Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e BB intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra CC, Companhia de Seguros DD, S.A., EE - Companhia de Seguros, S.A. e FF, Lda., pedindo que os RR. sejam condenados a pagar, solidariamente, a quantia de € 125.000,00 ao A. AA, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais; e, à A. BB, a quantia de € 5.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais; acrescidas tais quantias de juros de mora à taxa legal, contados a partir da data da citação dos RR. até efectivo e integral pagamento.

Para tanto alegaram que sofreram danos, que discriminam, quando, em 14 de Agosto de 2011, assistiam a um espectáculo pirotécnico no âmbito de festividades da localidade de …. Aquando do lançamento do fogo-de-artifício, uma das “balonas” não foi projectada para o ar, acabando por rebentar junto ao solo e projectando estilhaços que causaram os danos cujo ressarcimento os AA. exigem.

Contestou a R. EE, S.A. por excepção, invocando a prescrição e alegando que os danos reclamados pelos AA. não se encontram garantidos pela cobertura do contrato celebrado com a R. FF, Lda. No mais, impugnou os factos alegados.

Contestou a R. CC, por excepção, invocando a prescrição e a sua ilegitimidade e impugnando os factos alegados. Alegou que a Comissão de Festas de que fazia parte cumpriu todas as regras de segurança e de emergência previamente estabelecidas para o lançamento do fogo-de-artifício, tendo obtido todas as licenças necessárias para o efeito.

Contestou também a Companhia de Seguros DD, S.A., por excepção, invocando a prescrição e alegando que o acidente em causa não se enquadra nas garantias conferidas pelo contrato de seguro que celebrou com a 1.ª R.

Finalmente contestou a R. FF, Lda., por excepção, invocando a prescrição e a sua ilegitimidade. Alegou ainda que os seus funcionários, devidamente credenciados, actuaram de acordo com todas as normas, nenhuma responsabilidade tendo a R. no acidente em causa, sendo que as “balonas” não foram por si fabricadas, mas sim por terceiro, cuja intervenção acessória provocada requereu. Requereu também a intervenção acessória provocada de seguradora com quem havia celebrado, para além do seguro obrigatório, outro seguro facultativo.

Os AA. suscitaram a intervenção principal provocada da Comissão de Festas em Honra de Nossa Senhora do … e … do ano de 2011, o que foi deferido por despacho de fls. 261, tendo a mesma Comissão, bem como as pessoas que a integraram, apresentado contestação nos mesmos termos da 1ª R.

Por despacho de fls. 300 foi admitida a intervenção acessória da GG - Companhia de Seguros, S.A.. e de HH - Produtos Pirotécnicos, Lda.

Contestou a GG, S.A. por excepção, invocando a prescrição e alegando que o sinistro não se encontra coberto pelo contrato de seguro que celebrou com a 4ª R.

Contestou também a HH, Lda., invocando a excepção de prescrição e impugnando tudo o mais.

Teve lugar a audiência de julgamento e, no decurso desta, foi homologada a desistência do pedido contra os RR. CC, Comissão de Festas de Nossa Senhora do … do ano de 2011, II, JJ e KK, e declarados extintos os direitos que os AA. pretendiam fazer valer contra tais RR.

A fls. 779 foi proferida sentença, com a seguinte decisão:

“Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente acção e, em consequência:

Absolvo os Autores da alegada excepção de prescrição.

Condeno a ré FF, Lda. a pagar, ao Autor, a quantia de € 55 000, 00 (cinquenta e cinco mil euros) e, à Autora, a quantia de € 2 000, 00 (dois mil euros); e, solidariamente, a Ré EE, Companhia de Seguros, S. A., até ao montante de € 45 000, 00 (quarenta e cinco mil euros), sendo esta quantia devida a cada um dos Autores, na proporção dos montantes a cada um devidos; acrescendo de juros de mora à taxa legal, a contar da citação, o montante dos danos patrimoniais (€ 40 000, 00) e, a contar da prolação da sentença, o montante dos danos não patrimoniais (€ 15 000,00 e € 2 000,00), até efectivo e integral pagamento;

Absolvo as Rés e Intervenientes do demais contra si peticionado”.

Inconformados, tanto a R. EE – Companhia de Seguros, S.A. como o A. AA, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 940 foi mantida a factualidade dada como provada e, a final, foi proferida a seguinte decisão:

“Em face do exposto, decide-se julgar improcedente o recurso da ré “EE – Companhia de Seguros, SA” e parcialmente procedente o recurso do autor AA, revogando parcialmente a sentença, na parte em que condenou a ré “FF, Lda” a pagar ao autor a quantia de € 55.000,00, indo, em substituição, a mesma ré condenada a pagar ao autor a quantia de € 75.000,00 e mantendo-se os demais termos da sentença, designadamente, quanto à condenação no pagamento à autora e quanto à condenação da ré “EE, Companhia de Seguros, SA”, solidariamente, bem como quanto aos juros de mora, devendo considerar-se como danos patrimoniais, a quantia de € 60.000,00.”

2. Veio a R. FF, Lda., interpor recurso de revista, que qualificou de revista excepcional, para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“ (…)

[excluem-se as conclusões relativas à admissibilidade da revista excepcional]

3º- Nos presentes autos estava em causa, a fixação de indemnização devida ao autor AA a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência do evento ocorrido, sendo que no modesto entender da recorrente, o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, ao decidir, em face dos factos provados, subir a indemnização fixada pela Ia Instancia, com os fundamentos que do douto Acórdão melhor constam duplicou a indemnização a título de danos não patrimoniais.

3º [bis] - Entende a aqui recorrente que as normas relativas à fixação do "quantum" dos danos patrimoniais e não patrimoniais devidos ao Autor AA, não podem ser aplicadas como foram aos factos dados como provados, sendo que os danos não patrimoniais foram duplamente considerados, avaliados e valorizados, daí o recurso à presente revista excecional.

4º- No que diz respeito ao dano não patrimonial, extrai-se da douta sentença de 1ª Instância que o "quantum" indemnizatório atribuído teve em conta os factos dados como provados, "o grau de culpabilidade do agente (mera negligência), a desconhecida situação económica da pessoa responsável pela indemnização e a do lesado e as demais circunstâncias do caso - onde relevam as lesões e sequelas sofridas, o tempo de convalescença e ainda o sofrimento físico e psíquico -, e não descurando a doutrina e a jurisprudência"

5º- E, no que se refere aos danos não patrimoniais, diz-se na mesma sentença que na falta de outro critério fiável, tem de se ater “como ponto de partida, ao salário mínimo nacional (…) que tem vigorado em Portugal (…) e considerando que o Autor nasceu em 13 de Abril de 1995 e, em 14 de Agosto de 2011, tinha 16 anos de idade e uma esperança de vida de cerca de 62 anos (78 – 16) e padece, em consequência do acidente, uma IPG de 16%, tudo ponderando, tendo ainda em apreço, como devido, o facto de receber por uma só vez o montante indemnizatório,(…), para evitar o seu enriquecimento indevido (…)com o apelo devido ao necessário juízo de equidade, se entende aqui como adequada a quantia de € 40 000, 00 (quarenta mil euros).”

6º- Julgando parcialmente procedente o recurso do autor AA e revogando parcialmente a sentença recorrida, na parte em que condenou a ré “FF, Lda” a pagar ao autor a quantia de €55.000,00, foi esta mesma Ré condenada a pagar ao autor a quantia de € 75.000,00, devendo considerar-se como danos patrimoniais, a quantia de 60.000,00.”

7º- Ocorre que na modesta opinião da recorrente, não se vê razão ou fundamento para alterar a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância no que se refere ao valor que foi fixado a título de danos patrimoniais derivados da perda de ganho futuro.

8º- Ademais, a pretendida alteração da matéria de facto fixada pelo Tribunal de 1ª Instância não mereceu acolhimento do Tribunal da Relação, sendo que os factos provados que fundamentam a decisão recorrida são os constantes nos números 8 a 25 da decisão da 1ª Instância.

9º- Isto é, perante os mesmos factos provados, entendeu o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães subir a indemnização devida ao autor, alterando os valores inicialmente fixados a título de danos patrimoniais, tendo fundamentado a sua decisão, essencialmente no facto de considerar que "as sequelas de que o autor ficou a padecer, relacionadas com a sua capacidade visual, serão determinantes no desenvolvimento da sua atividade profissional e implicarão um esforço acrescido, até porque, conforme referiu o seu pai, pretende ser engenheiro …".

10º- No caso em apreço, não resultou provado que a incapacidade permanente geral - de 16% - fixada para o Autor, tivesse implicado a perda de rendimentos laborais, já que, à data do acidente não exercia qualquer atividade profissional, sendo que nada se sabe sobre o percurso académico ou profissional do Autor, concretamente entre a data do acidente- 14/08/2011 - e a data da entrada da ação em Tribunal - 22/07/2014 -, uma vez que entre uma e outra decorreram cerca de três anos.

11º- Considerando que o Autor não exercia qualquer atividade profissional, estamos perante um dano do qual não emerge qualquer perda de aquisição de rendimento. Por outro lado, resulta claramente dos factos provados que o Autor não ficou a padecer de uma incapacidade geral para o trabalho em geral, mas apenas e tão só ficou a padecer de Incapacidade geral para o trabalho de 16 pontos percentuais, que, sendo compatível com o exercício da atividade habitual, implica esforços suplementares.

12º- Estamos, assim, perante o chamado dano biológico, na perspetiva de repercussões que a incapacidade lhe poderá vir a causar o que, na expressão do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2009 – 298/06.OTBSJM.S.1 – “assume um cariz dinâmico compreendendo vários factores, sejam actividades laborais, recreativas, sexuais ou sociais.” O Acórdão do Supremo Tribunal, de 4 de Outubro de 2005 – 05 A2167, julgou no sentido de que “o dano biológico traduz-se na diminuição somático-psíquica do indivíduo, com natural repercussão na vida de quem o sofre.”

14º- A maioria da jurisprudência, e certa doutrina, consideram o dano biológico como de cariz patrimonial. (cfr., entre outros, o citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2009 e os Acórdãos de 4 de Outubro de 2007 – 07B2957, de 10 de Maio de 2008 – 08B1343, 10 de Julho de 2008 – 08B2101, e de 6 de Maio de 1999 – 99B222, e Prof. Sinde Monteiro, in “Estudos sobre a Responsabilidade Civil”, 248).

15º- No dizer do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/10/2009, proferido no processo 560/09.0YFLSB – 1ª Secção, acessível in www.dgsi.pt) “o chamado dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano moral, referindo que a situação terá de ser apreciada casuisticamente, verificando se a lesão originou, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida e, só por si, uma perda da capacidade de ganho ou se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, para além do agravamento natural resultante da idade.”

16º- No caso em apreço, poder-se-á dizer que o dano biológico sofrido pelo Autor tem uma componente patrimonial, uma vez que lhe foi atribuída uma Incapacidade geral permanente de 16%, (embora compatível com o exercício da atividade habitual, implica esforços suplementares) e uma componente não patrimonial (depois do acidente o Autor tende a isolar-se, convive menos com os amigos, tem um dano estético de 1/7).

17º- Ora, o dano moral sofrido pelo Autor foi devidamente valorado e compensado pelo Tribunal de 1ª Instância ao fixar a quantia de €15.000,00, fundamentando a decisão tomada, valor este que o Venerando Tribunal da Relação entendeu manter inalterado.

18º- Contudo, no que se refere ao dano biológico, parece resultar da fundamentação da decisão recorrida que a quantia €60.000,00 atribuída ao Autor a título de dano patrimonial, não se limita ao dano biológico na sua componente patrimonial mas também na sua componente não patrimonial, quando se refere à matéria de facto provada nos números 8 a 25.

19º- Ora, os factos provados nos indicados números 8 a 25, são precisamente aqueles que foram determinantes para que o Tribunal de 1ª Instância fixasse a indemnização pelo dano não patrimonial sofrido em €15.000,00.

20º- A ser assim, não se compreende nem aceita que a decisão recorrida fundamente a alteração da indemnização pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial sem duplicar a indemnização pelo dano não patrimonial.

21º- No caso em apreço, atenta a fundamentação vertida no douto Acórdão Recorrido, somos de entendimento que se verifica duplicação do valor indemnizatório uma vez que o dano biológico na sua componente não patrimonial já havia sido fixado.

22º- Afigura-se, por isso, não existirem razões fundadas que permitam alterar a decisão tomada na 1ª instância, devendo revogar-se o acórdão proferido, que no modesto entender da recorrente violou, designadamente, o artigo 562º, o nº 2 do artigo 566º e o nº 3 do artigo 496º do CC.

23º- Assim sendo, como nos parece que é, deve ser reduzido o “quantum” indemnizatório atribuído a título de dano biológico para o valor fixado na 1ª Instância, por se considerar que o mesmo já foi integrado – na sua parte não patrimonial – no “quantum” atribuído a título de danos morais.”

Termina pedindo a revogação da decisão do acórdão recorrido e a repristinação da decisão da sentença da 1ª instância.

O A. AA contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:

“ (…)

[excluem-se as conclusões relativas à inadmissibilidade da revista excepcional]

k) O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu nos termos em que o já tinha feito o Tribunal de 1ª instância, entendeu fixar a indemnização devida ao Recorrido a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência do sinistro;

l) Não nos encontramos perante nenhuma situação de prevalência da forma sobre a substância, conforme esta configura a questão, mas sim numa questão muito mais ampla e relevante, nomeadamente a existência ou inexistência de uma condenação ao pagamento dos referidos danos em virtude da culpa pela ocorrência do sinistro;

m) A interpretação da jurisprudência na questão da relevância social do recurso de revista teria de afetar a tranquilidade e segurança no tráfego jurídico e, colocar em causa um número de pessoas e instituições cujo [o] interesse ultrapasse em grande escala o caso concreto;

n) Conclui-se também que a fixação de uma indemnização quando é arbitrada por dois Tribunais, sendo um deles um douto Tribunal Superior, nunca é feita de forma ligeira e sem fundamento jurídico-legal que o sustente;

o) O Recorrido sofreu graves lesões na sequência do sinistro, tendo o Tribunal a quo aceite a base factual e aplicado os índices indemnizatórios que considerou justos para o IPP apurado ao Recorrido;

p) Existiram e existem consequências negativas na atividade geral do Recorrido, especialmente, no que concerne com a atividade laboral, sendo jovem estas questões ainda se adensam mais, nas hipóteses de emprego futuras, oportunidades, problemas de progressão na carreira entre variadíssimas outras questões que vão surgindo quando se vive com as consequências de um sinistro como o dos autos;

q) O Recorrido foi diagnosticado com várias lesões que causaram sofrimento, um quantum doloris de 2/7, dano estético de 1/7, incapacidade de 16%, que justifica a atuação do Tribunal da Relação de Guimarães nos termos que o fez;

r) Foi atualizado o quantum indemnizatório em relação à decisão espelhada na sentença do Tribunal de 1ª instância, única diferença entre decisões é a penas a justiça do caso concreto;

s) A matéria de facto fixada em primeira instância serviu de base para que o Recorrente fosse condenado em dois graus de jurisdição diferentes, existindo uma dupla conforme que não o permitia recorrer para a o Supremo Tribunal de Justiça;

t) A incapacidade permanente parcial terá sempre reflexos na remuneração que o lesado vai deixar de auferir, porque indubitavelmente o Recorrido ficou afetado para toda a sua vida, o que se irá transpor para qualquer profissão que tenha;

u) Não há dúvida que a respetiva indemnização se enquadra nos danos patrimoniais danos futuros – a que se refere o artigo 564.º, n.º 2 do Código Civil;

v) O douto Tribunal da Relação de Guimarães, dentro dos poderes que lhe assistem apenas adequou o quantum indemnizatório nesta sede, refazendo a justiça do caso concreto para com o Recorrido;

w) A incapacidade parcial permanente, afetou a atividade laboral do Recorrido esta, representa, em si mesmo, um dano patrimonial futuro, nunca pode reduzir-se à categoria de meros danos não patrimoniais;

x) A compensação por danos não patrimoniais tem uma componente punitiva devendo, pelo seu montante, refletir o grau de censura da atuação do lesante, o que se materializou na justeza da decisão produzida pelo Tribunal da Relação de Guimarães;

y) De acordo com o teor do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães indica que “o autor tem parcialmente razão quanto à necessidade de aumentar o valor que foi fixado a título de danos patrimoniais derivados da perda de ganho futuro.”.

z) O Recorrido crê que a posição da Recorrente atenta contra os maiores valores e princípios do Direito, não podendo por isso ser aceite pelo digníssimo Supremo Tribunal de Justiça.

aa) Conclui-se que a Recorrente sabe que não lhe afigura razão na questão ora em crise, no entanto, tenta fazer entrar pela janela o que não entrou pela porta, um recurso que não deverá ser admissível com uma fundamentação débil que vai contra os elementos mais básicos de justiça jurídico-civil”

Termina invocando a inadmissibilidade da revista por falta de verificação dos pressupostos da revista excepcional e, subsidiariamente, pugnando pela sua improcedência.

3. Por acórdão de fls. 992 da formação a que alude o nº 3 do art. 672º do Código de Processo Civil, foi mandado o recurso distribuir como revista normal por não se verificar, quanto à Recorrente, dupla conforme.

Cumpre apreciar e decidir.

4. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção das instâncias):

1.º - No dia 14 de Agosto de 2011, por volta das 00h10, no …, na localidade de …, em …, ocorreu um acidente provocado pela explosão de um engenho pirotécnico.

2.º - Nesse dia e nesse local, decorriam as Festas em honra de ….

3.º - As festividades incluíam o espectáculo de fogo-de-artifício e foram organizadas pela “Comissão de Festas” em Honra de ….

4.º - Dessa Comissão de Festas faziam parte a Ré CC e os Intervenientes Principais II, JJ e KK.

5.º - Para o fornecimento, preparação, montagem, manuseamento e lançamento do fogo-de-artifício, a Comissão de Festas contratou a Ré FF, Lda.

6.º - Em virtude do contrato referido em 5.º, a Ré FF, Lda. obrigou-se a fornecer 40 unidades de balonas de tiros, com calibre máximo de 75mm, 25 unidades de balonas de tiros e cores, com calibre máximo de 75mm, 36 unidades foguetes de tiros, com calibre máximo de 75mm, 12 unidades de vulcões tiros e cores, com calibre máximo de 30mm, 30 candelas romanas, de calibre máximo de 30mm e 40 unidades de festivais pirotécnicos, de calibre máximo de 25mm, num total de matéria activa de 12 kg.

7.º - Aquando do lançamento do fogo-de-artifício, uma das balonas não foi projectada para o ar, acabando por rebentar junto ao solo e projectando estilhaços.

8.º - Os Autores, mãe e filho, foram atingidos pelos estilhaços que lhes provocaram danos e demandaram a necessidade de cuidados médicos de emergência, tendo sido encaminhados para o Centro Hospitalar de ….

9.º - O Autor AA teve, num momento posterior, de ser encaminhado com urgência para o Hospital de … no Porto.

10.º - Os estilhaços projectados, em virtude do rebentamento do engenho explosivo, causaram no Autor AA lesões no olho direito.

11.º - O Autor deu entrada no Hospital de …, no Porto, com edema na palpebral, com fragmentos de cinzas e queimaduras cutâneas na borda palpebral superior e inferior, hemorragia subconjuntival, queimaduras e hiperemia, queratite ponteada, hiperemia com efeito de Tyndall.

12.º - O fundo do olho direito revelava midríase, hemorragia subretiniana macular, palidez retiniana com isquemia marcada na periferia nasal e hemorragia vítrea periférica inferior.

13.º - Já em …, no dia 20-10-2011, o Autor foi observado pelo Professor LL do Hôpital MM, no serviço de cirurgia oftalmológica, que lhe diagnosticou um buraco macular, bem visível no fundo do olho.

14.º - Em 27-01-2012, o Autor AA foi observado pelo Professor NN, no serviço de oftalmologia do Hospital … que confirmou as lesões referidas em 13.º.

15.º - O Autor ficou a padecer de escotoma central do olho direito.

16.º - A capacidade visual do Autor jamais voltará a ser a mesma.

17.º - O Autor AA nasceu a 13 de Abril de 1995.

18.º - Até à data do acidente, o Autor era um jovem alegre, sociável, bem disposto, calmo e tranquilo.

19.º - Depois do acidente tende a isolar-se.

20.º - Convive menos com os amigos.

21.º - O acidente causou-lhe dor e perturbação.

22.º - O Autor AA ficou com uma incapacidade temporária geral entre 14 de Agosto de 2011 e 24 de Setembro de 2102.

23.º - As quais lhe demandaram um quantum doloris de 2 numa escala de 0 a 7.

24.º - E um dano estético de 1/7.

25.º - O Autor, que ainda não trabalha, ficou com incapacidade geral permanente de 16%, que, sendo compatível com o exercício da actividade habitual, implica esforços suplementares.

26.º - Os estilhaços causaram à Autora BB lesões no braço (cotovelo esquerdo), que lhe demandaram tratamento e dores.

27.º - A Ré FF, Lda. estava credenciada para lançamento de foguetes e fogo-de-artifício, com a credencial n.º … emitida pelo Ministério da Administração Interna.

28.º - E dispunha de seguro de responsabilidade civil por danos causados pelo lançamento do sobredito material pirotécnico.

29.º - E incumbiu os técnicos OO e PP para procederem à preparação, montagem, manuseamento e lançamento do fogo-de-artifício.

30.º - Os quais foram certificados e credenciados pela sociedade ré, para o exercício dessas funções e, consequentemente, dirigiram e controlaram o espectáculo em apreço.

31.º - Uma vez que, eram eles que tinham os conhecimentos técnicos e as habilitações legais para preparar, montar, manusear e proceder ao lançamento do fogo-de-artifício.

32.º - A Comissão de Festas certificou-se que estes profissionais estavam técnica e legalmente habilitados a proceder à montagem e lançamento do fogo-de-artifício que iria abrilhantar as festividades.

33.º - A Ré CC e a Comissão de Festas delimitaram com fitas vermelhas e brancas o local onde o público podia assistir ao espectáculo do fogo-de-artifício.

34.º Impondo uma distância ao público, através dessas fitas delimitadoras, de, pelo menos, 60 metros.

35.º - Os autores, quando foram atingidos pelos estilhaços, encontravam-se para lá da distância referida em 34.º.

36.º - A Ré CC e a Comissão de Festas diligenciaram e garantiram, no local, a presença dos Bombeiros Voluntários e de elementos da protecção civil.

37.º - A Comissão de Festas, obteve a “Licença para o lançamento de fogo-de-artifício”.

38.º - Obteve “licença especial de ruído”.

39.º - A Comissão de Festas celebrou com a Ré DD seguro de responsabilidade civil, por danos causados a terceiros pelo lançamento do fogo-de-artifício, titulado através da apólice ….

40.º - Para vigorar no período compreendido entre o dia 13/08/2013 e o dia 14/08/2013.

41.º - Dispõe o artigo 1.º das condições especiais da apólice, referida em 38.º, “Este contrato tem por objecto a garantia da responsabilidade que ao abrigo da lei civil seja imputável ao Segurado no decurso do lançamento de foguetes e fogo de artificio, aéreos ou presos, pelo número de dias e no local identificados na Parte I das Condições Particulares da Apólice”.

42.º - Nos termos das Condições Particulares da apólice referida em 38.º, a responsabilidade da Ré DD está limitada ao capital seguro de € 30 000, 00 (trinta mil euros) por lesado, por sinistro e por período anuidade ou período da apólice.

43.º - Ficou contratualmente estipulada uma franquia de 10% por sinistro, com um mínimo de € 250, 00 (duzentos e cinquenta euros).

44.º - Foi estipulado na Cláusula 2.ª das condições contratuais da apólice referida em 38.º “1. Ficam absolutamente excluídos das garantias deste contrato os danos: “a) Decorrentes de actos ou omissões dolosas do Segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável ou das pessoas cuja responsabilidade seja garantida por esta Apólice, bem como os actos ou omissões que constituem violação dolosa de normas ou regulamentos e quaisquer multas ou coimas. Entende-se por acto doloso, todo o acto intencional praticado com o intuito de produzir dano ou com representação da possibilidade desse resultado;”.

45.º - A balona referida em 7.º, previamente metida numa estrutura tubular de 5 tubos de cerca de 50 cm de altura, foi lançada de um desses tubos e, durante o lançamento, não houve intervenção humana.

46.º - Na data do acidente, a Ré FF, Lda. Tinha transferida para a Ré EE - Companhia de Seguros, S. A. a responsabilidade civil de exploração, englobando o fabrico, comercialização e lançamento de foguetes e outros produtos pirotécnicos, através da apólice n.º ….

47.º - O artigo 3.º da condição especial 012 do contrato referido em 45.º estipula: (…) “1. Não ficam, em caso algum, garantidos por esta Condição Especial, os danos: (…) a) resultantes do não cumprimento de disposições legais ou regulamentos que estabeleçam as normas de funcionamento e execução da actividade do segurado; (…) d) resultantes da queima ou lançamento de fogo-de-artifício cuja carga contenha substâncias explosivas superiores a 50 gramas por tiro.”

48.º - O contrato de seguro referido em 45.º estabelece o limite máximo de indemnização por sinistro e anuidade de € 50 000,00, e uma franquia contratual a cargo da Ré FF, Lda., no valor de 10% dos prejuízos indemnizáveis, com o mínimo de € 750, 00 (setecentos e cinquenta euros).

49.º - A QQ - Companhia de Seguros, S.A., incorporada por fusão na Interveniente Companhia de Seguros GG, S. A., celebrou com a Ré FF, Lda., como tomadora de seguro, um contrato de seguro do ramo Responsabilidade Civil, titulado pela Apólice RC 5…4, que, em virtude da fusão, foi renumerada para a apólice n.º RC5…0.

50.º - À data do sinistro, com o limite de capital de € 49 879, 79 (quarenta e nove mil oitocentos e setenta e nove euros e setenta e nove cêntimos).

51.º - O contrato de seguro referido em 48.º, nos termos das condições particulares, tem o seguinte âmbito de cobertura: “De acordo com as Condições Gerais, este contrato garante o pagamento das indemnizações, que possam ser exigidas ao Segurado, como civilmente responsável por danos materiais e/ou corporais causados a terceiros, em consequência e no decurso da sua actividade – Indústria de Pirotecnia, fabrico e armazenagem de produtos pirotécnicos”.

52.º - Consta das condições particulares contratualizadas: “EXCLUSÕES:

Para além das exclusões previstas nas Condições Gerais, este contrato não garante: (…) b. Os danos decorrentes da não observância de medidas de prevenção e segurança usualmente tomadas nesta actividade, inclusive as regulamentadas pela Direcção de Explosivos; c. Os danos causados em consequência de lançamento ou explosão de produtos de pirotécnica; d. Actos proibidos por Lei ou para os quais o Segurado ou os seus empregados não se encontrem habilitados aos termos legais”; (…) h. A responsabilidade civil por produtos defeituosos.”

53.º - E da condição especial 229: “229 - Responsabilidade