Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA (A.) instaurou, em 02/01/2009, junto do Tribunal Judicial de Oeiras, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a BB (1.º R.) e CC - Representação e Distribuição, Ldª(2.ª R.), alegando, em resumo, que:

. A A. é cantora de música brasileira de reconhecido mérito e popularidade a nível mundial e a 2.a R. dedica-se à importação e distribuição de produtos fonográficos e derivados;

. No exercício da sua atividade profissional, a A. realizou, em julho de 2000, um concerto em Estugarda, na Alemanha, no âmbito do qual celebrou com a organização desse concerto um contrato pelo qual lhe concedeu o direito de gravar a sua atuação no aludido concerto, mas apenas para ser utilizada com fins exclusivamente promocionais e limitada ao território da Alemanha, Áustria e Suíça, tendo ficado estipulado, além do mais, que essa atuação nunca poderia ser empregue para fins comerciais, nomeadamente videogramas, fonogramas, emissão via internet, venda a terceiros, sem o consentimento escrito da A.;

. No início de 2006, a A. teve conhecimento que haviam sido fabricadas, divulgadas e postas à venda várias cópias de um vídeograma e de um fonograma intitulado DD - Live in Concert, que reproduzia a sua atuação no concerto de Estugarda, sem que tivesse dado qualquer autorização para tal efeito;

. Em Portugal, a entidade que procedeu à distribuição e venda de tais produtos foi a 2.ª R., gerida pelo 1.º R., motivo pelo qual a A. e seus representantes contataram de imediato aqueles, informando-os da situação e da ilegalidade de tais fonogramas e videogramas por inexistência de autorização da artista, pretendendo chegar a acordo com estes, mas os R.R. não procederam à cessação da distribuição e venda de tais produtos;

. Quando concede autorização de distribuição e venda de obras suas, a A. cobra um montante fixo nunca inferior a € 20.000,00, acrescido de um montante variável equivalente a 20% do preço de venda ao público de cada artigo vendido;

. No caso dos autos, a A. não auferiu tais valores, apesar de os R.R. terem comercializado uma obra sua, o que se traduz num prejuízo para aquela derivado da conduta destes;

. Além disso, com diligências, investigações, reuniões e advogados, para que os R.R. pusessem termo à sua conduta ilícita, a A. despendeu valor não inferior a € 15.000,00;

. Por outro lado, a A. é conhecida pela elevada qualidade dos seus trabalhos e obras, seja em termos vocais, seja em termos técnicos de edição, sendo que os produtos que os R.R. comercializaram são de muito fraca qualidade, com o som deficiente e apresentando falhas, com os títulos das músicas errados ou trocados, motivo pelo qual a A. viu a sua honra e reputação profissionais gravemente afetadas, causando-lhe preocupação e angústia.

Concluiu a A. a pedir que os R.R. fossem, solidariamente, condenados a pagar-lhe:

A – A título principal:

a) – a quantia de € 35.000,00, relativamente aos danos patrimoniais, acrescida dos valores a apurar em sede de liquidação de sentença;

b) – a quantia de € 20.000,00, por danos não patrimoniais;

c) - os juros de mora sobre tais quantias, vencidos desde a data de citação e vincendos até integral pagamento;

B - Subsidiariamente, na impossibilidade de se determinar o concreto prejuízo da A., a indemnização fixada com recurso à equidade, nos termos do art.º 211.º, n.º 5 e 6, do CDADC.

2. Os R.R. contestaram a ação, em que, no que aqui interessa, além de excecionar a ilegitimidade do 1.º R., impugnaram os factos constantes da petição inicial, sustentando, no essencial, que:

. Os fonogramas e videogramas em causa foram adquiridos a uma empresa alemã denominada “EE”, a qual lhes assegurou possuir as autorizações necessárias para comercializar tais produtos, nomeadamente em Portugal;

. A 2.ª R. efetuou junto do IGAC um pedido de autorização de distribuição dos DVD’s e solicitou um reforço de selos, tendo o IGAC permitido a tal distribuição;

. Nessas circunstâncias, a 2.ª R. fez seguir os Dvd's para o circuito comercial de venda nas lojas, nomeadamente na FNAC, atuando sempre no pressuposto de que tudo estava devidamente licenciado e autorizado;

. Quando receberam a informação, por parte da A., de que não havia dado autorização para o DVD e CD II DD, os R.R. contataram logo a “EE”, a qual voltou a informar que as autorizações haviam sido dadas, mas, mesmo assim, os R.R. retiraram de imediato do mercado os mencionados produtos, não lhes podendo ser assacada qualquer responsabilidade pelos danos sofridos pela A., já que não atuaram de forma ilícita e culposa;

. Sabendo a A. que os R.R., depois de interpelados por ela, deixaram de importar os fonogramas e videogramas, litiga agora com má fé, devendo ser condenada em multa e indemnização.

Concluem os R.R. pela absolvição da instância quanto ao 1.º R. e, no mais, pela improcedência da ação.

3. A A. deduziu réplica, a sustentar a improcedência da exceção de ilegitimidade do 1.º R., já que este responde na qualidade de gerente pelos atos praticados em nome da 2.a R., nos termos do art.º 79.º do CSC, impugnando ainda o alegado pelas R.R., no tocante à existência de autorização assegurada pela empresa alemã “EE” e concluindo pela improcedência do pedido da sua condenação como litigante de má fé.

4. Foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual foi julgada improcedente a invocada exceção de ilegitimidade do 1.º R., sendo, seguidamente, selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória.

5. Realizada a audiência final e decidida a matéria de facto controvertida pela forma constante do despacho de fls. 949 a 957, foi proferida a sentença de fls. 961 a 986, datada de 29/10/2013, a julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se os R.R. a pagar à A.:

a) – a quantia de € 35.000,00, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento;

b) - a quantia de € 20.000,00, por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da sentença também até efetivo pagamento;

c) – e ainda, como litigantes de má fé, a quantia de € 5.000,00, além da multa de 5 UC.

6. Inconformados com tal decisão, os R.R. apelaram dela para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido proferido o acórdão de fls. 1087 a 1107, datado de 09/07/2014, a julgar a apelação procedente com a consequente absolvição dos R.R. dos pedidos e dando sem efeito a condenação destes como litigantes de má fé, por se concluir que:

- Tendo a Ré importado da Alemanha diversos videogramas e fonogramas, da mesma empresa alemã, que se afirmava proprietária dos mesmos, e tendo a Ré enviado a necessária documentação para a Inspecção Geral das Actividades Culturais a qual concedeu autorização à distribuição dos mesmos em Portugal, há que entender que a Ré actuou com a diligência normalmente exigível a uma empresa do ramo.

- Vindo a artista, cujo espectáculo figura num dos videogramas e fonogramas importados, alertar a Ré para a falta de autorização sua para a gravação para fins comerciais do mesmo, e não se provando que perante tal informação a Ré tenha continuado a vender ou a importar tais fonograma e videogramas, não se demonstra a actuação culposa da mesma Ré.

7. Desta feita, inconformada agora a A. com tal decisão, veio recor-rer de revista, a pugnar pela confirmação da condenação dos R.R. nas quantias peticionadas com fundamento em responsabilidade extracontratual, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - A culpa, na forma de mera culpa ou negligência – como a que aqui está em crise -, consiste sempre num atuar do agente sem que proceda com o cuidado a que, segundo as circunstâncias concretas, está obrigado e de que é capaz;

2.ª - O padrão pelo qual se mede a existência e o grau de culpa do lesante é o de um homem normal, medianamente sagaz, prudente e cuidadoso;

3.ª - O Tribunal ignorou os passos essenciais para a averiguação de existência de culpa dos R.R., pois não cuidou de verificar os conhecimentos e qualidades dos R.R., nem a totalidade dos factos em que se consubstanciou a situação concreta;

4.ª - Os R.R., atentos os seus 15 anos de experiência no sector da distribuição de música, mais do que se encontravam em condições de cumprir com os deveres de diligência e cuidado esperados de um homem médio, de um “bonus paterfamilias”: os seus conhecimentos e experiência colocavam as capacidades dos R.R. bem para além do homem médio;

5.ª - Estando os R.R. na posse de experiência e conhecimentos que ultrapassam, em muito, os do homem médio, sempre a sua conduta teria de ser apreciada à luz de um padrão de exigência mais elevado, só assim sendo possível ajuizar, com justo rigor, se estes agiram de forma culposa;

6.ª - O facto de as obras que os R.R. distribuíram terem má qualidade era, por si só, profundamente suspeito, pois se um homem médio poderia considerar estranho que uma artista da dimensão da A. tivesse colocado no mercado um produto cuja qualidade de som e de imagem estava muito abaixo da média, mais o consideraria um profissional que operava no meio há 15 anos;

7.ª - O Tribunal “a quo” não tem conhecimentos técnicos, nem se socorreu de qualquer elemento no processo, por este inexistir, para afirmar que não é anormal que a qualidade de som e de imagem da obra distribuída pelos R.R. fosse pior, por se tratar de um concerto gravado ao vivo e não num estúdio de gravação, resultando dos autos a gravação, com qualidade, de um concerto ao vivo é perfeitamente possível;

8.ª - A gravação ao vivo, por outro lado, não explica nem justifica que a obra distribuída pelos R.R. contenha erros nos nomes das músicas;

9.ª - Se os factos acima discutidos não bastassem para pôr de sobreaviso os R.R., sempre teria ainda que se ter em conta que: (i) à data dos factos, estava em comercialização uma outra obra da A.; (ii) essa outra obra era distribuída pela EMI (notoriamente, uma das maiores distribuidoras de música do mundo); (iii) a obra distribuída pelos R.R. era apenas e tão só o primeiro álbum ao vivo da A., o que lhe conferia um valor comercial acrescido; (iv) a “EE” é uma notória desconhecida no mundo da música;

10.ª - O facto de a obra distribuída pelos R.R. constar de uma longa lista de obras de outros artistas cujos direitos haviam sido adquiridos à “EE”, sem que tivessem sido demonstrada a existência de problemas dessa parte, é irrelevante na apreciação da culpa dos R.R., pois a obra em causa, de uma artista ainda no ativo e com grande projeção mundial, está em manifesta desconformidade com os restantes títulos ali descritos;

11.ª - Os factos assentes nos autos impunham que fosse a conduta dos R.R. qualificada como culposa, pelo que, ao decidir como decidiu, e ao exculpar a violação do art.º 178.º do CDADC por parte dos R.R., interpretou e aplicou erradamente o artigo 483.º do CC, com o que violou tal dispositivo legal;

12.ª - O que está em causa é a valoração da conduta dos R.R. e a sua subsunção às normas aplicáveis, pelo que a apreciação da conduta dos R.R., por forma a proceder à respetiva qualificação jurídica, não pode deixar de ser tida como matéria de direito, sobretudo porque está também em causa a violação de normas legais, neste caso, o art.º 178.º do CDADC;

13.ª - Mesmo que estivesse também em questão a violação de uma norma legal, mas apenas na violação de deveres de cuidado e negligência, sempre a apreciação da culpa dos R.R., no presente caso, teria de ser cometida a esse STJ - como bem refere o acórdão do STJ, de 16.04.2002, "Mesmo quando a culpa não é susceptível de fundamentação em norma regulamentar, mas sim em deveres gerais e comuns de diligência, trata-se matéria não subtraída à competência do STJ, pois é questão de direito a determinação do nível de diligência correspondente ao comportamento de um bom pai de família, que envolve a formulação de um juízo ético-jurídico";

14.ª - Mesmo que assim não se entendesse, e se viesse a considerar constituir a presente questão como matéria de facto e, por isso, da competência exclusiva das instâncias, sempre a decisão do Tribunal recorrido seria recorrível por violar a mesma, de forma manifesta, o artigo 662.° do CPC;

15.ª - O n.º 1 do art.º 662.° do CPC estabelece que a Relação pode alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto quando os factos assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa;

16.ª - A modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto, salvos os casos do n.° 2 do mesmo art.º, que não estão aqui em causa, depende de ser tal modificação necessária, indispensável mesmo, em face dos factos e dos elementos probatórios constantes do processo;

17.ª - Tal norma surge, pois, como uma decorrência do princípio da imediação, que impõe o contato direto entre o julgador, as partes e as testemunhas, com vista ao apuramento mais rigoroso e fidedigno da veracidade dos factos;

18.ª - Por esse motivo, tem a jurisprudência entendido que “A plena efectivação do segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não implica a repetição do julgamento pelo tribunal de 2.ª instância – um novo julgamento, no sentido de procurar “ex novo”, respostas aos quesitos da base instrutória -, mas, apenas, verificar, mediante a análise da prova produzida [...] se as respostas dadas pelo tribunal recorrido têm nas provas suporte razoável, ou se, pelo contrário, a convicção do tribunal de 1.a instância assentou num erro tão flagrante que o mero exame das provas gravadas revela que a decisão não pode subsistir” - ac. do STJ, de 21.06.2007, Proc. 0653540;

19.ª - Partindo do pressuposto que, no caso corrente, a apreciação da culpa dos R.R. constitui matéria de facto – o que não se aceita –, é necessário sublinhar que o Tribunal “a quo” não invocou um único meio de prova, não se socorreu de qualquer outro facto que não estivesse já dado por assente na decisão da primeira instância, limitando-se, com base nos mesmos factos, a formular o seu próprio juízo ético-jurídico acerca da conduta dos R.R., com o que se reforça a conclusão de que a apreciação da culpa, neste caso, é matéria de direito e não de facto;

20.ª - Desse modo, o Tribunal “a quo” exorbitou os poderes que lhe foram conferidos pela lei do processo, alterando, “contra legem”, a decisão sobre a matéria de facto, o que não poderá deixar de ser conhecido pelo STJ (vide o acórdão do STJ, de 30.03.2000, segundo o qual “É matéria de facto, da competên-cia da Relação, a alteração das respostas aos quesitos, nos termos do disposto no artigo 712.°, n.º 1, do CPC. Mas já é matéria de direito determinar se a Relação, ao alterar as respostas, o faz por qualquer dos fundamentos previstos na lei, ou se, ao negar a alteração, não deixou indevidamente de considerar qualquer deles”;

21.ª - Assim, ao decidir como decidiu, pela ausência de culpa dos R.R., o Tribunal “a quo” procedeu a uma alteração da matéria de facto em termos não permitidos pelo n.º 1 do artigo 662.º do CPC, com o que violou o referido artigo;

22.ª - Ainda, dispõe o n.º 2 do art.º 487.º do CC que “A culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso”, sendo, portanto, este o critério legal, que não foi seguido pelo Tribunal “a quo”;

23.ª - A pedra angular na qual se suportou a sua decisão teve que ver com o facto de ter a IGAC emitido a autorização para a distribuição das obras da A. em território português, pelo que entendeu o Tribunal “a quo” que seria injusto exigir dos R.R. um “grau de cuidado e diligência superior ao da entidade pública que regula o exercício dessa actividade [distribuição de vídeo-gramas em Portugal] no nosso país”;

24.ª - O que o Tribunal “a quo” fez foi apreciar a conduta dos R.R. à luz do padrão IGAC, defendendo a impossibilidade de punir quem quer seja que distribua ilegalmente obras que hajam sido licenciadas pela IGAC: “a responsabilização dos importadores nos diversos países, nomeadamente em Portugal, autorizados a comercializar os produtos pela entidade estatal que superintende tal distribuição e a licencia, afigura-se pouco consistente, atentos os critérios estabelecidos no art.º 483.º do CC”;

25.ª - Ora, o padrão IGAC, como padrão de apreciação da culpa do lesante, não existe, e não devendo a apreciação da culpa dos R.R. ser feita à luz de tal padrão por qualquer disposição legal que o imponha, sempre a decisão do Tribunal “a quo”, porque suportada nesse padrão, seria violadora do n.º 2 do art.º 487.° do CC;

26.ª - A aliar ao singelo facto de não existir, e de não ser por isso um critério de apreciação da culpa legalmente admissível, está o facto de o padrão IGAC ser profundamente inadequado à apreciação da culpa de quem quer que seja, quanto mais do homem médio;

27.ª - A IGAC age apenas e tão só, em matéria de fiscalização preventiva, nos termos estipulados por lei, sendo-lhe irrelevantes todos os aspectos e elementos que não se encontrem previstos na lei que determina a sua ação;

28.ª - Ademais, para a comprovação da titularidade dos direitos de exploração, a IGAC basta-se com uma declaração de titularidade dos direitos, ainda que tal declaração não seja emitida pelo artista, o que, segundo as regras de experiência e da lógica, e tendo em atenção também os resultados obtidos no presente caso, bem se vê que tal não é uma prática conducente a uma fiscalização prévia eficaz de cumprimento dos direitos de autor e conexos;

29.ª - Com efeito, as declarações do requerente apenas criam a aparência de uma titularidade dos direitos de exploração, restringindo-se a fé pública de que se revestem os selos emitidos pela IGAC ao facto de ter o requerente afirmado deter os necessários direitos à exploração da obra licenciada - demonstrada essa aparência de titularidade, nada mais tem a IGAC a averiguar em sede de fiscalização prévia;

30.ª - A IGAC não pode, por isso, fazer mais do que a lei lhe permite, o que, pelo exposto, é bem menos do que pode um homem medianamente diligente e, mais a mais, alguém com 15 anos de experiência no sector;

31.ª – Pelos fundamentos expostos, fica demonstrado que o Tribunal “a quo”, ao decidir como decidiu, avaliando a culpa dos R.R. de acordo com a conduta que a IGAC assumiu perante os factos assentes nos autos, violou, de forma notória, o n.º 2 do art.º 487.º do CC.

8. O 1.º R./recorrido veio, através do requerimento de fls. 1149, de 09/12/2014, dizer que não fora notificado da interposição do recurso, das respetivas alegações nem do despacho que o admitiu, mas, ao ser depois notificado, conforme o despacho exarado a fls. 1155, de 05/03/2015, do requerimento de fls. 1152 e do documento de fls. 1153 e 1154, em que a Recorrente demonstra ter-lhe feito a notificação dita em falta, em 29/09/ 2014, nada respondeu, pelo que se tem por devidamente notificado, sem que tenha apresentado contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro desses parâmetros, o objeto dos presentes recursos incide sobre as seguintes questões:

(i) – A alegada exorbitância do acórdão recorrido em sede de modificação da matéria de facto fixada em 1.ª instância, pertinente à questão da culpa imputada às R.R., nos termos do n.º 1 do art.º 662.º do CPC;

(ii) – A questão de direito relativa à apreciação dessa culpa, em face da matéria a considerar como provada, à luz do disposto no artigo 487.º do CC.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pela na 1.ª Instância

Vem dada como provada pelas Instâncias a factualidade que aqui se reordena nos seguintes moldes:

1.1. A 2.ª R. é uma sociedade comercial por quotas que tem por objeto a importação, representação, manufaturação e distribuição de produtos fonográficos e derivados, e promoção de espetáculos, contratação de artistas, e produção de discos, conforme consta do documento de fls. 22 a 24 – alínea A) dos factos assentes;

1.2. Pela Apresentação 17/1990.04.16 foi registado na Conservatória do Registo Comercial que o 1.º R. é sócio gerente da 2.ª R. – alínea B) dos factos assentes;

1.3. A A. é conhecida como AA, é muito popular, tendo vendido cerca de onze milhões de álbuns em todo o mundo, e tem muitos fãs em Portugal – respostas aos artigos 1.º, 2.º e 3.º da base instrutória;

1.4. A A. é conhecida pelo seu profissionalismo, procurando sempre produzir e realizar o seu trabalho da melhor forma e com a máxima qualidade – resposta ao art.º 4.º da base instrutória;

1.5. Em julho de 2000, no âmbito da sua atividade profissional, a A. participou no festival JAZZOPEN 2000, em Estugarda, na Alemanha – resposta ao art.º 5.º da base instrutória;

1.6. Com vista à realização deste concerto, a A., representada pelo seu agente na Alemanha, senhor FF da “GG”, em Berlim, e a organização do referido festival “HH” celebraram, em 11-07-2000, um acordo escrito através do qual a primeira atribuiu à segunda o direito exclusivo de gravação do concerto em causa – resposta ao art.º 6.º da base instrutória;

1.7. Neste acordo, foi concedido à organização do festival o direito de gravar a performance da A. no contexto do festival e de utilizar tal gravação em determinados canais de televisão – resposta ao art.º 7.º da base instrutória;

1.8. Só a organização do festival tinha o direito de gravar a performance da A. no contexto do festival – resposta ao art.º 8.º da base instrutória;

1.9. Esta gravação só poderia ser utilizada para fins exclusivamente promocionais e estava limitada ao território da Alemanha, da Áustria e da Suíça – resposta ao art.º 9.º da base instrutória;

1.10. No âmbito do acordo, a A. também conferiu à organização do festival o direito de utilizar cinco músicas do concerto, com vista à realização de um documentário sobre música brasileira, documentário esse que seria produzido pela “II”, ou por uma qualquer outra entidade em seu nome, e que poderia ser emitido durante o período de sete anos, a contar da data da gravação, em todo o mundo – resposta ao art.º 10.º da base instrutória;

1.11. Mais se fez constar do acordo que a gravação a realizar pela organização do festival nunca poderia ser utilizada para fins comerciais, nomeadamente em videogramas, em fonogramas, na emissão via Internet, ou ser vendida a terceiros, sem o consentimento escrito da A. – resposta ao art.º 11.º da base instrutória;

1.12. Foram fabricados na Alemanha um videograma e um fonograma que editavam o concerto da A. no festival referido em 1.5., sem a sua autorização, com o seguinte título: “DD - Live in Concert” – respostas aos artigos 12.º e 13.º da base instrutória;

1.13. E que foram distribuídos pela “EE / JJ” – resposta ao art.º 14.º da base instrutória;

1.14. A A., na qualidade de artista intérprete, nunca deu qualquer autorização para a fixação ou reprodução, para fins comerciais, dos videogramas ou fonogramas em causa, seja em Portugal, seja em qualquer outro país – resposta ao art.º 15.º da base instrutória, na redação dada pela Relação a fls. 1099;

1.15. A A. estabeleceu acordos na Alemanha com empresas que distribuíam estes videogramas e fonogramas, pelos quais se estipulou a retirada do mercado desses artigos – resposta ao art.º 16.º da base instrutória;

1.16. Por acordo celebrado entre a 2.ª R. e a “EE”, com sede em ..., na Alemanha, a primeira declarou comprar e a segunda vender, fonogramas e videogramas da A., com o título de “DD”, estes últimos em número de mil – resposta ao art.º 35.º da base instrutória;

1.17. Com data de 25-01-2005, a “EE”, emitiu o documento de fls. 344/345, intitulado “Carta de Autorização”, onde consigna:

“Nós, por esta via, confirmamos que "EE" é a legal proprietária do seguinte DVD:

Título: DD

Número de referência JD …

Código de Barras …

Os direitos de distribuição deste DVD - e para a sua divulgação em qualquer loja e apenas para fins promocionais - em território português, são exclusivamente conferidos ao nosso representante naquele país, CC, Ld..ª.”

– resposta restritiva ao art.º 36.º da base instrutória;

1.18. Os R.R. obtiveram no IGAC autorização para a distribuição deste tal fonograma e videograma – resposta ao art.º 39.º da base instrutória;

1.19. A 2.a R., em 16-02-2005, efetuou junto do IGAC um pedido de registo e de classificação de 4 cópias de um videograma com o título “DD - Live in Concert” – alínea C) dos factos assentes;

1.20. Com data de 12-08-2005, a “EE”, na pessoa de KK, emitiu o documento que faz fls. 323/324 dos autos, onde foi exarado:

“Cara LL,

Esta carta serve para confirmar que todos os Dvd's musicais incluídos no nosso catálogo de Dvd's são manufacturados por nós. Todas as licenças são tiradas e suportadas por nós, para distribuição na Europa e em todo o mundo.

Nós confirmamo-vos como distribuidores para o território de Portugal e a EE tratará de todas as queixas provenientes de terceiros, em vez da CC. Em caso de controvérsia o domicílio legal é Berlim, Alemanha.”

– respostas aos artigos 37.º e 38. º da base instrutória;

1.21. No dia 25-11-2005, a 2.a R. efetuou um novo pedido junto do IGAC, requerendo agora um reforço de selos, de forma a introduzir no mercado mil cópias do referido videograma – alínea D) dos factos assentes;

1.22. A 2.ª R. distribuiu e vendeu reproduções desses videogramas e fonogramas, nomeadamente junto da FNAC, por decisão do 1.º R. – respostas aos artigos 17.º e 18.º da base instrutória;

1.23. Os fonogramas têm um som deficiente, com falhas, e sem edição – resposta ao art.º 23.º da base instrutória;

1.24. A imagem dos videogramas não é nítida – resposta ao art.º 24.º da base instrutória;

1.25. O som dos videogramas é pobre e deficiente – resposta ao art.º 25.º da base instrutória;

1.26. O som e a imagem não foram corretamente editados – resposta ao art.º 26.º da base instrutória;

1.27. O título de uma das músicas constante dos fonogramas e vídeo-gramas em causa estava errado, intitulando de MM a música com o título original de NN – resposta ao art.º 27.º da base instrutória;

1.28. O que prejudica a divulgação das músicas e dá imagem negativa do trabalho da A. – resposta ao art.º 28.º da base instrutória;

1.29. Estes videogramas e fonogramas têm qualidade muito inferior aos produtos relacionados com a A., diminuindo o prestígio da A. no mercado e perante o público e que é fruto do trabalho da A. durante anos –