foi cumprido, pelas mesmas Rés, o ónus da prova do pagamento das quantis reclamadas pelas Autoras, pelo que enferma o d. Acórdão ora Recorrido de violação das normas dos n.ºs 1 e 2 do art. 342.º do Código Civil, já que, segundo correcta interpretação e aplicação daquelas normas, as Autoras alegaram os factos essenciais constitutivos do seu direito e alegaram as quantias que não foram pagas pelas 1.ª a 4.ª Rés, não tendo estas cumprido o ónus da prova do pagamento, ou de qualquer outro facto extintivo da obrigação pecuniária cujo incumprimento foi suficientemente alegado pela Autoras.

13.ª

Como se afirmou no Acórdão do STJ de 2/7/2009, proferido no processo n.º 123/07.5TJVNF.S1 (in www.dgsi.pt), «Nada obsta que, em princípio, gorada a acção com base no mútuo nulo por falta de forma, venha o mesmo autor, agora com fundamento no enriquecimento indevido, pedir ao mesmo réu o reembolso da mesma quantia» (cf. o ponto 1 do respectivo sumário). Salientando-se também, no mesmo aresto, que «O instituto do enriquecimento sem causa surge-nos como fonte autónoma das obrigações, sendo certo que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, o empobrecido só pode recorrer à acção de enriquecimento à custa de outrem, quando não tenha outro meio para cobrir os seus alegados prejuízos» (cf. o ponto 2 do respectivo sumário).

14.ª

Afirmando-se, por outro lado, no Acórdão do STJ de 24/6/2004, proferido no processo n.º 7809/02 (in www.dgsi.pt) que «O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem, em princípio de carácter patrimonial, qualquer que seja a forma que a mesma apresente: aumento do activo do património; diminuição do passivo; uso ou consumo de coisa alheia ou exercício de direito alheio» (cf. o ponto II do respectivo sumário).

15.ª

Sendo que, como o próprio d. Acórdão recorrido faz questão de salientar, «o enriquecimento sem causa consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial à custa, em regra mas não necessariamente, do empobrecimento de outrem e sem causa justificativa para a deslocação patrimonial», pelo que é manifesta a verificação, in casu, dos pressupostos do enriquecimento sem causa relativamente ao direito peticionado pelas Autoras, porquanto resultam, dos factos elencados sob os n.ºs 1 a 20 da matéria de facto considerada provada na fundamentação da d. Sentença proferida em 1.ª instância (e que foram mantidos pelo d. Acórdão recorrido), as seguintes circunstâncias: (a) as Autoras foram comproprietárias da denominada “Loja do Benfica” até ao dia 6 de Setembro de 2013 (cf. os factos elencados sob os n.es 1, 2, 3 e 22 da matéria de facto considerada provada na fundamentação da d. Sentença proferida na 1.ª instância e que foram mantidos pelo d. Acórdão recorrido); (b) a denominada “Loja do Benfica” foi, durante o período compreendido entre 2002 e o dia 6 de Setembro de 2013, ocupada pelas 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Rés (cf. os factos elencados sob os n.ºs 12, 16, 17, 18, 19 e 20 da matéria de facto considerada provada na fundamentação da d. Sentença proferida na 1.ª instância e que foram mantidos pelo d. Acórdão recorrido) e (c) as Autoras não receberam, relativamente à totalidade do período em que as l.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Rés ocuparam a denominada “Loja do Benfica”, a parte que cabia àquelas na contrapartida pecuniária devida por aquela mesma ocupação (cf. o facto elencado sob o n.º 21 da matéria de facto considerada provada pela Sentença proferida na 1.ª instância e que foram mantidos pelo d. Acórdão recorrido).

16.ª

Assim, o gozo, por parte das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Rés, da denominada “Loja do Benfica” e a afectação deste bem à actividade comercial daquelas consubstancia um benefício com manifesta expressão económica, pelo que, aquele gozo e aquela afectação da “Loja do Benfica” à actividade comercial das l.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Rés sem o pagamento da devida contrapartida às Autoras importa um manifesto locupletamento daquelas mesmas Rés à custa das Autoras e um correspectivo empobrecimento destas, já que, para além de não poderem utilizar em proveito próprio a loja em questão, também não a puderam rentabilizar de outro modo. Não obstante,

17.ª

Não podem as Autoras, com vista a efectivar o seu direito a receber uma contrapartida pecuniária da utilização da denominada “Loja do Benfica” pelas l., 2.ª, 3.ª e 4.ª Rés, lançar mão de uma acção condenatória com base em incumprimento contratual, já que, como se reconhece no d. Acórdão recorrido (cf. os excertos da fundamentação transcritos nas alíneas v) e vi) do n.º 10.º supra) referiu supra, não existe qualquer contrato celebrado entre aquelas mesmas Rés e as Autoras, nem relativamente a estas podem produzir efeitos quaisquer acordos celebrados entre o 5.º Réu e as 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Rés.

18.ª

Por outro lado, não podem as Autoras, com vista a efectivar o seu direito a receber uma contrapartida pecuniária da utilização da denominada “Loja do Benfica” pelas 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Rés, lançar mão de uma acção condenatória com base em responsabilidade civil extracontratual, já que não se verificam, relativamente àquela mesma utilização, os pressupostos do art. 483.º do CC, como também foi reconhecido pelo d. Acórdão ora recorrido.

19.ª

Assim como não podem ainda as Autoras, com vista à efectivação daquele mesmo direito, lançar mão de uma acção condenatória com base em qualquer uma das fontes das obrigações previstas nos artigos 457.º (negócios unilaterais) e 464.º (gestão de negócios), já que, manifestamente, também não se verificam, relativamente à causa do direito peticionado pelas Autoras, os elementos típicos daquelas referidas fontes das obrigações.

20.ª

Por conseguinte, o instituto do enriquecimento sem causa constitui o único mecanismo legal de que as Autoras podem lançar mão para fundamentar o seu direito a receber uma contrapartida pecuniária da utilização da denominada “Loja do Benfica” pelas l.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Rés, e, desse modo, serem ressarcidas do prejuízo por si sofrido em consequência do locupletamento obtido por aquelas Rés com aquela mesma utilização.

Termos em que, por ser admissível, por ser tempestivo e por ser legítimo, deve o presente recurso ser admitido e julgado integralmente procedente, revogando-se o d. Acórdão recorrido mediante a prolação de d. Acórdão que julgue integralmente procedente a presente acção».

*

Responderam os RR. Gespost e DD, pedindo a improcedência da revista.

*

Na perspectiva da delimitação pelo recorrente

[2]

, os recursos têm como âmbito as questões suscitadas nas conclusões das alegações (art.ºs 635º nº 4 e 639º do novo Cód. Proc. Civil)

[3]

, salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 608º do novo Cód. Proc. Civil ). No caso sub judicio o objecto da revista consiste em saber se ocorre violação do direito probatório material, designadamente no tocante à repartição do ónus da prova no caso de pedido fundado no enriquecimento sem causa.

*

**

Dos Factos

Mostra-se consolidada a seguinte factualidade

[4]

:

« Factos provados

Para a boa decisão da causa, mostram-se provados os seguintes factos:

1) Até ao dia 6 de Setembro de 2013, as AA., conjuntamente FF (irmã do 5. ° R.), foram contitulares do direito de propriedade sobre os seguintes imóveis:

a) Fracção autónoma identificada pela letra “…", correspondente à loja sita no prédio urbano n.° …, da Rua …, freguesia de …, concelho de …, constituído em propriedade horizontal e descrito na … Conservatória do Registo Predial de … sob o n.° …53, do Livro …, a fls. 117 verso e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo …, a que doravante se fará referência sob a designação de "L....

E também com o 5º R. das fracções:

b) Fracção Autónoma designada pela letra “…", correspondente à loja do … do prédio urbano sito na Av. dos …., n. °s … a …, freguesia de …, concelho de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.° …04 e inscrita na matriz predial urbana da união das freguesias de …., …. e …. - … sob o artigo …;

c) Fracção Autónoma designada pela letra “…", correspondente à loja do … do prédio urbano sito na Av. dos …., n. °s … a …, freguesia de …, concelho de ..., descrita na … Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º …04 e inscrita na matriz predial urbana da união das freguesias de …, …. e …. - …. sob o artigo ….

2) Contitularidade aquela que tinha como causa a comunhão hereditária resultante do óbito, em 13 de Agosto de 1991, de EE, a quem sucederam a l.ª A. enquanto cônjuge e as 2.ª e 3.ª AA. enquanto filhas, sendo que, antes da abertura daquela sucessão hereditária, os imóveis descritos em 1) encontravam-se sob o regime da compropriedade, no âmbito da qual o referido EE era titular de uma quota de 50%, sendo a outra quota, igualmente de 50%, pela supra referida FF.

3. Enquanto se encontraram sob o regime da compropriedade, os imóveis identificados em 1) foram destinados à sua rentabilização económica por meio do respectivo arrendamento, com vista à repartição das rendas pelos comproprietários.

4. Após o falecimento de EE (marido da l.ª A. e pai das 2. ª e 3. ª AA.), a compropriedade referida no art. 2. ° supra passou a ser administrada por GG (pai do 5.° R. e de FF), o qual tratava pessoalmente de todas as questões relacionadas com a celebração e a execução dos contratos de arrendamento, como sejam o recebimento das rendas e a sua posterior repartição entre os comproprietários.

5. Administração aquela que, a partir do ano de 1997, passou a ser assumida pelo 5. ° R., o qual, à semelhança do que fazia seu pai GG, assumiu a negociação e celebração dos contratos de arrendamento, sendo também o mesmo 5. ° R. quem passou a receber as rendas que eram pagas pelos inquilinos.

6. Tanto no período em que a compropriedade era administrada por GG, como no período em que a administração foi assumida pelo 5. ° R., nunca as AA. participaram na administração da compropriedade nem tiveram qualquer envolvimento com o modo como eram celebrados os contratos de arrendamento, nem com a execução dos mesmos contratos, nem ainda com o processamento das rendas pagas pelos inquilinos.

7. As AA. nem sequer dispunham de uma informação concreta sobre quem se encontrava efectivamente a ocupar as fracções identificadas em 1), limitando-se a receber os valores que lhes eram entregues pelo 5.° R..

8. No que concerne à "Loja do Benfica", as AA. apenas subscreveram, em 17 de Novembro de 2006, um