Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. 1. O presente Inventário foi requerido após decretado o divórcio do casal constituído pelos ora requerente e requerido.

Vem posto em causa, se era de descrever, licitar e partilhar nele, o direito e acção da requerente, à herança aberta por morte de seu pai, ocorrida na vigência do casamento.

Apresentada, pela requerente do inventário e nele cabeça de casal, relação de bens, o requerido acusou falta de relacionação de bens móveis e imóveis - fls. 34.

Respondeu a cabeça de casal (fls. 38/40), que tais bens pertenciam à herança aberta por óbito de seu pai, ocorrida na constância do matrimónio mas que. tendo sido declarado o ora requerido único culpado do divórcio posteriormente decretado, não podia ele receber mais bens do que receberia se o regime de bens fosse o de comunhão de adquiridos, pelo que não eram de relacionar, invocando o disposto no art. 1790, do Código Civil.

Julgou-se (fls. 76 a 78 verso), ser de descrever e de ser submetido a licitação tal direito e, só depois, ser de ter em conta o preceito contido naquele art. 1790.

O direito e acção correspondente a 1/4 da dita herança foi relacionado e descrito como verba n. 9, com valor de 600000 escudos.

Em licitações, foi licitado pela cabeça de casal, por 11500000 escudos.

A fls. 88, a cabeça de casal recorreu do despacho que autorizou a licitação proferido na conferência de interessados - acta fls. 85/87. Este recurso foi julgado deserto, por falta de alegações.

A fls. 89/91, a cabeça de casal deu forma à partilha, excluindo a dita verba n. 9.

Elaborado "mapa informativo" (fls. 94), nele se concluiu que a cabeça de casal era devedora de tornas, no valor de 2238350 escudos.

Mas este, para tanto notificado, veio requerer tornas, a fls. 96, não daquele valor mas do de 7978350 escudos, considerando que se devia atender ao valor alcançado nas licitações por aquela verba n. 9.

Por despacho de fls. 102, foi decidido que as tornas devidas eram no valor indicado pela cabeça de casal.

Proferida sentença homologatória da "partilha constante do mapa de fls. 108/109" foi, pelo requerido, interposto recurso de apelação, "na parte em que excluiu do mapa de partilha a Verba n. 9, cuja inclusão foi reclamada a fls. 96".

Julgando apelação do requerido, a Relação confirmou a sentença.

1. 2.

É do acórdão que assim julgou que o requerido ainda inconformado, traz a presente revista em que, alegando, conclui pelo modo seguinte:

1. A verba n. 9 refere-se ao direito e acção ou quinhão hereditário, correspondente à quarta parte da herança, ainda ilíquida e indivisa, aberta por óbito de C, falecido em 23 de Abril de 1990, ut Despacho de fls. 102.

2. Tal bem foi reclamado, relacionado e licitado ut "ACTA DE CONFERÊNCIA", em que o Tribunal da Comarca, de acordo o Despacho de fls. 77-78, ordenou a licitação da questionada verba n. 9.

3. Ut Douto Despacho de fls. 102, foi julgado deserto o recurso interposto a fls. 92, por falta de motivação, nos termos dos art.s 743, n. 2 e 297 n. 2, ambos do Cód. Proc. Civil.

4. Julgado deserto o recurso interposto contra a Decisão que ordenou a continuação da licitações com a inclusão da verba n. 9, em que o interessado B podia licitar, ut fls. 92.

5. Transitou a Decisão da 1 Instância quanto à licitação da dita verba n. 9, que foi licitada pela inventariante A. pelo valor de onze milhões e quinhentos mil escudos, conforme referida "ACTA DE CONFERÊNCIA".

6. Ergo, quanto à licitação da dita verba, formou-se verdadeiro CASO JULGADO MATERIAL E FORMAL, in casu sub judice, cremos nós, tendo que ser incluída no Mapa de Partilha.

7. Por tal motivo, não pode ser excluído do Mapa de Partilha e licitada a verba n. 9, por ofensa ao invocado e verificado caso julgado, in casu, como dos autos consta.

8. Consequentemente, deve a inventariante, licitante de tal bem, como está assente, ser obrigada a depositar as respectivas tornas, a que o recorrente se julgue com direito, incluída a metade do valor da verba n. 9, obviamente.

9. A verba n. 9 é um bem herdado na constância do extinto matrimónio de recorrente e recorrida, porque o pai de A faleceu quando esta ainda estava casada com o B, como fica dito.

10. O quinhão hereditário advindo ao matrimónio de ambos, por óbito do pai e sogro, respectivamente, não pode ser considerado um benefício pessoal da ex-mulher do interessado e aqui recorrente, queremos nós.

11. Os bens da herança do falecido pai da ex-mulher, não podem considerar-se liberalidades ou doações que esta filha pudesse ter recebido em vista ou em consideração do matrimónio do recorrente e recorrida.

Contra-alegou a recorrida sustentando não dever ser concedida a revista.

2. 1. Teve a Relação, como

factos relevantes

, os que se seguem:

A) A casou, em 24-09-66, em primeiras núpcias de ambos, com B., sob o regime de comunhão geral de bens, não havendo testamento ou convenção antenupcial.

B) Tal casamento foi dissolvido, por sentença proferida pelo Tribunal de Grande Instância de Nanterre, França, revista e confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de Janeiro de 1996, que transitou em julgado.

C) A decisão que decretou o divórcio considerou o requerido como único culpado.

D) Em 04-07-96, A requereu Inventário Facultativo, para partilha dos bens do casal dissolvido.

E) O requerido acusou além do mais, a falta de relacionação de bens imóveis - verbas n.s 12 a 25.

F) Notificada, a cabeça de casal informou não haver lugar a tal relacionamento, por se tratar de bens que pertencem à herança aberta por morte de seu pai, C., que ocorreu em 23 de Abril de 1990.

G) Por decisão da senhora Juíza, foi ordenado o relacionamento dos bens imóveis pertencentes à herança do pai da inventariante.

H) Em cumprimento de tal decisão, a inventariante relacionou,

sob a verba n. 9

, "o direito e acção ao quinhão hereditário, correspondente à quarta parte da herança, ainda ilíquida e indivisa, aberta por óbito de C., no valor de 600000 escudos".

I) Na conferência de interessados, a cabeça de casal licitou-a, em pagamento da sua meação, pelo valor de 11500000 escudos.

J) A fls. 89/91, a cabeça de casal "deu forma à partilha", onde exclui dos bens a partilhar a verba referida, por a considerar bem próprio, por si recebido por via sucessória.

L) A fls. 92, foi admitido recurso interposto de tal despacho, como agravo, com efeito meramente devolutivo e a subir com o primeiro que tivesse de subir e ordenou-se que se procedesse à partilha, nos termos indicados pelo cabeça de casal, recurso esse que veio a ser julgado deserto, por despacho de fls. 102.

M) Dessa decisão, recorreu B. mas o recurso não foi admitido.

N) A fls. 94, foi feito, pela secretaria, mapa informativo, onde consta não se ter atendido à licitação sobre a verba n. 9, concluindo-se que a cabeça de casal deveria tornas a seu ex-marido, no valor de 2228350 escudos.

O) Notificado o requerido para, querendo, requerer a composição do seu quinhão ou reclamar o pagamento das tornas, veio ele solicitar que no montante das tornas "fosse considerado o valor da licitação sobre a verba n. 9, defendo que as tornas devidas eram de 7978350 escudos, o que mereceu a oposição da requerente do inventário.

P) Tal requerimento foi indeferido, por despacho de fls. 102/103, tendo-se considerado, de novo, que a regra do art. 1790 do Código Civil só se aplicaria na partilha, fase que ainda não fora alcançada.

Q) Notificado novamente, o requerido, para requerer a composição do seu quinhão, ou reclamar o pagamento das tornas de 2228350 escudos, veio ele requerer que esse momento fosse considerado depois da interposição do recurso que apresentaria da sentença homologatória, mas sem prejuízo do seu entendimento de ser credor de montante superior, pediu que a cabeça de casal depositasse 2228350 escudos.

R) A primeira parte de tal requerimento foi indeferida, tendo sido ordenado à cabeça de casal que depositasse aquele valor de tornas, o que foi feito - fls. 107.

S) De fls. 108/109, consta o mapa de partilha, onde se refere que os bens a partilhar são as verbas n.s 1 a 8 (bens móveis) e 10 a 12 (imóveis), tendo sido excluída a verba n. 9, licitada por 11500000 escudos.

Nas operações de partilha não foi considerado este valor.

T) Não tendo havido reclamações relativamente ao mapa, foi proferida, a fls. 111, sentença homologatória.

2. 2.

Há que

retirar

ao conteúdo da alínea I), a expressão "em pagamento da sua meação".

A frase ora em causa é um conceito de Direito.

Da acta de fls. 85/87, constam os termos em que foi requerida e em que foi decidido incluir a dita verba nas licitações.

Para assim julgar a senhora Juíza considerou que a eventual aplicação do disposto no art. 1790 do Código Civil dependia do valor total dos bens cuja descrição ordenara a fls. 76 e 78 e seguintes: fossem eles comuns ou fossem de outra natureza.

Haja em vista, designadamente, o constante de fls. 86 verso.

Ora o dizer-se que a licitação tinha sido efectuada "para pagamento da sua meação" inculca uma determinada conclusão jurídica, a de que, afinal, a requerente do inventário acabava por aceitar a inclusão daquele direito e acção no património comum do casal.

2. 3. A posição sustentada pelo recorrente mais se diria invocar em seu favor o preceito contido no art. 1791 e não o do 1790.

Com efeito, lesse no art. 1791:

" 1. O cônjuge declarado único ou principal culpado perde todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior quer posterior à celebração do casamento.

2. (...)"

Para a compreensão deste preceito legal, socorramo-nos de Jacinto Bastos, Notas ao Código Civil, 1998, e de Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, IV, 1992, de que destacaremos as passagens seguintes:

Do primeiro

, temos, pág. 229:

"2. Não se trata das vantagens resultantes do regime de bens adoptado, matéria de que se ocupa o artigo anterior.

Vejamos, então, como interpretar o termo "benefícios", usado pelo preceito em anotação.

O cônjuge declarado único ou principal culpado do divórcio perde de pleno direito, todas as doações ou outras vantagens que tenha recebido do outro cônjuge, ou de terceiro, em vista do casamento ou em atenção a este.

O preceito tem grande interesse prático relativamente às doações entre esposados que são normalmente irrevogáveis (art. 1758), ao contrário do que acontece com as doações entre casados (art. 1765); o cônjuge que no contrato de casamento tenha feito uma doação ao seu cônjuge poderá, portanto, reaver os bens doados se no divórcio vier a ser declarado que este foi o único ou principal culpado do fracasso do casamento.

São excluídos do âmbito deste preceito os presentes habituais entre parentes e amigos.

(...)

Os legados também são compreendidos, como as doações, entre os benefícios que o cônjuge culpado perde (...)".

Dos segundos

, tem interesse especial, da pág. 566:

"(...) a sanção legal abrange somente as liberalidades, quer inter vivos, quer mortis causa, provenientes do cônjuge inocente ou do cônjuge menos culpado ou de terceiro, mas não os benefícios ou vantagens resultantes da lei ou do regime convencionado, até porque relativamente a este existe hoje, desde a entrada em vigor do Código de 1966, a disposição do art. 1790. (...)"

Lê-se, mas agora no art. 1790:

"O cônjuge declarado único ou principal culpado não pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos".

Ainda Jacinto Bastos, ob. cit., pág.s 227 e 228, anota que:

"1. O disposto neste preceito não significa que tenha necessariamente de observar-se as regras que regulam a partilha no regime da comunhão de adquiridos; o que há que averiguar é se o cônjuge declarado único ou principal culpado é favorecido na partilha realizada segundo o regime de bens do seu casamento, em comparação com o regime da comunhão de adquiridos se a aplicação do regime de bens adoptado no casamento lhe fixar menos meação, esse regime será o aplicado".

Esta solução, certamente gizada para evitar as separações ou divórcios, criando, nos cônjuges, o receio de virem a ser economicamente penalizados, pode ser que tenha, em muitos casos, o efeito contrário, (...)"

No preceito contido no art. 1791, como vemos, é que a perspectiva incide sobre

benefícios pessoais

, recebidos em função, digamos, do casamento.

O artigo anterior, afinal o que está em causa no presente processo, dispõe, diferentemente, sobre

efeitos da declaração sobre culpa

, no divórcio na subsequente

partilha

dos bens.

O direito e acção a uma certa herança não constitui um benefício pessoal, não é uma atribuição voluntária de bens, feita com intenção de favorecer, é, antes, uma consequência jurídica de um facto natural - a morte - que vai reflectir-se num determinado património.

Muito claros, neste sentido, Pires de Almeida e Antunes Varela, ob. cit., pág. 562:

"Seja qual for o regime de bens convencionado ou aplicado por força da lei, esse cônjuge não pode receber na partilha mais do que lhe pertenceria, se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos.

A sanção prescrita na lei não significa que o regime aplicável à partilha seja necessariamente o da comunhão de adquiridos, art. 1790.

O que importa, na correcta aplicação da lei e do pensamento legislativo, é confrontar o resultado que advém para o cônjuge declarado único ou principal culpado da aplicação do regime convencionado ou legalmente fixado com o que se obteria mediante a aplicação do regime da comunhão de adquiridos.

Porque só no caso de o primeiro ser mais favorável à sua posição do que o segundo é que a lei manda aplicar este último".

2. 4. O recorrente não tem razão ao invocar, em seu favor existência de caso julgado.

É expressa, a senhora Juíza, quando impõe a descrição e subsequente licitação.

Ela não decide, então, que a verba n. 9 deve, inevitavelmente, entrar na partilha.

Reserva-se a senhor Juíza, sim e para momento posterior, o apreciar e decidir essa questão, o que só deverá acontecer, depois de conhecido o valor da totalidade dos bens a ter em consideração no inventário.

Como bem se vê de fls. 86 verso, já acima citado.

A razão do decidido vai encontrar-se na

preocupação de verificar

em função do valor dos bens a preencher cada um dos quinhões, qual será a partilha menos favorável,

em termos de regime de comunhão de adquiridos

, para o requerido.

Uma coisa, o

determinar quais os bens e seus valores

a ter em consideração no processo, outra, muito diferente, o

determinar a composição dos quinhões

.

3. Assim,

nega-se a revista.

Custas pelo recorrente

Lisboa, 14 de Abril de 1999

Roger Lopes,

Costa Soares,

Peixe Pelica.