Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

As Partes, o Pedido e o Objecto do Processo

Modelcare, Centro de Valorização e Recuperação Humana, Ldª, intentou a presente acção, com processo de declaração e forma comum, contra AA e mulher BB.

Formulou os seguintes pedidos:

a) Serem os Réus condenados na quantia de 196.821,57.

b) Serem os Réus condenados a pagar todos os custos que a Autora tenha que suportar com a desmontagem e remoção da cozinha provisória, assim que a mesma puder voltar a ter a situação anterior ao Procedimento Cautelar, completamente reposta.

c) Serem os Réus condenados a pagar a quantia de € 750 mensais até à efectiva entrega de todas as divisões que ficaram afectadas com a tapagem ocorrida no âmbito do procedimento cautelar.

d) Serem os Réus condenados a pagar a quantia que se apurar em sede de liquidação de sentença das quantias gastas a título de custas e honorários por parte da Autora.

e) Serem os Réus condenados a pagar a quantia de € 3 750,00 mensais, até à efectiva entrega de todas as divisões que ficaram afectadas com a tapagem supra mencionada.

f) Serem os Réus condenados a repor todos os elementos e divisões supra mencionados nos exactos termos em que os mesmos foram concebidos nos termos do projecto aprovado para a implantação do Lar.

g) Serem os Réus condenados a repor os equipamentos em pleno funcionamento de modo que possam ser plenamente usados pela Autora para o efeito a que são destinados.

h) Serem os Réus condenados a pagar a quantia de 100 euros mensais até permitirem o acesso da Autora à torneira de segurança, instalarem canalização independente e requisitarem o respectivo contador independente.

i) Serem os Réus condenados a pagar, a título de indemnização compulsória na quantia de 50 Euros por cada dia de atraso após serem condenados nos termos supra peticionados.

j) Serem os Réus condenados a pagar a quantia que se apurar em sede de liquidação de sentença correspondente o prejuízo decorrente da Autora não poder ter acesso ao crédito.

Alegou que, sendo a A. locatária, no âmbito de um contrato de locação financeira, de um imóvel destinado a «Lar» (estando actualmente ali instalado o Lar Modelcare), os RR. intentaram uma providência cautelar, com vista ao encerramento de parte desse «Lar», alegando terem sido ocupadas para o mesmo divisões pertencentes à moradia dos RR., afirmações que estes sabiam serem falsas.

O Tribunal, enganado pelos RR., deferiu a providência e ordenou a entrega da cozinha do «Lar» aos RR., o que foi cumprido no dia 30/04/2010, procedendo-se à entrega efectiva, com tapagem no local mediante a construção de uma parede, com o que ficou vedado o acesso da A. a: a) Cozinha; b) Wc; c) Dispensa; d) Hall de ligação à sala de refeições; e) Acesso ao exterior; f) Acesso ao gás; g) Acesso à distribuição da água, nomeadamente às torneiras de segurança.

Tendo a A. recorrido dessa decisão cautelar, o Tribunal da Relação ordenou a reconstituição da situação anterior, mas os RR. não entregaram as divisões cujo acesso tinha sido vedado com a referida tapagem, conduta que provocou diversos prejuízos à A., nos moldes enunciados no pedido que formulam.

Os RR. contestaram e deduziram reconvenção.

Alegaram terem agido na convicção de que a Fracção B, que prometeram vender e, depois, venderam, não englobava o rés-do-chão da sua vivenda (estavam convencidos de que os edifícios se encontravam separados, com constituição em regime de propriedade horizontal).

A A., mesmo após a realização da escritura de compra e venda, continuou a afirmar que restituiria a cozinha aos RR., facto que levou estes a instaurar a providência cautelar, bem como a acção principal.

A A. tinha conhecimento de que os RR. usavam a parte restante do rés-do-chão como habitação, bem como que estavam convictos de que a mesma integrava a fracção A.

Por via de a providência cautelar ter sido revogada, a A. entrou de imediato na posse da referida parcela, não tendo havido obstrução ao uso e fruição de quaisquer divisões do Lar, como não foram alteradas as divisões, nem impedido o acesso ao fornecimento de água, ou a qualquer parte do imóvel.

Através de um comportamento de má fé no decurso do processo negocial, a A. logrou comprar a referida fração por um montante muito inferior ao valor de mercado, sendo que não observou os deveres de informação, lealdade e honestidade durante a fase preparatória do contrato, com o objetivo de obter para si uma vantagem patrimonial injustificada, causando um correspondente prejuízo aos RR., superior a € 200.000,00.

Formulam, portanto, reconvenção, no sentido de a A./Reconvinda ser condenada no pagamento aos RR. da quantia de € 200.000,00, a que acrescem os juros de mora vencidos, desde a data de notificação dessa reconvenção.

As Decisões Judiciais

Após julgamento, foi proferida sentença que julgou acção e reconvenção improcedentes, com a inerente absolvição do pedido dos demandados.

Em decisão da apelação, interposta pela Autora, acordou-se em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

A Revista

A Autora interpõe agora recurso de revista excepcional, fazendo-o ao abrigo das normas do art.º 672.º n.º 1 als. a) e b) CPCiv.

A Formação deste Supremo Tribunal de Justiça admitiu o recurso, por cumprir os requisitos indicados no art.º 672.º n.º 2 al. a) CPCiv, em função da relevância jurídica da questão suscitada no recurso.

A pretensão recursória traduz-se na seguinte alegação conclusiva:

1. A presente ação tem como objeto, essencialmente, a condenação dos Réus, ora Recorridos, no ressarcimento à Autora, ora Recorrente, dos danos a esta provocados pela conduta extremamente negligente e imprudente – caracterizada em absoluto por um desvio da prudência normalmente esperada – que se consubstanciou, numa primeira fase, no requerimento de uma providência cautelar injustiﬁcada e, numa segunda fase, no incumprimento de uma decisão judicial deﬁnitiva em sede cautelar.

2. Os Recorridos postularam em processo cautelar a entrega de determinadas divisões do imóvel, alegando que não sabiam fazerem parte da fração objecto do contrato – quando, em boa verdade e até à luz das regras de experiência comum, não podiam desconhecer que aquelas divisões lhes não pertenciam, uma vez que foram os próprios recorridos que providenciaram pelo processo de licenciamento do lar, assim como foram aqueles que contrataram os serviços de uma Ilustre Advogada para a constituição da propriedade horizontal, id est, transformação do edifício em duas frações autónomas.

3. A decisão cautelar foi no sentido procedente, o que acarretou a entrega imediata de divisões do imóvel aos ora Recorridos – vendo-se a Recorrente privada do acesso à cozinha, ao Wc, à dispensa, ao Hall de ligação à sala de refeições, ao exterior, ao gás e à distribuição da água (cfr. pontos 10 a 12 da matéria de facto dada como provada).

4. Entretanto, em sede de recurso, a providência cautelar foi revogada, revertendo-se a situação e passando a valer a decisão do Tribunal da Relação ..., que determinou a reconstituição da situação anterior à vedação de acesso à Recorrente – cfr. ponto 15 da matéria de facto.

5. Não obstante, os Recorridos não cumpriram a decisão judicial, ou seja, não restituíram à Recorrente o acesso às divisões vedadas por si mesmos através da construção de muro (pontos 17 e 18 da matéria de facto assente).

6. Esta situação gerou inúmeros e graves danos e perdas à Recorrente e à sua atividade de assistência aos utentes idosos, que permaneceram sem acesso a diversas divisões do Lar, e com vários gastos acrescidos, como bem explicitado e assente nos pontos 17, 18, 24 25, 26, 27, 29, 31 a 36 da matéria de facto provada.

7. No entanto, apesar da magnitude da situação e dos danos que vimos de referir, o Tribunal a quo decidiu não conceder qualquer indemnização, aﬁrmando para tal: i) que a factologia subjacente ao caso em apreço extravasa a previsão da norma convocada (artigo 374.º do CPC); ii) e que mesmo que assim não se entendesse não se encontravam veriﬁcados os pressupostos de que depende a responsabilidade civil dos Recorridos no âmbito do procedimento cautelar (artigos 374.º do CPC e 483.º do CC), mormente uma conduta “manifestamente imprudente”; e iii) que para situações de incumprimento de uma decisão judicial existem mecanismos coercivos para obter o cumprimento – argumento que utilizou para arredar toda e qualquer responsabilidade dos Recorridos pelos danos causados à Recorrente.

8. Salvo o merecido respeito, existe manifesto erro de julgamento, a vários passos, pelo que se impõe a interposição de recurso de revista excecional fundamentado nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, rogando-se que seja admitido, como verdadeira válvula de escape do sistema, sob pena de cometimento de gritante injustiça.

9. No caso em apreço, e no mínimo, estamos indubitavelmente perante uma situação de relevante interesse jurídico, por diversos motivos, que, aliás, já têm sustentado controvérsia na dogmática e apresentam uma clara linha evolutiva quer na dogmática quer na jurisprudência – como viemos de referir ao longo do presente recurso.

10. Desde logo e s.m.r., o Acórdão recorrido erra manifestamente no que concerne ao âmbito de aplicação do artigo 374.º do CPC, reduzindo – erroneamente, decalque-se – a sua aplicação às situações em que a conduta do requerente no âmbito do procedimento cautelar se revela “manifestamente imprudente”.

11. Não restam dúvidas que a descrita atuação dos recorridos consubstancia culpa, no mínimo na modalidade de negligência, encontrando-se, por isso, veriﬁcados todos os requisitos para a mobilização do artigo 374.º do CPC –

nomeadamente a ausência de “prudência normal” por parte dos requerentes, requisito que a mais hodierna dogmática e jurisprudência, supra citada e explicitada, considera preenchido com a existência de negligência.

12. Destarte, o acórdão recorrido ao sustentar que a mobilização do artigo 374.º do CPC depende do facto de a conduta do requerente ser “manifestamente imprudente” – fazendo, por essa via e tanto quanto parece, depender a sua aplicação da existência de uma culpa grave – incorre em ﬂagrante e manifesto erro de julgamento, violando desde logo o elemento literal da norma (cfr. Artigo 9.º do CC).

13. Neste ponto, recorde-se que os Recorridos requereram uma providência cautelar com base num direito que sabiam não ser titulares – o que, indubitavelmente, determina que aquela seja injustiﬁcada.

14. Acresce que, a possibilidade de mobilização e de aplicabilidade do art. 374.º do CPC, em articulação, se necessário com o art. 483.º do CC, assume igualmente uma relevância social manifesta, não apenas pela inequívoca importância prática, como ainda pela acentuada suscetibilidade da questão controvertida se expandir para além dos limites da situação singular, resultando da mesma a possibilidade de repetição da questão noutros casos e, portanto, da necessidade de garantir uma interpretação atualizada e conforme a Constituição, o que apenas poderá ser feito pela instância de cúpula do sistema judicial.

15. A outro passo, a revista sempre deverá ser admitida, pois que se trata de matéria que apresenta complexidade jurídica assinalável e, por isso, reveste relevância jurídica fundamental – aﬁnal, está em causa a compatibilização de princípios jurídicos atinentes à responsabilidade civil, à força e obrigatoriedade das decisões judiciais, à tutela jurisdicional efetiva que a Constituição garante, entre outros.

16. O Tribunal a quo, ao admitir expressamente a culpa dos Recorridos no âmbito de incumprimento de decisão judicial em sede cautelar (e ao dar como provados inúmeros e gravosos danos) e ao não extrair daí quaisquer consequências para os prevaricadores, salvo o merecido respeito, contraria manifestamente o artigo 205.º, n.º 2 da Lei Fundamental e, assim, o princípio da obrigatoriedade das decisões judiciais, estatuído por aquele – deixando transparecer a perigosa ideia de que os Recorridos podem incumprir livremente a decisão do Tribunal, sem que nada lhes aconteça.

17. Salvo o merecido respeito, no caso concreto (atenta a magnitude da situação e dos danos provocados), a inexistência de condenação dos Recorridos e da atribuição de uma justa compensação aos lesados (seja ao abrigo de que instituto jurídico for) afronta o basilar direito fundamental de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efetiva, que é um corolário do estruturante princípio do Estado de direito democrático (cfr. arts. 2.º, 18.º e 20.º da CRP).

18. Mais: esta conceção anquilosada e formalista do instituto da responsabilidade civil e da sua concretização, plasmada no art. 374.º do CPC, que se encontra vertida no acórdão recorrido (que exige que a conduta do requerente da providência seja “manifestamente imprudente”, ao arrepio da própria lei), viola ainda – e de forma evidente – direitos fundamentais da Recorrente constitucionalmente protegidos, como são o direito à propriedade privada da Recorrente (artigo 62.º da CRP), o direito ao trabalho e ao desenvolvimento da actividade económica privada (artigo 58.º e 61.º da CRP) e, sendo o caso tão manifesto, que se coloca em crise o próprio direito à dignidade pessoal dos seus legais representantes, que se vêem deturpados e vilipendiados pelos recorridos e desprotegidos pelo sistema judicial (artigos 1.º, 2.º, 18.º e 26.º da CRP).

19. Em suma, a admissão da presente revista visa evitar a formação e consolidação de uma corrente jurisprudencial manifestamente errónea acerca desta matéria (que, note-se, se pode repercutir numa série indeﬁnida e incalculável de processos), assim como – perdoe-se-nos a frontalidade – a própria descredibilização do poder jurisdicional e ou implantação de um sentimento de verdadeira impunidade no seio dos prevaricadores – revelando-se, por tudo isto, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e como orientação dos Tribunais inferiores em situações idênticas.

20. No que concerne aos danos sofridos pela Recorrente em virtude da instauração de uma providência cautelar injustiﬁcada não poderia jamais o Tribunal a quo escudar-se no argumento de que a situação extravasa a previsão legal especíﬁca de responsabilidade prevista no artigo 374.º do CPC, pois que, por um lado, nos termos do artigo 5.º, n.º 3 do CPC: “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” e, por outro lado, deve ao lesado ser sempre conferida protecção da lei (artigo 2.º, n.º 2 do CPC).

21. Por outro lado, o direito da Recorrente à atribuição de uma indemnização pelos danos que lhe foram causados é inequívoco e manifesto – ao contrário do que, em manifesto erro de julgamento, decidiu o Acórdão recorrido – pois que se veriﬁcam todos os requisitos de que depende a responsabilidade civil dos recorridos, nos termos do artigo 483.º do CC: facto, ilicitude, culpa, danos e nexo de causalidade (como já expusemos, de forma detalhada, supra).

22. Em resumo, reﬁra-se apenas que:

i) In casu, veriﬁca-se a existência de um facto voluntário, pois os Recorridos requereram a providência cautelar, mesmo devendo saber que as divisões em causa não lhes pertenciam;

ii) Existe ilicitude, pois que com a sua conduta violaram, entre o mais, o direito de propriedade e o direito ao trabalho, à iniciativa privada e desenvolvimento da actividade económica da recorrente (cfr. mormente artigos 62.º, 58.º, 61.º da CRP), dado que a recorrente ﬁcou privada daquelas divisões e, assim, do lar na sua integralidade;

iii) Veriﬁca-se a existência de culpa por parte dos Recorridos (dolo ou, pelo menos, negligência), na medida em que estes não actuaram com a prudência exigível a “um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso” – cfr. artigo 487.º, n.º 2 do CC –, porquanto, apesar de plenamente cientes de que iriam perturbar a atividade exercida pela Recorrente (deteriorando, nomeadamente, as condições dos serviços prestados a diversos utentes, os idosos residentes no Lar em apreço) requereram uma providência cautelar realizando que não lhes assistia o direito no qual se escudaram.

iv) Sendo certo que não é legalmente admissível exigir a existência de uma ação "manifestamente imprudente" dos lesantes, ao invés do que decidiu o Tribunal a quo, em ﬂagrante erro de julgamento, porquanto, desde logo, o elemento literal da norma não permite erigir tal exigência (cfr. art. 9.º do CC), bem como de acordo com a mais recente dogmática e jurisprudência citada no corpo das alegações (cfr. por todos, Acórdão deste STJ de 25/02/2021, no proc.7147/10.3TBMTS.P2.S1).

v) A Recorrente sofreu inequivocamente perdas e danos, inclusive viu-se obrigada a despender de avultados recursos ﬁnanceiros na compra de parte da comida já confecionada a outras empresas e restaurantes de modo a poder continuar a proporcionar refeições quentes e com segurança aos seus utentes, assim como se viu obrigada a construir uma cozinha provisória de modo a poder assessorar o Lar em termos de refeições, e perdeu irremediavelmente relevante ﬁnanciamento adveniente de protocolos com entidades sociais - cfr. nomeadamente pontos 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 a 34 da matéria de facto assente, já supra mencionados. Note-se até que os recorridos até usaram e se apoderaram, ilegal e abusivamente, da água paga pela recorrente, num prejuízo de pelo menos 3.500 euros, que foram dados como assentes (cfr. pontos 35 e 36 da matéria de facto assente), mas nem isso o Tribunal condena os lesantes (!).

f) E, por ﬁm, veriﬁca-se a existência de um evidente nexo de causalidade entre os danos sofridos pela Recorrente e a instauração da providência cautelar injustiﬁcada e da forma como a mesma foi concebida pelos recorridos.

23. Colocando o enfoque no requisito que respeita à “ausência de prudência normal”, importa realçar o seguinte: os Recorridos não podiam desconhecer que as partes ou divisões em causa pertenciam ao lar, uma vez que foram os próprios recorridos que providenciaram pelo processo de licenciamento do referido lar que venderam aos recorrentes, assim como os termos em que a propriedade horizontal foi delineada não teve qualquer intervenção da ora Recorrente, tendo sido realizado pelos próprios Recorridos, que contrataram, em 2008, os serviços de uma Ilustre Advogada para a constituição da propriedade horizontal e a transformação do edifício em duas frações autónomas, à época em que resolveram alienar o imóvel – sendo que da fração B (lar) fazia parte a cozinha e demais divisões aqui em causa, como resta provado no ponto 4 da matéria de facto assente.

24. Ora, da postura apresentada pelos Recorridos ao longo de todo o

processo, mostra-se de extrema evidência (o que nem seria necessário, como vimos) o caráter imprudente e negligente da sua conduta, absolutamente desviado da prudência normal e da diligência de um bom pai de família.

25. Por tudo quanto vimos de referir, concluímos, sempre salvo o merecido respeito, pela existência de manifesto e evidente erro de julgamento, veriﬁcando-se a violação nomeadamente dos artigos 2.º, n.º 2 e 374.º do CPC, 9.º, 483.º e 487.º do CC e, ainda, 58.º, 61.º e 62.º da CRP.

26. Por outro lado, os Recorridos, mesmo perante ordem judicial de reconstituição da situação anterior, proferida no âmbito de providência cautelar que restou indeferida em sede recursal, não procederam à entrega das áreas do imóvel com acesso vedado à Recorrente.

27. Sobre o assunto pronunciou-se o Tribunal a quo negando a indemnização peticionada pelos Recorrentes a título de danos causados pelo incumprimento da decisão judicial sustentando que “para situações de incumprimento de uma decisão judicial existem mecanismos coercivos, processualmente regulados, que se impõem ao inadimplente, dos quais a ora A./Apelante podiam querendo, ter lançado mão, de modo a obter o cumprimento (...) o que só não fez por sua vontade/opção, com o que teria evitado o avolumar dos danos de que se queixa”.

28. Em abono da verdade, importa realçar que a recorrente instaurou uma execução contra os ora recorridos, mas mesmo perante a entrega da cozinha à ora recorrente, os recorridos voltaram a apoderar-se da cozinha e das divisões.

29. Independentemente do que vimos de dar nota, a verdade é que aquele entendimento do Tribunal, que faz recair sobre a Recorrente/lesada os custos resultantes dos danos emergentes do incumprimento de uma decisão judicial protagonizado pelos Recorridos, é de afastar e não deve ser mantido.

30. Não recai nem pode recair sobre o lesado um ónus de execução de sentença judicial, porquanto não pode este ver-se seriamente prejudicado – suportando, nomeadamente, custos e perdas – por mor do precípuo incumprimento da sentença judicial pelos Recorridos, e ter ainda o ónus de recorrer, uma e outra vez, aos Tribunais.

31. Aqui chegados, e à semelhança do que já alegámos a propósito dos danos decorrentes do decretamento da providência cautelar requerida injustiﬁcadamente pelos Recorridos, temos, também nesta sede, por preenchidos todos os pressupostos para que se efetive a responsabilidade civil relativa aos custos emergentes do incumprimento da decisão judicial.

32. Em resenha, temos que:

a) Veriﬁca-se a existência de um facto voluntário, pois os Recorridos não cumpriram a ordem judicial, os quais não procederam à entrega das divisões cujo acesso restou vedado à Recorrente – sublinhe-se, o acesso à cozinha continuou obstruído uma vez que os Recorridos destruíram a escada e a rampa que dava acesso à sala de refeições;

b) existe ilicitude, pois que com a sua conduta violaram, entre o mais, o direito de propriedade e o direito ao trabalho, à iniciativa privada e desenvolvimento da actividade económica da recorrente (cfr. mormente artigos 62.º, 58.º, 61.º da CRP);

c) veriﬁca-se culpa dos Recorridos (dolo ou, pelo menos, negligência) – nos termos do artigo 487.º, n.º 2 do CC não atuaram com a diligência “um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso”–, uma vez que mesmo cientes de que diversos utentes, idosos residentes no Lar, estavam a ser prejudicados, mantidos com alimentação adquirida exteriormente, e que a recorrente estava sem acesso às divisões do imóvel, os Recorridos permaneceram inertes quanto à obrigação, determinada judicialmente, que impendia sobre si;

d) A Recorrente sofreu danos e perdas, como se encontra comprovado nos autos, e inclusive viu-se obrigada a despender recursos ﬁnanceiros para proceder à reconstituição da situação que existia no momento anterior ao decretamento da providência – obrigação, note-se, que cabia aos Recorridos.

e) existe inequívoco nexo de causalidade entre os danos sofridos pela Recorrente e a conduta mantida pelos Recorridos – não fosse, o incumprimento da decisão judicial pelos Recorridos e a Recorrente não teria sofrido aqueles danos.

33. Pelo que, sempre salvo o merecido respeito, ao não atribuir qualquer indemnização à recorrente lesada, o erro de julgamento é manifesto e evidente, veriﬁcando a violação nomeadamente dos artigos 1.º e 2.º do CPC, 1.º, 2.º, 18.º, 20.º, 26.º, 58.º, 61.º, 62.º e 205.º, n.º 2 da CRP e, ainda, 483.º do CC, rogando-se pela intervenção paciﬁcadora deste Alto Tribunal.

Foram os seguintes os Factos Provados:

1. A Autora é uma sociedade comercial que tem como objecto comercial a assistência à 3ª idade, apoio a idosos, com alojamento.

2. Por escrito denominado “título de compra e venda”, outorgado em 19 de Maio de 2009, no posto de atendimento “Casa Pronta” da Segunda Conservatória do Registo Predial ..., em ..., AA, com autorização da sua mulher BB, declarou vender e Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A., declarou comprar, pelo preço de 400.000€, o prédio urbano “fracção B – correspondente ao rés-do-chão esquerdo”, sito na Rua da Fonte do Vale, n.º 26, Ranha de S. João, freguesia de Vermoil, Pombal, descrito na Conservatória do Registo Predial competente sob o n.º ...39....

3. Mais ficou exarado em tal escrito que a parte compradora declara que o imóvel adquirido se destina a ser dado em locação financeira à sociedade com a firma Modelcare – Centro de Valorização e Recuperação Humana, Lda., aqui Autora.

4. A fracção B, objecto do referido escrito, é composta por: uma sala de oração, 13 quartos, 21 casas de banho, 1 copa, 1 gabinete de saúde, 1 gabinete de direcção, 1 gabinete de administração, 2 halls, 1 sala de reuniões, 1 sala de refeições, 1 sala de estar e ocupação, 4 salas para arrumos, 1 cozinha, 1 garagem, 2 arrecadações e cave composta por 2 casas de banho, 1 sala de pessoal, 1 sala de vestiário, 1 casa das máquinas, 1 lavandaria, arrumos, 1 garagem e sótão.

5. O Lar supra mencionado foi anteriormente denominado “Lar de Santa Teresinha do Menino Jesus” sito em Rua Fonte Vale Vicente, 26-B, Ranha de São João, 3105-426, Vermoil – Pombal e agora é apenas designado como Lar Modelcare.

6. Sendo a Autora a actual “locatária financeira” da referida fracção, que anteriormente era propriedade dos Réus AA e mulher, por força de escrito particular com reconhecimento presencial de assinaturas, denominado “contrato de locação financeira imobiliária n.º ...41”, datado de 19/5/2009, celebrado entre a Autora e a Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A.

7. Os aqui Réus AA e mulher intentaram uma providência cautelar no Tribunal ..., pedindo que fosse ordenada a imediata entrega “da cozinha que constitui parte da fracção “A”.

8. Providência cautelar essa que correu termos no ... Juízo do Tribunal da Comarca ... sob o n.º 716/10.... (posteriormente apensada aos autos com o n.º 958/10...., como Apenso A).

9. O Tribunal, por decisão de 19/3/2010, deferiu tal providência e ordenou que se entregasse a cozinha do Lar aos aqui Réus.

10. No dia 30 de Abril de 2010, procedeu-se à entrega efectiva da cozinha aos aqui Réus.

11. Tendo-se, para o efeito, procedido à tapagem no local com a construção de uma parede em alvenaria de blocos e cimento.

12. Com esta tapagem, ficou vedado o acesso da Autora não só à cozinha, mas também a outras divisões objecto do escrito referido em 2. e necessárias para o bom funcionamento do Lar.

13. Assim, ficou vedado o acesso da Autora a:

a. Cozinha;

b. Wc;

c. Dispensa;

d. Hall de ligação à sala de refeições;

e. Acesso ao exterior;

f. Acesso ao gás;

g. Acesso à distribuição de água, nomeadamente às torneiras de segurança.

14. A aqui A. deduziu oposição, que foi julgada improcedente a 21/7/2010, mantendo-se a providência cautelar determinada.

15. A aqui Autora interpôs recurso dessa última decisão, com sucesso, tendo o Tribunal da Relação ... ordenado, por acórdão de 5/4/2011, a “reconstituição da situação anterior”.

16. Consta da fundamentação do acórdão referido no ponto anterior, para além do mais, o seguinte: “(…) Deu-se como devidamente provado o requisito da probabilidade séria da existência do direito de propriedade em que se funda a devolução/entrega pretendida. Concorda-se. Acrescentando-se, em resposta às conclusões VI, VII e VIII da recorrente, que os documentos juntos não impõem uma decisão de facto diversa da considerada na decisão a quo, isto é, os documentos juntos não permitem, por si só, afirmação factual diversa da que resulta dos factos provados da decisão recorrida – e que é a da cozinha em causa ser parte integrante da fracção “A” (propriedade dos requerentes”. Sem prejuízo de se poder/dever dizer que o título constitutivo da propriedade horizontal – acto modelador e com eficácia real do estatuto da propriedade horizontal (art. 1418.º do C. Civil) – é determinante para tal decisão de facto; isto é, via de regra, apresentados os documentos e desenhos que são procedimentais no iter da constituição da propriedade horizontal, serão os mesmos determinantes para uma decisão de facto que se traduza em saber se um concreto espaço integra ou pertence à fracção “x” ou à fracção “y” (ou, inclusivamente, se é um espaço comum). Dá-se o caso, porém, dos documentos juntos não permitirem tirar qualquer conclusão; sendo-se exacto e completo, não nos é sequer permitido perceber onde se situa, concretamente, o “espaço” a que se refere e que constitui o objecto da providência. (…) Deu-se ainda como devidamente provado, na decisão recorrida, o requisito do “periculum in mora”. Ponto com que não se concorda com a decisão recorrida”. (…) Enfim, tudo visto e ponderado, os factos provados não configuram uma situação de “periculum in mora” que justifique e careça da tutela provisória e urgente conferida pela providência cautelar comum (…)”.

17. Todavia, apesar da ordem dada pelo Tribunal Superior, a mesma não foi devidamente cumprida.

18. Já que não foram entregues as divisões referidas em 13.

19. O acesso à cozinha continua obstruído, já que os Réus destruíram a escada e a rampa que dava acesso à sala de refeições, ficando um desnível de cerca de um metro entre aquela sala e a cozinha, o qual impede a passagem e circulação entre ambos os compartimentos.

20. Para além do referido no ponto anterior, os Réus transformaram o hall de ligação com a colocação de azulejo e retiraram o corrimão em inox que separava a escadaria de uma rampa.

21. A Autora ainda não tem acesso ao sistema de gás ou às torneiras de segurança.

22. No acesso ao exterior, os Réus subiram os muros e alteraram o portão, sendo que não entregaram as chaves à Autora.

23. Quanto ao parque de estacionamento, os Réus removeram o piso e implantaram uma horta nesse espaço.

24. Desde a data referida em 10. e até final de Julho de 2010, altura em que construiu uma cozinha provisória de modo a poder confecionar refeições para o Lar, a Autora teve de comprar parte da comida já confecionada a outras empresas