Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido marido, DD, e a ré BB, titulado pela apólice n° 3…-1…4 e ainda a condenação da Ré Seguradora a pagar:

a) o valor do capital, juros e demais encargos que resultam do contrato de empréstimo celebrado com o Banco 2.° Réu,

b) à autora e demais herdeiras legitimárias do segurado, DD, o valor remanescente que se apurar entre o valor seguro (100.000€) e o valor que se encontrava em dívida à data do óbito deste segurado, bem como juros de mora que se vencerem desde a data da citação até integral pagamento.

E, subsidiariamente, a condenação do 2.° réu Banco, na amortização do valor do empréstimo que ainda se mostra em dívida, e no pagamento às herdeiras legitimárias do mutuário DD do valor remanescente até ao limite de 100.000E.

Alegou, para tanto e em síntese, ter celebrado com o banco réu, conjuntamente com o seu falecido marido, um contrato de mútuo com hipoteca e que, em consequência deste, subscreveram nessa altura com a lª ré um contrato de seguro do ramo vida, para garantia do pagamento ao 2.° réu, em caso de morte ou invalidez dos mutuários; ter comunicado às rés o falecimento do seu marido, ocorrido em 29.04.2014, para efeitos de ser acionado o seguro de vida celebrado, sendo que a ré seguradora declinou a sua responsabilidade fundamentada na anulação da apólice desde Abril de 2013, por falta de pagamento dos prémios referentes a dezembro de 2012, janeiro, fevereiro de março de 2013. Estava convicta de que o pagamento dos prémios era efectuado por débito directo, conjuntamente com a prestação referente ao empréstimo, na conta da titularidade dos mutuários, sendo que a ré seguradora não comunicou nem a ela nem ao seu falecido marido a falta de pagamento do prémio e/ou das respectivas consequências, não tendo também o banco réu informado os mutuários do teor da carta que a ré seguradora lhe havia enviado relativamente à existência de prémios não pagos e de que poderia substituir-se ao tomador do seguro, enquanto beneficiário irrevogável.

2. A ré BB - Companhia de Seguros Vida, S.A.. contestou, excepcionando quer a ilegitimidade da Autora, com fundamento no facto de a mesma se apresentar a exercer direitos relativos à herança do seu falecido marido desacompanhada dos demais herdeiros, quer a extinção da obrigação decorrente da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter remetido ao tomador do seguro carta, informando-o da falta de pagamento dos prémios e de que a não regularização da situação até 29.03.2013 determinaria a resolução do contrato.

3. O réu Banco CC, S.A. contestou, concluindo pela improcedência da ação por ser apenas imputável aos mutuários a resolução do contrato por falta de pagamento dos prémios. Alegou ainda que a substituição do banco mutuante ao tomador do seguro, enquanto beneficiário irrevogável, constitui apenas uma faculdade e não uma obrigação a que se achasse adstrito.

4. Após convite do Tribunal, a autora deduziu incidente de intervenção principal provocada de EE e de FF, na qualidade de herdeiras do falecido marido da autora, DD, que foi admitido.

5. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, absolvendo os réus do pedido.

6. Inconformados com esta decisão dela recorreram os autores para o Tribunal da Relação de … que, por acórdão proferido em 12 de Setembro de 2017, julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

7. De novo inconformados com este acórdão, os autores interpuseram recurso de revista normal para o Supremo Tribunal de Justiça e, caso se entendesse não estarem reunidos os requisitos da revista normal, de revista excepcional, nos termos do art. 672º do C.P.Civil

8. O Exmº Sr. Juiz Desembargador relator ordenou a remessa do processo a este Supremo Tribunal para a verificação dos pressupostos de revista excepcional, tendo o Colectivo da Formação a que alude o art. 672º, nº3 do CPC, decidido não admitir a revista excepcional, por não ocorrer dupla conforme, visto a sentença de 1ª instância ter sido confirmada na Relação com fundamentação claramente diversa da usada naquela decisão, e ordenado a remessa dos autos à distribuição para efeitos de exame preliminar sobre a admissão da revista.

9. As autoras terminam as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« 1. A A. não pode conformar-se com a decisão constante do Acórdão sub judice que, além do mais, vai contra decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, incluindo o STJ.

2. Não obstante este Acórdão ter confirmado a decisão da 1ª instancia, só aparentemente se pode falar de “dupla conforme”, já que;

3. Em primeiro lugar, a fundamentação da decisão do Tribunal da Relação é essencialmente diferente da fundamentação da 1ª instância.

4. Em segundo lugar, a decisão do Acórdão recorrido vai contra o já decidido unanimemente pelo STJ, bem como pelos Tribunais da Relação, nos Acórdãos-fundamento que se juntam,

5. pelo que, o presente recurso de revista deve ser admitido, seja como Revista normal, com fundamento no disposto na segunda parte do nº 3 do art.º 671º do CPC: seja como Revista excepcional, nos termos do disposto no art.º 672º do mesmo diploma.

6. Quanto aos fundamentos do recurso de Revista normal, verifica-se que o fundamento da decisão da 1ª instância de improcedência da acção, assenta na ideia da desnecessidade de interpelação admonitória da A. já que esta ainda que tenha subscrito o contrato de seguro, figura apenas como pessoa segura. E só ao tomador está a seguradora obrigada a interpelar.

7. Já o Acórdão da Relação, ora em crise, entende que é condição de eficácia da resolução contratual, a interpelação de todos os contratantes que figuram no contrato de seguro (de natureza triangular), logo também da A. enquanto subscritora e pessoa segura; colhendo assim a tese maioritária (dir-se-ia unânime) da Jurisprudência. Contudo,

8. confirma a decisão da primeira instância, considerando que se verifica no caso, abuso de direito por parte da A.

9. O abuso de direito nunca foi alegado pelas partes nos respectivos articulados, não tendo por isso, ficado demonstrado que o exercício do direito á indemnização por parte da A., exceda manifestamente, os limites da boa fé e bons costumes, tal como é exigido pelo art.º 334º do CC.

10. Por outro lado, o direito da A. é legitimo, já que o contrato de seguro por si subscrito, se mantinha válido e eficaz por falta de interpelação admonitória; direito esse que terá de ser limitado apenas pelo direito da seguradora Ré receber os respectivos prémios.

11. Da fundamentação de facto não se retira que a A. tivesse conhecimento efectivo da falta de pagamento do prémio, e, quiçá, se tivesse conformado com tal.

12. Apenas se apurou que a A. e seu falecido marido, foram citados em ação executiva, movida pelo credor Banco, o que, salvo o devido respeito, não é a mesma coisa.

13. Razões pelas quais, é precipitado, descabido e manifestamente abusivo, julgar a conduta da A. à luz do abuso de direito, quando não foram demonstrados os elementos característicos deste instituto (excesso manifesto e consciente no exercício do direito).

14. A falta de interpelação da A. gera a ineficácia da resolução do contrato de seguro relativamente a si, pelo que, a consequência legal dessa ineficácia, é a validade e vigência do contrato à data da participação do óbito do tomador. Esta é a tese unanime da Jurisprudência, com base na qual se tem decidido pela procedência de acções idênticas à que se aprecia.

15. Mesmo que se analisassem os factos à luz do instituto do abuso de direito, teria sempre que se fazer a ponderação dos interesses/direitos em conflito e, de acordo com o princípio da equidade, decidir-se pelo desconto do valor dos prémios em divida, do valor coberto pelo seguro.

16. O Acórdão recorrido fez errada interpretação dos fundamentos de facto, nomeadamente os constantes dos itens 45 e 46, bem como do disposto no artigo 334º do C.C.

Por outro lado,

17. A decisão recorrida está em contradição com o decidido pelo STJ em Acórdão de 3/11/2016, quanto às consequências da ineficácia de resolução do contrato de seguro, relativamente à A.

18. Está ainda em contradição com a decisão já transitada em julgado, constante do Acórdão do Tribunal da Relação de … de 8/11/2012, no qual se apreciou o abuso de direito.

19. Em ambos os Acórdãos são analisadas as mesmas questões fundamentais de direito, realçando que neste último Acórdão o período de prémios em falta rondava os 6 anos, o que, comparando com a situação concreta dos autos, é manifestamente mais reprovável.

20. Ainda assim, o Tribunal da Relação, ao apreciar a questão suscitada pelas partes (o que não é aqui o caso), decidiu pela verificação parcial do abuso de direito.

21. As questões arguidas no presente recurso são de grande relevância jurídica, assim como os interesses envolvidos revestem particular relevância social,

22. pelo que, existindo oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito e estando verificados os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 d art.º 672º do CPC, deve ser apreciado o presente recurso de Revista, também como excepcional.

23. E, considerando o já decidido por este STJ e também pelo Tribunal da Relação de …, nos acórdãos-fundamentos, outra decisão não se espera, que a procedência da ação nos termos expostos na petição inicial.»

Termos em que requerem seja concedido provimento ao presente recurso de Revista, revogando-se o Acórdão recorrido, de forma a julgar-se total ou parcialmente procedente, o pedido formulado na petição inicial.

8. A ré BB - Companhia de Seguros Vida, S.A.. respondeu, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

9. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objecto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

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Assim, tendo o Colectivo da Formação a que alude o art. 672º, nº 3 do CPC, decidido não ocorrer, no caso dos autos, dupla conforme, visto a sentença de 1ª instância ter sido confirmada na Relação com fundamentação claramente diversa da usada naquela decisão, e uma vez que foi proferido despacho de admissão do recurso de revista nos termos do disposto no art. 671º, nº 1 do CPC, que aqui se confirma, as únicas questões a decidir traduzem-se em saber se:

1ª- a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro de vida, com fundamento na falta de conhecimento do teor da declaração rescisória, por não lhe ter sido directamente dirigida, integra uma situação de exercício abusivo do direito.

2ª- Em caso de resposta negativa, se a autora AA e demais herdeiras legitimárias do tomador do seguros têm direito a exigir da ré seguradora o pagamento do valor de capital, juros e demais encargos resultantes do contrato de empréstimo celebrado com o banco réu e que ainda se mostrem em dívida bem como o pagamento do valor remanescente que se apurar entre o valor seguro e o valor que se encontrava em dívida à data do falecimento do segurado DD, acrescido de juros de mora, desde a citação até integral pagamento.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. DD faleceu no dia 29.04.2014 no estado de casado com a A. AA no regime da comunhão e adquiridos, conforme certidão de fls. 18 e 19;

2. EE e FF nasceram, respectivamente, em 23.06.1978 e 19.02.1993 e são filhas do referido DD, conforme certidões de fls. 245 a 250;

3. Por escritura pública de mútuo com hipoteca, outorgada em 16.10.2009, no Cartório Notarial em …, a fls. 97 a 99 do Livro 106-A, o CC (Portugal), S.A., declarou conceder a DD e mulher AA, ambos residentes na Rua …, n.° …, 2.° B em …, um empréstimo no montante de E 72.501,89, para liquidação integral de um empréstimo anterior, contraído junto do Banco GG, S.A., para aquisição de habitação própria permanente, regido pelo documento complementar à referida escritura, tendo CC, por si e na qualidade de procurador da sua mulher, declarado confessar-se devedor da referida quantia, juros e demais encargos e constituir a favor do CC Portugal hipoteca sobre a fracção autónoma designada pela letra B, correspondente ao segundo andar direito tardoz, destinada a habitação, tendo na cave, um estacionamento, designado por GB, que faz parte integrante do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito ao …., freguesia e concelho de …, inscrito na matriz sob o artigo 1…1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aguiar da Beira sob o número 1…2, da mesma freguesia, para garantia do reembolso daquele montante, juros e despesas judiciais e extrajudiciais, tudo conforme documento de fls. 21 a 40, que se dá por reproduzido;

4. Por escritura pública de mútuo com hipoteca, outorgada em 16.10.2009, no Cartório Notarial em Viseu, a fls. 100 a 102 do Livro 106-A, o CC (Portugal), S.A., declarou conceder a DD e mulher AA, ambos residentes na Rua …, n.° …, 2.° B em …, um empréstimo no montante de E 27.017,00, destinado a investimentos múltiplos não especificados, regido pelo documento complementar à referida escritura, tendo DD, por si e na qualidade de procurador da sua mulher, declarado confessar-se devedor da referida quantia, juros e demais encargos e constituir a favor do DB Portugal hipoteca sobre a fracção autónoma designada pela letra B, correspondente ao segundo andar direito tardoz, destinada a habitação, tendo na cave, um estacionamento, designado por GB, que faz parte integrante do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito ao …, freguesia e concelho de …, inscrito na matriz sob o artigo 1…1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aguiar da Beira sob o número 1…2, da mesma freguesia, para garantia do reembolso daquele montante, juros e despesas judiciais e extrajudiciais, tudo conforme documento de fls. 70 a 87, que se dá por reproduzido;

5. Nos documentos complementares referidos nos n.°s 3 e 4 são elencadas as "cláusulas do contrato de mútuo com hipoteca", estatuindo o respectivo artigo 7.°, nomeadamente, o seguinte: «enquanto se mantiver em vigor o presente contrato, o(s) MUTUÁRIO(S) obriga(m)-se a: (...) d) subscrever, em condições e valor a indicar pelo DB PORTUGAL, um seguro de vida para cada MUTUÁRIO»;

(...) e) Inscrever o CC PORTUGAL nas apólices referidas nas alíneas c), d), supra como beneficiário e credor preferente dos seguros, com direito a receber as indemnizações devidas em caso de sinistro, devendo o (s) MUTUÁRIO (S) pagar e ter em dia os prémios relativos às referidas apólices e apresentar ao CC PORTUGAL, quando solicitado, os comprovativos efectuados»;

6. Nos mesmos documentos complementares foi estabelecido que as prestações mensais seriam pagas por débito na conta aberta junto do 2.°

R. com

o número 0043….5;

7. São titulares da referida conta DD e a ora A., conforme ficha de abertura de conta cuja cópia consta de fls. 108 a 117, que se dá por reproduzida;

8. DD, na qualidade de Tomador do Seguro e de 1. a Pessoa Segura, e a ora A., na qualidade de 2. ° Pessoa Segura, ambos residentes na Rua …, n.° …, 2.° B, …, subscreveram a proposta de seguro "Solução Crédito Vida BB", datada de 28.09.2009, cuja cópia consta de fls. 92 a 99 e 193 a 201, que se dá por reproduzida, sendo o capital máximo segurado de E 100.000,00, e o beneficiário irrevogável, até ao montante em dívida, em caso de morte da pessoa segura, o CC e os beneficiários do capital remanescente, em caso de morte da pessoa segura, os seus herdeiros legais;

9. A referida proposta é acompanhada por uma "autorização de débito directo", subscrita por DD e pela ora A., declarando que «por débito directo da minha/nossa conta acima indicada queiram proceder ao pagamento das importâncias que lhes forem apresentadas por BB — Companhia de Seguros Vida, S.A., NIB 0043-…5»;

10. A 1.ª R. emitiu, em nome DD, o certificado individual de adesão n.° 35….4, cuja cópia consta de fls. 41 e 42, que se dá por reproduzida, datado de 01.06.2012, relativo à apólice n.° 35.00000801, com início em 16.10.2009 e termo em 15.10.2033, em que são pessoas seguras o referido DD e a ora A., sendo o capital seguro de C 100.000,00 em caso de morte, e beneficiário irrevogável, em caso de morte, o CC Sucursal em Portugal e beneficiários do remanescente os herdeiros legais da pessoa segura, e o prémio mensal;

11. O contrato de seguro referido estava sujeito às "Condições Gerais e Especiais" cuja cópia consta de fls. 145 a 156 e 180 a 191, que se dão por integralmente reproduzidas;

12. O pagamento dos prémios do seguro efectuava-se por débito directo da conta n.° 0043….5, da titularidade de DD e da ora A., junto do 2.° R.;

13. Nessa conta era, também, debitada as prestações relativa ao reembolso dos empréstimos referidos nos n.°s 3 e 4;

14. Os movimentos de débito do prémio de seguro eram independentes dos movimentos a débito das prestações do contrato de mútuo;

15. Não ficou acordado que o pagamento dos prémios do seguro estava incluído nas prestações mensais dos mútuos;

16. Entre Agosto de 2012 a Abril de 2013, a referida conta teve os movimentos constantes dos extractos juntos a fls. 118 a 144, que se dão por reproduzidos;

17. Os extractos mensais da conta referida eram enviados pelo 2.° R. para a morada dos titulares (Rua … n.° …, 2.°-B, …);

18. Não tendo o 2.° R. registo de devolução do correio enviado;

19. O valor do prémio referente ao seguro foi debitado na referida conta em 10.08.2012. 11.09.2012, 10.10.2012 e em 12.11.2012;

20. Nos meses de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2012, o 2.° R. aceitou o débito directo do prémio do seguro, sem a conta estar provisionada para o efeito;

21. DD não efectuou o pagamento dos prémios do seguro respeitantes ao período compreendido entre Dezembro de 2012 e Março de 2013;

22. Em conformidade com o procedimento acordado entre a 1.ª R e o 2.° R. para cobrança dos prémios, a 1.ª R. emitia, mensalmente, 30 dias antes do seu vencimento, um aviso de cobrança/recibo, que era remetido mensalmente ao tomador de seguro;

23. A 1.ª R. enviava também ao 2.° R. uma ordem de débito em conta relativa aos contratos por este intermediados e de que era responsável pela cobrança;

24. Caso o pagamento fosse efectuado, o aviso de cobrança/recibo convertia-se em recibo e caso o pagamento não fosse efectuado na data prevista, a 1.ª R. efectuava uma segunda tentativa, repetindo o procedimento;

25. Em 08.11.2012, a 1.ª R. emitiu o recibo n.° 121…8, solicitando ao 2.° R. a sua cobrança por débito directo em 09.12.2012, tendo o mesmo sido devolvido em 12.12.2012, com a indicação de “conta cliente não movimentável”;

26. Em 17.12.2012, a 1.ª R. solicitou novamente a sua cobrança por débito directo, que foi conseguida em 20.12.2012, mas imediatamente revogada pelo 2.° R.;

27. Em 20.12.2012, a 1.a R. emitiu o recibo n.° 121…8, solicitando ao 2.° R. a sua cobrança por débito directo em 24.12.2012, tendo o mesmo sido devolvido em 27.12.2012 com a indicação de "conta cliente não movimentável";

28. Em 01.01.2013, 1.ª R. solicitou novamente a sua cobrança por débito directo, que foi realizada em 10.01.2013, mas imediatamente revogada;

29. Em 06.02.2013, 1.ª R. emitiu o recibo 121…5, cuja cobrança foi solicitada por aviso, indicando-se como data limite de pagamento o dia 26.02.2013, não tendo o mesmo sido liquidado;

30. Em 07.12.2012, a 1.ª R. emitiu o recibo n.° 13…4, solicitando ao banco a sua cobrança por débito directo em 09.01.2013, tendo a mesma sido realizada em 11.01.2013, mas imediatamente revogada;

31. Em 06.02.2013, a 1.ª R. emitiu o recibo n.° 13…7, cuja cobrança foi solicitada por aviso, indicando-se como data limite de pagamento o dia 26.02.2013 e a referência multibanco para que o pagamento pudesse ser efectuado, pelo tomador de seguro, através desse meio, não tendo o mesmo sido liquidado;

32. Em 08.01.2013, a 1." R. emitiu, em 08.01.2013, o recibo n.° 13…2, solicitando ao 2.° R. a sua cobrança por débito directo em 09.02.2013, tendo o mesmo sido devolvido em 14.02.2013 com a indicação de "conta cliente não movimentável";

33. Em 17.02.2013, a 1.ª R. solicitou novamente a sua cobrança por débito directo, tendo o recibo sido novamente devolvido em 20.02.2013 com a indicação de "conta cliente não movimentável";

34. Em 07.02.2013, a 1.ª R. emitiu, em 07.02.2013, o recibo n.° 13…3, solicitando ao 2.° R. a sua cobrança em 09.03.2013, que foi realizada em 13.03.2013, mas imediatamente revogada;

35. Em 27.02.2013, encontravam-se por liquidar os recibos n.° 12…5 e n.° 13…7;

36. A 1.ª R. enviou a DD, para a Rua …, … 2.° B, …, a carta postal simples, datada de 27.02.2013, cuja cópia consta de fls. 219, que se dá por reproduzida, informando que os recibos referidos no número anterior não haviam sido pagos e solicitando o seu pagamento até 29.03.2013, sendo que «o não pagamento destes recibos até à data acima indicada tem como consequência a anulação da sua

(....), cessando as respectivas garantias, com efeito a partir do termo do último recibo liquidado»;

37. A 1.ª R. enviou ao 2.° R. a carta postal simples, datada de 27.02.2013, cuja cópia consta de fls. 221, que se dá por reproduzida, informando que os recibos referidos no n.° 32 se encontram por cobrar e que, caso não sejam liquidados, a apólice seria reduzida/anulada;

38. A 1.ª R. remeteu ao 2.° R. a carta cuja cópia consta de fls. 45, datada de 07.08.2013, que se dá por reproduzida, pela qual informa que o tomador do seguro não liquidou os respectivos prémios dentro do período estabelecido e de que o 2.° R., na qualidade de beneficiário irrevogável, poderia substituir-se ao tomador do seguro assumindo as obrigações do contrato, sendo que, caso a liquidação dos recibos não fosse efectuada nos 30 dias seguintes a contar da data da referida carta, a apólice seria anulada;

39. Em Outubro de 2014, a 1.ª R., na sucursal do Porto, forneceu em mão à A. cópia da carta referida no n.° 35;

40. A Il. Mandatária da A. remeteu à 1.ª R. a carta cuja cópia consta de fls. 43, datada de 05.05.2014, que se dá por reproduzida, mas pela qual comunica o óbito de DD e solicita que o seguro seja accionado;

41. A Il. Mandatária da A. remeteu à 1.8 R., sob registo, a carta cuja cópia consta de fls. 300 a 302, datada de 22.05.2014, que se dá por reproduzida, na qual declara anexar o "certificado de óbito" de DD para instruir o processo;

42. A A. não remeteu à 1.ª R. qualquer outra documentação para instruir o processo de sinistro;

43. A 1.ª R. remeteu à Il. Mandatária da A. a carta cuja cópia consta de fls. 44, datada de 25.06.2014, que aqui se dá por reproduzida, mas pela qual informa que a apólice encontrava-se anulada desde Abril de 2013, por falta de pagamento dos prémios de Dezembro de 2012, Janeiro, Fevereiro e Março de 2013, o que impossibilita o pagamento de qualquer sinistro respeitante à cobertura do contrato;

44. Sobre a fracção autónoma identificada nos n.°s 3 e 4 encontram-se inscritas:

- pela ap. n.° 5 de 31.10.2005, a aquisição, por compra, a favor da ora A. e marido DD;

- pela aps. n.°s 4208 e 4230, ambas de 15.10.2008, duas hipotecas voluntárias a favor do CC (Portugal), S.A.;

- pela ap n.° 2…5, de 14.03.2011, a penhora a favor da Fazenda Nacional;

- pela ap n.° 1…2, de 02.08.2013, a penhora a favor da do ora 2.° R., no processo de execução n.° 120/13.1TBTCS, conforme certidão de fls. 88 a 91;

45. Corre termos pela Instância Central da Guarda — J2, uns autos de execução comum, registado sob o n.° 120/13.1TBTCS, em que é exequente o ora 2.° R. e executados a ora A. e as ora Intervenientes, como habilitadas, os quais deram entrada em Tribunal em 26.04.2013, que tem como título executivo as escrituras públicas supra referidas nos n.°s 3 e 4 e como fundamento a falta de pagamento de prestações dos empréstimos vencidas desde 01.08.2012 e onde foi nomeada à penhora a fracção referida no número anterior, conforme certidão de fls. 315 a 373, que se dá por reproduzida;

46. O requerimento executivo da referida execução encontra-se instruído com dois documentos, que constituem duas cartas subscritas pelo mandatário do 2.° R. e endereçadas a DD e à ora A., para a Rua …, … — 2.° B, …, datadas de 28.12.2012, que se dão por reproduzidas, mas pela qual informa que "a situação debitória dos contratos em epígrafe não foi regularizada", tendo tais cartas sido entregues no destino e assinados os respectivos avisos de recepção em 02.01.2013, conforme certidão referida.

Não Provado:

a) que nunca tivesse sido dado conta à A. ou ao seu falecido marido da falta de pagamento do prémio e da consequência prevista para esse facto;

b) que, até Outubro de 2014, o 2.° R. nunca tivesse levado ao conhecimento da A. ou do seu falecido marido a carta referida no n.° 35;

c) que a A. não gerisse a conta bancária referida nos factos assentes;

d) que a A. estivesse convicta que, com a prestação mensal referente ao empréstimo, era também descontado o prémio do seguro de vida;

e) que a A. desconhecesse que, do valor pago, não se incluía o prémio mensal do seguro;

f) que, na sequência de informação obtida em Outubro de 2014, a A. se tivesse dirigido, ainda no mês de Outubro de 2014, à agência de Viseu do 2.° R., para tomar conhecimento de todos os aspectos relacionados com a apólice ora em questão;

g) que, nessa circunstância, tivesse sido confirmado que o Banco havia recebido uma carta da Seguradora, a dar conta de existirem prémios não liquidados e que o Banco enquanto Beneficiário Irrevogável, poderia substituir-se ao Tomador de Seguro, assumindo assim, todas as obrigações do contrato e que, na eventualidade de não ser efectuado o pagamento nos 30 dias seguintes à da referida comunicação, a apólice n.° 000000, seria anulada, ficando sem efeito as respectivas garantias;

h) que tal facto nunca tivesse sido participado pelo 2.° R. à A. ou seu falecido marido e que ambos nunca tenham recebido qualquer carta, e-mail, telefonema ou o que fosse, a dar conta, seja de pagamentos em atraso, seja de resolução do contrato de seguro e suas consequências;

i) que os mutuários não tivessem contratado directamente com a seguradora, que não tivessem escolhido, nem tivessem negociado as condições gerais ou particulares do contrato de seguro, e que se tivessem limitando-se a subscrever o contrato a que aderiram;

j) que não tenha chegado às mãos do falecido ou da A. quaisquer cartas, seja de aviso para satisfação do pagamento, seja de resolução do contrato;

k) que a carta da 1.ª R., datada de 27.02.2013, não tivesse sido do conhecimento da A. e que não tenha sido recebida pelo destinatário.

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3.2. Fundamentação de direito

3. 2.1. Enquadramento preliminar.

No caso sub judice está em causa um contrato de seguro do ramo vida celebrado entre a ré BB-Companhia de Seguros Vida, S.A. e a autora AA e o seu falecido marido, DD, no âmbito de dois “contratos de mútuo com hipoteca”, através dos quais o CC concedeu a estes, dois empréstimos bancários, sendo um deles para aquisição de habitação, com a obrigação de os mesmos, para além do mais, subscreverem, nas condições e valor a indicar pelo banco mutuante, um seguro de vida para cada um dos mutuários e de inscreverem o CC PORTUGAL, nas respectivas apólices, como beneficiário e credor preferente dos seguros, com direito a receber as indemnizações devidas em caso de sinistro,