Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. O Ministério Público, em representação do Estado, instaurou, em 17/02/2009, no então Tribunal Judicial de Alcobaça, ação de impugnação pauliana, sob a forma de processo ordinário, contra AA e mulher BB (1.º R.R.) e CC e mulher DD (2.º R.R.), alegando, em síntese, que:

. No Serviço de Finanças de Alcobaça, foram instaurados diversos processos de execução fiscal contra a sociedade EE – Equipamentos Energéticos, Ld.ª, pelo montante global de € 233.170,98, correspondente à soma as seguintes importâncias:

- € 66.288,14, respeitante a dívidas de IRC de 2002 e 2003, de IRS de 2002, de IVA de 2002 e 2004 e de coimas fiscais de 2003, 2004 e 2006;

- € 33.061,00, relativa a dívidas de IRC de 2004, IVA de 2004 e 2005 e de coimas de 2007;

- € 110.184,34, respeitante a dívidas de IVA de 2004 e 2005 e de coimas fiscais de 2007;

- € 23.637,50, relativa a dívidas de IRS de 2003, 2004, 2005 e 2006, de IVA de 2004 e 2005, imposto de selo de 2005 e de coimas fiscais de 2007;

. No decurso dessas execuções fiscais, verificou-se que a sociedade ali executada não possuía património suficiente para satisfazer as dívidas exequendas, pelo que, após despachos de reversão de 04/02/2008 e de 25/ 02/2008, foram chamados à execução os aqui 1.ºs R.R., AA e BB, como devedores subsidiários, mediante citações ocorridas em 18/02/2008, 29/02/2008, 10/03/2008, 27/03/2008 e 28/03/2008;

. Na sequência disso, em 04/04/2008, aqueles chamados deduziram oposição, sem suspensão de tais execuções por não terem sido apresentadas garantias adequadas;

. Em 11/03/2008, os referidos réus outorgaram escritura pública, em que declararam vender ao R. CC o prédio misto descrito sob o n.º 417 na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça, pelo preço de € 90.000,00;

. Os mesmos 1.ºs R.R. fizeram ainda constar de um escrito datado de 01/08/2007, com um aditamento de 08/02/2008, uma promessa de compra e venda do mencionado prédio, que assinaram mas cujas assinaturas não foram reconhecidas presencialmente;

. Não obstante a referida escritura, os 1.ºs R.R. continuaram a habitar aquele prédio e a assumir os encargos decorrentes das hipotecas constituídas a favor do BANCO FF, o qual não teve conhecimento da sobredita venda;

. Por outro lado, ainda não fora efetuado o pagamento do preço pelo R. CC;

. O prédio em causa era o único bem existente na esfera jurídica dos 1.ºs R.R. capaz de satisfazer pelo menos parte dos créditos da Fazenda Pública;

. Os 1.ºs R.R., ao declararem vender ao 2.º R. CC o prédio em referência, agiram com intenção de se desfazer do único bem idóneo que possuíam para garantir, na qualidade de responsáveis subsidiários, os créditos fiscais do Estado, que sabiam existir;

. E o 2.º R. declarou comprar-lhes esse prédio com o intuito de auxiliar os 1.ºs R.R. a impedirem a satisfação daquelas dívidas tributárias;

. Assim, ao emitirem as declarações de venda e de compra na escritura de 11/03/2008, os R.R. outorgantes não quiseram nem vender nem comprar tal prédio, visando apenas, concertadamente, impedir que a Fazenda Pública obtivesse o pagamento integral dos créditos fiscais.

Concluiu o A., pedindo:

- a título principal, que fosse declarada ineficaz em relação à Administração Fiscal, na medida do seu crédito, a alienação constante da escritura pública de 11/03/2008, lavrada no Cartório Notarial de Alcobaça, entre os 1º R.R: e o 2.º R. CC;

- e, subsidiariamente, que fosse declarada nula a venda efetuada com base na mesma escritura pública, por simulação absoluta, e em consequência fosse determinado o cancelamento do registo predial de aquisição a favor do Réu CC.

2. Os R.R. contestaram, alegando, além do mais, que:

. As oposições deduzidas às execuções fiscais ainda não foram decididas, pelo que não são, por ora, devedores de qualquer quantia à Fazenda Pública;

. O R. CC fez e tem feito pagamentos por conta do preço;

. O mesmo R. e a R. DD desconheciam em absoluto que os 1ºs R.R. mantinham um dissídio com a Administração Fiscal.

Concluíram, assim pela improcedência da ação.

3. Findos os articulados e cessada a suspensão da instância entretanto decretada até ao trânsito em julgado das decisões a ser proferidas no âmbito das oposições às execuções fiscais, foi proferido despacho saneador tabelar, em que foi fixado o valor da causa, procedendo-se, de seguida, à identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova (fls. 666-669).

4. Realizada a audiência final, foi proferida sentença a fls. 678-692, datada de 06/4/2015, a julgar a ação improcedente com a consequente absolvição dos R.R. dos pedidos.

5. Inconformado com aquela decisão, o A. recorreu dela para o Tribunal da Relação de Coimbra que, através do acórdão de fls. 733-743/v.º, datado de 26/01/2016, julgou a apelação procedente, revogando a decisão da 1.ª instância, alterando a decisão de facto e, por decorrência disso, declarando ineficaz em relação à Administração Fiscal, na medida do seu crédito, a alienação constante da escritura pública em causa, de 11/03/2008, entre os 1.º R.R. e o 2.º R..

6. Desta feita, inconformados os R.R. recorreram de revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Considerando o teor do acórdão recorrido, entendem os R.R./ Recorrentes, salvo o devido respeito, que o mesmo enferma de violação da lei substantiva, por erro de interpretação de normas jurídicas, as quais impunham outra decisão.

2.ª – O Tribunal “a quo” recorreu a presunções judiciais – igualmente designadas naturais, de facto, ou hominis - para alterar a matéria de facto dada como provada pela 1.a instância e daí extrair as consequências legais que entendeu se impunham, na decorrência dessa alteração;

3.ª - A matéria do recurso a presunções judiciais não se encontra excluída da alçada da competência do STJ (cfr. artigo 674.º, n.º 3, do CPC), já que lhe compete, designadamente, verificar se as presunções judiciais exorbitam o âmbito dos factos provados ou deturpam o sentido (dito) normal daqueles de que foram extraídos.

4.ª - Com efeito, mostram-se passíveis de censura pelo STJ as presunções judiciais feitas pelo Tribunal “a quo” em violação do disposto nos artigos 349.º e seguintes do CC, assim como a aferição da admissibilidade ou não das referidas presunções.

5.ª - Sabe-se que as presunções judiciais traduzem processos mentais do julgador com vista à descoberta dos factos, naquilo que não é mais que uma dedução resultante dos factos provados.

6.ª - No entanto, os eventuais juízos de valor que se pretendam extrair dos factos dados como provados sempre terão que apresentar sustentáculo em critérios próprios do bonus pater familias, o dito homem comum, não se bastando com a mera sensibilidade/intuição do julgador.

7.ª - Não se poderá deixar de notar que o Tribunal “a quo” considerou não ser crível, por um lado, que os 1.ºs R.R. decidissem vender: “(...) uma casa de habitação que é a sua morada de família e que se encontra hipotecada, para pagar dívidas de uma empresa” e, por outro lado, "que o 2.º R. tivesse conhecimento das dívidas dos 1.º R.R. se/ou da empresa destes aos credores/fornecedores e nenhum conhecimento pudesse ou devesse ter da existência de dívidas ou responsabilidades perante o Fisco” (a fís. 17 do acórdão recorrido).

8.ª - O Tribunal “a quo”, com base em presunções judiciais, “avaliou” o comportamento dos R.R. com base em critérios que os afastam do bonus pater familas, maxime, da sua própria realidade sócio-económica.

9.ª - É que, não só não seriam os 1.ºs R.R. os primeiros, nem os últimos, a vender a sua habitação para pagar dívidas de sociedades comerciais de cujas quotas são titulares - até porque, sabe-se, os cidadãos “comuns” nem sempre têm formação que lhes permita distinguir a esfera jurídica das pessoas coletivas de cujas participações sociais são titulares e a sua própria esfera jurídica e responsabilidades enquanto pessoas singulares - nem se mostra, por outro lado, fora de qualquer dúvida que os 2.ºs R.R. tivessem conhecimento de dívidas dos 1.ºs R.R. para com os fornecedores e desconhecessem a existência de dívidas ao fisco.

10.ª - Nenhum desses factos, que considerou o Tribunal “a quo” como não sendo críveis, apresenta, na verdade, qualquer elemento estranho, se atendermos ao grau de conhecimentos e formação dos R.R.;

11.ª - Do mesmo modo que os presentes autos não integram prova que sustente o decidido pelo Tribunal “a quo”, por meio de presunções judiciais;

12.ª - Não podia o Tribunal “a quo”, com recurso a presunções judiciais, extrair da mera ignorância jurídica dos R.R., a consequência factual de que os mesmos, em conluio, empregaram má-fé na transação comercial sub judice;

13.ª - Aliás, ilustrativo do contexto em que o 2.º R. decidiu comprar a casa dos 1.ºs R.R., é a narrativa feita pelo próprio, de como pretendia adquirir o imóvel para o seu tio e padrinho, e com isso, ganhar algum dinheiro (Cfr. declarações de parte parcialmente transcritas no acórdão recorrido).

14.ª - O propósito que moveu o 2.º R. em nada se prendeu com qualquer conluio com os 1.ºs R.R., mas outrossim, com interesses próprios, que, diga-se, bem resultam claros, também, pelo facto de serem os 1.ºs R.R. quem até hoje paga a prestação do contrato de mútuo celebrado com o Banco, ao qual o imóvel se encontra hipotecado;

15.ª - Ou seja, o que resulta do acórdão recorrido e da sua fundamentação é que, o Tribunal “a quo” confundiu ignorância jurídica, com má-fé e avaliou o comportamento dos R.R. com base numa premissa de conhecimentos que os mesmos não têm, como resulta, aliás, à saciedade das declarações de parte prestadas e parcialmente transcritas no acórdão recorrido;

16.ª - Ainda sobre esta mesma matéria veja-se - a fls. 17 do acórdão recorrido - a conclusão extraída pelo Tribunal “a quo” quando refere "(A)ntolha-se, pois, evidente a

inverosimilhanca

de um negócio sem uma clara (ou mais clara) definição da pessoa do comprador; omitindo-se o cuidado devido (e habitual!) na indicação dos valores parcelares “a pagar” (erro ou lapso só compreensível na “formalização de algo que não existe!)”;

17.ª - Ora, salvo o devido respeito, uma vez mais, a explicação prende-se com o contexto - também sociológico - em que tal negócio foi efetuado, já que para um cidadão médio não é descabido que dos termos do negócio apenas conste o valor global da compra e venda do imóvel, sem que, para tanto, entenda necessário discriminar as várias tranches dos pagamentos a efetuar;

18.ª - E isto, nada tem de estranho, num determinado contexto sócio-económico e sociológico que não pode ser estranho ou ausente na apreciação das designadas presunções judiciais, nem daí pode ser extraída qualquer má-fé.

19.ª - Ou seja, uma vez mais, o Tribunal “a quo”, pese embora tenha procedido à audição das gravações onde constam as declarações de parte dos vários R.R. - o que sempre permitiria formular um juízo que afasta os R.R. do cidadão suficientemente esclarecido (a respeito das matérias em apreciação) - avaliou e julgou a atuação dos R.R. com recurso a parâmetros que no caso não podem ter uso, na exata medida, em que não correspondem à realidade e conhecimento dos R.R.;

20.ª - A falta de discriminação dos valores parcelares a pagar pelo 2.º Réu aos 1.ºs R.R. pode, e tem, no caso, uma explicação que se prende com a falta de conhecimentos e não com qualquer má-fé.

21.ª - Sem um único elemento probatório de suporte, julgou o Tribunal “a quo” que o 2.º R. tinha conhecimento da existência de dívidas à Administração Tributária, por parte dos 1.ºs R.R., refletindo tal facto na matéria de facto dada como provada em 2.ª instância.

22.ª - Com base nestas presunções, o Tribunal “a quo” alterou diametralmente a matéria de facto dada como provada nos presentes autos e com isso chegou a uma solução jurídica, igualmente, oposta, àquela que foi acolhida - e a nosso ver, bem - pelo Tribunal de 1.a instância.

23.ª - Para que existisse lugar à aplicação de presunções judiciais mostrava-se necessário que ocorresse uma relação direta e (suficientemente) segura, claramente percetível e destituída de conjeturas (muito) elaboradas, entre o facto que serviu de base à presunção e o facto que por presunção o julgador alcançou.

24.ª - Não era possível ao Tribunal “a quo” estabelecer presunções judiciais a partir de factos não provados.

25.ª - No caso e como resulta à evidência do teor do acórdão recorrido, o que o Tribunal “a quo” fez, foi estabelecer presunções judiciais e com base nessas presunções alterar a matéria de facto dada como provada.

26.ª - As presunções judiciais não podem eliminar o ónus da prova nem modificar o resultado da respetiva repartição entre as partes.

27.ª - Com efeito, as presunções judiciais traduzem-se em ilações que o julgador extrai de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, como resulta, aliás, do preceituado no artigo 349.º do CC, e não o contrário;

28.ª - In casu, o Tribunal “a quo” não podia - como em erro, o fez presumir em sentido contrário à vontade declarada pelos R.R., no contrato de compra e venda do imóvel sub judice, com base, exclusivamente, em meras presunções judiciais.

29.ª - O recurso a presunções judiciais nunca poderia dispensar outro tipo de prova que lhes servisse de suporte. E essas provas no caso não existem.

30.ª - É que, salvo o devido respeito, dizer que o contrato-promessa de compra e venda e o respetivo aditamento foram assinados com a mesma caneta (vide fls. 10 e 11 do acórdão recorrido), constatação/presunção que resulta da análise (à vista desarmada) feita pelos julgadores, não pode, nem deve, salvo o devido respeito, ser sequer considerada;

31.ª - A presunção judicial não consente que, sem meios de prova coadjuvantes, o Tribunal “a quo” pudesse concluir exatamente o oposto dos factos até aí assentes (pelo Tribunal de 1.a instância).

32.ª - As presunções judiciais apresentam a função de auxiliar o julgador a formar a sua convicção, mas sem que para tanto consubstanciem um meio de prova autónomo no que respeita à sua suficiência;

33.ª - In casu, impõe-se que o STJ aprecie o uso de presunções judiciais feito pelo Tribunal “a quo” por forma a averiguar que aquele uso ofende normas legais, padece de falta de lógica e parte de factos não provados;

34.ª - Por esta ordem de razões, o Tribunal “a quo” violou o princípio da livre apreciação da prova conforme estabelecido no artigo 607.º do CPC, naquela que se considera ter sido uma apreciação arbitrária e discricionária em virtude das presunções judiciais usadas no acórdão recorrido, em evidente detrimento da prova produzida nos presentes autos;

35.ª - Ao decidir nos termos em que o fez, o Tribunal “a quo” violou ainda o preceituado nos artigos 349.º e seguintes do CC;

36.ª - Assim como procedeu o Tribunal “a quo” à alteração da matéria de facto dada como assente pela 1.a instância, em violação do preceituado no artigo do 662.º do CPC;

37.ª - Pelo exposto, o acórdão recorrido não se poderá manter -maxime no que respeita à matéria de facto dada ali como assente -devendo ser anulado, com todas as consequências legais que daí devam ser extraídas.

7. O Recorrido apresentou contra-alegações a pugnar pela negação da revista, rematando com o seguinte quadro conclusivo:

1.ª - O último parágrafo do fls. 21 do acórdão, onde se lê "«11. Resta dizer que soçobram, assim, todas as “conclusões” da alegação de recurso», enferma de manifesto lapso de processamento de texto;

2.ª – Donde deve determinar-se que onde se lê «soçobram» deve passar a ler-se «procedem», ou, em alternativa, que o último parágrafo de fls. 21 seja considerado eliminado, num ou noutro caso, com anotação da retificação no pertinente local do acórdão;

3.ª - Os recorrentes não podem suscitar, perante o STJ, o reexame da matéria de facto, como, a nosso ver, no presente recurso vêm fazer, como resulta das conclusões extraídas;

4.ª ‑ Assim, excedendo o objeto/âmbito do recurso os poderes de cognição do STJ, deve o mesmo improceder;

5.ª - Embora sem conceder, mas caso assim se não entenda, o Tribunal “a quo”, para firmar a sua convicção sobre os factos não assentes e assentes, procedeu a um exaustivo exame dos meios de prova;

6.ª - Nomeadamente, analisou minuciosamente o teor dos documentos juntos (vd. fls 737 -738 v.°) e, com elevado e exemplar rigor, examinou a prova por declarações (fls. 738 v.2, in fine, até fls. 741 v.°);

7.ª- O Tribunal “a quo” não só analisou com profundidade cada meio de prova de per si, como conjugou e articulou cada meio de prova com os demais, de modo a apreender e concretizar a sua força probatória;

8.ª - Os factos considerados provados e não provados pelo Tribunal “a quo”, foram-no no termo de um rigoroso /ter lógico-cognoscitivo;

9.ª - Com efeito, a convicção firmada pelo Tribunal “a quo”, quanto aos factos, tem sólido alicerce nos meios de prova examinados;

10.ª - Conforme se dispõe no art.º 349.º, do CC, “As presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido”, sendo que o Tribunal “a quo”, na metodologia de acesso aos factos, cumpriu com rigor tal preceito legal;

11.ª - Não há, pois, qualquer fundamento ou razão para a anulação do acórdão ou para a alteração dos segmentos de facto;

12.ª - No que concerne á decisão de direito, atento o objeto/âmbito do recurso, que pressupunha a alteração da matéria de facto, e dado que esta deve manter-se, deverá aquela decisão de direito permanecer inalterada;

13.ª ‑ De todo o modo, sempre se dirá que o Tribunal “a quo” fez o adequado tratamento jurídico dos factos assentes, tendo aplicado corretamente o regime jurídico ao acervo de factos apurados;

14.ª - Com efeito, o pronunciamento decisório emitido (fls. 743 v.º, ponto n.º "III"), mostra-se ser a resultante de uma profunda análise jurídica, com aplicação das normas jurídicas pertinentes, indicadas no acórdão;

15.ª - Não foram desrespeitados quaisquer preceitos legais, mormente os indicados pelos recorrentes;

16.ª - Donde, impõe-se a conclusão de que:

a) – O objeto do recurso, tal como balizado pelos recorrentes, excede o âmbito do recurso de revista para o STJ, pois não podem suscitar, perante o STJ, a reapreciação da matéria de facto, como, a nosso ver, os Recorrentes fazem.

b) - Caso assim se não entenda, não há qualquer motivo ou fundamento para a anulação do acórdão ou para alteração da matéria de facto;

c) - Na lógica do recurso interposto, a alteração da decisão de direito dependia da alteração da matéria de facto, pelo que, mantendo-se esta, deve permanecer intocado o acórdão recorrido, no que à aplicação do direito concerne;

d) - Em todo o caso, o pronunciamento decisório editado é a mera resultante da profunda análise jurídica feita pelo Tribunal “a quo”, com aplicação do adequado regime jurídico aos factos assentes.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Estamos no âmbito de uma ação intentada em 17/02/2009, no âmbito da qual as decisões finais impugnadas foram proferidas, respetivamente, em 06/4/2015 (na 1.ª instância) e em 26/01/2016 (na 2.ª instância), pelo que é aplicável o regime recursal atualmente em vigor, nos termos da norma transitória do art.º 5.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26-06.

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro desses parâmetros, o âmbito da presente revista circunscreve-se à sindicância dos poderes da Relação em sede de presunções judiciais no respeitante à parte alterada da decisão de facto, incidente sobre os factos que consubstanciam o requisito de má-fé imputado aos outorgantes da escritura de compra e venda em referência, mormente no tocante a saber se foram violados:

a) - os parâmetros legais constantes dos artigos 349.º e seguintes do CC e do art.º 662.º do CPC;

b) – as regras de logicidade nos juízos de inferência em que se estribou a sobredita alteração da decisão de facto.

III – Fundamentação

1. Factualidade provada

Vem dada como provada a seguinte factualidade:

1.1. No Serviço de Finanças de Alcobaça, correram termos, entre outros, os seguintes processos de execução fiscal contra a sociedade “EE - Equipamentos Energéticos, Ld.ª”: a) - processo n.º 130…69, por dívidas de IRC dos anos de 2002 e 2003, IRS de 2002, IVA de 2002 e 2004 e coimas fiscais de 2003, 2004 e 2006, no montante global de € 66.288,14; b) - processo n.º 130…37, por dívidas de IRC do ano de 2004 e 2005 e coimas fiscais de 2007, no montante global de € 33.061,00; c) - processo n.º 130…48, por dívidas de IVA dos anos de 2004 e 2005 e coimas fiscais de 2007, no montante global de € 110.184,34; d) - processo n.º 130…06, por dívidas de IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, IVA de 2004 e 2005, imposto de selo de 2005 e coimas fiscais de 2007, no montante global de € 23.637,50 - correspondente ao ponto 1 dos factos dados por provados na sentença;

1.2. No decurso dos processos referidos em 1.1. constatou-se que a executada apenas possuía um veículo de marca Citroen, ligeiro de mercadorias do ano de 1999, com a matrícula ...-...OH sobre o qual já incidia penhora registada e hipoteca a favor da Fazenda Nacional, bem como alguns bens móveis - correspondente ao ponto 2 dos factos dados como provados na sentença;

1.3. Em consequência do facto referido em 1.2, foram proferidos despachos de reversão nos processos mencionados em 1.1, contra os R.R. AA e BB por serem os gerentes da executada, nas seguintes datas: a) - 25/02/2008, no processo n.º 130…06; b) - 04/02/ 2008, no processo n.º 130…69; c) - 04/02/2008, no processo n.º 130…37; d) - 25/02/2008, no processo n.º 130…48 - correspondente ao ponto 3 dos factos dados como provados na sentença;

1.4. Os R.R. AA e BB foram citados na qualidade de executados por reversão nas seguintes datas: a) - no processo n.º 130…06, respetivamente em 27/03/ 2008 e 10/03/2008; b) - no processo n.º 130…69, respetivamente em 29/02/2008 e 18/02/ 2008; c) - No processo n.º 130…37, respetivamente em 29/02/ 2008 e 18/02/2008; d) - no processo n.º 130…48, respetivamente em 27/03/ 2008 e 10/03/2008 - correspondente ao ponto 4 dos factos dados como provados na sentença;

1.5. Os R.R. AA e BB nos processos de execução fiscal supra mencionados deduziram oposição à execução, as quais correram termos sob os n.º 456/08.3BELRA, no que se refere ao processo n.º 130…06; n.º 455/08.7BELRA e 451/08.2BELRA, no que se refere ao processo n.º 130…69; n.º 454/08.7BELRA e n.º 501/08. 2BELRA, no que se refere ao processo n.º 130…37; n.º 453/08. 9BELRA no que se refere ao processo n.º 130…48 – correspondente ao ponto 5 dos factos dados como provados na sentença;

1.6. Por decisão transitada em julgado no dia 16/02/2012, no processo n.º 456/08.3BELRA, decidiu-se:

“anular o despacho de reversão (mas não de julgar extinta a execução com base na procedência deste fundamento formal que, como se sabe, permite a AT proferir outro despacho de reversão, desde que fundado em pressupostos que não sejam a repetição dos ora afastados)»

- correspondente ao ponto 6 dos factos dados como provados na sentença;

1.7. Por decisão transitada em julgado em 14/05/2012, no processo n.º 455/08.5BELRA, foi julgada a oposição procedente na parte respeitante às dívidas por coimas e extinta a execução fiscal revertida contra o oponente nessa parte - correspondente ao ponto 7 dos factos dados como provados na sentença;

1.8. Por decisão transitada em julgado no dia 02/12/2013, no processo n.º 451/08.2BELRA, foi julgada parcialmente procedente a oposição deduzida e em consequência foi extinta a execução na parte respeitante a dívidas por coimas fiscais - correspondente ao ponto 8 dos factos dados como provados na sentença;

1.9. Por decisão transitada em julgado no dia 24/05/2012, no processo n.º 454/08.7BELRA, foi julgada a oposição procedente na parte respeitante às dívidas por coimas e extinta a execução fiscal revertida contra o oponente nessa parte - correspondente ao ponto 9 dos factos dados como provados na sentença;

1.10. Por decisão transitada em julgado no dia 12/12/2013, no processo n.º 501/08.2BELRA, foi julgada parcialmente procedente a oposição deduzida e em consequência determinou-se a extinção da execução na parte em que foram revertidas as dívidas por coimas - correspondente ao ponto 10 dos factos dados como provados na sentença;

1.11. Por decisão transitada em julgado no dia 04/11/2013, no processo 453/08.9BELRA, foi julgada improcedente a oposição deduzida por não provada - correspondente ao ponto 11 dos factos dados como provados na sentença;

1.12. Por documento particular datado de 01/08/2007, sob a epígrafe “Contrato Promessa de Compra e Venda”, os R.R. AA e BB prometeram vender ao R. CC que prometeu comprar:

«o prédio misto, sito na Rua da … n.º …, no lugar de Casal da Fonte, dita freguesia de Vestiaria, composto de casa de rés-do-chão para habitação, anexo destinado a garagem e arrecadação e logradouro, e terra com árvores de fruto e vinha, inscrito na respectiva matriz sob os artigos 856 urbano e 56 rústico, com o valor patrimonial tributário para efeitos de IMT de 31.444,25€ descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob o número quatrocentos e dezassete/Vestiaria, aí registada a aquisição a seu favor pela inscrição G-um e duas hipotecas voluntárias a favor do Banco BANCO FF, S. A., livre de ónus e encargos e pelo preço de € 90 000,»

a ser pago do seguinte modo: € 9.250,00, na mesma data a título de sinal e princípio de pagamento; € 6.000,00, até ao final do mês de agosto de 2007; € 2.000,00, até ao final do mês de outubro de 2007; € 5.000,00, até ao final do mês de dezembro de 2007; € 6.500,00, até ao final do mês de fevereiro de 2008; € 62.500,00, com a outorga da respetiva escritura que deveria ter lugar até ao final do mês de fevereiro de 2008 - correspondente ao ponto 12 dos factos dados como provados na sentença;

1.13. No dia 08/02/2008, os R.R. AA, BB e CC subscreveram um aditamento no documento mencionado em 1.12 onde declaram, entre o mais:

«A) O segundo outorgante aceita comprar o identificado imóvel sem se encontrar livre das hipotecas r