Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. Aquaplásticos, S.A. e AA intentaram a presente acção declarativa de condenação contra BB, alegando, em síntese, que o réu foi nomeado administrador judicial provisório no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER) que, sob o n.º 1904/12...., correu termos no ... Juízo do Tribunal do Comércio ....

Segundo os autores, no decurso desse processo, de forma infundada e ilegal, o réu requereu que fosse decretada a insolvência da 1.ª autora, na sequência do que o Senhor Juiz titular do processo, ordenou a extracção de certidão do PER e determinou a abertura do processo de insolvência.

No âmbito do processo insolvencial, já na qualidade de administrador da insolvência, o 1.º réu voltou a não cumprir os deveres e as obrigações que lhe incumbiam, o que causou graves danos à 1.ª autora.

A responsabilidade pela reparação de parte dos danos foi transferida para a sociedade seguradora Hiscox Unerwriting Limited - Sucursal em Portugal.

Alegam ainda que, “sendo, o Autor, o único acionista da sociedade Aquaplásticos, todos os prejuízos sofridos pela Autora, são diretamente, sofridos por si”, “pois que os dividendos que a sociedade deixou de gerar, causados pelo acima referido, são dividendos que o Autor deixa de receber”, “pelo que, o Autor sofre os mesmos prejuízos que a Autora, assim sendo, por isso, legítimo que, juntamente com a sociedade, de que é único dono, reclame a reparação dos prejuízos que sofre, em simultâneo com a mesma” (cfr. artigos 59.º, 60.º e 61.º da p.i.).

A Hiscox informou a 1.ª autora de que o limite da sua responsabilidade nunca ultrapassaria os € 250.000,00.

Os autores concluem assim a petição inicial:

“Termos em que se requer seja a ação julgada procedente, por provada e, consequentemente, a Ré condenada no pagamento aos autores de uma indemnização de 6.009.243,86 € (6.259.243,86 € - 250.000,00 €) (...), acrescido de juros de mora, a título de danos patrimoniais, sofridos em consequência da actuação do Senhor Administrador da Insolvência, aqui Réu, não transferida para a Seguradora”.

2. O réu BB contestou, começando por arguir, pela seguinte ordem:

- a excepção dilatória consistente na ilegitimidade da 1.ª autora para os termos da presente acção;

- a excepção peremptória consistente na prescrição do direito que a 1.ª autora pretende fazer valer através desta acção; e

- a excepção dilatória consistente na ilegitimidade do 2.º autor para os termos da presente acção.

No mais, defende-se por impugnação.

Suscita ainda o incidente de intervenção principal provocada da Hiscox.

E conclui assim a contestação:

“Termos em que:

a) as excepções deduzidas devem ser julgadas procedentes, desde já no douto despacho saneador, absolvendo-se o R. dos pedidos formulados, ou, quando assim se não entenda, a Acção deverá ser julgada improvada e improcedente, condenando-se sempre os AA. e seu ilustre Mandatário como litigantes de má fé, em multa e numa indemnização à parte contrária, a fixar a final nos termos do art 543.º do CPCivil, com as legais consequências.

b) Se requer seja admitida a intervenção acessória provocada de HISCOX EUROPE UNDERWRITING LTD - Sucursal em Portugal (...), nos termos do art. 321º e ss. do CPCivil”.

3. Julgado procedente o incidente, foi a Hiscox citada para contestar, o que fez, começando por arguir, sucessivamente:

- a excepção dilatória consistente na nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial, com fundamento na falta ou ininteligibilidade da causa de pedir;

- a excepção dilatória consistente na ilegitimidade do 2.º autor para os termos da presente acção; e

- a excepção peremptória consistente na prescrição do direito que os autores pretendem fazer valer através desta acção.

No mais, defende-se por impugnação.

Conclui assim a contestação:

“Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, requer-se a V. Exa. Que se digne a:

(...)

b) Julgar procedentes, por provadas, as exceções dilatórias de ineptidão da Petição Inicial e de ilegitimidade ativa do 2º Autor, e em consequência, absolver a Ré da instância;

c) Julgar procedente, por provada, a exceção perentória da prescrição e, em consequência, absolver totalmente a Ré do pedido;

d) Caso assim não se entenda, julgar a presente ação totalmente improcedente, por não provada e, em consequência, que absolver a Ré dos pedidos contra si deduzidos”.

4. Notificados para o efeito, os autores responderam à matéria de excepção arguida pelo réu e pela interveniente, pugnando pela sua improcedência.

5. Dispensada a audiência prévia, a Exma. Senhora Juíza do Tribunal de 1.ª instância proferiu, em 16.11.202, despacho saneador, no qual julgou improcedentes as excepções dilatórias relativas:

- à nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial com com base na falta de causa de pedir; e

- à ilegitimidade dos autores para os termos da causa.

Julgou, no entanto, procedente a excepção peremptória consistente na prescrição do direito que os autores pretendem fazer valer contra o réu, absolvendo-o do pedido.

O teor do dispositivo é o seguinte:

“Termos em que se julga procedente por provada a exceção de prescrição e, em consequência, se absolvem os réus do pedido”.

6. Inconformados e pugnando pelo sucesso da acção, os autores interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação ....

7. Em 14 de Setembro de 2021 pronunciou-se o Tribunal da Relação ... por Acórdão, no qual que se decidiu:

“Por todo o exposto, acordam os juízes que integram a ... Secção do Tribunal da Relação ..., em julgar a apelação improcedente, confirmando, por conseguinte, a decisão recorrida”.

8. Ainda inconformados, vêm os autores interpor recurso de revista excepcional, invocando o artigo 672.º do CPC e sustentando que:

“a. Está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b. Está em causa interesses de particular relevância social;

c. O acórdão da Relação está em contradição com outros, já transitados em julgado, proferido por Tribunais da Relação, no domínio da mesma legislação e sobre as mesmas questões fundamentais de direito”.

São as seguintes as conclusões da revista:

“1. Nos presentes autos de ação declarativa com a forma de processo comum, vêm os autores Massa Insolvente da Aquaplásticos, S.A., S.A. e AA demandar BB e e Hiscox Europe Unerwriting Limited – sucursal em Portugal, formulando o seguinte pedido:

§ Condenação do réu BB no pagamento de indemnização no valor de €6.009.243,86; por danos causados aos autores no exercício das funções de Administrador Judicial Provisório, no âmbito de Processo Especial de Revitalização, e Administrador de Insolvência, no âmbito do processo de insolvência subsequente.

§ Condenação da ré Hiscox no pagamento de indemnização no valor de €250.000,00; correspondente ao capital máximo assumido no contrato de seguro de responsabilidade profissional celebrado com o réu BB, por danos causados aos autores no exercício das funções de Administrador Judicial Provisório, no âmbito de Processo Especial de Revitalização, e Administrador de Insolvência, no âmbito do processo de insolvência subsequente.

2. O Tribunal de Primeira Instância concluiu pela prescrição dos direitos dos Autores, com base no disposto no artigo 59.º do CIRE.

3. O Tribunal da Relação manteve esta decisão.

4. Impondo-se, por isso, interpor o presente recurso, de revista excecional, previsto no artigo 672.º do Código de Processo Civil, porquanto:

a. Está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b. Está em causa interesses de particular relevância social;

c. O acórdão da Relação está em contradição com outros, já transitados em julgado, proferido por Tribunais da Relação, no domínio da mesma legislação e sobre as mesmas questões fundamentais de direito.

5. O objecto do recurso cinge-se a apreciar se prescreveu efectivamente o direito que os autores pretendem fazer valer através desta acção.

6. Em causa, no caso concreto, está a aplicação, aos autos, do disposto no artigo 59.º do CIRE.

A Primeira questão, prende-se com o início do prazo previsto no artigo 59.º do CIRE:

7. Quanto a esta questão, importa, desde logo, deixar claro que, não ficou provado que havia decorrido o prazo de dois anos a contar da data em que os lesados / Autores tiveram efectivo conhecimento do direito que lhe compete.

8. Por isso, nomeadamente, não poderia considerar-se prescrito o direito dos Autores.

9. Mas, sem prescindir, sempre, não havia decorrido o período de dois anos sobre a data da cessação de funções.

10. De facto, como documentado nos autos, o Administrador da Insolvência, Réu nos Autos, praticou actos nos dois anos que precederam a instauração dos presentes autos.

11. Mesmo após a deliberação de substituição do Recorrido, que determinou a cessação de funções, o mesmo Dr. BB continuou a praticar atos no processo de insolvência.

A Segunda questão, prende-se com o acto que determina a interrupção do prazo de prescrição:

12. No caso concreto, sempre se verificou uma interrupção do prazo de prescrição, por efeito da interpelação de 12 de Abril de 2016, acompanhada das negociações que decorreram até 22 de Novembro de 2016.

13. De facto, a prescrição pode ser interrompida (arts 323.º a 327.º do CC), como decidido no acórdão referido supra, “por actos do beneficiário da prescrição, ou seja do devedor. (art. 325.º)”.

14. Ora, sempre os Réus, com as negociações em curso, e que duraram até 22 de Novembro de 2016, praticaram actos que determinaram a interrupção da prescrição.

15. Aconteceu, no caso, a interrupção da prescrição, por reconhecimento do direito, nos termos do art. 325º do CC.

16. É, pois, manifesta, a interrupção do prazo de prescrição, por efeito da interpelação de 12.04.2016.

17. Conforme documento 23, junto com a Petição Inicial, só a 23 de Novembro de 2016, os Autores foram conhecedores da recusa, por parte da Ré, em proceder à reparação dos danos sofridos.

18. Antes disso, nada justificava o recurso às vias judiciais.

19. Sendo que, com a interpelação da Ré, por parte dos Autores, e as consequentes negociações, se interrompeu um qualquer prazo de prescrição.

20. Prazo que, apenas se voltou a iniciar a 23 de Novembro de 2016.

A Terceira questão, prende-se com a não aplicação do artigo 59.º do CIRE ao aqui Autor:

21. Sempre, quanto a AA não é aplicável o prazo previsto no art.º 59º nº 4 do CIRE, porquanto este apenas diz respeito aos lesados descritos no nº1.

22. Sendo o autor AA um terceiro, quanto a este aplica-se o regime geral previsto nos artigos 483º e ss do CC.

23.“O âmbito subjectivo de aplicação do artigo 59.º do CIRE, rectius do n.º 1, não é extensível a terceiros prejudicados, como tal, não resta senão concluir pela aplicabilidade do regime jurídico geral da responsabilidade civil, plasmado nos artigos 483.º e ss do CC.

24. De relevante, será a imposição da observância do prazo de prescrição de três anos a contar da data do conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete, dentro do prazo prescricional ordinário de vinte anos desde a prática do facto danoso (art. 498.º, n.º 1 do CC), distinto do aplicável ao devedor e aos credores – dois anos contados da data em que o lesado tome conhecimento do direito que lhe assiste, dentro do prazo de dois anos a contar da data da cessação de funções do administrador da insolvência (art. 59.º, n.º 4 do CIRE).

25.O disposto no art. 59º do CIRE não é aplicável aos autos, porquanto o mesmo só se aplica nos casos em que o lesado é o insolvente, ou um credor da insolvência ou da massa insolvente.

26. Sendo qualquer outro o lesado, como são os Autores – Administrador da Insolvente e Massa Insolvente, mesmo que por actos do administrador no exercício das suas funções, aplica-se o regime geral estabelecido nos arts. 483º e segs. do CC.

27. Importando aplicar aos autos o regime geral previsto nos artigos 483º e ss do CC.

28. Designadamente, o autor AA age como terceiro,

29. Sendo, “o papel processual do autor AA” “autonomizável”, bem como “é autónomo o seu ... dano”.

30.O Autor é lesado porque administrador e acionista da insolvente – manifestamente um terceiro.

31. Devendo concluir-se que,

a. Primeiro, não decorreu o prazo de prescrição, atenta, sempre, o início do mesmo e, em qualquer dos casos, a sua interrupção, até 22 de Novembro de 2016 e,

b. Depois, que, sempre, não é de aplicar aos autos o prazo de dois anos, mas, antes, o prazo de prescrição de três anos e, logo,

32. Concluir-se, sempre, não ter decorrido o prazo de prescrição do direito que os autores pretendem exercer.

33. Devendo ser julgada improcedente por não provada a exceção de prescrição e, em consequência, ordenar-se o prosseguimento dos autos.

34. Sendo que a decisão recorrida viola o disposto nos artigos 59.º do CIRE e 323.º a 327.º e 483.º e seguintes estes do Código Civil.

35. O que há-de determinar a revogação da decisão recorrida”

9. No exercício do seu direito, o réu BB veio apresentar a sua resposta às alegações dos autores / recorrentes.

Alega a inadmissibilidade da revista excepcional e pugna pela rejeição do recurso e, subsidiariamente, pela sua improcedência.

Não apresenta, em rigor, conclusões, mas termina a sua alegação assim:

“É, assim, claro, que os Recorrentes, enquanto putativos lesados, tiveram conhecimento dos factos constitutivos do direito no próprio dia em que ocorreu a cessação de funções do R. BB.

Pelo que, não existindo causas de interrupção ou suspensão da prescrição, atenta a data da instauração da acção, deve ter-se tal prazo por prescrito, assim como bem se decidiu.

Não colhem, assim, as Conclusões apresentadas pelos recorrentes”.

10. Também a interveniente Hiscox apresentou a sua resposta, sustentando, da mesma forma, que o recurso de revista excepcional não deve ser admitido ou, em última análise, não deve ser julgado procedente.

Conclui nos seguintes termos:

“1. Os Recorrentes vêm interpor recurso, ao abrigo do artigo 672.º n.º 1 do CPC, da decisão proferida Tribunal da Relação, alegando em suma que (i) o recurso de revista excecional é admissível uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 671.º do CPC, (ii) que o acórdão do Tribunal da Relação viola o disposto nos artigos 59.º do CIRE e artigos 323.º, 327.º e 483.º e ss do Código Civil.

2. Os Recorrentes defendem a admissibilidade do recurso de revista excecional quanto a questões que rodeiam o artigo 59.º do CIRE, nomeadamente o início do prazo previsto no artigo 59.º do CIRE e o momento de uma eventual interrupção do prazo prescricional.

3. Sustentam a admissibilidade do presente recurso alicerçando os seus argumentos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, sem, contudo, justificarem ou fundamentarem criteriosamente, como impõe o artigo 672.º do CPC quais os fundamentos.

4. No entanto, o presente recurso deve ser rejeitado, não sendo admissível a revista excecional, conforme abaixo se passará a expor.

(Ausência do requisito da alínea a) do artigo 672.º n.º 1 CPC)

5. Alegam os Recorrentes nas suas considerações iniciais que “importa que os cidadãos e empresas tenham noção: 1. Do momento exacto em que se inicia o prazo fixado no artigo 59.º do CIRE, 2. Do acto que determina a interrupção do prazo de prescrição e, bem assim, 3. Dos sujeitos a quem se aplica esta prescrição. (…) E nessa medida, esta definição/ apreciação destas questões é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” (cfr. pág. 5 e 6 das alegações dos Recorrentes).

6. Salvo o devido respeito que é muito, entende a Recorrida que não se verifica o pressuposto previsto na alínea a) d n.º 1 do artigo 672.º, porquanto desde logo a questão de fundo trazida pelos Recorrentes (a prescrição nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 59.º do CIRE) não assume uma interpretação duvidosa, complexa ou de difícil resolução.

7. Aliás os próprios Recorrentes não abordam, densificam ou fundamentam qualquer dúvida, complexidade ou dificuldade de resolução na interpretação da norma prevista no artigo 59.º do CIRE, tanto assim é que tal questão não é sequer abordada nas suas conclusões, as quais como bem sabemos delimitam o objeto do recurso.

8. Pelo que, sem mais considerações, impera a rejeição do recurso, uma vez que a revista excecional não pode ser admitida com base no requisito da referida alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

(Ausência do requisito da alínea b) do artigo 672.º n.º 1 CPC)

9. Fundamentam os Recorrentes parte do seu recurso em interesses de particular relevância social previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 672.º, do CPC, alegando para tanto os processos de insolvência têm vindo a ganhar relevância social e que “importa que a sociedade civil tenha a verdadeira noção de quando prescrevem os direitos de que sejam titulares a exigir aos Administradores de Insolvência, por conta das suas condutas.” (cfr. pág. 7 das alegações de recurso

10. Mais uma vez, não alcança a Recorrida a pertinência dos argumentos esgrimidos pelos Recorrentes, uma vez que resulta evidente que o acórdão recorrido não aborda uma situação em que se equacione qualquer colisão de uma decisão jurídica com valores sócio-culturais dominantes.

11. É manifesto que os presentes autos mais não são que a defesa de meros interesses das partes, aliás, tanto assim é, que os próprios Recorrentes não fundamentaram a verificação dos requisitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, limitaram-se sim a referir a alínea sem mais considerações sobre a mesma

12. Assim tanto basta para concluir, pela não verificação do pressuposto de admissibilidade de revista excecional previsto na alínea b) do n.º 1 do 672.º do CPC, pugnando-se pela rejeição imediata do recurso.

(Ausência do requisito da alínea c) do artigo 672.º n.º 1 CPC)

13. Por fim, fundamentam os Recorrentes parte do seu recurso na oposição de julgados prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 672.º, do CPC, que a par das alíneas a) e b), permite, não obstante a v