Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, 10/09/2015, contra o ...... (...), S.A., S....., alegando, no essencial, que:

. O A., cliente do R. ......, desde 1987, e titular da conta n.º 00000, domiciliada em Lisboa, foi aliciado por este R. para participar na “Campanha Acionista ...... de 2000 e 2001”, tendo, em consequência disso, adquirido, em 17/08/2000, 30 mil “ações ......” pelo valor de 34.772.005$00 (equivalente a € 173.442,03), financiado por inteiro pelo R. através de empréstimo pessoal creditado na conta do A.;

. Em junho de 2001, o A. liquidou esse empréstimo, ficando com 16 mil ações ...... em carteira e com um saldo positivo de depósito à ordem;

. Em 26/06/2001, o R. emitiu o documento reproduzido a fls. 1712 a 1714, endereçado ao A. e assinado por este (e mulher) e por aquele R., mediante o qual este declarou aceitar conceder ao A. uma facilidade de crédito, sob a forma de conta corrente, destinada ao financiamento de necessidades pontuais de tesouraria, no montante de 50 mil contos (equivalente a € 249.398,95);

. Em 11/07/2001, o A. outorgou procuração irrevogável a favor do R. para constituir penhor a favor deste sobre quaisquer ativos de que aquele fosse ou viesse a ser titular e se encontrassem depositados em seu nome, em contas abertas junto do R., destinando-se o referido penhor a garantir o bom cumprimento de todas e quaisquer obrigações e responsabilidades emergentes do referido contrato de abertura de crédito sob a forma de conta corrente;

. Em 04/07/2001 e 05/07/2001, foi comunicada ao A. a compra de um lote de 31.317 e de outro de 23.683 “ações ......”, respetivamente, pelos valores de 28.219.123$00 e 21.713.508$00;

. Com datas-valor de 10/07/2001 e de 09/07/2001, foram efetuadas transferências no valor de 20.000.000$00 e de 30.000.000$00, respetivamente, da conta corrente n.º 00000 para a conta à ordem do A.;

. Assim, de um momento para o outro, sem qualquer motivo, que não o interesse do próprio R., o A. passou a ser titular de mais de 55.000 “ações ......”, com o consequente endividamento na ordem dos 50.000 contos;

. Entre julho de 2001 e dezembro de 2006, a cotação das “ações ......” entrou em queda acentuada e, a partir de julho de 2001, o R. passou a debitar juros no âmbito da referida conta corrente, situação que se manteve até 31/12/2006;

. Tendo o A. dificuldades em pagar os juros devidos pela utilização daquela conta corrente, em 28/03/2003, o R. procedeu a uma alteração das condições da mesma, conforme documento assinado pelo R. e pelo A. (e mulher), alteração esta que teve como efeito uma baixa substancial do valor mensal dos juros que o R. cobrava ao A.;

. A referida alteração implicou também a sujeição do A. a novas obrigações impostas pelo R., a saber: o aumento do valor devido ao R. no âmbito da conta corrente, uma nova livrança em branco e a constituição de uma hipoteca sobre a fração autónoma que constituía a residência do A., para além do penhor das “ações ......” detidas por aquele;

. Porque nem assim o A. conseguia suportar os elevados encargos a que estava sujeito, o R. engendrou outra solução, sempre destinada a proteger os seus próprios interesses;

. Assim, no final de dezembro de 2006, quando o A. era titular de 64.000 “ações ......”, tendo, na conta à ordem, o saldo de € 4.168,32 e, na conta corrente, o saldo devedor de € 265.574,18, o R. autorizou aquele a dar ordem de venda das 64.600 “ações ......” por si tituladas, mas cativas em regime de penhor, venda que ocorreu em 12/1/2007 com o rendimento de € 181.601,95, que foi creditado na conta à ordem do mesmo A.;

. Com data-valor de 01/03/2007, o R. lançou na conta à ordem do A. o débito de € 265.574,18, que creditou na conta corrente, liquidando esta conta, mas gerando um saldo negativo de € 87.846,96 naquela conta à ordem;

. Para cobrir esse saldo negativo, o R., com data-valor de 1/3/2007, creditou na conta à ordem do A. o montante de € 90.200,00, referido como empréstimo n.º 00000, correspondente ao documento datado de 01/12/ 2006, emitido pelo ......, endereçado ao A. e assinado por este e sua mulher, na qualidade de avalista, através do qual o R. declarou aceitar conceder ao A. uma facilidade de crédito, sob a forma de empréstimo, destinado a apoio de tesouraria, no sobredito montante, o qual passou a constar dos extratos bancários como “consolidação de passivos”;

. A sucessão das referidas operações levou a que o A. ficasse numa situação ruinosa, acabando por ser declarado insolvente por sentença profe-rida em 05/08/2014;

. O R. apresentou-se então como credor hipotecário, apresentando como título a livrança acima mencionada, na base do que reclamou um crédito de € 139.526,22, que foi reconhecido, tendo obtido a adjudicação da fração hipotecada a seu favor pelo valor de € 80.200,00;

. Na realização das “Campanhas Acionistas ...... (2000 e 2001)”, com os comportamentos acima descritos, o R., enquanto intermediário financeiro, violou diversas normas imperativas do regime constante dos artigos 289.º e seguintes do Código de Valores Mobiliários (CVM), especifica-mente o disposto nos artigos 304.º, n.º 1 a 3, 305.º, n.º 1 e 2, 309.º, n.º 1, 2 e 3, 310.º, n.º 1 e 2, 311.º e 312.º, n.º 1 e 2, daquele diploma, bem como o preceituado nos artigos 73.º e 74.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 298/ 92, de 31-12;

. Por essa via, o R. incorreu em responsabilidade contratual com violação dos deveres de proteção dos legítimos interesses do A., como seu cliente, em especial do dever de informação, do dever de atuação de boa fé, do dever de evitar ou reduzir os conflitos de interesses e do dever de dar prevalência ao interesse do seu cliente, estando obrigado a ressarcir o A. dos diversos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos;

. A situação ruinosa em que o A. ficou como insolvente repercutiu-se em diversos planos da sua vida pessoal e financeira, provocando danos não patrimoniais que deverão ser considerados à luz do artigo 496.º, n.º 1, do CC;

. O A. e sua mulher, entretanto falecida, propuseram uma ação contra o ......, ora R., a pedir a declaração de nulidade das operações realizadas no âmbito da sobredita Campanha ...... 2000;

. Tal ação, que correu termos na 3.ª Vara Cível do Porto, sob o n.º 566/08.7TVPRT, foi julgada improcedente, por sentença datada de 08/01/ 2014, transitada em julgado;

. Nessa decisão, entendeu-se que, não obstante a atuação do ...... ter sido violadora das regras a que, enquanto intermediário financeiro, estava vinculado, nos termos definidos pelo CVM, a consequência para tal não era a da nulidade, mas sim o dever de indemnizar a cargo do ......, o que agora, na presente ação, se vem peticionar;

. Assim, a presente ação tem em vista obter a condenação do R. em sede de responsabilidade civil contratual, com fundamento na violação dos seus deveres perante o A., no âmbito das operações de aquisição de “ações ......” que tiveram lugar durante a “Campanha Acionista” acima referida;

Concluiu o A. a pedir a condenação do R. a pagar-lhe:

A) -

A título de ressarcimento de danos patrimoniais

, as seguintes parcelas:

i) - a quantia, não liquidada, mas não inferior a € 60.391,96, correspondente a todos os valores de capital e juros que, no âmbito das operações ajuizadas, o R. já recebeu do A., seja através de lançamentos na respetiva conta bancária, seja através da adjudicação acima referida, com juros legais contados desde a citação até integral pagamento;

(ii) - a quantia de capital e juros, não liquidada, ainda devida pelo A. ao R., decorrente de todos os créditos concedidos por este àquele, no âmbito das operações ajuizadas.

B) - A quantia de € 5.000,00,

a título de ressarcimento de danos não patrimoniais

, com juros legais contados desde a data da sentença até efetivo e integral pagamento;

C) – A compensação entre tudo quanto o A. ainda tem a pagar ao R. (......) de capital e juros, no âmbito das operações ajuizadas, e tudo quanto o A. tem a receber dele, nos termos referidos em ii), alínea A).

2. O Banco R. apresentou contestação, em que, além da defesa por impugnação e de invocar as exceções de prescrição, de caducidade e de abuso de direito, deduziu a exceção de autoridade de caso julgado, sustentando que:

. Na ação intentada pelo A. contra o R., em 2008, que correu termos sob o n.º 566/08.7TVPRT, se conheceu do mérito da causa, sendo a mesma julgada improcedente por sentença de 08/01/ 2014;

. Tanto naquela ação como na presente, o conflito que o A. opõe ao ...... é o mesmo e um só: ser o ...... a suportar as consequências decorrentes da descida da cotação das ações por ele compradas, pouco importando se pela via da nulidade dos negócios celebrados (como na 1.ª ação) se pela via da responsabilidade civil (como na 2.ª ação);

. O pedido de condenação do ...... a pagar ao A. todos os valores de capital e juros que, no âmbito das operações realizadas, aquele já recebeu deste, não representa materialmente mais do que o que está na causa de pedir: a desvalorização dos títulos e a correspondente perda patrimonial;

. Os pedidos são materialmente os mesmos, só diferindo formalmente em consequência do diverso fundamento jurídico invocado;

. Se a ação é a mesma e uma só no que respeita aos danos patrimoniais, é também a mesma e uma só é no que respeita aos danos não patrimoniais, que se continua a pedir.

Concluiu o R., nesta base, pela sua absolvição da instância.

3. Na sequência de despacho proferido a fl. 2162, o A. veio apresentar resposta à matéria da alegada exceção de caso julgado, sustentando, em síntese, que:

. A causa de pedir e o pedido não são os mesmos nas duas ações em referência;

. Na anterior ação, a causa de pedir consistia nas circunstâncias tidas como geradoras de nulidade dos negócios jurídicos e o pedido foi a declaração de nulidade com as legais consequências; na presente acção, a causa de pedir consiste nas circunstâncias suscetíveis de gerar responsabilidade civil contratual e o pedido é de condenação no ressarcimento dos danos causados;

. Na primeira ação, foi invocada a nulidade dos negócios ajuizados, tendo sido decidido que a questão não poderia ser resolvida nessa vertente, mas afirmada a validade dos negócios; na presente ação, invoca-se o regime da responsabilidade civil contratual, assumindo-se a validade dos negócios.

. Assim, não só não há qualquer decisão anteriormente proferida cuja autoridade obsta à apreciação da pretensão ora deduzida como foi o próprio tribunal, na primeira ação, a afirmar que a sede própria para tratar a questão era a da responsabilidade civil.

4. Findos os articulados, realizou-se audiência prévia, sendo posteriormente proferido o despacho saneador constante de fls. 2317-2337, de 18/07/2017, a julgar procedente a exceção dilatória de caso julgado material com a consequente absolvição do R. da instância.

5. Inconformado com tal decisão, vem o A. interpor recurso per saltum para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Embora tendo ambas por base o trânsito em julgado de uma decisão, a exceção de caso julgado e a autoridade do caso julgado são figuras distintas.

2.ª - A exceção de caso julgado orienta-se pelo objetivo de impedir a repetição de causas, tomadas estas segundo o critério da tríplice identidade, isto é, identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir - por isso se fala em efeito negativo, já que o caso julgado impede nova apreciação do mérito;

3.ª - A autoridade do caso julgado conduz à necessidade de respeitar uma decisão anteriormente proferida, dispensando a dita tríplice identidade - assim se fala em efeito positivo, já que a primeira decisão se impõe como pressuposto incontornável da segunda decisão de mérito;

4.ª - Nas ações judiciais, a ponderação acerca da verificação da figura da autoridade do caso julgado só deve fazer-se depois de se assumir que não ocorre a exceção de caso julgado;

5.ª - No caso vertente, se era para concluir pela verificação da exceção de caso julgado, não havia qualquer utilidade em discorrer sobre a questão da autoridade do caso julgado;

6.ª - Confrontando a presente ação e a que a antecedeu, não ocorre a exceção de caso julgado, a qual supõe a verificação da designada tríplice identidade;

7.ª - Havendo embora identidade de sujeitos, não há identidade do pedido nem identidade da causa de pedir.

8.ª - Se o tribunal “a quo” considerou, como deixou exarado, que a situação dos presentes autos é “completamente diferente” dos dois casos já apreciadas pelo STJ, não se percebe a repetida alusão a esses dois casos e a opção de aguardar pela entrada nos autos dos dois acórdãos que o STJ veio a proferir;

9.ª - Se o tribunal “a quo” reconhece que, de uma ação para outra, houve alteração do que foi invocado como fundamento da ação (na 1.ª, um quadro de nulidade de negócios; na 2.ª, um quadro de responsabilidade civil) e se reconhece que houve alteração do pedido formulado (na 1.ª, a restituição subsequente à nulidade invocada; na 2.ª, a reparação dos danos), é destituído de sentido concluir que, afinal, há identidade do pedido e da causa de pedir.

10.ª - A decisão recorrida é contraditória com os próprios termos em que a questão f o i enunciada em 1.ª instância.

11.ª - A decisão recorrida é ostensivamente contrária ao que, em dois casos perfeitamente similares, o STJ decretou, cujos acórdãos são no sentido de que, no plano dos danos patrimoniais ora invocados, não há exceção de caso julgado, tão pouco autoridade do caso julgado;

12.ª - Não havendo exceção de caso julgado, nem autoridade do caso julgado, nada obsta a que a pretensão feita valer nestes autos seja apreciada materialmente pelo Tribunal.

13.ª - Cumpre reconhecer, no entanto, a exceção de caso julgado (e não autoridade do caso julgado) no campo dos danos não patrimoniais, por ser essencialmente a mesma a factualidade invocada nas duas ações, sendo que não impede a formação de caso julgado a diferente qualificação jurídica (responsabilidade extracontratual na anterior ação; responsabilidade contratual nesta ação);

14.ª - Mostra-se violado o disposto nos artigos 580.º e 581.º do CPC, impondo-se a revogação da decisão recorrida.

6. O Banco Recorrido apresentou contra-alegações, em que secunda o entendimento do tribunal a quo sobre a verificação da exceção dilatória de caso julgado e pugna pela confirmação da decisão recorrida.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Perante as conclusões do Recorrente, em função das quais se delimita o objeto do recurso, a única questão a resolver consiste em ajuizar sobre a procedência ou não da exceção de caso julgado material, no confronto entre o objeto da presente ação e o da ação que correu termos na 3.ª Vara Cível do Porto, sob o n.º 566/08.7TVPRT, já julgada improcedente por sentença datada de 8/1/2014 e transitada em julgado, em particular, no que respeita à identidade dos respetivos pedidos e causa de pedir.

III – Fundamentação

1. Caracterização da exceção dilatória de caso julgado material

Dos artigos 576.º, n.º 1 e 2, 577.º, alínea i), 578.º do CPC decorre que o caso julgado material, definido nos artigo 619.º, n.º 1, e 621.º do mesmo diploma, constitui exceção dilatória, de conhecimento oficioso, implicando, portanto, a absolvição do réu da instância.

Desse modo, a exceção de caso julgado material exerce uma função negativa, consistente no impedimento de que as questões alcançadas por caso julgado anterior se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura.

De acordo com o disposto no artigo 580.º daquele Código, a exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

Por sua vez, o respetivo artigo 581.º, sob a epígrafe requisitos da litispendência e do caso julgado, prescreve o seguinte:

1 – Repete-se a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

2 – Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

3 – Há identidade de pedido quando numa e noutra se pretende o mesmo efeito jurídico.

4 – Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico. Nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas ações constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade especifica que se invoca para obter o efeito pretendido.

Estão assim plasmados os requisitos do caso julgado numa denominada tríplice identidade de sujeitos, de pedido e causa de pedir.

No presente caso, a questão coloca-se apenas em torno da identidade de pedido e da causa de pedir, pelo que só sobre estes dois requisitos se mostra pertinente prosseguir na sua análise.

Consistindo o pedido no efeito jurídico pretendido pelo impetrante, convém precisar que o mesmo se traduz no efeito prático-jurídico que o autor pretende obter com base no estatuído no quadro normativo aplicável ao litígio em causa.

Neste sentido, Anselmo de Castro

[1]

esclarece que:

«[…] basta que as partes tenham conhecimento do efeito prático que pretendam alcançar, embora careçam da representação do efeito jurídico. Por outras palavras, o que interessará não é o efeito jurídico que as partes formulem, mas sim o efeito prático que pretendem alcançar; o objeto mediato deve entender-se como o efeito prático que o autor pretende obter e não como a qualificação jurídica que dá à sua pretensão.»

Nessa linha, o pedido não deve ser interpretado na simples expressão literal em que se mostra formulado no petitório, mas com o alcance substancial resultante da sua conjugação como os fundamentos da pretensão deduzida, em ordem a surpreender o modo específico de tutela jurídica visado.

Por isso mesmo, compete ao tribunal proceder a essa interpretação semântica, na latitude cognitiva que lhe é conferida, em matéria de direito, pelo artigo 5.º, n.º 3, e nos limites estabelecidos no artigo 609.º, n.º 1, ambos do CPC, podendo assim obviar-se a erros de mera qualificação jurídica em que a parte tenha incorrido nessa sede.

Por sua vez, a causa de pedir, legalmente definida (art.º 581.º, n.º 4, do CPC) como facto jurídico de que procede a pretensão deduzida, consubstancia-se numa factualidade alegada como fundamento do efeito prático-jurídico pretendido, factualidade esta que não deve ser destituída de qualquer valoração jurídica, mas sim relevante no quadro das soluções de direito plausíveis a que o tribunal deva atender ao abrigo do art.º 5.º, n.º 3, e nos limites do art.º 609.º, n.º 1, do CPC, independentemente da coloração jurídica dada pelo autor

[2]

. É o que se designa por princípio da causa de pedirabertas.

Nessa conformidade, a causa de pedir pode ser, analiticamente, configurada por dois vetores complementares:

a) – o seu perfil normativo, que a doutrina designa por causa de pedir próxima

[3]

, traçado não em função da qualificação jurídica dada pelo autor, mas à luz do quadro das soluções de direito plausíveis que ao tribunal cumpre, a final, convocar, em função do efeito prático-jurídico pretendido;

b) – o seu substrato factológico, também designado por causa de pedir remota

[4]

, o qual é preenchido, segundo um critério empírico-normativo, em função do tipo de factualidade desenhada, em abstrato, na factis species aplicável, tendo ainda em conta os critérios de repartição do ónus da prova formulados a partir do sobredito efeito prático-jurídico.

Sem necessidade de nos embrenharmos aqui nas conhecidas teorias da substanciação, da individuação e até da mais recente teoria da individuação aperfeiçoada

[5]

, a orientação corrente vai no sentido de que o artigo 581.º, n.º 4, do CPC acolhe a doutrina da substanciação, segundo a qual a causa de pedir deve ser preenchida com os factos essenciais causantes do efeito jurídico pretendido.

Sintetizando tal orientação Abrantes Geraldes

[6]

, escreve o seguinte:

«No art.º 498.º [atual art.º 581.º, n.º 4, do CPC] o legislador fez uma opção clara ente dois sistemas possíveis: o da individualização ou o da substanciação da causa de pedir. Ao primeiro bastaria a indicação do pedido, devendo a sentença esgotar todas as possíveis causas de pedir da situação jurídica enunciada pelo autor, impedindo-se, após a sentença, a alegação de factos anteriores e que, porventura, não tivessem sido alegados ou apreciados. Já a opção pela teoria da substanciação implica para o autor a necessidade de articular os factos de onde deriva a sua pretensão, formando-se o objecto do processo e, por arrastamento, o caso julgado, apenas relativamente aos factos integradores da causa de pedir invocada. Foi esta a opção a que aderiu o legislador (…)

Assim, a densificação da causa de pedir requer uma substanciação adequada à individualização da relação material controvertida, como singularidade ontológica, que, para além de oferecer garantia de base do contraditório, sirva de ulterior delimitação objetiva do caso julgado.

Todavia, importa distinguir, por um lado, os factos essenciais nucleares, estruturantes ou identificativos da causa de pedir; por outro lado, os factos complementares que, embora essenciais à procedência da pretensão deduzida, não relevam para identificação ou inteligibilidade daquela.

A par disso, tem-se entendido que, para delimitar determinada causa de pedir, não basta a mera identidade naturalística da factualidade alegada, havendo sempre que considerar a sua relevância em face do quadro normativo aplicável e em função da espécie de tutela jurídica pretendida.

Segundo Lebre de Freitas

[7]

:

«(…) embora a causa de pedir seja integrada por factos concretos, está hoje abandonada a ideia de que ela se possa delimitar segundo critérios meramente naturalísticos, o que a conduziria à impossibilidade de a circunscrever em termos jurídicos. Fora o caso de concurso de normas meramente aparente, dois complexos de factos, cada um dos quais integre a previsão duma norma jurídica constitutiva de direitos, só constituirão a mesma causa de pedir se o núcleo essencial das duas normas for o mesmo»

Também Teixeira de Sousa

[8]

elucida que:

«A causa de pedir é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada. O critério para delimitar a causa de pedir é necessariamente jurídico. É a previsão de uma regra jurídica que fornece os elementos para a construção de uma causa de pedir.

(…)

Os factos que constituem a causa de pedir devem preencher uma determinada previsão legal, isto é, devem ser subsumíveis a uma regra jurídica: eles não são factos “brutos”, mas factos “institucionais”, isto é, factos construídos como tal por uma regra jurídica. Isto demonstra que o recorte da causa de pedir é realizado pelo direito material: são as previsões das regras materiais que delimitam as causas de pedir, pelo que, em abstracto, há tantas causas de pedir quantas as previsões legais.»

Assim, embora a diferenciação de causas de pedir seja feita, em regra, por via da conjugação da concreta factualidade alegada com o aludido quadro normativo aplicável, casos há em que a mesma factualidade empírica é suscetível de preencher quadros normativos distintos com estatuição de modos de tutela jurídica qualitativamente diversos. Nestes casos, tal diferenciação será feita, basicamente, em função do vetor normativo da causa de pedir.

Em suma, sendo o pedido e a causa de pedir conceitos de matriz e função processual, a sua densificação ou concretização, em termos de determinar em concreto cada causa de pedir, só poderá ser feita com base nas normas substantivas aplicáveis à situação litigiosa singular.

Será, pois, dentro destes parâmetros que se procurará traçar a identidade objetiva das ações em confronto para efeitos de configuração da exceção de caso julgado.

Outro problema que se tem colocado é o de saber quais os efeitos preclusivos decorrentes da primeira ação, o que assume particular relevo no que respeita à defesa em virtude do ónus de concentração estabelecido no artigo 573,º do CPC, cujo n.º 1 determina que toda a defesa deve ser deduzida na contestação ou excecionalmente em momento posterior do processo, nos termos do n.º 2 do mesmo normativo.

Nessa base, a doutrina e a jurisprudência têm vindo a entender que ficam precludidas todas as questões pertinentes não oportunamente suscitadas pela defesa e que o devessem ser, entendendo uns que tal efeito preclusivo se inscreve ainda no âmbito do caso julgado

[9]

, enquanto outros o definem como efeito autónomo

[10]

.

Já quanto ao autor, igual efeito preclusivo não tem sido considerado, tanto mais que lhe não é imposto qualquer ónus de cumular na mesma ação pretensões distintas que, porventura, possa deduzir com base na mesma factualidade, o que, de resto, melhor condiz com o princípio do dispositivo.

A tal propósito, Castro Mendes

[11]

escreve o seguinte:

«sem sombra de dúvida que a pretensão do autor não está sujeita a este efeito preclusivo.»

E adianta que:

«De jure condito (…) é lícito ao autor em processo civil formular n vezes a mesma pretensão, desde que a baseie em n causas de pedir. Efeito preclusivo só se verifica aqui no domínio pouco importante das questões secundárias ou instrumentais»

Na mesma linha, Teixeira de Sousa

[12]

escreve:

«O âmbito da preclusão é substancialmente distinto para o autor e para o réu. Quanto ao autor, a preclusão é definida exclusivamente pelo caso julgado: só ficam precludidos os factos que se referem ao objecto apreciado e decidido na sentença transitada. Assim, não está abrangida por essa preclusão a invocação de uma outra causa de pedir para o mesmo pedido, pelo que o autor não está impedido de obter a procedência da acção com base numa distinta causa de pedir. Isto significa que não há preclusão sobre factos essenciais, ou seja, sobre factos que são susceptíveis de fornecer uma nova causa de pedir para o pedido formulado.

Mas está precludida a invocação pelo autor de factos que visam completar o objecto da acção anteriormente apreciada, mesmo que com uma decisão de improcedência. (…) Portanto, quanto ao autor a preclusão incide apenas sobre os factos complementares.

(…)

A preclusão incide igualmente sobre as qualificações jurídicas que o objecto alegado pode comportar e que não foram utilizadas pelo tribunal.»

À luz destas considerações, importa agora analisar o caso em apreço.

2. Parâmetros comparativos entre o objeto da ação no processo n.º 566/08.7TVPRT e a decisão ali proferida e o objeto da presente ação

2.1. Quanto ao objeto da ação no processo n.º 566/08.7TVPRT e respetiva decisão

É dado assente entra as part