Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA e mulher BB, instauram a presente acção contra o BIC Banco Português SA, pedindo, a título principal, a condenação do réu:

a) A pagar-lhes a quantia de €50.000,00, acrescido de juros vencidos à taxa de 4%, desde 07.05.2015 até efectivo e integral pagamento;

Se assim não se entender,

b) Que se declare nulo qualquer documento subscrito pelo A., bem como qualquer eventual contrato de adesão ou outro que o réu invoque para ter aplicado os €50.000,00 que os AA lhe entregaram, e por ele aplicado em Obrigações Subordinadas 2006;

c) Ser declarado ineficaz em relação aos AA a aplicação que o R. tenha feito daquele montante;

d) Condenar-se o Réu a restituir aos AA a quantia de €50.000,00, acrescida de juros legais contados desde 07.05.2015 até efectivo e integral pagamento;

e) Em qualquer caso, o Réu condenado a pagar a cada um dos AA a quantia de €3.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais.

Alegaram para tanto e em síntese:

Os Autores eram clientes do Banco Português de Negócios S.A., na agência de ..., onde movimentavam a maioria das suas poupanças, tendo uma grande confiança nos funcionários da agência, nomeadamente na gerente, Dr.ª CC, a sua gestora de conta;

No início de Junho de 2008, aquando de uma deslocação do Autor à agência do Banco BPN de ..., a referida gerente, Dr.ª CC, e a funcionária Dr.ª DD, transmitiram ao autor que tinham uma aplicação muito boa, com uma taxa de juros superior a 3%, em tudo igual a um depósito a prazo, com o capital garantido pelo Banco;

Mais lhe transmitiram que o prazo da aplicação era até Maio de 2016, o valor da aplicação era de € 50.000 e que não corria qualquer risco;

O Autor, que é uma pessoa humilde, com apenas a 4ª classe e sem conhecimentos que lhe permitissem analisar o tipo de produto que lhe fora proposto, confiou no Banco e através da referida gerente da delegação do Réu em ... e da referida funcionária, em 2 de junho de 2008, autorizou que o Banco procedesse à transferência de dinheiros que aí tinha a prazo para a conta à ordem e, posteriormente, ao débito da quantia de € 50.000 na sua conta, para aplicação naquele novo produto, o que o banco fez;

Os Autores nunca viram qualquer especificação ou folheto informativo do referido produto, nem tal lhe foi explicado, vindo a tomar conhecimento, no verão de 2015, tratar-se de aplicações em uma obrigação SLN 2006 que se encontra depositada no Banco aqui Réu;

No início de Setembro de 2015, foram surpreendidos com uma carta da Galilei (ex SLN), através da qual lhe dava conhecimento de que aquela empresa se havia submetido a um Processo Especial de Revitalização e a convidar o Autor para participar nas negociações, e que devia reclamar o seu crédito no âmbito daquele processo de revitalização da Galilei;

Se tivessem tomado conhecimento que o produto que lhes foi apresentado não era de capital garantido, ou mesmo que apresentava algum risco, os AA jamais teriam autorizado tal aplicação;

Nunca lhes foi explicado ou transmitido o que eram obrigações em concreto ou o que era a SLN 2006, que os autores nem sequer conheciam, pelo que nunca tiveram conhecimento real do produto onde foi aplicado o seu dinheiro;

O Banco actuou de forma dolosa, omitindo e distorcendo todo o processo informativo daquele produto quanto à liquidez do capital e juros, porém garantiu o seu pagamento;

O Banco Réu violou não só os principais deveres de informação, lealdade confiança e boa fé, como actuou de forma manifestamente dolosa e reprovável, enganando os autores no sentido de aplicarem o seu dinheiro num produto que não queriam, o que conseguiu;

O Réu contestou, excepcionando a prescrição do direito dos AA, por há muito ter decorrido o prazo prescricional de dois anos do direito contra o intermediário financeiro, o abuso de direito por parte dos AA, na modalidade de venire contra factum proprium, por só agora, depois de anos a usufruírem de juros superiores aos dos depósitos a prazo, virem alegar que desconheciam a natureza do produto que subscreveram, e por impugnação contesta a acusação de ter omitido aos AA informação relevante para a subscrição das obrigações. Conclui pela improcedência da acção.

///

Instruídos os autos e realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente por não provada e absolveu o Réu dos pedidos.

*

Inconformados, os AA apelaram, vindo a Relação de Coimbra, em acórdão, a “julgar procedente o recurso, revogar a sentença recorrida, e na procedência parcial da acção, condenar o Réu a pagar aos Autores a quantia de €50.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.”.

**

Por sua vez inconformado, vem o Réu, BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., interpor recurso de revista, apresentando as respectivas alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES

1) A decisão recorrida, aliás, no seguimento da PI apresentada nos autos, funda-se na responsabilidade do Banco-R. enquanto intermediário financeiro, concretamente por violação dos deveres de informação ao cliente, na venda de instrumentos financeiros, concretamente de Obrigações SLN 2006.

2) O douto acórdão recorrido funda-se essencialmente num pressuposto, enganoso, ou enganado – e seria efectivamente relevante acaso fosse verdadeiro! -, a saber: que as Obrigações SLN 2006 era um produto de risco e que os AA. apenas contratariam um produto sem risco (como se existisse um tal especimen)!

3) Este pressupostos é falso, e não corresponde minimamente a qualquer facto provado, ou às características técnicas do instrumento financeiro em causa!

4) Diga-se mais que toda a lógica interna da douta decisão recorrida decorre desta afirmação.

Ora,

5) Não sendo um instrumento sujeito a negociação em mercado regulamentado, não estaria sujeito à volatilidade dos mercados ou a diferenças de cotação resultantes do valor das diferentes ordens para aquisição e venda dos títulos. Não sofreriam, pois, as Obrigações o chamado

Risco de Capital!

6) Não entrevemos, nós, nem a decisão recorrida, à data, qualquer tipo de risco de liquidez, porquanto a procura superava em muito a oferta destes produtos – note-se que esta era a segunda emissão da SLN (depois da emissão de 2004) e à data já haveria outras duas emissões do próprio Banco, e em todas elas a procura superou, por muito a oferta – o que se manteve sempre mesmo depois do período de subscrição no chamado mercado de balcão! Esta simples circunstância tornava o

risco

de liquidez

, à data, também inexistente!

7) Restaria, pois, o chamado risco de remuneração e de crédito – ou seja, o risco de incumprimento das obrigações de pagamento de juros e de reembolso no vencimento da Obrigação, fosse pela insolvência da entidade emitente ou por outra razão distint

a

-

Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado

RISCO GERAL DE INCUMPRIMENTO!

8) Este risco existe em todo e qualquer contrato, sendo que qualquer tipo de vinculação jurídica tem como destino necessário uma de duas possibilidades: ou CUMPRIMENTO ou INCUMPRIMENTO! Ou seja, a possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento financeiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!

9) E este não é objecto de qualquer tipo de obrigatoriedade de advertência ou informação especial!

10) Sublinhe-se que não estamos aqui a discutir uma qualquer característica própria do instrumento financeiro, ou sequer uma qualquer insondável e complexa figura jurídica ou financeira – trata-se tão só de saber que sempre que contrato com alguém posso não ver cumprida a prestação de que sou credor!

Por outro lado,

11) Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2014, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante – sequer concebível, à excepção de ser uma mera hipótese académica -, em 2006, dez anos antes! o juízo de avaliação do risco, da sua existência e relevância, tem ele próprio de ser um juízo de prognose póstuma! A verificação do evento em 2015 não pode conduzir por si só à sua previsibilidade ou probabilidade, ou sequer possibilidade efectiva, em 2006!

Ora,

12) A SLN –

entidade emitente

- era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este. E o risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN. Sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia ao risco de solvabilidade do próprio Banco!

13) E não se invoque à discussão o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD)como critério de atribuição de segurança aos ditos depósitos a prazo. É que se, por um lado, aquele FGD apenas cobria 25.000,00€ por conta até Dezembro de 2008, e, portanto, nunca cobriria o valor de 50.000,00€, correspondente a uma Obrigação, é verdade também, por outro lado, que nenhum cliente, e os AA. certamente, efectuava os seus depósitos fiado na garantia do FGD!

14) Tudo o que foi informado aos AA. era, à data, verdadeiro, actual, e até explicado aos AA.!

Acresce que,

15) Aos factos será aplicável a redacção do CdVM anterior ao DL 357-A/2007, ainda que mesmo à luz da redacção actual, o Banco tem para si ter cumprido

16) O dever de informação quanto aos “riscos do tipo de instrumento financeiro” surge perfeitamente densificado quanto ao seu cumprimento, não deixando o legislador uma cláusula aberta que permita margem para dúvida quanto ao alcance do seu dever.

17)

Quanto ao risco,

há aqui que chamar à colação o

actual

art. 312º nº 1 alínea e) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”.

18) Ora,

tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura

que, depois, proporcionará negócios de execução. E a verdade é que tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si

19) Parece-nos, por isso, manifesto que a expressão operações a realizar continua a apontar para uma actividade – decorrente da intermediação financeira – e não para o objecto dessa actividade – o instrumento financeiro.

20) Mas, o que é certo é que, o legislador não deixou nada ao acaso e logo no, actual, nº2 do art.º 312- E, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa.

21) São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação!

22) A alusão que a lei faz quanto ao

risco de perda da totalidade do investimento

está afirmada em função das características do investimento. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro, especificamente decorrente do seu modo de funcionamento e não um qualquer risco que exista genericamente em todos os instrumentos financeiros ou contratos, e, de resto, nem sequer um motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

23)

Sublinhe-se aliás que todo e qualquer investimento em todo e qualquer instrumento financeiro acarreta a possibilidade inerente de perda de total de capital… basta verificar-se, com neste caso, um incumprimento.

Como, de resto, repete-se, em qualquer contrato!

24)

Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a a

nálise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

25) É que a este respeito, impõem-se clarificar que, em lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na actividade de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.

26) E ainda que o intermediário o faça espontaneamente, nunca essa sugestão vincula ou responsabiliza senão nas hipóteses previstas no art.º 485º do Código Civil ou em regime especial equivalente.

27) E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento financeiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo! Revisitando o supra alegado - o incumprimento é uma característica por natureza latente a qualquer obrigação, que pode, ou não, vir a manifestar-se!

28) Assim, resulta para nós claro que, mesmo à luz da lei actualmente em vigor, neste caso concreto, não houve dever de informação quanto ao risco do instrumento financeiro que o Banco Réu tivesse deixado por cumprir!

Por outro lado, ainda,

29) Não podemos deixar de sublinhar que não consta dos factos provados que não tivesse sido explicado aos AA.o que eram obrigações subordinadas. E afirmamos isto pura e simplesmente por a prova dessa omissão ser um ónus dos AA.!

30) Cabia aos AA. demonstrar o teor e qualidade da informação que lhes foi transmitida pelo Banco, nomeadamente o ter existido algum tipo de omissão nessa informação

31) A circunstância de não constar dos factos provados que lhes tenha sido transmitida a característica da subordinação não significa que se tenha por provado o contrário!

32) E com isso falta qualquer suporte à existência de um acto ilícito!

Mas ainda que assim se não entenda,

33) Se se entender que a omissão da informação está verificada, sempre se deveria estabelecer o nexo de causalidade entre ela – ilícito de afirmação de capital garantido! – e o alegado dano sofrido pelos AA.

34) Também aqui falhou a decisão recorrida de forma patente!

35) Ou seja, não se percebe qual a relação estabelecida entre a afirmação de que as obrigações tinham capital garantido e a decisão de subscrição dos títulos. E não se diga que um tal nexo resulta implícito na exposição da douta decisão recorrida.

36) Mais uma vez, caberia aos AA. demonstrar a ligação causal entre a falta de conhecimento da característica da subordinação e a sua decisão de contratar e, consequentemente, o seu dano!

37) Repete-se, nada disso foi feito!

38) Poderia o tribunal a quo ter invocado, como tantas vezes se tem visto ultimamente, que a causalidade se presume no âmbito de uma extensão da presunção de culpa prevista no art.º 799º do Código Civil. Todavia, também não seria esse um caminho admissível!

39) Veja-se, aliás, neste sentido o douto Parecer exactamente do Prof. Menezes Cordeiro e que esclarece exactamente este concreto ponto, concluindo pela inaplicabilidade da dita presunção no caso de incumprimento de deveres acessórios do contrato!

40) É prestação principal de um contrato aquela que lhe é típica e que lhe confere distinção relativamente a outros tipos de contratos.

41) Analisado o fim principal pretendido pelo contrato aqui em apreço – contrato de execução da actividade de intermediação financeira, de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à recepção e retransmissão de ordens de clientes – no caso os AA. É este o único

conteúdo típico e essencial do contrato e que é, portanto, susceptível de o caracterizar.

42) A prestação de informação só por si não determinaria nunca a existência de um serviço de recepção e transmissão de ordens, exactamente por não ser uma prestação típica. Todavia, acordada a recepção e transmissão de ordens, sem prestação de informação, não deixa de constituir o núcleo central daquele contrato de execução de intermediação financeira – o contrato existe, mal cumprido, mas existe!

43) Ou seja, a prestação de informação, no âmbito deste contrato, é um quid adicional ao núcleo típico do contrato, e que apenas existe a fim de garantir que o cumprimento se adequa à finalidade social ou prática pretendida pelas partes com o recurso a um contrato – enfim, garantir que o cumprimento seja perfeito!

44) E sendo uma obrigação acessória não estaria nunca, mesmo para quem defenda essa possibilidade, ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.

45) Não podemos igualmente deixar de sublinhar que estamos perante uma situação em que e configuram dois contratos distintos e autónomos entre si: por um lado, (i) um contrato de execução de intermediação financeira, e por outro, (ii) a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!

46) Ora, qualquer falta de resultado que faça operar a dita presunção do art.º 799º do Código Civil, ela ocorre claramente no âmbito da subscrição de emissão obrigacionista e não do contrato de execução de intermediação financeira, aliás, há muito cumprido. Assim, ficamos sem compreender

como pode a falta do resultado normativamente prefigurado de um contrato desencadear uma presunção de ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um outro contrato

?

47) Mas dúvidas restassem e os artºs 344º e 563º do CCiv. claramente determinam que “a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido, se não fosse lesão.”

48) A prestação de informação falsa (ou a falta de prestação de informação) está umbilicalmente ligada ao regime do erro, no que diz respeito ao nexo de causalidade.

49) Ou seja, num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão - nada disto foi feito e em consequência não resulta nada a esse respeito dos factos provados nestes autos!

50) Em suma, aos AA. faltou demonstrar a prática de um acto ilícito pelo Banco e sua causalidade na produção do dano que alegam ter sofrido

51) A douta decisão recorrida, além dos apontados lapsos graves nos pressupostos de facto que afirma, contrários aos factos provados, violou, por errónea interpretação ou aplicação o disposto nos art.ºs 344º e 563º do Código Civil, bem como nos art.ºs 304º, e 312º do Código dos Valores Mobiliários, na redacção anterior ao DL 357-A/2007 e inclusivamente dos art.ºs 312º e 312-E do mesmo diploma na redacção actual se se julgar aplicável!

Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e, em consequência, pela revogação do douto acórdão recorrido, e sua substituição por outro que absolva o Réu do pedido, assim se fazendo...

... JUSTIÇA!

*

Contra-alegaram os Autores, concluindo pela improcedência do recurso.

*

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

**

II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

**

Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), a questão a decidir em:

§ Saber se, in casu, estão preenchidos todos os requisitos ou pressupostos da obrigação de indemnizar, nos termos do disposto no artigo 483.º, n.º 1 do C.C. – maxime a ilicitude e o nexo de causalidade (pois, a bem dizer, são apenas estes pressupostos que são questionados nas conclusões das alegações da revista, ut ponto 50

[1]

) – , a justificar e impor a condenação da Ré no pedido.

**

III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS

É a seguinte a matéria de facto provada (

após a impugnação em recurso

):

1. Os autores eram clientes do réu (BPN), na sua agência de ..., com a conta à ordem nº ...01, onde movimentavam dinheiro.

2. Em 29 de Maio de 2008, na Agência do BPN ..., o Autor subscreveu uma obrigação SLN 2006, no valor de € 50.000, com um prazo de 10 anos.

3. O Autor subscreveu a obrigação referida em 2 na sequência de um contacto de um funcionário do Banco.

4. Antes de subscrever a obrigação referida em 2, o funcionário do banco disse ao autor que a obrigação era semelhante a um depósito a prazo, mas com uma taxa de juro mais alta, que podia recuperar o capital com rapidez, que os juros eram semestrais e que o capital era garantido.

5. No momento da subscrição da obrigação referida em 2, para os funcionários da Agência do BPN de ..., a SLN era dona do BPN, sendo a obrigação subordinada SLN 2006 um produto seguro, sem risco e com capital garantido, semelhante a um depósito a prazo.

6. O capital que os Autores utilizaram para subscrever a obrigação referida em 2 não lhes foi devolvido.

7. Os Autores, antes da subscrição da obrigação referida em 2, eram tidos pelos funcionários do BPN como investidores cautelosos.

8. O que motivou a autorização do Autor foi o facto de lhe ter sido dito pelos funcionários do Banco que o capital era garantido como um depósito a prazo e com uma taxa de juro superior.

9. O Autor actuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação com as características de um depósito a prazo.

10. O último pagamento de juros da obrigação referida em 2 foi em Maio de 2015.

11. Pelo menos em Novembro de 2015 o autor apercebeu-se que a obrigação referida em 2. não tinha as mesmas características de um depósito a prazo.

12. Quando subscreveu a obrigação referida em 2, o Autor desconhecia a SLN. (

aditado pela Relação

).

13. Se os AA tivessem tomado conhecimento que o produto que lhes foi apresentado não era de capital garantido ou mesmo que apresentava algum risco jamais teriam autorizado tal aplicação (

aditado pela Relação

).

14. Nunca lhes foi explicado ou transmitido o que eram obrigações em concreto ou o que era SLN 2006, pelo que nunca tiveram conhecimento real do produto onde foi aplicado o seu dinheiro (

aditado pela Relação

).

**

III. 2. DO MÉRITO DO RECURSO

Analisemos, então, a questão suscitada na revista, que consiste, como dito, em saber se se encontram preenchidos todos os requisitos ou pressupostos da obrigação de indemnizar, nos termos do disposto no artigo 483.º, n.º 1 do C.C. – maxime a ilicitude e o nexo de causalidade (como dito já, a bem dizer, são apenas estes dois pressupostos que são questionados nas conclusões das alegações da revista, ut ponto 50).

*

Os contratos de intermediação financeira têm como objecto a prestação de serviços financeiros, podendo assumir diversas espécies, consoante o respectivo conteúdo (cf. Arts. 325.º, 335.º e 337.º do CVM

[2]

), mas todos assumem a natureza de um contrato de prestação de serviços ou de mandato, consoante a natureza da obrigação assumida pelo intermediário financeiro (um resultado ou actos jurídicos): art. 1154.º e 1157.º do Código Civil.

E, dado que tais actos são praticados em nome do mandante, o mandato diz‑se mandato com representação, ao qual se aplicam as regras do instituto da representação (art. 1178.º, n.º 1, do CC).

Temos, assim, que o contrato de intermediação financeira encerra um negócio jurídico celebrado entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor), relativo à prestação de actividades de intermediação financeira, enunciando-se, a propósito que, nos termos do n.º 1 do art.º 289.º do Código dos Valores Mobiliários, são actividades de intermediação financeira:

a) Os serviços e actividades de investimento em instrumentos financeiros;

b) Os serviços auxiliares dos serviços e actividades de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituições, sublinhando, outrossim, o artº 290º que os serviços de investimento compreendem: a) A recepção e a transmissão de ordens por conta de outrem; b) A execução de ordens por conta de outrem; c) A gestão de carteiras por conta de outrem; d) A colocação em ofertas públicas de distribuição. (…).

O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no Código dos Valores Mobiliários, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, actualidade, clareza, objectividade e licitude.

*

Não vem questionada a qualificação jurídica do Banco Réu - Banco BIC Português, S.A. - ou do seu antecessor BPN - Banco Português de Negócios, S.A. - como intermediários financeiros na venda ou comercialização, em 2006, das chamadas ‘Obrigações SLN 2006’ na óptica dos artºs 1º, nº 1, al. b); 289º, nº 1, al. a), e 290º, nº 1, al. a), todos do CVM, nem está em causa o conceito de deveres de informação (do intermediário financeiro) que daí resultava e resulta para o Banco Réu, perante os aqui Autores, enquanto seus clientes na aquisição desse tipo de produtos.

E não parece haver qualquer dúvida de que o BPN, relativamente aos Autores, levou a cabo actos de intermediação financeira (o BPN além de ser uma instituição de crédito, era também um intermediário financeiro, tratando da comercialização, aos seus balcões, nomeadamente, de obrigações da SLN, executando ordens de subscrição, que lhe foram transmitidas).

*

Anota-se, antes de mais, que – atenta a data em que ocorreu a subscrição dos produtos pelos Autores (Maio de 2008) – são aqui aplicáveis as normas constantes do Código de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, com as alterações decorrentes do Dec.-lei nº 357-A/2007, de 31.10 (que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas nºs 85/611/CEE e 93/6/CE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Directiva n.º 93/22/CE, do Conselho), nos termos das regras de aplicação da lei no tempo contantes do artigo 12.º do Código Civil, sendo essa a versão do Código de Valores Mobiliários que doravante será aqui mencionada.

Impõe-se, então aferir se o Banco/Réu violou, quanto aos Autores, os deveres que sobre si impendiam, enquanto intermediário financeiro, aquando da aquisição, por aqueles, do alegado e provado produto financeiro, e, consequentemente, apurar se o Banco/Réu responde pelo ressarcimento aos Autores do aqui peticionado.