Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – Na Vara Mista de Braga, AA, BB, CC, DD, EE e FF, intentaram a presente acção declarativa ordinária contra: GG e mulher, HH.

Alegaram, em síntese, que:

O marido da primeira e pai dos restantes autores celebrou com o réu marido contrato que denominaram “contrato-promessa de compra e venda e permuta” de parte do prédio que identificam.

Na sequência do qual aquele outorgou a favor deste uma procuração.

Munido da qual, o réu fez registar em seu nome a aquisição da totalidade do prédio;

Com o que causou ao marido e pai os danos patrimoniais e não patrimoniais que detalhadamente descrevem;

No referido contrato-promessa, o réu comprometeu-se a construir duas moradias.

Que foram construídas para além do prazo em com defeitos.

Despenderam honorários a advogado em termos que pormenorizam.

Pediram, em conformidade,

A condenação dos réus a pagarem-lhes a quantia global de 26.314.694$00 (nela incluindo os honorários referidos), acrescida de juros legais desde a citação e até integral pagamento.

Contestaram estes.

Além de impugnarem a matéria alegada pelos autores, alegaram também factos tendentes a demonstrar que a não entrega atempada das moradias não lhes pode ser imputada, mais alegando, quanto aos invocados danos sofridos pela autora FF, que esta é terceiro relativamente ao contrato que está na base da causa de pedir da acção, além de que a parte desse negócio relativa às moradias ficou definitivamente encerrada com o acordo vertido no termo de transacção firmado na acção ordinária 44/98, em 25/10 de 2000. Sustentam ainda que os danos invocados pelos autores ou não existem ou não têm relação de causalidade com o eventual incumprimento do contrato e até com o facto de ter sido registado em nome do réu marido parcela de terreno propriedade do marido e pai dos autores.

II - A acção prosseguiu a sua normal tramitação e, na altura própria, foi proferida sentença que a julgou improcedente, absolvendo os réus do pedido.

Entendeu o Sr. Juiz, em resumo, que:

Não houve incumprimento, quer temporário, quer definitivo, do contrato-promessa;

Houve mora relativamente à entrega das moradias, mas dela resultou apenas dano para a autora FF, relativamente a quem o réu não se vinculara, porque ela não outorgara no contrato;

Não se provaram também factos integrantes de prejuízo material por o réu marido ter registado em seu nome todo o prédio;

Quanto aos danos não patrimoniais emergentes deste registo e subsequente sofrimento dos autores, não há lugar a indemnização por estes não terem a categoria de “lesados” com este comportamento;

E quanto ao marido da autora e pai dos demais autores, não assume o dano moral gravidade suficiente para merecer a tutela do direito.

Não há lugar ao pagamento de honorários a advogado da parte contrária.

III – Apelaram os autores e a Relação de Guimarães concedeu parcial provimento ao recurso, condenando os réus a pagarem aos autores 23.702.260$00 (€ 118.226,37), acrescidos de juros legais desde a citação até integral pagamento e mantendo o decidido quanto ao mais.

Entendeu a Relação, na parte que agora importa, que:

São devidos, pelos réus, os honorários ao advogado dos autores, no montante de € 38.418,74.

O desgosto e a angústia do II são suficientemente graves para merecerem a tutela do direito, sendo adequado o montante ressarcitório de € 4.987,99;

Os AA têm direito a haver do réu o correspondente aos lucros cessantes consistentes na frustração da venda do terreno sobrante em lotes, frustração essa derivada de este ter procedido ao registo em seu nome de todo o prédio.

Ascendendo tal montante a € 74.819,68.

IV – Pedem agora revista os réus.

Concluem as respectivas alegações do seguinte modo:

1. Os Recorrentes estão firmemente convictos de que o quadro factual que foi dado como provado nos autos não suporta minimamente a tese da existência e relevância Jurídica dos danos invocados pelos Recorridos e da verificação in casu dos pressupostos da obrigação de indemnizar e de que a condenação decretada no recorrido aresto excede e diverge daquilo que foi a pretensão deduzida e os fundamentos alegados na petição inicial.

2. Neste sentido impunha-se ao douto acórdão em crise que tivesse tido a preocupação de examinar com cuidado a questão da concreta verificação dos fundamentos e pressupostos da obrigação de indemnizar e, mais do que isso, do o fazer por estrito reporte a factualidade provada e ao conteúdo e delimitação do pedido que os Recorridos formularam na petição inicial

3. Significa isto que, no tocante à questão dos danos patrimoniais que os Recorridos fazem derivar do facto de o seu antecessor ter estado privado, registralmente, da indicada parcela de terreno entre os anos de 1995 e 2001, lhes competia evidentemente a eles a demonstração das consequências danosas dessa privação, a sua imputação à actuação dos Recorrentes e a verificação e quantificação do suposto prejuízo decorrente dessa situação.

4. Sem embargo, aquilo que foi dado como provado nos autos acerca de eventuais danos decorrentes do facto de os Recorridos não terem podido dispor da citada parcela de terreno entre 1995 e 2001 foi tão só o que ficou a constar dos pontos 38°, 39° e 40° da secção Fundamentação de Facto da douta sentença de 1.ª instância, mais exactamente, que a parcela de terreno em alusão, com a área de 8740 m2, veio a ser alienada pelos Recorridos, sem loteamento, pelo valor de Esc. 135.000.000$00, sendo que o preço do lote de terreno no local é superior a Esc. 25.000$00/m2.

5. Ora, tais factos não traduzem e muito menos demonstram a existência de um qualquer tipo de prejuízo patrimonial, tendo faltado aos Recorridos - como sempre faltaria, atento o sentido dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de julgamento - fazer prova de que a rentabilidade obtida com a alienação da parcela de terreno, loteada ou por lotear, após a data a partir da qual passaram a ter inteira e irrestrita liberdade para dela disporem (sentença homologatória de transacção da 19/09/2001) foi menor do que a rentabilidade que poderia ter sido obtida através da sua alienação, loteada ou por lotear, nos anos anteriores, desde 1995.

6. Como é evidente nada obrigava os Recorridos a promoverem o loteamento daquela parcela de terreno, mas seguramente que também nada os impedia de o fazerem (nomeadamente após a sentença homologatória da transacção de 19/09/2001), sendo certo que a opção por uma ou por outra das vias não constituiria nunca em si a demonstração da existência de um dano ou prejuízo real, seja sob a forma do dano emergente, seja sob a forma de lucro cessante.

7. Em qualquer dos casos, não é de modo algum correcto afirmar, face à factualidade dada por assentes nos autos, em especial ao constante do ponto 38° da secção Fundamentação de Facto da sentença de 1.ª instância, que o projecto de loteamento apresentado pelo antecessor dos Recorridos à CM de Braga, em 1995, tenha sido indeferido única e exclusivamente por via da questão da legitimidade e da titularidade registral dos terrenos ou que esse indeferimento tenha liquidado em definitivo e de forma irremediável o respectivo processo jurídico-administrativo e a possibilidade de posterior viabilização, o que justifica a afirmação de que nesta matéria o recorrido acórdão atropela a factualidade provada e a verdade dos documentos carreados aos autos e aceites pelas partes.

8. Como muito bem observou o Meritíssimo Juiz que proferiu a sentença no Tribunal de 1.ª instância, a afirmação e comprovação de um dano correspondente ao facto de os Recorridos se terem visto impossibilitados de retirar um melhor rendimento da aludida parcela de terreno no período entre 1995 e 2001 teria, no mínimo, exigido que eles tivessem demonstrado que poderiam ter alienado em 1995 o imóvel por quantia superior à que alienaram em 2001, o que nem de longe nem de perto se verificou.

9. Muito pelo contrário, as testemunhas ouvidas em audiência de julgamento que foram questionadas acerca da eventual valorização ou desvalorização da parcela de terreno em menção pronunciaram-se unanimemente no sentido de que esse terreno, tal corno quaisquer outros terrenos da mesma zona da freguesia de ..., da cidade de Braga sofreram, no período em causa, uma valorização de tal forma elevada que fez com que os Recorridos tenham acabado por ver o seu património valorizado de uma forma que jamais poderiam ter obtido caso tivessem concretizado em 1995 a sua venda, loteado ou não.

10. Note-se que este especifico aspecto já havia sido apreciado no âmbito da execução da sentença do processo nº 1125/96 - processo a que alude o ponto 10° da secção Fundamentação de Facto da sentença de 1.ª Instância - e na qual se reconheceu em decisão confirmada em apelação e reconfirmada em revista perante este STJ que os aqui Recorridos beneficiaram com o facto da não terem transaccionado os terrenos em 1995, dada a valorização de que foram objecto nos anos subsequentes, pelo menos até 2001 - veja-se a este propósito o acórdão do STJ proferido no âmbito do processo n.º 1125/96, que ora se junta, ainda que apenas para mais fácil referenciação de tal aresto.

11. Desta forma, não tendo os Recorridos feito prova da existência de um dano ou prejuízo real, isto é, de que a rentabilidade obtida com a alienação da parcela de terreno, loteada ou por lotear, após a data da sua restituição (2001), foi menor do que a rentabilidade que poderia ter sido obtida através da sua alienação, loteada ou por lotear, nos anos anteriores, desde 1995, nunca lhes poderia ter sido reconhecido o direito a ressarcimento indemnizatório, tal como já não o haviam obtido na execução de sentença do processo n.º 1125/96.

12. É pois manifesto que o recorrido acórdão padece de um claro deficit de consistência lógico-jurídica e de ligação à realidade factual do caso, porquanto, para lá da ilicitude e culpa da actuação do Recorrente marido, era indispensável para efeitos de verificação dos pressupostos da responsabilidade indemnizatória a prova de que essa concreta actuação tinha sido causa adequada do dano de lucros cessantes, o que forçosamente teria de passar pelo reconhecimento e confirmação da existência de um diferencial negativo entre a rentabilidade obtida com a alienação da mencionada parcela de terreno, loteada ou por lotear, após a sua restituição em 2001 e a rentabilidade que poderia ter sido obtida através da sua alienação, loteada ou por lotear, em 1995.

13. Acrescente-se que sempre teria de ser encarada como juridicamente inaceitável a projecção comparativa de valores estimados do terreno loteado e por lotear propugnada no recorrido acórdão. muito mais quando tal operação se conjuga com o apelo a factos que não foram alegados pelas partes, não foram dados como provados e nem sequer têm a mínima correspondência com a realidade do caso sub judice - vide as considerações generalistas acerca dos ciclos económicos, da estagnação do mercado imobiliário e da deflação de preços e as abusivas a erróneas inferências que se pretendem retirar dessas generalidades para aplicar sem fundamento à especifica questão da determinação do valor e rentabilidade da parcela de terreno em apreço nos autos.

14. Efectivamente, a aludida parcela da terreno situa-se numa zona da cidade de Braga sujeita ao longo da última década a uma crescente pressão imobiliária, que resultou num progressivo e consistente aumento dos preços dos terrenos, tal como se reconheceu no âmbito do já citado processo nº 1125/96, em decisão confirmada por este STJ, o que si por si demonstra que o caso dos autos corresponde exactamente ao contrário da tese proposta pelo aresto em crise.

15. No que contende com o ressarcimento das despesas com os honorários de advogado nas acções referidas na resposta ao quesito 34.º da base instrutória, os Recorrentes estão em crer que face aos concretos termos em que os Recorridos na petição inicial formularam aquela sua pretensão, à matéria factual dada por assente nos autos e ao regime legal vigente, não poderá concluir-se noutro sentido que não seja aquele em que concluiu o julgador da 1.ª instância, isto é, pela improcedência da referenciada pretensão.

16. Contrariamente ao que se afirma no recorrido acórdão, os Recorridos não peticionaram honorários pagos a advogados para a promoção da defesa do direito de propriedade, mas sim para dar tratamento a uma situação de incumprimento contratual (artigo 40° da petição inicial) - que é o que corresponde à conformação do caso em apreço - do mesmo modo que não se encontra provado nos autos que eles tenham pago os honorários reclamados nem que os mesmos sejam devidos, mas tão só que foram apresentadas contas de honorários (resposta ao quesito 34° da base instrutória).

17. Donde decorre que mesmo na lógica da falaciosa interpretação que no acórdão em crise é feita do Assento do STJ de 28 de Março de 1930, continuaria a não poder haver lugar à imputação aos Recorrentes da obrigação de ressarcirem as despesas com honorários de advogados, atendendo a que aquilo que os Recorridos peticionaram na presente demanda foram precisamente honorários a advogados cujos serviços foram necessários para tratar de uma situação de incumprimento contratual e não da prática de actos ilícitos desinseridos do domínio dos contratos ou fora do âmbito juridico-negocial (responsabilidade civil contratual).

18. Vale isto por dizer que o douto acórdão em apreço condenou os Recorrentes num pedido que não possui fundamento jurídico-legal, que não corresponde ao que foi formulado na petição - os Recorridos não peticionaram honorários pagos a advogados para a promoção da defesa do direito de propriedade, mas sim para dar tratamento a uma situação de incumprimento contratual - e que, além de mais, obteve procedência com base em factos que não foram dados como provados - não se encontra provado nos autos que os Recorridos tenham pago os honorários reclamados nem que os mesmos sejam devidos, mas tão só que foram apresentadas contas de honorários.

19. Ademais, na transacção homologada por sentença de 19/09/2001, as partes acordaram em dividir custas e prescindir de custas de parte e da procuradoria na parte disponível - vida cláusula sexta do termo da transacção de 19/09/2001 -, sendo certo que semelhante disposição só pode ser interpretada no sentido de que nela se estabelece que cabe a cada uma das partes arcar com as eventuais despesas e encargos - ou com mais rigor, todas e quaisquer despesas e encargos - que tenha feito no âmbito da resolução judicial do litígio, com o intuito de demonstrar em juízo o bom fundamento das suas pretensões e posições.

20. Aliás, a mera ponderação do enquadramento jurídico-legal desta questão bastaria para impor a conclusão de que nestes casos está excluída a possibilidade de reclamar os honorários de advogado, quer por não o permitirem os pressupostos da obrigação de indemnizar (maxime, por inexistência de nexo causal, de acordo com a teoria da causalidade adequada, tal como recebida no artigo 563.º do CC), quer por a própria lei indicar de forma expressa e estrita os casos e a forma em que pode haver lugar ao pagamento de honorários da contraparte (maxime, artigo 456.º e ss do CPC).

21. Em boa verdade, seria totalmente incompreensível que ao mesmo tempo que estabeleceu um regime apertado - e submetido a juízos de equidade do julgador - para a reclamação de honorários em sede de indemnização por litigância de má fé, o legislador deixasse porta aberta para que qualquer parte em acção judicial reclamasse os honorários que muito bem lhe aprouvesse, fosse os da acção em que estivesse a litigar, fosse os de quaisquer outras acções, mesmo que na ausência de conduta censurável ou censurada da contraparte,

22. Assim, quando no recorrido acórdão se ensaia uma abusiva reinterpretação do quadro legal vigente e da orientação jurisprudencial perfilhada pelo STJ acerca da questão em apreço - com recurso a uma insustentada e injustificada diferenciação entre os regimes da responsabilidade civil contratual e extracontratual – não só se está a discrepar do correcto enquadramento jurídico da questão, como se está a fazer tábua rasa da factualidade que foi dada por assente nos autos e bem assim das convenções livremente assumidas pelas partes - as quais, como supra se disse, prescindiram em transacção judicial de custas de parte e de procuradoria na parte disponível.

23. Os Recorrentes não têm, portanto, qualquer tipo de dúvida de que haverá que seguir aqui a jurisprudência uniforme dos tribunais portugueses, consolidada pelo menos desde o Assento do STJ de 28 de Março de 1930 - como bem observou o julgador de 1.ª instância - e que prescreve que a indemnização eventualmente decretada não pode incluir os honorários do advogado da parte vencedora, relativos a essa ou a outras demandas, a não ser que tivesse havido convenção em contrário - o que no caso em apreço não aconteceu.

24. Por último, no que concerne aos alegados danos não patrimoniais conexionados com os desgostos sofridos pelo antecessor dos Recorridos em virtude do indevido registo a favor dos Recorrentes da parcela da terreno referenciada nos autos, importa ter presente que a prova produzida em audiência de julgamento, nomeadamente, a que resultou dos depoimentos das testemunhas com conhecimento pessoal dos factos, demonstrou sem ambiguidades que tais tristezas ou insatisfações com a situação ocorrida não assumiram de maneira nenhuma uma gravidade tal que pudesse justificar a atribuição de uma compensação indemnizatória.

25. Muito em especial, não poderá ignorar-se que o antecessor dos Recorridos e estes depois dele nunca deixaram de dispor de facto da aludida parcela de terreno e de retirar dela todas as utilidades e proveitos de que era susceptível, restringindo-se o problema à situação jurídico-registral desse imóvel - tal como se consigna no despacho em que foi respondida a base instrutória, mais precisamente na justificação da resposta aos quesitos 26°-A e 27°-A.

26. Estes factos terão necessariamente de ser entendidos como prova da substancial mitigação daquilo que possa ter sido o desgosto ou descontentamento do antecessor dos Recorridos com as incidências que envolveram a execução e cumprimento do negócio celebrado entre as partes, nada justificando que sejam vistos como suficientemente graves ou relevantes para darem lugar a ressarcimento indemnizatório.

27. Atento o exposto, forçoso se torna concluir que o douto acórdão recorrido não logrou efectuar um correcto enquadramento e qualificação jurídica da factualidade dos autos, o que fez com que no tocante às questões acima discutidas tivesse optado por uma solução de direito flagrantemente desacertada e que viola, entre outras, as disposições constantes dos artigos 456°, 457º e 661°, nº 1 do CPC e 496.º, 562°, 563°, 564.º', 566.º do CC - impondo-se, por isso, que seja decretada a sua revogação e reposta na íntegra a decisão absolutória proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

Contra-alegaram os autores, concluindo que:

1. Dos factos provados constantes dos autos, resulta que o réu marido ao abrigo de um contrato-promessa para venda de certa parcela de terreno, por procuração a si emitida, usando-a dolosamente vendeu e fez registar a seu favor, na Conservatória do Registo Predial, a totalidade do prédio e não apenas a parte do prédio prometida vender.

2. Violou assim o direito de propriedade do marido e pai dos autores sobre a parte sobrante do prédio rústico referido no facto 1°, alínea a) da matéria de facto provada nestes autos.

3. Posteriormente, na acção de reivindicação introduzida pelo autor, processo nº 44/98, os réus não confessaram a prática de qualquer erro no registo por eles promovido na Conservatória e, em sede de contestação, reclamam para eles a totalidade deste prédio, negando que apenas tivessem adquirido parte dele, o que espelha a tentativa do esbulho cometida pelos réus.

4. Esta posição processual dos réus dura até ao momento em que o STJ, considerou que a venda da totalidade deste prédio estava ferida de nulidade dado que a procuração usada pelo réu marido não lhe concedia poderes de venda para além da área especificada no contrato-promessa e para o efeito devidamente lapisada a amarelo (acção nº 125/96, constante destes autos por documento).

5. Assim é que, proferida a decisão em 24 de Outubro de 2000, vieram os réus, por termo de transacção de 19 de Setembro de 2001, reconhecer a propriedade desta parcela com área superior a 8.000 metros quadrados, como sendo do autor falecido.

6. Só a partir de tal data é que os autores puderam registar esta parcela, de novo, em seu nome, assim se colocando na posição de dela poderem dispor livremente.

7. O que logo vieram a efectuar por contrato-promessa de compra e venda, junto aos autos, desse mesmo mês e ano, posteriormente vertido em escritura pública logo que obtido o registo do prédio em nome dos vendedores e recebido o preço.

8. Entretanto, o falecido autor marido, no ano de 1995 submetera à apreciação da Câmara Municipal de Braga plano de loteamento para o terreno de que reservara a propriedade na venda aos réus.

9. Tendo o mesmo sido indeferido com o fundamento inultrapassável de que esta parcela estava incluída no alvará de loteamento requerido e averbado em nome do réu marido, alvará nº 27/94, como a ele lhe pertencendo, pelo que seria indispensável para a sua alteração, a autorização dos proprietários dos lotes do alvará 27/94.

10. Mais constava desse loteamento, a impossibilidade de se edificar na parcela ajuizada.

11. O que, para reverter a situação exigia que o autor falecido tivesse de reclamar judicialmente o direito à propriedade desta parcela, para posteriormente invocar administrativamente a nulidade ou a anulabilidade do acto administrativo que concedeu o alvará nas condições falsamente declaradas administrativamente pelo réu marido.

12. Isto é, durante cerca de cinco anos, até à data da sentença homologatória do termo de transacção ocorrido em Setembro de 2001 e onde os réus, finalmente, reconheciam que o falecido autor era o dono e legitimo proprietário desta parcela então ajuizada, o autor e posteriormente os seus herdeiros habilitados, estiveram impedidos de vender ou de lotear esta alegada parcela por facto ilícito e doloso do réu marido que se fez vender a si próprio a parcela e a registou em seu nome como lhe pertencendo em exclusividade e na totalidade.

13. Por tal razão, logo que regressados à titularidade jurídica e física deste prédio, puderam finalmente os autores proceder à sua venda mas diminuídos pelo facto de o prédio se não encontrar loteado, como poderia e deveria estar, desde 1995, e como era disposição do falecido autor.

14. Por tal razão sofreram prejuízos graves, uma vez que regressados à titularidade tiveram de vender o prédio não loteado, ao preço de 135.000.000$00, cerca de 15.510$00 por metro quadrado, quando, se loteado, o preço corrente para estes lotes seria superior a 25.000$00 por metro quadrado, como provado ficou nos autos.

15. Perdendo com isto cerca de 51.212.500$00.

16. Retirando metade deste valor para custeio das infra estruturas, nos termos e para os efeito do disposto no artigo 566.º do Código Civil, os autores tiveram de suportar um prejuízo de cerca de 25.000.000$00 pelo facto de o prédio, quando regressado à sua titularidade ainda se não encontrar loteado e por culpa da actuação dolosa do réu marido que o teve registado em seu nome até o reconhecer como sendo do autor, em Setembro de 2001 e o considerar até então, no processo 44/98, como sendo seu.

17. A situação descrita e dada como provada, caracterizando a impossibilidade de promover o loteamento desde 1995 até 2001, determinou o não aumento do património dos sucessivos autores, ou seja, a frustração de um ganho.

18. Este prejuízo entendido pois como frustração efectiva das utilidades do bem, foi o resultado da actividade ilícita do réu marido, que perdurou longamente no tempo, colocando os autores em termos de se terem de sujeitar ao condicionamento económico dos novos tempos e da crescente dificuldade em fazer o mesmo dinheiro.

19. Certa, portanto, a conclusão do acórdão recorrido, «se não houvesse o acto ilícito, o terreno seria loteado e vendido, como tal, com maiores ganhos, porque o preço por metro quadrado era superior (os autores venderam essa parcela por 15.500$00/m2, quando o poderiam ter vendido por mais 9.490$00/m2).

20. Os autores à data em que recuperaram a liberdade de negociar o terreno, e a concretizaram, suportaram a acima referida frustração efectiva das utilidades do bem.

21. A tese dos réus de que nada impedia os autores de tratarem de obter novamente o loteamento antes pretendido, não tem consistência jurídica.

22. Na verdade, o loteamento só seria passível de ser iniciado, após Setembro de 2001, o que, é facto notório, requeria a organização de um processo e a respectiva aprovação administrativa, com a prévia anulação do alvará 27/94, o que determinaria a consumação de bem mais de dois anos.

23. Determinaria ainda que as condições económicas do país se mantivessem idênticas às que determinaram o preço por metro quadrado dos terrenos loteados e por lotear, isto é que o preço, aquando da deliberação final da CMB, se mantivesse estável.

24. Ora, razão tem o acórdão recorrido quando discorre sobre os diferentes e sucessivos estados económicos do país, sendo que em 1995 o pais se encontrava em pleno crescimento, ocorrendo melhores condições para as vendas e edificações, para a actividade da construção civil.

25. Por outro lado, os réus insistem em dar relevância à causa virtual, quando esta nada releva no nosso direito, excepto nos casos especificamente previstos na lei (é o que sucede nos art.ºs 491.º, 492.º, nº 1 e 493.º, n.º1).

26. Esta tese entende, no limite, que os autores estavam obrigados a aguardar o melhor tempo económico possível para poderem igualar os ganhos obtidos em 2001 se o terreno tivesse sido passível de loteamento, nem que fosse necessário aguardar dez anos.

27, Como diz o Juiz Cons. Noronha de Nascimento, Ac. do STJ de 4/10/2004, CJ, XII, 3, 39, «mal andaria o mundo se a causa virtual relevasse juridicamente: quem assassinasse um doente incurável nunca praticaria qualquer crime porque a incurabilidade da doença iria, afinal, obter o mesmo resultado e, no limite, até se poderia defender que o crime de homicídio está a mais na nossa lei porque a inevitabilidade da morte cobri-lo-ia sempre como causa virtual».

28. Enfim, esta tese consiste na consagração de que o amanhã traz sempre mais vantagem ao ofendido, e de que a punição - reparação, através da fixação de uma indemnização, nunca será possível

29. A actividade ilícita do réu marido determinou e foi a causa de que o falecido autor tivesse de recorrer aos tribunais para aceder novamente, quer à posse do terreno (Proc.s 273/96 e 125/96), quer ao reconhecimento e restituição do prédio ajuizado, (Proc.s 268/2/95, 44/98).

30. Se o autor não actuasse juridicamente os réus, estes permaneciam donos de propriedade que era do autor.

31. Ao recorrer necessariamente aos tribunais através de acções de patrocínio obrigatório de advogado, teve o autor de suportar o pagamento dos honorários apresentados pelos advogados.

32. Consequentemente, foi a actividade ilícita dos réus que foram causa do empobrecimento do património do autor com o dever de pagar tais honorários oportunamente apresentados.

33. Ora, visando a obrigação de indemnizar, a reposição do lesado no estado patrimonial anterior à lesão, a reconstituição da situação existente, quando a reconstituição natural não seja possível ou não repare integralmente os danos, é sempre fixada em dinheiro.

34. Qual a razão porque haverá o autor de suportar a diminuição do seu património pelo valor dos honorários do advogado, e para se defender da agressão patrimonial cometida pelo réu marido, ficando este a rir-se, apesar de ter perdido as acções, e de castigar o lesado em ter de suportar tão valioso dispêndio?

35. Se o réu não tivesse agredido juridicamente a propriedade do II, este não tinha necessidade de defender como o fez, o seu direito de propriedade pelos meios legítimos que estavam ao seu alcance.

36. Existe um nexo de causalidade adequada entre os honorários apresentados e pagos e a actuação do réu marido sobre a propriedade do II .

37. Pelo que, fundado em responsabilidade civil extracontratual, tem os autores direito a receberem o valor dos honorários apresentados pelos advogados.

38. Nenhum preceito legal impede que os autores sejam restaurados dos valores dos honorários resultantes desta descrita agressão patrimonial.

39. Os danos não patrimoniais fixados pelo douto acórdão recorrido, não são excessivos diferentemente do pretendido pelos recorrentes.

40. Diferentemente do alegado pelos recorrentes, o falecido autor teve de suportar o desapossamento físico de parte do seu terreno, sendo por tal motivo obrigado a propor a providência cautelar 273/96 e a posterior acção definitiva, n.º 125/96.

41. Nestas acções, estava posta em causa que o então autor fosse o dono e legitimo proprietário da parcela, alegando-se, entre o demais, que o registo predial atribuía a propriedade a terceiro.

42. Acresce, ainda, que a sentença da primeira instância apenas declarou o autor proprietário de cerca de metade da parcela reivindicada e não da sua totalidade, sendo só em recurso que o autor obteve a total procedência da sua acção.

43. Assim, afirmar-se que o desgosto - e até o susto - dizia respeito apenas à indisponibilidade jurídica, é falso.

44. Por outro lado, o facto de o autor (e habilitados na sua posição processual) ter ficado impedido de dispor da titularidade deste prédio, de o poder lotear, assim engrandecendo o seu património, durante mais de cinco anos, de o poder vender de qualquer outra forma, ou sequer de o poder doar, é causa adequada para profundo desgosto, desconforto, tanto mais causal de sofrimento quanto mais idade tiver o ofendido, sendo que o lesado era pessoa de avançada idade e que veio a falecer no decurso destas diversas acções.

45. Decorridos que foram catorze anos sobre a celebração do contrato-promessa (foi assinado em 24/11/1987), o autor viu-se espoliado pelo réu, empreiteiro de Braga, do seu prédio restante durante pelo menos sete anos. A pretensão deste de que a sua ilícita actividade durante tão longo tempo, deverá escapar ao dever de indemnizar contraria o conceito de justiça e equidade. Nada explica a pertinácia do réu, a não ser a ambição de se apoderar de coisa que não lhe pertencia e de que nada deu em contrapartida com o intuito de prejudicar, de causar dano.

46. Há que contribuir para uma ordem de valores existente ou a refazer.

V – Ante as conclusões das ale