Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. AA, BB, CC, DD e EE, residentes na Av.ª …, …, vieram intentar contra FF e marido, GG, residentes na ……, ……. e HH e marido, II, residentes na Av.ª …., …, ação com processo ordinário, pedindo que seja:

- dado como provado que os autores de boa-fé, executaram obras nos Anexos n.ºs 1 e 2, tendo no primeiro construído e ampliado uma nova casa de habitação e construído, no Anexo n.º 2, uma loja, um alpendre e uma adega;

- declarado que o valor das obras é superior ao valor dos anexos antes da realização destas;

- reconhecido que os autores têm o direito a adquirir os anexos ou construções dos réus constituído pelas construções referidas na sentença proferida nos autos de ação sumária com o n.º 1642/03 do Tribunal Judicial …. e melhor identificadas no croquis junto, por acessão industrial imobiliária e mediante o pagamento aos réus da quantia que se fixar por vistoria ou avaliação dos bens e das obras realizadas pelos autores;

- ordenado o cancelamento da descrição predial, podendo os autores inscrever os anexos a seu favor na Repartição de Finanças …. e registá-los na Conservatória do Registo Predial;

- e sejam os réus condenados a reconhecerem e acatarem esse direito e em indemnização por danos morais a fixar em execução de sentença.

2. Citados, contestaram os réus, sustentando que, tendo a sentença proferida na ação n.º 1642/03…. que correu termos no …. Juízo deste tribunal reconhecido o direito de propriedade dos réus sobre os referidos anexos 1 e 2, precludiu o direito de os autores instaurarem a presente ação.

3. Proferido despacho saneador, nele decidiu-se relegar para a decisão final o conhecimento da invocada exceção, após o que foi selecionada a matéria assente e controvertida.

4. Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a presente ação improcedente, declarando extinta a instância nos termos do disposto na alínea a) do artigo 277.º do Código do processo Civil.

5. Inconformados com esta decisão, dela apelaram os autores para Tribunal da Relação de …. que proferiu acórdão que determinou a exclusão da matéria de facto dos pontos 35), 37) e 38) dos factos provados, por conterem apenas formulações genéricas e conclusivas, e anulou a sentença recorrida, determinando a repetição parcial do julgamento quanto aos pontos 24), 56), 57), 60), 61), 62), 63), 81), 82) e 83) dos factos provados, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto com o fim de evitar contradições, designadamente os pontos da matéria de facto não provada que com aqueles se interligam, de forma a eliminar as contradições existentes nos termos expostos.

6. Na audiência de julgamento, as partes requereram a junção aos autos de um acordo escrito quanto à matéria de facto em discussão, prescindindo da produção de prova.

7. Foi proferida sentença que julgou a presente ação improcedente, julgando extinta a instância nos termos do disposto na alínea a) do artigo 277.º do Código do processo Civil.

8. Inconformados, de novo, com esta decisão, os autores dela apelaram para o Tribunal da Relação …. que, por acórdão proferido em 28 de janeiro de 2021, julgou improcedente o recurso de apelação, confirmando o acórdão recorrido.

9. Inconformados com este acórdão, os autores interpuseram recurso de revista, a título excecional, para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas conclusões com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. Acham-se verificados os requisitos de admissibilidade do presente recurso de Revista Excecional.

2. A apreciação da questão é necessária para uma melhor aplicação do direito.

3. No presente recurso pretendem os Recorrentes submeter à apreciação deste Venerando Supremo Tribunal a querela dos efeitos preclusivos inerentes ao trânsito em julgado de uma sentença e a sua conexão com a figura da reconvenção, que não tem sido pacífica na doutrina e na jurisprudência.

4. Importa que se trate de tal questão, relevante, por a mesma condicionar uma melhor aplicação do Direito, sendo esta assim entendida quando pretende o Recorrente esclarecer o sentido de um preceito legal ou para inteligir as suas conexões com outros lugares do sistema e, no plano prático e previsível, que essa mesma questão venha a ressurgir em contextos futuros.

5. No 62.º da CRP, é garantido constitucionalmente o direito de aceder à propriedade (de adquirir bens); o direito de não ser dela arbitrariamente privado; e o direito de a transmitir inter vivos ou mortis causa (liberdade contratual e de disposição testamentária); e, por último, o direito de usar e fruir da propriedade, por ser ele indissociável do direito fundamental em causa, enquanto direito, também, de liberdade.

6. Por conseguinte, tal preceito constitucional institui quer uma garantia de existência de propriedade, quer um direito de aquisição de propriedade, conferindo esta norma jusfundamental proteção não só ao uso e/ou utilização da propriedade, mas também confere proteção à transmissibilidade da propriedade, tutelando ainda a possibilidade ou expectativa de quem se disponha a adquiri-la, consagrando, dessa forma, um direito de aquisição de direitos patrimoniais por particulares.

7. Por outro lado, é suscitada a questão do caráter facultativo que reveste a reconvenção, o que, inerentemente, suscita ainda a preclusão de direitos quanto à sua não dedução.

8. Certo é que a defesa por exceção e a dedução de reconvenção, não originam os mesmos efeitos jurídicos, quanto à sua omissão no âmbito do processo.

9. Tratando-se de posições e decisões distintas, atinentes ao direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, e que pode envolver, e envolve necessariamente, avultados valores económicos, a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

10. Tal questão jurídica e interesses atinentes ao direito de propriedade e incrementos patrimoniais realizados em prédio alheio, ou a sua avaliação patrimonial, para efeitos de acessão, ou a sua denegação, por não ter sido oferecida reconvenção na ação de reivindicação, colide e relaciona-se com interesses de particular relevância social e que importa sedimentar.

11. O Acórdão Recorrido está em contradição outro acórdão proferido em 25/09/2014, pelo Relator Venerando Juiz Desembargador Jorge Teixeira no Tribunal da Relação de Guimarães, à margem do processo n.º 218/13.6TCGMR.G1.

12. O reconhecimento do direito de propriedade de um imóvel numa ação declarativa não prejudica a possibilidade de o réu (parte vencida) invocar noutra ação o direito potestativo de acessão imobiliária, uma vez que este pressupõe o reconhecimento daquele direito de propriedade na esfera da contraparte.

13. A acessão industrial imobiliária, por ser um fenómeno aquisitivo que supõe uma pronúncia judicial, nada obsta ao seu exercício autónomo e que poderá igualmente ser apreciada em ação autonomamente interposta depois de na primeira ação ser reconhecido o direito de propriedade.

14. A alegação de exceções e a dedução de reconvenção não estão, porém, em igualdade de circunstâncias no que respeita à sua omissão no processo. A preclusão prevista no art. 573º do CPC reporta-se à matéria de exceção, não à reconvenção.

15. Para a figura da reconvenção vigora o art. 266º do CPC, que afirma que o réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor. A reconvenção tem, em regra, natureza facultativa – assim, desde longínqua data, tem sido afirmado em termos gerais, cfr. cf. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, III, Coimbra Editora, 1946, pág. 97: “«(…) Em vez de os apresentar sob este aspeto, pode fazê-los valer em ação separada e distinta.»).

16. Atente-se ainda que, produzindo-se os efeitos da acessão industrial imobiliária na data da conclusão da obra (art. 1317.º, alínea e), do CC), mas carecendo a respetiva aquisição de ser judicialmente reconhecida, o meio processual adequado para esse fim pode ser usado a todo o tempo, com ressalva apenas para as regras da usucapião, já que a lei não prevê qualquer outra restrição.

17. De resto, solução contraria comprometeria seriamente o direito de ação/reconvenção dos Réus em tais processos judiciais, impondo-lhes o exercício de um direito de reconvenção subsidiário, num período temporal definido pela parte contrária e com a pouca ou nenhuma convicção de estarem a exercer um direito, supostamente inexistente, ou a ter que ser por si ficcionado, por não reconhecerem à parte contrária o direito por ela invocado.

18. A interpretação preconizada pelo douto acórdão recorrido, tendo como efeito tornar praticamente impossível ao adquirente por acessão industrial imobiliária ver reconhecido o seu direito de propriedade, em circunstâncias como as dos autos, direito esse adquirido quando operou o respetivo facto constitutivo, teria de reputar-se como ferida de inconstitucionalidade material, por ser imediata e irremediavelmente lesiva do direito constitucional de propriedade privada.

19. Com efeito, e como é consabido, por princípio, o efeito preclusivo dos meios de defesa apenas abarca o que constitui matéria de exceção que integra factos modificativos ou extintivos apostos à pretensão do autor, dele se excluindo as pretensões autónomas.

20. Nessa senda, a pretensão de aquisição do direito de propriedade, por via da acessão industrial imobiliária, reveste-se de autonomia suficiente para que, abstendo-se o réu de formular o pedido de reconhecimento do mesmo direito de propriedade por via da reconvenção numa ação de reivindicação, o faça numa ação autónoma, mas com fundamento numa via distinta de aquisição desse direito da invocada pelos reivindicantes, não violando, por isso, a estabilidade da relação jurídica definida pela sentença transitada em julgado, porquanto essa mesma pretensão assenta em factos diversos e visa a produção de outros efeitos jurídicos, que não meramente impeditivos ou modificativos do reconhecimento do direito invocado pelos autores reivindicantes.

21. Além do mais, a aquisição originária da propriedade por acessão industrial imobiliária é uma aquisição potestativa que se consuma quando – verificados os requisitos ou pressupostos legais que caracterizam tal instituto – o adquirente exerce o direito potestativo que vai determinar a aquisição do direito real, estando ainda sempre dependente de uma pronúncia judicial quanto a esse direito.

Sem prescindir, sempre se dirá que:

22. As benfeitorias e a acessão são fenómenos paralelos que se distinguem pela existência ou inexistência de uma relação jurídica que vincule à pessoa a coisa beneficiada.

23. Em bom rigor, benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou de um vínculo jurídico como, por exemplo, o proprietário, o possuidor, o locatário, o comodatário, o usufrutuário, entre outros. Por outro lado, a acessão imobiliária é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que não tem contacto jurídico com ela, podendo ser um mero detentor ocasional.

24. Nesta perspetiva, o instituto da acessão não é apenas um modo de aquisição do direito da propriedade. É também um mecanismo de resolução de um conflito de direitos da mesma natureza, gerado pela sobreposição de duas propriedades: a do dono da obra e a do dono do prédio, no qual a obra foi incorporada, ascendendo o valor da obra dos Autores aos 60.000,00€, em contraposição ao valor das construções existentes, que se fixou em 7.825,00€.

Acresce que,

25. Os Recorrentes agiram de boa-fé, pois conforme resulta da prova documental, quando os Recorridos instauraram a ação, que correu sob o proc. n.º 1642/03, contra os Autores, já as obras se achavam finalizadas.

26. Tanto que o prédio urbano, perfeitamente delimitado e com o logradouro contíguo a tais construções em discussão, nunca permitiria concluir, até de acordo com as regras da experiência comum, que aquelas pertencessem, afinal, a um prédio rústico afastado e numa cota superior.

27. Estão, por isso, reunidos todos os pressupostos exigidos pelo regime da acessão industrial imobiliária, devendo, para tal, declarar-se que aos Recorrentes assiste esse direito contra o pagamento aos Réus do valor que resultou da avaliação destas duas construções».

Termos em que requerem seja revogado o acórdão recorrido e a sua substituição por outro que declare improcedente a exceção de autoridade de caso julgado, baixando os autos à Relação para o julgamento das demais questões declaradas prejudicadas, ou declare, desde logo, procedente a pretensão dos Autores.

10. Os réus não responderam.

11. Remetido o processo à Formação de Juízes, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 672º, nº 3 do CPC, por esta foi proferido, em 27 de abril de 2021, acórdão que admitiu a revista interposta a título excecional.

12. Dados os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

.

Assim, a esta luz, a questão a decidir consiste em saber se a autoridade de caso julgado formado por decisão que reconheceu aos ora réus o direito de propriedade sobre as duas construções de piso térreo por fazerem parte do seu prédio e condenou os ora autores na sua restituição faz precludir o direito destes de, através da presente ação, peticionarem o reconhecimento do seu alegado direito de propriedade sobre estas duas construções com fundamento na acessão industrial imobiliária.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

1. Os AA são donos e legítimos possuidores do seguinte prédio: Prédio urbano da freguesia … desta comarca sito no lugar …. ou ……, composta de uma casa de habitação de rés-do-chão e 1º andar com quintal inscrito na atual matriz predial urbana sob o art.º 22.... e faz parte do descrito na CRP sob a descrição n.º 51… .

2. Cuja descrição tem a seguinte composição: Quinta …., composta por casas altas e baixas, com lojas, terreiros, alpendre, lagar e cortes, eira, espigueiro, com terreno de cultivo e terreno inculto com árvores”

3. Os RR são proprietários de um prédio rústico, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º 23…. e faz de igual modo parte da descrição n.º 51 .... .

4 Os dois prédios identificados em 1. 2. e 3. pertenciam e encontravam-se registados na sua totalidade a favor de JJ e esposa, tendo vindo à sua posse por doação de seus antecessores KK e mulher LL, pais e sogros, efetuada em 26-9-1925.

5. Os quais por sua vez eram proprietários por também o haverem herdado de sua mãe, MM, através de escritura de doação e partilha, lavrada em 24 de Abril de 1891.

6. Por morte do referido JJ procedeu -se a inventário que correu termos sob o nº 1176/….. do Tribunal Judicial de Tribunal …., cuja partilha, decidida pelo Tribunal da Relação …….., adjudicou o rústico ás Rés e o urbano à interessada NN.

7. Os AA são donos e legítimos possuidores do prédio urbano referido em 1. e 2. supra por o haverem recebido por doação de 26 de outubro de 2001, celebrada a fls. do Lº do Cartório Notarial …. .

8. E estão na sua posse desde a referida data, habitando-o, conservando-o, introduzindo-lhe benfeitorias, semeando e colhendo os frutos do logradouro e obtendo todas as utilidades suscetíveis de serem obtidas.

9. Os AA, por si e seus ante possuidores estão na posse do indicado imóvel há mais de 10, 20, 30, 40, 50 e mais anos.

10. À vista e com aceitação de todos, sem oposição de ninguém, continuamente e sem interrupção temporal, na fé e ânimo de exercício de direito próprio correspondente ao direito real de propriedade.

11. Em novembro de 2003, as Rés intentaram contra os aqui AA. ação de reivindicação que correu termos sob o n.º 1642/03 do …. Juízo deste Tribunal, alegando que os ditos anexos lhes pertencem por fazerem parte do seu terreno rústico identificando-os sumariamente numa planta e indicando no art.º 9 da sua p.i. que:

- na alínea c) “pintado a azul, um palheiro com a área de 87,75 m2;

- na alínea d)” um lagar com a área de 161,24 m2”.

12. Alegaram, quanto ao Anexo n.º 1, que os RR, “estão a levar a cabo a construção de uma casa de habitação em pedra, local onde em tempos remotos existiu um palheiro”.

13. E referindo -se ao Anexo nº 2, alegam que “que os RR preparam-se para iniciar, ou iniciaram mesmo, obras, colocando uma cobertura no local onde antes existiu um lagar.

14. A referida ação foi considerada parcialmente procedente, reconhecendo a douta sentença o direito de propriedade dos ali AA sobre os aludidos anexos por entender que são “CONSTRUÇÕES DE PISO TÉRREO” afetos ao uso do rústico, que a sua existência só faz sentido enquanto afetos ao uso rústico, tendo condenado os ali RR - ora AA - na restituição das duas construções “de piso térreo” e na demolição das obras por si executadas.

15. No processo nº. 1642/03…., do ….. Juízo deste Tribunal, resultou provado, entre mais, que o prédio de que os autores são donos confronta do norte, sul e poente com herdeiros de KK e do nascente com estrada nacional, não tendo quaisquer anexos na respetiva composição - cfr. factos 4, 19 e 20 da sentença junta.

16. Resultou provado no processo identificado em 15. supra que a composição da Quinta …., descrição 51….., inclui casas altas e baixas com lojas, terreiros, alpendre, lagar, cortes, eira, espigueiro, terreno de cultivo com vinha e água de rega e terreno inculto com árvores - cfr. facto 1 da sentença.

17. Resultou provado no processo identificado em 15. supra que a composição do prédio rústico propriedade dos réus, inclui terreno de cultivo, oliveiras, laranjeiras, nogueira, castanheiro e mato com pinheiros, que o referido prédio tem a área de 9.800 m2 e que o mesmo confronta do norte com estrada nacional, do sul com OO, do nascente com caminho público e do poente com PP. - cfr. facto 2 da sentença.

18. Resultou provado no processo identificado em 15 supra que o prédio urbano dos autores é composto pela casa de habitação de r/c e 1º. andar, por um quintal formado em socalcos e uma parte junto à estrada, encontrando-se, em parte, circundado por um muro de pedra capeado que o separa da estrada - cfr. factos 19, 20 e 21 da sentença.

19. Resultou provado no processo identificado em 15 supra que o prédio rústico dos réus está murado em todo o seu limite junto à estrada, por um muro de pedra não capeado, ao dito prédio podendo aceder-se por uma entrada formada por dois tranqueiros e uma cancela em ferro - cfr. factos 17 e 18 da sentença.

20. Resultou provado no processo identificado em 15 supra que a casa de rés-do-chão e 1º. andar dos autores e as construções de piso térreo aqui em questão tinham e têm as mesmas entradas - cfr. factos 28 e 31 da sentença.

21. Resultou provado no processo identificado em 15 supra que no prédio dos réus existe uma construção de piso térreo a qual, em tempos passados teve, além de outras, a função de palheiro, e existe uma construção de piso térreo onde existia, além do mais, um lagar e um espigueiro, sendo que as referidas construções são contíguas e deitam para um terreiro com a largura de 2 a 4 metros, que as separa - cfr. factos 9, 11, 13 e 15 da sentença.

22. Resultou provado no processo identificado em 15 supra - e é assim - que o terreno de cultivo do prédio dos réus situa-se a sul e poente, para trás das aludidas construções de piso térreo, e prolonga-se por uma área ao longo da estrada nacional, na sua confrontação norte - cfr. facto 16 da sentença.

23. Resultou provado no processo identificado em 15 supra que antes do inventário aludido em 6. supra, a NN tinha consigo as chaves da casa de rés-do-chão e primeiro andar e das construções de piso térreo, continuando na posse da chave da casa de rés-do-chão e primeiro andar depois de aquele processo ter findado - cfr. facto 22 da sentença.

24. Resultou provado no processo identificado em 15 supra que os réus, aqui autores, estão a realizar obras na construção de piso térreo existente no prédio dos autores, aqui réus, onde em tempos existiu um palheiro, obras que decorreram a partir de 2001/2002 até, pelo menos, dezembro de 2007 (data da prolação das respostas à matéria de facto no referido processo) - cfr. factos 40 e 41 da sentença.

25. Resultou provado no processo identificado em 15. supra - e é assim - que os autores, aqui réus, colocaram uma cobertura no local - prédio propriedade dos autores, aqui réus -, onde existe o lagar, e procederam ao arranjo do telhado de parte do lagar sendo que, pelo menos até Março de 2005, não estavam licenciadas pela Câmara Municipal ………. as obras referidas neste e no precedente número - cfr. factos 42, 43 e 46 da sentença.

26. Resultou provado no processo identificado em 15 supra que a construção de piso térreo que, em tempos, teve, entre outras, a função de palheiro tem a área de 87,75 m2 e que a construção de piso térreo onde existia, além do mais, um lagar, tem a área de 161,24 m2 - cfr. factos 9, 10, 11 e 12 da sentença.

27. Resultou provado no processo identificado em 15 supra que os autores colocaram uma cobertura no local onde existe o lagar, procederam ao arranjo do telhado de parte da construção onde existe o lagar, restauraram o telhado da dita construção, retirando a telha, substituindo os barrotes danificados, colocando forro de pinho, subtelha e, por cima, colocaram as antigas telhas, retirando as partidas, que substituíram por iguais, fizeram de novo o beiral, colocando novos remates em madeira, tendo ainda procedido à reparação exterior da parede traseira e cimentado a vedação exterior, em pedra - cfr. factos 42, 43, 44 e 45 da sentença.

28. Em 18.11.2003, os aqui réus instauraram contra os aqui autores, ação de processo sumário que correu termos sob o nº. 1642/03…, pelo …. Juízo deste Tribunal, no qual foi proferida douta sentença, em 10.01.2008, confirmada por não menos douto acórdão do Tribunal da Relação …, em 21.05.2009, transitada, juntos a fls. 116 a 174.

29. O objeto da referida ação eram os “dois anexos”, as “casas baixas”, as “construções muito modestas”, a construção no “local onde em tempos remotos existiu um palheiro”, a construção “no local onde antes existiu um lagar”, as “construções de piso térreo” referidas, nomeadamente, nos arts. 18, 19, 21, 39, 40 e 42 da douta petição inicial.

30. No identificado processo, alegaram os autores - aqui réus - que o local onde existiam, designadamente, o palheiro e o lagar integravam um prédio seu (o prédio rústico referido no art. 3 da douta petição deste processo, que ora se contesta) e que os réus - aqui autores - efetuaram obras nos aludidos locais.

31. Pediram os autores - aqui réus - no identificado processo, entre mais, a declaração de serem donos do dito prédio rústico, a condenação dos réus - aqui autores - a reconhecerem o direito de propriedade daqueles sobre o aludido prédio e a condenação dos mesmos réus - aqui autores - a demolirem as construções que edificaram no referido prédio dos autores - aqui réus -, entregando-o, a estes, livre e desocupado.

32. Nos arts. 9, 15, 18, 26 e 38, designadamente, da contestação apresentada no aludido processo, os réus - aqui autores - alegaram que os já referidos “anexos”, ou “construções de piso térreo”, faziam parte da composição, não do prédio rústico referido no art. 3º. da douta inicial destes autos, mas do prédio urbano descrito no art. 1 da mesma peça, propriedade deles réus - aqui autores -, formando um único prédio.

33. No processo nº. 1642/03….., do ….. juízo deste Tribunal, foi proferida sentença que declarou os autores - aqui réus - donos e legítimos proprietários e possuidores do prédio descrito no art. 3º. da douta inicial, condenando os réus - aqui autores - a restituírem àqueles as duas construções de piso térreo, no estado em que se encontravam antes das obras nelas realizadas, completamente livres de pessoas e bens.

34. Os autores - aqui réus - no identificado processo executaram a sentença, já que os réus - aqui autores -, abstendo-se da entrega voluntária, não obedeceram ao determinado naquela.

35. A oposição deduzida à execução veio a ser julgada improcedente, por sentença, transitada, e após decisão do STJ, proferida em 17.11.2011, em recurso de revista excecional - doc. junto a fls 218 a 241.

36. Os referidos anexos foram sempre usados e possuídos pelos anteriores donos da Quinta … e fazem parte da descrição predial, quando esta se refere às “casas baixas.”

37. E que as ditas construções possuíam paredes antigas, telhados velhos com madeiramento e “forro” e o Anexo n.º 1 era uma habitação, com cozinha, lareira, chaminé, quartos e sala.

38. O Anexo n.º 1 constituía uma habitação de rés-do-chão, muito modesta, com dois quartos, sala e cozinha com lareira de pedra, uns arrumos e um galinheiro.

39. Colocaram telhado novo com madeiramento e telhas novas numa parte e no restante colocaram novo madeiramento, fizeram a cobertura com telhas novas e aproveitamento de algumas velhas, forraram os tetos a madeira em ripado e colocaram subtelha.

40. No inventário, a partilha determinada pelos Tribunais Superiores, não atribuiu os anexos aos RR nem os definiu como prédio rústico.

41. O prédio referido em 1. supra confronta do norte, sul e poente com herdeiros de KK e do nascente com estrada nacional, encontrando-se, em parte, circundado por um muro de pedra capeado que o separa da estrada não tendo quaisquer anexos na respetiva composição.

42. O prédio dos Réus referido em 3 supra inclui terreno de cultivo, oliveiras, laranjeiras, nogueira, castanheiro e mato com pinheiros, tem a área de 9.800 m2 e que o mesmo confronta do norte com estrada nacional, do sul com OO, do nascente com caminho público e do poente com PP. cfr. doc junto a fls. 145 a 151 facto 2.

43. Com referência á data da entrada da ação em juízo, na data de hoje este prédio mantém-se por cultivar, infestado de mato e ervas daninhas estando as suas árvores de fruto e ramadas decrépitas e votadas ao abandono

44. O prédio urbano dos Autores referido em 1 supra e respetivo logradouro e as construções de piso térreo aqui em questão (anexo 1 e anexo 2) tinham e têm as mesmas entradas, uma pedonal a nascente e outra a norte.

45. A entrada (portão) situado norte deita diretamente para a Estrada Nacional e destina-se, desde tempos imemoriais, ao acesso a pé e de carro para o prédio urbano dos AA e construções de piso térreo (anexos 1 e 2) dos Réus.

46. O portão virado a nascente, deita igualmente para a Estrada Nacional, e deste entra-se diretamente nas escadas de pedra de acesso à casa dos AA., constituindo a sua entrada a pé e às construções de piso térreo aqui em questão.

47. O prédio das RR está murado em todo o seu limite junto à estrada, por um muro de pedra não capeado, ao dito prédio podendo aceder-se pelo portão situado do lado norte formado por dois tranqueiros. situa-se poente e norte do urbano dos AA. e demarcado por um antigo muro de pedra.

48. Contíguo ao lado do urbano dos AA,” e desde tempos imemoriais, existem dois anexos com a disposição indicada no croquis anexo e fotografias juntas a fls. 29 a 34.

49. Tratava-se de construções muito modestas, em pedra, conforme o tempo em que foram construídas, com mais de cem anos e fraco estado de conservação no momento do inventário.

50. No inventário referido em 6. supra, os dois anexos não foram autonomizados e relacionados como verbas independentes por serem omissos à matriz.

51. Antes do inventário aludido em 6. supra, a NN tinha consigo as chaves da casa de rés-do-chão e primeiro andar e das construções de piso térreo (nexos 1. e 2), continuando na posse da chave da casa de rés-do-chão e primeiro andar depois de aquele processo ter findado.

52. Á data do inventário, a casa dos AA e os anexos encontravam-se velhos e degradados, em mau estado de conservação, a necessitar de obras, sob pena de total degradação e eminente ruína, com os telhados a caírem, as paredes tortas, os soalhos e as paredes interiores de tápia podres.

53. Os AA, na sequência da mencionada doação, no ano de 2001/2002, fizeram obras no Anexo n.º 1.

54. No ano de 2002 e princípios de 2003, executaram obras no Anexo n.º 2

55. Os RR intentaram embargo de obra nova sobre o Anexo n.º 1 contra NN, do qual vieram a desistir.

56. A data do inventário o Anexo n.º 1 tinha a área de 87,75 m2

57. Em setembro de 2003 as RR. participaram à Câmara Municipal …, reportando-se ao Anexo n.º 1, que a 1ª A. estava a construir uma casa sobre um palheiro que lhes pertencia, conforme documento junto a fls. 659 do processo n.º 1642/03, junto a fls. 909. Os fiscais camarários verificaram que a obra estava conforme documento junto a fls. 392 dos autos.

58. Em 23 de Junho de 2004 os fiscais camarários deslocaram-se ao local e verificaram que as obras efetuadas não eram as constantes do auto de embargo n.º 95 de 18 de setembro de 2004, conforme documento junto a fls. 395.

59. Em setembro de 2003, as obras relativas aos Anexos estavam concluídas, tal como hoje se apresentam.

60. As referidas obras foram executadas nos dois anexos, durante pelo menos de dois anos

61. Em material, como tijolos, pedras, areia, cimento, rebocos, telhas, azulejos, tijoleiras, tintas, vernizes, revest