Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) intentou ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, em 29/11/2010, junto das então Varas Cíveis de Lisboa, contra a Companhia de Seguros CC Portugal, S.A., (R.), alegando, no essencial, que:

. Em 18/06/2010, pelas 07h55, a A., ao atravessar uma passadeira para peões na …, na Freguesia da Ameixoeira, no Município de Lisboa, foi atropelada pelo veículo automóvel de matrícula ...- BX - ..., pertencente a CC e conduzido por DD, cuja responsabilidade civil de circulação se encontrava transferida para a R.;

. Com tal embate, a A. sofreu diversos traumatismos e fraturas que a obrigaram a submeter-se a operações cirúrgicas, ficando internada desde a data do acidente até 25/06/2010, sendo-lhe dada indicação médica para seguir um programa de reabilitação;

. Porém, não iniciou tal programa por não dispor de condições para tal nem a R. as ter proporcionado, apesar de reconhecer a responsabilidade pelo acidente, desconhecendo se ficará com alguma incapacidade;

. Em virtude das lesões sofridas, a A. suportou despesas com transportes, assistência de terceira pessoa de que necessitava para si e para apoio das filhas menores;

. À data do acidente, a A. trabalhava para o Centro Paroquial da …, auferindo o salário mensal bruto de € 528,00, acrescido de subsídios de alimentação mensal de € 66,00 e de transporte de € 27,50, que deixou de receber desde o acidente, bem como de efetuar descontos para a Segurança Social.

Concluiu a pedir que a R. fosse condenada a pagar-lhe as seguintes indemnizações:

a) – a quantia de € 35.743,54, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, compreendendo € 2.620,04, por perda de vencimento durante 167 dias de incapacidade temporária absoluta, € 323,50 por despesas com medicamentos e transportes, € 2.800,00 por despesas com uma empregada doméstica e € 30.000,00 por danos não patrimoniais;

b) – quantia a liquidar relativamente aos salários brutos vincendos, incluindo descontos para a Segurança Social;

c) – quantia a liquidar relativa aos danos futuros pela incapacidade que lhe venha a ser atribuída;

d) - quantia a liquidar pelas despesas que tenha de efetuar com assistência médica, medicamentos, tratamentos e transportes;

e) – juros vencidos e vincendos sobre tais quantias.

2. A R. contestou, assumindo a responsabilidade pelo acidente, mas impugnando as indemnizações peticionadas.

3. Findos os articulados, foi fixado o valor da causa, proferido despacho saneador tabelar e selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória (fls. 48-52).

4. Após produção da prova pericial, a A., na decorrência do respetivo resultado, veio deduzir a fls. 283-289, em 20/08/2014, a ampliação do pedido inicial para a quantia de € 347.197,59, compreendendo o valor de € 24.777,13, respeitante a perdas salariais até à data da consolidação à incapacidade, em 26/09/2013, de € 273.417,00 relativo aos danos patrimoniais pela incapacidade absoluta e € 50.000,00 por danos não patrimoniais, remetendo para liquidação ulterior a indemnização por futuras intervenções cirúrgicas, medicamentos e tratamentos. A R, por sua vez, deduziu oposição aos novos valores peticionados, concluindo como na contestação.

5. Realizada a audiência final, com gravação da prova, foi proferida sentença a fls. 333-365, datada de 24/02/2015, na qual foi inserida a decisão de facto e a respetiva motivação, tendo a ação sido julgada parcialmente procedente com a condenação da R.:

i) – a pagar à A. o montante de € 99.564,71, a título de danos patrimoniais, integrado pelas parcelas de € 22.461,67, correspondente à perda de rendimentos de 18/06/ 2010 a 26/09/2013, e de € 77.103,04 pela desvalorização sofrida, a que devem ser deduzidos os adiantamentos de vencimento e de renda mensal atribuídos em sede de procedimento cautelar, com juros de mora, à taxa anual de 4%, desde a citação;

ii) – a pagar à mesma A. a quantia de € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais, já atualizada à data da sentença, acrescida de juros de mora, à referida taxa, a contar, dessa data;

iii) – a suportar os danos, a liquidar posteriormente, decorrentes das intervenções cirúrgicas a que a A. se venha a submeter por virtude das lesões sofridas.

6. Inconformadas com essa decisão, dela apelaram ambas as partes para o Tribunal da Relação de Lisboa que, através do acórdão de fls. 407-420, datado de 02/07/2015, com a versão retificada de fls. 431-444, negou provimento ao recurso da A. e concedeu provimento parcial ao recurso da R., fixando a indemnização pela incapacidade para o trabalho em € 63.000,00 e mantendo o valor de € 25.000,00 pelos danos não patrimoniais, acabando por condenar a R. no pagamento do capital total de € 110.461,67.

7. Desta feita, mais uma vez inconformada, veio a A. recorrer de revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Vem o presente recurso interposto do acórdão que só condenou a R. a pagar à A. a quantia de € 110.461,67, enquanto em 1.ª instância as quantias fixadas tinham sido as seguintes: € 77.103,04 a título de danos patrimoniais (€ 63.103,04 pela desvalorização sofrida e € 14.000,00 pela compensação de redução da pensão de reforma a que a A. venha a ter direito por força do período de tempo sem descontos) e a quantia de € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescidos, ambos, de juros desde a citação, até integral pagamento de cada um dos referidos valores;

2.ª - Porém, entende a A. não terem razão quer a 1.ª Instância quer a Relação, incorrendo em manifesto lapso que determinou uma incorreta aplicação do direito aos factos apurados e que, caso não se tivesse verificado, teria conduzido a uma solução conforme aos interesses da ora Recorrente;

3.ª - O âmago de uma das divergências da A. relativamente à sentença recorrida, por um lado, é quanto à forma como foi calculado, quer o valor referente à incapacidade, quer o valor de redução da pensão; por outro, é relativo ao valor fixado a título de danos não patrimoniais;

4.ª - Da nulidade da sentença nos termos das alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC: A A. peticionou na ampliação e remeteu para liquidação de sentença os danos referentes a futuras intervenções cirúrgicas, despesas hospitalares, médicas, medicamentosas e de recuperação, bem como danos não patrimoniais decorrentes desses tratamentos, que, sendo previsíveis, não eram determináveis;

5.ª - A necessidade de realização de futuras intervenções cirúrgicas constam dos factos provados;

6.ª - Ora, da sentença só consta que foi remetida para liquidação os danos decorrentes das intervenções cirúrgicas, nada sendo mencionado quanto às despesas hospitalares, médicas, medicamentosas e de recuperação, nem quanto aos danos não patrimoniais decorrentes das intervenções cirúrgicas e tratamentos;

7.ª - Assim, o tribunal deixou de se pronunciar sobre pedidos formulados, ou de os remeter para liquidação;

8.ª - Claro que, havendo a necessidade de a A. vir a ter de se submeter a futuras intervenções cirúrgicas, é da experiência comum que terão de existir custos com despesas hospitalares, médicas e medicamentosas e de recuperação, bem como é evidente que os danos não patrimoniais serão mais graves, pela necessidade da A. ter de se submeter a tais intervenções cirúrgicas e tratamentos, com as inerentes dores que tal implica sempre;

9.ª - Perante tais considerações, sendo que foi dado como provado, e o tribunal “a quo” até o considerou na sentença, que as futuras intervenções cirúrgicas são remetidas para liquidação, ao concluir nos termos supra enunciados e não tomando em conta os factos que acima salientámos, não explicitando quais os danos que estarão abrangidos caso a A. venha a ser submetida às referidas intervenções cirúrgicas, enferma da nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC, de outro modo, teria necessariamente de condenar a R. nos termos peticionados e a liquidar em execução de sentença;

10.º - Por outro lado, o Tribunal de Relação, no acórdão que foi notificado à parte, não se pronunciou sobre tal matéria, evidenciado ter existido manifesta ambiguidade, pois da cópia que foi notificada constam duas páginas como número 10 e nenhuma com o número 9, sendo que as duas páginas com o referido número são iguais;

11.ª – É evidente que terá sido abordada a questão, pois foi proferida decisão julgando improcedente a arguição de nulidade da sentença. Contudo, não são conhecidos quais os respetivos fundamentos, o que impossibilita a parte de se poder pronunciar sobre os mesmos;

12.ª - Tal facto consubstancia um vício previsto no art.º 666.º, sendo nulo o acórdão, nos termos da al. c) do n.º 1 do art.º 615.º, ambos do CPC, o que se alega;

13.ª – Quanto aos valores da condenação pelos danos patrimoniais decorrentes da IPP, está inequivocamente demonstrado que a A. está impossibilitada de exercer a respetiva atividade profissional;

14.ª - Ainda que tenha sido considerado provado que as sequelas que a A. sofreu, sendo incompatíveis com a profissão que vinha desenvolvendo, são compatíveis com outras na sua área técnico-profissional (relembrando que a mesma só possuía a instrução primária), não se pode concordar que a indemnização a fixar só venha a considerar o desvalorização “tout court” e não as consequências das sequelas na vida profissional da mesma;

15.ª - A área técnico-profissional da A. está limitada à sua diminuta formação escolar;

16.ª - Seria bom questionar quais as áreas técnico-profissionais que a A. está habilitada a exercer com a impossibilidade de pegar em acamados ou fazer esforços físicos, sendo que não pode fazer uso do seu membro superior esquerdo;

17.ª - Ou seja, estão excluídas todas as atividades que exijam esforços físicos ou pegar em pesos, ou mesmo que exijam a utilização dos dois membros superiores (e não só de um), o que, atenta a formação escolar da A. não são deixadas quaisquer alternativas;

18.ª - Seguindo o raciocínio plasmado no acórdão, então só nas situações de tetraplegia ou comas, é que existiria uma impossibilidade de exercer uma atividade profissional compatível com a formação técnico-profissional;

19.ª - Assim, terá de se entender que a incapacidade da A. não está limitada à percentagem que lhe foi fixada;

20.ª – Considerando a inexistência de qualquer aumento salarial ao longo da vida ativa da A., o que é improvável se não mesmo impossível, temos que a A. tem uma perda de rendimentos de € 139.216,00, caso se considere até aos 66 anos de idade (presentemente a idade da reforma já está nos 66 anos e dois meses, sendo mais que provável que vai aumentar), enquanto, caso se considere até aos 70 anos, temos uma perda salarial de € 174.020,00;

21.ª - De acordo com as fórmulas que podem servir para apurar um valor que se tenha de receber agora e que se esgote após um determinado período, mesmo que se considere uma taxa de juro do rendimento e a inexistência de qualquer crescimento salarial, que é impossível, temos para os mesmos anos € 128.060,00 e € 157.014,00;

22.ª - Era com o dinheiro do seu trabalho que A. fazia face às suas despesas mensais, não se percebendo a razão de ser de se considerar 50% de qualquer dos valores que venham a ser apurados;

23.ª - Ponderando, no caso concreto, à data do acidente, a lesada tinha 50 anos de idade e, em consequência do acidente, não ficou apenas com uma incapacidade permanente geral de 23 pontos, mas sim impossibilitada de exercer a sua atividade profissional (conforme referido na própria sentença);

24.ª – Além disso, há que ter em conta o rebate para a sua atividade, já que, na prática, a A., com a idade que tem, com as suas habilitações e sequelas sofridas, dificilmente poderá desempenhar qualquer atividade profissional, sendo certo que tal decorre do acidente, pois que a A. antes do mesmo podia e efetuava este trabalho, tendo emprego e auferindo o respetivo vencimento; trabalho que não poderá manter, porque incapacitada por via do acidente em apreço;

25.ª - Na avaliação concreta do dano, como ponto de partida, de forma a alcançar urna base mínima de trabalho, de modo a conseguir uma referência, urna plataforma inicial a partir da qual se façam operar elementos variáveis que têm a ver com introdução do juízo de equidade, procurando demonstrar/explicar como é alcançado o mínimo denominador e evitar soluções de pendor subjetivista, poderemos lançar mão da fórmula utilizada no Ac. do STJ, de 04-12-2007, no Proc. n.º 3836/07, e retomada em Acs. posteriores. Trata-se do resultado da aplicação do programa Exceli à fórmula utilizada pelo STJ, de 05-05-1994, CJSTJ 1994, Tomo 2, pág. 86, elaborada tendo corno referência a atribuição de 1% ao fator aí indicado como taxa de juros previsível no médio e longo prazo;

26.ª - Tomando como parâmetros a idade que ainda falta à vítima para atingir a idade da reforma e aquela taxa de rendimento, para determinação do valor base há que multiplicar o factor índice da tabela (indicado por referência aos anos que ainda faltem para ser atingida a idade da reforma) pelo rendimento anual auferido/ perdido à data do acidente c pela percentagem do grau de IPP, vezes a percentagem de responsabilidade do lesante na produção do acidente, obtendo-se o capital necessário, que entregue de urna só vez e diluído ao longo do tempo com os rendimentos que ele próprio for gerando, proporcione ao lesado, até à sua idade de reforma, o valor correspondente ao valor perdido;

27.ª - Atenta a especificidade do caso,

temos que, quanto à incapacidade para prosseguir a sua atividade, não deve ser fixado valor inferior a € 157.014,00

, o que só pecará por defeito, nunca por excesso;

28.ª - Contudo, os danos patrimoniais da A. não se limitam à sua impossibilidade de continuar a exercer a respetiva atividade profissional, mas também com os inerentes danos resultantes de não proceder a descontos para a Segurança Social e o reflexo na pensão de reforma que lhe venha a ser fixada;

29.ª - É evidente que a A. irá ter

danos patrimoniais decorrentes de não efetuar descontos para a Segurança Social

, tanto mais que para a reforma é considerada toda a carreira contributiva do beneficiário, pelo que deve ser fixado valor não inferior ao que resultaria da aplicação das mesmas fórmulas de cálculo já anteriormente mencionadas, aplicadas ao valor da remuneração atual e tendo como prazo limite a esperança média para as mulheres portuguesas, isto é, até aos 83 anos, resultando num valor de € 105.576,00, ao qual deve ser deduzido o valor que a A. terá direito a receber por força dos descontos que efectuou,

nunca devendo o valor a indemnizar ser inferior a € 50.000,00

;

30.ª – Quanto aos danos não patrimoniais, considerando tudo o que a A. sofreu e irá continuar a sofrer, afigura-se adequado

fixar a indemnização por danos não patrimoniais em € 50.000,00

;

31.ª - Por todo o exposto, o acórdão, decidindo de forma diversa, violou, por erro de interpretação e aplicação, entre outros, o disposto nos artigos 495.º, n.º 2, 496.º, n.º 1, e 562.º do Código Civil.

8. A R. apresentou contra-alegações a sustentar a confirmação do acórdão recorrido, rematando com as seguintes conclusões:

1.ª - A Recorrente não se conformou com o acórdão recorrido que condenou a R. a pagar à A. a quantia de € 110.461,67, sendo que a 1.ª Instância condenava a mesma na quantia de € 124.564,71;

2.ª - De resto, o acórdão manteve a parte decisória da sentença da 1.ª Instância que condena a recorrida a suportar os danos decorrentes das intervenções cirúrgicas que a A. venha a suportar por virtude das lesões sofridas, a liquidar posteriormente, a decisão relativa aos juros sobre as quantias indemnizatórias e a indemnização por danos morais;

3.ª - Com a presente revista, a Recorrente pretende que seja declarado nulo o acórdão recorrido pelas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC;

4.ª - Pretende, ainda, que seja alterada para quantia maior a condenação pelos danos patrimoniais decorrentes da IPP, pedindo, por último, que seja alterada para quantia maior a condenação pelos danos não patrimoniais;

5.ª - Em relação à suposta nulidade por omissão de pronúncia, consta na sentença de 1.ª Instância, alínea c), a condenação da R. “a suportar todos os danos decorrentes das intervenções cirúrgicas que a A. venha a suportar por virtude das lesões sofridas, a liquidar posteriormente”;

6.ª - Na sequência dessa decisão, o acórdão sob recurso refere expressamente que “ é manifesto que a sentença recorrida não omitiu o alegado dever de pronúncia, porquanto resolveu a questão de certos danos futuros, nomeadamente as possíveis intervenções cirúrgicas, cuja amplitude não pode deixar de incluir as despesas hospitalares médicas, medicamentosas e de recuperação daí resultantes, como consta do segmento condenatório que antes se destacou.”;

7.ª - Nessa medida, tendo o tribunal de recurso mantido a decisão de condenação da 1.ª Instância, com fundamentação expressa quanto a essa questão, não se vê onde possa existir omissão de pronúncia desse Tribunal;

8.ª - A recorrente reclama também que não estão contemplados os danos não patrimoniais, no entanto, também aí o acórdão decide no sentido de entender que tais danos já estão contemplados na indemnização contida na alínea b), no montante de € 25.000,00, remetendo para a sentença de 1.ª Instância onde se menciona “... com possibilidade de agravamento.”

9.ª - Como tal, foi intenção, tanto da 1ª Instancia como a Relação, considerar que os danos não patrimoniais reclamados pela A. estão já contabilizados na indemnização de € 25.000,00;

10.ª – Assim, a Recorrente não concorda com as decisões já proferidas sobre esta matéria, não existindo omissão causadora de nulidade do acórdão, devendo cair esse fundamento da presente revista;

11.ª - Em relação à indemnização por danos patrimoniais decorrentes de IPP, apesar da alteração operada em sede de matéria de facto do ponto 27, não sindicável, a Recorrente continua a reclamar, para além da percentagem de invalidez, também o reconhecimento da incapacidade para prosseguir a sua atividade;

12.ª - E, com esse argumento, pede uma indemnização não inferior a € 157.014,00, mais € 50.000,00 por perdas na reforma;

13.ª - Ora, consta do ponto 27, após alteração pelo Tribunal da Relação: “As sequelas são incompatíveis com a sua profissão, sendo embora compatíveis com outras na área da preparação técnico-profissional da A.”;

14.ª - Consta no ponto 2 da matéria de facto que a Recorrente auferia mensalmente € 528,00 ilíquidos, subsídio de alimentação de € 66,00 e de transporte mensal de € 27,50;

15.ª - No ponto 26 da matéria de facto provada, consta que a incapacidade da A. é quantificada em 18 pontos, mais cinco pontos a título de dano futuro, o que perfaz 23 pontos no total de IPG - défice funcional permanente de integridade físico-psíquica;

16.ª - Nessa medida, e por aplicação dos artigos 562.º, 564.º, n.º 2, e 566.º do CC, a Relação, com recurso à equidade, entendeu adequado fixar em € 63.000,00, a indemnização pelo dano patrimonial resultante da incapacidade para o trabalho;

17.ª- Em sede de valorização do dano corporal, na parte do rebate profissional, os peritos podem verificar quatro situações relativamente ao estado sequelar (Oliveira Sá F, 1992);

18.ª - Provou-se em sede de matéria de facto incompatibilidade com o exercício da atividade profissional, sendo, no entanto, compatível com outras profissões na área da sua preparação técnico-profissional;

19.ª - Não se provou incompatibilidade com o exercício da atividade profissional, bem assim com qualquer outro dentro da área da sua preparação técnico-profissional;

20.ª - Só o perito médico, em sede de avaliação pericial, podia reconhecer o que a Recorrente reclama que é, no fundo, a incompatibilidade total de exercício de profissão;

21.ª- Assim, esteve bem o Tribunal em ponderar a indemnização como o fez, com base fundamentalmente nos factos provados 2, 26 e 27, não cabendo a este tribunal de recurso “questionar quais as áreas técnico-profissionais que a A. está habilitada a exercer”, como pretende a Recorrente;

22.ª - Pelo exposto, deve manter-se o valor indemnizatório considerado no acórdão, improcedendo também, nessa parte, as conclusões da Recorrente, por falta de fundamento factual e legal;

23.ª- Por fim, em relação aos danos não patrimoniais, o acórdão recorrido, com base no art.º 494.º do CC, em sede de equidade, declara ter considerado o grau de culpa na ofensa a um direito fundamental, como o direito à integridade física, as consequências do facto ilícito, a situação económica da lesante e da lesada, e os parâmetros concretos seguidos pela jurisprudência portuguesa;

24.ª - E, se atendermos à factualidade dos pontos 29, 30, 31, 32, 33, 8, 15, 20 e 21, não deve merecer censura o valor considerado de € 25.000,00;

25.ª - Por todo o exposto, deve improceder na totalidade a presente Revista,

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Antes de mais, importa reter que, tratando-se de ação proposta em 2010, na qual as decisões impugnadas foram proferidas em 24/02/2015 (na 1.ª instância) e em 02/07/2015 (na Relação), é aplicável o regime recursal do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, nos termos do art.º 5.º, n.º 1, desta Lei.

Ora, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro desses parâmetros, o objeto da presente revista cinge-se às seguintes questões:

i) – As invocadas nulidades quer da sentença da 1.ª instância quer do acórdão recorrido, seja por ambiguidade ou por omissão de pronúncia no respeitante à ampliação do pedido de indemnização por danos patrimoniais futuros relativos a eventuais despesas hospitalares, médicas, medicamentosas e de recuperação, bem como por danos não patrimoniais decorrentes de intervenções cirúrgicas e tratamentos a que a A. se tenha de submeter;

ii) – Erro, face à factualidade provada, na determinação da indemnização devida a título de danos futuros patrimoniais resultantes tanto da incapacidade total da A. para o exercício da sua profissão habitual como da sua incapacidade permanente genérica de 23 pontos e ainda da desvalorização da pensão da Segurança Social por não ter podido efetuar os descontos necessários;

iii) – Erro na determinação da indemnização a título de danos não patrimoniais.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas Instâncias

Vem dada como provada pelas instâncias a factualidade que, para melhor compreensão, aqui se reordena nos seguintes moldes:

1.1. Em 18 de junho de 2010, cerca das 07h55, na …, na Ameixoeira, em Lisboa, ocorreu um embate entre o veículo de matrícula ...- BX - ..., pertença de CC, conduzido por DD, e a A., que procedia à travessia da faixa de rodagem na passadeira para peões – Alínea C) dos factos assentes;

1.2. A autora (A.) foi projetada para a frente do local onde foi colhida pelo veículo automóvel Alínea F) dos factos assentes;

1.3. A A. ficou no solo, tendo sido assistida no local e transportada por ambulância do INEM para o Hospital de Santa Maria Alínea G) dos factos assentes;

1.4. A A. sofreu fratura diafisária do 1/3 médio do úmero esquerdo, fratura 1/3 proximal do peróneo esquerdo, TCE sem perda de conhecimento, escoriações do abdómen, do tórax esquerdo e do cotovelo direito e paresia do nervo radial esquerdo - Alínea H) dos factos assentes;

1.5. A A. foi operada às fraturas em 19 de junho 2010, com redução cruenta e osteossíntese com placa LPC da fratura do úmero e Robert Jones para a fratura do perónio - Alínea I) dos factos assentes;

1.6. A A. foi sujeita a anestesia geral – resposta ao art.º 2.º da base instrutória;

1.7. A A. esteve internada entre 18 de junho e 25 de junho de 2010 Alínea J) dos factos assentes;

1.8. A A. teve indicação médica para iniciar programa de reabilitação - Alínea L) dos factos assentes;

1.9. A A. tem sido seguida pelos serviços clínicos da R., com indicação para se deslocar em táxi Alínea M) dos factos assentes;

1.10. Foi prescrita fisioterapia à A. - Alínea O) dos factos assentes;

1.11. A A., desde a data do acidente manteve-se com défice funcional temporário total fixado em 11 dias e défice funcional temporário parcial fixado em 1185 dias, com repercussão temporária na atividade profissional total por um período de 1196 dias – resposta ao art.º 1.º da base instrutória;

1.12. O período de défice funcional temporário total é fixada em 11 dias – provado com base no resultado da perícia;

1.13. O período de défice funcional temporário parcial é fixado em 1185 dias – provado com base no resultado da perícia;

1.14. A repercussão temporária na atividade profissional total é fixada em 1196 dias – provado com base no resultado da perícia;

1.15. Em consequência do acidente e das lesões sofridas – traumatismo craneo-encefálico, torácico-abdominal e dos quatro membros –, apresenta (conforme resultado pericial) as seguintes lesões e/ou sequelas:

i) - Na face: apresenta próteses dentárias removíveis nas arcadas superior e inferior;

ii) - No membro superior esquerdo:

1 - cicatriz na face externa do ombro, vertical, medindo 3 cm de comprimento;

2 - cicatriz na face posterior do braço e cotovelo, vertical, medindo 24 cm de comprimento,

3 - limitação da mobilidade no plano sagital de ombro: a) antepulsão, quantificada em 90.º (180.º do lado direito); b) retropulsão, quantificada em 30.º (60.º do lado direito);

4 - limitação da mobilidade no plano coronal do ombro: a) adução, quantificada em 20.º (40.º do lado direito); b) abdução, quantificada em 90.º (180.º do lado direito);

5 - limitação no plano horizontal do ombro: a) rotação interna, quantificada em 40.º (80.º do lado direito); b) rotação externa, quantificada em 45.º (90.º do lado direito);

6 - limitação da mobilidade (rigidez) do cotovelo na flexão e extensão;

7 - limitação da mobilidade (rigidez) de todos os movimentos do punho;

8 - limitação da mobilidade (rigidez) de todos os movimentos dos 1.º e 2.º dedos da mão;

iii) - No membro inferior esquerdo: duas cicatrizes vestigiais, arredondadas, situadas nos quadrantes infero-interno e infero-externo do joelho, medindo 0,5 cm de diâmetro cada;

1.16. A incapacidade permanente genérica (défice funcional permanente de integridade físico-psíquica) da A. é quantificada em 18 (dezoito) pontos, a que, nos termos do relatório médico legal, haverá que adicionar mais cinco pontos a título de dano futuro (correspondente a uma elevada probabilidade de agravamento das sequelas, que se traduzirá num aumento da incapacidade permanente geral), este consubstanciado por possível artrose pós-traumática que agravará a rigidez articular e a sintomatologia dolorosa ao nível da articulação do membro superior esquerdo, podendo vir a implicar a realização de futuras intervenções cirúrgicas – provado com base no resultado da perícia;

1.17. A data da consolidação médico-legal das lesões é fixada em 26 de junho de 2013 – provado com base no resultado da perícia;

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