Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

1 -

Município de

... intentou, em

24-05-2016

, o presente

recurso de revisão

, pedindo que seja proferida nova decisão determinando a condenação no pagamento de quantia certa aos recorridos

AA e outros

, em substituição da condenação na execução da prestação de facto subjacente à decisão recorrida.

A decisão revidenda é, in casu, o

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/01/2003

, proferido na acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, que correu termos, sob o n.º 3654/02, no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, na qual eram autores AA e outros e réus Município de .... e BB – Associação de Municípios de ..., ... e ... para o Tratamento de Resíduos Sólidos, pedindo aqueles a condenação destes a desobstruir o caminho que identificaram, viabilizando o trânsito de pessoas e veículos agrícolas pelo mesmo, e a mantê-lo com a sua actual configuração.

2 - Para tanto e em síntese alegou ser proprietário de um prédio rústico, confinante com outros, igualmente seus, nos quais o réu Município de ... viabilizou que a ré BB instalasse um aterro sanitário, sendo que as terras e lixos que resvalaram do mesmo obstruíram o caminho, de natureza pública, que era utilizado, por si e pela generalidade das pessoas, como passagem e meio de acesso ao dito prédio.

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3 - Os réus defenderam-se por excepção (invocando ser o tribunal comum incompetente em razão da matéria para conhecer da acção) e por impugnação, tendo o Tribunal de Conflitos julgado improcedente a mencionada excepção e, a final, sido proferida sentença que julgou a acção improcedente com a consequente absolvição dos réus do pedido, decisão que foi confirmada pelo STJ.

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4 - A recorrente alicerça o presente recurso de revisão no facto de ter tomado conhecimento – através de ofício da CCDTRLVT que foi junto, em 08-04-2016, aos autos de execução para prestação de facto, que se encontram a correr termos – de que a prestação de facto em que foi condenada, por decisão judicial transitada em julgado, acarreta, necessariamente ou com elevado grau de probabilidade, a

produção de danos ambientais que determinam a ilegalidade da obra

(

desmantelamento de um aterro sanitário selado há 20 anos

) pugnada pelos recorridos.

Sustenta, para tanto, que, sendo a CCDTRLVT a entidade competente para emitir parecer sobre as consequências ambientais das obras a realizar em aterro sanitário, o referido “parecer” constitui fundamento bastante para modificar a decisão que condenou os demandados na execução das ditas obras, já que, perante a colisão entre o direito de propriedade dos recorridos e o direito ao ambiente (que se encontra constitucionalmente consagrado), deve ser dada prevalência a este último, ressarcindo-se, em contrapartida, os lesados pelos danos que lhes sejam causados pela impossibilidade da reconstituição natural.

Conclui dizendo que, mostrando-se cumprido o prazo de sessenta dias contado desde a data em que obteve o aludido documento – parecer da CCDTRLVT – e encontrando-se preenchidos os requisitos da alínea c) do artigo 771.º do Código de Processo Civil, deve ser revista a condenação.

O recurso foi liminarmente admitido, os recorridos, em sede de resposta, pugnado pela sua rejeição ou, caso assim não se entenda, pela sua improcedência, invocando, para tanto, a

extemporaneidade do pedido de revisão

com base no facto de ser aplicável ao caso o anterior Código de Processo Civil na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24-08 e de o processo ter um cariz puramente patrimonial. Mais alegaram que, em qualquer caso, o documento apresentado, não tendo força probatória plena, não se enquadra na noção de documento concretizada pela invocada alínea c) e que também não é determinante para modificar a decisão atento o seu teor meramente opinativo, ao que acresce a circunstância de traduzir uma realidade pré-existente que podia ter sido invocada em momento anterior (e não foi), sendo que a introdução de factos novos (e pré-existentes) não constitui fundamento do recurso de revisão.

Referiram, por fim, que a postura assumida pelo recorrente no processo executivo revela que o mesmo renunciou ao presente recurso, consubstanciando agora a sua interposição abuso de direito, não havendo, para além disso, qualquer colisão de direitos que cumpra acautelar.

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5 - As

questões a resolver

são as seguintes:

A. Tempestividade do recurso de revisão

B. Da renúncia ao recurso de revisão

C. Do pressuposto de que depende a revisão

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A - Tempestividade do recurso de revisão

Dispunha o artigo 772.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redacção do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, então vigente) que o recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão e o prazo para a interposição é de 60 dias, contados: (…) b) (…) desde que a parte obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08-03 (que entrou em vigor em 15-09-2003) e o Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08 (que entrou em vigor em 01-01-2008) introduziram pequenas alterações ao citado preceito, que, no caso, não relevam, tendo apenas a alínea b) passado a constituir a alínea c).

Vê-se do citado normativo que a lei prevê dois prazos a partir dos quais já não é possível interpor o recurso extraordinário de revisão – e, na verdade, compreende-se que assim seja já que se tratam de prazos impostos em nome do valor da segurança jurídica.

Conforme sublinha, a este propósito, Luís Filipe Brites Lameiras (Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª edição aumentada e reformulada, Almedina, Coimbra, Outubro de 2009, p. 300 e 301) é, de facto, justo e razoável que se coloquem limites temporais ao exercício do direito à revisão, sob pena de o caso julgado estar indefinidamente na iminência de ser destruído, esvanecendo-se a segurança e a certeza do direito determinado pelos tribunais, isto é, desprestigiando-se o Estado face à fluidez da sua autoridade judicial.

A esta necessidade de limitação temporal também já Alberto dos Reis aludia (Código de Processo Civil anotado, volume VI, Coimbra Editora, Coimbra, 1953, p. 335 a 337), afirmando que Convém que a situação criada pela sentença transitada em julgado se consolide e torne definitivamente estável dentro de prazo relativamente curto.

E foi, de facto, essa a posição que vingou e que se manteve no Código de Processo Civil de 1939, tal como no Código de 1961, mesmo após as suas sucessivas revisões.

Com efeito, embora o legislador reconheça que existem situações excepcionais que justificam que seja posta em causa a intangibilidade do caso julgado, não deixou este último sem protecção atentas as vertentes da segurança e da paz social que lhe são inerentes, antes tendo harmonizado os valores e interesses em conflito através do estabelecimento de um limite temporal à possibilidade de desencadear este meio de impugnação extraordinário. É, pois, esse o sentido do prazo de cinco anos previsto no n.º 2 do artigo 772.º do Código de Processo Civil (tal como se diz no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-09-2012, proc. n.º 158-A/2000.L1.S1, disponível em

www.dgsi.pt

e no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 310/2005, de 08-06-2005, disponível em

www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos

, que naquele é citado).

Trata-se de um prazo peremptório para o exercício de um direito de acção e, por conseguinte, de um prazo de caducidade que, face ao dito regime, não admitia qualquer excepção.

É verdade que no novo Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06) o legislador veio introduzir uma alteração à enunciada regra, ao prever no actual artigo 697.º, n.º 2, que o recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão,

salvo se respeitar a direitos de personalidade

(…) – sublinhado nosso.

Ou seja, respeitando a direitos de personalidade, a lei deixou agora de estabelecer qualquer prazo para a apresentação do recurso (neste sentido: António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2ª edição, Almedina, Coimbra, 2014, p. 428 e 429).

Sucede, porém, que, in casu, o prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado da decisão revidenda decorreu integralmente ao abrigo da lei antiga, estando, por conseguinte, há muito exaurido.

Com efeito, a decisão a rever é, como se disse, o Acórdão do Supremo de Tribunal de Justiça de 09-01-2003 – proferido no âmbito de uma acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, instaurada em 11-02-1998 – acórdão esse que transitou em julgado em 27-03-2003 (cf. se vê da certidão de trânsito a fls. 360 dos autos apensos).

Assim sendo, é evidente que o prazo de cinco anos de que o recorrente dispunha para, querendo, interpor recurso de revisão se completou em Março de 2008, altura em que estava em vigor o anterior Código de Processo Civil (com as alterações do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08), no qual não se estabelecia qualquer excepção ao referido prazo de caducidade.

Pelo que, ainda que a lei nova tenha agora excepcionado do aludido prazo as situações em que o pedido de revisão respeita a direitos de personalidade – caso em que o recurso deixou de estar dependente de qualquer prazo –, a verdade é que à data em que essa lei entrou em vigor (01-09-2013) o prazo de cinco anos há muito que tinha decorrido integralmente.

Ora, é pacífico que a regra ínsita no artigo 297.º, n.º 2, do Código Civil – no sentido de ser aplicável a lei que vier, para qualquer efeito, fixar um prazo mais longo – apenas vale se o prazo antigo estiver ainda em curso à data da entrada em vigor da lei nova, não tendo aplicação nos casos, como o dos autos, em que, a essa data, o prazo se mostra transcorrido (vide, neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24-05-2012, proc. n.º 2565/10.0TBSTB.S1, disponível em

www.dgsi.pt

).

Refira-se, por último, que, correndo os dois prazos (o de 5 anos e o de 60 dias) em paralelo (embora com início em momentos diversos), mas sendo independentes (funcionando o primeiro como obstáculo intransponível à interposição do recurso), dúvidas não podem restar de que o decurso de qualquer deles, por inacção do interessado, provoca a extinção, por caducidade, do direito de peticionar a revisão. Ou seja, verificando-se esta consequência logo que um deles tenha decorrido, é totalmente irrelevante para o caso que o prazo de 60 dias – único a que o recorrente alude na sua petição de recurso – não se mostrasse ainda exaurido à data em que foi pedida a revisão, já que o de 5 anos há muito que decorreu.

É, pois, neste sentido que o Supremo Tribunal de Justiça se tem pronunciado, entendendo, face ao anterior Código de Processo Civil, que o prazo de cinco anos se aplicava, sem qualquer excepção, a todos os casos previstos no artigo 771.º, podendo citar-se, neste particular, os seguintes acórdãos:

- Acórdão de 13-12-2000 (proc. 3279/00, Relator Dionísio Correia, Adjuntos Quirino Soares e Neves Ribeiro, disponível em

http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/sumarios-civel-2000.pdf

):

I - Quando uma acção tenha corrido à revelia por falta absoluta de intervenção do réu, este não pode interpor o recurso de revisão se houverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da sentença, mesmo que só então tenha tido conhecimento da falta ou nulidade da sua citação.

II - Esta regra de caducidade do recurso de revisão aplica-se a todos os casos previstos no art.º 771, do CPC.

- Acórdão de 07-10-2003 (proc. 2794/03, Relator Lopes Pinto, Adjuntos Pinto Monteiro e Reis Figueira, disponível em

http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/sumarios-civel-2003.pdf

):

I - O art.º 772, n.º 2, do CPC fixa 2 prazos que correm em paralelo, tendo, contudo, início diverso. Articulam-se entre si e a exaustão de qualquer deles, de per se, por inacção do interessado provoca a extinção, por caducidade, do direito de peticionar a revisão da decisão transitada (essa consequência ocorre logo que um deles tenha decorrido). A lei não lhes abriu qualquer excepção nem estabeleceu causa impeditiva da caducidade (art.ºs 298, n.º 2, 328 e 331, n.º 1, do CC).

II - O primeiro limite temporal tem início no trânsito em julgado da decisão - o recurso só pode ser interposto se não tiverem decorrido mais de 5 anos sobre o trânsito em julgado da decisão a rever (corpo daquele n.º 2 e art.º 671, n.º 1, do CPC).

III - O segundo toma em atenção os fundamentos do recurso, os elementos que servem de causa à mesma (als. a) e b) daquele n.º 2) e não pode ultrapassar o limite do primeiro.

- Acórdão de 04-07-2013 (proc. 56-C/2000.S1, Relator Gregório Silva Jesus, Adjuntos Martins de Sousa e Gabriel Catarino, disponível em

http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/sumarios-civel-2013.pdf

):

I - O art. 772.º, n.º 2, al. d), do CPC, estabelece um prazo de caducidade, pois que liga o decurso do prazo nele previsto ao exercício de um direito (art. 298.º do CC), competindo ao recorrido a prova de que o prazo foi ultrapassado (art. 342.º, n.º 2, do CC).

(…)

- Acórdão de 29-10-2013 (proc. 625/12.1YRLSB.S1, Relator Moreira Alves, Adjuntos Alves Velho e Paulo Sá, disponível em

www.dgsi.pt

):

I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão.

II - Transitada a decisão, o vício só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC.

III - O prazo de 5 anos, previsto no n.º 2 do art. 772.º, não se soma ao prazo de 60 dias (desde o conhecimento do fundamento invocado) para a interposição do recurso, antes de tratando de prazos independentes e funcionando o primeiro como um obstáculo intransponível à interposição do recurso de revisão.

IV - Esse prazo de 5 anos conta-se, por determinação expressa da lei, a partir do trânsito em julgado da decisão a rever e não de qualquer outro facto, designadamente do conhecimento do fundamento invocado.

V - Esgotado o prazo de 5 anos, ainda que, durante o seu decurso, não tenha ocorrido conhecimento do vício, fica logo precludido o direito ao recurso, sendo irrelevante o conhecimento posterior do aludido vício.

Texto integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df371a8ad16a3c9b80257c130055eda7?OpenDocument

- Acórdão de 13-11-2014 (proc. 1544/04.0TVLSB-B.L2.S1, Relatora Maria Clara Sottomayor, Adjuntos Sebastião Póvoas e Moreira Alves, disponível em

http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/sumarios-civel-2014.pdf

):

I - O recurso extraordinário de revisão interpõe-se de decisões transitadas em julgado, se não tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o respectivo trânsito em julgado e tem por função reparar anomalias processuais de especial gravidade, taxativamente enunciadas no art. 696.º do NCPC (2013).

(…)

Destarte, sendo aplicável ao presente recurso de revisão, no que tange ao seu prazo de interposição, o anterior Código de Processo Civil, afigura-se que o direito de acção que, por esta via, o recorrente pretende fazer valer há muito que se mostra, caducado.

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Cumpre referir, por último, que só assim não seria se viesse a ser adoptado o entendimento de que o prazo de cinco anos previsto na lei para a interposição do recurso de revisão, quando interpretado no sentido de ser absolutamente peremptório, é inconstitucional, tal como já foi decidido, numa particular situação, pelo Tribunal Constitucional (questão esta que o recorrente nem sequer invocou).

Porém, julga-se que a conclusão a que acima se chegou em nada sai beliscada pela circunstância de o Tribunal Constitucional ter, no passado, decidido julgar inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 772.º do Código de Processo Civil, na parte em que prevê um prazo absolutamente peremptório de cinco anos para a interposição do recurso de revisão, contados desde o trânsito em julgado da decisão a rever, já que a situação que aí foi analisada nenhuma similitude apresenta com o caso sub judice (cf. Acórdão n.º 209/2004, de 24-03-2004, disponível em

www.tribunalconstitucional. pt/tc/acordaos

).

Nessa decisão, o juízo de inconstitucionalidade formulado prendeu-se com o facto de a decisão cuja revisão foi pedida ter sido proferida no âmbito de uma acção oficiosa de investigação de paternidade que correu à revelia e em que foi alegado, para fundamentar o pedido de revisão, a nulidade da citação edital, tendo-se considerado que a citada norma quando interpretada no sentido de ser aplicável a um caso desses violava o princípio do contraditório, na vertente da proibição da indefesa, ínsito nos artigos 2.º e 20.º da Constituição.

No fundo, o que se ponderou nesse aresto foram os valores que, em concreto, aí estavam em jogo, concluindo-se que, face à natureza estritamente pessoal dos direitos em causa (expressos na relação de paternidade ou de filiação), teria de ser o caso julgado a ceder, por a prevalência, sem mais, da solução normativa consagrada na norma em análise levar a que uma pessoa pudesse ser definitiva e irremediavelmente afectada num seu direito fundamental daquela natureza por decisão judicial proferida numa acção para a qual não tinha sido sequer citada.

De resto, o Tribunal Constitucional deixou esse entendimento expresso, de forma clara, em acórdão posterior em que adoptou solução contrária (formulando, então, um juízo de não inconstitucionalidade) precisamente por ter considerado que a questão do prazo de caducidade da revisão nunca pode prescindir de encarar a situação concreta que originou o caso julgado e por, no caso, a acção se referir a interesses exclusivamente patrimoniais. Ou seja, decidiu aí que, atendendo aos interesses em jogo, o prazo de cinco anos após o trânsito em julgado não deixava de expressar uma solução de equilíbrio entre os interesses contraditórios, todos eles relevantes de um ponto de vista constitucional (cf. Acórdão n.º 310/2005 já citado).

Ora, no caso de que cuidamos, a acção na qual se formou o caso julgado é uma típica acção de reivindicação na qual não foram invocados quaisquer direitos de personalidade que pudessem vir a ser afectados pela decisão judicial proferida. Na verdade, apenas agora, em sede de pedido de revisão – e volvidos que estão mais de 13 anos desde o trânsito em julgado da decisão a rever – é que o recorrente veio alegar que a execução da decisão poderá causar danos ambientais e daí que se afigure que as questões dessa natureza, apenas agora suscitadas, nenhum relevo assumem na apreciação do prazo de caducidade consignado na lei.

Refira-se, de resto, que o Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido acima exposto, isto é, de que nunca se pode prescindir de encarar a situação concreta que originou o caso julgado, tendo concluído que, nos casos analisados, face aos interesses em causa, a fixação de um prazo de caducidade absolutamente peremptório de cinco anos não era desconforme com a Constituição:

- Acórdão de 18-09-2012 (proc. 158-A/2000.L1.S1, Relator Martins de Sousa, Adjuntos Gabriel Catarino e António Joaquim Piçarra, disponível em

http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/sumarios-civel-2012.pdf

I - O recurso extraordinário de revisão interpõe-se de decisões transitadas em julgado, se não tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o respectivo trânsito e tem por função reparar anomalias processuais de especial gravidade, taxativamente, enunciadas no art. 771.º do CPC.

II - Trata-se de prazo peremptório para o exercício de um direito de acção e, portanto, de um prazo de caducidade.

III - Para se avaliar se a limitação é adequada, necessária e proporcional ao conteúdo dos interesses ou valores em confronto, não pode prescindir-se de encarar a situação concreta que originou o caso julgado.

IV - Quando conexo com decisão adoptada numa acção de divórcio, não faz sentido e seria de todo perverso pretender eliminar o prazo de caducidade pois, dessa forma, estaria encontrado o meio de o cônjuge, porventura, negligente, faltoso ou ausente, inviabilizar o direito ao divórcio do outro e impedi-lo, porventura para sempre, de readquirir a sua capacidade matrimonial, assim dando azo à violação do direito constitucional de contrair casamento (art. 36.º, n.º 1, da CRP).

V - Faz, pois, todo o sentido o estabelecimento do limite temporal aposto ao recurso de revisão de sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio que correu à revelia do recorrente por falta ou nulidade da respectiva citação.

VI - Não se pode dizer que seja exíguo o prazo de cinco anos, fixado no n.º 2 do art. 772.º do CPC, para o competente exercício de tal direito recursório, pois natural é que a dissolução operada pelo divórcio, quer pela sua consequências pessoais, patrimoniais ou familiares, quer pela repercussão social ou no seio das famílias afins, não passe despercebida, por tempo tão alargado, àqueles que são seus actores principais.

VII - Não se vislumbra fundamento para considerar intolerável a restrição do direito de defesa da recorrente (art. 20.º da CRP) e, em consequência, sustentar a inconstitucionalidade do prazo previsto no art. 772.º, n.º 2, do CPC.

Texto integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d82b75e02047688880257a7f005bd805?OpenDocument

- Acórdão de 29-10-2013 (proc. 625/12.1YRLSB.S1, Relator Moreira Alves, Adjuntos Alves Velho e Paulo Sá, disponível em

www.dgsi.pt

):

I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão.

II - Transitada a decisão, o vício só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC.

III - O prazo de 5 anos, previsto no n.º 2 do art. 772.º, não se soma ao prazo de 60 dias (desde o conhecimento do fundamento invocado) para a interposição do recurso, antes de tratando de prazos independentes e funcionando o primeiro como um obstáculo intransponível à interposição do recurso de revisão.

IV - Esse prazo de 5 anos conta-se, por determinação expressa da lei, a partir do trânsito em julgado da decisão a rever e não de qualquer outro facto, designadamente do conhecimento do fundamento invocado.

V - Esgotado o prazo de 5 anos, ainda que, durante o seu decurso, não tenha ocorrido conhecimento do vício, fica logo precludido o direito ao recurso, sendo irrelevante o conhecimento posterior do aludido vício.

Texto integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df371a8ad16a3c9b80257c130055eda7?OpenDocument

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Destarte, afigura-se que, in casu, a extemporaneidade do recurso é incontornável, pelo que, obstando a mesma ao conhecimento do mérito, fica, naturalmente prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas, sendo certo que o facto de o recurso ter sido liminarmente admitido não preclude a apreciação da aludida questão neste momento.

Com efeito e conforme refere, neste particular, Abrantes Geraldes (ob. cit., p. 433 e 435), Apresentado o requerimento inicial, o mesmo é submetido à apreciação liminar do juiz (ou do relator), seguindo-se, na parte em que for aplicável, o que dispõe o art. 641º.

O recurso será rejeitado, além do mais, se faltar a legitimidade activa, se a decisão ainda não tiver transitado em julgado ou se tiver sido excedido algum dos prazos de caducidade previstos no art. 697º, nº 2. (…)

Por fim, o requerimento também deverá ser rejeitado quando se constate que os factos alegados não preenchem os pressupostos da revisão, designadamente quando não conduzam ao resultado pretendido ou quando inexista uma relação de causalidade entre o facto e a decisão revidenda. (…)

A tramitação processual subsequente à notificação do recorrido e à apresentação eventual de resposta é variável consoante o fundamento da revisão.

A lei não o refere expressamente, mas é claro que se houver razões de ordem formal que obstem ao conhecimento do mérito e que tenham escapado ao controlo liminar ou que apenas se tornem perceptíveis em momento ulterior, cumpre ao juiz proceder ao saneamento do processo e decretar, sendo esse o caso, a extinção da instância. Só assim se explica a concessão ao requerido do direito para deduzir resposta, nos termos do art. 699º, nº 2. (…).

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Mas, ainda que assim não fosse – isto é, caso se concluísse que o recurso está em tempo – nem por isso o mesmo teria um desfecho favorável já que, face aos normativos que regem esta matéria e à doutrina e à jurisprudência que têm sobre ela versado, se julga que a pretensão do recorrente está irremediavelmente votada ao fracasso.

Em todo o caso e para a hipótese de se concluir pela tempestividade do recurso, passarão a apreciar-se igualmente as demais questões decidendas.

B - Da renúncia ao recurso de revisão

Vejamos, se o recorrente renunciou ao recurso.

Na decisão a rever - Acórdão do Supremo de Tribunal de Justiça de 09-01-2003 – os aí réus foram condenados a desobstruir o caminho identificado nos autos, viabilizando o trânsito de pessoas e veículos agrícolas pelo mesmo, e a mantê-lo com a sua actual configuração.

Com base em tal decisão condenatória, os aqui recorridos instauraram, em 16-03-2004, acção executiva para prestação de facto, que se encontra a correr termos na 2ª Secção de Execução (Juiz 1) de Oeiras do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, sob o n.º 909/14.4T8OER (cf. documentos de fls. 75 a 94).

Sustentam, neste particular e em suma, os recorridos que, no âmbito dessa acção executiva e em sede de tentativa de conciliação, realizada em 02-12-2015, as partes acordaram (incluindo o recorrente) em fixar em oito meses o prazo para a prestação em causa. Pelo que, ao ter aceitado, dessa forma, o sentenciado pelo Supremo Tribunal de Justiça, se tem de entender que o recorrente renunciou ao recurso de revisão, sendo agora a sua postura contraditória e coincidente com o abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, tudo nos termos dos artigos 632.º do Código de Processo Civil e 334.º do Código Civil.

Sucede, porém, que, nesta parte, se afigura não lhes assistir razão.

Com efeito, embora o recurso de revisão esteja inserido no capítulo