Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

*

Relatório

AA e mulher, BB, residentes na rua da …, n.º …, …, … …, Caldas da Rainha, propuseram a presente acção declarativa com processo comum contra Banco CC, pedindo:

A condenação do réu a pagar aos autores a quantia de € 57 500,00 euros, a título de capital e juros vencidos até 22 de Agosto de 2016, bem como os juros vincendos desde a citação até ao integral e efectivo pagamento;

Caso assim se não entendesse, se declarasse nulo qualquer eventual contrato de adesão que o réu invocasse para ter aplicado os € 57 500,00, que os autores entregaram ao réu e que este aplicou em obrigações subordinadas SLN ....;

Se declarasse ineficaz em relação aos autores a aplicação que o réu tenha feito desses montantes;

A condenação do réu, a restituir aos autores € 57 500, 00, que ainda não receberam dos montantes que entregaram ao réu e de juros vencidos à taxa contratada, acrescidos de juros legais vincendos, desde a data da citação até ao efectivo e integral pagamento;

Em qualquer caso, a condenação do réu no pagamento aos autores de 2 500,00 euros, a título de dano não patrimonial.

Os fundamentos da acção foram, em resumo, os seguintes:

Em Outubro de 2004, o gerente da agência do BANCO DD de … disse ao autor que tinha uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo, com capital garantido pelo BANCO DD e com rentabilidade assegurada;

O autor aplicou 50 000,00 em obrigações SLN ..., sem que soubesse, em concreto, o que eram tais obrigações e sem que soubesse que a SLN era uma empresa;

Se o autor se tivesse apercebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações de SLN ..., produto de risco e que o capital não era garantido pelo BANCO DD, não o teria adquirido.

Os autores não se recordam de ter subscrito as ditas aplicações e desconhecem todo o processo de aquisição de obrigações SLN;

O negócio é nulo;

O incumprimento do réu causou aos autores danos não patrimoniais.

O réu contestou, pedindo se julgasse improcedente a acção. Na sua defesa alegou com interesse para o recurso:

Que qualquer direito sobre o intermediário financeiro por eventual responsabilidade em que haja intervindo está prescrito porque tal direito prescreve no prazo de dois anos a contar da conclusão da operação;

Que as obrigações foram emitidas pela SLN, SGPS, SA, que era detentora de 100% do capital do Banco, o que aconteceu até Novembro de 2008, altura em que foi nacionalizado;

Que o incumprimento da obrigação foi determinado por circunstâncias imprevisíveis e anormais, como uma nacionalização e a forma como a nacionalização foi feita;

Que os autores foram esclarecidos sobre as condições do produto.

A autora respondeu.

O processo prosseguiu os seus termos e após a audiência final foi proferida

sentença

que julgou improcedente a acção.

Os autores não se conformaram com a decisão e interpuseram recurso de apelação, pedindo a revogação e a substituição por outra que condene o réu nos montantes pedidos.

Apreciando a apelação a Relação de … veio a julgá-la parcialmente procedente e, em consequência decidiu o seguinte:

«Revoga-se a decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do réu no pagamento aos autores da quantia de cinquenta mil euros (€ 50 000,00) e juros vencidos, substituindo-se esta decisão por outra a condenar o réu a pagar aos autores a quantia de cinquenta mil euros (€ 50 000,00) acrescidos de juros de mora legais desde Junho de 2015 até ao efectivo e integral pagamento;

Mantém-se a decisão de julgar improcedente o pedido de condenação do réu no pagamento aos autores da quantia de dois mil e quinhentos euros (€ 2 500 euros), a título de dano não patrimonial;

Julga-se improcedente a excepção de prescrição».

*

Inconformado com esta decisão, veio o R. interpor a presente revista, tendo, nas suas alegações, formulado as seguintes

Conclusões:

1) «Entendeu o Tribunal não haver fundamento para que se pudesse considerar existir responsabilidade civil do intermediário financeiro - ainda que tenha entendido ver causas de ilicitude na conduta do Réu! - por considerar inexistir qualquer nexo de causalidade entre o dito ilícito e o dano alegado pelo A. - mais, invoca o Tribunal a quo que nem sequer existiu qualquer tipo de relação de intermediação financeira entre os AA. e Réu

2) Repete a decisão recorrida que o Banco CC é sucessor do BANCO DD, S.A.

3) Ora, não vemos qualquer fundamento de facto, seja dos factos que resultaram provados nos autos seja de quaisquer outros factos notórios, para que se diga que o Banco CC, S.A. é sucessor do então BANCO DD! Dir-se-á que uma tal afirmação é feita por puro palpite ou por conhecimento vago de factos que são normalmente comentados nos meios públicos!

4) A decisão recorrida invoca que que esta sucessão constitui um facto notório!

Mas não o él Nem notório, nem real

!

5) O Banco-R. é a mesma pessoa jurídica do "antigo" BANCO DD, sendo que o resulta da compra do BANCO DD pelo Banco CC, S.A., e incorporação deste naquele e posterior alteração de firma!

Dito isto,

6) Entendeu o Tribunal recorrido que o Banco-R. não praticou qualquer acto de intermediação financeira relativamente aos AA., simplesmente por não ter vislumbrado a pré-existência de um contrato de intermediação financeiro que suportasse a prática de qualquer actividade de intermediação financeira.

7) A relação entre um banco e o seu cliente caracteriza-se pela relação de abertura de conta. Esta constitui uma relação contratual complexa, no âmbito da qual cabem inúmeras e distintas relações contratuais com diferentes conteúdos, objectos e deveres!

9) Neste quadro, às entidades bancárias é, em geral, permitido ao banco a prestação de serviços de intermediação financeira, sendo certo que esses serviços se pautam pela celebração de um contrato de intermediação financeira entre Banco e cliente, que é pressuposto, ou implícito, sempre que é acordada ou solicitada a prática de um serviço de intermediação.

10) Desde Dezembro de 2007, e apenas desde então, com a entrada em vigor do DL nº 357-A/2007, este acordo implícito, de cobertura, passou a ser obrigatoriamente celebrado sob a forma escrita. Todavia, à data dos factos em discussão nos autos, não o era!

11) Mas mais... era um contrato a cuja existência, como se disse, bastava a contratação de uma qualquer actividade financeira. Ou seja, perante a prestação de um qualquer serviço de intermediação financeira é pressuposto que este seja prestado ao abrigo de um regime de natureza contratual de cobertura, e cujos objectivos mais não são do que a protecção da parte menos informada!

12) O que vimos de dizer faz tanto mais sentido quanto é certo que a relação entre o Banco e o seu cliente constitui a tal relação de abertura de conta, de natureza e conteúdo bastante complexos e diferenciados, e que inclui a possibilidade da prática de actividades de intermediação financeira.

13) Na pior das hipóteses, a partir do momento em que são prestados ao cliente os serviços de intermediação financeira. Questão diferente seria saber se um tal contrato é válido, material e formalmente, e eficaz!

14) O Banco é uma das entidades consideradas como intermediário financeiro, nos termos do disposto no art.º 293º do CdVM, nºs 1, al. a).

15) Por outro lado, no caso, ficou provado que, após a devida informação (melhor ou pior, mais ou menos completa) em Outubro de 2004, o autor marido subscreveu, junto dessa agência, uma obrigação SLN ..., no valor de €50.000,00 (vide facto provado 2)

16) Esta subscrição ao balcão do Banco-R. mais não é do que uma recepção de uma ordem dos AA., sua retransmissão e execução por conta também dos AA.! Ou seja, o serviço prestado corresponde especificamente ao serviço de investimento em instrumento financeiro, tal qual discriminado no artº 290, nº 1, als. a) e b) do mesmo código.

17) Este serviço, por definição, inclusivamente legal, constitui uma actividade de intermediação financeira, e supõe por isso mesmo, ainda que de forma tácita o acordo de intermediação que lhe serve de cobertura.

18) Parece-nos claro que entre o Banco-R. e os seus clientes, concretamente os aqui AA., existe uma relação de intermediação financeira, sendo-lhe aplicável integralmente o respectivo regime de direitos e deveres, e da consequente responsabilidade sempre que disso for caso.

18) Todavia, tomando por base a suposta inexistência de contrato de cobertura vem o tribunal recorrido a qualificar esta operação como de compra e venda! E depois, daqui retira, como que automaticamente, que é ao Banco, enquanto vendedor, que cabe cumprir a obrigação da emitente da Obrigação de reembolsar o investimento inicial.

19) Ora, não se percebe como elaborar este raciocínio!

20) É que além de se não ver aqui qualquer dos elementos do contrato de compra e venda, também não vemos evidenciado o objecto da venda, quem, e como, era o seu proprietário, para o Banco o poder vender legitimamente, e em sequência, se terá vendido as Obrigações em nome próprio, ou em representação de outrem,

21) E por fim, não se percebe como agindo em nome próprio, e muito menos se agindo em nome de outrem, acaba por assumir a obrigação de reembolso corporizada no instrumento financeiro vendido.

22) Ficamos, em suma, sem saber como a obrigação de reembolso passa da entidade emitente para o Banco!

23) Não podemos senão concluir que efectivamente o Banco-R., interveio junto do A. na qualidade de intermediário financeiro, apresentando um produto financeiro, e recebendo, retransmitindo e executando ordens do A., por sua conta e no seu interesse.

24) Nessa estrita medida, foi, na sequência dessas ordens debitada a conta bancária do A. com o valor de subscrição, e creditada a sua conta de títulos-razões, óbvias (dizemos nós) por que o Banco era igualmente destinatário do formulário da subscrição, pois que enquanto entidade depositária deveria dar cumprimento a todas as operações de débito e crédito implícitas no acto de subscrição e transmissão de propriedade!

25) Não reconhecemos, por outro lado, a existência de qualquer violação dos deveres de informação como intermediário financeiro.

26) O dever de informação quanto aos "riscos do tipo de instrumento financeiro" surge perfeitamente densificado quanto ao seu cumprimento, não deixando o legislador uma cláusula aberta que permita margem para dúvida quanto ao alcance do seu dever.

27) O CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até - em alguns casos -, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermediação.

28) E,

quanto ao risco

, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea e) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os "riscos especiais envolvidos nas operações a realizar". Ora, tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura (o tal) que, depois, proporcionará negócios de execução.

29) E a verdade é que tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si - neste sentido apontam não só o elemento histórico decorrente da redacção anterior da lei, como também o elemento sistemático já abordado, como até o seu próprio elemento literal.

30) A informação quanto ao risco dos instrumentos financeiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários financeiros com o D.L 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312°-E nº 1, passando a obrigar o intermediário financeiro a informar o cliente sobre os riscos do tipo de instrumento financeiro em causa.

31) A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento. Aliás como também o denota a necessidade de informação acerca da volatilidade ao preço do instrumento financeiro, igualmente prescrita na alínea b) deste preceito e com a qual este risco de perda está umbilicalmente ligado. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

32) Sublinhe-se aliás que todo e qualquer investimento em todo e qualquer instrumento financeiro acarreta a possibilidade inerente de perda de total de capital... basta verificar-se, com neste caso, um incumprimento!

33) Recordemos que qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento! Ou seja, é de uma ingenuidade atroz pensar-se que alguém toma a prestação de qualquer contrato como certa, e não apenas como mais segura!

34) Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título! É que a este respeito, impõem-se clarificar que, em lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na actividade de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.

35) E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento financeiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

36) Assim, resulta para nós claro que, mesmo à luz da lei actualmente em vigor, neste caso concreto, não houve dever de informação quanto ao risco do instrumento financeiro que o Banco Réu tivesse deixado por cumprir!

Por outro lado,

37) Ainda que admitindo, apenas para efeitos argumentativos, alguma ilicitude da conduta do Banco, a verdade, dos factos provados não resulta qualquer evidência de que o A. deixaria de subscrever o mesmo instrumento financeiro acaso fosse mais ou melhor informado.

38)

Do elenco de factos provados não resulta um único facto que permita estabelecer uma qualquer ligação entre a qualidade ou falta dela) da informação fornecida aos AA. e o acto de subscrição

. De facto, sempre seria essencial aferir se, em face de informação sobre o mesmo produto, prestada de forma legalmente exigível e tal qual o Tribunal entendeu que deveria ser prestada, os AA. deixariam de subscrever o instrumento financeiro em causa.

39) A prestação de informação falsa (ou a falta de prestação de informação) está umbilicalmente ligada ao regime do erro, no que diz respeito ao nexo de causalidade. Na verdade, aquele nexo de causalidade parte dos mesmos exatos termos em que existe a essencialidade do erro. Ou seja:

a. num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

b. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.

c. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.

40) Ora, nada disto foi feito!

41) Assim, ou o Autor alegava e provava que se tivesse sido cumprido o dever de informação, não teria realizado o investimento, ou então, tem que arcar com as normais consequências de um investimento que se tornou ruinoso, pois não há forma de corrigir a titularidade do risco, pela responsabilidade — the risk lies where it falis! Neste sentido, recorde-se o escrito pelo Juiz-Conselheiro Abrantes Geraldes, no Acórdão de 06/06/2013 por si relatado, no Proc. Nº 364/11.0TVLSB.L1.S1 (in

www.dgsi.pt

),

42) A prova da causalidade deveria ter demonstrado que se não houvesse aquela violação e nunca subscreveria o produto financeiro, tendo esta subscrição causado um dano, e que a produção desse dano resulta como consequência adequada da ilicitude.

Enfim,

43) A decisão recorrida violou por errónea interpretação e aplicação o disposto nos art.ºs 289º, 290º, 312º-E, 314º do CdVM, 563º e 799º do Código Civil.

Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e por via dele, pela revogação do douto acórdão recorrido, e sua substituição por decisão que absolva o Réu do pedido…».

*

Responderam os recorridos pedindo a improcedência da revista.

*

Na perspectiva da delimitação pelo recorrente

[1]

, os recursos têm como âmbito as questões suscitadas nas conclusões das alegações (art.ºs 635º nº 4 e 639º do novo Cód. Proc. Civil)

[2]

, salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 608º do novo Cód. Proc. Civil ).

Das conclusões acabadas de transcrever decorre que são três as questões objecto da revista:

- Saber se há errada aplicação do direito ao ter-se qualificado o negócio celebrado entre AA. e a R., como um contrato de compra e venda, com a R., a assumir a obrigação de reembolso do capital investido no termo previsto para a maturação das OBRIGAÇÕES subscritas;

- Saber se, ao invés, o contrato celebrado entre os AA. e a R., é um contrato de intermediação financeira;

- E se, mesmo tendo havido violação dos deveres de informar por parte do R., este não pode ser obrigado a indemnizar os AA., por inexistir nexo de causalidade entre a violação dos deveres de intermediação e os danos sofridos pelos AA..

Dos factos

Nas instâncias foram considerados provados os seguintes factos:

« 1. Os autores foram clientes da aqui ré (à data BANCO DD ), na sua agência de …, com a conta nº 35…01, onde movimentavam parte do seu dinheiro, realizavam pagamentos e efetuavam poupanças.

2. Em Outubro de 2004, o autor marido subscreveu, junto dessa agência, uma obrigação SLN ..., no valor de €50.000,00.

3. Foi transmitida ao autor, por funcionário da ré que lhe sugeriu esse produto, a informação de que o reembolso do capital aplicado era garantido (porquanto não era produto de risco), que tinha uma rentabilidade assegurada, com juros semestrais e que poderia dispor do capital investido quando assim o entendesse, bastando avisar a agência com a antecedência de alguns dias.

4. O autor marido ficou convencido de que o dinheiro tinha sido investido numa aplicação segura (no sentido de ser de risco baixo).

5. O autor marido não pretendeu aplicar o seu dinheiro em produto de risco, como era do conhecimento dos funcionários da ré que contactavam com ele, sendo por eles perceptível que não possuía qualificação específica ou formação técnica que lhe permitisse, à data, conhecer cabalmente os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar, por isso, os riscos de cada um deles, a não ser que lhos explicassem devidamente e que, por isso, tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, sendo que, ao subscrever a obrigação mencionada em 2., fê-lo no convencimento de que obteria a liquidez do seu capital quando o solicitasse e que lhe seriam pagos os juros contratados.

6. Aquando do referido em 2., o autor marido apenas assinou o boletim de subscrição respectivo, nenhum outro documento tendo sido emitido e lhe havendo sido entregue.

7. Desse documento, assinado também por funcionário do Banco, na parte respeitante ao seu recebimento, referente a “SLN ... Boletim de Subscrição”, datado de 13 de outubro de 2004, consta o seguinte: «Natureza da Emissão Emissão até 1.000 obrigações subordinadas, ao portador e sob a escritural, com o valor nominal de €50.000,00 cada uma, oferecidas diretamente ao público, ao preço unitário igual ao valor nominal.» (…) «Prazo e reembolso O prazo de emissão é de dez anos, sendo o reembolso do capital efetuado em 27 de outubro de 2014. O reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A., a partir do 5º ano, e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal. Remuneração Juros pagos semestral e postecipadamente, às seguintes taxas: 1.ºs 10 semestres: taxa nominal bruta de 4,5%; restantes dez semestres: Euribor 6 meses + 1,76%. * taxa anual efectiva líquida 3,632%.

8. As Obrigações SLN ... foram emitidas (como o próprio nome indica) pela SLN, SGPS, S.A., que era, à data, titular de 100% do capital social do Banco réu (então BANCO DD), participação que deteve de forma permanente até Novembro de 2008, altura em que foi legislada a nacionalização de todas as ações integradoras do capital social daquele.

9. A circunstância de a emitente do produto referido em 2. ser a empresa que detinha o BANCO DD, sendo este, necessariamente, um garante da solvibilidade daquela, por ser o principal activo do seu património, aliada às características específicas das obrigação – que são, tendencialmente, um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente – levavam a que o mencionado produto financeiro fosse, à data da sua emissão, considerado seguro, com um risco semelhante ao risco de um depósito a prazo no próprio Banco (isto sem prejuízo da diferença advinda da existência e regime jurídico do Fundo de Garantia de Depósitos).

10. As orientações e comunicações internas existentes no BANCO DD e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que tinha um risco semelhante ao de um depósito a prazo junto do próprio Banco. Para tanto, era argumentado que a SLN Valor era a maior accionista da SLN SGPS, sendo que esta detinha 100% do BANCO DD, pelo que não era vista qualquer diferença entre o risco BANCO DD e o risco daquelas aplicações SLN.

11. A ré pretendia, à data, que os seus funcionários tivessem especial empenho na colocação destes produtos e passassem a ideia de que aos mesmos não estavam associados quaisquer riscos quanto ao reembolso do capital e juros.

12. Os autores fizeram outros investimentos em aplicações financeiras, ainda que de baixo risco, nomeadamente em valores mobiliários, mais precisamente, a subscrição de UP’s de Fundos de Investimento Imobiliário.

13. O autor marido (conforme se deixou dito em 5.) não tem formação específica em área financeira, mas tinha conhecimento de que o produto referido em 2. lhe proporcionava uma rentabilidade superior a um mero depósito a prazo.

14. Aquando do referido em 2., foram apresentadas ao autor marido as condições do produto, concretamente, a sua remuneração, vantajosa relativamente aos depósitos a prazo, o seu prazo, de 10 anos, as condições de reembolso e de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que seria possível obter, a qualquer momento, num prazo de 4 a 5 dias, por via de endosso.

15. À data, era extremamente fácil e rápido conseguir a transmissão das obrigações por via do endosso, porquanto a procura superava inúmeras vezes a oferta.

16. Após o referido em 2., foram sendo semestralmente pagos, aos autores, os juros devidos, o que lhes transmitiu segurança.

17. Tal situação manteve-se até maio de 2015, data em que cessou o pagamento dos juros e o Banco réu transmitiu que a responsabilidade pelo pagamento era da SLN.

18. Os autores não conseguiram obter o reembolso do capital investido na mencionada obrigação e, consequentemente, têm estado impedidos de dele fazer uso, o que gerou ao autor marido preocupação e ansiedade.

Alegações de facto julgadas não provadas:

a) Que a gerente do Banco réu da agência de Alcobaça tenha dito ao autor marido, em Outubro de 2004, que tinha uma aplicação que correspondia exactamente a – no sentido de ser, verdadeiramente - um depósito a prazo;

b) Que o autor, ao subscrever as referidas obrigações SLN ..., não soubesse em concreto “o que era, desconhecendo inclusivamente que a SLN era uma empresa”, estando convencido de estar a aplicar o seu dinheiro num depósito a prazo;

c) Que tenha, então, sido dito ao autor que o capital e os juros acordados eram garantidos pelo próprio Banco réu;

d) Que o autor marido estivesse convencido que estava a aplicar o seu dinheiro num produto que correspondia e tinha todas as características de um depósito a prazo, com risco exclusivamente Banco;

e) Que, se o autor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SLN ..., cujo capital não era garantido pelo BANCO DD, após explicação do mencionado em 9., não tivesse consentido e autorizado tal compra;

f) Que os autores nem soubessem que existia a SLN, pensando que era uma mera denominação de conta a prazo, que o Banco réu utilizava;

g) Que os autores desconhecessem e nem pudessem conhecer que o seu dinheiro tinha sido aplicado em aplicações com características diferentes de um depósito a prazo;

h) Que os autores nem tenham sido informados sobre a compra das obrigações subordinadas SLN ..., desconhecendo o respectivo processo de aquisição, e nada lhes tenha sido explicado acerca do que são obrigações, em geral, e das obrigações SLN ..., em concreto;

i) Que as orientações e comunicações internas existentes no BANCO DD e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões contivessem a menção de que o próprio Banco garantia o capital investido e respectivos juros;

j) Quais as consequências advindas para a autora mulher do facto de não poder utilizar o dinheiro investido na mencionada obrigação;

k) Que a actuação da ré tenha gerado ao autor marido outras consequências para além das consideradas assentes;

l) Nomeadamente, que a autuação da ré haja acarretado para os autores “dificuldades financeiras para gerir a sua vida”;

m) Que os autores tivessem conhecimentos e experiência suficientes para compreenderem cabalmente o tipo de investimento que fizeram na obrigação acima referida, com conhecimento da respectiva natureza e riscos;

n) Que tenha sido (ou que não tenha sido), expressamente, explicado aos autores, aquando da subscrição da obrigação, que se tratava de um produto valores mobiliários em representação de dívida da sociedade emitente, sendo esta a “sociedade-mãe do Banco”.

*

Do Direito

Da existência de um contrato de compra e venda entre o R. e os AA.

Sustenta o recorrente que da factualidade apurada não é possível extrair a conclusão de que entre os AA. e o R. foi celebrado um contrato de compra e venda de títulos obrigacionistas, designadamente da venda por este, àquele, de obrigações SLN .... E nesta parte o recorrente tem inteira razão. O R., é uma instituição de crédito (art.º 3º al. a) do DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro - REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, abreviadamente designado por RGICSF) sendo que, nos termos do art.º 4º do RGICSF cabe nas suas atribuições a possibilidade de realizar as seguintes actividades:

«1 - Os bancos podem efetuar as operações seguintes:

a) Receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis;

b) Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring;

c) Serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.º do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica;

d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito;

e) Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários;

f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos;

g) Atuação nos mercados interbancários;

h) Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários;

i) Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios;

j) Consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas;

k) Operações sobre ped