Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. AA e BB intentaram a vertente ação contra as rés “CC, Construção, S.A..” e “DD, Sociedade de Construções, S.A.”, pedindo a condenação das rés a:

A) Procederem de imediato à reparação de todos os vícios e defeitos de construção existentes no imóvel, nomeadamente, os referidos no art. 7.º da petição e a pagarem o valor diário de € 150 euros, a título de sanção pecuniária compulsória, pelo atraso no cumprimento da obrigação;

B) Em alternativa, a liquidarem aos autores a soma de € 45.000 euros, acrescida de juros à taxa legal de 4%, a contar da citação e até integral pagamento.

Alegaram, para tanto e em síntese, que, no dia 27 de maio de 2009, o autor adquiriu, por permuta, à sociedade “CC, Construção, S.A.”, um imóvel destinado a habitação, cuja construção esta sociedade, no exercício da sua atividade de construção de prédios e compra e venda e revenda de imóveis, contratou com a sociedade, DD, Sociedade de Construções, S.A., que tem por objeto social a indústria de construção civil e empreitadas de obras públicas.

Após terem passado a habitar o dito prédio, o autor constatou que o mesmo apresentava infiltrações e humidades e, por carta enviada em 3 de janeiro de 2014 à ré, DD, Sociedade de Construções, S.A., solicitou a esta a respetiva reparação, o que a mesma não fez.

A eliminação e reparação destas infiltrações e humidades orça em € 45.000 euros.

2. Contestaram as rés, impugnado parcialmente os factos alegados pelos autores e excecionando a caducidade do direito de denúncia dos defeitos, com o fundamento de que a obra, totalmente concluída, foi entregue pela DD, Sociedade de Construções, S.A., à CC, Construção, S.A , que a recebeu, sem qualquer reserva, no dia 30 de Janeiro de 2008 e que o autor teve conhecimento das infiltrações antes de 3 de Janeiro de 2013.

3. Com fundamento na declaração de insolvência da CC, Construção, S.A, foi declarada extinta a instância relativamente a esta ré, prosseguindo a ação apenas contra a 2.ª ré “DD, Sociedade de Construções, S.A.”.

4. Realizada audiência prévia, nela foi proferido despacho-saneador, que relegou para sentença o conhecimento da exceção da caducidade, e despacho a enunciar o objeto do litígio e a fixar os temas de prova.

5. No decurso da audiência de discussão e julgamento, os autores apresentaram requerimento de ampliação do pedido, que foi indeferido.

6. Foi, então, proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, condenou a ré DD, Sociedade de Construções, S.A a proceder de imediato à reparação de todos os vícios e defeitos de construção existentes no imóvel, nomeadamente os referidos no art. 7.º da petição, submetendo a reparação a vistoria de técnico designado pelos autores, considerou prejudicado o pedido da alínea b) e absolveu a ré do pedido de condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória.

7. Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré DD, Sociedade de Construções, S.A., para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão proferido em 22.05.2019, julgou procedente o recurso de apelação e, revogando a sentença recorrida, julgou procedente a exceção de caducidade do direito dos autores invocada pela recorrente e, consequentemente, improcedentes os pedidos formulados pelos autores.

8. Inconformados com esta decisão, dela interpuseram os autores recurso de revista, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«I - Os Recorrentes adquiriram um imóvel em 27 de Maio de 2009.

II - O referido imóvel apresenta diversas patologias e defeitos graves, conforme resulta da matéria dada como provada.

III – Nos termos do art. 1225º do Código Civil, a Ré/Recorrida é responsável enquanto empreiteira pelo vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos, ou se a obra apresentar defeitos responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente.

IV - O prazo de garantia legal é de cinco anos a contar da entrega do imóvel, consequente à celebração do contrato de compra e venda (art. 1225º n.º 1 do CC).

V – A denúncia dos defeitos deve ser exercitada no prazo de um ano a contar do conhecimento do vício ( art. 1225º nº 2 do CC).

VI - O prazo de caducidade do direito de ação destinada exercer o direito à eliminação dos defeitos é de um ano subsequente à denúncia (art. 1225º n.º 2 e 3 do CC).

VIII - Tendo os Recorrentes adquirido o imóvel em 27 de Maio de 2009 - (ponto F da matéria de facto), o prazo de garantia de 5 anos só terminaria em 27 de Maio de 2014.

VIII - A Recorrida recebeu a comunicação de denúncia de defeitos por parte dos Recorrentes em 06 de Janeiro de 2014 (ponto F da matéria de facto).

IX - A ação foi interposta em 21 de Maio de 2014.

X - O Tribunal Recorrido fez incorreta interpretação e aplicação do artigo 1225º do C.C, o qual, tendo em conta a matéria de facto dada como provada nos pontos E, D, E e F – devia considerar inexistir qualquer caducidade do direito dos Recorrentes.

XI - Se a aquisição do imóvel pelos Recorrentes ocorreu em Maio de 2009, o prazo de garantia não se pode iniciar antes, designadamente com a entrega da obra realizada em 2008.

XII - A jurisprudência e a doutrina são maioritárias definindo que o Terceiro Adquirente, quer quanto ao Vendedor/Dono da Obra, quer quanto ao Construtor do Imóvel beneficia do direito de garantia de 5 anos após a outorga do contrato de aquisição do imóvel, pois só nesta data o imóvel é lhe entregue e não com a conclusão da construção do imóvel ou o seu licenciamento.

XIII - O momento da entrega do bem, a que se reporta o início do prazo de garantia, tanto no que respeita ao regime do Artigo 1225º do Código Civil como ao do nº 1 do Artigo 5º de Decreto-Lei 67/2003 de 08-04, é o da aquisição do imóvel, pois é intuitivo que é a partir desse momento que o adquirente tem efetiva possibilidade de se aperceber da existência dos vícios construtivos, dado o contacto direto com o imóvel.

XIV - Defender que o prazo de garantia de um imóvel se inicia com a entrega do imóvel pelo Construtor ao Dono da Obra implica aceitar que o prazo do terceiro adquirente em relação ao Empreiteiro - não Vendedor - não será de 5 anos, o que constitui uma violação de uma norma imperativa – art. 294º do Código Civil. No caso concreto, a interpretação realizada pelo Venerando Tribunal a quo considerou que, após a aquisição do imóvel, os Recorrentes apenas dispunham de cerca de 3 anos e 8 meses para acionar o Empreiteiro por defeitos do imóvel, o que é inadmissível e se impõe revogar.

XV - SUBSIDIRIAMENTE e apenas se se entender que o supra exposto não merce acolhimento, no que se não confia, sempre que se aplica ao caso em concreto o disposto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (atualmente, Lei n.º 10/2013, de 28/01) e no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril (que transpôs para o nosso Direito interno a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a proteção dos interesses dos consumidores), com as alterações introduzidas pelo DL n.º 84/2008, de 21 de Maio.

XVI - Nestes termos, no âmbito de uma relação de consumo como a dos autos, o vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade do imóvel que exista no momento em que o bem lhe é entregue, - data da escritura de aquisição – devendo a mesma ser denunciada num ano, e caducando o direito atribuído ao consumidor no prazo de três anos a contar da data da denúncia.

XVII - Como referido supra, até pela aplicação deste regime, entende-se que a data relevante para o início da contagem do prazo de garantia de 5 anos é o dia da entrega do bem ao consumidor, ou seja, o dia da aquisição do imóvel pelos Autores/Recorrentes em 27 de Maio de 2009, e não o da conclusão da construção e sua entrega ao Dono da Obra. Assim sendo, entre essa data e o dia 3 de Janeiro de 2014, em que os Recorrentes realizaram a denúncia dos defeitos, não mediaram cinco anos. E entre 03-01-2014 e 21-05-2014, data da propositura da presente ação judicial, não mediaram 3 anos, dado que 3 anos é o prazo previsto no nº3 do Artigo 5º-A do Decreto-Lei 67/2003 de 08/04 para o exercício, por parte do consumidor, do direito de acionar.

XVIII - SUBSIDIRIAMENTE e apenas se se entender que o supra exposto não merece acolhimento, no que se não confia, sempre será aplica ao caso sub judice o regime da responsabilidade extracontratual do empreiteiro perante o terceiro adquirente do imóvel construído por aquele com defeitos.

XIX - O comprador goza do direito de indemnização nos termos gerais da responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente do cumprimento defeituoso ou inexato da prestação.

XX - A inobservância pelos construtores civis, como no caso da Ré Recorrida, das boas regras de construção civil, impostas por lei - RGEU e demais disposições legais, e que são de conhecimento obrigatório daqueles, importa para aquela responsabilidade civil extracontratual. A mera invocação de um contrato de empreitada eventualmente mal cumprido, não exclui a possibilidade de invocação de responsabilidade civil extracontratual por prejuízos causados pela má execução da obra (No mesmo sentido Ac. STJ, 22-10-1987: BMJ, 370° - 529).

XXI - A qualificação da causa de pedir não depende da mera alusão a um contrato de empreitada mas dos factos concretamente alegados como causa dos prejuízos cujo ressarcimento se pede tal como se passou no caso sub judice.

XXII - De acordo com a matéria de facto dada como provada, os Recorrentes necessitam de quantia não inferior a 45 000 EUR para a reparação dos danos existentes e causados em consequência dos vícios construtivos provados, imputáveis à Recorrente e praticados em violação de lei expressa. A Recorrida está obrigada a indemnizar os Recorrentes pelos danos resultantes da má construção e em consequência do valor necessário com a reparação.

XXIII - É tempestiva a presente ação, não existindo qualquer prescrição do direito dos Recorrentes a serem indemnizados nos termos do Art. 498º n.º 1 do Código Civil, conforme aliás peticionaram alternativamente na alínea B) do petitório da P.I.

XXIV - Por esta via, a entrega da obra ou a sua aceitação não têm significado na responsabilidade civil extracontratual dado que o seu peso e poder se confinam à responsabilidade civil contratual (Neste sentido Ac. STJ, 4-2-1992: BMJ, 414° - 442 na sua motivação a pág. 447).

XXV - Assim, o valor dos danos dado como provado é em quantia ilíquida não inferior a 45 000 Eur da responsabilidade da Recorrida, que deverá ser condenada a pagar em liquidação de sentença pela totalidade do valor que se vier a apurar ser necessário para repor o imóvel no seu estado normal.

XXVI - Donde, se nos afigurar ter o Douto Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, interpretado erradamente os comandos legais aplicáveis ao caso em apreço ao considerar caducado o direito dos Autores/Recorrentes, violando as disposições dos art. 294º, 483º, 498º, 1208º, 1219º, 1225º do Código Civil, bem como o regime previsto nos arts 3º a 5º- A do Decreto Lei n.º 67/2003 de 08/04, impondo-se decisão diversa da proferida, reconhecendo-se o direito dos Autores/Recorrentes».

Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão do Tribunal de 1ª Instância.

9. A ré DD - Sociedade de Construções, S.A. respondeu, terminando a suas contra alegações, com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« 1 - Para uma correta análise das questões colocadas pelos recorrentes em sede de recurso, impõe-se ter em linha de conta o enquadramento fáctico que enforma os presentes autos, mormente que “Da factualidade apurada resulta que a 1ª Ré, entretanto declarada insolvente e relativamente à qual, a instância foi declarada extinta, contratou à 2ª Ré – empreiteira, a construção de um imóvel, o qual, a 1ª Ré vendeu posteriormente aos autores-recorridos [aqui Recorrentes]. Estes surgem aqui na qualidade de terceiros adquirentes de um imóvel construído por um empreiteiro”, conforme fundamentado no douto Acórdão Recorrido. Por outras palavras, a Recorrida (primitiva 2.ª Ré) assume a veste de empreiteira, a insolvente CC, Construção, S.A.. (primitiva 1.ª Ré) a de dona da obra e os Recorrentes, a de terceiros adquirentes (cfr. factos provados C, D e E).

2 - Também é preciso ter em linha de conta os seguintes factos que foram dados como provados:

A entrega da moradia pela empreiteira, ora recorrida, à dona da obra, 1ª Ré que na pendência desta ação foi declarada insolvente, ocorreu no dia 30-01-2008 (item 5 dos factos provados – e a obra, totalmente concluída, foi entregue pela 2ª Ré à 1ª Ré, que a recebeu, sem qualquer reserva, no dia 30 de Janeiro de 2008, conforme auto de receção da obra de fls. 192).

Tal facto era do conhecimento do Autor.

O autor conhecia os defeitos em 3 de Janeiro de 2014.

A denúncia dos defeitos foi feita por carta enviada a 03.01.2014 e recebida pela recorrente empreiteira a 06.01.2014.

A presente ação foi instaurada a 21.05.2014.

Os Recorrentes adquiriram o imóvel em causa nos autos em 27 de Maio de 2009, (factos provados C e E).

3 - Os Recorrentes, nos pontos I a XIV das suas conclusões, alegam que o seu direito não caducou, porquanto entendem que “o prazo de garantia legal é de cinco anos a contar da entrega do imóvel, consequente à celebração do contrato de compra e venda (art.º 1225.º, n.º 1 do C.C.)”.

4 - Na hipótese defendida pelos Recorrentes, o prazo para a instauração da presente ação judicial relativamente à vendedora do imóvel, então 1.ª Ré, quer quanto à empreiteira, ora Recorrida, só terminaria em 26 de Maio de 2014, isto é, decorridos 5 anos da compra do imóvel, pelo que a ação foi proposta dentro do prazo legal.

5 - A Recorrente não concorda com este entendimento, desde logo, porque tal entendimento consagra uma responsabilidade ad eternum do empreiteiro da obra, que estaria sempre vinculado ao momento em que o Dono de Obra procedesse à venda daquele imóvel. Com efeito, colocando a hipótese de a então 1.ª Ré – CC, Construção, S.A., apenas ter procedido à venda do imóvel no presente ano de 2019, significaria que a Recorrida seria responsável por eventuais defeitos de construção até ao ano de 2024, ou seja, 16 anos depois da entrega e aceitação da obra por parte da respetiva dona.

6 - Por outro lado, ao caso dos autos aplica-se o regime legal da empreitada consagrado no art.º 1225.º, n.º 1 do C.C, o qual dispõe que: “(…) se a empreitada tiver por objeto a construção, modificação, ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da entrega (…), a obra, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, por erros na execução dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente”.

7 - Ora, da interpretação do referido normativo, decorre que o prazo de garantia de cinco anos, entendido este como o prazo para o exercício dos direitos do dono da obra e não ao conhecimento dos defeitos, começa a contar da entrega da obra, como aliás defende a jurisprudência e doutrina maioritária que supra se referiu e transcreveu da qual recorre o entendimento unânime de que:

“O prazo de caducidade de cinco anos previsto no citado artigo 1225.º, n.º 1 conta-se desde o momento em que a obra foi entregue pela Ré ao respetivo dono. (…).

É que, o empreiteiro entrega a obra ao dono da mesma, não a entrega a quem, porventura vier adquirir posteriormente o imóvel ou partes do mesmo, em resultado do negócio que vier a ser celebrado com o dono da obra (…).

8 - Pelo que, atenta a matéria de facto dada como provada, o prazo para a propositura da presente ação judicial esgotou-se no dia 29 de Janeiro de 2013, pelo que, é manifesto que o direito dos Recorridos já havia caducado quando a ação foi proposta.

9 - A título subsidiário, e que espelham nos pontos XV a XVII das respetivas conclusões, vêm os Recorrentes defender que “ao caso «sub judice» aplica-se ainda o regime especial previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (atualmente, Lei n.º 10/2013, de 28/01) e no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril (que transpôs para o nosso Direito interno a Diretiva n.º 1994/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a proteção dos interesses dos consumidores), com as alterações introduzidas pelo DL n.º 84/2008, de 21 de Maio”.

10 - Não obstante, compulsada a Petição Inicial dos Recorrentes, depreende-se, sem margem para dúvidas, que estes alicerçam o seu pedido no instituto jurídico da empreitada consagrado nos artigos 1207.º e seguintes do C.C. Porquanto, alegam expressamente no art.º 22.º daquele articulado que “A presente ação tem por fundamento, entre outros, o disposto nos art.ºs 559.º, 562.º, 566.º, 916.º, n.º 3, 1222.º e 1225.º do Cód. Civil”. Em momento algum do processo, os Recorrentes invocaram factos que permitissem enquadrar a questão dos autos no invocado regime legal.

11 - Ora, a Recorrida acompanha, pela sua pertinência, o que vem sendo defendido pela jurisprudência, transcrevendo-se, pela sua relevância, parte do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães 08-11-2018, proferido no âmbito do proc. n.º 212/16.5T8PTL.G1, relatado por Afonso Cabral de Andrade e acessível em

www.dgsi.pt,

no qual se sumaria: “Quando um recorrente vem colocar perante um Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos arti