Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - AA

intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra

TEIXEIRA e MARTINS, AUTOMÓVEIS, Ldª, pedindo que seja:

a) Declarado resolvido o contrato de compra e venda do veículo identificado no art. 1º da petição inicial, celebrado entre A. e R.;

b) Condenada a R. a restituir à A. o valor que pagou pela compra do veículo identificado no art. 1º da petição inicial, no montante de € 26.750,00, acrescido de juros de mora calculados à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento;

Caso assim se não entenda:

c) Condenada a R. a substituir a viatura automóvel da A. por outra viatura, nova, da mesma marca, modelo, versão e ano;

Caso ainda assim se não entenda:

d) Condenada a R. a reparar definitivamente a avaria do veículo em apreço identificada no art. 34º da petição inicial e que gera os sinais identificados no art. 7º do mesmo articulado, sob pena de ficar obrigada a pagar uma sanção pecuniária compulsória nunca inferior a € 2.500,00 por cada vez que a mesma surgir, após cada reparação.

Em todo o caso:

e) Condenada a R. a pagar à A. uma indemnização a título de danos não patrimoniais nunca inferior a € 5.000,00, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Para tanto alegou que a R. é concessionária da marca ..., comercializando e prestando serviços de reparação e manutenção de veículos automóveis daquela marca, e em 1-12-15 vendeu à A. um veículo automóvel da marca ..., modelo ..., ..., ..., com a matrícula ..-QP-..., em estado novo, para seu uso pessoal, pelo preço de € 26.750,00, pago a pronto.

A R. concedeu uma garantia de 5 anos ao veículo em apreço, que cobria qualquer problema/defeito que o mesmo apresentasse, mas decorridos 2 meses após a compra, no dia 13-2-16, quando a A. circulava com o veículo, no painel de instrumentos por cima do volante acendeu-se a “luz indicadora de avaria no motor” e apareceu inscrita a menção “verificar sistema”, tendo a A. levado o veículo à oficina da R. para reparação de tal problema. Nessa altura o veículo tinha percorrido 4.480 Km, distância que marcava no respetivo conta-quilómetros.

Esta situação repetiu-se nos dias 4-4-16 (com 7.775 kms), 15-6-16, 8-9-16, 11-9-16 e 20-9-016, sendo que nesta última data, o chefe da oficina comunicou à A. que a marca ... iria enviar um “sensor melhorado” para resolver definitivamente o problema da viatura, tendo o veículo sido deixado na oficina da R. em 12-10-16 para esse fim.

Nos dias 26-12-16 e 12-1-17, o veículo voltou a exibir as mencionadas luzes no painel de instrumentos, sendo que nestes dias a A. voltou a levá-lo à oficina da Ré, que fez uma “reprogramação/reaprendizagem” do sensor colocado em 12-10-16 e as luzes desapareceram do painel.

No dia 22-4-17, o veículo voltou a apresentar os sinais de alerta e em 28-4-17 a A. voltou a conduzi-lo à oficina da R., onde permaneceu das 9h às 17h30, mas foi devolvido com as luzes acesas no painel de instrumentos. Nesse dia 28-4-17, a R. pediu à A. que voltasse a levar o veículo no dia 9-5-17, para tirar fotografias ao motor e ao sensor, bem como para reparar o problema que o veículo apresentava, o que ela fez.

Em 9-5-17, ao instalar o veículo no elevador, para o levantar e tirar fotografias, a Ré danificou a embaladeira, amolgando-a, por baixo da porta do condutor, mas entregou o veículo sem que o mesmo apresentasse os sinais de alerta.

No dia 7-7-17, o veículo voltou a apresentar as luzes no painel de instrumentos, a A. voltou a levá-lo à oficina da R. e recolheu-o no final do dia, tendo verificado que tais “sinais” haviam desparecido do painel. Em 9-8-17, o veículo voltou a apresentar os mesmos “sinais de alerta”, a A. levou-o à oficina da R., onde foi observado por um engenheiro, foi trocado o sensor e devolvido sem as luzes acesas no painel de instrumentos.

Em 4-9-17, a A. conduziu novamente o veículo à oficina da R. para que esta reparasse os danos que havia causado na embaladeira no dia 9-5-17, o que foi feito.

Nos dias 13-11-17, 11-12-17, 19-12-17, 26-12-17, 19-1-18, 25-1-18, 1-2-18, 5-2-18, 9-2-18, 13-4-18 e 12-6-18 (contando nesta última data com 50.870 kms), o veículo acendeu as ditas luzes no painel de instrumentos e, de todas essas vezes, foi levado à oficina da R. para reparação e devolvido supostamente com a anomalia resolvida, ou pelo menos, sem que os tais sinais de alerta aparecessem no painel de instrumentos.

Depois de ter sido sujeito a mais de 20 intervenções na oficina da R., o problema persiste, pois, o veículo da A. padece de uma incapacidade de regeneração do filtro de partículas diesel e dos orifícios das sondas de oxigénio do veículo, que quando colmatados por fuligem tornam impossível a viabilidade de utilização do veículo, circunstância de que a A. só veio a tomar conhecimento por carta que lhe foi enviada pela ... em finais de maio de 2018.

Na sequência desta comunicação e após o chefe da oficina da R. lhe ter dito que não tinha mais soluções para resolver o problema do veículo, em junho de 2018 a A. solicitou uma reunião com os responsáveis da R. e os representantes da ..., numa última tentativa de resolver definitivamente o problema do seu veículo, a qual teve lugar em 29-6-18, tendo a A. comparecido na esperança de que lhe fosse efetivamente proposta uma solução para o problema do veículo, seja através da substituição por um veículo idêntico ou através do reembolso do dinheiro que havia despendido com a compra.

Todavia, a única solução que a R. propôs à A., após vistoriar o veículo nas suas instalações, foi que esta colocasse um aditivo a cada cinco depósitos de gasóleo, a expensas suas, com o objetivo de dilatar o espaço de tempo entre avarias, tendo sido ainda informada pela R. que teria de suportar as reparações que se afigurassem necessárias daí para a frente, pois a ... já não as iria suportar mais.

Esta anomalia/avaria determina que, logo que as luzes de aviso apareçam no painel de instrumentos, o veículo não possa mais ser utilizado, sob pena de o sistema de controlo das emissões e o motor poderem ficar danificados.

Acrescenta que tendo a R. vendido à A. um veículo automóvel com deficiência ou defeito, que não apresentava nem apresenta as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, assiste à A. o direito a ver resolvido o contrato de compra e venda do veículo em apreço celebrado com a R. e peticionar o reembolso do dinheiro que pagou.

Refere, ainda, que por via de toda esta situação, a A. sofreu, como continua a sofrer, muitos incómodos e perdas de tempo em deslocações para tentar resolver esta situação, devendo ser-lhe atribuída quantia não inferior a € 5.000,00 para compensação dos danos não patrimoniais.

A R. contestou e começou por excecionar a sua ilegitimidade, por se tratar de uma concessionária da marca de automóveis Honda, representada em Portugal pela SÕZÕ Portugal, SA, a qual se dedica à importação para o território nacional de veículos novos da marca Honda, e também representa no território nacional para efeitos de garantia legal e/ou contratual de que beneficiam as viaturas novas comercializadas na rede de concessionários, pelo que caso haja defeito de fabrico deverá ser chamado o fabricante ou, no caso, o importador para território nacional dos veículos automóveis daquela marca.

Mais alega que mesmo que se considere que a viatura em causa padece efetivamente de um defeito, sempre se estará no âmbito da cobertura e aplicação da garantia legal de que a viatura beneficia e, no caso concreto, da garantia contratual de 5 anos de que o veículo da A. beneficia, sendo tal garantia da responsabilidade da marca ... e do seu representante em Portugal, não tendo a aqui R. qualquer responsabilidade na mesma.

Impugnou ainda a matéria de facto alegada na petição inicial, invocando que o defeito alegado pela A. resulta exclusivamente de uma utilização inadequada do veículo automóvel em causa por parte daquela, face às características técnicas e parâmetros de utilização definidos pela marca para o mesmo, sendo que a garantia ... (extensão 5 anos) exclui do seu âmbito a reparação de qualquer avaria causada pelo uso indevido ou negligente da viatura.

A R. sempre se disponibilizou a que a viatura fosse novamente inspecionada por técnicos da ... e pela representante nacional e na carta que enviou à A. manifestou igual disponibilidade, mas a A. não usou de tal faculdade.

A R. requereu a intervenção principal provocada de SÕZÕ PORTUGAL, SA, representante da marca ... em Portugal, a qual foi admitida, tendo a mesma apresentado contestação na qual impugnou os factos alegados pela A. na petição inicial e alegou que as ocorrências relatadas pela A. se devem a uma incorreta utilização do veículo. Por outro lado, a A., aquando da compra do veículo, foi aconselhada a adquirir uma viatura a gasolina, que não possui filtro de partículas, sendo mais compatível com uma utilização em percursos urbanos e/ou curtos, como eram os da A.

No despacho saneador foi julgada improcedente a exceção da ilegitimidade invocada pela R.

Foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, decidiu:

- Declarar resolvido o contrato de compra e venda relativo ao veículo celebrado entre a A. e a R. Teixeira e Martins, Automóveis, Ldª;

- Condenar a R. a restituir à A. o valor pago pela compra do referido veículo, no montante de € 26.750,00, com juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal de 4%, desde a citação até efetivo pagamento;

- Condenar, solidariamente, a R. e a Interveniente Sõzõ, SA, a pagarem à A. a quantia de € 1.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais.

A R. interpôs recurso de apelação o qual foi julgado parcialmente procedente na parte respeitante à obrigação de restituição, sendo a R. condenada a restituir à A. o valor do veículo na data do trânsito em julgado da decisão de resolução, quantia essa a liquidar posteriormente, nos termos do disposto no art. 609º, nº 2, do CPC, até ao montante de € 26.750,00.

A A. interpôs recurso de revista em que concluiu que:

O acórdão recorrido é nulo nos termos dos arts. 661º, nº 1, e 668, nº 1, al. d), do CPC.

Com efeito, por efeito do princípio do dispositivo, o enriquecimento sem causa, nomeadamente quanto aos seus requisitos, carece de ser alegado e demonstrado.

Ora, perscrutada a contestação apresentação pela recorrida, não se vislumbram quaisquer factos alegados constitutivos do instituto do enriquecimento sem causa, mais concretamente, factos que suportem o enriquecimento da recorrente, factos que suportem o empobrecimento da recorrida e ainda factos que suportem a ausência de causa para tal locupletamento, nem consequentemente, perscrutada a douta sentença a quo, se vislumbram quaisquer factos provados constitutivos do enriquecimento sem causa.

Devendo o enriquecimento sem causa ser invocado nos articulados da ação, designadamente, através de factualidade que conduza à sua constituição, não pode a sua dedução ocorrer unicamente no momento das alegações de recurso, como sucedeu in casu, surgindo também como uma questão nova (neste sentido, Ac. do STJ, de 29-8-17, nº 10145/14, www.dgsi.pt.)

O recorrido é nulo, por se ter pronunciado por objeto diverso, relativamente a questão não suscitada pelas partes e que não é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto nos arts. 661º, nº 1, e 668, nº 1, al. d), do CPC, nulidade que expressamente se argui.

Sem prescindir, entende a recorrente que não nos podemos distanciar da factualidade dada como provada na douta sentença proferida pelo tribunal de 1ª instância (e não impugnada ou alterada em sede de segunda instância), mais concretamente dos factos provados 7, 11, 33, 34, 35, 38, 39, 40 e 41, sob pena de o direito não ser aplicado ao caso concreto.

Com efeito, o que resulta de tal factualidade dada como provada é a retumbante realidade que o defeito do veículo em apreço surgiu logo dois meses após a sua compra, mais concretamente, a 13-2-16, e que, a partir daí, a recorrente deu mais de 20 oportunidades à recorrida para resolver o defeito do veículo, conduzindo o veículo à sua oficina para o efeito, mas sem que esta o conseguisse fazer. Sendo que, desde então, que o veículo não reúne condições para ser utilizado, mormente por falta de segurança e potência (não circula acima de 50kms/h).

Ora, é atentatório da boa-fé, a recorrente ser penalizada pela desvalorização do veículo sub judice, quando a mesma, a partir dos dois meses após a sua compra no estado novo, passou a ter um veículo insuscetível de utilização plena, com riscos de segurança e sem potência.

Sendo tal mais ostensivo, pelo facto de a recorrente ter dado todas as oportunidades à recorrida para que esta resolvesse o problema que o veículo padecia, como padece, e que a R. nunca resolveu ao longo dos anos, vindo agora prevalecer-se da sua própria inépcia e má-fé.

Conceder a redução do valor a restituir com base na desvalorização do veículo em benefício da recorrida será o mesmo que premiá-la por ter prolongado este assunto no tempo, ainda que o mesmo lhe tenha sido apresentado para solucionar apenas dois meses apenas após a compra do veículo.

Deste modo, por ser um claro abuso do eventual direito da recorrida, deve ser revogado parcialmente o acórdão recorrido e substituído por um outro que determine que, por força da resolução do contrato de compra e venda, o valor a restituir à recorrente corresponda ao preço contratual liquidado pela recorrente no montante de € 26.750,00.

Subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que apenas por mera hipótese se concebe, a recorrente defende, à cautela, que, atenta a matéria de facto dada como provada, o valor a ser restituído pela recorrida à recorrente nunca pode ser inferior ao que o mesmo tinha a 29-6-18, por ser essa data em que a recorrida, mesmo sabendo que o veículo padecia de um defeito que tornava, como torna, impossível a viabilidade da sua utilização, declarou não assumir a sua responsabilidade sobre o mesmo.

Com efeito, por carta enviada em finais de maio de 2018, a ... comunicou à recorrente que o veículo padecia de avaria, avaria essa que o tornava, como torna, insuscetível de utilização.

E no dia 29-6-18, a recorrida, em reunião com a recorrente – apesar de saber estar perante um veículo que padecia de avaria que o tornava insuscetível de utilização - tomou a iniciativa de pôr cobro às reparações, bem como lhe transmitiu que a partir daí esta (recorrente) estava por sua conta, rejeitando qualquer outra solução proposta, designadamente, a reparação e a substituição do veículo ou até reembolso do dinheiro despendido na compra.

A recorrente foi assim forçada a recorrer à via judicial e a ver esta questão protelada no tempo por facto inteiramente imputável à recorrida que decidiu não assumir a responsabilidade que tinha, como tem, pela avaria que o veículo comprovadamente padece (o que está demonstrado), não podendo aquela ser penalizada pela inércia desta e pela demora inerente a um processo judicial, que implica o cumprimento de diversas fases processuais, a instrução, o julgamento, a interposição e decisão de recursos (neste sentido, Ac. do TRG no proc. nº 1725/12).

Assim, pelo menos a partir de 29-6-18, o risco da desvalorização do veículo tem necessariamente que correr por conta da recorrida, pois esta dispunha de todos os meios para impedir que este problema se prolongasse no tempo, só não o tendo feito, porque não quis assumir a responsabilidade, que comprovadamente tinha.

Por conseguinte, pelo menos a partir do dia 29-6-18, a recorrida, ao tentar prevalecer-se do instituto do enriquecimento sem causa, está a retirar vantagem patrimonial de uma situação jurídica para a qual contribuiu, à custa da recorrente, o que consubstancia um claro abuso de direito.

Assim, conceder à recorrida a redução do valor da indemnização com base na desvalorização do veículo à data do trânsito em julgado é, na verdade, premiar o infrator.

Neste contexto, no caso de não ser revogado parcialmente o acórdão recorrido e substituído por um outro que determine que por força da resolução do contrato de compra e venda, o valor a restituir à recorrente será o preço contratual liquidado pela recorrente no montante de € 26.750,00, deve então ser substituído por um outro que determine que por força da resolução do contrato de compra e venda, o valor a restituir à recorrente será aquele que o veículo sub judice tinha à data de 29-6-18, a liquidar posteriormente, nos termos do disposto no art. 609º, nº 2, do CPC, até ao montante de € 26.750,00.

Ainda subsidiariamente, e caso não se atenda aos argumentos supra aduzidos, não poderemos deixar de ter em atenção que para aplicar o instituto do enriquecimento sem causa, o acórdão ora recorrido, sustentou que “muito ou pouco, a A. acabou por beneficiar do uso do veículo, circulando e utilizando o mesmo, e que essa utilidade decorreu e foi proporcionada pela compra e venda em causa”.

Acontece que, neste caso concreto, a recorrente não beneficiou na sua plenitude do veículo, mas antes de um uso severamente amputado do mesmo, não tirando as utilidades que um veículo normalmente oferece no que respeita à sua circulação.

Com efeito, ficou demonstrado que o veículo é de inviável utilização, não está apto a circular em segurança, “o motor tem sérios riscos de gripar” (cf. conclusões do relatório pericial de fls..), não anda a mais de 50km/h e “engasga” (cf. sentença de fls.).

Deste modo, a utilização dada pela recorrente ao veículo nunca foi uma utilização plena e que se espera de um qualquer veículo, ou seja, uma utilização segura, que permita circular nas localidades, mas também fora delas (até à velocidade de 120kms/h) e que não “engasgue”, permitindo aceleração quando necessário, nomeadamente, em arranques e ultrapassagens.

Neste sentido, deduzir ao valor a restituir à recorrente, o valor que corresponde a uma utilização plena do mesmo, e que se traduz, na sua desvalorização comercial, implica uma desproporção grave entre o que aquela pagou pelo veículo e o benefício que dele retirou.

Pelo que, a ser deduzido um valor ao montante a restituir à recorrida por força da resolução do contrato de compra e venda do veículo, o mesmo não pode corresponder ao decorrente de uma utilização plena, mas sempre o decorrente de uma utilização amputada, atento o princípio da equidade previsto no art. 566º do CC.

Deste modo, atento o princípio da equidade, o custo da desvalorização do veículo deve, pelo menos, ser suportado em partes iguais, entre a recorrente e a recorrida, encontrando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre o suposto enriquecimento de um e o suposto empobrecimento de outro que impeça que todo o prejuízo pelo veículo vendido com defeito pela recorrida impenda, única e exclusivamente, sobre a recorrente.

Neste contexto, caso não sejam merecem acolhimento os pedidos supra formulados, deve então revogar-se parcialmente o acórdão recorrido e substituído por um outro que determine que, por força da resolução do contrato de compra e venda, o valor a restituir à recorrente corresponda ao preço contratual por esta liquidado no montante de € 26.750,00, deduzido de metade do valor da desvalorização do mesmo à data do trânsito em julgado, a liquidar posteriormente, nos termos do disposto no art. 609º, nº 2, do CPC.

Não houve contra-alegações.

Cumpre decidir.

II – Factos provados:

1. A A. é dona e legítima possuidora de um veículo automóvel, da marca Honda, modelo ..., …, …, com a matrícula ..-QP-....

2. A 1ª R. é dona de um concessionário da marca Honda, comercializando e prestando serviços de reparação e manutenção de veículos automóveis de tal marca.

3. A A. comprou o referido veículo à 1ª R., novo, para seu uso pessoal, no dia 1-12-15, pelo preço de € 26.750,00, pago a pronto.

4. A A. optou comprar um veículo da marca ..., pois já antes tinha tido uma viatura automóvel de tal marca, durante 23 anos, que nunca apresentou problemas mecânicos ou elétricos, e, por isso, confiava na mesma.

5. A A. optou por comprar no estado de novo, para evitar ter quaisquer aborrecimentos ou transtornos com defeitos, reparações e vistorias, circunstâncias que os veículos com mais antiguidade e quilometragem têm mais probabilidade de apresentar.

6. Tal escolha da A. foi ainda determinada pelo facto de a 1ª R. conceder, como concedeu, uma garantia de 5 anos ao veículo em apreço, nos termos constantes do doc. junto a fls. 15.

7. Dois meses após a compra do referido veículo, mais concretamente no dia 13-2-16 (sábado), encontrava-se a A. a circular com o mesmo, quando no painel de instrumentos por cima do volante acendeu-se uma “luz indicadora de avaria no motor” e apareceu inscrita a menção “verificar sistema”.

8. De imediato, a A. encostou o seu veículo e contactou telefonicamente a 1ª R. para saber como proceder face a tais “avisos”, tendo a mesma informado que, na situação descrita, deveria desligá-lo, aguardar 15 minutos para o “motor arrefecer” e, voltar a ligá-lo.

9. A A. assim fez, aguardou 15 minutos, mas o referido sinal não desapareceu.

10. A A., decorrido tal período de 15 minutos, voltou a contactar telefonicamente a 1ª Ré para relatar que os “avisos” não tinham desaparecido, mas sem sucesso, pois já ninguém a atendeu.

11. No dia útil seguinte, mais concretamente no dia 15-2-16, segunda-feira, a A. conduziu o veículo em causa até à oficina da 1ª R., para reparação de tal problema.

12. Neste dia o veículo tinha dois meses e percorrido 4.480 kms, distância que marcava no respetivo conta-quilómetros.

13. A A. conduziu o veículo até à oficina da 1ª R., não só por causa da mensagem que aparecia no painel de instrumentos “verificar sistema”, mas ainda porque o manual do veículo em causa referia, como refere, que se a luz indicadora de avaria se acender ou ficar a piscar “o sistema de controlo das emissões e o motor poderão ser danificados”, bem como, referia e refere que “se a luz indicadora de avaria piscar novamente ao voltar a ligar o motor, conduza até ao concessionário mais próximo a uma velocidade de 50kms/h ou inferior. Solicite uma inspeção ao veículo”.

14. A 1ª R. informou a A. que no final desse mesmo dia, 15-2-16, a viatura em apreço já teria o problema para que alertavam os sinais supra identificados no ponto 7. resolvido, altura em que aquela o foi recolher, tendo verificado que os mesmos desapareceram do painel de instrumentos.

15. No dia 4-4-16, quando a A. conduzia o veículo em apreço, este voltou a apresentar os “avisos” supra descritos no ponto 7.

16. Nesse dia, a A. voltou a conduzir o veículo em apreço à oficina para reparação de tal problema, contava o mesmo com quatro meses e tinha percorrido apenas 7.775 kms, distância que marcava no respetivo conta-quilómetros.

17. A 1ª R. disse à A. que no final desse mesmo dia, 4-4-16, a viatura em apreço já teria o problema para que alertavam os sinais supra identificados em 7. resolvidos, altura em que aquela o foi recolher, tendo verificado que os mesmos desapareceram do painel de instrumentos.

18. No dia 15-6-16, quando a A. conduzia o veículo em apreço voltaram a surgir os “sinais” supra identificados em 7., motivo pelo qual, aquela conduziu-o novamente à oficina da 1ª R. para reparação, tendo a mesma dito que, desta feita, iria “reiniciar o sistema”, e o problema iria ficar resolvido.

19. No final do dia 15-6-16, a A. foi recolher o seu veículo à oficina da 1ª R., tendo verificado que os sinais em causa haviam desaparecido do painel de instrumentos.

20. Nos dias 8-9-16, 11-9-16 e 20-9-16, quando a A. conduzia o veículo em apreço, o mesmo voltou a apresentar os “avisos” supra identificados no ponto 7.

21. Nesses dias, a A. conduziu o veículo em apreço à oficina da 1ª R. para reparação de tal problema, e no final dos mesmos recolheu-o, verificando sempre que os sinais em causa haviam desaparecido do painel de instrumentos.

22. No dia 20-9-16, o chefe da oficina da 1ª R., Sr. BB, contatou telefonicamente a A. a informar que a marca Honda lhe iria enviar um “sensor melhorado” no fim-de-semana seguinte para resolver definitivamente o problema da viatura para que alertavam os avisos supra identificados no ponto 7.

23. No dia 12-10-16, a A., conduziu o veículo em apreço à oficina da 1ª R. para colocar o “sensor melhorado”.

24. Nos dias 26-12-16 e 12-1-17, o veículo voltou a apresentar os “sinais” supra identificados no ponto 7., a A. voltou a conduzi-lo à oficina da 1ª R. ambos os dias, tendo esta feito uma “reprogramação/reaprendizagem” do sensor colocado em 12-10-16.

25. No final de ambos os dias, a A. voltou a recolher a sua viatura, tendo verificado que os sinais em causa haviam desaparecido do painel de instrumentos.

26. No dia 22-4-17, o veículo voltou a apresentar os sinais supra identificados no ponto 7. supra e no dia 28-4-17 a A. voltou a conduzi-lo à oficina da 1ª R., onde permaneceu das 9h00 às 17h30, mas foi devolvido com os mesmos no painel de instrumentos.

27. Nesse dia (28-4-17), a 1ª R. pediu a A. que voltasse a levar o veículo à sua oficina no dia 9-5-17 para tirar fotografias ao motor e ao sensor, o que ela fez, bem como para reparar o problema que o veículo apresentava.

28. No dia 9-5-17 ao instalar o veículo nas suas máquinas, mais concretamente, no elevador, para o levantar e tirar fotografias, a 1ª R. danificou a embaladeira, amolgando-a, por baixo da porta do condutor, mas entregou o veículo sem que o mesmo apresentasse os sinais supra identificados no ponto 7.

29. No dia 7-7-17, o veículo voltou a apresentar os sinais supra identificados no ponto 7, a A. voltou a levá-lo a oficina, e recolheu-o no final do dia, tendo verificado que tais “sinais” haviam desparecido do painel de instrumentos.

30. No dia 9-8-17, o veículo voltou a apresentar os mesmos “sinais”, a A. voltou a levá-lo a oficina da 1ª R., o veículo foi observado por um engenheiro, o “sensor trocado” e, a A. recolheu-o no final do dia, altura em que verificou que tais sinais haviam desparecido do painel de instrumentos.

31. No dia 4-9-17, a A. conduziu novamente o veículo à oficina da 1ª R. para que esta reparasse os danos que havia causado na embaladeira no dia 9/05/2017, o que foi feito.

32. Nos dias 13-11-17, 11-12-17, 19-12-17, 26-12-17, 19-1-18, 25-1-18, 1-2-18, 5-2-18, 9-2-18, 13-4-18, 12-6-18 (contando nesta última data com 50.870 kms) o veículo apresentou os sinais supra identificados no ponto 7., sendo que, de todas essas vezes, a A. levou-o à oficina da 1ª R. para reparação e recolheu-o no final de cada um desses dias sem que os tais sinais aparecessem no painel de instrumentos.

33. Acontece que, após ter sido sujeito a mais de 20 intervenções na oficina da 1ª R., sempre para resolver o problema para que alertavam os sinais supra identificados no ponto 7., as mesmas não alcançaram sucesso definitivo.

34. Tal sucede porque o veículo da A. padece de uma incapacidade de regeneração do filtro de partículas diesel e dos orifícios das sondas de oxigénio do veículo, o que torna impossível a viabilidade de utilização do veículo.

35. O que a A., só veio a tomar conhecimento por carta enviada pela Honda – Sõzõ Portugal, SA, em finais de maio de 2018 –doc. de fls. 23 e 24.

36. Para tentar resolver o problema do veículo para que alertam os sinais supra identificados no ponto 7., a 1ª R. já sujeitou o veículo às seguintes intervenções: reinício do sistema, troca de sensores, regeneração de sensores, colocação de sensores melhorados, reaprendizagem dos sensores, verificações técnicas com recolha de dado e fotografias.

37. Sem que tenha alguma vez tido sucesso de forma definitiva, pois, aproximadamente, de dois em dois meses, o filtro de partículas diesel e os orifícios das sondas de oxigénio do veículo ficam colmatados com fuligem, gerando os sinais de alerta supra identificados em 7. no painel de instrumentos, e o veículo não pode ser, normalmente, utilizado, sob pena de avaria do sistema de emissões e do motor.

38. Após receber a carta acima referida em 35., em junho de 2018, a A. solicitou uma reunião com os responsáveis da 1ª R. e com os representantes da Honda.

39. Tal reunião foi marcada para o dia 29-6-18, sendo que a A. compareceu na mesma na esperança de que lhe fosse efetivamente proposta uma solução para o problema do seu veículo, seja através da substituição por um veículo idêntico ou através do reembolso do dinheiro que havia despendido com a compra.

40. Todavia, a única solução que lhe foi proposta, após vistoriar, mais uma vez, o veículo nas instalações da 1ª R., foi que esta colocasse um aditivo a cada 5 depósitos de gasóleo, a ser suportado por si (A.), com o objetivo de dilatar o espaço de tempo entre avarias.

41. A A. foi ainda infor