Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Na acção executiva para pagamento de quantia certa instaurada por Banco Santander Totta, S.A. contra AA e BB (entretanto falecido, e substituído, por via de incidente de habilitação de herdeiros, pela referida AA e outros), com fundamento em incumprimento pelos executados de dois contratos de mútuo celebrados com a exequente, veio a executada AA deduzir embargos, alegando:

- Que, para garantia daqueles contratos de mútuos, os executados celebraram dois contratos de seguro de vida com Santander Totta Seguros, Companhia de Seguros de Vida, S.A.;

- Após, por força da invalidez permanente do executado, a executada propôs acção declarativa contra a seguradora, julgada improcedente porque não lhe pôde opor o incumprimento pelo exequente (tomador do seguro) dos deveres de informação e esclarecimento das cláusulas do contrato de seguro de vida – concretamente as que previam a cessação da cobertura do seguro em caso de declarações inexactas ou de omissão de factos relevantes à celebração do contrato – e a consequente nulidade das mesmas;

- Em consequência, entende ter sobre a exequente direito de crédito correspondente ao valor do incumprimento dos contratos de mútuo à data da morte do mutuário e dos custos com aquela acção.

Em 19 de Março de 2020 foi proferido saneador-sentença, que julgou os embargos improcedentes.

Inconformada, a embargante interpôs recurso para o Tribunal da Relação ......, que, por acórdão de 19 de Novembro de 2020, julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.

2. Novamente inconformada, interpôs a embargante recurso de revista, por via excepcional, o qual, por despacho da relatora de 28 de Setembro de 2021, foi admitido por via normal com a seguinte fundamentação:

«3. O juiz relator do Tribunal da Relação proferiu despacho onde, assumindo que existe efectiva dupla conforme, determinou a oportuna subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

Dado o carácter provisório de tal despacho (cfr. art. 652.º, n.º 1, alínea b) do CPC), torna-se necessário apurar se ocorre efectivamente dupla conformidade entre as decisões das instâncias – circunstância impeditiva da interposição de recurso de revista normal (cfr. art. 671.º, n.º 3, do CPC) – porquanto: em caso afirmativo, a admissão do recurso de revista por via excepcional é da competência da Formação prevista no art. 672.º, n.º 1, n.º 3, do CPC; e, em caso negativo, o recurso de revista por via excepcional será oficiosamente convolado pelo relator em recurso de revista por via normal, e, nada mais obviando, será conhecido o respectivo mérito.

Vejamos.

Verifica-se dupla conformidade quando a Relação confirme a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente (cfr. art. 671.º, n.º 3, do CPC).

Entende-se que a diferença de fundamentação é essencial quando, nas palavras do acórdão deste Supremo Tribunal de 09-07-2015 (proc. n.º 542/13.8T2AVR.C1.S1), disponível em

www.dgsi.pt

, «a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença».

Assim sucede com a decisão da 1.ª instância e o acórdão recorrido que, não obstante terem julgado os embargos improcedentes, e sem voto de vencido, assentaram em fundamentos essencialmente distintos:

- A decisão da 1.ª instância fundou-se na improcedência da compensação ante a inexigibilidade do contra-crédito invocado pela embargante. Aí se afirma:

«Um contra crédito que não se mostre vencido não pode fundamentar a exceção de compensação. Ora, o crédito indemnizatório emergente de responsabilidade civil não se efetiva, não se vence enquanto não for reconhecido, não sendo, portanto, judicialmente exigível até que se verifique tal reconhecimento, conforme resulta dos Acs. do STJ suprarreferidos, designadamente do ponto IV do sumário do Ac. STJ 01.07.2014. Não se trata de uma questão de iliquidez, mas antes de uma questão de exigibilidade desse alegado crédito. Não pode, portanto, o crédito indemnizatório invocado pela embargante ser utilizado para efeitos de compensação do crédito exequendo. Razão pela qual os presentes embargos de executado deverão improceder».

- O acórdão da Relação assentou na inexistência de nexo de causalidade entre a inoponibilidade da violação dos deveres de informação e esclarecimento de cláusulas do contrato de seguro de vida e a improcedência da acção declarativa proposta contra a seguradora; e na incompatibilidade da invocação dessa violação com a declaração, naquela acção, da nulidade do contrato de seguro por declarações inexactas prestadas pelo segurado, ao abrigo do art. 429.º do Código Comercial. Afirmou-se, designadamente, o seguinte:

«Perante o acabado de expor/transcrever, manifesto nos parece que a ora embargante decaiu na acção que interpôs contra a então Ré Companhia Seguradora não porque na referida acção não pôde valer-se das NULIDADES das cláusulas relacionadas com condições gerais do contrato de seguro e em razão do incumprimento do tomador do seguro/e beneficiário [a ora exequente e Banco] do dever de comunicação/informação aos segurados [a embargante e marido] de específico clausulado pertinente, mas sim porque o SEGURADO [marido da embargante] foi agente aquando da outorga do contrato de seguro de declarações inexactas subsumíveis à previsão do artº 429º, do Código Comercial e susceptíveis de influírem na existência ou condições do contrato.

E, assim sendo, não se vê como possa a embargante arrogar-se [como o faz em sede de embargos] titular de um crédito indemnizatório perante a exequente [susceptível portanto de operar a compensação com o crédito exequendo] e em razão de alegada inobservância por esta última do dever de esclarecimento/informação de especifico clausulado e o qual em última análise teria desencadeado a desvinculação da Companhia Seguradora do contrato de seguro em que a embargante era a Segurada».

Temos assim que:

(i) A decisão da 1.ª instância se fundou na improcedência da compensação de créditos, por exigir o reconhecimento judicial prévio do contra-crédito;

(ii) Enquanto o acórdão da Relação se fundou na inexistência do direito de crédito invocado pela embargante: primeiro, por não ter ficado demonstrado que a improcedência da acção contra a seguradora tenha decorrido da violação e da inoponibilidade de deveres de informação a cargo da embargada, fonte do direito de crédito segundo a embargante; segundo, por naquela acção, ter ficado declarado (por via da reconvenção deduzida pela seguradora) que o contrato de seguro era nulo [rectius: anulado] por declarações inexactas prestadas pelo segurado, ao abrigo do art. 429.º do Código Comercial, sendo por isso irrelevante apurar se houve ou não violação daqueles deveres.

Que os fundamentos são essencialmente diferentes nas duas decisões confirma-se pelo facto de se verificar que, para além de se situarem em domínios jurídicos distintos – um na improcedência da compensação de créditos, outro na inexistência do contra-crédito, cada uma das decisões não tomou posição sobre o fundamento da outra: nem a decisão da 1.ª instância ajuizou sobre e a existência ou não do contra-crédito, nem o acórdão da Relação se pronunciou sobre os pressupostos e a viabilidade da compensação de créditos.

4. Pelo exposto, não existindo dupla conformidade entre as decisões, nos termos dos arts. 5.º, n.º 3 e 193.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, admite-se o presente recurso de revista por via normal.»

3. Formulou a Recorrente as seguintes conclusões:

«

A. Sobre a admissibilidade dos embargos de executada

1. O fundamento da inadmissibilidade da oposição à execução por embargos, tem de se estribar em norma processual e não em norma de direito material.

2. Ora, o artº 571º, do CPC, aplicável à oposição à execução, por força do artº 731º, do CPC, permite a defesa por exceção nos embargos de executado.

3. A defesa da executada/embargante na oposição à execução foi feita por exceção, com um contra-crédito e por compensação, derivada da responsabilidade contratual da exequente no contrato de seguro que garantia os créditos hipotecários exequendos.

4. A responsabilidade assacada à exequente/embargada é uma responsabilidade civil contratual e não responsabilidade civil decorrente de facto ilícito strictu sensu.

5. Acresce que, o crédito ser “exigível judicialmente”, previsto como requisito da compensação, na alínea a), do nº 1 do artº 847º, do CC, não significa nem é sinónimo de uma exigibilidade forte, ou seja, de crédito reconhecido judicialmente e suscetível de ser objeto de execução judicial.

6. O crédito ser exigível judicialmente, significa que estão afastadas as obrigações naturais e aquelas que ainda não estão vencidas, se para as mesmas houver prazo de cumprimento.

7. Qualquer crédito vencido ou litigioso é judicialmente exigível em processo declarativo e suscetível de compensação.

8. O crédito da embargante é judicialmente exigível, não sendo de admitir a interpretação restritiva que limita a exigibilidade judicial a créditos com força executiva.

9. A responsabilidade da embargada aqui em apreciação, derivada do contrato de seguro, na posição de Tomador/Beneficiário, é uma responsabilidade contratual e não uma mera responsabilidade civil.

10. A relação contratual do contrato de seguro é uma relação tripartida, como consta do Ac. do STJ do processo pregresso, movido contra o Santander Seguros, que teve como partes a seguradora, o segurado e o Tomador/Beneficiário (Banco Santander).

11. A violação do dever de comunicação/informação pelo Banco Santander é uma violação contratual e legal, exposta no artº 4º, do DL 176/95.

12. Foi decidido no processo movido contra o Santander Seguros, de forma definitiva, que a responsabilidade do dever de comunicação/informação era da embargada, o Banco Tomador.

13. Existe uma relação conexa ou subjacente entre o contrato de seguro e os contratos de mútuo, porque aquele servia de garantia a estes.

14. Não permitir discutir, neste processo, a responsabilidade contratual da exequente na validade/invalidade de cláusulas do contrato de seguro, nomeadamente as cláusulas de incontestabilidade, é como não permitir discutir uma relação subjacente e contratual que liga as partes envolvidas.

15. Por outo lado, a interpretação dos artigos 571º e 731º, ambos do CPC, tem de ser feita conforme com a Constituição e os princípios processuais atuais, como sejam os princípios pro actione, da proteção de confiança e da supletividade do carácter adjetivo do processo relativamente ao conhecimento do mérito da causa (vejam-se os Acórdãos do STJ acima identificados e o de Uniformização de Jurisprudência citado).

16. Que obrigam a uma interpretação dos artigos 571º e 731º, do CPC, que aqui se propugna, ou seja, conforme a Constituição e os princípios atuais do processo civil.

17. Como consta do Ac. do Tribunal Constitucional, de 10-07-1996, nº 6943, “O direito à tutela judicial efetiva compreende a proibição da indefesa que consiste na privação ou limitação do direito de defesa do particular perante os órgãos judiciais, que se verificará sobretudo quando a não observância de normas processuais ou de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito de alegar, daí resultando prejuízos efetivos para os seus interesses.”

18. Foi o que ocorreu no douto Acórdão aqui em apreciação, ao afastar a possibilidade de reconvenção nos embargos, por inadmissibilidade legal, e ao indeferir a oposição à execução, por entender que o crédito não é judicialmente exigível.

19. A única interpretação dos artigos 571º e 731º, do CPC, conforme a Constituição e os princípios atuais do processo civil, é aquela que admite, na oposição à execução, a defesa por exceção, incluindo a invocação de contra-créditos e a compensação de créditos, nomeadamente quando esses créditos decorrem de uma relação contratual conexa, causal e subjacente à relação contratual em dívida.

B. Sobre o nexo de causalidade da responsabilidade do Banco.

20. Na sua douta decisão, aqui em apreciação, o Tribunal da Relação entendeu que têm aqui aplicação as normas da responsabilidade civil, em particular o nexo de causalidade previsto no artº 563º, do Código Civil.

21. Acontece que, não houve julgamento, pelo que não há matéria de facto que permita concluir se há ou não violação contratual.

22. Assim, o Tribunal da Relação, ao decidir que não há nexo de causalidade, proferiu decisão que não tem arrimo em nenhuma matéria de facto consolidada e discutida na primeira instância.

23. Assim, nesta parte, o Acórdão recorrido merece censura, devendo ser revogada esta apreciação judicial de inexistência de nexo de causalidade.

24. Assim, também aqui se convoca a necessidade de uma melhor aplicação do Direito, porque o Tribunal da Relação decidiu pela inexistência de nexo de causalidade adequada, quando nem sequer há matéria de facto consolidada sobre esta matéria, porque não houve julgamento.

25. Ainda que assim não se entenda, o que não se concede, sempre se acrescenta que o Tribunal da Relação afastou a aplicação do DL nº 78/2008, Regime Jurídico do Contrato de Seguro, por este não vigorar aquando da celebração do contrato de seguro e estarmos perante uma questão que só releva no momento da celebração do Contrato.

26. A embargante/recorrente aceita este entendimento, mas não aceita a desconsideração, no Acórdão recorrido, do artº 4º, do DL 176/95, acima transcrito.

27. Esta norma legal, não considerada no douto Acórdão do Tribunal da Relação para o nexo de causalidade, prevê expressamente a obrigação de informação sobre as coberturas e exclusões contratadas.

28. A responsabilidade civil contratual resulta no não cumprimento dos deveres contratuais, sendo necessário que existe nexo de causalidade adequada entre essa violação e o dano - sendo certo que o ónus da prova da não violação era da embargada.

29. Nesta responsabilidade civil por facto ilícito, em sentido estrito, são violados deveres gerais de abstenção, omissão ou não ingerência, e não deveres contratuais.

30. O dever contratual invocado pela recorrente é o dever de informação legal, decorrente do artº 4º do DL 176/95 e do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.

31. Esta obrigação, se foi incumprida, como defende a embargante, tem as consequências previstas no nº 3, do artº 4º, do DL 176/95, ou seja, que o Tomador tem de suportar o prémio do seguro e o segurado não perde as garantias do contrato.

32. A não perda das garantias do contrato significa que alguém tem de ser responsável por essas garantias, sendo certo que não o será a Seguradora, pelo que, assim ocorrendo, tem de ser aquele que violou a obrigação contratual, ou seja, o Tomador do seguro.

33. Também neste segmento decisório, sobre o nexo de causalidade, o Tribunal da Relação conheceu de questões que não devia conhecer el além disso, não considerou aplicável o direito vigente à data da celebração do Contrato de Seguro, pelo que merece reapreciação para melhor aplicação do Direito.

C. Sobre a aplicação ao tomador do Seguro do artº 429º, do Código Comercial

34. Por último, o Acórdão recorrido decide pela não aplicação do Regime Jurídico de Contratos de Seguro e convoca, nesse sentido, a aplicação do artº 429º, do Código Comercial, com a consequente improcedência do recurso de Apelação.

35. Dá-se aqui por reproduzido o que se disse na alínea anterior, sobre o conhecimento do mérito da causa, numa situação em que foi decidida a inadmissibilidade processual dos embargos.

36. Por outro lado, já se aceitou e compreende a não aplicação do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, ao Contrato de Seguro celebrado e em causa nestes autos.

37. No processo judicial pregresso, que opôs a recorrente e a Seguradora, esta foi absolvida pela aplicação do artº 429º, do Código Comercial, e pela não aplicação ao momento fáctico-jurídico das regras do Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

38. Salvo o devido respeito, aqui não se pode aqui ter o mesmo entendimento.

39. Na verdade, o artº 429º, do Código Comercial, refere-se à anulabilidade (toda a jurisprudência assim o entende) do contrato de seguro, nas relações entre seguradora e segurado, mas, com a devida vénia, não afastam a responsabilidade contratual do Tomador, decorrente da violação do dever de informação.

40. Na verdade, o artº 429º é feito no interesse da Seguradora e não da Tomadora/Beneficiária do seguro.

41. O Banco Tomador/Beneficiário do seguro, nos seguros de grupo, tem a obrigação de informar os segurados sobre as exclusões contratadas,

42. Não o fazendo, não pode ser invocada a invalidade do artº 429º, do Código Comercial, sob pena de abuso de direito (artº 334º, do Código Civil).

43. Na verdade, estamos perante uma situação de abuso de direito de “tu quoque”, porque o Banco omite um dever e depois pretende que a consequência decorrente da violação desse dever seja oposta contra a recorrente.

44. Consta ainda do Acórdão recorrido que, no processo pregresso, o STJ não decidiu de forma definitiva que a responsabilidade do dever de comunicação/informação era da embargada. Ora, salvo o devido respeito, não é bem verdade tal asserção. Na verdade, consta do Ac. do STJ do processo pregresso, o seguinte: “... era ao tomador que incumbia o dever de comunicação/informação dos segurados quanto às coberturas e exclusões contratadas, cabendo-lhe igualmente o correspondente ónus da prova.”

45. O Tribunal da Relação, no seu douto Acórdão aqui em crise, não assume nem decide quem tinha essa obrigação, quando, conhecendo sobre esta matéria, tinha o dever de o fazer, por força do previsto no artº 608º, nº 2, primeira parte, do CPC.

46. No que diz respeito a este dever de comunicação/informação, reforça-se, tem aqui aplicação o art 4º, do DL 176/95, já transcrito, que estava em vigor aquando da celebração do Contrato de Seguro, sendo certo que se tratava de um seguro de grupo.

47. Esta matéria, se os embargos forem admissíveis, como se defende, tem de ser decidida no presente processo, sendo certo que o processo pregresso decidiu que a Seguradora não tinha essa obrigação e que se lhe aplicava o artº 429º, do Código Comercial.

48. Também aqui, merece esta questão uma melhor apreciação e aplicação do Direito, em particular com o não conhecimento desta questão, se a decisão for a inadmissibilidade processual dos embargos, o que não se concede, mas, sendo os mesmos admissíveis, deve ser decidida a não aplicação, à relação entre Segurado e Tomador, do artº 429º, do Código Comercial, pelo facto de se tratar de uma invalidade/anulabilidade estatuída no interesse da Seguradora e por força do abuso de direito do Banco/Tomador, bem como com a consideração do artº 4º, do DL 176/95, que indiscutivelmente aponta a responsabilidade do Tomador do seguro, nos seguros de grupo, na obrigação do dever de comunicação/informação sobre as exclusões contratadas».

Termina pedindo que o acórdão recorrido seja revogado e que, em sua substituição, seja decidido determinar a prossecução dos embargos de executado.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Cumpre apreciar e decidir.

4. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção das instâncias):

2.1.- O Banco Santander Totta, SA intentou contra AA e BB a execução para pagamento de quantia certa de que os presentes embargos constituem apenso, alegando no requerimento executivo a seguinte factualidade:

«1º O Banco Exequente, por título particular (título esse equiparado a escritura pública ao abrigo da Lei 16 de Abril de 1874 e Decreto de 7 Janeiro de 1876, ainda em vigor), outorgado em 20/02/2006, emprestou ao Executado BB e mulher, AA a prazo, a importância de Euros 59.990,54 a liquidar em 204 prestações, mensais e sucessivos de capital e juros, e nas demais condições constantes do referido título, que junta e aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (doc. n.º1).

2º A taxa de juro contratada foi a Euribor a 3 meses acrescida de um spread de 2,5%, revista trimestralmente revista nos termos contratuais.

3º Em caso de mora ou incumprimento, tal taxa seria elevada de 4%.

4º Também no exercício da sua actividade creditícia, o Banco Exequente por título particular (título esse equiparado a escritura publica ao abrigo da Lei 16 de Abril de 1874 e Decreto de 7 Janeiro de 1876, ainda em vigor), outorgado em 20/02/2006, emprestou a BB e mulher, AA, a prazo, a importância de Euros 10.000,00, a liquidar em 204 prestações, mensais e sucessivos de capital e juros, e nas demais condições constantes do referido título, que junta e aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (doc. n.º 2).

5º A taxa de juro contratada foi à taxa Euribor a 3 meses, acrescida de um spread de 2,5% ao ano, revista trimestralmente, nos termos contratuais.

6º Em caso de mora ou incumprimento, tal taxa seria elevada de 4%.

7º As quantias emprestadas referidas nos aludidos títulos foram efectivamente entregues aos Executados mediante crédito processado na sua Conta de Depósito à Ordem, domiciliada na agência do banco exequente.

8º Os executados movimentaram e utilizaram em proveito próprio os valores resultantes daqueles créditos.

9º Confessando-se devedores das quantias recebidas perante o banco exequente, conforme se alcançados títulos junto aos autos.

10º Para garantia do bom e pontual cumprimento das obrigações emergentes dos contratos a que se vêm fazendo referência, em acto simultâneo aos respectivos empréstimos acima referidos, os Executados constituíram 2 hipotecas para garantia dos empréstimos a favor do Exequente sobre as fracções que a seguir se descrevem:

- "Fracções autónomas designadas pelas letras "BC" e "DU" do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, descrito sob o nº ... da freguesia ..., na ... Conservatória do Registo Predial ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ........ da freguesia ....

11º As hipotecas encontram-se devidamente registadas nas competentes conservatórias. Acontece que,

12º Os Executados interromperam o pagamento das prestações do primeiro empréstimo acima referido em 02/04/2012, e do segundo empréstimo em 02-07-2013.

13º nada mais tendo pago por conta dos mesmos

14º Apesar das diversas diligências suasórias desenvolvidas pelo Exequente.

15º A situação descrita determinou, nos termos legais e contratuais, o direito de considerar vencida toda a dívida, reportada à data da última prestação paga, e,

16º Consequentemente, exigir o pagamento imediato de todo o capital em dívida, à data daquelas últimas prestações pagas,

17º Capital esse que era de Euros 39.417,30, em relação ao primeiro empréstimo.

18º Capital de Euros 6.377,78, em relação ao segundo empréstimo.

19º Mais, assiste ao exequente o direito de exigir o pagamento dos juros moratórios vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento da dívida, contados às sucessivas taxas de juros, imposto de selo e despesas extrajudiciais tidas que os executados assumiram nos respectivos contratos de empréstimos.

20º Juros, imposto Selo e despesas esses que, à data de 10/12/2013, em relação ao primeiro empréstimo ascendem a:

- Juros à taxa de 1,323%+ 4% (Cláusula Penal): Euros 1.448,61

- Imposto de Selo: Euros 57,94

- Juros Cmp: Euros 43,46

- Comissões: Euros 11,80

- Seguro MR: Euros 60,62

- Despesas extrajudiciais: Euros 2.399,62

21º Perfazendo o valor global desse crédito a quantia de 43.439,35 Euros valor ao qual mais hão-de acrescer juros vincendos e imposto selo que venham a ser devidos até efectivo e integral pagamento.

22º Juros, imposto Selo e despesas esses que, à data de 10/12/2013, em relação ao segundo empréstimo ascendem a:

- Juros à taxa de 2,721%+ 4% (Cláusula Penal): Euros 189,08

- Imposto de Selo: Euros 7,56

- Juros Cmp: Euros 14,40

- Comissões: Euros 9,20

- Despesas extrajudiciais: Euros 400,00

23º Perfazendo o valor global desse crédito a quantia de Euros 6.998,02, valor ao qual mais hão-de acrescer juros vincendos e imposto selo que venham a ser devidos até efectivo e integral pagamento.

24º Totaliza assim, à data de 10/12/2013, a quantia exequenda no montante de Euros50.437,37, valor ao qual mais hão-de acrescer juros vincendos e imposto selo que venham a ser devidos até efectivo e integral pagamento.”

2.2. - A executada e o seu marido, BB, contraíram dois empréstimos com HIPOTECA junto da exequente, sendo o primeiro para financiamento da aquisição da Habitação Própria e Permanente e o segundo para “fazer face a compromissos financeiros.

2.3.- Estes dois CONTRATOS COM HIPOTECA são contratos pelos quais a Executada e o seu marido solicitaram e obtiveram do Banco Santander, S.A., a título de empréstimo, as quantias de 59.990,54 € e 10.000,00 €, respectivamente.

2.4.- Nos termos da Cláusula Décima Segunda, número dois, dos CONTRATOS COM HIPOTECA, a Executada e o marido tinham de subscrever seguros de vida tendo como beneficiário o Banco Santander Totta SA, para cobrir “os riscos de morte e invalidez absoluta e definitiva ou outros riscos, por acidente e/ou doença, consoante o que tiver sido acordado com a “IC”, e até ao limite do capital mutuado e nas demais condições constantes do presente contrato”.

2.5. - A Executada e o seu marido aderiram no Balcão do Banco ......, ao Seguro de Vida Grupo para os dois Créditos e assinaram Declaração de Saúde.

2.6. - Após o falecimento do seu marido, a Executada não conseguiu pagar ao Banco Santander as prestações da casa, entrando em incumprimento.

2.7. - No dia 10/07/2014, a executada propôs acção declarativa contra o Santander Totta Seguros, Companhia de Seguros de Vida, SA e pediu a intervenção provocada do Banco Santander Totta, SA, pedindo que o Santander Totta Seguros, Companhia de Seguros de Vida, SA, fosse condenada a pagar ao Banco Santander Totta, SA a totalidade dos capitais dos empréstimos de mutuo que estavam em dívida em 28/12/2012, num total de 47.021,57€, acrescido de juros de mora e penalizações previstos nos contratos de mútuos desde essa data e até integral e efectivo pagamento, bem como todas as prestações que entretanto forem pagas pela A e de todas as despesas que esta venha a incorrer para se defender em Tribunal contra o Banco, tudo com juros de mora, e ainda nas custas de parte que forem pagas, tudo com as devidas consequências legais, acção que correu termos com Processo n 608/14....,primeiro na extinta ... Vara Cível ...... e, depois, na Comarca ..., ..., Instância Central - ... Secção Cível - Juiz ...-

2.8. - O Santander Seguros apresentou a sua Contestação.

2.9. - Por despacho de 16/06/2015 o Tribunal decide pelo indeferimento do incidente de intervenção principal provocada do Banco Santander S.A..

2.10. - A executada, por sua vez, apresentou Resposta às Excepções da Ré.

2.11. - O processo seguiu os seus termos e foi proferida Sentença em 28.04.2016, pela qual foi julgada a acção parcialmente procedente, com a condenação do Santander Seguros, nos termos que constam da parte decisória e aqui se dão por reproduzidos.

2.12. - O Santander Seguros interpôs Recurso de Apelação.

2.13. - Com data de 23/03/2017, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação ......, pelo qual foi dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se o Santander Seguros do pedido, pelos fundamentos referidos no Acórdão que ora se dão por reproduzidos.

2.14. - A ora executada (então Autora) interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

2.15. - O Supremo Tribunal Justiça profere Acórdão, de 30/11/2017, cujo teor se dá aqui por reproduzido, pelo qual julga