Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

***

I. Relatório

1. ITL - Isolamentos Térmicos, Lda, intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Tejo - J. J. Tomé - Sousa Pedro - Pinto Cruz - Instalações Electromecânicas Centro Comercial Dolce Vita Tejo, A. C. E; João Jacinto Tomar, SA; Sousa Pedro - Projectos e Gestão de Instalações Técnicas, S.A. e Pinto & Cruz, Lda, pedindo que as rés sejam condenadas, solidariamente, a pagarem-lhe a quantia de € 779.295,076, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, calculados sobre o valor em dívida de cada fatura desde o vencimento respetivo, à taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, liquidando os já vencidos em € 148.726,326.

Como fundamento deste pedido, alegou, em síntese, que, após acordo com as rés, forneceu-lhes bens para instalação na obra sita no Centro Comercial Dolce Vita Tejo e prestou-lhes serviços relativos a esta obra, que as mesmas não pagaram na totalidade, como a tal estavam vinculadas, correspondendo a peticionada quantia de € 779.295,076 aos bens e serviços discriminados e que se encontram ainda em dívida.

2. Contestaram as rés, excecionando a incompetência territorial do tribunal e a ilegitimidade das 2ª, 3ª e 4ª rés. Impugnaram os factos alegados pela autora, sustentando, em síntese, que, para além do acordo de fornecimento ter sido estabelecido só com a 1ª ré, inexiste qualquer saldo credor a favor da autora.

E alegando ser a autora devedora à 1ª ré da quantia de € 87.474,616, a qual tem ainda direito à emissão de uma nota de crédito € 810.064,90, deduziram reconvenção, pedindo que a autora seja condenada a pagar àquela ré a quantia de € 87.474,616, acrescida de juros moratórios à taxa legalmente fixada, contabilizados desde a notificação da autora da reconvenção, e ainda a emitir, a favor dela, uma nota de crédito de € 810.064,906.

3. A autora respondeu, sustentando a improcedência das invocadas exceções bem como do pedido reconvencional.

4. As rés treplicaram.

5. Proferido despacho saneador, nele foram julgadas improcedentes as exceções de incompetência territorial e de ilegitimidade arguidas pelas rés, fixado o valor da causa e selecionada a matéria de facto assente e controvertida.

6. Realizada a audiência de julgamento, em 02.08.2016, foi proferida sentença, tendo a autora e as rés dela apelado para o Tribunal da Relação …...

7. Pelo Tribunal da Relação ….. foi proferido acórdão que, julgando procedente a apelação interposta pela autora no que concerne à impugnação da decisão dos factos constantes dos quesitos 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 22.°, 23.° e 24.°, determinou, ao abrigo da al. d) do n.° 2 do art. 662° do CPC, a baixa dos autos à 1ª instância, a fim da decisão ser devidamente fundamentada e especificada em relação aos quesitos 10.° a 18.°, 19.° a 21.°, 25.° a 40.° e, nesse contexto, ser reponderada a decisão dos factos dados como provados nos pontos 16, 18 e 20, tendo julgado sem efeito a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância.

8. Baixados os autos ao Tribunal de 1ª Instância, em 22.01.2018 foi proferida nova sentença que decidiu:

- Condenar as rés, Tejo-JJ Tomé-Sousa Pedro-Pinto Cruz-Instalações Electromecânicas Centro Comercial Dolce Vita Tejo, ACE; João Jacinto Tomar, S.A.; Sousa Pedro - Projectos e Gestão de Instalações Técnicas, S.A. e Pinto e Cruz, Lda. a pagarem solidariamente à autora I.T.L. - Isolamentos Térmicos Lda, a quantia de € 409.222,29, acrescida dos juros contados à taxa legal aplicável a empresas comerciais que se venceram desde a data do trânsito em julgado da presente sentença até integral pagamento.

- Absolver a reconvinda I.T.L. - Isolamentos Térmicos Lda, do pedido reconvencional deduzidos pelas reconvintes, Tejo-JJ Tomé-Sousa Pedro-Pinto Cruz-Instalações Electromecânicas Centro Comercial Dolce Vita Tejo, ACE; João Jacinto Tomar, S.A.; Sousa Pedro - Projectos e Gestão de Instalações Técnicas, S.A. e Pinto e Cruz, Lda.

9. Inconformada com esta sentença, dela recorreu a autora para o Tribunal da Relação ….., tendo as rés interposto recurso subordinado.

10. Por acórdão proferido em 26.02.2019, decidiu o Tribunal da Relação ….. negar provimento ao recurso subordinado das rés e conceder parcial provimento ao recurso da autora e, consequentemente:

1.°- Condenou as rés, Tejo - J. J. Tomé - Sousa Pedro - Pinto Cruz - Instalações Electromecânicas Centro Comercial Dolce Vita Tejo, A. C. E., Sousa Pedro - Projectos e Gestão de Instalações Técnicas, S.A. e Pinto & Cruz, Lda, a pagarem, solidariamente, à A., I.T.L. - Isolamentos Térmicos, Lda, a quantia de 764.113,626 (setecentos e sessenta e quatro mil, cento e treze euros e sessenta e dois cêntimos), acrescida dos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa aplicável às empresas comerciais, desde o 61.° dia contado da data da emissão de cada uma das faturas de onde resultou esta soma, até integral pagamento.

2.°- Quanto ao mais, absolveu os RR.do restante pedido da A.

3.°- Em relação ao pedido reconvencional, julgou o mesmo parcialmente procedente, por provado, e nessa medida, condenou a A., I.T.L. - Isolamentos Térmicos, Lda, a pagar às rés RR. Tejo - J. J. Tomé -Sousa Pedro - Pinto Cruz - Instalações Electromecânicas Centro Comercial Dolce Vita Tejo, A. C. E, Sousa Pedro - Projectos e Gestão de Instalações Técnicas, S.A, e Pinto & Cruz, Ld% a quantia de 354.891,33€ (trezentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e trinta e três cêntimos), acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, igualmente à taxa legalmente prevista para as empresas comerciais, até integral pagamento.

4.°- Quanto ao mais, absolveu a A. do mais pedido pelas RR. em sede reconvencional.

10. Inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, na parte em que julgou parcialmente procedente a reconvenção e condenou a autora a pagar às rés a quantia de € 354.891,33, a autora dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão proferido em 23.04.2020, decidiu:

«A - negar provimento ao recurso subordinado interposto pelas rés, confirmando, nesta parte e no que respeita ao pedido formulado pela autora o acórdão recorrido.

B - conceder parcialmente a revista interposta pela autora e, consequentemente, anular o acórdão recorrido e determinar a baixa do processo ao Tribunal da Relação para suprir a contradição factual supra identificada no ponto 5.2.1 e, na decorrência disso e nesse âmbito, decidir novamente de direito relativamente ao pedido reconvencional».

11 - Os autos baixaram ao Tribunal da Relação que, por acórdão proferido em 27.01.2021, julgou improcedente, por não provado, o pedido reconvencional formulado pela 1ª Ré e, consequentemente, absolveu a autora desse pedido.

12. Inconformadas com esta decisão, as rés dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. Vêm as recorrentes interpor do douto Acórdão do Tribunal da Relação ….. de 27 de janeiro de 2021 que deu como improcedente o pedido reconvencional apresentado pelas recorrentes, na sequência do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de dia 23 abril de 2020, o qual, decidiu conceder parcialmente a revista interposta pela recorrida e, consequentemente, anulou o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ….. de 26 de fevereiro de 2019 a fls. 2586 a 2635 vs, reformado pelo Acórdão em Conferência do Tribunal da Relação ….. com a referência CITIUS nº 13015816 de 24 de setembro de 2019, determinando a baixa do processo ao Tribunal da Relação para suprir a contradição factual supra identificada no ponto 5.2.1 (do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de dia 23 abril de 2020) e, na decorrência disso e nesse âmbito, decidir novamente de direito relativamente ao pedido reconvencional.

2. O douto Acórdão recorrido assenta a sua tese no facto de que, “o Supremo Tribunal de Justiça considerou que as RR. confessaram (na sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia 07/11/2014) que “as condutas retangulares isoladas e não isoladas fornecidas pela autora e por ela instaladas na obra sita no Centro Comercial …. aludidas no citado nº 17 dos factos provados são os constantes das faturas referidas nos artigos 11° e 12° da petição inicial, ou seja, nas faturas nºs. 10399, 10502, 10514, 10545, 10585, 10586, 10597, 10603, 10604, 10624, 10627; 10628, 10639, 10640, 10642, 10643, 10651, 10654, 10658, 10659 10660, 10662, 10663, 10678, 10679, 10683, 10687, 10688, 10698, 10699, 10700, 10701, 10748, 10774, 10776, 10777, 10791, 10846 e parte, da 10527 e que «foram efetivamente prestadas pela Autora pelos preços e demais condições mencionadas nas faturas”

3. E, nessa sequência, considerou também que “se são as próprias rés a reconhecerem que as condutas retangulares isoladas e não isoladas fornecidas pela autora e por ela instaladas na obra sita no Centro Comercial Dolce Vita Tejo «foram efetivamente prestadas pela Autora pelos preços e demais condições mencionadas nas faturas», não se vê que seja possível afirmar, tal como fizeram o Tribunal de 1ª Instância e o Tribunal da Relação, no nº 18° dos factos provados, que do total faturado de 48.931,18m2 das condutas retangulares isoladas e não isoladas fornecidas pela autora e por ela instaladas na obra do Centro Comercial Dolce Vita Tejo, a autora «apenas forneceu e instalou na obra em causa um total de 36.720,10m2»”

4. Acrescenta ainda que, nem sequer com a ressalva introduzida pelo Tribunal da Relação ….. que, como tinha sido justificado na motivação da recusa da alteração do ponto 18 pedida pela A. na sua Apelação, tinha sido ocasionada, justamente, por se ter considerado que os fornecimentos a que se reportam as faturas mencionadas nos artigos 11.º e 12.º da petição inicial tinham sido feitos, mas a relação contratual entre a A. e os RR. tinha sido mais vasta, mesmo dentro do contexto alegado pelas partes.

5. Remata a sua fundamentação, alegando que neste enquadramento, não há qualquer margem para contrariar aquele juízo, sob pena de se pôr em causa o pressuposto em que o mesmo assentou e, por essa via, desobedecer ao que foi determinado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Nem mesmo por via da última alegação dos RR. (em 22/06/2020) de que o diferencial de fornecimentos em relação ao faturado pela A. se reporta, no fundo, àquilo que já alegara, tendo por referência as faturas enunciadas no documento 7 referenciado no artigo 7.º da sua contestação e junto com esta; isto é, as faturas n.ºs nas faturas nºs 9946, 9959, 9996, 9997, 1048, 10115, 10181, 10325, 10367, 10372, 10373, 10375, 10376, 10388, 10389, 10390 e 10393, 10464, 10527 e 10654, mencionadas no anexo I desse documento (fls. 425). Na verdade, a fundamentação nesses termos iria, justamente, reeditar a que já foi expressa por esta Relação no Acórdão anulado (ainda que parcialmente), ou seja, iria afirmar o âmbito mais vasto dos fornecimentos contido no ponto 17 dos Factos Provados, que o Supremo Tribunal de Justiça, como vimos, rejeitou. (negrito nosso).

6. Importa agora aferir o que o Supremo Tribunal de Justiça solicitou ao Tribunal da Relação ….., por via do Acórdão de 23 de abril de 2020, clarificado pelos despachos da Senhora Sr.ª Dr.ª Juíza Conselheira Relatora Maria Tching com a ref. CITIUS nº 93…42 de 8 de julho de 2020 e com a ref. CITIUS 95…76 de 2 de outubro de 2020, bem como pelo Acórdão proferido em sede de Conferência datado de 11 de novembro de 2020.

7. Na verdade, pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2020, este, procedeu à análise da matéria factual dada como assente pelo Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ….. de 26 de fevereiro de 2019 a fls. 2586 a 2635 vs, reformado pelo Acórdão em Conferência do Tribunal da Relação ….. com a referência CITIUS nº 130…16 de 24 de setembro de 2019, sendo que, pelos fundamentos transcritos no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2020 considerou, haver contradição entre os factos provados e supra descritos nos nºs 16, 17, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 67 e 68 e a factualidade dada como provada pelo Tribunal da Relação no nº18, decidindo, por isso, ao abrigo do artigo 682.º, n.º 3, do CPC, anular o acórdão recorrido e determinar a baixa do processo à Relação para suprir essa contradição em ordem a viabilizar a adequada decisão jurídica sobre o pedido reconvencional.

8. O Supremo Tribunal de Justiça pelo despacho com a ref. CITIUS 95…76 de 2 de outubro de 2020, clarificou que o objetivo da decisão proferida por si em 23 de abril de 2020 não determinaria a reforma do acórdão recorrido, mas, antes, a sua anulação, nos termos do disposto no artigo 682º, nº 3 do CPC, tendo em vista a correção do julgamento dos identificados pontos da matéria de facto.

9. Significa isto, que relativamente a esta matéria de facto, entenda-se aquela que o Tribunal da Relação havia dado como provada no facto nº 18 e passamos a indicar:

“Todavia a Autora, tendo já em conta os produtos e serviços mencionados nas faturas nºs 10399, 10502, 10514, 10545, 10585, 10586, 10597, 10603, 10604, 10624, 10627, 10628, 10639, 10640, 10642, 10643, 10651, 10654, 10658, 10659, 10660, 10662, 10663, 10678, 10679, 10683, 10687, 10688, 10698, 10699, 10700, 10701, 10748, 10774, 10776, 10777, 10791 e 10846, e parte da 10527, apenas forneceu e instalou na obra em causa, um total de 36.720,10 m2 de condutas retangulares isoladas e não isoladas, cujo valor, em face dos referidos preços unitários contratados, ascenderia a um total de €1.017.594,65, sendo:

- 5.305,70m2 de condutas retangulares não isoladas pelo preço unitário de €23,50 – 1ª fase/anterior a 1.8.2008.

- 18.546,00m2 de condutas retangulares não isoladas pelo preço unitário de €25,25 – 2ª fase/após revisão de preços de 1.8.2008.

- 12.868,40m2 de condutas retangulares isoladas pelo preço unitário de €33,00 (…)”

o Tribunal da Relação teria de proceder a novo julgamento da matéria de facto em ordem a viabilizar a decisão jurídica do pleito, podendo levar em conta os factos descritos no requerimento das recorrentes apresentado em 22 de junho de 2020 e coma ref. CITIUS nº 35844564.

10. Sucede porém que, passagem transcrita dos pontos 2 a 5 das presentes conclusões, o Tribunal da Relação ….., por via do Acórdão recorrido, assume que os fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 23 de abril de 2020, constituiria os vícios que deveriam ser objeto de correção, pelo que, seria essa a linha condutora que deveria seguir (não querendo entender tratar-se de incongruências encontradas que deveriam ser suprimidas) comporta-se no sentido de dever reformar a sua decisão proferida em Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ….. de 26 de fevereiro de 2019 a fls. 2586 a 2635 vs, reformado pelo Acórdão em Conferência do Tribunal da Relação ….. com a referência CITIUS nº 130…16 de 24 de setembro de 2019, seguindo em linha sega as orientações emergentes da fundamentação dada pelo douto Acórdão de 23 de abril de 2020.

11. Só que, não foi nada disso que o Supremo Tribunal de Justiça lhe pediu para realizar.

12. Na verdade, o que o Supremo Tribunal de Justiça indicou pelo seu despacho de 23 de abril de 2020, clarificado pelos despachos da Senhora Sr.ª Dr.ª Juíza Conselheira Relatora Maria Tching com a ref. CITIUS nº 93…42 de 8 de julho de 2020 e com a ref. CITIUS 95…76 de 2 de outubro de 2020, bem como pelo Acórdão proferido em sede de Conferência datado de 11 de novembro de 2020, foi a exposição da incongruência no raciocínio entre a matéria da facto dada como provada no ponto 18 e a decisão proferida constante do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …. de 26 de fevereiro de 2019 a fls. 2586 a 2635 vs, reformado pelo Acórdão em Conferência do Tribunal da Relação ….. com a referência CITIUS nº 130…16 de 24 de setembro de 2019 tendo por base uma análise que teria realizado da mesma.

13. O Supremo Tribunal de Justiça foi extraordinariamente claro em indicar que a decisão estaria anulada pelos fundamentos que apresentou e que competia ao Tribunal da Relação …., tomar nova decisão seguindo a linha que entendesse ser a mais adequada para ajustar a matéria factual à decisão que havia proferido.

14. O que não lhe foi pedido é que em obediência aos fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal de Justiça indiciadores da incongruência entre a matéria de facto e de direito, teria de ficar “amarrado” aos mesmos (como uma reforma de Acórdão se tratasse) e ajustar a matéria de facto à decisão de direito tomada e não o inverso.

15. Analisado do Acórdão de 8 de maio de 2020 foi então entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que: “E se é certo ter o Tribunal da Relação, em sede de reapreciação desta matéria fáctica, aditado ao referido nº 18° que, «Todavia, a Autora, tendo já em conta os produtos e serviços mencionados nas faturas nºs. 10399, 10502, 10514, 10545, 10585, 10586, 10597, 10603, 10604, 10624, 10627, 10628, 10639, 10640, 10642, 10643, 10651, 10654, 10658, 10659, 10660, 10662, 10663, 10678, 10679, 10683, 10687, 10688,10698, 10699, 10700, 10701, 10748, 10774, 10776, 10777, 10791, 10846 e parte, da 10527 (…)», por, no seu entender, isso resultar dos factos dados como provados no ponto nº 15 [As faturas emitidas pela Autora respeitam, em parte, a fornecimentos e montagem de condutas na obra em causa, sita no Centro Comercial Dolce Vita Tejo, e noutra parte, ao fornecimento isolado de condutas e outras mercadorias ao 1º réu ou a terceiros indicados por estes], a verdade é que, percorrendo os articulados, não podemos deixar de reconhecer assistir razão à autora quando sustenta que nenhuma das partes alegou que o fornecimento e montagem de condutas na obra do Centro Comercial Dolce Vita Tejo tenha dado origem a quaisquer outras faturas da autora, para além das indicadas nos artigos 10, 11 e 12 da petição inicial, sendo que era sobre as rés/reconvintes que impendia, nos termos do art. 342°, nº l do C. Civil, o ónus de alegar essa factualidade na sua contestação/reconvenção, o que as mesmas não fizeram. Quer isto dizer que a ilação extraída pelo Tribunal da Relação e que esteve na base do referido aditamento feito ao nº 18, para além de ser contraditória com a os factos provados e supra descritos nos nºs 16, 17, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 67 e 68, assenta em factos que não foram alegados nem provados, o que não é legalmente consentido, pois como é consabido e resulta do disposto no art. 349.° do C. Civil, só podem servir de base à presunção (Vermutungsbasis), os factos conhecidos, ou seja, provados através de outros meios de prova.”

16. O que está descrito pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão acima referido, é que as relações jurídicas das partes tiveram origem nas faturas indicadas nos artigos 10, 11 e 12 da petição inicial, os quais constituem os pontos da matéria assente nºs 11 (Regularmente constituído, o primeiro réu pagou integralmente à Autora os serviços por esta prestados descritos nas faturas nºs 9946, 9959, 9996, 9997, 1048, 10113, 10114, 10115, 10181, 10182, 10230, 10231, 10284, 10303, 10309, 10311, 10319, 10325, 10329, 10348, 10350, 10351, 10352, 10353, 10357, 10358, 10359, 10360, 10362, 10367, 10372, 10373, 10375, 10376, 10388, 10389, 10390 e 10393, referentes ao período compreendido entre Março de 2008 – início da relação contratual – e 10 de Fevereiro de 2019, e ainda os posteriores a esta data que se encontram titulados pelas faturas nºs 10418, 10422, 10464, 10472, 10476, 10502 e 10514); 12 (Os Réus não pagaram à Autora os fornecimentos por esta prestados titulados pelas faturas nºs. 10399, 10545, 10585, 10586, 10597, 10603, 10604, 10624, 10627, 10628, 10639, 10640, 10642, 10643, 10651, 10654, 10658, 10659, 10660, 10662, 10663, 10678, 10679, 10683, 10687, 10688, 10698, 10699, 10700, 10701, 10748, 10774, 10776, 10777, 10791 e 10846, cujas cópias se encontram juntas aos autos e aqui se dão por integralmente reproduzidas, nomeadamente quanto aos seus valores unitários e datas de vencimento, e que perfazem um valor total de 564.687,37€) e 13 (Relativamente ao fornecimento titulado pela fatura nº 10527, de 25/03/2009, no valor de €335.595,65, com vencimento em 24-05-2009 cuja cópia se encontra junta a fls. 63, o 1.º réu apenas pagou à autora €135.595,65).

17. Em obediência ao decidido pelo Acórdão Tribunal Relação ….. de 14 de junho de 2017 de fls. 2287 a fls. 2325, a primeira instância por segunda sentença proferida, datada de 22 de janeiro de 2018 com a referência CITIUS nº 387…28 a fls., respondeu especificadamente a cada um dos quesitos 10° a 18°, 19° a 21° e 25° a 40° da base instrutória, fazendo incluir na mesma os pontos na matéria assente nºs 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 67 e 68.

18. Como se infere da leitura da fundamentação da referida segunda sentença datada de 22 de janeiro de 2018 com a referência CITIUS nº 387…28 a fls. encontra-se descrito o seguinte:

“Ora, os artigos 10° a 18°, 19° a 21° e 25° a 40° da b.i. cuja resposta o Tribunal da Relação ….. “manda” agora aditar, referem-se a faturas já constantes da matéria dos artigos 11º a 13º da matéria de facto, porquanto que:

- Os artigos 10º e 17º a 21º da base instrutória, dizem todos eles respeito à fatura 10527, com vencimento em 24/05/2009, no valor total de 335.595,05, da qual apenas foi paga a quantia de 135.595,65 euros. Ora tal factualidade foi aceite pelas partes e consta do art. 13º da matéria de facto.

- Os artigos 12º a 16º da base instrutória, dizem respeito à relação contratual estabelecida entre A. e Ré, e foram já objecto de resposta nos artigos 5º a 10º e 16º da matéria de facto.

- Os artigos 25º a 28º da base instrutória, dizem respeito à fatura 10654 relativa a serviços prestados pela A. e não pagos pelas Ré. Ora, tal factualidade foi aceite pelas partes e consta do art. 12º da matéria de facto.

- Os artigos 29º a 32º da base instrutória, dizem respeito à fatura 10770 relativa a serviços prestados pela A. e não pagos pelas Ré. Ora, tal factualidade foi aceite pelas partes e consta do art. 12º da matéria de facto.

– Os artigos 33º a 36º da base instrutória, dizem respeito à fatura 10777 relativa a serviços prestados pela A. e não pagos pelas Ré. Ora, tal factualidade foi aceite pelas partes e consta do art. 12º da matéria de facto.

- Os artigos 37º a 40º da base instrutória, dizem respeito à fatura 10846 relativa a serviços prestados pela A. e não pagos pelas Ré. Ora, tal factualidade foi aceite pelas partes e consta do art. 12º da matéria de facto, pese embora aí se tenham mencionado, por lapso, tal fatura como tendo o nº10848, que não existe, mas sim a 10846 conforme consta do art. 11º da p.i.

- O artigo 11º, no qual vinha perguntado se a A. autora tem sede e instalações fabris na Maia, foi o único que não foi objeto de resposta por se ter entendido não assumir relevância para a decisão da causa. Todavia tal facto foi conformado por todas as testemunhas que depuseram sobre esse facto, incluindo a testemunha AA, pelo que nenhuma dúvida se suscitou ao Tribunal no sentido de que A. tinha, à data, sede e instalações fabris na Maia”.

19. Logo, dúvida não existirá que os pontos da matéria assente nºs 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 67, reportam-se às faturas constantes nos pontos 12 e 13 da matéria assente e não a outras, ou seja, aquelas que, as recorrentes não haviam aceitado os seus trabalhos na sua extensão e integralidade e que constam do ponto 11 da matéria assente.

20. Com efeito, a recorrida alegou na sua petição inicial o seguinte:

10º.

Regularmente constituído o primeiro réu, este pagou integralmente à Autora esse fornecimento, bem como todos os subsequentes fornecimentos de mercadorias e serviços prestados por esta, efectuados entre esse início da relação contratual (em Março de 2008) e 10 de Fevereiro de 2009, titulados pelas facturas 9946, 9959, 9996, 9997, 1048, 10113, 10114, 10115, 10181, 10182, 10230, 10231, 10284, 10303, 10309, 10311, 10319, 10325, 10329, 10348, 10350, 10351, 10352, 10353, 10357, 10358, 10359, 10360, 10362, 10367, 10372, 10373, 10375, 10376, 10388, 10389, 10390 e 10393, bem como os posteriores que se encontram titulados pelas facturas nºs 10418, 10422, 10464, 10472 e 10476, datada esta última de 03/05/2009.

11º.

Os réus não pagaram à autora, contudo, os fornecimentos pela autora efectuados ao primeiro réu, de mercadorias e serviços prestados, titulados pelas facturas 10399, 10502, 10514, 10545, 10585, 10586, 10597, 10603, 10604, 10624, 10627, 10628, 10639, 10640, 10642, 10643, 10651, 10654, 10658, 10659, 10660, 10662, 10663, 10678, 10679, 10683, 10687, 10688, 10698, 10699, 10700, 10701, 10748, 10774, 10776, 10777, 10791 e 10846, no valor de 579.295,07 euros.

12º.

E relativamente ao fornecimento titulado pela factura nº 10527, de 25/03/2009, no valor de 335.595,65 €, com vencimento em 24-05-2009, o primeiro réu apenas lhe pagou 135.595,65 euros, encontrando-se em dívida, portanto, o valor de 200.000,00 euros.

21. Logo, a relação contratual como foi estabelecida entre as recorrentes e a recorrida foi composta pela execução dos trabalhos e entrega dos materiais constantes das faturas nºs 9946, 9959, 9996, 9997, 1048, 10113, 10114, 10115, 10181, 10182, 10230, 10231, 10284, 10303, 10309, 10311, 10319, 10325, 10329, 10348, 10350, 10351, 10352, 10353, 10357, 10358, 10359, 10360, 10362, 10367, 10372, 10373, 10375, 10376, 10388, 10389, 10390 e 10393, 10418, 10422, 10464, 10472, 10476 10399, 10502, 10514, 10545, 10585, 10586, 10597, 10603, 10604, 10624, 10627, 10628, 10639, 10640, 10642, 10643, 10651, 10654, 10658, 10659, 10660, 10662, 10663, 10678, 10679, 10683, 10687, 10688, 10698, 10699, 10700, 10701, 10748, 10774, 10776, 10777, 10791 e 10846 e 10527 (crf. pontos 11, 12 e 13 da matéria assente).

22. As partes na ata de julgamento de 7 de novembro de 2014, com a referência nº 340862045 a fls. dos autos consignaram o seguinte:

“Tejo - J. J. Tomé - Sousa Pedro - Pinto & Cruz - Instalações Electromecânicas Centro Comercial Dolce Vita Tejo, João Jacinto Tomé, S.A., Sousa Pedro – Projectos e Gestão de Instalações Técnicas, S.A. e Pinto & Cruz, S.Aa. Rés nos autos em epígrafe vem mui respeitosamente expor e requerer o seguinte:

1 - Como emerge da posição espelhada pelas Rés em sede de contestação, estas alegaram que a ITL terá faturado metragem de condutas retangulares isoladas e não isoladas para 1ª e 2ª fase em número de metros superiores àqueles que efetivamente haviam sido realizados implicando existir uma menor valia na obra realizada pela Autora em € 355.262,63 (crf. quesito nº 54º da base instrutória).

2 - Em resultado de tal procedimento o ACE terá informado a ITL em Agosto de 2009 que qualquer pagamento das faturas realizar-se-ia em sede de fecho de contas por ter dúvidas quanto aos valores reclamados (crf. quesito nº 55 da base instrutória).

3 – Como se infere do alegado nos artigos 117º a 121º da contestação/reconvenção foi aferida pela Ré a título de conta final o total da faturação da ITL, onde naturalmente se inclui, as faturas cujo pagamento a Autora reclama em sede da presente ação.

4 - Nesse sentido, as Rés aceitam que os trabalhos e materiais a que se referem as facturas referidas nos artigos 11º e 12º da petição inicial foram efectivamente prestadas pela Autora pelos preços e demais condições mencionadas nas facturas;

5 - As Rés aceitam que por força de tais trabalhos e fornecimentos descriminados nas ditas facturas resulta um crédito a favor da Autora no mínimo de € 722.590,00, considerando que pelo menos as facturas números 10502 e 10514 já se encontram pagas e existem ainda notas de crédito emitidas pela Autora a seu favor que de momento não consegue descriminar.

6 - Apesar de reconhecer tal crédito da Autora, as Rés mantêm tudo o quanto alegaram na sua contestação/reconvenção, da qual resulta a existência de um crédito seu sobre a Autora de valor superior, resultando assim um saldo a seu favor no montante de € 87.474,61, em cujo pagamento continua a pedir que a Autora seja condenada.

7 – Consequentemente, as Rés declaram ainda não impugnarem os documentos juntos aos autos pela Autora que dizem respeito aos mencionados trabalhos e materiais a que aludem as facturas referidas nos artigos 11º e 12º da petição inicial.” - [requerimento proferido pelas 11,35 horas e com a duração de 3 minutos e 51 segundos, o qual ficou devidamente registado digitalmente no aplicativo “H@bilus Media Studio” assim como em suporte físico (C.D.). – sala n.º 4 deste Tribunal].

23. Logo, o que as recorrentes aceitaram em 7 de novembro de 2014 foi que os trabalhos constantes das faturas nºs 10399, 10502, 10514, 10545, 10585, 10586, 10597, 10603, 10604, 10624, 10627, 10628, 10639, 10640, 10642, 10643, 10651, 10654, 10658, 10659, 10660, 10662, 10663, 10678, 10679, 10683, 10687, 10688, 10698, 10699, 10700, 10701, 10748, 10774, 10776, 10777, 10791 e 10846, e 10527 haviam sido prestados na medida do que constava dos autos anexos às faturas.

24. Por outras palavras, o que as recorrentes aceitaram na ata de 7 de novembro de 2014, reporta-se aos trabalhos e valores constantes das faturas indicados nos pontos 12 e 13 da matéria assente e não os descritos no ponto 11 da matéria assente.

25. Como estrai da ata de julgamento de 7 de novembro de 2014, com a referência nº 340…45 a fls, a confissão ocorrida ocorre por que em sede de reconvenção quando apresentaram o fecho geral de contas da empreitada constante do quadro do artigo 41º da contestação/reconvenção, no qual reclamavam o valor à ITL de €. 87.474,61, incluíram as faturas descritas nos artigos 11º e 12 da petição inicial (entenda-se pontos 12 e 13 da matéria assente).

26. Foi gerada pela recorrida uma “confusão propositada” entre a matéria factual descrita no artigo 18º da matéria assente, com os artigos 16º, 40º, 41º, 42º, 43º, 44º, 45º, 46º