Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. A sociedade Seguradoras Unidas, S.A. (A.), resultante da incorporação por fusão da Açoreana de Seguros, S.A, e da Seguros Tranquilidade, S.A, intentou, em 05/07/2018, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra o Gabinete Português de Certificado Internacional - Gabinete Português Carta Verde - (R.), alegando, em síntese, o seguinte:

. Na execução do contrato de seguro do ramo de “acidentes de trabalho”, celebrado com Rolear – Aut. Estudos Representações, S.A., a A. reparou o acidente simultaneamente de trabalho e de viação, em que foi sinistrado AA, o qual, por haver resultado de culpa exclusiva do condutor de um veículo com matrícula francesa, compete ao R. indemnizar.

. O sinistrado instaurou contra o aqui R. ação que correu termos sob o n.º 384/09…. destinada à reparação do acidente a qual terminou por transação de 19/01/2001, homologada por sentença transitada em julgado, segundo a qual o ora R. se obrigou a pagar àquele a quantia de € 95.000,00, a título de indemnização e se considerou responsável pelo pagamento das quantias, já recebidas pelo sinistrado, que a Seguradora de acidentes de trabalho viesse a reclamar.

. Até 19/1/2012, a A. pagou ao sinistrado, a título de despesas médicas, medica-mentosas, transportes, pensões e indemnizações, a quantia de € 68.707,42 e por sentença de 14/3/2017, proferida no processo que correu termos com o n.º 412/09…, instaurado pela ora A. contra o sinistrado, ficou desonerada de pagar a pensão ao sinistrado até perfazer a quantia de € 39.890,50.

Concluiu pedindo a condenação do R. a pagar-lhe a quantia de € 68.707,42, acrescida de juros, bem como as quantias, a liquidar, que vier a pagar para reparação do acidente.

2. O R. contestou, excecionando a prescrição do direito da A. e impugnando, por desconhecimento operante, os factos por esta alegados.

3. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 224-259, de 09/09/2019, a julgar procedente a exceção de prescrição invocada pelo R. quanto à quantia de € 68.707,42, absolvendo-o do mais peticionado.

4. Inconformada, a A. recorreu para o Tribunal da Relação …, tendo sido proferido o acórdão de fls. 287-304/v.º, de 30/01/2020, a julgar parcialmente procedente a apelação, alternado a sentença recorrida no sentido de condenar o R. a pagar à A. a quantia de € 68.707,42, acrescida de juros legais, desde a citação.

5. Desta feita, vem o R. pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - O objeto do recurso visa a alteração da matéria de direito, vindo o R. pugnar pela alteração do teor do acórdão, o qual incorre numa errada interpretação e/ou aplicação do disposto nos artigos 498.º, n.º 2, do CC para efeitos de aplicação do prazo de prescrição, e bem assim do disposto nos artigos 311.º, 443.º, 406.º, n.º 2, e 498.º, n.º 2, do mesmo diploma, e no artigo 291.º, n.º 3, do CPC;

2.ª - Inexistindo, expressamente, um prazo de prescrição para os casos em que existe sub-rogação, a aplicação analógica do prazo previsto no disposto no artigo 498.º, n.º 2, do CC é aquela que tem sido sufragada pela jurisprudência, a título de exemplo, pelos seguintes acórdãos:

- Acórdão do STJ, de 03-07-2018, no âmbito do processo n.º 2445/16.5T8LRA-A.C1.S1:

I. O direito exercido pela seguradora nos termos do nº 4 do art.º 31º da Lei 100/97, de 13/9, não constitui um verdadeiro direito de regresso, mas de sub-rogação legal nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente, na medida em que tiver pago a indemnização.

II. Nessa situação, o prazo de prescrição deve ser contado a partir do cumpri-mento, por aplicação analógica do art.º 498º, nº 2, do CC.”

- Acórdão do TR de Guimarães, de 30-05-2019, no âmbito do processo n.º 2371/18.3T8PNF-A.G1:

“Tal direito decorre do disposto no n.º 4 do art.º 31.º da Lei n.º 100/97, de 13-09 (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais), que dispõe que: “A entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem o direito de regresso contra os responsáveis referidos no n.º 1 (outros trabalhadores ou terceiros), se o sinistrado não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente.

É certo que o preceito citado fala em “direito de regresso”, mas tem sido entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência que se trata de uma sub-rogação legal (v. acs. do STJ de 18/9/14 e de 7/5/14; Menezes Cordeiro in Manual de Direito Comercial, pág. 820).

Adquirindo a ora credora os direitos do credor originário (lesado no acidente de viação) - tal como dispõe o art. 593º, nº 1, do CC - direitos esses fundados na responsabilidade civil extracontratual, não temos dúvidas que o prazo prescri-cional aplicável é o previsto no art. 498º, n.º 1, do CC e não o prazo prescricional ordinário.”

4.ª - Sucede que, o Tribunal da Relação não aderiu àquele que tem sido o entendimento da jurisprudência nacional maioritária, porquanto procedeu à aplicação do disposto no artigo 311.º, n.º 1, 2.ª parte, do CC à presente situação, aplicando o prazo ordinário de 20 anos para efeitos da presente ação.

5.ª - Contudo, o teor da cláusula 4.ª da transação celebrada no âmbito do processo n.º 384/09…… dispõe que:

“A Ré considera-se responsável pelo pagamento das quantias que a Seguradora de Acidentes de Trabalho Açoriana, SA, puder vir a reclamar no âmbito do Pro-cesso n.º 412/09…. já recebidas pelo A”, como aliás decorre da lei aplicável.

6.ª - A Recorrida nunca interveio na transação celebrada entre o autor daquela ação e o ora R., na qual figurava como interveniente principal, simplesmente porque não quis, pelo que, não houve um reconhecimento efetivo de uma dívida por parte do Recorrente ante a Recorrida.

7.ª - O que não significa que a Recorrida seja considerada como “terceira” para efeitos dessa relação estabelecida, porquanto figurava como parte no processo n.º 384/09…….

8.ª - Assim, a Recorrida não poderá beneficiar de um prazo prescricional que simplesmente não lhe é aplicável, não só por não ter intervindo na transação celebrada no processo n.º 384/09…, ainda que a sua legitimidade passiva no mesmo se encontrasse devidamente assegurada, como também por não figurar como “terceira” em relação à mesma, na medida em que era do seu conhecimento.

8.ª - Neste sentido, a sentença recorrida entendeu e bem que “relativamente ao Réu, que nunca interveio na transação, a mesma configura uma sentença após homolo-gação, nunca sendo aplicável o prazo ordinário de prescrição de 20 anos.”, entendimento que se deverá manter.

9.ª – A sentença homologatória da transação celebrada no processo n.º 384/09 … não poderá aproveitar à A. ora Recorrida, porquanto a mesma não foi parte, o que significa que, não poderá ser igualmente aplicável o disposto no art.º 311.º, n.º 1, 2.ª parte, do CC, por não se tratar de “(…) sentença passada em julgado que o reconheça (…)”, até porque o direito da Recorrida não foi reconhecido por aquela, dado que o direito em causa se encontrava legalmente reconhecido, conforme resulta do disposto no n.º 4 do artigo 31.º da Lei n.º 100/97, de 12/09, em vigor à data do sinistro.

10.ª - Concluiu a Relação que “terceiros que só ficarão obrigados, de acordo com o princípio geral que rege em matéria de contratos, com a sua válida vinculação, isto é, se estando presentes ou devidamente representados deram a sua anuência à transação ou se vierem ratificar posteriormente o ato de quem, em seu nome, mas sem poderes de representação, teve intervenção no negócio (cfr. artigos 268.º, n.º 1, do CC e 291.º, n.º 3, do CPC).”

11.ª - Sucede que, para haver lugar à aplicação do disposto no artigo 291.º, n.º 3, do CPC, teria de existir uma nulidade proveniente da falta de poderes para celebração de um negócio em nome de outrem (cf. disposto no artigo 268.º, n.º 1, do CC).

12.ª - Contudo, não só não foi celebrado qualquer negócio em nome da A., até porque a mesma não configura “outrem” para efeitos de aplicação do referido artigo, como também da transação celebrada não advém qualquer obrigação ou direito por parte da Recorrida, mas sim para o ora Recorrente.

13.ª - Pelo que, nada haveria a ratificar por parte da Recorrida no que respeita à transação celebrada, porquanto a mesma, como já se disse, não fez parte da transação celebrada, porque assim o entendeu.

14.ª - Se assim for, tal norma vai totalmente de encontro ao disposto no artigo 443.º do CC, chamado à colação pela Relação, o qual aceita que a transação poderia ter sido ratificada pela Recorrida, e que, simultaneamente, poderemos estar perante a celebração de um contrato a favor de terceiro, o que não se afigura possível.

15.ª - Isto porque não se antevê como é que estes dois regimes poderão ser aplicáveis à presente situação, dado que a Recorrida tem de ser considerada “estranha” à relação contratual e, ao mesmo tempo, “parte” na transação celebrada, tendo oportunidade de proceder à sua ratificação.

16.ª - Repare-se que, “no contrato a favor de terceiro, o direito do beneficiário resulta imediatamente do contrato, pois o promitente fica vinculado perante ele à prestação. O que, “in casu”, não sucede, dado que o direito da Recorrida advém do disposto no n.º 4 do artigo 31.º da Lei n.º 100/97, de 12/09 (em vigor à data do sinistro) que previa que “4. A entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemnização tem o direito de regresso contra os responsáveis referidos no n.º 1, se o sinistrado não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente. (...)”.

17.ª - Assim, não figurando a ora Recorrida como “terceiro” para efeitos da aplicação do disposto no artigo 443.º do CC, o entendimento de que a transação, pode produzir efeitos em relação a terceiros nela não intervenientes, não poderá proceder, até porque nos termos do artigo 406.º, n.º 2, do CC, tal só se verifica “nos casos e termos especialmente previsos na lei”.

18.ª - A verdade é que, a Recorrida não necessitaria de beneficiar do acordo supra mencionado, porquanto estamos perante uma sub-rogação legal de que a mesma tinha conhecimento e o direito que a Recorrida pretende fazer valer, encontra-se previsto na Lei.

19.ª – Dúvidas não restam de que o prazo de prescrição aplicável à presente sub-rogação legal é, por aplicação analógica, o prazo de 3 anos previsto no artigo 498.º, n.º 2, do CC.

20.ª - Assim, encontrando-se prescrito o direito que a Recorrida tenta fazer valer pela presente ação, dado que volveram mais de 3 anos desde a data do último pagamento efetuado pela mesma (19.01.2012), e a citação do Recorrente (09.07.2018), esta última nada mais tem a liquidar junto da A..

21.ª - Nessa medida, deverá ser parcialmente revogado o acórdão recorrido, absolvendo-se o R. dos pedidos formulados pela A., sob pena de violação do disposto nos art.ºs 268.º, 311.º, 498.º, n.º 2, 443.º e 406.º, n.º 2, do CC e no art.º 291.º, n.º 3, do CPC.

6. A Recorrida apresentou contra-alegações a sustentar a confirmação do julgado.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Do teor das conclusões recursórias, a única questão a resolver consiste em saber se à A., na qualidade de credora legalmente sub-rogada no crédito do sinistrado AA, beneficia do prazo ordinário de prescrição de 20 anos estabelecido no artigo art.º 309.º do CC, aplicável por via do disposto no artigo 311.º, n.º 1, do mesmo diploma, em virtude da transação celebrada entre o referido sinistrado e o ora R. e judicialmente homologada no processo n.º 384/09… instaurado por aquele contra este.

II - Fundamentação

1. Factualidade dada como provada

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. A Açoreana Seguros, S.A., foi incorporada por fusão na Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., a qual alterou a sua designação para Seguradoras Unidas, SA, tendo esta adquiridos todos os direitos e obrigações detidos pela “Açoreana Seguros, S.A.”, designadamente os decorrentes de contratos de que outorgou, sendo que a referida Açoreana Seguros, S.A., tinha anteriormente adquirido, por fusão, a Global Companhia de Seguros, S.A.;

1.2. A A. Seguradoras Unidas, SA., exerce a atividade de seguros em vários ramos e, no exercício da sua atividade, acordou um contrato de seguros de acidentes de trabalho por conta de outrem titulado pela apólice n.º …. mediante o qual a segurada transferiu para a A. civil decorrentes de acidentes de trabalho de AA;

1.3. No dia … de agosto de 2007, pelas 07.30 horas, AA, quando trabalhava para a Rolear - Aut Estudos Representações, S.A., no momento em que se deslocava para o seu local de trabalho, para dar início ao mesmo, circulando no seu motociclo de matrícula ...-XB na EN …., ao km 90,6, no sentido ….-…, dentro da sua hemi-faixa de rodagem e dentro da velocidade regulamentar, apercebeu-se da presença do veículo de matrícula francesa n.º …….44 a circular muito lentamente, dentro da berma direta, no mesmo sentido de marcha do que o seu e continuou a sua marcha, dentro da sua faixa de rodagem, ultrapassando o referido veículo e, no momento em que fazia a ultrapassagem, o veículo de matrícula …..44 iniciou uma manobra de inversão de marcha, cortando a linha de trânsito em que seguia o motociclo de matrícula …-XB, provocando aa colisão entre os 2 veículos, sendo AA projetado por cima do veículo automóvel e caindo no asfalto, vários metros mais à frente.

1.4. A A. reconheceu que o embate referido em 1.3 constituía um acidente de trabalho, tendo ficado obrigada a pagar ao sinistrado, no âmbito do processo n.º 412/09…. do Tribunal do Trabalho de …., por sentença de 06-04-2010, transitada em julgado, “uma pensão anual e vitalícia de € 4.424,51, com vencimento em 16/06/2009, determinando que a mesma seja paga, adiantada e mensalmente até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 daquela, acrescidas de mais uma prestação nos meses de maio e novembro, a título de subsídio de férias e de Natal, respetivamente, devendo o pagamento das vencidas ocorrer com o da primeira que entretanto se vencer”, tal como resulta de fls. 9 a 11, cujo teor se dás por integralmente reproduzido.

1.5. AA propôs a ação n.º 384/09. …. do …. Juízo Cível do Tribunal Judicial … contra o R. Gabinete Português de Carta Verde, enquanto representante da seguradora do veículo de matrícula ….44, na qual foi proferida sentença em 10 de janeiro de 2012, transitada em julgado, que homologou a transação feita, tendo o ora R. sido condenado a pagar a AA a quantia de € 95.000,00, tendo sido reconhecida a responsabilidade decorrente no acidente descrito em 1.3, constando do acordo que “A Ré considera-se responsável pelo pagamento das quantias que a Seguradora de Acidentes de Trabalho Açoreana, S.A., puder vir a reclamar no âmbito do Processo n.º 412/09….. já recebidas pelo A.”, não estando presente na diligência qualquer representante da Açoreana, SA, tal como resulta de fls. 18 a 20, cujo teor se dás por integralmente reproduzido.

1.6. A A., entre 8 de outubro de 2007 e 19 de janeiro de 2012, enquanto seguradora de acidentes de trabalho, procedeu ao pagamento das seguintes quantias relativas a despesas médicas, medicamentosas, transportes, períodos de incapacidade e pensões de AA decorrentes do embate referido em 1.3:

a) - 200,00 € liquidados a 08.10.2007 a BB, a título de despesas de peritagem;

b) - 1.570,80 €, liquidados a 11.10.2007, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 14.08.2007 a 30.09.2007;

c) - 981,75 €, liquidados a 29.10.2007, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 01.10.2007 a 30.10.2007;

d) - 42,50 €, liquidados a 29.10.2007, a AA, a título de despesas de tratamento;

e) - 108,04 €, liquidados a 29.10.2007, a AA, a título de despesas medicamentosas;

f) - 98,00 € liquidados a 10.11.2007, a AA, a título de despesas de transporte;

g) - 6,00 € liquidados a 10.11.2007, a AA, a título de despesas de alimentação;

h) - 785,40 € liquidados a 23.11.2007 a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 31.10. 2007 a 23.11.2007;

i) - 39,50 € liquidados a 23.11.2007 a AA, a título de despesas de transporte;

j) - 6,00 € liquidados a 23.11.2007 a AA, a título de despesas de alimentação;

k) - 229,07 € liquidados a 04.12.2007 a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 24.11.2007 a 30.11.2007;

l) - 76,00 € liquidados a 04.12.2007 a AA, a título de despesas de transporte;

m) - 12,00 € liquidados a 04.12.2007 a AA, a título de despesas de alimentação;

n) - 507,50 € liquidados a 04.12.2007, à C…Centro de Fisioterapia, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA.

o) - 371,97 € liquidados a 04.12.2007, à F… Lda, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA.

p) - 58,50 € liquidados a 04.12.2007, ao Hotel …, a título de despesas de deslocação e estadia;

q) - 91,25 € liquidados a 11.12.2007 a AA, a título de despesas de transporte;

r) - 17,70 € liquidados a 11.12.2007 a AA, a título de despesas de alimentação;

s) - 55,00 €, liquidados a 11.12.2007, a AA, a título de despesas de tratamento;

t) - 1.014,47€ liquidados a 13.12.2007 a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 01.12.2007 a 31.12.2007;

u) - 150,00 € liquidados a 14.12.2007, à E...., Sociedade Prestação de Serviços Clínicos Ld.ª, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

v) - 600,00 € liquidados a 14.12.2007, à F..... Serviços Médicos Lda, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

w) - 180,00 € liquidados a 14.12.2007, à G.... – Antestesiologia, Ld.ª, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

x) - 60,00 € liquidados a 14.12.2007, a HH, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

y) - 1.865,21 € liquidados a 19.12.2007, a Hospital…. S.A., a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

z) - 26,00 € liquidados a 19.12.2007, a J.... – Centro de Análises Clínicas, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

aa) - 412,76 € liquidados a 07.01.2008, à L... Lda, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

bb) - 420,00 € liquidados a 07.01.2008, à M.... Ambulâncias Lda, a título de despesas de transporte;

cc) - 350,00 € liquidados a 07.01.2008, à M.... Ambulâncias Lda, a título de despesas de transporte;

dd) - 340,00 € liquidados a 07.01.2008, à M.... Ambulâncias Lda, a título de despesas de transporte;

ee) - 1.014,47€ liquidados a 06.02.1008, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 01.01.2008 a 31.01.2008;

ff) - 410,00 € liquidados a 06.02.2008, à M.... Ambulâncias Lda, a título de despesas de transporte;

gg) - 340,00 € liquidados a 06.02.2008, à C ….Centro de Fisioterapia, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

hh) - 949,02 € liquidados a 06.02.2008, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 01.02.2008 a 29.02.2008;

ii) - 739,58 € liquidados a 26.03.2008, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 01.03.2008 a 31.03.2008;

jj) - 717,50 € liquidados a 04.04.2008, à C… Centro de Fisioterapia, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

kk) - 420,00 € liquidados a 14.04.2008, à M.... Ambulâncias Lda, a título de despesas de transporte;

ll) - 73,00 € liquidados a 14.04.2008 a AA, a título de despesas de transporte;

mm) - 18,00 € liquidados a 14.04.2008 a AA, a título de despesas de alimentação;

nn) - 294,52 € liquidados a 07.05.2008, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 01.04.2008 a 30.04.2008;

oo) - 274,89 € liquidados a 26.05.2008, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 01.05.2008 a 28.05.2008;

pp) - 174,00 € liquidados a 06.06.2008, à C… Centro de Fisioterapia, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

qq) - 174,00 € liquidados a 27.06.2008, à C….Centro de Fisioterapia, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

rr) - 343,61 € liquidados a 03.07.2008, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 29.05.2008 a 02.07.2008;

ss) - 274,89 € liquidados a 07.08.2008, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 03.07.2008 a 30.07.2008;

tt) - 146,00 € liquidados a 07.08.2008 a AA, a título de despesas de transporte;

uu) - 17,50 € liquidados a 07.08.2008 a AA, a título de despesas de alimentação;

vv) - 274,89 € liquidados a 29.08.2008, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 31.07.2008 a 27.08.2008;

ww) - 110,80 € liquidados a 04.09.2008 a AA, a título de despesas de transporte;

xx) - 23,50€ liquidados a 04.09.2008 a AA, a título de despesas de alimentação;

yy) - 174,00 € liquidados a 04.09.2008, à C….Centro de Fisioterapia, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

zz) - 294,52 € liquidados a 26.09.2008, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 28.08.2008 a 26.09.2008;

aaa) - 145,00 € liquidados a 07.10.2008, à C… Centro de Fisioterapia, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

bbb) - 204,53 € liquidados a 21.10.2008, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 27.09.2008 a 21.10.2008;

ccc) - 188,17 € liquidados a 12.11.2008, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 22.10.2008 a 13.11.2008;

ddd) - 425,42 € liquidados a 20.11.2008, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 14.11.2008 a 26.11.2008;

eee) - 405,00 € liquidados a 26.11.2008, à M … Ambulâncias, Ld.ª, a título de despesas de transporte;

fff) - 57,00 € liquidados a 26.11.2008, a AA, a título de despesas de transporte;

ggg) - 12,00 € liquidados a 26.11.2008, a AA, a título de despesas de alimentação;

hhh) - 270,72 € liquidados a 10.12.2008, à Associação Humanitária Bombeiros Voluntários …, a título de despesas de transporte;

iii) - 490,87 € liquidados a 10.12.2008, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 27.11.2008 a 11.12.2008;

jjj) - 2.164,98 € liquidados a 19.12.2008, a Hospital.... S.A., a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

kkk) - 405,00 € liquidados a 22.12.2008, à M…. Ambulâncias, Ld.ª, a título de despesas de transporte;

lll) - 392,50 € liquidados a 29.12.2008, à M… Ambulâncias., Ld.ª, a título de despesas de transporte;

mmm) - 1.047,20 € liquidados a 05.01.2009, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 12.12.2008 a 12.01.2009;

nnn) - 797, 50 € liquidados a 26.01.2008, à M.... Ambulâncias Lda, a título de despesas de transporte;

ooo) - 1.014,47 € liquidados a 05.02.2009, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 13.01.2009 a 12.02.2009;

ppp) - 24,00 € liquidados a 05.02.2009, a AA, a título de despesas de alimentação;

qqq) - 86,90 € liquidados a 20.02.2009, a AA, a título de despesas diversas;

rrr) - 523,60 € liquidados a 04.03.2009, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 13.02.2009 a 28.02.2009;

sss) - 478,50 € liquidados a 10.03.2009, à C… Centro de Fisioterapia, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

ttt) - 200,00 € liquidados a 16.03.2009, à N.... – Serviços Médicos, Ld.ª, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

uuu) - 100,00 € liquidados a 16.03.2009, a HH, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

vvv) - 1.020,00 € liquidados a 16.03.2009, à F.... Serviços Médicos, Ld.ª, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

www) - 300,00 € liquidados a 16.03.2009, à G.... – Antestesiologia, Ld.ª, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

xxx) - 1.014,47 € liquidados a 27.03.2009, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 01.03.2009 a 31.03.2009;

yyy) - 285,00 € liquidados a 06.04.2008, à M.... Ambulâncias Lda, a título de despesas de transporte;

zzz) - 916,30 € liquidados a 04.04.2009, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 01.04.2009 a 28.04.2009;

aaaa) - 217,50 € liquidados a 24.04.2009, à C …Centro de Fisioterapia, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

bbbb) - 1.087,03 € liquidados a 24.04.2009, a I... Hospital..., S.A., a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

cccc) - 260,64 € liquidados a 24.04.2009, à Associação Humanitária Bombeiros ……, a título de despesas de transporte;

dddd) 719,95 € liquidados a 29.05.2009, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 29.04.2009 a 20.05.2009;

eeee) - 138,20 € liquidados a 29.05.2009, a AA, a título de despesas diversas;

ffff) - 245,44 € liquidados a 03.06.2009, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 21.05.2009 a 31.05.2009;

gggg) - 147,26 € liquidados a 16.06.2009, a AA, a título de indeminização por Incapacidades Temporárias durante o período de 01.06.2009 a 15.06.2009;

hhhh) - 217,50 € liquidados 19.06.2009, à C…..Centro de Fisioterapia, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

iiii) - 217,50 € liquidados 15.07.2009, à C…..Centro de Fisioterapia, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

jjjj) - 132,60 € liquidados 27.07.2009, à Caixa Geral de Depósitos a título de custas judiciais;

kkkk) - 1.404,00 € liquidados 23.12.2009, à O......Soc. Prestação de Serviços Clínicos, Ld.ª, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

llll) - 396,00 € liquidados a 23.12.2009, à A…... – Anestesiologia…, Ld.ª, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

mmmm) - 280,00 € liquidados a 23.12.2009, à O.... Soc. Prestação de Serviços Clínicos, Ld.ª, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

nnnn) - 140,00 € liquidados a 23.12.2009, a PP, a título de despesas incorridas com o tratamento de AA;

oooo) - 19,95 € liquidados a 26.02.2010, a QQ, a título de despesas com advogados;

pppp) - 20,00 € liquidados a 03.05.2010, a AA, a título de despesas de transporte;

qqqq) - 1.147,50 € liquidados a 23.09.2011, ao Tribunal Judicial de …, a título de despesas judiciais;

rrrr) - 137,70 € liquidados a 23.09.2011, ao Tribunal Judicial …, a título