Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - AA e mulher BB intentaram ação declarativa sob a forma de processo ordinário contra

Aenor – Auto estradas do Norte, S.A., atualmente Ascendi Norte – Auto - Estradas do Norte, S.A., e

Norace - Construtoras de Auto - Estradas do Norte, ACE,

pedindo a sua condenação a:

a) reconhecerem que são donos e possuidores dos prédios citados, bem como das águas referidas represadas e conduzidas para os seus prédios do modo descrito;

b) reconhecerem que nos prédios que se interpõem entre a caixa de cimento referida e o Regato .... – entre eles os seus prédios – existia um sistema natural de encaminhamento de águas pluviais em regos e daí para represas e caleiras que permitia a suave condução dessas águas, mantendo a estabilidade do solo durante todo ano, entre outros, para os seus prédios;

c) reconhecerem que as obras atrás descritas de construção da auto-estrada e seus acessos, assim como com o encaminhamento das águas pluviais a que procederam, concentrando-as na referida caixa de cimento, incapaz de as suster e conter, alteraram o curso natural da água, provocaram a invasão dos seus prédios por águas pluviais desgovernadas e de grande caudal, destruíram o solo desses prédios, com criação de crateras profundas, ao longo de mais de 500 ms de extensão, arrancaram árvores, derrubaram muros e arrastaram enorme volume de terras, tendo assim violado o seu direito a fazer conduzir essas águas até aos seus terrenos;

d) reconstruirem os seus muros e terrenos recolocando seu solo no estado anterior e todas as condutas de acesso das águas acima referidas de forma tal que os seus prédios fiquem a receber as águas pluviais como sucedia antes daquela intervenção de modo descrito supra;

e) não oporem qualquer resistência, obstáculo ou modificação ao modo como exerciam o direito de propriedade sobre as águas e como as usavam;

f) pagarem-lhes a indemnização a liquidar pela privação da água e consequente subaproveitamento agrícola dos seus prédios, bem como a destruição dos muros de vedação e do solo dos seus prédios;

g) pagarem-lhes uma indemnização por danos não patrimoniais de € 5.000,00 para cada um.

Alegam que são donos de 7 prédios que formam o ..., sita em ..., freguesia de ..., concelho de ..., que agricultam, os quais ficam a uma distância variável entre 40 e 100 metros do troço da auto-estrada .../... – sublanço … – ..., cuja construção cabe às RR., respetivamente, por via de contrato de concessão e de empreitada, sendo que as obras de construção e abertura do troço, que tiveram lugar durante 2005 e 2006, exigiram cortes de rochas e escavações de terras em diversas zonas, mudanças de caminhos e alterações de processo de condutas de águas vertentes e nascentes aí existentes, empregando explosivos e outras técnicas.

Aperceberam-se, nos fins de 2005, princípios de 2006, que a 2ª R. decidira concentrar num ponto determinado, a montante dos seus prédios, todo o fluxo das águas pluviais vertentes, com vista a evitar o seu descaminho e dispersão, mediante a construção de uma caixa de cimento no prédio de um vizinho, a 4/5 metros para norte dos seus, desviando e concentrando todas as águas pluviais que afluíam à nova auto-estrada e a uma estrada municipal próxima, a um nível superior de 3 a 7 ms dos seus prédios, sendo de prever que provocasse inundação destes devido às suas dimensões; a cerca de 60 a 70 ms após essa caixa, nos seus terrenos, a jusante, existia uma linha de água natural conduzida em caleiras de cimento, com vista a facilitar o encaminhamento e aproveitamento da mesma pelos co-utentes para irrigação agrícola, permitindo-lhes fruí-las através da condução por prédios que enumeram, designadamente, os seus; no entanto, no decurso das referidas obras, a Ré desviou as águas para a propriedade da ... e construiu a citada caixa; apesar de terem chamado técnicos das RR., fazendo ver o risco de destruição de todo o solo do sistema de condução das águas e de os mesmos as comprovarem e prometerem medidas, nada fizeram; após as primeiras chuvadas dos fins do ano de 2005, as águas, caindo em catadupa para e sobre o depósito, extravasaram-no e partiram dele desgovernadas, destruindo o solo dos seus prédios numa extensão superior a 500 ms no sentido norte-sul, abrindo valas, arrasando e destruindo culturas, matas, vedações, muros de suporte, arrancando árvores e arrastando grandes quantidades de terra.

Acrescentam que sentiram temor, consternação e revolta ao verem a violência das águas destruir e pôr em risco bens materiais e vidas de quem no local passasse.

As RR. contestaram invocando a sua ilegitimidade, alegando a 1ª R. que é concessionária de vários lanços de auto-estrada, designadamente, o lanço .../... e que celebrou com a 2ª R. um contrato de projeto e construção, cuja execução material incumbia a esta, ainda que sob subcontratação, assumindo todas as obrigações responsabilidades e riscos que para si concessionária resultassem, apenas respondendo nos termos gerais da relação comitente – comissário.

A 2ª R. sustentou que transferiu a responsabilidade pela execução material dos trabalhos a Alberto Martins de Mesquita & Filhos, Soc. de Empreitadas Adriano – Optimização de Meios para a Construção do Lote nº 5.1. da Auto-estrada A7, ACE.

Invocaram, também, a prescrição do direito dos AA., argumentando que as obras de construção do lanço de auto-estrada em questão se iniciaram em 2003.

Contrapuseram que foi construída uma caixa em cimento em domínio público para permitir a passagem das águas pluviais que afluíam à bacia hidrográfica existente no local, mantendo o caudal e o curso anterior, com medidas adequadas para suster e receber as águas, obedecendo a projetos de drenagem devidamente licenciados para aquela área; os prédios dos AA. situam-se num local de acumulação ou concentração elevada de águas pluviais, havendo vários fatores que contribuíram para o efeito, como seja a construção da EM... e a impermeabilização resultante do aglomerado urbano existente a norte do traçado da auto-estrada, sem contributo da construção do leito da auto-estrada para o efeito; os AA. taparam parcialmente a linha de água através da construção de vários caminhos no interior da sua propriedade, impedindo o natural escoamento das águas que ali acorrem.

Na réplica os AA. pugnaram pela legitimidade das RR. e concretizaram que as obras que os prejudicaram tiveram lugar entre dezembro de 2005 e abril de 2006.

Suscitaram o incidente de intervenção principal de Alberto Martins de Mesquita & Filhos, Soc. de Empreitadas Adriano – Optimização de Meios para a Construção do lote nº 5.1. da Auto-estrada A7, ACE.,., que foi admitido.

A Interveniente contestou e invocou a sua ilegitimidade, alegando que, apesar de a construção lhe ter sido adjudicada pelo empreiteiro, não executou qualquer ato material desse troço, pelo que nenhum prejuízo gerou aos AA. Referiu ainda que celebrou com a empresa SCAL-Soc. de Construções Alberto Leal., contrato de subempreitada por via do qual esta assumiu toda a responsabilidade de quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da sua atividade, ação ou omissão do pessoal por si contratado.

Invocou, também, a prescrição do direito dos AA., reiterando a alegação das RR. quanto ao período de realização das obras; acrescentou que os danos, a verificarem-se, teriam de ocorrer logo no início da execução dos trabalhos.

Suscitou, por seu lado, o incidente de intervenção acessória, da SCAL-Soc. de Construções Alberto Leal, S.A..

Proferido despacho conhecendo oficiosamente a incompetência material do tribunal, confirmado pela Relação, o Tribunal de Conflitos veio a atribuir a competência aos tribunais judiciais.

O incidente de intervenção acessória foi admitido, mas posteriormente a instância a ser declarada extinta quanto à chamada SCAL, SA, devido a insolvência.

Foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as exceções de ilegitimidade passiva e relegou para final o conhecimento da exceção de prescrição.

Foi proferida sentença que, julgando a ação parcialmente provada e procedente:

A) Condenou as RR. Ascendi Norte Auto-estradas do Norte, S.A., Norace – Construtoras de Auto-estradas do Norte, ACE e a Interveniente Principal Alberto Martins de Mesquita & Filhos, Soc. de Empreitadas Adriano - Optimização de Meios para a Construção do Lote nº 5.1. da Auto-estrada A7, ACE:

a) a reconhecerem que os AA. AA e mulher BB são proprietários dos prédios identificados nos pontos 4. a 6. da fundamentação de facto que integram o ...;

b) a reconhecerem que os factos identificados nos pontos 23. a 28., 32., 34. da fundamentação de facto levaram à produção dos danos elencados nos pontos 44. a 46., na proporção de 80%;

B) Declarou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, quanto ao pedido identificado na al. d);

C) Condenou a R. Ascendi, a pagar aos AA.:

a) o que vier a ser liquidado em incidente indemnização respeitante aos danos identificados nos pontos 44. a 46. da fundamentação de facto, reduzido à proporção de 80%;

b) a quantia de € 3.000, a título de danos não patrimoniais, para cada um;

D) Absolveu as RR. Ascendi, Norace e a Interveniente Principal dos restantes pedidos formulados;

E) Absolveu a R. Norace e a Interveniente Principal do pagamento das quantias referidas supra em C).

A R. Ascendi interpôs recurso de apelação e os AA. interpuseram recurso de apelação subordinado, tendo a Relação julgado procedente o recurso de apelação principal, absolvendo a R. Ascendi do pedido de indemnização por danos não patrimoniais (supra C), al. b)), e julgado improcedente o recurso subordinado.

Os AA. interpuseram recurso de revista alegando no essencial que:

a) Tendo os autores assistido à autêntica calamidade que deflagrou sobre os seus prédios resultante de enxurradas provocadas por águas desgovernadas que cavaram no solo valas na extensão de cerca de 500 ms e 5 ms de profundidade, com arrastamento de pedras e lamas e arrancamento de árvores o que tudo lhes causou “preocupação e consternação” sendo de considerar “da experiência comum” que “qualquer pessoa reage com consternação às devastações provocadas por intempéries, com resultados tantas vezes semelhantes aos das fotografias” juntas aos autos, só por desatenção se pode supor - como o acórdão supôs - que tais danos “não são excecionais nem ultrapassam a mediania e a banalidade”.

b) Para mais, os AA. preveniram previamente as RR. e procuraram evitar esses danos, advertindo as RR. da sua inevitabilidade se não fossem tomadas providências, o que as RR. ignoraram, justificando a sustentabilidade das obras.

c) Ao contrário do decidido, valas de meio quilómetro de extensão e 5 ms de profundidade e 3 ms de largura cavadas por uma enxurrada na propriedade dos autores são suscetíveis de causar pavor e aflição, danos morais muito justificativos e relevantes, que a sentença, aliás, reconheceu, e merecem ser ressarcidos com uma indemnização para cada autor de € 5.000,00;

d) Tendo as RR. sido condenadas a reparar os danos resultantes do reconhecimento de que a força das águas destruiu causando danos e prejuízos aos AA. - consistentes (factos 44. a 46.) nas valas atrás referidas com arrastamento de grandes quantidades de terra e lamas e arrancamento de árvores e a destruição das obras identificadas no facto 16. (colunas em cimento que ao longo da propriedade dos AA. facilitavam o encaminhamento das águas para irrigação agrícola) e na destruição do solo arável dos prédios dos AA., com reposição da linha de água preexistente, não faz sentido decidir que a instância quanto ao pedido da al. d) (condenação das RR. a reconstruir muros e terrenos recolocando o seu solo no estado anterior) deve ser declarada extinta por inutilidade, mais a mais com o argumento de que essas obras foram levadas a cabo pelos AA. no decurso da ação;

e) Com efeito, os AA. sustentam que o pedido que formularam sob essa al. d) (reconstruir os muros e terrenos recolocando solo no estado anterior e as condutas de acesso no estado preexistente) no fundo foi implicitamente julgado procedente, porque a decisão constante às als. a) e b) (reconhecer que os factos identificados nos pontos 23. a 28., 32. a 34., relativos às obras de drenagem efetuadas pelas RR., e ao encaminhamento das águas pluviais para o prédio dos AA., através da propriedade da ..., da caixa de queda e das alterações do caudal da água, sem construção de qualquer bacia de dissipação) integra também a condenação na prática dos atos que constavam da al. d) que, assim, naquela condenação está subsumido.

f) Ao contrário do decidido. as RR. devem ser condenadas a reconhecerem que as obras que procederam foram as únicas causadoras da totalidade dos danos sofridos pelos AA., e não apenas na proporção de 80% (os danos causados na proporção dos restantes 20% seriam resultantes de as obras efetuadas pela RR. serem superficiais, o que teria contribuído para a destruição do solo e muros), pois nunca a substituição dos regos em terra por caleiras de cimento, a céu aberto, e com 40 cms de diâmetro e tubos subterrâneos com 80 cms de diâmetro (factos 16., 19. e 45.) pode ser considerada causa adequada de quaisquer danos, uma vez que a implantação das caleiras e tubos subterrâneos só podia ter beneficiado o encaminhamento da água que antes circulava em regos sem qualquer controle;

g) No mesmo sentido aponta o facto de em audiência de julgamento, reaberta nos termos do art. 607º, nº 1, do CC, ter sido feita prova concludente e definitiva, por documento junto pela R. Norace e com o apoio das demais RR. (e não por força do parecer dos peritos, como o acórdão erradamente sustenta), que sem qualquer autorização dos AA. e sem necessidade emergente da construção, as RR. decidiram sobrecarregar o prédio dos AA., encaminhando para eles também as águas que circulavam descendentemente na EM... (pág. 7 do relatório pericial notificado aos AA. em 31-7-17 e requerimento com documento da R. Norace, comprovando que determinou à construtora que procedesse ao prolongamento do coletor colocado sob a EM até à linha de água situada a Sul/Nascente, embora impondo-lhe, e por isso mesmo , a construção de caixas de queda e dissipação, que ficaram por construir, como se consignou nos factos 34. e 35.);

h) A junção desse documento esclarecedor de mais uma causa de enxurrada - e que a sentença, desconsiderou - levou os AA. a impugnarem a matéria de facto, sustentando que à matéria de facto dada por provada deveria acrescentar-se, com cumprimento dos ónus impostos pelo art. 640º, n º 1, al. a), do CPC, o seguinte facto, resultante da discussão da causa, inserido após o facto 27:

“27º-A – Antecedendo as obras referidas no número anterior, a R. Norace, invocando um pedido da Câmara Municipal de ..., e reclamação desta, procedeu ao prolongamento do coletor colocado sob a EM até a linha de água situada a Sul/Nascente, com vista a desviar as águas que corriam a céu aberto na EM, para o interior do prédio denominado “Propriedade da ...”, e daí para os prédios dos AA., com vista a procurar evitar o alagamento da Estrada Municipal.”,

pedido que o acórdão recorrido desatendeu;

i) Em consequência, no presente recurso de revista, os AA. suscitaram a intervenção corretora do STJ, ao abrigo do disposto no art. 674º, nºs 1, a), e 3 do CPC, por ocorrer manifesto erro na apreciação das provas e violação da lei substantiva, por não se ter entendido que aquele facto, provado por documento não impugnado, não podia deixar de ser tido por provado, o que tem como consequência ou que o STJ deve julgar de imediato a questão aditando esse facto ao probatório, ou determinar, exercendo uma “discreta censura”, a baixa do processo à 2ª instância para aí ser aditado esse facto e julgando-se sempre em conformidade.

j) Sem prescindir, e ainda que não proceda essa crítica à fixação da matéria de facto, em apoio da ideia da integral responsabilidade da conduta das RR. pelos danos causados, importa considerar que as obras dos AA. tiveram lugar após as obras feitas pelas RR. e após prevenção da inevitável tragédia que se seguiria, ao que as RR. fizeram orelhas moucas, conforme foi provado (factos 47., 48. e 49.) que, além disso, as obras efetuadas pelas RR. foram-no a montante da propriedade dos AA., enquanto as obras efetuadas por estes foram-no na própria propriedade dos AA., e, por último, que entre a data da entrada da ação e a data da decisão mediaram 13 anos, sendo inexigível aos AA. que, ante a inércia das RR., não efetuassem o mínimo de obras necessárias a repor a situação anterior, comportamento compatível quer com os princípios de boa fé, quer com os princípios gerais de direito.

k) A decisão recorrida, julgando que ocorria inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido formulado sob a al. d) (uma vez que os AA. pediam aí que as RR. fossem condenadas a refazer os seus muros e terrenos e recolocar o solo no estado anterior aos danos causados, e eles próprios realizaram essas obras no decurso da ação, o que tornava impossível a condenação na reconstituição natural da propriedade, e implicaria a necessidade de dedução de articulado superveniente, modificando o pedido inicial), desconsiderou o comando do art. 566º do CC, em cujos termos, sempre que a reconstituição natural não seja possível, a indemnização é fixada em dinheiro, questão que a jurisprudência entende só ser de considerar na sentença, pelo que, constatada a referida impossibilidade, deveriam as RR. ser condenadas no pagamento de uma indemnização, sem necessidade de dedução de qualquer pedido novo ou de modificação do primitivo.

l) De facto, sendo o momento atendível para efeitos de aplicação do art. 566º, nº 1, do CC, o encerramento da discussão (Ac. STJ, de 27-3-84, BMJ 335, 279) nesse momento já nem sequer é possível apresentar qualquer articulado superveniente.

m) Por outro lado, o Ac. da Rel. do Porto, de 16-10-06, junto aos autos por cópia e, tanto quanto se sabe não publicado, posto ante situação semelhante, em que a concessionária da mesma auto-estrada já não podia repor a situação anterior, decidiu condenar a mesma concessionária a indemnizar em dinheiro os aí AA. pelos prejuízos que lhe causou, sem qualquer novo pedido, o que tudo se compagina com o dever imposto às responsáveis pela construção financiamento exploração e conservação da referida auto-estrada de responderem “nos termos da lei geral por quaisquer prejuízos causados a terceiros no exercício das atividades que constituem o objeto da concessão, pela culpa ou pelo risco” (proc. nº 2734/03…, do … Juízo Cível de ...), bases VI, XXVIII e LXXIII do anexo ao DL 294/97 de 24/10.

Houve contra-alegações.

Cumpre decidir.

II – Factos provados:

1. Em 9-7-99, a R. Aenor - Auto-estradas de Portugal, S.A., celebrou com o Estado acordo denominado “contrato de concessão” tendo por objeto a conceção, projeto, construção, financiamento, exploração, em regime de portagem, entre outros, dos lanços:

- A/7/IC5 Póvoa de Varzim (IC1)/Famalicão;

- A7/IC5 Guimarães/Fafe;

- A7/IC5/IC25 - Fafe/IP3;

- A11/IC14 – Esposende (IC1Barcelos);

- A11/IP9 Braga/Guimarães;

- A11/IP9 – Guimarães /A4 (Castelões)

[al. A) e doc. fls. 101 a 175].

2. As RR. acordaram entre si a execução e conclusão pela 2ª R., no regime de preço firme e global e data certa, no montante de PTE 165.192.089.000$00 a pagar pela 1ª R., dos trabalhos de conceção, projeto e construção dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na Zona Norte de Portugal, designada por concessão norte, identificados como:

- A/7/IC5 Póvoa de Varzim (IC1)/Famalicão;

- A7/IC5 Guimarães/Fafe;

- A7/IC5/IC25 - Fafe/IP3;

- A11/IC14 – Esposende (IC1Barcelos);

- A11/IP9 Braga/Guimarães;

- A11/IP9 – Guimarães /A4 (Castelões)

[al. B) e doc. fls. 101 a 175].

3. A R. Norace e a Interveniente Principal acordaram entre si a execução e conclusão pela segunda, mediante o pagamento de € 40.945.821,60 pela primeira, os trabalhos de construção dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na concessão norte, identificados como Obras de Estrada e Obras de Artigos Correntes(com exceção da Obra de Arte Corrente identificada como … – Eixo …) no Lote …. (Sublanço ... – ...) [al. C) do e doc. fls. 261 a 310].

4. Por escritura pública celebrada a 14-9-07, no Cart. Not. do Dr. CC, DD e mulher EE declararam vender ao A., que declarou aceitar, pelo preço recebido de € 2.500,00, o prédio rústico denominado “...”, composto de terreno, situado no lugar do ... ou ..., freguesia de ... (...), concelho de ..., descrito na .. CRP de ... sob o nº …-... e inscrito na matriz sob o art. …64, correspondente ao art. …50 da antiga matriz [al. D) e doc. fls. 12 a 15].

5. Por escritura pública celebrada a 14-9-07, no Cart. Not. do Dr. CC, o A., outorgando por si e na qualidade de procurador de Maria da Conceição Castro, declarou, em nome da sua representada, vender a si mesmo e declarou aceitar, pelo preço global já recebido de € 97.500,00, os cinco imóveis, entre os quais:

a) prédio rústico denominado “...”, composto de terreno, situado no lugar de ..., freguesia de ... (...), concelho de ..., descrito na … CRP de ... sob o nº …-... e inscrito na matriz sob o art. …88;

b) prédio rústico denominado “...”, composto de terreno, situado no lugar de ..., freguesia de ... (...), concelho de ..., descrito na … CRP de ... sob o nº …-... e inscrito na matriz sob o art. …64;

c) prédio rústico denominado “...”, composto de terreno, situado no lugar de ..., freguesia de ... (...), concelho de ..., descrito na … CRP de ... sob o nº …-... e inscrito na matriz sob o art. …67;

d) prédio rústico denominado “...”, composto de terreno, situado no lugar de ..., freguesia de ... (...), concelho de ..., descrito na … CRP de ... sob o nº …-... e inscrito na matriz sob o art. …66 [al. E) doc. fls. 16 a 21].

6. Por escritura pública celebrada a 14-9-07, no Cart. Not. do Dr. CC, o A., outorgando por si e na qualidade de procurador de FF e mulher GG declarou, em nome do seu representado, vender a si mesmo e declarou aceitar:

a) pelo preço já recebido de € 5.000,00, o prédio rústico denominado “…”, situado no lugar de ..., freguesia de ... (...), concelho de ..., descrito na … CRP de ... sob o nº …-... e inscrito na matriz sob o art. …90;

b) pelo preço já recebido de € 1.000,00, o prédio rústico denominado “…”, situado no lugar de ..., freguesia de ... (...), concelho de ..., descrito na … CRP de ... sob o nº …-... e inscrito na matriz sob o art. …44 [al. F) e doc. fls. 22 a 26].

7. O prédio identificado em 4. encontra-se registado a favor dos AA. pela inscrição Ap… de 17-9-07 [al. G) e doc. fls. 553 a 560].

8. Os prédios identificados em 5. encontram-se registados a favor dos AA. pela inscrição Ap… de 17-9-07 [al. H) e doc. fls. 553 a 560].

9. Os prédios identificados em 6. encontram-se registados a favor dos AA. pela inscrição Ap. … de 17-9-07 [al. I) e doc. fls. 553 a 560].

10. Os prédios identificados em 4. a 6., juntos e unidos, integram o ... [6º da petição inicial].

11. Desde 2000 relativamente aos prédios identificados em 5., desde 2002 quanto aos identificados em 6., por entrega dos anteriores proprietários e desde 2007 quanto ao referido em 4., os AA. ocuparam-nos, cultivaram-nos, irrigaram-nos com as águas que ali nascem e afluem, realizaram obras, pagam a empregados [8º, 9º, 10º da petição inicial].

12. A zona mais a norte da propriedade identificada em 10. fica a distância de cerca de 120 ms do troço de auto-estrada .../... .../... sublanço ...- ..., km 45,850, sito na freguesia de ... [16º petição inicial, 2º contestação das RR.].

13. Por referência ao local referido em 12., a auto-estrada foi implantada em zona com orografia em declive, situada a cota superior em relação à EM..., esta, por sua vez, a cota superior em relação ao prédio identificado em 26. e este, igualmente, em relação à propriedade referida em 10. [20º da petição inicial].

14. Na encosta onde a auto-estrada foi implantada existe uma linha de água natural que corria a céu aberto, atravessando vários prédios, designadamente, as propriedades identificadas em 10. e 26. [25º da petição inicial].

15. A linha de água percorre, no sentido Norte-Sul, a propriedade referida em 10., numa extensão de cerca de 400 ms, até atingir o regato de ..., situado a Sul [26º, 40º da petição inicial].

16. Em momento que não foi possível apurar, mas anterior a março de 2006, por ação do A., a linha de água passou a ser conduzida na propriedade identificada em 10. através de caleiras em cimento de cerca de 30 cms, em substituição dos regos cavados pelo curso natural da água e limpos sempre que necessário, a fim de facilitar o encaminhamento e aproveitamento para irrigação agrícola [25º, 38º, 39º da petição inicial].

17. À propriedade referida em 10. afluem águas provenientes de nascentes e de outros prédios a montante [27º da petição inicial]

18. Desde data não concretamente apurada existiam também tubos subterrâneos que permitiam a condução de parte das águas referidas em 17. para outros prédios situados mais a Sul, designadamente, pertencentes a HH [27º, 31º, 35º da petição inicial].

19. Na sequência de obras realizadas no período entre 2007, 2008 e 2009, as águas referidas em 15. e parte das aludidas em 17. passaram a ser conduzidas pelo A., através de caleiras a céu aberto, com 40 cms de diâmetro e tubos subterrâneos, com 80 cms de diâmetro [31º, 32º, 37º, 38º, 40º da petição inicial].

20. As águas aludidas em 19. são recolhidas em represas, depósitos e poços, existentes na propriedade identificada em 10. servindo para irrigação das culturas que os AA. aí fazem [34º, 37º, 38º, 40º da petição inicial].

21. As obras de construção do sublanço identificado em 12. iniciaram-se em 2004 [22º da contestação das RR. e 16º da contestação da Interveniente Principal].

22. Na construção do troço de auto-estrada foram usadas máquinas que a abriram, pavimentaram e compactaram [19º da petição inicial].

23. A construção do referido troço de auto-estrada implicou a realização de obras de drenagem para a condução das águas pluviais referidas em 14., provenientes de norte, bem como das que caem na plataforma situada ao km 7,960, para uma passagem hidráulica (PH 7.2) [37º da contestação das RR.].

24. Tais águas pluviais são conduzidas em tubo com 1 m de diâmetro, que passa sob a auto-estrada, com orientação de norte para sul e, subsequentemente, através de um dreno longitudinal que vence a diferença de cota entre a plataforma da auto-estrada e a Est. Municipal …, sita a Sul [21º, 43º da petição inicial].

25. Na margem Norte da Est. Municipal existe uma caixa de queda que recebe as águas referidas em 17., bem como as águas pluviais e de drenagem dessa estrada [22º da petição inicial].

26. A partir dessa caixa de queda, as águas referidas em 23. seguem num tubo de secção circular de 1 metro de diâmetro sob a Est. Municipal, substituindo o anterior com secção quadrangular de 50 cms x 50 cms e, de seguida, no prédio denominado “Propriedade da ...”, sito a Norte da propriedade identificada em 10., numa extensão total de cerca de 75 ms [22º da petição inicial].

27. Na “Propriedade ...” foi construída uma caixa de queda em betão, com função de vencer o desnível existente e fazer a descarga das águas, cuja laje de fundo, com cerca de 1 m de largura, drena diretamente para esse terreno repondo a linha de água, a céu aberto, em trajeto correspondente ao traçado original [22º, 24º da petição inicial, 35º, 37º, 38º da contestação das RR.].

28. A caixa de queda referida em 27. encontra-se a 45 metros da estrema Norte da propriedade identificada em 10. e a uma cota superior de aproximadamente 5 ms [23º da petição inicial].

29. A execução das obras de drenagem referidas em 26. e 27. iniciou-se em março de 2006 [resposta ao art. 21º da petição inicial].

30. Os trabalhos de drenagem realizados no local correspondem ao projeto previamente aprovado para o efeito e ao estudo da bacia hidrográfica existente no local [32º da contestação das RR., 28º, 30º da contestação da Interveniente Principal].

31. Esses trabalhos foram objeto de acompanhamento técnico e monitorização para assegurar a sua boa execução [33º da contestação das RR.].

32. A obra referida em 23. a 27. produziu alterações, para mais, no