Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA, LDA e TRANSPORTES BB, LDA vieram intentar acção, com processo ordinário, contra CC e mulher DD, pedindo a condenação destes a pagarem-lhes a quantia que se apurar em execução de sentença, a título de indemnização pelos prejuízos sofridos com a actuação do réu e que se declare a exclusão deste da sociedade Transportes BB, Lda.

Alegando, para tanto, e em suma:

As AA são sociedades “familiares”, em que todos os sócios são os mesmos nas duas sociedades.

Têm por objecto social o exercício da actividade de transportes, incluindo a actividade e mudanças nacionais e internacionais e respectivo embalamento e armazenamento.

O R. marido, além de sócio, foi gerente das AA entre 1984 e 1.1.96, data em que renunciou à gerência.

Em finais de 1995, o R. marido, utilizando conhecimentos obtidos no exercício das suas funções, divulgou a terceiros, estranhos às AA, informações confidenciais sobre a actividade destas, estrutura de pessoal e custos, preços praticados e listas de clientes, que foram utilizadas por empresas concorrentes, com actividade no mesmo ramo, nomeadamente a sociedade EE, Lda, criada e gerida pelos RR., causando-lhes prejuízos.

Bem como convidou empregados das AA a prestarem serviços na referida sociedade EE, Lda, o que acabou por acontecer em relação a alguns trabalhadores, o que também lhes causou prejuízos.

Durante o ano de 1995, o R. andou a preparar e a organizar a criação, constituição e estruturação da referida sociedade EE, desviando empregados, clientes e serviços das AA, servindo-se abusivamente do nome destas, e dizendo que praticavam preços muitos elevados, perturbando o normal funcionamento dos seus serviços e criando publicidade negativa, afectando a sua imagem.

Tais factos vieram ao conhecimento das AA nos finais de 1995, princípios de 1996, na sequência de queixas de clientes e de informações prestadas por pessoas das relações dos restantes gerentes.

Também o R. faltou injustificadamente ao serviço durante 15 dias, estando a exercer actividade na referida sociedade EE.

O R. marido cedeu as quotas que detinha nas AA à FF Limited, sem o consentimento daquelas e seus sócios, contra a deliberação que recusou esse consentimento e com simulação de preço – sendo o preço declarado muito superior ao real -, sendo tais cessões ineficazes e inoponíveis às AA.

A própria cessão de quotas, nas condições referidas, deu origem a notícias na imprensa, pondo em causa a imagem de estabilidade e confiança das AA perante o público e clientes, o que levou ao afastamento destes, causando-lhes prejuízos.

Os actos praticados pelo R. constituem violação de mandato de gerente e dos deveres de sócio e constituem-no na obrigação de indemnizar as AA, bem como constituem fundamento para exclusão de sócio em relação à A. Transportes BB, Lda (porquanto em relação à A. AA, Lda foi deliberada a amortização da respectiva quota, nos termos do pacto social).

Citados os réus, vieram os mesmos contestar, defendendo-se por excepção, invocando a prescrição do eventual direito indemnizatório das AA e que a cedência de quotas detidas pelo réu nas mesmas impede o pedido de exclusão formulado, bem como por impugnação, pugnando, a final, pela improcedência da acção.

Replicaram as autoras, pedindo a improcedência das excepções arguidas.

Foi proferido o despacho saneador, que, alem do mais, julgou improcedente a excepção da prescrição invocada, relegando para final o conhecimento da outra excepção. Foram fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Não se conformando com a parte do despacho saneador que julgou improcedente a excepção antes invocada, dele vieram os réus agravar, tendo, porém, deixado tal recurso deserto, por falta de alegação.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que dos autos consta.

Foi proferida a sentença a qual, julgando improcedente a outra excepção peremptória deduzida pelos réus, julgou parcialmente procedente a acção, condenando o réu a indemnizar as autoras dos prejuízos que melhor explicitam na alínea c) (1) e os réus na exclusão do réu marido de sócio da A. Transportes BB, Lda. Absolvendo a ré do demais peticionado.

Inconformados, vieram os réus interpor, sem êxito, recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Ainda irresignados, vieram os réus pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:

A. Questão prévia - da anulação do julgamento da matéria de facto:

1ª - Um dos depoimentos que se revelou essencial para formar a convicção do Tribunal de 1ª Instância foi aquele que foi prestado por GG, ao tempo dos factos e também da prestação do seu depoimento, funcionário da Recorrida "AA";

2ª - Aliás, a importância desse depoimento é reconhecida também no douto Acórdão Recorrido, quando se diz, nomeadamente, que a resposta ao artigo 9° da base instrutória, assentou no depoimento dessa testemunha, como também, assentaram no seu depoimento, as respostas aos artigos 3° a 5º, 21° e 13º a 15°;

3ª - Ora, em declaração prestada perante os Recorrentes, e que consta do Documento n.º 1 antes junto a referida testemunha afirmou: "que foi sujeito a pressões pela" Recorrida "AA" com quem tinha um contrato de trabalho para ( ... ) prestar um depoimento destinado a prejudicar" o Recorrente;

4ª - E que "as afirmações que fez nesse depoimento de que ( ... ) (0 Recorrente) enquanto ainda fazia parte ( ... ) (das Recorridas) aliciou clientes para que recorressem a outra empresa de transportes não correspondem à verdade";

5ª - Mais afirmou que "as afirmações que fez nesse depoimento de que ( ... )(0 Recorrente) enquanto ainda fazia parte (…) (das Recorridas) aliciou empregados destas para passarem a trabalhar para outra empresa de transportes não correspondem à verdade";

6ª - Admitiu nessa declaração, por fim, que "o depoimento que prestou por exigência da sua então entidade patronal é por isso no essencial falso";

7ª - Da declaração que ora se juntou resulta com clareza que um dos depoimentos que foi essencial para formação da convicção de ambas as instâncias em relação à matéria é, como posteriormente confessado, falso, falsidade que se arguiu para todos os efeitos legais;

8ª - Mais resulta que essa falsidade teve origem em pressão exercida sobre a testemunha pela sua, ao tempo de depoimento, entidade patronal, a Recorrida "AA", o que, à luz da experiência comum, destrói também a credibilidade dos restantes depoimentos das testemunhas por ela indicadas;

9ª - Com efeito, outra das testemunhas essenciais nos autos foi HH, cujo depoimento foi essencial para a formação da convicção acerca da matéria de facto no tocante, nomeadamente, aos artigos 3º a 5º, 7º a 9°, e 13° a 15°;

10ª- Esta testemunha, como decorre da fundamentação dada à resposta da matéria de facto em 1ª Instância, estava na mesma situação da testemunha antes referida, estando ligada às Recorridas por um contrato de trabalho, pelo que, terá que admitir-se ter sido também alvo de pressões de modo a condicionar o seu depoimento, que consequentemente foi falso, falsidade que se argui para todos os efeitos legais;

11ª- O mesmo podendo também dizer-se de todos os restantes depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pelas Recorridas, que estão também inquinados por falsidade;

12ª- A falsidade dos depoimentos que permitiu a decisão acerca da matéria de facto, que os Recorrentes conheciam mas que, só agora, atenta a declaração que obtiveram em_ e juntam, conseguem demonstrar, importa que seja anulado o julgamento, regressando os autos à 1ª Instância, para que seja efectuado novo julgamento desta vez de forma lícita e legítima;

13ª- Com efeito, a falsidade de depoimento constitui fundamento para anulação de todo julgamento que nele se baseou, sendo de conhecimento oficioso e que permitiria, até atacar o caso julgado que viesse a formar-se, pelo que, por maioria de razão permite a anulação de decisão ainda não transitada em julgado:

B. Do recurso relativo à matéria jurídica:

14ª- Nos presentes autos e a respeito dos prejuízos provou-se que "não foi possível, em curto prazo prover à substituição dos trabalhadores que" o Recorrente "levou para a nova empresa, o que perturbou o funcionamento das" Recorridas (matéria constante dos artigos 7°, 8° e 15° da base instrutória);

15ª- Da expressão referida não resulta sequer a existência de qualquer prejuízo concreto, pois, a mera "perturbação de funcionamento", que poderá, pelo já referido carácter vago e impreciso, aplicar-se às mais diversas realidades, nem sequer implica necessariamente a supressão de vantagens de modo a que essa supressão configure a verificação de prejuízos;

16ª- A expressão referida não é adequada para considerar demonstrados quaisquer prejuízos;

17ª- Aliás, a denúncia dos contratos de trabalho por parte de dois trabalhadores das Recorridas nem sequer pode ser imputada aos Recorrentes, sendo antes decisão formal desses dois trabalhadores exercida no âmbito da relação laboral por eles mantida, existindo, para evitar as perturbações a que se faz referência, as normas laborais (nomeadamente, o actual art. 447° do Código de Trabalho - que reproduz legislação anterior) que estabelecem os prazos que o trabalhador deverá conceder de pré aviso aquando da denúncia;

18ª- A entidade patronal não pode exigir, quando tais prazos sejam cumpridos, indemnização do trabalhador que tenha, ao abrigo de um direito que lhe assiste, denunciado o seu contrato;

19ª- E a existir violação desse prazo deveriam as Recorridas ter exigido a competente indemnização aos seus trabalhadores, a não existir, o facto destes foi lícito, não sendo também possível exigir qualquer indemnização, nem a eles, nem aos Recorrentes;

20ª- O facto de terem existido clientes que passaram a utilizar os serviços da empresa "EE" à qual o Recorrente é associado (artigo 13º da base instrutória), só configuraria um prejuízo se tivesse sido determinada qual a perda efectiva de mercado que provocaram, pelo que, despojado tal facto de outros que o concretizem, muito pouco valor terá, tanto mais, que corresponde apenas a uma situação que é habitual em normais condições de funcionamento de um mercado concorrencial;

21ª- A saída do Recorrente da estrutura social das Recorridas dada como provada no artigo 17°-A da base instrutória, qualquer que fosse a via por ele utilizada, não pode ser considerada um facto ilícito, tanto mais, que, em relação à Recorrida "BB" exclusão do Recorrente seu sócio, é um dos objectivos desta acção, e em relação à Recorrida "AA" foi deliberado, como decorre da alínea o) dos factos assentes adquirir compulsivamente a sua quota;

22ª- A "instabilidade" é um conceito vago que não demonstra, qualquer que seja a interpretação a dar-lhe, um prejuízo que, esse sim, poderá resultar de um clima de instabilidade que seja criado;

23ª- No artigo 29° da base instrutória dá-se como provado que as Recorridas "na altura dos factos descritos antes tiveram uma diminuição de facturação que lhes provocou prejuízo patrimonial", pretendendo-se fundar neste facto os prejuízos em causa;

24ª- Mas, não resulta dessa matéria o necessário nexo de causalidade entre qualquer comportamento imputado ao Recorrente e a diminuição de facturação, que, de resto, se teve o cuidado de referir que ocorreu na altura dos factos e não como consequência destes;

25ª- E para que esse nexo de causalidade pudesse ficar demonstrado necessário seria que existisse entre os factos anteriores que são dados como provados e o prejuízo que se demonstra mais do que uma mera relação cronológica;

26ª- Seria necessário que tivesse sido praticado pelo Recorrente um facto ilícito, nomeadamente, por, através do seu comportamento, ter violado, os deveres que lhe incumbiam enquanto gerente das Recorridas e o art. ° 64° do CSC é meramente programático, sendo, como afirma Menezes Cordeiro, "pela sua incompletude estrutural nunca poderia, só por si, fundamentar a responsabilidade dos administradores por erro de gestão" uma vez, que "os interesses nele referidos são simplesmente normas e princípios jurídicos (“A Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades Comerciais", Lex, 1997, pags. 523 e 521);

27ª- Da norma em questão não pode retirar-se, pois, a responsabilização por qualquer acto que tenha sido praticado pelo Recorrente, uma vez que esta estabelece apenas um dever geral de gestão, de acordo com as regras que a esta presidem a cargo do gerente;

28ª- E nem sequer da matéria que foi dada como provada resulta que o Recorrente tenha, na gestão das Recorridas praticado algum contrário aos deveres de gestão de que estava incumbido;

29ª- Por outro lado, o art. 254º do CSC aplicável apenas aos gerentes, proíbe o exercício de actividade concorrente com a sociedade sem o consentimento desta, vedando assim o exercício de actividade abrangida pelo objecto da sociedade cuja gestão lhes está confiada, mas a matéria que se encontra provada não demonstra ter existido exercício de actividade concorrente;

30ª- Com efeito, nada impede que o gerente de uma sociedade, quando abandone essas funções passe a exercer a mesma actividade noutra sociedade por ele constituída ou da qual apenas faça parte, sendo-lhe apenas vedado que exerça actividade nessa outra sociedade enquanto se mantenham as suas funções de gerente;

31ª- Está demonstrado, como decorre da alínea f) dos factos assentes que o Recorrente apenas foi gerente das Recorridas até 1 de Janeiro de 1996, data em que se tornou eficaz a renuncia à gerência, pelo que, a partir dessa data se tornou lícito para ele o exercício de actividade concorrente;

32ª- Nenhum dos factos tidos como relevantes para demonstrar o exercício de actividade concorrente e que são os que constam das respostas aos artigos 11°, 12° e 3° a 6° podem demonstrar esse exercício, antes de 1 de Janeiro de 1996;

33ª- Resulta até que tais actos que se deram como demonstrados e que se iniciaram no Verão de 1995 respeitam à preparação de uma posterior gestão e gerência de empresa de transportes e, não como parece ter-se entendido, ao efectivo e exercício dessa gestão e que a actividade em si mesma apenas se iniciou após 1 de Janeiro de 1996;

34ª- Os actos de preparação, nos quais se funda a decisão proferida como correspondendo ao efectivo exercício de actividade, não são susceptíveis de permitir consubstanciar o exercício de actividade concorrente como é exigido pela disposição antes citada;

35ª- Da certidão da empresa que concorre com as Recorridas que se encontra junta aos autos, a fls. 53 e seguintes resulta que o Recorrente não é nem nunca foi titular nela de qualquer participação e, para que se preenchesse a previsão do art. 254° do CSC seria necessário que ele, tivesse nela uma participação de pelo menos vinte por cento o que não sucede;

36ª- Ainda que pudesse defender-se que a sua nomeação como gerente dessa empresa seria susceptível de preencher o conceito legal, o que não se admite por a disposição citada exigir participação em sociedade, cumpre verificar que só a partir de 1 de Janeiro de 1996 o Recorrente foi nomeado gerente como decorre de fls. 57 dos autos;

37ª- Assim, os factos dados como provados não consubstanciam violação do dever de não concorrência da parte do Recorrente;

38ª- Não podendo os clientes e os preços praticados deixar de ser conhecidos pelo Recorrente por força do exercício de funções em beneficio das Recorridas, é natural que possam ser utilizadas, tanto mais que não são informações confidenciais, sendo de resto uma das características do mercado concorrencial, a sua transparência (vd. a esse respeito António Carlos Santos, Maria Eduarda Gonçalves e Maria Manuel Leitão Marques, "Direito Económico", Almedina, 1993, pag.302);

39ª- O convite efectuado a empregados das Recorridas, que, nem sequer se encontra fixado no tempo e que, de todo o modo, só pode ter tido eficácia após o início de actividade da empresa concorrente após 1996, não pode também considerar-se violador do art. 254º do CSC;

40ª- Interpretar o art. 254º do CSC da forma como é efectuada na douta sentença, e considerar que este na sua previsão abrange a factualidade dada como provada nos autos, contraria o art. 61º da Constituição, que estabelece a livre iniciativa económica e torna nessa interpretação tal norma inconstitucional como, desde já, se argui;

41ª- Não se vê também que a matéria constante dos artigos 9° e 21° da base instrutória possa configurar, desligada de qualquer outra, qualquer violação dos deveres do Recorrente para com a Recorridas, porquanto, nem sequer ficou demonstrado que a sua gestão tenha deixado de ser, a partir de 1995, a mais adequada, não estando demonstrado que tenha deixado de praticar quaisquer actos que as suas funções de gerente lhe impunham ou que tenha descuidado a gestão a que estava vinculado;

42ª- Na douta sentença entendeu-se, e muito bem, que a simples cessão da quota detida pelo Recorrente, ainda que contra a vontade das Recorridas não configura facto ilícito violador do dever de lealdade;

43ª- Por essa razão, se estabelece no art. 231° do CSC que sendo recusada a cessão de uma quota pela sociedade, deverá ser efectuada proposta destinada à sua amortização, o que visa exactamente evitar que, mesmo nessa situação, o sócio possa sempre deixar de integrar a sociedade;

44ª- E mesmo existindo simulação de valor como na douta sentença se refere, as regras a aplicar são aquelas que constam no citado art. 231°, em que se prevê, que a sociedade possa propor o real valor de amortização, pelo que, existindo um mecanismo legal destinado à salvaguarda de tal direito, não se vê como dos factos dados como provados poderá resultar qualquer obrigação de indemnizar para o Recorrente, que apenas resultaria de eventuais prejuízos daí resultantes para as Recorridas que, como se vê, não se encontram demonstrados;

45ª- De qualquer modo, os factos constantes dos artigos 24° e 25° da base instrutória não são suficientes para se poder dar como demonstrado que tenha havido simulação do valor da cessão, pois, para tanto seria necessário que tivesse sido alegado e provado que tivesse existido um acordo nesse sentido entre o Recorrente e a "Horus", o que não ocorreu;

46ª- Uma vez que, ao contrário daquilo que se entendeu no douto Acórdão, o caso julgado não abrange os factos, mas apenas a decisão, podendo em relação àqueles apenas utilizar o mecanismo do valor extra processual das provas, o que não ocorreu nestes autos;

47ª- Com efeito, não basta, para que haja simulação, que o preço não corresponda ao valor real, podendo este apesar de não ser real resultar de um acordo entre as partes que o contratem e, de resto, na sentença admite-se que tal simulação está apenas indiciada e não demonstrada;

48ª- Para que alguma responsabilidade pudesse ser imputada ao Recorrente, seria necessário que esse acordo tivesse resultado da matéria dada como provada, por só, nessa medida a sua actuação ter sido ilícita;

49ª- Nenhuma simulação houve da parte do Recorrente que se limitou a negociar com terceiro o valor das suas quotas no capital das Recorrida, tendo chegado ao valor que nessa negociação acordou e que, ainda que seja divergente do valor real dessas quotas, não envolve da sua parte qualquer comportamento ilícito;

50ª- Decorre de tudo quanto antes se apontou e que se dá agora por reproduzido que, não houve qualquer comportamento ilícito da parte do Recorrente que pudesse configurar deslealdade perante a Recorrida "BB";

51ª- E como já se viu, a expressão "perturbação de funcionamento" que, aliás, foi retirada do art. 242º do CSC é um conceito conclusivo e que deveria resultar de factos que o permitissem devendo ser eliminada da matéria de facto;

52ª- Resulta também daquilo que antes se expôs e se dá por reproduzido que nenhuns prejuízos estão demonstrados nos autos, e que, mesmo que se considerasse existirem tais prejuízos, estes não poderiam nunca ser entendidos como relevantes;

53ª- Mais, nem sequer resulta que exista entre o comportamento do Recorrente e os eventuais prejuízos que se referem um nexo de causalidade que permita que esses prejuízos lhe possam ser imputados, como é exigido pelo art. 242º do CSC, pelo que, o pedido de exclusão de sócio que contra ele é dirigido pela Recorrida "BB" deverá ser julgado improcedente, por não haver nem matéria de facto, nem matéria jurídica que o suporte;

54ª- Aliás, como de diz no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2007.02.13 "Para a procedência do pedido de exclusão judicial de sócio ( ... ) não basta a prova de que a sócia cuja exclusão se pretende passou a exercer a mesma actividade da sociedade sem o consentimento da outra sócia, constituindo para efeito uma sociedade unipessoal por quotas. Impõe-se ainda prova de que houve prejuízos concretos decorrentes dessa actividade ou a previsibilidade, em termos objectivos, de verificação de prejuízos relevantes, prova que não se pode considerar a partir do momento em que não se provou o que foi alegado nesse sentido, o desvio de clientes com a consequente frustração de negócios avaliados em, pelo menos, € 30.000,00" (www.dgsi.pt, pº 9849/2006-7).

55ª- De qualquer modo, resulta da prova efectuada nos autos que a Recorrida "BB" era, à data dos factos, uma sociedade com actividade extremamente reduzida, sem qualquer peso e influência no mercado ao contrário da Recorrida "AA", podendo a esse respeito ver-se, designadamente, o relatório de avaliação de f1s. 628 e seguintes dos autos;

56ª- Os factos referidos nos artigos 7° e 8° da base instrutória não tem relevância para a exclusão em causa por respeitarem apenas à Recorrida "AA" pelo que nunca poderiam ser considerados para a fundamentar;

57ª- E a diminuição dos resultados da Recorrida "BB" foi, antes em consequência da alienação do seu património a valor muito inferior ao de mercado como já antes se demonstrou, razão pela qual, tal prejuízo, que, ainda assim não poderia dar-se como assente ter sido grave, não foi provocado pelo Recorrente;

58ª- O conceito de "instabilidade" que como se viu é conclusivo devendo resultar de factos que o permitissem e não podendo ser mantido na decisão de facto, não poderia, também, preencher a previsão do art. ° 242° do CSC;

59ª- Deve, pois, o pedido de exclusão, pelas razões apontadas ao longo de toda esta alegação ser julgado improcedente.

As recorridas contra-alegaram, pugnando pela manutenção do decidido e pedindo a condenação dos recorrentes como litigantes de má fé, em multa e indemnização.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

Vem dado como

PROVADO

:

Da especificação:

A) As AA são sociedades por quotas de responsabilidade limitada, constituídas, respectivamente, por escrituras públicas de 31 de Maio de 1934, junta a fls. 16 a 29 dos autos, e 29 de Junho de 1968, junta a fls 30 a 34 dos autos (als A), H) e I) da especificação).

B) As AA têm como objecto social o exercício da actividade de transportes, incluindo o exercício, desde a sua constituição, da actividade de mudanças nacionais e internacionais de mobiliário e recheio de residências e escritórios e respectivo embalamento e armazenamento (al. B) da especificação).

C) A A., AA, Lda, foi galardoada pelo Governo Civil de Lisboa, em 3.11.1948, com o "Diploma Consagratório de Preferência e Prestígio em Transportes e Mudanças", a fls 50 dos autos (als. C) e M) da especificação).

D) As AA são empresas associadas, cujo capital social se encontra distribuído pelos mesmos sócios e precisamente na mesma proporção, com gerentes comuns (al. D) da especificação).

E) Cujas instalações industriais, armazéns e parqueamento da frota conjunta, de cerca de 40 viaturas, se encontram situadas em Abóboda, Carcavelos, deste concelho (aI. E) da especificação).

F) O Réu marido, CC, além de sócio, foi gerente das AA. e exerceu efectivamente as funções inerentes a esse cargo desde 1984 até 1 de Janeiro de 1996 (al. F) da especificação).

G) Data em que renunciou à gerência (aI. G) da especificação).

H) O réu recebeu das autoras as remunerações constantes dos docs nºs 6 e 7 juntos com a PI (al. N) da especificação).

I) A fls 35-49 dos autos constam as certidões do Registo Comercial das AA. (als J) e L) da especificação).

J) Por escritura de 14.06.1995, junta a fls 60 e segs., foi constituída a sociedade por quotas denominada "EE - Sociedade de Transportes, Lda", com sede em Cascais, tendo como objecto social, além do mais, o transporte e armazenamento de bens e mercadorias, e como sócias, a ora ré, com a quota de 40.000$00, nomeada gerente, e a sociedade II, com uma quota de 360.000$00 (als P) e Q) da especificação).

K) No dia 04.01.1996, foi inscrita no registo comercial a nomeação do réu como gerente dessa sociedade, a partir do dia 01.01.1996, conforme deliberação de 11.12.1995, a fls. 57 dos autos (al. O) da especificação).

L) Por escritura de 04.12.1995, o réu declarou ceder à sociedade FF Limited, com sede em Gibraltar, representada por JJ, a sua quota na autora "BB", pelo preço de 250.000.000$00, e a sua quota na autora "AA", pelo preço de 325.000.000$00 - cfr., doc. junto a fls. 89 e segs. dos autos (aI. U) da especificação).

M) Na Assembleia de sócios da A. AA, realizada no dia 14 de Novembro de 1995, para deliberar sobre o consentimento para a cessão da quota do réu nas condições mencionadas na alínea anterior, em que o réu esteve presente, foi decidido, com os fundamentos constantes da acta de fls. 116 a 118 dos autos, e com o voto contra do réu o seguinte: a) recusar o consentimento à cessão da quota do réu a favor da sociedade "Horus"; b) e ''propor e comunicar ao réu a amortização da sua quota pelo seu valor real actual, que é de duzentos e dez milhões de escudos, sem prejuízo de, no caso de haver intervenção judicial, ser pago o preço que pelo tribunal vier a ser fixado como valor real dessa quota" (al. V) da especificação).

N) Na Assembleia de sócios da A. BB, realizada no dia 15 de Novembro de 1995, para deliberar sobre o consentimento para a cessão da quota do réu nas condições mencionadas na alínea L), em que o réu esteve presente, foi decidido, com os fundamentos constantes da acta de fls. 127 a 129 dos autos, e com o voto contra do réu, o seguinte: a) recusar o consentimento à cessão da quota do réu a favor da sociedade "Horus"; b) e ''propor e comunicar ao réu a amortização da sua quota pelo seu valor real actual, que é de setenta e quatro milhões de escudos, sem prejuízo de, no caso de haver intervenção judicial, ser pago o preço que pelo tribunal vier a ser fixado como valor real dessa quota" (al. X) da especificação).

O) Na Assembleia de sócios da A. AA, realizada no dia 10 de Janeiro de 1996, foi decidida, com os fundamentos constantes da acta de fls. 134 e segs. dos autos, "a aquisição compulsiva" da quota do réu "mediante a contra partida de duzentos e dez milhões de escudos, em substituição da sua amortização pela sociedade se, à data do vencimento da contra partida da aquisição, a mesma puder satisfazer essa contra partida nas condições exigidas nos preceitos legais citados, e, no caso contrário, pelos sócios que, por escrito, assinado e com assinatura reconhecida... " (al. Z) da especificação).

P) Bem como, pelos fundamentos que constam de fls. 141 e 142, a instauração de acção de responsabilidade civil contra o réu (al. Z) da especificação).

Q) Na Assembleia de sócios da A. BB, realizada no dia 11 de Janeiro de 1996, foi decidida, com os fundamentos constantes da acta de fls. 155 e segs. dos autos, "a exclusão do sócio CC... instaurando-se para o efeito a competente acção judicial. " (al. AA) da especificação).

R) Na Assembleia de sócios da A. BB, realizada no dia 30 de Abril de 1996, foi decidida, com os fundamentos constantes da acta de fls. 162 e segs. dos autos, a instauração de acção de responsabilidade civil contra o réu (al. BB) da especificação).

S) Através das cartas de fls 166 e 167, de 22 de Janeiro de 1996, o réu deu conhecimento à Embaixada dos Estados Unidos da América, de que tinha deixado de estar ligado à primeira autora, AA, e que tinha um nova empresa de transportes, a EE, cujos serviços oferecia (al. CC) da especificação).

T) JJ subscreveu a carta junta a fls 103 e 104 dos autos, com data de 26.05.1995, dirigida a KK, onde indica a avaliação das sociedades autoras e apresenta proposta de aquisição de parte do capital social das mesmas (al. FF) da especificação).

U) A aquisição das quotas do réu na AA, acima mencionada na alínea L), deu origem às notícias que constam de fls. 106 e 107 (al. GG) da especificação).

V) Por carta do dia 30.12.1995, um cliente da autora AA comunica-lhe que, devido às relações de amizade existentes com o réu, de futuro, passaria a colaborar com a empresa do mesmo (al. HH) da especificação).

W) No dia 07.12.1995, foi inscrita no registo comercial a transmissão da quota do réu na sociedade AA; acima mencionada sob a alínea L) (al. II) da especificação).

Da decisão sobre a matéria de facto:

1 ° - As AA são empresas familiares, sendo todos os sócios descendentes do fundador LL(resposta ao quesito 1°).

2° - Em finais de 1995 o R. CC obteve, nos serviços administrativos da Autora AA, a lista interna dos nomes, moradas, profissões e categorias profissionais e mapa de remunerações dos empregados da mencionada autora (resposta ao quesito 3°).

3° - As tabelas de preço e listas de clientes e respectivas moradas eram, nessa altura, do conhecimento do réu Fernando Paiva (resposta ao quesito 4°).

4° - As informações referidas nos nºs anteriores vieram ao conhecimento do R. no exercício das suas funções de gerente ou por as haver obtido dos funcionários dos serviços administrativos das AA., invocando essa qualidade (resposta ao quesito 5°).

5° - Essas informações foram utilizadas por empresa concorrente com actividade no mesmo ramo das autoras, a "EE, Lda.", criada e gerida pelos RR. (resposta ao quesito 6°).

6° - O R. convidou empregados da autora AA para deixarem o serviço desta e passarem a prestar serviço a esta nova empresa, o que acabou por acontecer em relação a,