Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

E. SA,

instaurou acção declarativa com processo comum ordinário contra

Q. Ldª,

e

BANCO, SA,

pedindo:

a) Que se declare que o relatório elaborado pela comissão técnica constituída na sequência da transacção judicial realizada no proc. nº 355/98, que correu termos pela 7ª Vara Cível do Porto, 1ª Secção, não cumpre com o que ali se acha determinado, sendo inexistente e/ou nulo e de nenhum efeito;

b) Que se reconheça que a A. não está obrigada, nos termos da referida transacção, a reparar os defeitos/anomalias do empreendimento enumerados no referido relatório;

c) Que se reconheça que a A. tem o direito de reparar os defeitos/anomalias do empreendimento que se venha a apurar serem inequivocamente da sua responsabilidade enquanto empreiteira da obra, nos termos da referida transacção;

d) Que se reconheça que o direito inerente às garantias bancárias prestadas pelo 2° R., a pedido da A. e a favor da 1ª R., com os n°s 30.17485.2850, 30.35849.6850, 30.30837.5850, 30.26855.2850, 30.21401.5850 e 30.17486.7850, só pode ser exercido depois de estarem definitivamente fixados os defeitos/anomalias do empreendimento que sejam inequivocamente da responsabilidade da A., enquanto empreiteira da obra, e apenas se esta não cumprir com o determinado na aludida transacção;

e) Que se condene a

1ª R

., até que esteja definitivamente fixada a responsabilidade da A. em relação aos defeitos/anomalias do empreendimento e ao não cumprimento com o determinado na referida transacção homologada judicialmente,

a abster-se

de:

- Accionar as garantias bancárias com os n°s 30.17485.2850 e 30.30837.5850;

- Prosseguir com as acções executivas intentadas contra o 2° R. discriminadas nos pontos (ii), (iii) e (iv) do art. 40° da petição;

- Pedir o levantamento da quantia depositada à ordem do proc. nº 1478/05.1TVPRT, da 1ª Vara Cível, 2ª Secção, do Porto;

f) Que se condene o

2° R.

a abster-se de efectuar o pagamento à 1ª R. das garantias bancárias n°s 30.17485.2850 e 30.30837.5850, excepto se verificado o condicionalismo previsto nas cláusulas 12ª e 13ª da aludida transacção;

g) Que se reconheça que o

2° R.

não tem o direito de exigir o reembolso à A. dos depósitos autónomos que já fez no âmbito das acções executivas mencionadas na al. e).

Subsidiariamente,

para o caso de improceder alguns dos pedidos formulados nas als. a) e b), pede:

h) Que se reconheça que a A. apenas tem o dever de reparar os defeitos/anomalias do empreendimento enumerados no relatório da comissão técnica que se venha a apurar serem inequivocamente da sua responsabilidade, na qualidade de empreiteira da obra, nos termos da aludida transacção;

i) Que se reconheçam quais os defeitos/anomalias do empreendimento enumerados no relatório da comissão técnica que são inequivocamente da responsabilidade da A., enquanto empreiteira da obra.

Ainda subsidiariamente

, para a hipótese de não proceder o pedido da anterior al. i), pede:

j) Que se reconheçam quais os defeitos/anomalias do empreendimento que são inequivocamente da responsabilidade da A. enquanto empreiteira da obra.

Invocou a A. ter celebrado com a 1ª R. Q. um contrato de empreitada, no âmbito do qual, a seu pedido, foram prestadas seis garantias bancárias pelo R. Banco.

Porém, despoletou-se um litígio entre a A. e a R. Q. quanto ao modo como a aludida empreitada foi executada, o qual veio a terminar por transacção judicial, acordando as partes que fosse nomeada uma “comissão técnica” para efectuar a inventariação das anomalias existentes na obra e discriminar os trabalhos de reparação que a A., enquanto empreiteira da obra, deveria realizar.

A referida “comissão técnica” apresentou um relatório em que atribuiu à A. a realização de trabalhos que extravasavam a esfera da sua responsabilidade.

A R. Q. interpusera contra o R. Banco acções executivas accionando as garantias bancárias que anteriormente haviam sido prestadas.

A A. informou oportunamente o R. Banco do relacionamento entre ambas as partes e da efectivação da transacção judicial, para que suscitasse tais questões nos referidos processos de execução instaurados, mas o mesmo nada fez, tendo depositado o dinheiro das garantias.

A R. Q., contestou e excepcionou a insindicabilidade da decisão da comissão de peritos, o caso julgado e a transacção, impugnando parcialmente a factualidade alegada.

O R. Banco alegou que, para além de ter dado conhecimento à A. de que havia sido interpelado pela R. Q. para efectuar o pagamento das quantias abarcadas pelas garantias, deduziu oposição em todas as execuções que contra si foram instauradas. Porém, essas oposições vieram a ser julgadas improcedentes, tendo procedido ao depósito das quantias garantidas depois de, no âmbito das mencionadas execuções, ter sido confrontado com a iminente penhora dos seus próprios bens.

Em reconvenção

pede a condenação da A. no pagamento da quantia de € 247.212,47 correspondente ao montante depositado ao abrigo das garantias bancárias, acrescido de juros de mora já vencidos.

A A. replicou e o R. Banco ainda treplicou.

No despacho saneador foram julgadas improcedentes a excepção de caso julgado (por falta de total identidade de sujeitos e ainda por falta de identidade de pedidos mesmo relativamente à R. Q.), a excepção de transacção (por não existir identidade da relação jurídica substancial) e a excepção da insindicabilidade do relatório da comissão técnica.

Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção, decidindo:

a) Declarar que o relatório elaborado pela comissão técnica constituída na sequência da transacção não cumpriu com o que ali se acha determinado, sendo, por isso, ineficaz em relação à A., considerando-se, por isso, que a A. não está obrigada a reparar os defeitos/anomalias do empreendimento enumerados no referido relatório;

b) Reconhecer à A. o direito a reparar os defeitos/anomalias do empreendimento que se venha a apurar serem inequivocamente da sua responsabilidade, enquanto empreiteira da obra, nos termos da referida transacção;

c) Reconhecer que o direito inerente às garantias bancárias prestadas pelo R. Banco, a pedido da A. e a favor da R. Q., com os n°s 30.17485.2850, 30.35849.6850, 30.30837.5850, 30.26855.2850, 30.21401.5850 e 30.17486.7850, só poderá ser exercido depois de estarem definitivamente fixados os defeitos/anomalias do empreendimento que inequivocamente sejam da responsabilidade da A., enquanto empreiteira da obra, e apenas se esta não cumprir com o determinado na transacção.

d) Em consequência, até estar definitivamente fixada a responsabilidade da A., enquanto empreiteira da obra, em relação aos defeitos/anomalias do empreendimento e ao não cumprimento com o determinado na referida transacção, a R. Q. foi condenada a:

- Abster-se de accionar as garantias bancárias com os n°s 30.17485.2850 e 30.30837.5850;

- Abster-se de prosseguir com as acções executivas intentadas contra o R. Banco – proc. nº 594/99, do 6º Juízo 3ª Secção, proc. nº 596/99 e proc. nº 597/99, ambos do 1º Juízo 1ª Secção;

- Abster-se de pedir o levantamento da quantia depositada à ordem do proc. n.º 1478/05.1TVPRT, da 1ª Vara Cível, 2ª Secção;

e) O R. Banco foi condenado a abster-se de efectuar o pagamento à R. Q. garantias bancárias n°s 30.17485.2850 e 30.30837.5850, excepto se verificado o condicionalismo previsto nas cláusulas 12ª e 13ª da transacção;

f) Foi julgado improcedente o pedido da A. formulado contra o R. Banco no sentido de que este não tem o direito de exigir o reembolso dos depósitos autónomos que já fez no âmbito das acções executivas com os nºs 594/99, 596/99 e 597/99;

g) Quanto ao pedido reconvencional deduzido pelo Banco, a A. foi condenada a pagar a quantia de € 247.212,47, com juros de mora à taxa supletiva sobre € 231.000,00 e desde 27-2-06 (data da reconvenção), até efectivo e integral pagamento.

A A . E. e a R. Q. interpuseram recursos de apelação que foram julgados improcedentes, sendo confirmada a sentença de 1ª instância.

Interpuseram ambas recursos de revista.

A R. Q. concluiu:

A. Com a instauração da presente acção, a A. visava prosseguir três finalidades: pôr em crise o sobredito relatório, de modo a que fosse reconhecido o seu direito quanto à recusa em dar cumprimento à execução dos trabalhos que os Senhores Peritos haviam determinado que ela realizasse para reparar os defeitos da obra; impedir que a ora recorrente, lograsse obter o pagamento das garantias bancárias, e evitar ser obrigada a reembolsar o Banco réu das quantias que este já havia depositado no âmbito das execuções contra ele instauradas pela ré, ora recorrente;

B. Do sentido da decisão recorrida resulta que foi entendido que o relatório da comissão técnica era susceptível de ser impugnado judicialmente, caso alguma das partes não concordasse com as respectivas conclusões;

C. Para além disso, decidiu-se ainda que a comissão técnica não havia dado cumprimento ao mandato que lhe fora cometido pelas partes, nos termos definidos no acordo a que as partes chegaram quando puseram termo à acção;

D. Não devem restar quaisquer dúvidas de que foi feita uma errada interpretação do clausulado da transacção judicial, especialmente ao teor das cláusulas 2ª, 3ª e 13ª, em flagrante violação do disposto nos arts. 236° segs. 405° segs. e 1248° do CC;

E. Não fora o errado julgamento que o Tribunal de 1ª instância produziu sobre esta matéria, a ora recorrente teria sido absolvida de todos os pedidos que contra si a A. veio deduzir nos presentes autos;

F. Em função da resposta dada à matéria do ponto 24° da B.I., o Tribunal revela que, em determinado fase de execução do trabalho dos Senhores Peritos, as partes decidiram acolher a sugestão que estes lhe apresentaram no sentido de alterar as condições inicialmente estabelecidas no clausulado da transacção judicial;

G. A Mª Juiz não teve em atenção o texto justificativo do relatório produzido pelos peritos, não atendeu à confissão expressa da A. inserta no art. 70° do seu douto petitório (a que corresponde o facto dado como provado, sob o n° 24 da base instrutória) e não compreendeu o alcance que essa confissão passou a ter no contexto da alteração substancial das condições que supostamente foram conferidas aos peritos para a definição da responsabilidade da autora pela reparação dos defeitos da obra;

H. E assim, deverá a sentença ser revogada também com fundamento na errada interpretação das citadas disposições da transacção judicial celebrada entre as partes, bem como a prova dos factos em que foi decidido assentar a decisão;

I. Em matéria de apreciação da prova, o Tribunal de 1ª instância postergou matéria de facto essencial para a boa decisão da causa (cfr. respostas aos pontos 24°, 41°, 43° e 44° da B.I.), em violação do disposto no art. 659°, n° 3, do CPC;

J. Da leitura conjugada do disposto nos arts. 497°, n° 1, e 294°, ambos do CPC, resulta que a finalidade prosseguida com instauração dos presentes autos contende com a referida excepção do caso julgado, na tripla modalidade da identidade de sujeitos, da identidade do pedido e da identidade da causa de pedir (cfr. ainda o art. 498° do CPC), uma vez que se pretendeu discutir numa nova acção se a A. é (ou não) responsável pela realização dos trabalhos que foram discriminados no relatório dos Senhores Peritos, ou seja, renovar os argumentos e as razões que ficaram definitivamente tratados na acção ordinária onde foi outorgada a transacção;

K. Sempre se dirá que a E. veio deduzir dois pedidos, a título subsidiário, mas relativamente aos quais se deve considerar que estamos aqui em face de pedidos complementares, ou melhor, de pedidos "cumuláveis", nos termos previstos no art. 470° do CPC;

L. Ora, no estrito cumprimento do princípio da economia processual, e tendo em conta que os autos já fornecem um critério seguro para a imputação à A. da obrigação de executar os trabalhos de reparação dos defeitos da obra, a 1ª instância deveria ter condenado a realizar os trabalhos de reparação que se veio a apurar (nos próprios autos, sem a necessidade de quaisquer ulteriores indagações) serem da sua inteira e inequívoca responsabilidade;

M. Sobre esta matéria, e a propósito da invocada nulidade de que padece a sentença, refere-se no acórdão recorrido uma determinada passagem desta sentença (ponto 6.1.3. da fundamentação de direito, a fls. 29 a 34), na qual é feita a menção aos “Srs. Peritos”, mas que a Relação do Porto entende erradamente tratar-se dos Senhores Peritos que integraram a PERÍCIA JUDICIAL (Colegial), e que apresentaram o relatório de fls. 1.029 a 1.096;

N. Sucede que os “Srs. Peritos” de que fala a sentença eram, afinal de contas, os Peritos que elaboraram o Relatório de Dezembro de 2004 (a fls. 90 e 320 do procedimento cautelar), cujas conclusões a A. veio pôr em crise com a instauração destes autos;

O. Mostra-se pois evidente que a Relação do Porto se equivocou quanto à perícia (e aos peritos) a que a sentença se referiu no citado local da sua douta sentença;

P. Isto é, em nenhuma parte da sentença se divisa que se tenha tomado posição sobre o problema, nomeadamente sobre a delimitação do encargo da A. pelo conserto dos defeitos da obra que lhe são/eram inequivocamente imputáveis, com a condenação em conformidade;

Q. A sentença violou o disposto no art. 663° do CPC, padecendo aliás da nulidade prevista no art. 668°, n° 1, al. d), pelo que deverá a mesma, também com este fundamento (mas sem se prescindir dos restantes), ser revogada e substituída por outra em que a E. seja condenada a reparar os defeitos elencados no supra citado relatório fls. 1.029 a 1.096, apresentado pelos Senhores Peritos que compuseram a perícia judicial colegial (cfr. págs. 17 a 20 do relatório);

R. Por outro lado, deverá ainda consignar-se que as importâncias depositadas (bem como o valor das garantias restantes) ficarão afectas à “segurança” do pagamento do custo das obras que competem à E. realizar, caso esta não dê início aos trabalhos respectivos, num prazo que se repute razoável, mas nunca superior a 60 dias, em conformidade com a calendarização definida pelos Senhores Peritos.

A A. contra-alegou.

A A. concluiu as alegações nos seguintes termos:

a) Não restam dúvidas e assim o já decidiu a douta sentença e acórdão em apreço, que o accionamento das garantias bancárias por parte da Q. foi ilegal.

b) O que se poderá questionar é se, sendo as mesmas ao primeiro pedido, não teria o R. Banco que efectuar o pagamento, nada tendo a ver com a ilegalidade cometida pela Q., devendo, por isso, a E. reembolsar o Banco e, seguidamente, exercer o direito de regresso sobre a Q.

c) Para análise desta questão fulcral, importa, antes de mais, verificar os dois momentos em que a Q. accionou as garantias bancárias. Num primeiro momento, em 1999, quando o Banco informou a E. que a Q. lhe tinha escrito no sentido de accionar as garantias, apesar desta (E) ter informado o Banco, de imediato, de todo o litígio judicial que opunha E. à Q., o Banco não deduziu na sua oposição qualquer destes argumentos.

d) Acresce que, apesar de ter respondido ao Banco passados três dias, a E. não mais teve notícias desde Maio de 1999, até que, apenas ano e meio depois, o Banco voltou ao contacto para informar da existência de cinco execuções e das decisões proferidas em 1ª instância e também pela Relação do Porto, no que diz respeito aos embargos apresentados pelo Banco. Isto é, o Banco, após ter recebido a carta da Q. a comunicar que ia accionar as garantias, solicitou informações à E.

e) A E., passados três dias, deu as informações ao Banco, tendo referido que estava a decorrer uma acção judicial entre a E. e a Q., em que se discutia o cumprimento/incumprimentos do contrato de empreitada que tinha originado a emissão das garantias.

f) O Banco, apesar de ter estas informações, não as referiu na oposição que deduziu, não solicitou a colaboração da E. para o auxiliar nos embargos, nem sequer avisou a E. que a Q. tinha dado início aos processos executivos, tudo como se pode aferir pela matéria dada como provada.

g) Entretanto, realizou-se a transacção em que as partes acordaram em que seria uma comissão de peritos que iria apurar os defeitos e os trabalhos por executar que, eventualmente, fossem da responsabilidade da E., e que, entretanto, a Q. se comprometia a não solicitar ao Banco pagamentos por conta das garantias.

h) Nos termos do ponto 12° do referido termo de transacção, a Q. restringiu os seus direitos, vinculando-se a não accionar as garantias.

i) Pelo exposto se vê que a Q. accionou as garantias bancárias em 1999, num primeiro momento, tendo esse accionamento ficado suspenso com o termo de transacção, em Maio de 2001.

j) No entanto, após a comissão de peritos ter decidido no início de 2005, apesar de incompreensivelmente e contra o estipulado no termo de transacção, a obras que a E. tinha que realizar, a Q. tornou a accionar as garantias, impulsionado as execuções que estavam há anos paradas face ao acordo feito.

k) Este novo accionamento das garantias ocorreu, pois a E. não realizou as obras constantes do relatório da comissão de peritos, posição da E. que teve pleno acolhimento nesta acção, uma vez que o relatório da comissão de peritos não cumpriu, repete-se, o estipulado no termo de transacção.

l) Em Março de 2005 a Q. interpelou o Banco para o pagamento das garantias, sob pena de requerer o prosseguimento das execuções, o que este comunicou à E. em Abril.

m) Perante esta informação, a E., no aludido mês de Abril de 2005, referiu ao Banco que não deveria efectuar o pagamento, dado que as garantias, face ao termo de transacção existente, tinham deixado de ser garantias autónomas (on first demand), tendo, inclusive, enviado ao Banco certidão do termo de transacção existente, mas este nada fez.

n) No entanto, apesar de já em Abril de 2005 ter todos os elementos, nomeadamente, certidão do termo de transacção que retira a qualidade de on first demand às garantias, o Banco nada fez, tendo nos dias 10 e 27-5-05 efectuado os depósitos autónomos, para surpresa da E., na sequência das execuções novamente impulsionadas pela Q..

o) O Banco devia ter informado os aludidos processos que, face ao termo de transacção existente, o accionamento das garantais era ilegal e abusivo, a que acrescia o facto de as mesmas terem, entretanto, perdido a qualidade de garantais autónomas imediatamente exigíveis (on first demand).

p) As garantias começaram por ser on first demand, mas com o acordo celebrado através do termo de transacção, a Q. comprometeu-se a não solicitar os pagamentos por conta das mesmas até à recepção definitiva da obra.

q) Pelo que, pelo menos a partir da altura em que o Banco ficou na posse de certidões referentes ao termo de transacção, que alterava a qualidade das garantias e, para mais, também já tendo a ameaça da Q., deveria ter junto, repete-se, às várias execuções, as certidões em causa demonstrativas do abuso e ilegalidade da actuação da Q.

r) Acresce que, perante a realização posterior do termo de transacção, também deveria o Banco ter pedido a extinção das execuções pela inexistência de objecto, já que a E., como já acima se referiu, não sendo parte naquelas execuções, não podia intervir nas mesmas.

s) Será que se o Banco já tivesse pago as garantias e a Q. impulsionasse, mesmo assim, as execuções, não teria ido o Banco aos processos dizer que já tinha pago?

t) Na presente situação, o Banco acabou por nada fazer em Abril, optando pelo mais fácil, ou seja pagar/depositar no mês seguinte, em Maio, o dinheiro das garantias e a verdade é que o Banco podia e devia ter agido de outro modo, só a si sendo imputáveis os pagamentos que realizou em consequência da actuação ilegítima e ilegal da Q..

u) Tendo o Banco com a sua conduta violado a lei e o direito aplicável, designadamente os arts. 227°, n° 1, 334°, e 762°, n° 2, do CC, pois além de não ter agido segundo os princípios da boa fé, representa um autêntico abuso de direito, atenta a forma como agiu, vir agora pedir, em reconvenção, à E., as importâncias que depositou à ordem do Tribunal.

v) Tendo a douta sentença da 1ª instância e subsequente acórdão da Relação violado estas disposições legais, assim como os princípios da justa composição dos interesses e da proporcionalidade e justeza das decisões, constitucionalmente consagrados, nomeadamente, no art. 2º da CRP que, assim, também foi violado.

w) Isto ainda porque, sem conceder, tratando-se de garantias autónomas, poderia parecer que, apesar do accionamento ter sido ilegal, o Banco teria sempre direito ao reembolso das quantias em causa à custa da E., que foi quem tinha solicitado ao Banco a emissão das garantias.

x) No entanto, como se referiu na al. g) do pedido da E., tendo sido ilegal o accionamento das garantias, poderá o Banco ir aos respectivos processos requerer o levantamento das importâncias que foram depositadas, dado que, não sendo parte nos processos executivos, a E. não poderá requerer o que quer que seja nos mesmos.

y) Esta é sem dúvida a solução natural para se resolver o problema criado pela actuação ilegal da Q. e a solução que se adequa ao princípio de direito que estipula que o decisor deve sempre procurar uma justa composição dos interesses envolvidos, assim como ao da proporcionalidade das decisões, aliás, constitucionalmente consagrados, como, repete-se, atrás se referiu, para mais, não tendo a R. Q. qualquer património e sendo a E. uma empresa em dificuldades, tanto económica como financeiramente, o que resulta face à actual conjuntura e crise da construção civil.

z) Devia pois a douta decisão da 1ª instância (que foi objecto de confirmação por parte do douto acórdão recorrido), ter decidido que, quanto aos depósitos autónomos já realizados, teria o Banco de requerer o seu levantamento nas respectivas execuções, em vez de ter de ser a E. a efectuar o seu reembolso, pois, de outro modo, estar-se ia a premiar a actuação ilegal da Q., que passou a ter as quantias depositadas em execuções que impulsionou indevidamente.

aa) Ainda sem conceder, mesmo que assim não se entenda na totalidade, poderia ressalvar-se, para o caso deste levantamento não chegar para ressarcir o Banco de todos os prejuízos (por exemplo, quanto juros), ficar então a E., apenas nessa parte, responsável pelo ressarcimento do Banco.

bb) Em resumo, o Banco teria que se ressarcir, em primeiro lugar, através do levantamento das quantias depositadas, e só no caso deste levantamento não ser suficiente, é que poderia exigir à E. o pagamento do restante.

cc) Solução esta que em nada afecta os princípios inerentes a este tipo de garantias autónomas, até porque o ressarcimento do Banco através de quantias depositadas à ordem do Tribunal é bem mais seguro do que o ressarcimento por parte da entidade (aqui apelante, E.) que solicitou a emissão da garantia, tendo, em resumo, o douto acórdão recorrido acabado por violar a lei aplicável, designadamente, as disposições já referidas em 28 e 29 destas conclusões.

dd) Termos em que deve ser considerado procedente o presente recurso, revogando-se em conformidade o acórdão recorrido, na parte em que considerou improcedente o pedido da al. g) da petição da E., e em que julgou procedente a reconvenção do Banco.

O R. Banco contra-alegou.

II - Factos provados (organizados de forma lógica e cronológica):

1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica ao exercício da actividade de construção civil e obras públicas – A);

2. Por contrato celebrado em 19-5-95, a 1ª R. Q. adjudicou à A. a empreitada de construção de 42 moradias do empreendimento denominado “Q.”, Afurada de Cima, Vila Nova de Gaia (doc. de fls. 49 a 56 – B));

3. Pela execução da obra foi acordado o preço global de PTE 694.883.000$000, acrescido de IVA, preço que seria pago em prestações variáveis em função das quantidades de trabalho periodicamente executadas e constantes dos respectivos autos de medição – 1º e 2º;

4. Tais autos serviam depois de suporte justificativo às facturas que eram apresentadas pela A. à 1ª R. Q., facturas essas que deveriam ser pagas no prazo de 60 dias após a respectiva recepção e o mesmo procedimento era seguido para os denominados “trabalhos a mais”, isto é, para aqueles trabalhos que foram sendo solicitados pela 1ª R. em consequência de alterações de projecto e definições preconizadas ao longo da obra – 3º, 4º e 5º;

5. Para garantir “o integral cumprimento das obrigações contratuais e a devolução do indevido”, a A., face à exigência constante do caderno de encargos, prestou caução no valor de 5% do montante global da empreitada, o que fez através da garantia bancária nº 30.17485.2850, no valor de PTE 42.250.000$00, prestada pelo 2º R. a favor da 1ª R. Q.. A finalidade do referido documento era a de “garantir o bom e pontual cumprimento do contrato de adjudicação que vai ser celebrado com a apresentação desta garantia” – C) e D);

6. O caderno de encargos previa igualmente que ao valor de cada factura emitida fosse deduzido, a título de reforço da caução para garantia da obra, em cada um dos pagamentos parciais a que a A. tivesse direito, 5% do seu montante, podendo, todavia, este desconto para a garantia ser, a todo o tempo, substituído por caução bancária – E) e F);

7. A A. fez uso desta prerrogativa contratual, solicitando ao 2º R. Banco que prestasse sucessivas garantias bancárias a favor da 1ª R. em substituição dos descontos de 5% no pagamento da facturação – G);

8. Assim, o 2º R. Banco subscreveu a favor da 1ª R. Q. as seguintes garantias bancárias:

i) Garantia bancária nº 30.17486.7850, até ao limite de PTE 3.000.000$00.

ii) Garantia bancária nº 30.21401.5850, até ao limite de PTE 7.000.000$00.

iii) Garantia bancária nº 30.26855.2850, até ao limite de PTE 10.000.000$00.

iv) Garantia bancária nº 30.30837.5850, até ao limite de PTE 12.000.000$00.

v) Garantia bancária nº 30.35849.6850, até ao limite de PTE 6.000.000$00 – H);

9. Todas as supra mencionadas garantias bancárias tinham como finalidade “garantir a boa execução do trabalho, em conformidade com o estabelecido no contrato de empreitada e/ou respectivo caderno de encargos” – I);

10. No dia 5-7-97 foi assinado o auto de recepção provisória relativamente aos lotes 1, 2 e 3 objecto da empreitada, onde apenas foram apontadas as anomalias mencionadas no respectivo anexo (doc. fls. 63/64 do apenso) – 6º;

11. No dia 19-7-97 foi assinado o auto de recepção provisória relativamente ao lote 4, onde apenas foram apontadas as anomalias mencionadas no respectivo anexo (doc. fls. 65/66 do apenso) – 7º;

12. No dia 27-7-97 foi assinado o auto de recepção provisória da empreitada de construção do Clube Social da Q., onde apenas foram apontadas as anomalias mencionadas no respectivo anexo (doc. fls. 67/68 do apenso) – 8º;

13. Nos momentos da recepção da obra, consubstanciada nos referidos autos de recepção provisória, a A. assumiu, desde logo, perante o dono da obra a obrigação de terminar as obras da empreitada e de efectuar as reparações então apontadas pela ora contestante – 49º;

14. A A. e a R. Q. desentenderam-se quanto à boa execução do contrato de empreitada entre ambas celebrado e imputaram-se, reciprocamente, o respectivo incumprimento do contrato de empreitada – J) e 10º;

15. No dia 27-3-98, a A. intentou acção declarativa de condenação contra a R. Q., que correu termos pela 1ª Secção da 7ª Vara Cível do Porto, sob o nº 355/98, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de PTE 19.327.825$00, acrescida de juros de mora à taxa legal, uma vez que se encontravam vencidas e por pagar um conjunto de facturas relativamente a trabalhos que por si haviam sido executados – L);

16. A 1ª R. Q., no dia 5-6-98, contestou a aludida acção e deduziu reconv