Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA, por si e em representação de seus filhos menores BB e CC, veio intentar acção, com processo ordinário, contra DD – ACTIVIDADES TURÍSTICAS, LDA e COMPANHIA DE SEGUROS EE, S. A., pedindo a condenação destas a pagar-lhes a quantia de € 215 000,00, a título de indemnização, bem como os montantes decorrentes da reparação do dano, nomeadamente, despesas médicas, hospitalares e de acompanhamento psicológico que se venham a mostrar necessárias para os menores e que à data não são passíveis de contabilização, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação até efectivo pagamento.

Tendo alegado, para tanto, e em suma:

É mãe dos dois menores (tendo-lhe sido confiado o exercício do poder paternal).

No dia 2/10/2005 o pai dos menores levou-os a visitar o parque aquático explorado pela lª ré, onde assistiram a um "show" de aves de rapina e, após conclusão desse espectáculo, uma dessas aves de rapina investiu contra um brinquedo que o menor BB segurava nas mãos e provocou-lhe um rasgão na mãe e na face, sob o olho direito. O menor foi submetido a intervenções cirúrgicas e, apesar disso, ainda apresenta uma cicatriz de grande dimensão na face.

O menor BB sofreu dores, que se prolongaram por muitas semanas; alterou a sua maneira de ser, tornando-se numa criança triste; continua com pesadelos e temores nocturnos, sentimento de revolta; é objecto de troça; tem pânico dos animais.

Também a autora e mãe do BB tem sofrido desgosto, bem como o CC, que acompanhou o sofrimento e aflição do irmão e do pai, o que lhe causou profundo choque, tendo sofrido perturbações psicológicas decorrentes da violência do ataque.

Citadas as rés, vieram contestar:

Dizendo a DD -Actividades Turísticas, Lda, também em suma;

A águia utilizada no espectáculo estava devidamente certificada pelo ICN e tinha sido importada em Maio de 2003; a acção da águia foi motivada pelo boneco que o menor possuía nas mãos, contra as indicações do pes­soal ao serviço da ré (e não por falta de treino); o parque zoológico da autora está registado na Direcção Geral de Veterinária desde 2/10/2003. Participou o acidente à seguradora. Os danos alegados são exagerados. Impugnando, no mais, o pela autora alegado.

Dizendo a ré "Companhia de Seguros EE, S.A., também em síntese:

O arrogado direito da autora já prescreveu.

De todo o modo, disse ainda que apenas aceitou o risco de responsabilidade civil da 1ª ré emergente do parque de diversões, composto por parque aquático, bares, lojas e parque infantil, no complexo "FF", localizado na Estrada Nacional …, Quarteira, através da apólice n° …. Esse risco foi expressamente definido como garantia das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao segurado pelos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e/ou materiais que, exclusivamente no exercício da actividade e nas instalações identificadas na apólice, sejam causados a terceiros por actos ou omissões dos seus legítimos representantes ou das pessoas ao seu serviço e pelas quais seja civilmente responsável, ficando sempre excluídos os danos resultantes de actividades estranhas às instalações ou que revistam especial perigosidade. Ora, o acidente dos autos resultou de uma actividade estranha a qualquer das actividades descritas na proposta de seguro e especialmente perigosa, pelo que a ré seguradora nada tem a pagar.

Diz, ainda, que o artigo 496° do Código Civil apenas tutela os danos sofridos pelo directamente lesado e não por terceiras pessoas. No mais, defende-se por impugnação.

Replicaram os autores dizendo que a prescrição não começa nem corre enquanto o autor BB for menor.

Foi proferido o despacho saneador, no qual, alem do mais, se relegou o conhecimento da referida excepção para final, tendo sido fixados os factos assentes e organizada a base instrutória.

Por despacho proferido a fls 252 e ss, da acção decla­rativa sob a forma de processo sumário n° 2542/07.8TBLLE também do 1° Juízo Cível da Comarca de Loulé, foi determinada a sua apensação a estes autos, nos termos do artigo 275.º do Código de Processo Civil.

Nesse processo, GG intentou contra DD – ACTIVIDADES TURÍSTICAS, LDA e COMPANHIA DE SEGUROS EE, S. A. acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, pedindo que, na procedência da acção, sejam as rés condenadas a pagar-lhe uma indemnização no valor de € 11.282,11 (onze mil, duzentos e oitenta e dois euros e onze cêntimos), valor a que deverão acrescer os juros moratórias que, à taxa legal, se vencerem entre a data da citação e a do efectivo e integral pagamento.

Para tal, alegou do mesmo modo que a A. (ele é o pai do menor) mas invocou, também, danos patrimoniais seus.

Ambas as RR contestaram nos termos em que o haviam feito antes.

Saneado esse processo apenso, julgou-se improcedente a excepção da ilegitimidade activa e procedeu-se à elaboração dos factos assentes e da base instrutória.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto das bases instrutórias (processo principal e apenso) pela forma que do despacho junto de fls 847 a 861 melhor consta.

Foi proferida a sentença, a qual, na sua parte decisória, tem o seguinte teor:

a) condenar a ré "DD - Actividades Turísticas, Lda” a pagar ao autor BB, representado por AA, a quantia de € 80.000 (oitenta mil euros) devida a título de ressarcimento pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescida de juros, contados à taxa legal, desde a data da presente decisão;

b) condenar a ré "DD - Actividades Turísticas, Lda." a pagar ao autor BB, representado por AA, o que se vier a liquidar em incidente de liquidação e seja decorrente do acompanhamento psicológico a que se terá de submeter;

c) condenar a ré "DD - Actividades Turísticas, Lda." a pagar ao autor GG a quantia de € 177,16 (cento e dezassete euros e dezasseis cêntimos) acrescida de juros, contados à taxa legal, desde a sua citação na acção apensa;

d) absolver a ré "Companhia de Seguros EE, S.A," do peticionado e a ré "DD - Actividades Turísticas, Lda.” do demais peticionado.

Inconformada, veio a ré DD interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora invocando nulidades da sentença (por excesso e omissão de pronúncia) e erros de julgamento na matéria de facto e de direito.

Apenas a A. AA contra-alegou, pugnando pela confirmação da sentença.

Na Relação, foi proferido acórdão no qual, depois de se julgar improcedente as nulidades invocadas, decidiu-se fixar a matéria de facto e anulou-se parcialmente o julgamento em ordem a o tribunal recorrido responder ao quesito 24.º da base instrutória elaborada no apenso.

Na 1ª Instância, depois de reaberta a audiência, foi respondido ao dito quesito e elaborada nova sentença, com a parte decisória igual à anteriormente proferida.

De novo recorre a R. condenada, alegando quase nos mesmos precisos termos que antes havia feito.

Também, a A. AA de novo, e com os mesmos fins, contra-alegou, tal como o fez em relação ao anterior acórdão.

Proferiu a Relação novo acórdão, no qual, e na procedência da apelação, absolveu a ré DD do pedido e condenou a ré EE a pagar ao autor BB indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 40 000,00, bem como a que se vier a liquidar em incidente de liquidação e que seja decorrente do acompanhamento psicológico a que venha a submeter-se.

Agora irresignada, veio a seguradora EE pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - O âmbito de cobertura do contrato de seguro dos autos é definido pelo seu conteúdo e não pelo objecto social da co-R. DD.

2ª - No contrato de seguro define-se o seu objecto como «a responsabilidade civil emergente da exploração de um parque de diversões, composto por parque aquático, restaurante, bares, lojas e parque infantil».

3ª - A actividade de espectáculo de aves de rapina, ainda que estivesse compreendida no objecto social da segurada da ora recorrente, o que se desconhece, não está compreendida em qualquer das actividades cuja responsabilidade civil foi transferida para a ora recorrente.

4ª - A actividade de espectáculo de aves de rapina não se enquadra na actividade de parque aquático, que compreende piscinas, escorregas de água e outros divertimentos com água.

5ª - Não se enquadra na actividade de parque infantil, que se traduz em escorregas, balouços, castelos insufláveis e outros divertimentos similares.

6ª - Menos ainda se enquadra nas actividades de bares, restaurante e lojas.

7ª - Assim, porque tal actividade de espectáculo de aves de rapina não está prevista em qualquer das actividades cujo risco foi transferido para a ora recorrente, não é esta responsável pelas consequências do acidente em causa nos presentes autos.

8ª - Ainda que assim não fosse, do âmbito do contrato de seguro ficaram «excluídos os danos resultantes de actividades estranhas às instalações ou que revistam especial perigosidade».

9ª - Resultou provado que «o parque temático explorado pela primeira ré apenas licenciou a sua actividade como Parque Zoológico de aves no ano de 2007».

10ª- Com o que essa actividade concreta de parque zoológico, na qual se inserem espectáculos de aves de rapina, era, em 2005 como em 2001 quando foi contratado o seguro dos autos, estranha às instalações do Parque FF.

11ª- Para além de que um espectáculo de aves de rapina, para mais quando estas andam soltas mesmo depois de concluídos os espectáculos com comida atirada para o chão pelos respectivos tratadores, reveste natural e especial perigosidade.

12ª- Com o que estariam preenchidos os dois pressupostos de exclusão da responsabilidade da ora recorrente previstos no contrato celebrado com a co-Ré DD.

13ª- No contrato foi ainda «acordada uma franquia, ou parte primeira de qualquer indemnização, sempre a cargo da primeira ré, de 10% do valor do sinistro no mínimo de €249,40».

14ª- Com o que a co-Ré DD sempre seria exclusivamente responsável por tal parte da indemnização, não podendo a ora recorrente ser, em qualquer caso, condenada a pagar também tal parte do valor fixado no Acórdão recorrido.

15ª- Acrescendo que, para mais, a existir também uma qualquer parte da obrigação da indemnização a cargo da ora recorrente, no que se não concede, a responsabilidade desta sempre seria solidária com a da co-Ré DD, que também por tal razão nunca poderia ser absolvida do pedido como foi.

16ª- Foram violadas, para além do próprio contrato de seguro dos autos, as normas dos arts. 236°, nºs 1 e 2 , 406.º, 483.º e segs, todos do CC, assim como os arts 426.º do CComercial, vigentes à data dos factos.

Também a autora AA, não se conformando, com o decidido, veio pedir revista, assim concluindo na sua alegação:

I. Quem tiver o encargo da vigilância de qualquer animal responde pelos danos que ele causar salvo se provar que não teve culpa.

II. Por outro lado, quem no seu próprio interesse utilizar quaisquer animais responde pelos danos por ele causados, desde que resultem do perigo especial que envolva a sua utilização; Ac. STJ de 2007/6/19,proc. 07 A1730 Base de Dados do ITIJ; Ora,

III. No tocante à responsabilidade civil por danos causados por animais regem os artigos 493.º e 502.º do CC. No âmbito da responsabilidade pelo risco, dispõe aquele preceito que: «Quem no seu próprio interesse utilizar quaisquer animais responde pelos danos que eles causarem, desde que os danos resultem do perigo especial que envolve a sua utilização».

IV. É quanto a estas pessoas que tem inteiro cabimento a ideia do risco: quem utiliza em seu proveito os animais, - como é o caso sub judice - que, como seres irracionais, são quase sempre uma fonte de perigos, mais ou menos graves, deve suportar as consequências do risco especial que acarreta a sua utilização- vide "Das Obrigações em Geral", Antunes Varela, vol. I, 10.ª ed. p. 651.

V. o Regime Jurídico da Detenção de Animais Perigosos, instituído pelo DL 312/2003 e alterado pela L 49/2007, de 31/08, voltou a servir-se da terminologia do "detentor", definindo-se como tal - art.º 2.º, al. d) - a pessoa que "mantenha sob a sua responsabilidade".

VI. A águia em causa nos Autos - animal selvagem por natureza - não poderá ser considerada como "animal vadio/errante", logo, detentor há-de ter. Pelo que, não podemos deixar de considerar que não só a Recorrida era, ao tempo do acidente, a detentora da ave, como a utilizava, exclusivamente, no seu próprio interesse e proveito.

VII. A palavra "utilização", usada no artigo 502º do Código Civil, não significa apenas obtenção de proveito imediato, mas também potencial que pode ser material ou meramente recreativo.

VIII. "O parque temático explorado pela primeira Ré apenas licenciou a sua actividade como Parque Zoológico de aves no ano de 2007 (artigo 64º da base instrutória), o que revela também a actuação negligente e assim ilícita da R. num parque de diversões especialmente destinado a crianças

IX. Posto isto, há que concluir pela responsabilidade da R. pelos danos sofridos pelo menor lesado, em consequência do ataque da águia, sobre ela recaindo a respectiva obrigação de indemnizar.

X. Sem prejuízo da responsabilidade transferida para a Companhia de Seguros demandada, devendo, como ta], o Acórdão Recorrido ser alterado, condenando-se a R. DD - Actividades Turísticas, Lda. - no pagamento da indemnização nos termos previstos na Apólice, ou seja na franquia ou parte primeira de qualquer indemnização sempre a cargo da primeira Ré de 10 % do valor do sinistro no mínimo de € 249,40 (Ponto 8 da Matéria de Facto) para além de todos os valores que não estiverem abrangidos pela respectiva Apólice. Ora,

XI. A mais recente Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores tem vindo a lembrar a necessidade de neste tipo de indemnizações serem abandonadas as indemnizações miserabilistas, devendo antes assumir um alcance significativo e não meramente simbólico. Cfr. neste exacto sentido, o Ac. do S.T.J. de 20.2.01- Revista nº 204/01-6ª.

XII. Nos danos não patrimoniais a indemnização prevista no art.º 496º, nº 1, do CC, mais do que uma indemnização, é uma verdadeira compensação: segundo a lei, o objectivo que lhe preside é o de proporcionar ao lesado a fruição de vantagens e utilidades que contrabalancem os males sofridos e não o de o recolocar matematicamente" na situação em que estaria se o facto danoso não tivesse ocorrido. A reparação dos prejuízos, precisamente porque é de natureza moral e, nessa exacta medida, irreparáveis, é uma reparação indirecta. Saliente-se que,

XIII. Os componentes mais importantes do dano não patrimonial, de harmonia com a síntese feita no Ac. do S.T.J. de 15.1.02 (Revª 4048/01-2ª) são os seguintes: o "dano estético" - que simboliza o prejuízo anátomo-funcional associado às deformidades e aleijões que resistiram ao processo de tratamento e recuperação da vítima; o "prejuízo de afirmação social" - dano indiferenciado que respeita à inserção social do lesado, nas suas variadas vertentes (familiar, profissional, sexual, afectiva, recreativa, cultural, cívica); o prejuízo da "saúde geral e da longevidade" - em que avultam o dano da dor e o défice de bem-estar, e que valoriza os danos irreversíveis na saúde e bem-estar da vítima e o corte na expectativa de vida; e o "pretium juventutis" - que realça a especificidade da frustração do viver em pleno a chamada primavera da vida; e o "pretium dolorie" - que sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária.

XIV. Tem-se entendido que merecem a tutela do direito os danos que "espelhem uma dor, angústia, desgosto ou sofrimento, que, segundo as regras da experiência e do bom senso, se tornem inexigíveis em termos de resignação" (Ac. Rel. Coimbra de 5/06/1979, CJ, tomo III, pág. 892 e Ac. STJ de 12/10/1973, BMJ 230, pág. 107)

XV. E, tal como decorre da douta Decisão da 1.ª Instancia, o Ilustre Julgador a qua, face às gravíssimas consequências do acidente para o menor BB, fundamenta de forma exemplar, o montante indemnizatório arbitrado, explicitando os limites e pressupostos dentro dos quais situou o juízo equitativo formulado, face à ponderação casuística da individualidade do caso concreto «sub judicio».

XVI. Para a fixação da indemnização atender-se-á à idade da vítima (tinha 4 anos), às fortes dores sentidas (quantum doloris de 6 em 7 pontos) e que se prolongaram por muito tempo, à necessidade de intervenções cirúrgicas, às importantes sequelas psicológicas e à sua perspectiva de futuro e à forma como, subitamente, parte disso ruiu.

XVII. Olhar para este caso e compará-lo com o dano estético provocado num adulto (que tem a vida pessoal e profissional estabilizada) não pode deixar de ser uma clamorosa injustiça. É a própria Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 69º, nº 1, que impõe uma discriminação positiva das crianças quando tal se justifique.

XVIII. No caso presente, justamente, impressiona sobremaneira o facto desta criança com apenas 4 anos à data do acidente, hoje com 13 anos, ter sido vítima de um ataque de uma águia num parque de diversões infantil - e submetido a intervenções cirúrgicas, anestesias, exames e medicação, ter sofrido dores físicas e com sofrimento psicológico que se mantém.

XIX. Porque o BB tem capacidade intelectual para experimentar emoções e sentimentos, sente profundamente o drama da desigualdade em relação aos colegas e amigos que o rodeiam e experimenta o trauma doloroso e intenso de nunca vir a ser como as outras crianças da sua idade, ou seja, sem a enorme cicatriz que lhe dilacera o rosto;

XX. A verdade é que o BB em consequência do acidente de que foi vitima, e desde então, por razões de natureza psicológica, careceu e ainda hoje carece, - tal como resultou dos depoimentos das testemunhas - de autonomia pessoal e social em inúmeras situações que se lhe deparam na sua vida, o que aliás se vem agravando, já que o BB não obstante ter 13 anos, não consegue superar as ansiedades, os medos e as fobias descritas no Relatório, o que se torna mais gravoso com o passar dos anos, até porque não se coaduna com os comportamentos das crianças da sua idade.

XXI. A Recorrente não se conforma com o montante fixado pelo Tribunal da Relação a título de indemnização pelos danos sofridos pelo seu filho menor, até porque confessamente foi indicado "sem margem de certeza absoluta" e sem especificar concretamente os fundamentos fácticos e legais que justifiquem tal redução, e assim meramente arbitrária, o que importa a sua nulidade, nos termos do art.º 615.º nº 1 al. b), do CPC.

XXII. Entende a Recorrente que o montante fixado face à factualidade provada é exíguo e consequentemente faz uma errada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso.

XXIII. Como vem sendo sublinhado pelo S.TJ. a indemnização nunca se poderá reconduzir a um papel meramente simbólico antes devendo representar uma adequada compensação aferida segundo critérios de equidade.

XXIV. O montante fixado pela 1ª Instancia em € 8O.OOO,OO sindica tal posição, deixando de lado o quantitativo miserabilista ou simbólico que resulta da quantia fixada pelo acórdão recorrido.

XXV. Ainda a consolidar o montante peticionado ressalta a Matéria de Facto dada como provada e bem assim os Relatórios médicos e Relatório de Pericial donde se conclui pela extensão das lesões e do sofrimento que as mesmas acarretaram e acarretam ainda para esta criança e que se mantêm até à data.

XXVI. Ao assim não decidir na fixação do montante indemnizatório, o Tribunal da Relação não atentou e fez uma incorrecta interpretação e aplicação dos critérios de equidade que devem presidir na fixação da compensação a arbitrar aos danos discutidos no presente Recurso, violando por erro de interpretação o preceituado no disposto nos artigos 483°, 487.º, 496.º, 562.º,e 566.º do CC.

XVII. Assim, sopesando todos os elementos de facto à luz das ideias e princípios que se destacaram, justifica-se amplamente a douta Decisão da 1.ª Instância que fixou em € 80.000,00, a indemnização devida ao menor Tiago.

XXVIII. Pelo que a este título será justo e equilibrado fixar a compensação devida em quantia nunca inferior a € 80.000,00.

Tendo vindo a ré DD, contra-alegar, sustentando a improcedência das revistas pedidas e, de igual modo inconformada quanto a algumas questões, interpor recurso subordinado para este Supremo Tribunal de Justiça.

Contra-alegou a autora, pugnando, desde logo, pela rejeição do recurso subordinado da DD e, de qualquer modo, pela improcedência do mesmo.

Por despacho do relator, não impugnado, não foi admitido o recurso subordinado da aludida ré.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

Vem dado como

PROVADO

:

1. CC nasceu no dia … de Março de 1998 e é filho de AA e de GG.

2. BB nasceu no dia … de Novembro de 2000 e é filho de AA e de GG.

3. O BB e o CC encontram-se confiados à autora, com quem residem.

4. A ré "DD - Actividades Turísticas, Ld'" explora um parque aquático denominado "FF", sito em …, Quarteira,

5. A ré "DD- Actividades Turísticas, Ld'" declarou transferir para a ré "EE - Companhia de Seguros, S.A." e os legais representantes desta declararam aceitar, mediante o pagamento do respectivo prémio, a responsabilidade civil emergente da exploração de um parque de diversões, composto por parque aquático, restaurante, bares, lojas e parque infantil, no complexo "FF" nos termos do acordo titulado através da apólice n." ….

6. Segundo o qual ficavam abrangidos os danos patrimoniais e/ou não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e/ou materiais que exclusivamente no exercício da actividade e nas instalações identificadas na apólice sejam causados a terceiros por actos ou omissões dos seus legítimos representantes ou das pessoas ao seu serviço e pelas quais seja civilmente responsável.

7. Segundo esse acordo, ficaram excluídos os danos resultantes de actividades estranhas às instalações ou que revistam especial perigosidade.

8. Ficou, ainda, acordada uma franquia, ou parte primeira de qualquer indemnização, sempre a cargo da primeira ré, de 10% do valor do sinistro no mínimo de €249,40.

9. No dia 02 de Outubro de 2005 o BB foi assistido no Hospital Distrital de Faro.

10. No dia 02 de Outubro de 2005, o CC e o BB dirigiram-se com o pai ao referido parque aquático.

11. Onde assistiram a um espectáculo de aves de rapina.

12. O falcoeiro referiu que iria utilizar a águia da bandeira americana.

13. Na apresentação do espectáculo a ave nova utilizada desobedeceu aos comandos do falcoeiro.

14. Levando a que o falcoeiro decidisse dar por finda a demonstração e concluir o espectáculo.

15. Após a conclusão do espectáculo o treinador espalhou comida no chão para as aves de rapina.

16. Quando se encontravam na área infantil, a cerca de 6 metros daquele local, o BB começou a gritar aflito.

17. Devido a ter sido atingido pelas garras da referida ave de rapina na face e na mão direita.

18. O que lhe provocou uma ferida/rasgão na mão direita e rasgão na face sob o olho direito, nariz e testa (resposta ao artigo 9° da base instrutória).

19. Já findo o "Show", sem qualquer aviso, o autor ouviu o seu filho mais novo, que se achava a cerca de 2 metros de distância dele, gritar.

20. Quando olhou para ele, viu-o agarrado à cabeça jorrando sangue.

21. O BB transportava nas mãos um brinquedo.

22. O brinquedo motivou a acção da ave.

23. Devido aos ferimentos que apresentava o BB teve assistência de médicos no Hospital Distrital de ..., incluindo de um cirurgião e cirurgião plástico.

24. (eliminado

[1]

).

25. O BB foi submetido pelas 21hOO do dia 02 de Outubro de 2005 a uma primeira intervenção cirúrgica,

26. Tendo ficado internado na Unidade de Pediatria do Hospital de ... até ao dia 3 de Outubro.

27. No dia 3 de Outubro à tarde foi dada alta ao menor BB e entregue aos cuidados da autora.

28. A qual se deslocara da ... até ao referido Hospital e levou o BB para casa.

29. No dia 8 de Outubro de 2005 foram retirados os pontos ao BB.

30. No dia 10 de Outubro de 2005 foi-lhe realizado um exame médico no Tribunal Judicial de Loulé.

31. Em 25 de Setembro de 2006 o BB foi submetido a cirurgia reconstrutiva no Hospital Egas Moniz.

32. Apesar das cirurgias o BB ainda apresenta uma cicatriz visível na face.

33. O CC encontrava-se a cerca de 2 metros do BB e assistiu ao ataque da águia.

34. Acompanhando ainda o sofrimento e angústia da autora com o sucedido.

35. Devido ao sucedido o BB durante 2 semanas deixou de frequentar a escola do Centro Paroquial de ….

36. O que sucedeu de novo aquando da segunda intervenção cirúrgica,

37. O BB sofreu dores na face e na mão direita devido aos ferimentos causadas pelas garras da ave de rapina.

38. E também devido às intervenções e tratamentos a que foi submetido desde 02 de Outubro de 2005.

39. O sofrimento (quantum doloris de 6 em 7 pontos) prolongou-se por várias semanas.

40. Com hematoma na face, inchaço, com dores permanentes, mal-estar, incómodo persistente, dificuldade na alimentação e impedimento do descanso nocturno, até ao completo sarar das feridas e contusões.

41. Após a segunda cirurgia, para além das dores, sofreu mal-estar que se prolongou durante 2 semanas até à recuperação.

42. O BB ficou aterrorizado ao ser atacado pela ave de rapina.

43. Após o sinistro o BB alterou a sua maneira de ser.

44. Manifestando períodos de tristeza e depressão.

45. Teve pesadelos e tenores nocturnos.

46. Sendo frequente acordar aos gritos a meio da noite.

47. Não conseguindo livrar-se da imagem do ataque da ave.

48. Continuando a sentir revolta, consternação, depressão e afectação psíquica pelo sucedido.

49. Confrontando-se com a profunda cicatriz que lhe atravessa o rosto desde a parte inferior do olho direito, passando pela cana do nariz, até ao início do sobre olho esquerdo.

50. O que é motivo de reparos, de troças e de brinca­deiras dos colegas de escola, que lhe chamam "o menino da águia".

51. Levando a que se sinta diferente das outras crianças.

52. O BB sente-se triste e deprimido.

53. Ficou com um trauma psíquico que não lhe permite aproximar-se de qualquer animal.

54. Tem pânico com quaisquer aves.

55. Antes do sucedido o BB era desinibido, alegre, curioso, comunicativo, sociável, simpático e bem aceite no grupo de amigos e colegas de escola.

56. Era uma criança saudável, interactiva, cheia de iniciativa e sem quaisquer receio