Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - AA instaurou contra BANCO BB, S.A., ação declarativa, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de € 57.000,00, com juros vincendos desde a citação ou, em alternativa, a declaração de nulidade de qualquer contrato de adesão ou a declaração de ineficácia de tal contrato, condenando-se o Banco a restituir-lhe a quantia de € 57.000,00 e juros vencidos e vincendos. Pediu ainda cumulativamente a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de € 3.000,00 a título de danos não patrimoniais.

Alegou que subscreveu num balcão do CC, em 2006, uma aplicação financeira que, segundo um funcionário do R., seria um investimento seguro, igual a um depósito a prazo, com capital garantido. Porém, tal aplicação era em Obrigações DD, produto de risco que o A. não pretendia contratar.

Na data do vencimento não lhe foi restituído o quantitativo de € 50.000,00 correspondente ao capital investido numa Obrigação DD 2006, tendo-lhe sido dito que aguardasse até à sua maturidade, nem foram pagos os juros do último semestre, o que provocou ao A. dificuldades financeiras para gerir a sua vida e um estado de tristeza, ansiedade, perda da alegria de viver e doença.

A R. contestou e alegou que o produto financeiro em causa era, à data da sua subscrição, um produto seguro, tendo o A. sido informado das condições do mesmo e de que não se tratava de um depósito a prazo. A operação traduziu-se numa proposta da DD que foi veiculada pelo R. e subscrita pelo A.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu o R. dos pedidos, não tendo sido apreciada a exceção de prescrição, por ter sido considerada prejudicada pela solução dada.

O A. apelou e a Relação revogou a sentença e condenou o R. no pagamento da quantia de € 57.000,00 e juros de mora desde a citação. No mesmo acórdão foi considerada improcedente a exceção de prescrição, tendo em conta a qualificação da atuação do R. como culpa grave.

A R. interpôs recurso de revista em que concluiu essencialmente o seguinte:

a) A circunstância de o funcionário do Banco R. ter assegurado ao A. que a aplicação financeira era um produto sem risco e com capital garantido, não transmitindo a característica da subordinação, não configura a prestação de informação falsa;

b) O uso de tal expressão apenas se pode ter como referência à mecânica de funcionamento do investimento que é feito por um determinado prazo, findo o qual o capital é reembolsado na totalidade, acrescido da rentabilidade;

c) É utópico ver nesta referência qualquer espécie de garantia absoluta de investimento, que não existe, sendo que o investimento era seguro e não um produto de risco;

d) À data da subscrição da obrigação subordinada DD o funcionário do Banco R. não tinha a obrigação de informar o investidor sobre os riscos do instrumento financeiro e designadamente sobre o risco de insolvência dos emitentes ou o mero risco de não retorno do capital investido na data de maturidade do investimento, ou sequer analisar a robustez financeira do emitente ou a posição dos credores em caso de insolvência da emitente;

e) A característica da subordinação era, à data, em face das relações entre o Banco e a entidade emitente irrelevante para a decisão de subscrição, por ninguém supor um cenário de incapacidade financeira do banco ou da sociedade-mãe;

f) Em lado algum se vislumbra que o cliente agiria de forma distinta se tivesse conhecimento das características da subordinação;

g) O que está em causa é apenas o incumprimento do dever de reembolso da obrigação pela emitente, não tendo relevância a natureza subordinada da mesma, já que nem ficou demonstrado que se a obrigação não fosse subordinada o A. teria recebido o capital;

h) O que levou o A. a subscrever o produto foi a sua aparente segurança e o facto de ser emitido pela dona do Banco, de modo que a sua posição numa possível situação de insolvência da emitente não mudaria ou teria influência na decisão de aplicar ou não o seu dinheiro no produto;

i) O CMV exige que seja prestada informação e, uma vez cumprido este dever, não estava o funcionário impedido de, em boa fé, acrescentar ao seu argumentário o seu juízo pessoal sobre a segurança do produto, não constituindo qualquer violação do dever de informação;

j) Cabia ao A. provar a ilicitude da atuação do Banco R., sendo que mesmo que se considere a possibilidade de existência de uma presunção de ilicitude, esta se refere ao incumprimento dos deveres principais e não dos deveres acessórios, como é o caso da informação no âmbito da intermediação financeira;

k) O CVM não prevê qualquer obrigação de o intermediário se assegurar que o investidor compreendeu a informação que lhe foi prestada, bastando que a informação seja apresentada de modo a ser compreendida pelo destinatário médio colocado na situação do destinatário concreto;

l) Um declaratário médio não teria depreendido que com as expressões de “garantia e segurança” era o Banco que caucionava as obrigações DD ou que o investimento estava imune a fracasso;

m) Não houve da parte do Banco R. qualquer informação falsa ou utilização de artifício falacioso, não podendo considerar-se verificada a culpa;

n) A condenação do R. no pagamento do valor da obrigação não respeita o critério da diferença;

o) Não resulta da lei qualquer presunção de causalidade, de modo a que seja o R. a provar que o facto não é adequado a provocar o dano;

p) O A. não provou que se a informação lhe fosse prestada a respeito da subordinação da obrigação não teria subscrito a aplicação financeira;

q) A conduta do funcionário do Banco R. não pode ser integrada na culpa grave, mas apenas na negligência inconsciente.

Houve contra-alegações defendendo a manutenção do acórdão recorrido.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – Factos provados:

1. O A., e uma empresa de informática de que era titular, foram clientes do CC, S.A., atualmente o R., na sua agência de Caldas da Rainha, com a conta à ordem nº ..., onde movimentava parte dos dinheiros, realizava pagamentos e efetuava poupanças.

2. A certo momento, procurando uma aplicação para a importância de € 50.000,00, o A. indagou junto de várias instituições bancárias qual o produto que lhe poderia oferecer uma melhor taxa de juro e, nesse contexto, um funcionário (a gestora de conta) da referida agência bancária do R. sugeriu uma aplicação com uma rentabilidade ligeiramente superior a um depósito a prazo, que em qualquer momento poderia reaver o dinheiro, bastando para tal avisar a agência poucos dias antes, e que era um produto de capital garantido, no sentido de que existiam no mercado produtos com taxa de juro superior mas que envolviam outros riscos.

3. O A. não possuía qualificação ou formação técnica que lhe permitisse, à data, conhecer aprofundadamente os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar, por isso, os riscos de cada um deles, a não ser que lhos explicassem.

4. Por isso, tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro.

5. O A. não queria investir em produtos de risco, como era do conhecimento dos funcionários da referida Agência do R.

6. As orientações e comunicações internas existentes no CC e que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez e boa rentabilidade, com um risco semelhante a um depósito a prazo junto do próprio Banco.

7. Na sequência do referido em 2., no dia 19-4-06, junto da agência do R., o A. assinou o boletim de subscrição relativo encimado pelos dizeres “CC ” e “DD 2006 Boletim de Subscrição”.

Sob a epígrafe “EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES SUBORDINADAS” no valor de € 50.000,00, desse boletim constava, além do mais, o seguinte:

“NATUREZA DA EMISSÃO

Emissão de até 1.000 obrigações subordinadas, ao portador e sob a forma escritural, com o valor nominal de € 50.000,00 cada uma

(…)

MÍNIMO DE SUBSCRIÇÃO

€ 50.000,00 (1 obrigação)

PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO

(…)

DATA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA

08 de Maio de 2006.

PRAZO E REEMBOLSO

O prazo de emissão é de 10 anos, sendo o reembolso do capital efetuado em 09 de Maio de 2016. O reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da DD, SGPS, SA, a partir do 5º ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.

REMUNERAÇÃO

Juros pagos semestral e postecipadamente, às seguintes taxas: 1º semestre Taxa Nominal bruta 4,5% * Taxa anual efetiva líquida: 3,63%

(…)

IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR

(…)

ORDEM DE SUBSCRIÇÃO

(…)

ORDEM DE DÉBITO

(…)

O Banco

(…)

O Subscritor:

Declaro conhecer e aceitar as condições desta emissão, tal como definidas no respetivo Prospeto, disponível nas Agências do CC” (doc. fls. 23, vº),

8. O A. subscreveu o produto referido em 7. convencido de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura, no sentido de se tratar de risco reduzido ou de risco mais aproximado ao risco de um depósito a prazo.

9. Foi explicado ao A. o prazo de 10 anos do referido produto que subscreveu e as condições de reembolso e de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso que era, à data, extremamente fácil e rápido, porquanto a procura superava inúmeras vezes a oferta.

10. O A. sabia perfeitamente que o produto que subscreveu não era um depósito a prazo.

11. Não foi explicado ao A. que CC e DD eram duas entidades distintas e que investir em DD era diferente de aplicar dinheiro no CC (facto aditado pela Relação).

12. Após a subscrição do produto acima referido, os respetivos juros foram sendo semestralmente pagos, o que se manteve até Novembro de 2015, data em que o Banco R. deixou de pagar os juros respetivos.

13. Não foi emitido qualquer outro documento a esse propósito, para além das habituais comunicações/avisos/extratos relativos ao pagamento dos juros semestrais mencionados em 12., o que sucedeu até Novembro de 2015.

14. O A. esteve sempre convencido que o R. lhe restituiria o capital e os juros quando os solicitasse.

15. As “Obrigações DD 2006” foram emitidas, como o próprio nome indica, pela DD, SGPS, S.A., que era titular de 100% do capital social do CC, S.A. (agora Banco R.), participação que deteve, de forma permanente, até Novembro de 2008, altura em que foi nacionalizado.

16. Nesta sequência, porque a DD, SGPS, S.A., detinha o CC, S.A., qualquer obrigação por si emitida é (era) tendencialmente um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente, sendo este necessariamente um garante da solvabilidade daquela, por ser o principal ativo do seu património.

17. O risco de um depósito a prazo seria semelhante a uma tal subscrição, por o risco da DD ser indexado ao risco do próprio Banco, consideração válida, sem prejuízo do Fundo de Garantia de Depósitos, à data no valor máximo de € 25.000,00.

18. Na data de vencimento contratada, o R. não restituiu ao A. o montante que o A. subscreveu, em consequência do que o A. ficou impedido de usar o montante subscrito como bem entendesse.

III – Decidindo:

1. Objeto do recurso:

Interessa fundamentalmente reapreciar se se verificam os pressupostos da responsabilidade civil contratual do Banco R., enquanto intermediário financeiro, que sustentem o pedido de indemnização formulado pelo A. baseado no facto de ter subscrito, numa agência do CC (agora integrado no Banco R.), uma Obrigação Subordinada DD-2006 cujo capital de € 50.000,00 não lhe foi devolvido no fim do período contratado.

O R. questiona tanto a existência de incumprimento dos seus deveres, máxime do dever de informação, como a culpa e o nexo de causalidade entre a sua atuação e o resultado, insurgindo-se contra o acórdão da Relação que, invertendo a sentença da 1ª instância, reconheceu aquela responsabilidade e o condenou no pagamento de uma indemnização.

2. Enquadramento geral:

2.1. Os tribunais foram e estão a ser confrontados com diversas ações semelhantes a esta, como efeito colateral da crise financeira que despontou em finais de 2007 e que, entre outras consequências, deixou a descoberto problemas de solvabilidade de certos grupos empresariais.

O “Grupo DD”, dominado pela DD, SGPS, SA, envolvia diversas empresas participadas, entre as quais o CC, instituição financeira que acabou por desempenhar também a função de intermediário na colocação de produtos financeiros que, como os empréstimos obrigacionistas, serviram de fonte de financiamento a empresas do Grupo. Assim sucedeu designadamente com as Obrigações Subordinadas DD 2006 emitidas pela DD, SGPS, SA.

Dessa função de intermediário emergiram diversos litígios que, como o presente, têm num dos polos investidores não qualificados, surgindo na posição de sujeito passivo o R. Banco BB, SA, na sequência da nacionalização do CC - como alternativa à sua liquidação pura e simples - e da posterior reprivatização e fusão (nos termos da Lei nº 62-A/08, de 11-11, do DL nº 2/10, de 5-1 e da Resolução do Conselho de Ministro nº 36/11, de 19-8).

Declarada a insolvência da emitente das obrigações, a obrigação de restituição recairia sobre a respetiva massa insolvente. Porém, trata-se de um crédito subordinado que cederá perante os demais créditos (art. 48º, al. c), do CIRE), razão pela qual o A. optou por demandar o Banco R. com base no incumprimento de deveres a que estava vinculado na sua atividade de intermediário financeiro.

2.2. É um truísmo afirmá-lo, mas, como o revela a leitura de outros arestos que têm sido publicados sobre litígios de contornos semelhantes ligados ao “Grupo DD”, não existem processos ou “casos” iguais, neles assomando diversas realidades e uma multiplicidade de questões de facto e de direito.

A diferenciação começa logo pelos sujeitos, quer do lado ativo, quer do lado passivo, e acentua-se com a diversidade de factos alegados e, depois, com a variedade de factos provados e não provados, em função quer dos meios de prova apresentados, quer da diversidade de tribunais que os apreciaram em diversas circunscrições e instâncias judiciais.

Os litígios especificamente relacionados com a intermediação financeira de “Obrigações DD-2006” não escapam a esta proliferação, acentuando a necessidade de na resolução de cada um deles serem tidos em conta os factos que, em concreto, se apuraram (a par daqueles que, tendo sido alegados, não ficaram demonstrados), esconjurando o risco de indevidas generalizações. Sendo verdade que existem pontos comuns e que a tarefa de interpretação e de aplicação das normas deve potenciar respostas tendencialmente idênticas, para a resolução de cada litígio tanto interessam as grandes áreas comuns como os pormenores diferenciadores.

Embora possa existir alguma similitude nos casos, não pode correr-se o risco - que este mesmo coletivo já assinalou no recente Ac. do STJ de 8-11-18, 2147/16, em www.dgsi.pt - de a uma série de petições massificadas, seguidas de contestações similares, se sucederem decisões convergentes à margem da diversidade dos elementos de ordem subjetiva e objetiva presentes em cada caso.

2.3. Outro aspeto preliminar: a legislação sobre os valores mobiliários e designadamente sobre a atividade e os deveres dos intermediários financeiros sofreu uma importante modificação sequencial à crise financeira de 2007. Especialmente (et pour cause) foram alteradas as normas legais e os regulamentos (soft law) relacionados com a atividade de intermediação financeira, com especial destaque para o dever de informação perante cada cliente ou investidor.

Sob impulso de Diretivas da UE sobre a atividade financeira, o primeiro bloco de alterações foi introduzido pelo DL nº 357-A/07, de 31-10, em cujo Preâmbulo se referia, além do mais, que “no âmbito das normas de conduta, destaca-se a concretização da matéria relativa à

adequação da operação às circunstâncias do cliente

, cuja extensão depende do tipo de serviço a prestar” e que “no que toca aos deveres de informação previstos no art. 312º destaca-se

o grau de detalhe da lei na definição dos elementos informativos a transmitir ao cliente atual ou potencial

e a previsão de um conteúdo diferente, consoante os destinatários da informação sejam investidores qualificados ou não qualificados”.

É certo que se manteve a estrutura dos deveres legais e regulamentares de tais intermediários, mas a crise financeira e os estilhaços que provocou deixaram a descoberto insuficiências do anterior sistema legal e regulatório e também ao nível da supervisão e da fiscalização, como o revelam por exemplo os Relatórios das duas Comissões Parlamentar de Inquérito que funcionaram em torno do CC, a primeira sobre “A situação que levou à nacionalização do CC e sobre a Supervisão Bancária inerente” e a segunda sobre “O processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios,SA”(acessíveis através de http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf).

Em tais Relatórios se assinala precisamente a ausência de uma atuação determinada das instituições competentes relativamente à atuação do CC no que respeita à intermediação de operações financeiras que beneficiavam empresas do “Grupo DD”. A conclusão nº 3 do Relatório da 2ª CPI sublinha explicitamente “o facto do Grupo DD, ao ter adquirido o CC, ter dado origem a um grupo económico e financeiro caracterizado pela detenção de um banco subordinado aos interesses e estratégias do Grupo, o que não corresponde à estrutura normal existente no País, em que são os bancos a dominarem empresas e sectores de atividade económica. Com a posterior aquisição do Banco ..., esta estratégia de detenção de instituições financeiras subordinadas reforça-se e desenvolve-se”.

[1]

Ora, na medida em que aquelas alterações legais contenham elementos substancialmente inovadores, designadamente no que se refere ao reforço do dever de informação imposto a intermediários financeiros, apenas podem ser aplicadas a factos posteriores à sua entrada em vigor, atentas as regras gerais sobre a aplicação da lei no tempo.

2.4. Importa também notar que a aferição dos pressupostos da responsabilidade civil deve ser feita sem saltos metodológicos nem preconcebidas soluções. Designadamente não se pode partir da enunciação de um efeito negativo ocorrido na esfera patrimonial do investidor para encontrar, a todo o custo, um sujeito “responsável” a quem sejam imputados os efeitos dos riscos contratuais, atribuindo relevo desmesurado a factos ou circunstâncias que, na ocasião, nem sequer eram relevantes para uma tomada de decisão conscienciosa.

Todos os negócios comportam um certo risco marginal, sendo o mais comum o risco de insolvência da contraparte, o que tem especial acuidade quando se trata de negócios sobre valores mobiliários, cujo objeto é por natureza intangível e a que pode estar associada uma certa vertente especulativa de maior ou menor dimensão. Mesmo os clássicos contratos de depósito bancário cujo risco é inferior, não deixam de comportar o risco de insolvência da instituição depositária, o qual apenas é atenuado, mas jamais eliminado, pela medida excecional de garantia de devolução dos depósitos prevista no art. 165º do Regime Jurídico das Instituições Financeiras.

[2]

Ora, na resolução deste e de todos os casos que lidam com comportamentos de intermediários financeiros importa que se utilize um critério uniforme na aferição dos pressupostos da responsabilidade civil, cujos resultados não devem variar em função das vicissitudes por que passaram posteriormente as entidades envolvidas ou à conta da quebra de expetativas dos investidores. A afirmação da responsabilidade civil contratual ou extracontratual não pode depender do facto de a instituição financeira ter sido objeto de liquidação (como sucedeu com o BPP), de ter sido nacionalizada e, depois, reprivatizada (como ocorreu com o CC) ou de ter sido alvo de medidas de resolução bancária e de reprivatização (como ocorreu com o BES e, depois, com o BANIF). Na resolução de casos como presente, cujo sujeito passivo é uma entidade que adquiriu o capital social do CC, nenhum elemento diferenciador deve resultar do facto de este ter sido alvo de uma medida de nacionalização (opção de natureza política que terá simplesmente evitado a sua liquidação pura e simples com efeitos idênticos aos da insolvência, v.g. execução e liquidação universal, graduação de créditos em função das garantias reais, par conditio creditorum, etc.) e de na posterior reprivatização que foi contratada com o Banco ... ter sido prevista uma cláusula de “transferência para o Estado dos custos ligados a riscos de litígio”.

[3]

Não pode ainda ignorar-se que a referida medida de nacionalização abarcou apenas a instituição financeira CC e não o “Grupo DD” ou a “DD, SGPS, SA”, sendo certo que às sucessivas ações estão subjacentes obrigações que foram emitidas por empresas diversas do CC, sendo este demandado ante a inviabilidade de obter a restituição do capital aplicado através da execução dos patrimónios das empresas devedoras, nos termos dos arts. 601º e 817º do CC.

Sejamos claros: num sistema económico que se pauta pela liberdade de iniciativa privada e pela consequente apropriação dos lucros obtidos, não pode ceder-se à tentação de a adoção de critérios menos rigorosos dos que são empregues noutras situações conduzir à socialização dos prejuízos em resultado da transferência para o Estado dos efeitos de crises financeiras e da correspondente quebra de expetativas de infindáveis listas de “lesados”.

É este, contudo, o resultado que transparece de algumas decisões judiciais, tanto no que concerne à fixação da matéria de facto (cuja reapreciação está, por regra, vedada a este Supremo Tribunal) como à interpretação das regras da responsabilidade civil dos intermediários financeiros e à integração dos factos provados, aparentando uma certa lassidão nos critérios e uma magnanimidade dos resultados recusada noutros casos cujo relevo social não é inferior.

Em sede de recurso de revista, fixada que está a matéria de facto provada e não provada, o rigor na apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil que é reclamado deste Supremo Tribunal de Justiça deve começar pela análise de cada situação, estabelecendo as diferenças que encontrarem justificação na diversidade dos comportamentos quer dos intermediários financeiros, quer dos investidores.

2.5. Um último apontamento introdutório:

Entre os pressupostos da responsabilidade civil contratual inclui-se incumprimento do contrato ou de deveres ligados ao dano por um nexo de causalidade adequada.

Os factos relacionados com o incumprimento de deveres devem ser valorados no respetivo contexto histórico, não podendo ser “contaminados” por circunstâncias posteriores insuscetíveis de antecipação, cuidado que deve ser especialmente adotado quando estão em causa operações financeiras realizadas num mercado aberto e sujeito a flutuações emergentes de crises financeiras globais ou a problemas conjunturais. Não podem basear-se em factos posteriores (a crise financeira que entretanto surgiu ou a insolvência de determinada empresa) riscos que não eram nem poderiam ser antecipados, tal como não pode justificar-se, através dos efeitos negativos desses eventos, um reforço artificial e anacrónico dos deveres impostos a agentes económicos que atuaram em momento anterior.

Por outro lado, não basta que o facto seja um antecedente histórico ou naturalístico do efeito, apenas relevando aquele que, segundo um critério normativo, tenha sido causa adequada desse efeito. Em operações sobre valores mobiliários, como são as obrigações (subordinadas ou não subordinadas), o risco está sempre presente, não havendo maneira alguma de evitar fenómenos extremos, como a insolvência da empresa emitente ou o colapso do sistema financeiro.

Os casos já apreciados pelos tribunais nacionais revelam diversos padrões de comportamento quer do lado dos intermediários financeiros, através dos seus dirigentes ou dos funcionários, quer do lado dos investidores não institucionais. Se em alguns deles se evidenciam estratégias agressivas de assédio aos clientes ou reveladoras de um aproveitamento fraudulento da pura iliteracia financeira, noutros casos as aplicações financeiras foram conscientemente realizadas pelos investidores com o propósito de obterem rendimentos mais elevados do que os proporcionados pelos típicos depósitos a prazo, confiando, como em geral acontece nestes casos, que os propósitos idealizados se transformariam em realidade, secundarizando as cíclicas crises que os registos históricos do mercado financeiro refletem.

Pese embora probabilidade de ocorrência de tais crises globais ou mais ainda das nuvens da insolvência que pairam sobre empresas que atuam no mercado, a realidade demonstra que os investidores (principalmente os não institucionais, menos preparados, menos atentos ou seguindo impulsos menos racionais) se deixam iludir com alguma facilidade por produtos financeiros cujos contornos e riscos não dominam, sobrepondo a critérios de racionalidade económico-financeira o objetivo de obtenção de lucros mais atraentes do que os proporcionados por outros instrumentos mais correntes.

Assim aconteceu designadamente num outro caso apreciado no Ac. do STJ de 6-6-13, 364/11, relatado pelo ora relator (www.dgsi.pt), em torno de uma ação de indemnização interposta contra um intermediário financeiro depois da liquidação (também ela imprevista e imprevisível) de um banco islandês,

[4]

no qual se observou, além do mais, que:

“O “sinistro” financeiro que ocorreu e que afetou o investimento efetuado pelo A. e que fora intermediado pela R. é o realmente parece: um efeito determinado por uma operação financeira que, como muitas outras, comportava riscos. Depois de a aplicação financeira ter gerado, durante um determinado período, os juros que o A. pretendia, por motivos que não são imputáveis à R. e que este nem sequer podia prevenir, ocorreu a desvalorização das obrigações que haviam sido adquiridas respeitantes a um banco que entrou em situação de rutura.

Ora, ainda que a “euforia bolsista” ou outros fatores levem à frequente desconsideração da natureza e dos riscos que envolvem determinadas operações financeiras, a história demonstra (e já deveria ter ensinado) que tais riscos são recorrentes e periódicos, encontrando-se o fator de incerteza apenas na data da sua ocorrência ou na sua dimensão.

No caso, tal risco estava aparentemente dissimulado sob a capa de uma aplicação financeira que se traduzia na aquisição de obrigações emitidas por uma entidade bancária bem cotada pelas entidades que a isso se dedicam e integrada num sistema financeiro – o islandês - que igualmente se encontrava bem cotado por tais agências de rating.

Aparentemente, tudo se conjugava para que tal aplicação financeira produzisse os resultados que o A. pretendia, sendo assegurados não tanto pela natureza do concreto “produto”, antes pelo facto de este e o sistema financeiro em que se integrava gozarem – aparentemente – de boas qualidades.

Ora, são precisamente estas as circunstâncias que proporcionam a ocorrência de sinistros de maior amplitude, com prejuízos mais elevados e quebra das expectativas dos interessados, envolvendo no vórtice da crise investidores com menor capacidade de entender ou de antecipar os incidentes ou com menor capacidade de absorção dos prejuízos.

Se é verdade que a qualquer investidor é legítimo esperar que os investimentos realizados produzam os resultados projetados, não pode ser jamais desconsiderado que qualquer investimento, mesmo aqueles que parecem mais seguros, como ocorre com os depósitos bancários, comporta uma determinada margem de risco que, em última instância, será repercutido na esfera do investidor. E se tal ocorre em inves