Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Reclamação do Art.º 652º nº 3 do CPC

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Na sequência da notificação do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, AA veio interpor recurso de revista, que foi admitido. Recebidos os autos neste Tribunal, o relator entendeu que a revista não seria admissível e proferiu despacho a convidar o recorrente a pronunciar-se. Este veio defender a admissibilidade do recurso.

De seguida foi proferido despacho de não admissão do recurso, do seguinte teor:

«BB, intentou contra AA, acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo além do decretamento do divórcio a condenação do réu no pagamento de uma pensão de alimentos no montante de €250,00 mensais.

Citado o R. e realizada a tentativa de conciliação, as partes aceitaram convolar o divórcio para mútuo consentimento. Porém uma vez que não houve acordo quanto aos alimentos pedidos, o processo prosseguiu os seus termos para apreciação dos efeitos do divórcio quanto aos alimentos pedidos pela A. Realizado o julgamento foi decretado o divórcio por mútuo consentimento e foi julgado improcedente o pedido de alimentos. Inconformada veio a A. apelar para a Relação de Coimbra que, apreciando o recurso, deliberou conceder-lhe provimento parcial e condenou o R. no pagamento de uma pensão de alimentos no montante de €90,00, por mês.

Desta vez foi o R. que não aceitou o decidido e resolveu interpor recurso de revista. Recebidos os autos neste Tribunal, o relator por entender que o recurso não seria admissível, em razão do valor da sucumbência, ordenou a notificação das partes nos termos do disposto no art.º 655º nº 1, do CPC, para em 10 dias se pronunciarem sobre a eventual não admissão do recurso.

Respondeu o recorrente defendendo que atento o valor da acção €30.000,01, a revista seria admissível.

Cumpre apreciar e decidir.

Em regra, para que uma decisão judicial admita recurso ordinário, é necessário que a causa tenha valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre e que a decisão seja desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse Tribunal (art.º 629º n.º 1 do CPC). Que o valor da causa excede a alçada deste Tribunal, não há dúvidas, porém já não se passa o mesmo com o valor da sucumbência do recorrente. Com efeito tal valor é muito inferior a metade do valor da alçada do Tribunal recorrido. Na verdade na apelação estava apenas em causa a fixação de alimentos à A.. Esta pedia uma pensão no valor mensal de €250,00. Considerando o critério legal estabelecido no nº 3 do art.º 298º do CPC, para a determinação do valor da causa em matéria de alimentos, teríamos que o valor dos mesmos seria de €15.000,00 (quinze mil euros). Este seria o valor do decaimento se o R. tivesse sido condenado no pedido. Ora este valor é inferior a metade do valor da alçada do Tribunal recorrido e consequentemente mesmo na hipótese de ter ficado integralmente vencido quanto ao pedido de alimentos, tal decisão não seria passível de revista em virtude do valor da sucumbência ser inferior a metade do valor da alçada dos Tribunais da Relação. Acontece que o R. não foi condenado no pedido formulado pela A., mas apenas numa pensão mensal de €90,00. Utilizando o critério previsto no nº 3 do art.º 298º do CPC, para a determinação do valor de uma acção de alimentos em que fosse pedida uma pensão mensal de €90,00, teríamos um valor de €5.400,00 (cinco mil e quatrocentos euros). Este será pois o valor da sucumbência do R. Ora sendo o valor da sucumbência de €5.400,00, muito inferior a metade do valor da alçada do tribunal recorrido é obvio que o acórdão da Relação que assim decidiu não admite recurso ordinário de revista, por falta de verificação de um dos pressupostos previsto no art.º 629º n.º 1 do CPC – sucumbência superior a metade da alçada do Tribunal de que se recorre).

Deste modo, pelo exposto e porque o despacho que admitiu o recurso no Tribunal da Relação não vincula o Tribunal superior (art.º 641º nº 5 do CPC), decide-se não admitir a revista».

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Mais uma vez inconformado veio o recorrente reclamar para a conferência nos termos do disposto no art.º 652º nº 3 e 679º do CPC, tendo alegado o seguinte:

« 1.º

Ao que aqui releva cumpre aludir, desde já, ao aresto deste digno Supremo Tribunal de 8 de fevereiro de 2011, proferido no âmbito do processo n.º 984/2002.L1.S1, onde foi relator Exmo. Sr. Dr. Juiz Conselheiro Nuno Cameira, cujo sumário dispõe:

“I - Cabe à conferência a competência para apreciar, no quadro do art 700.º, n.º 3, do CPC, a reclamação do despacho do relator no STJ que, no uso dos poderes que a al. e) do n.º 1 do mesmo preceito expressamente lhe confere, julgou findo o recurso de agravo, por inadmissibilidade.

II -

A situação não é subsumível à previsão do art. 688.º do CPC se o que está em causa apreciar é o bem fundado de um despacho do relator no STJ e não do relator na 2.ª

instância, que não tenha admitido o agravo interposto.”

2.º

Embora reportado à antiga lei processual civil, sempre se dirá que o antigo art.700.º, n.º 3 deu lugar ao atual 652.º, n.º 3, bem como o anterior 688.º equivale hoje ao art. 641.º do CPC.

3.º

No mesmo sentido, cfr. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2010, no âmbito do processo n.º 103-H/2000.C1.S1, onde foi relator Exmo. Sr. Dr. Juiz Conselheiro João Bernardo:

“Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º303/2007, de 24.9), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo 700. ° n.° 3 daquele código.”

4.°

Como tal, importa trazer os arestos supra citados aos autos em causa, a fim de aferir da legitimidade do ora Recorrente para, por meio do presente requerimento dirigido à Conferência, solicitar Acórdão sobre a matéria visada.

5.°

Com efeito, um cenário é o postulado pelo anterior art. 688.°, atual 641.° do CPC e o outro é o refletido pelo antigo art. 700.°, n.° 3, atual 652.°, n.° 3 do mesmo diploma legal.

6.°

Assim, como é possível inferir das decisões ora transcritas, o primeiro reporta-se à possibilidade de o requerimento de interposição de Recurso ser rejeitado pelo próprio tribunal onde o requerimento é apresentado - o tribunal a quo - aqui, por força do n.º 6 do art. 641.º cabe reclamação, dirigida ao tribunal superior, aquele que seria competente para conhecer do recurso, elaborada nos termos do art. 643.º do CPC.

7.°

No entanto, o segundo cenário ou hipótese e aquela que os autos refletem é a de depois de admitido o requerimento de interposição de Recurso pelo tribunal do qual se recorre, o tribunal ad quem negar a sua admissibilidade.

8.°

E, aqui, há que chamar à colação o art. 652.º do CPC, no qual se encontram vertidas as funções do relator e, naturalmente, a possibilidade do mesmo, ao abrigo das als. b) e h) do n.º 1, decidir pela inadmissibilidade do recurso.

9.°

Factualidade que aqui sucedeu.

10.°

Pese embora o dito, a verdade é que tal decisão singular não podendo ser objeto de recurso, é passível de, nos termos do n.° 3 do mesmo normativo, ser alvo de elaboração de acórdão, que verse sobre a matéria controvertida, submetendo-se à Conferência, a apreciação da admissibilidade ou não da interposição de recurso.

11.°

Destarte, legal e jurisprudencialmente suportada é lídima a pretensão do ora Recorrente e Requerente nos autos, de ver proferido acórdão, no qual se decida pela admissibilidade ou não do Recurso por si interposto,

12.°

Com efeito, como se depreende do transcrito, da decisão singular de Relator do Supremo Tribunal de Justiça cabe apreciação da Conferência, ficando a mesma incumbida da elaboração de acórdão sobre a matéria controvertida, nos termos do anterior n.° 3 do art. 700.°, atual 652.°, n.° 3 do CPC.

13.°

Devendo, contribuir para tal admissibilidade as razões de Direito que passamos, desde já, a expor:

II. DO VALOR DA CAUSA E DA AÇÃO EM JUÍZO

14.°

No âmbito dos presentes autos, a Recorrida intentou Ação Especial de Divórcio sem Consentimento de um dos Cônjuges contra o Requerente, tendo igual e cumulativamente peticionando a condenação do último ao pagamento de uma pensão de alimentos no valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) mensais.

15.°

Ora, como é consabido, a regra geral em matéria de fixação do valor da causa é estabelecida pelo art.º 296º, n.º 1 do CPC, numa tripla vertente, segundo a qual, (a) a toda a causa deve se atribuído um valor certo, (b) este deve ser expresso em moeda legal e (c) o quantum desta deve corresponder à utilidade económica imediata do pedido.

16.°

Tendo em vista a determinação da utilidade económica do pedido, para efeitos de valor da causa, a lei adjetiva estabelece um conjunto de critérios gerais e especiais a que a fixação desse valor deve obedecer.

17.°

Questão que se coloca é a de saber como se avalia essa utilidade: dever-se-á averiguar “qual é o fim ou o objetivo da ação e após procurar a equivalência económica desse objetivo.” [Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. III, p. 591.]

18.°

E, como o valor tem de ser expresso em moeda legal, a equivalência económica consiste na indicação da quantia em dinheiro correspondente ao objetivo da ação. Assim, conhecidos o objetivo da ação e o seu equivalente económico, teremos determinado o valor desta. - Neste sentido, cfr. nomeadamente e entre vários, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 07/01/2016, proferido no âmbito do processo n.º 3497/06.1TBSTS-A.G1, onde foi relator Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Miguel Baldaia Morais.

19.°

Como se notou, in casu, a concreta pretensão de tutela jurisdicional que a Recorrida transportou para os presentes autos traduz-se na alteração do seu estado civil, peticionando, além do mais, a dissolução do vínculo matrimonial que apresenta para com o Requerente.

20.°

Primo conspectu, estaremos, então, na presença de ação passível de ser reconduzida à fattispecie do n.º 1 do art. 303º do CPC, nos termos do qual

“as ações sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente à

alçada da Relação e mais de € 0,01”.

21.°

Destarte, a categoria ora visada de “ações sobre o estado das pessoas” não ergue quaisquer dúvidas, porquanto se trata de matéria tradicionalmente delimitada, quer no que concerne à pessoa, enquanto titular de direitos e de todas as dimensões a tal condição associadas, quer no que respeita à instituição família, determinante da criação de um ramo do direito civil, o direito da Família.

22.°

Pelo que, atento o normativo supra citado, o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de primeira instância fixou, em sede de despacho saneador - e bem, cremos nós - o valor da causa em € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo), atenta a matéria objeto do presente dissídio.

23.º

Diante o exposto, tendo em vista o princípio da estabilidade da instância, postulado no art. 260.º do CPC - embora referente somente aos sujeitos, pedido e causa de pedir da lide -, devidamente articulado e dialeticamente interpretado com o vertido no art. 299.º do mesmo diploma, é de concluir que, foi nesta fase inicial do processo - em sede de despacho saneador - que se deu por fixado o valor da causa: € 30.000.,01 (trinta mil euros e um cêntimo).

24.º

Aliás, a presidir à escolha do legislador encontrou-se precisamente o intuito de assegurar às partes, em ações como a dos autos, sobre o estado das pessoas, o acesso aos três graus de jurisdição.

25.º

Não podemos, como tal, em ações da subespécie ora em causa aludir a uma utilidade económica do pedido em sentido estrito, uma vez que, não existe propriamente uma pretensão ligada à pecunia, mas sim à pessoa, concretamente in casu ao vínculo matrimonial estabelecido e a dissolver.

26.º

Ou seja, no âmbito dos presentes autos sempre será de colher a admissão do Recurso de Revista interposto pelo ora Requerente isto porque;

27.º

Atendendo à dimensão do

valor da causa,

o legislador precaveu, orientado pela política legislativa de assegurar as partes o acesso aos três graus de jurisdição, tal possibilidade, fixando como critério de determinação do valor das ações sobre o estado das pessoas uma regra fixa e indeclinável, estabelecendo como valor único destas causa € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo) - um cêntimo superior ao valor da alçada dos Tribunais da Relação, a fim de fazer chegar tais causas a este Supremo Tribunal;

28.º

Considerando a exigência/limite da

dupla conforme

, a mesma não encontra reconhecimento nos autos, pelo que também por aqui deverá ser admitido o Recurso de Revista interposto;

29.º

E, por último, no que concerne à dimensão da

sucumbência

, a mesma também não será de atender, com o devido e merecido respeito, na medida em que não se denota uma dimensão pecuniária que a decisão singular ora reclamada alude, porquanto estamos perante uma ação sobre o estado das pessoas, que tem como incidente a fixação dos alimentos devidos e não perante uma ação de fixação de alimentos e daí, o valor desta tipologia de ações ser transversalmente idêntica a todas as lides.

30.º

E, a corroborar o exposto saliente-se inclusivamente a dispensa de pagamento prévio de taxas de justiça, da qual beneficiaram as partes envolvidas na presente lide, ao abrigo do disposto no art. 15.º, n.º 1, al. e) do Regulamento de Custas Processuais -Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro.

31.º

Pelo que, não refletem os presentes autos somente uma questão conexa com a fixação do quantum devido a título de alimentos, mas sim,

a questão primeira deverá ser entendida como a dissolução do vínculo matrimonial entre Requerente e Recorrida, bem como o próprio facto de serem ou não devidos alimentos

- relembremo-nos que, sem sede de primeira instância não teve lugar a sua fixação, sendo que no tribunal de segunda instância, tal importância passou a ser devida.

Senão vejamos:

II. DA AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES E A SUA RELAÇÃO COM A FIXAÇÃO DE PENSÃO DE ALIMENTOS

32.º

Com efeito, adianta este Douto Tribunal que, caso a presente lide tratasse tão-somente da questão da fixação dos alimentos, o valor da causa corresponderia a um quíntuplo da pensão anual fixada.

33.º

Tendo esse valor sido fixado, pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em € 90,00 (noventa euros) mensais, então, o valor da causa alegadamente corresponderia a € 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos euros).

34.º

No entanto, e salvo o respeito por opinião não coincidente, não estamos perante uma ação de alimentos definitivos, para efeitos do art. 298.º, n.º 3 do CPC, pelo que o valor da causa/sucumbência não poderá ser alcançado segundo os critérios estabelecidos para tal tipologia de ação.

35.º

Com efeito, a presente lide encontrou início enquanto Ação de Divórcio sem o Consentimento de um dos Cônjuges, tendo sido convertida em Ação de Divórcio por Mútuo Consentimento, pelo que deverão ser os critérios estatuídos para esta fattispecie a determinar o valor da ação, nos termos anteriormente estatuídos.

36.º

Mas mais: no estádio atual dos autos não se encontra somente em causa o facto de serem ou não devidos alimentos ou seu quantum, isto porque, existe uma estrita relação de instrumentalidade ou dependência desta questão relativamente à decisão sobre a dissolução do vínculo matrimonial.

37.º

Ou seja, não se poderá aludir que o objeto do recurso foi delimitado pela questão conexa apenas e somente com a determinabilidade ou exigência de alimentos, pois tal não é algo que se encontre na disponibilidade das partes: é a própria lei que faz depender a decisão sobre a questão principal - o divórcio - da determinação das questões incidentais - os acordos complementares.

38.º

Pelo que, não se poderá decidir dos segundos independente, sucessiva ou posteriormente à primeira; ao invés, os acordos terão de ser sempre contemporâneos relativamente à decisão que decrete o divórcio.

39.°

Ora, nos termos do art. 1778º-A do Código Civil, doravante CC, aplicável ao caso concreto por força do art. 1779º do CC,

uma vez obtido o acordo para a conversão do divórcio em divórcio por mútuo consentimento

, o Juiz tem de fixar as consequências do divórcio sobre que os cônjuges não tenham apresentado acordo, como se tratasse de um divórcio sem consentimento de um dos cônjuges.

40.°

Constata-se, como tal, uma remissão para o regime do divórcio por mútuo consentimento, em que, por sua vez, passou a haver possibilidade de ocorrer acordo dos cônjuges apenas quanto ao divórcio, mas não quanto às consequências do divórcio, caso em que o processo prosseguirá sem o acordo dos cônjuges nas respetivas questões e para que o tribunal possa decidir quanto a essas consequências do divórcio, in casu, a prestação de alimentos ou não.

41.°

A omissão de acordo dos cônjuges quanto aos acordos complementares ao divórcio não converte o processo de divórcio num processo de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, sem prejuízo de o tribunal dever proceder como se estivesse perante um divórcio sem consentimento do outro cônjuge.

42.°

Resulta do exposto que a lei concebe um divórcio por mútuo consentimento judicial, em que haja acordo dos cônjuges quanto à dissolução do casamento, mas não quanto às consequências do divórcio.

43.º

E “

só depois, de estas serem resolvidas, é que pode ser proferida sentença a decretar o divórcio por mútuo consentimento

.” - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 03/05/2018, proferido no âmbito do processo n.º 4508/17.0T8BRG.G1, onde foi relator Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Pedro Damião e Cunha (realce nosso).

44.º

Isto é, a decisão definitiva sobre o divórcio só pode ter lugar após a decisão definitiva sobre um conjunto de questões incidentais que a lei elenca no art. 1775.º, n.º 1 do CC.

45.º

Daí e consequentemente é que o legislador estatuiu para estes casos, o dever de o juiz fixar as consequências do divórcio, no n.º 3 do art. 1778.º-A, e só depois ser possível decretar o divórcio, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo.

46.º

Ao passo que no que concerne, por exemplo, à partilha entre cônjuges, o divórcio pode ser decretado sem a partilha se encontrar estabelecida, no que respeita aos acordos complementares - como o de alimentos é - não há decisão sobre a dissolução do vínculo matrimonial, sem o decretamento definitivo dos termos precisos desses mesmos acordos.

47.º

Nas palavras do Sr Prof. Dr. Pereira Coelho, “Entre o acordo sobre o divórcio e estes acordos há assim uma união ou coligação negocial que se traduz aqui numa certa dependência bilateral”. [Pereira Coelho, Curso de Direito da Família”, Vol. I, p.715]

48.º

“Ora, é por assim ser, que se tem que entender a sentença a decretar o divórcio por mútuo consentimento

só pode ser proferida

após o Juiz ter resolvido todas as questões respeitantes às temáticas referidas nas alíneas do nº 1 do art. 1775º do CC que tenham pertinência para o caso concreto e sobre as quais as partes não tenham logrado efetuar um acordo que salvaguardasse os respetivos interesses (ou dos seus filhos menores).” -Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 03/05/2018, proferido no âmbito do processo n.º 4508/17.0T8BRG.G1, onde foi relator Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Pedro Damião e Cunha. (negrito nosso).

49.º

Antagonicamente ao regime anterior, em que existia uma separação definida na tramitação e na competência entre o divórcio por mútuo consentimento (onde os cônjuges deveriam acordar nas questões relativas aos seus interesses pessoais e patrimoniais e aos interesses dos filhos menores) e o divórcio litigioso (em que essas questões seriam objeto de decisão nas ações próprias, não afetando a tramitação da ação de divórcio),

atualmente, estando os cônjuges de acordo em cessar a relação matrimonial por divórcio, mas não havendo acordo sobre todas ou alguma daquelas questões que constituem as consequências do divórcio, incumbe ao juiz decidir os efeitos do divórcio relativamente a essas questões, “como se fosse um divórcio sem consentimento”.

50.º

Dimensões estas que consistem em incidentes da ação de divórcio e são tramitadas nos próprios autos e, como tal, sendo um incidente o seu valor, nos termos do art. 304.º, n.º 1 do CPC, será o da causa a que respeita, salvo se tiver realmente valor diverso do da causa.

51.º

Todavia, não poderemos falar de um valor da causa autónomo em relação a este incidente, desde logo, dada sua conexão intrínseca com a causa principal: a ação de divórcio.

52.º

Por isso, o Juiz só poderá proferir a sentença que decreta o divórcio por mútuo consentimento, depois de terem sido por si decididas - e depois de se tornarem definitivas - as questões, sobre as quais, os cônjuges não alcançaram acordo (art. 1775º, 1778º-A, nº 4, 5 e 6 do CC).

53.º

No que respeita especificamente aos presentes autos, as partes não lograram consenso no que respeita aos alimentos devidos.

54.º

Ou seja, nunca se consolidou, transitou em julgado ou tornou definitiva a dimensão dos alimentos devidos ou não - pelo que, constituindo esta uma questão não só incidental, mas verdadeiramente prejudicial no que concerne também à decisão sobre o divórcio, o pedido principal continua também ele suspenso - a dissolução do vínculo matrimonial.

55.º

Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, a partir do momento em que não há acordo sobre as questões de que a lei faz depender a dissolução do vínculo matrimonial, o divórcio não pode ser considerado decretado, sem que as primeiras se alcancem e se tornem definitivas.

56.º

Só depois de decididas estas questões é que poderá ser proferida a sentença aqui posta em crise, já que, como já se evidenciou,

a fixação das consequências do divórcio constitui pressuposto da homologação do divórcio por mútuo consentimento.

57.º

O que equivale, naturalmente, a afirmar que o vínculo matrimonial estabelecido entre Requerente e Recorrida ainda não se encontra dissolvido,

continuando esta a ser uma ação sobre o estado das pessoas, em que se impõe o decretamento primeiro do divórcio e não só o conhecimento do montante ou existência de alimentos devidos.

58.º

Assim, veja-se, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 03/05/2018, proferido no âmbito do processo n.º 4508/17.0T8BRG.G1, onde foi relator Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Pedro Damião e Cunha:

“É inequívoco que a sentença que decretou o Divórcio (por mútuo consentimento) foi proferida sem que as partes tenham previamente junto os aludidos acordos atrás mencionados.

A questão que se coloca é a de saber se a falta de junção desses acordos constituem -para utilizar a expressão da Recorrente- “pressupostos processuais essenciais para que pudesse ter sido decretado o divórcio”, de tal forma que a sentença aqui posta em crise deve ser considerada nula.

Ora, o nosso entendimento é que a Recorrente tem plena razão na argumentação que apresenta.

Como é sabido, a Lei nº 61/2008, de 31/10, que alterou o regime jurídico do divórcio, veio consagrar a par do divórcio por mútuo consentimento, uma nova modalidade de divórcio, o “divórcio sem consentimento de um dos cônjuges” - art. 1773º, nº 1, do C Civil. Este novo tipo de divórcio é requerido no tribunal por um dos cônjuges contra o outro, com algum dos fundamentos previstos no art. 1781º do CC (nº 3 do referido normativo) e pode ser objecto de convolação (“conversão ” no dizer do legislador) em divórcio por mútuo consentimento.

Com efeito, dispõe o art. 1779º, nº 2, do CC que “Se a tentativa de conciliação não resultar, o juiz procurará obter o acordo dos cônjuges para o divórcio por mútuo consentimento; obtido o acordo, ou tendo os cônjuges, em qualquer altura do processo, optado por essa modalidade de divórcio, seguir-se-ão os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações”.

Assim, nos termos do art. 1778º-A do CC, aplicável ao caso concreto por força do art. 1779º do CC,

uma vez obtido o acordo para a conversão do divórcio em divórcio por mútuo consentimento

, o Juiz tem de fixar as consequências do divórcio sobre que os cônjuges não tenham apresentado acordo, como se tratasse de um divórcio sem consentimento de um dos cônjuges.

(…)

O que quer dizer que “o divórcio só pode ser decretado depois de decididas as questões que os cônjuges não apresentaram acordo. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 1778º, nº 5 do CC, o divórcio é decretado em seguida, ou seja, após a decisão dessas questões, não antes. Esta solução permitirá, seguramente, o esforço dos cônjuges no sentido de em qualquer altura do processo tentarem acordar nestas matérias, de modo a conseguirem antecipar o divórcio e respectivas consequências jurídicas. E obtidos os acordos em falta, seguir-se-á a decisão de homologação e decretamento do divórcio”.

É esse também o entendimento de Rute Teixeira Pedro que refere que “o decretamento do divórcio (por mútuo consentimento) pressupõe a definição prévia do regime a aplicar às questões previstas no n°l do art. 1775o".

Por isso, “naturalmente que o Juiz só poderá proferir a sentença que decreta o divórcio por mútuo consentimento, depois de terem sido por si decididas as questões, sobre as quais, os cônjuges não alcançaram acordo (art. 1775º, 1778º-A, nº 4, 5 e 6 do CC) ”.

59.º

Pelo que, a falar de sucumbência no âmbito dos presentes autos - atendendo ao valor da causa fixado em € 30.000,01, à ainda atual pendência sobre a decisão da questão primeira (dissolução do vínculo matrimonial) e a estreita conexão e dependência desta com a determinabilidade e exigência ou não de alimentos, enquanto acordo complementar ao divórcio - sempre a mesma deverá ser de considerar também em € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo), atendendo à matéria que, além dos alimentos devidos, também ainda se encontra em dissídio na presente lide.

60.º

Concludentemente, não pode o Requerente perfilhar na posição vertida na decisão do Exmo. Sr. Dr. Juiz Relator, na qual se pugna pelo facto de no Recurso interposto apenas e somente estar em discussão a questão de fixação de alimentos e, com base em tal premissa, determinar valor da causa e sucumbência diversos dos que correspondem à causa, vedando o seu acesso ao Recurso, na medida em que também a dimensão do divórcio ficou suspensa e por determinar, com a não consolidação de decisão sobre esta questão prejudicial, que são os alimentos devidos.

61.º

Pelo que, a lide permanece a ter como objeto o estado de pessoas e, consequentemente, o valor a reconhecer a causa terá de ser de € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo).

62.º

Destarte, bem atento o espírito legislativo que presidiu à fixação do valor desta tipologia de causas em € 0,01 superior ao valor da alçada dos tribunais da Relação, não poderá ser negado o Recurso ao Requerente, com fundamento na inobservância do valor da sucumbência, porquanto a ser reconhecida, terá a mesma de se cifrar em € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo), pois a questão com este valor conexa - a dissolução do vínculo matrimonial - permanece por decidir.

Nestes termos, e nos demais de Direito que tão doutamente V.ªs Ex.ªs suprirão, deverão os Venerandos Senhore