Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I. Relatório

1. AA e mulher, BB intentaram ação comum contra CC e marido, DD, pedindo a condenação destes a reconhecerem que o autor é comproprietário (na proporção de 10/27) e legítimo possuidor do prédio rústico, sito G..., freguesia de F......., Concelho de V----s, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 992 e descrito na Conservatória do Registo Predial de V----s sob o nº 0000000000, bem como a pagarem-lhes indemnização pelos prejuízos decorrentes de ofensa a tal direito, no montante de € 450,00, a título de danos patrimoniais, e em quantia a liquidar, relativa a danos não patrimoniais.

2. Os réus contestaram, excecionando o caso julgado, fraude à lei e erro na forma do processo e impugnando parcialmente os factos alegados pelos autores na sua petição.

Deduziram ainda reconvenção, pedindo a condenação dos autores a reconhecerem a propriedade dos reconvintes sobre o prédio urbano, composto por casa de rés-do-chão e primeiro andar, destinada a habitação, com dependências e quintal e descrito na Conservatória do Registo Predial de V----s sob o nº 5..../1...., a absterem-se de perturbar o exercício desse seu direito, bem como no pagamento das quantias de € 3.500,00 e de € 3.000,00, a título de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, respetivamente.

3. Os autores replicaram, concluindo pela improcedência das invocadas exceções e impugnando parte dos factos alegados na reconvenção, cuja improcedência sustentaram.

4. Após audiência prévia, foi proferido despacho saneador que conheceu das exceções aduzidas pelos réus, seguido da indicação do objeto do litígio e da enunciação dos temas da prova.

5. Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e a reconvenção improcedente e, em consequência, decidiu:

a) Declarar que o autor AA é proprietário, na proporção de 10/27, de um prédio rústico situado em G..., freguesia de F......., Concelho de V----s, composto de terra de cultura, o qual se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial de V----s sob o nº 0000000000, com inscrição da aquisição da fracção a seu favor pela Ap. 1 de 2007/08/22, prédio este inscrito na respectiva matriz sob o artigo 992, o qual confronta a norte com a via pública e a sul com um prédio, pertencente à ré CC, descrito na Conservatória do Registo Predial de V----s sob o nº5.....1.....;

b) Condenar os réus a reconhecerem a propriedade do autor referida em a) e a reconhecerem o direito de o autor o limpar, cuidar, cultivar, demarcar e exercer todos os demais direitos inerentes à sua condição de proprietário;

c) Absolver os réus da restante parte do pedido;

d) Absolver os autores/reconvindos da totalidade do pedido reconvencional.

6. Inconformados com esta decisão, dela apelaram os réus para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão proferido em 8 de Novembro de 2018, julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida.

7. Inconformados, de novo, com esta decisão, dela interpuseram os réus recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo a Formação de Juízes a que alude o art. 672º, nº3 do CPC, rejeitado a revista excecional sustentada na al. a) do nº1 do at. 672º, relativamente à alegada ineptidão da petição inicial e com o fundamento na alegada contradição acerca do modo como foi apreciada a questão do litisconsórcio necessário relativamente ao pedido de condenação no pagamento de indemnização.

E, no que concerne à apreciação da admissibilidade do recurso sustentado na alegada violação do caso julgado, determinou a distribuição como revista nos termos gerais.

8. Os réus terminaram as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem apenas na parte não prejudicada pela inadmissibilidade da revista excecional:

« (…)

VIII. Havendo uma decisão transitada em julgado que decidiu e condenou os aqui recorridos a reconhecer o direito de propriedade dos recorrentes sobre uma casa e terreno com uma área de 5.068 m2, tal obsta a que, numa nova ação proposta por estes últimos, se questione o direito de propriedade com a área de 5.068 m2 dos recorrentes.

(…)

XI. Verifica-se nos autos a exceção do caso julgado.

XII. A decisão que indeferiu a exceção do caso julgado e proferida no despacho saneador não foi acertada e por isso deverá ser alterada.

XIII. Como ambas as partes têm os seus prédios registados e existe sobreposição de áreas, a presunção do artº 7º do CRP não é de aplicar.

(…)

XXII. A sentença deve ser revogada e, consequentemente, serem os Réus absolvidos dos pedidos formulados pelos autores e estes condenados nos pedidos formulados pelos reconvintes.

XXV. A douta sentença recorrida violou o disposto no artº 1311º do Código Civil e nos artsº 5º, 410º, 413º e 615º do Código de Processo Civil».

Termos em que requerem seja revogado o acórdão recorrido e a sua substituição por outro que acolha a pretensão dos recorrentes.

9. Os autores responderam, terminando as suas contra-alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem apenas na parte em que foi admitida a revista:

« (…)

11ª- Também não se verifica a excepção do caso julgado, questão que, desde logo foi decidida em sede de Audiência Prévia ocorrida em 17 de novembro de 2016, como consta dos autos, e, relativamente à qual não foi interposto, tempestivamente, pelos réus (ora recorrentes), qualquer recurso, pelo que a mesma transitou em julgado, e, por isso, tem força obrigatória dentro do processo (caso julgado formal), pelo que, legalmente, não pode voltar a ser apreciada (artigos 595º nº 3 primeira parte e 620º do cpc).

12ª- De todo o modo, como facilmente se intui, na presente acção e na acção invocada pelos réus, estavam em causa, entre outras matérias, o reconhecimento da propriedade de prédios distintos e diversos.

13ª- Também não se verificava a tríplice cumulativa de identidade entre sujeitos, pedido e causa de pedir.

14ª- Os recorrentes trouxeram ao processo uma versão deturpada da realidade factual, sendo certo que a decisão do processo 439/06.8tbvgs fez referência à área que os réus reclamam, mas compulsadas as peças processuais, constata-se rapidamente, “que o objecto do litígio não incidia na área do imóvel ou nas suas confrontações, as quais, aliás, nem sequer tinham sido alegadas ou referidas por parte dos aí autores (aqui réus/reconvintes), sendo que o que estava em causa naquela outra acção era a ocupação pelos progenitores da ré/reconvinte de parte do imóvel e a “referência á área que surge na respectiva sentença não tem o significado e alcance que os réus lhe pretendem atribuir, existindo, além do mais, uma sequência de documentos que, conjugados entre si - e sem prejuízo dos restantes elementos - demonstram o imóvel de que a ré é efectivamente proprietária não tem as características alegadas nos autos, sendo ainda certo que toda a prova produzida vai no sentido de que, as confrontações são aquelas que resultaram provadas nos presentes autos, para além de resultar provado que o autor marido manteve, na sua posse, a partir da escritura de doação o imóvel descrito sob o nº 5..../1......"

15ª- A questão foi também devidamente escalpelizada pelo Tribunal da Relação do Porto que faz a diferenciação entre excepção do caso julgado e autoridade do caso julgado, referindo que não há identidade de pedidos entre a presente acção e a acção invocada pelos recorrentes, pelo que não se verifica a excepção do caso julgado, e analisa se a autoridade do caso julgado, na acção invocada pelos recorrentes, interfere na presente acção, para concluir que não.

16ª- No Tribunal da Relação do Porto constatou-se também que aquilo que estava em causa na acção invocada pelos recorrentes era a reivindicação do seu prédio (deles recorrentes) de quem o ocuparia indevidamente e, diferentemente, o que está em causa na presente acção é uma questão bem diferente: a questão da tentativa de apropriação pelos recorrentes de parte do prédio que pertence em compropriedade aos autores, com base na alegação (deles recorrentes) de que essa parcela faz parte do seu prédio, concluindo que a menção (na sentença invocada pelos recorrentes) à área do seu prédio como sendo de 5.068 m2, não passa de uma remissão para o prédio tal como está descrito na conservatória, nunca podendo ter o alcance vinculativo de que gozaria se nessa acção tivesse sido discutido se era, ou não, essa a área do prédio.

17ª- e, de facto, esta é que é a questão, pois que naquela acção invocada pelos recorrentes nunca se discutiu nem a área do seu prédio (deles recorrentes), nem as suas confrontações, pelo que, estar ----ra a considerar (na presente acção), como certa, ser essa a área daquele prédio, e impor essa conclusão no presente processo, sem que naquela acção se tenha averiguado, minimamente, se aquela área era a correcta, e onde é que começava e acabava aquele prédio, além de uma violência, seria uma profunda injustiça, e aí sim, seriamos conduzidos a uma decisão INJUSTA e até IRRACIONAL, precisamente pelo facto de nenhum Tribunal (e já agora, nenhuma outra entidade, porque como sabemos na maior parte dos casos a área dos prédios é inscrita nas matrizes prediais e depois nas Conservatórias do Registo Predial, por simples declaração dos interessados, e muitas vezes também não são corrigidas quando existem modificações) ter averiguado qual era a área e as confrontações correctas daquele prédio (dos recorrentes).

18ª- O Tribunal da Relação do Porto vem ainda dar uma achega quanto ao valor a dar a tal descrição, dizendo-se claramente que, por causa de litígios com o presente, vem-se entendendo que a presunção do artigo 7º do Código do Registo Predial não abrange a área, confrontações e ou limites do imóveis registados, citando os acórdãos do STJ de 20-05-2010 (António Sobrinho), de 07-04-2011 (Serra Batista), de 14-01-2010 (Custódio Pinto Montes) e de 08-10-2009 (Maria dos Prazeres Pizarro Beleza).

19ª- Pelo que, também por aqui se deve concluir, carecerem os recorrentes de qualquer razão, quando pretendem que o STJ afirme que “tendo havido uma decisão transitada em julgado que decidiu e condenou os aqui recorridos a reconhecer o direito de propriedade dos recorrentes sobre uma casa e terreno com uma área de 5.068 m2, obsta a que, numa nova acção proposta por estes últimos, se questione o direito de propriedade com a área de 5.068 m2 dos recorrentes”, desde logo porque a questão nem sequer é essa como pretende fazer crer os recorrentes de forma completamente ardilosa.

(…)

29ª- Ora, de todo, a questão da área e das confrontação do terreno dos recorrentes não foi discutida nem resolvida na acção que eles invocam, porque, pura e simplesmente essa questão não estava sequer em discussão, pelo que o Tribunal (daquela primitiva acção) não indagou minimamente essa questão, porque tal não lhe era pedido … não era esse o objecto da causa, pelo que se conclui que também aqui que deve soçobrar o recurso dos recorrentes não devendo este STJ alterar o sentido das decisões já anteriormente tomadas que consideraram (e bem, quanto a nós) não existir qualquer nulidade por não existir excepção de caso julgado».

Termos em que pugnam pela improcedência do recurso.

10. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

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Assim, a única questão a decidir consiste em saber se a decisão definitiva proferida na ação que correu termos na Comarca do Baixo Vouga – Aveiro – Juízo de Grande Instância Cível, sob o nº 439/06.8TBVGS constitui caso julgado obstativo da instauração e/ou do conhecimento de mérito da presente ação.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

Factos provados:

1 – O autor é proprietário, na proporção de 10/27, de um prédio rústico situado em G..., freguesia de F......., Concelho de V----s, composto de terra de cultura, o qual se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial de V----s sob o nº 5.....1....., com inscrição da aquisição da fracção a seu favor pela Ap. ... de 2007/08/22, prédio este inscrito na respectiva matriz sob o artigo 992, o qual confronta a norte com a via pública e a sul com o prédio descrito na mesma conservatória sob o nº5.....1..... (art. 1º da petição inicial).

2 – O prédio de que o autor é proprietário, na proporção indicada, foi adquirido pelo mesmo por doação dos seus pais, EE e mulher FF, através da escritura pública de doação de 20/08/1993, outorgada no Cartório Notarial de V...., estando aí identificado como verba nº 9 (art. 2º da petição inicial).

3 – Desde 20/08/1993, o autor, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, de forma contínua e ininterrupta e de modo pacífico, tem mandado fresar e limpar o referido terreno, o que sempre fez na convicção de ser o seu legítimo dono (art. 6º da petição inicial).

4 – Na mesma escritura de doação de 20/08/1993, outorgada no Cartório Notarial de V----s, a ré mulher, CC, recebeu por doação o prédio aí identificado como verba nº 1.., com a seguinte descrição: “Casa de ......, logradouro, pátio e quintal e dependências no lugar de G..., com a área de cinco mil e sessenta e oito metros quadrados, a confrontar do norte com GG, do sul com rua, do nascente com HH e do poente com II, não descrita na dita Conservatória, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 35 (…)” (art. 7º da petição inicial).

5 – Tal prédio da ré CC, com a composição actual referida em 15, confronta a norte com o prédio do autor (art. 9º da petição inicial)

6 – Em data não concretamente apurada, os réus abriram um portão num muro que construíram no limite norte do prédio referido em 4, que deita directamente para o prédio do autor (art. 10º da petição inicial).

7 – Em Junho de 2010, os autores procederam à colocação de pedras no prédio referido em 1, por forma a impedir a passagem por parte dos réus (art. 12º da petição inicial)

8 – Os réus entraram no terreno do autor e retiraram essas pedras (art. 13º da petição inicial)

9 – Do mencionado prédio da ré nunca fez parte qualquer área integrante do prédio do autor, sendo que tal prédio, doado à ré mulher, sempre confrontou a norte com o prédio do autor (arts. 18º e 19º da petição inicial).

10 – A linha divisória entre os dois prédios sempre se situou no local onde os réus construíram o muro referido em 6 (art. 20º da petição inicial)

11 – O que fizeram inicialmente sem deixar nenhum portão, que só posteriormente abriram nesse muro (art. 21º da petição inicial).

12 – Face ao comportamento dos réus mencionado em 6, os autores procederam à construção de uma parede em tijolo a tapar o portão atrás referido, com o objectivo de os impedir de entrarem no prédio descrito em 1 (art. 1º da petição inicial, art. 50º da contestação e art. 7º da réplica)

13 – E em 27 de Setembro de 2013, através do seu mandatário, os autores notificaram os réus, através do envio de uma carta registada com aviso de recepção, devidamente recepcionada pelos mesmos, de que se deviam abster de qualquer tipo de comportamento que pusesse em o direito de propriedade do autor (documento de fls. 34 e 35 cujo teor se considera integralmente reproduzido) (art. 27º da petição inicial)

14 – Os réus destruíram a parede em tijolo que os autores haviam construído (art. 28º da petição inicial, art. 51º da contestação e art. 7º da réplica).

15 – A ré é proprietária do imóvel composto por casa de rés-do-chão e primeiro andar, destinada a habitação, com dependências e quintal, descrito na Conservatória do Registo Predial de V----s sob o nº 5.....1..... (art. 1º da contestação).

16 – Está inscrita a favor da ré a aquisição do prédio mencionado em 15 (art. 3º da contestação).

17 – A adquiriu a propriedade do prédio (respectivo terreno) supra aludido através da escritura de doação referida em 4 (art. 4º da contestação).

18 – Os ora réus intentaram, no ano de 2006, uma acção contra os seus pais, EE e FF que correu termos na Comarca do Baixo Vouga – Aveiro – Juízo de Grande Instância Cível, sob o nº 439/06.8TBVGS, para que os mesmos fossem condenados a reconhecerem aos aqui réus, o direito de propriedade sobre o imóvel referido em 15 (art. 21º da contestação).

19 – Por razão do óbito do pai da ora ré, e por via de incidente de habilitação, os ora autores substituíram, na pendência daqueles autos, o falecido EE (art. 22º da contestação).

20 – Na referida acção foi proferida sentença, já transitada em julgado, que condenou os ali réus (aqui autores) a reconhecerem que os ora réus são proprietários do imóvel aludido em 15, sendo feita referência, na decisão, à área que resultava da descrição mencionada em 4 (art. 24º da contestação).

21 – Os réus, através do seu mandatário, escreveram uma carta ao ora autor para o mesmo proceder à retirada das pedras supra mencionadas, nos termos que resultam do documento de fls. 97 e 98 cujo teor se considera integralmente reproduzido (arts. 45º e 46º da contestação).

22 – O autor não acatou o pedido dos réus, tendo estes últimos mandado retirar as pedras em questão (arts. 47º e 48º da contestação).

NÃO PROVADOS

Não se provou a restante factualidade em discussão, designadamente a seguinte:

a) - Há cerca de 3 anos, mais precisamente no Verão de 2010, os réus utilizaram o prédio do autor, para transportarem variados materiais de construção, atravessando todo o terreno do mesmo autor, de norte para sul, ou seja, do carreiro público (que se situa a norte do prédio do autor) para a sua moradia que, então, andavam a construir/reconstruir (art. 11º da petição inicial).

b) - Os autores despenderam 300,00 € na aquisição das pedras referidas em 7 (parte restante do art. 12º da petição inicial).

c) - Em Agosto do ano de 2013, os réus entraram novamente no prédio do autor e arrancaram e retiraram (ou mandaram arrancar e retirar) do local onde os mesmos se encontravam cravados já desde 1993, os marcos de cimento que o autor tinha colocado juntamente com a sua irmã JJe o seu tio KK e que delimitavam a quota parte do terreno de cada um deles (art. 14º da petição inicial)

d) - E voltaram a cravar esses marcos mais para nascente, a alguns metros (cerca de 3,50m) do local em que eles estavam, (art. 15º da petição inicial)

e) - Dizendo e apregoando, então, a quem quisesse ouvir, que aquele terreno fazia parte do quintal da sua casa de habitação (art. 16º da petição inicial)

f) - Na construção da parede de tijolos referida em 12, despenderam os autores a quantia de cerca de 150,00 € em materiais de construção e mão-de-obra (art. 26º da petição inicial).

g) - Fruto da situação descrita em 6, 8 e 14, os autores passaram a andar pensativos, introvertidos, tristes, desgostosos, incomodados, “stressados”, a dormir e comer mal (art. 6º do articulado de aperfeiçoamento apresentado pelos autores).

h) - O prédio que foi doado à ré mulher, referido em 4 e que actualmente tem a composição referida em 15, confronta do norte com caminho e possui a área de 5.068 m2 (parte restante do art. 1º da contestação).

i) - Prédio que tem as características exaradas no croquis/levantamento topográfico que corresponde ao documento nº 2 junto com a contestação (art. 2º da contestação).

j) - Os réus, por si e antepossuidores, vêm, há mais de 30 e 20 anos, vêm utilizando esse prédio – com a confrontação e área alegadas pelos réus reconvintes - à vista de toda a gente, designadamente das gentes da V----s (arts. 6º e 7º da contestação).

k) - Cuidando da sua integridade (art. 8º da contestação).

l) - Nele fazendo obras e benfeitorias, designadamente muros de vedação (art. 9º da contestação).

m) - Plantando produtos hortícolas, árvores e flores e cuidando do quintal (art. 10º da contestação).

n) - E colhendo frutas (art. 11º da contestação).

o) - Pagando os respectivos impostos, nomeadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (art. 12º da contestação).

p) - Todos estes factos foram reconhecidos pelos pais dos ora autores e são do conhecimento destes últimos (art. 13º da contestação)

q) - Tendo os réus actuado sem violência (art.14º da contestação).

r) - De forma contínua (art. 15º da contestação).

s) - Em nome próprio e com ânimo de dono (art.16º da contestação).

t) - E de forma de todos conhecida (art.17º da contestação).

u) - O que têm feito sem oposição de quem quer que seja (art. 18º da contestação).

v) - Pelo menos desde a doação de 20/08/1993, os reconvintes, por si e já antes dessa data, há mais de 20 anos, através dos seus antepossuidores (os seus pais) a quem sucederam na posse, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, de forma contínua e ininterrupta, de modo pacífico, têm praticado no prédio com as características referidas no art. 1º da contestação (mormente, confrontações e área alegadas pelos reconvintes), todos os actos de posse atinentes com a sua condição de proprietário e possuidor, nomeadamente, têm cuidado, ocupado, mandando semear o terreno, fresar, lavrar e colher as culturas, bem como têm construído benfeitorias, nomeadamente muros de vedação, têm pago os respectivos impostos sobre o mesmo, o que sempre fizeram na convicção de serem os seus legítimos donos (art. 40º da contestação).

w) - Os autores/reconvindos colocaram, pelo menos, 6 pedras de grande porte no prédio dos reconvintes (na área assinalada pela letra A) do croquis junto com a contestação como documento nº2), incluindo uma área desse prédio frente ao portão que dá acesso à parte norte do mesmo (arts. 42º e 43º da contestação).

x) - Impedindo os reconvintes de usarem e utilizarem esse portão que lhes permite aceder à parte norte do seu prédio (art. 44º da contestação).

y) - Na contratação do serviço de remoção das pedras referidas em 7, os réus despenderam a quantia de 3.000,00 € (art. 49º da contestação).

z) - Os reconvintes tiveram de despender a quantia de 500,00 € na contratação da demolição da parede referida em 12 e 14, remoção dos detritos e limpeza do respectivo terreno (arts. 53º e 54º da contestação).

aa) - Por força do comportamento dos reconvindos, os reconvintes ficaram impedidos de, pelo menos 3 meses, transitar a pé ou com viaturas da parte sul da propriedade referida em 15 para a sua parte norte (art. 58º da contestação).

bb) - E como tal impedidos de acederem à parte norte do prédio pelo portão/passagem supra referida (art. 59º da contestação).

cc) - Os reconvintes sentem-se indignados, tristes, nervosos e revoltados por os reconvindos não terem acatado a sentença supra referida em 20 (art. 60º da contestação).

dd) - E por terem impedido os reconvintes de passarem da parte sul do prédio para a parte norte (art. 61º da contestação).

ee) - E de não terem podido, durante, pelo menos 3 meses, usar a totalidade da sua propriedade como sempre o fizeram (art. 62º da contestação).

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3.2. Fundamentação de direito

Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se única e exclusivamente com a questão de saber se a decisão definitiva proferida na ação que correu termos na Comarca do Baixo v..... – Aveiro – Juízo de Grande Instância Cível, sob o nº 439/06.8TBVGS, constitui caso julgado obstativo da instauração e/ou do conhecimento de mérito da presente ação.

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3.2.1. Antes, porém, de entrarmos na apreciação desta matéria, importa decidir a questão prévia suscitada pelo autores.

Sustentam estes, nas suas contra alegações, que, tendo os réus invocado, na sua contestação, a exceção do caso julgado e tendo o Tribunal de 1ª instância, no despacho saneador, apreciado de forma expressa e concreta, esta exceção, julgando-a improcedente, o acórdão recorrido não podia, nem pode este Supremo Tribunal reapreciar tal questão por a referida decisão ter transitado em julgado por falta de recurso.

Mas, em nosso entender, não lhes assiste qualquer razão.

Senão vejamos.

Dispõe o art. 595º, nº 1, al. a), do CPC, que o despacho saneador destina-se a conhecer «das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente», estabelecendo o seu nº 3 que « no caso previsto na alínea a) do nº 1, o despacho constitui, logo que transite caso julgado formal quanto às questões concretamente apreciadas»

Por sua vez, sob a epígrafe Apelações autónomas, estabelece o at. 644º, nº 1 do CPC que «1. Cabe recurso de apelação:

a) Da decisão, proferida em 1ª instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente;

b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos.

2. Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.ª instância:

a) Da decisão que aprecie o impedimento do juiz;

b) Da decisão que aprecie a competência absoluta do tribunal;

c) Da decisão que decrete a suspensão da instância;

d) Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova;

e) Da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual;

f) Da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo;

g) De decisão proferida depois da decisão final;

h) Das decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil;

i) Nos demais casos especialmente previstos na lei.

3 - As restantes decisões proferidas pelo tribunal de 1.ª instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1.

4 - Se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão».

No dizer de Abrantes Geraldes

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, este artigo distingue as decisões sujeitas a recurso imediato [as previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 e no seu nº 2] daquelas cuja impugnação é relegada para momento ulterior, ou seja, daquelas que apenas podem ser impugnadas juntamente com o recurso que venha a ser interposto de algumas das decisões previstas no n.º 1 ( máxime da decisão final ou do despacho saneador com o conteúdo previsto na al. b) do nº1) ou, se este não existir (por não ser admissível ou por não ter sido apresentado), em recurso único a interpor depois de a mesma transitar em julgado, desde que a impugnação tenha interesse autónomo para a parte ( nº4).

Daí ter-se por certo que, nos termos do disposto nos nºs 1 e 3 deste art. 644º, não há recurso autónomo da decisão que,