Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Banco Primus, S.A., pedindo que o R. seja condenado a indemnizar o A. no montante de € 75.000,00, sendo € 55.000,00 a título de danos patrimoniais e € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais, com fundamento na ruptura ilegítima das negociações estabelecidas entre as partes e no incumprimento de um acordo entre ambas celebrado com vista à repristinação do contrato de mútuo celebrado e à desistência da acção executiva intentada pelo R. contra o A., mediante a cedência de crédito a terceiro.

Contestou o R., impugnando parcialmente a factualidade invocada, alegando não ter celebrado com o A. qualquer acordo e não ter lhe ter causado quaisquer danos.

Mais alegou que o A. litiga de má fé e concluiu pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.

A final, foi proferida decisão que julgou a acção parcialmente procedente e, consequentemente, condenou o R. a pagar ao A. o montante de € 16.600,00 (dezasseis mil e seiscentos euros), acrescido de juros calculados à taxa legal de 4%, contados desde a citação e até efectivo e integral pagamento e a quantia de € 3.500,00 (três mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados desde a data da sentença e até efectivo e integral pagamento, absolvendo o R. do demais peticionado.

Não se conformando com o assim decidido ambas as partes interpuseram recurso para o Tribunal da Relação, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 21 de Março de 2022 foi proferida a seguinte decisão:

«Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta pelo Autor improcedente por não provada, e procedente por provada a apelação interposta pelo Banco Réu e, consequentemente, revogando a decisão recorrida absolve-se o mesmo do pedido contra ele formulado.».

2. Novamente inconformado, vem o A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«1. O presente Recurso de Revista é intentado pelo Recorrente/Autor AA, do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que julgou procedente o recurso de apelação interposto pelo BANCO PRIMUS S.A. Réu/Recorrente e consequentemente revogou a decisão do Tribunal de Primeira Instância, absolvendo-o do pedido contra ele formulado.

2. Não pode o aqui Recorrente concordar com a decisão consubstanciada no douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto que, com o devido respeito, deverá ser alterada, pois não configura uma correta interpretação e aplicação das regras jurídicas concernentes aos factos provados nos autos e em função da prova produzida na audiência de discussão e julgamento, nomeadamente na prova documental e testemunhal.

3. In casu, é da maior relevância salientar que o Banco Réu, aqui Recorrido, interrompeu as negociações encetadas com o Recorrente, abrupta e unilateralmente, sem razão justificável e ou defensável, pelo que tendo-se verificado, essa interrupção, tal comportamento configura violação dos princípios da boa fé pré-contratual, ínsito, preconizado e previsto no art.º 227.º do Código Civil (C.C.)

4. Ora, os Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto, aceitaram que o acordo existiu na fase das negociações pré-contratuais, isto é, o acordo verbal a que se chegou entre mandatários das partes, existiu verdadeiramente, sendo que este, iria dar lugar à celebração escrita do acordo definitivo, em que perante a entrega de 41.110,34€, a título de amortização da dívida, em que, de seguida o Banco Réu/Recorrido, negociaria o quantum mensal a liquidar e iria suspender a instância executiva;

5. Ora, tais negociações, configuram um verdadeiro acordo na fase pré-negocial, conforme o próprio Tribunal da Relação do Porto reconheceu no seu douto acórdão, pelo que, ao não lhe ter sido dada continuidade e a devida concretização, suspendendo-se abrupta e unilateralmente, se traduz em violação dessas negociações.

6. Ora, na opinião do aqui Recorrente, o Tribunal da Relação do Porto não faz transparecer na decisão a que chegou, a apreciação que realizou, e é aqui recorrida.

7. O Recorrente entende que há efetiva violação das negociações pré-contratuais, porque há acordo negocial atingido, ao qual não iria ser dado o devido seguimento, configurando assim uma verdadeira violação da boa fé que deve preceder as negociações pré contratuais, previstas no 227.º do CC.

8. Quando os Senhores Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto, fixam e admitem no ponto 23 dado como provado, ao terem admitido que apesar de estarem em curso negociações entre as partes através dos mandatários, concomitantemente o Banco Réu, aqui Recorrido, estava a ceder o crédito a terceiros, tendo chegado a esta apreciação, não retiraram daí nenhuma consequência, como deveria ter acontecido, o que não compreende.

9. Ao contrário do que decidiram os Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto, a constatação de que enquanto as partes discutiam um acordo negocial entre os seus mandatários e o Banco Réu, aqui Recorrente, este por seu lado, cedia o crédito, deveriam ter entendido que as negociações inter partes protagonizadas pelos mandatários correspetivos, vinculavam as partes e por isso teriam necessariamente consequências, em vez de terem desonerado o Recorrente de tal dever de respeito pelas negociações que estavam em curso.

10. Constata-se que no douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, os factos dados como provados, foram julgados em sentido diverso daquele que deveria ter sido acolhido, nomeadamente a configuração de um verdadeiro rompimento de negociações pré-contratuais, que deverá, com o devido respeito, ser alvo de reparação por parte do Supremo Tribunal de Justiça.

11. O Tribunal da Relação do Porto não teve em consideração os emails trocados entre os mandatários das partes que se encontram juntos aos autos, nem sequer as conversações tidas entre estes mesmos mandatários, conforme ficou demonstrado e provado em audiência de discussão e julgamento.

12. Não se compreende que o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, refira que não houve propriamente negociações entre as partes a anteceder a realização de um “tal acordo”, visto que estando os mandatários a dialogar entre si, fazem-no em representação das partes, são verdadeiras negociações inter partes e vinculativas e não simples “manobras de distração”, pelo que ignorar este facto, cedendo o crédito enquanto estas negociações decorriam, é certamente uma manifestação de intolerável má fé.

13. Do ponto de vista do Recorrente, é inadmissível que o Tribunal da Relação Porto entenda que as conversações havidas não foram idóneas a criar a convição de negociação de um acordo, conforme referem: “Portanto, nesta fase, o Banco Réu limitou-se a entrar em negociações com vista ao acordo de suspensão da execução, não podendo ser tida como idónea para criar na outra parte uma convicção séria e fundada na conclusão desse acordo ou seja, havia a simples esperança de que tal sucedesse...”., não considerando, portanto, toda a extensão das conversações existentes, como idóneas, reitera-se, para criaram a expetativa de um acordo em negociação, como efetivamente na altura estava em curso.

14. O Tribunal da Relação do Porto, acrescenta na sua fundamentação que “... Na sequência dessa comunicação o Autor e as irmãs conseguiram que um familiar se predispusesse a emprestar-lhe o referido valor, tendo então solicitado ao Banco Réu a marcação de reunião para acerto de contas e reduzir a escrito o respectivo acordo, sendo que, em resposta, este lhe comunicou que tinha cedido os créditos a outra entidade, a I....”, o que a ter acontecido, o Recorrente não compreende como é que os Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto entenderam este comportamento como aceitável.

15. Em função de tal constatação vertida no douto Acórdão, o Recorrente entende que o Tribunal da Relação do Porto ao considerar que apenas faltava reduzir a escrito o acordo atingido nas conversações, considerou estarem as mesmas negociações realmente realizadas e com um concreto ponto de entendimento atingido, que ao ser renegado e subsequente ter sido dada como resposta que já foi cedido o crédito, se traduziu num claro desrespeito pelas negociações ocorridas entre as partes até àquele momento.

16. Desde modo, não pode retirar-se outra conclusão que não seja a de que o Banco Réu/Recorrido atuou com clara deslealdade e desrespeito, com claro prejuízo do Recorrente, traduzindo assim evidente má fé, ao contrário do decidido pelo Tribunal da Relação do Porto e que deve merecer a competente retificação desse Supremo Tribunal de Justiça.

17. O direito do Banco Réu, aqui Recorrido, ceder o crédito conforme previsto no 557.º do C.C., não se coloca em questão, naturalmente desde que o faça sem atropelar os deveres de lealdade e boa fé que devem preceder as negociações quer preliminares quer concludentes, em que se envolveu com o seu cliente aqui Recorrente.

18. O Recorrente entende, que não esteve bem o Tribunal da Relação do Porto, porque mesmo tendo admitido a ruptura das negociações, entendeu que esta não implicava necessariamente a violação das regras da boa-fé, e que por isso não se podia concluir que só pelo facto de ter havido ruptura tivesse havido má fé; isto é, concluiu erradamente que a ruptura de negociações no caso concreto, não se poderia traduzir em má-fé por parte do Banco Réu, aqui Recorrente, o que deve merecer julgamento diferente.

19. O Recorrente vem ainda pugnar por entendimento diferente daquele que foi retirado, pelo Tribunal da Relação do Porto, quanto à aplicação, do direito, quando decidiu não se ter verificado no caso em análise, violação das regras previstas no art.º 227.º do C.C., ou seja que o Banco Réu, aqui Recorrido, não violou os deveres de boa fé, nas suas relações pré-contratuais com o Recorrente Autor, conforme fundamentou.

20. O Recorrente defende que o Tribunal da Relação do Porto deveria ter confirmado a sentença proferida pela Meritíssima Juiz do Tribunal de Primeira Instância, no que concerne à aplicação do direito, no que tange à chamada à colação da doutrina e jurisprudência mencionadas, que muito bem referiu e aplicou o direito, quando exarou: “O fundamento normativo de tal tipo de responsabilidade reside na culpa na formação dos contratos prevista no art.º 227º do CC que preceitua, no seu no 1, que “quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares, como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à contraparte”.

21. O Recorrente concorda e defende que deve ser acolhida pelo Supremo Tribunal de Justiça, o referido na sentença, no que concerne ao princípio defendido pela doutrina de que “ Nesse iter negotii caracterizado por envolver duas fases distintas, a negociatória «constituída pelos actos tendentes à celebração do contrato, desde os primeiros contactos estabelecidos entre as partes até à conclusão do acordo por fusão da proposta e da aceitação, se as negociações não tiverem sido abandonadas, e a decisória, constituída pela conclusão do acordo, resultante da emissão de duas declarações vinculativas, simultâneas ou sucessivas, a proposta e a aceitação.»., Cfr., sobre esta temática, Inocêncio Galvão Telles, in Direito das Obrigações, 7ª ...”, e que devia ter merecido acolhimento do Tribunal Recorrido.

22. O Recorrente é de parecer que o Tribunal da Relação do Porto devia ter seguido o entendimento acolhido na sentença de Primeira Instancia e decidido no mesmo sentido , quando esta decidiu que “ Em ambas as fases, ou seja, durante todo o percurso do caminho contratual devem, pois, as partes proceder segundo as regras da boa fé, conforme prescreve o art.º 227º do CC, de tal modo que, se alguma delas assim não agir, responderá pelos danos que culposamente causar à outra Cfr., (neste sentido, Mário Júlio de Almeida Costa, in Direito das Obrigações, 12a edição, p. 301, José de Oliveira Ascensão, in Direito Civil Teoria Geral, Volume II, 2ª edição, p. 442 e 443, e Heinrich Ewald Höster, A Parte Geral do Código Civil Português, Teoria Geral do Direito Civil, p. 474.).

23. A Sentença do Tribunal de Primeira Instância decidiu no mesmo sentido da Doutrina maioritária, o que também devia ter sido acolhido pelo Tribunal Recorrido, “A razão de ser deste preceito está na tutela da confiança e da expectativa criada entre as partes, na fase pré-contratual, assegurada pela imposição de comportamentos que devem ser conformes à boa-fé (fides servare), na medida em que se considera que o mero facto de se entrar em negociações é susceptível de criar uma situação de confiança na outra parte, confiança essa que é imediatamente tutelada pelo Direito, mesmo antes de ter surgido qualquer contrato.”

24. Tal como a melhor Doutrina defende e devia ter sido seguido pelo Tribunal da Relação do Porto, sendo que “... a relação jurídica pré-contratual estabelecida com os contactos e negociações entre as partes e os deveres (integrados nessa relação) de elas se comportarem com lealdade, probidade, correcção e boa fé implicam que, se no decurso das negociações uma das partes faz surgir na outra confiança razoável de que o contrato que negoceiam será concluído e, posteriormente, interrompe as negociações ou recusa a conclusão do contrato sem justo motivo, fica obrigada a reparar os danos sofridos pela outra parte com a aludida ruptura, que é livre, mas não pode ser arbitrária. Cfr. Inocêncio Galvão Telles, in Direito das Obrigações, 7ª edição, reimpressão, p. 76..” (sublinhado nosso).

25. A atuação do Banco Ré, como muito bem entendeu o Tribunal de Primeira Instância, preencheu os pressusposto da responsabilidade civil, originando a obrigação de indemnizar, nos termos nela exarados, “Pressupostos dessa obrigação de reparação são:- a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato;- o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações;- a produção de um dano no património de uma das partes; e - a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada. Veja-se, neste sentido, Carlos Ferreira de Almeida, in Contratos I, 3ª edição, p. 200 e 201, e Diez-Picazo, in Fundamentos del Derecho Civil Patrimonial, I, 1996, Madrid, p. 278. Na verdade, e como escreve Almeida Costa, in Direito das Obrigações, 12ª edição revista e actualizada, p. 302 e 303 “Entende-se que, durante as fases anteriores à celebração do contrato – quer dizer, na fase negociatória e na fase decisória – o comportamento dos contraentes terá de pautar-se pelos cânones da lealdade e da probidade. De modo mais concreto: apontam-se aos negociadores certos deveres recíprocos, como, por exemplo, o de comunicar à outra parte a causa de invalidade do negócio, o de não adoptar uma posição de reticência perante o erro em que esta lavre, o de evitar a divergência entre a vontade e a declaração, o de se abster de propostas de contratos nulos por impossibilidade do objecto, e, ao lado de tais deveres, ainda, em determinados casos, o de contratar ou prosseguir as negociações com vista à celebração de um acto jurídico. Através da responsabilidade pré-contratual tutela-se directamente a confiança fundada de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações segundo a boa fé; e, por conseguinte, as expectativas legítimas que a mesma lhe crie, não só quanto à validade e eficácia do negócio, mas também quanto à sua futura celebração”.

26. No mesmo sentido, veio o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça citado na douta Sentença, “... ac. do STJ de 9.02.1999, in CJASTJ, Tomo I, p. 85, “Esta responsabilidade pré-contratual traduz-se num compromisso ou conciliação entre o interesse na liberdade negocial e o interesse na protecção da confiança das partes durante a fase das negociações. A boa fé tem aqui um sentido ético, que se exprime pela obrigação de cumprimento dos deveres de informação, lealdade e honestidade, mas, sendo a regra a liberdade negocial e perante a admissibilidade do chamado “dolus bonus” (art. 253º, nº 2 do CC), só deve sancionar-se a conduta que for “intoleravelmente ofensiva do sentido ético-jurídico”, em termos idênticos aos exigidos para o abuso de direito. Para o efeito, deve atender-se a todas as circunstâncias do caso concreto, designadamente a fase mais ou menos avançada das negociações, os interesses em jogo, o tipo de negócio, a qualificação ou especialização das partes e os usos gerais do comércio jurídico”., o que igualmente deveria ter merecido o acolhimento do Tribunal da Relação do Porto.

27. A douta sentença do Tribunal de Primeira Instância cita um número considerável de autores consagrados e seguidos no ordenamento jurídico português, que no entender do Recorrente deveriam ter merecido o devido apreço por parte dos Venerandos Juízes da Relação do Porto, em vez de terem sido tais princípios, completamente ignorados e até derrogados, já que simplesmente não foram considerados e deviam ter sido.

28. Conforme referido na Sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância e devia ter sido acolhido pelo Tribunal da Relação do Porto, “Daí que a atuação do banco réu, nos termos descritos, constitua grave violação dos deveres de lealdade e informação e implique a sua óbvia responsabilidade pré-contratual e a inerente obrigação de indemnizar o autor. Com efeito, contrariamente ao que sustenta o banco réu, verificam-se todos os requisitos determinantes da sua responsabilidade pré-contratual para com o autor: o facto voluntário, consistente na criação neste, da expectativa ou confiança na conclusão do acordo para pagamento do valor em dívida, e no rompimento e violação do dever de informação e lealdade; o dano, consistente no prejuízo que o autor sofreu em consequência dessa recusa; a ilicitude, traduzida na própria arbitrariedade do rompimento e violação do dever de lealdade nos termos acima indicados em infracção do disposto no citado art.º 227.º do CC; a culpa, consistente no juízo de censura e de reprovação ético-jurídica que a conduta do banco réu merece e o nexo de causalidade entre essa conduta e os danos sofridos pelo autor.”

29. Não se compreende que o Tribunal da Relação do Porto tenha arredado a responsabilidade pré-contratual do Banco Réu/Recorrido e considerado precludida a apreciação dos montantes indemnizatórios quer a nível patrimonial quer não patrimonial, nos valores em causa nestes autos, o que certamente merecerá a devida reaprecição por parte desse Supremo Tribunal de Justiça.

30. As alegações e conclusões de recurso do aqui Recorrente traduzem a realidade dos factos e o que de essencial se provou nos presentes autos e foi sustentado na douta sentença do Tribunal de Primeira Instância, tendo sido alterada erradamente no douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

31. Devem, pois, as conclusões constantes das alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente proceder totalmente, alterando-se integralmente a douta decisão ora recorrida.».

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente, repristinando-se a decisão da 1.ª instância.

O Recorrido contra-alegou, sem apresentar conclusões, mas invocando essencialmente o seguinte:

- «Do (...) exposto retira-se apenas que no e-mail datado de 03/02/2016 o Réu informou as condições que poderiam levar ao início das negociações, pois mediante o pagamento daquele montante o Réu poderia ponderar a celebração de um acordo de pagamento.

Ao contrário do que o Autor afirma, não se encontravam pendentes negociações com vista à celebração de um acordo de pagamento.

Na referida data o Banco Réu apenas respondeu ao e-mail anteriormente enviado pelo Autor, esclarecendo as condições que poderiam levar o Banco Réu a ponderar a celebração de um acordo.

Ou seja, estávamos, no limite, perante um início de negociações.

Por conseguinte, e ao contrário do que referia a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, o conteúdo do e-mail enviado a 03/02/2016 não é suficiente para se afirmar, em primeiro lugar, que estavam pendentes negociações e, em segundo lugar, “que as negociações chegaram ao ponto de criar no autor uma situação de confiança efectiva e expectativa razoável de concretização do dito acordo”. Até porque, nessa altura nada estava definido quanto ao eventual acordo, designadamente valor das prestações mensais e prazo do mesmo. Para celebração do eventual acordo, o Autor teria de pagar o montante indicado (nunca tendo ocorrido o referido pagamento) e as partes teriam de acordar o valor das prestações mensais e prazo do referido acordo. Ou seja, ainda muito haveria para negociar.»

- «Na data em que foi enviado o e-mail em crise – 03/02/2016 – já a cessão de créditos havia sido celebrada, pelo que é por demais evidente que nessa data já não seria possível a celebração do eventual acordo, pois que o Banco Primus, S.A. encontrava-se, após 29/01/2016, impossibilitado de negociar o contrato em crise.»

- «O Autor não provou, tal como lhe competia, que aquando do envio do e-mail o Mandatário do Réu já tinha conhecimento de que aquele contrato havia sido cedido, pelo que o referido e-mail não pode consubstanciar a violação dos deveres de lealdade e de informação ou do princípio da boa-fé que deve pautar a atuação das partes.»

- «Assim que o Mandatário do Banco Réu teve conhecimento da cessão, disso informou o Autor, pelo que nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada, desde logo por inexistência de facto ilícito.»

De qualquer forma, ainda que se concluísse pela existência de ruptura ilegítima das negociações, sempre o recurso deve improceder pelas seguintes razões:

- Quanto aos danos patrimoniais porque:

«O Tribunal da Relação do Porto deu como não provado o facto 30 que consignava o seguinte:

“30. Com a venda do imóvel em execução o autor perdeu a chance de vender a casa, pelo menos, pelo referido valor de € 85.000,00 através da dita imobiliária e permanecer com a dívida controlada por pagamentos prestacionais”

O recurso apresentado pelo Autor é omisso quanto a esta questão, pelo que, nesta parte o acórdão recorrido é agora inatacável.

Ora, ao não ter ficado provado que “Com a vendado imóvel em execução o autor perdeu a chance de vender a casa, pelo menos, pelo referido valor de € 85.000,00 através da dita imobiliária e permanecer com a dívida controlada por pagamentos prestacionais” e não tendo sido invocados outros danos patrimoniais, inexistem danos patrimoniais suscetíveis de conferir ao Autor o direito a uma indemnização, nos termos da responsabilidade civil.»

- Quanto aos danos não patrimoniais porque:

«O que nos leva a afirmar que a situação de angústia que o Autor pretende imputar ao Réu, se deverá efetivamente a uma já muito antiga e reiterada situação de incumprimento financeiro a que o Autor se vinha há muito a sujeitar.

Sendo por tal o Réu, alheio a toda esta situação.

No momento posterior à assinatura do contrato de crédito com o banco, se esta relação prejudicou a saúde e qualidade de vida do Autor, também demonstrado está, que tal factualidade apenas se deve à conduta do Autor.

Concluindo-se assim, pela inexistência de nexo de causalidade entre o não cumprimento do acordo negocial por parte do Réu (alegado facto ilícito) e os danos não patrimoniais peticionados pelo Autor.

Pelo que, ainda que se considere que a cessão de créditos realizada consubstancia um facto ilícito gerador de responsabilidade pré-contratual, ficou por provar o nexo de causalidade entre o referido facto e os alegados danos invocados pelo Autor.».

Termina pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção da decisão do acórdão recorrido.

Cumpre apreciar e decidir.

3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção do acórdão da Relação):

1. O Banco Primus, SA é uma instituição bancária.

2. Em 27.06.2007, no âmbito da sua actividade bancária, celebrou com o autor AA e ainda com BB e BB um contrato de mútuo com hipoteca (ao qual foi atribuído o número interno ...67), através do qual concedeu um empréstimo no montante de € 467.924,35, do qual aqueles se confessaram devedores, conforme documento de fls. 14 a 21 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.

3. A quantia mutuada destinava-se a permitir aos mutuários o pagamento de dívidas por aqueles contraídas junto de terceiros, pelo que a entrega da quantia mutuada foi feita mediante a emissão, pelo banco réu, por conta dos mutuários, de cheques bancários e/ou transferências bancárias a favor dos sobreditos terceiros.

4. Para garantia do integral cumprimento do sobredito contrato foram constituídas as seguintes garantias a favor do banco réu:

(i) pelo autor e mutuário AA foi constituída uma hipoteca voluntária sobre a fracção autónoma designada pelas letras AE, integrada no prédio urbano sito no Lugar ..., na freguesia ..., no concelho ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...07... e inscrita na matriz predial urbana com o artigo ...03..., registada com a Ap. ...8 de 2007/06/13;

(ii) pela mutuária BB foi constituída uma hipoteca voluntária sobre a fracção autónoma designada pelas letras AGQ, integrada no prédio urbano sito na Rua ..., ... e Rua ..., na freguesia ..., no concelho ..., descrita na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...11... e inscrita na matriz predial urbana com o artigo ...61...;

(iii) pelas mutuárias BB e BB foi constituída uma hipoteca voluntária sobre a fracção autónoma designada pela letra A, integrada no prédio urbano ..., sito na freguesia ..., no concelho ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...01... e inscrito na matriz predial urbana com o artigo ...86...; e uma hipoteca voluntária sobre a fracção autónoma designada pela letra C, integrada no prédio urbano ..., sito na freguesia ..., no concelho ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...01... e inscrito na matriz predial urbana com o artigo ...86..., tudo conforme documentos de fls. 14 a 22 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.

5. Em 2.07.2007 e ainda para garantia do sobredito contrato foi constituída hipoteca voluntária sobre os seguintes imóveis:

(i) fracção autónoma designada pela letra F, integrada no prédio urbano sito na ..., na freguesia ..., no concelho ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...11... e inscrito na matriz predial urbana com o artigo ...21...;

(ii) prédio urbano sito na Rua ..., na freguesia ..., no concelho ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...35 e inscrito na matriz predial urbana com o artigo ...05;

(iii) prédio urbano sito na Rua ..., ..., na freguesia ..., no concelho ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...35 e inscrito na matriz predial urbana com o artigo ...01, ...03, ...04, ...05, ...06, ...08, ...17, ...19, ...20, ...22, ...23, ...59, ...60, ...61, ...62 e ...91;

(iv) prédio urbano sito na Rua ..., nº ... na freguesia ..., no concelho ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...08 e inscrito na matriz predial urbana com o artigo ...24, conforme documento de fls. 66 a 71 dos presentes autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

6. O referido empréstimo foi concedido pelo prazo de trezentos e trinta e seis meses, sendo que durante os primeiros sessenta meses de vigência do empréstimo apenas eram devidas prestações mensais de juros sobre o capital que em cada momento estivesse em dívida.

7. Do capital mutuado, e após o período de sessenta meses, a parcela de € 327.547,05 seria amortizada em prestações mensais de capital e juros.

8. A parcela remanescente do capital mutuado, no montante de € 140.370,03 seria paga numa única prestação no fim do empréstimo, apenas sendo devidas até esse momento prestações mensais de juros com vencimento nos mesmos dias das prestações anteriores.

9. Os mutuários utilizaram a totalidade do crédito que lhes foi concedido.

10. Contudo não pagaram a prestação que se venceu no dia 5.03.2014, nem as que se venceram posteriormente.

11. Em 4.06.2014, o banco réu interpelou o autor, entre outros, solicitando o pagamento de € 8.850,39 (o qual incluía as prestações vencidas e não pagas, bem como as comissões devidas) até ao dia 24.06.2014, findo o qual seria declarado o incumprimento definitivo do contrato, com a consequente resolução do mesmo, conforme documento de fls. 72 e 73 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.

12. O banco réu procedeu à resolução do contrato por carta registada com aviso de receção, datada de 30.06.2014, conforme documentos de fls. 74 e 75 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.

13. Em 7.08.2017, o banco réu deu entrada da acção executiva contra o autor, entre outros, a qual correu termos sob o nº 2713/14...., tendo sido peticionada a quantia de € 464.797,92, conforme fls. 75 a 77 e processo apenso e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.

14. Na pendência da sobredita acção foram penhorados os seguintes bens:

(i) fracção autónoma designada pelas letras AE, integrada no prédio urbano sito no Lugar ..., na freguesia ..., no concelho ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...07... e inscrita na matriz predial urbana com o artigo ...03..., sobre a qual o banco réu detinha hipoteca voluntária registada com a