Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA instaurou contra Seguradoras Unidas, S.A. (atualmente Generali, S.A.), a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, com fundamento em responsabilidade civil por acidente de viação, formulando os seguintes pedidos:

«A. Deve ser a Ré condenada a pagar ao Autor uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e não patrimoniais pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos, de montante nunca inferior a € 71.062,33 (setenta e um mil e sessenta e dois euros e trinta e três cêntimos);

B. Deve ser a Ré condenada a pagar ao Autor uma indemnização a acrescer à primeira e referida em A., e cuja total e integral quantificação se relega para posterior liquidação em sede de incidente de liquidação ou execução de sentença, a título de indemnização pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais futuros:

a) Decorrentes da necessidade atual e futura, por parte do Autor, de acompanhamento médico periódico nas especialidades médicas de Psiquiatria, Ortopedia, Fisiatria e Cirurgia Plástica para superar as consequências físicas e psíquicas das lesões e sequelas;

b) Decorrentes da necessidade atual e futura, por parte do Autor, de realizar tratamento fisiátrico (duas vezes por ano, sendo que cada tratamento deverá ter a duração mínima de 20 sessões) para superar as consequências físicas e psíquicas das lesões e sequelas;

c) Decorrentes da necessidade atual e futura, por parte do Autor, de ajuda medicamentosa - anti-inflamatórios, antidepressivos e analgésicos - para superar as consequências físicas das lesões e sequelas;

d) Decorrentes da necessidade atual e futura, por parte do Autor, de ajudas técnicas para superar as consequências físicas das lesões e sequelas;

e) Decorrentes da necessidade atual e futura, por parte do Autor, de se submeter a várias intervenções cirúrgicas e intervenções plásticas, a vários internamentos hospitalares, de efetuar várias despesas hospitalares, de efetuar a vários tratamentos médicos e clínicos, para superar as consequências físicas das lesões e sequelas;

f) Decorrentes da necessidade atual e futura, por parte do Autor, de efetuar várias deslocações a hospitais e clínicas para tratamento e correção das lesões e sequelas melhor descritas;

g) Decorrentes do futuro agravamento do Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica;

h) Decorrentes do futuro agravamento da Incapacidade Permanente Parcial;

i) Montantes esses, atualmente impossíveis de concretizar, mas cuja total e integral concretização e quantificação se relega para posterior incidente de liquidação ou execução de sentença a título de indemnização pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais futuros.

C. Deve ser a Ré condenada a pagar ao Autor:

a) Pela apresentação por parte da Ré ao Autor de uma proposta manifestamente insuficiente e não razoável: deve ser a Ré condenada no pagamento ao Autor dos juros no dobro da taxa prevista na lei aplicável ao caso, sobre a diferença entre o montante oferecido pela Ré ao Autor (€ 3.857,11) e os montantes que vierem a ser fixados na decisão judicial a titulo de danos patrimoniais e não patrimoniais, contados a partir do dia seguinte ao final dos prazos previstos nas disposições identificadas no n.º 1, ou seja, desde 20/02/2018, (data do envio ao Autor por parte da Ré da proposta de indemnização final por conta de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo Autor), ou contados desde a data da citação da Ré, ou desde a data que vier a ser estabelecida na decisão judicial e sempre até efetivo e integral pagamento, ou, caso assim o não entenda:

b) Deve ser a Ré condenada no pagamento ao Autor dos juros vincendos a incidir sobres as referidas indemnizações calculados à taxa legal anual, a contar da data da citação da Ré e sempre até efetivo e integral pagamento.».

2. A R. contestou, reconhecendo a responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes do acidente, mas impugnando os danos alegados pelo A..

3. Por sentença de 4 de Julho de 2021 foi proferida a seguinte decisão:

«Em face do exposto, julga-se a ação parcialmente procedente, e, em consequência, condena-se a Ré GENERALI a pagar ao Autor AA:

i) A quantia indemnizatória de € 9.500,00 (nove mil e quinhentos euros), para compensação do dano de perda de capacidade de ganho futuro e dano biológico, sobre a qual vencem juros, à taxa legal de juros de 4%, desde a citação até integral pagamento;

ii) A quantia indemnizatória de € 9.000,00 (nove mil euros), para compensação dos danos não patrimoniais, sobre a qual vencem juros à taxa legal de 4%, à taxa legal de juros de 4%, desde a citação até integral pagamento;

iii) Uma indemnização cuja fixação se relega, nos termos do artigo 609º/2, do CPCiv, para ulterior incidente de liquidação, correspondente aos gastos relacionados com a necessidade de realização de intervenção cirúrgica aludida em 41º, dos factos provados;

iv) Absolve-se a Ré do restante peticionado.».

4. Inconformado, interpôs o A. recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, tendo a R. apresentado recurso subordinado.

5. Por acórdão de 13 de Janeiro de 2022 foi decidido o seguinte:

«Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação do A., aumentando para 12.000,00 (doze mil euros) a indemnização devida por danos não patrimoniais e absolvendo a Ré do pagamento da quantia que se apurasse em incidente de liquidação respeitante ao valor da operação ao A. para retirada do material de osteossíntese, mantendo no restante a decisão de primeira instância.».

Assinale-se que, apesar de esta decisão afirmar apenas que julga parcialmente procedente a apelação do A., ao decidir absolver «a Ré do pagamento da quantia que se apurasse em incidente de liquidação respeitante ao valor da operação ao A. para retirada do material de osteossíntese», constata-se que julgou também parcialmente procedente a apelação da R..

6. Veio o A. interpor recurso de revista, por via excepcional, ou, se se entender que não se verifica dupla conforme, por via normal.

7. A R. Recorrida contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso do A. tanto por via normal como por via excepcional.

Subsidiariamente, pugnou pela sua admissibilidade restringida ao conhecimento da decisão relativa à indemnização «a liquidar ulteriormente com respeito à intervenção cirúrgica para remoção do material de osteossíntese».

Para o caso de o recurso do A. ser admitido, requereu ainda a ampliação do respectivo objecto de modo a reconhecer-se existir omissão de pronúncia do acórdão recorrido «sobre a questão da impugnação da decisão proferida quanto ao facto do ponto 40 da matéria dada como provada», impugnação essa efectuada pela R. no recurso de apelação subordinado.

8. Interpôs a R. recurso de revista subordinado, não invocando a admissibilidade por via excepcional.

9. O A. Recorrido apresentou contra-alegações, pugnando pela inadmissibilidade do recurso da R. seja por via normal seja por via excepcional.

10. Em 6 de Julho de 2022 foi proferida decisão de suspensão da instância até ao julgamento do recurso para uniformização de jurisprudência, a proferir no Processo n.º 545/13...., sobre a delimitação do conceito de dupla conforme entre as decisões das instâncias em acções indemnizatórias como a presente.

11. Tendo o recurso para uniformização de jurisprudência referido no número anterior sido julgado com a prolacção do AUJ n.º 7/2022 (entretanto publicado no Diário da República, Iª Série, de 18.10.2022), por decisão da relatora, e em consonância com a orientação interpretativa fixada em tal decisão uniformizadora («Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671º, nº. 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do Acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.»), foi proferida a seguinte decisão:

«Pelo exposto, decide-se:

a) Admitir o presente recurso de revista, por via normal, apenas no que se refere ao segmento decisório da não atribuição de qualquer quantum indemnizatório a liquidar respeitante aos custos com cirurgia futura;

b) Após trânsito, determinar a remessa dos autos à Formação prevista no n.º 3 do art. 671.º do CPC para apreciação e decisão acerca da admissibilidade do recurso, por via excepcional, em relação aos seguintes segmentos decisórios do acórdão recorrido:

- Segmento decisório que manteve o quantum indemnizatório a atribuir ao A. a título de reparação por dano biológico, na acepção supra enunciada;

- Segmento decisório que aumentou o quantum indemnizatório a atribuir ao A. a título de compensação por danos não patrimoniais;

- Segmento decisório que manteve a decisão de não condenação da R. no pagamento de juros em dobro;

c) Relegar para momento posterior à decisão da Formação a apreciação e decisão sobre o objecto da revista por via normal, tal como definido em a);

d) Relegar para momento posterior à decisão da Formação a decisão sobre o conhecimento do recurso subordinado da R..

e) Determinar que, após prolação da decisão da Formação, sejam os presentes autos presentes de novo à relatora.».

12. Por acórdão da Formação prevista no n.º 3 do art. 672.º do CPC, proferido em 17 de Novembro de 2022, foi decidido o seguinte:

«Pelo exposto admite-se o recurso de revista excecional interposto pelo Autor apenas relativamente à questão da fixação do quantum indemnizatório a atribuir ao Autor a título de reparação por dano biológico.».

II – Questões a apreciar. Admissibilidade do recurso subordinado

1. Em conformidade com as decisões dos pontos 11. e 12. do relatório do presente acórdão, importa apreciar as seguintes questões recursórias:

- Da impugnação do segmento decisório da não atribuição de qualquer quantum indemnizatório a liquidar respeitante aos custos com cirurgia futura do A.;

- Da impugnação do segmento decisório que manteve o quantum indemnizatório a atribuir ao A. a título de reparação do dano biológico.

O recurso não foi, assim, admitido em relação à impugnação dos seguintes segmentos decisórios: (i) Segmento decisório que aumentou o quantum indemnizatório a atribuir ao A. a título de compensação por danos não patrimoniais; (ii) Segmento decisório que manteve a decisão de não condenação da R. no pagamento de juros em dobro.

2. Aqui chegados, cumpre decidir da admissibilidade do recurso subordinado da R., o que –em consonância com o critério da segmentação definido pelo AUJ n.º 7/2022 – deve ser igualmente aferido em função de cada segmento decisório do acórdão da Relação impugnado pela mesma R.. Por se tratar de recurso subordinado, de acordo com o n.º 3 do art. 633.º do CPC, o recurso da R. apenas poderá ser admitido para apreciar os segmentos decisórios relativamente aos quais o recurso principal foi admitido.

Procuremos concretizar.

Suscitou a R. as seguintes questões:

- Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia sobre a questão do erro de julgamento relativamente ao facto do ponto 40. da matéria dada como provada (cfr. conclusões XXII a XXIII da apelação da R.) e que corresponde à questão igualmente suscitada pela R. em sede de pedido de ampliação do objecto do recurso de revista do A.;

- Erro de direito ao não ter o acórdão recorrido reconhecido padecer a sentença da 1.ª instância de nulidade por omissão de pronúncia a respeito de não se ter o tribunal de 1.ª instância pronunciado sobre os factos alegados pela R. nos pontos 87.º a 90.º e 92.º da contestação (cfr. conclusões VIII a XII das contra-alegações da R. ao recurso apelação do A.);

- O quantum indemnizatório atribuído a título de “dano biológico” deve ser reduzido para € 6.500.00;

- O quantum indemnizatório atribuído a título de danos não patrimoniais deve ser reduzido para € 7.500,00.

Tendo o recurso do A. sido admitido, por via excepcional, na parte em que impugna o segmento decisório respeitante ao valor indemnizatório a atribuir a título de “dano biológico”, é também admissível o recurso subordinado da R. nesta parte.

O que, por sua vez, implica também conhecer da primeira questão enunciada pela R. (nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia acerca da questão do erro de julgamento relativamente ao facto do ponto 40. da matéria dada como provada, na medida em que o dito ponto 40. respeita às sequelas físicas e limitações funcionais de que o A. ficou a padecer, sendo, portanto, essencial para aferir da correcção da indemnização pelo “dano biológico”.

Quanto ao invocado erro de direito por não ter o acórdão recorrido reconhecido padecer a sentença da 1.ª instância de nulidade por omissão de pronúncia a respeito de não se ter o tribunal de 1.ª instância pronunciado sobre os factos alegados pela R. nos pontos 87.º a 90.º e 92.º da contestação, alega a R., em síntese, que «[n]as conclusões VIII a XII das contra-alegações que apresentou ao recurso de apelação do Autor (em sede de ampliação do âmbito do recurso), a Ré suscitou a nulidade da douta sentença por omissão de pronúncia quanto a um conjunto de factos que alegou na sua contestação».

Compulsadas as referidas conclusões das contra-alegações da R. ao recurso de apelação do A., verifica-se que, efectivamente, nelas se invoca que a 1.ª instância «não se pronunciou sobre os factos alegados pela Ré nos artigos 87º a 90º e 92º da contestação da Ré». Contudo, aí se alega também que «[e]sta factualidade era relevante para a decisão da causa, mais precisamente no que toca ao pedido de condenação no pagamento de juros em dobro».

Temos, pois, que, independentemente da correcção do juízo da Relação a respeito da questão da invocada nulidade da sentença, na medida em que – nos termos enunciados pela própria R. –, o conhecimento da mesma seria relevante para apreciar do pedido de condenação no pagamento de juros em dobro, e, na medida em que o recurso de revista principal não foi admitido na parte em que o A. impugnou a decisão desse pedido, tampouco pode ser admitido, nesta parte, o recurso subordinado, nos termos do n.º 3 do art. 633.º do CPC.

Por fim, no que se refere à impugnação do quantum indemnizatório atribuído a título de danos não patrimoniais, não tendo sido admitido o recurso principal na parte em que impugna este segmento decisório, tampouco pode ser admitido, nesta parte, o recurso subordinado, nos termos do n.º 3 do art. 633.º do CPC.

3. Em síntese, cumpre conhecer das seguintes questões:

- Da impugnação pelo A. do segmento decisório da não atribuição de qualquer quantum indemnizatório a liquidar respeitante aos custos com cirurgia futura do A.;

- Da impugnação, tanto pelo A. como pela R., do segmento decisório que manteve o quantum indemnizatório (€ 9.500,00) a atribuir ao A. a título de reparação do “dano biológico”; o que implica conhecer previamente da nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia sobre a questão do erro de julgamento relativamente ao facto do ponto 40. da matéria dada como provada.

III – Fundamentação de facto

1º. No passado dia 19.09.2017, cerca das 14h20m, na rua ..., junto ao Café ..., sita na freguesia ..., ..., ocorreu um embate, no qual intervieram os seguintes veículos automóveis:

- Um veículo ligeiro, de mercadorias, de serviço particular, com o número de matrícula ..-PM-.., conduzido por BB, e

- Um motociclo, de passageiros, de serviço particular, com o número de matricula ..-..-UZ, conduzido pelo Autor.

2º. Entre aquela BB e a seguradora Açoreana Seguros, S.A., foi celebrado um acordo de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, titulado pela apólice nº ...04, mediante o qual se transferiu para aquela seguradora a respetiva responsabilidade civil automóvel emergente de acidente de viação/circulação rodoviária do mesmo do veículo ligeiro, de mercadorias, de serviço particular, com o número de matrícula ..-PM-.., pelos danos causados a terceiros.

3º. Em 30.12.2016, a Açoreana Seguros, S.A., foi incorporada, por fusão, na Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A..

4º. Na mesma data, a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. alterou a sua denominação social para Seguradoras Unidas, S.A., a qual foi mais tarde modificada para Generali Seguros, S.A..

5º. O Autor, à data do embate, tinha 33 (trinta e três) anos de idade, tendo nascido a ... .11.1983.

6º. No dia, hora e local mencionados em 1.º, a via pública da rua ..., junto ao Café ..., na freguesia ..., ..., dispunha de uma faixa de rodagem única, com dois sentidos de trânsito, um no sentido de marcha rua .../E... e outro no sentido de marcha contrário E.../rua ....

7º. Nessa data, o Autor circulava com o motociclo matrícula ..-..-UZ, na rua ..., junto ao Café ..., na freguesia ..., ..., no sentido de marcha rua .../E..., isto atento o seu sentido de marcha.

8º. O Autor tinha o capacete de proteção colocado na sua cabeça.

9º. O Autor conduzia o motociclo matrícula ..-..-UZ dentro da sua metade direita da faixa de rodagem, junto à berma direita.

10º. No mesmo dia, hora e local acima mencionados, mas em sentido de marcha contrário, circulava o veículo automóvel de matrícula ..-PM-...

11º. A condutora do veículo matrícula ..-PM-.., ao chegar junto do Café ... existente do seu lado direito e encontrando-se um veículo automóvel estacionado na berma direita da referida rua ... junto ao referido Café, e atento o seu sentido de marcha (E.../rua ...), pretendendo contornar/ultrapassar esse veículo estacionado.

12º. E sem ter previamente verificado que não circulava nenhum outro veículo automóvel em sentido contrário ao seu, sem se aproximar do eixo da via e sem para o efeito acender e manter ligado o sinal luminoso de mudança de direção do lado esquerdo, sem reduzir a velocidade que vinha imprimindo ao veículo por si conduzido, sem imobilizar a sua marcha junto ao eixo da via e sem assinalar a sua presença,

13º. Fletiu e guinou o veículo por si conduzido à sua esquerda, atento o seu sentido de marcha, saindo assim da sua meia faixa de rodagem (mão de trânsito), transpondo dessa forma o eixo da via, passando dessa forma a circular pela metade da faixa de rodagem esquerda contrária à sua, iniciando assim a manobra de ultrapassagem ao referido veículo automóvel estacionado na berma direita da rua ....

14º. Dessa forma, em ato contínuo, o veículo automóvel de matrícula ..-PM- .. invadiu e passou assim a circular dentro da metade esquerda da faixa de rodagem contrária aquela que competia à sua mão de trânsito e por onde circulava previamente e em sentido oposto ao seu o motociclo conduzido pelo Autor.

15º. A condutora do veículo automóvel de matrícula ..-PM-.. obstruiu a meia faixa de rodagem contrária àquela que competia à sua mão de trânsito, cortando assim a passagem e o sentido de marcha (linha de trânsito) do motociclo conduzido pelo Autor.

16º. Acabando por embater com a sua parte frontal esquerda e parte lateral esquerda da frente (espelho retrovisor exterior esquerdo) na parte frontal esquerda e parte lateral esquerda da frente (punho/manete esquerda do guiador e membro superior esquerdo do Autor) do motociclo matrícula ..-..-UZ.

17º. Bem como ainda e em ato contínuo, acabou o veículo segurado na Ré por projetar quer o motociclo matrícula ..-..-UZ, quer o corpo do próprio Autor, contra um muro em pedra delimitador de uma propriedade com o n.º de policia ...02 existente do lado direito da rua ... atento o sentido de marcha do Autor.

18º. Embatendo o punho direito do guiador do motociclo conduzido pelo Autor, bem como o lado direito do corpo do Autor contra esse mesmo muro, provocando-lhe lesões a nível do ombro e membro superiores direitos.

19º. Mercê da projeção e embate do lado direito do motociclo matrícula ..-..-UZ contra o muro, o punho direito do motociclo conduzido pelo Autor acelerou e rodou até ao limite máximo, ficando colado, tendo aquele caído no chão, continuado a circular sozinho pela hemifaixa de rodagem até se imobilizar uns metros mais à frente.

20º. O Autor, ao avistar o veículo de matrícula ..-PM-.., não teve tempo nem espaço para diminuir a sua velocidade, travar e encostar-se o mais possível para a sua direita, atento o seu sentido de marcha.

21º. O embate deu-se dentro da metade esquerda da faixa de rodagem.

22º. O Autor, após o embate, ficou imobilizado e caído dentro da hemifaixa de rodagem direita da rua ..., junto à berma direita da mesma, atento o seu sentido de marcha.

23º. O veículo de matrícula ..-PM-.., após o embate, ficou imobilizado dentro da hemifaixa de rodagem esquerda, contrária à sua mão de trânsito, atento o seu sentido de marcha (E.../rua ...).

24º. A rua ..., à data e no local onde ocorreu o embate, tinha uma faixa de rodagem, que em toda a sua largura media cerca de 7,00 m (sete metros), dispondo cada hemifaixa de rodagem de uma largura de cerca de 3m50cm (três metros e cinquenta centímetros) por referência ao ponto A) mencionado na participação do auto policial.

25º. A rua ..., à data e no local onde ocorreu o embate e atento o sentido de marcha do veículo de matrícula ..-PM-.., constituía uma forma de reta, em patamar, com uma extensão superior a 50/100 (cinquenta/cem) metros de extensão.

26º. A rua ..., à data e no local onde ocorreu o embate, era ladeada e marginada de ambos os lados por edificações, com saídas diretas para a mesma, possuindo uma placa indicativa de que se trata de uma localidade.

27º. À hora e no local onde ocorreu o embate descrito nos presentes autos, o pavimento betuminoso/alcatroado da via da rua ... encontrava-se regular e em bom estado de conservação.

28º. À hora e no local onde ocorreu o embate descrito nos presentes autos, o pavimento betuminoso/alcatroado da via da rua ... encontrava-se seco.

29º. O Autor, como consequência do embate, foi transportado do local do embate para o Serviço de Urgência ..., sito em ..., onde deu entrada no dia 19.09.2017.

30º. O Autor foi internado e examinado, apresentando:

- Ferida na região medial do braço superficial;

- Traumatismo do ombro direito;

- Traumatismo do membro superior direito; e

- Fratura da diáfise do úmero direita, no terço médio, com desvio.

31º. O Autor, nesse Centro Hospitalar, foi radiografado, tendo sido detetada a fratura aludida no item anterior.

32º. O Autor, nesse Centro Hospitalar, em 26.09.2017, foi operado para colocação de placa de osteossíntese.

33º. O Autor teve alta hospitalar para o domicílio no dia 27.09.2017, sendo orientado para cuidados no centro de saúde local para continuidade de cuidados a ferida cirúrgica.

34º. O Autor, após a sua alta hospitalar e durante cerca de um mês, andou com o braço direito imobilizado ao peito durante cerca de um mês.

35º. O Autor, em consequência das lesões, queixas e sequelas sofridas, após a sua alta hospitalar, por conta, a mando e expensas da Ré, de 18.12.2017 e até 04.01.2018, foi seguido e acompanhado no Hospital ..., em fisiatria, tendo realizado cerca de 20 sessões de fisioterapia.

36º. O Autor, após a sua alta hospitalar, a partir de 15.10.2017 e até 14.02.2018 passou a ser acompanhado e prosseguiu os tratamentos médicos por conta, a mando e expensas da Ré nos serviços clínicos no Hospital ... no ....

37º. O Autor teve alta dos serviços clínicos da Ré em 14.02.2018.

38º. As lesões sofridas pelo Autor atingiram a consolidação médico legal em 14.02.2018.

39º. O Autor, no dia 13.10.2017, foi observado e submetido a um relatório inicial de avaliação por conta da Ré, com o conteúdo que consta de fls. 47 a 48.

40º. O Autor apesar da assistência médica e medicamentosa que recebeu, ficou a padecer das seguintes queixas permanentes e irreversíveis:

- Queixas a nível funcional: desconforto ligeiro no decúbito lateral direito no descanso noturno, com prejuízo da qualidade do sono por dificuldade em encontrar uma posição ótima para dormir; dificuldade em elevar carga com o membro superior direito, nomeadamente acima do nível dos ombros; dor no braço e cotovelo direitos, que se agrava com os esforços, com a elevação de carga e com as mudanças de tempo (frio); a dor no cotovelo direito agrava-se ao puxar carga, ao pegar em pesos e nos movimentos de tração; dor esporádica ao mobilizar o polegar e o dedo auricular direitos; parestesias no membro superior direito durante o período noturno;

- Queixas a nível situacional: deixou de pegar e levantar grandes pesos, assim com realizar trabalhos com os braços elevados; frequentava o ginásio (quase todos os dias) e jogava futebol com os amigos aos fins de semana e graças às sequelas vê-se agora limitado nessas atividades desportivas e de lazer;

- Vida profissional ou de formação: dificuldades ao pegar e levantar grandes pesos, nomeadamente ao carregar os cabazes de peixe quando vai à lota; neste momento paga a terceiros para o ajudar a carregar a carrinha; dificuldades acrescidas ao mexer no gelo;

- Lesões e/ou sequelas relacionáveis com o evento: ligeiro desnível de ombros (D<E), cicatriz cirúrgica vertical com 18 x 0,5 cm na face lateral posterior do braço e cicatriz com 3 cm na face interna do terço proximal do braço; cicatriz com 2 cm na base do polegar direito; rigidez ligeira do ombro direito com elevação e abdução a mais de 130º; rotações e extensão sem alterações de relevo; cotovelo com boas mobilidades; consegue levar a mão direita à nuca, ao ombro oposto e à região lombar sem dificuldades significativas; polegar, auricular e restantes dedos da mão direita com boas mobilidades, não dolorosas e simétricas.

41º. O Autor poderá vir a ser sujeito à cirurgia de extração do material de osteossíntese, necessitando da assistência médica e medicamentosa conexionada com essa cirurgia.

42º. O Autor, em virtude das lesões sofridas e das sequelas causadas pelo embate, padece de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 3 (três) pontos.

43º. O défice funcional de que o Autor padece são compatíveis com o exercício da sua habitual atividade profissional, mas implicam esforços acrescidos.

44º. O Autor, à data do embate e ainda atualmente, exercia, e exerce, a atividade de trabalhador independente no ramo de “comerciante de peixe-distribuidor”.

45º. O Autor fiscalmente e pelo exercício da sua atividade de trabalhador independente de “comerciante de peixe – distribuidor” encontra-se inserido no regime simplificado de IRS.

46º. O Autor declarou junto dos serviços fiscais, no ano de 2016, um rendimento de € 15.659,88 a título de vendas de mercadorias e produtos.

47º. O Autor esteve incapaz para o exercício da sua profissão no período compreendido entre 19.09.2017 e até 14.12.2018, num total de 149 dias, tendo deixado de auferir a quantia líquida de € 972,17.

48º. O Autor durante o referido período de incapacidade recebeu da Segurança Social a quantia de € 665,71 a título de concessão provisória de subsídio de doença.

49º. O Autor despendeu quantia não apurada (mas inferior a € 500,00) na realização da avaliação conducente ao relatório de avaliação de fls. 49 a 57, efetuada a seu pedido.

50º. O Autor, para receber assistência, teve necessidade de efetuar várias deslocações.