Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA instaurou, em 01/08/2013, contra BB, por apenso a um processo de divórcio litigioso, então pendente, o presente processo de jurisdição voluntária a pedir que lhe fosse atribuída a casa de morada da família, a título de arrendamento para habitação, pelo prazo de dez anos, mediante a renda mensal de € 150,00, alegando, em síntese, que:

. Requerente e Requerido casaram reciprocamente em 05/06/2004, sob o regime de separação de bens, existindo dois filhos menores desse casamento;

. A casa de morada da família pertence à Requerente e ao Requerido, no regime de compropriedade;

. A Requerente saiu de casa em 2013, mas encontra-se desempregada, não possuindo outra casa, enquanto que o Requerido aufere mais de € 6.000,00 por mês.

2. O Requerido deduziu oposição, sustentando que:

. A pretensão da Requerente não é o interesse dos filhos menores do casal nem corresponde à necessidade daquela, já que ela vive em casa dos pais e tem uma remuneração que lhe permite arrendar ou adquirir um imóvel para o efeito;

. A referida casa foi paga integralmente pelo Requerido.

Concluiu pela improcedência do pedido.

3. Na 1.ª instância, foi proferida a sentença de fls. 501-512, datada de 10/02/2016, a julgar a pretensão improcedente com a consequente absolvição do Requerido do pedido.

4. Inconformada com tal decisão, a Requerente apelou daquela decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, em sede de impugnação de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 595-607, datado de 15/ 09/2016, em que, por unanimidade, foi julgada improcedente a apelação com a integral confirmação da sentença recorrida.

5. Mais uma vez inconformada, a Requerente vem pedir revista, alegadamente ao abrigo do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC e ainda, por via subsidiária, a título de revista excecional nos termos do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 672.º do mesmo Código, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - “Em 2013, motivado por um grande desgaste na relação e consequente afastamento entre o casal, a mãe saiu de casa com os dois filhos” (Relatório a fls. 235). Os menores "Provavelmente pelo que presenciaram, associam a aproximação entre os pais a situações de animosidade e conflito constantes pelo que preferem que estes não se vejam" (Idem fls. 237).

2.ª - Em 23-5-2013, a A. saiu da casa de morada da família (facto 13), mas não foi por sua exclusiva vontade, foi porque nem ela nem os seus filhos estavam lá bem por vários atos cometidos; não foi por sua livre e exclusiva vontade;

3.ª - Tomou a decisão de sair uma vez que o ambiente entre os progenitores era de grande tensão com repercussões muito negativas sobre os filhos. O R. sentiu, com a separação, algum alívio e confirmou que o ambiente em casa era de muita tensão (Relatório a fls. 244). Acresce que não releva a culpa na rutura. O R. disse “ter sentido, com a separação, algum alívio uma vez que - confirmando - o ambiente em casa era de muita tensão” (Relatório a fls. 244).

4.ª - Se a A. então desempregada, em julho de 2013, estivesse na rua, se então não tivesse onde dar mínima guarida aos filhos não podia ter a guarda única nem a partilhada. Consta do documento de fls. 72 que a permanência em casa dos pais da A. seria por “todo o tempo que precisarem e for necessário”. Dois dias depois - em 1-8-2013 - a A. pediu a presente atribuição da casa de morada da família, por dela necessitar, que é compropriedade dela e do R., em partes iguais. A A. não podia ter a guarda única nem partilhada se não tivesse onde - a casa dos pais - se abrigar e aos dois filhos, então de 8 e 6 anos (Cfr. supracitado Ac. do STJ de 6-2-1992 – Ricardo da Velha).

5.ª - Permanecerem a A. e os menores em casa dos pais daquela “enquanto precisarem e foi necessário” era até eles (o ex-casal) resolverem os problemas deles - até ser decidido o presente processo - porque um ex-casal tem problemas a resolver.

6.ª - No ano fiscal de 2012, para efeitos de IRS, a A. declarou o rendimento bruto anual de € 27.638,68 e o R. o rendimento bruto anual de € 119.543,83 - ou € 9.961,99 mensais - facto 16. No ano de 2014 o R. declarou, para efeitos de IRS, o rendimento anual bruto de € 64.500,00 (€ 5.375,00 mensais) - facto 43. Nos meses de maio a outubro de 2015 o R. auferiu a remuneração líquida mensal de € 906,63, € 5.135,00, € 4.029,96, € 4.116,37, € 2.906,63 e € 4.116,3-, respetivamente - facto 44. Deve porém notar-se que à remuneração líquida de maio (€ 906,63), corresponde a ilíquida de € 6.628,20.

7.ª - O R. ganha 4 a 5 vezes mais do que a A., que ganha só 20 a 25% do que ganha o R.. Se o R. pagar por uma casa para si e os filhos o correspondente a tudo quanto a Requerente ganha sobeja ainda ao R. - limpo ou líquido - 3 a 4 vezes mais do que aquilo que a A. ganha.

8.ª - Por outro lado, ainda considerando a muito elevada situação económica do R. não faz sentido que os avós maternos sofram por parte do R. um confisco da sua casa, dela sendo ilegalmente expulsos e – com a agravante - sem que o R. dê às crianças as condições de habitabilidade e bem estar de que elas precisam para o seu normal desenvolvimento e que nenhuma razão há para que – sacrificando-as - lhas não conceda. É esta uma necessidade premente da A. e dos filhos.

9.ª - Os factos descritos na conclusão 1.ª da apelação foram apurados e verificados nos depoimentos transcritos no ponto II, págs. 5 a 15 dessas alegações resultantes da instrução da causa – matéria nela averiguada, descoberta - com a maior relevância para a sua decisão e que o tribunal não pode desconsiderar, atento o disposto nos artigos 986.º, n.º 2, 990.º, n.º 3, e 5.º, n.º 2, do CPC. A A. cumpriu com rigor o art.º 640.º, procedendo no ponto II, págs. 5 a 15 das alegações de apelação à transcrição, com indicação exata das passagens da gravação, dos depoimentos de instrução donde esses factos resultam.

10.ª - Nos processos de jurisdição voluntária, o princípio do inquisitório é assumido em toda a sua plenitude, sobrelevando ao princípio do dispositivo. O princípio do inquisitório onera o juiz com um poder vinculado ou poder-dever, que não um poder discricionário. Por consequência com uma operatividade que a não existir viola a lei; que o juiz está obrigado a conhecer destes factos, mesmo espontaneamente, está à margem de qualquer dúvida. O poder-dever existe e é vinculado; se o juiz não considerar estes factos assim revelados, não está a cumprir a lei.

11.ª - Se o juiz não atende ao facto essencial não alegado e a parte não reage, não vindo ele a ser adquirido para a sentença (com a consequente improcedência da ação ou da exceção), só a apelação desta será passível de retificar a falta e suprir o erro (que o juiz cometeu). Nesta hipótese, o suprimento da falha operará por via de uma ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c), segmento final ou mediante a aquisição pelo próprio tribunal de recurso, nos termos do n.º 1, do mesmo artigo 662.º.

12.ª - Trata-se de um poder-dever vinculado, quer aquele que adstringe o tribunal a adquirir factos essenciais não alegados, em certas circunstâncias, quer aquele que o adstringe a determinar as diligências necessárias à justa composição do litígio quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. Como tal, salvo situações limite não aceitáveis, salvaguardadas pelo dispositivo e pela auto-responsabilidade, as situações vinculadas do inquisitório hão-de comportar, por princípio e para o interessado postergado, a apreciação recursória e o respetivo suprimento pelo tribunal da Relação."

13.ª - A alegação da violação de normas de direito processual como fundamento do recurso de revista, nos termos do art.º 674.º, n.º 1, al. b), do NCPC justifica a interposição deste recurso de revista em que a Relação não cumpriu os deveres de reapreciação da decisão da matéria de facto nos termos previstos no art.º 662.º. A não ser assim, fulminar-se-ia um grau de jurisdição em situações, como a refletida nos autos, que são tão ou até mais relevantes do que as contidas numa mera leitura literal do último segmento do n.º 1 do art.º 671.º do NCPC;

14.ª - Atentos os princípios que regem o processo de jurisdição voluntária, pode e deve considerar-se na decisão da causa o constante dos Relatórios de fls. 232 a 249:

“Em 2013, motivado por um grande desgaste na relação e consequente afastamento entre o casal, a mãe saiu de casa com os dois filhos” (Relatório a fls 235).

Os menores “Provavelmente pelo que presenciaram, associam a aproximação entre os pais a situações de animosidade e conflito constantes pelo que preferem que estes não se vejam” (Idem fls 237) “decorridos 2 anos sobre a separação, mantém-se uma total falta de comunicação entre as progenitores condicionando e prejudicando o que são as suas responsabilidades parentais" (Idem fls 240).

15.ª – Consta, designadamente da sentença transitada de divórcio que:

«8. A A. saiu de casa no dia 23/05/2013;

9. Foi esta a segunda vez que saiu de casa;

10. Já não existia, à data em que a A. sair, de casa, harmonia familiar e felicidade no lar (...)»

Dos factos provados resulta que:

- Os cônjuges violaram os deveres conjugais de respeito, fidelidade e coabitação, uma vez que o R. dirigiu à A. expressões depreciativas e mantém um relacionamento afetivo com outra mulher na pendência do casamento

- A A. abandonou a casa de morada de família, o que fez pela segunda vez).

«Deste modo a A. cumpriu o seu ónus de prova (art. 342.º/1 do CC), estando verificada a situação de rutura definitiva do casamento, prevista no art. 1781.º, al. d), do CC, podendo a A. requerer o divórcio e dispondo de legitimidade para tal (artigo 1785.º/1 do CC), pelo que a acção deve proceder.»

Também “Referiu a mãe ter tomado a decisão de sair uma vez que o ambiente entre os progenitores era de grande tensão com repercussões muito negativas sobre os filhos. Mencionou o pai ter sentido, com a separação, algum alívio uma ver que o ambiente em casa era de muita tensão” (Relatório a tis 244). Foi neste contexto que surgiu o documento de fls. 72 (facto 20).

16.ª - A pretensão da A. também procederia mesmo se a casa fosse propriedade exclusiva do R.. A decisão é frontalmente contrária à lei.

17.ª - Na casa dos pais da A. não pode manter-se a atual situação quer quanto aos pais (avós) quer quanto à A. e aos filhos. Nem há justificação económica nenhuma no R. para essa situação de sacrifício de netos e avós prosseguir havendo que urgentemente lhe por cobro. É necessária e urgente uma solução de habitação para os menores e é o pai e não a mãe que facilmente a pode proporcionar atentos os rendimentos muito elevados de que dispõe e mesmo a casa de seus pais.

18.ª - Sendo a casa de morada da família atribuída à A. e aos filhos – que dela têm necessidade premente - o R. dispõe da habitação de sua mãe que possui 4 quartos de dormir e onde a CC e o DD – estudantes adolescentes com 11 A e 7M e 9A e 5M - já poderão usufruir de um quarto individual para cada um.

19.ª - A casa de morada da família é compropriedade por igual de A e R e a desproporção de 1 para 4 a 5 de rendimentos entre a A e o R e as necessidades e encargos da vida da A e das vidas da CC e do DD, considerado o rendimento da A determinam a fixação do valor da renda a pagar pela A ao R. no montante de € 150,00 mensais por esta peticionado. Os menores vão necessitar da casa durante dez anos pelo que deverá ser este o prazo do arrendamento.

20.ª - A decisão impugnada não considerou devidamente as atuais necessidades da A e do R e desconsidera a premente salvaguarda do superior interesse da CC e do DD, que se mostra sacrificado, afastando-se do disposto no art. 1793.º do CC do qual não fez boa interpretação e aplicação.

21.ª - A decisão não retirou dos factos 4 e 24, 16, 34, 43 e 44 e da conclusão 1.ª da apelação as devidas consequências de direito face ao disposto no artigo 1793.º.

22.ª - Considera o acórdão que o “interesse dos filhos” não poderá determinar a decisão, porque os menores passam igual período de tempo com cada um dos progenitores." Porém haverá que ver com e em que condições passam os dois menores na metade do tempo, no meio ano, ou no meio mês, em que estão com cada um dos ex-cônjuges. Tal consideração do acórdão escamoteia ou alheia-se da constatação da realidade que é necessário olhar. Está em completo desacordo coma matéria de facto apurada nos autos.

23.ª - Fazendo um entendimento errado da norma do art.º 1793.º, n.º 1, do CC, o acórdão desatende expressamente por completo ao interesse dos menores – “não poderá este determinar a decisão” - e ao interesse, situação e direito dos avós. Constitui matéria de direito a definição e compreensão e determinar a essência e conteúdo do conceito legal “interesse da criança” e o seu âmbito.

24.ª - O acórdão decidiu que a atual situação deve manter-se que é “muito satisfatória”, mas ela colide com os muito elevados rendimentos do R. e o interesse dos menores, na boa interpretação e aplicação da norma do art. 1793.º, n.º 1. Considera que “atentas as condições da casa poderão ser encontradas outras soluções de organização do espaço, no sentido de melhorar o conforto das crianças”, mas esta asserção não surge no acórdão fundamentada. A decisão enferma pois de excesso de pronúncia e falta de fundamentação já que não assenta em nenhum facto apurado e contraria mesmo os apurados de que a casa tem três quartos e duas casa de banho (apenas uma completa) - facto 24.

25.ª - A casa é de diminutas dimensões, os avós tiveram de abdicar do quarto maior, que tem apenas a área reduzida de 3,5x4m (14-15 m2) e cedê-lo aos dois netos, sendo portanto os outros dois quartos ainda mais pequenos e o acórdão não fundamenta a alteração a efetuar nem o que ela ainda implica em diminuição de conforto e supressão de comodidade para os avós. O acórdão contradiz-se ao considerar que “os filhos têm de viver também de acordo com as possibilidades que os seus progenitores dispõem em cada momento” e manter a atual situação desatendendo às elevadas possibilidades de que o R. dispõe.

26.ª - A conclusão final do acórdão, no sentido de que a A. dispõe de casa onde pode viver e tem um salário que lhe permite arrendar ou adquirir outro imóvel,

a) - é injustificada e injustamente lesiva do interesse e direito dos avós matemos, dispondo ilegalmente da casa e do direito destes

b) - não atende ao facto fixado de que a elevada situação económica do R. é bastante superior à da A. que arrendando ou comprando uma casa a A. não dispõe de dinheiro nenhum para transportes (combustível e reparações), sendo que leva os seus filhos de carro à escola (facto 29), para calçado, vestuário, saúde e seguros, seus e de ambos os filhos menores (facto 25);

c) - não considera os muito elevados rendimentos do R. que arranjando uma casa para isso aplicando valor igual à totalidade do rendimento da A. isto representa apenas 20 a 25% do rendimento do R.

27.ª - O acórdão é contraditório entre os seus fundamentos e a decisão pois, invocando que “parece que o fator principal ou mais preponderante será a avaliação da “premência da necessidade” da casa, a do cônjuge que mais precisa dela” - decide negar o direito de utilização da casa de morada à R. em completa desconsideração do apurado interesse dos menores e das capacidades económicas de cada cônjuge.

28.ª - O acórdão considera (sua pág. 11) que o R. tem a casa dos pais para viver - que tem 4 quartos - onde os menores - estudantes adolescentes de sexo diferente - dispõem de um quarto para cada um, mas conserva e sem válida razão esta situação de ingente necessidade de conforto e bem-estar dos menores para o seu normal desenvolvimento.

29.ª - Os avós matemos são pessoas no outono da vida, reformados (facto 21), que têm a sua casa ocupada pelos filhos do réu e seus netos, sem necessidade nenhuma do réu, causando aos avós perturbação e afronta por verem que o pai pode e se nega a proporcionar aos filhos melhores condições de conforto e de bem-estar, situação que nalguns momentos devido à exiguidade do espaço gera instabilidades emocionais e tensões e afeta a boa disposição, alegria e prazer que os avós querem ter no relacionamento com os netos e a filha tudo pelo egoísmo do pai que está há 3,5 anos na casa que é também por igual da A. - sem nada por ela pagar - e opõe-se à atribuição à A. quando dispõe de condições adequadas aos menores na casa de seus pais (do R.) e de rendimentos avultados para arranjar casa que proporcione bem estar aos filhos;

30.ª - Há um aspeto fulcral deste processo que é o facto de a CC – já tem 11 A e 7M – e o DD – terá já 9A e 5M quando este recurso for apreciado (n. 22-6-2007) – viverem e dormirem confinados e muito sacrificados no mesmo pequeno espaço de 3,5x4 m (14-15 m2) na casa dos avós matemos;

31.ª - As decisões das instâncias não consideraram devidamente as atuais necessidades da A e do R e desconsideram a premente salvaguarda do superior interesse da CC e do DD, que se mostra sacrificado, afastando-se do estabelecido no art. 1793.º do CC do qual não fizeram boa interpretação e aplicação e violaram;

32.ª - O acórdão recorrido desatende e contraria os critérios legais primordiais de atribuição da casa de morada da família estabelecidos na norma do art.º 1793.º, n.º 1, do CC: o interesse dos menores e a capacidade económica dos ex-cônjuges, dando maior relevância a que “De escasso interesse, porém, será a circunstância de um dos cônjuges ou ex-cônjuges poder ser ou ter sido acolhido por familiares que não sejam obrigados a recebê-lo, só o fazendo por mera tolerância”; circunstância que o acórdão recorrido sobrepõe àqueles critérios legais primordiais estabelecidos no art. 1793.º do CC;

33.a - Ainda com a consequência de, face à muito elevada capacidade económica do R., sacrificar injustificadamente o interesse, comodidade, conforto e sossego dos avós maternos, de avançada idade, justificando esta situação a intervenção clarificadora excecional do STJ para a boa, justa e melhor aplicação do direito em ordem a definir se em tais circunstâncias, que se verificam, de sacrifício do interesse dos menores, da capacidade económica respetiva de ambos os cônjuges, das presentes condições de habitabilidade dos menores e do sacrifício imposto aos avós devem manter-se situações como esta se apresenta;

34.a - O acórdão decidiu erradamente, vistos os factos 11 e 12, pois, se esgota apenas na renda a totalidade da possibilidade económica da A., sem poder acorrer a outros encargos da família. Também a sentença considerou a renda de € 600,00 para a quota de apenas metade da casa de três quartos de dormir. São € 1.250,00 + € 550,00 (facto 25) + transportes (combustível e reparações), sendo que leva os seus filhos de carro à escola (facto 29), para calçado, vestuário, saúde e seguros, seus e de ambos os filhos menores (facto 25);

35.a - A decisão deste processo não pode, neste caso, considerar, lesando-o, um bem e direito de terceiro e dispor dele ou sujeitá-lo e colocando os avós na iminência de terem de sair do seu quarto e do seu lar. O acórdão viola o disposto no supracitado art.º 1878.º, n.º 1, do CC;

36.ª - Trata-se de situações que são consideradas pela doutrina e que se repetem em múltiplas apreciações pela jurisprudência – cuja atenção merecem - na interpretação e aplicação do estabelecido na norma do art. 1793.º, n.º 1:

- O interesse dos filhos menores do casal, sempre que existam, é o critério a que deve prevalentemente atender-se na atribuição da casa de morada da família seja a título definitivo seja a título provisório (Ac. da Rel. de Lisboa de 30-3-1995 – Martins Ramires - www.dgsi.pt);

- Na situação de divórcio litigioso, sendo a situação económica do ex-marido muito superior à da sua ex-mulher, vivendo esta com as duas filhas maiores num apartamento arrendado, é de atribuir a ela a casa de morada de família (Ac. da Rel. de Lisboa de 16-4-2015 – Ilídio Sacarrão Martins –

www.dgsi.pt

);

- A casa de morada da,família deverá ser atribuída em função das neces-sidades de cada um dos cônjuges, assumindo particular relevância o «interesse dos filhos», devendo privilegiar-se, na ausência de prova da situação patrimonial das partes, aquela a quem os filhos menores do casal se encontram confiados e com quem residem (Ac. do TRP de 26-5-2015 - Carlos Querido - www.dgsi.pt) e que no presente caso bem justificam ser ponderadas e o esclarecimento pelo STJ, nos termos do disposto nos artigos 629.º, n.º 2, al. d), e 672.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do CPC.

37.a - Conhecido o significado destes critérios – estabelecidos na norma do art. 1793.º, n.º l - aferir da integração e compreensão da sua boa ou má aplicação à situação material concretamente apurada e em casos idênticos. Determinar o bom entendimento dessa norma e a solução, perante essa compreensão, oferecida pela decisão.

38.a - Foi feita errada compreensão do art.º 1793.º, porque a materialidade verificada neste e em tais casos, efetuada a melhor exegese do art.º 1793.º, conduz necessariamente à solução oposta à que foi adotada. Está em causa a melhor compreensão da norma do art. 1793.º que não consente o sentido e o âmbito da inclusão nela da matéria apurada com condução à decisão tomada. Esta aplicação do direito neste e em casos idênticos viola a melhor interpretação do art. 1793.º. Saber se perante a situação material concretamente apurada foi a melhor interpretação e aplicação da norma do art.º 1793.º visto o resultado – decisão – da sua aplicação;

39.a - Com repercussão geral em todos os casos semelhantes, a decisão em causa deve ser tomada de acordo com critérios legais estabelecidos no art.º 1793.º do CC, devendo ser conhecidos os factos com base nos quais deve ser atribuído o direito e não podendo a decisão alhear-se ou abstrair da consideração dos factos que preenchem a previsão dessa norma. Na verdade, a atribuição cujo processo o art.º 990.º regula é pretendida nos termos do art.º 1793.º do CC;

40.a - Foi por isso “à luz dos critérios legais”, conforme deixou explícito, que o acórdão "avaliou se o Tribunal a quo decidiu de forma criteriosa”, porém decide em desconsideração e frontal contradição com os factos apurados que integram a previsão da norma legal do art. 1793.º do CC;

41.a - É função e competência do STJ verificar da existência ou não dos fundamentos de facto do preenchimento dos pressupostos previstos no art.º 1793.º. Da existência ou não dos fundamentos de facto que preenchem essa previsão – art.º 682.º, n.º 3, do CPC: o processo volta ao tribunal a quo quando o STJ entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão da matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito;

42.a -

Constitui esta uma situação que pela sua relevância social e jurídica convoca claramente a necessária orientação do STJ para a obtenção duma melhor aplicação do direito

. Em situações ou casos como este, que se constituem de particular relevância social – nas muito sensíveis relações jurídico-familiares e no Direito da Família - torna-se absolutamente necessária a intervenção do STJ com o fim para que apontam as proposições finais das presentes alegações e às quais o R. abusivamente se opõe;

43.a - Acresce ainda que

a decisão do acórdão recorrido encontra-se em contradição com a do acórdão da Rel. d