Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

RELATÓRIO

AA veio intentar a presente acção com processo comum, na forma ordinária, contra BB, onde concluiu pedindo a condenação do Réu a restituir ao Autor o prédio referido no artigo 3.º da petição, com todos os seus pertences e devoluto de coisas suas, com a advertência de que deverá abster-se de quaisquer factos que possam violar ou impedir o livre exercício por parte do Autor do seu direito de propriedade, sobre tal imóvel, devendo ainda ser condenado a indemnizar o Autor de todos os prejuízos que lhe causou com a sua ocupação, prejuízos esses que se relegam para liquidação em execução de sentença, por impossibilidade de o fazer agora.

O Réu apresentou contestação e deduziu pedido reconvencional onde concluiu no sentido de dever a acção ser julgada não provada e improcedente e a reconvenção ser julgada procedente e provada e o reconvindo condenado a:

a) Reconhecer a plena validade e eficácia do contrato-promessa consubstanciado no protocolo e transacção supra referidos;

b) Reconhecer que, mercê desses negócios, o autor prometeu transmitir para o réu a propriedade dos prédios aludidos na petição, nas condições supra referidas, que se verificaram;

c) Ver produzida sentença que efectivamente transmita para o réu a propriedade desses prédios, em substituição da declaração negocial do faltoso. Ou, quando assim não se entenda,

d) Pagar ao Réu uma indemnização equivalente ao valor dos prédios que ao autor deveriam ter sido transmitidos em propriedade, a liquidar em execução de sentença; quando nem isso se entenda, deve o autor ser condenado a:

e) Reconhecer que mercê dos negócios ajuizados, o Réu tem direito de retenção sobre esses prédios até ser pago pelo crédito que sobre o Autor detém no valor de €155.356,48 acrescido de juros à taxa legal desde a notificação da reconvenção até ao pagamento efectivo;

f) Pagar ao Réu reconvinte uma indemnização equivalente ao valor em dívida e referido na alínea precedente;

g) Pagar as custas do processo e procuradoria condigna a favor do Réu.

Na réplica, o Autor entendeu, para além do que já resultava da petição inicial, que devia o pedido reconvencional ser julgado improcedente e não provado e o Réu reconvinte ser condenado como litigante de má-fé em multa e indemnização ao Autor a liquidar em execução de sentença, bem como nas custas processuais.

Na tréplica o Réu concluiu como na contestação-reconvenção.

Foi proferido saneador-sentença onde se decidiu:

a) Julgar a acção parcialmente procedente, por provada, na improcedência total da defesa excepcional invocada pelo Réu e, em consequência, condenar o Réu a restituir, de imediato, ao Autor, o prédio referido no artigo 3.º da petição inicial, com todos os seus pertences e devoluto de coisas suas (do réu), mais se condenando/intimando a abster-se de quaisquer actos e comportamentos que possam violar ou impedir o livre exercício por parte do autor do seu direito de propriedade sobre tal imóvel;

b) Absolver o Réu do pedido de condenação a indemnizar o autor pelos prejuízos que lhe causou com a sua ocupação.

c) Absolver o Réu do pedido de condenação como litigante de má-fé, julgando não estarem verificados os pressupostos respectivos.

d) Julgar a reconvenção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo o Autor da totalidade das pretensões reconvencionais deduzidas a título principal e subsidiário.

Inconformados, interpuseram Autor e Réu recursos de Apelação daquela decisão para o Tribunal da Relação de Guimarães que, julgando a Apelação do Réu parcialmente procedente, declarou nulo o saneador-sentença, por falta de especificação de fundamentos de facto, fixou os factos provados substituindo-se ao tribunal recorrido e, no mais, confirmou a sentença recorrida.

Relativamente à Apelação do Autor julgou a mesma parcialmente procedente e, em consequência, condenou o Réu a pagar ao Autor a indemnização de todos os prejuízos que lhe causou com a sua ocupação, a apurar em sede de liquidação da sentença e, no mais, confirmou a sentença recorrida.

Novamente inconformado, o Réu/Reconvinte veio interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

l a - Cabe recurso de revista da decisão da Relação que importe violação da lei substantiva, (que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável), a violação ou errada aplicação das leis do processo, as nulidades previstas nos artigos 668° e 716°, e o erro na apreciação das provas e na apreciação dos factos materiais da causa, quando houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou quer fixe a força de determinado meio de prova, conforme prescrito pelo artigo 722° n.° l alíneas a), b) e c) e n.° 3 do Código de Processo Civil.

2.a - Em consequência, cabe recurso de revista do acórdão recorrido,

por este ter procedido à fixação dos factos em domínio que não era da sua competência e em violação das leis do processo, e, bem assim, por erradamente ter aplicado o direito, ainda quando aqueles factos devessem ter tidos por correctamente fixados.

3.a - Ao tribunal recorrido pediu-se que, entre o que agora desinteressa, por nessa parte o recurso ter sido provido, que fosse reconhecida a total ausência de factos provados na l.a Instância, e em consequência a

nulidade

desta última decisão,

a existência de um contrato-promessa

entre as partes celebrado, não obstante elas assim não o terem nomeado, e, ainda que tal existência se não reconhecesse, que

se condenasse o A. reconvindo

no pagamento ao R. reconvinte de uma

indemnização,

e a reconhecer o

direito de retenção

deste sobre determinados imóveis, enquanto a indemnização não fosse paga.

4.a - O acórdão recorrido, reconhecendo a nulidade correspondente à total omissão dos factos provados, julgou nula a decisão recorrida, decidindo, porém, ele próprio proceder de imediato á fixação dos factos que entendeu deverem ter sido feitos constar da decisão recorrida, técnica que, contudo, a nosso ver, viola o artigo 712° nºs l alínea a) e b), bem como o artigo 678° n.° l e 680° nºs l e 2 todos do Código de Processo Civil, o que constitui a nulidade prevista no artigo 661° alínea d) do Código de Processo Civil, por se conhecer de questão de que não se podia tomar conhecimento, uma vez que

assim se suprime um grau de jurisdição, ficando a matéria de facto decidida em instância única.

5.a - Na fixação dos factos a que procedeu, o Tribunal da Relação confundiu e misturou, duplicando-os, como se resultantes de dois processos anteriores, vários factos que são os mesmos (cfr. os factos n.° 1.°, 2.° e 3.° em confronto com os factos 5.°, 6.° e 7.°, que são extraídos do mesmo processo, são os mesmos factos, e estão redigidos de forma distinta), pressupondo a existência de dois processos e omitindo factos relevantes que importaria conhecer, como seja o fundamento da decisão da acção precedente e a obrigação assumida pelo A., como avalista, perante o R, assim se cometendo uma outra nulidade, esta por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 668° n.° l alínea d) do Código de Processo Civil.

6.a - Na fixação dos factos, o tribunal recorrido considerou provado (facto 12.°) que o R. deixou danificar estufas, canalizações de água e máquinas que existiam no prédio à data da sua ocupação, para além, de ter arrancado árvores e arbustos, mas não o podia fazer porque tal matéria não foi aceite nem por qualquer forma provada, assim cometendo outra nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 668° n.° l alínea d) do Código de Processo Civil.

7.a - Por outro lado, o tribunal recorrido apreciou apenas uma parte do recurso para ele interposto, não se pronunciando sobre o direito de indemnização que o R. exigia, nem sobre o direito de retenção sobre os prédios aludidos na acção, por entender que a decisão dessas matérias ficava prejudicada pela decisão, anterior às mesmas, de que não era de considerar existente qualquer contrato-promessa vinculando as partes, quando, pelo contrário, a indemnização solicitada deveria ter sido arbitrada e o direito de retenção reconhecido independentemente da existência e validade de qualquer contrato-promessa,

omitindo-se ainda que o A. era avalista de obrigações tituladas por cheques de que o R. era portador,

incorrendo, assim, em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668° n.° alínea d) do Código de Processo Civil.

8.a - O acórdão recorrido fixou as custas do recurso em 1/5 para o Autor e 4/5 para o Réu, mas fê-lo erradamente pois tendo recorrido A. e R., do recurso do A. julgou apenas procedente uma parte dos dois pedidos que formulava (pelo que devia suportar as custas quanto a 3/4 partes) e do recurso do Réu julgou procedente dois dos quatro pedidos que formulou (pelo que devia suportar as custas desse recurso quanto apenas a metade).

9.a - Face às nulidades cometidas, e à análise dos documentos e todos eles juntos aos autos, deverá julgar-se que a matéria de facto fixada o foi julgada, de qualquer modo, deficientemente, com a consequência de se deverem ter como provados, em l.a Instância, os factos supra transcritos e sumariados, e, de entre estes, pelo menos que:

a)	Em 27 de Janeiro de 1997 o aqui R., ora reconvinte, e o pai do Autor

firmaram um documento

que designaram de "protocolo" no

qual o pai do A. se reconheceu devedor à sociedade A. ..........Lda. da importância de 28.000.000$00

(139.663,41€), para pagamento da qual entregou ao aqui Réu um cheque visado de 10.000.000$00 (49.879,79 €) e 60 cheques de 300.000$00 (1.496.39 € cada - no total de 89.783,62 €) cada um vencendo-se mês a mês, a partir de 08-02-1997,

avalizados pelo aqui A..

b) O aqui A. por instrumento notarial de 28 de Janeiro de 1997, passou procuração

no seu interesse e no de seu pai

ao advogado Dr. CC, conferindo-lhe os poderes,

necessários e irrevogáveis,

para assumir dívidas de seu pai até aos referidos

18.000.000$00

(89.783,62 €) e para, em extinção dessas dívidas, efectuar, dação em pagamento de dois prédios rústicos, ao aqui R., ou àquela sociedade, se 3 daqueles cheques seguidos ou 5 intervalados

dos atrás referidos

não fossem pagos, o que veio a suceder, pois o pai do A. apenas pagou 14 dos 60 cheques por si emitidos;

c) Face à falta de pagamento dos cheques que o A. avalizara, o aqui Réu, que era portador da aludida

procuração,

que lhe fora entregue pelo pai do A., interpelou o Dr. CC, pedindo que efectuasse a dação, (ao que este anuiu, outorgando a competente escritura pública, em 16 de Setembro de 1998).

d) Por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, transitado em julgado, foi, o aqui R. condenado a reconhecer que a transmissão para si dos ditos imóveis era ineficaz em relação ao aqui A., por abuso de poderes de representação daquele Dr. CC, e, em consequência, a reconhecer que tais imóveis são propriedade do aqui A..

e) O aqui A., uma vez que o R. vem ocupando os prédios desde 16 de Setembro de 1998, pela presente acção pediu a condenação

do R. a entregar-lhe esses prédios, pedido que o R. contestou, deduzindo também reconvenção, na qual pediu a condenação do A. a reconhecer que o A. através dos instrumentos referidos - o

aval por si aposto nos cheques,

o

protocolo subscrito entre o R. e o pai do A.,

a procuração, outorgada pelo A., -celebrara com o R. um

verdadeiro contrato-promessa de dação em cumprimento.

pelo que também pediu, nos termos do

artigo 830° do Código Civil,

a

condenação do A. a ver produzida sentença

que lhe transmitisse a propriedade dos prédios, ou, em alternativa, que o A. reconvindo fosse condenado a pagar-lhe

uma indemnização equivalente ao valor dos prédios,

nos termos do artigo 442° n.° 2 e 3 do Código Civil; ou uma indemnização equivalente no valor actualizado dos cheques não pagos, que o A. avalizara, e, sempre, que até esse ressarcimento, fosse reconhecido o direito de retenção dele R. sobre os imóveis, nos termos do artigo 755° n.° l, alínea d) do Código Civil.

10.a - Porque constitui violação da lei substantiva, para efeitos do disposto no artigo 722° n.° 2 alínea a) do Código de Processo Civil, a fixação dos factos materiais da causa em desrespeito pelas normas jurídicas aplicáveis, quando esse vício for assacável, como no caso sucede, a uma decisão da Relação, deve o Supremo Tribunal de Justiça, pelo menos, exercer uma "discreta censura" sobre a decisão recorrida, anulando-a, para o recurso ser de novo julgado nas partes viciadas pelo Tribunal da Relação, como se decidiu, entre outros, no Acórdão do S.T.J. de 12 de Janeiro de 1994 in Col. Jur. S.T.J., I, pag. 31.

A DECISÃO DE MÉRITO

11 .a - A presente acção foi julgada em l .a Instância, no despacho saneador, pelo que este constituiu uma verdadeira sentença, mas não discriminou os factos - suporte, nulidade arguida no recurso de apelação e julgada procedente no acórdão recorrido.

12.a - O acórdão recorrido confirmou, porém, a decisão da l .a Instância, na parte em que esta julgou a

acção procedente

e a

reconvenção improcedente,

alterando, contudo, a decisão recorrida, por forma a fundar a improcedência da reconvenção em não ter considerado provada a celebração entre o R. e o A. de um verdadeiro contrato-promessa, e, por assim decidir, entendeu não dever pronunciar-se sobre o mérito dos demais pedidos, por entender que a procedência destes estava absolutamente dependente da existência de um contrato-promessa.

13.a - A decisão recorrida não pode manter-se, mesmo na parte em que julgou de mérito, pelos seguintes motivos:

a) O aqui A., ao avalizar os cheques que titulavam a dívida de seu pai, e ao conceder poderes ao seu mandatário Dr. CC, por instrumento notarial, para assumir dívidas de seu pai e dar em pagamento delas, ao R. os prédios ajuizados, se seu pai não cumprisse a obrigação de pagar ao R. o valor daqueles cheques, celebrou, pelo menos, uma promessa unilateral de dação em pagamento dos mesmos prédios, da qual o R. era beneficiário; por sua vez, o R., ao subscrever, corno subscreveu, conjuntamente com o pai do A., um documento (protocolo) e ao receber das mãos desse pai do A. o citado instrumento notarial, declarou, por escrito, unilateralmente, aceitar a promessa do A., pelo que da conjugação das duas promessas unilaterais deve concluir-se pela existência de um contrato-promessa bilateral, que o A. não cumpriu;

b) O facto de o A. ter, em documento não subscrito pelo R., assumido esse compromisso, e de o R. o ter aceite, em documento não subscrito pelo A., não obsta à perfeição de um verdadeiro contrato-promessa bilateral de assunção de dívida e de dação em cumprimento;

c) Assim, o Acórdão recorrido devia ter reconhecido a existência e validade de um contrato-promessa bilateral de dação em cumprimento (cfr. o Ac. S.T.J. de 14-10-1988 in B.M.J. 360, pág. 526);

d) Se, porém, assim se não entendesse, devia ter-se considerado existir, pelo menos, e desde já,

um princípio de prova por escrito

(cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31-10-1979 in B.M.J. 340, 390, entre muitos, e Vaz Serra, R.L.J., 107, pág. 312) o que permitiria sempre, em julgamento, complementar e esclarecer a vontade das partes, quer por depoimento de parte, quer por prova testemunhal (artigos 357° e 358° do Código Civil);

e) Ainda que assim não fosse, certo é que o pedido alternativamente formulado, para a hipótese de improcedência da condenação do A. a reconhecer a existência e validade do contrato-promessa, de, em vez da transmissão dos imóveis, ser o A. condenado a pagar ao R. reconvinte uma indemnização correspondente ao valor dos prédios, sempre deveria ser julgado admissível e procedente, por se enquadrar no estabelecido no artigo 442° do Código Civil;

f) Do mesmo modo, também o pedido, formulado para o caso de improcedência dos precedentes, de o A. ser condenado a pagar ao R. uma indemnização equivalente ao valor actualizado dos cheques não pagos, e que o A. avalizou, acrescido de juros moratórios à taxa legal, não podia deixar de ser julgado admissível e procedente, apesar da prescrição da responsabilidade decorrente do aval porque, quando esta se verifica, isso só significa que os cheques deixaram de valer como tais, continuando a valer como documentos quirógrafos de obrigações que os títulos incorporam, nos termos unanimemente doutrinados, designadamente por Vaz Serra (B.M.J. 60, 86 e 87) e com unívoco assento jurisprudencial (cfr. v.g. o Ac. do S.T.J. de 10/04/1954 in B.MJ. 86, 398).

g) Sem prescindir, também o direito de retenção invocado pelo reconvinte deveria ser julgado admissível e procedente por a pretensão ter integral cabimento quer no artigo 755° n.° l alínea f) do Código Civil (no caso de se considerar existente e válido um contrato-promessa) quer no artigo 754° do Código Civil (no caso de se não considerar existente e válido um contrato-promessa), uma vez que o reconvinte dispõe de um crédito contra o seu credor (o devido em consequência do não pagamento dos cheques e o devido em consequência das despesas de cultura a que procedeu nos prédios em causa);

h) A tese da l .a Instância segundo a qual não se pode reconhecer ao R. reconvinte o direito de retenção que este invoca, porque não está na contestação "minimamente caracterizada a alegação da traditio", não tem qualquer cabimento, visto que tal traditio está, pelo contrário, exuberantemente alegada v.g. nos artigos 13°, 59°, 60°, 102° e 106° (onde se referiu, entre o mais, que os prédios foram entregues ao R., pelo procurador do A., transmitindo-lhes, assim, a posse dos mesmos e ficando ele R. reconvinte a agricultá-los, ocupando-os e fruindo-os, como coisa própria, preparando-os e usando-os para produção de castanha, fruta, legumes e criação de animais domésticos);

i) De resto, no caso, a traditio sempre seria presumida e ficta, nos termos do artigo 1263° e 1264° do Código Civil, que prescrevem que a posse se adquire «por tradição material ou simbólica» e que se for transmitido, como no caso sucedeu, o direito real «não deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que, por qualquer causa aquele continue a deter a coisa».

Foram apresentadas contra-alegações, pugnando a parte contrária pela manutenção do julgado.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada, como provada, a seguinte factualidade:

1) O ora réu, BB, intentou contra o ora autor, AA acção que correu sob o n.º 69/03.6TCGMR, na 2.ª Vara de Competência Mista de Guimarães, onde peticionou a condenação deste:

a) a reconhecer que o autor é dono e legítimo proprietário dos prédios identificados no artigo 15.º da PI (prédio rústico denominado “C........, sito no Lugar de................, Lordelo, Guimarães, inscrito na matriz sob o artigo 919.º e prédio rústico denominado “Campo do Linho”, sito no lugar de .............., Lordelo, Guimarães, inscrito na matriz sob o artigo 920.º, prédios esses que formam o descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n.º 341.º);

b) a entregar-lhe ou restituir-lhe imediatamente esses mesmos prédios;

c) a abster-se doravante de os usar ou fruir ou de praticar quaisquer actos que constituam turbação ou esbulho da propriedade que deles tem ou da posse que vier a ter.

2) Por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 24/03/2004, confirmado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/01/2005, ambos proferidos no âmbito do Processo n.º 69/03.6TCGMR, que correu termos pela 2.ª Vara de Competência Mista de Guimarães, foi o aqui réu condenado a reconhecer o direito de propriedade do aqui autor, em acção intentada por aquele contra este, em que o ora autor deduziu pedido reconvencional contra o ora réu, sobre os dois seguintes prédios:

a) Prédio rústico denominado “C.....da P...” sito no Lugar de P......, freguesia de Lordelo, concelho de Guimarães, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 919, com o valor patrimonial de Esc. 24.117$00;

b) Prédio rústico denominado “C.... do ...” sito no Lugar do P........., da mesma freguesia de Lordelo, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 920, com o valor patrimonial de Esc. 13.180$00;

3) Ambas as decisões transitaram em julgado;

4) Os prédios referidos em 1) encontram-se actualmente unificados num único prédio rústico sito no Lugar do Paço, confrontando do sul, com caminho, de nascente, com herdeiros de DD e caminho, do norte e poente, com os ditos herdeiros, com o artigo matricial n.º 34 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n.º 00341/270490;

5) O ora réu, BB, intentou uma acção contra o aqui autor, AA, que correu termos na 2.ª Vara Mista de Guimarães, processo n.º 60/2003, na qual pediu a condenação deste a:

a) Reconhecer o seu direito de propriedade sobre os ditos imóveis e a entregar-lhos imediatamente, bem como

b) A abster-se definitivamente de os usar ou fruir, ou de praticar quaisquer actos que constituíssem turbação ou esbulho da propriedade do dono ou da respectiva posse;

6) Nessa acção, em reconvenção o ora autor deduziu contra o ora réu, entre outros, o pedido de ser declarada ineficaz em relação a si, por ter sido celebrada com abuso de poderes do mandatário, a transmissão da propriedade dos referidos imóveis, operada por escritura de assunção de dívida e de dação em cumprimento celebrada em 16/09/98;

7) Tal pedido reconvencional, julgado improcedente pelo Tribunal da 1.ª Instância, veio, contudo a ser julgado procedente pelo Tribunal da Relação, que julgou igualmente improcedente o pedido formulado pelo aqui réu conforme Acórdão de 24/03/2004, confirmado por Acórdão do STJ de 11/01/2005.

8) Por documento datado de 27/01/1997, constante de fls. 110 a 112 v.º, denominado de “Protocolo” e que refere ter sido celebrado entre A.............Lda. e EE refere ainda, nomeadamente, que:

a) “O segundo outorgante, juntamente com FF, emitiu a favor da primeira os cheques juntos ao processo comum singular n.º 114/96, do 2.º Juízo Criminal de Santo Tirso e pretende pagar os ditos cheques obtendo nestes processo a correspondente desistência de queixa sendo certo que o julgamento é já amanhã dia 28.

b) Para pagamento dos montantes titulados pelos cheques e respectivos juros, o que tudo acordam em consolidar em 28.000.000$00, o segundo outorgante entrega ao gerente da primeira, BB, os seguintes valores:

I. A quantia de dez mil contos, em cheque visado.

II. A quantia de dezoito mil contos em 60 cheques de trezentos contos cada, o primeiro datado para o fim de Fevereiro próximo e os restantes para o último dia de cada um dos meses subsequentes.

c) Face a este pagamento a sociedade primeiro outorgante entrega ao segundo requerimento para desistência de queixa nesse processo, não assumindo, porém, qualquer responsabilidade se o processo não vier a ser arquivado por os crimes serem considerados públicos.

d) Fica claro que toda e qualquer utilização que seja feita dos cheques referidos em II da cláusula 2.ª, antes das datas neles apostas como datas de vencimento, é abusiva e, portanto, proibida.

e) O segundo outorgante entrega também uma procuração com poderes necessários, bastantes e irrevogáveis passada por AA ao advogado Dr. CC para este, em nome do dito mandante e no interesse deste e do aqui segundo outorgante, assumir todas e quaisquer dívidas, actuais ou futuras, até ao montante em capital de dezoito milhões de escudos, que o segundo outorgante, seu pai, tenha ou venha a ter para com BB ou para com A............ Lda. e para que, em extinção destas dívidas efectue dação em pagamento a qualquer uma das duas referidas entidades dos seguintes prédios:

I. Prédio rústico denominado “C................", sito no lugar de Paço de Baixo, freguesia de Lordelo, concelho de Guimarães, inscrito na matriz respectiva sob o artigo 919.º, como valor patrimonial de vinte e quatro mil cento e dezassete escudos.

II. Prédio rústico denominado “C..........”, sito no lugar de ............., da mesma freguesia de Lordelo, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 920.º, com o valor patrimonial de treze mil cento e oitenta escudos.

f) Estes prédios formam o descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n.º 341.

g) Tal procuração destina-se a ficar em poder do referido advogado e só poderá e deverá ser por este usada na eventualidade, aliás improvável, de três cheques seguidos (900 contos) ou cinco intervalados (1.500 contos) dos mencionados na antecedente cláusula 2.ª b) vierem a não ser pagos, facto que lhe deve ser participado por escrito pela primeira outorgante ou pelo seu gerente BB.”

9) Por documento denominado “Procuração” constante de fls. 120 a 122 dos autos lavrado no dia 28/01/1997, no Primeiro Cartório Notarial de Guimarães, o autor AA declarou: “que no interesse dele mandante e de EE seu pai, constitui seu procurador o Sr. Dr. CC, casado, advogado … a quem confere os necessários, bastantes e irrevogáveis poderes para assumir todas e quaisquer dívidas, actuais e futuras, até ao montante em capital de dezoito milhões de escudos, que o referido interessado EE tenha ou venha a ter para com “ A......... Lda.”e para que, em extinção destas dívidas, qualquer que seja o montante e até ao dito limite, efectue transmissão, a título de dação em pagamento a qualquer uma das duas referidas entidades, dos prédios que a seguir se descrevem, podendo outorgar a respectiva escritura ou escrituras e subscrever o que necessário for aos indicados fins:

a) Prédio rústico denominado “Cito no lugar de Paço de Baixo, freguesia de Lordelo, concelho de Guimarães, inscrito na matriz respectiva sob o artigo 919.º, com o valor patrimonial de vinte e quatro mil cento e dezassete escudos.

b) Prédio rústico denominado “C.....do L.....”, sito no lugar de Paço de Cima, da mesma freguesia de Lordelo, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 920.º, com o valor patrimonial de treze mil cento e oitenta escudos.

c) Estes prédios formam o descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n.º 341.”

10) O autor notificou o réu exigindo-lhe a entrega dos prédios e procurou tomar posse dos mesmos, negando este a sua entrega.

11) Tal situação causa ao autor prejuízo uma vez que impede o cultivo dos terrenos.

12) O réu deixou danificar estufas, canalizações de água e máquinas que existiam no prédio à data da sua ocupação, tem arrancado árvores e arbustos e colhido frutos que não lhe pertencem.

Antes de mais, importa ter em atenção que a presente acção foi instaurada em 6 de Outubro de 2008, pelo que se lhe aplica o novo regime de recursos em processo civil, introduzido pelo Dec-Lei nº 303/07, de 24 de Agosto, que é aplicável aos processos instaurados a partir de 1 de Janeiro de 2008, como é o caso sub judicio.

Efectuada tal consideração, passemos à apreciação do objecto do presente recurso de Revista.

No caso vertente, são as seguintes as grandes questões que importa decidir e que ressaltam das doutas alegações do Recorrente BB, seguindo aliás a própria terminologia do Recorrente:

1)	Nulidades do acórdão recorrido por errada fixação dos factos.

2)	Nulidades por omissão de pronúncia sobre as questões postas no recurso.

3)	Decisão quanto ao mérito da causa

4)	Decisão quanto às custas

Relativamente à matéria de facto, diz o Recorrente nas suas alegações, condensadas nas respectivas conclusões, que «o acórdão recorrido, reconhecendo a nulidade correspondente à total omissão dos factos provados, julgou nula a decisão recorrida, decidindo, porém, ele próprio proceder de imediato à fixação dos factos que entendeu deverem ter sido feitos constar da decisão recorrida, técnica que, contudo, a nosso ver, viola o artigo 712° nºs l alínea a) e b), bem como o artigo 678° n.° l e 680° nºs l e 2 todos do Código de Processo Civil, o que constitui a nulidade prevista no artigo 661° alínea d) do Código de Processo Civil, por se conhecer de questão de que não se podia tomar conhecimento, uma vez que

assim se suprime um grau de jurisdição, ficando a matéria de facto decidida em instância única

( conclusão 4ª).

Não tem razão o Recorrente, como se passa a demonstrar!

Como se colhe da leitura atenta do saneador-sentença, das alegações dos recursos da partes e do Acórdão da Relação ora sob recurso, o Exmº Julgador da 1ª Instância, na fixação dos factos que considerou provados, limitou-se a remeter para o acervo documental existente nos autos, indicando as folhas respectivas, para daí extrair as conclusões factuais que reputou demonstradas, assim escrevendo: «com interesse para a apreciação das questões que vêem de colocar-se, estão assentes os factos que imediatamente decorrem das cópias (sempre não impugnadas) e certidões juntas aos autos de fls. 16 a 43, 44 a 47 e 48 a 69, cujo teor, por brevidade e pela extensão, se dá aqui por reproduzido».

Este procedimento de fixar a matéria factual por remissão para os docume