Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Motamineral, Minerais Industriais, S.A. instaurou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Sabril – Sociedade de Areias e Britas, Lda., alegando, em síntese: que, por actuação de AA– que, à data, era administrador da sociedade A., tal como era o verdadeiro gerente de facto, dono e beneficiário da sociedade R. (não obstante utilizar os seus genros como testas-de-ferro na respectiva gerência) – a R., no período compreendido entre Janeiro de 2015 e Outubro de 2017, subtraiu das instalações da A. milhares de toneladas de areia, levando-as para as suas instalações, sem qualquer contrapartida para a A. que, por essa razão, sofreu um prejuízo de pelo menos, €1.842.234,00; que, por via da mesma actuação levada a cabo por AA, a R. subtraiu e levou para as suas instalações cerca de 100 (cem) placas verticais de uma prensa inactiva das instalações da A. em …, no valor de €30.000,00, tendo ainda levado duas bombas de filtros de prensa no valor de €19.200,00; e que, com essa conduta, a R. lesou a A. no valor global de €1.891.434,00, obtendo à custa da A. um enriquecimento sem causa justificativa.

Assim, seja com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, seja com fundamento em enriquecimento sem causa, conclui pedindo que a R. seja condenada a pagar-lhe a quantia de €1.891.434,00 (um milhão oitocentos e noventa e um mil quatrocentos e trinta e quatro euros), acrescida de juros de mora, desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento, calculados à taxa supletiva legalmente aplicável.

A R. contestou, impugnando os factos alegados e dizendo, em síntese: que a R. é detida a 100% pela sociedade Whiteminerals – SGPS, S.A. e é gerida, de facto e de direito, por BB, CC e DD; que as areias retiradas pela R. (areias que nem sequer pertenciam à A. mas sim à sociedade Franco, Lda. que era a proprietária da pedreira onde se encontravam as areias e cuja exploração foi cedida à A.) foram retiradas em execução de uma parceria celebrada entre a A. e a R. em Julho de 2015 e que foi motivada pelo facto de a A. apenas estar interessada na extracção dos “caulinos” – já que o seu negócio não era a venda de areias – e pelo facto de as areias provenientes do processo de extracção dos “caulinos” terem começado a acumular-se, o que, além de causar dificuldades operacionais à A., chegou a colocar em causa a renovação do contrato de exploração em virtude de a cedente ter a expectativa de receber alguma receita com a venda daquelas areias; e ainda que as placas verticais e as bombas para os filtros de prensa foram emprestadas pela A. à R. no âmbito da parceria supra referida.

Com esses fundamentos e impugnando as quantidades e o valor das areias retiradas, conclui pugnando pela improcedência da acção, pedindo ademais a condenação da A. por litigância de má-fé em multa e indemnização a seu favor de valor não inferior a €25.000,00 (vinte e cinco mil euros).

A R. deduziu ainda pedido reconvencional que não foi admitido.

A A. replicou.

Por requerimento de 12/02/2019 a A. veio reduzir o pedido para o valor global de €1.413.333,00 (um milhão quatrocentos e treze mil trezentos e trinta e três euros) com base na reavaliação do prejuízo com a subtracção das areias.

Tal redução foi admitida por despacho proferido em 14/02/2019.

Por sentença de 17/04/2019 a acção foi julgada improcedente, absolvendo-se a R. do pedido.

Inconformada, interpôs a A. recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 03/12/2019 foi proferida a seguinte decisão:

“Pelo exposto, concedendo-se parcial provimento ao presente recurso, decide-se julgar a acção parcialmente procedente e em consequência:

- Condena-se a Ré/Apelada a pagar à Autora o valor de 829.200,00€ (oitocentos e vinte e nove mil e duzentos euros) acrescido de juros, à taxa legal, desde a citação e até pagamento, revogando-se a sentença recorrida na parte em que absolveu a Ré dessa parte do pedido;

- Absolve-se a Ré do demais peticionado, confirmando-se nesta parte a sentença recorrida.”

2. Veio a R. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando conclusões que foram objecto de despacho de convite a

aperfeiçoamento parcial

do seguinte teor:

“1. Em sede de contra-alegações invoca a Recorrida a inadmissibilidade do presente recurso, alegando nos seguintes termos:

“(17) Basta uma simples leitura das alegações de Recurso da Recorrida para (…) facilmente concluir que a Recorrente não concretiza nem desenvolve esta alegada violação da lei substantiva, limitando-se, sob a capa de tal pretensa violação, a tentar colocar em causa factos provados e não provados do Acórdão Recorrido e a própria convicção do julgador; (18) A Recorrente limita-se a atacar a convicção e o raciocínio do julgador e não enumera qualquer violação da lei; (19) No fundo, a Recorrente tenta contornar a proibição legal de recurso de revista sobre a matéria de facto, mas nem sequer chega efetivamente a identificar qualquer norma substantiva violada – pelo que o recurso é inadmissível não apenas do ponto de vista material, mas também do ponto de vista formal.”

2. Compulsadas as extensas conclusões recursórias verifica-se que efectivamente:

a) Delas não consta a referência às normas jurídicas violadas, conforme exigido pela alínea a) do nº 2 do mesmo art. 639º do CPC;

b) Das conclusões lxvii) a cix), assim com[o] do correspondente teor do corpo das alegações, não obstante a falta de indicação das normas violadas, é possível, ainda assim, identificar sub-questões relativas aos pressupostos do enriquecimento sem causa previsto nos arts. 473º e segs. do Código Civil pelo que a dita omissão se considera não ser relevante;

c) Diversamente, das conclusões ix) a xxxviii) relativas à questão da alegada nulidade do acórdão recorrido e das conclusões xxxix) a lxvi) relativas à questão denominada standard de prova no processo civil[,] a omissão da indicação das normas violadas não apenas não pode ser suprida mediante a leitura do corpo das alegações, como não permite identificar qualquer questão respeitante à decisão da matéria de facto, susceptível de se integrar na competência residual do Supremo Tribunal de Justiça para reapreciar a matéria de facto: “ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” (art. 674º, nº 3, in fine, do CPC).

3. A consequência das deficiências enunciadas em 2. não é, porém, a rejeição total ou parcial do recurso, mas sim, nos termos do nº 3 do art. 636º do CPC, o convite ao aperfeiçoamento das conclusões deficientes.

Assim, notifique a Recorrente para, no prazo de cinco dias e sob cominação de rejeição do recurso nesta parte, vir aperfeiçoar as conclusões ix) a xxxviii) relativas à questão da alegada nulidade do acórdão recorrido e as conclusões xxxix) a lxvi) relativas à questão denominada standard de prova no processo civil, indicando as normas legais violadas e identificando claramente a questão ou questões respeitantes à matéria de facto e que se integrem na competência do Supremo Tribunal de Justiça para reapreciar a matéria de facto, a qual, conforme enunciado, se circunscreve à apreciação da “ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” (art. 674º, nº 3, in fine, do CPC).

Nos termos do nº 4 do art. 639º do CPC, caso a Recorrente venha apresentar conclusões aperfeiçoadas, notifique a Recorrida para responder em igual prazo.”

3. Perante o convite ao aperfeiçoamento parcial das conclusões veio a Recorrente apresentar

novas conclusões parciais

, que em seguida se reproduzem, às quais acrescem as conclusões lxvii) a cix) da primitiva versão do recurso que não foram objecto de convite ao aperfeiçoamento:

“1 – A Recorrente veio interpor recurso de revista do douto acórdão da Relação de… porque entende, salvo melhor opinião, que:

a) A matéria factual consolidada ficou contraditória, incoerente, ambígua, obscura

e manifestamente ininteligível, razão pela qual o acórdão é nulo, nos termos do artigo 674º nº1 al. c) e 615 nº1 al. c) do CPC.

b) E que o mesmo viola lei substantiva, nos termos do artigo 674 nº1 al. a) do CPC.

2 – Da análise das conclusões recursivas e após convite ao aperfeiçoamento das mesmas, a Recorrente reconhece que importa indicar expressamente as normas legais violadas bem como as questões de facto indevidamente julgadas.

3 – Desta forma, importa referir que as decisões judiciais devem ser sempre fundamentadas, tudo conforme artigo 154 nº1 e 607º nº 3 e 4 do CPC:

“As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas.”

“(...) devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar normas jurídicas correspondentes, concluído pela decisão final”.

“Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; (...)”.

4 – In casu e no que à questão da nulidade diz respeito, a decisão não se encontra fundamentada ou melhor, os fundamentos de facto são contraditórios e ininteligíveis em si mesmos e por confronto com a decisão.

5 – “A oposição entre os fundamentos e a decisão que determina a nulidade da decisão consubstancia um vício de raciocínio do julgador que se traduz no facto da fundamentação (i.é as premissas do silogismo judiciário) se mostrar incongruente com a decisão (conclusão)

que dela deve logicamente decorrer.”

6 – Como bem sabemos, é através da fundamentação que as partes podem compreender e controlar a razão pela qual o tribunal chega a determinadas conclusões ou decisões e qual o raciocínio lógico que seguiu.

7 – O venerando Tribunal deu como provado que 300 toneladas de areia podiam ser vendidas por 780.000€, sendo que – para tal conclusão – teve que dar como provado que as mesmas tinham o valor de 2.6€/tonelada.

8 – O Venerando Tribunal deu como não provado que o preço era de 2.60€/tonelada?

9 – Salvo melhor opinião, este exemplo, é ilustrativo do vício do silogismo judiciário que inquina o douto Acórdão em violação das regras legais do dever de fundamentação contantes dos artigos 154º e 607º do CPC que culmina com a nulidade prevista no artigo 674 nº1 al.c) e 615 nº1 al. c) do CPC.

10 – A Recorrente reconhece que não é esta a sede para reapreciações da matéria de facto, apenas recorrendo às mesmas para ilustração da contradição, ambiguidade e obscuridade da matéria de facto provada e não provada.

Ademais,

11 – No que concerne à matéria do Standard da Prova, é nosso modesto entendimento que há uma clara violação de lei substantiva que legitima a apresentação do presente recurso de revista nos termos do artigo 674 nº1 al. a) do CPC.

12 – Considera a Recorrente que o Venerando Tribunal a quo violou os critérios de valoração e distribuição do ónus da prova em processo civil, designadamente o disposto no artigo 342º do Código Civil e o artigo 414º do CPC.

13 – Salvo melhor opinião, não se está aqui em sede de reapreciação stritcu sensu da matéria de facto mas sim em sede de violação de lei substantiva, no que aos critérios de valoração da prova diz respeito.

14 – E a violação dos critérios legais implicou que a Recorrente fosse, ilegalmente, onerada com as insuficiências probatórias da Recorrida – o que implicou a sua condenação parcial no pedido.

15 – A correcta aplicação das leis de processo, implicaria que se considerassem provados os factos contrários àqueles que justificaram a condenação da Recorrente, designadamente que se desse como não provado a retirada pela Recorrente de 300 mil toneladas de areias da unidade industrial da Recorrida.”

Acrescem as conclusões lxvii) a cix) da primitiva versão do recurso:

“DA ERRADA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FACTOS - DA NÃO VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA;

lxvii. O Tribunal a quo considerou - mal - que se entram[encontram] reunidos os pressupostos do enriquecimento sem causa.

lxviii. Comecemos então pelo primeiro pressuposto: o enriquecimento, por um lado, por parte da Recorrente e respetivo empobrecimento por parte da Recorrida.

lxix. Em primeiro lugar, considera que os montes de areia em stock dificultavam os trabalhos e causavam constrangimentos à produção (cfr. pág. 50 do Acórdão).

lxx. Esta circunstância trazia custos altos à Autora/Recorrida, uma vez que "a máquina tinha que tirar a areia do chão para a pôr em cima do monte, explicando que, quanto maior for o monte, maior será o tempo despendido pela máquina que enquanto está a fazer esse serviço não está a fazer outro" (cfr. pág. 50 do Acórdão).

lxxi. O raciocínio - errado - do Tribunal a quo foi o seguinte: A Recorrente tirou areia das instalações da Recorrida, sem guias nem faturas, logo enriqueceu à custa desta e esta sofreu, respetivamente, um empobrecimento patrimonial.

lxxii. Resultou provado que:

23 - Em 30 de Novembro de 2012, a Autora celebrou com a sociedade Franco Ldª um acordo sob a epígrafe “Contrato de Cedência de Exploração de Pedreiras e Anexos Mineiros, tendo por objeto as pedreiras nºs 5715 denominada “…….e 4967 denominada……..

24- A denominada unidade Oeste da Autora é que explora as pedreiras referidas em 23.

25- Nos termos do acordo referido em 23, a Autora comprometeu-se a liquidar à cedente o valor fixo mensal de €3.000,00, bem como, entre o mais, €0,50 por cada tonelada de produto lavado e vendido, €1,50 por cada tonelada de areia de duna limpa, €0,75 por cada tonelada de areia misturada e €0,50 por cada tonelada de areia de duna suja.

lxxiii. O douto Acórdão considerou que as areias se encontravam na esfera jurídica da A. e que, ao terem sido patrimonialmente deslocadas, tal circunstância a empobreceu.

lxxiv. Porém e salvo melhor opinião, a questão da propriedade das areias está longe de ser pacífica.

lxxv. Primeiro, não só - na matéria dada como provada - não há qualquer facto donde se possa extrair que as areias eram propriedade da Recorrida.

lxxvi. Como ainda afirma o Venerando Tribunal da Relação que a areia extraída pela A. não era registada na contabilidade e não dava entrada nos respetivos stocks.

lxxvii. Tal só acontecia quando a areia era vendida a terceiros. (vide pág. 40 do Acórdão recorrido).

lxxviii. O que é claramente indiciador que as areias não lhe pertenciam.

lxxix. Conforme resulta da matéria dada como provada o desiderato principal da A. com a celebração do negócio com a sociedade "Franco, Lda." era a exploração de caulinos. (vide ponto 27 dos factos dados como provados)

lxxx. Caso pretendesse comercializar areias, pagaria ao seu proprietário o valor determinado.

lxxxi. Ora e salvo melhor opinião, tal previsão contratual só pode significar que as areias produzidas pelo processo de lavagem de inertes não era propriedade da A. mas sim da Franco, Lda.

lxxxii. Em conclusão, considera a Recorrente que não há prova de as areias eram propriedade da Recorrida e por conseguinte, que esta entidade tenha sido empobrecida.

lxxxiii. Razão pela qual deve a condenação por enriquecimento sem causa improceder.

DA (AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICATIVA E RESPETIVO ÓNUS DA PROVA

lxxxiv. O Acórdão recorrido - e bem - defende que era a Autora que tinha o ónus de alegar e provar esse facto [ausência de causa justificativa] que corresponde a um dos factos constitutivos do direito que veio invocar.

lxxxv. Acrescenta ainda o douto Acórdão recorrido que esta questão é praticamente unânime na nossa jurisprudência e doutrina, citando Antunes Varela: "a falta de causa de atribuição patrimonial terá de ser não só alegada como provada, de harmonia com o princípio geral estabelecido no art. 342º, por quem pede a restituição do indevido. Não bastará para esse efeito, segundo as regras gerais de ónus probandi, que não se prove a existência de uma causa da atribuição; é preciso convencer o tribunal dessa causa".

lxxxvi. Concluiu o Acórdão recorrido que "Ainda que essa matéria de facto que se julgou provada não seja exuberante no que toca a essa matéria, pensamos que existem elementos para concluir que o enriquecimento em questão não tem causa justificativa".

lxxxvii. Conforme já se referiu supra e sempre com o devido respeito, os Venerandos Julgadores - tendo consciência de que o ónus da prova impende sobre a Recorrida - deveriam ter partido para a análise do facto da seguinte forma: Está assente que houve causa justificativa. A não exuberância da prova não gera dúvida irredutível e não cria espaço para dúvida e incerteza?

lxxxviii. É do entendimento da Recorrente que, inexistindo prova superabundante e/ou manifesta, deveria o julgador decidir como se estivesse provado o facto contrário, i.é, de que houve causa justificativa.

lxxxix. Importa ainda atender à semântica utilizada quando refere: "pensamos que existem elementos para concluir que o enriquecimento em questão não tem causa justificativa."

xc. O próprio julgador utiliza uma terminologia que é claramente demonstrativa de "insegurança" e de existência de "dúvida irredutível".

xci. O exercício feito pelo julgador foi o de que: prova não é abundante mas, ainda sim, é de considerar mais provável não ter havido qualquer causa justificativa.

xcii. Para julgar conforme a lei substantiva deveria ter entendido que: a prova não é abundante. Não sendo abundante, não é suficientemente segura para extinguir todas as dúvidas. Existindo dúvidas, terei que presumir que há causa justificativa.

xciii. Assim, a decisão do Venerando Tribunal a quo é contrária à que tem vindo a ser adotada pelos Tribunais superiores, em concreto, o Supremo Tribunal de Justiça.

xciv. Apesar de ter reconhecido que a Autora não fez prova forte e segura (usando a expressão exuberante) da ausência de causa justificativa, condenou a Ré - indevidamente - com fundamento no enriquecimento sem causa.

xcv. Entende a Recorrente que o Tribunal a quo aplicou mal o direito aos factos porque a matéria dada como provada tinha que, pelo menos, suscitar dúvida no julgador.

xcvi. Designadamente:

xcvii. 28- Em consequência do facto referido em 27 a Autora apresentava grandes stocks de areia, as quais dificultavam as condições de trabalho em termos de espaço, de circulação de veículos e de operacionalidade do sistema de lavagem do minério.

xcviii. 29- Durante o período temporal referido em 19, a Ré teve trabalhadores seus a trabalhar no local juntamente com trabalhadores da Autora.

xcix. A Recorrida, no recurso que interpôs para o Tribunal da Relação, pediu que o ponto 28 da matéria provada fosse alterado (por forma a que não ficasse provado).

c. O Tribunal da Relação, contudo, manteve o ponto 28 da matéria provada e baseou-se no essencial em: "que os constrangimentos causados pela areia ali amontoada são devidamente registados e explicados pelas testemunhas EE ,FF e GG, referindo a última testemunha – cujo depoimento foi, no essencial, confirmado pelas demais – que existia um monte grande de areia (teria uma altura de 5, 6 ou 7 metros) e que, por essa razão e porque não havia mais espaço, a máquina tinha que tirar a areia do chão para a pôr em cima do monte, explicando que, quanto maior for o monte, maior será o tempo despendido pela máquina que enquanto está a fazer esse serviço não está a fazer outro.".

ci. Como já vimos, considerou o Tribunal a quo que: i) os stocks de areia eram um problema que afetava negativamente a produção de caulino da Recorrida; ii) a Recorrente, entre 2015 a 2017, teve trabalhadores seus a trabalhar naquelas instalações da Recorrida.

cii. A verdade é que, com estes factos assentes, o Tribunal a quo tinha, no mínimo, que ter dúvidas quanto à existência ou não de uma causa justificativa.

ciii. E, porque na verdade teve dúvidas - caso contrário, não teria dito que a prova "não foi exuberante", o Tribunal decidiu mal.

civ. Mas mais, ao invés do Tribunal a quo ter "condenado" a ausência de prova que recaía sobre a Autora, preferiu atacar os factos alegados pela Ré (aqui Recorrente) no que diz respeito à existência de causa justificativa.

cv. Ora, o que é indiscutível e aceite por todos, é que é sobre o Autor que recai o ónus da prova.

cvi. E, por conseguinte, não é o Réu que tem que alegar nem provar que existiu efetivamente uma causa justificativa subjacente à alegada deslocação patrimonial.

cvii. Mas, o que é certo é que o Tribunal a quo se debruçou mais sobre o facto da aqui Recorrente não ter conseguido fazer prova da parceria comercial alegada, do que pelos factos provados pela Autora para permitir ao Tribunal condenar a Ré - como era seu dever.

cviii. Assim e em conclusão, é manifesto que não se verificam os pressupostos de que depende a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa.

cix. Razão pela qual deve o douto Acórdão recorrido ser revogado.”

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente e, em consequência, o acórdão recorrido seja revogado, absolvendo-se a Recorrente da totalidade do pedido.

A Recorrida contra-alegou, formulando

novas conclusões parciais

em resposta às conclusões de recurso aperfeiçoadas, às quais

acrescem as conclusões

(39) a (150)

da primitiva versão das contra-alegações (conclusões estas respeitantes à verificação dos pressupostos do enriquecimento sem causa e ao pedido de ampliação do âmbito do recurso):

“1. No passado dia 22.05.2020, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu um despacho convidando a Recorrente a aperfeiçoar as suas conclusões das alegações de recurso, na medida em que, em suma, a Recorrente não indica as normas jurídicas violadas e não identifica a questão ou questões respeitantes à matéria de facto que se integrem na competência do Supremo Tribunal de Justiça para a sua reapreciação (“Despacho”).

2. Nessa sequência, veio a Recorrente aperfeiçoar as suas conclusões das alegações de recurso de revista no dia 08.06.2020 (“Conclusões Aperfeiçoadas”).

3. Sucede, porém, que a Recorrente não cumpriu o solicitado pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu Despacho.

SENÃO VEJAMOS,

4. Basta uma mera leitura das Conclusões Aperfeiçoadas para se concluir que a Recorrente se limitou a fazer uma súmula do teor das suas alegações de recurso e respetivas conclusões apresentadas inicialmente, não trazendo nada de novo ao presente processo, tal como lhe tinha sido solicitado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

5. Em relação à questão da nulidade do Acórdão Recorrido, as Conclusões Aperfeiçoadas apenas demonstram, novamente, que a Recorrente não concorda com a fundamentação do mesmo.

6. A Recorrente voltou a não invocar um único argumento no sentido da contrariedade entre os fundamentos e a decisão do Acórdão Recorrido ou que este seja obscuro ou ambíguo, tornando-o ininteligível. Por outro lado, voltou a preferir o recurso a exemplos desconexos e impercetíveis que visam apenas confundir o Tribunal.

7. Como teve a Recorrida oportunidade de mencionar nas suas contra-alegações de recurso, esta é apenas uma tentativa de colocar em causa a matéria de facto considerada provada e não provada pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

8. Ao contrário do que a Recorrente pretende fazer crer, a fundamentação do Acórdão Recorrido aponta no sentido da decisão que foi tomada e não em qualquer outro, não existindo nenhum vício no silogismo judiciário.

9. Por outro lado, em relação à questão do standard de prova, as Conclusões Aperfeiçoadas não acrescentam nada àquilo que já foi referido pela Recorrente nas suas alegações de recurso.

10. Reitere-se, contudo, que, ao contrário do que sucessivamente alega a Recorrida, não é possível afirmar-se que há violação de direito substantivo, uma vez que, para além de o standard de prova não ser um mecanismo utilizado pela jurisprudência portuguesa, nem estar previsto na nossa legislação, traduzir-se-á num mero guia de racionalização da livre apreciação da prova do julgador – apreciação da prova essa que, no caso concreto, foi extremamente racional e amplamente fundamentada.

11. No mais, por motivos de economia processual, remete-se para as contra-alegações de recurso apresentadas pela Recorrida.

12. Assim se conclui que a Recorrente não indicou as normas jurídicas violadas, nem identificou claramente a questão ou questões respeitantes à matéria de facto que se integrem na competência do Supremo Tribunal de Justiça para reapreciar a matéria de facto.

13. Logo, quanto aos pontos concretos em discussão (i.e. pontos ix) a xxxviiii) e xxxix) a lxvi) das conclusões das alegações de recurso apresentado pela Recorrente), estes deverão ser manifestamente julgados improcedentes.”

Conclusões

(39) a (150)

da primitiva versão das contra-alegações:

“DA ALEGADA NÃO VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

(39) Nos termos do artigo 473.º, n.º 1, do Código Civil (“CC”), há enriquecimento sem causa quando se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos: (i) enriquecimento de alguém; (ii) obtido à custa de outrem; e (iii) inexista causa justificativa para o enriquecimento.

(40) A ora Recorrente alega que não estão verificados tais pressupostos, pelo que, no seu entender, o Tribunal a quo aplicou erradamente a lei.

(41) Sucede, porém, que a Recorrente não tem qualquer razão na sua argumentação, tendo o Tribunal a quo decidido em cumprimento da lei substantiva.

DO ENRIQUECIMENTO DA RECORRENTE À CUSTA DO EMPOBRECIMENTO DA RECORRIDA

(42) Em relação aos dois primeiros pressupostos, a ora Recorrente alega que os pontos 28 e 29 da matéria de facto considerada como provada no Acórdão Recorrido são reveladores da não verificação de tais pressupostos, visto que, na sua ótica, a atuação da Recorrente não implicou um empobrecimento da ora Recorrida, na medida em que esta saiu a ganhar com a subtração das suas areias e dos seus equipamentos (!?).

(43) Na opinião da Recorrente: (i) o facto de o alegado problema que o excesso de stocks de areias causava ter ficado alegadamente resolvido, na opinião da Recorrente, permitiu um aumento da produção e uma redução dos custos operacionais da Recorrida; e (ii) o facto de ter trabalhadores seus a trabalhar no local juntamente com os trabalhadores da Recorrida, implica que não exista qualquer empobrecimento da Recorrida.

(44) A Recorrente chega mesmo a insinuar que a Recorrida terá enriquecido com esta situação (!?).

(45) Por outro lado, a ora Recorrente alega ainda que não houve qualquer empobrecimento da Recorrida, porquanto as areias não eram propriedade sua.

(46) Estes argumentos da ora Recorrente não têm qualquer cabimento fáctico legal, para além de não terem qualquer fundamento no Acórdão Recorrido e, como tal, deverão, naturalmente, ser considerados improcedentes por parte do Tribunal ad quem.

(47) Quanto ao primeiro pressuposto, exige-se que o enriquecido tenha tido um acréscimo patrimonial na sua esfera jurídica.

(48) Ora, o Tribunal a quo considerou provado que a Recorrente subtraiu, pelo menos, 300.000 toneladas de areia das instalações da Recorrida, sob instruções do seu dono e beneficiário efetivo, o Sr. AA (vd. pontos 19., 19.A e 19.B da matéria de facto considerada como provada no Acórdão Recorrido).

(49) Basta uma leitura do Acórdão Recorrido, para se concluir que a prova produzida, nomeadamente a prova testemunhal foi clara quanto a esta subtração.

(50) Ficou também provado que, para além da subtração das areias, a ora Recorrente desviou da Recorrida 4 bombas de filtro de prensa e 100 placas verticais (vd. pontos 20, 21 e 22 da matéria de facto considerada como provada no Acórdão Recorrido).

(51) Pelo exposto, não resultam quaisquer dúvidas que a subtração das toneladas de matérias primas (areias) e dos equipamentos (bombas e filtros prensa) da Recorrida referidas supra corresponde a um aumento do ativo patrimonial da Recorrente.

(52) Aliás, nem a própria Recorrente coloca tais factos diretamente em causa.

(53) Relativamente ao segundo pressuposto, também aqui não existem dúvidas que, no caso s