Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "A" intentou, com data de 17-10-01, acção ordinária contra "B - Informação e Formação em Saúde, Ldª" com sede em apartado... - Tomar; e C,, com domicilio profissional na Estrada de Benfica, n.°... Esq° - Lisboa, concluindo pela condenação destas a pagarem-lhe, solidariamente, a quantia de 5.000.000$00 de indemnização por danos não patrimoniais.

E isto face à publicação efectuada pelo "Jornal D", propriedade da 1ª Ré e de que é Directora a 2ª Ré, no seu número respeitante a Junho de 2001 (III série - n.° 17), publicação essa que, segundo a A., atenta contra o seu bom nome e dignidade profissional, tendo-lhe causado profundo desgosto e depressão.

2. Contestaram as RR, alegando que o artigo jornalístico em apreço não teve por finalidade atingir a honra e consideração da A., baseando-se em factos verdadeiros que lhe foram comunicados e confirmados por várias fontes, relativos ao processo de candidatura ao RRE Regime Remuneratório Experimental) protagonizado por um grupo de médicos do Centro de Saúde de Paranhos - Porto, sendo certo que o artigo em apreço é um artigo de opinião, usando do denominado " animus jocandi", que é próprio da crítica satírica.

Por último, sempre sustentou que o valor do pedido formulado pela A. é manifestamente excessivo.

3. Tendo o processo prosseguido os seus termos, e realizado o julgamento (com gravação das provas), foi pelo Mmo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca do Porto proferida sentença, com data de 16-12-02, que julgou a acção improcedente, com a consequente absolvição das RR do pedido.

4. Inconformada, apelou a A. mas o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 8-7-04, negou provimento ao recurso.

5. De novo irresignada, deste feita com tal aresto, dele veio a mesma A. recorrer de revista, para o que formulou as seguintes conclusões:

A)- Nem sequer está provado o facto essencial da notícia em causa: que a candidatura não tenha sido aprovada por a recorrente não ter em tempo avaliado o chamado "Manual do Procedimento";

Porém,

B)- Quer fossem verdadeiros ou falsos os factos da noticia, sempre a Recorrente teria sido atingida na sua honra e consideração pelas expressões que a consideram profissionalmente incapaz (empenha-se em "não fazer nem deixar fazer o que quer que seja", mantendo-se "incólume no estado de letargia, quase coma"), especializada "em contrariar as ordens da tutela", com a insinuação de que mente a quem de si depende, tratada num jornal feito para a classe médica de forma chocarreira, como uma "pobre mulher";

C)- Estas ofensas graves à sua honra e consideração através de um escrito que teve grande repercussão, fazendo com que quem não a conhecesse a passasse a considerar funcionária sem brio, causaram-lhe grande desgosto - factos provados;

D)- Também está provado que a recorrente é funcionária que exerce a profissão com total e absoluta dedicação e de forma capaz e que por isso tem a consideração dos colegas, sendo a sua capacidade e empenhamento profissional reconhecidos pelo Ministério de que depende;

E) - Estas ofensas, veiculadas por um jornal da especialidade - lido por cerca de 7000 médicos de clínica geral e enviado para os Centros de Saúde, aí podendo ser lido pelo pessoal administrativo e de enfermagem - são meramente gratuitas, não estando justificada como meio adequado ao cumprimento da função pública da imprensa;

F) - Violou assim a douta sentença recorrida o disposto no art. 70° do Código Civil, devendo as recorridas ser condenadas na indemnização pedida com base no disposto nos arts. 29° e 30° da Lei da Imprensa (Lei n° 2/99 de 13 de Janeiro) e nos arts. 483°, n° 1, 484°, 487°, n° 2, 4970, n° 1 e 500°, n°s 1 e 2° do Código Civil.

6. Contra-alegaram as RR sustentando a correcção do julgado formulando, por seu turno, as seguintes conclusões:

A) - Efectivamente, tudo quanto se disse no artigo jornalístico "Andam a enganar a Malta - II" corresponde á verdade!;

B) -A recorrente alega, em defesa da sua tese, alegadamente desculpabilizante do seu comportamento, que o Manual de Procedimentos não era necessário à aprovação do Regime Remuneratório Experimental, todavia essa mais não é do que uma falsa questão:

C) - De facto, apurou-se em audiência de julgamento que, (i) apesar de saber que o referido Manual de Procedimentos vinha sendo exigido ao grupo candidato ao RRE Grupo PREMEFA - Paranhos pela Sub-Região de Saúde do Norte, (ii) de lhe ter sido entregue um projecto de manual para aprovar, (iii) de ter agendado uma reunião - mediante pedido formulado por escrito pelos médicos, seus colegas, do Centro de Saúde que dirigia e (iv) apesar de ter sido Interpelada directamente pela Sub-Região de Saúde do Norte para o fazer, (v) a A., a recorrente, "pura e simplesmente não o aprovou", embora até tivesse em seu poder um modelo/projecto desse documento durante cerca de 1 ano".

D) - Citando a recorrente: "não há como imaginarmos os factos reportados a nós próprios"! Ora, o que dizer de alguém que, deliberadamente, empata todo um processo de candidatura ao RRE dos seus colegas, médicos, retendo na gaveta, apesar da insistência destes, um "Manual de Procedimentos" que sabe estar a ser pedido pelas entidades superiores para a aprovação de um projecto em que estes se empenhavam?

E) - O que dizer de uma pessoa que, depois de instada, directamente, pelos seus superiores hierárquicos, faz uma reunião com a responsável pela candidatura, a Dra. E, diz que o vai mandar dactilografar, mas mantém o "Manual de Procedimentos" na gaveta?

F) - O que dizer, ainda, de uma pessoa que durante mais de um ano alegou ter muito trabalho para justificar a sua propositada inércia?

G) - As expressões utilizadas no referido artigo não são objectivamente ofensivas, nem foram escritas e publicadas com esse intuito mas ao abrigo do direito de informar, de esclarecer e de criticar. Crítica à qual estão sujeitos todos os cidadãos, tanto mais quando, como é o caso da recorrente, exercem funções directivas;

H) - De facto, face ao teor dos factos relatados na reportagem em causa, as expressões utilizadas revestem-se da maior acuidade e adequação;

I) - Sendo certo que o artigo em causa foi publicado ao abrigo do disposto no art. 19.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, do artº 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ou seja, mais não é do que um legítimo exercício da liberdade de expressão. E, para evitar maiores delongas e exposições, remete-se, no que à matéria de direito concerne, para a Douta sentença proferida em 1ª instância que, de forma exemplar expõe os argumentos que inviabilizam, in totum, a pretensão da recorrente, e que, em consequência, determinam a total improcedência do presente recurso.

7. Colhidos os vistos legais, e nada obstando, cumpre apreciar e decidir.

8. Em matéria de facto relevante, remete-se para o elenco já dado como assente pela Relação ao abrigo do disposto no nº 6 do artº 713º, aplicável "ex-vi" do artº 726º, ambos do CPC.

Vem assim assente, designadamente, que:

- O Jornal "D", propriedade da Ré "B, Lda", tendo como Directora a Ré C, é uma publicação mensal de informação geral e médica, com redacção e impressão em Lisboa;

- No número respeitante a Junho de 2001, o referido jornal inseriu o artigo intitulado "Algumas ARS andam a gozar a malta. O relato de um caso que mostra como as ARS têm boicotado o RRE. Andam a enganar a malta! - Parte II. Andam a gozar a malta...", cujo teor consta de fls. 7, 8 e 9 destes autos e aqui se dá por integralmente reproduzido;

- O jornal "D" é lido pelos clínicos gerais, que são cerca de 7.000 e enviado para os Centros de Saúde, aí podendo ser lido pelo pessoal administrativo e de enfermagem;

- A notícia em causa teve uma grande expansão no meio profissional a que a A. está ligada;

- Em 5.5.1998 foi publicado o DL n.° 117/98 que regula a criação de um Regime Remuneratório Experimental (RRE) para os médicos da carreira de Clínica Geral;

- Este RRE aplica o princípio de que o pagamento aos profissionais deve estar relacionado com a qualidade e com a quantidade do seu desempenho e insere-se num programa de reforma mais vasto, do qual se salienta a criação de Centros de Saúde de 3ª Geração;

- A criação de Unidades de Saúde em Regime Remuneratório Experimental implica uma autonomia sem precedentes dos profissionais médicos face à Direcção do Centro de Saúde a que pertencem e uma diferenciação em termos de retribuição entre médicos: - os médicos em regime de RRE são pagos em função do que produzem, enquanto os médicos em regime "convencional" auferem a retribuição correspondente ao seu nível profissional, sem mais;

- Estas diferenças têm sido fonte de algum mau estar, quer entre os profissionais, quer entre os Grupos e as Direcções do Centro de Saúde;

- A publicação do referido DL n.° 117/98 criou forte polémica e discussão nos meios ligados à saúde e na classe médica, especialmente entre os médicos de clínica geral;

- Constatou-se, entretanto, que passados dois anos sobre a publicação da referida legislação, a remodelação do Serviço Nacional de Saúde continuava a ser "uma promessa sempre adiada" e das 56 unidades de RRE previstas pela Direcção Geral de Saúde em 1998 como número mínimo a implementar a nível nacional no prazo de dois anos - prazo que expirou em Maio de 2000 - apenas 20 estavam a funcionar em Maio de 2001;

- No âmbito da discussão que surgiu quanto à efectiva implementação dos referidos RRE e, face ao descontentamento dos diversos intervenientes, o jornal "D", publicou diversas reportagens, entrevistas e procedeu a averiguações no sentido de determinar onde estavam as forças que de algum modo impediam ou criavam obstáculos ao funcionamento do aludido sistema;

- Em consequência das referidas averiguações, o jornal "D" publicou o artigo constante de fls. 40 a 42, cujo teor se dá por reproduzido;

- O artigo supra-referido relata um processo de candidatura ao RRE protagonizado por um grupo de profissionais - médicos, enfermeiras e pessoal administrativo -, afectos ao Centro de Saúde de Paranhos. (alín. N);

- O grupo antes referido, designado por Premefa, representado pela Dr.ª E, entregou a sua candidatura ao RRE no dia 30.4.1999;

- Por ofício assinado pela Dr.ª F, membro do Conselho de Administração da ARSN, datado de 30.06.99, foi a Dr.ª E informada de que a candidatura do grupo PREMEFA fora aprovado na generalidade a 22.06.1999;

- Em 28.12.98 foi emitida uma circular normativa fixando os critérios, calendários e procedimentos para a implementação do RRE, conforme consta de fls. 103 a 122 e cujo teor se dá por reproduzido;

- Nos termos da referida circular, a ARS estava obrigada a emitir o seu parecer quanto aos projectos que lhe fossem apresentados, no prazo de 10 dias e todos os procedimentos necessários à efectiva implementação do projecto deveriam ser desencadeados para que o início da actividade ocorresse no prazo máximo de 60 dias;

- O Manual de Procedimentos deveria ser apresentado à ARS, devidamente aprovado, no máximo, até 22.08.99;

- Conscientes de que o prazo era curto o próprio Premefa elaborou um Manual de Procedimentos que foi entregue à A., para que esta o aprovasse;

- No dia 25.07.99 a Dr.ª E solicitou uma reunião com a Direcção do Centro de Saúde com o propósito de discutir o Manual de Procedimentos que já havia sido entregue à A., reunião essa que ocorreu a 4.08.99;

- A A. não exerce medicina há cerca de 10 anos, dedicando todo o seu tempo à administração do Centro de Saúde de que é directora e a cursos de formação;

- A A. exerce a sua profissão com total e absoluta dedicação e de forma capaz;

- E tem, por isso, a consideração dos colegas e a sua capacidade e empenhamento profissionais são reconhecidos no Ministério de que depende;

- Após a notícia referida, quem não conhecesse a A. poderia passar a considerá-la funcionária sem brio;

- O artigo referido causou à A. grande desgosto;

- No decurso do processo tendente à aprovação e início de actividade do grupo Premefa era necessária a aprovação do denominado "Manual de Procedimentos ";

- O aludido "Manual de Procedimentos" deveria ser aprovado pela Directora do Centro de Saúde de Paranhos;

- Apesar de lhe ter sido solicitada a aprovação e entrega do dito "Manual de Procedimentos", a A. não o fez;

- A 18.07.2000, a Dr.ª G, Directora dos Serviços de Saúde da Sub--Região de Saúde do Porto solicitou à representante do Premefa Paranhos - Dr.ª E - que submetesse o aludido "Manual de Procedimentos" à aprovação da Sr.ª Directora do Centro de Saúde Paranhos;

- Na sequência da comunicação referida sob o art. 10°, teve lugar uma reunião entre a Drª E e a Srª Directora do Centro de Saúde de Paranhos, tendo em vista a elaboração conjunta do "Manual de Procedimentos";

- E por sugestão da mesma A., o texto que ambas fizeram ficou-lhe entregue para que o mandasse dactilografar;

- A A. teve na sua posse um projecto de "Manual de Procedimentos" - elaborado pelo grupo candidato ao RRE do Centro de Saúde de Paranhos - durante cerca de 1 ano;

- A A. não aprovou o aludido "Manual de Procedimentos", apesar de saber que esse documento aprovado vinha sendo exigido ao Premefa - Paranhos pela Sub-Região de Saúde do Porto no âmbito do processo relativo àquele Premefa;

-... O que o Jornal Réu pôde verificar nas diversas conversas que manteve com os diversos intervenientes.;

- Antes da publicação do artigo em causa, o JMF, na pessoa do jornalista H, tentou, por várias vezes, contactar a A. para saber a sua versão dos factos que pretendia relatar;

- A A. não se mostrou disponível para conceder qualquer entrevista;

- A disponibilização de um local para instalação e funcionamento do Premefa dependia em exclusivo da Sub-Região de Saúde do Porto.

Direito aplicável.

9. Começou a Relação por considerar (em atitude meramente remissiva adoptada ao abrigo do disposto no artigo 713, nº 5, do CPC) concordar inteiramente com a fundamentação da sentença recorrida, já que nenhuma influência teriam tido sobre a decisão as alterações acima aludidas às respostas aos pontos de facto nºs 4, 5 e 7.

Que dizer ?

A questão a dirimir traduz-se em saber se o artigo jornalístico em apreço possui conteúdo susceptível de pôr em crise, de forma injustificada ou inadequada, a honra e consideração pessoal da A. e, em caso afirmativo, determinar o valor indemnizatório correspondente aos danos não patrimoniais sofridos pela A..

Apreciação essa a fazer dentro do âmbito da chamada "liberdade de imprensa", enquanto valor constitucionalmente protegido, e aos seus limites imanentes face a valores igualmente merecedores de tutela do direito.

E a este respeito, nunca é demais recordar que a uma tal actividade corresponde o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial às boas prática democráticas de um Estado de Direito.

Neste sentido, podem ser convocados os princípios plasmados no artº 19° da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10-12-48 e no art. 10°, n° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 4-11-50, (integradas no direito interno "ex-vi" do artº 8º da CRP) e com consagração constitucional seus arts. 37°, n°s 1 e 2, e 38°, n.°s 1 e 2 - Título II - Direitos, Liberdades e Garantias -, da Lei Fundamental (LF).

Todavia, se nenhumas dúvidas existem quanto à dignidade constitucional do princípio fundamental da liberdade de expressão e do direito de informação ("liberdade de informar", "de se informar" e "de ser informado"), também se perfila como não menos incontroversa, e igualmente relevante, o princípio da salvaguarda do bom nome e reputação individuais, à imagem e reserva da vida privada e familiar - cfr. art. 26°, n.° 1, da mesma LF.

Nesta mesma senda, estatui o artº 70° do C. Civil que "a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral" encontrando-se esta tutela geral de personalidade integrada por direitos como por ex. o direito à vida, à integridade física, à liberdade, ao bom nome, à honra, à reserva da sua vida íntima e familiar, à saúde, à intimidade à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ao repouso e ao descanso.

Assim, todos os comportamentos e actuações lesivas desses direitos são susceptíveis de sancionamento ao abrigo do disposto nos artºs 483° e 484° e ss do C. Civil.

Podem, no entanto, ocorrer - é o exemplo dos presentes autos - situações em que aqueles dois direitos - de liberdade de expressão/liberdade de imprensa versus o direito ao bom nome, honra e imagem pessoal - entrem em conflito ou colisão.

Nessa eventualidade, e por aplicação do disposto no artº 335º do C. Civil, há que entender que a liberdade de expressão não possa (e não deva) atentar, contra o direito ao bom nome e reputação, salvo quando estiver em causa um interesse público que se sobreponha àqueles e a divulgação seja feita de forma a não exceder o necessário a tal divulgação - conf. Ac do STJ de 26-9-00, in CJSTJ, Tomo III, pág 42. Casos esses em que, devidamente sopesados os valores jurídicos em confronto, e atento o princípio da proporcionalidade, tal direito de liberdade de expressão e de informação possa prevalecer sobre o direito ao bom nome e reputação.

Mormente quando estiverem em causa críticas dirigida ao funcionamento de um serviço público ou uma actuação de um dado agente político, domínio em que impera uma particular sensibilidade social que de certa forma alarga os contornos do direito de crítica. Neste sentido, pode ver-se o Ac do STJ de 13-1-05, in Proc 3924/04-2ª SEC.

Mas terá o conteúdo do citado artigo exorbitado desse chamado "direito de crítica" ao funcionamento dos serviços públicos, direito esse cujo exercício é geralmente entendido como legítimo e como tal tolerável e desejável ?. A resposta só pode ser negativa.

É inquestionável a chamada " utilidade social da notícia" em apreço e que a realidade noticiada (uma apreciável dilação na adopção de uma medida administrativa de interesse relevante) era objectiva e essencialmente verdadeira.

Pois bem.

Vem apurada uma certa inércia da A., ora recorrente, enquanto dirigente do serviço (Centro de Saúde) - que perdurou por cerca de uma ano - no desencadeamento e na conclusão do processo burocrático que se lhe encontrava confiado e relativo à criação de Unidades de Saúde em Regime Remuneratório Experimental. E isto apesar de saber que o aludido "Manual de Procedimentos" vinha sendo exigido ao grupo candidato ao RRE (PREMEFA - Paranhos) pela Sub-Região de Saúde do Norte, ou seja pelo órgão de tutela imediatamente superior.

E daí que surjam como contextualmente explicáveis e de forma alguma como não "excessivas e desproporcionadas "expressões como "não fazer nem deixar fazer o que quer que seja", mantendo-se "incólume no estado de letargia, quase coma"), "especializada em contrariar as ordens da tutela", e "pobre mulher".

Não se encontram pois preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil e da correlativa obrigação de indemnizar, desde logo pela ausência do pressuposto da ilicitude.

Ao assim haverem decidido, violaram as instâncias as disposições legais invocadas pela recorrente.

10. Decisão:

Em face do exposto, decidem:

- negar a revista;

- confirmar, em consequência, o acórdão recorrido.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 3 de Março de 2005.

Ferreira de Almeida,

Abílio Vasconcelos,

Duarte Soares.