Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA moveu a presente acção ordinária contra BB- TELEVISÃO ..., SA E CC, SA., pedindo a condenação solidária das rés a pagar ao autor. a quantia de € 30.000 a título de danos patrimoniais ou aquele que vier a liquidar-se em execução de sentença, dado que tais danos ainda hoje se verificam, e o valor de € 68.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais.

Alega, em síntese, que as rés divulgaram uma notícia falsa, no sentido de o autor ter sido constituído arguido no denominado processo "DD", referida quer a nível televisivo e nos vários canais e programas noticiosos da ré, quer no site da mesma, o que originou que o autor tivesse de propor uma acção especial, que culminou com a condenação das rés na publicação da rectificação da noticia nos termos pedidos pelo autor, rectificação essa a que a ré não deu o mesmo ênfase da noticia falsa dada anteriormente.

Mais refere que vários órgãos noticiosos reproduziram a mesma notícia falsa, citando como fonte a BB. O autor, na sequência da notícia, viu, além de sentimentos de solidariedade, também de desconfiança em relação às pessoas que com o mesmo convivem diariamente, sendo contactado por várias pessoas, o que muito o desgostou e amargurou, face à frieza e desconfiança de que foi alvo e que ainda perdura

Tendo perdido clientela e tendo repercussões em acções que o autor patrocinava na qualidade de mandatário respeitado, ficando abalada a sua reputação e nome.

Alega ainda que sofre do problemas do coração e que tais noticias muito o abalaram quer física, quer emocionalmente.

As rés, contestaram dizendo, em suma, que em momento algum a notícia estabelece que o autor foi constituído arguido por violação do segredo de justiça, sendo as notícias relativas ao processo designado por "DD" diferenciadas, ainda que se tenha noticiado que o autor havia sido constituído arguido no referido processo.

Mais refere que a ré cumpriu o ordenado na sentença, em todos os canais da mesma.

Alega ainda a ré que a mesma não foi a primeira a associar o A. ao processo em causa, pois outros órgãos de comunicação social já o haviam feito em data anterior, e com indicação que o mesmo poderia ser constituído arguido, tendo a ré confiado nas suas fontes que se revelaram ser fidedignas em várias situação. Tanto mais que existia um requerimento do A., no processo, o qual pedia a sua audição, que seria feita com a constituição de arguido no mesmo. Por outro lado, também refere que antes da emissão da notícia a ré tentou obter a confirmação junto do A. o qual recusou prestar qualquer declaração. Conclui assim pela inexistência de qualquer facto ilícito e com a consequente absolvição. A segunda ré também contestou nos mesmos termos, reportado ao cite e noticias difundidas no mesmo, concluindo da mesma forma.

O A. replicou e as rés treplicaram, mantendo, em síntese, o alegado nos articulados (esclarecendo-se a identidade da 2a ré no âmbito desses articulados ).

A final ,a acção foi julgada improcedente e os RR absolvidos do pedido.

Apelou o autor, mas sem êxito.

Recorre ele novamente, invocando a violação do caso julgado e a excepcionalidade da revista. Foi admitido pela Formação este último fundamento.

Nas suas alegações de recurso, apresenta o recorrente, em síntese, as seguintes conclusões:

1 As instâncias violaram o caso julgado formado pela decisão constante da alínea M da especificação.

2 Daí que não se possa continuar a sustentar que os factos respeitantes à violação do segredo de justiça não foram directamente imputados ao autor.

3 Acresce que, esta imputação resulta também dos meios de prova constantes dos autos e que têm força probatória plena, nomeadamente, os fotogramas (DVD) e as reproduções do site da BB24, da exclusiva autoria das ré e por elas nunca impugnados.

4 O quesito 47º deve ser eliminado não só porque é conclusivo, mas também porque reporta-se a um facto do mundo psíquico de que a BB, como sociedade comercial e como empresa ou estação de televisão não participa, sendo que a contraprova pelo autor sempre seria impossível.

5 Quando muito poderia ser perguntado se o conjunto das pessoas que elaboraram a notícia e a emitiram estava convicto da sua veracidade.

6 Sendo que apenas se refere a uma estação televisiva e não a todas as rés, deixando do mesmo passo, sem referência e sem reporte uma das notícias (a objectivamente mais grave) de acusação pelo crime de violação do segredo de justiça e que a mesma resposta seria inócua, dado o art.º 484º do C. Civil, não fazer qualquer alusão à vertente subjectiva da boa fé, bastando a cognoscibilidade das potencialidades da conduta em apreço.

7 Os comportamentos adoptados pelas rés e pela estação televisiva traduziram-se numa omissão quase total do cuidado mínimo de rigor e objectividade, não cuidando de atender às regras e aos limites do exercício dos direitos de liberdade de expressão e de informação, havendo antes um propósito sensacionalista na forma como as notícias foram transmitidas.

8 Havendo um conflito no exercício de direitos (o direito de informação contra o direito ao bom nome, a decisão recorrida não cuidou de apurar se haviam sido respeitadas as regras mínimas que legitimariam as notícias em causa, devendo antes ter feito apelo, oficiosamente, ao disposto no artº.335º do C. Civil.

9 E não tratou da eficácia exterior ou eficácia em relação a terceiros dos direitos fundamentais imposta pelo artº.18º da CR.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

II

Vêm dado por provados os seguintes factos:

1. A Ia Ré é uma sociedade comercial anónima, operadora de televisão responsável pela organização dos Serviços dos programas generalistas dos canais BBe BB24, sua propriedade;

2 A 2aRé, sociedade comercial anónima, é proprietária e responsável pela gestão do site da internet www.iol.pt que, permanentemente, refere apresentar as "últimas notícias de Portugal e do mundo actualizadas ao minuto";

3 O A. é advogado, titular da cédula profissional n° ..., e possui o seu escritório na cidade e comarca de Lisboa;

4 No dia 26 de Novembro de 2009, pelas 21:00 horas, no jornal da BB24 foi relatada a seguinte notícia: "O DIAP de Coimbra acaba de acusar um arguido do processo DD de violação de segredo de justiça. A BB sabe que AA, advogado de EE, foi constituído arguido no processo esta terça-feira, e aguarda as medidas de coacção. Em comunicado o Gabinete de Imprensa da Procuradoria Geral da República acrescenta que o arguido passou informações a uma estação de televisão no dia 28 de Outubro.";

5 Na página da internet www.BB24.iol.pt, referiu-se, em 26 de Novembro de 2009, desde, pelo menos, as 20 horas e 10 minutos, o seguinte: "AA, advogado de EE, também foi constituído arguido no processo DD. Segundo a BB apurou, foi ouvido nesta terça-feira e aguarda agora as medidas de coacção.";

6 Desde as 191140111, o mesmo site referia aquilo que consta do documento junto a fls 36, cujo teor se reproduz, e quer o ora referido quer o aludido supra mantiveram-se naquele site nos dias seguintes, pelo menos até ao dia 3 de Dezembro de 2009;

7 No dia 26.11.2009, pelas 20 horas, no seu Jornal da Noite, a BB emitiu e abriu tal programa com notícia idêntica à transcrita em 4.;

8 No dia 27 de Novembro de 2009, pelas 7.00, 8.00 e 9.00 horas, no programa Diário da Manhã, emitido pela BB, foi relatada notícia com o seguinte teor: "No processo DD um dos arguidos foi acusado pelo DIAP de Coimbra de ter violado o segredo de justiça. A identidade da pessoa em causa não foi revelada.";

9 No dia 27 de Novembro de 2009, pelas 7.00, 8.00 e 9.00 horas, no programa Diário da Manhã, emitido pela BB, foi relatada logo de seguida á referida em 1-1) a notícia com o seguinte teor: "A BB também sabe que AA. advogado de EE, foi ontem constituído arguido no mesmo processo, e aguarda as medidas de coacção.";

10. A BB24, no Jornal das 20:00h do dia 27 de Novembro de 2009, deixou também de referir as notícias que, anteriormente, transmitira e aludidas;

11 Em 7 de Dezembro de 2009, o A. escreveu à Ia R. pedindo o direito de resposta/rectificação, por fax enviado às 19:44 horas do dia 10 de Dezembro de 2009, os Serviços Jurídicos da BB responderam à sobredita carta do A., nos termos que se dão por reproduzidos constantes do documento de fls. 42 e 43, recusando o direito de resposta/rectificação;

12 Corre termos no 40 Juízo Cível de Lisboa (3ª Secção), uma acção especial sob o n° 2903/09.8TJLSB, em que é demandante o ora A. e demandadas as ora rés, na qual foi proferida sentença, transitada em julgado a mio/03/2010, a qual se dá por integralmente reproduzida e consta da certidão de fls. 192 a 196, constando além do mais a condenação da ré BB a "dar satisfação ao pedido de rectificação/resposta solicitado por AA, relativamente às noticias emitidas no dia 26.11.2009 na BB e BB24, nos programas informativos emitidos naqueles canais e naquele dia";

13 As 09:57 horas do dia 18 de Fevereiro de 2010, o A. foi informado por um representante da BBde que o texto da rectificação das notícias transmitidas pela BB, em 26 e 27 de Novembro de 2006, seria editado nesse dia 18 de Fevereiro, no noticiário da BBdas 10:00 horas e das 20:00 horas desse dia, bem como no da BB24 das 21 horas também desse dia;

14 No noticiário das 10:00 e das 20:00 horas, da BB, desse dia, no final dos mesmos, o locutor, sem qualquer outra imagem e sem rodapés, leu o texto da rectificação enviado pelo A., antecedido da expressão "por virtude de decisão judicial";

15 A BB mantinha no site www.BB24.iol,pt, em 19 de Março de 2010, a notícia datada de 26/11/2009. de que o A. fora constituído arguido no processo DD;

16 As notícias referidas (constituição do Autor como arguido no processo DD e sua acusação por violação de segredo de justiça foram reproduzidas (citando como fonte a BB) em outros órgãos noticiosos: a) No Jornal de Negócios on line de 27.11.2009; b) No Diário Económico digital de 27.11.2009; c) No Diário Económico de 27.11.2009; d) Diversos Blogues Nacionais, nomeadamente "do Portugal Profundo"; e) No site "wordpress.com";

17 A 5 de Março de 2010, no Semanário "O SOL" na sua edição dessa Sexta-feira, referia, a propósito de uma escuta de ... (que reproduzia), a fls. 6, 3a Coluna, "com o seu advogado AA" que este era também arguido no processo DD ( cfr. doe. de fls. 60 e 61);

18. No dia 10 de Março de 2010, quando no motor da busca "Google" da internet se pesquisa o apelido AA, aparece logo: "AA constituído arguido ... no âmbito do processo DD" (cfr. doe. de fls. 62 e 63);

19. A operadora de televisão BB, era, em fins de Novembro de 2009 a estação televisiva de maior audiência nacional, gozando de credibilidade no público que a escuta e vê e é tida como uma estação televisiva de referência, e a generalidade das pessoas acredita acriticamente naquilo que as televisões transmitem, nomeadamente, nos seus noticiários;

20. O A. Advoga desde Março de 1967, tendo iniciado a sua actividade profissional, primeiro como Magistrado do Ministério Público, desde Setembro de 1964 a Fevereiro de 1967 (tendo obtido a classificação de Muito Bom no respectivo concurso) e depois como advogado, na comarca e (então) Vila de ... onde se manteve até Outubro de 1969;

21. Em 1970, o A. transferiu o exercício da sua actividade profissional de advogado para Lisboa onde ainda se mantém;

22. Quer em ..., quer em Lisboa, tem patrocinado centenas de Clientes, e no desenvolvimento e execução da sua actividade profissional sempre se tem pautado pela defesa dos interesses que lhe são confiados, actuando com respeito integral pelas regras deontológicas da profissão e com salvaguarda dos princípios morais imanentes na comunidade;

23. O A. é respeitado e considerado pela generalidade dos seus Colegas e dos Magistrados com quem lida;

24. O A. foi durante vários anos (mais de dez), ... do Gabinete Jurídico da EDP (então Electricidade de Portugal, S.A.), colaborando activamente (inclusive na ajuda na elaboração de textos legais) nas operações de cisão dessa empresa, concretizadas em 1997;

25. O A. lidava como advogado, com os contenciosos de Bancos, Companhias de Seguros. Empresas Comerciais e Industriais, nacionais e estrangeiras, gozando de geral consideração em todas essas empresas e sectores;

26. O A. interveio, ao longo dos seus mais de 45 anos de actividade profissional, em diversos colóquios e conferências da especialidade e frequentou diversos cursos profissionais, nomeadamente, de Direito Europeu (Rechts Achademy von Trier), de Direito do Ambiente e Mestrado de Ciências Jurídico-Comerciais na Universidade Católica (1986);

27. 0 A. foi patrono de mais de uma dezena de candidatos à advocacia e participou, como conferencista, no Estágio da Ordem dos Advogados;

28. No dia 27 de Novembro de 2009, no Jornal da Manhã da BB, foi dito que um arguido foi acusado de violação de segredo de justiça, e no canto inferior esquerdo os seguintes dizeres " DD: arguido suspeito de violação de segredo de justiça", e na noticia a jornalista referiu que a identidade da pessoa não foi revelada e, só após, se diz que a BB também sabe que AA, advogado de EE foi ontem constituído arguido no mesmo processo e aguarda as medidas de coacção;

29. A notícia referida em D) foi lida sem pausas e no mesmo segmento, enquanto em rodapé surgiam legendas (mantidas mais de um minuto) sob o tema "DD" em que se referia que "AA, advogado de EE constituído arguido", imediatamente a seguir, após um separador e sob o mesmo tema referia-se "arguido suspeito de violação do segredo de justiça", após novo separador e sem tema "PGR diz que arguido passou informações a uma estação de televisão no dia 28 de Outubro":

30. Nos dias imediatos ao da publicação e difusão das notícias

referidas e em causa nos autos os familiares próximos do A. começaram a ser contactados por pessoas das suas relações, umas a manifestar-lhes a sua solidariedade, outras a procurarem inteirar-se dos pormenores e das razões que estariam na base daquelas notícias;

31. 0 A. viu-se confrontado, também nos dias imediatos, com, alguns telefonemas de solidariedade, estranheza e repúdio pelo noticiário em causa, do mesmo passo que a maioria dos seus vizinhos (de escritório e de habitação) manifestavam uma frieza inabitual e mesmo um provocado "fazer de conta" que não o viam;

32. N0S locais que habitualmente frequenta (tribunais e outras repartições, restaurantes, cafés, lojas de bairro, etc), o Autor notou que os respectivos utentes e funcionários e donos e empregados o olhavam e tratavam de forma diferente da habitual, alguns com ares de cumplicidade, outros com manifesta frieza e desconfiança;

33. Alguns Colegas com quem teve de contactar nos dias seguintes, começavam logo por lhe colocar a questão da sua noticiada "constituição como arguido";

34. Não obstante o desmentido que o Autor logo fazia às propaladas

notícias, sentiu que alguns dos destinatários desse desmentido não ficaram convencidos;

35. Foram (e continuam) inúmeras manifestações de frieza, de desconfiança e de tratamento diferente do habitual, ou seja, menos cordial, que o Autor vem colhendo, quotidianamente, de conhecidos, clientes, funcionários de clientes, Colegas e de outras pessoas com quem habitualmente convive ou contacta;

36. E o mesmo sucedendo aos seus familiares mais próximos (Mulher, Filho, Irmão e Sobrinhos), e os seus afins (Sogra e Cunhados) que têm também sentido, nas pessoas com quem contactam, não apenas uma frieza inabitual, como também a formulação de questões e comentários desagradáveis a respeito da alegada constituição do A. como arguido no processo "DD";

37. Essas notícias foram comentadas por muita gente, incluindo jornalistas e bloguistas o que aumentou notavelmente a sua difusão;

38. O Irmão e a Sobrinha do A., ambos Magistrados e que usam também o apelido AA, sentiram-se muito incomodados e quotidianamente (por vezes mais do que uma vez por dia), logo após a difusão das notícias, solicitavam ao A. que tomasse medidas para repor a verdade, pois eles próprios eram contactados por Colegas que lhes colocavam a questão da eventual veracidade das notícias;

39. Durante os últimos dias de Novembro, durante todo o mês de Dezembro (ambos os meses de 2009) e em Janeiro, Fevereiro e Março de 2010, o A., sua Mulher e Filho (professor universitário também com o apelido AA) viveram preocupados, sem alegria e sossego e muito magoados com a ofensa à sua honra e consideração;

40. O A. sentiu-se, durante todo esse período, humilhado e desconsiderado, com mágoa profunda, preocupado com o seu futuro profissional, tendo mesmo pensado seriamente deixar, de vez, o exercício da advocacia;

41. 0 A. é doente do foro cardiológico pelo que está-lhe vedado, não apenas o sobressalto, mas também a preocupação, estados de ansiedade e perturbação psicológica;

42. N0S meses de Dezembro de 2009, Janeiro a Março de 2010, o rendimento intelectual do A. sofreu grave diminuição, pois que a preocupação e desconforto com as notícias falsas transmitidas não lhe permitiam uma paz de espírito adequada para se concentrar nas questões dos Clientes;

43. Alguns dos clientes do escritório do A. também ligados ao processo designado "DD", como por exemplo a EDP e REN, deixaram, após fins de Novembro de 2009, de o contactar e houve mesmo assuntos pendentes que foram retirados ao A.;

44. O A., anualmente, pelo Natal recebia sempre, pelo menos, três dezenas de cartões de Boas Festas de Colegas, Contenciosos de Empresas e Clientes e no ano de 2009 recebeu-os em menor número;

46. A notícia de que o Autor poderia vir a ser ouvido no âmbito

do referido processo surgiu no dia 1 de Novembro de 2009, na RTP, e em texto ainda disponível no sitio da Internet www.rtp.pt, relatando-se que "no documento a que a RTP teve acesso pode ler-se que AA teria conhecimento do alegado esquema de tráfico de influências e favores, fonte judicial já garantiu à RTP. que deverá ser ouvido";

47. N0 dia 6 de Novembro de 2009, o Diário de Notícias, noticiava que "já no que diz respeito ao crime de associação criminosa (uma suspeita inédita num processo de corrupção), FF circunscreveu o âmbito desta aos colaboradores próximos de EE (familiares e funcionários), assim como ao advogado que o representou no dia das buscas, José AA, que também deverá ser constituído arguido";

A referida notícia ainda podia ser lida no sitio da internet http://dn.sapo.pt;

No dia 24 de Novembro de 2009, o jornal "Correio da Manhã" publicou a seguinte notícia "AA, advogado de EE nas empresas que aquele detinha, foi constituído arguido no processo DD, por ter alegadamente ajudado o empresário de Ovar a criar empresas offshore" e "O causídico aparece no despacho do juiz de instrução como sendo uma das pessoas que constituíra a "associação criminosa" que se transformou depois numa rede tentacular. O advogado ainda terá sido inquirido pelo juiz de Aveiro, desconhecendo-se quando irá prestar declarações ao magistrado judicial";

Mais referia o Correio da Manha, no dia 24/11/2009, que "Segundo o CM apurou, a investigação entende que a participação de AA foi fundamental. Terá sido o Advogado quem estruturou as empresas fictícias na Suíça, pelas quais EE conseguia ocultar a proveniência ilícita do muito dinheiro que ganhava";

50. E ainda "AA, aparece ainda no despacho do juiz – que determina a prisão preventiva do sucateiro de Ovar - como sendo um dos intervenientes na sua tentativa de ocultar o património";

Com base nas referidas notícias e na sequência das mesmas os jornalistas da BB contactaram diversas fontes de informação, que lhes confirmaram os factos relatados e supra referenciados;

E antes da emissão da notícia os profissionais da BB tentaram obter a confirmação junto do Autor dos factos que lhe eram imputados, tendo-se este recusado a prestar qualquer declaração sobre os mesmos;

53. Com base num documento junto pelo próprio Autor aos autos do supra identificado processo n.° 2903/09.8 TJLSB, que constitui um despacho extraído do processo designado "DD " constata-se que esteve designada data para a audição do A. no aludido processo;

54. N0 âmbito do processo DD o ora A. juntou ao mesmo um requerimento, datado de 3/11/2009, requerendo pessoalmente a sua audição, o que, nos termos de uma decisão do M° P° proferido nesse processo, tal só seria possível, mediante a sua constituição como arguido, agendando a mesma para o dia 24/11/2009, pelas 10 horas, data que foi dada sem efeito, face a um outro requerimento do A. nesse sentido, datado de 24/11/2009, tendo no dia 27/10/2010 em relação ao A. sido proferido um despacho de arquivamento nos termos do art° 277o n° 2 do Código de Processo Penal;

55. E sendo tal requerimento, conforme o A. pretendia, objecto de deferimento, tal circunstância seria certamente noticiada, atendendo ao manifesto interesse público e mediatismo que o processo DD ainda assume nos dias de hoje;

56. Quando a Ré BBnoticiou a constituição do Autor como arguido no processo DD fé-lo convicta de que o facto que difundia era verdadeiro.

A Relação alterou esta matéria de facto pelo seguinte modo:

Resposta ao quesito 30º:

"As notícias editadas pelas RR foram lesivas do estado de saúde do A .que se viu na necessidade de cuidada e frequente assistência pelo seu cardiologista ";

Resposta ao quesito 32º:

"P. clientes do escritório do A. também ligados ao processo designado "DD", como a EDP e REN .e alguns mais não concretamente identificados . deixaram, após fins de Novembro de 200Q. de o contactar e houve mesmo assuntos pendentes que foram retirados ao A.:"

Resposta ao quesito 42º:

"A jornalista do site BB/24.PT contactou fontes de informação, que lhe confirmaram o facto do A ter sido constituído arguido”

Respostas aos quesitos 44º. 45º e 46º:

Quesitos 44 -"-No âmbito do processo DD o ora A. juntou ao mesmo um requerimento, datado de 3/11/200Q, requerendo pessoalmente a sua audição, a fim de que ficasse junto aos autos um esclarecimento total que impedisse a associação do o nome do A a práticas imputadas ao arguido EE .por banda de certa comunicação social"

Quesito 45 " Nos termos de uma decisão do M° P° proferido nesse processo, a inquirição aludida no quesito anterior, só seria possível, mediante constituição do A. como arguido, o que foi agendado para o dia 24/11/200Q. pelas 10 horas." .data que foi dada sem efeito, face a um outro requerimento do A. nesse sentido .No dia 27/10/2010 em relação ao A. foi um proferido um despacho de arquivamento .porquanto inexistiam indícios de que a conduta do A extravasasse os limites do mandato forense conferido pelo arguido EE "

Quesito 46 “-E sendo tal requerimento, conforme o A. pretendia. objecto de deferimento, tal circunstância seria certamente noticiada, atendendo ao manifesto interesse público e mediatismo que o processo DD ainda assume nos dias de hoje”.

III

Apreciando

1 Pretende o recorrente que a decisão em apreço violou o caso julgado formado pela anterior decisão proferida no processo em que fez valer o seu direito de resposta.

Entenderam as instâncias que não ocorria esse caso julgado.

Pelo seguinte modo:

“O raciocínio do Exm° Sr Juiz foi este ,quanto a esta questão:

"

Destarte, importará aferir o comportamento das rés, mas sem que para tal seja relevante, em absoluto, a acção que correu termos no 40 Juízo, e supra identificada, pois esta circunscreve-se ao direito de resposta, sem que na mesma se analisem os factos que o A. alega como sendo ilícitos, com a consequente obrigação de indemnizar. Logo, inexiste qualquer caso julgado formal ou material a que este tribunal esteja sujeito, contudo, todo o comportamento das rés, quer anterior a tal acção, quer posterior à mesma poderá ser tido em conta, mas sempre e apenas desde que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil, causa de pedir em que se alicerça a presente acção.

(sublinhado nosso)"

Não podemos estar mais de acordo com o explanado. Na verdade , não pode o A omitir o preceituado nos art/s 497e 498 do CPC ,que nos dão as balizas legais de tal conceito.

Ora, nem a causa de pedir ,nem o pedido são idênticos nas duas acções em referência ,tal como se dá conta na sentença

Assim, o teor da sentença proferida no processo n° 2903/09.8TJLSB apenas poderia servir como fundamento factual para a pretensão do A, a apreciar em conjunto com os demais elementos enunciados nesta acção.

As considerações teóricas do recorrente acerca do instituto do caso julgado só seriam aqui aplicáveis ,caso os pressupostos que integram o conceito de caso julgado se verificassem e eles não ocorrem: o pedido não é o mesmo e a causa de pedir também não o é .O pedido na acção em causa é a concretização do direito de resposta e nestes autos ,uma indemnização ;a causa de pedir na acção em referência são os pressupostos que levam a que os media concretizem esse direito de resposta e nestes autos , apenas os pressupostos a que alude o art° 483 do CC.

Logo , assiste total razão ao Exm° Juiz ,quando entendeu não haver lugar ao caso julgado.”

Estamos de acordo com este entendimento.

Não existe no caso identidade de pedido nem de causa de pedir.

Na referida acção pede-se que seja reconhecido o direito de resposta; na presente que seja reconhecido o direito a ser indemnizar.

O fundamento da primeira é a susceptibilidade das notícias em causa poderem integrar o dito direito de resposta; da segunda o fundamento é a existência de culpa por parte das rés na elaboração dessas notícias, com os consequentes efeitos danosos.

Ou, por outras palavras, enquanto naquela se apreciou apenas a capacidade, em abstracto da notícia para produzir danos (para um certo pedido – a resposta -), nesta pretende-se saber se os produziu em concreto (para pedido diverso – a indemnização -).

Nem se diga, como faz o recorrente, que o pedido, em ambas as acções se dirige à reparação de danos. Ainda que o direito de resposta tenha, em parte, uma natureza reparatória, isso não impede que continue a ser outro pedido.

Nem também procede a sua tese de que estamos perante a mesma causa de pedir, que, por ser complexa, apenas será exigível, para efeitos de caso julgado, que coincida nos seus aspectos essenciais.

Mesmo que se aceitasse esta tese, o certo é que há elementos essenciais da causa de pedir na acção para efectivar a responsabilidade civil extra-contratual, que não ocorrem na primeira. A saber, o dano em concreto e a culpa dos lesantes.

Não estavam, pois, as instâncias vinculadas ao decidido na primeira acção.

E tanto assim é que, a diversidade de julgados poderá coexistir sem que haja forçosamente contradição de julgados. Que o mesmo é dizer que o reconhecimento do direito de resposta, não é contraditório com a improcedência da presente causa. Ao contrário do que pretende o recorrente a segurança jurídica está aqui assegurada.

2 Alega o recorrente que a força probatória plena dos DVD e dos fotogramas juntos aos autos não foi observada quando na decisão em apreço se entendeu que “os factos relativos à violação do segredo de justiça, na verdade, não são directamente imputados ao A.”

Ainda que se entenda que tais documentos tenham força probatória plena, o certo é que essa força probatória respeita, nos termos do art.º 376º do C. Civil, ao seu próprio conteúdo e não a conclusões que dele possam ser retiradas, como é o caso. Provam que a BBemitiu certas declarações, não provam plenamente que essas declarações constituem ou não uma imputação directa, ou não ao autor de violação do segredo de justiça