Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. AA, cabeça-de-casal e interessada nos autos de inventário por óbito de BB, requereu, por requerimento datado de 18.06.2012, partilha adicional.

Alegou, em suma, que os prédios relacionados sob as verbas n.ºs 18 a 28 da relação de bens foram doados pela inventariada, por conta da legítima, ao interessado CC, por escritura de 4.09.2002, com reserva de usufruto a favor do donatário, ao qual a mesma, porém, renunciou por escritura de 23.04.2003.

Desde a data da renúncia e, em especial, desde a data da abertura da sucessão da inventariada que o donatário recebeu as rendas dos prédios, pelo que, ao abrigo do disposto nos artigos 212.º, 2108.º e 2111.º do CC, considerando que a partilha global dos bens foi homologada por sentença transitada em julgado, entende que se deve proceder-se à partilha adicional das rendas que o interessado recebeu das fracções que constituem as verbas n.ºs 18 a 28 da relação de bens.

Mais requereu a notificação do donatário no sentido de informar tais valores, desde a abertura da sucessão até à data do trânsito em julgado da sentença homologatório da partilha, por não ter elementos suficientes para relacionar o montante de tais rendas.

2. Em 19.05.2016 decidiu-se indeferir o requerimento de partilha adicional por se entender que “não se verifica[va]m os pressupostos para proceder a Partilha Adicional, nos termos previstos no artigo 1395.º do Código de Processo Civil”.

3. Esta decisão foi revogada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.12.2016.

4. Prosseguindo os autos, veio a cabeça-de-casal juntar requerimento do qual consta:

“RELAÇÃO DE BENS ADICIONAL QUE NO INVENTÁRIO Nº 5138/05.5YXLSB ATUALMENTE PENDENTE NO JUÍZO ... – J... DA COMARCA DE LISBOA, ABERTO POR ÓBITO DE BB, APRESENTA A CABEÇA-DE-CASAL ...

DIREITOS DE CRÉDITO

Verba nº 1

Direito de crédito da Herança sobre o interessado CC correspondente ao saldo da prestação de contas apurado no processo 3218/... da então ... Secção Cível – J11 da Instância Central ..., Comarca de Lisboa, conforme sentença de 17 de setembro de 2015, transitada em julgado em 31 de outubro de 2015, no montante de € 248.054,54 (v. certidão anexa).

Verba nº 2

Direito de crédito da Herança sobre o interessado CC relativo a custas de parte do processo identificado na verba nº 1, no montante de € 1.756,00 (ibidem).

Verba nº 3

Direito de crédito da Herança sobre a cabeça-de-casal e sobre DD correspondente ao saldo da prestação de contas apurado no processo 1101/09.... da então Secção Cível – J13 da Instância Local ... da COMARCA ..., conforme sentença de 18 de julho de 2014, transitada em julgado, no montante de € 852.761,41 (ver certidão anexa).

Verba nº 4

Direito de crédito da Herança sobre o interessado CC relativo a custas e parte do processo 126/12.... da então ... Secção Cível – J14 da Instância Central ..., da COMARCA ..., no montante de € 841,40. FRUTOS DE BENS DOADOS

Verba nº 5

Valor correspondente aos frutos civis que o interessado CC deve conferir à Herança, e correspondentes às rendas recebidas dos bens que lhe foram doados por conta da legítima pela inventariada (verbas nº 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, sendo que as verbas 28 a 30 não produziram quaisquer frutos), desde a data da abertura de herança e até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha no montante global de € 1.585.944,53, conforme mapa anexo que se considera fazer parte integrante da presente relação adicional.

BENS IMÓVEIS

Verba nº 6

Prédio rústico denominado ..., situado em ..., ..., com a área de 7400 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial ..., freguesia ..., sob o nº ...99 e inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o artigo ...º - Secção C, com o valor patrimonial de € 515,90 (certidões anexas)

Verba nº 7

Prédio urbano situado na Rua ..., em ..., ..., concelho ..., com a área total de 84 m2, coberta de 68 m2 e descoberta de 16 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial ..., freguesia ... (..., ... e ...), sob o nº ...98 e inscrito na matriz predial da União das freguesias ... (..., ... e ...) sob o artigo ...97º, com o valor patrimonial de € 9.791,59”.

5. Os interessados pronunciaram-se, designadamente por requerimento de 16.02.2018, impugnando o valor das rendas, dizendo que o valor de IRS foi inferior e ainda que estas não fazem sequer parte da licitação dos bens.

6. Depois de mais algumas vicissitudes, foi proferido despacho, em 22.06.2018, em que pode ler-se:

“Mostra-se decorrido o prazo e respectiva prorrogação para os Interessados/Reclamantes informarem os valores concretos de rendimentos prediais de 2005 a 2012, discriminando os valores e anos, para concretização do alegado no artigo 2.º do articulado apresentado em 16 de Fevereiro de 2018 (fls. 2315 e seguintes).

O decurso do prazo preclude a possibilidade de esclarecimento facultada aos Interessados, pelo que o alegado por estes quanto aos rendimentos prediais será considerado como uma Reclamação/impugnação genérica da relação de bens apresentado pela Cabeça de Casal no âmbito da Partilha Adicional – Verbas 18 a 28”.

7. Depois de mais algumas vicissitudes, foi proferido despacho, em 24.04.2019, ficando, entre outras coisas, consignado que:

“Os Interessados foram convidados a apresentar requerimento, que não por remissão, quanto às Verbas n.º 1 a 4, 6 e 7 da Relação de Bens Adicional, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1341.º, n.º 1 e 1348.º, n.º 3 ex vi artigo 1395.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias.

Por requerimento de 11 de Fevereiro de 2010, os Interessados apresentam requerimento em que referem “juntar Relação de Bens Adicional….” O requerimento apresentado não configura Reclamação da Relação de Bens Adicional apresentada pela Cabeça de Casal, pelo que, sem necessidade de mais considerações, considero precludida a faculdade dos Interessados apresentarem Reclamação quanto às Verbas n.º 1 a 4, 6 e 7 da Relação de Bens Adicional, nos termos previstos no artigo 1348.º, n.º 1 do Código de Processo Civil”.

8. Os interessados CC e EE foram declarados insolventes, por sentença transitada em julgado em 7.10.2019.

9. Em 26.08.2021, foi proferida decisão da qual, na parte relevante, consta o seguinte:

“

-

Verba

n.º

2

da

Relação

de

Bens

Adicional

(fls.

1574

e

seguintes,

Volume

V)

Compulsados os autos e, nomeadamente, a certidão de fls. 1579 e seguintes, temos que as custas de parte no processo n.º 3218/... não são um crédito da herança. Na acção em apreço a Requerente, e credora de custas de parte, não foi a FF, mas a aqui Cabeça de Casal e outro.

Não se trata de crédito da Herança, pelo que se determina a sua exclusão da Relação de Bens.

-

Verba

n.º

4

da

Relação

de

Bens

Adicional

(fls.

1574

e

seguintes,

Volume

V)

Compulsada a certidão de fls. 2473 e seguintes (Volume VII) temos que as custas de parte no processo n.º 126/12.... não são um crédito da herança. Na acção em apreço a credora de custas de parte é a Ré, aqui Cabeça de Casal.

Não se trata de crédito da Herança, pelo que se determina a sua exclusão da Relação de Bens.

-

Verba

n.º

5

da

Relação

de

Bens

Adicional

(fls.

1574

e

seguintes,

Volume

V)

Mostra-se relacionado o 'valor correspondente aos frutos civis que o interessado CC deve conferir à Herança, e correspondentes às rendas recebidas dos bens que lhe foram doados por conta da legítima pela inventariada (verbas nº 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, sendo que as verbas 28 a 30 não produziram quaisquer frutos), desde a data da abertura de herança e até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha no montante global de € 1.585.944,53, conforme mapa anexo que se considera fazer parte integrante da presente relação adicional'.

O Interessado CC impugnou, genericamente, a Relação de Bens nesta parte.

A Cabeça de Casal, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1349.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, nada disse.

Apresentada a relação de bens pela Cabeça de Casal, são os interessados notificados para reclamar contra ela, acusando a falta de bens que devam ser relacionados, requerendo a exclusão de bens indevidamente relacionados, por não fazerem parte do acervo a dividir, ou arguindo qualquer inexactidão na descrição dos bens.

A questão é decidida, ouvido o cabeça-de-casal, produzidas as provas e efectuadas as diligências probatórias necessárias.

Caso se entenda que a prova produzida no inventário permite decidir as questões suscitadas, decidir-se-á em conformidade. Pode, porém, concluir-se que a prova produzida não é de molde a decidir em sede de Inventário. Caso a questão não possa ser resolvida sumariamente, por haver necessidade de mais larga indagação, cabe remeter os interessados para os meios comuns, por não