Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I - Na presente expropriação por utilidade pública do imóvel identificado nos autos, em que é expropriante E.P. – Estradas de Portugal, E.P.E. e são expropriados AA e BB, foi proferida sentença que fixou a indemnização a pagar pela entidade expropriante aos expropriados em € 9.725,45, acrescidos de atualização de acordo com os índices de preços ao consumidor, contada desde a data da declaração de utilidade pública, descontando-se as quantias que já lhe tenham sido atribuídas.

Em apelação interposta pelos expropriados, a Relação de Évora revogou aquela sentença, fixando em € 88.640,53 o valor global da indemnização devida pela entidade expropriante aos aqui expropriados, ao qual acresce a atualização feita de acordo com os índices de preços ao consumidor, desde a data da declaração da DUP até efetivo e integral pagamento.

Contra este aresto traz a expropriante o presente recurso de revista, tendo apresentado alegações onde formula as conclusões que passamos a transcrever:

1. O Douto Tribunal da Relação de Évora decidiu sumariamente, que "o julgador pode - e deve - afastar-se do resultado da peritagem quando seja de concluir que os peritos tenham usado, na avaliação da parcela expropriada, um critério legalmente inadmissível (critério supletivo do rendimento).

2. Sendo verdade que tem sido entendimento generalizado de que o julgador, nos processos de expropriação, deve aderir à avaliação técnica efetuada pelos peritos.

3. Menos verdade não será se se suscitarem questões de direito com relevância para o cálculo do valor do bem expropriado ou que existam elementos de prova suficientemente sólidos que habilitem o Tribunal a divergir dos peritos.

4. Note-se que os peritos são auxiliares técnicos do Tribunal, a quem cabe o julgamento.

5. Relativamente à aplicação do critério fiscal previsto no artigo 27.° do CE, ficou provado nos autos que o serviço de finanças … (…) informou não existem listas das transações e avaliações fiscais que corrijam os valores declarados, efetuadas na zona, ou seja, na própria freguesia de ….

6. Nesta conformidade decidiu o Tribunal de 1ª Instancia, em nossa opinião bem, ser de todo impossível o recurso àquele critério fiscal.

7. Atentas as condicionantes do terreno que se insere em Reserva Agrícola Nacional, e prevendo os artigos 38° e 88° do Regulamento do PDM de … que qualquer edificação nesse tipo de solos tem carácter excecional o Tribunal a quo avaliou a parcela como demonstrou tendo em conta o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da declaração de utilidade pública.

8. O Tribunal a quo decidiu que os elementos juntos aos autos pelo Ministério das finanças eram suficientes para aplicação daquele critério fiscal de avaliação.

9. Para tal ignorou os argumentos apresentados por quatro dos cinco peritos que procederam à avaliação daquela parcela e como tal analisaram as referidas listagens.

10. Está determinado nos autos sem qualquer prova em contrário que das listas se retire quais os prédios com idênticas características, atendendo aos parâmetros fixados em instrumento de planeamento territorial, ou seja, se estão em solos agrícolas, zona verde, inseridos em Reserva Agrícola Nacional ou em Reserva ecológica Nacional (sic).

11. Não podendo igualmente ser aferida a sua aptidão específica, nomeadamente se estão inseridos em aglomerado urbano ou não, daí se podendo aferir (sic) a sua residual capacidade construtiva.

12. Acresce que a freguesia de localização do prédio, nem sequer está comtemplada nas lista do serviço de finanças, tendo o serviço de finanças … (…) informado, conforme oficio junto dos autos a fls... que ou não existirem listas das transações, e das avaliações fiscais que corrijam os valores declarados, efetuadas na zona (sic).

13. Foi amplamente demonstrado de que nos autos não havia informação suficiente para aplicação do critério de avaliação preferencial em detrimento do critério do rendimento aplicado pelos peritos.

14. Tanto a Doutrina como a jurisprudência vão no sentido que o método fiscal apenas pode ser aplicado quando as listas fornecidas pelo ministério das Finanças conterem (sic) todas a informação necessária à avaliação, o que não é o caso dos autos.

15. Por isso os peritos e o Tribunal de Iª Instancia optaram por não aplicar aquele método, explicando o porque da aplicação do método supletivo do rendimento, pelo que não é verdade que este seja um método legalmente inadmissível.

16. Neste sentido concluiu o acórdão da Relação de Évora, proferido na Apelação n.° 1033/07, de 12.07.2007, in pág 42,, "se, no entanto, e como é mais provável, não for possível aos serviços competentes do Ministério das Finanças fornecer os valores acima mencionados, a fim de aplicar o novo método de calculo, por falta de elementos, o valor do solo para outros fins será calculado tendo em atenção os seus rendimentos efetivo ou possível no estado existente à data da declaração de utilidade pública, a natureza do solo e do subsolo, a configuração do terreno e as condições de acesso, as culturas predominantes e o clima da região, fritos pendentes e outras circunstancias objetivas suscetíveis de influir no respetivo calculo."

17. Bem como o acórdão que serve de fundamento à presente revista, proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 02.06.2016, no processo 437/12.2TBVPA. G1, em que foi Relator o Exmo Sr. Dr. Miguel Baldaia Morais in http:// www.dgsi.pt.

18. Este arresto tem por objeto um prédio classificado como solo apto para outros fins, cuja avaliação foi efetuada tendo em conta os critérios contidos no artigo 27.° do CE.

19. E que decidiu entre outras que "A utilização do dito critério fiscal somente pode ocorrer no caso de se verificar uma identidade essencial entre as parcelas em confronto no concernente às respetivas características intrínsecas que relevem, em termos objetivos, para a determinação do seu valor de mercado."

20. Em clara contradição com o decidido no acórdão ora recorrido.

21. E face às considerações expostas e tendo em conta que a mesma situação de facto foi resolvida de forma diferente ao abrigo da mesma legislação, razão pela qual se submete a apreciação da alegada contradição de julgados a este Supremo Tribunal.

Os recorridos contra-alegaram, formulando as conclusões que se transcrevem:

A. A recorrente não caracteriza o recurso quanto à espécie, ao efeito e ao modo de subida, como impõe o art. 637° n.° 1 do CPC.

B. A recorrente apenas alude à "revisão" mas o recurso, sendo de revisão, é inadmissível, por violação do disposto no art. 637° n.° 1 e 696°, ambos do CPC.

C. Ainda que assim não se entendesse, no que não se concede, estatui o art. 66° n.°5 do Código das Expropriações que «sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiçado acórdão do Tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida».

D. A al. d) do n.° 2 do art. 629° do CPC estatui que «Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça».

E. Compulsados o acórdão recorrido no presente processo e o proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães no âmbito do processo 437/12.2TBVPA.G1, proferido em 02-06-2016, em ambos os processos as parcelas expropriadas foram classificadas como solo apto para outros fins e também existiam nos autos os elementos documentais que permitiam a avaliação da parcela, designadamente, a lista de transacções e das avaliações fiscais.

F. Em ambas as decisões os Venerandos Juízes decidiram afastar-se da fórmula constante do relatório pericial para apuramento da indemnização por expropriação, donde se conclui que não houve interpretação diversa de qualquer normativo legal nos acórdãos invocados pela ora recorrente, apenas uma divergência quanto à obtenção do quantum indemnizatório.

G. Pelo que, sempre teria de se concluir pela improcedência do recurso em virtude dos seus fundamentos não se enquadrarem no disposto no mencionado art. 629° al. d) do CPC.

H. Sem conceder, o acórdão que é agora objecto do presente recurso não merece qualquer censura ou reparo, até porque é consistente com a decisão anteriormente proferida neste mesmo processo pelo Tribunal da Relação de Évora, em 12-05-2011, que definiu os critérios considerados relevantes para a determinação do valor da parcela expropriada em apreço e que motivaram a anulação da primeira sentença do Juízo Local Cível de … e do processado subsequente.

I. Nos termos do disposto no art. 27° n.° 1 do Código das Expropriações deve ser efectuada a avaliação pelo método fiscal, que só será afastada por impossibilidade prática ou manifesta que inviabilize a aplicação deste critério.

J. Assim sendo, a prova documental constante dos autos permitiu apurar uma média aritmética de 15,95€ do preço por m2.

K. Pelo que, sendo a área expropriada de 4.609 m2, do critério fiscal resulta um valor de indemnização de 73.513,55€ (setenta e três mil quinhentos e treze euros e cinquenta e cinco cêntimos).

L. Mais, o prédio sub judice sofreu uma forte desvalorização, fixada em 40%, já que, após o destaque de cerca de 2/3 referentes à parcela expropriada, o remanescente tem uma extensão de 2.371 m2 e fica dividido em duas parcelas.

M. Donde apurou correcta e adequadamente o acórdão recorrido, por simples cálculo aritmético, na atribuição aos expropriados de uma indemnização de 88.640,53€.

N. Valor que obedece estritamente aos critérios estabelecidos no art. 27° n.° 1 do Código das Expropriações.

Concluem pedindo a rejeição, por inadmissibilidade do recurso ou, assim não se entendendo, a sua improcedência.

Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questões sujeitas à nossa apreciação as de saber:

- se o recurso é admissível;

- concluindo-se pela sua admissibilidade, saber se no cálculo do valor da indemnização devida é possível, em face dos elementos de facto apurados, recorrer ao critério de cálculo preferencialmente estabelecido no art. 27º, nº 1 do CE – o comparativo ou fiscal.

- em que valor deve ser fixada a indemnização.

II - Da admissibilidade do recurso:

É questão de que cabe conhecer em primeira linha.

O recurso vem interposto com invocação da existência de contradição entre o acórdão recorrido e o que é indicado como fundamento, proferido em 02.06.2016 pelo Tribunal da Relação de Guimarães no processo 437/12.2TBVPA.

Considerando a regra instituída no art. 66º, nº 5 do Código das Expropriações

[1]

, bem conhecida da recorrente, tudo leva a crer que esta, ao invocar a dita contradição de julgados, embora sem o dizer expressamente, pretenda reconduzir a situação à previsão do art. 629º, nº 2 d), do CPC, o que, ocorrendo, determinará a admissibilidade da revista.

Tal contradição consistirá, a seu ver, no facto de o acórdão recorrido ter considerado como aplicável ao caso que julgou o critério fiscal enunciado no nº 1 do art. 27º para cálculo do valor do solo apto para outro fim, quando o acórdão fundamento, em situação factual semelhante, considerou não ser possível recorrer àquele critério.

Prossegue dizendo que num e noutro caso haviam sido fornecidos pelos Serviços de Finanças respetivos elementos atinentes à fórmula de cálculo referida no preceito, mas enquanto no acórdão recorrido se entendeu não obstar à aplicação desse mesmo critério a circunstância de esses elementos não conterem a indicação das condições reais e efetivas dos prédios objeto das transações, no acórdão fundamento considerou-se que o desconhecimento das reais caraterísticas dos imóveis transacionados, impedindo que se formule um juízo de identidade entre eles e o prédio expropriado, obsta à aplicação do critério que preferencialmente é estabelecido no art. 27º para cálculo do valor indemnizatório.

Já os recorridos pugnam, em primeira linha, pela inadmissibilidade da revista tendo em conta o que dispõe o art. 66º, nº 5 e considerando ainda que, a seu ver, não existe contradição entre o acórdão recorrido e o invocado como acórdão fundamento, pois que ambas as decisões decidiram “afastar-se da fórmula constante do relatório pericial para apuramento da indemnização por expropriação, donde se conclui que não houve interpretação diversa de qualquer normativo legal nos acórdãos invocados pela ora recorrente, apenas uma divergência quanto à obtenção do quantum indemnizatório.”

Vejamos, então, se o recurso é admissível.

O nº 5 do art. 66º dispõe que não cabe recurso de revista do acórdão da Relação que fixe o valor da indeminização devida, salvo tratando-se de caso em que seja sempre admissível recurso.

Estando, em princípio, vedado o acesso ao terceiro grau de jurisdição, excecionam-se os casos de acórdãos da Relação relativamente aos quais a lei processual permita que se aceda sem restrições ao STJ, com o que somos remetidos para a disciplina do nº 2 do art. 629º do CPC.

E segundo a alínea d) deste preceito “Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso (…) do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.”

O funcionamento da exposta regra pressupõe, pois, a verificação dos seguintes pressupostos:

a) serem motivos alheios à alçada do tribunal os que obstam, nos termos da lei, a que do acórdão caiba recurso para o STJ;

b) a existência de oposição entre, pelo menos, dois acórdãos que tendo por base um núcleo factual idêntico, se hajam pronunciado sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação;

c) trânsito em julgado do acórdão que, proferido anteriormente, seja invocado como fundamento;

d) não haver jurisprudência uniformizada sobre a questão fundamental de direito versada nas decisões em confronto e com a qual o acórdão recorrido seja conforme.

O primeiro dos enunciados pressupostos verifica-se; é a natureza do processo que dita a regra do citado art. 66º, nº 5, sendo, por isso, alheio à alçada do tribunal o motivo subjacente à proibição de acesso ao STJ.

E igualmente se verificam os requisitos aludidos em terceiro e quarto lugares.

Resta então saber se existe a contradição de julgados relevante para o efeito.

Esta, como se vem entendendo uniformemente neste STJ, tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta

[2]

, e que tem de referir-se a questões que se tenham revelado essenciais para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a decisão emitida

[3]

.

Pode afirmar-se que ambos os acórdãos em confronto versaram a questão jurídica de saber se a aplicação do critério definido no art. 27º, nº 1 pressupõe que as informações prestadas pelos Serviços de Finanças respetivos indiquem as concretas caraterísticas dos prédios envolvidos e que serão comparados com o prédio expropriado.

Sobre a matéria escreveu-se no acórdão fundamento o seguinte:

“Em consonância com as regras de avaliação plasmadas no Código das Expropriações, no apuramento da indemnização devida aos expropriados, importa, como prius, determinar a natureza do solo, sendo que neste particular não se regista dissenso na qualificação da parcela expropriada como solo apto para outros fins à luz do disposto no nº 3 do seu art. 25º, já que o mesmo não é apto para construção real ou legalmente presumida, sendo que de acordo com o Plano Diretor Municipal para o concelho de … encontrava-se, à data da publicação da declaração de utilidade pública, inserido em zona de Espaços Agro-Florestais de Uso Condicionado/REN (4).

Destarte, o valor da parcela expropriada haverá de ser calculado de acordo com os critérios enunciados no art. 27º do Código das Expropriações, que postula dois critérios referenciais (embora não vinculativos (5)), concretamente o denominado “critério comparativo ou fiscal” (nº 1) e o “critério ou método do rendimento fundiário” (nº 3). Registe-se, de qualquer modo, que o nº 5 do art. 23º do Cód. das Expropriações consagra a possibilidade de utilização de outros métodos ou critérios alternativos para atingir o valor real e corrente dos bens, designadamente quando aqueles critérios instrumentais se revelem inidóneos a tal desiderato, prevendo-se assim, na expressão de ALVES CORREIA (6), uma “válvula de escape” ou “cláusula de salvaguarda”.

Como se deu nota, uma das razões de discordância que a apelante apresenta relativamente à sentença recorrida diz respeito ao critério nela acolhido (concretamente o método do rendimento fundiário), posto que, segundo advoga, deveria ter sido antes adotado o denominado método comparativo.

Pese embora a expropriante já tenha suscitado tal questão no âmbito das alegações que apresentou ao abrigo do disposto no art. 64º do Cód. das Expropriações, o tribunal a quo acabou por dela não conhecer por considerar que nas conclusões do recurso da arbitragem apresentado pela entidade expropriante não foi colocada em crise a opção pelo método de avaliação seguido pelos árbitros (que adotaram o método do rendimento).

É facto que tem vindo a obter generalizado acolhimento na jurisprudência o entendimento de que a decisão arbitral em processo de expropriação constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um tribunal arbitral necessário, aplicando-se, por isso, ao recurso que incide sobre a mesma o regime dos recursos estabelecido no Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações (7). No entanto, tem-se outrossim considerado que essa decisão arbitral faz caso julgado apenas no que respeita ao valor da indemnização fixada e já não quanto às qualificações feitas pelos árbitros e critérios por eles utilizados (8).

Como assim, haverá pois que dilucidar se, in casu, a avaliação da parcela expropriada deverá ser realizada em consonância com a regra enunciada no nº 1 do citado art. 27º do Cód. das Expropriações, nos termos da qual “o valor do solo apto para outros fins será o resultante da média aritmética atualizada entre os preços unitários de aquisição ou avaliações fiscais que corrijam os valores declarados efetuados na mesma freguesia e nas freguesias limítrofes nos três anos, de entre os últimos cinco, com média anual mais elevada, relativamente a prédios com idênticas caraterísticas, atendendo aos parâmetros fixados em instrumento de planeamento territorial e à sua aptidão específica”.

Como emerge da exegese do transcrito inciso, trata-se de um critério em que o valor dos prédios expropriados é apurado através de determinadas médias resultantes de declarações nas transações dos imóveis e nas respetivas avaliações fiscais.

Ora, no caso vertente, ao invés do entendimento sufragado pela apelante, os elementos que foram carreados para os autos não permitem firmar conclusão segura de que as operações negociais mencionadas na listagem junta a fls. 148/150 digam respeito a prédios com idênticas caraterísticas às da parcela expropriada, como é legalmente suposto para poder ser convocada a aplicação do aludido método comparativo ou fiscal, sendo certo que este critério de cálculo somente pode funcionar adequadamente se os árbitros e os peritos tiverem acesso aos referidos elementos fiscais, se estes forem completos, designadamente no que tange às áreas, localização e valor unitário do solo, e se as avaliações fiscais forem idóneas à correcção das declarações fiscais. Dito de outro modo, a utilização desse critério de avaliação somente pode ocorrer no caso de se verificar uma identidade essencial entre as parcelas em confronto no concernente às respetivas características intrínsecas que relevem, em termos objetivos, para a determinação do seu valor de mercado, o que não é o caso (9), como, aliás, foi assinalado pelos peritos do tribunal e dos expropriados (cfr. fls. 155).

Consequentemente mostra-se justificada a opção da avaliação da parcela expropriada tendo por base o critério subsidiário consagrado no nº 3 do art. 27º.”

Já no acórdão recorrido se disse a este propósito, além do mais, o seguinte:

“(…) Ora, no caso em apreço, resulta claro da factualidade apurada nos autos, que a qualificação da parcela expropriada foi classificada (e bem) pelo tribunal “a quo” como solo apto para outros fins - cfr. nº3 do art.25º do Cód. Expropriações.

Assim sendo, importa apreciar se a indemnização que foi fixada na decisão sob censura teve, como sua base de cálculo, os critérios estipulados no art.27º do Cód. Expropriações, a qual, para esse efeito, seguiu de perto o que consta do relatório de avaliação elaborado pelos peritos indicados pelo tribunal (quando classificam o terreno como “apto para outros fins”) – cfr. fls.703 a 707.

A este propósito, dispõe o nº1 de tal preceito legal que “o valor do solo apto para outros fins será o resultante da média aritmética actualizada entre os preços unitários de aquisições ou avaliações fiscais que corrijam os valores declarados efectuadas na mesma freguesia e nas freguesias limítrofes nos três anos, de entre os últimos cinco, com média anual mais elevada, relativamente a prédios com idênticas características, atendendo aos parâmetros fixados em instrumento de planeamento territorial e à sua aptidão específica”.

Por sua vez acrescenta o nº2 do citado art.27º que “para os efeitos previstos no número anterior, os serviços competentes do Ministério das Finanças deverão fornecer, a solicitação da entidade expropriante, a lista das transacções e das avaliações fiscais que corrijam os valores declarados efectuadas na zona e os respectivos valores”.

Estipula, de seguida, o nº3 do preceito em causa que “caso não se revele possível aplicar o critério estabelecido no n°1, por falta de elementos, o valor do solo para outros fins será calculado tendo em atenção os seus rendimentos efectivo ou possível no estado existente à data da declaração de utilidade pública, a natureza do solo e do subsolo, a configuração do terreno e as condições de acesso, as culturas predominantes e o clima da região, os frutos pendentes e outras circunstâncias objectivas susceptíveis de influir no respectivo cálculo”.

Deste modo,

da análise do disposto nos aludidos nºs 1 e 3 do citado art.27º, conclui-se que o legislador optou, no âmbito do Cód. Exp., por não considerar o critério do rendimento, em situação de normalidade económica do mercado, como sendo o critério de aplicação preferencial, relegando a sua aplicação para segundo plano, assumindo, assim, tal aplicação um carácter meramente supletivo, ou seja, só deverá ser tida em consideração caso se demonstre - de todo - não ter sido possível, no caso concreto, fazer a aplicação do critério fiscal referenciado no mencionado nº1 do art.27º

- sublinhado nosso.

Por outro lado impõe o nº2 do mencionado art.27º que sejam fornecidos pelos serviços competentes do Ministério das Finanças a lista das transacções e das avaliações fiscais que corrijam os valores declarados efectuados na zona e os respectivos valores com vista à aplicação do critério ou método comparativo previsto no nº1 do referido preceito (certamente que na redacção desta norma o legislador terá levado em linha de conta que, regra geral, os serviços do Ministério das Finanças têm plena capacidade para fornecer tais elementos em tempo útil, desde que para tal sejam solicitados, quer pela entidade expropriante, quer pelos peritos, quer mesmo pelo próprio tribunal recorrido).

Assim, da tramitação dos presentes autos, constata-se que os Serviços de Finanças forneceram aos peritos uma listagem de transacções de prédios rústicos na freguesia das parcelas expropriadas e nas limítrofes, a qual, porém, não foi seguida pelos peritos por terem entendido que a aplicação do método comparativo implica o conhecimento das condições reais e efectivas de cada um dos prédios a servir de termo de comparação, o que, dada a diversidade de explorações agrícolas existentes na freguesia e nas freguesias envolventes e o facto de se desconhecerem as características próprias que cada um dos prédios constantes da referida listagem possuía à altura da transacção, não permite a comparação, pelo que concluíram pela impossibilidade de aplicação do nº1 do art.27º do Código das Expropriações – cfr. relatório de avaliação a fls.704/705.

E, com base em tal fundamentação, os peritos aplicaram, na avaliação da parcela expropriada, o critério do rendimento a que alude o nº3 do citado art.27º, tendo-se aceite tal metodologia sem mais…

Ora, e salvo o devido respeito, se tal raciocínio fosse seguido pelos peritos em todas as avaliações por si efectuadas, relativas aos processos de expropriação, facilmente estava encontrado o caminho para “

se fazer entrar pela janela o que não podia entrar pela porta

”!!!

Na verdade, e dito por outras palavras, estava assim encontrada a forma de se contornar definitivamente a lei e para nunca ser aplicado, nas avaliações respeitantes a expropriações, o critério fiscal a que alude o citado nº1 do art.27º (passando este a ser mera “letra morta”) e aplicando-se sempre, como critério geral ou primordial da avaliação, o critério do rendimento previsto no nº3 do dito art.27º, o que o nosso legislador - de todo em todo - não quis que ocorresse, atenta a redacção dos vários números de tal preceito legal, pois, não será demais repetir que, este último critério do rendimento é, no actual Cód. Expropriações de 1999, meramente supletivo e excepcional (ao contrário do que sucedia no anterior Cód. Expropriações, datado de 1991, em que o critério do rendimento era, afinal, o critério geral de avaliação dos prédios a expropriar).

(…)

Ora, “in casu”, constatamos que, na avaliação da parcela expropriada, os peritos indicados pelo tribunal utilizaram um critério “legalmente inadmissível”, uma vez que, pelas razões acima transcritas, deviam antes ter seguido o critério fiscal, com base nos elementos que lhes tinham sido fornecidos pela Autoridade Tributária (cfr. o teor do ofício junto a fls.592 dos autos).

Na verdade, resultou apurado nos autos que o Serviço de Finanças de … remeteu listagens relativas às freguesias de …, …, …, e …, com informação do

apuramento da média aritmética de € 15,95 do preço por m2, para os melhores três anos do quinquénio de 2000 a 2004 relativa aos terrenos aptos para outros fins que não a construção que, tendo sido avaliados ou inscritos na matriz nesse período, também foram objecto de transmissão

– cfr. ponto 19. dos factos provados.

Ora, considerando que a parcela expropriada tem 4.609 m2 (cfr. ponto 2. dos factos provados) e que a média aritmética a que alude o art.27º nº1 do Cód. Expropriações é de 15,95 m2 (aplicação do critério fiscal), forçoso é concluir que o valor da indemnização a atribuir à parcela expropriada é de 73.513,55 €.

Por outro lado, o prédio objecto da expropriação ficou amputado em cerca de 2/3 da sua extensão, sendo que o remanescente do terreno ainda ficou dividido em duas parcelas, sofrendo, por isso, uma forte desvalorização, a qual é justo que seja fixada em 40%.

Assim, a parte sobrante ficou com uma extensão de 2.371 m2 (cfr. pontos 2. e 3. dos factos provados), constituída por duas parcelas, pelo que a respectiva depreciação - resultante do cálculo aritmético por multiplicação da área depreciada pelo preço do m2 e pela desvalorização de 40% - deve ser fixada no montante de 15.126,98 € (2.371 m2 x 15,95/m2 x 40%).

Deste modo, e considerando as razões e fundamentos atrás apontados para a aplicação do critério fiscal na avaliação da parcela expropriada (cfr. nº1 do citado art.27º), entendemos que a justa indemnização a atribuir aos expropriados - englobando a área expropriada e a depreciação da parcela sobrante - totaliza a quantia de 88.640,53 € (73.513,55 € + 15.126,98 €).

Daqui se extrai que em ambos os casos tratados nos acórdãos em confronto estava em causa um prédio qualificado como solo apto para outros fins e que nos processos respetivos constavam informações prestadas pelos Serviços de Finanças atinentes aos elementos referidos no art. 27º, nº 1, mas sem a descrição das caraterísticas próprias dos prédios que foram objeto das transações e avaliações realizadas.

O desconhecimento dessas caraterísticas intrínsecas obsta, ou não, a que possa funcionar o critério comparativo ou fiscal previsto nesse dispositivo legal para cálculo do valor do solo apto para outros fins?

Perante quadro factual essencialmente idêntico, de modo diverso responderam o acórdão recorrid