Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

***

I. Relatório

1. AA instaurou ação contra Herança aberta por óbito de BB, CC, DD e EURICO – European Investments Company, S.A., pedindo que seja:

1) declarado nulo, por simulação absoluta, nos termos do art. 240º do C. Civil, o "contrato" de venda de 136200 ações da sociedade P....... SA datado de 26.11.1992 em que são partes o de cujus Eng BB e a sociedade Luxemburguesa EURICO S.A.;

2) declarados nulos, por simulação absoluta, nos termos do art. 240º do C. Civil, todos os negócios posteriores entre o Eng.° BB e os seus filhos quanto à transmissão da titularidade dessas ações, nomeadamente nula a declaração/recibo datada de 28.11.1992.

3) declarado que essas 136.200 ações pertencem à herança do de cujus e devem como tal ser descritas como bens da herança no Processo de Inventário supra referido, e ordenar-se à cabeça de casal para que assim o declare no referido processo.

Alegou, para tanto e em síntese, que antes da celebração do casamento com a autora, celebrado a …-11-1992, o seu marido BB, falecido a …-06-2006, em conluio com os dois filhos do primeiro casamento, aqui 1º e 2º réus, com a colaboração de terceiros e com o propósito de a prejudicaram, procedeu à venda simulada de 136.200 ações ao portador da sociedade P….., S.A., à sociedade EURICO, S.A., e à venda simulada de 33 ações ao portador da sociedade EURICO , S.A., aos réus CC e DD.

2. Citados, os réus contestaram, concluindo pela improcedência da ação.

3. Realizada audiência prévia, foi, de seguida, proferido despacho saneador que julgou o tribunal internacionalmente competente para julgar a presente ação, procedeu-se à identificação do objeto do litígio, com identificação dos factos assentes por falta de impugnação e enunciação dos temas de prova e para uma eventual aplicação da Lei Luxemburguesa foram solicitados elementos ao Gabinete de Direito Comparado da Procuradoria Geral da República.

4. Procedeu-se à realização da audiência de julgamento e, em 07.11.2018, o Tribunal de 1ª Instância, proferiu sentença que absolveu a ré Herança aberta por óbito de BB, por carecer de personalidade judiciária, julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, declarou «nulo, por ser simulado, o contrato de compra e venda declarado no documento intitulado “CONTRATO DE CESSÃO DE AÇÕES ”, referido no ponto 21º- factos provados - , subsistindo o efeito translativo desejado por BB, CC e DD, por disposição gratuita das ações da sociedade EURICO – European Investments Company, S.A., por parte do primeiro a favor dos segundos», absolvendo os réus dos demais pedidos formulados pela autora.

5. Inconformados com esta decisão, dela apelaram autora e os réus CC, DD para o Tribunal da Relação ...... que, por acórdão proferido em 10.12.2019 e sem voto de vencido, decidiu:

«julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela autora - apelante e parcialmente procedente o recurso interposto pelos Réus-apelantes e, em consequência, alterando a sentença recorrida, julgam nulo o negócio declarado no documento intitulado contrato de cessão de ações, referido no ponto 21° dos factos provados, por simulação absoluta, e determinam que as acções da EURICO, SA a que se refere esse documento sejam reintegradas na herança aberta por óbito de BB de cujus, e revogamos o segmento da sentença proferida, na parte em que, qualificou de especial complexidade a presente acção, com fundamento exclusivo na prolixidade da contestação dos 1º e 2º réus e determinou que o acréscimo da taxa de justiça devida pela tributação da ação pelos valores de taxa de justiça constantes da tabela I-C, anexa ao RCP seria suportada por aqueles réus, e, em sua substituição, qualificamos de especial complexidade a presente acção, nos termos referidos.

Em conformidade com o preceituado no artigo 542º n°s 1 e 2, al. b), e 27° do REG Custas Processuais, condenamos os 1° e 2 réus, recorridos, como litigantes de má fé, graduando-se a multa em 4UCs.

Em conformidade com o preceituado no artigo 542º, n°s 1 e 2, al. d), e 27º do REG Custas Processuais, condenamos a autora, recorrente, como litigante de má fé, graduando-se a multa em 2UCs.

(…) »

6. Inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação… a autora dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo o Sr. Juiz Desembargador Relator proferido, em 13.05.2020, despacho que admitiu o recurso apenas quanto ao segmento do acórdão que condenou a autora como litigante de má-fé.

7. Discordando deste despacho de não admissão do recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, na parte em que confirmou a improcedência do pedido de declaração da nulidade, por simulação absoluta, da venda feita pelo de cujus das 136.000 ações da sociedade P…... SA. à sociedade EURICO SA e de todos os atos cronologicamente sucessivos até à "venda" da totalidade do capital da EURICO SA, declarando apenas a nulidade do negócio declarado no documento intitulado contrato de cessão de ações, referido no ponto 21° dos factos provados, por simulação absoluta, e determinando que as ações da EURICO, SA a que se refere esse documento fossem reintegradas na herança aberta por óbito de BB de cujus, veio a autora apresentar reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do nº 1 do art. 643º do CPC.

8. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, em 1 de setembro de 2020, foi proferido pela ora relatora despacho de não admissão do recurso de revista.

9. Deste despacho reclamou a autora para a conferência, nos termos do artigo 652º, .n.º 3 do Código Processo Civil, tendo este Supremo Tribunal proferido, em 11 de novembro de 2020, acórdão que confirmou a decisão da relatora de não admissão do recurso de revista interposto.

10. A autora concluiu as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem apenas na parte respeitante à matéria da litigância de má fé:

« (…)

24. A ora Recorrente não litigou na 2ª instância com qualquer má-fé, pelo que deve ser revogada a sua condenação.

25. Por outro lado deverá a EURICO S.A. ser também condenada como litigante de má-fé pois actuou como tal».

Termos em que requer «seja revogada a condenação da Recorrente como litigante de má-fé e condenar-se a EURICO S.A. como litigante de má-fé e revogada também a condenação da Recorrente em custas».

11. Os réus responderam, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem, apenas na parte relevante para a decisão do recurso:

« (…)

XLV. Quanto à peticionada condenação como litigante de má-fé, importa salientar que a Ré EURICO limitou-se a contestar a acção relativamente aos factos que lhe diziam respeito, sendo certo que a decisão de 1.ª instância lhe foi perfeitamente inócua, porquanto foi absolvida no 1.º e 3.º pedido e o decaimento parcial no segundo pedido em nada a afectava (apenas aos 1.ºs e 2.ºs Réus).

XLVI. Por esse motivo, a Ré EURICO não interpôs qualquer recurso da sentença de 1.ª instância, conformando-se com a mesma.

XLVII. Inexistem, pois, quaisquer razões que justifiquem minimamente a condenação da Ré EURICO como litigante de má-fé.

XLVIII. De resto, o único dos sujeitos processuais que deverá ser condenado como litigante de má-fé é a Autora, por ser a responsável pelo encharcar do processo com documentos e peças processuais fruto de vários requerimentos infundados, das provas irrelevantes por esta requeridas e dos recursos sem fundamento por esta apresentados.

XLIX. Acresce referir que, as confusas alegações apresentadas pela Autora quer de apelação quer de revista, pela sua total falta de fundamento legal ou factual, inclusive pretendendo que o Tribunal de Recurso analise questões e factos novos, com alteração do pedido, consubstanciam clara litigância de má-fé ao ter deduzido pretensões cuja falta de fundamento não devia ignorar.

L. Por esse motivo, a Ré EURICO não interpôs qualquer recurso da sentença de 1.ª instância, conformando-se com a mesma.

Inexistem, pois, quaisquer razões que justifiquem minimamente a condenação da Ré EURICO como litigante de má-fé.

De resto, o único dos sujeitos processuais que deverá ser condenado como litigante de má-fé é a Autora, por ser a responsável pelo encharcar do processo com documentos e peças processuais fruto de vários requerimentos infundados, das provas irrelevantes por esta requeridas e dos recursos sem fundamento por esta apresentados.

Acresce referir que, as confusas alegações apresentadas pela Autora quer de apelação quer de revista, pela sua total falta de fundamento legal ou factual, inclusive pretendendo que o Tribunal de Recurso analise questões e factos novos, com alteração do pedido, consubstanciam clara litigância de má-fé ao ter deduzido pretensões cuja falta de fundamento não devia ignorar.

Aliás, a presente revista consubstancia uma nova litigância de má-fé, não só por o recurso ter sido interposto ignorando a existência de inequívoca “dupla conforme” como reforça a má-fé do anterior recurso pois persiste a Autora na sua intenção de que o Tribunal de Recurso se pronuncie sobre questões novas (precisamente o facto que levou a que fosse condenada como litigante de má-fé em 2.ª instância).

LI. Nesta conformidade, não deve a Ré EURICO ser condenada como litigante de má-fé e deverá não só manter-se como ser agravada a condenação como litigante de má-fé da Autora.

LII. Em face de tudo quanto foi exposto, resulta claro que o douto acórdão recorrido, quanto às decisões que tomou relativamente ao primeiro e terceiro pedidos formulados pela Autora, deve manter-se, sendo inteiramente certas a argumentação e as considerações em que se baseia, não tendo sido violado qualquer preceito legal.

(…).

Termos em que a revista da Autora deve ser julgada totalmente improcedente, com todas as consequências legais».

12. Igualmente inconformados com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação…, os réus CC, DD e EURICO – European Investments Company, S.A. interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«I. O douto acórdão recorrido não deve manter-se pois consubstancia uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub iudice das normas e princípios jurídicos competentes;

II. Os presentes autos estão inteiramente relacionados com herança do Eng.º BB, cujo processo de Inventário corre termos na Instância Local Cível ….-J… sob o n.º … .

III. Foram proferidos, no âmbito do supra referido processo de inventário n.º ….., em 07/12/2018 um acórdão pelo Venerando Tribunal da Relação …. e, muito recentemente, em 06/01/2020 um acórdão Venerando Supremo Tribunal de Justiça (este a confirmar o anterior), com clara implicação nos presentes autos.

IV. Consta do douto acórdão da Relação de 07/12/2018 que uma das questões a analisar era a seguinte: “saber se o despacho determinativo da partilha deveria ter mandado retirar da quota disponível o excesso resultante do elevado valor do legado b), se não tomou em consideração que o legado a) (obras) não deveria constar do mapa de partilha por ser um legado de bem pertencente ao donatário e como tal nulo (artº 2256º c Civ)”

V. Nos termos do citado acórdão foi indeferida a pretensão da Autora, por se considerar, em suma, que esta, ao aceitar o legado, perdeu o direito à legítima, nos termos do artigo 2165.º do Cód. Civil.

VI. Conforme se considerou no douto acórdão em apreço, “o facto de a legatária ter aceite apenas em parte o legado em substituição da legítima, não descaracteriza as consequências dessa aceitação rectius a perda do direito à legítima.“

VII. Nos termos do douto acórdão, o princípio da proibição da “reformatio in pejus” determinou que a Autora mantenha o direito aos bens por força do mapa de partilha já efectuada, com correcção dos valores referentes à aludida verba n.º 333.

VIII. Mas não tem direito a mais qualquer outro valor da herança do de cujus.

IX. No recentíssimo acórdão proferido pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça no passado dia 06/01/2020, este entendimento manteve-se, voltando-se a considerar no douto acórdão que o princípio da proibição da reformatio in pejus impede qualquer alteração prejudique a Autora quanto ao que havia sido deliberado no despacho determinativo da forma à partilha e consequentemente ao mapa de partilha já homologado por sentença.

X. Sucede, porém, que tal despacho determinativo da forma à partilha (nos termos do artigo 1373.º do antigo Cód. de Processo Civil e aplicável ao caso sub judice) e o consequente mapa de partilha foram efectuados tendo em conta apenas os bens que estavam relacionados, as doações e legados concedidos, as licitações efectuadas na conferência de interessados e todas as demais questões que à data precisaram de ser resolvidas e que foram necessárias para a organização do mapa de partilha.

XI. O eventual relacionamento de mais verbas, como as que se discutem nos presentes autos (acções da EURICO ou da P.….), sempre importaria a uma partilha adicional nos termos do artigo 1395.º do Cód. de Processo Civil (aplicável ao caso “sub judice”), com nova conferência de interessados onde se pudesse discutir o valor dos novos bens a aditar (e eventualmente decidir sobre a avaliação dos mesmos por peritos) havendo posteriormente a hipótese de se efectuar licitações sobre tais bens.

XII. O âmbito de aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus e que impediu que a Autora não visse reduzida o valor ao valor do legado que aceitou está circunscrito aos bens que estavam relacionados, ao despacho determinativo da forma à partilha desses bens e ao correspondente mapa de partilha.

XIII. Razão pela qual, nos termos do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça se determinou apenas a alteração do valor da verba n.º …. e que se proceda à alteração da partilha em conformidade.

XIV. Sendo certo que a eventual pretensão da Autora de fazer tábua rasa do entendimento do Tribunal da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça) e continuar a insistir, mesmo assim, que tem direito a receber outras verbas não contempladas no testamento (e.g. as supra referidas acções da EURICO) e não relacionadas no processo de inventário sempre constituiria um clamoroso e inaceitável abuso de direito, o que expressamente se invoca.

XV. Mais a mais, tendo em conta que deixaram de ser consideradas questões levantadas pela Autora relativamente a verbas que pretende receber, por força de se ter entendido que a mesma perdeu o direito à legitima – conforme se observa do douto acórdão da Relação ...... junto sob o doc. n.º 1 - jamais se poderia permitir que a Recorrente pudesse vir a receber tais verbas por mera via da aplicação do principio da reformatio in pejus.

XVI. Nesta conformidade, tendo em conta o decidido quer no douto acórdão da Relação …, quer no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, não tem a Autora o direito a receber mais qualquer quantia para além do legado que aceitou.

XVII. Assim sendo, em virtude da decisão supra referida no âmbito de tal acórdão do Venerando Supremo Tribunal de Justiça (perda por parte da Autora do direito à legitima pela aceitação de um dos legados), verifica-se a impossibilidade ou inutilidade superveniente da presente lide, uma vez que a decisão a proferir nestes já não pode ter qualquer efeito útil, porque não é possível dar satisfação à pretensão que a Autora quer fazer valer.

XVIII. Se não pode a Autora vir a receber mais do que aquilo que já recebeu por força do legado que aceitou, não poderá a mesma requerer nos supra mencionados autos de inventário uma partilha adicional para tentar receber ainda mais da herança por via da partilha das acções da EURICO , S.A. ou da P…., que é a pretensão final da Autora nesta lide.

XIX. Em face de tudo quanto foi exposto, a presente instância deverá ser extinta porque se tornou inútil o prosseguimento da presente lide, o que expressamente se requer ao abrigo da alínea e) do art. 277.º do Cód. de Proc. Civil, com todas as consequências legais.

Sem prescindir,

XX. Nos termos da nossa lei adjectiva civil é nulo o acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido - art.º. 615º, n.º 1, e) do Código de Processo Civil.

XXI. No caso em apreço, a Autora peticionou no ponto 3 do seu pedido declarar que “as 136.200 acções pertencem à herança do de cujus e devem como tal ser descritas como bens da herança no Processo de Inventário supra referido, e ordenar-se à Cabeça de Casal, aqui 1ª Ré, para que assim o declare no referido processo”.

XXII. Essas 136.200 acções são referentes à sociedade P….., S.A., conforme se refere no ponto 1 dos factos considerados provados.

XXIII. No entanto, no douto acórdão recorrido foi determinado que “alterando a sentença recorrida, julgam nulo o negócio declarado no documento intitulado contrato de cessão de ações, referido no ponto 21º dos factos provados, por simulação absoluta, e determinam que as acções da EURICO, SA a que se refere esse documento sejam reintegradas na herança aberta por óbito de BB”

XXIV. A declaração de nulidade do contrato de cessão de acções a que se refere no ponto 21 dos factos provados já havia sido deliberada igualmente em sede de 1.ª instância, mas o douto acórdão recorrido veio trazer uma inovação de monta: que as acções da EURICO, SA a que se refere esse documento sejam reintegradas na herança aberta por óbito de BB.

XXV. A verdade é que jamais a Autora peticionou que tais acções da Ré EURICO S.A. -sociedade Luxemburguesa - viessem a ser reintegradas na herança em apreço.

XXVI. Sendo certo que, os Réus filhos e a Ré EURICO fizeram sempre a sua defesa sem considerarem essa eventual possibilidade, porquanto a mesma não havia sido peticionada.

XXVII. Acresce salientar que a douta sentença de 1.ª instância também não considerou tal hipótese, tendo deliberado, pelo contrário, que tais acções da EURICO não integravam a herança

XXVIII. Por todos esses motivos, a decisão de 1.ª instância, quanto à Ré EURICO, era perfeitamente inócua pois apenas poderia eventualmente afectar a esfera jurídica dos Réus filhos (ou seja, a possível consequência de tal decisão poderia ser o valor das acções da EURICO transmitidas a estes, estar sujeito a colação ou redução por inoficiosidade).

XXIX. Por força disso, a verdade é que a Ré EURICO nem sequer recorreu da decisão de 1.ª instância.

XXX. Nem a Autora deu qualquer enfase ao tema, sendo certo que das suas conclusões de recurso na sua apelação a mesma só solicita que as acções da P… (e não as da EURICO) sejam consideradas como parte da herança do inventariado.

XXXI. Uma eventual partilha de acções da EURICO entre os Réus filhos e a Autora poderia fazer alterar o equilíbrio societário vigente e o que poderia colocar em causa até a viabilidade futura da mesma, relembrado ainda, que se trata de uma sociedade estrangeira ao qual são aplicáveis as regras de outro sistema jurídico.

XXXII. Não é despicienda a diferença que existe entre o pedido efectuado pela Autora, de que as acções da P…… passem a fazer parte da herança e o pedido extra (considerado no douto acórdão em crise) de que sejam as acções da Ré EURICO a fazer parte integrante da dita herança.

XXXIII. Em face do exposto, o douto acórdão recorrido ultrapassou o pedido formulado, estando assim, nessa parte, ferido de nulidade nos termos previstos na mencionada alínea e) do art.º 615º do Código de Processo Civil, pois deliberou sobre objecto diverso do pedido, quando não o poderia ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade.

XXXIV. Ao ultrapassar os limites constantes do pedido, e não havendo coincidência entre o decidido e o pedido, estamos perante uma extra petição, vício que produz nulidade do douto acórdão recorrido.

XXXV. Tal vicio de nulidade do acórdão, nos termos supra referidos, implica uma falha que excede o erro de julgamento e que, por isso, deverá inutilizar o julgado na parte afectada, o que expressamente se requer.

XXXVI. Nesta conformidade, deverá ser considerar como nula a parte do acórdão que deliberou alterar a sentença recorrida na parte que refere ” alterando a sentença recorrida, julgam nulo o negócio declarado no documento intitulado contrato de cessão de ações, referido no ponto 21º dos factos provados, por simulação absoluta, e determinam que as acções da EURICO , SA a que se refere esse documento sejam reintegradas na herança aberta por óbito de BB”

Sem prescindir

XXXVII. Conforme se observa do douto acórdão recorrido, a decisão quanto à matéria de facto quanto aos pontos 23.º, 26.º, foi alterada em virtude do recurso de apelação interposto pelos Réus, o que veio a servir de argumento para a decisão de alterar a declaração de nulidade de simulação relativa para absoluta, deliberando-se assim, que procedeu parcialmente o recurso interposto por estes.

XXXVIII. Sucede, porém, que a pretensão dos Réus com o seu recurso jamais foi a de que viesse a ser alterada a decisão da matéria de facto nos moldes em que o foi e, muito menos, que viesse a ser alterada a decisão de simulação relativa para absoluta.

XXXIX. Bem pelo contrário, os Réus filhos impugnaram tal matéria de precisamente pelo facto de entenderem que jamais logrou a Autora demonstrar não só existência de um pacto simulatório entre “de cujus” e os Réus filhos mas também o intuito de enganar no negócio em apreço, pelos motivos que constam da apelação em apreço.

XL. É manifesto que a intenção dos Réus filhos foi no sentido de se alterar a matéria de facto por forma a que onde constavam factos que fundamentavam a simulação relativa do negócio em apreço, fosse alterada para factos que demonstrassem que inexistiu qualquer simulação.

XLI. A Autora não interpôs recurso da matéria de facto quanto aos pontos supra referidos, pelo que a alteração da mesma apenas ocorreu em virtude do pedido efectuado pelos Réus Filhos.

XLII. Sucede, porém, que o douto acórdão recorrido não só não deu provimento às pretensões dos Réus (alteração de simulação relativa para inexistência de qualquer simulação), como decidiu agravar a decisão em apreço, determinando que a simulação era absoluta, aproveitando o recurso dos Réus para alterar, para pior, a matéria de facto considerada como provada.

XLIII. Tal consubstancia uma clara violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, que tem afloramento no n.º 5 do art. 635º do Código de Processo Civil.

XLIV. No caso em apreço, o Tribunal “ad quem” proferiu, por força do recurso interposto, decisão mais desfavorável aos Réus Recorrentes sob o ponto de vista prático, do que a proferida em 1.ª instância e contra a qual se interpôs o recurso.

XLV. O tribunal de recurso jamais poderia olvidar o efeito do caso julgado que já se tinha formado a montante sobre qualquer decisão ou segmento decisório (nomeadamente quanto à matéria de facto considerada provada), o qual prevalece sobre o eventual interesse na melhor aplicação do direito, nos termos claramente enunciados no citado n.º 5 do art. 635º do Código de Processo Civil.

XLVI. Este principio da proibição da reformatio in pejus (reformar para pior, no sentido literal), surge na senda dos princípios constitucionais da segurança jurídica e do justo processo legal, na extensão em que o Réu, ao propor recurso para melhorar sua situação, tem a garantia de que sua situação não será piorada, garantindo assim, não só a sua ampla defesa mas também a segurança jurídica da decisão.

XLVII. Ressalte-se, ainda, as nefastas consequências que a inexistência de tal principio causariam se fosse permitida uma situação como a sub judice, pois seguramente os Réus deixariam de interpor recurso se antevissem que poderia haver um agravamento da sua situação, o que impossibilitaria, de forma indelével, não só a aplicação do principio do direito ao recurso mas também o próprio princípio do duplo grau de jurisdição, ambos garantidos constitucionalmente.

XLVIII. Relativamente à Ré EURICO a desconformidade do douto acórdão recorrido é, ainda, mais gritante.

XLIX. Com efeito, reitere-se que a Ré EURICO não interpôs qualquer recurso e que a Autora também não interpôs recurso da matéria de facto quanto aos pontos em questão e alterados pelo Venerando Tribunal da Relação (pontos 23.º e 26 dos factos provados).

L. A Ré EURICO qualquer interesse em contra-alegar a pretensão dos Réus filhos, contando, assim, que a sentença de 1.ª Instância, na parte que mais lhe diz respeito (acções da EURICO) quer quanto à matéria de facto, quer quanto à questão da simulação, estaria estabilizada no sentido de que, pelo menos, qualquer decisão futura não pudesse ser pior do que a que já tinha sido proferida, à luz do supra referido principio da proibição da reformatio in pejus.

LI. Ora, à semelhança do que já foi supra referido quanto à questão da nulidade do acórdão por condenação em objecto diverso do pedido, a verdade é que não é indiferente para a Ré EURICO a alteração da matéria de facto dos aludidos pontos 23.º e 26.º e a consequente alteração da simulação relativa para simulação absoluta.

LII. Pois, como se vê, tal determinaria, conforme resulta do douto acórdão recorrido, que as acções da EURICO, S.A. passassem a fazer parte da herança em apreço, com todas as consequências negativas que daí poderiam advir para o desenrolar da actividade da Ré, em caso de partilha de tais acções, atenta a conflituosidade que existe entre os Réus filhos e a Autora (conforme, aliás, se reconhece no acórdão em crise).

LIII. O douto acórdão recorrido encontra-se, assim, ferido de nulidade, por violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, a que respeita o mencionado n.º 5 do art. 635º do Código de Processo Civil pelo que se impõe a sua reformulação por forma a que do mesmo se reponha a factualidade considerada provada em sede de 1.ª instância quanto aos pontos 23.º e 26.º da mesma e, bem assim, que se mantenha a decisão dessa instância de considerar não houve simulação absoluta mas sim relativa.

LIV. Devendo, pois, continuar a subsistir “o efeito translativo desejado por BB, CC e DD, por disposição gratuita das ações da sociedade EURICO –- European Investments Company, S.A., por parte do primeiro a favor dos segundos”.

LV. O entendimento do douto acórdão recorrido de que “não pode o tribunal, pedida uma declaração de simulação absoluta, passar à relativa” está longe de ser unânime ou consensual.

LVI. Com efeito, a título de exemplo, veja-se o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ......, de 28-06-2018, no âmbito do processo n.º 693/17.0T8FAR.E1, em caso análogo ao dos presentes, decidiu de forma oposta.

LVII. Nesse caso, tendo sido alegada a nulidade da decisão por excesso de pronúncia (porquanto o que havia sido peticionado era a simulação absoluta e a parte contrária não alegou o negócio dissimulado, tendo-se limitado a solicitar a improcedência do peticionado), foi considerado pelo Venerando Tribunal da Relação ...... que não houve tal excesso de pronúncia por parte do julgador de 1.ª instância.

LVIII. Com efeito, neste aresto (confirmado por acórdão do Venerando Supremo Tribunal de Justiça de 21-02-2019), foi deliberado que o Juiz de 1.ª Instância não excedeu a pronúncia que lhe era exigida, antes pelo contrário, condenou em limite inferior ao que lhe era peticionado, denegando ao A. parte da pretensão que este havia deduzido, considerando assim a simulação mas relativa e não absoluta.

LIX. Nesta conformidade, entendem os Réus que esta tese, mais justa e conforme com a factualidade considerada provada, é que mais se adequa ao caso sub judice, razão pela qual, também por aqui, entendem que o acórdão ora em crise violou a lei, nos termos do artigo 674.º ao considerar que houve excesso de pronúncia.

LX. Com efeito, não houve qualquer excesso de pronúncia porquanto o Juiz de 1.ª Instância, tendo em conta a prova produzida nos autos, não poderia deixar de considerar, como considerou, que o “de cujus” transmitiu as acções da EURICO aos filhos e se considerou que não os fez de forma onerosa, então só os poderia ter feito de forma gratuita, devendo por isso alterar-se o douto acórdão recorrido por forma a que se mantenha a decisão proferida em 1.ª Instância – simulação relativa.

LXI. Mesmo com a alteração da matéria considerada provada dos factos 23.º e 26.º há vários factos provados que demonstram a transmissão das acções do “de cujus” aos Réus filhos, os quais vêm detendo a posse das mesmas há quase trinta anos (!) e ainda antes do casamento do mesmo com a Autora AA.

LXII. Os pontos 3, 4, 5, 8b), 8d), 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 23.º, 24.º, 26.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34 dos factos provados demonstram a intenção do inventariado ceder aos filhos graciosamente as acções, que a detenção dos títulos ao portador emitidos, consubstanciavam a efetiva titularidade da EURICO , que tais títulos foram entregues pelo de cujus aos Réus filhos, que estes foram administradores da Ré EURICO desde a sua fundação e que intervieram como acionistas, demonstrado a posse e titularidade das acções da Ré em assembleias de credores.

LXIII. Como resulta provado (e era de lei), a mera posse dos títulos ao portador consubstanciaria a efetiva titularidade da sociedade.

LXIV. Portanto, pertenceriam tais acções a que tivesse a posse das mesmas.

LXV. Provada que está a transmissão das acções da Ré EURICO pelo de cujus aos filhos, as acções ou foram transmitidas de forma onerosa ou de forma gratuita.

LXVI. Se não foi provada a transmissão onerosa, a resta apenas a transmissão gratuita.

LXVII. Razão pela qual, apesar de não ter atendido às pretensões dos Réus (inexistência de simulação), pelo menos bem andou o Juiz de 1.ª Instância ao considerar que a simulação era relativa e que o negócio dis