Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. A sociedade AA, L.ª (A.), instaurou, em 03/04/ 2007, no então designado Tribunal Judicial de Oliveira do Bairro, ação de-clarativa, sob a forma de processo ordinária, contra a sociedade BB – Indústria de Sinalização, Ld.ª (R.), alegando, inicialmente e depois em sede de audiência preliminar, em resumo, que:

. A. e R. celebraram um acordo comercial, através do qual deveriam constituir uma sociedade de direito angolano, para que a R. aumentasse o seu mercado e a A. viesse a receber dividendos da nova sociedade;

. A sociedade a constituir teria o capital dividido em duas quotas, uma delas no valor de 800.000,00 kwanzas, da titularidade da A., que a poderia dividir em duas novas quotas, de valor igual, e ceder uma delas à R.;

. Como contrapartida dessa cedência, a R. deveria pagar à A. € 20.000,00 a título de prestação acessória e € 333.482,00 através do envio de equipamento para a sociedade comercial angolana, sendo que o gerente da R. era conhecedor de toda a vida societária da empresa angolana;

. Porém, a R. incumpriu o acordado, não adquirindo, apesar de instada, 50% do valor da participação social detida pela A. na sociedade angolana, faltando ao contrato promessa assim celebrado, incorrendo em mora desde 16/09/2004, resultando do seu incumprimento a perda de interessa da A., pelo que ocorre uma situação de incumpruimento definitivo da promessa, permitindo à A. resolver o contrato;

. Desse incumprimento, que é culposo, resultaram para a A. diversos prejuízos, devendo a R. indemnizar aquela em € 110.000,00, referentes à perda de valor quanto à quota não adquirida, traduzido nas mais-valias na venda da quota, e € 140.000,00 referentes aos lucros que o negócio iria gerar nos três anos imediatamente seguintes, face à expetativa de lucro existente), a que acrescem € 50.000,00, a título de danos de imagem e bom nome comercial.

Concluiu, pedindo seja declarado resolvido o contrato em causa e a R. condenada a pagar-lhe as seguintes quantias:

a) - € 250.000.00, a título de mais-valias que iria obter com a venda da quota e lucros que o negócio iria gerar;

b) - € 50.000,00, correspondentes ao ressarcimento dos danos causados na imagem e bom nome comercial da A..

2. A R. contestou, em 16/05/2007, a impugnar diversos factos alegados pela A., nomeadamente os danos invocados e os respetivos montantes, sustentando ainda que:

. Não obstante a existência do invocado contrato-promessa e de fornecimentos pela sua parte, cessaram os respetivos pagamentos, o que originou a rutura entre empresas, estando a correr termos uma ação judicial para cobrança de dívidas;

. Inexiste, por isso, o incumprimento imputado à R., nem sequer a título de mora;

. Não foi alegada a efetiva resolução de qualquer contrato, sendo que a transmissão de parte de participaçao social ficaria na livre disponibilidade da R., o que não sucedeu.

Concluiu pela improcedência da ação.

3. A A. apresentou réplica, em que reitera o petitório.

4. Findos os articulados, realizou-se audiência preliminar, em 17/03/2010, conforme ata de fls. 125-126, no decurso da qual foram convidadas ambas as partes a aperfeiçoar os respetivos articulados, o que fizeram, sendo, depois disso, proferido despacho saneador tabelar e selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória, em 06/01/2011, ao que se seguiu a notificação nos termos e para os efeitos do então artigo 512.º do CPC.

5. A. e R. apresentaram os seus requerimentos probatórios, respetivamente em 22/01/2011 (fls. 316-319) e em 24/01/2011 (fls. 322-323, que foram admitidos conforme despachos de fls. 324 e 330.

6. Iniciou-se a audiência final, desdobrada por diversas sessões, a primeira delas em 08/01/2015, com produção de prova por depoimento de parte e declarações de parte, na sequência do que a A. requereu a junção de um documento (cfr. ata de fls. 485 e segs. e doc. de fls. 484), após o que foi designada data para continuação da audiência para o dia 21/01/2015.

7. Entretanto, em 13/01/2015, a A. veio requerer a junção de 17 documentos (cfr. fls. 490 e segs.), invocando fazê-lo na sequência da prova produzida na anterior sessão de audiência de julgamento, oferecendo-os para prova de diversos factos da base instrutória que discriminou, alegando tratar-se de prova com importância para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa. Mas, após isso, veio requerer que fosse dada sem efeito a junção do documento n.º 1 daqueles 17 documentos, por já estar nos autos, e que fosse admitida a junção de um parecer (fls. 524 e segs.).

8. Por seu lado, a R. opôs-se à admissão dos sobreditos documentos, com fundamente em extemporaneidade e irrelevância para a decisão da causa, requerendo o seu desentranhamento.

9. Na sessão de julgamento de 21/01/2015, foi proferido despacho de concessão de prazo para ordenação de documentos e contraditório, não se procedendo a produção de prova, sendo designada nova sessão para 12/03/2015.

10. Todavia, em 10/03/2015, foi proferido despacho, a fls. 609-613, a admitir a junção do mencionado parecer, mas a rejeitar a junção dos demais documentos, determinando-se o seu desentranhamento e restituição à apresentante, ao abrigo do disposto no art.º 423.º do CPC, na redação dada pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, norma considerada aplicável em detrimento da sua precedente.

11. Inconformado com tal segmento decisório de rejeição, a A. recorreu dele para o Tribunal da Relação do Porto, que, através do acórdão de fls. 780-795, datado de 13/10/2015, julgou procedente a apelação, revogando o despacho recorrido e admitindo a junção dos documentos rejeitados pela 1.ª instância.

12. Desta feita, inconformada, a R. recorreu de revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Quando o Novo CPC entrou em vigor a 01/09/2013, os presentes autos já se encontravam em fase de instrução, tanto assim é que o Mmº. Juiz do processo, não notificou as partes ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 4, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, para virem alterar os requerimentos probatórios ou alterarem os que hajam apresentado;

2.ª - Nessa medida, o Novo CPC aplicou-se de imediato ao processo em análise;

3.ª - No decurso da sessão de audiência e julgamento de 8.01.2015, a Recorrida requereu a junção de um documento, defendendo a sua necessidade na sequência das declarações de parte do seu legal representante, e seguidamente, quatro dias antes da continuação da audiência designada para 21/01/2015, veio juntar 17 documentos, defendendo também a sua necessidade no seguimento das declarações de parte do seu legal representante;

4.ª - A junção de tais documentos é extemporânea, na medida que, no que à prova por documentos diz respeito, reza o artigo 423.º do NCPC aplicável "ex vi" art 5.º, n.º 1, das disposições preambulares do NCPC, que os documentos devem ser juntos com os respetivos articulados onde se alegam os factos correspondentes, não tendo sido juntos, a recorrente deveria ter procedido à sua junção até 20 dias antes da data da realização da audiência final iniciada em 08/01/2015, a menos que invocasse a superveniência de tais documentos, o que não ocorreu, pelo que ficou precludida a faculdade de o fazer;

5.ª - A recorrida não alegou nem demonstrou a impossibilidade de junção dos referidos documentos, até porque não existe, uma vez que três deles já se encontravam no processo. Por sua vez, não é alegado nem demonstrado porque é que os restantes documentos se tornaram necessários em virtude de ocorrência posterior. A prova documental junta, destinava-se a provar factos concretos da B.I. que foram alegados nos articulados.

6.ª - Refira-se que, os documentos juntos pela recorrida em audiência final, destinavam-se a fazer prova de matéria alegada no art.º 25.º da P.I. e nos artigos 72.º a 81.º da P.I. aperfeiçoada;

7.ª - Na verdade, as declarações de parte dos legais representantes da recorrente e recorrida nada de novo trouxeram ao processo, limitando-se a confirmar as posições das mesmas no seus articulados. Qualquer estudo económico a existir, teria que ser prévio à P.I. na medida em que a recorrente reclama valores certos que o seu representante legal confirmou;

8.ª - Pelo que, a junção de qualquer estudo económico por parte da recorrida não resulta que qualquer ocorrência posterior, mas outrossim do alegado por esta na P.I.

9.ª - Por outro lado, resulta do histórico do processo que, a recorrida é notificada em 14/02/2014 para a audiência final a realizar em 3/04/2014, e nos 20 dias anteriores não procede à junção de qualquer estudo económico;

10.ª - A audiência final não se realiza em 3/04/2014 ficando marcada para 3/06/2014, e a recorrida nos 20 dias antes da audiência final, não procede à junção de qualquer estudo económico;

11.ª - A audiência final não se realizou em 3/06/2014 e, em 18/11/2014, a recorrida é notificada para a audiência final a realizar em 8/01/2015; e nos 20 dias anteriores não procedeu à junção de qualquer estudo económico;

12.ª - Assim, não tendo a recorrida junto a documentação no momento oportuno, ficou precludida a possibilidade de o fazer.

13.ª - Acresce ainda que, e como bem refere o despacho revogado, a aplicabilidade imediata ao caso do artigo 423.º do novo CPC, não contrariou as expectativas probatórias da recorrente, porquanto mediou cerca de 1 ano e 4 meses desde a entrada em vigor do Novo CPC e o início da audiência final à ordem dos autos.

14.ª - O acórdão da Relação de Lisboa de 29.04.2014 proferido no processo n.º 2088/12.2TVLSB-A.L1-7, invocado pela recorrida e sufragado no acórdão recorrido, não é análogo ao caso concreto, posto que, na situação retratada no acórdão, os documentos juntos 4 dias antes da audiência final, destinavam-se a fazer "contraprova de determinados quesitos, pelo que nunca poderiam ser juntos com o seu articulado, mas sim em data posterior ao articulado da parte contrária;

15.ª - O acórdão de que se recorre contraria inquestionavelmente o Acórdão da Relação de Lisboa de 22.10.2014 proferido no processo n.º 681/13. 5TTLSL.L1-A, versando um e outro a mesma questão fundamental de Processo Civil, na redação da Lei n.º 41/2013, quando se iniciou o julgamento, e tendo a acção sido proposta antes da entrada em vigor de tal código, no que respeita à junção de documentos se deveriam ter continuado a ser aplicadas as regras do anterior código.

16.ª - Na medida em que o acórdão recorrido considera que aos processos iniciados antes da vigência do NCPC, e no que se refere à prova documental, é aplicável o regime previsto no CPC revogado, e o acórdão contraditório considera é aplicável o regime do NCPC, com respeito peias normas transitórias.

17.ª - O acórdão recorrido considera que é lícito a junção de documentos até ao termo da última das alegações sobre a matéria de facto, e o acórdão contraditório considera que os documentos se não forem juntos com o articulado respetivo, só podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final;

18.ª O acórdão recorrido faz letra morta do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, que aprovou o CPC, e o acórdão contraditório, respeita essa norma;

19.ª - O acórdão recorrido faz uma interpretação desacertada do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, e o acórdão contraditório, respeita essa norma.

20.ª - Pelo que, parece mais ajustada e avisada a posição tomada no acórdão contraditório, que não desconsidera as normas em vigor, aplicando corretamente as normas processuais.

21.ª - É que ao contrário do referido no acórdão recorrido, não se trata de optar por um regime mais ou menos permissivo, mas outrossim de aplicar a lei em vigor.

22.ª - A interpretação que o acórdão recorrido faz da lei, é claramente discricionária, servindo os interesses da recorrida, pois não compete ao tribunal suprir oficiosamente a inépcia ou a negligência de uma das partes.

23.ª - Os procedimentos processuais devem ser conhecidos e escrupulosamente cumpridos pelas partes - que para tal constituem nos autos, obrigatoriamente, mandatários judiciais devidamente credenciados – não competindo ao Tribunal a obrigação de suprir as insuficiências técnicas das partes.

24.ª - Esta postura do Tribunal viola o princípio da igualdade das partes.

25.ª - No caso vertente, a recorrida alegou os factos na sua P.I e juntou a prova que entendeu para prova dos mesmos. Ao longo do processo foi sempre juntando prova documental para prova daquilo que na sua perspetiva lhe competia provar.

26.ª - Sendo que não alegou a impossibilidade de apresentação dos referidos documentos até à data em que o fez, nem que aqueles documentos se tornaram necessários em virtude de ocorrências posteriores, designadamente das declarações proferidas pelos legais representantes das partes, que se limitaram a confirmar a versão dos seus articulados.

27.ª - Deste modo, a recorrida ao não juntar no momento processualmente certo os documentos, que na sua perspetiva são importantes para o apuramento da verdade material, agiu com negligência.

28.ª - Ora, não compete ao tribunal, suprir a negligência das partes, violando a lei, é que compete ao juiz respeitar os critérios probatórios impostos por lei para que os direitos das partes sejam garantidos e respeitados.

29.ª - E no caso em apreço, o tribunal ao aceitar a junção extemporânea dos documentos apresentados pela recorrida, repita-se, documentos esses que deveriam ter sido juntos há 7 anos atrás, está a prejudicar a recorrente e a beneficiar a recorrida, o que não se pode aceitar.

30.ª - Admitindo-se uma outra solução, que não a defendida pela 1.ª Instância, seria pôr em causa os princípios da boa fé, razoabilidade e segurança do tráfico jurídico,

31.ª - Violando-se o disposto no artigo 5.º, n.º 1, do preâmbulo do NCPC e os artigos 423.º e 4.º do CPC.

13. A A./Recorrida contra-alegou, a pugnar pela confirmação do julgado, rematando com o seguinte quadro conclusivo:

1.ª - Não merece censura o acórdão recorrido.

2.ª- O processo dos autos estava pendente à data da entrada em vigor do NCPC instituído pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, com os requerimentos probatórios já apresentados na vigência do anterior CPC.

3.ª - A A. requereu a junção aos autos de documentos no seguimento do teor do depoimento de parte da R.; do teor das declarações de parte da A e das respostas de ambas as partes às instâncias das respectivas mandatárias.

4.ª - O artigo 423.º do Novo CPC é norma reguladora dos atos processuais da fase dos articulados.

5.ª - A Pátio Legis do artigo 5.º, n.º 3 e 4, do Decreto preambular foi não prejudicar as expetativas probatórias das partes.

6.ª - E isso ressalta à evidência com a previsão vertida no artigo 5.º. n.º 4, do Decreto preambular para adaptação do processado ao regime do novo CPC.

7.ª - O artigo 5.º, n.º 3, do decreto preambular é bastante claro quando refere “As normas reguladoras dos atos processuais da fase dos articulados não são aplicáveis às ações pendentes na data de entrada em vigor do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei.”

8.ª- O legislador não quis dizer: "Caso a fase de articulados ainda não tenha, sido ultrapassada", “As normas reguladoras dos atos processuais da fase dos articulados não são aplicáveis às ações pendentes na data de entrada em vigor do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei.”

9.ª - A Recorrente incorre e pretende induzir este STJ neste vício de raciocínio.

10.ª - Também não se trata, como defende a Recorrente de já ter decorrido o prazo de um ano de adaptação às novas regras processuais;

11.ª - Trata-se de garantir a efetivação das legítimas expetativas probatórias das partes;

12.ª - O Tribunal da 1.ª instância não procedeu à notificação aludida no 5.º, n.º 4, do decreto preambular ao NCPC, pelo que a possível adequação do processo ao regime do NCPC, não foi feita nos autos.

13.ª - A favor da decisão sufragada vai, além do acórdão recorrido, o qual não teve votos de vencido, o Ac. Relação de Lisboa, de 29.04.2014, processo n.º 2088/12.2TVLSB-A.L1-7, www.dgsi.pt, nos termos do qual: “Em processo entrado em tribunal em data anterior à entrada em vigor do novo C. P. Civil, atento o propósito expresso pelo legislador na norma transitória constante do art.º 5.º, n.º 4, da Lei n.º 41/2013 em não prejudicar a expetativa probatória das partes, é aplicável o regime legal de junção de documentos previsto no art.º 523.º, n.º 2, do CPC, e não o regime previsto no art.º 423.º, n.º 2, do CPC, na redação da Lei n.º 41/2013.”

14.ª - A não aplicação aos autos da disciplina prevista no anterior CPC, no seu artigo 523.º, ofende flagrantemente o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança, ínsitos no art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa.

15.ª - Ao autos é aplicável o disposto no art.º 523.º, n.º 2, do CPC, ex vi do art.º 5.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013;

16.ª - Devem, pois, os documentos cuja junção foi requerida, serem admitidos e acórdão recorrido ser mantido in totum.

17.ª - Acresce que, caso assim não se entenda, o Tribunal “a quo” deveria ter lançado mão dos seus poderes persecutórios da descoberta da verdade, maxime o princípio do inquisitório.

18.ª - O conhecimento pelo Tribunal dos documentos em apreço é essencial para a descoberta da verdade material e para a boa decisão da causa.

19.ª - Não existe prova documental nos autos atinente aos danos que urge indemnizar consubstanciados em lucros cessantes cujo pagamento a A. reivindica da R.;

20.ª - Deve ser admitida uma qualquer junção documental desde que a mesma repute útil para o apuramento da verdade.

21.ª- O princípio do inquisitório desaconselha a que se rejeitem novos elementos probatórios, capazes de contribuir para atingir essa verdade, por razões de mera disciplina processual.

22.ª - Devem pois ser admitidos nos autos os dezassete documentos em apreço.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - Delimitação do objeto do recurso e admissibilidade deste

Antes de mais, importa reter que, tratando-se de ação proposta em 2007, na qual as decisões impugnadas foram proferidas em 10/03/2015 (na 1.ª instância) e em 13/10/2015 (na Relação), é aplicável o regime recursal do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, nos termos do art.º 7.º, n.º 1, desta Lei.

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro desses parâmetros, o objeto do presente recurso incide apenas sobre a questão da admissibilidade da prova documental apresentada pela A. através do requerimento de 13/01/2015, entre a 1.ª e a 2.ª sessões da audiência final, prova essa que foi objeto de rejeição pela 1.ª instância, através do despacho de 10/03/2015, mas de admissão pelo acórdão recorrido. Mais precisamente, tal questão consiste em saber qual a lei processual aplicável ao caso: se o disposto no n.º 2 do artigo 523.º do CPC, na redação anterior à Reforma introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26-06; se o preceituado no n.º 2 do art.º 423.º do CPC, na redação dada por esta Lei, tendo em atenção as normas transitórias especiais constantes do respetivo artigo 5.º, n.º 1 a 4.

Estamos, pois, perante um acórdão da Relação que apreciou uma decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual (em sede de admissão de prova), cujo recurso de revista se funda especialmente na contradição entre dois acórdãos das Relações – o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento proferido pela Secção Social da Relação de Lisboa, datado de 22/10/2014 e transitado em julgado a 17/11/2014 (fls. 851), no processo n.º 681/13.13.5TTLSL. L1-A, conforme cópia junta a fls. 851-868.

Ora, conforme o disposto no artigo art.º 671.º, n.º 2, alínea a), com referência ao artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, porque do acórdão recorrido não caberia revista nos termos gerais por motivo estranho à alçada e sendo o valor da ação (€ 300.000,00) superior à alçada da Relação, o presente recurso é suscetível de se configurar com a hipótese prevista na citada alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º

Com efeito, ambos os acórdãos em confronto se ocuparam da questão da admissibilidade de prova documental no decurso da audiência final, em ações instauradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26-06.

Assim,

na ação em que foi proferido o acórdão-fundamento

, instaurada em 20/02/2013, colocava-se a questão de saber se, apesar de já estar em vigor o CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, quando se iniciou o julgamento e tendo a ação sido proposta antes da entrada em vigor desta Lei, seriam ainda aplicáveis as regras da versão anterior desse Código relativas à junção de documentos.

Nesse acórdão, foi adotado entendimento de que à ali pretendida junção de documentos se aplicava já a norma do n.º 2 do artigo 423.º do CPC, na sua nova redação, por força do disposto no artigo 5.º, n.º 1, não obstante o respetivo n.º 4, da Lei n.º 41/2013, pelo que foi julgado improcedente o recurso do despacho que indeferiu aquela junção na mesma base.

Contrariamente,

o acórdão recorrido

, em circunstâncias, no essencial, idênticas, considerou, em termos sumários, que:

«Quanto às ações entradas em juízo anteriormente ao início de vigência do CCPCiv, vista a intenção do legislador da norma transitória constante do art.º 5.º, n.º 4, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, de não prejudicar as expectativas probatórias das partes, anteriormente formadas (à luz de um regime mais favorável então vigente), é aplicável o regime legal de junção de documentos previstos no art.º 523.º, n.º 2, do CPCiv revogado, e não o regime legal, mais restritivo quanto à amplitude do direito de junção de prova documental, previsto no art.º 423.º, n.º 2, da nova lei processual.»

Foi nessa conformidade que o acórdão recorrido admitiu a junção de prova documental pretendida pela A. ora Recorrida.

Encontramo-nos, claramente, ante duas decisões das Relações diametralmente opostas no tratamento da mesma questão fundamental de direito sobre duas situações factuais idênticas e no âmbito do mesmo quadro normativo,

Consequentemente, tem-se por verificado o invocado fundamento especial de recorribilidade da presente revista, nos já citados termos do artigo 671.º, n.º 2, alínea a), com referência ao 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC.

III – Fundamentação

1. Contornos gerais da questão solvenda

Convém aqui recordar que a questão solvenda se reconduz a saber se à admissão da prova documental apresentada pela A. através do requerimento de fls. de 490 e seguintes, de 13/01/2015, entre a 1.ª sessão e a 2.ª sessão da audiência final, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 423.º na atual redação do CPC ou o preceituado no n.º 2 do artigo 523.º do mesmo Código na versão anterior às alterações introduzidas pela Lei 41/2013, ou se porventura se deverá lançar mão do disposto no n.º 4 do artigo 5.º desta Lei.

2. Do contexto processual relevante

Antes de mais, importa reter o seguinte:

2.1. A presente ação foi instaurada em 03/04/2007 e à data da entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, em 1 de setembro, de 2013, encontrava-se já na fase da instrução, mais precisamente a aguardar o cumprimento de uma carta rogatória para inquirição de testemunhas expedida para a República de Angola (fls. 432.452), a qual só foi devolvida em 2/12/2013 (fls. 430);

2.2. Só depois dessa devolução é que foi designada data para a audiência final, como se alcança de fls. 464

[1]

, não se tendo, no entanto, iniciado o julgamento na data marcada para 03/04/2014, por não haver sala de audiência disponível, marcando-se então nova data para 03/06/2014, conforme ata de fls. 472, mas que foi novamente adiado sine die para depois da entrada em vigor do novo mapa judiciário, conforme despacho de fls. 474, de 02/06/2014;

2.3. Subsequentemente, em 16/06/2014, a A. requereu a fls. 476, a tomada de declarações de parte sobre matéria da base istrutória, o que foi admitido pelo despacho de fls. 478, datado de 01/07/2014, ao abrigo do artigo 466.º, n.º 1, do CPC na redação dada pela Lei n.º 41/2013;

2.4. Em 17/11/2014, através do despacho de fls. 480, foi designado o dia 08/01/2015 para a realização da audiência final, tendo assim ocorrido a 1.ª sessão do julgamento naquela data com a tomada de depoimentos de parte, na sequência do que o Exm.º mandatário da A., atentas as declarações do legal representante da mesma A. e o depoimento do legal representante da R. sobre os mesmos factos, requereu a junção de um estudo de mercado (doc. de fls. 484), em relação ao qual o Exm.º mandatário da R. declarou não prescindir do prazo para exercer o contraditório sobre tal documento, o que lhe foi deferido, designando-se o dia 21/01/2015 para a continuação da audiência, nomeamente com a acareação entre os legais representantes das partes, conforme a ata de fls. 485-487;

2.5. Entretanto, a A. através dos requerimentos de fls. 490-494, de 13/01/2015, e de fls. 512, de 16/01/2015, requereu a junção aos autos de 17 documentos (fls, 495-509 e 513-521) para prova de factos constantes de base instrutória, alegando que essa junção era feita no seguimento das anteriores declarações prestadas por CC e DD, na sessão de julgamento de 08/01/2015, e que tais documentos eram importantes para a descoberta da verdade, pedindo para não ser condenada em multa pela junção tardia;

2.6. Em sede de resposta à junção requerida, a R. opôs-se à mesma, sustentando, em síntese, que, face ao disposto no atual artigo 423.º, n.ºs 2 e 3, do CPC, aplicável por força do art.º 5.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, tal junção era extemporânea por não ter sido requerida até 20 dias antes do início da audiência iniciada em 08/01/2015, não tendo a A. demonstrado que aquela junção se tornara necessária em virtude de ocorrência posterior.

2.7. Por sua vez, a A. contrapôs que a admissibilidade desses documentos deveria ser aferida em conformidade com o artigo 523.º, n.º 2, do CPC, na sua redação enterior à Lei n.º 41/2013, ex vi do n.º 3 do artigo 5.º desta lei de modo a não prejudicar a sua expetativa probatória, sustentando ainda que não fora notificada, como devia, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do citado art.º 5.º

2.8. Ocupando-se da questão da admissão daqueles documentos, o tribunal da 1.ª instância proferiu o despacho de fls. 609-613, datado de 10/03/2015, no que aqui releva, com o seguinte teor:

«A questão a que urge responder, primeiramente, prende-se com a circunstância de saber se aos presentes autos é aplicável o regime previsto no art. 423°, do Novo CPC, ou então, o art. 523°, n°2, do CPC Anterior.

No caso de se decidir pela aplicabilidade do disposto no art. 423°, do Novo CPC, então, coloca-se a questão consistente em saber se a junção dos documentos, sob análise, peca por extemporânea ou não.

No caso de se decidir pela sua tempestividade, questiona-se a sua relevância para a boa decisão da causa.

Apreciando-se, então, a primeira questão,

importa, desde já, dizer que não há dúvidas que quando o Novo CPC entrou em vigor a 1 de Setembro de 2013, os presentes autos já há muito que estavam em fase de instrução.

E mais importante, importa assinalar que os presentes autos, já na vigência do Novo CPC, vieram a ser alvo de sucessivos agendamentos de audiências finais, culminando o seu início (audiência final) rio pretérito dia 8 de Janeiro de 2015 (ou seja, cerca de 1 ano e 4 meses após o início da vigência do Novo CPC).

Dúvidas não há, então - e ao invés do sustentado pela Autora - que o dispositivo contido no citado art. 5°, n.° 3, das disposições preambulares do Novo CPC não é susceptível de ser aplicável ao caso sob análise, a saber: oportunidade de junção de documentos, mas sim o disposto no citado art. 5.°, n.° 1.

Serve para dizer, então - e na linha do sustentado pela Autora - ao caso presente, é aplicável o disposto no art. 423.°, do Novo CPC (e não o art. 523