Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

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Relatório

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« AA, contribuinte fiscal n.º …, residente no …., instaurou acção judicial contra Deustche Bank AG – Sucursal em Portugal, contribuinte fiscal n.º 9…79, com sede no ..., pedindo a condenação do réu a pagar à autora a quantia de €15.230,67, acrescida de juros de mora desde a citação até ao efectivo pagamento; bem como o valor a liquidar correspondente ao juro resultante da aplicação da taxa média praticada no mercado dos depósitos a prazo ao capital de €15.000,00, desde a instauração da acção até ao pagamento.

Alega para o efeito que adquiriu aos balcões do réu, no …, um produto financeiro complexo emitido por uma “sociedade-veículo” concebida e montada pelo réu, na ..., tendo a sua decisão sido determinada por informação errónea e deficiente prestada pelo Réu, em violação dos deveres que sobre ele recaem no exercício da actividade de intermediação financeira, o que lhe causou os danos de que pretende ser ressarcida.

O réu contestou impugnando os factos alegados pela autora e concluindo pela improcedência da acção.

Após julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo o réu do pedido.

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A A. apelou para A Relação do Porto.

O Tribunal da Relação entendeu que a decisão de facto constante da sentença padecia «de manifestas e notórias contradições, deficiências e obscuridades que são fruto da circunstância de o tribunal a quo ter acolhido em parte as versões de ambas as partes sem reparar que as mesmas são em boa medida opostas e contraditórias» e que dispondo o Tribunal de todos os meios para poder expurgar tais maleitas, nada obstaria a que se alterasse a decisão de facto, com vista a atingir esse desiderato.

Notificou as partes dessa sua intenção para querendo se pronunciarem.

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Apreciando a apelação e após ter alterado a decisão de facto para eliminar as contradições e deficiências apontadas, decidiu pela improcedência da apelação e confirmou a sentença, ainda que com fundamento diverso.

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Mais uma vez, inconformada, veio a A. , interpor recurso de revista, ao abrigo do disposto na al. a) do nº 2 do art.º 629º do CPC, por alegada violação do caso julgado, tendo rematado as suas alegações com as seguintes

Conclusões:

« I. A acção instaurada pela ora recorrente tem por objecto uma pretensão indemnizatória fundada na verificação da “situação de responsabilidade civil”.

II. O tribunal de primeira instância, apesar de ter julgado improcedente a acção, conheceu, individualizada e analiticamente, dos cincos pressupostos constitutivos da obrigação de indemnizar: julgou (repete-se: julgou) verificados quatro deles (facto, ilicitude, culpa do lesante e dano) e não verificado o pressuposto do nexo de causalidade.

III. E foi exactamente por isso que a recorrente, quando apelou, restringiu o objecto do recurso à questão do nexo de causalidade.

IV. Notificado das alegações da apelante, o apelado, ora recorrido, podendo tê-lo feito, não interpôs, quanto a este segmento da decisão, recurso subordinado (art. 633.º do CPC), nem sequer requereu a ampliação do âmbito do recurso (art. 636.º do CPC), antes exibindo uma total concordância com a sentença recorrida.

V. Sobre esse segmento da sentença recorrida formou-se, obviamente, caso julgado, estando a Relação, por essa razão, impedida de reapreciar qualquer daqueles 4 pressupostos da obrigação de indemnizar: facto, ilicitude, culpa do lesante e dano.

VI. Os Senhores Juízes Desembargadores, não se coibiram, ainda assim, de reapreciar a questão da ilicitude da conduta do recorrido lesante, incorrendo numa violação grosseira dos limites absolutos de cognição impostos pelo caso julgado.

VII. Nos presentes autos, nenhuma das partes impugnou a decisão da matéria de facto.

VIII. Não havendo recurso sobre a decisão da matéria de facto, constituiu-se sobre a mesma caso julgado.

IX. Apesar disso, os Senhores Juízes Desembargadores, violando, outra vez, o caso julgado, não se coibiram de refazer completamente decisão da matéria de facto, comportando-se não como um tribunal de recurso, mas como um tribunal de primeira instância.

X. O poder de modificação da decisão da matéria de facto consagrado no art.º 662.º/1 do CPC depende, evidentemente, da existência de recurso sobre ela.

XI. Não resulta da norma da alínea c) do n.º 2 do art. 662.º do CPC, em nenhum caso (muito menos quando não haja recurso em matéria de facto), a possibilidade de modificação da decisão da matéria de facto, pois que a sua estatuição, expressa e inequivocamente, apenas se refere ao poder de anular a decisão da primeira instância.

XII. Se tomadas no sentido de permitirem a modificação da decisão da matéria de facto nos casos em que não haja recurso sobre ela, as normas do n.º 1 do art. 662.º do CPC e da alínea c) do seu n.º 2 são inconstitucionais, na medida em que violam o direito ao processo equitativo, consagrado no n.º 4 do art. 20.º da Constituição da República Portuguesa.

XIII. O tribunal recorrido violou a norma do art. 619.º/1 do CPC.

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Responderam o réu, pedindo a improcedência da revista.

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Na perspectiva da delimitação pelo recorrente

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, os recursos têm como âmbito as questões suscitadas nas conclusões das alegações (art.ºs 635º nº 4 e 639º do novo Cód. Proc. Civil)

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, salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 608º do novo Cód. Proc. Civil).

Das conclusões acabadas de transcrever conjugadas com o teor do acórdão impugnando e com o fundamento invocado para a admissibilidade extraordinária do recurso de revista, decorre que recurso, tem apenas por objecto saber se o Acórdão da Relação violou algum caso julgado formado na 1ª instância, designadamente o que se decidiu quanto aos pressupostos da responsabilidade civil (exceptuada a questão do nexo de causalidade) e bem assim o decidido em matéria de facto.

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Dos factos

Como se disse acima, o Tribunal da Relação detectou contradições, deficiências e obscuridades na decisão de facto e entendeu que, apesar de não ter havido impugnação da matéria de facto se impunha a sua alteração oficiosa, porquanto no seu entender assim o consente o nº 2 do art.º 662º do CPC. Na verdade explicitou tal entendimento ao referir que « nos termos do artigo 662.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, a Relação deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto.

Extrai-se desta norma, à contrário sensu, que tendo a Relação à sua disposição todos os elementos probatórios, não deve anular a sentença recorrida mas sim proceder ela mesma à alteração da decisão sobre a matéria de facto de modo a sanar as deficiências, obscuridades e contradições, recorrendo para o efeito aos elementos probatórios constantes do processo. Essa faculdade, segundo a norma, pode ser exercida de modo oficioso.

No caso, o processo disponibiliza a totalidade dos meios de prova nos quais se alicerçou a decisão sobre a matéria de facto, uma vez que estão juntos os documentos e o relatório pericial apresentados e os depoimentos produzidos em audiência encontram-se gravados».

A relação identificou designadamente as seguintes contradições:

«- dar como provado que a autora nunca adquiriu produtos financeiros derivados, estruturados, indexados ou sintéticos e dar como provado que antes da subscrição do produto financeiro que dá causa à acção a autora já tinha subscrito um produto similar (Notes db investimento Apple, ENI e Barclays).

- dar como provado que o réu definiu o perfil de investidor da autora de forma inopinada e usando critérios por si unilateralmente estabelecidos e dar como provado que o réu entregou à autora um inquérito para esta preencher e em função do qual definiu esse perfil.

- em dar como provado que em Junho de 2013 o réu propôs a subscrição de um produto que a autora havia rejeitado cerca de um mês antes e dar como provado que o primeiro produto subscrito foram Notes db investimento Apple, ENI e Barclays e que no mail de Junho de 2013 a propor produtos para subscrição consta o produto Notes db investimento Apple, ENI e Barclays, diferente daquele.

- em dar como provado que o réu sugeriu a subscrição de Obrigações Portugal Telecom e dar como provado não apenas o mail com as propostas como ainda que o que foi proposto e concretizado foi a subscrição de Portugal Telecom Finance 2020.

- em dar como provado que o produto subscrito em Junho apresentava garantia de capital, salvo incumprimento da Portugal Telecom, e adequava-se a investidores com perfil conservador e dar como provado que o produto só tinha garantia de capital desde que não ocorresse falha de pagamento da obrigações de referência (dívida sénior, ISIN: XS0927581842, com maturidade de 08.05.2020).

- em dar como provado que no correio electrónico de 28 de Julho de 2013 o banco insistiu no mesmo produto que a autora tinha rejeitado um mês antes e sugeriu ainda um investimento em Obrigações Portugal Telecom e dar como provado que o primeiro produto efectivamente subscrito (logo não rejeitado) se designava por Notes db investimento Apple ENI e Barclays que não aparece na mensagem de correio electrónico e bem assim o teor da própria mensagem onde resulta que o que foi proposto e concretizado foi a subscrição de Notes db Rendimento Portugal Telecom Finance 2020.

- em dar como provado que a autora assinou o boletim de subscrição convencida que o produto estava ajustado ao seu perfil conservador e se tratava de simples Obrigações Portugal Telecom e dar como provado que o produto tinhas características que se demonstraram e que foram explicadas à autora e por esta compreendidas».

E quanto à obscuridade detectou-a nas respostas aos pontos 5, 6, 30 e 37 por «que se deixa por explicar o que se pretende traduzir pela expressão «não é adequada», «não está de acordo».

Reapreciando a prova o Tribunal da Relação fixou definitivamente a seguinte materialidade:

«1) A Autora adquiriu, aos balcões do réu, no ..., um produto financeiro complexo, emitido por uma “sociedade-veículo” (um SPV – Special Purpose Vehicle), concebida e montada pelo segundo, na ....

2) Em matéria financeira, a Autora sempre foi pessoa cautelosa, de perfil conservador, avessa a produtos financeiros com grau de complexidade superior ao dos vulgares depósitos a prazo.

4) Em Maio de 2013, o réu, uma vez preenchido pela autora o Questionário de Apuramento do Perfil do Investidor, definiu o seu perfil de investidora, atribuiu à autora o grau 5 de conhecimentos e experiência financeiros – cf. Doc. 1, que se junta e aqui se dá por inteiramente reproduzido.

5) Segundo o réu comunicou à autora, numa escala de 1 a 9, o perfil de grau 5 significa para o banco que a autora tem os conhecimentos e experiência necessários para compreender as características e os riscos inerentes às seguintes categorias de produtos: depósitos e bilhetes do tesouro; dívida pública; obrigações empresariais, papel comercial (empresas), fundos de investimento, planos de pensões, ETF’s e acções; produtos estruturados com garantia de capital (total ou parcial), obrigações com garantia de capital; produtos estruturados sem garantia de capital.»

7) A sua gerente de conta, BB, tinha sugerido assinar o boletim de subscrição de um produto financeiro designado “Notes db investimento Apple ENI e Barclays”, com uma TANB 6% e com uma remuneração máxima de TANB 7%, caracterizado com um perfil de risco agressivo, em que o reembolso do capital dependia do facto de nenhum dos activos subjacentes desvalorizar mais de 40%.

8) A autora pediu a anulação da subscrição daquele produto.

9) O réu, no seguimento do pedido da autora, deu sem efeito a subscrição das “Notes Barclays, Apple e BP” – cf. Doc. 3, que se junta e aqui se dá por inteiramente reproduzido.

10) Entretanto, em 28 de Junho de 2013, a funcionária do réu, BB, gestora de conta da aqui autora, endereçou-lhe um email que apresentava 3 sugestões de aplicações financeiras – cf. Doc. 4, que se junta e se dá aqui por integralmente reproduzido.

11) Nesse mail sugeria à autora a subscrição de “Notes DB Barclays, Apple e BP” e de “Notes DB Cabaz Global Agosto 2017”, ambos produtos indicados como tendo perfil de risco agressivo, e ainda de “Notes DB Rendimento Portugal Telecom”, apresentado como tendo um perfil de risco conservador, e que proporcionava uma taxa de remuneração de TANB 4,5% no primeiro ano e de Taxa Euribor a 3 meses + 3% com o máximo de 5,5% TANB nos restantes cinco anos.

12) Segundo o mail, em qualquer dos casos, a garantia de capital estava dependente de condições, sendo que no caso das “Notes DB Rendimento Portugal Telecom.” o capital estaria garantido se não ocorresse falha de pagamento das obrigações de referência da PT (dívida sénior ISIN: XS0927581842, com maturidade de 08.05.2020).

13) Na sequência daquele mail, a autora dirigiu-se ao balcão do réu, manifestando vontade de subscrever as “Notes DB Rendimento Portugal Telecom” nas condições descritas.

14) Confiando nas informações que lhe foram transmitidas, a autora assinou o “boletim de subscrição” que lhe foi apresentado pela sua gestora de conta, assim como, simultaneamente, um outro documento, intitulado “Informações Fundamentais ao Investidor”, ambos unilateralmente pré-elaborados pelo réu – cf. Docs. 5 e 5-A, que se juntam e aqui se dão por inteiramente reproduzidos.

16) Para a aquisição das “Notes DB Rendimento Portugal Telecom” a autora entregou ao réu a quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros).

20) A autora subscreveu assim um produto financeiro estruturado designado por “Credit Linked Notes db Rendimento Portugal Telecom.” que é um instrumento de dívida emitido por uma sociedade-veículo, com sede na …e denominada “db investor Solutions plc”, adequado para investidores com perfil de risco agressivo.

21) Efectivamente, no exercício da sua actividade comercial, o Banco Réu celebrou com a Autora, em 27 de Maio de 2013, um “Contrato de Abertura de Conta de depósito à Ordem denominado de “DB WAY”, dando origem à abertura da conta n.º ........97, o qual ora se junta como doc.1 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

22) Esse mesmo contrato de depósito à ordem era composto de Condições Gerais, não só inerentes aos serviços bancários mas também à intermediação financeira, conforme atesta o documento correspondente assinado pela aqui autora e que ora se junta como doc.2 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

23) Foi entregue e explicada à A. dos presentes autos a Ficha de Informação Normalizada para Depósitos, a qual explicava de forma sucinta as condições associadas à referida conta à ordem, documento esse que se encontra igualmente assinado pela A., e que da como doc.3 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

24) Já a 22 de Maio de 2013 foi remetido à A. uma carta que comprova a recepção do “Welcome Pack”, o qual tinha como propósito não só dar as boas vindas ao cliente, mas também dar-lhe a conhecer a seguinte documentação [em cumprimento, entre outros aspectos, do disposto nos arts. 312º e seguintes do Código dos Valores Mobiliários]: Advertência sobre Investimentos; Advertência sobre Recepção e Transmissão Ordens; Advertência sobre Prevenção ao Branqueamento de Vantagens de Proveniência Ilícita e Financiamento ao Terrorismo; Advertência sobre Directiva de Mercados e Instrumentos Financeiros e Política de Gestão de Conflito de Interesses; Tudo conforme carta assinada pela A. que ora se junta como doc.4 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

25) Nessa mesma missiva (doc.4) é indicado à cliente, aqui A., que seria necessário que esta preenchesse um questionário para o Apuramento do Perfil de Investidor (para cumprimento do disposto no art. 314º do CVM).

26) No âmbito deste “Contrato de Abertura de Conta de Depósito à Ordem” n.º ......97, a A. subscreveu de facto um produto complexo denominado “Notes db Rendimento Portugal Telecom Finance 2020” em 19 de Agosto de 2013 (cf. Boletim de Subscrição que ora se junta como doc. n.º 5 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

27) A autora era investidora informada, e as perdas que se vieram a verificar com o referido produto decorreram unicamente do risco associado ao mesmo, risco esse do qual a A. tinha conhecimento antes até da sua subscrição.

28) A Autora em Maio de 2013, por sua iniciativa, se dirigiu ao balcão do Banco R. para obter informações sobre as condições dos produtos de investimento do Deutsche Bank.

29) No âmbito da relação bancária estabelecida com a A. foram-lhe sempre apresentadas várias opções de investimento.

30) O produto financeiro “Notes DB Rendimento Portugal Telecom Finance 2020”, pelas suas características, complexidade e risco associado, não era adequado ao perfil de investidor da autora que resulta do Questionário de Apuramento do Perfil do Investidor preenchido pela mesma.

31) Esse mesmo questionário (doc.6), elaborado de acordo com as indicações da entidade reguladora CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), tinha como objectivo a classificação da aqui cliente em função da sua experiência e dos seus conhecimentos sobre investimentos financeiros, bem como a sua capacidade de avaliar o risco associado ao investimento que pretendia realizar.

32) Do referido “Questionário de Apuramento do Perfil de Investidor” importa desde logo referir que foi a própria cliente, aqui A., que indicou que já investia há mais de 5 (cinco) anos em produtos financeiros – cf. doc.6 já junto.

33) Declarou igualmente a A. que possuía estudos superiores, correspondente a “Bacharelato, Licenciatura, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutoramento”, o que por sua vez reforça a informação supra, ou seja, que esta seria uma cliente esclarecida – cf. doc.6 já junto.

34) Por outro lado, é a própria cliente que indica exercer a sua actividade profissional enquanto Inspectora Tributária do Ministério das Finanças (vide doc. 1, 2.ª página), o que revela uma vez mais um conhecimento técnico do funcionamento do Mercado e um à vontade em temas económico-financeiros muito acima da média.

35) A própria A. reconhece que se mantinha informada sobre a evolução dos mercados e produtos financeiros, tendo escolhido a resposta “Habitualmente” quando questionada a esse respeito no “Questionário de Apuramento do Perfil de Investidor”, – cf. doc.6 já junto.

36) A referida classificação foi comunicada por carta à A. em Maio de 2013, conforme resulta do artigo 6.º da PI.

38) Na carta de Maio de 2013 (Doc.1 da P.I.) a autora tinha a possibilidade de, a qualquer momento, pedir a correcção do seu perfil, conforme vem aliás indicado nas “Notas Importantes” do “Questionário de Apuramento do Perfil de Investidor” (doc.6) e que ora se reproduz: “O titular pode, a qualquer momento, ter acesso à informação que lhe diz respeito, solicitando a sua correcção aditamento ou eliminação, mediante contacto directo ou por escrito, junto do Deutsche Bank, de acordo com o previsto na Lei n.º67/98, de 26 de Outubro”; tal pedido não ocorreu.

39) A autora veio a subscrever em 28 de Maio de 2013 um dos vários produtos apresentados pela sua gestora de conta, a saber, “DB Notes Apple, Eni e Barclays” com o ISIN PTDEUKOM0003.

40) A sua gestora de conta - Dra. BB – não a obrigou ou convenceu a assinar um boletim de subscrição de qualquer produto em que o Banco R. tenha intervindo enquanto Intermediário Financeiro.

41) O Banco R. tem no seu arquivo é efectiva subscrição e posterior desistência de um produto “DB Notes Apple, Eni e Barclays” com o ISIN PTDEUKOM0003, como aliás resulta das Informações Fundamentais ao Investidor (IFI), o Boletim de Subscrição e Pedido de Diversos (datado de 03 de Junho de 2013) juntos na P.I. com Doc.2, Doc.3 (1) e Doc.3 (2).

42) Quanto a esse produto a sua gestora de conta (Dra. BB) explicou-lhe antecipada e detalhadamente o tipo de produto que se encontrava em causa, bem como a remuneração e risco associado ao mesmo,

43) Tendo a cliente subscrito o mesmo de forma voluntária e de forma esclarecida, o que aliás era seu timbre.

44) A cliente declarou no Boletim de Subscrição - o qual se encontra devidamente assinado (doc.3 [1]) - que conhecia e aceitava “sem reservas os termos e condições das Informações Fundamentais ao Investidor” que se encontrava apenso ao referido Boletim de Subscrição, bem como o Prospecto Sumário que seria por si rubricado.

45) A autora é uma cliente meticulosa, interessada.

46) De acordo com o plasmado na 5.ª página do IFI (Doc.2 da P.I.), assiste ao investidor considerado como consumidor o direito de livre resolução do contrato de subscrição, nos moldes ali indicados, desde que o faça no período de 14 dias a contar da sua assinatura, existindo ainda a possibilidade de, nos termos do art. 126.º nº2 do CVM, qualquer ordem de aceitação em oferta pública poder ser revogada através de comunicação ao intermediário financeiro que a recebeu até cinco dias antes de findar o prazo da oferta ou em prazo inferior constante dos documentos da oferta.

47) Considerando que o produto havia sido subscrito pela cliente a 28 de Maio de 2013 (cf. doc.3 [1] da P.I.), que o período de subscrição do Produto Financeiro apenas terminava a 21 de Junho de 2013 (cf. doc. 2 da P.I.) e que o pedido de cancelamento da subscrição foi entregue e assinado pela cliente a 03 de Junho de 2013 (cf. doc.3 [2] da P.I.), foi autorizado o seu cancelamento.

48) Foi apenas o arrependimento da aqui A. que motivou o cancelamento da subscrição deste produto DB Notes Apple, Eni e Barclays”, a qual, enquanto cliente e perante tal arrependimento, despoletou os mecanismos que se encontravam ao seu alcance para que tal sucedesse.

49) A autora não transmitiu à sua gestora que só pretenderia subscrever produtos financeiros com garantia de capital.

50) A sua gestora de conta no dia 28 de Junho de 2013 (13:53), remete email onde vêm referidos três produtos distintos, todos eles com possíveis perdas de capital associado – cf. e-mail que ora se junta como doc.8 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

51) O referido e-mail surge não só a pedido da cliente tendo em consideração a sua vontade em investir, mas também no seguimento de contactos mantidos a este propósito.

52) Só assim se explica a existência da frase contida na referida comunicação e que ora se reproduz: “Conforme combinado junto envio resumo das nossas actuais sugestões de investimento que espero que sejam do agrado da Sra. Dra.” – sublinhado nosso.

53) Os preditos investimentos para além de se encontrar associado a índices diferentes, os mesmos têm prazos de subscrição que em nada são coincidentes, a saber: Notes Db Investimento Apple, Eni e Barclays período de comercialização de 06 de Maio de 2013 a 21 de Junho de 2013, cf. doc. 2 junto com a P.I.; Notes Db Investimento Apple, Eni e Barclays: período de comercialização de 20 de Junho de 2013 a 02 de Agosto de 2013, cf. doc. 8 agora junto.

54) Após vários contactos estabelecidos com a A., nomeadamente através do telefone e por email, a 28 de Junho de 2013 foi proposto pela sua gestora de conta a subscrição de um produto de Investimento denominado “Notes db Rendimento Portugal Telecom Finance 2020”.

55) No referido e-mail encontrava-se perfeitamente indicado que não existia qualquer garantia de capital associado a este produto, cf. transcrição infra: “Garantia de Capital: Desde que não ocorra uma falha de pagamento da obrigações de referência sénior, ISIN: XS0927581842, com maturidade de 08.05.2020”.

56) Não só que já em 28 de Junho de 2013 a A. estava na posse de documentação referente ao produto identificado em 55.º supra, mas também que esta já tinha conhecimento do tipo de produto em causa e qual o risco associado ao mesmo.

57) O referido e-mail de 28 de Junho de 2013 (doc. 4 da P.I.) não surge como uma novidade como a A. pretende sugerir, mas antes no seguimento de vários contactos mantidos com a sua gestora a propósito do seu interesse em investir em produtos com a rentabilidade por si desejada.

58) Sabia a Autora que para obter remuneração superior à praticada nos depósitos a prazo, só o conseguiria com a subscrição de produtos que implicassem um acréscimo de risco.

59) A Autora estava ciente do risco de perda do capital investido e do risco da inexistência de remuneração, considerando a documentação já junta ao processo, e a demais informação disponibilizada pela sua gestora.

60) As “Notes db Rendimento Portugal Telecom Finance 2020” eram um produto financeiro complexo, nos termos do Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro, e do Regulamento da CMVM n.º 2/2012.

61) Tudo lhe foi explicado previamente pela gestora do Banco R.

62) A sua gestora de conta explicou minuciosamente todos os detalhes do produto, bem como a sua natureza.

63) Todas as dúvidas manifestadas pela Autora foram prontamente esclarecidas quer pela sua gestora de conta, quer pela Dra. CC, enquanto Directora do Balcão onde a A. tinha a sua conta domiciliada, nomeadamente aquando da realização de uma reunião presencial.

64) Toda a documentação contratual foi objecto de análise, leitura e reflexão por parte da Autora, em momento prévio ao da aposição da sua assinatura.

65) Foi assim que, tendo presente toda a informação e características do investimento, a Autora conheceu e aceitou integralmente e sem reservas os termos e condições do “Sumário de Termos e Condições”, apenso ao “Boletim de Subscrição” (cf. doc. n.º 5 já junto)

66) A subscrição do produto foi efectuada pela Autora junto da sua gestora de conta e na presença desta.

67) O produto em causa tinha uma remuneração associada a um pagamento de um cupão trimestral correspondente a uma taxa anual nominal bruta ("TANB") de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), até 8 de Agosto de 2014 e a uma TANB determinada pela soma da taxa Euribor® a 3 meses acrescida de 3,00% (três por cento), até uma taxa máxima TANB de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), de então em diante, até à maturidade Ambas aplicadas sobre o valor nominal.

68) Tal informação decorre precisamente das Informações Fundamentais ao Investidor (IFI) assinadas pela A. a 19 de Agosto de 2013, as quais se juntam como doc. 9 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

69) A A. que manuscreveu pelo seu próprio punho no IFI (doc.9) que tinha tomado conhecimento das advertências específicas do produto e que o mesmo é considerado como complexo nos termos do Decreto-Lei n.º 211-A/2009 de 3 de Novembro e do Regulamento da CMVM n.º 2/2012.

70) A A. tinha plena conhecimento – até porque tal foi-lhe explicado pela sua gestora – dos contornos e dos riscos associados a este produto.

71) No IFI (doc.9) – o qual, se encontra devidamente assinado ela A. – está claramente identificada a Portugal Telecom International Finance BV (PTIF), como a “Entidade Referência” do produto – página 5/6 do doc.9,

72) Bem como os respectivos cenários em que as Notes aqui em análise podem ser reembolsadas antecipadamente: Cessação antecipada de qualquer operação de cobertura de risco contratada pelo Emitente (devido a alterações fiscais ou ilegalidade/impossibilidade em relação ao Emitente ou à contraparte na operação de cobertura de risco, e devido a insolvência/incumprimento da contraparte na operação de cobertura de risco referida). Ocorrência de uma Situação de Incumprimento da Portugal Telecom International Finance BV ao abrigo das obrigações por si emitidas que constituem o Colateral.Reembolso antecipado das obrigações emitidas pela Portugal Telecom International Finance BV que constituem o Colateral.

73) O db Investor Solutions é uma sociedade validamente incorporada ao abrigo da lei irlandesa, um país pertencente à União Europeia e assim sujeito a todas as normas comunitárias que regem a atuação nos mercado financeiros, incluindo em matéria de emissões obrigacionistas como é a presente.

74) Uma Credit Linked Note (CLN) é um instrumento financeiro representativo de dívida cuja estrutura de pagamento de capital e/ou de rendimentos depende do desempenho de uma entidade subjacente (entidade essa a cujo risco de crédito está, portanto, sujeita).

75) Estas Notes dão ao investidor a possibilidade de ter exposição ao risco de crédito de uma determinada entidade, ou de várias, consoante o produto específico.

76) Foi com o intuito de possibilitar aos seus clientes o investimento num produto com exposição àquela entidade que era considerada singularmente sólida no panorama económico português de então (recorde-se que à data, a PT tinha um rating superior ao do Estado Português), que foi concebido este produto financeiro.

77) O produto deu resultados muito acima do mercado e que nunca seriam conseguidos com a aderência a produtos de rentabilidade garantida (vulgo, depósitos a prazo).

78) O p