Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA e mulher BB, intentaram a presente acção declarativa, sob a forma do processo ordinário, contra CC e mulher DD, pedindo a condenação destes a:

a) pagar-lhes a quantia de 17 796,37 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados sobre a importância de 49 880,00€, desde 17/2/2005 até efectivo pagamento;

b) indemnizar os autores, a título de danos patrimoniais, na quantia de 15.000,00€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento;

c) indemnizar cada um dos autores, a título de danos não patrimoniais, na quantia de € 15 000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento;

d) indemnizar os autores, nos demais danos causados, a liquidar em execução de sentença, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento.

Alegando, para tanto, e em suma:

Constituíram mandatário o réu, advogado, que os representou no âmbito de processo de inventário e em acção ordinária de reivindicação na qual o autor marido foi demandado, bem como nas execuções para entrega de coisa certa e pagamento de quantia certa, com liquidação, que correram por apenso à referida acção.

Na pendência de tais acções e execuções, o réu não os informou dos actos praticados, faltou à verdade nas informações que prestou, apresentou requerimentos ao arrepio da verdade e com desconhecimento dos autores, inclusivamente com assinaturas falsificadas e, apesar de interpor recursos das decisões que lhes foram desfavoráveis, não apresentou alegações, bem sabendo que o trânsito em julgado dessas decisões implicava sérias consequências para o património dos autores.

O réu comunicou ao tribunal a renúncia do patrocínio injustificada e falsa, mas nunca deixou de ser o advogado dos autores.

O réu pediu ao autor para lhe fazer o favor de emitir um cheque de 2.000.0000$00, com a finalidade de o mostrar e provar a um amigo que ia receber esse dinheiro, garantindo ao autor que o cheque nunca seria apresentado a pagamento e acrescentando que o referido amigo tinha emprestado dinheiro ao réu para este ajudar o irmão do autor. Sucedendo, porém, que o réu procedeu ao levantamento da quantia titulada no cheque e nunca mais a devolveu ao autor.

O inventário aludido encontra-se arquivado desde 1996 apesar de o réu sempre ter dito que o mesmo estava a correr seus termos, não tendo sido promovida também qualquer diligência com vista à partilha amigável.

Houve, assim, violação dos deveres de advogado e do Estatuto da Ordem dos Advogados por parte do réu, configurando violação contratual do mandato.

Tendo sido produzidos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do comportamento do réu, defendendo que a dívida é da responsabilidade conjunta de ambos os réus.

Citados os réus, vieram contestar, alegando, também em síntese: Impugnam a matéria alegada na petição inicial, tendo o réu informado sempre os autores da tramitação dos processos judiciais. Negam a infracção de deveres deontológicos por banda do réu, bem como a apropriação da quantia de 2.000 contos. Mais sustentam que a ré jamais poderia ser responsabilizada pelo imputado comportamento delituoso do réu.

Foi proferido o despacho saneador, tendo sido fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho junto de fls 724 a 735 consta.

Foi proferida a sentença, que julgou a acção improcedente.

Inconformados, vieram os autores interpor, sem êxito, recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães.

De novo, irresignados, vieram pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - O mui douto Acórdão faz recair na não transcrição em acta do depoimento de parte do Réu, a fundamentação para a não alteração da decisão de facto e, apesar de reconhecer que a prova dos AA. se afigurava de extrema dificuldade, acaba por tornar essa prova ainda mais difícil, barrando por completo a abundante prova que resultou das confissões do R.

2ª - Sustentado neste entendimento, que a jurisprudência tem entendido não se alcançar sequer a sua necessidade e utilidade em virtude do depoimento gravado, acabou por desconsiderar também a restante prova, como os Documentos juntos, o Relatório Pericial - já de si bastante elucidativo e conclusivo da responsabilidade do R. e os relatos das testemunhas, etc.

3ª - Aliás, é inaceitável, porque complexizante e retardatória, a exigência legal - art.º 563° nº 1 do CPC - da redução a escrito (assentada) do depoimento de parte na sua vertente confessória, já que este é gravado, o que é suficiente para os fitos essenciais da assentada: impor a vinculação do confessante e sindicar o seu teor pelo tribunal ad quem.

4ª - De todo o modo, a não redução a escrito, imposta no nº 1 do art. 563° do CPC, da confissão obtida em depoimento de parte constitui nulidade, que tem de considerar-se sanada, caso não seja arguida, como o não foi pelo R., nos termos e prazos gerais (art. 205, nº 1 do CPC), antes pretendendo, de modo hábil, tirar proveito da sua falta, o que, estranhamente, foi acolhido pelo tribunal a quo. 0

5ª - Sem prejuízo, sempre haveria, quer se considerasse, ou não, o depoimento do réu como confessório, que atentar que «a confissão judicial que não seja escrita e a confissão extrajudicial feita a terceiro ou contida em testamento são apreciadas livremente pelo tribunal», bem como de que «o reconhecimento de factos desfavoráveis, que não possa valer como confissão, vale como elemento probatório que o tribunal apreciará livremente»", de modo que também assim não entendendo o tribunal a quo violou o disposto no art. 358° nº 4 e o estatuído no art. 361°, ambos do CC.

6ª - Determina o art. 712° do CPC que a Relação reaprecie as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, tendo em conta o conteúdo das alegações e das contra-alegações. Logo por aqui se vê que o legislador pretendeu que a Relação formule a sua própria convicção, seja ela coincidente ou não com a que prevaleceu na 1ª instância. A Relação não pode esquecer que neste caso é um Tribunal de substituição, e não de mera cassação.

7ª - No presente caso conclui-se que não foi feita adequada aplicação do art. 712° da lei adjectiva, tendo havido uma apreciação da questão manifestamente insuficiente e um mau uso dos poderes conferidos pelo art. 712°, nº 2 do CPC, o que impõe o uso dos poderes conferidos pelo nº 3 do art. 729.° do CPC, argumentando-se que a ampliação da matéria de facto aí prevista passa não só pela averiguação de factos que não foram apurados, embora alegados, mas também pela reapreciação de factos que terão sido deficientemente aquilatados.

8ª - É evidente o mau uso pelo tribunal a quo dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712° do CPC., pois, mesmo que se abstraísse da prova testemunhal, já de si bastante reveladora e relevante para a alteração dos quesitos cuja resposta se impugnou, o certo é que os factos admitidos por acordo, a prova pericial, a prova documental - inclusive, os documentos falsificados e os minutados pelo R., mesmo após a sua comunicação de renúncia e da notificação de que esta havia operado os seus efeitos, e, não bastasse, o próprio depoimento de parte do R./confissão, as respostas aos quesitos 27.°, 29.°, 31.° in fine, 34.°, e 36.° com relação à resposta dada aos quesitos 38.° a 41.°, porque deficientes, (restritivas e omissivas), deviam e devem ser alteradas.

9ª - Assim não tendo entendido nem procedido, o tribunal a quo fez mau uso e errada aplicação do disposto no art. 712.° n.º 2 e 3 do CPC, aqui violados, sobrecarregando, até aos limites do insuportável, o encargo que recai obre os AA., inclusive na justificação formal que dá para a não alteração ao quesito 36, comportamento que pode ser sindicado por este Tribunal ao abrigo do disposto no art. 722.°, 729.° e 730.° do CPC.

10ª- Neste contexto, sobre o cheque de 2.000.000$00, e não obstante ter sido alegado pelo AA. abundante factualidade a esse respeito, a formulação da base instrutória (apesar do lapso ao não fazer referência expressa à deficiente resposta ao quesito 39, pois que aludiu à relação do quesito 36 com os "quesitos 38 e 41", querendo e devendo dizer 38 a 41), permitia/obrigava a Relação a uma ponderação mais cuidada e a outra resposta que não aquela que, incompreensivelmente, foi dada e que, a não ser alterado desde logo por este venerando Tribunal, ao abrigo do art. 729° e 730°, se necessário, com a devida vénia, se impõe que ordene que se supra.

11ª- Não pode deixar de se dizer que arrepia a argumentação do tribunal a quo (pag. 4), quando aborda a impugnação da resposta ao quesito 29 - sobre a falsa renúncia do R. ao mandato - de que "a perícia não é, obviamente, incontornável, visto que a utilização do mesmo tipo de letra e formato de texto não prova, inequivocamente, que a procuração tenha sido minutada no escritório do réu, cujo depoimento, pela razão atrás dita, não pode ser considerado ", pois, a perícia revelou ainda, além do mais, haver, nos textos comparados, sobre posição das mesmas palavras - facto que, além de reconhecido pelo Réu, por si só, e recorrendo às regras da experiência, completamente omitidas na apreciação da factualidade em causa, é muito elucidativo da razão dos AA.

12ª- Ademais, é inaceitável que tendo ficado provada a falsificação de assinaturas dos AA., (matéria assente em 39 e 43), em documento relevantes, nem mesmo nesse aspecto, o Tribunal a quo tirasse consequências ou sequer se pronunciasse, limitando-se a dizer que os AA. não provaram o incumprimento do R.

13ª- Quando se confia o mandato forense ao Advogado parte-se do princípio que a defesa do direito fica cometida a profissionais dignos, capazes, independentes e idóneos, com uma preparação técnica e rigorosa formação deontológica, que conhecem a legislação e seguem, escrupulosamente, os princípios ético-profissionais que norteiam a advocacia, para que possa contribuir para uma melhor Justiça, sendo que, de entre as obrigações do mandato forense - as regras deontológicas e os deveres acessórios - destaca-se a de desenvolver a actividade direccionada para uma solução jurídico-legal, devendo, para tal, pôr ao serviço dos mandantes todo o seu zelo, saber e conhecimentos, ou seja, não é apenas exigida a diligência de um homem médio (art. 487.° n.º 2 do CC.).

14ª- O Advogado não deve aceitar o patrocínio nem dar continuidade quando haja conflito de interesses, como ocorreu no caso em discussão, em que o Réu sendo já advogado de EE, irmão do A., aceitou o patrocínio do A. e orientou a sua "defesa" assente numa hipotética solução extra judicial, por ser, segundo ele, a única forma deste EE não ir parar à cadeia", pois que uma defesa (processual), zelosa do A., expunha e prejudicava esse seu constituinte, porquanto, além do mais, havia o EE cometido uma fraude ao ter alterado elementos matriciais, com o intuito, que logrou conseguir, de fazer passar um prédio por outro, prédio este de valor superior e pertencente à herança aberta por óbito dos seus pais.

15ª- De todo o modo, tendo o R., advogado, aceite o patrocínio do A. devia ter procedido com zelo e diligência e não descurar por completo os interesses e a defesa deste, como resultou, inclusive, do seu depoimento, (reportado ao momento em que o A. o procurou para resolver o assunto da troca de prédios, que implicou a venda do prédio, bem mais valioso, pertencente à herança aberta por óbito dos seus pais, em execução fiscal), no sentido que fez "um requerimento à Mário Soares, em que no fundo não dizia nada, (...) desses que, necessariamente, o Chefe das Finanças pegaria nele e lançava-o ao cesto dos papéis".

16ª- O R., advogado, é igualmente responsável perante os AA. pelos actos das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação como se tais actos fossem praticados pelo próprio (advogado), de modo que, tendo-se provado a falsificação das assinaturas dos AA. em dois documentos relevantes, e no escritório do R., que os usou e fez juntar no processo, impende sobre este a responsabilidade civil por todos os actos e consequências a que deu causa, pelo que assim não entendendo violou o tribunal a quo, entre outros, o disposto nos artigos 800.° n.º 1 do CC. e 76.° e 83.° do DL. 84/84.

17- O R., além dos "expedientes vários", deveras reprováveis e usados nos processos - em clara violação do mandato, (art. 1161.° CC., 1162.°, 1165.°), em especial, do disposto nos artigos 76.° e 83.°, do DL. 84/84, também aqui violados - como os constantes da matéria de facto provada em 11, 16, 19, 20, 21, 22, 25, 32, 35, 36, 39, 42, 43, 44, 48, 51, 52 e 53, estava na posse de documentos (como os de fls. 694 a 695), que comprovam e reforçam o conflito de interesses desde a génese do mandato (inclusive o que o J... refere ter servido para alteração dos elementos matriciais), e que só revelou no âmbito deste processo, após o seu depoimento de parte, sem que deles fizesse, e atempadamente, o devido uso na defesa dos interesses do A., permitindo-lhe sustentar uma defesa mais sólida, convincente, como a motivação dos recursos, que deixou desertos, principalmente o referido na matéria de facto provada em 25 e 29, com graves prejuízos para os AA.

18ª- O artigo 799.° do CC. consagra uma presunção de culpa sobre o devedor, recaindo, por conseguinte, sobre o Réu o ónus da prova da falta de culpa, que o mesmo não elidiu nem, aliás, se preocupou em fazê-lo.

19ª- A matéria de facto provada em 4, 5 (conflito de interesses), 9 a 11, 14 (auto de posse judicial do imóvel e só com a presença do EE ... ), 16, (falsificação da assinatura do A.), 19 (expedientes dilatórios), 20 (transacção sem conhecimento do A.), 21, (simulação da não ratificação da transacção e falsificação das assinaturas do A. e mulher, apesar desta nem sequer ser parte), 22 (simulação de renúncia da procuração), 24, (julgamento sem mandatário, sem o A. e sem testemunhas), 25 (requerimento de recurso - elaborado no escritório do R. - e recurso deserto), 26, 28 (carta à Ordem dos Advogados, não impugnada pelo R.), 32, (carta), 35, (entrega do prédio trocado), 36 (garantia que o prédio "não sairia da família"), 37, 38 (notificação para dedução de embargos, e recebimento, na ocasião, de cheque de 150.000$00), 39 (assinatura falsificada), 42 (falta de informação e falta de presença no julgamento, incidente de liquidação), 43 (assinaturas falsificadas) e também o que se refere supra sobre a quantia de 2.000.000$00, cujo recebimento o R. admite, e cuja devolução os autores reclamam, impunha, sem margem de dúvida, a condenação do R.

20ª- Dúvidas não restam que as consequências, como as que resultam da matéria provada 8, 11, 23, 24, 35, 36, 37, 45 a 47, 54 e 55, incluindo a ofensa à saúde dos AA., é imputável, de forma directa e adequada àquela conduta culposa do R., uma vez que foi o comportamento do R. a única causa, o qual é ainda responsável perante os AA. pelos actos das pessoas que utilizou para o cumprimento da obrigação como se tais actos fossem praticados pelo próprio (advogado).

21ª- Provado o incumprimento e o que se refere supra, dispunha o tribunal a quo de todos os elementos para se definir a responsabilidade do R. e, consequentemente, os montante das indemnizações devidas aos AA., pela responsabilidade contratual e extra contratual, pelo que assim não entendendo incorreu em erro de julgamento e violou o art. 76.°, 83.° do DL. 84/84; 799.°, 800.°, 483.°, 562.°, 563.°, 564.°, 566.°, 568.°, 496.° n.º 1 e 3, todos do CC.

22ª- Aos danos patrimoniais, entre eles, os que resultam das execuções e penhoras, como advém da matéria assente em 24, 26 e 45 e pagamento a que deu causa (17.156,61 €), da devolução da quantia de 2.000.000$00 (hoje, sem considerar os juros devidos, 9.975,95 €), acrescem os não patrimoniais constantes da matéria de facto provada em 46, 47, 54, 55, relativos à ofensa que ocorreu dos direitos absolutos dos Autores, como o direito ao bom nome e à saúde, no valor de 15.000,00 €, no global, de 30.000,00 €, para cada um dos AA., danos estes que, apesar da sua gravidade, também não foram contemplados, em clara violação dos arts 483.°, 562.°, 563.°, 564.°, 566.°, 568.°,496.° n.º 1 e 3, todos do CC.

23ª- Encontrando-se por determinar as consequências resultantes, entre outros, dos comportamentos que consta da matéria de facto provada em 52, sobre o não impulso do inventário, parado que está desde 1997, com relação directa com a matéria provada em 32, 36, 50, 51 e 53, este último de que o R. sabia que o prédio penhorado não correspondia ao imóvel pertencente a EE mas antes à herança e que o Autor não ocupava esse prédio, acrescem ainda os danos que se liquidarem da sentença, pelo que assim o não considerando violou-se, além do mais, o art. 661.° n.º 2 do CPC.

24- O douto Acórdão, tal como sucedeu com a douta sentença violou, além das normas já referenciadas, como as dos arts 1161.° CC., 1162.°, 1165.° do CC., o disposto nos artigos 344.°, (inversão do ónus da prova), 389.°, 376.°, 371º, 799.°, 800.°, 483.°, 493.°,490.°, 500.°, 1, 566.°, 562.°, 563.°, 564.°, 799.°, 800.°, do CC. e 314.°, 361.°, 484.°, 490.° n.º 2, 668.° n.º 1, al. c) do CPC., bem como no n.º 2 e 3 do art. 712.° do CPC.

O réu recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

Vem dado como

PROVADO

:

1. Os autores foram, respectivamente, professora do ensino básico e sargento da GNR, encontrando-se actualmente reformados (alínea A) dos Factos Assentes).

2. O réu é advogado, usa como nome profissional CC, com mais de 25 anos de carreira, e domicílio profissional na cidade de Braga (alínea B) dos Factos Assentes).

3. O teor do documento de fls. 56 a 59 (doc. 2), constituído pela petição inicial da acção ordinária n.º 202/95 que correu termos na Vara Mista de Braga, instaurada por FF contra GG e AA, distribuída em 18/9/1995 (alínea C) dos Factos Assentes).

4. O teor do documento de fls. 60 a 72 (doc.3), constituído pela contestação da indicada acção ordinária n.º 202/95 (alínea D) dos Factos Assentes).

5. O teor do documento de fls. 73 (doc. 4), constituído pela procuração outorgada em 12/12/1995 por GG e AA, mediante a qual conferem poderes forenses ao Dr. CC e ao Dr. HH, junta na acção ordinária n.º 202/95 (alínea E) dos Factos Assentes).

6. O teor do documento de fls. 74 e 75 (doc. 5), constituído pelo articulado de resposta apresentado na acção ordinária n.º 202/95 (alínea F) dos Factos Assentes).

7. O teor do documento de fls. 76 a 78 (doc. 6), constituído pelo despacho saneador, especificação e questionário, datado de 15/7/96 e proferido na acção ordinária nº 202/95 (alínea G) dos Factos Assentes).

8. O teor do documento de fls. 79 a 91 (doc. 7), constituído pela acta de audiência de julgamento do dia 3/4/1997 (fls. 79-82); decisão do tribunal colectivo de resposta à matéria do questionário proferida em 8/4/1997 e respectiva acta de leitura do mesmo dia (fls. 83-85); sentença proferida em 15/7/1997 e notificada por carta expedida em 17/9/1997, na indicada acção ordinária n. ° 202/95 (fls. 86- 91) - (alínea H) dos Factos Assentes).

9. O teor do documento de fls. 92 (doe. 8) constituído pelo requerimento de interposição de recurso da sentença apresentado pelos réus, em 30/9/1997, na referida acção ordinária n.º 202/95 (alínea I) dos Factos Assentes).

10. O teor do documento de fls. 93 (doe. 9) constituído pelo despacho de 14/1 0/1997 que admitiu o recurso interposto pelos réus na referida acção ordinária n.º 202/95 (alínea J) dos Factos Assentes).

11. O teor do documento de fls. 94 (doe. 10) constituído pelo despacho de 10/12/1997, que julgou deserto, por falta de alegações, o recurso interposto pelos réus na referida acção ordinária n.º 202/95 (alínea K) dos Factos Assentes).

12. O teor do documento de fls. 95 a 97 (doe. 11) constituído pela cota lavrada no mesmo processo onde consta que se oficiou à GNR solicitando informação sobre bens exequíveis dos réus (fls. 95); oficio de resposta da GNR, com indicação de bens penhoráveis dos réus GG e AA (fls. 96); vista ao MP com a informação do ofício, e despacho do seguinte teor: "vou requerer execução contra os réus" (fls. 97) - (alínea L) dos Factos Assentes).

13. O teor do documento de fls. 98 a 1 03 (doe. 12) constituído pelo requerimento inicial de liquidação em execução de sentença, com data de entrada em 7/1/1999, do apenso D da acção ordinária n.º 202/95 e despacho de citação proferido em 19/1/1999, no mesmo apenso (alínea M) dos Factos Assentes).

14. O teor do documento de fls. 104 a 107 (doc. 12-A) constituído pelo auto de investidura de posse judicial de imóvel, datado de 30/9/1998, do apenso C da acção ordinária n.º 202/95, no qual se refere a presença da exequente e do executado GG, mencionando-se que o executado retirou um frigorifico e deixou ficar outros bens móveis que se descrevem, dos quais foi constituída fiel depositária a exequente; consta ainda do mesmo auto que o funcionário judicial verificou que o imóvel é composto por rés-do-chão e 1.º andar, com anexo coberto e entradas sem porta, existindo no logradouro do lado nascente um cortelho dividido em dois (alínea N) dos Factos Assentes).

15. O teor do documento de fls. 108 e 109 (doc. 12 B) constituído pelo requerimento apresentado por FF, no apenso C da acção ordinária n.º 202/95, com data de entrada em 18/11/1998, no qual afirma que ficou depositária de bens móveis que estavam no imóvel que lhe foi entregue e solicita que se notifique o executado para levantar esses bens (alínea O) dos Factos Assentes).

16. O teor do documento de fls. 110 a 112 (doc. 12 C e 12 D) constituído pelo requerimento com data de entrada em 21/1/1999, nos indicados autos de apenso C da acção ordinária n.º 202/95, contendo assinaturas com nomes de GG e AA, no qual se declara que propõem o dia 1 de Fevereiro próximo para a entrega dos bens móveis em poder da exequente (fls. 110); e termo de entrega, datado de 19/3/1999, de 2 picas, 1 serra, 3 ferros e aço, no qual se refere a presença da exequente e dos executados AA e GG, constando a final a respectiva assinatura, tudo no apenso C da acção ordinária n.º 202/95 (alínea P) dos Factos Assentes).

17. O teor do documento de fls. 113 e 116 (doc. 13) constituído pela contestação da liquidação apresentada pelo executado AA, no apenso D da acção ordinária n.º 202/95, bem como cota lavrada no processo da expedição de carta ao mandatário da exequente para notificação da contestação (alínea Q) dos Factos Assentes).

18. O teor do documento de fls. 117 a 119 (doc. 14) constituído pelo despacho saneador e base instrutória, proferido em 12/4/2000 e notificado por carta expedida em 13/4/2000, no apenso D da acção ordinária n.º 202/95 (alínea R) dos Factos Assentes).

19. O teor dos documentos de fls. 120 a 125 (doc. 15, 16, 17 e 18) constituídos pelo rol de testemunhas de AA e EE; acta de audiência de 2/1 0/2000, na qual é apresentado requerimento de suspensão da instância por 60 dias, encontrando-se presente o advogado da exequente FF (fls. 121); cota da notificação ao advogado do executado da nova data para julgamento (fls. 122); acta de audiência de 15/1/2001, na qual foi apresentado requerimento conjunto dos dois mandatários de suspensão da instância por 30 dias (fls. 123); acta de audiência de 12/10/2001, com requerimento conjunto dos dois mandatários de suspensão da instância por 15 dias; todos documentos do apenso D da acção ordinária n.º 202/95 (alínea S) dos Factos Assentes).

20. O teor do documento de fls. 126 e 127 (doc. 19) constituído pela acta de audiência de 23/11/2001, na qual estavam presentes ambos os mandatários e a exequente, constando a transacção mediante a qual as partes "fixam e liquidam a quantia exequenda em 900.000$OO, exigível de imediato e com juros desde a mesma data", bem como a sentença de homologação, determinando-se o cumprimento do artigo 301.° n.º 3 do Código Processo Civil quanto ao executado; todos documentos do apenso D da acção ordinária n.º 202/95 (alínea T) dos Factos Assentes).

21. O teor dos documentos de fls. 128 e 129 (doc. 20 e 21) constituídos pelo requerimento com data de entrada em 7/12/2001, no qual figuram como requerentes AA e de BB, contendo duas assinaturas, com indicação de bilhetes de identidade, e onde se declara que os requerentes não dão a sua anuência à transacção e a mesma não ratificam (fls. 128); despacho de 14/12/2001 a determinar que não produz efeitos a transacção e a marcar julgamento (fls. 129); todos documentos do apenso D da acção ordinária n.º 202/95 (alínea U) dos Factos Assentes).

22. O teor do documento de fls. 130 (doc. 22) constituído pelo requerimento de renúncia à procuração, subscrito pelo réu, Dr. CC, com entrada em 18/1/2002, no apenso D da acção ordinária n.º 202/95 (alínea V) dos Factos Assentes).

23. O teor do documento de fls. 131 (doc. 23) constituído pelo despacho de 21/3/2002 a considerar operante a renúncia e a determinar o prosseguimento dos autos com aproveitamento dos actos praticados pelo mandatário, designando nova data para audiência de julgamento, no apenso D da acção ordinária n.º 202/95 (alínea X) dos Factos Assentes).

24. O teor do documento de fls. 132 a 137 (doc. 24) constituído pela acta de audiência de 24/512002, na qual se encontravam presentes o mandatário da exequente e as testemunhas arroladas pela mesma parte; despacho de fixação da matéria de facto provada; sentença que liquida a quantia exequenda em 10.474,76 €; documento do apenso D da acção ordinária n.º 202/95 (alínea Y) dos Factos Assentes).