Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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Relatório

[1]

«AA, com os sinais dos autos, veio intentar, contra Banco BB, S.A. (BB), também com os sinais dos autos, execução sumária, alegando que:

1. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 2ª Secção, no Processo nº333/09.0TVLSB.L2, proferido em 07.03.2014, foi o Réu e ora Executado, Banco BB, S.A, condenado a restituir à Exequente AA, o montante de 34.123.70 euros, correspondente a depósitos bancários indevidamente retirados da sua conta, acrescidos dos juros de mora, à taxa legal, desde a data de cada uma das transferências até efectiva reposição, que actualmente se cifram em 7.312,65 €, conforme cópia que se junta e que serve de título executivo à presente execução.

2. A Executada encontra-se actualmente em dívida para com a Exequente na quantia global de 41.436.35 euros, quarenta e um mil quatrocentos e trinta e seis euros e trinta e cinco cêntimos, valor a que acresce a quantia de 51,00 de taxa de justiça liquidada com a presente execução, juros de mora vencidos e vincendos até efectivo pagamento e honorários e despesas com Agente de Execução.

3. A dívida é certa, líquida e exigível.

4. A Executada não liquidou sequer parcialmente a quantia em dívida.

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Juntou com o requerimento executivo o mencionado Acórdão desta Relação, datado de 06-03-2014.

Em 24-04-2014, a Exequente veio, invocando um lapso na instauração da execução para pagamento de quantia certa, requerer a convolação para execução para prestação de facto e, consequentemente, fosse citado o Banco executado para restituir à Exequente os depósitos bancários e reconstituir os produtos financeiros contratados pela mesma, acrescidos dos juros, das despesas de transferências e penalizações ilicitamente aplicadas, bem como no pagamento dos juros de mora, à taxa legal, desde a data de cada uma das transferências até à efectiva reposição.

Foi proferido despacho a convidar a Exequente a juntar aos autos a sentença de 1ª Instância e o acórdão, o que fez, sendo, ademais, junto aos autos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou o Acórdão da Relação (fls. 129 e segs.).

A fls. 246 e segs., veio o Executado apresentar o seguinte requerimento:

«1. Por deliberação de 03 de agosto de 2014 (20h), o Banco de Portugal, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 145.º- C e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aplicou ao Banco BB, S.A., uma medida de resolução, na modalidade de transferência parcial da sua atividade para um banco de transição, denominado BANCO CC, S.A. (Cfr. Deliberação que ora se junta como Doc. n.º 1 e se dá por integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais).

2. O regime aplicável ao banco de transição resulta do disposto nos artigos 145.º- G a 145.º- I do RGICSF, bem como do Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2012.

3. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 145.º- H do RGICSF, o BANCO CC, S.A. deve ser considerado, para todos os efeitos legais e contratuais, como sucessor nos direitos e obrigações transferidos do BB.

4. Aliás, o objeto social do BANCO CC, S.A. consiste na “administração dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos do Banco BB, SA, para o Banco CC, SA, e o desenvolvimento das atividades transferidas, tendo em vista as finalidades enunciadas no artigo 145.º-G do RGICSF, e com o objetivo de permitir uma posterior alienação dos referidos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão para outra ou outras instituições de crédito” (Cfr. Certidão com o código de acesso 57…-3…-4…).

5. As medidas de resolução são instrumentos jurídicos ao dispor do Banco de Portugal que lhe permitem intervir em instituições de crédito, como é o caso do BB, com vista a acautelar o risco sistémico, salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro, a confiança dos depositantes e os interesses dos contribuintes e do erário público (Cfr. artigo 145.º- A e 145.º- C do RGICSF).

6. Dito por outras palavras, o Banco de Portugal, no exercício da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 do art.º 145.º-G do RGICSF, determinou a transferência de um conjunto de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco BB, S.A. para o BANCO CC, S.A.

7. O artigo 145.º - H do RGICSF estabelece que a decisão de transferência produz efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário, sendo título bastante para o cumprimento de qualquer formalidade legal.

8. Por sua vez, o “texto consolidado do Anexo 2” da Deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014, constante da Deliberação da mesma entidade de 11 de agosto (17h), determinou que se transferiam para BANCO CC, S.A., todas as «responsabilidades do BB perante terceiros que constituam passivos» (Cfr. n.º 1, alínea (b) da Deliberação, que ora se junta como Doc. n.º 2 e se dá por integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais).

9. Excluindo, apenas, dessa transmissão os litígios tendo por objeto alguma das matérias expressamente excecionadas no próprio texto da Deliberação — como sucede, por exemplo, no n.º 1, alínea (b), subalínea (v) do Anexo 2 da Deliberação, a qual exceciona da regra geral sobre a transmissibilidade as eventuais responsabilidades emergentes de fraude ou violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais que resultem de fatos praticados antes de 3 de agosto de 2014.

10. Não está em causa, no presente litígio, matéria objeto das exceções contidas na referida Deliberação.

11. Sempre se diga que, para a Exequente, não é indiferente que o seu crédito venha a ser considerado passivo do BANCO CC, S.A., dada a supra referida situação atual do BB.

12. Assim, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 269.º n.º 2 do Código de Processo Civil, deverá o Banco BB, S.A. ser substituído pelo BANCO CC, S.A., assumindo este a posição processual de Executado.

Caso assim não se entenda, e sem conceder, sempre se dirá o seguinte,

13. Conforme estabelece o artigo 147.º do RGICSF, “quando for adotada uma medida de resolução, e enquanto ela durar, ficam suspensas, pelo prazo máximo de um ano, todas as execuções, incluindo as fiscais, contra a instituição, ou que abranjam os seus bens, sem exceção das que tenham por fim a cobrança de créditos com preferência ou privilégio”.

14. Deste modo, tendo sido aplicada uma medida de resolução ao Banco BB, S.A., deverá ser ordenada a suspensão da execução contra o Banco BB, S.A,

Nestes termos e nos melhores de Direito,

a) Deverá o BANCO CC, S.A. ser investido na posição processual anteriormente assumida pelo Banco BB, S.A.

b) Deverá o BANCO CC, S.A. ser notificado para constituir novo mandatário, por se afigurar necessário, atenta a existência de conflito de interesses; Ou caso assim não se entenda,

c) Deverá ser ordenada a suspensão da execução contra o Banco BB, S.A., nos termos do artigo 147.º do RGICSF.»

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A Exequente, na sequência do requerimento do Executado, veio, a fls. 281-282, requerer a substituição do Banco BB pelo Banco CC, S.A., como executado, com aproveitamento de todos os actos já praticados na execução.

O Executado (BB) veio, a fls. 299 e segs., apresentar outro requerimento, no qual concluiu:

«(…) considerando que, em virtude da medida de resolução, ainda em vigor, aplicada ao BB, aqui Executado, não lhe é exigível o cumprimento de quaisquer obrigações que não tenham sido transmitidas para a instituição de transição, até à revogação da autorização, deverá ser ordenada a suspensão da presente execução, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 269.º, n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil, e dos artigos 145.º-L, n.º 7 e artigo 147.º, n.º 1 ambos do RGICSF.

Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, cumprindo as determinações do Banco de Portugal, vem o ora EXECUTADO solicitar de V. Exas. que se dignem:

I. Ordenar a junção aos autos da Deliberação relativa a contingências e, bem assim, da Deliberação relativa ao perímetro; e

II. Ordenar a suspensão da presente execução nos termos das disposições conjugadas dos artigos 269.º, n.º 1, alínea d) do CPC, e dos artigos 145.º-L, n.º 7 e artigo 147.º, n.º 1 ambos do RGICSF, com efeitos a 3 de agosto de 2014.»

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A fls. 325 e segs., pronunciou-se a Exequente, insistindo na substituição do BB pelo Banco CC.

A fls. 337 e segs., veio o Executado requerer o levantamento das penhoras e a imediata suspensão do processo executivo, com fundamento na inexigibilidade das obrigações e reportando-se, ainda, ao facto de lhe ter sido suspensa, pelo Banco Central Europeu, a autorização para o exercício da actividade, medida que produz os efeitos da declaração da insolvência.

A isso se opôs, de novo, a Exequente (a fls. 344 e segs.).

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A fls. 396 e segs. foi proferida decisão, datada de 26-10-2016, na qual, além do mais (apreciou-se, numa segunda parte, o requerimento, feito pelo BB, a fls. 299 e segs., de suspensão da execução), se concluiu que o Banco CC, S.A., passava a ocupar a posição processual do Executado, com efeitos reportados a 4 de Agosto de 2014.

Essa decisão, na sua primeira parte, é do seguinte teor:

«Fls. 246 e ss. – Veio o Executado BB requerer que o Banco CC passe a ocupar a posição processual de executado, com os fundamentos que aqui se reproduzem. A exequente pronunciou-se pelo deferimento do requerido, nos termos de fls. 281.

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Cumpre decidir, já que a tal nada obsta.

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Da certidão da C.R.Comercial e dos documentos juntos a fls. 249 e ss. dos autos – acta da reunião extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal realizada em 3 de Agosto de 2014 -, verifica-se que foi deliberado pelo Banco de Portugal:

. a aplicação de uma medida de resolução do Banco BB, S.A., na modalidade de transferência parcial da sua actividade para um banco de transição, denominado Banco CC, S.A.;

. a constituição do Banco CC, ao abrigo do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Dec. Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro;

. a transferência para o Banco CC, S.A., nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 145º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Dec. Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco BB, S.A., que constam dos Anexos 2 e 3 daquela deliberação.

Lê-se, a propósito, no art. 145º- G, n.º 1 do do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) que «o Banco de Portugal pode determinar a transferência, parcial ou total, de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão de uma instituição de crédito para um ou mais bancos de transição para o efeito constituídos, com o objectivo de permitir a sua posterior alienação a outra instituição autorizada a desenvolver a actividade em causa».

Lê-se, ainda, no art. 145º-H, n.º 1, do RGICSF, que «o Banco de Portugal seleciona os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão a transferir para o banco de transição no momento da sua constituição», sendo que «após a transferência prevista no n.º 1, deve ser garantida a continuidade das operações relacionadas com os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos, devendo o banco de transição ser considerado, para todos os efeitos legais e contratuais, como sucessor nos direitos e obrigações transferidos da instituição de crédito originária» (n.º 9 do citado artigo).

E «a decisão de transferência prevista no n.º 1 produz efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário, sendo título bastante para o cumprimento de qualquer formalidade legal relacionada com a transferência» (n.º 10 do mesmo artigo).

Também de acordo com o n.º 5 do art. 145º-O, do mesmo diploma legal, «a decisão de transferência … produz, por si só, o efeito de transmissão da titularidade dos direitos e obrigações da instituição de crédito objecto de resolução para a instituição de transição, sendo esta considerada, para todos os efeitos legais e contratuais, como sucessora nos direitos e obrigações transferidos».

Por fim, nos termos do disposto no art. 118º, nº 1, al. a) do C.Soc.Com. «é permitido a uma sociedade destacar parte do seu património para com ela constituir outra sociedade».

Uma vez realizada, e inscrita no registo comercial, transmitem-se «os seus direitos e obrigações para a nova sociedade» (art. 112º e 120º do C. Soc. Com.).

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Concretizando, no caso em apreço, resulta da al. b) do n.º 1 do Anexo 2 da deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014, que “as responsabilidades do BB perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste são transferidos na sua totalidade para o Banco CC, S.A.”, com excepção com daqueles que decorram, entre outras, de (v) «fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais».

Ora, a pretensão formulada pela Exequente na acção declarativa, e reconhecida no título que se executa, não se enquadra em qualquer uma das excepções ali referidas, designadamente a citada. Logo, executando-se na presente acção executiva uma decisão judicial condenatória, proferida em 06/03/2014, a posição que o BB, ali réu condenado, ocupava - como executado – nos presentes autos, transferiu-se para o Banco CC, S.A., sendo este considerado, para todos os efeitos legais, como sucessor nas obrigações transferidas.

E a assunção da posição de exequente pelo Banco CC opera automaticamente, fundando-se, com as devidas adaptações, no preceituado no art. 269º, n.º 2, do N.C.P.C., não carecendo de ser objecto de habilitação ou de decisão constitutiva dessa substituição.

Pelo exposto, entende-se que o Banco CC passou a ocupar a posição processual de executado, com efeitos reportados a 4 de Agosto de 2014.»

Na segunda parte da decisão, exarou-se o seguinte:

«Fls. 299 e ss. – Veio o BB requerer que seja ordenada a suspensão da presente execução nos termos das disposições conjugadas dos art. 269.º, n.º 1, al. d) do C.P.C., e dos art. 145.º-L, n.º 7 e 147.º, n.º 1 ambos do RGICSF, com efeitos a 3 de Agosto de 2014, com os fundamentos que aqui se dão por reproduzidos.

A Exequente pronunciou-se pelo indeferimento da pretensão formulada, nos termos de fls. 325 e seguintes.

Sucede que a apreciação da pretensão formulada mostra-se prejudicada, uma vez que a medida de resolução foi aplicada ao BB, tendo o Banco CC passado a ocupar a posição processual de executado, em substituição daquele, como se deixou acima explicitado.

Acresce que a deliberação do Banco de Portugal de 29/12/2015, relativa à “Clarificação e retransmissão de responsabilidades e contingências definidas como passivos excluídos nas subalíneas (v) a (vii) da alínea (b) do n.º 1 do Anexo 2 à Deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 (20 horas), na redacção que lhe foi dada pela Deliberação do Banco de Portugal de 11 de agosto de 2014 (17 horas)”, junta a fls. 302 e ss., nos termos da qual “não foram transferidos do BB para o Banco CC quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais do BB que às 20:00 horas do dia 3 de Agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais», em particular as identificadas na al. B) da dita deliberação e que são objecto dos processos descritos no Anexo I, carece de valor suficiente, quando, como se deixou acima referido, “a Deliberação do Banco de Portugal de Agosto de 2014 pretendeu transferir para [o banco de transição] a globalidade da actividade que era desenvolvida pelo [BB] (com alguma excepções, nas quais não se enquadra a hipótese em apreço)”.

Na verdade, a pretensão formulada pela Exequente na acção declarativa n.º 333/09.0TVLSB, e reconhecida no acórdão que se executa, proferido em 06/03/2014, não se enquadra nas situações definidas na clarificação – “quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais do BB que às 20:00 horas do dia 3 de Agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos” -, e a sua mera identificação numa listagem não basta nem é vinculativa para proceder à sua retransmissão para o BB.

Note-se que “a solução adoptada é aquela que melhor interpreta não só o espírito da deliberação do Banco de Portugal [de 3 de Agosto de 2014] mas também o seu conteúdo.

Como decorre daquela Deliberação o banco de transição, …, é o sucessor da actividade que era desenvolvida pelo [BB] pelo que, sendo a regra, a de que a responsabilidade segue a actividade apenas seria necessário a substituição dos representantes (nos termos daquele n.º 2 do artigo 269 citado)” - Ac. do TRP de 16/11/2015, disponível em www.dgsi.pt...»

Inconformado, recorreu o Banco CC, S.A., arguindo a nulidade da citação e pedindo a revogação do despacho que ordenou a substituição processual.

Apreciando a apelação o tribunal da Relação de Lisboa, considerou não se verificar a nulidade da citação da Banco CC e concluiu pela revogação da decisão de substituição processual do BB, SA pelo Banco CC S.A « por não carecer o Banco CC de legitimidade para a execução, já que se entende não ter ocorrido a transferência da responsabilidade em causa.»

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Inconformada com esta decisão veio a autora interpor recurso de revista tendo rematado as suas alegações com as seguintes

Conclusões:

I. «Bem andou o acórdão recorrido ao aparentemente negar provimento à alegação de nulidade da citação do despacho que determinou a substituição processual nos presentes autos.

II. E dizemos aparentemente, pois o acórdão omite o dispositivo, no que a esta matéria concerne, não proferindo sequer uma decisão.

III. Ao omitir este elemento essencial do acórdão, o mesmo incorre numa nulidade por violação do disposto no art.º 615.º/1 al. c) e d) do CPC.

IV. Esta falta de decisão consubstancia igualmente uma violação do disposto no art.º 8.º, n.º 1 do CC, atingindo o âmago da função jurisdicional e de aplicação da justiça, previstos no art.º 202.º da CRP.

V. Para mais, o acórdão condena a apelada, aqui recorrente, na totalidade das custas processuais, quando existe um decaimento por parte da apelante, aqui recorrida.

VI. Ao condenar a apelada na totalidade das custas, o Tribunal a quo violou o princípio victus victori, ínsito no art.º 527.º, n.º 1 do CPC.

VII. Porém, mal andou o acórdão ora recorrido ao considerar o recurso como o meio processual adequado à defesa da executada nos presentes autos.

VIII. Quando o fundamento que a faz discordar do referido despacho se prende com uma questão processual que, na ótica da executada, obsta ao prosseguimento da instância.

IX. Argumento este que deve, outrossim, ser deduzido em sede de embargos de executado.

X. Tal não tendo acontecido, seria forçoso concluir que precludiu a defesa da executada à referida substituição processual, tendo-se esta estabilizado na ordem jurídica.

XI. Por assim não entender, o acórdão a quo violou o caso julgado (colidindo com o disposto no art.º 619.º do CPC), bem como o art.º 856.º, n.º 1 do mesmo diploma, devendo, por isso, merecer a censura deste Egrégio Tribunal

XII. Considera o acórdão ora recorrido que a contingência dos presentes autos foi retransmitida pelo Banco de Portugal para o BB, não devendo a executada permanecer nessa posição.

XIII. Isto com base na deliberação “Contingências” do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015, onde são exercidos os poderes de retransmissão conferidos pelos artigos 145.º-O, n.º 1 e 145-Q, n.º 4, todos do RGICSF.

XIV. Porém, as normas contidas nestas disposições legais encontram-se feridas de inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança e segurança jurídica, integrantes do conceito de Estado de Direito Democrático presente no art.º 2.º da CRP e princípio da separação de poderes.

XV. A análise da violação da confiança e segurança jurídica passa pela aferição do grau de afetação – se esta se verificar ser insuportável para os agentes, então terá de ser considerada violadora destes princípios.

XVI. A retransmissão com efeitos retroativos, um ano e quatro meses após a primeira transmissão é insuportável para a ordem jurídica e agentes que nela se movimentam.

XVII. Veja-se que uma deliberação que visa, supostamente, “clarificar” pontos constantes da deliberação de 03 de agosto de 2014, reporta-se detalhadamente não só às ações judiciais que estavam pendentes à data, mas a todas a que entraram após aquela data e todas as que venham a ser intentadas.

XVIII. Verdade é que, com tais poderes, o Banco de Portugal faz o papel de Deus Omnipresente e Omnipotente: não só tem poderes legislativos (conferidos pelo RGICSF), como tem poderes judiciais ao resolver casos concretamente definidos, apontando aos Tribunais a decisão a tomar, ignorando a tão necessária independência. Em suma, é a entidade que define as regras e arbitra o jogo – algo que o princípio da separação de poderes ancorado no sistema de checks and balances quis evitar.

XIX. As normas vertidas nos artigos 145.º-O, n.º 1 e 145-Q, n.º 4, todos do RGICSF, bem como nos pontos A); B) e C) da deliberação “Contingências” do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015 encontram-se feridas de inconstitucionalidade por violação dos princípios da confiança e segurança jurídica resultantes do Estado de Direito Democrático (art.º 2.º da CRP) e do princípio da separação de poderes, vertido no art.º 111.º, n.º 1 da CRP, na interpretação de que o poder de retransmissão aí previsto tem o condão de ser aplicado retroativamente às ações judiciais que se encontrem em curso.

XX. Ao decidir com base em normas feridas de inconstitucionalidade, o acórdão ora recorrido violou as disposições constitucionais acima referidas, bem como princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa.

XXI. Atentando, por conseguinte, contra o art.º 204.º da CRP.

Nestes termos e nos mais de Direito deve:

I. Ser declarada a nulidade da parte da sentença que não inclui dispositivo;

II. Ser alterada a condenação em custas, devendo as partes suportar as custas correspondentes a proporção do seu decaimento.

III. Ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogado o acórdão ora recorrido, mantendo-se na íntegra o despacho que ordena a substituição processual nos presentes autos

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Não houve resposta do Banco CC.

Na perspectiva da delimitação pelo recorrente

[2]

, os recursos têm como âmbito as questões suscitadas nas conclusões das alegações (art.ºs 635º nº 4 e 639º do novo Cód. Proc. Civil)

[3]

, salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 608º do novo Cód. Proc. Civil).

Das conclusões acabadas de transcrever decorre que são duas as questões objecto do recurso:

- Saber se ocorre a nulidade do acórdão recorrido, por ambiguidade e omissão de pronúncia;

- Saber se o meio processual próprio de reagir contra o despacho de substituição eram os embargos de executado e não o recurso;

- Saber se as normas vertidas nos artigos 145.º-O, n.º 1 e 145-Q, n.º 4, todos do RGICSF, bem como nos pontos A); B) e C) da deliberação “Contingências” do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015 encontram-se feridas de inconstitucionalidade por violação dos princípios da confiança e segurança jurídica resultantes do Estado de Direito Democrático e da separação de poderes.

Dos factos

Com interesse para a apreciação das questões suscitadas na revista, importa referir a factualidade que resulta dos autos e que é a seguinte:

Por despacho datado de 26 de Outubro de 2016, o Tribunal a quo decidiu a substituição processual do Banco BB, S.A. pelo Banco CC, S.A..

Esta decisão foi notificada ao Banco CC, ao mesmo tempo que foi notificado da realização da penhora a que se reporta o auto de fls. 434-435.

No acto de “notificação após penhora”, indicam-se como documentos anexos “Cópia integral do requerimento e título executivo, decisão judicial, autos de penhora” (cf. fls. 449 v.).

O Banco CC reconhece que foi, nesse acto, notificado do despacho, tendo interposto recurso de apelação, que nessa parte foi julgado procedente e revogou a referida decisão de substituição. Nesse acórdão decidiu-se também pela improcedência do pedido de rejeição do recurso, com fundamento em que o meio processual próprio para impugnar a decisão de substituição seriam os embargos de executado e não o recurso.

Deste acórdão vem a presente revista.

Do Direito

Das alegadas nulidades do acórdão

A recorrente veio arguir a nulidade do acórdão recorrido, alegando o seguinte:

«l. Bem andou o acórdão recorrido ao aparentemente negar provimento à alegação de nulidade da citação do despacho que determinou a substituição processual nos presentes autos.

II. E dizemos aparentemente, pois o acórdão omite o dispositivo, no que a esta matéria concerne, não proferindo sequer uma decisão.

III. Ao omitir este elemento essencial do acórdão, o mesmo incorre numa nulidade por violação do disposto no art.º 615. al. c) e d) do CPC.

IV. Esta falta de decisão consubstancia igualmente uma violação do disposto no art.º 8.º, n.º 1 do CC, atingindo o âmago da função jurisdicional e de aplicação da justiça, previstos no art.º 202.º da CRP.

V. Para mais, o acórdão condena a apelada, aqui recorrente, na totalidade das custas processuais, quando existe um decaimento por parte da apelante, aqui recorrida.

VI. Ao condenar a apelada na totalidade das custas, o Tribunal a quo violou o princípio victus victori, ínsito no art.º 527.º, n.º 1 do CPC.»

Apreciando estas arguições o Tribunal recorrido pronunciou-se pelo seu indeferimento com a seguinte argumentação:

«Na definição do objecto do recurso, exarou-se no acórdão recorrido o seguinte:

«Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, haverá que, in casu, apreciar a questão prévia da falta/nulidade da citação e, em seguida, desde que ultrapassado esse obstáculo, a questão de saber se, diversamente do decidido, não ocorreu a transferência para o Banco CC da responsabilidade em causa na execução, não podendo, por isso, operar-se a substituição processual do BB pelo Banco CC.»

Importa recordar o que se escreveu no acórdão sobre a matéria da invocada nulidade:

«O Apelante levantou, em primeiro lugar, a questão prévia da falta/nulidade de citação, o que reflectiu nas conclusões das alegações do seguinte modo:

«i. Foi o ora Executado Banco CC, S.A., notificado pelo Exrno. Sr. Agente de Execução da penhora efectuada a saldos bancários da titularidade do Executado.

ii. Dessa notificação apenas consta o despacho datado de 26 de Outubro de 2016, no qual o Tribunal a quo decidiu a substituição processual do Banco BB, S.A. pelo Banco CC, S.A ..

iii. Sucede que, somente agora o Banco CC, S.A. com a notificação para a oposição à penhora, tomou conhecimento do teor do referido despacho.

iv. Do qual, não teve oportunidade de reagir, por dele não ter tido conhecimento, pelo que tal despacho padece de nulidade, por falta de citação.

v. De facto, o despacho que decidiu a substituição processual do Banco BB, SA pelo Banco CC, S.A., deveria ter sido devidamente notificado ao Banco CC, SA, pessoa colectiva autónoma e distinta do Banco BB, S.A, tal como prescreve o artigo 249.º e o artigo 219.º ambos do CPC.

vi. Ora, a omissão afiançada e cometida configura a nulidade da notificação, que equivale a citação, nos termos do artigo 188º do CPC, que deverá ser declarada e ser o Banco CC, S.A., devidamente notificado do despacho ora em crise, o que desde já se requer.»

Vejamos:

Verifica-se que a decisão impugnada, datada de 26-10-2016, foi notificada ao Banco CC, ao mesmo tempo que foi notificado da realização da penhora a que se reporta o auto de fls. 434-435.

No acto de "notificação após penhora", indicam-se como documentos anexos "Cópia integral do requerimento e título executivo, decisão judicial, autos de penhora" (cf. fls. 449 v.).

O próprio Recorrente reconhece que foi, nesse acto, notificado do despacho. Sucedendo que a execução em apreço é sumária, preceitua art. 856º, nºl, do CPC, que a citação para a execução é simultânea com a notificação d