Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - S... - COMERCIALIZAÇÃO de AUTOMÓVEIS, Ldª,

propôs acção declarativa, sob a forma ordinária, contra

C... - VEÍCULOS LIGEIROS, SA,

pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 490.411,13, a título de indemnização de clientela e de juros vincendos, e a que se vier a liquidar em execução de sentença, a título de indemnização.

Alega que celebrou com a R. um contrato concessão comercial pelo qual esta lhe atribuíra a distribuição automóvel da marca S..., de que era importadora, na zona do concelho da Amadora

A R. accionou a cláusula de rescisão do contrato de concessão, tendo a A. direito a ser indemnizada em função da clientela entretanto angariada.

Além disso, a R. comunicou aos clientes que a A. angariara que esta iria cessar a sua actividade, informação que era falsa e enganadora, já que o fim da concessão não inviabilizava outras actividades da empresa, induzindo em erro o universo de clientes, o que lhe gerou graves perdas.

A R. contestou e alegou que era vontade que a A. integrasse a rede de concessionários da S..., em novos moldes, mas a A. não se mostrou interessada.

O contrato foi denunciado pela R. pelo facto de existir um novo regulamento comunitário aplicável ao sector automóvel, sendo necessário reajustar os contratos, o que a A. se negou a fazer.

A A. só não é concessionária da marca S... porque o não quis ser e, além disso, continua a auferir proventos, já que continua a prestar assistência técnica e a reparar veículos S..., mantendo os clientes angariados.

A clientela angariada durante o período da concessão foi sobretudo resultado de investimentos da R. em publicidade e promoção, dos quais também a A. beneficiou.

Cessado o contrato, não houve qualquer benefício adicional para a R., não foi estabelecido outro concessionário na zona geográfica da anterior concessão e não houve vendas nessa área, pelo que não estão reunidos os pressupostos de atribuição da indemnização de clientela.

Ao rejeitar o novo contrato de concessão com a R., a A. causou-lhe prejuízos consistentes nas vendas e nos negócios que deixou de poder realizar, pretendendo que a A. reconvinda seja condenada no pagamento da quantia de € 58.828,18.

A A. replicou.

Foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a R. no pagamento da quantia de € 150.000,00 e juros de mora, por indemnização de clientela, e na quantia a liquidar a título de responsabilidade civil extracontratual. Foi ainda julgada improcedente a reconvenção.

A R. apelou, tendo a Relação reduzido a indemnização por clientela para € 75.000,00 e revogado a sentença na parte em que condenou a R. a pagar a quantia a liquidar subsequentemente.

A R. interpôs

recurso principal

de revista e concluiu que:

1) A indemnização de clientela remunera o agente/concessionário pela mais valia que traga ao principal/concedente, pelo benefício considerável pela clientela angariada por ele que o principal vai obter após a cessação do contrato;

2) Nenhuma matéria existe nos autos que permita discernir quais os efeitos benéficos na A. da actividade da R., mormente que clientes da A. da área onde actuava se transferiram após a cessação do contrato, para a área da R., directa ou indirectamente, pelo que não deve ser reconhecido o crédito da A.;

3) Tendo em conta que os clientes têm de ser habituais ou fixos e novos, sendo ainda necessário que o benefício quantitativo ou qualificativo resulte da actividade do agente, sendo o benefício considerável após a extinção e não resultando demonstrado nenhum destes critérios, deve improceder a indemnização de clientela;

4) O livre exercício da liberdade de contratar terá, necessariamente, como limite, os ditames da boa-fé na fase de negociações e deverá ceder quando seja atentatória de tal boa-fé, o que se verificou nos autos, recaindo, por isso, na A. a obrigação de indemnizar a R. pelos prejuízos causados, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 562° do CC;

5) Tendo resultado provado que a R., por força do Regulamento Comunitário 1400/02, denunciou o contrato de concessão celebrado com a A., o que nunca foi posto em causa por esta e que a informou e participou em todas as reuniões promovidas pela R. com vista à efectivação do novo contrato de concessão, chegando-se ao ponto de a R. lhe entregar os respectivos textos do contrato prontos a colher apenas a assinatura da recorrida, quando, pelo menos, relativamente ao serviço de pós-venda, estava a negociar com a B... CAR SERVICE, é forçoso concluir, à luz dos mais elementares princípios da boa fé e atento o estado das conversações entre as partes, que tudo apontava claramente para o interesse da A. na conclusão dos contratos, tendo sido omitido da R., enquanto decorriam tais conversações, quanto ao serviço pós-venda, o contrato celebrado com a B... CAR SERVICE, facto que, por si só, é altamente revelador da má fé com que A. negociou para agora pretender beneficiar de uma indemnização de clientela;

6) Ao actuar da forma como o fez em sede de conclusão do novo contrato, a A. colocou-se propositadamente numa situação para que depois pudesse vir exigir uma indemnização de clientela, porquanto a sua estratégia foi ganhar tempo, mantendo conversações com a R., em que aparentava um falso interesse em celebrar os novos contratos de concessão (venda de veículos novos) e de serviço autorizado (assistência pós-venda), quando, na verdade, a A. nunca esteve verdadeiramente interessada em continuar a ser concessionária S..., por sempre ter pretendido, sem, no entanto, o evidenciar expressa ou tacitamente, reclamar uma indemnização de clientela, tudo para que a R. não resolvesse o contrato celebrado por incumprimento da A. antes da data em que se produziriam os efeitos da mencionada denúncia;

7) Com tal actuação, a A. causou prejuízos à R. dos quais deve ser indemnizada, a título de pedido reconvencional, porquanto o que subjaz a esse pedido foi a forma súbita como a A. decidiu não mais continuar a ser concessionária e serviço autorizado da R., o que impediu, desde logo, a R. de, com a necessária antecedência, a substituir por outra empresa;

8) O cômputo dessa indemnização tem por base as vendas de veículos, peças e acessórios que a A. realizou em 2003 e, relativamente aos anos de 2004, que a R. estimaria que a A. vendesse;

9) O acórdão recorrido julgou mal a verificação do requisito plasmado na al. b) do n° 1 do art. 33° do Dec. Lei nº 178/86, porquanto as vendas na área da concessão pura e simplesmente não existiram após a cessação do contrato, até à nomeação de novo concessionário, sendo ainda de relevar que a clientela não se transferiu para outros concessionários mais próximos da área anteriormente concessionada à A.., tanto mais que, como resultou provado, nos dois concessionários da R. mais próximos das zonas onde a A. desenvolveu a sua actividade, a saber, em Lisboa, através do concessionário Cimpomotor Lisboa, entre 2003 e 2004 houve um decréscimo das vendas em 16%, ou seja, foram vendidos menos 20 veículos novos e em Cascais, através do concessionários Cimpomotor Atlântico, entre 2003 e 2004, o decréscimo de vendas foi ainda maior, cifrando-se em 20,3%, ou seja, vendeu menos 13 veículos novos, sendo ainda de relevar que, tal como resultou provado, a A. continuou a encomendar peças da marca S... aos concessionários da R., o que significa, sem mais considerações, que a A. continuou a retirar benefícios dessa clientela:

10) A admitir-se o reconhecimento do direito da A. à indemnização da clientela, o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite, tenha-se em conta que a R., em virtude das encomendas a si efectuadas pela A., apenas conhece as identidades e moradas dos clientes que tenham adquirido veículos novos e a A. continuou a prestar assistência técnica ao veículos da marca S..., termos em que se impõe concluir que a A. continuou a beneficiar da mais valia da clientela angariada, pelo que se encontra satisfeita a génese da atribuição da indemnização de clientela, nada mais lhe sendo devido;

11) Assim, deve excluir-se a indemnização de clientela, ou, caso se mantenha o seu propósito, deve ser reconhecido que se encontra satisfeita a génese da atribuição da indemnização de clientela, nada mais lhe sendo devido e, concomitantemente, ser reconhecido o direito da R. a ser ressarcida dos prejuízos que lhe foram causados pela forma súbita como a A. comunicou à R. a sua decisão de não mais continuar a ser concessionária, operando-se a devida compensação.

Houve contra-alegações.

A A. interpôs

recurso subordinado

de revista e concluiu que:

a) Para angariação de clientela poderá ser possível invocar como contributo atribuível à R. concedente, quanto muito, eventual influência de impacto da marca automóvel S... e algum reflexo, necessariamente colateral e esporádico, verificável, na zona de concessão, a emergir da publicidade que a R. concedente haja produzido para tal marca, abrangente de todas as concessões congéneres, em todo o país.

b) Enquanto que, por parte da A. concessionária, temos um trabalho constante, eficiente eficaz e profícuo, ao longo de 13 anos, prestado em regime de exclusividade para a marca automóvel S... e para a R. concedente, com empenho e envolvimento na promoção e divulgação dessa marca, proporcionando-lhe publicidade, persistente e variada, formando pessoal à medida e em consonância com directrizes específicas da concedente, aprimorando as suas próprias instalações, melhorando-as e adquirindo outras, imprimindo a todas características condizentes com a marca, no cumprimento das exigências postas pela concedente, angariando novos clientes para a marca e fidelizando toda a clientela abrangida, posicionando-se nessa tarefa especial em lugares cimeiros das vendas, no "ranking" a nível nacional, ao ponto de, finda que foi a respectiva concessão, ter a R. concedente continuado a remeter informação promocional a clientes conquistados pela A. concessionária e, assim, tendo aquela logrado, em termos gerais, um aumento do volume de negócios.

c) Sendo, embora, uma probabilidade haver-se verificado, na angariação de clientes, alguma influência da marca ou da publicidade a esta editada pela R. concedente - o que, aliás, não se mostra especificamente provado nos autos - certo é e insofismável que a publicidade à marca da autoria e acção da A. concessionária ter-se-á reflectido favoravelmente em áreas de incidência de outros concessionários, ganhando, assim, a marca e a própria R. concedente.

d) Poderá, eventualmente, legitimar-se a invocação de que, na angariação de clientela, haverão porventura desempenhado algum papel, reflexamente - apenas ténue e esvaído - um provável impacto a marca e a publicidade abrangente ordenada pela R. concedente, mas foram reais o grande esforço e o constante empenho, bem como a efectiva obtenção de bons resultados por banda da A. concessionária, ao longo de 13 anos.

e) Verdade é, pois, que o concreto na boa obtenção de resultados pela concessão, na angariação, consecução e fidelização de clientes pertenceu a mérito e actuação da A. concessionária, ficando a acção da R. concedente, neste campo, em presumíveis impactos colaterais e, em todo o caso, sem prova, nos autos.

f) Ora, perante esta diferença abissal de conteúdos - se for de aceitar que a R. concedente contribuiu - para a angariação de clientela, o acórdão recorrido decretou que o montante da compensação devida à A. concessionária por tal angariação haveria de cifrar-se em € 75.000,00, reduzindo, assim, por forma drástica o valor como tal considerado pela sentença, o qual fora de € 150.000,00;

g) Pela referida decisão, aquele Acórdão, tendo embora considerado que o aporte para a obtenção de clientela se poderia ter como produzido a meias - aliás, sem base, como julgamos - por cada uma das partes interessadas, acabou por declarar: - “de nível ligeiramente inferior ao intermédio, atendendo ao patamar superior, legalmente fixado”, para a A. concessionária, e isto, quando já antes o havia afirmado que, contas feitas, “atingimos a média anual próxima à quantia de € 237.200,00”.

h) A norma jurídica aplicável ao caso (que o é por analogia) consta do Dec. Lei n° 178/76, na formulação que lhe deu o Dec. Lei n° 118/93; exactamente, do seu art. 34° que manda fixar a compensação por clientela em termos equitativos, embora sem poder exceder um valor equivalente a uma indemnização anual calculada a partir da média anual das remunerações recebidas (leia-se, em termos de contrato de concessão: o rendimento líquido auferido pelo concessionário em razão do exercício da sua actividade comercial).

i) O que nos autos está em causa é a compensação por clientela, significando isso que a equidade exigida pela disposição legal aplicável deverá reportar-se e ter como indicativo o efectivo contributo alinhado por cada uma das partes (R. concedente e A. concessionária) na produção dos resultados objectivos conseguidos, em angariação de clientela, sua real obtenção e fidelização consequente.

j) Portanto, no caso dos autos, não poderá encontrar-se equidade na partilha em partes iguais (tanto para a R. concedente, quanto para a A. concessionária) do efectivo contributo para a angariação de clientela, visto que à acção da primeira (a R. concedente) não poderá atribuir-se igual valor, nos resultados, como aquele que possa ser deferido à segunda (a A. concessionária), já que toda a produção, na finalidade em causa, da A. concessionária teve uma dimensão tal que jamais os presumíveis méritos da R. concedente (incluindo o impacto da marca) poderiam, em concreto, lograr sequer alguma aproximação.

k) Ao decidir como decidiu, neste ponto específico o Acórdão claudicou por não fazer a correcta interpretação de uma lei substantiva que, dessa forma, foi violada, ou seja, violou o o preceituado pelo art. 34° do Dec. Lei nº 178/76, com as alterações que lhe introduziu o Dec. Lei n° 118/93.

l) Deve ser dado integral provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida que, por ter baixado para metade (€ 75.00,00) a indemnização por clientela antes fixada em € 150.000,00, não julgou em termos equitativos, conforme impõe a lei substantiva aplicável (por analogia - contrato de agência) e substituindo tal decisão por outra que saia do pleno acatamento da equidade que, para o caso, se tenha por acertada.

Houve contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - Factos provados:

1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio de automóveis, peças e acessórios - A);

2. A R. é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio grossista de automóveis e veículos a motor, importadora de veículos automóveis da marca S... e respectivas peças sobressalentes para Portugal - B);

3. À R. cabe organizar e regular a sua relação comercial com o construtor dos veículos que importa, da qual emergem para a R. avultados encargos - LLL);

4. Em 1990 era feita publicidade à marca S... - 59º;

5. Em Março de 1990 a R. atribuiu à A. a concessão automóvel da marca S... para a zona geográfica do concelho da Amadora - C);

6. A A. foi constituída, em 6-4-90, tendo como um dos sócios G...C..., pessoa a quem, em Março desse ano, a R. comunicou confirmar a atribuição da concessão da marca S... para o concelho da Amadora, concessão que devia satisfazer as condições de representação que a R. estabeleceu - 1º a 3º;

7. No dia 29-7-96, a A. e a R. celebraram o contrato de concessão comercial por tempo indeterminado que veio a substituir o anterior (doc. fls. 62 a 90) - D);

8. Estipula o contrato de concessão:

“1° - O presente contrato tem por objecto a regularização das relações relativas às vendas pelo concessionário, de veículos novos e peças sobressalentes da marca S... importados em exclusivo pelo primeiro outorgante, a CVL, e fornecidos segundo as condições constantes no ANEXO I apenso ao presente contrato e do qual faz parte integrante.

2º - O concessionário obriga-se a promover a venda do material referido no número anterior, bem como a prestação de serviços necessários à sua manutenção e utilização e, ainda, à salvaguarda, em todas as circunstâncias, do bom nome e prestígio da marca S... em conformidade com o estabelecido no Anexo II apenso ao presente contrato e do qual faz parte integrante.

3° - A CVL confere ao concessionário o direito de exercer as actividades constantes do presente contrato com base no território geográfico indicado no seu ANEXO II.

4º - O concessionário obriga-se a desenvolver todos os seus esforços com vista à venda, durante a vigência do presente contrato, dos veículos novos de marca S... e peças sobressalentes respectivas, nas quantidades, e montantes estabelecidos nos ANEXOS III e IV apensos ao presente contrato e do qual fazem parte integrante, os quais foram fixados de mútuo acordo e com base nos elementos estatísticos disponíveis no respeitante à zona geográfica onde o concessionário vai prosseguir a sua actividade, princípios estes que serão respeitados nas revisões anuais desses objectivos.

(...)

8º - O concessionário aceita que a CVL fiscalize a sua actividade abrangida pelo presente contrato, obrigando-se, pois, a facilitar o acesso aos locais da sua actividade e documentação e a prestar todos os esclarecimentos que, para os fins referidos, lhe forem solicitados pelos mandatários da CLV.

(...)

9° - O presente contrato é estabelecido para vigorar por tempo indeterminado com início no dia 29-7-96, sendo facultado a qualquer das partes proceder à sua rescisão, a todo o tempo e mediante denúncia comunicada à outra parte, por carta registada com aviso de recepção e em conformidade com os prazos para o efeito previstos no art. 5° do Regulamento Comunitário n° 1475/95 de 28-6. No entanto e atendendo à sua duração indeterminada deste contrato, as condições fixadas nos seus Anexos II, III e IV serão revistas, por iniciativa da CVL, com uma periodicidade anual por forma a adaptá-las à conjuntura prevista para o ano civil seguinte. (...)” - E);

9. Dispõe o Anexo I do contrato:

“(...) 1.2. Todas as circunstâncias e compromissos, mesmo de carácter excepcional que sejam susceptíveis de afectar desfavoravelmente a actividade comercial, tais como a gestão ou a situação financeira e patrimonial do concessionário, a constituição de hipotecas, penhoras e em geral todas as garantias de crédito reais ou obrigacionais, deverão ser comunicadas por escrito à CVL.

1.3. Os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato não poderão ser objecto de qualquer transmissão, incluindo trespasse sem acordo prévio e escrito da CVL (...)

Fica dependente de autorização prévia e escrita da CVL a comercialização de outras marcas por parte do concessionário, na mesma instalação comercial e na mesma entidade jurídica, bem como a admissão de sócio, gerente, administrador, ou a qualquer outro titulo, de pessoas interessadas na venda de veículos de outras marcas, sem prejuízo das autorizações concedidas anteriormente à data da assinatura do presente contrato.

(...)

O concessionário consagrará toda a actividade à execução das obrigações inerentes à concessão, que explorará sempre directamente e, a título complementar, através dos seus agentes, com exclusão de qualquer outra forma de distribuição ou comercialização.

O concessionário é considerado para os efeitos, um comerciante, agindo e explorando o seu negócio por sua conta e risco. É em nome próprio que contacta com a clientela, pelo que em caso algum poderá ser considerado como mandatário da CVL” - F);

10. O Anexo II refere-se às condições gerais de comercialização e estipula:

“2.1. ZONA DE ACTIVIDADE

Para os efeitos deste contrato, o concessionário deverá exercer a sua actividade com predominância na seguinte área geográfica: Concelho de: Amadora Freguesias: Cacém e Queluz (...)

VENDAS DIRECTAS E VENDA A FROTAS

(...)

A CVL reserva-se o direito de também vender veículos novos directamente na zona de actividade do concessionário nos seguintes casos:

- Vendas ao seu pessoal, bem como ao das empresas do mesmo grupo;

- Vendas a título de publicidade (...);

- Vendas a órgãos de comunicação social e jornalistas;

- Vendas a altas personalidades (...);

- Vendas aos seus fornecedores (...);

- Vendas a representantes e funcionários do Corpo Diplomático e Consular e de Organismos Internacionais;

- Vendas às Forças Armadas e Militarizadas e Forças de Segurança.

(...)

VENDAS ESPECIAIS

A CVL reserva-se o direito de venda de veículos novos marca S...:

- Aos serviços centrais de compras do Estado (...);

- Às Empresas Publicas CTT/TLP e EDP, e às empresas ou Organismos Públicos ou privados com parque total de viaturas ligeiras superior a 500 unidades.

(...)

INSTALAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE VENDA E APÓS VENDA

O concessionário beneficiará de assistência técnica, comercial e administrativa por parte da CVL

a)(...)

No caso de desejar criar novas instalações de comercialização e ou de assistência pós-venda, o concessionário deverá obter previamente o acordo da CVL.

(...)

O concessionário deverá dispor de uma organização comercial que integre, nomeadamente um ficheiro de clientes, e de um número de vendedores correspondente ao objectivo de vendas da sua concessão.

Deverá ainda dispor de um número de veículos de demonstração adequado e conforme as directivas CVL.

c) (...)

Aplicará os programas de manutenção, tempos codificados de reparação preconizados pela CVL e utilizará as ferramentas especializadas por esta recomendadas.

O concessionário assegurará a formação do seu pessoal de venda e pós-venda segundo as directivas da CVL, fazendo participar o mesmo nos estágios de aperfeiçoamento por esta organizados.

(...)

2.11. PUBLICIDADE E PROMOÇÃO

O concessionário compromete-se a incentivar a venda dos produtos distribuídos pela CVL por todos os meios adequados e, em especial, pela sua actividade e promoção, sob a forma adequada, com a restrição de que todos os materiais a utilizar para o efeito devem ser fornecidos pela CVL ou previamente autorizados por esta.

(...)

O concessionário deverá sinalizar as suas instalações com painéis normalizados S... a encomendar ao fornecedor indicado pela CVL (...).

O arranjo dos pontos de venda e exposição do concessionário deverá obedecer às directivas da CVL e às normas da S.... (...)” - G;

11. No ponto 2.9. do Anexo II do contrato:

“(…) dada a natureza de representada de marca que os agentes assumem, os contratos de agente deverão ser estabelecidos com o conhecimento da CVL;

O concessionário deverá fazer com que os agentes possuam as instalações adequadas à importância do mercado ou na zona onde se situam e velará pela sua devida conservação apresentação e imagem de marca. Facultará ainda aos seus agentes, através de contactos frequentes os documentos e informações necessárias a uma assistência eficaz aos veículos da marca S...” - 7º e 8º;

12. O preço de venda ao público de veículos novos e as respectivas margens de comercialização são recomendadas pela R. em circulares a serem distribuídas na rede, conforme ponto 3.5. do Anexo III ao contrato referido em 10. - 6º;

13. Outro dos objectos e objectivos do contrato de concessão era, além da venda de veículos novos, a venda de peças sobressalentes da marca S..., importados em exclusivo pela R. - HH);

14. À A. também estava incumbida a tarefa de prestar os serviços necessários à manutenção e utilização dos produtos distribuídos em exclusivo pela R., mesmo quanto a viaturas não vendidas pela A. - LL);

15. Como obrigações a R. tinha de prestar informações técnicas e comerciais sobre a exploração da concessão, nomeadamente quanto às características dos produtos, entrega dos mesmos com toda a documentação necessária, como fosse a listagem dos preços - H);

16. A R. tinha ainda que participar em certas despesas ou mesmo financiá-las, nomeadamente as destinadas à publicidade, promoções, formação de pessoal técnico e dos agentes comerciais - I);

17. À R. cabia também a obrigação de facultar à A. parte do seu material destinado à publicidade - J);

18. A A. tinha obrigações de exclusividade como concessionária da R. - L);

19. A R. tinha a obrigação de vender com exclusividade à A. os produtos que constituem o objecto do contrato na zona geográfica fixada no contrato - M);

20. À R. cabia a obrigação de proteger a zona geográfica de exclusividade da A., impondo aos outros seus concessionários a proibição de venda - N);

21. O contrato de concessão fixava também que a A. tinha que cumprir a entrega dos produtos à clientela pela ordem de inscrição, de acordo com o registo das encomendas feitas pelos clientes, conf. Anexo III ponto 3.8. do contrato - O);

22. O mesmo contrato definia as várias regras respeitantes às condições gerais de comercialização - zona de actividade, zonas balizadas, transferência de propriedade e residência de clientes, circulação de veículos, vendas directas e indirectas e frotas, vendas especiais, venda de veículos usados, instalação e organização de venda e após venda, agentes, lista de agentes, publicidade e promoção, objectivos de compras anuais, análise de vendas, stocks comerciais, tabela de venda ao público e margens de comercialização, transporte de veículos novos, preparação de veículos, entrega a clientes, manutenções e garantias, modificações nos veículos e condições de pagamento - P);

23. A A. tinha obrigatória e frequentemente que dispor de stocks de mercadorias e de peças de substituição, para poder, deste modo, colocá-las rapidamente à disposição da clientela, conforme Anexo III e IV do contrato - Q);

24. O contrato fixava as áreas de venda e determinava as quantidades mínimas de venda através da cláusula de quotas, impunha os preços e outras condições de venda dos produtos, especificava os métodos de venda, conforme cláus. 4ª e Anexos II e VI do contrato - R);

25. O contrato de concessão estipulava as condições de garantia devida pela autora à clientela, bem como as obrigações decorrentes daquelas condições em relação aos clientes, conf. Anexo III ponto 3.9., e Anexo IV ponto 4.5. - S);

26. Dispõe o Anexo VI referente “DA DURAÇÃO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO”:

“(…)

6.2. O presente contrato poderá igualmente cessar por efeito de resolução praticada por motivo de incumprimento de qualquer das obrigações nele assumidas pelas partes, por incumprimento de objectivos e por insuficiente penetração na zona de influência. (...)” - T);

27. A A. estava obrigada a informar a R. sobre a forma como decorria a sua actividade, apresentando-lhe periodicamente relatórios sobre os resultados da actividade, as necessidades e os interesses demonstrados pela clientela, a estatística das operações realizadas, conforme Anexo VII do contrato - U);

28. A R. impunha à A. obrigações relativas à política de qualidade do produto, de serviços a prestar aos consumidores, de publicidade e de apresentação dos produtos, e à política de abastecimento - V);

29. A A. estava obrigada à criação, manutenção e desenvolvimento de um ficheiro de clientes, ou seja, uma base de dados informatizada e organizada com sucessivas e permanentes actualizações, pronta a ser utilizada para as diversas campanhas que a R. realizava e que realizou ao longo da vigência do contrato - NN);

30. A A. tinha um ficheiro de clientes que haviam comprado carro novo com a descrição da matrícula do veículo - 11º;

31. Até à cessação do contrato, os clientes angariados que compraram veículos novos constavam de listagem/ficheiro fornecida à R. ou a que esta tinha acesso - 49°, 50°, 63° e 64°;

32. A R. sempre pôde acompanhar a distribuição dos seus produtos sem suportar os encargos inerentes à distribuição directa e com garantia de que conseguia pôr em prática a sua política comercial - X);

33. Regularmente dirigiam-se delegados da R. às instalações da A. para verificação do decurso da actividade - 118º;

34. A A. assumia os riscos da falta de venda dos produtos, suportando os custos de gestão dos stocks, os prejuízos resultantes da falta de pagamento e os riscos de deterioração dos produtos - Z);

35. A A. retomava veículos usados com custos e riscos a seu cargo - 39°;

36. Os objectivos de vendas eram de carácter indicativo e não vinculativo e existiam apenas para impulsionar as vendas, atribuindo prémios aquando do respectivo alcance - 115º e 116º;

37. A A. iniciou as suas funções com 3 trabalhadores para desempenharem as funções necessárias ao arranque conforme as instruções da R., e no último ano de relação contratual entre ambas as partes a A. tinha ao seu serviço 12 funcionários, além das relações contratuais de serviço que tinha com terceiros - FF) e GG);

38. Nos últimos 5 anos do contrato, o valor dos vencimentos e encargos com o pessoal, suportado pela A., foi de € 1.139.657,90 - 20º;