Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e BB intentaram acção contra CC - Sociedade de Gestão e Promoção Imobiliária, S.A., pedindo a condenação, com fundamento em cumprimento defeituoso de contrato de compra e venda de bem imóvel: a) à entrega dos electrodomésticos da marca DD, com as características previstas e conforme orçamento, ou à entrega da quantia de €9.446,98, necessária para a sua aquisição; b) à entrega da quantia de €32.500, necessária para a aquisição de uma garagem que compense as trocas de locais de garagem e arrecadação que deveriam ter sido entregues pela R.; c) à reparação ou pagamento da reparação dos defeitos de obra que totalizavam a importância de €1.000; d) à reparação ou pagamento da reparação do piso em pedra Moleanos, no montante de €1.135, acrescido do pagamento do custo da colocação, no montante de €260; e) ao pagamento de €3.000, correspondente ao custo de dez dias de alojamento hoteleiro para o agregado familiar dos AA., correspondente à duração prevista para as reparações na sua fracção; f) à devolução da quantia de €582,96, cobrada pela R. aos AA., como juros de mora na celebração da escritura de compra e venda; g) ao pagamento da indemnização de €500 por cada mês decorrido, desde a data da escritura de compra e venda até ao total ressarcimento dos autores relativamente aos defeitos e demais prejuízos, que na data da propositura da acção totalizavam o valor de €3.000; h) ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais de €10.000; i) ao pagamento de juros de mora desde a citação, até efectivo e integral pagamento sobre as quantias peticionadas.

A R. contestou por impugnação, concluindo pela improcedência da acção. Os AA. replicaram, pugnando pela procedência da acção.

Por sentença de fls. 493, a acção foi julgada improcedente, absolvendo-se a R. dos pedidos por ter decorrido o prazo de caducidade da segunda parte do art. 5º, nº 4, do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril.

Os AA. recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa. A R. contra-alegou e ampliou o âmbito do recurso. Por acórdão de fls. 611, a apelação dos AA. foi julgada parcialmente procedente, condenando-se a R. à reparação dos defeitos descritos nos factos provados sob as alíneas 18. a 31, que correspondem aos pedidos formulados sob as alíneas c) e d) da petição inicial.

2. A A. recorre para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

a) Foi dado como provado que os autores sentem-se ludibriados pela ré.

b) Foi dado como provada a existência dos defeitos elencados pela recorrente.

c) Foi dado como provada a venda da fracção com a instalação dos electrodomésticos que estavam incluídos no preço de aquisição.

d) Na douta sentença proferida conclui-se que a sociedade vendedora incumpriu o contrato de compra e venda celebrado com a recorrente e seu ex-marido.

e) O pedido, no que concerne à matéria alegada pelos autores e dada como provada, apenas improcedeu por se ter entendido que o direito dos autores caducou.

f) Agora, em sede de recurso, vê a recorrente revogada a decisão do Tribunal de 1ª Instância por diferentes interpretações da lei que respeitam à responsabilização do devedor através de um seu auxiliar.

g) O contrato de compra e venda, objecto do processo, foi celebrado no dia 26/4/2006.

h) A tradição do imóvel deu-se em Dezembro de 2005.

i) A denúncia dos defeitos, através de carta à sociedade construtora/vendedora foi em 27/01/2006.

j) Facto nº 7 da matéria de facto dada como provada: Aquando da negociação da compra referida em 1), o Senhor EE, enquanto promotor imobiliário, informou os autores que o preço de aquisição da fracção incluía a instalação completa de electrodomésticos da marca DD na cozinha.

k) Facto nº 8 dado como provado: Existia uma placa promocional, exposta no exterior dos blocos que constituem o prédio, dizendo que os imóveis para venda eram equipados com cozinha DD.

I) Facto nº 9: O Senhor EE combinou com os autores que a escolha dos electromésticos seria efectuada em deslocação a estabelecimento comercial.

m) Facto nº 10: Tais electrodomésticos constavam de: um forno, uma placa de gás, um exaustor, uma máquina de lavar roupa, um KF 888 e um micro ondas.

n) Facto provado nº 11: no valor global de 9.446,98 Euros.

o) Facto nº 13: O Sr. EE acordou com os autores que um dos estacionamentos da fracção seria fechado em box, por meio da montagem de uma parede divisória e de uma porta de correr com respectivo motor eléctrico.

p) Facto nº 15 da matéria de facto dada como provada: O Senhor EE foi informado que tal era essencial para os autores se decidissem a comprar a fracção.

q) Facto nº 44 da matéria dada como provada: O Senhor EE era promotor imobiliário, o qual procedeu à venda de alguns dos apartamentos que a ré tinha construído no prédio urbano formado pelos Blocos A e B, situado na Rua …, nº …, nas Pedreiras, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais.

r) São estes os factos que urge apreciar para se aplicar o direito.

s) Refere o Venerando Acórdão que nos termos do DL 211/2004 de 20 de Agosto que regulava o exercício da actividade de mediação imobiliária, no seu artigo 16º impunha às entidades que desenvolviam a actividade determinadas obrigações.

t) O Sr. EE foi o promotor imobiliário da construtora/vendedora, que havia uma placa promocional anunciando as cozinhas DD colocada no imóvel, dúvidas não há que o promotor não incorreu em nenhum incumprimento que causasse dano à ora recorrente. Pelo contrário, confirmou aquilo que estava a tentar vender e que constava da placa promocional da CC.

u) Refere ainda o Venerando Tribunal da Relação que não se provou que os compromissos assumidos pelo mediador tenham sido, de alguma forma, ratificados pela sociedade Ré pelo que ela a eles não se pode considerar obrigada.

v) Salvo o devido - e muito - respeito assim não é.

w) Coube à recorrente alegar e provar - o que conseguiu em 1ª instância - que a promoção da venda dos apartamentos referia a cozinha DD e que o promotor imobiliário da recorrida confirmou o preço de venda incluía os electrodomésticos.

x) O próprio representante da recorrida, deslocava-se várias vezes ao imóvel e naturalmente se a promoção ali colocada fosse desconhecida da recorrida, por isso, era impossível desconhecer o facto anunciado e publicitado da venda dos andares com electrodomésticos.

y) Ao contrário do que é referido no Venerando Acórdão, a recorrida obrigou-se ao fornecimento dos electrodomésticos, à atribuição de lugares concretos de garagem e arrecadação e fecho em box.

z) Se o fez através de um auxiliar - o promotor imobiliário - é a devedora a responsável como dispõe o artigo 800º do Código Civil.

aa) Como refere a douta sentença proferida em 1ª Instância, o artigo 800º do Código Civil estatui que o devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor.

bb) Este preceito legal consagra a responsabilidade de carácter objectivo, nos termos do qual o devedor, independentemente de culpa, deve indemnizar o credor pelos danos por este sofridos em virtude do comportamento dos auxiliares a que recorra para realizar o cumprimento ou por causa da conduta dos seus representantes.

cc) O mediador é um auxiliar independente que acordou determinadas condições de contrato (cozinha equipada com electrodomésticos da marca DD, box fechada, etc.) com os autores e nessa medida vinculou a ré. cfr. páginas 34 e 35 da douta sentença de 1ª Instância.

dd) O artigo 800º do Código Civil não exige uma relação de dependência.

ee) A lei portuguesa faculta de um modo geral ao devedor a utilização de auxiliares no cumprimento da obrigação, seja qual foi a natureza desta. Porém, e segundo a interpretação a dar ao artigo 800º, nº 1, o devedor que confiou ao auxiliar a realização da prestação responde pela falta de cumprimento ou pelo incumprimento defeituoso da obrigação nos mesmos termos em que responderia se, em vez do auxiliar, fosse ele devedor, quem deixou de cumprir ou cumpriu defeituosamente. Vide A. Varela, RU, 1192-125.

Em consequência, deve ser dado provimento ao presente recurso, ou seja:

a) Manter-se a decisão do Tribunal de 1ª Instância em toda a matéria que considerou provada e que seria procedente não fosse o problema da caducidade - a nosso ver mal - conforme confirmação do Tribunal da Relação de Lisboa que deu provimento ao recurso da recorrente nessa parte.

b) Decidida agora a questão da caducidade pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, que seja reapreciada a decisão dando procedência aos pedidos da recorrente na parte em que os factos alegados foram dados como provados na douta sentença proferida - o incumprimento quanto ao contrato de compra e venda, os defeitos denunciados e a falta de electrodomésticos que faziam parte do preço pago pela aquisição da fracção.

c) Que seja agora proferida decisão pelo Tribunal a quo quanto ao valor da indemnização pedida com base na matéria alegada e provada e, se for o caso, reduzir o pedido, por improcedente, na matéria dada como não provada.

Por não existir caducidade dos direitos da recorrente no caso sub judice, porque o enquadramento jurídico não foi, com o devido respeito, correctamente aplicado, deve ser dado provimento ao presente recurso, mandando-se reapreciar a questão suscitada pela recorrente em 1ª Instância, dada a matéria dada como provada, que poderá, depois de reapreciada dar como procedente parcialmente o pedido da recorrente a essa matéria em virtude do provimento dado à questão da falta de existência de caducidade no caso sub judice fazendo-se assim, Venerandos desembargadores, a costumada Justiça.”

Recorre a R. para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

1ª - Não obstante os Autores terem conhecimento dos defeitos verificados na fracção autónoma por si adquirida antes da celebração da escritura, não se recusaram a celebrar o contrato definitivo de compra e venda, nem fizeram qualquer ressalva ou salvaguarda aquando da sua celebração;

2ª - Ou seja, os Autores aceitaram, sem reserva, o imóvel dos autos;

3ª - Assim, quer seja aplicável o regime da venda de bens de consumo, quer seja aplicável o regime da venda das coisas defeituosas e/ou o da empreitada, verifica-se um caso de renúncia abdicativa legalmente presumida, de forma absoluta e inilidível;

4ª - Com efeito, conhecendo os Autores/compradores, no momento da compra, os vícios ou desconformidades da coisa comprada, não os invocando nesse momento, já não os poderão opor à Ré/vendedora;

5ª - Indiscutivelmente assim é, pelo menos quanto ao defeito verificado na pedra moleanos do hall da entrada, do corredor, do hall dos quartos e das casas de banho;

6ª - Tal defeito não foi denunciado pelos Autores antes da celebração da escritura de compra e venda, não obstante ser já por eles conhecido;

7ª - Trata-se de um defeito visível e, por isso, aparente, presumindo-se assim o seu conhecimento por parte dos Autores;

8ª - Logo, adquirindo a fracção sem qualquer ressalva ou reserva quanto a esses defeitos, presume-se a sua aceitação por parte dos Autores;

9ª - Decidindo como decidiu, o douto Acórdão violou, designadamente, as normas dos art.s 2° n.º 3 do Decreto-Lei n° 67/2003, de 8 de Abril, 914°, 1218° n.ºs 1 e 5 e 1219° n.ºs 1 e 2 do C. Civil.

Cumpre decidir.

3. Vem provado o seguinte:

1. Por escritura pública lavrada no dia 26 de Abril de 2006, a ré declarou vender à autora e o autor marido declarou comprar por si e na qualidade de procurador da autora a fracção autónoma, designada pela letra "G", que corresponde ao Bloco A, quarto piso, segundo andar direito, um fogo com dois estacionamentos designados por "P23" e "P24" e uma arrecadação designada por "A 12", no primeiro piso (cave), do prédio urbano formado pelos Blocos A e B, situado na Rua de …, n.° …, nas Pedreiras, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.° …29, daquela freguesia, pelo preço de € 175.000, sendo € 125.000 pagos com dinheiro da autora sua representada, e o restante mediante empréstimo contraído pelos autores no mesmo acto.

2. A fracção autónoma referida em 1. consta descrita na 2.8 Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob o n.° …29-G, da freguesia de Alcabideche e corresponde ao Bloco A, quarto piso, segundo andar direito, sendo constituída por um fogo com dois lugares de estacionamento designados por "P23" e "P23" e uma arrecadação designada por 'A12" no primeiro piso (cave).

3. A ré não entregou electrodomésticos aos autores.

4. Os autores habitam a fracção referida em 1) desde Dezembro de 2005 e até 14 de Maio de 2006 ocuparam nos locais actualmente sinalizados como estacionamentos "P21" e "P22", e arrecadação "AIO".

5. Em 17 de Janeiro de 2006, a ré remeteu carta dirigida aos condóminos e proprietários do prédio referido em 1), que os autores receberam solicitando que os lugares de estacionamento e arrecadações fossem ocupados em conformidade com a planta de constituição da propriedade horizontal.

6. Aquando da outorga da escritura referida em 1), os autores pagaram à ré a quantia de €582,96, concernente a atraso na celebração da escritura.

7. Aquando da negociação da compra referida em 1), o Senhor EE, enquanto promotor imobiliário, informou os autores que o preço de aquisição da fracção incluía a instalação completa de electrodomésticos da marca DD na cozinha.

8. Existia uma placa promocional, exposta no exterior dos blocos que constituem o prédio, dizendo que os imóveis para venda eram equipados com cozinha DD.

9. O Senhor EE combinou com os autores que a escolha dos electrodomésticos seria efectuada em deslocação a estabelecimento comercial.

10. Tais electrodomésticos constavam de: Um forno, modelo H4641 BP KAT Inox; Uma Placa da Gás, modelo KM 361 G; Um exaustor DA 3060; Uma máquina de Lavar Louça, G 1830 SC; -Um KF 888 iNid-1; Uma máquina de lavar Roupa modelo W 2659 i DIRT; Um microondas modelo M 8261, em Inox, tudo da marca DD.

11. No valor global de € 9.446,98.

12. Aquando das visitas ao local enquanto negociava com os autores, o Senhor EE afirmou que os estacionamentos da fracção "P23" e "P24" e a arrecadação "A12", estavam localizados nos locais actualmente sinalizados como estacionamentos "P21" e "P22", e arrecadação "AIO".

13. Na mesma ocasião, o Senhor EE acordou com os autores que um dos estacionamentos da fracção seria fechado em box, por meio da montagem de uma parede divisória e de uma porta de correr com respectivo motor eléctrico.

14. O que seria a expensas da ré segundo informação dada pelo Senhor EE aos autores.

15. O Senhor EE foi informado que tal era essencial para os autores se decidissem a comprar a fracção.

16. Os autores têm bens móveis que contavam guardar na referida box.

17. E não têm outro local onde os guardar.

18. A fracção referida em 1. apresenta vários azulejos partidos, nas paredes da cozinha.

19. E uma peça cerâmica da sanca da bancada da cozinha está solta.

20. E todos os "espelhos" dos puxadores das portas da fracção não se encontrando na posição vertical.

21. E o tecto do quarto principal tem um desnível de cerca de Va cm num espaço de 3 metros.

22. E não existe furo na pedra do chão da sala, o que não permite o funcionamento do fecho de correr interior da porta.

23. E não foi aberta pelo lado interior da cozinha a comunicação com a grelha de ventilação exterior,

24. E não foi dado acabamento final na porta de entrada da fracção.

25. E a infraestrutura de televisão por cabo não está concluída.

26. E a instalação de som ambiente, não dispõe de nenhuma fonte de som ligada à consola, nem de cabos de ligação que permitam ligar uma fonte própria.

27. E a torneira de um dos lavatórios de casa de banho liga à água quente quando se orienta para o sinal de água fria e vice-versa;

28. E falta a pega de comando da válvula de fecho de um lavatório de casa de banho.

29. E falta um travão de portada exterior de uma janela.

30. E parte dos travões de portadas estão mal posicionadas ou avariados, não permitindo o fecho das mesmas

31. A pedra Moleanos que reveste o chão do hall de entrada, do corredor, do hall dos quartos e das casas de banho apresenta manchas e humidade.

32. Os autores sentem-se ludibriados pela ré.

33. A ré recusa-se a reparar os defeitos acima descritos,

34. Os defeitos acima referidos já se verificavam quando os autores foram morar para a fracção, na data referida em 4.

35. Os defeitos acima referidos já se verificavam aquando da escritura referida em 1.

36. Em 8 de Janeiro de 2006, a ré remeteu aos autores, que a receberam, carta registada com aviso de recepção com o seguinte teor: "Referência: Marcação de escritura pública. (...) Vem esta sociedade nos termos da 5." cláusula do Contrato promessa de compra e venda, proceder à notificação de V.ªs Exas. de que o prazo de celebração da escritura pública, venceu-se aos 31 Dezembro de 2005. Assim, vimos por esta carta requerer a V.ªs Exas. marcação de escritura pública de compra e venda da fracção G, no prazo de cinco dias. Findo o prazo estipulado, se não verificarmos a marcação da mesma, informamos que procederemos nos termos do n.° 3 daquela cláusula à marcação pretendida, com data, notário, local e hora, onde a mesma se deverá realizar"

37. Em 15 de Janeiro de 2006, os autores remeteram carta registada com aviso de recepção à ré sobre o assunto Marcação de Escritura Pública, com o seguinte teor: "(...) as n/ desculpas por não ter com mais antecedência comunicado com V. Exas., vimos pedir a dilação de 30 dias prevista no n.° 2 da Cláusula 5." do Contrato promessa de compra e venda. Com efeito, aconteceu um ligeiro atraso no processo de pedido de financiamento bancário no Banco FF. Contamos pois muito em breve poder marcar a escritura para data anterior àquele prazo dilatório.'"

38. Em 27 de Janeiro de 2006, os autores remeteram à ré carta registada com aviso de recepção, com o seguinte teor: "Acusamos a recepção da carta enviada por V. Exas., datada de 17 de Janeiro de 2006 e recepcionada no dia 22 do corrente, sobre o lema: Informação sobre Distribuição de Parqueamentos e Arrecadações, que mereceu a n/ melhor atenção. Estranhamos e deploramos o seu teor, tanto mais que os lugares de estacionamento e arrecadação que ocupamos neste momento são os que V. Exas. nos indicaram como pertencentes à fracção autónoma prometida adquirir, e correspondem à sinaléctica que até há poucos dias os senhores tinham afixado no local. Trata-se pois de uma substancial alteração ao contratado entre nós e essa sociedade, com graves e importantes prejuízos para a nossa parte. Tão mais graves, quando é certo, que os lugares que nos tinham sido atribuídos por V. Exas. e devidamente marcados, conforme documentação fotográfica em nosso poder, iam ser fechados a expensas de V. Exas., sendo que os lugares que agora nos pretendem atribuir não permitem tal tipo de obra. Por outro lado, a arrecadação que agora nos indicam tem uma área de praticamente metade da anterior. Solicitamos informação urgente de como nos pretendem ressarcir face a tal situação. Por outro lado detectámos uma importante incorrecção na descrição matricial predial da fracção prometida adquirir: o andar que prometemos comprar é composto de 4 divisões, conforme planta que nos foi fornecida e efectiva e real configuração. No entanto na caderneta predial consta como sendo um 3 divisões. Solicitamos pois que com urgência e em momento anterior à respectiva escritura pública de compra e venda, seja feita a correspondente rectificação material Mais dois assuntos mos merecem ainda esclarecimento e reposição. O primeiro prende-se com os equipamentos que deveriam ler sido fornecidos na fracção autónoma prometida adquirir e que até este momento não foram entregues e montados. Na verdade, aquando das negociações conducentes à compra da fracção autónoma, foi-nos indicado que a cozinha seria equipada, com eletrodomésticos da marca DD. Aliás existia mesmo um cartaz publicitário relativo à venda das diversas fracções que transmitia exactamente essa informação. Com efeito foi-nos mesmo referido que o equipamento em questão da marca DD, corresponderia aos seguintes electrodomésticos: Forno, placa de fogão, exaustor, frigorífico combinado, máquina de lavar loiça, máquina de lavar roupa e micro-ondas, e foram-nos mesmo mostrados cada um desses electrodomésticos como modelo num outro fogo onde eles já estavam instalados. Até esta data e pese já estarmos a habitar a referida fracção e de já terem sido alvo de reclamação da nossa parte os electrodomésticos em causa ainda não foram entregues nem montados. Solicitamos com urgência tal entrega e montagem. O segundo ponto prende-se com alguns defeitos de obra que foram detectados e cuja reparação desde já solicitamos. Os defeitos em causa são os constantes da lista que se anexa: Lista de defeitos detectados na fracção (Anexo à carta à CC em 27.0J.06): - 2 azulejos partidos na cozinha; -1 peça da sanca da bancada da cozinha solta; - vários espelhos dos puxadores das portas interiores mal colocados; - tecto do quarto principal com desnível visível a olho nu de cerca de uns 2 cms em 3 metros; - Falta fazer furo no chão da sala para entrada do fecho de correr da porta de acesso à mesma; - Falta abrir pelo interior a ventilação da cozinha; - Falta o acabamento final da porta de entrada do andar, pelo lado exterior; - A instalação da TV Cabo e NetCabo; - A instalação de som não tem cabos de ligação e não pode ser testada; -1 torneira do lavatório da casa de banho principal tem a posição quente e frio trocada; - Falta a pega de comando do ralo do lavatório da casa de banho social; - Falta um travão exterior da portada do quarto principal; - Alguns de tais travões de portadas estão mal posicionados e perros, na prática não podendo ser utilizados; - Faltam alguns vedantes de furos de escoamento de águas da caixilharia de alumínio não permitindo pois um isolamento térmico adequado. Outras faltas: - Chave da entrada principal do prédio; - Chave para comando manual, do portão de garagem. Jardim infantil: - O tronco de um dos baloiços do parque infantil está derrubado, a segurança deste equipamento oferece pois algumas dúvidas'".

39. Em 6 de Março de 2006, GG, mandatária da ré remeteu aos autores carta registada com aviso de recepção, com o seguinte teor: "Assunto: Fracção correspondente ao 4. "piso, 2." andar direito do Bloco A-letra G Alcabideche (...) Serve a presente, para lhes solicitar que procedam à marcação de escritura pública de compra e venda no prazo máximo de 15 dias a contar da presente data, considerando o atraso verificado, não imputável a MI Constituinte. Aproveito ainda para informar Vªs. Exas. que à quantia em divida e a pagar no acto da escritura pública de compra e venda, acrescem juros de mora à taxa bancária de 5,624%/ano, tal como a MI Cliente tem vindo a suportar. De facto, não é legitimo que suporte a suas expensas juros bancários da fracção onde Vªs. Exas. residem e que irão adquirir, quando o atraso para a celebração da referida escritura não lhe é imputável. Os juros são devidos desde a data limite para a outorga da escritura pública, ou seja, 31 de Janeiro de 2006 até à data de efectivação da mesma".

40. Em 15 de Março de 2006 os autores remeteram carta registada com aviso de recepção a GG, sobre o assunto escritura de compra e venda, com o seguinte teor: "Acusamos a recepção da carta de V. Exa., datada de 6 de Março p.p., relativamente à escritura de compra e venda da fracção que prometemos adquirir, tendo o respectivo teor merecido a nossa melhor atenção. Estamos a desenvolver todos os esforços junto da instituição onde requeremos o financiamento para que a escritura lenha lugar o mais rapidamente possível. Como tivemos ocasião de informar V Exa. o processo de empréstimo esteve suspenso enquanto não foi corrigido o teor da descrição da fracção autónoma prometida comprar, sendo que tal documento apenas nos foi devolvido no final de Fevereiro...Seguindo agora o processo a tramitação normal, esperamos que dentro das próximas duas semanas se possa efectivamente assinar a respectiva escritura. Não podemos deixar de estranhar a exigência de juros de mora, uma vez que já foi paga parte substancial do preço, e manifestamente a maior parte do atraso que se verifica se ficou a dever a problemas de natureza burocrática da responsabilidade da sociedade vendedora"

41. Em 17 de Março de 2006, os autores remeteram carta registada com aviso de recepção a GG, sobre o assunto CC Escritura, com o seguinte teor: "No seguimento da v/ carta do passado dia 15, pedimos o favor de nos remeter os seguintes documentos que nos foram pedidos pelo Banco FF para ultimação do processo de marcação da escritura pública de compra e venda: - Elemento identificativos dos Vendedores, ou seja, Certidão da conservatória do registo comercial, fotocópia dos BI dos representantes da sociedade, fotocópia do cartão de pessoa colectiva e outros documentos que comprovem os poderes de representação, se for caso disso, actas ou procurações: - Licença de Utilização; - Ficha Técnica de Habitação. Esperamos qua muito curto prazo voltar ao V/contacto para a marcação da data da escritura que nos será proposta pelo Banco FF."

42. Na mesma data de 17 de Março de 2016, GG, remeteu aos autores carta registada com aviso de recepção, com o seguinte teor:

"Conforme o solicitado na V/carta de 17 de Março do corrente ano, serve a presente para proceder ao envio ao envio - dos elementos identificativos da sociedade vendedora (Certidão De Registo Comercial), bem como os bilhetes de identidade e cartões de contribuinte dos seus administradores. -Fotocópia do cartão de pessoa colectiva. - Licença transmitida pela M/ Cliente, V. Exas. Há muito que estão na posse destes documentos, no entanto nada obsta a que volte a facultá-los. Mais lhes solicito urgência na marcação da Escritura Pública de compra e venda"

43. Em 9 de Dezembro de 2005, o autor marido remeteu a EE, com conhecimento a HH, da ré, com o Assunto: Cumprimento das condições acordadas para a venda do andar prometido comprar à CC, com a sua mediação, carta com o seguinte teor: "Deplorando veementemente a forma displicente e enganosa como tratou comigo o assunto em epígrafe, venho no entanto informá-lo de que, aguardarei durante mais 15 dias pela reposição da situação nos termos por nós acordados e testemunhados por terceiros, ou seja: - Fornecer a seu custo e responsabilidade os electrodomésticos da marca DD para a cozinha do andar por mim prometido comprar (placa de fogão, exaustor, forno, máquina de lavar loiça, maquina de lavar roupa, frigorifico combinado e micro ondas, tudo de encastrar); Custear e responsabilizar-se pelo encerramento da garagem cm box, com uma parede e uma porta de correr ou um basculante a tratar das autorizações oficiais e do condomínio para que tal possa acontecer no mais breve prazo possível. Registo entretanto que, se bem que com uma ligação de canalização por realizar, o armário com lavatório embutido que V. Ex. se comprometeu também a incluir no preço acordado e que encomendou ao Sr. II já está montado. Se bem que algumas deficiências de acabamentos ainda persistam, os dois itens acima indicados são os de mais vultuosa importância e impedem-me de usufruir do andar nas devidas condições. E por isso que, se até ao final daquele prazo a atitude de V. Exa. se mantiver inalterável, não me resta senão recorrer a todos os meios judiciais e administrativos ao meu alcance para a reparação dos danos causados pelo incumprimento, que, repito, pode ser testemunhados por várias pessoas."

44. O Senhor EE era promotor imobiliário, o qual procedeu à venda de alguns dos apartamentos que a ré tinha construído no prédio urbano formado pelos Blocos A e B, situado na Rua de …, n.° …, nas Pedreiras, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais.

45. Os autores intentaram a presente acção no dia 16 de Outubro de 2006.

4. Tendo em conta o disposto no nº 4 do art. 635º, do Código de Processo Civil, no recurso da A. estão em causa as seguintes questões:

- Obrigação da R. de atribuição de determinados lugares de parqueamento e arrecadação e pelo fecho em box de um daqueles lugares (conclusões a) e b) da parte final das alegações da A.);

- Obrigação da R. de instalação de electrodomésticos da marca DD na fracção vendida (conclusões a) e b) da parte final das alegações da A.);

- Direito à indemnização peticionada (conclusão c) da parte final das alegações da A.).

Esclareça-se que, além das questões indicadas, não tem cabimento apreciar a pretensão final da A., assim apresentada: “porque o enquadramento jurídico não foi, com o devido respeito, correctamente aplicado, deve ser dado provimento ao presente recurso, mandando-se reapreciar a questão suscitada pela recorrente em 1ª Instância, dada a matéria dada como provada, que poderá, depois de reapreciada dar como procedente parcialmente o pedido da recorrente a ess