Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA, Lda., sociedade comercial por quotas com sede na Rua ..............., n.° ...., Amarante, executada nos autos à margem identificados, deduziu a presente Oposição à Execução, por apenso aos autos principais, em que é exequente BB, IP (abreviadamente designado por CC, IP) peticionando a procedência da oposição e a extinção da execução.

Alegou, em resumo, que não aceita a existência de realidade material subjacente ao título executivo, nomeadamente não aceita que se verificam os pressupostos para a resolução do contrato.

Apresentou uma candidatura ao Sistema de Incentivos Financeiros a Pequenas Iniciativas Empresariais, designado por SIPIE.

Foi-lhe atribuído um subsídio não reembolsável de € 25 808,00.

Uma vez verificada a conclusão do projecto pelo promotor (opoente) e aprovado o relatório de execução pelo exequente foi entregue o montante do subsídio.

Entende a opoente que não estava obrigada a efectuar os pagamentos através da conta bancária criada para o efeito, daí que não haja justificação para a resolução do contrato.

Devidamente citado, o exequente deduziu oposição, pugnando pela improcedência da oposição.

Alegou, em síntese, que a executada não reagiu em tempo à resolução do contrato, pelo que não pode nesta sede colocar essa resolução em causa.

A final foi proferida a seguinte decisão, julgando a presente oposição à execução improcedente, por não provada, e, em consequência, absolvendo o Exequente do pedido.

Inconformado, interpôs a Oponente, AA, Lda., recurso de Apelação da sentença para o Tribunal da Relação do Porto que, julgando procedente a Oposição deduzida, determinou o arquivamento da acção executiva.

Foi a vez de o Exequente Instituto vir interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

A) Na sequência da resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros celebrado entre exequente e executada em 18 de Maio de 2001, foi intentada acção executiva com base em certidão negativa de pagamento, título executivo nos termos conjugados do art° 31° dos Estatutos do exequente e da alínea d) do art° 46° do CPC;

B) Considerou-se na decisão recorrida que a resolução do contrato promovida pelo aqui recorrente carece de suporte legal, pelo facto de o contrato apenas prever que o aqui recorrente poderia resolver o contrato se a recorrida não cumprisse qualquer das obrigações estabelecidas no contrato de concessão de incentivos financeiros (cláusula 10ª, n° 1, alínea a), sendo que, por outro lado, apenas se estipula na alínea a) da cláusula 5ª que a recorrida se obrigava a executar integralmente o projecto de investimento nos termos fixados no processo de candidatura, razão pela qual entendeu o tribunal que não se encontra consignado de forma clara e precisa a conduta da recorrente que seria susceptível de constituir causa resolutiva do contrato;

C) Entre outros factos foi dado como provado que:

• Como a opoente não dispunha de capacidade financeira para a execução do projecto, os sócios deliberaram a constituição de prestações suplementares de capital para garantir o necessário financiamento, tal como previsto na candidatura (artigo 19° da petição iniciai).

- Para solicitar esse pagamento [do subsídio] a oponente teve de demonstrar a total execução física do projecto (artigo 24° da petição inicial).

- E teve também de demonstrar o cumprimento das obrigações de carácter financeiro, nomeadamente que o investimento foi contabilizado de acordo com as normas do Plano Oficial de Contabilidade (artigo 25° da petição inicial).

- Para o que apresentou declaração de despesas do investimento ratificada pelo técnico oficial de contas, confirmando a realização das despesas, os documentos comprovativos das mesmas e o seu correcto lançamento na contabilidade (artigo 26° da petição inicial).

- O exequente, na qualidade de entidade gestora do incentivo financeiro, aceitou a candidatura, aprovando as despesas e o montante do subsídio (artigo 33° da petição inicial).

- Uma vez verificada a conclusão do projecto pelo promotor e aprovado o relatório de execução pelo exequente, foi entregue o montante do subsídio (artigo 34° da petição inicial).

- Nos termos da comunicação efectuada pelo exequente à executada, constante do documento 2. de fls. 18. as despesas constantes das facturas n.° 255 e 256 de 25 de Setembro de 2001. emitidas pelo fornecedor Canomeca, n.° 97 de 30 de Setembro de 2001 emitida pelo fornecedor Movalfe e 1030 de 1 de Outubro de 2001 emitida pelo prestador de serviços SEEC. foram pagas em numerário, no total de € 33 953.18 (artigo 55° da petição inicial)

- Refere ainda o exequente que a violação da obrigação de efectuar aqueles pagamentos pela conta bancária impede a validação do valor do investimento correspondente à soma daquelas despesas, fazendo assim com que a despesa elegível seja inferior a 50% do investimento previsto (artigo 56° da petição inicial).

- Em Setembro de 2001 os seus sócios decidiram recorrer a empréstimos de familiares, em nome próprio, para suportar uma parte daqueles pagamentos (artigo 61° da petição inicial).

- A obrigação de efectuar pagamentos de despesas de investimento encontra-se estabelecida no momento da candidatura uma vez que, aquando da notificação da elegibilidade e selecção do projecto - ofício n.° 730/2001/DAIN, de 21 de Março de 2001, se referiu que, para efeitos de verificação das condições de elegibilidade a que se reporta o n.° 2 do n.° 4 da Portaria n.° 317-A/2000, de 31 de Maio, bem como para, no caso de se verificarem preenchidas aquelas condições de elegibilidade, permitir a celebração do respectivo contrato de incentivos. deveria a entidade promotora, no prazo máximo de 20 dias úteis, remeter a este Instituto os documentos expressamente referidos, nomeadamente a indicação do banco através do qual serão movimentados, em exclusivo, todos os recebimentos e pagamentos respeitantes à execução do projecto comparticipado, bem como o correspondente número de conta e NIB, devendo esta conta ser constituída específica e exclusivamente para os movimentos relacionados com o projecto em causa (artigo 38° da contestação).

- Respondendo à solicitação do exequente efectuada no ofício n.° 730/2001/DAIN, de 21 de Marco de 2001. a oponente indicou o banco (artigo 41° da contestação).

- Essa necessidade veio, justamente, a verificar-se tendo sido elaborado em 11 de Outubro de 2004 um relatório de verificação documental que permitiu ao exequente detectar a existência de algumas anomalias que determinaram à notificação da opoente em 25 de Julho de 2006, através do Ofício n.° 442/2006/DAIE (artigo 44° da contestação).

D) Atentos os factos dados como provados, a sentença de primeira instância considerara que a opoente tinha conhecimento de todos esses factos, que constam da candidatura pelo que não podia alegar desconhecimento da necessidade de utilização da conta bancária para efectuar os pagamentos;

E) O contrato de concessão de incentivos financeiros celebrado entre recorrente e recorrida reproduz, no seu conjunto, as orientações, as obrigações e as penalizações previstas nos diversos diplomas legais referidos no contrato, cujo regime é imperativo não permitindo às qualquer das partes margem de discricionariedade;

F) A conduta das partes contraentes, recorrente e recorrida, encontra-se sob uma espécie de

supervisão legal que condiciona a autonomia das partes e, ao mesmo tempo, fiscaliza os seus comportamentos;

G) Para além de a recorrida ter conhecimento de todos os factos que constam da candidatura

importa considerar o documento de fls. 61 a 65 - ofício n.° 730/2001/DAN, de 21 de Março de 2001, que foi enviado pelo recorrente à recorrida, nos termos do qual foi esta informada de que o projecto apresentado tinha sido considerado elegível e seleccionado, devendo ainda fornecer determinados elementos para celebração do contrato de concessão de incentivos, neles se incluindo a identificação da conta bancária, o que, aliás, a recorrida cumpriu enviando o número de conta e NIB;

H) Ao realizar pagamentos à margem da conta bancária especificamente constituída para a vertente financeira do projecto de investimento comparticipado, a oponente impediu que fosse efectuada a completa e efectiva verificação e referenciação documental do modo de utilização dos fundos que lhe foram atribuídos pelo recorrente;

I) Considerando as especificidades da relação contratual estabelecida entre as partes e atendendo a que estamos perante um subsídio concedido pelo recorrente que envolve dinheiros públicos é óbvio que a impossibilidade de verificação e de controle do investimento financeiro frustra a legítima expectativa do recorrente de aferir pelo cumprimento ou incumprimento da vertente financeira do projecto;

J) Tendo-se demonstrado que a recorrida efectuou diversas despesas foram pagas em numerário, no total de € 33.953,18, à margem da conta bancária e cumprindo-lhe a prova do cumprimento integral das suas obrigações, teremos que concluir pela legitimidade do acto de resolução do contrato;

K) Importa salientar que estamos perante a concessão de um incentivo financeiro a fundo perdido por parte de um organismo público a um particular o que implica uma especial exigência na salvaguarda do interesse público que apenas pode ser garantido se a entidade que concede o subsídio puder verificar o objectivo dos dinheiros alocados a tal projecto foram confirmados;

L) A recorrida incumpriu o contrato, devendo ser confirmada a existência de fundamento para a sua resolução, quer de natureza contratual, quer de natureza legal.

M) O douto acórdão sob recurso violou o disposto nos artigos 236° e 342° do CC e no art° 19° da Portaria n° 317-A/2000, de 31 de Maio;

Nestes termos e nos mais de direito, que V. Ex.ªs doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogada a douta decisão recorrida, considerando a improcedência da oposição à execução e o prosseguimento da instância executiva com o que farão V. Ex.ªs a costumada JUSTIÇA!

Foram apresentadas contra-alegações, pugnando a parte contrária pela manutenção do decidido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada como provada a seguinte factualidade:

1°) Ao abrigo da Portaria 317-A/2000 de 31 de Maio a opoente/executada apresentou, em Setembro de 2000, uma candidatura ao Sistema de Incentivos Financeiros a Pequenas Iniciativas Empresariais, designado pela sigla SIPIE, que ficou referenciada com o n.° 00-2579 (artigo 11° da petição inicial).

2°) A opoente desenvolve a sua actividade no ramo de restauração, estando incluída nos grupos 553 e 554 do CAE, pelo que o exequente era a entidade gestora do respectivo projecto, nos termos dos artigos 2.°, n.° 1, d) e 13 e 14 da mencionada Portaria (artigo 12° da petição inicial).

3°) O investimento total previsto era de 12 935 000$00, correspondente a 64.250 euros, garantindo a opoente o financiamento da parte restante (artigo 13° da petição inicial).

4°) A candidatura da opoente foi admitida sendo-lhe atribuído um subsídio não

reembolsável de 5 174 000$00, correspondente a 25.808 euros (artigo 14° da petição inicial).

5°) As partes celebraram o contrato de concessão de incentivos financeiros em

18 de Maio de 2001 (artigo 15° da petição inicial).

6°) O acompanhamento e controlo da execução do projecto, incluindo a verificação física da sua realização, foram efectuados pela AGIA, Associação Comercial e Industrial de Amarante (artigo 16° da petição inicial).

7°) Esta entidade, através dos seus auditores, verificou e controlou a realização dos trabalhos previstos, a aquisição dos equipamentos e o desenvolvimento da actividade da opoente (artigo 17° da petição inicial).

8°) Nomeadamente, a AGIA pôde verificar a correspondência dos trabalhos executados e dos equipamentos adquiridos pela opoente com o descrito no projecto, a adequação do seu custo aos valores de mercado e a relação preço/qualidade dos mesmos (artigo 18° da petição inicial).

9°) Como a opoente não dispunha de capacidade financeira para a execução do projecto, os sócios deliberaram a constituição de prestações suplementares de capital para garantir o necessário financiamento, tal como previsto na candidatura (artigo 19° da petição inicial).

10°) No termo da candidatura o projecto tinha o seu início em 2 de Novembro de 2000 (artigo 20° da petição inicial).

11°) Posteriormente, a requerimento da opoente, e já durante a execução do projecto, a data de início foi antecipada para 08.11.1999, de modo a considerar-se elegível a despesa de aquisição de uma máquina de lavar louça, nessa data (artigo 21° da petição inicial).

12°) E o seu termo final ocorreu em 06.11.2001 (artigo 22° da petição inicial).

13°) A opoente solicitou o pagamento do subsídio, de uma só vez, após a conclusão do projecto, tendo recebido a respectiva quantia em 3 de Dezembro de 2002 (artigo 23° da petição inicial).

14°) Para solicitar esse pagamento a oponente teve de demonstrar a total execução física do projecto (artigo 24° da petição inicial).

15°) E teve também de demonstrar o cumprimento das obrigações de carácter financeiro, nomeadamente que o investimento foi contabilizado de acordo com as normas do Plano Oficial de Contabilidade (artigo 25° da petição inicial).

16°) Para o que apresentou declaração de despesas do investimento ratificada pelo técnico oficial de contas, confirmando a realização das despesas, os documentos comprovativos das mesmas e o seu correcto lançamento na contabilidade (artigo 26° da petição inicial).

17°) Todos os serviços prestados e equipamentos adquiridos constavam da respectiva facturação e as entidades fornecedoras emitiram declarações de que a oponente nada lhes deve (artigo 27° da petição inicial).

18°) Quer a opoente, quer os seus fornecedores levaram às contas de clientes e fornecedores das respectivas escritas aqueles elementos contabilísticos (artigo 28° da petição inicial).

19°) De facto, a opoente, na sua qualidade de promotor, levou a seu termo um investimento financeiro mediante a realização de obras e a aquisição de equipamentos para o seu estabelecimento, conforme previsto na candidatura (artigo 32° da petição inicial).

20°) O exequente, na qualidade de entidade gestora do incentivo financeiro, aceitou a candidatura, aprovando as despesas e o montante do subsídio (artigo 33° da petição inicial).

21°) Uma vez verificada a conclusão do projecto pelo promotor e aprovado o relatório de execução pelo exequente, foi entregue o montante do subsídio (artigo 34° da petição inicial).

22°) Nos termos da comunicação efectuada pelo exequente à executada, constante do documento 2, de fls. 18, as despesas constantes das facturas n.° 255 e 256 de 25 de Setembro de 2001, emitidas pelo fornecedor Canomeca, n.° 97 de 30 de Setembro de 2001 emitida pelo fornecedor Movalfe e 1030 de 1 de Outubro de 2001 emitida pelo prestador de serviços SEEC, foram pagas em numerário, no total de € 33 953,18 (artigo 55° da petição inicial).

23°) Refere ainda o exequente que a violação da obrigação de efectuar aqueles pagamentos pela conta bancária impede a validação do valor do investimento correspondente à soma daquelas despesas, fazendo assim com que a despesa elegível seja inferior a 50% do investimento previsto (artigo 56° da petição inicial).

24°) Em Setembro de 2001 os seus sócios decidiram recorrer a empréstimos de familiares, em nome próprio, para suportar uma parte daqueles pagamentos (artigo 61° da petição inicial).

25°) O familiar que emprestou as quantias necessárias para o efeito dispunha de parte desse montante em numerário, na sua residência, assim o tendo entregue ao sócio gerente DD(artigo 62° da petição inicial).

26°) Mais tarde os sócios regularizaram aquela operação financeira entre eles e a sociedade, deliberando a realização de prestações suplementares de capital no total de € 24 706,90 em Assembleia Geral de 20.02.2002 (artigo 64° da petição inicial).

27°) A oponente nunca aceitou a resolução do contrato, tendo remetido ao exequente a sua posição por carta registada de 26 de Abril de 2007 (artigo 77° da petição inicial).

28°) A resolução do contrato foi comunicada à opoente pela carta de 26.02.2007 (artigo 78° da petição inicial).

29°) Nos termos da candidatura apresentada pela opoente, o projecto tinha efectivamente o seu início em 2 de Novembro de 2000 (artigo 26° da contestação).

30°) De acordo com a referida candidatura o projecto deveria estar concluído

até ao dia 28 de Fevereiro de 2001 (artigo 27° da contestação).

31°) Aliás, conforme a própria opoente refere, no âmbito da formalização do pedido de pós-contratação veio a opoente, em 18.03.2002, a requerer a alteração do calendário de execução do projecto de investimento pretendendo fixar o termo inicial em 8 de Novembro de 1999 e o termo final em 6 de Novembro de 2001 (artigo 29° da contestação).

32°) O que foi autorizado, nomeadamente, por não colidir com o prazo limite para execução dos projectos no âmbito do SIPIE, nos termos da cláusula 5a, alínea m), do contrato de concessão de incentivos e do n.° 5, alínea e) da Portaria que regulamenta o mesmo, bem como por cumprir com os demais condicionalismos inerentes à prorrogação de prazo (artigo 30° da contestação).

33°) Em 3 de Dezembro de 2002, atenta a existência do documento de formalização do pedido de pós-contratação, do relatório final de execução realizado pela Associação Comercial e Industrial de Amarante com a indicação da conclusão material do projecto, bem como da comprovação financeira do investimento, através do envio do mapa de despesas de investimento ratificado pelo TOC, com a indicação da existência na contabilidade do promotor de facturas e respectivos documentos de quitação respeitantes a despesas elegíveis de natureza corpórea e incorpórea do projecto, correspondentes a 64 519,51 euros, que corresponde ao investimento elegível previsto, o projecto foi considerado, material e financeiramente, concluído (artigo 31° da contestação).

34°) E, consequentemente, em condições de se propor o encerramento, com a aceitação da compensação inter rubricas e a substituição das despesas elegíveis bem como a libertação da 1a e única tranche do incentivo no valor de € 25 808 (artigo 32° da contestação).

35°) A obrigação de efectuar pagamentos de despesas de investimento encontra-se estabelecida no momento da candidatura uma vez que, aquando da notificação da elegibilidade e selecção do projecto - ofício n.° 730/2001/DAIN, de 21 de Março de 2001, se referiu que, para efeitos de verificação das condições de elegibilidade a que se reporta o n.° 2 do n.° 4 da Portaria n.° 317-A/2000, de 31 de Maio, bem como para, no caso de se verificarem preenchidas aquelas condições de elegibilidade, permitir a celebração do respectivo contrato de incentivos, deveria a entidade promotora, no prazo máximo de 20 dias úteis, remeter a este Instituto os documentos expressamente referidos, nomeadamente a indicação do banco através do qual serão movimentados, em exclusivo, todos os recebimentos e pagamentos respeitantes à execução do projecto comparticipado, bem como o correspondente número de conta e NIB, devendo esta conta ser constituída específica e exclusivamente para os movimentos relacionados com o projecto em causa (artigo 38° da contestação).

36°) Respondendo à solicitação do exequente efectuada no ofício n.° 730/2001/DAIN, de 21 de Março de 2001, a oponente indicou o banco (artigo 41° da contestação).

37°) Em 10 de Agosto de 2004, a oponente foi notificada, através do Ofício n.°

2227/2004 DAAI-AEP, no sentido de enviar ao exequente o dossier do projecto de investimento devidamente organizado conforme informação constante do guia do beneficiário (artigo 42° da contestação).

38°) Nesse mesmo ofício, mais se admitiu a possibilidade de a promotora ser contactada, no futuro, pela empresa "P...........& Associados – Sociedade de revisores Oficiais de Contas, Lda.", entidade que colabora com o exequente, no caso de vir a ser detectada a ausência de algum elemento necessário à análise ou, ainda, no caso de ser necessário efectuar alguma correcção ou obter algum esclarecimento (artigo 43° da contestação).

39°) Essa necessidade veio, justamente, a verificar-se tendo sido elaborado em 11 de Outubro de 2004 um relatório de verificação documental que permitiu ao exequente detectar a existência de algumas anomalias que determinaram à notificação da opoente em 25 de Julho de 2006, através do Ofício n.° 442/2006/DAIE (artigo 44° da contestação).

40°) A opoente respondeu por carta entrada nos serviços do exequente em 14 de Agosto de 2006, tendo a sua resposta sido objecto de análise e dado origem à audiência da opoente nos termos e para os efeitos do artigo 100° e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, comunicada através do Ofício n.° 1588/2006/DAC de 9 de Novembro de 2006 (artigo 45° da contestação).

41°) A resolução do contrato foi notificada à oponente através do Of. N.° 400/07/DAC de 26 de Fevereiro, no âmbito da competente deliberação do Conselho Directivo, datada de 15 de Fevereiro de 2007 e exarada sobre a Informação de Serviço n.° 23/2007/DAC (artigo 51° da contestação).

I – Da questão da admissibilidade do recurso

Nas suas contra-alegações, a sociedade Recorrida levantou a questão da admissibilidade do presente recurso, defendendo a posição da inadmissibilidade do mesmo, com a argumentação que consta daquela peça processual e que aqui se dá por inteiramente reproduzida.

Em essência, tendo em atenção que ao presente recurso se aplicam as regras processuais anteriores ao DL 303/2007, de 24 de Agosto e posteriores ao DL 38/2003, entende que o legislador quis que as questões colocadas no âmbito do processo executivo e apensos, só nas circunstâncias previstas nos nº s 2 e 3 do artº 678º do CPC, fossem apreciadas pelo STJ.

Se assim não fosse – argumenta – bastava que o artº 922º referisse como passíveis de recurso ordinário, consoante o valor, as decisões aí previstas.

Não tem razão!

Na verdade, no apenso de oposição à execução, se for recebida a oposição, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de 20 dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo sumário de declaração – artº 814º, nº 2 do CPC.

A partir daqui, o processo corre como uma acção de natureza declarativa enxertada no processo executivo e, assim sendo, a partir da contestação, o processo segue a tramitação do processo sumário declarativo, designadamente quanto aos recursos, atendendo-se ao regime legal recursório de tais acções, designadamente tendo em atenção o valor da causa e alçada dos tribunais.

A dualidade de recursos, prevista nos artºs 922º e 923º, vale para a distinção entre os casos em que o recurso será de apelação e os que seguem o regime de agravo, mas o recurso para o STJ dos acórdãos da Relação proferidos em sede de apelação, segue o regime geral recursório das acções declarativas.

O recurso interposto da decisão da sentença da 1ª Instância no presente processo foi qualificado – e bem – como de

Apelação

, tendo tramitado e sido julgado como tal, uma vez que incidiu sobre decisão que conheceu de mérito em execução de título que não é sentença [artº 922º,alínea c) in fine do CPC].

Por isso, o recurso interposto do acórdão da Relação foi recebido como sendo o de Revista, que é o que se impunha, atento o valor da causa e a alçada do Tribunal recorrido.

Improcede, pois, a questão da inadmissibilidade do presente recurso.

II – Da questão da competência «

ratione materiae

» do Tribunal

O ora Recorrente, BB invocou na sua contestação à Oposição, a incompetência material do Tribunal comum para apreciar «o acto da rescisão do contrato de concessão de incentivos», que se consolidou na ordem jurídica por não ter sido oportunamente impugnado pela Executada, defendendo que tal competência seria do foro administrativo.

No despacho saneador – fls. 157, o Tribunal da Comarca de Amarante julgou-se competente.

O Exequente recorreu, tendo o recurso sido recebido como Agravo, com subida imediata e com efeito meramente devolutivo.

O acórdão da Relação do Porto de 16 de Maio de 2011 negou provimento ao recurso.

O Exequente recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo este recurso sido julgado e decidido em 03-11.2011,

por acórdão já transitado em julgado

, no sentido de confirmar a decisão recorrida, negando-se, consequentemente, provimento ao Agravo.

Mostra-se assim

definitivamente decidida

a competência material dos Tribunais comuns para a apreciação e decisão da referida questão, como tudo melhor se pode ver do apenso B a este processo.

Decididas estas questões preliminares, passemos, então, à decisão da questão de mérito, isto é, do objecto do presente recurso.

II – Do mérito do presente Recurso

Procuremos, antes do mais, ganhar adequada perspectiva panorâmica sobre o dissídio do presente litígio, equacionando as posições divergentes de ambas as Instâncias.

A 1ª Instância assim havia decidido: «a opoente tinha conhecimento de todos esses factos, que constam da candidatura. Não pode alegar desconhecimento da necessidade de utilização da conta bancária para efectuar os pagamentos, até porque o projecto era acompanhado pelo seu contabilista – EE, Economista, que efectua a contabilidade da opoente, em regime de prestação de serviços, através da sua empresa “SEEC”, a qual procedeu e acompanhou a candidatura da opoente ao incentivo financeiro concedido pela exequente, que descreveu com minúcia todos os trâmites da candidatura, da aquisição dos bens que constavam do projecto, da verificação por parte da ACIA, dos pagamentos efectuados por parte da opoente aos fornecedores e da organização da contabilidade.

Deve-se atender também ao teor do documento de fls. 13 a 17 dos autos principais, denominado “Contrato de concessão de incentivos financeiros no âmbito do sistema de incentivos a pequenas iniciativas empresariais (SIPIE)”, extrai-se a conclusão das partes outorgantes do contrato, o objecto do mesmo, a data de celebração e montantes envolvidos, quer de investimento total previsto, quer de incentivo financeiro concedido à oponente.

Deve ter-se ainda em consideração o teor do documento de fls. 61 a 65 – ofício n.º 730/2001/DAN, de 21 de Março de 2001, enviado pela exequente à opoente, informando-a de que o projecto ao incentivo financeiro apresentado no âmbito do SIPIE tinha sido considerado elegível e seleccionado, devendo ainda a oponente fornecer determinados elementos para celebração do contrato de concessão de incentivos, neles se incluindo conta bancária.

Por tudo isto, se pode concluir que a opoente tinha conhecimento da necessidade de utilização da conta bancária para efectuar os pagamentos, de motu próprio e através da entidade que procedia à sua contabilidade e que acompanhou todo o projecto.

Assim sendo, não colhe o argumento da opoente, de não validade da resolução do contrato.

Mas ainda assim, cumpre afirmar que a opoente foi notificada para se pronunciar sobre a resolução do contrato e não logrou demonstrar perante a exequente da não validade dos argumentos para a resolução do contrato.

E compete à exequente verificar da regularidade da execução do projecto, e não à ACIA, a quem competia apenas verificar a realização dos trabalhos previstos, a aquisição dos equipamentos e o desenvolvimento da actividade da opoente – cfr. artigo 7º dos factos dados como provados.

Por conseguinte, e sem necessidade de maiores considerações, julgo a oposição à execução improcedente, por não provada».

Diametralmente oposta foi a posição da 2ª Instância, tendo sido aí decidido que:

«A resolução (que é uma forma de extinção dos contratos por vontade unilateral de um dos contraentes) é de exercício vincu