Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. AA e BB intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Caixa Geral de Depósitos S.A., e CC e mulher, DD, peticionando o seguinte:

a) Que sejam “anuladas as hipotecas voluntárias realizadas pelas escrituras públicas, juntas como docs. 3 e 4, lavradas entre a Ré Caixa Geral de Depósitos SA e o irmão das Autoras, o aqui Réu, CC e EE no Cartório Notarial ..., respeitantes ao prédio melhor identificado supra, com as devidas e legais consequências e ser determinado o cancelamento, na Conservatória do Registo Predial ..., das inscrições C-1 e C-2 referentes a esse mesmo prédio descrito sob o n.º ...70 – ..., lavradas a favor da Ré Caixa Geral de Depósitos SA.”.

b) Que seja “anulada a hipoteca voluntária realizada pela escritura pública, junta como doc. 4, pelos factos alegados nos artigos 31.º a 39.º da presente petição inicial, lavrada entre a Ré Caixa Geral de Depósitos SA e o irmão das Autoras, o aqui Réu, CC e EE no Cartório Notarial ..., respeitantes ao prédio melhor identificado supra, com as devidas e legais consequências e ser determinado o cancelamento, na Conservatória do Registo Predial ..., da inscrição C-2 referente a esse mesmo prédio descrito sob o n.º ...70 – ..., lavrada a favor da Ré Caixa Geral de Depósitos SA”.

Para tanto alegam as autoras que são irmãs do réu CC e filhas de FF e de EE, que foram executados no processo executivo que identificam e no qual a ré Caixa Geral de Depósitos (CGD) peticiona o pagamento da quantia de € 736.942,86.

No âmbito dessa acção executiva, da qual as autoras tiveram conhecimento através dos editais de venda do prédio denominado Herdade ..., constituem títulos executivos as escrituras de hipoteca que serviram de base ao registo de duas hipotecas voluntárias sobre o referido prédio.

As autoras são herdeira legitimárias dos seus pais, os quais são proprietários do imóvel penhorado referido e que constitui cerca de 90% do seu património.

As hipotecas serviram de garantia a mútuos de que o 2.º réu foi o único beneficiário. Assim, tal oneração foi efectuada em prejuízo dos restantes filhos, as ora autoras.

O direito dos filhos à herança é um direito próprio, que deriva do nascimento, não dependendo da abertura da herança, pelo que aqueles têm o direito de fazer garantir a sua legítima, nomeadamente quando os actos em vida dos pais são feitos com intenção de os prejudicar.

Neste entendimento, trazem à colação o artigo 877.º do CC, que, na compra e venda, exige o consentimento dos restantes descendentes em venda a um deles. Assim como o disposto no artigo 939.º do CC, que determina a aplicação das normas da compra e venda a outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos sobre eles.

Assim, alegam que, para a constituição das hipotecas em causa, necessário seria o consentimento das autoras, sendo que a ré CGD tinha perfeito conhecimento da sua existência, tendo exigido a sua intervenção em outros actos.

Em consequência, entendem que devem ser anuladas as hipotecas voluntárias que identificam.

Por outro lado, alegam que as procurações que o réu CC utilizou para a constituição da primeira hipoteca, em 16.07.2001, foram outorgadas pelos seus pais três dias antes, pelo que, no momento em que aquele réu constituiu a segunda hipoteca, sete meses depois, já não se encontrava habilitado para o efeito, porque só lhe foram atribuídos poderes para constituir a primeira.

Não tendo poderes de representação, o seu acto, nos termos do disposto no artigo 268.º, n.º 1, do CC, teria de ser ratificado sob pena de ser ineficaz relativamente ao representado.

Tal negócio não foi ratificado.

Assim, também com este fundamento, deve ser anulada a segunda das hipotecas realizadas.

Em conclusão, pronunciam-se pela procedência da acção, peticionando a anulação das hipotecas que identificam e o cancelamento da sua inscrição.

2. A ré CGD apresentou contestação. Por excepção invocou a preterição de litisconsórcio passivo necessário por não intervirem na acção os proprietários do prédio hipotecado. Por impugnação, alega que as hipotecas foram constituídas livremente pelos proprietários do prédio em causa, impugnando a proporção do valor do bem em causa no acervo hereditário, e alegando que o direito a herdar não recai sobre nenhum bem específico, nem existe expectativa jurídica nos moldes expostos pelas autoras.

Da mesma forma, conclui pela validade das procurações e pela improcedência da acção.

3. Respondendo a convite do tribunal para sanação de excepção dilatória de ilegitimidade, foi requerida e deferida, em 29.06.2017, a intervenção principal provocada “como associada dos Réus” de EE, mãe das autoras. Tendo vindos aos autos informação do falecimento de FF, pai das autoras, em ... .01.2017.

4. A autora BB apresentou desistência do pedido. Homologada tal desistência, foi a instância declarada extinta nessa parte.

5. Em 7.11.2017, a ré CGD apresentou articulado superveniente, invocando a improcedência da acção com fundamento na renúncia da autora AA à herança de seu pai (em benefício de sua mãe), FF, por escritura de 6.09.2017.

6. Por saneador-sentença de 30.01.2018, com fundamento na verificação das excepções inominadas de ilegitimidade activa superveniente e de falta de interesse em agir, foram os réus absolvidos da instância.

7. Inconformada, a autora AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, o qual, por acórdão de 24.05.2018, foi julgado procedente – com fundamento em que, não obstante ter renunciado à herança do seu pai, a autora mantivera a expectativa jurídica relativamente à legítima na herança da mãe, interveniente principal na presente acção – determinando-se o prosseguimento dos autos.

8. Remetidos os autos à 1.ª instância, foi efectuado julgamento e proferida sentença, em 9.01.2020, pela qual se decidiu o seguinte:

“Pelo exposto julgo parcialmente procedente, por parcialmente provada, a presente acção, e consequentemente, anula-se a hipoteca voluntária constituída por escritura pública outorgada em 26 de Fevereiro de 2002 entre a Caixa Geral de Depósitos, S.A. e CC e EE, no Cartório Notarial ..., a fls. 27 a 29, do Livº 26-C, determinando-se o cancelamento do registo da hipoteca inscrita pela inscrição C-2, Ap. 4 de 2002/02/20, sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ..., freguesia ..., sob o nº ...06, improcedendo o demais peticionado”.

9. Inconformada, por sua vez, com tal decisão, a ré CGD interpôs recurso de apelação, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito. Por acórdão de 11.03.2021 foi proferida a seguinte decisão:

“Pelo acima exposto, decide-se:

a) Na procedência do Recurso Principal, revoga-se a Sentença recorrida, na parte em que decidiu anular “a hipoteca voluntária constituída por escritura pública outorgada em 26 de Fevereiro de 2002 entre a caixa Geral de Depósitos, S.A. e CC e EE, no Cartório Notarial ..., a fls. 27 a 29, do Livº 26-C, determinando-se o cancelamento do registo da hipoteca inscrita pela inscrição C-2, Ap. 4 de 2002/02/20, sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ..., freguesia ..., sob o nº ...06”, absolvendo-se os Réus desse pedido;

b) Declarar improcedente o Recurso Subordinado”.

10. Interpôs a autora AA recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, vindo a ser proferido, em 27.01.2022, Acórdão com a seguinte decisão:

“Pelo exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para apreciação da questão objecto do recurso subordinado de apelação tal como enunciada no ponto 14. do presente acórdão»; questão esta assim enunciada: 'tendo as hipotecas em causa sido constituídas para garantir empréstimos bancários contraídos pelo seu irmão da A., tal exigiria o consentimento desta última, na qualidade de herdeira legitimária nos termos do art. 877.º do Código Civil, aplicável à constituição de hipotecas voluntárias ex vi art. 939.º do mesmo Código'”.

11. Dando cumprimento ao determinado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, foram os autos remetidos ao Tribunal da Relação, o qual proferiu, em 24.03.2022, Acórdão com a seguinte decisão:

“Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto [nota 22: Revoga-se a Sentença recorrida, na parte em que decidiu anular “a hipoteca voluntária constituída por escritura pública outorgada em 26 de Fevereiro de 2002 entre a caixa Geral de Depósitos, S.A. e CC e EE, no Cartório Notarial ..., a fls. 27 a 29, do Livº 26-C, determinando-se o cancelamento do registo da hipoteca inscrita pela inscrição C-2, Ap. 4 de 2002/02/20, sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ..., freguesia ..., sob o nº ...06”, absolvendo-se os Réus desse pedido] e improcedente o recurso subordinado [nota 23: A necessidade de autorização da herdeira legitimária para a constituição da hipoteca]”.

12. Desta decisão vem a autora AA interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“a) O Colendo STJ ordenou a descida dos autos à Relação para pronúncia sobre a seguinte questão: - Tendo as hipotecas em causa sido constituídas para garantir empréstimos bancários pelo irmão da A, tal exigiria o seu consentimento, na qualidade de herdeira legitimária nos termos do Artigo 877º do CC, aplicável à constituição de hipotecas ex vi Artigo 939º do mesmo Código?

b) Sobre tal matéria decidiu o Tribunal da Relação o seguinte:

“Assim, fora dos casos excepcionados por lei, permanece válido o posicionamento teórico de Nuno Espinosa que defende que «o designado legitimário, enquanto tal, em vida do “de cuius” não tem qualquer meio de tutela ou conservação do que seria a sua expectativa jurídica».

Entre as excepções à regra emergem a legitimidade para arguir a simulação ao abrigo do disposto no artigo 242º do Código Civil e o instituto da inoficiosidade, em que, neste último, o herdeiro legitimário pode obter a revogação ou a redução das liberalidades, em vida e por morte, feitas pelo de cuius.

…

Porém, não existe na lei uma intenção geral e genérica de proteger os herdeiros legitimários conferindo-lhes legitimidade para atacar os actos que atinjam as suas expectativas em relação à futura sucessão nos bens da herança dos seus antecessores ainda vivos. Essa legitimidade só existe em circunstâncias especiais concretamente definidas na lei, nas hipóteses que acabamos de elencar por remissão para as notas de rodapé.

E outra das excepções está consagrada no artigo 877º do Código Civil. Este dispositivo procura com esta proibição evitar uma simulação, difícil de provar, em prejuízo das legítimas dos descendentes. O fim de prevenir doações inoficiosas, acobertadas pela compra e venda, para o fim de não serem reduzidas não tem aqui lugar.

É certo os outros contratos de alienação ou oneração de bens ficam sujeitas a idêntica disciplina, em tudo o que não for contrariado pela sua específica natureza ou pelas normas legais que lhe sejam próprias, por via da norma de extensão inscrita o artigo 939º do Código Civil, que abrange a hipoteca.

Todavia, temos aqui de fazer uma distinção entre a hipoteca a favor dos filhos ou dos netos e a hipoteca constituída a favor de terceiro. Estamos aqui claramente perante uma hipoteca a favor de terceiro que se destina a garantir um crédito de uma instituição bancária – ainda que para garantir o pagamento de uma dívida contraída junto dos filhos ou dos netos – e isso afasta a hipótese concreta de aplicação da disciplina do artigo 877º, ex vi do artigo 939º, ambos do Código Civil19.

No que se reporta à aplicabilidade do artigo 939º do Código Civil, a esfera de protecção da norma apenas poderia abranger o estabelecimento de encargos em benefício dos respectivos descendentes e não já constituição de hipotecas a favor de terceiros, que é aquilo que se trata na presente situação.

Na verdade, o artigo 877º do Código Civil é uma norma excepcional e que a lei pretendeu [com o artigo 939º] foi estender as normas de compra e venda a contratos com características muito semelhantes e não criar uma necessidade de obtenção de consentimento dos descendentes para a realização genérica de negócios em vida com a virtualidade de afectar o direito a herdar determinados bens integrados na esfera patrimonial dos ascendentes.”

c) Ou seja e em suma, entendeu o Tribunal a quo que o disposto no Artigo 939º do CC, apenas poderia abranger o estabelecimento de encargos em benefício dos respectivos descendentes e não já constituição de hipotecas a favor de terceiros – para garantir mútuos dos filhos - que é aquilo que se trata na presente situação;

d) A interpretação de que o Artigo 939º do CC só é aplicável aos contratos onerosos pelos quais se estabeleçam encargos sobre bens, a favor de terceiros – embora para garantir mútuos de filho do titular do bem - não encontra acolhimento na letra da Lei;

e) Até porque para que os ónus sobre bens dos pais, fossem constituídos a favor do filho, aqueles estariam a garantir empréstimos de terceiros e não dos filhos…

f) Significava isto que se fosse accionada a garantia e o bem fosse vendido para pagamento do valor mutuado, o filho simplesmente reavia o que havia mutuado a terceiro e nenhum benefício disso retirava relativamente aos seus irmãos;

g) Ao invés, sendo os bens dos pais onerados para garantia de mútuos de um filho, que recebeu a quantia mutuada à conta da garantia dada pelo bem, se incumprir é premiado com a possibilidade de ser o único dos descendentes a ter recebido o valor dos bens (quantia mutuada) pelo sacrifício do património dos pais e em prejuízo da legítima dos irmãos;

h) Ora o que pretendeu o legislador foi evitar ofensas à legítima ou até a deserdação de herdeiros legitimários fora dos casos em que a lei o permite;

i) A fim de evitar que houvesse doações encobertas pelas alegadas vendas, o legislador proibiu a venda a um filho sem autorização dos restantes;

j) Outra maneira de haver uma doação encoberta por um negócio oneroso é precisamente a que aconteceu:

- O irmão da A subscreveu dois contratos de mútuos, tratando de tudo com um Director/gerente da CGD de quem era amigo;

- Com base nas ditas procurações,

nulas por falta de forma, nulas por não terem ficado arquivadas no cartório, e manifestamente insuficientes para a celebração de escrituras públicas por não terem sido realizadas por esta forma

, o irmão da A hipotecou o bem;

- Não pagou, e o bem que responde pela divida é o dos pais;

- Pelo que, o património dos pais vai todo ele para pagamento do mútuo contraído pelo filho, que assim, foi o único dos irmãos que recebeu – gratuitamente - benefícios pelos bens dos pais, sem que lhe tivesse sido feita uma doação;

k) Ora é por demais evidente que o que o Legislador pretendeu evitar com o Artigo 939º do CC foram precisamente situações como esta, quando ali fez constar expressamente que as regras da compra e venda – proibição de venda de pais e avós a filhos ou netos sem autorização dos demais filhos ou netos – é aplicável aos contratos onerosos - celebrados pelos filhos ou netos - pelos quais se estabeleçam encargos sobre bens – dos pais ou dos avós;

l) Afirmar-se que é precisamente o contrário – que o Artigo 939º é aplicável à oneração de bens a favor dos filhos, para garantir mútuos por estes feitos a terceiros, carece de sentido e não encontra acolhimento nem na letra da Lei nem no espírito do legislador;

m) Porque o que se pretende salvaguardar pelas normas em causa é a legitima; ora se tais normas se destinassem a garantir mútuos concedidos a terceiros, em nada se relacionava com a legítima, nem nenhum paralelismo tinha com a proibição de venda de pais e avós e filhos e netos, aplicável ao caso sub judice atento o disposto no Artigo 939º do CC;

n) Tanto assim é que qualquer pessoa pode vender livremente o seu património; só o não podendo fazer tratando-se de venda a filho ou neto; igualmente se deve entender que os pais ou avós podem garantir pela oneração dos seus bens mútuos de terceiros, não o podendo fazer é a filhos ou netos sem a autorização dos demais;

o) Só assim se podendo interpretar a rácio da norma que é de aplicar aos demais contratos onerosos: não pode a oneração de bens ser feita para garantir mútuos a filhos ou netos sem a autorização dos demais;

p) Ora as hipotecas em causa foram constituídas a favor da CGD mas em benefício do irmão da A, que por via delas recebeu a quantia mutuada;

q) As hipotecas são constituídas a favor da CGD mas em benefício do irmão da A; foi este o único que lucrou com a celebração das mesmas, pois caso as não tivesse feito não obteria um crédito (que já sabia não ir pagar…);

r) Aliás o irmão da A tinha já outros créditos que não pagava;

s) O irmão da A foi condenado e cumpriu pena de prisão por crimes contra o património;

t) O irmão da A bem sabia que não ia pagar os mútuos em causa;

u) E igualmente, como advogado que era, bem sabia que obter mútuos e dando de garantia a Herdade era a forma de herdar sozinho!

v) Pois pela herdade ele recebeu a quantia mutuada; enquanto que os demais herdeiros nada recebem;

w) Pelo que, o entendimento vertido no Acórdão recorrido, de que:

“Estamos aqui claramente perante uma hipoteca a favor de terceiro que se destina a garantir um crédito de uma instituição bancária – ainda que para garantir o pagamento de uma dívida contraída junto dos filhos ou dos netos – e isso afasta a hipótese concreta de aplicação da disciplina do artigo 877º, ex vi do artigo 939º, ambos do Código Civil19.

No que se reporta à aplicabilidade do artigo 939º do Código Civil, a esfera de protecção da norma apenas poderia abranger o estabelecimento de encargos em benefício dos respectivos descendentes e não já constituição de hipotecas a favor de terceiros, que é aquilo que se trata na presente situação.”

x) É contrário ao espírito do Legislador e não encontra acolhimento na letra da Lei;

y) Não faria sentido proibir alguém de constituir hipoteca para garantia de um crédito de um terceiro para protecção da legitima!

z) Tal e qual como não se proíbe a venda a terceiros;

aa) O que se proíbe é a venda a filhos ou netos sem a autorização dos demais filhos ou netos;

bb) E, por conseguinte, o que igualmente se deve considerar proibido é constituir-se hipotecas para garantia de créditos a filhos ou netos sem a autorização dos restantes filhos ou netos;

cc) O Julgador não deve “abrir portas” ao contorno e violação da Lei;

dd) A colher o entendimento vertido no Acórdão recorrido está encontrada a maneira de contornar as normas de protecção da legitima e de proibição de deserdação a não ser nas situações expressamente previstas na Lei, bem como a redução de doação que excedam a quota disponível;

ee) Basta para tanto que em vez de uma doação, ou de uma compra e venda em que não se consiga a autorização dos irmãos, contrair um mútuo bancário e dar os bens dos pais de hipoteca;

ff) Não se paga o mútuo e os bens são vendidos para os pagar;

gg) O filho que contraiu o mútuo recebe assim, por conta da futura herança, a totalidade do valor dos bens que pertenciam aos pais; e em contrapartida os irmãos nada recebem.

hh) Em suma, consegue desta forma tão linear a deserdação dos irmãos, o total desrespeito pela legitima e herdar apenas ele!

ii) Nem se diga que a situação se resolve com recurso à alegação e prova de simulação!

jj) Porque o filho quis contrair o mútuo e contraiu pese embora já soubesse é que não o ia pagar!

kk) Para o conseguir igualmente quis constituir as hipotecas, pese embora já soubesse que seria pela venda dos bens hipotecados que o mútuo seria pago;

ll) Porém, a quantia mutuada ficava, assim como ficou, para o filho em prejuízo dos irmãos que nada recebem pelos bens que tinham tanto direto a herdar como o irmão que é o único beneficiado pelos mesmos;

mm) Portanto não se trata de simulação;

nn) Trata-se sim de dolo de deserdar os irmãos e é isso que o Tribunal a quo com a decisão recorrida permite!

oo) O que dispõe a norma em causa é que as normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos sobres eles, na medida em que sejam conformes com a natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respectivas;

pp) O próprio Tribunal a quo aceita que se aplicam às hipotecas;

qq) Ora então se é proibida a compra e venda a filhos ou netos sem a autorização dos restantes filhos ou netos,

rr) E sendo tal norma aplicável à hipoteca, como o próprio Tribunal a quo entende que é,

ss) Também a constituição da hipoteca - para garantia de mútuos contraídos por filhos ou netos – mútuos dos quais é acessória, necessita da autorização dos restantes filhos ou netos;

tt) É que a rácio da norma do Artigo 877º do CC, aplicável à hipoteca por efeito do Artigo 939º é a de evitar prejuízo da legítima dos descendentes alheios ao negócio.

uu) Também a hipoteca - para garantia de mútuos contraídos por filhos ou netos - necessita da autorização dos restantes filhos ou netos;

vv) Tal como já explanado na Petição inicial, nos artigos 11.º a 17.º, o direito dos herdeiros à sua herança, ainda que futura, é intocável por Lei e é dever do Estado salvaguardá-lo.

ww) Daí decorre que, quaisquer encargos ou ónus que recaiam sobre o património que constitui a herança, ainda que futura, (ressalve-se!), são ilegais desde que ofendam a legítima dos herdeiros, tal como se verificou in casu, nos termos do art. 2163.º do Código Civil.

xx) A ofensa à legítima da ora Recorrente foi expressamente alegada no articulado inicial, resultando daí a necessidade de salvaguarda e promoção da defesa dos interesses patrimoniais dos bens que compõem o património da mãe da Recorrente e demais herdeiros.

yy) Aliás, os filhos têm a oportunidade de solicitar, ainda em vida dos seus progenitores, a anulação das dívidas e/ou encargos decorrentes de obrigações por estes contraídas, sem necessidade de demonstração da efetividade do prejuízo.

zz) Desta feita, resulta à saciedade que as hipotecas constituídas representam encargos para a herança, muito significativos, tendo em conta que o património dos pais da Recorrente é primordialmente constituído pelo imóvel em apreço.

aaa) Assim, há uma evidente ofensa da legítima da Recorrente e a sua expectativa jurídica hereditária encontra-se gravemente ferida.

bbb) É nesse sentido que a Recorrente tem pugnado por praticar os atos necessários à conservação dos seus direitos enquanto herdeira de ambos os pais, e, ainda que, um deles tenha falecido, nomeadamente o seu pai, continua a ser herdeira do progenitor sobrevivo; Mais,

ccc) O Acórdão recorrido pronunciou-se, agora, sobre a questão que lhe foi submetida para apreciação e decisão: “- Tendo as hipotecas em causa sido constituídas para garantir empréstimos bancários pelo irmão da A, tal exigiria o seu consentimento, na qualidade de herdeira legitimária nos termos do Artigo 877º do CC, aplicável à constituição de hipotecas ex vi Artigo 939º do mesmo Código?”

ddd) E cuja nulidade por omissão sobre tal matéria se tinha alegado no anterior recurso de Revista;

eee) Decidiu sobre tal matéria o Tribunal a quo que o Artigo 939º do CC só é aplicável às hipotecas constituídas a favor dos filhos e não a favor de terceiros ainda que para garantir mútuos aos filhos;

fff) Ou seja, segundo a decisão recorrida o disposto no Artigo 877º aplica-se a hipotecas constituídas a favor dos filhos ou netos, para garantia, portanto, de empréstimos destes a terceiros;

ggg) Mas não se aplica a hipotecas constituídas a favor de terceiros para garantia de empréstimo destes aos filhos – pelos quais os bens dos pais – hipotecados – vão responder;

hhh) Sendo que, em qualquer dos casos o resultado, em caso de um alegado incumprimento, é exactamente o mesmo: um dos filhos fica com o património dos pais (ou com o valor a ele equivalente) em desrespeito pela legitima dos irmãos; contornando-se assim as normas imperativas de protecção da legitima.

iii) Porém, o que fica por se saber, porque o Acórdão recorrido não dá a conhecer, é o percurso cognitivo que foi feito, para se ter concluído que a norma do Artigo 939º é aplicável às hipotecas, mas não às constituídas a favor de terceiros para garantia de mútuos concedidos aos filhos dos donos dos bens hipotecados; no entanto já é aplicável às hipotecas para garantia de mútuos concedidos pelos filhos a terceiros, sendo o resultado exactamente o mesmo e não se colhendo da letra da Lei nem do espirito do legislador tal entendimento.

jjj) Impunha-se, assim, que o Tribunal a quo fundamentasse a sua decisão, por forma a dar a conhecer o seu percurso cognitivo que o levou até ela e não apenas que decidir sobre ela, citando entendimentos doutrinários;

kkk) Pois a irrelevância de entendimentos doutrinários resulta desde logo nestes autos de ainda nenhuma das Instâncias ter declarado a manifesta nulidade das procurações; nulidade que é pacifica quer pela doutrina quer pela jurisprudência;

lll) Aceita-se que existe alguma fundamentação mas longe de deixar claro o que levou o Tribunal a quo a decidir num sentido - que o Artigo 939º apenas se aplica às hipotecas a favor dos filhos – e não noutro – que o Artigo 939º se aplica quando os bens dos pais vão responder por alegadas dividas do filho – em ambas as situações atingindo a legitima dos restantes filhos;

mmm) Este é o cerne da questão; sobre a qual se fica sem saber, pela decisão recorrida, qual o percurso cognitivo para ter o Tribunal a quo chegado à conclusão e decisão de que a norma só se aplica a hipotecas a favor dos filhos;

nnn) Salvo melhor entendimento trata-se de uma deficiente fundamentação de direito que pode e deverá ser suprida por esse Mui Douto Tribunal, ainda que se entenda que não ocorre a nulidade porque não se verifica uma falta de fundamentação stricto sensu”.

Termina pedindo que seja “o Acórdão recorrido revogado e substituído por decisão que anule as hipotecas por ofenderem a legitima da Recorrente, em obediência ao disposto nos Artigos 877º e 939º do CC, constituídas com base nas procurações cuja nulidade já se invocou nos autos, sendo ainda ordenado o cancelamento dos registos das mesmas e todos os que a estes se seguiram tendo como causa as referidas hipotecas”.

13. A recorrida CGD contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:

“A. Por Acórdão proferido por esse Supremo Tribunal de Justiça, julgou-se parcialmente procedente o recurso interposto pela Recorrente, determinando-se a baixa dos autos ao Venerando Tribunal da Relação de Évora para apreciação (exclusiva) da questão objeto do recurso subordinado que é a de saber se, para constituir hipotecas sobre imóvel propriedade dos pais da Recorrente, para garantir um empréstimo bancário contraído pelo irmão da mesma, é ou não necessário obter o consentimento desta última, nos termos do disposto no artigo 877.º, aplicável ex vi do artigo 939.º, ambos do Código Civil.

B. Em cumprimento do comando desse Supremo Tribunal de Justiça, o Venerando Tribunal da Relação de Évora julgou improcedente (e bem!) o recurso subordinado e, novamente inconformada a Recorrente interpôs recurso de Revista, o qual, salvo melhor e douta opinião, não poderá proceder, sobretudo por se invocar matéria de facto que não vem provada pelas Instâncias e, também, por repristinar uma questão (putativa nulidade das procurações) que já foi objeto de decisão por todas as Instâncias e que a julgaram improcedente.

C. Assim, toda a matéria de facto invocada pela Recorrente constante das suas conclusões p) (in fine), q), r), s) t), v), jj), kk), nn) e zz) (in fine), não foi considerada como provada, sendo absolutamente irrelevante para a apreciação da Revista como, por outro lado, no pedido formulado no recurso interposto repristina a questão referente à pretensa nulidade das procurações, que, recorde-se, foi julgada improcedente por todas as Instâncias, estando, pois, enquadrada no âmbito da proteção da autoridade de caso julgado, não podendo, naturalmente, ser apreciada novamente.

D. O disposto no artigo 939.º do Código Civil estende a aplicação das normas da compra e venda a outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos ou ónus sobre eles e, não obstante a hipoteca constituir um direito real de garantia, as aluídas normas são supletivamente aplicáveis a esta última por constituir um ónus so