Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (1.º A.) e BB, S.A. (2.ª A.), intentaram, em 09/05/2016, ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra CC (1.º R.) e DD, S.A. (2.ª R.), alegando, no essencial, o seguinte:

. O 1.º R. exercia a atividade de consultadoria financeira e de agente da 2.ª R., pelo menos entre o início de 2005 e o fim 2008, nos seus escritórios na Rua …, n.º …, na cidade de Guimarães, gerindo, a partir dali, contas de títulos e de produtos estruturados na 2.ª R., sediadas na Suíça, tituladas por cidadãos portugueses ou residentes em Portugal, recebendo da mesma R. a respetiva comissão ou prémio, em função dos movimentos financeiros ou vendas realizadas;

. Em 25 julho de 2005, o 1.º A., aconselhado pelo 1.º R., dirigiu-se com este a Genebra, na Suíça, onde abriu, junto da 2.ª R. a conta n.º 2…0-5…0, em nome do seu filho menor EE, nela depositando € 720.000,00;

. E, nesse âmbito, o 1.º A. celebrou com o 1.º R., nos referidos escritórios de Guimarães, um contrato de gestão daquela conta, mediante o qual lhe conferiu poderes para, nomeadamente, comprar e vender obrigações e produtos estruturados com a finalidade de que os adquirisse e resgatasse no seu vencimento ou maturidade e os respetivos juros;

. O 1.º R., além das comissões que auferiria da 2.º R. pelas vendas de obrigações ou produtos por esta intermediados, como seu agente, receberia da parte do 1.º A., no final, uma participação de 20% nos lucros resultantes dos investimentos que fossem feitos através da referida conta n.º 2…0-5…0.

. O 1.º A., também a conselho do 1.º R., em 2005, adquiriu o capital social da 2.ª A. BB, S.A., com sede no …, de que é, desde então, Diretor/Presidente, sendo Diretor/Secretário FF e Diretor/Tesoureiro EE, ambos filhos daquele;

. Porém, em finais de maio de 2006, o 1.º R., sem estar habilitado para transferir o saldo da conta n.º 2…0-5…0 nem para comprar o que quer que fosse para a referida BB, S.A., celebrou um contrato nos termos do qual, em representação do 1.º A., transmitiu todos os produtos financeiros daquela conta para a conta da 2.ª A. com o n.º 2…0-5…2 aberta na 2.ª R.;

. A transmissão dos produtos financeiros da conta n.º 2…0-5…0 para a conta n.º 2…0-5…2 foi realizada pelo 1.º R. com recurso a falsificação da assinatura do 1.º A., que não assinou qualquer documento para celebrar contratos em nome da 2.ª A. nem para movimentar qualquer conta ou produtos da referida conta n.º 2…0-5…2, o que foi feito por aquele R. com vista a obter comissões pelas vendas;

. Entre agosto e setembro de 2008, a 2.ª R. fez uma grande pressão junto dos seus agentes para que estes vendessem obrigações ou produtos Lehman Brothers aos seus clientes, sob a promessa de elevadas remune-rações, bem sabendo que a queda do referido banco estava iminente;

. Em 05/09/2008, o 1.º R. foi incentivado pela 2.ª R. a adquirir produtos estruturados Lehman Brothers, numa altura em que já era do conhecimento da maior parte dos agentes do mercado que a Lehman Brothters tinha os seus produtos carregados na base ou na sua maior parte com créditos impagáveis;

. Assim, o 1.º R., persuadido e pressionado pela 2.ª R., que lhe prometeu pessoalmente elevadas comissões, sem qualquer autorização do 1.º A. nem da 2.ª A., em 05/09/2008, adquiriu para a 2.ª A. as seguintes obrigações ou produtos estruturados:

- em 05/09/2008, 62124080 europaper, 7.875 lehman 10, no valor de 203.409,40 USD;

- em 05/09/2008, 62119079 europaper, 7.875 lehman 10, no valor de 204.013,80 USD;

. Em 15/09/2008, a Lehman Brothers caiu e as obrigações ou produtos estruturados, que o 1.º R. adquiriu para a 2.ª A. pelo preço de 407.423,20 USD, passaram a valer zero;

. Era prática corrente da 2.ª R. financiar os seus clientes, investidores, em valores na ordem do triplo ou mais do valor que investiam, a juros à taxa Euribor, ou menor, para a compra de produtos financeiros, de forma a alavancarem os investimentos, ficando garantidos com as obrigações ou produtos dos clientes.

. Como fruto da gestão ruinosa e não autorizada da carteira da 2.ª A., a conta deixou de dar garantias suficientes de modo a alavancar o investimento em produtos estruturados, pelo que a 2.ª R. deu ordem imediata de venda de todos os produtos ou obrigações que a 2.ª A. tinha na referida conta, de modo a saldar o referido “empréstimo”, o que fez entre o dia 23 e 25 de setembro de 2008;

. Com o remanescente dos produtos vendidos pela 2.ª R., a conta da 2.ª A. foi encerrada, perdendo o 1.º A., no final, a totalidade do seu investimento de € 720.000,00;

. Os comportamentos acima descritos do 1.º R. e da 2.ª R. foram de má fé, com recurso a falsificação de documentos, com uso de engano, sugestão e artifício para obter ganhos elevados ou passar para os A.A. perdas que de outro modo sofreriam, incorrendo assim na prática de crimes de burla, falsificação de documentos e abuso de confiança, agravados em face do elevado montante, superior a € 275.000,00.

. Todas as ordens de movimentação daquelas contas, mormente a ordem de transmissão dos valores da conta n.º 2…0-5…0 para a conta n.º 2…0-5…2, bem como as falsificações de assinaturas e as ordens de movimento na conta n.º 2..0-5…2, nomeadamente da compra dos europaper 7.875 lehman 10, ocorreram a partir do escritório do 1.º R. em Guimarães;

. Por contrato de cessão de créditos de 03/05/2016, EE cedeu ao 1.º A. todos os créditos perante os R.R., acima referidos.

. Neste momento não consegue o 1.º A. precisar o valor do dano sofrido nem quantificar o valor da sua indemnização pelo que deduz pedido ilíquido.

Concluíram os A.A. pedindo que os R.R. fossem:

a) – Em primeira linha, condenados a indemnizar o 1.º A. AA, pelo valor de cada uma das obrigações e produtos que se encontravam associados à conta n.º 2…0-5…0 em 01/05/2006, na data do respetivo vencimento com os respetivos juros ou dividendos, deduzido o valor do empréstimo feito pela UBS e respetivo juro, na data de cada vencimento, acrescido de juros de mora à taxa legal, desde cada uma dessas datas sobre o saldo positivo, até efetivo pagamento, por nulidade do movimento de transmissão da conta n.º 2…0-5…0 para a conta n.º 2…0-5…2;

b) – Subsidiariamente, condenados a indemnizar a 2.ª A., BB, S.A., no valor disponível, bem como do valor de cada um das obrigações e produtos que se encontravam associados à conta n.º 2…0-5…2 em 31/05/2006, na data do respetivo vencimento com os respetivos juros ou dividendos, acrescido de juros de mora à taxa legal, desde cada uma dessas datas até efetivo pagamento, por nulidade dos movimentos feitos na conta n.º 2…0-5…2;

c) – Ainda subsidiariamente, no caso de improcedência do peticionado na alínea anterior, condenados a indemnizar a 2.ª A., no valor das obrigações e produtos que se encontravam na conta n.º 2…0-5…2 em 01/09/ 2008, na data do respetivo vencimento com os respetivos juros ou dividendos, acrescido de juros de mora à taxa legal, desde cada uma dessas datas, até efetivo pagamento, por nulidade dos movimentos feitos na conta n.º 2…0-5…2, na sequência da nulidade da venda das obrigações europaper 7.875 Lehman 10 em 5/9/ 2008.

d) - Em qualquer dos casos das alíneas anteriores, condenados na restituição de valores que tenham sido retirados para contas de terceiros, a titulo de honorários ou não fundadas em contrapartida de preço de obrigações ou produtos contabilizados na primeira parte, por nulidade decorrente de falta de autorização e abuso de confiança, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a data da retirada até efetivo pagamento.

2. O 1.º R. apresentou contestação, em que, além do mais e no que aqui releva, arguiu a incompetência internacional dos tribunais portugueses, sustentando que:

. Os A.A. configuram a ação como de responsabilidade extracontratual, o que remete para o local onde fica sediada a conta bancária em apreço, isto é, a Suiça em face dos critérios previstos no artigo 62.º do CPC;

. Ainda que, mesmo na hipótese de se considerar competentes os tribunais portugueses quanto ao 1.º A., os tribunais portugueses sempre seriam incompetentes internacionalmente quanto à 2.ª A., atenta a ausência de qualquer conexão com a ordem jurídica portuguesa, o que obsta à coligação de A.A. conforme a 2.ª parte do n.º 1 do artigo 37.º do CPC.

3. Também a 2.ª R. UBS contestou, invocando, além do mais, a incompetência internacional dos tribunais portugueses, alocada na cláusula contratual atributiva de foro exclusivo de Genebra que consta dos contratos de abertura de conta que juntou ao processo. Sustentou ainda que, mesmo na hipótese de se considerar competentes os tribunais portugueses quanto ao A., estes sempre seriam incompetentes internacionalmente quanto 2.ª A., dada a ausência de qualquer conexão com a ordem jurídica portuguesa, o que seria obstativo da coligação ativa, conforme a 2.ª parte do n.º 1 do art.º 37.º do CPC.

4. Por sua vez, os A.A. vieram apresentar resposta, impugnando os documentos juntos pela 2.ª R. com a contestação e arguindo a nulidade da cláusula atributiva do foro por falta de comunicação, subscrição ou assinatura e tradução na altura da celebração do contrato e mesmo ulteriormente, sustentando, porém, que a eventual validade daquela cláusula não afasta a jurisdição portuguesa em casos que não emergem da relação contratual, mas que decorrem de crimes de falsificação, abuso de confiança e burla praticados em Portugal, como o dos presentes autos.

5. Findos os articulados, foi proferida a decisão reproduzida a fls. 200-206/v.º, datada de 30/07/2017, em que, fixado o valor da causa em € 720.000,00, foram apreciadas aquelas exceções dilatórias, decidindo-se declarar o tribunal português internacionalmente incompetente para conhecer do objeto da causa com a consequente absolvição dos R.R. da instância.

6. Inconformados, vieram os A.A., em 02/10/2017, interpor recurso daquela decisão per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os R.R. apresentado contra-alegações a sustentar, em primeira linha, a intempestividade do recurso, ao abrigo do disposto no art.º 644.º, n.º 2, alínea b), do CPC.

7. Tal requerimento de interposição do recurso foi indeferido pelo tribunal a quo com fundamento em extemporaneidade mediante o despacho reproduzido a fls. 236, datado de 10/11/2017, o qual foi objeto de reclamação, por sua vez, julgada procedente no sentido da admissibilidade daquele recurso, conforme decisão deste STJ proferida a fls. 92-101, de 23/ 03/2018, dos autos apensos.

8. Na revista interposta, os Recorrentes formularam as seguintes conclusões:

1.ª - O pedido principal da ação assenta na alegação de que o 1.º A. abriu na 2.ª R. UBS a conta n.º 240-594590 e que sem a sua autorização, falsificando a sua assinatura, em Guimarães, o 1.º R. Bruno da Silva, com a conivência da 2.ª R. UBS, transferiu em junho de 2006 os fundos da referida conta para a conta 2…0-5…2 que abriu em nome da 2.ª A., sem autorização de qualquer dos A.A. nem suporte escrito ou sequer verbal para a abertura desta segunda conta, muito menos para a transferência para a mesma dos saldos da conta n.º 2…0-5…0 para a conta 2…0-5…2.

2.ª - Na altura da abertura das contas e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de domicílio um valor que esta não tinha à data da abertura das contas em face do princípio geral da não retroatividade da lei.

3.ª - Mesmo que se considere aplicável a Convenção de Lugano II, o regime específico do artigo 16.º, n.º 1, da Convenção de Lugano II que permite ao consumidor escolher o seu domicilio para demandar a outra parte no seu domicilio, prevalece sobre o regime geral do artigo 23.º da Convenção de Lugano II, como decorre do artigo 17.º da mesma Convenção;

4.ª - A cláusula contratual geral de convenção de foro e lei aplicável refere-se apenas a matéria referente ao cumprimento de todas as obrigações contratuais, portanto a matéria de responsabilidade civil contratual;

5.ª - A responsabilidade civil dos presentes autos é matéria de responsabilidade civil por factos ilícitos, extracontratual, não estando, por isso, abrangida pelo texto da cláusula de competência inserta nas cláusulas contratuais gerais juntas pela ré UBS, como documentos tituladores das contas;

6.ª – A título principal, sendo a esse titulo que, em primeira linha se pode aferir o limite da pretensão do A. e não pelo valor do montante que depositou na conta 2…0-5…0, o que o A. pede é:

Condenação dos RR a indemnizarem o A. AA, no pagamento do valor de cada uma das obrigações e produtos que se encontravam associado à conta 2…0-5…0 em 1 maio de 2006, na data do respetivo vencimento com os respetivos juros ou dividendos, deduzido o valor do empréstimo feito pela UBS e respectivo juro, na data de cada vencimento, acrescido de juros de mora à taxa legal, desde cada uma dessas datas sobre o saldo positivo, até efetivo pagamento.

7.ª - O estado dos autos não permite apurar qual o saldo resultante da diferença entre o valor de cada uma das obrigações e produtos que se encontravam associados à conta 2…0-5…0 em 01/05/2006, na data do vencimento com os respetivos juros ou dividendos e o valor do empréstimo feito pela UBS e respetivo juro, na data de cada vencimento, saldo esse que pode ser inferior ao depósito dos € 720.000,00 iniciais, como superior, como mesmo inferior aos € 275.000,00 que os A.A. atribuíram de valor à ação sem impugnação pelos R.R.;

8.ª - Não há fundamento, pelo menos nesta fase, para o tribunal alterar o valor da ação e muito menos para concluir que o valor da ação é de € 720.000,00, que não corresponde ao valor peticionado.

9.ª - Caso se entenda haver razão para fixar o valor da ação em € 720.000,00 o estado dos autos justifica com o devido respeito, em face de decisão nesta fase, sem julgamento, nem sequer audiência de partes, ou tentativa de conciliação, ainda para mais sem decisão de mérito, a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça do valor acima dos € 275.000,00, nos termos da 2.ª parte do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, decisão essa que se impunha, em face do referido preceito.

10.ª - Violou a decisão recorrida entre outros o artigo 12.º do CC, artigo 16.º da Convenção de Lugano II, artigo 23º da Convenção de Lugano II, ao estender a cláusula de competência inserta nas cláusulas contratuais gerais juntas pela R. UBS, como documentos tituladores das contas a matéria de responsabilidade civil extracontratual, artigos 62º, n.º 2, 71º, 80.º, 82.º e 297.º do CPC e n.º 7 do artigo 6.º do RCP.

11.ª - Deve ser anulada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue improcedente a exceção de incompetência internacional dos tribunais portugueses, ordene o prosseguimento dos autos e mantenha pelo menos por ora o valor de € 275.000,00, atribuído pelos A.A. à ação não impugnado pelos R.R..

9. A 2.ª R. DD, S.A.., apresentou contra-alegações, a pugnar pela confirmação do julgado, rematando com a seguinte síntese conclusiva:

1.ª - Os A.A. e a R. celebraram um contrato ao qual, usando da faculdade que lhes foi conferida à luz do princípio da liberdade contratual, inseriram uma cláusula de jurisdição válida, quer à luz do direito interno, quer à luz do direito suíço, que determina que a lei aplicável é a suíça e o foro competente é o Tribunal de Genebra.

2.ª - Mesmo que se considerasse que esta cláusula era inválida à luz do nosso direito interno, a lei aplicável aos presentes autos sempre teria que ser a lei suíça, de acordo com os critérios que resultam das normas de conflitos de leis do CC, especificamente, o artigo 42.º, n.º 2, que determina, como critério supletivo, no caso de as partes nada terem previsto no contrato, que a lei aplicável deverá ser a lei do lugar da celebração do contrato, ou seja, a Suíça.

3.ª - Não sendo aplicável a lei portuguesa, não se poderá aplicar o regime da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais ("LCCG"). Porém, mesmo que se equacionasse esta possibilidade, não está preenchida a previsão normativa do artigo 19.º, alínea g), da LCCG, pelo que a cláusula sempre teria que se considerar válida.

4.ª - Os próprios Recorrentes alegam que o pacto tem o valor que tinha à data da sua celebração, não se aplicando a Convenção de Lugano II. Se assim for, tendo em conta que o pacto era válido à luz da lei suíça — e, sempre, da lei portuguesa, o pacto é válido e vincula as partes, sendo o tribunal competente o tribunal de Genebra.

5.ª - Ainda que se considere que a Convenção de Lugano II é aplicável à situação, nem assim a cláusula será inválida, visto os contratos celebrados não integrarem a previsão do artigo 15.º da referida Convenção.

6.ª - Não só não se enquadra o 2.º A. no conceito de consumidor para efeitos da Convenção, como, em nenhum dos casos, se poderá dizer que a Recorrida exerce qualquer atividade em Portugal, nem mesmo que dirigiu a sua atividade a este Estado, pelo que não se considera preenchida a alínea c) do artigo 15.º da referida Convenção.

7.ª - Ao contrário do que alegam os Recorrentes, não estamos perante um caso de responsabilidade extracontratual, pois não servem os factos com que decidiram compor a sua causa de pedir e o pedido para fundamentar juridicamente aquela forma de responsabilidade civil - os Recorridos alegam que o seu pedido assenta numa relação contratual que estabeleceram com a UBS. Porém, ainda que tal fosse o caso, nos termos do artigo 45.º do CC a lei aplicável seria a suíça, por ser a lei do Estado onde decorreu a principal atividade causadora do prejuízo.

8.ª - Também neste caso não seria competente o Tribunal português, por não estar preenchida qualquer das alíneas do artigo 62.º do CPC.

9.ª - Por fim, ainda que se pudesse considerar aplicável a Convenção de Lugano II, os Tribunais competentes também seriam, por aplicação do critério constante do artigo 5.º n.º 3 da referida Convenção, os Tribunais suíços.

10. Também o 1.º R. apresentou contra-alegações a sustentar a confirmação do julgado, com a seguinte resenha conclusiva:

1.ª - O Recurso interposto pelos A.A. sustenta-se numa nova versão dos factos, que constitui mesmo uma verdadeira alteração da causa de pedir, concretamente quando invocam que, além da alegada falta de autorização para a transferência de valores entre contas, a própria abertura de conta em nome da Recorrente BB, S.A., foi realizada à revelia desta, sem a sua autorização ou conhecimento;

2.ª - A alteração da causa de pedir não é admissível nesta concreta fase processual, nem o Recorrido a aceita.

3.ª - A este Tribunal encontra-se vedada a apreciação de novos factos não alegados, nem julgados provados, na instância recorrida.

4.ª - Sem prescindir, caso a alegação destes novos factos foi impropriamente enquadrada como impugnação da matéria de facto, o que só por absurdo se admite, então tal constituiria um facto impeditivo do recurso “per saltum”, porquanto deixam de se verificar os pressupostos cumulativos previstos no n.º 1 do artigo 678.º do CPC, em concreto o requisito previsto na alínea c).

5.ª - A Convenção de Lugano foi assinada pelo Governo da Confederação Suíça em 16/09/1988 e aplica-se aos contratos celebrados em data posterior.

6.ª - Não se coloca, e como tal não merece discussão, a questão da aplicabilidade da Convenção de Lugano II, porquanto não revogou a que lhe antecedeu, antes a atualizou e aperfeiçoou, substituindo-a por uma nova e melhorada versão de si mesma.

7.ª - É à luz desta Convenção que devem ser interpretadas as cláusulas do contrato objeto destes autos, que conduz à conclusão de que os Tribunais Portugueses são incompetentes para dirimir o presente litígio.

8.ª - E assim porquanto, tanto o n.º 1 do art.º 17.º da Convenção de Lugano de 1988, como o n.º 1 do art.º 23.º da Convenção de Lugano II, aplicável ao caso, privilegiam o princípio da autonomia privada, especialmente na vertente da liberdade contratual, concedendo às partes a faculdade de livremente fixarem o conteúdo dos contratos, designadamente o Tribunal competente para dirimir eventuais litígios provenientes do mesmo.

9.ª - Conclusão semelhantes resultaria da aplicação do n.º 3 do artigo 5.º da Convenção de Lugano II, se o caso se enquadrasse no âmbito da responsabilidade civil extracontratual;

10.ª- Porquanto o factos ilícitos imputados aos R.R. sempre teriam ocorrido na sede da Recorrida UBS e assim na Suíça;

11.ª - Também à luz do disposto no art.º 62.º do CPC, os Tribunais Portugueses seriam incompetentes para julgar a causa.

12.ª - Pois que o único elemento de conexão com a ordem jurídica portuguesa é o facto do Recorrente Joaquim Regadas ter o seu domicílio em Portugal, não existindo qualquer conexão entre a ordem jurídica portuguesa e a também Recorrente, BB, que se encontra sediada no Panamá.

13.ª - E que não pode considerar-se consumidor na aceção do art.º 15.º da Convenção de Lugano I1, razão pela qual não é aplicável respetiva secção 4.

14.ª - Da mesma forma, e na perspectiva do Recorrente Joaquim Regadas e face ao disposto na alínea c) do artigo n.º 1 do art.º 15.º, a secção 4 da Convenção é inaplicável, porquanto a Recorrida UBS não exerce nem nunca exerceu qualquer atividade em Portugal, inexistindo qualquer relação contratual entre esta e o ora Recorrido;

15.ª - Conclui-se assim pela aplicação do artigo 23.º da Convenção, que impõe o cumprimento do pacto atributivo de jurisdição convencionado, conferindo competência aos Tribunais Suíços para dirimir litígios entre as partes;

16.ª - Sem prescindir, ao caso concreto jamais se aplicaria a Lei Portuguesa, não sendo aplicável o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17/06/2008 (Roma 1), sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, a norma interna de conflitos prevista no n.º 1 do artigo 41.º do CC sempre impunha a aplicação da Lei Suíça.

17.ª - Igual conclusão se obtinha pela aplicação do critério supletivo previsto no n.º 2 do artigo 42.º do CC;

18.ª - E também da norma interna de resolução de conflitos prevista no n.º 1 do artigo 45.º do CC, quanto à responsabilidade civil extracontratual, na medida em que, ao caso, não é aplicável o Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11/07/2007 (Roma 11).

11. Na discussão do projeto de acórdão, foi equacionada a aplicação do disposto no artigo 5.º, n.º 3, da Convenção de Lugano com vista a determinar a competência internacional do tribunal da causa para conhecer das pretensões deduzidas pelos A.A. contra a 2.ª R., DD, S.A.., tal como vinha por esta alegado, na perspetiva de se tratar de ação emergente de responsabilidade civil extracontratual, pretensamente fundada em factos imputados à mesma R., ocorridos na Suíça, para cujo conhecimento seria competente o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso.

Todavia, neste âmbito, foi então ponderada a aplicação do disposto no artigo 6.º, n.º 1, da mesma Convenção, tanto na versão Lugano I como na versão de Lugano II, afigurando-se, nessa perspetiva, que a aplicação deste normativo permitirá estender a competência internacional do tribunal da causa ao conhecimento das pretensões deduzidas pelos A.A. contra a 2.ª R., em face do que se ordenou a audição das partes sobre a eventualidade dessa aplicação.

12. Vieram então as partes pronunciar-se, em síntese, nos seguintes termos:

- A 2.ª R. UBS, embora mantendo, em primeira linha, a sua posição de que o litígio se inscreve no âmbito da responsabilidade contratual, sustenta, subsidiariamente, que, na hipótese de se considerar estarmos perante um caso de responsabilidade extracontratual, não obstante existir uma ligação entre as atuações dos Recorridos, estas atuações teriam de ser analisadas separadamente, de forma independente, não se vislumbrando que as decisões que viessem a ser tomadas em relação a cada um daqueles Recorridos pudessem ser contraditórias entre si, o que equivaleria à não verificação dos requisitos de que depende a aplicação do artigo 6.º, n.º 1, da Convenção de Lugano;

- Por sua vez, os A.A. pugnam pela aplicação daquele normativo;

- Por fim, o 1.º R., no que aqui releva, defende que, mesmo a equacionar-se o litígio sob o prisma da responsabilidade extracontratual, se deve adotar o critério da sua conexão mais estreita com os tribunais suíços.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Em face das conclusões dos A.A./Recorrentes, em função das quais se delimita o objeto do recurso, as questões a resolver consistem no seguinte:

i) - A questão da incompetência do tribunal da causa em razão da nacionalidade – conclusões 1.ª a 5.ª, 10.ª e 11.ª dos Recorrentes;

ii) – A questão relativa à impugnação do valor da causa fixado pelo tribunal a quo – conclusões 6.ª a 8.ª, 10.ª e 11.ª;

iii) – Subsidiariamente em relação à questão precedente, a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7, do RCP – conclusões 9.ª, 10.ª e 11.ª.

III - Fundamentação

1. Quanto à questão da invocada incompetência em razão da nacionalidade

Tendo sido invocada por cada um dos R.R. a exceção dilatória da incompetência do tribunal da causa em razão da nacionalidade, nos termos acima relatados, o tribunal a quo, em sede de despacho saneador, julgou tal exceção procedente, atentos os contornos da pretensão deduzida, tal como vêm configurados na petição inicial, em função dos quais se deve aferir aquele pressuposto processual.

Nessa linha, na decisão recorrida, foi enunciado, em síntese, que os A.A., na petição inicial, alegaram que:

- O 1.º R. em conluio com a 2.ª R. fizeram utilização indevida, por meio de fraude e outros instrumentos, de fundos depositados pelo 1.º A., em nome do seu filho, então menor, no valor de € 720.000,00, numa conta aberta na agência da 2.ª R., sediada na Suíça, para cuja gestão fora celebrado um acordo com o 1.º R., nos escritórios deste, em Guimarães;

- Na esfera desses poderes de gestão, foram concedidos ao 1.º R. poderes, nomeadamente, para comprar e vender obrigações e produtos estruturados, no âmbito da referida conta, com a finalidade de adquirir obrigações e produtos estruturados e os resgatar no seu vencimento com os respetivos juros;

- Além disso, o 1.º A. constituiu uma sociedade no Panamá – a 2.ª A. -, que também abriu conta na mesma agência da 2.ª R., na Suíça;

- Por via do referido conluio, o 1.º R., contra a vontade do 1.º A. e sem autorização para tal, transferiu o valor depositado na sobredita conta da Suíça para a conta da 2.ª A., com o sentido de transferir, através de operações mobiliárias, ativos incobráveis para as contas dos A.A., provocando, desse modo, o prejuízo total invocado;

- As ordens de tais operações foram dadas a partir dos escritórios do 1.º R. em Guimarães.

Todavia, naquela decisão, foi considerado que todas as operações em referência foram efetuadas nas contas bancárias sediadas na Suíça.

Por outro lado, considerou o tribunal a quo que, em face da autonomia e exclusivismo do normativo inserto no artigo 23.º da Convenção de Lugano II, invocado pelos R.R. e aqui aplicável, ficava prejudicada a abordagem da eventual aplicação do disposto em normas do direito nacional “exauridas nos artigos 94.º do CPC e no artigo 19.º, n.º 1, alínea g), da LCCG.

Os Recorrentes vêm, no entanto, contrapor, em síntese, que:

- À data da abertura das contas e na altura da prática dos factos ilícitos imputados aos R.R., a Suíça não tinha ainda assinado a Convenção de Lugano II, pelo que não é aplicável ao caso aquela Convenção;

- Mas, mesmo que se considere aplicável, o regime específico dos artigo 16.º daquela Convenção, que permite ao consum