Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

I - AA e marido BB, intentaram a presente ação, com processo comum, contra:

1º - CC e mulher DD;

2º - S... Unipessoal L.da, com sede no ..., Lote ..., ...;

3º - Açoreana Seguros, S.A., atualmente denominada Seguradoras Unidas, S.A.,

pedindo a condenação destas no pagamento aos AA.:

a) da quantia de € 129.580,00, acrescido de IVA à taxa legal, a título de danos patrimoniais, pelos danos emergentes descritos e quantificados na petição inicial, provocados no prédio de que são proprietários identificado no artigo 1.º da petição, na sequência e por causa da execução pelos 1ºs. e 2ª RR. de furo de captação de águas;

b) da quantia de € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais;

c) dos custos de reparação dos danos que se vierem a produzir na habitação dos AA., em consequência da execução do furo de captação de águas e que não sejam imediatamente visíveis, se venham a verificar mais tarde ou excedam o valor já quantificado, que relegam para incidente de liquidação.

Alegam, em suma, que sofreram danos, patrimoniais e não patrimoniais, por causa de trabalhos para captação de água realizados pela Ré sociedade num prédio dos RR CC e mulher, sendo que a Ré Açoreana Seguros, SA, é demandada por ter celebrado com a Ré S..., Lda., um contrato de seguro “Multirriscos Empresas” que, no entender dos AA, garante o ressarcimento dos danos por estes sofridos, aqui peticionado.

Os 1ºs. RR. CC e mulher excepcionaram a sua ilegitimidade.

A A 2ª Ré S... Unipessoal L.da., contesta, alegando que a perfuração ocorreu de forma perfeitamente regular e que os danos ocorridos na moradia dos AA. se deveram a uma ruptura na rede de esgotos, de que não é responsável.

A 3ª Ré Açoreana Seguros veio contestar por exceção, defendendo que o contrato de seguro “Multirriscos Empresas”, titulado pela Apólice n.º ...01, que celebrou com a 1ª Ré S... Unipessoal L.da, garante apenas a responsabilidade civil extracontratual desta em relação aos sinistros ocorridos na sede da empresa.

II – Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. (atualmente denominada Seguradoras Unidas, S.A.), intentou, acção com processo comum distribuída sob o nº 232/15...., contra S... Unipessoal L.da, pedindo a condenação desta no pagamento de € 2.378,30, acrescida de juros desde a interpelação e até efetivo e integral pagamento.

Articula, para o efeito, que celebrou com AA um contrato de seguro do ramo “Casa”, titulado pela apólice ...84, que cobria, entre outros, os danos causados por aluimentos de terras, inundações, danos por água e demolição à residência da segurada onde ocorreram os danos supra peticionados na presente acção nº 2856-15...., tendo pago à sua segurada, AA, a quantia de € 2.120,00 de danos sofridos na sua referida habitação e bem assim € 258,30 pelas averiguações efectuadas.

A Ré S... Unipessoal L.da, contestou, procurando afastar a sua responsabilidade, alegando, nomeadamente, que os danos alegados pela A. se ficaram a dever a uma ruptura na rede de esgotos que nada tem a ver com a Ré.

A A. veio requerer a intervenção principal provocada de CC e mulher DD, na qualidade de proprietários do prédio contíguo ao da segurada da A. onde foram efetuados os trabalhos de abertura de furos e de donos da obra, intervenção essa que foi admitida.

Os chamados contestaram.

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A Companhia de Seguros Tranquilidade veio requerer a apensação do processo nº 232/15.... à presente ação nº 2856/15.3T8AVR, o que foi admitido.

Foi deduzido incidente de

habilitação de herdeiros do A. BB

, falecido no decurso da acção, tendo sido habilitados como sucessores a viúva AA e os filhos EE e Dona FF.

Prosseguiram os autos os seus termos normais, com produção de prova, vindo, a final, a ser proferida sentença nos seguintes termos:

«Nos termos e pelos fundamentos expostos julgamos as ações procedentes parcialmente e, em resultado disso, condena-se a Ré S... Unipessoal L.da, a pagar:

1º - à A. AA e aos herdeiros habilitados de BB:

A) por danos patrimoniais:

a) a quantia apurada de € 47.789,93, IVA incluído;

b) o montante que se vier a apurar em incidente de liquidação para estabilização do

solo da moradia;

B) por danos não patrimoniais o montante de € 6.000,00.

2º - À A. Seguradoras Unidas, S.A., a quantia de € 2.120,00.

Sobre os montantes apurados em 1º-A-a) e em 2º recaem juros de mora desde a citação. Sobre o montante referido em 1º-B), por estar atualizado, os juros vencem-se a partir da prolação da sentença.

3º - Absolvo a Ré S... Unipessoal L.da, do mais contra ela pedido.

4º - Absolvo os RR. CC e mulher DD dos pedidos feitos contra eles como Réus e como Intervenientes.

5º - Absolvo a Ré Seguradoras Unidas, S.A., dos pedidos.

Custas em ambas as ações na proporção de vencido. Na ação principal as custas serão retificadas no incidente de liquidação. Por agora, são suportadas na proporção de 1/3 para a Ré S... e 2/3 para os AA..».

**

A Ré S... Unipessoal L.da., Ré veio interpor recurso de apelação (facto e de direito), tendo a Relação do Porto, em Acórdão, proferido a seguinte:

«III. Decisão:

Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação dos autores e parcialmente procedente a apelação da ré e nessa conformidade:

§ julgar parcialmente

procedente a

impugnação da decisão de facto

, com as seguintes alterações:

- Ponto 18: Os 1ºs e a 2ª RR. decidiram executar o furo de captação de água no terreno daquele, entre a casa destes e a dos AA..

- Ponto 42: Os métodos de perfuração, da profundidade a atingir e das

formações geológicas a perfurar foram da exclusiva responsabilidade da 2ª Ré.

Factos não provados:

- al. k) A seleção do local foi da exclusiva responsabilidade da segunda ré.

revogar, em parte, a sentença e condenar solidariamente os réus S... Unipessoal L.da,, Seguradoras Unidas, SA e CC e mulher DD no pagamento da indemnização arbitrada a autora AA e aos herdeiros habilitados de BB, respondendo a seguradora apenas até ao limite do capital seguro (€ 50 000,00), e suportando a Ré S... Unipessoal L.da, a franquia de € 5 000,00 e o restante valor indemnizatório que se venha a apurar e exceda o capital seguro;

confirmar a restante decisão.».

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Inconformados, interpuseram recurso de revista os RR CC e mulher DD e a Ré seguradora (agora, Generali Seguros, S.A.), apresentando alegações que rematam com as seguintes

CONCLUSÕES

A. DOS RR CC E MULHER DD:

«A) Como se procurou evidenciar, carecem de fundamento factual e jurídico, as alterações à matéria de facto e à decisão de mérito constantes da douta sentença da 1ª instância, a qual deve ser mantida;

B) Andou mal o Tribunal da Relação do Porto, ao revogar a sentença proferida pela 1ª instância e ao decidir pela condenação solidária dos 1ºs RR., ora Recorrentes;

C) Como ficou bem decidido pela 1ª instância, os ora Recorrentes são totalmente irresponsáveis, subjetiva eobjetivamente, pelos danos causados no imóvel dos AA.;

D) Desde logo, cumpre notar que, também os ora Recorrentes, sofreram avultadíssimos danos no seu imóvel, diretamente resultantes da defeituosa execução da empreitada (abertura de furo para captação de água) por banda da 2ª Ré S... Unipessoal L.da;

E) Como ficou bem demonstrado por douta sentença transitada em julgado, proferida em 27-09-2019, no âmbito dos autos do Proc. nº 274/17.8T8AVR, do Juízo Central Cível ... – Juiz ..., Comarca de Aveiro, que se junta em anexo.

F) A douta sentença foi confirmada pelo Acórdão de 08-02-2021, da ... Secção Cível, do Tribunal da Relação do Porto, Rel. Eugénia Maria de Moura Marinho da Cunha, no âmbito do recurso de Apelação nº 274/17.8T8AVR.P1, interposto pela Ré “S... Unipessoal L.da.” – cfr. Acórdão de 08-02-2021, que se junta em anexo.

G) Naqueles autos, com a fundamentação de facto ali expendida, resultou provado que:

Facto nº 19: “A seleção do local (a cerca de 2 metros de distância da moradia dos AA.) e das formações geológicas a perfurar foram da responsabilidade 1ª Ré”;

Facto nº 20: “A escolha do local da perfuração teve anuência do A. marido, por o representante legal da 1ª Ré ter garantido que, não obstante a proximidade do furo para a habitação e anexo, jamais daí resultariam quaisquer danos patrimoniais”.

H) E, consabidamente, transitada em julgado a sentença que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580º e 581º (autoridade de caso jugado) – art. 619º, nº 1, do Cód. Proc. Civil.

I) Já nos presentes autos, cfr. douta sentença da 1ª instância, resultou provado que:

Facto nº 18: “A seleção do local foi da responsabilidade da 2ª Ré”;

Facto nº 42: “A seleção do local, dos métodos de perfuração, da profundidade a atingir e das formações geológicas a perfurar foram da exclusividade responsabilidade da 2ª Ré”

J) Podendo ler-se, na

fundamentação

, quanto aos nºs 18 e 42 dos factos provados, o seguinte:

“Os 1ºs. RR., no depoimento de parte que prestaram, disseram que a seleção do local foi da responsabilidade da 2ª Ré, que garantiu que não havia problema nenhum de o furo ser ali executado. O 1º R. acrescentou que foi o Sr. GG, legal representante da 2ª Ré, que escolheu o método de perfuração.

O legal representante da 2ª Ré – GG - disse que o local onde deveria ser executado o furo foi indicado pelo 1º R., mas que o depoente não viu inconveniente nenhum na execução do furo naquele local. Reconheceu que foi a Ré que selecionou os métodos de perfuração. Conjugados os depoimentos de parte, pareceu-nos mais credível a versão dos 1ºs. RR.. Da contestação da 2ª Ré o que parece resultar é que foi mesmo a 2ª Ré a escolher o local onde foi executado o furo. Por outro lado, numa atividade que pode acarretar riscos sérios, a Ré tem de se certificar de qual é o local indicado para abrir o furo. A testemunha HH disse ter contratado a 2ª Ré para abrir um furo numa sua propriedade e que foi o legal representante da 2ª Ré a sugerir o local para o furo. Também os Senhores Peritos referiram, no relatório pericial, que relativamente a métodos de perfuração, profundidade a atingir e formações geológicas a perfurar, a responsabilidade da empresa de S... é predominante (fls. 613)”

K) Andou bem o tribunal de 1ª instância, na análise e valoração da prova produzida, e, bem assim, nas conclusões que dela extraiu, em ordem a considerar como provados os factos nºs 18 e 42, que, de resto, correspondem aos factos provados nºs 19 e 20, da douta sentença proferida em 27-09-2019, no Proc. nº 274/17.8T8AVR, que se junta.

L) Aliás, os próprios AA., na sua resposta ao recurso interposto pela 2ª Ré S... Unipessoal L.da (ref. ...22, de 30-06-2021) citando a douta sentença recorrida, dizem o seguinte nas suas contra-alegações, pág. 6:

“Acresce que, ousando fazer nossas as sábias palavras proferidas na douta sentença, a ilicitude é a violação da propriedade dos AA. que ficou danificada em resultado do mau desempenho da atividade desenvolvida para o fazer.

Foi

esta Ré (S... Unipessoal L.da) que escolheu o local do furo e a forma de o executar

, os métodos da perfuração, a profundidade a atingir e as formações geológicas a perfurar.

Só esta posição tem cabimento tanto à luz da prova produzida

nos presentes autos, como das disposições legais aplicáveis

, pelo que deve improceder totalmente o argumento da Recorrente quanto a este aspeto.”;

M) Incorrendo os AA. em nítida e flagrante contradição com o que referem nas suas alegações (ref. ...39, de 20-05-2021), a que ora se responde:

Pág. 19 das alegações: “Assim, face aos depoimentos prestados, impunha-se ter sido dado como provados os seguintes factos:

18- A seleção do local foi da

responsabilidade do 1º Réu

.” (referindo-se ao Réu CC, ora recorrido).

Pág. 20 das alegações: “

Não podendo restar dúvidas quanto à conduta dos

1ºsRéus

, à existência dedanos para os Autores eao nexo decausalidade entre aquela e estes,

sempre cumpriria afirmar a sua responsabilidade, ao abrigo

do disposto no n.º 2 do artigo 1348.º do CC

.

Na medida em que a escolha do local do furo coube ao 1.º Réu, CC,

deverá este,

ao invés do decidido na douta sentença recorrida,

ser

responsabilizado solidariamente com a 2.º Ré S... Unipessoal L.da, atento o disposto no n.º 1

do artigo 497.º do CC.

N) O simples facto deos 1ºs RR. serem proprietários do terreno ondefoi feito o furo para captação de água e serem os donos da obra (para abertura do furo) não os torna responsáveis com o empreiteiro da obra. Desde logo, por não haver comissão, isto é, relações de dependência ou subordinação entre ambos que os nºs. 1 e 2 do art. 500.º do C. Civil exigem, quando postulam: a) uma relação de comissão; b) danos provocados pelo comissário; c) que os danos tenham sido causados no exercício da função confiada pelo comitente. À falta do requisito de subordinação, não existe relação de comissão, estando afastada, logo por aqui, a aplicação do art. 500.º do C. Civil nas relações entre dono da obra/empreiteiro (Neste sentido de que a responsabilidade pelo risco do art. 500.º do C. Civil não se aplica nas relações entre o dono da obra e o empreiteiro decidiu o Acórdão da RLx, de 05/12/2002 – CJ, Ano XXVII – V – 87/90).

O) Por conseguinte, não se vendo porquerazão os 1ºs. RR. estão constituídos na <