Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

AA e marido, BB instauraram a presente ação declarativa comum contra Heranças Indivisas de CC e DD, representadas pelas únicas e universais herdeiras, EE e FF, pedindo que seja:

a) reconhecido e declarado o direito de propriedade dos autores sobre duas lojas amplas de rés-do-chão destinadas a comércio, designadas pelas letras “A” e “C”, ambas no prédio urbano sito na Rua …, em …, freguesia de Fátima, concelho de Ourém, inscrito na respectiva matriz sob o art.2…6 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o número 81.

b) decretado o cancelamento da inscrição predial a favor das rés resultante da Ap. 3 de 2008/04/29.

Alegaram, para tanto e em síntese, que em 1980 e1981, o CC vendeu ao autor marido as ditas frações autónomas, onde a autora mulher, desde 1981, passou a exercer a sua actividade de comércio de calçado, pronto-a-vestir, malas de viagem e carteiras de senhora.

Desde então, os autores ocupam as referidas fracções, de forma continuada e ininterrupta, na convicção de serem os seus legítimos donos, à vista de toda a gente e sem a oposição de quem quer que seja, pelo menos, até outubro de 2010.

Não obstante, através de documento escrito, datado de 15 de março de 1982, o CC ter declarado dar de arrendamento à autora mulher cada uma das fracções “A” e “C”, tal documento foi feito com o objectivo de evitar o pagamento de uma coima e liquidação adicional de imposto de sisa, no montante e 736.972$00, referente ao valor da sisa devida pela aquisição da fracção “A”.

Mais alegaram que, na ação de despejo, a invocação do direito de propriedade tem natureza reconvencional e que, sendo facultativa a dedução de reconvenção, não só não lhes é oponível o argumento da preclusão da defesa como nada os impede de proporem a presente ação.

2. Contestaram as rés, sustentando que os factos alegados pelos autores já foram apreciados e decididos nos embargos de execução nº 1293/10.0TBVNO-C, pelo que o tribunal não pode voltar a discutir nesta ação os mesmos factos sob pena de violação da autoridade do caso julgado formado na sentença proferida na ação declarativa nº 1293/10.0TBVNO.

Mais argumentaram existir identidade, quanto aos sujeitos, objecto e pedido, entre a presente ação e a ação nº 1621/11.1TBVNO, onde foi decidida a absolvição das rés da instância por verificação da exceção de caso julgado.

Concluíram pugnando pela extinção da instância por força da exceção da autoridade de caso julgado e pela condenação dos autores em multa e indemnização por litigância de má fé ou, em alternativa, pela condenação dos mesmos na taxa sancionatória prevista no art. 531º do CPC.

3. Notificados os autores para, no prazo de 10 dias, exercerem o contraditório relativamente à invocada exceção da autoridade de caso julgado e litigância de má fé, sustentaram os autores a improcedência desta exceção e do pedido de condenação por litigância de má fé.

4. Proferido despacho saneador, nele considerou-se precludido o direito dos autores proporem a presente acção e procedente a exceção de caso julgado, absolvendo-se os réus da instância. Mais se decidiu pela improcedência do pedido de condenação dos autores como litigantes de má fé.

8. Inconformados com esta decisão, vieram os autores interpor recurso de revista per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« 1. Aludindo à figura da preclusão, o Tribunal entende que a revelia dos aqui Autores na acção declarativa nº 1293/10.0TBVNO [melhor identificada em a) de 2 da petição inicial] os impede de agora invocarem o direito de propriedade sobre as fracções identificadas em 1 da petição inicial.

2. Em processo civil, o princípio da preclusão está associado ao princípio da concentração da defesa na contestação, nos termos do qual o réu deve verter na contestação todos os argumentos defensionais de que disponha.

3. À luz dos princípios da concentração e da preclusão, fica prejudicada a hipótese de invocação posterior de matéria impeditiva (e modificativa ou extintiva) do direito feito valer na acção.

4. O Tribunal laborou em erro ao reconduzir a invocação do direito de propriedade sobre uma coisa à defesa por excepção peremptória impeditiva (“factos impeditivos”, conforme ficou exarado).

5. Na verdade, se o demandado pretender invocar o direito de propriedade sobre uma coisa, tal invocação tem óbvia natureza reconvencional, na medida em que está fazendo valer uma pretensão própria e autónoma, o que é típico da reconvenção.

6. Porque assim, visto que os princípios da concentração e da preclusão só operam relativamente à matéria defensional, não faz sentido falar em preclusão quanto à (não) invocação do direito de propriedade pelo réu.

7. Dito de outro modo, nada obsta a que, em momento posterior e em acção própria, aquele que foi demandado venha a invocar factos constitutivos do (seu) direito de propriedade, tanto mais que, nos termos da lei, a reconvenção tem natureza facultativa.

8. Embora tendo ambas por base o trânsito em julgado de uma decisão, a excepção de caso julgado e a autoridade do caso julgado são figuras distintas.

9. A excepção de caso julgado orienta-se pelo objectivo de impedir a repetição de causas, tomadas estas segundo o critério da tríplice identidade, isto é, identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir – por isso se fala em efeito negativo, já que o caso julgado impede nova apreciação do mérito.

10. A autoridade do caso julgado conduz à necessidade de respeitar uma decisão anteriormente proferida, dispensando-se a dita tríplice identidade – assim se fala em efeito positivo, já que a primeira decisão se impõe como pressuposto incontornável da segunda decisão de mérito.

11. Quando se invoca a excepção de caso julgado, do que se trata é de afirmar que o Tribunal se deve recusar a proferir decisão sobre o mérito da causa, isto é, sobre o fundo da questão.

12. Tudo isso porque se verifica uma repetição de causas, tomada esta repetição à luz da incontornável tríplice identidade – em ambas as acções, serão os mesmos os sujeitos, o pedido e a causa de pedir.

13. E quando se invoca a autoridade do caso julgado, do que se trata é de sinalizar a necessidade de, na segunda acção, o Tribunal respeitar uma decisão anteriormente proferida.

14. O reconhecimento da excepção de caso julgado, dado que esta se trata de uma excepção dilatória, determina, nos termos legais, um juízo de absolvição da instância.

15. Por sua vez, o reconhecimento da autoridade do caso implica que, na decisão de mérito a proferir em certa causa, se respeite o anteriormente decidido noutra causa.

16. Conforme resulta da lei, a absolvição da instância não obsta a que seja proposta nova acção quanto ao mesmo objecto.

17. O mesmo é dizer que uma decisão desta natureza, porque não decide do mérito da causa, não é susceptível de gerar caso julgado.

18. A decisão de absolvição da instância proferida nestes autos conduz a uma situação absurda, pois isso pressuporia a anterior prolação de uma decisão sobre o mérito da causa.

19. No caso vertente, a decisão anterior a que o Tribunal se refere decretou somente a absolvição da instância, não tendo, por conseguinte, apreciado o mérito da respectiva causa, razão pela qual também não é passível de gerar caso julgado.

20. Consequentemente, nada obsta à instauração da presente acção, na qual deverá ser proferida uma decisão que aprecie materialmente o direito de propriedade que os aqui Autores invocam, e invocam a título originário, relativamente às fracções identificadas em 1 da petição inicial.

21. E isto é tanto mais assim quanto não é possível dizer que, na acção referida em a) de 2 da petição inicial, na qual os aqui Autores eram demandados e incorreram em revelia operante, foi decidida a favor das aqui Rés (e então demandantes) a questão do direito de propriedade sobre as ditas fracções.

22. Aliás, naquela acção, que visava a resolução de um pretenso contrato de arrendamento, as aqui Rés (aí demandantes) não se arrogaram proprietárias nem formularam qualquer pretensão de reconhecimento de um direito de propriedade sobre as fracções alegadamente locadas.

23. Acresce que, naquela acção, que foi julgada procedente em regime de revelia operante, a sentença não se pronunciou sobre a questão da propriedade das ditas fracções – nem podia fazê-lo, sob pena de nulidade, por força do chamado princípio do pedido, que limita o julgamento ao peticionado.

24. Não pode olvidar-se que a mera invocação da segurança jurídica é susceptível de encobrir situações de manifesto abuso, as quais não podem merecer tutela jurisdicional.

25. No presente caso, o simples apelo à sentença proferida na acção referida em a) de 2 da petição inicial, com a tese de que tudo ficou resolvido ali, equivale a caucionar uma conduta absolutamente abusiva e censurável das aqui Rés.

26. Mostra-se violado o disposto nos arts. 278º, nº1, al. e), 279º, nº 1, 577º, al. i), 580º, 581º e 619º do Código de Processo Civil, impondo-se a revogação da decisão recorrida, com o prosseguimento da lide para apreciação do pedido formulado na petição inicial».

11. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objecto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, ainda que outras, eventualmente, tenham sido suscitadas nas alegações propriamente ditas

[1]

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Assim, a esta luz, as questões a decidir traduzem-se em saber se:

1ª- a decisão proferida no âmbito da anterior ação declarativa nº 1293/10.0TBVNO – resolução do contrato de arrendamento e condenação das rés no pagamento das rendas vencidas e incendas relativas às fracções “A” e “C” - faz precludir o direito dos autores de, através, da presente ação peticionarem o reconhecimento do seu alegado direito de propriedade sobre estas duas fracções;

2ª- a decisão proferida na acção declarativa nº nº 1621/11.1TBVNO constitui caso julgado obstativo do conhecimento de mérito da presente ação.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

Com base nos documentos juntos a fls. 34 a 173 dos presentes autos, consideram-se assentes os seguintes factos:

1º- Heranças indivisas de CC e DD, intentaram contra AA e BB ação declarativa de condenação, com processo sumário, que correu termos pelo 1º Juízo do Tribunal Judicial de ..., com o nº 1293/10.0TBVNO, alegando, para tanto e em síntese, que do acervo hereditário que as integra fazem parte as fracções “A” e “C” do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 81/19851219, tendo as mesmas sido dadas de arrendamento por CC e DD à ré, AA, em 27 de abril de 1982 e pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, mediante a renda mensal de € 10,00, ao tempo Esc.2.000$00.

E porque a ré não liquidou qualquer renda desde 26 de novembro de 2002 e não fez, quanto a elas, qualquer depósito liberatório, pediram fosse decretada a resolução do referido contrato de arrendamento e a condenação dos réus a pagar solidariamente a quantia de € 900,00 referente às rendas vencidas, bem como as vincendas até despejo efectivo do prédio.

2º- Procedendo-se à citação dos réus, vieram estes contestar, deduzindo também reconvenção.

3º- Na sua resposta, as autoras invocaram a extemporaneidade da contestação, requerendo o seu desentranhamento dos autos.

4º- Pela Srª Juíza foi proferido despacho que, tendo em conta que a citação dos réus ocorreu em 30.09.2010 e que o prazo para apresentação da contestação expirou em 25.10.2010, considerou extemporânea a contestação dos réus apresentada em 02.11.2010, determinando o desentranhamento dos autos quer da contestação e seus documentos, quer dos articulados subsequentemente apresentados.

5º- E, após notificação deste despacho às partes, proferiu, em 13.09.2011, sentença em que, dando como demonstrados os factos constitutivos do direito das autoras, alegados na petição inicial, por falta de contestação dos réus, regularmente citados, e aderindo aos fundamentos de direito plasmados na petição inicial, nos termos do disposto no art. 784º do CPC e do art. 1093º, nº1, al. a) do CC, na versão aplicável aos autos, julgou procedente a ação nº 1293/10.0TBVNO e, consequentemente:

a) declarou «a resolução do contrato de arrendamento por não pagamento das rendas, sendo, na sequência, os Réus AA e BB condenados na desocupação e entrega imediata das fracções autónomas designadas pelas letras “A” e “C” do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 8…/1 inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2…6 e sito na Rua …, nº4, …, Fátima, correspondendo as fracções a entregar à primeira e terceira lojas do rés-do-chão a contar do lado direito do prédio»

b) condenou « os Réus AA e BB na obrigação solidária de pagamento às autoras do montante de € 1050,00 a título de rendas vencidas, bem como das vincendas à razão de € 10,00 mensais até à entrega do locado livre e devoluto».

6º- Inconformados com esta decisão, os réus interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de … que, por acórdão proferido em 18.09.2012 e transitado em julgado em 24.10.2012, julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

7º- Vieram, então, AA e marido, BB, intentar contra EE e FF, na qualidade de herdeiras de CC e DD, ação declarativa que correu termos pelo 2º Juízo do Tribunal Judicial de …, com o nº 1621/11.1TBVNO, pedindo o reconhecimento de que são os donos e legítimos possuidores das fracções autónomas designadas pelas letras “A” e “C” do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 8…/1…9, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2…6, e que fosse decretada a nulidade da declaração negocial de arrendamento e do registo predial a favor das rés.

Alegaram, para tanto e em síntese, que:

Em 1980 e 1981, CC vendeu ao autor marido as fracções A e C do prédio urbano da Freguesia de Fátima, Ourém, descritas na matriz com o nº 2…6, onde a autora mulher, desde 1981, passou a exercer a sua actividade de comércio de calçado, pronto-a-vestir, malas de viagem e carteiras de senhora.

Mais alegaram que o contrato de arrendamento celebrado entre o CC e a autora mulher foi simulado, tendo em vista ocultar da Fazenda Nacional o contrato de compra e venda anteriormente firmado.

8º- Citadas, as rés contestaram, sustentando traduzir esta ação uma contestação extemporânea à ação declarativa nº 1293/10.0TBVNO que correu termos pelo 1º Juízo do Tribunal Judicial de ….

9º- Na ação nº 1621/11.1TBVNO e em 20.05.2013, foi proferido despacho saneador que, considerando não poderem os autores, vencidos na ação nº 1293/10.0TBVNO, cuja decisão se tornou definitiva pelo respetivo trânsito em julgado, contornar a imodificabilidade dessa decisão através desta ação com recurso aos meios de defesa que não deduziram e podiam ter deduzido na ação nº 1293/10.0TBVNO, julgou procedente a exceção de autoridade do caso julgado e, em consequência, absolveu as rés da instância.

10º- Inconformados com esta decisão, dela recorreram os autores AA e marido, BB, para o Tribunal da Relação de …, que, por acórdão proferido em 18.02.2014, julgou improcedente o recurso e confirmou a decisão recorrida.

11º- Por apenso à execução da sentença proferida na ação nº 1293/10.0TBVNO, os ora autores AA e marido, BB, deduziram embargos de executado com o nº 1293/10.0TBVNO-C, alegando, para além do mais, que em 1980 e1981, o CC vendeu ao autor marido as ditas frações autónomas, onde a autora mulher, desde 1981, passou a exercer a sua actividade de comércio de calçado, pronto-a-vestir, malas de viagem e carteiras de senhora.

Desde então, os autores ocupam as referidas fracções, de forma continuada e ininterrupta, na convicção de serem os seus legítimos donos, à vista de toda a gente e sem a oposição de quem quer que seja, pelo menos, até outubro de 2010.

Não obstante, através de documento escrito, datado de 15 de março de 1982, o CC ter declarado dar de arrendamento à autora mulher cada uma das fracções “A” e “C”, tal contrato foi simulado, tendo em vista evitar o pagamento de uma coima e liquidação adicional de imposto de sisa, no montante e 736.972$00, referente ao valor da sisa devida pela aquisição da fracção “A”.

12º- Nestes embargos de executado foi proferida, em 02.10.2015, sentença que considerando, para além do mais, que « os factos extintivos, sejam a aquisição das aludidas fracções, quer pela via da usucapião ( cfr. artigos 8º e 46º a 55º da petição –ponto 6 dos factos provados), quer pela via da aquisição por compra ao falecido José Justino das Neves ( cfr. artigos 12º a 14º da petição – ponto 6 dos factos provados), são factos cujo momento de verificação ocorreu anteriormente ao encerramento da discussão e, estes não têm cabimento na previsão legal da alínea g) do art. 729º do nCPC, pois só os posteriores o têm», julgou improcedentes os embargos de executado e determinou o prosseguimento da execução.

13º- Inconformados com esta decisão, os embargantes dela interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que em 02.06.2016, proferiu acórdão que julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença impugnada.

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3.2. Fundamentação de direito

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3.2.1. Conforme já se deixou dito, suscita-se na presente revista a questão de saber se a decisão transitada em julgado, proferida no âmbito da anterior ação nº 1293/10.0TBVNO faz precludir o direito dos autores de instaurarem a presente ação.

E, por outro lado, se a decisão transitada, proferida no âmbito da anterior ação nº 1621/11.1TBVNO, constitui caso julgado que obste ao conhecimento de mérito da presente ação.

No sentido afirmativo pronunciou-se a decisão recorrida, considerando, essencialmente, que a absolvição das rés da instância na presente ação por virtude da decisão definitiva proferida na ação nº 1293/10.0TBVNO é justificada por efeito da autoridade do caso julgado desta sentença, enquanto que, relativamente à decisão proferida na ação nº 1621/11.1TBVNO, tal extinção impõe-se pela procedência da exceção de caso julgado.

Estamos, pois, em face de dois efeitos distintos da mesma realidade jurídica – o caso julgado material (cfr. arts. 619º e 621º do NCPC).

Com efeito, enquanto que a exceção de caso julgado comporta um efeito negativo de inadmissibilidade da segunda ação, obstando a nova decisão de mérito da causa e impondo ao juiz a absolvição do réu da instância ( cfr. art. 576º, nº 2 do NCPC), a autoridade do caso julgado tem, antes, o efeito positivo de impor a primeira decisão à segunda decisão de mérito

[2]

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Dito de outro modo e nas palavras de Miguel Teixeira de Sousa

[3]

, a exceção de caso julgado tem por finalidade «evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior: a excepção de caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente (Zweierlei), mas também a inviabilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira idêntica (Zweimal) ».

Diversamente, « quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade do caso julgado é o comando de acção ou a proibição de omissão respeitante à vinculação subjectiva à repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão antecedente».

Por outro lado, enquanto a exceção de caso julgado pressupõe uma identidade entre os objectos dos dois processos, implicando sempre a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (cfr. arts. 580º e 581º, do NCPC), a autoridade de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação desta tríplice identidade, pressupondo, todavia, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida e exigindo sempre uma identidade subjetiva, isto é, que a decisão ou as decisões tomadas na primeira ação vinculem os tribunais em ações posteriores entre as mesmas partes

[4]

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E isto assim acontece porque, tal como se refere no Acórdão do STJ, de 10.10.2010 (revista nº 1999/11.7TBGMR.G1.S1), « o trânsito em julgado de uma qualquer decisão de mérito é susceptível de produzir outros efeitos, mais difusos, mas não menos importantes quando se trata de relevar os valores da certeza e da segurança jurídica que qualquer sistema deve buscar e proteger».

Surge, assim, ligada ao instituto do caso julgado, a figura da preclusão

[5]

que, no que tange aos meios de defesa, decorre do princípio da concentração da defesa na contestação consagrado no art. 573º do NCPC, ao impor que toda a defesa deve ser deduzida na contestação (nº 1), salvo os casos de defesa superveniente (nº 2).

Deste modo, apresentada a contestação, fica, a partir desse momento, precludida a invocação pelo réu, quer de outros meios de defesa, quer dos meios que ele não chegou a deduzir e até mesmo daqueles que ele poderia ter deduzido com base num direito seu

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Acentuando o efeito que a preclusão produz sobre o próprio ato omitido, escreve Miguel Teixeira de Sousa, no blog do IPPC

[7]

- Pape 199- de 03.05.2016 que, «neste contexto, a preclusão pode ser definida como a inadmissibilidade da prática de um acto processual pela parte depois do prazo peremptório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização».

E, estabelecendo a correlatividade entre o ónus de concentração e da preclusão, afirma que « a) Quando referida a factos, a preclusão é correlativa não só de um ónus de alegação, mas também de um ónus de concentração: de molde a evitar a preclusão da alegação do facto, a parte tem o ónus de alega todos os factos relevantes no momento adequado […].

A correlatividade entre o ónus de concentração e a preclusão significa que, sempre que seja imposto um ónus de concentração, se verifica a preclusão de um facto não alegado, mas também exprime que a preclusão só pode ocorrer se e quando houver um ónus de concentração. Apenas a alegação do facto que a parte tem o ónus de cumular com outras alegações pode ficar precludida.

Se não for imposto à parte nenhum ónus de concentração, então a parte pode escolher o facto que pretende alegar para obter um determinado efeito e, caso não o consiga obter, pode alegar posteriormente um facto distinto para procurar conseguir com base nele aquele efeito. […]» .

Por sua vez, analisando as “relações mútuas” entre a preclusão e caso julgado, conclui

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que « o caso julgado apenas impede a alteração da decisão transitada com base num fundamento precludido.

Em contrapartida, em relação a um fundamento que não se encontra precludido, o caso julgado não realiza nenhuma função de estabilização. Muito pelo contrário: o caso julgado pode ser modificado ou até destruído por um fundamento não precludido».

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Neste contexto, invocam os autores, nas suas alegações de recurso, que, operando os princípios da concentração e da preclusão apenas quanto à matéria de defesa e não se reconduzindo o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma coisa à defesa por excepção peremptória impeditiva nem sendo obrigatória a dedução de reconvenção, não pode resultar da sua não dedução qualquer efeito preclusivo, sendo, por isso, oportuna a formulação, através da presente ação, do pedido de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre as fracções “A” e “C”, por via da aquisição por usucapião e da compra e venda, sem que tal seja impedido pelo facto de, na ação nº 1293/10.0TBVNO, ter sido declarado resolvido o contrato de arrendamento relativo àquelas fracções e de terem sido condenados a entregá-las às ora rés.

Vejamos, então, se sobre os réus na ação nº 1293/10.0TBVNO ( e ora autores), impendia o ónus de dedução do pedido reconvencional de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre as ditas fracções, o que nos remete para a necessidade de enfrentar a problemática da chamada “reconvenção necessária ou compulsiva” e da preclusão.

Ou seja, impõe-se decidir se, sendo legalmente admissível a reconvenção, a falta de exercício do direito de reconvir impedirá o réu de propor, futuramente, uma ação autónoma para fazer valer o seu pretenso direito material que através de uma ação independente.

E a este respeito diremos, desde logo, que se é certo ter a reconvenção, em regra, natureza facultativa, o que constitui entendimento pacífico na doutrina

[9]

e parece resultar claro da letra do artigo 266º, nº1 do NCPC, na medida em que ao estabelecer que «o réu pode, em reconvenção deduzir pedidos contra o autor», inculca a ideia de que ao réu, demandado em determinada acção, assiste a liberdade de optar entre aproveitar a mesma instância processual para formular uma pretensão contra o autor ou fazer valer essa pretensão através da propositura de uma ação autónoma, também não deixa de ser verdade que, por vezes, após o trânsito em julgado da sentença, o réu fica impedido de exercer, através de ação separada e distinta o seu direito.

E porque assim acontece, segundo Luís Miguel de Andrade Mesquita

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, importa estabelecer a distinção entre a reconvenção facultativa (permissive counterclaim) e a reconvenção necessária ou compulsiva (compulsory counterclaim).

É que , enquanto que, no primeiro caso, o não uso da faculdade de dedução de reconvenção não tem, em princípio, qualquer interferência negativa na consistência do direito material de que o réu seja titular, já no segundo, «a faculdade de reconvir transforma-se num ónus, na medida em que o réu necessita de reconvir para afastar o risco de futura preclusão do direito, por força do caso julgado que venha a constituir-se sobre a decisão favorável ao autor»

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Trata-se, entre outras, de situações em que, no dizer de Manuel de Andrade

[12]

, «uma vez julgada procedente uma acção, nela se afirmando competir ao autor certo direito, com base em certo acto ou facto jurídico, a força e autoridade do caso julgado impedirá mais tarde, por qualquer motivo não superveniente se possa vir impugnar aquele direito, com isto negando ou por qualquer forma se intentando prejudicar bens correspondentes por aquela decisão reconhecidos ao autor»

E, daí concluir este mesmo autor que, nestes casos, o réu « tem de invocar todos os meios de defesa que lhe possam assistir, quer dizer, todos os factos susceptíveis de comprovarem que o direito do autor não se constituiu validamente ( factos impeditivos), ou que sofreu alteração ou mesmo deixou de subsistir (factos modificativos ou extintivos)», e até mesmo os que poderia ter deduzido com base num direito seu, valendo, neste sentido, a máxima segundo a qual o caso julgado «cobre o deduzido e o dedutível» ou « tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat»

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No mesmo sentido, Miguel Mesquita

[14]

adverte o réu, que se considere titular de qualquer pretensão contra o autor, para o facto de, no momento em que contesta, não deixar de formular, para si mesmo, a seguinte pergunta: « o caso julgado que eventualmente venha a incidir sobre uma decisão favorável ao demandante será susceptível de se transformar num obstáculo ao futuro exercício do meu direito através de uma acção independente?

Sendo a resposta afir