Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA(A.) intentou, em 16/09/2008, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra:

1.ª R. BB, Ld.ª;

2.º R. CC,

3.ª R. DD,

4.º R. EE,

5.ª R. FF,

6.ª R. GG,

7.º R. HH,

8.º R. II,

a pedir que:

i) - Se declarasse que o bem imóvel correspondente ao prédio urbano sito na Av. ..., n.º …, … e …, concelho e freguesia de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ….º e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º …, é propriedade e bem comum da A. e do 2.º R., por ter sido por este adquirido na constância do matrimónio de ambos;

ii) – Em caso de assim não se entender, fosse o 2.º R. condenado a indemnizar a A. pelos prejuízos causados com a interposição abusiva da 1.ª R. como pretensa proprietária do referido imóvel e reconhecido que esta indemnização deve ser paga em espécie e integralmente;

iii) – Ainda subsidiariamente, fossem condenados todos os R.R. a pagar à A. uma indemnização correspondente a metade do valor real do mesmo imóvel, deduzido do preço real de aquisição, de montante nunca inferior a € 563.552,00, devidamente atualizado de acordo com os índices anuais de inflação desde a citação.

Alegou a A., para tanto, em síntese, que:

. Contraiu casamento em .../2000 com o 2.º R., segundo o regime da comunhão de adquiridos, o qual foi posteriormente dissolvido por divórcio;

. Na pendência desse casamento, o 2.º R., com dinheiro proveniente de uma conta pessoal, comprou o prédio urbano em causa, destinado a servir de casa de morada de família, o que fez, no entanto, em nome da 1.ª R., sociedade que não desenvolve qualquer atividade comercial ou industrial e que é por ele dominada e utilizada apenas para obtenção de vantagens fiscais.

. Esse prédio foi assim adquirido, mediante escritura outorgada em 16/10/2002, aos 3.º a 8.º R.R.;

. O 2.º R., que celebrou, em seu nome próprio, o contrato pelo qual declarou prometer adquirir o imóvel, fez constar no contrato definitivo o nome da 1.ª R. como sendo a sua adquirente, sem o conhecimento da A., enganando-a quanto à necessidade de realização da respetiva escritura em ..., localidade onde, então, a mesma estava impossibilitada de se deslocar por se encontrar numa situação de gravidez de risco.

. O 2.º R. utilizou abusivamente a personalidade coletiva da 1.ª R., a qual, assim, deve ser desconsiderada;

. Além disso, o 2.º R. atuou de forma ilícita, causando danos à A., pelos quais deve indemnizá-la de acordo com o princípio da reconstituição natural.

. No caso de não ser possível a indemnização por via da reconstituição natural, deve a A. ser indemnizada em dinheiro pelos prejuízos que sofreu com o comportamento ilícito do 2.º R., consistente na utilização abusiva que fez da personalidade da 1.ª R., utilizando-a como veículo para esconder bens comuns do casal, indemnização essa que não deverá ser inferior a metade do valor do imóvel (€ 872.896,00);

. Os demais réus são responsáveis com o 2.º R. pelo pagamento desta indemnização em dinheiro, pois sempre souberam que, ao fazer constar na escritura de compra e venda do imóvel o nome da 1.ª R. como sendo a sua adquirente, aquele 2.º R. abusava da personalidade da sociedade e mesmo assim aceitaram a situação, não se tendo coibido de a outorgar.

2. A 1.ª R. e o 2.º R. contestaram, pugnando pela improcedência da ação, sustentando, no essencial, que o imóvel em causa foi adquirido e pago com dinheiro resultante dos proventos de participações sociais que o 2.º R. obtivera por herança, montante esse adiantado por ele, a título de suprimentos, à sociedade adquirente, não tendo a A. contribuído em nada para a compra daquele imóvel.

3. Por sua vez, os 3.º e 5.º a 8.º R.R. deduziram contestação, em que, além de impugnarem os factos alegados pela A., invocaram:

- a ilegitimidade dos R.R. contestantes;

- a inadmissibilidade do segundo pedido subsidiário contra eles deduzido, porquanto se funda num alegado conluio entre os R.R. com fundamentos de facto e de direito distintos dos respeitantes ao pedido principal e ao primeiro pedido subsidiário;

- a prescrição, pelo decurso de três anos, do direito de indemnização contra eles deduzido estribada com é em responsabilidade extracontratual.

4. Também o 4.º R. apresentou contestação, em que impugna, por desconhecimento absoluto, os factos alegados sob os artigos 1.º a 135.º da petição inicial e considera “falsos” os demais fatos alegados nos restantes artigos daquele articulado, concluindo pela sua absolvição do pedido.

5. A A. deduziu articulado de resposta a sustentar a improcedência das exceções deduzidas.

6. No despacho saneador de fls. 373 e segs., foi julgada improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade invocada pelos 3.º e 5.º a 8.º R.R., procedendo-se, de seguida, à seleção da matéria de facto com a organização da base instrutória, prosseguindo assim o processo para julgamento.

7. Já depois disso, vieram a 1.ª R. BB, Ld.ª, e o 2.º R. CC, através do requerimento de fls. 497-504 (Vol. 2.º), de 01/10/2014, suscitar a autoridade do caso julgado emergente da sentença da 1.ª instância, confirmada pela Relação, proferida no processo n.º 3652/09.2TBCSC, instaurado, em 11/05/2009, pela ora 1.ª R. contra a aqui A., alegando que o objeto dessa ação teria alcançado o objeto da presente ação.

8. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 1353-1376/v.º, datada de 31/08/2017, em que, depois de fixados os factos provados e não provados, se entrou na apreciação da invocada questão de exceção de caso julgado, concluindo-se pela sua procedência com extensão a todos os pedidos formulados, decidindo-se, nessa base, absolver todos os R.R. da instância.

9. Inconformada, veio a A. apelar para o Tribunal da Relação de Lisboa, em sede de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 1465-1489/v.º, datado de 13/03/2018, no qual, por unanimidade, se confirmou, sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da 1.ª instância relativamente à procedência da exceção de caso julgado, considerando-se, por esse efeito, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pela ali apelante, incluindo a impugnação da decisão de facto e a questão da invocada “fraude à lei”.

10. Desta feita, veio a mesma A. pedir revista, em primeira linha, em termos de revista normal, por considerar não verificada a dupla conforme e, subsidiariamente, a título de revista execional ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC.

11. Recebidos os autos neste Supremo, logo em sede de exame preliminar, foi julgada inadmissível a revista em termos normais, por verificação da dupla conforme, ordenando-se, porém, a remessa do processo à formação dos três juízes a que se refere o n.º 3 do indicado 672.º para apreciação preliminar dos requisitos invocados a título de revista excecional, conforme o despacho de fls. 1709-1717, de 20/11/2018.

12. Por aquela formação foi admitida a revista excecional, em face da problemática ainda subsistente sobre a autoridade do caso julgado, mas apenas ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do indicado art.º 672.º, considerando-se prejudicado o fundamento previsto na alínea b) do mesmo normativo, conforme acórdão de fls. 1726-1732, datado de 24/01/2019.

13. Nesta conformidade,

o objeto da presente revista passa a circunscrever-se à invocada questão sobre a autoridade do caso julgado

, sem prejuízo do efeito adveniente da solução que lhe for dada relativamente à decidida prejudicialidade das demais questões.

14. Sobre a questão em foco, a A./Recorrente formulou as seguintes conclusões:

1.ª - No respeitante ao mérito da revista excecional e quanto ao caso julgado e à autoridade do caso julgado, veio a Recorrente suscitar perante o Tribunal da Relação a questão que carece aqui de reapreciação: a de formação do caso julgado de decisão proferida no âmbito da ação n.º 3652109.2TBCSC que corre termos no atual Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Cível de ..., Juiz 3, no qual a aqui Recorrida BB requereu que o imóvel (onde reside a Recorrente) lhe fosse entregue livre de pessoas e bens;

2.ª – A Relação, confrontado com o pedido da Recorrente, veio negar as suas pretensões, reiterando o decidido na sentença proferida pela 1.a instância: que entre a ação n.º 3652/09.2TBCSC e a presente ação impende a exceção de caso julgado que obsta a que o Tribunal conheça dos pedidos formulados pela Recorrente.

3.ª - Mal andaram ambas as instâncias ao julgarem procedente a exceção de autoridade de caso julgado, na medida em que o pedido e a causa de pedir entre uma e outra ações são diferentes e o próprio Tribunal da Relação – naqueloutra ação n.º 3652/09.2TBCSC – concluiu que as duas ações eram independentes e nada obstava à sua decisão de forma autónoma, resultando da sentença proferida em 1.a instância o entendimento de que não pode verdadeiramente julgar a questão que lhe foi colocada pela Recorrente, por semelhante questão já ter sido suscitada e alegadamente decidida por decisão transitada em julgado num outro processo judicial.

4.ª - Face a este entendimento, a Recorrente elevou a questão ao Tribunal da Relação, no qual demonstrou que o Tribunal de 1.a instância não procedeu a uma avaliação dos pressupostos da autoridade do caso julgado que se coadune com os princípios basilares do nosso Direito, negando a pretensão das partes de verem os seus pedidos devidamente julgados. Contudo, e contrariamente ao requerido pela recorrente, o acórdão ora recorrido, analisa com alguma profundidade as diferenças entre a figura do caso julgado e a da autoridade do caso julgado sem, contudo, fundamentar adequadamente as razões pelas quais entende que se não verifica no caso sub judice a exceção de autoridade do caso julgado, que sempre se deveria dar por verificada.

5.ª - Esta conduta não pode ser aceite, porquanto,

em primeiro lugar

, aceitar tal conduta implica aceitar que o mesmo Tribunal (a Relação de Lisboa), proferiu duas decisões contrárias sobre o mesmo tema.

6.ª - Isto porque o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que as questões que se decidiam no âmbito da ação n.º 3652109.2TBCSC eram distintas – e, portanto, alvo de serem reapreciadas – das questões que cumpria decidir no âmbito da presente ação. Este mesmo Tribunal, veio agora afirmar, no acórdão recorrido, que as questões que cumpre decidir no âmbito dos presentes autos já foram decidias no âmbito daquela ação.

7.ª -

Em segundo lugar,

a consequência lógica desta divergência decisória quanto à ação onde devem ser decididos os pedidos resulta numa verdadeira falta de decisão e aparente negação de Justiça. Falta de decisão porque, afinal, nenhuma das instâncias deu resposta aos pedidos formulados pela Recorrente, o que naturalmente tem como consequência uma negação de Justiça.

8.ª - No que respeita à factualidade dos presentes autos, nota-se que veio a Recorrente, na qualidade de A., peticionar que:

i) - se declare o bem imóvel correspondente ao dito prédio urbano sito na Av. ..., n..º …, … e …, concelho e freguesia de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … e descrito na Conservatória do registo Predial de ... sob o n.º …, como propriedade e bem comum do 2.º R. CC e da A. [aqui Recorrente] tendo sido adquirido pelo 2.º R. [Recorrido CC] na constância do matrimónio;

ii) - caso assim não se entenda, que se condene o 2.º R. [Recorrido CC] a indemnizar a A. [Recorrente] pelos prejuízos causados com a interposição abusiva da 1.8 Ré [Recorrida BB] como pretensa proprietária do imóvel sito na Av ... n.º …, … e …, reconhecendo-se que essa indemnização deve ser paga em espécie integralmente;

iii) - caso assim não se entenda, que se condenem todos os RR [Recorridos] a pagar à A. [Recorrente] uma indemnização correspondente a metade do valor real do dito imóvel deduzido do preço real de aquisição, cujo montante nunca é inferior a quinhentos e sessenta e três mil quinhentos e cinquenta devidamente atualizado de acordo com os índices anuais de inflação desde a citação até integral pagamento".

9.ª - Em momento posterior à propositura da presente ação, a R. BB instaurou contra a A. um procedimento cautelar de arrolamento que posteriormente se converteu numa ação de condenação ordinária. Nesta ação n.º 3652109.2TBCSC a R. BB peticionou a condenação da aqui A. a entregar àquela, livre e devoluto, o imóvel cuja propriedade se discute nos presentes autos.

10.ª - A Recorrente – que na ação n.º 3652/09.2TBCSC figurou como R. –, entendeu que nessa ação se pretendia o reconhecimento de um direito semelhante ao peticionado na presente ação, tendo, por isso, na sua contestação deduzido (i) uma exceção de litispendência e (ii) uma exceção dilatória inominada fundada no preceito que estatui que “a citação inibe o réu de propor contra o autor ação destinada à apreciação da mesma questão jurídica”.

11.ª - Além das referidas exceções, a ora Recorrente requereu também na ação n.º 3652/09.2TBCSC, em sede de contestação, que o Tribunal ordenasse a suspensão da instância nos termos do então artigo 279.º, n.º 1, do CPC (atual artigo 272.º, n.º 1) e sustentou ainda que caso as exceções dilatórias formuladas naquela ação fossem consideradas procedentes, o pretendido pela ali A., ora Recorrida, BB, não podia merecer acolhimento, na medida em que por recurso à desconsideração da personalidade jurídica da aqui Recorrida BB se chegaria à conclusão que o imóvel era pertença comum do casal constituído pela ora Recorrente e pelo Recorrido CC;

12.ª - As pretensões da Recorrente não procederam na ação n.º 3652/09.2TBCSC, tendo as exceções invocadas em sede de contestação sido julgadas improcedentes.

13.ª - Da sentença da ação n.º 3652109.2TBCSC foi interposto recurso no qual, em sede de contra-alegações a ora Recorrente – ali ré e Recorrida – requereu a ampliação do objeto do recurso, voltando a pugnar pelo conhecimento das exceções dilatórias.

14.ª - Tomando posição sobre a ampliação do objeto do recurso, a Relação negou provimento à argumentação aduzida pela aqui Recorrente, ali Recorrida, mantendo o entendimento de que os pedidos formulados na ação n.º 3652/09.2TBCSC e os pedidos formulados na presente ação eram distintos, estando em causa questões jurídicas distintas que mereciam, portanto, julgamentos e decisões distintas.

15.ª - Quanto à alegada autoridade do caso julgado, no respeitante à exceção de litispendência invocada na ação n.º 3652/09.2TBCSC, ambos os Tribunais concluíram que ambas as ações deveriam ser julgadas separadamente, tendo improcedido a exceção de litispendência (por inexistência de pedido de causa de pedir).

16.ª -

Quanto à exceção dilatória inominada fundada no artigo 564.º do CPC

, tanto a 1.a instância como a Relação, na ação n.º 3652/09.2TBCSC, não concordaram com a argumentação da Recorrente, concluindo que em causa, na presente ação quando comparada com a ação n.º 3652109.2TBCSC, estavam questões jurídicas distintas, que poderiam ser apreciadas em duas ações autónomas.

17.ª -

Quanto à exceção dilatória de suspensão da instância,

fundada na prejudicialidade entre ambas as ações, ambas as instâncias entenderam que sobre as ações impedia uma manifesta independência, devendo cada uma ser julgada autónoma e independentemente.

18.ª - Tendo o acórdão da Relação de Lisboa proferido na ação n.º 3652109.2TBCSC transitado em julgado (artigo 580.º do CPC), este constitui caso julgado da decisão que comporta. Assim, transitou em julgado a decisão nos ternos da qual se concluiu que nada haveria a obstar a que na presente ação fossem apreciados de forma autónoma e independente os pedidos nela deduzidos independentemente do decidido na ação n.º 3652/09.2TBCSC.

19.ª - Logo, nos presentes autos, a Relação não poderia, na decisão recorrida, concluir pela autoridade do caso julgado e assim não tomar posição sobre o objeto da presente ação. A autoridade do caso julgado que o Tribunal da Relação afirma existir nos presentes autos, configura uma verdadeira inconstitucionalidade (cfr. Prof Remédio Marques) que o Tribunal ad quem não pode permitir;

20.ª - Pelo que sempre o acórdão recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que aprecie as questões materiais suscitadas nesta ação, concluindo-se pela inexistência de caso julgado (seja a exceção ou a autoridade de caso julgado), em conformidade com o acórdão transitado em julgado e proferido na ação n.º 3652109.2 TBCSC.

21.ª - Ainda que assim não se entendesse, sempre se diria que os argumentos avançados pela Recorrente na ação n.º 3652109.2TBCSC e no sentido da desconsideração da personalidade jurídica da Recorrida BB o foram a título de exceção.

22.ª - A improcedência das exceções invocadas pela ora recorrente na ação n.º 3652109.2TBCSC não podiam impedir que a Relação, no acórdão recorrido, apreciasse os pedidos formulados pela A. nesta mesma ação (cfr. Prof Remédio Marques), pelo que a Relação deveria ter apreciado as questões suscitadas por ela, ainda que as mesmas houvessem sido invocadas a título de exceção, naquela ação, não podendo concluir pela autoridade do caso julgado.

23.ª - Pelo que sempre o acórdão recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que aprecie as questões materiais suscitadas nesta ação, concluindo-se pela inexistência de caso julgado (seja a exceção ou a autoridade de caso julgado) entre as questões alegadas a título de exceção na ação n.º 3652109.2TBCSC e as questões colocadas à apreciação do Tribunal a quo na presente ação;

Pede a A./Recorrente que se revogue o acórdão recorrido e se substitua por decisão que aprecie as questões materiais suscitadas nesta ação e se conclua pela inexistência de caso julgado (seja a exceção ou a autoridade de caso julgado) entre as questões alegadas a título de exceção na ação n.º 3652/ 09.2TBCSC e as questões colocadas na presente ação.

15. A 1.ª R. e o 2.º R. apresentaram contra-alegações em que, além do mais, concluíram pela negação da revista.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Como já foi acima dito,

o objeto da presente revista excecional confina-se à invocada questão sobre a autoridade do caso julgado

, sem prejuízo do efeito resultante da solução que lhe for dada relativamente à decidida prejudicialidade das demais questões.

Significa isto que será em função da solução dada àquela questão fundamental que se ajuizará da prejudicialidade ou não das demais questões suscitadas e, em caso negativo, se determinará o seu conhecimento pelas instâncias.

III – Fundamentação

1. Contornos do objeto do litígio

Com a presente ação pretende a A. o seguinte:

i) - Em primeira linha, obter o reconhecimento judicial da propriedade sobre o prédio urbano em causa como bem comum do então casal constituído pela mesma A. e 2.º R. fundado em que o referido prédio fora comprado por este, mediante utilização abusiva da personalidade coletiva da 1.ª R., na constância do casamento celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos;

ii) - Em segunda linha, por via subsidiária, obter a condenação do 2.º R. em indemnização, na modalidade de reconstituição natural, dos prejuízos que este lhe teria causado com a sobredita interposição abusiva da 1.ª R. como pretensa proprietária desse prédio;

iii) - Por fim, em 2.ª via subsidiária, obter a condenação de todos os R.R. numa indemnização correspondente a metade do valor real do sobredito prédio, deduzido o preço real de aquisição, em montante nunca inferior a € 563.552,00, atualizado de acordo com os índices de inflação desde a citação, com fundamento em conluio havido entre aqueles R.R. na aludida utilização abusiva, por parte do 2.º R., da personalidade coletiva da 1.ª R. aquando da aquisição o imóvel.

Posteriormente ao despacho saneador, a 1.ª R. e o 2.º R. vieram suscitar a exceção de autoridade do caso julgado, alegando que, no âmbito de uma ação que correu termos no processo n.º 3652/09.2TBCSC, instaurada, em 11/05/2009, pela ora 1.ª R. BB contra a aqui A. AA, em que foi pedida a condenação desta a entregar àquela o imóvel em referência, foi proferida sentença, confirmada pela Relação, a julgar tal ação improcedente no respeitante à pretendida entrega do imóvel, mas julgando-se também improcedentes as questões ali suscitadas pela então ré, ora A., sobre a propriedade do imóvel invocada pela ali autora e aqui 1.ª R. e quanto a pretensa desconsideração da personalidade coletiva desta na aquisição daquele bem.

Depois de fixada a matéria de facto provado e não provada e de exposta a respetiva motivação, a 1.ª instância começou logo por equacionar, em sede de fundamentação de direito, a invocada exceção de autoridade de caso julgado, o que, de resto, condiz com a ordem das questões a resolver indicada no artigo 608.º, n.º 1, do CPC.

Nessa perspetiva, naquela sentença, foi consignado o seguinte (fls. 1356/1357):

«Cumpre apreciar em primeiro lugar se se verifica a exceção invocada pela Autora de força de caso julgado e caso se decida pela sua improcedência, se é de aplicar ao caso o instituto do abuso da personalidade coletiva e se por via dessa aplicação se há que considerar bem comum ou, quanto aos pedidos subsidiários, se se verificam os pressupostos da responsabilidade aquiliana que justifiquem a condenação dos Réus no pagamento de uma indemnização a favor da Autora (…)»

Na esteira dessa apreciação, concluiu-se pela procedência da sobredita exceção, considerando-se, no essencial, que, no referido processo n.º 3652/09.2TBCSC, ficou decidida a questão da propriedade do imóvel ora ajuizado ali atribuída à BB, Ld.ª (então A. e aqui 1.ª R.), e não ao casal formado pela ora A. e 2.º R., e que tal efeito de autoridade de caso julgado se estendia às demais pretensões subsidiárias formuladas na presente ação e em relação a todos os R.R. (vide fls. 1374/v.º), muito embora tal conclusão tenha ainda sido reforçada com argumentação subsidiária em torno da questão da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas coletivas (vide fls. 1373/v.º e esgs.).

Seja como for, nessa base, foi decidido absolver os R.R. da instância com o que ficaram, obviamente, prejudicadas as demais questões de mérito suscitadas, aliás, em sintonia com o que decorre do preceituado no art.º 608.º, n.º 2, do CPC.

Inconformada, a A. recorreu dessa decisão, em sede de facto e de direito, para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, através do acórdão de fls. 1465-1489, datado de 13/03/2018, por unanimidade, confirmou, sem fundamentação essencialmente diferente, o julgado na 1.ª instância sobre a procedência da referida exceção de autoridade de caso julgado e a consequente absolvição dos R.R. da instância. E, em função disso, considerou também a Relação prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas, incluindo a impugnação deduzida pela A. sobre a decisão de facto e a invocada questão de “fraude à lei”.

Vem, no entanto, a Recorrente impugnar o assim decidido estribada nas razões constantes das respetivas conclusões recursórias acima transcritas.

2. Quanto à questão sobre a autoridade do caso julgado

2.1. Caracterização da autoridade do caso julgado

A obrigatoriedade das decisões dos tribunais proclamada no artigo 205.º, n.º 2, da Constituição da República postula que lhes seja conferida eficácia de caso julgado, o que constitui fator de segurança e certeza jurídica na resolução judicial dos litígios.

Assim, às decisões judiciais que versem sobre a relação material controvertida, quando transitadas em julgado, é atribuída força obrigatória dentro e fora do processo nos limites subjetivos e objetivos fixados nos artigos 580.º e 581.º do CPC e nos precisos termos em que julga, como se preceitua nos artigos 619.º, n.º 1, e 621.º do mesmo Código, com o que se forma o denominado caso julgado material.

Segundo Manuel de Andrade

[1]

, o caso julgado material:

«Consiste em a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais (e até a quaisquer outras autoridades) – quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). Todos têm que acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão.»

Para o mesmo Autor

[2]

, o instituto do caso julgado assenta em dois fundamentos:

a) – o prestígio dos tribunais, que ficaria altamente comprometido “se a mesma situação concreta, uma vez definida por eles em dado sentido, pudesse depois ser validamente definida em sentido diferente”;

b) – e, mais importante, uma razão de certeza ou segurança jurídica, já que sem a força do caso julgado se cairia “numa situação de instabilidade jurídica (…) fonte perene de injustiças e paralisadora de todas as iniciativas”.

Nas palavras daquele Autor:

«O caso julgado material não assenta numa ficção ou presunção absoluta de verdade (…), por força da qual (…) a sentença (…) transforme o falso em verdadeiro. Trata-se antes de que, por uma fundamental exigência de segurança, a lei atribui força vinculativa infrangível ao acto de vontade do juiz, que definiu em dados termos certa re