Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e mulher, BB, instauraram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Ocidental, Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A. e Banco Comercial Português, S.A., pedindo a condenação dos RR. a reconhecer:

(i) Que o A. está em situação de invalidez permanente com impossibilidade de angariar meios de subsistência;

(ii) Que a situação de incapacidade é irreversível;

(iii) Que a 1.ª R. deve pagar ao 2.º R. o remanescente do empréstimo do A. ainda em dívida, a contar da data em que ao A. foi reconhecida a situação de reforma por incapacidade permanente;

(iv) Que o 2.º R. deve pagar ao A. as prestações recebidas desde tal data, incluindo a quota-parte do prémio de seguro, acrescidas de juros à taxa legal.

Alegaram, para o efeito, que contrataram com o R. Banco um mútuo para aquisição de habitação própria, no valor de € 79.400,00, e, por exigência daquele, celebraram com a R. Seguradora um seguro de vida, na modalidade de adesão a seguro de grupo, para garantir o pagamento do empréstimo, em caso de invalidez ou morte de qualquer dos AA.. Posteriormente, uma Junta Médica da Segurança Social atribuiu ao A., por motivo de doença, incapacidade de 66%. O A. dirigiu-se ao R. Banco a comunicar a situação, para efeito de accionamento do seguro, mas foi-lhe transmitido não dispor das condições exigidas na apólice por, alegadamente, a sua incapacidade não ser total. Os AA. não tomaram conhecimento das condições gerais ou especiais da apólice do seguro, visto que elas não lhes foram lidas, exibidas, entregues ou enviadas posteriormente à subscrição da proposta de contrato, e apenas têm conhecimento do que consta do certificado de seguro: morte ou invalidez permanente, entendendo por invalidez permanente a situação de, por falta de saúde, não mais se poder exercer a respectiva profissão ou outro trabalho remunerado do mesmo género.

O R. Banco contestou a acção, alegando que, para efeito da celebração do contrato de seguro, cada um dos AA. preencheu os impressos próprios relativos aos seus antecedentes de saúde e recebeu as condições gerais e especiais do contrato de seguro que iam celebrar, delas tomando conhecimento, tendo-lhes sido prestados todos os esclarecimentos sobre as mesmas condições, nomeadamente sobre as garantias e exclusões. Impugnou ainda os demais factos alegados relativos ao sucedido após a celebração dos contratos.

A R. Seguradora contestou, alegando que as condições gerais e especiais do contrato foram entregues aos AA., o seu conteúdo foi-lhes explicado e foram-lhes prestados todos os esclarecimentos sobre coberturas, garantias e exclusões, conforme os mesmos declararam na proposta de adesão; a contratação da cobertura do risco foi aceite com base nas declarações prestadas na proposta de seguro e no pressuposto de que as declarações efectuadas não padeciam de incorrecções ou omissões; a R. nunca recebeu qualquer participação de sinistro por parte dos AA., desconhecendo em absoluto a razão de ser desta acção, bem como a invalidez que alegadamente afecta o A., a qual não preenche o conceito de invalidez total e permanente prevista nas condições da apólice. Mais impugna os demais factos alegados pelos AA..

Após a realização da audiência de julgamento, e estando o processo concluso para sentença, foi determinada a reabertura da discussão e ordenada oficiosamente a realização de exame médico-legal ao A..

Junto o respectivo relatório, a R. Seguradora apresentou articulado superveniente alegando que, através do referido relatório, tomou conhecimento de que, em 1994, o A. padecia de “policemia vera” de risco intermédio para fenómenos trombóticos, estando a ser medicado para essa patologia, facto que omitiu aquando da subscrição do seguro em 2007, sendo certo que, se a R. tivesse tido conhecimento dessa situação, teria aceite a cobertura do risco de morte, mas com agravamento do prémio em 400%, e teria recusado a cobertura do risco de invalidez total e permanente. Tomou igualmente conhecimento de que o A., desde 2004, faz coagulação oral por trombose venosa profunda nos membros inferiores, de que, em 2001 e em 2003, foi seguido em consultas de cardiologia por apresentar hipertensão arterial com repercussão cardíaca e de que, em 2004, esteve quarenta e dois dias de baixa médica, não tendo sido explicado o motivo para tal. Todas estas situações eram do conhecimento do A. e foram omitidas, deliberada e dolosamente, no preenchimento da proposta de adesão ao contrato de seguro, revelando que a invalidez actual resulta de doença pré-existente, não comunicada à seguradora. Se as mesmas situações tivessem sido declaradas na proposta de adesão, a R. teria recusado a cobertura de invalidez total e permanente.

O articulado superveniente foi admitido e, no exercício do contraditório, os AA. responderam que não foram eles que preencheram o formulário da proposta de seguro, tendo-se deslocado ao escritório de uma colaboradora do Banco para tratarem da documentação do empréstimo bancário e esta apenas lhes pediu para assinarem os documentos, entre os quais se encontraria a proposta de seguro, já integralmente preenchida, indicando-lhes o local das assinaturas, sem lhes fazer qualquer pergunta; acrescentam que, à data da celebração do contrato, o A. fazia a sua vida normal, desenvolvendo um trabalho duro como …., ocupava as horas vagas na ….. e tinha um estado de saúde perfeitamente estabilizado, sentia-se bem e tinha a hipertensão perfeitamente controlada.

Foi proferida sentença, em 3 de Janeiro de 2020, que, julgando a acção procedente, decidiu, «condenando a 1ª Ré “Ocidental, Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA”, a pagar ao 2º Réu “Millenium BCP, SA” as prestações do empréstimo bancário vencidas desde 2 de Janeiro de 2013 até atingir o capital seguro. Caso haja remanescente do capital seguro, condena-se a 1ª Ré a entregar o montante respectivo aos AA., seus beneficiários».

Inconformada, a R. Seguradora interpôs recurso para o Tribunal da Relação …., pedindo a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 18 de Junho de 2020, o recurso foi julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se os RR. dos pedidos.

2. Vêm os AA. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«i. O douto acórdão afirmou que não aderia à fundamentação de facto da 1ª instância, em que se declara que o formulário da proposta de seguro de vida dos AA. (incluindo o questionário médico) fora preenchido no balcão do banco mutuante, através do seu sistema informático e por funcionário da mesma entidade, sem a formulação de perguntas para as respostas do questionário; afirmou ainda que ainda que mantendo a literalidade dos factos provados, ia considerar que não estava provado que tinham sido feitas perguntas para as respostas.

ii. Ora, tal decisão foi ditada ex officio, visto que a recorrente (R. seguradora), não levantou tal questão de facto, nem pediu qualquer reapreciação de ponto de facto, acrescendo ainda que sobre a mesma não foram ouvidas as partes, o que além de mais configura uma decisão surpresa, e uma violação do princípio do contraditório – artº 3 CPC.

iii. Havendo, se houvesse, deficiente fundamentação de facto, sobre algum ponto essencial para o julgamento, impõe por outro lado a lei processual (artº 662 nº 2 alª d)) que o processo seja remetido ao tribunal da 1ª instância para que a fundamente; não tendo isto sucedido, há violação da lei processual.

Sem prejuízo,

iv. Salvo o devido respeito, que sempre é devido, a fundamentação diversa (nova) tomada no douto acórdão, contrariando a de 1ª instância, quanto aos pontos assinalados, e sobre a qual não tiveram oportunidade de se pronunciar os recorridos, está errada por não atender a todas as provas constantes dos autos e referidas na douta sentença, contrariar provas existentes, não fazer uma apreciação crítica dos factos provados e não provados, que alegadamente acolhe em toda a sua extensão literal, pelo que não pode constituir uma base clara, isenta de dúvidas para fundamentar a decisão de direito; entre outras, mostram-se especialmente violadas, salvo todo o respeito e melhor entendimento, as regras dos artº 607 nº 4, 615 nº 1 alª c), 640, 662 nº 1 CPC .

v. Portanto, não pode deixar de se considerar ambígua ou até contraditória a referida fundamentação, no que se refere a pontos de facto (essenciais para a decisão de direito), sobre a questão do local onde foi feito o preenchimento da proposta de seguro, qual o meio utilizado para esse preenchimento, e sobretudo a questão da responsabilidade das respostas que constam do formulário de saúde.

Daí a nulidade do douto acórdão que se invoca para todos os efeitos.

vi. Os factos provados, entre os quais os constantes dos nº 4, 7, 9, 16, 18, 25, 37, 40 e 41 da matéria de facto, aqui dados por reproduzidos, foram mantidos, nos termos do douto acórdão, em toda a sua literalidade, sem qualquer alteração, e portanto são eles a subsumir ao direito. Segundo tal factualidade, o A., …. e de pouca instrução, dirigiu-se ao balcão do banco, com a mulher, onde subscreveram os documentos que aí lhes foram apresentados, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida; nenhum dos AA. preencheu o formulário/proposta de seguro; que os sinais apostos nos quadrados correspondentes aos antecedentes de saúde não são do punho do A. nem de sua mulher, e não lhes foram previamente feitas quaisquer perguntas para o preenchimento dos quadrados; e que não têm consciência de terem incorrido em qualquer omissão na subscrição do contrato de seguro

vii. Da factualidade do processo (artº 5 CPC), deverá ainda retirar-se que o preenchimento do formulário de saúde da proposta de seguro, foi feito directamente no e através do sistema informático do banco, e necessariamente pelo funcionário adstrito ao processo dos AA.

viii. Se a literalidade dos factos indica, como indica, que os AA. não tiveram qualquer intervenção, por si ou por outrem nas respostas do formulário de saúde, apenas assinando a proposta que lhes foi apresentada quando chegaram ao banco, que não lhes foram feitas quaisquer perguntas com vista ao preenchimento do formulário de saúde, que não são do punho de cada um dos AA. os sinais apostos na quadrícula do formulário de saúde, que a proposta do seguro de vida era organizada e concluída no sistema informático do banco, então há que concluir da total falta de intervenção de cada um dos AA. no questionário de saúde, havendo que incluir nesta o prévio desconhecimento do mesmo.

ix. Nunca podendo assim ser imputada a qualquer deles a responsabilidade de cada uma das respostas, admitindo como pugna a R. seguradora a sua inexactidão.

x. Assentes estes factos, também não pode aceitar-se, como se declara no douto acórdão, que pelo facto de os AA. terem subscrito a proposta de seguro aceitaram o seu conteúdo e do mesmo são responsáveis; ora, uma vez que demonstraram que quanto ao questionário de saúde são alheios ao seu conteúdo, que não contribuíram para o mesmo, que não se mostra evidenciado o conhecimento prévio do seu conteúdo, aquela proposição não é verdadeira. Acresce que quando o documento de onde constam os factos anotados como respostas suas lhes foi apresentado, o impugnaram (no respectivo articulado) quanto à letra e autoria na parte em que ele não era verídico. Sem mais provas, por parte do apresentante do documento, não lhes pode pois ser oposto todo o seu conteúdo (artº 374 CC).

xi. Por último, mesmo que se admitisse, como se entende no douto acórdão, que não está provado (ou não pode considerar-se provado) que não tenham sido feitas perguntas a cada um dos AA. (o que é contrário à restante factualidade provada), a prova do facto, em face das regras do ónus da prova, é dos RR, se querem prevalecer-se do efeito jurídico previsto no artº 429 CCOM, ou seja, das respostas inexactas. Na verdade, competindo aos RR. prevalecer-se daquela consequência, têm de provar a causa ou o facto jurídico que a ele conduz – as respostas dadas. Todavia, as respostas não exactas dos AA. implicam que haja perguntas ou a demonstração do conhecimento prévio dos factos anotados no inquérito de saúde; ora, isto, na situação concreta, é da responsabilidade das RR., porque todo o processo foi e é organizado dentro do banco e a cargo dos seus serviços.

xii. Por erro de interpretação e aplicação da lei aos factos, mostra-se, entre outras, violadas as disposições processuais e substantivas apontadas nas alegações de recurso e conclusões, aqui dadas por reproduzidas.»

Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por decisão que reconheça a pretensão dos AA..

A R. Seguradora contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção do acórdão recorrido.

Por acórdão da conferência de 5 de Novembro de 2020, o tribunal a quo pronunciou-se no sentido da não verificação da invocada nulidade.

Cumpre apreciar e decidir.

3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção das instâncias):

1. Em 26 de Abril de 2007, através de escritura pública, os autores celebraram com o Banco réu, através de uma agência em …, um mútuo com hipoteca destinado a aquisição de habitação própria, no valor de € 79.400,00.

2. Para o empréstimo, o 2º réu exigiu que os autores subscrevessem um seguro de vida que ficasse a garantir o reembolso do capital, tendo sugerido a modalidade de adesão a seguro de grupo.

3. A proposta de adesão foi subscrita pelos autores a 22-03-2007, e a 1ª ré aceitou e emitiu o contrato de seguro de vida associado ao crédito à habitação contraído junto do 2º réu, identificado pelo certificado individual n.º …. 65 (apólice de grupo n.º ….90), com início em 26-04-2007, e coberturas de morte ou invalidez total e permanente para o capital inicial de € 79.400.

4. O tipo de seguro contratado é na modalidade de seguro de adesão ou de grupo, em que a pessoa segura é cada um dos autores, o banco mutuante o tomador e beneficiário, mediante o qual a 1ª ré se obrigou a pagar ao banco mutuante, 2º réu, em caso de morte ou invalidez de qualquer dos autores, o valor do mútuo em débito.

5. O prémio do seguro contratado (anual) era pago em 12 mensalidades, incorporadas no pagamento da prestação do empréstimo, estando os autores em dia no cumprimento dessas prestações.

6. Após submissão a Junta Médica, foi atribuída ao autor marido pela Segurança Social uma incapacidade de 66%, e reconhecida a situação de reforma em 02-01-2013.

7. O autor marido nasceu em 28-06-1965, era …. de profissão, não está ao trabalho desde 2011, e o único rendimento de que agora dispõe é o da pensão de reforma paga pela Segurança Social, no montante de €379,04.

8. Consta do art. 6º das condições especiais da cobertura de invalidez total e permanente que o Segurado deve solicitar à Seguradora, por escrito, a verificação da invalidez total e permanente, nos 60 dias imediatos à constatação da mesma, enviando os seguintes documentos:

a) Relatório do médico ou médicos assistentes, dando informações sobre o início e evolução da invalidez, devendo ser clinicamente comprovada com elementos clínicos objectivos, e declarar a pessoa segura como incapacitada total e definitivamente para o exercício de uma qualquer actividade remunerada;

b) Descrição detalhada da actividade profissional exercida pela pessoa segura antes da invalidez.

9. Para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os autores contactaram uma terceira pessoa que tratou da documentação necessária, esclarecendo-se que acompanhou os autores ao banco, onde estes subscreveram os documentos que lhes foram apresentados, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida.

10. Algum tempo após a dita subscrição, e já depois da concessão do empréstimo, os autores receberam pelo correio o certificado de seguro de vida.

11. Em 2011, o autor começou a ter queixas de cefaleias, tonturas, mialgia e astenia e inchaço na perna esquerda, com situações de febre, bem como um cansaço permanente.

12. Deixou de ter condições físicas para trabalhar, entrando em baixa médica.

13. O autor sofria de “uma doença no sangue”, em virtude da qual tinha de se submeter regularmente a flebotomias.

14. Foi referido ao autor, em data indeterminada, que tal doença não tem cura e há um risco de progressão para neoplasia ou leucemia.

15. A partir de 2011, o autor teve de abandonar todas as actividades que exigem esforço, por não ter condições físicas para as exercer, precisando de repousar o mais que puder.

16. O autor não tem habilitações escolares e técnicas que lhe permitam granjear trabalho que dispense a força física.

17. Era convicção do autor de que preenchia os pressupostos de accionamento do seguro de vida, e por isso dirigiu-se ao balcão do banco, onde lhe foi comunicado não dispor das condições exigidas na apólice por alegadamente a sua incapacidade não ser total.

18. Os autores não tomaram conhecimento das condições gerais ou especiais da apólice do seguro, não lhes tendo sido lida nem explicada qualquer cláusula da apólice ou das condições, designadamente a respeitante à invalidez total e permanente.

19. Foram entregues à pessoa segura as condições gerais e especiais do contrato.

20. A ré aceitou a contratação da cobertura do risco com base nas declarações constantes da proposta de adesão subscrita pelos interessados, não tendo sido necessário solicitar quaisquer outras informações relativas ao estado de saúde, de acordo com os critérios internos de conjugação de idade e capital em risco.

21. Através da proposta de seguro, dados das pessoas seguras e respectivos questionários médicos e declarações de saúde, a ré avalia e aceita os riscos garantidos ao abrigo dos contratos de seguro de vida.

22. Os seguros foram aceites no pressuposto de que as declarações constantes da proposta não padeciam de incorrecções ou omissões que, no futuro, se fosse esse o caso, poderiam originar a resolução do contrato ou a cessação das garantias conferidas, inclusive, numa eventual participação de sinistro.

23. Em 04-01-2013 a ré recebeu um pedido de cópia do contrato de seguro de vida, subscrito pelo autor, tendo em 09-05-2013 remetido ao autor cópia das condições gerais, especiais e particulares.

24. A ré nunca recebeu qualquer participação de sinistro por parte dos autores.

25. Os autores assinaram pelo seu próprio punho o documento onde consta que:

«São exactas e completas as declarações por mim prestadas e que tomei conhecimento de todas as informações necessárias à celebração do(s) presente(s) contrato(s), tendo-me sido entregues as respectivas Condições Gerais e Especiais, para delas tomar conhecimento e prestados todos os esclarecimentos sobre as mesmas condições, nomeadamente sobre garantias e exclusões com as quais estou de acordo».

«Tanto o tomador do seguro como a Pessoa Segura declaram ter tomado conhecimento das Condições Gerais do contrato a realizar, bem como das possibilidades de realização de Exames Médicos e/ou Exames Auxiliares de Diagnóstico que se tornem necessários pela conjugação do capital com a idade da Pessoa Segura ou pela existência de outros seguros de vida, pelo que as garantias do seguro de vida só serão accionadas após aceitação pela Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA e comunicação ao Tomador de Seguro/Pessoa Segura».

26. Nunca os autores participaram por escrito ao banco a ocorrência de qualquer sinistro.

27. A ré não deu seguimento ao procedimento de justificação e reconhecimento do direito às garantias contratuais por não ter uma participação escrita, e não pôde constatar qualquer situação de invalidez que afecte o autor.

28. Constatação essa que teria obrigatoriamente de ser efectuada através da comprovação cumulativa do impedimento do exercício de uma actividade remunerada (documento da Segurança Social ou de outra entidade oficial com a atribuição de pensão de invalidez) e possuir um grau de desvalorização superior a 66,6% determinado com base na Tabela Nacional de Incapacidades – Atestado Médico de Incapacidade Multiusos) – art. 1º, al. e) das condições especiais da cobertura de invalidez total e permanente.

29. O autor foi remetido em 1994 para consulta de Hematologia Clínica para estudo de “poliglobulia”.

30. O estudo efectuado na consulta externa da referida especialidade no Centro Hospitalar de …./…. foi compatível com “policemia vera” de risco intermédio para fenómenos trombóticos.

31. O autor iniciou medicação nesse ano, tendo em 1996 alterado a medicação, sempre 12 associado a flebotomias.

32. Caso a ré tivesse conhecimento destes factos, teria o contrato de seguro sido aceite com um agravamento de 400% do prémio na cobertura de morte, e teria sido recusada a cobertura de invalidez total e permanente.

33. Desde 2004, o autor faz coagulação oral por trombose venosa profunda nos membros inferiores.

34. Em 2003 e 2001, o autor foi seguido na consulta externa de Cardiologia do mesmo Hospital, por apresentar hipertensão arterial com repercussão cardíaca.

35. Trata-se de outro factor que agravaria a cobertura de morte já que a invalidez total e permanente seria recusada.

36. Verifica-se pré-existência de doenças que motivaram a actual invalidez, cobertura que teria sido recusada aquando da aceitação do contrato de seguro, pela existência dos antecedentes clínicos do autor.

37. Os antecedentes clínicos do autor eram do seu perfeito conhecimento e foram omitidos deliberadamente pelo autor, quer na proposta de adesão, em 2007, quer na petição inicial.

38. Se as referidas patologias tivessem sido declaradas na proposta de adesão (o autor respondeu negativamente a todas as questões do questionário médico…), condicionavam a análise e aceitação do risco, sendo que a ré teria recusado a cobertura de invalidez total e permanente.

39. Nenhum dos autores preencheu o formulário/proposta de seguro.

40. Os sinais apostos nos quadrados correspondentes aos antecedentes e estado de saúde não são do punho do autor nem da sua mulher e não lhes foram previamente feitas quaisquer perguntas para o preenchimento desses quadrados.

41. Os autores não têm consciência de qualquer [rectius: os autores não têm qualquer consciência de] terem incorrido em qualquer omissão na subscrição do contrato de seguro: à data, o autor fazia um trabalho duro, como …. por conta de outrem, ocupava horas vagas na ….. no seu terreno e tinha um estado de saúde perfeitamente estabilizado, sentindo-se bem.

42. Os problemas de saúde que teve em 1994 não afligiam o autor, pois a sua hipertensão estava perfeitamente controlada, e fazia a sua vida normal, com trabalho duro e esforçado.

Factos dados como não provados

a) O Banco referiu aos AA. que cada um dos seguros de vida destinava-se a “garantir o pagamento do empréstimo, em caso de invalidez ou morte de qualquer deles” – 4º PI.

b) Para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os AA. contactaram uma “agência de serviços” sita na ….., em …., cuja gerente tratou de todo o expediente, preencheu a documentação necessária, pedindo seguidamente a cada um deles que subscrevesse os documentos que lhes apresentou, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida – 5º PI.

c) Foi em 2012, numa consulta hospitalar, que o A. soube que sofria de “uma doença no sangue”, e que existia risco de progressão para neoplasia ou leucemia – 12º e 13º PI.

d) Só nessa data, através da informação que o médico lhe prestou, teve o A. consciência da gravidade da doença - 14º PI.

e) As condições gerais ou especiais da apólice do seguro não foram exibidas, entregues, ou enviadas posteriormente à subscrição da proposta de contrato aos AA. - 31º PI

f) Foi explicado aos AA. o conteúdo do contrato de seguro e prestados todos os esclarecimentos sobre coberturas, garantias e exclusões, conforme os mesmos declararam na proposta de adesão - 3º cont. 1ª R.

g) Foram os AA. que prestaram as declarações relativas à sua saúde constantes da proposta de adesão por eles subscrita - 4º cont. 1ª R.

h) Os AA. tomaram conhecimento das condições gerais e especiais do seguro contratado, tendo-lhe sido prestados todos os esclarecimentos sobre as mesmas condições, nomeadamente sobre as garantias e exclusões – 8º cont. 2º R.

i) Os factos relativos à saúde do A. a partir de 1994 foram omitidos pelo A. na subscrição do contrato de seguro em data posterior (2007) – 6º e 9º AS da 1ª R.

j) Pouco tempo antes do empréstimo, o A., sua mulher, e uma irmã daquele, a quem iam comprar um apartamento, dirigiram-se ao escritório de uma colaboradora do BCP, para tratarem da “papelada” do empréstimo bancário – 10º resp. ao AS.

k) Aí chegados, a colaboradora do BCP – D. EE – pediu aos AA que assinassem a papelada já integralmente preenchida, indicando o local onde se faziam as assinaturas, e pouco tempo aí permaneceram – 11º resp. ao AS.

l) Entre os formulários respectivos para o empréstimo estavam certamente os das propostas de seguros de vida dos AA., visto que as não tinham assinado antes e depois disso só assinaram a escritura no notário – 12º resp. ao AS.

m) Não fez a dita colaboradora qualquer pergunta aos AA., designadamente para o preenchimento dos formulários de seguro de vida, que já dispunha de todos os elementos de identificação dos AA. (que lhe haviam sido entregues previamente pela irmã do A., CC) – 13º e 14º resp. ao AS.

4. Tendo em conta o disposto no n.º 4 do art. 635.º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso.

O presente recurso tem como objecto as seguintes questões:

- Desrespeito pelo princípio do contraditório e pela proibição de decisões-surpresa;

- Violação do disposto nos arts. 607.º, n.º 4, 640.º e 662.º, n.º 2, do CPC;

- Nulidade do acórdão recorrido nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC;

- Erro de julgamento ao ter o acórdão recorrido anulado o contrato de seguro dos autos, contrato que deve ser considerado válido.

Em sede de contra-alegações, invoca a Recorrida Seguradora não caber recurso de revista da decisão relativa à matéria de facto, nos termos do n.º 4 do art. 662.º, n.º 4 e do n.º 3 do art. 674.º, do CPC.

Esclareça-se, porém, que as duas primeiras questões suscitadas pelos Recorrentes dizem respeito, não à decisão de facto, mas à alegada violação de normas processuais que regulam os poderes da Relação, questões que integram a competência deste Supremo Tribunal de acordo com o art. 674.º, n.º 1, alínea b), do CPC. O recurso é assim admissível.

5. Com o presente recurso, pretendem os AA. que seja revogada a decisão de anulação do contrato de seguro celebrado com a R. Seguradora com base nas falsas declarações relativas ao estado de saúde do A. prestadas à data da celebração do mesmo contrato.

Que as informações constantes das respostas ao questionário médico, que acompanhou a subscrição do seguro, não correspondem à verdade (cfr. factos provados 29 a 38) não foi posto em causa pelas partes e mereceu juízo concorde das instâncias. O que foi impugnado, e teve resposta divergente das instâncias, foi se a inserção de tais informações não verdadeiras é ou imputável aos AA..

Com efeito, a 1.ª instância deu como assente que o questionário médico foi preenchido por uma funcionária (de seu nome DD) do banco tomador do seguro, sem a formulação de quaisquer perguntas aos AA., e, por isso, entendeu que as falsas informações não são imputáveis aos mesmos AA.., não tendo aptidão para afectar a validade do contrato de seguro dos autos.

Já a Relação, considerando existir contradição entre a factualidade dada como provada e a motivação da decisão de direito, reapreciou a questão e, fazendo também apelo a factos alegados pelos AA. em sede de petição inicial, entendeu que o preenchimento do questionário médico foi feito, não pela funcionária do banco tomador do seguro, mas por uma terceira pessoa (de seu nome EE) contactada pelos AA. para tratar da documentação relativa à concessão do empréstimo bancário, sendo, assim, as falsas informações imputáveis à esfera jurídica dos próprios AA. e determinando a anulabilidade do contrato.

5.1. Importa ter em conta os termos em que a Relação se pronunciou, o que implica transcrever o teor da fundamentação do acórdão recorrido, na extensa parte relevante:

«B) Ao apresentar a sua proposta de adesão ao seguro de grupo o autor escondeu à seguradora informações sobre o seu estado de saúde por si conhecidas e essas informações eram relevante[s] para a celebração do contrato ou para os termos do mesmo

Da proposta de seguro que os autores apresentaram à ré seguradora consta um questionário médico com seis perguntas, para as quais são apresentadas duas respostas possíveis, sim ou não.

A primeira pergunta é se o proponente já foi aconselhado a consultar um médico, a ser hospitalizado, a submeter-se a algum tratamento ou intervenção cirúrgica. Na quarta pergunta questiona-se entre outras coisas se o proponente tem alguma alteração física ou funcional.

Em resposta a todas as questões foi colocado visto na quadrícula «não», dando-lhes assim resposta sempre negativa.

Resulta dos autos que a proposta de