Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Central Cível ... - Juiz ..., AA e esposa, BB, residentes na Estrada ..., ..., ... ..., ..., intentaram contra a sociedade Transportes L..., Lda. (1.ª ré), com sede em ..., ..., e contra a sociedade Transportes Monte Sicó II, Lda. (2.ª ré), com sede na Rua ..., ..., ..., ..., a presente acção declarativa, com processo comum, pedindo a condenação solidária das rés no pagamento aos autores das quantias de € 143.461,60 e de € 5.500,00, a que acrescem juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.

Invocam, para o efeito – e em síntese – que contrataram com a 1.ª ré, pelo preço de € 2.000,00, que foi pago, um transporte de mobiliário usado desde França para Portugal, tarefa de que a 1.ª ré incumbiu a 2.ª ré, transporte esse que não chegou a realizar-se porque o veículo em que foi iniciado tal transporte – em 29 Março de 2018 – ardeu, depois de carregado com os móveis dos autores, destruindo a totalidade dos bens dos autores, causando-lhes prejuízos nos valores pedidos, respectivamente a título de danos patrimoniais e de danos não patrimoniais. Invoca ainda que a 1.ª Ré garantiu aos autores dispor de um seguro para esse tipo de acidentes, o que veio a verificar-se ser falso.

2. Contestou a 1.ª ré Transportes L..., Lda., aduzindo, resumidamente, que, com o conhecimento dos autores, mediou o contrato entre estes e a 2.ª ré, nada lhe cabendo indemnizar, pois que tal encargo caberia à referida transportadora, não fora o caso de o contrato ter sido cumprido por pessoal experiente, com um veículo capaz, pelo que o artigo 383.º do Código Comercial afasta a sua responsabilidade civil. Pede a sua absolvição do pedido.

3. Por seu turno, também a 2.ª ré Transportes Monte Sicó II, Lda., contestou, alegando, no essencial, que foi contactada pelo representante da 1.ª ré para efectuar o transporte em causa, desconhecendo as negociações que esta manteve com os autores, e que “o malogrado incêndio se deu enquanto o funcionário da Ré estava a dormir“, não tendo qualquer responsabilidade no ocorrido, antes tendo feito tudo quanto lhe competia para que não ocorresse. Pede a sua absolvição do pedido.

4. A final, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“Julgo a presente acção parcialmente provada e, nessa medida, procedente, pelo que condeno a ré Transportes L..., Lda, no pagamento, aos autores, AA e esposa, BB, da quantia total de € 133.461,60, a que acrescem juros, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

Absolvo a mesma ré de tudo o mais contra ela pedido.

Absolvo a ré Transportes Monte Sicó II Lda do pedido”.

5. Inconformados, recorreram os autores para o Tribunal da Relação de Coimbra.

6. Em 26.10.2021 proferiu o Tribunal da Relação de um Acórdão em que, em conclusão, os Exmos. Desembargadores decidiram:

“Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto, confirmando-se a sentença recorrida, nos seus exatos e precisos termos”.

7. Notificados deste Acórdão e não se conformando, vieram os autores interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do n.º 1 do artigo 671.º e 672.º e s. do CPC.

Pugnam pela substituição da decisão recorrida por “outra decisão que julgue pelo mesmo montante, pela mesma data a partir da qual se contam os juros de mora, mas com responsabilidade solidária de ambas as rés, mantendo a condenação da primeira Ré (Transportes L... Lda.) condenada em sede de responsabilidade contratual – como efectivamente foi – e a segunda Ré (Transportes Monte Sicó II Lda.) condenada em sede de indemnização por Danos Patrimoniais Puros”.

A terminar a sua alegação, formulam as seguintes conclusões:

“A. Em 29/03/19, os AA, ora recorrentes, promoveram uma acção declarativa de condenação contra as empresas Rés, ora recorridas, Transportes L... Lda. e Transportes Monte SicóII Lda., assim peticionando, entre outros, às RR. serem condenadas, solidariamente, a indemnizarem os AA por Danos patrimoniais no montante de € 143.461,60

B. Em sede primeira instância, o douto tribunal decidiu pela procedência parcial da petição inicial da seguinte forma: «Julgo a presente acção parcialmente provada e, nessa medida, procedente, pelo que condeno a ré Transportes L... Lda., no pagamento, aos autores, AA e esposa, BB, da quantia total de €133.461,60, a que acrescem juros, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

(…) Absolvo a ré Transportes Monte Sicó II Lda. do pedido.

C. Resumidamente, em causa estava um transporte de todos os bens de um casal de nacionalidade francesa que quis viver a reforma em Portugal e que perdeu todos os bens nesse transporte por incêndio do camião onde os bens se encontravam.

D. O transporte foi contratado com a Ré, ora recorrida, Transportes L... Lda., que, sem o conhecimento dos AA, subcontratou a Ré, ora recorrida, Transportes Monte Sicó II Lda., que foi quem, efectivamente, realizou o transporte.

E. Como estamos perante um transporte internacional de bens usados, encontramo-nos numa exceção à aplicação da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), com consequente aplicação da lei geral, como afirma a certa altura, e bem, a douta sentença da primeira instância, entretanto recorrida.

F. Esteve também bem a sentença quando confirmou a mera culpa da Ré que transportou, mas não contratou, ao salientar (a meio da página 12) que «Relativamente às causas do sinistro (…) toda a prova que nos foi possível recolher (…) milita no sentido de se poder concluir que o incêndio só ocorreu porque o representante da Monte Sicó optou por poupar dinheiro, não suportando o pagamento de uma taxa (…)».

G. Sem prejuízo de melhor se apresentar esta fundamentação, sempre se explica que essa taxa seria a do contacto para a assistência em viagem, para averiguar do problema eléctrico que o camião tinha, e que, por ser um contacto nocturno, a partir de um país estrangeiro, seria de valor superior, como também foi referido em tribunal pela mesma testemunha.

H. Mas a decisão do douto tribunal de primeira instância foi, como se pode ler na mesma sentença, (na sua 4ª linha da página 15), que «disposição legal nenhuma impõe a responsabilização de quem não contratou», em resposta ao pedido de responsabilidade solidária que os AA fizeram, por responsabilidade extra-contratual de quem efectivamente transportou, e com os AA não contratou.

I. Pelo que, concluiu o digníssimo juiz de 1ª instância (a meio da página 16 da mesma sentença) que: «Importa, assim, extrair uma dupla conclusão: primeiro, por não contratante, a ré Transportes Monte Sicó Lda não deverá responder a título de responsabilidade obrigacional perante os autores; segundo, a ré Transportes L... Lda, contratante inadimplente, responde, inclusive, pelos factos imputáveis ao terceiro executante, subcontratado por esta ré (negrito nosso).

J. E decidiu pela condenação de quem contratou - a Ré Transportes L.... Lda -, absolvendo do pedido a Ré que não contratou com os AA, a empresa Transportes Monte Sicó Lda.

K. Em sede de pedido de recurso ao Tribunal da Relação, os AA, ora recorrentes, pediram não só a correcção da sentença em primeira instância, condenando agora por responsabilidade extracontratual quem não contratou com os AA - a empresa Transportes Monte Sicó Lda. -, corrigindo para responsabilidade solidária no pagamento da indemnização do montante em que quem contratou foi condenada,

L. mas também, sem conceder, no ponto AA. das conclusões, pediram os AA a condenação de quem não contratou por «danos puramente patrimoniais».

M. Se no pedido de indemnização por responsabilidade extracontratual os venerandos desembargadores concluíram que «nada mais se provou acerca das causas desse incêndio, pelo que não podemos concluir pela culpa da 2ª Ré (…)», não dando, salvo melhor opinião, a devida relevância à culpa provada em primeira instância como aqui se citou da sentença,

N. não tendo assim provimento esta parte do pedido,

O. Mas não se pronunciaram os venerandos desembargadores quanto à alegada a questão da indemnização por danos puramente patrimoniais.

P. Está a ser recente e paulatinamente trilhado o caminho do que poderá ser uma melhor aplicação do Direito no caso do que julgamos ser uma corrente de protecção de direitos de terceiros lesados, relativamente a uma relação contratual,

Q. É assim o caso de deveres que, não chegando a constituir obrigações em sentido técnico, se podem constituir como deveres relativos, e como refere Manuel Carneiro Frada na sua obra «Forjar o Direito», pág. 165, no seu escrito «Danos Económicos Puros», em parceria com Maria João Pestana de Vasconcelos, «muitas das vezes como um plus relativamente aos deveres genéricos de respeito, contrapostos aos direitos absolutos».

R. «Esta via intermédia de responsabilidade civil», complementa o autor, «também correntemente designada “terceira via” da responsabilidade civil», não deixaria sem protecção e indemnização muitos lesados, terceiros de uma relação contratual, como nos muitos exemplos que o Autor dá nessa obra (mais adiante resumidos), ou como no caso corrente.

S. Diz este autor, (nessa mesma página), que: No âmbito desta evolução importa sublinhar uma linha de pensamento que, partindo da distinção entre as duas modalidades clássicas de responsabilidade - a obrigacional e a delitual -, defende o espaço de uma via intermédia de responsabilidade civil, ligada em particular à violação de deveres específicos decorrentes do dever de boa-fé negocial;

T. Pode ler-se então, na pág. 166, que «Em sede de responsabilidade civil obrigacional, prevista nos arts. 798º e seguintes do Código Civil, a indemnizabilidade de danos patrimoniais puros não suscita duvidas segundo a natureza do interesse afectado. Estes prejuízos serão ressarcíveis desde que se encontrem preenchidos os pressupostos desta modalidade de responsabilidade.

Contudo, a responsabilidade civil obrigacional, que resulta da violação de posições jurídicas creditícias, só é, em regra, eficaz em relação ao devedor. Tal significa, de outra perspectiva, que o dano económico puro sofrido por um terceiro (que não o credor) não é, em princípio, tutelável».

U. E é essa a desprotecção que temos no caso corrente.

V. Complementa o autor (na página 168): «De acordo com a doutrina mais sensível ao nosso tema, os danos patrimoniais puros serão em todo o caso ressarcíveis, nos termos do art. 483, nº 1, do Código Civil, quando tiver sido violada uma disposição de proteção cujo objecto seja a tutela de interesses puramente patrimoniais. As disposições de proteção representam, assim, uma via de alargamento da tutela delitual dos bens e interesses.»

W. «Dentro desta perspectiva», acrescenta o Doutor em Direito, «os chamados deveres no tráfico só tutelarão interesses patrimoniais puros nos casos e desde que esses interesses gozem de proteção aquiliana, sob pena de incongruência sistemática. Tais deveres, também conhecidos por deveres de segurança no tráfico ou por deveres de prevenção do perigo, impõem àquele que cria, controla ou mantém uma fonte de perigo, a adopção das medidas adequadas a prevenir os danos que essa fonte de perigo pode ocasionar.

X. E refere ainda Carneiro da Frada «É ainda de admitir a indemnizabilidade de danos patrimoniais quando havido uma ofensa grave do mínimo ético-jurídico exigível de todos os membros da comunidade, estejam ou não inseridos em relações contratuais.

Y. Como se pode ler no recente acórdão do STJ de 26/11/2020, que pode ser consultado em www.dgsi.pt ou no link:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ad9561db95ed73980258640006708d4?OpenDocument

onde muito claramente resumiu esta problemática a Veneranda Relatora Maria da Graça Trigo: «Para efeitos de um breve enquadramento dogmático do tema, socorremo-nos da síntese de Carneiro da Frada/ Mª João Vasconcelos (cit., págs. 161-166). Considera-se que, “em sede de responsabilidade civil obrigacional, prevista nos arts. 798º e seguintes do Código Civil, a indemnizabilidade de danos patrimoniais puros não suscita dúvidas segundo a natureza do interesse afectado” (cit., pág. 162). Porém, “no campo aquiliano, a situação é diferente: nos termos do art. 483º, nº 1, do Código Civil– norma central, a imputação delitual pode resultar da violação de direitos subjectivos de outrem ou de disposições legais destinadas à protecção de interesses alheios. Entende-se que a violação de direitos subjectivos de outrem, enquanto previsão básica de responsabilidade civil delitual, tem essencialmente em vista a lesão de posições jurídicas absolutamente protegidas.” (cit., págs. 162-163).»

Z. E complementa a veneranda Conselheira do STJ: «Deste modo, “as lesões patrimoniais que não envolvem a ofensa de uma posição jurídica absolutamente protegida só dentro de pressupostos relativamente estreitos poderão dar lugar a uma obrigação de indemnizar” (cit., pág. 163).

Concretamente, na responsabilidade delitual, apenas será de admitir a ressarcibilidade de danos económicos puros nas seguintes situações:

(i) Quando tiver sido violada uma norma de protecção ou “disposição legal destinada a proteger interesses alheios” (art. 483º, nº 1, segunda regra, do CC);

(ii) Quando exista previsão delitual específica que contemple os danos económicos puros, como por exemplo, as normas dos arts.485ºe 495º do CC, ou a norma do art.8ºdo Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho, relativamente à reparação de danos ambientais;

(iii) Quando se verifique abuso do direito, nas condições em que este constitua fonte de responsabilidade civil.

AA. Pode ler-se também no mesmo acórdão do STJ que: «Na doutrina, defende-se também que se inclua nesta última via não apenas o exercício abusivo de um direito mas também o gozo da liberdade geral de agir (cfr. Sinde Monteiro, Responsabilidade por conselhos, recomendações ou informações, cit. pág. 547, nota 325). Já para Carneiro da Frada/Mª João Vasconcelos, “segundo a lei, o abuso pressupõe o exercício de uma posição jurídica” pelo que “é muito discutível que possa em rigor sindicar também comportamentos ofensivos de interesses puramente económicos que não se traduzam no exercício de um direito” (cit., pág. 165). Para estes autores, seria antes de “admitir a indemnizabilidade de danos patrimoniais quando tenha havido uma ofensa grave do mínimo ético-jurídico exigível de todos os membros da comunidade, estejam ou não inseridos em relações contratuais.” (cit., pág. 165)»

BB. Conclui então a mesma Relatora: «Conclui-se que, em sede de responsabilidade civil aquiliana, os danos económicos puros só são ressarcíveis em hipóteses circunscritas. No mesmo sentido, ver Paulo Mota Pinto (Interesse contratual negativo e interesse contratual positivo, 2008, págs. 550-551), Menezes Cordeiro (Tratado de Direito Civil, VIII – Direito das Obrigações, 2014, pág. 448) e Menezes Leitão, (Direito das Obrigações, I, 2016, pág. 261). Como bem se compreende, tal resultada “necessidade de salvaguardar a liberdade de actuação dos sujeitos, pois esta opõe-se a uma protecção indiscriminada do património em sede de responsabilidade civil delitual” (Carneiro da Frada/Mª João Vasconcelos, cit., pág. 164).» [negritos nossos]

CC. No caso em questão, há uma ofensa grave do mínimo ético-jurídico exigível de todos os membros da comunidade, foi violada uma norma de protecção ou “disposição legal destinada a proteger interesses alheios” (art. 483º, nº 1, segunda regra, do CC), incluindo a (mera) culpa provada em primeira instância, e há um terceiro a uma relação contratual, que ficou sem todos os seus bens, e que ficou desprotegido relativamente a um dos contratantes que agiu com mera culpa.

DD. Pelo que em sede de Recurso Excepcional, e salvo melhor opinião para uma melhor aplicação do Direito, estando perante a relação contratual entre empresa transportadora Transportes L... Lda. e Transportes Monte Sicó II Lda., se vejam protegidos os bens de toda uma vida dos AA, terceiros à luz da anterior relação obrigacional, sendo condenados os transportadores Transportes Monte Sicó II Lda. a indemnizarem os AA por danos puramente patrimoniais, em virtude de estarmos ofertante uma ofensa grave do mínimo ético-jurídico exigível de todos os membros da comunidade, quando foi violada uma norma de protecção ou “disposição legal destinada a proteger interesses alheios” (art. 483º, nº 1, segunda regra, do CC), havendo um terceiro a uma relação contratual, que ficou sem todos os seus bens, e que ficou desprotegido relativamente a um dos contratantes que agiu com mera culpa”.

8. Não foram apresentadas contra-alegações.

9. Em 21.01.2022, o Exmo. Desembargador Relator determinou a subida dos autos como revista excepcional, nos termos do artigo 672.º, n.º 1, al. a), do CPC.

10. Tendo o recurso sido distribuído à presente Relatora, proferiu esta um despacho em 31.01.2022 determinando a sua remessa à Formação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 672.º, n.º 3, do CPC.

11. Por Acórdão de 2.06.2022, a Formação admitiu o recurso por via excepcional.

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Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), a questão a decidir, in casu, é a de saber se a 2.ª ré deve ser condenada na obrigação de indemnizar os autores pelos danos por eles sofridos.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

no Acórdão recorrido, tal como constam do Acórdão recorrido (apresentados com referência à numeração que na peça processual de que constam lhes foi atribuída pelas partes):

Da petição:

1 - Os autores são de nacionalidade francesa, reformados, ambos com 64 anos, e adquiriram em finais de 2016 um imóvel para vir a ser a sua morada de família, situado em ..., estrada ..., ....

2 - A primeira ré é uma sociedade comercial dedicada aos serviços de transporte rodoviário de mercadorias e, entre outras, a atividades de mudanças.

3 - A segunda ré é uma sociedade comercial dedicada aos serviços de transporte rodoviário de mercadorias.

4 - A 2 de Outubro de 2017 os AA. contrataram a primeira Ré para um serviço de transporte de mobiliário, no caso um transporte da totalidade de bens pessoais do casal, desde a sua residência situada em França, em 32 ..., em ..., para Portugal, ..., na morada para onde vieram viver a sua reforma.

5 - Desocupando e deixando devoluto o imóvel onde habitavam em França, e aguardando os AA., e aqui contratantes, no dia seguinte em Portugal, a entrega de todos esses bens na nova morada portuguesa, que seria a sua nova residência.

6 - Esse encontro de vontades começou a ser construído por um email a 15 de Setembro de 2017, enviado à 01:21h, onde a primeira Ré apresenta uma proposta, referindo «como combinado, aqui envio os pressupostos para o transporte».

7 - Nessa proposta, a primeira Ré definiu o preço para o serviço em 2.000,00 euros.

8 - No sentido de melhor acautelar este acordo e de melhor firmar as suas condições, a Autora pediu num email, enviado no dia 15 de Setembro de 2017, mais esclarecimentos.

9 - Nomeadamente a direção e os dados da empresa de transportes.

10 - Em que tipo de camião se faria o referido transporte.

11 - E se «a empresa tem seguro em caso de roubo, acidente ou deterioração» dos bens a transportar.

12 - Estas questões tiveram resposta num email enviado a 24 de Setembro, no qual a primeira Ré responde, fornecendo: - a designação comercial completa da empresa, o NIPC, a informação que o transporte se realizaria num grande camião (100 metros), que a data não teria problema.

13 - E que «a empresa dispõe de seguros para qualquer coisa que possa surgir».

14 - A 2 de Outubro de 2017 os AA. exprimiram estar de acordo com as condições apresentadas pela 1ª ré, dizendo: «Estamos de acordo com o pressuposto de 2000 euros para a mudança».

15 - Os 2.000,00 euros acordados foram pagos pelos AA., através do cheque nº ...06 sobre o Banco 1..., no dia 29 de Março, mês esse em que era suposto o transporte ter sido realizado.

16 - Os AA. manifestaram por escrito a sua preocupação com o valor dos bens transportados e a sua importância pessoal, mencionando «livros, discos, móveis, sistemas hi-fi e roupa de valor».

18 - Solicitaram os AA. um seguro que pudesse garantir «deterioração ou acidente (…) «até 150.000,00 euros».

19 - A 1ª ré respondeu que «o seguro cobre toda a carga em caso de danos ou acidentes».

21 - Um camião apareceu à porta da residência francesa dos AA. no dia 29 de Março de 2018, para onde foram carregados todos os seus pertences.

23 - Depois de totalmente embalada e carregada toda a mobília, a transportadora informou que, devido ao avançado da hora atingida nesse dia, a viagem da mudança apenas seria iniciada no dia seguinte, dia 30 de Março de 2018, de madrugada.

24 - Os autores elaboraram uma listagem de todas as caixas que seriam transportadas.

25 - E fotografaram alguns dos móveis.

26 - O veículo para onde foi carregada a mobília e restantes pertences dos AA. incendiou-se nessa noite de 29 para 30 de Março.

27 - Por virtude do incêndio, todos os bens e pertences dos AA. ficaram queimados e destruídos, sem qualquer possibilidade de recuperação ou de aproveitamento.

28 - A lista de carga encontrava-se na gaveta fechada de um dos móveis que foi embalado, juntamente com a demais documentação pessoal do casal, que ardeu e ficou irremediavelmente destruída.

29 - Tendo outra via dessa lista, que o transportador detinha, ficado totalmente destruída, pois estava na posse do condutor que a colocou na cabine do camião, que ardeu completamente.

32 - Exceção feita a dois álbuns de fotografias familiares que a segunda Ré transmitiu posteriormente que estão na sua posse.

34 - Foram embaladas cerca de 140 caixas com os objetos pessoais, peças de mobiliário, livros – alguns de primeiras edições ou de coleções de reconhecido valor, como a coleção francesa de luxo da Biblioteca Pléiade – uma coleção de discos de toda uma vida, computadores pessoais dos AA. e quadros.

35 - O valor da totalidade dos bens queimados e destruídos ascende a € 127.829,00.

40 - Tendo ficado sem qualquer bem, seja mobília, roupa, eletrodomésticos, pertences pessoais, entre outros, os AA. viram-se forçados a comprar as mobílias básicas da marca ... para permitir habitarem na sua casa de ..., mobília básica de quarto, de sala e de cozinha, suportando novos custos que não estavam previstos;

44 - Não dominando a língua portuguesa, os AA. tiveram dificuldades em diligenciar todo um conjunto de iniciativas no sentido de obter a documentação necessária para reclamar perante a transportadora e perceber os trâmites legais portugueses relativos ao transporte da mobília.

45 - Para seu auxílio, contrataram advogados que os acompanhassem e assessorassem nas diligências para resolução deste assunto.

46 - Inclusive o da presente ação judicial, com honorários e taxas de justiça.

47 - Assim como suportaram diversos custos em deslocações do ... a Lisboa, por inúmeras vezes desde que o acidente ocorreu, custos estes traduzidos em gasolina, portagens, refeições, entre outros, que nunca seriam suportadas caso o sinistro não tivesse ocorrido.

48 - Os autores sofreram, como resultado da destruição da totalidade dos seus bens, um prejuízo de €127.829,00 em bens móveis, bem como quantia que, em concreto, não foi possível apurar, em despesas com aquisição de móveis essenciais e despesas de auxílio e de deslocação.

75 - Esta situação trouxe vários incómodos e perturbação da vida familiar aos AA.

85 - O Autor desde há quase um ano passou a andar nervoso, alterado no seu comportamento, de mau humor, triste e cabisbaixo, deprimido.

90 - O A. marido há cerca de um ano que por vezes não dorme, anda cansado, fatigado e irritado.

91 - A A. tem feito um grande esforço físico e psicológico para apoiar o A., com fadiga e cansaço acrescido que toda esta situação tem trazido.

93 - O A. anda a ser acompanhado por um psicólogo.

97 - As despesas de consultas com o psicólogo totalizam 100,00 euros.

99 - As despesas de farmácia da compra dos medicamentos ascendem a €32,60.

Da contestação de Transportes L..., L.da

27 - Nesse dia esteve presente na casa dos AA. o Sr. CC, representante da 1ª Ré, que ajudou o motorista da 2ª Ré a carregar os bens dos AA.

Da contestação de Transportes Monte Sicó II, L.da

10 - A 2ª R. foi contactada pela 1ª R. Transportes L..., L.da para que aquela efectuasse o transporte de uma carga a partir de França para Portugal.

11 - As RR. acordaram a data e local da carga (França) e descarga (Portugal).

14 - Para o transporte acordado, a 2ª R. utilizou o conjunto constituído por: a. trator com matrícula ..-PD-.., inspecionado, com seguro relativo a acidentes de viação, e detentor de licença n.º 666646 para transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem e o semi-reboque com matrícula L-......, inspecionado, com seguro relativo a acidentes de viação

15 - No dia ... de Março de 2018, tal como acordado com a R. Transportes L...., Lda., a 2ª R., na pessoa do seu funcionário DD, dirigiu-se ao local onde se encontrava a mercadoria a transportar – 32 ..., em ... – e aí o funcionário da 2ª R., DD, e CC carregaram o veículo.

17 - O funcionário da 2ª R. já havia carregado mercadoria pertencente a EE.

20 - O incêndio ocorreu enquanto o funcionário da 2ª R. estava a dormir.

21 - Acordado pelo fumo e cheiro intenso a queimado, o funcionário da 2ª R. saiu do camião e apercebeu-se do incêndio que já havia consumido todo o semi-reboque.

22 - O funcionário da 2ª R. de imediato chamou as autoridades de emergência, tendo sido aquele transportado para o Hospital local devido às queimaduras e à inalação do fumo.

23 - O trator e o semi-reboque foram totalmente consumidos pelas chamas.

25 - O representante da 2ª R. de imediato se dirigiu para França a fim de diligenciar todas as formalidades necessárias.

26 - Em consequência do acidente, a 2ª R. comunicou à sua seguradora ..., no dia 02.04.2018, o sucedido, tendo transferido para esta qualquer responsabilidade.

27 - Os AA. não contrataram a 2ª R.

E são seguintes os factos considerados

não provados

no Acórdão recorrido, igualmente tal como constam do Acórdão recorrido:

Da petição:

41 - Ou seja, atualmente os requerentes encontram-se na sua nova habitação em ..., sem os seus bens, sem mobílias, possuindo o mais básico mobiliário de sobrevivência comprado no ... para «remediar».

42 - Valor esse razoável que um homem médio suportaria a mobilar a sua casa, que se define num mínimo de 15.000,00 euros.

43 - O que o A. marido fez, mas que dada a sua condição de saúde não pediu fatura, nem guardou talão de entrega na altura, um período de grande transtorno.

48 - Os autores sofreram, como resultado direto da destruição da totalidade dos seus bens, que nunca chegaram ao destino nem se recuperaram, um dano de: - €15.000,00 em despesas com aquisição de móveis essenciais; - €500,00 de despesas estimadas de auxílio e sobretudo de deslocação.

Da contestação de Transportes L..., L.da

24 - A 1ª Ré interveio na elaboração e conclusão do contrato de transporte entre a 2ª Ré e os AA.

25 - Durante a fase pré negocial informou os AA. que a 2ª Ré forneceria o camião e que também possuía o respetivo seguro que acautelaria a perda ou deterioração da carga,

26 - Deste modo…

45 - O camião onde foram transportados os bens dos AA. era um camião em pe