Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I – Relatório

1. AA e cônjuge BB intentaram, em 29/10/2012, ação declarativa de impugnação da paternidade presumida, sob a forma de processo comum, contra CC, por si e em representação do seu filho menor DD, a pedir a declaração judicial de que o menor DD não é filho de EE, por sua vez, filho dos ora A.A. e falecido em 27/06/2012, bem como a consequente determinação da eliminação do assento de nascimento daquele menor da referência a tal paternidade e à respetiva avoenga paterna.

Para tanto, alegaram, no essencial, que:

. EE, filho dos A.A., casou com a R. CC em 15-08-1992;

Em 22-01-2000, nasceu DD, tendo sido registado como filho da mesma R. e do seu marido EE;

. Porém, desde pelo menos 1999, a R. travou relações “levianas”, sucessivamente, com outros homens que não o marido, de quem acabou por se divorciar em 26-06-2009;

. Em junho de 2012, a R. telefonou ao EE, tendo-lhe dito que o menor DD não era filho dele, o que terá levado aquele, alguns dias depois, a suicidar-se, a 27 do referido mês.

2. Os R.R. deduziram contestação por via excetiva e impugnativa, em que invocaram a ilegitimidade quer dos A.A. quer dos R.R. e a caducidade do direito peticionado por transposição do prazo de 90 dias estabelecido no artigo 1844.º, n.º 2, alínea a), do CC, tendo, além do mais, afirmado que o menor DD, representado pela R., sua mãe, desconhecendo as razões da presente ação, recusava qualquer submissão ao controlo de ADN.

Concluíram os R.R. pelas consequências legais decorrentes das exceções deduzidas e, em última análise, pela improcedência da ação.

3. Os A.A. apresentaram réplica, na qual, além de sustentar a improcedência das exceções invocadas, suscitando inclusive a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1842.º a 1844.º do C.C., na parte em que estabelecem prazo de caducidade para as ação de impugnação da paternidade, pediram a nomeação de um curador ad litem ao menor DD e que fosse solicitada ao MP autorização para submeter aquele menor a testes de ADN.

4. Por fim, os R.R. treplicaram a considerar inaceitável o pedido de nomeação de curador ad litem e obrigar o menor a fazer prova da impugnação da paternidade, opondo-se ainda à arguida inconstitucionalidade das normas aqui em referência.

5. Subsequentemente, foi nomeada como curadora especial do menor DD a sua tia materna FF, conforme despacho de fls. 113, de 15/01/2014, a qual veio assumir, em nome do menor, os articulados já apresentado pela R. CC.

6. Foi proferido despacho saneador a julgar improcedentes as exceções de ilegitimidade suscitadas e a relegar a apreciação da exceção de caducidade para sede de sentença final, procedendo-se de seguida à identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova.

7. Admitida a prova pericial requerida pelos A.A., conforme despacho de fls. 156, foram efetuadas as colheitas de material biológico aos A.A. (fls. 169).

8. Porém, os R.R. vieram sustentar, no requerimento de fls. 172-173, que só se submeteriam à recolha do seu próprio material biológico, se o tribunal garantisse a respetiva confidencialidade, sobre o que foi proferido o despacho de fls. 180-181, a indeferir tal pedido de secretismo, ressalvando a hipótese de valoração da recusa dos R.R. em sede de análise probatória.

9. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 240-255, datada de 09/06/2016, em que se concluiu pela procedência da invocada exceção de caducidade e se julgou, correspondentemente, improcedente a ação com a consequente absolvição dos R.R. do pedido, considerando-se prejudicado o conhecimento das demais questões de mérito.

10. Inconformados com tal decisão, os A.A. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, no âmbito do qual foi proferido o acórdão de fls. 325-334, datado de 07/03/2017, aprovado por unanimidade, a julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.

11. Mais uma vez inconformados, os A.A. recorreram de revista, em primeira linha, a título de revista normal, alegando a verificação de fundamentação essencialmente diferente e, subsidiariamente, a título de revista excecional, ao abrigo das alíneas a), b) e c), do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

12. Em sede de exame preliminar, foi proferido o despacho de fls. 424-434, datado de 12/10/2017, a julgar verificada a ocorrência de “dupla conforme” e a ordenar a remessa do processo à formação dos três juízes do STJ a que se refere o art.º 672.º, n.º 3, do CPC, a fim de verificar os invocados pressupostos da revista excecional, despacho que foi oportunamente notificado às partes.

13. A sobredita formação proferiu o acórdão de fls. 442-445/v.º, datado de 09/11/2017, a admitir a revista excecional a título de particular relevância social, conforme o previsto na alínea b) do n.º 2 do art.º 672.º do CPC, considerando, nessa medida, prejudicada a apreciação dos demais pressupostos invocados.

14. Em sede das respetivas alegações, os A.A./Recorrentes formularam, no que ora releva, as seguintes conclusões:

1.ª - Nestes autos coloca-se a questão da caducidade do direito dos autores impugnarem a paternidade do presumido e falecido pai do menor DD.

2.ª – O acórdão recorrido está em contradição com vários outros acórdãos proferidos pelo STJ, em especial o acórdão de 31/01/2007, no processo n.º 06A4303: o acórdão de 21/02/2008, no processo n.º 07B4668; o acórdão de 07/07/2009, processo n.º 1124/05.3TBLGS. S1; o acórdão de 19/06/2012, no processo n.º 297/08.8TBPVL.Gl.SI; o acórdão de 16/09/2014, no processo n.º 973/11.8TBBCL.GI.S1, 21 todos votados por unanimidade e transitados em julgado, conforme cópias dos mesmos que se anexam a estas alegações;

3.ª - Na citada jurisprudência do STJ é clara a tendência para considerar como contrária à Constituição qualquer limitação temporal ao exercício de ação de impugnação da paternidade, ou seja, que o direito de impugnar a paternidade é imprescritível, em nome do respeito pela verdade biológica;

4.ª - A paternidade presumida tem de ceder perante o direito à identidade pessoal e genética e o direito a constituir família do próprio R. DD, ainda menor de idade, e dos AA. seus presumidos avós, que é ainda mais chocante, porquanto a Ré/mãe do menor, confessou na contestação e em todo o seu comportamento posterior, que o menor não é neto dos A.A;

5.ª - O estabelecimento de um prazo para a propositura da ação de impugnação de paternidade constitui um limite desproporcional, irrazoável e inadequado do direito quer do presumido pai ou, no caso do falecimento deste, dos seus ascendentes, em ver(em) afastada a presumida paternidade, quer do filho/neto em que se fixem as suas reais paternidade e avoenga, tradutoras da verdade biológica;

6.ª - Esse prazo vai contra a salvaguarda dos direitos fundamentais da identidade pessoal do filho e do conhecimento da paternidade biológica e o estabelecimento do respetivo vínculo jurídico e o direito de constituir família;

7.ª - O prazo assim estabelecido viola os artigos 26.º, n.º 1 e 3, 36.º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da CRP;

8.ª - O estado da ciência atual permite, a todo o tempo, estabelecer ou afastar o vinculo familiar da paternidade, por simples comparação de ADN, estando assim, ultrapassadas as limitações e dificuldade de prova decorrentes do passar do tempo;

9.ª - O prazo fixado no n.º 2 do artigo 1844.º do CC – 90 dias após a morte do presumido pai – não é de todo razoável, nem proporcional, pois de tão curto que é, constitui uma verdadeira limitação à possibilidade de impugnação da paternidade, sobretudo, porque se esgota na fase inicial do luto pelo decesso do presumido pai.

10.ª - A fixação de prazos distintos para o presumido pai, mãe, filho e ascendentes do presumido pai impugnarem a paternidade presumida, traduz-se, ainda, numa injustificada violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP.

11.ª - O direito de impugnar a paternidade presumida não está sujeito a prazos de caducidade, mesmo no caso do titular desse direito falecer sem o exercer.

12.ª - A limitação da possibilidade de impugnação da paternidade estabelecida no registo civil ao prazo de caducidade previsto no n.º 2 do artigo 1844.º do CC, é inconstitucional por violação do direito à tutela judicial efetiva, consagrado no artigo 20.º da CRP, e por violação dos direitos à identidade pessoal e à identidade genética previstos no artigo 26.º da CRP e do direito a constituir família, previsto no artigo 36.º da CRP;

13.ª - A ação dos autos é tempestiva;

14.ª - Ao julgar caducado o direito dos recorrentes, enquanto ascendentes do presumido pai, impugnarem a paternidade deste em relação ao menor DD, o tribunal “a quo” fez incorreta interpretação e aplicação do direito, tendo violado o disposto nos artigos 13.º, 18.º, 26.º, n.º 1, e 36.º, n.º 1, da Constituição, no artigo 70.º do CC e no artigo 607.º, n.ºs 4 e 5, do CPC.

15. Os Recorridos contra-alegaram, no que ora interessa, a pugnar pela manutenção do julgado, rematando com as seguintes conclusões:

1.ª - A mensagem presumidamente “encontrada” no telemóvel de EE não era original, nem era compatível com os seus conhecimentos e instrução, não se sabe se foi colocada por ele, nem quando é que lá foi colocada e, quando após a morte de EE foi encontrada;

2.ª - Pelo contrário, EE sempre amou, tratou o menor DD como seu filho e sempre assim foi, durante mais de 12 anos, considerado por toda a gente (art.º 1871.º, n.º 1, al. a), do C.C..

3.ª - Também se não vê que “o acórdão sob censura esteja em desacordo com outro” ..., etc, porque os recorrentes nem se socorrem de outro que com ele pudesse estar em contradição. Não basta, em nosso entender, invocar generalizações, abstrações teóricas doutrinais ou jurisprudenciais, sobre temas abstractos ou mesmo concretos mas que se não debruçam sobre casos análogos ao presente.

4.ª – Ademais, não se podem afastar todos os prazos – como pedem os Recorrentes – em questões da investigação da paternidade e muito menos da impugnação;

5.ª - Não são idênticas as condições nem os efeitos nem os pressupostos das duas ações;

6.ª - Não se pode colocar a investigação (mas sobretudo a impugnação) da verdade biológica acima das relações de afetos familiares, sobretudo quando tais relações se sustentam em laços profundos de amor, de compromisso, de interrelações variadas, exercidas durante mais de 12 anos...

7.ª - O contrário seria esquecer que estas relações têm tanto de dignidade constitucional como a investigação da verdade biológica; e sob o ponto de vista filosófico, ético, social são até frequentemente mais informantes da personalidade que a pura investigação e contestação da verdade biológica;

8.ª - Enaltecer o individualismo através da satisfação da origem genética em detrimento do homem coletivo, integrado na família que assumiu durante 12 anos a educação, a sua instrução, a sua sensibilidade social como homem útil a si e à sociedade é ver o fruto e não ver a árvore que o produz;

9.ª - No plano neurológico, como ainda se não pôs em paralelo a "procura genética" com a "estabilidade dos afectos", não se sabe qual é deles o mais natural, o mais próximo da estrutura física, psicológica e ética ... mais neuronal na formação e desenvolvimento da personalidade;

10.ª - Nem teremos que ir buscar exemplos de caducidade (ou não) das relações filiais, pois que somos cidadãos de um país do sul, analíticos, discursivos, perifrásticos, contrariamente às pessoas do Norte da Europa, com propensão para o científico, o expedito, frio e sintético.

11.ª - A sobrevivência, para homens e animais, baseia-se em relações que se estabelecem não porque temos um tal ou qual ADN mas sim porque estabelecemos com os que nos rodeiam laços tão íntimos e intensos de que, se prescindirmos ou os recusarmos, corremos o risco de não sobreviver.

12.ª - A matilha é a forma familiar de sobrevivência dos lobos; e embora o lobo alfa acasale para vida, certo é que a matilha, para evitar a consanguinidade, é composta de outros lobos de outras proveniências e criações.

13ª - As matérias expostas sob as várias alíneas supra não são questões minimamente teóricas nem com elas se pretendeu aplicar os seus princípios ao caso concreto de “qua agitur”.

14.ª - Mas dir-se-á que: o n.º 1 do art.º 1844.º, na sua leitura, meramente literal, pois não temos competência para buscar a “ratio legis”, parece apontar apenas para os prazos dos artigos 1842.º e 1843.º (este não vem ao caso);

15.ª - Se o n.º 1 referido pretendesse envolver quaisquer “circunstâncias” de que reza o art.º 1842.º e não apenas o prazo, ter-se-ia remetido para a al. a) ou ter-se-iam mencionado as “circunstâncias” de forma expressa;

16ª - Todaiva, é certo que o referido n.º 1 do art.º 1844.º apenas se reporta a prazos, o que parece querer dizer que o prazo de 90 dias é subsidiário do prazo de 3 anos;

17.ª - Se assim for, e segundo o nosso humilde entendimento, decorridos os três anos sobre o nascimento do menor, sem que o seu pai tivesse impugnado a sua paternidade parece que os Recorrentes nem sequer poderiam aproveitar o prazo de 90 dias após a morte do EE;

18.ª - Se não for assim, penitenciamo-nos, apoiados exclusivamente no prazo de 90 dias - largamente ultrapassado! - após a morte do pai do menor DD.

19.ª - Dando, porém, relevo ao facto de o EE, durante mais de 12 anos (tantos quantos tinha o menor à morte do pai) nunca ter sequer manifestado, nem por palavras, nem por outro meio qualquer propósito de impugnar a sua paternidade, mantendo com o filho os mais profundos laços de afeto paternal - e sendo correspondido.

20.ª - Parece claro que se respeitaram todas as normas a que se fez referência supra e que foram invocadas já nas Instâncias. Outrossim, a pretensão dos Recorrentes violaria o disposto nos artigos supra referidos do CC e do CPC.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Antes de mais, importa reter que estamos no âmbito de uma ação intentada em 29/10/2012, pelo que se mostra aplicável o atual novo regime recursório por via do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26/06.

Atendendo ao teor das conclusões dos Recorrentes em função do qual se delimita o objeto do recurso, a única questão a apreciar na presente revista consiste em ajuizar sobre o invocado erro de interpretação e aplicação do preceituado no artigo 1844.º, n.º 2, alínea a), do CC, no respeitante ao prazo de caducidade de 90 dias ali estabelecido para a propositura da ação de impugnação da paternidade dos ascendentes do progenitor presumido, mais precisamente no plano da invocada inconstitucionalidade daquele segmento normativo, à luz do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 18.º, 20.º, 25.º, n.º 1, 26.º, n.º 1 e 3, e 36.º, n.º 1, da Constituição.

Resolvida que seja essa questão em sentido favorável ao pretendido pelos Recorrentes, não caberá então a este Supremo Tribunal entrar na apreciação das demais questões de mérito cujo conhecimento foi dado como prejudicado pelas instâncias, uma vez que não é aplicável ao julgamento em sede de revista a regra da substituição constante do artigo 665.º como decorre da ressalva feita no artigo 679.º do CPC.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas instâncias

Vem dada como provada a seguinte factualidade:

1.1. Os A.A. são pais de EE, nascido a 11-01-1967 na freguesia de …, falecido no dia 27-06-2012.

1.2. EE casou com a R. CC a 15-08-1992, tendo tal casamento vindo a ser dissolvido por divórcio em 26-06-2009;

1.3. Em 22-01-2000, nasceu, na freguesia do …, DD, tendo sido registado como filho da R. CC e de EE e neto paterno dos A.A.;

1.4. EE faleceu por ato voluntário, suicídio por inalação de monóxido de carbono;

1.5. Na divisão onde se encontrava tinha consigo o computador ligado a um telemóvel com uma mensagem escrita sem destinatário registado e não enviada com o seguinte teor:

“Da vida não quero muito…

Quero apenas saber que tentei

Tudo o que quis, tive tudo o que pude.

Amei tudo o que valia e perdi apenas o que no fundo,

Nunca foi meu …”.

1.6. Os A.A. acreditam que com tal frase o EE queria significar que o R. DD não era seu filho, o que havia ficado a saber da boca da própria R., de modo exato não apurado e que foi tal descoberta que o levou a terminar com a vida.

1.7. Pelo menos desde 1996, incluindo o primeiro semestre de 1999, que os AA. e restante família mantêm suspeitas sobre o comportamento da R. que consideravam fazer-se acompanhar de modo estreito e íntimo com outros indivíduos não obstante ser casada com seu filho.

1.8. Desde sempre por tais motivos os A.A. alimentaram dúvidas sobre a paternidade do R. DD.

1.9. A presente ação deu entrada em 29/10/2012.

1.10. O facto de o seu filho se ter suicidado abalou emocionalmente os A.A. e levou até ao internamento da A. mulher entre 20-07-2012 e 07-08-2012, embora haja sempre estado consciente, orientada, apresentando discurso coerente e sem alterações.

1.11. Não obstante isso, face a todas as dúvidas que já tinham e ao que viram, pelo menos o A. marido de imediato criou a certeza de que o R. DD não era seu neto e procurou imediatamente um advogado para propor esta ação.

2. Do mérito do recurso

2.1. Enquadramento preliminar

Estamos no quadro específico de uma ação de impugnação da paternidade presumida respeitante a filho nascido ou concebido na constância do matrimónio e estabelecida em relação ao marido da mãe no artigo 1826.º, n.º 1, do CC.

Tal meio impugnativo circunscreve-se, de forma taxativa, aos casos e termos editados nos artigos 1838.º a 1846.º do mencionado Código, com incidência em três vetores essenciais, a saber:

i) – as condicionantes de procedência e viabilidade da ação – artigos 1839.º, n.º 2 e 3, 1840.º, n.º 1, 1.ª parte, e 1841.º;

ii) – a legitimidade processual ativa e passiva conferida a diversas categorias de titulares dos interesses em causa – artigos 1839.º, n.º 1, 1840.º, 1841, n.º 1 e 4, 1844.º, n.º 1, e 1846.º;

iii) – os prazos de caducidade a que está sujeito o exercício da ação, consoante os casos e a categoria de titulares legitimados – arti-gos 1840.º, n.º 1, 1842.º, 1843.º e 1844.º e 1845.º.

O objeto da presente revista cinge-se, porém, à aplicabilidade do prazo de caducidade de 90 dias, a contar da morte do progenitor presumido, para a propositura da ação por parte dos ascendentes deste, no caso, os pais do progenitor já falecido, nos termos do artigo 1844.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea a), do CC

.

As instâncias foram unânimes em considerar aplicável e esgotado esse prazo, refutando a tese invocada pelos A.A. da inconstitucionalidade material do segmento normativo prescritor de tal prazo.

Porém, os A.A. recorreram, a título de revista excecional, a pugnar pela inconstitucionalidade desse segmento normativo, à luz do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 18.º, 20.º, 26.º, n.º 1 e 3, e 36.º, n.º 1, da Constituição, sustentando, em primeira linha, a “imprescritibilidade”

[1]

do direito peticionado e, em segundo plano, a não razoabilidade do prazo de caducidade de 90 dias em foco.

2.2. Quanto à invocada inconstitucionalidade material da estatuição legal de prazos de caducidade do direito de impugnar a paternidade presumida

Como é sabido, a problemática da “(im)prescritibilidade” das ações para reconhecimento de paternidade e para impugnar a paternidade presumida tem vindo a ser objeto de acesa discussão doutrinária e jurisprudencial, que desembocou, entre nós, em duas linhas essenciais de orientação.

De um lado, emergiu uma corrente inovadora, já significativa em 1977, a sustentar que o direito à identidade biológica como dimensão dos direitos fundamentais à identidade e à integridade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, robustecidos pela garantia da dignidade pessoal e da identidade genética do ser humano, assentes nos artigos 25.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como o direito de constituir família (art.º 36.º, n.º 1, da mesma Lei Fundamental) é incompatível com o cerceamento, através de prazos de caducidade, do único meio de efetivar esse direito e que é a ação judicial. Nessa linha, considera-se, em síntese, que as razões de segurança jurídica, de ordem social e patrimonial, em torno da instituição familiar e em prol da estabilidade das relações de parentesco, e sobretudo de salvaguarda da reserva de intimidade da vida privada do investigado em que radicam tais prazos de caducidade não assumem, na atualidade, importância que deva ser equiparada ou sobreposta ao interesse inalienável do cidadão na sua filiação biológica.

De outro lado, perfila-se uma orientação, de certo modo tributária da doutrina subjacente às soluções consagradas no Código Civil de 1966, no sentido de que o exercício dos referidos direitos fundamentais não deve ser irrestrito a ponto de sacrificar interesses de ordem pública e de natureza pessoal que se vão consolidando ao longo do tempo, para mais ante a inércia injustificada dos interessados no reconhecimento da verdade biológica da filiação, devendo, por isso, ser compatibilizados os interesses conflituantes através do estabelecimento de prazos de caducidade razoáveis.

A nossa lei ordinária (Código Civil) tem adotado prescrições na linha desta última orientação, ajustando, todavia, a duração dos prazos estabelecidos no sentido do seu alargamento e da sua flexibilização com o início de contagem consoante determinadas circunstâncias, designadamente o conhecimento de factos ou circunstâncias que possibilitem ou justifiquem a investigação, como se alcança das alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 496/77, de 25-11, e pela Lei n.º 14/2009, de 01-04, entre outros, aos artigos 1817.º, 1840.º e 1842.º a 1845.º do CC.

A esse propósito, Remédio Marques

[2]

, exemplificando com vários arestos do STJ, dá-nos conta de que:

«Após a prolação do acórdão do T.C. n.º 23/2006

[3]

detecta-se uma esmagadora tendência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no sentido do entendimento de que o ordenamento jurídico português deixou de prever prazos de caducidade para estabelecer a filiação jurídica com base na prova directa da filiação biológica.»

E indica ainda aquele Autor

[4]

outros acórdãos do STJ posteriores à entrada em vigor da Lei n.º 14/2009, de 01-04, que veio alargar os prazos de caducidade para a propositura da ação de investigação da paternidade e da ação de impugnação da paternidade constantes, respetivamente, do artigo 1817.º, aplicável por força do artigo 1873.º, e do artigo 1842.º, n.º 1 e 2, do CC, em que foi considerada a “imprescritibilidade” do direito de estabelecer a filiação jurídica, mormente de investigar a paternidade, afirmando a inconstitucionalidade da fixação legislativa de qualquer prazo.

No entanto, o mesmo Autor observa

[5]

que:

«A partir de 2009-2010 surpreende-se a adesão significativa no STJ, embora minoritária, da tese segundo a qual não ofende a Constituição o estabelecimento de prazos razoáveis de caducidade, a contar da maioridade ou emancipação do investigante – por não se tratar de uma restrição (do núcleo essencial) de direitos fundamentais (maxime de direito à identidade pessoal), mas de condicionamentos ao respetivo exercício.»

Acresce que, no acórdão do STJ, de 23/06/2016, proferido no processo n.º 1937/15.8T8BCL.S1

[6]

, no âmbito de uma ação para reconhecimento da filiação, em que se suscitava a inconstitucionalidade do art.º 1817.º, n.º 1, do CC, no segmento prescritor do prazo de caducidade de 10 anos a contar da maioridade, foi considerado, em síntese, que “a tutela constitucional do direito à identidade pessoal é compatível com o estabelecimento de prazo para a propositura da acção de investigação da paternidade, não sendo inconstitucional a norma do art.º 1817.º, n.º 1, do CC, que fixou para o efeito o prazo-regra de 10 anos a contar da maioridade do investigante.”

Para tanto, em sede de fundamentação, foi ali ponderado o seguinte:

«É verdade que, mesmo depois da alteração do art.º 1817.º, n.º 1, do CC, que aumentou de 3 para 10 anos o prazo geral para o exercício do direito de reconhecimento da paternidade ou da maternidade, continuaram a ser proferidos neste Supremo Tribunal de Justiça acórdãos que recusaram a aplicação do normativo em causa com fundamento na sua inconstitucionalidade material.

Todavia, essa tese decaiu na apreciação que foi feita pelo Trib. Const.. o que obrigou à prolação de novos arestos em conformidade com o juízo de não constitucionalidade.

Assim ocorreu com o Ac. do STJ, de 21-3-13 (proc. n.º 1906/11.7T2AVR.P1. S1), cuja decisão foi entretanto invertida na sequência de uma pronúncia do Trib. Const., dando origem ao Ac. do STJ, de 15-10-13.

O mesmo se passou com o Ac. do STJ, de 14-1-14 (proc. n.º 165/13.1TBVLR. P1.S1), a que se sucedeu novo aresto do STJ, de 13-1-15, em conformidade com o juízo de não constitucionalidade.

Outro tanto se passou com o Ac. do STJ, de 14-1-14 (…) especificamente invocado pela A. nesta revista. Tendo recusado a aplicação do art.º 1817.º, n.º 1, do CC, o Supremo, depois de ter sido confrontado com a recusa de inconstitucionalidade emanada do Trib. Const., reformulou a decisão de mérito, daí emergindo o Ac. do STJ de 9-7-14 (proc. n.º 155/12.1TTBVLC-A.P1.S2) que culminou com a declaração de procedência da excepção de caducidade pelo decurso do prazo previsto no art.º 1817.º, n.º 1, do CC.

Ou seja, a tese defendida pela A. e em que funda a tempestividade do exercício do direito de acção com vista ao reconhecimento da paternidade vem sendo recusada, de forma consistente e uniforme, pelo Trib. Constitucional, como o revelam o Ac. do Plenário n.º 401/2011 e os Acs. n.º 704/2014, de 28-10-14, e n.º 547/2014, de 15-7-14. Correspondentemente, a referida jurisprudência deste Supremo teve de se acomodar a tal solução, assumindo-se agora, sem divergências, neste Supremo Tribunal a aplicabilidade às acções de reconhecimento da paternidade do regime de caducidade emergente do art.º 1817.º do CC.»

A mesma linha de entendimento foi seguida nos acórdãos do STJ de de 09/03/2017, proferido no processo n.º 759/14.8TBSTB.E1.S1

[7]