Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. a) AA e “BB, Comércio de Flores, Ld.ª” intentaram acção declarativa de condenação, com processo comum, ordinário, contra CC, DD, EE, FF e “GG – Comunicação Social, Unipessoal, Ld.ª”, impetrando a condenação solidária dos réus no pagamento dos seguintes “quantuns”, todos acrescidos de juros moratórios, à taxa legal, vincendos desde a citação até integral pagamento:

1. € 120.000,00, ao autor, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

2. € 10.000,00 e € 2.890,32, à autora, a título de indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais, respectivamente.

Ancoraram a bondade das suas pretensões, em síntese, na alegação de factos consubstanciadores de danos não patrimoniais e patrimoniais, por si sofridos, em consequência da facticidade seguinte:

a’) Divulgação, a 19-03-2004, no noticiário das 18H00 da “Rádio ...”, propriedade da 5.ª ré, pelo jornalista daquela, CC, com consentimento de DD, à data, director de informação de tal rádio, de notícia referenciando o autor, proprietário da “BB, Comércio de Flores, Ld.ª”, como autor, reiteradamente, em A... e L..., de abusos sexuais, ofendido sendo um jovem deficiente mental, bem sabendo os 1.º e 2.º réus que a produção e permissão de difusão de tal notícia levavam os ouvintes a dar como certo que o autor havia praticado os factos criminosos relatados e que de tal adviriam consequências negativíssimas para os autores, notícia essa que, nos mesmos termos, ainda por intermédio do 1.º réu, foi difundida, designadamente, no noticiário das 13H00 da citada rádio, no dia 20-03-2004, tendo-o ainda sido, posteriormente, várias vezes, a várias horas, na mesma rádio.

b’) Publicação, na pág. 8 da edição de 01-04-2004 do jornal quinzenário “...”, propriedade da 5.ª ré, de texto elaborado e subscrito por EE e CC, jornalistas, com os dizeres que fls. 27 evidencia, publicação essa permitida pela ré FF, então directora do jornal “...”, os 1.º, 3.º e 4.º réus conhecendo que ao assim agirem levavam o público leitor a dar como certo que o autor havia praticado os já aludidos ilícitos, assim causando danos aos demandantes.

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b) Contestaram os réus, consoante flui de fls. 55 a 70, concluindo no sentido da improcedência da acção, com consequente absolvição sua do pedido.

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c) Prolatado despacho saneador tabelar, foi seleccionado o acervo fáctico considerado como assente e organizada a base instrutória.

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d) Observado o na lei prescrito, procedeu-se à audiência de discussão e julgamento, sentenciado tendo vindo a ser:

1. A absolvição da ré FF “do pedido”.

2. A condenação dos demais réus a pagar:

a’) À autora, € 2.890,32 e juros de mora, à taxa legal sobre tal quantitativo, vencidos desde a citação até integral pagamento.

b’) Ao autor, € 15.000,00 e juros de mora sobre tal importância, à taxa legal, vincendos desde o dia seguinte à notificação da sentença e até integral pagamento.

3. Que os réus CC e “GG – Comunicação Social, Unipessoal, Ld.ª “respondem solidariamente pela totalidade da indemnização concedida”, os demandados DD e EE respondendo, “solidariamente, até ao limite de metade da indemnização global concedida”.

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e) Inconformados com a sentença, dela apelaram o autor e todos os réus condenados.

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f) O TRL, por acórdão com o teor que ressuma de fls. 608 a 651, doravante como “acórdão”, tão só, apelidado:

1. Julgou improcedente o recurso interposto pelos réus.

2. Na parcial procedência da apelação instalada por AA, alterou para € 22.500,00 o valor da indemnização devida àquele, por danos não patrimoniais e condenou a ré FF “no pagamento ao autor de metade dessa indemnização, solidariamente com os restantes réus”, no demais confirmando a sentença recorrida.

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g) Irresignados com o predito acórdão, trazem revista os réus, os quais remataram a sua alegação com a formulação das seguintes conclusões:

“1ª. As questões que merecem a discordância dos Recorrentes são as seguintes:

• A questão da ilicitude e da culpa;

• O consentimento do A. quanto à notícia publicada no Jornal ...;

• O nexo de causalidade entre os alegados danos sofridos pelos A.A. e as notícias radiodifundidas e publicadas;

• A responsabilidade civil da R. FF;

• O valor da indemnização atribuída ao A. a título de danos não patrimoniais.

2ª. Relativamente à questão da ilicitude da conduta dos recorrentes, considerou a sentença proferida em 1a instância, considerações estas que foram subscritas na íntegra no Acórdão da Relação aqui recorrido, que "é nossa convicção que a omissão que se revela absolutamente essencial do ponto de vista do não cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos por banda dos jornalistas, é mesmo a que respeita ao facto de não ter sido ouvido o jovem cujos pais diziam que havia sido alvo da comissão dos abusos sexuais. (....) Verifica-se, portanto, a ilicitude da radiodifusão e publicação das notícias nos termos em que foram efectuadas", do que se retira que foi considerado em ambas as Instâncias que o que confere a ilicitude à conduta dos RR. é o facto de não terem ouvido o jovem HH previamente à radiodifusão e publicação das notícias.

3ª. Quanto à notícia radiodifundida na Rádio ..., o recorrente CC transmitiu a notícia da forma exacta como os pais do jovem lha haviam relatado, e quanto à notícia publicada no Jornal ..., esta é construída reproduzindo ipsis verbis passagens das declarações dos pais do jovem em questão,

sendo que o que é noticiado é o facto de os pais do jovem acusarem o recorrido e outra pessoa de terem abusado sexualmente do seu filho

.

4ª. Resultou claro que, previamente à divulgação das notícias em questão, os factos nelas relatados já circulavam publicamente na vila de A... e outros locais desse concelho e de concelhos limítrofes. Factos esses que eram de relevante interesse público, tendo sido, inclusivamente, levados a uma sessão de Câmara.

5ª. As notícias radiodifundida e publicava visavam, afinal, esclarecer os rumores que já circulavam (conforme resulta, aliás, do próprio comunicado elaborado pelo recorrido AA), rumores esses levantados pelos Pais do jovem HH que acusavam o recorrido e uma outra pessoa de terem praticado abusos sexuais sobre o seu filho.

6ª. Consideram os recorrentes que deram integral cumprimento ao disposto no artigo 14°, n° 1, alínea e) do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n° 1/99, de 1 de Janeiro, segundo o qual “Constitui dever fundamental dos jornalistas exercer a respectiva actividade com respeito pela ética profissional, competindo-lhes, designadamente: e) procurar a diversificação das suas fontes de informação e ouvir as partes com interesses atendíveis nos casos de que se ocupem.”.

7ª. Consideraram, e consideram ainda, os recorrentes, que ouviram as partes com interesses atendíveis no caso em questão (os Pais do jovem HH, que acusavam dois indivíduos de abusar sexualmente do seu filho, o Sr. II e o aqui recorrido AA).

8ª. Embora não tenha sido considerado provado que os recorrentes ouviram o recorrido AA previamente à radiodifusão da notícia, resultou claramente provado que o ouviram antes da publicação da notícia no Jornal ..., onde, aliás, consta reproduzido o comunicado por este subscrito. Contudo, o Acórdão recorrido, bem como a sentença proferida em primeira instância, não fizeram qualquer distinção entre ambas as situações, quando o deveriam ter feito...

9ª. Considerou a sentença proferida em 1ª instância, considerações estas que também foram subscritas no Acórdão da Relação aqui recorrido que, no conflito latente entre o direito à liberdade de expressão e de imprensa e o direito ao bom nome e reputação de terceiros, a não audição do recorrido AA e, fundamentalmente, a não audição do jovem HH configura uma violação do artigo 14°, n° 1, alínea e), do Estatuto do Jornalista e, consequentemente, inquina de ilicitude a conduta dos recorrentes.

10ª. Considerou este Supremo Tribunal de Justiça recentemente que, para condenar civilmente os jornalistas é exigida a negligência grosseira, no Acórdão de 14/02/2012, com o n° de processo 5817/07.2TBOER.L1.S1, no qual doutamente se decidiu que "A tutela civil da honra abrange a globalidade deste bem, não se limitando ao sancionamento das condutas dolosas, compreendendo, igualmente, as condutas meramente negligentes, sendo indiferente que o facto ou opinião informativa sejam ou não verdadeiros, desde que os mesmos sejam susceptíveis, dadas as circunstâncias do caso, de abalar o prestígio de que a pessoa goze ou o bom conceito em que seja tida [prejuízo do bom-nome], no meio social em que vive ou exerce a sua actividade. Mas deve exigir-se a negligência grosseira, consubstanciada na violação grave dos deveres mais elementares, concretamente, impostos e que regem o exercício da profissão de informar o público”.

11ª. Ainda segundo este mesmo Acórdão, “No âmbito da responsabilidade civil dos jornalistas, em que o titulo de imputação do facto ao agente se basta com a mera culpa, deve exigir-se a negligência grosseira, consubstanciada na violação grave dos deveres mais elementares que regem o exercício da profissão, como a ausência total dos cuidados básicos, concretamente, impostos, hipótese em que, em conjugação com a falsidade das imputações, se exclui a «exceptio iuris veritatis»”.

12ª. No presente caso, a conduta ilícita imputada aos recorrentes foi-o a título negligente, nada se referindo a que tipo de negligência. Contudo, da interpretação feita a ambas as decisões (da 1ª Instância e da Relação), não se retira minimamente que os recorrentes tenham sido grosseiramente negligentes.

13ª. Não se verificou no presente caso uma violação grave dos deveres mais elementares que regem o exercício da profissão de jornalista nem uma ausência total dos cuidados básicos, pelo que, deve considerar-se que não se verificou a negligência grosseira por parte dos recorrentes e, como tal, não se encontra preenchido um dos requisitos da responsabilidade civil: a imputação a título de, pelo menos, negligência grosseira.

14ª. Ao não ter seguido este entendimento, o Acórdão recorrido infra-graduou o direito dos recorrentes à sua liberdade de expressão, violando os artigos 2º, 3º, 18°, 37° e 38° da Constituição da República Portuguesa, que não consentem qualquer infra-graduação da mesma

15ª. Mais violou o Acórdão do Tribunal a quo as normas contidas nos artigos 483° e 484° do Código Civil, porquanto não estão preenchidos os requisitos da ilicitude e da culpabilidade para que se verifique a obrigação de indemnizar os aqui recorridos.

16ª. O Acórdão recorrido (também) considerou que o recorrido AA não consentiu expressamente a publicação das notícias em causa.

17ª. Importa reproduzir na íntegra o comunicado escrito pelo recorrido.

"Exmo. Senhor Director,

Na sequência do amável convite formulado por V. Exas., facultando-me a possibilidade de comentar rumores que se me referem

, venho informar que sinto não dever comparecer pessoalmente porque considero que, de momento, este não é o meio nem o modo adequados para abordar assuntos desta gravidade

Não quero, todavia, desperdiçar a oportunidade para, através de V. Exas., veicular, pela presente missiva, a minha completa inocência

e afirmar peremptoriamente o meu não envolvimento e o total alheamento quanto à matéria que consta dos caluniosos boatos que circulam.

Aproveito ainda o ensejo para manifestar o meu penhorado agradecimento pelo apoio que me têm prestado todos os que me conhecem e relativamente àqueles que me conhecem mal ou desconhecem garantir que tudo não passa de um lamentável e grave equívoco.

Espero que as suspeições de que sou alvo

- que são altamente lesivas para a minha honra, dignidade e consideração e que têm repercussões negativíssimas na minha vida pessoal, familiar e profissional -

sejam rapidamente ultrapassadas e clarificadas, até com o V. Apoio

.

Estou determinado a, relativamente àqueles que inventaram tal falsidade e a todos quantos os que, por algum modo, a ajudaram e ajudam a espalhar ou difundir, agravando as suspeições, responsabilizá-los em sede judicial.

Com os melhores cumprimentos e

agradecendo, desde já, a difusão da presente

,

Sou, atentamente,

AA" (nosso sublinhado).

18ª. Da leitura integral deste comunicado, resulta claro que se trata de um texto amigável, escrito por alguém que não tem qualquer animosidade para com os recorrentes. Recorde-se, aliás, que este comunicado foi elaborado após a radiodifusão das notícias na Rádio ...

19ª. O Acórdão recorrido não teve em conta as expressões utilizadas pelo recorrido atrás sublinhadas, mas tão somente as restantes.

20ª. Expressões como.

- “Na sequência do amável convite formulado por V. Exas., facultando-me a possibilidade de comentar rumores que se me referem”;

- “Não quero, todavia, desperdiçar a oportunidade para, através de V. Exas., veicular, pela presente missiva, a minha completa inocência”;

- “Espero que as suspeições de que sou alvo (...) sejam rapidamente ultrapassadas e clarificadas, até com o V. Apoio.”;

-“(...) agradecendo, desde já, a difusão da presente,”

revelam claramente que o recorrido AA tinha perfeito conhecimento do conteúdo da notícia que iria ser publicada no Jornal ... (até porque a mesma notícia já tinha sido previamente radiodifundida na Rádio ...) e consentiu expressa e esclarecidamente na mesma, requerendo até que o seu comunicado fosse difundido.

21ª. Da expressão “Estou determinado a, relativamente àqueles que inventaram tal falsidade e a todos quantos os que, por algum modo, a ajudaram e ajudam a espalhar ou difundir, agravando as suspeições, responsabilizá-los em sede judicial." não resulta que o recorrido estivesse a referir-se aos aqui recorrentes até porque, repita-se, já era do conhecimento do recorrido que os recorrentes tinham radiodifundido a notícia na Rádio ...

22ª. Não só o recorrido consentiu na publicação da notícia, como agradeceu o “amável convite formulado por V. Exas., facultando-me a possibilidade de comentar rumores que se me referem”, isto porque a notícia não era mais que o esclarecimento dos rumores que já circulavam publicamente. O recorrido pediu ainda o apoio dos recorrentes no esclarecimento dos factos que lhe eram imputados, sendo que foi isso que os mesmos fizeram!

23ª. A posição assumida pelo recorrido no seu comunicado integra o consentimento na publicação da notícia, e afasta qualquer ilicitude da notícia publicada pelos recorrentes, nos termos do artigo 340° do Código Civil.

24ª. Assim, pelo menos quanto à notícia publicada no Jornal ..., estava excluída a ilicitude de qualquer facto praticado pelos recorrentes, nos termos do artigo 340° do Código Civil, uma vez que o próprio recorrido consentiu na publicação da notícia, através do seu comunicado. Ao não seguir este entendimento o Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 340° do Código Civil.

25ª. Não estando assim preenchido o requisito da ilicitude para que se verifique a obrigação de indemnizar os recorridos, pelo que, também nesta questão, violou a decisão do Tribunal a quo as normas contidas nos artigos 483° e 484° do Código Civil.

26ª. Ainda que os factos praticados pelos recorrentes fossem considerados ilícitos, o que não se concede, não se encontra preenchido o requisito do nexo de causalidade entre o dano e o facto porquanto, conforme resulta da decisão recorrida, as acusações ao recorrido já circulavam em A... e outros locais desse concelho e de concelhos limítrofes

27ª. Não resulta claro que os (alegados) danos sentidos pelos A.A. foram causados apenas pelas notícias divulgadas pelos recorrentes ou que se devessem totalmente ou em exclusivo à acção jornalística dos aqui recorrentes.

28ª. Também não ficou provado que todas as pessoas que ouviram e leram as notícias radiodifundidas e publicada ou que delas tiveram conhecimento através de outras pessoas, tenham ficado convencidas de que o A. praticou os factos nelas referidos.

29ª. Pode afirmar-se que o recorrido iria sempre sofrer os alegados danos, uma vez que os factos que lhe eram imputados já circulavam publicamente, independentemente da divulgação das notícias. Aliás, sempre se dirá que a divulgação das notícias serviu sim para clarificar a situação e até para difundir o comunicado escrito pelo recorrido, no caso da notícia publicada no Jornal ....

30ª. Veja-se que, aquando a elaboração do seu comunicado, já o recorrido invocava alguns dos danos alegados no presente processo, e não os imputou aos aqui recorrentes naquela altura.

31ª. E em concreto quanto à recorrida BB, Lda., não resultou provado que esta tenha perdido crédito e prestígio ou ficado com má reputação, ou deixado de ser recomendada por clientes e fornecedores.

32ª. Não tendo também ficado provado que o resultado negativo da recorrida em 2004 se tenha devido à radiodifusão e/ou à publicação das notícias em questão. Várias são as situações que podem influir ou reflectir-se nos resultados obtidos pelas empresas, como a conjuntura económica e financeira do país e da própria região, a abertura de outros estabelecimentos comerciais concorrentes na região, etc...

33ª. Ao contrário do referido no Acórdão recorrido, a situação de crise económica e financeira global teve início precisamente em 2004.

34ª. Pelo que falha também o requisito do nexo de causalidade entre o facto e o (alegado) dano, exigido pelos artigos 483° e 563° do Código Civil, sendo que ao não ter decido desta forma, violou o Acórdão recorrido estas normas.

35ª. Não sendo o facto ilícito e não havendo dolo ou culpa dos agentes, nem se encontrando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o facto, não estão reunidos os elementos cumulativos constitutivos da responsabilidade civil extracontratual, pelo que devem os recorrentes ser absolvidos dos pedidos contra eles formulados.

36ª. Porque assim não decidiu, a decisão recorrida violou as normas dos artigos 2°, 3°, 18°, 37° e 38° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 483°, 484° e 563° do Código Civil, pelo que deve ser revogada, proferindo-se decisão que absolva os ora recorrentes dos pedidos contra eles formulados.

37ª. A decisão recorrida considerou a R. FF responsável solidária pelos danos causados ao recorrido AA, ao contrário do que havia sido decidido em 1a instância, na qual a recorrente FF havia sido absolvida.

38ª. Nesta questão, perfilham os recorrentes o entendimento constante na decisão da 1a Instância, entendimento este que foi perfilhado por este mesmo Supremo Tribunal, no seu Acórdão de 17/12/2009, com o n° de processo 4822/06.OTVLSB, no qual se decidiu que “em acção cível para ressarcimento dos danos provocados por factos cometidos através da imprensa, os responsáveis, de acordo com o n° 2 do art. 29° da Lei 2/99, de 13 de Janeiro, são, para além do autor do escrito ou imagem, a empresa jornalística e não o director do periódico ou o seu substituto legal, mesmo que se prove que tiveram conhecimento prévio da publicação do escrito ou imagem em causa”.

39ª. O Acórdão recorrido afastou este entendimento com base numa interpretação extensiva do artigo 29°, n° 2, da Lei de Imprensa que, com o devido respeito, no entendimento dos recorrentes desvirtua por completo o exposto naquela norma, violando-a.

40ª. Efectivamente, no caso da Lei da Rádio e da Lei da Televisão, está expressamente prevista a responsabilidade civil dos Directores, ou responsáveis pela transmissão.

41ª. No artigo 63° da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n° 4/2001, de 23 de Fevereiro (actual artigo 64° da Lei n° 54/2010, de 24 de Dezembro com pequenas alterações) estipula-se que “1 - Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil emergente de factos cometidos através da actividade de radiodifusão observa-se o regime geral. 2 - Os operadores radiofónicos respondem solidariamente com os responsáveis pela transmissão de programas previamente gravados, com excepção dos transmitidos ao abrigo dos direitos de antena, de réplica política ou de resposta e de rectificação."

42ª. Já no artigo 70° da Lei da Televisão, aprovada pela Lei n° 27/2007, de 30 de Julho, “1 - Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil emergente de factos cometidos através de serviços de programas televisivos ou de serviços audiovisuais a pedido observam-se os princípios gerais. 2 - Os operadores de televisão ou os operadores de serviços audiovisuais a pedido respondem solidariamente com os responsáveis pela transmissão de materiais previamente gravados, com excepção dos transmitidos ao abrigo do direito de antena, de réplica política, de resposta e de rectificação ou no decurso de entrevistas ou debates protagonizados por pessoas não vinculadas contratualmente ao operador.

43ª. Como facilmente se constata, as duas redacções são muito semelhantes. Ora, se o legislador pretendesse responsabilizar civilmente o director, no caso da Imprensa, da mesma forma que responsabiliza os responsáveis pela transmissão de materiais no caso da Rádio e da Televisão, não faria sentido que redigisse a norma do artigo 29°, n° 2, da mesma forma? Veja-se que a Lei da Imprensa foi recentemente alterada (pela Lei n° 19/2012, de 8 de Maio) e a redacção do artigo 29°, n° 2 mantém-se exactamente a mesma.

44ª. Consideram assim os recorrentes que a interpretação dada pelo Acórdão recorrido à norma do artigo 29°, n° 2, da Lei da Imprensa é violadora da mesma, não devendo a recorrente FF ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados ao recorrente AA, porquanto a sua responsabilidade não está prevista na Lei.

45ª. Ao ter decidido noutro sentido, a decisão recorrida violou o disposto no artigo 29°, n° 2, da Lei da Imprensa.

46ª. Como acima ficou exposto, consideram os recorrentes não estarem reunidos os elementos cumulativos constitutivos da responsabilidade civil extracontratual, sendo que, no caso da recorrente FF, nem tão pouco está prevista na Lei a sua responsabilidade civil.

47ª. Caso Vossas Excelências assim não o entendam, o que não se concede, deve ser decidido ser o montante indemnizatório fixado manifestamente excessivo perante os danos que os apelados alegam ter sofrido, reduzindo-se, substancialmente, os montantes daquelas indemnizações.

48ª. O Acórdão recorrido veio alterar o valor da indemnização devida ao recorrido AA pelos danos não patrimoniais para o montante de 22.500,00€, aumentando assim o valor a que os recorrentes já haviam sido condenados em 1a Instância, de 15.000,00€. Já aquando a interposição de recurso para o Tribunal da Relação os recorrentes consideram este valor excessivo, pelo que não podem conformar-se com a alteração deste valor para um montante tão elevado quanto os 22 500,00€.

49ª. Desde logo, também agora no Acórdão recorrido não foram tidos em conta os critérios legalmente previstos para o cálculo do montante da indemnização, nomeadamente os critérios da equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado e titular da indemnização, etc.

50ª. Na indemnização a atribuir ao lesado a título de danos não patrimoniais, deve atender-se ao poder económico do grupo onde se insira o meio de comunicação social, às tiragens médias e à difusão designadamente no meio social a que respeite o visado, bem como aos potenciais lucros obtidos com as notícias.

51ª. A Rádio ... e o Jornal ... são meios de comunicação social de âmbito regional, ouvidos e lidos na região de A... e zonas limítrofes, sendo que o Jornal ... teve uma tiragem de 4.500 exemplares, aquando a edição que continha a publicação da notícia em questão e o preço de venda ao público era de 0,50€.

52ª. Decidiu o Acórdão recorrido que a conduta foi imputada aos recorrentes a título de negligência, tendo valorado a circunstância de não se ter provado que os danos sofridos pelos recorridos se devessem totalmente à acção jornalística dos recorrentes.

53ª. Contudo, após estas considerações, o Acórdão recorrido acaba por calcular um montante deveras excessivo face às mesmas e até face ao que tem vindo a ser decidido nos Tribunais Portugueses, nomeadamente neste Supremo Tribunal.

54ª. No Acórdão de 10 de Julho de 2008, do Supremo Tribunal de Justiça, processo n° 08A1824, considerou-se ajustada a indemnização civil de 25.000,00€ por ofensa à honra e ao bom nome de um Advogado e gestor conhecido, quando praticada por um jornal de grande divulgação, com dolo eventual. O caso ali referido assenta numa publicação do Jornal..., que é um meio de comunicação social de âmbito nacional, de grande divulgação, com uma tiragem média diária de 137.486 exemplares, e o lesado era um advogado reputado na praça pública.

55ª. No Acórdão de 9 de Setembro de 2010, também do Supremo Tribunal de Justiça, processo n° 77/05.2TBARL.E1.S1, entendeu-se que a indemnização de 20.000,00€ se mostra ajustada à ofensa feita à honra e bom nome da Autora, feita numa revista semanal de âmbito nacional, de grande 30 divulgação, sendo a lesada uma personalidade com um vasto currículo, incluindo até a ocupação de cargos públicos com relevo, como vereadora e deputada da Assembleia da República.

56ª. No já citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 2012, processo n° 5817/07.2TBOER.L1.S1, consta um caso em que foi atribuída uma indemnização de 30.000,00€ por ofensa (dolosa) feita à honra e bom nome de pessoa que já tinha exercido diversos cargos públicos e que era, à data da prática dos factos, Primeiro-Ministro, tendo a ofensa sido feita por uma revista nacional, com periodicidade semanal, com uma tiragem mensal de 40.000 exemplares e disponibilizada a todo o Mundo através da sua versão electrónica na Internet.

57ª. Por último, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Março de 2012, processo n° 3976/06.0TBCSC.L1.S1, manteve a indemnização por danos não patrimoniais de

15.000,00€

atribuída ao Autor, por ofensa à honra e bom nome feita pelo Jornal ..., com uma média de vendas diárias de 85.103 exemplares e publicação online, sendo que o A. era um antigo jogador de futebol internacional português

58ª. Nas situações atrás expostas foram atribuídos montantes muito semelhantes ao atribuído ao aqui recorrido, sendo alguns até inferiores. Contudo, e com o devido respeito, as situações ali relatadas em nada se assemelham à dos presentes autos, porquanto foram perpetradas por órgãos de comunicação social de índole nacional (e não regional) e contra figuras públicas a nível nacional, sendo que no primeiro e terceiro casos atrás relatados as condutas foram imputadas a título doloso.

59ª. Face ao exposto, o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 494° e 496° n°s 1 e 3 do Código Civil, porquanto o montante atribuído ao recorrido não foi calculado segundo os critérios de equidade ali estipulados

60ª. Face a tudo o que supra ficou exposto e se concluiu, decidindo como decidiu o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 2º, 3º, 18°, 37° e 38° da Constituição da República Portuguesa; artigos 483°, 484°, 494°, 496° n°s 1 e 3 e 563° do Código Civil e artigo 29°, n° 2, da Lei da Imprensa.

61ª. Nesta conformidade, deve ser dado provimento ao presente recurso, e, consequentemente, revogar-se o douto Acórdão recorrido, substituindo-se por outro que tenha em consideração o expendido no presente recurso e que julgue a acção improcedente, por não provada, e, consequentemente, que absolva os Recorrentes de todos os pedidos formulados pelos Recorridos.”

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h) Contra-alegaram os autores, batendo-se pela confirmação do julgado.

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i) Colhidos que foram os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

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II. Eis como se perfila a materialidade fáctica dada como provada no “acórdão”:

“1. A autora é uma sociedade comercial, com sede no Mercado Municipal de A..., cujo objecto é a venda de flores, da qual o autor é sócio gerente - alínea A) dos factos assentes.

2. No dia 19 de Março de 2004, na Rádio ..., durante o noticiário das 18.00 horas, o réu CC divulgou a notícia que consta do suporte magnético junto aos autos, cujo teor se dá por reproduzido - alínea B) dos factos assentes.

3. Nessa notícia é difundida uma entrevista efectuada a JJ e LL, referidos como pais de um jovem deficiente mental que teria sido abusado sexualmente em A... alínea C) dos factos assentes.

4. Nessa notícia o réu CC, além do mais, diz:

"Um jovem deficiente de A... foi alegadamente violado na madrugada de sábado para domingo (...) o abuso sexual ocorreu nas instalações do Mercado Municipal de A... e acusa o guarda daquela infra-estrutura e o proprietário da florista do mercado.

Os pais do jovem ( ... ) contaram à Rádio ... a sua versão dos acontecimentos".

Nesta altura, ouve-se a referida mãe do jovem deficiente dizer:

"Na noite de sábado para domingo, ele chegou a casa, chegou aqui, estava todo borrado (...) o que é que tu tens HH?( ... ) Foi o gordo. ( ... ) Qual gordo HH? (...) Aquele de bigode que está lá na praça."

De seguida ouve-se o referido pai do jovem deficiente dizer:

"É aquele que está lá na praça a fazer as contas, a cobrar as contas”. E depois ouve-se de novo a mãe do jovem deficiente dizer:

"Ele diz tudo. ( ... ) Fechou-me dentro da praça e violou-me lá na praça.” E o réu CC diz:

"Os dois (...) Ainda de acordo com os pais do jovem deficiente, há um mês o jovem havia sido alegadamente violado pelas mesmas pessoas (...)

Contactado pela Rádio ... outro dos acusados (...) AA, proprietário da florista do Mercado Municipal, escusou-se por enquanto a comentar as acusações e pondera uma posterior tomada de posição."- alínea D) dos factos assentes.

5. No dia 20 de Março de 2004, na Rádio ..., durante o notici