Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

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I – B. (entretanto falecido e habilitado pelos respectivos herdeiros)

intentou acção declarativa sob a forma ordinária, contra

M., E. P.,

pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de PTE 43.302.037$00 respeitante a rendas que deixou de receber até 30-9-99 e do montante das que se venceriam a partir dessa data, da quantia de PTE 281.050.000$00 relativos ao valor do prédio danificado, trabalhos de demolição e remoção do entulho e ainda da quantia de PTE 50.000.000$00 por danos não patrimoniais.

Alegou que é usufrutuário do prédio, o qual lhe proporcionava um rendimento mensal de PTE 367.215$00, tendo deixado de auferir quaisquer rendas desde Outubro de 1996, em consequência de danos provocados no prédio por obras executadas pela R.

Alegou ainda que, sendo legatários do direito de propriedade os seus filhos, vem exercendo a administração do prédio, motivo por que reclama também a indemnização correspondente ao valor do prédio que tem que ser demolido.

A R. contestou e, para além da excepção de incompetência material, alegou ainda a ilegitimidade do A. para formular o pedido de indemnização pelo valor do edifício e encargos com a demolição e remoção do entulho, por tal direito caber ao proprietário de raiz, bem como para formular o pedido de indemnização por cessação das rendas.

Relativamente ao pedido de indemnização pela perda do edifício e demolição e remoção do entulho, defende que se trata de questões a decidir no âmbito do processo de expropriação, não podendo ser indemnizado duas vezes o mesmo prejuízo.

Excepcionou ainda a sua ilegitimidade por ter celebrado um contrato de empreitada para a execução das referidas obras. E ainda a prescrição pelo facto de os alegados danos terem sido provocados por trabalhos que ocorreram até Junho de 1996.

Em sede de impugnação referiu que, antes do início das obras, o prédio já se encontrava em adiantado estado de degradação e em risco de ruína iminente, tendo o A. sido intimado várias vezes pela CML para fazer obras e em Setembro de 1996 foi ordenado o despejo sumário de todas as pessoas e bens, despejo que se concretizou em 8-10-96.

O aparecimento de fendas no edifício já tinha sido detectado em 1991, muito antes do início das obras, tendo o prédio chegado à situação em que se encontrava por exclusiva responsabilidade do A. e/ou do proprietário

Diz ainda que, com excepção da Casa L., todas as lojas em que houve infiltrações decorrentes das obras que executou foram recuperadas e abriram ao público com segurança acrescida.

Impugnou ainda os factos relativos ao pedido de indemnização por danos não patrimoniais e o valor peticionado.

O A. apresentou réplica em que se pronunciou sobre as excepções invocadas pela R.

Requereu a intervenção principal passiva de B., C., A., S., P., K.R e AC., A.C.E., Agrupamento Complementar de Empresas.

Foi proferido despacho saneador, após o que foi realizada a audiência de julgamento.

Tendo entretanto falecido o A., foram habilitados como seus sucessores M. F., sua mulher, e B. N. e J. P., seus filhos.

Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença que:

a) Julgou improcedentes as excepções de incompetência, ilegitimidade e prescrição, invocadas pela R. M.;

b) Julgou procedente a excepção de prescrição invocada pelas sociedades B., C., A. S. P., K. e AC., A.C.E, absolvendo-as do pedido;

c) Julgou a acção parcialmente procedente e condenou a R. M. E.P., a pagar, em conjunto, aos herdeiros habilitados do A. a quantia de € 88.450,00 de danos patrimoniais, correspondentes às rendas que o primitivo A. deixou de receber desde Outubro de 1996 a 9-10-88 (24 meses), à razão de € 3685,40 por mês, e € 15.000,00 de danos não patrimoniais, com juros de mora.

Entretanto foi

celebrada transacção parcial

entre a A. habilitada, M. F., viúva, e a R. M. , E..P. (fls. 3352), a qual foi homologada por sentença (fls. 3515).

Os demais AA. habilitados e a R. interpuseram recurso de apelação, tendo sido proferido acórdão que julgou improcedente a apelação interposta pelos AA. habilitados e parcialmente procedente a apelação interposta pela R., sendo esta condenada a pagar àqueles a quantia a apurar em liquidação de sentença relativamente a 24 meses de rendas, com limite máximo mensal de € 1.831,66, confirmando, no mais, a sentença.

Os AA. habilitados interpuseram

recurso de revista

e concluíram que:

a) O art. 2258° do CC, subordinado à epígrafe "legado de usufruto", esclarece, que o usufruto constitui um legado e o nº 1 do art. 2285° estipula que "o disposto na presente subsecção é aplicável aos legados", de onde resulta que toda esta subsecção é aplicável aos legados e por isso ao usufruto. O mesmo se passa com o art. 2296°, relativo à substituição fideicomissária. Logo, as disposições legais reguladoras do fideicomisso aplicam-se à figura jurídica do usufruto.

b) Quer o usufrutuário seja ou não um fiduciário, a verdade é que, nos termos do direito positivo, ao usufruto é aplicável o regime da substituição do fideicomisso.

c) O nº 1 do art. 2290º prevê que "o fiduciário tem o gozo e a administração dos bens sujeitos ao fideicomisso", de onde resulta que o usufrutuário, nos termos do art. 1251°, tem sobre os bens alvo de usufruto, "( ... ) o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real".

d) Se o usufrutuário exerce o "poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real", então pode reclamar uma indemnização decorrente da conduta ilícita praticada pela sociedade que explora o Metropolitano de Lisboa sobre o bem por ele gerido em termos de usufruto.

e) O art. 1446° do CC prevê que o usufrutuário pode "usar, fruir e administrar a coisa ou o direito como faria um bom pai de família, respeitando o seu destino económico", de onde resulta a faculdade de intentar a presente acção e os seus recursos, dado que o direito a intentar faz parte dos poderes de administração e fruição.

f) O usufrutuário, por força do art. 1466º do CC, está investido no dever de defender e conservar a coisa objecto do usufruto das agressões de terceiros, recorrendo, para isso, a acções judiciais, nas quais pede as indemnizações que possam ser devidas pelas degradações provocadas ao património, o que é reforçado pelo previsto no art. 1449º e no art. 1452º, a contrario e também pelo art. 1475º.

g) Neste caso, a legitimidade do usufrutuário para intentar a acção objecto do presente recurso é obrigatória porque, se assim não for, cria-se um verdadeiro bloqueio jurídico formal resultante da própria lei, o que não pode suceder, porque a lei não pode criar soluções incompatíveis com o próprio direito, como é imposto pelo nº 3 do art. 9° do CC.

h) No ano de 2000, quando a acção foi intentada, B ...da C...C..., era vivo e tinha 3 filhos. Porém, nessa data, não se sabia se os mencionados filhos lhe iam ou não sobreviver. Se sobrevivessem, a propriedade do prédio seria transmitida aos ditos filhos, dois deles aqui habilitados e recorrentes; se não sobrevivessem, a propriedade transmitia-se aos sobrinhos …, filhos da falecida irmã Maria.

i) Daqui resulta que na data da distribuição da acção, não era ainda possível saber em quem se iria consolidar a propriedade do imóvel, pois tanto poderia ir para uma estirpe, como para outra. O acórdão recorrido nada referiu sobre a mesma, preferindo ignorá-la, não desatando o nó górdio, quando estava a correr um prazo de extinção do direito peticionado na acção.

j) A tese da ilegitimidade do usufrutuário para intentar a presente acção leva à seguinte consequência: não sendo o usufrutuário parte legítima para intentar a presente acção, ninguém o era e o direito ia-se perder, por prescrição, o que constitui uma solução contra o direito e expressamente contrária ao previsto no nº 3 do art. 9º do CC.

k) Os recorrentes, quando se habilitaram à presente acção provocaram uma alteração subjectiva da instância, tal como previsto no nº 1 do art. 270° do CPC, da qual decorreu que passaram a intervir na mesma os herdeiros do usufrutuário que, no caso, eram as pessoas singulares em cuja esfera jurídica se consolidou a propriedade do imóvel objecto dos autos, no exacto momento em que o usufrutuário morreu.

l) Esta alteração subjectiva da instância fez com que passassem a intervir no processo, em representação de seu pai, os proprietários do imóvel que não deixam, nem podem deixar de o ser, pelo simples facto de o terem herdado, após a morte do seu pai (depois de satisfeita a condição do legado).

m) Sendo proprietários do imóvel, não perdem essa qualidade pelo facto de sucederem, na presente acção, a seu pai que foi usufrutuário, mantendo sempre essa qualidade que têm de ser adicionada à de herdeiros do usufrutuário.

n) O acórdão recorrido esqueceu-se da disposição do nº 1 do art. 269° do CPC, de onde resulta que a simples presença dos proprietários do imóvel na presente acção lhes atribui legitimidade para mesma, não sendo possível defender a ilegitimidade activa.

o) O acórdão decidiu que o primitivo A. não era parte legítima para pedir o que pediu, por ser um mero usufrutuário, mas a decisão ainda não transitou em julgado, sendo possível requerer a intervenção no processo das pessoas singulares que iriam garantir a legitimidade, ou seja, os proprietários. Sucede que os proprietários já são partes no processo, desde que transitou em julgado a decisão que os habilitou como tal.

p) Sendo assim, se os recorrentes quisessem lançar mão do previsto no art. 269° iam requerer a sua própria intervenção no processo, sendo certo que já são partes no mesmo, o que seria uma actividade processual absurda, injustificada e inútil.

q) Resulta daqui que os sucessores do usufrutuário que na data da morte passaram a ser os titulares únicos da propriedade do imóvel, apresentam sempre a qualidade de proprietários do imóvel, não podendo ser segmentados em meros herdeiros do usufrutuário ou meros herdeiros do usufruto, como fez o acórdão recorrido para declarar a sua ilegitimidade.

r) Nesta acção, nunca existiu um problema de ilegitimidade, mas mesmo que esse problema tivesse existido estava superado desde o trânsito em julgado da decisão que habilitou como partes no processo os herdeiros do usufrutuário devido aos termos expressos do legado.

s) O primitivo A. era parte legítima porque na data em que a acção foi intentada não era ainda possível identificar o proprietário ou proprietários da nua propriedade, porque não se sabia sobre quem iria recair essa qualidade, o que obrigava o usufrutuário a defender os interesses em causa, dado que não era ainda identificável outra pessoa singular que se pudesse arrogar essa qualidade e a quem se pudesse dar a notícia prevista no art. 1475° do CC.

t) Para lá da questão formal da pretensa ilegitimidade do usufrutuário, entende-se também no acórdão recorrido que o usufrutuário, mesmo que tivesse direito a peticionar o valor do prédio, nunca o poderia fazer, porque o prédio estava em mau estado. Contudo, a verdade é que, quer na especificação, quer nas repostas à base instrutória, foram dados como provados factos relevantes para demonstrarem a responsabilidade da R. e, por isso, o direito do então usufrutuário a pedir uma indemnização pela degradação infligida ao imóvel.

u) Resulta destes factos que, apesar de o prédio estar em mau estado, o mesmo existia, estava erecto, cumpria a sua função social e gerava um rendimento que o usufrutuário e a sua família recebiam.

v) Por força de uma obra promovida pela R., com a colocação de micro-estacas no terreno muito perto do imóvel, o prédio entrou em estado de pré-colapso, tal como outros prédios nas cercanias igualmente sofreram danos.

w) É impossível negar que as obras aceleraram e determinaram a entrada do imóvel em estado de pré-colapso, determinando a desocupação do mesmo, a extinção dos contratos de arrendamento e a consequente demolição do imóvel e até a sua expropriação.

x) Os pressupostos materiais da responsabilidade civil da R. estão todos provados e demonstrados. Aliás, foi por isso que a Relação de Lisboa condenou a R. a pagar ao usufrutuário as rendas que este perdeu, bem como uma indemnização por danos morais.

y) O acelerar da degradação do imóvel, levando-o ao estado de pré-colapso, com sistemática fissuração das paredes que constituíam a estrutura de segurança do prédio, resultou da aplicação das mais de 160 estacas de cimento junto do imóvel, da introdução de água para proceder ao arrefecimento das brocas e da introdução das caldas de cimento para as ditas estacas.

z) O facto do terreno liberto do prédio com inquilinos no seu interior ter um valor superior ao valor do prédio jamais significa que o prédio, entre o início das obras de consolidação da colina e a data da declaração de utilidade pública da expropriação não tivesse valor algum.

aa) Outra construção intelectual operada no acórdão é a que veio concluir que os apelantes alteraram a causa de pedir e o pedido, nas alegações de recurso, o que é impossível porque tudo o que foi dado como provado está contido na causa de pedir inicial. E foi, sempre, com base em factos dados como provados que os recorrentes fundamentaram todo o teor das suas alegações de recurso.

bb) Na causa de pedir inicial, perante os factos provados, existem elementos que permitem ao tribunal fixar uma indemnização que pode ir desde o valor do prédio, até à simples consideração do valor do prejuízo causado aos recorrentes ou ao autor inicial baseada na degradação do prédio provocada pelas obras de implantação das micro-estacas.

cc) Tudo isso foi alegado, consta da causa de pedir e foi provado que as obras levadas a efeito determinaram o acelerar da degradação do imóvel, levando-o ao estado de pré-colapso e provocando tudo o que já se enumerou, até à demolição.

dd) O que se passa é que o referido nas alegações de recurso é menos que o pedido na petição inicial. É algo que cabe no pedido, mas não consubstancia uma realidade diferente.

ee) Importa não esquecer que no pedido inicial se está a valorizar o metro quadrado construído com base em dois valores: o de 140.000$00 m2, para as partes do prédio em bom estado e o de 70.000$00 para as partes em mau estado de conservação, reconhecendo, assim, a desvalorização do mesmo prédio, por força desse mau estado de conservação, agravado e deteriorado até ao estado de pré-colapso pelas obras do Metro.

ff) A desvalorização do prédio por força do mau estado de conservação do mesmo e devido ao prédio ter sido levado ao estado de pré-colapso constava da petição inicial, como resulta da multiplicação da área de construção ser feita por dois valores diferentes, sendo um deles metade do outro.

gg) Procedeu-se a uma redução do valor pedido (por se ter optado por um método de cálculo do montante indemnizatório, diferente, do adoptado na petição inicial) e não a uma alteração do mesmo. Uma redução do valor pedido pode ser apresentada, em qualquer momento do processo, como resulta da disposição do nº 2 do art. 273° do CPC.

hh) Pediu-se nas alegações o valor indemnizatório devido pela degradação do prédio, com a consequente diminuição do seu valor material, provocada pelas obras de consolidação da Colina do Carmo, tal como já se tinha feito na petição inicial, ao aceitar que para os diferentes andares do imóvel o valor da construção fosse de 70.000$00 e não de 140.000$00.

ii) Não se diga que na petição inicial não se formulou qualquer limitação temporal do pedido, porque essa limitação foi alegada em permanência, ao descrever os factos ocorridos, como resulta dos factos provados e do cálculo do montante indemnizatório pedido.

jj) Alegaram diversas datas que balizam os acontecimentos que foram dadas como provadas; alegaram todos os pormenores relativos às micro-estacas; descreveu-se a obra na sua minúcia; enquadrou-se a obra temporalmente; fez-se isso para levar ao questionário os factos que foram dados como provados e, agora, não permitem ao Tribunal da Relação o trabalho intelectual realizado no acórdão de que se recorre, porque o mesmo ignora e viola o que está estatuído nos nºs 1 e 2 do art. 663° do CPC para defender a sua tese.

kk) Ora, neste processo, a causa de pedir nunca foi alterada. E o dano alegado e considerado provado, relativo à degradação do valor do prédio, por força das obras levadas a efeito pela R., não pode deixar de ser indemnizado, porque todos os factos dos quais o mesmo resulta provado e demonstrado foram alegados e considerados provados após o julgamento.

ll) E tal como foi dado por provado, no processo de expropriação indemniza-se somente o valor do terreno e não o dano causado pela degradação do prédio, levando-o ao estado de pré-colapso.

mm) Vem provado, por força das datas das ocorrências dos factos, que quando a declaração da utilidade pública da expropriação surgiu e quando o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam foi elaborado, o prédio que existia no local já não era o que existia antes do início das obras de consolidação da Colina do Carmo.

nn) Depois das obras o prédio é outro, repleto de fissuras nas suas paredes-mestras; tinha sido invadido por caldas de cimento que tinham rompido os próprios pisos; era um prédio cujas fundações tinham sido sujeitas a pressões, decorrentes da implantação das estacas de betão, o qual, por força destas acções, passou do estado de recuperável ao estado de pré-colapso.

oo) O Tribunal da Relação confundiu cálculos, argumentos e raciocínios com alteração da causa de pedir e do pedido, o que são coisas substancialmente diferentes.

pp) Entre a véspera do início das obras de consolidação da Colina do Carmo, as quais se iniciaram em Janeiro de 1996 e a data do auto ad perpetuam rei memoriam ocorreram todos os factos provados consagrados na sentença que levaram o prédio à situação de pré-colapso, o que degradou o valor do prédio.

qq) Sobre este prejuízo causado aos AA., a sentença recorrida nada reflectiu, ignorando o mesmo na totalidade, apesar da sua alegação e de ter dado como provados factos que permitiam estabelecer o valor da indemnização devida.

rr) Assim, esta parte a sentença em 1ª instância enferma da nulidade de omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do art. 688º do CPC.

ss) Num processo de expropriação, a indemnização prevê o que os árbitros fixam e nada mais. Sucede que no texto da sentença recorrida se ignorou o que se encontra escrito no laudo dos peritos, de onde resulta que os árbitros se limitaram a fixar o valor do terreno, não considerando o valor do prédio, nem mesmo o valor do prédio degradado, ao contrário do que se escreveu na sentença.

tt) Logo, também por este lado a sentença recorrida enferma da nulidade de omissão de pronúncia, pois não se apercebeu que, ao aderir à posição constante do alegado pela R., estava a deixar de fora da sua pronúncia um dos elementos da indemnização pedida pelos AA., uma vez que, no âmbito do processo de expropriação, não se indemnizam os recorrentes pelo valor da desvalorização do imóvel, só vindo a ser indemnizados, no futuro, pelo valor do terreno, pelo valor do lote onde o prédio existiu.

uu) Por força desta omissão de pronúncia, não foi atribuído valor algum indemnizatório ao prédio que foi propriedade dos AA. e recorrentes, o que é ilegal e gera a nulidade da decisão recorrida e deficiente aplicação do direito por parte do acórdão que não identificou este vício da sentença e convalidou-o com a sua interpretação e decisão.

vv) Tanto quanto os recorrentes compreendem, por eles não existiu qualquer confusão de perspectivas na análise desta problemática do valor do prédio e desvalorização em consequência das obras de consolidação da Colina do Carmo. Os recorrentes destacaram que na sentença proferida em 1ª instância a não atribuição do valor indemnizatório pedido fundamentou-se na existência do processo de indemnização decorrente da expropriação. Depois assinalaram que esse raciocínio não podia fundamentar a decisão recorrida, porque no laudo dos peritos exarado no processo de expropriação por utilidade pública fizeram constar que optaram por indemnizar somente o valor do lote de construção. Logo, daí resulta que no laudo da arbitragem não foi fixada ou arbitrada indemnização alguma por força da degradação e deterioração do imóvel degrado na sequência das obras da R.

ww) Os recorrentes não decompõem o valor do prédio em duas vertentes: o valor do prédio no estado que se encontrava à data da declaração de utilidade pública da expropriação e o valor indemnizatório devido pela degradação do prédio. O que os recorrentes fizeram foi esclarecer que na petição inicial apresentaram um pedido, no qual cabia o valor do prédio, tal como ele se encontrava na data da declaração da utilidade pública da expropriação, isto é, depois das obras de consolidação da colina. Não estão em causa duas realidades diferentes, como se escreveu no acórdão recorrido.

xx) O acórdão recorrido labora num erro quando concluiu que o pedido formulado nas alegações de recurso é diferente do formulado na acção principal. A causa de pedir é a mesma, tem os mesmos fundamentos e o pedido só é diferente na medida em que é menor que o formulado na acção em primeira instância.

yy) Por força de todo o exposto, com o douto e indispensável suprimento, pede-se que, o STJ profira um acórdão pelo qual decida:

- Devolver o processo à 1ª instância, para esta fixar a favor dos AA. a indemnização pedida e derivada da degradação do imóvel objecto dos autos, por força das obras, supra descritas e dadas como provadas, no montante pedido, nas alegações de recurso para a Relação de Lisboa.

- Ou, por deter todos os elementos para isso, ordene a condenação da R. e recorrida a pagar aos AA. a indemnização, por danos materiais, provocados pelas obras de consolidação da colina, supra descritas e dadas como provadas, no montante pedido, nas alegações de recurso para a Relação de Lisboa, devido a essas obras terem degradado o valor do prédio, por o fazerem passar de recuperável a em estado de pré-colapso.

Houve contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - Factos provados (organizados de forma lógica e/ou cronológica):

1. Do doc. de fls. 58 a 69, que é certidão do testamento cerrado feito por A., consta o seguinte:

“A meu sobrinho B., filho de meu falecido irmão …, lego o usufruto, e a propriedade a meus sobrinhos …, filhos de minha falecida irmã Maria, se, por sua morte, não deixar descendentes, o meu prédio sito na R. do Carmo, em Lisboa, freguesia do Sacramento, nºs …com as seguintes obrigações e encargos...” – A);

2. O imóvel, que se encontra na base da causa de pedir na presente acção, localizava-se em Lisboa, na R. do Carmo nºs … e foi suporte da passagem aérea que liga o elevador de Santa Justa à Colina do Carmo é, em documentos da edilidade, identificado pelo nome de um dos seus inquilinos, ou seja, pelo nome do estabelecimento "L." e, noutros casos, é identificado como edifício 19 no Plano de Recuperação do Chiado, sendo de traça Pombalina tardia, com 9 pisos, nos quais se incluem caves, sobreloja, andares numerados do 1° ao 5° andar e ainda um terraço – B) a E);

3. As duas caves do imóvel tinham um pé direito elevado, o que lhes dava condições para serem usadas como armazéns de estabelecimentos comerciais e ao nível do rés-do-chão existiam 4 estabelecimentos comerciais e ainda o aproveitamento de um espaço junto da escada do imóvel, para nele se vender lotaria, podendo considerar-se este espaço como um quinto estabelecimento – F) e G);

4. As caves do imóvel estavam integradas nos contratos de arrendamento de dois destes estabelecimentos comerciais, constituindo os seus armazéns e as duas caves, sensivelmente, detinham a área coberta de 200 m2 – H) e I);

5. Os estabelecimentos comerciais eram os seguintes:

- No n° … no rés-do-chão encontrava-se a Discoteca do C., a qual tinha a área de 45,76 m2 e usufruía duma cave, com área de 34,5 m2;

- No n° …, no rés-do-chão, encontrava-se a Sapataria A., a qual tinha a área de 34,8 m2, e detinha, ainda, uma sobreloja com a área de 59,5 m2;

- No n° …, no rés-do-chão, encontrava-se o estabelecimento D., com a área de 20,62 m2 e a sociedade proprietária deste estabelecimento, P...e A..., Ldª, detinha, ainda, por outro contrato de arrendamento, uma segunda área, com cerca de 12 m2, na qual tinha instalado os seus escritórios;

- No n° …, no rés-do-chão encontrava-se a entrada do imóvel e no átrio da mesma funcionava o estabelecimento do cauteleiro com cerca de 6 m2;

- Nos nºs …, no rés-do-chão, encontrava-se o estabelecimento da Casa L..., a qual tinha a área de 135 m2 e detinha ainda uma sobreloja com a área de 77,6 m2 e uma cave com a área de 116,62 m2 – J) a P);

6. As sobrelojas situavam-se num nível intermédio, entre o rés-do-chão e o primeiro piso dos andares elevados, sendo no número de três, o 1º andar tinha a área coberta de 316 m2 com fogos do lado direito e do lado esquerdo, todos arrendados, o 2º andar tinha a área coberta de 316 m2 com fogos do lado direito e do lado esquerdo, todos arrendados, o que sucedia, igualmente, no 3º, 4º e 5º andares e existia um 6º piso que consubstanciava o aproveitamento do terraço, no qual se encontrava o restaurante "A Q.", com a área de 215 m2, terraço que era ainda usado para a circulação pedonal dos utentes do elevador de Santa Justa – Q) a U);

7. O imóvel, com mais de 100 anos, estava implantado na base da designada Colina do Convento do Carmo em Lisboa, em parte, encostado àquela escarpa e no interior do imóvel, os pavimentos eram de madeira e as paredes, em geral, eram de tabique, tendi sido construído tirando partido do declive do terreno, ou seja, tirando partido do desnível da própria Colina do Carmo, e enquanto o rés-do-chão, na fachada, está à mesma quota que a R. do Carmo, no tardoz, o piso correspondente é o 2º e 3º andar e o ponto de "encosto" do imóvel à Colina iniciava-se ao nível das fundações do Convento do Carmo e prolongava-se para baixo das mesmas – V), W), 6º a 9º e 261º;

8. Os elementos resistentes do imóvel eram as paredes de alvenaria e ao nível do seu 2º piso, nas traseiras, a poente, o imóvel encostava-se à própria Colina do Carmo – 3º e 5º;

9. O imóvel tinha 2.550 m2 de área coberta e estava construído no centro comercial da cidade de Lisboa, antes do incêndio do Chiado, na R. do Carmo – 12º;

10. O imóvel é do género da construção pombalina, embora não seja construção tipicamente pombalina – 167º;

11. Foi construída uma passagem aérea para o Elevador de Santa Justa que ficou apoiada no edifício em causa que viu aumentado de quatro os pisos iniciais - 166º;

12. Antes das obras do Metro e das obras de consolidação da Colina do Carmo, o imóvel em causa, que já tinha mais de cem anos, estava em adiantado estado de degradação, por falta de obras de conservação e necessitava de obras de conservação e reparação, no seu todo - 13º, 14º, 21º, 22º e 23º;

13. Doc. 5 de fls. 531 a 543, junto com a contestação da R. (Relatório de José A. T...T..., referente ao Edifício L. e datado de 29-7-96) – BF) e BI);

14. Em Agosto de 1995, antes do início das obras na Colina do Carmo que se iniciaram no ano de 1996:

- A cave estava em mau estado de conservação com fissuras/rachas e deformações nas paredes, bem como deformações nos pavimentos;

– R/C em mau estado de conservação com fissurações e deformações nos elementos estruturais.

-S/L em mau estado de conservação afectado por problemas de infiltrações/rupturas de canalizações, apresentando fissurações e deformações nos elementos estruturais – BG);

15. O edifício encontrava-se, muito antes do início das obras do Convento do Carmo em adiantado estado de degradação que se devia à ausência de obras de conservação – 162º a 164º;

16. A passagem aérea para o Elevador de Santa Justa estava apoiada no edifício, o que não constava do seu "projecto"