Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

Recorrente: Super Bock Bebidas, S.A.

Recorrido: AA

1. Nos presentes autos de execução foi proferido o seguinte despacho:

“O exequente vem requerer que os autos de execução prossigam contra AA, sobre a quantia de €33.389,46, que o sócio recebeu em “partilha”.

Alega que a extinção foi administrativa sem activo ou passivo mas invoca a existência de um ativo líquido no valor de €40.618,83 em 2009 e €33.389,46 em 2010, pelo que se deve presumir que este recebeu em partilha e deve ser responsabilizado.

Decidindo.

Os presentes autos não podem prosseguir como acção para prestação de contas como parece pretender o exequente, pois os autos de execução, carecem de uma certeza e exigibilidade necessária para a cobrança coerciva que é apanágio das execuções e que inexiste no caso subjudice.

Terá o exequente de impugnar a partilha efectuada e intentar acção declarativa a propor contra a generalidade dos sócios, também representados pelos liquidatários, e considerando que cada sócio apenas responde até ao montante que recebeu na partilha (art. 163°, n° 1, do CSC), o demandante terá que justificar, na petição inicial, que, aquando do encerramento da liquidação, a extinta sociedade possuía bens e/ou valores e que esses bens e/ou valores foram distribuídos pelos sócios demandados e assim obter sentença que passar a constitui titulo executivo contra o liquidatário, provado que seja na declarativa que aquele recebeu bens e valores que não recebeu em determinado valor que passara a ser o limite da sua responsabilidade nos termos do artº 163 do CSC.

A acção declarativa a intentar é semelhante à prevista no Ac. do TR Guimarães de 18.01.2011 Proc. 929/08.8TBCSC.G1 onde se escreveu que Impende sobre a Autora, para lograr a responsabilidade daqueles nos termos do citado preceito legal, o ónus de alegar e provar que a sociedade tinha bens e que esses bens foram partilhados entre os sócios, em detrimento da satisfação do seu crédito.

De igual forma o Ac. Do TRP de 18.05.2017 in Proc. 2899/15.7T8LOU.P1 considerou que não obstante a dispensa de habilitação do ex-sócio consignada no art.º 162º do CSC, a substituição da sociedade não é automática nem ilimitada.

Não pode a execução prosseguir contra alguém que, não figurando no título executivo, também não viu ser feita alegação e prova, em procedimento declarativo, dos pressupostos da sua responsabilidade, processo que justamente visa a definição do direito e da obrigação, assim como dos respetivos titulares e obrigados. A exequente não dispõe de título executivo contra o executado, dado que este não foi condenado; apenas o foi a sociedade de responsabilidade limitada. Assim, o executado, perante o título dado à execução, é parte ilegítima.

Pelo exposto, indefere-se o pedido do exequente de prosseguimento da execução contra o sócio AA.

Mostrando-se os autos de insolvência quanto à executada insolvente IMPÉRIO DE SONS Unip. Lda (Tribunal Judicial da Comarca do ..... Este Processo: 1349/16...., Juízo de Comércio de ... - Juiz ...) encerrado por insuficiência de massa (artºs 230º nº 1 alínea d) do CIRE) deverá o Sr. Agente de Execução extinguir exceução quanto a esta nos termos do artº 88 nº 3 do CIRE, indeferindo-se o pedido do exequente de prossecução da execução, por inadmissibilidade legal do artº 88 nº 3 e 230 nº 1 al. d) CIRE.

L... d.s.”.

2. Interposto recurso de apelação pela Super Bock Bebidas, S.A., veio o Tribunal da Relação ... julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando o despacho recorrido.

3. É deste Acórdão do Tribunal da Relação que a recorrente Super Bock Bebidas, S.A., vem interpor o presente recurso de revista.

Termina com as seguintes conclusões:

“1º

Vem o presente recurso de revista excecional interposto do aliás douto acórdão do 12/01/2021 que julgou improcedente a apelação dirigida ao Venerando Tribunal da Relação ..., por sua vez interposta da decisão de 1ª instância que indeferiu o prosseguimento da execução contra AA, único sócio da sociedade dissolvida IMPÉRIO DOS SONS LDA.

2º

Verificam-se, assim, os requisitos previstos no artº 672.º do C.P.C.: (1) questões cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; (2) interesses de particular relevância social; e (3) necessidade / conveniência de harmonização de jurisprudência, pelo que o recurso deve ser admitido.

3º

Na pendência de processo executivo, instaurado contra a sociedade IMPÉRIO DOS SONS LDA, constatou-se, no mesmo, que a sociedade devedora fora extinta, por decisão de 08/03/2016, através de dissolução administrativa (cfr. AP. ... na certidão da C. R. Comercial já junta aos autos.

4º

Nos termos de despacho de 14/04/2020, em 27/04/2020, a exequente requereu o prosseguimento da execução contra o sócio único daquela sociedade, nos termos que aqui se dão como integrados e reproduzidos, invocando matéria a tanto necessária, v.g. (1) o regime de da extinção e liquidação de sociedades, (2) as circunstâncias concretas da extinção oficiosa, pelo Conservador do Registo Comercial, da mesma, (3) a unipessoalidade que a caracterizava, na pessoa do sócio e gerente único (o requerido AA), (4) a inexistência de liquidatários, (5) a substituição da sociedade pelo seu sócio único (artºs 163º e 164º do CSC), (6) cuja notificação foi requerida para exercício do contraditório (artºs 157º, 158º, nº 1, 162º, 163º e 164º do CSC), (7) o recebimento, pelo mesmo, do ativo da sociedade, (8) a inexistência de uma verdadeira partilha (dado estarmos perante um sócio único e, portanto, perante uma inexistência de comunhão de bens; cfr., artºs 154º, nº 1 e 163º nº 1, do CSC), (9) a violação do disposto no artº 157 do CSC, (10) a responsabilidade do requerido, quer nos termos gerais quer nos termos especiais do art. 158º do mesmo diploma, (11) o valor do activo existente e recebido, com base na contabilidade disponível da sociedade dissolvida, (12) indicando prova documental, protestando juntar outra, logo que obtida e oferecendo prova testemunhal.

5º

O douto acórdão recorrido defendeu, para indeferir aquele pedido, em resumo, que (1) “para fazer acionar esta responsabilidade pessoal dos ex-sócios é necessário que se prove que a sociedade tinha bens e que, em consequência da sua dissolução e extinção, esses bens, ou alguns desses bens, reverteram para eles, recaindo o ónus da alegação e prova de tais factos sobre o credor, nos termos do disposto no art." 342°, n.° 1, do Código Civil”, (2) que, nos termos do art° 54 n° 1 do CPC, “o exequente tem de deduzir esses factos constitutivos da sucessão, (3) o que a Recorrente não fez “referindo a existência de um activo líquido no valor de 40.618,83€ em 2009 e 33.389,46€ em 2010, pretendendo dever presumir-se que o sócio recebeu em partilha e deve ser responsabilizado”, (4) entendendo que “esta referência não satisfaz o imperativo da alegação dos factos concretos da existência de bens e da sua partilha entre os sócios”.

Isto posto,

6º

Em Portugal verifica-se uma verdadeira "epidemia" de dissolução de sociedades "sem activo nem passivo", quando tal situação não corresponde à realidade, (1) nuns casos, voluntariamente (lavrando-se ata / deliberação falsa, nesse sentido), (2) noutros casos deixando de cumprir as obrigações legais, fiscais e registrais (por exemplo, não apresentando nem depositando as contas anuais, etc), provocando - como foi o caso - a sua dissolução oficiosa pela própria conservatória do registo comercial.

7o

Assim, as questões em causa, no presente recurso, são as seguintes:

- Perante o registo da dissolução e do encerramento da liquidação da sociedade unipessoal executada, por declaração oficiosa de cessação de atividade (nº 6 do art.º 8º do CIRC, nº 3 do art.º 114 do CIRS e nº 2 do art.º 34 do CIVA; alínea c/ do artº 5º do RJPADLEC), e da circunstância de, no processo da respetiva dissolução administrativa, constar a inexistência de ativo e passivo a liquidar, a execução deverá ser declarada extinta por inutilidade (ou impossibilidade) na prossecução da respetiva lide nos termos do artº 269º/3 NCPC? Ou, se requerido, deverá prosseguir contra o sócio único daquela sociedade? E, neste último caso, terá o exequente - sempre - o ónus da alegação e prova da existência de ativo e partilha? Devendo nomear concretamente os bens que o sócio único recebeu? Ou bastando-lhe invocar que, nos termos da contabilidade existente, a sociedade tinha determinados valores do activo, indicando prova (a realizar) para a sua determinação concreta, com observância do princípio do contraditório? Ficando sujeita à sindicância do executado ou terreiros, na hipótese de virem a ser penhorados bens que não recebeu da sociedade e/ou que ultrapassem o seu valor? Recaindo sobre os sócios o competente ónus da prova?

8º

Fazendo-se notar que o douto acórdão recorrido parece partir de um errado pressuposto: Refere-se sempre à “partilha entre os sócios”, quanto no presente caso estamos perante uma sociedade unipessoal…

9º

Ora, as questões à volta de tal problemática vêm, desde há anos, a levantar-se de forma cada vez mais frequente nos tribunais portugueses, e serão com certeza multiplicadas e recorrentes em face das mais do que previsíveis (certas) consequências económicas da pandemia que se vive atualmente (mais insolvências, mais dissoluções de sociedades, mais execuções, etc.) e, em consequência, um maior aumento de litigância responsabilizadora dos sócios das sociedades dissolvidas.

10º

Pelo que constitui um interesse da maior relevância jurídica e social que nomeadamente as questões levantadas neste recurso sejam resolvidas em termos claros e justos, e não (sempre salvo o devido respeito por melhor opinião) no sentido assaz criticável em que o foi no douto acórdão ora em revista.

11º

Também a jurisprudência não tem sido unânime na resolução destas questões.

12º

Em primeiro lugar, quanto à questão de saber a quem incumbe o ónus de prova da (in)existência de partilha daquele ativo pelos sócios: se este ónus recai sobre a esfera dos credores, alegando e provando a existência de bens sociais e partilha como facto constitutivo do seu direito (cfr. art. 342.º, n.º 1 CC); ou se são os sócios que, instados a responder pela dívida societária terão de alegar e provar a inexistência de bens partilhados como fato impeditivo do direito dos credores (cfr. art. 342.º, n.º 2 CC). 13º

Ora, o douto acórdão recorrido decidiu a favor da tese do “facto constitutivo” e não da do “facto impeditivo”, contrariando toda a jurisprudência que, nesse sentido, antes se referiu nas alegações, e, ainda, o decidido no douto acórdão do T. R. Lisboa, no Proc. 449/08.0TTCSC.1.L1-4, em que foi Relatora MARIA JOÃO ROMBA, proferido em 08-03-2017, e de que se junta cópia autenticada: “Tendo, no decurso de execução de sentença relativa a créditos laborais, ocorrido a extinção por dissolução administrativa da sociedade devedora, cabe apenas a cada um dos respectivos ex-sócios-, contra os quais a execução prossegue, sem necessidade de habilitação – provar que não recebeu em partilha bens suficientes para satisfazer a dívida exequenda, uma vez que essa eventualidade é matéria de excepção perentória, tratando-se de factos impeditivos do direito da exequente”.

13º

Em segundo lugar, quanto à questão da produção de prova e sujeição ao contraditório, no contexto do incidente em causa, ou seja, se o tribunal podia, pura e simplesmente, indeferir aquele requerimento ou, antes, sujeitá-lo à produção de prova e contraditório.

14º

Contrariando, também, a jurisprudência indicada nas alegações, e, concretamente, o decidido pelo douto Acórdão de 23/03/2020, transitado em julgado, do T. R. P. proferido no Proc. 11345/06.6YYPRT, que ora se junta por cópia autenticada: “Isto dito e tendo sido o próprio exequente que requereu o prosseguimento da execução contra os antigos sócios da dissolvida e liquidada sociedade executada, não podia o tribunal recorrido indeferir o assim requerido estribado na simples afirmação de que os autos não dispunham de qualquer elemento que permitisse responsabilizar os antigos sócios pela dívida reclamada.

Com efeito, pode até não ter havido uma verdadeira fase de liquidação, tal como esta vem desenhada nos artigos 146º e seguintes do CSC. Isto, porém, não significa que não houvesse bens para partilhar e que, portanto, os antigos sócios da dissolvida e liquidada sociedade não tenham recebido bens do seu património em partilha. (…) Procede, assim, o recurso, impondo-se a revogação da decisão recorrida que deve ser substituída por outra que ordene o prosseguimento do incidente deduzido, com a produção de prova indicada ou outra que se revele pertinente, evidentemente com a necessária abertura do contraditório.

15º

Em terceiro lugar e como consequência do antes referido, quanto à questão do controlo posterior ao deferimento de tal incidente, ou seja, se a Recorrente teria apenas que alegar a qualidade de sócio único do requerido relativamente à sociedade dissolvida para o peticionado ter sido liminarmente deferido.

16º

Contrariando, também, a indicada jurisprudência, e, concretamente, o decidido pelo douto acórdão do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, nº RP201312092726/10.1TBMTS-A.P1, proferido em 09-12-2013, de que se junta cópia autenticada: “Neste caso há que alegar e provar que os demandados eram sócios da sociedade dissolvida, deixando para a fase executiva e mais concretamente para a penhora a discussão sobre se o bem penhorado adveio ao executado pela partilha da sociedade extinta”.

17º

Assim, o acórdão recorrido está, relativamente às questões concretas fundamentais de direito antes indicadas, em manifesta contradição com a jurisprudência antes mencionada, designadamente com os três acórdãos transitados cujas cópia se juntam, o que acontece no domínio da mesma legislação, inexistindo acórdão de uniformização de jurisprudência sobre tais matérias.

18º

O meio processual utilizado foi o próprio.

19º

Não é verdade que a Recorrente tinha incorrido na falta de invocação dos factos concretos da existência de bens e da sua partilha entre os sócios.

20º

Primeiro, porque estamos perante uma sociedade unipessoal e, portanto, não houve partilha: os bens existentes foram todos para o sócio único.

21º

Depois porque, com base nos elementos documentais disponíveis, e como se transcreveu no anterior item “2” (Contexto processual) foram indicados os elementos concretos do activo que existiam nos anos em que foram prestadas contas.

22º

E teria que ter sido ordenado o prosseguimento do incidente, para dar oportunidade à exequente de produzir a prova arrolada, decidindo depois em conformidade e de acordo com o quadro factual que daí resultasse.

23º

Foi cumprido pela Recorrente o disposto no artigo 54º nº 1 do C. P. Civil, procedimento este que pode correr na fase executiva.

24º

Foi violado o direito à prova da Recorrente: esta solicitou logo determinadas diligências probatórias (supratranscritas, necessárias e determinantes para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa), para comprovação dos valores que foram objeto de “partilha / integração patrimonial” (não formal – que essa não “existiu” -, mas REAL, EFETIVA, MATERIAL) dos bens sociais, para, então, se poder concluir se os direitos dos credores foram ou não acautelados - o que lhe foi negado.

25º

A Recorrente invocou e pretendeu demonstrar, em processo executivo, que os bens (o activo da sociedade, o seu volume) passaram para a esfera do (antigo) sócio único, discriminando os valores de Existências, Matérias-primas, Créditos sobre terceiros, Depósitos bancários e Caixa. 26º

Demonstrou documentalmente a existência de activo, separado por diversos itens, espécies e valores e pretendeu, com a indicação de testemunhas, a prova de que tais bens (também) transitaram para a esfera do requerido, a par da transferência do vínculo jurídico.

27º

Assim, a Recorrente defende que perante o registo da dissolução e do encerramento da liquidação da sociedade unipessoal executada, por declaração oficiosa de cessação de atividade (nº 6 do art.º 8º do CIRC, nº 3 do art.º 114 do CIRS e nº 2 do art.º 34 do CIVA; alínea c/ do artº 5º do RJPADLEC), e da circunstância de, no processo da respetiva dissolução administrativa, constar a inexistência de ativo e passivo a liquidar,

28º

a execução não deverá ser declarada extinta por inutilidade (ou impossibilidade) na prossecução da respetiva lide, nos termos do artº 269º/3 NCPC,

29º

porque, se requerido pelo exequente, deverá prosseguir contra o sócio único daquela sociedade.

30º

Não tendo o exequente – sempre – o ónus da alegação e prova da existência de ativo e partilha, recaindo sobre os sócios o respetivo ónus da prova (factos impeditivos) - (cfr., além do mais, o antes citado acórdão do T. R. Lisboa, no Proc. 449/08.0TTCSC.1.L1-4, em que foi Relatora MARIA JOÃO ROMBA, proferido em 08-03-2017).

31º

Bastando-lhe nomear o volume dos bens do ativo existentes, bastando-lhe invocar que, nos termos da contabilidade existente, a sociedade tinha determinados valores do activo, indicando prova (a realizar) para a sua determinação concreta, com observância do princípio do contraditório (cfr., o antes citado Acórdão de 23/03/2020, transitado em julgado, do T. R. P. proferido no Proc. 11345/06.6YYPRT).

32º

Ficando a posterior nomeação e penhora de bens sujeita à sindicância do executado ou terceiros (v.g. por oposição ou embargos), na hipótese de virem a ser penhorados bens que não recebeu da sociedade e/ou que ultrapassem o seu valor (cfr., Ac. TRP nº RP201312092726/10.1TBMTS-A.P1, proferido em 09-12-2013).

33º

Como se vê, o douto acórdão recorrido está em contradição com toda a jurisprudência antes indicada, designadamente a vertida nos acórdãos de que se junta cópia.

34º

Face ao antes exposto, nos termos e com os fundamentos acima expostos, o Tribunal deveria, ao contrário do decidido, ter julgado o incidente procedente e ordenado o prosseguimento da execução contra o requerido, ordenando a produção da restante prova solicitada, tudo com sujeição ao princípio do contraditório.

35º

Não o tendo feito, violou o douto acórdão recorrido, por erro de interpretação, os citados preceitos, diplomas e princípios legais, devendo ser revogado e substituído por outro que julgue no sentido antes defendido, assim se fazendo justiça”.

5. Não foram produzidas contra-alegações.

6. Os autos subiram a este Supremo Tribunal, onde a ora Relatora, verificando que a recorrente invocava, entre outras coisas, a hipótese prevista no artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC, e se referia, nesse contexto, a diversos acórdãos, juntando a certidão comprovativa do trânsito de três, proferiu, em 20.10.2021, um despacho cujo teor, na parte essencial, é o seguinte:

“Dispõe-se no artigo 637.º, n.º 2, do CPC:

“O requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade; quando este se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento”.

Ao arrepio desta norma, que prescreve a individualização de um acórdão fundamento, a recorrente refere-se, como se viu, a três arestos, sendo certo que nem qualifica qualquer deles como “acórdão fundamento”.

Segundo a recorrente, existiria uma pluralidade de questões, daí os três acórdãos.

Mas o certo é que isto corresponde a um desdobramento artificial, logo indevido, da questão apreciada e decidida no Acórdão do Tribunal da Relação. Na verdade, esta respeita a saber o que é preciso para que os autos de execução prossigam contra o sócio (nas palavras do Tribunal recorrido, “em apurar se a presente execução deve prosseguir contra o sócio único da sociedade dissolvida, como sucessor desta”), designadamente se é necessária a alegação dos factos concretos da existência de bens no património social e da sua partilha pelos sócios.

A uma única questão há-de, pois, corresponder um único acórdão fundamento.

Além da necessidade do cumprimento do disposto na lei, esta não é uma situação em que quod abundat non nocet.

Explica-o bem Abrantes Geraldes a propósito da revista excepcional: “por razões que facilmente se compreendem, a sustentação da admissibilidade da revista excecional deve fazer-se a partir da apresentação e apreciação de um único acórdão (relativamente a cada questão de direito cuja resposta motive a interposição de recurso), não sendo de tolerar a apresentação de diversos arestos, deixando para o STJ o ónus de proceder à sua destrinça”

[1]

e, a propósito da revista para uniformização de jurisprudência, que “[p]or razões pragmáticas, relativamente à questão de direito objeto de controvérsia jurisprudencial, juntar-se-á apenas um único acórdão, ainda que existam outros no mesmo sentido, salvo se houver multiplicidade de questões sujeitas a semelhante divergência, qualquer delas fundamental para a decisão do caso concreto”

[2]

.

A regra do acórdão único vale para todos os recursos de revista em que tenha de ser apurada uma contradição jurisprudencial, nomeadamente para os recursos interpostos nos termos do artigo 629.º, n.º 2, als. c) e d), e do artigo 671.º, n.º 2, al. b), do CPC, que, pela identidade de fundamento, devem ficar todos sujeitos a um regime comum

[3]

.

Perante isto, a solução que se apresenta como mais razoável, para já, é a de convidar os recorrentes a escolher entre os acórdãos indicados aquele em relação ao qual pretende que venha a ser apreciada, para os efeitos do artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, a invocada oposição de julgados

[4]

.

Profere-se, assim, uma espécie de despacho-convite ao aperfeiçoamento, sendo analogicamente aplicáveis, inter alia quanto ao prazo, o disposto no artigo 639.º, n.º 3, do CPC e ainda no artigo 652.º, n.º 1, al. a), ex vi do artigo 679.º do CPC.

Pelo exposto, convida-se os recorrentes a esclarecer, no prazo de cinco dias, qual dos acórdãos por ela indicados pretende que seja, a final, considerado o acórdão fundamento para efeito da contradição de julgados, conforme prescrito no artigo 637.º, n.º 2, do CPC.

Notifique”.

7. Notificada deste despacho, apresentou a recorrente requerimento, no qual vem:

“A/

RECLAMAR PARA A CONFERÊNCIA, nos termos do artº 652 nº 3 do CPC, ex vi artº 679 do mesmo diploma, e com os fundamentos seguintes:

1º

O douto despacho antes identificado convidou a Recorrente a indicar um único acórdão fundamento, entendendo estar em causa uma única questão de direito e, ainda, um “desdobramento artificial, logo indevido” realizado por aquela nas suas alegações e conclusões da questão em causa no recurso.

2º

Ao inverso, a Recorrente indicou três acórdãos “fundamento” porque ajuizou serem três as questões autonomizáveis e em causa, ou seja, e em resumo:

1. A questão de saber a quem incumbe o ónus de prova da (in)existência de partilha do ativo pelos sócios em caso de dissolução de sociedade, para efeitos de prosseguimento de execução contra sócio:

• Tendo-se indicado como acórdão fundamento o douto acórdão do T. R. Lisboa, no Proc. 449/08.0TTCSC.1.L1-4, em que foi Relatora MARIA JOÃO ROMBA, proferido em 08-03-2017;

2. A questão da produção de prova e sujeição ao contraditório, no contexto do incidente em causa, ou seja, se o tribunal podia, pura e simplesmente, indeferir aquele requerimento ou, antes, deveria sujeitá-lo à produção de prova e contraditório:

• Tendo-se indicado como acórdão fundamento o douto Acórdão de 23/03/2020, transitado em julgado, do T. R. P. proferido no Proc. 11345/06.6YYPRT;

3. A questão do controlo posterior ao deferimento de tal incidente, ou seja, se a Recorrente teria apenas que alegar a qualidade de sócio único do requerido relativamente à sociedade dissolvida para o peticionado ter sido liminarmente deferido:

• Tendo-se indicado como acórdão fundamento douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, nº RP201312092726/10.1TBMTS-A.P1, proferido em 09-12- 2013.

3º

As referidas questões não se confundem e relativamente a cada uma delas existe jurisprudência contraditória, a que urge por cobro (designadamente tendo em vista o objetivo latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica).

4º

A Recorrente alegou e justificou, mencionando razões objetivas e concretas pelas quais a relevância das três questões que selecionou, identificando-as, se revela, e, ainda (justificou) a sua apreciação, a título excecional, como sendo claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

5º

Nada impede que a Recorrente tenha elegido mais que uma questão, sendo que o objeto da revista se afere pela questão ou questões efetivamente selecionadas, relativamente às quais se julgue verificado o requisito de excecionalidade, sendo que entendimento diverso violaria por erro de interpretação o disposto nos artºs 672 e 674 do CPC.

6º

Daí, a interposição do presente recurso, nos termos em que o foi, com carácter normativo, destinado a fixar critérios para a interpretação e aplicação uniformes do direito pelos tribunais, e, com isso, promovendo os princípios de segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade dos cidadãos perante a Lei.

5º

Concluindo:

1. No domínio da mesma legislação, existem neste recurso três questões autonomizáveis de direito, que não se confundem, e relativamente às quais (1) existe jurisprudência contraditória e (2) foram indicados (para cada uma) três acórdãos fundamento;

2. Deve assim o interposto recurso ser admitido e julgado, exatamente nos termos em que foi deduzido, sob pena de ser violado, por erro de interpretação o disposto nos artºs 672 e 674 do CPC, assim se fazendo

B/

Caso assim se não venha a entender (ou por inadmissibilidade da ora deduzida reclamação ou por improcedência dos seus fundamentos), desde já, à cautela e com caráter subsidiário, em obediência do douto despacho de 20/10/2021, vem esclarecer que deve ser considerado como acórdão fundamento o douto acórdão do T. R. Lisboa, no Proc. 449/08.0TTCSC.1.L1-4, em que foi Relatora MARIA JOÃO ROMBA, proferido em 08-03-2017, supra melhor identificado”.

*

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), a questão a decidir, in casu, é a de saber se, uma vez dissolvida a sociedade, para que a execução contra proposta contra esta prossiga contra o sócio é necessário que o exequente alegue e prove que a sociedade tinha bens e que houve partilha do património social.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Do Acórdão recorrido remete-se para o conjunto de factos constantes do relatório e aqui reproduzidos, sendo também estes os que se consideram relevantes para a decisão da causa.

O DIREITO

Nota sobre a admissibilidade do presente recurso e a delimitação do seu objecto

O presente recurso é interposto como re