Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

O Exmo. Representante do Mº. Pº. junto do S.T.J. requereu a resolução do conflito negativo de competência surgido entre o Exmo. Juiz do Tribunal Judicial de Caminha e o Exmo Desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães porque ambos estes Magistrados se declararam incompetentes, atribuindo-se recíproca competência, por decisões transitadas em julgado, para conhecer do Recurso de Revisão nº. 119-D/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Caminha.

Estes Magistrados Judiciais foram notificados para, querendo, responderem, nada tendo dito.

O Mº. Pº. emitiu Parecer no sentido de ser competente a Relação de Guimarães para conhecer do referido recurso de revisão.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Está-se perante um conflito negativo de competência na medida em que dois tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão - cfr. art. 115º, nº. 2, do C.P.C.

O recurso de revisão foi interposto por A e mulher B com fundamento no art. 771º, al. c), do C.P.C., por terem sido dados como assentes factos que não têm correspondência com a realidade, os quais determinaram a decisão a rever.

Tal decisão foi proferida na acção sumária nº. 119/94, pelo acórdão de 28/9/99 da Relação do Porto, transitado em julgado, onde se julgou o recurso de apelação da sentença da 1ª instância.

Dispõe o art. 772º, nº. 1 do C.P.C. que o recurso de revisão é interposto no tribunal onde estiver o processo em que foi proferida a decisão a rever, mas é dirigido ao tribunal que a proferiu.

Como refere o Cons. Rodrigues Bastos, "Notas ao Código de Processo Civil", Vol. III, pág. 430, «A nova redacção do nº. 1 destinou-se a tornar claro que os tribunais superiores têm competência para conhecer do recurso de revisão, quando for sua a decisão a rever, matéria que suscitou dúvidas na vigência do código anterior.»

O recurso de revisão só pode ser interposto de decisões com trânsito em julgado - cfr. art. 771º do C.P.C., visando a sua revogação.

Neste caso, a decisão da 1ª instância não transitou em julgado pois dela foi interposto recurso de apelação.

A decisão que transitou em julgado foi o acórdão da Relação do Porto.

É portanto o Tribunal da Relação o competente para conhecer do recurso de revisão pois foi quem proferiu a decisão transitada em julgado que se pretende que seja revista.

Neste sentido o acórdão de 17/12/92 do S.T.J., B.M.J. nº. 442, págs. 330 e segs.

E, sendo a Relação de Guimarães a ora territorialmente competente, é ela que deve conhecer do recurso de revisão.

Pelo exposto, soluciona-se o presente conflito negativo de competência, decidindo-se ser competente a Relação de Guimarães para conhecer do Recurso de Revisão nº. 119-D/94 do Tribunal Judicial de Caminha em que são recorrentes A e mulher B.

Sem custas.

Lisboa, 12 de Fevereiro de 2004

Luis Fonseca

Lucas Coelho

Bettencourt de Faria