Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I – Relatório

A Autora propôs ação declarativa, com processo comum contra a Ré, com fundamento, em resumo e no essencial, em que entre as partes foram celebrados e vigoraram contratos de agência e de concessão comercial, em regime de exclusividade, que foram sucessivamente renovados verbalmente e que a Ré fez cessar sem justa causa para o efeito, concluindo com a formulação dos seguintes pedidos:

1. Seja declarada a ilicitude da cessação do contrato verbal de distribuição firmado entre A. e R. para as estações Outono/Inverno 2008/2009 (Época 33) e Primavera/Verão 2009 (Época 34) promovida pela R.; e

2. Seja a R. condenada a pagar à A. uma indemnização pelos prejuízos causados pela ilicitude da denúncia do acordo, no valor de:

a) € 326.574,67, correspondentes aos benefícios que a A. deixou de auferir na Época 34;

b) € 27.108,23, correspondentes às indemnizações e outros encargos laborais que a A. foi obrigada a pagar aos seus trabalhadores por despedimento, motivado pela denúncia ilegal do acordo, com efeitos imediatos;

c) € 39.926,80, correspondentes ao preço pago pelo mostruário da Época 34;

d) € 100.000,00 correspondentes a danos não patrimoniais.

3. Seja a R. condenada a pagar à A. a título de indemnização de clientela, a quantia de € 684.044,19;

4. Ainda, seja a R. condenada a paga à A. a quantia de € 39.998,69, referente a créditos da A. sobre a R.

5. Seja a R. condenada a pagar juros de mora à taxa de juros comerciais -sobre os valores acima peticionados, desde a data em que recebeu expressa interpelação para proceder a tal pagamento (26-09-2009 – Doc. 72) e até integral e efetivo pagamento.

Contestou a Ré, também em resumo e no essencial, excecionado a incompetência internacional dos tribunais portugueses e, no mais, impugnando os factos e versão dos mesmos, tal como articulados pela Autora, fornecendo a sua própria versão quanto às relações comerciais entre as partes.

Concluiu nada dever à Autora, pedindo a sua absolvição de todos os pedidos contra si formulados, bem como a condenação daquela como litigante de má-fé.

A Autora respondeu à contestação, pugnando pela improcedência da exceção processual dilatória invocada pela Ré, bem como pela improcedência do pedido de condenação em litigância de má-fé.

Por despacho de fls. 1019 a 1024, foi julgada improcedente a exceção invocada pela Ré, declarando-se este tribunal como o competente em razão da nacionalidade.

Realizou-se audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, tendo decidido:

A- Condenar a ré Valentino Fashion Group SPA, a pagar à autora, Hífen – Modas e Confecções Lda., ambas com os demais sinais, dos autos, a quantia global de 339.998,69 euros (trezentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e oito euros e sessenta e nove cêntimos, sendo 300.000,00€ a título de indemnização de clientela e 39.998,69€ a título de comissões devidas e não pagas), quantia esta acrescida dos juros de mora à taxa legal para operações comerciais, mas apenas vencidos e vincendos desde a citação e até integral pagamento;

B- Absolver a ré dos demais pedidos contra si formulados pela autora.

Desta decisão interpuseram recurso ambas as partes, tendo o Tribunal da Relação..... proferido acórdão em 10.11.2020 que julgou improcedente a apelação da Ré e parcialmente a apelação da Autora, tendo condenado aquela a pagar-lhe a quantia de € 326.574,67, a título de indemnização pelas comissões que a Autora deixou de auferir pelas encomendas efetuadas, mantendo, no demais, a sentença da 1.ª instância inalterada.

A Ré recorreu desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, interpondo recurso de revista comum e, subsidiariamente, de revista excecional, tendo concluído as alegações do recurso de revista comum do seguinte modo:

...

4. Considerando a matéria invocada pelas partes, prova apresentada e peças processuais juntas, e consequentemente a matéria de facto dada como provada e não provada, - considerando a matéria de facto constante do acórdão recorrido – a decisão tinha necessariamente de ser outra, impondo-se, assim, a modificação da decisão proferida no que tange ao reconhecimento de existência de um contrato verbal e consequente declaração de ilicitude de cessação de tal contrato e na condenação da Recorrente, devendo a ação ser julgada totalmente não provada e improcedente.

5. O raciocino vertido no acórdão está ferido de lapso jurídico, na medida em que confunde a formação do contrato (artigos 224.º a 235.º do CC) com a interpretação das declarações negociais (artigos 236.º a 238.º do CC). Contudo, mesmo através da interpretação das cláusulas contratuais, o acórdão recorrido faz uma incorreta e imprecisa interpretação das mesmas e aplicação do seu regime jurídico.

6. Consequentemente, revogando-se o acórdão proferido e a condenação em indemnização por falta de pré-aviso, será de apreciar e revogar a decisão quanto à indemnização de clientela, na medida em que, além de tal não ter sido pedido e como tal a condenação viola diretamente o disposto no art. 615.º n.º 1 al. e), ex vi 666 do CPC o Tribunal Judicial português não tem competência para tomar a decisão proferida, ou seja, condenação da Recorrente na decorrência de um contrato que, além de se reger pela lei italiana, tem nele inscrito uma cláusula compromissória de jurisdição arbitral para Itália, obrigatória e vinculativa para as partes.

7. Bem como não tem competência para condenar a Ré no pagamento peticionado sobre o ponto 4) formulado pela A, que diz respeito a crédito alegadamente não pago a título de comissões devidas ao abrigo do contrato de agência firmado em 2003, o qual tem, também uma cláusula de foro exclusiva.

8. Sobre tais questões é referido no acórdão recorrido que as mesmas já foram objeto de decisão transitada em julgado, o que não se aceita, uma vez que analisado o despacho a que reporta tal decisão de 07/02/2011 resulta claro que sobre elas não foi proferida qualquer decisão que vincule a sua apreciação, como demonstraremos.

9. O Tribunal a quo considera existir novo contrato entre as partes para as épocas 33 e 34, verbal, sem estar submetida às regras daquele referido contrato de 2004, concluindo, por conseguinte, os Srs. Desembargadores que “tem aqui aplicação o disposto no art. 27.º da Lei n.º 178/86, segundo o qual «Considera-se renovado por tempo indeterminado o contrato que continue a ser cumprido pelas partes após o decurso do prazo»” e por conseguinte é aplicável o disposto no art. 28.º do mesmo Diploma, ou seja, que para que se possa proceder à denúncia deverá ser cumprido o pré-aviso, por conseguinte, não tendo a Recorrente respeitado o pré-aviso decidiu tribunal a quo condenar a Recorrente no pagamento de € 326.574,67 a titulo de indemnização que corresponde ao valor das comissões que a recorrida deixou de auferir pelas encomendas que continuou a efectuar (apesar de saber que o contrato cessaria, dado que a própria Recorrida o não quis renovar.

10. Contudo, não esteve bem o Tribunal a quo, pois, por um lado a decisão recorrida aceita que o contrato de distribuição caducou (p. 127, 2 §), e considera que foi celebrado um novo contrato, fundamentando a sua conclusão num erro jurídico grave, ou seja, confunde a formação do contrato (artigos 224.º a 235.º do CC) com a interpretação das declarações negociais (artigos 236.º a 238.º do CC).

11. O contrato não se formou, pois não houve proposta e aceitação, rectius, a Valentino fez propostas (art. 70.º factos provados) e a Hífen recusou, além de que a Hífen não emitiu a declaração tendo em vista a renovação do contrato antes do final de setembro de 2008. E, ainda que se siga a via da interpretação das declarações negociais – e da teoria da impressão do destinatário –, esta é feita de forma juridicamente incorreta e imprecisa, pois que a conclusão será a mesma, ou seja, o não reconhecimento de contrato verbal por factos concludentes.

12. No caso dos autos, faltou a aceitação (incondicional) de uma declaração negocial (artigo 233.º do CC) e não estamos perante um caso de dispensa da declaração de aceitação (artigo 234.º do CC); como tal, não houve acordo. Não tendo havido acordo, de nada serve a interpretação de uma declaração negocial que caducou (artigo 228.ª do CC).

13. Na sequência desta confusão jurídica, o tribunal a quo, conclui que a relação comercial se manteve sem estar submetida às regras do contrato escrito celebrado entre as partes de 2004. Mas na linha seguinte afirma que, nos termos do artigo 27.º nº 2, o contrato escrito se considera renovado. Ora, se o contrato se renova é submetido às mesmas regras do anterior (de 2004). E se é submetido às regras do anterior, não se pode aplicar o disposto, nomeadamente, do art. 28.º do DL 178/86. A renovação alegada pelo Tribunal a quo contraria o disposto no artigo 223.º do Código Civil.

14. Deferindo o pedido da Recorrente quanto à confirmação da decisão de primeira instância relativamente à inexistência de um novo contrato verbal, deverá ser julgado improcedente qualquer pedido de condenação apresentado pela A, nomeadamente o pedido de condenação na indemnização por falta de pré-aviso nos termos expostos, e bem assim, quanto à indemnização de clientela, uma vez que o único contrato existente – o subscrito em 2004 – contém uma cláusula compromissória arbitral, regendo-se ainda pela lei italiana.

15. Quanto à indemnização de clientela, o acórdão limita-se a seguir a solução constante da sentença. Contudo demonstrando a inexistência de um novo contrato e submetendo-se a actividade desenvolvida pelas partes ao único contrato, ao de 2004, nenhuma indemnização de clientela poderá ser aplicada na medida em que, além de não ter sido peticionado ao abrigo daquele contrato (condenação em objeto diverso do pedido), o Tribunal judicial português não tem jurisdição para poder decidir se é ou não devida indemnização de clientela.

16. Ao contrário do que defendem os Senhores Desembargadores, tal questão não foi objeto de pronuncia por despacho intercalar, de 07/02/2011, o qual se limitou a admitir a competência do tribunal português caso se decidisse pela existência do contrato verbal nos termos requeridos pela Autora na petição inicial. A cláusula arbitral consagrada no acordo subscrito pelas partes de 2004 tem carácter vinculativo. Tal questão de indemnização de clientela terá de ser apreciada em Itália, pelo Tribunal arbitral a ser constituído e à luz do direito italiano.

17. A lide, nos termos em que foi formulada pela A. no seu pedido prende-se com o reconhecimento de um novo contrato verbal e/ou por comportamento concludente, e a consequente ilicitude da sua cessação.

18. Ora, tal como resulta da matéria de facto dada como provada, o contrato de distribuição assinado, aquele firmado em 2004, tinha um prazo de caducidade estipulado, 30 de Setembro de 2008, devendo a Autora até um ano antes, comunicar por escrito à Ré a sua intenção de renovação, caso o não quisesse fazer cessar

19. Nesse sentido, concluiu o Juiz de primeira Instância que “estando expressamente previsto que para renovação do contrato a autora teria que o fazer por escrito, não se nos afigura razoável concluir agora pela sua pretensão de que teria passado a estar em vigor entre as partes um contrato consensual de distribuição comercial ou outro que a analogia justifique.”

20. Ou seja, não tendo a autora efetuado tal comunicação, não pode agora pretender a responsabilização da ré pela cessação da sua vigência.”

21. Acrescentando, ainda o Mmo. Juiz de primeira instância que “não se vislumbra, neste aspeto, qualquer atuação menos lícita da ré, pois que nem sequer se pode dizer ter sido ela a resolver o contrato. Este cessou naturalmente pelo decurso do seu prazo, sem que a autora, como lhe competia e apenas de si dependia, o tivesse renovado.

22. Nem a tal conclusão obsta o facto de, durante a vigência do contrato, terem trabalhado coleções [coleções 33 e 34] que seriam disponibilizadas ao público em período temporal posterior.

23. Nada de mais normal, a nosso ver, pois que até ao fim do contrato, devem as suas relações comerciais continuar naturalmente, colaborando entre si e no interesse de ambas (nomeadamente até porque, mesmo após a cessação do contrato, continuará a autora a ter o direito de receber as comissões devidas pelos produtos encomendados mas só posteriormente vendidos ou dos quais a ré recebeu o respetivo pagamento posteriormente). O que não se pode, a nosso ver, é “recusar” contratar (não remetendo a comunicação de renovação do contrato) por não estar de acordo quanto às condições de renovação e, ao mesmo tempo, pretender que entre as partes esteja em vigor um qualquer contrato consensual (e isso sim, seria vir contra facto próprio).

24. Ou seja, analisando o conjunto das relações comerciais entre autora e ré posteriores a Setembro de 2008, não se nos afigura razoável concluir que as relações comerciais entre ambas se possam reconduzir a um contrato consensual de distribuição comercial ou outro que a analogia justifique.

25. Contrariando à decisão proferida em primeira instância, o Tribunal da Relação veio dizer, que discorda de interpretação supra referida do Mmo. Juiz de primeira instância, manifestando a sua posição, de forma parca e pouco fundamentada, através do Instituto da “Teoria da Impressão do Declaratário”, previsto no art. 236.º do Código Civil.

26. Contudo, com o devido respeito, crê a Recorrente que a aplicação e interpretação dada do disposto no art. 236.º do Código Civil é feita de forma errada e a seu bel-prazer, limitando-se os Mmos. Juízes Desembargadores a tal argumento de forma genérica, revelando uma crassa escassez de fundamentação.

27. Pois bem, é (apenas) referido no acórdão proferido que “efetivamente, colocando-nos na posição das partes aquando da subscrição dos documentos de fls. 144 e seguintes e 177 e seguintes e tendo presente todo o clausulado exarado nesses documentos e circunstancialismos que os envolveu [falamos concretamente do contrato de agência celebrado em 25/07/2003 e do contrato de distribuição celebrado em 13/10/2004 ] e tendo em conta os factos posteriores já acima referidos (37 e seguintes dos factos provados), entendemos que apesar de o contrato ter cessado a sua vigência em 30/09/2008, com a conclusão da época 32, certo é que, como resulta dos factos provados (factos 37 a 42-C) a relação comercial manteve-se nas épocas 33 e 34, sem estar submetida às regras daquele referido contrato de 2007. ” (negrito e sublinhado nosso).

28. Não há qualquer dúvida que as coleções 33 e 34 foram trabalhadas, e tal conclusão não resulta alterada pelos novos factos dados como provados pelo Tribunal da Relação, mas tais coleções foram trabalhadas, conforme bem evidenciado pelo Juiz de primeira instância, durante o período temporal em que se encontrava em vigor o contrato de distribuição de 2004 e em contemporânea com a coleção 32, sempre submetidas às regras do referido contrato de 2004 e não a qualquer outro contrato verbal entretanto “celebrado”! Sendo certo que, no sector em causa, entre o início da época, que passa pela escolha da coleção e os trabalhos finais, que inclui os saldos, são sempre trabalhadas 3 coleções em simultâneo, ou seja, cada época comporta cerca de 15 a 18 meses.

29. Tal questão, tem de ser analisada do ponto vista jurídico à luz da questão da formação dos contratos, matéria constante nos artigos 224.º a 235.º do CC e em particular a prática consolidada entre as partes

30. Pois bem, conforme consta dos factos dados como provados (factos provados números 15 e 21), entre as partes foram assinados 2 contratos – um de agência firmado em 25.07.2003, com início na época Outono/Inverno 2003-04; e um de distribuição, firmado em 13.10.2004, com início com a época de Outono/Inverno 2005/06. Antes mesmo do contrato de agência as partes haviam assinado um outro documento – Memorando de Entendimento, em 16 de julho de 2003, entre a Marzotto, Spa. e vários outorgantes que integraram a A. (factos provados números 7, 8 e 9).

31. O contrato de distribuição teve início com a época Out/Inv. 2005/2006 devendo extinguir-se com a conclusão das atividades relativas à estação Primavera/Verão 2008 (época 32) e em qualquer caso, a data de cessação nunca poderia ir além de 30 de Setembro de 2008. Mais referia o contrato assinado entre as partes que “qualquer negociação tendo em vista a possível extensão deste contrato de Distribuição, por um período de apenas dois anos, está condicionada à recepção pelo Principal, até 30 de Setembro de 2007, de uma comunicação escrita do Distribuidor confirmando a sua intenção de, em caso de prorrogação deste contrato de distribuição para a época O/I 2008/2009 e até à época P/V 2010 (…)” (negrito e sublinhado nosso). Ou seja, acordaram as partes que em 30 de setembro de 2008 o contrato cessaria por caducidade se a A, Recorrida não procedesse ao envio de comunicação que lhe permitiria renovar o contrato.

32. Recorrente e Recorrida operam no mundo da moda têxtil, em que em cada época são trabalhadas 3 coleções em simultâneo, sendo que uma delas é a actual, trabalhando-se, também as duas estações/coleções seguintes.

33. A distribuidora, Hífen, caso quisesse renovar o contrato deveria enviar a sua manifestação de vontade até 30 de setembro de 2007. Em ago/set de 2007 as partes encontravam-se a trabalhar a época P/V 2007 (época 30 - em saldos), a época Out/Inv 2007/2008 (época 31 - que já se encontrava produzida e em loja) e P/V 2009 (época 32 - que se encontrava em fase de encomendas), ou seja, trabalhavam-se em simultâneo as épocas 30, 31 e 32.

34. A Recorrida não remeteu a carta a manifestar a renovação do contrato, contudo as partes foram mantendo a relação comercial até ao seu término (Setembro 2008), e trocando missivas relacionadas com a sua execução, o que naturalmente incluía tanto a colecção contemporânea, 32, como as seguintes, 33 e 34.

35. Caso não fosse assinado novo contrato ou a renovação do contrato em vigor, as partes já sabiam que o contrato cessaria em 30 de setembro de 2008, mas tal não as impedia de continuar a trabalhar em conjunto até ao fim (o que fizeram), o que implicaria, necessariamente, que duas das coleções ficassem a meio (o que aconteceu).

36. Por outro lado, havendo manifestações da A. no sentido de ter interesse na manutenção da relação comercial, a Recorrente remeteu, por mais do uma vez, documento de renovação contratual para que fosse assinado pela A. uma vez que o que estava em vigor, na ausência de qualquer documento, caducaria, as quais nunca foram assinadas pela Recorrida. Ou seja, existia um comportamento contraditório da A./Recorrida que por um lado, manifestava uma aparência de querer manter as relações comerciais com a Ré mas não fazendo corresponder tal comportamento com a assinatura do documento de renovação escrito, tal como lhe era permanentemente solicitado pela sua Ré/Recorrente.

37. Consequentemente, não tendo enviado a carta de renovação o contrato manteve a sua execução até 30 de setembro de 2008 e o que temos nessa data, data da caducidade do contrato, é o trabalho desenvolvido em 3 épocas, como sempre ocorria: a contemporânea, P/V 2008 em saldos, Out/Inv 2008/09 produzida e a entrar nas lojas e a P/V em fase de encomendas (correspondendo às épocas 32, 33 e 34)! No entanto, apesar dos trabalhados desenvolvidos, a Distribuidora decidiu, conscientemente, “abandonar” as coleções 33 a meio e 34 logo após a fase de encomendas!

38. Tal como resulta bem claro da sentença de primeira instância, não pode deixar de se ter em consideração o que foi contratualmente estipulado pelas partes, e as partes estipularam que o contrato cessaria definitivamente a 30 de setembro de 2008. O contrato celebrado em 13 de Outubro de 2004 foi amplamente discutido e acordado entre as partes (facto provado 111), não foi imposto, pelo que a A., Recorrida, bem sabia o que havia sido acordado entre as partes, bem como sabia que não enviando a comunicação de renovação e não assinando novo contrato com a ré, Recorrida, a relação comercial entre as partes cessaria, pois todo o trabalho desenvolvido entre as partes estava assente num contrato escrito.

39. O que ocorreu, então, entre as partes no período compreendido entre Setembro de 2007 e Setembro de 2008, quanto às épocas 32, 33 e 34 e especialmente quanto a estas últimas que foram objeto condições contratuais ligeiramente diferentes foram negociações, propostas e contra-propostas com vista à renovação do contrato, que não vingaram, tendo por conseguinte a Recorrente enviado a missiva em 20 de outubro de 2008 comunicando que em virtude da cessação do contrato ocorrido em 30 de setembro de 2008 iriam ser dadas sem efeito as encomendas apresentadas para a época 34 – trata-se da mera comunicação informativa pois o contrato já havia cessado em 30 de setembro de 2008 por caducidade! (facto dado como provado 103).

40. Ou seja, nunca foi intenção da Recorrente estabelecer uma relação comercial com a Recorrida, numa base contratual informal para as épocas 33 e 34, conforme ficou expressamente não provado no ponto 2 dos factos dados como não Provados (“Que a Ré tenha decidido manter a relação comercial coma Autora numa base contratual informalmente estabelecida para as épocas 33 e 34”)

41. As coleções 33 e 34 foram, assim, trabalhadas ao abrigo do contrato escrito de distribuição celebrado entre as partes em 2004, que somente cessou em 30 de setembro de 2008, conforme resulta da sentença de primeira instância.

42. Tais coleções foram, ainda, trabalhadas na expectativa de renovação do contrato existente, ou celebração de novo contrato, e nunca como manifestação da celebração, em si, de um novo contrato, tendo nesse sentido dado parecer o Professor Doutor Pedro Romano Martinez, junto com as alegações de apelação. Ora, tal como resulta do Douto Parecer do Professor Doutor Pedro Romano Martinez “as partes atuavam na expectativa de chegar a acordo quanto à manutenção da relação comercial depois da caducidade do contrato de distribuição (30/09/2008).”

43. Contudo, tal como o Professor de Direito esclarece no parecer junto aos autos, as comunicações existentes entre as partes – quer a programação e trabalhos das coleções 33 e 34, quer as comunicações existentes após 30.09.2008 – não podem ser vistas como uma celebração de um terceiro contrato – verbal, resultando tal conclusão, desde logo, da disciplina e regime jurídico da celebração de contratos.

44. Apesar de ser legalmente admissível a celebração de contrato de distribuição verbal à luz da legislação portuguesa, tal não o é à luz do caso concreto.

45. Não configurando tais comunicações um novo contrato – não sendo possível extrair tal conclusão dos factos constantes dos autos – tais coleções (épocas 33 e 34) foram trabalhadas à luz do contrato que (ainda) se encontrava em vigor não obstante a sua adaptação ao mercado, com descontos e ajudas especiais, ajudas e descontos que, de resto, já se verificam em coleções anteriores.

46. Dispõe assim o art. 236.º que “1. A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.”,

47. E, socorrendo-nos do critério de interpretação dos negócios jurídicos previsto no art. 236.º do CC deve entender-se que a dedução da declaração negocial aí prevista não exige, por parte do declarante (autor da declaração negocial), uma consciência subjetiva do significado implícito que a mesma possa conter, sendo suficiente que, objetivamente (em termos práticos e coerentes) esse significado seja depreensível do comportamento do declarante.

48. Para melhor compreensão daquela que é a vontade real do declarante/Valentino, basta pensar qual foi o seu comportamento aquando da assinatura dos contratos assinados em 2003 (agência) e 2004 (distribuição) e concluímos que sempre – mas sempre – existiu contrato escrito e, naturalmente não seria diferente em outubro de 2008, tanto é assim que a Valentino nunca quis estabelecer a sua relação comercial com a A. numa base informal, tendo tal facto sido dado como não provado em 2.

49. Assim, debruçando-nos sobre o caso concreto e analisando a conduta das partes, à luz da teoria da impressão do destinatário, já exposta, é impossível concluir estarmos perante uma relação comercial estabelecida à luz de um contrato verbal

50. Ora, através da relação comercial existente entre as partes, resulta bem clara a necessidade de existência de um contrato escrito para a Ré. E tal conclusão também se alcança analisando a própria redação do contrato de distribuição assinado, segundo o qual conforme já se expos, a renovação pressuporia a existência de uma comunicação escrita por parte da A. Comunicação essa que nunca existiu.

51. No caso concreto temos que ambos os contraentes podem ser vistos como declarante e declaratário, pois ambos emitiram declarações negociais, ou seja, comportamento que, exteriormente observados, criam a aparência de exteriorização de um certo conteúdo de vontade negocial, sendo que em ambas as situações a conclusão jurídica da a que se chega será, necessariamente, sempre a mesma.

52. Analisando o comportamento da distribuidora/Autora/Recorrida enquanto declarante, ou seja, a sua vontade negocial sabemos, agora, que a sua vontade real era a celebração de um novo contrato, verbal, com condições novas, fazendo cessar definitivamente o que havia outorgado, contudo o seu comportamento objetivo e declarativo consistiu na manutenção das negociações, nos termos que em que sempre as realizou, continuando a adquirir produtos ao Principal (Valentino). Ora, a Recorrente, enquanto declaratária normal, ou seja, “medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante, entendia tal como manifestações de manutenção da relação comercial existente entre as partes e de intenção de renovação do contrato que haviam celebrado. Assim, apesar da distribuidora não ter enviado a carta que lhe permitiria a renovação do contrato, havia no seu comportamento indícios que era essa a sua intenção. Motivo pelo qual a própria declaratária enviou minuta de renovação para subscrição (facto provado 70).

53. Por ser turno, se analisarmos o comportamento do Principal/Ré/Recorrente enquanto declarante temos uma clara situação em que a vontade real converge com a vontade declarativa e na qual o declaratário conhece, efetivamente, a vontade real do declarante. Ora, a vontade real é a da manutenção da relação contratual mediante a renovação do contrato, tendo deixado sempre assente a necessidade de um contrato escrito e a sua vontade declarativa é igualmente nesse sentido, pois que mantém o trabalho das coleções, enviando, inclusive propostas de renovação do contrato (facto provado 70). Atendo o conhecimento da vontade real do declarante – expresso em virtude das propostas de renovação enviadas, e considerando a relação comercial de anos que existia entre as partes, – aplica-se nesta sede o disposto no n.º 2 do art. 236.º CC, segundo o qual, ainda que se pudesse considerar que através do não envio da carta de renovação se poderia supor a não intenção de renovação do contrato, sujeitando as novas coleções (a 33 e 34) a um novo contrato verbal, tal foge completamente daquela que é a vontade expressa do declarante na necessidade de redução a escrito da existência formal de um contrato. E nesse sentido, conhecendo a Hífen o sentido que declarante, Valentino, pretendeu exprimir através da sua declaração, ou seja, das várias propostas de renovação escritas, é de acordo com a vontade real do declarante que tal comportamento tem de ser interpretado.

54. Ao longo da relação comercial existente entre as partes, outras manifestações de necessidade de outorga de documento escrito para a Recorrente existiram, demonstrando-se bem que a existência de tal documento corresponde à vontade formal do declarante, pois, a época primavera/verão 2005 (época 26), época que se trabalhou entre os dois contratos, não foi considerada trabalhada à luz de qualquer contrato verbal, nem do novo contrato de distribuição, mas sim à luz do contrato de agência de 2003 (vide alegação/confissão do quesito 98.º a 101.º da A. da base instrutória que foi dado como provado, embora de forma resumida em 110). Resulta assim claro a necessidade da Recorrente em encaixar as épocas trabalhas em algum contrato escrito, de distribuição ou de agência.

55. Assim, mais uma vez se conclui que todas as encomendas (das épocas 32, 33 e 34) de mercadoria e compras e vendas efetuadas naquele período, entre setembro 2007 e setembro 2008, entre as partes se encontram contratualmente integradas única e exclusivamente no contrato de distribuição firmado pelas partes, em 13.10.2004 conforme sustentado pela Ré, e regido pela Lei Italiana e remetendo em caso de conflito para cláusula compromissória arbitral junto da Câmara Nacional e Internacional de Arbitragem de Milão – Itália.

56. A Ré, ora Recorrente, sentiu necessidade de enviar a missiva datada de 20 de Outubro de 2008 mediante a qual comunicou à Recorrida que o contrato deve ser considerado definitivamente cessado, não tendo em vista comunicar a cessação do contrato assinado entre as partes mas confirmar essa mesma cessação uma vez que apesar do pleno conhecimento que a A tinha dessa mesma cessação se recusava a prolongar a relação comercial com a Ré, tendo inclusivamente proposto à Ré que adquirisse o seu negócio, resultando tal informação da mencionada carta.

57. Por conseguinte, a posição assumida no acórdão recorrido, segundo a qual “Sendo que tem aqui aplicação o disposto no art. 27.º da Lei n.º 178/86 segundo o qual «considera-se renovado por tempo indeterminado o contrato que continue a ser cumprido pelas partes após o decurso do prazo”. (pág. 127 acórdão) e por conseguinte aplicando a indemnização por falta de pré-aviso de denuncia, nos termos do disposto no art. 28.º do mesmo diploma é completamente desprovida de fundamento.

58. A Recorrida ao não ter enviado a comunicação que lhe permitiria renovar o contrato de distribuição em vigor, bem como subscrevendo as propostas de renovação que lhe foram remetidas, sabia que o contrato cessaria por caducidade a 30 de setembro de 2008. De tal facto também era conhecedora a Ré, contudo, o comportamento da própria A. criou na Ré a expectativa da continuação da relação comercial ent