Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível.

I – RELATÓRIO

Externato O Lar da Criança instaurou acção declarativa comum contra AA, BB e CC.

Pede que os RR sejam condenados a reconhecer a existência do crédito da autora sobre a herança deixada por DD, no valor total de €135.762,63 e a ver satisfeito esse crédito pelos bens da herança.

Alegou, em síntese:

- DD era mãe dos réus,

- foi sempre gerente da autora desde a sua constituição,

- e até 2006 procedia com regularidade a levantamentos e/ou utilização de quantias existentes no caixa da sociedade para seu uso pessoal;

- as quantias assim retiradas eram substituídas por “vales de caixa”;

- quando decidiu assumir formalmente a dívida, que já era muito elevada, foram para esse efeito formalizados dois empréstimos em reuniões da assembleia geral da autora, um no valor de 112.000 € em 08/11/2004 e outro no valor de 40.000 € em 16/11/2006,

- tendo aquela declarado ter recebido da autora esses valores conforme recibos que se juntam como doc. 10 e 11;

- apenas foi paga parte da dívida à autora, continuando credora da quantia de 135.762,63 € que deverá ser paga pela herança.

*

Apenas contestaram o 1º réu e a 2ª ré, separadamente, pugnando pela improcedência da acção e invocando, em resumo:

- a sociedade não emprestou/não entregou qualquer quantia à sua mãe,

- sendo falsas as declarações constantes desses documentos 10 e 11;

- todo esse expediente foi um meio de regularização contabilística de saídas não justificadas de dinheiro do caixa da sociedade.

*

Realizada a audiência final, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente,

absolvendo os réus do pedido.

*

Inconformada, apelou a autora, vindo a Relação a proferir Acórdão, no qual decidiu julgar procedente a apelação, “revogando-se a sentença recorrida e condenando os apelados a reconhecerem o crédito da apelante sobre a herança no valor de 135.762,63 € e a ser satisfeito pelos bens da herança.”.

Inconformados, recorreram de revista o Réu AA e a Ré BB, apresentando as pertinentes alegações e conclusões.

Em acórdão, este Supremo Tribunal proferiu a seguinte

“Decisão:

Face ao exposto, determina-se (ut artº 682º, nº 3, fine, do CC) que os autos baixem ao tribunal recorrido a fim de aí serem sanadas as apontadas contradições na decisão sobre a matéria de facto (as quais, a manter-se, inviabilizam a decisão jurídica deste pleito), anulando-se, consequentemente, o acórdão recorrido, por contradição, devendo a Relação proferir nova decisão em que, além de sanar as contradições, (re)aprecie também a matéria de direito.”

**

Os autos baixaram à Relação, tendo esta, em Ac. de 08.07.2021, procedido à reanálise da factualidade provada e não provada, tendo, a final, procedido ao realinhamento definitivo dos factos provados e dos não provados.

Notificados

deste acórdão proferido em 08/07/2021

, interpuseram recurso de revista os RR AA e BB, tendo apresentado, alegações que rematam com as seguintes

CONCLUSÕES

I. DO RÉU AA

A. O presente processo é a decorrência do processo de Inventário por óbito da Senhora DD, uma vez que, no âmbito daquele processo, estando claro entre as Partes o facto denão terem sido realizados quaisquer fluxos financeiros da Autora a favor da falecida DD em virtudedas deliberações de mútuo das Assembleias Geral de 8 de Novembro de 2004 (ata n.º 20) e de 2 de Novembro de 2006 (ata n.º 26), o 1º e 2ª Réus nunca aceitaram que por detrás das referidas deliberações de 2004 e 2006 tenha ocorrido uma qualquer passagem de dinheiro da Autora para a referida falecida;

B. E foi esta discórdia, no seio do processo de Inventário, que deu lugar à presente ação intentadapela Autora com a “protecção” da própria 3ª Ré;

C.

NULIDADES

: Seja como for, o novo Acórdão continua a enfermar de várias nulidades. Vejamos:

D. 1ª Nulidade–Excesso de Pronúncia: a Relação no seu anterior Acórdão, por um lado, deu força probatória plena aos recibos que fazem expressa menção às deliberações de concessão de empréstimo, afirmando que “Face ao exposto, as declarações contidas nos recibos são confissões de dívida que fazem prova plena”, dando assim, aparentemente, como provado que o empréstimo foi realizado em favor da de cujus de acordo com as deliberações e recibos de quitação; por outro lado, refere expressamente que as deliberações deconcessão deempréstimo – a que se reportam os“recibos dequitação” –não espelham a realidade, acabando por eliminar “

a alínea

a) do ponto «IV - Factos não provados» da sentença recorrida

”;

E. Era esta a grande contradição do anterior Acórdão da Relação;

F. Por essa mesma razão, o Supremo Tribunal de Justiça referiu que o

enfoque

da resolução das contradições era relativamente ao facto a) (e não no facto b) que estava mais que assente como não provado). Veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: “Há, assim, que clarificar se, afinal, a D. DD recebeu, ou não, dinheiro da A., quanto e em que circunstâncias,

com enfoque para os empréstimos a que se

alude na al. a)

dos factos dados na sentença como não provados masquea Relação veio a eliminar dos factos não provados (embora sem dizer se estava provado), depois de afirmar o seu contrário” (sublinhado e negrito nosso);

G. É que quanto ao facto b) dos factos não provados do anterior Acórdão, o Tribunal a quo foi categórico ao referir que “quanto à alínea b),

inexiste confissão

, pelo que se decide manter como não provada essa factualidade”, o que acompanhou com a convicção de que tudo era fictício8, pois “evidencia-se a falta de fiabilidade da contabilidade da apelante e que o ROC fez conjecturas para encontrar explicação para as saídas de valores do caixa da sociedade com base no quelhe foi transmitido”.

H. Verificou-se que o Tribunal da Relação ..., com o seu novo Acórdão, não sanou a contradição com enfoque no facto a). Antes alterou a matéria de facto que não carecia de clarificação – e cuja fundamentação não era contraditória – e que estava assente, ou seja, transitou o facto b) – que não se provou e estava claro que não se podia provar – para elenco dos factos provados (agora facto 11.) ao abrigo de uma errada argumentação jurídica sobre a prova;

I. Estamos, portanto, perante o excesso de pronúncia, de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, que provoca a nulidade do Acórdão;

J. 2ª Nulidade – Oposição entre fundamentos e entre fundamentos e decisão: refere o Tribunal a quo, entre outras coisas, que “

que é incontroverso

que não foram entregues à sócia gerente as quantias de 112.000 € e 40.000 € em 10/11/2004 e 30/11/2006”;

K. No entanto, o mesmo Tribunal também refere que “cada recibo” é

“

uma confissão

de dívida do recebimento do dinheiro por empréstimo” e que

“

fazem prova plena

(…) das suas declarações de que recebeu aquelas quantias por empréstimo da

sociedade

”;

L. Primeira contradição: se assim é, então o mesmo Tribunal a quo não pode afirmar que “que é incontroverso que não foram entregues à sócia gerente as quantias de 112.000 € e 40.000 € em 10/11/2004 e 30/11/2006”, pois os “recibos” reportam-se precisamente às deliberações realizadas naquelas datas;

M. Segunda contradição: Se o Tribunal a quo conhece o conteúdo – as declarações neles contidos– dos recibos em causa e até declara e fundamenta que os ditos recibos são quitação por “referência aos empréstimos mencionados nas actas”, então o mesmo Tribunal teria que da rcomo provado o facto a) dos factos não provados, mas este foi dado como não provado…;

N. Estamos, portanto, perante várias contradições que, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, provocam a nulidade do Acórdão;

O. 3ª Nulidade–Oposição entre fundamentos: seo Tribunal a quo refere o constante na conclusão K. então o Tribunal da Relação ... não podia dar como provado – com referência à declaração daqueles “recibos” – o facto 11. dos factos provados – pois não é isto que resulta daputativa confissão contidanos “recibos”;

P. Estamos, portanto, perante uma contradição que, deacordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, provoca a nulidadedo Acórdão;

Q. 4º Nulidade – Oposição dos fundamentos com a própria decisão: mesmo não existindo uma fundamentação de direito no novo Acórdão, aparentemente o Tribunal da Relação ... terá baseado a sua decisão de condenar os Réus a reconhecerem o crédito da apelante sobre a herança no valor de 135.762,63 € por forçado facto 11. Dos factos dados como provados (anterior facto b));

R. No entanto, o facto 11. refere expressamente as retiradas de dinheiro, não repostas, “que ascenderam a 152.000 €”;

S. Não se compreende, portanto, a razão pela qual o Tribunal da Relação ... condenou no reconhecimento de uma dívida de 135.762,63 € quando dá como provado que foram retirados – e não repostos – €152.000,00 (nem mais nem menos um euro);

T. Estamos, portanto, perante uma contradição que, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, provoca a nulidade do Acórdão;

U. 5ª Nulidade – Ausência de fundamentação de facto: do trecho do novo Acórdão presente na pgs. 13 e seguintes deste Recurso o Tribunal da Relação ... “dá a entender” que ocorreu uma aceitação da confissão por parte do Réu AA: mas não refere nunca de onde resulta a referida aceitação da invocada confissão judicial da Autora, que, efetivamente, nunca ocorreu;

V. Não resulta do Acórdão a própria existência de uma aceitação de confissão, o que determina que o mesmo

carece de fundamentação

,

porque não foi indicado o “facto processual” subjacente a tal putativa aceitação da confissão;

W. Estamos, portanto, perante uma ausência de fundamentação de facto que, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, provoca a nulidade do Acórdão;

X. 6ª Nulidade– Ausência dos fundamentos de direito: Do novo Acórdão, que revogou o anterior, não se encontra a fundamentação de direito que sustente a decisão. A fundamentação de direito, neste caso, é apenas relativa à fundamentação que o Tribunal a quo apresentou para justificar dar como provado o facto 11. (anterior facto b));

Y. Estamos, portanto, perante uma inexistência de fundamento de direito que fundamente a decisão o que, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, provoca a nulidade do Acórdão;

Z. Não obstante as várias nulidades, entende-se que a matéria de facto dada como assente ou não assente, por parte do Tribunal a quo, não inviabiliza a decisão jurídica do pleito (artigo 682.º do CPC) a fixar pelo Tribunal ad quem, pelo que se requer que o presente Recurso seja de imediato julgado sem nova baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa;

AA. DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO: O facto 11. dos factos provados(anterior facto b) dos não provados) terá que ser julgado como não provado: Refere o n.º 3 do artigo 674.º do CPC que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista,

salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de

prova para a existência do facto ouquefixe a força de determinado meio de prova

”: É o que acontece no presente caso –existem várias ofensas de disposições expressas na lei quanto à valoração da prova;

BB. Quanto à prova legal ou vinculada, como é a prova por confissão, refere o Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão no processo n.º 09S623, datado de30-09-2009, refere: “(…) pelo que a fiscalização probatória do STJ está limitada à prova legal ou vinculada, isto é, aos meios de prova que tenham força probatória plena”;

CC. Não há dúvida, portanto, que o Supremo Tribunal de Justiça pode julgar este recurso de revista (quanto à matéria relativa ao direito probatório aplicado);

DD. Em primeiro lugar, cabe referir que o Tribunal da Relação ... deu como provado o seguinte: “11 - Ao longo dos anos em que DD geriu a autora, foi retirando para uso pessoal quantias do caixa da sociedade que ascenderam a 152.000 € e não repôs, e a forma que os sócios encontraram para fazer a regularização contabilística dessas saídas de dinheiro foi formalizar sob a veste de empréstimos essas saídas de dinheiro, exarando em actas as deliberações referidas nos pontos 7 e 8, tendo sido também com esse propósito que foram emitidos e assinados os recibos referidos em 9 e 10”;

EE. Salvo melhor opinião, não estamos perante um verdadeiro facto, mas sim na presença de uma conclusão – isto é um “facto conclusivo”;

FF. Segundo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido ao abrigo do processo n.º 13/16.0GTCTB.C1, devem considerar-se não escritos os factos que “integrarem matéria de direito que constitua o thema decidendum”;

GG.

Com este “facto” o Tribunal da Relação, sem mais, pretende decidir e

fundamentar a decisão

– encerrou toda a decisão – thema decidendum – naquele “facto”11.!;

HH. O Tribunal a quo extravasou os seus poderes, visto que apenas tem poderes para alterar a matéria de facto, e já não para formular juízos conclusivos que encerram o próprio thema decidendum, assim violando o artigo 662.°do CPC, devendo, portanto, ser mantida a resposta dada pelo Tribunal de 1ª Instância ao facto 11., a que corresponde manter o facto b) no elenco dos factos não provados, devendo como tal, ser revogada a decisão do Tribunal da Relação ...;

II. Em segundo lugar: a Autora não logrou provar nada: por um lado é assente que a falecida DD não recebeu quaisquer montantes a título de empréstimo em virtude das deliberações realizadas em 2004 e 2006 (e conforme atestariam os “recibos de quitação”) e, por outro lado, não se provou um qualquer levantamento de dinheiro do caixa da sociedade por parte da mesma;

JJ. Quanto aos alegados levantamentos do caixa da sociedade por parte da falecida DD, o Tribunal a quo no seu novo Acórdão continua a referir, nomeadamente, que: i) “nenhum “vale de caixa” foi junto aos autos e nem a apelante deu justificação para não o fazer”; ii) “na petição inicial não são discriminadas as quantias que alegadamente foram sendo retiradas ao longo dos anos até 2006”; iii) a testemunha EE “não esclareceu que destino lhes foi dado nem qual era o saldo do caixa quando conversou com a sócia gerente sobre a necessidade de regularizar a situação contabilisticamente”; iv) “deste «relatório» evidencia-se a falta de fiabilidade da contabilidade da apelante e que o ROC

fez conjecturas

para encontrar explicação para as saídas de valores do caixa da sociedade com base no que lhe foi transmitido”;

KK. Mas esta realidade – e estas afirmações do próprio Tribunal a quo –, acompanhada pela consideração do