Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

O MINISTÉRIO PÚBLICO veio, ao abrigo dos artigos 25º e 26º, nº 1, al. c) do DL. 446/85, de 25.10, com as alterações introduzidas pelos DL 220/95, de 31.01 e 249/99, de 07.07, intentar a presente acção, no regime processual experimental instituído pelo DL 108/06, de 08.06, contra o AA AA S.A.

pedindo a declaração de nulidade das cláusulas 3ª, nº 2, 5ª, nº 4 e 12ª, nº 3 do “Contrato de Locação Financeira nº 2010 - Condições Gerais”, junto como doc. nº 3, da cláusula 4ª, nº 3, alínea a) das “Condições Particulares”, incluídas no doc. nº 2 e da cláusula 12º, nº 4 do “Contrato de Locação Financeira nº 2010 - Condições Gerais” junto como doc. nº 2, e a condenação da Ré a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar, especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição (art. 30º, nº 1 do Decreto-lei nº 446/85 de 25 de Outubro na versão em vigor), a dar publicidade a tal proibição e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença, sugerindo-se que a mesma seja efectuada em anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos (artigo 30º, nº 2 do DL 446/85, de 25.10) de tamanho não inferior a ¼ de página. Mais pedindo que se dê cumprimento ao disposto no artigo 34º do aludido diploma, remetendo-se ao Gabinete do Direito Europeu certidão da sentença, para efeitos da Portaria nº 1093, de 06.09.

Alegando, para tanto, e em suma:

As aludidas cláusulas são verdadeiras cláusulas de adesão, violando as cláusulas 3º, nº 2 e 5º, nº 4 do “Contrato de Locação Financeira nº 2010 - Condições Gerais” para pessoas colectivas a proibição absoluta contida no nº 18º, al. c) do DL. 446/85 na medida em que desoneram a Ré locadora, mesmo quando age com dolo ou culpa grave, de responsabilidades que lhe pertence.

As cláusulas 6º, nº 8 do “Contrato de Locação Financeira nº 2010 - Condições Gerais” e o último parágrafo da cláusula 4º das CONDIÇÕES PARTICULARES são nulas face ao preceituado no artigo 15º do DL 446/85 porquanto coloca em causa o adequado equilíbrio contratual dos interesses de ambas as partes.

A cláusula 12º, nº 4 do “Contrato de Locação Financeira nº 2010 - Condições Gerais” e 12º, nº 3 do “Contrato de Locação Financeira nº 2010 - Condições Gerais” contraria o regime da locação financeira impondo ao locatário a aquisição da coisa locada, gerando um desequilíbrio contratual de interesses.

Citado o réu, veio o mesmo contestar, alegando, também em síntese:

As partes são ilegítimas: o autor, nos termos do art. 26.º do RJCCG, o réu, nos termos do art. 27.º do mesmo diploma legal.

Sempre acrescentando:

No que respeita às cláusulas 3º, nº 2 e 5º, nº 4 do contrato que constitui o doc nº 3 alega que as mesmas apenas reproduzem a lei – artigo 12º do DL 149/95, inexistindo por parte do locador qualquer obrigação legal de entrega, não respondendo pelo incumprimento de tal dever, correndo o risco de omissão de entrega ou eventual atraso na mesma por conta do locatário financeiro. Refere que tais disposições legais pretendem tão só esclarecer que o locatário não pode exigir ao locador responsabilidades imputáveis ao fornecedor/empreiteiro, podendo e devendo aquele exigir directamente quaisquer questões de garantia directamente a este.

Quanto às cláusulas 12º, nº 3 do doc. nº 3 e 12º, nº 4 do doc. nº 2 o direito de opção de compra findo o contrato no âmbito da locação financeira pressupõe o cumprimento do mesmo, não contrariando o artigo 7º e 10º do DL 149/95 esta leitura, na medida em que operada a resolução do contrato por incumprimento do locatário não lhe assiste qualquer direito de opção sobre o bem locado. No limite, tal nulidade apenas poderia ser avaliada no âmbito do artigo 19º, al. c) e do artigo 20º, não se alcançando qualquer desproporção no quadro contratual padronizado da locação financeira, não tendo sido alegados factos que corporizem tal desproporção.

Por último e quanto à cláusula 4º, nº 3 das condições particulares do contrato refere que o mesmo destina-se a ser aplicado a pessoas singulares sejam elas consumidoras ou não, sendo irrelevante para a definição do conceito de consumidor a natureza colectiva ou singular da parte contraente, tal como pré-figura o artigo 2º da Lei de Defesa do Consumidor e o artigo 3º, b) do DL 32/2003, vigorando o princípio da liberdade contratual quanto à fixação da taxa de juro, escapando à limitação imposta prevista no artigo 559º do CC e artigo 102º do CCom.

É assim lícita a fixação contratual de juros que apenas poderá ficar limitado, no caso de contraentes consumidores, ao disposto no artigo 1146º, nº 2 do CC.

A nulidade invocada teria sempre que ser concretizada de acordo com o disposto no artigo 16º do RJCCG, o que não ocorreu no caso concreto.

Realizado o julgamento e decidida a matéria de facto, foi proferida a sentença que:

a) declarou a nulidade das cláusulas 3º, nº 2 do “Contrato de Locação Financeira nº 2010 - Condições Gerais” para pessoas colectivas (doc. nº 3) sob a epígrafe “Garantias”: “O locatário renuncia ao exercício de quaisquer direitos contra o locador, ficando este expressamente exonerado de toda e qualquer responsabilidade quanto à construção, instalação, funcionamento ou rendimento do equipamento que é objecto da locação, não respondendo pelos vícios do equipamento ou pela sua inadequação face aos fins do contrato” e 5º, nº 4 do mencionado contrato, sob a epígrafe “Entrega, recepção e instalação”: “No caso previsto no anterior número 3, o locatário deverá reembolsar o locador de todas as quantias pagas ou devidas por este, em razão do contrato, acrescidas de um juro calculado à mais elevada das taxas referidas no artigo 4º das CONDIÇÕES PARTICULARES, ficando desde logo o locador desobrigado de todas as responsabilidades para com o fornecedor e o locatário”.

b) Condenou o Réu a abster-se de as utilizar em contratos de locação financeira que venha de futuro a celebrar;

c) Condenou ainda o Réu a dar publicidade à decisão (deve constar o relatório, factos provados e decisão), no prazo de 10 dias após o seu trânsito em julgado, em dois jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e Porto durante três dias consecutivos, devendo comprovar nos autos tal publicidade. Absolvendo o mesmo do demais peticionado.

Inconformados, vieram, autor e réu, interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto.

Por acórdão de fls 300 a 332, foi julgada improcedente a apelação do réu e procedente a do autor, tendo-se, ainda, declarado a nulidade das cláusulas 4ª, nº 3, al. a) das “Condições Particulares” e da cláusula 12ª, nº 4 do “Contrato de Locação Financeira nº 2010 – Condições Gerais” para pessoas singulares (doc. nº 2) e 12ª, nº 3 do “Contrato de Locação Financeira nº 2010 – Condições Gerais” para pessoas colectivas (doc. nº 3) sob a epígrafe “Não cumprimento do contrato pelo locatário” no caso do contrato junto como doc. nº 2 e “Resolução do contrato” no contrato junto como doc. nº 3.

De novo irresignado, veio o réu AA pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - As cláusulas 3.2. e 5.4 em apreço apenas reproduzem e concretizam o que resulta da lei, não extravasando as disposições legais aplicáveis.

2ª - Não são tais disposições contratuais aptas a determinar uma abdicação de tutela jurisdicional abusiva, dado que de forma alguma, as mesmas têm como efeito a efectiva e contratual impossibilidade de recurso a juízo para dirimir quaisquer vicissitudes litigiosas.

3ª - Na locação financeira atenta a existência de uma relação económica trilateral ou triangular, nessa lógica, se afirma doutrinalmente que o locador é o proprietário jurídico do equipamento e o locatário o seu proprietário económico.

4ª - O locador não tem a obrigação de garantia dos VÍCIOS da coisa entregue ao locatário, conforme resulta do art. 12º do Dec. Lei nº 149/95, que aliás segue na esteira do art. 12, nº 5 da CONVENÇÃO de OTAWA SOBRE LEASING INTERNACIONAL.

5ª - Ao locatário cabe exigir ao fornecedor/vendedor a reparação de algum defeito que o mesmo ostente e que seja da responsabilidade dele, nos termos dos arts. 905º e segs do CC e cabe demandar o fornecedor/vendedor, já que o locador cumpriu o seu dever de concessão do gozo da coisa e esta já está no âmbito da sua influência.

6ª - O nº 2, da cláusula 3ª não é proibido, já que os arts. 12º, 13º e 15º do regime jurídico do contrato de locação financeira invertem o risco depois da entrega da coisa ao locatário.

7ª - Os vícios referidos no mencionado artigo 12º do DL 149/95 incluem, além dos de funcionamento, também os vícios relativos à construção e instalação e da própria entrega do bem locado.

8ª - Inexiste como dever legal do Locador sequer a obrigação de entrega, decorrendo do próprio art. 13º do DL 149/95, que o locador não responde pelo incumprimento de tal dever.

9ª - A concessão do gozo da coisa, definida legalmente corporiza-se apenas no dever de assegurar o uso pacífico da mesma, depois de entregue, pelo que o risco de omissão de entrega ou do eventual atraso na mesma, correrá pois por conta do locatário financeiro.

10ª- A previsão do nº 4 da referida cla. 5ª, pretende tutelar o designado "risco encomenda", por recusa da recepção.

11ª- A parte inicial de tal cláusula 5ª, nº 3, apenas se pode interpretar no sentido da referida "não conformidade entre equipamento entregue e as especificações da encomenda" respeitar a inadequação do bem locado face aos fins do contrato, permanecendo, pois, no âmbito de aplicação do mencionado art. 12º do DL 149/95.

12ª- Não podem restar dúvidas do afastamento "ope legis", da responsabilidade do locador, nas situações previstas nos referidos clausulados.

13ª- Celebrando o AA recorrente contratos de locação financeira com referência a bens fornecidos por terceiros ao respectivo locatário, terceiros esses escolhidos pelo próprio locatário, em hipótese alguma haverá lugar à aplicação do disposto no art. 1034° do CC.

14ª- 0 regime jurídico do contrato de locação derrogou o princípio geral consagrado na locação civil da atribuição da responsabilidade pelo risco por conta do locador/proprietário.

15ª- Não sendo o recorrente o fornecedor do bem objecto do contrato de locação financeira, sendo este um mero acto de financiamento (leasing), as cláusulas sob censura mostram-se válidas e correspondente ao disposto, entre outros, nos arts. 12.º, 13.º e 15.º do Dec. Lei n° 149/95.

16ª- 0 teor das cláusulas impugnadas versa, na sua precisa medida e extensão, sobre matérias abrangidas, de todo, por tal isenção legal de responsabilidade, independentemente de dolo, ou culpa grave.

17ª- Não sendo, pois, de aplicar aos dispositivos contratuais impugnados, a limitação detectada pela sentença recorrida, ao abrigo dos arts. 18º/c e 21º/h) do R.J.C.C.G.

18ª- Nunca tais disposições contratuais têm como efeito a efectiva e contratual impossibilidade de recurso a juízo para dirimir quaisquer vicissitudes litigiosas, ou permitir ao AA recorrente locupletar-se com quantias indevidas.

19ª- 0 contrato em questão nos autos no qual se insere a cla. 4ª, nº 3 das CONDIÇÕES PARTICULARES, destina-se a ser aplicado a pessoas singulares, sejam elas consumidoras ou não.

20ª- Mostra-se irrelevante para a definição de conceito de consumidor, a natureza jurídica - colectiva ou singular - da parte contratante, tal como se prefigura no art. 2º/1 da Lei de Defesa do Consumidor e no próprio art. 3º/b, do D.L. 32/2003.

21ª- Tal questionada disposição contratual, em todas as relações jurídicas constituídas com pessoas singulares não consumidoras não poderá nunca merecer qualquer censura de acordo com a eventual aplicabilidade do art. 2º/2/a) do DL. 32/2003.

22ª- No quadro do R.J.C.C.G., de acordo com o disposto no art. 22º/3 e 4 do mesmo diploma, tais juros de operações bancárias, escapam à limitação legal previstas civilmente no art. 559º do C. Civil e no art. 102º do C. Comercial.

23ª- Tal estipulação referente a juros moratórios é lícita face ao princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual, previsto no art. 405º do C.C.

24ª- No limite, para os casos confirmados de contratantes consumidores, e só para esses casos, apenas poderia ser tal previsão contratual, ficar subordinada ao limite máximo de juros usurários previsto no art. 1146º/2, do C.C.

25ª- 0 que cominaria num curioso paradoxo, dado que pela aplicação do limite máximo do citado art. 1146º, nº 2 teríamos uma taxa máxima de 13% (taxa legal de 4% + sobretaxa máxima de 9%) e pela aplicação da cláusula contratual em causa teríamos uma taxa máxima de 12,25% ... correspondente à taxa de juro legal comercial, actualmente vigente de 8,25%, + sobretaxa contratual de 4%!!!

26ª- 0 Acórdão em crise comete grave erro, ao confundir consumidor com pessoa singular...

27ª- A nulidade em apreço foi declarada por via da violação do art. 2º, nº 2 , a) do DL 32/2003 e do art. 15º do R.J.C.C.G, mas não foi concretizada de acordo com o art. 16º do R.J.C.C.G.

28ª- No limite, tal nulidade só poderia ser sustentada, no que a contratos com consumidores respeita, no âmbito do art. 19º/c do R.J.C.C.G, aplicável "ex vi" do art. 20º do mesmo R.J.C.C.G., a consumidores.

29ª- Tal desproporção não se presume... e no quadro contratual padronizado da locação financeira, não foram considerados provados factos que pudessem corporizar e concretizar tal desproporção, pelo que, em abstracto, se não pode falar de cláusula ofensiva da boa fé, nos termos abrangentes em que o foi.

30ª- Só perante o caso concreto e exclusivamente para contratantes consumidores, se poderá fazer uma avaliação "in casu" dos efeitos de tal cláusula contratual e dos seus putativos efeitos.

31ª- Direito do Locatário, no termo do prazo contratual, de exercer ou não o direito de opção é, efectivamente, elemento conceptual no contrato de leasing.

32ª- As disposições contratuais em causa, não contendem com tal princípio, dado que têm como condição de aplicação a existência de causa de resolução do contrato e que a mesma se tenha verificado.

33ª- 0 Locatário no cumprimento do contrato terá, como o art. 1.º do D.L. nº 149/95 assim o determina, direito de opção, i.e. poderá, no termo do contrato livremente decidir se pretende ou não adquirir o bem locado pelo respectivo valor residual.

34ª- 0 disposto nos artigos 7.º e 10.º do D.L. nº 149/95, de alguma forma, contrariam esta leitura, já que no supra citado art 7º quando se fala em “por qualquer motivo" não se pode considerar que, operada a resolução do contrato por incumprimento do Locatário, a este continue, sempre, a assistir direito de opção sobre o bem locado.

35ª- Conjugando o disposto no n.º 3 com o disposto no n.º 4 da cláusula impugnada, existindo fundamento para a resolução, o Locador tem dois “caminhos": ou:

· Resolve o contrato, exigindo a restituição do bem, pagamento rendas vencidas e não pagas e pagamento de indemnização, ou

· Resolve o contrato, não exigindo a restituição do bem, mas sobressaindo a faculdade de exigir o pagamento de rendas vencidas e não pagas e exigir pagamento do capital incluído nas rendas vincendas.

36ª- A disposição contratual em apreço tem uma "ratio" simples e facilmente perceptível, com o propósito de impedir uma situação claramente abusiva detectada pela conduta de alguns Locatários.

37ª- Traduzida no aproveitamento da forte desvalorização do bem de equipamento e o facto de muitas vezes o mesmo não ter "rotação" (muitas vezes é, na prática, apenas utilizável pelo locatário), para que o locatário incumprisse o contrato, entregando o bem ao Locador e aparecendo mais tarde, como único potencial interessado na respectiva aquisição, a propor a aquisição do mesmo bem, por preço muito inferior ao do "capital" que ainda se encontrava em dívida, na fase anterior à resolução.

38ª- A nulidade em causa foi declarada por violação do art. 15º e 19º, c) do R.J.C.C.G., mas a mesma nulidade não foi concretizada de acordo com os ditames do art. 16º, do mesmo R.J.C.C.G.

39ª- Claramente se prefigura a situação detectada como uma CLÁUSULA PENAL alternativa, não ofendendo pois de forma alguma o princípio da irretroactividade prestacional nos contratos de execução continuada, tal como invocado pelo M.P.

40ª- Nos termos do art. 19º/c e do art. 20º do mesmo R.J.C.C.G., tal desproporção não se alcança, no quadro contratual padronizado da locação financeira.

41ª- lnexistem factos considerados como provados que possam corporizar tal desproporção.

42ª- Como cláusula penal alternativa que é, apenas poderia ser casuisticamente redutível, de acordo com o mecanismo previsto no art. 812º do CC.

43ª- A publicitação determinada é pena absolutamente desproporcionada ao ilícito verificado, não sendo uma obrigação legal, em face do estabelecido no art. 30, nº 2 do R.J.C.C.G., já que no art. 35º do mesmo R.J.C.C.G., foi prevista a criação de um serviço de registo de sentenças anulatórias encarregado de publicitação de tais decisões.

44ª- A condenação do AA recorrente na publicitação da sentença inibitória não tem o efeito útil que lhe atribui a decisão recorrida, pelo que deverá a decisão recorrida ser revista, em caso de improcedência do presente recurso na parte condenatória do AA recorrente.

45ª- A decisão recorrida violou, por errada interpretação e aplicação as normas constantes dos arts. 1º, 7º, 10º, 12º, 13º, 15º e 21º, do Dec. Lei nº 149/95, artigos 15º, 18º/c), 19º, c), 20º, 21º/h, 30º, 32º, e 35º, do R.J.C.C.G., artigos 2º/2/a) do D.L. nº 32/2003, artigo 102º do Cód. Comercial e artigos 227º, 280º, 289º, 405º, 433º, 559º, 905º, 1032º e 1034º do CC.

Pedindo a revogação do acórdão recorrido, com a sua absolvição dos pedidos ou, caso assim não seja considerado, ser pelo menos o AA recorrente absolvido da obrigação de dar publicidade à decisão no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, nos termos determinados.

O autor recorrido contra-alegou, pugnando pela rejeição da revista na parte confirmatória da sentença de 1ª instância, face à dupla conforme e pela improcedência da mesma quanto ao mais

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

Vem dado como

PROVADO

:

1. A Ré encontra-se matriculada com o nº 0000000000 e com a sua constituição inscrita na 1ª Conservatória do Registo Comercial do Porto, conforme doc. nº 1 junto com a p.i.

2. A Ré tem por objecto social “Actividade bancária, incluindo todas as operações acessórias, conexas ou similares compatíveis com essa actividade e permitidas por lei”.

3. No exercício de tal actividade a Ré procede à celebração de contratos de locação financeira quer com pessoas singulares quer com pessoas colectivas, tendo os mesmos por objecto a locação financeira dos equipamentos referidos nas respectivas “condições particulares” conforme teor de doc. nº 2 e 3 que se dá por integralmente reproduzido.

4. Para tanto apresenta a cada um dos interessados que com ela pretendem contratar três clausulados já impressos, previamente elaborados com os seguintes títulos:

No caso de pessoas singulares: “Contrato de Locação Financeira nº 2010 - Condições Gerais” (no qual se identificam os outorgantes); “Contrato de Locação Financeira nº 2010 - Condições Gerais”; “condições particulares” (doc. nº 2);

No caso de pessoas colectivas: “Contrato de Locação Financeira nº referência 2010 - Condições Gerais” (no qual se identificam os outorgantes); “Contrato de Locação Financeira nº 2010 - Condições Gerais”; “condições particulares” (doc. nº 3);

5. Nos referidos impressos com a designação de “Contrato de Locação Financeira nº 2010 - Condições Gerais” nos quais se encontram identificados os outorgantes, surge primeiro identificada a Ré como “locador” e de seguida contém um espaço reservado à identificação do locatário.

6. De tais impressos consta ainda que entre locador e locatário: “É celebrado o presente contrato, o qual se regula pelas seguintes cláusulas; no caso do doc. nº 2; é celebrado um contrato de locação financeira que se regerá (…) e ainda pelas CONDIÇÕES GERAIS, PARTICULARES E ESPECIAIS seguintes”, no caso do doc. nº 3.

7. Os outros clausulados denominados não contêm quaisquer espaços em branco para serem preenchidos pelos contraentes que em concreto se apresentem, com excepção do reservado ao respectivo número, subsequente ao ano de 2010 (docs. nº 2 e 3).

8. Estabelecendo-se a cláusula 1ª, nº 1 do aludido clausulado que integra o doc. ora junto sob o nº 2: “O contrato tem por objecto a locação financeira do Equipamento”.

9. E a cláusula 1ª, nº 1 do referenciado clausulado incluído no doc. ora junto sob o nº 3: “O presente contrato tem por objecto a locação financeira do equipamento mencionado nas CONDIÇÕES PARTICULARES”.

10. As “Condições Particulares” contêm duas páginas impressas, no caso do doc. nº 2, uma primeira referente ao equipamento a adquirir, à indicação do montante de crédito, duração e pagamento, ao modo de cálculo das rendas e do valor residual e uma segunda relativa às taxas de juro e às garantias, que finaliza com espaços em branco destinados à data, à assinatura do representante da Ré e à assinatura do cliente.

11. No que respeita às “Condições particulares” que integram o doc. nº 3, a primeira página é relativa ao equipamento a adquirir, à indicação do montante de crédito, duração e pagamento, ao modo de cálculo das rendas e do valor residual e uma segunda relativa às taxas de juro e às garantias, que finaliza com espaços em branco destinados à data, à assinatura do representante da Ré e à assinatura do cliente.

12. Lê-se na cláusula 3º, nº 2 do “Contrato de locação Financeira nº 2010 - Condições Gerais” para pessoas colectivas (doc. nº 3) sob a epígrafe “Garantias”: “O locatário renuncia ao exercício de quaisquer direitos contra o locador, ficando este expressamente exonerado de toda e qualquer responsabilidade quanto à construção, instalação, funcionamento ou rendimento do equipamento que é objecto da locação, não respondendo pelos vícios do equipamento ou pela sua inadequação face aos fins do contrato”. (itálico nosso)

13. Consta ainda da cláusula 5º, nº 3 e 4 do mencionado contrato, sob a epígrafe “Entrega, recepção e instalação”:

“3. No caso de não haver conformidade entre o equipamento entregue e as especificidades da encomenda, bem como em caso de não funcionamento, ou de funcionamento deficiente, o locatário poderá recusar a recepção, devendo informar desse facto o locador, bem como o fornecedor, por carta registada com aviso de recepção, indicando os motivos da recusa, e resolver o contrato.

4. No caso previsto no anterior número 3, o locatário deverá reembolsar o locador de todas as quantias pagas ou devidas por este, em razão do contrato, acrescidas de um juro calculado à mais elevada das taxas referidas no artigo 4º das CONDIÇÕES PARTICULARES, ficando desde logo o locador desobrigado de todas as responsabilidades para com o fornecedor e o locatário”

14. Estipula a cláusula 6ª, nº 8 do “Contrato de locação Financeira nº 2010 - Condições Gerais” para pessoas singulares (doc. nº 2) sob a epígrafe “Renda, pagamento e valor residual”: “8. Sem prejuízo do disposto na cláusula 12º infra, se o locatário incorrer em mora no cumprimento de qualquer renda ou de qualquer quantia devida, incidirá sobre o montante em dívida e durante o prazo em que a mora se verificar, a taxa de juro aplicável nos termos do último parágrafo da cláusula 4º das CONDIÇÕES PARTICULARES”.

15. Do último parágrafo da cláusula 4ª das CONDIÇÕES PARTICULARES (doc. nº 2) consta: “3- A taxa de juro aplicável às situações contempladas nos números 7 e 8 da Cláusula 6º das CONDIÇÕES GERAIS, será a mais elevada das seguintes taxas: a) taxa de juro de mora legal para créditos comerciais, acrescida de 4 pontos percentuais; b) taxa de juro do contrato de locação financeira referido no nº 1 anterior, acrescidos de 2 pontos percentuais” (itálico nosso)

16. Consta da cláusula 12º, nº 4 “Contrato de locação Financeira nº 2010 - Condições Gerais” para pessoas singulares (doc. nº 2) e 12º, nº 3 “Contrato de locação Financeira nº 2010 - Condições Gerais” para pessoas colectivas (doc