Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA e BB vieram intentar acção, com processo ordinário, contra CC e DD, S.A., pedindo a condenação dos réus a:

a) reconhecer que os AA. são titulares dos direitos identificados na acção;

b) reconhecer que a utilização descrita pelos RR. dos produtos dos AA. é ilegal, pelo que deverão abster-se de tal conduta;

c) indemnizar os AA. num montante correspondente aos prejuízos por estes sofridos, computados em € 220 000,00;

d) pagar aos AA. uma compensação pela mora a partir da data da citação, à taxa legal de 12% ao ano;

e) inutilizar as cópias ilegais de programas de computador da titularidade dos AA. e que os RR. tenham em seu poder.

Alegando, para tanto, e em suma, que:

Em 1996 o autor, médico ginecologista com formação diferenciada na Finlândia, aí desenvolveu, na sua empresa “Ex.......”, um programa (Babe) de computador, que incluía uma base de dados, direccionado para o tratamento estatístico dos dados associados aos tratamentos específicos de infertilidade.

O programa Babe 3.0 é um programa informático original de base de dados fundamentado no programa e ferramenta comercial "File Maker Pro", tendo-se tornado, com a entrada do primeiro autor, e a cedência de exploração dos seus direitos patrimoniais para a “A..........” da Finlândia, em 1998, um exclusivo desta empresa e das suas associadas “A..........” de Turku e, posteriormente, “A.......... Cuidados Médicos Ld.ª”.

Ao longo dos anos implementou tal programa, de que foi único autor, o qual passou a incluir mais módulos, como o de facturação, marcação de consultas, diário médico, resultados de espermogramas e armazenamento de células em laboratório.

Não existia em Portugal nenhum programa deste género, especificamente configurado para a área da infertilidade, o que tem manifestamente contribuído para tornar mais competitiva a “A....”, por ser um elemento fundamental da gestão de toda a clínica e um factor de enorme valorização, pela facilidade de uso e adaptação específica à área a que é destinado.

O segundo autor gere, desde o seu início a “A......” de Lisboa, tendo introduzido tal programa, adaptado para português, em Portugal, com o consentimento da primeira autora.

O réu CC celebrou com a “A....” de Lisboa, um contrato de trabalho, que produziu efeitos de 2 de Janeiro de 2000 a 20 de Dezembro de 2001.

Este réu desempenhou durante aquele período a sua actividade de biólogo, com a chefia do laboratório. Para o desempenho de tais funções recebeu formação no tratamento da infertilidade, formação esta que incluiu também a apresentação do programa “Babe” e o seu uso como parte vital de todo o funcionamento da “A..... C.....”.

À data da saída do primeiro réu verificou-se que do computador do laboratório tinha sido tentada uma cópia dos módulos do Babe.

Entretanto, o réu abriu em Coimbra uma clínica, pertença da segunda ré, “DD -, SA”.

A segunda ré desenvolve as mesmas actividades que a “A..... C.....”.

Em Outubro de 2002, através de um exame (espermograma) efectuado na segunda ré por um casal paciente da “A..... C.....”, os AA. constataram que o mesmo apresenta exactamente a mesma configuração (que não é corrente nem obrigatória, sendo que várias outras clínicas realizam o mesmo exame, recorrendo a campos e elementos informativos diferentes que os permitem distinguir com facilidade) dos espermogramas da “A..... C.....” e da A. “A..........” (designadamente por apresentarem, do lado direito, os "valores de referência de acordo com as novas recomendações da WHO, 1999").

O que revela que houve acesso ao código do programa Babe – com violação da password “mestra” e alteração de formatação do “layout” nos locais onde se encontrava o logotipo e o nome “A..... C.....”, sendo substituídos pelos da R. “DD” em, pelo menos 105 casos – e que poderá ter sido usada a base de dados da “A..... C.....”, com acesso indevido a milhares de casos, tantos quantos esta base de dados comporta.

No computador utilizado pelo primeiro réu, pertença da segunda ré DD “L.......- M.......”, com o n.º de série “000000000” foram apreendidos ficheiros em “Word” e em ambiente operativo "File Maker Pro" designados pelo criador como "BABE"; e, abertos os ficheiros, foi verificado que as suas chaves de acesso eram exactamente iguais às chaves de acesso do programa original Babe, da titularidade dos AA., que se encontra depositado junto da ASSOFT, nomeadamente "Tejo" e "vinte e quatro doze"; tendo os nomes "Dr. BB" e "A..... C....." sido encontrados em ficheiros apreendidos.

Os investimentos efectuados na criação, concepção, produção, desenvolvimento e "upgrade" do software, relativamente ao programa de computador Babe, ascendem a um valor de cerca de € 100 000, sendo através das licenças de utilização de cópias legítimas que os autores vão buscar o lucro que compense o avultado investimento acima referido na criação, concepção, produção, desenvolvimento e "upgrade" deste programa de computador; licenças que têm um preço de venda no mercado nacional de cerca de € 120 000.

Os RR. utilizam pelo menos uma cópia ilícita do programa Babe, utilização que constitui uma violação dos seus direitos, e de que o A. Cândido é titular, enquanto direito absoluto (em relação ao programa em causa).

Os réus contestaram, defendendo-se por excepção e por impugnação.

O primeiro réu invocou a ilegitimidade do autor por ter cedido os direitos patrimoniais.

Aceitou que copiou uma pequena parte do programa Babe, designadamente a configuração dos formulários, como o do espemograma, que só ele próprio – e não a segunda ré – utilizou, e apenas no início do funcionamento da clínica.

O programa carece de tutela legal, por não estar registado em nome do 2.º autor.

O programa Babe não é comercializado, nem teve custos significativos de produção.

Os programas especializados para gestão de consultórios nesta área elaborados por empresas de informática e por engenheiros informáticos custam no máximo € 20.800,00 ou em alternativa adquire-se uma licença que custa, no máximo, € 5.210,00 e que há programas para gestão de consultórios melhores que o “Babe”, como, por exemplo o “Baby-Sentry”, cujo preço é de € 7.896,00.

A segunda ré invocou, também, a ilegitimidade do autor por ter cedido os direitos patrimoniais.

Por impugnação invocou que desconhecer a “A.....” e que os impressos que eram apresentados com resultados pelo 1º réu eram tidos como sendo da autoria deste, tanto mais que apenas no computador por si utilizado estava instalado o programa “Babe” e representava um grau de utilização inferior a 1%.

Que existem no mercado outros produtos com a funcionalidade do Babe, cujo custo de licença é inferior a € 15.000,00 e outros, ainda, de qualidade superior, como por exemplo o “Infertility Database System”, que envolve a integração da informação da clínica com o acesso às actividades reguladoras, sistemas de facturação e gestão de imagens, produção informática de receitas médicas e até processamento de análises clínicas e genéticas, estando preparado para ser ligado a aparelhos de laboratório, registando directamente os dados obtidos por estes e estando equipado com “sofware” de acesso remoto; e que trabalha com o “Microsoft SQL”, e cuja licença do “IDS” custa cerca de € 20.000,00.

Que o 1.º R. apenas “tirou uma fotografia ao Babe”, o que poderia ter feito em relação a qualquer programa com base nas demonstrações disponibilizadas pela “Internet”; e para o fazer bastaria ter na sua mão um espermograma impresso em papel igual ao que a “.....” dá aos seus clientes.

E concluem – ambos – pela total improcedência da acção.

Houve lugar a réplica, pelos autores, pugnado pela improcedência das excepções deduzidas.

Foi proferido despacho saneador, que julgou improcedentes as excepções arguidas.

Foram fixados os factos tidos por assentes, tendo sido organizada a base instrutória.

Realizado julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho de fls. 100 a 107 consta.

Foi proferida a sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou:

a) Ambos os réus a reconhecer que os autores são titulares dos direitos identificados na acção (atinentes ao dito Babe);

b) Ambos os réus a reconhecer que a utilização descrita pelo réu CC dos produtos dos AA (parte aludida do Babe) é ilegal pelo que deverão abster-se de tal conduta;

c) O réu CC a pagar a quantia indemnizatória de € 25 000 (vinte e cinco mil euros) aos AA. (..... C..... e BB), acrescida de juros de mora a partir da citação daquele R., à taxa supletiva legal de juro aplicável às dívidas de natureza civil, ante a natureza cível do crédito indemnizatório por facto ilícito em causa;

d) Ambos os RR, a inutilizar as cópias ilegais dos ditos produtos (parte do Babe), da titularidade dos AA. que eventualmente tenham em seu poder.

Interposto recurso de apelação pelos réus, o Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de fls. 1230 a 1252 decidiu:

a) anular as respostas a diversos quesitos, com repetição parcial do julgamento (e com reformulação de alguns desses quesitos);

b) alterar a redacção de diversos pontos de facto da sentença;

c) alterar a resposta dada a um dos quesitos da base instrutória;

d) aditar novos quesitos à base instrutória;

e) determinar a solicitação de esclarecimentos aos AA.;

f) determinar o complemento, em nova sentença, do ponto 5 dos pontos de facto;

g) julgar prejudicado o conhecimento das restantes questões dos recursos interpostos.

Em cumprimento do determinado pelo acórdão de 04-12-2007, baixando os autos ao tribunal recorrido, foi repetido (parcialmente) o julgamento, sendo, em primeira instância, proferida sentença, em que se conclui do seguinte modo:

“ (…)

Julga-se parcialmente procedente a presente acção, indo os RR., em consequência, condenados nos seguintes termos:

a) ambos os RR., a reconhecer que os AA. são titulares dos direitos identificados na acção (atinentes ao dito “Babe”);

b) ambos os RR., a reconhecer que a utilização descrita pelo R. CC dos produtos dos AA. (parte aludida do “Babe”) é ilegal pelo que deverão abster-se de tal conduta;

c) o R. CC, a pagar a quantia indemnizatória de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) aos AA. (“A..... C.....” e BB), acrescida de juros de mora, a partir da data da citação daquele R., à taxa supletiva legal de juro aplicável às dívidas de natureza civil, ante a natureza cível do crédito indemnizatório por facto ilícito em causa;

d) ambos os RR., a inutilizar as cópias ilegais dos ditos produtos (parte do “Babe”) da titularidade dos AA. que eventualmente tenham em seu poder.

Improcedendo no mais a acção, vão absolvidos os RR. do restante pedido. (…)”.

De novo inconformado, interpôs o réu A.......... recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra, onde, por acórdão de fls. 1824 a 1845 se decidiu «substituir na matéria de facto a expressão “aplicação (informática) de utilizador”, quando reportada ao Babe, pela expressão “programa informático (do tipo aplicação do utilizador)”» e «julgar totalmente improcedente a apelação e confirmar-se a sentença recorrida, com o esclarecimento/explicitação de, quanto à quantia indemnizatória de € 25.000,00 fixada na sentença, € 15.000,00 serem devidos à A. A.......... da Finlândia e os restantes 10.000,00 € serem devidos ao A. BB».

Ainda irresignado, veio o réu CC pedir revista, formulando na sua alegação, as seguintes conclusões, que textualmente se reproduzem:

1.ª - Sendo a liberdade de apreciação da prova, uma liberdade de acordo com um dever - o dever de prosseguir a «verdade material» que tem de ser compatibilizado com as garantias de defesa com consagração constitucional - impõe a lei (cfr. N.° 2 do art. 374° do C.P.P.) um especial dever de fundamentação, a exigir que o julgador torne transparente o iter e/ou o percurso lógico que trilhou na formação da sua convicção (indicando os meios de prova em que a fez assentar e esclarecendo as razões pelas quais lhes conferiu relevância), não só para que a decisão se possa impor aos outros, mas também para permitir o controlo da sua correção pelas instâncias de recurso". Ora não nos parece que neste caso o uso das presunções para chegar a obter a prova que não existia para condenar o Réu tenha cumprido este artigo havendo violação do mesmo.

2.ª - Nesta questão, o valor não é um fato desconhecido, pois que nos quesitos 56.°, 57.°, e 59.°, ficou provado que existem programas para gestão de consultórios com as características complexas descritas no quesito n.º 59, que integram a componente clínica com as restantes componentes, informáticas e outras e cujo valor varia num mínimo de 7.896.00€ e no máximo de 20.800.00€, tais programas contêm as duas vertentes - clínica e informática - pelo que nesta matéria o douto acórdão julgou contra a prova produzida, violando o artigo 668.º do CPC.

3.ª- 0 quesito 60.º da base instrutória dá como provado concretamente que o Infertility Dtabase System envolve a integração da informação da clínica com o acesso às atividades reguladoras, sistemas de faturação e gestão de imagens, produção informática de receitas médicas e até processamento de análises clínicas e genéticas, estando preparado para ser ligado a aparelhos de laboratório, registando diretamente os dados obtidos por estes e estando equipado com sofware de acesso remoto.

4°- Salvo o devido respeito, quanto a nós, a alteração da designação do bem jurídico aqui discutido viola o princípio do dispositivo consagrado no art. 684.° do C.P.C, pois que, os autores não recorreram da designação atribuída pelo douto acórdão recorrido ao Babe e o réu também não pôs em questão tal facto. E sendo certo que o tribunal de recurso pode alterar a qualificação jurídica dos factos não pode alterar os factos se as partes não recorrerem dessa matéria

5º- O douto acórdão decidiu que copiar toda ou parte de uma aplicação informática usada num sítio onde trabalhou e trazê-la para outro sítio onde irá trabalhar é um ilícito e mesmo tendo em consideração que só parte do programa tenha sido copiado e é um ilícito que o douto acórdão fundamenta nos artigos 483.º, 487.º, 562.º, e no Decreto-Lei 252 /94. Ora, salvo o devido respeito e,

6º - Mesmo sob pena de nos repetirmos continuaremos a manter, foi unicamente provado, e o Réu também confessou, que usou um layout de um espermograma para registar os dados; que tal aplicação nunca foi usada pelo réu, pois como foi sobejamente alegado demonstrado e afirmado as virtualidades ou a extraordinária mais-valia daquela aplicação é a possibilidade de se gerir a clínica como um todo funcionante sendo por isso um relevante factor de organização, de rentabilidade e de eficiência no trabalho, desempenho e produtividade e tal aplicação é de primordial importância na economia e organização empresarial de uma clínica.

7º - Salvo o devido respeito, quanto a nós, a alteração da designação do bem jurídico aqui discutido viola o principio do dispositivo consagrado no art. 684° do C.P.C., pois que, os autores não recorreram da designação atribuída pelo douto acórdão recorrido ao Babe e o réu também não pôs em questão tal facto, pelo que a designação dada pelo douto acórdão recorrido, de que o bem jurídico em causa é uma aplicação jurídica na óptica do utilizador, contendo uma base de dados, sendo resposta ao acórdão que mandou repetir o julgamento significa que esta aplicação não tem todas as características de um programa como ali se definiu.

8º - Foi decidido, pelo douto acórdão de que agora se recorre que ainda que não sejam de aplicar aos factos dados como provados aquelas formas de ilícito decididas pelos restantes acórdãos que já julgaram esta questão, sempre teremos que enquadrar os factos praticados pelo Réu CC como um ato ilícito porque é violador de um direito de outrem nos termos do artigo 483, 487, 562 todos do CC e ainda o Decreto-Lei n.º 252/94.

9º - Foi unicamente provado, e o Réu também confessou, que usou um layout de um espermograma para registar os dados que obtinha na análise do mesmo. Mas tal aplicação não faz nenhum sentido, não tem sequer nenhuma utilidade muito menos será uma mais-valia se apenas dela for retirada uma cópia de uma folha de registos, de forma isolada e por uma só funcionário pelo que continuamos a entender que o limitado aproveitamento que o réu fez do layout não se pode qualificar como facto ilícito não sendo assim violados os artigos acima referidos pelo que houve violação do artigo 668 do CPC.

10° - O douto acórdão fundamenta o facto ilícito na personalidade do Réu como sendo alguém que após receber formação profissional na clínica recorrida copia a aplicação, mas o Réu CC não é nenhum desvalido e conta no seu curriculum, antes de entrar ao serviço da ré com um doutoramento em ciências biomédicas e alguns prémios científicos. A clínica ao abrir portas em Portugal e sendo estrangeira só beneficiou por iniciar uma atividade, pouco divulgada que não exige actos laboratoriais muito complexos mas depende em absoluto de um bom profissional para ter êxito.

11.º - Também quanto a indemnização reiteramos o que sempre dissemos, considerando o seu valor exagerado e a conferir a lei civil um fim de sanção penal, o que neste caso deixa de ser justo porque está a correr, também contra o Réu um processo-crime nas varas criminais de Lisboa contra prática destes factos participados pelos aqui AA. A condenação do Réu nestes autos com um qualquer fundamento de sanção penal do seu comportamento leva-nos a questão da violação do princípio constitucional da legalidade que proíbe a dupla valoração.

12° - Quanto à indemnização cabia aos recorridos alegar e provar os custos do Babe, as despesas em que incorreram para criar o programa, quantas horas de trabalho intelectual despenderam e qual o seu preço, o material de estudo que adquiriram, os especialistas das matérias em que tinham formação que contrataram e quanto lhes pagaram. O acórdão recorrido fundamenta a decisão na prova afirmativa ao quesito que valora um programa em 20.000.00€, mas note-se que um programa não é uma licença de uso, valor de referencia usado para calcular indemnizações e diz -se também no acórdão que se programa não tem as duas vertentes a clínica e a informática. Ora, os quesitos 55, 56 e 60 dão como provado que estes programas são específicos da área da fertilização assistida e um deles até se chama infertility base sistem, pelo que, entendemos que o douto acórdão julga contra a prova produzida ao considerar que tais programas não tem as duas vertentes.

13.º- Mas a pouco, insuficiente e imprecisa matéria que alegaram referiu-se apenas ao custo do programa e é jurisprudência assente que o valor de mercado de qualquer aplicação informática ou programa é o valor da sua licença de uso e não o valor do programa e é com esse valor que se calcula a indemnização a pagar por alguém que faz um uso não autorizado desse programa, o acórdão não foi explicito nesta questão.

14.º - O montante da indemnização pecuniária mede-se pela diferença entre a situação real que o lesado se encontra e aquela em que se encontraria se não tivesse ocorrido o dano. Ora, se no presente caso não se apura qualquer dano porque o programa não é sequer comercializado e o douto acórdão fundamenta a elevada indemnização no facto de o programa ser muito importante para aquela clínica, de o Réu ali ter trabalhado e recebido formação 2 anos e assim o douto acórdão fundamenta a decisão no artigo 566 do CC o recorrente entende que indemnização é iníqua, violando o douto acórdão aquele artigo pois que a indemnização é desproporcionada. 0 Réu CC é biólogo de formação e na sua área é quase impossível trabalhar por conta própria, ou auferir um salário que seja superior a, no máximo 1.500.00€ mensais, por sua vez a clínica A..... é uma clínica com lucros avultados para a qual a utilização de um layout de uma aplicação de que ela é titular não traz nenhum prejuízo objetivo, pelo que, seguindo a doutrina de Antunes Varela no seu código anotado «a reconstituição natural deve considerar-se imprópria ou inadequada, quando for excessivamente onerosa para o devedor, isto é quando houver manifesta desproporção entre o interesse lesado, que importa recompor, e o custo da reparação».

15.º - Mas de todo o modo e parafraseando a anotação daquele código o disposto no artigo 566 n.°3 do CC o disposto naquele número 3 não dispensa o lesado de alegar e provar factos que revelem a existência de danos e permita sua avaliação segundo um juízo de equidade. E a fixação dos danos segundo juízo de equidade constitui matéria sujeita a censura do tribunal de revista, pelo que o douto acórdão viola também este artigo e curiosamente quem alegou e provou a pouca matéria de facto referente a custo de um programa e licenças foi o Réu CC.

Mas a pouco, insuficiente e imprecisa matéria que alegaram referiu-se apenas ao custo do programa e é jurisprudência assente que o valor de mercado de qualquer aplicação informática ou programa é o valor da sua licença de uso e não o valor do programa e é com esse valor que se calcula a indemnização a pagar por alguém que faz um uso não autorizado desse programa.

16° - O valor de € 15 000 a título de danos patrimoniais é exagerado, iníquo pois uma licença de uso de programa não custa mais do que 5200.00€, mas admitindo esse ultimo valor como justo haveria que ponderar que não foi copiado todo o programa não foi usado com todas as virtualidades mas apenas um layout do mesmo, o douto acórdão viola o principio do dispositivo e o artigo 661 e 668 do C.P.C, quando condena o réu CC a pagar 10.000.00€ a titulo de danos morais ao A. BB e fundamenta tal pagamento no carácter sancionatório da indemnização que serve também para reprovar e castigar o Réu CC, mas aqui para alem do mais e salvo o devido respeito, o douto acórdão está a julgar para além do próprio pedido.

17.º - Nem foram alegados nem provados quaisquer danos não patrimoniais em nenhuma fase do processo, e nem sequer referidos pelo acórdão recorrido, e não tendo sido aflorada tal questão por este ultimo, os recorridos poderiam ter recorrido nessa parte e não o fizeram, pelo que o douto acórdão está a julgar para além do pedido da causa de pedir e ainda a decidir sobre questões que não foram sequer suscitadas no recurso, pois não se podem confundir tais questões com meras considerações, argumentos, motivos ou juízos de valor pelo que foram violados os artigos 661 e 684 do CPC

18.º - Foram violados os artigos 374, 653, 646, 661, 662, 668, 684 do CPC, e o artigo 349 e 351 do CPC, o artigo 483, 562°, 566 do CC e ainda Decreto-Lei 252/94 de 20 de Outubro.

Os recorridos contra-alegaram, pugnando pela manutenção do decidido.

Corridos os vistos legais cumpre apreciar e decidir.

Vem dado como

PROVADO

:

1. - A A. “A..........” da Finlândia é uma clínica médica privada que procede ao diagnóstico e tratamento de problemas de infertilidade, desde 1993 (resposta ao quesito 1.º).

2. - A “A.......... Cuidados Médicos, Ld.ª”, que iniciou a sua actividade em Lisboa, em Outubro de 1999, é uma empresa portuguesa que brotou da A. “A..........” da Finlândia (resposta ao quesito 2.º).

3. - No início da sua actividade, devido à sua especificidade e à utilização de tecnologia e de conhecimentos de ponta, a “A..... C.....” em Lisboa incluiu biólogos finlandeses no seu quadro, que ensinaram em sistema de "hands-on-training" os seus colegas biólogos portugueses e a atitude profissional, associada a um espírito prático "escandinavo", revelaram-se uma excelente aposta em Portugal e levaram à rápida implantação da “A..... C.....” (resposta ao quesito 3.º).

4. - A “A..... C.....” introduziu pela primeira vez em Portugal alguns tratamentos até aí inéditos (resposta ao quesito 4.º).

5. - Com o programa informático (do tipo aplicação de utilizador) “Babe” utilizado na clínica, os médicos, biólogos e outros funcionários da “A..... C.....”, com acesso às respectivas “passwords” para protecção do sistema, podem acompanhar a qualquer hora um determinado doente, levando a cabo qualquer tratamento necessário, ou fornecendo qualquer informação, mesmo na ausência do médico assistente (resposta ao quesito 5.º).

6. - A actividade da “A..... C.....” é gerida a partir do “Babe”, ou seja, qualquer diagnóstico médico, tratamento indicado, planeamento médico, medicamento receitado, resultado de exames, qualquer factura cobrada a um cliente são obrigatória e imediatamente registados através do “Babe”, de forma a que, a qualquer altura, esses dados possam ser recuperados pelo médico de serviço, proporcionando uma resposta automática às necessidades do doente e uma muito maior taxa de sucesso do tratamento planeado (resposta ao quesito 6.º).

7. - Na ausência do “Babe”, seria praticamente impossível para este médico de serviço conseguir ter acesso a toda a informação que lhe permitiria, neste caso concreto, tomar uma decisão esclarecida e essencial ao sucesso do tratamento, independentemente de o médico assistente continuar a acompanhar o tratamento no futuro e estas vantagens proporcionadas pelo “Babe” são mais-valias únicas no tratamento específico da infertilidade (resposta ao quesito 7.º); automaticamente, o médico que faz uma ecografia nas clínicas da “A.....” pode A.....liar todo o tratamento realizado anteriormente, acedendo a todo o historial terapêutico de um casal paciente através do “Babe” (resposta ao quesito 75.º).

8. - O A. (BB) é um médico ginecologista com formação diferenciada na Finlândia, onde residiu durante 10 anos, e exerce actualmente a actividade médica e científica (resposta ao quesito 8.º).

9. - Em 1996, o A. desenvolveu na Finlândia, na sua empresa “Ex.......”, um programa que incluía uma aplicação de utilizador (“Babe”) direccionado para o tratamento estatístico dos dados associados aos tratamentos específicos de infertilidade (resposta ao quesito 9.º).

10. - O A. tem implementado ao longo dos anos o “Babe”, que passou a incluir mais módulos, como o de facturação, marcação de consultas, diário médico, resultados de espermogramas e armazenamento de células em laboratório, sendo o único autor destes módulos (resposta ao quesito 10.º).

11. - O A. introduziu e implementou uma nova versão do original “Babe”, adaptado para português, na “A..... C.....” de Lisboa (resposta ao quesito 11.º).

12. - O “Babe 3.0” é um programa informático (do tipo aplicação de utilizador) desenvolvido com recurso à aplicação base “Filemaker”, tendo em vista possibilitar o acesso a – e a gestão de – uma base de dados de natureza clínica, com a qual a aplicação “Babe” está relacionada, tendo-se tornado, com a entrada do A. para a A. “A..........” da Finlândia em 1998, um exclusivo desta empresa e das suas associadas “A.......... de Turku” e posteriormente “A.......... Cuidados Médicos, Lda.”, pois o A. cedeu-lhe a exploração dos seus direitos patrimoniais (resposta ao quesito 12.º).

13. - O A. geria a clínica em Lisboa (resposta ao quesito 14.º).

14. - O “Babe” é constituído por vários módulos: "Appointment" (Marcação de consultas e de procedimentos médicos e cirúrgicos), "Register" (Registo de dados pessoais dos doentes), "Diary" (Diário da descrição do médico dos actos terapêuticos e planeamentos), "Prescription" (Receitas médicas), "Sperm" (Esperma - resultados do espermograma), "Invoice" (Factura), "ART" (Assisted Reproductive Technologies — técnicas de reprodução medicamente assistida, ou seja, dados dos tratamentos específicos de infertilidade), "LabStore" (Armazenamento de embriões e esperma), entre outros (resposta ao quesito 16.º).

15. - Cada um destes módulos surge como um bloco independente dos outros, estando todos relacionados entre si (resposta ao quesito 17.º).

16. - O “Babe” é um elemento fundamental da gestão de toda a clínica e um factor de valorização (resposta ao quesito 18.º).

17. - E principalmente pelo facto de ter sido produzido, desenvolvido e adaptado por um especialista, tendo em vista as necessidades concretas da clínica e o seu uso indispensável para a realização de investigação clínica (resposta ao quesito 19.º).

18. - O R.CC, celebrou um contrato de trabalho com a “A..... C.....” de Lisboa a 21 de Junho de 2000, tendo em vista o exercício da sua actividade de biólogo (resposta ao quesito 20.º).

19. - Aquando do ingresso no quadro da “A..... C.....” de Lisboa, o R. recebeu formação altamente especializada no tratamento da infertilidade, quer na “A..... C.....” de Lisboa, quer na sua congénere na Finlândia (resposta ao quesito 21.º).

20. - Esta formação foi-lhe ministrada desde o seu ingresso, uma vez que o R. não tinha qualquer tipo de experiência na área da fertilização humana, não existindo em Portugal qualquer outro local que ministre esta formação específica nas suas várias vertentes, formação que incluiu também a apresentação do “Babe” e o seu uso como parte vital de todo o funcionamento da “A..... C.....” (resposta ao quesito 22.º).

21. - O R. foi incluído no quadro permanente da “A..... C.....” de Lisboa em 02.01.2000, tendo-lhe sido atribuída a posição de chefia do laboratório, onde trabalhA.....m na totalidade dois biólogos (resposta ao quesito 23.º).

22. - O R. acabou por apresentar em 20.12.2001, uma carta rescindindo o contrato de trabalho (resposta ao quesito 24.º).

23. - Nessa data, o A. BB, verificou que do computador do laboratório, que não f