Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou, em 22 de Fevereiro de 2016, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB - Companhia de Seguros, S.A., pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 74.820,00, a título de capital, acrescida de juros de mora à taxa de 4% ao ano, desde 19 de Março de 2002 e até efectivo e integral pagamento.

Para tanto alegou ter celebrado com a CC (hoje incorporada na ora R.), uma conta poupança titulada pela apólice n.º 28…9 que, em 25 de Março de 2007, ascendia a € 74.820,00.

Mais refere que se encontrava emigrado nos ... e que a R. liquidou a referida conta sem que o A. fosse reembolsado do respectivo montante, sem a sua autorização e contra a sua vontade, sendo que, designadamente, não emitiu nenhuma procuração com vista ao levantamento da referida quantia.

Não obstante, a R. liquidou-a a outrem, vindo o A. a apurar que a mesma foi transferida para uma conta pessoal de DD, na Caixa de Crédito ..., sem que o mesmo fosse titular de procuração ou de documento que tal lho permitisse, reiterando ser alheio a tal movimentação, continuando desapossado da referida quantia, imputando à R. a culpa desta situação, ao permitir a liquidação da mencionada apólice, sem a intervenção do A. e/ou sua autorização, alegando ainda existir presunção de culpa da R., por força do disposto no art. 799.º do Código Civil.

Contestando, a R. confessou a existência da referida conta poupança, bem como a realização do resgate da quantia de € 74.820,00, incluindo a capitalização dos juros, mas alegando que o referido resgate foi feito de acordo com a vontade do A.

Especificando, alega que a referida conta foi aberta na sequência de proposta apresentada e subscrita por DD, na qualidade de procurador do A., tendo exibido procuração com poderes especiais daquele para o efeito, que mencionava os elementos de identificação do A. e da residência nos ...., que os beneficiários em caso de vida seriam o A. e/ou DD, pelo prazo de 10 anos, data a partir da qual, qualquer dos beneficiários em vida poderia movimentar o dinheiro, tendo a referida proposta dado lugar à apólice nº 28…59.

Em 5 de Março de 2002, no balcão da Império, foi feito o pedido de resgate da quantia de € 74.820,00, assinado pelo procurador e cunhado do autor, o referido DD, para uma conta deste, sediada na Caixa EE, tendo tal pedido de resgate sido feito mediante a exibição de procuração com poderes especiais para o efeito que já havia exibido aquando da subscrição da proposta em 30 de Dezembro de 1998, pelo que foi aceite.

Acrescenta que, logo de seguida, a R. informou o A. da realização do resgate e este nada disse até à propositura da presente acção, sendo que, posteriormente, foram feitos outros resgates parcelares, até ao ano de 2008, ano em que cessava o contrato firmado entre as ora partes e sempre de tudo sendo o A. informado quando se deslocava ao balcão da R. e suas antecessoras, em ….

Requereu a intervenção principal provocada de DD, com o fundamento em ter a R. respeitado todos os procedimentos legais na efectivação do resgate ora em causa, apresentando-se aquele como procurador do A., pelo que pode ser ele obrigado a reembolsar o A.

Este pedido foi deferido por despacho de fls. 31-32.

Citado, o Interveniente apresentou contestação, referindo que nunca foi procurador do A. junto da R., apenas tendo sido detentor de uma procuração outorgada pelo A., entregue no BANCO FF, que lhe conferia poderes para movimentar a conta daquele ali existente, e que foi revogada em 24 de Fevereiro de 2015, e uma outra, outorgada pelo A. e mulher, com vista à venda de uma moradia de que aqueles eram proprietários.

Quanto ao resgate aqui em causa, refere ter conhecimento da aplicação efectuada na ora R. e do já referido resgate, tendo o A. subscrito a ficha de inscrição, junta pela R. e, seguindo as instruções do A., enquanto procurador autorizado na conta bancária do BANCO FF, emitiu um cheque desta conta, no montante de 32.341.615$00, que entregou na agência da então Império (cf. doc. n.º 2, junto com a contestação).

Reconhece ter assinado o referido doc. 2 (subscrição da apólice) mas que não era beneficiário da conta em questão, pelo que só o A. poderia movimentar o dinheiro ali depositado.

Reitera não ser portador de nenhuma procuração com poderes especiais para assinar a proposta e que o resgate foi efectuado com intervenção e segundo as instruções do próprio A., que fez investimentos numa empresa de construção civil, designada “GG, Lda.”, na sequência do que, em finais de Fevereiro de 2002, o A. lhe deu instruções para transferir a quantia de € 74.820,00, para uma conta bancária que o Interveniente indicasse à R., para que a entregasse à dita sociedade, o que fez, procedendo à emissão de dois cheques da sua conta na EE, datados de 19 de Março de 2002 e que apenas foram descontados quando o Interveniente avisou o gerente da referida empresa de que a transferência já tinha sido concretizada por parte da R., constando como data de registo do resgate o dia 5 de Março de 2002, com a menção do pedido ter sido efectuado por procurador do cliente.

Seguindo as instruções do A., o Interveniente pagou à referida sociedade a quantia correspondente ao resgate.

Conclui, reiterando nunca ter actuado como procurador do A. e que apenas cumpriu as orientações do mesmo.

Respondendo, o A. reitera o alegado na petição inicial.

Por sentença de fls. 405, julgou-se a acção improcedente, por não provada, absolvendo-se a R. do pedido, declarando-se abrangido pela decisão o Interveniente e condenando-se o A., como litigante de má fé, na multa de 5 UCs.

Inconformado, interpôs o A. recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, pedindo a modificação da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 501 foi alterada a matéria de facto e reapreciada a decisão de direito. A final, foi proferida a seguinte decisão:

“Julgar improcedente o presente recurso de apelação, em função do que se mantém a decisão recorrida, com excepção da condenação do autor como litigante de má fé, que se declara não existir.”

2. Vem o A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“1. Entendeu o Acórdão recorrido julgar improcedente a pretensão do ora recorrente com base no abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, pois que «o decurso de tão longo período de tempo», 14 anos, criou na Ré a expectativa de que o A. «não iria reagir contra si».

2. Porém, nesta modalidade do venire contra factum proprium o simples decurso do tempo, por si só, não é susceptível de criar a confiança de que o direito não vai ser exercido, impondo-se a verificação de outros elementos circunstanciais.

3. A prova dos factos susceptíveis de integrar o abuso de direito compete a quem o invoca e dela pretende tirar proveito, como resulta do nº 1 do artº 342º do CC.

4. Para apurar da existência do abuso de direito há que partir do caso concreto e, portanto, têm que ser os factos provados a demonstrar o comportamento, a violação das expectativas incutidas pela contraparte ou a clamorosa ultrapassagem do fim social e económico do direito e, bem assim, o cariz manifesto da injustiça.

5. Cabia à Ré seguradora demonstrar que o comportamento do A., o não exercício do direito, criou efectivamente uma situação objectiva de confiança e estabelecer um nexo causal entre tal situação objectiva de confiança e o “investimento” que nela assentou

6. Do mesmo modo cabia à Ré seguradora, para que se verificasse o abuso de direito nesta modalidade do supressio, provar ainda a convicção justificada de que o direito já não seria exercido e, nesse sentido, em face da confiança gerada, o exercício tardio do direito é de todo inesperado e lhe causa agora uma desvantagem maior do que o seu exercício atempado.

7. E, no entanto, a Ré seguradora ao contrário do que lhe competia não provou quaisquer destes elementos constitutivos e necessários ao abuso de direito.

8. Há que valorizar o facto de A ser emigrante nos …. Não releva para o caso do abuso de direito, ao contrário do decidido pela Relação, o facto da seguradora ter comunicado para a morada do A. informação de liquidação e resgate dos 74.820,00€.

9. Porém não resulta dos factos provados a forma como a comunicação da ré para o A. foi feita nem o efectivo conhecimento. Não basta o simples envio de uma qualquer comunicação, há que provar que esta chegou ao destinatário A. e, acima de tudo, demonstrar se o A. teve efectivo conhecimento da comunicação.

10. Sendo o abuso de direito matéria de excepção peremptória impende sobre a Ré seguradora o ónus de provar que o A. tomou efectivo conhecimento do pagamento ao chamado da sua poupança bem como do quando deste pagamento.

11. Nas relações entre seguradora e A. tem aplicação o disposto no artº 224º nº 1 do CC e, nesse sentido, a comunicação é apenas eficaz quando chega ao conhecimento do A ou é dele conhecida, salvo se só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida.

12. Por estarmos perante verdadeiras declarações receptícias teria a ré que ter demonstrado não só que fez um envio anual de uma comunicação mas também provar que o A. tomou efectivo conhecimento da mesma informação ou que foi por culpa sua que não soube.

13. No âmbito dos deveres de informação dos intermediários financeiros a culpa presume-se por força do disposto no nº 2 do artº 314º do CVM e também por força do artigo 799º do CC. Tratando-se de um levantamento de dinheiros por quem não tinha poderes era ónus probatório da ré, nos termos do artº 342º nº 2 do CC, levar ao concreto conhecimento do A. tal movimentação;

14. A questão do tempo da eventual inércia do A. não se pode ponderar por referência à data da indevida transferência para o chamado mas sim do efectivo e real conhecimento de tal facto pelo A.

15. Dos factos não resulta a demonstração da Ré, como lhe competia, a data do efectivo conhecimento por parte do A. da movimentação feita na sua conta, pelo que é indevida a consideração feita pela Relação de uma inércia de 14 anos.

16. Sem prejuízo das conclusões que antecedem seria ainda necessário para que tivesse ocorrido abuso de direito que tendo sido comprovadamente gerado um espirito de confiança na Ré, por causa da conduta do A., houvesse um claro desequilíbrio no exercício do direito ou seja, teria que se verificar uma desajustada e inadmissível desproporção de uma das partes relativamente à outra, capaz de ofender de forma ostensiva e flagrante o sentimento jurídico dominante.

17. O abuso de direito implica o exercício de um direito que devido a circunstâncias extraordinárias dá origem a resultados totalmente estranhos ao que é admissível pelo sistema e a uma desproporção manifesta e objectiva. No entanto da tensão dos interesses concretos do A e da Ré não há um prejuízo desta que houvesse necessidade de acautelar com o instituto do abuso do direito.

18. Dos factos o que resulta é que foi a seguradora ré que manifestamente extravasou o que estava acordado no contrato de seguro estabelecido. Com a transferência do dinheiro a favor de um terceiro a Ré não cumpriu o contrato de seguro, sendo que ao A. era e é legítimo reivindicar o seu cumprimento e, dessa forma, exigir a entrega do dinheiro e obter o pagamento do capital seguro.

19. Acrescem também motivos de ordem pública, no sentido da salvaguarda das legítimas expectativas da sociedade em geral de que as entidades financeiras estão obrigadas a um escrupuloso respeito de normas de conduta que garantam que no final do contrato o dinheiro que lhes é confiado pelo aforrador é devolvido e não se perdeu em procedimentos administrativos menos próprios ou inadequados.

20. No caso em apreço a Ré, ao proceder ao pagamento das poupanças do A. a um terceiro. não salvaguardou os interesses do A. em particular e da confiança da sociedade em geral. Valorar a pretensa inércia do A significava premiar a conduta negligente da seguradora e isso é que seria uma autêntica e clamorosa violação dos costumes e do fim social e económico típico dos contratos de poupança.

21. Nesta circunstância a válvula de escape que deve ser o abuso do direito funcionaria antes como um sinal para a opinião pública de que não há um equilíbrio de posições entre particulares e instituições financeiras, antes a constatação de uma verdadeira desprotecção dos particulares face a um comportamento que, concreta e notoriamente, é reputado como reprovável.

22. Verdadeiramente a confiança que seria lesada não é a confiança da seguradora pela eventual inércia do segurado mas sim a confiança num sistema financeiro que está obrigado a fazer todos os procedimentos administrativos necessários capazes de garantir que as poupanças que lhe são confiadas não são indevidamente desbaratadas a favor de terceiros

23. Pelo que absolver a Ré com base no instituto do abuso de direito implicava uma distorção do próprio instituto jurídico-legal e, portanto, a verdadeira iniquidade que se pretende acautelar funcionária contra o titular do direito, ou seja, o A.

Por todo o exposto, e ao contrário do decidido pela Relação, não cabe ao caso concreto a aplicação do abuso de direito a que se refere o artº 334 do Código Civil e, dessa forma, deve decidir-se no sentido da procedência do presente recurso e da consequente condenação da Ré no reembolso do A. nos termos peticionados na p.i.

A R. Recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão do acórdão recorrido. Subsidiariamente formulou pedido de ampliação do objecto do recurso, concluindo nos seguintes termos:

“1ª) A questão que foi submetida à Douta apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra aquando da interposição do recurso de Apelação, prendia-se, essencialmente, com os pontos 7), 8), 12), 13 e 30) dos factos provados da Sentença, pois que, os demais apontados reportam-se aos factos controvertidos ínsitos na Ata de Audiência Prévia de 05.01.2017, aos quais não foi dada qualquer resposta e/ou decisão por apenas terem sido elaborados "por critério de ordem prática".

2ª) O recorrente apenas se insurgiu contra os pontos 7), 8), 12), 13 e 30) dos factos provados da Sentença, como, aliás, reconhecido no Acórdão recorrido quando refere (pág. 32) "...uma vez que o recorrente, em vez de mencionar os pontos de facto da sentença, também, se referiu aos pontos de facto controvertidos, como tais descritos em sede de audiência preliminar ".

3ª) Apesar de ter referido que "devem ser dados como não provados" os relativos aos números 13), 15), 16) e 19), estes reportam-se aos factos controvertidos ínsitos na Ata de Audiência Prévia de 05.01.2017 e aos quais não foi dada qualquer resposta na douta Sentença de 1ª Instância.

4ª) Haveria, somente, que considerar os factos provados pelos quais o recorrente se insurge por reporte à Sentença, à Decisão, porque apenas esta poderia ser alvo de relação nos termos do disposto no artigo 627°, n° 1 do CPC. Assim,

5ª) Nas conclusões de recurso (a par das alegações em si), o recorrente apenas se insurge quanto aos factos provados 7), 8), 12), 13 e 30) da Sentença, cfr. artigos 8°, 13° e 15° daquelas conclusões.

6ª) As conclusões devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso, permitindo apreender as questões de facto ou de direito que o recorrente pretende suscitar na impugnação que deduz e que ao Tribunal Superior cumpre solucionar, cfr doutamente decidido em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03-03-2016, proferido no âmbito do processo 861/13.3TTVIS.C1.S1 e disponível em www.dgsi.pt.

7ª) Pelo que, encontram-se definitivamente assentes, porque não tempestivamente impugnados, todos os demais, nomeadamente, os itens 5°, 6°, 9° dos factos provados e 2°, 3° e 6° dos não provados.

8ª) Não se devendo, consequentemente, acrescentar um item (31°), por este colidir, frontalmente, com outros já dados como não provados e provados, não impugnados.

9ª) Todos os pontos de facto (provados e não) à exceção dos impugnados 7), 8), 12), 13) e 30) dos factos provados deveriam ter sido dados como assentes, insuscetíveis de qualquer alteração por parte da Relação, o que veio a ocorrer. Ou seja,

10ª) Alterou a Relação matéria de facto não concretamente impugnada pelo Recorrente, pelo que, conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, o que sempre acarreta a nulidade do Acórdão sob sindicância, que se invoca para os devidos efeitos legais, cfr. douto e recente Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 21-09-2017, proferido no âmbito do processo n° 526/14.9TBCNT.C1.S1 e disponível em www.dgsi.pt.

11ª) Ao fazê-lo, a Relação pronunciou-se sobre factos que não lhe competia conhecer, o que determina, reitera-se, a nulidade daquele Acórdão.

12ª) Não tendo o recorrente impugnado os factos provados e não provados nos quais se considerou e provou a existência da procuração, não poderia ter sido alterada a Decisão plasmada na Sentença sob sindicância pela Relação.

13ª) Também, não podendo a Relação alterar a factualidade provada e não provada nos termos em que o fez, não poderia ter sido alterada a sua apreciação jurídica.

14ª) Atento o facto de aquela factualidade não poder ser alterada, como supra exposto, e a efetivamente impugnada não ter a virtualidade de conduzir a uma 'falta de autorização no levantamento do resgate', não teria a respetiva apreciação jurídica que ser apreciada. Não obstante,

15ª) E para a hipótese de V. Exas. considerarem que a respetiva apreciação jurídica poderia ser alvo de julgamento por parte do Tribunal da Relação, damos aqui por reproduzido, por celeridade, o doutamente decidido em 1ª Instância, no "quinto apontamento'] da Decisão (pág. 60).

16ª) Por referência ao artigo 40° do Código Comercial invocado pela R./Recorrida e considerado pelo Tribunal de 1ª Instância, importa referir que o mesmo é aplicável à situação dos autos, determinando que, legalmente, não tem a Ré que arquivar a correspondência emitida e recebida, a sua escrituração mercantil e os documentos a ela relativos, para além dos 10 anos referidos na supra indicada disposição legal.

17°) O diploma invocado pelo Recorrente - DL 279/2000, de 10/11 - não seria passível de aplicação, por, para além de apenas aplicável a instituições de crédito, somente obrigar a recolha da respectiva imagem em suporte não regravável, designadamente microfilme ou disco óptico, de letras e livranças pagas, respectivamente, pelo aceitante ou subscritor, os cheques e os avisos ou ordens bancárias de pagamento ou de transferência pagos, bem como os talões de depósito de valores.

18°) Não obstante o exposto, resultou da prova produzida a existência de procuração, razão pela qual foi dado como provado, nomeadamente, o ínsito nos pontos 9), 10) e 25) não impugnados e não provado o constante dos factos 2), 3) e 6), igualmente não impugnados, não tendo o Julgador que lançar mão de qualquer presunção, nomeadamente, a que o A. se estribou para ter coragem de propor a presente ação.

19°) Todo o processo de subscrição da proposta e os vários resgates foram efetuados, como resultou provado, segundo as indicações do próprio A./recorrente, pelo que, a ele lhe competia, nos termos do disposto no artigo 342° do Código Civil, a prova dos factos por si alegados, que não logrou fazer, tanto que nem uma única testemunha por si arrolada foi inquirida, pretendendo somente fazer-se valer da presunção do artigo 799° do CPC, aqui não aplicável!!

20ª) Como também, a presunção (e respetivas regras do ónus da prova) apenas fornecerá o critério da decisão em caso de dúvida relevante, ou seja, na não superação da dúvida, sendo que, no caso, considerando a factualidade provada e não provada, a dúvida não existe! A dúvida foi superada.

Por fim,

21ª) Considerou-se no Acórdão recorrido que "nos termos contratuais estabelecidos entre as partes, a ré obrigou-se a devolver o dinheiro afecto ao contrato celebrado, ao beneficiário do seguro, entregando-o, ao invés, ao interveniente DD, sem que este, para tal, estivesse autorizado a fazê-lo " (pág. 37). (sublinhado nosso) Porém,

22ª) Parece olvidar a Relação que foi dado como provado (facto 5°, não impugnado) que "O Autor, tomador do seguro, por si ou pelo seu procurador, indicou a sua morada nos Estados Unidos, o seu n° de contribuinte, a sua data de nascimento, o n° do seu B.I. e todos os demais elementos de identificação, constando da Proposta que os beneficiários em caso de vida seriam, AA e/ou DD. Ora,

23ª) Se a Ré se obrigou a devolver o dinheiro ao beneficiário do seguro e se resultou provado que o beneficiário era o A. e/ou DD, então nenhuma responsabilidade contratual, também por este prisma, lhe poderá ser assacada, já que entregou o montante pedido a quem tinha contratualmente poderes para o receber!

24ª) Assim, fazendo proceder, naquelas partes, o recurso interposto pelo A. (sem prejuízo de a ação improceder por via do abuso de direito), e ao assim decidir, o Acórdão sob sindicância violou, entre outros, o disposto no artigo 635°, n° 4, 639°, 640° todos do Código de Processo Civil, 405° e 406°, todos do Código Civil, por má interpretação do contratualmente estipulado pelas partes”

Cumpre decidir.

3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção das instâncias):

1. No âmbito de uma operação de fusão a CC – Companhia de Seguros, S.A., com sede na Rua …., …, Lisboa, foi incorporada na BB, S.A..

2. Cerca do final do ano de 1998, no mês de Dezembro, o A AA tinha dinheiro aplicado no Banco FF. em conta que estava autorizado a movimentar o seu cunhado, DD.

3. Para obter uma melhor rentabilidade desse dinheiro em 30/12/1998 no Balcão da CC, em …, foi aberta a ficha de identificação de cliente do A AA, sendo que a assinatura ali aposta foi feita pelo seu próprio punho e, nesse mesmo dia 30/12/1998, foi subscrita a Conta Poupança Garantida, no montante de 32.341.615$00, hoje, correspondente a 161.319,30€, que em determinado momento tinha pelo menos um saldo de €74.820,00 e que era remunerada a 4% ao ano.

4. Na ocasião o Autor estava emigrado nos …., sendo que entretanto deixou definitivamente os … e regressou a Portugal.

5. O Autor, tomador do seguro, por si ou pelo seu procurador, indicou a sua morada nos …, o seu nº de contribuinte, a sua data de nascimento, o nº do seu B.I. e todos os demais elementos de identificação, constando da Proposta que os beneficiários em caso de vida seriam, AA e/ou DD.

6. Esta proposta foi feita pelo prazo de 10 anos, ou seja, até 30 de Dezembro de 2008, data até à qual qualquer dos beneficiários em vida poderia movimentar o dinheiro.

7. Esta proposta foi subscrita pelo procurador do Autor DD, mediante a exibição de procuração conferindo-lhe poderes daquele para o efeito, proposta esta que deu lugar à Apólice 28…9.

8. e 9. [fundidos pela Relação] Em 5 de Março de 2002, no balcão da Império foi feito o pedido de resgate de € 74.820,00, assinado por DD, para a conta da EE n.º 004….08, da titularidade do chamado DD, pedido que foi aceite.

10. Como procedimento habitual ao tempo, a Agência de Viseu enviou o pedido de resgate para a sede da Seguradora, onde esta deu ordem à Instituição Bancária onde tinham os depósitos (no caso BANCO HH) para mandar proceder à transferência para a conta com o NIB indicado em 8.

11. Em 19 de Março de 2002 aqueles €74.820,00 foram transferidos para a referida conta 0045…8, existente na EE, da titularidade do chamado DD.

12. Logo que foi efectuada a transferência, foi comunicado para a morada actualizada do tomador do seguro e aqui Autor a informação de liquidação do resgate no valor de €74.820,00.

13. O autor AA, nada disse ou alguma vez questionou a seguradora sobre o resgate em causa, desde que dele foi informado até pouco tempo antes da propositura da presente acção. [alterado pela Relação]

14. No início de cada ano a Ré enviava ao Autor Acta Adicional, onde era descriminado o valor de resgates efectuados e bem assim o valor do dinheiro remanescente, à data de 31 de Dezembro do ano anterior.

15. Após essa data foram efectuados novos resgates até ao último dia, mês e ano do contrato (30/12/2008), nomeadamente em 2002 no montante de €59.500,00 em 2004 no montante de €16.500,00 em 2005 no montante de €14.000,00, em 2007 no montante de €21.000,00 e em 2008 (último ano do contrato) €5.000,00 todos com as devidas capitalizações.

16. Quando se deslocava a Portugal o Autor era informado de tudo, pelo Balcão da Agência, primeiro da CC, CC e agora BB.

17. O chamado DD foi ainda detentor de:

- uma procuração outorgada pelo Autor, entregue no BANCO FF e que lhe conferia poderes para movimentar a conta bancária deste junto desta Instituição bancária, procuração esta que foi revogada em 24 de Fevereiro de 2015;

- procuração outorgada pelo Autor e mulher, em 25 de Julho de 2005, na Embaixada de Portugal em … e que lhe conferia poderes para “vender” uma moradia dos mandantes em … – …, acto que nunca chegou a ser realizado.

18. O Autor subscreveu a “ficha de inscrição”, junta pela Ré como DOC. 1 à sua Contestação e, seguindo as instruções do Autor, o Interveniente, enquanto procurador autorizado na Conta Bancária daquele no já referido BANCO FF, emitiu um cheque desta Instituição Bancária, no montante referido de 32.341.615$00 e entregou-o na Agência, da Ré (então Império).

19. O resgate do valor que o Autor veio reclamar da Ré (€74.820,00) foi realizado com a intervenção e segundo as instruções do próprio Autor e o respectivo pedido de resgate tem como “data de registo” 05.03.2002 e com descritivo não apurado em concreto.

20. O aqui Autor, o Interveniente ou ainda algumas outras pessoas, umas conhecidas de ambos, outras não, faziam “investimentos” de algumas poupanças, junto de uma Empresa Construtora, designada por “GG, Lda”.

21. Normalmente tais “investimentos” eram feitos a coberto de contratos-promessa de compra e venda de andares ou vivendas que a dita Empresa se propunha construir ou estavam em construção e, volvidos, em regra, dois anos a contar da celebração do contrato-promessa (inicial) e, verificando-se que o imóvel prometido vender ainda não estava construído, ou estava inacabado, a Empresa construtora pagava ao “investidor/promitente comprador”, um juro sobre a quantia investida, substancialmente superior ao que era praticado por Instituições financeiras ou outro tipo de aplicações.

22. Mas na esmagadora maioria das vezes, a identificada Empresa construtora, acordava com o “Investidor/Promitente Comprador”, o reinvestimento da quantia inicial e, por vezes dos próprios juros do período dos dois anos, celebrando outro contrato promessa para um outro andar ou vivenda a construir ou em construção.

23. Para o efeito o “Investidor/Promitente Comprador”, pagava inicialmente a totalidade do preço acordado do andar ou vivenda prometida comprar e que a identificada Sociedade, como promitente vendedora, iria construir ou estaria a construir.

24. No caso vertente o Autor fez, no ano de 2002, “Investimentos” na identificada sociedade, “GG, Lda”, ao abrigo de dois “contratos-promessa” de compra e venda.

25. No concernente ao valor que está em causa nos autos, correspondente ao 2º “investimento” do Autor, na referida Empresa, no ano de 2002, o Autor informou o Interveniente, no final de Fevereiro de 2002, que iria dar instruções para o levantamento de uma quantia da Conta Poupança Garantida que tinha na Companhia de Seguros, aqui Ré, para “investir” na “compra” de um apartamento que ia ser construído pela acima identificada Empresa “GG Lda”, na Quinta …., em ….

26. Para isso a Companhia de Seguros, aqui Ré, iria transferir o referido valor para uma conta bancária que o Interveniente indicasse (à agora Ré), para que este pagasse à dita Sociedade “GG, Lda”, representada pelo Sócio Gerente, II, 15.000 contos, ou seja 74.820,00 euros.

27. O Interveniente agiu como solicitado, procedendo à emissão de dois cheques da sua conta da Caixa EE, datados de 19.03.2002, que apenas foram descontados da conta do Interveniente quando este avisou o dito Sócio Gerente da Empresa de que a transferência já havia sido concretizada para a sua conta por parte da Companhia, aqui Ré.

28. Logo que recebeu na sua conta bancária da Caixa EE, identificada em 8 desta matéria de facto, o dinheiro transferido pela Companhia de Seguros, aqui Ré, o Interveniente logo pagou à Sociedade “II e Irmão Lda”.

29. O acentuar das dificuldades financeiras da identificada Sociedade, que entrou posteriormente em processo de insolvência, pôs em risco os “investimentos” de muitos Clientes, sendo que alguns perderam as quantias “investidas”, entre os quais se contam também o Autor e o Interveniente.

30. [eliminado pela Relação]

31. O chamado não era titular de qualquer procuração ou documento emitido pelo autor que o autorizasse a movimentação desta apólice e poupança [acrescentado pela Relação]

Foram dados como

não provados

os factos seguintes:

1. O facto relatado em 2 da materialidade era do conhecimento da Segurador