Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) intentou, em 26/09/2005, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a sociedade BB - Construção Civil de O..., Lda. (1.ª R.), e CC (2.º R.), alegando, no essencial, que:

. O A. celebrou com a 1.ª R., em 03/03/2003, um contrato-promessa para aquisição de uma moradia pelo valor de € 184.555,23, entregando a quantia de € 10.000,00, a título de sinal e princípio de pagamento, tendo acordado que o pagamento do remanescente seria liquidado através da entrega, por parte do A., do seu apartamento correspondente à fração G, no valor de € 54.867,77, bem como de outro apartamento correspondente à fração L e da garagem correspondente à fração C, aos quais atribuíram o valor € 69.831,71, ficando o remanescente do preço de ser pago aquando da outorga da escritura do contrato prometido;

. A fim de realizarem o negócio prometido, o A. e a 1.ª R. celebraram um contrato de permuta, pelo qual aquele entregou as frações C e L, nos valores de € 4.000,00 e de € 61.000,00, recebendo em troca a moradia, a que atribuíram o valor simulado de € 115.000,00, tendo ainda o A. entregue à 1.ª R. € 50.000,00;

. Foi também outorgada pelo A. ao sócio-gerente (aqui 2.º réu) da 1.ª R. uma procuração irrevogável, tendo por referência a fração G, como forma de dar cumprimento ao contrato-promessa;

. Assim, para a realização do contrato prometido, o A. pagou aos R.R. o total de € 184.699,48, compreendendo a entrega dos seguintes valores: € 10.000,00, em 03/03/2003, com a assinatura do contrato-promessa; € 54.867,77, em 26/03/2003, equivalente ao valor da fração G; € 69.831,71, em 26/03/2003, equivalente ao valor da frações L e C; € 50,000,00 entregues na data da escritura prometida;

. Em virtude de problemas de saúde, o A. solicitou aos R.R. o distrate do contrato de permuta celebrado, bem como a revogação da procuração referida, de forma a ser-lhe restituída a importância por si entregue, o que obteve a concordância dos R.R.;

. Porém, os R.R. apenas restituíram ao A. as duas frações mas não a quantia de € 10.000,00; e do montante de € 50.000,00 foi-lhe entregue um cheque “dobrado” no valor de € 29.927,87, estando, portanto, em dívida o total de € 30.072,13.

Concluiu o A. a pedir que os R.R. fossem condenados, solidariamente, a pagar-lhe:

i) - a quantia de € 10.000,00, relativa ao preço que lhes entregou a título de sinal e de princípio de pagamento;

ii) - a quantia de € 20.072,13, respeitante ao valor restante do preço que o A. pagou pela diferença de valores a mais do negócio distratado;

iii) – os juros de mora, à taxa legal, desde a citação, sobre aquelas quantias.

2. Os R.R. contestaram, arguindo as exceções da falta de representação judiciária e da ilegitimidade do 2.º R., sustentando, no mais, que:

. Não foi alegada matéria factual bastante para a demonstração da simulação nem que suporte a invocada solidariedade da dívida;

. O A. foi quem incumpriu o contrato-promessa, já que não ocorre sobreposição entre o mesmo e o contrato de permuta celebrado, não abrangendo este uma fração que constava daquele e que não estava registada em favor do A.;

. Não existiu a entrega de qualquer “cheque dobrado”;

. O A. atuou com abuso de direito, ao lembrar-se dos € 30.072,13 decorridos dois anos sobre o distrate.

3. O A. apresentou réplica, a pugnar pela improcedência das exceções deduzidas e a refutar o alegado abuso de direito, afirmando que o lapso temporal decorrido se deveu às tentativas de resolução da questão.

4. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual foram julgadas improcedentes as exceções dilatórias de falta de representação judiciária e de ilegitimidade do 2.º R, bem como a invocada falta de alegação de matéria factual, na eventual perspetiva de ineptidão da petição inicial, seguindo-se a seleção da matéria de facto tida por relevante com a organização da base instrutória.

5. Realizada a audiência final e decidida a matéria de facto controvertida conforme despacho de fls. 232-233, foi proferida a sentença de fls. 236-257, datada de 10/04/2014, a julgar a ação parcialmente procedente e consequentemente:

a) – a condenar a 1.ª R. BB – Construção Civil de O…, Ld.ª, a pagar ao A. a quantia de € 20.072,13, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento, e a absolvê-la no mais contra ela peticionado;

b) – a absolver o 2.º R. CC do pedido.

6. Inconformada, a 1.ª R. recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, mediante impugnação de facto e de direito, tendo a apelação sido julgada improcedente, confirmando-se a sentença recorrida, conforme o acórdão de fls. 399-414, datado de 08/09/2016.

7. Mais uma vez inconformada, vem a mesma R. pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - A matéria de facto impugnada pelo recorrente foi art.º 14.º-A da base instrutória onde se perguntava se “os réus deixaram de entregar ao A. as quantias referidas nos pontos 13 e 14 da base instrutória por assim o terem acordado com este”, o qual foi dado como “não provado” e cuja resposta ao quesito deveria ter sido provado, o que facilmente se constata da análise do recurso, bastando atentar nos artigos 39.º, 40.º e 42.º das alegações de recurso, conjugados com o depoimento das testemunhas transcrito pelo recorrente e com a análise que é feita aos mesmos depoimentos;

2.ª - O recorrente indicou a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as concretas questões impugnadas, ou seja, o artigo 14.º-A da base instrutória;

3.ª - Logo não poderia o recurso apresentado pela recorrente ser rejeitado com base na inobservância do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPC, porquanto o recorrente deu cumprimento a tais disposições;

4.ª - Em consequência disso, deveria o Tribunal “a quo” ter apreciado recurso quanto à matéria de facto;

5.ª - Face aos factos considerados provados na sentença verifica-se a existência de um contrato-promessa de compra e venda efetuada entre o A. AA e a 1.ª R. BB – Construção Civil de O…, Ld.ª, em 03/03/2003 e a entrega de € 10.000,00 pelo A. à 1.ª R.;

6.ª - Tendo a mesma escritura de promessa de compra e venda sido concretizada através de uma escritura de permuta e ainda na constituição de uma procuração irrevogável passada pelo A. a favor do gerente da 1.ª R., o 2.º R. CC, ocorridas a 26/03/ 2003;

7.ª - Verifica-se, face ao descrito, que o A. entrou na posse do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial do Entroncamento sob o n.º 57…, omisso na respetiva matriz mas solicitada a sua inscrição em 24/10/2002;

8.ª - E a escritura de distrate do negócio efetuado apenas ocorreu a 14/05/2003 e a procuração irrevogável apenas foi revogada com o consentimento do 2.º R. no dia 15/05/2003;

9.ª - Tendo, portanto, decorrido um período de quase dois meses, que o A. tomou posse e ocupou o imóvel objeto de permuta e referido no artigo 13.º;

10.ª - E apenas em 14 e 15 de maio de 2003 foram efetuadas as escrituras de distrate e revogação com consentimento da procuração irrevogável;

11.ª - Atentando no critério do homem médio, que este tipo de negócio não era do interesse da R. e apenas e só do interesse do A., uma vez que o interesse e o fim das sociedades é o lucro, e o negócio tal como configurado pelo A., nenhum lucro trouxe à sociedade;

12.ª - Nenhuma sociedade aceitaria distratar uma permuta sem qualquer contrapartida, muito menos uma sociedade que se dedica precisamente à compra e venda de imóveis, motivo pelo qual o A. acordou receber apenas e só a quantia de € 29.297,87 € e declarar na escritura que recebera os € 50.000,00;

13.ª - Ora, é justamente este padrão abstrato, meio estatístico, meio normativo, como critério para aferir os cuidados devidos nas mais variadas circunstâncias. O bom pai de família é, por isso, um padrão para aferir a culpa, mas a palavra «culpa» tem aqui um significado também técnico. Não está em causa toda e qualquer apreciação dos comportamentos, mas apenas a aferição dos cuidados que, em certa ocasião, devam ser tomados;

14.ª - Assim verifica-se que, face ao conceito plasmado no artigo 487.º do CC, isto é, o conceito de um bom pai de família, jamais se poderia sequer pensar que, após se ter efetuado o negócio constante dos presentes autos, o mesmo seria desfeito sem quaisquer contrapartidas, tanto mais sendo um dos intervenientes uma sociedade;

15.ª - Ao ser desfeito o negócio através da escritura de distrate e da revogação da procuração irrevogável, o conceito do “bom pai de família” obriga a aceitar que a R. tenha de ser ressarcida de algum valor;

16.ª - É este mesmo conceito que deve ser aplicado ao chamado cheque “dobrado”, pois é impossível alguém receber um cheque e, após o ter recebido não o ter verificado, se fizesse logo pelo menos tê-lo-ia verificado, no caso dos presentes autos até à assinatura da escritura de distrate;

17.ª – Porque, recebendo um cheque no valor de € 29.297,87, ninguém vai posteriormente assinar uma escritura a dizer que recebeu € 50.000,00 senão tiver acordado previamente isso mesmo, obviamente que o A. se recusaria a assinar a escritura de distrate, como qualquer comum mortal, o que não aconteceu;

18.ª - E não aconteceu porque obviamente era o que estava previamente acordado entre as partes e só por má fé pode o A. alegar o contrário.

Pede a Recorrente que se revogue o acórdão recorrido e se absolva a 1.ª R. do pedido.

8. O Recorrido apresentou contra-alegações em que começa por arguir a inadmissibilidade da revista por verificação de dupla conforme e, quanto ao objeto do recurso, pugna pela confirmação do julgado.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Quanto à questão prévia da inadmissibilidade da revista arguida pelo Recorrido

O A. Recorrido arguiu, a título de questão prévia, a inadmissibilidade da revista por considerar que se verifica dupla conforme nos termos prescritos no n.º 3 do artigo 671.º do CPC.

Sucede que, tendo a ação sido proposta em 26/09/2005 e as decisões impugnadas proferidas em 10/04/2014 (na 1.ª instância) e em 08/09/2016 (na Relação), é aplicável à presente revista o atual regime recursório, mas com a ressalva do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, ressalvando-se também o valor da alçada para efeitos de admissibilidade do recurso, a que se aplica a lei em vigor à data da propositura da ação.

Não é, pois, aplicável ao presente processo o invocado impedimento da dupla conforme, sendo assim a revista admissível em função do valor da causa ou da sucumbência em conjugação com o valor da alçada da Relação em vigor à data da propositura da ação.

Termos em que improcede a arguição do Recorrido.

III - Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Das conclusões da Recorrente colhem-se as seguintes questões:

i) – A questão da alegada violação do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPC, por parte do tribunal a quo, ao ter rejeitado a apelação na parte da impugnação da decisão de facto;

ii) – A questão do erro de direito quanto à solução em que se reconhece o direito do A. à restituição da quantia de € 20.072,13 por parte da 1.ª R..

IV – Fundamentação

1. Factualidade provada

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. No dia 03 de março de 2003, o autor (A.) e a primeira ré (1.ª R.) “BB - Construções Civis de O…, Ld.ª”, esta representada pelo sócio-gerente, aqui 2.º R., reduziram a escrito um acordo que designaram como “contrato-promessa de compra e venda”, conforme documento de fls. 14 – alínea A) dos factos assentes;

1.2. Nesse acordo escrito, a 1.ª R. declarou prometer vender ao A. na moradia de r/chão e 1.º andar, com sete assoalhadas e garagem, sita na Rua Projetada à Avenida …, lote 5, na freguesia do …, que se encontra descrita na respetiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 57…, omisso na matriz, mas participada em 23/10/2002 conforme doc. de fls. 14 – alínea B) dos factos assentes;

1.3. Pelo preço de € 184.555,23, conforme documento de fls. 14 – alínea C) dos factos assentes;

1.4. Em 03/03/2003, o A. entregou à 1.ª R. a quantia de € 10.000,00 – alínea D) dos factos assentes;

1.5. O que fez através do cheque n.º 98…, da Caixa DD do E…, emitido à ordem do sócio-gerente da 1.ª R., aqui 2.º R., conforme documento de fIs. 16 – alínea E) dos factos assentes;

1.6. A. e R.R. declararam, ainda, no mesmo documento escrito, que a restante parte do preço, ou seja, os restantes € 174.555,23 seriam pagos da seguinte forma, conforme doc. de fls. 14 (alínea F) dos factos assentes) :

a) - O A. entregaria à 1.ª R. o seu apartamento correspondente no primeiro andar direito, fração “G”, com três assoalhadas e arrecadação no sótão, sito na Rua D. …, lote D-3, no E…, descrito na Conservatória do Registo Predial do Entroncamento sob o n.º 44… e inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 77…, ao qual declararam atribuir o valor de € 54.867,77, livre de ónus ou encargos;

b) - O A. entregaria, ainda, à 1.ª R. um outro apartamento correspondente ao 1.º andar direito e sótão, fração “L”, e a garagem n.º 3 fração “C”, sitos na Rua …, n.º 1 no E…, descritos na Conservatória do Registo Predial do Entroncamento sob o n.º 8… e inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 69…, aos quais declararam atribuir o valor global de € 69.831,71, livre de ónus ou encargos;

c) - A restante parte do preço, no valor de € 49.855,75, seria entregue no ato da escritura prometida;

1.7. No dia 26 de março de 2003, o A. e a 1.ª R., esta representada por EE, compareceram no Cartório Notarial do Entroncamento, tendo, perante notário, celebrado, através de escritura pública, um acordo escrito que designaram como “Permuta”, conforme doc. de fls. 18 e seguintes – alínea G) dos factos assentes;

1.8. No âmbito do qual declararam que o A. recebia da 1.ª R. o prédio urbano para habitação, sito na Rua Projetada à Avenida …, n.º 9 de polícia, da freguesia e concelho do E…, descrito na respetiva Conservatória do Registo Predial, sob o número 5.7…, da indicada freguesia, inscrito a favor da 1.ª R. pela isenção G – dois, omisso na matriz, mas solicitada a sua inscrição em 24/10/2002, identificado em 1.2. – alínea H) dos factos assentes;

1.9. O qual declararam atribuir o valor de € 115.000,00, conforme doc. de fls. 18 e seguintes – alínea I) dos factos assentes;

1.10. Também declararam que a 1.ª R. recebia do A. as seguintes frações autónomas do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sitas na Rua …, n.º 1 de polícia, freguesia e concelho do E…, descritas na referida Conservatória do Registo Predial sob o número 8…, da indicada freguesia, afeto ao regime da propriedade horizontal pela inscrição F – 1, inscritas a favor do A. pelas inscrições G – 1, inscritas na matriz sob o art.º 69…:

a) - Uma garagem na cave com o número três, designada por fração C, com o valor patrimonial de € 3.345,34, ao qual declararam atribuir o valor de € 4.000,00;

b) - Primeiro andar direito, para habitação designada por fração L, com arrecadação no sótão com o número oito, situado no hall direito, com o valor patrimonial de € 31.305,23, ao qual declararam atribuir o valor de € 61.000,00;

1.11. No dia referido em 1.7, o A. entregou à 1.ª R. a quantia de € 50.000,00, através do cheque com o n.º 55…, da Caixa DD do E…, emitido à ordem de “BB, Ld.ª”, conforme doc. de fls. 22 – alínea L) dos factos assentes;

1.12. No dia 26 de março de 2003, no Cartório Notarial do E…, apareceram o A. AA e o 2.º R. CC, tendo o primeiro declarado que constituía seu bastante procurador este último, a quem conferia os “necessários poderes para vender pelo preço, cláusulas e condições que melhor entender, inclusive a si próprio, o primeiro andar direito para habitação e arrecadação no sótão, designado pela letra G do prédio urbano sito na Rua D. …, Lote B-3, freguesia e concelho do E…, inscrito na matriz sob o art.º 7.7…, podendo receber o preço, dar quitação, outorgar e assinar a respetiva escritura, bem como qualquer contrato remessa de compra e venda, requerer quaisquer actos de registo predial, provisórios definitivos, seus averbamentos e cancelamentos, para junto da Repartição de Finanças ou Câmara Municipal competentes, praticar e assinar tudo quanto se torne necessários “os indicados fins” – alínea M) dos factos assentes;

1.13. Mais declarou que tal procuração era também conferida “no interesse mandatário ou de terceiros, pelo que é irrevogável nos termos do n.º 3 do art.º 265.º, n.º 2 do art.° 1170.° ambos do Código Civil e os poderes ora conferidos não caducam por morte, interdição ou inabilitação do mandante nos termos do art.º 1.175.º do Código Civil e poderão ser exercidos pelo mandatário para celebração de negócio consigo mesmo, nos termos do art.º 261º do referido Código” – alínea N) dos factos assentes;

1.14. Mais tarde, o A. começou a ter problemas de saúde – resposta ao art.º 6.º da base instrutória;

1.15. O A. manifestou à R. a vontade de desfazer o negócio – resposta ao art.º 8.º da base instrutória;

1.16. No dia 15 de maio de 2003, no Cartório Notarial do E…, compareceram o A. e o 2.º R., tendo o primeiro declarado revogar a partir dessa data a procuração irrevogável que outorgou em 26/03/2003 no mesmo Cartório – alínea O) dos factos assentes;

1.17. A qual se encontrava arquivada nesse Cartório no maço de documentos n.º 5, fls. 13 – alínea P) dos factos assentes;

1.18. Tendo o 2.º R. declarado prestar o necessário consentimento à revogação efetuada – alínea Q) dos factos assentes;

1.19. No dia 14/05/2003, no mesmo Cartório Notarial do E…, o A. e o 2.º R., este na qualidade de sócio-gerente da 1.ª R., declararam que, através de escritura, distratavam o contrato de permuta celebrado por escritura pública referido em 1.7, mais tendo declarado terem “já sido restituídos os bens permutados e a quantia de € 50.000,00 que a representada pelo segundo outorgante recebeu, correspondente à diferença de valores declarados, declarando ambos que nenhuma das partes efetuou o registo a seu favor dos bens recebidos” – alínea R) dos factos assentes;

1.20. O registo da aquisição da fração G do prédio urbano sito na Rua D. …, Lote B-3, no E… a favor do A., cuja apresentação data de 18/03/2003 apenas foi efetuado e registado no livro de emolumentos em 02 de julho de 2003 – alínea S) dos factos assentes;

1.21. A fração G correspondente ao 1.º andar do prédio urbano sito na Rua D. …, lote B3, Entroncamento não poderia ser levada à escritura de permuta, devido ao facto referido em 1.20 – alínea T) dos factos assentes;

1.22. O A. recebeu da R. um cheque onde estava inserta a quantia de € 29.927,87 – resposta conjunta aos artigos 11.º e 12.º da base instrutória;

1.23. O A. não recebeu qualquer quantia para além dos referidos € 29.927,87 – resposta ao art.º 18.º da base instrutória.

2. Do mérito do recurso

2.1. Quanto à alegada violação do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPC

A Recorrente começa por questionar o segmento decisório do acórdão recorrido respeitante à rejeição da impugnação da decisão de facto, sustentando que:

- A matéria de facto impugnada, em sede de apelação, foi a constante do art.º 14.º-A da base instrutória onde se perguntava se os R.R. deixaram de entregar ao A. as quantias referidas nos artigos 13.º e 14.º por assim o terem acordado com este;

- Tal matéria, ali dada como “não provada”, deveria ter sido julgada provada, como facilmente se constata da análise do recurso, bastando atentar nos artigos 39.º, 40.º e 42.º das respetivas alegações, conjugados com o depoimento das testemunhas transcrito pelo apelante e com a análise que é feita aos mesmos depoimentos;

- Além disso, o recorrente indicou a decisão que no seu entender, deveria ser proferida sobre as concretas questões impugnadas, ou seja, o artigo 14.º-A da base instrutória.

Vejamos.

No caso dos autos, constata-se que da base instrutória constam, entre outros, os seguintes artigos:

9.°

Face ao real negócio que haviam celebrado, ficou acordado que os RR. restituiriam ao A., na data da escritura do distrate:

a) - € 10.000,00, relativos à quantia entregue pelo A. a titulo de sinal e princípio de pagamento ?

b) - € 69.831,00, com a entrega dos apartamentos e garagem da Rua … ?

c) - € 54.867,77, com a entrega do apartamento da Rua D. … ?

d) - € 50.000,00, relativo à diferença de valores que o A, levou a mais com a permuta e que havia pago à primeira R. ?

10.°

Os RR. apenas entregaram os apartamentos e garagem da Rua … e o apartamento da Rua D. … ?

11.º

A., na data da escritura do distrate recebeu, do segundo réu, um cheque dobrado?

12.°

Tendo posteriormente verificado que no mesmo cheque apenas estava inserta a quantia de € 29.927,87 ?

13.°

A. interpelou o segundo R., sócio gerente do primeira R., para pagar a diferença relativa aos € 50.000,00 que lhe tinham sido pagos, isto é, de € 20.072,13 ?

14.º

Bem como a quantia de € 10.000,00 referida em 9.º ?

14.º-A

Os R.R, sendo o segundo na qualidade de sócio gerente e representante da segunda ré, deixaram de entregar ao Autor as quantias referidas nos pontos 13.° e 14.° da base instrutória, por assim o terem acordado com este ?

O Tribunal da 1.ª Instância, conforme despacho de fls. 232-233, julgou:

a) - Quanto à matéria do “quesito 9.º”, provado apenas o que consta da alínea R) dos factos assentes com o seguinte teor:

«No dia 14/05/2003, no mesmo Cartório Notarial do Entroncamento, o A. e o 2.º R., este na qualidade de sócio-gerente da 1.ª R., declararam que, através de escritura, distratavam o contrato de permuta celebrado por escritura pública referido em 1.7, mais tendo declarado terem “já sido restituídos os bens permutados e a quantia de € 50.000,00 que a representada pelo segundo outorgante recebeu, correspondente à diferença de valores declarados, declarando ambos que nenhuma das partes efetuou o registo a seu favor dos bens recebidos»;

b) - Quanto à matéria dos artigos 11.º e 12.º, provado apenas que “o A. recebeu da R. um cheque onde estava inserta a quantia sacada de € 29.927,87”;

c) - Quanto à matéria dos artigos 10.º, 14.º e 14.º-A, “não provado”.

E, na respetiva fundamentação, o tribunal da 1.ª instância consignou o seguinte:

«Para das como provados os factos supra mencionados o Tribunal baseou-se na apreciação livre, crítica e global dos seguintes meios de prova:

- Na confissão de parte do R. CC, conforme exarado em acta, quanto aos factos que admitem prova por confissão e tendo presente o princípio da indivisibilidade da confissão;

- Declarações das testemunhas EE (filha do R e empregada da R., que relatou a vontade manifestada pelo A: em distratar o negócio), FF (filho do R., idem), e GG (pessoa que referiu ter realizado alguns trabalhos na moradia permutada) que depuseram com alguma isenção e revelando suficiente conhecimento directo dos factos; e,

- Documentos de fls. 29, 30 e 81.

*

Não se deram como provados quaisquer outros factos por falta de prova bastante, segura e credível, tendo os casos de dúvida sido resolvidos conforme o disposto no art.° 516.° do C.P.C..

*

Breve apreciação crítica da prova.

A questão de facto central traduz-se na alegada declaração simulatória que foi exarada na escritura de distrate.

O Tribunal convenceu-se que o A., além dos imóveis permutados, apenas recebeu a quantia pecuniária de € 29.927,87, porque o R. assim o admitiu expressamente no decurso da audiência, sendo que o declarou pessoalmente e como legal representante da R., como poderes para tal, e sendo tal confissão o meio por excelência para comprovar a simulação.

O R. também aludiu a outras quantias acordadas com o A., nomeadamente que este deveria dar ou perder cerca de € 30.000 para que aquele aceitasse o distrate. Entendeu-se que tal matéria não poderia implicar, sem mais, a confissão de que o negócio de distrate importava o recebimento pelo A. de ainda mais cerca de € 10.000. Na verdade, o princípio da indivisibilidade da confissão importaria a admissão da versão global ou essencial do R.. Isto é, além dos € 50.000 referidos na escritura e de mais € 10.000 reclamados pelo A., teria que se admitir igualmente que ambas as partes acordaram que aquele perderia € 30.000 com o distrate. Em termos de prova por confissão, é impossível destrinçar um facto do outro, sob pena de violação do citado princípio legal.

Já no que diz respeito à questão do recebimento da quantia de € 29.927,87, o Tribunal não está limitado apenas pela prova por confissão. Na verdade, há prova escrita que indica que o pagamento da quantia acordada foi feito por cheque nesse montante. Por isso, conjugando tais elementos (confissão e documentos), o Tribunal pode afirmar com absoluta segurança que o A. apenas recebeu essa quantia pecuniária.

No que diz respeito à prova testemunhal nota-se que foi muito débil e apenas permitiu contextualizar alguns pormenores, pois as testemunhas pouco revelaram conhecer quanto aos detalhes centrais do negócio ou mostraram-se intimamente ligadas aos RR. por laços familiares ou laborais, numa matéria em que a própria lei coloca diversas e graves exigências de valoração probatória. Daí o reincidente uso do critério do citado art.º 516.°, do C.P.C.»

Sucede que a 1.ª R., aqui Recorrente, nas suas alegações em sede de apelação, começou por transcrever uma série de factos sob os artigos 13.º a 39.º daquela peça processual, entre os quais os seguintes:

Art.º 38.º

O certo é que o Autor convenceu os Réus a efectuarem o distrate e aceitaram a revogação da procuração irrevogável.

39.º

E por seu lado o Autor acordou receber apenas e só a quantia de € 29.297,87.

Seguidamente, aquela apelante convocou os depoimentos das testemunhas EE e FF com a indicação de que foram inquiridas, respetivamente, aos quesitos 9 a 14-A e 11 a 14-A da base instrutória”, bem como do início e termo das respetivas gravações, transcrevendo o teor desses depoimentos.

Nessa base, considerou que, em face daqueles depoimentos, terá de se aceitar que efetivamente existiu o