Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. AA e BB intentaram a presente ação declarativa, que corre termos sob a forma ordinária, contra CC e DD, EE, FF, GG, HH, II e JJ, KK, LL, MM e NN e OO, pedindo que:

a) se declare e os réus reconheçam que entre os prédios identificados nos artigos 13º a 17º da petição inicial existe um pátio ou reduto com a área, configuração e situação descritas no artigo 6º da petição inicial;

b) se declare e os réus reconheçam que esse pátio ou reduto pertence à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de PP e mulher QQ, por ter sido por eles adquirido por usucapião e não ter sido alienado ou partilhado por qualquer título válido e eficaz;

c) se declare e os réus reconheçam que tal pátio ou reduto deve ser relacionado no processo de inventário nº 466/03.7TBGVA, instaurado por óbito dos seus titulares e bem assim que os autores são sucessores ou herdeiros dos inventariados PP e mulher QQ;

d) sejam os réus MM e NN condenados a reconhecer que não têm qualquer título que legitime a sua ocupação exclusiva desse pátio, devendo restituí-lo aos autores e demais herdeiros no estado em que o ocuparam, ou seja, sem qualquer construção nele implantada;

e) em alternativa, sejam os réus condenados a demolir toda a construção situada a nível superior à cobertura da garagem, designadamente toda a obra identificada no artigo 37º da petição inicial, transformando essa cobertura em terraço e permitindo aos autores a sua utilização sem qualquer restrição.

Alegaram, para tanto e em síntese, que autores e réus são herdeiros legítimos de PP e QQ, por óbito dos quais corre termos processo de inventário, no qual a ré CC omitiu o relacionamento de um pátio ou releixo que, em anterior ação que correu termos nesse mesmo Tribunal, as três instâncias judiciais declararam existir.

Esse pátio foi adquirido pelos inventariados por usucapião, interpondo-se entre três casas de habitação, atualmente pertencentes aos autores, a primeira, ao réu EE, a segunda, e aos réus MM e NN, a terceira.

O dito pátio não foi objeto de qualquer doação por parte dos inventariados, fazendo, por isso, parte do acervo hereditário a partilhar no referido inventário.

Porém, os réus MM e NN arrogam-se seus exclusivos proprietários, tanto assim que o ocuparam em quase toda a sua extensão com uma construção que autores e restantes réus não autorizaram, nele edificando uma garagem com piso superior, sendo que os autores apenas autorizaram uma construção em que a cobertura da garagem continuaria a servir os autores para ser usado como terraço ou espaço comum a que todos podiam aceder.

2. Citados, apenas os réus MM e NN contestaram, excecionando a ilegitimidade passiva, por não terem sido demandados todos os herdeiros.

Invocaram a aquisição do reduto/pátio por usucapião e, subsidiariamente, alegaram que o valor do terreno no qual a garagem e o piso superior foram construídos, com a área de 70 m2, não era superior a € 2,50 por m2, sendo o valor da dita construção superior a € 20 000,00, alegando ainda que atuaram de boa-fé.

Concluíram pela improcedência da ação e consequente absolvição do pedido e, em reconvenção, pediram:

1. A condenação dos autores a reconhecer que os réus reconvintes são donos e legítimos possuidores do prédio identificado no artigo 53º da contestação;

2. A declaração e condenação dos autores a reconhecer que o terreno designado por reduto ou quintal, e que os autores também denominam por pátio, é pertença exclusiva dos réus reconvintes, fazendo parte integrante do prédio urbano identificado no artigo 53º da contestação;

3. Subsidiariamente, devem os autores ser condenados a reconhecer que os réus reconvintes também adquiriram a propriedade do referido reduto ou quintal por acessão industrial imobiliária, nos termos do artigo 1340º do Código Civil.

3. Os autores replicaram, sustentando a não verificação da exceção de ilegitimidade e excecionando o caso julgado quanto aos dois primeiros pedidos reconvencionais.

E, quanto ao último pedido reconvencional, alegaram não estarem verificados os requisitos da aquisição pela acessão, concluindo pela improcedência da reconvenção.

4. Os réus reconvintes treplicaram, alegando não estarem verificados os requisitos do caso julgado.

5. Admitida a reconvenção e proferido despacho saneador, nele julgou-se improcedente a exceção de ilegitimidade passiva e procedente a exceção de caso julgado quanto aos 1º e 2º pedidos principais, absolvendo-se os autores da instância quanto ao pedido subsidiário.

6. Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença.

7. Na sequência do recurso de agravo interposto pelos réus reconvintes, foi proferido acórdão que declarou a nulidade do despacho que conheceu da matéria de exceção sem cumprimento prévio do contraditório.

8. Cumprido o decidido pelo Tribunal da Relação, foram chamados a intervir terceiros ao lado dos reconvindos, superando-se, assim, a invocada preterição do litisconsórcio passivo.

9. Teve lugar a habilitação de herdeiros.

10. Na sequência da alteração do Código de Processo Civil, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 5º, nº 4, da Lei nº 41/2013, de 26/06, por despacho fundamentado proferido em 07.02.2016.

11. Proferido despacho saneador, nele julgou-se, quanto ao pedido reconvencional principal, procedente a exceção de caso julgado e, no que concerne ao pedido reconvencional subsidiário, procedente a invocada exceção de ilegitimidade passiva, absolvendo-se, nesta parte, os reconvindos da instância.

Foram fixados o objeto do litígio e temas da prova.

12. Em sede de recurso e no que concerne ao pedido reconvencional subsidiário, foi revogada a decisão de absolvição da instância, baixando os autos à primeira instância para cumprimento do contraditório.

Cumprido o decidido no acórdão e chamados os terceiros em falta, determinou-se o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido reconvencional subsidiário, caso fosse procedente a ação.

13. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que decidiu:

1. Julgar procedente a ação e, consequentemente:

i) Declarar e condenar os réus CC e DD, EE, FF, GG, HH, II e JJ, KK, LL, MM e NN, e OO, a reconhecerem, que entre os prédios identificados em B. dos factos provados existe um pátio ou reduto;

ii) Declarar e condenar os réus a reconhecerem que esse pátio ou reduto pertence à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de PP e mulher QQ, por ter sido por eles adquirido por usucapião e não ter sido alienado ou partilhado por qualquer título válido e eficaz;

iii) Declarar e condenar os réus a reconhecerem que tal pátio ou reduto deve ser relacionado no processo de inventário nº 466/03.7TBGVA, instaurado por óbito dos seus titulares e bem assim que os autores são sucessores ou herdeiros dos inventariados PP e mulher QQ;

iv) Condenar os réus MM e NN a reconhecerem que não têm qualquer título que legitime a sua ocupação exclusiva desse pátio, devendo, por via disso, restituí-lo aos autores e demais herdeiros no estado em que o ocuparam, sem qualquer construção nele implantada.

2. Julgar totalmente improcedente o pedido reconvencional, e, em consequência, absolver os reconvindos do pedido.

14. Inconformados com esta decisão, dela apelaram os réus para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão proferido em 19.03.2019, julgou improcedente a apelação, mantendo a sentença recorrida nos seus precisos termos.

15. Inconformados com esta decisão, os réus MM e NN dela interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alegações cm as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«I – Os recorrentes indicaram com exatidão as passagens dos depoimentos gravados, sob pena de assim não se entender cair-se em excesso de formalismo e rigor que a dogmática processual, hoje mais agilizada e célere, pretende evitar.

II – Deve revogar-se o despacho que indeferiu a requerida alteração da matéria de facto.

III – Caso assim não se entenda deve revogar-se o despacho de indeferimento e substitui-lo por outro que convide os R.R. recorrentes a aperfeiçoarem tais passagens com exatidão.

IV – Para boa decisão da causa devem aproveitar-se e ser considerados os factos provados na Acção 39/99, designadamente nos números em romano do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/01/2001 da mesma Acção.

V – O Tribunal da Relação de Coimbra buscando e selecionando matéria de facto provada na Acção 39/99, procedeu de forma discriminatória e desigual, ofendendo os princípios da equidade, igualdade, proporcionalidade, não discriminação, igualdade de armas e direito à igualdade de posições processuais, previstos na Constituição da República Portuguesa nos Artigos 2º, 13º, 18º, nº 2 e 20º, n.ºs 1, 4 e 5.

VI – Deverá revogar-se a decisão de não consideração dos factos provados na Acção 39/99 e anular-se todo o processado posterior e ser substituído por outro que aprecie a matéria de facto indicada no Artigo 37.º destas Alegações, ou mesmo toda a matéria de facto provada no dito Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

VII – O prédio dos R.R. está registado como consta da Alínea M. do Factos Provados, designadamente composto de casa de habitação de rés-do-chão, 1.º e 2º andares, com garagem e quintal, pelo que nos termos do Artigo 7º do Código do Registo Predial faz presumir a existência e titularidade dos R.R. sobre o seu imóvel e respectiva garagem.

VIII – Não foi pedido pelos A.A. o cancelamento do registo predial do prédio dos R.R. reconvintes nem existem pedidos de cancelamento pendentes, pelo que devem ser julgados procedentes os pedidos formulados em 1 e 2 da Reconvenção.

IX – Deverá revogar-se o despacho que retira força jurídica a tal registo, substituindo-se por outro que respeito o Art.º 7º do Código do Registo Predial.

IX – Não foi pedido pelos A.A. o cancelamento do registo predial do prédio dos R.R. reconvintes nem existem pedidos de cancelamento pendentes, pelo que devem ser julgados procedentes os pedidos formulados em 1 e 2 da Reconvenção.

X – Caso assim não se entenda, subsidiariamente também os R.R. adquiriram o seu prédio e respectiva garagem em causa por acessão industrial imobiliária.

XI- Estão provados todos os elementos integradores deste meio aquisitivo, designadamente a boa fé dos R.R..

XII – Os R.R. recorrentes têm a seu favor a presunção do registo predial pelo que não lhes cabe o ónus da prova que se inverte por efeito do Artigo 344º, n.º 1 do Código Civil.

XIII – Aliás, apreciando os factos provados e referidos nos Artigos 62º e 63º destas Alegações claramente resulta a boa fé dos R.R. na aquisição por acessão industrial imobiliária da referida garagem.

XIV - O Venerando Tribunal da Relação de Coimbra violou ou interpretou erradamente o disposto nos Artigos 4º, 344º, n.º 1, 1340Q e 1341º do Código Civil, Artigos 411º, 639º, n.º 3, 640º e 641º do C. P. Civil, Artigo 7.º do Código do Registo Predial, Artigos 2º, 13º, 18º, n.º 2 e 20º, n.ºs 1, 4 e 5 da Constituição da República Portuguesa, disposições legais e constitucionais que devem ser interpretadas e aplicadas no sentido acima exposto» .

Termos em que requerem a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que julgue a ação improcedente, absolvendo-se os R.R. dos pedidos e julgue a Reconvenção procedente condenando-se os A.A. nos pedidos reconvencionais.

16. Os autores responderam, sustentando a inadmissibilidade do recurso de revista e pugnando pela sua rejeição.

17. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

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Assim, decidida a questão da admissibilidade do presente recurso, posto que o art. 7º, nº1 da Lei nº 42/2013, de 26 de junho, exclui a aplicação do disposto no nº 3 do art. 671º do CPC, as questões a decidir consistem em saber se:

1ª- no acórdão recorrido, o Tribunal da Relação de Coimbra, ao não tomar conhecimento dos segmentos da decisão de facto impugnados, com fundamento na inobservância do requisito formal do ónus impugnativo previsto na alínea a) do nº 2 do art. 640º, violou o disposto neste artigo, em conjugação com os artigos 639º, nº1 e 662º, todos do C. P. Civil;

2ª- há lugar à ampliação da decisão sobre a matéria de facto, por forma a dar como provados factos dados como assentes em decisão transitada em julgado e proferida em ação anterior;

3ª- estão verificados os pressupostos da aquisição por acessão industrial imobiliária.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provados os seguintes Factos:

«A. PP e sua mulher, QQ, por escritura de compra e venda outorgada no Cartório Notarial de … em 29/05/1971, adquiriram a RR e mulher, SS e mulher e TT, viúva, os seguintes prédios urbanos:

a. Uma casa de altos e baixos com seus logradouros, cocheira, casas de arrecadação e jardim, sita ao “Outeiro de …”, freguesia de …, concelho de …, inscrita na matriz urbana sob o artigo 172 e descrita na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 17727 a folhas 7 do Livro do Livro B 42, a confrontar de norte, nascente e sul com estrada e poente com o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo n.º 179 da mesma freguesia;

b. Uma casa de altos e baixos com seus redutos, sita no “Outeiro de …”, em …, concelho de …, inscrita na matriz urbana sob o artigo n.º 179 e descrita na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 3880 a folhas 163 do Livro B 12, a confrontar de nascente com o prédio urbano com o artigo n.º 172, norte com estrada, poente com caminho público e sul com largo público.»

B. Em 07/04/1989, no Cartório Notarial de …, PP e mulher, QQ, declararam perante notário, que reduziu a escrito as suas declarações, que, por conta da quota disponível, doavam à autora Irene, ao réu EE e à ré MM que, por sua vez, declararam aceitar a doação sendo que a autora AA o fez através do seu procurador o aqui réu EE, respectivamente as verbas n.ºs 4, 5 e 6 com a seguinte composição:

a. N.º 4: Uma casa que serve de lagar, pocilga e palheira, com a área de 90 m2, e quintal com a área de 130 m2, sita ao “Outeiro de …”, em …, a confrontar de norte e sul com PP, norte com Largo de … e sul com PP, inscrita na matriz predial respectiva sob o artigo n.º 537;

b. N.º 5: Uma casa que serve de garagem, com a área de 90 m2, e quintal, com a área de 100 m2, sita ao “Outeiro de …”, em …, a confrontar de poente com a estrada e pelos restantes lados com PP, inscrita na matriz predial respectiva sob o artigo n.º 538;

c. N.º 6: Uma casa de habitação, com a área de 49 m2, uma palheira com a área de 32 m2 e quintal com a área de 170 m2, sita ao “Outeiro de …”, em …, a confrontar de nascente com servidão particular e pelos restantes lados com PP, descrita na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 28/280486, inscrita na matriz predial respectiva sob o artigo número n.º 179, conforme documento junto a folhas 176 a 184, cujo teor se dá por reproduzido;

C. Por óbito de PP e de QQ, falecidos em 30/11/1990 e 09/09/1993, foi instaurado processo de inventário autuado sob o n.º 466/03.7TBGVA, deste Tribunal;

D. Nesses autos de inventário foram tomadas declarações à cabeça de casal nomeada, CC, a qual declarou que os inventariados foram casados em primeiras núpcias de ambos, sob o regime da comunhão geral de bens, sem deixarem testamento, doação ou qualquer outra disposição de sua vontade, deixando a suceder-lhe os seguintes filhos:

a. CC casada com DD, sob o regime da comunhão geral de bens;

b. HH casado com UU, sob o regime da comunhão de adquiridos;

c. AA casada com BB, sob o regime da comunhão geral de bens;

d. II casada com JJ sob o regime da comunhão geral de bens;

e. KK casada com VV, sob o regime da comunhão de adquiridos;

f. LL casado com XX, sob o regime da comunhão de adquiridos;

g. MM casada com NN, sob o regime da comunhão de adquiridos;

h. OO casada com ZZ sob o regime da comunhão de adquiridos;

i. EE casado com AAA, sob o regime da comunhão geral de bens, tendo esta falecido em 2002 e deixado a suceder-lhe além do cônjuge, dois filhos, netos dos inventariados e que são: FF casado com BBB, sob o regime da comunhão de adquiridos e GG casada com CCC sob o regime da comunhão de adquiridos;

E. Nesses autos de inventário a cabeça de casal apresentou relação de bens informando a inexistência de bens a relacionar;

F. A interessada AA reclamou da relação de bens apresentada requerendo a relacionação de um pátio de 100 m2, sito no Outeiro de …, …, …, a confrontar do norte com a Estrada, do nascente com EE, do sul com os autores e do poente com MM, omisso na matriz e na Conservatória do Registo Predial de …;

G. Nesses autos de inventário, em 23 de Maio de 2005, foi proferido despacho, transitado em julgado, a relegar os interessados para os meios comuns no tocante à existência daquele pátio e respectivo direito de propriedade, nos termos do artigo 1336.º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se os termos do inventário até à resolução dessa questão;

H. O prédio correspondente à verba n.º 4, referida em B. a., foi adaptado a habitação;

I. Os réus MM e marido, NN, arrogam-se donos exclusivos do pátio referido em F. e impediram os autores de lá entrar e vedaram todas as possíveis entradas;

J. Em 1999 os autores intentaram acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra os réus NN e sua mulher, MM, que correu termos neste Tribunal sob o n.º 39/1999, com vista a ser-lhes reconhecido que são comproprietários com os réus, em quotas iguais do pátio que se interpunha entre as duas casas, onde construíram a garagem e o anexo posterior, e a demolir toda a construção situada a nível superior à cobertura da garagem;

K. Na acção aludida em J., em reconvenção, os réus NN e sua mulher, MM pediram, entre o mais, a condenação dos autores a reconhecer que são donos do questionado pátio ou releixo;

L. Os pedidos referidos em J. e K. não tiveram provimento, tendo, nessa acção, sido dado como provado, nomeadamente que:

a. Os autores são donos e legítimos possuidores do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 002…9/13…93, inscrito na matriz sob o artigo 537 e registado a seu favor pela inscrição G1-Ap. 02/13…93 – Alínea A) dos factos considerados assentes findos os articulados;

b. É o seguinte o teor da descrição: casa que serve de lagar, pocilga e palheira, com 90 m2, quintal com 130 m2, a confrontar de norte, sul e poente com PP, nascente com Largo de …, sita no …, freguesia de …, concelho de … – Alínea B) dos factos considerados assentes findos os articulados;

c. Essa casa, que antes estava afecta a lagar, pocilga e palheira, destina-se agora a habitação, pois foi reconstruída e adaptada para isso pelos autores – alínea C) dos factos considerados assentes findos os articulados;

d. Foi-lhes doada pelos pais da autora, PP e QQ, através de escritura celebrada no Cartório Notarial de … em 7/4/89 – alínea D) dos factos considerados assentes findos os articulados;

e. Os réus, por seu turno, são donos e possuidores de uma casa de habitação inscrita na matriz sob o artigo 179 e registada sob o n.º 0002…/28…86 a seu favor – alínea E) dos factos considerados assentes findos os articulados;

f. Também a adquiriram pela mesma escritura de doação (...) – alínea F) dos factos considerados assentes findos os articulados;

g. Essa casa dos réus também foi recentemente ampliada e aumentada, tendo presentemente uma área coberta muito superior aos 49 m2 indicados quer no registo quer na escritura que lhe serviu de base – – alínea G) dos factos considerados assentes findos os articulados;

h. Até à escritura de doação mencionada (…) o pátio ou reduto situado entre as casas, hoje de autores e réus, pertencia aos donos dessas casas, os já referidos PP e mulher – alínea H) dos factos considerados assentes findos os articulados;

i. O irmão da Autora assinou a seguinte declaração que lhe foi apresentada já impressa pela Ré: “Declara-se para efeitos de justificativo solicitado pela Câmara Municipal de … referente ao processo n.º 1326 de 20/09/20 e n.º 1374 de 95/11/03 de construção de habitação em …, que EE, procurador de AA legítima dona da propriedade referenciada em planta com o n.º 1, concorda com a implantação da garagem apresentada para a aprovação por MM. Lisboa, 5 de Dezembro de 1995 – alínea I) dos factos considerados assentes findos os articulados;

j. As primitivas casas de autores e réus foram compradas pelos pais das autoras e rés mulheres, por escritura de 1971/05/29, outorgada no Cartório Notarial de … e exarada a fls. 10 do Livro B/37 – alínea J) dos factos considerados assentes findos os articulados;

(…)

20. Entre as antigas casas de autores e réus interpunha-se um pátio ou releixo

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com cerca de 300m2 – resposta ao artigo 1º da base instrutória;

21. Esse pátio começava junto à estrada municipal que liga Moimenta à E.N. 17, acompanhava toda a parede nascente da primitiva casa dos réus (no sentido norte-sul) e terminava na parede norte da casa dos autores – resposta ao artigo 2º da base instrutória;

22. Através dele fazia-se a entrada para casa dos réus – resposta ao artigo 3º da base instrutória;

23. Do lagar, antes de ser transformado na casa de habitação dos autores, era descarregado para esse pátio ou reduto o “cachiço” das uvas e estrume, por uma porta com 2,20m de altura e 1m de largura existente na parede norte – resposta aos artigos 5º e 6º da base instrutória;

24. Essa porta dava acesso directo do pátio à zona do lagar e prensas antes existentes na casa dos autores e também a uma divisão onde esteve durante alguns anos um cavalo pertencente a LL, irmão da autora e ré – resposta ao artigo 7º da base instrutória;

25. O referido cavalo morreu no interior do chamado lagar e hoje casa dos autores há cerca de 6 anos e foi removido da porta localizada na parede norte com o braço de uma retroescavadora que atravessou parte do pátio em questão, depois de desfazer um morro para poder passar a máquina – resposta ao artigo 8º da base instrutória;

26. O pátio, até à data da reconstrução da casa dos autores, foi utilizado durante mais de 20 anos nos termos referidos em 22. a 25. – resposta ao artigo 9º da base instrutória;

27. Como se constata pela escritura quer pelos registos o pátio aqui em questão não aparece em qualquer título como fazendo parte de uma ou outra casa – resposta ao artigo 10º da base instrutória;

28. Os pais da autora e ré não afectaram esse pátio ao uso exclusivo de uma das casas – resposta ao artigo 11º da base instrutória;

29. Em Dezembro de 1995, a Autora foi contactada na …, onde está emigrada, pelo seu irmão e procurador EE, no sentido de conceder por escrito o seu consentimento à implantação de uma garagem – resposta ao artigo 18º da base instrutória;

30. Segundo lhe foi dito por esse irmão, tratava-se de uma exigência da Câmara Municipal de … para poder aprovar o projecto de reconstrução da casa dos Réus – resposta ao artigo 19º da base instrutória;

31. A autora deu instruções ao seu irmão para dar por escrito autorização para os Réus construírem uma garagem no pátio ou logradouro – resposta ao artigo 20º da base instrutória;

32. Desse projecto consta não só a garagem como também um piso com outras modalidades e edificar sobre a cobertura dessa garagem – resposta ao artigo 25º da base instrutória;

33. No mês de Agosto seguinte, quando vieram de férias, já os autores encontram esse piso quase acabado, com paredes deitas, balaústres e corrimão no alçado principal e lateral esquerdo colocados, tecto concluído, bancos e mesas corridas em cimento e tijoleira e um grill construído – resposta ao artigo 30º da base instrutória;

34. Tudo isso para uso exclusivo dos Réus e sem acesso para os autores – resposta ao artigo 31º da base instrutória;

(…)

37. Nem os Autores nem o seu procurador autorizaram ou quiseram autorizar a construção do referido piso posterior, que nunca lhes foi falado pelos réus – resposta ao artigo 34º da base instrutória;

38. Esse procurador assinou e os autores deram-lhe instruções para assinar uma autorização para a construção de uma garagem – resposta ao artigo 35º da base instrutória;

(…)

75. [Os réus] Por si e antepossuidores utilizaram a parte habitacional (habitando-a, arrendando-a, emprestando-a para lá viverem empregados de irmãos da Ré, para lá guardarem produtos ou frutos agrícolas, etc), granjeando o quintal, limpando o reduto de silvas e outras infestantes, colhendo frutos do pessegueiro que nesse reduto existia, por ele fazendo acesso às duas portas de entrada da casa – resposta ao artigo 81º da base instrutória;

76. E isto há mais de 20 e 30 anos – resposta ao artigo 82º da base instrutória;

76. Continuadamente (…);

77. À vista e com o conhecimento de toda a gente (…);

78. Sem oposição de ninguém (…);

79. Sempre na convicção e na consciência de utilizarem coisa própria e de sua exclusiva propriedade (…);

(…) – decisão de folhas 236 a 246, cujo teor se dá integralmente por reproduzido;

M. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o artigo 28, freguesia de …, …, a favor de MM e NN, o prédio urbano sito no “Outeiro de …”, Rua …, 2 D, “Casa de habitação de r/c, 1.º e 2.º andares e garagem – S.C.: 129 m2 – quintal – 122 m2 – norte, Estrada Municipal; Sul Largo de … e camin