Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA intentou a presente acção declarativa com processo ordinário contra BB - Cash & Carry Portugal, SA, alegando, em resumo útil, o seguinte:

Em 1989 o A recebeu um convite para assinar um primeiro contrato com a R. mediante o qual assumia, na sua qualidade de técnico, a responsabilidade pela exploração das instalações eléctricas ali identificadas, com observância da legislação e normas de segurança aplicáveis, sendo que no caso de o proprietário pretender modificar ou ampliar as instalações eléctricas o técnico devia dar por escrito o competente parecer sem o que não podia ser responsabilizado pela não observância dos respectivos regulamentos.

Este contrato visava a actividade do A. junto das primeiras instalações da R., na Estrada da Circunvalação, em Lisboa.

Um 2º contrato idêntico foi celebrado para a loja da R. em Palmela, assim como os contratos relativos às lojas de Matosinhos, Gaia, Albufeira, Coimbra e Braga. Mais tarde foram integradas as lojas de Cascais e Faro.

Em 1 de Maio de 2003 foi outorgado o 10° e último contrato de prestação de serviços, desta feita para a loja de Leiria a última a ser aberta.

Os contratos seguiram de perto os estatutos do técnico responsável pela exploração.

O A. sempre se pautou pelo rigoroso cumprimento das normas regulamentares e dos princípios deontológicos a que está obrigado.

Sendo solicitado ao A. que avaliasse o projecto de electricidade referente à remodelação da loja de Matosinhos, ele apontou vários erros, incongruências e irregularidades. Apesar de ter sido dito ao A. que seria chamado para acompanhar a obra, outra entidade foi contratada e, ao inspeccionar a obra antes da vistoria do Ministério da Economia (Direcção Regional da Energia do Norte), encontrou irregularidades que colocou por escrito.

O A. passou a ser, então, face à R., alguém a afastar; a R. passou a adoptar uma atitude de desrespeito pelo serviço desenvolvido pelo A., desrespeitando leis e regulamentos.

Quando o A. fez saber que não poderia dar cobertura aos constantes atropelos à lei, tendo que denunciar a situação ao Ministério da Economia atenta a circunstância de a R. não cumprir o determinado pelo A. e, ainda, face à certeza, por parte da R., que o A. não seria testemunha no processo que terceira pessoa instaurara contra a R., esta denunciou os contratos de Leiria, Alfragide, Cascais e Faro, com efeitos a 1 de Maio de 2006.

Na sequência de carta que foi remetida pelo A. à R. foram dados por resolvidos por esta todos os contratos que mantinha com o A.

Pediu o A. a condenação da R. no pagamento da quantia de € 396.105, 60 a título de indemnização prevista contratualmente para o incumprimento das determinações técnicas do A. nos termos das cláusulas 11ª e 12ª, dos contratos de prestação de serviços; bem como no pagamento da quantia de € 24.006,00, a título de indemnização correspondente aos valores em falta até ao termo de cada um dos contratos pelo incumprimento; e ainda no pagamento da quantia de € 5.456,00 a título de indemnização prevista legalmente no art° 1172° do C.C..

Ou, caso assim se não entenda e em alternativa, ser a R. condenada:

– a proceder ao pagamento da quantia de € 32. 736,00 a título de indemnização prevista contratualmente para o incumprimento das determinações técnicas do A. nos termos das cláusulas 11ª e 12ª dos contratos de prestação de serviço;

– a proceder ao pagamento da quantia de € 24.006,00, a título de indemnização legalmente prevista no art° 1172° do CC e cláusula 10ª do CPS que importa os valores em falta até ao termo de cada um dos contratos, pelo incumprimento

– a proceder ao pagamento da quantia de € 5.456,00, a título de indemnização prevista legalmente no art° 1172° do C.C. pelo incumprimento do prazo de aviso prévio em falta.

– de qualquer modo, ser a R. condenada na sanção compulsória de € 500,00 por cada dia de atraso no pagamento da indemnização que vier a ser fixada e em juros desde a data do incumprimento.

Na sua contestação, a R. apresentou uma diversa versão dos factos ocorridos, invocou a revogação com justa causa dos contratos celebrados e concluiu pela improcedência da acção.

O processo prosseguiu e, na sua sequência, o A. requereu a junção aos autos pela R. de vários documentos, o que foi indeferido pelo despacho proferido a fls. 604-605.

Do despacho de indeferimento, interpôs o Autor recurso de Agravo para a Relação de Lisboa.

Após a tramitação, com observância das legais formalidades, foi efectuado o julgamento da acção e proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu a Ré do pedido.

Inconformado, o Autor apelou, sem sucesso, para a mesma Relação, que, pelo seu Acórdão de 11 de Abril de 2013, negou provimento ao Agravo e julgou improcedente a Apelação, confirmando o despacho e sentença recorridos.

Ainda inconformado, o Autor veio interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando a sua minuta recursória com as seguintes:

CONCLUSÕES

1- Vem o douto Acórdão de que se recorre decidir sobre três questões levadas á sua apreciação: Recurso de agravo – Junção de documentos requerida; Recurso de Apelação –alteração da decisão de facto; Recurso de Apelação - inexistência de revogação com justa causa.

2- No tocante ao recurso de agravo a Relação de Lisboa considerou que o juiz decide sem conhecimento da natureza e conteúdo dos documentos pela pertinência da respectiva junção, no dizer do Acórdão," trata-se de controlar a pretensa idoneidade do documento através dos elementos, fornecidos"...

3- O art° 529° refere no seu n° 2,-" Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, será ordenada a notificação".

4- O mencionado normativo permite e admite uma avaliação dos factos, a provar e não dos documentos ajuntar, porquanto estes são desconhecidos do julgador.

5- Considera o Recorrente não estar em causa qualquer controlo da idoneidade do documento, e tanto assim é que o próprio acórdão de que se recorre acaba por se debruçar sobre os factos ainda que para o pretenso controlo do documento.

6- De referir ainda e no tocante á fundamentação do acórdão sobre o recurso de agravo, que o contrato de trabalho do Arq. CC permitiria avaliar das funções para as quais foi contratado permitindo saber se abarcavam as efectivamente desempenhadas.

7- O contrato de DD permitiria saber se o mesmo podia pedir pareceres e avaliar da natureza dos mesmos e respectiva interpretação.

8- O balanço anual da Ré com custos diferenciados por loja permite saber e avaliar dos respectivos consumos sendo um documento oficial não manipulável.

9- No tocante aos contratos com o EE e a FF, sempre se dirá que, esta última não sendo referida expressamente está nas obras de remodelação e alterações, tendo ligação directa com a substituição do A/Recorrente, finalmente e no que se refere ao facto do art° 30 ter resultado provado não invalida que a referida junção tivesse a pretendida "idoneidade".

10- O vertido no art° 529 n° 2 do CPC é claro e a recusa ou indeferimento apenas seria possível se os factos que o Recorrente pretendia provar com os documentos em causa não tivessem interesse para a decisão.

11- O recurso deveria obter provimento e ser alterado o despacho recorrido. A falta dos documentos em causa condicionou a possibilidade de controlo dos depoimentos com evidente influência na decisão final.

DA APELAÇÃO

12- Versando o recurso interposto junto da Relação sobre matéria de facto e de direito cabia ao Recorrente dar cumprimento ao vertido no art. 685° - B do C.P.C, o que contrariamente ao doutamente afirmado no acórdão sobre recurso, fez.

13- Na nova apreciação sobre a matéria de facto deveriam ter resultado provados os factos 5º, 6º, 7°, 8º, 12°, 15°, 38°, 39° a 42° e bem assim os factos 43° a 49°,

14- E bem assim, não provados os artºs. 57°, 59° a 63°, 73° a 83°, conforme depoimentos das testemunhas indicadas e que parcialmente se transcreveram, sendo que sempre se fez referencia ao depoimento gravado com indicação dos concretos pontos de facto que considerou incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou da gravação.

15- O Recorrente respeitou o vertido no art° 685-B n° 1 a) e b), sendo que nos termos do n° 2 do mesmo normativo apenas estava obrigado a fazer a " identificação precisa e separada dos depoimentos, nos termos do artº 522-C n° 2, ou seja, esclarecer o início e termo de cada depoimento por referência á respectiva gravação. O que ocorreu.

16- Há um claro desrespeito pelo vertido no art° 712 do CPC que impõe o princípio da reapreciação da prova nas condições previstas no seu n° 1 a), o que se verificava.

17- Estando em causa um clamoroso erro de julgamento e de apreciação e posterior reapreciação da prova.

18- A matéria provada e respectiva fundamentação em 1ª instância, por outro lado, deveriam ter conduzido a procedência da acção quanto ao seu pedido principal conforme de direito.

19- Refere a douta sentença do tribunal a quo terem resultado provados e não provados os seguintes factos, que a Relação manteve: Facto 1º - Provado. Facto 2º - Provado. Facto 3º -Provado. Facto 4º - Provado. Facto 5º - Provado apenas e com o esclarecimento que a Ré contactou o A informando-o que não seria este a proceder às alterações."

20- No tocante ao facto 5 não se lê dos depoimentos transcritos ou mesmo da douta fundamentação da matéria de facto em que medida poderia a Mmª. Juíza do Tribunal "a quo" determinar ter resultado provado que, " a R informou" o A./Recorrente que " não seria este" a proceder as alterações.

21- Não há em todo o depoimento testemunhal uma única testemunha que tenha dito que o A./Recorrente não iria proceder às alterações.

22- Não poderia o recorrente ter indicado um qualquer ponto da gravação ou depoimento testemunhal específico se tal depoimento não ocorreu.

23- As alterações projectadas não eram da competência do A. (execução das mesmas) nem nunca foram por este, reclamadas.

24- O douto acórdão mantém a confusão entre alterações que pressupõe execução da obra e supervisão e fiscalização a cargo do técnico de exploração, o recorrente.

25- O afirmado pelo Recorrente no art° 29 da PI é distinto do vertido no facto provado e facto quesitado.

26- Afirmar que o A/Recorrente foi informado que seria o Arq. CC a proceder às alterações, não é o mesmo que dar como provado que a R informou o A/Recorrente que não seria o próprio a proceder às alterações.

27- Termos em que a resposta poderia ser provado ou não provado, nunca a resposta dada, que não estava na base instrutória nem foi alegada.

28- No tocante ao vertido no facto 6º verificamos que efectivamente quer a testemunha GG, quer a testemunha DD são claras em frisar que a reunião de 04/06/2004 ocorreu sem a presença do Arquitecto CC responsável pela expansão a pedido de DD que era o responsável pela manutenção de todas as lojas BB e que o A/Recorrente foi chamado por o Arq. não estar presente, na verdade as testemunhas esclarecem que o arquitecto nunca mais pediu pareceres e manteve-o afastado de todas as obras.

29- O Recorrente permitiu-se ainda transcrever na sua quase totalidade os depoimentos das testemunhas ainda que indicasse as gravações.

30- Do depoimento de GG inserto na gravação com duração desde 10:04:47 às 10:58:51 e prestado no dia 28.03.2011: O que é claramente visível no depoimento do Eng.º GG e nomeadamente na fundamentação da matéria de facto ao dar como provado que, o A. "esteve presente na reunião de Junho com o Arquitecto CC quando na realidade a testemunha interrogada pela mandatária do Apelante disse claramente que não e novamente interrogada pela Mmª. Juíza disse novamente que não.

31- Há aqui um claro erro de julgamento e de apreciação da prova produzida violando os art° 685-B n°2 do CPC.

32- No restante depoimento do Engº GG, que de resto foi transcrito, verificamos que pese embora a insistência da magistrada de 1ª instancia a testemunha mantém o afirmado perigo de segurança.

33- No período anterior a 2004, com outros Directores Gerais e Directores de Operação, o A/Recorrente acompanhou as obras quer de instalações eléctricas, quer de segurança contra incêndios, pois ambos os projectos eram da autoria da firma do qual ele era sócio, neste processo, só veio reivindicar o aspecto de ter sido afastado das suas funções de técnico responsável pela exploração de instalações eléctricas. Era nessa qualidade, que a R. deveria ter solicitado a sua presença na obra, acompanhando a execução da mesma, e a própria Fiscalização.

34- O Estatuto de Técnico Responsável refere que a entidade exploradora, neste caso a R, deve manter o técnico informado de todos os detalhes, pois é essa a entidade que faz a ponte com as entidades públicas, Direcção Geral de Energia e EDP (Distribuidor de electricidade).

35- A questão a colocar nesta sede será a de saber se a R/Recorrida poderia fazer obras de remodelação e ampliação sem ter um técnico responsável pela exploração eléctrica. Se atendermos ao diploma legal que rege as instalações eléctricas verificamos que tal não era possível.

36- No tocante ao facto 7º -" Provado apenas que numa reunião que teve lugar no dia 7/06/04 o A apresentou por parte da BB os pedidos de esclarecimentos constantes na acta de fls. 322 e ss."

37 - O douto acórdão de que se recorre esqueceu completamente a indicação das duas testemunhas que corroboraram a parte não provada do quesito.

38- O vertido no facto 7º reduzido a um "pedido de esclarecimento" é na realidade um relatório sobre o levantamento das " irregularidades e violações regulamentares colocando em perigo as pessoas e instalações", (doc. n° 12 junto com a PI)

39- " Pára-raios" - situação tão discutida no decurso das várias secções de julgamento vem referido no doc. 12 de 07.06.2004.

40- São alertados os riscos de segurança quer de pessoas (pára-raios), quer dos materiais e equipamentos cuja má execução poderá levar a problemas de segurança (redes de frio) quer aos quadros que não respeitam as exigências técnicas, etc...

41- Face uma vez mais aos depoimentos das testemunhas DD (inserto na gravação com duração desde 11:05:29 às 11:40:15 e prestado no dia 28.03.2011), GG e de resto todas as testemunhas ouvidas sobre esta matéria o facto 7º deveria ter sido dado como provado.

42- No tocante ao facto 8º -" Provado apenas que o A referiu discordar da Instalação de um PST - Posto de seccionamento e transformação."

43- O A/Apelante não discordou apenas da instalação, fundamentou não só com os elevados custos mas ainda com a clara desnecessidade, confirmada pela Metro Alemã a casa mãe, de resto em cumprimento do diploma legal que rege a sua actividade, dum investimento daquela grandeza. Verificou-se e provou-se não se tratar de uma exigência da EDP.

44- No tocante ao facto 12° - resultou claramente provado pelo depoimento da Eng ª HH - "A Alimentação à loja é aérea, em derivação de um linha existente, pelo que não há hipótese de utilizar o PST?"

45- Em relação ao vertido nos factos 12° a 29° longe de esclarecer o Tribunal "a quo" e mais tarde a Relação sobre a violação constante e sucessiva de regras de boa técnica, de normas regulamentares e do perigo do projecto inicial no que toca a segurança de pessoas e bens, levou a que se concluísse pela total irrelevância de tais factos e desse como provado que todas essas "irregularidades" e violações técnicas de má projecção e execução fossem consideradas regularizadas, nomeadamente quanto ao motivo do afastamento do A/Recorrente

46- O Ac. da Relação mantém como provado que o A/Recorrente não foi chamado a acompanhar os trabalhos, porém tal facto é mais uma vez julgado inócuo esquecendo que todos os trabalhos de ampliação, remodelação, teriam que obter o parecer prévio do A e mais do que isso assegurado o cumprimento das regras de boa técnica e normas regulamentares pelo visionamento, acompanhamento e pedido de aprovação por aquele que era o técnico responsável pela exploração.

47- A Mmª Juíza dá ainda como provado e bem que o A. é substituído (de facto não formalmente) pelo EE.

48- Como bem referem as testemunhas, todas elas, as funções são distintas, o A. é o técnico responsável pela exploração eléctrica e a EE desempenha as funções de empresa responsável pelo controlo de qualidade, mas na realidade o depoimento do "responsável pela qualidade efectiva" do EE é esclarecedor.

49- A testemunha II representava a empresa fiscalizadora em obra que controlava a empresa projectista e o empreiteiro executante e o depoente tinha a seu cargo, precisamente o controlo e fiscalização da parte eléctrica. Este testemunho foi todo ele transcrito.

50 - Relativamente ao vertido no facto 38 cujo resultado foi não provado outra deveria ter sido a decisão do tribunal "a quo", na verdade os relatórios de Outubro 11 e 12 de 2004 e Novembro de 2004, com especial enfoque para as betoneiras que continuam com os problemas iniciais, ("bomba principal 2") com o sistema electrónico avariado, a rede de tubagem de água, sistema dos sprinklers não estava em carga, "situação de grande risco pára-raios que não foi colocado, quadros eléctricos, perigo de curto-circuito, armadura do grill perigo de incêndio, etc., etc., etc.".

51- Situações confirmadas pelos diversos testemunhos DD e Eng° GG entre outros (doe. 13 e 14 junto com a PI, documentos não contestados pela R, veja-se por confrontação com o doc. n° 15 - Relatório de Junho de 2005).

52- O relatório de Dezembro de 2005 acompanhado (vistoria) pela Engº JJ denuncia que, um ano depois pouco foi feito. Realce para a nota final. Um ano depois a situação do grill Novorest continua por resolver, com risco de incêndio.

53- Análise do A "situação bastante grave que urge resolver".

54- Quer dos relatórios que não foram contestados pela R quer do testemunho dos vários depoentes, resulta provado o vertido o facto 38, efectivamente a R./Recorrida não teve em conta as determinações do A./Recorrente que ainda era o seu técnico responsável pela exploração eléctrica.

55- O Acórdão da Relação deixa o A/recorrente estupefacto quando considera que os documentos juntos e não impugnados pela R/Recorrida por serem do próprio, não têm por si só o alcance provatório pretendido. Primeiro porque se trata de cópias de Relatórios entregues á R. que passam a ser propriedade desta que esta nunca disse que não recebeu e bem pelo contrário confirmou a recepção. Documentos não impugnados.

56- A referencia a " por si só" parece esquecer que o Apelante transcreveu os dois depoimentos das testemunhas que corroboraram o referido nos ditos documentos e finalmente não parece ao A/Recorrente devermos estar em presença de documentos com força provatória plena, devem bastar para prova os simples documentos particulares não impugnados.

57- Os testemunhos deixaram perceber, todos eles que após a saída do A/Recorrente a R/Recorrida foi fazer as correcções, isto sim, na maioria dos casos.

58- O Ac. de que se recorre refere ainda que no tocante aos factos descritos a 39 até 42 o A/Recorrente não cumpriu o determinado pelo art° 690-A do CPC alínea b) ao não enunciar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou da gravação.

59- Não só fez referência como transcreveu o depoimento de JJ e DD, assim se compreendendo a referência ao "período temporal". Referencia que se prende directamente com o depoimento de JJ que acaba por afirmar colocando os tempos verbais no presente (2009) que as "sugestões" do Engº /A/Recorrente, entretanto foram cumpridas.

60- Em termos documentais os relatórios estão lá "fls. 90 e ss" comprovando, porque não impugnados as deficiências dessas lojas.

61- O vertido no art. 48 e 49 deveria ser dado como provado e a atestá-lo estão os testemunhos da Eng.ª HH, inserto na gravação com duração desde 10:01:08 às 11:04:07 e prestado no dia 25.02.2011, e LL inserto na gravação com duração desde 11:04:45 às 11:25:49 e prestado no dia 25.02.2011:

62- Em todo o depoimento do Dr. LL verificamos que a 1ª instância ao adoptar a postura parcial que denotou em todas as suas intervenções esqueceu que a testemunha, quando referiu que saiu há seis anos, fê-lo por reporte á data do julgamento. A testemunha deixou as funções de director de Operações mas continuou na BB como Director de Ia Linha, logo o ouvir dizer, não foi ao porteiro mas a quem tomava as decisões, era naturalmente junto do Board.

63- No tocante ao art. 49° tal quesito resulta provado pelo depoimento escrito do próprio Director de Operações MM conforme carta rogatória.

64- Basta atender às declarações desta testemunha Arq. CC — Gravação do dia 01.04.2011 inserto aos 11:52:48 a 13:03:38 Para verificarmos da incompetência de ambos e desconhecimento da matéria. De realçar que esta testemunha, o responsável pela expansão, logo pela contratação de todas as empresas envolvidas, da confiança máxima do director de operações MM, nem sequer foi tido em consideração quanto á douta fundamentação da sentença em Ia instancia, e também não poderia, dado que denotou não saber que problemas surgiram em obra, nem sequer fazia ideia das responsabilidades atribuídas ao Técnico Responsável pela Exploração Eléctrica.

65- O depoente - MM - responsável máximo declara não ter competência nem responsabilidade nas soluções técnicas (adoptadas ou não adoptadas), por outro lado, também não sabe quem contrata, porquanto o seu Engº altamente qualificado é apenas licenciado em Arquitectura e demonstrou claramente em tribunal nada perceber sobre a matéria.

66- Por outro lado a fundamentação para a substituição do A/Recorrente pelo EE residiu, na óptica do responsável máximo, que claramente refere nada saber sobre aspectos técnicos, nó facto o EE "era mais de confiança e mais adequado para a dimensão das obras que eram grandes..." e ainda por causa "...dos horários do pessoal".

67- Em Janeiro de 2006 a R./Recorrida já tinha decidido "acabar com o contrato" do A./Recorrente.

68- "A cessação dos acordos teve como causa o facto de AA ter denunciado as alterações regulamentares e sem prévio conhecimento e sem supervisão de AA?

A cessação dos acordos teve como causa o facto de AA ter denunciado as alterações efectuadas sem cumprir os termos regulamentares e sem prévio conhecimento e supervisão de AA?

A cessação do contrato teve razões muito objectivas, como referi à pouco. A cessação do contrato, com AA, cumpriu os requisitos legais, dentro do prazo normal e fizemos a notificação deste assunto de uma forma muito clara a AA.

Portanto, não foi a denúncia de AA que despoletou a cessação, é isso?

Exactamente".

69- O vertido no art. 57° da Base Instrutória deveria resultar como não provado face aos documentos existentes e ainda face a prova produzida que denota claramente que a casa mãe rejeitou linearmente este desperdício de energia que inclusive vai contra as obrigações do Técnico de Exploração que deve procurar as soluções menos onerosas.

70- O vertido no art. 59° não resultou provado quer face aos documentos quer em relação a toda a prova testemunhal produzida. O mesmo se diga quanto ao vertido no art. 60°.

71- O vertido no art. 61 e 63 carece de prova quanto ao momento em que foram corrigidas as irregularidades ou deficiente projecto/execução. Até ao momento da saída do A./Apelante nada foi feito, nem provado nesse sentido.

72- Quanto ao vertido no art. 62° nenhuma prova foi realizada nesse sentido, quer testemunhal ou outra e resulta numa verdadeira falsidade.

73- No que se refere ao vertido nos art° 51 a 63 da base instrutória refere o douto acórdão da Relação que apenas no que se refere ao art° 62 tem o Recorrente razão porquanto o vertido nos restantes artigos da base instrutória refere o douto Acórdão que o Recorrente "não sustenta nos mínimos exigíveis as razões da sua discordância...não tendo sido indicados com a necessária precisão...(vd. fls. 45).

74- O Recorrente indicou que toda a prova produzida aponta em sentido inverso ao provado, o que é o mesmo que dizer que nenhuma prova foi feita no sentido do afirmado. Ou seja, de forma diferente disse o mesmo que o referido quanto ao art° 62, sendo que também quanto a estes não há qualquer referência ao alegado pela Recorrida, nem o Acórdão o refere.

75- Atendendo a que o vertido nos artº supra, da base instrutória, cumpriam á Recorrida provar, também o douto acórdão não estava dispensado de fundamentar em que medida a Recorrida o fez, quais os depoimentos e documentos que o atestam.

76- O vertido no art. 73° enquanto matéria dada como provada não tem qualquer cabimento basta atendermos as declarações de MM para sabermos que o mesmo não lia quaEEuer relatórios o que confrontado com as declarações da testemunha LL (vd. depoimento de LL inserto na gravação com duração desde 11:04:45 às 11:25:49 e prestado no dia 25.02.2011) enquanto Director de Operações atesta do diferente tratamento dado aos relatórios.

77- Também não resultou provado o vertido no art. 75° conforme depoimento da testemunha DD, HH e GG entre outros.

78- Apesar de diferente fundamentação o acórdão de que se recorre dá razão ao recorrente e dá como não provado o vertido no artigo 73 da base instrutória.

79- Consequentemente resulta não provado que o A/Recorrente nunca tenha chamado á atenção do Arq. CC.

80- É falso o vertido no art. 76° conforme depoimento unânime em todas as testemunhas o vertido nos relatórios era para cumprir de imediato e os seus relatórios apesar de não fixarem a data em dia/hora ou mês. Referem com notória evidencia a natureza "urgente" ou "grave" das situações relatadas, (vd. Depoimento de JJ gravação de 28.03.11 inserto a 15:47:41 a 16:11:27 e ainda OO inserto na gravação com duração desde 14:44:46 às 15:13:20 e prestado no dia 28.03.201