Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Súmula do Processo

O Digno Magistrado do Ministério Público interpôs acção com processo especial de promoção e protecção em favor dos menores AA (n. .../10/2010), BB (n. ..../10/2011), CC (n. .../3/2013), DD (n. .../9/2014) e EE (n. .../12/2016), todos de apelido da FF.

São filhos de GG e de HH, AA e BB acolhidos no Instituto dos ..., no ..., CC, DD e EE acolhidos na instituição ..., no ....

A acção teve por base a falta de condições por parte dos progenitores para assumirem o cuidado das crianças, acolhidas que foram antes na sequência de acordo de promoção e protecção, mas não assumindo, após, os progenitores alternativa para receber e cuidar dos filhos, inexistindo família alargada que o possa fazer.

Pediu a substituição da medida de acolhimento por confiança judicial com vista a futura adopção.

Nas alegações prévias a debate judicial, o defensor das crianças requereu fosse aplicada às mesmas a medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição com vista a futura adopção, prevista no artigo 35º, nº.1, alínea g) da Lei nº147/99 de 1 de Setembro, caso não existisse alternativa válida a apresentar por parte dos progenitores, porquanto é essa a medida que melhor poderá proteger os superiores interesses das crianças.

Foram elaborados pela Segurança Social (Serviço de Assessoria Técnica aos Tribunais) diversos relatórios sociais de promoção e protecção, designadamente os datados de 12/2/2019, 17/4/2019, 13/12/2019 e 9/7/2020.

As Decisões Judiciais

Na Comarca, após debate judicial, foi proferido acórdão, que decidiu pela aplicação a todos os indicados menores a medida de confiança judicial com vista a futura adopção (artº 35º nº1 al.g) LPPCJP), bem como a inibição dos progenitores quanto ao exercício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos (artº 1978º-A CCiv), medida para durar até ser decretada adopção, sem estar sujeita a revisão (artº artºs 38º-A al.b) e 62º-A LPPCJP).

Foram nomeadas curadoras provisórias dos menores AA e BB a directora técnica da casa residencial onde estes se encontram acolhidos (Instituto dos ..., no ...) e dos menores CC, DD e EE a directora técnica da casa residencial ondes estes também se encontram acolhidos (Casa de Acolhimento ..., no ...), nos termos do artº 62º-A nºs 3 e 5 LPPCJP), ficando excluídas as visitas por parte da família biológica após o trânsito da decisão (artº 62º-A nº6 LPPCJP).

Inconformados, os progenitores dos menores apresentaram, autonomamente, recursos de apelação.

No conhecimento de tais recursos, a Relação confirmou o acórdão proferido em 1ª instância.

A deliberação da 2ª instância apresentou, porém, um voto de vencido, no sentido de que deveria ter sido prorrogada a medida de promoção e protecção que já vigorava, quanto mais não fosse atendendo à situação pandémica vivida; aliás, entendeu o vencido que, enquanto a ligação entre os filhos e a mãe não regredir, não há o fundamento legal do artº 1978º CCiv para a confiança para adopção.

As Revistas

Ainda inconformados, a mãe e o pai dos menores recorrem, de novo separadamente, de revista, apresentando as seguintes conclusões:

A Mãe

I. Requerida pelo Ministério Público a instauração de processo judicial de promoção e protecção a favor dos menores AA, BB, CC, DD e EE, foi determinado, por decisão proferida em 31.07.2017, fls (…), a medida provisória de acolhimento, pelo período de um ano, com base na falta de condições por parte dos progenitores para assumir os cuidados destas crianças, não assumindo os mesmos alternativas para receber e cuidar dos filhos, nem existindo família alargada que o possa fazer.

II. Esta medida foi objecto de revisão, tendo por sentença proferida em 24.11.2020, sido decretada a medida de confiança judicial com vista a futura adopção (artigo 35.º n.º 1 alínea g) da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, e inibição do exercício das responsabilidades parentais (artigo 1978.º - A do Código Civil).

III. Não se conformando com esta decisão, a progenitora recorreu da mesma para o Tribunal da Relação, que veio confirmar a decisão proferida em 1.ª Instância, com um voto vencido, que aqui se reproduz: «Vencido. Não encontro razão bastante para uma medida tão drástica como a que foi tomada pela 1.ª Instância e se mantém na posição que ora fez vencimento. Trata-se de, invocando o “superior interesse da criança”, tirar a estas crianças a mãe e os irmãos, sem nunca sequer lhes ter sido perguntado o que achavam ou lhes ter sido falado de tal projeto de vida. Dos sucessivos relatórios sociais e dos factos provados resulta que entre as crianças e a mãe existe uma relação filial e afetiva forte, mostrando as crianças o desejo de estar com a mãe e gosto em conviver com os irmãos. O prazo suplementar que no acórdão de 20.05.2019 foi dado aos pais para se reorganizarem caiu em cheio na pandemia, sendo evidente que as condições de vida da mãe sofreram uma relevante degradação, a que o contexto actual não é certamente alheio. Não vejo como se pode considerar ser do interesse destas crianças cortar-lhes o vínculo afetivo, identitário e securizante (como é admitido nos relatórios sociais), que têm com a mãe e os irmãos, que é real e efetivo, para os lançar no vazio de um hipotético relacionamento adotivo. A circunstância de a mãe sofrer de falta de assertividade e de dependência afetiva face ao pai dos seus cinco filhos basta para a afastar crianças e enviá-las para adopção? A lei estipula que vão para adoção as crianças cujos pais não disponham de apoio familiar consistente que lhes permitam assegurar os cuidados dos filhos? Trata-se de uma mãe de fracos recursos, a braços com uma família numerosa que, conforme resulta dos relatórios sociais e está provado, tem lutado para subsistir, arranjando sucessivos empregos (aquando da intervenção inicial estava desempregada), que a dada altura conseguiu melhorar as condições habitacionais que tinha face à situação inicial, mas que não conta com o apoio do progenitor das crianças – embora conte, conforme resulta dos relatórios sociais, com a ajuda de algumas pessoas amigas. O facto de a mãe se ter candidatado a uma habitação social tipo T0 e não a uma habitação adequada a uma família numeroso, suscita interrogações que, por não esclarecidas, não constituem base para uma decisão como a que fez vencimento. Situações destas, de famílias numerosas, têm de beneficiar de um apoio estatal reforçado. Creio que se deveria prorrogar a medida de promoção e proteção que já vigora, quanto mais não seja atendendo à atual situação de pandemia. E enquanto a ligação entre os filhos e a mãe não regredir, não há fundamento legal (art.º 1978 do Código Civil) para a confiança para adoção. Embora a situação não seja a mais desejável, as crianças estão bem adaptadas às instituições onde se encontram – ponto é que se mantenham os contactos regulares com a mãe e entre elas e, se possível, com o pai (que também recorreu e manifestou – agora – interesse nas crianças) e se vá forcejando por que as condições dos progenitores se alteram para melhor, com o apoio das instituições. Com base nestas considerações concederia provimento às apelações.»

IV. É facto assente que as crianças se encontram acolhidas desde 01.08.2017, ou seja, há cerca três anos e cinco meses, a AA e o BB no Instituto dos ..., no ..., o CC a DD e a EE no ..., no

....

V. No entanto, não podemos deixar de referir que o ano de 2020 (e início de 2021) foi marcado pela pandemia provocada pelo vírus Covid 19, o que deixou muitas famílias com a vida em suspenso, e muitas em situação de desespero económico, social e profissional.

VI. Se é verdade que o tempo dos adultos não é o tempo das crianças, não podemos negar que o País e o Mundo atravessam uma situação atípica que deveria de ter sido levada em consideração pelo Tribunal de 1.ª Instância e pelo Tribunal recorrido.

VII. A medida de confiança com vista a futura adopção exige que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação, nomeadamente se os pais tiverem abandonado a criança ou se, por acção ou por omissão, puseram em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do filho, ou sendo este acolhido por particular ou instituição, tiverem revelado manifesto desinteresse pelo mesmo, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos, durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança (artigos 38.º - A da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e 1978.º do Código Civil).

VIII. A aplicação desta medida tem que assentar no preclaro abandono dos progenitores, ou seja no rompimento dos laços de filiação biológica por parte dos pais, e só quando se tiver a certeza de que esta relação parental se esvaziou de forma absoluta é que se poderá encetar o caminho destinado à procura de saber se a adopção é a melhor medida para a criança, (neste sentido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – processo 8605/13.3TBCSC.L1.S1).

IX. A medida aplicada e da qual se recorre não respeitou os princípios de proporcionalidade e necessidade e ainda de atualidade e da adequação, nem respeitou, como devia, os interesses dos menores.

X. Com efeito, a decisão de institucionalização com vista a adopção tem que surgir como recurso único e último, depois de esgotadas todas as hipóteses previstas no artigo 35.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e preenchida alguma das situações previstas no artigo 1978.º do Código Civil, que não se verifica na situação em apreço, na medida em que, não demonstra a decisão recorrida a inviabilização de alternativas válidas e eficazes, e/ou rompimento dos laços de filiação biológica por parte dos pais, ou neste caso específico, da mãe.

XI. As crianças não se encontram em situação de perigo, estão estáveis e integradas nas respetivas instituições onde estão acolhidas, sendo certo que, a aplicação da medida provisória de acolhimento não resultou da existência de um perigo grave para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento das mesmas, apenas a falta de condições de habitabilidade por constrangimentos económicas dos progenitores.

XII. Resulta provado, dos diversos relatórios, que a mãe das crianças, aqui recorrente, nutre por elas amor e preocupação, o que se demonstrou pela regularidade das visitas que fez aos seus filhos, e do acompanhamento que foi fazendo mesmo à distância resultante das restrições impostas pelo Estado de Emergência e os menores nutrem afeto pela mãe e pelos irmãos, mostrando contentamento e felicidade quando estão juntos.

XIII. O próprio relatório da perícia médico legal realizado à progenitora conclui que “fora dos constrangimentos económicos e materiais, e se apoiada por supervisão psicossocial dos serviços, teria provavelmente capacidade de autonomia psicológica para assumir sozinha os cuidados aos menores”.

XIV. Face ao exposto, deveria o douto Tribunal a quo ter tomado uma decisão diversa da aplicada que visa a separação destas crianças da progenitora com quem partilham laços fortes de afetividade, e futuramente, quem sabe, a separação destes cincos irmão em famílias diversas, quebrando-se igualmente e irreversivelmente as ligações afetivas entre os mesmos, nomeadamente a prorrogação da medida provisória de acolhimento, reforçando-se o acompanhamento da progenitora pelos serviços técnicos, designadamente pelo Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental, tal como sugerido no relatório da perícia médico legal realizado à progenitora.

O Pai

I. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão de fls… dos autos, proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de ..., ... Secção, no âmbito do Processo de Promoção e Protecção n.º 2481/17.4... que, nos termos da fundamentação nele constante, confirmou o acórdão recorrido, e em cuja decisão, em Primeira Instância, fora decidido aplicar aos menores AA, BB, CC, DD e EE, a medida de confiança judicial com vista a futura adopção, nos termos do disposto no art.º 35.º, n.º 1, al. g) da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e, determinando ainda que, com aquela decisão, ficassem os progenitores inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos ( art.º 1978.º-A do Código Civil).

II. Vindo a concluir o douto acórdão que o veio a confirmar, e que fez vencimento, que seria de manter a decisão recorrida, porquanto se afigurar “… adequada a medida decidida, atento os interesses das crianças…”.

III. Não obstante, verifica-se in casu, a existência de voto vencido, e por força do qual e das respectivas considerações se “… concederia provimento às apelações.”

IV. No âmbito dos processos de jurisdição voluntária atender-se-á à apreciação das decisões enquanto aplicam lei estrita: é, nomeadamente, o que sucede, quer quanto à verificação dos pressupostos, processuais ou substantivos, do poder de escolher a medida a adoptar, quer quanto ao respeito do fim com que esse poder foi atribuído.

V. O recorrente entende, assim, e por total concordância com as razões aduzidas no voto vencido, que o douto acórdão recorrido, e que fez vencimento, violou os pressupostos imperativamente fixados por lei para que possa ser determinada a medida de confiança para adopção, ficando as cinco crianças, com idades compreendidas entre os 6 e os 10 anos, à guarda das instituições onde se encontram actualmente, e não respeitou os princípios básicos da proporcionalidade, da prevalência da família, da responsabilidade parental, e ainda da actualidade e da adequação, nem respeitou, como devia, o superior interesse dos menores.

VI. A aplicação da medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, prevista no art.º 35, n.° 1, al g) da LPCJP, para além da verificação dos pressupostos contidos no art.º 1978° do Código Civil, impõe que aos pais dos menores sejam dadas todas as garantias e direitos de que dispõem.

VII. Sendo o pressuposto genérico da medida a inexistência ou o sério comprometimento dos “vínculos afectivos próprios da filiação” ( corpo no n.º 1 do art.º 1978.º do CPC), e só pode ser decidida nas situações descritas nas diversas alíneas do mesmo n.º 1, objectivamente avaliadas.

VIII. Mantendo-se a matéria de facto dada como provada no douto acórdão que fez vencimento, viria o douto Tribunal da Relação a considerar, que a análise daquela e da fundamentação de facto e de direito constante do acórdão recorrido, que a medida aplicada à fratria das cinco crianças se mostrava assim perfeitamente ajustada ao condicionalismo que rodeia toda a situação envolvente!

IX. Vindo a considerar que, por referência aos progenitores “a situação pouco se alterou.”

X. Mas alterou, assim como o mundo também alterou! As circunstâncias de vida das famílias, sobretudo as mais carenciadas, em face da pandemia que vivenciamos há mais de um ano, foi de feição a espartilhar ainda mais as oportunidades, quer a nível de acompanhamento técnico a fomentar junto dos pais, quer de melhoria das condições de vida destes.

XI. Os contactos com os menores também se mostraram restringidos, despersonalizados, por intermédio unicamente em largos meses de vídeo chamadas, por vezes pela janela.

XII. Considerar como veio a fazer o douto Tribunal da Relação “… que os progenitores não dispõem das competências necessárias para garantir aos menores as condições de vida minimamente adequadas, muito embora a mãe revele algum sentimento de pertença e afecto pelos filhos. Não se descortina, por outro lado, que tenha(m) capacidade para inverter essa situação.”

XIII. E sem que se mostrem, assim, em nosso entendimento, e salvo melhor e mui douto entendimento, já esgotadas à luz das circunstâncias actuais, e dos seus condicionalismos, todas as ferramentas que possam socorrer os progenitores, mas que, com a manutenção da medida de acolhimento em instituição, já pudessem vir a assumir.

XIV. Pelas idades dos menores mais velhos, apresentar-se-ia factor atendível, inclusive, a audição dos mesmos, de forma a apurar a sua projecção sobre os pais.

XV. E, como bem referido no voto vencido, “embora a actual situação não seja a mais desejável, as crianças estão bem adaptadas às instituições onde se encontram- ponto é que se mantenham os contactos regulares com a mãe e entre elas e, se possível, com o pai ( que também recorreu e manifestou- agora- interesse nas crianças) e se vá forcejando por que as condições dos progenitores se alterem para melhor, com o apoio das instituições.”

XVI. Entendemos que nos presentes autos não foram seguidos os princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo, designadamente o do superior interesse das crianças, segundo o art. 3.º, n° 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança e em nosso entender é do interesse destas crianças que a sociedade use de todos os meios ao seu alcance na recuperação desta família, cujas falhas não são inultrapassáveis se houver coerência nos métodos de ajuda.

XVII. In casu, a adopção não visará realizar o superior interesse das crianças, não apresenta reais vantagens para os adoptandos e não se suporta em motivos legítimos.

XVIII. Inexistindo, segundo o voto vencido, tese que subscrevemos por inteiro, fundamento legal.

XIX. Conclui-se, pois não estarem reunidas as condições para a criança poder ser confiada com vista à adopção, uma vez que não estão verificadas as condições previstas no artigo 1978.°, n.° 1. alíneas d) e e) do Código Civil.

XX. Devendo-se, outrossim, prorrogar a medida de promoção e protecção que já vigorava, e que, na expectativa também, do afastamento da situação pandémica que se prevê, permitirá aos progenitores adquirir e fortalecer competências parentais nas diversas dimensões da vida familiar e compreenderá níveis diferenciados de intervenção de cariz pedagógico e psicossocial que, de acordo com as características das famílias, integram as modalidades de preservação familiar e reunificação familiar, que visam o regresso da criança ou do jovem ao seu meio familiar, designadamente nos casos de acolhimento em instituição ou em família de acolhimento, através de uma intervenção focalizada e intensiva que pode decorrer em espaço domiciliário e ou comunitário (Portaria n.° 139/2013 de 2 de Abril - art.° 8.º), fomentando a passagem, logo que as restrições suscitadas pela pandemia sejam levantadas, de fins-de-semana com os progenitores e ainda épocas festivas e aniversário.

XXI. E colhendo, se possível, a voz dos menores, designadamente os mais velhos, quanto ao projecto de vida.

O Digno Magistrado do Ministério Público pugna pela confirmação do acórdão recorrido.

São os seguintes os Factos Provados no processo:

1) AA nasceu em .../10/2010, na freguesia de ..., concelho de ... e é filha de GG e é filha de GG e de HH (fls. 869 e 870).

2) BB nasceu em .../10/2011, na freguesia e concelho do ... e é filha de GG e é filha de GG e de HH (fls. 871 e 872).

3) CC nasceu em .../3/2013, na freguesia e concelho do ... e é filho de GG e é filha de GG e de HH (fls. 873 e 874).

4) DD nasceu em .../9/2014, na freguesia de ... e CC, concelho do ... e é filha de GG e é filha de GG e de HH (fls. 875 e 876).

5) EE nasceu em .../11/2016, na freguesia de ..., concelho do ... e é filha de GG e é filha de GG e de HH (fls. 877 e 878).

6) Aquando da sinalização, as crianças viviam com os pais e com a avó paterna (II) e um tio, numa habitação arrendada, constituída por uma casa térrea, com 2 quartos, sala e uma divisão utilizada como quarto, cozinha, casa de banho e um pequeno quintal.

7) A casa não apresentava condições de habitabilidade, arrumação e limpeza, sendo evidenciada em visita domiciliária uma total desorganização, sendo dotada de electricidade, mas estando com a água cortada há algumas semanas por iniciativa do senhorio, com base na falta de pagamento de rendas (no valor mensal de € 270,00).

8) Durante a visita domiciliária, não foi dada qualquer explicação congruente sobre os locais onde dormiam as crianças.

9) O progenitor exercia actividade profissional irregular (biscates) numa oficina, auferindo uma remuneração mensal de cerca de € 800,00 e a progenitora estava desempregada, recebendo o agregado familiar prestações familiares no valor de € 386,00 e um apoio do avô materno no valor de € 100,00.

10) A avó materna exercia actividade como auxiliar de limpeza e o tio trabalhava na construção civil, não se conseguindo apurar os rendimentos destes.

11) As crianças não estavam integradas em qualquer estabelecimento de infância, efectuando as refeições principais na cantina social, com excepção do pequeno almoço e dos lanches, evidenciando problemas ao nível dos cuidados de higiene (unhas e cabelos).

12) Apresentavam atrasos no desenvolvimento, nomeadamente ao nível da linguagem e não se verificava uma contribuição equilibrada para as despesas de gestão doméstica e rotinas dos filhos, sendo o progenitor completamente ausente destas rotinas ou pouco inteirado das necessidades de cada um, não sabendo identificar as datas de nascimento e as idades dos filhos.

13) O pai assumia que delegava essas funções na mãe, a qual se encontrava sobrecarregada em gerir as necessidades dos filhos, assumindo encontrar-se desgastada e pouco apoiada pelo companheiro e pela avó paterna, sabendo identificar as necessidades dos filhos e evidenciando afecto relativamente a estes, os quais também demonstravam o seu afecto relativamente à progenitora.

14) Por decisão proferida em 31/7/2017, foi homologado acordo de promoção e protecção relativamente aos menores, sendo aplicada a favor dos menores AA e BB medida de acolhimento residencial, pelo período de 1 ano, na Casa de Acolhimento Instituto dos .... No ..., e aos menores CC, DD e EE, na Casa de Acolhimento Residencial ..., no ..., sendo esta revista semestralmente, mediante o acompanhamento da equipa técnica multidisciplinar de apoio ao tribunal (fls. 576 a 580, 583 e 584).

15) No referido acordo, ficaram fixadas as seguintes obrigações para os progenitores (fls. 576 a 580, 583 e 584):

- Manter contactos e visitas às crianças, de acordo com os horários e regras das casas de acolhimento;

- manter contactos telefónicos com as equipas técnicas, no sentido de estarem inteirados das rotinas dos filhos e das suas necessidades;

- reorganizarem a sua condição de vida no que concerne à situação económica, habitacional e social, no sentido de criarem condições adequadas a um eventual retorno das crianças ao meio familiar;

- recorrer aos serviços sociais da comunidade, no sentido de solicitarem os apoios necessários para que possam reorganizar a sua condição de vida;

- caso a progenitora pretenda autonomizar-se, deverá solicitar apoio junto dos serviços sociais e da técnica da equipa multidisciplinar.

16) Foram também fixadas as seguintes obrigações para as casas de acolhimento (fls. 576 a 580, 583 e 584):

- proporcionarem a estabilidade e as condições essenciais para o bem-estar das crianças;

- prestarem os cuidados básicos de saúde, higiene e alimentação;

- providenciarem pelo acompanhamento em consultas de saúde infantil, vacinação e consultas de especialidade, consoante as necessidades;

- garantirem a frequência em estabelecimento de infância adequado às idades das crianças, no sentido de promover uma maior estimulação, contactos com outras crianças e desenvolvimento das competências pessoais e sociais;

- articularem em proximidade com a família, avaliando a periodicidade e qualidade dos contactos e visitas dos pais e familiares de especial relevância às crianças, no contexto residencial.

17) Por decisão proferida em 9/5/2018, a medida de promoção e protecção aplicada a favor de AA, BB, CC, DD e EE foi mantida, mediante o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de intervenção apresentado pela segurança social (fls. 628 a 838, 645 e 646).

18) Por decisão proferida em 10/8/2018, a medida de promoção e protecção aplicada a favor de AA, BB, CC, DD e EE foi prorrogada por mais 6 meses, determinando-se ainda a suspensão das visitas durante os fins-de-semana e férias (fls. 666 a 669, 676 e 677).

19) Por despacho proferido em 17/10/2018, foram retomadas as visitas em meio familiar das crianças, junto dos pais (fls. 733).

20) Aquando da última decisão de prorrogação da medida, os progenitores viviam num apartamento suportando uma renda mensal de € 550,00, sendo o pagamento suportado pelos pais e avó paterna das crianças.

21) O agregado familiar era também constituído pelo tio paterno, com 18 anos de idade, dispondo o apartamento de 3 quartos, sala, cozinha e duas casas de banho, não dispondo de frigorífico.

22) A progenitora exercia actividade profissional numa fábrica de enchidos no ..., efectuando horário nos dias úteis entre as 8h e as 16h e 30m.

23) É a progenitora a única que continua a comparecer nas sessões do ....

24) O progenitor apenas efectuou três ou quatro visitas aos filhos nas casas de acolhimento.

25) A progenitora efectua regularmente essas visitas, existindo afectividade entre esta e os filhos.

26) Por acórdão proferido em 20/5/2019, foi prorrogada a medida de acolhimento residencial a favor das crianças, com as seguintes obrigações para as instituições acolhedoras (Instituto dos ... e ...) – fls. 881 a 893:

- Proporcionarem, estimularem e acompanharem o desenvolvimento das crianças aos seus cuidados, proporcionando-lhes que cresçam num ambiente de tranquilidade emocional e afectiva;

- acompanharem o percurso escolar das crianças, bem como assegurar as condições necessárias à sua educação;

- cumprirem o acompanhamento das crianças às consultas médicas, de modo a assegurar-lhes uma adequada e efectiva vigilância médica;

- assegurarem os contactos pessoais das crianças com os progenitores e com outras pessoas com quem aquelas tenham relações afectivas, com uma regularidade mínima semanal, prestando ainda as informações que lhes sejam solicitadas pelos pais das crianças;

- avaliarem os contactos pessoais das crianças com os progenitores durante as visitas presenciais efectuadas, designadamente o relacionamento afectivo e a adequação dos cuidados prestados, de forma a poder aferir se são desenvolvidos os vínculos afectivos e os cuidados próprios da filiação;

- fornecerem à equipa técnica multidisciplinar da segurança social os elementos necessários para a avaliação trimestral e final desta medida, incluindo expressamente as informações pertinentes e necessárias em função das obrigações estabelecidas;

- informarem a segurança social e o tribunal de qualquer alteração relevante na vida das crianças confiadas aos seus cuidados.

27) Na mesma decisão, foram ainda estabelecidas as seguintes obrigações para os pais:

- Obterem ou garantirem as condições habitacionais para ter os filhos consigo, devendo a habitação dispor, pelo menos, de um quarto para o casal ou para os elementos adultos, um quarto para as raparigas (AA, DD e EE) e um quarto para os rapazes (BB e CC);

- garantirem as condições de habitabilidade, higiene e organização da habitação;

- garantirem a obtenção de meios de subsistência, quer através do exercício de actividade laboral, quer através da obtenção de apoios sociais em caso de desemprego ou motivo semelhante;

- caso se perspective a possibilidade de regresso dos filhos ao agregado familiar, providenciarem pela inscrições destes em estabelecimento de ensino ou de educação pré-escolar, garantindo a sua frequência com assiduidade e pontualidade;

- efectuarem as visitas regulares aos filhos ou contactarem regularmente com as instituições onde estes se mostrem acolhidos;

- submeterem-se a avaliação psicológica determinada pelo tribunal e colaborarem com os técnicos e com as demais entidades envolvidas;

- cumprirem em conjunto as obrigações decorrentes do plano de intervenção da medida de promoção e protecção, sem prejuízo da iniciativa de qualquer um deles resolver assumir um projecto autónomo relativamente aos filhos;

- informarem a segurança social e o tribunal de qualquer alteração relevante no processo educativo ou de desenvolvimento dos filhos ou do seu agregado familiar.

28) E foram estabelecidas as seguintes obrigações para a equipa técnica multidisciplinar da segurança social:

- Assegurar o acompanhamento da medida, articulando o cumprimento da mesma com o Instituto dos ..., a Casa de Acolhimento ... e outras entidades que possam ter intervenção no âmbito do projecto de vida destas crianças;

- prestar aos progenitores o apoio necessário para o cumprimento da medida ou efectuar o seu encaminhamento para a entidade competente;

- prestar aos progenitores o apoio necessário e o eventual encaminhamento para a realização da avaliação psicológica, caso sejam evidenciadas dificuldades que o justifiquem.

29) No âmbito do relatório de perícia médico-legal realizado à progenitora, este concluiu que esta não sofre de qualquer patologia, manifestando condições psicológicas para ter consigo os filhos e não apresentando qualquer limitação na capacidade de compreensão e integração de regras e normas sociais ou perturbações ao nível da personalidade, apresentando como pontos fortes variáveis afectivas, cognitivas e sociais relacionadas com a capacidade para estabelecer relações adequadas no cuidado a menores, nomeadamente flexibilidade, altruísmo, empatia e equilíbrio emocional, apresentando como pontos fracos défices nalgumas daquelas variáveis, tais como assertividade, autoridade pessoal, independência, autoestima e capacidade para resolver problemas tomando decisões acertadas em função de planeamento, possuindo capacidade para reconhecer as necessidades dos filhos, embora a capacidade de as satisfazer esteja con