Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. AA, instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra BB, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de €140.914,18, acrescida de juros moratórios vincendos, desde a data da interposição da ação, até à data do integral pagamento.

Alegou, para tanto e em síntese, que no dia 10 de Julho de 2017, foi celebrado entre a Caixa Económica Montepio Geral, na qualidade de mutuante, e a sociedade comercial E..., S.A. , na qualidade de mutuária, o contrato de mútuo n.º ...7-7, no valor de €1.450.000,00. Tendo o autor e o réu, assim como CC e DD, assinado o referido contrato na qualidade de avalistas.

A restituição da quantia mutuada deveria ser efetuada em quinze prestações mensais, sendo as primeiras catorze de € 100.000,00 e, a última, de € 50.000,00, vencendo-se a primeira em 10 de Agosto de 2017 e as restantes em igual dia dos meses subsequentes, até ao dia 10 de Outubro de 2018.

Não tendo a mutuária E... procedido ao pagamento das prestações vencidas nos meses de Maio a Outubro de 2018, após notificação do mutuante, endereçada ao autor, este notificou aquela assim como os restantes avalistas, a fim de averiguar da sua disponibilidade para proceder ao pagamento ou de uma parte da dívida, tendo alguns deles declinado e não tendo o réu dado qualquer resposta.

Face à inadimplência da mutuária, o autor liquidou o total de € 563.656,70, razão pela qual entende ser-lhe devida pelo réu a quantia de €140.914,18.

2. Contestou o réu, sustentando que, dada a pluralidade de avales e sendo cada aval autónomo em relação aos demais, não tem o autor direito de regresso contra ele.

Alegou ser consensual entre os avalistas que seria o autor a suportar o encargo da dívida da E... perante a CEMG, quer pela sua capacidade financeira quer por ser ele que dirigia exclusivamente a sociedade, devendo considerar-se afastada a presunção de proporção igualitária entre os avalistas.

Alegou ainda que a atuação do autor constitui abuso de direito por saber que, não obstante o contrato de mútuo ter sido assinado por todos os intervenientes mencionados na petição inicial, era ele quem assumia a responsabilidade por eventual dívida que viesse a existir visto ser o principal beneficiário do empréstimo contraído, na medida em que detém 60% das ações da devedora principal.

Mais sustentou que, sendo os avales prestados por acionistas da devedora principal, o encargo da obrigação solidária deve repartir-se entre eles na proporção das suas quotas sociais, cabendo-lhe assegurar nunca mais de €53.365,67, beneficiando ainda da excussão prévia do património da devedora.

Concluiu pela improcedência da ação e pela sua absolvição do pedido.

3. O autor respondeu, sustentando que não é exata a proporção referida pelo réu, pois que o autor era titular de 40% do capital social da AWC que, por sua vez detém 100% do capital da E...., S.A., sendo o réu titular de 20% do capital da AWC, o que comprova não ser o autor o principal beneficiário dado que não detém metade do capital da AWC.

4. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e condenou o réu a pagar ao autor a quantia de € 112.713,14, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação (28.02.2019) até integral pagamento, absolvendo-o do demais peticionado.

5. Inconformado com a decisão, dela apelou o réu para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão proferido em 04.11.2021, revogou a sentença recorrida, absolvendo a ré do pedido.

6. Inconformado com esta decisão, o autor dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« 1) O ora Recorrente não se conforma com o douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação ... de 04-11-2021 que julgou procedente o recurso interposto pelo ora Recorrido, com fundamento diverso do invocado, e o absolveu do pedido.

2) O douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação ... de 04-11-2021 enferma, em primeiro lugar, de violação de caso julgado.

3) Em 03-06-2020, foi proferido despacho saneador sentença, através do qual o Tribunal de 1.ª instância conheceu das excepções peremptórias impeditivas do direito do A., o que constitui um conhecimento parcial do mérito da causa, nos termos do artigo 595.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil.

4) Após ter fixado os factos provados, o Tribunal de 1.ª instância começou por reconhecer a existência do direito de regresso do A. julgando improcedentes as excepções invocadas pelo Réu, tendo considerado ainda que não existia direito do Réu à prévia excussão do património do devedor. O despacho saneador sentença termina da seguinte forma:

“Por tudo o que fica exposto, não poderá deixar de concluir-se pela improcedência da defesa do réu no que tange à alegação da necessidade de convenção extracartular que permitisse ao autor que pagou a quantia devida pelo devedor principal à instituição de crédito credora accionar os demais avalistas em direito de regresso e bem assim na necessidade de o autor excutir o património da avalizada antes de accionar os co-avalistas em exercício do direito de regresso.

H) Por depender de matéria controvertida a apreciação do segmento atinente à alegada existência de consenso entre os avalistas susceptível de ilidir a presunção do art.º 516º, segundo a qual, ‘’Nas relações entre si, presume-se que os devedores ou credores solidários comparticipam em partes iguais na dívida ou no crédito, sempre que da relação jurídica entre eles existente não resulte que são diferentes as suas partes, ou que um só deles deve suportar o encargo da dívida ou obter o benefício do crédito.’’- art.º 596º do nCPC

O objecto do litígio traduz-se no direito do autor a obter do réu, na qualidade de co-avalista, a quantia que alega ser-lhe devida por ter pago voluntariamente parte do valor da dívida avalizada.”

5) Inexistem, por isso, dúvidas que o Tribunal de 1.ª instância proferiu despacho saneador sentença quanto à existência do direito de regresso do A. relativamente ao Réu, tendo apenas deixado para momento posterior a questão de saber se havia sido consensualizado entre os avalistas que seria apenas o A. a suportar a dívida decorrente do alegado incumprimento da E... (susceptível de afastar a presunção do artigo 516.º do Código Civil), bem como a questão de saber se o A. apenas demandou o Réu devido a desinteligências posteriores (o que poderia configurar um hipotético abuso de direito).

6) Tanto mais que, ao fixar os temas da prova, o Tribunal de 1.ª instância não deixou dúvidas relativamente ao que faltava apurar nos autos:

“Temas da prova: Importa saber se:

i. Entre os avalistas foi consensualizado que seria o autor, pela sua superior capacidade financeira, a suportar, em caso de incumprimento pela E…, S.A. junto da CEMG, do valor do empréstimo contraído por aquela junto desta instituição.

ii. O autor exerceu judicialmente o direito de regresso apenas em relação ao réu, motivado por desavenças posteriores, à margem do convencionado.”

7) Do despacho saneador sentença foi interposto recurso de apelação pelo Réu, ora Recorrido, cujo objecto, definido pelas conclusões, permite confirmar que o Réu tentou colocar em crise o despacho saneador sentença na parte em que reconheceu o direito de regresso do A. (v., designadamente, as conclusões 1, 13 e 14 do recurso).

8) Em 11-11-2020, foi proferida Decisão Sumária pelo Venerando Tribunal da Relação ... que decidiu “julgar improcedente a Apelação, mantendo na íntegra a sentença objecto de recurso”.

9) Com o trânsito em julgado da Decisão Sumária do Tribunal da Relação ... de 11-11-2020, formou-se caso julgado material quanto à existência do direito de regresso do A. relativamente ao Réu, não mais podendo essa matéria ser discutida no âmbito dos presentes autos.

10) A acção prosseguiu para julgamento com o objecto circunscrito à questão de saber se entre os avalistas houve algum acordo no sentido de que, em caso de incumprimento por parte da E..., S.A., seria o A. o único avalista a pagar a dívida, bem como para apurar se a propositura da acção de regresso por parte do A. se deveu exclusivamente a desavenças posteriores com o Réu.

11) Em 25-03-2021, foi proferida douta sentença pelo Tribunal de 1.ª instância, que, em absoluto respeito pelo caso julgado emergente do trânsito em julgado da Decisão Sumária, de 11-11-2020, do Tribunal da Relação ..., manteve os factos já provados, aditou mais dois factos provados e julgou não provado que:

“i. Entre os avalistas foi consensualizado que seria o autor, pela sua superior capacidade financeira, a suportar, em caso de incumprimento pela E…, S.A. junto da CEMG, o valor do empréstimo contraído por aquela junto desta instituição.

ii. O autor exerceu judicialmente o direito de regresso apenas em relação ao réu, motivado por desavenças posteriores, à margem do convencionado”.

12) Uma vez mais em absoluto respeito pelo caso julgado emergente do trânsito em julgado da Decisão Sumária, de 11-11-2020, do Tribunal da Relação ..., o Tribunal de 1.ª instância identificou apenas duas questões a decidir:

“As questões a apreciar e decidir prendem-se com a elisão da presunção prevista para as dividas solidárias acerca da comparticipação na dívida de cada um dos devedores e se a demanda do réu constitui abuso de direito e se o encargo da obrigação solidária deverá ser deverá coadunar-se com a proporção da participação social, directa ou indirecta, do co-obrigado solidário na sociedade que beneficiou do aval”.

“Usando de tal faculdade, tendente a ilidir a presunção de proporção igualitária entre os avalistas, opôs o réu ao autor, não só, que a superior capacidade financeira do autor ditou o consenso entre todos os avalistas de que seria ele a suportar integralmente a dívida, em caso de incumprimento da sociedade avalizada, agindo em abuso de direito ao accionar o réu, como também que tendo os avais sido prestados em função da qualidade de accionistas da E..., S.A., a obrigação que sobre cada um deles recair deverá ser proporcional à participação de cada um na sociedade.”

13) Para concluir nestes termos: “No caso sub iudice, o entendimento do réu para sustentar o abuso de direito em que incorreu o autor ao ter exercido contra si o direito de regresso, radica na consideração do consenso entre todos os avalistas de que seria aquele a suportar integralmente a dívida que viesse a surgir resultante do incumprimento da sociedade E..., S.A. Ora, a matéria alegada não resultou provada, conforme emerge da resposta negativa aos pontos i) e ii) do elenco dos temas da prova, o que inviabiliza o reconhecimento de abuso de direito no exercício do direito de que é titular conferido pela lei civil (art.º 342º/2 do Código Civil). Sendo o autor titular de um direito de regresso, à luz da lei civil, ‘’(…) não se encontrando onerado com o dever de demandar todos esses confiadores solidários(…)’’ – cfr. Acórdão do STJ de 22.01.2002, proferido no processo nº 02B2739, acessível in wwww.dgsi.pt” (sublinhado nosso).

14) E condenar o Réu pagar ao A. “a quantia de € 112.713,14 (cento e doze mil setecentos e treze euros e catorze cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação (28.02.2019) até integral pagamento, absolvendo-o do demais peticionado”.

15) Inconformado com a sentença que o condenou a pagar ao A. “a quantia de € 112.713,14 (cento e doze mil setecentos e treze euros e catorze cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação (28.02.2019) até integral pagamento”, o Réu interpôs recurso para o Venerando Tribunal da Relação ..., o qual incidiu sobre a matéria de facto, designadamente, sobre os factos considerados não provados, bem como sobre o facto provado n.º 2.1.4 que já havia sido fixado no despacho saneador sentença e transitado em julgado.

16) Em 04-11-2021, foi proferido o douto acórdão pelo Venerando Tribunal da Relação ... que ora se impugna e que, não obstante ter mantido inalterados os factos provados e não provados constantes da douta sentença, decidiu “julgar procedente o recurso e, por consequência, absolver o Réu do pedido” com fundamento diverso do invocado pelo Réu, designadamente, a circunstância de não ter sido junta aos autos a livrança preenchida.

17) O Venerando Tribunal da Relação ..., ao reapreciar a questão da existência do direito de regresso do A., quando a mesma já havia sido decidida no despacho saneador sentença de 03-06-2020, ofendeu o caso julgado material que se formou no processo na sequência do trânsito em julgado da douta decisão sumária do Venerando Tribunal da Relação ... de 11-11-2020.

18) Com efeito, estipula o artigo 619.º, n.º 1 do CPC que “transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696.º a 702.º”.

19) Acrescentando o artigo 621.º do CPC que “A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga (…)”.

20) Ao proferir o douto acórdão de 04-11-2021, no qual reapreciou a questão da existência do direito de regresso que já havia sido decidida no saneador sentença de 03-06-2020 e na douta decisão sumária do Venerando Tribunal da Relação ... de 11-11-2020, o Venerando Tribunal da Relação ... conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, violando ostensivamente o disposto no artigo 619.º, n.º 1 do CPC, o que gera a nulidade do douto acórdão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) e 666.º, n.º 1 do CPC1.

21) De qualquer modo, o presente Acórdão seria sempre ineficaz relativamente à declaração de inexistência do direito de regresso na medida em que desrespeitou decisão anterior transitada em julgado.

22) Ou seja, o Venerando Tribunal da Relação ofendeu o caso julgado, que emergiu do conhecimento parcial do mérito no despacho saneador, quanto à existência do direito de regresso. Por força da directriz constante do n.º 1 do artigo 625.º do CPC, prevalecerá sempre a primeira decisão transitada em julgado, sendo a segunda ineficaz (Cf., no sentido de considerar a decisão contraditória, ofensiva de caso julgado já formado, como ineficaz, José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume V, reimpressão, pp. 195 a 198).

23) Deve, por isso, o douto acórdão de 04-11-2021 ser revogado, e repristinada a douta sentença proferida na 1.ª instância, que condenou o Réu, ora Recorrido, a pagar ao A., ora Recorrente, “a quantia de € 112.713,14 (cento e doze mil setecentos e treze euros e catorze cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação (28.02.2019) até integral pagamento”.

24) Mas ainda que não se verificasse esta evidente violação do caso julgado material formado nos autos pelo saneador sentença de 03-06-2020 e pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação ... de 11-11-2020 – o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio – o douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação ... de 04-11-2021 não estaria isento de censura, uma vez que constitui uma decisão surpresa, violadora do princípio do contraditório, e resulta de uma inobservância dos deveres de cooperação e de gestão processual.

25) Compulsados os autos, verifica-se que em nenhum momento a questão do eventual preenchimento, apresentação e junção aos autos da livrança foi trazida à colação, quer pelas partes, quer pelo Tribunal de 1.ª instância, não constando a mesma da petição inicial, da contestação, do despacho saneador sentença, da decisão sumária do Tribunal da Relação ... ou da sentença, e que todo o processo se desenvolveu sem que fosse mencionada a necessidade de preenchimento, apresentação e junção aos autos da livrança subscrita pelos avalistas para o exercício do direito de regresso do A..

26) Resulta dos factos provados que A. e Réu, assim como outras duas pessoas, assinaram o contrato de mútuo na qualidade de avalistas e que, perante o incumprimento do devedor, foi o A. quem, após ter sido interpelado pelo banco, na qualidade de avalista, procedeu ao pagamento da quantia em dívida, sendo, por isso, o legítimo titular da livrança, nos termos do artigo 50.º da LU (“qualquer dos co-obrigados, contra o qual se intentou ou pode ser intentada uma acção, pode exigir, desde que pague a letra, que ela lhe seja entregue com o protesto e um recibo”).

27) Pelas razões expostas, o A. foi completamente surpreendido pelo douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação ... de 04-11-2021, que configura uma verdadeira decisão surpresa violadora do princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3 do CPC.

28) A respeito de decisões surpresa pronunciou-se o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa através do douto acórdão, de 04-06-2009, proferido no âmbito do processo n.º 67/00.1DSTB-B.L1-2 (Ondina Carmo Alves) e disponível em www.dgsi.pt , onde se pode ler o seguinte:

“1. Visa o nº 3 do artigo 3º do CPC banir as decisões surpresa e, por isso, se defende que o Juiz não pode decidir questões de conhecimento oficioso sem que previamente tenha sido facultada às partes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, não podendo igualmente decidir com base em qualificação substancialmente inovadora que as partes não hajam considerado, sem antes lhes ter dado a possibilidade de produzirem as suas alegações, perspectivando o enquadramento jurídico vislumbrado pelo tribunal.

(…)

3. As nulidades não sanadas ou concomitantes a uma decisão judicial, que se encontrem a coberto de decisão judicial podem ser impugnadas no recurso da decisão que lhes deu cobertura. Em relação às nulidades que não estejam a coberto de decisão judicial, o meio impugnatório será a reclamação perante o juiz que proferiu a decisão. E, do despacho que recair sobre essa reclamação caberá, então, recurso nos termos gerais.

4. O conhecimento oficioso sobre a questão da incompetência material do Tribunal, não obstante o decidido no despacho liminar, sem previamente se ter dado oportunidade às partes de se pronunciarem sobre a questão, nem se ter justificado que se tratava de um caso de manifesta desnecessidade do cumprimento do princípio do contraditório, integra uma nulidade com influência no exame ou decisão da questão.

5. A nulidade decorrente da preterição do contraditório, por ter sido cometida com a própria prolação da decisão recorrida, pode ser impugnada no recurso dessa decisão”.

29) No mesmo sentido, vide o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10-09-2020, proferido no âmbito do processo n.º 12841/19.08T8LSB.L2-6 (Ana de Azeredo Coelho) e disponível em www.dgsi.pt , onde se pode ler o seguinte:

“I) A correcta compreensão do princípio do contraditório não se basta com a garantia de que as partes tenham a possibilidade de intervir no processo, tendo conhecimento e possibilidade de pronúncia quanto aos pedidos que deduzem ou contra si são deduzidos; implica ainda que as partes possam pronunciar-se quanto a questões determinantes para a decisão a proferir e que, constituindo novidade no processo, não tenham sido objecto de pronúncia no decurso do normal contraditório previsto na tramitação processual.

II) O princípio do contraditório assume-se, nesta dimensão, como garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio”.

30) Seguindo a mesma orientação, v. o douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02-12-2019, proferido no âmbito do processo n.º 14227/19.8T8PRT.P1 (Eugénia Cunha) e disponível em www.dgsi.pt , onde se pode ler que:

“I - Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a doutrina e jurisprudência começando a ligar ao princípio do contraditório ideias de participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, passando o processo visto como um sistema, dinâmico, de comunicações entre as partes e o Tribunal.

II - Cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem, sendo proibidas decisões-surpresa.

III - Decisão - surpresa é a solução dada a uma questão que, embora previsível, não tenha sido configurada pela parte, sem que a mesma tivesse obrigação de a prever.

IV - Com o aditamento do nº 3, do art. 3º, do CPC, e a proibição de decisões-surpresa, pretendeu-se uma maior eficácia do sistema, colocando, com maior ênfase e utilidade prática, a contraditoriedade ao serviço da boa administração da justiça, reforçando-se, assim, a colaboração e o contributo das partes com vista à melhor satisfação dos seus próprios interesses e à justa composição dos litígios.

V - Contudo, o dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito, mesmo que meramente adjetivas, suscetíveis de virem a integrar a base de decisão, situação presente.

VI - Constitui decisão-surpresa a decisão tomada pelo tribunal relativamente à notada ilegitimidade passiva não discutida pelas partes e que esteve na base da decisão de forma proferida.

VII - A inobservância do contraditório constitui uma omissão grave, representando uma nulidade processual sempre que tal omissão seja suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, sendo nula a decisão (surpresa) quando à parte não foi dada possibilidade de se pronunciar sobre os factos e respetivo enquadramento jurídico, mesmo que adjectivo”.

31) Pelo exposto, forçoso se torna concluir que, in casu, ao invocar o não preenchimento, apresentação e junção aos autos da livrança subscrita pelos avalistas para absolver o Réu, ora Recorrido, do pedido, o Venerando Tribunal da Relação ... proferiu uma decisão surpresa, e, por essa razão, violou o disposto no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, fazendo com que o douto acórdão de 04-11-2021 seja nulo nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) e 666.º, n.º 1 do CPC.

32) Acresce que o Tribunal da Relação ... não poderia ter considerado o pedido do A. improcedente pela falta de um facto ou de um documento que o A. poderia ter praticado ou junto aos autos se tivesse sido convidado a aperfeiçoar o seu articulado, nos termos dos artigos 6.º, 7.º e 590.º, n.º 2, 3 e 4 do CPC.

33) Com efeito, impunha-se que o Tribunal de 1.ª instância tivesse dirigido ao A. um convite ao aperfeiçoamento da petição inicial e à junção da livrança preenchida. Não tendo esse facto ocorrido, não poderia o Venerando Tribunal da Relação ..., em sede de recurso, ter absolvido o Réu do pedido por falta da junção aos autos da livrança preenchida.

34) A respeito da violação do dever de cooperação pronunciou-se o Tribunal da Relação de Évora através do douto acórdão de 19-05-2016, proferido no âmbito do processo n.º 124/14.7T8ABT.E1 (Bernardo Domingos) e disponível em www.dgsi.pt, onde se pode ler:

“I - A violação do princípio da cooperação e do dever de gestão processual imposto pelo art.º 6º e 590º nº 2, 3 e 4 do CPC, consistente na omissão de convite ao aperfeiçoamento da PI, findos os articulados com vista esclarecer o verdadeiro sentido do petitório (perante duas formulações possíveis), inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do art. 195º nº 1 do CPC.

II - Tratando-se duma nulidade secundária, em regra, deveria ser arguida no prazo geral de 10 dias após o conhecimento, nos termos do disposto no art.º 199º nº 1 do CPC. Acontece que esta nulidade corporiza-se na sentença e só com a notificação desta se manifesta, sendo, por isso, a impugnação daquela, incindível desta. Assim a sua arguição nas alegações do recurso interposto da sentença tem de ser considerada tempestiva.

III - A violação do princípio da cooperação e do dever de gestão processual, nas circunstâncias do caso, não constituindo um vício que determine a nulidade da sentença (art.º 615º nº 1 do CPC) sempre implicará a sua anulação por força do disposto no art.º 195º nº 2 do CPC.”.

35) Seguindo a mesma orientação, v. o douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18-05-2020, proferido no âmbito do processo n.º 3376/19.2T8VNG-B.P1 (Jerónimo Freitas) e disponível em www.dgsi.pt , onde se pode ler que:

“I - O convite ao aperfeiçoamento de articulados, nos termos do nº 4 do art. 590º do CPC, é um dever a que o juiz está sujeito e cujo não cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual.

II - A sentença - ou decisão - padece do vício da nulidade quer no caso de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, quer quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

III - Para que houvesse omissão de pronúncia era necessário que no despacho recorrido o Juiz tivesse o dever de se pronunciar sobre a excepção de ineptidão da petição inicial, arguida pela recorrente na sua contestação.

IV - Conforme flui do art.º 595.º n.º 1, o despacho saneador é o momento próprio para o juiz conhecer das excepções dilatórias.

V - O despacho recorrido contém-se nos limites definidos pelo n.º 4, do artigo 590.º, do CPC, traduzindo-se num convite para o autor suprir insuficiências, imprecisões e falta de concretização da matéria de facto, nos termos apontados pelo Senhor Juiz. Contrariamente ao que defende a recorrente, o tribunal a quo não fez mais do que exercer o poder dever que lhe é imposto por aquela norma. Se assim não tivesse procedido, então sim estar-se-ia perante uma nulidade processual, nos termos do art.º 195.º 1, CPC.”

36) Também o Tribunal da Relação de Lisboa, através do douto acórdão de 15-05-2014, proferido no âmbito do processo n.º 26903/13.4T2SNT.L1-2 (Ezaguy Martins) e disponível em www.dgsi.pt, se pronunciou acerca das consequências da violação do dever de cooperação nos seguintes termos:

“I – A alegação dos factos essenciais que integram a causa de pedir apenas se poderá fazer por remissão para documentos, na perspetiva da estrita “complementação” do alegado na petição inicial, e assim desde que não redunde tal remissão, atenta a extensão e, ou, complexidade dos ditos documentos, na subalternização da petição inicial, enquanto lugar primeiro de exposição da factualidade que fundamenta a ação. II - O convite ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada é, no domínio do novo Código de Processo Civil, uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever. III - A utilização de conceitos de direito ou conclusivos nos articulados, mais do que ser um problema de imprecisão na exposição dos factos, é um dos mais fortes indícios da insuficiência (latente) da articulação dos factos. IV – A omissão do convite ao aperfeiçoamento redunda em nulidade processual.”

37) Não obstante se considerar que, ao contrário do que resulta dos doutos acórdãos, a violação do dever de cooperação pelo Tribunal deve ser considerada uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia (e não uma mera nulidade processual), em virtude de, antes da prolação da mesma não ser possível à parte saber que não foi observado o dever de solicitar esclarecimentos às partes (artigo 7.º, n.º 2 do CPC), os citados acórdãos têm o mérito de demonstrar que incumbe ao Tribunal diligenciar no sentido da realização da justiça evitando a prolação de sentenças inúteis e a multiplicação de processos.

38) In casu, em virtude de o Tribunal de 1.ª instância não ter observado o dever de cooperação e de gestão processual, nos termos dos artigos 6.º, 7.º e 590.º, n.º 2, 3 e 4 do CPC, o Tribunal da Relação ..., em sede de recurso, não podia ter conhecido do mérito da causa, absolvendo o Réu do pedido, uma vez que não dispunha dos elementos necessários para o conhecimento de mérito das restantes questões objecto de recurso, devido ao novo enquadramento jurídico que contrasta com o que havia sido sustentado pelas partes e pelo Tribunal de 1.ª instância.

39) Ao invés, impunha-se que, ao abrigo do disposto no artigo 665.º, n.º 2 do CPC, o Tribunal da Relação ..., confrontado com novo enquadramento jurídico, tivesse anulado a sentença recorrida e determinado que o Tribunal de 1.ª instância proferisse despacho convidando o A., ora Recorrente, a aperfeiçoar a petição inicial relativamente à factualidade atinente à livrança, designadamente o seu preenchimento, bem como à sua junção aos autos.

40) Uma vez que, apesar da não observância do dever de cooperação e gestão processual por parte do Tribunal de 1.ª instância, o Tribunal da Relação ... não se coibiu de apreciar o mérito da causa, absolvendo o Réu do pedido, o douto acórdão de 04-11-2021 enferma de uma nulidade por excesso de pronúncia, nos termos dos artigos 615.º, n.º 1, alínea d) e 666.º, n.º 1 do CPC.

41) Finalmente, ainda que não se verificasse nenhum dos supra citados vícios processuais do douto Acórdão do Tribunal da Relação ..., o mesmo teria incorrido em erro de julgamento, na medida em que não existe nenhum fundamento legal para não se reconhecer – como mui doutamente fez o Tribunal de 1.ª instância – o direito de regresso do A. sobre o Réu.

42) É inquestionável que o avalista em branco solvens pode recuperar do obrigado principal/avalizado a totalidade soma que satisfez ao credor através do título que lhe é entregue pelo Banco, preenchido pelo valor que satisfez e que corresponde ao incumprimento da relação fundamental garantida. O fundamento deste direito prende-se com a verificação do pressuposto de que depende o preenchimento do título, logo o preenchimento é regular e não abusivo em face do art. 10.º LU. Deve ter-se presente que o avalista solvens é o legítimo titular da livrança nesta fase: nos termos do art. 50.º da LU “qualquer dos co-obrigados, contra o qual se intentou ou pode ser intentada uma acção, pode exigir, desde que pague a letra, que ela lhe seja entregue com o protesto e um recibo”. No que concerne ao meio processual, avalista solvens pode intentar uma acção executiva com bas