Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível.

I – RELATÓRIO

Externato O Lar da Criança instaurou acção declarativa comum contra AA, BB e CC.

Pede que os RR sejam condenados a reconhecer a existência do crédito da autora sobre a herança deixada por DD, no valor total de €135.762,63 e a ver satisfeito esse crédito pelos bens da herança.

Alegou, em síntese:

- DD era mãe dos réus,

- foi sempre gerente da autora desde a sua constituição,

- e até 2006 procedia com regularidade a levantamentos e/ou utilização de quantias existentes no caixa da sociedade para seu uso pessoal;

- as quantias assim retiradas eram substituídas por “vales de caixa”;

- quando decidiu assumir formalmente a dívida, que já era muito elevada, foram para esse efeito formalizados dois empréstimos em reuniões da assembleia geral da autora, um no valor de 112.000 € em 08/11/2004 e outro no valor de 40.000 € em 16/11/2006,

- tendo aquela declarado ter recebido da autora esses valores conforme recibos que se juntam como doc. 10 e 11;

- apenas foi paga parte da dívida à autora, continuando credora da quantia de 135.762,63 € que deverá ser paga pela herança.

*

Apenas contestaram o 1º réu e a 2ª ré, separadamente, pugnando pela improcedência da acção e invocando, em resumo:

- a sociedade não emprestou/não entregou qualquer quantia à sua mãe,

- sendo falsas as declarações constantes desses documentos 10 e 11;

- todo esse expediente foi um meio de regularização contabilística de saídas não justificadas de dinheiro do caixa da sociedade.

*

Realizada a audiência final, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os réus do pedido.

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Inconformada, apelou a autora, vindo a Relação a proferir Acórdão, no qual decidiu julgar procedente a apelação, “revogando-se a sentença recorrida e condenando os apelados a reconhecerem o crédito da apelante sobre a herança no valor de 135.762,63 € e a ser satisfeito pelos bens da herança.”.

Inconformados, recorreram o Réu AA e a Ré BB, apresentando as pertinentes alegações que rematam com as seguintes

CONCLUSÕES

I. DO RÉU AA

A. O presente processo é a decorrência do processo de Inventário por óbito da Senhora D. DD, uma vez que, no âmbito daquele processo, estando claro entre as Partes o facto de não terem sido realizados quaisquer fluxos financeiros da Autora a favor da falecida DD em virtude das deliberações de mútuo das Assembleias Geral de 8 de Novembro de 2004 (ata n.º 20) e de 2 de Novembro de 2006 (ata n.º 26), o 1º e 2ª Réus nunca aceitaram que por detrás das referidas deliberações de 2004 e 2006 tenha ocorrido um qualquer empréstimo (ou formalização de empréstimo) da Autora à falecida DD;

B. E foi esta discórdia, no seio do processo de Inventário, que deu lugar à presente ação intentada pela Autora com a “protecção” da própria 3ª Ré;

C. Face ao valor do acervo da herança deixada pela Senhora D. DD, bastante inferior ao valor das supostas dívidas, o resultado para os recorrentes é o de não receberem um tostão da herança – ou sejam com esta manobra os recorrentes são, na prática, deserdados sem se ter verificado uma das justificações presentes no artigo 2166.º do Código Civil, verificando-se assim um verdadeiro caso de fraude à lei;

D. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de que se recorre padece de várias nulidades graves que tornam, de certa forma, a decisão dificilmente apreensível, uma vez que os fundamentos do Acórdão da Relação de Lisboa de que se recorre estão (i) em oposição com a própria decisão, (ii) em contradição entre si ou (iii) verifica-se a ausência de fundamentação de facto que suporte a decisão, pelo que a decisão é nula por força da alínea c) do n.º do artigo 674.º que remete para a alínea c) do n.º do artigo 615.º, ambos do Código do Processo Civil;

E. 1ª Nulidade: Fazendo referência às deliberações melhor identificadas em A. o Tribunal da Relação de Lisboa afirma que: “Além disso, aquelas deliberações não espelham a realidade, pois é a própria sociedade que esclarece que nenhuma quantia foi entregue à sócia gerente na sequência e em execução delas” e que “É incontroverso que em 10/11/2004 e 30/11/2006 não foram entregues à sócia gerente as quantias de 112.000 € e 40.000 €.” (sublinhado e negrito nosso);

F. A Autora também refere que nenhuma quantia foi entregue pela Autora em execução das deliberações de 2004 e 2006, tratando-se as deliberações de formalizações em virtude do alegado facto da Senhora D. DD ter já recebido tais quantias na sequência de vários levantamentos realizados no caixa da sociedade Autora;

G. Esta realidade invocada pela Autora está espelhada no facto b) do elenco dos factos não provados: “Que, ao longo dos anos em que a falecida DD geriu a Autora, aquela procedesse, com regularidade e até 2006, a levantamentos e/ou utilização de montantes existentes na caixa da sociedade para uso pessoal, que só parcialmente reembolsou, faltando reembolsar a quantia de € 135.762,63.”;

H. No entanto, o facto de o Tribunal da Relação ter dado como provado que a Senhora D. DD apôs pelo seu punho a sua assinatura nos documentos “recibos” juntos na Petição Inicial como Doc. 10 e 11 não pode ter o efeito de dar como provado – por não corresponder à letra da declaração – que os putativos empréstimos tenham sido recebidos nas condições referidas especificamente no facto não provado constante da alínea b) (cf. G.);

I. Pelo que, se resulta evidente que a Senhora D. DD não recebeu qualquer quantia em execução das referidas deliberações, então o Tribunal a quo teria de dar como provado o facto b) dos factos não provados;

J. No entanto, o Tribunal não só não considerou tal facto provado como refere expressamente que quanto à alínea b), inexiste confissão, pelo que se decide manter como não provada essa factualidade;

K. Ora, esta afirmação está absolutamente correcta, mas, no entanto, está em contradição com a decisão que afirma que as declarações contidas nos recibos são confissões de dívida que fazem prova plena, pois das duas uma: ou a falecida DD receberia as quantias em virtude das deliberações – caso em que o Tribunal a quo confirmou que não aconteceu – ou a falecida DD receberia as referias quantias em virtude dos vários levantamentos ocorridos até 2006 – facto que o Tribunal a quo deu como não provado;

L. Afinal de contas onde se “encontra” o facto jurídico constitutivo da alegada dívida de DD?;

M. 2ª Nulidade. O Tribunal de 1º instância deu como não provado o facto a) que dispõe o seguinte: a) Que a Autora tivesse entregado a DD as quantias de € 112.000,00 e de € 40.000,00 referidas, respectivamente, em 7 e 8 dos factos provados;

N. Com efeito, na sua fundamentação, e confirmando o entendimento da 1ª Instância, o Acórdão de que se recorre refere mesmo que: “Além disso, aquelas deliberações não espelham a realidade” cf. resulta melhor do vertido na alínea E.;

O. Não obstante tais asserções, o mesmo Tribunal decide “eliminar a alínea a) do ponto «IV - Factos não provados» da sentença recorrida”;

P. É que retirar o facto a) do ponto «IV - Factos não provados» da sentença recorrida» é absolutamente contraditório com a afirmação de que os mútuos a que se refere o facto a) inexistiram;

Q. Se inexistiram os mútuos então está não provado o facto a) – pois este “facto” afirma que os mútuos existiram – e, se assim é, este não pode ser retirado do elenco dos factos não provados;

R. Ademais, apesar do Tribunal a quo referir que as deliberações de concessão de mútuo “não espelham a realidade” por ser “incontroverso” que as quantias referidas nas deliberações não foram entregues à sócia gerente, o mesmo Tribunal refere ainda assim que “à data da deliberação de 08/11/2004 o contrato de mútuo de valor superior a 20.000 € só era válido se fosse celebrado por escritura pública (cfr art. 1143º na redacção do DL 343/98 de 06/11)” (etc.) e, como tal, por existir inobservância da forma legal, “a nulidade tem como consequência a obrigação de restituição de tudo o que tiver sido prestado”;

S. Ora, salvo o devido respeito, que é muito, esta passagem do Acórdão é contraditória relativamente à anterior afirmação de que os mútuos deliberados em 08/11/2004 e 16/11/2006 são inexistentes – não “espelham a realidade” –, por não se ter verificada a traditio da quantia mutuada;

T. Assim, não há sustentação factual nem jurídica para se mencionar a restituição de tudo o que tiver sido prestado, em razão da nulidade provocada pela falta de forma (escritura pública) – quando é o próprio Tribunal que refere que os mútuos, em resultado das referidas deliberações, inexistem!

U. Fica assim patente a contradição entre os fundamentos invocados, bem como a oposição entre os fundamentos e a decisão de retirar o facto a) do elenco dos factos não provados;

V. 3ª Nulidade: Consta do douto Acórdão a quo o seguinte: “Portanto, para poderem aproveitar-se da confissão da apelante de que nenhum dinheiro entregou a DD em execução das deliberações, teriam os apelados de aceitar como verdadeiro que as deliberações foram tomadas nas referidas circunstâncias. Só assim não seria se os apelados provassem que tal não é verdade, ou seja, que DD não era devedora de tais quantias e por isso inexistia razão para as deliberações. Mas da ponderação dos documentos e depoimentos das testemunhas não é evidente que DD não ficou devedora da sociedade por ter utilizado dinheiro desta para fins pessoais num total de 152.000 €.”;

W. Em V. o Tribunal da Relação de Lisboa “dá a entender” que ocorreu uma aceitação da confissão por parte do Réu AA: mas não refere nunca de onde resulta a referida aceitação da invocada confissão judicial da Autora, que, efetivamente, nunca ocorreu;

X. Não resulta, em nenhum lado, a existência de uma aceitação de confissão – que resultasse, por exemplo, dos articulados iniciais, da fase de produção de prova em julgamento ou da frase de recurso –, o que determina que o mesmo carece de fundamentação, porque não foi indicado o facto “processual” subjacente a tal putativa aceitação da confissão;

Y. Por estas razões que se acabam de elencar o Acórdão de que recorre é nulo;

Z. Impugnação da Matéria de Direito | Da Confissão Judicial da Autora: – Entende o Tribunal que a Autora fez uma “confissão judicial complexa” e que os 1.º e 2.ª Réus terão aceitado o facto que lhe é favorável (desfavorável à Autora);

AA. Esse facto desfavorável consubstanciava-se na invocação pela Autora de que não ocorreu qualquer fluxo financeiro da Autora para a Senhora D. DD respeitante às deliberações de 2004 e 2006 e respetivos recibos com declaração do recebimento dos valores nas atas indicados;

BB. E, em virtude dessa aceitação e por se tratar de uma “confissão complexa” (artigo 360.º do Código Civil), terão também os mesmos Réus aceitado os factos que, na confissão, são favoráveis à Autora – ou seja “que as deliberações a que os recibos respeitam destinaram-se a regularizar contabilisticamente as dívidas daquela para com a sociedade”;

CC. Com efeito, o Tribunal a quo não identificou, no âmbito do processo, uma qualquer demonstração de aceitação pelos 1.º e 2.ª Réus da confissão da Autora, sendo certo que, efetivamente, os referidos Réus não aceitaram tal confissão de facto “desfavorável” – o que desde já justifica a nulidade do Acórdão, conforme se viu;

DD. A propósito veja-se o que refere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 472/15.9T8VRL.G1.S1, datado de 16-06-2018, sobre a forma como se deve proceder à aceitação da confissão da contraparte: “a contraparte tem que fazer menção concreta, individualizada, do facto que aceita, não bastando, para esse efeito, aceitação genérica” (…) “A aceitação tem de ser expressa, tem que ser feita conhecer no processo, pois que somente o que é expresso é que pode possuir especificação” (…);

EE. Ou seja: para haver aceitação de uma confissão tem de haver uma declaração, expressa e inequívoca, da vontade de se aproveitar de determinado facto confessado – o que não aconteceu no presente processo: não só não houve declaração de aceitação, como nenhum dos Réus tirou proveito de tal alegação da Autora;

FF. E a realidade é que os referidos Réus já haviam demonstrado e provado – por si e sem auxílio da Autora – que inexistiram quantias mutuadas em resultado das deliberações de 2004 e 2006, pelo que o Réu não tirou absolutamente nenhum proveito processual de tal putativa confissão;

GG. Para além do mais, o facto que se deu a conhecer com a putativa confissão já era do conhecimento do Réu AA antes mesmo da propositura da presente acção – aliás foi precisamente por não se ter achado na contabilidade da Autora a traditio da coisa mutuada que os ora herdeiros nunca reconheceram, em sede de inventário, a putativa dívida e, foi, aliás, por essa mesma razão que a Autora intentou a presente acção, pedindo que os Réus (herdeiros) reconheçam a putativa dívida!;

HH. Tanto assim é que o Réu AA refere na sua Contestação – artigo 81 –– Também a Senhora Dra. EE, revisora oficial de contas elaborou, a pedido do réu AA, um relatório de análise às contas da sociedade junto ao processo de inventário, do qual resulta também a conclusão que tais pagamentos – de distribuições de resultados e empréstimos – não ocorreram – doc. 13.”;

II. Ora, o referido relatório na posse do 1ª Réu – datado de 20 de Dezembro de 2012 –, junto neste processo, assinado pela Sociedade J……. & Associados, SROC LDA.., denominado “Análise Às Contas” 2002 a 2011, confirma essa mesma realidade, ou seja, que não existiu qualquer exfluxo financeiro da Autora para a Senhora D. DD;

JJ. Com efeito, a Sentença da 1º instância, na sua fundamentação, para justificar a razão pela qual dá por não provado o facto de que nenhuma quantia foi entregue pela Autora à falecida Senhora D. DD na sequência e em execução dessas deliberações de 2004 e 2006 (facto não provado a)), serve-se da prova produzida nesse sentido pelo Réu AA;

KK. Pelo que é por de mais evidente que não se pode falar de aceitação de uma qualquer confissão da Autora: em primeiro lugar, porque essa putativa confissão jamais foi aceite, em segundo lugar, porque nem sequer essa poderia alguma fez beneficiar o Réu AA;

LL. Como tal, ao contrário do que indica o Tribunal a quo, não se verificou qualquer inversão do ónus da prova relativamente aos factos que acompanhavam a confissão e, como tal, não cabia ao Réu provar que DD não ficou devedora da sociedade por ter utilizado dinheiro desta para fins pessoais num total de 152.000 € – embora, de resto, esse facto tivesse sido dado como não provado (facto b) dos factos não provados), pelo que o resultado é o mesmo;

MM. Não havendo inversão do ónus da prova, caberia sim à Autora provar a alínea b) dos factos não provados que referia que ao longo dos anos em que a falecida DD geriu a Autora, aquela procedesse, com regularidade e até 2006, a levantamentos e/ou utilização de montantes existentes na caixa da sociedade para uso pessoal, que só parcialmente reembolsou, faltando reembolsar a quantia de € 135.762,63;

NN. O que, apesar de estar onerada com essa prova, não se verificou de forma alguma, na medida em que nem sequer foram invocados indícios de prova, como bem indicou o Tribunal da 1º Instância e o Tribunal a quo, dado que o facto foi – e bem – dado como não provado, o que já foi confirmado pelo Tribunal da Relação;

OO. Em conclusão, não podem os 1.º e 2.ª Réus serem condenados a reconhecer uma dívida em virtude de se ter “provado plenamente” determinados factos que a Relação de Lisboa disse estarem provados, visto que tal decisão do Tribunal a quo é manifestamente errada por não estar sequer sustentada na actividade processual dos Réus e por violar deliberadamente o princípio que dispõe que àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º do Código Civil), sendo certo que o próprio facto que o Tribunal a quo diz ter sido confessado foi ainda assim dado como não provado;

PP. Ainda que se entenda que existiu confissão – e a respectiva aceitação –, o que não se concede de forma alguma, sempre se dirá o seguinte;

QQ. O princípio da indivisibilidade da confissão, vertido no artigo 360.º do Código Civil, aplica-se aos casos em que um confessor confessa um facto desfavorável, mas que na mesma confissão faz acompanhar outros factos ou circunstâncias que lhe são favoráveis;

RR. Ora, o artigo em análise refere apenas que a parte que dela (confissão) quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão;

SS. Os 1.º e 2.ª Réus sempre impugnaram a factualidade que acompanhava a putativa confissão, pois nunca aceitaram a existência de levantamentos do caixa da sociedade e ainda mais que esses inexistentes levantamentos eram empréstimos da sociedade à falecida Senhora D. DD;

TT. Por isso, o Réu não só produziu prova no sentido da inexactidão dos factos que acompanham a confissão, como logrou provar que esses factos não se verificaram;

UU. Tanto assim é que o Tribunal da 1º Instância – bem como a Relação – deram como não provado “Que, ao longo dos anos em que a falecida DD geriu a Autora, aquela procedesse, com regularidade e até 2006, a levantamentos e/ou utilização de montantes existentes na caixa da sociedade para uso pessoal, que só parcialmente reembolsou, faltando reembolsar a quantia de € 135.762,63”;

VV. Sendo estas as tais circunstâncias que acompanhavam o facto “confessado”, também não se pode verifica qualquer “prova plena” de um facto que afinal foi dado como não provado, pelo que o Tribunal a quo violou o artigo 360.º do Código Civil ao descorar precisamente o facto do 1º e 2ª Réus terem provado a inexactidão dos factos que acompanhavam a putativa “confissão aceite” – isso caso se entenda que existiu uma qualquer aceitação de confissão, que como vimos não existiu;

WW. Pelo que andou mal o Tribunal da Relação de Lisboa ao referir que “Para poderem aproveitar-se da confissão da apelante de que nenhum dinheiro entregou a DD em execução das deliberações, teriam os apelados de aceitar como verdadeiro que as deliberações foram tomadas nas referidas circunstâncias. Só assim não seria se os apelados que tal não é verdade, ou seja, que DD não era devedora de tais quantias e por isso inexistia razão para as deliberações. Mas da ponderação dos documentos e depoimentos das testemunhas não é evidente que DD não ficou devedora da sociedade por ter utilizado dinheiro desta para fins pessoais num total de 152.000 €.”;

XX. É que independentemente da parte a quem impendia o ónus de provar que a Senhora D. DD não levantou quaisquer montantes existentes na caixa da sociedade para uso pessoal, a verdade é que tal facto foi dado como não provado e, por maioria de razão, também não pode ser agora dado como provado, apenas porque se considerava que era ao Réu que caberia provar a referida inexistência de levantamentos, sendo certo que – pasme-se – a Relação manteve este facto como não provado;

YY. Da Confissão de Dívida vertida nos Recibos de Quitação: Consta da fundamentação do Tribunal a quo o seguinte: “II - Os recibos assinados pela sócia contendo a declaração de que recebeu da sociedade as quantias ali indicadas como empréstimo de acordo com as deliberações dos sócios constituem declarações confessórias de dívida com força probatória plena.III - A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto. (…) Por isso, cada recibo não é um negócio jurídico unilateral de reconhecimento de dívida, mas sim, confissão de dívida resultante do recebimento do dinheiro por empréstimo conforme deliberado pelos sócios;

ZZ. São mencionados os artigos 358.º, n.º 2 e 347.º do Código Civil;

AAA. Ora, salvo o devido respeito, não se compreende que, perante a factualidade provada, se possa alcançar tais conclusões de direito;

BBB. Dispõe o artigo 1142.º do CC que Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade;

CCC. Ora, como se vê, um contrato de mútuo só tem existência na ordem jurídica se se verificar a entrega da coisa mutuada;

DDD. No presente caso, como já se viu e ficou provado, é incontroverso que das deliberações de conceção de mútuo da Autora em favor da falecida Senhora D. DD não se verificou qualquer entrega da coisa mutuada;

EEE. Os putativos mútuos são assim nulos por falta de objecto, nos termos do artigo 280.º do Código Civil, porque a coisa não foi mutuada;

FFF. Ora, se assim é, ou seja, se inexiste o mútuo que é a causa de pedir da Autora, então os pretensos recibos de quitação – que remetem precisamente para um mútuo que inexiste na ordem jurídica e que referem expressamente que se recebeu determinada quantia em virtude de um mútuo que não existiu – de nada valem, pois as declarações neles vertidos não são verdadeiras;

GGG. Os mútuos deliberados são também nulos por simulados, e também por isso a suposta “confissão de dívida” da Senhora D. DD de nada vale;

HHH. Dispõe o artigo 240.º do Código Civil que se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado;

III. Como bem se refere no douto Acórdão a quo, “além disso, aquelas deliberações não espelham a realidade, pois é a própria sociedade que esclarece que nenhuma quantia foi entregue à sócia gerente na sequência e em execução delas”;

JJJ. Portanto, os “recibos de quitação” – que o Tribunal da Relação afirma tratar-se de confissão de dívida resultante do recebimento do dinheiro por empréstimo conforme deliberado pelos sócios – onde a sua autora afirma ter recebido determinadas quantias contêm declarações simuladas (não são verdadeiras);

KKK. Ora, de acordo com a alínea c) do artigo 354.º do Código Civil a confissão não faz prova contra o confitente se o facto confessado for notoriamente inexistente;

LLL. Portanto, dúvidas não restam que os “recibos”, por si só, não podem fazer prova de factos que inexistiram, pelo que se impugna a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa;

MMM. Não obstante a clarividência da argumentação até aqui exposta, refere o Tribunal a quo que a própria Autora refere que DD já tinha recebido tais quantias e que as deliberações a que os recibos respeitam destinaram-se a regularizar contabilisticamente as dívidas daquela para com a sociedade. Foi essa também a explicação dada pela testemunha FF;

NNN. Ora, salvo melhor opinião, os recibos de quitação passados pela falecida DD também não podem, em caso algum, provar uma realidade substancialmente diferente de a que é relatada nos próprios recibos – aliás realidade diferente apenas invocada pela parte interessada Autora;

OOO. Este entendimento do Tribunal da Relação de Lisboa, que afirma que afinal a confissão da falecida Senhora D. DD se reporta a factos que não constam na referida putativa “declaração confessória”, uma vez que, apesar de não ter a mínima correspondência com a declaração da autora DD, ainda assim se reportariam a anteriores dívidas contraídas pela mesma, não colhe por diversas razões;

PPP. Não colhe porque, de acordo com n.º 1 do artigo 376.º do Código Civil, o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento e, de acordo com o n.º 2 do artigo 376.º do Código Civil, os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, sendo a declaração indivisível;

QQQ. Ou seja: só se consideram provados os factos prejudiciais que estejam compreendidos na declaração atribuída ao autor;

RRR. Entenda-se: ao autor da declaração, neste caso DD;

SSS. E o que está compreendido na declaração da falecida Senhora D. DD vertida nos recibos de quitação é que a mesma é devedora – por ter recebido de empréstimo – das quantias concedidas em virtude de determinadas deliberações da Assembleia Geral da ora Autora;

TTT. O que consta na putativa declaração confessória é apenas isso;

UUU. Não consta, nem nunca constará, da referida declaração que a falecida DD é devedora perante a Autora, em virtude de ter levantado diversas quantias do caixa da sociedade até ao ano de 2006! – aliás é o próprio Tribunal da Relação que nesse ponto refere que inexiste confissão…;

VVV. E, relembre-se, não interessa o que a Autora tenha “confessado”/interpretado a seu favor vários anos após os simulados documentos terem sido assinados por uma terceira pessoa, importa apenas saber o que “confessou” a autora da declaração, DD, na data em que assinou a sua declaração;

WWW. Pelo que não há qualquer prova plena que possa resultar de uma confissão que versa sobre factos que não ocorreram!;

XXX. É que são os próprios recibos de quitação que referem que “Recebi do Externato O Lar da Criança, Lda, (…), como empréstimo, a quantia de € 112.000,00 (Cento e doze mil euros), de acordo com o deliberado na Acta nº 20, de 8/11/2004»”.

YYY. E o que foi deliberado foi a concessão de um mútuo que afinal inexiste…;

ZZZ. Veja-se o Acórdão supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 08A3665, datado de 09-12-2008: “A força probatória do documento particular circunscreve-se no âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam como feitas pelo respectivo subscritor”;

AAAA. Daqui se conclui que os forjados “recibos de quitação” estão dependentes do facto jurídico constitutivo que são os concretos “mútuos” concedido em 2004 e 2006 pela sociedade. Mas esses mútuos, está visto, não se consumaram;

BBBB. Aliás, sendo nulo o mútuo por falta de objecto (artigo 280.º do Código Civil), ou seja, por não se ter consumado o mútuo, irremediavelmente está prejudicada a putativa confissão de dívida da falecida D. Senhora D. DD;

CCCC. Aliás, a força probatória plena que poderia emergir da declaração confessória da falecida Senhora D. DD é abalada pelo reconhecimento, pela própria “mutuante”, logo na Petição Inicial, de uma realidade factual substancialmente diversa da que resultava do teor das deliberações e do teor dos recibos de quitação;

DDDD. Em bom rigor, a Autora despreza o conteúdo das deliberações e dos recibos de quitação, na medida em que alicerça a sua pretensão nos alegados e não demonstrados “sucessivos empréstimos” de que desconhecemos o valor ou quaisquer outras circunstâncias;