Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM no SUPREMO TRIBUNAL de JUSTIÇA:

I – R., S.A., intentou declarativa, na forma ordinária, contra

A. pedindo a condenação no pagamento da quantia de € 5.292.000,00, a título de indemnização pelos lucros cessantes decorrentes de a R. ter indevidamente resolvido o contrato celebrado, da quantia de € 63.346,18 que a R. tem obrigação de restituir à A. nos termos do mesmo contrato e ainda na indemnização que vier a ser apurada pelos danos que o comportamento da R. causou à imagem e marca da A.

Fundamentou a sua pretensão no facto de ter celebrado com a R., em 22-12-06, um contrato, pelo prazo de 5 anos, que permitia que os sócios da R., detentores do Cartão Quota Sócio A., obtivessem desconto imediato nos postos de abastecimento aderentes RP, assistindo à R. o direito a uma comissão por cada litro de combustível vendido.

A 2-2-09, a R. entregou à A uma carta por via da qual informava que decidira resolver o contrato, com efeitos imediatos, decisão unilateral e injustificada que lhe causou prejuízos, perdendo grande número de clientes consumidores e volume de vendas.

Ademais, o fim da parceria comercial provocou danos na imagem da A. e nas marcas de que é detentora.

Acresce que a A. participou com € 500.012,85 nos anos de 2007 e 2008 para despesas de marketing e promoção do A., tendo o direito de ser reembolsada nos termos contratuais.

A R. contestou e alegou que estava interessado em obter para os seus sócios condições mais vantajosas na compra de combustíveis e serviços complementares nas estações de serviço.

A cessação por facto imputável ao A. implicava o reembolso parcial à A. RP das contribuições para marketing e promoção do A.. Era uma cláusula penal estipulada contratualmente. A perda decorrente da quebra de volume de vendas não constitui um dano indemnizável. Por outro lado, tendo sido fixada cláusula penal, não foi estipulada a possibilidade de ressarcimento pelo dano excedente.

Da composição dos interesses em jogo (resolução livre e unilateral do contrato pela A, sem consequências; reembolso parcial pela R. das contribuições que recebeu caso lhe seja imputável a cessação do contrato) não se compagina com a indemnização por lucros cessantes que assim se apresenta irrazoável e desproporcional.

As vantagens previstas no contrato desapareceram a partir do 2° semestre de 2008, em resultado das condições que passaram a ser oferecidas pela A. e pelas restantes gasolineiras aos seus clientes, resultando esvaziado o conteúdo do contrato, sendo que as condições oferecidas aos sócios do A. constituíam uma desvantagem relativamente aos demais clientes. A última proposta avançada pela A. para solucionar a situação era precária, não assegurando as vantagens contratualmente concedidas aos sócios do A..

De Fevereiro para Março de 2009 aumentou o volume de vendas da A. aos sócios do R., não sendo possível apurar se esses sócios continuam a abastecer sem usar o cartão.

A A replicou, opondo-se a que houvesse fundamento para a cessação do contrato, nos moldes avançados pelo R.

Na audiência de discussão e julgamento, a A. requereu a redução do pedido, a qual foi admitida: redução de € 2.499.000,00 para € 1.030.475,78 da indemnização respeitante a prejuízos sofridos por lucros cessantes no período de 1-4-09 a 31-8-10 e condenação da R. a pagar-lhe a quantia que vier a apurar-se em sede de execução de sentença a título de indemnização pelos prejuízos correspondentes a lucros cessantes reportados ao período de 1-9-10 a 18-4-12.

Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença que condenou a R. no pagamento da quantia de € 1.030.328,07, bem como a quantia que vier a liquidar quanto ao período decorrido entre Setembro de 2010 e 18-4-12.

Foi interposto pela R. recurso de apelação, sendo proferido acórdão que revogou a sentença e julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo a R. do pedido.

Não se conformando com a decisão interpôs recurso a A. alegações em que essencialmente concluiu:

a) Embora a prestação a que a RP estava obrigada se não tivesse tomado impossível, entendeu a Relação que o objecto do negócio jurídico se frustrou.

b) O facto acrescentado pela Relação (ponto 44º) não passa de uma mera conclusão que nem corresponde à verdade, nem está demonstrada.

c) A Relação concluiu desse modo pelo facto de a RP ter passado a conceder aos seus consumidores, aos fins-de-semana, um desconto de € 0,05/litro, enquanto aos sócios do A. o desconto contratado era, em Janeiro de 2009, de € 0,04/litro.

d) As partes contraentes tinham convencionado que os sócios do A. que fossem portadores de cartões "Quota Sócio" teriam direito a adquirir combustíveis beneficiando do desconto de € 0,03/litro, IVA incluído - em Maio de 2008 foi alterado para € 0,04/litro, IVA incluído - sempre que se abastecessem nos postos da rede RP que fossem aderentes; e por cada litro vendido nessas condições o A. receberia um rappel de € 0,01/litro, IVA incluído.

e) As partes contraentes não convencionaram que os sócios do A. teriam sempre o melhor desconto que estivesse a ser oferecido no mercado e também não convencionaram que a RP estava impedida de implementar outros planos de descontos ou de negociar benefícios ou descontos com outras entidades.

f) No contrato que a RP e o A. assinaram ficou convencionado que os sócios não teriam direito ao desconto contratado se se verificasse alguma das 3 seguintes situação:

- se pagassem o abastecimento usando um cartão S., por este conferir outros benefícios;

- se no decurso de um dia já tivessem beneficiado de um desconto global de € 3,00 (o que equivalia a já terem, nesse dia, adquirido 100 litros); e

- se optassem por outra promoção que nesse posto estivesse a ser praticada.

g) Esta cláusula é perfeitamente clara e exprime a vontade manifestada pelas partes contraentes, devendo concluir-se, à luz do art. 236° do CC, que, por um lado, a RP não estava impedida de negociar outros planos de desconto com terceiras entidades e, por outro lado, que os sócios do A. não beneficiariam do desconto previsto no contrato se optassem por outro que no local estivesse a ser praticado.

h) O A., ao invocar que a RP teria passado a conceder nos seus postos, ao fim-de-semana, um desconto de € 0,05/litro a todos os que aí se abasteciam, levou a Relação a entender que a RP deixara de cumprir o contrato.

i) A Relação fez, por isso, uma interpretação incorrecta do contrato, pois não tomou em consideração o que as partes tinham convencionado sobre o regime de excepção a que atrás se faz referência, logo, a interpretação feita viola o disposto no citado art. 236° do CC e porque o sentido da declaração negocial é perfeitamente claro, não se justifica analisá-lo à luz do disposto no art. 237° do CC.

j) A Relação também não considerou relevante o facto de os sócios do A. poderem acumular, em muito dos postos da RP, o desconto a que tinham contratualmente direito com o desconto generalizado que a RP passou, a partir de certa altura, a conceder, ao fím-de-semana, à generalidade dos clientes que adquiriam combustíveis.

k) O facto acrescentado pela Relação é também desmentido pelos volumes mensalmente vendidos aos sócios do A. nos anos de 2007, 2008 e nos 3 primeiros meses de 2009, que se mantiveram constantes e sem evidenciarem diferenças significativas, pelo que a Relação extraiu uma conclusão contrária à que se retira da interpretação correcta dos factos que ficaram provados.

l) Entendeu a Relação que a RP agia deste modo para ter lucros a que não teria direito, uma vez que, levando os sócios do A. a abastecerem-se sem utilizarem o cartão, não pagaria o rappel devido ao A..

m) Lamentavelmente a Relação não percebeu que a RP não retirava disso qualquer benefício, dado que ou concedia € 0,04 ao sócio e € 0,01 ao A. o que perfazia € 0,05, ou concedia ao sócio o desconto de € 0,05 não retirando qualquer proveito ou lucro desta opção do sócio, e o A. não podia lamentar-se desta situação, pois esta alternativa ficara prevista no contrato que assinou.

n) Em Novembro de 2008, o A. manifestou à RP o seu desejo de alterar o contrato que estava em vigor, relativamente às condições de desconto que eram oferecidas aos sócios do A., por ter recebido uma proposta irrecusável da B., pelo que as partes iniciaram negociações com esse objectivo que duraram até Janeiro de 2009, mas não chegaram a acordo.

o) Entendeu a Relação que essas negociações se traduziram na revogação tácita do contrato de 22-12-06, entendimento que traduz a violação do disposto no art. 232° do CC, pois um contrato - ou a sua modificação - não fica concluído sem que as partes tenham acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas haja julgado necessário o acordo.

p) Nos termos do disposto no art. 432° do CC, a resolução do contrato é admitida quando fundada na lei ou em convenção, e entendeu a Relação que, embora a prestação se não tivesse tornado impossível, a mesma se frustrara por culpa da RP, o que justificaria a resolução do contrato por iniciativa do A., atento o disposto no art. 801°, n° 2, do CC.

q) A Relação retirou dos factos provados uma conclusão que eles não comportam e, por isso, fez incorrecta aplicação desse preceito, pois a frustração do fim da prestação só ocorre quando a conduta a que o devedor se comprometeu ainda é possível mas, uma vez que dela não pode resultar qualquer utilidade para o credor, não faria sentido que o devedor a realizasse.

r) No caso dos autos, essas vantagens continuaram a existir, uma vez que, em relação aos sócios do A., se manteve o desconto no preço de venda ao público dos combustíveis e eventuais e diferentes condições oferecidas por empresas concorrentes ou por outros sistemas de desconto proporcionado pela própria RP em nada alteravam a situação de ela continuar a proporcionar aos sócios do A. aqueles descontos a que se tinha contratualmente obrigado.

s) Para ter havido frustração do fim da prestação seria necessário que as utilidades proporcionadas pela mesma tivessem desaparecido totalmente, o que no caso dos autos se não observa, logo, a decisão ofende o disposto nos arts. 432° e 801°, n° 2, do CC.

t) O fundamento da alteração das circunstâncias previsto no art. 437° do CC não tem qualquer suporte de facto, uma vez que o A. não provou que a razão por que assinou o contrato tivesse sido a de que os seus sócios tivessem, em cada momento, as melhores condições praticadas no mercado.

u) A pretensão do A., ao assinar o contrato em causa, foi a de proporcionar aos seus sócios a possibilidade de comprarem combustíveis beneficiando do desconto que contratou, desconto esse que era concedido em todo o país, em todas as horas do dia e da noite, desde que se abastecessem num posto da marca RP que fosse aderente.

v) Esse desconto tinha, assim, um carácter geral e não exigia do sócio do A. qualquer outra contrapartida para além de ter de pagar o preço respectivo; era, por isso, um desconto permanente, duradouro e constante e qualquer sócio do A. tinha capacidade para adquirir combustíveis nessas condições desde que o A. o habilitasse com o necessário cartão de desconto.

w) Estes pressupostos mantiveram-se, dado que os sócios do A. continuaram a poder comprar nas condições que estavam estipuladas; e se não usavam o cartão para poderem obter melhor desconto, era por opção sua, uma vez que o contrato o permitia.

x) As alterações do preço de venda dos combustíveis ao público sempre foram frequentes e constantes e são conhecidas de quem se abastece e da generalidade dos cidadãos, de modo que, por maioria de razão, nem a RP nem o A. podiam desconhecer que essas alterações são um risco próprio desse negócio, e já assim sucedia quando o preço máximo estava fixado administrativamente.

y) Porque as frequentes e constantes alterações do preço dos combustíveis são um risco próprio deste negócio, fica afastada a possibilidade de, com base na subida dos preço ao longo de alguns meses de 2008, se invocar a alteração das circunstâncias para efeitos da revogação do contrato ou da sua modificação, como dispõe o art. 437° do CC.

z) Mas mesmo que assim não fosse, sempre o A. teria de agir de modo a permitir à RP a possibilidade de propor a modificação do contrato em substituição da sua resolução.

aa) Porque o A. não agiu desta forma, incumpriu o contrato quando o resolveu antes do decurso do prazo que estava previsto, sem que para isso tivesse fundamento legal.

bb) E mesmo que, por absurdo, entendesse que a RP não estaria a cumprir definitivamente o contrato ou alguma das suas obrigações, sempre o A. a teria de interpelar para que, no prazo de 15 dias a contar da recepção dessa comunicação, pusesse termo ao incumprimento ou iniciasse as diligências necessárias a esse fim, na hipótese de não ser possível a imediata sanação do incumprimento – cláus. 3.5, n° 2.

cc) O A. não agiu desta forma, pois optou por fazer cessar o contrato com efeitos imediatos.

dd) A Relação, porque desconsiderou aquela cláusula 3.5, n° 2, violou o que preceitua os arts. 236°, n° 1, 432°, n° 1°, e 801° do CC

ee) Não foi provado qualquer facto que demonstre a má fé negocial da RP, dado que o contrato foi amplamente discutido pelas partes e as suas cláusulas retratam os entendimentos a que chegaram.

ff) Na execução do contrato, a RP sempre garantiu aos sócios do A. os benefícios a que tinham direito e pagou ao A. o valor do rappel que tinha de lhe pagar.

gg) Por ter feito cessar o contrato sem ter fundamento para isso, o A. violou o disposto no art. 432° do CC, incorrendo em responsabilidade civil, estando obrigado a pagar à RP os danos que o seu comportamento lhe causou.

hh) O contrato não prevê qualquer cláusula penal destinada a ressarcir os danos que uma parte tivesse causado à outra; ao invés, na cláus. 3.5, n.° 1, ficou consagrado que a parte que ficasse prejudicada pelo incumprimento definitivo do contrato por parte da outra, tinha assegurado o direito a uma indemnização por perdas e danos

ii) O A. incumpriu definitivamente o contrato quando o resolveu ilicitamente e celebrou com a BP um outro, que já estava a negociar quando o contrato com a RP ainda estava em vigor.

jj) Agindo deste modo e invocando fundamentos inexistentes, o A. quis e conseguiu desviar para a B. um significativo número de consumidores da RP a quem estavam fidelizados.

kk) O A. agiu para prejudicar a RP, impedindo que esta tivesse o retorno do investimento que fizera e fazia ao conceder descontos aos sócios do A..

ll) O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação responde pelo prejuízo que causar ao seu credor - art. 798° do CC -, sendo que o A. não provou que tivesse procedido sem culpa - art. 799° do CC - pois não há factos provados que o comprovem.

mm)Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação - art. 562° do CC - mas a indemnização deve ser fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não seja possível nem repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor - art. 566°, n° 1.

nn) O dever de indemnizar também compreende os lucros cessantes; e quanto aos danos futuros que não forem determináveis a sua fixação pode ser remetida para decisão ulterior - art. 564° do CC.

oo) A indemnização deve abranger todos os danos patrimoniais positivos, ou seja, as utilidades que se frustraram em virtude da não realização da prestação.

pp) Resulta dos factos provados que até 31-8-10 a RP deixou de vender aos sócios do A. 21.027.317 litros de combustível, o que corresponde a um dano de € 1.030.328,70, calculado com base na margem de lucro da RP que também ficou provada, pelo que, até essa data, é este o dano por lucros cessantes que a conduta ilícita do A. causou à RP

qq) Quanto ao dano causado após 1-9-10 e até ao termo do contrato que ocorria em 18-4-12 deve o seu apuramento ser remetido para momento posterior, por os autos não conterem elementos que permitam determiná-lo.

rr) Ao contrato que foi assinado pelas partes é inaplicável o disposto no DL nº 178/86 e a indemnização devida pelo A. nada tem a ver com a indemnização de clientela prevista no art. 33° deste diploma.

ss) Mas mesmo que se viesse a entender que seria de sujeitar-se o contrato ao disposto neste diploma, ainda assim estava assegurado à RP o direito de ser indemnizada pelos danos causados pelo A., por ser ilícita e sem fundamento a resolução do contrato.

Houve contra-alegações.

Cumpre decidir.

II – Factos provados (organizados de forma lógica e/ou cronológica):

1. A A. é uma sociedade que tem por objecto a importação de produtos petrolíferos e a sua comercialização em postos de abastecimento, quer explorados por terceiros quer explorados por entidades que se integram no seu grupo de empresas – A);

2. O R. é uma pessoa colectiva de direito privado e de utilidade pública com a natureza de associação e tem por objecto a promoção do automobilismo, do motociclismo e do turismo – B);

3. Em 21-12-99 a A. RP e o R. A. assinaram o documento que denominaram PROTOCOLO (doc. nº 1 junto com a p.i.) e que veio a ser parcialmente alterado pelas partes em 18-1-01 (doc. nº 2) – C);

4. O Cartão S. permitia que esses sócios do A. se abastecessem de combustíveis nos postos da rede RP que fossem aderentes do sistema S. e se localizassem em Portugal ou em Espanha, a crédito e beneficiando de um desconto, sendo que quer o crédito, quer o desconto eram concedidos pela RP – D) e E);

5. Nos termos do referido Protocolo, os sócios do A. poderiam solicitar o Cartão S. através do A. (Cláus. 1ª, n° 2, do Protocolo), cartão que era propriedade da A., mas ostentava os logótipos do A. e da A., poderia ser utilizado como meio de pagamento nas estações de serviço aderentes e conferia ao seu titular um desconto na aquisição de combustível e um crédito no respectivo pagamento, mediante um financiamento a 30 dias (Cláus. 1ª, n°s 4, 5 e 6) – F), G) e H);

6. O Protocolo referia que o seu clausulado se destinava exclusivamente aos sócios aderentes (Considerando nº 4) – I);

7. A A. obrigava-se a pagar ao R. A. 1$00 por cada litro que facturasse com o referido Cartão S. (Cláus. 3ª) e a inserir publicidade na Revista A. num valor de PTE 17.000.000$00 por ano (Cláus. 4ª); se fossem alcançados 10.000 sócios activos e se fossem pagos, através do Cartão S., 10.000 litros anualmente, a A. pagaria ao A. mais 50 centavos por cada litro (Cláus. 6ª) – J) e L);

8. As partes acordaram que o Protocolo de colaboração teria uma duração inicial de dois anos, a contar da data da respectiva entrada em vigor, o que ocorreria 30 dias após a assinatura (Cláus. 7ª, n° 1, e 15ª), prazo que seria automaticamente prorrogável por iguais períodos, a não ser que uma das partes o denunciasse o com a antecedência de 90 dias relativamente ao final de cada período (Cláus. 7ª, n° 1) – M) e N);

9. Se no prazo de 9 meses a contar da entrada em vigor não tivessem sido alcançados 2.000 sócios activos, com um consumo médio mensal de PTE 6.000$00 por sócio, através do cartão S., a A. poderia pôr-lhe termo unilateralmente, ficando o Protocolo sem efeito (Cláus. 7ª, n° 2) – O);

10. Na hipótese de cessação antecipada, por não terem sido atingidos os limites mínimos de clientes e a facturação, a A. reservava-se o direito de oferecer aos sócios do A. que tivessem aderido ao cartão S. um cartão alternativo, com vista a que permanecessem seus clientes (Cláus. 7ª, n° 2) – P);

11. O Protocolo de 1999 representou, no mercado português, uma inovação na venda de combustíveis a retalho, pois, em Dezembro de 1999, nenhuma das restantes grandes empresas petrolíferas concedia descontos no segmento dos consumidores particulares onde se situam os sócios do A. – AA);

12. Ao assinar tal Protocolo, a A. teve em vista estabelecer uma parceria com uma instituição com o prestígio do A., por ser uma associação que congregava cerca de 200.000 sócios, dos quais cerca de 130.000 consumiam produtos petrolíferos (constava daquele, além do mais, o seguinte Considerando: “o A. está interessado em obter para os seus sócios condições

mais vantajosas

na compra de combustíveis e serviços complementares …”) – 1º;

13. Por esta forma, a A. pretendeu angariar e fidelizar como seus clientes sócios do A. – 2º;

14. Por Aditamento de 18-1-01, o Protocolo de 1999 passou a ter a duração de 4 anos a contar da sua data de entrada em vigor (em 21-1-00) e a ser prorrogável por períodos de 2 anos, a não ser que fosse denunciado por uma das partes com a antecedência de 90 dias relativamente ao final de cada período (doc. nº 2) - Q);

15. Em 2003, havia 50.000 sócios do A. aderentes ao Cartão S., dos quais 14.000 encontravam-se inactivos – 3º;

16. Por Aditamento de 1-7-03, as partes alteraram o Protocolo de colaboração (doc. nº 3) – R);

17. O respectivo prazo de duração passou a ser de 3 anos, a contar da entrada em vigor desse Aditamento, renovável por iguais períodos, se não fosse denunciado por nenhuma das partes, com a antecedência de 90 dias relativamente ao termo de cada período (Cláus. 6ª) – S);

18. Nesse Aditamento foi eliminada a faculdade de a A. pôr termo antecipado ao Protocolo, se, no prazo de 9 meses, não fossem atingidos 2.000 sócios e 6.000$00 médios mensais por sócio de facturação e também foi eliminado o prémio a que o A. teria direito se fossem atingidos 10.000 sócios activos – T) e U);

19. A A. deixou, por força do referido Aditamento, de se encontrar obrigada a despender PTE 17.000.000$00 em publicidade – V);

20. As partes acordaram em que:

“1. A base de dados dos sócios do A. poderá ser utilizada para prosseguir os fins deste protocolo, mas a sua utilização será sempre feita pelo A..

2. Cessada a vigência do presente Protocolo, a RP é livre de usar a base de dados dos utilizadores do Cartão A./S. em conformidade e rigoroso respeito pelas normas de utilização e regulamentação emitidas pela RP para o efeito” – X);

21. No plano de marketing 2003, que constitui o Anexo II ao Aditamento de 1-7-03, era definido como objectivo reactivar 10% dos sócios (i.e., 1.400 sócios) que não utilizavam o cartão há mais de 6 meses – Z);

22. A partir de 2004 o número de postos aderentes da rede RP quadruplicou em Portugal Continental e estendeu-se às Regiões Autónomas, pelo que os sócios do A. passaram a dispor de mais de 400 postos de abastecimento situados de Norte a Sul do Continente e nas ilhas da Madeira e dos Açores – AB);

23. O Protocolo e seus aditamentos traduziu-se no seguinte volume anual de vendas de combustíveis RP que foram efectuadas aos sócios do A. portadores do indicado cartão S., conf. docs. fls. 463 a 492:

- de Maio de Dezembro de 2000 - 11.478,787 litros;

- durante o ano de 2001 - 30.904.789 litros;

- durante o ano de 2002 - 34.777.000 litros;

- durante o ano de 2003 - 34.107.352 litros;

- durante o ano de 2004 - 28.287.867 litros;

- durante o ano de 2005 - 27.416.213 litros

e

- durante o ano de 2006 - 25.539.294 litros – 4º;

24.

Em 22-12-06

, a A. RP e o R. A. celebraram um Contrato nos termos do qual ajustaram as condições em que a A. atribuiria o Cartão Quota Sócio A. que permitia aos sócios do A. obter descontos ao adquirirem combustível nas estações de serviço da A., não servindo como meio de pagamento, bem como as condições de concessão de Cartões S. que podiam ser utilizados pela frota e colaboradores do A. para pagar o combustível e outros produtos nas entidades integradas no sistema S. (Considerandos C) a F) e Cláus. 1.1., n° 1, do doc. nº 4 junto à petição) – AC) e AD);

25. Do Contrato de 22-12-06, constam os seguintes "Considerandos":

A - O A. é uma entidade que tem por objecto a promoção do automobilismo, do motociclismo e do turismo, sobretudo no que respeita à

defesa dos interesses dos seus associados

em todas as situações e aspectos relacionados com aqueles objectivos;

B - No exercício da sua actividade social o A. está interessado em oferecer aos seus sócios

condições mais vantajosas

na

aquisição de combustíveis

nas Estações de Serviço RP em Portugal;

C - A RP desenvolveu os meios técnicos e operativos que permitem aos titulares de determinados cartões

beneficiar de vantagens

na aquisição de combustíveis nas referidas Estações de Serviço - denominado cartão quota sócio, sendo que internamente o A. designará este cartão como cartão RP A.;

D - Os colaboradores do A. utilizam viaturas automóveis;

E - A RP desenvolveu um serviço internacional de cartões (comerciais) - sistema S. - como sistema de pagamento, pelo qual os utilizadores dos cartões podem adquirir combustíveis e outros produtos (petrolíferos ou não) e serviços, abrangidos pelas diferentes categorias de compra do Cartão S., nas entidades que, em cada momento estejam integradas no sistema S.;

F - É do mútuo e recíproco interesse das partes colaborar em vista da atribuição aos sócios A., de cartões quota sócio e ao A. de cartões S. para utilização pela sua frota e pelos seus colaboradores - doc. de fls. 60 e segs. (com

sublinhado

nosso);

26. Com a assinatura do Contrato de 22-12-06 a A. pretendeu manter e reforçar a parceria que, desde 1999, mantinha com o A., incrementar a venda de produtos petrolíferos a um maior número de sócios do A., fidelizando-os como seus clientes habituais na aquisição de combustíveis e de outros produtos da marca RP – 5º;

27. O Cartão Quota Sócio A. seria exclusivamente atribuído aos sócios do A. que este autorizasse a aceder aos benefícios da rede de estações de serviço da A. (Cláus. 1.1., n°s 2 e 5) – AE);

28. Através da apresentação do Cartão Quota Sócio A. previamente ao pagamento, os sócios do A. teriam direito a um desconto de € 0,03/litro na aquisição de combustíveis nas estações de serviço aderentes e devidamente identificadas (Cláus. 1.2., n° 1, e 1.6) – AF);

29. Os sócios A., para beneficiarem do referido desconto, poderiam utilizar quaisquer meios de pagamento, excepto o Cartão Solred (Cláus. 1.2., n° 2) – AG);

30. O Cartão Quota Sócio A., propriedade do A., a quem cabia produzi-lo e entregá-lo aos sócios, teria no verso os logótipos da A. e da S. (Cláus. 1.4., n°s 1 e 4) e cada cartão teria uma banda magnética que permitiria a validação automática da autorização dada pelo A., aquando da utilização do cartão nas estações de serviço da A. (Cláus. 1.4., n° 2, e 1.6) – AH) e AI);

31. O A. não forneceria mais dados pessoais dos sócios aderentes, registando no cartão um número interno, ao qual a A. associaria as aquisições de combustível (Cláus. 1.4., n° 3) – AJ);

32. A A. reservou-se o direito de tratar e utilizar os dados das transacções realizadas com o Cartão Quota Sócio A. para actividades de marketing (Cláus. 3.2., n° 2) – AL);

33. A A. suportaria os custos da primeira emissão e envio do Cartão Quota Sócio A. aos sócios activos à data do início do contrato, até ao valor de € 110.000,00, devendo o custo excedente ser deduzido à verba que a A. deveria despender em marketing (Cláus. 1.4., n°s 5 e 6), e o A. suportaria os mesmos custos com os novos sócios aderentes (Cláus. 1.4., n° 5) – AM) e AN);

34. As partes previram que o Cartão caducaria imediatamente com a cessação do contrato por qualquer motivo (Cláus. 1.4., n° 9) – AO);

35. As partes estipularam que o desconto só poderia ser revisto a partir do final do prazo inicial e sempre mediante o acordo do A. (Cláus. 1.5., n°s 1 e 2) – AP);

36. Mesmo qu