Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I -

AA – Actividades Imobiliárias, SA, e

BB – Sociedade Nacional de Comércio de Electrodomésticos, SA moveram execução ao:

Banco CC, SA;

Visando obter o pagamento da quantia de € 1.109.222,53, (reduzida, posteriormente, para € 710.435,60) acrescida de juros de mora.

O executado deduziu oposição, alegando, em síntese, que:

Inexiste título executivo por os documentos particulares juntos como título executivo não integrarem o elenco de títulos executivos constante do art. 46.º do Cód. Proc. Civil;

Caducou o direito de accionar;

Extinguiu-se a obrigação garantida:

Extinguiu-se a garantia, por força de cessão de posição contratual;

Os exequentes são partes ilegítimas;

A obrigação é ilíquida;

Os exequentes não provaram que foi excutido o património da sociedade afiançada, a Sociedade de Construções DD, S.A.;

Houve erro das exequentes na indicação do crédito em capital de € 724.942,71, e errada liquidação de juros no requerimento executivo.

Estes contestaram, negando as invocadas excepções e concluindo pela improcedência da oposição.

II –

No douto saneador-sentença, a Sr.ª Juíza decidiu nos seguintes termos:

“Pelo exposto, na procedência da oposição deduzida:

Julgo a exequente AA – Actividades Imobiliárias, S.A., parte ilegítima, absolvendo o executado BANCO CC, S.A., da instância executiva pela mesma instaurada;

Julgo procedente a excepção de extinção das garantias bancárias dadas à execução, absolvendo o Banco executado do pedido exequendo contra si deduzido pela exequente BB – Sociedade Nacional de Comércio de Electrodomésticos, S.A.,.

Custas a cargo das exequentes.”.

Entendeu a Sr.ª juíza, na parte que agora interessa e em resumo, que:

Os documentos dados à execução encerram uma garantia bancária e não uma fiança;

A garantia bancária é simples e não à primeira solicitação ou on first demand;

Os mesmos documentos constituem títulos executivos;

Tratando-se de garantias bancárias simples, havia a exequente que alegar e demonstrar o incumprimento de devedora;

Só foi feita tal demonstração – e dando de barato que os factos respectivos podiam ser alegados na resposta à contestação – relativamente às garantias bancárias constantes dos documentos 1, 30, 46 e 60;

De qualquer modo, a cessão da posição contratual da agora exequente para a sociedade AA, determinou a extinção de todas as garantias;

Não relevando a cessão de créditos desta para a BB, porque, tendo tido lugar a extinção das garantias, esta não podia ceder o que não existia.

III –

Inconformadas, a primeira exequente agravou e a segunda apelou.

Mas sem êxito, porquanto o Tribunal da Relação do Porto negou provimento ao agravo e julgou improcedente a apelação.

Louvou-se na decisão de 1.ª instância, nos termos do artigo 713.º, n.º5 do Código de Processo Civil, acrescentando que:

Estamos perante garantias autónomas simples;

Não foi feita prova do incumprimento do devedor, excepto relativamente às garantias constantes dos documentos n.ºs 1, 30, 46 e 60;

A cessão da posição contratual no contrato - base, sem acordo do garante, determinou a extinção de todas.

IV –

Ainda inconformada, traz a BB revista.

Conclui as alegações do seguinte modo:

A.	Inexistindo cláusula à primeira solicitação nas 60 garantias dadas à execução, importa interpretar o texto das mesmas no sentido de se apurar qual a vontade das partes, de acordo com os arts. 236º e 238º do Código Civil. A Recorrente desde já antecipa que considera que as 60 garantias bancárias dadas à execução são autónomas e automáticas ou à primeira solicitação.

B.	No que respeita ao teor das expressões constantes do texto dos documentos dados à execução, os termos das garantias prestadas levam à conclusão de que o CC assumiu uma obrigação independente da obrigação garantida, pois o ora Executado responsabilizou-se pela “(…) entrega de quaisquer importâncias que se tornem necessárias até ao valor desta garantia (…)”, valor esse que é indicado em todas as garantias bancárias de forma líquida e fixa, ou seja, em todas os títulos dados à execução consta uma quantia de forma determinada. O “pagamento imediato” das quantias expressas em cada uma das garantias bancárias está somente dependente da invocação pela Beneficiária BB do não cumprimento por parte do Empreiteiro DD das suas obrigações contratuais.

C.	Quanto às circunstâncias da situação concreta e aos próprios usos comerciais, independentemente de se pugnar ou não pela aplicabilidade ao caso sub judice do Decreto-Lei n.º 235/86, um declaratário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição do ora Executado, (1) não deixaria de atender que a garantia cuja emissão o Empreiteiro solicitava destinava-se a substituir um depósito em dinheiro que podia ser movimentado pelo Dono de Obra sem dependência de qualquer decisão judicial, (2) anteveria que com tal substituição não era pretensão das partes diminuir as garantias do Dono de Obra e, nessa medida, (3) contaria com a interpretação segundo a qual, pela sua natureza e finalidade, a garantia bancária emitida fosse equiparada ao depósito em dinheiro e tivesse de garantir as obrigações do Empreiteiro tal como os depósitos reais e efectivos objecto da substituição.

D.	Mesmo tratando-se de um contrato de empreitada civil, o ora Executado não podia desconhecer o clausulado dos três contratos de empreitada e dos mesmos resultam uma série de estipulações típicas dos contratos de empreitada de obras públicas (por exemplo, Cláusulas 8ª, 13ª, 10ª e 15ª). A natureza marcadamente “publicista” dos três contratos de empreitada era mais uma evidência que sustenta uma interpretação mais rigorosa e mais atenta à segurança que o Dono de Obra buscou ao aceitar receber as 60 garantias bancárias ora dadas à execução em substituição do depósito em dinheiro.

E.	Acresce que, conforme julgou o S.T.J. no Acórdão de 11.12.2001 junto com a Resposta da Recorrente à ampliação do objecto do recurso de Apelação requerida pelo Recorrido, a pretender-se outra solução seria considerar que o dono da obra prescindia de uma garantia efectiva, concreta e livre de qualquer contingência, para optar por uma garantia incerta, com riscos e de problemática execução, o que ninguém faria, seja qual for o regime aplicável.

F.	Donde, não é admissível interpretar a vontade real das partes em sentido diverso daquele segundo o qual as garantias bancárias ora dadas à execução revestem a natureza de garantias autónomas, irrevogáveis e incondicionais, com as quais o CC assumiu a obrigação de assegurar o “imediato pagamento” de quaisquer importâncias exigidas pela BB enquanto Dono de Obra, mediante a mera alegação do incumprimento do Empreiteiro DD. Tais garantias bancárias constituem títulos executivos.

G.	O facto de ser mencionado nas garantias com que o Executado se comprometeu que este se responsabilizaria pelo pagamento das mesmas em caso de má execução ou inexecução do contrato base, não implica a sua qualificação imediata como garantias autónomas simples. Pelo contrário, numa garantia autónoma simples não basta a entidade beneficiária invocar a inexecução ou execução defeituosa do contrato base para ter direito à prestação, necessitando de fazer prova desse incumprimento. Ao não submeterem a prestação das garantias a uma tal condição probatória, era inequívoca a vontade das partes nos contratos de garantia – entre as quais se conta, naturalmente, o Banco emissor, o ora Executado Banco CC – assegurar o cumprimento das empreitadas adjudicadas pela BB com garantias autónomas à primeira solicitação, com o que violou o Acórdão em crise os arts. 236º e 238.º do C.C..

H.	A corroborar esta interpretação está ainda a aplicação supletiva ou analógica ao caso concreto do regime das empreitadas de obras públicas. Isto porque, não obstante o acordado na Cláusula 10ª dos contratos de empreitada, as partes não regularam expressamente a situação de substituição do depósito em dinheiro por garantia bancária como caução de garantia que está em causa nestes autos. Acontece que, nem os contratos de empreitada nem a lei geral (arts. 623º e seguintes do C.C.) solucionam a questão que ora nos ocupa, o que nos conduz, efectivamente, à aplicação supletiva do Decreto-Lei n.º 235/86 ao Contrato de Empreitada referido no Ponto 3.1. dos Factos Provados, por força do disposto na sua Cláusula 18ª.

I.	É entendimento uniforme na jurisprudência que as três alternativas de prestação de caução que são colocadas à escolha do adjudicatário nos termos do art. 102º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 235/86 – depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, garantia bancária ou seguro caução – têm de garantir de forma rigorosamente idêntica o dono de obra, como resulta não só da equiparação feita pelo legislador no citado preceito, mas também da preocupação pelo mesmo manifestada no n.º 7 desse preceito.

J.	A caução prestada pelo Empreiteiro por meio de depósito em dinheiro permite ao Dono de Obra movimentar a todo o momento o dinheiro, independentemente de decisão judicial. Como tal, o “imediato pagamento” que a lei impõe só é assegurado se a garantia bancária emitida pela entidade bancária for automática e funcionar à primeira solicitação.

K.	Relativamente aos contratos de empreitada indicados nos Pontos 3.2. e 3.3. dos Factos Provados, não é de todo líquido que a Cláusula 18ª do Contrato de Empreitada referido no Ponto 3.1. dos Factos Provados não lhes seja aplicável, pois aqueles dois foram celebrados aos abrigo do no n.º 1 da Cláusula 14ª deste último.

L.	Ainda que assim não se entenda, o que não se concede e só por mera cautela de patrocínio se equaciona, atenta a demonstrada omissão, tanto no contrato como na lei geral, de regulamentação expressa da situação de substituição do depósito em dinheiro por garantia bancária como caução de garantia de que tratam os presentes autos, chama-se a atenção para o facto de que nos dois casos omissos procedem as mesmas razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei, razão pela qual, em face do disposto no art. 8º, n.º 1 do C.C. e no art. 156º, n.º 1 do C.P.C., é firme convicção da BB que há lugar à aplicação analógica do Decreto-Lei n.º 235/86 aos contratos de empreitada referidos nos Pontos 3.2. e 3.3. dos Factos Provados, ao abrigo do art. 10º do C.C..

M.	De facto, é indubitável que o depósito em dinheiro constitui a garantia mais forte que estava à disposição da Exequente BB, como Dona da Obra, pelo que a equiparação que, por vontade das partes, foi feita entre o depósito puro e simples do dinheiro e as garantias bancárias prestadas pelo ora Executado significa apenas que a BB desistiu do depósito, mas aceitou em lugar dele uma garantia tão forte e segura como aquela. Trata-se rigorosamente da situação prevista no art. 102º, n.ºs 1 e 5 do Decreto-Lei n.º 235/86.

N.	Ora, a jurisprudência é firme e clara em afirmar que a expressão “imediato pagamento” utilizada no art. 102º do Decreto-Lei n.º 235/86 tem inequívoco sentido apontando para garantias “on first demand”, posto que a garantia bancária que houver de ser prestada pelo empreiteiro tem de garantir as suas obrigações como os depósitos reais e efectivos que a DD começou efectivamente por realizar.

O.	A qualificação como automáticas ou à primeira solicitação da totalidade das garantias bancárias autónomas é, finalmente, corroborada pelo entendimento vertido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.07.2008, Proc. n.º 3540/2008-1, disponível em www.dgsi.pt, com o qual a situação dos autos apresenta incontornáveis semelhanças.

P.	Conclui-se, assim, que todas as garantias bancárias autónomas prestadas pelo então Banco F… & B…, actualmente CC, são exigíveis pelas Exequentes, sem que lhes possa ser oposta a exigência de prova do incumprimento contratual da parte do Executado. Destarte, mal andou o Tribunal a quo ao julgar inexigíveis os títulos executivos juntos como os Docs. 2) a 29), 31) a 45) e 47) a 59), uma vez que, tratando-se de garantias autónomas automáticas, não teria de ser feita prova da origem dos créditos alegados.

Q.	Ainda que se considere que tais garantias bancárias autónomas são simples e não automáticas ou à primeira solicitação, o que não se concede e só por mera cautela de patrocínio se equaciona, importa sancionar a interpretação que o Acórdão em crise faz do texto daquelas e sublinhar veementemente que o objecto de todas e de cada uma daquelas garantias bancárias não são os concretos trabalhos nelas referidos.

R.	Na verdade, da mera leitura do texto dos referidos títulos executivos resulta evidente que a referência neles feita aos trabalhos da responsabilidade do Empreiteiro visa, única e exclusivamente, a identificação dos concretos depósitos em dinheiro que cada uma das garantias bancárias se destinava a substituir. Ou seja, o depósito em dinheiro que cada uma das garantias bancárias juntas aos autos veio substituir é que tinha por objecto garantir de 5% do valor de determinados trabalhos.

S.	Do facto de uma garantia bancária ter sido emitida em substituição de um depósito em dinheiro que visava garantir o valor de determinados trabalhos da responsabilidade do Empreiteiro não decorre de modo algum que ela própria tenha por objecto esses mesmos trabalhos. Tal sucessão, que o Acórdão recorrido aparentemente assumiu como linear, não tem rigorosamente qualquer correspondência no texto de qualquer uma das garantias bancárias em questão.

T.	Assim, no cenário mais exigente de todos, a única condição de accionabilidade a que os títulos executivos ora em análise estariam sujeitos seria, quando muito, a prova da falta de cumprimento das obrigações contratuais emergentes dos contratos de empreitada pela DD. Ora, compulsada a Transacção judicial celebrada entre a AA e a DD, transcrita no Ponto 16. dos Factos Provados, é por demais evidente a confissão que esta faz do incumprimento dos contratos de empreitada originariamente celebrados com a BB. Igualmente demonstrativos desse incumprimento são também os autos da Inspecção judicial realizada às empreitadas dos lotes 3, 4 e 5 em sede de produção antecipada de prova a que é feita referência no Ponto 13. dos Factos Provados, onde se listam centenas de defeitos encontrados nos apartamentos construídos pela DD.

U.	No que às garantias bancárias autónomas juntas como Docs. 1), 30), 46) e 60) diz respeito, não é necessário o consentimento do Banco garante para que a cessão da posição contratual de Dono da Obra da BB para a AA fosse acompanhada da transmissão das garantias bancárias, posto que devem aplicar-se a um contrato de garantia as regras da cessão de créditos previstas nos arts. 577º e seguintes do C.C., motivo pelo qual o credor beneficiário da garantia pode ceder livremente o crédito garantido a um terceiro, transmitindo-lhe simultaneamente a garantia que incidia sobre esse mesmo crédito.

V.	Efectivamente, não é correcto afirmar que as garantias prestadas pelo Banco Executado são inseparáveis da pessoa do cedente, para efeitos do art. 582º do C.C., porquanto embora se conceda que a um Banco não é indiferente a identificação da entidade garantida, o mesmo não se poderá dizer quanto à entidade beneficiária. O Banco Executado assumiu uma obrigação de pagamento até ao limite da importância garantida, sendo-lhe indiferente a quem a pagará. Não há uma razão pessoal, de confiança na pessoa que seja fundamental – entenda-se, sem a qual o Banco Executado não contrataria – na relação do Banco com a Beneficiária, ainda que quanto a garantida certamente a haja. Sucede que, ficou por demonstrar que se a Beneficiária fosse outra pessoa, o Executado se recusaria a garantir a sociedade DD, S.A..

W.	Destarte, a AA adquiriu, efectivamente, as garantias bancárias ora dadas à execução juntamente com a cessão da posição contratual nos contratos de empreitada inicialmente celebrados entre a BB e a DD, pelo que é válida a cessão do crédito garantido através das 60 garantias bancárias dadas à execução subsequentemente operada entre a AA e a BB a que se reportam os Pontos 17. e 17.A dos Factos Provados, com o que se conclui ter o Tribunal a quo violado os arts. 424º, 577º, n.º 1 e 582º, n.º 1 do C.C..

X.	Ainda que assim não se entenda, no que uma vez mais não se concede e só por mera cautela de patrocínio se equaciona, deverá entender-se que as garantias nunca se extinguiriam, quando muito foi ineficaz a sua cessão, com a sua consequente manutenção na esfera jurídica da Exequente BB e ilegitimidade processual activa da AA, sob pena de se estar a aplicar a garantias autónomas um regime ainda mais gravoso do que o aplicável às fianças, que serão meramente inválidas se inválida for a obrigação principal.

Y.	De resto, não é despiciendo fazer notar que o próprio Executado sempre actuou como se essas garantias bancárias nunca se tivessem extinguido, particularmente no período após a efectivação da cessão contratual. Assim, em Setembro de 1995, o Banco executado veio reclamar o seu crédito no processo de falência da DD, exigindo especificamente no ponto 12 o valor de Esc. 142.429.645$00 relativos à emissão de 60 garantias bancárias a favor de BB, o que constitui um claro reconhecimento da não extinção destas garantias.

Z.	Por tudo o que ficou exposto, com todo o respeito merecido, conclui-se ter o Acórdão recorrido violado os arts. 8.º, n.º 1, 10.º, 236.º, 238.º, 424.º, 582.º, n.º 2, 577.º, n.º 1 e 623.º do Código Civil, o art. 156.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e o art. 102.º, n.ºs 1, 5 e 7 do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, razão pela qual deverá ser revogado pelos Exmos. Juízes Conselheiros.

Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso de Revista ser julgado integralmente procedente, por provado, com a consequente revogação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, o qual deverá ser substituído por Acórdão que, julgando integralmente improcedente, por não provada, a Oposição à execução, condene o Banco Executado, CC, S.A., ora Recorrido, no pagamento da quantia exequenda à Exequente BB, ora Recorrente

Contra-alegou o Banco CC, concluindo que:

a)	A Recorrente BB não detém qualquer crédito sobre a Sociedade de Construções DD decorrente dos 3 contratos de empreitada, pelo que está de má fé ao exigir do Banco créditos que não possui (art.ºs 334.º e 652.º/2 CC, 16.º e 77.º da LULL e 22.º LUCH);

b)	Com a cessão da posição contratual efectuada nos contratos de empreitada pela BB a favor da AA em 1989 extinguiu-se a garantia pessoal prestada pelo Banco a favor da BB entre 1987 e 1989 àqueles contratos (art.ºs 424.º e 577.º segs. CC);

c)	O regime das empreitadas de obras públicas não é aplicável aos contratos a que as garantiam se referem e apenas a título supletivo foi previsto pelas partes no primeiro dos 3 contratos de empreitada, sendo que apenas a garantia junta como doc. 1 a ele respeita;

d)	Não se pode interpretar um texto por algo que nele não está nem as partes o previram (art.º 238.º CC);

e)	As normas excepcionais não admitem interpretação analógica (art.º 11.º CC);

f)	O Ac. STJ de 11.12.2001 refere-se a uma GB com um objecto diferente do da GB dos autos e na obrigação principal as partes previram, expressamente, a aplicação supletiva do regime das empreitadas de obras públicas, o que se não verifica in casu;

g)	As 60 garantias bancárias prestadas pelo Banco a favor da BB não são títulos executivos;

h)	Ainda que fossem títulos executivos, as garantias bancárias, todas elas, sem excepção, são ilíquidas e inexigíveis;

i)	O Banco não é parte na acção proposta pela AA contra a Sociedade de Construções DD;

j)	O Banco não interveio na transacção efectuada em 06.05.2004 entre a AA e a Sociedade de Construções DD;

k)	Verifica-se a caducidade do eventual direito decorrente das garantias bancárias (art.ºs 1224.º e 1225 do CC);

l)	Pela transacção efectuada em 06.05.2004 entre a AA e a Sociedade de Construções DD verificou-se uma novação objectiva e subjectiva do crédito, que se extinguiu quanto ao Banco (art.º 861.º CC);

m)	O Banco pode recusar o pagamento enquanto o credor não demonstrar ter excutido o património do devedor principal (art.ºs 637.º segs. CC);

n)	As garantias bancárias juntas como docs. 1, 30 e 60, por referência aos lotes 5, 4 e 3, substituíram as garantias antes emitidas para aqueles mesmos lotes;

o)	A liquidação dos juros mostra-se incorrecta;

p)	A eventual ineficácia da cessão da posição contratual relativamente ao Banco, tal como a reclamação de créditos que, sob condição e por cautela, efectuou nos autos de falência, são irrelevantes para a extinção das garantias, maxime atento a inexistência de qualquer crédito por parte da Recorrente;

Termos em que,

A douta decisão recorrida não violou qualquer das disposições legais invocadas pela Recorrente, que por isso nesta parte será de manter;

Porém, caso viesse a ser concedido provimento ao recurso, então, subsidiariamente, o objecto do recurso deverá ser ampliado quanto às questões em que o Banco decaiu, que deverão ser reapreciadas, e, caso ainda se mostre necessário, às questões não apreciadas, que o deverão ser, vindo a concluir-se a final pela absolvição do Banco no pedido.

À matéria da ampliação, respondeu a exequente, com as seguintes conclusões:

A.	No que respeita a alegada inexistência de título executivo, começa-se por sublinhar que, não obstante o acordado na Cláusula 10ª dos contratos de empreitada, as partes não regularam no texto contratual de forma expressa a situação de substituição do depósito em dinheiro por garantia bancária como caução de garantia que está em causa nestes autos. Acontece que, nem os contratos de empreitada nem a lei geral (arts. 623º e seguintes do C.C.) solucionam a questão que ora nos ocupa, o que nos conduz, efectivamente, à aplicação supletiva do Decreto-Lei n.º 235/86 ao Contrato de Empreitada referido no Ponto 3.1. dos Factos Provados, por força do disposto na sua Cláusula 18.ª.

B.	É entendimento uniforme na jurisprudência que as três alternativas de prestação de caução que são colocadas à escolha do adjudicatário nos termos do art. 102º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 235/86 – depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, garantia bancária ou seguro caução – têm de garantir de forma rigorosamente idêntica o dono de obra, como resulta não só da equiparação feita pelo legislador no citado preceito, mas também da preocupação pelo mesmo manifestada no n.º 7 desse preceito.

C.	A caução prestada pelo Empreiteiro por meio de depósito em dinheiro permite ao Dono de Obra movimentar a todo o momento o dinheiro, independentemente de decisão judicial. Como tal, o “imediato pagamento” que a lei impõe só é assegurado se a garantia bancária emitida pela entidade bancária for automática e funcionar à primeira solicitação.

D.	Relativamente aos contratos de empreitada indicados nos Pontos 3.2. e 3.3. dos Factos Provados, não é de todo líquido que a Cláusula 18ª do Contrato de Empreitada referido no Ponto 3.1. dos Factos Provados não lhes seja aplicável, pois aqueles dois foram celebrados aos abrigo do no n.º 1 da Cláusula 14ª deste último.

E.	Ainda que assim não se entenda, o que não se concede e só por mera cautela de patrocínio se equaciona, atenta a demonstrada omissão, tanto no contrato como na lei geral, de regulamentação expressa da situação de substituição do depósito em dinheiro por garantia bancária como caução de garantia de que tratam os presentes autos, chama-se a atenção para o facto de que nos dois casos omissos procedem as mesmas razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei, razão pela qual, em face do disposto no art. 8º, n.º 1 do C.C. e no art. 156º, n.º 1 do C.P.C., é firme convicção da BB que há lugar à aplicação analógica do Decreto-Lei n.º 235/86 aos contratos de empreitada referidos nos Pontos 3.2. e 3.3. dos Factos Provados, ao abrigo do art. 10º do C.C..

F.	De facto, é indubitável que o depósito em dinheiro constitui a garantia mais forte que estava à disposição da Exequente BB, como Dona da Obra, pelo que a equiparação que, por vontade das partes, foi feita entre o depósito puro e simples do dinheiro e as garantias bancárias prestadas pelo ora Executado significa apenas que a BB desistiu do depósito, mas aceitou em lugar dele uma garantia tão forte e segura como aquela. Trata-se rigorosamente da situação prevista no art. 102º, n.ºs 1 e 5 do Decreto-Lei n.º 235/86.

G.	Ora, a jurisprudência é firme e clara em afirmar que a expressão “imediato pagamento” utilizada no art. 102º do Decreto-Lei n.º 235/86 tem inequívoco sentido apontando para garantias “on first demand”, posto que a garantia bancária que houver de ser prestada pelo empreiteiro tem de garantir as suas obrigações como os depósitos reais e efectivos que a DD começou efectivamente por realizar. Improcedem, pois, as conclusões vertidas nas als. c) e e).

H.	Em todo o caso, inexistindo cláusula à primeira solicitação nas 60 garantias dadas à execução, sempre haveria que interpretar o texto das mesmas no sentido de se apurar qual a vontade das partes, de acordo com os arts. 236º e 238º do Código Civil.

I.	No que respeita ao teor das expressões constantes do texto dos documentos dados à execução, os termos das garantias prestadas levam à conclusão de que o CC assumiu uma obrigação independente da obrigação garantida, pois o ora Executado responsabilizou-se pela “(…) entrega de quaisquer importâncias que se tornem necessárias até ao valor desta garantia (…)”, valor esse que é indicado em todas as garantias bancárias de forma líquida e fixa, ou seja, em todas os títulos dados à execução consta uma quantia de forma determinada. O “pagamento imediato” das quantias expressas em cada uma das garantias bancárias está somente dependente da invocação pela Beneficiária BB do não cumprimento por parte do Empreiteiro DD das suas obrigações contratuais.

J.	Quanto às circunstâncias da situação concreta e aos próprios usos comerciais, independentemente de se pugnar ou não pela aplicabilidade ao caso sub judice do Decreto-Lei n.º 235/86, um declaratário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição do ora Executado, (1) não deixaria de atender que a garantia cuja emissão o Empreiteiro solicitava destinava-se a substituir um depósito em dinheiro que podia ser movimentado pelo Dono de Obra sem dependência de qualquer decisão judicial, (2) anteveria que com tal substituição não era pretensão das partes diminuir as garantias do Dono de Obra e, nessa medida, (3) contaria com a interpretação segundo a qual, pela sua natureza e finalidade, a garantia bancária emitida fosse equiparada ao depósito em dinheiro e tivesse de garantir as obrigações do Empreiteiro tal como os depósitos reais e efectivos objecto da substituição.

K.	Mesmo tratando-se de um contrato de empreitada civil, o ora Executado não podia desconhecer o clausulado dos três contratos de empreitada e dos mesmos resultam uma série de estipulações típicas dos contratos de empreitada de obras públicas (por exemplo, Cláusulas 8ª, 13ª, 10ª e 15ª). A natureza marcadamente “publicista” dos três contratos de empreitada era mais uma evidência que sustenta uma interpretação mais rigorosa e mais atenta à segurança que o Dono de Obra buscou ao aceitar receber as 60 garantias bancárias ora dadas à execução em substituição do depósito em dinheiro.

L.	Acresce que, conforme julgou este Venerando Tribunal no Acórdão de 11.12.2001 juntos aos presentes autos pela Exequente e nos Acórdãos de 11.12.2003 (Proc. n.º 01A3688), de 28.09.2006 (Proc. n.º 06A2412), de 05.06.2003 (Proc. n.º 03B1466) e de 30.01.2003 (Proc. n.º 02B4252), todos in www.dgsi.pt, a pretender-se outra solução seria considerar que o Dono da Obra prescindia de uma garantia efectiva, concreta e livre de qualquer contingência, para optar por uma garantia incerta, com riscos e de problemática execução, o que ninguém faria, seja qual for o regime aplicável, isto é, o das empreitadas de obras públicas ou o da empreitada civil, pois se a garantia bancária visa substituir um depósito em dinheiro, temos de concluir que se tratam de instrumentos igualmente garantísticos e a única verdadeira sucedânea do depósito em dinheiro é a garantia bancária autónoma à primeira solicitação.

M.	Donde, não é admissível interpretar a vontade real das partes em sentido diverso daquele segundo o qual as garantias bancárias ora dadas à execução revestem a natureza de garantias autónomas, irrevogáveis e incondicionais, com as quais o CC assumiu a obrigação de assegurar o “imediato pagamento” de quaisquer importâncias exigidas pela BB enquanto Dono de Obra, mediante a mera alegação do incumprimento do Empreiteiro DD. Tais garantias bancárias constituem títulos executivos, pelo que improcedem as conclusões vertidas nas als. a), b), d), f) e g).

N.	Sobre esta matéria, importa ainda salientar que o reclamou o crédito emergente da totalidade das garantias bancárias nos autos de falência da DD a que é feita referência no Ponto 15. dos Factos Provados, na sequência das sucessivas interpelações da AA, o que constitui um reconhecimento por parte do ora Executado que as garantias bancárias em causa são autónomas e automáticas, donde além de litigar de má-fé, aquele age em manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, sancionado pelo art. 334º do C.C., com o que também improcede a conclusão da al. p).

O.	Em relação à suposta a inexigibilidade de todas as garantias bancárias sem excepção, incluindo as juntas como Docs. 1, 30, 46 e 60 e não apenas as juntas como Docs. n.ºs 2 a 29, 31 a 45 e 47 a 59, a ora Apelante dá por integralmente reproduzido o teor das alegações de recurso já apresentadas, sublinhando que não é verdade que as primeiras garantias bancárias garantam responsabilidades decorrentes de determinadas e distintas obrigações, pelo que é completamente irrelevante que na Transacção judicial referida no Ponto 16. dos Factos Provados não esteja individualizada, por edifício ou por lotes, a origem do crédito acordado com a DD.

P.	No cenário mais exigente de todos, a única condição de accionabilidade a que os títulos executivos ora em análise estariam sujeitos seria, quando muito, a prova da falta de cumprimento das obrigações contratuais emergentes dos contratos de empreitada pela DD. Ora, compulsada a Transacção judicial celebrada entre a AA e a DD, transcrita no Ponto 16. dos Factos Provados, é por demais evidente a confissão que esta faz do incumprimento dos contr