Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, unipessoal, Lda. e BB instauraram, em 17 de Maio de 2011, a presente acção declarativa sob forma ordinária contra CC, Lda., pedindo que o tribunal:

A) Declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre autores e ré;

B) Declare nulas as cláusulas oitava e nona do contrato de arrendamento celebrado entre autores e ré;

C) Condene a ré, em consequência de tal declaração de nulidade, decorrente da actuação da ré e da ausência de licença de utilização do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à primeira autora dos seguintes prejuízos:

a) € 300.000,00, correspondentes à diminuição e redução de margem de lucro esperado, no período de 16 de Agosto de 2010 a 16 de Maio de 2011, num montante médio mensal de € 30.000,00, por cada mês de inexistência de licença de utilização;

b) € 30.000,00, correspondentes à diminuição e redução da margem de lucro esperado, por cada mês contado desde 16 de Maio de 2011 até à obtenção da licença e/ou indemnização à autora de todas as despesas e danos sofridos com os contratos celebrados sem licença de utilização válida e em vigor;

c) € 1.000.000,00, correspondentes ao lucro cessante, decorrente da valorização e maior valia que a autora iria retirar no trespasse do estabelecimento comercial, no final de um ano da sua exploração e com a implementação e incremento dos seus conhecimentos específicos e especiais na área da discoteca e restauração, mas que era e é dependente da existência de licença de utilização que inexiste;

d) € 100.000,00, correspondente a danos e afectação da imagem comercial da autora, na sequência das diligências de penhoras com remoção;

e) € 25.000,00, correspondente a despesas judiciais e com contratação de advogados que a autora teve que despender para defender a posse do estabelecimento comercial e dos bens que iam ser penhorados e removidos no âmbito dos processos executivos que correspondem aos documentos n.ºs 3 e 4 da petição inicial;

f) € 94.460,00, correspondente à importância paga pela autora e recebida pela ré, a título de rendas devidas por um contrato de arrendamento nulo e referente a um espaço e estabelecimento comercial sem licença de utilização para o efeito;

g) € 2.164,80, correspondente à importância paga pela autora e recebida pela ré, a título e prestações de preço de um trespasse nulo, realizado para um estabelecimento comercial sem licença de utilização para o objecto social a que se destinava e contemplando bens e equipamentos que não pertencem à ré;

h) € 6.000,00, correspondente a despesas e emolumentos pagos suportados pela autora com a celebração das escrituras de arrendamento e trespasse;

D) Condene a ré no pagamento a ambos os autores, na sequência da referida declaração de nulidade de ambos os contratos, no pagamento da seguinte importância:

a) € 251.000,00, correspondentes a parte do preço do trespasse que os autores pagaram e/ou assumiram pagar ao legal representante e gerente da empresa “DD, Lda.”, com o acordo, conhecimento e aceitação da ré, por forma a que fossem concretizados os arrendamento e trespasse celebrados entre autora e ré;

E) Condene a ré no pagamento aos autores dos prejuízos que se vierem a liquidar em sede de execução de sentença, relativos a:

a) Coimas que vierem a ser aplicadas à autora, ou às entidades a quem esta ceda a exploração do estabelecimento comercial, decorrentes da inexistência de licença de utilização;

b) Despesas efectuadas pela autora na aquisição de equipamentos, na realização de obras, na contratação de pessoal, em publicidade comercial e no normal desenrolar da sua actividade de exploração do estabelecimento comercial, que se fixam em montante nunca inferior a € 149.000,00, mas a serem contabilizadas e liquidadas em sede de execução de sentença;

F) Condene a ré a reconhecer o direito da autora a reter o imóvel e estabelecimento comercial dados de arrendamento e trespasse, mas sem licença de utilização para o fim a que se destinava, até integral pagamento à autora de todas as despesas e danos causados pelos referidos contratos e negócios realizados sem título válido.

A R. contestou por impugnação e por excepção. A final deduziu pedido reconvencional, pretendendo haver dos AA., a título principal, o valor global de € 91.249,10, referente a rendas e outras despesas, o valor de, pelo menos, € 500.000, resultante da perda de clientes e do encerramento e não entrega do estabelecimento, neste período de Verão, valor a liquidar em execução de sentença até que o estabelecimento venha a poder ser aberto depois de lhe ser entregue; termina peticionando a condenação dos AA. como litigantes de má-fé, em multa, quer em indemnização, que agora computa em € 30.000,00; subsidiariamente, caso venham a proceder os pedidos de declaração da nulidade invocados, pede a condenação dos autores, solidariamente, a entregar o arrendado e o estabelecimento comercial, bem como que seja “relegado para execução de sentença o valor que vier a ser apurado como auferido pela Autora na pendência dos presentes contratos, por força da exploração do seu estabelecimento comercial, a ser pago pelos AA. à Ré.”

Os AA. replicaram, reiterando as posições assumidas na petição inicial, invocaram a ineptidão da reconvenção e afirmaram ampliar a causa de pedir.

A R. treplicou, retomando a posição assumida na contestação, impugnando os factos aduzidos pelos AA. para sustentar a alegada ampliação da causa de pedir e negando que o pedido reconvencional padeça de ineptidão.

Realizou-se audiência preliminar sendo proferido despacho saneador: admitiu-se o pedido reconvencional, julgando-se prejudicada a apreciação da ineptidão da reconvenção, fixou-se o valor da causa, deferiu-se a ampliação da causa de pedir; relegou-se para final o conhecimento da ilegitimidade dos AA. e procedeu-se à condensação da factualidade considerada relevante para a boa decisão da causa.

Por sentença de fls. 1058 foi decidido:

“1. Pretensão da autora.

Julgar parcialmente procedente por provada a sua pretensão, em função do que, - se declara a nulidade das cláusulas 8.ª e 9.ª do contrato de arrendamento;

- se condena a ré a pagar à autora as despesas que teve que suportar, por ter recorrido aos serviços de advogado e por ter assumido as inerentes despesas judiciais, para defender a posse nos autos de embargos de terceiro que deduziu, cuja fixação em concreto, se relega para momento posterior, por falta de elementos que as permita fixar aqui e agora,

- absolvendo-a do demais peticionado.

2. Pretensão da ré.

Julgar, parcialmente procedente por provado o pedido reconvencional, em função do que condenamos os autores, solidariamente, a pagar-lhe a quantia equivalente a € 70.980,00, bem como o valor das rendas e das prestações do preço do trespasse que se vencerem até à entrega do locado e do estabelecimento comercial, absolvendo-os do demais peticionado.”

Inconformados, os AA. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto.

Por acórdão de 12 de Janeiro de 2015 decidiu-se declarar nula a sentença por falta de fundamentos de direito, ex vi artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, na parte em que condenou os AA. ao pagamento de indemnização moratória, nulidade que se supriu, julgar parcialmente procedente a impugnação da decisão da matéria de facto, e, no mais, julgar improcedente o recurso de apelação, mantendo-se a decisão recorrida nesses segmentos impugnados.

Inconformados com a decisão do Tribunal da Relação, EE, Lda. e FF interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo, em 2 de Junho de 2016, proferido acórdão que concedeu a revista, revogando o acórdão da Relação de 12 de Janeiro de 2015, declarando-se nulos os contratos de arrendamento e fiança e de trespasse e fiança celebrados entre AA. e R., determinando-se a remessa dos autos à Relação para que, se possível pelos mesmos juízes, serem apreciados os demais pedidos formulados, quer em via principal quer em via reconvencional, partindo da nulidade dos contratos.

Dando cumprimento à decisão do Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão da Relação do Porto de 12 de Setembro de 2016 foram conhecidos os pedidos assim elencados:

2. Questões a decidir tendo em conta o objeto definido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02 de Junho de 2016

2. Pedidos dos autores

2.1 da condenação da ré, em consequência da declaração de nulidade, no pagamento à primeira autora das seguintes indemnizações:

a) € 300.000,00, correspondentes à diminuição e redução de margem de lucro esperado, no período de 16 de Agosto de 2010 a 16 de Maio de 2011, num montante médio mensal de € 30.000,00, por cada mês de inexistência de licença de utilização;

b) € 30.000,00, correspondentes à diminuição e redução da margem de lucro esperado, por cada mês contado desde 16 de Maio de 2011 até à obtenção da licença e/ou indemnização à autora de todas as despesas e danos sofridos com os contratos celebrados sem licença de utilização válida e em vigor;

c) € 1.000.000,00, correspondentes ao lucro cessante, decorrente da valorização e maior valia que a autora iria retirar no trespasse do estabelecimento comercial, no final de um ano da sua exploração, e com a implementação e incremento dos seus conhecimentos específicos e especiais na área da discoteca e restauração, mas que era e é dependente da existência de licença de utilização que inexiste;

d) € 100.000,00, correspondente a danos e afetação da imagem comercial da autora, na sequência das diligências de penhoras com remoção;

e) € 94.460,00, correspondente à importância paga pela autora e recebida pela ré, a título de rendas devidas por um contrato de arrendamento nulo e referente a um espaço e estabelecimento comercial sem licença de utilização para o efeito;

f) € 2.164,80, correspondente à importância paga pela autora e recebida pela ré, a título e prestações de preço de um trespasse nulo, realizado para um estabelecimento comercial sem licença de utilização para o objeto social a que se destinava e contemplando bens e equipamentos que não pertencem à ré;

g) € 6.000,00, correspondente a despesas e emolumentos pagos e suportados pela autora com a celebração das escrituras de arrendamento e trespasse;

2.2 da condenação da ré ao pagamento a ambos os autores, na sequência da referida declaração de nulidade de ambos os contratos, da importância de € 251.000,00, correspondentes a parte do preço do trespasse que os autores pagaram e/ou assumiram pagar ao legal representante e gerente da empresa “DD, Lda.”, com o acordo, conhecimento e aceitação da ré, por forma a que fossem concretizados o arrendamento e trespasse celebrados entre autora e ré;

2.3 da condenação da ré ao pagamento aos autores dos prejuízos que se vierem a liquidar em sede de execução de sentença, relativos a coimas que vierem a ser aplicadas à autora, ou às entidades a quem esta ceda a exploração do estabelecimento comercial, decorrentes da inexistência de licença de utilização e das despesas efetuadas pela autora na aquisição de equipamentos, na realização de obras, na contratação de pessoal, em publicidade comercial e no normal desenrolar da sua atividade de exploração do estabelecimento comercial, que se fixam em montante nunca inferior a € 149.000,00, mas a serem contabilizadas e liquidadas em sede de execução de sentença;

2.4 da condenação da ré a reconhecer o direito da autora a reter o imóvel e estabelecimento comercial dados de arrendamento e trespasse, mas sem licença de utilização para o fim a que se destinava, até integral pagamento à autora de todas as despesas e danos causados pelos referidos contratos e negócios realizados sem título válido.

3. Pedido da ré

3.1 da condenação solidária dos autores a entregarem o arrendado, bem como o estabelecimento comercial e da condenação dos autores ao pagamento do valor que vier a ser apurado como auferido por ela na pendência dos presentes contratos, por força da exploração do seu estabelecimento comercial de café, restaurante e discoteca.

A final foi proferida a seguinte decisão:

Pelo exposto, em audiência, neste recurso de apelação em que são recorrentes AA, Lda e BB e recorrida CC, Lda., os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto, em cumprimento do decidido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02 de junho de 2016, acordam:

a) em julgar parcialmente procedente a ação e, em consequência, sem prejuízo da decisão já transitada em julgado condenando CC, Lda. a pagar “pagar à autora as despesas que teve que suportar, por ter recorrido aos serviços de advogado e por ter assumido as inerentes despesas judiciais, para defender a posse nos autos de embargos de terceiro que deduziu, cuja fixação em concreto, se relega para momento posterior, por falta de elementos que as permita fixar aqui e agora”, condena-se CC, Lda. a restituir a AA, Lda a quantia de mil e sessenta e cinco euros, recebida pela ré a título de parte do preço do trespasse, reconhecendo-se à autora o direito de retenção do estabelecimento comercial instalado na Avenida …, em prédio urbano composto de dois pavimentos, na freguesia e concelho de Póvoa de Varzim, inscrito na matriz sob o artigo 5…2, para garantia do pagamento do crédito ilíquido que lhe foi reconhecido na decisão proferida em primeira instância em conclusão aberta a 13 de março de 2014, improcedendo as demais pretensões deduzidas pelos autores, indo a ré absolvida de tais pedidos;

b) em julgar parcialmente procedente por provada a pretensão reconvencional subsidiária, e, em consequência, em condenar AA, Lda.a restituir a CC, Lda. o estabelecimento comercial (complexo comercial) de café, restaurante, discoteca, denominado “CC – Café, Restaurante, Discoteca”, instalado no prédio urbano composto de dois pavimentos e logradouro, situado na Avenida dos …, com todos os elementos que o constituem, nomeadamente, todos os móveis e recheio que constam da relação anexa ao contrato de trespasse celebrado em 16 de agosto de 2010, lavrado de folhas 49 e seguintes do livro nº 42-A para Escrituras Diversas, no Cartório Notarial da Sra. Notária GG, sito na Rua D. …, nº …, freguesia e concelho de Esposende, restituição a efetivar apenas quando se extinguir o direito de retenção antes reconhecido, a favor de AA, Unipessoal, Lda., absolvendo-se o autor desta pretensão reconvencional.

Custas do recurso e da ação a cargo dos recorrentes e da recorrida, na exata proporção da sucumbência, sendo as custas da reconvenção na proporção de 4/5 para a reconvinte e de 1/5 para a reconvinda (artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil), sendo aplicável a secção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa de justiça do recurso.

2. Vem a A. AA, Lda recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

1. Os lucros cessantes que a Autora deixou de auferir com a nulidade dos contratos, de arrendamento e trespasse, celebrados com a Ré, cabem no cômputo da indemnização pelo interesse contratual negativo (ou dano de confiança);

2. Tais danos foram causados por uma actuação da Ré pautada pela má-fé, que, conhecendo a inexistência de licença de utilização (tinha recebido uma ordem camarária de encerramento do estabelecimento, por inexistência de licença, no ano de 2008 e tinha promovido e instruído um processo de licenciamento, nesse mesmo ano, que ainda não estava concluído) ainda assim tratou de celebrar tais contratos omitindo tal informação da Autora, criando a aparência de o fazer sob a égide de licenças válidas;

3. Ainda que tais danos devam ser considerados como danos positivos, atentas as circunstâncias contratuais, e aquela má-fé da Ré, sempre devem ser indemnizados por esta, quer no que respeita à diminuição e redução das margens de lucro, quer na indemnização pelos danos e despesas sofridos e com contratos celebrados e valorização do estabelecimento comercial com a actividade da Autora.

4. Acresce que a quantia de € 72.932,00, liquidada pela Autora à Ré, a título de rendas, não pode apenas ser considerada como a contrapartida do gozo que sempre seria devido por aquela a esta. Na verdade, para além de tal renda, de valor elevado, corresponder a um espaço e a um estabelecimento licenciado - que não era o caso - também no respectivo valor de renda estava considerado e englobado o direito que a Autora teria, no final do contrato, a fazer seu tal estabelecimento comercial;

5. E foram tais condições, que assim ficaram inviabilizadas, que determinaram a Autora a liquidar tal renda elevada e a realizar despesas de investimento, contratos e aquisição de equipamentos, na perspectiva de um negócio que ficou gorado por má-fé da Recorrida.

6. Por tal motivo, não pode ser concedido à senhoria Ré o direito a reter o pagamento de importâncias que recebeu e que não tinha direito a receber ou a reter, quer porque não correspondem à contrapartida do gozo de um local licenciado, quer porque incluíam outras remunerações e contrapartidas.

7. E ainda por tal motivo, deve ser reconhecido à Autora o direito a ser reembolsado de tal importância, de € 72.932,00 e ainda o direito a reter o estabelecimento comercial e o prédio até ser integralmente ressarcida de tal importância.

8. Por outro lado, e sem prescindir, também assiste à Autora/Recorrente o direito a ser reembolsada das despesas com a celebração das escrituras de arrendamento e trespasse, no montante que ficou provado de € 5.324,81, pois que foi uma despesa frustrada, decorrente da invalidade dos contratos.

9. Acresce que as despesas realizadas pela Autora, e demonstradas no ponto 3.3.1.6, não careciam sequer de ser consideradas benfeitorias úteis para ela haver o direito a ser delas reembolsada pela Ré/Recorrida.

10. E também todas as demais despesas e investimentos realizados pela Autora, na aquisição de equipamentos, na realização de obras, na contratação de pessoal, em publicidade comercial e no normal desenrolar da sua actividade de exploração do estabelecimento comercial, apesar de não terem sido demonstradas no montante, deveria o respectivo conhecimento ter sido relegado para liquidação de sentença.

11. Tais despesas de investimento, realizadas pela Autora, foram no pressuposto da existência de uma licença de utilização que se veio a reconhecer inexistir, por causa exclusivamente imputável à Ré, que não só declarou em escritura possuir tais licenças, que não possuía, como também sabia, não podendo desconhecer, que tais licenças eram inexistentes e que aquela licença que exibiu era uma aparência formal da licença real que ainda não possuía, mas que estava a tratar de obter na Câmara Municipal.

12. A indemnização pela destruição da relação contratual, por efeito da declaração da nulidade, não está, nem pode estar, assim, limitada ao interesse contratual negativo, podendo ainda abranger, como no presente caso, os danos positivos, o interesse contratual positivo, desde que tal não acarrete, como não acarreta, qualquer situação geradora de desequilíbrios ou benefícios injustificados.

13. A Autora/Recorrente sempre deverá ter direito ao lucro cessante, nos termos gerais do artigo 562.° e seguintes do C.C..

14. E tal prejuízo pode ser avaliado de duas formas:

- avaliado pela utilização lucrativa que aquele lhe daria, designadamente revendendo-a (e o dano corresponderá à diferença entre o preço do contrato e o preço numa revenda);

- a diferença entre o preço do contrato e o preço que o credor tem de desembolsar para conseguir uma coisa igual (diferença entre o preço do contrato e o preço de aquisição com uma coisa igual).

Termos em que deve ser concedida revista, revogando-se o douto acórdão recorrido, e substituindo-se por outro que condene a R. a pagar à A. as quantias por esta reclamadas, liquidadas ou a liquidar em execução de sentença, correspondentes aos danos pelo interesse contratual negativo e positivo.

Também a R. CC, Lda., interpôs recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

1. A nulidade dos contratos de Arrendamento e de Trespasse tem como consequência que a recorrida/arrendatária seja absolvida do pagamento das rendas resultantes da ocupação a título de arrendatária.

2. No entanto, o imóvel pertencente à Recorrente Enseada encontrou-se no gozo e fruição da Recorrida, desde Abril de 2010 a Outubro, inclusive de 2012, sem que esta tenha liquidado qualquer valor compensatório.

3. Desse modo, o uso e fruição de tal imóvel pela Recorrida, teria que levar o Tribunal Recorrido, na posse de tais elementos, que constam da sentença da primeira instância, e face à nulidade dos contratos "sub judice", decidida pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02 de Junho de 2016, decidir a compensação a favor da Recorrente em valor que fizesse coincidir tal compensação com o valor mensal das prestações convencionadas.

4. Assim, deveria ter condenado a Recorrida a pagar a favor da ora Recorrente, por força de tal gozo e fruição, valor equiparado ao montante da renda acordada "ab initio", prestação que ascendia ao valor mensal de 11.380,00 €, pelo que, multiplicado pelos meses que durou tal fruição sem pagamento de contrapartida (19 meses - Abril de 2010 a Outubro de 2012), ascende ao montante de 216.220,00 €, que ora se requerer o devido pagamento,

5. Mais, não estando a Recorrida na posse do imóvel, desde Outubro de 2012, tendo a entrega do mesmo e referido estabelecimento comercial ocorrido nesse momento, não lhe podia ser concedido pela decisão do Tribunal recorrido, o direito de retenção, pois este sempre implica que a mesma recorrida estivesse na posse do mesmo, o que não se verifica desde Outubro de 2012.

6. Assim, o Acórdão de que ora se recorre, ao não se ter pronunciado sobre a indemnização devida pela Recorrida a Recorrente, a título e compensação pelo gozo e fruição do imóvel, desde Abril de 2010 até Outubro de 2012, sem que aquela liquidasse qualquer valor, fosse a que título fosse, não conheceu de matéria a que estava obrigado, pois a nulidade, sendo exceção do conhecimento oficioso, as consequências a esta inerentes não podem passar incólumes ao JULGADOR, como "in casu", pelo que o Tribunal recorrido não pode deixar de conhecer, tendo violando assim o disposto no artigo 615°, n.° 1 do CPC.

7. De igual modo, tendo o imóvel em causa e o respetivo estabelecimento comercial sido entregues ao Recorrente em Outubro de 2012, não podia o Acórdão recorrido ter deferido o direito de retenção invocado pela Autora.

8. O direito de reter implica que a Autora detivesse o estabelecimento em causa, o que não se verifica há muito e muito tempo, pelo que a entrega do mesmo teria sempre feito caducar qualquer direito de retenção.

9. Assim, o Acórdão recorrido, ao decidir, pelo direito à retenção do estabelecimento comercial, a favor da Recorrida, violou também o previsto nos artigos 759° e 761° do Código Civil.

Termina pedindo que se dê “provimento ao presente recurso de Revista, revogando-se o douto Acórdão recorrido, e decidindo-se conforme o exposto nas presentes conclusões, ou seja, condenando-se a Recorrido a pagar á Recorrente, a título de compensação pelo uso e gozo do imóvel, a quantia de 216.220,00 € e ainda não deferindo o direito de retenção a favor da Recorrida.”

Não houve contra-alegações.

Cumpre decidir.

4. Vêm dados como

provados

os factos seguintes (mantêm-se a identificação e a redacção da Relação):

3.3.1.1 No exercício da atividade de autora e ré [,ambas] celebraram, entre si, a 16.8.2010, no Cartório Notarial da Dra. GG, no concelho de Esposende, duas escrituras públicas, de arrendamento e fiança e de trespasse e fiança, respetivamente, tendo-se a ré declarado dona e legítima possuidora de um prédio urbano composto por dois pavimentos e logradouro, situado na Avenida dos …, freguesia e concelho da Póvoa de Varzim, inscrito na matriz urbana sob o artigo 5….2, com alvará de licença n.º 6/91, para a exploração de atividades de snack-bar, café, restaurante, hamburgueria e danceteria e discoteca, assumindo o segundo autor e garantindo pessoal e solidariamente com a primeira autora, perante a ré, o bom e integral pagamento e cumprimento de todas as obrigações decorrentes do respetivo trespasse (alínea A dos factos assentes).

3.3.1.2 Acordaram autora e ré que o arrendamento seria realizado pelo prazo de 208 meses, tendo o seu início no dia 16.8.2010 e termo em 1.1.2028, que a renda mensal a pagar por aquela a esta seria no montante de € 11.830,00 e que “a falta de pagamento de, pelo menos três rendas, concederá à senhoria o direito de resolver imediatamente o contrato de arrendamento, servindo este mesmo contrato como título executivo para a senhoria intentar a acção executiva para cobrança dos montantes em dívida” (alínea B dos factos assentes).

3.3.1.3 Acordaram autora e ré que “cumulativamente, a arrendatária autoriza a senhoria, na falta de pagamento de pelo menos aquelas três rendas, a entrar de imediato na posse do arrendado, sem recurso à via judicial, se esta assim o entender, considerando-se, de imediato, rescindido o presente contrato, cláusula essa que se estende a toda e qualquer entidade que venha a tomar a posição contratual da ora arrendatária”, assumindo o segundo autor e garantindo pessoal e solidariamente com a primeira autora, perante a ré, o bom e integral pagamento e cumprimento de todas as obrigações decorrentes do referido arrendamento (alínea C dos factos assentes).

3.3.1.4 Através do contrato de trespasse e fiança a ré declarou-se dona e legítima possuidora de um estabelecimento comercial (complexo comercial) de café, restaurante e discoteca, denominado CC – CAFÉ, RESTAURANTE, DISCOTECA, instalado no referido prédio que deu de arrendamento à autora, e pelo mesmo contrato, deu de trespasse à autora o referido estabelecimento comercial, com todos os elementos que o constituíam à data da escritura pública, nomeadamente todos os móveis e recheio que constam de uma relação anexa ao referido contrato de trespasse, bem como a respetiva licença; o preço do referido trespasse foi de € 45.760,00, a ser pago em duzentos e oito prestações mensais, iguais e sucessivas, de € 220,00 cada, reservando a ré para si a propriedade do estabelecimento até integral pagamento do preço, não permitindo a antecipação do pagamento do preço (alínea D dos factos assentes).

3.3.1.5 Autora e ré acordaram que aquela poderia, em qualquer altura do arrendamento, proceder ao levantamento de todo o recheio, incluindo máquinas e outros elementos do estabelecimento, desde que o seu levantamento não importasse a deterioração do imóvel onde se encontra instalado o estabelecimento, que no final do arrendamento relativo ao prédio onde se acha instalado o referido estabelecimento comercial, a autora teria direito a fazer seu o estabelecimento comercial, sem qualquer pagamento, já que a renda cobrada e definida no contrato de arrendamento foi negociada com esse pressuposto, sem prejuízo de a autora poder levantar o estabelecimento comercial, recheios e máquinas, no caso de cessação ou termo do arrendamento, a qualquer altura (alínea E dos factos assentes).

3.3.1.6 A autora levou a cabo no prédio e estabelecimento comercial mencionados, pinturas e substituição de elementos velhos que não poderão ser retirados sem detrimento do prédio arrendado (alínea F dos factos assentes).

3.3.1.7 A autora é uma sociedade que tem por objeto social a confeção, comercialização, importação, exportação e representação de têxteis, vestuário e seus acessórios, exploração de bares, discotecas e outros espaços de dança, cafetaria, pizzarias, gelatarias, restaurantes, salas de espetáculos e outras atividades conexas (resposta ao artigo 1º da base instrutória).

3.3.1.8 O segundo autor é o gerente da primeira autora (resposta ao artigo 2º da base instrutória).

3.3.1.9 A ré é uma sociedade que tem por objeto, também, a exploração de discotecas (resposta ao artigo 3º da base instrutória).

3.3.1.10 A licença n.º 6/91, que a ré declarou na escritura de arrendamento possuir, emitida pela Junta Autónoma dos Portos do Norte, diz apenas respeito à ocupação do domínio público hídrico (resposta ao artigo 4º da base instrutória).

3.3.1.11 A ré entregou na Câmara Municipal da …, em 29 de abril de 2008, o processo de licenciamento do prédio e estabelecimento comercial que arrendou e deu de trespasse à autora, que corre termos sob o processo de licenciamento 330/08, de que é autora e que se acha titulado em seu nome e que não se encontra concluído (resposta ao artigo 5º da base instrutória).

3.3.1.12 A ré foi notificada em 19.8.2008, pela Câmara Municipal da … para se pronunciar, em 15 dias úteis, acerca da projetada ordem de cessação de utilização do estabelecimento, por não possuir título válido que lhe permita estar aberto ao público (resposta ao artigo 6º da base instrutória).

3.3.1.13 O processo de licenciamento que actualmente se encontra instruído pela ré, e em curso na Câmara Municipal da …, obrigará à realização de obras que consistem em construções, ampliações e alterações a introduzir no prédio e estabelecimento comercial dados de arrendamento e trespasse pela ré à autora permitindo a final à ré obter a licença de utilização do prédio para o fim a que o mesmo se destina (re