Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. AA e BB intentaram ação comum contra a “PS Invest, S.A.”, tendo pedido a condenação desta a:

a) demolir os muros delimitadores da placa de cobertura do edifício construído no imóvel identificado no art.º 2.° da petição inicial e a remover os equipamentos nela instalados;

b) demolir o murete e caleira construídos ao longo de parte da estrema norte da mesma propriedade, frente à janela existente no imóvel identificado no art.º 1.° da petição inicial, virada a sul e deitando diretamente para o prédio da ré;

c) remover a câmara de vigilância instalada no edifício de sua propriedade e orientada para a janela referida em b).

2. Citada, contestou a ré, pugnando pela improcedência da ação.

E deduzindo reconvenção, pediu a condenação dos autores a:

a) fechar a janela sita na empena sul do corpo edificado sul poente da sua propriedade e que deita sobre a propriedade da ré, erguendo no seu espaço um pano de alvenaria de tijolo e respetivos rebocos, devolvendo à empena sul a condição de empena cega ou oculta;

b) construir um muro com um afastamento mínimo de 1.50 m da estrema sul do terraço do edificado sul poente, ou em alternativa, altear os muretes delimitadores deste terraço até à altura mínima de 1.50m, em ambos os casos de forma a não permitir que os autores se debrucem sobre a propriedade dos réus e violem o direito de privacidade que assiste aos residentes dos pisos 5 e 6 do prédio da ré;

c) remover a chaminé construída à margem do processo de licenciamento na empena sul do corpo edificado sul/poente e em total desrespeito pelas normas regulamentares aplicáveis e cujo funcionamento contamina o ar ao nível da propriedade da ré.

3. Os autores responderam, concluindo pela improcedência do pedido reconvencional.

4. Foi proferido despacho saneador, com fixação do objeto do litígio e enunciação dos temas de prova.

5. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a presente ação improcedente e, em consequência, absolveu a ré de todos os pedidos formulados pelos autores e julgou procedente a reconvenção apresentada pela ré contra os autores e, em consequência, condenou os autores a:

a) fechar a janela sita na empena sul do corpo edificado sul poente da sua propriedade e que deita sobre a propriedade da ré, erguendo no seu espaço um pano de alvenaria de tijolo e respetivos rebocos, devolvendo à empena sul a condição de empena cega ou oculta;

b) construir um muro com um afastamento mínimo de 1.50m da estrema sul do terraço do edificado sul poente, ou em alternativa, altear os muretes delimitadores deste terraço até à altura mínima de 1.50m, em ambos os casos de forma a não permitir que os autores se debrucem sobre a propriedade dos réus e violem o direito de privacidade que assiste aos residentes do piso 6 do prédio da ré;

c) remover a chaminé construída na empena sul do corpo edificado sul/poente e que liberta fumos sobre o imóvel da ré.

6. Inconformados com esta decisão dela apelaram os autores para o Tribunal da Relação … que, por acórdão proferido em … de Dezembro de 2019, julgou a apelação parcialmente procedente e, consequentemente, decidiu:

« a) Revogar a sentença na parte em que absolveu a Ré do pedido formulado pelos AA., no sentido de ser aquela condenada a demolir o murete e caleira construídos ao longo de parte da estrema norte da mesma propriedade, frente à janela existente no imóvel identificado no art.° 1° da petição inicial, virada a sul e deitando diretamente para o prédio da ré, e, nessa sequência e correlativamente condenar a Ré nesse mesmo pedido.

b) Revogar a sentença na parte em que condenou os AA. a fechar a janela sita na empena sul do corpo edificado sul poente da sua propriedade e que deita sobre a propriedade da ré, erguendo no seu espaço um pano de alvenaria de tijolo e respetivos rebocos, devolvendo à empena sul a condição de empena cega ou oculta, absolvendo os AA. desse pedido reconvencional.

c) Manter, no mais, a decisão recorrida».

7. Inconformada com este acórdão, a ré dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1 - O procedimento cautelar nº 21472/16.6… (doc. nº 60 da contestação) já se tinha pronunciado sobre a servidão de vistas tendo concluído que não se verificava (suscitado nos artigos 3º e 4º da contestação).

2 - Estamos assim perante a existência de caso julgado.

3 - No processo nº 21472/16…. apreciou-se e decidiu-se que os autores, aqui recorridos, não tinham adquirido por usucapião a servidão de vistas respeitante à janela voltada a Sul. Tal decisão transitou em julgado e constitui caso julgado.

4 - O caso julgado constitui uma excepção dilatória de conhecimento oficioso.

5 - Caso assim não se entenda, existiu erro de direito na aplicação da lei aos factos dados como provados.

6 - Refere a decisão recorrida que há uma janela aberta no prédio dos autores que dá directamente para o prédio dos recorrentes, janela que está aberta/construída pelo menos desde 1999.

7 - O artº 1296º do CC estabelece que não havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião só pode dar-se no termo de quinze anos, se for de boa fé, e de vinte anos, se for de má fé.

8 - No caso dos autos, nenhuma das partes invoca se a posse da servidão de vistas dos requerentes é de boa ou de má fé, sendo que a lei socorre-se de presunções e estabelece no artº 1260º nº 2 que a posse não titulada se presume de má fé.

9 - Não vem invocada nem consta dos factos dados como provados a posse titulada da servidão, nem é afastada a má fé dos requerentes ao adquirirem a servidão (não é invocada nem consta dos factos dados como provados).

10 - Conclui-se que os recorridos ainda não adquiriram a servidão de vistas por usucapião, visto que apenas demonstraram que abriram a janela em meados de 1999 e não afastaram a presunção de má fé da posse dessa servidão. Careciam de possuir a servidão há vinte anos.

11 - Do cotejo dos factos nºs 22 e 51 dados como provados, não permite formular a conclusão que a janela de génese ilegal existia desde 1999, como faz o Acórdão recorrido.

12 - O facto dado como provado nº 23 colide e é contraditório com os factos nºs 51, 54, 55, 56 e 57.

13 - Resulta dos factos dados como provados que a construção da janela é posterior à existência da parede/muro norte do prédio de R (que data de 1938), sendo que a cota do parapeito desta sempre esteve a uma cota inferior ao topo do muto da Ré, por conseguinte, a janela que hoje existe, sempre teve visão parcial obstruída, não tendo esta resultado das obras de reabilitação do prédio da Ré (confirmado pela informação 1…00/INF/D…. …/…/2019).

14 - Face à matéria dada como provada, não se pode concluir que o murete e a caleira construídos pela recorrente, obstrua a janela de génese ilegal dos recorridos porquanto, ao invés, a janela foi construída com uma cota inferior relativamente ao prédio da recorrente.

15 - Consta do facto 54 dado como provado que não há murete com cerca de 30 cm de altura, mas tão só e apenas a existência de uma nivelação com a cota original do prédio.

16 - Há contradição insanável da fundamentação quando, através de um raciocínio lógico, pois existe uma oposição insanável entre os factos provados.

17 - A contradição insanável entre o facto dado como provado nº 23 e os factos 51, 54, 55, 56 e 57, importa que não se possa decidir pela existência da construção por parte da recorrente de um murete e caleira e a sua consequente demolição.

18 - Caso assim não se entenda, a decisão deve ser alterada no sentido de não demolição da caleira em toda a sua extensão, mas tão só e apenas o seu rebaixamento até ao plano de base do aludido murete, com o que continuaria a proporcionar a mesma utilidade para a recorrente, mas sem causar qualquer obstrução à janela dos autores, considerando o que prescreve o nº 2 do artigo 1362º do Código Civil ».

Termos em que requer seja dado provimento ao recurso.

8. Os autores responderam terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« A. Como é sabido e directamente resulta do disposto nos artigos 362.º, n.º 1 e 364.º, n.º 1 do CPC, o procedimento cautelar destina-se, apenas, a prover as medidas conservatórias ou antecipatórias adequadas a assegurar a efectividade de um direito ameaçado, apreciando perfunctoriamente a “… probabilidade séria da existência do direito…” e o “… fundado receio da sua lesão” (cfr. art.º 368.º, n.º 1 do CPC), sendo dependência de uma causa principal que terá por fundamento a discussão da existência desse mesmo direito, salvo se for decretada a inversão do contencioso.

B. Assim, a decisão adoptada em procedimento cautelar quanto à existência ou inexistência de um direito, em nada afecta a decisão que, sobre essa mesma matéria, deva ser tomada em sede de acção principal, não constituindo, aquela primeira decisão, caso julgado que inviabilize, até, a tomada desta segunda decisão, conforme resulta aliás das citações de Doutrina e Jurisprudência constantes dos pontos 5 e 6 supra, que se dão aqui por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais.

C. Inexiste, portanto, entre procedimento cautelar e a correspondente acção principal, caso julgado quanto às questões debatidas em ambas as lides.

D. Para que possa existir caso julgado, para lá de uma verdadeira sentença sobre o mérito da causa transitada em julgado (cfr. art.º 619.º do CPC), torna-se necessário que, entre as duas causas, se verifique repetição, por coincidência dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir. Ora, entre as duas causas aqui em apreço, apenas se verifica a coincidência de sujeitos, não ocorrendo coincidência de efeitos jurídicos peticionados (na primeira, foi pedido o decretamento de uma providência cautelar, nesta é pedida a demolição do muro construído frente à janela), nem das causas de pedir (na primeira, a causa de pedir era o fundado receio de violação do presumível direito de servidão de vistas, nesta é a própria existência desse direito e os seus efeitos na relação jurídica dos sujeitos) (cfr. art.º 581.º do CPC).

E. O primeiro dos factos provados é, exactamente, o direito de propriedade dos AA sobre o prédio sito no …, n.º …. (aquele onde se encontra aberta a janela em causa), não só por decorrência do acordo das Partes nessa matéria, mas também porque o Documento 1 junto à PI é a correspondente certidão de registo predial, onde esse direito se mostra inscrito. Além disso, o facto provado 51 estabelece que o corpo edificado em que se insere essa janela foi construído, pelos AA, em 2002, com manutenção das pré-existentes paredes exteriores viradas a Sul e a Poente, o que decorre do teor do relatório pericial de fls. 210/223, o qual menciona os dados constantes do processo de licenciamento camarário dessa obra, na Nota Final i).

F. Seja em função da inscrição, no registo predial, do direito de propriedade dos AA sobre o imóvel onde se encontra a janela (Documento 1 da PI), seja pelos elementos do processo camarário de licenciamento da obra promovida pelos AA, que expressamente contemplam a preservação da janela Sul e da parede exterior em que a mesma se insere, ambas pré-existentes a essa obra (Documentos 14 a 16 da PI), os factos provados 1 e 51 assentam a circunstância de existir título de aquisição e seu registo, tanto no que respeita ao imóvel, em geral, como à janela Sul aqui em causa, em particular (cfr. Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa de 09/03/1993, sobre o Proc. 0067961, disponível em www.dgsi.pt ), tudo para os efeitos do disposto no art.º 1294.º do CC, isto é, de aquisição de servidão de vistas a favor dos ora Recorridos por usucapião, quer por força do decurso do prazo de dez anos previsto na respectiva alínea a), quer por força do decurso do prazo de quinze anos previsto na respectiva alínea b), devendo, por conseguinte, manter-se o entendimento citado no Ponto 13 supra plasmado pelos Venerandos Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa a este respeito a página 38 do seu douto Acórdão.

G. A conclusão que a Recorrente procura extrair da sua pretensa demonstração da existência de contradição entre os factos dados, nestes autos, como provados (inadmissível em sede de recurso de revista) é absolutamente falaciosa, por se encontrarem (propositadamente) deturpados os pressupostos em que assenta, conforme resulta dos Pontos 14 a 16 supra que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.

H. Igual sorte de rejeição liminar não pode deixar de merecer a questão de facto nova e não tratada, nem na Sentença de 1.ª Instância nem no Acórdão agora recorrido, relativa ao teor da informação camarária de …/04/2019, a qual não surge homologada por qualquer órgão autárquico, além de contrariar constatações de facto contidas no relatório pericial, nos documentos fotográficos a ele anexos e nos documentos relativos a procedimentos camarários de licenciamento, juntos aos autos e mencionados naquele mesmo relatório, o que revela, designadamente, a inverdade do teor dessa dita informação.

I. Por último, vem a Recorrente alegar que, para salvaguarda do direito de servidão de vistas reconhecido aos Recorridos, não é necessária a demolição da caleira em causa, bastando o seu rebaixamento ao plano de base do murete, mas a verdade é que, demolido o murete, demolida fica a caleira que o encima, sendo certo que, no seu plano de base, já existia uma caleira que sempre fez o escoamento de águas pluviais nesse local, não se mostrando necessária a construção de qualquer outra.

Termos em que requererem seja julgado improcedente o recurso.

9. Igualmente inconformados com acórdão do tribunal da Relação, os autores dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« A. Colocada perante a evidente contradição entre os factos provados 9) e 30) e a constatação de que, para intentar solucioná-la, se impõe a aceitação de uma explicação que, além de não ser cabal e unívoca, antes dúplice e incerta, se apresenta inteiramente irrazoável, o douto Acórdão recorrido manteve a decisão da Mma. Juíza a quo, que optou por reproduzir acriticamente as respostas formuladas pelo Exmo. Sr. Perito, em lugar de proceder à análise crítica das provas, à extracção das adequadas ilações proporcionadas pelos factos instrumentais, à compatibilização de toda a matéria de facto adquirida e à extracção, dos factos apurados, das presunções impostas pela lei ou pelas regras da experiência e do senso comum, como prescrito pelo n.º 4 do art.º 607.º do CPC.

B. Este flagrante erro de julgamento da matéria de facto, por falta de exercício da análise crítica da prova produzida, em violação do disposto no n.º 4 do art.º 607.º do CPC, assume particular relevância na economia da causa, porquanto dele resulta directamente o dar-se como não provados os factos designados pelas letras A) e E) e, consequentemente, o não reconhecimento de que a ampliação da laje de cobertura do edifício da R e os muros que a delimitam passaram a assentar sobre a muralha de propriedade dos AA, em violação do disposto nos artigos 1305.º e 1344.º do CC.

C. Ao analisar a pretensão dos AA, para que a R seja condenada a demolir os muros delimitadores da placa de cobertura do seu edifício e a remover os equipamentos nela instalados, mercê do erro de apreciação da matéria de facto supra apontado, o douto Acórdão recorrido, na medida em que manteve a decisão da 1.ª Instância, considerou que, na estrema nascente/poente das propriedades dos autos, não existe muralha de sustentação de terras, mas apenas uma parede em alvenaria de tijolo, construída pelos antecessores da R na propriedade do seu edifício, em 1938, pelo que aqueles muros delimitadores da placa de cobertura não assentam sobre propriedade dos AA, com o que esta parte das doutas decisões em causa incorre, por erro de apreciação da matéria de facto subjacente, em violação do disposto nos artigos 1371, n.º 5, 1305.º e 1344.º, n.º 1 do CC.

D. Mais grave ainda, salvo o devido respeito, as doutas decisões recorridas também julgaram improcedente esta pretensão dos AA – apesar de provados os factos 3, 19, 20 e 21 – em virtude de se ter provado que o acesso à dita varanda/terraço só interessa para efeitos de limpeza, conservação e manutenção dos equipamentos, o que sucede esporadicamente (facto 49), e que a parte do edificado da R actualmente existente que confina com a propriedade dos AA é a mesma desde 1938 (facto 45). Como já apontámos supra, ao apreciarem as incompatibilidades entre factos ora referidos, os Venerandos Desembargadores, salvo melhor opinião, interpretaram a referência feita no facto 45 única e exclusivamente no plano de uma inexistência de alteração ao nível da demarcação nascente/poente entre as propriedades, não contemplando porém o facto de se ter efectivamente verificado uma tal alteração na parte do edificado em questão por força do seu alteamento, o que é insanavelmente incompatível com os factos 12 a 15, 46 e 48. Em todo o caso, os AA confessam a sua perplexidade perante este segmento da decisão recorrida, na medida em que não vislumbram como possa o facto 49 – ou seja, a periodicidade e finalidade dos acessos à varanda/terraço, segundo o que é alegado pela R, única detentora do controle desses mesmos acessos - assumir relevância para afastar a aplicabilidade das disposições dos artigos 1360.º e 1362.º, n.º 2 do CC, que assim se mostram violadas, como decidido pelo STJ em questão muito semelhante.

E. Acresce que, debruçando-nos novamente sobre as motivações que levaram tanto a Sentença da 1.ª Instância como o douto Acórdão recorrido a rejeitar o pedido formulado pelos Autores na petição inicial, no sentido de “demolir os muros delimitadores da placa de cobertura do edifício construído no imóvel identificado em 2º supra e a remover os equipamentos nele instalados”, verificamos, desde logo que, nas “principais questões que importa solucionar”, a douta Sentença não faz qualquer referência (i) à questão da propriedade do muro delimitador nascente-poente nem tão pouco (ii) à questão da existência e violação de uma servidão de vistas, ao nível desse muro delimitador, em benefício dos Autores e sobre a propriedade da Ré, ambas suscitadas pelos Autores na petição inicial, questões que não justifica ou não aborda sequer em sede de fundamentação de direito.

F. Quanto à primeira questão, é verdade que a douta Sentença aparenta, mais adiante, pronunciar-se a favor de uma propriedade exclusiva da Ré. Contudo, não fundamenta, salvo melhor opinião, esse seu entendimento, não podendo desde logo ignorar que resulta da matéria de facto dada por si (e por sua vez pelos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação ….) como provada que a empena nascente do prédio da ré tem cerca de 3,97, sendo que 2,85 estão acima da cota do jardim e cerca de 1,12 estão abaixo da cota deste (facto 42) e que a parede em alvenaria que faz a delimitação nascente/poente entre as propriedades dos AA. e da R. assenta sobre a laje do tecto do 5.º piso, a qual por sua vez assenta sobre o contraforte da muralha enterrado (facto 9) contraforte esse que, salvo melhor opinião, não poderá deixar de ser considerado como parte integrante das muralhas que sustentam as terras do … n.º …, de onde se deveria forçosamente concluir, e salvo melhor opinião, a favor das pretensões formuladas pelos Autores no sentido de lhes ser reconhecida a propriedade das muralhas que delimitam as duas propriedades e, por conseguinte de a parede em questão, por assentar em dado momento numa contraforte da referida muralha, também dever ser entendida como propriedade dos Autores.

G. Tal conclusão, resulta, aliás, claramente da alínea e) da Nota Final do Relatório Pericial, onde o Perito afirma que:

“e) O contraforte existente ao nível do 5.º piso da obra do Réu está ligado à muralha N/S, entre o 5.º piso e o 6.º piso e tem um comportamento estrutural duplo. Funciona ao mesmo tempo como contraforte da muralha N/S e como muralha para a contenção de terras do jardim do autor. A muralha do saguão vizinho que faz a contenção de terras do jardim do Autor está ligada por. sua vez ao contraforte anterior. Este conjunto funciona todo ligado estruturalmente. Foto 23, 21 e 22”

H. Porém, salvo melhor opinião, e pese embora os factos 5 a 70 considerados como provados o tenham sido, conforme referido a página 11 da douta Sentença, “com fundamento no teor do relatório pericial, constante a fls. 210/223 dos autos, em conjugação com os documentos anexos ao relatório pericial constantes a fls. 226/263 dos autos.”, e atendendo também “aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, constantes a fls. 276/282 dos autos, em conjugação com os documentos anexos e constantes a fls. 284/296 dos autos” não se vislumbram evidências de esta Nota Final ter sido tomada em conta ou devidamente ponderada pela Mma. Juíza da primeira instância nem, na mesma esteira, pelos Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação … na formulação das respectivas decisões,

I. À cautela, sempre se dirá que, na eventualidade de a construção - referida pela matéria de facto assente ora como “murete” ora como “parede de alvenaria” - que faz a confrontação nascente/poente entre as propriedades dos AA. e da R. não ser considerada propriedade dos AA, o que por mera cautela de patrocínio se admite, sem conceder, a mesma nunca poderia ser configurada como propriedade exclusiva da R., porquanto não decorre dos autos factualidade provada tendente a fazer prova necessária a tal propriedade na esfera jurídica da R nem tão pouco a R. logrou ilidir a presunção de compropriedade decorrente do Artigo 1371.º, n.º 3 do Código Civil. Nesse caso, na eventualidade de o Tribunal declarar a existência de compropriedade, ficará o “murete”/a “parede de alvenaria” em questão sujeita ao disposto nos Artigos 1372.º a 1375.º do Código Civil, sem prejuízo naturalmente da necessidade da observação de outras realidades juridicamente relevantes que lhe sejam porventura aplicáveis.

J. Quanto à segunda questão acima aludida, verifica-se que a sentença proferida pela Mma. Juíza de 1.ª Instância não se pronuncia em momento algum sobre a existência da servidão de vistas dos Autores sobre o prédio da Ré ao nível da estrema nascente-poente entre as respectivas propriedades. Perante estas circunstâncias, e salvo o devido respeito, que é muito, depreende-se que os Venerandos Juízes Desembargadores cometeram um lapso no respectivo Acórdão ao concluir, a página 32 do Venerando Acórdão, que: “Pode assim concluir-se que na sentença foi apreciada a questão da servidão de vistas, pese embora o resultado da mesma não tenha sido o pretendido pelos AA. A discordância quanto ao decido é matéria a ser alvo de conhecimento em sede de erro de direito e não já em matéria de nulidade por omissão de pronúncia. Não se regista, neste caso, qualquer nulidade.”

K. Porém, a verdade é que, apesar de se pronunciar sobre duas outras servidões de vistas suscitadas pelos Autores na petição inicial e réplica, a douta Sentença proferida em primeira instância não se pronuncia sobre a servidão de vistas constituída na estrema nascente-poente entre as propriedades dos Autores e da Ré. O levantamento desta questão resulta bem claro dos Artigos 56.º a 59.º da Petição Inicial, que aqui se dão por reproduzidos, sendo também feita alusão à mesma no ponto I das Conclusões do recurso de apelação e no ponto 6 das alegações de recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, podendo ainda retirar-se desde logo da matéria de facto assente, designadamente dos factos 6, 43 e 44. A douta Sentença proferida em primeira instância mantem-se, por conseguinte, e quanto a este aspecto, viciada pela nulidade prevista no Artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC que lhe vem sendo imputada pelos AA., por força de omissão de pronúncia.

L. Perante este acervo de factos provados, impunha-se que os Venerandos Juízes Desembargadores apreciassem a suscitada questão da servidão de vistas na estrema nascente/poente das propriedades dos AA e da R, em favor dos primeiros, mesmo que não tivesse sido suscitada em sede de recurso (o que, conforme referimos, não foi o caso, impondo-se assim tal apreciação pelo facto de ter sido expressamente invocada pelos Autores). Com efeito, destes factos assentes, e em particular do facto 44, se depreende que, desde pelo menos 1938 e até ao alteamento por parte da Ré, na sequência do projecto de ampliação licenciado, os Autores (e bem assim os ante-proprietários do seu imóvel) poderiam, a partir da estrema nascente-poente de ambas as propriedades, debruçar-se sobre a propriedade da R.

M. E tudo aponta para que a confrontação existente nessa estrema, antes do alteamento efetuado pela Ré, possa ser considerada como parapeito para efeitos do disposto no Artigo 1360.º do Código Civil pois, através da conjugação dos factos 9, 37 e 40 da matéria de facto assente com a Alínea B) dos Factos não provados, depreende-se que a douta Sentença e o Venerando Acórdão determinaram a inexistência de qualquer parapeito na muralha Norte/Sul, sem contudo formularem igual conclusão quanto à confrontação nascente/poente entre as propriedades dos AA. e da R tendo, em relação a esta, concluído expressamente no facto 44 que, “Na sequência do projeto de ampliação licenciado, esta empena foi alteada, e devido à nova cota superior deixou de permitir ao autores debruçarem-se, a partir do seu jardim, sobre a propriedade da ré”.

N. O que aqui importa é o reconhecimento expresso que até ao momento de tal alteamento efectuado pela R., os AA podiam debruçar-se, a partir do seu jardim, sobre a propriedade da R, permitindo essa caracterização que se conclua pela existência de um parapeito na confrontação nascente/poente entre as propriedades dos AA. e da R. e bem assim, que se depreenda que a cota de topo da empena em questão seria, antes do seu alteamento pela R., inferior a 1,5m em relação à cota soleira do jardim dos AA, porquanto, conforme determinado aliás por Acórdão do STJ datado de 4 de Abril de 2002, Proc. n.º 02B535, e disponível em www.dgsi.pt “As varandas, terraços ou obras semelhantes só estão sujeitas à restrição da distância de 1,5m do prédio vizinho, quando sejam servidos de parapeito de altura inferior a 1,5 m, altura reputada pela lei como suficiente para servir à pessoa para se debruçar, apoiando-se nele, sobre o prédio vizinho.” (…). Ora, in casu, tendo a douta Sentença e o Venerando Acórdão reconhecido que os AA. se podiam debruçar, a partir do seu jardim, sobre a propriedade da R., depreende-se que esse acto era efetuado na empena nascente/poente que delimita as propriedades dos AA. e da R. e que, ao servir aos AA. para se debruçar, essa empena assumia a configuração de parapeito.

O. Importa ainda esclarecer que, dadas as circunstâncias concretas e a efectiva localização do jardim dos AA. em cota superior à parte do edifício da Ré com a qual o mesmo confina numa das suas extremas, e onde se encontra um muro que vinha servindo de parapeito aos AA. e ante-proprietários do prédio do …, n.º …., e do qual tinham vistas (no sentido jurídico) para o edifício da R. até à elevação do muro que está em causa nestes autos e que passou a impedir as mesmas, tal jardim, enquanto acessório de prédio urbano, com as configurações e a delimitação física descritas não poderá senão, salvo melhor opinião, ser abrangido tanto pelo preceito do antigo artigo 2325.º do Código Civil de 1867 como do 1362.º do actual Código Civil, qualificando-se, ao abrigo deste último, como “obra semelhante” desde que preencha os demais requisitos da norma, designadamente o deitar directamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e a obra (in casu, o jardim) o intervalo de metro e meio (cfr. n.º 1 do artigo 1360.º) e o ser servido de parapeito de altura inferior a metro e meio em toda a sua extensão ou parte dela (cfr. n.º 2 do artigo 1360.º). Assim, deverá o mesmo ser tido por enquadrável na listagem exemplificativa que LUÍS GONÇALVES DA CUNHA e ANTÓNIO CARVALHO MARTINS referem nas respectivas obras acima identificadas em 53 (e cujas considerações a este propósito se têm aqui integralmente por reproduzidas para os devidos efeitos) e que reconhecem não ser taxativa, seja expressamente (“toda e qualquer abertura”, “acessórios de prédios urbanos e outros análogos”), seja através da utilização do vocábulo “etc.”, sendo ainda enquadrável, com as devidas adaptações, por força do Acórdão do Tribunal da Relação … referido em 53 supra, para o qual igualmente se remete e se considera aqui integralmente reproduzido.

P. Em face de todo o exposto, e apelando ainda não só ao elemento literal como também ao elemento teleológico na interpretação dos dispositivos normativos em questão, deverá, salvo melhor opinião, o jardim dos AA. ser entendido como “obra semelhante” para os efeitos do artigo 1360.º do Código Civil e bem assim ser decretada a servidão de vistas para os efeitos do artigo 1362.º do mesmo Código Civil, porquanto somos em crer, salvo melhor opinião, que se encontram preenchidos os critérios previstos nesses Artigos para a existência de uma servidão de vistas na estrema nascente-poente de ambas as propriedades, a favor do prédio dos AA., existindo tais vistas há mais de 20 anos.

Q. Ao referir que a parte do edificado atualmente existente que confina com a propriedade é a mesma desde 1938 (facto 45), a douta Sentença e o douto Acórdão que a manteve estão a omitir matéria de facto dada por assente e que completa e contraria o que parece estar implícito no raciocínio da Mma. Juíza, designadamente os factos n.ºs 19, 20 e 21. Com efeito, o facto 45 é contraditório com os factos 19 a 21. Ora, é precisamente a nova realidade assente nestes factos 19 a 21 - a transformação de uma anterior cobertura do edifício em uma varanda/terraço que deita imediatamente sobre o jardim da propriedade dos Autores - que leva a que haja uma violação flagrante do Artigo 1360.º, do Código Civil, na medida em que tal construção não respeita a distância mínima legalmente exigível de metro e meio e poderá, se ninguém a contestar, levar a uma constituição de uma servidão de vistas, situação que conduz e justifica, sem prejuízo e além das anteriormente referidas, a pretensão dos AA. de condenação da R. à demolição dos muros delimitadores da placa de cobertura do edifício construído no imóvel da R. e à remoção dos equipamentos nela instalados, sendo irrelevante o facto de o acesso ao espaço em questão ser ou não esporádico. O que releva é que, o espaço em si, independentemente da quantidade de vezes à qual é acedido, viola o di