Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA e mulher, BB vieram mover a presente acção ordinária contra CC e mulher, DD, pedindo:

a condenação do réu a transmitir para os autores, contra o pagamento do valor da subscrição (€ 99.800) um total de 14.970 acções, representativas de 24,95% do capital social de EE - Produtos Farmacêuticos, Cosméticos e Químicos, SA, de que alegadamente seriam titulares, e por aquele detidas, na qualidade de seu mandatário.

Contestaram os réus, impugnando a qualidade invocada pelos autores - concluindo pela improcedência da acção e pedindo, em reconvenção, que se declare não serem aqueles titulares das acções em causa e ser o réu marido titular das correspondentes a 0,05% do capital da referida sociedade.

O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença que

Julgou procedente a acção e improcedente a reconvenção condenando-se os réus no pedido contra si formulado e o réu marido, como litigante de má fé, em multa de 9 UCs - absolvendo-se os autores do pedido reconvencional.

Apelaram os réus, tendo o Tribunal da Relação proferido a seguinte decisão:

“Pelo acima exposto, se acorda em, concedendo parcial provimento ao recurso, alterar a decisão recorrida e, julgando a acção improcedente, absolver do pedido os RR. apelantes, bem o R. da imputação de litigância de má fé - mantendo-a, na parte restante.

Custas, em ambas as instâncias, na proporção do decaimento.”

Recorrem agora os autores, os quais, nas suas alegações de recurso, apresentam as seguintes conclusões:

1. A decisão em apreço é incompreensível, inaceitável, injusta, totalmente contrária ao direito e à moral, devendo merecer o mais vivo e expresso repúdio por parte deste Supremo Tribunal.

2. No acórdão recorrido o Tribunal da Relação de Lisboa limitou-se a realizar uma reapreciação da factualidade e a decidir pela alteração, quase integral e "em bloco", da decisão proferida, nessa sede, pelo Tribunal de P Instância, sendo o mesmo, não apenas nulo por absoluta falta de fundamentação mínima, mas igualmente inaceitável, por violador das normais legais e princípios gerais aplicáveis.

3. O artigo 6150 nº1, alínea b) do Código de Processo Civil (decorrência directa do princípio constitucional explanado no artigo 2050 nº 1 da Constituição da República Portuguesa) encerra um princípio fundamental de qualquer decisão judicial:

a necessidade de fundamentacão

, assim vedando as decisões arbitrárias e/ou infundadas.

4. Em violação de tais normas e princípios, o Tribunal a quo limitou-se a referir que (i) ouviu os depoimentos prestados em audiência de julgamento, (ii) considerou que poderá existir um "eventual interesse na causa" por parte das testemunhas FF, GG e seus familiares próximos, (iii) considerou que a prova documental junta aos autos se mostrou insuficiente para confirmar ou infirmar a matéria de facto em causa, e, assim sendo, concluiu,

sem mais

e

em bloco

, que se justificava a alteração

global

da factualidade dada como provada pelo Tribunal de 1a Instância e na qual se fundamentou a decisão proferida por este.

5. Não consta da decisão recorrida um único elemento/facto concreto de onde se possa retirar a conclusão de que as testemunhas inquiridas têm um "eventual interesse na causa", nem tal alegado "interesse" é concretizado.

6. Não pode deixar de se realçar o facto de o Tribunal a quo referir a existência de um "eventual interesse na causa", o que, desde logo, permite concluir que não ficou efectiva e realmente convencido que tal alegado "interesse" exista efectivamente, mantendo-o apenas no campo das hipóteses.

7. Para além de tal formulação vaga, conclusiva e, sem sequer impor quaisquer certezas na suposta "convicção" formada pelo Tribunal a quo após audição da gravação dos depoimentos prestados em audiência de julgamento - a decisão recorrida é, pura e simplesmente,

omissa

no que concerne os factos em que se funda o referido entendimento, alterando, em bloco, a resposta dada, pelo tribunal de 1 a instância, a 34 quesitos, sem qualquer concretização relativamente a cada um dos factos e à alegada influência que cada uma das testemunhas inquiridas (e seu alegado "interesse") possam ter determinado o sentido da decisão.

8. O Tribunal a quo nem sequer identifica as testemunhas efectivamente em causa, bastando-se em referir a identificação de duas delas e "seus familiares próximos".

9. Tendo os depoimentos das testemunhas em causa sido admitidos (nomeadamente, mediante a improcedência do incidente de impugnação deduzido pelo Recorrido para tentar impedir a prestação de testemunho por parte de FF) e segundo o afastamento em bloco da sua credibilidade (mediante a improcedência do incidente de contradita também apresentado pelo Recorrido no que concerne a mesma testemunha FF), o Tribunal a quo estava legalmente obrigado a proceder à valoração concreta e crítica dos depoimentos (quanto ao seu conteúdo), não lhe sendo admissível um raciocínio de a priori recusar-se a fazê-lo.

10. Para tentar sustentar a decisão proferida, o Tribunal a quo limita-se a acrescentar que "a prova documental constante dos autos se mostra insuficiente para confirmar ou infirmar a matéria em causa".

11. Mais uma vez e à semelhança do que fez com a prova testemunhal, o Tribunal a quo refere-se à prova documental em termos absolutamente genéricos e vagos, sem qualquer concretização prática.

12. Existem diversos factos - que o Tribunal a quo agora julgou como "não provados" - que foram objecto, não apenas de prova testemunhal,

mas também de prova documental

(nomeadamente a decorrente dos documentos de fls. 52 a 55, 57 a 60, 70 e ss, 76 e ss, 93, 101, 105 e 106).

13. Mesmo tendo em consideração que a prova documental, nos referidos casos, poderia não ser suficiente para, por si só, sustentar a decisão proferida pelo Tribunal de 1a Instância, não se pode aceitar que, por esse motivo, a mesma seja totalmente desconsiderada, mormente no sentido de conferir maior credibilidade aos depoimentos prestados em julgamento.

14. Da mesma forma, estando a prova documental junta aos autos em linha com os depoimentos em causa, a mesma, não apenas confere credibilidade a estes, como estes ajudam a interpretar e a melhor apreciar aquela.

15. Nestes termos, é inaceitável que o Tribunal a quo - sem qualquer apreciação crítica da prova documental produzida - se limite a desconsiderá-la em bloco, não conferindo qualquer valor probatório à circunstância de ambos os elementos probatórios (prova testemunhal e prova documental) se complementarem entre si. E se entende que assim não é - o que não se admite - cabia ao Tribunal a quo explicitar porquê, através da referida e legalmente imposta apreciação crítica e conjugada da prova.

16. Especialmente quanto ao quesito 44, o Tribunal a quo desconsiderou totalmente o facto de os Recorrentes terem junto aos autos - depois de elaborada a selecção da matéria de facto, nomeadamente, aquando do início do julgamento - prova documental (cópias dos extractos bancários e cheques), que claramente demonstra que FF pagou, em 2007, a GG, o montante de um milhão de euros.

17. A verdade é simples: uma vez que o Tribunal a quo

nada fundamenta e nada concretiza

na decisão recorrida, torna-se impossível aferir quais os factos, indícios e concretos elementos de prova (testemunhal e/ou documental) que sustentaram a decisão recorrida e, em especial, a conclusão de que várias testemunhas (em parte, nem sequer concretamente identificadas) têm um "eventual interesse na causa".

18. Não se diga que inexiste nulidade do acórdão recorrido na medida em que, embora deficiente e insuficiente, existe algum tipo de fundamentação, pois, caso assim se entendesse - o que se considera a mero benefício de raciocínio, sem conceder - ficaria absolutamente desprovido de sentido e conteúdo útil a norma em causa e, principalmente, tal determinaria o esvaziamento da imposição constitucional da qual a mesma decorre (artigo 205º da Constituição da República Portuguesa).

19. Para além de ter a obrigação legal e constitucional de indicar em que factos baseou a sua convicção de alegada "falta de credibilidade" dos depoimentos das testemunhas, o Tribunal da Relação de Lisboa, para alterar a decisão proferida quanto à matéria de facto, tinha igualmente a obrigação de avaliar criticamente as provas (incluindo a testemunhal,

mas também a documental

), por forma a fundamentar a sua decisão.

20. Nestes termos, é manifesto que o acórdão recorrido carece da fundamentação mínima legal e constitucionalmente exigida, o que acarreta necessariamente a nulidade do mesmo, nos termos do disposto no artigo 615° n? 1, alínea b) do Código de Processo Civil (equivalente ao anterior artigo 668°/1 b) do CPC), aplicável ex vi artigo 666°, nº 1 do mesmo Código, o que, pelo presente recurso, se requer seja apreciado e declarado por V. Exas.

21. O presente recurso não se destina à reapreciação da matéria de facto (nomeadamente por errónea apreciação das provas), na medida em que tal reapreciação se encontra vedada pelo disposto no n? 3 do artigo 674° do Código de Processo Civil, mas antes a demonstrar a ilegalidade da decisão recorrida por violação do disposto nos artigos 396° do Código Civil, 655° e 712° do Código de Processo Civil (na versão aplicável ao recurso de apelação em causa) e, consequentemente, na violação e errada aplicação da lei de processo, nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 674° do Código de Processo Civil.

22. Ao decidir da forma em que o fez, o Tribunal a quo extravasou os poderes legais ao seu alcance, violando a lei de processo.

23. A possibilidade de alteração, por parte da Relação, da decisão proferida sobre a matéria de facto pela primeira instância, constitui uma situação

excepcional

, apenas se podendo verificar quando, existindo no processo todos os elementos de prova necessários para o efeito, seja

inequívoco

que existiu um erro na apreciação das provas.

24. Tal excepcionalidade decorre directamente do princípio da imediação ­princípio essencial em que se baseiam as regras legais relativas à apreciação das provas no nossos sistema jurisdicional - que reconhece ao tribunal que apreciou, directamente e em primeira linha, a matéria de facto e as provas produzidas sobre a mesma, a prevalência nessa mesma decisão.

25. E é precisamente por respeito a tal princípio delimitador que, analisada a esmagadora maioria da jurisprudência, se conclui que, de facto, apenas em casos excepcionais, o Tribunal da Relação decide pela alteração da decisão proferida relativamente à matéria de facto.

26. Mas mais excepcional ainda -

para não dizer, inexistente

- são os casos em que a Relação, pura e simplesmente, decide pela

inversão total, global. da decisão proferida em primeira instância quanto à matéria de facto

, conforme ocorreu nos presentes autos.

27. o Tribunal a quo limitou-se a proferir uma "não decisão" quanto à matéria de facto e, nessa medida, concluiu pela improcedência, não apenas do pedido formulado pelos autores, ora Recorrentes, mas igualmente pela improcedência do pedido reconvencional formulado pelos réus, no sentido de serem estes reconhecidos como os únicos e legítimos titulares das participações sociais em causa.

28. Esta "não decisão", para além de levantar evidentes dúvidas e questões de aplicabilidade prática, demonstra que, no entender do próprio Tribunal recorrido, as provas produzidas não seriam suficientes para criar uma convicção em qualquer dos sentidos opostos das alegações factuais das partes,

convicção essa subjacente e essencial

à aplicação do regime excepcional de alteração da decisão quanto à matéria de facto pelo tribunal de segunda instância.

29. É precisamente na linha do acima exposto que se devem interpretar os poderes do Tribunal da Relação quanto à matéria em causa, consagrados nas alíneas a) e b) do artigo 7120 do Código de Processo Civil.

30. Embora nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 7120 do Código de Processo Civil, a Relação tenha, de facto, o poder de alterar a decisão proferida em primeira instância, formando a sua própria convicção, de acordo com o princípio da livre convicção, não deixa de ser verdade que tal apenas pode ocorrer quando existe

efectiva "convicção" e não meras "dúvidas"

.

31. Existindo meras "dúvidas" (conforme o caso concreto em apreço) deve respeitar-se o entendimento da melhor doutrina e jurisprudência no sentido do respeito pela decisão proferida pelo tribunal de primeira instância que, de facto, ouviu, presencialmente, os depoimentos das testemunhas e os confrontou com todos os elementos acessórios relevantes para a formação da sua convicção (o que é especialmente relevante quando está em causa uma reapreciação sobre a credibilidade de determinados depoimentos e

não sobre o conteúdo

desses mesmos depoimentos).

32. Na verdade o Tribunal da Relação, ao invés de apreciar crítica e criteriosamente, como a lei impõe, os depoimentos, o que faz, bem vistas as coisas, é suscitar uma espécie de contradita, abalando a credibilidade das testemunhas, o que é incompreensível, intolerável e ilegal por diversas razões.

33. Esse juízo sobre a credibilidade das testemunhas constitui uma verdadeira decisão surpresa. Como tal, não poderia ser tomado sem as partes terem oportunidade de se pronunciarem, conforme estipula e estipulava o artigo 3°, nº 3, do Código de Processo Civil.

34. As questões de inadmissibilidade e da contradita já foram apreciadas em relação à única testemunha alvo dos referidos incidentes, com decisão já transitada em julgado. vir agora, depois dessa decisão, abalar a credibilidade dessa testemunha ofende o caso julgado (e, consequentemente, viola o disposto no artigo 671 ° n° 1 do Código de Processo Civil, na versão aplicável à data da apelação).

35. O Tribunal da Relação não tem qualquer poder para, por sua iniciativa, fazer o que fez, no caso vertente. Note-se que o Tribunal da Relação, por razões que se ignoram, põe em causa a credibilidade

das testemunhas

e não directamente a

credibilidade dos depoimentos

.

36. Na senda da melhor jurisprudência refira-se, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.11.04 em que se deixa claro que, mais do que uma simples divergência em relação ao decidido, é

necessária a demonstração de que existiu erro na apreciação do seu valor probatório

.

37. Embora tendo o poder de formar livremente a sua própria convicção e, consequentemente, de alterar a decisão proferida quanto à matéria de facto, o Tribunal da Relação apenas o deve fazer em casos excepcionais, flagrantes e notórios, e desde que devidamente motivando a sua decisão por referência aos concretos meios de prova e aos fundamentos que determinaram tal entendimento.

38. Basta uma leitura dos autos - e até apenas do acórdão recorrido - para concluir que, para além do ora Recorrente (AA) e do ora Recorrido (CC), as únicas outras pessoas que tiveram intervenção directa nos factos em apreço foram precisamente as testemunhas FF e GG, tendo sido estes os depoimentos "chave" prestados nos autos, os quais confirmaram peremptoriamente os factos alegados pelos Autores.

39. O interesse na causa afere-se pela relação existente, in casu, entre cada uma das testemunha em causa e o objecto da acção, no sentido da consequência que possa existir para a mesma face à procedência ou improcedência dos pedidos formulados na mesma.

40. Assim sendo, para concluir que existe interesse na acção - ainda que eventual - necessário se torna apurar se cada uma das testemunhas concretas em causa podem ou não vir a ser afectadas, na sua esfera jurídica, pelo resultado da acção.

41. Contrariamente ao que sucedeu com a testemunha FF, a testemunha GG não foi alvo de qualquer incidente por parte dos ora Recorridos (nomeadamente de contradita), não tendo sido colocada em crise a sua credibilidade ou qualquer alegado (e falso) interesse na causa.

42. A testemunha GG foi arrolada, não apenas pelos ora Recorrentes,

mas igualmente pelos Recorridos

.

o Tribunal a quo não possui qualquer fundamento para sustentar a sua afirmação de que a testemunha GG possa ter qualquer, e ainda que meramente "eventual', interesse na presente causa, uma vez que, desfecho da presente acção é, no que à testemunha GG diz respeito, absolutamente irrelevante. A procedência ou improcedência do pedido formulado pelos Recorrentes

não é de molde a produzir qualquer tipo de efeito, ou ter qualquer tipo de consequência, face á testemunha em causa

, sua esfera pessoal e/ou patrimonial.

43. Na data de entrada da presente acção em juízo (2010), GG já não possuía qualquer relação, ainda que indirecta, com a titularidade do capital social da EE (uma vez que tinha vendido em 2007 a sua participação social), sendo, para si, absolutamente inconsequente o desfecho da presente causa.

44. Assim, mesmo que se considere que a credibilidade do depoimento da testemunha FF possa ser menor, atento o facto de o mesmo ter acordado com o Recorrente na compra da participação social objecto da presente acção - o que se considera por mera cautela de patrocínio, sem conceder - o mesmo não pode ser concluído face à testemunha GG.

45. A testemunha GG foi - conforme resulta claro da decisão proferida pelo Tribunal de 1a Instância - crucial na decisão de ser julgada como provada a factualidade constante dos quesitos 6 a 21, 25, 28, 30 a 36, 38, 39, 43 a 47, 53 e 54 da base instrutória, pelo que, ainda que desconsiderasse totalmente o depoimento da testemunha FF, o Tribunal a quo nunca poderia ter proferido decisão nos termos em que o fez.

46. Ademais, o Tribunal a quo fez um uso incorrecto e ilegal dos poderes que lhe são conferidos, violando o disposto no artigo 7120 do Código de Processo Civil.

47. O julgador aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção, acerca de cada facto - cfr. artigo 6550 do Código de Processo Civil e, no que especificamente à prova testemunhal diz respeito, também artigo 3960 do Código Civil. É assim na primeira instância, e deve ser assim na segunda.

48. Mas tal princípio de livre apreciação pressupõe, evidentemente, uma

apreciação

(no sentido de análise crítica e criteriosa), o que o Tribunal a quo não fez.

49. O que verdadeiramente sucede no caso em apreço não foi a formação de qualquer

prudente

convicção sobre cada facto. Antes, o julgador da Relação estabeleceu, sem qualquer fundamento ou motivo sérios, uma

convicção sobre as testemunhas

. Feito isso, decidiu

recusar o depoimento destas em relação a todo e qualquer facto relevante para a decisão da causa

. Ou seja, limitou-se a recusar o depoimento dessas testemunhas.

50. Porém, como bem sabia que não tem razão nem poderes para conseguir que o depoimento das testemunhas fosse recusado, utilizou este subterfúgio de considerar,

em bloco

, sem qualquer apreciação criteriosa e muito menos prudente, não provados os factos relevantes.

51. O que, substancialmente, não configurou, em rigor, qualquer apreciação de prova, mas sim uma recusa de ter em conta o depoimento das testemunhas FF, GG e seus familiares. O que é ilegal face ao disposto nos artigos 655° e 712° nº 2 do Código de Processo Civil e artigo 3960 do Código Civil.

52. A lei criou (artigo 712°/3 do CPG) um mecanismo aplicável precisamente às situações em que, na ausência de qualquer convicção séria e determinante sobre a verdade material dos factos em litígio, mas subsistindo dúvidas quanto à correcção da decisão proferida em 1ª instância, o tribunal de recurso possa (e deva) ordenar a renovação dos meios de prova que considere indispensáveis ao apuramento dessa mesma verdade material.

53. Das duas uma: ou (i) o Tribunal da Relação conclui, com segurança e certeza, que existiu um erro na apreciação da prova ou no valor probatório conferido aos meios de prova, por parte do tribunal de 1 a instância e, nesse caso, altera os concretos pontos da matéria de facto em questão (nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 7120 do Código de Processo Civil), ou (ii) o Tribunal da Relação tem apenas dúvidas (ainda que sérias) sobre esse julgamento, devendo, nesse caso, respeitar a decisão proferida pelo tribunal de 1 a instância (por respeito aos princípios da imediação e da oralidade) ou, em último caso e excepcionalmente, lançar mão da faculdade conferida pelo nO 3 do artigo 712° do Código de Processo Civil, por forma a poder, sustentada e fundamentadamente, proferir a sua própria decisão sobre a matéria de facto (direito e dever que lhe é atribuído pela referida norma legal).

54. Tendo o Tribunal a quo apenas concluído que, pela análise dos depoimentos prestados em 1 a instância, ficou com

dúvidas

acerca da veracidade dos factos alegados por ambas as partes - chegando mesmo a concluir "não ter sido apurado a quem, efectivamente, pertence a titularidade das acções que constituem objecto dos pedidos formulados na acção e reconvenção" - nunca poderia ter proferido decisão conforme o acórdão recorrido.

55. A decisão recorrida equivale, na realidade, a uma verdadeira "não-decisão", uma vez que deixa por resolver a questão central objecto do litígio entre Recorrentes e Recorridos, a saber:

obter decisão judicial que determinasse a quem pertence a titularidade da participação social em causa

.

56. Decorre do princípio basilar da garantia de acesso aos tribunais, expresso no artigo 2° do Código de Processo Civil (emanado do principio constitucional mais amplo, expresso no artigo 20° nº 1 da Constituição da República Portuguesa), que a qualquer pessoa é garantido "o

direito de obter,

em prazo razoável,

uma decisão judicial que aprecie,

com força de caso julgado,

a

pretensão regularmente deduzida

em

juízo

( ... )" (sublinhados e realces nossos).

57. Neste tipo de situações e em última instância - precisamente no sentido de evitar a violação dos princípios legais e constitucionais acima invocados -, o Tribunal da Relação de Lisboa deveria, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 7120 do Código de Processo Civil, ter ordenado a renovação dos meios de prova que lhe suscitaram "dúvidas" e/ou requerer a produção de novos meios de prova que julgasse indispensáveis,

de molde a formar a sua convicção segura sobre a verdade material dos factos e, consequentemente, sobre a decisão a proferir nos autos

.

58. Optando pela prolação da decisão conforme o acórdão recorrido, o Tribunal a quo, não apenas violou as disposições constantes das alíneas a) do n? 1 e nº 3 do artigo 712° do Código de Processo Civil, como violou frontalmente o princípio basilar da busca da verdade material por parte do julgador.

59. Resulta claro do disposto no n? 3 do artigo 2650 do Código de Processo Civil (na versão aplicável aos presentes autos), que o tribunal goza de um verdadeiro poder-dever de indagação e recolha oficiosa da prova relativa "aos factos de que lhe é lícito conhecer', sempre que tal prova se mostre necessária ao "

apuramento da verdade"

material e "à

justa composição do litígio

".

60. Assim sendo, sempre que, como corolário do referido princípio, a lei coloca à disposição do julgador a obrigatoriedade de prosseguir um caminho que conduza a uma verdadeira decisão de mérito, baseada no apuramento da verdade material e que conduza a uma justa composição do litígio (como é o caso do artigo 712°/3 do Código de Processo Civil), deve tal poder-dever ser respeitado, sob pena de violação dos princípios que lhe subjazem.

61. Embora a decisão ora sob recurso tenha sido proferida ainda ao abrigo da anterior versão do Código de Processo Civil, embora já na vigência do actual Código, não se torna despiciente, nomeadamente em termos interpretativos, verificar que existiu, por parte do legislador, um reforço e, principalmente, uma

clarificação

, dos referidos princípios.

62. Nos casos em que não existam certezas que imponham tal alteração (mormente por evidente erro de apreciação da prova), mas existam

dúvidas sérias

(nomeadamente sobre a credibilidade das testemunhas), a nova redacção do Código de Processo Civil passou a impor,

como claro dever do Tribunal da Relação

, a renovação da produção da prova e/ou a produção de novos meios de prova.

63. Nestes termos, perante "dúvidas" nunca o Tribunal a quo poderia ter optado por ignorar a faculdade (e mesmo o "dever", atenta a clarificação que, sobre esta matéria foi conferida pela entrada em vigor do NCPC) que lhe é concedida pelo n? 3 do artigo 712° do Código de Processo Civil.

64. O Tribunal a quo deveria ter actuado por forma a respeitar os princípios basilares da garantia de acesso aos tribunais e à justiça, bem como de busca da verdade material e, em consequência, deveria ter ordenado a renovação dos concretos depoimentos geradores de tais "dúvidas sérias", pois só dessa forma teria actuado com respeito às normas e princípios legais e constitucionais aplicáveis.

65. Nestes termos, a decisão recorrida é violadora das disposições constantes dos artigos 20° nº 1 e 205° n? 1 da Constituição da República Portuguesa, bem como dos artigos 2°, 3°,265°, nO 3, 655°, 712°, nº 1, 2 e 3 e 713°, nº 2 do Código de Processo Civil e 396° do Código Civil.

Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, com as legais consequências, assim se fazendo justiça.

Corridos os vistos, cumpre decidir:

II

É a seguinte a matéria dada por provada:

Em 1ª instância, foi dada como provada a seguinte matéria factual:

A) Os AA. são casados desde 1978 sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos - doc. n° 1.

B) A HH, até então representada em Portugal pela II - Produtos para Saúde, Higiene e Beleza, Lda., para a dermocosmética, e pela JJ - Produtos farmacêuticos. Lda, para os medicamentos, ambas empresas do grupo KK, decide instalar-se directamente no nosso país, constituindo a HH Dermo - Cosmétique, Portugal, Lda., e a HH Medicament Portugal, Lda., celebrando com a KK um contrato, para que esta continuasse a fazer a sua logística (armazenagem e distribuição).

C) Em Abril de 1991, FF, conjuntamente com outros directores, saiu da KK e formou a sua própria empresa, denominada LL, Lda.

D) Por escritura notarial de 29/9/95, foi constituída a EE - Produtos Farmacêuticos, Cosméticos e Químicos, Lda., com o capital social de Esc. 1.000.000$00, tituladas por dois sócios: MM, com uma quota no valor de Esc. 500.000$00 e CC, com uma quota no valor de Esc. 500.000$00 - docs. de fls. 418 a 426.

E) Tendo, em assembleia geral de sócios, realizada em 21/12 do mesmo ano, sido designados gerentes FF e o R. marido.

F) Posteriormente à constituição da sociedade - em 29/9/95 - foram celebradas, em 17/6/96, cessões de quotas e aumento de capital.

G) Passando a constar como sócios da EE, MM (detendo 25%), NN (filha de GG, detendo 25%), BB (A. mulher, fic