Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 2007.04.17, no Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães – 2º Juízo Cível - AA, na qualidade de cabeça-de-casal da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de BB, instaurou a presente ação declarativa constitutiva e de condenação sob a forma de processo comum sumário contra CC e DD.

Pediu

a) - a declaração de resolução do contrato de arrendamento celebrado entre a autora da herança e o réu marido;

b) - a condenação dos réus a despejarem de imediato e restituírem à herança, livres e desocupados de pessoas e bens, os prédios rústicos e urbano que integram a ... e que lhes foram dados de arrendamento;

c) - a condenação dos réus a pagarem à herança:

a. as rendas devidas em milho que se venceram no final de cada um dos anos agrícolas de 1996 a 2006, no total de 21.000kgs, todas no valor global de 4.200,00€ (quatro mil e duzentos euros), e as rendas vincendas até efetivo despejo;

b. as despesas que a herança tiver de suportar para:

i. proceder à reparação da casa de habitação e das restantes construções da ... que lhes estão arrendadas;

ii. reconstruir as ramadas que os réus destruíram e reparar as que ainda existem na ... e se encontram danificadas;

iii. repovoar os terrenos de cultivo da ..., na bordadura com o “Rio Fêveras” com o mesmo número de árvores (no mínimo 50) e de videiras (200) que aí existiam à data do contrato de arrendamento;

iv. repovoar as ramadas com o mesmo número de videiras que nela se apoiavam no total de mais de 6.000 pés;

cujo montante não era possível determinar, requerendo que fosse relegado para liquidação em execução de sentença.

Alegou

em resumo, que

- em 1988.11.01, a autora da herança deu de arrendamento ao réu marido um conjunto de prédios que compõem a ..., pelo prazo de sete anos, mediante o pagamento da renda anual de 2.100kg de milho, sendo o vinho dividido em partes iguais pela senhoria e pelo arrendatário, as despesas de sulfato suportadas em partes iguais e as obras de conservação dos prédios e a substituição das árvores e videiras a cargo do arrendatário;

- uma vez que tal contrato foi meramente verbal, em 2006.11.13, a autora requereu a notificação judicial avulsa do réu marido para reduzir o contrato a escrito, mas este, apesar de ter comparecido na hora e local designados, recusou-se a assinar, dizendo que o contrato proposto não correspondia ao realmente acordado;

- os prédios estavam em bom estado de conservação quando foram entregues ao réu, mas este, a partir de 1996, deixou de fazer a sua exploração agrícola, tendo destruído ramadas, deixado de tratar das videiras e deixado de cuidar dos prédios.

- além disso, o réu terá deixado de pagar a renda nos moldes acordados a partir de 1996.

Contestando

e também em resumo, os réus alegaram que

- a autora era parte ilegítima;

- admitem que em 1988.11.01, a autora da herança deu de arrendamento ao réu marido, por contrato verbal, a ..., mas pelo prazo de 30 anos, com a renda acordada de 2.100kgs de milho, sendo o vinho dividido em partes iguais e as despesas de sulfato a cargo da senhoria, o trabalho de poda, tratamento das videiras e vindimas a cargo do réu e as videiras a substituir compradas pela senhoria e plantadas pelo réu, podendo o réu e sua família habitar o prédio urbano, mas as obras de conservação deste devendo ser feitas pela senhoria;

- por não corresponderem as cláusulas propostas pela autora na notificação que lhes fez ao que realmente foi acordado, recusaram-se a assinar o contrato, mas sempre estiveram disponíveis para o reduzir a escrito, desde que com as cláusulas vindas de referir;

- na data de início do contrato o prédio estava muito degradado e embora a senhoria tenha prometido proceder ao seu restauro no final do Inverno, não o fez, o que levou a que deixassem de o habitar em 1996;

- não deixaram de cultivar e cuidar dos prédios, sendo falso que tenham destruído videiras ou ramadas;

- quanto às rendas, dizem é falso que tenham deixado de as pagar, antes tendo sido a aqui autora quem se recusou a recebê-las.

Reconvindo

os réus alegam que a recusa da autora da herança em reduzir a escrito o contrato com as cláusulas realmente acordadas lhes tem causado prejuízos, nomeadamente de perda de quota leiteira e que por força da não realização pela autora das obras de beneficiação do prédio urbano a que estava obrigada tiveram de mudar de residência, o que entendem dever ser compensado com a redução de 250,00€ mensais na renda desde 1996.10.01 até à realização das obras.

Terminam pedindo:

a) a procedência da exceção de ilegitimidade e a sua absolvição da instância;

b) a improcedência da ação e a sua absolvição do pedido;

c) a procedência do pedido reconvencional e a condenação da autora:

i. a reconhecer o contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo celebrado entre a autora da herança e o réu marido;

ii. a ver reduzido a escrito o contrato com as cláusulas invocadas na contestação;

iii. a proceder ao restauro do prédio urbano, de forma a dar-lhe condições de habitabilidade e uso normal de uma casa de lavoura;

iv. a indemnizar os réus pelo prejuízo causado com a retirada do prédio com a quantia de 250,00€ mensais, de 01/10/1996 até à realização do restauro;

v. a ver compensado o valor das rendas ainda não recebidas pela autora com a indemnização a que alude a alínea anterior;

vi. a ver reduzidas as rendas vincendas de cada ano em 3.000,00€ por mês ou 250,00€ por mês.

A autora apresentou resposta, defendendo a improcedência da ilegitimidade arguida e impugnando os factos alegados na contestação, nomeadamente os relacionados com as cláusulas do contrato.

Entretanto, por apenso à presente ação vieram EE e FF requerer a sua habilitação como adquirentes dos prédios referidos na petição inicial, alegando terem-lhes os mesmos sido adjudicados no âmbito do inventário que correu termos neste juízo sob o n.º 2407/06.0TBGMR.

Por sentença proferida a fls. 49 e ss. de tal apenso, foram os requerentes habilitados como adquirentes dos prédios referidos na petição inicial e admitidos a intervir no processo principal ao lado da autora.

Proferido despacho saneador – onde a autora AA foi considerado parte legitima - fixada a matéria assente e elaborada a base instrutória, foi realizada audiência de discussão e julgamento.

Em 2012.07.13, foi proferida sentença que julgou a ação nos seguintes termos:

“Nestes termos, e pelo exposto, julgo:

a) a ação parcialmente procedente por provada e, consequentemente:

i. declaro resolvido o contrato de arrendamento rural celebrado entre BB e CC em 01/11/1988, tendo por objeto os prédios referidos na alínea C) dos factos provados, que compõem a ...;

ii. condeno os réus CC e DD a despejarem os referidos prédios e a entregarem-nos, livres e desocupados de pessoas e bens, aos autores EE e FF;

iii. absolvo os réus CC e DD dos demais pedidos contra si deduzidos pelos autores;

b) a reconvenção parcialmente procedente por provada e, consequentemente:

i. condeno os autores herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de BB, EE e FF a reconhecer que entre BB e CC foi celebrado em 01/11/1988 o contrato de arrendamento rural referido em a), i.;

ii. condeno os autores herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de BB, EE e FF a reconhecer que o contrato referido na alínea anterior teve as cláusulas referidas na alínea Y) dos factos provados;

iii. absolvo os autores herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de BB, EE e FF dos demais pedidos contra si deduzidos pelos réus CC e DD.”

A autora e os réus apelaram, sem êxito, pois a Relação de Guimarães, por acórdão de 2013.05.31, confirmou a decisão recorrida.

Novamente inconformados, os mesmos autores e réus deduziram as presentes revistas, apresentando as respectivas alegações e conclusões.

Não houve contra alegações.

Cumpre decidir.

As questões

Tendo em conta que

- o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso - arts. 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil;

- nos recursos se apreciam questões e não razões;

- os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido

são os seguintes os temas das questões propostas para resolução:

I) Da revista dos réus

A) – Extinção da instância

B) – Nulidade por omissão de pronúncia

C) – Resolução do contrato

D) – Indemnização aos réus pela falta de obras

E) – Abuso de direito

II) Da revista dos autores

F) – Impugnação da matéria de facto

G) – Ónus da prova

H) – Despesas pela boa conservação do locado.

Os factos

São os seguintes os factos que foram dados como provados nas instâncias:

A) No dia 08 de Setembro de 2005, na casa da sua residência, sita na Rua ..., n.º …, da freguesia de ..., desta comarca, faleceu BB, no estado de solteira e sem deixar descendentes nem ascendentes, mas deixando testamento em que instituiu como seus únicos e universais herdeiros, a sua empregada doméstica, GG, juntamente com os seus sobrinhos de ambos os sexos vivos à data do seu falecimento, filhos de suas irmãs HH e II, esta já falecida, os quais estão devidamente identificados na respectiva escritura de habilitação outorgada no dia cinco de Janeiro de 2006, no Cartório Notarial desta cidade, da Exma. Notária JJ;

B) O cargo de cabeça-de-casal incumbe à herdeira testamentária AA;

C) Da herança, indivisa à data de propositura da ação mas entretanto já partilhada, faziam parte, entre outros, os prédios urbanos e rústicos que compõem a ..., unidade agrícola de exploração familiar sita no Lugar do seu nome da freguesia de ..., deste concelho, a saber:

a. prédio urbano sito na Rua ..., n.º …, composto de casa de dois pisos, destinados a habitação, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n.º … de ..., omisso à matriz urbana, tendo sido participado em 29/12/2005 ao qual foi atribuído o art.º …;

b. prédio rústico denominado Campo ..., descritos na 1.ª

Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n.º … de ..., inscrito na anterior matriz rústica sob os artigos … e …;

c. prédio rústico denominado Campo ... ou Campo da Porta, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n.º … de ..., inscrito na anterior matriz rústica sob o art.º 811;

d. prédio rústico denominado ... ou ..., descrito na 1.ª Conservatória de Registo Predial de Guimarães sob o n.º …de ..., inscrito na anterior matriz rústica sob o art.º …;

e. prédio rústico denominado ... ou ..., descrito na 1.ª Conservatória de Registo Predial de Guimarães sob o n.º ... de ..., inscrito na anterior matriz rústica sob o art.º …;

f. prédio rústico denominado ... ou ..., descrito na 1.ª Conservatória de Registo Predial de Guimarães sob o n.º … de ..., inscrito na anterior matriz rústica sob o art.º …;

Todos estes prédios rústicos estão omissos à atual matriz rústica da freguesia de ..., tendo sido feita a competente participação para a sua inscrição, no dia 28/12/2005;

D) Por contrato verbal de arrendamento rural ao cultivador autónomo, celebrado no dia 1 de Novembro de 1988, a autora da herança cedeu ao réu marido o gozo do conjunto de prédios que compõem a ...;

E) Que se destinavam a ser usados e explorados pelos réus, seus familiares e trabalhadores, diretamente, para fins agrícolas;

F) No dia 13 de Novembro de 2006, a cabeça-de-casal da herança requereu a notificação judicial avulsa do réu marido, para reduzir a escrito o referido contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo, para cumprimento do disposto no art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 385/88 de 25 de Novembro, com a redação do Decreto-Lei n.º 524/99 de 10 de Dezembro;

G) Para o que deveria comparecer no dia 4 de Dezembro de 2006, pelas 15 horas, no Cartório Notarial da Exma. Dra. JJ, sito na Avenida ..., Edifício ...n.º …, desta cidade e comarca;

H) Com o requerimento da notificação judicial avulsa, a autora juntou fotocópia autêntica da escritura de habilitação de herdeiros e a minuta do contrato de arrendamento e a procuração;

I) A notificação foi levada a efeito no dia 23 de Novembro de 2006, pelo Solicitador de Execução KK;

J) A autora e o réu marido compareceram no dia, hora e Cartório Notarial indicados na notificação judicial avulsa;

K) Mas o Réu marido recusou-se a assinar o contrato, nos termos da minuta apresentada pela autora, com cujo conteúdo declarou não estar de acordo, por entender que o mesmo não corresponde ao acordado anteriormente de forma verbal e escrita;

L) Todos os prédios que compõem a ... estão juntos e unidos e todos fazem parte do objeto do arrendamento;

M) Sucedeu que, no ano de 1996, os réus mudaram de residência e foram habitar para a uma propriedade que tomaram de arrendamento, no concelho da Póvoa de Lanhoso;

N) E passados alguns anos transferiram-se para a sua atual morada, na ... da freguesia de ..., desta comarca, onde fixaram a sua residência permanente;

O) Logo que mudaram de residência e deixaram de morar na ..., os réus abandonaram completamente a casa de habitação que lhes está arrendada;

P) A cultura intensiva e única de forragens para gado, e a concentração permanente de dezenas de cabeças de gado bovino na área dos terrenos de cultivo ..., ao longo dos últimos dez anos, diminuiu e continua a diminuir a sua capacidade produtiva agrícola;

Q) Em condições de exploração agrícola normal e tradicional, a ... permitia manter, e os réus e os anteriores arrendatários mantinham, efetivos de gado bovino de quatro a seis cabeças;

R) Mas desde que passaram a usá-la, exclusivamente, para exploração pecuária, os réus aumentaram os efetivos permanentes para várias dezenas de cabeças de gado bovino, chegando a atingir "picos" de mais de 50 (cinquenta cabeças);

S) Os terrenos de cultivo estavam devidamente arroteados e fertilizados e aptos para a sua exploração agrícola imediata;

T) Os réus viveram na ... e fizeram a sua exploração agrícola, desde o início do contrato de arrendamento referido em D) até ao ano de 1996;

U) E, nesse período, nela cultivavam os produtos vulgarmente produzidos nesta região em unidades agrícolas semelhantes - milho, feijão, vinha e produtos hortícolas - e criavam bovino e porcino e os galináceos que a própria Quinta podia alimentar;

V) A partir dos anos de 1995 ou 1996, os réus deixaram de fazer a exploração agrícola da ... e de nela cultivarem os artigos agrícolas tradicionais;

W) E passaram a usar os respectivos terrenos de cultivo, exclusivamente, para a criação intensiva de gado bovino destinado à produção de carne e de leite, e para a produção de forragens destinadas à alimentação desses animais;

X) A casa cujo gozo foi cedido por via do contrato referido em D) tinha o telhado esburacado e janelas e portas com madeiras podres, com chuva e frio a entrar por todos os lados;

Y) A autora da herança e o réu marido acordaram que o contrato referido em D) teria as seguintes cláusulas:

- o prédio urbano destina-se a habitação do arrendatário e do seu agregado familiar, e os prédios rústicos destinam-se à sua exploração agrícola com recurso ao trabalho do arrendatário e das pessoas do seu agregado familiar;

- a renda anual, a pagar na residência da senhoria, no termo de cada ano agrícola, é de 2.100 kgs de milho, sendo o vinho dividido em partes iguais pela senhoria e pelo arrendatário;

- as despesas de sulfato são suportadas em partes iguais pela senhoria e pelo arrendatário;

- o trabalho de poda, tratamento de videiras e vindimas a cargo do réu;

Z) Posteriormente à notificação referida em F), o ilustre Advogado do réu, comunicou ao ilustre Advogado da autora a sua disponibilidade para assinar o contrato, mas com as cláusulas referidas no art.º 13.º da contestação.

Os factos, o direito e o recurso

Na sentença proferida na 1ª instância entendeu-se que o contrato celebrado em 1 de Novembro de1988, entre a BB e o réu CC, devia ser qualificado como um contrato de arrendamento rural a agricultor autónomo.

Mais se entendeu julgar procedente o pedido de resolução do referido contrato e consequente despejo, porque se mostrava preenchida a hipótese da alínea b) do artigo 21º do Decreto-lei 385/88, de 25.10 – que aprovou o Regime Geral do Arrendamento Rural – na medida em que se tinha demonstrado que “a partir dos anos de 1995 ou1996, os réus deixaram de fazer a exploração agrícola da “...” e de nela cultivarem os artigos agrícolas tradicionais, tendo passado a usar os respetivos terrenos exclusivamente para a exploração intensiva de gado bovino destinado à produção de carne e leite, para produção de forragens destinada à alimentação desses animais”, devendo esta alteração “ser considerada uma alteração do fim a que se destinavam os prédios objeto do contrato”.

Entendeu-se também julgar improcedentes os pedidos dos autores relativos ao pagamento de rendas e ao pagamento de despesas que teriam que suportar com a reparação de estragos que os réus teriam provocados nos prédios arrendados porque, quanto ao primeiro, não se tinha provado “a falta de pagamento das rendas pelos réus” e quanto ao segundo, porque não se tinha demonstrado “que os réus tenham causado danos aos prédios arrendados”.

Quantos aos pedidos reconvencionais, entendeu-se que as partes apenas divergiam nas cláusulas do contrato, não havendo controvérsia sobre a sua qualificação e redução a escrito, condenando-se, assim, apenas os autores a reconhecerem as cláusulas do contrato que haviam ficado provadas.

Já quanto aos pedidos relacionados com a realização de obras de restauro no prédio urbano, com o pagamento de uma indemnização pelo prejuízo causado com a saída do prédio e com o não cumprimento pela autora da obrigação de o restaurar, considerou-se que tais pedidos caíam “logo por terra por força de decisão de resolução do contrato” e que “ainda que assim não fosse, sempre se concluiria que os réus não lograram fazer prova dos factos que alegavam e que sustentavam o seu pedido”.

No acórdão recorrido sufragou-se este entendimento.

Atentemos, pois, nas questões postas.

A) – Extinção da instância

Entendem os recorrentes que a instância da presente ação devia ser declarada extinta e não devia prosseguir porque o invocado contrato de arrendamento rural não havia sido reduzido a escrito.

Não têm razão.

Nos termos do disposto no nº5 do artigo 35º do referido Decreto-lei 385/88, “nenhuma ação judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível, a menos que logo se alegue que a falta é imputável à parte contrária”.

Está provado que a cabeça de casal da herança então indivisa, a que pertenciam os prédios arrendados, requereu a notificação dos réus para reduzir a escrito o contrato de arrendamento verbal, tendo o réu marido se recusado a tal porque entendia que o clausulado apresentado não correspondia ao “anteriormente acordado de forma verbal e escrita” – cfr. alíneas F) a K) da matéria assente.

Ora sendo assim, a questão desloca-se, não para a existência do contrato – que ambas as partes reconhecem existir, como bem se diz na sentença recorrida - mas antes para o conteúdo das suas cláusulas.

E assim, a questão da redução a escrito do contrato necessariamente tem que ser considerada ultrapassada, quer porque na realidade os réus arrendatários foram convocados para ela, quer porque não está demonstrado – porque nem sequer foi alegado – que a divergência sobre o conteúdo do contrato tenha sido dolosamente criada pelas partes com a intenção de impossibilitar a imediata redução a escrito.

A não ser assim, estaria criada uma forma de qualquer das partes impedir a instauração de uma ação como a presente: bastava discordar do conteúdo do contrato.

Ora é evidente que não se pode impor a uma parte a renúncia a provar o conteúdo que alega.

Dito doutra forma: uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado.

Em relação ao caso concreto em apreço, não se pode impor aos autores senhorios que para instaurar a presente ação tivessem que necessariamente concordar com o conteúdo de todas as cláusulas do contrato invocadas pelos réus.

Não pode ser.

Assim e concluindo, temos como preenchido o pressuposto processual inominado referido no transcrito nº5 do artigo 35º do Decreto-lei 385/88.

B) – Nulidade por omissão de pronúncia

Entendem os réus recorrentes que não houve pronúncia sobre a qualificação do contrato.

Mas é evidente que não têm razão.

No acórdão recorrido houve essa pronúncia e no sentido de aceitar a qualificação já feita na 1ª instância de se tratar de um contrato de arrendamento rural a agricultor autónomo, na sequência do que, aliás, foi julgado procedente o primeiro pedido feito pelos réus na sua reconvenção.

Não houve, assim, qualquer omissão.

C) – Resolução do contrato

Entendem os réus que não se justifica a resolução do contrato porque o mesmo deve ser considerado inválido uma vez que não se provaram todas as cláusulas do mesmo e porque não deram uma finalidade diferente daquela a que se destinava o contrato, na medida que a exploração agropecuária estava dentro daquele fim.

Mais uma vez não têm razão.

Quanto à invalidade, é certo que não se provaram todas as cláusulas invocadas pelas partes, provando-se apenas as que constam das respostas aos pontos 33º e 35º da base instrutória.

Mas daqui não se pode concluir que o contrato padece de qualquer invalidade.

O que se conclui é que o contrato tem tão só e apenas aquelas cláusulas, as quais, como acima já ficou dito, são suficientes para a sua qualificação como um contrato de arrendamento rural a agricultor autónomo – cfr. artigo 1º, 2º e 3º do referido Decreto-lei 385/88.

No que se refere à resolução do contrato, as causas taxativamente estabelecidas na lei estão mencionadas no artigo 21º daquele Decreto-lei.

Entre elas, está a referida na alínea b), em que se estabelece que “o senhorio pode pedir a resolução do contrato no decurso do prazo do mesmo se o arrendatário (…) faltar ao cumprimento de uma obrigação legal, com prejuízo direto para a produtividade, substância ou função económica e social do prédio”.

No caso concreto em apreço, está provado que o prédio urbano arrendado se destinava a habitação do réu e do seu agregado familiar e os prédios rústicos destinavam-se à sua exploração agrícola com recurso ao trabalho e das pessoas do seu agregado familiar, sendo a renda anual a pagar no termo de cada ano agrícola, de 2.100 kgs de milho, o vinho dividido em partes iguais pela senhoria e pelo réu, as despesas de sulfato suportadas em partes iguais pela senhoria e pelo réu, ficando o trabalho de poda, tratamento de videiras e vindimas a cargo deste – cfr. alínea E) da matéria assente e respostas aos pontos 33º e 35º da base instrutória.

Os terrenos de cultivo estavam devidamente arroteados e fertilizados e aptos para a sua exploração agrícola imediata – resposta ao ponto 9º da base instrutória

Os réus viveram na ... e fizeram a sua exploração agrícola, desde o início do contrato de arrendamento acima referido – 1 de Novembro de 1998 - até ao ano de 1996 – resposta ao ponto 10º da base instrutória

E, nesse período, nela cultivavam os produtos vulgarmente produzidos nesta região em unidades agrícolas semelhantes - milho, feijão, vinha e produtos hortícolas - e criavam bovino e porcino e os galináceos que a própria Quinta podia alimentar – resposta ao ponto 11º da base instrutória.

No ano de 1996, os réus mudaram de residência e foram habitar para a uma propriedade que tomaram de arrendamento, no concelho da Póvoa de Lanhoso e passados alguns anos transferiram-se para a sua atual morada, na ... da freguesia de ..., onde fixaram a sua residência permanente – alíneas M) e N) da matéria de facto assente.

A partir dos anos de 1995 ou 1996, os réus deixaram de fazer a exploração agrícola da ... e de nela cultivarem os artigos agrícolas tradicionais e passaram a usar os respectivos terrenos de cultivo, exclusivamente, para a criação intensiva de gado bovino destinado à produção de carne e de leite e para a produção de forragens destinadas à alimentação desses animais – cfr. respostas aso pontos 14º e 15º da base instrutória.

Mais se provou que a cultura intensiva e única de forragens para gado e a concentração permanente de dezenas de cabeças de gado bovino na área dos terrenos de cultivo ..., ao longo dos últimos dez anos, diminuiu e continua a diminuir a sua capacidade produtiva agrícola – cfr. alínea P) da matéria de facto assente.

E que em condições de exploração agrícola normal e tradicional, a ... permitia manter, e os réus e os anteriores arrendatários mantinham, efetivos de gado bovino de quatro a seis cabeças – cfr. alínea Q) da matéria de facto assente.

Finalmente, que desde que passaram a usá-la, exclusivamente, para exploração pecuária, os réus aumentaram os efetivos permanentes para várias dezenas de cabeças de gado bovino, chegando a atingir "picos" de mais de 50 (cinquenta cabeças).

Posto isto, parece não poder haver dúvidas que os réus, a partir de 1995 ou 1996, passaram a destinar os prédios arrendados para fins diferentes do que tinham sido acordados no contrato de arrendamento.

Em primeiro lugar, porque no artigo 1º do já referido Decreto-lei 385/88, em que se estabeleceu a noção de contrato de arrendamento rural, faz-se uma distinção entre exploração agrícola e exploração pecuária para o efeito de se determinar os fins desse contrato.

Desta distinção resulta que uma exploração agrícola não comporta uma exploração pecuária e esta não comporta uma exploração agrícola.

São dois fins distintos.

Na verdade, exploração agrícola é o ato de tirar utilidade do solo agrícola.

E exploração pecuária é a atividade que usa a terra com o objetivo de produção de vegetais utilizados na criação de gados.

Ora, também parece não haver dúvidas que a finalidade do contrato em causa era a exploração agrícola dos prédios.

Esta conclusão retira-se quer dos termos do contrato – onde se refere expressamente que o arrendamento dos prédios rústicos se destina à sua exploração agrícola – quer também da forma como foram utilizados desde o seu início - cultivo de produtos vulgarmente produzidos na região em unidades agrícolas semelhantes - milho, feijão, vinha e produtos hortícolas - e criação de gado bovino e porcino e galináceos que a própria Quinta podia alimentar.

E retira-se também de a renda ser paga em produtos agrícolas produzidos nos prédios arrendados e da referência no contrato às despesas, trabalho e tratamentos inerentes à produção desses produtos.

Ora, está provado que a partir dos anos de 1995 ou 1996, os réus deixaram de fazer a exploração agrícola da ... e de nela cultivarem os artigos agrícolas tradicionais e passaram a usar os respectivos terrenos de cultivo, exclusivamente, para a criação intensiva de gado bovino destinado à produção de carne e de leite, e para a produção de forragens destinadas à alimentação desses animais.

Manifestamente, passaram a utilizar os prédios para fim diferente do contratualmente estabelecido.

E fizeram-nos com prejuízo direto para a produtividade, substância e função económica do prédio, como se conclui do facto de ser dado como provado que a cultura intensiva e única de forragens para gado, e a concentração permanente de dezenas de cabeças de gado bovino na área dos terrenos de cultivo da ..., ao longo dos últimos dez anos, diminuiu e continua a diminuir a sua capacidade produtiva agrícola.

Concluímos, pois, que nada há a censurar no acórdão recorrido ao considerar verificada a causa de resolução do contrato de arrendamento estabelecida na alínea b) do artigo 21º do Decreto-lei 385/88.

D) – Indemnização aos réus pela falta de obras

Entendem também os réus recorrentes que o pedido reconvencional relativo à realização de obras de conservação pelo senhorio e consequentes prejuízos devia ser julgado procedente na medida em que que se tinha de dar como assente que essas obras nã