Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA (1.º A), BB (2.º A.), CC (3.º A.), DD (4.ª A.), EE (5.º A.) e o Condomínio do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua Clube Atlético de …, n.º 30, 48 e 58, em … (6.º A.), representado pelo seu administrador 1.º A., intentaram, em janeiro de 2004, a presente ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra FF e cônjuge GG, pedindo que os R.R. sejam condenados a pagar:

a) - ao 1.º A., a quantia de € 27.302,09;

b) - ao 2.º A., a quantia de € 10.067,09;

c) - ao 3.º A., a quantia de € 6.667,35;

d) – à 4.ª A., a quantia de € 8.198,66;

e) - ao 5.º A., a quantia de € 6.847,90;

f) - e ao 6.º A., a quantia de € 4.200,00,

quantias estas crescidas de juros de mora à taxa legal contados a partir da citação dos R.R..

Alegaram, no essencial, que:

. Os cinco primeiros A.A. são donos de frações autónomas do prédio urbano acima identificado, onde têm a sua residência habitual;

. Por sua vez, os R.R. são os donos de uma casa de habitação, sita no n.º 31 das Travessa do … da mesma freguesia;

. Na estrema nascente do prédio dos R.R., de nordeste para sudoeste, corre o troço final dum ribeiro público denominado Ribeiro …, a montante da sua confluência com o Rio …, constituindo a respetiva margem direita numa extensão de cerca de 32 metros.

. Ao longo de cerca de 25 metros, esse ribeiro confina pela sua margem esquerda com um prédio urbano que integra a casa de habitação com a entrada pelo n.º 45 da Travessa do …, onde reside o irmão do R. marido, e, a partir daí, no término deste prédio para jusante, o ribeiro confina do lado nascente com o prédio urbano dos R.R. numa extensão de cerca de 6 a 7 metros.

. Em 1991, os R.R., à revelia da “Direção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro” (DSRHD) e sem lhes pedirem prévia autorização, construíram, no referido troço de meação comum com cerca de 6 a 7 metros de extensão, uma canalização com tubos ou manilhas de um metro de diâmetro e fizeram um outro troço de 2 manilhas e 0,80 metros de diâmetro colocadas em paralelo sob o logradouro do seu prédio, numa extensão de cerca de 20 metros.

. Entretanto, os R.R. ergueram, no início do indicado troço de meação de 6 a 7 metros, um muro em pedra ou blocos de cimento com uma espessura superior a 15 centímetros, perpendicularmente à corrente do ribeiro, com uma largura de 1,75 metro, uma vez mais à revelia da DSRHD e sem lhes pedirem prévia autorização.

. Tal forma de aqueduto não é adequada ao caudal de cheia estimado pelos competentes organismos oficiais.

. Em razão da precipitação que se verificou no Inverno de 2000/2001, no dia 06/02/2001, ocorreu uma inundação sobre o seu prédio, proveniente de águas oriundas do já referido Ribeiro …, penetrando na respetiva garagem, atingindo uma altura de cerca de 0,80 metros e submergindo as oito viaturas que se encontravam no seu interior e vários outros objetos pertencentes aos A.A., o que foi denunciado aos R.R. e a várias entidades, tendo aqueles, por precaução, deixado temporariamente de utilizar a garagem do seu prédio.

. A inundação da garagem repetiu-se várias vezes, sendo que, na última verificada em 24/12/2002, a pressão da água acabou por fazer ceder e destruir por completo o muro pertencente ao prédio dos A.A., na estrema sul, numa extensão de cerca de 15 metros.

. Perante a inércia dos R.R., o “Ministério do Ambiente”, em junho de 2003, removeu a canalização daquele troço de meação de 6 a 7 metros e o muro sobre ele construído, deixando o dito troço a céu aberto.

. O estrangulamento resultante do aqueduto ilegalmente construído pelos R.R. constituiu a causa primeira do bloqueio das águas provenientes do Ribeiro …, sendo ainda substancial e absolutamente agravado pelo referido muro construído pelos R.R..

. Os A.A. suportaram danos patrimoniais e não patrimoniais diretamente decorrentes da atuação ilícita e culposa dos R.R..

2. Os R.R. contestaram, arguindo a irregularidade de representação e de falta de deliberação quanto à 6.ª A. e a ilegitimidade da 4.ª A., quanto aos danos alegadamente sofridos na viatura de matrícula n.º ...-...-MT, e contrapuseram que:

. Nos anos de 1980, o terreno em que está agora implantado o prédio onde os A.A. habitam, dada a sua proximidade ao Ribeiro … e ao Rio … e por estar situado num plano inferior, era um espaço frequentemente inundado quando o caudal daqueles cursos aumentava;

. A implantação do prédio dos A.A., em alguns pontos muito próximo do Ribeiro … e construção em volta do mesmo de muros, fizeram com que deixasse de existir, naquele local e nas proximidades, qualquer possibilidade de escoamento das águas que eventualmente jorrassem do referido ribeiro quando o seu caudal aumentasse;

. A implantação do prédio dos A.A. naquele local não obteve o parecer favorável da DSRHD.

. Os R.R. procederam ao encanamento do ribeiro, numa extensão de 22 metros, seguindo todas as regras impostas pela entidade licenciadora, sendo titular do Alvará n.º 4…/90, emitido em 22/02/1990, pela Seção de Hidráulica do Porto da DSRHD.

. E no troço de meação com os A.A., procederam, sob indicação da mesma entidade e com o consentimento dos A.A., ao entubamento com manilhas de 1 metro de diâmetro.

. As inundações sofridas no prédio dos A.A. não advieram do aqueduto do ribeiro, mas antes da existência daquele curso de água junto ao prédio em causa e à circunstância das caixas de águas pluviais e residuais desaguarem exatamente para esse ribeiro;

. O ano de 2001 foi de particular pluviosidade, pelo que o caudal que o ribeiro apresentava nos dias das inundações era impossível de conter ainda que o aqueduto apresentasse, no ponto dos 6 metros em causa, o diâmetro de 1,5 metro.

. Os A.A., quando procederam à construção do aqueduto nos 25 metros para lá do troço de meação consigo, não procederam à construção de muretes de concordância e encaminhamento do caudal para o entubamento efetuado por si, motivo pelo qual o caudal do ribeiro naquele ponto tem necessariamente que jorrar entre o espaço existente e as anilhas de diferente diâmetro.

. Por outro lado, o que fez cair o muro dos A.A. foi o facto de o irmão do R. marido ter aberto um portão de sua casa que dá para aquele muro, o que determinou um maior fluxo de água que foi subitamente de encontro ao muro em questão, destruindo-o.

. Aqueles muros não foram licenciados pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, como o deveria ter sido e o muro dos A.A. não estava assente em qualquer pilar, não apresentava qualquer armação na parte superior e não estava rebocado do lado externo.

. Em virtude do derrube do muro e da consequente entrada das águas no seu prédio, os R.R. sofrerem danos patrimoniais no valor global de € 11.591,76, de que apenas foram reembolsados de € 692,53 pela seguradora.

. E, além disso, ficaram profundamente abalados, ao verem a ninhada dos seus cãos mortos por afogamento, os seus haveres e parte da sua habitação danificada por causa da entrada das águas, devendo ser compensados pelos A.A., a título de danos não patrimoniais no valor de € 3.000,00 para cada um.

Os R.R. requereram a intervenção principal da “Câmara Municipal de …”, do Estado - “Direção Regional da Administração e Ordenamento do Território” - e do proprietário do r/c esq. do prédio descrito pelos A.A., HH.

E concluíram no sentido de serem absolvidos da instância, por virtude das exceções dilatórias deduzidas e, subsidiariamente, pela improcedência da ação, pedindo ainda, em sede reconvencional, a condenação solidária dos A.A. a pagarem-lhes a quantia de € 10.899,23 por danos patrimoniais e de € 6.000,00 a título de danos não patrimoniais, com juros desde a citação dos Reconvindos e de HH.

3. Foi admitida a intervenção provocada do Município de …, do Estado e de HH.

4. No despacho saneador, de entre o mais, foi julgada procedente a exceção de incompetência do Tribunal em razão da matéria para apreciar a eventual responsabilidade dos chamados Município e Estado, absolvendo-os da instância, sendo julgadas sanadas as exceções dilatórios de irregularidade de representação do 6.º A. e de falta de mandato do mesmo, sendo admitida a reconvenção, fixada a matéria assente e organizada a base instrutória.

5. Realizada a audiência final foi proferida a sentença de fls. 1952-2065, datada de 09/02/2017, a julgar improcedente a pretensão reconvencional e parcialmente procedente a ação, condenando-se os R.R. a pagar as seguintes quantias:

a) – Ao 1.º A., AA, as quantias de € 4.169,44, a título de danos patrimoniais, e de € 2.000,00 a título de danos não patrimoniais;

b) - Ao 2.º A., BB, as quantias de € 468,98 por danos patrimoniais e € 1.000,00 por danos não patrimoniais;

c) - Ao 3.º A., CC, as quantias de € 541,77 por danos patrimoniais e € 1 000,00 a título de danos não patrimoniais;

d) – À 4.ª A., DD, as quantias de € 1.068,90 por danos patrimoniais e € 1.000,00 a título de danos não patrimoniais;

e) - Ao 5.º A., EE, as quantias de € 696,29 por danos patrimoniais e € 1 000,00 por danos não patrimoniais.

f) – Juros de mora, à taxa supletiva legal de 4 %, sobre as referidas quantias relativas aos danos patrimoniais desde a data da citação dos R.R. (3/22004) e quanto à indemnização por danos não patrimoniais desde a data da sentença.

6. Inconformados, tanto os A.A. como os R.R. recorreram para o Tribunal da Relação do Porto, tendo sido proferido o acórdão de fls. 2325-2448, de 11/07/2018, a julgar improcedente a apelação dos R.R., apesar do provimento parcial em sede da respetiva impugnação de facto, e parcialmente procedente a apelação dos A.A., condenando-se os R.R. a pagar aos A.A. as seguintes quantias:

a) – Ao 1.º A., AA, as quantias de € 14.276,55 por danos patrimoniais e de € 6.000,00 a título de danos não patrimoniais;

b) - Ao 2.º A., BB, as quantias de € 3.300,09 por danos patrimoniais, e de € 3.000,00 por danos não patrimoniais;

c) - Ao 3.º A., CC, as quantias de € 3.324,85 por danos patrimoniais e € 3.000,00 a título de danos não patrimoniais;

d) – À 4.ª A., DD, as quantias de € 3.769,41 por danos patrimoniais e € 3.000,00 a título de danos não patrimoniais;

e) - Ao 5.º A., EE as quantias de € 2.120,33 por danos patrimoniais e € 3.000,00 a título de danos não patrimoniais.

f) – Juros de mora, à taxa supletiva legal de 4 %, sobre as referidas quantias relativas aos danos patrimoniais desde a data da citação dos R.R. (3/22004) e quanto à indemnização por danos não patrimoniais desde a data da sentença.

A par disso, no acórdão recorrido, quanto aos danos sofridos pelo 6.º A. Condomínio, considerou-se (fls. 2443) ser de relegar a liquidação da respetiva indemnização para momento ulterior, nos termos do artigo 609.º, n.º 2, do CPC.

7. Desta feita, vêm os R.R. pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Segundo o princípio fundamental de competência jurisdicional do STJ, os poderes de cognição deste Tribunal cingem-se, por excelência, ao julgamento da matéria de direito.

2.ª – Todavia, os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido podem ser alterados, excecionalmente, de acordo com o previsto nos artigos 682.º e 674.º, n.º 3, do CPC.

3.ª - Os documentos de fls. 101, 105, 552 a 555, 925, 1083 a 1085, 1094 a 1096, 1165 são documentos autênticos, dotados de força probatória plena, nos termos dos artigos 363.º, 369.º, 370.º e 371.º do CC.

4.ª - O Tribunal da Relação errou no julgamento da matéria de facto, porquanto os documentos de fls. 101, 105, 552 a 555, 925, 1083 a 1085, 1094 a 1096 e 1165 impunham que se considerasse:

- Não provados os Quesitos: 2, 3, 4, 8, 10, 11, 12, 16, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33;

- e provados os quesitos: 196 a 199, 210 a 216, 221 a 225, 227, 223 a 231, 233 a 239, 243 a 245.

5.ª - Os A.A. fundam a causa de pedir na responsabilidade extracontratual dos R.R. com base em ações e omissões destes decorrentes das obras por eles efetuadas de aqueduto e construção de muros que, alegam, originaram inundações que provocaram diversos danos cujo ressarcimento peticionam;

6.ª – Nos termos do disposto no artigo 483.º do CC, constituem pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual o facto, o dano, a ilicitude, o nexo de causalidade entre facto e dano e o nexo de imputação do facto ao lesante, sendo que, a prova de tal factualidade incumbia aos A.A., nos termos do art.º 342.° do CC.

7.ª - Como resulta evidente dos documentos de fls., 101, 105, 552 a 555, 925, 1083 a 1085, 1094 a 1096 e 1165, parece não resultar quaisquer dúvidas que as inundações ocorridas no prédio dos A.A. não tiveram como causas ou origens as obras levadas a cabo pelos R.R., identificadas nos quesitos 1 e 7.

8.ª - Não se mostra, por isso, verificado o requisito do nexo de causalidade entre facto e dano e o nexo de imputação do facto ao lesante, necessário e essencial a verificação da responsabilidade por parte dos R.R., devendo ser absolvidos dos pedidos formulados na presente ação

9.ª - Ainda que assim se não entenda, face a informações fls. 101, 105, 552 a 555, 925, 1083 a 1085, 1094 a 1096 e 1165, cujos conteúdos poderão apresentar algum antagonismo entre si, quanto à realidade de um facto (nexo de causalidade entre facto e dano e o nexo de imputação do facto ao lesante), sempre o tribunal a quo deveria ter lançado mão do preceituado no art.º 414.° do CPC, pois a dúvida sobre a realidade de um facto resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita. A dúvida sobre a ocorrência de um facto equivale à falta de prova desse facto, “in casu”, os R.R.

10.ª - Considera o acórdão recorrido que as inundações ocorridas nos prédios dos A.A. tiveram, cumulativamente, como causas, a construção do prédio dos A.A. na beira de um ribeiro, em leito de cheias, o aqueduto levado a cabo pelo Município de … e a demora da reposição da legalidade pela DRAOT.

11.ª - Entende não ser aplicável ao caso concreto o disposto no art.º 570.º do CC, pelo facto de o prédio ter sido contruído por si, nem pelos seus antecessores, mas antes pelo construtor, entidade que que não se confunde nem tem qualquer relação direta ou indireta com eles, sendo por isso mesmo, absolutamente alheios ao processo de promoção e licenciamento da operação urbanística de construção do prédio, tendo-se limitado a adquirir frações autónomas de um imóvel já concluído e devidamente licenciado pela entidade competente, a Câmara Municipal de … .

12.ª - Todavia, o facto de ao autor de uma operação urbanística ter sido concedida, pela autarquia, uma licença não inibe terceiros de exercerem os seus direitos.

13.ª - Uma licença de construção civil exclui apenas a ilicitude segundo as normas do direito urbanístico e de edificações urbanas - mas não exclui a ilicitude no campo do direito civil, isto é, a autorização administrativa opera como causa justificativa no âmbito do direito administrativo não se transfere “ipso facto” para o direito civil.

14.ª - O ato autorizativo jurídico-público deixa, por isso, imperturbados os direitos de terceiro modelados pela lei civil, no caso, os dos R.R.

15.ª - O construtor do prédio dos A.A. é, em relação estes, seu antecessor na propriedade das respetivas frações.

16.ª - Tendo os A.A. adquirido as respetivas frações autónomas, sucederam nos direitos e obrigações que daí decorrem.

17.ª - As inundações verificadas no prédio dos A.A. nos dias 6/2/2001 e 24/12/2002 são também a estes imputáveis, sendo-lhe aplicável o art.º 570.º do CC.

18.ª - Sendo o dano imputável a uma pluralidade de agentes, sendo irrecusável a vinculação de um agente ao dever de indemnizar, é também inegável que a obrigação de indemnização que deve ser posta a cargo desse agente, se deve limitar ao dano que seja objetivamente imputável à sua conduta (490.° do CC), sendo-lhe inaplicável o disposto no art.º 497.º do CC;

19.º - Considerando o acórdão recorrido que, para além da atuação dos R.R., as inundações tiveram, cumulativamente, como causa a construção do prédio dos A.A. na beira de um ribeiro, em leito de cheia, o aqueduto incorreto levado a cabo pelo Município de … e a demora na reposição da legalidade por parte da DRAOT, dúvidas não restam que a repartição de responsabilidades deveria feita na proporção de 1/4 entre A.A., R.R., Município de … e Estado.

20.ª - Nos termos do artigo 483.º, n.º 1, do CC, a obrigação de indemnizar, esta só existe se, para além do facto ilícito (ou do evento legalmente equiparável, nos termos do n.º 2 do artigo 483.º, forem provados danos concretos resultantes da privação de uso.

21.ª - No acórdão recorrido não vem provado que a indisponibilidade das viaturas tenha implicado para os A.A. quaisquer danos/despesas concretos ou ganhos frustrados pela impossibilidade de utilização dos respetivos veículos sinistrados.

22.ª - A mera privação de utilização de um veículo, desacompanhada da demonstração de outros danos, seja na modalidade de lucros cessantes (frustração de ganhos) seja na de danos emergentes (despesas acrescidas justificadas pela impossibilidade de utilização) não é suscetível de autónoma indemnização,

23.ª - Não tendo os A.A. alegado nem provado quaisquer danos/ despesas concretos ou ganhos frustrados pela impossibilidade de utilização dos veículos sinistrados nem as despesas que tiveram de suportar com o aluguer e com o empréstimo de viaturas (e que não teria se utilizasse o veículo danificado), inexiste dano de privação de uso indemnizável, devendo, em consequência, serem os R.R. absolvidos deste pedido.

24.ª - Conforme se extrai da matéria de facto assente, e tal como de resto se deixou consignado no acórdão impugnado, não resulta provado qualquer desvalorização comercial dos veículos dos A.A. (1.º a 5.º) em consequência das inundações, nem qual o seu grau de desvalorização.

25.ª – Assim, o Tribunal da Relação errou ao conceder a indemnização proposta pela depreciação dos mencionados veículos, pois a aplicação da norma ínsita no comando legal do art.º 566.º, n.º 3, do CC exige a prova da efetiva desvalorização comercial dos veículos dos A.A., devendo, em consequência, serem os R.R. absolvidos deste pedido.

26.ª - Caso assim se não entenda, atento a matéria de facto provada, resulta que a condenação dos R.R. liquidarem pela referida depreciação, o correspondente a 20% do valor apurado de cada uma das respetivas viaturas, é desproporcional e arbitrária, devendo a mesma ser reduzida a não mais de 5%.

27.ª - Entende o acórdão recorrido que, quanto aos danos sofridos pelo Condomínio A., deve ser relegada para futuro a indemnização por aplicação do disposto no art.º 609.º, n.º 2, do CPC.

28.ª - Como dos mesmos se extrai, os quesitos 140 e 141 respeitante a esta factualidade, os mesmos vêm dados como não provados.

29.ª - A norma do art.º 609.º, n.º 2, do CPC, apenas será aplicável quando, no momento da sentença, ainda não fosse possível conhecer todos os factos necessários à liquidação da obrigação, não sendo, todavia, aplicável quando esses factos já haviam ocorrido e muito menos quando esses mesmos factos haviam sido alegados mas não provados, o que é o caso, devendo, em consequência, serem os RR. absolvidos deste pedido, relativamente ao 6.º A. Condomínio.

30.ª - Nos termos dos artigos 562.º e 565.º do CC, se o valor da reparação exceder o do próprio veículo, se deverá ponderar até que ponto deva ser admitida essa reconstituição natural, como previsto no artigo 562.º ou se caberá antes optar pela fixação da indemnização em dinheiro, considerando-se nos termos do n.º 1 do artigo 566.º que aquela seja excessivamente onerosa para o devedor.

31.ª - A reparação de uma viatura automóvel será excessivamente onerosa, quando ultrapassar em 120% o seu valor comercial", cfr. Ac. Relação do Porto de 28.06.2013, in CJ, Tomo III, pág. 175,

32.ª - A a excessiva onerosidade da reparação resultará essencialmente do cotejo entre esses dois valores - o da reparação e o valor comercial.

33.ª – Segundo a matéria de facto dado como provada, em momento algum ali vem consignado qual o valor da reparação, prova essa que incumbia aos AA., consequentemente, não se mostrando provado qual o valor da reparação, nem se mostrando provado que a reparação era impossível, jamais os R.R.. poderão ser condenados a liquidar ao 1.º A. a quantia € 12.000,06, a título de indemnização pela inutilização do veículo automóvel ...-...-QA, devendo ser absolvidos deste pedido.

34.ª - No tocante à determinação do quantum da indemnização do dano não patrimonial, a lei aponta nitidamente para uma valoração casuística, orientada por critérios de equidade (art.º 494.º ex vi do art.º 493.º, 1.ª parte, do CC).

35.ª - As quantias em que os R.R. foram condenados a pagar aos A.A. a título de danos não patrimoniais, não são justas, equitativas e são desajustadas à gravidade dos danos patrimoniais sofridos pelos A.A. e atenta a culpa dos RR.

36.ª - O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 371.º, 363,º, 369.º, 370.º, 372.º, 483.º, 342.º, 340.º, 570.º, 487.º, 563.º, 490.º, 497.º, 566.º, 562.º, 494.º, 496.º, do CC, bem como dos artigos 4.º, n.º 2, 8.º e 9.º do RJUE e dos artigos 609.º, n.º 2, 11.º e 15.º, 414.º, 607.º, n.º 4, do CPC.

Pedem os R.R./Recorrentes se revogue o acórdão recorrido e substitua por decisão a julgar não provada e improcedente com a consequente absolvição deles de todos os pedidos.

8. Os Recorridos não apresentaram contra-alegações.

Cumpre apreciar e decidir.

II - Delimitação do objeto do recurso

Atento o teor das conclusões dos R.R./Recorrentes, as questões objeto da presente revista são as seguintes.

A - A questão do invocado erro de julgamento sobre a matéria respeitante, por um lado, às respostas positivas aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º, 32.º e 33.º da base instrutória e, por outro lado, sobre a matéria dos artigos 196.º a 199.º, 210.º a 216.º, 221.º a 225.º, 227.º, 229.º a 231.º, 233.º a 239.º, 243.º a 245.º, que obtiveram respostas negativas, com fundamento em pretensa violação do valor probatório pleno dos documentos autênticos juntos a fls. 101, 105, 552 a 555, 925, 1083 a 1085, 1094 a 1096, 1165, nos termos dos artigos 363.º, 369.º, 370.º e 371.º do CC;

B – Na decorrência disso, a questão de saber se as inundações ocorridas no prédio dos A.A. tiveram ou não como causa ou origem as obras levadas a cabo pelos R.R. identificadas nas respostas aos artigos 1.º e 7.º da base instrutória;

C – Mesma a manter-se a matéria dada como provada e não provada pelas instâncias, a questão de saber se dela resulta a verificação de diversas causas concorrentes para a ocorrência das inundações no prédio dos A.A., de entre as quais, em especial, o facto de este prédio ter sido indevidamente construído na beira de um ribeiro, em leito de cheias, e se este facto é imputável aos mesmos A.A., nos termos do art.º 570.º do CC, devendo, nessa medida, ser reduzido o dano imputável aos R.R.;

D – No respeitante aos montantes indemnizatórios por danos patrimoniais arbitrados aos 1.º a 5.º A.A.:

i) - A questão da relevância ou não da mera privação de uso dos veículos dos 1.º ao 5.º A.A., como dano autónomo, desacompanhada de prova de quaisquer danos ou ganhos concretos;

ii) - A questão da depreciação dos veículos dos 1.º a 5.ºAA.;

iii) - A questão de saber se dos factos provados resulta o valor de perda do veículo automóvel ...-...-QA do 1.º A., fixado em € 12.000,00, e da onerosidade da respetiva reconstituição natural;

E – A questão da invocada falta de prova do dano para a condenação dos R.R. a pagar à 6.º A. quantia a liquidar ulteriormente, nos termos do artigo 609.º, n.º 2, do CPC;

F – A questão de saber se as compensações arbitradas a título de danos não patrimoniais são desajustadas.

Cumpre apreciar e decidir

III – Fundamentação

1. Factualidade dada por provada pelas instâncias

Vem dada por provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. Está constituído em regime de propriedade horizontal o prédio urbano sito na Rua do Clube Atlético de …, 30, 48 e 58, freguesia de …, concelho de …, composto por seis frações autónomas, todas destinadas a habitação, designadas pelas letras A, B, C, D, E, e F, com entrada pelo n.º 48, e garagem na cave, com entrada pelos n.ºs 30 e 58, com a área coberta de 214,80 m2 e descoberta de 485,20 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob a ficha n.º 007…3/300387 e inscrito na respetiva matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo 9943 – alínea A) dos factos assentes;

1.2. Na mesma Conservatória mostra-se registada a aquisição, por compra e venda, daquelas frações correspondentes, respetivamente, ao rés-do-chão direito, rés-do-chão esquerdo, 1.º andar direito, 1.º andar esquerdo, 2.º andar direito e 2.º andar esquerdo, a favor, também respetivamente, de II e mulher (JJ), do chamado HH, e dos 3.º, 1.º, 4.º e 5.º A.A., integrando tais frações os lugares de garagem na cave designados, ainda respetivamente, por A-1, B-2, C-3, D-4, E5 e F-6 - alínea B) dos factos assentes;

1.3. Os direitos de uso, fruição, habitação e de condomínio respeitantes àquela fração “A” estão exclusivamente afetos ao filho dos indicados JJ e mulher, o aqui 2.º A. - alínea C) dos factos assentes;

1.4. O 1.º A. é administrador do condomínio, aqui 6.º A., conforme deliberação da respetiva assembleia de condóminos, foi mandatado para instaurar a presente ação - alínea D) dos factos assentes;

1.5. Tal prédio foi concluído entre os anos de 1987 e 1988 e dispõe do alvará de licença de utilização n.º 36, emitido em 10 de abril de 1989 pela Câmara Municipal de … - alínea E) dos factos assentes;

1.6. As respetivas frações autónomas constituem a residência habitacional dos aqui 1.º a 5.º A.A. e de HH, praticamente desde a sua conclusão, com exceção da 4.ª A., que somente adquiriu a sua respetiva fração e a passou a habitar desde 1993, e do 3.º A., que somente adquiriu a sua respetiva fração e a passou a habitar desde 1996 - alínea F) dos factos assentes;

1.7. Por sua vez, os R.R. são os donos e legítimos proprietários de uma casa de habitação, composta de rés-do-chão, andar e sótão, com a área coberta de 100 m2 e descoberta de 160 m2, sita na Travessa …, n.º 31, freguesia de …, concelho de …, inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o atual artigo 12933 - alínea G) dos factos assentes;

1.8. Esta casa foi construída por volta de 1994, na sequência da ampliação de uma pequena casa térrea existente no mesmo local pelo menos desde inícios da década de 80, também exclusivamente construída e paga a expensas únicas dos R.R. - alínea H) dos factos assentes;

1.9. Na estrema nascente do prédio dos A.A., de nordeste para sudoeste, corre o trecho final dum ribeiro público, o ribeiro …, a montante da sua confluência com o Rio … - alínea I) dos factos assentes;

1.10. Essa estrema nascente do prédio