Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "A" - Comércio de Madeiras, Ferragens e Ferramentas, Lda., com sede em Lisboa, deduziu pedido de reclamação de créditos, em 19 de Abril de 1995, no apenso respectivo do processo n.º 106/93, do 2.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal de Lagos, em que, por sentença de 21 de Outubro de 1994, com trânsito em julgado, foi declarada a falência da B - Sociedade Turística do Algarve, com sede em Aljezur.

Alega que, como promitente compradora, celebrou em 1988 e 1990 com a B, promitente vendedora, contratos-promessa de compra e venda de vários lotes de terreno para construção no empreendimento «Vale da Telha», pelo preço integral de 15.920.000$00, a solver mediante fornecimentos de madeira da primeira à segunda, que vieram a totalizar o valor de 19.503.511$50, originando um saldo credor a seu favor de 3.583.511$50 (1) .

Pagos os lotes pela forma convencionada, e competindo nos termos contratuais à B a marcação das escrituras, esta jamais providenciou pela sua efectivação, não obstante sucessivas interpelações que lhe foram dirigidas, incumprindo os contratos-promessa.

Articula, assim, ter «direito ao cumprimento dos contratos através da realização das respectivas escrituras, e ao saldo credor de 3.583.511$50». «Ou, em alternativa» - transcreve-se à letra - e «na impossibilidade de as aludidas escrituras se virem a realizar, o direito à devolução do valor dos fornecimentos referidos», «de 19.503.511$50, acrescido dos juros vencidos à taxa legal de 15% ao ano desde as datas das respectivas facturas, os quais somam em 31/3/95 a quantia de 17.240.116$00, tudo no total de 36.743.627$50», e dos juros vincendos até integral pagamento.

Conclui no sentido de ser admitida a reclamação, «reconhecendo-se e graduando--se o crédito da reclamante no lugar que por direito lhe pertence».

2. Em 16 de Novembro de 2001 foi proferida sentença (fls. 1146 e segs.) descrevendo os créditos reclamados, entre os quais figura no ponto 1.43 que a A reclama «a quantia de 36.743.627$50 proveniente de fornecimentos», juntando «facturas comprovativas» (fls. 1152).

Os créditos reclamados não foram objecto de impugnação (fls. 1157), tendo-se como reconhecidos e, consequentemente, verificados, nos termos do artigo 1231.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

E procedendo-se à graduação (artigo 1235.º, n.º 2), o aludido crédito da aqui reclamante foi, a par de outros créditos comuns, graduado em último lugar, rateadamente, quanto aos bens móveis e quanto aos imóveis (fls. 1164/1165).

Apelou inconformada a reclamante, arguindo nulidades da sentença, mas o recurso improcedeu na Relação de Évora, que a confirmou.

3. Do acórdão neste sentido proferido, em 16 de Janeiro de 2003, interpôs a reclamante revista para este Supremo Tribunal, que veio a seguir como agravo, sintetizando a alegação respectiva nas conclusões que se reproduzem:

3.1. « A recorrente baseia toda a sua reclamação no apenso de reclamação de créditos na existência de contratos-promessa de compra e venda, referindo e quantificando fornecimentos de madeira que foram única e exclusivamente o meio de pagamento dos lotes prometidos vender;

3.2. «Daí, a formulação de um pedido principal assente no direito à realização das escrituras definitivas de compra e venda em falta e de um subsidiário de pagamento dos fornecimentos de madeira, para o caso de se verificar a impossibilidade de procedência do primeiro;

3.3. «Porém, e apesar do anúncio do leilão para venda dos imóveis dos autos, e da própria escritura de compra e venda dos bens da massa falida, de 30 Maio de 2000, imporem por ordem do Tribunal a obrigatoriedade para o comprador do cumprimento de todos os contratos promessa de compra e venda existentes, a verdade é que, o M.mo Juiz do tribunal judicial de 1ª instância, em 26 de Novembro de 2001, quando profere a sentença de verificação e graduação de créditos, não aprecia o pedido principal da ora recorrente em clara violação ao disposto no artigo 469 do Código de Processo Civil;

3.4. «Pelo que, ao não apreciar uma questão que devia apreciar, não invocando para esta sua omissão de pronúncia qualquer fundamentação de facto ou de direito, violou o disposto nas alíneas b) e d) do n.° 1 do artigo 668.º em conjugação com o vertido no artigo 660, n.° 2, ambos do Código de Processo Civil, o que importa a verificação da nulidade da sentença de verificação e graduação de créditos;

3.5. «Por outro lado, e não obstante o modo formalmente deficiente como a ora recorrente terminou a sua reclamação de créditos, a verdade é que invoca os fundamentos de facto e de direito no decorrer da sua narração, formulando no fim desta, e como corolário lógico de tudo o que antes alegou, os seus pedidos, o principal e o subsidiário, concretamente nos números 17 e 18 da reclamação;

3.6. «Pelo que, deverá ser apreciado e decidido o pedido principal da recorrente, tanto mais que do ponto de vista substancial a petição não apresenta deficiências que comprometam a sua finalidade;

3.7. «Acresce que, o próprio tribunal ao impor a obrigação ao terceiro adquirente de cumprir todos os contratos promessa de compra e venda existentes e que tenham como objecto os prédios dos autos, reconhece também o correspondente direito dos promitentes compradores ao cumprimento dos respectivos contratos-promessa - concretamente à realização das escrituras -, e sub-roga deste modo o terceiro adquirente na posição jurídica da falida, substituindo-se assim o tribunal a esta na emissão da declaração negocial da venda, o que aliás está em sintonia com o disposto no artigo 161, n.° 3 (1.a parte), do C.P.E.R.E.F.;

3.8. «E assim o Tribunal da Relação de Évora, ora recorrido, violou nomeadamente o disposto nos artigos 161, n.° 3 (1.a parte ), e 181, n.° 1, do C.P.E.R.E.F., e 467 e 469 do Código de Processo Civil, fazendo errada interpretação e aplicação da lei aos factos.»

Pede, pois, o provimento do recurso «alterando-se o douto acórdão recorrido, e decidindo-se no sentido da nulidade da sentença de verificação e graduação de créditos na parte em que julgou verificado e graduado o crédito da recorrente, de 36.743.627$50, devendo a mesma ser revogada e substituída por outra que reconheça à recorrente o direito à realização das escrituras definitivas de compra e venda dos lotes prometidos vender identificados na sua reclamação de créditos», «reconhecendo, verificando e graduando também a favor desta o crédito de 3.583.511$50».

4. Contra-alega o Ministério Público, pronunciando-se pela confirmação do acórdão sub iudicio.

E o objecto do agravo, considerando a respectiva alegação e suas conclusões, à luz da fundamentação da decisão recorrida, consiste na questão de saber se a sentença padece das arguidas nulidades de falta de fundamentação e de omissão de pronúncia, que a Relação de Évora julgou não verificadas, de forma a revogar-se o acórdão por esta proferido, e a reconhecer-se em derradeiro termo à recorrente, em lugar do crédito de 36.743.627$50, o direito à realização das escrituras de compra e venda dos lotes prometidos e à graduação do crédito de 3.583.511$50.

II

A Relação tomou em conta os termos do requerimento de reclamação de créditos apresentado pela recorrente e da sentença de verificação e graduação, de resto há pouco descritos no intróito, os quais se dão por reproduzidos, sem prejuízo de outras alusões pertinentes.

1. E a partir desses elementos da factualidade processual, por assim dizer, considerando o direito aplicável, julgou em resumo insubsistentes, como dissemos, as nulidades apontadas à sentença de verificação e graduação de créditos, de forma a concitar concordância quanto à decisão propriamente dita e quanto aos seus fundamentos, para que se remete, nos termos do artigo 713, n.º 5, do Código de Processo Civil.

1.1. Na verdade, quanto à nulidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 668, o acórdão sob recurso recortou da sentença os distintos fundamentos de facto e de direito na mesma aduzidos - e aqui também já esboçados introdutoriamente -, permitindo asseverar a inexistência do vício em exame.

Tanto mais, acrescentamos nós, que o mesmo só releva processualmente, conforme o entendimento dominante, desde que a motivação falte em absoluto, não bastando que seja incompleta, quiçá menos acertada ou deficiente (2) .

1.2. No tocante, por sua vez, à nulidade tipificada na primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, advertindo a Relação acerca da sua conexão com o preceituado no n.º 2 do artigo 660 - «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação» -, no sentido de que as questões mencionadas nesta norma, susceptíveis de gerar omissão de pronúncia, são numa palavra as pretensões e pedidos das partes, e não meramente as suas razões e argumentos, ponderou que o problema se prende com a questão fundamental da interpretação da petição da reclamação de créditos quanto à formulação do pedido.

E louvando-se em autorizada doutrina (Castro Mendes, Teixeira de Sousa, e especificamente Antunes Varela), conclui ser a enunciação do pedido «um elemento essencial à validade da petição e ponto fundamental de referência para a sentença», devendo a sua formulação ter lugar estruturalmente «na conclusão da petição, não bastando que apareça acidentalmente referido na parte narrativa dela». O autor «deve, no final, dizer com precisão o que pretende do tribunal», que «forma de tutela» ou «efeito jurídico quer obter com a acção».

A reclamante, porém, «não cumpriu, claramente , as regras de conteúdo formal e processual da sua petição».

Começou no artigo 1.º por se declarar «credora da reclamada pela importância de 36.743.627$50».

E se bem que na narração do petitório refira os contratos-promessa de compra e venda e o incumprimento pela B, afirmando o seu direito ao cumprimento através da realização das escrituras, e ao saldo de 3.583.511$50, ou, em alternativa, na impossibilidade de realização destas, ao pagamento dos fornecimentos por si efectuados no montante global, incluindo juros, de 36.743.627$50, o certo é que remata a narrativa pedindo a final:

«Nestes termos e nos melhores de direito aplicável, requer a V. Ex.a se digne admitir liminarmente a presente reclamação, reconhecendo-se e graduando-se o crédito da reclamante no lugar que por direito lhe pertence.»

Ademais, o apenso de reclamação de créditos não seria a «sede processual própria para requerer e decidir uma condenação da reclamada à execução específica de contrato--promessa de compra e venda, substituindo-se o tribunal à reclamada na emissão dessa declaração negocial».

1.3. Na verdade, a petição da recorrente foi elaborada em termos de suscitar as dificuldades na definição do pedido anotadas pela Relação de Évora, susceptíveis de comprometer os termos da reclamação.

Admita-se, todavia, por hipótese de raciocínio, que a mesma se interpretava no sentido mais favorável à posição sustentada no recurso, ou seja, que a recorrente formulou dois pedidos em relação de subsidiariedade.

Não tendo a sentença conhecido do pedido principal, mas tão-somente do pedido subsidiário, verificar-se-ia por isso omissão de pronúncia relevante no sentido de anular a decisão?

Vejamos.

O pedido principal consistiria então no cumprimento dos contratos-promessa mediante a realização das escrituras respectivas, além do pagamento do saldo de 3.583.511$50.

Ora, cremos que o cumprimento dos contratos-promessa pela forma requerida, não constitui propriamente uma reclamação de crédito que pudesse vocacionalmente ser apreciada e decidida no presente processo, cuja «índole meramente instrumental e auxiliar» da execução universal, no nosso caso, lhe «imprime configuração e regime em vários aspectos diverso do módulo normal dos processos declaratórios», desaconselhando toda a «aplicação desprevenida de institutos próprios do processo declaratório, sem as necessárias cautelas e restrições» (3).

Não há aí verdadeiramente uma situação credora da reclamante, suficientemente definida em termos pecuniários, mas tão-somente uma pretensão de facto positivo, de resto nem sequer objecto de liquidação.

Como, aliás, justamente observa o Ministério Público na contra-alegação da apelação, são reclamáveis os créditos sobre a falida «constituídos aquando da declaração de falência, relativos a prestações patrimoniais susceptíveis de tutela jurisdicional, não cabendo assim no âmbito de tal conceito» a pretensão em apreço.

E daí, conclui, que a mesma devesse tornar-se objecto de «acção de condenação autónoma».

A exemplo, inclusivamente, das acções previstas nos artigos 1237.º e segs. do Código de Processo Civil, que o presente processo não deixa de ilustrar, como se vê a fls. 678 e 684 e segs. do IV volume (4) .

Aliás, o C.P.E.R.E.F., por certo dentro do mesmo espírito, prevê hoje nos artigos 151 e segs. todo um conjunto de dispositivos tendentes a solucionar, à margem do processo de reclamação de créditos propriamente dito, os mais variados «negócios jurídicos do falido», com influência no apuramento do passivo, entre os quais, justamente os contratos-promessa em que o mesmo seja parte (artigo 164-A).

A reclamante objecta (conclusão supra, II, 3.3.) que terá sido determinada a venda dos imóveis, com a obrigação de o adquirente cumprir todos os contratos-promessa.

Deve a propósito notar-se que a documentação respectiva não se encontra disponível no processo, que subiu a este Supremo em separado dos demais autos, pelo que foi a recorrente convidada no despacho liminar (fls. 1263 verso) a juntar certidão da mesma, sem que à solicitação tenha acedido.

Dir-se-ia em todo o caso que, se os contratos-promessa em que é parte estão abrangidos na providência citada, então é contra o adquirente obrigado que a recorrente deve agir.

Como quer que seja, o pedido de realização das escrituras não podia ser considerado como reclamação de crédito no âmbito do presente apenso.

E, na hipótese que se vem considerando, a sentença não se pronunciou sobre ele.

Não haveria, todavia, se bem pensamos, nulidade de omissão de pronúncia, mas simples irregularidade insusceptível de invalidar a sentença, posto que, em suprimento da nulidade, sempre o tribunal se veria impedido de apreciar o referido pedido neste processo de reclamação de créditos.

E nem repugnaria aceitar que lhe tenha presidido uma rejeição implícita.

No tocante, porém, ao saldo credor de 3.583.511$50, a questão está longe de se equacionar nos mesmos termos.

Por uma razão simples. Esse saldo foi incluído pela reclamante também no montante do hipotizado pedido subsidiário, acerca do qual foi emitida pronúncia.

3. Na improcedência, por todo o exposto, das conclusões da alegação, acordam no Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao agravo, confirmando o acórdão recorrido.

Custas pela recorrente (artigo 446 do Código de Processo Civil).

Lisboa, 19 de Maio de 2005

Lucas Coelho,

Bettencourt de Faria,

Moitinho de Almeida.

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(1) Um desses contratos-promessa, relativo a seis lotes, pelo preço de global de 12.300.000$00, encontra-se junto a fls. 593.

(2) Cfr., v. g., o acórdão, de 9 de Outubro de 2003, na revista n.º 327/03, 2.ª Secção.

(3) Parafraseámos Artur Anselmo de Castro, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, Coimbra Editora, Limitada, 1970, pág. 263.

(4) Acerca destas acções na perspectiva em causa, veja-se Pedro de Sousa Macedo, Manual de Direito das Falências, vol. II, Almedina, Coimbra, 1968, págs. 326 e seguintes. Cfr. também o procedimento previsto no n.º 1 do artigo 1197.º