Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e cônjuge BB (l.ºs AA.), CC (2.ª A.), DD e cônjuge EEs (3.ºs AA.), FF e cônjuge GG (4.ºs AA.), HH (5.º A.), II e cônjuge JJ (6.ºs AA.), LL e cônjuge MM (7.ºs AA.), NN e cônjuge OO (8.ºs AA.) e PP e cônjuge QQ (9.ºs AA.) intentaram, em 12 de Abril de 2018, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra RR e cônjuge SS (RR.), alegando, em síntese (e seguindo de perto o relatório do acórdão da Formação prevista no n.º 3 do art. 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, proferido nos autos) o seguinte:

- Os A.A. são comproprietários ou usufrutuários dos prédios urbanos identificados nos artigos 1.° a 10.° da petição inicial e os R.R. foram donos do prédio rústico, composto por leira de mato e pinheiros, situado no Lugar do ..., da freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... e sob a descrição n.º ..., livro n.º …;

- Por volta do ano de 1975, a empresa “Braga & Companhia, Lda.”, dedicada à construção civil, acordou com os RR. em edificar uma urbanização no referido prédio rústico, constituída por várias moradias e um campo de ténis;

- Ainda no ano de 1975, a “Braga & Companhia, Lda.”, iniciou as obras tendentes à edificação do denominado “Parque Residencial do ...”, sendo que as moradias que o integram foram edificadas em diferentes hiatos temporais, à medida que a empresa procedia à venda;

- No dito Parque, foi projectada a existência de um campo de ténis, numa parcela de terreno do mesmo, tendo os proprietários das moradias que o compõem adquirido as mesmas com a séria convicção de que, nessa parcela, seria edificado o campo de ténis para uso comum de todos os AA. e restantes residentes;

- Apesar de o campo de ténis nunca ter sido edificado, a parcela de terreno – à qual se destinava a edificação - permaneceu com mato, eucaliptos e pinheiros, em face do que foi decidido por todos os AA. e restantes residentes do referido Parque Residencial do ... que tal parcela seria destinada a uma área comum, com carácter lúdico e social;

- Nos anos 80, aqueles residentes vedaram a parcela de terreno com muro de pedra e cimento, com altura de cerca de 0,50 cm de altura, sendo o piso em areia, e colocaram uma porta em madeira, na entrada do “campo de ténis”;

- A partir de 1989, os AA. e residentes têm vindo a utilizar tal parcela de terreno, limpando-a, arrelvando-a, arranjando as árvores ali existentes, pavimentando parcialmente o seu piso com cimento para a prática de desporto, e dela usufruindo com convívios frequentes, à vista de todas as pessoas, sem a oposição de quem quer que seja, inclusive dos RR., na convicção de serem os únicos e legítimos proprietários em comum da mesma;

- Porém, em Agosto de 2017, os RR., ou alguém a seu mando, retiraram uma placa lá existente, colocando uma outra a dizer “Vende-se”, estando essa venda a ser promovida pela “Imobiliária S...”, havendo vários interessados na sua aquisição.

Concluíram os AA. pedindo:

A - Num primeiro plano, que:

a) Em via principal, fossem os AA. reconhecidos como legítimos proprietários da sobredita parcela de terreno;

b) A título subsidiário, fosse reconhecido que adquiriram aquela parcela de terreno por usucapião;

c) Ou, em caso de improcedência do anterior pedido, fosse reconhecido que a parcela de terreno em causa é pública;

B - Num segundo plano, que fosse reconhecido que a parcela de terreno em causa faz parte do prédio identificado no artigo 11.º da petição inicial;

C - Além disso, que fossem os RR. condenados a abster-se de praticar qualquer acto que possa lesar o exercício pelos AA. do direito de propriedade e da posse sobre a mesma e a pagar a cada A., a título de danos não patrimoniais, o valor de € 500,00.

Os RR. deduziram contestação-reconvenção a impugnar, de forma motivada, boa parte dos factos aduzidos pelos A.A., sustentando, além do mais, que:

- A alegada convicção destes não podia existir, uma vez que o lote estaria abandonado, mas fazendo parte do prédio dos RR.;

- Quando os RR. haviam já ajustado a venda do seu lote, o comportamento dos AA., ao pôr judicialmente em causa o seu direito de propriedade, impediu a conclusão do negócio;

- A actuação dos AA. é causa de grande incómodo moral, de perturbação da tranquilidade de vida e de espírito dos RR. e de consequente tristeza, angústia e sofrimento anímico, pelo que devem ser compensados em valor que computam em € 50.000,00, mas que só a final poderá ser objecto de liquidação.

Nesta base, peticionaram que:

a) Fosse reconhecida a propriedade dos RR. sobre a parcela em causa;

b) Fossem os AA. condenados a pagar-lhes, por danos patrimoniais e não patrimoniais, quantia a liquidar posteriormente para efeitos de execução de sentença.

Foi proferida sentença, com data de 09 de Abril de 2019, a julgar a acção improcedente, com a consequente absolvição dos RR., e parcialmente procedente a reconvenção, declarando-se que os RR. são donos e proprietários do lote/parcela de terreno em disputa, mas absolvendo os A.A. dos pedidos indemnizatórios.

Inconformados, os A.A. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito, tendo sido proferido o acórdão de 17 de Dezembro de 2019, que, com fundamentação essencialmente convergente e sem voto de vencido, julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.

2. Vieram os AA. interpor recurso de revista, por via excepcional, com fundamento em contradição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Novembro de 2018, proferido no Processo n.º 247/13.0TBCCH.E1.S1, e ainda com o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ), de 14 de Maio de 1996, publicado no Diário da República, II.ª Série, de 24.06.1996, respectivamente ao abrigo dos artigos 672.º, n.º 1, alínea c), e 629.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil.

3. Na Relação, foi proferido, em conferência, o acórdão de 4 de Junho de 2020, pronunciando-se no sentido da não verificação das nulidades invocadas pelos Recorrentes.

4. A admissibilidade do recurso de revista, por via excepcional, foi apreciada pela Formação prevista no n.º 3 do art. 672.º do CPC, tendo sido proferido, em 20 de Outubro de 2020, acórdão com a seguinte decisão:

«Pelo exposto, acordam os juízes desta Formação em rejeitar a revista excecional com fundamento na não verificação do invocado pressuposto de contradição jurisprudencial previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 672.° do CPC, mas, ao abrigo do disposto no n.° 5 do mesmo artigo, determina-se que o processo seja apresentado à Exm.a Relatora a quem foi inicialmente distribuído, a fim de ser equacionada a admissibilidade da revista agora pelo fundamento, também invocado, previsto na alínea c) do n.° 2 do artigo 629.° do mesmo diploma.»

5. No que se refere à invocada contradição com o AUJ, de 14 de Maio de 1996 (publicado no Diário da República, II.ª Série, de 24.06.1996) formulam os Recorrentes as seguintes conclusões [excluem-se as conclusões respeitantes unicamente ao fundamento de admissibilidade já apreciado pela Formação]:

«A. O acórdão recorrido está em contradição com [...] o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 14/5/1996 publicado no Diário da República II série de 24/6/1996, relator Conselheiro AMÂNCIO FERREIRA cfr. documento n° 2, que se junta e se dá por integralmente reproduzido.

B. Sendo por isso, recorrível nos termos do previsto nos artigos 629.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) [...] do CPC;

C. Segundo o acórdão recorrido que fixou a matéria de facto provaram-se os factos constantes dos respetivos pontos 23 a 31 entre eles, os Autores, exerceram actos de posse, sobre a parcela de terreno em lide, há mais de 20, 30 e 40 anos!

D. Mais de 40 anos de duração de posse ininterrupta, pública e pacífica e de boa fé, permitem, sem qualquer dúvida, a aquisição por usucapião da parcela de terreno em lide, uma vez que nunca foi ilidida a presunção da posse dos Autores.

E. Para tanto, somos a transcrever os factos dados como provados no Acórdão recorrido, no que concerne ao corpus por parte dos Recorrentes: “23. há mais de 20, 30 e 40 anos, os autores e outros residentes utilizam-na como área de lazer, nela realizando convívios, jogos tradicionais e actividades lúdicas; 24. (…) procederam à sua limpeza, ao corte dos ramos das árvores e ao arranjo das mesmas. 25. Na década de 80, os autores alteraram a vedação dessa parcela de terreno para muro de pedra e cimento, com altura de 0,50 cm, pavimentaram-na com areia e colocaram, no local de entrada/saída, uma cancela em madeira. 26. Em 1989, os autores pavimentaram com cimento parcialmente o piso dessa parcela de terreno, demarcando-o com vista designadamente à prática de badmington; 27. (…) aterraram e nivelaram a restante área, distribuindo uma camada de terra vegetal por toda a área, para arrelvamento; 28. (…) arranjaram e pintaram a cancela e os muros; 29. (…) colocaram u m suporte de baloiços e uma placa com os seguintes dizeres: «área social dos residentes»; 30. (…) procederam à plantação de árvores decorativas, que podavam e regavam, e cortaram eucaliptos lá existentes. 31. Posteriormente, os autores substituíram a cancela de madeira acima referida por uma em inox”.

F. «Por outra banda, existe contradição manifesta entre o acórdão recorrido» e o acórdão uniformizador supra identificado, uma vez que as decisões tomadas num e noutro «foram proferidas no âmbito da mesma legislação artigos 350.º e 1251.º e seguintes do CC - e sobre a mesma questão fundamental de direito - a posse como caminho para a dominialidade, o “corpus” e o “animus”, a presunção de posse em nome próprio por parte de quem exerce o poder de facto, ou seja, daquele que tem a detenção da coisa -, existindo oposição das soluções proferidas, contra jurisprudência uniformizada deste Tribunal;

[...]

P. O acórdão recorrido contrariou, também, a doutrina do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça proferido em 14.05.1996, publicado no DR II série, de 24.06.96, caindo, por isso, no âmbito da previsão da alínea c) do nº 2 do falado artigo 629º, que admite, excepcionalmente, recurso de decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contrárias a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.

Q. Com efeito, em ambos os Acórdãos, se deu como verificado o exercício de um poder de facto sobre um imóvel (pontos 21º a 31º dos factos dados como provados), ou seja, o corpus da posse pelos Autores, aqui recorrentes, há mais de 40 anos.

R. A matéria de facto apurada – 23 a 31 [factos provados], é absolutamente suficiente para caracterizar e integrar o “corpus”.

S. Os Recorrentes provaram o que consta do supra indicado nos pontos 23 a 31 [factos provados], aliás, mais que isso, o que revela que se demonstrou o corpus da posse;

T. Os Recorridos não fizeram prova positiva do “animus”, mas a verdade é que, estabelecida em consequência a dúvida sobre se os Recorrentes agiram como titulares do direito de propriedade do prédio em causa ou com essa convicção, ou, diversamente como seus meros detentores ou possuidores em nome de outrem, designadamente comodatários ou arrendatários, dúvida que acomete o acórdão recorrido quando discorre sobre a falta de aptidão distintiva da factualidade provada, tem de se presumir a posse na pessoa dos Recorrentes, por serem quem exerce o poder de facto sobre o prédio por imposição do art.º 1252.º, n.º 2, do CC;

U. Posto que era aos Recorridos, a quem incumbia o ónus de provar que os Recorrentes agiram como meros detentores e não como possuidores, não lograram fazê-lo, e logo ilidir a presunção do citado normativo - nenhum facto provado aponta no sentido dessa a elisão;

V. Aliás, a passividade dos Recorridos, arrogada proprietária do prédio (prédio mãe), durante pelo menos desde 1977 até 2018, em que pura e simplesmente nunca praticaram atos quaisquer que fossem no prédio, conduziriam inexoravelmente à perda do “corpus” e do “animus” de qualquer posse que pudessem ter tido, se é que tiveram, do referido prédio, e logo da posse do mesmo, por abandono;

W. Aquela passividade – note-se: por mais de 40 anos, por contraposição à situação persistente dos Recorrentes, que, assumindo-se como verdadeiros titulares do direito de propriedade do prédio, sem quaisquer limitações.

X. Existe contradição manifesta entre o acórdão recorrido e os acórdãos supra identificados, uma vez que as decisões tomadas num e noutros foram proferidas no âmbito da mesma legislação artigos 350.º e 1251.º e seguintes do CC - e sobre a mesma questão fundamental de direito - a posse como caminho para a dominialidade, o “corpus” e o “animus”, a presunção de posse em nome próprio por parte de quem exerce o poder de facto, ou seja, daquele que tem a detenção da coisa -, existindo oposição das soluções proferidas, contra jurisprudência Uniformizada deste Tribunal.

Y. No Acórdão recorrido entende-se que a prática dos atos constantes dos factos provados 23 a 31 do mesmo não integram o “corpus” da posse, - nem sequer é alegado se integram a posse ou a detenção, ao contrário, naqueloutros decidiu-se que a prova da detenção da coisa, ou seja, a prova da prática dos atos provados de forma continua e ininterrupta, à frente de todos e sem oposição de ninguém, constitui a demonstração do “corpus”.

Z. Do mesmo modo o Acórdão recorrido decidiu pela inaplicabilidade (clara OMISSÃO) ao caso da presunção do art.º 1252.°, n.º 2, do CC, por entender que os Recorrentes “aproveitaram por mera tolerância dos proprietários, bem sabendo que essa parcela de terreno constituía um lote pertencente aos réus – factos sob os nºs 16 a 22, 33 a 35 da sentença”, ao contrário, nos acórdãos-fundamento decidiu-se que pode adquirir por usucapião, se a referida presunção não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre a coisa , ou seja, os que a detêm, quando não se demonstra qualquer relação contratual que conduza à figura de possuidor em nome alheio ou quaisquer factos que reconduzam à figura de mera detenção do art.º 1253.º do CC.

AA. Fazem assim os Acórdãos recorrido e fundamento uma distinta e contraditória apreciação da mesma em um e outros dos arestos, sendo que os acórdãos-fundamento apreciaram e decidiram adequadamente, aplicando corretamente a lei aos factos, ao contrário do acórdão recorrido.

BB. Ao decidir em desconformidade com o alegado, como decidiu o Tribunal recorrido, violou a lei substantiva – artigos 350.º e 1251.º e seguintes do CC - que interpretou e aplicou erradamente.

CC. Na verdade, o Ac. do TRG proferido, fez uma menos correcta avaliação e ponderação da prova, em violação dos critérios do ónus de prova (artigos 342º e ss. C. Civil).

DD. Assim, não tendo os Recorridos ilidido a presunção da posse dos Recorrentes, e, gozando estes da presunção da titularidade do direito de propriedade, e estando na posse da parte da parcela já referida HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS, é de concluir que adquiriram o direito de propriedade sobre a mesma, por usucapião, nos termos dos artigos nº 1251, 1252 nº2, 1263 al. a), 1287, 1288 e 1296 todos do C. Civil.

EE. Posto isto, ficou evidenciado que há mais de 40 anos que os autores (…) de forma ininterrupta, fruem em comum e em partes iguais do prédio em litígio, praticando todos os actos de posse – cfr. pontos 22 a 31º dos factos dados como provados, o que evidencia a prática dos actos materiais que integram o “corpus” possessório, o que, por força do disposto no artigo 1252.°, n.° 2, do Código Civil, faz presumir o seu “animus possidendi” enquanto proprietários, sem que tenha sido ilidida tal presunção (cfr. artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil), pelo que se mostra evidenciada a posse dos autores (cfr. artigo 1252.º, n.º 2, do Código Civil), sendo que esta se revela ainda pública e pacífica, (cfr. artigos 1261.º, n.º 1 e 1262.º, do Código Civil).

FF. Como aconteceu no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência invocado pelos aqui recorrentes, no qual não se questionava a demonstração de facticidade evidenciadora do poder de facto do alegado possuidor sobre a coisa (corpus da posse), no caso em análise o Tribunal da Relação, tal como a 1ª instância, considerou não terem resultado provados factos integradores do alegado animus da posse dos recorrentes.

GG. Desta forma, entendemos que se verifica a necessária identidade substancial entre a concreta questão de direito tratada no aludido Acórdão Uniformizador de Jurisprudência e o decidido no acórdão recorrido, susceptível de caracterizar a indispensável contradição frontal relativamente a tal questão.

HH. Vislumbrando os factos provados e não provados, não se encontra mencionado na fundamentação de facto, se: “ao actuar como descrito de 23. a 31. dos provados, os autores fizeram-no sem oposição de ninguém”; falta de tolerância dos Recorridos, nos actos de posse dos Recorrentes

II. Trata-se de pontos - insofismavelmente pertinentes - para a verificação dos determinados condicionalismos mínimos da posse: “como seja o exercício reiterado de poderes de facto sobre o bem ao longo de um determinado período de tempo, de forma ininterrupta ou contínua, sem oposição de ninguém, à vista de toda a gente ou de modo público, sempre na convicção de agir como dono, conceitos estes, constitutivos dos requisitos objectivos e subjectivos necessários à prova da aquisição originária do direito de propriedade por usucapião, a ser preenchidos por elementos de facto”.

JJ. Ressalvando desde já o devido respeito por melhor entendimento, consideram os Recorrentes que o Acórdão está ferido de nulidades, as quais estão vertidas e tipificadas na al. b) e c) do n.° 1, do Art. 615°, ex vi al. c) do n.° 1 do Art. 674.°, ambos do C.P.C, designadamente por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ainda por ter os fundamentos em clara oposição com a decisão, bem como conter ambiguidades e obscuridades que tornam a decisão ininteligível.

KK. Destarte, extrai-se que o Tribunal a quo não incluiu na fundamentação de facto, se os Recorrentes ao actuar como descrito de 23. a 31. dos provados, fizeram-no sem oposição de ninguém.

LL. Deveria mencionar na fundamentação de facto [nos elencos de facto provados ou não provados], se “ao actuar como descrito de 23. a 31. dos provados, os autores fizeram-no sem oposição de ninguém”, por ser imprescindível para justificar a Decisão em mérito.

MM. Por outra banda, o Tribunal a quo deveria dar como provado ou (ao invés) dar não provado, que: “Os Réus e Autores não se conheciam, sendo que os Réus não toleravam os actos de posse dos Autores”.

NN. Face ao exposto, deverá ser reconhecida a arguida nulidade, ancorada na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram a Decisão proferida (alínea b) do nº. 1, do artº. 615º, do Código de Processo Civil), acarretando virtualidade bastante, de modo a considerar-se ter havido erro de julgamento.

OO. Do teor do Ac. Recorrido, verifica-se que os Venerandos Desembargadores, não se debruçaram acerca da matéria de direito – fundamentais para o caso sub judice.

PP. Os Recorrentes interpuseram recurso da Douta Sentença, requerendo a apreciação de vários aspectos: - Tolerância; - Corpus; - Animus;

QQ. Sucede que, o Acórdão Recorrido não se pronunciou acerca de questões que deveria apreciar, na qual destacamos:

RR. Os recorrentes, alegaram que, os Recorridos não ilidiram o animus da posse dos Recorrente, porquanto:

i. Durante 40 anos, os Recorridos não se deslocaram à parcela de terreno;

ii. Os Recorrentes não conheciam os Recorridos;

iii. Durante 40 anos que os Recorrentes usufruem da parcela de terreno, com a convicção de ser propriedade dos mesmos.

ASSIM, pugnaram pela violação das seguintes normas legais:

iv. Violação da presunção do animus da posse – art. 1252º, nº 2 do C.C.;

v. Violação do ónus da prova – art. 350º do CC.:

vi. Violação do conceito de tolerância – está provado que os Recorridos só tomaram conhecimento de actos de posse por parte dos Recorrentes, ao fim de 40 anos (o que jamais poderá consubstanciar em tolerância!)

SS. Os Recorrentes não ficaram esclarecidos quanto à conclusão de tolerância por parte dos Recorridos. No elenco dos factos dados como provados e não provados, não existe qualquer referência a tal tolerância.

TT. Também, não é abordada sequer, a decisão quanto a uma alegada violação da presunção legal estabelecida no art. 1252º, nº 2 do C.C.

UU. Deve, assim, a Relação, em concreto e de forma detalhada, debruçar-se e explicar:

- TOLERÂNCIA: face à omissão da fundamentação de facto a abordar a questão da tolerância por parte do TRG, e no que concerne à prova que foi produzida, nunca se olvidando que os Recorrentes e os Recorridos não se conheciam e os Recorridos estiveram ausentes durante 40 anos.

- CORPUS DA POSSE: omissão clara, no que concerne aos actos exercidos pelos Recorrentes.

- PRESUNÇÃO DO ANIMUS DA POSSE: não foi explicada em que momento é que os Recorridos ilidiram a posse dos Recorrentes – sendo que, nada aposta no Acórdão recorrido quanto a esse ponto.

VV. Caso não agissem como proprietários, jamais realizariam obras na parcela de terreno, pavimentavam, colocavam cancelas, edificassem um campo de ténis e colocassem uma placa com “área social dos residentes (Autores)”.

WW. Requerem, por isso [...] que os autos baixem à Relação para aí serem conhecidas das demais questões omitidas, partindo da decisão aqui fixada, em sede de revista, para justificar a forma como foi ilidida a presunção de posse e como resultou tolerância por parte dos Recorrentes.

XX. Face ao exposto, deverá ser reconhecida a arguida nulidade, ancorada na falta de pronúncia sobre questões que deveria apreciar, (alínea d) do nº. 1, do artº. 615º, do Código de Processo Civil), acarretando virtualidade bastante, de modo a considerar-se ter havido erro de julgamento.

YY. Perante a prova produzida em sede de julgamento final, não se compreende da razão de ciência do Tribunal recorrido ter julgado não provado o facto nº 5 (factos não provados).

ZZ. A palavra “tolerância” e outras com o mesmo significado, não foram referenciadas - sequer, em sede de produção de prova!!!! COMO PRODERIA HAVER TOLERÂNCIA DOS RÉUS, QUANDO: - os Réus não conheciam os Autores; - os Autores não conheciam os Réus; - os Réus não tomaram conhecimento que os Autores praticavam actos de posse na parcela de terreno;

AAA. Não resulta da factualidade dada como provada, a autorização/tolerância por partes dos Recorridos. Deste modo, é claro que os Recorridos não tinham conhecimento que os Recorrentes exerciam actos de posse!

BBB. Não se descortina na fundamentação/motivação processada pelo Tribunal a quo em que meios probatórios fundamentou a concreta resposta ao ponto 5º dos factos dados como não provados, quando toda a prova demonstrou que os Recorrentes tinham a convicção de que era os únicos proprietários da parcela de terreno em questão.

CCC. Pois que, não existiu qualquer tolerância por parte dos Réus, aqui Recorridos, na medida em que estes, desde há mais de 40 anos (quarenta anos) nunca se deslocaram à parcela de terreno em causa. Ademais, para que existisse tolerância por parte dos Réus, teria de existir um consentimento aos actos de posse da parcela de terreno.

DDD. Mediante a prova produzida em sede de audiência final, demonstrou-se que os Autores não conheciam os Réus.

EEE. Ao assim julgar, o tribunal da Relação de Guimarães incorreu claramente em erro de julgamento, em julgar como não provado, o ponto 5º, da fundamentação de facto.

FFF. Com efeito, in casu, atentas as especificidades ou particularidades da prova produzida em relação ao facto 5º dado como não provado, o Tribunal da Relação de Guimarães tinha o dever de julgar como provado, à luz do art. 1252º, nº 2 do CPC.

GGG. Os autos contêm todos os elementos necessários para julgar por provado, o ponto 5º dos factos dados como não provado.

HHH. Pelo que, este sapiente Supremo Tribunal deve julgar verificado tal erro na apreciação e valoração da prova e julgar provado, o ponto 5º dos factos dados como não provado.

III. Era aos Réus que inclusivamente competia, conforme o artigo 344, n.º 1, o ónus da prova - logo, o ónus de alegação - dos factos excludentes do animus possidendi.

JJJ. Tendo em conta o que dispõe o art. 350º nº 1 do Código Civil, competiria aos réus / recorridos ilidir essa presunção, provando que os autores, aqui recorrentes, não eram possuidores, o que não lograram fazer, pois não se provou a alegação de que seria por sua mera complacência e tolerância, ou por autorização tácita.

KKK. O acervo fáctico recolhido nos nºs 22), 23), 24), 25), 26), 27), 28), 29), 30) e 31) dos “factos provados” não deixa dúvidas quanto à verificação do primeiro requisito – a posse – revestida dos dois elementos que a caracterizam, o corpus e o animus.

LLL. Ora, não poderá restar dúvidas de que os actos materiais de posse, praticados pelos autores sobre a parcela de terreno em lide – os já acima referidos, que se acolhem nos nºs 22), 23), 24), 25), 26), 27), 28), 29), 30) e 31) dos “factos provados”, são actos que, tendo em conta a coisa sobre que incidiram ou incidem, correspondem ao exercício do direito de propriedade, constituindo actos integradores do direito de uso a que alude o art. 1305º.

MMM. Vislumbrando a fundamentação de facto, não se descortina quais os factos, que demonstram que a posse dos Autores, aqui recorrentes foi ilidida.

NNN. Não podem os AA., aqui Recorrentes deixar de se sentirem frustrados e perplexos com a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães, que determinou que uma parcela de terreno - que é fruída pelos Autores há mais de 40 anos, sendo que os mesmos praticavam todos os actos de posse (manutenção, edificações, plantações, limpezas, utilizavam como área de lazer, edificaram muros, colocaram cancelas, aterraram e nivelaram, colocaram baloiços, cortam árvores, etc.) com a convicção de serem os únicos proprietários da dita parcela, ser-lhes negada a propriedade da mesma.

OOO. Igualmente do que aconteceu no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência invocado pelos recorrentes, no qual não se questionava a demonstração de facticidade evidenciadora do poder de facto do alegado possuidor sobre a coisa (corpus da posse), no caso em análise o Tribunal da Relação, tal como a 1ª instância, considerou – também – terem resultado provados factos integradores do alegado corpus da posse dos recorrentes, prova indispensável e que lhes cabia realizar para poderem beneficiar da presunção legal contida no citado nº 2 do artigo 1252º.

PPP. Na verdade, o Ac. Recorrido fez uma menos correcta avaliação e ponderação da prova, em violação dos critérios do ónus de prova (artigos 342º e ss. C. Civil).

QQQ. E, em consequência, deverá ser revogado o Acórdão recorrido, julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial.»

Os Recorridos contra-alegaram, concluindo, no que ora importa, nos termos seguintes [excluem-se as conclusões respeitantes unicamente ao fundamento de admissibilidade do recurso por via excepcional, já apreciado pelo acórdão da Formação prevista no n.º 3 do art. 672.º do CPC]:

«[...]

VI. No caso sub judice os Recorrentes pretendem ser considerados legítimos proprietários de um lote de terreno com aptidão construtiva que integra o mesmo loteamento onde adquiriram os seus próprios lotes, invocando em socorro desta pretensão, como causa de pedir uma suposta convicção de que os adquiriram «com a séria convicção que na referida parcela de terreno seria edificado um campo de ténis, para uso comum de todos os AA. e os restantes residentes».

VII. Ora, as duas instâncias uniformemente decidiram não dar tal facto como provado, tendo bem pelo contrário dado como provado que os Recorrentes não tinham nem podiam ter tal convicção quando adquiriram as suas casas ou lotes aos Recorridos, ou na maior parte dos casos a terceiros.

VIII. As instâncias decidiram aliás de forma uniforme e expressa que o loteamento em questão não contemplava qualquer área comum, não tinha qualquer condomínio, nem qualquer forma de organização em comum dos interesses dos residentes na zona, tendo dado como provado que o lote em questão tinha sido reservado pelos Recorridos para si próprios.

IX. Subsidiariamente, os Recorrentes invocaram a usucapião, por ocuparem há décadas o terreno em questão, tendo nele cometido uma série de actos, designadamente de limpeza de lixos e entulhos (das suas próprias obras) que qualificam como o corpus da posse.

X. As instâncias entenderam de forma uniforme e face ao quadro fáctico fixado que tais acções não podiam revestir-se da intensidade e constância de uso e empossamento que pudesse determinar a existência da posse aquisitiva, uma vez que foi dado como provado que «o terreno em causa não tinha qualquer construção, possuía árvores que efectivamente alguns moradores cortaram, assim como o utilizaram sazonalmente, principalmente nos meses de Verão, a que os RR não se opuseram apenas por não residirem em ... e não terem tido conhecimento».

Os tribunais a quo admitem de forma uniforme que os Recorrentes praticaram os actos descritos em 25 a 31 de factos provados, é certo, mas consideram, e bem, que tais actos não traduzem de forma relevante um “corpus” da posse suficiente para a caracterizar como posse, considerando antes que apenas os puderam praticar por tolerância dos proprietários que «por estarem ausentes há anos, com residência em Lisboa, não se preocuparam em dar destino àquele espaço, nem em impedir tais actos». (acórdão Reco