Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e marido, BB, intentaram, em …, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra CC e marido, DD, pedindo a condenação dos RR. no pagamento:

“a) Da quantia de €75.921,44 a que se refere o artigo 21, 22, 23;

b) Na quantia de €60.000,00 relativamente aos prejuízos dos AA no decurso do ano de 2017; c) No pagamento da quantia referente à reparação da piscina da moradia dos AA que, por não quantificado se relega para execução de sentença na eventualidade de tais danos serem imputáveis aos RR o que após a perícia será determinado e quantificado;

d) As quantias mencionadas em “a” e “b” acrescidas de juros à taxa legal desse a citação até efetivo pagamento;

e) Nas quantias futuras que vierem a ser apuradas no decurso da ação e cuja liquidação se apresentara oportunamente nos autos, em conexão com a factualidade imputada aos RR.”

Alegaram, em síntese, que a A. mulher é proprietária e o A. marido é usufrutuário de uma moradia destinada a alojamento local e que arrendam a turistas através de agências de turismo. Os RR. eram proprietários de uma moradia ao lado da moradia dos AA., tendo iniciado, no dia 4 de Julho de 2015, através da empresa EE, a demolição da moradia, piscina, calçada, logradouro e demais construções ali existentes, sem deterem, no caso, licença para o efeito. A demolição causou aos vizinhos enormes e graves inconvenientes, pelo barulho e poeiras geradas. Em 02.11.2015, a Câmara Municipal de …… promoveu o embargo da obra, embargo que os RR. não respeitaram, tendo demolido integralmente toda a construção existente na sua moradia no período compreendido entre Julho de 2015 e data incerta de 2016. Devido ao comportamento dos RR. os AA. sofreram prejuízos, decorrentes do constrangimento na utilização da moradia, que quantificaram em €133.921,44, e outros que ainda não quantificaram, correspondentes a rachas e fissuras na piscina dos AA., que os mesmos suspeitam serem originadas pela obra realizada pelos RR. quer com a trepidação da máquina escavadora que utilizaram na reparação e demolição, quer com as máquinas perfuradoras e para cuja avaliação se requer prova pericial para determinar a origem e quantificação dos danos.

Os RR. contestaram: por excepção, invocando a ineptidão da petição inicial e a ilegitimidade do R. DD; e por impugnação especificada. Requereram ainda a intervenção provocada da EE, Lda., empresa que executou a obra em causa.

Em 14.09.2017 foi proferido despacho que admitiu a intervenção principal provocada de EE, Lda.

A Interveniente contestou, dizendo, em síntese, que aceita o articulado da contestação dos RR. apresentado nos autos, acrescentando ainda que tomou todas as providências que teve por adequadas para evitar danos nas propriedades vizinhas.

Em 19.01.2018 foi proferido despacho que fixou como valor da causa €133.921,44 e julgou improcedente a excepção de ineptidão da petição inicial e procedente a excepção de ilegitimidade do R. DD, que foi assim absolvido da instância.

Por requerimento de 22.01.2019 vieram os AA. alterar o pedido, nos termos seguintes:

“Que sejam os RR condenados solidariamente no pagamento aos AA:

a) Da quantia de 75.921.44€ a que se refere o artigo 21, 22, 23 da “p.i”.

b) Na quantia de 29.615,90 € relativamente ao prejuízo dos AA no decurso do ano de 2017.

c) Na quantia de 22.878,87€, relativo ao ano de 2018.

d) As quantias mencionadas em “a” a “c” acrescidas de juros à taxa legal desde a citação até efetivo pagamento;

e) Nas quantias futuras que os autores vierem a perder no valor de arrendamento do imóvel nos aos anos subsequentes enquanto se mantiver a situação constante da causa de pedir e cuja liquidação se fará em liquidação de sentença dado que não estão quantificados tais danos a esta data embora previsíveis.”

Por despacho de 11.02.2019 foi admitida a alteração do pedido.

Em 11.03.2019 foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a R. e a Interveniente, solidariamente, a pagar aos AA. a quantia de €12.818,75, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento, absolvendo-os do demais peticionado.

Inconformados, dela interpuseram recurso os AA., pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito; e a R. CC, pedindo a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 5 de Dezembro de 2019 foi mantida inalterada a matéria de facto e, a final, foi proferida a seguinte decisão:

“Com fundamento no atrás exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em:

a) Julgar improcedente a apelação interposta pelos autores AA e BB.

b) Julgar procedente a apelação interposta pela ré CC e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida que é substituída por outra que absolve a ré e a interveniente principal dos pedidos.

Custas de ambos os recursos pelos autores (Recorrentes e Recorridos).”

2. Vêm os AA. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“1.ª Tendo em vista o exposto na 1.ª questão, entende-se que o R. acórdão proferido é nulo, visto que não conheceu da questão exposta no relatório como Facto n.º 34 a que se referiu e demonstrou nas alegações.

2.ª Consequentemente, entende-se que este V.do Tribunal, deverá anular a decisão recorrida, devolvendo os autos à Relação de …… para suprir tal vício processual com influência direta na decisão.

3.ª Considerando o exposto na 3ª questão, e dado que o documento n.º 8 junto aos autos com a “pi”, constitui prova vinculada, o julgamento dos factos com os números 23, 24, 25, 26, 27, 30 e 31.º, deverá ser alterada, devendo a reposta única considerar:

Provado apenas que desde o ano de 2014, que a Ré tinha pendente processo para demolição e reconstrução total da moradia e piscina.

Base da Prova:

- Documento n.º 8 junto com a “p.i.” de autoria da CCDR.

4.ª Tendo em vista o exposto na 5.ª questão, deverá ser aditado um novo facto provado com a seguinte redação:

Facto N.º 34

Provado que a moradia dos apelantes a que os autos se referem sem os constrangimentos da obra mencionada no facto N.º 8, teria um rendimento anual de 60.000,00€.

Base da prova:

a) Documental

Factos provados: 6, 15, 17, 18, 19

b) Testemunhal

Depoimento das testemunhas:

a) FF, a falas:01:18 a 10:40 acima transcrito.

b) GG, a falas:02:40 a 04:20;05:10 a 08:50 acima transcrito e gravado se encontra no CD áudio a que se refere na ata de audiência de julgamento

5.ª Considerando o exposto na 4.ª, 5.ª e 6ª, questões, dos factos que resultam provados nos autos não se verifica a existência de qualquer causa de exclusão do direito de indemnização como o entendeu o Tribunal na R. decisão recorrida posto que o comportamento das apeladas foi manifestamente ilegal conforme se demonstrou no relatório, porque sem licenciamento para o efeito e depois de ter sido indeferido o pedido (Cf. Nº.3 do doc.8 da CCDR), documento de prova plena e notificado à Ré em 19.3.2015 conforme consta de tal documento.

6.ª Trata-se, no caso em concreto, de pura responsabilidade extracontratual da Ré e da interveniente que as obriga ao ressarcimento integral dos danos que, com o seu comportamento causaram e continuarão a causar sendo que à luz do disposto no artigo 483º, nº.2, 493º, 562º, a 564º, 1346º a 1348º do CC, no caso, verificam-se todos os legais pressupostos da responsabilidade civil, com inteiro nexo de causalidade entre o comportamento das apeladas e o dano causado aos autores, já vencidos, presentes e futuros.

7.ª Aliás, tal como decidido no acórdão do STJ de 10.1.2006 – Pº.06A3331, citado no relatório, a expressão “seu autor” a que se refere o nº.2 do artº.1348º, do CC significa que o proprietário do prédio em que as obras foram feitas, representando o devendo de indemnizar consagrado neste preceito, um caso excecional de responsabilidade civil extracontratual, resultante de uma atividade lícita (o que nem sequer foi o caso), em que se prescinde da culpa, tornando-se responsável pelo ressarcimento dos danos.

8ª. Tal como se decidiu neste Vdº, tribunal e citado no acórdão acima: Por outras palavras: o dono da obra, como titular do direito de propriedade da coisa, é aquele que beneficia da empreitada e, portanto, deve arcar com as consequências danosas para terceiros que essa atividade tenha originado (cf., neste sentido, o ac. deste STJ de 13.04.2010, disponível in www.dgsi.pt).

9ª. Conforme se decidiu no acórdão do STJ de 23.5.2019 na Revista 8057/13.8, o dono do prédio onde as obras foram executadas e a empreiteira, - caso da Ré e interveniente, respondem solidariamente pela satisfação da obrigação de indemnização dos lesados.

10.ª Considerando o exposto na 5ª. questão, os danos materiais causados aos autores até esta data, são os seguintes:

Considerando o exposto na 5ª. questão, os danos materiais causados aos autores até esta data, são os seguintes:

I) Ano de 2016 57.100,00€

II) Honorários (facto Nº.16) 1.537,50€

II) Ano de 2017 29.615,90€

III) Ano de 2018 22.878,83€

SOMA 111.132,23€ a que acrescem os respetivos juros de mora desde a citação e até efetivo pagamento.

11.ª Tendo em vista que há danos materiais futuros previsíveis, embora não quantificados a esta data, deverá nesta parte, relegar-se para execução de sentença a sua liquidação em face do disposto no artigo 609º nº 2 do CPC.

12.ª A R. decisão recorrida, no entendimento dos apelantes, violou as seguintes normas:

a) Do código Civil.

Artigos: 8º, nº.3; 9º, 371º; 483º nº.2, 493º, 562º a 564º; 1346º a 1348º, .

b) Do Código de Processo Civil.

- Artigo 607º, nº.4 e 5 na medida em que não analisou criticamente a prova de factos provados por documento autêntico caso do documento Nº.8 junto com a “pi”, nem compatibilizou toda a prova que os autos fornecem para a decisão de mérito que dos factos provados merecia outra decisão de mérito substancialmente diferente.

-Artigo 608º nº.2 ao não conhecer de todas as questões com interesse para a decisão da causa.

-O artigo 609º, nº.2 na medida em que a R, decisão “sub judice”, deveria condenar os RR no pagamento aos autores e ora apelantes nos danos futuros que vierem a ser liquidados em execução de sentença.

-Artigo 615º, nº.1 alínea “d”, ao não conhecer de questão que teria de conhecer em face do disposto no artigo 662º, do C.P.C.

c) Da C.R.P.

Artigo 2º, e 20º, quanto à tutela jurisdicional efetiva que a decisão recorrida causou aos recorrentes ao não proceder ao conhecimento das questões que as partes colocaram em sede de recurso em segunda instância não cumprindo a Relação, o dever legal que tal norma contempla no artigo 662º, do C.P.C.”

Terminam pedindo: que, perante a nulidade suscitada, seja o processo devolvido ao tribunal recorrido para suprir tal vício; que a matéria de facto seja alterada conforme proposto; e que o recurso seja julgado procedente com as legais consequências.

Os Recorridos contra-alegaram, concluindo nos termos seguintes:

“A. O Tribunal da Relação não estava obrigado a percorrer todas as questões levantadas pela recorrente, como resulta do 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil, onde se pode ler: “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; (…).”

B. Considerando o Tribunal, na apreciação da questão de fundo e determinante de todo o processo, que as emissões de poeiras e os barulhos realizados não satisfaziam os requisitos de: “gravidade, continuidade ou até de periodicidade” idóneos a gerarem “um prejuízo substancial para o usa do prédio, afetando de forma grave o uso deste como local de arrendamento para turistas”; proceder à análise das restantes questões formais e de apreciação da prova levantadas pela Recorrente, mais não seria que a prática de uma actividade estulta, desnecessária e inútil, dado que os pedidos dos Autores Recorrentes estavam condenados devido à apreciação de mérito realizada sobre a substância da causa.

C. A Relação atalhou caminho, suportada pela regra legal, segundo a qual: “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”.

D. Como a Relação de …… especificou: “os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão” e esses mesmos fundamentos não estão em contradição com “a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” e o Juiz não deixou de se pronunciar sobre “questões que devesse apreciar”, nem se pronunciou sobre “questões de que não podia tomar conhecimento”, é obvio que o presente acórdão não é nulo.

E. A Recorrente insurge-se contra o facto de, na decisão recorrida, não se ter apreciado a questão referente à matéria de facto, por ela reclamada, como essencial, esqueceu-se, porém que: Primeiro: segundo o já citado artigo 608.º do Código de Processo Civil, “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras;” Segundo: estriba-se no artigo 662.º do mesmo CPC, mas não leu o n.º 4 da disposição legal, onde, se encontra expressamente escrito que: “4 - Das decisões da Relação previstas nos n.ºs 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça”. Quando o presente recurso, sem ser por acaso, é dirigido ao Venerando Supremo Tribunal de Justiça.

F. Logo, a conclusão segundo a qual: “O acórdão recorrido é, nesta parte, nulo, em face do disposto na alínea “d” do n.º 1 do art.º 615.º e n.º 6 do art.º 663.º do CPC, aplicável por força do disposto no art.º 666.º do CPC, nulidade essa que se invoca com as legais consequências”. Não só não é procedente, como se apresenta formulada contra a própria letra da lei.

G. Seguidamente veio discutir a distinção entre os conceitos de “conclusão” e “facto, quando é indiscutível que a frase: "provado que a moradia dos apelantes a que os autos se referem sem os constrangimentos da obra mencionada no facto n° 8, teria um rendimento anual mínimo de €60.000,00” encerra a conclusão, consubstanciada pela alegação da dita moradia, no espaço de um ano, produzir o rendimento de 60.000,00 Euros.

H. Ora, para se chegar a esse valor, seria necessário ter alegado, os valores parciais decorrentes dos diversos contratos de arrendamento, que teriam possibilitado alcançar esse montante, o que a Autora e Recorrente não fez.

I. Constitui, igualmente, um erro alegar que o presente acórdão é nulo por violar o “n.º 6 do art.º 663.º do CPC, aplicável por força do disposto no art.º 666.º do CPC”, dado que: o que se pode ler no texto do n.º 6 do artigo 663.º do CPC é: “Quando não tenha sido impugnada, nem haja lugar a qualquer alteração da matéria de facto, o acórdão limita-se a remeter para os termos da decisão da 1.ª instância que decidiu aquela matéria.” Ora, não se consegue compreender como é que este inciso legal pode fundamentar a alegação de nulidade do acórdão.

J. O Tribunal Recorrido jamais poderia remeter para o facto reclamado pela Recorrente, pela simples razão que o mesmo não foi dado como provado, por ter entendido que tal alegação não consubstanciava um facto, mas sim uma conclusão. Logo, a pretensa invocação da nulidade resultante de não se ter cumprido o estatuído no n.º 6 do artigo 663.º do CPC encerra um absurdo lógico.

K. Os Recorrentes passaram ao que qualificaram como: segunda questão, sucede que, depois de terem enumerado e reproduzido os factos que o tribunal deu como provados, identificados pelos números 1 a 33, não apresentaram qualquer argumento, nem retiraram qualquer conclusão nada mais tendo alegado. Assim, relativamente a esta putativa segunda questão, por que nada foi alegado, nada é possível escrever.

L. Relativamente ao valor probatório do dito documento n.º 8, a Relação de … considerou que o dito documento era um documento autêntico, que consubstanciava prova vinculada, tal como a Recorrente deseja. Só que, no uso do poder que lhe é conferido pela Constituição e pela lei, retirou desse documento conclusões diferentes das mencionadas pela Recorrente. Isto e nada mais!

M. Sobre o alcance do dito documento n.º 8, no Acórdão recorrido, lê-se que: “Constatamos assim que este documento autêntico, não é suscetível de pôr em causa os factos nº 23, 24, 25, 26, 27, 30 e 31 já que a simples referência que consta do mesmo "25.07.02.00121.2014" não permite a interpretação pretendida pelos AA/Recorrentes.” Foi o tribunal, no uso do seu poder constitucional, reiterado pelo n.º 5 do artigo 607.º do CPC, que escreveu que, do citado documento autêntico não resultavam as consequências pretendidas e procuradas pela Recorrente. Logo, o que pretende a Recorrente?

N. A demolição não foi licenciada, como teria de ser! Mas, sucede que os tribunais cíveis nada podem fazer, quanto a esse particular. A questão teria de ter sido levantada, noutra sede e dentro dos prazos legais, constantes das regras de direito administrativo.

O. A recorrida, por falta de capacidade e competência, não se atreve a definir quais são os “argumentos jurídicos que possam convencer a parte ou a comunidade em geral porque contra a prova dos autos bem como a jurisprudência deste tribunal”, mas remete para o conteúdo do acórdão da Relação de ……, para concluir no sentido oposto, segundo o qual a decisão foi fundamentada e bem fundamentada.

P. A decisão sujeita a recurso não ignorou o regime legal, constante dos artigos 1346º a 1348º, do CC, fez foi uma aplicação do direito que a Recorrente não quer aceitar, o que é substancialmente diferente.

Q. O Tribunal da Relação de …, no uso do seu poder soberano de apreciar livremente as provas que lhe são patentes, não conclui que “da pendência desde 2014 do processo para demolição total da moradia e da piscina” devesse resultar a alteração da resposta aos factos 23 a 31, matéria, sobre a qual, o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, não se pode pronunciar, dado que cuida, exclusivamente, das questões de Direito, pelo que não poderá, agora, o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, vir entender que: - Assim, ante a pendência de tal processo para análise e aprovação pela entidade administrativa pública competente, as Recorridas não poderiam sequer dar início a tal demolição sem prévia aprovação do projeto de licenciamento da demolição e da obra, que veio a causar os danos reclamados na ação. - Nem este comportamento ilícito da Recorrida, proprietária do imóvel em causa é compatível com o direito de usar e fruir do bem que lhe pertence posto que a Recorrida embora titular de tal bem, terá de respeitar os direitos de terceiros, designadamente dos proprietários dos prédios vizinhos, sendo responsável pelos danos que o seu comportamento causar, independente da culpa que lhe possa ser imputada.

R. Quanto à alegação segundo a qual: “A Recorrida naturalmente que tem o direito de usar e fruir da coisa que lhe pertence como bem entender. O que não pode, é com tal comportamento violar os direitos de outrem, claramente violados como os factos provados o demonstram, não se tratando sequer de qualquer facto lícito que a Recorrida e a interveniente, sem licença pudessem fazer. O que a recorrida coloca nas suas conclusões, é que ao proceder à demolição da sua casa, não violou direito algum da Recorrente, até por que esta, que tanto se insurge contra o ruído praticado, não alegou o horário dentro do qual o mesmo foi produzido, sendo certo que, nos termos da lei, é legal produzir ruídos dentro de determinado horário.

S. A Recorrente pretende que o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, condene a recorrida a pagar-lhe a quantia de “111.132,23€”, contudo, quanto a este pedido, salvo o devido respeito, parece que o apuramento da quantia devida à recorrente, a título de danos causados pelas obras de demolição, constitui uma questão de facto, excluída da análise do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, como resulta do artigo 46.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto. Logo, o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, quanto a este tema, só poderá ordenar a baixa do processo à Relação de ……, para a mesma fixar o valor indemnizatório que é devido à Recorrente, no caso de dar vencimento a algum dos fundamentos de revogação do acórdão apresentados pela Recorrente.

T. De acordo com o artigo 2.ª do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro ­ REGIME Jurídico da URBANIZAÇÃO e EDIFICAÇÃO - na redacção em vigor, nos anos de 2015 e 2016, resultante do Decreto-lei n.º 214-G/2015, de 02/10, pode-se, sem qualquer abuso sobre a matéria de facto provada, concluir que: a execução de obras de demolição, realizadas pela recorrida, constitui uma realidade prevista na Lei, a qual depende da satisfação das condições do seu licenciamento (que não podem ser discutidas no tribunal cível, nem nas suas instâncias de recurso) (e que, do mesmo modo, não são sindicáveis pelos Autores).

U. Sendo indesmentível que a demolição de um edifício é uma actividade prevista na lei e, além disso, impunha-se à recorrida, por razões de segurança, para todos os que passassem perto da moradia, dadas as evidentes consequências resultantes dos seus pilares de sustentação padecerem dos defeitos que foram dados por provados para os quais se remete.

V. Não restava outra opção responsável à recorrida, que não fosse a de ordenar a demolição do seu imóvel, por que assim tinha de agir, nos termos da lei vigente e do estatuído nas normas que regulam a responsabilidade civil, dado que, nos termos do artigo 483.º do Código Civil, bem como das normas do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro e do artigo 1305.º do Código Civil.

X. A recorrida limitou-se a exercer o direito de proceder a obras de demolição da moradia de sua propriedade, devido à mesma apresentar os defeitos de construção, dados como provados.

Z. O exercício do direito de demolir o imóvel, neste caso, comprime, por um período de tempo limitado, mas legítima e legalmente, o direito de propriedade da Recorrente, tal como resulta dos seguintes diplomas legais: DL n.º 38382/51, de 07 de Agosto – ou seja, o REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICACQES URBANAS, no qual encontramos, entre muitas outras, as normas dos seus artigos 135.º a 139.º, regulando a demolição de imóveis; Decreto-Lei n. º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, completamente republicado em anexo ao DL n.º 136/2014, de 09 de Setembro; Em terceiro lugar, ainda se podem e devem citar as normas constantes do Regulamento Municipal da Câmara Municipal de ...., Regulamento n.º 32/2010, aprovado pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária, realizada no dia 19 de Julho de 2010, o "Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas".

AA. Quando a recorrida praticou os factos que aqui se discutem, o fez no exercício de um direito. Aliás, de um dever, dadas as deficientes condições [de] sustentabilidade do imóvel de que era proprietária.

BB. Não só as obras de demolição constituíam um dever, como os próprios ruídos e a emissão de poeiras, no caso concreto, foram legítimos e legais, dado que o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, estipula os momentos em que a produção de ruídos é licita e ilegal, sendo certo que a Recorrente não alegou os horários dentro dos quais os ruidosa foram produzidos e as poeiras emitidas.

CC. A produção de ruído temporário só é proibida depois das 20 horas de cada dia e até às 8 horas da manhã, sendo lícita durante os dias úteis, entre as 8 horas da manhã e as 20 horas da noite.”

Terminam pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

Por acórdão da conferência de 23 de Abril de 2020, o tribunal a quo pronunciou-se pela não verificação da invocada nulidade do acórdão recorrido.

Cumpre apreciar e decidir.

3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a numeração das instâncias):

1- A autora mulher é titular da nua propriedade do imóvel urbano composto de uma moradia na Urbanização …, inscrita na matriz urbana da freguesia de … sob o artigo …, descrita no Registo Predial sob a ficha ...., da qual o autor marido é usufrutuário (resposta ao art.º 1º da p.i.).

2- Os AA. ultimamente têm residência permanente na … (resposta ao art.º 2º da p.i.).

3- Os AA. têm rentabilizado o imóvel referido em 1 destes factos provados no arrendamento a turistas nacionais e estrangeiros, que procuram tal produto (resposta ao art.º 3º da p.i.).

4- A moradia em causa, é um imóvel construído em 2003, decorado, com piscina aquecida, vista de mar, 4 quartos e capacidade para 8 pessoas, situado em local tranquilo (resposta ao art.º 4º da p.i.).

5- A moradia dos AA. encontra-se legalizada e licenciada para esta atividade comercial, conforme consta dos documentos juntos como doc. 4 e doc. 5 da p.i., de onde consta a sua composição com Rés-do-chão, primeiro andar, com tipologia Tipo T4, com piscina, capacidade para oito pessoas e quatro quartos (resposta ao art.º 5º da p.i.).

6- Os preços de aluguer por semana, que foram estabelecidos em 10.7.2015 pela Agência …, com quem os AA. trabalham para o aluguer da sua moradia e com quem as reservas são tratadas com antecedência, para vigorar desde então, são os seguintes:

- de 01 janeiro até 30 junho 2016: 2.900,00€;

- de 01 julho até 31 agosto 2016: 3.900,00€;

- de 01 setembro até 31 dezembro 2016 2.900,00€;

sendo que a …cobra 20% de comissão, consistindo a época normal em 36 semanas, de abril a outubro, e que o acordo com a … não é exclusivo daquela agência e tanto os AA. como outras agências promovem o aluguer (resposta aos artºs 6º a 8º e 27º da p.i.).

7 - Os RR foram ambos proprietários da moradia implantada no lote 27, ao lado da moradia dos AA., sendo que a 4 de Julho de 2015 já só a R. era dona desse imóvel (resposta ao art.º 9º da p.i.).

8 - No dia 4 de Julho de 2015, a R iniciou a demolição da moradia, da piscina e toda a demais construção ali existente, sem deterem, no caso, licença para o efeito (resposta aos artºs 10º e 18º da p.i.).

9 - Aquela atividade foi realizada através da empresa “EE”, cujo painel se encontrava então à data ali fixado (resposta aos artºs 11º da p.i. e 9º e 13º da contestação dos RR.).

10 - A atividade de demolição causou no local aos vizinhos inconvenientes, pelo barulho e poeira que emitia (resposta ao art.º 12º da p.i.).

11 - Com data de 21.07.2015, os AA. através do seu legal representante, apresentaram na Câmara Municipal de ……, uma reclamação (a qual constitui o doc. 9 junto com a p.i, aqui se dando por reproduzido o seu teor), a que se seguiu uma notificação à Ré mulher (resposta aos artºs 13º e 14º da p.i.).

12 - Com data de 22/07/2015, o legal representante dos AA enviou à C.M. ..., o requerimento que se encontra junto como doc. 10 da p.i, aqui se dando por reproduzido o seu teor (resposta ao art.º 15º da p.i.).

13 - Com data de 02.11.2015, a Câmara Municipal de …, promoveu o embargo da obra, conforme consta da notificação que se encontra junta como doc. 11 da p.i., com a instauração do processo contraordenacional contra os RR., sendo que entretanto a demolição fora integralmente concluída (resposta aos artºs 16º e 19º da p.i. e 32º da contestação dos RR.).

14 - Em 19.12.2016, em Inspeção ao local a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do …, ali concluiu, nomeadamente, que a moradia dos RR. “…se encontra completamente demolida, com terreno já terraplanado, mas sem ter sido ainda iniciada a construção da nova moradia (resposta ao art.º 20º da p.i.).

15- Devido ao referido em 8 a 10, 13 e 14, destes factos provados, os autores tiveram de devolver a clientes que haviam efetuado reservas para estadia na sua moradia, ou deixaram de rentabilizar a moradia aos clientes que se identificam, nos seguintes valores:

- 18.7.2016 Familia HH: 3.500,00€;

- 29.8.2016 II: 4.000,00€;

- agosto de 2016 JJ: 3.900,00€;

- outubro de 2016 LL: 2.000,00€;

- novembro de 2016 MM: 2.900,00€;

- dezembro de 2016 NN: 5.800,00€;

num total de 22.100,00€ (resposta ao art.º 21º da p.i.).

16- D