Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

*

AA, casada com BB, cuja intervenção principal, provocada pela autora, veio a ser admitida nos autos, instaurou, em 9.06.2015, na Instância Central – Secção Cível, da Comarca de Coimbra, contra a Caixa CC, CRL., com sede em …, acção declarativa, de condenação, com processo comum, pedindo que a ré fosse condenada a restituir-lhe a quantia de 149.640,00 €, que disse ter sido indevidamente retirada pela ré da conta nº 43…12, acrescida de juros contratuais, vencidos desde 05/04/2003, e que, até à data da instauração da acção, ascendiam ao valor de 68.026,00 €, e dos juros vincendos até a solicitada reposição.

Alegou a autora, para tanto, que era titular solidária com o seu marido de uma conta num dos balcões da ré. Entretanto, em condições que a autora ignora, o seu marido assinou uma declaração, na qual se afirmava, entre outras coisas, “dar em caução à Caixa de CC, C.R.L. o montante do depósito a prazo abaixo indicado” e que “a presente caução constitui garantia especial de bom e integral pagamento de todas e quaisquer quantias resultantes de obrigações assumidas pelos mutuários, relativamente a todas as responsabilidades existentes ou a conceder, incluindo descobertos em contas de depósito à ordem relativamente à DD, Lda., da qual o signatário é sócio gerente”. Entendia a autora que a declaração subscrita por seu marido era nula, por diversas razões: em primeiro lugar, não enumerava as obrigações que pretenderia garantir; em segundo lugar, a mesma declaração seria nula por falta de legitimidade do declarante; em terceiro lugar, a ré nunca poderia ter efectuado a operação que fez.

Contrapôs a ré, por sua vez, que era beneficiária de um penhor, subscrito pelo marido da autora, sobre a conta de que a autora era titular solidária com seu marido e que se limitara, de harmonia com a melhor prática bancária, a operar a compensação de um débito desta última sobre o depósito, não tendo incorrido em qualquer nulidade.

Em 15.05.2017 foi proferida sentença pelo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, em que, julgando-se totalmente improcedente a acção, se absolveu a ré do pedido (fls. 75 e s.).

A autora, inconformada, recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação de Coimbra, pugnando pela substituição da decisão recorrida por decisão que julgasse procedente o pedido por si formulado.

Em 6.03.2018 proferiu o Tribunal da Relação de Coimbra, um Acórdão, cuja parte decisória era do seguinte teor:

“Em face de tudo o exposto, Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em, na improcedência da Apelação, manter, complementada com o aqui decidido “ex novo”, a sentença recorrida” (fls. 101 e s.).

Deste Acórdão vem a autora interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça (fls. 123 e s.).

Do requerimento de interposição de recurso e das respectivas alegações resulta que a recorrente “solicita revista e revista excepcional do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que, em parte, manteve a decisão proferida em primeira instância e que julgou improcedente o pedido que formulou contra a Caixa CC, solicitando a condenação desta instituição bancária a restituir-lhe o valor de 149.640,00 €, acrescido de juros vencidos e vincendos, uma vez que operou compensação de um débito de DD, Lda., sobre a totalidade do um depósito de que era titular solidária com seu marido, com base numa declaração/penhor apenas subscrita por este”.

Das alegações resulta ainda que a recorrente entende que “o recurso por si interposto é de revista, no que se refere à amplitude do penhor prestado por seu marido através da carta/declaração de 13/06/2002, matéria que apenas foi apreciada pelo douto Tribunal recorrido, pelo que não ocorreu dupla conforme e, por outro lado, reveste a qualidade de revista excepcional, no que tange à questão de a Caixa Ré poder ou não efectuar compensação sobre a totalidade do saldo da conta bancária solidária de que era titular juntamente com seu marido, pelo que irá pronunciar-se sobre os dois aspectos, em separado”

[1]

.

Resulta disto que a recorrente requer simultaneamente recurso (ordinário) de revista por via normal, para apreciação da questão da amplitude do penhor, e recurso (ordinário) de revista por via excepcional, para a apreciação da questão da admissibilidade da compensação.

As conclusões das alegações formuladas pela recorrente são as seguintes:

“1° Ao considerar que a declaração carta subscrita pelo mando da A aos 13/06/02 abarcava todas e quaisquer obrigações que o mesmo tinha ou viesse a assumir perante a Caixa Ré, fez incorrecta interpretação do alcance dessa declaração.

2o Atentos os termos dessa declaração, no que à DD, Lda., respeitava, aquela declaração apenas abarcava os descobertos que viessem a ocorrer nas contas à ordem dessa empresa.

3o Nesse aspecto a douta decisão recorrida viola o disposto no artigo 237$ do CC, pelo que se impõe revogá-la e considerar que a Caixa recorrida não poderia fazer a compensação operada e, consequentemente, deve a mesma Caixa ser condenada a restituir à A importância do depósito de que era co-titular, com juros, conforme solicitado.

4o Por outro lado, douta decisão proferida, ao considerar que a Caixa recorrida estava autorizada pela mencionada declaração assinada pelo marido da A compensar débitos deste ou pelos quais este fosse co-responsável, pela totalidade do depósito emigrante que ali constituíra com a, viola e contradita diversas decisões dos nossos tribunais superiores, designadamente o Ac. R. P: de 14/07/08, que acima se transcreveu, pelo que se impõe proferir Acórdão de uniformização de jurisprudência sobre a matéria.

5o E, por razões de unanimidade do sistema jurídico, e atentas as decisões que têm vindo a ser proferidas em matéria análoga por este Supremo Tribunal, impõe-se que a decisão a proferir proíba essa compensação ou apenas a autorize na medida do crédito do titular devedor da instituição, com as legais consequências para a situação concreta em análise, assim se fazendo JUSTIÇA”.

A recorrida apresentou, também ela, (contra-)alegações, pugnando pela inadmissibilidade do recurso e, subsidiariamente, pela sua improcedência, formulando as seguintes as conclusões:

“A. DA REVISTA

1. Questão Prévia:

1) Alega a recorrente que quanto à amplitude da garantia - penhor - prestada pelo cônjuge à recorrida, esta matéria apenas foi apreciada pelo Venerando Tribunal da Relação.

2) O douto Tribunal de 1.ª instância deu como provado nos artigos 14.º e 16.º dos Factos dados como Provados: «14° Posteriormente, este valor “resgatado” foi “compensado” (aplicado) - cfr. doc. n.º 5 junto com a petição inicial, páginas 7 e 8 do documento - na liquidação dos seguintes empréstimos [art45/46PI]: a) na liquidação do empréstimo n.º 58…1, titulado pela “Empresa DD, Ld.a - empréstimo este de que o cônjuge BB (sócio - gerente da mutuária) era garante (avalista) (cfr. documento n.º 5 junto com a petição inicial, Proposta de Crédito), e b) na liquidação do empréstimo n.º 56…1 concedido ao próprio cônjuge BB (cfr. documento n.º 5 junto com a petição inicial, (Crédito a Particulares). (...) 16.º A proposta do marido da autora garantia operações de crédito da empresa de pesca do marido da autora [art 23contestação].

3) A omissão de pronúncia só acontece quando o Acórdão deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes. O que, in casu, não aconteceu.

4) No douto Acórdão recorrido foi suprida esta questão, mas apenas em complemento da decisão do Tribunal de 1.ª instância, já que a posição assumida no Acórdão no que a esta matéria diz respeito tem por base factos dados como provados na douta sentença da 1.ª instância (pontos 14.º e 16.º).

5) Pelo que quanto a esta questão, não é admissível o recurso nos termos do artigo 671.º, n.º 3 do CPC.

6) Mesmo que assim não se entenda, o penhor em análise pretendia garantir o «bom e integral pagamento de todas e quaisquer quantias resultantes de obrigações assumidas pelos mutuários, relativamente a todas as responsabilidades existentes ou a conceder»;

7) O valor do penhor foi resgatado e aplicado pela recorrida, nomeadamente, na liquidação do empréstimo n.º 58008079621, titulado pela Empresa DD, Ld.ª,

8) empréstimo este que o cônjuge da recorrente, BB, sócio - gerente da mutuária, era garante (avalista),

9) tendo, consequentemente, assumido solidariamente com aquela empresa, ou seja, ao mesmo nível de responsabilidade de pagamento relativamente ao titular, a liquidação daquele empréstimo.

10) Falece assim o argumento da recorrente, quer do ponto de vista literal (atendendo à carta subscrita pelo marido da A. que prevê a constituição, condições e amplitude do penhor em causa, datada de 13/06/2002), quer do ponto de vista material (atendendo ao facto do cônjuge da Autora, BB, ser garante (avalista), do empréstimo n.º 58…1).

II. DA REVISTA EXCEPCIONAL

1. Questão Prévia

11) A recorrente indica como Acórdão fundamento o de «R.P. de 14/07/2008» que transcreve nas suas doutas alegações.

12) A questão que a recorrente ora traz à demanda não foi objecto de recurso pela mesma aquando da interposição de recurso de apelação para o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, nem foi objecto de apreciação deste no que à apreciação dos fundamentos do recurso interposto pela recorrida concerne.

13) O Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, a páginas 7 do douto Acórdão recorrido, determinou que «importará apurar: - Se era a Ré, que, com restrição à prova documental, cabia o ónus de provar que dera conhecimento à Autora das condições em que o marido assinou a declaração de 13/06/2002, não sendo esta onerada com a prova de que não lhe foi dado conhecimento de tais condições, pelo que as ignorava; - Se de uma reposta afirmativa a tal questão resulta ter que se dar como provado, como é pretensão da Apelante, a matéria do ponto 1, dos factos não provados e, se na sequência disso, é, depois, de concluir pela “ilegitimidade do marido da A. para, sem a intervenção da A., subscrever a “declaração” em análise e constituir a garantia…”; Verificar se ocorreu a omissão de pronúncia que a Apelante imputa à sentença.

14) Lidas as doutas conclusões de recurso da Autora, nada se refere sobre a questão agora colocada em crise, referente às regras de movimentação e compensação de uma conta bancária conjunta, em regime de solidariedade

15) O objecto de recurso define-se pelas conclusões que a recorrente extrai da respectiva motivação.

16) Pelo, quanto a esta matéria, o recurso interposto também não deve ser admitido.

2. Da fundamentação

17) Nos autos discute-se a regularidade da constituição de uma garantia - penhor - sobre um depósito a prazo titulado pela Autora e cônjuge, a favor da Ré, e a execução dessa garantia/resgate desse depósito a prazo, pela Ré, ou seja a liquidação e movimentação do valor do depósito a prazo para cumprimento de responsabilidades vencidas garantidas pelo mesmo,

18) e não a forma de movimentação da conta à ordem co-titulada pela Autora ou uma operação de compensação efectuada pela recorrida tendo por objecto saldo/valor disponível na mesma.

19) Veja-se no que a este aspecto diz respeito a «IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DO LITÍGIO E ENUNCIAÇÃO DOS TEMAS DA PROVA», determinada nestes autos, pelo Tribunal de 1.ª instância, nos termos do artigo 596º, nº 1 do CPC - cfr. acta junta aos autos a fls…, datada de 26-10-2016:

19) Estas operações bancárias - execução de garantia/resgate desse depósito a prazo, e liquidação e movimentação do valor do depósito a prazo para cumprimento de responsabilidades vencidas garantidas pelo mesmo, salvo o devido respeito não são idênticas às operações bancárias objecto de apreciação no douto Acórdão «fundamento» indicado e trazido à liça pela recorrente.

20) Mas mesmo que assim não se entendesse, o que por mero exercício intelectual se coloca, não pode a Ré subscrever a interpretação sufragada pela Autora.

21) O depósito bancário é configurado como um contrato atípico.

22) As contas à ordem podem ser singulares e colectivas; as colectivas, por sua vez, podem ser solidárias ou conjuntas.

23) As contas bancárias solidárias têm um regime que resulta das respectivas aberturas de conta. No omisso, caberá recorrer às regras gerais sobre obrigações solidárias, verificando, caso a caso, as adaptações que se mostrem necessárias.

24) Cada depositante tem a vantagem de poder movimentar sozinho, o saldo; tem a

desvantagem de poder ser despojado do seu valor, por acto unilateral do seu parceiro.

25) Perante uma conta solidária, pode a instituição bancária compensar o crédito que tenha sobre algum dos seus contitulares, até à totalidade do saldo.

26) A recorrida, enquanto instituição bancária depositária, podia compensar o crédito que tinha sobre o cônjuge da Autora até à totalidade do saldo daquela conta.

27) Independentemente do exposto, a verdade é que a forma de movimentação da conta de depósitos à ordem referenciada pela recorrente nas suas doutas alegações, titulada por esta e seu cônjuge não foi matéria por si vertida nos autos, em qualquer articulado, nem objecto de discussão ou prova nestes autos.

28) Pelo que, no que a este argumento diz respeito, também não assiste qualquer razão à recorrente”.

Tendo subido a este Supremo Tribunal de Justiça, o processo foi distribuído ao Exmo. Senhor Conselheiro Relator. Este, por despacho em 27.09.2018, admitiu o recurso, restringindo, por então, o objecto do recurso à questão da delimitação do âmbito do penhor mercantil prestado pelo marido da autora, no que se refere à DD, Lda. (questão nova decidida pela Relação, suprimindo a pronúncia da decisão da 1.ª instância), e determinando, quanto à questão restante, da admissibilidade da compensação convencional bancária operada pela ré, a remessa dos autos à Formação prevista no n.º 3 do artigo 672.º do CPC (fls. 216).

Verificada a ausência da exigível contradição de julgados, a Formação, por Acórdão de 15.11.2018, não admitiu a revista excepcional (fls. 223 e s.).

Como se sabe, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC).

Neste caso, porém, atendendo ao exposto neste Relatório, o objecto do recurso está delimitado às conclusões 1.º a 3.º das alegações, circunscrevendo-se a questão a apreciar a uma única: a delimitação do âmbito do penhor mercantil prestado pelo marido da autora. Caberá, mais precisamente, decidir se o referido penhor abrangia todas e quaisquer obrigações que o marido da autora tinha ou viesse a assumir perante a ré ou estava limitado aos descobertos que viessem a ocorrer nas contas à ordem da DD, Lda.

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FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Tendo o Tribunal recorrido decidido manter a factualidade fixada pelo Tribunal de 1.ª instância, são os seguintes os factos que vêm

provados

no Acórdão recorrido:

1º Na sequência de anteriores depósitos no balcão da …, aos 25/06/2001, a. abriu ali uma conta de depósito a prazo, a que foi atribuído o nº 44…0, no valor de 124.699,47 € (cento e vinte e quatro mil seiscentos e noventa e nove euros e quarenta e sete cêntimos). Doc. 1 [art1PI]

2º Esse depósito foi feito pelo período de seis meses, com a taxa de juro anual de 5% [art2PI].

3º Aos 04/04/2002, com o valor daquele depósito, acrescido dos juros entretanto auferidos e da quantia de 50.000,00 € (cinquenta mil euros) aportada pelo marido da A. BB, constituíram um depósito poupança emigrante com o nº 43…2, no valor de 178.090,69 (cento e setenta e oito mil e noventa euros e sessenta e nove cêntimos. Doc. 2 e 3 [art3PI]

4º Ficando como titulares solidários, a e seu identificado marido [art4PI].

5º Tendo-lhes sido entregue uma caderneta [art5PI].

6º Aos 13/06/2002, o marido da A. assinou uma carta declaração, que se junta por certidão, onde constitui folhas 4 e 5. Doc. 5 [fls. 12 vs. e 13 do processo], na qual afirmava “dar em caução à Caixa CC, C.R.L. o montante do depósito a prazo abaixo indicado, de que é titular, que ficarão indisponíveis e afectos ao cumprimento das obrigações que especialmente garantem, durante os prazos dos mesmos depósitos e suas eventuais renovações” [art6/7PI]

E, também:

7º “A presente garantia vigorará até completa extinção das responsabilidades assumidas…” [art8PI]

Bem como:

8º “O incumprimento das obrigações assumidas dará à Caixa CC a faculdade de, sem prévio aviso em qualquer momento, mesmo se anterior ao vencimento dos depósitos dados em caução, deles transferir, por uma ou mais vezes, as importâncias necessárias ao seu pagamento e dos juros e demais encargos a eles relativos” [art9PI]

E ainda:

9º “Para assegurar a efetivação do presente penhor, o signatário entrega, nesta data à Caixa CC devidamente endossadas as promissórias que titulam os depósitos a prazo…” [art10PI]

Acrescentando:

10º “Se tiver sido requerida, por quem quer que seja, falência do signatário, ou dos mutuários… as obrigações ou responsabilidades garantidas pela presente caução vencer-se-ão imediatamente…” [art11PI]

Terminando:

11º “A presente caução constitui garantia especial de bom e integral pagamento de todas e quaisquer quantias resultantes de obrigações assumidas pelos mutuários, relativamente a todas as responsabilidades existentes ou a conceder, incluindo descobertos em contas de depósito à ordem relativamente à DD, Lda., da qual o signatário é sócio gerente”. [art12PI]

12º A ré dirigiu ao marido da autora BB a carta com data de 20/05/2003, cuja cópia consta de fls. 14 do processo, da qual consta que [art 16PI]:

“De acordo com as condições contratuais, procedemos no dia 08/05/2003 ao resgate do depósito a prazo nº 43…2, em nome de V. Exª com a consequente transferência para liquidação do empréstimo nº 58….1, titulado pela Empresa DD, Lda. e retenção de parte por conta do empréstimo 56…1, titulado por V. Exª, com os seguintes fundamentos:

- O empréstimo nº 58…1, encontrava-se em atraso desde 04/04/2003.

- Via judicial foi-nos dado conhecimento de arrestos e penhoras de saldos bancários em nome de V. Exª.”

13º Quando foi “resgatado” o Depósito a Prazo - "Poupança- emigrante" - n.º 43…2 (por liquidação deste em 08/05/2003), o respetivo valor (já de 182.964,70 €, devido à contabilização de juros) foi creditado na mesma Conta (suporte) de Depósito à Ordem n.º 40…4, solidária, aberta em nome de ambos os cônjuges, conforme foi comunicado à autora – cfr. doc. n.º 5 junto com a petição inicial, páginas 6 e 7 do documento (fls. 13 vs. e 14 dos autos) [art45/46PI].

14º Posteriormente, este valor “resgatado” foi “compensado” (aplicado) - cfr. doc. n.º 5 junto com a petição inicial, páginas 7 e 8 do documento – na liquidação dos seguintes empréstimos [art45/46PI]:

a) na liquidação do empréstimo n.º 58…1, titulado pela “Empresa DD, Ld.ª – empréstimo este de que o cônjuge BB (sócio-gerente da mutuária) era garante (avalista) (cfr. documento n.º 5 junto com a petição inicial, Proposta de Crédito) e

b) na liquidação do empréstimo n.º 56…1 concedido ao próprio cônjuge BB (cfr. documento n.º 5 junto com a petição inicial, (Crédito a Particulares).

15º A autora AA e o interveniente BB contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 20 de novembro de 1965 na Capela da …, concelho de … [certidão de fls. 54].

16º A proposta do marido da autora garantia operações de crédito da empresa de pesca do marido da autora [art23contestação].

17º Esta operação permitiu que o marido da autora se financiasse, quer pessoalmente, quer à sua empresa de pescas, beneficiando de uma melhor taxa de juro [art25contestação].

E são os seguintes os factos que vêm

não provados

no Acórdão recorrido:

- A autora ignora, porque delas não teve conhecimento, as condições em que o marido assinou a declaração de 13/6/2002 [art6PI].

- O casal era sustentado pela atividade económica e profissional do marido [art22contestação].

- A proposta do marido da autora garantia operações de crédito do casal [art23contestação].

- Com benefício da própria autora [art26contestação]”.

O DIREITO

Quanto à única questão em causa no recurso, alega a recorrente que:

“1° Ao considerar que a declaração carta subscrita pelo mando da A aos 13/06/02 abarcava todas e quaisquer obrigações que o mesmo tinha ou viesse a assumir perante a Caixa Ré, fez incorrecta interpretação do alcance dessa declaração.

2o Atentos os termos dessa declaração, no que à DD, Lda., respeitava, aquela declaração apenas abarcava os descobertos que viessem a ocorrer nas contas à ordem dessa empresa.

3o Nesse aspecto a douta decisão recorrida viola o disposto no artigo 237.º do CC, pelo que se impõe revogá-la e considerar que a Caixa recorrida não poderia fazer a compensação operada e, consequentemente, deve a mesma Caixa ser condenada a restituir à A importância do depósito de que era co-titular, com juros, conforme solicitado”.

Relativamente a esta questão, foi a seguinte a decisão do Tribunal da Relação de Coimbra:

“(…) a garantia do penhor, em nosso entender, também legitimava a liquidação do empréstimo nº 58…1 titulado pela Empresa DD (mutuária), não, propriamente, atenta a circunstância de a garantia responder por 'descobertos em contas de depósito à ordem relativamente à DD, Lda.', mas porque cobria o 'bom e integral pagamento de todas e quaisquer quantias resultantes de obrigações assumidas pelos mutuários, relativamente a todas as responsabilidades existentes ou a conceder...' e porque cônjuge da Autora, BB (sócio-gerente da mutuária) era garante (avalista) desse empréstimo, sendo certo, ainda, estar provado (16º), que 'A proposta do marido da autora garantia operações de crédito da empresa de pesca do marido da autora'.

Portanto, o que concluímos, é que, a questão suscitada pela Autora, não pode ser resolvida a seu favor, porque, no nosso entender, a liquidação do empréstimo nº 58...1 titulado pela Empresa DD, também estava abarcada pela garantia do penhor”.

Aprecie-se.

E comece-se por recordar os factos que apresentam maior relevância para a resolução da questão:

“6º Aos 13/06/2002, o marido da A. assinou uma carta declaração, que se junta por certidão, onde constitui folhas 4 e 5. Doc. 5 [fls. 12 vs. e 13 do processo], na qual afirmava “dar em caução à Caixa CC, C.R.L. o montante do depósito a prazo abaixo indicado, de que é titular, que ficarão indisponíveis e afectos ao cumprimento das obrigações que especialmente garantem, durante os prazos dos mesmos depósitos e suas eventuais renovações” [art6/7PI]

E, também:

7º “A presente garantia vigorará até completa extinção das responsabilidades assumidas…” [art8PI]

Bem como:

8º “O incumprimento das obrigações assumidas dará à Caixa CC a faculdade de, sem prévio aviso em qualquer momento, mesmo se anterior ao vencimento dos depósitos dados em caução, deles transferir, por uma ou mais vezes, as importâncias necessárias ao seu pagamento e dos juros e demais encargos a eles relativos” [art9PI]

E ainda:

9º “Para assegurar a efetivação do presente penhor, o signatário entrega, nesta data à Caixa Agrícola devidamente endossadas as promissórias que titulam os depósitos a prazo…” [art10PI]

Acrescentando:

10º “Se tiver sido requerida, por quem quer que seja, falência do signatário, ou dos mutuários… as obrigações ou responsabilidades garantidas pela presente caução vencer-se-ão imediatamente…” [art11PI]

Terminando:

11º “A presente caução constitui garantia especial de bom e integral pagamento de todas e quaisquer quantias resultantes de obrigações assumidas pelos mutuários, relativamente a todas as responsabilidades existentes ou a conceder, incluindo descobertos em contas de depósito à ordem relativamente à DD, Lda., da qual o signatário é sócio gerente”. [art12PI].

(…)

14º Posteriormente, este valor “resgatado” foi “compensado” (aplicado) - cfr. doc. n.º 5 junto com a petição inicial, páginas 7 e 8 do documento – na liquidação dos seguintes empréstimos [art45/46PI]:

a) na liquidação do empréstimo n.º 58…1, titulado pela “Empresa DD, Ld.ª – empréstimo este de que o cônjuge BB (sócio-gerente da mutuária) era garante (avalista) (cfr. documento n.º 5 junto com a petição inicial, Proposta de Crédito) e

b) na liquidação do empréstimo n.º 56…1 concedido ao próprio cônjuge BB (cfr. documento n.º 5 junto com a petição inicial, (Crédito a Particulares).

(…)

16º A proposta do marido da autora garantia operações de crédito da empresa de pesca do marido da autora [art23contestação]”.

A primeira coisa que salta aos olhos é que não é absolutamente claro que tipo de negócio o marido da autora e a ré realizaram, referindo-se a carta / declaração quer a uma “caução”, quer a um “penhor”, quer ainda, mais genericamente, a uma “garantia”.

Torna-se conveniente, antes de prosseguir, esclarecer este ponto, ou seja, qualificar juridicamente o negócio e fixar o regime que lhe aplicável.

Começando pela caução (primeiro termo usado pelo signatário para designar o negócio), ela está regulada de uma forma genérica na lei, nos arts. 623.º e s. do CC, no capítulo reservado às garantias especiais das obrigações.

Decorre da disciplina legal da caução que ela pode ser imposta ou autorizada por lei, decisão judicial ou estipulada negocialmente, assumindo, consoante os casos, as mais várias formas.

No que respeita à caução imposta ou autorizada por lei, não indicando a lei a espécie que ela deve revestir, a garantia é prestada por meio de depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária ou, na impossibilidade de qualquer destes meios, por outra espécie de fiança, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão prévia (cfr. art. 623.º, n.ºs 1 e 2, do CC). A lei admite, em síntese, apenas a prestação de caução por meio de garantias reais, com excepção da fiança bancária.

No que respeita à caução resultante de negócio jurídico ou determinação do tribunal, a lei é mais permissiva do que (não é tão exigente como) na caução imposta ou autorizada por lei

[2]

. Dispõe a norma do art. 624.º do CC que é permitido prestar caução por qualquer meio de garantia, real ou pessoal.

É patente o distanciamento existente entre a caução e as outras garantias especiais ou, numa palavra, o seu carácter sui generis. Devido à variabilidade do seu conteúdo, os efeitos da caução enquanto tipo de garantia especial reconduzem-se aos efeitos de cada um dos outros tipos – do tipo de garantia especial por meio da qual a caução é concretamente prestada

[3]

.

Deste modo, se for prestada por meio de uma garantia real, ela converte o credor num credor preferente, permitindo que ele seja pago preferencialmente (em primeiro lugar) pelo produto da venda de determinados bens (dos bens objecto da garantia) ou pelos rendimentos destes, deixando para os credores comuns apenas o remanescente. Se for prestada por meio de garantia pessoal, há um património de terceiro que fica sujeito à eventualidade de execução na hipótese de não cumprimento pelo devedor

[4]

, sendo certo que, independentemente da qualidade de parte na relação contratual, o terceiro assume aqui uma obrigação própria, através da qual se torna (subsidiária ou solidariamente) responsável pelo cumprimento da obrigação por parte do devedor principal