Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. BB (A.) instaurou, em 06/04/2017, ação declarativa de reivindicação contra AA (R.) a pedir que lhe fosse reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio urbano sito na Rua …., n.º …, na freguesia de …., em ...., e condenado o R. a restituí-lo, alegando para tanto, no essencial, o seguinte:

. O A. é dono do indicado prédio, tendo-o adquirido por compra à sociedade P.... –…, Ld.ª, compra esta registada a favor do A. segundo a apresentação n.º …, de 2016/07/21;

. Por sua vez, a referida sociedade havia comprado esse prédio a CC, filho do R.;

. Porém, o R. ocupa aquele prédio sem qualquer título que o legitime, recusando-se a entregá-lo ao A., apesar de ter sido interpelado para tanto.

2. O R. apresentou contestação em que invocou a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre a sociedade P.... – ..., Ld.ª, e CC, filho do R., sustentando que:

. O referido contrato visava apenas garantir o reembolso de um empréstimo de € 15.000,00 que, em outubro de 2009, aquela sociedade havia concedido ao R., por intercessão do seu antigo patrão, pai dos sócios da mesma sociedade;

. Após o falecimento desse antigo patrão, os filhos dele exigiram que o R. lhes restituísse o montante de € 7.500,00 ainda em dívida;

. Em situação de desespero, o R. recorreu aos serviços de DD, através de contato a que teve acesso por anúncio publicado no …. , para que este lhe emprestasse o dinheiro em falta;

. DD acedeu de imediato ao pedido do R., entregando um cheque à P...., Ld.ª, no referido montante de € 7.500,00, saldando assim a dívida para com esta sociedade;

. No entanto, aquando deste empréstimo, a conselho de DD e dos sócios da P...., Ld.ª, o R. assinou o contrato-promessa de compra e venda do mencionado prédio, constante de fls. 38-40, em que A. e R. figuram, respetivamente, como promitente-vendedor e promitente-comprador;

. O referido contrato de compra e venda realizado entre o filho do R. e a sociedade P...., Ld.ª, dado servir unicamente para garantir o empréstimo de € 15.000,00 concedido ao R. deve ser declarado nulo nos termos do artigo 694.º do CC e, por via disso, impeditivo da aquisição pelo A. do direito de propriedade sobre o prédio reivindicado.

Invocou ainda o R. o abuso de direito por parte do A. por se ter aproveitado da situação precária e de grande necessidade do A..

3. O A. respondeu às exceções deduzidas pelo R., impugnando a respetiva factualidade e sustentando que:

. A invocada nulidade do contrato celebrado entre o filho do R. e a sociedade P...., Ld.ª, não lhe é oponível, por ser terceiro de boa-fé, alheio aos aduzidos vícios do negócio celebrado entre aqueles;

. No âmbito das relações negociais entre DD e o A., a este foi proposta a aquisição do prédio em causa, para posterior venda, proposta que foi aceite pelo A.;

. Porém, o A. nunca celebrou qualquer contrato de mútuo com o R. nem com o filho deste, não agindo assim com abuso de direito.

4. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 128-141/v.º, de 25/02/2018, a julgar a ação procedente, reconhecendo o direito de propriedade do A. sobre o prédio em causa e condenando o R. a entregá-lo ao A., mas condenando este como litigante de má-fé.

5. Inconformado, o R. recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, tendo sido proferido o acórdão de fls. 186-204, de 28/02/2019, aprovado por unanimidade, a julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.

6. Desta feita, veio o R. pedir revista excecional que foi admitida com fundamento na alínea b) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC, conforme o acórdão da “formação” de fls. 261-264.

7. Em sustentação da revista, o Recorrente formulou conclusões, contendo, no essencial, o seguinte:

1.ª - O Recorrente arguiu a nulidade contrato de compra e venda, em sede de contestação, logo estaríamos perante uma situação de litisconsórcio necessário, em que a intervenção de todos os interessados é imposta pela natureza da relação jurídica, porque a decisão a obter só produz o seu efeito útil normal com a intervenção de todos os interessados;

2.ª – Esta aferição não pode nem deve ser feita após ou com a prolação da sentença ou do seu sentido, mas sim com a estabilização da instância e aquando da e para a formação da convicção do julgador.

3.ª – Assim, o acórdão recorrido violou o disposto no n.º 2 do artigo 6.o do CPC.

4.ª – A segunda nulidade invocada e apreciada pela Relação foi a de errada interpretação da aplicabilidade do instituto do pacto comissório e da proibição que o mesmo encerra prevista no artigo 694.º do CC;

5.ª - Existiu violação do pacto comissório, pois a sentença, no seu ponto 7, dá como factos assentes que: “o negócio teve como condição que o réu, juntamente com o seu agregado familiar, permanecesse a residir no imóvel e que no dia do pagamento total do valor recebido pelo réu o imóvel ficasse desonerado daquele encargo";

6.ª - A Relação considerou correta a qualificação feita pela 1.ª instância de alienação fiduciária em garantia, com detrimento do pacto comissório;

7.ª - O ordenamento jurídico português permite e prevê a celebração do contrato de alienação fiduciária, havendo que aferir a sua validade em confronto com a proibição legal do pacto comissório, não merecendo assim o contrato realizado qualquer tutela jurídica;

8.ª – Deve, pois, aquele contrato ser tratado como venda comissória, a qual, em função da garantia em vista, se traduz numa vantagem injustificada para o credor;

9.ª – Considerando, conforme os factos dados como assentes, que o imóvel foi vendido pelo valor de € 7.500.00, tendo o valor patrimonial de € 37.32.18, e foi transferido porque o R. precisava de dinheiro, só se poderá concluir pela não existência de equilíbrio entre o valor em divida e o valor da garantia e pelo locu-pletamento injustificado do credor, o que se traduz num verdadeiro pacto comissório.

10.ª - Assim, a Relação violou o disposto no artigo 694.º do CC, ao não considerar nem declarar nulo o negócio de compra e venda celebrado com a P.... - ..., Ld.ª.

11.ª - O acórdão recorrido apreciou, também, os vícios de contradição entre os fundamentos e a decisão e o excesso de pronúncia, pois dos factos considerados como provados, a 1.ª Instância não retirou as consequências jurídicas que se impunham;

12.ª – Porém, a nulidade da sentença alegada remete-nos para o princípio da coerência lógica da sentença, pois que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica.

13.ª - A decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontavam os seus fundamentos e a sua motivação, ao considerar válidos os negócios de compra e venda.

14.ª - A Relação devia ter retirado as consequências jurídicas adequadas àquela motivação, considerando procedente a exceção perentória, tendo sido violada alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

15.ª - Em sede de enquadramento jurídico, a sentença da 1.ª Instância considerou provado que o A. tinha "efetivamente conhecimento de que o Réu se encontrava lá a residir, ", e ainda que: "o mesmo celebrado um contrato promessa de compra e venda quanto ao imóvel; admitindo-se que, considerado o escopo do negócio, o A. tinha conhecimento que o R. teria dificuldades financeiras”; e ainda que: “estaria na sua esfera jurídica do R. vir a readquiri o imóvel”;

16.ª - Na sua motivação, foi considerado que: “o negócio celebrado com o A., cuja similitude com o contrato entre o R. e a P...., Ld.ª, é evidente, serviu para colmatar a incapacidade do R. cumprir os ter-mos do primeiro acordo, tanto mais que o valor da compra claramente não corresponde ao valor do imóvel, pois. por mais degradado que pudesse estar o prédio, dificilmente teria o valor de € 7.500,00.”

17.ª - Com base nos factos provados, ficou demonstrado que o A., ao comprar o imóvel à P...., Ld.ª, e concomitantemente ao ter celebrado o contrato-promessa de compra e venda com o R. e, admitindo a 1.ª Instância a similitude dos negócios, a necessidade de dinheiro por parte do R., o escopo do referido negócio ter sido celebrado para satisfazer as necessidades de dinheiro deste e o valor extremamente baixo da venda do imóvel, ficou evidenciado que o negócio defraudou as expetativas do R. que pretendia apenas que o prédio urbano servisse de garantia ao negócio e que o A. se aproveitou das suas fragilidades do que se vê em risco de ficar privado da casa de morada de família, onde desde há muitos anos e até à presente data reside.

18.ª - A Relação, ao não considerar como preenchidos os pressupostos do instituo do abuso de direito, violou, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o disposto no artigo 334.º CC.

19.ª – O acórdão recorrido considerou que o R. não é legitimo detentor do prédio, mas os factos provados revelam que “o réu continuou a residir no imóvel, ainda que a título de arrendatário, ficando a suas expensas todos os encargos do imóvel, circunstância que revelava que o negócio firmado entre as partes era temporário e visava financiar o réu” e ainda que: “o réu reside no prédio urbano, desde data não concretamente apurada, porém há muitos anos. com a esposa” e que “após a celebração dos negócios referidos em 12, o réu continuou a habitar o imóvel, com o acordo do Autor.”

20.ª - Ficou assim assente que, ao praticar todos aqueles atos, reiteradamente ao longo dos anos, e sem ter sofrido qualquer alteração apesar das supostas transferências de propriedade que existiram o Recorrente, não agia como mero detentor.

21.ª – O R. teve sempre e ininterruptamente o poder de facto sobre o imóvel, com o “animus” de o exercer como seu titular de um direito real sobre o mesmo, pois nunca pretendeu que o negócio celebrado com a P.... envolvesse a transferência da propriedade da sua casa de morada de família, mas sim que servisse de instrumento ao empréstimo como garantia.

22.ª - Assim, o acórdão da Relação violou a conceção de posse prevista e acolhida pelo legislador e o disposto no artigo 1251.º do CC.

8. Não foram apresentadas contra-alegações.

9. Na Relação, foi proferido o acórdão de fls. 249-250, a considerar improcedente a arguição da nulidade do acórdão recorrido fundada na alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC.

II – Delimitação do objeto do recurso

Em conformidade com o teor das conclusões recursórias, as questões a apreciar são as seguintes:

i) - A questão da arguida nulidade do acórdão recorrido, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, com base em contradição lógica entre os fundamentos e respetiva motivação e a decisão proferida;

ii) – A questão sobre a não sanação da preterição de litisconsórcio relativamente à pretensão de declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre o filho R. e a sociedade P...., Ld.ª, não intervenientes na presente ação;

iii) – O erro de direito no respeitante:

a) – Ao invocado pacto comissório, alegadamente, no âmbito dos contratos de compra e venda em causa e à nulidade destes decorrente do preceituado nos artigos 694.º e 291.º do CC;

b) – À pretensa posse do prédio reivindicado por parte do R.;

c) - Ao invocado abuso de direito.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas instâncias

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. Por documento particular autenticado datado de 29/09/2015, que constitui o documento junto de fls. 16 a 19, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a sociedade P...., Ld.ª, declarou vender ao A., livre de ónus e encargos, pelo preço de € 7.500,00, que declarou ter recebido, o prédio urbano sito na Rua Dr. …, número …, na freguesia de …., concelho de ...., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …. e descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de .... sob o número …/….

1.2. O identificado imóvel encontra-se inscrito, por compra, a favor do A. pela ap. n.º …., de 2016/07/21, figurando no registo como sujeito passivo a sociedade P...., Ld.ª;

1.3. Pela ap. …., de 2009/10/28 o prédio havia sido inscrito, por compra, a favor da sociedade P...., Ld.ª, constando da inscrição como sujeito passivo AA.

1.4. Em 09/10/2009, a sociedade P...., Ld.ª, e o R. subscreveram o acordo junto a fls. 119 a 122 cujo, teor se dá por integralmente reproduzido, do qual consta o seguinte:

«Considerando que a primeira acaba de adquirir o prédio mencionado arrendado nos termos do contrato antes celebrado, aditam ao contrato existente, expressamente substituindo tudo o que em contrário conste do primeiro contrato:

PRIMEIRA: O primeiro é proprietário e legítimo possuidor do prédio urbano sito na Rua …, n.º …., … (…)

SEGUNDA: O contrato passa a ter a duração especial de 36 meses, período durante o qual o segundo pode adquirir o prédio, a qualquer momento (…)

TERCEIRA: a renda mensal é de € 150,00 por mês (…)

QUINTA:

1. Pelo presente contrato a primeira promete vender ao segundo o mencionado prédio prometendo comprá-lo.

2. É condição resolutiva automática da promessa ora ajustada a simples mora ou incumprimento de qualquer dos deveres contratuais ou legais que (…) do sobredito contrato de arrendamento.

SEXTA: O preço é de € 16,000,00, devendo ser pago ao momento da escritura em cheque visado ou equivalente;

SÉTIMA:

1. A escritura será marcada pelo segundo (…)

3. A escritura deve ser outorgada nunca após decorridos mais de três anos a contar da data de hoje.

4. O prazo estabelecido no número anterior é impreterível, absolutamente essencial para a primeira, não sendo possível prorrogá-lo, não havendo lugar a mais interpelação admonitória ou qualquer outro mecanismo de prolongamento temporal, salvo acordo expresso e escrito pelas partes»

1.5. Em 29/09/2015, o R. firmou juntamente com o A. o acordo intitulado de “contrato promessa de compra e venda” que constitui o documento de fls. 38 a 40, do qual consta o seguinte:

«Cláusula primeira:

O promitente vendedor é dono e legítimo proprietário do imóvel melhor identificado no primeiro considerando.

Cláusula segunda:

1. Pelo presente contrato promessa, o promitente vendedor promete e obriga-se a vender ao promitente-comprador ou a quem este vier indicar, e este promete e obriga-se a comprar livre de qualquer ónus e encargos o imóvel identificado na cláusula anterior.

2. A tradição e consequente transferência da posse do imóvel prometido vender processar-se-á na data da outorga da escritura pública objeto do presente contrato-promessa e com o recebimento da totalidade do preço por parte da promitente vendedora.

Cláusula terceira:

1. O preço para a compra e venda do imóvel é de EUR 19.500,00, o qual, no interesse e de acordo com a vontade das partes, será pago e imputado da seguinte forma:

a) - Mensalmente, a título de sinal e reforços de sinal, com início a 30 de outubro de 2015, 11 (onze) prestações sucessivas, no valor de EUR 250,00 (…);

b) – O remanescente do preço, no montante de Euros 16.750,00 (…) será pago no acto da celebração do contrato definitivo de compra e venda do imóvel objecto do presente contrato (…)

2. O promitente comprador reconhece que é fator determinante do presente contrato de promessa de compra e venda o recebimento pontual pelo promitente vendedor das prestações referidas na alínea a) do n.º 1 da presente cláusula.

3. Em caso de incumprimento do promitente-comprador de quaisquer obrigações que para si resultem do presente contrato promessa de compre e venda, poderá o promitente vendedor rescindir unilateralmente o contrato (…).

Cláusula Quinta:

1. Sem prejuízo do disposto na cláusula antecedente, a escritura pública de compra e venda do imóvel objecto do presente contrato será realizada no prazo máximo de 12 meses a contar da assinatura do contrato, ficando a cargo do promitente vendedor a sua marcação (…).

2. Caso o promitente vendedor não proceda à marcação da escritura pública conforme o previsto no anterior número 1, tal faculdade reverterá para o promitente comprador (…)

Cláusula Sétima:

1. Nada foi convencionado entre contraentes, direta ou indiretamente, relacionado com a matéria do presente contrato, para além do que fica escrito nas suas cláusulas.

1.6. O prédio identificado em 1.1 foi transferido para a titularidade da sociedade P.... – ..... Ld.ª, porque o R. precisava de dinheiro.

1.7. O negócio teve como condição que o R., juntamente com o seu agregado familiar, permanecesse a residir no imóvel e que, no dia do pagamento total do valor recebido pelo R. o imóvel ficasse desonerado daquele encargo.

1.8. O R. reside no prédio urbano referido em 1.1 desde data não concretamente apurada, porém, há muitos anos com a esposa.

1.9. O R. sempre pagou as despesas de água, luz, gás e todas as demais inerentes ao imóvel referido em 1.1.

1.10. O R. efetuou diversos pagamentos mensais em cumprimento do acordo firmado referido em 1.4, entre janeiro de 2010 e novembro de 2013, no montante de € 150,00, no total de € 7.500,00.

1.11. Como não conseguiu pagar à P...., Ld.ª, o valor acordado para reaver o imóvel, o R. recorreu a DD para que lhe emprestasse o montante em falta.

1.12. Na sequência desse acordo, foi celebrado o negócio de compra e venda entre o A. e a P...., Ld.ª, referido em 1.1 e o acordo referido em 1.5.

1.13. Após a celebração dos negócios referidos em 1.12, o R. continuou a habitar o imóvel com o acordo do A..

1.14. O imóvel tem o valor patrimonial de € 37,332,18.

2. Factos não provados

Foram dados como não provados os seguintes factos:

2.1. O imóvel referido em 1.1 estava arrendado à mãe do R. e quando a Associação de Moradores …. e o Instituto Nacional ……. iniciou o processo de regularização das habitações daquele bairro, o mesmo foi registado em nome do filho do R. CC.

2.2. A sociedade P.... – ..., Ld.ª, emprestou a quantia de € 15.000,00 ao R., a pedido do pai do sócio da mesma, EE.

2.3. A P.... – ..., Ld.ª, quando pai do respetivo sócio e patrão do R. faleceu, exigiu o pagamento imediato dos restantes € 7.500,00 com a justificação que iriam proceder a partilhas judiciais.

2.4. Quando o R. se socorreu dos serviços de DD ficou convicto de ter a sua habitação segura e desonerada da dívida.

2.5. O R. desconhecia que o imóvel havia sido vendido ao A..

3. Do mérito do recurso

3.1. Quanto à invocada nulidade do acórdão recorrido

O Recorrente arguiu a nulidade do acórdão recorrido, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, invocando a contradição entre os respetivos fundamentos e motivação e a decisão proferida para concluir que desses fundamentos e motivação resultava como consequência lógica a procedência da exceção perentória deduzida no sentido da nulidade dos contratos de compra e venda aqui em causa.

Porém, não lhe assiste qualquer razão.

Com efeito, o invocado vício de nulidade só ocorre nos casos em que a fundamentação é formalmente contraditória com o decidido em termos de se verificar, entre eles, uma recíproca exclusão lógica que não permita sequer a formulação de um juízo de mérito, de procedência ou de improcedência, sobre o assim julgado.

Bem diferente é o caso de inconcludência entre a fundamentação exposta e a solução jurídica adotada, envolvendo erro de interpretação, de aplicação ou determinação do quadro normativo aplicável, de modo a permitir uma apreciação do respetivo mérito ou demérito.

Ora, no caso presente, o que está em causa é precisamente uma situação deste último tipo, em que o Recorrente questiona a qualificação jurídica dos factos dados por provados, pugnando pelo seu enquadramento no instituto do pacto comissório previsto no artigo 694.º do CC e na consequente nulidade dos contratos de compra e venda em referência, diversamente do que foi entendido pelas instâncias.

Trata-se, obviamente, de questão respeitante a um pretenso erro de julgamento, a decidir em sede de mérito, não se reconduzindo ao convocado vício formal de contradição entre os fundamentos e a decisão do acórdão recorrido.

Termos em que improcede tal arguição.

3.2. Quanto à questão de não sanação de preterição de litisconsórcio necessário

A este propósito, importa reter que, na sentença da 1.ª instância, a dado passo (fls. 134), foi referido que, tendo sido invocada a exceção perentória de nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre o filho do R. e a sociedade P...., Ld.ª, deveriam ter sido demandados estes contraentes de modo a garantir que os efeitos de nulidade se produzissem em relação as todas as partes envolvidas.

Todavia, tal não obstou a que, ainda assim, fosse conhecida a questão suscitada em torno do pretenso pacto comissório para se concluir no sentido de que o contrato de compra e venda em causa não era subsumível ao referido instituto, não padecendo este contrato do alegado vício de nulidade. E também foi neste sentido a solução adotada pela Relação.

Perante tal desfecho, ficou prejudicada a questão da eventual sanação de preterição de litisconsórcio necessário, de resto, em conformidade com o disposto no artigo 278.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPC, e que só será pertinente em caso de, porventura, se concluir pela nulidade daquele negócio.

3.3. Quanto à questão respeitante à invocada nulidade de pacto comissório

3.3.1. Enquadramento

Antes de mais, importa ter presente que estamos no âmbito de uma ação de reivindicação do imóvel acima identificado, fundada na presunção iuris tantum estabelecida no artigo 7.º do Código de Registo Predial (CRP) do direito de propriedade sobre o mesmo resultante da inscrição no registo predial, datada de 21/07/2016, da sua aquisição pelo A. por via do contrato de compra e venda celebrado com a sociedade P...., Ld.ª, através de documento particular autenticado de 29/09/2015.

Acresce que se encontrava inscrita, desde 28/10/2009, a compra de tal prédio pela sociedade P...., Ld.ª, a CC, supostamente filho do R..

A ação fundou-se ainda no facto complementar de o R. ocupar o referido imóvel sem dispor de título legítimo para tanto.

Por sua vez, o R. opôs-se a essa pretensão, invocando a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre o seu filho e a sobredita sociedade P...., Ld.ª, por considerar que este contrato teve unicamente como fim garantir um empréstimo no valor de € 15.000,00 que lhe fora concedido por aquela sociedade, a pedido do seu antigo patrão, pai do sócio da mesma sociedade.

Nessa base, sustenta o R. que, dada a disparidade entre o valor do prédio, na cifra de € 37.332,18, e o valor do empréstimo, de € 15.000,00, o referido contrato é nulo por se traduzir num pacto comissório, como tal, nulo, nos termos do artigo 694.º do CC, importando, por consequência, também a nulidade do contrato de compra e venda do mesmo prédio celebrado entre o A. e a sociedade P...., Ld.ª.

Em ambas as instâncias, traçada a distinção entre a figura de pacto comissório e o chamado negócio atípico fiduciário ou a alienação em garantia, foi considerado que, em face dos factos provados, o contrato em causa celebrado entre o filho do R. e a sociedade P...., Ld.ª, não se subsumia, estruturalmente, àquela figura nem lhe seria aplicável sequer, por extensão teleológica, o preceituado no artigo 694.º do CC.

Todavia, o R. vem persistir na tese de aplicação ao caso do regime do pacto comissório.

3.3.2. Da caracterização dos negócios em causa em sede de pacto comissório ou de negócio fiduciário ou de alienação em garantia

Como ficou dito, o R./Recorrente persiste em reconduzir os contratos celebrados por ele e seu filho com a sociedade P...., Ld.ª, à categoria normativa do pacto comissório para dai fazer decorrer a nulidade dos mesmos nos termos do art.º 694.º do CC e, consequencialmente, a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel em causa firmado entre o A. e aquela sociedade.

Em sede do regime da hipoteca, o artigo 694.º do CC, sob a epígrafe pacto comissório, consigna o seguinte:

É nula, mesmo que seja anterior ou posterior à constituição da hipoteca, a convenção pela qual o credor fará sua a coisa onerada no caso de o devedor não cumprir.

Prescreve-se assim uma proibição absoluta de se convencionar que o credor hipotecário faça sua a coisa onerada no caso de incumprimento da obrigação garantida por parte do devedor.

Apesar desta proibição se encontrar, em sede sistemática, inserida no regime legal da hipoteca, tem-se considerado que ela é extensível, com as devidas adaptações, às demais garantias reais tipificadas na lei ou mesmo a garantias atípicas em que se convencione a transferência da propriedade de uma coisa para o credor em virtude do incumprimento da obrigação pelo devedor

[1]

.

Nas palavras de PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA:

«Esta proibição (…) funda-se no prejuízo que do pacto comissório pode resultar para o devedor, que seria facilmente convencido, dado o seu estado de necessidade, a aceitar cláusulas lesivas dos seus interesses. O fundamento é paralelo ao da proibição da usura. A proibição abrange também, pelo seu espírito, o pacto pelo qual se convencione o direito de venda particular.»

Também há quem, como JANUÁRIO GOMES

[2]

, na linha de COSTANZA, perfilhe o entendimento de que:

“(…) a ratio da proibição [a proibição do pacto comissório] é plúrrima e complexa, relevando, a um tempo, o propósito de proteger o devedor da (possível) extorsão do credor e a necessidade, que corresponde a um interesse geral do tráfego, de não serem falseadas as “regras do jogo”, através da atribuição injustificada de privilégios a alguns credores, em objectivo (seja ele efectivo ou potencial) prejuízo dos demais.»

Um tal alcance teleológico poderia justificar a aplicação direta da proibição do pacto comissório aos casos em que se vise conferir uma função de garantia ao negócio translativo da propriedade de um bem, independentemente do momento dessa transferência, contem-plando, desse modo, negócios fiduciários estabelecidos fora do âmbito das garantias reais.

Porém, é bastante discutível se e em que medida é que a referida proibição pode ser considerada como afloramento de um princípio geral tão lato que alcance pactos comissórios estipulados fora do domínio dos contratos de garantia das obrigações.