Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - AA intentou ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra BB, SA, pedindo a condenação da ré a pagar ao autor:

- € 24.748,99, dano material pela perda total de veículo (descontado o salvado);

- € 28.748,99, dano patrimonial de privação de uso de veículo;

- dano não patrimonial de privação de uso de veículo, a fixar por equidade;

- € 20,00, dano por danificação de objeto;

- € 45,75, consultas médicas e medicamentos;

- € 15.000,00, dano não patrimonial de vivência da iminência da morte;

- € 4.500,00, dano não patrimonial por contusão e dores;

- € 2.000,00, dano não patrimonial por frustração do gozo de férias em família;

- € 3.000,00, dano não patrimonial por conduta de má-fé e abuso de direito da ré;

- juros moratórios, à taxa de 4%, sobre a quantia de € 10.500,00, desde 29.09.2011 até efetivo e integral pagamento;

- juros moratórios, à taxa de 4%, sobre a quantia de € 1.558,76, desde 27.10.2011 até efetivo e integral pagamento;

- juros moratórios, à taxa de 8%, sobre a diferença entre a quantia de € 12.058,76 e a quantia que for fixada na sentença, desde 28.09.2011 até efetivo e integral pagamento.

Fundamenta o seu pedido em danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidente de viação de que foi vítima imputável a condutor de veículo segurado na R., bem como da não assunção por parte da ré da sua responsabilidade.

A R. impugnou alguns dos factos em que o autor estribou o seu pedido. Aceitou partilhar a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente. Repudiou a alegada extensão dos mesmos.

O A. replicou, pedindo a condenação da R. como litigante de má-fé. Apresentou articulado superveniente, que foi admitido e ao qual a R. respondeu.

Realizou-se a audiência de julgamento, após a qual foi proferida sentença, que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, condenou a R. a pagar a pagar ao A.:

a) € 33.655,75, por danos patrimoniais, com juros de mora, à taxa legal cível, a partir da citação e até integral pagamento;

b) € 8.500,00, por danos não patrimoniais, com juros de mora, à mesma taxa legal cível, desde a data da sentença e até integral pagamento.

c) No mais, absolveu a R.

Inconformada, veio a R. recorrer. O A. interpôs recurso subordinado.

A Relação julgou improcedente o recurso de apelação da R. e parcialmente procedente o recurso subordinado do A. e condenou a R. a pagar a este:

- € 49.896,74, por danos patrimoniais, com juros de mora, à taxa legal, desde 27-11-11 até integral pagamento;

- € 12.000,00, por danos não patrimoniais, com juros de mora, à mesma taxa legal, desde a data da sentença até integral pagamento.

A R. interpôs recurso de revista suscitando essencialmente as seguintes questões:

- Os juros sobre a indemnização referente a danos patrimoniais apenas podem contar-se a partir da citação, nos termos do art. 805º, nº 3, do CC;

- Não pode atribuir-se autonomia indemnizatória às despesas feitas pelo A. com a aplicação de películas nos vidros do veículo;

- O A. não provou que tivesse tido algum prejuízo decorrente da privação do uso do veículo, não havendo motivo para atribuir uma indemnização que supera o valor do veículo;

- Não havia motivo para incrementar a indemnização pela privação do uso nem pelos danos morais decorrentes dessa mesma privação;

- Não existe motivo para atribuição de indemnização pela alteração do gozo das férias que o A. tinha programado.

Houve contra-alegações.

Cumpre decidir.

II – Factos provados:

1 - O A., previamente à presente ação, instaurou em 14-11-11 no Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS), procedimento destinado à intervenção de Tribunal Arbitral – fls. 44/57.

2 - Nesse procedimento, que correu termos sob o nº A-2011-03353-JT, foi demandada a aqui R. BB, SA, para proceder ao pagamento ao aqui A. da quantia de € 68.863,43, acrescida de danos e juros vincendos – fls. 54/55.

3 - A ora R. foi notificada para deduzir oposição, tendo-a apresentado, contudo, extemporaneamente, conforme foi decidido pelo Sr. Juiz Árbitro do CIMPAS e, após, em recurso, confirmado pelo Trib. da Relação do Porto – fls. 112/130.

4 - O Juiz Árbitro proferiu decisão na qual:

a) Ordenou o desentranhamento da contestação por extemporânea;

b) Decidiu não existirem exceções ou questões prévias a obstar ao conhecimento de mérito;

c) Com fundamento numa repartição igualitária da culpa do acidente de ambos os condutores, julgou a reclamação parcialmente provada, por procedente, condenando a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de € 11.338,00 – fls. 113 vº.

5 - O ora A. e ali reclamante interpôs recurso para o Trib. da Relação do Porto – fls. 112/130.

6 - Nos autos de recurso, que correu termos sob o nº 207/12.8YRPRT-5.ª Secção da Relação do Porto, foi proferido o acórdão datado de 5-11-12, transitado em julgado, no qual foi decidido “julgar procedente o recurso interposto pelo reclamante AA, na medida em que suscitou a questão da invalidade da decisão arbitral e, nessa exata medida, anular a decisão arbitral proferida no dia 19-6-12” – fls. 130.

7 - No ponto 5.4. desse mesmo acórdão consta o seguinte:

“O art. 25º da LAV estabelece que o poder jurisdicional do árbitro finda com a notificação do depósito da decisão que ponha termo ao processo ou, quando tal depósito seja dispensado, com a notificação da decisão às partes.

A arguição da nulidade da sentença arbitral faz-se em recurso, caso seja interposto (arts. 27º, nº 3 e 29º, nº 1, da LAV).

No caso, a consequência da anulação seria a repetição do julgamento.

Mas, a extinção do poder jurisdicional inviabiliza-o; ela significa que o juiz arbitral já não vai poder rever, reavaliar, voltar a apreciar o pedido.

A consequência é portanto (estritamente) a respetiva invalidação”.

8 - No dia 24-8-11, cerca das 13,55 h, no entroncamento entre a Av. ..., ocorreu um acidente de viação, no qual foram intervenientes o veículo Volkswagen Polo Live 1.2., com a matrícula ...-DU-..., conduzido por CC, e o veículo Chevrolet Captiva Seven Xtreme, com matrícula ...-IE-..., conduzido pelo ora A., seu proprietário.

9 - A R. ... entronca na ... pelo lado esquerdo desta, atento o sentido ... (E.N. nº 109 – Hospital de ...).

10 - Os veículos de matrícula ...-DU-... e ...-IE-...circulavam na Av. ... (EN-109 – Hospital de ...).

11 - O A. acionou o respetivo sinal de mudança de direção à esquerda, para, no entroncamento da Av. ..., passar a circular por esta via.

12 - Aproximando-se do local destinado à mudança de direção, o A. reduziu a velocidade da sua marcha e verificou que nenhum veículo circulava em sentido oposto.

13 - Tendo ainda, pelo espelho retrovisor, visualizado que o veículo da R. circulava no mesmo sentido (Nascente-Poente), a uma distância de cerca de 200 m, ou seja, circulava ainda na ponte aérea existente sobre a linha férrea, num local em que a estrada passa a ter uma ligeira inclinação (descida).

14 - Em seguida, o A. posicionou o veículo no local adequado (à esquerda do eixo da via, junto deste) a realizar a manobra na perpendicular — a única possível para entrar na R. ..., face à configuração desta (ângulo de cerca de 45º em relação à Av. ...) — e executou a manobra de mudança de direção à esquerda, a velocidade de cerca 10 a 15 kms/h.

15 - Quando já se encontrava na execução da manobra de mudança de direção à esquerda, aproximando-se da respetiva perpendicular, foi o veículo do A. embatido na sua parte lateral esquerda traseira pela parte frontal do veículo segurado na R. – doc. 19 a 30.

16 - O embate ocorreu na hemi-faixa esquerda (sentido Nascente-Poente), próximo do meio da faixa de rodagem.

17 - O embate ocorreu quando o veículo do A. já se encontrava quase na perpendicular, na realização da manobra, previamente assinalada.

18 - O veículo do A. Chevrolet Captiva tem 7 lugares, um comprimento de 4,635 m, a distância entre eixos de 2,705 ms, 1,85 m de largura e 1,755 m de altura, com barras de proteção em toda a caixilharia e com o peso bruto de 2.505 Kg – fls. 144.

19 - A estrada, com duas faixas de rodagem, tem uma largura total de 6,60 m.

20 - Com o impacto, o veículo do A. foi projetado para a frente lateral direita da Av. ... (considerando o mesmo sentido nascente-poente), sendo ainda o pneumático lateral traseiro esquerdo arrastado na via em cerca de 0,5 m fls. 142 e 144.

21 - Ficando momentaneamente sem controlo, mas tendo o A. conseguido paralisá-lo a cerca de 10 a 12 m após o local do embate, na berma da hemi-faixa esquerda de rodagem, deixando as respetivas marcas no pavimento.

22 - Com o impacto abriram-se todos os airbags (salvo os frontais) do veículo do A., laterais, de cortina e dos bancos, incluindo os do lado oposto ao embate.

23 - O veículo segurado na R. paralisou cerca de 25 m após o local o embate, na mesma berma da hemi-faixa esquerda de rodagem (sentido nascente-poente).

24 - Após o sinistro, deslocou-se ao local uma patrulha da PSP de Ovar, que registou a respetiva ocorrência, por auto de participação, registado sob n.º NPP 394509/2011 – fls. 1043/1048.

25 - A Av. ... é uma via que faz ligação entre a EN 109, o mercado, o hospital e o centro da cidade de ...

26 - A R. ... é uma via pela qual se acedem a vários prédios urbanos e rústicos, incluindo uma casa de habitação do A., para onde este se deslocava.

27 - Trata-se de um entroncamento situado dentro de uma localidade, com limite máximo de velocidade de 50 kms/h.

28 - O local do embate é precedido de uma reta de cerca de 200 m, com ligeira inclinação (descida), após passagem da ponte aérea sobre a linha férrea, sendo esta também precedida de uma reta.

29 - Em ambos os sentidos, antes do entroncamento, a linha contínua marcada na estrada passa a descontínua e, após o entroncamento, volta a estar marcada contínua.

30 - A estrada é alcatroada e encontrava-se em bom estado de conservação.

31 - No sentido nascente – poente, desde o início da linha descontínua até ao entroncamento são cerca de 60 m.

32 - A cerca de 150 m do local do embate, no sentido nascente–poente, está afixado um sinal de fim de proibição de ultrapassagem.

33 – No sentido de marcha oposto e do outro lado da estrada, está afixado um sinal de proibição de ultrapassagem.

34 - A sinalização referida em 32. e 33. existe igualmente a cerca de 400 m a nascente do local do embate, antes e depois da ponte aérea sobre a via férrea, em ambos os sentidos de trânsito.

35 - No momento do sinistro, o tempo apresentava-se com céu limpo (sol).

36 - O veículo segurado na R. ficou com a parte da frente toda destruída, esbatida e recolhida.

37 - O veículo do A.:

a) Ficou todo arqueado e torcido;

b) A parte lateral esquerda traseira (porta, jante e depósito de combustível) foi toda empurrada para o seu interior;

c) O eixo foi quebrado;

d) Todas as portas ficaram movidas do seu lugar;

e) Tendo inclusivamente ficado torcido e dobrado do lado oposto (direito) ao embate.

38 - Ficou marcado na estrada o vestígio de um dos pneus do veículo do A. em corte lateral.

39 - O veículo segurado na R. circulava a velocidade superior a 50 kms/h.

40 - A condutora do veículo segurado na R. prestou, no dia a seguir ao acidente, as declarações que constam de fls. 1045 vº, escritas e assinadas por esta, do seguinte teor:

“Quando circulava na Av. ... no sentido nascente poente, após o aqueduto onde a linha já era descontínua dei sinal para ultrapassar a viatura que circulava à minha frente o mesmo deu sinal para a esquerda quando eu me encontrava já a fazer a ultrapassagem e como é óbvio não tive alternativa alguma de evitar o choque”.

41 – O A. prestou, no dia do acidente, as declarações que constam de fls. 1046 vº, escritas e assinadas por este, do seguinte teor:

“Circulava na Av. ..., no sentido nascente - poente, e com a devida antecedência, acionei o indicador de mudança de direção à esquerda, sendo minha intenção passar a circular na R. ....

Quando efetuava a manobra de mudança de direção, fui embatido de forma brusca e violenta na lateral traseira, lado esquerdo, pela frente do veículo ...-DU-..., que circulava atrás, no mesmo sentido.

O local do embate ocorreu na faixa esquerda de rodagem, considerando que nesse sentido o meu veículo já se encontrava em posição perpendicular, ao elaborar a manobra”.

42 - Na sequência e por virtude do embate, o veículo do A. foi atingido em toda a parte lateral esquerda (exceto no guarda-lamas frontal), bem como em toda a sua estrutura, incluindo quadro, sistema de suspensão traseiro e eixo.

43 - Todas as portas, incluindo do lado oposto ao do embate, foram deslocadas.

44 - Ficando o veículo totalmente arqueado e torcido, quer no seu exterior, quer no seu interior.

45 - E impossível de ser deslocado pelos próprios meios.

46 - Sem qualquer iniciativa da parte do A., surgiu no local um veículo pesado rebocador, cujo operador contactou a Assistência em Viagem da DD, SA (do veículo do A.) e, segundo instruções exclusivas dessa Assistência em Viagem, transportou o veículo desde o local do sinistro para a Oficina da marca (Chevrolet) mais próxima, situada em Aveiro.

47 - A R. realizou uma perícia ao veículo, na ausência do A., apesar deste ter solicitado para ser notificado da data e hora da sua efetivação.

48 - Apesar de devidamente notificada para facultar ao A. o teor do relatório de peritagem, a R. nunca respondeu ao solicitado nem nunca disponibilizou cópia do aludido relatório.

49 - O A. só tomou conhecimento de cópia desse relatório com a junção da mesma com a contestação extemporânea apresentada pela R. no processo arbitral.

50 - Consta do mesmo relatório de peritagem como valor venal € 25.150,00 e como valor estimado da reparação € 27.638,15.

51 - Por mensagem de correio eletrónico de 8-9-11 (16:38 h.) remetida pela R. - após diversas insistências nesse sentido - foi recebida pelo A. a comunicação que, na decorrência de peritagem ao veículo ...-IE-..., foi concluída pela “perda total do mesmo”, enunciando que “após consulta feita ao mercado e de acordo com as tabelas do Eurotax, o valor de venda do veículo, à data do acidente, era de € 25.000,00” – fls. 158.

52 - O A. comunicou à R. não aceitar o valor indicado como valor venal de venda do veículo, conforme fax de 8-9-11, junto a fls. 159, mas relativamente ao qual a R. não deu qualquer resposta.

53 - Apesar de não constarem expressamente do “relatório de peritagem”, foram tomados em consideração os equipamentos “extras” que o veículo do A. possuía à data da sua aquisição.

54 - Este veículo era tratado com esmero, com todas as manutenções e revisões.

55 - Tendo, à data do sinistro, percorridos apenas 26.202 kms.

56 - No sítio Standvirtual, um veículo idêntico, com matrícula do mês seguinte, mas sem pintura metalizada (cor branco) e com 42.629 kms, encontrava-se à venda, à data de 12-9-11, pelas 16,58 h, por € 28.000,00 – fls. 188.

57 - No sítio Slando, um veículo do mês da matrícula, com quilometragem próxima (22.500 kms) mas sem pintura metalizada, encontrava-se à venda por € 27.500,00 – fls. 189.

58 - Posteriormente à compra, foram aplicadas no veículo do A. películas de escurecimento em todos os vidros laterais e na porta traseira, as quais, devidamente homologadas e após inspeção extraordinária, foram averbadas no Documento Único Automóvel – fls. 61, 64 e 190.

59 - O valor das películas aplicadas foi de € 500,61 – fls. 62 e 63.

60 - O valor da inspeção obrigatória foi de € 98,38 – fls. 65.

61 - O valor do averbamento (obrigatório) ao DUA foi de € 150,00 – fls. 66 e 67.

62 - O valor do salvado é de € 4.000,00.

63 - No dia 26-8-11, o A. remeteu à R. o fax junto a fls. 152, invocando a necessidade premente da atribuição de um veículo de substituição, de idênticas características ao sinistrado – fls. 152 e 153.

64 - Tendo enunciado a razão da estrita necessidade de um veículo para as suas deslocações para os seus locais de trabalho, face às específicas funções que desempenhava (de Juiz de Direito no Círculo Judicial de ... e de Adjunto do Gabinete de Apoio do Conselho Superior da Magistratura, em Lisboa) – fls. 152 e 153.

65 - Carecendo ainda de uma viatura para deslocação em todas as suas atividades diárias, quer pessoais, de conduzir os dois filhos, para assistência familiar, designadamente ida a médicos, hospital, centro de saúde, bem como as demais tarefas quotidianas, férias (em Portugal e na Europa), passeios em família.

66 - O fax foi remetido após um contacto para a linha telefónica da R. (..., Srª ...), solicitando de forma expressa a atribuição de um veículo de substituição – fls. 154.

67 - Esse pedido foi negado pela R., que contudo indicou que a R. tinha parceria com a empresa de aluguer de viaturas EE, junto da qual o A. poderia contratar, querendo, por sua conta e risco, o aluguer de uma viatura da mesma classe e características do meu veículo, que seria posteriormente ressarcido.

68 - De acordo com essas instruções, o A. telefonou para o número geral da EE (707282880), solicitando informação da disponibilidade de uma viatura da mesma classe e com as mesmas condições do seu veículo, a saber, veículo tipo Jipe, de 7 lugares, 1.9 cilindrada, a diesel.

69 - Tendo sido informado pela mesma que a EE não tinha, à data, um veículo disponível com essas características, sendo o mais próximo, um Audi T5, porém apenas de 5 lugares.

70 - No entanto, o aluguer diário dessa viatura era, à data do sinistro, de € 234,75, exigindo ainda uma caução de € 5.400,00, em cheque visado ou em cartão de crédito, que o A. não tinha possibilidades financeiras de apresentar e de pagar – fls. 196/197.

71 - De imediato, por fax de 26-8-11, o A. deu expressamente conhecimento à R. dos termos enunciados pela empresa de aluguer de viaturas EE, solicitando a imediata atribuição de um veículo de substituição – fls. 152/153.

72 - O que sucessivamente reiterou, quer por via telefónica (cf. relação das chamadas efetuadas para o n.º de telefone da R. – doc. 43), quer por fax (cf. faxes de 8-9-11, 12- 09-11, 19-9-11 e 24- 10-11 — docs. 47, 48, 50, 57).

73 - A R. nunca respondeu às interpelações.

74 - Até à presente data, a R. não entregou ao A. qualquer veículo de substituição, nem colocou à disposição do A. o pagamento da indemnização correspondente.

75 - A ora R. enviou ao ora A. a comunicação de fls. 176, datada de 27-9-11, na qual o informou que, terminada a instrução do processo, concluiu que a responsabilidade pela produção do acidente em referência se deve equitativamente a ambos os intervenientes. E que coloca à disposição do ora A. a quantia de € 10.500,00, ficando o salvado na posse deste.

76 - O A. respondeu pela carta junta a fls. 177, datada de 29-9-11, na qual informa a R. que:

a) não aceita os termos da designada “definição de responsabilidade”;

b) não aceita o valor proposto;

c) interpela a R., nos termos do disposto no art. 805º, nº 1, do CC, para proceder ao pagamento imediato da quantia de € 10.500,00 que a R. tinha declarado disponibilizar, por cheque ou transferência bancária para o NIB que indica, vencendo-se juros à taxa legal por cada dia que decorra entre a presente interpelação e o pagamento.

77 - A R. remeteu ao A. a carta junta a fls. 199, datada de 27-10-11, através da qual envia “o termo de quitação nº 80.499 total de € 10.500,00 correspondente a 50% do referido valor venal da viatura, deduzido também em 50% do valor do salvado, que ficarão na posse de V. Exª, cuja formalização agradecemos. Também junto lhe enviamos outro termo de quitação, nº 80.500, no valor de € 1.558,76, correspondente a 50% dos prejuízos reclamados por V. Exª., nomeadamente: paralisação, despesas médicas e objeto danificado (chapéu chuva).

78 - O ora A. respondeu pela carta junta a fls. 202, datada de 2-11-11, na qual:

a) reitera não aceitar os termos da definição da responsabilidade;

b) declara “que não se nega em aceitar qualquer pagamento da Lusitânia, mas só assinará qualquer documento de quitação depois do recebimento do respetivo valor, o qual, sem prejuízo dos juros moratórios devidos, será sempre declarado como correspondente à indemnização parcial, na parte confessada pela Lusitânia, sem qualquer renúncia à ação contenciosa que o signatário instaurará para ressarcimento de todos os danos reclamados.

79 - A R. nunca procedeu a tal pagamento.

80 - À data do sinistro, o Chevrolet Captiva ...-IE-... era a única viatura do A.

81 - Sendo exclusivamente nesse veículo que se deslocava para todas as suas atividades pessoais e profissionais, designadamente conduzindo-o até ao seu local de trabalho, no Tribunal Judicial de ... onde está colocado como juiz efetivo, bem como até à estação da CP de Aveiro a partir da qual se deslocava de comboio para Lisboa, para o exercício das suas funções em acumulação de serviço, como Adjunto do Gabinete de Apoio do Conselho Superior da Magistratura.

82 - Bem como para se deslocar às aulas em horário pós-laboral do Mestrado em Direito da Universidade do ..., que à data do sinistro o A. se encontrava a frequentar e cujo prazo para apresentação de dissertação se encontrava pendente.

83 - Foi também com esse veículo, pela sua configuração estrutural que permitia o reclinar total de todos os bancos (com exceção do banco do condutor), que o A. transportou livros, móveis e pequenos eletrodomésticos entre o local da sua residência e a nova habitação que o A. tinha acabado de construir no concelho de ...

84 - Sem veículo de substituição atribuído pela R., o A. foi obrigado a pedir, de empréstimo, o veículo da sua sogra e o veículo da sua esposa para as deslocações mais urgentes, o que assim sucedeu.

85 - Porém, em virtude de, quer a sua sogra, quer a sua esposa, carecerem dos respetivos veículos, sendo esta última para toda a vida quotidiana, incluindo levar e buscar os filhos à escola e infantário, em horários em que o A. se encontrava em serviço no Tribunal de ... ou em Lisboa, passou a ser conduzido pela sua esposa, com perturbação de toda a vida familiar e pessoal.

86 - Designadamente, obrigando a sua esposa e filhos a levantar-se entre duas a três vezes por semana, às 5,00 h da madrugada, a fim de o A. ser conduzido à estação da CP em ..., para ali seguir para Lisboa no comboio Alfa Pendular n.º 180 (horário em Aveiro: 6,21 h).

87 - Bem como obrigando a esposa do A. a deslocar-se novamente à estação da CP em ..., no final desse dia, para recolher o A., que ali chegava no Alfa Pendular nº 137 (chegada às 21:10) ou nº 129 (chegada às 22:14),

88 - O mesmo sucedendo para conduzir e recolher o A. ao Tribunal Judicial de ..., no início da manhã, à hora do almoço e ao final da tarde.

89 - O local de residência do A. não é servido de transportes públicos (terrestres ou ferroviários) regulares, situando-se a mais de 3 kms, no centro da vila de ..., o local de paragem de autocarros.

90 - Obrigando a deslocações acrescidas, a preocupações com compatibilização de horários, ao acréscimo de comunicações móveis e à total desorganização pessoal e familiar.

91 - Esta circunstância – de não ter veículo próprio ou de substituição – amargurou profundamente o A., que repentinamente se viu dependente de terceiros, coartado na sua livre movimentação e deslocação em todas as suas atividades pessoais e profissionais.

92 - O A. adquiriu um novo veículo em Abril de 2012.

93 - Por virtude do sinistro, foi danificado um guarda-chuva de dimensão larga que se encontrava no interior do veículo – fls. 198.

94 - Por virtude do sinistro, o A. deslocou-se à consulta externa do Hospital da ..., tendo-lhe sido realizados vários exames e incidências radiográficas, administrado Diazepam 5mg PO + Paracetamol 1g IV e receitados medicamentos – fls. 192 a 194.

95 - O A. despendeu a quantia de € 28,55 pela consulta, exames e incidências (pela Convenção ADSE) e a quantia de € 17,20 em medicamentos – fls. 193 e 194.

96 - No momento imediatamente a seguir ao sinistro, o A. ficou durante alguns segundos sem conseguir respirar, derivado da pressão torácica sofrida.

97 - Durante esse período, o A. pensou que iria morrer, que iria deixar a sua esposa viúva e dois filhos órfãos.

98 - O A. saiu no dia do acidente do Hospital da ..., com o diagnóstico de “dor de costas + contusão da coxa esquerda”.

99 - As dores na coluna, no lado esquerdo e na coxa esquerda, apesar da medicação, permaneceram até ao dia 1 de Setembro, inclusive.

100 - Durante todo esse período, teve dificuldade em subir e descer escadas (dor na perna), em estar sentado por mais de 15 minutos (dor na coluna) e em dormir.

101 - O A. ficou impedido de gozar as respetivas férias, as quais tinha previsto gozar, com a sua família, na ... e em ..., tendo inclusivamente antes reservado um hotel para a noite do dia seguinte, no aludido percurso, na cidade da ..., que foi obrigado a cancelar – fls. 195.

102 - A R. remeteu ao A., a 3-10-11, a carta junta a fls. 180 e 181, pretendendo que este autorizasse a desmontagem do veículo (apesar de anteriormente ter reconhecido a perda total do mesmo).

103 - O A. respondeu pela carta de fls. 182.

104 - A R. enviou, então, ao A. a carta junta a fls. 183, na qual esclarece que a “missiva de 3 do corrente foi enviada automaticamente por um lapso informático, pelo que desde já, solicitamos que para além de considerar nula e sem efeito, queira relevar o referido lapso”.

105 - Na carta emitida em 27-10-11 (fls. 199/201) e apesar de anteriores comunicações do A. no sentido de não aceitar qualquer responsabilidade pela eclosão do sinistro (cfr. carta registada de 29-9-11 e fax de 10-10-11) e que só aceitaria assinar qualquer declaração ou recibo, enquanto correspondente a indemnização parcial, na parte reconhecida pela R., jamais se aceitando que o recebimento de tal valor corresponda à resolução definitiva do litígio, a R. pretendeu que o A. assinasse uma declaração em que declarasse por esta via que “com o recebimento da quantia acima, relativa aos prejuízos sofridos no sinistro em referência, tanto a BB, SA, como o seu segurado ficam relevados na correspondente obrigação relativa ao dito sinistro, passando o presente recibo sem reserva, por renunciarmos expressamente a quantos direitos e ações judiciais e indemnizações nos possam corresponder em virtude do mesmo sinistro e de harmonia com as disposições da lei geral”.

106 - Na sequência dos autos de recurso referido supra em 6., foi remetida à R., sob registo postal com aviso de receção (registo RC 0058212587PT), a nota discriminativa e justificativa de custas de parte cujo valor deveria ser pago nos termos do disposto no art. 26.º, n.º 2, do RCP, diretamente ao A.

107 - A R. remeteu para o escritório do mandatário do A. um termo de quitação, que pretendia fosse assinado antes da efetiva receção do valor correspondente – fls. 204/205.

108 - Sem prejuízo, no aludido “termo de quitação” constava o reconhecimento expresso do crédito do A. que se encontrava a pagamento.

109 - Considerando que o escritório do mandatário do A. se situa em Lisboa, o mesmo remeteu ao A. cópia fiel digitalizada da correspondência recebida.

110 - Após a receção de tal documentação, o A. remeteu por correio eletrónico para a sede da R., para o seu balcão de ... e para a gerente do mesmo, a comunicação junta a fls. 206, na qual enunciou que se apresentaria na segunda-feira, dia 10-12-12, no balcão de ... da R. para recebimento da aludida quantia, em numerário.

111 - No dia 10-12-12, cerca das 14,50 h, o A. compareceu no Balcão de ... da R., apresentando à funcionária ... a cópia digitalizada da carta remetida ao mandatário e do “termo de quitação”, impressa a cores – doc. fls. 205.

112 - A Srª Funcionária em causa demonstrou já ter conhecimento do caso, enunciando já estar a aguardar a chegada do A., mas solicitando para aguardar, em virtude de carecer deslocar-se ao Montepio Geral para levantamento da quantia devida (€ 1.849,25), que não tinha disponível em numerário para imediata entrega.

113 - O A. ficou a aguardar a ida e chegada da Srª funcionária para o levantamento da referida quantia, o que efetivamente sucedeu, tendo após procedido à assinatura do documento “termo de quitação” (cópia fiel digitalizada e impressa a cores), entregue o aludido documento e o bilhete de identidade para verificação da assinatura.

114 - Nesse momento, quando a Srª funcionária estava a conferir o bilhete de identidade, verificando que o documento apresentado (e já assinado) não era o documento original, recusou-se a proceder ao pagamento da quantia que quer a R., quer a S