Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA instaurou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB e a herança indivisa de CC, pedindo a anulação do testamento outorgado por CC, em 27.08.1999, lavrado no ... Cartório Notarial do ..., pelo qual aquela legou, no âmbito da quota disponível, à sua filha e irmã da A., a R. BB, “a sua propriedade denominada Quinta..., situada na freguesia ..., concelho ..., com todos os seus pertences”.

Como fundamento do pedido alega que a testadora, falecida em 05.10.2012, se encontrava “incapacitada de entender o sentido da sua declaração e sem o livre exercício da sua vontade” aquando da realização daquele testamento.

Contestou a R. BB, por excepção, invocando a ilegitimidade passiva da herança indivisa da falecida testadora e, por impugnação; concluindo pela absolvição da instância quanto à R. herança indivisa e, no mais, pela improcedência da acção contra si instaurada.

Na audiência prévia, foi a R. herança indivisa da testadora absolvida da instância por despacho entretanto transitado em julgado.

Realizou-se o julgamento, vindo a ser proferida sentença, em 08.02.2016, que julgou a acção improcedente e absolveu a R. BB do pedido.

Desta sentença interpôs a A. recurso para o Tribunal da Relação ..., vindo a ser proferido acórdão, em 26.06.2017, que confirmou a decisão.

Tendo a A. interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, foi proferido acórdão, em 08.02.2018, que decidiu:

a) Mandar baixar os autos ao tribunal de primeira instância para, com base nos meios de prova já produzidos ou a produzir, eliminar a contradição assinalada entre os factos provados 47 e 48 e o facto não provado nn), no sentido de compatibilizar as respostas dadas, deixando claro em que medida a dependência da testadora em relação à 2ª R e/ou o autoritarismo desta determinaram a decisão de outorga do testamento nos termos em que a mesma foi feita;

b) Julgar em conformidade». [negrito nosso]

Dando cumprimento à decisão do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, foi reaberta a audiência de julgamento na 1.ª instância, com reinquirição de testemunhas e produção de declarações de parte.

Findo o julgamento, foi proferida sentença, em 27.06.2018, que julgou a acção procedente e, em consequência, anulou o testamento.

Desta sentença, apelou a R. BB, vindo a ser proferido acórdão, em 08.03.2019, o qual, com voto de vencido, julgou a apelação procedente e, em consequência, revogou a decisão recorrida, absolvendo a R. BB do pedido.

Inconformada com esta decisão, interpôs a A. recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual, por acórdão de 17.12.2019, julgou o recurso parcialmente procedente, anulando o acórdão recorrido e decidindo o seguinte:

a) «Manter, como enunciados de facto, os pontos 46, 47, 47-A e 48 da factualidade dada como provada pela 1ª instância;

b) Mandar baixar os autos à Relação para:

i. Conhecer da impugnação da matéria de facto deduzida pela R. em sede de apelação, circunscrita à impugnação dos referidos pontos 47, 47-A e 48;

ii. Após estabilização da decisão relativa à matéria de facto, proferir decisão de direito, apreciando a invalidade do testamento com fundamento em incapacidade acidental por falta de liberdade da testadora no exercício da vontade, em coacção moral e em ofensa aos bons costumes». [negrito nosso]

2. Retornados os autos ao Tribunal da Relação, veio a ser proferido acórdão, em 05.11.2020, que manteve a decisão de facto e julgou o recurso improcedente, mantendo a decisão recorrida (sentença de 27.06.2018).

3. Veio a R. interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, por via excepcional, o qual, em 10.11.2021, foi admitido por acórdão da Formação prevista no art. 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

4. Formulou a Recorrente as seguintes conclusões:

[excluem-se as conclusões respeitantes à admissibilidade da revista por via excepcional]

«VI - A interpretação de que o testamento, ao abrigo do artigo 2199.º do Código Civil pode ser anulado por um alegado medo da testadora, unilateral, sem qualquer prova de factos que o justifiquem, é contrária à disposição normativa e não pode vingar.

VII - A testadora que em 1999 ao abrigo, legítimo, da sua quota disponível, dispõe em testamento um bem a favor de uma filha, respeitando todas as imposições legais, sendo a filha que vive, e que em 2005 outorga uma procuração com poderes gerais de disposição patrimonial a ambas as filhas demonstra atos concludentes da sua vontade e a inexistência de qualquer causa que implique a anulação do testamento.

VIII - Não tendo a testadora, que praticou atos concludentes de gestão devida patrimonial e de livre vontade durante a sua vida, revogado o testamento (sendo conhecedora da vontade e possibilidade de testar), não pode ver, pós morte, o mesmo ser anulado.

IX - O testamento público que é redigido por notário tem uma força probatória cabal, porquanto existe uma qualificada garantia de que o testador gozava de vontade, livre e esclarecida.

X - Não existindo prova em contrário, existe uma presunção de que a testadora cumpria aquilo que o 2199.º do Código Civil afasta.

XI - Além de que, ao considerar dado como não provado a incapacidade (conforme factos cc), dd), gg), hh), ii) dados como não provados) o Tribunal afasta, cabalmente, a possibilidade de anulação do testamento.

XII - Ora o testamento é um simples negócio unilateral, em cuja estrutura se não levanta, a propósito dos problemas da falta de vícios da vontade, o conflito sistemático de interesses, entre uma e outra das partes, que são próprios do contrato” (neste sentido cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, volume 6º, pág. 323).Por outro lado dispõe o artigo 2199º do Código Civil, que é anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado. Como antes já deixamos dito o momento decisivo para se aferir da incapacidade é a data do mesmo.

XIII - Não é especial vulnerabilidade o medo de alguém ficar sozinho.

XIV - O medo é um sentimento comum, sendo que os cidadãos têm medos diversos e não pode o simples medo, injustificado, sem constatação, ser tido como um juízo de especial vulnerabilidade.

XV - A especial vulnerabilidade não se encontra prevista no fundamento de anulação de um testamento nos termos previstos no artigo 2199.º do Código Civil.

XVI - O artigo 2199.º do Código Civil é pensado para casos comprovados de incapacidade e por perdas da vontade.

XVII - As causas exógenas não se encontram no artigo 2199.º do Código Civil sendo que, ainda que se considerassem, teriam que ser causas que comprometessem a liberdade da vontade.

XVIII - O ter medo, o gostar de alguém, são da esfera do sentimento e não da vulnerabilidade que o artigo 2199.º do Código Civil quis afastar dos negócios jurídicos testamentários.

XIX - Sabe-se que a incapacidade tanto pode significar a falta de aptidão natural para entender o sentido de declaração, como a falta do livre exercício do poder de dispor, “mortis causa”, dos próprios bens, ou por qualquer causa verificada no momento em que a disposição teve lugar.

XX - Ora no caso concreto e conforme resulta da análise da matéria de facto dada como provada, temos também nos que concluir que à data em que o testamento foi outorgado a testadora não estava incapacitada.

XXI - Como ali também se refere, importa ter em conta as duas declarações médicas juntas aos autos e que são contemporâneas do testamento, subscritas após a realização de exame ao estado mental da testadora e das quais se retira a conclusão de que em 26.8.1999, a mesma se encontrava em pleno uso das suas capacidades psíquicas as quais se podiam considerar dentro dos limites normais para a sua idade.

XXII - O que não se compreende é a razão pela qual uma situação de vulnerabilidade do testador constitui causa exógena relevante, para efeitos de considerar não se encontrar o mesmo no livre exercício da sua vontade. Trata-se de uma interpretação da norma diametral-mente oposta ao entendimento que dela tem a nossa doutrina.

XXIII - E que conduziria, para além do mais, a um resultado iníquo, que seria o de poder um testamento ser anulado, com total desrespeito pela vontade do testador, sempre que este se encontrasse numa situação de vulnerabilidade, fruto, por ex., da sua idade, ou da sua condição física.

XXIV - Não é, de facto, essa a interpretação que o legislador pretendeu do artigo 2199.º do Código Civil.

XXV - O Tribunal ad quem com todo o devido respeito violou a lei substantiva, designadamente o artigo 2199.º do Código Civil, bem como interpretou erradamente e aplicou ainda de modo pior o direito.

XXVI - Com todo o devido respeito a Relação ... excedeu, em muito, os seus poderes de cognição, ultrapassando o limite estipulado pelo Supremo Tribunal de Justiça e acabando por não apreciar a validade do testamento com base nos quatro vértices estipulados e delimitando.

XXVII - Excedendo a sua pronúncia, não lhe sendo admissível, e, além disso, omitindo a sua pronúncia quanto ao que era expectável ao nível do recurso.

XXVIII - Nessa medida, por inexistência de pronúncia quanto ao estipulado pelo Supremo Tribunal de Justiça, bem como pelo excesso de pronúncia, deverá ser conhecida a nulidade do acórdão proferido, porquanto existia uma vinculação ao poder-dever previsto no art. 590.º n.º 4 do Código de Processo Civil.

XXIX - O artigo 152.º do Código de Processo Civil prevê que os tribunais, em particular os julgadores, têm que cumprir as decisões dos tribunais superiores, sendo que o Tribunal da Relação, com todo o devido respeito, não cumpriu, inquinando a decisão com omissão de pronúncia e, lateralmente, excesso de pronúncia.

XXX - Existe uma contradição insanável nos factos porquanto foram mantidos, integralmente, os mesmos factos que ditaram a manutenção do testamento num outro momento e que ficam em contradição com a decisão proferida porquanto foi dado como não provada a incapacidade (que inexiste) da testadora.

XXXI - Ao dar-se como não provada a incapacidade não pode anular-se o testamento nos termos do artigo 2199.º do Código Civil.

XXXII - Conforme o art. 682.º n.º 3 do Código de Processo Civil, ocorrendo contradição na decisão da matéria de facto que inviabiliza a decisão jurídica da causa, deve o processo baixar para, com base nos meios de prova já produzidos ou a produzir, eliminar a contradição assinalada no sentido de compatibilizar as respostas dadas.

XXXIII - O acórdão que omite pronúncia, se contradiz entre os factos dados como provados e não provados e a decisão e, ainda, excede a sua pronúncia fica inquinado no vício da nulidade.

XXXIV - Ao omitir na indagação do seu conhecimento e a considerar que, muitíssimo maldiga-se, existe fundamento de anulação do testamento, estando dados como não provados os factos cc), dd), gg), hh), ii), jj), kk), que, em todos eles, se dá como não provada a falta de capacidade da de cujus no momento da outorga do testamento, incorre o Tribunal ad quem em erro de interpretação e de julgamento.

XXXV - O Tribunal ad quem, com as consequências já supra explanadas, relativamente ao artigo 2199.º do Código Civil realizou uma interpretação completamente lunática (com todo o devido respeito) e reveladora de uma insegurança jurídica, destrutiva de todo o princípio da confiança do referido normativo.

XXXVI - Relembre-se que estamos a falar da quota disponível e que o interesse da Recorrida aqui é meramente monetário (e é um interesse abusivo nos termos do direito, sindicável pelo artigo 334.º do Código Civil dado que quando, em 2005, a de cujus outorgou um mandato a favor de AMBAS, aí já não existia nenhum factor externo que comprometesse a sua vontade...).

XXXVII - O acórdão ao classificar a situação de vulnerabilidade como um cenário de medo aparente, sem causa fundamentadora, assente em juízos meramente conclusivos do que seria o sentimento da testadora (e não assente naquilo que motivou esse sentimento), leva a que exista uma indevida interpretação do artigo 2199.º do Código Civil pelo que, independentemente da matéria de facto, não se vislumbra qualquer possibilidade de anular o testamento!

XXXVIII - Temos assim que concluir por não verificado o requisito objectivo da usura, até porque, por natureza, o testamento é apto a atribuir benefícios que excedem, total ou parcialmente, os merecimentos de quem os recebe e da própria natureza dos negócios gratuitos resulta que as vantagens atribuídas ao beneficiário podem ser “excessivas” e não ter, total ou parcialmente, justificação (Neste sentido, Acórdão do STJ de 23.06.2016, em www.dgsi.pt).

XXXIX - Assim, não verificados os pressupostos da usura e inexistindo a alegada coacção moral, soçobra a tese da apelante, pelo que tem necessariamente este Tribunal que concluir pela validade do testamento impugnado, porquanto consiste o mesmo numa declaração de vontade livre, ponderada e esclarecida e sem quaisquer vícios de formação que a inquinem.

XL - O regime do negócio usurário, aplicado ao testamento, na esteira na jurisprudência mais recente emanada do Supremo Tribunal de Justiça, prescreve o artigo 282.º, n.º 1, do Código Civil que “é anulável, por usura, o negócio jurídico, quando alguém, explorando a situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou injustificados.”

XLI - Nos autos não estando provado qualquer situação de necessidade, nem benefícios excessivos ou injustificados, nem sequer ameaça, jamais se poderia sequer conceder uma anulação por esta via.

XLII - O facto de um pai depender de um filho (dependência essa não financeira) não invalida que os testamentos sejam outorgados em pressuposto de vulnerabilidade.

XLIII -A dependência, não financeira, do pai a favor do filho é algo natural com o evoluir da idade e não se vislumbra suficiente, nem sequer preenchedor, da subsunção jurídica p. no artigo 2199.º do Código Civil.

XLIV - Para que um testamento seja anulável é necessário que a incapacidade acidental que padeça o testador origine uma falta de entendimento, não entendendo o que declara ou emitindo a declaração sem o livre exercício da sua vontade, sendo certo que em condições normais, não queria a mesma coisa.

XLV - O artigo 2199.º Código Civil prevê a anulação por incapacidade da testadora em entender o sentido da declaração ou porque a testadora não tivesse o livre exercício da sua vontade.

XLVI - Estando provado que a incapacidade não existe, e, ainda, que o exercício da vontade era livre, bem como existiam condições normais, não se preenche, de modo algum, muito menos por interpretação extensiva (e lunática, com todo o devido respeito) o artigo 2199.º do Código Civil.

XLVII - É verdade que normalmente a intenção dos pais é de tratar os filhos igualmente, também não é bem menos verdade que a vida vai ensinando que é normal e habitual que os pais beneficiem (na partilha) um dos filhos, tendo o legislador possibilitado isso ao criar a quota disponível.

XLVIII - O testamento data de 27 de Agosto de 1999 e, em 19 de Setembro de 2005 a de cujus outorgou procuração com plenos poderes a AMBAS Recorrente e Recorrida, para que regessem todo o seu património, praticando todos os actos, efetuando todos os negócios e outorgando contratos para o efeito necessários.

XLIX - Ao poder revogar o testamento (aliás, sendo este o sétimo da mesma) e não o tendo feito, pese embora a celebração de outros negócios que, aliás, esses, envolviam as duas filhas, demonstra uma plena consciência e sem medos.

L - A testadora poderia, na procuração outorgada, ter excluído uma das filhas e reservado apenas o mandato à Recorrida e não o fez, pelo que se tivesse o dito medo fundado da Recorrida, tê-lo-ia feito.

LI - Com o avançar da idade, é claro que as relações de dependência entre familiares se destaque. Mas dependência não significa ameaça, falta de liberdade. Aliás, a natureza intrínseca dos receios de um declarante não se basta sem as atitudes, atos e convicções manifestadas, de modo concludente, por quem será o beneficiário.

LII - Ao não se demonstrar, como não demonstra, a incapacidade da testadora em entender o sentido da sua declaração e, além disso, não existe prova de que a testadora não tivesse o exercício livre da sua vontade, tendo que, naturalmente, ser revogada esta última decisão e absolver, de modo cabal e definitivo a Recorrida.

LIII - Seguindo-se o entendimento perfilhado por Anabela Gonçalves, em comentário ao art. 2199.º, in Código Civil Anotado, Livro V (Direito das Sucessões), sob coordenação de Cristina Araújo Dias, Almedina, 2018, pp. 298-229: O art. 2199º estabelece a anulabilidade do testamento celebrado com incapacidade acidental, por quem não estava incapacitado de entender e querer o sentido da declaração efetuada ou que, por qualquer causa, ainda que transitória, não tinha o livre exercício da sua vontade para poder dispor dos seus bens para depois da morte, no momento em que a declaração negocial é prestada. Tal como para efeitos do art. 257º, estarão em causa episódios que afetam a compreensão e a vontade do testador, como situações de embriaguez, situações de consumo de estupefacientes, surtos psicóticos provocados por anomalias psíquicas, estados de delírio, ou demência permanentes que não tenham gerado ainda uma decisão de interdição do testador. Assim sendo, esta norma pode abranger situações acidentais, esporádicas e transitórias, como surtos psicóticos momentâneos, que diminuam momentaneamente o discernimento e o livre exercício da vontade de dispor. Pode abarcar ainda situações permanentes, como por exemplo, uma "doença que, no plano clínico, é comprovada e cientificamente suscetível de afetar a sua capacidade de perceção, compreensão, discernimento e entendimento, e passível de disturbar e comprometer qualquer ato de vontade que pretenda levar a cabo, na sua vivência quotidiana e corrente" (Ac. de 11/4/2013 (1565/10.4TJVNF.P1.S1), www.dgsi.pt [consultado em 16-12-2016], podendo justificar uma ação de interdição que não existe. Ainda assim, é necessário que essa incapacidade se verifique no momento da feitura do testamento. Nestes casos, considera-se que a pessoa não está em condições mentais de entender e querer o conteúdo da sua declaração no momento em que lavrou o seu testamento. Assim, a incapacidade acidental deve ser aferida no momento da outorga do testamento. Esta é a noção adotada pela jurisprudência nacional: v., entre outros, Ac. STJ 03/05/1974, BMJ n.º 237, 1974, p.176; STJ 13/01/2009(08A3809), www.dgsi.pt [consultado em 15-12-2016].

LIV - Note-se, porém, que a pessoa pode ter alguma lesão cerebral ou doença mental, e esta não afetar o discernimento da pessoa para querer e entender o alcance do ato que está a praticar (assim decidido pelo Ac. STJ 26/05/1964 (SJ196405260593071 www.dgsi.pt [consultado em 16-12-2016]), ou seja, a incapacidade acidental não será um efeito automático de qualquer doença mental, sendo necessário ter em conta as circunstâncias do caso concreto e que a doença em causa tenha toldado a capacidade do testador de compreender o alcance da disposição testamentária que fez (…). Até porque a mesma pessoa pode fazer o testamento num intervalo lúcido, sendo este testamento válido. Da mesma forma, o facto de o testador ter um vício, como o abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, que lhe cause uma situação de dependência, não é prova suficiente para demonstrar que no momento da outorga do testamento, o autor do mesmo se encontrava numa situação de discernimento reduzido que não lhe permitia compreender e querer o alcance das disposições testamentárias feitas (assim decidido pelo Ac. STJ 02-05-2012 (2712/05.3TBPVZ.Pl.S1), www.dgsi.pt [consultado em 16-12-2016]), sendo necessário demonstrar a existência desse discernimento reduzido aquando da elaboração do testamento.

LV - No art. 257º estabelece-se a anulabilidade dos negócios celebrados, desde que estejam reunidos dois requisitos: do lado do declarante é necessário que este se encontre acidentalmente incapacitado de compreender o sentido da declaração ou que não tenha o livre exercício da sua vontade; do lado do declaratário exige-se que o facto seja notório ou conhecido. Ou seja, há dois requisitos a preencher: a incapacidade acidentaI por parte do declarante; e a cognoscibilidade ou conhecimento dessa incapacidade do lado do declaratário. Por um lado, o regime do art. 257º pretende proteger o declarante que não compreende o sentido da sua declaração e os efeitos da mesma. Mas, por outro lado,ao exigir que o facto seja notório ou conhecido do declaratário, o regime do art. 257º procura salvaguardar os interesses do declaratário que negoceia com quem tem capacidade de exercício e, assim, tutelar a segurança do tráfego jurídico geral. (…).

LVI - Por contraposição, o art. 2199º, tendo em conta que estamos perante um negócio unilateral de natureza pessoal (art. 2182º), que produzirá efeitos após a morte do testador, em que é necessário garantir que a pessoa tem discernimento para a prática daquele ato e que compreende os efeitos que dele resultam, estabelece apenas requisitos do lado do declarante: ou seja, este está incapacitado de entender a sua declaração ou não tem o livre exercício da sua vontade e isso coloca-o numa situação de inferioridade que necessita de proteção do legislador. Há, pois, uma proteção unilateral da vontade real e livre do testador, até porque não existem interesses do tráfico jurídico geral a proteger. Por esta razão, Pereira Coelho apelida o testamento como um negócio estranho ao comércio jurídico, pois "(…) não surge aquela oposição entre os interesses do declarante, por um lado, e, por outro lado, os interesses do declaratário e os interesses gerais da contratação" (COELHO, Pereira, ob. cit., p. 334).»

LVII - Os fatores exógenos visam momentos e situações como a alcoolémia, a dependência de estupefacientes, não sentimentos de “medo” que são unilaterais (e sem causa originada pela parte que beneficia do testamento).

LVIII - A interpretação correta do artigo 2199.º do Código Civil implica que, nos presentes autos, o testamento seja válido e, por isso, seja revogado o acórdão recorrido.

LIX - Note-se que a matéria de facto dada como provado não se subsume à aplicação do artigo 2199.º CC (coacção moral), uma vez que nenhum dos respectivos enunciados de facto se refere a ter a R./Recorrente dirigiu à mãe qualquer tipo de ameaça, mal, vantagem, com vista à obtenção do testamento, pelo que a testadora estava livre, consciente e ciente, não podendo ser o testamento anulado.

LX - Ao contrariar o entendimento dos diversos acórdãos, designadamente, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.12.2018, Proc. 4331/16.0T8LSB.L1-7 (José Capacete), Ac. do STJ de 19.01.2016, Proc. n.º 893/05.5TBPCV.C1.L1 (Fonseca Ramos), Ac. do STJ de 24.05.2011, Proc. n.º 4936/04.1TCLRS.L1.S1 (Manuel Pereira), Ac. do Tribunal da Relação do Porto por Acórdão datado de 07.10.2004, relatado por Pinto de Almeida, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 27.05.2010, cujo relator é Conceição Bucho e, ainda, Ac. STJ 02-05-2012 (2712/05.3TBPVZ.Pl.S1), Ac. STJ 26/05/1964 (SJ196405260593071, STJ 03/05/1974, BMJ n.º 237, 1974, p.176; STJ 13/01/2009 (08A3809), Acórdão do STJ de 25.2.2003 (CJ STJ XI, 1, 109) e Ac. de 11/4/2013 (1565/10.4TJVNF.Pl.S1), todos disponíveis em www.dgsi.pt, reveste a decisão uma instabilidade jurídica que dita os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.

LXI - O Acórdão proferido viola a garantia da uniformidade jurisprudencial e da certeza na aplicação do direito.

LXII - Ao entender-se um sentimento, unilateral, de medo da testadora, como uma especial vulnerabilidade que motiva

LXIII - Ao colocar, como coloca, em causa a segurança jurídica no vértice do Princípio da Confiança, o acórdão proferido é inconstitucional.

LXIV - O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança, expresso na não violação de direitos adquiridos ou frustração de expectativas legítimas, está assim violado ao produzir-se uma decisão totalmente desfasada do disposto no artigo 2199.º do Código Civil.

LXV - Com a decisão recorrida violaram-se, novamente, os artigos 2199.º do Código Civil e 152.º, 590.º n.º4, 618.º e 682.º n.º3 do Código de Processo Civil, bem como a Segurança Jurídica dos Negócios Jurídicos e a Confiança, o que releva no sentido do Acórdão proferido violar a Constituição da República Portuguesa.».

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido e a absolvição da R. do pedido.

5. A Recorrida contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:

[excluem-se as conclusões relativas à questão da admissibilidade do recurso]

«9º. Tendo ambas as instâncias declarado nulo o testamento outorgado pela mãe das Recorrente e Recorrida, em 27/08/1999 no ... Cartório Notarial do ..., com base na incapacidade da testadora entender o sentido da sua declaração e a circunstância de a mesma não ter então o livre exercício da sua vontade, desnecessário seria continuar a apreciação dos restantes fundamentos de invalidade do mesmo testamento – leia-se, a coacção moral e a ofensa aos bons costumes. Diríamos mais, se o fizesse, aí sim, tratar-se-ia da prática de um ato inútil, nos termos do artigo 130.º do CPC...

10º. Tendo a ação sido julgada procedente, por provada, com base na incapacidade de a decessa outorgar o aludido testamento, o conhecimento das outras questões de invalidade do mesmo negócio encontram-se, assim, prejudicadas – nos termos e para os efeitos dos aludidos artigos 130.º e 608.º, n.º 2, ambos do CPC! Não se pode tratar aqui, então, como erradamente refere a Recorrente, à situação prevista no artigo 590.º, n.º 4 do CPC – norma esta destinada ao suprimento de vícios (insuficiências ou imprecisões) de alegação das partes e, prevista, como a própria inserção sistemática o induz, para a gestão inicial do processo...

11º. Não se percebe, nem a Recorrente o adianta (...), onde é que existe a tal contradição insanável.... Note-se que, a existir, a contradição tem que se verificar ao nível da matéria de facto dada como provada e não provada. De todo o modo, parece-nos resultar com meridiana clareza, também aqui, que não existe qualquer contradição insanável ou o que quer que seja que, de qualquer forma, possa inquinar a decisão sobre a matéria de facto.

12º. Em suma: (i) não existe qualquer nulidade do acórdão por omissão e/ou excesso de pronúncia; (ii) não existe qualquer contradição que fira o acórdão de nulidade.

13º. O Tribunal quando aprecia os efeitos jurídicos dos factos alegados ou provados, não está adstrito à qualificação jurídica enunciada pela parte. Mesmo tratando-se de questão ou de exceção que não seja de conhecimento oficioso, o importante é que sejam alegados os respetivos factos essenciais com o objetivo de alcançar o correspondente efeito jurídico, cabendo ao tribunal exercer os poderes (e deveres) oficiosos atinentes à sua correta integração jurídica.

14º. A interpretação do pedido não deve, assim, cingir-se aos estritos dizeres da formulação do petitório, devendo antes ser conjugada com o sentido e alcance resultantes dos fundamentos da pretensão, que deve ser identificada como o fim último visado pelo Autor (no sentido de parte processual legítima, do lado ativo).

15º. O que interessa é que seja intentada a acção concreta em que se alegue factos necessários e suficientes à procedência do pedido de anulação do testamento, pedido esse que até pode ter mais que um fundamento (como é o caso), não ficando o tribunal vinculado ao concreto fundamento jurídico invocado, pois a causa de pedir nas acções de anulação não é só a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido, pois o legislador estabeleceu também como alternativa a circunstância da causa de pedir se poder estribar num facto concreto, independentemente da invocação dessa nulidade específica – 581.º, n.º 3 do CPC.

16º. A hipótese alternativa ínsita na parte final do comando do artigo 2199.º do CC tinha sido sobejamente desprezada até aqui, focando-se doutrina e jurisprudência mais na evidência de uma incapacidade transitória que impede sequer a formação de uma vontade (incapacidade de entender) e olvidando por completo que a lei também engloba na previsão do artigo os casos em que a vontade é mal formada, por ausência de livre arbítrio (incapacidade de querer).

17º. No presente caso somos do mesmo entendimento de ambas as instâncias porquanto o que está em causa é manifestamente uma incapacidade da testadora em querer aquela vontade que expressou e isso revela-se naqueles pontos da matéria de facto provada (leia-se, os 46, 47, 47-A e 48) em que é evidente que a vontade da decessa não foi formada de uma forma livre, mas sim instrumentalizada ao serviço da vontade e dos caprichos da Recorrida. E corroborando com o que vem de ser dito está o facto de o aresto sob censura ter tido o cuidado de – o que, aliás, veio no sentido orientador do douto Acórdão do STJ que o precedeu – esclarecer “...que da prova produzida e antes melhor referida, o que resultou foi que as expressões “para obedecer à Ré” e “por obedecer à 2ª R.” têm o significado de “cumprir