Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

AA e mulher BB intentaram no Tribunal Judicial de Carrazeda de Ansiães acção declarativa com processo ordinário contra CC e mulher DD pedindo a condenação destes no reconhecimento de que os autores são proprietários do prédio que identificam sob o artigo 1º da petição inicial, no reconhecimento de que o mesmo tinha a configuração a que aludem os documentos nºs 4 e 5 juntos coma petição, na demolição da construção efectuada sobre o prédio dos autores, bem como a restituição do mesmo, dotado de uma construção urbana comas mesmas características dos documentos nºs 4 e 5 , no pagamento da quantia de €7.500,00 a título de danos patrimoniais já verificados e na compensação que se vier a liquidar em execução de sentença , até efectiva restituição do prédio e construção do imóvel demolido , decorrentes da privação que ainda irão sofrer pelo não uso do prédio.

Sumariamente alegam os autores:

Os autores são proprietários de um prédio urbano composto de casa de rés-do-chão com uma divisão, destinada a armazém, com a área coberta de 120 m2, a confrontar de Norte com a estrada nacional, Sul e Poente com EE e Nascente com FF, inscrito na matriz predial sob o art. 501 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Carrazeda de Ansiães sob o nº 000 da freguesia de Castanheiro, concelho de Carrazeda de Ansiães;

Tal prédio adveio à posse e propriedade dos autores por sucessão hereditária dos pais da autora mulher, GG e HH;

O prédio veio à posse dos pais da autora no ano de 1973 por “transmissão não titulada” efectuada pela então proprietária II

JJ, tendo o pai da autora liquidado o correspondente imposto de sisa em 8/11/1973;

Desde então, os pais da autora ocuparam e utilizaram o prédio de forma plena e ilimitada, nele guardando instrumentos agrícolas, lenha e produtos das suas colheitas, assim como nele realizaram as respectivas obras de conservação;

Tal ocupação e utilização foi efectuada durante mais de 15 e 20 anos, durante os quais actuaram convencidos do exercício legítimo dos seus direitos de posse e propriedade, ininterruptamente, de boa fé, à vista de todos e sem oposição de quem quer que fosse e sem que alguém questionasse a sua posse e propriedade;

Depois do falecimento da mãe da autora e do pai da autora, este ocorrido em 1994, os autores ocuparam e utilizaram o prédio sem qualquer limitação, nele guardando instrumentos agrícolas, lenha e produtos das suas colheitas e nele realizando obras de conservação, de boa fé e actuando sempre na convicção do exercício legítimo do seu direito de posse e propriedade, à vista de todos e sem oposição de quem quer que fosse;

Se outro título não houvesse, por via do instituto da usucapião, radicou-se na esfera patrimonial dos pais da autora e depois dos autores, por via da sucessão, o direito de posse e propriedade sobre o prédio;

Esse prédio tinha a configuração que se encontra fotografada e destacada nas fotografias que constituem os documentos 4 e 5;

Tal configuração já não é a actual porque há cerca de dois anos, sem qualquer autorização para o efeito, de forma completamente abusiva e em flagrante actuação de má-fé, os réus demoliram e ocuparam o prédio, construindo no seu lugar outro edifício, da sua propriedade, com as características constantes das fotografias que constituem os documentos 6 e 7;

Com tal actuação, os autores viram violados os seus direitos de posse e propriedade e deixaram de poder efectuar no prédio a utilização que o mesmo sempre lhes proporcionou, sentindo-se vexados e humilhados, aviltados irremediavelmente nos seus direitos de posse e propriedade, o que lhes causa fortes aborrecimentos e contrariedades;

Os autores têm direito a que os réus procedem à demolição do prédio por eles construído na parte de 120 m2 que é sua propriedade, reconstruindo o que lá existia e, enquanto essas obrigações não estiverem cumpridas, têm direito a indemnização por danos morais que venham a sofrer.

Na contestação, os réus concluem que a acção deve ser julgada improcedente e os réus absolvidos de todos os pedidos, bem como devem ser os autores condenados como litigantes de má-fé, com indemnização aos autores não inferior a 15.000€.

Sumariamente, alegam os réus:

Desconhecem que os autores sejam donos do prédio em causa, desconhecem que o tenham herdado dos pais da autora, desconhecem que esses pais tenham estabelecido transmissão não titulada com a dita então proprietária e desconhecem que tanto os pais da autora como os autores tenham ocupado e utilizado o prédio;

O réu marido, na condição de solteiro, por escritura pública de 29/8/2001 comprou a KK e mulher LL o prédio urbano composto por casa de rés-do-chão, destinada a palheiro, confinando a Norte com a Estrada, a Sul com EE, a Nascente com MM e a Poente com FF;

Os vendedores eram os titulares inscritos da propriedade plena do prédio, juntando-se com a contestação certidão de registo predial emitida para instrução da dita escritura pública;

O prédio está inscrito na matriz sob o art. 701 e descrito na Conservatória de Registo Predial de Carrazeda de Ansiães sob o n° 0000000000 da freguesia de Castanheiro, já com inscrição a favor do réu;

O réu obteve licença camarária para construir no prédio a sua habitação própria e permanente e, depois de estar concluída a obra, obteve alvará municipal de utilização;

Os réus habitam nessa nova construção desde finais de 2005;

O prédio invocado pelos autores decerto não é o prédio dos réus, uma vez que as confrontações não coincidem e à data de aquisição pelo réu o prédio estava devoluto e em ruína iminente, além de ter estado anteriormente ocupado pelos ditos vendedores;

Em tempo algum os autores ou seus antecessores ocuparam e utilizaram o prédio;

Os autores invocam propriedade de prédio que bem sabem não lhes pertencer, nem nunca lhes ter pertencido;

Os autores assistiram ao início das obras e “não seria legítimo e tempestivamente adequado impedir a continuação das mesmas para evitar males maiores?”;

Os autores litigam com má-fé e os réus sentem-se entristecidos com o facto de se duvidar da legalidade da sua aquisição e com a insinuação de intenção fraudulenta da sua actuação;

Os réus padecem inquietação, não pelo receio da usurpação, mas por terem gastos desnecessários com a sua defesa.

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Na réplica, os autores reiteram que o prédio lhes pertence e que devem ser os réus os condenados como litigantes de má-fé, com indemnização a favor dos autores.

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Tendo-se fixado o valor da acção em 14.927,30€ e determinado que “se impõe que a presente acção siga a forma de processo ordinário”, foi, posteriormente, proferido despacho saneador, no qual se seleccionou a matéria de facto assente e a base instrutória.

Procedeu-se à realização de audiência de discussão e julgamento e proferiu-se despacho com resposta à base instrutória.

Na sentença decidiu-se julgar a acção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo-se os réus de todos os pedidos.

Os autores apelaram da sentença e formularam as seguintes conclusões:

1ª – A douta sentença ao aplicar a presunção registral prevista no art. 7.º do Cód. Registo Predial e a regra da prevalência do primeiro registo prevista no art. 6.º do mesmo diploma violou claramente os princípios da publicidade, certeza e segurança no comércio jurídico imobiliário que presidem ao direito registral, vide Acórdãos do STJ de 24/10/2006 proferido no processo 06A3284 com o n.º SJ00610240032841 e mais recentemente Acórdão do STJ de 21-04-2009 proferido no processo 5/09.6YFLSB.

2.ª Resulta dos factos provados – ponto 1 e 2 – que se encontra descrito a favor dos AA. na Conservatória do Registo Predial de Carrazeda de Ansiães, sob o n.º 000, um prédio urbano, sito em ........, freguesia do Castanheiro do Norte, composto de casa rés-do-chão com uma divisão, com área coberta de 120 m2, a confrontar a Norte com Estrada Nacional, a Sul e Poente com EE e a Nascente com FF, o qual se acha inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 000 da mesma freguesia.

3.ª Dos mesmos factos provados – ponto 4, 5 e 6 – resultou provado que se encontra descrito a favor dos RR., na mesma Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 000, um prédio urbano, sito na Rua .............., em ........, freguesia do Castanheiro do Norte, composto de casa rés-do-chão com uma divisão, com área coberta de 133,60m2, a confrontar a Norte com Estrada, a Sul com EE, a Nascente com MM e a Poente com FF, o qual se acha inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 000 da mesma freguesia.

4ª Ficou demonstrado que tais descrições prediais não incidem, como seria normal e expectável, sob prédios distintos mas sim sobre o mesmo prédio – facto provado 15.

5ª Como é por demais evidente, ficou provado que estamos perante identificações registrais distintas, ou seja perante prédios tabularmente distintos embora fisicamente o mesmo.

6ª O artigo matricial não é o mesmo, as confrontações diferem e até a área e a composição são distintas fazendo parecer tratar-se de prédios distintos, porém a realidade material sobre a qual incidem é precisamente o mesmo prédio, pelo que estamos perante duplicação de inscrições.

7ª Havendo duplicação de inscrições nenhuma delas pode beneficiar da eficácia dos registos, deixando de valer as regra do artigo 6.º e 7.º do Código do Registo Predial para prevalecerem as normas do direito substantivo, para garantir a publicidade e segurança que se atribui ao registo predial.

8.ª Deste modo, o domínio só poderia ser atribuído com base na aplicação das normas de direito substantivo adequadas, o mesmo será dizer, com base nas regras que definem a aquisição pela posse.

9.ª Analisando a fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo para sustentar que os AA não adquiriram a propriedade pelo instituto da usucapião, verifica-se que a sentença incorreu num exame crítico deficiente dos factos provados violando o n.º 3 do art. 659.º do CPC.

10ª Desde logo, consta dos factos provados – ponto 9 – o teor do contrato promessa junto aos autos pelos AA., datado de 07 de Junho de 1973, que tem como objecto o prédio urbano em discussão, no qual consta o pagamento e entrega do sinal por parte de GG (pai da A. mulher) e através do qual se opera a tradição da coisa.

11.ª Tal facto provado implica que se aceite e dê como provado o teor do documento e nesse âmbito se considere provada a tradição do bem, porquanto a mesma foi exarada pela promitente vendedora.

12.ª Ao aceitar e dar como provado o teor do documento o Tribunal a quo deu como provado tudo o que nele se declarou, pelo que não podia colocar em dúvida se a tradição do bem se realizou.

13.ª Dando como provada a tradição do prédio importa averiguar se no caso em concreto, a posse deste detentor deveria ser qualificada como precária, a regra, ou qualificada em nome próprio.

14.ª Ora, de acordo com teor do contrato promessa que foi dado como provado, o prédio foi entregue ao promitente comprador, o qual pagou o preço na sua totalidade, pagou o imposto devido pela transmissão e procedeu à sua inscrição na matriz, tudo no ano de 1973.

15.ª Todos este comportamentos são consentâneos com o exercício da posse em nome próprio pelo que o antecessor dos AA., GG, entrou na posse do bem de forma pública, pacífica, titulada e de boa-fé, desde a data aposta no contrato promessa, 8 de Junho de 1973 (neste sentido cfr Acórdão do STJ de 12/3/2009 no processo 09A0265 com o n.º SJ00903120002656, Acórdão STJ de 3/11/2009 no processo 2172/06.1TBGRD.C1.S.1 e Acórdão do STJ de 11/12/2008 n.º SJ20081211037437).

16.ª Esta mesma posse continuou a ser exercida entre os anos de 1982 e 1989, tal como ficou provado – facto provado 10 – e prolongou-se até ao ano da sua morte em 1994, como resulta da aplicação do art. 1256 n.º 1 do CC, tal como também entendeu a douta sentença.

17.ª Contabilizando todos estes anos de posse, o antecessor dos AA., GG, sempre teria adquirido o mencionado prédio por usucapião, ao contrário do que se estabelece na sentença.

18.ª Ainda que assim não fosse, sempre os AA teriam adquirido por usucapião, na medida em que sucederam na posse exercida pelo GG após a morte deste, uma vez que a posse continua nos seus sucessores independentemente da apreensão material da coisa, nos termos do fixado pelo art. 1255.º do Código Civil.

19ª Este instituto da sucessio possessionis, funciona de acordo com o fixado nos art. 1255.º e 2050.º do Código Civil, sem necessidade da apreensão material da coisa, sem necessidade de qualquer acordo ou declaração de vontade a tanto dirigida (neste sentido Acórdão do STJ de 15-10-2009).

20.ª Aplicando-se este instituto logo os AA sucederiam na posse do seu antecessor após a sua morte, até porque resultou dos factos provados – facto provado 2 – que os AA procederam à inscrição do prédio a seu favor na Conservatória do Registo Predial de Carrazeda de Ansiães a 16-11-1994.

21.ª Este facto implica uma aceitação tácita da herança pois é um acto mais que concludente da aceitação pelo qual se deduz inequivocamente a intenção de aceitar (no mesmo sentido vide Acórdão STJ de 10-12-2007 n.º SJ199712100007572.), pelo que a douta sentença não podia ter concluído pela falta de prova do momento da aceitação nem consequentemente pela não sucessão na posse.

22.ª Ainda que assim não se pensasse sempre a decisão teria que ser diversa, na medida em que os depoimentos das testemunhas impunham outra decisão quanto à matéria de facto provada, pois das declarações prestadas pelas testemunhas arroladas pelos AA resultaram vários actos de posse, posteriores à morte do antecessor.

23.ª Desde logo, a testemunha NN atestou que após a morte do avô ele várias vezes acompanhava o pai, tendo utilizado o prédio em causa para “com o meu pai, durante os anos de faculdade era ali que deixávamos as coisas da agricultura toldes e varas da azeitona, os cestos da vindima, …”, ajudava durante as férias até terminar o curso superior no ano 2000 – acta a folhas 131, gravação áudio de 14-09-2009.

24.ª Da mesma forma, a testemunha OO atesta no seu depoimento que se sabia que o mencionado prédio fora comprado pelo GG à II, tendo dito “sempre ouvi dizer que era do GG – acta fls. 119 gravação áudio de 20-05-2009, tal facto também foi ignorado pelo tribunal.

25.ª A prova destes factos não podia ter sido afastada com base nos depoimentos das testemunhas LL e KK na medida em que estes testemunhos apresentaram várias contradições entre si e em relação ao testemunhado pelas restantes testemunhas.

26.ª Estamos perante marido e mulher e no entanto o primeiro diz só ter utilizado o prédio após a compra e a segunda refere que antes de comprar já se servia dele para o marido guardar ferramentas – acta a folhas 132 e 133 gravação áudio de 14-09-2009.

27ª Por outro lado, a testemunha mulher afirma que guardavam lá várias ferramentas do marido enquanto este frisa que “guardava lá coisa pouca devido à dificuldade provocada pela altura da entrada”.

28ª O marido refere que o telhado estava a cair, a mulher frisa que ainda tinha o telhado e afirma que comprou o mencionado prédio porque “sabia que não era do Sr. GG”.

29.ª As regras da experiência e da lógica levam a questionar o porquê desta afirmação e a duvidar da credibilidade do depoimento em causa, veja-se que a testemunha nunca disse que se fosse do GG lhe teria comprado o prédio.

30.ª Por outro lado, a mesma testemunha afirma que “nunca lá esteve cartaz nenhum” quando questionada sobre uma placa com a inscrição “vende-se”.

31.º Ora, a testemunha PP recordou com toda a clareza, porque foi ele que retirou essa placa a pedido da A. mulher, a existência de uma placa com aquela inscrição junto ao prédio em questão – acta folhas 130 gravação áudio de 14-09-2009.

32.ª Esta testemunha depôs de forma credível sobre este facto, localizando-o no tempo e descrevendo-o como um verdadeiro acto de posse, pelo que as suas declarações não podiam ter sido ignoradas já que levam a duvidar da seriedade do depoimento da testemunha LL.

33.ª Houve assim actos de posse e manifestações do exercício da posse dos AA. que o Tribunal não considerou na sua decisão, quando não havia qualquer razão para não os dar como provados.

34.ª Perante tantas inconsistências e contradições o Tribunal não podia basear-se como o fez na descrição dos factos apresenta pelas testemunhas arroladas pelos RR. já que estas manifestavam um completo interesse na decisão da causa, tal como atestou a testemunha KK- acta a folhas 132 e 133 gravação áudio de 14-09-2009.

35.ª O Tribunal não podia deixar de considerar este interesse demonstrado pela testemunha para aferir da veracidade das suas declarações, sobretudo constatando que estamos perante duplicação de inscrições e várias contradições.

36.ª Assim, os AA sucederam na posse do seu antecessor a partir de 1994, até ao ano 2000, somando a sua posse à do GG e adquirindo o prédio pela verificação da usucapião.

37.º Procedendo a acção quanto ao domínio dos AA. sempre teria que se decidir pela demolição do actual edifício e pelo pagamento de uma indemnização por danos morais aos AA, porquanto estes factos resultaram como provados – pontos 12, 13 e 14 dos factos provados.

38.ª Além do mais provando-se a posse do antecessor dos AA., como o faz a douta sentença os RR ou os seus antecessores teriam que ter acedido nesta posse para também eles entrarem na posse do bem, o que não foi alegado nem provado.

39.ª Ora, não se demonstrando a acessão na posse valeria sempre a presunção do art. 1257.º do Cód. Civil de que a posse continua em nome de quem a começou enquanto se mantiver a possibilidade da actuação correspondente ao direito e nesse sentido sempre se presumiria a posse dos AA. até ao momento em que o prédio é demolido pelos RR.

40.º Pelo exposto, não podia a douta sentença ter concluído pela improcedência da acção.

Nestes termos e nos demais de direito doutamente supríveis por Vª. Exªs, deve ser revogada a douta sentença recorrida, com as legais e devidas consequências, por assim ser de devida, merecida e costumada Justiça.

O Tribunal da Relação do Porto através do Acórdão inserido a fls. 219 a 235, julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida.

Os AA novamente inconformados interpuseram recurso de revista para este Supremo Tribunal.

Os AA formulam as seguintes conclusões:

O Douto acórdão recorrido decidiu ao rejeitar de forma imediata o recurso que impugnava a decisão da matéria de facto, decidindo para o efeito que a mesma não referia os concretos pontos de facto que impugnava, violou os artigos 690.°, 690.° - A, 701.°, n.° 1, a aplicação do princípio da cooperação enunciado genericamente no artigo 266.°, n.° 1, o artigo 2.°, n.° 1, e ainda o disposto no artigo 3.° e nos artigos 704.°, n.° 2, e 702.°, n.° 2, do Código de Processo Civil.

2ª Os concretos pontos de facto foram especificados tendo os recorrentes cumprido com o ónus imposto pelo art. 690.°-A.

3ª Ainda que não indicados os quesitos, foram sempre indicados os pontos de facto cuja decisão se impunha diferente apelando aos factos dados como provados e não provados, pelo que não podia o Douto Acórdão recorrido decidir pela rejeição imediata do recurso da matéria de facto.

4ª Ao fazê-lo o Douto Acórdão viola a ratio legis da norma já que existiu da parte dos recorrentes tentativa séria de cumprimento do mencionado encargo imposto pelo art 690.°-A n.° 1, ai. a) e portanto sempre o Tribunal ad quem deveria ter considerado tratar-se de mera deficiência alegatória, e convidar à sua correcção nos termos do previsto no art. 690.° n.° 4 do Código de Processo Civil.

5ª Os art. 690.° e 690.°-A do Código de Processo Civil devem ser interpretados como um todo, pois o juiz tem que interpretar todas as normas e complementar o que expressamente não foi dito, dentro dos cânones da ciência do direito.

6ª Quando os ónus previstos naqueles preceitos legais surjam enquanto deficiência alegatória, o relator deve convidar o recorrente a apresentá-las ou a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, quando disso seja caso, por aplicação do disposto no artigo 690.°, n.° 4, do mesmo Código, vide Acórdão de 12 de Janeiro de 1999, processo n.° 1032/98, documento n.° SJ199901120010322.

7ª Verificando-se essa insuficiência, os recorrentes deviam ter sido convidados a supri-la no despacho preliminar como se dispõe no artigo 701.°, n.° 1, do Código de Processo Civil e por aplicação do princípio da cooperação enunciado genericamente no artigo 266.°, n.° 1, do Código de Processo Cívíí.

8ª Por outro lado, de harmonia com o disposto no artigo 3.° do Código de Processo Civil, estão agora proibidas as decisões surpresa, e portanto a questão da rejeição do recurso não poder ser decidida sem que ao recorrente tenha sido dada a possibilidade de sobre ela se pronunciar, nos termos dos artigos 704.°, n.° 2, e 702.°, n." 2, do Código de Processo Civil.

9ª E de resto sempre seria de considerar que o direito de acesso aos Tribunais, tal como previsto no relatório do Código de Processo Civil em apreço, envolve "obviar-se a que regras rígidas, de natureza estritamente procedimental, possam impedir a efectivação em juízo dos direitos e a plena discussão acerca da matéria relevante para propiciar a justa composição do litígio.

10ª Neste sentido sempre o Tribunal de recurso deveria ter conhecido do recurso que visava a impugnação da matéria de facto ou, no mínimo, ter convidado os recorrentes a suprir a alegada deficiência.

11ª Por outro lado, a douta sentença ao aplicar a presunção registral prevista no art 7.° do Cód. Registo Predial e a regra da prevalência do primeiro registo prevista no art. 6.° do mesmo diploma violou claramente os princípios da publicidade, certeza e segurança no comércio jurídico imobiliário que presidem ao direito registral, vide Acórdãos do STJ de 24/10/2006 proferido no processo 06A3284 com o a° SJ00610240032841 e mais recentemente Acórdão do STJ de 21-04-2009 proferido no processo 5/09.6YFLSB.

12ª Resulta dos factos provados - ponto 1 e 2 - que se encontra descrito a favor dos AA. na Conservatória do Registo Predial de Carrazeda de Ansiães, sob o n.° 000, um prédio urbano, sito em ........, freguesia do Castanheiro do Norte, composto de casa rés-do-chão com uma divisão, com área coberta de 120 m2, a confrontar a Norte com Estrada Nacional, a Sul e Poente com EE e a Nascente com FF, o qual se acha inscrito na matriz predial urbana sob o n.° 000 da mesma freguesia.

13ª Dos mesmos factos provados - ponto 4, 5 e 6 - resultou provado que se encontra descrito a favor dos RR., na mesma Conservatória do Registo Predial, sob o n.° 000, um prédio urbano, sito na Rua .............., em ........, freguesia do Castanheiro do Norte, composto de casa rés-do-chão com uma divisão, com área coberta de 133,60m2, a confrontar a Norte com Estrada, a Sul com EE, a Nascente com MM e a Poente com FF, o qual se acha inscrito na matriz predial urbana sob o n.° 000 da mesma freguesia.

14ª Ficou demonstrado que tais descrições prediais não incidem, como seria normal e expectável, sob prédios distintos mas sim sobre o mesmo prédio - facto provado 15, o que significa que estamos in casu perante identificações registrais distintas, ou seja perante prédios tabularmente distintos embora fisicamente o mesmo.

15ª O artigo matricial não é o mesmo, as confrontações diferem e até a área e a composição são distintas fazendo parecer tratar-se de prédios distintos, porém a realidade material sobre a qual incidem é precisamente o mesmo prédio, peio que estamos perante duplicação de inscrições.

16ª Havendo duplicação de inscrições nenhuma delas pode beneficiar da eficácia dos registos, deixando de valer as regra do artigo 6.° e 7.° do Código do Registo Predial para prevalecerem as normas do direito substantivo, para garantir a publicidade e segurança que se atribui ao registo predial.

17ª Entende-se ainda que o Douto Acórdão se pronunciou sobre o problema da sucessão na posse, questão levantada na Douta Sentença e cuja decisão os AA também apelaram.

18ª Salvo o devido respeito, entende-se assim, que o Douto Acórdão ao não se pronunciar quanto às conclusões 9.a a 21 ,a que remetem para a verificação da sucessão na posse incorreu na nulidade de omissão de pronúncia.

19ª De acordo com o n.° 1 do artigo 668.° do Código de Processo Civil, é nula a sentença, «quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão» [alínea c)3 e «quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento» [alínea d)], esta norma aplica-se aos acórdãos proferidos pela Relação, por força do disposto no artigo 716.° do mesmo Código,

20ª A nulidade por omissão de pronúncia ocorre, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar [artigo 668.°, n.° 1, alínea d), citado], assim se cominando a eventual inobservância do artigo 660.°, n.° 2, do Código de Processo Civil, segundo o qual «[o] juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras».

21ª Deste modo, impunha-se que o Douto Acórdão recorrido analisasse à luz da matéria de facto dada como provada, já que rejeitou o recurso da matéria de facto, se existiu sucessão na posse por parte dos AA, a aplicação do instituto sucessio possessionis tinha que forçosamente ser feita no caso em apreço, tal como os recorrentes concluíram, pois concorre com a presunção registral e com a posse de terceiros.

22ª Será sempre de considerar que a presunção registral do art 7.°, é isso mesmo, uma presunção e como tal pode ser afastada, pelo que o Tribunal a quo teria sempre que verificar se não existia aquela causa de afastamento sob pena de omissão de pronúncia, matérias a que respeitam as conclusões já referidas supra.

23ª Pelo exposto, não podia a douta sentença ter concluído pela rejeição imediata do recurso da matéria de facto nem pela improcedência do recurso com base nos fundamentos de Direito apresentados no Douto Acórdão recorrido.

Nestes termos e nos demais de direito doutamente supríveis por Vas. Ext^s, deve ser revogado o Douto Acórdão recorrido, com as legais e devidas consequências, por assim ser de devida, merecida e costumada JUSTIÇA

Não foram apresentadas contra-alegações.

Foram colhidos os vistos legais.

II- Fundamentação:

Na sentença consideraram-se provados os seguintes factos:

1. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Carrazeda de Ansiães, sob o nº 000, um prédio urbano, sito na Foz ......, freguesia do Castanheiro, concelho de Carrazeda de Ansiães, composto de casa de rés-do-chão com uma divisão, com a área coberta de 120 m2, a confrontar a Norte com estrada nacional, a Sul e Poente com EE e a Nascente com FF, o qual se acha inscrito na respectiva matriz sob o artigo 501 da referida freguesia [Al. A) da matéria de facto assente];

2. O prédio referido em A) encontra-se inscrito na Conservatória do Registo Predial de Carrazeda de Ansiães a favor de BB, casada com AA, por sucessão hereditária de HH e por transmissão do direito de GG, através da aps. 05/161194 e 02/270704 [Al. B) da matéria de facto assente];

3. A 8/11/1973, GG liquidou Imposto

de Sisa sobre o prédio referido em A) [Al. C) da matéria de facto assente];

4. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Carrazeda de Ansiães, sob o nº 440, um prédio urbano sito na Rua .............., na Foz do .................., freguesia de Castanheiro, concelho de Carrazeda de Ansiães, composto por casa de rés-do-chão com uma divisão destinada a palheiro, com a área coberta de 133,60 m2, confinando a Norte com a estrada, a Sul com EE, a Nascente com MM e a Poente com FF e inscrito na matriz sob o artigo 701 da referida freguesia [Al. D) da matéria de facto assente];

5. Por escritura pública de compra e venda, celebrada a 29/8/2001, no

Cartório Notarial de Macedo de Cavaleiro, lavrada a fls. 74 e verso do livro para escrituras diversas 126 do dito Cartório, CC, solteiro, comprou a KK e mulher LL, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, o prédio referido em D) [Al. E da matéria de facto assente];

6. O prédio referido em D) acha-se inscrito na Conservatória do Registo Predial de Carrazeda de Ansiães a favor de CC, através da ap. 000000000 [Al. F) da matéria de facto assente];

7. O réu marido apresentou na Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães um pedido de licenciamento de obras particulares para ampliação do prédio referido em D), o que lhe foi deferido pelo alvará de obras de ampliação nº 000000000 [Al. G) da matéria de facto assente];

8. A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães emitiu alvará de utilização nº 000000000, onde foi autorizada a utilização para habitação do prédio referido em D) [Al. H) da matéria de facto assente].

9. Por declaração subscrita a 7/6/1973, denominada de “contrato promessa de venda”, assinada por II, esta declarou o seguinte: “eu abaixo assinada, II, viúva, natural de Bragança, residente na Rua .................., n.º ...., Bragança, declaro que recebi do Sr. GG, casado, residente no Lugar do .................., freguesia de Castanheiro, concelho de Carrazeda de Ansiães, a quantia de 10.000$00 (dez mil escudos), como sinal e integral pagamento da venda que prometi fazer-lhe de uma casa que serve de barraco, no Lugar do .................., com uma divisão, a confrontar a norte Estrada Nacional, sul e poente com EE e do nascente com FF, omissa na matriz mas feita já a competente participação, declarando-me integral e completamente paga, comprometendo-me a outorgar e assinar a competente escritura, quando para isso o promitente comprador me avise, tornando-me responsável por perdas e danos pela falta de cumprimento do presente contrato promessa. A tradição operar-se-á imediatamente. O promitente vendedor declarou aceit