Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I AA moveu a presente acção ordinária contra BB e marido CC e contra o Fundo de Garantia Automóvel, pedindo que os réus fossem condenados a, solidariamente, pagarem-lhe a quantia de € 276.035,00, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu, derivados dum acidente de viação ocorrido quando era transportada gratuitamente como passageira num veículo automóvel, conduzido pela 1º ré e propriedade do 2º réu.

Alegou que tal acidente foi causado pela condução negligente da 1ª ré e do condutor de um outro veículo que não chegou a ser identificado, sendo certo também que o veículo onde se fazia transportar não tinha, à data, seguro válido, cobrindo a responsabilidade civil pelos danos que pudesse causar.

Apenas contestou o FGA, que impugnou os factos, questionou o montante exagerado das quantias peticionadas por alguns dos danos e a ressarcibilidade de outros, acabando por invocar a franquia legal, que, a proceder a acção, sempre teria de ser descontada no montante dos danos patrimoniais.

O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os réus do pedido.

Apelou a autora, tendo o Tribunal da Relação entendido que o acidente fora devido a culpa da condutora, onde aquela se fazia transportar e, consequentemente, julgando parcialmente procedente o recurso, condenou a 1ª ré e o FGA a pagarem à autora a quantia de € 161.972,56, acrescida dos juros de mora à taxa legal desde a citação. Mais absolveu do pedido o 2º réu.

Recorrem, agora o réus FGA e a autora, os quais, nas suas alegações de recurso, apresentam, em síntese, as seguintes conclusões:

recurso do réu FGA

1 A alteração pela Relação da resposta ao quesito 11º de “não provado” para “provado” traduz errada apreciação dos documentos juntos aos autos e de incorrecta aplicação da lei, com violação do disposto nos artºs 7º e 8º do DL 142/00 de 15.07 e 342º do C. Civil.

2 Na data do acidente o condutor do veículo BV tinha um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, titulado pela apólice nº 7066244, que garantia a responsabilidade civil pelos danos provocados a terceiros, emergentes da circulação desse veículo.

3 A Seguradora – Companhia de Seguros Mundial Confiança – informou ter resolvido esse contrato, com efeitos a partir de 15.08.99, por falta de pagamento do respectivo, mas não juntou aos autos a carta enviada ao tomador do seguro, a que alude o artº 4º nºs 1 e 2 do DL 105/94 de 23.04, alegadamente por já o não poder fazer.

4 A existência do contrato de seguro prova-se com a apólice e actas respectivas, ou mediante qualquer das situações previstas no artº 20º do DL 522/85 de 31-12, isto é, prova-se apenas por documento escrito, pelo que aquela resposta da Relação ao quesito 11º traduz ofensa de disposição expressa de lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixa a força de determinado meio de prova (artº 722º nº 2 do C. P. Civil), sendo fundamento de revista.

5 Era sobre a autora lesada que impendia o ónus de provar os pressupostos da obrigação de indemnizar por parte do FGA, incluindo o de que o veículo circulava sem cobertura de nenhuma apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e que era um dos elencados no artº 21º daquele DL 522/85.

6 O tribunal a quo, face à prova de que o réu CC é o proprietário do veículo causador do sinistro e sujeito da obrigação de segurar, deveria ter julgado a acção também procedente contra este réu, condenando-o, nos precisos termos em que condenou a ré BB e o FGA, como decorre do disposto no nº 3 do artº 25º do citado DL 522/85.

7 Não o fazendo, violou o dito tribunal o disposto nos artºs 2º, 20º,21º,25º e 29º deste DL e o artº 567º do C. P. Civil

8 A indemnização de € 100.000,00, atribuída à autora a título de danos patrimoniais futuros, é excessiva, devendo ser fixada, segundo a equidade, em € 40.000,00.

9 Ao fixá-lo naquele montante, a Relação violou o disposto nos artºs 483º, 562º e 564º nº 2 do C. Civil.

10 A indemnização arbitrada à autora, a título de danos não patrimoniais por ela sofridos, não deveria, em juízo de equidade, ultrapassar € 10.000,00.

11 Com a sua fixação em montante superior, o acórdão recorrido violou os artºs 483º, 562º nº 2 e 493 nº 3 do C. Civil.

12 A título de compensação pelo sofrimento da perda do filho, é justo e adequado, em critétio de equidade, atribuir à autora a quantia de € 5.000,00.

13 Ao entender justificado um montante superior, o acórdão recorrido violou os artºs 483º, 562º, 566º nº 2 e 496º nº 3 do C. Civil.

14 Quando o valor da indemnização se reporta à data da sentença de 1ª instância, como no caso em apreço, apenas são devidos juros de mora a partir dessa data e não desde a citação.

15º A decisão recorrida violou, neste particular, os artºs 566º e 805º nº 3 do C. Civil.

recurso da autora

1 O artº 24ºda Constituição protege o direito à vida e integridade física e psíquica do ser humano, englobando nessa protecção o nascituro.

2 A ofensa do direito à vida intra-uterina constitui um facto ilícito gerador de responsabilidade.

3 Para reparar a perda do direito à vida do filho nascituro da autora é ajustada a quantia de € 50.000,00.

4 Deve ser fixada no montante peticionado a indemnização para reparar o sofrimento do filho da autora entre a data do acidente e a morte.

5 A não se entender assim, ou seja, que o artº 66º do C. Civil o não permite, será tal interpretação materialmente constitucional, porque ofensiva do disposto no artº 24º da Lei Fundamental.

6 O montante da indemnização pelo dano patrimonial futuro a atribuir à autora não deve ser inferior a € 150.000,00, provado que esta ficou com uma incapacidade de 10% para o trabalho em geral e de 50% para o exercício da profissão que exercia.

7 Deve ser atribuída à autora uma indemnização autónoma pelo dano estético, de afirmação pessoal e sexual, não inferior a € 45.000,00.

8 Às peticionadas indemnizações devem acrescer juros legais desde a citação.

9 O acórdão recorrido violou o disposto nos artºs 66º e 483º do C. Civil e 24º da Constituição da República.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

II

As instâncias deram por assentes os seguintes factos, consideradas já as alterações introduzidas pela Relação:

1 No dia 07.11.99, pelas 5H15M, na EN nº 15, em Marecos, concelho de Penafiel, a ré BB conduzia o veículo ligeiro de mercadorias, Citroen AX, de matrícula ...-...-BV, no sentido Paredes-Penafiel.

2 Ao chegar próximo do km 29,3 da EN 15, a ré saiu da hemi-faixa direita por onde circulava, atento o seu sentido de marcha, entrando na berma direita e seguindo pela ravina abaixo existente desse lado da berma e indo embater numa árvore existente ao fundo da mesma ravina, onde o veículo ficou imobilizado.

3 Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o piso estava seco, estava nevoeiro, a estrada era alcatroada e a faixa de rodagem tinha 6,40 metros de largura.

4 A autora seguia como passageira, gratuitamente, ao lado da condutora.

5 O veículo de matrícula ...-...-BV, à data do acidente, pertencia ao réu CC.

6 O réu CC autorizou a ré BB a conduzir esse veículo, visando o transporte desta para casa, depois de uma noite de trabalho num pub/bar, “Convívio”, sito em Frazão, Paços de Ferreira, que ambos exploravam com o intuito de lucro.

7 A autora, sendo empregada dos réus CC e BB como animadora do “Convívio”, regressava a casa depois de uma noite de trabalho.

8 A ré BB estivera a trabalhar na discoteca denominada “Convívio”.

9 A ré BB não conseguiu imobilizar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, entrando na berma e seguindo por uma ravina abaixo, quando lhe apareceu um veículo em sentido contrário.

10 O condutor que circulava em sentido contrário não parou, não permitindo a sua identificação.

11 A autora foi transportada para o Hospital de Padre Américo – Vale do Sousa – e deste para o Hospital de S. João, no Porto.

12 No Hospital de S. João do Porto, foi a autora submetida, de urgência, a tratamentos, exames auxiliares de diagnóstico e análises, mormente a uma operação cirúrgica (cesariana), para remoção do feto de seu filho, que falecera em consequência do acidente e que estava morto no seu ventre.

13 Depois, foi a autora transferida de novo para o hospital de Padre Américo – Vale de Sousa, onde veio a ser objecto de tratamentos, análises e intervenções cirúrgicas à anca, às duas pernas e ao braço esquerdo.

14 Mais tarde, veio a ser novamente operada no mesmo hospital, para retirar o material de osteossíntese que havia sido implantado nas pernas.

15 A autora andou 414 dias em tratamento ambulatório, fez 64 viagens de ambulância de Paços de Ferreira ao hospital de Penafiel e vice-versa e esteve 32 dias internada no Hospital.

16 Ficou com as seguintes sequelas:

cicatriz na face externa do braço esquerdo, no seu terço superior, medindo cerca de 3 cm por 1 cm de superfície;

cicatriz na face externa da raiz da coxa direita, rectilínea, de direcção vertical, medindo cerca de 14 cm de comprimento por 0,5 cm de largura;

cicatriz na face externa do terço distal da coxa direita rectilínea, de direcção vertical, medindo cerca de 9 cm de comprimento;

cicatriz na face anterior do joelho direito, de direcção horizontal, medindo cerca de 4 cm de comprimento;

cicatriz na face externa da raiz da coxa esquerda, de direcção vertical, medindo cerca de 13 cm de comprimento;

cicatriz na face externa do terço médio da coxa esquerda, de direcção vertical, medindo cerca de 5 cm de comprimento;

cicatriz na face externa do terço distal da coxa esquerda, de direcção vertical, medindo cerca de 3,5 cm de comprimento;

cicatriz na região púbica, de direcção horizontal, medindo cerca de 11 cm de comprimento;

encurtamento aparente do membro inferior direito de cerca de 1,5 cm, quando comparado com o contra lateral, ambos medidos entre a espinha ilíaca antero-superior e o maléolo interno;

sobreponível mobilidade dos diferentes segmentos dos membros inferiores, quando comparado o direito com o esquerdo;

17 As lesões sofridas pela autora demandaram 359 dias de doença com impossibilidade total para o trabalho.

18 Teve mais 30 dias de impossibilidade para o trabalho, quando teve de remover o material de osteossíntese das pernas.

19 À data do acidente, a autora estava grávida de 9 meses, tendo, como consequência directa e necessária do mesmo, abortado e perdido o seu filho, do sexo masculino, já totalmente formado, sem deformidade e aleijão, com peso de 3,495 kg e comprimento de 0,515 metros.

20 O feto seria um rapaz do qual a autora se orgulharia, sendo o seu primeiro filho.

21 Com o óbito do filho, a autora sofreu, sofre e sofrerá toda a sua vida, dores, angústia, tristeza, falta de vontade de viver, ansiedade, vazio existencial e carência afectiva, porque não esquecerá o filho que tanto desejava.

22 O feto sofreu lesões traumáticas meníngicas que, associadas aos sinais gerais de asfixia, lhe causaram a morte, sendo que, entre a data do acidente e a morte do feto mediaram várias horas.

23 A autora trabalhava para os dois primeiros réus no “Convívio”, angariando clientes e motivando-os ao consumo, durante as 22H30M e as 4H00M, recebendo dos réus a quantia de € 20,00 por noite, ao que acrescia metade do lucro auferido pelos réus com a venda de bebidas alcoólicas aos clientes, o que era, em média, € 25,00 por dia, sendo que isto acontecia seis noites por semana.

24 A autora, como consequência directa e necessária das sequelas atrás indicadas, ficou a padecer de IPP de 10%.

25 A autora tinha conseguido aquele emprego face à sua idade, ser bem constituída, bonita, com fácil relacionamento e empatia com jovens, que eram a maioria dos clientes do “Convívio”.

26 Em virtude das lesões e sequelas atrás referidas, a autora sofreu e sofrerá ainda dores, insónias, depressão, mal-estar, tonturas, ansiedade e vergonha de si própria, não pode estar de pé, pois cansa-se rapidamente, claudicando no andar, o que envergonha e impede de sair de casa e frequentar lugares que gostaria e a que estava habituada, com a frequência usual.

27 A autora não tem namorado.

28 Em consequência do acidente, com as despesas de transportes de ambulância, a autora despendeu € 1.012,26.

29 O veículo ...-...-BV não se encontrava seguro à data dos factos.

III

Apreciando

recurso do réu FGA

A O recorrente suscita a questão de que a Relação não podia ter alterado a resposta ao quesito 11º de “não provado” para “provado”, dado que faltou o meio de prova que a lei exige para a demostração da falta de seguro.

A primeira observação a fazer é a de que aquele Tribunal não deu, pura e simplesmente, como assente a matéria constante do dito quesito, antes respondeu de forma restritiva à pergunta formulada na base instrutória – “O veículo ...-...-BC não tinha sido objecto de um seguro?” – respondendo que “O veículo ...-...-BV não se encontrava seguro à data dos factos”.

De qualquer modo, sempre se porá a questão de saber se tal alteração poderia ser feita.

Antes do mais, convirá consignar que o STJ apenas pode sindicar a matéria dado por assente pelas instâncias, quando estiver em causa a força probatória de um meio de prova, ou a necessidade legal de certo meio de prova – artº 722º nº 2 e 729º º 1 do C. P. Civil - .

No caso em apreço, fizeram as partes – autora e FGA – diversas diligências no sentido de se saber, através da seguradora, da data em que o seguro de responsabilidade respeitante ao BV, deixara de ser válido. Foi com base nas resposta obtidas que a Relação respondeu ao referido quesito.

O contrato de seguro é um contrato formal que se prova pela apólice, forma ad substantiam do mesmo contrato. No entanto, a sua resolução ou anulação pode carecer de meio de prova suplementar, pois pode não resultar daquela apólice. E, neste caso, não se impõe que esta prova dependa legalmente de certo meio de prova.

É certo que a lei estabelecia já um regime de pagamento dos prémios dos contratos de seguros, vigorando ao tempo o DL 105/94 de 23.04, o qual nos seus artºs 4º e 5º sujeitava a resolução do contrato, por falta de pagamento de prémio ao cumprimento de certas formalidades por parte da seguradora, nomeadamente, o envio de um aviso ao tomador, com a indicação da data do pagamento do prémio, designadamente a data a partir da qual o contrato seria automaticamente resolvido. Contudo, o entendimento por parte do recorrente de que o incumprimento pela seguradora da notificação para juntar o aviso implica dever concluir-se pela não existência deste, com a consequência de dever-se considerar válido e eficaz o contrato de seguro, não pode aceitar-se. Como já decidiu este Supremo, em Ac. de 01.02.05, se, perante o DL 162/84 de 18.05, antecessor do D 105/94, se poderia defender a natureza de formalidade ad substantiam do aviso de recepção, da carta registada que comunicava a suspensão da garantia decorrente do seguro, tal não é defensável no domínio deste último diploma, podendo as seguradoras demonstrar o cumprimento do ónus de envio do aviso por qualquer forma, nomeadamente por intermédio de prova testemunhal. A 2ª instância não estava, pois, vinculada a determinado meio de prova para responder ao quesito 11º.

Deste modo, é insindicável pelo STJ a convicção da Relação de que, na data do acidente, o veículo não estava coberto por seguro válido, uma vez que não ocorre nenhuma das hipóteses dos aludidos artº 722º e 729º do C. P. Civil.

B Suscita também o recorrente a questão de que o réu CC foi indevidamente absolvido.

Refere que sobre este réu impendia a obrigação de segurar o veículo, na qualidade de seu proprietário, pelo que deveria ter sido condenado nos mesmos termos em que o foram o recorrente e a ré BB e solidariamente com eles.

A decisão da Relação, na parte em que absolve um dos réus do pedido, não é objectivamente desfavorável ao FGA, já que em relação a este não afecta a sorte da demanda. Logo, essa absolvição, não prejudicando o Fundo, não lhe confere legitimidade para recorrer, conforme o artº 680º nº 1 do C. P. Civil, que só permite o recurso por parte de quem for prejudicado.

Coisa diferente se passa com o credor que vê na condenção solidária dos devedores um reforço da garantia patrimonial do seu crédito. Do lado passivo, porém, o devedor solidário, pelo facto de existir um outro devedor, não vê mitigada a sua obrigação de prestar.

Pelo que não se conhece desta pretensão do réu recorrente.

C As demais questões postas pelo FGA no seu recurso, referem-se à quantificação das indemnizações atribuídas à autora a título de danos patrimoniais futuros e por danos não patrimoniais, bem como à determinação do dies a quo na fixação dos juros moratórios.

Essas questões integram o acervo temático que delimita o recurso da autora, pelo que, sendo questões comuns a ambos os recursos, delas será feita uma análise conjunta, englobando as razões de cada um dos recorrentes.

recurso da autora

D A autora reclama uma indemnização pela perda do direito à vida do seu filho nado-morto, em consequência das lesões sofridas no ventre materno e que tiveram como causa o acidente em apreço.

A Relação negou o aludido direito, fundando-se no disposto no artº 66º do C. Civil, que determina que a personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida e no facto dos direitos que a lei confere aos nascituros dependerem do seu nascimento. Assim, concluiu que, uma vez que o filho da autora morreu no seu ventre, não podia beneficiar de qualquer direito próprio, nomeadamente indemnizatório.

A indemnzação por falecimento devido a acto ilícito, a reparação do chamado direito à vida tem sido aceite pela jurisprudência deste STJ, embora os recortes jurídicos de tal direito sejam ainda polémicos. Em qualquer dos casos, porém, sempre se terá de entender que esse direito indemnizatório se reporta à morte de uma pessoa jurídica singular, pelo que, a se admitir que a personalidade jurídica só surge nos termos do citado artº 66º, então, a morte do feto não é indemnizável nestes termos, como decdiu a 2º instância. Neste sentido o Ac. STJ de 25.05.85 – RLJ 3795 185 - .

Esta posição faz parte da nossa tradição jurídica, uma vez que outra não era a posição do C. de Seabra:

artº 6º - “A capacidade judiciária adquire-se pelo nascimento; mas o indivíduo, logo que é procriado, fica debaixo da protecção da lei, e tem-se por nascido para os efeitos declarados no presente código.”

artº110º - “Só é tido por filho, para os efeitos legais, aquele de quem se prove, que nasceu com vida e com figura humana.”

artº 1.479º - “Os nascituros podem adquirir por doação, contanto que estejam concebidos ao tempo da mesma doação e nasçam com vida.”

artº 1776º - “Só podem adquirir por testamento as criaturas existentes, entre as quais é contado o embrião.

§ único. Reputa-se existente o embrião, que nasce com vida e figura humana, dentro dos trezentos dias, contados desde a morte do testador.

E é neste sentido que parecem ir Gomes Canotilho e Vital Moreira quando escrevem – Constituição nota IV ao artº 24º 175 - :

“A Constituição não garante apenas o direito à vida, enquanto direito fundamental das pessoas. Protege igualmente a própria vida humana, independentemente dos seus titulares, como valor ou bem objectivo? É nesse sentido que aponta a redacção do nº 1. Enquanto bem ou valor constitucionalmente protegido, o conceito constitucional de vida humana parece abranger

não apenas a vida das pessoas, mas também a vida pré-natal,

ainda não investida numa pessoa

,... a vida intra uterina. (bold e sublinhado nossos)”.

A questão terá de ser determinada em sede da jurisprudência nacional, uma vez que a posição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tal como resulta da sua decisão de 02.06.04 é a seguinte:

“No plano europeu, o Tribunal observa que a questão da natureza e do estatuto do embrião e/ou do feto, não é objecto dum consenso...apesar de se verem surgir elementos de protecção deste/destes, a propósito dos progressos científicos e das consequências futuras da pesquisa sobre as manipulações genéticas, as procriações medicamente assistidas ou das experiências com o embrião. No máximo, pode-se encontrar como denominador comum dos Estados a pertença à espécie humana; é a potencialidade deste ser e a sua capacidade em tornar-se uma pessoa, a qual é aliás protegida pelo direito civil em grande número de Estados, como em França, em matéria de sucessões ou de liberalidades, mas também no Reino Unido...que devem ser protegidas, em nome da dignidade humana, sem para isso criar “uma pessoa” que teria um “direito à vida”, no sentido do artº 2º”.

Para concluir “...o Tribunal está convencido de que não é desejável, nem mesmo possível actualmente responder em abstracto à questão de saber se a criança por nascer é uma pessoa”.

Exposto o tema deste modo, pareceria ele de fácil solução face às normas da lei ordinária. O nascituro, que como tal falecia, não teria tido personalidade jurídica, não podendo ser titular de qualquer direito, como, no caso em apreço, do direito à vida.

E No entanto, há que reconhecer a existência de correntes doutrinais que, valendo-se do nº 1 do artº 24º da Constituição, que prescreve a inviolabilidade da vida humana, arguem de inconstitucional o artº 66º. O surgimento da personalidade jurídica seria assim reconduzível ao momento da concepção.

Para Mário Emílio F. Bigotte Chorão – Estudos em Homenagem Ao Professor Doutor Soares Martinez - , a interpretação do artº 24º nº 1 feita pelo Tribunal Constitucional tem sido insatisfatória na medida em que - Acs. nºs 25/84 de 19.03.84 e 85/85 de 29.05.85 - , entende que “a vida pré-natal é protegida, não a título de direito subjectivo do nascituro, que carece de personalidade jurídica, mas como mero valor ou bem objectivo...que o legislador ordinário pode subpor a certos direitos ou interesses constitucionalmente tutelados (vida, saúde, dignidade e liberdade da mulher, qualidade de vida, paternidade e e maternidade conscientes).”

Refere ainda que “Neste debate, só raramente se situa o problema da identidade do embrião num plano supralegal e de fundamentação metafísica.”

E conclui: “Na negação da personalidade jurídica ao conceptus repercutem-se profundamente diversos factores: os preconceitos legalistas e positivistas presentes na codificação e na dogmática jurídica dos dois últimos séculos; a concepçãp normativo-kelseniana; a chamada “cultura da morte” muito influente muito influente nos meios da Esquerda tradicional, comunista e socialista, e em certa mentalidade do radicalismo liberal, como se acaba de ver, uma vez mais, na recente polémica em Portugal, sobre a liberalização do aborto.”

Contrapõe a adopção de um conceito de personalidade jurídica singular fundado no conceito natural ou ontológico de pessoa humana (ubi persona naturalis, ibi persona iuridica), reconhecendo-a como qualidade inata e direito natural do homem.

Para Pedro Pais de Vasconcelos – Teoria Geral do Direito Civil 2007 73 – “O nascituro é um ser humano vivo com toda a dignidade que é própria à pessoa humana. Não é uma coisa. Não é uma víscera da mãe.

A protecção jurídica que a lei lhe dá não é apenas objectiva. Se o fosse, o seu estatuto não seria diferente daquele que é próprio das coisas ou animais especialmente protegidos...O nascituro não é, pois, objecto do direito. Como pessoa humana viva, o nascituro é pessoa jurídica.

A sua qualidade pessoal impõe-se ao Direito, que não tem o poder de negar a verdade da pessoalidade, da hominidade, da humanidade do nascituro.

Não pode, pois, deixar de ser reconhecido, pelo Direito, ao nascituro a qualidade de pessoa humana viva, o mesmo é dizer, a personalidade jurídica.(sublinhado nosso).

Acaba por preconizar uma interpretação do artº 66º no sentido de se referir apenas à capacidade de gozo.

Para Menezes Cordeiro existe um direito à vida do nascituro, referindo que as razões que, conforme o artº 24º da Constituição, justificam o direito à vida das pessoas em geral, são as mesmas que devem fundamentar o direito à vida do nascituro.

F Quid juris?

Sublinhámos uma afirmação de Pedro Pais de Vasconcelos, por entendermos que contém ela uma indicação metodológica relevante. Diz aquele ilustre Professor que a qualidade pessoal do nascituro impõe-se ao Direito, que não tem o poder de a negar. Concordamos que o Direito está submetido a realidades sociais ou naturais básicas que aquele não pode afastar e que é em conformidade com elas que pode ser erguido o ordenamento jurídico.

Vejamos, por isso, qual é o ordenamento natural em que todas estas ideias se forjam.

Sobre a origem da dignidade humana é posível descortinar duas teses principais. A espirtualista de inspiração cristã e a laica ou social assente no conceito de cidadania.

Para a primeira o homem tem uma essência espiritual, presente desde o momento da concepção, pelo que é impossível não reconhecer a existência de uma pessoa, em toda a sua dignidade a partir desse momento.

Para a segunda, agnóstica quanto à fundamentação metafísica da primeira, a dignidade humana deriva do facto de todos os homens e mulheres serem por igual livres e fraternos, pelo que a personalidade só pode existir quando surje um novo centro de imputação de valores viável e autónomo, como todos os outros, um novo cidadão ou cidadã ou seja, quando ocorre o nascimento. É a partir daí que a dignidade da cidadania se impõe. E, consequentemente, a personalidade. Um nascituro não é certamente apenas uma víscera de sua mãe, mas também não é, de acordo com a lei natural – a lei da natureza – um ente verdadeiramente individualizado, que possa ser considerado um igual das restantes pessoas e a quem possam ser atribuídos os direitos de que estas podem ser titulares.

E numa sociedade pluralista, multicultural e constitucionalmente agnóstica não vemos como não possa deixar de prevalecer no campo dos valores esta última tese. E que deve, por essa razão, ser a adoptada pelo Direito. É esta concepção que informa a tradição jurídica dos dois últimos séculos e que está mais bem preparada para enfrentar os problemas éticos que o desenvolvimento da engenharia biológica coloca. Porque capaz de admitir que eventualmente se possam sobrepor outros valores àquele que o feto sempre representará. Compreendemos a angústia dos defensores da tese espirtualista, ao terem de assumir a defesa da personalidade e espiritualidade de um embrião manipulado geneticamente, congelado, ou duplicado. Mas o problema é metafísico não social.

A vida uterina é preciosa, deve ser defendida como promessa de um ser humano e nessa medida está abrangida pela norma do nº 1 do artº 24º da Constituição. Mas nos termos da citação de Gomes Canotilho e Vital Moreira atrás consignada, de vida ainda não integrada numa pessoa. E, salvo o devido respeito, é redutor dizer que esta protecção “objectiva” da vida uterina é equiparável à protecção em especial de certas coisas ou animais, como faz Pedro Pais de Vasconcelos. Talvez haja maior afeição por um feto, quando se o considera simplesmente na sua real potencialidade biológia e humana, do que quando se lhe atribui em abstracto pretensos direitos e faculdades, que o tornam refém de ideologias e princípios, que, historicamente, nem sempre se terão traduzido na melhor defesa dos reais interesses do nascituro. Como nos casos doutrinalmente designados por wrong birth, ou seja, quando em nome dessa humanidade do feto não se podia impedir que viessem ao mundo seres doentes e condenados ao sofrimento.

Sublinhe-se que não se trata de uma visão ideológica ou parcelar, porque unicamente se funda nos valores basilares que devem fundar um Estado de Direito, à luz do que pensa e sente, actualmente, a comunidade dos cidadãos.

Antunes Varela – Estudos Em Homenagem cit. 633 - defende-a do seguinte modo: “Ora, a preferência da lei portuguesa (artº 66º nº 1), da lei alemã (artº 1º do Cód. Civil alemão) e da generalidade das legislações, pelo momento do nascimento com vida (em detrimento do instante da concepção, na evolução do embrião humano), não pode considerar-se uma opção arbitrária, nem antinatural ou artificial do legislador, como pretende Ernst Wolf, por três razões fundamentais:

a)	por virtude da notoriedade e do fácil reconhecimento do facto do nascimento, em contraste com o secretismo natural e social da concepção do embrião;

b)	embora a vida do homem comece, de facto, com a sua concepção, a formação da pessoa, no fenómeno continuado e progressivo do desenvolvimento psico-somático do organismo humano, quanto às propriedades fundamentais do ser humano (a consciência, a vontade, a razão) está sempre mais próximo do nascimento do indivíduo do que da fecundação do óvulo no seio materno;

c)	olhando ainda ao fenómeno psico-somático do desenvolvimento do ser humano, compreende-se perfeitamente que seja o nascimento, como momento culminante da autonomização fisiológica perante o organismo da mãe, o marco cravado na lei para o reconhecimento da personaldade do filho.

É a partir desse momento que surge compreensivelmente aos olhos da lei um novo sujeito de direito, um novo centro de imputação dos valores fundamentais que integram a imensa dignidade da pessoa humana.

Temos assim que a fixação pelo artº 66º nº 1 do C. Civil da personalidade jurídica singular com o nascimento não é incompatível com o comando do artº 24º nº 1 da Constitui