Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I – Relatório

1. AA, BB e CC instauraram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra DD - Sociedade Gestora de Patrimónios, pedindo a condenação da ré no pagamento às 1ª e 2ª autoras da quantia de € 15.632,40 e à 1ª e 3° autores da quantia de € 123.500,00, acrescidas do respetivo coeficiente de desvalorização monetária (desde Outubro de 2008 e até integral pagamento) ou, pelo menos, de juros moratórios, à taxa legal, a partir da citação, na qualidade de herdeiros do falecido, EE.

Alegaram que as duas autoras conferiram à ré a gestão das suas poupanças através de investimentos a efetuar em fundos de investimento, valores mobiliários e ainda em operações cambiais e instrumentos financeiros derivados. A ré anunciou às autoras que a modalidade de carteira escolhida - DD prime - se destinava a investidores que pretendem um retorno acima de uma taxa de juro de um depósito a prazo, mas "com uma componente de risco relativamente baixa".

EE e mulher, FF, celebraram com a ré, em 29.05.2007, um contrato de gestão de carteiras, confiando a esta a gestão de poupanças, no montante de € 80.000,00, a que mais tarde acresceu o montante de € 110.000,00, num total de € 190.000,00. Estes optaram por um perfil de risco elevado - DD dynamic.

A ré anunciou a estes que o investimento em derivados podia atingir 35% do investimento; em ações e obrigações teria o limite máximo de 35% do investimento e, em depósitos a prazo ou equiparados, uma alocação mínima de 30% do investimento.

Foi-lhes anunciado, nos termos da brochura, que o investimento tinha "uma componente de risco substancial, mas controlável".

Nunca foi dito ou explicado às 1ª e 2ª autoras, ao EE e mulher, nem aos herdeiros daquele que as parcelas do investimento não afetas aos instrumentos derivados poderiam ficar a caucionar ou garantir esses investimentos. Se isto lhes tivesse sido dito nunca teriam celebrado os contratos em apreço.

Até Setembro de 2008 nunca os extratos de conta remetidos identificaram o risco de perda total dos seus investimentos, nem lhes fizeram crer que os investimentos em depósitos a prazo, ações ou obrigações poderiam ser totalmente perdidos por estarem a caucionar investimentos em instrumentos derivados.

Todavia, foi isso que aconteceu porquanto a ré decidiu afetar a quase totalidade dos fundos a uma operação ligada à cotação da coroa islandesa, a qual terá sido exposta a movimentos de especulação que levaram a que, em 09/10/2008, praticamente todos os valores investidos pela ré se tivessem perdido.

Só em 15/10/2008 a ré informou os clientes da grave ocorrência ocorrida, responsabilizando o GG BANK.

Com o comportamento descrito, a ré violou, de forma grosseira e até leviana, os seus deveres de diligência, lealdade, prudência, cuidado, informação e respeito dos interesses que lhe estavam confiados, bem como as obrigações decorrentes dos contratos, constituindo-se na obrigação de indemnizar os autores em € 15.632,40 (70% de € 30.000,00 - € 6.867,60/quantia resposta pela R) quanto ao primeiro contrato e em € 123.500,00 (65% de € 190.000,00) quanto ao segundo contrato.

2. Contestou a ré, sustentando que o falecido EE e a mulher foram, anteriormente, clientes noutras instituições financeiras e que aquele era um investidor experimentado, conhecendo bem os riscos do investimento que realizou.

Negou ter violado o dever de informação e os demais deveres contratuais, argumentando que tudo se ficou a dever à crise económica financeira que atingiu os mercados em 2008.

3. Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a pagar à autora AA a quantia de €15.632,40, acrescida de juros de mora, desde a citação até integral pagamento e absolvendo-a dos pedidos formulados pela mesma autora e pelo autor CC, na qualidade de herdeiros de EE.

4. Inconformados com esta decisão, dela interpuseram os autores AA e CC recurso per saltum para o STJ.

5. Remetidos os autos ao STJ, foi proferido despacho, que, considerando inverificado um dos requisitos estabelecidos na al. c) do n.° 1 do art. 678º do CPC, determinou, ao abrigo do nº 4 do mesmo artigo, abaixa do processo à Relação, a fim de o recurso aí ser processado.

6. Pelo Tribunal da Relação de … foi proferido, em 19.10.2017, acórdão que julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.

7. Inconformados com este acórdão, os autores AA e CC dele interpuseram recurso de revista, por via excecional, para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«A) O Acórdão da Relação manteve a decisão da 1ª instância, na parte em que absolveu a Ré do pedido formulado pelos ora Recorrentes, enquanto herdeiros/cessionários de EE e FF.

B) Porém, o Acórdão da Relação foi tirado com base em fundamentação essencialmente diferente da que fora adoptada na 1ª instância, porquanto:

• quanto à questão da violação dos deveres de informação, em que a Relação sufragou o entendimento da l.ª instância de que não ficara demonstrada tal violação, a posição da Relação assentou numa base legal substancialmente diferente, na medida em que a l.ª instância entendera que as alterações introduzidas ao CVM por força do DL 357-A/2007, de 31 de Outubro, seriam aplicáveis ao caso dos autos, enquanto a Relação se pronuncia pela sua inaplicabilidade in casu, o que é especialmente relevante quanto à regra introduzida no art. 321.°, n.º 1, b) do CVM ¬convocada no recurso na conclusão

R) - , a qual estabelece que a informação do intermediário financeiro deve ser prestada por escrito;

• a Relação teve o cuidado de expressamente afastar esse pressuposto - considerando inaplicável aquela regra, que a l.ª instância expressamente considerara aplicável ao caso -, o que só pode consubstanciar que lhe atribuiu um especial significado para a formulação do seu juízo conclusivo, no sentido de que não se demonstrava a violação do dever de informação em apreço;

• por outro lado, a parte mais longa e incisiva da fundamentação do Acórdão da Relação, quando desatende o recurso interposto, acaba por ser a consideração de que não haveria nexo de causalidade entre o incumprimento do dever de informação e/ou do contrato de gestão e os danos sofridos, sendo certo que a I." instância não perfilhou esse entendimento, como até inequivocamente decorre da circunstância de ter condenado a R. - e nessa parte a decisão já transitou em julgado - a pagar a indemnização devida com referência aos prejuízos causados à ora Recorrente AA, no que diz respeito ao contrato por si celebrado.

Da violação do dever de informação

C) A Relação não tem razão na posição adoptada quanto à não violação do dever de informação da R. Em primeiro lugar, porque a Relação interpreta mal o art. 18.°, n.º 6 do DL 357- A/2007, uma vez que, nesse preceito legal, se estipula que o intermediário financeiro deve prestar aos seus clientes à data da sua entrada em vigor (01/1112007) a informação prevista na al. b) do n.º 1 do art. 312.º - a devida "à natureza de investidor não qualificado", ou seja, como não pode deixar de ser, aquela que, na nova redacção, é dirigida a esse investidor não qualificado (isto é, as regras expressamente previstas a tal propósito nos arts. 312.º-A, 312.º-B, 312.º-C, 312.º-D e 312.º-E do CVM) -, a prestar por escrito, porque a nova redacção do n.° 4 do art. 312.º se refere expressamente às informações que devem ser facultadas nos termos do n. ° 1.

D) Em segundo lugar, e mesmo que assim não fosse, porque o contrato em apreço - cfr. FACTO PROVADO n.º 8 e documento de fls. 35 e 43, para onde se remete - foi celebrado em 29.05.2007, pelo prazo de um ano, renovado por idênticos períodos se não denunciado; assim sendo, com a renovação iniciada em 9 de Maio de 2008, inicia-se a vigência de um contrato igual, mas não do mesmo contrato, pelo que, nessa data, mesmo que fosse aplicável a tese da Relação, já se aplicariam ao contrato renovado todas as regras legais imperativas, cuja aplicação resulta da nova redacção introduzida no CVM, por razões de ordem pública, para garantir a eficiência e segurança do mercado de capitais.

E) Em terceiro lugar, porque a maioria das regras introduzidas no CVM pelo diploma de 2007, maxime a circunstância de a informação ter de ser dada por escrito, deve ser considerada interpretativa, ou mesmo pedagógica, porquanto o conjunto das obrigações a prestar era já tão complexo, que só a comunicação escrita seria completa e clara, nos termos exigidos pelo art. 7.° do CVM.

Ora, como resulta do art. 13.°, nº 1 do CC, tal regra interpretativa sobre a forma da comunicação aplica-se logo após o início da sua vigência, porque se integra nas normas que impõem deveres de informação.

F) Pelo exposto, deve o Supremo Tribunal julgar que a Relação enquadrou, do ponto de vista legal, de forma errónea o caso dos autos, tendo assim violado o art. 18.° do DL 357-A/2007, quando não aplicou as alterações introduzidas no CVM por aquele diploma legal.

G) Por outro lado, mesmo que se entendesse que a informação não tinha de ser dada por escrito - o que só por extrema cautela se pondera -, ainda assim ocorreria uma errónea aplicação das regras do ónus da prova.

Em face da situação dos autos, em que as partes celebraram um contrato escrito, se houvesse mais alguma informação - porventura oral - que conferisse à sociedade gestora poderes mais amplos do que os que estão atribuídos por escrito, ou que, de qualquer forma, consubstanciasse um esclarecimento ao cliente do risco em que poderia ser envolvido com a utilização das parcelas destinadas a investimento em depósitos a prazo ou em acções ou obrigações em operações de alavancagem, parece incontornável que o ónus da prova dessa cláusula ou esclarecimento adicional sempre pertenceria à R., por ser um facto modificativo ou impeditivo do direito invocado, pelo que, mesmo que tal pressuposto existisse, o Acórdão da Relação teria violado o art. 342.°, n.º 2 do Código Civil.

H) Admita-se ainda, por uma acrescida cautela, que não se aplicaria ao caso dos autos o art. 342.°, n.º 2 do CC.

Ainda assim, não poderia deixar de se considerar invertido o ónus da prova, por aplicação analógica dos princípios consagrados no art. 344.° do CC, uma vez que, in casu, seria extremamente difícil e gravoso para os sucessores do falecido EE fazer a prova positiva de que não lhe foi prestada a informação em causa, porventura de forma oral, considerando que o contrato-base foi feito por escrito, não constando nem dele, nem da brochura, nem dos extractos de conta remetidos ao cliente qualquer informação no sentido em apreço.

I) Por último, e já ad nauseam, deve ainda ponderar-se que ficou estabelecido - FACTO PROVADO nº 80 - que o contrato de gestão de carteiras em apreço era um contrato-tipo, que havia sofrido o escrutínio da CMVM.

Ora, tendo o contrato sido celebrado com base em cláusulas contratuais gerais, o ónus da prova da adequação da comunicação compete ao predisponente, nos termos do art. 5.°, n.º 3 do DL 446/85, de 31 de Agosto, com as alterações subsequentes.

J) Deste modo, e salvo o devido respeito, é indiscutível que ocorreu a violação do dever de informação que era devido a EE e FF.

K) Uma última nota para referir que a proposição da Relação de que, em face dos factos provados e não provados, no condicionalismo legal que adoptou, não ocorre violação do dever de informação, não consubstancia uma conclusão de facto, mas uma conclusão de direito.

A Relação, tal como a 1ª instância, não utiliza qualquer presunção judicial para chegar a esse veredicto, limitando-se a concluir de direito, tendo em conta as regras do ónus da prova e considerando a factualidade assente. Todavia, caso assim se não entendesse, ainda assim essa circunstância não seria impeditiva de que o Supremo Tribunal se pronunciasse sobre tal presunção, afastando-a, como decorre do exposto, e tendo particularmente em conta a informação consubstanciada na brochura, no contrato escrito e nos extractos de conta. Nesse caso, deve reconhecer-se que a presunção em apreço careceria de coerência lógica, conduzindo a um resultado gritantemente injusto, inverosímil e inadequado às circunstâncias do caso.

Do nexo de casualidade

L) A parte mais extensa do Acórdão da Relação, ora recorrido, acaba, contudo, por se reportar à questão do nexo de causalidade, entre o incumprimento do dever de informação e/ou do contrato de gestão e os danos causados, porque não teria sido esse eventual incumprimento que deu causa ao prejuízo sofrido pelos AA., o qual se teria ficado a dever à ruptura do mercado financeiro islandês, provocada pela crise financeira do subprime.

M) Ora, a Relação - e ressalvado, mais uma vez, o devido respeito aplica erroneamente a teoria da causalidade adequada aos factos apurados, tendo efectuado uma errónea aplicação ao caso concreto dos princípios relativos à elaboração de tal nexo de causalidade, em sede de responsabilidade civil, tal como decorrem dos arts. 483.°, n.º 1, 563.° e 798.° do CC., devidamente conjugados com o art. 304.º-A do CVM. (art. 314.° na redacção anterior), o que, para o efeito do art. 674.° n.º l - a) do CPC, consubstancia uma violação da lei substantiva.

N) Com efeito, a circunstância da R. - violando as obrigações contratuais e os deveres de informação - ter utilizado como garantia de investimento em instrumentos financeiros derivados, com produtos alavancados, a parte das carteiras que se encontrava aplicada em depósito a prazo ou equiparados, bem como em acções e obrigações, foi factor idóneo para determinar o prejuízo causado (ou pelo menos de ter contribuído para ele).

O) Se EE e mulher optaram por uma solução de investimento em que a parte aplicada em derivados não poderia exceder 35% do conjunto, é porque, nessa sede, não quiseram correr os riscos a que a R. os expôs na operação da coroa islandesa (em que todo o capital foi dado em garantia), pelo que, se a R. tivesse cumprido o contrato e/ou tivesse prestado a adequada informação quanto aos riscos envolvidos, os clientes poderiam ter optado por não os correr - como in casu certamente teriam feito -, razão pela qual a acção da R. foi determinante para o prejuízo que lhes foi causado.

P) A crise financeira só afectou o contrato porque a gestora - ultrapassando os seus poderes e/ou não informando os clientes desse risco - deu em garantia todos os activos da carteira. Tal crise afectou primariamente contratos de derivados. A probabilidade de, numa situação concreta, levar à perda total de acções, obrigações, e muito menos ainda depósitos a prazo, era muita baixa, porque tal efeito só se verificou na Europa em situações pontuais. A causa adequada do prejuízo foi, pois, o uso de todos os activos em garantia de uma operação do investimento em derivados, em incumprimento do contrato e sem que tivesse sido prestada aos clientes a adequada informação que lhes era devida.

Q) Em qualquer caso, seguramente que o facto ilícito praticado não pode ser considerado inidóneo ou indiferente à produção daquele efeito, nem o lesante invoca circunstâncias que afastem em absoluto a sua relevância, pelo que deve aceitar-se o nexo de casualidade entre aquele facto e os danos causados.

Do incumprimento do contrato

R) Acresce que a questão dos autos não se esgota na violação do dever de informação, pois, na verdade, também ocorreu - e essa questão até tem precedência lógica - incumprimento das obrigações do contrato, como foi devidamente invocado nos arts. 18.°, 19.°,43.°,44.° e 51.° da p.i..

S) No caso dos autos, não se terá apurado a vontade real subjacente à celebração do contrato, pelo que é inaplicável o regime do art. 236.° n.º 2 do Código Civil. Porém, tal falta de prova é irrelevante para a interpretação com base na impressão do declaratário, nos termos do n.º 1 desse art. 236.°. O que interessa é o significado da declaração negocial, que é aquilo que deve ser tido em conta.

T) Ora, dos FACTOS PROVADOS n.ºs 10 e 49, resulta claramente que, para um declaratório normal, a composição da carteira tinha limites máximos e mínimos que não podiam ser ultrapassados neste contrato de gestão de carteira, que se qualifica como mandato sem representação. Basta comparar as quatro classes possíveis de investimento constantes da brochura para verificar que só a última não tinha limites máximos de investimento em derivados. A dita "unidade do contrato" é claramente contrariada pela variação dos componentes de cada uma das quatro classes. Deste modo, a utilização como garantia de valores não sujeitos tipicamente a riscos especiais não se compreendia nos poderes da sociedade gestora, a qual podia escolher os meios para atingir determinados fins, mas sem ultrapassar os limites de composição da carteira.

U) Em suma, as instâncias também erraram na interpretação do contrato, tendo o Supremo Tribunal competência para o corrigir, devendo interpretá-lo com base na impressão do declaratário, nos termos do art. 236.º n.º 1 do C.C., o que, em face dos factos provados, implica a conclusão de direito de que a R. incumpriu as suas obrigações contratuais, situação que, complementada com a violação do dever de informação nos termos já analisados, é causa adequada dos prejuízos causados.

(…)».

Termos em que o recurso merece provimento, com as legais consequências, condenando-se a R., relativamente ao contrato ora em apreço, no pedido formulado na p.i., com a redução introduzida na apelação, tal como supra referido no n.º 61 destas alegações».

8. A ré não contra alegou.

9. O Coletivo da Formação a que alude o nº 3 do art. 672º do CPC, considerou verificado o pressuposto constante da al. a) do nº 1 deste mesmo artigo, pelo que admitiu excecionalmente a revista interposta pelos autores.

10. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Delimitação do objecto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

.

Assim, a esta luz, a questão essencial a decidir consiste em saber se a matéria de facto apurada integra os requisitos da responsabilidade civil contratual emergente do incumprimento do dever de informação resultante do contrato de gestão de carteiras celebrado entre EE e mulher, FF e a ré, DD, o que passa pela resolução das seguintes sub questões:

1ª- sucessão de leis no tempo;

2ª- repartição do ónus da prova;

3ª- incumprimento do contrato e nexo de causalidade.

***

III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

3.1.1. Factos provados

Com interesse para a decisão da causa estão provados os seguintes factos:

1. A 1ª e 2ª AA confiaram à R a gestão das suas carteiras de clientes, no montante de € 30.000,00, nos termos do contrato celebrado a 19/11/07 cfr. doc. de fls. 18 a 28 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (A)).

2. Por via de tal contrato a R ficou incumbida de gerir uma carteira de aplicações financeiras através de investimentos a efectuar em fundos de investimento, valores mobiliários (designadamente acções, obrigações, certificados de aforro e certificados de depósito) e ainda em operações cambiais e instrumentos financeiros derivados (B)).

3. A R comprometeu-se a manter uma composição, de carteira em função do perfil de risco que foi classificado como moderado - DD Prime (C)).

4. Foi anunciado às 1ª e 2ª AA que tal produto financeiro teria a seguinte constituição:

. Derivados, produtos alavancados - limite máximo de 25% do investimento;

. Acções e obrigações - limite máximo de 30% do investimento;

. Depósitos a prazo ou equiparados - limite mínimo de 45% do investimento (D)).

5. A R prestou à 1a e 2a AA a "Informação" constante do doc. de fls. 27 a 28 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (E)).

6. Os 1º e 3° AA são filhos e herdeiros de HH, falecido a 10/05/10 (F)).

7. A viúva de seu pai - FF - também é herdeira (G)).

8. HH e FF haviam celebrado com a R, a 29/05/07, um contrato de gestão de carteiras, confiando a esta a gestão das suas poupanças no montante de € 80.000,00, cfr. doc. de fls. 35 a 43, a que mais tarde acresceu um outro montante de € 110.000,00, num total de € 190.000,00 (H)).

9. Neste contrato optaram por uma carteira com perfil de risco elevado - DD Dynamic (I)).

10. Para esse perfil de carteira, foi-lhes anunciado que:

- o investimento em derivados podia atingir 35% do investimento;

- o investimento em acções e obrigações teria o limite máximo de 35%;

- assegurando-lhes, todavia, uma alocação mínima de 30% do investimento em depósitos a prazo ou equiparados (J)).

11. Na brochura respectiva constava que o investimento tinha "uma componente de risco substancial mas controlável" (K)).

12. HH era comandante da II reformado e FF era igualmente reformada e exercia apenas uma actividade de gestão doméstica da sua casa (L)).

13. Em 15/10/08 a R informou os seus clientes de "uma grave ocorrência" verificada em 06/10/08, "da estrita responsabilidade do banco contraparte da DD, o GG Bank" "que, de forma ilícita, tomou a decisão com um aviso prévio de 1 hora e 30 minutos, de encerrar unilateralmente o crosse EUR/ISK" cfr. doc. de fls. 44 a 46 cujo teor aqui se dá por reproduzido (M)).

14. Por carta de 14/10/08 a 1ª A pediu à R esclarecimentos cfr. doc. de fls. 47 a 48 cujo teor aqui se dá por reproduzido (N)).

15. A R respondeu à 1ª A, por carta de 20/11/08 cfr. doc. de fls. 49 a 50 cujo teor aqui se dá por reproduzido (0)).

16. A R repôs às 1ª e 2ª AA a quantia de € 6.867,60 em 28/10/08 (P)).

17. Dispõe a Cl. 1ª dos Contratos de Gestão de Carteiras:

(…)

1.2. Pelo presente contrato o Cliente confere a DD os poderes necessários para, em seu nome e por sua conta, de forma discricionária, proceder à gestão de carteiras pertencentes a terceiros e a prestação de serviços de consultadoria de investimentos.

1.3. Entende-se por carteiras de clientes o conjunto de valores, de qualquer na natureza, permitidos por lei, designadamente: (...) (Q)).

18. Dispõe a Cl. 6ª dos Contratos de Gestão de Carteiras:

6.1. A DD não poderá em caso algum ser responsabilizada pela não obtenção dos objectivos da realização da carteira do Cliente que sejam resultado de condições/oscilações verificadas nos mercados e a DD tenha actuado com diligência e no exclusivo interesse do Cliente (R)).

18. A R anunciou à 1a A, como de resto fazia à generalidade dos seus clientes, através de uma brochura, que a modalidade de carteira escolhida - DD Prime - "Destinava-se a investidores que pretendam um retorno claramente acima de uma taxa de juro de um depósito a prazo e com uma componente de risco relativamente baixa" (1°).

19. Perante a brochura a 1a A sempre entendeu que o risco que teria em produtos alavancados não excederia 25% do investimento (2°).

20. A 1ª A sempre entendeu e deu como assente que 45% do seu investimento estaria salvaguardado em depósitos a prazo ou equiparados (por ex. certificados de aforro ou bilhetes do tesouro), bem como que 30% do seu investimento estaria vinculado a acções e obrigações, dependente da cotação desses títulos (3°).

21º- A 1ª A é jornalista (6°).

22. A 2ª A é professora universitária (7°).

23. Não têm formação no mercado de valores mobiliários ou similares (8°).

24. O que a R sabia (9°).

25. As 1ª e 2ª AA assinaram a "Informação" cuja cópia está junta a fls. 27 e 28 onde, no ponto 4 se lê:

"Todos estes instrumentos financeiros são negociados em margem, ou seja, apenas uma percentagem do valor dos activos a transacionar é exigido, permitindo ao investidor alavancar a sua carteira. Por essa razão os investidores devem ter em linha de conta que a alavancagem (leverage), é uma técnica que permite obter ganhos significativos, mas também podem ocasionar perdas importantes, em caso de evolução adversa dos mercados financeiros, possibilitando a perda total do valor investido e uma exposição muito superior ao capital investido" (10°).

26. Em 09/07/09 FF declarou ceder aos 1° e 3° AA os direitos relativos à carteira de títulos geridos pela R, que correspondia ao investimento efectuado por HH, aí se incluindo todos e quaisquer direitos que adviessem por via da titularidade dessa carteira de títulos ou por via do contrato de gestão celebrado, incluindo o direito a indemnizações ou compensações que lhe sejam devidas (12°).

27. Nessa cedência, incluíram-se também os direitos que, no âmbito desses contratos, cabiam à viúva de HH, em nome próprio (13°).

28. HH e FF não eram investidores profissionais (16°).

29. E não possuíam formação no mercado de valores mobiliários ou similares (17°).

30. O que a R bem sabia (18°).

31. A R entregava a quase todos os clientes uma brochura (19°).

32. Com a mesma pretendia a R que os clientes confiassem nas soluções oferecidas aí se adoptando o lema "segurança e confiança" (20°).

33. Nunca foi dito ou explicado à 1a e 2a AA que as parcelas do seu investimento não afectas aos instrumentos derivados (75%) poderiam ficar a caucionar ou garantir esses investimentos (21°).

34. Se isso tivesse sido dito à 1a A, nunca teria celebrado o contrato em apreço, nem confiado a gestão das suas poupanças à R, já que sempre julgou que uma parte do investimento estava segura em depósitos a prazo ou equiparados e uma outra parte apenas dependente da cotação de acções e obrigações (22°).

35. Até Setembro de 2008 nunca os extractos de conta que lhes foram remetidos identificaram o risco de perda total dos seus investimentos (23°).

36. Nem lhes fizeram crer que os investimentos em depósitos a prazo, acções ou obrigações poderiam ser totalmente perdidos por estarem a caucionar investimentos em instrumentos derivados (24°).

37. Aconteceu que os investimentos foram parcialmente perdidos (25°).

38. A R decidiu, sem qualquer informação aos seus clientes, afectar a quase totalidade dos fundos que lhe estavam confiados a uma operação ligada à cotação da coroa islandesa (26°).

39. Na sequência da suspensão da cotação da coroa … decretada pelo governo e banco central da …, ocorrida em 06/10/08, praticamente todos os valores investidos pela R perderam-se, arrastando nessa perda a quase totalidade das carteiras dos seus clientes, incluindo as carteiras de títulos dos AA (27°).

40. A parte dos fundos que deveria estar investida em depósitos a prazo ou equiparados, bem como em acções ou obrigações serviu de garantia para a referida operação da coroa islandesa (28°).

41. Em 15/10/08 a R informou os clientes da "grave ocorrência" que implicara a perda da quase totalidade do valor das carteiras de títulos que lhe cabia gerir, responsabilizando o GG BANK, "banco contraparte" (29°).

42. A 1ª A enviou à R a carta referida no ponto em 14 (N)) (30°).

43. Na carta referida no ponto 14 (N)) a 1ª A exprimiu a sua estupefacção pelo facto de poder estar perdida a parcela dos seus investimentos que devia estar efectuada em depósitos a prazo ou equiparados (31°).

44. Manifestando ainda a sua ignorância e surpresa quanto ao facto de todo o seu capital poder ter servido de garantia a investimentos em produtos derivados (32°).

45. Na carta de 20/11/08 a R reconheceu a perda da quase totalidade do valor das carteiras que geria, incluindo a da 1a A, mas eximiu-se a qualquer responsabilidade culpando o GG BANK pelo ocorrido (33°).

46. E sustentando que lhe seria lícito afectar os depósitos a prazo e similares a investimentos em produtos derivados, funcionando como colateral desses investimentos (34°).

47. O que nunca fora explicado às 1° e 2° AA (35° parte).

48. Nunca as 1° e 2° AA autorizaram expressamente que a R afectasse, como garantia ou caução, a parcela das suas carteiras que deveria estar investida em depósitos a prazo ou similares, ou em acções ou obrigações, a investimentos em produtos derivados, para funcionarem como colateral ou caução dos mesmos (36° parte).

49. Do texto da brochura e do texto dos contratos referidos no ponto 1 e 8 (A) e H)) um investidor não profissional retiraria que, pelo menos, 45% e 30% dos respectivos investimentos tinham uma segurança equivalente à realização de depósitos a prazo ou equiparados e 30% e 35% estariam apenas dependentes da cotação de acções e obrigações (36° A).

50. A quantia referida no ponto 1 (A)) pertencia apenas à 1ª A (37°).

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