Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. AA vem intentar a presente acção contra BB e IMO – Instituto de Microcirurgia Ocular, pedindo, a final, a condenação dos réus no pagamento de € 491.701,61 a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, causados pela actuação culposa do réu BB, acrescido de juros de mora, contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

Alega, para tanto, que é doente oftalmológico, desde os seis anos, com miopia corrigida com óculos e na sequência de ter consultado o 1.º réu junto do 2.º réu, que o aconselhou, a realizar uma cirurgia de introdução de lente intraocular para corrigir a miopia, o que fez, não sem antes ter explicado os riscos da operação a que se sujeitou e que disse que poderia fazer a sua vida normal quando tal não sucedeu, nunca tendo explicado, antes da cirurgia, que teria de abdicar da sua visão intermédia, que tanto precisa na sua profissão de arquitecto. Acresce que não prestou consentimento livre e informado no que concerne à intervenção cirúrgica datada de 22.09.2005. O 1.º réu não cumpriu a obrigação de prestar a melhor assistência possível ao autor a que estava vinculado, ou seja, a legis artis, das boas práticas clínicas, agindo culposamente porque um médico diligente teria esclarecido o autor das consequências e teria levado em conta que o autor era de arquitecto e das consequências duma cirurgia mal sucedida aos olhos, e nunca teria, face ao perfil do autor, recomendado a realização da cirurgia. Acresce que em causa e em face do insucesso teria procurado resolver a situação e não ocultar o seu erro. O réu BB devia e podia ter actuado de forma diversa e como consequência o autor ficou com graves lesões oculares e com a sua capacidade de visão muito diminuída, não conseguindo exercer a sua profissão de arquitecto, tendo perdido o seu emprego, entrando numa profunda depressão que lhe originou danos patrimoniais de não patrimoniais que ascendem em € 491.701,61.

2. Citado o 2.º réu, veio o mesmo contestar, suscitando a sua ilegitimidade, por o 1.º réu não ser trabalhador do 2.º réu, que apenas cede o espaço e o equipamento para os médicos exercerem a sua profissão mediante contrapartida, não existindo contrato de trabalho, nem de prestação de serviços com aquele outro. O autor é que escolheu o médico por quem queria ser consultado, em 1.º lugar, Dr. CC e depois o 1.º réu, com quem celebrou contratos de prestação de serviços ao qual o 2.º réu é completamente alheio; mais impugnou todos os factos alegados pelo autor para sustentar o pedido bem como os danos, por serem alheios aos réus e serem excessivos.

3. Citado o 1.º réu, suscita a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros Axa por ter celebrado com a mesma um seguro de responsabilidade civil profissional dos médicos, no qual esta assume a responsabilidade civil pelos danos que o 1.º réu possa causar no exercício da sua profissão e sendo, neste processo, discutido a responsabilidade civil do 1.º réu por actos acometidos naquela actividade, invoca a incompetência absoluta deste tribunal para apreciar o presente pleito, por violação do artigo 72.º do CPP, excepção de caso julgado e impugna a versão dos factos do autor, bem como os danos alegados que lhe são alheios e montantes peticionados exagerados.

5. A interveniente Axa, admitida a intervir nos autos, na qualidade de interveniente acessória, nos termos do despacho datado de 1.07.201, apresentou a sua contestação, invocando as exclusões do seguro contratado e fazendo sua a contestação apresentada pelo 1.º réu, quer quanto às excepções invocados, quer quanto à impugnação dos factos.

Entretanto, por decisão do tribunal da Relação ….., foi revogada a decisão de admissão na qualidade de interveniente acessório para o ser na qualidade de interveniente principal.

6. Após algumas vicissitudes dos autos, em 9.06.2020 foi proferida uma sentença com o seguinte teor:

“Destarte, julga-se parcialmente procedente o pedido e, em consequência, condena-se:

a) O 1.º R. BB a pagar ao A. AA na quantia de € 3.500,00, relativa à franquia contratualmente estabelecida no contrato de seguro celebrado com a Interveniente AGEAS- Companhia de Seguros, acrescendo juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento;

b) A Interveniente AGEAS – Companhia de Seguros SA a pagar ao A. AA a quantia de €31.500,00, já deduzida da franquia supra referida, acrescendo juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

c) Absolve-se o 2 R. dos pedidos contra si formulados.

d) Custas por ambas as partes, na proporção do decaimento, (art.º 527º do CPC) [sem prejuízo do apoio judiciário concedido ao A.).

Registe e notifique.

Dispensa da taxa de justiça remanescente

Estabelece o artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais que: “Nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.”

A decisão judicial de dispensa do remanescente da taxa de justiça assume, por força do procedimento estabelecido na lei, características excepcionais e depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes.

A fim de decidir acerca da maior, ou menor, complexidade da causa deverá ter-se em conta os factos índice que o legislador consagrou no artigo 530º, nº 7, do C.P.Civil (anteriormente , artº 447-A, nº7), segundo o qual:

“(…)

7. Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que:

a) Contenham articulados ou alegações prolixas;

b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou

c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas”.

Como refere Salvador da Costa, in Regulamento das Custas Processuais anotado e comentado, Almedina, 4ª. edição, 2012, pág. 85, as questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica serão, grosso modo, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. Já as questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados.

Para efeito da apreciação da conduta processual das partes deve levar-se em conta o dever de boa-fé processual estatuído no actual artº 8º do C.P.Civil.

Considerando o que fica referido e pese embora os autos não contenham articulados ou alegações prolixas, assumiram complexidade em termos de tramitação, tendo terminado apenas na audiência final, com a realização de várias sessões, pelo que só se justifica a dispensa total para o 2 R, uma vez que foi absolvido do pedido, não se justificando a dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça para as demais partes, mas sim a sua dispensa parcial, na proporção de 90% para o 1R e Interveniente, sendo responsáveis pelo pagamento de 10% da mesma, atenta a procedência parcial da acção e para o A., na proporção de 40%, sendo responsável pelo pagamento de 60%, atento a percentagem do seu decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto no nº 7 in fine do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, dispensam-se totalmente do pagamento da taxa de justiça remanescente o 2 R e dispensa-se parcialmente o 1R e a Interveniente, na proporção de 90% e o A. na proporção de 40%, devendo pagar o 1R e Interveniente pagar 10% e o A., 60%, respectivamente do remanescente da taxa de justiça.

Notifique”.

7. Inconformado com esta sentença, o autor interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação …..

8. Em 14.01.2021 este Tribunal da Relação ….. proferiu um Acórdão em que pode ler-se, no segmento dispositivo:

“Pelo exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente, alterando-se a decisão da sentença recorrida para o seguinte: condena-se os réus no pagamento de indemnização no valor global de 36.673,11€, sendo o réu a pagar 10% desse valor global (isto é, 3.667,31€), a ré seguradora a pagar os remanescentes 90% (isto é, 33.005,80€) e a ré IMO a pagar 90% daquele valor global (33.005,80 €).

Aos valores em causa acrescem juros de mora, vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento.

Custas da acção, na proporção do decaimento (tendo em conta o valor dela e o valor final em que ela procedeu), pelos réus (35% para o réu, 35% pela seguradora; 30% para a ré); o autor está dispensado de custas por beneficiar de apoio judiciário nessa modalidade.

Custas do recurso, na vertente de custas de parte, na proporção do decaimento (proporção calculada tendo em conta o valor do recurso e a procedência dele em apenas 1673,11€) pelos réus (35% para o réu, 35% pela seguradora; 30% para a ré); o autor está dispensado de custas por beneficiar de apoio judiciário nessa modalidade.

Dispensa-se o pagamento da taxa de justiça remanescente”.

9. Inconformado, vem o autor AA interpor recurso para este Supremo Tribunal.

Alega que o Acórdão deve ser declarado nulo e substituído por outra decisão em que lhe seja concedida uma indemnização por danos não patrimoniais não inferior a € 490.000,00.

A terminar a sua alegação formula as seguintes conclusões:

“A. No dia 14.01.2021 foi proferido Acórdão do Ilustre Tribunal da Relação ….. que

B. manteve a indemnização por danos não patrimoniais da decisão de primeira instância no valor de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros) e,

C. de forma inovadora face ao tribunal a quo, condenou os RR. no pagamento de € 1.673,11 (mil seiscentos e setenta e três euros e onze cêntimos) a título de danos patrimoniais.

D. O A., ora Recorrente, vem, pelo presente, recorrer da matéria de direito da decisão supra mencionada.

E. Em primeiro lugar, cabe dizer que deve a recorrida sentença ser considerada nula nos termos do artigo 615.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil, porquanto esta contem uma contradição nos seus próprios termos que dita a impossibilidade de compreender devidamente o valor global da indemnização e a articulação da responsabilidade dos R.R., ou seja, por que quantia da indemnização é responsável cada um dos ora Recorridos.

F. Nestes termos, a decisão de que ora se recorre violou o artigo 615.º n.º 1 do CPC.

G. Estamos perante um claro caso de negligência médica, em que o Recorrente sofreu graves danos oftalmológicos, psicológicos, patrimoniais e familiares pela intervenção do R. BB, ora Recorrido, concretamente uma depressão major que ficou provada e cujos danos se repercutem até hoje na vida do Recorrente, que deixou de ter qualquer tipo de atividade profissional.

H. O Recorrente apenas concordou em fazer a cirurgia de 22 de Setembro de 2005 pela facilidade, celeridade e isenção de riscos da mesma, que o ora Recorrido sempre lhe apresentou e nunca em momento algum o ora R. BB referiu que a intervenção cirúrgica em causa implicava uma desfocagem da visão de objetos situados, pelo menos, a distâncias entre 30 a 90 cm, como veio a acontecer.

I. O Recorrido foi condenado como autor material de um crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários, com base legal, nos artigos 156º e 157º ambos do Código Penal, o que como se sabe só ocorre nos casos mais graves, dada a prova “quase impossível” para o doente neste tipo de situações e a desigualdade de armas, conhecimentos, meios e acesso a informação que existe entre um médico e o paciente.

J. No que toca à matéria de direito, considerou o douto Acórdão que estavam apenas em causa a violação de deveres de informação no âmbito da relação contratual e a realização de um ilícito extracontratual que se consubstancia na operação arbitrária às cataratas levada a cabo pelo Recorrido BB.

K. Apesar de o ora Recorrente acompanhar a douta sentença no que diz respeito à violação dos deveres de informação e à responsabilidade extracontratual perpetrada através de uma operação arbitrária às cataratas, não pode o ora Recorrente aceitar que a indemnização se cinja a esses factos ilícitos.

L. A verdade, é que o cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços verificou-se na violação do direito à informação do Recorrente, na má prática médica do Recorrido (violação da legis artis) e no incumprimento dos deveres de cuidado e de proteção e andou mal a sentença ao não considerar estas três vertentes de ilicitude da responsabilidade contratual.

M. No que toca à má prática médica, andou mal o Acórdão recorrido ao não considerar a existência da mesma.

N. O Recorrido levou a cabo uma cirurgia inadequada para as necessidades do Recorrente, uma vez que as lentes aplicadas implicavam a perda total da visão intermédia, sem ser possível arranjar uma solução que colmatasse esta perda, ao nível de óculos ou outras lentes. Ou seja, não era a adequada para o Recorrente, uma vez que este era arquiteto e que a visão intermédia era fundamental para levar a cabo a sua profissão. Esta atuação consubstancia uma má prática médica de implantação de umas lentes às quais o Recorrente nunca se poderia adaptar.

O. Pelo que, no que toca a implantação das lentes multifocais no Recorrente, contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo, estamos perante um cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Recorrido BB e o Recorrente, pelo que, se verifica o facto ilícito originador de responsabilidade contratual do artigo 798.º do Código Civil, que se consubstancia na má prática médica.

P. Pelo que, em rigor, consideramos que esta norma foi violada na interpretação feita pela sentença recorrida.

Q. Andou também mal a douta sentença no que toca ao não considerar a violação de deveres de cuidado e proteção em fase de pós-operatório.

R. Resulta da matéria de facto provada que o ora Recorrido BB manteve uma postura despreocupada e negligente em face das queixas do Recorrente.

S. Um médico diligente, colocado na posição do ora Recorrido BB, teria esclarecido o Recorrente das possíveis consequências da operação e, em face, do insucesso da cirurgia teria procurado resolver a situação e não ocultar o seu erro.

T. Pelo que, o cumprimento defeituoso verifica-se também pela violação dos deveres de cuidado, assistência e proteção, acessórios à prestação principal de prestação do serviço médico, verificando-se uma indiferença absoluta perante o desespero do Recorrente e a falta de iniciativa para encontrar uma nova solução, pelo que se verifica também aqui um facto ilícito originador de responsabilidade contratual do artigo 798. º CC, a que a sentença recorrida não atendeu.

U. Assim sendo, também aqui o Tribunal a quo violou o artigo 798.º CC ao considerar que não se verificou o cumprimento defeituoso do contrato pela violação dos deveres de cuidado, assistência e proteção.

V. Em suma, houve uma clara violação do artigo 762.º n.º 2 CC referente aos deveres acessórios de cuidado, proteção e informação que são conexos à obrigação principal, decorrentes do dever geral de boa fé,.

W. No entanto, ainda que se atendesse estritamente aos fundamentos de ilicitude considerados pela sentença de que ora se recorre – violação de deveres de informação e responsabilidade extracontratual devido à operação arbitrária às cataratas levada a cabo pelo Recorrido – e à sua gravidade, sempre se teria de dizer que não seria justo para o ora Recorrente aceitar que a indemnização por danos não patrimoniais se cinja àquele valor de € 35.000,00.

X. O valor indemnizatório, em face dos danos sofridos (e provados) pelo Recorrente, ficou muito aquém do devido e mostra-se francamente diminuto em face de todas as consequências que esta intervenção cirurgia teve para o Recorrente.

Y. Em face da prova produzida, o quantum indemnizatório atribuído na douta sentença consubstancia uma violação do princípio constante no artigo 562. º do Código Civil - Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.

Z. Neste sentido, o quantum indemnizatório fixado pelo tribunal a quo viola o artigo 562.º CC, porquanto não aproxima sequer o ora Recorrente da situação que existiria se não se tivesse verificado o facto danoso que implicou a perda de anos de vida do ora Recorrente.

AA. No caso do Recorrente, que era uma pessoa absolutamente saudável à data da cirurgia, foram brutalmente atingidos bens como a vida, a integridade física, psíquica e sexual, a saúde, a liberdade, o bem-estar físico e psíquico, a alegria de viver, a beleza –, tendo as consequências dessa violação perdurado no tempo, algumas verificando-se ainda hoje.

BB. Nos termos do artigo 563.º do Código Civil e seguindo a orientação da jurisprudência e doutrina, o dever indemnizar existe relativamente aos danos que não ocorreriam não fosse aquela lesão.

CC. Neste caso, a conduta ilícita do Recorrido despoletou uma série de danos no Recorrente que, inicialmente, se manifestaram apenas fisicamente e ao nível da visão, mas pouco depois resultaram em consequências catastróficas para a vida no Recorrente.

DD. Assim sendo, a decisão Tribunal da Relação quanto ao montante fixado a título de danos não patrimoniais viola o artigo 563.º CC, porquanto tal nunca possibilitaria cobrir todos os danos que o Recorrente sofreu em função da lesão que lhe foi causada pelo ora Recorrido BB e que foram dados como factos provados.

EE. No que toca aos danos morais, constantes do artigo 496.º do Código Civil, estes nunca poderão ser repostos por inteiro, mas a compensação atribuída visa aligeirar e trazer algum conforto económico para a situação em que o lesado se encontra.

FF. Quanto a estes, resultam de forma clara e inequívoca da matéria de facto disponível que os seguintes danos (entre outros):

GG. O ora Recorrente ficou impedido de ver o computador e desenhar no mesmo em simultâneo e deixou de conseguir ver as maquetes pois têm de ser apreciadas globalmente, o que fez com que este deixasse de poder desempenhar a função de coordenador de projetos na E....... e acabou por perder o seu trabalho e fonte de sustento.

HH. O ora Recorrente deixou de ver e interagir com a filha, ficou incapaz de fazer a barba e cortar as unhas dos pés e sofreu um depressão major clinicamente comprovada por diversos especialistas na área.

II. O ora Recorrente passou anos da sua vida deitado na cama às escuras para não ter de lidar com a sua nova visão e em sequência da medicação prescrita para combater a depressão major de que foi alvo em sequência da intervenção cirúrgica levada a cabo pelo ora Recorrido BB.

JJ. O ora Recorrente tornou-se incapaz de ter mais filhos devido à ausência total de líbido e de ejaculação que se deu na consequência dos medicamentos que teve de tomar para enfrentar a sua depressão, pelo que os planos familiares ficaram completamente destruídos.

KK. O ora Recorrente, que era uma pessoa sociável e que gostava de estar com os amigos e família, tornou-se numa pessoas introvertida, ansiosa e deprimida, não consigo estabelecer relações interpessoais como anteriormente.

LL. O ora Recorrente perdeu o seu trabalho e continua até hoje desempregado.

MM. O ora Recorrente experienciou medo, angústia, ansiedade, depressão, incerteza e falta de autoestima.

NN. Tudo isto terá de ser tido em conta no quantum indemnizatório a título de danos não patrimoniais pois só assim se fará a costumada justiça.

OO. Assim sendo, atendendo à gravidade dos danos supra mencionados e aos seus efeitos na vida do Recorrente, – alguns dos quais ainda hoje se fazem sentir – o valor indemnizatório não poderá ser inferior a 490.000,00 € (quatrocentos e noventa mil euros)”.

10. Também a ré seguradora Ageas vem recorrer do Acórdão, afirmando que não pode ser condenada para lá da responsabilidade do segurado.

Conclui assim as suas alegações de revista:

“1ª - O douto acórdão deu razão ao apelante quanto à condenação da R. IMO e decidiu: o dano global são € 36.36.673,11: por este dano o 1º réu é responsável em 10% (€ 3.667,31) e o réu IMO em 90% (€ 33.005,80). Não há solidariedade entre estas duas obrigações.

2ª - A procedência da pretensão do A. da condenação da ré IMO, que se verificou, de o réu não ser responsável pelo dano, determina a falta de causa e de fundamento da pretensão do A. contra a recorrente. É o efeito jurídico pedido pelo A. e procedente que impede ou determina a extinção do efeito decidido no acórdão contra a recorrente.

3ª - Quanto aos € 33.005,80 há uma nulidade do objecto do processo contra a recorrente por ausência de causa dessa pretensão.

4ª - Se o dano global é 36.673,11 sendo 10% (€ 3.667,31) a cargo do 1º réu e 90% (€ 33.005,80) do réu IMO, considera a recorrente que o douto acórdão não pode condenar a recorrente a pagar 90% (€ 33.005,80) do dano global de € 36.673,11 Nos termos do seguro, a recorrente paga a responsabilidade do réu médico. Se a responsabilidade do médico são € 3.667,31 o acórdão não pode condenar a seguradora recorrente a pagar € 33.005,80.

5ª - Torna-se necessário determinar e esclarecer o regime jurídico aplicável e o sentido da sua aplicação, devendo ser decidido que a seguradora não pode no douto acórdão ser condenada a pagar um montante superior ao valor de € 3.667,31 da indemnização que pelo seu segurado é devida.

6ª - A impugnação da sentença deduzida pelo A. não representa que o A. pretenda uma condenação pelo dano em dobro, não sendo isso que resulta da pretensão da apelação, como a entenderam os apelados e que procedeu.

7ª - Em lugar de condenar como a sentença apenas o 1º réu pelo dano o douto acórdão passou a condenar dois o que se comporta no objecto postulativo recursivo do A.

8ª - Se o A. pede na apelação que pelo dano, de € 36.673,11, responda não apenas um dos réus mas ambos e a Relação julga procedente esta pretensão a decisão da Relação passa a substituir na íntegra em litisconsórcio necessário natural unitário, evitando decisões incompatíveis, a da 1ª instância, vinculando os 1º e 2º réus e sendo esse dano repartido 10% para o 1º réu e 90% para o 2º.

9ª - O apelante pediu o ressarcimento do dano pelos 1º e 2º réus e não um ressarcimento em dobro do dano. “O tribunal ad quem não pode melhorar a situação do recorrente fora do que este pediu”.

10ª - O douto acórdão condenou, sem fundamento, a recorrente a pagar € 33.005,80, ou seja, montante superior ao da responsabilidade do seu segurado que fixou em € 3.667,31, e isto não corresponde à boa aplicação do direito.

11ª - Quando o dano global produzido são € 36.673,11 e o segurado é responsável por 10% ou € 3.667,31 desse dano a seguradora não pode ser condenada a pagar € 33.005,80. Não pode a seguradora no âmbito do contrato de seguro ser condenada a pagar 90% desse dano global.

12ª - Existe erro do acórdão ao condenar os réus médico e Clínica na proporção de 10% e 90% do dano global de € 36.673,11 e condenar a ré seguradora a pagar 90% desse dano global quando afirma que esta não é seguradora da Clínica.

13ª - O douto acórdão que condenou a recorrente a pagar € 33.005,80, quando o valor da indemnização devida pelo seu segurado é de apenas € 3.667,31 fez aplicação errada dos arts. 33º do CPC e 19º, nº 1 d) do Dec.-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro) “Pagar a indemnização, determinadas que sejam as causas, circunstâncias e consequências do sinistro bem como o valor da indemnização a liquidar”

14ª - Deverá o douto acórdão ser revogado quanto à condenação da recorrente no excedente a € 3.667,31, pois a prejudica em € 29.338,49 e respectivos juros na decisão unitária, pedida pelo A..

15ª - O douto acórdão cometeu a nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alíneas b) e c) e interpretou e aplicou erradamente o disposto nos arts. 33º do CPC e 19º, nº 1 d) do Dec.-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)”.

11. Recorre, por fim, ainda a ré clínica IMO.

Pede a revogação do Acórdão e a manutenção do decidido pelo Tribunal de 1.ª instância.

Termina as suas alegações concluindo:

“A. A decisão recorrida, ao ter condenado os Réus no pagamento de indemnizações que excedem o valor global da indemnização fixada, isto é, no valor global de € 36.673,11 €, padece da nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, nº c) do CPC, por padecer de ambiguidade ou obscuridade que a torna ininteligível.

B. A decisão recorrida ao declarar que o 1º Réu, BB, é, para os efeitos do artigo 800º, nº 1, do Código Civil, um auxiliar da Autora – ora Recorrente – faz uma errada interpretação desta norma legal.

Porque, como é óbvio e resulta do exposto não é a Ré – ora Recorrente – que utiliza o 1º Réu e os demais médicos para o cumprimento das suas obrigações, mas são os médicos que, com base na contratualização enunciada no facto 191, utilizam, mediante o pagamento de um preço, as instalações da Ré – ora Recorrente – para o cumprimento das obrigações que assumem perante os seus clientes/doentes, mediante a utilização das suas instalações e equipamentos, não se podendo considerar, por esta razão, que o 1º Réu, e os demais médicos que exercem a sua atividade na Ré – ora Recorrente – são seus auxiliares por não preencherem os requisitos que, para o efeito, são fixados no artigo 800º, nº 1, do Código Civil.

C. O facto de ter sido o Autor quem escolheu o 1º Réu, BB, como seu médico oftalmologista, que o acompanhou durante um ano, conforme decorre dos factos 10, 11, 12, 56, 64, 67 e 212, o facto de a Ré, ora Recorrente, não ter tido qualquer intervenção nas consultas, exames e tratamentos que os médicos terão efetuado ao Autor, pois eles são autónomos e independentes para o fazer, conforme decorre do facto 213, implica que a decisão recorrida ao considerar que o Autor contratou os serviços médicos da Ré, ora Recorrente e que o 1º Réu, BB, interveio como auxiliar da Ré, ora Recorrente, apreciou mal os factos e aplicou indevidamente o artigo 800º do Código Civil, porque a Ré, ora Recorrente, ao abrigo de contrato que celebrou com o 1º Réu, BB, se limitou a fornecer as suas instalações, o apoio logístico, emissão de recibos, etc.., a este clínico, mediante um preço que por ele é pago, não superintendendo nem dirigindo a atividade dos seus médicos, sendo, por isso manifestamente, estranha à relação estabelecida entre o Autor e o 1º Réu, BB, que se traduziu na prestação de serviços médicos por este ao Autor, tendo, também, por esta razão, a decisão recorrida aplicado indevidamente ao caso dos autos o artigo 800º do Código Civil”.

12. Atendendo a que as rés IMO e Ageas haviam apresentado requerimentos, o Tribunal da Relação ….. proferiu, em 25.02.2021, um Acórdão que conclui assim:

“- indefere-se o pedido de rectificação de erro material feito pelo réu IMO.

Custas pelo IMO, fixando-se em 1 UC a taxa de justiça pelo pedido (na qual se imputará a taxa de justiça paga pelo impulso).

- indefere-se o pedido de rectificação de erro material feito pela AGEAS.

Custa pela AGEAS, fixando-se em 1 UC a taxa de justiça pelo pedido (na qual se imputará a taxa de justiça paga pelo impulso)”.

13. Volta a apresentar requerimento a ré clínica IMO, com o seguinte teor:

“IMO – Instituto de Microcirurgia Ocular, Lda., ré e recorrida nos autos à margem referenciados, tendo sido notificada, em 1 de março de 2021, da decisão, proferida em 25 de fevereiro de 2021, através da qual o Tribunal da Relação …., indeferiu o pedido de correção do acórdão condenatório proferido por este Tribunal, em 14 de janeiro de 2021, apresentado nos autos pela ora requerente, em 28 de janeiro de 2021, vem nos termos do artigo 614º, nº 2, ex-vi do artigo 666º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), apresentar, junto de V. Exas., requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, no qual se pede a retificação do erro material de cálculo de que, no seu entender, padece o citado acórdão condenatório”.

14. Contra-alegou o autor AA, dizendo, em conclusão:

“A. O Recorrido AA padecia desde os 6/7 anos de idade, de mio