Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Relatório

Nos autos de reclamação de créditos que correm por apenso aos autos de execução comum, para pagamento de quantia certa, sob o n.º 718/11.2TBMAI-B em que é exequente o “Banco AA, S.A.” e são executados BB, CC, Lda., e DD vieram os seguintes credores reclamar créditos:

- EE, S.A. (anteriormente designado “Banco FF, S.A.”), a fls. 4 e ss., no montante global de € 731.178,11, a título de capital e respectivos juros, garantidos por hipoteca registada pela apresentação n.º 42, datada de 7 de Dezembro de 2005 (e pela apresentação n.º 196, de transmissão do crédito, datada de 29 de Dezembro de 2010), sobre o bem imóvel rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o n.º 640/20000706, da freguesia de …, que se encontra penhorado a fls. 106 e ss., dos autos principais, contra a executada “CC, Lda.”;

- Banco GG, S.A. (anteriormente designado “Banco HH, S.A.”, sendo a reclamação prosseguida por “II, S.A.R.L.”, por via da procedência do incidente de habilitação de cessionário), a fls. 73.verso e ss., no montante global de € 274.408,80, a título de capital e respectivos juros, garantidos por hipoteca registada pela apresentação n.º 68, datada de 21 de Novembro de 2001, sobre o bem imóvel rústico descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial da …, sob o n.º 323/19900122, da freguesia de … (…), que se encontra penhorado a fls. 113, dos autos principais, contra os executados “DD e BB”;

- JJ

[1]

, a fls. 336 e ss., no montante global de € 427.000,00, a título de capital e respectivos juros, garantidos por hipoteca registada pela apresentação n.º 4862, datada de 26 de Outubro de 2010, sobre o bem imóvel rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o n.º 1394/19960314, da freguesia de …, que se encontra penhorado a fls. 111, dos autos principais, contra a executada “CC, Lda.”;

- Banco AA, S.A. , a fls. 495 e ss., no valor global de € 104.174,56, a título de capital e respectivos juros, garantidos por penhora registada pela apresentação n.º 927, datada de 16 de Agosto de 2016, sobre o direito a 1⁄2 (um meio) indiviso pertencente aos executados DD e BB, do bem imóvel rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o n.º 488/19980810, da freguesia de …, que se encontra penhorado a fls. 103, dos autos principais, ao abrigo do disposto no art.º. 871.º, do Código de Processo Civil, contra os executados “DD e BB”.

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Notificado das reclamações apresentadas por “EE, S.A..” e “Banco GG, S.A.”, o Exequente não apresentou impugnação.

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Notificados das reclamações apresentadas por “EE, S.A..” e “Banco GG, S.A.”, vieram os executados “CC, Lda.”, “DD” e “BB”, a fls. 98 e ss., impugnar os créditos reclamados.

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Notificada da impugnação, veio a reclamante “EE, S.A..”, a fls. 118 e ss., responder à impugnação.

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Notificado da impugnação, veio o reclamante “Banco GG, S.A.”, a fls. 124 e ss., responder à impugnação.

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Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, que decorreu com observância do legal formalismo.

Após produção de prova, foi proferida sentença tendo-se decidido:

a) Julgar procedente a reclamação de créditos apresentada por EE, S.A.. (anteriormente Banco FF, S.A.), relativamente ao imóvel rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o n.º 640/20000706, da freguesia de …, penhorado a fls. 106 e ss., dos autos principais, reconhecendo-se os mesmos e graduando-os nos termos seguintes:

1.º - Em primeiro lugar, os créditos reclamados por EE, S.A., e respectivos juros, garantidos pela hipoteca;

2.º - Em segundo lugar, o crédito do exequente e respectivos juros, garantido pela penhora;

b) Julgar parcialmente procedente a reclamação de créditos apresentada por JJ, relativamente ao imóvel rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o n.º 1394/19960314, da freguesia de …, penhorado a fls. 111, dos autos principais, reconhecendo-se os mesmos apenas no montante de € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), acrescido de juros de mora a contar da data da notificação da reclamação de créditos, e graduando-os nos termos seguintes:

1.º - Em primeiro lugar, os créditos reclamados por JJ e respectivos juros, garantidos pela hipoteca;

2.º - Em segundo lugar, o crédito do Exequente e respectivos juros, garantido pela penhora;

c) Julgar procedente a reclamação de créditos apresentada pelo próprio exequente Banco AA, S.A., relativamente ao direito a 1⁄2 (um meio) indiviso pertencente aos executados DD e BB, do imóvel rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o n.º 488/19980810, da freguesia de …, penhorado a fls. 103, dos autos principais, reconhecendo-se os mesmos e graduando-os nos termos seguintes:

1.º - Em primeiro lugar, o crédito exequendo e respectivos juros, garantido pela penhora;

2.º - Em segundo lugar, os créditos reclamados pelo próprio exequente e respectivos juros, garantidos pela penhora registada posteriormente, ao abrigo do disposto no art. 871.º, do Código de Processo Civil”.

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Não se conformando com a decisão proferida no segmento respeitante à reclamação apresentada por JJ, veio o recorrente BCP - Banco AA, S.A., interpor o presente recurso de Apelação, para o Tribunal da Relação do Porto que, dando procedência ao recurso, decidiu:

«Julgar procedente o recurso de apelação interposto e, em consequência, revogar a decisão recorrida neste segmento, não admitindo a reclamação de créditos apresentada por JJ, graduando-se, em primeiro lugar, o crédito do recorrente e respectivos juros, garantido pela penhora, relativamente ao imóvel rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o n.º 1394/19960314, da freguesia de …, penhorado a fls. 111, dos autos de execução».

Irresignada com tal decisão, JJ trouxe, da mesma, recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações com as seguintes:

CONCLUSÕES

1 - Vem o presente recurso, interposto do douto Acórdão da Relação do Porto, que REVOGOU a sentença proferida, no âmbito do processo judicial.

2 - O Acórdão da Relação do Porto fundamentou a revogação da decisão proferida pelo Tribunal a quo na inexistência de garantia real, por extinção da hipoteca documentada nos autos. Contudo, não concorda a aqui Recorrente!

3 - Alegaram os impugnantes, que a Hipoteca constituída a favor da Reclamante/Recorrente, foi feita pelo prazo de 11 meses, pela que a mesma se extinguiu, por efeito do decurso do prazo, sendo uma das causas de extinção da Hipoteca, nos termos do disposto no artigo 730º do C.C.

4 - Não colhe esta argumentação, na verdade o prazo aposto na escritura de Hipoteca, titulo que serviu de base à reclamação de créditos da Recorrente, é um prazo obrigatório para o cumprimento de uma obrigação fiscal- a liquidação do imposto de selo - nos termos da Tabela Geral do Imposto de Selo- artigo 10º da TGIS-10.1,10.2,10.3.

5 - Dispõe o Art. 10º TGIS:

Garantia das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária, autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro - caução, salvo quando materialmente acessórias do contrato especialmente tributadas na presente tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente - sobre o respectivo valor,

em função do prazo

, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato: (sublinhado nosso)

- Garantia de prazo inferior um ano por cada mês ou fracção - 0,04%

- Garantia prazo = ou superior a um ano - 0,5%

-

Garantias sem prazo

ou de prazo igual ou superior a 5 anos - 0,6% (sublinhado nosso)

6 - Assim, caso não tivesse sido fixado o prazo da garantia prestada (artigo 10.3 da TGIS) - nos autos a Hipoteca Voluntária - a taxa de incidência de imposto a cobrar teria sido a mais elevada, ou seja, 0,6%...

7 - No caso concreto, o Executado fixou o prazo inferior a um ano (onze meses) aplicando-se, em conformidade, a taxa de incidência de imposto mais baixa, ou seja, 0,04%.

8 - O prazo de onze meses foi estipulado pelo Executado, a quem incumbia a liquidação e pagamento do imposto de selo, que fixou um prazo curto, para liquidar menos imposto...

9 - Por outro lado, enquanto a dívida se mantiver, a garantia que se prestou também se mantem, independentemente do prazo fixado na escritura publica de constituição da garantia (no caso concreto Hipoteca Voluntária).

10 - Daí que, decorrido o prazo fixado na escritura, o crédito vence-se e, a partir dessa data o mesmo já pode ser exigido e executado pelo garante.

Por outro lado,

11 - O art. 730º não prevê o decurso do prazo como causa de extinção da hipoteca - o que teria toda a lógica se esse mesmo prazo fosse determinante para o efeito da extinção - tal como o é a extinção da obrigação a que serve a garantia, a prescrição, o perecimento da coisa hipotecada, ou a renúncia do credor...

12 - Conforme explicado e legalmente fundamentado, REPETE-SE o prazo só releva para efeitos de apuramento do montante do Imposto de Selo a liquidar (Artigo 109 TGIS).

13 - Por cautela, analisar-se-á a questão da exequibilidade da escritura de hipoteca, questão levantada no recurso, mas não analisada no acórdão, como se viu.

Nos autos foram dados como ASSENTES, os seguintes Factos:

a) A Executada CC, por escritura datada de 22 de Outubro de 2010, outorgada no Cartório Notarial de KK, sito na Rua no ..., n …, 39, Porto, a fls 46 do livro 45-A, constituiu a favor da Reclamante JJ, hipoteca sobre o prédio rústico sito no lugar de …, "LL", " MM" ou " NN", composto por terra de cultura, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 1394/19960314, da freguesia de ..., para garantia do pagamento de vários empréstimos concedidos por JJ àquela sociedade, no montante de 350.000,00 euros.

b) A reclamante (aqui Recorrente), JJ, com base na escritura pública de Hipoteca voluntária datada de 22.10.2010, registou a mesma pela apresentação n …, datada de 26 de Outubro de 2010, Hipoteca Voluntária, para garantia de vários mútuos que concedeu a favor da Executada "CC, Lda.", no valor de 350.000,00 euros, acrescidos dos juros remuneratórios, acrescido em caso de mora da sobretaxa de 4% ao ano, a título de cláusula penal, e ainda das despesas judicias e extrajudiciais, no montante máximo assegurado de 427.000,00 euros.

14 - Ou seja, A Aqui Recorrente e Reclamante JJ foi notificada para reclamar o seu crédito nos presentes autos, em virtude de existir registada a seu favor, uma hipoteca voluntaria sobre o imóvel Penhorado, ou seja, porquanto era titular de uma garantia real com registo anterior à Penhora.

15 - A Hipoteca voluntaria titulada pela escritura Publica junta aos autos foi, do ponto de vista formal, regularmente constituída e registada a favor da Reclamante pela apresentação 4862 de 26.10. 2010 (como bem consta dos factos assentes).

16 - Na verdade, o registo que pende a favor do Banco AA, S.A.., Exequente nos presentes autos, datado de 23.03.2011, é POSTERIOR, ao registo da aqui Reclamante datado de 26.10.2010.

17 - Acresce que,

A Relação subjacente (relação contratual), está justificada na referida escritura pela CONFISSÃO de divida feita pelo devedor (aqui Executado), cuja obrigação nasceu de vários empréstimos que lhe foram concedidos pela aqui Reclamante/ Recorrente.

18 - Tendo presente que dispõe o Art. 703º nº 1 alínea b) do C.P.C.

"À execução apenas pode servir de base:

b) Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importa constituição ou reconhecimento de quaisquer obrigações"

19 - Não subsistem, pois, quaisquer dúvidas de que a Recorrente está munida de um título Exequível, a escritura Publica de Hipoteca Voluntária, que faz prova plena de que na presença do notário foram proferidas as declarações nela inseridas.

20 - Ainda que por mera hipótese académica, a relação obrigacional subjacente fosse inexistente, falsa ou inválida, o que não se concebe (até pelos factos dados como assentes), então só por via da Arguição da Falsidade podia ser atacada, e portanto a força probatória do documento autêntico (escritura referida), ilidida com base na sua falsidade (Art. 372º, nº 1 do C.C.).

21 - Ainda neste domínio há que ter em atenção o estatuído no nº 2 do Art. 358º do C.C. segundo o qual:

"A confissão extrajudicial em documento autêntico, ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos".

22 - Assim, não tendo o Reclamante AA alegado, qualquer vício da confissão consubstanciada na declaração da dívida, constante na escritura, outra conclusão não pode subsistir que não seja, a de que a declaração inserta na aludida escritura pública, configurar uma verdadeira declaração confessória à luz do Art. 352º do C.C.

23 - No caso em apreço, estamos perante uma declaração confessória, exarada em documento autêntico (escritura pública) e à luz do citado nº 2 do Art. 358º tem força probatória plena.

24 - Consequentemente, nos termos do estatuído nos artigos 730º e 788º, a Recorrente reúne os requisitos legais para reclamar o seu crédito, pelo que muito bem esteve a sentença do tribunal a quo que julgou parcialmente procedente, o crédito Reclamado pela Reclamante/ Recorrente JJ, graduando-o em primeiro lugar.

25 - A hipoteca confere preferência no direito de ser pago pelo valor da coisa relativamente aos restantes credores, aplicando-se a regra da prioridade de registo (Art. 69 C.R. Predial).

26 - No caso concreto deve, também, ser apreciado e tem de ser valorado, o principio legal e norteador do cumprimento das obrigações - A BOA FÉ NEGOCIAL que, objectivamente, ou como regra de conduta, consiste num procedimento correcto com a outra parte, conforme se expressa no artigo 762º n° 2 do C.C.

27 - Trata-se, como refere o Acórdão do S.T.J. de 22 de Novembro de 1994/ano II, tomo III, página 154, "de um principio normativo em cuja aplicação devem ponderar-se valores fundamentais do direito em face da situação concreta e em que, como directriz, se deverá atender em especial, não só à confiança das partes no sentido global das clausulas, processo de formação do contrato, seu teor e outros elementos atendíveis, como também ao objectivo que as partes visam atingir negocialmente à luz do tipo de contrato utilizado, o que tudo se traduz pela tutela da confiança em primazia da materialidade, subjacente à questão, em luta contra um estrito formalismo."

28 - Caso contrario, seria frustrar qualquer expectativa de liquidação da divida, por parte de quem aceitou emprestar (a aqui Recorrente), um valor tão avultado em dinheiro a outrem...

29 - Também no caso concreto, a defesa do princípio da Boa-fé, aponta para a manutenção da sentença proferida em 1ª instancia e, a consequente REVOGAÇÃO do douto Acórdão da Relação do Porto.

Face ao supra exposto,

30 - Por tudo o exposto, e salvo o devido respeito, não se concorda com a bondade da decisão em crise, quer face à factualidade dada como ASSENTE, quer face ao plano jurídico da questão a decidir,- Extinção da Hipoteca - pelo decurso do prazo de onze meses fixado na escritura Publica.

31 - Prazo esse, REPETE-SE, apenas constante na escritura para o cumprimento de uma obrigação fiscal, incidência da tributação do imposto de selo a liquidar, sob pena de uma tributação mais penosa, nos termos do estatuído no artigo 109 e 10.3 da Tabela Geral Imposto de Selo (TGIS).

32 - Termos em que, pelos argumentos e fundamentos supra aduzidos, entende-se, salvo o devido respeito, enfermar o douto acórdão, de que se recorre, da violação, por erro de interpretação e aplicação, bem como erro na determinação da norma aplicável (desde logo atendendo-se à matéria de facto dada como Assente), nos termos do disposto na alínea a) do art. 674º, do CPC, bem como da violação ou errada aplicação da lei do processo, nos termos da alínea b) da mesma disposição legal, nomeadamente do disposto nos artºs. 730º C.C. e artigo 10º da TGIS.

33 - Pelo que, deve dar-se provimento ao presente recurso, e revogar-se o douto acórdão do Tribunal Relação do Porto, confirmando-se a douta decisão recorrida, nos definidos termos, como é de Justiça!

Foram apresentadas contra-alegações pelo Banco recorrido, pugnando o mesmo pela manutenção da decisão recorrida.

Cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 635º do CPC, como, de resto constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada como provada a seguinte factualidade

a) Nos autos de execução de que a presente reclamação é apenso, encontra-se penhorado o prédio rústico denominado “OO”, composto por pinhal com mato, sito no lugar de Sete, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 640/20000706, da freguesia de …, com inscrição de aquisição a favor da executada CC, Lda., pela apresentação n.º 28, datada de 11 de Setembro de 2000, conforme auto de penhora de fls. 106 e certidão de fls. 138 e ss., dos autos principais, cujo teor se dá aqui por reproduzido;

b) A penhora referida em A), está inscrita no registo pela apresentação n.º 1793, datada de 23 de Março de 2011, para garantia da quantia exequenda de € 4.920.081,47, conforme certidão de fls. 138 e ss., dos autos principais, cujo teor se dá aqui por reproduzido;

c) Sobre o imóvel referido em A) encontra-se inscrita hipoteca voluntária a favor do Banco FF, S.A., pela apresentação n.º 42, datada de 7 de Dezembro de 2005, para garantia de abertura de crédito e liquidação de todas e quaisquer obrigações assumidas e/ou a assumir por CC, Lda., junto do Banco, por crédito concedido e/ou a conceder, por valores descontados e/ou adiantados, por garantias bancárias prestadas e/ou a prestar em nome e a solicitação daquela sociedade, designadamente garantias de responsabilidades emergentes de descontos de letras e/ou livranças, de mútuos, de aberturas de créditos simples e/ou em conta corrente, de descobertos de conta de depósitos à ordem, de subscrição de cheques, prestação de fianças e avales, juros, cláusula penal e despesas, no montante máximo de € 1.302.500,00, conforme certidão de fls. 138 e ss., dos autos principais, cujo teor se dá aqui por reproduzido;

d) À apresentação n.º 42, referida em c), foi efectuado o averbamento de transmissão de crédito a favor da reclamante EE, S.A., pela apresentação n.º 196, datada de 29 de Dezembro de 2010, conforme certidão de fls. 138 e segs., dos autos principais, cujo teor se dá aqui por reproduzido;

e) Por escritura pública denominada de “cessão de créditos hipotecários”, outorgada em 23 de Dezembro de 2010, no Cartório Notarial de PP, o Banco FF, S.A., cedeu à reclamante EE, S.A., os créditos que detinha sobre a executada CC, Lda., identificados como verba n.º 108, provenientes de:

f) Contrato de abertura de crédito celebrado em 28 de Outubro de 2005, alterado em 28 de Outubro de 2005, 13 de Novembro de 2007 e em 24 de Julho de 2008, no montante que indicaram de € 443.882,64; 2) crédito resultante do desconto de uma letra no valor que indicaram de € 220.000,00 com vencimento em 30 de Abril de 2009; crédito concedido com todas as suas garantias e acessórios designadamente hipoteca de carácter genérico, do seguinte imóvel: prédio rústico, com tudo o que o compõe, situado em Sete, da freguesia de …, concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 640, inscrito na matriz sob o artigo 156, com inscrição de hipoteca a favor do FF pelo registo de apresentação 42 de 7 de Dezembro de 2005, conforme certidão de fls. 10 a 52, cujo teor se dá aqui por reproduzido;

g) A reclamante EE, S.A., é portadora da letra de câmbio no valor de € 220.000,00, com data de emissão de 7 de Outubro de 2008, de vencimento de 30 de Abril de 2009, onde consta como sacadora a executada CC, Lda., como sacado e aceitante QQ, constando no verso da mesma a aposição de três carimbos com os dizeres “CC, Lda. - A Gerência”, cada um deles seguido de uma rubrica, e os dizeres manuscritos “Dou o meu aval à sacadora”, seguidos da assinatura de DD e da assinatura “BB”, cuja cópia se encontra a fls. 58, cujo teor se dá aqui por reproduzido;

h) A reclamante EE, S.A., é portadora da livrança no valor de € 475.543,58, com data de emissão de 25 de Agosto de 2010, com data de vencimento de 10 de Setembro de 2010, emitida a favor do Banco FF, S.A., subscrita pela executada CC, Lda., no verso da qual foram apostos os dizeres manuscritos “Dou o meu aval à subscritora”, seguidos das assinaturas dos executados DD e BB, cuja cópia digitalizada se encontra a fls. 60, cujo teor se dá aqui por reproduzido;

Da petição inicial de fls. 336 e ss.:

i) A executada CC, Lda., por escritura datada de 22 de Outubro de 2010, outorgada no Cartório Notarial de KK, sito na Rua …, n.º …, 3º, Porto, a fls. 46 do livro 45-A, constituiu a favor da reclamante JJ hipoteca sobre o prédio rústico sito no lugar de Pampelido, “LL”, “MM” ou “NN”, composto por terra de cultura, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 1394/19960314, da freguesia de …, para garantia do pagamento de vários empréstimos concedidos por JJ àquela sociedade, no montante global de € 350.000,00.

j) A reclamante JJ, com base na escritura, registou pela apresentação nº 4862, datada de 26 de Outubro de 2010, hipoteca voluntária, pelo prazo de onze meses, para garantia do mútuo que concedeu a favor da executada CC, Lda., no valor de € 350.000,00, acrescidos dos juros remuneratórios à taxa de 2% ao ano, acrescidos em caso de mora de sobretaxa de 4% ao ano a título de cláusula penal e ainda das despesas judiciais e extra- judiciais, no montante máximo assegurado de € 427.000,00.

l) O prédio rústico sito no lugar de …, “LL”, “MM” ou “NN”, composto por terra de cultura, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº ---------- da freguesia de …, tem o actual artigo da matriz nº 166 da União de Freguesias de …, ….

Da resposta de fls. 371 e ss.:

m) Nos autos principais foi efectuada a penhora do prédio rústico sito no lugar de …, “LL”, “MM” ou “NN”, composto por terra de cultura, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 1394/19960314, da freguesia de …, para garantia da quantia exequenda de € 4.920.081,47.

n) A penhora do prédio rústico sito no lugar de …, “LL”, “MM” ou “NN”, composto por terra de cultura, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 1394/19960314, da freguesia de …, foi registada pela apresentação nº 1793, datada de 23 de Março de 2011.

Tal como no recurso de Apelação, é apenas

uma

a questão cuja solução decidirá da sorte do presente recurso de Revista e que consiste em se saber se a ora recorrente JJ dispõe de garantia real para poder reclamar, na execução de que tratam os autos, o crédito que alega ter sobre a sociedade executada.

Para perfeito entendimento do objecto do presente recurso, será de toda utilidade recordar o núcleo essencial do objecto da Apelação, transcrevendo aqui a parte correspondente do Acórdão ora recorrido:

«Prescreve o n.º 1, do artigo 788.º do Código de Processo Civil que “Só o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos”.

Por sua vez, dispõe o n.º 1, do artigo 686.º do Código Civil que “A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis; ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio ou de prioridade de registo”.

Acrescenta o artigo 687.º, do mesmo Código que “A hipoteca deve ser registada sob pena de não produzir efeitos, mesmo em relação às partes”.

É assim a natureza do seu objecto que caracteriza a hipoteca em face de outras garantias reais (como, por exemplo, o penhor e a consignação de rendimentos) e que explica a importância prática extraordinária que ela reveste em todas as operações de crédito, e justifica a solução excepcional de a eficácia da mesma depender do seu registo mesmo em relação às partes, consagrada no artigo 687.º referido (ficando assim o registo a ter uma verdadeira eficácia constitutiva).

Ora, o artigo 730.º, do Código Civil refere sob a epígrafe "causas de extinção da hipoteca":

“A hipoteca extingue-se:

a) Pela extinção da obrigação a que serve de garantia:

b) Por prescrição a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, decorridos 20 anos sobre o registo da aquisição e 5 sobre o vencimento da obrigação;

c) Pelo perecimento da coisa hipotecada, sem prejuízo do disposto nos artigos 692 e 701.

d) Pela renúncia de credor”.

De destacar, em sintonia com os ensinamentos dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. I, 752, que tais causas de extinção da hipoteca são meramente exemplificativas, existindo outras para além delas, resultantes dos princípios gerais que não há razão para excluir do domínio deste instituto, como seja o decurso do prazo fixado para a sua duração, não fazendo parte da menção obrigatória do seu registo a indicação do seu prazo de dur