Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "A", solteiro, maior, estudante, residente em Quinta das Heras,... - Chaves, instaurou, com data de 5-4-00, contra B e mulher C, ambos residentes em Rua Ezequiel de Campos,... - Porto, acção ordinária solicitando:

- a título principal, que os RR fossem condenados a pagar--lhe a quantia de 6.000.000$00, correspondente ao dobro do sinal por si prestado por mor do contrato-promessa que descreveram na petição inicial;

- a título subsidiário, fosse os RR. condenados a restituir-lhe - atenta a nulidade desse contrato promessa - a quantia de 3.000.000$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

Isto porque teriam os RR incumprido um contrato promessa de compra e venda outorgado com o A. - em 7-2-97 - por não realização de obras acordadas fazer pelo procurador dos RR. na fracção prometida vender no prazo estabelecido, nem posteriormente, assim como pela não entrega dos documentos necessários à outorga do contrato prometido (procuração outorgada pelos proprietários em favor do alegado seu procurador e demais "documentos necessários" à outorga dos registos provisórios e pagamento da sisa").

E - a título subsidiário - isto é, para a hipótese de improcedência daquele alegado incumprimento do contrato promessa -, invocou, ainda, o A. a preterição das formalidades previstas no artº 410°, nº 3, do C. Civil, com a consequente nulidade do contrato.

2. Contestaram os RR. impugnando o pretenso incumprimento do contrato-promessa, quer quanto às obras - visto a fracção ter sido prometida vender no estado em que se encontrava (usada e habitada), o que era do perfeito conhecimento do A.-, quer quanto aos documentos em falta, documentos esses que existiam e sempre estiveram na disponibilidade do A..

E mais:que foi o A. quem acabou por se desinteressar da aquisição da fracção, incumprido o contrato promessa, ao não comparecer, repetidamente, às marcações da escritura de compra e venda da fracção.

Quanto ao pedido subsidiário, sustentaram que, por um lado, tendo o A. prescindido das formalidades prescritas pelo art. 410°, n° 3 do Cód. Civil, não pode agora suscitar essa invalidade e, por outro, que sempre essa invalidade corresponderia a uma mera anulabilidade, susceptível de sanação, sendo certo que as ditas formalidades não constituem formalidades "ad substantiam".

Concluíram, assim, e a final, pela improcedência da acção e sua consequente absolvição do pedido.

3. Por sentença de 21-7-03, o Mmo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca do Porto julgou a acção improcedente, com a consequente absolvição dos RR, quer do pedido principal, quer do subsidiário (fls. 446 verso).

4. Inconformado com o assim decidido, veio o autor apelar, mas o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 22-4-04, negou provimento ao recurso.

5. De novo irresignado, desta feita com tal aresto, dele veio o A. recorrer de revista, para o que formulou as seguintes conclusões:

A-...;

B - Foi proferido despacho saneador-sentença, no qual, decidindo-se pela nulidade do contrato, por falta das formalidades "ad substantiam" (cfr. artºs 410º, nº 3, 219º, e 220º, todos do C. Civil), se julgou a acção procedente, condenando os RR a devolver ao A., os 3.000.000$00 que haviam recebido a título de sinal;

C - Não conformados com essa decisão, os RR apelaram, tendo obtido ganho de causa, de cujo acórdão recorreu o Autor, por sua vez, para o Supremo Tribunal de Justiça (agravo nº 414/00 - 7ª Secção), que revogou o acórdão recorrido, ordenando se conhecesse, em primeiro lugar, do pedido principal e depois, caso aquele improcedesse, do pedido subsidiário (nulidade de contrato);

D- Estranhamente os RR (já só o R. B e mulher) arrolaram, para fazer prova da matéria da base instrutória, como sua principal testemunha, a que inicialmente também era Réu e principal interessado D, que também contestou a acção, e relativamente ao qual, e de comum acordo, o A. havia desistido aquando da audiência preliminar;

E- Sucede que o A, aqui recorrente, se opôs a que o dito Réu D, - que, a partir da audiência preliminar deixou de o ser, como acima se alegou - fosse arrolado e ouvido como testemunha como foi, pois que o seu depoimento não podia ser isento e credível na medida em que era -interessado no desfecho, a si favorável, do processo;

F- Nos termos da cláusula VI do contrato-promessa celebrado em 7-2-9, constante da aIínea A), da matéria assente e junto com a p.i como doc nº 1, que aqui se dá por integralmente reproduzido, os promitentes vendedores recorridos estavam obrigados a celebrar a escritura definitiva de compra e venda até 7-5-97, devendo, com a antecedência de 15 dias, notificar por escrito o promitente comprador (cfr. alínea B da matéria assente);

G- Resulta que os promitentes vendedores não notificaram nesse prazo o promitente comprador com aquela antecedência, e muito menos outorgaram a escritura definitiva de compra e venda a que se haviam obrigado por aquele contrato;

H- Desta forma, incumpriram, por sua exclusiva culpa, o contrato, ficando o promitente comprador, aqui recorrente, com a faculdade de o resolver e exigir deles as quantias pagas a título de sinal que tinham entregue, em dobro, como veio a pedir na presente acção;

I- Tendo-se, os promitentes vendedores, aqui recorridos, obrigado, verbalmente, perante o promitente comprador, aqui recorrente, face aos defeitos constatados, entretanto, no apartamento em causa, que estava num estado de lamentável degradação, a repará-lo, sendo que sem aquela reparação não seria ultimado o negócio, "até à data acordada para a outorga da escritura, 7-5-97, não realizaram as obras reclamadas e exigidas pelo A. e constantes dos quesitos 4° a 7°";

J- O Tribunal "a quo" de "motu proprio", fez constar da matéria assente, após a Alínea G), quatro parágrafos, a fls. 439 v (in fine) e 440 (in princípio) que não constam do despacho saneador a fis. 203 e 204, sendo que foi com base nesses elementos, só apresentados em sede de julgamento - meras fotocópias sem qualquer reconhecimento - e mesmo assim impugnados, expressamente pelo A., por escrito, quando sobre eles se pronunciou, que o Senhor Juiz assenta, fundamentalmente a sua decisão;

L- Tais elementos não foram incluídos no douto despacho saneador e portanto também não podia o Sr. Juiz, acrescentá-los, depois do julgamento, àquele mesmo despacho saneador, inquinando o julgamento e errando na decisão;

Ao, assim proceder violou o disposto nas disposições conjugadas dos artºs 660° e 668°, n.° 1, alínea d), do C.P.C., o que confere nulidade de sentença;

M- Por outro lado, os promitentes vendedores, aqui recorridos, não facultaram ao A., aqui recorrente, no prazo acordado, isto é, até 7-5-97, todos os documentos necessários à celebração da escritura, como sejam a certidão de teor, certidão matricial, licença de habitabilidade e documento para pagamento da sisa, nem celebraram a escritura definitiva até àquele prazo, como o contrato o determinava, razão pela qual incumpriram o mesmo, dando azo a que o recorrente lhe pusesse termo, como o fez, através da presente acção, com as legais consequências, sendo que não era obrigado a comparecer cerca de seis meses mais tarde, isto é, em 11-12-97, para ainda celebrar a dita escritura, uma vez que sobre esta última data nada foi acordado entre as partes;

N- Da compulsação da matéria e prova gravadas, resulta, sem sombra de dúvidas, ter o Senhor Juiz "a quo", errado na resposta que deu ao quesito 2° a 11° da base instrutória, que deu como não provados, quando face à prova produzida se impunha que os desse como provados, pelo que tais respostas deverão ser alteradas nessa conformidade;

O- Tão pouco existem nos autos prova ou fundamentação necessárias para que dessem por provados os quesitos 14° a 21°, que devem ser dados por não provados;

P- Diga-se que da própria certificação da Sr.ª Notária, no referido dia 11-12-97, quando a mesma já não interessava ao promitente comprador, que não estava obrigado a celebrar o dito contrato, naquela data, pese embora dizer que a escritura não se celebrou por o promitente comprador não ter comparecido, não certificou que os documentos exigidos para a celebração da mesma, licença de ocupação ou mesmo construção, a existirem, estivessem em ordem;

Q- O contrato promessa, "sub judice", relativamente ao qual não foram reconhecidas notarialmente as assinaturas dos promitentes vendedores, nem feita a certificação pelo notário, nem aquando do contrato promessa, nem na tardia data que, unilateralmente, o vendedor marcou para 11-12-97, e não 7-5-97 como o impunha o contrato promessa, da licença de habitabilidade exigível, uma vez que o prédio havia sido construído depois de 1951, formalidades estas "ad substantiam", (artºs 410°, n° 3 e 220°, do C. Civil), é um contrato sem validade e portanto nulo;

R- Aquelas formalidades são imperativas e de cumprimento obrigatório, não podendo ser afastadas por razões óbvias, pela vontade das partes, sendo certo que o seu não cumprimento, no caso em apreço, se deve à exclusiva culpa dos recorridos, promitentes vendedores, sobre os quais impendia tal obrigação, tendo como sanção a nulidade do contrato, por violação do disposto nos artºs 220°, «ex vi» do art.º 410°, n.º 3, do C.Civil e art.º 44° da Lei 46/85, de 20/9 e art.º 8 ° do RGEU;

S- O A., aqui recorrente, nem considerou válido o contrato promessa, nem declarou prescindir da certificação da licença de habitabilidade, pelo notário, requisito essencial para que o contrato fosse válido, além de que aquela essencialidade não está dependente da vontade de qualquer uma das partes contratantes;

T- Os recorridos, além de não terem realizado as obras de reparação na fracção prometida vender para que assim o entregassem até ao prazo estipulado, 7-5-97, livre e em boas condições de conservação, ainda a venderam, pouco tempo depois de ter sido intentada a presente acção, a um terceiro, assim impossibilitando a eventual e futura outorga da escritura definitiva, tudo como melhor consta da alínea G), da matéria assente e resposta ao quesito 12° da base instrutória;

U- Tendo-se quesitado na B.I. se determinadas obras a que se alude nos artigos 4°, 5°, 6° e 7°, a deverem ser feitas pelos RR., e obtendo-se como facto provado não terem sido realizadas (quesito 12° da B.I.), dúvidas não podem restar ter havido incumprimento por parte dos R.R., existindo, por consequência contradição insanável entre a matéria dada por assente e provada (fundamentação) e a douta decisão;

V- No que concerne aos quesitos 14º a 21º (cfr. 440 v.), não dispõem os autos de provas válidas - as meras fotocópias de documentos apresentados pelo RR. estão impugnadas - quer documentais, quer testemunhais, em que o Senhor Juiz se possa estribar para os dar por provados, impondo-se antes serem dados por não provados tanto mais que apenas a funcionária da "Réplica" e timidamente, fala nos documentos referidos nestes artigos, relacionados com o B.C.I., sendo que o A. e o seu pai, a testemunha E, afirmaram, peremptoriamente, nunca terem encarregado aquela funcionária de tratar do tal empréstimo;

X- É incongruente e sem fundamentação fáctica o que o Senhor Juiz refere quanto aos quesitos 14°, 16°, 17°, 18°, 19°, 20° e 21°, que têm que ser dados por não provados, por inexistência de prova, sendo que o que consta dos quesitos 15° é conclusivo e do conhecimento geral, porquanto, "quod non est in testimonio, non est in mundo";

Z - Pese embora o Sr. Juiz poder socorrer-se do princípio da livre apreciação da prova (artº 396°, C.C.), não lhe é lícito, por mera presunção, deitar mão do seu livre arbítrio, sendo que da prova produzida necessariamente teria que concluir pela procedência da acção;

AA - O próprio acórdão recorrido, a fls. 24, deixa ver claramente que as testemunhas deixaram dúvidas:

"É certo que os depoimentos das testemunhas, isoladamente considerados nos deixaram algumas dúvidas" (negrito nosso) cfr. fls. 24 v., do acórdão), sendo que, incompreensivelmente, dá credibilidade à testemunha D, que começou por seu Réu na presente acção, altamente empenhada no desfecho que a si fosse favorável, e já não dá a mesma credibilidade à testemunha, E, pelo facto de ser pai do Autor, aqui recorrente, bem como à sua namorada, sendo certo que o mesmo declarou peremptoriamente que o dito R., D, se comprometeu a fazer as obras a que aludem os art.s 4° a 7° da Base Instrutória e que não foram realizadas (resposta ao quesito 12°);

AB- Dúvidas não restam pois, de que o tribunal recorrido dispunha nos autos de provas e elementos bastantes para alterar e revogar a douta sentença do Tribunal "a quo", a qual foi objecto de recurso de apelação (cfr. art.° 712°, n.° 1, alíneas a) e b), do C.P.C.;

AC- Por último, e ainda no que à resolução do contrato concerne, nem o douto acórdão poderá tirar a razão que assiste ao A., na medida em que este, sem que tivesse recebido dos R.R., aquela comunicação - como seria curial, caso entendessem ter este incumprido o contrato - já não através de mera carta, mas em sede própria, intenta conta todos os R.R., incluindo, o procurador, D, a presente acção de condenação, o que lhe permite exigir daqueles o sinal em dobro, nos termos do disposto nos art.ºs 442, n.° 2 e 804°, n.° 1, ambos do C. Civil (cfr. Ac. STJ de 2-12-92, Bol. M.J., 422, pág. 335), tendo-se gerado, por conseguinte, uma situação de incumprimento definitivo por culpa exclusiva dos R.R., aqui recorridos (pois até venderam um apartamento a um terceiro);

AD- No que ao pedido subsidiário da nulidade do contrato por preterição das formalidades a que alude o art.º 410°, n.° 3, do Código Civil, são formalidades "ad substantiam", imperativas, não dependendo da vontade das partes e cuja falta importa, inquestionavelmente, "de per se" e "ex tunc", a nulidade do contrato, sendo que a sua omissão, importa necessariamente a sua nulidade (cfr. art.º 220º, do Código Civil),

AE- Se é dado como assente a omissão daquelas formalidades "ad substantiam" por culpa dos recorridos e que o recorrente quer fazer valer com a presente acção, pretendendo a nulidade do contrato, nulidade que decorre por força do disposto nos art.s 219° e 220° do C. Civil;

AF- Prescreve o artº 294°, do C.C.: "os negócios celebrados contra disposição legal de carácter imperativo, são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei";

AG - Resulta das disposições previstas nos art.s 1º, alíneas a) e b), 3º, n.º 1, 22º e 26° do DL 445/91, de 20/09, na versão dada pela lei 29/92, de 5/9, alterado pelo DL 250/94, de 15/10, vigorando ainda, sobre esta matéria o art.° 8° do R.G.E.U., aprovado pelo DL 38.382, de 7/8, de 1951, a imperatividade na apresentação da licença de utilização ou habitabilidade, cuja essencialidade, constituindo formalidade "ad substantiam", não podia, sequer, ser afastada pela vontade do promitente vendedor, parte socialmente mais forte em detrimento da parte mais fraca, o promitente comprador;

AH - Esta exigência, como é entendimento do acórdão do S.T.J. de 24-2-99, proferido no Proc. 692, 2ª Sec. "não se destina tão só a combater a venda de edificações clandestinas construídas sem a licença municipal de construção ou de loteamento, mas a garantir a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, as condições de licenciamento e uso previsto no alvará de licenciamento.".

AI - Deste modo, impendendo aquela obrigação sobre os recorridos e não o tendo feito têm que arcar com as sanções previstas na lei, que é a invalidação do negócio e a devolução do sinal, o que decorre das disposições conjugadas dos art.ºs 220°, 286°, 289° e 364° n.° 1, todas do Civil;

AJ - Destarte, o douto acórdão, ora recorrido, ao não interpretar os factos da forma acima assinalada, não fez a correcta aplicação do direito aos mesmos, pelo que violou o disposto no art.º 721°, nºs 2, com referência aos artºs 668°, n.° 1, alínea d), 716º e 722°, n.ºs 1 e 2, do C.P.C., "ex vi" dos art.s 410°, n.º3 e 220°, do C. Civil.

6. Os recorridos contra-alegaram, sustentando a correcção do julgado.

7. Colhidos os vistos legais, e nada obstando, cumpre apreciar e decidir.

8. Em matéria de facto relevante, deu a Relação como assentes (por remissão para a decisão de 1ª instância), os seguintes pontos:

1º- Por documento escrito de fls. 10 a 13, outorgado a 7.02.1997, os RR., através do seu procurador, D, prometeram vender ao Autor, que prometeu comprar-lhes, a fracção autónoma designada pela letra "I", correspondente a uma habitação do tipo T 2, sita no 3° andar direito, do prédio constituído em propriedade horizontal, localizado na Rua do Quanza nos..., da freguesia de Cedofeita, Porto, pelo preço de 15. 000. 000$00;

2º- Na cláusula VI desse documento encontra-se consignado que" ambos os outorgantes acordam em efectuar a escritura definitiva de compra e venda até ao dia 07 de Maio de 1997, que será outorgada em dia, hora e local a designar pelo 1° outorgante, por carta registada a enviar com a antecedência mínima de 15 dias ". (alín. B).. -

3º- E na cláusula M que " ambos os outorgantes declaram prescindir do reconhecimento notarial";

4º- Nesse documento não consta o reconhecimento presencial pelo notário das assinaturas do aludido D e do Autor, nem a certificação pelo mesmo da existência de licença de utilização ou de construção do prédio;

5º- No momento da assinatura do contrato referido em A), o Autor entregou aos RR, como sinal e princípio de pagamento, a quantia de 2.000.000$00;

6º- E mais tarde entregou-lhes a quantia de 1.000. 000$00;

7º- A fracção referida em A encontra-se inscrita no registo pela Ap 15/090798, em nome de F, conforme documento de fls. 172 a 178. (alín. G));

8º- Com data de 7.02.1997, os RR. B e esposa C outorgaram a favor de D procuração, conferindo a este último poderes para, além do mais, outorgar na celebração de contrato promessa e/ou contrato de compra e venda da facção referida em A) - Documentos de fls. 35/36 dos autos;

9º- A fracção referida em A) encontra-se inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Cedofeita - Porto, sob o art. 10182 - I - Documento de fls. 41/44;

10º- A CM do Porto emitiu, a 12.02.1971, o alvará de licença n° 52 para habitação e ocupação de edifícios relativo ao prédio/fracções sito em Rua do Quanza, n°s ... a ..., da freguesia de Cedofeita - Porto. Documento de fls. 45;

11º- No dia 11.12.1997, esteve marcada no 3° Cartório Notarial do Porto, a celebração de uma escritura pública de compra e venda entre B e mulher, como vendedores, representados pelo seu procurador D, e A, como comprador, tendo por objecto a fracção referida em A);

12º- De acordo com o ali declarado pela Sra. Notária,"a escritura não se outorgou porque não compareceu neste Cartório no dia e hora marcada, o comprador" - Documento de fls. 46;

13º- O documento referido em A) dos factos assentes foi assinado pelo procurador dos RR. e pelo A. na empresa imobiliária " Réplica ", encontrando-se o dito documento já completamente elaborado por esta última (artº 1° da Base Instutória);

14º- Os RR. não realizaram quaisquer obras na fracção referida em A) dos factos assentes até Maio de 1997. (art° 12° BI)

15º- Depois da celebração do contrato promessa, o A. foi várias vezes ao Banco para tratar de documentação necessária ao empréstimo bancário para a aquisição da fracção em apreço, sendo acompanhado, por vezes, por G, funcionária da " Réplica " (art. 14° BI);

16º- Regra geral, os bancos só emprestam dinheiro para a aquisição de habitação contra a hipoteca a seu favor da fracção ou prédio a adquirir pelo mutuário (art. 15° BI);

17º- Por isso, o " BCI " solicitou ao Autor a entrega de uma certidão do registo predial da fracção prometida vender, a respectiva caderneta predial e a licença de habitabilidade. (art. 16° BI) -

18º- A "Réplica", através da sua funcionária G, entregou os aludidos documentos ao "Banco H", tendo em vista a concretização do negócio de compra e venda da fracção (art. 17° BI);

19º- O A. acabou por se recusar a outorgar a escritura de compra e venda da fracção em apreço (art. 18° BI);

20º- Com vista à obtenção do aludido empréstimo bancário era necessário efectuar o registo provisório da hipoteca sobre a fracção autónoma prometida vender (art. 19° BI);

21ºº- D assinou, para tal fim, o documento de fls. 344/347 (art. 20° BI).

22º- O A. não assinou esse documento (art. 21° BI)

Direito aplicável.

9."Thema decidenda".

A Relação começou por elencar - decidindo depois especificadamente - as questões suscitadas pelo recorrente na respectiva apelação e que no fundo são agora reeditadas em sede recurso de revista, a saber:

a)- Nulidade da sentença por excesso de pronúncia nos termos do art° 668°, n°1, al. d), CPC;

b)- Impugnação da matéria de facto: se deviam ser dados como "provados" os quesitos 2° a 11° da base instrutória e como "não provados" os quesitos 14° a 21° da mesma base instrutória;

c)- Se houve incumprimento do contrato-promessa de compra e venda por banda dos réus;

Subsidiariamente:

d)- alegada nulidade do contrato-promessa de compra e venda, por falta dos requisitos previstos no art° 410°, n°3, do Ccivil.

10. Nulidade da sentença por aventado excesso de pronúncia (art° 668°, n°1, al. d), CPC).

Insiste o autor/recorrente em arguir de nula a decisão de 1ª instância nos termos do disposto no art° 668°, n°1, al. c), CPC, já que o Mm° Juiz a quo teria relacionado na lista dos "factos assentes" constante da sentença recorrida (cfr. fls. 439 verso a 440), factos que não constavam, nem da "Matéria Assente", nem da "Base Instrutória", matéria essa que é a seguinte:

"- Com data de 7.02.1997, os RR. B e esposa C outorgaram a favor de D procuração, conferindo a este último poderes para, além do mais, outorgar na celebração de contrato promessa e/ou contrato de compra e venda da acção referida em A) - Documentos a fls. 35/36 dos autos.

- A fracção referida em A) encontra-se inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Cedofeita - Porto, sob o art. 10182 - I - Documento a fls. 41/44. - A CM do Porto emitiu, a 12.02.1971, o alvará de licença n° 52 para habitação e ocupação de edifícios relativo ao prédio/fracções sito em Rua do Quanza, n°s ... a , da freguesia de Cedofeita - Porto. Documento a fls. 45.

- No dia 11.12.1997, esteve marcada no 3° Cartório Notarial do Porto, a celebração de uma escritura pública de compra e venda entre B e mulher, como vendedores, representados pelo seu procurador D, e A, como comprador, tendo por objecto a fracção referida em A).

De acordo com o ali declarado pela Srª Notária, a "escritura não se outorgou porque não compareceu neste Cartório no dia e hora marcada, o comprador.- Documento de fls. 46."

No fundo, o que o recorrente pretende, neste particular aspecto é imputar ao acórdão revidendo um erro de julgamento ao não coonestar tal nulidade por si suscitada em sede de recurso de apelação.

Nulidade que, em boa verdade, seria de qualificar como"nulidade processual" que não como"nulidade da sentença".

Sem qualquer razão, porém.

O Mmo Juiz - tal como a Relação bem observou - deu escrupuloso cumprimento ao disposto no nº 3 do artº 659º do CPC.

De resto, os factos admitidos por acordo ou provados por documentos devem ser tomados em consideração ainda que não tenham sido especificados, desde logo se disponíveis no processo e relativamente aos quais funciona plenamente o princípio da aquisição processual plasmado no artº 515º do CPC.

Na sentença pode o juiz tomar em consideração os factos exarados documentos, mesmo que não objecto de alegação, dedução ou afirmação pelas partes.

A fixação da especificação e do questionário não produzem caso julgado, mormente no que tange ao conteúdo da especificação pela sua formulação negativa, no sentido de nenhum outro facto poder ser aditado ou considerado pelo julgador. E isto quer tenha ou não havido reclamações ou impugnação do despacho que as decidiu podendo, pois, tal peça ser sempre alterada mesmo na ausência de causas supervenientes até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio (conf., neste sentido, o Assento deste Supremo Tribunal nº 14/94 de 26-5-94, in DR, 1ª-A Série nº 230 de 4-10-94, pág 6072, hoje com valor de Ac Uniformizador e também, entre muitos outros, o Ac deste Supremo de 27-11-90, in BMJ, nº 529, pág 401).

Deste modo, havendo factos alegados, assim como documentos juntos, com os articulados e não objecto de impugnação pela parte contrária (não constantes da especificação, mas cuja relevância haja vindo a ser reconhecida pelo Tribunal em momento posterior à especificação) nada obstará a que possam ser levados em conta.

Volvendo à hipótese"sub-specie", e compulsando os autos, logo se descortina que os factos que o Mm° Juiz a quo aditou, na sentença, ao elenco dos provados, emergem de documentos que os (então dois) réus juntaram com a contestação (cfr. fls. 35 a 36 e 41 a 46:procuração notarial, caderneta predial, alvará de licença emitido pela Câmara Municipal do Porto e certidão emitida pelo 3° Cartório Notarial do Porto, respectivamente).

Ora - tal como também bem salienta a Relação - a procuração é um documento autenticado (art° 363°, n°2, CC), sendo os demais documentos autênticos (n° 2 do referido normativo) e, como não foi oportunamente deduzida a respectiva falsidade (art° 372°, n°1, CC), fazem prova plena nos termos do art° 371°, C. Civil.

É certo que se trata de fotocópias dos originais, mas a a verdade é que a exactidão desses documentos não chegou a ser impugnada pelo autor, nos termos do disposto nos artºs 368° do CC e 544° do CPC, pelo que fazem prova dos factos a que se referem (cits. arts. 363° e 371°, -quanto ao documento autenticado, cfr. art° 377° CC).

Não foi, oportunamente, arguida a falsidade dos questionados documentos, nem impugnadas a letra e/ou assinatura, como também não foi requerida a exibição do original, pelo que se revestem os mesmos de idêntico valor probatório (arts. 386°, n°1, e 387°, n°2, do Cód. Civil e citado Ac do STJ de 27-11-90).

Insiste-se:não obstante haver sido notificado da junção documentos em causa (cfr. fls. 49), o autor nada disse, quer sobre essa inserção nos autos, quer sobre a sua força probatória. Como tal,"sibi imputat".

Nada, pois, havia a censurar à decisão do Mmo Juiz «a quo» de aditar à matéria de facto assente os factos provados que emergiam dos sobreditos documentos.

Improcedia, por conseguinte, o apontado vício da decisão, pelo que bem andou a Relação ao não acolhê-lo e ao assim manter válidos, quer o processado, quer a decisão de 1ª instância.

11. Impugnação da matéria de facto:poderes de cognição da Relação e do Supremo.

Reitera o recorrente a sua tese de que deviam ser dados como "provados" os quesitos 2° a 11° da base instrutória e como "não provados" os quesitos 14° a 21° da mesma base.

Vejamos.

Tal como a Relação já salientou, nas suas conclusões da apelação o ora recorrente apenas questionou as respostas aos quesitos 2° a 11° e 14° a 21°, pelo que só sobre estas últimas o aresto se debruçou, entendendo não ser de alterar tais respostas.

Isto sem embargo de o recorrente haver dado oportuno cumprimento ao preceituado nos artºs 690°-A, n°s 1 e 2 e 522°-C, ambos do CPC, na redacção (aqui aplicável) emergente do DL n° 183/2000, de 10/8, sendo que o primeiro dos artigos referidos (art° 690°-A do CPC) - redacção do DL 329-A/90, de 12/12 e DL 183/2000.

Contudo, uma tal decisão da Relação não é agora passível de censura por via recursal para este Supremo Tribunal.

O STJ, como tribunal de revista que é, só conhece, em princípio, de matéria de direito, limitando-se a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido - artºs 26º da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e 729º nº 1 do CPC; daí que o eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo tribunal recorrido só possa ser objecto do recurso de revista quando haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art.ºs 721, nº 2 e 722º, nºs 1 e 2, do CPC); excepções esta últimas que claramente não ocorrem no caso «sub-judice».

Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça censurar o não uso pela Relação da faculdade de alterar/modificar as respostas dadas aos quesitos pelo Tribunal Colectivo.

O que o Supremo poderia sindicar, isso sim, era o bom ou mau uso (formal) dos poderes de alteração/modificação da decisão de facto que à Relação são conferidos nas restritas hipóteses contempladas nas três alíneas do nº 1 do artº 712º do CPC;como a Relação não exercitou tal faculdade, a factualidade dada por si como assente - assim confirmando a já elencada como provada pelo tribunal de 1ª instância - terá de permanecer agora como incontroversa.

12. Aventado incumprimento do contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma por banda dos RR, ora recorridos.

Volta o recorrente a esgrimir a tese de que teriam sido os RR a incorrer em incumprimento do contrato-promessa em causa e, como tal, lhe assiste (a ele A.) o direito à resolução do mesmo contrato e à restituição do dobro do sinal prestado.

Qui juris?

Compulsando os autos, o ora recorrente atribui o incumprimento do contrato-promessa aos ora recorridos por duas distintas razões:

- a primeira, porque os recorridos lhe não terão facultado, em tempo, os documentos necessários à feitura do registo provisório da aquisição e ao pagamento da sisa (procuração a outorgar poderes ao procurador D; caderneta predial da fracção; certidão da conservatória do registo predial referente à fracção; licença de habitabilidade);

- a segunda, porque os recorridos não terão levado a efeito - na fracção prometida vender - as obras que se obrigaram a fazer até à data acordada para a celebração da escritura pública de compra e venda - 5-7-97.

Nenhum esses segmentos da"causa petendi" vem dado como provado pelas instâncias, sendo que se tratava de factos constitutivos do direito alegado (artº 342º, nº 1, do C. Civil)

Assente que vem terem os contraentes celebrado um contrato promessa de compra e venda da fracção identificada nos autos, cumpre ver a quem é imputável o incumprimento do contrato.

E, há liminarmente que dizer que como a obrigação deixou - a partir de certa altura - de ter prazo certo, determinante e essencial de cumprimento, se perfilava uma típica hipótese de necessidade de interpelação admonitória (a endereçar oportunamente pelo A. ora recorrente aos RR ora recorridos) em ordem a fundar o pedido de resolução do contrato.

Isto para advertência dos RR de que, não apresentando em tempo razoável (que indicaria) os documentos necessários, ou não executando as obras em prazo igualmente r