Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Notícia Explicativa

A.Brás Heleno, S.A., intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra BMW Portugal, Ld.ª.

Pediu fosse a Ré condenada a pagar à Autora:

1. A quantia de €1.461.397,00, a título de indemnização por responsabilidade pré-contratual decorrente da violação dos deveres de boa-fé, pedido que reduziu ao montante de € 852 265,00.

2. A quantia de € 958.308,07 a título de indemnização por incumprimento contratual, pedido que posteriormente reduziu ao montante de € 249.019,21.

3. A quantia de € 692.866,00, a título de indemnização de clientela;

4. Juros de mora à taxa legal comercial, bem como custas.

Alegou que, no âmbito da sua actividade, celebrou, em 1 de Outubro de 2003, com a B..., SA, a que a Ré veio a suceder, dois contratos de concessão comercial, denominados “Contrato de Concessão e Reparador Autorizado BMW em L...” e “Contrato de Concessão e Reparador Autorizado BMW e MINI nas C...”.

A A..., S.A., adquiriu a totalidade das acções que compunham o capital social da Autora.

Nos termos do disposto nos Pontos 2. dos contratos de concessão comercial referidos supra, a A..., S.A., e a Autora comunicaram à Ré as negociações havidas entre ambas, tendo a Ré dado a sua anuência ao negócio descrito conforme teor da carta de 12 de Setembro de 2006.

Por se mostrar de vital importância para a decisão a tomar, na mesma carta a A..., S.A., indagou junto da Ré pela previsão de renovação dos contratos de concessão comercial celebrados, cujo termo estaria previsto para 30 de Setembro de 2008.

Na carta junta como Doc. 5, de 12 de Setembro de 2006, a Ré confirmou junto da A..., S.A., aquilo que já lhe vinha transmitindo verbalmente, que a Autora não deveria ter qualquer tipo de preocupação quanto à renovação/celebração de novos contratos desde que o balanço em termos de desempenho e de cumprimentos dos standards da marca fosse positivo.

Avaliado que foi o desempenho da Autora pela Ré, os contratos de concessão comercial que ligavam ambas foram substituídos, no seu termo, por outros contratos de concessão comercial, por igual período de 5 anos, com início a 1 de Outubro de 2008.

A Ré vinha fazendo sugestões desde o ano de 2010 para que a Autora melhorasse as instalações nas quais tinha instalado o seu estabelecimento afecto à actividade de C..., nomeadamente ao nível da exiguidade das áreas em geral, em particular das áreas do salão de exposição e da inexistência de espaço para o negócio BPS.

A Autora, perante as indicações da Ré, entendeu como economicamente mais vantajoso e viável entregar ao respectivo proprietário as instalações que arrendava em C... e adquirir novas instalações na mesma cidade.

Assim, a Autora entendeu deslocar o seu estabelecimento para um prédio confinante ao anterior, tendo para o efeito celebrado contrato de locação financeira em 05/04/2011, para posterior aquisição do mesmo, não sem antes, obter da Ré a necessária aprovação.

A Autora iniciou, a partir de Junho de 2010, as diligências indispensáveis à realização das obras no identificado imóvel, contratando a elaboração de estudo e projectos adequados, que representaram o custo por si suportado no valor de cerca de € 586.397,00.

Igualmente iniciou a Autora o processo de licenciamento camarário junto dos serviços competentes da Câmara Municipal de C..., tendo tido um investimento total de cerca de € 1.461.397,00.

A Autora confiantemente acreditou, na sequência dos comportamentos assumidos pela Ré, que manteria o vínculo contratual que a unia à Ré, o que se reflectiria na celebração de contratos de concessão comercial para as áreas de C... e de L... que substituíssem aqueles que as ligavam e cujo termo estava previsto para 30 de Setembro de 2013.

A própria Ré, nos termos das prerrogativas que o Contrato de Concessão lhe atribuía, impôs determinadas condições na reformulação do espaço da Autora, nomeadamente quanto às áreas mínimas que deveriam ter o salão, a recepção, a secção de peças; os tipos de pavimento que deveriam revestir o salão e a oficina; a localização da entrada da oficina e fundamentalmente a área para a marca BMW usados – BMW Premium Selection.

A Autora, nos termos do disposto no Contrato de Concessão comercial, sempre estaria obrigada à aprovação da Ré quanto às obras realizadas para que pudesse abrir ao público as suas novas instalações, o que não fez sem que antes tal aprovação fosse obtida.

A Autora manteve a Ré sempre a par de todas as decisões relativas às obras a realizar nas suas instalações de C....

A Ré, bem sabendo o esforço financeiro que tal investimento comportava para a Autora, sempre esteve ciente de que seria de vital importância para a Autora que pudesse a mesma vir a recuperar o investimento realizado.

Tendo as instalações da Autora sitas em C... aberto ao público em finais de Dezembro de 2011, restaria apenas até final do termo previsto para o contrato de concessão comercial respectivo um período de tempo inferior a 2 anos, período de tempo insuficiente para que o investimento realizado pela Autora naquelas instalações pudesse ser amortizado.

Não só o desempenho da Autora ao nível das vendas se manteve, ao longo dos anos em que os contratos vigoraram, como a Autora sempre cumpriu pontualmente as suas obrigações perante a Ré.

Contrariamente a todas as expectativas que a Autora tinha, de ver mantida a relação contratual que a ligava à Ré, durante a reunião anual de desempenho que a Ré organizou com a Autora, em 25 de Junho de 2012, a Ré comunicou-lhe verbalmente a sua intenção de não renovação de ambos os contratos de concessão comercial entre ambas celebrados (C... e L...).

A Ré remeteu posteriormente à Autora duas cartas datadas de 27 de Setembro de 2012, através das quais formalizou a informação já anteriormente transmitida, de fazer cessar a produção de efeitos dos contratos de concessão comercial celebrados entre Autora e Ré na data prevista para o seu termo, ou seja, 30 de Setembro de 2013.

Nestes termos, a Autora vê-se prejudicada na quantia de € 1.461.397,00, de que deve ser indemnizada pela Ré.

O comportamento assumido pela Ré preenche todos os requisitos para que deva a mesma responder pelos danos causados à Autora na sequência da violação do princípio da boa-fé, que deve reger todas as fases de negociação de um qualquer contrato, de acordo com o disposto no art. 227.º do Código Civil.

No que respeita à indemnização por responsabilidade contratual a Autora peticiona a condenação da Ré no pagamento de € 958.308, 07, a título de indemnização por incumprimento contratual, valor que corresponde à soma das diversas parcelas:

a)-a parcela de €15.000,00 (artº 140º) ; respeitante aos custos que teve de suportar quando aderiu à concessão BMW Premiun Selection. A Autora sempre cumpriu as suas obrigações designadamente quanto aos custos que era obrigada a suportar, o que também aconteceu na adesão a concessionário BPS em L... e C....

b) - a parcela de € 97.069, 31 (141.º); respeitante a um conjunto de despesas que teve de suportar, inerentes à sua qualidade de concessionário e à expectativa de tal se tratar de um investimento proveitoso para o futuro, como documentação de promoção e formação dos seus colaboradores, designadamente, e conforme doc. 69 :

a) “Taxas” mensais referentes à participação no Programa BPS

b) Custos suportados com apresentações das viaturas ao público

c) Custos com a certificação e formação de vendedores BMW

d) Custos com materiais de publicidade e promoção.

c) a parcela de € 49.387,00 (artº 143.º) correspondente ao valor das indemnizações por cessação do contrato de trabalho, com 7 trabalhadores da Autora.

d) Todo o comportamento assumido pela Ré levou a Autora a que pela primeira vez não conseguisse cumprir os seus objectivos BPS entre Junho e Dezembro de 2012, prejuízo provocado pela Ré e que computa no valor de € 73.795,00.

e) - a parcela de € 35.000, 00 (artº 146.º), correspondente à perda de lucro, resultante do facto de a Autora não ter vendido, pelo menos, 20 viaturas modelos série 4, por ter sido impedida de as encomendar à R.

f) - a parcela de € 476.474, 55 (art.º 160.º), correspondente ao valor que a Autora despendeu na aquisição de 10 viaturas BMW matriculadas para os programas de demonstração. As viaturas matriculadas para os programas de demonstração deixam de ter qualquer efeito prático.

g) - a parcela de € 77.408,22. (artº 148.º), correspondentes ao pagamento de apoios comerciais em falta.

h) - a parcela de €15.600,00 relativa às identificações BMW das fachadas, os pilões e outros elementos de imagem, totalizando € 15.600,00.

i) - €118.574,00, correspondendo ao prejuízo resultante da quebra de vendas, repercutindo-se na venda de unidades novas no período de 2012 e 2013 por parte da Autora, não só pelo facto de ser ter tornado publica a intenção da BMW de terminar o contrato com a Autora como também pelas condições desiguais dadas pela Ré à B..., sua concorrente directa.

No âmbito dos contratos BPS para L... e C..., foi também a Autora informada pela Ré que pretendiam fazer cessar os mesmos, com efeitos a 15/12/2013.

Sendo que, tratando-se de uma decisão do livre arbítrio da Ré, os mesmos apenas cessavam no dia 15.12.2013, devendo a Autora manter todos os direitos e obrigações até à referida data.

A Autora actuava em concorrência com a B..., SA na área geográfica de L..., para a qual ambas as sociedades detinham a posição de concessionário não exclusivo BMW.

A Autora sempre apresentou melhores resultados comerciais de vendas de viaturas bem como de qualidade de serviços e de venda de peças até 2010, comparativamente com a sua concorrente B..., SA

Sem motivo que o possa justificar, a Ré passou a beneficiar a sua concorrente B..., SA, relativamente às alterações das condições comerciais que lhe permitia que propusesse aos seus clientes, passando, a partir do ano de 2012 a possibilitar à sociedade B..., SA, que aplicasse um desconto comercial sobre o valor base dos veículos automóveis a vender, em alguns pontos percentuais superior àquele que permitia à Autora que aplicasse.

No período em que havia comunicação de não renovação contratual a Autora conseguiu manter performances de qualidade “Five Star Racing” e regista ainda dos maiores crescimentos de vendas de viaturas BPS e remarketing, com um crescimento de 21,6 de 2011 para 2012 no remarketing e 34,9 em BPS Vide docs 60 e 61.

Com o cancelamento dos contratos BPS para L... e C..., através de carta de 4/6/2013, com efeitos a 15/12/2013, foram retiradas à Autora, de imediato, determinadas facilidades que os outros concessionários têm, nomeadamente planos financeiros de apoio à compra das viaturas, e divulgação das viaturas e condições no site na internet, pelo que os clientes deixam de poder aceder às viaturas da Autora e respectivas condições por esta via, foram ainda retirados os planos de crédito, sendo a Autora obrigada a comprar todas as viaturas à Ré a pronto pagamento, sendo que a Autora era ainda concessionária até 15/12/2013.

Esta situação, provocou os referidos prejuízos à Autora, nomeadamente no que diz respeito à obtenção de bónus referentes a objectivos de vendas, de compras de viaturas e comissionamento de financiamentos, bem como margens que deixaram de auferir pela diminuição de vendas.

Quanto à indemnização de clientela a Autora, através da actividade por si desenvolvida, alargou e fidelizou o número de clientes, atingindo em 2013 os 15.000 clientes, a quem vendia os bens adquiridos à Ré, fossem eles viaturas novas ou usadas, ou até peças para a manutenção das mesmas, e ainda clientes que recorriam às nossas oficinas.

Com base nos bons serviços por si prestados, angariou e fidelizou clientes aos quais forneceu serviços de assistência e manutenção, tudo nos termos das atribuições que os contratos de concessão e de reparador autorizado lhe conferiam.

A Ré continuará a contar com a carteira de clientes que a Autora angariou e trabalhou ao longo dos últimos vinte anos, após a cessação dos contratos de concessão comercial em causa.

A própria Ré dispõe do conhecimento relativo à identidade e dados pessoais dos clientes angariados e trabalhados pela Autora, pelo que terá ao seu alcance a possibilidade de continuar a contar com os mencionados clientes.

A Autora está, a partir do dia 1 de Outubro de 2013, impossibilitada de continuar a beneficiar do trabalho por si desenvolvido junto da sua base de clientes BMW.

Entende a Autora ser-lhe devido o pagamento de uma indemnização de clientela, a ser calculada a partir da média anual dos rendimentos auferidos pelo concessionário ao abrigo do contrato de concessão nos cinco anos anteriores ao seu termo.

Nestes termos, entende a Autora ser-lhe devido o pagamento pela Ré da quantia de € 692.866,00, nos termos do Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico do contrato de agência, nos seus arts. 33.º e 34.º.

A R. sustentou a improcedência total do pedido, alegando, que a venda de viaturas usadas em geral e de viaturas usadas ao abrigo do Programa BPS não faz parte do objecto dos Contratos de Concessão.

Como a A. reconhece na 1ª parte do art. 133º da P.I., a venda de viaturas usadas BPS era realizada a coberto dos designados “Contrato BMW Premium Selection”, que cessaram todos os seus efeitos em 15/12/2013, e são totalmente autónomos dos Contratos de Concessão, sendo que apenas estes integram a causa de pedir invocada.

O mesmo se diga em relação à venda de viaturas usadas em geral.

Omite ainda a A. que, na sequência das cartas remetidas pela R., através das quais comunicou a não celebração de novos Contratos de Concessão (cfr. Doc. 2 junto com a Contestação original), aquela apresentou candidatura a reparador autorizado BMW para L... e para as C..., estando a actuar nesse enquadramento como reparador autorizado BMW em ambos os locais, conforme contratos entretanto assinados entre as partes.

A R. não criou quaisquer expectativas quanto à duração da relação contratual emergente dos Contratos de Concessão, para além designadamente da data de vigência nos mesmos prevista - 30/09/2013, nem quanto à sua renovação ou quanto à celebração de novos Contratos de Concessão.

E no que respeita à AI, a R. não estabeleceu com essa entidade qualquer relação.

Foi transmitido verbalmente à A. desde Dezembro de 2010 e reiterado em 2011 que poderiam não ser celebrados novos contratos de concessão.

Foi pela R. comunicado verbalmente à A. em 26/06/2012, e novamente em Agosto desse mesmo ano, e posteriormente reiterado, por cartas datadas de 27/09/2012, que os Contratos de Concessão não se renovariam, tendo os mesmos cessado todos os seus efeitos em 30 de Setembro de 2013.

É correcto que a R. foi informada de intervenções realizadas nas instalações de L... em 2006, mas tais intervenções foram decididas e apresentadas pela A. no início de 2005, quando ainda não tinham decorrido 2 anos sobre a assinatura do contrato de concessão celebrado com a Ba... em 2003.

A R., no exercício das prerrogativas contratuais, pronunciou-se sobre as intervenções decididas pela A., mas apenas na estrita medida necessária à verificação da sua conformidade com os requisitos standard mínimos contratualmente exigidos, bem como da sua conformidade, ou não, com a imagem corporativa.

As obras nas instalações de L... foram realizadas em 2005, ou seja, cerca de três anos antes da assinatura, em 2008, dos Contratos de Concessão.

No ano de 2009, a A. decidiu, voluntariamente e por sua conta e risco, mudar as suas instalações relativas ao Contrato de Concessão das C... para outro local, e adquirir novas instalações, tendo dado nota de tal facto à R., que acedeu a tal decisão da A., na medida em que fossem observadas as obrigações contratualmente previstas.

Foi igualmente a A. quem, por seu livre arbítrio e deliberação, decidiu seleccionar e contratar os serviços de arquitectura e de projecto, bem como as obras que veio a realizar nas novas instalações.

Essas novas instalações não foram alocadas apenas à comercialização e reparação de veículos da marca BMW, mas também, e por decisão da A., às marcas Fiat, Fiat Profissional e Alfa Romeo, sendo que a área alocada pela A. à sua actividade relacionada com a comercialização e reparação de veículos da marca BMW foi inferior a 50% da que foi afecta à comercialização de veículos das supra citadas marcas.

Desde o início, a R. deu nota à A. que, no que respeita em particular à actividade relacionada com a comercialização e reparação de veículos BMW, as instalações encontravam-se sobredimensionadas.

Grande parte dos valores invocados pela A. estará relacionada com a actividade do grupo FIAT.

Na data em que as instalações das C... ficaram concluídas, em 2011, o Contrato de Concessão em causa ainda se encontrava a meio da respectiva duração, e a R. ainda não tinha tomado decisão final quanto à celebração, ou não, de novo contrato.

A A. não discrimina os valores intermédios relativos aos € 958.308,07 peticionados.

Para além do mais, o desempenho comercial dos concessionários não é aferido apenas por critérios quantitativos, que se prendem com os números de vendas, mas também com base em critérios qualitativos.

Apesar de existirem preços recomendados, cada concessionário pode aplicá-los ou não, de acordo com a sua estratégia comercial. Não existe uma margem de comercialização fixa para os concessionários, nem a R. fixa preços de venda.

Por outro lado, no que respeita aos negócios de frotas que têm por objecto a venda de viaturas novas, existe um apoio de frota que é aplicado precisamente no segmento de clientes de frotas, de acordo com o preenchimento de determinados requisitos. Os descontos/apoios de frota aplicados pela R. estão disponíveis em condições iguais para todos os concessionários.

A R. não transmitiu à B... qualquer informação relativa à A., nem quanto à decisão de não celebrar novos contratos de concessão, nem qualquer informação que fosse, sequer, susceptível de criar uma suspeita quanto à não celebração de novos contratos de concessão com a A.

As condições especiais de linhas de financiamento só são disponibilizadas a concessionários da R. com contratos de concessão em vigor, requisito este que a A. deixou de preencher a partir de 01/10/2013.

Os veículos S4 só poderiam começar a ser comercializados a partir de 05/10/2013 ou seja, em data posterior à da cessação dos efeitos do Contratos de Concessão.

Todos os pedidos de matrícula das viaturas indicadas no Doc. 72 da P.I. original foram efectuados em data posterior à do conhecimento pela A. da não celebração de novos contratos de concessão – em Junho de 2012, pelo que a A. decidiu, conscientemente, encomendá-las, promover a sua comercialização, e aceitar o risco inerente e próprio da sua actividade comercial, sendo que recebeu bónus por tais encomendas.

A A. sabia que as viaturas de demonstração, tal como as de cortesia, porquanto já matriculadas e sujeitas a utilização, não podem ser qualificadas como “veículo novo, não usado” ou como viatura com “0 kms”, não sendo elegíveis para efeitos de recompra após a cessação do Contrato de Concessão, a qual apenas é admissível nos termos e condições previstos na cláusula 12.3.

Todos os apoios devidos foram pagos pela R.

No que respeita à quantia de € 15.600, relativa a fachadas, pilões e outros elementos de imagem padece tal pretensão de fundamento, atento o estatuído na cláusula 12.6. dos Contratos de Concessão. Apesar de a R. não ter obrigação de adquirir o material previsto na citada cláusula, em reunião realizada em 19/09/2013 com os responsáveis da A., a R. manifestou disponibilidade para o fazer em relação a determinados elementos, tendo o material sido recolhido e retirado das instalações da A. a expensas da R.

Uma vez que a A. se candidatou a reparador autorizado BMW para as C... e L..., actividade esta que continuou e continua a exercer na presente data (Cfr. Doc. 3), foi necessário proceder à adaptação e actualização da respectiva sinaléctica em ambos os locais, tendo a R. suportado todos os custos relacionados com o transporte e colocação da mesma R., na medida em que não chegou a debitá-los à A., nada lhe sendo devido.

Não se encontram preenchidos os requisitos para a atribuição de qualquer indemnização de clientela à A.

A marca BMW é, por si só, uma marca que goza de notoriedade, e que o público conhece bem e é uma marca que se vende a si própria.

As vendas realizadas pela A., por sua conta e risco, durante a vigência dos Contratos de Concessão resultaram em grande medida da notoriedade e prestígio da marca BMW e ao investimento da fabricante BMW AG, a nível mundial, e pela R. a nível nacional, em publicidade e promoção da marca BMW, o que beneficia todos os membros da rede de distribuição BMW, incluindo a A.

No período de vigência dos Contratos de Concessão - entre 2008 e 2013, a R. investiu aproximadamente 10/11 milhões de euros por ano em acções de promoção da marca, nomeadamente, eventos, publicidade, outdoors e spots televisivos e na rádio.

Mesmo a publicidade e promoção que os concessionários fazem no cumprimento dos compromissos contratuais assumidos são significativamente comparticipadas pela R., a maior parte das vezes em percentagens superiores a 40% (até ao limite do orçamento definido para cada concessionário.

A A. não teve um desempenho digno ou merecedor de nota e continua a operar como Reparador Autorizado BMW, actividade no âmbito da qual continua a prestar assistência técnica e a reparar os veículos aos clientes que pudesse ter angariado, mantendo o seu nível de actividade e obtendo o respectivo retorno económico.

A isto acresce o facto de a A. actuar como concessionário de outras marcas automóveis.

Aos montantes brutos recebidos pelo concessionário ao longo da execução do contrato em questão, devem ser deduzidos os montantes correspondentes a todos os encargos que o concessionário teve que suportar, apenas se podendo, em tese e sem conceder, considerar o rendimento líquido auferido pelo concessionário na sua actividade comercial.

Resulta de forma inequívoca que qualquer valor que houvesse a arbitrar à A. seria substancialmente inferior ao valor peticionado pela A., porquanto teria que ser expurgado de variados custos.

As Decisões Judiciais

Em 1.ª instância, realizado o julgamento, foi proferida sentença que decidiu:

a) Julgar os pedidos de condenação em indemnização com base no incumprimento contratual e na responsabilidade pré-contratual formulados pela A. A. Brás Heleno, S.A., improcedentes por não provados, absolvendo, em consequência a R. BMW Portugal, Lda. do peticionado;

b) condenar a R. BMW Portugal, Lda a pagar à A. A. A. Brás Heleno, SA, o montante que se liquidar em incidente de liquidação, ao abrigo do disposto no art.º 609.º, n.º2, do CPC, relativamente ao pedido de indemnização de clientela, ao qual acrescerão os juros a contar do trânsito da decisão proferida no incidente de liquidação.

Tendo Autora e Ré recorrido de apelação, o Tribunal da Relação, veio a decidir, pelo acórdão proferido:

- a apelação da A. parcialmente procedente, alterando a decisão da 1.ª instância em matéria de facto, condenando a Ré/Apelada em quantia a liquidar, nos termos do disposto no art,º 609.º n.ºs 1 e 2 do CPC, relativamente ao pedido de indemnização no valor de € 761 397,00, correspondente à diferença entre o investimento efectuado nas novas instalações e o seu actual valor de mercado, por lesão das expectativas da Recorrente, com violação das regras da boa fé contratual, a que se reporta a 53.ª questão da apelação, revogando a sentença em conformidade;

- a apelação da Ré parcialmente procedente, em matéria de facto, no mais se confirmando a sentença.

Inconformada, a Ré interpõe recurso de revista, classificando o recurso, na parte em que revogou a sentença, como revista normal e, na parte em que confirmou a sentença, como revista excepcional.

A formação deste S.T.J. , prevista na norma do art.º 672.º n.º3 do CPCiv, admitiu o recurso, na respectiva componente de revista excepcional.

Conclusões da Revista:

A)O presente recurso de revista tem por objeto o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 10 de março de 2022, o qual (i) alterou a decisão de 1.ª instância no que respeita ao pedido de indemnização por responsabilidade pré-contratual, condenando a Recorrente no montante que se vier a liquidar; e (ii) confirmou a sentença recorrida, mantendo a condenação da ora Recorrente a pagar à Recorrida uma indemnização de clientela em montante a liquidar.

— da admissibilidade da presente revista

(i) quanto ao erro de julgamento na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa

B) Nos termos do disposto no artigo 674.º, n.º 3, do CPC, este Tribunal ad quem não tem, em regra, poderes de cognição no que respeita ao erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo se esse erro se traduzir na ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

C) Ao considerar provada a factualidade descrita nos pontos 111, 112, 114, 116 e 204, o Tribunal a quo (i) violou a força probatória plena de documentos constantes dos autos que contrariam diretamente a factualidade considerada provada com base em prova testemunhal; (ii) valorou documentos que foram impugnados pela Recorrente e cuja veracidade não foi demonstrada pela Recorrida; e (iii) admitiu a prova de um facto com base em prova testemunhal, não obstante a lei exigir para a prova desse facto prova documental.

D) A presente revista visa, pois, neste ponto, a apreciação por este Venerando Tribunal dos erros na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais em que o Tribunal a quo incorreu, porquanto os mesmos representam a ofensa de disposição expressa da lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto, bem como de disposições que fixam a força de determinado meio de prova, o que é admissível, nos termos do disposto no artigo 674.º, n.º 3, do CPC.

E) Ademais, no que aos factos provados 111 e 112 respeita, o Tribunal a quo incorreu em erro na seleção dos factos que integram o objeto probatório, tendo incluído factualidade que não integra o objeto do processo conforme anteriormente decido pelo Tribunal de 1ª instância por Doutos Despachos de 04/04/2016 e 05/07/2017 transitados em julgado – produtos BMW usados, maxime veículos BPS – tendo feito uma errada aplicação da lei de processo, nos termos do disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea b), do CPC e violado igualmente o artigo 628º do CPC.

F) Por outro lado, tanto a doutrina como a jurisprudência aceitam que, entre outros aspectos, o Supremo Tribunal de Justiça tem poder de controlo sobre as presunções judiciais utilizadas pelas instâncias para inferirem, com base nos factos apurados, outros factos.

G) In casu, o Tribunal a quo aditou à matéria de facto provada quatro novos factos (200, 201, 202 e 203) que, conforme decorre da fundamentação aduzida, inferiu de outros já considerados pelo tribunal de 1.ª instância

H) As presunções judiciais utilizadas pelo Tribunal a quo para esse efeito são ilógicas, contrariando inclusive a factualidade dada como provada pelo tribunal de 1.ª instância, confirmada pelo Tribunal a quo.

I) Assim, o que aqui se cura é saber se as ilações inferidas pelo Tribunal a quo vertidas nos factos provados 200 a 204, aditados no Douto Acórdão recorrido, o foram de forma válida e coerente, questão que é sindicável por este Venerando Supremo Tribunal, sendo inquestionável a admissibilidade do presente recurso neste ponto, nos termos do disposto no artigo 674.º, n.º 3, do CPC.

(ii) Quanto à decisão de condenação da Bmw Portugal no pagamento de indemnização por violação das regras de boa-fé contratual

J) No que respeita ao segmento decisório relativo à condenação da BMW Portugal no pagamento de indemnização por violação das regras de boa-fé contratual, a presente Revista tem por fundamento a violação de lei substantiva, nos termos do disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

K) Estão em causa os seguintes normativos, que se entende terem sido erradamente interpretados e aplicados:

iv. De um lado, o artigo 227.º, n.º 1, do Código Civil (CC), relativo à culpa na formação dos contratos, que o Tribunal a quo interpretou e aplicou como determinante da responsabilidade da R.;

v. Do outro, o artigo 334.º, n.º 1, do CC, relativo à ilegitimidade de exercício de um direito quando o mesmo exceda os limites impostos pela boa-fé, igualmente interpretado e aplicado pelo Tribunal a quo como determinante da responsabilidade da R.

vi. E ainda, os artigos 5.º, n.º 1, do CPC e 609.º, n.º 2, do CPC e o artigo 342.º, n.º 1, do CC, interpretados e aplicados pelo Tribunal a quo como dispensando a Recorrida da prova dos factos em que assenta a sua pretensão.

L) Nesta conformidade, encontram-se preenchidos os requisitos deadmissibilidade de revista a que aludem os artigos 671.º, n.º 1, e 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

(iii) Quanto à decisão de condenação da Bmw Portugal no pagamento de indemnização de clientela

M) No segmento decisório relativo ao pedido de indemnização de clientela, o Douto Acórdão recorrido está em clara contradição com os acórdãos proferidos por este Venera