Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acórdão no Supremo Tribunal da Justiça

Decretado o divórcio de A e B, ambos identificados nos artigos, instaurou primeiro o presente processo de inventário cm vista à partilha dos seus bens.

Monologado a partilha por sentença de 17 de Outubro de 1990, a interessada B, invocando disposto no artigo 1378 do Código Processo Penal, apresentou-se a requerer, em 14 de Janeiro de 1992, o depósito das tornas que lhe eram devidas, no montante de 3798000 escudos, acrescido de juros, á taxa de 15 por cento, a contar desde o transito em julgado da sentença homologatória da partilha, que se diz ter ocorrido em 9 de Novembro de 1990, até efectivo julgamento.

Notificado o cabeça de casal, devedor das tornas, para proceder ao depósito das mesmas, veio ele defender que, por o pedido não ter sido feito no prazo de 5 dias "após a notificação prevista no artigo 1377" do Código de Processo Civil e, por isso, ser extemporâneo, não era ele de atender, mais acrescentando não estar obrigado ao pagamento de juros, visto se não achar em mora para com a requerente.

O Meritíssimo senhor Juiz da 1. instância, com o fundamento de ser legal e tempestivo o requerimento de B, deferiu o pedido desta, assim mantendo o despacho que mandou notificar o requerido para proceder ao depósito das tornas.

Inconformado, recorreu o devedor das tornas do despacho assim proferido, mas o Tribunal da Relação de Évora não o atendeu.

É d Acórdão da Relação que a cabeça de casal traz agora o presente recurso de agravo.

As suas conclusões, iguais às que formulou no recurso para a segunda instância, são as seguintes:

1.) - "O pedido de depósito de tornas, deduzido após anos sobre o trânsito em julgado do presente inventário

é extemporâneo e como tal deve ser indeferido".

2.) - "A interessada deve recorrer aos meios comuns para fazer valer o seu crédito.

3.) - "Não são devidos quaisquer juros, dado que o devedor não caiu em mora, pressuposto implícito do artigo 1378-4 do Código de Processo Civil".

4 . - "Foi violado o n. 1 do artigo 1377 do Código de Processo Civil".

A parte contrária sustenta o Acórdão do julgado.

Obtidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

I - São duas as questões a resolver:

1) - A primeira consiste em determinar se o credor de tornas as poderá reclamar, ou melhor, o depósito delas, após o transito em julgado da sentença homologatória da partilha; e

2) - A segunda em saber se, no caso afirmativo, terá ou não o direito de reclamar juros sobre a importância devida.

II - Vejamo-las, pois, começando naturalmente pela primeira.

Dispõe-se no Código de Processo Civil:

Artigo 1376-1:

"Se a secretaria verificar, no acto da organização do mapa que os bens doados, legados ou licitados excedem a quota do respectivo interessado.

...,lançará no processo uma informação...,indicando o montante de excesso".

Artigo 1377-1:

"Os interessados a quem hajam de caber tornas são notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas".

Artigo 1378-1:

"Reclamado o pagamento das tornas, é notificado o interessado que haja de as pagar, para as depositar".

2.1 - Antes de mais, impõem-se duas observações:

A primeira é a de que, muito embora o n. 1 do artigo 1376 só mande fazer a informação, sob a forma de mapa, indicando o montante do excesso, no caso de se verificar que "os bens doados, legados ou licitados excedem a quota do respectivo interessado...", se passa o mesmo quando o excesso resultar de um acordo dos interessados.É o que resulta não só do facto de a haver excesso, se terem de seguir os actos que se mencionam nas disposições subsequentes (a redução dos legados ou doações inoficiosas, a notificação dos interessados com direito a tornas, etc, com todos os efeitos aí decorrentes), mas também do ensinamento de Lopes Cardoso (Part Jud, 2/241 e seguintes). Faz-se esta observação por, no caso de que nos vimos ocupando, o excesso se ter ficado a dever a licitações e a acordo dos interessados na composição dos respectivos quinhões (fl. 29).

E a segunda é a de que a Lei, ao mandar lançar no processo a informação a que vimos de aludir, o faz com vista a que todos os diversos problemas que podem surgir no caso de haver legados ou doações inoficiosas ou interessados com quinhões desfalcados, isto é, com direito a tornas se resolvam antes de se proceder à elaboração do mapa de partilha. Quando mais não seja, por a resolução desses problemas poder vir a "tornar, sem efeito a licitação, alterando-se as bases para a organização do mapa da partilha".

(resposta do Proc. da República, no Bol op, ano 1, n.2, pág 79, citado por Lopes Cardoso in ob e loc cit, pág 242, nota 4).

Escusado será dizer que entre os problemas a resolver antes da elaboração do mapa se encontra o inerente ao depósito das tornas, na unidade em que, a não se efectuar o seu pagamento, quando requerido, no momento aprazado, além de os bens licitados, poderem vir a ser adjudicados a não licitantes, também os requerentes podem pedir que transitado em julgamento a sentença, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas (artigo 1378 - 2 e 3 do Código de Processo Civil).

2.2 - Vê-se através do "mapa de partilhas" que do valor dos bens descritos, acrescido do aumento acordado e do proveniente das licitações, no montante de 8173034 escudos, ficou a caber a cada um dos ex-cônjuges o quantitativo de 4086517 escudos.

Como à requerente só foram adjudicados bens no valor de 288.512 escudos e o requerido cabeça de casal ficou de pagar-lhe 3789005 escudos de tornas, afigura-se que a secretaria devia ter lançado no processo a informação a que se refere o artigo 1376-1 e que, na sequência dela, se devia ter procedido à notificação da credora das tornas para requerer a composição do seu quinhão ou reclamar o pagamento das tornas.

Nem numa coisa nem outra se fez, porém.

2.3 - Poderá, todavia, afirmar-se desrespeitado, no caso concreto, o comando do n. 1 dos arts. 1376 e 1377 acabados de citar?

Duvidamo-lo.

E duvidamo-lo porque, a par do acordado entre o recorrente e a recorrida em conferencia de interessados sobre a composição dos quinhões, em que logo se ficou a saber da existência de tornas a favor da recorrida e por esta "foi dito não prescindir do depósito das tornas" (folhas 29), também o recorrente, ao indicar a forma à partilha, se não esqueceu de integrar o quinhão da sua ex-mulher com as tornas obviamente, a pagar por si - que lhe eram devidas, no montante de 3724500 escudos (em vez de, como parece, 3.798.005 escudos fls. 31 e 33 v).

Quer dizer, não só ambas as partes sabiam da existência das tornas e de quem eram o credor e o devedor das mesmas, como não ignorava o devedor que a credora delas não prescindia do seu depósito. A declaração feita pela interessada mulher de "Não prescindir do deposito das tornas" equivale - poderá dizer-se - à afirmação, logo feita ao devedor na presença do Magistrado que presidiu à diligência, de que queria o depósito delas.

Sendo,aliás como ninguém ignora - prática dos Tribunais "facultar aos interessados a declaração, no acto das licitações, da dispensa do depósito das tornas" (Lopes Cardoso, in ob. e loc. cit., pág 244), nada impede - o que também é vulgar acontecer - que se lhes consiste, igualmente, a declaração de não prescindir do depósito das mesmas com o sentido de que o querem efectivamente sobretudo quando - e é o caso - o devedor conhece ou tem obrigação de conhecer o seu montante e o credor, ao dizer que não prescinde do depósito das tornas, dá a entender só o recebimento destas lhe interessar na composição da sua quota.

Vem a propósito dizer que a informação a que se refere o artigo 1376-1 se justifica plenamente quando, por virtude da igualação dos lotes, se verifica uma composição dos mesmos em termos de uns interessados, por preenchidos a mais, terem de pagar tornas com que não contam e porventura sem disponibilidade para isso.

Mas que já não tem grande razão de ser - embora se compreenda perfeitamente, sobretudo quando antes se não conhece ou há dificuldade de conhecer o montante exacto das tornas e porque se impõe imprimir uma certa disciplina no processo - quando os interessados - como sucedeu no caso dos autos - sabem desde o início aquilo com que contam.

Ao referir-se acima que se afigurava dever ter sido dado cumprimento ao preceituado no n.1 dos arts. 1376 e 1377, pretendeu-se apenas significar que, conquanto essa nos pareça ser a solução mais consentânea com o texto legal, não proíbe este também a solução que aqui se preconiza, tudo dependendo, consequentemente, das circunstancias particulares de cada caso.

Apesar de se ignorar a razão porque, na hipótese, se não cumpriu o disposto no n. 1 do artigo 1376 do Código de Processo Civil, não repugna, assim, admitir que ela, se tivesse ficado a dever ao facto de as partes saberem desde a conferência de interessados da existência das tornas e da pretensão de B de que elas fossem depositadas.

2.4 - A falta da informação a que vimos de reportar-nos, a poder falar-se na omissão de um acto prescrito por Lei, mostra-se sanado (artigo 201, n.1 do Código de Processo Civil). Uma coisa, se não pode, todavia, deixar de haver como certa: é a de que a B, ao invés do que o recorrente se propõe afirmar, ao dizer que, por ela não haver requerido o deposito das tornas no prazo de 5 dias "após a notificação prevista no artigo 1377", se extinguiu o seu direito de praticar o acto, não foi notificado para requerer a composição do seu quinhão ou reclamar o pagamento das tornas.

E notificá-la, na verdade, para quê, se, conforme se observou acima já ela - o que o seu ex-marido não sabia pois esteve presente na conferência de interessados afirmara que não prescindia do depósito das tornas?

A pretensão do recorrente de que a recorrida, por não ter requerido o depósito das tornas no prazo de 5 dias "após a notificação prevista no artigo 1377, o fez extemporaneamente, perdendo o direito de o requerer, não tem, pois, o menor fundamento, já por a recorrida não ter sido notificada para o efeito, isto é, por não verificado o pressuposto em que o recorrente baseia a sua oposição ao requerimento da ex-mulher, já por o Tribunal e o Armando Marques saberem há muito que ela queria o depósito das tornas.

A ter de responsabilizar-se alguém pelo atraso verificado no depósito das tornas, ninguém como o recorrente, na medida em que, apesar de saber da obrigação a que se achava adstrito, a não cumpriu, como era seu dever.

2.5 - È evidente que, por a secretaria não ter dado cumprimento ao disposto no artigo 1376-1 do Código de Processo Civil e o devedor das tornas não ter sido notificado nos termos do preceituado no artigo 1378-1 para as depositar, não estava ele obrigado a proceder ao seu depósito antes de notificado do mapa de partilha. Mas notificado ele da sentença que homologou esta, cumpria-lhe proceder ao depósito das tornas que ficou de pagar.

Não o tendo feito, não pode estranhar que a B viesse, requerer agora decorridos pouco mais de 13 meses (folhas 36 e 48), que não anos após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, crê-se que foi isto que se quis dizer a sua notificação para o fazer.

2.6 - A pretensão de a B dever recorrer aos "meios comuns" para fazer valer o seu crédito não tem o menor cabimento.

Desde logo, por a licitação ter a estrutura de uma arrematação (artigo 1371-1 do Código de Processo Civil) e, uma vez efectuada esta, só restar que cada interessado se entregue ao que efectivamente ficou a pertencer-lhe; os bens ou o dinheiro. Sem necessidade, portanto, ao recurso aos " meios comuns", por nenhuma questão haver, pelo menos em princípio, a resolver através delas.

A seguir, por, transitado em julgado a sentença homologatória da partilha, se impor o seu acatamento com inteiro respeito pelos direitos de cada um, que o mesmo é dizer executando-se ela, se necessário.

E, em terceiro lugar, por a razão determinante da prestação da informação e notificação a que se reportam os citados arts. 1376-1,1377-1 e 1378-1 a resolução dos problemas que se podem levantar antes da elaboração do mapa da partilha não existir no caso concreto, visto os dois interessados no processo estarem de acordo com a partilha e, consequentemente, com o decidido quanto a tornas e nada impedir que, para pagamento destas, se sigam, mesmo no caso de já haver sentença homologatória da partilha, os trâmites estabelecidos para o caso de se dar cumprimento às disposições vindas de indicar. A especial natureza do processo de inventário não se opõe a este modo de ver, e é ele tanto mais de justificar quanto é certo que a Lei, ao permitir que, no caso de o depósito das tornas não ser efectuado, se peça que, "transitada em julgado a sentença, se proceda no mesmo processo à venda dos meus adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas" (artigo 1378-3), se propõe, manifestamente, facilitar a execução das sentenças proferidas em processos de inventário quando apenas se achem em causa dúvidas de tornas.

A nossa opinião é, assim, a de que apesar de a partilha já estar homologada por sentença judicial transitada, não estava a requerente impedida de requerer o depósito das tornas que lhe são devidas.

3 - Passemos ao exame da segunda questão: a respeitante aos juros pedidos.

A pretensão do recorrente é a de que, por não estar em mora para com a B, se não achar ele obrigado ao pagamento de juros.

Sem razão, porém.

Em primeiro lugar, por não ignorar, a existência da sua dívida de tornas e da obrigação de as depositar a partir da conferencia de interessados, realizado em 4 de Junho de 1990 (folhas 29). Conhecido, pois, o seu montante exacto, o qual lhe foi dado a saber, primeiro pela notificação mandada fazer nos termos do artigo 1379-1 do Código de Processo Civil citado a fl. 35, e depois através da notificação da sentença homologatória da partilha, é evidente que, dispondo a Lei que, "não sendo reclamado o pagamento, as tornas vencem os juros legais desde a data da sentença de partilhas", lhe não é licito afirmar que se não acha em mora para com a sua ex-mulher desde a data da sentença.

E, em segundo lugar, porque, se as tornas vencem juros a partir da data da sentença (não do trânsito, conforme se preceitua no n.4 do artigo 1378 do Código de Processo Civil, se afirmou já no despacho de instentação de folhas 61 e se observou também na R.L.J. 75/104) quando não reclamado o seu pagamento, por maioria de razão os têm de vencer quando o credor reclama o seu pagamento, como não pode deixar de entender-se a declaração feita pela B de que não prescindia do seu depósito.

A afirmação de que "quis cumprir a obrigação" e que "foi a agravada que recusou o cumprimento", como se fosse ela a responsável pela situação existente não faz assim, o menor sentido. À parte o que vem de dizer-se e do mais que se poderia acrescentar, até porque, a querer cumprir, a fim de se libertar da sua obrigação e do pagamento de juros, e a deparar com a recusa da recorrida, lhe ter estado sempre aberto o caminho para a consignação em depósito do valor respectivo (artigo 841-1, alínea b) do Código Civil).

4 - Em função de exposto, e por se não ver que a Relação haja violado qualquer dos invocados preceitos, acorda-se em negar provimento ao recurso.

Custas pelo agravante.

Lisboa, 3 de Junho de 1993.

José Magalhães,

Zeferino Faria,

Faria Sousa.