Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 171.249,83 (cento e setenta e um mil duzentos e quarenta e nove euros e oitenta e três cêntimos), acrescida do pagamento de procuradoria condigna, juros legais vencidos e vincendos e custas. E ainda, a pagar-lhe o que se vier a remeter para liquidação em razão de danos futuros e não contemplados no pedido líquido.

Para o efeito, alega que, no dia 27 de Julho de 2017, pelas 13.45 horas, na EN ..., concelho da ..., ocorreu um acidente de viação que envolveu o veículo com a matrícula ...-...-LA, seguro na R., e o motociclo ...-SP-..., por si conduzido.

O motociclo ...-SP-... circulava na EN ... no sentido ...; e o veículo ...-...-LA circulava na Rua ... no sentido ... que entronca na EN ...; antes do entroncamento quem provém da Rua ... encontra sinalização vertical e marca rodoviária de Stop. O A. circulava normalmente quando, de forma repentina, foi surpreendido à direita pelo condutor do veículo ...-...-LA que invadiu a sua via de trânsito; em face daquela manobra não conseguiu o A. evitar o embate entre a frente do seu veículo e a lateral esquerda do veículo seguro na R., sendo o A. projectado no solo e ficando ferido.

A R. aceitou a responsabilidade pelo acidente e indemnizou o A. pelos danos materiais; porém, não o indenizou pelos demais danos sofridos.

Após o acidente, o A. deu entrada no Hospital ..., na ..., por traumatismo nos punhos, membros superiores, anca e testículo esquerdo, tendo, no dia seguinte, sido transferido para o Hospital ..., de onde teve alta hospitalar com indicação de repouso. Foi posteriormente submetido a intervenção cirúrgica e a tratamentos de fisioterapia.

É trabalhador independente colectado como serralheiro civil, auferia à data do acidente uma retribuição anual de € 7.798,00, declarando no ano de 2016 um lucro tributável de € 776,34. Como consequência do acidente ficou com várias sequelas, deixando de auferir quaisquer rendimentos durante esse período, tendo, porém, sido indemnizado em 70% por acidente de trabalho.

À data do acidente, tinha 35 [sic] anos; foi-lhe atribuído um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 13 pontos, perspectivando-se a ocorrência de danos futuros.

Após o acidente e durante o período de recuperação sofreu fortíssimas e intensas dores, esteve internado durante um dia e esteve dois meses em repouso, com necessidade de ajuda de terceira pessoa para as actividades, e continuando a padecer de dores.

Necessita de esforços acrescidos para fazer o mesmo trabalho que fazia antes do acidente, com o consequente agravamento do cansaço.

Apresenta dano estético, inerente às cicatrizes com que ficou; as lesões causaram-lhe uma repercussão permanente nas actividades físicas e de lazer, o que o deixa triste e angustiado. Apresenta ainda um prejuízo de actividade sexual devido às limitações de que padece.

Pretende ser indemnizado pelas lesões sofridas e pelas sequelas delas resultantes, nos diferentes níveis da sua vida.

Citada, a R. veio contestar, declarando aceitar a ocorrência do acidente, bem como a responsabilidade do seu segurado na produção do mesmo; e impugnando a factualidade relativa ao sinistro invocada pelo A., por não ter conhecimento directo da mesma.

Quanto aos danos alegados e suas sequelas, impugna expressamente os mesmos, por não serem factos que conheça, nem que tenha obrigação de conhecer pessoalmente, afirmando serem, em qualquer caso, exagerados os valores indemnizatórios reclamados pelo A.. Mais alega que terá de ser atendido que o A. já foi indemnizado pela seguradora de acidentes de trabalho, não podendo ser duplamente indemnizado.

Deduziu ainda incidente de intervenção principal provocada da Fidelidade Companhia de Seguros, S.A..

Concluiu pela improcedência da acção.

Foi ordenada a citação da Segurança Social, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/89, de 22 de Fevereiro, não tendo a mesma vindo deduzir qualquer pretensão.

Admitida a Intervenção Principal da Fidelidade Companhia de Seguros, S.A., e citada a mesma, veio esta declarar nada ter a reclamar da R. por já ter sido por esta reembolsada das despesas suportadas na qualidade de seguradora do acidente de trabalho sofrido pelo A., no montante total de € 14.525,51.

Por sentença de 11 de Janeiro de 2021, foi proferida a seguinte decisão:

«Pelo exposto, julgo a ação parcialmente procedente, por provada e, consequentemente, condeno a R. Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros, S.A. a pagar ao A. AA:

a) a título de indemnização pelos danos já liquidados resultantes do acidente dos autos, a quantia de € 70.419,00 (setenta mil quatrocentos e dezanove euros).

b) a ainda, a pagar-lhe o que se vier a apurar em liquidação em razão de dano futuro que venha a verificar-se.

Custas pela R. e pelo A. na medida do decaimento.»

Sendo que a parte liquidada da indemnização resulta das seguintes parcelas: €419,00 pelos lucros perdidos no exercício de actividade laboral independente durante o período de 197 dias em que o lesado padeceu de incapacidade total e parcial para o exercício dessa actividade; €50.000,00 pelos danos patrimoniais resultantes do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de que o lesado ficou a padecer; e €20.000,00 a título de danos não patrimoniais suportados pelo lesado.

Inconformada, a R. interpôs recurso para o Tribunal da Relação ..., pedindo a reapreciação da decisão de direito. Por acórdão de 17 de Junho de 2021, foi decidido, com um voto de vencido, o seguinte:

«Tudo visto acordam os juízes na 2.ª secção desta Relação em julgar parcialmente procedente o recurso no que toca à indemnização pelo dano biológico cujo valor é reduzido para 30.000,00 (trinta mil euros), já actualizado, mantem-se o valor atribuído pela compensação dos danos não patrimoniais de 20 mil euros, consequentemente o valor global da indemnização referido na alínea a) da decisão recorrida é reduzido para 50.419,00 euros (cinquenta mil, quatrocentos e dezanove euros), mantendo-se o mais constante da alínea b) da decisão recorrida.»

2. Vem o A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«I. Crê o A., com o devido respeito, que andou mal o tribunal a quo ao revogar a sentença de primeira instância que tinha fixado a indemnização ao A. a título de dano biológico em 50.000,00€.

II. O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 8º nº 3, 483º, 496º e 562º, todos do Código Civil, o que a não ter acontecido teria conduzido a uma solução conforme preconizada pelo ora recorrente, a fixação do quantum indemnizatório a título de dano biológico em 50.000,00€ ao invés dos 30.000,00€, tal como decidido em primeira instância.

III. Da gravidade dos factos provados, da jurisprudência de casos análogos, recente Ac. STJ de 20-05-2021, processo n.º 826/18.9T8CTB.C1.S1 – 7ª Secção, e a bem da Justiça, impunha-se manter o valor indemnizatório fixado pela primeira instância de 50.000,00€ a título de dano biológico.

IV. Para determinação do montante indemnizatório o tribunal a quo partiu de um pressuposto puramente matemático e não levou em linha de consideração os casos análogos, a progressividade da retribuição e os aumentos dos prémios de seguro de responsabilidade civil automóvel que devem, por conseguinte, conduzir a um aumento gradual das respetivas indemnizações reparadoras.

V. Apesar do respeito pela gravidade do caso inserto no Ac. STJ de 24-05-2021, o caso dos autos é manifestamente mais gravoso, merecendo, portanto, a fixação de uma indemnização global superior a 60.000,00€, tal qual havia entendido a primeira instância.

VI. Por conseguinte, atendendo aos casos análogos, como o fez o tribunal de primeira instância, deve fixar-se a indemnização pelo dano biológico em 50.000,00€ e tal como fundamentado naquele tribunal.

VII. Convém relembrar, que a atualização dos capitais mínimos obrigatórios de responsabilidade civil no seguro automóvel em Portugal, tem vindo a ocorrer desde 20.10.2007, sendo que atualmente e desde 01.06.2017, em virtude do disposto no artº 12º do Dec. Lei 291/ 2007 de 21 de agosto que estabelece a respetiva revisão de cinco em cinco anos a partir de 01.06.20.12, sob proposta da Comissão Europeia , em função do índice europeu de preços no consumidor, é de 6 070 000,00€ para acidentes com Danos Corporais e 1 220 000 para Danos Materiais;

VIII. Posto isto e considerando que os pagamentos dos prémios de seguro devem (presumivelmente) acautelar o pagamento do risco inerente à circulação rodoviária e responder pelos sinistros que possam ocorrer, está na altura de utilizar a favor dos lesados, os capitais seguros que todos ajudamos a pagar;

IX. Estamos no século XXI e na altura de prover condignamente pelos direitos dos lesados, motivo da natureza obrigatória do seguro e dos limites mínimos. Numa sociedade em mudança vertiginosa, em que os paradigmas, nomeadamente do mercado de emprego são hoje altamente competitivos, incertos e efémeros.;

X. Os anos de 2020 e 2021 ficarão marcados historicamente pela Pandemia do COVID 19 que veio acrescentar e acelerar fatores de incerteza enormes a nível de saúde, emprego, económico e financeiro, quer a nível nacional, quer a nível mundial, reforçando o medo e profundo receio em relação ao futuro que legitimamente se sente;

XI. Se assim é para todos nós, mais ainda, para quem se viu antecipadamente coartado nas suas aptidões e capacidades físicas, emocionais e psicológicas;

XII. Pede-se Justiça mantendo a decisão de primeira instância».

A Recorrida contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:

«1.º Vem o Autor AA insurgir-se, com a interposição do presente recurso, contra o montante que lhe foi arbitrado pelo douto Tribunal da Relação ... a título de dano biológico, alegando que tal indemnização deveria ter sido fixada no valor de, pelo menos, € 50.000,00, em vez do valor € 30.000,00 fixado.

2.º Posição com a qual a ora Recorrida, evidentemente, não concorda, conforme já deixou explícito em sede de recurso de apelação.

3.º Atendendo aos danos concretamente sofridos pelo lesado, bem como à efetiva incapacidade funcional sofrida em virtude dos danos que para este advieram, afigura- se equitativa a quantia de € 30.000,00 arbitrada pelo Tribunal da Relação, tanto mais que tal montante encontra-se em conformidade com o atribuído em casos semelhantes ao do Autor, ora Recorrente.

4.º Por dano biológico deve entender-se qualquer lesão da integridade psicofísica que possa prejudicar quaisquer atividades, situações e relações da vida pessoal do sujeito, não sendo necessário que se refira apenas à sua esfera produtiva, abrangendo igualmente a espiritual, cultural, afetiva, social, desportiva e todas as demais nas quais o indivíduo procura desenvolver a sua personalidade. O que significa que, o dano biológico é constituído pela lesão à integridade físico-psíquica, à saúde da pessoa em si e por si considerada, independentemente das consequências de ordem patrimonial.

5.º Ora, dito isto, para aferir o quantum indemnizatório a atribuir ao ora Recorrente a este título, sempre teremos de ter em conta que resultou provado que o mesmo ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 9 pontos, sendo tal défice compatível com o exercício da sua atividade habitual, implicando apenas esforços suplementares – cf. relatório do INML de fls... e alíneas nn) e qq) dos factos provados.

6.º Tal défice diz única e exclusivamente respeito à incapacidade geral (fisiológica ou funcional), ou seja, às tarefas comuns e indiferenciadas da vida corrente e que interessa a todos os indivíduos, independentemente da sua idade ou profissão, dado que o Autor não logrou demonstrar que tivesse ficado impossibilitado de trabalhar.

7.º Ademais, importa referir que, o ressarcimento dos danos futuros depende da sua previsibilidade e determinabilidade - artigo 564, n.º 2 do CC – sendo que os danos futuros previsíveis, a que a lei se reporta, são essencialmente os certos ou suficientemente previsíveis como é o caso, por exemplo, da perda ou diminuição da capacidade produtiva de quem trabalha e, consequentemente, de auferir o rendimento inerente por virtude de lesão corporal.

8.º Vem salientando o Supremo Tribunal de Justiça que as tabelas financeiras têm um mero caráter auxiliar, não substituindo de modo algum a ponderação judicial com base na equidade, que deve ser deduzida a importância que o próprio lesado gastará consigo mesmo durante a sua vida (em média um terço dos proventos auferidos).

9.º Ademais, tendo sido estabelecidos vários critérios pelos Tribunais Superiores para apurar o montante indemnizatório a atribuir pelo dano biológico, de que são exemplos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de 25-05-2017 e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 37/13.0TBMTR.G1.S1 de 14-12-2016.

10.º Importa esclarecer que, o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de que o Autor ficou a padecer em resultado do acidente de viação em causa nos autos traduz-se, no que à capacidade de trabalho diz respeito, em mero esforço suplementar.

11.º Quer isto dizer que as sequelas são perfeitamente compatíveis com o exercício de atividade profissional por parte do Autor mas implicam, apenas, esforços acrescidos no exercício da sua atividade profissional.

12.º Atento o exposto, tal incapacidade não é, em concreto, passível de gerar danos patrimoniais presentes e que se traduz em meros danos de acréscimo de esforço, não gerando necessariamente danos patrimoniais futuros. Isto vale por dizer que não existe qualquer certeza quanto à futura ocorrência de danos patrimoniais na esfera jurídica do Recorrente em consequência dos danos em causa nos autos.

13.º Efetivamente, o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica do Autor não o impede de continuar a trabalhar e não resulta em qualquer perda de capacidade de ganho.

14.º Sendo certo que, o dano de acréscimo de esforço, que serve de fundamento e limite ao montante a atribuir como compensação, nunca poderá ser valorado de forma equivalente a uma hipotética perda de rendimento.

15.º Por outro lado, deve ponderar-se o facto de a indemnização ser paga de uma só vez, o que permitirá ao seu beneficiário rentabilizá-la em termos financeiros; logo, haverá que considerar esses proveitos, introduzindo um desconto no valor achado, sob pena de se verificar um enriquecimento sem causa do lesado à custa alheia.

16.º No entendimento supra exposto, a fixação do montante a atribuir pela indemnização a título de compensação por danos patrimoniais resultantes do alegado Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica/ dano biológico do Autor nunca poderá ser o peticionado pelo mesmo em sede de alegações de recurso, sob pena de violação do disposto no artigo 8.º, n.º 3 do CC.

17.º Ora, considerando o disposto no artigo 8.º do CC, a justiça do caso concreto há de procurar-se também recorrendo a casos de natureza semelhante que já tenham sido apreciados pelos Tribunais.

18.º Neste sentido, veja-se alguns Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria, todos disponíveis em www.dgsi.pt:

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 184/04.9TBARC.P2.S1, de 29/03/2012 – em que foi atribuída uma indemnização de € 40.000,00 a título de dano biológico, a uma lesada com 35 anos e com um grau de desvalorização de 30%;

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 1364/06.8TBBCL.G1.S2, de 16/06/2016 – em que foi atribuída uma indemnização de € 25.000,00 a título de dano biológico, a uma lesada com 40 anos e com uma incapacidade de 6%;

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 7614/15.2T8GMR.G1.S1., de 29/10/2019 – em que ao lesado, com 34 anos, foi atribuído uma indemnização no valor de € 36.000,00, para compensar o défice funcional de 16 pontos que ficou a padecer na sequência das lesões sofridas, sem rebate profissional mas com a subsequente sobrecarga de esforço no desempenho regular da sua atividade profissional;

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 203/14.0T2AVR.P1.S1., de 07/03/2019 – no qual foi atribuída uma indemnização por dano biológico no valor de € 40.000,00, a uma lesada com 35 anos, com uma incapacidade avaliável em 19 pontos, compatíveis com o exercício da sua atividade profissional mas implicando esforços suplementares, que auferia como empregada de mesa o vencimento mensal base de € 475,00.

19.º Ora, da análise dos casos semelhantes (alguns mais gravosos até) facilmente se constata que o valor de € 30.000,00 arbitrado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência do recurso de apelação interposto pela ora Recorrida, afigura-se justo e equitativo, não devendo ser aumentado, sob pena de verificar-se um claro enriquecimento do lesado à custa do evento lesivo.

20.º De facto, e conforme oportunamente explanado em sede de recurso de apelação pela ora Recorrida, o valor indemnizatório atribuído pelo Tribunal de 1.ª Instância afigurava-se manifestamente exagerado, face às circunstâncias do caso concreto e por comparação com casos semelhantes, não devendo ser represtinada a decisão da 1.ª Instância, conforme requerido pelo Autor, ora Recorrente, sob pena de clara violação do disposto nos artigos 8.º, n.º 3; 483.º, n.º 1; 494.º; 496.º; 562.º, 563.º, 564.º e 566.º, n.º 3 todos do CC.

21. Nessa medida, e atendendo a tudo quanto ficou exposto, deverão improceder, in totum, as conclusões tecidas pelo Recorrente nas suas doutas alegações de recurso, sob pena de, conforme supra referido, a aumentar-se o quantum indemnizatório fixado a título de dano biológico, serem violados os artigos 8.º; 483.º, n.º 1; 494.º; 496; 562.º, 563.º, 564.º e 566.º, n.º 3 do CC.

22.º De facto, entende a ora Recorrida que o Recorrente não tem qualquer razão para se insurgir contra a decisão proferida no que diz respeito ao quantum indemnizatório que lhe foi arbitrado a título de dano biológico.»

Cumpre apreciar e decidir.

3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a estrutura e a redacção das instâncias):

a) No dia 27 de Julho de 2017, pelas 13 horas e 45 minutos, na Estrada Nacional ..., concelho da ..., ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes s veículos com matrícula ...-...-LA e o ...-SP-....

b) O LA, um automóvel ligeiro de passageiros, era conduzido por BB.

c) O SP, um motociclo, era conduzido pelo A. e propriedade deste.

d) A faixa de rodagem no local é constituída por 2 vias, uma para cada sentido, sem separador central.

e) O A. circulava na EN ... no sentido ...;

f) O LA circulava na Rua ... no sentido ... que entronca na EN ....

g) Antes do entroncamento, quem provém da Rua ... encontra sinalização vertical do tipo b2 "STOP" e sinalização com marca rodoviária "STOP".

h) Naquele circunstancialismo de modo e lugar, o A. circulava normalmente quando de forma repentina é surpreendido à direita pelo condutor do LA que provindo da Rua ... não lhe cede a passagem.

i) E invade a via de trânsito do A..

j) Daquela manobra o A. não conseguiu evitar o embate entre a frente do SP e a lateral esquerda do LA.

k) Em ato contínuo o A. e o SP são projetados ao solo.

1) O A. ficou ferido pelo que foi assistido no local e transportado de emergência para o hospital ....

m) Ao local deslocou-se a PSP da Esquadra de Trânsito da ... que lavrou auto de ocorrência.

n) Posteriormente, o sinistro foi participado à R. que assumiu a responsabilidade pelo sinistro e indemnizou o A. pelos danos materiais.

o) A responsabilidade civil inerente à circulação do veículo de matrícula ...-...-LA estava, à data do acidente, transferida para a R. através do contrato de seguro titulado pela Apólice ...

p) O A. deu entrada pelas urgências do hospital ..., por traumatismo dos punhos bilateralmente com dor e edema direito, ferida a nível do braço esquerdo e

4º dedo da mão esquerda com pequena hemorragia, dor moderada na região lombar.

q) Fez exames de diagnóstico como Raio X que revelaram fraturas de ambos os punhos e imobilização dos membros superiores e tratamentos das feridas.

r) Foi medicado e transferido para o hospital de residência, ...;

s) Assim no dia 28 de julho de 2017 o A. foi admitido no Hospital ..., transportado pelos bombeiros e em cadeira de rodas, com prioridade "Urgente".

t) A entrada no Hospital ... apresentava traumatismo dos membros superiores, com fratura a apófise estiloide de rádio bilateral, sem compromisso neurovascular; múltiplas escoriações

a nível de antebraço esquerdo, com ferida em D4, como mobilidade articular normal, sem dor na tabaqueira anatómica bilateral, com mobilidade de punho mantida, sem dor à palpação do carpo, embora com dor à palpação do rádio bilateralmente.

u) Foi tratado conservadoramente, tendo-lhe sido aplicado gesso.

v) Teve alta no próprio dia, orientado para consulta externa, com indicação para manter repouso e cumprir analgesia.

w) Mantendo dores passou a ser seguido pela seguradora de acidentes de trabalho no ... Hospital onde viria a ser internado em 14 de Agosto de 2017, por instabilidade pós-traumática do carpo.

x) Ali foi submetido a intervenção cirúrgica: osteossíntese percutânea do escafoide com parafusos

sob controlo radiológico e artroscópico.

y) Fez imobilização gessada antebraquipalmar.

z) Teve alta no dia seguinte, a 15 de Agosto de 2017, com indicação para troca de pensos, manter

mão elevada, cumprir analgesia e aplicar gelo no local de dor.

aa) Em Setembro de 2017 iniciou tratamentos de fisioterapia na P... Lda., em ... para recuperação, que terminou em Janeiro de 2018.

bb) O A. é trabalhador independente colectado como serralheiro civil.

cc) O A., para efeitos de responsabilidade emergente de acidente de trabalho, transferida para a seguradora Fidelidade Companhia de Seguros, S.A. declarou uma retribuição anual de €7.798,00.

dd) Em 2016 o A. declarou um lucro tributável de € 776,34.

ee) As lesões sofridas pelo A. na sequência do acidente de viação dos autos tiveram uma repercussão temporária na atividade profissional total entre 27 de Julho de 2017 e 6 de Novembro de 2017, num total de 103 dias.

ff) As lesões sofridas pelo A. na sequência do acidente de viação dos autos tiveram uma repercussão temporária na atividade profissional parcial entre 7 de Novembro de 2017 e 8 de Fevereiro de 2018, num total de 94 dias.

gg) A título de perdas salariais a Fidelidade Companhia de Seguros, S.A. pagou ao A. a quantia de € 1.991,64.

hh) Como consequência do acidente o A. apresenta as seguintes sequelas:

- Membro superior direito: rigidez dolorosa do punho nos movimentos de flexão de 40° e extensão de 40°; desvio radial de 30° e ulnar de 10°; supinação de 80°.

- Membro superior esquerdo: cicatriz nacarada, linear, longitudinal, quase inaparente, no bordo radial do punho, medindo 3cm de comprimento; vestígio ciatricial nacarado, mediano, na face posterior do punho, medindo 0,5cm de diâmetro; sem amitrofias; força muscular contra a resistência; discreta rigidez dolorosa do punho no movimento de dorsiflexão, embora com arco de movimento útil.

ii) As lesões sofridas pelo A. na sequência do acidente de viação dos autos determinaram um défice funcional temporário total entre 27 de Julho de 2017 e 24 de Setembro de 2017, num total de 60 dias.

jj) As lesões sofridas pelo A. na sequência do acidente de viação dos autos determinaram um défice funcional temporário parcial entre 25 de Setembro de 2017 e 8 de Fevereiro de 2018, num total de 137 dias.

kk) O A. sofreu fortes dores nos membros superiores.

11) O A. sentiu dores intensas no corpo no pós impacto.

mm) O A. esteve internado durante 1 dia e foi submetido a intervenção cirúrgica.

nn) Na sequência das sequelas resultantes do acidente de viação, ao A. é atribuído um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 9 pontos por referência à Tabela Nacional das Incapacidades em Direito Civil.

oo) O quantum doloris do A. é fixado no grau 4/7.

pp) O dano estético permanente é fixado no grau 2/7.

qq) As sequelas descritas em hh) são em termos de repercussão permanente na atividade profissional compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares.

rr) Esteve 2 meses em recuperação com necessidade de ajuda de terceira pessoa para as atividades da vida diária como alimentar-se, vestir-se e cuidar da higiene.

ss) No período referido em rr) quem prestou assistência do A. foi a sua companheira, a qual rescindiu o seu contrato de trabalho para cuidar do mesmo.

tt) Tem dores esporádicas, ligeiras a moderadas nos punhos, desencadeadas pela realização das tarefas profissionais, particularmente no punho direito.

uu) As sequelas descritas em hh) são em termos de repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixadas no grau 1/7.

vv) O A. está limitado na execução da prática de wakeboard, o que o deixa triste.

ww) Antes do acidente, o A. passeava e brincava com os seus filhos e fazia wakeboard aos fins-de-

semana, durante o Verão, o que o fazia sentir-se bem e alegre.

xx) Após o acidente o A. teve alguma dificuldade em pegar ao colo a sua filha com 8 anos de idade.

yy) O A. poderá vir a necessitar de consultas e tratamentos devido à perspetiva da existência de dano futuro.

zz) Após o acidente e durante a sua recuperação o A. foi acompanhado clinicamente pelos serviços

médicos da sua seguradora de acidentes de trabalho Fidelidade Companhia de Seguros, S.A..

aaa) No seguimento do processo especial emergente de acidente de trabalho, que correu termos no Tribunal de Trabalho ..., sob n.° de processo 3245/16...., a Fidelidade Companhia de Seguros, S.A., assumiu a transferência da responsabilidade infortunística da entidade patronal do A., por via da apólice de seguro que garantia, e reconhecido o acidente em causa naqueles autos como de trabalho.

bbb) A Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.. no âmbito do referido processo de acidente de trabalho foi condenada a pagar ao A., o capital de remição da pensão anual e remível de € 478,28, e ainda a quantia de € 15,00 de despesas com deslocações àquele Tribunal, tendo ainda assumido perante o A. o pagamento de todas as indemnizações legais, despesas médicas, medicamentosas e de transporte do A.

cec) A Fidelidade Companhia de Seguros, S.A., solicitou à R. o reembolso de todas as quantias despendidas, as quais totalizaram o valor de € 14.525,51:

I - €1.791,64-salários;

II - €828,88 - consultas;

III - €3.588,01 - despesas médicas;

FV - €193,21 - elementos auxiliares de diagnóstico;

V - €21,10 - aparelhos e próteses;

VI - €27,05 - transportes;

VII - €61,20 - despesas tribunal;

VIII - €220,37-pensões;

IX - €7.794,05 - remições; montante que a R. lhe pagou.

ddd) O A. nasceu em .../.../1982, tendo na data do acidente, de 34 anos de idade.

Factos dados como

não provados

:

- Que à entrada nas urgências do hospital ..., o A. apresentasse traumatismo do testículo esquerdo.

- Que devido ao traumatismo do testículo esquerdo o A. passou a ser acompanhado em Urologia.

- Que o A. auferia à data do acidente uma retribuição anual de 7.798,00€.

- Que entre a data do acidente e 8 de Fevereiro de 2018 o A. deixou de auferir € 7.798,00.

- Que o A. sofreu fortíssimas dores no testículo esquerdo.

- Que o A. necessita de medicação para as dores.

- Que o A. tem dores nos punhos que limitam diariamente na sua vida social.

- Que o A. sinta um agravamento do cansaço, atendendo às tarefas próprias de serralheiro, em função das sequelas resultantes do acidente de viação dos autos.

- Que o A. esteja impossibilitado de realizar atividades lúdicas e de recreio com os seus filhos de 5 e 6 anos de idade, nem totalmente impossibilitado de realizar passeios de mota de água.

- Que o A. esteja bastante triste e angustiado em função das repercussões das sequelas nas suas atividades lúdicas e de lazer.

- Que em razão das sequelas resultantes do acidente de viação dos autos o o A. nunca