Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. BANCO AA PORTUGUÊS, S.A., com sede Av. António …, Nº 1…2, em Lisboa, intentou, em 30.07.2014, acção declarativa de condenação com processo comum contra:

- BB - INVESTIMENTOS FINANCEIROS, S.A., com sede Avenida …, Nº 8…, 5º Esquerdo, em Lisboa;

- COMPANHIA DE SEGUROS CC, S.A., com sede no Largo …, 4…/5…, Ponta Delgada;

- DD GLOBAL INVESTORS, SGPS, S.A., com sede Rua …., Nº 3…0, Mozela;

- EE, SGPS, S.A., com sede Rua …, Nº. 2…7, Lisboa;

- FUNDO DE CAPITAL DE RISCO GRUPO FF, S.A., com sede Rua …, 3…, em Lisboa;

- GG, residente Rua …, Nº 5…, em Azeitão, pedindo a condenação dos réus a pagar, solidariamente, à autora a quantia de € 8.964.940,20, a que acrescem € 414.782 de juros vencidos e juros vincendos até integral pagamento.

Fundamentou a autora, no essencial, esta sua pretensão da forma seguinte:

1. Autora é um Banco autorizado a exercer o comércio bancário em Portugal, tendo resultado da fusão por incorporação do Banco AA Português, S.A.. no Banco HH, S.A., tendo este alterado a sua firma para Banco AA Português, S.A..

2. Em 30 de Novembro de 2012, no seu conjunto, os Réus eram titulares ou representantes de 13.841.151 ações correspondentes a 79,1% do capital social da II.

3. Em 30 de Novembro de 2012, no seu conjunto, os Réus dominavam a II e tinham a possibilidade de convocar a sua assembleia geral e nela deliberar o aumento do capital. Tinham uma maioria na assembleia geral da II que lhes permitia determinar a composição dos seus órgãos eletivos. Dominavam a gestão da II, cujo Conselho de Administração foi eleito com os seus votos e cuja atuação conseguiam efetivamente determinar.

4. Em 30 de Novembro de 2012 e com essa data, foi celebrado por documento escrito um contrato denominado “Contrato de organização, montagem, registo e colocação de emissão particular de papel comercial”, entre a II, S.C.R., S.A., pessoa coletiva nº 504 … … representada por JJ e GG na qualidade de seus administradores, e o (então) Banco … – Banco HH, S.A. ora Autor (por fusão).

5. O papel comercial supra referido tinha como fim o financiamento operacional da II.

6. Em execução do contrato de 30 de Novembro de 2012 a Autora procedeu à organização, montagem, registo e colocação da emissão de papel comercial da II no valor de €8.500.000,00.

7. Em execução do contrato de 30 de novembro de 2012, o papel comercial da II foi emitido pela primeira vez em 17 de dezembro de 2012, pelo valor de €8.500.000,00, tendo sido integralmente tomado pela Autora, que entregou essa quantia à II na data de emissão, através de depósito da referida quantia na conta à ordem da titularidade da II com o nº 52985729 junto da Autora, com uma taxa de juro de 6,184% e vencimento em 19 de março de 2013.

8. Em execução do contrato de 30 de novembro de 2012, em 19 de março de 2013 a II efetuou uma segunda emissão de papel comercial com uma taxa de juro de 6,318% e vencimento em 13 de setembro de 2013.

9. A segunda emissão de papel comercial foi integralmente tomada pela Autora, tendo sido efetuada uma compensação de créditos entre a Autora e a II em simultâneo com o vencimento da primeira emissão, de tal modo que o pagamento do capital da primeira emissão foi efetuado por compensação com a tomada pela Autora da segunda emissão do papel comercial, no valor de €8.500.000,00.

10. Em execução do contrato de 30 de novembro de 2012, em 13 de Setembro de 2013 a II efetuou uma terceira emissão de papel comercial, de €8.500.000,00, à taxa de juro de €6,201%, com vencimento em 29 de novembro de 2013.

11. A terceira emissão de papel comercial foi integralmente tomada pela Autora, tendo sido efetuada uma compensação de créditos entre a Autora e a II em simultâneo com o vencimento da segunda emissão, de tal modo que o pagamento do capital da segunda emissão foi efetuado por compensação com a tomada pela Autora da terceira emissão do papel comercial, no valor de €8.500.000,00.

12. Em 29 de Novembro de 2013 os juros vencidos referentes à terceira emissão de papel comercial eram no montante de € 112.737,63, sendo que os juros referentes à primeira e segunda emissão foram pagos pela II.

13. A Autora negociou com a II o “Contrato de organização, montagem, registo e colocação de emissão particular de papel comercial”, tendo exigido que os ora Réus prestassem garantias e apenas tendo aceite celebrar o referido contrato, e tomar o papel comercial, porque os ora Réus aceitaram prestar as garantias acordadas, o que era do conhecimento da II e dos ora Réus.

14. O papel comercial da II no valor de €8.500.000,00 emitido e tomado em 13 de Setembro de 2013 tinha vencimento em 29 de Novembro de 2013 e não foi pago à Autora, nem na data de vencimento nem posteriormente.

15. Em 30 de Novembro de 2012, e com essa data, por documento escrito, foi outorgada uma declaração denominada “Declaração de Compromisso”, que foi subscrita pelos ora Réus, com assinaturas reconhecidas, dela constando, em síntese:

(…)

cientes do financiamento que a referida sociedade [II, SCR, S.A] vai contrair junto do HH – Banco HH, SA, com sede na Avenida …, n.º1…2, …, Lisboa, sob a forma de contrato de organização, montagem, registo e colocação de emissão particular de papel comercial no montante de 8.500.000,00 Euros, de apoio à tesouraria, vêm pela presente assumir formalmente e sem quaisquer reservas, perante o HH, o compromisso de procederem à subscrição e realização do aumento do capital social da II, SCR, S.A., no montante de 9.000.000,00 Euros até à totalidade das percentagens do capital detidas pelos acionistas signatários desta Declaração. Este compromisso será suportado na percentagem da participação que cada um dos atrás referidos acionistas detém no capital social da II, SCR, S.A. com excepção da BB – Investimentos Financeiros S.A., cujo compromisso de subscrição e realização abrange os direitos e obrigações de subscrição, além da quota-parte que lhe corresponderá, também dos acionistas, KK Capital Infrastrucutre Fund, Banco KK, S.A., KK - Banco de Investimento, S.A., LL, MM e KK Holdings Ltd, titulares, respectivamente, de 16,20%, de 6,90%, de 1,48%, de 3,12% e 1,21% do capital social, afetando tal montante ao pagamento do financiamento acima referido, na eventualidade de o mesmo não ser integralmente liquidado, por qualquer outra forma, no prazo de um ano a contar da sua celebração.»

16. A Autora apenas aceitou celebrar o “Contrato de organização, montagem, registo e colocação de emissão particular de papel comercial” e aceitou tomar o papel comercial porque os Réus outorgaram a “Declaração de Compromisso” de 30 de Novembro de 2012 e porque os Réus são pessoas (singulares e coletivas) que davam boas garantias comerciais de solvabilidade e honestidade, baixando o risco do crédito para níveis aceitáveis pela Autora.

17. A “Declaração de Compromisso” foi dirigida e entregue à Autora (então denominada HH – Banco HH, S.A.) que a recebeu e tomou conhecimento do teor da mesma em 30 de Novembro de 2012.

18. A vontade real dos Réus ao emitirem a “Declaração de Compromisso” consistia em garantirem à Autora o pagamento completo e tempestivo pela II do FINANCIAMENTO decorrente do papel comercial, o que era do conhecimento da Autora e da II.

19. Em 30 de Novembro de 2013 a Autora era credora da II, em resultado da tomada integral da terceira emissão do papel comercial emitido em 13 de Setembro de 2013 já referido, pelo montante de €8.500.000,00 de capital, com data de vencimento em 29 de novembro de 2013, cujos juros remuneratórios na data de vencimento eram no valor de € 112.737,63, o que perfaz a quantia de € 8.612.737,63.

20. A Autora enviou cartas a interpelar a II para dar cumprimento ao contrato e pagar o papel comercial no valor de €8.500.000,00, e às rés para darem cumprimento à “Declaração de Compromisso”

21. A II nunca pagou à Autora o papel comercial.

22. As rés não cumpriram a sua obrigação na data acordada, nem a cumpriram após terem sido interpelados para o efeito.

23. A Autora encetou negociações com a II e com os Réus em 9 de Dezembro de 2013 para tentar chegar a um acordo de refinanciamento e reforço de garantias, tendo declarado à II (com cópia para os RR) que aguardaria por 10 dias e que findo esse prazo e na falta de consenso interporia uma ação executiva, não tendo havido acordo no prazo indicado, mas tendo os RR. declarado que estavam disponíveis para cumprir a garantia.

24. Durante as negociações entre a Autora, a II e os Réus, a Autora sempre informou que caso não se chegasse a acordo iria exigir o pagamento, ou a compensação pela sua falta, à II e aos Réus.

25. Em 10 de Janeiro de 2014, a II requereu um PER, no âmbito do qual a Autora foi reconhecida como credora pelo valor de € 8.918.200,00, tendo sido aprovado um plano de recuperação pelo Senhor Administrador Judicial Provisório, com o voto contrário da Autora, Plano de Recuperação esse que foi homologado por sentença, apesar de a Autora ter requerido a recusa de homologação, tendo a Autora recorrido da referida sentença

26. A decisão de requerer o PER foi tomada entre a II e todos – ou alguns – dos Réus, como modo de evitar que a Autora pudesse exigir o pagamento, ou a compensação pela sua falta, à II e aos Réus.

27. A DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO contém uma promessa formalmente unilateral, em que os promitentes se comprometeram perante o promissário a fazer algo, deixando expresso o motivo por que o fizeram e o fim com o que fizeram. Este tipo de promessa unilateral titulada num documento, corresponde a uma cautio discreta, é válida, eficaz e executória e com a aceitação, pelo declaratário, forma-se um contrato.

28. A vontade e o comportamento das partes foram claros: a II solicitou à Autora a concessão de crédito, sob a forma de emissão de papel comercial; a Autora exigiu para a concessão de crédito através da tomada do papel comercial o compromisso firme dos acionistas mais relevantes e com poder de domínio sobre a II de subscreverem e realizarem um aumento do capital da II de € 9.000.00,00 e que os correspondentes fundos seriam afetos ao pagamento daquele financiamento, caso não fosse pago no vencimento, tal como expressamente previsto no contrato.

29. Esta exigência do Banco foi feita a título e com o fim de garantia do pagamento do crédito concedido e aceite pelos Réus.

30. Em caso de mora ou não pagamento, segundo ficou estipulado entre a Autora e os principais acionistas da mutuária, II, aqueles principais acionistas subscreveriam o aumento de capital e entrariam com € 9 milhões para a II, a título de aumento do capital da mesma II e que os correspondentes fundos seriam afetos ao pagamento daquele financiamento, caso não fosse pago no vencimento.

31. Na «Declaração de Compromisso», com o que contém de expresso e de tácito, nas circunstâncias da sua emissão os Réus declaram constituir sua vontade, vinculando-se a: a) em caso de não pagamento tempestivo pela II do papel comercial à Autora; b) promover e conseguir a convocação e a reunião de uma assembleia geral extraordinária da II e, nessa assembleia, deliberar o aumento de capital com o fim de proceder ao pagamento do papel comercial à Autora; c) nesse aumento do capital subscreverem e pagarem a pronto, em dinheiro, essa quantia (ou subscreverem esse valor num aumento do capital de valor superior); d) e fazerem com que, com os referidos nove milhões de Euros, a II pague à Autora o valor em dívida resultante daquele papel comercial.

32. A «Declaração de Compromisso» não é um negócio jurídico isolado e foi contratada em ligação com o contrato de concessão de crédito – o FINANCIAMENTO, havendo, entre ambos, um vínculo funcional de dependência bilateral: a «Declaração de Compromisso» não tem sentido e não se compreende sem a concessão de crédito através de papel comercial à qual é acessória. A sua utilidade e finalidade é a de garantir o cumprimento da operação de crédito à qual é acessória.

33. Sem a «Declaração de Compromisso» não teria sido celebrado o contrato de 30 de Novembro de 2012, e não teria a Autora tomado o papel comercial.

34. A obrigação dos Réus de realizarem as entradas de capital de € 9.000.000,00 e destinarem essa quantia ao pagamento da dívida da II à Autora venceu-se em 4 de Dezembro de 2013.

35. O dano indemnizável corresponde ao valor da totalidade do montante em dívida que resulta do papel comercial, acrescido de juros vencidos a 4 de Dezembro de 2013 e ainda da cláusula penal, tudo limitado ao valor máximo garantido de € 9.000.000,00.

36. Em 4 de Dezembro de 2013, os juros remuneratórios vencidos eram no valor de € 120.155,35, aos quais acresciam juros moratórios (à taxa de 4%) no valor de € 4.784,85.

37. A cláusula penal resultante do contrato de 30 de novembro de 2012 é no valor de € 340.000,00 – 4% do capital em dívida, pelo que o valor da dívida em 4 de Dezembro de 2013 era de € 8.964.940,20.

38. Se em Dezembro de 2013 os RR. tivessem procedido à subscrição do aumento de capital já deliberado, procedido às respetivas entradas e assegurado que essa quantia era usada para pagamento do papel comercial à Autora, esta teria recebido a quantia de € 8.964.940,20.

39. Os RR. violaram as obrigações que para si resultam da garantia atípica que prestaram, porquanto não a cumpriram no momento devido.

40. A atuação dos RR. foi causa adequada – e causou efetivamente – o dano da Autora, que consiste em não ter € 8.964.940,20 em dinheiro resultante do pagamento do papel comercial.

41. Se os RR. tivessem cumprido pontualmente as suas obrigações em 4 de Dezembro de 2013, a Autora não teria sofrido o dano que sofreu.

2. Citadas, as rés apresentaram, cada uma delas, contestação, pugnando pela improcedência da ação, com a consequente absolvição do pedido.

3. A autora, BANCO AA PORTUGUÊS, S.A., respondeu, concluindo como na petição inicial.

4. Em 05.03.2015 foi proferido despacho, que, ao abrigo do art. 590º, nºs 3 e 4 do CPC, convidou a Autora a aperfeiçoar a petição inicial nos termos nele indicados, o que a mesma cumpriu.

5. Notificadas, as rés responderam.

6. Na pendência da acção, a autora outorgou transação, quer com o réu, GG, quer com a ré EE, SGPS, SA, transações essas que foram homologadas, por despachos de 13.03.2015 e de 02.09.2015.

7. Dispensada a realização da audiência prévia, foi elaborado despacho saneador, no qual relegou-se para decisão final o conhecimento das exceções peremptórias invocadas pelas rés.

Fixado o objecto do litígio, foram elencados os factos provados por acordo e documentos e enunciados os temas da prova, tendo sido atendida a reclamação apresentada contra o elenco dos factos provados.

8. Deduzido articulado superveniente pela ré, BB, S.A. com fundamento na apresentação da II, em 02.02.2015, ao PER, a ele respondeu a ré FUNDO DE CAPITAL DE RISCO GRUPO FF, após o que foi proferido despacho que admitiu este articulado e determinou o aditamento dos factos com relevo para a decisão da causa aos temas da prova.

9. A autora, Banco AA Português, SA, juntou aos autos certidão judicial da sentença, com nota de trânsito, que declarou insolvente a sociedade II – SCR, SA.

10. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que:

I. Julgou a ação parcialmente procedente por provada e, em consequência:

a) condenou a Ré BB – Investimentos Financeiros, SA, a pagar à Autora montante a liquidar em execução de sentença assim calculado: a quantia de € 2.933.100, acrescida de juros de mora desde 30.11.2013 às taxas legais de 8.5% até 31.12.2013, 7,25% no primeiro semestre de 2014, 7,15% no segundo semestre de 2014, 7,05% no primeiro semestre de 2015 até integral pagamento, sem prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro; sendo deduzida a tal quantia, rateadamente, o valor que a autora vier a receber no âmbito da insolvência da II (Processo nº 21631/15.9T8LSB da Instância Central de …, 1ª Sec. Comércio, J1) por conta do seu crédito do papel comercial aí reconhecido;

b) condenou a Ré Companhia de Seguros CC, SA a pagar à Autora montante a liquidar em execução de sentença assim calculado: a quantia de € 280.800, acrescida de juros de mora desde 30.11.2013 às taxas legais de 8.5% até 31.12.2013, 7,25% no primeiro semestre de 2014, 7,15% no segundo semestre de 2014, 7,05% no primeiro semestre de 2015 até integral pagamento, sem prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro; sendo deduzida a tal quantia, rateadamente, o valor que a autora vier a receber no âmbito da insolvência da II ( Processo nº 21631/15.9T8LSB da Instância Central de …, 1ª Sec. Comércio, J1) por conta do seu crédito do papel comercial aí reconhecido;

c) condenou a Ré DD Global Investors, SGPS, SA a pagar à Autora montante a liquidar em execução de sentença assim calculado: a quantia de € 2.284.200, acrescida de juros de mora desde 30.11.2013 às taxas legais de 8.5% até 31.12.2013, 7,25% no primeiro semestre de 2014, 7,15% no segundo semestre de 2014, 7,05% no primeiro semestre de 2015 até integral pagamento, sem prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro; sendo deduzida a tal quantia, rateadamente, o valor que a autora vier a receber no âmbito da insolvência da II (Processo nº 21631/15.9T8LSB da Instância Central de …, 1ª Sec. Comércio, J1) por conta do seu crédito do papel comercial aí reconhecido;

d) condenou o Fundo de Capital de Risco Grupo FF a pagar à Autora montante a liquidar em execução de sentença assim calculado: a quantia de € 1.545.300, acrescida de juros de mora desde 30.11.2013 às taxas legais de 8.5% até 31.12.2013, 7,25% no primeiro semestre de 2014, 7,15% no segundo semestre de 2014, 7,05% no primeiro semestre de 2015 até integral pagamento, sem prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro; sendo deduzida a tal quantia, rateadamente, o valor que a autora vier a receber no âmbito da insolvência da II (Processo nº 21631/15.9T8LSB da Instância Central de …, 1ª Sec. Comércio, J1) por conta do seu crédito do papel comercial aí reconhecido;

II – No mais, julgou a ação improcedente, por não provada, absolvendo os Réus do pedido.

No que tange ao dispositivo I, fixou as custas repartidas provisoriamente em partes iguais entre Autora e Réus, sem prejuízo dos acertos que forem necessários e que resultarem da liquidação que venha a efetuar-se.

No que tange ao dispositivo II, fixou as custas a cargo da Autora na proporção de 25%.

11. Inconformadas com o assim decidido, as rés, CC SEGUROS SA, BB –INVESTIMENTOS FINANCEIROS, S.A., DD GLOBAL INVESTORS, SGPS, S.A.. e FUNDO DE CAPITAL DE RISCO GRUPO FF, S.A., interpuseram recurso de apelação, na sequência do que o Tribunal da Relação de … proferiu, em 30 de março de 2017, acórdão que, sem voto de vencido e fundamentação essencialmente diferente, julgou improcedentes os recursos interpostos pelas rés, mantendo a decisão recorrida e condenando as apelantes no pagamento das custas, na proporção dos respectivos decaimentos.

12. Inconformada com este acórdão, veio a ré DD GLOBAL INVESTORS, SGPS, S.A., deduzir revista excepcional, invocando para o efeito, a existência dos pressupostos da mesma referidos nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 672º do CPC, tendo o Coletivo da Formação a que alude o nº 3 deste mesmo artigo, decidido admitir excecionalmente a revista interposta pela recorrente.

13. A ré DD GLOBAL INVESTORS, SGPS, S.A., terminou as suas alegações do recurso de revista excepcional interposto para o Supremo Tribunal de Justiça com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. O presente recurso deve ser admitido porque as questões no mesmo suscitadas, designadamente quanto à delimitação do conteúdo das obrigações resultantes das chamadas cartas de conforto e quanto à delimitação e distinção das obrigações e competências entre accionistas e Conselho de Administração, assume relevância jurídica que justifica a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nos termos da alínea a) do nº 1 do Artigo 672º CPC;

2. O presente recurso deve ser admitido porque a decisão recorrida está em contradição com a decisão proferida no Acórdão fundamento supra identificado nos termos da alínea a) do nº 1 do Artigo 672º CPC;

3. O recurso deve ser julgado procedente porque a doutrina do Acórdão fundamento é a correcta: na ausência de garantia de pagamento, ou seja na ausência de declaração expressa de promessa de pagamento pelo patrocinante em caso de incumprimento do devedor, o que deve presumir-se é que as partes não quiseram contratar uma obrigação de resultado;

4. Ora, os Réus comprometeram-se nos estritos termos literais da declaração de compromisso: vincularam-se a subscrever um aumento de capital da II, porém, não se comprometam, em nenhum momento, a pagar à Recorrida em caso de eventual incumprimento por parte da II;

5. Acresce que o que está provado (Pontos 31 a 36, 55 al. c), 56 e 57 da matéria de facto provada) é que a Recorrida negociou os termos da declaração de compromisso e da deliberação que aprovou o aumento de capital com a própria II (e não com os Réus), bem sabendo que a concretização do aumento de capital ficava dependente de decisão do Conselho de Administração da mesma II;

6. A própria Autora aqui Recorrida reconheceu expressamente que a obrigação dos Réus de subscrição do aumento de capital não tinha prazo certo, o que fez por escrito nos documentos por ela juntos com a petição inicial sob os nºs 15-A a 15-G, os quais se mostram subscritos e assinados por dois dos seus administradores, documentos que demonstram, para efeitos do disposto no nº 2 do Artigo 236º do Código Civil, qual o sentido que a destinatária deu à declaração em causa;

7. O Conselho de Administração da II tomou a decisão de não fixar data para a realização do aumento de capital (Pontos 61 e 62 da matéria de facto provada) de acordo com as suas competências legais e, tem de se presumir atenta a matéria de facto provada e não provada, na prossecução dos interesses próprios da II;

8. Contrariamente ao alegado pela Autora, não foi provado que os Réus tenham impossibilitado, obstruído ou sequer influenciado o Conselho de Administração da II para não fixar data para a realização do aumento ou para propor o PER da mesma II (Resposta restritiva ao artigo 33 e resposta negativa ao artigo 73 dos temas da prova).

9. Contrariamente ao decidido os Réus não podiam substituir-se ao Conselho de Administração da II para assegurar a realização do aumento de capital;

10. A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 236.º, 405.º, 406.º e 627º e seguintes do Código Civil».

Termos em que requer seja julgado procedente o recurso de revista excepcional interposto com a revogação da decisão recorrida e consequente absolvição integral da Ré relativamente ao pedido da Autora.

14. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

III. Delimitação do objecto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

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Assim, a esta luz, as questões a decidir traduzem-se em saber se:

1ª- a designada “Declaração de Compromisso” vincula os seus subscritores a uma obrigação de meios (subscrição e realização de um aumento de capital) ou a uma obrigação de resultado (assegurar o pagamento do BANCO AA);

2ª- os subscritores da referida “Declaração de Compromisso” podem ser responsabilizados pelo não pagamento da dívida da II S.C.R., S.A. para com o BANCO AA.

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IV. Fundamentação

4.1. Fundamentação de facto

As instâncias consideraram assentes os seguintes factos:

1. A Autora é um Banco autorizado a exercer o comércio bancário em Portugal, tendo resultado da fusão por incorporação do Banco AA Português, S.A. no Banco HH, S.A., tendo este alterado a sua firma para Banco AA Português, S.A..

2. A II tem como administradores:

- NN, que é sócio da Autora e é administrador da Autora.

- OO;

- PP, designado pela Ré FF;

- QQ, designada pela Ré DD; RR, administrador da Ré EE; - GG, ora Réu.

3. A BB - Investimentos Financeiros, S.A., é uma sociedade comercial com sede na Avenida …, nº 8…, 5º esquerdo, 1050 - Lisboa e NIF503…, vincula-se com intervenção:

a) conjunta do presidente do conselho de administração e de um dos vogais;

b) conjunta de um administrador e de um procurador com poderes bastantes;

c) conjunta de dois procuradores com poderes bastantes, tendo como administradores:

- SS, NIF … – Presidente;

- TT, NIF … – Vogal;

- UU, NIF… – Vogal (documento de fls. 827-830,cujo teor se dá por reproduzido).

4. A Companhia de Seguros CC, S.A., é uma sociedade comercial com sede na Avenida …, nº 1…1, 1069 - Lisboa e NIF …, vincula-se pela assinatura conjunta de dois administradores; pela assinatura de um administrador no âmbito dos poderes que lhe tenham sido delegados ou de um ou mais procuradores com poderes para o ato, tendo como administradores:

- VV, NIF … – Presidente;

- XX, NIF: … - Vice-Presidente;

- ZZ, NIF … – Vogal;

- AAA, NIF 158795580 – Vogal;

- BBB, NIF … – Vogal;

- CCC, NIF … – Vogal;

- DDD, NIF … – Vogal;

- EEE, NIF … – Vogal (documento de fls. 831-838, cujo teor se dá por reproduzido).

5. A DD Global Investors, S.G.P.S., S.A., é uma sociedade comercial com sede na Rua …, nº3…0, 4535 - Mozelos e NIF 508…, vincula-se pela assinatura de:

a) um administrador Delegado, dentro dos limites da delegação do Conselho de Administração;

b) dois administradores;

c) um administrador e um procurador com poderes para a categoria de atos na qual se inclua aquele em que intervém;

d) Dois procuradores, conjuntamente, com poderes para a categoria de atos na qual se inclua aquele em que intervêm;

e) um procurador com poderes especiais, tendo como administradores:

- NN, NIF 1… – Presidente;

- QQ, NIF 1… –Vogal;

- FFF, NIF 1… – Vogal (documento de fls. 840-842, cujo teor se dá por reproduzido).

6. A EE, S.G.P.S., S.A., é uma sociedade comercial com sede na Rua …, nº 2…7, 4050 -Porto e NIF 503…, vincula-se mediante a intervenção de:

a) administrador único, caso exista;

b) dois administradores;

c) um administrador em conjunto com um mandatário com poderes bastantes;

d) um administrador no qual o conselho de administração tenha delegado poderes suficientes e dentro dos limites dessa delegação; e) um ou mais mandatários, em conformidade com os respetivos instrumentos de mandato, tendo como administrador único):

- RR, NIF 1… – Administrador Único (documento de fls. 824-826, cujo teor se dá por reproduzido)

7. A GGG - Sociedade de Capital de Risco, S.A. é uma sociedade comercial, que é a sociedade gestora do Fundo de Capital de Risco Grupo FF (que também usa a sigla MM – Grupo FF) com sede na Rua …, nº …