Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. A sociedade AA - Comunicaçãoes, S.A., atualmente denominada BB - Comunicaçãoes, S.A.., apresentou, em 28/02/2014, junto do Banco Nacional de Injunções, requerimento de injunção, fundado em obrigação emergente de transações comerciais, contra a Freguesia Real, a pedir o pagamento da quantia total de € 3.792,62, compreendendo as seguintes verbas: € 3.362,18, a título de capital, juros de mora no montante de € 264,74, outros valores no montante de € 89,20 e ainda da taxa de justiça de € 76,50.

Para tanto alegou, em síntese, que, no âmbito de um contrato de prestação de bens e serviços de telecomunicações, datado de 29/10/2009, celebrado entre A. e R., aquela forneceu à esta bens e serviços, entre 29/10/ 2009 e 26/03/2013, segundo tarifário escolhido pela mesma R., conforme faturas que discrimina, mas que a R. não pagou.

2. Em 28/03/2014, foi apresentado, no Balcão Nacional de Injunções, o requerimento de fls. 3, assinada pelo cidadão CC, a informar que a Freguesia Real já não existia, tendo cessado juridicamente como pessoa coletiva de direito público, a partir do início da existência jurídica da nova freguesia criada pela agregação de freguesias na União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, após 20/12/2013.

3. Após tal informação, foi o processo apresentado à distribuição junto do então designado Tribunal Judicial de Braga, sendo autuado como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato.

4. Conclusos os autos, foi proferida a decisão de fls. 12/13, datada de 30/04/2014, a considerar que o requerimento de fls. 3 não equivalia a dedução de oposição e que a R., apesar de pessoalmente citada, não tinha contestado, face ao que, tendo por inexistentes, de forma evidente, exceções dilatórias e por não manifestamente improcedente o pedido, conferiu força executiva ao sobredito requerimento de injunção.

5. Veio então a União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, arguir a nulidade e pedir a reforma daquela sentença, bem como apelar, simultaneamente, da mesma para o Tribunal da Relação de Guimarães, invocando a incompetência do tribunal em razão da matéria, a falta de personalidade da R. demandada, a nulidade da citação e a ilegitimidade da Recorrente para a ação.

6. O tribunal de 1.ª instância pronunciou-se, através da decisão de fls. 37-42, datado de 11/07/2014, no sentido da improcedência da invocada nulidade, acabando por relegar a sua reapreciação para o tribunal superior (despacho de fls. 55) no âmbito do recurso interposto e admitido a fls. 160.

7. Por sua vez, o Tribunal da Relação julgou improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida, conforme acórdão de fls. 167-179, datado de 04/02/2016.

8. Mais uma vez inconformada, veio aquela apelante pedir a reforma do sobredito acórdão e, além disso, recorrer de revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Vem o presente recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que julgou a Secção Cível da Instância Local do Tribunal Judicial da Comarca de Braga

competente em razão da matéria para julgar o mérito da causa controvertida

.

2.ª - A Recorrente não concorda com o discorrido no acórdão recorrido, pois que entende que a jurisdição administrativa era e é competente para conhecer do mérito da causa.

3.ª - A Recorrente tão-pouco concorda que o conhecimento oficioso e inovador da questão à luz da nova redação do artigo 4.º, n.º 1, e), do ETAF, pudesse ser feito sem que lhe tivesse sido dada oportunidade para se pronunciar sobre a questão controvertida, com a qual foi surpreendentemente confrontada na decisão.

4.ª -

Deve, por isso, o acórdão recorrido ser anulado, porquanto se afigura eivado de uma nulidade processual concomitante

.

5.ª - O acórdão recorrido declarou a jurisdição cível competente com um enquadramento e raciocínio inovadores, que a surpreenderam,

6.ª - Pois com isso não podia contar nem nunca se havia pronunciado sobre o tema com a configuração que o acórdão recorrido empregou.

7.ª - O Tribunal “a quo” não podia, nesses termos, ter conhecido da questão controvertida atinente à competência sem antes dar oportunidade à Recorrente para se pronunciar.

8.ª - Por não ter convidado a Recorrente a pronunciar-se, o acórdão recorrido consubstancia uma decisão surpresa, violadora do princípio do contraditório, tal como vem consagrado no artigo 3.º do CPC e que o Tribunal Constitucional tem considerado ínsito no direito de acesso aos tribunais, constitucionalmente cristalizado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

9.ª -

Violação esta que gera uma nulidade processual relevante, já que a omissão verificada é suscetível de influir na decisão da causa (artigo 195.º, n.º 1, CPC), o que implica a anulação dos atos ulteriores que dependam absolutamente dessa notificação (artigo 195.º, n.º 2, CPC), ou seja, em concreto, a anulação do acórdão recorrido

.

10.ª - Acresce que, no que tange à fixação da competência, o artigo 38.º da LOSJ estabelece a regra da “perpetuatio jurisdictionis”, segundo a qual a competência do tribunal se fixa no momento da propositura da ação, sendo, em princípio, irrelevantes as modificações, de facto ou de direito, que ocorram posteriormente.

11.ª - Não ocorreu qualquer das exceções consagradas no n.º 2 do artigo 38.º da LOSJ, aplicando-se integralmente o disposto no n.º 1 deste normativo, e em concordância com o artigo 4.º, n.º 1, e), do ETAF, na redação anterior ao Dec.-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, pois era esta a norma que lhes atribuía a competência em razão da matéria no momento da propor-situra da ação.

12.ª - Mantendo-se, por esse motivo, a competência do tribunal estavelmente predeterminada desde o momento da propositura da ação, nos termos do art.º 38.º, n.º 1, LOSJ, isto é, mantendo-se sob a alçada da jurisdição administrativa.

13.ª - Os tribunais comuns são, in casu, absolutamente incompetentes em razão da matéria, o que constitui uma exceção dilatória» obstando a que o tribunal conheça do mérito da causa e dando lugar à absolvição da R. da instância ou à remessa do processo para o tribunal competente - artigos 278.º, n.º 1, alíneas a) e e), e n.º 2, mas também 576.º/2 e 577,º/a);

14.ª - Salvo o devido respeito, o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 38.º, n.º 1, da LOSJ, conjugado com o artigo 4.º, n.º 1, e), do ETAF, na redação anterior ao Dec.-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10;

15.ª - Confira-se o que unanimemente se decidiu no acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 11-03-2010, proc. n.º 028/09: “Os tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer das questões emergentes de contratos de prestação de serviços de comunicação de dados, circuitos e banda larga celebrados entre o Estado-Maior-General das Forças Armadas e uma entidade particular, passíveis de serem submetidos a um procedimento pré-contratual de direito público”

16.ª - O artigo 4.º, n.º 1, alínea e), do ETAF, seja na sua redação atual ou precedente, determina a competência da jurisdição administrativa em matéria de contratos com base em dois critérios, que não têm de ser cumulativos: por um lado, o critério do contrato administrativo, por outro lado, o critério do contrato submetido às regras da contratação pública.

17.ª - Socorrendo-nos da noção ensaiada pelo Professor Pedro Costa Gonçalves, "o contrato administrativo resulta da conjugação de três elementos decisivos: (i) trata-se de um contrato que (ii) envolve a participação de, pelo menos, um contraente público e que (iii) cumpre um dos critérios legais de administratividade" (Direito dos Contratos Públicos, Almedina: Coimbra, 2015, pp. 389-390).

18.ª - A Recorrente é um contraente público, atento o disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), e artigo 2.º, n.º 1, alínea c), ambos do CCP.

19.ª - No que concerne aos factores legais de administratividade, previstos no artigo 1.º, n.º 6, CCP, também se tem por observado o constante da alínea a), porquanto o contrato celebrado, de prestação de serviços, consubstancia um contrato administrativo

tipificado

no CCP.

20.ª - O contrato de prestação de serviços de que aqui se cura é, por força do CCP, mais precisamente o Titulo II da Parte do Código, um contrato administrativo, visto que aquele diploma legal o qualifica e tipifica como tal no artigo 450.º.

21.ª - Quanto ao segundo critério, o critério do contrato submetido às regras da contratação pública, também se pode dar por verificado, pois que o contrato em causa sempre esteve - e assim se mantém - sob a égide das regras da contratação pública.

22.ª - Não releva se as partes efectivamente o submeteram a um procedimento pré-contratual, antes releva que a lei o submeta a um procedimento de formação regulado por normas de direito administrativo - neste caso, a parte II do CCP.

23.ª - Pelo que, mesmo que se entendesse que não se está perante um contrato administrativo, o que respeitosamente não se aceita, sempre se diria que estamos perante um contrato que o CCP submete às regras procedimentais estatuídas na parte II do CCP.

24.ª - Isto porque, de harmonia com o artigo 5.º, n.º 1, a contrario, e artigo 16.º, n.º 1, e n.º 2, alínea e), ambos do CCP, se trata de uma prestação de interesse concorrencial.

25.ª - Embora a Recorrente entenda que a competência se fixa na propositura da ação e que, portanto, a norma aplicável sempre seria o artigo 4.º, n.º 1, alínea e), ETAF, na redação anterior ao Dec.-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, a entrada em vigor deste diploma nada muda no caso em concreto.

26.ª - Ou seja, o âmbito da jurisdição administrativa em matéria de contratos continua a aferir-se em função da verificação de um dos dois critérios já enunciados: o critério do contrato administrativo e o critério da submissão a regras da contratação pública.

27.ª - A novel redação da norma do artigo 4.º, n.º 1, alínea e), do ETAF resulta da concentração das antigas alíneas b), e) e f) do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, isto é, tratou-se tão-somente de uma mera simplificação redacional.

28.ª - Isso mesmo atesta ex professo o Professor Mário Aroso de Almeida (Manual de Processo Administrativo, Almedina; Coimbra, 2a edição, 2016, pp.161-165), que integrou a Comissão Revisora do CPTA e ETAF, versando já sobre a nova redação da alínea e), do n,° 1, do artigo 4.° do ETAF.

29.ª - De tudo quanto se expendeu, salvo o devido respeito, incorreu o Tribunal a quo num erro de aplicação da norma do artigo 1.º, n.º 6, alínea a), do CCP, conjugada com a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF.

30.ª - Tudo concorre, sem exceção

, para que a jurisdição administrativa seja considerada competente, devendo, por isso, julgar-se por provada e procedente a exceção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal “a quo” e, por consequência, absolver-se a R. da instância

.

9. Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Delimitação do objeto do recurso

Atento o teor das conclusões da Recorrente, em função do que é delimitado o objeto do recurso, as questões a decidir circunscrevem-se ao seguinte:

a) – em primeira linha, à invocada nulidade processual pela inobservância, por parte do tribunal a quo, do prévio contraditório relativamente à questão da exceção da incompetência material aqui em causa, na linha em que veio a ser equacionada e decidida;

b) – seguidamente, a própria questão da arguida exceção dilatória de incompetência dos tribunais judiciais, em razão da matéria, para conhecer do presente litígio.

III – Fundamentação

1. Quanto à nulidade processual invocada

A Recorrente começa por arguir uma nulidade processual estribada no facto de o tribunal a quo ter equacionado e decidido a questão da incompetência material, por aquela deduzida em sede de apelação, mas convocando e aplicando o disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea e), do ETAF, na atual redação introduzida pelo Dec.-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, em vez da redação precedente daquele normativo tal como fora alegado pela Recorrente e sem que tivesse ouvido previamente esta sobre esse novo enquadramento.

Nessa base, concluiu que se está perante uma decisão-surpresa violadora do princípio do contraditório, à luz do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do CPC, determinativa de nulidade processual nos termos do artigo 195.º, n.º 1 e 2, do mesmo Código, implicando a anulação do acórdão recorrido.

O tribunal a quo, embora se tivesse pronunciado, subsequentemente, sobre o requerimento autónomo de reforma do acórdão proferido, deduzido a fls. 183-187, que julgou inadmissível, não se chegou a ocupar da sobredita nulidade, como se alcança do acórdão proferido em conferência a fls. 231-232, de 21/04/2016.

Ora, em bom rigor, ao tribunal a quo competia ter conhecido daquela nulidade enquanto nulidade processual geral prevista no art.º 195.º do CPC, que não qualquer das nulidades especificamente configuradas no n.º 1 do artigo 615.º do mesmo Código; da decisão sobre essa nulidade caberia então recurso nos termos do n.º 2 do artigo 630.º deste diploma.

De todo o modo, ainda que a Recorrente tenha arguido também a mesma nulidade como fundamento da revista, mas verificando-se que, no âmbito desta, acabou por exercer cabalmente o contraditório sobre a decidida questão fundamental da exceção de incompetência material aqui em causa, afigura-se dispensável devolver os autos à Relação para conhecer daquela nulidade, que assim se tem por prejudicada.

2. Quanto à exceção de incompetência material

Antes de mais, convém ter presente que a A./requerente, logo no requerimento de injunção (fls. 2), indicou como tribunal competente para a distribuição, nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Diploma Anexo ao Dec.-Lei n.º 269/98, de 01/09, o Tribunal Judicial de Braga.

Por sua vez, no despacho liminar de fls. 12/13, de 30/04/2014, o tribunal da 1.ª instância declarou, além do mais, não ocorrerem, de forma evidente, exceções dilatórias, declaração esta genérica que, não versando em concreto sobre qualquer exceção dessa natureza, não tem a virtualidade de produzir efeito de caso julgado formal, nomeadamente sobre a competência do tribunal, conforme doutrina e jurisprudência hoje consolidada à luz do disposto no n.º 2 do artigo 625.º do CPC.

De resto, a ora Recorrente apelou dessa decisão, suscitando, entre outras, precisamente a questão da incompetência material do tribunal judicial, sustentando que, dada a natureza do contrato que serve de fundamento à pretensão injuntiva (contrato administrativo de aquisição de serviços) e o regime de contratação pública a que esse contrato está sujeito, a pretensão em causa é da competência do contencioso administrativo, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF.

Por fim, o Tribunal da Relação considerou, em síntese, que o contrato em referência não se inseria em qualquer das categorias de contratos públicos previstas no n.º 6 do artigo 1.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), embora pudesse ser alcançado pelo complexo de questões contempladas na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, na redação anterior à alteração introduzida pelo Dec.-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, enquanto emergentes de “contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público”.

Porém, considerou o mesmo Tribunal que, em face da nova redação daquela alínea dada pelo indicado Dec.-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, já não bastaria a simples possibilidade de o contrato ser regulado ou submetido a um procedimento pré-contratual de direito público, exigindo-se agora que tenha sido celebrado nos termos da legislação sobre contratação pública, o que não se encontrava demonstrado nos autos.

Nesta base, julgou improcedente a exceção ajuizada, mantendo a decisão da 1.ª instância.

Todavia, vem a Recorrente de revista contrapor, no essencial, que:

i) - em primeiro lugar, deve ser aplicada a lei em vigor à data da instauração da ação, uma vez que é nesta data que se fixa a competência do tribunal;

ii) – subsidiariamente, o contrato ajuizado é um contrato de aquisição de serviços por contraente público, tipificado como contrato administrativo, nos termos conjugados dos artigos 1.º, n.º 6, alínea a), e 450.º do CCP;

iii) – além disso, tal contrato está sujeito às regras da contratação pública, tanto mais que envolve prestações de interesse concorrencial, nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º 1 e 2, alínea e), do CCP;

iv) – por fim, a nova redação da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF não alterou o conteúdo essencial da anterior redação, apenas concentrando nela as anteriores alíneas b), e) e f) daquele número, numa mera simplificação de redatorial.

Vejamos.

Como é sabido, segundo doutrina e jurisprudência pacíficas, o pressuposto processual da competência material deve ser aferido em função da pretensão deduzida, tanto na vertente objetiva, conglobando o pedido e a causa de pedir, como na vertente subjetiva, respeitante às partes, tomando-se, pois, por base a relação material controvertida tal como vem configurada pelo autor

[1]

.

Por outro lado, o artigo 38.º da Lei n.º 62/2013, de 26-08 – Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) – prescreve que:

1 - A competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.

2 – São igualmente irrelevantes as modificações de direito, exceto se for suprimido o órgão a que a causa estava afeta ou lhe foi atribuída competência de que inicialmente carecia para o conhecimento da causa.

E refira-se, a este propósito, que das normas transitórias do artigo 15.º do Dec.-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, no respeitante às alterações introduzidas ao ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, não consta nenhuma que incida sobre a matéria da competência aqui em foco.

Perante este quadro normativo, embora a determinação da competência deva ser feita, em regra, à luz da lei em vigor à data da propositura da ação - no caso em 28/02/2014, data em que o requerimento de injunção foi apresentado junto do Balcão Nacional de Injunções -, poderá ainda assim verificar-se a exceção da última parte do n.º 2 do citado artigo 38.º, se porventura for de concluir que a alteração introduzida pelo Dec.-Lei n.º 214-G/2015 à alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF se traduz numa atribuição aos tribunais judiciais de competência de que inicialmente careciam, no domínio da questão em apreço. Nesta hipótese, seria então de aplicar a nova lei.

Ora, o n.º 1 do artigo 211.º, n.º 1, da Constituição da República consigna que:

Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.

E o n.º 3 do art.º 212.º da mesma Lei Fundamental, determina que:

Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

Já em sede infra-constitucional, no que aqui releva, o artigo 4.ºdo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19-02, na redação precedente ao Dec.-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, em vigor na data da instauração da ação, prescrevia que:

1 – Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto:

[…]

e) – Questões relativas à validade de actos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contrato a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público.

f) – Questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público.

Em contraponto, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26-08 (LOSJ), os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.

Ponto é saber se o contrato que serve de fundamento à pretensão da A. se inscreve no tipo de relações jurídicas abrangidas pelas alíneas e) ou f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF.

No caso dos autos, tal como consta do teor narrativo do requerimento de injunção, estamos no âmbito de um pretensão injuntiva que tem por objeto uma obrigação pecuniária emergente de um contrato de fornecimento de serviços de telecomunicações celebrado, em 29/10/2009, entre a sociedade comercial A., na qualidade de fornecedora, e a então CC, como cliente, cuja execução aqui em apreço se situou entre 29/10/ 2009 e 26/03/2013.

Considerada a data do contrato (29/10/2009), a questão da sua qualificação, nomeadamente para efeitos de determinação do foro competente, terá de ser equacionada à luz do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 18/2008, de 29-01, em vigor desde 30-07-2008.

Ora, antes da entrada em vigor do CCP, ao nível substantivo, subsistia alguma ambiguidade na delimitação das relações jurídico-administrativas, nomeadamente com vista a determinar a jurisdição competente para apreciar os litígios delas emergentes.

Como refere Mário Aroso

[2]

, “foi nesse contexto que surgiu o ETAF de 2002, e, com ele, a clara assunção da necessidade de se abandonar, no plano processual, a definição de contrato administrativo que decorria do art.º 178.º do CPC, para o efeito de delimitar o âmbito da jurisdição administrativa no que respeita à apreciação de litígios emergentes de contratos”.

Assim, a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF de 2002, estendia a jurisdição administrativa a atos pré-contratuais e a contratos a respeito dos quais houvesse lei específica que os submetesse, ou que admitisse que fossem submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público.

Nas palavras de Mário de Aroso de Almeida

[3]

:

«A previsão da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF possui, contudo, um alcance mais amplo, pois, […] atribui à jurisdição administrativa a competência para dirimir os litígios emergentes de todos os contratos que a lei submeta, ou admita que possam ser submetidos, a um procedimento de formação regulado por normas de direito público, independentemente da questão de saber se “a prestação do co-contraente pode condicionar ou substituir, de forma relevante, a realização das atribuições do contraente público.»

Para tais efeitos, nos termos daquela disposição, a delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais deixou de se estribar na distinção tradicional entre “atos de gestão pública” e “atos de gestão privada”, para passar a fazer-se com abstração da natureza das normas que materialmente regulam o contrato, bastando que “a lei preveja a possibilidade da sua submissão a um procedimento pré-contratual de direito público”, como se refere no acórdão do Tribunal de Conflitos, de 11/03/2010, proferido no processo n.º 028/09

[4]

, observando-se ainda que “o acento tónico indiciador da natureza administrativa da relação jurídica é aqui colocado não no conteúdo do contrato nem na qualidade das partes, mas nas regras de procedimento pré-contratuais potencialmente aplicáveis”

[5]

.

Sucede que sobreveio o Código de Contrato Públicos (CCP), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 18/2008, de 29-01, em vigor desde 30-07-2008, cujo artigo 1.º, n.º 6, estatui, sem prejuízo de legislação especial, que “reveste a natureza de contrato administrativo o acordo de vontades, independentemente da sua forma ou designação, celebrado ente contraentes públicos e co-contratantes ou somente entre contraentes públicos, que se integre em qualquer” das categorias configuradas nas quatro alíneas daquele número.

Segundo o ensinamento de Mário Aroso de Almeida, in Manual de Processo Administrativo, Almedina, 2016, 2.ª Edição, p. 163, tais “categorias podem ser reconduzidas a três grandes grupos”:

«a) O primeiro grupo corresponde aos contratos administrativos por natureza, que são submetidos a um regime de Direito Administrativo em razão da natureza pública do seu objecto ou do seu fim. Pode dizer-se que integram este grupo os contratos a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 6 do artigo 1.º do CCP.

b) O segundo grupo corresponde aos contratos administrativos por determinação da lei e abrange os tipos contratuais que, ainda que não sejam contratos administrativos por natureza, a própria lei opta directamente por qualificar como administrativos, submetendo-os a um regime substantivo de direito público (cfr. artigo 1.º, n.º 6, alínea a), do CCP). Integram este grupo: (i) os contratos administrativos típicos previstos no Título II da Parte III do CCP; e (ii) os demais contratos administrativos típicos ou nominados previstos em legislação avulsa.

c) O terceiro grupo corresponde aos contratos administrativos por qualificação das partes e abrange contratos administrativos atípicos que poderiam ser contratos de direito privado (por esse motivo, a doutrina qualifica-os como contratos administrativos com objecto passível de contrato de direito privado), mas são contratos administrativos apenas porque as partes o querem e determinam: trata-se de contratos que, não sendo administrativos por natureza, nem a eli os qualificando como administrativos, só são administrativos na medida em que a lei aceita que as próprias partes, desde que uma delas seja um contraente público, os qualificam como administrativos ou os submetam a um regime substantivo de direito público (cfr. artigo 1.º, n.º 6, alínea a), e artigos 3.º, n.º 1, alínea b), e 8.º do CCP).»

E em relação a este terceiro grupo de contratos, acrescenta aquele Autor que:

«A referida opção do CCP de qualificar todos os contratos de aquisição e locação de bens móveis e de aquisição de serviços por contraentes públicos como contratos administrativos veio, no entanto, esvaziar praticamente esta modalidade de contratos administrativos, retirando-lhe o relevo, assim como às questões que a seu respeito se colocavam.»

Como observa o referido Autor

[6]

, a partir daí:

«(…) deixou de existir qualquer razão para que o ETAF não fizesse referência à figura do contrato administrativo na determinação do âmbito da jurisdição em matéria de contratos. Foi o que, com a revisão de 2015, ele passou a fazer, justificadamente, na nova alínea e) do n.º 1 do art.º 4.º, que veio substituir as diferentes alíneas (b), segunda parte, e) e f) …»

Todavia, a nova redação da sobredita alínea e) continua a estender o âmbito da jurisdição administrativa, mas agora a “quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes.”

Seja como for, no que aqui releva, o n.º 6 do artigo 1.º do CCP dispõe que:

Sem prejuízo do disposto em lei especial, reveste a natureza de c