Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível.

I – RELATÓRIO

1. AA; 2. BB;

3. CC; 4. DD;

5. EE;

6. FF; 7. GG; 8. HH;

Intentaram acção declarativa de condenação com processo comum contra

SOCIEDADE CONTINENTAL DE HOTÉIS, LDA

Pedindo a condenação da Ré no pagamento aos AA. da quantia de €557.997,76€ acrescido de juros de mora que se vencerem desde a data da entrada desta acção em Tribunal, à taxa legal (civil) calculados sobre o valor de capital de cada uma das rendas vencidas, até integral pagamento.

Alegam, para tanto e em síntese que:

Propuseram acção de despejo contra a ré, que correu termos sob o n.º 1226/13.... no Juízo Central Cível ... – J..., na qual veio a ser proferida sentença que julgou a acção procedente decidindo:

- Condenar a Ré a despejar a fracção autónoma referida no ponto 1, entregando-a aos Autores livre e devoluta de pessoas e bens, decorrido que seja um mês sobre o trânsito em julgado desta decisão.

- Condenar a Ré, previamente à entrega da fracção autónoma ordenada no ponto 2, a tapar qualquer comunicação ou ligação que a mesma possua com outros andares, de outros prédios ou fracções, realizando as obras e/ou trabalhos necessários para o efeito.

- Condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia

• de € 247.221,84 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte e um euros, e oitenta e quatro cêntimos), a título de rendas vencidas, desde o primeiro dia de Maio de 2013 até ao primeiro dia de Abril de 2015, inclusive;

• correspondente aos juros de mora, vencidos e vincendos, calculados à taxa supletiva legal, de 4% ao ano, contados desde o primeiro dia de cada mês, sobre o valor mensal correspondente a cada renda não paga pela Ré, no período de Maio de 2013 até Abril de 2015, inclusive, até integral pagamento;

• de € 10.300,91 (dez mil, trezentos euros, e noventa e um cêntimos), a título de indemnização mensal pela mora na restituição da fracção referida no ponto 1, por cada mês decorrido desde o momento em que se deva concretizar a sua entrega aos Autores, conforme ordenado no ponto 2, até ao momento em que se concretize a mesma.

• correspondente aos juros de mora, vincendos, calculados à taxa supletiva legal, de 4% ao ano, contados sobre o valor mensal de € 10.300,91 (dez mil, trezentos euros, e noventa e um cêntimos), referido no ponto imediatamente anterior, até integral pagamento.

- Absolver a Ré do pedido de condenação respectiva como litigante de má fé, formulado pelos Autores. “.

A parte decisória não faz qualquer menção às rendas vencidas desde Maio de 2015 até ao trânsito em julgado da decisão que apenas ocorreu em 09.05.2019.

A ré usufruiu do locado desde Abril de 2015 até Maio de 2019 sem que tenha efectuado o pagamento de qualquer contrapartida aos A., designadamente as respectivas rendas.

Citada, veio a R. invocar a excepção de caso julgado já que na referida acção os AA. peticionaram, além do mais, a condenação da Ré a pagar-lhes “rendas vencidas e vincendas desde a propositura da acção até à efectiva entrega do locado e dos respectivos juros de mora”, sendo que os AA. não arguiram qualquer nulidade da sentença nem dela interpuseram qualquer recurso, conformando-se com a decisão proferida, designadamente no que concerne às quantias que lhes foram atribuídas.

Dois anos após a prolação da sentença os AA. intentaram processo executivo que correu termos sob o n.º 2938/18.... indicando como quantia exequenda não apenas a que resulta da sentença mas também a que agora peticionam nestes autos, tendo sido liminarmente indeferido o requerimento por exceder o título executivo.

Após o trânsito em julgado da sentença no processo 1226/13...., sem que dela tenha sido arguida a nulidade pro omissão de pronúncia, os AA. pretenderam rectificar um erro material alegadamente decorrente da mesma, pretendendo que ali passasse a constar a condenação das rés nas rendas que se vencerem desde a prolação da sentença até à efectiva entrega do locado, o que veio a ser indeferido, por se considerar extemporâneo tal pedido de retificação.

Foi proferido despacho saneador onde se julgou verificada a excepção de caso julgado por se entender haver identidade de sujeitos, de pedido e causa de pedir e se absolveu a R da instância.

Desta decisão apelaram os Autores, vindo a Relação de Lisboa, em acórdão, decidido “julgar procedente a apelação revogando a decisão recorrida e decidindo-se a acção nos moldes seguintes:

- condena-se a R a pagar aos AA as rendas vencidas entre Abril de 2015 e Maio de 2019, no valor global de € 504.744,59;

- mais se condena a R a pagar aos AA os juros que se venceram e que se venham a vencer, a taxa legal, calculados desde a data de vencimento de cada uma das rendas e até efectivo pagamento.”.

Por sua vez inconformada, veio a Ré SOCIEDADE CONTINENTAL DE HOTÉIS, LDA, interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES

1.ª O Acórdão recorrido padece de nulidade por se verificar omissão de pronúncia, nos termos do previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, uma vez que a ora Recorrente invocou a existência da exceção perentória de autoridade de caso julgado, decorrente da sentença proferida no Processo n.º 1226/13...., e tal fundamento de defesa não foi apreciado pelo Tribunal a quo.

2.ª Ainda que não tivesse sido invocada pela Recorrente a exceção de autoridade de caso julgado, conclui-se que o Tribunal a quo teria incorrido em omissão de pronúncia, uma vez que esta exceção é de conhecimento oficioso.

3.ª O Acórdão recorrido deve ser revogado, por se verificar uma nulidade por omissão de pronúncia, e, por conseguinte, ser proferida decisão no sentido de se verificar a exceção perentória de autoridade de caso julgado resultante da sentença proferida no Processo n.º 1226/13.....

4.ª O pedido de condenação no pagamento das rendas em discussão nos presentes autos não devia ter sido apreciado pelo Tribunal a quo, uma vez que tal apreciação se encontra impedida pela exceção dilatória de caso julgado resultante da sentença proferida no Processo n.º 1226/13.....

5.ª Verifica-se um vício de erro de julgamento de Direito no Acórdão recorrido uma vez que o Tribunal a quo, na análise da sentença proferidano Processo n.º 1226/13....,separou (erradamente)as rendas devidas entre abril de 2015 e maio de 2019 das restantes rendas peticionadas no referido processo, quando a verdade é que todas estas rendas eram objeto de um só pedido por parte dos aí Autores e foram apreciadas enquanto uma unidade.

6.ª Tendo em conta que o pedido dos Recorridos peticionado no Processo n.º 1226/13.... tinha por objeto um único montante, decorrente da soma de várias parcelas - correspondentes às rendas vencidas entre a propositura da ação e a efetiva entrega do locado -, tendo o tribunal considerado procedente este pedido e, por conseguinte, condenado a ora Recorrente no pagamento desse montante, não se verifica qualquer omissão de pronúncia quanto a essa decisão.

7.ª Tendo sido determinado no Processo n.º 1226/13...., através de decisão com força de caso julgado, que o montante correspondente às rendas vencidas entre maio de 2013 e maio de 2019 correspondia ao referido valor de €247.221,84, não é agora admissível que essa força de caso julgado seja posta em crise pelo Tribunal a quo, decidindo que, afinal, é devido um outro montante a título de parte das rendas em causa.

8.ª Se se concluir que a decisão proferida no Processo n.º 1226/13.... condenou a ora Recorrente somente nas rendas vencidas entre maio de 2013 e abril de 2015 (e não nas rendas vencidas posteriormente até maio de 2019),então dever-se-áconcluir que se verificou uma decisão implícita de absolvição relativamente a estas últimas rendas.

9.ª Verifica-se uma exceção dilatória de caso julgado, decorrente da decisão proferida em 1.ª instância no Processo Executivo n.º 2938/18.... e confirmada por acórdão do Tribunal da

Relação, do qual decorre que as rendas devidas entre maio de 2013 e maio de 2019 correspondem apenas ao montante de €247.221,84, não sendo, por conseguinte, admissível que seja peticionado qualquer montante adicionalatítulo destasrendas (cf., respetivamente, Docs. 4/5 e 5/7 juntos com a contestação submetida no presente processo a 28/01/2020, Ref.ª ...08).

10.ª Deveria ter sido considerado que se verifica uma exceção de caso julgado decorrente do facto de, no Processo n.º 1226/13...., ter sido decidido por despacho, no seguimento de pedido de retificação da sentença apresentado pelos ora Recorridos, que “não o tendo feito, nos termos previstos do n.º 2 do artigo 614º, n.º 2 do CPC, consequentemente lhe está precludido o direito de o vir fazer agora, desde logo, porque os tribunais de recurso já pronunciaram-se sobre a referida sentença proferida já com rectificações requeridas pelos Aas e objecto de deferimento, e portanto a sentença já transitou em julgado nesses precisos termos” (cf. Despacho do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa proferido no Processo n.º 1226/13.... a 06/09/2019, pág. 6, junto como Doc. 9/11 com a contestação submetida no presente processo a 28/01/2020, Ref.ª ...08; cf., igualmente, Facto Assente 8. do Acórdão recorrido).

11.ª O Tribunal a quo acolheu, erradamente, as conclusões apresentadas no Parecer junto aos autos pelos Recorridos, no sentido de a decisão proferida no Processo n.º 1226/13.... estar ferida por um erro material e, por conseguinte, nãoresultardestadecisão aforçadecaso julgado quanto às rendas peticionadas no presente processo, apesar de as mesmas terem feito parte do objeto do litígio que foi decidido no Processo n.º 1226/13.....

12.ª O Tribunal a quo, ao invés de acolher acriticamente o Parecer junto aos autos, deveria ter relevado o facto de o Autor do mesmo ter defendido recentemente, em artigo científico, precisamente o contrário do que vem agora defender, isto é, que não é “

defensável que a mesma parte possa vir, em ação posterior, invocar procedentemente o valor que entendia ser o correto.

O caso julgado material da decisão que não chegou a ser retificada impede-o, à parte e ao segundo tribunal, mesmo oficiosamente

” (cf. RUI PINTO, Os meios reclamatórios comuns da decisão civil (artigos 613.º a 617.º CPC), in JULGAR Online, maio de 2020, pág. 8, disponível em

20200525-

JULGAR-Os-meios-reclamatórios-comuns-da-decisão-civil-Rui-Pinto-v2.pdf

).

13.ª O Acórdão recorrido abre uma “caixa de Pandora”, na medida em que a mesma leva à conclusão de que sempre que se verifique um erro de julgamento, um erro material ou uma omissão de pronúncia do qual resulte a não-condenação de um réu no montante total pedido, então o autor poderá colocar uma nova ação, peticionando precisamente o montante que não foi expressamente contemplado na decisão de condenação anterior.

14.ª O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de Direito ao ter considerado que não se verificava a exceção de dilatória de caso julgado, decorrente do decidido no Processo n.º 1226/13...., pelo que deverá ser revogado o Acórdão recorrido nesses termos.

15.ª Verifica-se que os pedidos deduzidos pelos ora Recorridos no presente processo são improcedentes, em resultado do efeito preclusivo decorrente do facto de não terem impugnado a Sentença proferida no Processo n.º 1226/13.....

16.ª O efeito preclusivo é um instituto diferente do caso julgado, como reconhece a doutrina (cf., nomeadamente, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Preclusão e Caso Julgado, in Lisbon Law Review, Ano LVIII, Volume I, Lisboa, 2017, págs. 149-175).

17.ª Caso se verificasse um erro de julgamento na sentença proferida no Processo n.º 1226/13...., decorrente da circunstância de a ora Recorrente tersido apenas condenadano pagamento de um montante que não corresponde à soma de todas as rendas cujo pagamento teria sido peticionado pelos Recorridos, tal erro só poderia ser corrigido através da interposição de recurso que tivesse por objeto este hipotético erro, o que não ocorreu.

18.ª Não tendo sido interposto recurso, pelos ora Recorridos, da sentença proferida no Processo n.º 1226/13...., quanto ao valor devido a título de rendas vencidas, conformaram-se os mesmos com essa decisão,verificando-se um efeito preclusivo que impede que asrendas peticionadas no anterior processo sejam novamente peticionadas através da presente ação.

19.ª A conceber-se a existência de um erro material na sentença proferida no Processo n.º 1226/13...., encontra-se precludida a possibilidade de obter a retificação desse hipotético erro material em resultado de tal já não ser processualmente admissível, nos termos do disposto no artigo 614.º, n.º 2 do CPC.

20.ª Caso se verificasse a presença de uma nulidade por omissão de pronúncia na decisão final proferida no Processo n.º 1226/13...., uma vez que já terminou o prazo para invocar tal nulidade (cf. artigo 615.º, n.º 4 do CPC), não poderá tal omissão de pronúncia ser corrigida.

21.ª A preclusão da possibilidade de impugnar uma certa sentença impõe que não se possa obter o mesmo efeito prático através da propositura de uma ação distinta, pelo que a presente ação é improcedente.

22.ª

Independentemente da qualificação que se faça do lapso do tribunal que ocorreu no Processo n.º 1226/13...., a verdade é que os ora Recorridos incumpriram o respetivo ónus de impugnação no âmbito desse processo, pelo que se verifica um efeito preclusivo que impede que os Recorridos peticionem o montante a título de rendas constante da sua p.i. nos presentes autos.

23.ª A dedução do pedido de condenação no pagamento das rendas em causa no presente litígio encontra-se precludida em resultado da não-impugnação da sentença proferida no Processo n.º 1226/13...., pelo que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de Direito ao ter apreciado o referido pedido e, por conseguinte, deverá o Tribunal ad quem proceder à revogação do Acórdão recorrido e substituí-lo por uma decisão de absolvição da Recorrente.

24.ª O Acórdão recorrido padece de erro de Direito ao não ter sido considerado pelo Tribunal a quo que os pedidos apresentados pelos Recorridos no presente processo terão de ser forçosamente julgados improcedentes, atendendo à existência de uma exceção perentória de autoridade de caso julgado.

25.ª A sentença constante do Processo n.º 1226/13.... consiste numa causa prejudicial relativamente à presente ação, uma vez que que o pedido de condenação no pagamento das rendas deduzido no presente processo resulta prejudicado pela circunstância de, naquele processo, ter sido decidido que o montante devido pelas rendas vencidas entre a propositura da ação e a efetiva entrega do locado corresponde somente ao montante constante do seu segmento decisório, pelo que não são devidos quaisquer outros valores pela Recorrente.

26.ª O tribunal ad quem deverá julgar provada e verificada a exceção perentória de autoridade de caso julgado e, por conseguinte, revogar o Acórdão recorrido, absolvendo a ora Recorrente dos pedidos deduzidos pelos Recorridos.

NESTES TERMOS, deve o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 16 de dezembro de 2021, Ref.ª ...26, ser revogado, com as legais consequências.

SÓ ASSIM SE DECIDINDO SE FARÁ A COSTUMADA JUSTIÇA!

**

Contra-alegaram os Autores/Recorridos, pugnando pela improcedência do recurso, com a manutenção do acórdão recorrido.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

*

II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir são:

1. Se o acórdão recorrido é nulo recorrido, por omissão de pronúncia (artº 615º, nº1, al. d) do CPC);

2. Se o caso julgado formado na decisão proferida na acção que correu termos na Instância Central Cível ... sob o nº 1226/13...., se impõe nestes autos, de forma a inviabilizar que ora sejam peticionadas as rendas vencidas desde Maio de 2015 até à data do trânsito em julgado da decisão.

III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS ASSENTES (em 1ª instância):

1. Os AA. propuseram contra a Ré acção que correu termos sob o n.º 1226/13.... na Instância Central Cível ... – J... pedindo que “Fosse resolvido o contrato de arrendamento urbano que os liga, como senhorios, à ré, condenando-se a mesma a desocupar o imóvel dele objecto, entregando-o sem qualquer comunicação ou ligação com andares de outros prédios ou fracções, bem como a pagar-lhes a quantia de €30.902,72 (a título de rendas mensais vencidas desde 1 de maio até 2 de Julho de 2013, inclusive), acrescida das rendas vencidas e vincendas desde a propositura a acção até à efectiva entrega do locado, e dos respectivos juros de mora. – doc. 5 da PI (sentença da 1ª instância, fls 250 dos autos).

2. Por decisão de 29.08.2016 aquela Instância Central Cível ... – J..., decidiu:

“1. Declarar resolvido o contrato de arrendamento existente entre os autores e a ré (…) 4. Condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia

§ De €247.221,84 (duzentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte e um euros e oitenta e quatro cêntimos), a título de rendas vencidas, desde o primeiro dia de Maio de 2013 até ao primeiro dia de Abril de 2015, inclusive;

§ Correspondente aos juros de mora, vencidos e vincendos, calculados à taxa supletiva legal, de 4% ao ano, contados desde o primeiro dia de cada mês, sobre o valor mensal correspondente a cada renda não paga pela Ré, no período de Maio de 2013 até Abril de 2015, inclusive, até integral pagamento;

§ De €10.300,91 (dez mil trezentos euros e noventa e um cêntimos), a título de indemnização mensal pela mora na restituição da fracção referida no ponto 1, por cada mês decorrido desde o momento em que se deva concretizar a sua entrega aos autores, conforme ordenado no ponto 2, até ao momento em que se concretize a mesma.

§ Correspondente aos juros de mora, vincendos, calculados à taxa supletiva legal, de 4% ao ano, contados sobre o valor mensal de €10.300,91 (dez mil trezentos euros e noventa e um cêntimos) referidos no ponto imediatamente anterior, até integral pagamento”. – vide. Doc. 5 da PI, fls. 333 e 334 dos autos.

3.

Desta decisão recorreu a Ré para a Relação de Lisboa e para o STJ que decidiram pela improcedência dos recursos, mantendo a decisão recorrida, que transitou em julgado em 09.05.2019

– vide doc. 5, certidão de fls. 67 dos autos.

4. O locado foi entregue aos AA. em 26.06.2019, no âmbito do

processo de execução

para entrega de coisa certa que correu termos sob o n.º 12814/19...., no juízo de execução ... – J4. – vide doc. 6.

5. Com data de 07.06.2019 os AA. remeteram à ré a carta cuja cópia se encontra nos autos como doc. 7 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e pela qual comunicam, designadamente, que “Já no que respeita às rendas vencidas entre 01.05.2015 e 09.05.2019 (data do trânsito em julgado da decisão judicial) aguardamos decisão judicial relativa ao

pedido de rectificação de sentença efectuado

. Não deixamos, contudo, de salientar a posição de V.exas no sentido de quererem furtar-se ao pagamento de mais de 4 (quatro) anos de renda, como se fosse algo de pouco significante. É evidente que não deixaremos de exigir de V.exas tais montantes, porque são os mesmos de inteira justiça”

6. Com data de 11.06.2019 a Ré remeteu aos AA. a carta cuja cópia se encontra nos autos como doc. 8 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e pela qual comunicam, “Os valores pendentes relativos aos meses entre Abril de 2015 e Maio de 2019. Permita-nos esclarecer que não pretendemos furtar-nos a nada. A este propósito V.exas requereram uma rectificação da sentença em 30.05.2019, à qual respondemos em 06.06.2019 e que está pendente de decisão. Actualmente não têm juridicamente direito a reclamar tal quantia.”- doc. 8 da PI.

7.

Após trânsito em julgado da decisão, os AA. solicitaram ao tribunal:

a) -

“se digne rectificar a douta sentença proferida em 29.08.2016 no sentido de nela passar a constar a decisão de condenação da Ré ao pagamento aos AA:

§

De €535.647,32 (quinhentos e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e sete euros e trinta e dois cêntimos), a título de rendas vencidas, desde o primeiro dia de Maio de 2013 até ao primeiro dia de Agosto de 2016, inclusive

;

§ Correspondente aos juros de mora, vencidos e vincendos, calculados à taxa supletiva legal, de 4% ao ano, contados desde o primeiro dia de cada mês, sobre o valor mensal correspondente a cada renda não paga pela Ré, no período de Maio de 2013 até Agosto de 2016, inclusive, até integral pagamento.

b) - Se digne rectificar a douta sentença proferida em 29.08.2016, no sentido de nela passar a constar a decisão de condenação da ré ao pagamento aos Autores:

§ Das rendas que se vencerem desde a prolação da sentença até à entrega efectiva do locado.” – vide doc. 9 da PI.

8.

Este pedido de rectificação mereceu o despacho de 06.09.2019 que indeferiu tal pedido

(por extemporaneidade), mantendo a sentença proferida nos autos, nos precisos termos, conforme doc. 10 da Pi que se dá por integralmente reproduzido.

**

III. 2. DO MÉRITO DO RECURSO

Analisemos, então, as questões suscitadas na revista.

Da nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia (artº 615º, nº1, al. d) do CPC)

Sobre esta nulidade do acórdão já se pronunciou a Relação. E em termos que, diga-se já, nos merecem inteira concordância.

Refere a Recorrente que o tribunal se ficou pela apreciação da excepção de caso julgado e já não se pronunciou sobre a autoridade de caso julgado. É que - diz a Recorrente -, impunha-se que o Tribunal a quo “tivesse apreciado a existência de uma conexão entre estas duas causas, nomeadamente, uma relação de prejudicialidade”, o que entende não ter sido feito, consubstanciando nulidade da decisão recorrida.

Não tem razão, salvo o devido respeito.

A Relação apreciou, no acórdão, a questão da conexão entre as duas demandas (1266/13 e a presente), tendo concluído que o decidido na primeira acção (porque apenas teve em consideração o período temporal de Maio de 2013 a Abril de 2015 - só este figurando, quer na fundamentação, quer no dispositivo da sentença) não se podia impor nesta segunda acção (o que, obviamente, mais não é do que a apreciação da suscitada questão da autoridade do julgado na primeira acção sobre a segunda).

Como quer que seja, como no acórdão da Relação lavrado em Conferência bem se explicita (com vastas e doutas referências doutrinais), as questões suscitadas nas alegações de recurso foram apreciadas. E são as questões que importa apreciar, já não as razões ou argumentos aduzidos no decurso da demanda.

Como, com clarividência, se diz no Ac. do STJ de 10/12/2020 (proc. 12131/18.6LSB), “A nulidade por omissão de pronúncia, representando a sanção legal para a violação do estatuído naquele nº 2, do artigo 608.º, do CPC, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as «questões» pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas, mas não os argumentos invocados, nem a mera qualificação jurídica oferecida pelos litigantes” (destaque nosso).

Como tal - e, já agora, recordando-se que se não almeja que nas conclusões das alegações da apelação venha expressamente invocada a “questão” da autoridade de caso julgado - , não se vislumbra a ocorrência da apontada nulidade do acórdão.

Aliás, o acórdão da Relação refere-se expressamente à autoridade de caso julgado, pois que ali se escreveu: “O peticionado não julgado não faz caso julgado, pelo que não goza seja do seu efeito negativo (exceção de caso julgado) seja do seu efeito positivo (autoridade de caso julgado)”.

Assim improcede esta questão.

DO CASO JULGADO: DA EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO E DA AUTORIDADE DO CASO JULGADO

Ø DA EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO

Antes de mais, impõe-se aferir se, in casu, estamos perante a ocorrência da excepção de caso julgado.

Na análise do caso julgado e, por conseguinte, no que tange à impossibilidade de o tribunal, por virtude da força do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretensão, há que ter em conta duas vertentes que não se confundem, embora sejam efeitos distintos da mesma realidade jurídica: uma, que se reporta à excepção dilatória do caso julgado, cuja verificação pressupõe o confronto de duas acções – contendo uma delas decisão já transitada – e uma tríplice identidade entre ambas: de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e a outra, respeitante à força e autoridade do caso julgado, decorrente de uma anterior decisão que haja sido proferida, designadamente no próprio processo, sobre a matéria em discussão, que se prende com a sua força vinculativa.

Assim, como se escreveu no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 15/11/2012, “Se, por exemplo, numa ação de condenação o réu for condenado a entregar certa coisa ao autor, a sentença proferida, uma vez transitada, obstará a que, em nova ação proposta pelo vencedor para obter a indemnização do dano proveniente da falta de cumprimento da obrigação de entrega, o réu volte a levantar a questão da existência desta obrigação. Essa questão prejudicial está definitivamente julgada”

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