Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I - AA, Lda, intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB - Associação de Futebol, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia global de € 50.315,40, acrescida de juros de mora vincendos à taxa comercial até à data do integral e efetivo pagamento, assim decomposta:

a) € 9.532,56, por incumprimento do clausulado na transação do processo nº 991/12.9TJVNF, sendo € 1.000 da falta das duas prestações, € 13,62 relativos aos respetivos juros vencidos e € 8.518,94 da cláusula penal;

b) € 40.782,84, por incumprimento do contrato de fornecimento exclusivo de bens, sendo a quantia (mínima) de € 1.782,84 a título de prejuízo/dano direto, a quantia de € 6.000,00 de dano emergente (honorários e despesas judiciais com advogados) e a quantia de € 33.000,00 a título de lucros cessantes e prejuízos padecidos com a falta de promoção e publicidade da firma, quanto esta última a fixar pelo Tribunal segundo juízos de equidade.

Para tanto, alegou, em síntese:

- quanto ao pedido referido em a): na mencionada ação foi lavrada uma transação nos termos da qual a ré se obrigou a pagar-lhe € 17.000,00 em 34 prestações mensais e iguais entre 2.5.2013 e 2.2.2016, sendo estipulada uma cláusula penal de € 8.518,94 para o caso de não pagamento de qualquer das prestações, o que ocorreu quanto às 33ª e 34ª prestações;

- quanto ao pedido referido em b): dedicando-se ao fabrico, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto, celebrou com a ré, em 9.4.2013, um contrato para o fornecimento, em exclusivo, de todos os artigos de desporto para a prática de futebol por todas as equipas e camadas da ré, bem como de todos os artigos de merchandising que consistiam em equipamentos, contrato este cujo incumprimento imputa à ré, daí tendo decorrido os prejuízos cujo ressarcimento pede nos termos acima referidos.

A ré contestou a defender a total improcedência da ação.

Alegou, em síntese, que, devido à situação económica do País e à situação económico-financeira das equipas profissionais da Segunda Liga Portuguesa, foi liquidando as prestações com algumas dificuldades, tendo pago, antes da sua citação, as duas últimas prestações e que, sempre que se atrasou, avisou o sócio gerente da Autora, por isso considerando abusiva a exigência da cláusula penal, que é superior a metade do total devido inicialmente; negou o incumprimento do contrato de fornecimento exclusivo e, bem assim, que a autora tenha sofrido os danos que invoca.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a ação parcialmente procedente, condenou a ré a pagar à autora:

a) € 500,00 por incumprimento do clausulado na transação do processo nº 991/12.9TJVNF, a título de cláusula penal;

b) € 319,71, por incumprimento do contrato de fornecimento exclusivo de bens;

c) juros à taxa legal decorrente da aplicação da Portaria nº 277/2013 de 26 de Agosto, sobre as quantias referidas em 1) e b) desde 12 de Abril de 2016 até integral e efetivo cumprimento;

Quanto ao mais, absolveu a ré do pedido.

Inconformada, a autora apelou, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães proferido acórdão que julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença.

Deste acórdão trouxe a autora a este STJ o presente recurso de revista que qualificou como excecional, ao abrigo da al. c) do nº 1 do art. 672º do CPC, por invocada contradição do acórdão recorrido com um outro proferido pela mesma Relação em 4.10.2017, quanto à aplicação do regime da redução da cláusula penal.

Nas alegações apresentadas, a recorrente formulou as conclusões que expurgadas das atinentes à admissibilidade da revista excecional e, bem assim, das relativas à impugnação do acórdão na parte em que proferiu decisão sobre o segundo dos pedidos formulados pela autora

[1]

, passamos a transcrever:

(…)

8) O acórdão recorrido defende a aplicação do instituto do abuso de direito para reduzir o valor da cláusula penal apontando-o como alegadamente excessivo;

9) Porém, não se compreende que o acórdão recorrido defenda a modalidade de abuso de direito, quando não alterou a decisão de 1.a instância que defendeu precisamente o contrário, isto é, que "a questão não deve ser enquadrada na previsão do artigo 334° do Código Civil, mas antes, no artigo 812°, na medida em que, a ratio do preceito constitui uma válvula de escape para comportamentos abusivos", como infra se irá descrever em pormenor;

10) O acórdão fundamento - e bem - defende que o uso da faculdade da redução da cláusula penal não é oficioso, sob pena de violação do princípio da proibição do julgamento «ultra petitum», nos termos do disposto no artigo 609.°, n.° 1 do CPC;

11) De acordo com o citado Acórdão, o controlo judicial da cláusula penal deve limitar-se aos casos de manifesto abuso, não para limitar de forma injustificada a liberdade contratual e os legítimos interesses do credor;

12) A aplicação da redução da cláusula penal deve ter em linha de conta os objetivos tidos em vista com a cláusula, na justa medida que a ratio da cláusula penal visa reforçar o direito do credor ao cumprimento da obrigação e a satisfação do interesse do credor;

13) No caso do acórdão citado e do acórdão recorrido as partes estabeleceram a cláusula penal fixando a indemnização devida, quer para o incumprimento definitivo (sem prejuízo continuar a ser devida a quantia acordada), quer para o cumprimento defeituoso;

14) Nos dois acórdãos (o fundamento e o que aqui se recorre) existe uma total discrepância do conceito de equidade, senão vejamos, no Acórdão fundamento supra mencionado, interpretou a cláusula penal no sentido de não ser reduzida oficiosamente, sob pena de violação o princípio da proibição do julgamento «ultra petitum»;

15) Aliás, o acórdão fundamento defende ainda que, não basta que a cláusula seja excessiva, que ultrapasse o montante dos danos até porque também lhe anda associada uma função compulsória, terá que ser manifestamente excessiva, podendo não ocorrer dano, esse simples facto não justificar a redução;

16) No acórdão recorrido existe a referência que nas circunstâncias concretas de sucessivos incumprimentos do R. e a má-fé da mesma que dá causa à presente ação, quando não obstante de ter existido mora e a A. ter direito a acionar a cláusula penal o valor alegadamente ser excessivo tendo em conta o exposto e o facto de tanto mais de durante o período de quase três anos de sucessivos atrasos da R. nunca interpelou (de forma escrita, mas apenas de forma informal), justificado a redução da cláusula penal com base em alegados juízos de equidade mas com alegados diferentes fundamentos;

17) A intervenção moderadora do Tribunal, nos termos do disposto do artigo 812.° do Código Civil estabelece que o mesmo pode e deve socorrer-se de todos os factores de ponderação de que disponha.

18) O acórdão recorrido defende igualmente que existiu mora, com atrasos nos pagamentos prestacionais reiterados, sem qualquer justificação, não apenas nas últimas duas prestações que foram pagas antes da citação e posteriores à distribuição do presente processo judicial, mas também no decorrer do plano prestacional, tendo ocorrido o primeiro atraso no pagamento da 2.a prestação e seguintes, Cfr. Ponto 2 e 3 dos factos dados como provados;

19) O acórdão fundamento defende que na apreciação do carácter manifestamente excessivo da cláusula penal o MM Julgador deverá ter em consideração factores primordiais, com a natureza e condições na formação do negócio, à situação respetiva das partes, nomeadamente a sua situação económica e social, os seus interesses legítimos, patrimoniais e não patrimoniais; à circunstância de se tratar ou não de um contrato de adesão; ao prejuízo presumível no momento da celebração do contrato e ao prejuízo efetivo sofrido pelo credor; às causas explicativas do não cumprimento da obrigação, em particular à boa ou má-fé do devedor (aspeto importante, se não mesmo determinante, parecendo não se justificar geralmente o favor da lei ao devedor de manifesta má fé e culpa grave, mas somente ao devedor de boa fé que prova a sua ignorância ou impotência de cumprir); ao próprio caráter a forfait da cláusula e, obviamente e à salvaguarda do seu valor cominatório;

20) A redução da cláusula penal dever ser interpretada de acordo com apreciação global de todo o circunstancialismo objetivo e subjetivo do caso concreto, nomeadamente o comportamento das partes, a sua boa ou má-fé, de forma que o julgador não pode reduzir a cláusula penal sem tomar tais factos em consideração;

21) Ora, o tribunal recorrido ignorou todos esses factos, sendo que o controlo judicial da cláusula penal deve ser limitado aos casos de manifesto abuso, para limitar de forma injustificada a liberdade contratual e os legítimos interesses do credor;

22) A jurisprudência e a doutrina são unânimes em defender que apenas deve ocorrer a redução da cláusula penal quando for manifestamente excessiva, nos termos do disposto no artigo 812.° do CC;

23) Não basta que a cláusula seja excessiva, que ultrapasse o montante dos danos, até porque também lhe anda associada uma função compulsória, deve tratar-se de montante excessivamente desproporcional em relação ao dano e aos objetivos tidos em vista com a cláusula;

24) Na verdade, pode mesmo não ocorrer dano, esse simples facto não justifica a redução da cláusula penal;

25) Não podemos olvidar que o MM Julgador tem o poder de reduzir, mas não de invalidar ou suprimir a cláusula penal excessiva, e que só tem o poder de reduzir a cláusula penal manifestamente excessiva;

26) Uma cláusula penal de montante superior (mesmo excessivo) ao dano efectivo não é proibida pela lei, não tendo o juiz poder para a reduzir, assim como supra se mencionou a ausência de dano, por siso, não legítima a intervenção judicial;

27) No caso em apreço, o acórdão recorrido em 1.a instância defendeu que a situação subjudice não se encontrava no artigo 334.° do CC, abuso de direito, mas antes no artigo 812.°, redução da cláusula sendo esta a válvula de escape para comportamentos abusivos;

28) O acórdão recorrido, ex officio, defendeu a redução da cláusula penal, aderindo impropriamente a uma "diferente fundamentação" (que não é de todo qualquer diferente fundamentação mas mera repristinação de matéria de excepção já transitada em julgado), contrariando com esse comportamento a decisão de primeira instância já transitada em julgado e ainda o acórdão fundamento;

29) No caso sub judice, da fundamentação do acórdão recorrido não erradica que a cláusula penal seja manifestamente excessiva, mas apenas que o "valor peticionado é excessivo";

30) Analisando a questão de forma objectiva e subjectiva, no caso sub judice constatamos que Autora e Ré celebraram um contrato de transação na ação declarativa sob a forma de processo, na qual o pedido foi reduzido ao valor de € 17.000, sendo € 15.095,38 respeitante ao capital em dívida, € 958 de taxa de justiça paga pela Autora e o restante a 50% da remuneração devida ao Mandatário Judicial da primeira, prescindindo do montante de € 8.518,94;

31) No quadro global de negociação em que se fixou a cláusula penal, o valor de 8.518,94€ anteriormente perdoado com um acordo de pagamento celebrado pelas partes, acordo que foi incumprido com sucessivos atrasos no pagamento pontual das prestações;

32) In casu não nos afigura que aquela cláusula seja sequer excessiva, quanto mais manifestamente excessiva, pois resulta da mesma um perdão pela A. desse mesmo valor a título de fornecimentos que em virtude do incumprimento da R. realizou uma transação que visava em pagamentos prestações com determinadas datas de vencimentos que a mesma por sucessivas vezes não cumpriu;

33) Aliás, não estamos falar de um incumprimento residual de apenas uma ou duas prestações de um total de trinta e quatro prestações, estamos a falar de um incumprimento generalizado da R. da data de pagamento de quase todas as prestações que não foram feitas nas respectivas datas de vencimento, implicando muitas chamadas de atenção verbais pela A.;

34) Por outro lado, o princípio da liberdade contratual permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, analisando-se em dois subprincípios, na liberdade de conclusão e na liberdade de conformação, sendo a primeira está explicitamente consagrada nos artigos 232.° e 233.°, ambos do CC e implicitamente no artigo 405.° e a segunda está explicitamente consagrada no artigo 405.° do mesmo diploma legal;

35) A cláusula penal prevista era um instrumento para que a R. cumprisse na íntegra com a obrigação principal, uma vez o incumprimento já era uma prática reiterada e consequentemente previram expressamente que seria devida em caso de "falta de pagamento de qualquer das prestações na data do seu vencimento";

36) A R. tinha o dever de adoptar comportamentos conformes às normas jurídicas concretizada pelos deveres de cooperação, de esclarecimento e de informação, ou seja, o dever de não adoptar comportamentos que sejam substancialmente desconformes, de acordo com o ínsito princípio da lealdade;

37) Nos sucessivos atrasos nos pagamentos, a A. frequentemente interpelava a R. (ponto 15. dos factos dados como provados), existiu ainda o incumprimento do contrato de fornecimento exclusivo;

38) A recorrente não se conforma que o Tribunal a quo refira que a cláusula penal correspondia à dívida a título de fornecimentos de um processo judicial anterior que foi "perdoado" pela recorrente e perante a dívida de duas prestações, a "pena" se apresenta como desproporcionada, mesmo desmesurada;

39) A conduta da R. é totalmente atentatória de todos os princípios contratuais, adoptado práticas reiteradas de incumprimento que o MM Julgador entendeu erroneamente a actuação da A. como desproporcional, desmesurada ou até mesma abusiva;

40) O incumprimento da R. ao contratualizado, sendo já uma prática reiterada, nada mais legítimo que a A. recorrer ao Tribunal para a justa composição do litígio;

41) À luz do disposto no artigo 233.° do C.C. o julgador deveria dar preponderância ao acordado entre as partes, isto é, da manifestação de vontade contratual, expressa no sentido de perdoados anteriores fornecimentos pela A. e em caso de incumprimento da R. do acordado ser devido o referido valor;

42) O MM Julgador deveria ter em atenção que a cláusula penal in casu tinha como ratio compelir a R. a cumprir no tempo devido e de forma pontual, tendo a A. toda a legitimidade e direito de exigir judicialmente com a cláusula penal, que funciona como uma espécie de sanção para o não cumprimento ou cumprimento defeituoso (mora), quando a R. reiteradamente incumpriu com vários acordos lesando a A., tendo na última transação perdoado/reduzido o valor reclamado e acordado a título de cláusula penal mediante a cominação que o incumprimento contratual ou o cumprimento defeitoso seria devido o referido valor;

43) No caso subjudice o MM Julgador não teve em consideração a apreciação global de todo o circunstancialismo objectivo e subjectivo do caso concreto, nomeadamente o comportamento das partes, a sua boa ou má-fé, que o juiz poderia ou não reduzir a cláusula penal;

44) No caso subjudice os requisitos do artigo 812.° do CC não se aplicam...

45) Salvo o devido respeito, o MM Julgador não pode reduzir uma cláusula penal de montante superior (mesmo excessivo) ao dano efectivo, pois tal desiderato não é proibido pela lei, não tendo o MM Juiz poder para a reduzir...

46) No exercício do seu equitativo e excepcional poder moderador, o Julgador só goza da faculdade de reduzir a cláusula penal que se revele extraordinária ou, manifestamente, excessiva, tendo sempre presente o seu valor cominatório e dissuasor, e não uma cláusula penal, meramente, excessiva, cuja pena seja superior ao dano;

47) Não se concebe assim o entendimento sufragado pela douta decisão com a redução da cláusula penal ao montante de € 500,00, em função da cláusula quinta da transação, sendo atentatória à legalidade, às finalidades e não obedecendo aos requisitos e pressupostos legais do artigo 812.° do CC;

48) A R. nenhum facto alegou ou provou que traduzisse na conclusão que a cláusula penal em discussão fosse manifestamente excessiva, como ainda revelou que a mesma teve origem em incumprimentos passados imputáveis à mesma;

49) O circunstancialismo do caso em apreço não existiu nenhuma manifesta excessividade da cláusula penal, mesmo admitindo (o que não se concebe) que a cláusula penal seja excessiva, a mesma não podia ser reduzida pelo MM Julgador, por não obedecer aos requisitos do artigo 812.° do CC;

50) Com efeito, face a estes circunstancialismos o MM Julgador deveria ter-se socorrido do disposto nos artigos 233.°, 236.° e 405.°, ambos do Código Civil, o que não o fez, violando assim o disposto nestes preceitos;

51) A redução da cláusula penal viola de forma flagrante e manifestamente desproporcional o juízo de equidade estabelecido por lei;

52) Pelo que, a douta sentença deveria ser revogada e a R. ser condenada ao pagamento da cláusula penal € 8.518,94;

53) Face a todo o exposto, é nosso entendimento, que o douto acórdão merece revista, por padecer de erro de julgamento, contradição com a jurisprudência já transitada em julgado e violação da lei, pois não teve em conta factos provados e julgados, que resultem do processo de sentença, alienando princípios fundamentais de equidade, imediação e de justiça;

Acresce ainda que, a título subsidiário,

54) Do ponto de vista da admissibidade do presente recurso existe ainda a questão quanto à violação das regras de caso julgado formal em que a primeira instância já havia decidido, sem que essa decisão fosse objecto de qualquer recurso, que "a questão não deve ser enquadrada na previsão do artigo 334° do Código Civil, mas antes, no artigo 812°, na medida em que, a ratio do preceito constitui uma válvula de escape para comportamentos abusivos";

55) Ao não ter sido objecto do recurso a decisão de 1.a instância de afastar o instituto jurídico do abuso de direito transitou em julgado e, tendo transitado e sendo tal instituto matéria de excepção, não podia o Acórdão agora recorrido alterar tal matéria de excepção ex officio;

56) Salvo melhor opinião, o acórdão recorrido andou mal em aplicar ex officio uma matéria de excepção confundido essa matéria com uma alegada e errada "diferente fundamentação da decisão";

57) Não se trata de fundamentar com recurso a diferentes regras jurídicas uma mesma decisão mas antes de repristinar matéria de excepção julgada improcedente em primeira instância e que - como se disse - não foi objecto de qualquer recurso, tendo sedimentado com caso julgado formal tal decisão;

58) A aqui recorrente versou o recurso quanto à nulidade processual e à violação do julgamento «ultra petitum» e a violação do dispositivo com a redução da cláusula penal e ao facto de não ter em consideração todo o circunstancialismo objectivo e subjectivo do caso concreto;

59) O instituto da cláusula penal e da redução não podem ser confundidos com o instituto autónomo do abuso de direito que tem requisitos/pressupostos distintos;

60) O acórdão que aqui se recorre "repristina", faz renascer ex officio um instituto jurídico, contrariando uma decisão transitada em julgado com a fundamentação da existência da modalidade de abuso de direito que a 1.a instância entendeu não existir;

61) É certo que o tribunal recorrido veio afirmar que induziu "diferente fundamentação" para lograr tal intento;

62) Mas julgar verificada ou inverificada matéria de excepção não pode confundir-se - a título algum - com a diferente fundamentação jurídica de uma decisão, nem com o conhecimento oficioso do abuso de direito;

63) Porém, a reapreciação da questão do abuso de direito não podia ser do conhecimento oficioso do Tribunal da Relação agora recorrido por já dela ter tomado conhecimento com trânsito em julgado o tribunal de primeira instância já que tal decisão não foi objecto de qualquer recurso;

64) Mas não foi isso que aconteceu no caso subjudice já que, pelo contrário, subsistem duas decisões contraditórias sobre a mesma questão do abuso de direito, a saber, a de primeira instância que refere não se encontrarem preenchidos os requisitos do artigo 334.°, do CC (decisão não atacada pela via de recurso, repita-se!) e a da Relação que julgou posteriormente precisamente o contrário;

65) Mas não o devia, nem podia ter feito porque não há controle hierárquico das decisões de primeira instância já que as diferenças hierárquicas entre tribunais são delimitadas e balizadas pelos poderes de conhecimento recurso que não se estendem às questões que entretanto hajam transitado em julgado;

66) A prolação da sentença faz cessar o poder jurisdicional pelo que, quando o Tribunal da Relação se pronuncia contra a decisão da primeira instância já o poder jurisdicional (do juiz de primeira instância e das instâncias superiores) se tinha esgotado quanto ao instituto do abuso de direito nos termos do disposto no artigo 613.°, do CPC;

67) No nosso caso, como já se disse, o questão do abuso de direito não foi objecto de recurso, o tribunal tomou dela conhecimento e decidiu em primeira instância não se encontrarem verificados os pressupostos do artigo 334.°, do CC e a "imprópria correcção" realizada pela Relação também se não insere nos casos a que faz referência o citado 613.°, n.° 2, do CPC;

68) A lei não ignora a existência deste tipo de conflitos e, por isso, por força do disposto no artigo 625.°, n.os 1 e 2, do CPC, neste caso, deve prevalecer a decisão de primeira instância;

69) O tribunal emitido decisão pela não verificação dos pressupostos do artigo 334.°, do CC e não tendo essa decisão sido atacada transitou naturalmente em julgado com os efeitos decorrentes dos artigos 619.° a 621.°, todos do CPC;

70) Por isso, ao voltar a bulir com a decidida questão do abuso de direito o tribunal agora recorrido violou nessa medida o disposto nas apontados normativos, a saber, nos artigos 613.°, 625.°, n.os 1 e 2 e 619.° a 621.° todos do CPC;

71) E, por outro lado, tomou conhecimento de questão de que não devia nem podia, isto é, tomou conhecimento de non vexata quaestio porque pacífica, serena, decidida e transitada em julgado pela primeira instância e, ao agir desta forma, o acórdão agora recorrido incorreu na nulidade prevista na alínea d), n.° 1, do artigo 615.°, do CPC, que por decorrência do disposto no artigo 684.°, n.° 1, do CPC, deve a mesma ser suprida e modificada e conhecer-se dos demais fundamentos do recurso, mormente sobre todo o julgado indemnizatório;

72) Deve, por isso e nos termos expostos, de forma subsidiária, com este novo fundamento, receber-se e analisar-se o presente recurso, ao menos, como mero recurso de revista perante o alegada violação do caso julgado ex vi do disposto no artigo 629.°, n.° 2, do CPC.

Não houve contra-alegações.

A Formação a que alude o nº 3 do citado art. 672º proferiu acórdão onde considerou que, tendo a sentença sido confirmada na Relação sem voto de vencido mas com fundamentação particularmente diferente – na sentença a questão foi decidida à luz do art. 812º do CC, ao passo que na 2ª instância se entendeu que a autora agia com abuso do direito, instituto com assento legal no art. 334º do mesmo diploma –, não tem cabimento a revista excecional, por inexistência de um requisito indispensável, como o é a dupla conformidade das decisões das instâncias, impeditiva da revista normal.

E, no mesmo acórdão, ordenou-se: “Nos termos do art. 672º nº 5 do C. P. Civil, remeta os autos à distribuição a fim de que o Exmº Conselheiro Relator aprecie os pressupostos de que depende a admissibilidade da revista normal”.

II -

Da (in) admissibilidade da revista

:

Decidida se mostra, pois, por este acórdão da Formação a efetivamente inexistente dupla conformidade entre as decisões das instâncias quanto ao primeiro dos pedidos formulados pela autora, cuja causa de pedir é constituída pelo incumprimento do clausulado na transação do processo nº 991/12.9TJVNF e pelo funcionamento da aí convencionada cláusula penal.

Por isso, e porque nada mais a tal obsta, a revista nesta parte é de admitir, ou seja, no tocante à decisão proferida sobre o primeiro dos pedidos cumulados na petição inicial - o de condenação da ré a pagar à autora € 9.532,56, por incumprimento do clausulado na transação do processo nº 991/12.9TJVNF, sendo € 1.000 da falta das duas prestações, € 13,62 relativos aos respetivos juros vencidos e € 8.518,94 da cláusula penal.

Acontece, porém, que não só nesta parte o acórdão da Relação é posto em causa pela recorrente.

Esta, nas conclusões 73ª a 149ª das suas alegações de recurso, impugna, igualmente, a decisão proferida naquele acórdão sobre o segundo dos pedidos cumulados - o de condenação da ré a pagar-lhe € 40.782,84, por incumprimento do contrato de fornecimento exclusivo de bens, sendo a quantia (mínima) de € 1.782,84 a título de prejuízo/dano direto, a quantia de € 6.000,00 de dano emergente (honorários e despesas judiciais com advogados) e a quantia de € 33.000,00 a título de lucros cessantes e prejuízos padecidos com a falta de promoção e publicidade da firma, quanto esta última a fixar pelo Tribunal segundo juízos de equidade.

Fá-lo arguindo nas conclusões 73º a 114ª três nulidades por omissão de pronúncia e criticando, nas conclusões 115ª a 149ª, a aplicação aos factos do regime jurídico tido como pertinente.

Todavia, neste âmbito o recurso de revista não pode ser admitido pela existência de dupla conforme, matéria sobre a qual se não pronunciou o referido acórdão da Formação.

Com efeito, se se constata a existência de fundamentação essencialmente diferente nas decisões emitidas na sentença e no acórdão recorrido quanto ao primeiro dos pedidos formulados, o mesmo não se pode dizer da fundamentação usada pelas instâncias na apreciação e decisão da segunda das pretensões deduzidas.

Importa lembrar que, tal como se escreveu no acórdão proferido em 11.4.2019 na revista nº 1119/04.4TBMFR.L1

[2]

, “Para descaraterização da figura de dupla conformidade de julgados não releva uma qualquer dissemelhança das fundamentações, sendo necessário que a diferença existente entre cada uma delas seja essencial.

E, assim, «pressuporá (…) que a solução jurídica perfilhada pela Relação, e em termos determinantes para a mesma, decorra da convocação, interpretação e aplicação de normas ou institutos jurídicos em termos «perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada – ou seja, quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida na 1ª instância» – cfr., v.g., acs. de 19-02-2015 (proc.302913/11.6YIPRT.E1.S1), de 30-4-2015 (proc. 1583/08.2TCSNT.L1.S1).»

[3]

Ou, no dizer claro e expressivo do acórdão deste STJ de 28/05/2015

[4]

, «Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013 – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada – ou seja, quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1.ª instância.»”

Ora, no caso nada disto se verifica.

Com efeito, na sentença, em sede de fundamentação jurídica, os factos apurados foram valorados como elementos constitutivos de um contrato de fornecimento e de patrocínio publicitário e na ótica do regime legal do cumprimento das obrigações.

E no acórdão recorrido, depois de se concluir, em sede de impugnação da decisão proferida sobre alguns dos factos, pela manutenção do quadro factual descrito na sentença como provado, aderiu-se ao enquadramento jurídico nesta feito, como o revela o seguinte trecho em que o acórdão impugnado versa a matéria deste pedido: “Por outro lado, a sentença recorrida não “aniquilou” a cláusula penal constante do contrato misto de fornecimento e sponsoring que consistia, em caso de incumprimento, no pagamento de honorários ao Mandatário da A.. Com efeito, como se realça na sentença recorrida, nessa cláusula não foi estabelecido qualquer valor, pelo que a mesma foi aí densificada nos termos aí expostos e com os quais se concorda, podendo a A. reclamar os honorários em causa a título de custas de parte.”

Não existe, pois, e como acima adiantámos já, fundamentação essencialmente diferente nas decisões das instâncias quanto a este pedido; havendo ainda confirmação, por unanimidade, do decidido na sentença, existe dupla conformidade que, nos termos do citado nº 3 do art. 671º, exclui a admissibilidade do recurso de revista.

E, como é também claro, o que foi decidido no acórdão recorrido a este