Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DA JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I - Em execução para pagamento de quantia certa inicialmente movida por AA, Lda., contra BB, S.A., tendo a primeira sido substituída na posição de exequente, por virtude de renovação da execução, pelo Instituto da Segurança Social, I. P./Centro Distrital de … (doravante ISS), veio a executada apresentar defesa por embargos na qual pede que:

- se declare a prescrição das dívidas referentes às contribuições de Abril a Setembro de 2000, Janeiro a Março de 2002, Maio a Dezembro de 2004, Janeiro a Dezembro de 2005, Janeiro a Dezembro de 2006, Janeiro a Dezembro de 2007, Janeiro a Dezembro de 2008, Janeiro a Dezembro de 2009 e Janeiro a Setembro de 2010 e respetivos juros de mora incidentes sobre as mesmas, da quantia de € 90,09 referente a juros de mora de Abril, Junho e Novembro de 1999 e Janeiro de 2000 e da quantia de € 665,00 pedida a título de coimas e custas;

- se considere pago o crédito reclamado pelo ISS nestes autos por imputação ao mesmo das quantias de € 10.802,71 e € 53.313,43, que já lhe foram entregues mas ainda não foram deduzidas no débito da embargante, com a consequente extinção dos autos por inutilidade superveniente da lide.

Alegou, em síntese nossa, o seguinte:

- a dívida para com a exequente inicial está paga;

- os autos prosseguem com vista ao pagamento da quantia, reclamada e reconhecida, devida ao ISS no total de € 256.729,45; deste valor, € 187.581,79 respeitam a contribuições não pagas entre 2000 e 2011, € 68.402,57 aos respetivos juros de mora até 30.4.2012, € 90,09 a juros de mora por pagamentos fora de prazo em 1999 e 2000 e € 655,00 a coimas e custas; mas há prescrição, salvo quanto a € 29.741,28 relativos ao período de Outubro e 2010 a Dezembro de 2011; e houve pagamento quanto a € 10.802,71 e € 53.313,43 – saldos a favor do ISS após vendas de bens em outros processos.

O exequente contestou, invocando:

- a intempestividade da oposição e a inexistência da prescrição por se ter formado caso julgado material na sentença de verificação e graduação de créditos;

- que desde a mesma sentença não decorreram até à data 20 anos;

- reconheceu terem sido recebidas as invocadas quantias de € 10.802,71 e € 53.313,43.

Foi proferida decisão que:

- teve como verificado o caso julgado material invocado pelo ISS;

- negou a existência da prescrição invocada pela embargante;

- julgou procedente a oposição quanto a € 64.116,14.

Contra esta decisão recorreu a executada, tendo a Relação de Guimarães, dando procedência à apelação, julgado os embargos procedentes e ordenado a extinção da execução.

Agora inconformado, o ISS interpôs contra este acórdão recurso de revista, tendo apresentado alegações onde, pedindo a sua revogação, formula as conclusões que passamos a transcrever:

1 - A sentença proferida no processo n.° 713/12.4TBBRG, transitou em julgado, constituindo, assim, caso julgado.

2 - O que nos parece é que se está em presença de uma verdadeira exceção dilatória de caso julgado.

3 - Importa sublinhar que não há qualquer dúvida sobre a identidade subjetiva nas duas acções aqui em causa: as partes, numa e noutra, são as mesmas.

4 - Por sua vez, a identidade dos pedidos é perspetivada em função da posição das partes quanto à relação material e verifica-se sempre que ocorra coincidência nos efeitos jurídicos pretendidos do ponto de vista da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objeto do direito reclamado, sem que seja de exigir uma adequação integral das pretensões.

5 - E a identidade da causa de pedir verifica-se quando as pretensões formuladas em ambas as ações emergem de facto jurídico genético do direito reclamado comum a ambas.

6 - Destes elementos decorre, sem qualquer dúvida, que, as pretensões formuladas e o respetivo fundamento, são idênticos.

7 - Verifica-se existir entre o julgado no incidente de reclamação de créditos e os presentes embargos de executado, estes por referência à ação executiva de que são apenso, para além de identidade de sujeitos, identidade de pedido (efetiva satisfação do direito de crédito reclamado e atualmente exequendo) e de causa de pedir (a obrigação a cargo da executada de proceder ao pagamento das contribuições para a Segurança Social).

8 - Conclui-se, por conseguinte, que, no caso, no que respeita ao pedido formulado, opera a exceção de caso julgado: as partes adjetivas são as mesmas, é idêntico o fundamento invocado e o efeito jurídico que pretendem obter é também o mesmo.

9 - Em suma, tem-se por verificada a tríplice identidade e, consequentemente, por verificada a exceção de caso julgado material, pelo que o acórdão do qual se recorre violou os arts, 278º, n.°1, e), 576°, n.º 1 e 2, 577°, i), 580° e 581º CPC por errada aplicação dos referidos normativos legais.

10 - Mesmo que assim não se entendesse, a verdade é que a autoridade do caso julgado (formado) pela sentença proferida no âmbito dos autos de reclamação de créditos, prescindindo da tríade supra referida, obsta, pelo seu efeito preclusivo, ao conhecimento do mérito da causa nos referidos termos.

11 - A verificação da exceção de caso julgado é mais exigente em termos de pressupostos, dependendo da tríplice identidade prevista no art. 581° do CPC.

12 - Por isso, caso se defenda que não existe a tríplice identidade prevista no referido artigo, sempre se dirá que a autoridade do caso julgado apenas pressupõe a identidade subjetiva nas duas ações; os pedidos e as causas de pedir podem ser diferentes.

13 - Com efeito, a autoridade do caso julgado é, como se disse, menos exigente em termos de pressupostos. Nesta medida, representa como que um menos em relação à exceção, podendo verificar-se quando falhe a identidade objetiva de que esta depende.

14 - A autoridade de caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o art. 581º do CPC, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida [Acs. do STJ de 13.12.2007, proc. 07A3739; de 06.03.2008, proc. 08B402, e de 23.11.2011, proa 644/08.2TBVFR.P1.S1, todos in

www.dqsi.pt.j

.

15 - Na vertente da autoridade de caso julgado, como refere Mariana França Gouveia, “a decisão ou as decisões tomadas na primeira ação vinculam os tribunais em ações posteriores entre as mesmas partes relativas a pedidos e/ou causas de pedir diversos".

16 - Assim, caso se entenda não ser de reconhecer a exceção de caso julgado, tinha o douto acórdão de decidir pela verificação da autoridade do caso julgado, figura que entronca na mesma razão de ser da que foi invocada e que não pode considerar-se estranha em relação a esta, representando uma solução perfeitamente plausível (ante a possibilidade de não se demonstrarem todos os requisitos da exceção).

17 - Salvo o devido respeito, parece-nos que o acórdão, do qual se recorre, faz uma errada aplicação autoridade do caso julgado, violando o disposto nos artigos 580.°, 581.°, 619.°, 620.° e 621.° do CPC.

18 - Caso assim não se entenda, entendemos ser de chamar à colação o art. 311.° do CC, sob a epigrafe de "Direitos reconhecidos em sentença ou título executivo", determina no seu n°1 que "O direito para cuja prescrição, bem que só presuntiva, a lei estabelecer um prazo mais curto do que o prazo ordinário fica sujeito a este último, se sobrevier sentença passada em julgado que o reconheça, ou outro titulo executivo,"

19 - Estabelece-se aqui uma maior proteção do credor que tem o seu direito perfeitamente consolidado por via de uma decisão com trânsito em julgado e que espera que o devedor cumpra voluntariamente a sua obrigação, definindo a lei um prazo confortável para que exerça coativamente tal direito, em caso de incumprimento.

20 - Assim sendo, e tendo presente o disposto nos artigos 309.°, 323.°, n,°1, 326.°, n."1, e 327,°, n.°1 do Código Civil, o prazo ordinário de 20 anos iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença supra referida que reconheceu os créditos reclamados, agora exequendos. Logo, não se encontram extintos por prescrição.

21 - Decidindo em sentido diverso do aqui proposto, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 309°, 323°, n.°1, 326°, n.°1, e 327°, n.°1 do Código Civil, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que reconheça como improcedendo a exceção peremptória de prescrição.

22 - Deve ainda acrescentar-se a tais vícios, o da absoluta falta de fundamentação e por não se ter pronunciado acerca de questões que devia ter apreciado, o que são causas de nulidade, nos termos das als b) e d) (1ª parte) do n° 1 do art. 615.° do CPC ex vi do art. 674.°, n° 1 al c) do CPC.

23 - Por último, cumpre notar que, o douto acórdão analisa a prescrição, sem escalpelizar o seu regime e as especificidades das dívidas relativamente à segurança social.

24 - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor.

25 - O regime de prescrição das dívidas à Segurança Social é aquele que vigorar à data da sua constituição, sem prejuízo do preceituado no art. 297,º do Código Civil, em matéria de sucessão no tempo de normas sobre prazos de prescrição, nos termos do qual "(a) lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar".

26 - Ora, desde 5 de Fevereiro de 2001, com a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, que o prazo de prescrição das dívidas de contribuições/cotizações e juros de mora devidas à Segurança Social, que até então era de dez anos (vide D.L. n.° 103/80, de 9/5 e artigo 14° e D.L. n.° 28/84, de 14/8 e art. 53°, n.° 2), passou a ser de apenas cinco anos (cf. art. 63." n,° 2 - "A obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida").

27 - Por efeito do supra citado artigo 297.° do C. Civil, aquele prazo de prescrição de 5 anos é aplicável às dívidas constituídas após 05/02/2001, e ainda às dívidas já constituídas, desde que, quanto a estas, se verifique, em concreto, que a sua prescrição não ocorreria mais cedo à luz da lei antiga.

28 - A contagem do prazo de prescrição inicia-se no dia útil seguinte àquele em que a obrigação deveria ter sido cumprida (isto é, do seu vencimento), sem prejuízo da interrupção que possa ocorrer.

29 - A propósito dos factos com eficácia interruptiva dispõe o n.° 3 do artigo 63.° da Lei n.° 17/2000, de igual modo que os sequentes n.°s 2 do artigo 49.° da Lei 32/2002 e n.° 4 do artigo 60." da Lei 4/2007, o seguinte:

"A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da divida",

30 - Como se retira do preceituado nos art°s. 318.° a 320.° do CC, a suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo.

31 - Os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem, como se infere dos citados art°s. 318.°, 319.º e 320.° do CC.

32 - Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a aplicar em matéria de prescrição da obrigação tributária (cfr. art.49, n°.4, da LGT).

33 - A aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do art°.297.°, n°.1 do CC, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere tal normativo à lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem a tudo o que releva para o seu curso.

34 - Por conseguinte, a norma do n.° 3 do artigo 49." da LGT é aplicável à interrupção da prescrição das dívidas à segurança sociai, embora com adaptações.

35 - Daí que, por paridade de razões com o que se verifica para as demais dívidas tributárias, se entende que a limitação a uma das interrupções da prescrição das dívidas à segurança social apenas vale para as que têm o efeito duradouro de impedir que novo prazo comece a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.

36 - No caso dos autos, a primeira interrupção do prazo prescricional (com efeitos duradouros) é a confirmação da citação pessoal com AR, para o processo 030….62 e apensos, em 12.12.2002,

37 - Com esta interrupção, inutilizou-se para a prescrição todo o tempo anteriormente decorrido, não começando novo prazo de prescrição a correr enquanto não findar o processo executivo no qual aquela interrupção se verificou, sendo certo que o processo intentado pelo executado ainda corre termos no TAF de ….

38 - Assim sendo, parece claro que a dívida exequenda mais antiga reclamada nos processos de execução fiscal não está prescrita, porque o efeito duradouro da interrupção da prescrição impede o início de novo prazo de prescrição enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.°, n°1 do Código Civil).

39 - Decidindo em sentido diverso do aqui proposto, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 309.°, 323.º, n.°1, 326.°, n.°1, e 327.", n.°1, do Código Civil, o artigo 49.°, n° 3 da LGT e artigo 60.º da Lei 4/2007, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que reconheça como improcedendo a exceção perentória de prescrição, por se ter verificado causa interruptiva da prescrição.

40 - Deve ainda acrescentar-se a tais vícios o da absoluta falta de fundamentação e por não se ter pronunciado acerca desta questão que devia ter apreciado, o que são causas de nulidade, nos termos das als b) e d) (1ª parte) do n° 1 do art. 615.º do CPC ex vi do art. 674.°, n° 1 al c) do CPC.

Houve contra-alegações a defender a improcedência do recurso, com a formulação das seguintes conclusões:

I - O douto Acórdão recorrido proferido pelo Tribunal a quo, além de devida e legalmente fundamentado evidencia, um sentido de razoabilidade e de justiça irrepreensíveis, não sendo o mesmo merecedor de qualquer reparo ou censura.

II - O Tribunal a quo, doutamente, decidiu pela improcedência da excepção do caso julgado por considerar, e bem, que a mesma para ocorrer pressupõe a verificação da tríplice identidade prevista no artigo 581°, n°l do Código Civil, ou seja, identidade de sujeitos, pedidos e causa de pedir, o que não sucede "in casu".

III - No caso concreto, não existe entre os presentes autos e o incidente de Reclamação de créditos que correu termos no Apenso A, qualquer identidade quer quanto ao seu objecto, quer quanto ao seu pedido e à sua causa de pedir.

IV - No apenso declarativo da verificação e graduação de créditos, o Recorrente pretende o reconhecimento do crédito, o qual goza de garantia real e o pedido de graduação do referido crédito no pagamento da venda em conformidade com a garantia real, enquanto que a Recorrida, através dos Embargos de Executado que apresenta peticiona a extinção da execução com um fundamento processual e /ou substantivo (prescrição e pagamento da divida).

V - Não exististe qualquer correlação entre os pedidos formulados, pela Recorrente no apenso declarativo da Reclamação de Créditos e os Embargos de Executado deduzidos pela Recorrida.

VI - No caso concreto, além de pedidos distintos, também as causas de pedir nos dois apensos supra descritos são totalmente distintas.

VII - Enquanto que no incidente de Reclamação de Créditos, a

causa de pedir

assenta no facto da Recorrida pretender o reconhecimento de determinado crédito que a mesma, em determinado período temporal, detinha sobre a Recorrente, nos presentes autos a

causa de pedir

assenta no pedido de extinção da instância executiva por pagamento parcial da divida e decurso do prazo prescricional da restante.

VIII - No caso em apreço, estamos perante acções totalmente distintas, não havendo qualquer identidade quanto aos seus objectos, causas de pedir e pedidos nelas formuladas, pelo que inexiste a verificação da excepção de caso julgado, como

doutamente decidido pelo Tribunal

a quo.

IX - O Tribunal a quo também decidiu correctamente ao considerar que inexiste fundamento, no caso concreto, para se considerar a verificação da autoridade do caso julgado.

X - Estamos perante uma situação de verificação de autoridade do caso julgado quando o objecto da acção posterior é idêntico ao da acção antecedente ou quando o objecto da acção subsequente é dependente do objecto da acção anterior.

XI - A figura da autoridade do caso julgado só será admitida quando, não obstante não se verificarem os pressupostos do artigo 581° do C.P.C., em determinada situação concreta, possa estar em causa o prestígio dos Tribunais ou a certeza ou segurança jurídica das decisões judiciais, o que não se verifica no caso em apreço.

XII - A apreciação dos pedidos formulados pela Recorrida nos Embargos de Executado em nada colide com a sentença proferida no incidente da Reclamação de créditos apresentada pela Recorrente.

XIII - A Recorrida como supra se invocou pretende a extinção da instância executiva porque entende que ocorreram factos supervenientes (pagamentos e prescrição) que extinguiram o crédito da Recorrente, sendo que o próprio

Tribunal da Instancia confirmou a ocorrência de um desse factos supervenientes

: o pagamento das quantias de 10.802,71€ e 53.313,43€.

XIV - A apreciação das questões suscitadas pela Recorrida nos Embargos de Executado

não implica qualquer risco de definição de uma situação contraditória e incompatível com a sentença proferida

no incidente de reclamação de créditos.

XV - Não merece assim qualquer censura o Acórdão recorrido quando decide que(...) " No caso em apreço, entendemos igualmente que não se verifica esta figura porquanto o permitir á executada e reclamada, que não impugnou o crédito da Reclamante Segurança Social, vir agora, em sede de oposição mediante embargos de executado, deduzir excepção de prescrição,

não põe

em

causa o prestigio dos tribunais, nem a certeza ou segurança jurídica por não consubstanciar uma situação jurídica conflituante."

XVI - Não assiste ainda qualquer fundamento no argumento invocado pela Recorrente de que o Acórdão recorrido

não se encontra devidamente fundamentado

e como tal deverá ser declarada a sua nulidade por não se ter pronunciado do direito que a mesma detém sobre a Recorrida, reconhecido por sentença proferida no apenso de Verificação e Graduação de Créditos.

XVII.- O douto Acórdão Recorrido, porque delimitado, nas questões a apreciar, no que concerne às Conclusões do Recurso apresentado pela ora Recorrida quanto á decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, encontra-se devidamente fundamentado, pronunciando-se e decidindo sobre todas as questões que deveria decidir e versar, inexistindo qualquer fundamento para a nulidade peticionada.

XVIII. - Na fundamentação do Acórdão recorrido, o Tribunal a quo evidencia que perfilha do entendimento, que no caso concreto, o direito da Recorrente não se encontra reconhecido por sentença transitada em julgado, porquanto, tal como maioritariamente defendido pela Doutrina e Jurisprudência, a sentença proferida no apenso de verificação e graduação de créditos e porque a Recorrida não teve uma intervenção efectiva naquele apenso, quanto muito, poderia ter o efeito de caso julgado quanto á graduação do crédito mas

nunca quanto á sua verificação.

XIX. Tendo em conta, o tipo de dívidas em apreço nos autos (dívidas à Segurança Social) e o prazo temporal a que as mesmas respeitam, aplica-se para determinação das disposições relativas á sua prescrição, o artigo 34° do Código do Processo Tributário, o 53°, n°2 da Lei 28/84 de 14 de Agosto, o n° l do artigo 7o do Decreto - Lei n° 511/76 de 03 de Julho (ainda que entretanto tivessem entrado em vigor os Decretos - Leis n°s 103/80 de 09 de Maio e o 28/84 de 14 de Agosto, os mesmos mantiveram inalterada a redacção daquele) e o artigo 63° da Lei 17/2000 de 08 de Agosto, Lei 32/2002, de 20/ 12 e o art°.60, n°.4, da Lei 4/2007, de 16/1.

XX. A lei reguladora do regime prescricional das dívidas tributárias deverá ser a que vigorar à data da sua constituição e, potencialmente, nas dívidas em causa serão aplicáveis, para o efeito, as regras sobre prescrição preceituadas nos artigos 34° do Código do Processo Tributário, bem como no artigo 53°, n°2 da Lei 28/84 de 14 de Agosto.

XXI. Assim, ao tempo da constituição de parte das dívidas em causa nos presentes autos, estabelecia o n° l do artigo 7o do Decreto - Lei n° 511/76 de 03 de Julho (ainda que entretanto tivessem entrado em vigor os Decretos -Leis n°s 103/80 de 09 de Maio e o 28/84 de 14 de Agosto, os mesmos mantiveram inalterada a redacção daquele) que: "As contribuições do regime geral de previdência prescrevera no prazo de 10 (dez) anos."

XXII. Há a considerar que, em 04 de Fevereiro de 2001 entrou em vigor a Lei n° 17/2000 de 08 de Agosto que estipula, no seu artigo 63°, o prazo de prescrição de 5 anos para as dívidas respeitantes à Segurança Social. No que concerne ao prazo de prescrição de 10 anos (art. 104° do D.L. 103/80 de 9 de Maio e n° 2 do artigo 5o da Lei 28/84 de 14 de Agosto, o mesmo é, actualmente, de 5 anos (artigo 63°, n°2 da Lei 17/2000 de 8 de Agosto, artigo 49° da lai 32/2002 de 20 de Dezembro e artigo 60°,n°2 da Lei n°4/2007 de 16 de Janeiro), devendo iniciar-se a sua contagem a partir do dia 16 do mês seguinte aquele a que respeitam, atento que as contribuições/cotizações devem ser pagas até ao dia 15 do mês seguinte a que respeitam (artigo 10, n° 2 do DL1999/99 de 8 de Setembro.

XXIII - No caso concreto, constata-se que, todas as quantias cujo pagamento era exigível em momento anterior à entrada em vigor da atual lei (contribuições de Abril a Setembro de 2000), já se encontram prescritas e bem assim também todas as dividas vencidas na pendência da entrada em vigor da actual legislação (contribuições de Janeiro a Março de 2002, de Maio a Dezembro de 2004, de Janeiro a Dezembro de 2005, de Janeiro a Dezembro de 2006, de Janeiro a Dezembro de 2007, de Janeiro a Dezembro de 2008, de Janeiro a Dezembro de 2009 e de Janeiro a Setembro de 2010) por aplicação e decurso do prazo prescricional de 5 anos, já se encontram prescritas, não merecendo qualquer censura ou reparo o Acórdão recorrido também nesta matéria.

A Relação de Guimarães pronunciou-se ainda no sentido da inexistência das nulidades arguidas pelo recorrente, desatendendo a pretensão deste.

Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questões a apreciar:

- as nulidades que o recorrente atribui ao acórdão impugnado;

- a exceção dilatória do caso julgado e a figura da autoridade do caso julgado;

- a (in) existência de prescrição dos créditos pelo tempo decorrido após a sentença que os reconheceu e graduou.

II – Vêm descritos como provados os seguintes factos:

1. Em 30/01/2012 AA, Lda. instaurou contra BB, S.A. ação executiva para pagamento de quantia certa.

2. Em 09/02/2012 foram penhorados uma fração autónoma e um prédio rústico devidamente identificados no auto de penhora.

3. Em 27/04/2012 o Instituto da Segurança Social – Centro Distrital de … apresentou requerimento no qual reclamou créditos referentes a contribuições e quotizações devidas em relação aos seus trabalhadores e a coimas e custas, tudo no valor de € 256.729,45.

4. Aí foi proferida sentença que graduou os créditos reclamados nos seguintes termos:

“1.º o crédito da Segurança Social, relativo a contribuições no montante global de 187.581,79 Eur. (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um euros e setenta e nove cêntimos), acrescido de juros de mora vencidos sobre as contribuições devidas dos anos de 2000, 2002, 2004, 2005, 2006, 2007 e Janeiro de 2008;

2.º o crédito do exequente garantido por penhora;

3.º os demais créditos da Segurança Social, mormente os demais juros devidos e coimas e custas de processos de contra-ordenação.”.

5. A instância executiva foi julgada extinta por deserção.

6. Em requerimentos de 06/04/2015 o Instituto da Segurança Social – Centro Distrital de … veio requerer a renovação da execução solicitando a venda do prédio rústico.

7. Por despacho de 03/12/2015 foi admitida a renovação da execução nos termos do art. 850º nº 2 e 3 do C.P.C. tendo passado o Instituto da Segurança Social – Centro Distrital de … a ocupar a posição de exequente.

6. Em 18/09/2015 a executada apresentou petição de oposição à execução mediante embargos.

7. Por despacho de 30/11/2015 foi recebida a oposição à execução mediante embargos e foi ordenada a notificação da exequente para contestar.

8. A exequente apresentou contestação em 27/01/2016.

9. Em 16/06/2016 foi proferida sentença que julgou procedente a exceção de caso julgado material; julgou improcedente a exceção de prescrição e parcialmente procedente a exceção de cumprimento e consequentemente parcialmente procedente a oposição à execução por embargos de executado assim se extinguindo a execução quanto a € 64.116,14.

10. No âmbito do processo judicial executivo nº 3019/11.2TBBRG-A, que correu termos no …. Juízo Cível do Tribunal Judicial de …, foi vendido um imóvel propriedade da executada e dessa venda resultou um saldo a favor da Segurança Social de € 10.802,71.

11. No âmbito do processo de execução fiscal nº 34….55, que correu termos no Serviço de Finanças de … – 2, foi vendido um imóvel propriedade da executada e dessa venda resultou um saldo a favor da Segurança Social de € 53.313,43.

12. A Exequente Segurança Social reconhece ter recebido estas quantias de € 10.802,71 e de € 53.313,43.

II – Importa então abordar as questões suscitadas.

Das nulidades atribuídas ao acórdão

O recorrente imputa ao acórdão recorrido as nulidades de omissão de pronúncia e de falta absoluta de fundamentação – als. b) e d), 1ª parte, do nº 1 do art. 615º, aplicável “ex vi” art. 674º, nº 1, todos do CPC – vícios que radica na circunstância de nele não ter sido apreciada a por si invocada inexistência de prescrição do crédito exequendo, por o respetivo prazo ser o de 20 anos.

Vejamos como se encontram legalmente caraterizadas tais irregularidades formais das decisões judiciais.

A violação do dever de motivação, instituído no art. 154º, nº 1 do CPC

[1]

, gera, nos termos do art. 615º, nº 1, b), a nulidade da decisão.

“A exigência de motivação é perfeitamente compreensível. Importa que a parte vencida conheça as razões por que o foi, para que possa atacá-las no recurso que interpuser. (…) A decisão é um resultado, é a conclusão de um raciocínio; não se compreende que se enuncie unicamente o resultado ou a conclusão, omitindo-se as premissas de que ela emerge.”

[2]

Mas é corrente e unânime o entendimento segundo o qual só a falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito gera a nulidade em causa, com o que não pode ser confundida a fundamentação medíocre ou insuficiente que, repercutindo-se no mérito da decisão, podendo comprometê-lo, não produz nulidade.

[3]

Por outro lado, o dito art. 615º, nº 1, alínea d), em perfeita sintonia com a imposição estabelecida no nº 2 do art. 608º – nos termos da qual, e além do mais, o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras -, fere de nulidade a sentença em que o juiz tenha deixado de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.

Estas “questões”, como é entendimento pacífico - tanto da doutrina como da jurisprudência -, são constituídas pelos pedidos e causas de pedir invocadas, bem como pelas exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que pro