Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA – COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, L.DA intentou, em 15.02.2006, na 6ª Vara Cível do Porto, contra

BB, L.DA,

CC,

DD, e

EE,

acção com processo ordinário, pedindo a condenação dos réus a pagar-lhe a quantia de € 154.596,64, acrescida de juros de mora à taxa legal de 12%, desde 05.12.2005 até efectivo e integral pagamento.

Alegou que no exercício da sua actividade comercial celebrou com a ré BB, L.da dois contratos de fornecimento de combustíveis líquidos, gasosos e lubrificantes, sendo que em ambos os contratos era exigida a prestação por esta de uma caução bancária “first demand”, para garantia do bom pagamento dos produtos fornecidos; mas, não tendo a ré prestado a referida garantia bancária, foi esta substituída por uma livrança subscrita pelos réus CC e DD, sócios gerentes da dita ré, vindo também esta livrança a ser posteriormente substituída por uma letra de câmbio, aceite pela ré BB, L.da e avalizada pelos três outros réus. Devido à falta de pagamento de vários fornecimentos que efectuou à ré BB, L.da, a autora denunciou os dois aludidos contratos, sendo certo que se encontram por liquidar várias facturas cujo montante ascende a € 117.595,76 e de que pretende ser paga.

Reclama ainda as quantias de € 30.000,00, montante da cláusula penal estabelecida nos contratos, e de várias outras, que totalizam € 6.837,26 e respeitam ao valor do equipamento em falta, rendas em atraso, encargos tributários não liquidados pelos réus, despesas de reparação de material por eles danificado bem como despesas bancárias que teve de suportar em consequência da devolução de cheques emitidos pelos demandados e encargos bancários com empréstimo que teve de contrair face ao não pagamento dos abastecimentos de combustível efectuados.

Em contestação, os réus impugnaram alguns dos factos alegados pela demandante e deduziram defesa por excepção, sustentando a ilegitimidade dos 2º, 3º e 4º réus, defendendo ainda que a cláusula penal constante dos contratos firmados com a 1ª ré é inexigível ou, caso assim se não entenda, sempre deverá ser equitativamente reduzida, por ser manifestamente excessiva.

A deduzida arguição de ilegitimidade foi rejeitada no despacho saneador.

A fls. 290/298 apresentaram os réus um articulado, no qual deduzem a excepção de ilegitimidade da autora, alegando que esta pede o pagamento de quantias que não lhe são devidas, mas sim a outra sociedade. Pedem ainda se dê sem efeito o processado pelo mandatário da autora e se absolvam os réus da instância por irregularidade ou insuficiência do mandato, se julgue extemporânea a apresentação do rol de testemunhas da demandante e se condene esta como litigante de má fé.

Na audiência de julgamento foi, conforme consta da respectiva acta (fls. 312 e 313), proferido despacho que indeferiu todas as pretensões dos réus vazadas no citado requerimento de fls. 290/298.

Deste despacho, bem como do exarado a fls. 314/315, que admitiu a inquirição de uma testemunha arrolada pela autora, interpuseram os réus recurso de agravo.

Concluída a audiência de julgamento foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou os réus, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de € 147.595,76, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos até efectivo pagamento.

Da sentença interpuseram os três primeiros réus o pertinente recurso de apelação.

Não lograram, porém, qualquer êxito, pois a Relação do Porto, em acórdão oportunamente proferido, negou provimento aos agravos e julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

Continuando inconformados, os mesmos réus trazem agora a este Supremo Tribunal o presente recurso de revista, em cujas alegações formulam um vasto leque de conclusões, que dão corpo às seguintes questões:

1ª - Indevido patrocínio do autor a título de gestão de negócios e respectivas consequências;

2ª - Falta de notificação dos réus, nos termos do disposto no art. 512º-A, n.º 1 do CPC, na sequência do aditamento, pela autora, do respectivo rol de testemunhas, e consequências dessa falta;

3ª - Violação do disposto no art. 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados e consequente nulidade do testemunho prestado em audiência por advogada sem prévia autorização da OA;

4ª - Preenchimento abusivo da letra e consequente violação do art. 10º da LULL;

5ª - Manifesto exagero das cláusulas penais inseridas nos contratos celebrados;

6ª - Litigância de má fé por parte da autora.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Corridos os vistos, cumpre agora conhecer e decidir do mérito do recurso.

2.

As instâncias deram como provados os factos seguintes:

1) - A autora tem por objecto o comércio de combustíveis e lubrificantes como actividade principal, se bem que ainda inclui no seu objecto o comércio de produtos e acessórios para o ramo automóvel e o estudo, projectos e fiscalização de obras de construção civil (alínea A) da matéria de facto assente);

2) - A ré “BB, L.da”, tem por objecto a instalação e exploração de sistema de lavagem automóvel, bem como importação, exportação, representação e comercialização de veículos automóveis, peças e acessórios para veículos automóveis (alínea B));

3) - No âmbito do seu objecto, a autora celebrou com a ré “BB, L.da”, no dia 30 de Junho de 2004, o contrato que se mostra junto de fls. 18 a 22 dos autos, que denominaram de fornecimento de combustíveis líquidos, gasosos e lubrificantes, para serem comercializados no Posto de Abastecimento sito no ................s, Vandoma – Paredes (alínea C));

4) - No dia 20 de Agosto de 2004, a autora celebrou com a ré “BB, L.da” o contrato que se mostra junto de fls. 23 a 26 dos autos, que denominaram de fornecimento de combustíveis líquidos, gasosos e lubrificantes, para serem comercializados no Posto de Abastecimento sito no Lugar de Crespos, freguesia de Britelo, concelho de Celorico de Basto (alínea D));

5) - Em ambos os contratos, era exigida à ré a prestação de uma caução bancária "first demand", para garantia do bom pagamento do fornecimento dos produtos, realizado pela autora à ré (alínea E));

6) - Entre a autora e os 1°, 2º e 3º réus foi celebrado o pacto que se mostra junto a fls. 27/28, denominado “Pacto de Emissão e Preenchimento de Livrança”, no qual apuseram as respectivas assinaturas (alínea F));

7) - Desde o início dos contratos referidos nos n.os 3) e 4), a ré “BB, L.da”, atrasou-se no pagamento dos fornecimentos, sendo que nos termos aí convencionados o prazo de pagamento era de 15 dias a contar da data da entrega dos combustíveis à ré, sendo de 30 dias com relação aos lubrificantes (alínea G));

8) - Em 12 de Janeiro de 2005 os réus subscreveram a declaração que se mostra junta a fls. 29 dos autos (alínea H));

9) - No dia 15 de Fevereiro de 2005, e depois de a ré “BB, L.da” ter sucessivamente violado o prazo estabelecido na cláusula segunda no seu ponto dois, a autora acordou em alterar esta cláusula segunda, ponto dois, de ambos os contratos, alterando-se o prazo para pagamento dos combustíveis líquidos para 25 dias a contar da entrega e mantendo-se o prazo para pagamento dos lubrificantes nos 30 dias (alínea I));

10) - As facturas n.os 166, 167 e 168 foram pagas 39 dias depois do fornecimento, as facturas n.os 170, 171 e 172 foram pagas 32 dias depois do fornecimento, as facturas n.os 173 e 174 foram pagas 32 dias depois, as facturas n.os 175 e 176 foram pagas 32 dias depois, as facturas n.os 177 e 178 foram pagas 31 dias depois, as facturas n.os 179 e 180 foram pagas 32 dias depois, a factura n.º 181 foi paga 37 dias depois, as facturas n.os 182, 183 e 184 foram pagas 40 dias depois, a factura n.º 185 foi paga 39 dias depois, a factura n.º 186 foi paga 40 dias depois, as facturas n.os 187, 188 e 189 foram pagas 37 dias depois, a factura n.º 190 foi paga 38 dias depois e a factura n.º 191 foi paga na totalidade apenas 49 dias depois do fornecimento (alínea J));

11) - Datada de 23 de Novembro de 2005, a autora remeteu à 1ª ré, que a recebeu, a missiva que se mostra junta a fls. 43 dos autos (alínea L));

12) - Datada de 5 de Dezembro de 2005, a autora enviou à 1ª ré, que a recebeu, a carta que se mostra junta a fls. 45 dos autos (alínea M));

13) - Encontram-se vencidas e não pagas as facturas n.os 194, 197, 198, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210 e 211, perfazendo a quantia total de € 117.595,76 (cento e dezassete mil, quinhentos e noventa e cinco euros e setenta e seis cêntimos) – a título de fornecimentos variados e não pagos de combustíveis (alínea N));

14) - Foi entregue à autora a letra de câmbio que se mostra junta a fls. 149 a qual continha, pelo menos, no lugar do sacado a assinatura da ré CC, contendo igualmente a assinatura desta e do réu DD no canto esquerdo do anverso da letra, contendo igualmente no seu verso os dizeres dela constantes (alínea O));

15) - Para pagamento de fornecimentos feitos pela autora a ré BB, L.da e o réu DD emitiram cheques que se revelaram não terem cobertura quando foram apresentados a pagamento (resposta ao n.º 1) da b.i.);

16) - A autora pagou, em despesas de devolução de cheques emitidos pelos réus, a importância de € 121,42 (resposta ao n.º 8) da b.i.);

17) - Em consequência do não pagamento pelos réus dos fornecimentos efectuados pela autora teve esta de recorrer a financiamento que importou num encargo de € 285,04, pagando ainda trimestralmente a quantia de € 383,33 a título de juros (respostas aos n.os 9) e 10) da b.i.).

3.

Estando já enunciadas as questões submetidas à apreciação deste Supremo Tribunal, cabe, agora, analisar cada uma delas, reexaminando o tratamento que mereceram por parte do tribunal a quo.

Vejamos, pois.

3.1. A questão do indevido patrocínio do autor a título de gestão de negócios e respectivas consequências

Para cabal apreciação desta questão importa ter em conta o respectivo enquadramento fáctico, a saber:

Em 23.12.2005 foi requerida, pela aqui autora, a providência cautelar de arresto a que respeita o processo cautelar apenso; com o requerimento inicial não foi junta procuração a favor do advogado subscritor, que, protestando juntá-la “logo que possível”, fez também constar a menção de que actuava em gestão de negócios.

Em 15.02.2006 a autora intentou a presente acção, e o mesmo advogado, que assina a petição inicial, não juntou procuração forense, protestando fazê-lo logo que possível, e fazendo anteceder a sua assinatura da menção: “O Advogado em Gestão de negócios”.

Em 01.03.2006 operou-se a apensação do processo de providência cautelar – que corria termos na 8ª Vara Cível – aos presentes autos.

Efectuada a apensação, o magistrado titular do processo determinou, em 03.03.2006, a notificação do advogado subscritor do requerimento inicial da providência (e da petição inicial da acção) “para, em 5 dias, juntar aos autos a respectiva procuração forense, com ratificação, se necessário, do processado” (fls. 134 do processo cautelar).

E em 09.03.2006 a ora recorrida juntou duas procurações, de teor rigorosamente igual, ambas datadas de 1 de Fevereiro de 2005, uma destinada aos autos de arresto apensos e outra ao processo principal, tendo sido ambas, por manifesto lapso, juntas ao apenso (fls. 161 e 163 do mesmo processo). Em ambas, a autora constituiu aquele advogado “seu bastante procurador”, conferindo-lhe “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos”.

Sustentam, no entanto, os recorrentes que ocorreu violação do disposto nos n.os 1 e 3 do art. 41º do CPC.

A gestão de negócios só opera em casos de urgência (n.º 1) – e nenhuma urgência ou impossibilidade de contactar a autora foram invocadas, em qualquer das aludidas peças processuais, pelo causídico que as subscreveu. Logo – concluem os recorrentes – elas não deviam ter sido recebidas ou ter o seguimento que tiveram.

Por outro lado, não é lógico nem admissível que se intentem acções com base em gestão de negócios que nem sequer está justificada, e se junte, posteriormente, uma procuração emitida com dez meses de antecedência: ou a gestão de negócios não se justificava ou a procuração não foi emitida na data que dela consta.

Acresce que a aqui recorrida – requerente da providência e autora na acção – não foi, como devia (n.º 3 do citado art.), notificada pessoalmente para ratificar a gestão.

Esta manifesta violação do art. 41º – rematam os recorrentes – imporia que os autos fossem de imediato arquivados.

É, porém, seguro que lhes falece razão.

Como assinala a doutrina P(1)., a situação a que provê o art. 41º do CPC é muito semelhante àquela a que se reporta o art. 40º: em ambas o advogado ou o procurador actuam em juízo, representando a parte, sem estarem munidos de procuração. A diferença está na qualidade que invocam – no caso do art. 40º, a de mandatário, no do art. 41º a de gestor.

O que importa, porém, é que a anomalia que subjaz a cada uma destas situações seja remediada, em termos de a representação judiciária da parte, o patrocínio judiciário, estar assegurado nos termos em que a lei processual o disciplina.

E é o que acontece no caso em apreço.

Invocada, embora, actuação “em gestão de negócios”, parece evidente que não é disso que aqui se trata.

Conceitualmente, a gestão de negócios verifica-se quando uma pessoa assume a direcção de negócio alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizada (Cód. Civil, art. 464º).

A

falta de autorização

é, pois, um dos seus requisitos.

Ora, de falta de autorização não pode validamente falar-se, pois que o mandatário forense da autora veio juntar aos autos (do procedimento cautelar) procuração passada em data anterior à apresentação em juízo do requerimento inicial da providência.

Daí que não se configure, no caso, uma situação de patrocínio a título de gestão de negócios, pois que, como bem se expressa o despacho judicial de fls. 313, “apesar de o ilustre subscritor da petição inicial ter referido que o fazia na qualidade de gestor de negócios, facto é que na data em que tal articulado foi produzido já se havia estabelecido o mandato forense nos termos do disposto no art. 35º do Cód. Processo Civil”.

Aliás, e como já ficou referido, o aludido causídico, no final do requerimento inicial e da p.i.,

protesta juntar a procuração

«logo que possível», o que inculca que esta já existia, embora, por razão não explicada, não pudesse ser junta com aqueles articulados. É dizer: já existia o mandato, e mesmo o respectivo instrumento, a procuração (embora esta não tenha sido logo junta), o que descaracteriza a situação como de gestão de negócios, pois nesta falta o próprio mandato, a autorização para o exercício do patrocínio.

Ou, dizendo de outro modo: já havia mandatário judicial validamente constituído – só não estava no processo documento que tal comprovasse.

Daí que, mal qualificada a situação como de actuação a título de gestão de negócios, não lhe é aplicável o disposto no art. 41º do CPC.

Assim, comprovada essa deficiente qualificação com a junção da procuração e a constatação de que esta fora passada em data anterior à actuação em juízo do advogado constituído (2) , é óbvio que não tinha de haver qualquer ratificação, pois, como bem se refere no já aludido despacho judicial de fls. 313, “este acto jurídico somente se justifica quando se esteja em presença de uma situação de falta de poderes o que, como se notou, não é o caso (...)”.

Deve, aliás, repelir-se o argumento dos recorrentes que pretende que, caso não tivesse sido invocada a gestão de negócios, a providência cautelar não podia ser aceite pela secretaria e decretada. Não é verdade: a falta de apresentação da procuração não é motivo de recusa de recebimento da petição inicial (art. 474º do CPC), antes desencadeia o procedimento previsto no n.º 2 do art. 40º. E nem são assim tão raros os casos em que a acção é proposta sem a junção imediata da procuração, e o causídico protesta juntá-la mais tarde, sem que daí advenham quaisquer consequências nefastas para a parte ...

Não merece, pois, reparo o decidido pelas instâncias a propósito desta questão, sufragando-se inteiramente a síntese conclusiva da Relação:

Em síntese, sendo interesse da lei que a irregularidade da falta ou insuficiência do mandato seja sanada a qualquer momento, a circunstância de o advogado subscritor referir que o faz como gestor de negócios não impede que posteriormente venha a apresentar uma procuração que cobre, com a data em que foi outorgada, todos os actos praticados, e que deva considerar-se regularizado o mandato sem outras exigências legais, pois o que interessa não é saber que existia ou não gestão de negócios mas sim se os actos praticados foram regularizados, ou pela ratificação da parte ou através de procuração cuja data torne regular todo o patrocínio.

Improcede, destarte, a arguição de irregularidade ou insuficiência do mandato.

3.2. A alegada falta de notificação dos réus, imposta pelo n.º 1 do art. 512º-A do CPC

A autora, logo na p.i., arrolou duas testemunhas.

Em 12.10.2006, finda a audiência preliminar com a selecção da matéria de facto assente e a elaboração da base instrutória, pelos mandatários das partes foi, além do mais, requerida a gravação da audiência e a concessão do prazo de 10 dias para a apresentação dos meios de prova (fls. 174), tendo o juiz proferido despacho a deferir.

E em 20.11.2006, a autora apresentou o requerimento de fls. 196/197, em que, além do mais, impetrava a adição ao rol de testemunhas apresentado na p.i., de quatro testemunhas – uma das quais indicada como Dr.ª FF.

A apresentação deste requerimento foi, pelo mandatário da autora, notificada à mandatária dos réus, “nos termos do art. 229º-A do CPC e em conformidade com o art. 260º-A”, tendo esta, na sua resposta, alegado que o requerimento era manifestamente extemporâneo, devendo, por isso, ser desentranhado (fls. 242) – pretensão que, como já ficou referido, reiterou no requerimento de fls. 290/298.

Indeferida que foi tal pretensão, e interposto o pertinente recurso de agravo – fundado, nesta parte, na violação do disposto nos arts. 512º e 631º do CPC, na medida em que “foi indevidamente admitido rol de testemunhas extemporâneo e a substituição de testemunhas que não foi requerida”, e que não poderia ter sido admitida tal substituição, sendo nulo, por inadmissível, o depoimento das testemunhas da autora” – foi-lhe negado provimento pela Relação, como também já se deixou evidenciado.

Abonou-se a Relação, para assim decidir, nas seguintes considerações:

Observemos que teve lugar audiência preliminar na qual foi proferido despacho saneador, fixados os factos assentes e elaborada a base instrutória (fls. 164 a 174) e foi concedido às partes (em 12 de Outubro de 2006) 10 dias para apresentarem os meios de prova.

Nos termos do art. 467 do CPC estabelece-se que no final da petição o autor pode, desde logo, apresentar o seu rol de testemunhas pelo que se conclui que tendo sido feita esta apresentação como a autora o fez, qualquer outro meio de prova que ela venha a apresentar, mormente outras testemunhas que indique, serão sempre um aditamento a estas pela simples razão de que aditar é, por exigências de conceito, acrescentar algo a alguma coisa que já pré-existe, da mesma forma que alterar é modificar uma realidade que já existe antes.

Assim é que, quando a autora vem apresentar novas testemunhas com o seu requerimento de fls. 196 e 197, porque já antes havia arrolado outras, o que ela pretende é que todas elas sejam ouvidas, quer as primeiras, quer estas outras que identifica posteriormente, constituindo esse requerimento, e quanto às testemunhas um verdadeiro aditamento cuja regularidade deverá ser aferida pelo art. 512º-A do CPC, não merecendo censura o juízo de tempestividade da decisão recorrida blasonado na jurisprudência do acórdão da Relação do Porto de 12.12.2002 que aí é citado.

Ainda que a autora, como requerente, pudesse ter julgado que o seu requerimento era extemporâneo e pretendesse justificar o seu atraso através de justificação médica, o tribunal não está dependente dessa arguição e deve reger-se pela lei e enquadrar nela a situação que a decidir, motivo pelo qual actuou correctamente o tribunal recorrido quando se pronunciou pela tempestividade do requerimento e o qualificou como um aditamento ao rol de testemunhas apresentado com a petição inicial.

Vêm, agora, os recorrentes, reconhecer o acerto de tais considerações, aceitando que “tendo junto a autora rol de testemunhas com a p.i., qualquer outro requerimento de prova que seja posterior é, de facto, um aditamento, apresentável até 20 dias antes da data do julgamento”.

Mas, em inusitado “golpe de rins”, acrescentam que,

conforme alegaram no agravo para a Relação

, “não foram notificados para usar a faculdade do art. 512º-A, n.º 1 do CPC, ou seja, para usar a faculdade de, no prazo de 5 dias, alterar ou aditar o seu rol de testemunhas”, e que tal facto prejudicou, objectivamente, a sua defesa, pois “tiveram de se contentar com as provas que tinham”, sendo que, se tivessem sido notificados, teriam usado a faculdade legal, e “o decurso dos autos teria certamente sido bem diferente”.

E, assim – concluem, agora, os recorrentes – tendo em conta que a aludida falta de notificação os prejudicou, “terão de ser dados sem efeito todos os actos processuais praticados a seguir e notificados para usarem de tal faculdade, só depois podendo prosseguir os autos normalmente e sem mais falhas processuais graves”.

A argumentação dos recorrentes claudica, a vários níveis.

Desde logo, e ao contrário do que alegam, não fundaram o seu agravo para a Relação nesta agora invocada falta de notificação.

É certo que, no corpo da alegação, aludem, en passant, a esse facto (n.º 83 da alegação). Mas, nas conclusões, nada disseram: não retiraram nenhum efeito da sumária alegação vazada no dito n.º 83.

A conclusão que expressaram, respeitante à matéria em causa – desenvolvida, no corpo da alegação recursória, sob esclarecedora epígrafe “Da extemporaneidade do requerimento probatório” – foi apenas esta:

3. Foi indevidamente admitido rol de testemunhas extemporâneo e a substituição de testemunhas que não foi requerida.

E nem sequer na indicação das normas jurídicas violadas consta menção do art. 512º-A do CPC: são apenas referidos, quanto a este tema, os arts. 512º e 631º.

Ora, como é sabido, nos recursos o thema decidendum é fixado pelas conclusões da alegação do recorrente, só abrangendo, em princípio, as questões nelas abrangidas (para além destas, só as questões de conhecimento oficioso podem ser apreciadas pelo tribunal ad quem).

Assim, a questão da putativa falta de notificação, não envolvendo nulidade de conhecimento oficioso (art. 202º do CPC) nem tendo sido suscitada nas conclusões da alegação dos agravantes, não podia ser – como não foi – objecto de apreciação por parte da Relação.

E, por isso mesmo, perfila-se agora, no presente recurso, como questão nova.

Ora, como decorre dos arts. 676º/1 e 690º/1 do CPC, e é jurisprudência pacífica, os recursos visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo, e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre questões novas. Eles são meios para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores, e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. Daí que o tribunal de recurso não deva conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido e de que, por isso, este não cuidou nem tinha de cuidar.

Sendo essa a situação vertente, não se conhece desta questão, ora suscitada pelos recorrentes.

3.3. A invocada nulidade do testemunho prestado em audiência por advogada, sem prévia autorização da Ordem dos Advogados

Já acima ficou referido que uma das testemunhas indicada como FF

Na audiência de julgamento – como se colhe da acta respectiva (fls. 314) – a aludida testemunha disse chamar-se FF, e ser advogada. Aos costumes disse ter sido mandatária dos réus. Foi advertida pelo M.mo Juiz “de que deverá escusar-se a depor caso os factos de que tenha conhecimento estejam abrangidos pelo segredo profissional”.

Tendo declarado que pretendia depor, e prestado o juramento legal, logo o Ex.mo advogado dos réus, por requerimento ditado para a acta, impugnou a admissão da testemunha com fundamento na relação profissional mantida com os réus e no segredo profissional a que, enquanto advogada, se achava vinculada, requerendo que não fosse admitida a depor.

O Ex.mo Juiz, depois de ouvir o mandatário da parte contrária – que disse não haver razão para a impugnação, “uma vez que o depoimento da Ex.ma advogada não se insere no âmbito de factos a que teve acesso enquanto esteve mandatada, mas sim a um pressuposto que não implica violação do sigilo profissional” – inquiriu a testemunha sobre a matéria da impugnação e, entendendo que não estavam em causa factos abrangidos pelo segredo profissional, admitiu-a a depor.

Terminado o incidente, a testemunha foi indicada para ser ouvida à matéria do quesito 5º da base instrutória – “A letra referida em O) foi entregue à autora não contendo qualquer carimbo da 1ª co-ré?” – que veio a ser considerado como “não provado”.

Entendem os recorrentes que ocorreu violação do art. 87º do EOA, que só permite que o segredo profissional cesse com prévia autorização da Ordem dos Advogados, sendo irrelevante que a matéria do quesito haja sido considerada improvada: em qualquer circunstância, o depoimento é nulo.

É, porém, gritante a sem-razão dos recorrentes.

E a Relação demonstrou-o de modo exemplar, mal se entendendo a persistência daqueles em agitar de novo a questão.

Poderíamos, por isso, limitar-nos a remeter para as considerações a propósito expressas no acórdão recorrido, valendo-nos do disposto no n.º 5 do art. 713º e no art. 726º do CPC.

Não deixaremos, porém, de aduzir algumas considerações em reforço do que, nesse aresto, foi referido.

O advogado está obrigado, ética e juridicamente, a guardar segredo de todos os factos e documentos de que tome conhecimento, de forma directa ou indirecta, no exercício da sua actividade profissional. Esta obrigação é decorrência, não só da necessidade de tutela da relação de confiança que deve existir entre o cliente e o seu advogado (cfr. art. 92º/1 do EOA (3).), como também do interesse público da função do advogado.

A enunciação, meramente exemplificativa, dos factos sujeitos a sigilo profissional, contida no n.º 1 do art. 87º do EOA, referencia, desde logo, os factos conhecidos exclusivamente por revelação do cliente ou revelados por ordem deste [al. a)], os comunicados por co-autor, co-réu ou co-interessado do seu constituinte ou pelo respectivo representante [al. d)], e aqueles de que lhe tenha sido dado conhecimento pela parte contrária do cliente ou seus representantes, durante negociações para acordo que vise pôr termo ao diferendo ou litígio [al. e)], ou de que tenha tido conhecimento no âmbito de negociações malogradas em que tenha intervindo [al. f)]. Por seu turno, o n.º 3 do mesmo preceito alarga o sigilo aos “documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo”.

Mas o segredo profissional não é um valor absoluto.

O advogado pode – é certo que mediante prévia autorização do presidente do conselho distrital respectivo – revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, quando tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes (n.º 4 do art. 87º).

Fora disso, o advogado deve escusar-se a depor como testemunha,

quando a matéria da inquirição esteja a coberto do segredo profissional

– tal como, aliás, dispõem o n.º 3 do art. 618º e o n.º 3.c) do art. 519º do CPC.

Aliás, os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo (n.º 5 do supra citado art. 87º).

Importa, porém, ter-se em conta que

a extensão do segredo profissional está directamente relacionada com a existência efectiva de um segredo

, o que vale dizer que “devem excluir-se do âmbito do segredo profis