Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA intentou contra o Banco B.I.C. PORTUGUÊS, S.A., acção de processo comum com vista à sua condenação no pagamento de € 117.504,11 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência das aplicações feitas pelo Réu do montante de € 100 000, ali depositado pelo Autor.

Invocou para tanto e em resumo, que efectuou aplicações em tudo iguais a um depósito a prazo, sendo o seu dinheiro aplicado em "Obrigações SLN Rendimento Mais 2004", sem que o A. soubesse em concreto em que consistia tal produto, desconhecendo que a SLN era uma empresa, tendo dado autorização para a sua aplicação pelo facto de lhe ter sido assegurado pelo gestor de conta que o capital era garantido pelo banco R., com juros semestrais, e que poderia levantar o capital e respectivos juros quando assim o entendesse, bastando avisar a R. com três dias de antecedência, tendo o A. actuado convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com características de depósito a prazo. Acrescentou que a falta de informação sobre o produto em causa leva à obrigação de ressarcimento dos prejuízos por si sofridos e, subsidiariamente, caso assim não se entenda, que seja declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o R. invoque para ter aplicado os € 100.000,00.

Concluiu pedindo, em qualquer dos casos, o pagamento do capital investido acrescido de juros de mora vencidos desde o dia seguinte à obrigação de restituição do capital, em 26-10-2014 (que importam em € 12.504,11), bem como os juros vincendos, a ainda a ressarci-lo pelos danos morais sofridos com a perda do seu capital, para o que pede indemnização de € 5.000,00.

O Banco Réu contestou, excepcionando a prescrição do direito do Autor, por terem decorrido mais de dois anos sobre o conhecimento pelos mesmos da conclusão do negócio e respectivos termos, com invocação do Art. 324° do Cod. dos Valores Mobiliários. Mais impugna o R. a pretensão do Autor, alegando em síntese que o Autor deu instruções para que procedesse à aplicação dos valores em causa tal como foi feita e relatando que subscreveu as obrigações por si, adquiridas enquanto intermediário financeiro, por sua livre e esclarecida vontade, agindo de acordo com a vontade do subscritor, sabendo perfeitamente que não tinha um depósito a prazo ou algo parecido, pois que foi prestada ao A. informação completa quanto às obrigações por aquele subscritas.

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O A. veio responder à excepção de prescrição, no sentido da sua inexistência, por considerar ser inaplicável o prazo de 2 anos previsto no art. 324°, n° 2 do CMVM, devendo ser aplicado o prazo de 20 anos previsto no art. 309° do Código Civil.

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Findos os articulados, foi designada data para realização da audiência prévia na qual, resultou frustrada a tentativa de conciliação, tendo sido relegado para final o conhecimento da excepção de prescrição.

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Realizado o Julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

Nestes termos julga-se a acção parcialmente procedente por provada e, em consequência:

1 - Condeno o Réu a pagar ao Autor a quantia de € 112.504,11 (Cento e doze mil quinhentos e quatro euros e onze cêntimos) a que acrescem juros vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, sobre € 100. 000 (Cem mil euros) desde 11 de Dezembro de 2017 e até efectivo e integral pagamento.

2 -Absolvo o Réu do demais pedido.

O Réu interpôs recurso de apelação, tendo a Relação do Porto, em acórdão, confirmado a sentença.

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De novo inconformado, vem o Réu Banco BIC Português, S.A., interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES

1) O Recurso ora interposto é de revista excepcional, a admitir nos termos do disposto no art.º 672 nº 1 als. a) e b) do CPC.

2) Ambas as decisões das instâncias acabam por condenar o Banco-R. no pagamento de indemnização por violação do dever de informação enquanto intermediário financeiro.

3)

O âmbito dos concretos deveres de informação a observar pelo intermediário financeiro

tem sido objecto de vasta jurisprudência, com soluções e orientações bastante distintas, para não fizer completamente opostas.

4) Pontifica a este propósito as diferentes posições quanto à necessidade e grau de informação do risco de insolvência da entidade emitente e mormente quanto ao risco de insolvência da entidade emitente.

5) Varia, igualmente, e diríamos de forma inaudita, a

interpretação e consequências jurídicas do

anúncio do produto de “capital garantido”,

ali vendo algumas decisões uma verdadeira fiança ou assunção de dívida – como parece ser o caso da decisão recorrida, ao passo que outras veem na mesma exacta expressão apenas uma afirmação de segurança do investimento num contexto de pressuposta segurança por parte de todo o contexto social e financeiro no momento em que é feita a aplicação, ou por fim, quem veja – como é na realidade, uma mera característica da própria emissão, em que o valor de reembolso é necessariamente igual ao valor nominal do título.

6) Estes concretos temas e questões, além de relevantes na discussão da pura dogmática jurídica, são hoje, na ressaca da chamada “crise das dívidas”, uma das pedras de toque de todo o sistema financeiro, por um lado, e judicial por outro, em face do volume de contencioso pendente em todos os Tribunais perante o não reembolso de inúmeras emissões de vários instrumentos de dívida.

Além disso,

7) O volume do contencioso exactamente com este objecto, com a definição e delimitação do dever de informação na comercialização de instrumentos financeiros em momento anterior a Dezembro de 2007, é hoje considerável e com um grande impacto na economia e e na sociedade portuguesa em geral, até pela repetição de situações análogas em várias instituições bancárias, por corresponder a uma actividade corrente antes da chamada crise das dívidas.

8) Não podemos senão concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art.º 672º nº 1 . als. a), b) e c) do Código de Processo Civil.

Dito isto,

9) A menção à expressão capital garantido, ou de capital garantido pelo Banco, não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer sentido de desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação... A este propósito, de resto, e quase esvaziando tudo o que pudéssemos alegar, é eloquente o parecer adiante junto do PROF.PINTOMONTEIRO, onde se chega a esta mesma conclusão!

10) A expressão capital garantido mais não é do que a

descrição de uma característica técnica do produto

– corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

11) A interpretação das menções “sem risco” ou de “capital garantido” não é susceptível de ser feita apenas com recurso à impressão do destinatário, nos termos do previsto no artº 236º do CCiv. De facto, esta disposição aplica-se, apenas e só, às declarações negociais.

12) Ora, a apresentação de características de um produto financeiro meramente descritivas, com indicação de prazo, remuneração, garantia de capital, liquidez por endosso não parece constituir de qualquer forma uma forma de manifestação de uma vontade de vinculação por parte de quem as anuncia! Apenas são o que parecem, uma enumeração de características de um produto! Portanto, devem ser lidas ou interpretadas de forma literal, não se prestando a variações tão relevantes que conduzam a uma desinformação a um ponto que se julgue a informação falsa e omissa!

13) O mesmo vale para a menção de que o capital seria garantido pelo Banco. De facto, o Banco era uma sociedade-filha da entidade emitente, detido a 100% por esta! E por essa simples circunstância, o Banco sempre asseguraria o bom cumprimento de todas os deveres e obrigações da entidade emitente, por integrar o património desta!

14) O certo é que as Obrigações eram então, como são ainda de uma forma geral, um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente. Ao que acrescia, no caso concreto, e em abono desta sociedade emitente pertencer ao mesmo Grupo que o Banco Réu - mais, de ser a sua sociedade totalmente dominante!

15) Nunca é demais sublinhar que o douto aresto recorrido parece fundar a sua posição exclusivamente na existência de um suposto risco de cumprimento que não teria sido informado, e mais, que teria sido dissimulado por via do recurso às expressões capital garantido ou capital garantido pelo Banco.

Ora,

16) Como acabamos de verificar, não corresponde à verdade que aquelas expressões tivessem qualquer tipo de intuito enganoso, correspondendo, ao contrário, à verdade de que um produto que era, de facto, conservador e seguro!

De resto

17) O dever de informação quanto aos “riscos do tipo de instrumento financeiro” surge perfeitamente densificado quanto ao seu cumprimento, não deixando o legislador uma cláusula aberta que permita margem para dúvida quanto ao alcance do seu dever.

18) De facto, se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita (art. 7º CdVM), não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento.

19) E desde logo, não se compadece com ideias simplistas como as de mera reprodução de prospectos dos produtos, principalmente antes da transposição da chamada DMIF, em que a complexidade técnica da documentação de cada instrumento financeiro era enorme. Até porque que defenda que deveria o intermediário financeiro transmitir a informação das primeiras páginas do prospecto não pode deixar de defender que a mesma diligência deveria ser obrigatória quanto ao restante conteúdo do mesmo documento!

20) A informação deve ser prestada não apenas de forma exaustiva, mas essencialmente de uma forma acessível, sendo que a mera reprodução do prospecto, como pretende a decisão recorrida, seria certamente tudo menos acessível.

21) A adequação da informação começa exactamente por afastar o cumprimento meramente formal do dito dever de informação, antes visando uma efectiva informação.

22) O CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até – em alguns casos –, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermediação.

23) E,

quanto ao risco,

há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea e) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”. Ora, tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução. E a verdade é que tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si (como, aliás, na redacção aplicável ao caso).

24) Neste sentido apontam não só o elemento histórico decorrente da redacção anterior da lei, como também o elemento sistemático já abordado, como até o seu próprio elemento literal.

25) Mas, o que é certo é que, o legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa.

26) Assim é que nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E obriga a que a descrição dos riscos do tipo do instrumento em causa incluam:

27) Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;

28) A volatilidade do preço do instrumento financeiro e as eventuais limitações existentes no mercado em que o mesmo é negociado;

29) O facto de o investidor poder assumir, em resultado de operações sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obrigações adicionais, além do custo de aquisição do mesmo;

30) Quaisquer requisitos em matéria de margens ou obrigações análogas, aplicáveis aos instrumentos financeiros desse tipo.

31)

São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação!

32) A alusão que a lei faz quanto ao

risco de perda da totalidade do investimento

está afirmada em função das características do investimento. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

33) O investimento em Obrigações, não é sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

34) Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso!

35) Recordemos que qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento! Ou seja, é de uma ingenuidade atroz pensar-se que alguém toma a prestação de qualquer contrato como certa, e não apenas como mais ou menos segura!

36) Por isso, a informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

37) Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

38) Não cometeu o R. qualquer acto ilícito!

39) A decisão recorrida violou por errónea interpretação ou aplicação o disposto no art.º 312º do CdVM (na redacção aplicável), e os art.ºs 74 e 75 do RGCISF.

Por outro lado,

40) Sobre a verificação do nexo de causalidade, a decisão recorrida versa apenas a seguinte passagem: “o Autor encontra-se privado do dinheiro que aplicou no produto financeiro acima identificado. Tal privação constitui um dano. Esse dano adveio da inobservância do dever de informação que impendia sobre o BPN como intermediário financeiro. Com efeito, o Autor acedeu a subscrever o produto financeiro - Obrigações SLN Rendimento Mais 2004- por lhe tersido dito e assegurado, pelo gestor de conta, que o capital era garantido (facto nº 6); e se tivesse percebido que estava a adquirir um produto de risco nãoteria assinado as ordens de compra das obrigações (factos nº 8 e 16). Verifica-se um nexo da causalidade entre a violação do dever de informação e o dano sofrido pelo Autor.”

41) Daqui, todavia, não podemos retirar que o pai/marido dos AA. procedesse de forma diferente acaso tivesse acesso a uma dita informação exaustiva, nomeadamente se tivesse, em 2004 tido acesso à explicação exaustiva da emissão obrigacionista em causa.

42) A ilicitude imputada ao Banco ocorre no âmbito de uma relação de intermediação financeira, pela qual se estabelece uma relação contratual específica e determinada entre o Banco e os seus clientes, especificamente relativa à negociação de valores mobiliários.

43) Já o dano dos Recorrentes corresponde à falta de reembolso, na respectiva data de vencimento, da emissão daqueles valores mobiliários, por parte da SLN.

44) De todo o modo, desde já afirmaremos que sempre seria essencial aferir se, em face de informação sobre o mesmo produto, prestada de forma legalmente exigível e tal qual o Tribunal entendeu que deveria ser prestada, os AA. deixariam de subscrever o instrumento financeiro em causa.

45) O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito - uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e o dano!

46) Mas também resulta necessário demonstrar, a afim de dar cumprimento à teoria da causalidade adequada, que aquele concreto ilícito é em geral e abstracto, adequado à produção daquele dano, o que no caso obrigaria à demonstração de que acaso não se verificasse e o A. não subscreveria as duas obrigações que subscreveu.

47) A prestação de informação falsa (ou a falta de prestação de informação), no que diz respeito ao nexo causalidade, está umbilicalmente ligada ao regime do erro.

De facto

48) Na verdade, aquele nexo de causalidade parte dos mesmos exatos termos em que existe a essencialidade do erro.

49) Ou seja, num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão – nada disso foi aqui feito!

50) Não basta, portanto, que se diga que existia um risco acrescido na subscrição proposta... é, além do mais, preciso que se demonstre que se o investidor soubesse daquele concreto risco que existia e que ele desconhecia, ele nunca teria investido como fez!

51) No caso concreto, além de não demonstrar alegado ou provado aquele facto negativo, ainda nos atreveremos a dizer que o contrário é relativamente óbvio... ou seja, em 2006 (sim, porque o contexto é o de 2006), ninguém relevava a eventualidade de uma situação de insolvência de um Banco ou de uma sociedade dona de um Banco – e como esse cenário não era sequer concebível, nunca ninguém duvidaria em investir mesmo em dívida subordinada, só por ser subordinada!

Por fim, e em bom rigor,

52) A origem do dano dos Recorrentes reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco Recorrido é alheio!

53) Não podemos, por tudo o que vimos de expor, deixar de concluir que não apenas o Banco-R. não praticou qualquer acto ilícito, como mesmo que o houvesse praticado, tal qual identificado pelas instâncias, e ele nunca seria causal relativamente ao dano alegado.

54) Além das normas já referenciadas, incorreu a decisão recorrida em violação do disposto no art.º 563º do Código Civil.

Termos em que se conclui pela admissão e procedência do presente recurso, e em consequência, pela revogação do douto acórdão recorrido, e sua substituição por outro que absolva o Réu do pedido, assim se fazendo...

... JUSTIÇA!

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Foram apresentadas contra-alegações, nas quais se conclui pela improcedência do recurso, mantendo-se o acórdão recorrido.

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A Formação

admitiu a revista excepcional

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Vistos os autos e após um período de suspensão da instância, cumpre proferir decisão.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

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Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), temos como questão a decidir:

Aferir da verificação dos requisitos ou pressupostos de responsabilidade civil do Réu – com a consequente obrigação de indemnizar o Autor, nos termos do disposto no artigo 483.º, n.º 1 do C.C. –, enquanto Intermediário Financeiro na subscrição pelo Autor de obrigações designadas como “obrigações SLN 2006”.

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III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS

Matéria de facto provada (fixada na Relação,

após decisão da impugnação da decisão da matéria de facto

):

1. O Banco R. resultou da fusão por incorporação das sociedades comerciais anónimas BPN - Banco Português de Negócios, S.A. (sociedade incorporante, doravante BPN) e Banco BIC Português, S.A. (sociedade incorporada, doravante BIC), em resultado do que aquele passou a adotar a sua atual denominação social "Banco BIC Português, S.A."

2. O A. era cliente do R. (BPN), na sua agência de ..., com a conta à ordem n.° ...01, onde movimentava parte dos seus dinheiros, realizava pagamentos e efetuava poupanças.

3. Em outubro de 2004, o funcionário (gestor da sua conta) do Banco R. da agência de ..., BB, disse ao A. que tinha uma aplicação, com capital garantido pelo Banco BPN e rentabilidade assegurada (

após alteração pela Relação)

.

4. O dito funcionário do Banco R. sabia que o A. não possuía qualificações ou formação técnica que lhe permitissem, à data, conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar, por isso, os riscos de cada um deles, a não ser que lhos explicassem devidamente.

5. O dinheiro do A. - € 100.000,00 - viria a ser colocado em obrigações SLN Rendimento Mais 2004, sem que o A. soubesse, em concreto, em que consistia tal produto (

após alteração pela Relação)

.

6. O que motivou a sua autorização para tal foi o facto de lhe 'ter sido dito e assegurado, pelo gestor de conta, que o capital era garantido pelo Banco R., com juros semestrais, e que poderia levantar o capital e respetivos juros quando assim o entendesse, bastando avisar a agência com a antecedência de alguns dias.

7. O A. atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características similares de um depósito a prazo, num produto com risco exclusivamente do Banco.

8. Caso o A. tivesse percebido que, com a assinatura daqueles papéis que lhe foram apresentados pelo funcionário do R., poderia estar a dar ordens de compra de obrigações SLN Rendimento Mais 2004 – um produto de risco, em que o capital não era garantido pelo BPN – , jamais os teria assinado.

9. Nunca foi intenção do A. investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gestor de conta e funcionários do Réu,

10. O A. sempre esteve convicto de que o R. lhe restituiria o capital e os juros, quando os solicitasse.

11. O R., através do seu funcionário BB, sempre assegurou que as aplicações em causa tinham a mesma garantia de um depósito a prazo.

12. O A. ficou com a plena convicção da segurança da aplicação em causa, cujos juros foram sendo semestralmente pagos, o que deu tranquilidade ao A. e nunca o alertou para qualquer irregularidade, nomeadamente face ao que lhe tinha sido dito pelo referido funcionário BB.

13. Tal segurança manteve-se até momento em que o A. tentou resgatar o seu dinheiro, acrescido dos respetivos juros.

14. (eliminado pela Relação).

15. O A. não sabia o que era a SLN, (

após alteração pela Relação)

.

16. O A., caso soubesse que se tratava de um produto de risco, nunca o teria adquirido.

17. Nunca o gerente ou funcionários do R. (ou qualquer outra pessoa) leu ou explicou ao A. em que se traduzia adquirir obrigações e quais as suas implicações.

18. O A. é depositário de € 100.000,00, que mantém aplicados em obrigações SLN Rendimento Mais 2004 (cfr. doe. junto como 1 com a petição para o qual se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido),

19. Dinheiro esse que deveria ter sido aplicado, com capital e juros disponíveis de 6 em 6 meses.

20. O R. colheu a assinatura do A. em subscritos que foram preenchidos pelo funcionário do Banco.

21. Nunca qualquer contrato foi lido ou explicado ao A., nem entregue a este cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas SLN ou prazos de resolução unilateral pelo A.

22. Foi completamente omitido o processo informativo quanto à liquidez do capital, vencimento de retribuição, prazos de reembolso, os quais o A. nunca aceitaria se, acaso, o R. lhe tivesse explicado que o dinheiro era para investir em obrigações SLN Rendimento Mais 2004, sem que o capital fosse garantido pelo Banco R.

23. O A. já pretendeu levantar o seu dinheiro, quer em momento anterior ao do alegado vencimento do aludido produto financeiro, quer em momento posterior, sendo que o R. não lhe disponibilizou tal quantia.

24. O R. não tem cumprido com o pagamento dos juros acordados.

25. O R. foi apresentado pelo seu funcionário/gerente como garante da aplicação financeira em causa.

26. Tal constava da própria documentação interna criada, veiculada e distribuída pelo Réu aos seus funcionários.

27. Um dos argumentos invocados pela Direção Comercial do BPN e repetido pelos funcionários da rede de balcões do Banco R. junto dos seus clientes, como o fez com o A., era o de que se tratava de um investimento seguro e, por isso, o R. assegurava o reembolso do capital investido, bem como de juros.

As orientações e comunicações internas existentes no BPN, que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões, consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e, bem assim, que o Banco (ora Réu) garantia o capital investido.</