Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – L.

intentou acção declarativa com processo ordinário contra

BANCO E. e A. pedindo a sua condenação solidária no pagamento da indemnização de € 274.633,74 por danos materiais, € 100.000,00 por danos morais, juros de mora e sanção pecuniária compulsória no valor de € 50,00 por cada dia de atraso no levantamento das penhoras efectuadas, a partir do dia em que o Tribunal despache esse levantamento.

Alegou que o R. B. lhe moveu uma acção executiva, na qual a R. A. foi nomeada agente de execução. Para suspender os termos desta execução, o A. prestou caução que o Tribunal veio a admitir, sendo por isso ordenada a suspensão da instância executiva.

Por despacho subsequente foi ordenado o prosseguimento da execução, mas tal despacho foi alterado, sendo retomada a suspensão da instância, do que os RR. tiveram conhecimento.

Não obstante essa suspensão, a R. A., sob pressão do R. B. efectuou várias penhoras de bens da sua propriedade, de onde resultou ter-se frustrado a venda de um dos prédios e a impossibilidade de venda de outros, assim como a impossibilidade de utilizar um tractor agrícola e consequente necessidade de recorrer aos serviços de terceiros, com perda de lucros e de rendimentos.

Além disso, o conhecimento das penhoras por terceiros afectou a sua reputação, bom nome e crédito pessoais, tendo sido causa de imenso desgosto e revolta.

A R. A. defendeu-se por impugnação, refutando a existência de uma relação de comissão entre ela e o co-R. e afirmando que nunca recebeu a notificação do despacho que confirmou a suspensão da instância executiva. Acrescentou que, firmada no despacho que ordenara o prosseguimento da execução e na sequência de solicitações insistentes do exequente, retomou as diligências de penhora, sendo que, assim que tomou conhecimento do lapso verificado, requereu de imediato o levantamento das penhoras efectuadas.

Concluiu que o seu comportamento se pautou pela boa fé e que o mesmo não contém os requisitos de ilicitude e culpa necessários à sua responsabilização nos termos do art. 483° do CC.

Por seu turno, o R. B. defendeu-se por impugnação, sustentando que não tem qualquer responsabilidade pelas penhoras efectuadas, refutando a veracidade dos danos alegados.

Efectuado o julgamento, foi proferida sentença que considerando aplicável ao caso o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, regulado pelo Dec. Lei n.º 48.051, de 21-11-67, absolveu ambos os RR. do pedido, tendo em conta que apenas existira culpa leve.

O A. apelou da sentença e a Relação, aplicando ao caso o regime geral da responsabilidade civil extracontratual, manteve a absolvição do R. B. e condenou a R. A. no pagamento da quantia de € 30.000,00 por danos patrimoniais e de € 10.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, até integral pagamento.

A 1ª R. A. interpôs recurso de revista em que concluiu:

a) O solicitador de execução é um agente provido de autoridade pública, de força coerciva que lhe é delegada pelo Estado, sem embargo de manter a sua essência ou natureza primeira de profissional liberal, sendo que a força pública de que é dotado para o exercício das suas funções faz dele algo mais do que um mero mandatário para a prática de actos jurídicos.

b) A jurisprudência dos tribunais superiores tem, maioritariamente, vindo a considerar o solicitador de execução como um "auxiliar da justiça", repudiando a atribuição ao mesmo da qualidade de mandatário do exequente (cfr. entre outros, Acs. da Rel. de Lisboa de 20-09-09 e 17-02-11 e Ac. da Rel. do Porto de 25-10-10).

c) Aos actos lesivos praticados pelo solicitador de execução é aplicável o regime da responsabilidade extracontratual do Estado (in casu o regime do Dec. Lei n.° 48.051 de 21-11-1967) e não o regime da responsabilidade civil previsto no art. 483° do CC.

d) Ao decidir pela aplicação do regime da responsabilidade civil previsto no art. 483° do CC, em detrimento do regime da responsabilidade extracontratual do Estado, o acórdão em crise fez uma errónea interpretação das normas legais aplicáveis.

e) Deve ser concedido total provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se o acórdão recorrido, substituindo-o por outro que, ponderadas as normas de direito aplicáveis, absolva a recorrente do pedido.

Houve contra-alegações.

Cumpre decidir.

II – Factos provados:

1. O Autor foi um dos fundadores da Sociedade C, SA, constituída por escritura pública de 23-2-00, outorgada no 21° Cartório Notarial de Lisboa, tendo exercido somente até ao dia 30-6-00, funções remuneradas de Vogal do Conselho de Administração daquela Sociedade -A) e B);

2. Nessa qualidade, em 17-5-00, o Autor assinou, como avalista da C., uma livrança, a que, mais tarde, foi aposto pelo 1º R. o valor de € 323.230,63 – C);

3. No dia 29-4-05, o R. B. apresentou em juízo um requerimento executivo, peticionando o valor constante da livrança, acrescido de juros moratórios e para tal alegou ser dono e legítimo portador de uma livrança subscrita pela C. e avalizada por vários membros daquela, entre os quais o Autor, com vencimento em 31-12-04, acrescentando ainda que “apresentada a pagamento, a referida livrança não foi paga na data do respectivo vencimento (31-12-04), nem posteriormente” pela UIS, nem pelos avalistas, “apesar de diversas vezes instados a fazê-lo” – D), E) e F);

4. O processo foi distribuído à 3ª Secção do 1º Juízo de Execução de Lisboa, sob o n.° 27838/05.OYYLSB, tendo os avalistas, incluindo o A., apresentado oposição à execução e à penhora – G);

5. A R. A foi nomeada no processo executivo em causa pelo Tribunal – BB);

6. O R. B. nomeou bens à penhora no mesmo processo – CC;

7. O Autor foi o único dos diversos executados naquele processo que levou a cabo esforços pessoais e financeiros junto de entidades bancárias para obter, como obteve, a caução que determinou a suspensão da execução – 4º;

8. Com vista à suspensão dos efeitos da execução sobre o seu património, o Autor, apesar de serem vários os executados, prestou caução, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 818º, nº 1, e 988° do CPC (apenso n.° 27.838/05.00YYLSB-C) – H);

9. O ora R. B. foi notificado do requerimento para prestação de caução pelo Autor, tendo declarado não se opor à mesma – I);

10. No apenso de prestação de caução, foi proferida sentença em 7-9-06, na qual se julgou procedente o incidente de caução e, em consequência, o Tribunal julgou idónea a prestação de caução pelo aqui Autor, mediante garantia bancária do valor em causa – J);

11. Para tal efeito, o Autor juntou àqueles autos, a garantia bancária n.° ..., emitida pelo Millenium BCP, garantindo até ao montante de € 323.230,63, ao qual foi acrescentado o valor de € 3.010,91, passando a garantia a ser do valor global de € 326.241,54 – K) e L);

12. Assim, por a caução ter sido julgada validamente prestada em Outubro de 2006, foi então ditada a suspensão da instância executiva – M);

13. A 19-2-07 foi proferido despacho, onde, nomeadamente, se determina o prosseguimento daqueles autos, o qual foi reformulado em 5-3-07, confirmando-se aí a suspensão dos autos, designadamente em função da caução prestada pelo Autor, ali executado – N) e O);

14. A cópia do despacho referido em 13. foi enviada pela secretaria do 1º Juízo de Execução de Lisboa, através de ofício datado 6-3-07, cuja cópia consta a fls. 325, sendo para a R. A. por carta simples; tal notificação foi enviada à R. A. e foi recebida por via telemática sem qualquer documento anexo – P), 41º e 42º;

15. O R. B., exequente, foi notificado do despacho que, reformulando o anteriormente proferido, considerou suspensa a instância (fls. 401);

16. Entre os meses de Julho e Outubro de 2007 a instância mantinha-se suspensa ainda por força da caução prestada – Q);

17. Foram realizados vários actos de penhora, nomeadamente sobre bens da propriedade do aqui Autor, ali executado, sendo que os seguintes actos de penhora constam informados no processo:

- Prédio urbano, sito na freguesia e concelho de Penacova, descrito sob o n.° 610/19880913, realizada pela ap. 4 de 5-7-07;

- Veículo automóvel (tractor agrícola), da marca MASSEY-FERGUSON, com a matrícula ...-FX, realizada no dia 2-7-07 – R) e S);

18. O registo de penhora do tractor referido em 17. ocorreu no dia 2-7-07 – GG);

19. Também foram efectuadas penhoras sobre 2 bens imóveis, no âmbito daquele processo de execução, sem que dele, sequer, que o aqui Autor saiba, constem informados:

- Prédio Urbano designado por "Monte do Matinho", sito na freguesia dos Arcos, concelho de Estremoz, descrito na CRP de Estremoz, sob o n.° 0000, no livro 00, e sob o n.° 000 na Matriz Predial Urbana daquela freguesia, tendo a penhora sido registada pelo 1º R. no dia 12-7-07;

- Prédio Rústico designado por "Monte do Matinho", sito na freguesia dos Arcos, concelho de Estremoz, descrito na CRP de Estremoz, sob o n.° 0000, no livro B-55 e sob o n.° 40 da Secção B na Matriz Predial Urbana daquela freguesia, tendo a penhora sido registada pelo 1º R. no dia 12-7-07 – T);

20. O registo da penhora dos imóveis descritos em 19. foi efectuado em 12-7-07 – HH);

21. A R. A efectuou os actos de penhora referidos em 17. e 19. na sequência de solicitações insistentes do exequente - 3º;

22. Em 15-4-09 o Autor requereu nos autos de execução que fosse determinada a suspensão da instância executiva, a declaração da nulidade dos actos de penhora e ainda que a R. A., solicitadora de execução nomeada naqueles autos, fosse notificada a fim de se pronunciar sobre os actos de penhora realizados – U);

23. Quando o Autor tomou conhecimento da realização dos actos de penhora referidos em 17., interpôs o requerimento referido em 22. – 1º;

24. Em resposta, veio a R. A., em 18-5-09, requerer o levantamento das referidas penhoras, referindo que “na posse dos duplicados, foram efectuadas diversas tentativas para dar cumprimento às diversas citações, algumas das quais se tornaram muito complicadas e sob pressão dos litigantes”, acrescentando ainda que “os Exmºs. Mandatários, quer do exequente, quer da parte dos executados, todos exigiram pressa nas diligências para penhora e venda dos bens e ou informação desta ou daquela citação” – V);

25. Aquela R. A. informou também, então, que referira ao exequente B., ora Ré, que, tendo havido oposição à execução, teria de aguardar despacho para prosseguimento, uma vez que através do sistema informático não lhe era possível tomar conhecimento do teor dos despachos e/ou requerimentos apresentados pelas partes e que “o exequente, na pessoa dos seus mandatários, por telefone e por e-mail de 31/01/07, afirma ter sido notificado de despacho que considera embargos improcedentes”, solicitando-lhe que procedesse à penhora urgente dos imóveis propriedade do Autor, o que aquela fez, afirmando que tomou a informação prestada pelos mandatários do exequente, B. como fidedigna – W), X) e Y);

26. A 15-4-09, o R. B. teve oportunidade de se pronunciar sobre o pedido de declaração de nulidade das penhoras feito pelo aqui Autor; em 28-5-09, pediu o accionamento da garantia bancária dada pela caução, sendo que a caução prestada nos autos de execução é inferior à quantia exequenda – Z) e AA);

27. Após ter tido conhecimento da penhora sobre o tractor “Massey-Ferguson” acima identificado, que é usado no prédio rústico referido em 17., o Autor deu ordem para que o mesmo ficasse imobilizado – 23º e 27º;

28. O Autor procurou proceder à venda do prédio urbano situado no concelho de Penacova, negociando a mesma com uma cidadã estrangeira interessada nessa aquisição – 5º;

29. Foi nessa ocasião, e antes de 15-4-09, que o Autor, através do registo predial, se apercebeu de que esse prédio se encontrava penhorado no âmbito do processo de execução – 6º;

30. A penhora sobre o prédio urbano situado em Penacova fez gorar o projecto da venda desse imóvel, tendo a interessada na compra, de nacionalidade francesa, pensado que o Autor estava a tentar enganá-la nesse negócio – 8º e 9º;

31. A compra do imóvel em causa tinha sido aceite pelo valor de € 325.000,00, já no Verão de 2008 -14º;

32. Nessa altura não havia qualquer contrato-promessa, as partes no negócio haviam-se comprometido verbalmente a proceder à venda e o Autor, por acordo com a interessada na compra e com vista à realização de obras por esta, removeu os seus pertences e mobiliário do referido imóvel – 15º;

33. O Autor e a interessada na compra haviam acordado verbalmente celebrar um contrato-promessa de compra e venda contra a entrega de 30% do preço a título de sinal – 16º;

34. O Autor não recebeu o valor referido em 33. e as partes no negócio acordaram verbalmente que a escritura pública de compra e venda seria outorgada em Julho de 2009 – 17º;

35. Em 12-8-09, a R. A. apresentou requerimento, cuja cópia consta a fls. 214 dos autos de execução, onde nomeadamente requereu ao respectivo juiz a prolação do despacho do levantamento das penhoras, atendendo a que o valor da garantia bancária não seria já suficiente, à data, para satisfação do crédito do exequente, requerendo igualmente autorização para activação da garantia bancária – DD);

36. As penhoras efectuadas ao A. foram mandadas levantar por despacho proferido naqueles autos em 20-11-09, cuja certidão consta de fls. 311 a 313 – EE);

37. A localidade onde se situa o imóvel é pequena e nela todas as pessoas se conhecem – 10º;

38. Nessa localidade a notícia da existência da penhora foi conhecida, tendo dado origem a comentários de que o Autor tinha dívidas e havia tentado enganar a interessada na compra do imóvel, o que causou ao A. desgosto e vergonha – 11º e 12º;

39. O valor dos imóveis, no seio da presente crise do sector, tem vindo a diminuir substancialmente, pelo que, se conseguir vender o seu imóvel, dificilmente o A. voltará a obter uma proposta no montante mencionado supra – 19º;

40. O Autor foi gerente das sociedades P., e P. T. Ldª – 33º;

41. A existência das penhoras foi conhecida pelos empregados das empresas referidas no facto anterior e de uma pessoa que para o Autor trabalha na exploração agrícola que este possui em Estremoz, tendo sido o próprio Autor que lhes deu a conhecer esse facto – 34º;

42. O processo executivo identificado causou revolta ao Autor – 36º;

43. Foi para manter o seu património incólume que o Autpr constituiu a caução referida nos factos assentes – 37º;

44. As penhoras referidas nos factos assentes agravaram as dificuldades de sono, bem como o estado de irritabilidade em que, na sua vida pessoal e nos seus afazeres pessoais, o Autor já se encontrava – 40º;

45. O Autor é advogado em prática activa, prezando, acima de tudo, um comportamento ético e moral inatacável – FF).

III – Decidindo:

1. A acção foi interposta contra dois sujeitos diferenciados:

a) Contra o R. B. por ter pressionado a R. A., solicitadora de execução, a realizar penhoras numa ocasião em que o processo de execução contra o ora Autor se encontrava suspenso por despacho judicial, depois de o Autor ter prestado caução;

b) Contra a R. A. que interveio em tal processo na qualidade de solicitadora de execução, pelo facto de ter realizado as referidas penhoras, apesar de saber que a execução se encontrava suspensa.

Depois de a acção ter sido julgada improcedente em relação a ambos os RR., a Relação julgou-a improcedente apenas em relação ao R. B., julgando-a parcialmente procedente quanto à R. A..

Esta interpôs o presente recurso de revista, concluindo essencialmente que a sua actuação deveria ter sido enquadrada no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, e não no regime geral, passo essencial para ser absolvida totalmente do pedido, considerando a natureza da actuação em que o A. fundou a sua responsabilidade.

É esta a única questão que importa dirimir. Na verdade, embora o recorrido tenha suscitado nas contra-alegações a excepção dilatória de incompetência material do tribunal, para a eventualidade de ser aceite a tese da recorrente acerca do regime jurídico adequado ao caso, tal questão está excluída do âmbito do presente recurso, uma vez que transitou em julgado a decisão da Relação que considerou materialmente competente o tribunal judicial.

Ora, para além de o Autor não ser parte vencida relativamente a tal decisão, a mesma não foi impugnada pela R. A., tendo-se formado, por isso, caso julgado (art. 672º do CPC).

2. Quanto ao mérito da revista:

2.1. O facto imputado à R. A., do qual o Autor pretende extrair o direito de indemnização, ocorreu no ano de 2007, depois da entrada em vigor da Reforma da Acção Executiva publicada em 2003

[1]

e ainda antes das modificações introduzidas em 2008.

[2]

As alegações de recurso desafiam-nos a apreciar se a actuação dos agentes de execução, no âmbito da acção executiva,

[3]

fica submetida ao regime geral da responsabilidade civil, à semelhança dos demais profissionais liberais, ou antes ao regime jurídico especialmente consagrado para o Estado e outras entidades públicas.

Nos termos dos arts. 2º e 3º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 48.051, de 21-11-67 (entretanto revogado e substituído pela Lei n.º 67/07, de 31-12), o Estado é responsável pelos “actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício”. A responsabilidade directa dos “titulares do órgão” e dos “agentes administrativos” fica reservada para os actos praticados fora dos limites das suas funções ou para actos dolosos (art. 3º, n.º 1).

Foi ao abrigo deste regime jurídico que o Tribunal de 1ª instância julgou improcedente a acção, uma vez que a actuação da R. A., alegadamente causadora dos danos, não excederia os limites de uma actuação negligente.

[4]

Solução diversa foi assumida pela Relação, depois de concluir que ao caso se ajustava o regime geral de responsabilidade civil extracontratual regulado nos arts. 483º e segs. do CC.

2.2. A dilucidação da questão está fundamentalmente dependente da análise da figura do agente de execução cujo regime emerge do Estatuto da Câmara dos Solicitadores e também de diversas normas do CPC, abordagem que já foi profundamente efectuada pelo Ac. deste Supremo Tribunal, de 6-7-11 (www.dgsi.pt) profusamente reproduzido no acórdão da Relação.

Aderimos à linha argumentativa que aí foi exposta e que, a partir do regime jurídico que emergente da reforma de 2003, integrou a actividade do agente de execução nos quadros gerais da responsabilidade civil extracontratual. Ressalta de tal aresto a ideia-base de que, pese embora o facto de aos agentes de execução terem sido atribuídos poderes que anteriormente eram exercidos por oficiais de justiça, sob directa subordinação ao juiz do processo, certos aspectos que decorrem do seu estatuto profissional, do modo de designação ou do grau de autonomia que lhes é conferido no âmbito do acção executiva demandam que pelo exercício da sua actividade respondam nos termos do direito privado.

Ainda que nesse aresto estivesse em apreciação uma actuação do agente de execução ocorrida no ano de 2007 (tal como ocorre no caso presente), a adesão a tal enquadramento jurídico não é substancialmente influenciada pelas modificações que entretanto foram introduzidas pelo Dec. Lei n.º 226/08, de 20-11, que, embora acentuando ainda mais o processo de desjudicialização da acção executiva, manteve o perfil estatutário que já anteriormente fora assumido.

Por isso se fará referência genérica à reforma da acção executiva e ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores, sem distinção de períodos.

2.3. No âmbito da Reforma da Acção Executiva de 2003, por via do Dec. Lei n.º 88/03, de 10-9, os “solicitadores de execução” foram arvorados numa nova classe profissional, cuja configuração foi integrada por normas aditadas ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

[5]

Funcionando fora dos limites físicos das secretarias judiciais, foi-lhes permitido que organizassem a sua actividade com um grau de autonomia semelhante ao que é próprio de quem exerce profissões liberais, suportando os custos e arrecadando os correspondentes benefícios.

[6]

Naquela primeira iniciativa, a regulação da actividade, quer na vertente inspectiva, quer disciplinar, foi confiada exclusivamente a órgãos internos da Câmara de Solicitadores, sem distinção relativamente aos demais solicitadores (art. 131º, n.º 1, do Estatuto). Já ao nível da intervenção na acção executiva, para além da atribuição de competência para a prática da generalidade dos actos executivos, ficou previsto que a sua destituição, por decisão judicial, ficaria reservada para casos de actuação dolosa ou negligente ou para situações que configurassem violação grave de deveres estatutários (art. 808º, n.º 4, do CPC). Ainda assim, as consequências estritamente disciplinares continuaram a ser um exclusivo da Câmara de Solicitadores.

[7]

Com a Reforma de 2008, a figura dos “solicitadores de execução” deu lugar à figura mais ampla de “agentes de execução”, por forma a abarcar também advogados, destacando-se ainda a criação da Comissão para a Eficácia das Execuções (art. 69º-B do Estatuto), com funções inspectivas e disciplinares.

Mas embora tal Comissão constitua uma entidade independente e com pluralidade de elementos de diversas proveniências, alguns dos quais designados por entidades públicas (CSM e Ministérios), na respectiva composição dominam os elementos corporativamente designados, nomeadamente pela Ordem dos Advogados e pela Câmara de Solicitadores.

É verdade que com esta opção saiu algo reforçado o controlo externo do agente de execução. Mas este efeito acabou por ser compensado com a adopção de outras medidas que acentuaram o seu distanciamento relativamente ao juiz.

[8]

Com efeito, em lugar do poder geral de controlo que a este era atribuído na anterior versão do nº 1 do art. 809º do CPC, procedeu-se à tipificação das suas intervenções, tendo como contraponto o maior grau de autonomia dos agentes de execução, designadamente em relação aos actos propriamente executivos.

Por outro lado, foi retirado ao juiz o poder de destituição, o qual foi integralmente transferido para o órgão disciplinar de natureza corporativa (CPEE), ao mesmo tempo que, acentuando a natureza privatística do estatuto do agente de execução, se atribuiu ao exequente o poder de proceder à sua livre substituição (art. 808º, nº 6, do CPC).

2.4.Seja como for, em nenhuma das versões da Reforma da Acção Executiva se detectam sinais de qualquer intenção do legislador no sentido de se estabelecer uma equiparação dos solicitadores ou dos agentes de execução aos demais agentes administrativos, ao ponto de ficarem subordinados ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e, por inerência, à competência dos tribunais administrativos.

[9]

Submetidos a um estatuto híbrido, no qual surgem aspectos ligados à cooperação na Administração da Justiça cível, acaba por prevalecer a vertente liberal da sua actividade, a qual é revelada designadamente através do modo de recrutamento, da forma de designação (art. 808º, n.ºs 3 e 4), do grau de autonomia relativamente ao juiz (n.º 1), a par do grau de dependência em relação ao exequente (n.º 6), da faculdade de delegar a execução de actos (art. 128º do Estatuto), do regime de honorários, com indexação aos resultados (Portaria n.º 708/03, de 4-8), ou da atribuição da função inspectiva e disciplinar a órgãos autónomos que não se confundem com órgãos da Administração.

[10]

Tal demanda a integração no regime geral da responsabilidade civil. Com efeito, a submissão dos agentes de execução ao regime de responsabilidade civil prescrito para os servidores do Estado e de outras entidades públicas exigiria um grau de interferência externa e a elevação do nível de controlo a um ponto que acabaria por descaracterizar o perfil estatutário que o legislador inequivocamente pretendeu assumir.

2.5. Não se ignora que aos agentes de execução foram conferidos poderes que interferem com a esfera de terceiros, designadamente do executado, de início, sob o “poder geral de controlo” atribuído ao juiz e, agora, sujeitos à apreciação judicial mediante iniciativa externa (art. 809º, nº 1, do CPC).

Esses e outros aspectos têm levado alguns autores a concluir que se aplica aos agentes de execução o regime da responsabilidade próprio dos agentes administrativos.

Alves de Brito, depois de observar uma forte tendência para a qualificação do vínculo entre o exequente e o agente de execução como “mandato e, em particular, como mandato sem representação, em que o mandatário/agente de execução agiria em nome próprio, conquanto por conta de outrem”, acaba por concluir que, exercendo “verdadeiros poderes de autoridade”, “parece ser possível a hipótese de um novo auxiliar da justiça”, observando em nota de rodapé que “a responsabilização do agente de execução pode constituir o Estado numa obrigação de indemnizar” (Scientia Iuridica, n.º 317º, pág. 165).

Teixeira de Sousa, em “Aspectos gerais da reforma da acção executiva” (Cadernos de Direito Privado, n.º 4), conclui que “o solicitador, apesar de ser uma entidade privada, exerce funções públicas, pelo que se está perante um dos casos de exercício privado de funções públicas” (pág. 8). Já em Cadernos de Direito Privado, Especial n.º 1, num trabalho sobre o novo regime de 2008, afirma que o agente de execução responde ao abrigo do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, sendo o Estado “exclusivamente responsável pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve, pelo agente de execução” (pág. 9).

Também Lebre de Freitas, depois de afastar a integração da relação estabelecida entre o exequente e o agente de execução (ao abrigo do regime de 2003) nos quadros do contrato de serviços de direito privado, considerando que releva a vertente pública da sua actividade (“O agente de execução e poder jurisdicional”, na revista Themis, n.º 7, pág. 26), conclui que, “havendo responsabilidade do solicitador perante as partes ou terceiro, o Estado pode, por sua vez, responder nos termos gerais da responsabilidade do Estado por actos dos seus agentes”(CPC anot., vol. III, pág. 270). Observa ainda que “não impede a responsabilidade do Estado pelos actos ilícitos que o solicitador de execução pratique no exercício da função, nos termos gerais da responsabilidade do Estado pelos actos dos seus funcionários e agentes” (Acção Executiva Depois da Reforma, 4ª ed., págs. 27 e 28).

[11]

2.6. Discordamos da solução apontada, assumindo, ao invés, entendimento semelhante ao que este Supremo Tribunal já expressou no aludido acórdão de 6-7-2011 (www.dgsi.pt).

Na ma