Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA instaurou contra Banco BIC Português, S.A. a presente acção declarativa com processo comum, pedindo a condenação desta a pagar-lhe o capital de 50.000,00 €, acrescido de juros vencidos desde outubro de 2014 até integral reembolso, bem como a compensá-lo por danos não patrimoniais em valor não inferior a 10.000,00 €.

Para o efeito, alegou, em suma, que, por sugestão do gerente de agência bancária da R., colocou 50.000,00 € em obrigações SLN Rendimento Mais 2004, por lhe ter sido afiançado tratar-se de uma aplicação com a segurança de um depósito a prazo, com maior rentabilidade e garantia de reembolso integral do capital investido.

Acrescenta que as aludidas informações foram determinantes para a aquisição dos referidos ativos financeiros, posto que, de outro modo, não tinha interesse na realização dessa aplicação financeira, sendo que a ré, enquanto intermediária financeira, assumiu também a responsabilidade pelo reembolso do capital investido.

Adiantou ainda que o não recebimento do dinheiro aplicado na data combinada lhe causou preocupação e angústia.

A R. contestou, invocando a prescrição do direito do A., impugnando que o banco tivesse declarado ao A. que garantia o reembolso da aplicação financeira, e alegando ter cumprido com todos os seus deveres de informação.

Em resposta, o A. pronunciou-se sobre a invocada exceção peremptória pronunciando-se no sentido da sua improcedência.

Foi proferido despacho saneador em termos tabelares, identificou-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.

Realizou-se audiência final, vindo a ser proferida sentença na qual se decidiu julgar “parcialmente procedente a acção e, em consequência, condenar a R. a pagar ao A., a título de danos patrimoniais, a quantia de 50.000,00 € (cinquenta mil euros), acrescida de juros de mora à taxa de 4% ao ano sobre aquela importância desde 1/12/1014 até integral pagamento, e, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 2.500,00 € (dois mil e quinhentos euros), acrescida de juros à taxa de 4% ao ano contados da citação até integral pagamento, absolvendo a R. do demais”.

*

Não se conformando com o assim decidido, veio a ré interpor o recurso de apelação, tendo a Relação do Porto, em acórdão, julgado improcedente o recurso, mantendo a sentença recorrida.

**

De novo inconformado, vem o R. Banco BIC Português, S.A., interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES

1) O recurso ora interposto é de revista excepcional, a admitir nos termos do disposto no art.º 672 nº 1 als. a) e b) do CPC.

2) Ambas as decisões das instâncias acabam por condenar o Banco-R. no pagamento de indemnização por violação do dever de informação enquanto intermediário financeiro.

3)

O âmbito dos concretos deveres de informação a observar pelo intermediário financeiro

tem sido objecto de vasta jurisprudência, com soluções e orientações bastante distintas, para não fizer completamente opostas.

4) Pontifica a este propósito as diferentes posições quanto à necessidade e grau de informação do risco de insolvência da entidade emitente bem como do risco de incumprimento da obrigação de reembolso, por oposição à menção de “capital garantido”.

5) Varia, igualmente, e diríamos de forma inaudita, a

interpretação e consequências jurídicas do anúncio do produto de “capital garantido”,

ali vendo algumas decisões uma verdadeira fiança ou assunção de dívida – como parece ser o caso da decisão recorrida, ao passo que outras veem na mesma exacta expressão apenas uma afirmação de segurança do investimento num contexto de pressuposta segurança por parte de todo o contexto social e financeiro no momento em que é feita a aplicação, ou por fim, quem veja – como é na realidade, uma mera característica da própria emissão, em que o valor de reembolso é necessariamente igual ao valor nominal do título.

6) Estes concretos temas e questões, além de relevantes na discussão da pura dogmática jurídica, são hoje, na ressaca da chamada “crise das dívidas”, uma das pedras de toque de todo o sistema financeiro, por um lado, e judicial por outro, em face do volume de contencioso pendente em todos os Tribunais perante o não reembolso de inúmeras emissões de vários instrumentos de dívida.

Além disso,

7) O volume do contencioso exactamente com este objecto, com a definição e delimitação do dever de informação na comercialização de instrumentos financeiros em momento anterior a Dezembro de 2007, é hoje considerável e com um grande impacto na economia e na sociedade portuguesa em geral, até pela repetição de situações análogas em várias instituições bancárias, por corresponder a uma actividade corrente antes da chamada crise das dívidas.

8) Não podemos senão concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art.º 672º nº 1 . als. a) e b) do Código de Processo Civil.

Acresce que...

9) A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer senso desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação... A este propósito, de resto, e quase esvaziando tudo o que pudéssemos alegar, é eloquente o parecer adiante junto do PROF. PINTO MONTEIRO, onde se chega a esta mesma conclusão!

10) A expressão capital garantido mais não é do que a

descrição de uma característica técnica do produto

– corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

11) Veja-se a este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses –

www.todoscontam.pt

!

12) Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

13) insistimos no facto de esta menção, ainda que interpretada por um “leigo” apenas deveria permitir concluir pela segurança atribuída ao instrumento financeiro em causa! E não a qualquer tipo de garantia absoluta de cumprimento da entidade emitente.

14) A apresentação de características de um produto financeiro meramente descritivas, com indicação de prazo, remuneração, garantia de capital, liquidez por endosso não parece constituir de qualquer forma uma forma de manifestação de uma vontade de vinculação por parte de quem as anuncia!

15) E o certo é que as Obrigações eram então, como são ainda de uma forma geral, um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente. Ao que acrescia, no caso concreto, e em abono desta sociedade emitente pertencer ao mesmo Grupo que o Banco Réu - mais, de ser a sua sociedade totalmente dominante!

16) Tanto mais que o risco de um DP no Banco seria, então, semelhante a uma tal subscrição de Obrigações SLN, porque sendo a SLN dona do Banco a 100%, o risco da SLN estava indexado ao risco do próprio Banco.

17) Ao entender esta expressão como tendo valor negocial, o tribunal a quo violou o disposto no art.º 236 º do Código Civil.

De resto,

18) O dever de informação quanto aos “riscos do tipo de instrumento financeiro” surge perfeitamente densificado quanto ao seu cumprimento, não deixando o legislador uma cláusula aberta que permita margem para dúvida quanto ao alcance do seu dever.

19) De facto, se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita (art. 7º CdVM), não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento.

20) E desde logo, não se compadece com ideias simplistas como as de mera reprodução de prospectos dos produtos, principalmente antes da transposição da chamada DMIF, em que a complexidade técnica da documentação de cada instrumento financeiro era enorme.

21) A informação deve ser prestada não apenas de forma exaustiva, mas essencialmente de uma forma acessível, sendo que a mera reprodução do prospecto, como pretende a decisão recorrida, seria certamente tudo menos acessível.

22) A adequação da informação começa exactamente por afastar o cumprimento meramente formal do dito dever de informação, antes visando uma efectiva informação.

23) O CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até – em alguns casos –, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermediação.

24) E,

quanto ao risco,

há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea e) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”. Ora, tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução. E a verdade é que tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si (como, aliás, na redacção aplicável ao caso).

25) Neste sentido apontam não só o elemento histórico decorrente da redacção anterior da lei, como também o elemento sistemático já abordado, como até o seu próprio elemento literal.

26) Mas, o que é certo é que, o legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa.

27) Assim é que nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E obriga a que a descrição dos riscos do tipo do instrumento em causa incluam:

a) Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;

b) A volatilidade do preço do instrumento financeiro e as eventuais limitações existentes no mercado em que o mesmo é negociado;

c) O facto de o investidor poder assumir, em resultado de operações sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obrigações adicionais, além do custo de aquisição do mesmo;

d) Quaisquer requisitos em matéria de margens ou obrigações análogas, aplicáveis aos instrumentos financeiros desse tipo.

28)

São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação!

29) A alusão que a lei faz quanto ao

risco de perda da totalidade do investimento

está afirmada em função das características do investimento. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

30) O investimento em Obrigações, não é sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

31) Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso!

32) Recordemos que qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento! Ou seja, é de uma ingenuidade atroz pensar-se que alguém toma a prestação de qualquer contrato como certa, e não apenas como mais ou menos segura!

33) Por isso, a informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem.

34) Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

35) Não cometeu o R. qualquer acto ilícito!

36) A decisão recorrida violou por errónea interpretação ou aplicação o disposto no art.º 312 do CdVM (na redacção aplicável), e os art.ºs 74 e 75 do RGCISF.

37) A prova da causalidade deveria ter provado que não houver aquela violação e nunca subscreveria o produto financeiro, tendo esta subscrição causado um dano, e que a produção desse dano resulta como consequência adequada da ilicitude.

Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e por via dele, pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Réu do pedido, assim fazendo V. Exas. ...

... JUSTIÇA!

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Foram apresentadas contra-alegações, nas quais se pugnou pela improcedência do recurso, com a manutenção do acórdão recorrido.

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A Formação admitiu a revista excepcional.

Vistos os autos e após um período de suspensão da instância, cumpre proferir decisão.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

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Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), a questão a decidir consiste em saber:

§ Se, in casu, estão preenchidos todos os requisitos ou pressupostos da obrigação de indemnizar, nos termos do disposto no artigo 483.º, n.º 1 do C.C. – maxime a ilicitude e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do réu e o prejuízo sofrido pelo autor –, a justificar e impor a condenação da Ré no pedido.

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III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS

Matéria de facto provada (na 1ª instância -

confirmada na Relação após impugnação da decisão da matéria de facto):

1. No dia 30/03/2012, foi assinado o contrato de compra e venda do BPN entre o Estado Português, acionista único do BPN, e o Banco BIC.

2. Em Outubro de 2004, o A. detinha um depósito a prazo no BPN, agência sita na Rotunda ..., ..., ....

3. Em Setembro de 2004, a esposa do A. foi contactada por funcionário daquela agência do BPN para resgatarem o montante que detinham nesse banco em depósito a prazo com data de vencimento próximo e o afectarem a uma aplicação financeira que lhes traria maior rentabilidade com garantia de capital a 100% tal como um depósito a prazo.

4. Para o efeito, informou que tal aplicação seria feita pelo prazo de dez anos mas que poderia proceder-se ao seu resgate antecipado.

5. O A., enquanto cliente do BPN, depositava confiança nos respectivos funcionários da agência da ..., enquanto responsáveis pelo acompanhamento da sua conta de depósitos a prazo, e demais contas e operações financeiras no Banco em causa, o que foi determinante para decidir resgatar o depósito a prazo e proceder à sua aplicação na aplicação financeira que se traduzia na subscrição de obrigações denominadas “SLN Rendimento Mais 2004”.

6. Perante a referida informação que a esposa lhe transmitiu, de segurança idêntica à de um depósito a prazo traduzida no reembolso do capital pelo banco e de rentabilidade superior a um depósito a prazo, o A. acedeu em resgatar o depósito a prazo e em proceder à sua aplicação que se traduzia na subscrição das obrigações supra identificadas.

7. Em Outubro de 2004, o aqui Autor subscreveu tais obrigações no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), correspondentes ao montante que detinha em depósito a prazo.

8. Até Novembro de 2014, sempre lhe foram pagos semestralmente os juros do capital investido na aludida aplicação financeira.

9. Pagamentos esses que lhe foram feitos pelo BPN até 25 de Outubro de 2012, e pelo Réu Banco BIC Português, S.A., a partir dessa data até Novembro de 2014, data do último pagamento dos juros reportados à aplicação financeira em causa.

10. O capital investido havia sido angariado após anos de trabalho e era resultante da sua actividade profissional.

11. Porque os juros sempre lhe estavam a ser pagos, manteve a esperança na recuperação do capital que tinha investido, para o que contribuiu a nacionalização do BPN pelo Estado Português.

12. Vencido o prazo de dez anos, contratualmente estabelecido, o aqui Autor foi informado de que a aplicação financeira em causa não tinha cobertura de garantia de capital por ser uma subscrição de obrigações da SLN – Sociedade Lusa de Negócios, S.A..

13. Se a R. não tivesse dado a garantia de retorno do capital investido, o A. não teria dado a sua anuência na aquisição do identificado activo financeiro.

14. A R. não alertou o A., na sua pessoa ou em alguém por ele, das características da aquisição das obrigações supra identificadas.

15. Antes de ser abordado sobre a aplicação financeira em causa, o A. tinha como finalidade efectuar um depósito a prazo no Banco R..

16. Confrontado com a ideia de perder todo o dinheiro que tinha investido na subscrição de obrigações SLN Rendimento Mais 2004, o A. sentiu angústia e passou noites sem dormir e dias sem conseguir gerir a sua vida pessoal, com desestabilização no seio familiar.

17. No mês seguinte à da operação supra, o A. recebeu por correio não só o aviso de débito correspondente à subscrição efectuada, bem como os avisos de crédito a cada seis meses relativos aos juros.

18. Como também e desde então os vários extractos periódicos onde lhe apareciam essas obrigações como integrando as suas carteiras de títulos de forma separada dos simples depósitos a prazo.

19. À data da subscrição pelo A. da aplicação financeira em causa, o BPN era um activo financeiro da Sociedade Lusa de Negócios.

20. O A. sempre foi pessoa consciente, cuidadosa e preocupada com o investimento do seu património.

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Matéria de facto não provada (na 1ª instância - confirmada na Relação após impugnação da decisão da matéria de facto):

. Em Setembro de 2004 o A. se tenha dirigido ao BPN, agência sita na R. ..., ..., no ..., com vista a informar-se da proposta que Banco tinha para lhe fazer.

. Tenha sido a gerente desta agência, Dra. BB, que falou com o A. sobre as obrigações SLN Rendimento Mais 2004.

. O Banco tenha informado o A. ou alguém por ele que esta aplicação financeira podia ser resgatada ao fim de cinco anos.

. O Banco tenha exibido ao A. ou à esposa um documento onde constava que o capital era garantido a 100%, bem como garantia de elevada taxa de remuneração.

. Os juros tenham sido pagos até ao dia 10 de Novembro de 2014.

. O A. em Outubro de 2009 se tenha deslocado ao Banco BPN com vista a proceder ao resgate do capital investido.

. Tenha dado instruções e insistido neste sentido.

. Nessa data tenha sido informado de que só ao fim de 10 anos poderia proceder a tal resgate.

. A angústia e o receio do A. se tenham gerado em Outubro de 2009.

. Em Outubro de 2009, o BPN tenha voltado a informar o A. do resgate do título pelo valor nominal na data do vencimento do mesmo.

. O A. e a esposa tenham sofrido de depressão por causa dos factos supra descritos.

. O produto tenha sido apresentado com a obrigação de entrega do capital e dos juros ser da única e exclusiva responsabilidade da entidade emitente e não do Banco BPN.

. A R. tenha prestado uma informação completa, actual, clara e objectiva.

. No momento da subscrição o A. tenha sido informado de que as obrigações em causa eram emitidas pela SLN, Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A., e o reembolso antecipado da emissão só era possível por iniciativa da SLN – Sociedade Lusa de Negócios, S.A., a partir do 5.º ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.

. Tenha sido informado de que a única forma do investidor liquidar este produto de forma unilateral seria transmitindo as suas obrigações a um terceiro interessado mediante endosso.

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III. 2. DO MÉRITO DO RECURSO

Analisemos, então, a questão suscitada na revista, que consiste, como dito, em saber se estão preenchidos todos os requisitos ou pressupostos da obrigação de indemnizar, nos termos do disposto no artigo 483.º, n.º 1 do C.C. – maxime a ilicitude e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do réu e o prejuízo sofrido pelo autor –, a justificar e impor a condenação da Ré no pedido.

Seguiremos aqui muito de perto a argumentação já vertida noutros arestos relatados pelo aqui Relator.

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Os contratos de intermediação financeira têm como objecto a prestação de serviços financeiros, podendo assumir diversas espécies, consoante o respectivo conteúdo (cf. Arts. 325.º, 335.º e 337.º do CVM

[1]

), mas todos assumem a natureza de um contrato de prestação de serviços ou de mandato, consoante a natureza da obrigação assumida pelo intermediário financeiro (um resultado ou actos jurídicos): art. 1154.º e 1157.º do Código Civil.

E, dado que tais actos são praticados em nome do mandante, o mandato diz‑se mandato com representação, ao qual se aplicam as regras do instituto da representação (art. 1178.º, n.º 1, do CC).

Temos, assim, que o contrato de intermediação financeira encerra um negócio jurídico celebrado entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor), relativo à prestação de actividades de intermediação financeira, enunciando-se, a propósito que, nos termos do n.º 1 do art.º 289.º do Código dos Valores Mobiliários, são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituições, sublinhando, outrossim, que os serviços de investimento compreendem: a) A recepção e a transmissão de ordens por conta de outrem; b) A execução de ordens por conta de outrem; c) A gestão de carteiras por conta de outrem; d) A colocação em ofertas públicas de distribuição.

O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no Código dos Valores Mobiliários, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, actualidade, clareza, objectividade e licitude.

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Não vem questionada a qualificação jurídica do Banco Réu - Banco BIC Português, S.A. - ou do seu antecessor BPN - Banco Português de Negócios, S.A. - como intermediários financeiros na venda ou comercialização, em 2006, das chamadas ‘Obrigações SLN 2006’ na óptica dos artºs 1º, nº 1, al. b); 289º, nº 1, al. a), e 290º, nº 1, al. a), todos do CVM, aprovado pelo Dec. Lei nº 486/99, de 13/11, na redação vigente em 2006 (DL nº 66/2004, de 24/03), nem está em causa o conceito de deveres de informação (do intermediário financeiro) que daí resultava e resulta para o Banco Réu na data de 2006, perante a aqui Autora, enquanto sua cliente na aquisição desse tipo de produtos.

E não parece haver qualquer dúvida de que o BPN, relativamente ao Autor AA, levou a cabo actos de intermediação financeira (o BPN além de ser uma instituição de crédito, era também um intermediário financeiro, tratando da comercialização, aos seus balcões, nomeadamente, de obrigações da SLN, executando ordens de subscrição, que lhe foram transmitidas).

Atenta a data em que ocorreu a subscrição do produto pelo Autor, são aplicáveis a essa atividade as normas constantes do Código de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-lei n.º 486/99, de 13 de novembro, com as alterações que se seguiram, até à alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, nos termos das regras de aplicação da lei no tempo contantes do artigo 12.º do Código Civil, sendo essa a versão do Código de Valores Mobiliários que doravante será aqui mencionada.

Impõe-se, então, de seguida aferir se o Banco/Réu violou, quanto ao Autor, os deveres que sobre si impendiam, enquanto intermediário financeiro, aquando da aquisição, por este, do alegado e provado produto financeiro, e, consequentemente, apurar se o Banco/Réu responde pelo ressarcimento ao Autor do aqui peticionado.

Neste aspecto dos deveres de informação, importa salientar, desde logo, que a extensão e a profundidade da informação, a cargo do intermediário financeiro, devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa), o que pressupõe o reconhecimento de que as exigências de informação variam em função do perfil do cliente a quem o serviço é prestado, assentando o cumprimento do dever de informação num princípio de proporcionalidade, o que, de resto, este Tribunal de recurso reconhece, e não questiona.

Mas atentemos nos normativos legais que devem orientar os intermediários financeiros no exercício da respectiva actividade, nos deveres de informação, mormente os deveres comuns, e, de igual modo, nos preceitos legais respeitantes à responsabilidade civil dos intermediários financeiros, por danos causados a qualquer pessoa, em consequência da violação dos deveres respeitantes à organização e ao exercício da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública.

Sobre estes aspectos gerais, transcreve-se o que ficou dito no (recentíssimo) acórdão do STJ de 10.11.2022, também relatado pelo ora relator, produzido no processo nº 2165/19.9T8LRA.C1.S1:

«O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (R.G.I.CS.F. - DL 298/92, de 31/12, na redação vigente à data dos factos introduzida pelo DL n.º 252/2003, de 17/10) estabelece a regulação pública da atividade das instituições de crédito e instituições financeiras, contendo um conjunto de "Regras de Conduta" (no respetivo Título VI, Capítulo I), balizados com o seguinte dispositivo de ordem geral:

"As instituições de crédito devem assegurar, em todas as atividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência. " (cfr. art. 73.º). Sequencialmente, os artigos 74.º e 75.º, entre outros deveres de conduta, determinam que os administradores e os empregados das instituições de crédito devem proceder "com diligência, neutralidade, lealdade e discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados." e, obrigando a um elevado nível de competência técnica, que "devem proceder nas suas funções com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princípio da repartição de riscos e da segurança das aplicações e ter em conta o interesse dos depositantes, dos investidores, dos demais credores e de todos os clientes em geral. "

As regras de conduta previstas no referido R.G.I.C.S.F. traduzem-se claramente num código de conduta financeira.

A Associação Port