Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

GLENMAJOR LIMITED intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo que este seja condenado a reconhecer a propriedade privada do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...38, freguesia ..., concelho ..., com a configuração que concretiza, fixando a linha de delimitação do prédio como aquela que resulta da ligação do marco 3, definido pelo processo de delimitação nº 3922/86 com o outro marco que identifica.

Alegou ser dona e legítima proprietária do referido prédio, o qual resultou da desanexação do prédio rústico descrito sob o nº ...11 na extinta Conservatória do Registo Predial ..., a qual foi feita à vista de uma escritura de aforamento celebrada em 21 de agosto de 1829, outra de venda de foro, celebrada em 21 de abril de 1830, um formal de partilha julgada por sentença de 25 de Janeiro de 1858 e de declaração suplementar assinada e apresentada por AA, como procurador de BB, na referida Conservatória sob o nº 1 do diário, no dia 6 de Fevereiro de 1869, conforme documento produzido pela Comissão do Domínio Público Marítimo no processo de delimitação nº 3922/86 – Parecer nº 5042 de 8 de janeiro de 1986.

Mais alegou que além do prédio de que se arroga proprietária, outros dois foram dali desanexados, tendo sido requerida quanto a estes a delimitação com o domínio público marítimo, com resultado já publicado, e que o marco nº 3 do prédio delimitado no processo administrativo que identifica é comum ao prédio objeto dos autos, sinalizando também o seu limite a nascente com o prédio já delimitado. Refere ainda a existência de um outro marco que a poente serve de delimitação do prédio da autora com aquele que com este confronta de poente e que define o ponto em que a poente o prédio da autora se diferencia da margem do domínio público marítimo, sendo que o limite do prédio da autora a sul corresponde à linha que decorre entre o referido marco nº 3 e o último mencionado.

Alegou, por último, que a Comissão do Domínio Público Marítimo concluiu nos processos de delimitação respeitantes aos outros dois imóveis alegadamente desanexados do prédio mãe de onde origina o prédio de que se arroga proprietária, que são propriedade particular anteriormente a 31 de Dezembro de 1864, o mesmo sucedendo com o prédio da autora.

O réu Estado contestou, impugnando todos os factos alegados que não resultem de documento autêntico e, quanto aos outros factos resultantes de documentos, aceitou-os apenas na exacta redação que consta dos mesmos.

Sustentou ainda o réu que a autora não juntou prova documental bastante que prove o alegado quanto à desanexação a que alude, e que o pedido de delimitação não pode ser aceite, por não corresponder aos critérios e requisitos legais em vigor.

Mais alegou que os efeitos de cada auto de delimitação são limitados a cada caso e que o vértice a considerar para efeitos de delimitação não poderá ser o referenciado pela autora como nº 3, mais a mais considerando o avanço das águas do mar. Quanto ao outro elemento não tem as características de marco de delimitação do domínio público marítimo, a tudo acrescendo a circunstância de a autora não ter juntado ao processo levantamento topográfico com características próprias.

Realizada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador tabelar com subsequente identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.

Instruído o processo, seguiram os autos para julgamento, sendo a final proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu o réu do pedido.

A autora apelou para o tribunal da Relação de Évora que, em 05-11-2020, decidiu ordenar a realização de perícia (a segunda) para esclarecer um determinado conjunto de factos.

A perícia ordenada foi realizada e foi agendada data para prestação de esclarecimentos por parte dos peritos nomeados.

Em 13-10-2022, foi proferido acórdão pelo tribunal da Relação de Évora que revogou a sentença da 1.ª instância, julgando a ação procedente e condenando o réu Estado a reconhecer a propriedade privada do prédio da autora descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...38, freguesia ..., concelho ..., com a configuração que se apresenta nas plantas de localização de fls. 46 e 48, fixando-se a linha de delimitação daquele prédio como aquela que resulta da ligação do marco 1, definido pelo processo de delimitação nº 3922/86, com o marco que está identificado em tais plantas e nas fotografias de fls. 50, 52 e 54.

Inconformado, o Autor, Estado Português, representado pelo Ministério Público, interpôs recurso de revista (suscitando, como questão prévia, a reforma do acórdão quanto a custas)

,

apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES

– A –

1.ª- Nos termos do artigo 616.º, n.º 1 e n.º 3, do Código de Processo Civil, o Ministério Público, agindo em nome próprio e aqui recorrente, começa por REQUER ao Venerando Supremo Tribunal de Justiça, por via e oportunidade do presente recurso, a REFORMA do acórdão do Tribunal da Relação de Évora QUANTO A CUSTAS, no segmento decisório em que ditou: “

As custas, na ação e apelação são a cargo do réu

Estado”

.

2.ª- Atendendo à legitimidade e posição processual da intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 4.º, n.º 1, alíneas h) e r) e 9.º, n.º 1, alíneas f) e g), do Estatuto do Ministério Público (Lei 68/2019, de 27–8), do artigo 31.º do Código de Processo Civil, o Ministério Público intervém em nome próprio nos processos judiciais que visam conhecer e decidir sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, conforme dispõe o artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2005, de 15–11, tendo em conta que lhe cabe a defesa dos interesses que lhe são confiados por lei e contestar tais ações, por contenderem com interesses coletivos públicos subjacentes à titularidade dos recursos dominiais.

3.ª- Tendo em conta o pedido efetuado pela Autora (doravante, A) na presente ação, o qual é oposto à defesa de interesses coletivos públicos subjacentes à titularidade dos recursos dominiais, dita o artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que “1 - Compete aos tribunais comuns decidir sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, cabendo ao Ministério Público, quando esteja em causa a defesa de interesses coletivos públicos subjacentes à titularidade dos recursos dominiais, contestar as respetivas ações,

agindo em nome próprio

.”.

4.ª- Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) “1 - Estão isentos de custas: O Ministério Público nos processos em que age em nome próprio na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei, mesmo quando intervenha como parte acessória e nas execuções por custas e multas processuais, coimas ou multas criminais.”

5.ª- Tendo em conta o exposto está o Ministério Público isento do pagamento de custas, tanto na ação, que correu termos na 1.ª instância, como na apelação e agora na apresentação do presente recurso de revista, pelo que o douto acórdão recorrido não podia ter condenado o réu “Estado” em custas, na ação e apelação, devendo a decisão, nessa parte, ser reformada em termos que isente o réu Estado/Comunidade – Ministério Público, agindo em nome próprio, das custas, tanto da ação, como da apelação, o que se REQUER.

– B e C –

6.ª- O presente recurso de revista é interposto e admissível nos termos dos artigos 671.º, n.º 1; 674.º, n.º 1, alíneas b), c), e n.º 3 do mesmo artigo, artigo 682.º, n.º 2 e n.º 3, por incidir sobre acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, e que conheceu do mérito da causa, violando ou errando na aplicação de normas de direito adjetivo ou processual e normas de direito substantivo ou material, como de seguida se alegará.

7.ª- Acresce que não se está perante o obstáculo à revista por via da “dupla conforme”.

Sendo o presente recurso de revista admissível, fundamenta–se no seguinte:

8.ª- Na presente ação declarativa constitutiva, sob a forma única, que tem por objeto o reconhecimento da propriedade privada da Autora sobre um prédio sito em área de domínio público marítimo, mais propriamente sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ... sob o n.º ...38, freguesia ..., concelho ..., com a configuração que concretiza, fixando a linha de delimitação do prédio como aquela que resulta da ligação do marco 3, definido pelo processo de delimitação n.º 3922/86 com o outro marco que identifica, foi proferida sentença pela 1.ª instância (Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo Central Cível ... - Juiz ...) que no respetivo dispositivo decidiu julgar a ação improcedente por não provada, absolvendo o réu do pedido.

9.ª- Da sentença proferida apelou a A, invocando erro de julgamento e assentando a sua impugnação na prova documental junta aos autos, essencialmente dirigida à impugnação de toda a matéria de facto dada por não provada e que, naquela sentença, elencou os factos não provados nas alíneas a) a g) da fundamentação de facto, designadamente, para o que aqui interessa quanto ao objeto do recurso, a alínea a) dos factos não provados, que ditou como não provado que o prédio da A resultasse da desanexação do prédio rústico, descrito sob o nº ...11 da extinta Conservatória do Registo ..., que consta de terras de semeadura, figueiras e mato, no sítio da T..., freguesia ..., e confronta do Norte com CC, do nascente com DD, do sul com o mar, e do poente com estrada que vai para o povo de ..., sendo que esta descrição foi feita à vista de uma escritura de aforamento, celebrada em 21 de agosto de 1829, um formal de partilha julgado por sentença em vinte e cinco de Janeiro de 1859 e de declaração suplementar assigada e apresentada por AA, como procurador de BB, naquela Conservatória sob o número 1 do diário, em 6 de fevereiro de 1869.

10.ª-Neste douto Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 5–11–2020, deu–se por assente a condição e dúvida necessária para determinar a produção de novos meios de prova, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Civil, dúvida essa fundada na consideração de que “… seria de concluir que este prédio fazia anteriormente parte do prédio rústico nº ...11, do qual foi desanexado, como vários outros prédios, nomeadamente os que respeitam aos processos nºs 3922 e 3933 a que aludimos supra. Da análise da vasta documentação junta ao processo não é possível afirmar, sem margem de dúvida, que assim é, mas trata-se de dúvida – assim como outras - que pode muito bem ser dissipada com a realização de uma perícia, a qual, aliás, foi requerida pela autora/recorrente logo na petição inicial, com indicação do respetivo objeto, e que não foi realizada, sendo indiferente para o caso que no início da audiência final, o mandatário da autora tenha prescindido da prova pericial por entender ser bastante a prova documental.”. Veio, então, a ser ordenada uma 1.ª perícia e depois esclarecimentos sobre ela e mais tarde uma 2.ª perícia, como consta dos autos e aqui se dão por reproduzidas.

11.ª-Na 1.ª perícia, cujos quesitos eram os factos dados como não provados na 1.ª instância, os peritos responderam de forma unânime ao quesito a) que: “Face à documentação disponibilizada, os peritos entendem não ter elementos suficientes para concluir que o prédio com o n.º ...38 provém do prédio com o n.º ...11. A descrição do prédio rústico n.º ...11 não se mostra suficientemente clara e inequívoca para conseguir localizar no espaço os seus limites e forma geométrica.”, conclusão que reiteraram nos esclarecimentos prestados a fls. 548–549.

12.ª-Na 2.ª perícia, tendo o mesmo objeto, os peritos do tribunal e do réu responderam de forma maioritária ao quesito a) da seguinte forma: “Relativamente ao prédio descrito sob o n.° ...11 do livro B2 fls. 155.° V da extinta Conservatória do Registo ..., após a consulta do processo e, também, da consulta efetuada no Arquivo Distrital ...,

os peritos

não encontraram prova documental que, inquestionavelmente, permita identificar com um

mínimo de clareza: - O limite nascente deste antigo prédio; - A sua forma geométrica e área;

-

Qualquer associação ao prédio atual nº 4838, da freguesia ..., concelho ...,

através de sucessivos atos de registo predial (por desanexação) ou mesmo por transmissão

sucessiva de titulares inscritos

. Na apreciação que efetuou no âmbito do processo de delimitação do domínio público marítimo (DPM) nº 3922/86, a própria Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM) levantou dúvidas quanto ao limite nascente do prédio n.° ...11, mas, mesmo assim, concluiu por remeter o processo para delimitação no terreno por uma específica comissão de delimitação a nomear para este processo a qual encarregou de esclarecer as dúvidas suscitadas no parecer. Mas no seu parecer final, nº 5237, de 13 de abril de 1989, em que apreciou a proposta desenvolvida e apresentada pela comissão de delimitação, a CDPM acabou por aceitar como provado que o prédio nº ...97, na confrontação com o qual fora requerida a delimitação DPM em apreço e que fica situado a nascente e é contíguo ao prédio objeto da presente ação nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, provém do referido prédio nº ...11. A CDPM aceitou também (cfr. parecer nº 5078, de 7 de maio de 1987) a posse privada, em data anterior a 1864, das parcelas da margem inseridas nos prédios descritos na CRP ... sob os nºs ...88 e ...58, situados a poente do prédio objeto da presente ação judicial, mas que com este não são contíguos.

Contudo, os peritos desconhecem em que documentos ou

outros dados a CDPM se baseou para tal, os quais também não são mencionados no referido

processo CDPM. Assim sendo consideram os peritos não poder assumir que o prédio referido

de 1. a 3. resulta da desanexação do prédio referido em 4.”

.

Tendo o perito da A, de forma minoritária, dado a seguinte resposta: “

Resposta

discordante do perito EE

: Atendendo a que o prédio em causa se situa, fisicamente, dentro do prédio referido em 4 (e acima transcrito), por estar situado ente a sua <