Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) intentou, em 02/10/2012, no então designado Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, contra BB (R.) ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, alegando, em resumo, que:

. A. e R., irmãos e herdeiros de seus pais, CC e DD, já falecidos, procederam à partilha da herança destes mediante inventário que correu termos no Tribunal da Comarca do Porto;

. Tal partilha foi homologada por sentença transitada em julgado em 18/06/2010, tendo sido adjudicados os depósitos de que os falecidos pais da A. e do R. eram titulares nos Estados Unidos da América, descritos sob as verbas n.ºs 28, 30 e 31, na proporção de ½ para A. e ½ para o R.;

. Tais depósitos encontram-se em exclusivo na posse do R. e apenas por ele podem ser movimentados:

. Porém, o R. tem-se recusado a entregar à A. a parte do dinheiro que lhe foi adjudicada em cada um desses depósitos bancários, o que constitui um claro incumprimento do acordo de partilha, bem como da respetiva sentença homologatória;

. Perante tal recusa, a A. viu-se forçada a interpor ação executiva, na qual o ora R. deduziu oposição, tendo sido ali decidido que os juízos de execução portugueses eram incompetentes, em razão da nacionalidade, para a entrega de coisa e bens situados em países estrangeiros;

. Por apenso a essa execução, a A. instaurou procedimento cautelar de arresto de bens pertencentes ao R. situados em território nacional, o qual foi julgado procedente, sendo arrestados bens do mesmo R. consistentes em depósitos, em moeda nacional, em contas bancárias do Banco EE e no Banco FF e carteiras de títulos existentes nesses bancos;

. O R. vive e sempre viveu nos Estados Unidos e apenas tem como património situado em Portugal os bens que foram arrestados;

. O R. está radicado nos Estados Unidos da América, trabalhando e residindo aí há vários anos, sem que, no momento, tenha qualquer ligação com Portugal e, para além disso, tem nacionalidade Argentina, o que torna difícil a cobrança do crédito da A..

Concluiu a A. a pedir que o R. fosse condenado:

a) - no cumprimento do acordo de partilha homologado por sentença transitada em julgado no processo de inventário n.º 2312/08.6TJPRT do 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Porto;

b) - e, em consequência, a indemnizar a A., pagando-lhe a quantia de 206.206,98 dólares EUA, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, a contar da citação.

2. O R. contestou a ação, invocando a exceção de inadequação do meio processual empregue para a concretização da divisão dos bens e, em sede impugnação, sustentou que:

. Posteriormente à partilha, num processo que pendia no Tribunal dos EUA/Ohio, ambos repartiram de comum acordo as verbas ali existentes, mas não todas, na proporção de ½, nomeadamente as verbas agora peticionadas pela A.;

. Por isso, o R. não incumpriu qualquer acordo de partilha e muito menos se apropriou do que não era seu, sendo a A. quem agora pretende receber metade dos saldos que couberam ao R.

Concluiu pela procedência da exceção com a consequente absolvição do R. da instância e, subsidiariamente, pela improcedência da ação.

3. Findos os articulados, foi proferido saneador a fixar o valor da causa e a julgar improcedente a exceção deduzida, procedendo-se, seguidamente, à identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova (fls. 217-220).

4. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 271-298, datada de 20/01/2015, a julgar a ação procedente e por consequência:

a) – declarando-se que o R. incumpriu o acordo de partilhas efetuadas no processo de inventário n.º 2312/08.6TJPRT que transitou pela 1.ª secção do 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Porto;

b) – condenando-se o R. a indemnizar a A., pagando-lhe a quantia de 206.206,98 dólares EUA, acrescida de juros moratórios à taxa legal a contar da citação.

5. Inconformado com essa decisão, o R. recorreu para o Tribunal da Relação do Porto que através do acórdão de fls. 372-392, datado de 15/09/ 2015, julgou a apelação procedente, revogando a sentença recorrida e julgando a ação improcedente com a consequente absolvição do R. do pedido.

6. Desta feita, inconformada a A. recorreu de revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª-

O recurso de apelação interposto pelo R., por ter sido apresentado extemporaneamente, deveria ter sido imediatamente rejeitado pelo Tribunal da Relação do Porto

;

2.ª - Na apelação interposta para o Tribunal da Relação do Porto, o recorrente não impugnou a matéria de facto com base nos depoimentos gravados, pelo que o acórdão recorrido, que decidiu pela tempestividade da apelação, foram violadas as normas ínsitas nos artigos 638.º, n.ºs 1 e 7, e artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CPC;

3.ª - No acórdão recorrido, o tribunal “a quo” fez incorreto e mau uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.º do CPC no que concerne à alteração da matéria de facto;

4.ª -

O facto dado como provado no ponto s) na sentença proferida pela 1.ª instância correspondia à alegação feita pela A. no art.º 33.º da petição inicial, o qual não foi impugnado pelo R. e, por isso, foi admitido por acordo, pelo que ser dado como provado face à confissão feita pelo R

.;

5.ª- Nem o tribunal de 1.ª instância nem qualquer das partes abordaram no processo a possibilidade de aplicação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e respetivo Protocolo Adicional;

6.ª- O Tribunal “a quo” veio decidir o pleito, utilizando esta questão de forma absolutamente inopinada sem prévia audição das partes e apartada de qualquer aportamento factual ou jurídico para enveredar por tal solução;

7.ª- Pelo que não tendo as partes configurado a questão na via adotada pelo tribunal recorrido, cabia-lhe dar a conhecer previamente às partes a solução jurídica que pretendia vir a assumir para que as partes pudessem contrapor os seus argumentos, em sede de audiência prévia.

8.ª -

Pelo que o acórdão recorrido é nulo por ter proferido uma decisão surpresa em violação do princípio do contraditório e da imparcialidade do julgamento

.

9.ª - A referida Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras nunca se poderia aplicar ao caso vertente pelo facto de estar em causa, sem sombra de dúvidas, matéria sucessória, cuja competência e jurisdição estão arredadas pelo artigo 12.º dessa mesma Convenção, razão pela qual a decisão ínsita no acórdão recorrido é claramente ilegal;

10.ª- Está provado que os saldos bancários domiciliados nos EUA adjudicados à A. já não existem e deixaram de estar por qualquer meio na disponibilidade da A., que não tem nem nunca teve acesso a eles, por culpa do R.;

11.ª - A A. nunca conseguiu nem nunca conseguirá obter nos EUA o cumprimento do acordo de partilhas homologado em Portugal, na medida em que a lei americana exclui da herança as verbas domiciliadas nos EUA, que considera pertencerem exclusivamente ao Réu, face à circunstância de aquele ser o contitular sobrevivo das respetivas contas bancárias;

12.ª - O acordo de partilhas celebrado pela A. e R. constitui uma transação – contrato tipificado no artigo 1248.º do CC -, razão pela qual o seu incumprimento gera responsabilidade contratual, nos precisos termos em que o tribunal de primeira instância decidiu;

13.ª - O R. incumpriu o contrato que celebrou com a A., cujo cumprimento tornou, aliás, impossível – artigo 801.º, n.º1, do CC;

14.ª - Na impossibilidade de obter, por um lado por via da entrega e par outro lado por via da execução, as verbas (saldos bancários) que lhe caberiam fruto da partilha, a A. tem o direito a ser ressarcida, mediante a reconstituição do seu direito, que se traduz na fixação de uma indemnização, a qual corresponde, grosso modo, às quantias que a Autora deveria ter recebido nos termos da partilha, mas não recebeu devida ao comportamento culposo do R.;

15.ª - Ao direito sucessório português estão associados princípios gerais constitucionalmente aceites, nomeadamente o direito à transmissão por morte do direito à propriedade privada, o princípio da sucessão familiar, o princípio da igualdade de parentesco e um princípio de unidade e universalidade da herança;

16.ª -

O acórdão recorrido, ao decidir remeter a A. para os tribunais americanos, viola estes princípios constitucionais, ao decidir que as verbas adjudicadas à A. não constituem o acervo patrimonial do de cujus e, por isso, são insuscetíveis de partilha, pelo que se recusa a reconhecer legitimidade ao Estado Português para decidir o destino daquelas concretas verbas

;

17.ª - O acórdão recorrido, face aos factos julgados como provados, conduz a uma desproteção da aqui A. e, portanto, viola o princípio do Estado de Direito e do direito fundamental de acesso ao direito e à via judiciária - artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa;

18.ª - O R. deve ser condenado no pedido de indemnização formulado pelo facto de ter propositadamente e por acto seu ter tornado impossível o cumprimento do contrato celebrado com a A., causando-lhe prejuízos.

7. O Recorrido apresentou contra-alegações, a sustentar a confirmação do julgado, rematando com o seguinte quadro conclusivo:

1.ª - A questão da extemporaneidade do recurso de apelação suscitada pela A. junto deste Tribunal, é extemporânea, pois deveria ter sido sindicada em sede de contra-alegações de recurso ou quando muito, deveria ter reagido à admissibilidade do Recurso pelo Tribunal da 1.ª instância, o que não fez, pelo que se de algum vício padecia, o que não se aceita, o mesmo foi já sanado.

2.ª - A este Tribunal está vedada a apreciação da matéria de facto, pois é o que verdadeiramente pretende a Autora/Recorrente e não um correto ou incorreto uso dos poderes do Tribunal da Relação, no tocante à alteração ou modificação da matéria de facto.

3.ª- Não estamos perante uma qualquer decisão surpresa pois não só a questão possibilidade de execução da sentença no estado do Ohio foi suscitada pelo R. em sede de contestação, como a decisão não surge de forma absolutamente inopinada e apartada de qualquer aportamento factual ou jurídico nem envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo.

4.ª - A convenção de Haia é aplicável em Portugal e nos EUA por ter sido ratificada validamente por estes dois países, e sempre competiria à Recorrente a prova em contrário o que não fez.

5.ª - Não só não se verifica violação de princípios constitucionais e de princípios da universalidade, da unidade da partilha e da igualdade entre os herdeiros legitimários, como os arestos que cita não mostram qualquer adequação com a questão abordada no acórdão proferido pelo Tribunal "a quo".

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Atendendo a que a ação foi proposta em 02/10/2012 e que as decisões recorridas datam de 2015, é aqui aplicável o regime recursório do CPC, na redação dada pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, em vigor desde 01/ 09/2013, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da mesma lei.

Como é sabido, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro desses parâmetros, o objeto da presente revista incide sobre as seguintes questões:

i) – A invocada extemporaneidade do recurso de apelação no qual foi proferida a decisão ora recorrida;

ii) – O alegado exercício incorreto dos poderes na Relação na alteração da decisão de facto, quanto à matéria constante da alínea s) dos factos dados por provados na sentença;

iii) – A questão da violação do contraditório por via de uma decisão surpresa quanto à possibilidade de aplicação da Convenção de Haia relativa ao Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial;

iv) – O alegado erro de direito quanto à questão do incumprimento, imputado ao R., do acordo de partilha em referência.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada por provada

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. A A. e o R. são irmãos e herdeiros de seus pais, CC e DD, já falecidos – correspondente à alínea a) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.2. Por óbito de seus pais, correram termos pela 1.ª Secção do 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, sob o n.º 2312/08. 6TJPRT, uns autos de inventário (Herança) – correspondente à alínea b) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.3. Nesses autos de inventário, procedeu-se a partilha dos bens que integravam as heranças daqueles CC e DD, pais da A. e do R. – correspondente à alínea c) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.4. Essa partilha foi homologada por sentença proferida nesses autos e transitada em julgado em 18-06-2010 – correspondente à alínea c) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.5. Mercê dessa partilha, foram adjudicadas à A. ½ (metade) de todas as verbas aí relacionadas e descritas, várias contas bancárias/ depósitos no valor total de 680.841,35 $USD, designadamente:

• Verba n.º 28 correspondente ao saldo de depósito designado por RELATIONSHIP MONEY MARKET SAVINGS, da conta n.º 845…, do Nacional City Bank, Akron, Ohio, Estados Unidos da América, no valor de 309.975,90 USD$ (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco dólares e noventa cêntimos);

• Verba n.º 30 correspondente ao saldo de depósito designado por CHECKING PLUS INTEREST, da conta n.º 655…, do Nacional City Bank, Akron, Ohio, Estados Unidos da América, no valor de 100.157,11 USD$ (cento mil cento e cinquenta e sete dólares e onze cêntimos);

• Verba n.º 31 correspondente ao saldo de depósito designado por SAV1NGCERTIFlCATE, da conta n.º 8712/00…, do US.BANK, Missouri, Estados Unidos da América, no valor de 2.280,95 USD$ (dois mil duzentos e oitenta dólares e noventa e cinco cêntimos) – correspondente à alínea e) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.6. A outra metade (½) dessas identificadas verbas aí relacionadas foi adjudicada ao R. – correspondente à alínea f) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.7. Os bens que integram as referidas verbas são constituídos por saldos em numerário e moeda estrangeira (dólares dos Estados Unidos da América), nas contas de depósito bancárias de que os pais da A. e do R., eram titulares nos Estados Unidos da América – correspondente à alínea g) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.8. A A. não pode movimentar, individualmente, essas contas bancárias – correspondente à alínea h) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.9. A A. não pode aceder nem movimentar nem levantar o seu dinheiro dessas contas bancárias, por decisão do Tribunal dos EUA/Ohio – correspondente à alínea i) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.10. Correram ações judiciais interpostas pela A. contra o R., pendentes nos tribunais dos Estados Unidos da América, e em sede de ação judicial pendente num tribunal norte-americano, o R. declarou expressamente que não pretende nem quer cumprir a sentença homologatória da partilha, nem o acordo de partilha, no que respeita às identificadas verbas – correspondente à alínea j), 1.ª parte, do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.11. Nessa ação judicial pendente nos EUA, o R. declarou recusar-se a cumprir o acordo de partilha e a sentença homologatória, alegando que as verbas lhe pertencem na totalidade. Nessa ação, o R. declarou o seguinte:

«1. A declaração conjunta de factos subscrita pelas partes no Processo N.º CV 155 na Vara de Sucessões do Tribunal de Acções Comuns do Condado de Summit aplica-se com igual força ao presente processo, Processo de Inventário do Condado de Summit Número 2008 ES 00.... Essa declaração, com cópias dos seus testemunhos, encontra-se em anexo como Testemunho A.

2. O Juízo Civil do Porto, Portugal proferiu sentença transitada em julgado em 18 de Junho de 2010, determinando que a totalidade da herança de CC, incluindo bens que pela Lei de Ohio são designados como "bens de inventário" e "bens excluídos de inventário", fosse igualmente dividida entre BB ("BB") e AA. Essa sentença transitada em julgado em 18 de Junho de 2010, encontra-se em anexo como Testemunho B (O original foi submetido pela Requerente no Processo N° 2008 CV 1...).

3. BB e o Co-Administrador GG consideram que a Sentença portuguesa, transitada em julgado em 18 de Junho de 2010, não se aplica à partilha de bens considerados em Ohio como "excluídos de inventário" e recusam-se ao cumprimento dessa sentença portuguesa no que se refere a tais bens e crêem que a Sentença proferida pelo Tribunal de Sucessões do Condado de Summit em 20 de Agosto de 2010, no Processo N.° 2008 CV 1... regula a partilha destes bens e pretendem cumprir essa sentença.

4. AA e o Co-Administrador HH afirmam que a aplicação da Sentença do Condado de Summit se traduzirá numa partilha desigual dos bens considerados em Ohio como "excluídos de inventário". Como resultado, afirmam que o tribunal português em último caso determinará uma partilha de "bens de inventário" situados no Ohio de forma desigual por forma a respeitar a lei sucessória portuguesa.

5. As partes declaram que a partilha de bens considerados em Ohio como "bens de inventário" está regulada pela lei de Portugal, o domicílio de CC e a jurisdição da sua herança principal.»

– correspondente à alínea j), 2.ª parte, do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.12. Na sequência das decisões proferidas pelos Tribunais dos EUA/ Ohio, a A. interpôs ação executiva que correu termos sob o n.º 749/11. 2YYPRT pela 3.ª secção do 1.º Juízo de Execução do Porto – correspondente à alínea k) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.13. O R. deduziu oposição a essa execução, na qual foi proferido acórdão pela Relação do Porto, que julgou os juízos de execução dos tribunais portugueses incompetentes para a entrega de coisas e bens situados em países estrangeiros – correspondente à alínea l) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.14. Por apenso a essa execução, a A. instaurou procedimento cautelar de arresto, de bens pertencentes ao R. e situados em território da República Portuguesa, e que correu termos sob o n.º 749/11.2YYPRT-A pela 3.ª Secção do 1.º Juízo de Execução do Porto. Esse procedimento cautelar de arresto foi julgado procedente e foram arrestados bens do R. – correspondente à alínea m) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.15. Nas peças processuais das ações referidas, o R. declara e demonstra que não pretende cumprir o acordo de partilha, em referência – correspondente à alínea n) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.16. Além disso, o R. apresentou já requerimento no procedimento cautelar, requerendo certidão da qual conste que está extinto tal processo, bem como a ordem judicial de arresto de bens. O que sucedeu, com objetivo de proceder ao levantamento do arresto dos bens do R.. Tais bens são compostos de depósitos em moeda nacional em contas bancárias do Banco EE e no Banco FF e carteiras de títulos existentes nesses bancos – correspondente à alínea o) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.17. O Réu vive nos Estados Unidos – correspondente à alínea p) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.18. E apenas tem como património situado em Portugal os bens quem foram arrestados e que são os seguintes:

- BANCO EE: a) - ½, da Conta Ordem Prestige n.º 308…, no montante global de € 9.022,78, parte do Réu (€ 4.511,39); b) - ½ da Carteira de Títulos n.º 308…, no montante global de € 22.253,31, parte do Réu (11.126,66); c) - ½ da Conta Ordem USD n.º 307…, no montante global de € 54.137,56, parte do Réu (€ 27.068,78);

- BANCO FF: d) - ½ da Conta Ordem n.º 674…, no montante global de € 1.163,71, parte do Réu (€ 581,86); e) - ½ da Conta à Ordem n.º 124…, no montante global de € 1.477,12, parte do Réu (€ 738,56); f) - ½ da Conta Fundos de Investimento n.º 337…, no montante global de € 5.843,25, parte do Réu (€ 2.921,63); g) - ½ da Conta Depósito a Prazo n.º 674…, no montante global de € 269,16, parte do Réu (€ 134.58):

- INSTITUTO DE GESTÃO DE CRÉDITO PÚBLICO: h) - ½ dos Certificados de Aforro n.º 146…, no montante global de € 21.946,92, parte do Réu (€ 10.973,46); i) - ½ da Certificados de Aforro n.º 138…, no montante global de € 569,27, parte do Réu (€ 284,64)

– correspondente à alínea q) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.19. O R. está radicado nos Estados Unidos da América, trabalhando e residindo aí há vários anos – correspondente à alínea r) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.20. O acórdão do Tribunal da Relação do Porto, transitado em julgado, decidiu que os tribunais portugueses são incompetentes para obter a entrega de bens situados em países estrangeiros – correspondente à alínea v) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.21. O R. embolsou e fez seu o dinheiro que à A. foi adjudicada na partilha feita em Portugal em referência, em consonância e obediência ao decidido pelos Tribunais dos EUA/Ohio – correspondente à alínea w) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.22. No processo de inventário que correu termos pelo 2.º Juízo Cível do Porto sob o número 2312/08.6TJPRT, os bens identificados no ponto 5.º da petição inicial, bem como outros de igual natureza, domiciliados nos EUA, foram relacionados, por dúvidas, no que concerne com a lei aplicável, pois existiam bens nos EUA, Inglaterra, México e Portugal, sendo que alguns deles domiciliados nos EUA, haviam sido constituídos sob regimes jurídicos que não existiam nem existem em Portugal – correspondente à alínea x) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.23. Uma vez que os autores da herança nasceram, ele no México e ela na Argentina, tendo contraído casamento nos EUA, nascendo do matrimónio a A. nos EUA e o R. em Portugal – correspondente à alínea y) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.24. Previamente à pendência do processo de inventário em Portugal, foi proposto um processo de divisão dos bens no Tribunal do Estado do Ohio, nos Estados Unidos da América, que contemplava apenas os bens domiciliados nos EUA – correspondente à alínea z) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.25. Ambos os processos judiciais foram instaurados pela aqui A. AA – correspondente à alínea aa) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.26. A e R. nunca obtiveram qualquer consenso, no que respeita a algumas das verbas domiciliadas nos EUA, pelo que a solução final no processo de inventário n.º 2312/08.6TJPRT passou pela repartição em partes iguais dos bens da herança – correspondente à alínea bb) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.27. Contudo, a pendência judicial pela disputa dos bens nos EUA permaneceu por mais algum tempo – correspondente à alínea cc) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.28. Vindo posteriormente, no processo judicial que pendia no Tribunal do Ohio, a ser decidido atribuir e distribuir o património de modo bem distinto do decidido no processo de inventário que correu termos em Portugal – correspondente à alínea dd) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.29. A. e R. repartiram entre si as verbas ali existentes, mas não todas na proporção de ½ – correspondente à alínea ee) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.30. Os falecidos pais dos litigantes, celebraram contratos de depósito de diversa natureza com as instituições bancárias domiciliadas no Estado do Ohio (Estados Unidos da América) – correspondente à alínea ff) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.31. À luz da lei vigente nos Estados Unidos da América, mormente no Estado do Ohio, celebraram, com diversas instituições bancárias, contratos de depósito e investimento, denominados “in trust for ” e “pay on dead” – correspondente à alínea gg) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.32. O primeiro tipo contratual caracteriza -se pela disponibilidade automática dos saldos das contas para a pessoa à qual se confia o saldo, o que poderá acontecer logo após a maioridade do interessado ou o decesso do titular da conta – correspondente à alínea hh) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.33. O segundo tipo contratual, opera apenas os seus efeitos após a morte do titular do contrato, bastando ao beneficiário indicado, apresentar-se na instituição bancária, documentar a morte do titular e receber automaticamente o respetivo saldo – correspondente à alínea ii) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.34. Ou seja, os saldos aos quais foi atribuída a natureza de “pay on dead” ficam automaticamente pertença dos beneficiários após a morte do respetivo titular, sem que integrem a massa da herança – correspondente à alínea jj) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.35. Os pais da A. e R., por si e em conjunto, celebraram diversos contratos de depósito bancário com a natureza jurídica e nas circunstâncias acima descritas, destinando uns saldos à data do óbito, exclusivamente ao R., outros exclusivamente à A. – correspondente à alínea kk) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.36. As verbas relacionadas sob o n.º 22 e 24 tinham como titulares o autor da herança, CC e o aqui R. BB – correspondente à alínea ll) do ponto 1 dos factos provados da sentença;

1.37. As verbas relacionadas sob o n.º 25 a 32 tinham como titulares a autora da herança, DD e o aqui R. BB como beneficiário – correspondente à alínea mm) do ponto 1 dos fact