Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) instaurou, em 19/09/2005, junto do Tribunal Judicial de Mogadouro, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra BB e cônjuge CC (1.º R.R.) e ainda contra DDe cônjuge EE (2.º R.R.) e, alegando, em resumo, que:

. O A., sua mulher e outro são comproprietários de três prédios sitos no lugar do Entroncamento, freguesia de Mogadouro, descritos na respetiva Conservatória do Registo Predial: um prédio urbano correspondente ao lote n.º 3, com a área de 574 m2, descrita sob o n.º …; um prédio urbano correspondente ao lote n.º 4, com a área de 630 m2, descrito sob o n.º …; um prédio urbano, com a área de 375 m2, inscrito sob o art.º 1602 da matriz predial e descrito sob o n.º …;

. Os indicados imóveis pertencem ao A. e mulher, bem como a FF e mulher, na proporção de metade, os quais foram adquiridos por escrituras públicas de compra e venda.

. Em 1986, o A. e GG construíram um armazém/oficina naqueles imóveis e, posteriormente, em 03/05/1989, o A. adquiriu a quota-parte que pertencia a GG, passando a possuir a totalidade do referido armazém.

. Em 1999, o A. e FF lotearam o imóvel-mãe, ficando o respetivo alvará anexado a outro alvará que deixou de existir;

. Pelo menos desde 1981, o A. e a sua mulher, na qualidade de com-proprietários e anteriores proprietários sempre trataram dos prédios, sem oposição de ninguém de forma ininterrupta, agindo na convicção de exercerem o direito de propriedade;

. Em Junho de 1992, os R.R. ocuparam parte do pavilhão ou armazém e parte do terreno que dá acesso à estrada, instalando uma oficina de reparação automóvel e depois de sucata, com invocação de que teriam adquirido tal prédio a GG;

. Os R.R. ocupam o prédio há mais de 10 anos, causando prejuízos ao A. pela privação do imóvel e privação do rendimento que poderia obter com o arrendamento dos prédios, o qual nunca seria inferior a 250,00 mensais, o que perfaz um prejuízo de € 37.500,00;

. Pelas arrelias e incómodos sofridos com a situação criada pelos R.R., o A. tem direito a ser indemnizado, a título de danos morais, no valor de € 5.000,00.

Concluiu o A. pedindo que:

a) - se declare que é o dono e legítimo comproprietário dos três imóveis referidos;

b) – seja reconhecido como dono e legítimo comproprietário desses imóveis e bem assim o domínio sobre eles dos antepossuidores e antigos proprietários;

c) – seja o A. reintegrado na posse dos imóveis reivindicados;

d) – sejam os R.R. condenados a pagar-lhe uma indemnização pe-los prejuízos decorrentes da ocupação ilegal, morais e materiais, no valor total de € 38.000,00.

2. Os 1.º R.R. BB e mulher CC deduziram contestação-reconvenção, sustentando que:

. Em 27/06/1989, o A. e a mulher celebraram com os R.R. BB e DD um contrato-promessa de compra e venda, tendo por objeto a celebração de um contrato de compra e venda dos lotes n.º 3 e 4 e ainda metade do indicado prédio urbano com a área de 375 m2, inscrito sob o art.º 1602 da matriz predial, pelo preço de € 42.397,82.

. O A. e mulher receberam do R. BB, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de € 27.433,88, em relação à qual foi paga, em 20/08/1992, pelo R. BB, a importância de € 14.963,94, faltando proceder ao pagamento de 500.000$00, para despesas com aprovação do loteamento, no pressuposto que o A. fizesse aprovar o loteamento num curto espaço de tempo;

. O pagamento da parte restante do preço não ocorreu na data da celebração da escritura pública por não estarem reunidas as condições para a sua celebração, em virtude do A. não ter conseguido obter a aprovação do loteamento, o qual só foi aprovado em 22/10/1999;

. Na operação de loteamento, o prédio urbano ficou integrado no lote n.º 1 e no lote n.º 3, metade por em cada lote;

. Com a celebração do contrato-promessa o A. e mulher entregaram ao R. BB o lote n.º 3, com a área de 1653 m2, e o lote n.º 4, com a área de 730 m2, ficando com os lotes n.º 1 e 2, tendo o A. e mulher vendido o lote n.º 2 em 12/01/2000;

. Em 30/07/2003, procederam à marcação da escritura pública, mas o A. e a mulher não compareceram ao ato;

. A partir de 27/06/1989, apenas os R.R. BB e mulher passaram a ocupar o prédio urbano inscrito sob o art.º 1602 da matriz, com uma oficina de reparação de automóveis, usando o terreno que corresponde aos lotes n.º 3 e 4 para guardarem os veículos automóveis já reparados e por reparar, bem como depositam carros velhos.

. De igual forma executaram obras diversas para adaptarem o espaço ao exercício da atividade;

. Tais factos fundamentam a aquisição dos prédios em causa por usucapião;

. Os R.R. contestantes sofreram prejuízos de € 5.000,00, a título de danos morais, e danos patrimoniais, com despesas com a presente ação, em montante não inferior a € 2.000,00;

Pedem, assim, os R.R. contestantes, em sede de reconvenção, que:

a) – se reconheça e declare que são os legítimos donos dos três prédios referenciados, por virtude da usucapião;

b) - ou, pelo menos, que se declare transferido o direito de propriedade plena e exclusiva, sobre aqueles imóveis, para a esfera jurídica dos mesmos R.R.;

c) - a condenação do A. a pagar aos R.R. contestantes a quantia de € 5.000,00, a título de danos morais sofridos;

d) – se condene o A. a pagar aos mesmos R.R. a quantia de € 2.000,00, a título de despesas e gastos já realizados;

e) – se condene o A. como litigante de má-fé, no pagamento de indemnização àqueles R.R.;

f) - se ordene o cancelamento das inscrições G- Ap1 de 1981/10/07 e G- AP 4 de 1994/09/05 feitas a favor, respetivamente, de AA e FF sobre os prédios descritos na CRP de Mogadouro, respetivamente sob os n.º … e … da freguesia de Mogadouro

3. O A. apresentou réplica, em que, reiterando a posição inicial, impugnou os factos alegados pelos R.R. contestantes, sustentando que:

. O contrato-promessa invocado por esses R.R. padece de vício de forma por não conter as assinaturas reconhecidas, sendo que nenhuma das partes convencionou a sua isenção de modo a excluir tal vício do contrato;

. Não obstante isso, tal contrato foi rescindido unilateralmente em 1997, porque os R.R. não realizavam a escritura pública;

. O A. se ofereceu para proceder à devolução do dinheiro;

Conclui assim pela improcedência da reconvenção.

4. Os R.R. contestantes deduziram tréplica, alegando que:

. O A. não procedeu à resolução do contrato-promessa, sendo certo que nunca receberam o documento a que se reporta o A. no seu articulado;

. Esse contrato não padece de vício de forma, o qual, a existir, apenas será imputável ao A., por não ter procedido ao reconhecimento das assinaturas no contrato tal como ficou convencionado.

5. Em sede de pré-saneador, foram os R.R. convidados a fazer inter-vir os demais comproprietários dos prédios em causa, com vista a garantir a legitimidade do reconvindo, tendo aqueles requerido a intervenção princi-pal de FF e mulher HH, bem como de II, para intervirem ao lado do A./reconvindo, intervenção essa que foi admitida.

6. Proferido saneador e selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova, em cujo seguimento foi decidida a matéria de facto controvertida pela forma constante do despacho de fls. 378-381.

7. Por fim, foi proferida sentença em 30/04/2010 (fls. 384-405), a julgar a ação improcedente e parcialmente procedente a reconvenção, tendo-se, consequentemente:

a) – absolvido os R.R. do pedido;

b) – declarado os R.R./Reconvintes BB e mulher CC legítimos donos e possuidores, com exclusão de outrem, dos três prédios em causa;

c) – absolvido os A.A./reconvindos do demais contra si peticionado, inclusive do pedido de litigância de má fé;

d) – ordenado o cancelamento das inscrições G-AP.1 de 1981/10/ 07 e G-AP.4 de 1994/09/05 feitas a favor, respetivamente, de AA e FF, sobre os prédios descritos na Conservatória do Registo Comercial de Mogadouro, respetivamente, sob os números … e … da freguesia de Mogadouro.

8. Inconformados com tal decisão, A. e a mulher Interveniente interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que por acórdão de 24/10/2011 (fls. 510-546), julgou parcialmente procedente a apelação, decidindo:

A – Quanto à ação:

a) - declarar o A. e mulher Interveniente donos e legítimos com-proprietários do lote n.º 3, com a área de 1653 m2, no qual está construído parte do armazém com a área total de 375 m2, e do lote n.º 4, com a área de 730 m2;

b) - reconhecer o A. e a mulher Interveniente como donos e legítimos comproprietários do lote n.º 3, com a área de 1653 m2, no qual está construído parte do armazém com a área total de 375 m2, e do lote n.º 4, com a área de 730 m2;

c) - reintegrar o A. e a mulher Interveniente na posse dos lote n.º 3, com a área de 1653 m2, e do lote n.º 4, com a área de 730 m2;

d) - julgar improcedente os demais pedidos;

B – Quanto à reconvenção, revogar a sentença recorrida quanto ao segmento em que reconheceu o direito de propriedade dos R.R. e ordenou o cancelamento dos registos.

9. Desta feita, foram então os R.R. contestantes a interpor revista para o STJ, no âmbito da qual, por acórdão de 19/04/2012, foi anulada a decisão recorrida, na parte impugnada, determinando-se a baixa do processo ao Tribunal da Relação, a fim de, sem prejuízo da baixa à 1ª instância, a causa ser novamente julgada nessa parte.

10. Na sequência disso, o Tribunal da Relação, ao abrigo do art. 729.º, n.º 3, do CPC, determinou a remessa dos autos à 1.ª instância para realização do julgamento nos termos estabelecidos no acórdão do STJ.

11. Na 1.ª instância, em obediência ao acórdão do STJ, aditaram-se à base instrutória os seguintes pontos:

“- Ponto 22: Os Réus, ao praticarem os actos referidos em D a G, agiram sempre na convicção de que eram proprietários dos imóveis referidos em A)?

- Ponto 23: E que, mesmo com tal convicção, não estavam a lesar o direito de quem quer que fosse?”

12. Realizado novo julgamento, com gravação da prova, foi decidida a matéria aditada, conforme despacho de fls. 758 a 764, sendo proferida nova sentença (fls. 765-784), em 04/11/2013, a julgar improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção, decidindo-se:

a) - absolver os R.R. do pedido;

b) - declarar os R.R./reconvintes BB e mulher, CC legítimos donos e possuidores, com exclusão de outrem, dos três prédios em causa;

c) - absolver os A.A./reconvindos do demais contra si peticionado, inclusive do pedido de litigância de má fé;

d) - ordenar o cancelamento das inscrições G-AP.1 de 1981/10/07 e G-AP.4 de 1994/09/05, feitas a favor, respetivamente, de AA e FF, sobre os prédios descritos na Conservatória do Registo Comercial de Mogadouro, respetivamente, sob os números … e … da freguesia de Mogadouro.

13. Veio então o A. e mulher interveniente apelar para a Relação, formulando as seguintes conclusões:

1:ª - Vistos os documentos apresentados nos autos por ordem cronológica da sua produção e colmatando as lacunas com os depoimentos das testemunhas Dr. JJ, GG, Dr.ª KK, LL e Eng.º MM, obtém-se o historial fidedigno que interessa para a decisão da causa;

2.ª - As restantes testemunhas indicadas pelos réus, para além da repetição de factos que já estavam adquiridos no processo e que não contribuem para a decisão, apenas debitaram opiniões;

3.ª - Para pagar a GG o preço que com ele contrataram, os A.A. contraíram empréstimo bancário de 5.000.000$00;

4.ª - A escritura pública prevista no contrato-promessa esteve marcada para o dia 29/03/1990 e não se concretizou a sua celebração por falta de pagamento por parte dos promitentes-compradores da quantia de 3.000.000$00, que perfazia com o sinal já entregue a totalidade do preço;

5.ª - O malogro dessa escritura e a falta de pagamento criou grave animosidade e conflitos entre o A. marido e o R. marido;

6.ª - Foi negociada depois uma solução, no âmbito da qual os réus pagaram aos autores, em 20/08/1992, a quantia de 3.000.000$00 e o preço anterior teve um acréscimo de 500.000$00;

7.ª - Atento o índice de inflação e o nível dos juros bancários de 1989, um atraso de pagamento de dois anos e meio da quantia de 3.000.000$00 significava um prejuízo relevante, pelo que é de considerar como equilibrado esse acréscimo de 500.000$00;

8.ª - Os réus não pagaram essa quantia acordada, o que provocou novos conflitos entre as pessoas já referidas na conclusão 5.ª, incluindo denúncias criminais, no âmbito das quais o autor marido foi acusado pelo M.P. da prática de crimes ameaças ao réu marido;

9.ª - As liquidações não oficiosas e respetivos pagamentos do imposto da sisa, atentas as declarações que os R.R., foram prestando ao longo de vários anos aos serviços tributários, e as demais circunstâncias, designadamente as datas, denunciam que aqueles fizeram cada um desses pagamentos com o intuito de obter a celebração de escritura de compra e venda com os autores, primeiro de parte indivisa de prédio e depois dos lotes 3 e 4;

10.ª - No entanto, não cumpriram com os pagamentos acordados com os A.A.;

11.ª - Os reconhecimentos de assinaturas dos A.A. no contrato-promessa foram promovidos pelos R.R. apenas em 19/05/1995, por terem consciência de que o seu estatuto era de meros promitentes e não de donos, e por efeito da compra pelos restantes comproprietários, ocorrida pouco tempo antes;

12.ª - Por via da aquisição referida na conclusão anterior, os proprietários – os A.A. e o casal FF e esposa – promoveram o loteamento do terreno;

13.ª - Os R.R., tendo tido conhecimento da intenção de lotear e de que tal loteamento estava a ser promovido e projetado, não tiveram qualquer participação nessa operação, não se tendo comportado como donos;

14.ª - Em 12/01/2000, foi lavrava a primeira escritura de um dos lotes e os R.R. tentaram que fosse também celebrada uma outra escritura a seu favor, que incluísse os lotes 3 e 4, mas tal não aconteceu por recusa dos A.A., declarada diretamente aos pretendentes, no cartório notarial;

15.ª - A marcação de escritura para 30/07/2003, feita pelos R.R. e pelo restante promitente-comprador, DD, na sequência de notificação judicial avulsa aos A.A., tinha como objetivo declarado a compra e venda de fracções indivisas de prédios, conforme previsto no contrato-promes-sa, prédios esses que nessa época já não existiam como tais;

16.ª - Essa marcação foi promovida com intenção de os promitentes-com-pradores obterem um documento comprovativo de falta de cumprimento do contrato-promessa por parte dos aqui A.A.

17.ª - Estes A.A. não compareceram para a celebração dessa escritura;

18.ª - A utilização indiscriminada, no mesmo discurso e com referência ao mesmo negócio, dos termos e expressões “vender” e “prometer vender”, e “comprar” e “prometer comprar”, adotada por testemunhas não juristas em audiência de julgamento, não pode levar a nenhuma conclusão mais ou menos favorável a nenhuma das partes;

19.ª - O Tribunal desvalorizou os depoimentos das testemunhas Dr.ª KK, LL e Eng.º MM, embora tenha omitido quanto a eles qualquer referência na fundamentação; nada tendo dito quanto à sua credibilidade e sendo certo que elas aportaram dados essenciais para o esclarecimento dos factos, que devem ser considerados pelo tribunal de recurso;

20.ª - O Tribunal não considerou de nenhuma forma o estatuto do promitente-comprador DD, embora tenha resultado claro que essa pessoa utilizou a oficina objecto do contrato simultaneamente com o réu, sem que se tenha apurado até quando; as respostas às questões pertinentes devem refletir essa situação;

21.ª - Foi desvalorizado igualmente, sem razão e com interferência negativa na decisão, o facto de os prédios a que se refere a reconvenção não coincidirem, nem física nem juridicamente, com o objeto do contrato-promessa nem com os espaços que os R.R. e o dito DD passaram a utilizar na sequência da celebração daquele;

22.ª - Não resulta da prova produzida que tivesse havido da parte dos reconvintes, em nenhum momento, a convicção excecional de que os espaços que utilizavam lhes pertenciam e não aos verdadeiros proprietários;

23.ª - Pelo contrário, ficou patente a sua contínua procura de realização de escritura pública e nem chegaram a completar o pagamento do preço;

24.ª - Não só não existem dados a partir dos quais se possa afirmar o estado de ignorância da lesão de direitos alheios, como os actos praticados ou omitidos pelos reconvintes demonstram o contrário;

25.ª -

As respostas às questões 15.ª e 16.ª da base instrutória deverão ter resposta negativa e explicativa, incluindo-se, nesta segunda vertente, os factos pertinentes já referidos em conclusões anteriores

;

26.ª -

A matéria dos artigos 21.º, 22.º, 23.º e 24.º elencados na sentença – 18.º e 19.º da base instrutória e os pontos acrescentados por via do acórdão do STJ – deve ser retirada e a resposta às perguntas deve ser “não provado”

;

27.ª -

Deve ser suprimida do art.º 26.º a expressão “ Esc. 8.500.000$00

”;

28.ª - A sentença deve ser revogada e ser a ação decidida conforme consta do acórdão já proferido nestes autos pelo Tribunal da Relação do Porto, com parcial procedência da acção e improcedência da reconvenção.

14. Por sua vez, os R.R. BB e mulher apresentaram contra-alegações nas quais concluíram que:

1.ª - O recurso ora interposto pelos AA./Reconvindos não respeitou o prazo legal;

2.ª - A sentença recorrida ficou disponível para as partes no dia 07/11/2013;

3.ª - Os A.A./Reconvindos deram entrada em juízo do seu recurso no dia 02/01/2014;

4.ª - Tal recurso entrou em Tribunal para além dos 30 dias de prazo, acrescidos de mais 10 dias, ou seja, o presente recurso foi interposto fora de prazo, tendo-se, por isso, extinguido para os A.A./Reconvindos o direito de praticar o ato e a decisão, ora em recurso, já havia transitado em julgado;

5.ª - A presente sentença resulta de uma repetição do julgamento ordenada por acórdão proferido pelo STJ, no qual se entendeu haver necessidade de incluir na Base Instrutória os pontos constantes dos dois novos quesitos correspondentes aos artigos 22.º e 23.º da aludida matéria de facto e onde se anulou, por isso, a decisão recorrida na parte impugnada;

6.ª - Apesar de no recurso inicial dos A.A./Reconvindos terem sido impugnadas as respostas aos quesitos 1.º a 8.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º, aos AA./Reconvindos apenas será possível recorrer dos factos constantes dos dois novos quesitos, ou seja, os quesitos n.º 22.º e 23.º da matéria de facto;

7.ª - No citado acórdão do STJ é enunciada a matéria de facto dada como provada.

8.ª - Nesse acórdão refere-se que “Não há qualquer controversiedade no que diz respeito ao que se verificou até à outorga do contrato-promessa que está a folhas 70: o autor e sua esposa eram comproprietários dos imóveis em causa”.

9.ª - E refere ainda: “Em data não concretamente apurada do verão de 1989 eles e os réus celebraram esse contrato” e que “Nele consignaram a promessa e respectiva aceitação da outorga de contrato definitivo de transmissão, a favor destes, da compropriedade ali precisada”;

10.ª - Refere: “Mais consignaram que eles, promitentes-vendedores, autorizavam os segundos outorgantes a entrar de imediato na posse de ambos”.

11.ª - Refere: “Receberam 5.500.000$00 a título de sinal e como primeira prestação de pagamento, consignando que os restantes 3.000.000$00 serão pagos no ato da escritura pública”.

12.ª - Refere: “Surge, então, a controversiedade, que constitui o núcleo da presente causa, consistente em saber, face ao alegado, a estas disposições e aos factos provados, mormente aos atos materiais praticados pelos réus nos imóveis, se se deve considerar que surgiu a favor destes, por usucapião, um direito novo de compropriedade”.

13.ª - Mais à frente e já no ponto XII do citado acórdão refere o mesmo: “Colocada a questão como vimos colocando, somos conduzidos à pergunta, de índole processual, consistente em saber se, atenta a expressão referida em X: Se deve considerar a insuficiência de alegação relativamente à intenção com que os réus exerceram o “corpus”.

14.ª - E ainda: “Se deve considerar tal alegação – no sentido da convicção de estarem a exercer um direito próprio de propriedade – ou como implícita ou em termos de interpretação elástica, em ordem a almejar a justa composição do litígio.”

15.ª - Refere já no ponto XIV: “Tendo havido traditio, a posse prescricional, reportada ao direito de propriedade, existe ou não de acordo com o que se considerar provado quanto à intenção relativa a tal direito.”

16.ª - Refere no ponto XV: “Esta posse, a existir, se for de boa fé, determina o surgir dum direito novo de propriedade, por usucapião, ao fim de 15 anos. Se for de má fé, tal direito só surge ao fim de 20 anos.”

17.ª - No ponto XVI do citado acórdão refere-se: “O Sr Juiz da 1ª instância ignorou, na BI, a alegação (aliás, se levada, à letra, muito pouco perceptível) do convencimento da “legitimidade do seu direito”)”.

18.ª - E quesitou: “Os actos praticados em D a G foram efetuados com a convicção por parte dos réus de que não estavam a lesar o direito de terceiros”.

19.ª - “Em julgamento respondeu-lhe “Provado”.

20.ª - Refere o citado acórdão: “Ante o exposto, este ponto da BI e subsequente resposta, ficam aquém do necessário para ser alcançada a base suficiente para a decisão de direito”.

21.ª - Em face de tudo isso, no citado acórdão, entendeu-se, que se deveriam incluir os seguintes pontos e responder-lhes em julgamento: “Os réus, ao praticarem os atos referidos em D a G, agiram sempre na convicção de que eram proprietários dos imóveis referidos em A?” … “E que, mesmo com tal convicção, não estavam a lesar o direito de quem quer que fosse?”

22.ª - E foi, por isso, superiormente determinado pelo STJ o regresso do processo ao Tribunal recorrido, com anulação da decisão recorrida, na parte impugnada neste recurso de revista, sem prejuízo da baixa à 1.ª instância, a causa ser, nessa parte, novamente julgada.

23.ª - Por isso, só nessa parte a presente decisão é passível de recurso, ou seja, a matéria da facto contida nos citados quesitos n.º 22.º e 23.º, que foram objeto de apreciação na repetição da audiência de discussão e julgamento.

24.ª - Relativamente à resposta dada à matéria de facto constante dos quesitos 22.º e 23.º, dados como provados, refere, desde logo, o Mm.º Juiz que a sua convicção se fundou na análise e ponderação da prova testemunhal e da prova documental constante dos autos.

25.ª - Assim, começa por realçar o facto de no recibo passado pelos AA./ Reconvindos (recibo 0004 de fls. 71) constar que a quantia de 5.500.000$00 que o R./Reconvinte pagou ao A./Reconvindo constar que tal quantia é referente à compra de metade do terreno com metade da oficina e no recibo 00036 constar que tal quantia é referente ao pagamento parcial do terreno.

26.ª - Refere a importância dos depoimentos prestados pelas testemunhas LL e MM, genro e filho, respectivamente, do autor AA.

27.ª - Destaca destes depoimentos: “D mais tarde vim a saber que meu sogro tinha vendido D metade do prédio D ao Guerra.”;“D o pai entendeu vender a parte que era do Batista; comprou ao Batista e vendeu ao Guerra D”.

28.ª - Entendeu o Mm.º Juiz que os depoimentos das testemunhas NN, OO, PP, QQ, JJ e GG foram “claramente isentos”.

29.ª - Refere o Mm.º Juiz que, uns de modo e outros de outro, acabaram por asseverar que o A. AA e o R. BB estavam convencidos de que “um tinha vendido e outro tinha comprado a propriedade em questão, pois assim o entenderam ou lho ouviram dizer”.

30.ª - Refere, ainda, que esse também era o “convencimento generalizado da população, até porque, a não ser assim, não se compreenderia que o réu tivesse investido tanto numa coisa que não fosse dele”.

31.ª - Face ao teor dos depoimentos recolhidos, o Mm.º Juiz refere em conclusão: “afigura-se inelutável a conclusão de que os réus, ao praticarem os factos referidos em D a G, agiram sempre na convicção de que eram proprietários dos imóveis referidos em A e que, mesmo com tal convicção, não estavam a lesar o direito de quem quer que fosse. Aliás, enquanto o investimento dos réus foi feito, parece que ninguém deduziu queixa ou oposição e, de resto, sempre foram os autores quem conferiu aos réus o direito de fazer tal investimento”.

32.ª - Assim sendo, outra não poderia ser a resposta dada pelo Mm.º Juiz à referida matéria de facto.

33.ª - Não existe qualquer contradição entre os vários depoimentos.

34.ª - Não existem contradições entre estes depoimentos e os documentos constantes dos autos.

35.ª - Nem a prova ora produzida, em sede de repetição da audiência de discussão e julgamento, colide ou entrou em contradição com a anterior prova produzida, nomeadamente os apontados artigos 19.º, 20.º, 21.º, 24.º, 25.º e 26.º, os quais não podem, nem devem ser objeto de qualquer alteração no que às respostas já dadas diz respeito.

36.ª - Também não existe, pelas mesmas razões, motivos ou justificação para serem eliminados ou qualquer deles ser dado como não provado;

Pedem, pois, que seja mantida integralmente a sentença recorrida.

15. O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 08/09/ 2014 (fls. 857-875), considerou que os apelantes não respeitaram o requisitos formais do ónus de impugnação da decisão de facto, pelo que julgou improcedente, nesta parte, as conclusões de recurso sob os pontos 1 a 27, mantendo inalterada tal decisão e, porque os recorrentes não impugnaram os fundamentos de direito que suportavam a decisão proferida, não conheceu dela, julgando ainda improcedente as conclusões de recurso, sob o ponto 28.

16. Mais uma vez inconformados o A. e mulher interveniente, interpuseram a presente revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Não é exigível ao recorrente que pretenda a reapreciação, em sede de apelação, da decisão da matéria de facto na 1.a instância, que indique nas conclusões da alegação os concretos meios probatórios que no seu entender impõem a alteração daquela decisão;

2.ª - Essa indicação, designadamente das passagens da gravação em que se fundamenta a discordância quanto a provas produzidas oralmente, deve ser feita ao longo da alegação, conforme forem sendo referidos os <