Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. Nunes & Justo, Ldª e CruzaVontades Ldª intentaram a presente ação declarativa contra AA, BB, CC e DD, pedindo que sejam condenados, solidariamente, a pagar, à 1ª autora, a quantia de € 442.256,91 e, à 2ª autora, a quantia de € 254.123,20€, verbas acrescidas de juros à taxa legal de 4%, devidas a partir da citação e até efetivo pagamento, a título de indemnização dos prejuízos que ilicitamente causaram às autoras, quer através do desvio do seu património, quer através da alienação de bens a preços irrisórios em seu favor, ou imputando indevidamente custos às autoras, quer ainda subtraindo e usando informação sigilosa e privada relativamente à clientela das autoras, para se apropriarem dessa carteira de clientes em benefício próprio.

2. Citados, contestaram os réus, impugnando os factos alegados, tendo ainda o réu DD suscitado a questão prévia da falta de deliberação social para as autoras poderem demandá-lo, tal como impõe o art. 246º, nº1, al. g), do Código das Sociedades Comerciais e impugnado o valor da ação indicado na petição inicial.

3. Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho a fixar o valor da ação, seguido de despacho saneador, que julgou improcedente a questão prévia suscitada pelo réu DD, e da fixação do objeto do litígio e dos temas de prova.

4. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência:

a) condenou o réu DD a pagar, à autora Nunes e Justo Ldª, a quantia de € 23.599,79 e, à autora Cruzavontades Ldª, a quantia de € 60.172,46 €, ambas acrescidas de juros à taxa legal de 4%, a partir da citação e até efetivo pagamento, absolvendo-o do demais pedido.

b) Absolveu os demais réus do pedido.

5. Não se conformando com esta decisão, as autoras e o réu DD dela apelaram para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão proferido em 11 de fevereiro de 2020, julgou parcialmente procedente o recurso deduzido pelas autoras e, alterando a decisão apelada, condenou o réu DD a pagar:

a) a título de indemnização de clientela, o valor de € 23.599,79 relativamente à A. “Nunes & Justo, Ld.” e o valor de € 60.762,92€ quanto à A. “Cruzavontades, Lda.”;

b) à autora “Nunes & Justo, Lda.” as quantias de € 186,96 e de € 9.600,24;

c) e a pagar à autora Cruzavontades a quantia de € 4.240,00, quantias estas acrescidas de juros, à taxa legal de 4%, a partir da citação e até efetivo pagamento.

Absolveu o réu DD da parte sobrante do pedido e absolveu os demais réus da totalidade do pedido.

6. Inconformado com este acórdão, o réu DD dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« A) O Tribunal da Relação do Porto proferiu decisão nula pelos seguintes motivos:

a) violação e errada aplicação da lei de processo;

b) existência de fundamentos em oposição com a decisão e ambiguidade que torna a decisão ininteligível;

c) condenação em quantidade superior ou objecto diverso do pedido.

B) O Venerando Tribunal da Relação do Porto foi chamado pelas recorrentes a tomar posição sobre as conclusões identificadas sob as alíneas A], B), C), D), E) F), G), H), I), J), K), L), M), N], O] e P) do seu recurso de apelação, nos termos já decididos por esta instância em diversos acórdãos, "servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação" - conforme Acórdão do STJ de 03/03/2016, in www.dgsi.pt.

C) Quanto à alteração da matéria de facto provada e não provada requerida nas conclusões das alíneas F), G], H] e I) é peremptório considerar que não foi encontrado fundamento para tal alteração, com excepção da eliminação do artigo 105B dos factos provados e alteração do conteúdo do artigo 1039 dos factos provados.

D) Quanto às alíneas A], B), C), D), E), J), L) e N] das conclusões do recurso das apelantes, manteve também o Tribunal da Relação do Porto a decisão da primeira instância.

E) Quanto ao que consta das alíneas K), M), O) e P) das conclusões da recorrente, andou mal o Venerando Tribunal da Relação do Porto, e por isso se entende ser nulo o Acórdão em crise.!

F) A recorrente alegou que o recorrido teria feito a sociedade Nunes & Justo, Lda pagar à sociedade Molarte uma factura no montante de € 186,96 (cento e oitenta e seis euros e noventa e seis cêntimos) e que tal despesa seria imputável à Pegado, Lda.

G) Da decisão da primeira instância, e confirmada neste ponto pela Relação do Porto, foi considerado que não há evidência de que o único veículo novo que a ''A. (Nunes & Justo) tinha era um Mitsubishi, e dos autos não resulta que a sociedade terceira Pegado, Lda seja proprietária de uma carrinha NISSAN.

H) Dos autos também não resulta:

- que a sociedade Molarte, Lda tenha sido ouvida sobre a matéria em audiência;

- que as recorrentes tenham solicitado à Molarte, Lda a anulação da factura em causa;

- que tenham apresentado declaração de impostos rectificativa por forma a eliminar das suas despesas e deduções o IVA de que beneficiaram no período em questão;

- que as contas do ano em causa não tenham sido aprovadas pelos sócios, constando das mesmas esta despesa paga à Molarte, Lda.

I) Cabendo às recorrentes a prova dos factos constitutivos do direito alegado, verifica-se que tal não foi alcançado - nos termos do disposto no artigo 342º, nº. 1 do Código Civil.

J) Caso existissem dúvidas, como é o caso, opera a disposição do artigo 414º do Código de Processo Civil, - ou seja, resolve-se a questão contra a parte a quem o facto aproveita, ou seja, a decisão deveria ser no sentido de absolver o R. do reembolso de tal quantia, por falta de prova cabal produzida.

K) O Venerando Tribunal da Relação do Porto, numa clara e crassa violação e errada aplicação da lei de processo, omitiu as regras quanto à aplicação do ónus da prova e alterou a decisão da primeira instância que aplicou correctamente tais regras de processo.

L) O Venerando Tribunal da Relação do Porto manteve inalterada, para o que aqui importa, toda a matéria de facto dada como provada pela primeira instância, nomeadamente os factos identificados com os números 5, 6,7, 30, 67, 68, 97 e 102.

M) A convicção formada pela instância de recurso vem na sequência da convicção formada pela primeira instância e que tem na sua base a prova documental e a prova testemunhal do contabilista - EE - peça fundamental quanto a esta questão.

N) E do Douto Acórdão de que se recorre resulta que: "reapreciada a prova, em particular o depoimento em causa (contabilista EE), verifica-se que ambas as empresas se confundiam e, como afirmou, a criação da 2ª. delas (Cruzavontades) se deveu apenas a razões fiscais e por conselho do próprio."

O) Desde a petição inicial e durante todo o processo, as recorrentes sempre foram vistas como uma unidade, sendo a segunda sociedade apenas a extensão da primeira por via do benefício fiscal, com o mesmo objecto social, a mesma sede, os mesmos colaboradores, os mesmos equipamentos e até os mesmos clientes.

P) A primeira instância, seguiu esse entendimento, mantido pela instância de recurso, de que o volume de facturação entre as duas sociedades era repartido entre si - prova cabal de que as sociedades eram assumidas como uma unidade e não como unidades autónomas.

Q) Contudo, e quanto à condenação, já entende o Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que se trata de duas sociedades autónomas entre si e que como tal cada uma delas terá direito a ser ressarcida em montantes diferentes e de acordo com os seus resultados operacionais autónomos.

R) A condenação do recorrido ao pagamento de valores diferentes de acordo com o EBITDA, apenas em função dos resultados operacionais, mas sem atender a que, as duas sociedades funcionam como uma só, como decorre do raciocínio da primeira instância e da instância de recurso, é produzir uma decisão em oposição aos fundamentos. Tal confere à decisão tomada uma ambiguidade que se mostra ininteligível.

S) É incompatível com os fundamentos da decisão, considerar todos os factos como se de uma só sociedade se tratasse, considerando que a actividade de uma está intimamente dependente da outra sociedade, para depois condenar tendo em conta os elementos contabilísticos de cada uma das sociedades, como se aquelas actuassem autonomamente, sem cuidar de ter em conta o real e concreto impacto da actividade de uma sociedade nos resultados da outra sociedade.

T) Até porque, a condenação do recorrido ao pagamento de um valor superior à sociedade que é dependente da sociedade principal, é uma inversão da justa composição do litígio, da estabilidade da instância e até uma alteração infundada dos fundamentos que antecedem a tomada de decisão final.

U) Uma vez que a matéria de facto se mantém inalterada, tal como os fundamentos da decisão, a condenação do recorrido apenas pode corresponder à quantia de € 23,599,79 (vinte e três mil quinhentos e noventa e nove euros e setenta e nove cêntimos) quanto à sociedade Nunes & Justo, Lda e à quantia de € 9.723,11 (nove mil setecentos e vinte e três euros e onze cêntimos) quanto à sociedade Cruzavontades, Lda por corresponder à percentagem de 41,2% do valor fixado em definitivo como sendo o da facturação desta sociedade no valor global.

Por fim,

V) Decorre da decisão da primeira instância que: "as AA. fundaram tal dever de indemnizar na responsabilidade extracontratual ou por factos ilícitos, ao imputar ao réu a ofensa do direito de outrem, por violação de preceitos que protegem interesses alheios", com base no que foi o recorrido condenado.

X) Das alegações das recorrentes, nada resulta que ponha em causa esta configuração do litígio, nem aquelas requereram a condenação do recorrido em indemnização por enriquecimento sem causa.

Y) Do corpo do acórdão, de que agora se recorre nada disto foi alterado, e erradamente e em violação da lei de processo, o Venerando Tribunal da Relação do Porto, acolheu a conclusão das recorrentes no sentido de " M) Deverão também ser condenados a pagar as remunerações de gerência recebidas pelo 4º R nos períodos em que não houve facturação e colaborava com a Pegado (arts. 65º, 72º e 73º), no valor de 9.600,24 € para a A. Nunes & Justo e 4.240,00 € para a Cruzavontades, que se traduziu em enriquecimento sem justa causa."

Z) Estabelece o artigo 474º do Código Civil que "não há lugar à restituição por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento."

AA) Por um lado, não podiam as recorrentes lançar mão do enriquecimento sem causa, em sede de recurso, para alegarem a restituição de remunerações devidas pelo recorrido, da mesma forma que não podia o Venerando Tribunal da Relação do Porto acolher tal pedido, excedendo claramente a sua pronúncia.

AB) Até porque a remuneração auferida pelo recorrido não correspondia apenas ao exercício da gerência, mas sim da sua função como trabalhador efectivo da sociedade, como resulta inclusive do facto 20) dos factos provados - "(-..] os três RR, 4º R. DD, 1º R. AA e 3º R. , continuaram a deslocar-se às explorações agrícolas para prestar os serviços de podologia animal

AC) Tratando-se de remuneração do recorrido correspondente ao trabalho por aquele prestado, não pode o mesmo ser condenado a devolver quantias que recebeu a título de remuneração do seu trabalho e não apenas da gerência.

AD) O Tribunal da Relação do Porto apenas se poderia pronunciar sobre a obrigação de indemnização do recorrido, com base na responsabilidade civil extracontratual, como supra referido e nada mais!!!

AE) O Venerando Tribunal da Relação do Porto peca na sua decisão ao fazer uma errada interpretação e aplicação da lei de processo, ao decidir em oposição aos fundamentos fixados pela primeira instância e que aquela instância de recurso confirmou e ao decidir por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615°, nº. 1, alíneas c) e d) por remissão do 674º, nº. 1, alínea c), e artigo 674º, nº.1, alínea a), todos do Código de Processo Civil.

AF) O acórdão deve ser declarado nulo, nos termos supra expostos, o que desde já se requer ».

Termos em que requer seja:

a) declarada a nulidade do acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, nos termos do disposto nos artigos 615º, nº. 1, alíneas c) e d) por remissão do 674º, nº. 1, alínea c), e artigo 674º, nº. 1, alínea a), todos do Código de Processo Civil;

b) repristinada a decisão proferida na primeira instância, corrigindo-se a condenação do recorrido ao pagamento da quantia de € 23.599,79 (vinte e três mil quinhentos e noventa e nove euros e setenta e nove cêntimos) quanto à sociedade Nunes & Justo, Lda e à quantia de € 9.723,11 (nove mil setecentos e vinte e três euros e onze cêntimos) quanto à sociedade Cruzavontades, Lda;

c) o recorrido absolvido do demais.

7. As autoras responderam, suscitando a questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista interposto pelo réu DD.

Alegaram, para tanto e em síntese, que, contendo o acórdão recorrido vários segmentos decisórios, independentes e autónomos, importa indagar se relativamente a cada um deles, ocorre dupla conforme.

Assim, verificando-se que, no caso dos autos e no que respeita ao segmento decisório que condenou o réu DD a pagar às autoras Nunes & Justo Ldª e Cruzavontades, Ldª , a título de indemnização de clientela, as quantias de € 23.599,79 e de € 60.762,92, respetivamente, existe dupla conformidade entre as decisões de ambas as instâncias, por força do disposto no art. 671º, nº 3 do CPC, não é admissível o recurso de revista relativamente a este segmento.

E, porque, quanto ao segmento decisório que condenou este mesmo réu a pagar, por remunerações de gerência indevidamente recebidas, às autoras Nunes & Justo, Ldª e Cruzavontades, Ldª, as quantias de € 9.600,24 e de € 4.240,00, respetivamente, e que condenou ainda este mesmo réu a pagar à Nunes & Justo, Ldª a quantia de € 186,96, o valor global desta condenação (14.027,20 €) é inferior a metade do valor da alçada do Tribunal recorrido, também, nesta parte, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do disposto no art. 629º, nº1, al. b), do CPC.

Todavia e precavendo a hipótese de vir a ser entendido que neste processo não está vedado o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, interpuseram também as autoras recurso de revista, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«A) - É ponto assente que o Recorrido violou gravemente os deveres de gerência, designadamente através do desvio de toda a clientela para a Pegado;

B) - Deverá por isso ser condenado a indemnizar a Recorrentes, pelo prejuízo que a esse título lhes causou, como as instâncias já fizeram, mas por valor mais elevado;

C) - O método do CASH FLOW ou do EBITDA são insuficientes, pois destinam-se a avaliar empresas e não os seus bens separadamente;

D) - No caso de empresas de prestação de serviços, como nos autos, a carteira de clientela é o maior bem, pelo que a sua venda em separado deverá ter um maior valor do que com aquelas metodologias, que também incluem no cálculo o passivo e as diferentes obrigações;

E) - Faz parte dos usos comerciais que neste tipo de empresas o valor da carteira de clientela seja calculado com base em dois anos de faturação, como pediram as Recorrentes;

F) - O Recurso à equidade, nos termos do n.° 566°, n°3 do Código Civil levará a valores semelhantes, face à fatura obtida pelas Recorrentes com a clientela desviada, e ao reduzido pessoal e equipamento que para tal era necessário».

Termos em que requerem seja o acórdão recorrido revogado na parte relativa às indemnizações a pagar às Recorrentes por força do desvio de clientela, devendo o réu DD ser condenado a pagar 310.767,12 € à recorrente Nunes & Justo Lda e 217.748,49 € à recorrente Cruzavontades Lda.

8. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Questão prévia da inadmissibilidade do recurso interposto pelo réu suscitada pelas autoras/recorridas nas suas contra alegações.

Sustentam as autoras que, sendo o acórdão recorrido composto por vários segmentos decisórios distintos e autónomos, cabe averiguar a existência de dupla conforme relativamente a cada um deles.

Assim sendo e porque, no caso dos autos, a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, na parte em que condenou o recorrente a pagar, a título de indemnização por desvio de clientela, à autora Nunes & e Justo Ldª, a quantia de € 23.599,79, e à autora Cruza Vontades, Ldª, a quantia de € 60.172.40, foi confirmada pelo acórdão da Relação, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quanto a este segmento decisório existe dupla conforme obstativa do recurso de revista, nos termos do art. 671º, nº 3 do CPC.

E porque, relativamente aos demais segmentos decisórios, o acórdão da Relação condenou o recorrente a pagar à autora Nunes & e Justo Ldª, as quantias de € 186,96 e de € 9.600,24 e, à autora Cruza Vontades, Ldª, a quantia de € 4.240,00, quantias estas que, no total, perfazem apenas € 14,027,20 e, portanto, um valor inferior a metade do valor da alçada do Tribunal da Relação ( € 15.000,00), também, nesta parte, o recurso não é admissível, nos termos do disposto no art. 629º, nº1, 2ª parte, do CPC, pelo que impõe-se concluir pela inadmissibilidade do recurso interposto pelo réu no seu todo.

Que dizer ?

Desde logo que, se é certo ter o acórdão recorrido confirmado, por unanimidade e sem fundamentação essencialmente diferente, a sentença proferida pelo Tribunal da 1ª Instância que condenou o réu DD a pagar, a título de indemnização, à autora Nunes & e Justo Ldª, a quantia de € 23.599,79, certo é também que no que respeita à indemnização devida à autora Cruza Vontades, Ldª, aumentou o valor da indemnização fixada pelo Tribunal de 1ª Instância, de € 60.172.40, para € 60.762,92, o que tanto basta para descaracterizar a dupla conforme, na medida em que estamos perante uma diferença quantitativa que é mais desfavorável ao recorrente.

Daí nenhum obstáculo legal existir à admissibilidade do recurso de revista interposto pelo réu DD nos termos gerais.

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III. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

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Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber:

A. Quanto ao recurso interposto pelo réu DD, se o acórdão recorrido:

1ª- violou ou fez errada aplicação da lei de processo;

2ª- padece da nulidade prevista no art. 615º, nº1, al. c), do CPC;

3ª- enferma da nulidade prevista no art. 615º, nº1, al. d), do CPC.

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B- Quanto ao recurso interposto pelas autoras, a questão de saber qual o critério a seguir no cálculo da indemnização devida pelos prejuízos para elas decorrentes da violação dos deveres de gerência por parte do respetivo sócio gerente.

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IV. Fundamentação

4.1. Fundamentação de facto

Após decisão da impugnação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, os factos provados são os seguintes:

1) A A. Nunes & Justo, Ldª foi constituída em 1992, tendo como objecto social o apoio técnico à agricultura, e o CAE 016120 -R3 - especificamente dedica-se à podologia animal.

2) Tinha, e tem, como únicos sócios FF e DD, cada um detentor de uma quota no valor nominal de 2.500,00 €, correspondente a 50% do capital social.

3) Inicialmente eram ambos gerentes, mas em 15.01.2007 foi alterado o contrato de sociedade e passou a bastar a assinatura de um gerente.

4) E então o referido FF renunciou à gerência, que passou a ser exercida apenas pelo 4.º R. DD.

5) A A. Nunes & Justo, Ldª recebeu aconselhamento fiscal para constituir uma nova sociedade, e dividir pelas duas a actividade e clientela.

6) Convidaram para sócio um trabalhador da Nunes & Justo, Ldª, o R. AA, e constituíram a A. Cruzavontades, Ldª em Setembro de 2014, com objecto similar, e o mesmo CAE principal (01620-R3).

7) A partir de então ficou a actividade dividida pelas duas AA., embora a Nunes & Justo, Ldª com a parte principal da clientela e equipamento.

8) E um único e mesmo gerente em ambas: o mencionado sócio e 4.º R. DD.

9) Acresce que o irmão do R. e gerente DD, o 3.º R. CC, era também trabalhador da A. Nunes & Justo, Ldª.

10) Em 2015 o 4.º R. DD incompatibilizou-se de forma irreversível com a esposa, irmã do sócio FF – agora gerente das AA., FF.

11) O 4.º R. DD arquitectou um plano que passava por esvaziar as duas sociedades AA., criar uma nova, fazer o arranque desta sociedade nova à custa das outras duas (AA.), seja transferindo para elas os activos destas (clientela, património, pessoal, etc.), seja utilizando activos delas, seja pondo-as a suportar os custos da nova sociedade. Desta forma: diminuía o valor real do património a partilhar com a esposa, pois as quotas a partilhar perdiam significado, e por outro lado não tinha de dividir com o sócio FF os lucros.

12) Os três RR. (4.º R. DD, 1.º R. AA e 3.º R. CC) trabalhavam indistintamente para as duas AA..

13) Foi criada uma nova sociedade, a “Pégado Unipessoal, Ldª ”, em data anterior a 09.10.2015 (data em que ela foi registada na Conservatória), com o capital social de 30.000,00 €, cuja quota pertence formalmente à 2.ª R. BB , a sede é em casa dela (Rua da …, n.º …, …), e ela é a única gerente.

14) Mas de imediato a 2.ª R. BB passou ao 4.º R. DD uma procuração com poderes muito amplos, designadamente para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos, movimentar contas bancárias, relacionar-se com todo um variado leque de entidades.

15) Em 10 de Novembro de 2015, em nome da "Pégado" mas usando o email da A. Nunes e Justo, Ldª, o 4.º R. DD pediu ao Banco a emissão de cartões bancários (Multibanco) para os trabalhadores da "Pégado", incluindo os aqui RR. AA e CC.

16) E os RR. CC e AA também assinaram esses pedidos de cartões bancários, e passaram a usá-los para o que eles serviam: na sua actividade ao serviço da Pégado.

17) Em Fevereiro de 2016, usando o email da Pégado e em seu nome, o R. DD trocava correspondência com um fornecedor de materiais.

18) Em Março de 2016, assinando ao mesmo tempo quer como gerente da A. Nunes & Justo, Ldª quer como gerente da "Pégado", o 4.º R. DD preenchia uma ficha de mudança de um contrato da Via Verde da primeira para a segunda das mencionadas sociedades.

19) Como gerente da A. "Nunes & Justo, Ldª", em 11.01.2016 o 4.º R. DD cedeu à "Pégado" cartões de telefone (com os números de telefone) dela, facilitando dessa forma o encaminhamento dos clientes para a "Pégado": ligando para esses números que já conheciam, que eram da A. "Nunes & Justo, Ldª", a chamada era logo recebida na "Pégado", e os negócios continuavam naturalmente com ela. Os números de telefone em causa eram 96… (utilizado pelo R. DD), 96… (utilizado pelo R. CC), 96… (utilizado pelo R. AA).

20) Após Setembro de 2015, os três RR., 4.º R. DD, 1.º R. AA e 3.º R. CC, continuaram a deslocar-se às explorações agrícolas para prestar os serviços de podologia animal, mas já não o faziam no interesse das AA. mas deles próprios, através da "Pégado", por quem a facturação era emitida.

21) Até ao mês de Outubro de 2015 a A. Nunes & Justo, Ldª emitiu facturas como habitualmente, sendo que a partir de então o fez muito raramente.

22) Em Novembro e Dezembro de 2015, e de Janeiro a Maio de 2016, foram emitidas facturas em número muito reduzido pela A. Nunes & Justo, Ldª.

23) Com a A. Cruzavontades, Ldª em Agosto de 2015 a facturação foi dentro do normal, de 10.038,00 €.

24) Mas em Setembro já tinha diminuído para 2.100,00 €, em Outubro foi de 3.905,00€, em Novembro de 2051,00 €, em Dezembro de 1351,00 €, e de Janeiro a Maio de 2016 não foi emitida qualquer factura.

25) As AA. não facturaram, pois as facturas eram emitidas pela "Pégado", e recebiam o preço dos serviços prestados.

26) Dessa forma as AA. ficaram sem clientela, e esta foi fidelizada à "Pégado", no interesse e em benefício do 4.º R..

27) Dentro do património das AA. a clientela era o bem de maior valor.

28) No ano de 2014 e 2015 (nos meses em que facturaram) a facturação total das duas AA. foi de 474.011,00 € (262.458,50 + 211.552,50).

29) A facturação de 2015 da Pégado aos clientes das AA. foi de 54.504,50€.

30) Sendo que a repartição em 2015 da totalidade da facturação das autoras já era de 58,8% para a A. Nunes & Justo, Ldª e 41,2 % para A. Cruzavontades, Ldª .

31) De Outubro de 2015 a Maio de 2016 houve despesas com alimentação (1.427,25 €), combustível (2.751,63 €), comunicações (722,75 €), viaturas (19.862,70 €), ferramentas (168,84 €), material consumível para tratamento de animais (2.999,67 €), diversos (1.036,17 €), tudo isso no total de 28.968,81 €.

32) A actividade central da A. consiste em deslocar-se até às explorações agrícolas, e aí tratar dos animais.

33) Para isso é necessário adquirir veículos de caixa aberta, e neles instalar um tronco hidráulico (uma espécie de mesa de inox, que desliza para fora do veículo, e à qual é amarrado o animal a tratar).

34) Cada tronco hidráulico, instalado, custa pelo menos 7.000,00 €.

35) A A. tinha veículos, alguns dos quais com tronco hidráulico.

36) O veículo Nissan Navarra, com a matrícula …- CD- …, foi reparado, tronco hidráulico pelo valor de 7.669,05 € , tendo sido emitida factura com data de 14.10.2015.

37) Passados seis dias, 20.10.2015, o veículo sofre um acidente.

38) O veículo deu entrada para peritagem na oficina de GG.

39) Foi considerado perda total, a seguradora pagou à A. 6.769,00 €, correspondente ao limite dos danos próprios, descontado do valor atribuído ao salvado (2.400,00 €), ou seja 4.369,70 €.

40) O valor de mercado do veículo, segundo o auto de peritagem, era de 18.490,00 €.

41) E havia à venda veículos iguais e com a mesma idade por esse valor.

42) O referido GG deu um orçamento de 6.971,87 € para reparação do veículo.

43) A A. então gerida pelo R. vendeu o veículo ao GG por 4,488,00€.

44) O novo gerente das AA (FF), ao assumir funções, escreveu ao comprador GG em 16.06.2016 para que o preço em dívida fosse pago, que ainda não ocorreu.

45) Chegada à gerência o actual gerente deparou-se com uma factura da "Molauto - Conceição e Melo, Ldª", no valor de 186,96 €, com data de 05.11.2015, sem indicação de matrícula do veículo em causa (referente a serviço de reforço de molas, que é necessário nos veículos novos, para depois poder aplicar o tronco hidráulico).

46) Após interpelação da A. aquela sociedade respondeu que à data da reparação, e porque era uma viatura nova, a pessoa que foi efectuar o pagamento informou que não sabia ainda a que empresa a viatura iria pertencer, a factura devia ser sem matrícula. Mais se diz nessa carta que se recordam que era uma carrinha da marca Nissan.

47) O único veículo novo que a A. tinha era um Mitsubishi.

48) A "Pégado" sim, tinha então comprado uma Nissan nova.

49) O 4.º R. mandou efectuar o serviço de reforço de molas na Nissan nova da "Pégado", e mandou facturar em nome da A..

50) Na mesma altura, o 4.º R. procedeu à reparação por 7.017,15 € do tronco hidráulico aplicado no veículo …-GF-…, do qual a A. era proprietária, tendo sido emitida factura com data de 19.10.2015 .

51) O tronco já tinha sido reparado em 25.03.2015.

52) Tendo entretanto o 4.º R. entregue a carrinha à nova gerência verificou a A. que o conjunto do kit hidráulico apresentava aspecto de velho.

53) A Garagem …, de "…. Sucessores Unipessoal, Ldª" , em 25.08.2015 facturou à A. 412,29 €, de serviços diversos e sem referir para que veículo.

54) Em 15 de Dezembro de 2015 facturou uma reparação sem qualquer descriminação à viatura …-GF-…, no valor de 1.603,00 €.

55) Em 16.11.2015, o 4.º R. diligenciou pela venda do veículo Isuzu com a matrícula …-OE-… (que havia sido adquirida pela A. a 22.01.2014), com tronco hidráulico, da A. a GG, pelo preço de 14.000,00€, sendo que com IVA tal valor seria de 17.220,00 €.

56) O veículo foi facturado em 27.11.2015 ao GG.

57) Logo no dia seguinte, 28.11.2015, já a Pégado estava a celebrar um contrato de seguro para o veículo, para o poder utilizar.

58) Continuando o veículo registado em nome do GG, até 07.03.2016.

59) Em 2