Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

*

I - Relatório

Os Autores vieram intentar a presente ação declarativa, com a forma de processo comum, pedindo a condenação da Ré a:

a) reconhecer que os certificados de aforro alegados no artigo 6º da petição integram as heranças abertas por óbito de CC e DD;

b) reconhecer que aos Autores, enquanto únicos titulares das heranças abertas por óbito de seus pais, assiste o direito de exigir o reembolso do valor atualizado das unidades de participação constantes dos certificados de aforro discriminados no artigo 6º da petição;

c) pagar-lhes a quantia de € 850.773,55, correspondente ao valor atualizado, capital e juros, desses certificados de aforro, bem como juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

Para tanto, alegaram:

- São herdeiros de CC, falecido em … .04.2002, no estado de casado com DD, em primeiras núpcias de ambos e no regime dotal do Código Civil de 1867, por casamento celebrado aos … de março de 1947, com convenção antenupcial celebrada a 17 de fevereiro de 1947;

- Sucederam-lhe como únicos herdeiros a referida sua mulher e os seus dois filhos, aqui Autores;

- No dia … de setembro de 2017, faleceu DD, no estado de viúva de CC;

- Tendo-lhe sucedido, como únicos herdeiros, os seus dois filhos, aqui Autores;

- O referido CC era titular de uma conta aforro, com o nº …23, a qual, à data do seu óbito, era constituída por certificados de aforro que identificam, com um valor total de 198.022,64 €;

- No dia 8 de janeiro de 2018, o 1º Autor requereu a emissão de certidão dos certificados de aforro e certificados do tesouro detidos pelo seu falecido pai;

- Por carta de 10 de janeiro de 2018, a Ré informou que, nos termos da lei (artigo 12º do Decreto-Lei 122/2002, de 4 de maio), incide uma prescrição sobre esses mesmos certificados, por a habilitação se encontrar fora do prazo legalmente estabelecido para o efeito – 10 anos após o óbito do titular, em virtude de não ter sido apresentada qualquer prova conducente à interrupção ou suspensão da prescrição do prazo para a habilitação;

- Até à data, a Ré não procedeu ao pagamento aos Autores das quantias correspondentes aos valores atualizados dos certificados de aforro (capital e juros);

- Respeitando a vontade da mãe, e também porque cada um dos Autores vivia dos créditos dos seus salários, com os agregados familiares, nunca efetuaram partilhas totais por óbito de seu falecido pai.

- E, quando ele faleceu, desconheciam ambos, e também a sua mãe, que o seu pai era titular de certificados de aforro;

- No início de janeiro deste ano os Autores decidiram desfazer a casa dos pais, de forma a dar destino aos móveis que constituem o seu recheio, bem como às roupas e vestuário de seus pais, que lá se encontravam guardados desde o falecimento do pai, em 2002;

- Tendo encontrado, por mero acaso, dentro de uma agenda, misturado com outros papéis manuscritos pelo seu pai, numa cómoda, os títulos dos certificados de aforro acima alegados;

- Os Autores tiveram conhecimento da existência dos certificados de aforro, titulados em nome de seu falecido pai, em janeiro de 2018;

- O prazo aludido no artigo 7º do Decreto-Lei 172-B/86, de 30 de junho, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 12º do referido Decreto-Lei 122/2002, de 4 de maio, é um prazo de prescrição.

- Porque ninguém pode exercer um direito que não conhece ter, que não sabe que lhe assiste (…) a contagem do prazo prescricional só se inicia com o conhecimento da morte do titular (facto neutro) e de que ele era titular de certificados de aforro.

- Razão pela qual os Autores estão em tempo para exercerem o seu direito ao reembolso dos certificados de aforro.

Citada, veio a Ré apresentar contestação, arguindo a exceção de prescrição do direito dos autores.

Defende a Ré que:

- Determina o art.º 7º do Regime Jurídico dos Certificados de Aforro da série B (D.L. nº 172-B/86, de 30 de junho, alterado pelo D.L. nº 122/2002, de 4 de maio, e D.L. nº47/2008 de 13 de março):

“1 - Por morte do titular de um certificado de aforro, podem os herdeiros requerer, dentro do prazo de 10 anos:

a) A transmissão da totalidade das unidades que o constituem; ou

b) O respetivo reembolso, pelo valor que o certificado tenha à data em que o reembolso seja autorizado.

2 - Findo o prazo a que se refere o número anterior, consideram-se prescritos a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública os valores de reembolso dos respetivos certificados, sendo, no entanto, aplicáveis as demais disposições em vigor relativas à prescrição.”

- O alegado desconhecimento sobre a existência de certificados de aforro é juridicamente irrelevante, dado que o início do prazo de prescrição, no caso, se afere pelo decesso do aforrista;

- E uma vez falecido o aforrista, os herdeiros ficam em condições de poderem exigir os certificados de aforro ao IGCP;

- Ou seja, o início da contagem do prazo de prescrição não depende do conhecimento, mas sim da data da morte do aforrista.

Notificados para fins de contraditório, vieram os Autores apresentar articulado no qual defendem, sumariamente, que o exercício de um direito tem sempre, como precedente lógico, o seu conhecimento, concluindo que o termo inicial do prazo de prescrição depende do conhecimento do óbito e da existência dos certificados de aforro.

Realizou-se audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença que julgou procedente a presente ação e condenou a Ré a:

1) Reconhecer que os seguintes certificados de aforro

a) nº …21, emitido em 06-04-1988, composto por 5.000 unidades;

b) nº …94, emitido em 19-09-1988, composto por 10.000 unidades;

c) nº …35, emitido em 19-10-1988, composto por 20.000 unidades;

d) …76, emitido em 15-01-1991, composto por 3.000 unidades;

e) nº …72, emitido em 03-06-1991, composto por 800 unidades;

f) nº …63, emitido em 02-10-1991, composto por 8.000 unidades;

g) nº …53, emitido em 11-05-1992, composto por 2.600 unidades;

h) nº …13, emitido em 19-07-1994, composto por 4.000 unidades;

i) nº …18, emitido em 04-10-1994, composto por 20.000 unidades;

j) nº …95, emitido em 02-12-1994, composto por 6.000 unidades;

integram as heranças abertas por óbito de CC e DD;

2) Reconhecer que aos Autores AA e BB, enquanto únicos titulares das heranças abertas por óbito de seus pais, assiste o direito de exigir o reembolso do valor atualizado das unidades de participação constantes dos certificados de aforro discriminados supra;

3) Pagar-lhes a quantia de € 850.773,55, correspondente ao valor atualizado, capital e juros, desses certificados de aforro, bem como juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

Desta decisão recorreu a Ré para o Tribunal da Relação o qual, por acórdão proferido em 14.07.2020, julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença da 1.ª instância.

A Ré interpôs recurso de revista excecional desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi admitido por acórdão da Formação, a que alude o artigo 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

Nas suas alegações de recurso, a Ré apresentou as seguintes conclusões:

i. Independentemente do desconhecimento dos herdeiros, o início do prazo de prescrição aplicável aos certificados de aforro da série B conta-se desde a morte do aforrista, conforme resulta do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 172-B/ 86, de 30 de junho e só se suspende ou interrompe uma vez verificada alguma das causas taxativas previstas na lei civil;

ii. determinar que no contexto do regime legal dos certificados de aforro da série B a expressão “… quando o direito puder ser exercido ...” constante do artigo 306.º do código civil, se refere objetivamente à morte do aforrista como fator determinante para o direito poder ser exercido e para o início da contagem do prazo de prescrição;

iii. o artigo 26.º do Código do Imposto de Selo é imperativo e impõe a obrigação dos herdeiros participarem e relacionarem a transmissão gratuita de bens do autor da sucessão, designadamente requerer ao IGCP a certidão relativa aos produtos de aforro do falecido;

iv. o registo de produtos aforro existe desde a sua criação em 1960, uma vez que os certificados de aforro foram criados com natureza escritural e nominativa e, bem assim que a informação relativa à conta aforro dos aforristas falecidos constante desse registo de produtos de aforro sempre esteve disponível para os herdeiros, mesmo antes da publicação do Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de junho.

Terminou, pedindo que se decretasse procedente a exceção perentória da prescrição dos direitos dos autores e, consequentemente, revogasse o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ora recorrido, absolvendo o IGCP do pedido.

Os Autores apresentaram contra-alegações, sustentando a manutenção do decidido.

Os Autores vieram requerer a condenação da Ré, por litigância de má-fé, por esta ter junto acórdão não transitado em julgado para justificar a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos do artigo 672.º, n.º 2, c), do Código de Processo Civil.

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II – O objeto do recurso

Tendo em consideração o conteúdo da decisão recorrida e as conclusões das alegações apresentadas cumpre decidir quando se inicia a contagem do prazo de prescrição estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 172-B/ 86, de 30 de junho.

III – Os factos

Neste processo foram considerados provados os seguintes factos:

1. No dia … de abril de 2002, na freguesia ..., de onde era natural e onde teve a sua última residência habitual, na Rua …, nº …, …, faleceu CC, sem ter deixado testamento, ou qualquer outra disposição de última vontade.

2. O falecido era casado com DD, em primeiras núpcias de ambos e no regime dotal do Código Civil de 1867, por casamento celebrado aos … de março de 1947, com convenção antenupcial celebrada ao … de fevereiro de 1947, num Cartório Notarial da cidade ….

3. No dia … de setembro de 2017, faleceu DD, no estado de viúva de CC.

4. Tendo-lhe sucedido, como únicos herdeiros, os seus dois filhos, aqui Autores.

5. O referido CC era titular de uma conta aforro, com o nº ….23, a qual, à data do seu óbito, era constituída pelos seguintes certificados de aforro:

a) nº …21, emitido em 06-04-1988, composto por 5.000 unidades;

b) nº …94, emitido em 19-09-1988, composto por 10.000 unidades;

c) nº …35, emitido em 19-10-1988, composto por 20.000 unidades;

d)nº …76, emitido em 15-01-1991, composto por 3.000 unidades;

e) nº …72, emitido em 03-06-1991, composto por 800 unidades;

f) nº …63, emitido em 02-10-1991, composto por 8.000 unidades;

g) nº …53, emitido em 11-05-1992, composto por 2.600 unidades;

h)nº …13, emitido em 19-07-1994, composto por 4.000 unidades;

i) nº …18, emitido em 04-10-1994, composto por 20.000 unidades;

j) nº …95, emitido em 02-12-1994, composto por 6.000 unidades.

6. No dia 8 de janeiro de 2018, o 1º Autor requereu a emissão de certidão dos certificados de aforro e certificados do tesouro detidos pelo seu falecido pai, conforme está previsto no artigo 26º do Código do Imposto de Selo.

7. Por carta de 10 de janeiro de 2018, a Ré informou que, nos termos da lei (artigo 12º do Decreto-Lei 122/2002, de 4 de maio), incide uma prescrição sobre esses mesmos certificados, por a habilitação se encontrar fora do prazo legalmente estabelecido para o efeito – 10 anos após o óbito do titular, em virtude de não ter sido apresentada qualquer prova conducente à interrupção ou suspensão da prescrição do prazo para a habilitação.

8. Até à data, a Ré não procedeu ao pagamento aos Autores das quantias correspondentes aos valores atualizados dos certificados de aforro (capital e juros).

9. A mãe dos Autores ficou muito combalida com o falecimento do marido, com apatia e síndrome depressivo.

10. Tendo passado a viver, desde o falecimento do marido, em abril de 2002, na residência do Autor AA, até à data em que veio a falecer.

11. Em fevereiro de 2014, a Mãe dos Autores sofreu acidente vascular cerebral, e à data apresentava já síndrome depressivo grave, e síndrome demencial incipiente.

12. Desde o falecimento do pai dos Autores nunca foi desfeita a casa onde o pai e a mãe viveram, mantendo-se esta no mesmo estado.

13. Da relação de bens apresentada por óbito do pai dos Autores não foram incluídos os certificados de aforro referidos em 5.

14. No início do mês de janeiro de 2018, os Autores deslocaram-se à casa dos Pais, acompanhados de empregada doméstica.

15. Enquanto se realizavam arrumações e limpezas, foi encontrada, numa cómoda, uma agenda do pai dos Autores, dentro da qual se encontravam os títulos dos certificados de aforro descritos em 5., cuja existência desconheciam.

16. Mediante correio simples eram enviados extratos trimestrais (até 2012) e semestrais (de 2012 em diante) das contas dos titulares (pai e mãe dos Autores) para o domicílio destes, cessando a remessa de extratos da conta de que era titular o pai dos Autores em agosto de 2012, e da mãe em janeiro de 2018.

17. A Ré teve conhecimento do óbito de CC no ano de 2012, mediante comunicação do Instituto de Registos e Notariado.

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IV - O direito aplicável

1. Evolução legislativa

Os certificados de aforro são valores escriturais nominativos, reembolsáveis, representativos de dívida da República Portuguesa, denominados em moeda com curso legal em Portugal e destinados à captação da poupança familiar, tendo sido criados, originariamente, pelo Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de dezembro de 1960, com o objetivo de estimular o espírito de previdência, cria-se uma nova forma de representação da dívida pública através dos chamados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais, sem que estejam sujeitos às oscilações do mercado de títulos

[1]

. No artigo 14.º deste diploma autorizou-se o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, títulos de dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, os quais passaram a integrar uma das formas de representação da dívida pública (artigo 15.º, g), do Decreto-Lei n.º 434453, de 30 de dezembro de 1960).

No mesmo dia, o Decreto n.º 43454 regulamentou os novos títulos de dívida pública, os quais nas palavras do seu preâmbulo, permitem uma fácil e segura aplicação de capital pelo razoável rendimento produzido no fim de dez anos, dado que não estão sujeitos às possíveis oscilações do mercado de títulos e porque, não havendo juros a cobrar periodicamente, evitam aos seus possuidores os correspondentes incómodos e preocupações ... sendo nominativos, amortizáveis, só transmissíveis por morte e assentados apenas a pessoas singulares.

Nos artigos 18.º e 19.º deste diploma regulava-se o destino dos certificados de aforro, no caso de morte do seu titular, do seguinte modo:

Artigo 18.º - No caso de falecimento do titular de um certificado de aforro, poderá requerer-se, dentro do prazo de cinco anos, a transmissão deste a favor de um dos herdeiros ou a respetiva amortização pelo valor que o certificado tiver à data em que a mesma se efetuar.

§ único. Em qualquer caso será pago pelo herdeiro ou herdeiros o imposto sobre as sucessões e doações da importância de 5 por cento sobre o valor do certificado à data do falecimento

[2]

.

Artigo 19.º - Findo o prazo de cinco anos a que se refere o artigo anterior, consideram-se prescritos a favor do Fundo de regularização da dívida pública os valores representados nos respetivos certificados, sendo, no entanto, aplicáveis ao caso as demais disposições em vigor relativas à prescrição.

Face à timidez da procura deste novo produto, o Decreto-lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, autorizou uma nova série de certificados de aforro (Série B), com algumas alterações no seu regime, visando um relançamento deste produto financeiro, tornando-o mais atraente, o que, como a realidade posterior veio a demonstrar, foi inteiramente conseguido.

No entanto, relativamente às situações de morte do seu titular, não se registaram alterações, dispondo-se no artigo 7.º deste último diploma:

1 - Por morte do titular de um certificado de aforro, poderão os herdeiros requerer, dentro do prazo de cinco anos, a transmissão da totalidade das unidades que o constituem, efetivada pela emissão de novos certificados, que manterão a data da emissão dos que lhes deram origem, ou o respetivo reembolso, pelo valor que o certificado tiver à data em que o reembolso for autorizado.

2 - Findo o prazo a que se refere o número anterior, consideram-se prescritos a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública os valores de reembolso dos respetivos certificados, sendo, no entanto, aplicáveis as demais disposições em vigor relativas à prescrição.

A norma constante do n.º 1 deste artigo viria a ser declarada inconstitucional pelo acórdão n.º 541/2004, de 15.07.2004, do Tribunal Constitucional

[3]

, que considerou que os certificados de aforro conferem direitos patrimoniais aos respetivos titulares, consubstanciando a aplicação de “poupança(s) das famílias” integrados no quadro de emissão e gestão da dívida pública, mas não evidenciam, por esse facto, qualquer especificidade relativamente aos demais bens que constituem o património dos sujeitos no que se refere ao aspeto do regime agora em questão, isto é, à transmissão de tais bens por morte do respetivo titular. Assim, não se divisa nenhuma razão, decorrente da natureza dos certificados de aforro, que legitime o diferente tratamento relativamente ao prazo geral de caducidade do direito de aceitar a herança.

No entanto, o Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de maio, à data da prolação deste acórdão do Tribunal Constitucional, já havia desfeito a desigualdade detetada, tendo, nos seus artigos 12.º e 13.º, alargado para 10 anos os prazos previstos, quer no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, quer nos artigos 18.º e 19.º do Decreto n.º 43454, de 30 de Dezembro, aplicáveis às Séries A e B dos certificados de aforro, igualando-o ao prazo de caducidade do direito de aceitação da herança, previsto no artigo 2062.º do Código Civil.

Relativamente às novas séries de certificados de aforro, o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de maio, determinou a aplicação das disposições gerais relativas à prescrição dos juros e do capital de empréstimos da dívida pública, constantes da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, o qual no seu artigo 14.º dispõe:

1 - Os créditos correspondentes a juros e a rendas perpétuas prescrevem no prazo de cinco anos contados da data do respetivo vencimento.

2 - Os créditos correspondentes ao capital mutuado e a rendas vitalícias prescrevem, considerando-se abandonados a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública, no prazo de 10 anos contados da data do respetivo vencimento ou do primeiro vencimento de juros ou rendas posterior ao dos últimos juros cobrados ou rendas recebidas, consoante a data que primeiro ocorrer.

3 - Aos prazos previstos nos números anteriores são aplicáveis as regras quanto à suspensão ou interrupção da prescrição previstas na lei civil.

Para as novas séries de certificados de aforro deixou de existir um prazo de prescrição autónomo, para os casos de morte do titular, estando apenas previsto um prazo geral de prescrição de 10 anos, após o vencimento dos certificados, o que ocorre em prazos que poderão atingir 20 anos (às séries C, D e E foi fixado um prazo de vencimento de 10 anos).

O Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, veio introduzir alterações no texto dos artigos 18.º do Decreto n.º 43454, de 30 de dezembro, e 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, que passaram a ter a mesma e seguinte redação:

Por morte do titular de um certificado de aforro, podem os herdeiros requerer, dentro do prazo de 10 anos:

a) A transmissão da totalidade das unidades que o constituem; ou

b) O respetivo reembolso, pelo valor que o certificado tenha à data em que o reembolso seja autorizado.

Além disso, no seu artigo 9.º-A determinou a criação de um registo central de certificados de aforro, tendo por expressa finalidade possibilitar a obtenção de informação sobre a existência destes títulos e sobre a identificação do respetivo titular, incluindo aos herdeiros deste (n.º 4 e 5).

2. A jurisprudência

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 541/2004, de 15.07.2004, acima referido, foi proferido em recurso de fiscalização concreta em ação declarativa, na qual o Tribunal da Relação de Lisboa e o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdãos de 08.04.2002 e de 30.09.2003, respetivamente, não publicados, mas com fundamentação parcialmente transcrita na decisão do Tribunal Constitucional, haviam considerado que o prazo de prescrição, então de 5 anos, havia iniciado a sua contagem na data da morte do seu titular.

No entanto, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.11.2005

[4]

que revogou o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.05.2005

[5]

, o qual havia seguido a mesma orientação que os arestos referidos no parágrafo anterior, entendeu que aquele prazo de prescrição só se iniciava com o conhecimento pelos herdeiros do direito à transmissão dos certificados de aforro. Alicerçou esta opção, invocando que o fundamento específico da prescrição é a negligência do titular do direito e que, por isso, só a exigência do conhecimento da existência e titularidade do direito satisfaz o pressuposto de o direito poder ser exigido, referido no artigo 306.º do Código Civil. Nas palavras desta decisão que fizeram escola na jurisprudência: o facto que permite desencadear o instituto da prescrição é, em si neutro. Ninguém pode exercer um direito que não conhece ter, que não sabe que lhe assiste. Se, desconhecendo-o, o prazo se escoou não se pode verdadeiramente falar de inércia (há apenas decurso de um lapso de tempo) e, menos ainda, de negligência, sendo que pela prescrição se sanciona a inércia negligente do titular do direito.

No mesmo sentido seguir-se-iam várias decisões da Relação de Lisboa

[6]

, do Supremo Tribunal de Justiça

[7]

e dos Tribunais da Jurisdição Administrativa

[8]

.

Entretanto, o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, a pedido do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, emitiu um Parecer, em 14 de abril de 2011, em que, com um voto de vencido, concluiu que o prazo de dez anos, estabelecido no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, para os herdeiros do titular de certificados de aforro requererem a transmissão da totalidade das unidades que os constituem ou o respetivo reembolso, sob pena de prescrição a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública, prevista no n.º 2 da mesma disposição, deve contar-se a partir da data do falecimento do titular aforrador, em conformidade com a regra acolhida no artigo 306.º, n.º 1, 1.ª parte, do Código Civil.

Neste Parecer, realçou-se que a expressão “quando o direito puder ser exercido”, contida no citado artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil, deve ser interpretada no sentido de a prescrição se iniciar quando o direito estiver em condições objetivas de o titular poder exercitá-lo, isto é, desde que seja possível exigir do devedor o cumprimento da obrigação, sendo irrelevante a data em que o titular tem conhecimento da existência do direito. Além disso, não se deixou de acentuar a existência de um registo central de certificados de aforro, tendo por expressa finalidade possibilitar a obtenção de informação sobre a existência de certificados de aforro e sobre a identificação do respetivo titular.

Na declaração do voto de vencido aposta a este Parecer, em que se defendeu que a contagem do prazo de prescrição previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, só deveria iniciar-se com o conhecimento pelos herdeiros do seu chamamento à herança e da existência dos certificados de aforro nesse património, pertinentemente chamou-se a atenção para o facto de estarmos perante um prazo de prescrição extintiva de direitos à transmissão sucessória, o que convocava uma interpretação teleológica-sistemática que não olvidasse todo o enquadramento jurídico do fenómeno sucessório.

Foi também nesta linha da declaração de voto de vencido que se posicionou a decisão aqui recorrida

[9]

, denunciando que, a seguir-se a tese do referido Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o prazo de prescrição extintiva do direito dos herdeiros reclamarem os seus certificados de aforro poderia, insolitamente, prescrever antes de sequer se iniciar a contagem do prazo para se aceitar a herança.

Nesta mesma orientação se posiciona o recente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17.12.2020

[10]

, que, certeiramente, redefine o rumo da solução desta problemática: a questão é, por isso, de interpretação do artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86 e não a da interpretação do artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil.

Desalinhado da descrita unanimidade jurisprudencial, o Acórdão da Relação de Lisboa de 22.10.2020

[11]

, veio lembrar, com extensa fundamentação, que o nosso sistema, perseguindo a segurança jurídica, adotou como regra uma configuração objetivista da figura da prescrição, em que o respetivo prazo se conta desde o dia seguinte àquele em que o direito em causa possa ser exercido, independentemente do conhecimento da sua existência pelo seu titular, pelo que, não se tendo explicitado qualquer exceção a esta regra no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, não há razão para que o prazo aí previsto tenha uma configuração subjetivista.

Entretanto, o Tribunal Constitucional, no exercício da sua competência de fiscalização concreta da constitucionalidade, no Acórdão n.º 396/2020, de 13.07.2020

[12]

, não julgou inconstitucional o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de maio, na interpretação segundo a qual se consideram prescritos a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública os valores de reembolso dos certificados de aforro, cuja transmissão ou reembolso não tenham sido requeridos pelos herdeiros no prazo de dez anos após a morte do seu titular.

Os últimos desenlaces deste caminho jurisprudencial vieram iluminar o quadro no qual se deve encontrar uma solução justa e sistematicamente coerente.

3. O momento inicial da prescrição

Como explica António Menezes Cordeiro, na determinação do início do prazo de prescrição há dois sistemas possíveis: o objetivo e o subjetivo.

Pelo sistema objetivo, o prazo começa a correr logo que o direito possa ser exercido ... E isso independentemente de o titular ter conhecimento da sua existência ou dispor de meios para o exercer. Este sistema era tradicional. As injustiças a que pode dar azo são compensadas pelo facto de comportar prazos longos e de jogar com o substituto da suspensão da prescrição.

Pelo sistema subjetivo, o prazo prescricional só se inicia quando o credor tenha conhecimento dos elementos essenciais relativos ao seu direito. Postula em regra prazos curtos

[13]

.

Tal como se demonstra no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República acima citado, o nosso sistema jurídico acolheu o princípio que, sendo a prescrição o efeito da inação do titular do direito, o respetivo prazo deve iniciar-se quando esse direito se encontre apto a ser exercido, a qual se encontra plasmada no artigo 306.º do Código Civil, mantendo-se a solução que já constava do artigo 536.º do Código de Seabra

[14]

. Apesar das dificuldades que muitas vezes existem na determinação dessa aptidão, a qual varia com as diferentes naturezas e espécies de direitos, é seguro que essa aptidão, em regra, deve ser verificada numa perspetiva objetiva, não contemplando obstáculos subjetivos.

Vaz Serra nos trabalhos preparatórios do atual Código Civil

[15]

foi bem explícito quanto ao pensamento que, nesta matéria, presidia ao regime da prescrição a consagrar no