Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

O BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, SA intentou ação declarativa com processo comum contra EUGÉNIO de SOUSA – ARQUITETO, Ldª, pedindo que declare resolvido contrato-promessa de compra e venda que celebrou com a R., por incumprimento definitivo imputável à R. e se reconheça à A. o direito a fazer seu o sinal pago pela R.

A R. contestou alegando a inexistência de fundamento para a resolução contratual, tendo em conta que o cumprimento do contrato estava dependente do deferimento do pedido de informação prévia (PIP), cujo deferimento tácito se aguarda, negando o incumprimento definitivo culposo da sua parte. Se assim se não entender, pede, subsidiariamente e em reconvenção, a condenação do A. a devolver o sinal em dobro, por incumprimento contratual ou por enriquecimento se causa.

A A. replicou e alegou a inexistência de qualquer incumprimento da sua parte.

A A. requereu a ampliação da causa de pedir, de modo que a resolução pudesse ser judicialmente declarada com fundamento na verificação da condição resolutiva contratualmente acordada, mas tal pretensão foi rejeitada, por se considerar processualmente inadmissível, nos termos do nº 1 do art. 265º do CPC.

Foi proferida sentença, na qual, depois de se constatar que não foi oportunamente invocada pela A. a verificação da condição resolutiva, concluiu que se verificava o incumprimento definitivo imputável à R., julgando a ação procedente e improcedente o pedido reconvencional.

A Ré interpôs recurso de apelação, sendo proferido acórdão pela Relação que, embora tenha considerado eficazes as notificações postais da R. tendentes à sua constituição em mora contratual, considerou que não incorrera em incumprimento definitivo, por falta de execução de uma interpelação admonitória, revogando a sentença e julgando improcedente a ação e prejudicada a apreciação da reconvenção.

O A. interpôs recurso de revista, concluindo no essencial que:

A Relação veio a julgar e bem, eficazes as notificações enviadas pela A. à R., na medida em que tais notificações foram efetuadas para a morada da R. que consta do contrato promessa, a qual nunca comunicou qualquer alteração de morada, sendo nessa morada que ainda permanece nos dias de hoje, tendo aí a sua sede.

As cartas remetidas pelo A., datadas de 9-8-17 e 30-10-17, foram enviadas para o domicílio contratualmente fixado pelas partes, tratando-se de cartas registadas com aviso de receção e vieram devolvidas por não terem sido reclamadas.

A A. discorda da conclusão quanto à eficácia da notificação avulsa, porquanto entende que terá que ser seguida a mesma linha de raciocínio defendida para a eficácia conferidas às cartas referidas, já que foi igualmente tentada no domicílio contratualmente fixado pelas partes, e que corresponde à sede da R., sendo que o local encontrava-se aberto, não tendo a A. culpa, se a R. continua a manter em tal morada a sua sede, mesmo que raramente se encontre nesse local.

A A. enviou uma primeira carta, à R., a 9-8-17, carta registada com aviso de receção, que veio devolvida com a indicação de não reclamada, na medida em que esta não procedeu ao seu levantamento em estação dos CTT e a R. só não procedeu ao levantamento da referida carta por sua exclusiva culpa.

Nova carta registada com aviso de receção foi enviada à R., em 30-10-17, uma vez mais, para o domicílio convencionado, notificando-a para a escritura pública de compra e venda a ter lugar no dia 23-11-17, pelas 15 h no Cartório Notarial do Dr. AA, mas a R. uma vez mais, não procedeu à receção da referida carta, na medida em que não a foi levantar aos correios e não compareceu no dia agendado, por culpa sua, pois se tivesse agido diligentemente e levantado a missiva em questão teria conhecimento do dia, hora e local em que a mesma tinha sido agendada.

Sabendo a R. que havia celebrado com o Banco recorrente um contrato-promessa cujo prazo para a celebração da escritura já se havia atingido, ao tomar conhecimento que o Banco recorrente, por mais do que uma vez, lhe estava a endereçar cartas registadas com aviso de receção, deveria ter encetado contactos para apurar o teor das referidas cartas e não o fez, incorrendo em mora.

A mora constitui-se não apenas quando o devedor é judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, mas também se impedir a interpelação, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido – art. 805º, nº 2, al. c), do CC.

Foi convencionado que a escritura pública havia de ser marcada e comunicada pelo Banco recorrente à R., com a antecedência mínima de 8 dias, o que o Banco cumpriu com o envio da carta com a notificação para a escritura pública em 30-10-17, agendado para 23-11-17, respeitando os 8 dias de antecedência convencionados.

Perante a falta da R., o A. tentou ainda a notificação avulsa que deu entrada em tribunal em 22-2-20, admoestando-a para comparecer numa nova data, 15-3-18, sob pena de se considerar o contrato resolvido, constituindo a interpelação admonitória.

Apesar da não receção das declarações emitidas pelo Banco, solicitando a documentação para apurar se se encontrava verificada a cláus. 5ª do contrato-promessa e agendando sucessivamente datas para a escritura, nem por isso deixaram de ser eficazes, uma vez que a razão para a sua não receção só pode ser imputada a culpa da R, atento o art. 224º, nº 2, do CC.

O mesmo comportamento que o acórdão recorrido considera culposo por parte da R. para a não receção das cartas datadas de 9-8-17 e 30-10-17 foi o mesmo que a R. teve perante a notificação judicial avulsa que lhe foi dirigida.

O Banco A. diligenciou pela notificação da R., o que se veio sempre a frustrar, por culpa desta, e todas as comunicações foram remetidas para a morada convencionada.

Foi aceite que a notificação avulsa nunca poderia ser concretizada em Angola ou Cabo Verde, local onde se encontravam os legais representantes da R., discordando-se do defendido no acórdão recorrido de que a notificação avulsa tinha que ter sido concretizada à R. para se considerar eficaz.

Os legais representantes da R. não foram encontrados no local, tendo sido transmitido ao agente de execução que os mesmos se encontravam ausentes em Africa.

Quando alguém se ausenta do seu domicílio profissional ou da sede social tem obrigação de providenciar para que a correspondência seja reexpedida para outro local ou de providenciar para que alguém proceda à recolha e tratamento da correspondência. Se, em caso de ausência, não toma estas cautelas, age com culpa pois não agiu com a diligência devida, em face das circunstâncias do caso, por forma a acautelar atos expectáveis.

A R. devia ter providenciado por comunicar ao Banco recorrente que na morada contratualmente convencionada não seria possível notificá-la, pois sabia que o prazo para o agendamento da escritura já há muito se encontrava ultrapassado, e que o Banco teria que a notificar.

Apenas por culpa da R. a notificação avulsa não lhe foi entregue/concretizada, devendo esta tornar-se eficaz, considerando-se realizada a interpelação admonitória.

A R. contra-alegou referindo, no essencial, que:

A A. alegadamente enviou comunicações destinadas à R. por carta de 9-8-17, carta de 30-10-17 e notificação judicial avulsa, não tendo nenhuma delas sido rececionada pela R., uma vez que, as cartas vieram devolvidas por não terem sido reclamadas e a notificação não se realizou por não se encontrar ninguém no local.

A notificação judicial avulsa não foi realizada por o agente de execução não ter encontrado a notificanda, tendo obtido a informação de que a morada indicada serve de domicílio profissional a vários arquitetos e desenhadores, e ainda, obteve a informação através de um estagiário de arquiteto, que não pertence à notificanda, de que não vê os sócios da notificanda há várias semanas e que ouviu dizer que os mesmos estão ausentes em África, não podendo concretizar se em Angola ou em Cabo Verde.

A notificação avulsa tem como objetivo a transmissão de uma determinada mensagem ao seu destinatário e, embora se assuma como um ato judicial, não se inscreve em qualquer processo judicial pendente.

A opção por este meio de comunicação tem particular relevância nos casos em que se pretende extrair consequências jurídicas da reação (ou da ausência desta) do notificando, como será o caso em que se pretende ver definido o momento a partir do qual se poderá exercer determinado direito.

A notificação avulsa é um ato-fim e independente, já que toda a atividade judicial é exercida com vista à notificação, diferenciando-se das notificações relativas a processos pendentes, sendo estas atos/meios e dependentes, na medida em que servem de instrumento ou de meio num processo em curso.

A notificação avulsa está sujeita a um determinado formalismo, patente nos arts. 256° e 257° do CPC, dos quais resulta a necessidade de um requerimento, sobre o qual recairá um despacho que determina a notificação pretendida (cf. art. 256°, n° 1, do CPC).

Tal quer ignificar que é feita pelo agente de execução ou por funcionário de justiça, na própria pessoa do notificando, à vista do requerimento, entregando-se ao notificado o duplicado e cópia dos documentos que o acompanhem, preceituando o n° 2 do predito artigo que se lavre certidão do ato, que é assinada pelo notificado.

Os n°s 1 e 2 do art. 256° não se limitam a remeter para as regras da citação, estabelecendo, pelo contrário, um regime exclusivo da notificação judicial avulsa, o que implica não poder esta ser substituída pela citação postal (art. 228°), pela citação em domicílio convencionado (art. 229°) ou pela citação com hora certa (art. 232°).

A notificação avulsa é feita na própria pessoa do notificando, sendo requisito essencial para a sua perfeição que seja efetuada na pessoa do seu destinatário, o que não foi o caso dos presentes autos.

Se no momento em que ocorre a deslocação com vista à realização da notificação ninguém aí se encontra, não é deixado qualquer aviso que permita ao destinatário saber que se tentou notificá-lo por forma a que o mesmo possa posteriormente permitir a realização da notificação, não é possível alguém prever que vai ser alvo de uma notificação avulsa e não é exigível que uma pessoa tenha de permanecer num dado local, sem nunca se poder ausentar, sob pena de se considerar validamente notificado se alguém aí se deslocar com tal finalidade e não o encontrar.

Diversamente do que sucede com as cartas, em que é deixado um aviso para serem levantadas no correio, a notificação avulsa não concretizada não deixa qualquer rasto que permita ao notificando saber sequer da sua existência, por isso, a não realização de uma notificação avulsa por a notificanda não se encontrar na morada indicada, ainda que a mesma seja a da sua sede, não permite concluir que só por sua culpa não foi por ela oportunamente recebida.

Assim, nos termos do art. 224°, n° 2, do CC, a notificação avulsa não pode se considerada eficaz, como decidiu a Relação.

A lei concede ao credor a faculdade de, relativamente ao devedor constituído em mora, lhe fixar um prazo razoável, perentório e suplementar, dentro do qual deverá cumprir sob pena de extinção, por resolução, do contrato, constituindo a interpelação admonitória uma expressa e formal intimação ou advertência ao devedor moroso de que, se não cumprir dentro do prazo razoável que o credor lhe fixar, incumpre definitivamente o contrato.

Em 9-8-17 a A. remeteu à R. carta pedindo o envio da documentação referente ao pedido de aprovação do PIP, tendo em 30-10-17 remetido nova carta à R. a comunicar que a escritura se encontrava agendada para 23-11-17, cartas que a R. não recebeu, mas seria necessária a existência de interpelação admonitória para conversão da mora em incumprimento definitivo.

A notificação avulsa possui as características de interpelação admonitória pois na mesma marcou-se data para a realização da escritura e advertiu-se que a sua não realização importaria incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda, com todas as consequências legais, nomeadamente, a perda do sinal a favor do requerente.

A notificação avulsa não se concretizou, razão pela qual a mesma não produziu quaisquer efeitos, e nessa sequência, não ocorreu a conversão em mora de incumprimento definitivo.

A A. não invoca em momento algum que, em consequência da mora, perdeu o interesse na prestação, inexistindo por esta via qualquer incumprimento definitivo.

Inexiste incumprimento pela R. por existência de declaração do devedor, expressa ou tácita, de que não cumprirá ou não quer cumprir, pois que, tal não resulta dos factos dados como provados.

Não existindo incumprimento definitivo do contrato-promessa imputável à R., inexiste também fundamento para a A. resolver o mesmo, devendo, assim, improceder o recurso apresentado pela A.

Importa decidir, por vencimento.

III – Factos provados (mediante a ordenação lógica e cronológica dos factos, com destaque para os factos mais relevantes para a resolução do caso):

1. A R. é uma sociedade comercial por quotas, que tem por objeto atividades de arquitetura, elaboração de projetos arquitetónicos de construção e transformação de edifícios, supervisão de obras, construção de edifícios, construção para venda, comércio por grosso e a retalho de materiais de construção, equipamento sanitário, canalização e aquecimento; compra, venda e arrendamento de bens imobiliários, possuídos pelo próprio ou arrendados; atividades marítimo transporte marítimo e fluvial; aluguer de embarcações de recreio e instalações associadas e atividades de turismo no espaço rural.

2. No âmbito da sua atividade comercial, a R. pretendeu adquirir terreno com aproximadamente 5.000 m2, sito na R. …, em …, para operação de loteamento urbano, designadamente edificação de um edifício multifamiliar.

3. O ora A. é dono e legitimo proprietário do prédio rústico denominado “M…”, situado na …, freguesia e concelho de …, descrito na 1ª CRP de … sob o nº …, e inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de … e … sob o art. …, Secção 66.

4. Uma vez que o terreno em causa era propriedade do A., foram encetadas negociações entre as partes para compra, pela R., do dito terreno.

5. O A. e a R. celebraram, em 30-9-10, um contrato-promessa de compra e venda, no âmbito do qual o A. prometeu vender e a R. prometeu comprar, o prédio rústico referido em 3.

6. O preço acordado foi de € 274.800,00, tendo a R. pago ao A., no ato da assinatura do referido contrato-promessa, a quantia de € 27.480,00, a título de sinal, devendo o remanescente, no montante de € 247.320,00, ser liquidado na data da outorga da respetiva escritura pública de compra e venda, mediante cheque bancário ou visado à ordem do A.

7. De acordo com o Considerando 3º, ficou contratualmente estabelecido entre as partes que o prédio rústico objeto do contrato era prometido vender livre de ónus ou encargos, com exceção dos ónus de servidões administrativas de aqueduto público aéreo e subterrâneo que atravessa o mesmo, bem como uma rede de saneamento da Saneste, SA, tendo a R. declarado que aceitava e pretendia celebrar de imediato o respetivo contrato-promessa.

8. Conforme resulta do Considerando 4º do contrato-promessa, a R. pretendia destinar o referido prédio à construção urbana de um edifício com dois ou três pisos, numa área de construção de 1.247m2.

9. De acordo com o Considerando 5º, ficou estipulado que a celebração do contrato definitivo ficava subordinada à condição de aprovação do Pedido de Informação Prévia (PIP) para a construção do edifício identificado no Considerando 3º.

10. E de acordo com a cláus. 5ª, ficou contratualmente estabelecido que:

“1. Atentos os ónus reais mencionados no terceiro considerando supra, a concretização do negócio acordado por este contrato promessa, fica subordinado à emissão de PIP favorável por parte da Câmara Municipal de … e da Saneste à construção de um edifício com as características a mencionar no referido PIP.

2. A emissão de parecer desfavorável de uma das entidades acima identificadas ao PIP, terá como consequência a resolução imediata do presente contrato-promessa de compra e venda, obrigando-se o 1º contratante a devolver, em singelo, à 2ª contratante todas as importâncias recebidas por força deste contrato, a título de sinal e princípio de pagamento do preço de venda acordado, renunciando a 2ª contratante ao direito a qualquer indemnização ou compensação.

3. A submissão do PIP às entidades supra referidas é da inteira responsabilidade da 2ª contratante”.

11. No âmbito do referido contrato-promessa ficou igualmente acordado que, a escritura pública de compra e venda seria celebrada no prazo máximo de 180 dias a contar da data da assinatura, em data, hora e local a indicar pelo A. à R., com a antecedência mínima de 8 dias (cláus. 6ª, ponto 1).

12. De acordo com o nº 3 da referida cláusula, ambos os contratantes obrigaram-se a, no prazo de 3 dias após a fixação da data da escritura pública, entregar os documentos que sejam da sua responsabilidade e necessários à outorga do contrato definitivo.

13. Acordaram ainda que:

“O 1º CONTRATANTE terá direito, em caso de incumprimento definitivo do presente contrato imputável à 2ª CONTRATANTE, a fazer suas todas as quantias recebidas.” – cf. cláus. 8ª, ponto 1.

E que:

“No caso de incumprimento definitivo do presente contrato imputável ao 1º Contratante, a 2ª Outorgante terá direito a exigir a restituição em dobro das quantias entregues a título de sinal” - cláus. 8ª, ponto 2.

14. Ficou igualmente acordado entre as partes que todas as notificações a realizar entre os contratantes deveriam ser expedidas para os endereços melhor identificados na cláus. 9ª e, em caso de haver alteração do endereço, o respetivo contratante ficava obrigado a comunicar ao outro essa alteração, por qualquer meio suscetível de confirmação da receção.

15. Após a celebração do contrato-promessa, a R., no ano de 2011, submeteu ao Município de … o Pedido de Informação Prévia (PIP) nº …/2011, relativo a um terreno com aproximadamente 5.000 m2, sito na R. …, em Cascais.

16. A R., em finais de Março, início de Abril de 2011, veio solicitar ao A. a prorrogação do prazo para a celebração da escritura definitiva, por um período não inferior a 6 meses, porquanto se encontrava a aguardar a aprovação do PIP, do qual dependia a celebração do contrato definitivo.

Uma vez que, havia sido estipulado que a celebração do contrato definitivo, respeitante ao contrato-promessa, ficava subordinada à condição de aprovação do PIP, e uma vez que tal aprovação ainda se encontrava em curso, as partes acordaram em fazer um aditamento ao contrato-promessa, que foi assinado em 1-4-11.

Em 1-4-11, as partes celebraram um “Aditamento ao Contrato-Promessa de Compra e Venda”, tendo acordado na prorrogação do prazo previsto no referido contrato promessa para a outorga da escritura pública de compra e venda (cláus. 1ª) por um período adicional de 6 meses, ou seja, até ao dia 30-9-11, como data limite para a outorga da escritura de compra e venda.

O prazo contratualmente estipulado para a outorga da escritura objeto do contrato promessa de compra e venda foi prorrogado por um período adicional de 6 meses, ou seja, até ao dia 30-9-11, como data limite para realização da mesma, cabendo a iniciativa para a fixação da data ao 1º Contratante.

17. O projeto de arquitetura para o pedido de PIP nº …/2011 havia sido elaborado tendo em conta as condicionantes do PDM de Cascais em vigor à data do projeto.

18. Tendo-se verificado, posteriormente, que a localização do Emissário da Costa do Estoril na planta de Condicionantes do PDM estava desfasada um metro quando comparado com a efetiva localização do mesmo nas plantas da SANEST, a R. submeteu o pedido de informação prévia com o mesmo desfasamento de um metro para a aprovação da SANEST.

19. No entanto, na resposta, o Município de Cascais alegou que, agora, o edifício proposto ficava fora da área de alta densidade desse metro de desfasamento.

20. Na altura, a R. questionou se esse desfasamento devia ser considerado nas plantas do PDM, uma vez que se tratava de um desfasamento de plantas e alheio ao requerente.

21. No parecer final desse PIP nº …/2011, consta que o parecer desfavorável do mesmo podia ser revisto mediante apresentação de novo pedido, desde que fossem observadas as disposições legais e regulamentares e sanadas as desconformidades do mesmo projeto com as condicionantes do RPDM e RUEM.

22. Posto isto, a R., em 12-3-14, dirigiu à Câmara do Município de Cascais um novo PIP para operação de loteamento urbano, designadamente edificação de um edifício multifamiliar na R. …, em Cascais, dando, assim, origem ao proc. nº …/2014, pedido este que tinha em conta as razões e as condicionantes apontadas no Parecer desfavorável do Município e constantes no PIP anterior.

23. O PIP foi alvo de saneamento e apreciação liminar, tendo os serviços do Município de Cascais indicado não haver lugar a rejeição liminar ou necessidade de corrigir ou completar o pedido.

24. Na mesma data, em 11-3-14, a R. consultou a proposta do novo PDM e solicitou o acerto do limite urbano – alta densidade para o mesmo terreno, objeto do PIP nº …/2011, solicitação para a qual não obteve qualquer resposta.

25. Entretanto, o Município de Cascais solicitou pareceres a entidades exteriores, nomeadamente à SANESTE e à ANPC, porque considerou que, face à localização, a proposta carecia de parecer vinculativo prévio.

O Município de Cascais mais informou que o terreno urbano se insere no Espaço-Canal referente à 2ª Circular, pelo que, antes da emissão de proposta do parecer final, importava consultar o DIT sobre a mesma e a SANESTE.

26. A R., sempre deu conhecimento à A., do estado e fase em que se encontrava o PIP feito pela R. junto daquele Município de Cascais, da mesma forma como a A. sempre soube que se encontrava em curso o PIP requerido pela R.

O legal representante da R. sempre o transmitiu à A. tal informação, na pessoa dos seus colaboradores.

27. Nessa sequência, uma vez que a aprovação do PIP ainda se encontrava a decorrer, as partes acordaram na celebração de novo aditamento ao Contrato-Promessa de Compra e Venda, que foi assinado em 1-6-14.

Em 1-6-14, as partes acordaram na celebração de novo “Aditamento ao Contrato Promessa de Compra e Venda”, no âmbito da qual, as partes acordaram na prorrogação do prazo contratualmente estipulado para a outorga da escritura até ao dia 31-12-14.

O prazo contratualmente estipulado para a outorga da escritura objeto do contrato promessa de compra e venda foi prorrogado até ao dia 31-12-14, como data limite para realização da mesma, cabendo a iniciativa para a fixação da data ao 1º Contratante.

A A. considerou razoável que, em Junho de 2014, a R. tenha solicitado nova prorrogação do prazo contratualmente previsto para a celebração do contrato definitivo, desta feita até ao dia 31-12-14.

28. Em 25-7-14, a SANESTE-Saneamento da Costa do Estoril, SA, emitiu parecer favorável, com condicionantes, constando do mesmo que:

“De acordo com o Desenho 2 – Planta de implantação com condicionantes do PDM e SANEST – Março de 2014, e com o Desenho 1– Planta georreferenciada – Julho de 2014 (enviado por correio eletrónico em 23-07-2014) a implantação da construção projetada não interfere com a zona de proteção do Intercetor Geral da SANEST, definida no PDM de Cascais (art. 9º, nº 1) como uma área canal non-aedificandi, com servidão de rede de esgoto do tipo aqueduto subterrâneo, ao longo do traçado do Intercetor Geral e com uma largura de 8,00 m ao eixo”.

A SANEST indicou que “nada tem a opor à implantação da construção objeto do requerimento CSC2…4/00213”, mas “face à proximidade do Intercetor Geral o projeto das fundações do edifício e os métodos construtivos a utilizar nas escavações e estrutura deverão igualmente ser objeto do parecer da SANEST”.

29. Todavia, o Departamento de Intervenção Territorial (DIT) emitiu parecer desfavorável, considerando que:

“De acordo com a Carta de Condicionantes do PDM, a quase totalidade do terreno em causa encontra-se inserida dentro da classe de Espaço Canal, neste caso afeta à 2ª Circular de Cascais.

Sendo esta via estruturante uma das que se encontram especialmente identificadas no art. 14º do Regulamento do PDM ainda em vigor, deverá, tal como tiver sido definido em Estudo Preliminar.

Desta forma julga-se de indeferir o pedido uma vez que não existe área útil para a sua implantação.

Não existe, nem se prevê ainda calendarização para a execução do Estudo Prévio, o qual levará à redução desta faixa non-aedificandi de 50 para 30 m ao eixo”.

O DIT emitiu parecer desfavorável por se prever naquela localização a construção de uma 2ª via (2ª Circular).

Em 21-10-14, pelo Ofício nº …, foi proposta a emissão de parecer desfavorável fundamentado por um parecer da Divisão de Obras e Vias, confirmado pelo Diretor do DIT, cujo parecer alegava o seguinte:

“De acordo com a Carta de Condicionantes do PDM, a quase totalidade do terreno em causa encontra-se inserida dentro da classe de Espaço Canal, neste caso afeta à 2ª circular de Cascais (…)

Julga-se indeferir o pedido uma vez que não existe área útil para a sua implantação”.

30. Notificou-se a R. para deduzir audiência prévia, sendo que foi requerida a prorrogação do prazo para a referida audiência.

31. Em 1-12-14, a R. exerceu o seu direito de audiência prévia, alegando que a 2ª Circular de Cascais, não faz parte da Planta de Condicionantes e da Planta de Ordenamento do PDM em vigor.

32. No referido exercício do direito de audiência prévia, a R. juntou documentação, designadamente o quadro urbanístico regulador com elementos em falta e ficha de segurança contra incêndios.

33. Na audiência prévia, a R. informou que a via designada como 2ª Circular de Cascais, não faz parte da planta de Condicionantes e da Planta de Ordenamento do PDM em vigor à data, no terreno em questão, para o qual se solicitou o PIP.

34. Verificando que inexistia qualquer decisão final emitida desde a data do exercício do direito de audiência prévia, nomeadamente uma deliberação da Câmara a indeferir o PIP, a R., por requerimento autónomo, com data de 7-9-15, requereu que o PIP deduzido fosse considerado tacitamente deferido, para as devidas e legais consequências.

35. Posteriormente, foi a R. notificada da informação da DLUR, de 31-8-15, onde foi proposta a emissão de parecer desfavorável à pretensão e promovida a audiência prévia de interessado, nos termos do arts. 121º e ss. do CPA.

36. A R. exerceu o seu direito de audiência prévia, por requerimento datado em 24-9-15 e enviado via CTT.

37. A R. constituíra advogado e juntara procuração a favor do seu mandatário, procuração outorgada em 17-7-15.

38. Contudo, após remessa do requerimento autónomo e da audiência prévia, os serviços do Município de Cascais, pelo ofício Ref.ª SPO-2…4-3…2, datado em 13-10-15, procederam à sua devolução, por entender aquele Município que o expediente deveria ser enviado eletronicamente.

39. A R., após o ofício supra identificado, procedeu ao envio, via on-line e através de formulário do Município de Cascais específico para o efeito, do requerimento remetido via fax e CTT, em 9-9-15, bem como todos os requerimentos, audiência prévia e documentos posteriores, porquanto só nessa data havia sido comunicado que o expediente deveria ser enviado eletronicamente.

40. No e-mail de envio dos requerimentos em causa, no dia 20-10-15, os mandatários da R., com procuração junta aos autos, informaram e requereram:

“Exmos. Senhores

Sou pelo presente no âmbito do processo supra identificado, a juntar todo o expediente relativo ao presente processo, apesar de nos ter sido informado que deveria ser enviado através do portal, o certo é que não nos foi possível, pois apesar de ter sido efetuado o registo do mandatário subscritor no portal, não nos deixa ter acesso ao processo em curso, uma vez que o mesmo foi iniciado pelo próprio Requerente.

Todavia, como temos procuração junta aos autos, e não nos foi possível aceder ao processo eletronicamente, remetemos o expediente pelo correio com o formulário de pedido de junção de elementos a processos de urbanismo em curso, preenchido, bem como o enviamos pelo presente email.

Com os melhores cumprimentos”.

41.O e-mail foi enviado para atendimento.municipal@cm-cascais.pt e foi lido em 21-10-15 às 10:05.

42. Os serviços do Município de Cascais, em 21-10-15, às 13.00h, responderam que nenhum pedido relacionado com processos digitais de urbanismo pode ser efetuado por e-mail, e qualquer ped