Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. Construções Refoiense, Lª., NIF 506661393, com sede na Avenida dos Bombeiros Voluntários, nº. 219, 4990-344 Ponte de Lima veio propor contra Enerpro Instalações Eléctricas Unipessoal, Ldª., NIPC 507513088, com sede no Edifício Mercúrio Parques EDT Sá, Fração J, Lugar de Ramos, 4600-752 Telões, ação de processo comum pedindo que:

A. seja declarada válida a resolução do contrato de subempreitada promovida pela Autora com fundamento no incumprimento pela Ré das suas obrigações contratuais e em consequência, ser a Ré condenada no pagamento à Autora da quantia de € 108.180,13, assim discriminada:

i. € 14.143,44 referentes à multa contratual diária;

ii. € 47.417,63, referentes à diferença entre o valor da adjudicação dos trabalhos à Ré e o valor que a Autora teve de pagar a terceiro;

iii. € 30.876,00 referentes ao sobrecusto com reforço de equipamentos e mão-de-obra;

iv. € 8.509,50 referentes ao alargamento do horário de trabalho;

v. € 40,00, a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, nos termos do disposto no art.º 7.º do DL 62/2013;

vi. € 7.193,56 referente a juros de mora vencidos à taxa comercial.

B. seja a Ré condenada no pagamento de juros de mora vincendos, à taxa para transações comerciais, desde a citação e até efetivo e integral pagamento.

2. A ré contestou, impugnando a factualidade alegada pela autora e pugnando pela improcedência do pedido.

3. A autora respondeu.

4. Proferido despacho saneador, foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

5. Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, declarou válida a rescisão do contrato de subempreitada descrito nos autos e condenou a ré a pagar à autora a quantia de € 49.622,79, acrescida de juros comerciais por estarem em causa valores devidos a empresas comerciais, singulares ou coletivas nos termos do § 3º do artº 102º do Cód. Comercial desde a citação até integral pagamento, absolvendo-a do demais peticionado.

6. Inconformada, com esta decisão, a ré dela apelou para o Tribunal da Relação ... que, revogou a sentença recorrida, absolvendo a ré do pedido.

7. Inconformada com esta decisão, a autora dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«I. Lidas e relidas as alegações e conclusões de recurso oferecidas pela Ré ora recorrida junto do Tribunal da Relação, não identificamos qualquer alegação (ténue sequer) da mora creditoris.

II. A única alegação é de inexistência de mora da Ré e não uma qualquer alegação de mora creditoris.

III. Atento o n.º 2 do art.º 639.º do C.P.Civ., que ensina que os requisitos das alegações e conclusões de recurso, delimitando-as, verificamos que nenhum dos requisitos acerca da mora creditoris foram alegados, pelo que estavam fora do objeto do recurso.

IV. Nenhum dos ónus (art.º 639.º do C.P.Civ.) foram cumpridos pela recorrida, pelo que o Tribunal a quo não podia conhecer de matéria não alegada, não sendo de conhecimento oficioso a mora creditoris, pelo que o Acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia, o que se deixa alegado.

Caso assim não se entenda

V. O Tribunal a quo a decidir pela mora creditoris sem antes conceder contraditório à Recorrente violou o n.º 3 do artigo 3.º do C.P.Civ., porquanto, visa o nº 3 do artigo 3º do CPC banir as decisões surpresa e, por isso, se defende que o Juiz não pode decidir questões sem que previamente tenha sido facultada às partes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.

VI. Como se vem referindo, a questão da “mora do credor” nunca foi alegada, conjeturada ou decidida até ao Acórdão recorrido, pelo que ao assim decidir, cometeu, consequentemente, o tribunal recorrido, a nulidade prevista no art.º 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o que se deixa alegado.

Caso assim não se entenda,

VII. O Tribunal a quo ao decidir pela existência de mora creditoris, contradiz os factos assentes, designadamente o ponto 8 onde se refere que o Subempreiteiro obriga-se a iniciar os trabalhos na data acordada com o Empreiteiro e que este poderá alterar o prazo definido se o Plano Geral de trabalhos com o Dono de Obra assim o determinar, sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização.

VIII. Ao decidir-se que a Recorrente incorreu em mora creditoris por via da alteração dos prazos, essa subsunção jurídica viola os factos assentes.

IX. Ao conhecer-se a mora creditoris, verifica-se uma nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, que pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto que conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente.

X. Assim, é nula essa decisão, o que se requer.

Caso assim não se entenda,

XI. A decisão recorrida alicerça-se na fundamentação que a ora recorrente atrasou a sua prestação, inviabilizando-a/suspendendo-a – retardando, retirando esses elementos dos factos 24 e 28 e ignorando os demais factos assentes.

XII. Foi considerado que não existiu justificação para essa conduta da recorrente, constituindo-se assim em mora.

XIII. Resulta do contrato de empreitada – cujo teor se encontra assente nos autos (cfr. ponto 4 da matéria assente) -, que a Ré Recorrida se obrigou a cumprir com o plano de trabalhos definido pela Autora ora Recorrente (cfr. ponto 7 da matéria assente), e que esta detinha o direito potestativo de alterar os prazos (cfr. ponto 8 da matéria assente, pontos 5.2 do contrato de empreitada).

XIV. O que vale por dizer que as alterações dos prazos não conduziram, nem podiam, à verificação de uma qualquer mora creditoris, porquanto lhe era [à Recorrente] contratualmente permitido alterar os mesmos.

XV. Resulta da factualidade provada que a obra esteve parada cerca de meio ano em virtude de alterações ao projeto e atraso na execução das fundações, que se deveram a erros do projeto, logo a execução da empreitada foi suspensa pelo dono de obra – tudo conforme processo administrativo juntos aos autos pelo dono de obra, o Município de ....

XVI. Acresce que, são dois os pressupostos da mora do credor: a) a recusa ou não realização pelo credor da colaboração necessária para o cumprimento, e b) a ausência de motivo justificado para essa recusa ou omissão, o quais não se encontram preenchidos.

XVII. Porquanto, o atraso na execução dos trabalhos – entendido como omissão da recorrente a disponibilizar a frente de obra -, não resulta de qualquer omissão da Recorrente, uma vez que esta não era nem nunca foi responsável pelos projetos, antes o dono de obra, tendo as alterações contratuais da recorrente junto do dono de obra se refletido, necessariamente, na subempreitada celebrada com a Recorrida.

XVIII. Existindo assim um motivo justificado e imputado a terceiros para a não disponibilização da obra no prazo inicialmente previsto à Recorrida.

XIX. Resulta do acervo factual inscrito nos pontos 10) a 19) dos factos provados que houve troca de correspondência e reuniões entre as partes com vista à entrada da recorrida em obra, nunca tendo esta declinado essa responsabilidade ou alegado qualquer mora da recorrente.

XX. A recorrente sempre colaborou com a recorrida na tentativa de criar soluções que permitissem a execução da empreitada por ela, contudo, face aos sucessivos incumprimentos, viu-se obrigada a resolver o contrato, por factos imputáveis à Recorrida.

XXI. Nunca a recorrida exerceu o seu suposto direito de resolução contratual por mora da recorrente.

XXII. A recorrente, no exercício do seu direito sempre procedeu em respeito pelos seus deveres de cooperação e de boa-fé – artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil, tendo inclusive procedido a diversas interpelações antes de resolver o contrato.

XXIII. Pelo que por esses motivos sempre fica a mora creditoris afastada.

E também,

XXIV. Ainda que inicialmente tivesse existido mora do credor (que não se aceita), o certo é que, decorrida a suspensão dos trabalhos, a mesma não se manifestou ad eternun, tendo a Recorrente notificado a Recorrida – após a suspensão dos trabalhos - para retomar e executar os trabalhos contratuais.

XXV. Durante a suposta mora do credor, nunca a Recorrida se insurgiu perante a recorrente ou lhe imputou qualquer atraso.

XXVI. Ainda que tivesse existido – que não existiu – mora creditoris, a mesma cessou, porquanto o contrato tomou o seu curso e passou a existir mora do devedor, que culminou com a resolução contratual, conforme resulta evidente dos artigos 10 a 23 da matéria assente.

XXVII. Assim, entendemos que incorreu em erro o Acórdão recorrido, inexistindo qualquer mora da Credora Recorrente, pelo que deve revogar-se a decisão recorrida, mantendo-se a decisão de 1.ª instância.».

8. A ré respondeu, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«A) Não assiste razão à autora/recorrente em nenhum dos fundamentos alegados no recurso de revista.

B) Desde logo, ao contrário do que refere, não existiu qualquer decisão surpresa resultante de uma alegada preterição de contraditório, nem qualquer excesso de pronúncia.

C) Com efeito, sem prejuízo do já alegado em sede de contestação, a título exemplificativo, na alínea HH) das conclusões do recurso de apelação interposto para o Tribunal da Relação do Porto era lembrado:

“HH) Com a justificação inicial de imprevistos na execução das fundações, a recorrida impediu que a recorrente continuasse a executar a obra que já tinha iniciado em 2017, forçando-a a parar durante largos meses e decidiu de um momento para o outro que a apelante teria depois, a dada altura da sua conveniência, que continuar a obra no prazo inicialmente previsto, sem atentar nas prorrogações do prazo geral para conclusão.”

D) Teve a autora/recorrente oportunidade de responder (e respondeu) às alegações de recurso.

E) E quanto a tal questão decidiu muito bem o Tribunal da Relação do Porto:

“Pelo contrário a autora atrasou a sua prestação na obra do contrato principal com implicações na prestação da Ré no contrato de subempreitada inviabilizando-a/suspendendo-a – retardando.

Não existe nos autos justificação para esta conduta pelo que a autora constituiu-se em mora – mora creditoris – nos termos do art. 813º do Código Civil – já que, sem motivo, não praticou os atos necessários ao cumprimento da obrigação, ou seja, à realizasse da prestação da Ré.”

F) Vê-se, portanto, que a questão da mora creditoris não constitui qualquer questão nova, tendo sido aflorada a matéria de facto justificativa de aplicação de tal regime quer na contestação, quer depois no recurso de apelação.

G) Tendo o Tribunal da Relação decidido tal questão já oportunamente lembrada pela ré/recorrida e que a autora/recorrente teve oportunidade de se pronunciar.

H) Não obstante, mesmo que assim não fosse, é consabido que o Tribunal da Relação do Porto estaria vinculado à matéria de facto dada como assente ou provada, mas nunca ao enquadramento jurídico que é dado pelas partes ou mesmo pelo Tribunal de primeira instância, como se pode ler nos seguintes sumários disponíveis em www.dgsi.pt:

i) Acórdão proferido pelo TRL a 12/12/2006: “I – O art. 664º do C.P.C. resulta a vinculação do tribunal à matéria de facto alegada e só a esta, mas não ao seu enquadramento jurídico. Por isso, se o tribunal entender que a solução jurídica do caso, em face dos concretos factos alegados e provados, é diferente da propugnada pelas partes, deve decidir conforme assim entender.”

ii) Acórdão proferido pelo TRC a 1/07/2008: “I – O juiz não está obrigado a aceitar o enquadramento jurídico que as partes oferecem para os factos alegados e provados, sendo livre na aplicação do direito – artº 664 CPC.”

iii) Acórdão proferido pelo TRP a 9/05/2018: “I - O tribunal está vinculado aos factos que as partes alegam para conformar a causa de pedir, não está vinculado à qualificação jurídica desses factos que a parte possa fazer, nada impedindo o tribunal de qualificar os factos à luz de uma figura jurídica a que o autor não faz qualquer referência.”

iv) Acórdão proferido pelo STA a 27/05/2004: “Em sede da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito o Juiz não está vinculado pelas alegações a este propósito produzidas pelas Partes, estando-lhe, contudo, vedado alterar a substância da relação jurídica controvertida.”

I) De qualquer forma, muito bem andou o Tribunal da Relação do Porto ao decidir pela referida mora do credor perante os factos provados, nos seguintes termos: (…)

J) E como se vê, não existe qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, pelo que deverá ser indeferida a arguida nulidade do acórdão ao abrigo do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil

Sem prescindir,

L) Mesmo que algum dos fundamentos da recorrente no recurso de revista fosse julgado procedente, nunca poderia proceder o recurso no pretendido sentido de ser mantida, sem mais, a decisão do Tribunal de primeira instância.

M) Com efeito, por acordo que denominaram de contrato de subempreitada, a recorrente adjudicou à recorrida a parte de electricidade da referida obra “Construção das Piscinas Municipais ... – Pólo 1” pelo preço de € 152.084,02.

N) Sucede que, por carta datada de 06/08/2018, a recorrente procedeu à resolução do referido contrato de subempreitada, que o Tribunal de primeira instância decidiu ser válida e eficaz (decisão revogada pelo Tribunal da Relação).

O) Nessa senda, a maior fatia da condenação da recorrida (€ 47.417,63) assentava na única e exclusiva seguinte fundamentação (ainda que sem apoio ou recurso a qualquer norma jurídica ou referência doutrinária e jurisprudencial):

“(..)

Já no que concerne aos custos com a contratação de subempreiteiro para a execução dos trabalhos contratuais não executados pela R., é sabido que a A. teve de contratar novo subempreiteiro para executar os trabalhos inicialmente adjudicados à R., tendo encontrado resposta na E.G., que já tinha apresentado uma proposta (com igual valor) na fase inicial que redundou na adjudicação destes trabalhos à R., pelo que, a A. adjudicou os trabalhos em falta à sociedade E.G. - Eletricidade Geral, Lda., pelo preço de € 199.501,65 (cento e noventa e nove mil quinhentos e um euros e sessenta e cinco cêntimos), por contrato de 27 de Julho de 2018 tal como consta de fls. 64-79 dos presentes autos, com início dos trabalhos em Agosto de 2018 e conclusão em Fevereiro de 2019 (fls. 64-79 dos presentes autos).

Assim sendo, cabe à R. indemnizar a A. na quantia de € 47.417,63 correspondente à diferença entre o valor da adjudicação dos trabalhos à R. e o valor que a A. teve de pagar a terceiro, em função da rescisão contratual com a R.”

P) Ora, a recorrida não se pode conformar com tal entendimento, o qual não encontra sequer qualquer eco na doutrina e jurisprudência maioritárias, uma vez que nos termos do disposto no artigo 562.º do Código Civil, só seria legalmente possível a indemnização da recorrente pelo interesse contratual negativo.

Q) Inexistem dúvidas de que, nos termos da apontada norma jurídica, a indemnização visa repor o lesado na situação em que estaria se não houvesse celebrado o contrato.

R) Uma vez que se encontra demonstrado que a recorrente adjudicou a outra sociedade comercial os mesmos trabalhos inicialmente adjudicados à recorrida, mas pelo mesmo valor que a referida sociedade já tinha apresentado na fase inicial, verifica-se que não houve qualquer prejuízo da demandante,

S) Ou seja, não houve qualquer dano ou acréscimo de valor que poderia ter sido evitado se não tivesse sido celebrado o contrato de subempreitada em análise.

T) Leia-se o que sabiamente é referido pelo Tribunal da Relação de Guimarães no seu Acórdão de 1/10/2009 disponível em

www.dgsi.pt

: (...)

T) Assim, regressando ao caso dos autos e seguindo de perto o lembrado no Acórdão ante transcrito, a recorrente apenas teria direito a cumular com a resolução do contrato (se válida) uma indemnização pelo interesse contratual negativo na eventualidade, porventura, da nova sociedade a quem adjudicou os trabalhos ter aumentado o preço dos trabalhos por referência à proposta inicialmente apresentada e que tinha sido rejeitada.

U) É este o espírito da Lei previsto na norma supra lembrada e que os nossos Tribunais vêm lembrando com extrema frequência.

V) Com efeito, caso inicialmente não tivesse sido celebrado o contrato entre recorrente e recorrida, a recorrente teria a possibilidade de celebrar com a sociedade comercial E.G. -Eletricidade Geral, Lda.” contrato de subempreitada, pelo preço de € 199.501,65.

X) Id est, nas mesmas condições que acabou por celebrar, não acarretando, em consequência, qualquer prejuízo a resolução contratual operada com a recorrida.

Z) Neste sentido, supra se transcreveram em sede de contra-alegações os brilhantes ensinamentos constantes dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22/06/2005 e de 12/07/2005 disponíveis em www.dgis.pt, verificando-se que a indemnização cumulável com a resolução visa unicamente colocar o lesado na situação em que se encontraria se não tivesse celebrado o contrato.

AA) In casu, a colocação da recorrente na situação em que se encontraria se não tivesse celebrado o contrato de subempreitada com a recorrente não implicaria qualquer custo ou prejuízo adicional, atenta a adjudicação à nova subempreiteira dos trabalhos pelo mesmo e exacto preço da proposta que já antes inicialmente tinha sido apresentada.

BB) O Tribunal da Relação do Porto também refere no seu Acórdão de 17/11/2005 disponível na mesma página electrónica:

(…)

CC) Sempre no mesmo sentido, a título exemplificativo, supra se transcreveram em sede de alegações excertos essenciais constantes do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 3/03/2010 e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18/09/2007, disponíveis em www.dgsi.pt.

DD) Atento todo o exposto e corroborado pela supra apontada “jurisprudência praticamente consensual”, é completamente incorrecta a decisão do Tribunal de primeira instância que condenou a recorrida no pagamento de € 47.417,63 correspondente à diferença de preços da subempreitada, ainda que sem apelo a qualquer norma jurídica ou incursão nas duas vertentes indemnizatórias pelo dano positivo ou negativo, não podendo, pois, proceder o recurso de revista que pretende a reposição de tal decisão.

Sem prescindir,

EE) Mesmo que se considerasse válida e eficaz a resolução operada e mesmo que tivesse sido acertada a decisão do Tribunal em condenar a recorrente no pagamento correspondente à diferença entre o valor das duas adjudicações, a verdade é que:

a) a recorrente não demonstrou sequer o pagamento do valor € 199.501,65 à sociedade E.G. - Eletricidade Geral, Lda”, inexistindo nos autos qualquer comprovativo de que foi mesmo esse o preço pago, independentemente do preço inicialmente acordado; e

b) demonstrou-se em sede de produção de prova que existiram “trabalhos a mais e a menos” (conforme se demonstrará em sede impugnação da matéria de facto), colocando forçosamente o Tribunal na situação de desconhecimento acerca da real diferença de valores face aos trabalhos que foram mesmo executados e não apenas orçamentados.

FF) Para haver direito a ressarcimento, não basta logicamente à recorrida demonstrar que acordou um preço para nova subempreitada, mas terá mesmo de demonstrar o seu pagamento efectivo...

GG) E para o mesmo efeito, não basta demonstrar o valor acordado para a generalidade dos trabalhos, mas terá mesmo de demonstrar quais foram os realmente executados...

HH) Este salto do Tribunal de primeira instância que condenou a recorrida no pagamento de um valor correspondente apenas à diferença de orçamentos ou valores constantes da adjudicação, sem atender ao que foi realmente executado e pago é merecedor de veemente oposição e censura,

II) Sendo igualmente muitíssimo perigoso ao inculcar a ideia de que facilmente se conseguem obter indemnizações apenas com base na diferença de orçamentos apresentados ou constantes dos contratos, mesmo que depois não sejam executados todos os trabalhos aí previstos e mesmo que não seja pago o preço da obra contratada.

JJ) Não é preciso ir muito longe neste particular porque basta atentar que à aqui recorrida foi feita a adjudicação da obra pelo preço de € 152.084,02 e tal valor não foi realmente pago pelo recorrida, nem todos os trabalhos previstos no contrato foram realmente executados!

LL) O que significa inequivocamente que a mera demonstração da celebração do contrato pelo preço de € 152.084,02 entre as partes não significou necessariamente que tenham sido realmente executados todos os trabalhos aí previstos e pago o respectivo preço.

MM) Esta necessária concatenação, na sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, não foi realizada, acreditando-se que o Supremo Tribunal de Justiça certamente irá concordar que uma mera demonstração de adjudicação por determinado preço não implica necessariamente que os trabalhos tenham sido (todos ou alguns) realizados tal e qual foram previstos e que o preço tenha sido pago por quem quer que seja.

Mas mais importante,

NN) Pugna a recorrida pela inexistência de mora e ilicitude da própria resolução contratual.

OO) Na verdade, constam da matéria de facto considerada provada os seguintes pontos:

“7. A Ré obrigou-se a iniciar os trabalhos nesse mês de Setembro de 2017 e a cumprir o plano de trabalhos definido pela Autora – cfr. cláusula quinta (fls. 23-45 dos presentes autos).

9. Nos meses de novembro de 2017 e abril de 2018, a ré executou os trabalhos correspondentes aos artigos G.4.2 e G.4.3, da Lista de Quantidades Anexa ao contrato, a saber, 110 ml de cabo de cobre nu de 35mm2, para interligação das fundações e 15un de soldadura exotérmica entre o cabo e a armaduras metálicas da fundação (por acordo).

24. A obra foi atrasada na sua execução cerca de meio ano em função do atraso na execução das fundações a alterações do projecto.

28. A mesma obra já sofreu atrasos e foi objecto de prorrogação sucessiva dos respectivos prazos, mas sem que a própria autora tenha sido penalizada pelo dono da obra (Câmara Municipal ...), tal como resulta, entre outros, da reunião de Câmara de 19 de Março de 2019 em que foi aprovada por unanimidade a prorrogação do prazo de execução da obra (fls. 102v.-103 dos presentes autos).

29. Ou da reunião de Câmara de 4 de Julho de 2019 em que foi provada por unanimidade nova prorrogação do prazo de execução da obra (fls. 106v.-107 dos presentes autos).

30. De acordo com o Plano de Trabalhos Inicial da Empreitada de Construção das Piscinas ..., a parte da electricidade tinha como indicação de duração 274 dias, início em 23-09-2017 e termo em 23-06-2018 (PA apenso Plano Inicial composto por 81 folhas).

31. Em função das alterações ao Plano de Trabalhos Inicial da Empreitada de Construção das Piscinas ..., constam do PA apenso 4 Planos de Trabalhos em que a parte da Electricidade é identificada, no 1º, com a duração de 274 dias, início em 10-06-2018 e fim em 10-03-2019, no 2º, com a duração de 287 dias, início em 14-05-2018 e fim em 24-02-2019, no 3º, com a duração de 280 dias, início em 08-05-2018 e fim em 11-02-2019, no 4º, com a duração de 477 dias, início em 28-01-2018 e fim em 19-05-2019 (PA apenso).”

PP) Verifica-se assim que a recorrida iniciou ainda em 2017 a execução dos trabalhos de electricidade que lhe foram adjudicados, mas que a obra sofreu atrasos que não lhe são imputáveis em função de alterações ao projecto e atraso nas fundações.

QQ) Constata-se ainda que, fruto de tal atraso e fruto das sucessivas prorrogações de prazo autorizadas pelo dono da obra (Município ...) e mais tarde devidamente ratificadas por sucessivos despachos e deliberações sem qualquer penalização para a recorrida, os planos de trabalho da parte de electricidade foram acompanhados de tais prorrogações.

RR) Ou seja, o prazo de execução dos trabalhos de electricidade foi sendo prorrogado, de tal sorte que “constam do PA apenso 4 Planos de Trabalhos em que a parte da Electricidade é identificada, no 1º, com a duração de 274 dias, início em 10-06-2018 e fim em 10-03-2019, no 2º, com a duração de 287 dias, início em 14-05-2018 e fim em 24-02-2019, no 3º, com a duração de 280 dias, início em 08-05-2018 e fim em 11-02-2019, no 4º, com a duração de 477 dias, início em 28-01-2018 e fim em 19-05-2019”.

SS) Com a justificação inicial de imprevistos na execução das fundações, a recorrente impediu que a recorrida continuasse a executar a obra que já tinha iniciado em 2017, forçando-a a parar durante largos meses e decidiu de um momento para o outro que teria depois, a dada altura da sua conveniência, que continuar a obra no prazo inicialmente previsto, sem atentar nas prorrogações do prazo geral para conclusão.

TT) E nesse encadeamente lógico, a recorrida não se encontrava realmente em mora quando lhe foi exigido o seu regresso à obra e execução imediata, porquanto beneficiava das alterações melhor identificadas no referido ponto 31 dos factos provados.

UU) Sendo, em consequência, ilícita a resolução operada na sequência da alegada, mas inexistente, mora, estando consequentemente vedada a possibilidade de atribuição de qualquer tipo de indemnização à recorrente.

Sem prescindir,

VV) Nos artigos 77.º e seguintes das contra-alegações lembra a recorrida que a cláusula penal constante do contrato deverá ser excluída, lembrando ainda que existiu por banda do Tribunal de primeira instância um lapso de cálculo que daria lugar à sua correcção, devendo ser contabilizados apenas 18 dias em substituição dos 29 contabilizados.

XX) Acresce que nunca houve um plano geral de trabalhos escrito que tivesse sido entregue aos subempreiteiros e fruto das alterações ao projecto e atraso de meio ano na obra, nunca foi remetida qualquer alteração de prazos nessa sequência que tivesse sido entregue, acreditando a recorrente que todos os subempreiteiros têm de estar sempre disponíveis para se apresentar em obra com uns dias de antecedência.

ZZ) O que tem enormes implicações, nomeadamente ao nível da inexistência de mora.

AAA) É que, não obstante a interpelação para entrada na obra, se a recorrida beneficiava de um prazo mais alargado para o fazer, não estaria em mora...

BBB) E a verdade é que dos autos não consta (e não existe) o tal plano geral de trabalhos inicial e subsequente aos atrasos nas fundações e alterações ao projecto.

CCC) Sem tal documento, nunca existiria mora.

DDD) A única certeza é que o dono da obra (de acordo com o PA apenso) foi permitindo a alteração sucessiva de prazos sem qualquer penalização para a recorrente!»

Termos em que pugna pela manutenção do acórdão recorrido.

9. O Tribunal da Relação pronunciou-se, ao abrigo do disposto no art. 617º, nº 1, sobre as nulidades invocadas pela autora em sede de recurso de revista.

10. Após os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação dos recorrentes, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

.

Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber se:

1ª- o acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, al. d), do CPC, por constituir decisão surpresa violadora do disposto no art. 3º, nº 3 do CPC e por o Tribunal da Relação ter incorrido na nulidade prevista no art. 195º, nº 1, do CPC;

2ª- o acórdão recorrido é nulo, nos termos do art. 615º, nº 1, al. c), do CPC, por os seus fundamentos de facto estarem em oposição com a decisão;

3ª- a quem é imputável o incumprimento definitivo do contrato.

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IV. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

Factos provados:

1. A Autora é uma pessoa coletiva, que se dedica, entre outras, por conta própria, com regularidade e com o intuito lucrativo, à atividade de construção civil e obras públicas (por acordo)

2. A Ré, é uma pessoa coletiva, que se dedica, entre outras, por conta própria, com regularidade e com o intuito lucrativo, à atividade de certificação de telefones, eletricidade e redes de incêndio e intrusão (por acordo)

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