Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA instaurou, em 11 de Setembro de 2018, acção especial de interdição por anomalia psíquica contra BB, alegando, em síntese, que: é filha do requerido, o qual sofre, desde há quatro anos, de síndrome de demência; que o estado de saúde do requerido tem vindo a piorar; que recentemente padeceu de doença do foro oncológico, tendo sido submetido a tratamentos de quimioterapia, radioterapia e cirurgia; que o requerido é accionista de duas sociedades anónimas e, antes de sofrer de demência, era pessoa muito activa, gerindo sozinho as referidas sociedades; que, em consequência da doença de que padece, não consegue gerir a sua vida pessoal nem as empresas; que se encontra dependente de terceiros para se alimentar, tomar a medicação e se deslocar; que passou a comunicar muito pouco, tendo dificuldade em manter uma conversa; que confunde a contagem monetária; que não compreende o conteúdo de documentos; que não consegue tomar decisões; que tem grande dificuldade em apor a sua assinatura; e que conferiu procuração ao seu filho que se encontra a gerir as empresas, tendo afastado a requerente das mesmas.

2. Foi dada publicidade à acção.

3. O requerido foi citado pessoalmente e não apresentou contestação.

4. Foi indeferida a pretendida interdição provisória do requerido.

5. Tendo, entretanto, entrado em vigor a Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, foi determinada a adaptação da tramitação dos autos ao novo regime legal.

6. A requerente, a convite do tribunal, veio completar o alegado no requerimento inicial, peticionando que seja aplicada a medida de representação legal para actos em geral.

7. O Ministério Público foi citado em representação do requerido e não apresentou contestação.

8. Procedeu-se à audição pessoal do requerido e à realização de exame pericial.

9. O requerido veio a falecer no dia … de Abril de 2020.

10. Na sequência do falecimento do requerido, veio a requerente apresentar novo requerimento, em 5 de Maio 2020, cujo teor se transcreve:

«1. Infelizmente, atento o tempo decorrido desde que em 11 de setembro de 2018 foi instaurada esta ação, o aqui beneficiário acabou por falecer antes que tivesse sido tomada uma decisão sobre o objeto imediato do processo.

2. O óbito ocorreu depois de o mesmo ter sido submetido a interrogatório e de ter sido submetido a perícia médico-legal, a qual até foi concludente no juízo científico de verificação do estado de anomalia psíquica alegado, e até apontou a data desde que tal padecimento se verificou.

3. A presente ação foi instaurada aio abrigo da lei revogada pelo novo regime legal do acompanhamento de maiores.

4. Aquando da instauração da ação vigorava o artigo 904º do CPC, o qual nessa redação dispunha que, dando-se o óbito do interditando após o interrogatório judicial e a realização da perícia médico legal, o Requerente dispunha da faculdade de peticionar que a causa prosseguisse para aferição da existência da incapacidade e desde quando datava a incapacidade alegada.

5. É do conhecimento da Requerente que a entrada em vigor do novo regime legal do maior acompanhado se aplica, por determinação legal, aos processos de interdição pendentes naquela data.

6. Apesar do regime de aplicação da lei no tempo do novo regime legal do acompanhamento ter decidido abranger os processos de interdição pendentes e até findos de uma maneira geral, não pode estender-se in casu ao disposto ao artigo 904º, nº 1 do CPC.

7. A aplicação do novo artigo 904º, nº 1 do CPC ao caso concreto enferma de inconstitucionalidade por dois motivos centrais.

8. O primeiro, centra-se no princípio da proteção da confiança da Requerente, pois quando esta deu entrada ação o regime legal previa esta possibilidade precisamente para garantir uma tutela judicial máxima em caso de falecimento.

9. O segundo, centra-se na circunstância de a prova produzida neste processo se afigurar ser prova que dificilmente poderá ser usada num outro processo sem oposição, o que põe em causa seriamente, a possibilidade de anulação de atos eventualmente praticados pelos beneficiário na pendência da ação que tenham sido celebrado após a data da verificação da sua incapacidade.

10. Trata-se de prova que se não for aproveitada por este Tribunal porá em causa de modo sério e irremediável, o exercício de direitos por parte da Requerente que dependam da determinação da data dos efeitos da interdição e terá tornado inútil a pendência do presente processo, que mais uma vez pendia desde há 1 ano e sete meses sem que no mesmo tivesse sido tomada sequer uma decisão provisória e sem que a Requerente tivesse contribuído para tal dilação.

11. Neste mesmo sentido, já o Tribunal da Relação do Porto se pronunciou no processo nº 12342/18.4 T8PRT-P1, em acórdão datado de 10.9.2019, consultado em www.dgsi.pt, no qual se sumariou que: [...].

12. Seguindo de perto o aresto supra citado, mas densificando a fundamentação, a desaplicação foi decidida pelo Tribunal da Relação do Porto, no processo nº 528/16. T8VNG S1-P1, em acórdão datado de 21.11.2019, consultado em www.dgsi.pt, no qual se sumariou que: [...].

13. Concluindo: a aplicação, aos processo de interdição pendentes, da regra que prevê como causa extintiva da instância a morte do beneficiário, sem salvaguardar a produção do interrogatório e da perícia medico legal é, no modesto entender da Requerente, inconstitucional por violação do princípio do Estado de Direito Democrático na vertente da violação da confiança e, mesmo em si mesmo considerado por violação do princípio da proporcionalidade e da tutela judicial efetiva. (artigo 20º da CRP)

Nestes termos, e nos melhores de direito, a requerente vem requerer a desaplicação do artigo 904º, nº 1 da sai verão atual por violação do artigo 2º e 20º da CRP, requerendo a aplicação in casu da versão anterior do mesmo preceito, requerendo consequentemente, que a presente causa prossiga, independente da agora prontamente comunicada morte do beneficiário, para:

- determinar a verificação da incapacidade alegada

- determinar desde quando a incapacidade alegada se verificou».

11. Em 6 de Maio de 2020 foram os autos com vista à Exma. Magistrada do Ministério Público, que neles exarou o seguinte:

«Face ao falecimento do requerido BB, nos termos do art. 904º, nº 1, do CP. Civil, deveria ser declarada extinta a presente instância.

No entanto, cumpre sublinhar que a petição inicial que deu origem aos presentes autos deu entrada a 11-09-2018, portanto quando ainda estava em vigor o processo de interdição e inabilitação, sendo que, no seu decorrer entrou em vigor o Regime do Maior Acompanhado.

Por outro lado, constata-se que, antes do falecimento do requerido foi efectuado exame pericial ao requerido e elaborado o respectivo relatório com data a partir da qual o requerido se tornou incapaz. Com efeito tal poderá ser de importância fundamental para eventual anulação de actos praticados pelo requerido após a data de início da incapacidade.

Assim, aderindo aos fundamentos de facto e de direito consignados nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10-09-2019 e 21-11-2019, entende-se adequado e justo averiguar a existência da incapacidade da requerida e a data provável do seu início, o que ora se promove».

12. Em 18 de Maio de 2020 foi proferida sentença em cujo introito se decidiu, nos seguintes termos, a questão processual suscitada:

«Conforme resulta do assento de óbito junto aos autos a 04/05/2020, o Requerido faleceu em …/04/2020.

A Requerente requereu o prosseguimento dos autos com vista a se determinar a verificação da incapacidade alegada e determinar quando a mesma se verificou.

Sustentou esse requerimento no facto de a presente ação ter sido instaurada ao abrigo da lei revogada pelo novo regime legal de acompanhamento de maiores, sendo que o art. 904º do CP. Civil, nessa redação, dispunha que dando-se o óbito do interditando após o interrogatório judicial e a realização da perícia médico-legal, o requerente dispunha da faculdade de peticionar que a causa prosseguisse para aferição da incapacidade e desde quando datava a mesma; que o novo regime legal revogou esta norma e aplica-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor; que a aplicação do novo art. 904º, nº 1, do CP. Civil ao caso em apreço enferma de inconstitucionalidade, por força de violação do princípio da confiança da Requerente e por a prova produzida nestes autos dificilmente poder ser usada noutro processo, pondo em causa a possibilidade de anulação dos atos eventualmente praticados pelo beneficiário após a data da verificação da sua incapacidade.

O Ministério Público promoveu o prosseguimento dos autos, averiguando-se a existência da incapacidade do Requerido e a data do seu início.

Cumpre decidir:

A presente ação foi instaurada em 11/09/2018, sob a forma de processo especial de interdição, de acordo com o regime legal vigente antes da entrada em vigor da Lei nº 49/2018, de Agosto, de 14 de agosto, que instituiu o regime jurídico do maior acompanhado, que ocorreu em 10/02/2019.

À data da entrada da ação da ação o processo especial de interdições e inabilitações encontrava-se regulado nos arts. 891º a 905º do CP. Civil.

Dispunha o nº 1, do art. 904º, do CP. Civil que: “1 - Falecendo o requerido no decurso do processo, mas depois de feitos o interrogatório e o exame, pode o requerente pedir que a ação prossiga para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade alegada. ”

A referida Lei nº 49/2018 alterou essa norma, passando a mesma a dispor que “a morte do beneficiário extingue a instância”.

Por seu turno, o art. 26º, nº 1, da citada Lei 49/2018, prevê a sua aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da sua entrada em vigor.

Ao não estabelecer um regime transitório que admitisse a possibilidade do prosseguimento da ação com o falecimento da pessoa a interditar, nos termos previstos na anterior redação do art. 904º, nº 1, do CP. Civil, quando a ação foi instaurada como processo de interdição, antes da entrada em vigor da Lei nº 49/2018, agravou de modo inadmissível e arbitrário a posição dos interessados que pretendiam o estabelecimento da incapacidade da pessoa que seria interditada e a data provável do seu início, com vista à instauração de futuras ações de anulação de negócios celebrados por esta, desrespeitando o princípio constitucional de proteção da confiança e da segurança jurídica consagrado no art. 2º da Constituição da República Portuguesa. Não deve, assim, ser imediatamente aplicado aos processos iniciados antes da Lei nº 49/2018 o bloco normativo integrado pelo citado art. 26º, nº 1, conjugado com o art. 904º, nº 1, do CP. Civil, conforme foi doutamente decidido nos Acs. da R.P. de 10/09/2019, proc. nº 12342/18.4 T8PRT.P1 e de 21/11/2019, proc. nº 528/16.T8VNG. S1-P1, invocados pela Requerente e disponíveis em www.dgsi.pt.

Assim, sendo, mostrando-se nestes autos realizadas a audição do Requerido e a perícia, não se aplicará aos mesmos a nova redação do art. 904º, nº 1, do CP. Civil, prosseguindo os autos com prolação de sentença onde serão apreciadas as questões da necessidade de acompanhamento e fixação da data da necessidade das mesmas.

Notifique.».

Tendo a sentença, a final, decidido:

«Face ao exposto, julgo a presente ação integralmente procedente por provada e, em consequência:

1 - Declaro que BB se encontrava em condições de lhe ser determinado acompanhamento, com aplicação da medida de representação geral e restrição dos direitos de celebrar quaisquer negócios da vida corrente; de se divorciar; de constituir união de facto; de adotar; de se deslocar no país ou no estrangeiro; de fixar domicílio, de testar e de votar.

2 - Fixo a data de conveniência de decretamento das medidas de acompanhamento, no dia 13 de maio de 2016.

3 - Consigna-se que o Requerido não outorgou testamento vital.

Fixo o valor da causa em €30.000,01.

Sem custas - art. 4º, nº 2, h), do Regulamento das Custas Processuais.

Comunique à Conservatória do Registo Civil competente - art. 153º nº 2 do Código de Processo Civil e 1920º-B do Código Civil.

(...)».

13. CC, viúva do requerido, veio aos autos requerer a autorização de consulta do processo, a fim de poder interpor recurso da decisão. A requerente, bem como a Exma. Magistrada do Ministério Público opuseram-se.

Em 1 de Julho de 2020 foi proferido o seguinte despacho:

«Requereu CC, mulher do Requerido, invocando a sua qualidade de curadora provisória do mesmo, que lhe seja concedida a possibilidade de consultar os autos através do sistema Citius.

Não obstante a referida mulher do Requerido nunca tenha tido a qualidade de curadora provisória do mesmo, que invoca, certo é que tem conhecimento do objeto dos autos, até porque apresentou contestação em nome do mesmo e o acompanhou aquando da sua audição pelo tribunal.

Acresce o Requerido já faleceu e até à sua morte viveu com a sua mulher, pelo que esta tem pleno conhecimento do seu estado de saúde.

Assim sendo, não se vislumbra que subsista qualquer interesse, designadamente a proteção da dignidade ou da intimidade da vida privada do Requerido, que importe preservar relativamente à sua viúva.

Assim sendo, autorizo a mesma a consultar os autos através do sistema Citius.

Notifique.».

14. Não se conformando com a decisão da sentença, CC e DD, respectivamente viúva e filho do requerido, dela interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, o qual foi admitido por despacho do Juiz de 1.ª instância.

Por acórdão de 24 de Setembro de 2020, foi proferida a seguinte decisão:

«Com fundamento no exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar totalmente procedente o recurso, ao qual concedem provimento e, em consequência, em revogar as decisões recorridas, determinando a extinção da instância nos autos ao abrigo do disposto no artigo 904.º do Código de Processo Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 49/2018, de 14/08, em vigor à data dos despachos recorridos.»

15. Desta decisão vem a requerente interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«1. O Tribunal da Relação não se pronunciou concretamente, em nenhum momento, sobre a questão da legitimidade ad recursum do recurso que lhe foi colocada pela então Apelada.

2. Esta questão concretamente deduzida pela então apelada nas suas contra-alegações de recurso era questão sobre a qual impendia um dever judicial de decisão por ser matéria de defesa por exceção, a qual condiciona e precede a apreciação do mérito do recurso.

3. A apreciação desta questão precede a da apreciação do mérito do próprio recurso porque se se vier a demonstrar não ter a terceira CC legitimidade ad recursum então a decisão in casu transitou em julgado, o que impedia que o tribunal a quo encetasse a tarefa de apreciação do mérito do mesmo.

4. A decisão recorrida ser declarada nula por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 615º, nº 1 d) e 684º do CPC, e substituída esta decisão por outra que seja a da inadmissibilidade do recurso de apelação pela Recorrente CC.

5. Nos processos de acompanhamento têm legitimidade para recorrer o Requerente, o beneficiário, o Ministério Público ou o acompanhante quando assistente, pelo que in casu só o Ministério Público e a aqui Recorrente (requerente) (se a decisão tivesse sido desfavorável – que não foi) poderia recorrer, pois não foi designado acompanhante e este, por sua vez, não era assistente nos autos.

6. Os terceiros só adquirem legitimidade ad recursum se alegarem demonstrarem terem um prejuízo direito e efetivo com a decisão proferida, nos termos do artigo 631º, nº 2 do CPC.

7. Lida a apelação não se vislumbra que tenha sido alegado algum facto concreto que demonstre que a decisão proferida tenha causado ou ameace causar prejuízo direto e efetivo aos terceiros recorrentes ou a qualquer um deles.

8. O prejuízo direto e efetivo tem subjacente a ideia de que a decisão visa diretamente o Recorrente, afastando os casos em que o prejuízo ainda que efetivo, é indireto, reflexo ou imediato ou atinge unicamente a pessoa representada, pretendendo o legislador com esta exigência evitar recursos relativamente a prejuízos eventuais longínquos, incertos, prováveis ou possíveis.

9. A ser dada consagração à tese do tribunal a quo neste ponto - o que só por mera hipótese académica se consente – então este mesmo tribunal ad quem terá de decidir que a apelante carecia de legitimidade para recorrer – como já invocado pela então apelada e aqui renovado pela aqui Recorrente e, consequentemente deve ser revogada a decisão do Tribunal da Relação com esse fundamento.

10. Na verdade, sendo apreciada - como peticionado - a questão da legitimidade ad recursum da apelante e, concluindo-se a mesma não existir pela circunstância da decisão proferida em primeira instância não resultar a procedência de ações de anulação de testamento invocado pela apelante nem a invalidade das procurações outorgadas, só pode concluir-se que CC quanto terceira não prejudicada pela decisão em apelação dela não poderia ter legitimamente recorrido.

11. O motivo que justificou a procedência do recurso de CC - no entender do Tribunal a quo - é o mesmo que evidencia carecer esta, de legitimidade ad recursum (enquanto terceira relativamente ao processo onde a decisão apelada foi decidida) pelo que, mantendo-se o eixo 1, como fundamentador da revogação da decisão apelada, está a aqui e agora Recorrente em crer que, em coerência, o presente recurso terá de proceder por revogação da decisão proferida agora fundamentada na falta de legitimidade ad recursum da apelante CC como questão precedente daquela.

12. A decisão recorrida enferma de erro quanto à apreciação da violação do princípio de proteção a confiança (artigo 2º da CRP) da apelada (aqui Recorrente) traduzido na circunstância de ter apreciado a pretensão de desaplicação do novo artigo 904º do CC ao presente processo de interdição/acompanhamento à luz das procurações juntas aos autos pela requerente da interdição e do testamento junto aos autos, pela terceira apelante.

13. A avaliação da utilidade da sentença proferida pela primeira instância - empreendida pelo Tribunal a quo para aferir da verificação ou da não violação do princípio da proteção da confiança e da inconstitucionalidade invocada pode ser aferida por esses atos – conhecidos das pessoas envolvidas e do tribunal - mas não pode esgotar-se neles.

14. A utilidade da sentença proferida e que veio a ser revogada estende-se a qualquer ato que o interditando tenha outorgado depois da data fixada para a incapacidade também, mas não só nos casos em que tenham sido outorgadas pelo beneficiário depois da publicidade da ação de interdição e ou da publicidade da mesma.

15. A causa de pedir da ação de interdição ou de acompanhamento não é a existência concreta de negócios suscetíveis de ser anulados, pelo que o filtro usado pelo Tribunal a quo para proferir a decisão não tem qualquer justificação porque os negócios invocados não integram o objeto da ação e interdição.

16. A letra do artigo 904º do CC não estabelece que só pode ser requerida para anular negócios jurídicos que foram outorgados depois da publicidade da ação de interdição e não dependia da invocação de um interesse processual específico e concreto nem faz depender a sua emanação da invocação pelo Requerente da existência de negócios concretos outorgados pelo beneficiário/interditando que se revelem poder ser anulados.

17. O legislador considerou que o interesse processual na prolação da decisão post mortem em sede de interdição se justificava desde que produzidos resultados probatórios periciais e de audição do beneficiário/interditando sem que se fizesse qualquer outra restrição ou se impusessem condições ou limites. É um interesse processual amplo e que abrange as ações que for necessário vir a intentar e para as quais aquela decisão judicial se venha a revelar absoluta ou parcialmente relevante para a pretensão de procedência da Requerente que os tenha por objeto.

18. O exercício do direito de ação por parte da aqui Requerente é um direito fundamental que, a ser restringido, só o pode ser por lei e esta não o fez, pelo que o Tribunal também não o deve fazer sob pena de tomar ele próprio decisão inconstitucional por violação já não do princípio da proteção da confiança, mas, também, por violação do direito de acesso a tutela judicial efetiva, previsto no artigo 20º da CRP e em violação direta dos artigos 17º e 18 da CRP.

19. As razões de direito substantivo invocadas (pressuposto de procedência de ações de anulação de negócios jurídicos do interditando/beneficiário) para justificar a inutilidade da decisão apelada não são suficientes para neutralizar o interesse processual da aqui Recorrente no direito à obtenção da tutela judicial possível (ou da melhor tutela judicial possível no caso concreto), no contexto das ações de interdição após a morte prematura (antes da decisão de interdição/acompanhamento) pelo beneficiário e após a produção dos meios de prova legalmente previstos como sendo os adequados.

20. É certo que o processo de interdição serve, a título principal, para proteger a pessoa do beneficiário, mas isso não conduz à conclusão imediato de que, morrendo o mesmo, nada mais há a proteger.

21. Apesar disso, o desfecho da ação de interdição/acompanhamento não deixa de ter, ainda que colateralmente efeitos jurídicos (as mais das vezes, patrimoniais) na esfera do Requerente, sendo por isso que a lei substantiva confere aos herdeiros do interdito ou do interditando a necessária legitimidade para requerer judicialmente a anulação dos negócios jurídicos outorgados pelo mesmo antes ou depois da publicidade da ação respetiva.

22. Reconhecida esta realidade, dir-se-á que a utilidade da decisão de incapacidade e da data da sua fixação tem, mesmo após a morte do destinatário da mesma, ainda uma utilidade prático-jurídica que justifica que o Requerente deste tipo de pretensão possa, ainda, e também numa lógica de economia processual retirar da prova produzida que o beneficia a produção de uma decisão que represente após aquele desenlace fatal e fortuito a sua melhor tutela judicial e, ainda, também – agora lateralmente - a melhor tutela da dignidade da pessoa do falecido.

23. Já que os efeitos da decisão não se vão poder repercutir no beneficiário por impossibilidade superveniente, podem os efeitos colaterais supra indicados produzir-se ainda porque não impossíveis e ainda úteis na esfera do Requerente daquela medida de acompanhamento.

24. Se a morte do beneficiário conduz a uma impossibilidade de decidir o acompanhamento do mesmo (dada a sua morte) já não conduz inexoravelmente à inutilidade da decisão que o considere incapaz para determinados atos jurídicos e desde quando, pois esta - como já se deixou argumentado - mantém utilidade para obter a procedência da anulação de negócios jurídicos celebrados pelo falecido depois da data da publicidade da ação e que se enquadrem na data em que o tribunal tenha declarado começar a produzir-se a incapacidade do mesmo para os atos que foram identificados.

25. Se a utilidade da decisão para o Requerente, nos casos supra invocados, não atingir o ponto de garantir a autoridade dessa decisão (se e quando definitiva) na decisão que vier a ser proferida por um outro tribunal em sede da anulação de certos negócios jurídicos outorgados pelo beneficiário falecido (vinculação pela autoridade de caso julgado – efeito positivo), pelo menos será um princípio de prova para aferir da incapacidade do mesmo no momento da outorga do ato em anulação quando tal for legalmente exigido (regime anulatório da incapacidade acidental) facilitando, desde logo, pelo menos no seu início, o standard probatório exigido, o que é particularmente assim nos casos em que a causa da incapacidade fixada em dado momento naquela decisão é cientificamente conhecida como irreversível.

26. Atenta a dificuldade de prova de tal facto (provar que no dia estava incapacitado), resulta bastante evidente que o direito à prova daquela incapacidade momentânea fica limitado em termos muito consideráveis e quase absolutos e intoleráveis quando se impede que o tribunal perante o qual foi produzida a prova da capacidade favorável à necessidade de proteção do beneficiário - como foi o caso - emane a sentença antes prevista no 904º do CC e que o Tribunal a quo revogou só porque este morreu antes da decisão final.

27. Fica altamente prejudicada a posição probatória do autor da ação de anulação – e, consequentemente, o seu direito judicial à anulação de tais atos (que a lei confere aos herdeiros) - sobretudo tendo morrido o interditando sem que a interdição fosse apreciada e decretada se o processo de interdição/acompanhamento não puder prosseguir após a produção em vida do interditando beneficiário das provas necessárias para apreciar a sua incapacidade e a data em que perdeu a mesma – se aqueles resultados probatórios não puderem se usados para proferir a decisão judicial revogada.

28. Por este motivo se pode concluir - ao contrário do que pugna o acórdão impugnado - não ser indiferente para a Requerente (aqui Recorrente) que, sobrevinda a morte do beneficiário/interditando sem que tenha sido proferida sentença, seja proferida sentença que aproveite os resultados probatórios já obtidos nessa causa.

29. Quando a decisão recorrida considera que não está violada a proteção da confiança pela extinção da instância sem decisão sobre incapacidade depois de obtidos os resultados probatórios favoráveis à mesma porque a provas em que mesma poderia ter assentado – não fora a morte do interditado - podem ser usadas pela Requerente num outro processo viola o artigo 421ºdo CPC que proíbe o valor extraprocessual das provas.

30. A prova produzida no processo de interdição/acompanhamento sido produzida entre 2 partes (Requerente e beneficiário (representado pelo MP) e perante o tribunal, pelo que a mesma não foi produzida com audiência contraditória da Apelante (agora Recorrida) precisamente por esta ali não ser parte.

31. Por consequência, a Recorrente não poderá - salvo o devido respeito - desconsiderando a inexistência de decisão judicial por extinção da instância, utilizar os resultados da prova pericial e os resultados da prova por audição do interditando/beneficiário num outro processo perante partes que relativamente a essa prova não tenham sido ouvidas e que não tenha participado na produção da mesma.

32. Não tendo tais provas valor extraprocessual pelos motivos invocados, sem decisão que após a morte do interditando beneficiário determine a sua incapacidade e da data em que a mesma se começou a revelar está - por causa da irreversibilidade da morte e da repetição dos mesmos meios de prova nesse outro processo com audiência contraditória é patente que esta decisão - que agora se viu revogada e substituída por uma decisão de extinção da instância - é altamente lesiva do sucesso do direito de ação da Recorrente que vise anular qualquer ato do beneficiário/interditando mesmo se alicerçada na incapacidade acidental do mesmo.

33. Portanto, não é verdade e está errado afirmar que os resultados probatórios possam ser emprestados a qualquer outro processo em que seja discutida a incapacidade mental do interditando e em que figurem terceiros quer sejam a Recorrida antes apelada), o filho desta ou outros que com aquele tenham contratado antes ou depois da publicidade da ação de interdição ou que tenham sido beneficiários dos seus atos.

34. E, assim sendo, aquele argumento como justificação para a desconsideração do nível necessário para garantia constitucional e proteção da confiança cai redondamente por terra também.

35. Por este motivo, a decisão ora recorrida merece revogação exatamente porque alicerçada em pressupostos jurídicos errados (que por si é violador de norma processual quanto a prova – artigo 421º do CPC), conduzindo erradamente o tribunal a quo a uma decisão injusta violadora do princípio da confiança na medida em que determina a extinção da instância do processo de interdição, após a morte do mesmo sem que tenha nele sido proferida decisão, provocando assim, de modo irreversível, e por isso manifestamente intolerável, a perda de resultados probatórios invocáveis perante terceiros apenas através da mediação de uma decisão judicial (a decisão revogada) e não de per si ou autonomamente considerados .

36. A aplicação, aos processos de interdição pendentes, da regra que prevê como causa extintiva da instância a morte do beneficiário, sem salvaguardar os resultados probatórios da produção do interrogatório e da perícia médico legal, é inconstitucional por violação do princípio do Estado de Direito Democrático na vertente da violação do princípio de proteção de confiança (artigo 2º da CRP)

37. A decisão recorrida (que determina neste contexto a extinção da instância) em si mesmo considerada é violadora do direito fundamental da tutela judicial efetiva na sua vertente de direito à prova, uma vez que é completamente desproporcional (inadequado, desn