Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, BB, CC e DD interpuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Generali – Companhia de Seguros, S.A. (actual Generali Seguros, S.A.) , com fundamento em responsabilidade civil emergente de acidente de viação, pedindo a condenação da R. a pagar-lhes, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 60.000,00, mais €10.000,00 pelo sofrimento da sua mãe entre o momento do acidente e a sua morte; e a pagar à 2.ª A. quantia não inferior a €15.000,00 pelos danos não patrimoniais sofridos na sequência do óbito da sua mãe. Tudo acrescido de juros legais desde a citação.

Alegam para tanto, e em síntese, que:

- No dia … de junho de 2014, pelas 18 horas e 26 minutos, na E.M. …, a cerca de 1200 metros da placa indicativa da localidade “.......”, freguesia ....., concelho ......., circulava o tractor agrícola de matrícula ..-..-HI, no sentido ......./....., conduzido por EE; durante a sua marcha saiu da faixa para o lado direito saindo da estrada; e as três pessoas que transportava na caixa de carga, a saber, FF, GG e HH, esta, mãe dos AA., com o solavanco originado pelo desnível da estrada e o sítio por onde passou a circular, provocou a queda dos passageiros, o seu ferimento e por consequência a morte da referida HH por paragem cardíaca respiratória; tendo o condutor de seguida abandonado o local; antes de falecer, a mãe dos AA. teve dores e previu a morte, vivendo momentos de grande sofrimento físico; tinha 69 anos, era saudável, alegre e cheia de vida; com o seu falecimento, o direito à indemnização pelos danos sofridos transferiu-se para a esfera patrimonial dos AA., seus únicos e universais herdeiros. Os quais ficaram tristes, abalados e revoltados com a morte da sua mãe.

Violou o condutor normas do Código Estrada, pelo que é o único responsável pelo acidente, agindo com culpa. A responsabilidade transferiu encontra-se transferida para a R. Generali, Companhia de Seguros, S.A, mediante o contrato de seguro com o n.º de Apólice ....890.

Contestou a R., por excepção, alegando a caducidade da acção com base no disposto no art. 298.º, n.º 2 do Código Civil, uma vez que os AA. não deduziram o pedido de indemnização civil no processo crime, não o podendo deduzir agora em separado. E também por impugnação, não contrariando em nada o circunstancialismo alegado pelos AA., mas contrapondo: que o mini reboque não tinha qualquer dispositivo que prendesse os ocupantes ao veículo; que os mesmos ocupantes sabiam que esse mini reboque não se destinava ao transporte de passageiros, não dispunha de cintos de segurança nem de arco de protecção; que o condutor, no momento do acidente, apresentava uma taxa de alcoolémia de 2,38/g/l, o que lhe causava diminuição de reflexos; que os passageiros sabiam do estado do condutor; que, mesmo assim, a falecida mãe dos AA. aceitou ser transportada nessas circunstâncias, pelo que só ela agiu com culpa ou culpa exclusiva. Finalmente alegou serem os valores peticionados excessivos.

Requereu a intervenção acessória do condutor EE. Para tal, além do mais, alegou a possibilidade de vir a exigir o reembolso do montante pago na eventual condenação, através do direito de regresso que fosse também demandado.

O qual, foi demandado conforme requerido não tendo contestado.

Por decisão de 05.11.2018, foi admitida a intervenção acessória provocada.

Por sentença de 5 de Janeiro de 2020, foi proferida a seguinte decisão:

«a) - Julgar a alegada exceção perentória da caducidade da ação improcedente e não provada;

b) - condenar a ré nos exatos termos do pedido, à exceção no segmento do direito à vida que se reduz para € 40.000,00 e assim, decide-se condenar a ré a pagar aos autores:

Pela perda do direito à vida da sua mãe a quantia de € 40.000,00; mais € 10.000,00 pelo sofrimento da sua mãe ocorrido no período entre o acidente e a sua morte. A pagar a cada um dos autores, AA, CC e DD, a quantia de € 10.000,00 a cada um dos autores, a título de danos de natureza não patrimonial; E á autora BB, também a título de danos de natureza não patrimonial a quantia de €15.000,00. Juros moratórios contados da decisão.»

Inconformada, a R. Seguradora interpôs recurso para o Tribunal da Relação …, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 15 de Outubro de 2020, foi proferida a seguinte decisão:

«Pelo exposto acordam os juízes da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e absolvem a ré seguradora da instância por incompetência do tribunal em razão da matéria referente à autora AA, e condenam-na a pagar:

1. Ao autor CC a quantia de 18.750€.

2. Ao autor DD a quantia de 18.750€.

3. À autora BB a quantia de 22.250€. No resto mantem-se o decidido.

Custas a cargo dos autores e ré na proporção de decaimento.»

2. Vêm os AA. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«1 - É admissível o recurso de revista quanto à fixação dos factos considerados provados pelo Tribunal a quo, nos termos do disposto no artigo 674.º, n.º 3 in fine do CPC, uma vez que foram violados os artigos 364.º do Código Civil e artigo 607.º, n.º 5 do CPC, que exigem documento autêntico para prova dos factos.

2 - Da certidão judicial junta pela Ré na audiência prévia não consta a acusação, nem resultam narrados os factos a que se refere a acusação deduzida no processo n.º 38/14.0GDBGC e, por isso, não faz prova quanto aos factos originadores da responsabilidade civil em apreço.

3 – Ao abrigo dos artigos 363.º, n.º 1, 364.º, n.º 1, 369.º e 383.º do Código Civil e artigo 607.º, n.º 5 do CPC, para que Tribunal a quo pudesse considerar provados os factos 8-A e 8-B, seria necessário e indispensável que fosse junta aos autos certidão judicial com a acusação proferida no processo-crime.

4 – Dada a ausência de certidão judicial nesse sentido, nada podia ter sido dado como provado a respeito da existência de processo-crime referente aos factos originadores da responsabilidade civil em apreço nos presentes autos.

5 – Não tendo sido provados os factos 8-A e 8-B, o tribunal cível é materialmente competente para conhecer do pedido indemnizatório da Autora AA, ao abrigo dos artigos 71.º e 72.º, n.º 1 al. i) do CPP e artigo 342.º, n.º 1 do CC.

6 – Ainda que se considerem provados os factos 8-A e 8-B, uma vez que foi claramente ultrapassado o prazo de oito meses a contar da notícia do crime para a dedução da acusação, é aplicável a alínea a), do n.º 1 do artigo 72.º do CPP.

7 – Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2 e 3 do Código Civil, não se pode interpretar o artigo 72.º, n.º 1, alínea a) do CPP no sentido de o lesado apenas poder deduzir pedido de indemnização junto do tribunal cível no período decorrido entre o final do prazo de 8 meses a contar da notícia do crime e a dedução da acusação.

8 – A Autora AA, conjuntamente com os seus irmãos, deduziu o pedido indemnizatório dos autos apenas e só contra a seguradora, pessoa com responsabilidade meramente civil e, por isso, à luz da alínea f) do n.º 1 do artigo 72.º do CPP, sempre podia fazê-lo no foro civil, em separado de processo-crime.

9 - Uma vez que o valor do pedido dos autos ascende a €115.000,00, sempre a Autora podia reclamar no foro civil a referida indemnização, ao abrigo da al. g) do n.º 1 do dito artigo 72.º do CPP que ainda se mantém em vigor e deve ser interpretada no sentido de:

a) se considerar que o lesado poderá optar pelo tribunal civil para peticionar a indemnização dos danos sofridos na sequência de um crime, quando o valor do pedido seja igual ou superior a €30.000,01, uma vez que o tribunal coletivo tinha competência para julgar as questões de facto nas ações de valor superior à alçada dos Tribunais da Relação.

b) se considerar que o lesado poderá optar pelo tribunal civil para peticionar a indemnização dos danos sofridos, quando o processo crime correr termos no Juízo Local Criminal e, se atento o seu valor (superior a €50.000,00), o julgamento do pedido de indemnização civil competisse aos Juízos Centrais Cíveis.

10 - O tribunal civil é, portanto, competente para julgar o pedido e o direito de acção da Autora AA, não se verificando a excepção de incompetência do tribunal em razão da matéria referente à autora AA.

11 – Nos termos do artigo 570.º, n.º 1 do Código Civil, para que haja repartição da responsabilidade entre o lesante e o lesado, é necessário que a conduta censurável imputável à vítima se mostre causal da produção do acidente ou ao agravamento dos seus danos.

12 - “A mera verificação da violação das referidas normas estradais, ainda que revestindo natureza contra-ordenacional, não é por si só suficiente para estabelecer o nexo causal com a produção do acidente. Torna-se, pois, necessário indagar se tal comportamento ilícito e culposo consubstancia, em concreto, causa adequada do evento ocorrido.” - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/04/2018 (Processo 595/14.1TVLSB.L1.S1).

13 - O responsável pela ocorrência do acidente foi o condutor do tractor, que saiu da faixa de rodagem para a berma e depois para um terreno que ladeava a via. O risco criado em abstrato pela sinistrada não se materializou no evento gerador da responsabilidade civil em apreço – o despiste do veículo - e, nessa medida, não pode ser considerada culpada na produção dos danos.

14 – No acórdão proferido, o Tribunal da Relação …., para justificar a culpa da lesada no agravamento dos danos, limitou-se a tecer considerações de carácter genérico e conclusivo, não ponderando o nexo de causalidade desse comportamento com o agravamento dos seus danos.

15 – Sem a consideração da casualidade concreta do comportamento da sinistrada para a produção ou agravamento dos danos do acidente, a consideração de existência de culpa da lesada e as proporções fixadas pela Tribunal da Relação …. afiguram-se arbitrárias.

16 – Para aplicação do artigo 570.º, n.º 1 do Código Civil, seria necessário que a lesada tivesse produzido efectivamente um acto dinâmico (uma actividade propriamente dita) que tenha agravado os danos resultantes do acidente e que a tornavam responsável perante terceiro, caso o dano atingisse este último. O que não aconteceu nos presentes autos.

17 – As lesões provocadas pelo acidente poderiam ter ocorrido, ainda que a lesada fosse transportada num veículo destinado ao transporte de passageiros e que cumprisse todas as normas de segurança.

18 – Não se encontra preenchido o requisito do nexo de causalidade entre o comportamento da lesada e o resultado, pelo que, não é possível assacar qualquer responsabilidade à sinistrada e, nessa sequência, tal como entendeu o Tribunal da 1.ª instância, “a culpa do tratorista é exclusiva”.

19 - Apesar de ser ilícito, o acto da lesada – aceitar ser transportada na caixa de carga de um tractor - é prática comum e não é gravemente censurado ou reprovado.

20 - Considerando que a lesada contribuiu para o agravamento dos danos – o que não se aceita -, a proporção da culpa deverá ter por base um critério de justiça, tendo em conta a gravidade das culpas do lesante e da lesada e o resultado delas resultantes.

21 – A existir alguma divisão de responsabilidades sempre deveria fixar-se em 95% para o condutor do veículo e 5% para a mãe dos Autores, uma vez que a lesada não contribuiu para o evento gerador de responsabilidade civil, que sempre cabia ao condutor verificar se estavam reunidas as condições para a condução do veículo e que o acto imputável à lesada, não obstante ser ilícito, não é gravemente censurado.

22 - Caso o alto Tribunal entenda fixar a culpa da lesada em proporção inferior à julgada pelo Tribunal a quo, não se pode diminuir a indemnização fixada pela perda do direito à vida, na proporção da culpa da lesada, uma vez que se estaria a “aplicar a redução da indemnização em duplicado”.

23 - Ao julgar parcialmente procedente o recurso apresentado pela Ré, fez o tribunal a quo incorrecta interpretação dos factos e do direito, tendo violado o disposto nos artigos 7.º, 9.º, n.º 2 e 3, 363.º, 364.º, 369.º e 383.º do Código Civil, artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, artigos 71.º e 72.º, n.º 1, alínea a), f), g) e i) do Código de Processo Penal e artigo 570.º, n.º 1 do Código Civil.»

Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido.

A Recorrida contra-alegou, invocando que a questão suscitada pelos AA. a respeito dos factos aditados 8-A e 8-B não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça, e, de qualquer forma, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção do acórdão recorrido.

A R. Seguradora interpôs recurso subordinado, por via normal e, subsidiariamente, por via excepcional, concluindo nos termos seguintes:

«1.ª Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo, na parte em que este decidiu que a lesada apenas deveria ser responsabilizada em 30% pelos danos decorrentes do acidente, em vez de julgar totalmente procedente a excepção peremptória de total exclusão da indemnização em virtude de culpa da lesada, invocada pela Ré.

DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA SUBORDINADO

Como Recurso de Revista Subordinado normal

2.ª A decisão proferida pelo Tribunal a quo é passível de recurso, porquanto não se verifica dupla conforme prevista no artigo 671.º, n.º 3 do CPC, dado que, para além de as decisões serem distintas, a respectiva fundamentação é essencialmente diferente: a primeira instância fundamentou a sua decisão exclusivamente no instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos, considerando o acidente e as consequências dele decorrentes totalmente imputáveis à conduta do Interveniente Acessório, e o Tribunal a quo fundamentou a sua decisão com base no instituto da culpa do lesado, previsto no artigo 570.º do Código Civil, embora em concurso com um facto ilícito e culposo do Interveniente Acessório.

3.ª O STJ já se pronunciou acerca da inexistência de dupla conforme, precisamente em virtude de a fundamentação ser essencialmente diferente, em casos semelhantes ao da situação sub iudice, de que são exemplos os acórdãos de 10/09/2019 (proferido pela 6.ª Secção, na revista n.º 5699/11.0TBMAI.P1.S1, sendo relator José Raínho), 20/12/2017 (proferido pela 6.ª Secção, na revista n.º 4485/13.7TBVLC.P1.S1, sendo relatora Maria Olinda Garcia) e de 05/05/2016 (proferido pela 7.ª Secção, na revista n.º, em sede 36/12.9TBVVD.G1.S1, sendo relator Távora Victor).

[excluem-se as conclusões relativas à admissibilidade do recurso por via excepcional]

DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO

12.ª A Ré de Contestação, invocou a excepção peremptória de total exclusão da indemnização e da responsabilidade em virtude da culpa da lesada, pelas condições de transporte que esta assumidamente aceitou e, bem assim, por ter aceitado fazer-se conduzir pelo Interveniente Acessório em estado de embriaguez.

13.ª O Tribunal a quo entendeu ter existido culpa da lesada, no agravamento dos danos, na proporção de apenas 30%, imputando os restantes 70% da responsabilidade ao Interveniente Acessório, decisão contra a qual a Ré se insurge.

14.ª HH e os demais ocupantes, ao fazerem-se transportar nas condições descritas nos factos provados 1 a 3 e 28 a 36, violaram ostensivamente o disposto nos artigos 3.º, n.º 2, 54.º, nºs 3 e 4, 82.º, n.º 1, 106.º, n.º 2, al. a) e 108.º, n.º 1, todos do Código da Estrada, o que constitui presunção natural de culpa.

15.ª A violação de tais normas pode ser assacada a HH, atendendo aos factos provados 34 a 36, 38 e 39, dos quais resulta que aquela conhecia todas as condições precárias em que se faria transportar e, mesmo assim, assumiu o propósito de ser transportada naquele mesmo veículo e por aquele mesmo condutor.

16.ª Era exigível a um bom pai de família colocado naquelas concretas situações de facto que não se fizesse voluntariamente transportar naquela caixa de carga, por ser previsível a forte probabilidade da ocorrência de qualquer circunstância fortuita que pudesse vir a originar uma oscilação do mini-reboque, uma travagem brusca, uma perda de controlo do veículo.

17.ª Verificou-se assim um facto culposo da lesada – concretamente, os factos provados sob os nºs 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39 e 40 – que provocou os danos verificados, devendo a situação sub iudice subsumir-se ao disposto no artigo 570.º, n.º 1 do Código Cvil.

18.ª Em face dos factos 1 a 3, 6, 34, 38 e 39, é também por demais evidente que o facto de a lesada ter assumido o firme propósito de se fazer transportar naquele veículo e ser conduzida por um indivíduo com o estado de embriaguez do Interveniente Acessório constitui, também, um facto que demonstra um grau de culpa elevado.

19.ª Um bom pai de família colocado perante tais circunstâncias de facto teria decidido não se deixar conduzir por um indivíduo em condições de visível embriaguez, pois anteciparia como possível ou provável que os efeitos do álcool na condução levassem a uma perda de controlo da viatura e à ocorrência de um grave acidente, como o que sucedeu.

20.ª O conhecimento do estado de embriaguez do Interveniente Acessório e a decisão de HH de, ainda assim, ser por ele conduzida, aliado às precárias condições de segurança em que se fazia transportar, demonstram, de forma inequívoca, que os factos culposos que concorreram para a produção dos danos sofridos foram particularmente graves e grosseiros, o que também deve ser apreciado nos quadros do artigo 570.º, n.º 1 do Código Civil.

21.ª Se é certo que o Interveniente Acessório incorreu num facto ilícito e culposo, é também certo que ficou provado que os danos verificados são exclusivamente imputáveis aos factos culposos da própria lesada, como decorre do facto 40.

22.ª Se HH se tivesse feito transportar num veículo automóvel, sentada em bancos devidamente presos ao veículo e destinados ao transporte de passageiros e protegida por cinto de segurança, mesmo que ocorresse a perda de controlo do veículo pelo Interveniente Acessório e a saída para fora da faixa de rodagem, nunca ocorreria uma oscilação como a que a caixa de carga sofreu e nunca se verificaria a morte nem qualquer dano corporal minimamente grave.

23.ª A tudo isto acresce a sujeição à condução por parte de condutor com uma taxa de alcoolemia de 2,83 g/L, que fazia prever como muito provável a ocorrência de um desfecho deste tipo.

24.ª Ao abrigo do disposto no artigo 570.º, n.º 1 do Código Civil, considerando a concorrência de um facto culposo da lesada para a produção dos danos, o seu grau de culpa e a contribuição do mesmo para as consequências verificadas, deve a indemnização ser totalmente excluída.

25.ª O douto acórdão do Tribunal a quo violou o disposto no artigo 570.º, n.º 1 do Código Civil, por considerar a lesada responsável pelos danos decorrentes do acidente em apenas 30%, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que julgue totalmente procedente, por provada, a excepção de culpa da lesada e, consequentemente, considere totalmente excluída a indemnização, absolvendo, em consequência, a Ré da totalidade do pedido.»

Os AA. contra-alegaram, concluindo da seguinte forma:

«1 - Ambas as instâncias concluíram pela responsabilidade civil do Interveniente Acessório por actos ilícitos e com base na mesma fundamentação, pelo que existe dupla conforme entre as duas decisões.

2 - A única diferença entre as decisões proferidas é que, enquanto o Tribunal de 1.ª instância considerou que o acidente se deveu, exclusivamente, ao condutor do tractor, o Tribunal a quo considerou que, para além da culpa do Interveniente Acessório, a lesada também teve alguma culpa.

3 – Uma vez que existe dupla conforme entre as duas decisões, quanto à responsabilidade do lesante, não poderá ser peticionada a redução/exclusão da responsabilidade do deste, por força do artigo 671.º, n.º 3 do CPC.

4 – As situações relatadas nos acórdãos citados pela seguradora para fundamentar a "revista subordinada" são distintas da dos autos, uma vez que naqueles existiu uma alteração da fundamentação de fundo, e, por isso, não podem ser confundidas com o nosso caso.

5 - Considerando que, no que concerne à culpa do Interveniente Acessório, a decisão recorrida é igual à da 1.ª instância e assenta na mesma fundamentação (existindo dupla conforme nesta parte) e que a decisão do Tribunal a quo foi mais favorável aos recorrentes do que a decisão da 1.ª instância, não é admissível o recurso de revista interposto pela Ré.

[excluem-se as conclusões relativas à admissibilidade do recurso por via excepcional]

16 – Ainda que assim não se considere, para que haja exclusão da indemnização é necessário a conduta do sinistrado se revele como a única causa típica do resultado ou, pelo menos, que se revele como a causa essencialmente determinante do acidente, que desculpabilize a actuação do Interveniente Acessório.

17 - A responsabilidade pelas infrações que respeitem às condições de circulação do veículo (nomeadamente as enumeradas pela Ré) cabe ao proprietário do mesmo, ou seja, ao Interveniente Acessório (conforme resulta do ponto 2 dos factos provados), pelo que se presume a culpa deste na produção do acidente.

18 - Por outro lado, ainda que se considere que a lesada violou normas estradais, tal não é suficiente para estabelecer o nexo causal com a produção do acidente, sendo necessário indagar se o comportamento da lesada consubstancia causa adequada do resultado.

19 - O responsável pela ocorrência do acidente foi o condutor do tractor, que saiu da faixa de rodagem para a berma e depois para um terreno que ladeava a via. O risco criado em abstrato pela sinistrada não se materializou no evento gerador da responsabilidade civil em apreço – o despiste do veículo - e, nessa medida, não pode ser considerada culpada na produção dos danos.

20 - Para que a lesada seja responsabilizada nos danos que lhe advieram, é essencial que o acidente esteja descrito de forma a que seja clara a causalidade entre actuação da lesada e os danos resultantes, o que nem o Tribunal a quo, nem a Ré fizeram.

21 - O facto de a lesada aceitar ser transportada na caixa de carga do trator, não é, de per si, suficiente para estabelecer o nexo causal com os danos produzidos, muito menos que a lesada seja “a causa única” dos danos.

22 - As lesões provocadas pelo acidente poderiam ter ocorrido, ainda que a lesada fosse transportada num veículo destinado ao transporte de passageiros e que cumprisse todas as normas de segurança.

23 – Perante o exposto, conclui-se que a Ré não contribuiu de qualquer forma para a produção do acidente ou para o agravamento dos seus danos.

24 – Por sua vez, o responsável pela ocorrência do acidente foi o condutor do tractor, que saiu da faixa de rodagem para a berma e depois para um terreno que ladeava a via.

25 – Uma vez que o condutor do tractor circulava, no momento do acidente, com uma taxa de alcoolemia de 2,83 g/L, o que constitui a prática de um crime (artigo 292.º do Código Penal), presume-se, também por esta via, a culpa do Interveniente Acessório.

26 – Ainda que existisse a violação de normas estradais pela lesada, não se pode, de forma alguma, desculpabilizar a actuação do Interveniente Acessório, que cometia um crime, que saiu da faixa de rodagem e se despistou.

27 – O facto de o condutor do veículo ter ingerido bebidas alcoólicas – sem se saber ao certo a quantidade de álcool ingerida - não o torna, por si só, incapaz de conduzir o veículo (artigo 81,º, n.º 2 a contrario do Código da Estrada).

28 – Uma vez que a lesada não sabia a quantidade de álcool ingerida pelo Interveniente Acessório, não sabia que este não estava em condições de conduzir o tractor.

29 – Acresce que, ao abrigo do artigo 135.º, n.º 3 do Código da Estrada, cabia ao condutor do veículo (aqui Interveniente Acessório) a responsabilidade pela verificação das condições de segurança para o exercício da condução e ao proprietário do veículo (que é o mesmo Interveniente Acessório) a responsabilidade de verificação das condições de segurança do veículo.

30 – Pelo que, sempre cabia a EE verificar se estava ou não apto a conduzir o veículo (uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas) e proibir a circulação do veículo, por não cumprir as condições de segurança.

31 – Conclui-se que o único responsável pela produção do acidente é o condutor do veículo segurado pela Ré, não se podendo assacar qualquer responsabilidade à lesada pela produção do acidente.

32 – Do exposto resulta que a lesada HH não teve qualquer culpa na produção do acidente, nem no agravamento dos danos produzidos e, nessa sequência a indemnização pelos danos sofridos não pode ser excluída, nem mesmo reduzida.

33 - Ainda que se considere que a actuação da lesada (ao aceitar ser transportada nas condições em que o foi) agravou os danos produzidos, conforme decidido pelo Tribunal a quo – o que não se aceita e meramente se equaciona -, não será de excluir totalmente a indemnização.

34 - Para que a indemnização seja excluída é necessário:

1) que a actuação da lesada tenha contribuido de forma muito intensa para o resultado danoso;

2) que a culpa do condutor do veículo seja leve ou com escassa relevância.

35 – Admitindo que a lesada tem alguma responsabilidade – o que não se aceita -, uma vez que, a vítima não produziu qualquer acto que contribuísse para a produção do acidente, a responsabilidade limitar-se-á pelo facto de aceitar “ser transportada nas condições que sabia que não lhe garantiam segurança no caso de um eventual acidente”.

36 – Assim, se a lesada não teve qualquer influência no despiste, não se pode considerar que a sua actuação contribuiu de forma tão acentuada para o resultado que exclua a responsabilidade da Ré.

37 - Por outro lado, não se pode considerar, de forma alguma, que foi de diminuta relevância a falta imputável ao condutor do veículo, que não proibiu a circulação do veículo, que este conduzia o tractor com uma taxa de alcoolemia de 2,83 g/L – o que constitui a prática de um crime -, que saiu da faixa de rodagem, sem motivo aparente, e se despistou.

38 - De modo que a Ré sempre será responsável civilmente perante os aqui Autores e, nessa sequência, devem improceder as alegações de revista apresentadas pela Ré.»

Terminam pugnando pela inadmissibilidade do recurso subordinado e, subsidiariamente, pela sua improcedência.

3. Quanto à questão da (in)admissibilidade do recurso da R. Seguradora, suscitada pelos AA. Recorridos, há que ter presente que, de acordo com a orientação prevalecente, ainda que não unânime, da jurisprudência deste Supremo Tribunal, é de integrar no conceito de dupla conformidade entre as decisões das instâncias, a situação – que se verifica nos autos – em que a Relação decidiu em sentido quantitativamente mais favorável ao Recorrente.

Estando em causa recurso subordinado, e sendo o recurso principal dos AA. admissível, poderia ser de convocar a aplicabilidade do regime do n.º 5 do art. 633.º do CPC. A questão, porém, foi resolvida, em sentido negativo, pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2020 (publicado no Diário da República, I.ª Série, de 30.01.2020):

«O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código».

Temos, pois, que – de acordo com a orientação fixada por este AUJ – o recurso da R. Seguradora apenas será admissível se, como invocado pela Recorrente, ocorrer fundamentação essencialmente diferente entre as decisões das instâncias (cfr. art. 671.º, n.º 3, do CPC).

Compulsada a fundamentação de ambas as decisões, verifica-se que, efectivamente, a sentença atribuiu ao condutor do veículo acidentado a culpa exclusiva pelo sinistro e consequentes danos, enquanto o acórdão da Relação entendeu que a culpa da vítima, a falecida mãe dos AA., contribuiu causalmente para o dano sofrido, reduzindo proporcionalmente a indemnização fixada.

Considera-se que tal configura fundamentação essencialmente diferente, pelo que se admite o recurso subordinado.

4. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção das instâncias):

1.º- No dia … de junho de 2014, pelas 18 horas e 26 minutos, na E.M. …, a cerca de 1200 metros da placa indicativa da localidade ".......", freguesia ...., concelho ......, circulava o trator agrícola de matrícula ..-..-HI, no sentido ......./......

2.º- O referido veículo era conduzido pelo seu proprietário, EE, solteiro, agricultor, residente na .........., n.º.., ........., .... ..... - .......

3.º- Na caixa de carga que o trator trazia acoplada à retaguarda eram transportadas três pessoas: FF, GG e HH, mãe dos Autores.

4.º- Durante a marcha, o veículo saiu da estrada pelo lado direito e passou com as rodas da frente e da retaguarda por um aqueduto que se encontrava na valeta direi