Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. Notificada do Acórdão proferido, em 6.02.2020, pelo Tribunal da Relação de e com ele não se conformando, veio a expropriante Infraestruturas de Portugal, S.A., interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 629.º, n.º 2, als. a) e d) do CPC.

2. Já no Supremo Tribunal de Justiça, verificando que a recorrente indicava mais do que um Acórdão fundamento, proferiu a presente relatora um despacho convidando a recorrente a escolher entre os acórdãos indicados aquele em relação ao qual pretendia que viesse a ser apreciada, para os efeitos do artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, a alegada oposição de julgados.

4. Na sequência dos esclarecimentos prestados pela recorrente, proferiu a presente relatora, em 25.09.2020, uma decisão singular julgando o recurso inadmissível.

5. Notificada desta decisão singular, vem a recorrente Infraestruturas de Portugal, S.A., dela reclamar para a Conferência, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 679.º, 652.º, n.º 3, 641.º, n.º 6, e 643.º do CPC.

6. Os expropriados responderam, pugnando, por seu turno, pela manutenção da decisão singular ora impugnada.

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A questão a decidir pelos Juízes nesta Conferência é, pois, a de saber se é ou não inadmissível o recurso de revista.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Os factos relevantes para a presente decisão são os apresentados no Relatório que antecede e que se dão aqui por reproduzidos.

O DIREITO

O despacho proferido pela presente relatora em 25.09.2020 tinha o seguinte teor:

“Discutindo-se o valor de indemnização em processo expropriativo, o presente recurso de revista está sujeito à restrição prevista no artigo 66.º, n.º 5, do Código das Expropriações (CE), que dispõe: “[s]em prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida”.

Verifica-se, porém, que o presente recurso de revista é expressamente interposto ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, als. a) e d) do CPC, ou seja, ao abrigo de fundamentos específicos de recorribilidade. Resta, por conseguinte, a possibilidade de se configurar um dos casos em que o recurso é sempre admissível (contradição de julgados ou ofensa de caso julgado).

Se for este o caso, a revista será admitida, ainda que ao abrigo de fundamento específico, como revista normal ou por via normal, requalificando-se, nos termos do artigo 641.º, n.º 5, do CPC

[1]

, o presente recurso (recorde-se que ele vem qualificado como revista excepcional)

[2]

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I. Delimitação das questões e sua correspondência com os acórdãos fundamento invocados para efeito da oposição de julgados

Antes de proceder a esta análise, e porque isso é imprescindível para o efeito, cumpre esclarecer em definitivo quais são as questões aqui em causa.

Do requerimento de recurso resultava um desdobramento das questões de mérito em três, apresentando-se um Acórdão fundamento para cada uma. Segundo a recorrente, as questões de mérito em causa no recurso seriam, numa formulação aproximada:

(1) se a indemnização deve abranger os prejuízos que atingem prédios distintos do prédio expropriado (a propósito da qual o Tribunal recorrido havia, alegadamente, decidido em conflito com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.07.2019, Proc. 150/15.9T8AMT.P2.S1);

(2) se a indemnização deve abranger os prejuízos que não decorram directamente da divisão do prédio expropriado (a propósito da qual o Tribunal recorrido havia decidido, alegadamente, em conflito com o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.09.2017, Proc. 265/15.3T8AMT.P1);

(3) se deve atender-se à despesa resultante da construção de vedação entre as partes sobrantes do prédio expropriado e a obra nova (a propósito da qual o Tribunal recorrido havia decidido, alegadamente, em conflito com o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.09.2017, Proc. 265/15.3T8AMT.P1).

Admite-se a autonomia da última questão, atendendo a que ela respeita a uma categoria de danos distinta. Não se trata do dano pela depreciação ou desvalorização dos prédios mas do dano pelos encargos a suportar pelo lesado ou, para usar a classificação de Manuel Gomes da Silva, não é o “dano que consiste na perda ou deterioração dum bem existente no património do ofendido” mas os “gastos extraordinários que, em virtude da lesão do seu direito, o ofendido é forçado a fazer”

[3]

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Em contrapartida, não se vê que possa equacionar-se a questão formulada em segundo lugar, relativa à (ir)ressarcibilidade de danos que não decorrem directamente da divisão do prédio expropriado. Na verdade, como o Tribunal recorrido esclareceu, a única questão apreciada e decidida por este Tribunal, sob a fórmula “[d]o valor fixado pela indemnização das áreas sobrantes” ou “o montante indemnizatório atribuído a título de desvalorização da área restante”, respeitava a danos directamente decorrentes da expropriação – danos que “são uma consequência directa – e não indirecta - da expropriação. É o próprio ato ablativo – a expropriação – que provoca, directa e necessariamente, a desvalorização da parte sobrante, bem como dos prédios confinantes que formavam uma unidade agrícola, antes da expropriação”

[4]

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Resta, assim, uma única questão, que foi a que o Tribunal recorrido apreciou e decidiu: saber se são indemnizáveis os danos pela depreciação ou desvalorização de prédios distintos do prédio expropriado (qualificados por ele como partes sobrantes).

Como, todavia, eram invocados, no requerimento de recurso, dois Acórdãos fundamento para a (esta) mesma questão, pôs-se à presente Relatora o problema do desrespeito pelo disposto no artigo 637.º, n.º 2, do CPC, segundo o qual a cada questão corresponde apenas um.

Ora, ainda que os esclarecimentos que a recorrente fez em resposta ao convite da presente Relatora não sejam absolutamente esclarecedores [enuncia a questão, na al. a), como uma única, mas volta a insistir, no final, na tripla enumeração], é possível retirar que, em última análise, opta pela alegação da contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Decorre isto da seguinte passagem:

“(…) não pareceu à recorrente que tivesse invocado mais do que um acórdão para a mesma questão (…). Mas, sendo outro o entendimento do Tribunal, tendo a recorrente de escolher um dos acórdãos, optaria, relativamente a esta parte decisória, pelo Acórdão Fundamento 1 (STJ), que decidiu que não são ressarcíveis, no processo de expropriação, os danos que atinjam prédios distintos do prédio expropriado (integrem ou não uma única unidade económica)”.

II. Da alegada ofensa de caso julgado

Passe-se, então, à averiguação dos fundamentos específicos da admissibilidade do recurso quanto a esta questão. Em obediência à prioridade estabelecida no artigo 608.º, n.º 1, do CPC, começa-se pela alegada ofensa do caso julgado [cfr. artigo 629.º, n.º 2, al. a) do CPC], pois esta, não obstante aparentemente invocada a título subsidiário, corresponde a uma excepção dilatória, que, a verificar-se, determinará a impossibilidade de o juiz conhecer do mérito da causa e a absolvição da instância [cfr. artigos 577.º, al. i), 576.º, n.º 2, 278.º, n.º 1, al. e), do CPC].

Alega a recorrente que“[s]e se entender (…) que a indemnização atribuível em processo de expropriação abrange também danos em prédios distintos do prédio expropriado, a decorrência lógica deste entendimento (que foi o da Relação) seria a ofensa de caso julgado por parte do acórdão recorrido, face ao trânsito em julgado da decisão arbitral, na parte em que não atribuiu qualquer indemnização pela depreciação de outros prédios, não tendo os expropriados dela interposto recurso” (cfr. conclusão 4.ª).

Ver-se-á, porém, que esta alegação não pode proceder.

Para compreender o alcance do caso julgado da decisão arbitral, deve ter-se presente que ele não apresenta particularidades em relação ao caso julgado da decisão judicial, ou seja, que alcança não só a decisão propriamente dita como os seus fundamentos necessários

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Ora, é indiscutível que o valor da indemnização fixado, em concreto, pelo Tribunal Arbitral foi impugnado, tanto pelos expropriados como pela expropriante, para o Tribunal de 1.ª instância e para o Tribunal da Relação. É inevitável considerar-se que, por esta via, foram postos em causa os pressupostos lógicos da decisão arbitral, mesmo aqueles que porventura não tenham sido objecto de referência expressa nas alegações de recurso, não havendo qualquer possibilidade de estes terem adquirido, autonomamente, a tal força de caso julgado

[6]

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Não procede, pois, a alegação de que a decisão arbitral produziu força de caso julgado quanto à suposta irressarcibilidade da depreciação de prédios distintos do expropriado.

III. Da alegada oposição de julgados

Inverificado o fundamento da ofensa de caso julgado, deve passar-se à verificação da alegada oposição de julgados com os Acórdãos fundamento seleccionados pela recorrente: o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.07.2019, Proc. 150/15.9T8AMT.P2.S1 (denominado “Acórdão fundamento 1”), no que respeita à questão da (ir)ressarcibilidade do dano pela depreciação de prédios distintos do expropriado, e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.09.2017, Proc. 265/15.3T8AMT.P1, no que toca à questão da (ir)ressarcibilidade do dano pela construção da vedação (denominado “Acórdão fundamento 2”).

Deve ter-se presente que tal oposição se verificará quando – e apenas quando – o Acórdão recorrido estiver em oposição frontal com outro proferido no domínio da mesma legislação que respeite à mesma questão de direito de carácter essencial

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a) Quanto à questão da (ir)ressarcibilidade da depreciação de prédios distintos do prédio expropriado

Esclarece a recorrente que a oposição de julgados reside, essencialmente, no facto de no Acórdão recorrido ter sido decidido “atribuir uma indemnização aos expropriados a título de depreciação de dois prédios distintos do prédio expropriado, que não faziam parte do objecto do processo” e no Acórdão fundamento ter sido decidido que “não são ressarcíveis, no processo de expropriação, os danos que atinjam prédios distintos do prédio expropriado (integrem ou não uma única unidade económica)”.

Convocando as passagens relevantes de cada um dos Acórdão, torna-se visível que o Acórdão recorrido se distancia do Acórdão fundamento por duas ordens de razões.

Antes de mais, a questão a que cumpre responder no Acórdão fundamento, e em função da qual o Tribunal modela e desenvolve todo o subsequente raciocínio, é distinta da questão que está em causa do Acórdão recorrido.

Enquanto no Acórdão recorrido se trata “o valor fixado pela desvalorização das áreas sobrantes” ou “o montante indemnizatório atribuído a título de desvalorização da área restante”, portanto, a indemnização dos danos nas partes sobrantes do expropriado, no Acórdão fundamento está em causa, diferentemente, saber se a indemnização a arbitrar no processo expropriativo “pode compreender os danos resultantes da obra à qual a expropriação se destinou”, surgindo aquela outra questão como um incidente no percurso efectuado para lhe responder. Parecendo irrelevante, esta não é uma circunstância despicienda para perceber, adiante, a forma como o Acórdão fundamento se deparou com e abordou aquela outra questão.

Mas aquilo que é fundamental compreender é que são diversos os pressupostos fácticos de cada um dos Acórdãos, quer dizer, não existe identidade do “núcleo da situação de facto”

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e, portanto, não existe identidade “substancial” da questão de direito essencial

[9]

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Um dos factos apurados no Acórdão recorrido é o de que os três prédios (prédio expropriado e outros) formavam uma unidade agrícola produtiva (cfr. facto 20).

O Tribunal a quo dá a este facto grande destaque no início da sua fundamentação, dizendo “[é] que, temos como provado que os prédios 132, 136 e 181, como se encontravam antes da expropriação, formavam uma única unidade agrícola produtiva e que após a expropriação da parcela n.º 3 esta ficou “retalhada”, dividida em três partes sobrantes”. E não o faz gratuitamente, pois este facto é absolutamente crucial para o segmento decisório em causa.

Diz, em continuação, o Tribunal recorrido: “[e] o Tribunal a quo, ao entender que a indemnização a fixar deve compreender apenas a desvalorização do prédio objecto da expropriação (o prédio rústico inscrito na matriz rústica sob o artigo 136, do qual foi destacada a parcela n.º 3, com a área de 272 m2 – parcela expropriada), ignorou que a parcela n.º 3 se encontrava integrada numa unidade agrícola produtiva, preterindo um critério de racionalidade económica por um simples critério de índole fiscal e matricial, como se os prédios não expropriados que fazem parte da unidade agrícola não tivessem ficado desvalorizados devido à expropriação, como efectivamente ficaram.

Concordamos com os expropriados quando afirmam que quando seja expropriado um prédio confinante com outro prédio do mesmo proprietário e entre ambos exista uma relação de dependência para prossecução da finalidade económica pretendida, consideram-se partes sobrantes, não apenas as partes sobrantes do prédio expropriado, como ainda os prédios não expropriados que integrem a unidade económica ou conjunto predial.

Entender-se de outro modo, ou seja, desconsiderar-se a unidade agrícola existente e atender-se apenas ao prédio expropriado (apesar de os prédios confinantes ficarem objectivamente prejudicados com a expropriação), não permitirá, que seja fixada a justa indemnização aos expropriados.

No caso dos autos é indiscutível que a expropriação afecta toda a unidade agrícola existente, incluindo não apenas o prédio expropriado (artigo 136), mas todos os restantes prédios que compõem a referida unidade económica (ou seja, os artigos rústicos 136 e 132 e o artigo urbano 181).

Assim, na determinação da desvalorização da parcela sobrante, deve atender-se não apenas à área da parcela sobrante do prédio expropriados (28.474,00 m2), mas também à área dos prédios confinantes (num total de 34.277,00 m2)”.

Enquanto isto, no Acórdão fundamento, da decisão sobre a matéria de facto não resulta, de todo, que o prédio expropriado e os prédios distintos formem, em conjunto, uma unidade agrícola produtiva ou uma qualquer outra unidade produtiva; antes pelo contrário, resulta que estes prédios são autónomos, formando uma unidade predial distinta e independente, e que, entre, eles não existe qualquer ligação finalística de natureza produtiva ou económica.

Verifica-se, em suma, que as decisões apenas divergem porque – e na medida em que – eram diversos os pressupostos em cada um dos casos sub judice.

Diz-se neste último Acórdão:

“(…) a questão a tratar neste recurso é a de saber se a indemnização a arbitrar no processo expropriativo se cinge aos danos directamente resultantes da expropriação ou pode compreender os danos resultantes da obra à qual a expropriação se destinou.

Como é evidente, não se discute se os danos resultantes da obra são indemnizáveis mas sim, apenas, se eles são indemnizáveis no processo expropriativo.

Sobre a questão diga-se, antes de mais, que os factos provados apontam para que os danos resultantes da obra afectam, em rigor, não o prédio objecto da expropriação / a parte restante deste prédio, mas uma unidade predial distinta e independente, não obstante também pertencente aos expropriados / recorrentes, em que se encontra implantado um conjunto de construções (“casa senhorial” e edifícios secundários ou de apoio ao edifício principal). Atente-se, entre outros, no facto provado sob o número 6, onde se diz que o “assento do casal” abrange o prédio da parcela a expropriar e ainda outros prédios, sendo composto de uma casa senhorial com piscina, uma casa de caseiros e uma capela.

Ora, os danos derivados da obra afectam, em particular, o prédio em que se integra a “casa senhorial”. Seguindo de perto as alegações dos recorrentes, tal “casa senhorial”, em consequência da implantação do viaduto de uma autoestrada à sua frente, é atingida nas vistas e na fruição do espaço e, aquando da entrada em funcionamento da autoestrada, ficará sujeita ao aumento de ruído e à poluição atmosférica, daqui resultando, inevitavelmente a desvalorização / depreciação daquele prédio.

Admitindo que os danos resultantes da obra afectam unidade predial distinta, não se chega a entrar na questão controvertida (que é a de saber se são indemnizáveis os danos resultantes da obra que afectam o prédio objecto da expropriação) e é possível responder de imediato, em sentido negativo. A ressarcibilidade, no processo expropriativo, dos danos resultantes da obra que atinjam prédios distintos não tem, manifestamente, suporte normativo”.

É razoavelmente claro que esta última afirmação foi condicionada pelos dados e como tal deve ser interpretada. Não havendo qualquer vestígio de dependência económica, nem nos factos provados nem sequer nas alegações recursivas, entre o prédio expropriado e os prédios distintos dos autos, decidiu-se que os danos que afectavam estes não eram ressarcíveis no processo expropriativo.

Quer isto dizer que a questão, além de surgir incidentalmente, não foi equacionada em abstracto mas em concreto, partindo de um pressuposto: o da autonomia, tanto jurídica como económica, entre os prédios. É isto o que se pretende dizer quando se fala em “unidade predial distinta” e em “unidade predial distinta e independente” do prédio expropriado. E é este pressuposto que justificou a decisão.

Não se pretendeu, por isso, dar uma resposta de alcance geral ou que abrangesse as situações especiais em que, como é o caso do presente recurso, os prédios formam em conjunto uma unidade produtiva. Por isso, ao contrário do que pretende a recorrente, não é correcto generalizar, retirando-se do Acórdão fundamento a tese de que “não são ressarcíveis, no processo de expropriação, os danos que atinjam prédios distintos do prédio expropriado

(integrem ou não uma única unidade económica)

”

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Conclui-se, assim, que os Acórdãos não estão em contradição quanto à questão em causa e, não estando contradição quanto à questão em causa, o recurso não é admissível quanto a ela.

b) Quanto à questão da (i)rressarcibilidade das despesas respeitantes à construção da vedação

Alega a recorrente existir ainda oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.09.2017, Proc. 265/15.3T8AMT.P1, uma vez que naquele se decidiu atribuir uma indemnização pela construção de uma vedação na confrontação das partes sobrantes com o novo arruamento e, neste, contrariamente, se decidiu que, no processo de expropriação, só são indemnizáveis os prejuízos decorrentes da divisão do prédio expropriado.

Tão-pouco neste ponto assiste razão à recorrente.

É que a indemnização que o Tribunal recorrido atribui neste passo visa cobrir o encargo da substituição da vedação que existia antes na confrontação de todos os prédios com a via pública e foi destruída por efeito directo do acto expropriativo – portanto, um dano decorrente, não da obra edificada pela entidade expropriante, mas um dano decorrente da divisão do prédio expropriado.

No Acórdão recorrido é transcrita e acolhida a posição assumida na decisão sob recurso, que esta era, ipsis verbis, a seguinte:

“A indemnização atribuída quer nas decisões arbitrais, quer depois pelos peritos subscritores do relatório maioritários, para a vedação das partes sobrantes encontra acolhimento no disposto no nº 2, do artigo 29º, do Código das Expropriações, segundo o qual «quando a parte não expropriada ficar depreciada pela divisão do prédio ou desta resultarem outros prejuízos ou encargos, incluindo a diminuição da área total edificável ou a construção de vedações idênticas às demolidas ou às subsistentes, especificam se, também, em separado, os montantes da depreciação e dos prejuízos ou encargos, que acrescem ao valor da parte expropriada.

Conforme resulta dos factos supra enunciados, a divisão do prédio objecto de expropriação, determinou a necessidade de repor a situação que existia – pois o prédio donde foi expropriada a parcela nº 3 encontrava-se parcialmente vedado na confrontação com a via pública, através de muros de suporte e/ou vedação. Ou seja, estando o dito prédio vedado, ainda que parcialmente, na sua confrontação com o arruamento público preexistente, após a intervenção levada a cabo pela entidade expropriante, devem as partes sobrantes ficar também vedadas.

Este direito à vedação das partes sobrantes decorre não da obra edificada pela entidade expropriante – a PIR -, mas da própria expropriação do prédio pertencente aos expropriados, expropriação essa que originou a divisão desse prédio e a criação de parcelas sobrantes, confrontantes com a via pública, que devem ser desta delimitadas, até para que lhes possam ser usadas para exploração agrícola, como antes sucedia com a totalidade dos prédios.

Resulta, assim