Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA, S. A. veio intentar acção, com processo ordinário, contra BB, COMPANHIA DE SEGUROS, S. A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 883 500,00, acrescida de juros de mora vencidos, à taxa supletiva, no montante de € 21 652,50, e dos vincendos, à mesma taxa, desde 10/11/2006 até efectivo pagamento, e, subsidiariamente, a condenação da mesma a pagar-lhe a quantia de € 185 825, acrescida de juros de mora vencidos, à taxa supletiva, no valor de € 4 554 e dos vincendos, à mesma taxa, desde 10/11/2006 até efectivo pagamento. Mais pedindo a condenação da ré a restituir-lhe de imediato a quantia de € 8 696,91, acrescida de juros, à taxa supletiva, desde a citação, até integral e efectiva restituição.

Alegando, para tanto, e em suma:

Exerce, na sua sede social, com intuito lucrativo, a indústria de fabrico e acabamento de artigos têxteis em felpo e a sua comercialização, em cujo estabelecimento, ali instalado, tinha determinados bens que lhe pertenciam, que melhor discrimina, com o valor de € 476 000,00.

Vendeu esses bens à B..... Leasing, S.A., pelo referido valor, tendo celebrado com esta um contrato de locação financeira, que os teve por objecto.

Celebrou com a ré um contrato de seguro, que teve por objecto aqueles bens, que cobria os riscos de perda, perecimento, deterioração e outros danos, que proviessem de diversas ocorrências, incluindo a de incêndio. Pelo valor da substituição em novo, a que atribuiu € 476 000,00.

No dia 11/4/2006, quando o seu estabelecimento fabril se encontrava em laboração, deflagrou um incêndio que destruiu, quase por completo, a unidade fabril.

A ré reconheceu e aceitou que o dito incêndio constituiu sinistro coberto pelo referido contrato de seguro.

Tais bens, no dito valor de € 476 000, ficaram inoperacionais, sem possibilidade de recuperação, não tendo a ré substituído os mesmos por outros novos, sendo certo que a sua substituição importava em € 1 135 000,00.

A. e ré quiseram, na celebração do contrato, que este, no caso de perda total, ficasse a garantir o valor da subsituação dos bens, pelo que, nas “Condições Particulares” deveria ter ficado a constar o valor de € 1 135 000,00, ao invés do valor de € 476 000,00.

A ré, relativamente às referidas “Condições Particulares” emitiu acta adicional de alteração do valor de € 476 000,00 para o valor de € 1 135 000,00, com efeitos retrotraídos a 17/10/2003, tendo alterado o valor do prémio anual de € 2 093,95, que havia fixado em 2003, para o valor anual de € 4 992,91.

Tendo a autora pago a quantia de € 8 696,91 referente à diferença do valor dos prémios vencidos.

Em 10/8/2006, a título de indemnização pela perda total daqueles bens, pagou a ré a quantia de € 228 500,00, tendo o B..... Leasing, S.A., entregue à autora a quantia de € 65 172,01.

Deve, pois, a ré à autora a quantia de € 883 500,00, ou, então, tendo em conta que os bens, à data do sinistro, tinham o valor de € 437 325,00, ao qual deverá ser deduzido o valor dos salvados, de € 23 000,00, deve a quantia de € 185 825,00 (437 325,00 – 228 500,00 – 23 000,00).

Citada a ré, veio contestar e reconvir, alegando, também em síntese:

Impugnando a matéria alegada pela autora, esclarece que o valor dos prejuízos por esta sofridos se computa em € 229 000,00, correspondente ao valor dos bens seguros, deduzidos os salvados (€ 252 000,00 - € 23 000), uma vez que a mesma havia segurado os bens por valor inferior ao do seu valor de substituição, respondendo a ré apenas na proporção do valor coberto pelo seguro.

No intuito de beneficiar a autora, a ré assumiu a totalidade dos prejuízos efectivamente emergentes do sinistro, e, assim, como os bens eram propriedade da B..... LEASING foi paga a esta a quantia de € 219 553,09, tendo a mesma entregue à autora a quantia de € 65 172,01, correspondente ao remanescente após cobrança dos créditos de que era titular à data do sinistro, por força do contrato de locação financeira, no montante de € 154 381,09.

A autora recusou a proposta de alteração do capital seguro, exigindo o pagamento para ela da quantia em falta, a diferença entre o montante pago e valor dos prejuízos por ela computados em € 437 325,00.

A autora nunca computou o valor dos prejuízos a que poderia ter direito em montante superior a € 437 325,00, sendo a presente reclamação de € 883 500,00 eivada de má fé.

A ré, em 2/8/2006, propôs à autora a alteração do capital seguro para o valor de € 1 135 000,00, cobrando os respectivos prémios adicionais no valor de € 8 696,91, tendo pago a indemnização a que haveria lugar com o novo capital seguro, no montante de € 219 553,09, correspondente a € 229 000,00, valor dos danos, deduzido o dos salvados, no valor de € 23 000,00, da franquia, no valor de € 750,00 e do sobre-prémio, no valor de € 8 696,91.

O pagamento de € 219 553,09 foi indevidamente feito, assente na convicção de que a alteração proposta seria aceite, que não foi.

A autora tinha e apenas tem direito a receber a quantia de € 87 485,62, pelo que deve restituir à ré a quantia de € 132 067,47, devendo a esta, por força da compensação, ser deduzido o montante de € 8 696,91, correspondente ao sobre-prémio indevidamente recebido pela ré. Deve ainda a ré ser condenada como litigante de má fé.

Respondeu a autora, concluindo como na p. i.

Pugnando pela improcedência do pedido de litigância de má fé.

Treplicou a autora, concluindo como na contestação.

Foi proferido o despacho saneador, tendo sido fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma constante do despacho junto de fls 344 a 349.

Foi proferida a sentença, na qual, na parcial procedência da acção, foi a ré condenada a pagar à autora a quantia de € 8 696,91, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento. Tendo sido julgado improcedente o pedido reconvencional pela ré deduzido, com a absolvição da autora do respectivo pedido. Condenando-se a autora, como litigante de má fé, na multa de 10 Ucs e em igual montante de indemnização a favor da ré.

Inconformadas, vieram, autora e ré, interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães.

Por acórdão de fls 858 a 863 foi ordenado que o processo baixasse à 1ª instância a fim de aí serem fundamentadas as respostas aos quesitos que se mencionaram.

Tendo-se por cumprido o ordenado, regressados os autos à Relação, aí foi proferido acórdão que negou provimento ao recurso da autora e, na concessão de provimento ao da ré, condenou-se a autora a pagar-lhe a quantia de € 123 370,56, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a notificação do pedido reconvencional.

Ainda irresignada, veio a autora pedir revista para este STJ, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - No contexto, em que o contrato de seguro foi celebrado, tendo por base a factura, cuja cópia junta pela Ré faz fls. 77, da venda por parte da Autora à B..... - Leasing, S.A. e em contrato de locação financeira entre estas celebrado, a Autora e a Ré sabiam, que o respectivo valor de 476.000,00 euros era o preço dessa venda dos bens em estado de uso e que, portanto, não correspondia ao valor da substituição em novo [ut. factos dos números 3. a 12., 62. e 63. dos factos provados].

2ª - Nos factos, que o acórdão recorrido fixou como provados, não consta ter ficado provada a existência de qualquer actuação dolosa por parte da Autora na indicação desse valor de 476.000,00 euros, como correspondendo ao valor da substituição em novo dos bens e também neles não consta ter ficado provado, que a Autora e a Ré, erradamente, acreditaram, que esse valor de 476.000,00 euros, como correspondendo ao valor da substituição em novo dos bens, era o correcto, pelo que, o que ficou consignado nas Condições Particulares do contrato de seguro: "Capital, Danos Próprios: EUR 476.000,00 correspondendo valor substituição em novo do equipamento a segurar " [ut. fls. 21] e escrito pela Ré [ut. facto do número 14. dos factos provados], constituiu, nos termos do art. 249.º do CCivil, erro patente de escrita, que se revela no contexto em que as respectivas declarações foram produzidas e que, apenas, dá direito à respectiva rectificação.

3ª - Pelos factos, que ficaram provados nos números 36., 37., 38., 59., 60. e 61. dos factos provados, a Ré rectificou, nos termos do art. 249.º do CCivil, esse erro de escrita, pelo que não tem cabimento a aplicação do disposto no art. 433.º do CComercial, que o acórdão recorrido, erradamente, aplicou, uma vez que, estabelecida nas Condições Particulares do contrato de seguro a cláusula da substituição em novo, esta integra a previsão da excepção " salva convenção em contrário" do art. 433.º do CComercial

4ª - E, assim, a Ré tem, efectivamente, direito ao montante global de 8.696,91 euros de prémios adicionais de que se pagou, mas, concomitantemente, está obrigada a indemnizar a Autora tendo como referência o valor de 1.135.000,00 euros, por ser o valor da substituição em novo dos bens sinistrados e não aquele valor de 476.000,00 euros, como valor de referência indemnizatória

5ª - E porque a Ré, em 10 de Agosto de 2006, a título de indemnização, pela por si reconhecida perda total dos bens, pagou, apenas, a quantia de 228.500,00 euros [ut. número 39. dos factos provados] - apesar de ter confessado e documentado, que só pagou a quantia de 219.553,09 euros, ut. art. 26° da contestação a fls. 41 e documentos, que fazem fls. 84 e 85, por ela juntos com a contestação - a responsabilidade indemnizatória da Ré é da quantia de 906.500,00 euros [1.135.000,00 - 228.500,00 = 906.500,00], mas porque a Autora só pediu no pedido principal [ut. fls. 17] a sua condenação no pagamento da quantia de 883.500,00 euros e dos respectivos juros vencidos e vincendos, é nesta quantia de 883.500,00 euros e nos respectivos juros vencidos e vincendos, que a Ré deve ser condenada a pagar à Autora [ut. n° 1 do art. 661° do CPC], com a consequente revogação do acórdão recorrido, que do respectivo pedido manteve a absolvição da Ré e que condenou a Autora a pagar-lhe, na procedência da reconvenção, a quantia de 123.370,56 euros, acrescida de juros á taxa legal contados desde a data da notificação do pedido reconvencional.

NA IMPROCEDÊNCIA, das anteriores conclusões, então:

6ª - Na linha da raciocínio do acórdão recorrido de que a vontade da Autora e da Ré se formaram correctamente e que, correctamente, também, foram vertidas no contexto do contrato, no que respeita ao capital seguro: "476.000,00, correspondendo valor substituição em novo do equipamento a segurar" e que, foi por esse valor de substituição em novo que o contrato ficou celebrado [ut. facto do número 50. dos factos provados], então, porque foi sobre esse valor, que a Autora pagou á Ré os respectivos prémios [ut. factos números 13. a 17. dos factos provados], o valor de referência para o cálculo da indemnização devida pela Ré é esse valor de 476.000,00 euros, por ter sido o contratado como o valor para a substituição em novo dos bens e não o valor venal dos bens ao tempo do sinistro que, erradamente, o acórdão recorrido utilizou para a aplicação da regra proporcional do art. 433° do CComercial

7ª - E, assim, a regra proporcional a aplicar é esta:

- 476.000,00 euros representam 41.93833% de 1.1135.000,00 euros:

476.000,00 x 100= 41,93833%

1.135.000,00

- Logo, o montante da responsabilidade da Ré é 41,93833% de 1.135.000,00 euros, ou seja, de 476.000,00 euros:

1.135.000,00 x 41,93833% = 476.000,0455 euros

8ª - E, porque a Ré, em 10 de Agosto de 2006, a título de indemnização, pela por si reconhecida perda total dos bens, pagou, apenas, a quantia de 228.500,00 euros, após dedução da franquia de 750,00 euros e se pagou do montante global de 8.696,91 euros, referente á diferença dos prémios adicionais, mediante dedução, que incluiu naquela quantia de 228.500,00 euros [ut. factos dos números 38., 39., 69., 73. e 74. dos factos provados], a responsabilidade indemnizatória da Ré é da quantia de 247.500,00 euros, relativa á respectiva diferença entre 476.000,00 euros e 228.500,00 euros [476.000,00 - 228.500,00 = 247.500,00 euros], que deve ser condenada a pagar á Autora e, bem ainda, condenada a restituir á Autora a quantia de 8.696,91 euros dos prémios adicionais, de que se pagou e quantias essas, de 247.500,00 euros e de 8.595,91 euros, acrescidas dos valores dos respectivos juros até efectivo pagamento e restituição, com a consequente revogação do acórdão recorrido, que manteve a absolvição da Ré e que condenou a Autora a pagar à Ré a quantia de 123.370,56 euros, acrescida de juros á taxa legal contados desde a data da notificação do pedido reconvencional.

NA IMPROCEDÊNCIA das anteriores 6ª, 7ª e 8ª conclusões, então:

9ª - A parte proporcional das perdas e danos, prevista no art. 433.º do CComercial, é determinada, apenas, entre o valor seguro e o valor do objecto, pelo que no seu cálculo não entra o valor da franquia.

10ª- A parte proporcional in casu, por arredondamento, é de 41,94%

476.000,00 x 100= 41.93833% [ou seja, 41,94%].

1.135.000,00

11ª- Os bens à data do incêndio, tinham o valor de 275.000,00 euros e os salvados tiveram o valor de 23.000,00 euros [que é a quanto montam a soma dos valores, respectivamente, dos números 70. e 71. dos factos provados], pelo que o valor das perdas e danos, ou seja, dos prejuízos é de 252.000,00 euros, correspondente á respectiva diferença [275.000,00 - 23.000,00 = 252.000,00].

12ª- O acórdão recorrido, erradamente, deduziu ao valor dos prejuízos de 252.000,00 euros o valor dos salvados de 23.000,00 euros e ao respectivo resultado deduziu, ainda, o valor de 750,00 euros da franquia e foi ao resultado final, assim, encontrado de 228.250,00 euros [252.000,00 - 23.000,00 -750,00], que aplicou aquela parte proporcional de 41,94%. pelo que é errada a responsabilidade de 95.728,05 euros, a que chegou, porque o seu valor correcto é de 105.688,80 euros: 252.000,00 x 41,94% = 105.688,80, e, por isso, tendo pago a Ré, apenas, a quantia de 228.500,00 euros, em que por dedução e pagamento, incluiu, respectivamente, os valores de 750,00 euros e de 8.696,91 euros, porque este valor de 8.696,91 tem de restituir á Autora, a Ré só tem direito á quantia de 114.114,29 euros das respectivas diferenças [228.500,00 - 105.688,80 - 8.696,91 = 114.114,23] e não á de 123.834,96 euros a que chegou, nem á de 123.370,56 euros em que condenou a Autora a pagar à Ré, pelo que deve ser revogado com a consequente absolvição da Autora.

FINALMENTE,

13ª- Porque nos factos, que o acórdão recorrido fixou como provados, não fica provada a matéria fáctica [apesar do pedido feito na 23ª conclusão do recurso de apelação da Autora]: " De acordo com o art. 8°, 4, b) e c) do contrato de locação financeira mobiliária que a Autora celebrou com a B..... Leasing, no caso de perda total do bem, o locatário deverá pagar ao locador o montante das rendas vincendas e o valor residual actualizado á taxa de juros nominal do contrato em vigor naquela data, bem como todas as quantias á data vencidas e não pagas, acrescidas de juros, eventuais prejuízos derivados da legislação fiscal e as inerentes despesas administrativas e só depois de liquidadas as quantias referidas na alínea anterior, a indemnização paga pela seguradora ao locador será entregue ao locatário", foi infundada a aplicação, que o acórdão recorrido fez do art. 478° do CCivil, pelo que deve ser revogado, com a consequente absolvição da Autora do pagamento á Ré da quantia de 123.370,56 euros, acrescida de juros á taxa legal desde a data da notificação do pedido reconvencional, em que condenou a Autora.

A recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

Vem dado como

PROVADO

:

1. A Autora exerce, na indicada sede social, a indústria do fabrico e acabamento de artigos têxteis em felpo e a sua comercialização (A);

2. em cujo estabelecimento fabril, aí instalado tinha, em 2003, além de outros, os equipamentos fabris seguintes: (B)

- Um tear de marca Vamatex, modelo SP 1151 2600 mm, com Jacquard de marca Bonas, modelo ASJ 2688;

- Um tear de marca Vamatex, modelo SP 1151 2600 mm, com Jacquard de marca Bonas, modelo ASJ 2688;

- Um tear de marca Vamatex, modelo SP 1151 2600 mm, com Jacquard de marca Bonas, modelo ASJ 2688;

- Um tear de marca Vamatex, modelo SP 1151 2600 mm, com Jacquard de marca Bonas, modelo ASJ 2688;

- Um tear de marca Vamatex, modelo SP 1151 2600 mm, com Jacquard de marca Bonas, modelo ASJ 2688;

- Um tear de marca Vamatex. modelo SP 1151 ES 2600 mm, com Jacquard de marca Bonas modelo ASJ 2688;

- Um tear de marca Vamatex, modelo SP 1151 ES 2600 mm, com Jacquard de marca Bonas, modelo CSJ 2688;

- Um tear de marca Vamatex, modelo SP 1 151E5 2600 mm, com Jacquard de marca Bonas, modelo ASJ 1344;

- Um tear de marca Vamatex, modelo SP 251 2600 mm, com Maquineta de marca Fintessil, modelo RD700:

- Um tear de marca Vamatex, modelo SP 1151 mm, com Maquineta de marca Fintessil, modelo RD840;

- Uma Urdideira de marca Comsa, 1000 - Uma máquina de corte longitudinal RCF 2001 (C);

- Uma máquina de embainhar longitudinal RCF 1996; e

- Uma máquina de embainhar longitudinal Magetron LS 1800 (C);

3. em 2003, todos estes bens pertenciam à Autora, tinham já vários anos de vida útil desde que haviam sido fabricados ou construídos e estavam a ser utilizados pela Autora no exercício daquela sua indústria (D);

4. . pelo valor de euros 476.000,00, a Autora vendeu, em 2003, à "B......LEASING, SA", NIPC0000000000, com sede na Avenida ............., Lote 1682, da cidade de Lisboa, que lhe comprou, por esse preço, aqueles bens (E);

5. com a "B..... Leasing, SA", tendo por objecto esses mesmos bens, a Autora, em 17 de Outubro de 2003, celebrou um contrato de Locação Financeira (F);

6. pelo prazo de 48 meses, aquela cedeu à Autora a utilização desses mesmos bens, no referido estabelecimento industrial da Autora e mediante o pagamento por parte desta àquela do preço mensal, a título de renda, de euros 8.804,69, acrescido de juros, à taxa do respectivo indexante acordado da Euribor 1 mês e ainda do IVA à taxa legal, que estivesse em vigor (G);

7. na sequência de solicitação feita à Ré e que a Ré aceitou, para celebração de contrato de seguro, que tivesse por objecto aqueles identificados bens, que os cobrisse quanto a riscos de perda, perecimento, deterioração e de variados danos, que para eles proviessem de diversas ocorrências, incluindo a de incêndio (H);

8. a Autora, relativamente a tais bens e na qualidade de locatária deles, celebrou, como tomadora do respectivo seguro, contrato de seguro com a Ré (I);

9. pelo prazo de um ano, renovável por iguais e sucessivos períodos de tempo, com início de cobertura reportado a 17 de Outubro de 2003, mediante obrigação de pagar à Ré os respectivos prémios anuais (J);

10. com o respectivo local de risco no mencionado estabelecimento fabril da Autora, sito na Rua da Beira, n.º 149, da freguesia de Nespereiras, deste concelho e comarca de Guimarães (K);

11. quanto a riscos de perda, perecimento, deterioração e danos que adviessem para esses bens de diversas ocorrências, incluindo a de incêndio (L);

12. que a Ré titulou pela Apólice nº 00000000000 (M);

13. a Ré enviou à Autora a carta de folhas 19 com as "Condições Particulares" (N);

14. que a própria Ré dactilografou ou imprimiu nos termos em que se mostram dactilografados ou impressos pela Ré (O);

15. com datas de 4 de Dezembro de 2003, 1 de Outubro de 2004 e de 5 de Setembro de 2005 relativos, respectivamente, aos períodos anuais de 17 de Outubro de 2003 a 17 de Outubro de 2004, de 17 Outubro de 2004 a 17 de Outubro de 2005 e de 17 de Outubro de 2005 a 17 de Outubro de 2006, de vigência do invocado contrato de seguro (P);

16. a Ré enviou à Autora, para esta lhe pagar, os respectivos avisos, referentes aos prémios anuais desse contrato, nos valores, respectivamente, de euros 2.099,59, euros 2.093,95 e euros 2.093,95 (Q);

17. e cujos valores, a esses títulos, a Autora pagou à Ré (R);

18. estando em vigor o contrato de seguro vindo de invocar, no dia 11 de Abril de 2006, cerca das 10,30 horas e quando o mencionado estabelecimento fabril da Autora se encontrava em laboração (S),

19. nele deflagrou incêndio, que a Autora com seus trabalhadores não conseguiu controlar e extinguir (T);

20. que demandou a intervenção dos bombeiros de seis corporações, Bombeiros Voluntários de Vizela, Guimarães, Taipas, Famalicão, Riba de Ave e a dos Bombeiros Voluntários Famalicenses (U);

21. cerca de 30 viaturas e mais de 120 bombeiros, combateram esse incêndio (V);

22. cuja intervenção de extinção foi dada por definitivamente concluída pelas 11 horas do dia 13 desse mês de Abril (W);

23. o incêndio referido em T) foi objecto de notícia, em diversos meios de comunicação social, nomeadamente, televisionados e na imprensa (X);

24. e da sua ocorrência a Ré teve atempado conhecimento (Y);

25. os peritos da sociedade de peritagem "Luso Roux, S.A", cujos serviços a Ré solicitou para fazer as averiguações e peritagens ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, estiveram no local no próprio dia 11 de Abril de 2006 (Z);

26. nesse dia não lograram entrar no interior do estabelecimento fabril da Autora por causa, não só da acção de combate e extinção do incêndio que as diversas corporações de bombeiros realizavam, mas também por causa das diversas cargas térmicas existentes e dele resultantes (A1);

27. e mesmo no dia seguinte o acesso ao interior de diversos sectores do estabelecimento fabril da Autora mostrou-se bastante dificultado por causa dos efeitos do próprio incêndio, nomeadamente carga térmica, fumo e existência de focos de reacendimento (B1);

28. a Autora facultou à Ré, na pessoa dos peritos daquela empresa "Luso Roux, S.A", todos os elementos que lhe foram solicitados, para a realização das respectivas averiguações e peritagens (C1);

29. a Ré reconheceu e aceitou que o evento do descrito incêndio constituiu sinistro cobert