Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Central Termoelétrica de Biomassa AA, S.A. instaurou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB - Instalações industriais, S.A. e CC, SGPS, Lda, peticionando:

“(i) Ser a 1ª Ré condenada a pagar à A. a quantia de € 15.844.338,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito euros) acrescida de juros vincendos calculados à taxa legal supletiva até integral e efectivo pagamento;

(ii) Ser declarada a ineficácia, em relação à Autora, da alienação para a 2ª Ré das participações sociais que até Junho de 2009 eram detidas pela 1ª Ré nas sociedades Parque Eólico de DD, Lda., EE - Produção e Gestão de Enegia, Lda, FF, Lda. e GG Energia, Lda. com o consequente direito de executar os referidos bens no património da 2ª Ré e de praticar sobre os mesmos os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei”.

Alegou a A., em síntese, o seguinte:

- A A. e um Consórcio, em regime de responsabilidade solidária, formado pela 1ª R. e pela sociedade dinamarquesa “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e Prestação de Serviço”, tendo por objecto a realização do projecto, fornecimento e construção “chave-na-mão”, de uma central termoeléctrica de produção de energia eléctrica com uma potência de 10 MW, usando como combustível principal a biomassa, localizada na freguesia de …, concelho de …, distrito de Aveiro, bem como as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em conformidade com a proposta do adjudicatário.

Todavia, a 1ª R. e a HH violaram os deveres que para si resultavam daquele contrato, realizando tardia e defeituosamente as prestações a que estavam adstritas, de modo que nem em 04/06/2010, data em que a A. resolveu o contrato, a Central se encontrava em condições de ser provisoriamente recepcionada pela A., quando a data inicialmente acordada para o efeito era Outubro de 2008.

O valor dos prejuízos sofridos pela A. em consequência do incumprimento do contrato pela 1ª R. e pela HH é de € 14.022.583,00, valor que engloba as seguintes parcelas:

- Custos com o diagnóstico e execução dos trabalhos para colocar a Central em condições de funcionamento: € 4.473.973,00;

- Custos de financiamento, de pessoal e administrativos que não tiveram qualquer contrapartida, uma vez que a Central deveria ter entrado em funcionamento industrial em Outubro de 2008 e só no final de 2010 ficou em condições de iniciar a sua exploração: € 2.585.058,00;

- Perda de vendas (lucros cessantes) devidos ao atraso no montante de € 4.749.832,00;

- Ineficiências e sobrecustos de carácter permanente no valor de € 2.213.721,00.

Para além destes valores referentes a danos sofridos, reclama a A.:

- A quantia de € 58.685,00 a título de custos debitados ao Consórcio de que este reconheceu ser devedor;

- A quantia de € 1.763.070,00 a título de penalidades contratuais.

Alega também a A. que a 1ª R. detinha participações no capital de várias sociedades, participações que alienou à 2ª R. em Junho de 2009 com a intenção de subtrair esses activos do seu património, quando para si já era evidente que a A. iria reclamar indemnizações pelo incumprimento do contrato. Pede que seja declarada a ineficácia, em relação à A., da alienação para a 2ª Ré de tais participações sociais.

Contestaram as RR. que arguiram a incompetência do tribunal em razão da matéria. Impugnaram as RR. a factualidade alegada pela A., sustentando, em síntese, não ser imputável à 1ª R. ou ao Consórcio, qualquer incumprimento do acordado e que a A. não pagou a totalidade das prestações do preço devido, retendo em seu benefício € 1.763.070,00 ; bem como que a aquisição das participações sociais das empresas do grupo pela 2ª R. se insere numa estratégia desse mesmo grupo.

Em reconvenção pediu a 1ª R. que a A. seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 1.312.700,00, correspondente ao remanescente do preço devido (de acordo com o critério de imputação do direito ao preço a cada uma das empresas do consórcio adoptado no Acordo Tripartido), tendo em conta o incumprimento culposo do contrato, dada a ilícita “rescisão” do mesmo pela A. em 04/06/2010, valor aquele acrescido do valor dos juros à taxa supletiva prevista para créditos de que sejam titulares empresas comerciais, vincendos desde a data da notificação da reconvenção à A. e até integral pagamento.

Pediram também as RR. a condenação da A. como litigante de má fé em multa e em indemnização de valor não inferior a € 50.000,00.

A A. replicou, pugnando pela improcedência da excepção de incompetência material, assim como pela improcedência do pedido reconvencional, devendo a A. ser absolvida do mesmo.

Mais invocou a improcedência do pedido de condenação da A. como litigante de má fé, pedindo que sejam as RR. condenadas como litigantes de má fé no pagamento de multa e em indemnização não inferior a € 50.000,00 para cada uma das RR.

As RR. treplicaram, pugnando a final pela improcedência do pedido de condenação das RR. em litigância de má fé.

Por despacho saneador de fls. 432, foi julgada improcedente a excepção da incompetência em razão da matéria; foram fixados os factos assentes e elaborada base instrutória.

A fls. 1002-1003 a A. reduziu o pedido formulado na alínea (i) do petitório, pedindo que as RR. sejam condenadas a pagar-lhe a quantia de € 11.094.506,00, por haver deduzido a parcela de € 4.749.832,00, peticionada inicialmente a título de perda de vendas (lucros cessantes) devidos ao atraso, quantia aquela acrescida de juros vencidos e vincendos à taxa legal supletiva para os créditos de que sejam titulares as empresas comerciais até pagamento integral e efectivo.

A fls. 1288 foi proferida sentença que, a final, decidiu nos seguintes termos:

“Por todo o exposto, julgo a presente ação declarativa intentada por CENTRAL TERMOELÉTRICA DE BIOMASSA AA, S.A., contra BB - INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS, S.A., e CC, SGPS, LDA parcialmente procedente, por parcialmente provada, em consequência do que:

3.1 – condeno a 1ª ré a pagar à autora a quantia que vier a ser liquidada em sede de incidente de liquidação, a título de indemnização correspondente aos custos por esta despendidos com o diagnóstico e a execução dos trabalhos inerentes às reparações e modificações necessárias para que a Central pudesse entrar em funcionamento, até ao limite máximo de € 4.473.973,00 (quatro milhões e quatrocentos e setenta e três euros);

3.2 – condeno a 1ª ré a pagar à autora a quantia que vier a ser liquidada em sede de incidente de liquidação, a título de indemnização correspondente aos custos de financiamento, de pessoal e administrativos em que a autora incorreu desde Outubro de 2008 e até final de 2010, derivados da inatividade da Central e que não tiveram qualquer contrapartida, até ao limite máximo de 2.575.433,00 (dois milhões e quinhentos e setenta e cinco euros);

3.3 – À indemnização global que vier a ser apurada em sede de incidente de liquidação acrescerão juros de mora à taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, contados a partir da data em que a 1ª ré for notificada da sentença que, no âmbito daquele incidente fixar o montante indemnizatório, até efetivo e integral pagamento;

3.4 – no mais, absolvo ambas as rés de tudo o mais que contra elas vem peticionado pela autora.

*

Julgo a reconvenção deduzida pela 1ª ré improcedente, por não provada, em consequência do que absolvo a autora do pedido reconvencional.

*

Absolvo a autora do pedido de condenação em multa e indemnização por litigância de má fé”

Inconformadas, apelaram a A. e as RR., pedindo ambas as partes a modificação da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 1506 foi alterada pontualmente a decisão relativa à matéria de facto e, a final, proferida a seguinte decisão:

“Face ao exposto acordam os Juízes desta Relação em, sem prejuízo das pontuais alterações da decisão sobre a matéria de facto efectuadas, julgar improcedentes as apelações da A. e das RR., confirmando a sentença recorrida.”

2. Veio a R. BB, S.A. interpor revista, por via excepcional, para o Supremo Tribunal de Justiça.

A A. Recorrida contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso.

Interpôs a A. recurso subordinado de revista.

A fls. 1876, foi proferido acórdão da formação a que alude o nº 3, do art. 672º, do Código de Processo Civil, admitindo o recurso da R. BB, S.A. e remetendo a decisão quanto à admissibilidade do recurso subordinado da A. para o relator a quem viesse a ser distribuído o processo.

Por despacho de fls. 1892 foi admitido o recurso subordinado.

3. Formulou a R. BB, S.A. as seguintes conclusões quanto ao mérito do recurso:

iv. O douto Acórdão recorrido é nulo, nos termos do art° 195°, n°s 1 e 2, e na alínea d) do n° 1 do art° 615°, ambos do CPC, este último aplicável ex vi artº 666° do mesmo Código, quanto à decisão proferida sobre o ponto 72. dos factos (cfr. págs. 47 e 48) por julgar provado um facto que, embora alegado, não foi sequer selecionado no âmbito da matéria de facto relevante para a decisão da causa e, do mesmo passo, eliminar do processo um facto que foi dado por assente aquando da condensação do processo, incorrendo, consequentemente, em manifesta violação dos termos em que é admissível a aquisição processual de factos na instância recursória, com repercussão e influência no exame e na decisão da causa (cfr. parágrafos 49. a 61. supra).

v. É tendo presente toda a matéria de facto subjacente que deverão ser ponderadas as questões essenciais de Direito elencadas, razão pela qual supra se reproduziram e destacaram os factos que aparentam ter sido desconsiderados pelo douto Acórdão recorrido e que aqui sumariamente expõem: (a) a Autora sempre transmitiu manter o interesse no cumprimento do contrato e, consequentemente, na prestação da Ré/Recorrente (pontos 62. e 146.); (b) as partes firmaram um acordo que diferiu o prazo de execução da obra (ponto 24.); (c) à data da resolução promovida pela Autora a obra estava "praticamente concluída" (ponto 26.); (d) no primeiro semestre de 2009, a Central produziu eletricidade que foi exportada para a rede (ponto 141.) e, por último, (e) a Autora assumiu o compromisso, que não cumpriu, de assinar o "Auto de Fim de Montagem" que permitiria iniciar os testes de funcionamento da Central (pontos 61., 62. e 146.) - cfr. parágrafo 62. supra.

vi. Mesmo a entender-se que existiria uma justa causa de resolução, nos termos expostos no Acórdão recorrido, sempre a vontade manifestada pela Autora de, apesar dessa causa, exigir e receber a prestação da Ré, revelando não ter perdido o interesse nesse cumprimento ainda que atrasado, torna imprescindível a interpelação admonitória prévia à resolução legítima do contrato (cfr. parágrafos 64. a 81. supra).

vii. A cumulação das três indemnizações cuja condenação de pagamento é mantida pelo douto Acórdão recorrido - isto é, uma por mora fixada em cláusula penal, outra também por mora mas fundada em danos a liquidar em execução de sentença, segundo as regras gerais, e pretendendo colocar o credor na situação em que se encontraria se o contrato tivesse sido pontualmente cumprido, e uma terceira indemnização pelo incumprimento definitivo, visando colocar o credor na situação em que se encontraria se o contrato não tivesse sido celebrado -, sem que seja prevista (ou possível) a restituição da prestação efetuada pelo devedor, apresenta graves e incontornáveis incongruências, representando excessivos e injustificados benefícios para o credor que ofendem a melhor aplicação do Direito e o mais elementar sentido de justiça (cfr. parágrafos 82. a 98. supra).

viii. A alegação, a prova e o julgamento, in casu por referência aos alegados danos da Autora, deverão sempre e imprescindivelmente incidir sobre acontecimentos ou factos concretos, desde logo como pressuposto essencial para assegurar o exercício efetivo do contraditório pela contraparte (cfr. parágrafos 99. a 106. supra).

ix. Não tendo ocorrido a conversão da mora em incumprimento definitivo e tendo a Autora promovido a resolução do contrato, conclui-se que só poderá ser assacada à Ré responsabilidade pelos danos advenientes do atraso de cumprimento verificado, evidenciando os elementos constantes dos autos que essa responsabilidade se encontra já devidamente ressarcida por força do acionamento da respetiva cláusula penal prevista contratualmente.

x. Em face de todo o exposto, verifica-se que o douto Acórdão recorrido incorre em violação do disposto nos art°s 804°, 805°, 808°, 810°, 812° e 562° a 566° do Código Civil, bem como do disposto nos art°s 5°, 410°, 411° e 662° do Código de Processo Civil, configurando, neste âmbito, as nulidades previstas no art° 195° e na alínea d) do n° 1 do art° 615°, ambos do CPC, aplicável ex vi art° 666° do mesmo Código.

xi. Em conformidade, deverá o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue:

- Nula a decisão sobre o ponto 72. dos factos provados, mantendo-se, nesta questão, a decisão proferida na sentença da 1ª Instância;

- Ilegalmente resolvido o contrato dos autos, por falta de interpelação admonitória ao devedor;

- Ilegal, in casu, a condenação cumulativa nas indemnizações dos danos referentes a atraso no cumprimento (tanto a fixada em cláusula penal como a fundada nas regras gerais) e a incumprimento definitivo;

- Não provados quaisquer acontecimentos ou factos concretos suscetíveis de indemnização, a título de danos e/ou prejuízos; e, consequentemente,

- Improcedentes os pedidos da Autora, absolvendo a Ré/Recorrente.

A A. Recorrida contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso da R. BB, S.A. e, consequentemente, pela manutenção, nesta parte, da decisão do acórdão recorrido.

No recurso subordinado, a A. formulou as seguintes conclusões:

1) A 1ª Ré deve ser condenada a pagar à Autora a quantia de € 58.685,00, a que se alude no ponto 67 dos Factos Provados do Acórdão recorrido, na medida em que reconheceu dever essa quantia à Autora;

2) A admissão, por acordo, da referida factualidade, equivale ao reconhecimento de dívida, nos termos e para os efeitos previstos no art.° 458.°, n.° 1, do Código Civil, sendo certo que, no caso concreto dos autos, consta também do ponto 67 dos factos provados identificados no Acórdão recorrido a causa da mencionada dívida: corresponde a custos que foram debitados pela Autora à 1ª Ré e à HH e que estas reconheceram dever;

3) A 1ª Ré deve ser condenada a pagar à Autora a quantia de € 1.763.070,00 correspondente a penalidades contratuais aplicadas, a que se alude nos pontos 40, 44 e 64 dos Factos Provados do Acórdão recorrido da sentença;

4) Para efeitos de apuramento do âmbito da indemnização devida pela 1ª Ré à Autora, o douto Acórdão recorrido seguiu a orientação no sentido de que a indemnização pela destruição da relação contratual, por efeito da resolução não está limitada ao interesse contratual negativo, podendo ainda abranger, em certos casos, os danos positivos, o interesse contratual positivo, desde que tal não acarrete qualquer situação geradora de desequilíbrios ou benefícios injustificados;

5) O montante das penalidades aplicadas em virtude atraso do Consórcio com a data de entrada em serviço industrial constitui uma rubrica da indemnização que deve ser atendida tendo em consideração a orientação seguida pelo douto Acórdão recorrido a este respeito, na medida em que respeitam a danos positivos, apurados com base em cláusula penal estabelecida por acordo entre a 1ª Ré e a Autora

6) A indemnização cumulada com a resolução contratual, ao abrigo do disposto no art.° 801.°, n.° 2, do Código Civil, deverá abranger todos os danos e prejuízos que a parte não faltosa sofreu em virtude do incumprimento que justificou a resolução contratual;

7) Os sobrecustos de carácter permanente a que se alude no ponto 121 dos Factos Provados do Acórdão recorrido configuram-se como danos subsequentes, relacionados com os defeitos da prestação pela 1ª Ré e pela ICEM a nível da concepção do projecto elaborado pelo Consórcio liderado pela Ré, que devem ser indemnizados à Autora, na medida em que resultam do incumprimento que levou à resolução contratual;

8) A 1ª Ré deve ser condenada a pagar à Autora a quantia que vier a ser liquidada em sede de incidente de liquidação, a título de indemnização correspondente às ineficiências e sobrecustos de carácter permanente, designadamente de mão-de-obra, de combustível, de equipamento, de manutenção do equipamento e de consumo de energia que implicam um sobrecusto adicional durante a vida útil esperada do equipamento da Central, resultante da necessidade de reconfiguração do sistema de alimentação da caldeira para operacionalização da Central, em virtude dos defeitos de concepção do projecto elaborado pelo Consórcio liderado pela 1ª Ré, até ao limite máximo de € 2.213.721,00;

9) A 1ª Ré deve também ser condenada a pagar à Autora os juros de mora que acrescem ao montante indemnizatório que vier a ser apurado relativamente a tais sobrecustos, à taxa supletiva de juros moratórios para os créditos de que sejam titulares empresas comerciais, contados da data em que 1ª Ré for notificada da sentença que, no âmbito do incidente de liquidação, fixar o montante indemnizatório, até efectivo e integral pagamento;

10) A sentença recorrida violou o disposto no art.°s 458.°, n.° 1, e 801.°, n.° 2 do Código Civil.

Termos em que deve o presente recurso de apelação ser julgado procedente, devendo, consequentemente, o Acórdão recorrido ser parcialmente revogado, nas partes ora impugnadas, e parcialmente substituído por douto Acórdão no sentido das conclusões acima expostas.

A R. Recorrida BB, S.A. contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:

A. O Acórdão recorrido não violou o disposto nos artigos 458.°, n.º 1, e 801.°, n.º 2 do Código Civil nos termos invocados pela Autora.

B. No que respeita ao pedido condenatório no montante de € 58.685,00, apesar de a 1ª RÉ ter reconhecido a dívida nos termos ali previstos, não logrou a AUTORA fazer prova dos factos essenciais constitutivos da causa de pedir deste pedido, razão pela qual o mesmo só poderia improceder, carecendo o Tribunal de Recurso de quaisquer elementos para decidir sobre esta matéria. Acresce ainda que mesmo que se entendesse estarem presentes os factos constitutivos essenciais ao reconhecimento da obrigação de pagamento, tal dívida emerge das relações contratuais do consórcio, pelo que não poderá ser exigível à luz de uma relação de liquidação (cfr. § 4 a 19. supra).

C. Quanto ao pedido condenatório no montante de € 1.763.070,00, sempre seria manifestamente ilegal, abusivo e desproporcionado fazer acrescer à condenação da 1ª RÉ a ressarcir danos decorrentes de atraso no cumprimento, a condenação ao pagamento da cláusula penal moratória (cfr. § 20. a 28. supra).

D. Por fim, a AUTORA pretende ainda ser indemnizada pelos custos que terão emergido das opções que tomou quanto "às reparações e às modificações implementadas na Central' e que, deste modo, nunca poderão ser imputadas à 1ª RÉ. Acresce ainda que a fundamentação que apresenta para condenação da 1ª RÉ: no pagamento após a resolução do contrato, apenas vai no mesmo sentido já acolhido na decisão recorrida, não justificando, ou sequer permitindo por nenhuma forma, a imputação à 1ª RÉ das "ineficiências e sobrecustos" (cfr. § 29. a 40. supra).

Cumpre decidir.

4. Vêm dados como provados os factos seguintes (mantêm-se a identificação e a redacção das instâncias):

1. Em 2 de Março de 2005, a autora lançou um Concurso Público Internacional com vista a adjudicar a construção de uma central de produção de energia elétrica englobando a elaboração do projeto de conceção, os trabalhos de construção civil e o fabrico, fornecimento, transporte, montagem, ensaio e colocação em serviço do conjunto completo dos equipamentos mecânicos e elétricos destinados à produção de energia a partir da queima de resíduos florestais (biomassa) tendo para o efeito divulgado um programa de concurso, respetivo caderno de encargos e condições técnicas especiais;

2. Para efeitos da conceção/construção da Central foram estipulados os seguintes princípios orientadores:

a) Minimização dos impactes ambientais e sociais;

b) Utilização de equipamentos já testados à escala industrial e disponíveis comercialmente;

c) Elevada disponibilidade e fiabilidade de todos os componentes da central;

d) Máxima produção de energia elétrica disponível para venda;

e) Custos mínimos de operação e manutenção;

f) Baixos custos totais de investimento.

3. Exigiu-se também que a tecnologia a propor pelos concorrentes já tivesse sido aplicada com sucesso numa instalação em operação há mais de um ano e com uma capacidade mínima e características similares àquelas definidas para o projeto em questão;

4. As condições técnicas especiais exigiam que a Central a projetar fosse constituída pelos seguintes elementos:

a) Um sistema de alimentação de combustível;

b) Uma caldeira e seus equipamentos auxiliares onde viria a ser queimada a biomassa e produzido o vapor;

c) Uma turbina;

d) Um alternador;

e) Respetiva instalação elétrica e equipamento de controlo;

f) Um condensador por aeroarrefecedores;

g) Unidade de tratamento de água;

h) Unidade de tratamento de gases;

i) Chaminé;

j) Um sistema central de comando e controlo;

k) Um sistema para permitir o aproveitamento de efluentes térmicos quer sob a forma de vapor, quer sob a forma de água quente; e ainda;

l) Um dispositivo de descarga de cinzas e transporte das mesmas para contentores colocados em áreas separadas;

5. Tudo para seguir o seguinte esquema funcional previsto no ponto 2.1.3 das Condições Técnicas Especiais:

a) Os resíduos provenientes da limpeza das matas deveriam ser adquiridos a empresas ou particulares que os entregariam na Central ou em centros de receção localizados nos concelhos próximos e os resíduos de fábricas deveriam ser adquiridos às empresas da zona que laboram naquela área e que produzem esses resíduos, sendo transportados para a Central em viaturas adequadas;

b) As viaturas de transporte que chegariam à Central, deveriam passar por um sistema de pesagem, após o qual seriam encaminhados pelos operadores da Central para o parque de armazenagem/pavilhão de stocagem.

c) O depósito de armazenagem de combustível deveria ser suficiente para o armazenamento da biomassa necessária ao funcionamento da Central durante uma semana;

d) As viaturas de transporte, à saída da Central (descarregadas), deveriam passar novamente pelo sistema de pesagem, para permitir determinar a carga de biomassa efetivamente entregue;

e) Alguns resíduos necessitariam de ser sujeitos a operações de estilhaçar, moer, secar e/ou mistura;

f) Outros resíduos deveriam chegar à Central já preparados de modo que necessitariam apenas de armazenamento;

g) A biomassa (combustível) deveria ser transportada, através de transportadores, para o sistema de alimentação, que consistiria num silo e num transportador que alimentaria a caldeira, onde seria queimada a biomassa;

h) O sistema de alimentação deveria controlar a todo o momento a quantidade de combustível que se introduziria na caldeira, por meio de um tapete transportador de doseamento e alimentação automática;

i) Os produtos de combustão, sob a forma de gases quentes, deveriam ser arrefecidos por radiação e convecção na caldeira, [nos sobreaquecedores] no economizador, passando posteriormente ao sistema depuração de gases, antes de serem expulsos pela chaminé;

j) A caldeira produziria vapor que deveria ser sobreaquecido no sobreaquecedor da caldeira;

k) O vapor produzido na caldeira deveria ser usado para acionar a turbina a vapor, que por sua vez, acionaria o gerador elétrico;

l) O vapor saído da turbina deveria ir ao condensador onde passaria ao estado líquido por ação do sistema de arrefecimento constituído por aeroarrefecedores;

m) Os condensados deveriam ir ao sistema de tratamento de água e daqui voltariam à caldeira através da bomba de água de alimentação à caldeira;

n) A Central deveria ter um princípio de funcionamento em tudo similar a qualquer outra Central de ciclo a vapor produzindo energia elétrica;

o) Apenas o Combustível utilizado seria biomassa, pelo que seriam diferentes unicamente os órgãos e equipamentos que lidariam com as fases iniciais do processo de preparação, manuseamento e queima de combustível;

p) Em termos gerais, deveria ser assegurado que os materiais inertes, como sejam o vidro, as pedras, os metais sejam separados em subsistemas do sistema global;

q) As cinzas, resultantes do processo da queima, deveriam ser transportadas para contentores, colocados em área separada e especialmente preparada para permitir o acesso aos camiões que as iriam transportar para serem devolvidos à floresta os nutrientes que compõem as cinzas;

r) A instalação de exaustão deveria ser composta por um ventilador que extrairia os fumos da combustão e, depois de passar por um sistema depurador de fumos, os descarregaria para a atmosfera através de uma chaminé;

s) O sistema depurador de fumos seria constituído por um conjunto de ciclones em série com um conjunto de filtros de mangas ou electrofiltros;

t) Admitindo que seriam exploradas ao limite as capacidades da Central, quanto ao fornecimento de vapor a terceiros e que não houvesse retorno de condensados, haveria necessidade de água de reposição se, de facto, se viessem a concretizar os aproveitamentos térmicos admitidos;

u) A água, de alimentação da caldeira, deveria passar por uma unidade de Tratamento de água formada por uma unidade de osmose inversa preferencialmente ou por um grupo de desmineralização, em alternativa;

v) A Unidade de Tratamento de água deveria funcionar de forma totalmente automática e dispor de capacidade suficiente para abastecer o processo com água com as características pretendidas;

w) Deveria existir um tanque de armazenamento de água desmineralizada;

x) Quando a Central estivesse a funcionar à sua potência nominal a chaminé deveria lançar na atmosfera cerca de 200 toneladas por hora de gases que terão contaminantes principais: Partículas, NOx e CO;

y) Os gases conteriam também dióxido de carbono, mas a emissão deste gás não é de considerar nestas Centrais, uma vez que o CO2 libertado é equivalente ao absorvido pelo processo da fotossíntese na formação da Biomassa.

6. E para assegurar que através do descrito processo, a Central viesse a ser capaz de produzir 10MW de energia elétrica útil, como solução base, e 15MW de energia elétrica como variante;

7. A 1ª ré e a sociedade dinamarquesa "HH A/S" associaram-se em consórcio com regime de responsabilidade solidária e apresentaram no referido concurso a proposta que se encontra a fls. 181 a 305 do apenso A), cujo teor se dá por reproduzido, sendo o preço global constante de tal proposta de € 16.725.500;

8. À data da apresentação da proposta aludida, eram sócios da autora, então sociedade por quotas e entretanto convertida em sociedade anónima, II, Lda. (atualmente II, S.A.) e JJ;

9. E na mesma data era sócio da 1ª ré, também entretanto convertida em sociedade Anónima, KK;

10. No dia 14 de Março de 2006, carecendo a autora de capital para desenvolver os seus negócios, os seus sócios na altura e o KK celebraram entre si um acordo de parceria para o licenciamento, construção e exploração de uma central de produção de energia através da biomassa;

11. Tal parceria viria a concretizar-se através de um aumento de capital realizado em dinheiro por acionistas e não acionistas, tendo tal aumento de capital sido registado no dia 7 de Junho de 2006;

12. No dia 9 de Junho de 2006, a autora e o consórcio em regime de responsabilidade solidária constituído pela 1ª ré e pela HH celebraram o contrato que se encontra junto de fls. 328 a 334 do apenso A), cujo teor se reproduz, intitulado «Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e Prestação de Serviço»;

13. A cláusula 1ª do Contrato («Objecto»), contém, além do mais, os seguintes dizeres: «A obra é constituída pela realização do Pr