Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. AA, contribuinte fiscal n.º …., residente em …, instaurou acção judicial contra a Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., pessoa colectiva e contribuinte fiscal n.º 500…80, com sede em …, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a indemnização de 507.465€, acrescido de juros à taxa legal desde a citação até efectivo pagamento, e ainda todas as despesas e indemnizações ainda não totalmente apuradas e as que se venham a demonstrar necessárias ao que acrescerão os valores que vierem a ser apurados.

Alegou para o efeito que no dia … .12.2010 quando conduzia o seu ciclomotor em ……., ….., parou a sua marcha num semáforo em obediência ao sinal vermelho e quando o sinal passou a verde, reiniciou-a, após o que foi embatido por um veículo ligeiro de mercadorias, segurado na ré, que ao chegar ao local onde seguia o autor guinou repentinamente à esquerda colidindo com a perna do autor e provocando a sua queda. Em consequência desse acidente sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais dos quais pretende agora ser ressarcido.

2. A ré Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., contestou, declarando aceitar a responsabilidade do seu segurado pela ocorrência do acidente, bem como a obrigação de indemnizar o autor, mas impugnando os danos alegados pelo autor.

Alegou ainda que o acidente foi, em simultaneamente, de viação e de serviço e o autor é funcionário da Câmara Municipal …, encontrando-se a ser ressarcido pela Câmara Municipal … e pela Caixa Geral de Aposentações, uma vez que é subscritor desta última instituição, razão pela qual requereu a intervenção principal das duas entidades – que foi admitida.

3. A interveniente Caixa Geral de Aposentações pediu a condenação da ré no pagamento da importância a liquidar em execução de sentença, necessária para suportar o pagamento da pensão.

4. O interveniente Município … pediu a condenação da ré no pagamento do montante de € 8.298,58, bem como de todas as quantias que vierem a ser liquidadas a partir de … .03.2016.

5. Na audiência de julgamento a ré e o interveniente Município …. celebraram transacção que, não tendo merecido qualquer oposição das demais partes, foi homologada por sentença.

6. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida a sentença, julgando a acção parcialmente procedente e condenando a ré a pagar ao autor determinada indemnização.

Na mesma sentença julgou-se totalmente improcedente o pedido da interveniente Caixa Geral de Aposentações e absolveu-se a ré do mesmo.

7. No prazo de recurso da sentença o autor e a ré juntaram aos autos requerimento anunciando terem transigido entre si sobre o objecto da lide nos termos constante do acordo junto.

8. Foi então proferida sentença a homologar esta transacção, condenando e absolvendo a ré nos seus precisos termos.

9. A seguir, veio a Caixa Geral de Aposentações interpor recurso de apelação da “sentença proferida pelo tribunal a quo em 2020-01-….” e da “decisão (…) que homologou o acordo celebrado entre o autor e a ré Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.”.

10. Em … .07.2020, proferiu o Tribunal da Relação … um Acórdão, com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar o recurso improcedente e, em consequência, pese embora com diferente fundamentação, confirmam a sentença recorrida na parte que é objecto do recurso interposto pela Caixa Geral de Aposentações”.

11. Continuando inconformada, vem a Caixa Geral de Aposentações interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do artigo 671.º, n.º 3, a contrario, e do artigo 672.º, n.º 1, al. a), do CPC.

Termina as suas alegações formulando as seguintes conclusões:

“1.ª A Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA) considera que a presente Revista, interposta com fundamento no art.º 672.º, n.º 1, alínea a) do CPC, deverá ser aceite, não só porque a decisão recorrida parece contrariar a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), mas também porque se afigura indispensável a intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito, numa matéria que, reconhece-se, reveste significativa complexidade.

2.ª Como resulta da jurisprudência do STJ (Acórdão de 2016-07-14, proc.º n.º 1270/13.0TBALQ.L1.S1, disponível na base de dados do IGFEJ em www.dgsi.pt), o prazo de prescrição relativo ao direito de regresso previsto no art.º 46.º, n.º 3, do Decreto-lei n.º 509/99, de 20 de novembro, é de três anos e conta-se desde a data da fixação do direito às prestações.

3.ª A decisão recorrida considerou, como Factos Assentes (cfr. páginas 13 e 14 da decisão recorrida), (…) 85. Por resolução da Direcção da “CGA” proferida em … .10.2019, foi fixado ao sinistrado, a título de reparação total do acidente de trabalho de que foi vítima em … 12.2010, uma pensão anual vitalícia de 9.065,27 €, a que corresponde uma pensão mensal de 647,52 € (9.065,27 €/14).” e ainda que (…) “87. A “CGA” promoveu o cálculo actuarial para apurar o capital necessário para suportar os encargos com a referida pensão, o qual se cifrou em 116.268,68 €.”

4.ª Aplicando a referida jurisprudência do STJ ao caso concreto, o direito previsto no art.º 46.º, n.º 3, do Decreto-lei n.º 509/99 terá que ser exercido pela CGA dentro dos três anos posteriores a 2019-10-…, data em que foi proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações, sob pena de, não o fazendo, ver o terceiro responsável recusar a satisfação de tal montante, invocando que tal direito se encontra já prescrito.

5.ª Como se procurou explicar no pedido de reembolso deduzido nos autos, a decisão definitiva sobre o direito às prestações foi proferida em 2019-10-… (cfr. 85. dos Factos Assentes), mas só poderá ser paga quando a entidade patronal esclareça se o sinistrado já foi objeto de reconversão profissional. Não por isso depender de «autorização» da CGA (como considerou o Tribunal), mas por força da Lei, que não admite a acumulação das prestações periódicas por incapacidade permanente (…) a) Com remuneração correspondente ao exercício da mesma atividade, em caso de incapacidade permanente absoluta resultante de acidente…“ (cfr. alínea a) do art.º 4.º do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro).

6.ª No entanto, segundo a decisão recorrida (cfr. pág. 23 do Acórdão recorrido):

- “…não nos parece que a lei possa consentir que a CGA obtenha a condenação da ré a pagar-lhe um capital que ela pode nunca vir a ter de despender a favor do seu subscritor.”

- “…nos termos do artigo 621.º do Código de Processo Civil, o caso julgado formado pela decisão não impedirá a CGA de formular novo pedido de reembolso quando essa condição se verifique – logo que estiver ultrapassado o impasse motivado pela entidade patronal do trabalhador e cesse a sustação do pagamento pela CGA”

7.ª Sobre o primeiro ponto – segundo o qual o pedido de reembolso apenas pode ter lugar a partir do momento que as quantias se encontrem efetivamente pagas –, tal contraria a jurisprudência que vem sendo proferida pelos Tribunais nesta matéria, de que são exemplos, o Acórdão do STJ de 2006-09-12, proferido no proc.º n.º 06A2213, o Acórdão, também do STJ, proferido em 2011-05-19 no proc.º n.º 1029/06.0TBTNV.C1.S1, ou o Acórdão da Relação de Lisboa, proferido em 2019-09-26 no proc.º n.º 763/17.4T8SNT.L1.L1-6 – todos disponíveis na base de dados do IGFEJ em www.dgsi.pt e cujas súmulas constam transcritas supra em Alegações.

8.ª Sobre o segundo ponto – de que nos termos do artigo 621.º do CPC, o caso julgado nesta ação não impedirá a CGA de formular novo pedido de reembolso mais tarde – considera a CGA que tal entendimento do Tribunal a quo não é conjugável com a jurisprudência do STJ de 2016-07-14 (proc.º n.º 1270/13.0TBALQ.L1.S1, já referido), que fixa em três anos, contados da data em que foi proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações, o prazo para o exercício do direito previsto no art.º 46.º, n.º 3, do Decreto-lei n.º 509/99.

9.ª Pelo que é fundamental a intervenção deste Supremo Tribunal, para uma melhor aplicação do direito e para esclarecer em que momento pode a CGA, afinal, deduzir o pedido de reembolso ao terceiro responsável nos casos em que foi já proferida decisão definitiva fixando o montante correspondente à reparação do acidente, mas não foi ainda pago o respetivo montante”.

12. A ré Fidelidade apresentou contra-alegações, concluindo pela inadmissibilidade do recurso excepcional interposto pela autora.

13. Em … .10.2020, proferiu o Exmo. Desembargador Relator do Tribunal da Relação … um despacho com o seguinte teor:

“Vindo o recurso interposto como de revista excepcional e sem prejuízo da apreciação sobre o preenchimento dos requisitos do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil que compete ao Supremo Tribunal de Justiça através da formação prevista no n.º 3 do mesmo preceito, uma vez que o recurso é tempestivo, a recorrente tem legitimidade e o valor da acção e do decaimento o permitem, admito o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

O recurso sobe nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo.

Notifique”.

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Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), a questão a decidir, in casu, é a de saber se a recorrente Caixa Geral de Aposentações tem direito de reembolso contra a seguradora.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

no Acórdão recorrido:

1. Cerca das 22:45 horas do dia … de Dezembro de 2010, o autor conduzia o seu ciclomotor de duas rodas, matrícula …-FP-…, na Rua …, sentido este/oeste, tendo parado a sua marcha em obediência ao sinal vertical luminoso (semáforo) que se apresentava na cor vermelha, atento o seu sentido de trânsito.

2. Após o referido sinal ter passado para a cor verde, o autor reiniciou a sua marcha, sempre dentro da sua hemi-faixa de rodagem, lado direito, atento o respectivo sentido de marcha.

3. Quando o autor se encontrava a transpor o cruzamento da aludida Rua … com a Rua …, foi embatido pela frente do veículo ligeiro de mercadorias, marca……, matrícula …-…-MC, na sua (do autor) perna esquerda.

4. O condutor do veículo ligeiro de mercadorias circulava na mesma Rua …, em sentido contrário ao do autor, isto é, sentido oeste/este, e chegado ao supra citado cruzamento, sem parar ou sequer abrandar a marcha, guinou repentinamente o seu sentido de circulação à esquerda, vindo a causar a supra descrita colisão entre o seu veículo e a perna do autor.

5. Em virtude do que, o autor e o motociclo foram projectados pelo ar e de rastos, tendo o motociclo caído a, pelo menos, 5,95 m do local do embate, e o autor sido projectado de “rastos” pelo solo, até bater com a cabeça (protegida por capacete) no passeio (lado oeste) do mencionado cruzamento.

6. O condutor do veículo …-…-MC, FF, conduzia o seu veículo distraído.

7. Desde a altura do acidente até à chegada da ambulância (sempre com chuva muito intensa) passaram, pelo menos, 45 minutos, durante os quais o autor esteve sempre consciente, deitado na estrada, com a perna esquerda desfeita, a sangrar e com dores.

8. Tendo sido posteriormente transportado em ambulância para o Hospital …. no … .

9. Quando o autor chegou ao hospital tinha os bolsos das suas calças cheios do seu próprio sangue e a perna esquerda espetada por inúmeros vidros.

10. Após ter passado toda a noite e manhã do dia 17 (dia seguinte ao acidente) foi sujeito à primeira de muitas operações.

11. O condutor do veículo …-…-MC, FF, conduzia o veículo propriedade da sociedade “C……, Lda.”, exercendo as suas funções de funcionário da empresa por conta e no interesse desta.

12. O veículo …-…-MC encontrava-se seguro, por transferência de responsabilidade civil estradal para com terceiros, na companhia de seguros ré, através da apólice n.º …, válida e em vigor no momento do acidente.

13. A ré assumiu integral e exclusivamente a responsabilidade do acidente, tendo até à presente data custeado muitas despesas (salariais e clínicas) do autor.

14. À data do acidente, o autor AA era … no Município … – entidade pública empregadora – e subscritor da “CGA” com o número …. .

15. A entidade pública empregadora do autor qualificou o acidente de viação como acidente de trabalho, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro.

16. Foi requerida na “CGA” a reparação do acidente nos termos do disposto no regime de protecção social em matéria de acidentes e doenças profissionais ocorridos no domínio da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro.

17. Em 2015.11. ...., o autor AA foi presente à junta médica da “CGA” que, para efeitos de avaliação das lesões decorrentes do acidente de trabalho/viação considerou que aquele apresentava como lesões “sequelas de traumatismo membro inferior esquerdo”.

18. Tendo a junta médica da “CGA” fixado ao interessado uma incapacidade parcial permanente (IPP) de 59,89%, de acordo com o Capítulo III nº 6.2.8 alínea a), Capítulo I nº 11.2.3 alínea e), Capítulo I nº 14.2.1.1 alínea a) e Capítulo I nº 15.2.2.1 da T.N.I.

19. Por ainda não ter sido comunicada à “CGA” a data da alta definitiva do acidente, não foi ainda possível, até à data, fixar o montante efectivamente a pagar ao autor a título de reparação pelo acidente de trabalho sofrido em 2010.12…. .

20. De acordo com a informação prestada pela Direcção Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal … em 2016.01…., o sinistrado mantém-se em situação de baixa médica.

21. Tendo o acidente dos autos sido declarado e considerado como acidente em serviço, foi assegurada ao autor, pelo Município …, a reparação legalmente prevista, designadamente, o pagamento da sua remuneração, incluindo os suplementos, e respectivo subsídio de refeição, desde a data do sinistro até Março de 2016, conforme cópia dos recibos (Dezembro de 2010 a Fevereiro de 2016) juntos aos autos.

22. Assim, desde … .12.2010 até … .02.2016, o Município … suportou as remunerações do autor, no valor global de 103.096,32€.

23. Por cheque datado de … .01.2015, a ré procedeu ao pagamento da quantia de 101.995,21€, respeitante às seguintes despesas: 65.257,68€ a título de vencimentos (até Outubro de 2014); 30.235,13€ a título de despesas hospitalares (fisioterapia); e 6.502,40 € despesas de transporte e medicamentos.

24. E, por cheque datado de … .11.2015, procedeu ainda ao pagamento da quantia de 26.555,36€, referente às seguintes despesas: 18.261,03€ a título de vencimentos (Novembro de 2014 a Outubro de 2015); 2.009,98€ de despesas com consultas, fisioterapia e cadeira de rodas; e 6.284,35€ de despesas com transporte (táxi).

25. Como consequência directa do acidente, o Autor sofreu esfacelo da perna esquerda com fractura exposta cominutiva dos ossos da perna esquerda.

26. Fez osteotaxia com fixador de Hoffman dos ossos da perna esquerda.

27. Retirou os fixadores em … .01.2011.

28. Após, foi sujeito a imobilização com bota gessada.

29. Em … .11.2011 foi submetido a correcção cirúrgica de pseudoartrose dos ossos da perna pela técnica de Phemister, com excerto ósseo e factores de crescimento.

30. Por indicação médica efectuou fisioterapia diária, dolorosa, da qual resultou, em plena sessão de fisioterapia, refractura dos ossos da perna.

31. Em … .09.2012 apresentava bota gessada antálgica.

32. Desde e por causa do acidente, o autor foi submetido às seguintes intervenções cirúrgicas à perna esquerda: em … .12.2010, no Hospital de …; em … .12.2010, no Hospital ….; em … .01.2011, na Ordem …; em … .02.2011, na Ordem …; em … .03.2011, na Ordem …; em … .07.2011, na Ordem …; em … .09.2011, na Ordem …; em … .11.2011, na Ordem …; em … .10.2012, na Ordem …; e em … .08.2013, no Hospital … .

33. Foi sujeito a várias consultas, designadamente, no Hospital …, na Ordem …, na … e no Hospital … ..

34. Realizou vários exames radiográficos.

35. Esteve acamado, de cadeira de rodas e teve dores.

36. Em … .10.2015, o médico da …, Dr. BB, elaborou a seguinte “Informação Clínica”, junta aos autos a fls. 24 verso: “(…) História de atropelamento em …/12/2010 do qual resultou fratura exposta ossos perna esquerda, sendo submetido a várias cirurgias (ultimas: artrodese tornozelo e a …/08/2013), por falência de osteossíntese, infecção e deformidade. Sequelas: - artralgias mecânicas (tornozelo e pé esquerdo) - edema pé e TT esquerdo; alterações tróficas marcadas da pele tornozelo e pé esq. - limitação da amplitude articular dos membros inferiores (joelho direito limitação da flexão nos últimos graus e das mobilidades do tornozelo); rigidez TT esquerda (artrodese); Joelho esquerdo – limitação dos últimos graus de flexão e extensão; Rigidez dedos pé esquerdo; - atrofia global dos membros inferiores (cerca de 6 cm) - deambula em cadeira de rodas; Capaz de bipedestação com apoio de 3ª pessoa; dependente em todas as AVC excepto alimentação.

Recentemente retomou acompanhamento na consulta de Ortopedia por processo provável reactivação de infecção para o qual ainda está a fazer tratamento com bom resultado. Na última observação verifica-se estabilidade dos marcadores de inflamação, melhoria do edema no entanto persistência de dor que o doente refere como incapacitante. Assim sendo colocam-se 2 opções: intervir perante períodos de agudização e equacionar plano de antibioticoterapia supressiva ou intervir cirurgicamente com amputação pela perna (…).”

37. Após o acidente, ao longo dos anos, o autor fez pelo menos duas reacções alérgicas aos antibióticos prescritos.

38. Após o acidente, ao longo dos anos, o autor sofreu processos de inflamação e infecção.

39. Em … .08.2015 foi elaborada a seguinte informação clínica, a qual consta de fls. 25: “(…) Acidente de viação há 5 anos - … de Dezembro - de que resultou fractura exposta dos ossos da perna esquerda. Operado no H de …. e posteriormente em …. e mais 6 vezes em S. … pelo Dr. CC. Última cirurgia - panartrodese na 1 há 1 ano. Estado actual - de cadeira de rodas, encurtamento de 6 cm em fisio tem dores, tem rubor, tem edema, medicado com antibiótico há 1 semana Penso que o maior problema e a incapacidade do doente para caminhar desde o acidente - o pé não me parece funcionante - está em equino com um quadro algodistrofico com um recurvatum na tíbia. Penso que deve ser de considerar uma amputação pelo meio da perna e uma prótese.”

40. O autor, desde … de Dezembro 2010 até à data da amputação sentiu dores diárias na perna e pé esquerdo, obrigando-o à toma de analgésicos.

41. As intervenções cirúrgicas identificadas em 1.32. foram todas efectuadas através de anestesia geral, seguidas, pelo menos algumas delas, de um período de internamento.

42. Todos os tratamentos foram efectuados no …, residindo o autor em … .

43. O autor, sendo incapaz de se manter ou andar a pé, apenas se deslocava, desde a data do acidente, em cadeira de rodas.

44. À data do acidente o autor era uma pessoa saudável e dinâmica.

45. O autor nasceu a … .09.1951.

46. O autor, até à data do acidente, levava uma vida normal.

47. Em Dezembro de 2010 o autor auferia uma remuneração mensal ilíquida no valor de 1.102,26 € - 782,68 € a título de remuneração base, 89,67 € a título de subsídio de refeição, 58,94 € a título de acréscimo à remuneração Dl 109/2006 e 170,97 € a título de subsídio nocturno – e líquida no valor de 930,54 €.

48. A partir da data do acidente o autor perdeu totalmente a sua autonomia, para todas as actividades de vida diária, incluindo as básicas de higiene pessoal e confecção de alimentação.

49. O autor deixou praticamente de sair de casa (excepto para os hospitais).

50. Deixou de trabalhar.

51. Deixou de conduzir o seu motociclo de duas rodas (seu modo de deslocação diário).

52. Deixou de confraternizar com os amigos.

53. Deixou de ir às compras ao supermercado.

54. Deixou de assistir a jogos de futebol.

55. Deixou de poder desfrutar plenamente da sua condição de avô, designadamente, de tomar conta dos netos, de pegar neles ao colo ou de ir levá-los e buscá-los à escola.

56. O autor depende completamente da sua mulher e filha para tudo.

57. É a sua mulher que o veste, ajuda na sua higiene e que trata da confecção das suas refeições, das suas mudanças de posição na cama, que provém à limpeza e manutenção do seu quarto e da sua roupa.

58. É a filha do autor, DD, que tem acompanhado o autor a todas as consultas e actos médicos, por vezes faltando ao trabalho.

59. Antes do acidente o autor vivia em casa da filha EE.

60. A partir do acidente, aí permaneceu de forma deficitária - em virtude das barreiras arquitectónicas para si aí existentes, não conseguindo entrar com a sua cadeira de rodas na casa de banho -, até ao mês de Julho de 2014.

61. A partir de Agosto de 2014 o autor arrendou uma casa com um só piso térreo e dimensões mais amplas, com a finalidade de minorar as dificuldades de deambulação em cadeira de rodas, mediante o pagamento de uma renda no valor mensal de 375,00 €, aí passando a residir juntamente com a filha EE.

62. A renda, até … de 2018, data em que a filha EE adquiriu essa casa, era paga por esta última e pelo autor, sendo que, a partir dessa data, as prestações do crédito contraído para a sua aquisição passaram a ser pagas pela referida filha.

63. Essa casa carece de obras de adaptação e suprimento de barreiras arquitectónicas na casa de banho e na entrada, as quais ascendem a valor não apurado.

64. O autor revela sofrimento psíquico relacionado com as alterações da funcionalidade que lhe dificultam e em alguns casos impedem totalmente a sua autonomia e readaptação.

65. Utiliza de forma massiva mecanismos defensivos de repressão das emoções, não tendo conseguido elaborar o sofrimento de forma a encontrar formas mais adaptativas de vivência.

66. O sono do autor é irregular.

67. A atitude, o comportamento e mesmo a personalidade do autor mudaram, revelando frustração pela incapacidade de ter um modo de vida semelhante ao da grande maioria das pessoas, nomeadamente, das que o rodeiam.

68. A sua auto-estima resultou abalada.

69. Sente insatisfação, angústia e tristeza permanente, o que se manifesta perante os outros em apatia, alheamento, mau humor e irritabilidade.

70. A partir da data do acidente o autor tornou-se uma pessoa menos empática, menos comunicativa e muito mais triste.

71. As dores que o autor sente são diárias e prejudicam a sua qualidade de descanso e de sono.

72. O autor perdeu todo o vestuário que usava no dia do acidente, no valor de 100,00 €.

73. Numa consulta de ortopedia, realizada em ….11.2015 no Hospital de …, o autor despendeu 65,00 €.

74. O autor esteve internado no Hospital da …, no serviço de ortopedia, de … .01.2016 a … .01.2016 para amputação pela perna à esquerda, após diagnóstico de osteomielite crónica secundária a fractura exposta dos ossos da perna esquerda e múltiplas intervenções cirúrgicas.

75. De acordo com o exame de avaliação multidisciplinar efectuado pelo Centro de Reabilitação …, o autor beneficiaria dos seguintes produtos de apoio para optimizar a mobilidade e aumentar a qualidade de vida e segurança na realização das actividades de vida diária: - cadeira de duche homologada para o fim a que se destina, permitindo a realização dos cuidados de higiene no duche com segurança; - cadeira de rodas eléctrica adaptável a sistema de transferência rotativo e deslizante para o automóvel, a qual permitirá a deslocação autónoma nas imediações da sua casa e irá auxiliar o autor a entrar e sair do carro, para poder ser deslocado no exterior, possibilitando-lhe uma vida mais activa e aumentando o seu nível de participação em actividades quotidianas, sociais e de lazer; - cadeira de rodas manual, mais leve e activa, aumentando a independência e reduzindo o esforço na mobilidade; e, - elevador de transferência, garantindo conforto e segurança no ato de transferir.

76. De acordo com o exame de avaliação multidisciplinar efectuado pelo Centro de Reabilitação …, o autor tem indicação para manter acompanhamento médico na área de Medicina Física e de Reabilitação e para realizar tratamento, tendo como objectivos a melhoria das funções meuro-musculo-esqueléticas, incluindo a melhoria da sintomatologia álgica, de mobilidade articular e da força muscular dos membros inferiores.

77. De acordo com o exame de avaliação multidisciplinar efectuado pelo Centro de Reabilitação de …: - a cadeira de duche tem um custo estimado de 200,00 € (sem IVA e sem custos de manutenção), tendo uma periodicidade de substituição de 3 anos; - a cadeira de rodas eléctrica tem um custo estimado de 10.000,00 € (sem IVA e sem custos de manutenção), tendo uma periodicidade de substituição de 5 anos; - a cadeira de rodas manual tem um custo estimado de 1.000,00 € (sem IVA e sem custos de manutenção), tendo uma periodicidade de substituição de 5 anos; - o elevador de transferência tem um custo estimado de 750,00 € (sem IVA e sem custos de manutenção), tendo uma periodicidade de substituição de 10 anos.

78. De acordo com o relatório pericial elaborado pelo INML, o autor apresenta:

- Membro inferior direito: aspecto inflamatório da perna (até joelho) e pé – rubor, edema, calor e dor – situação que se associa como compatível com Erisipela; a articulação tibiotársica encontra-se em aparente desvio medial fixo e o pé em aparente eversão fixa. Rigidez da articulação tibiotársica (já referida) e das articulações sub-astragalina, sub-talar e Lisfranc (apenas mobiliza dedos);

- Membro inferior esquerdo: amputação do membro pelo terço médio da perna, com coto bem almofadado e nesta data sem sinais inflamatórios estando frio ao toque quando comparado com a temperatura da pele da coxa homolateral. Cicatriz rosada linear na face anterior com 17,5 cm. Perimetrias das coxas (ponto de referência – 8 cm acima do pólo superior da rótula): 43 cm à direita e 43 cm à esquerda;

- Mobilidade Articular – Joelho: rigidez em flexo a 50 graus e movimento de flexão possível após os 50 graus até aos 180 graus ainda que considerando a interposição de partes moles. Refere sensação de membro fantasma – diz sentir o dedo grande do pé.

79. De acordo com o relatório pericial elaborado pelo INML:

- a data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo autor é fixável em 26.06.2016;

- o período de défice funcional temporário total é fixável num período de 85 dias;

- o período de défice funcional temporário parcial é fixável num período de 1204 dias;

- o período de repercussão temporária na actividade profissional total é fixável num período total de 1289 dias;

- o quantum doloris é fixável no grau 5/7;

- o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é fixável em 43 pontos;

- as sequelas sofridas, em termos de repercussão permanente na actividade profissional são impeditivas do exercício da sua actividade profissional habitual, bem assim como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional;

- o dano estético permanente é fixável no grau 5/7;

- a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer é fixável no grau 3/7;

- são consideradas as seguintes ajudas técnicas permanentes: medicamentosas; técnicas; adaptação do domicílio, local de trabalho ou veículo; e, ajuda de terceira pessoa.

80. De acordo co