Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível.

I – RELATÓRIO

“Rute Arnaut, L.da”, deduziu oposição à execução que lhe move Montepio Crédito – Instituição Financeira de Crédito, SA, já ambas identificadas nos autos, sustentando, em síntese, que foi homologado plano de revitalização – com o voto contra do Exequente – onde foi consignada a manutenção dos contratos de leasing, com alargamento do prazo para o dobro do inicialmente contratado e correspetivo reajuste no montante das rendas mensais, perdão integral de juros de mora vencidos, vincendos e penalizações contratuais vencidas. Após aprovação do plano, a executada solicitou ao exequente que efetivasse o plano de pagamento da divida existente à data de 02 de abril de 2014 e acordo com o decidido no mesmo plano, pedidos que não mereceram qualquer resposta da exequente, vindo depois referir que a executada estava em incumprimento nos termos do artigo 218.º do CIRE, o que esta entende não corresponder à verdade por se não encontrar em mora.

Por outro lado, impugna o valor aposto na livrança, com as consequências daí decorrentes, nomeadamente a respectiva nulidade.

Por despacho de 09 de dezembro de 2019 foram os presentes embargos de executado recebidos e o Exequente notificado para, querendo, contestar.

O Exequente-Embargado apresentou contestação sustentando, em síntese, que em face do plano de revitalização aprovado, competia à Embargante-Executada limitar-se a efectuar o pagamento nos termos estipulados no plano, o que não fez, porque não tinha interesse em cumprir.

Mais alega que a Embargante conferiu ao Embargado o direito de livremente preencher a livrança pelo valor que à data do seu vencimento estivesse em dívida, o que foi feito, correspondendo o montante em dívidas às rendas vencidas e não pagas e respectivos juros de mora, indemnização pela mora na entrega dos veículos e selagem da livrança.

Foi proferido despacho saneador, onde foi fixado o valor da causa, fixado o objeto do litígio e os temas da prova.

Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, finda a qual foi proferida a sentença, na qual se decidiu o seguinte:

“a. Com os fundamentos de facto e de direito enunciados, julgo parcialmente procedente, por parcialmente provada os presentes embargos de executado e, em consequência, determino o prosseguimento da execução, para pagamento da quantia de 34.612,82 euros, acrescido de selagem de 173,06 euros e juros à taxa de 4%/ano desde o vencimento da livrança até integral pagamento.

b. Custas a cargo de Embargante e Embargado na proporção do decaimento.”.

Inconformada com a mesma, interpôs recurso a exequente-embargada Montepio, SA.

Por sua vez, a executada-embargante interpôs recurso subordinado, na parte em que não determinou a nulidade da livrança exequenda por violação do pacto de preenchimento.

O Tribunal da Relação …. a proferir acórdão, no qual decidiu:

“Julgar procedente o presente recurso principal de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, que se substitui por outra que declara que a execução pode prosseguir os seus ulteriores termos, tal como requerido pela embargada/exequente e;

Se julga improcedente o recurso subordinado interposto pela embargante/executada”.

Inconformada com o assim decidido pela Relação, veio a embargante RUTE ARNAUT, LDª interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES

1 – Não se aceita a resposta dada pelo Tribunal da Relação, decorrente apenas de uma mera interpretação teórica dos normativos, desligada de uma verdadeira integração e interacção do caso concreto.

É que,

2 – Mantém-se totalmente provados os factos confirmados pela 1ª instância e nomeadamente o de que a dívida em 2015 não se demonstra líquida, sendo assim este o recurso apenas de Direito,

3 – Existe total incumprimento por parte do credor embargado, em relação à devedora recorrente, por total alheamento do Plano Especial de Revitalização pois:

a) – O embargado ignorou por completo o plano de revitalização (Pag. 24 da sentença)

b) – O embargado desconsiderou por completo o plano de revitalização e a sentença que o homologou (Pag. 28 da sentença). E,

c) – O embargado fez completa tábua rasa do plano de revitalização (fls33).

4 – Aliás, o embargado, não observa nem os ditames da boa fé, nem os ditames do artº74 do Regime Geral da Instituição de Crédito e sociedade financeira, que nos termos do artº 74º devem proceder nas suas relações com os clientes, com diligência, neutralidade e descrição e respeito consciente, o que não sucede no presente caso.

5 – Existe contrariamente ao decidido, mora do credor, face ao disposto no artº 813 do C.C., e perante os factos provados constantes da aliás douta sentença de 1ª instância. Conforme motivação e fundamentação aqui dada por reproduzida.

6 – Pois foi a recorrente que face à omissão consciente ao não praticar os actos que lhe foram solicitados, inviabilizou a recorrente de dar cumprimento ao contrato em 120 meses, fazendo-o terminar em 27 de Maio de 2020 e nunca em Maio de 2015.

7 – É que o contrato de locação financeira é um contrato complexo, e só a instituição financeira, tem estrutura e capacidade para formatar o contrato e definir os valores face às regras decorrentes do Plano Aprovado, que se impõe “erga omnes”

8 – O processo de P.E.R., resulta de um quadro legal (C.I.R.E), que produz na esfera jurídica dos demandados e interessados o chamado efeito “Stand Still”, ou seja, o efeito paralizador decorrente do previsto no artº 17-E nº 1 do C.I.R.E

9 – E o efeito paralisador do P.E.R., continua e tem de se verificar na obrigação e execução pelo credor, no dever de praticar actos em conformidade com o plano, conformando o contrato originário, aos termos das novas condições aprovadas.

10 – É que a não ser assim, nenhum plano judicialmente homologado, tinha eficácia e exequibilidade.

11 – E o embargado nada fez para cumprir tal plano, comportamento que não pode merecer a tutela do direito face ao disposto no artº 813 do C.C.

12 – E para tal ser essencial, o embargado deveria ter respondido à carta que lhe foi enviada, contrariamente ao decidido pelo Tribunal da Relação.

13 – Também não cabe nos poderes de Administrador Judicial Provisório, fazer tal adaptação contratual após aprovação do P.E.R por tal não se conter dentro dos poderes que lhe são atribuídos.

14 – Resulta da experiência comum, e judicial dos Processos de Revitalização que são as instituições financeiras, não só para cumprimento da sentença homologatória, mas também da sua obrigação decorrente do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, quem sempre faz a adaptação dos contratos originários aos contratos derivados do Plano de Revitalização.

15 - E não havendo incumprimento por parte da devedora recorrente, não assiste ao recorrido embargado, o direito de fazer cancelar as moratórias e outros direitos nos precisos termos do disposto no artº 218 nº 1 do C.I.R,E. E,

16 – Face ao decidido nos autos, em matéria de facto, decidindo-se ou não pela mora do credor, deve sempre ser reduzida a divida ao montante provado de € 34.612,82, e não a qualquer outro,

17 – E sempre declarada nula e inexequível a livrança em execução, por violação do pacto de preenchimento, devendo sempre ser julgado procedente o recurso subordinado, tudo com as legais consequências.

18 – Assim o aliás douto acórdão violou além do mais o disposto nos artºs 813 do C.C e artº 17- E – Nº 1 e 218 alínea a) do C.I.R.E, e artº 10º da L.U.L.L

Termos em que deve ser dado total provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de 1ª instância, com a alteração de julgar nula e inexequível a livrança dos autos e sempre por tal via ser declarada extinta a instância executiva, com todas as legais consequências, mandando-se arquivar a mesma com todas as legais consequências.

A Recorrida/Embargada/Exequente respondeu à alegação da Embargante/Executada.

Para além do mais, insurge-se contra o facto de a Recorrente vir levantar “novamente questões quanto ao valor em dívida” e requerer “que seja declarada nula a livrança por alegada violação no pacto de preenchimento da mesma conforme requerido em sede de Recurso Subordinado.

Considera a Recorrida que há dupla conforme no que respeita à matéria do recurso subordinado, que a Recorrente/embargante ora vem suscitar.

Termina pedindo seja mantida na íntegra o acórdão da Relação.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

*

II – Delimitação do objecto do recurso

Questão prévia: da alegada dupla conforme no que respeita à matéria do recurso subordinado (interposto na apelação):

Na resposta às alegações da Recorrente, vem a Recorrida Montepio Crédito – Instituição Financeira de Crédito, SA pugnar pela inadmissibilidade do recurso de revista interposto pela Recorrente Rute Arnaut, L.da no que respeita à matéria do recurso subordinado que esta última já havia interposto na apelação (a questão do preenchimento abusivo da livrança), por, quanto a ele, existir uma situação de dupla conforme.

Não olvidamos o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.11.2019, o qual decidiu que “o recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art. 671.º do CPC, a isso não obstando o n.º 5 do art. 633.º do mesmo Código”

[1]

.

Não cremos, porém, que tenha razão a Recorrente, pelo simples motivo de que a dupla conforme não ocorre na situação presente, no que respeita à matéria do dito recurso subordinado.

Vejamos.

O recurso subordinado interposto, na apelação, pela ora Recorrente, reportava-se (como dito) à decisão proferida na 1ª instância sobre a questão do alegado abuso do pacto de preenchimento da livrança.

Nos presentes embargos de executado, a embargante, para além do mais, impugnou a livrança exequenda, por entender que foi abusivamente preenchida, considerando-a, como tal, nula e, assim,

peticionando a extinção da execução

.

A sentença da 1ª instância, pronuncia-se sobre essa matéria, a pp 41-42, no capítulo da “FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO”, escrevendo ali

“O preenchimento da livrança não ocorreu – notoriamente – nos termos descritos e a sua verificação determina que o montante aposto no título seja inferior.

Isto porque (…), a exceção de preenchimento abusivo tem a função didática de separar o falso do verdadeiro, repondo a vontade do subscritor na medida em que se obrigou…”.

Dessa forma, decidiu-se pelo “prosseguimento da execução, para pagamento da quantia de 34.612,82 euros, acrescidos de…”.

Ou seja, a sentença da 1ª instância considerou

que havia preenchimento abusivo, sim, mas tal não invalidava a livrança exequenda, somente implicando a redução do montante exequível

, desse mesmo título executivo pelo qual a execução deveria prosseguir.

A Embargada/ora Recorrente veio recorrer pedindo a revogação integral da sentença, considerando que a execução deveria prosseguir nos termos inicialmente peticionados.

Na resposta à alegação, a Embargante/Exequente, veio, designadamente, alegar o seguinte:

“B) - QUANTO AO RECURSO SUBORDINADO

17 – Não deve manter-se a livrança, como válida e reportada a mera reconfiguração da pretensão cambiária de modo a contê-la dentro dos limites excedidos, devendo tal livrança ser julgada nula, por violação do pacto de preenchimento nos precisos termos do disposto no artº 10º da L.U.L.L.

18 – A recorrida alegou a violação daquele pacto de preenchimento no artº. 30º da sua petição de embargos.

19 - Não pode manter-se a exequibilidade da livrança para o montante de € 34.612,82, devendo a instância executiva ser julgada extinta com as legais consequências.”

Ora, a Relação, quanto a essa matéria, decidiu “julgar improcedente o recurso subordinado interposto pela embargante/executada”. E pela simples razão de que (diz-se no acórdão, a pp 15) era “à embargante/executada que incumbia fazer a prova da desconformidade entre o conteúdo da livrança exequenda e o acordado em termos de pacto de preenchimento”, prova que se considerou não ter sido feita. Por isso, na decisão do recurso principal foi decidido revogar a decisão recorrida, “que se substitui por outra que

declara que a execução pode prosseguir os seus ulteriores termos, tal como requerido pela embargada/exequente”

[2]

.

Ora bem. Não há a dupla conforme inviabilizadora da revista (artº 671º, nº 3 CPC),

quer porque

a fundamentação das instâncias não é essencialmente a mesma,

quer porque

o resultado (em termos de decisão de mérito) a que chegaram ambas a instância sobre esta questão foi

completamente diferente

.

Assim:

1. A primeira instância

entendeu estar verificada a excepção do

preenchimento abusivo

,

mas

entendeu,

ainda,

que

não havia

nulidade do título

(da livrança) com a consequência peticionada pela Embargante da

extinção da execução

,

antes se ficando pela mera redução do montante exequendo

(ou seja, entendeu que, afinal, era válida…), para o que recorreu a ensinamentos de doutrina, que cita;

a Relação, por sua vez

, entendeu não estar provado o preenchimento abusivo (era “à embargante/executada que incumbia fazer a prova da desconformidade entre o conteúdo da livrança exequenda e o acordado em termos de preenchimento”, prova que não fez - rematou).

2. A 1ª instância decidiu que a execução prosseguisse (portanto, com o mesmo título) mas

por valor inferior ao que constava da livrança

;

a Relação, por sua vez

(

apesar de ter decidido

julgar improcedente o recurso subordinado

), decidiu (por via da procedência do recurso principal) que a

execução deveria prosseguir, mas nos precisos termos inicialmente requeridos pela embargada/exequente

.

Portanto, diferentes entendimentos quanto a essa matéria do recurso subordinado!

Ou seja, o facto de a

Relação ter decidido

julgar “improcedente o recurso subordinado interposto pela embargante/executada”,

não significou, afinal, em termos práticos, a confirmação da sentença relativamente à questão nele suscitada

: o acórdão, na apelação principal, decidira que a execução podia “prosseguir os seus ulteriores termos, tal como requerido pela embargada/exequente”;

já no que que respeita ao recurso subordinado, embora tendo dito que o julgava improcedente, afinal, não confirmou, quanto ao seu objecto, o sentenciado, pois o que a Relação acabou por decidir não foi a (peticionada no recurso subordinado) declaração de extinção da execução, nem, sequer (como foi sentenciado) a redução do título executivo, mas, sim, a revogação total da sentença, declarando que

a execução pode prosseguir os seus ulteriores termos, tal como requerido pela embargante/exequente!

O mesmo é dizer que, afinal, malgrado o recurso subordinado interposto pela Recorrente/Embargante,

esta acabou por ficar sem o que na sentença lhe havia sido conferido (a redução do título exequendo).

O que que dizer, afinal, que a Embargante não apenas acabou por sair vencida no recurso principal da apelação (mora do credor e suas consequências), como também saiu vencida na questão visada com o recurso subordinado (a extinção da execução, por nulidade do título exequendo, dado o seu abusivo preenchimento) - ou seja, saiu vencida na diferença entre o valor decidido na sentença para o prosseguimento da execução (“o valor da livrança exequenda passará a corresponder 34.612,82 euros, acrescido de selagem de 173,06 euros e juros…”) e “o valor inicial da livrança exequenda” pelo qual a Relação decidiu que a execução deveria prosseguir!

Valor esse de sucumbência a permitir-lhe a interposição de revista, tal como a interpôs.

Termos em que se admite a revista.

**

Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir são:

1. Da mora do credor (Exequente/Embargada) e suas consequências.

2. Do montante da dívida: se, a manter-se a decisão da 1ª instância, ou a situação de não existência de mora do credor, a execução deve continuar apenas para cobrança do montante de €34.612,82, arbitrados na 1ª instância.

3. Do abuso de preenchimento da livrança e suas consequências.

III - Fundamentação

III. 1. Matéria de facto provada (na 1ª instância, sem impugnação em recurso):

i. Entre o Embargado, como locador, e a Embargante, como locatária, foi celebrado um contrato de locação financeira com o n.º 5…, cujas condições particulares e gerais constam de fls. 65 a 70 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido.

ii. Das condições particulares resulta, para além do mais, o seguinte:

1. Bem móvel: ……, matrícula ….-JA-…., Ano 2006; KRONE, SDP 27, matricula 12……, Ano 2006;

2. Preço de aquisição: 40.000,00 euros, IVA 20%, total 48.000,00 euros; 15.000,00 euros, IVA 20%, total 18.000,00 euros.

3. Prazo da locação financeira mobiliária: 60 meses; para efeitos de registo e de fixação das datas de vencimento das rendas, o contrato tem o seu início em 27 de maio de 2010 e o seu termo em 27 de maio de 2015;

4. Rendas: 60 rendas mensais, variáveis, taxa de juro nominal de 7,2500%, spread 6,6062%, Euribor 3 meses;

5. Indexação das rendas: para a taxa de juro variável, o valor indexante resulta da média mensal da taxa de juro de referência calculada no mês anterior ao da data da produção de efeitos do presente contrato;

6. TAEG: 7,8%.

7. Montante e data das rendas: valor da 1ª renda: 13.200,00 euros; valor das restantes (de acordo com o plano anexo), ao que acresce valor comissão/despesa de cobrança mensal;

8. Os valores incluem IVA à taxa legal, assim como quaisquer outros encargos que, nos termos da legislação em vigor, sobre eles recaiam no momento do seu vencimento;

9. Valor residual: que o locatário terá de pagar ao locador para adquirir o bem 1320,00 euros (IVA incluído).

iii. Das condições gerais resulta, para além do mais, o seguinte:

1. Cláusula 6ª: o Locador é o único e exclusivo proprietário do Bem (…);

2. Cláusula 7.ª: a) A locação do bem é feita mediante o pagamento pelo Locatário ao Locador de uma renda cujo montante, periodicidade e datas de vencimento se encontram determinadas nas condições particulares.

3. Cláusula 10.ª: a) findo o prazo da locação financeira o locatário poderá adquirir o bem pelo valor residual fixado nas condições particulares, acrescido de despesas administrativas inerentes e todos os impostos e encargos a que houver lugar pago contra a apresentação de fatura; c) se o locatário não adquirir o bem deverá restitui-lo no termo do prazo do contrato ao Locador em lugar indicado por este, por sua conta e sob a sua responsabilidade; f) caso não proceda à restituição do bem no Termo da Locação, o locatário constitui-se na obrigação de pagar ao locador uma importância igual à da última renda vencida por cada mês ou fração em que perdurar a mora, sem prejuízo da obrigação de indemnizar por maior dano e ainda sem prejuízo do exercício, por parte do locador , do direito de reivindicar a posse física do bem.

4. Cláusula 20.ª: o locatário obriga-se a entregar ao locador, a título de garantia, uma livrança com local de pagamento no porto, não integralmente preenchida, mas devidamente subscrita pelo Locatário e assinada pelos avalistas que poderá ser livremente preenchida pelo Locador designadamente no que se refere as datas de emissão e vencimento pelo valor correspondente aos créditos de que em cada momento o Locador seja titular por força do presente contrato ou de encargos e despesas dele decorrentes.

5. Clausula 21.ª: serão por conta do locatário todas as despesas judiciais e extrajudiciais, fixando-se as mesmas no máximo de 12% do montante em divida.

iv. A Embargante procedeu ao pagamento de 27 rendas e parte da renda 28, ficando por liquidar, quanto a esta, o valor de € 234,48.

v. A Embargante estabeleceu negociações com os respetivos credores tendo em vista a sua revitalização, no âmbito do processo n.º 419/12…, que quanto às locadoras financeiras previa:

1. Manutenção de contratos de leasing em vigor com alargamento do prazo para o dobro do inicialmente contratado e correspetivo reajuste no montante das rendas mensais.

2. Perdão integral de juros de mora vencidos, vincendos e penalizações contratuais vencidas.

vi. O plano de recuperação foi homologado por decisão proferida em 13 de dezembro de 2013, transitada em julgado em 31 de dezembro de 2013.

vii. Em 2 de abril de 2014 a Embargante enviou à Embargada a carta registada com aviso de receção, que consta de fls. 30 a 31 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, com os seguintes dizeres:

“(…) Ref.ª Contrato n.º CLEA/…… …-JA-…..: LE-…. (…) Transitada em julgado a sentença homologatória do plano de recuperação, aprovado pela maioria dos credores, solicito a V. Ex.as que nos termos constantes do mesmo nos enviem o plano de pagamentos do contrato em epigrafe.