Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I –

Nas Varas Cíveis de Lisboa, com distribuição à 1.ª, AA, S.A. intentou a presente acção declarativa, em processo ordinário, contra:

BB e CC, Lda.

Alegou, em síntese, que:

É titular de stands e oficinas de reparação automóvel;

A Sociedade Hispânica de Automóveis, S.A. (SHA) – que detém a quase totalidade das acções dela, autora - era a importadora e distribuidora exclusiva de veículos e peças marca S.....;

Por isso e até ao ano de 2003, as suas oficinas estavam autorizadas a intitular-se reparadoras oficiais de veículos S...... e fornecedoras de peças e acessórios originais dessa marca, a fazer uso das respectivas marcas, logótipos e símbolos comerciais e a executar reparações ao abrigo da garantia de fábrica;

Mas, em 24/3/2003, a 1.ª ré rescindiu o contrato de importador e distribuidor que mantinha com a SHA e, consequentemente, cessaram automaticamente os contratos de concessionário celebrados entre esta e ela, autora;

Nessa sequência instou a 1.ª ré para lhe fornecer as novas condições contratuais tendo em vista celebração de novos contratos de concessionário e reparador autorizado;

- Em 15/7/2003 a 1ª ré deu-lhe a conhecer que não lhe ofereceria a possibilidade de continuar a ser revendedor de automóveis (S...... Dealer) mas que poderia ser nomeada como reparador autorizado (S..... Service Partner) desde que demonstrasse cumprir os critérios de qualidade da marca;

- Entre ela, autora, e as rés decorreram negociações com vista à celebração dos contratos de reparador autorizado (S...... Service Center e S...... Service Partner), tendo-lhe a 2.ª ré entregue os contratos em 15/12/2003 para que os assinasse e, depois, a mesma ré os devolvesse à 1.ª ré para também os assinar;

Assinou os contratos, mas a 1ª ré acabou por informar, em 18/3/2004, que não os assinaria;

- A actuação das rés criou nela, autora, a convicção de que a 1ª ré celebraria os contratos, que de resto a tanto estava obrigada em virtude do Regulamento CE 1400/2002;

Com vista à celebração dos contratos, ela, autora, realizou despesas no montante de 27.603,75 €;

Em virtude da actuação das rés ficou impossibilitada de continuar a explorar o negócio de reparação de automóveis S...... nas suas oficinas, sendo os lucros cessantes no montante de € 7.614.477;

Também devido à actuação das rés sofreu danos na sua imagem e reputação pois tinham-lhe dito que estava autorizada a realizar intervenções ao abrigo das garantias e a prestar serviços de manutenção e reparação mas informaram o contrário aos clientes;

Efectuou reparações ao abrigo de garantias da 1ª ré no montante de 627.911,96 € mas esta apenas lhe pagou € 328.939,69.

Pediu, em conformidade:

1 - Que as rés sejam condenadas, solidariamente, a pagarem-lhe:

a) € 27.603,75, correspondentes às despesas em que incorreu durante a negociação do contrato;

b) € 7.614.477 a título de indemnização por lucros cessantes;

c) Quantia não inferior a € 200.00, a título de indemnização por danos provocados à sua imagem;

2 - Que a Ré BB seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 298.972,27 relativamente às reparações efectuadas em garantia, no âmbito do contrato de concessão.

II –

As rés contestaram e deduziram reconvenção.

Além de invocarem as excepções de incompetência internacional, de ilegitimidade da 2ª ré e de litispendência, pugnaram pela improcedência da acção, alegando, em resumo, que:

A decisão da 1.ª de não contratar com a autora deveu-se a práticas inaceitáveis e de má fé desta pois no decurso das negociações:

Procedeu a saldos de veículos S...... provocando autêntico “dumping” no mercado e afectando o bom nome e imagem da S......;

Fez utilização indevida de símbolos, sinais e outras referências à marca S......;

Os valores reclamados a título de indemnização são absurdos, além de que, no caso de “culpa in contrahendo”, não são tutelados os lucros cessantes fundados no interesse contratual positivo;

A autora não provou que os documentos de suporte para os pagamentos que reclama referentes a reparações ao abrigo de garantia de fábrica foram devidamente emitidos e as reparações efectivamente efectuadas.

Em reconvenção, pediram a condenação da autora no pagamento da quantia de € 200.000 a título de indemnização pelas despesas que realizaram para reabilitar a sua imagem e a quantia de € 25.000 a título de indemnização pelas despesas que tiveram com as negociações.

III -

A autora replicou, defendendo a improcedência das excepções e do pedido reconvencional.

IV -

As rés apresentaram tréplica mas, por despacho de fls. 1261/1262, foi este articulado considerado não escrito, à excepção do artigo 55.º.

V –

Admitida a reconvenção e julgadas improcedentes as excepções de incompetência internacional, de ilegitimidade da 2ª ré e de litispendência, procedeu-se à fixação dos factos considerados assentes e à elaboração da base instrutória.

VI -

Realizada a audiência de discussão e julgamento e dadas as respostas à base instrutória, foi proferida sentença em que se decidiu nos seguintes termos:

“A) - Julgar a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência:

i. absolvo a 2.ª R. CC Lda, dos pedidos contra si formulados;

ii. condeno a 1ª R. BB, a pagar à A. a quantia de € 8.141.053,01 (oito milhões cento e quarenta e um mil cinquenta e três euros e dois cêntimos) e os juros de mora vencidos desde a citação (31.05.2006) e até integral pagamento, sobre a quantia de € 298.972,27, às taxas legais que vigoraram e vierem a vigorar para os créditos de que são titulares as empresas comerciais,

B) – Julgar a reconvenção totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, absolvo a A. dos pedidos contra si formulados.”

VII –

Apelou a ré S...... SA e o Tribunal da Relação de Lisboa, decidiu:

“Pelo exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a apelação e em consequência:

a) confirma-se a sentença recorrida na parte em que condenou a apelante a pagar à apelada a quantia global de 27.603,75 € a título de indemnização pelas despesas com a realização das auditorias, com o trabalho dos seus funcionários e administradores na realização de estudos, análises, avaliações, negociações e contactos e com a garantia bancária;

b) confirma-se a sentença recorrida na parte em que condenou a apelante a pagar à apelada a quantia de 200.000 € a título de indemnização por danos não patrimoniais;

c) confirma-se a sentença recorrida na parte em que condenou a apelante a pagar à apelada a quantia de 298.972,27 € referente às reparações efectuadas ao abrigo das garantias;

d) revoga-se a sentença recorrida na parte em que condenou a apelante no pagamento de juros de mora sobre a quantia de 298.972,27 € mencionada em c);

e) condena-se a apelante a pagar à apelada a quantia de 761.447,70 € referente a indemnização por lucros cessantes, absolvendo-a do mais que era pedido a este título;

f) confirma-se a sentença recorrida na parte em que julgou improcedente a reconvenção e absolveu a apelada dos pedidos contra si formulados;

f) condena-se a apelante e a apelada nas custas na proporção de vencido.“

VIII –

Pedem revista:

A autora; S...... SA.

Vamos conhecer primeiro do recurso daquela.

IX -

Conclui as alegações do seguinte modo:

1 . A alteração da resposta ao artigo 17° da base instrutória efectuada pelo Acórdão recorrido não está fundamentada, porque no mesmo acórdão não é indicado qualquer meio de prova, testemunhal, documental ou outro, que a sustente;

2 . A alteração da resposta ao artigo 17° da base instrutória efectuada pelo Acórdão recorrido extravasa da matéria alegada pelas partes, dado que nenhuma delas alegou que a Autora deixaria de efectuar quaisquer reparações em veículos S......, bastando para tal atentar que o Facto 61 conta da matéria assente (al. W) e que o Facto 88 (resposta ao quesito 47°) resulta de alegação da própria Autora na sua réplica;

3 . Assim, é manifesto - quer da matéria dada como provada no seu todo quer da posição assumida pelas partes no processo - que o cálculo dos lucros cessantes efectuado pela Autora não só não pressupunha "uma perda total da actividade de reparação de veículos" S...... como, muito pelo contrário, pressupunha que essa actividade continuaria, conquanto substancialmente reduzida;

4 . A alteração da resposta em causa resulta em contradição manifesta com a demais matéria provada;

5 . Aliás, e na verdade, a decisão de alteração da resposta ao artigo 17° é contraditória nos seus próprios termos pois que expressamente se diz (pag. 56 do acórdão) que a sua intenção seria também reflectir "que é provável que os lucros derivados do negócio C .. ) se mantivessem pelo menos ao nível dos alcançados em 2003" e que tal intenção é logicamente incompatível com a resposta formulada;

6 . Pelo que deve ser declarada nula a alteração da resposta ao artigo 17° da base instrutória e confirmada a resposta ao mesmo artigo dada em primeira instância;

7 . No que diz respeito à fixação do montante dos lucros cessantes sofridos pela Autora, a mesma terá de ser efectuada com base na matéria provada, ou seja com base nos Factos 51 a 57, o que impõe a fixação do montante de lucros cessantes efectivamente dado como provado: € 7.614.477,00;

8 . O facto do cálculo dos lucros cessantes envolver, neste caso, uma projecção dos resultados futuros de uma determinada actividade não justifica por si só a conclusão de que não é possível apurar o montante exacto dos danos e o consequente recurso à equidade nos termos do n.º 3 do Artigo 566° do Código Civil;

9 . Com efeito, o montante mínimo dos danos foi apurado e resulta dos Factos 51 a 57, estabelecidos que foram de acordo com as regras da experiência comum como prováveis - Art. 563° do Código Civil - e previsíveis - Art° 564° n.º 2 do Código Civil;

10 . O facto de estar provado que a Autora desenvolveu outros negócios e para o efeito utilizou meios que antes tinha afectos ao negócio perdido por causa da actuação ilícita da Ré não tem nem pode ter qualquer impacto num pedido de lucros cessantes, uma vez que não foi alegado nem provado que (1) tais negócios não pudessem ter sido desenvolvidos em cumulação com o negócio perdido (2) que tais negócios tenham gerado qualquer lucro para a Autora;

11 . Mesmo que se justificasse o recurso à equidade para a fixação dos lucros cessantes neste caso, nunca se justificaria a redução drástica efectuada pela decisão recorrida;

12 . Com efeito, não é juridicamente admissível recorrer, como faz o acórdão recorrido, à especulação sobre eventuais desenvolvimentos de novos negócios que um sujeito (neste caso uma empresa, mas poderia ser uma pessoa física) angaria à custa do seu redobrado esforço e do seu renovado investimento para justificar a redução da indemnização dos danos que lhe foram culposamente causados por outrem;

13 . Sem prescindir, acresce que, mesmo na lógica interna da decisão recorrida, a redução um décimo do valor fixado no Facto 57 não encontra qualquer justificação, uma vez que na mesma decisão expressamente se julga que é provável uma "grande redução" da actividade em causa e que do Facto 88 resulta que essa redução é praticamente total;

14 . Enquanto que, na verdade, do Facto 87 resulta, de acordo com as regras da experiência comum, que a Autora passou de ser uma empresa lucrativa para ser uma altamente empresa deficitária - facto que não foi alegado porque é irrelevante para o pedido deduzido;

15 . Parecendo também evidente que, em caso de dúvida, no cálculo da indemnização deve ser penalizada a parte inadimplente e causadora do dano, de acordo com a respectiva culpa, e não a parte lesada;

16 . Ora, no caso vertente resulta evidente da matéria de facto provada que a conduta da Ré reveste culpa grave, mesmo dolo, e é fortemente antijurídica;

17 . O pedido de juros moratórios sobre o montante de € 298.972,27 correspondente às reparações efectuadas pela Autora ao abrigo das garantias da Ré está expressamente formulado no artigo 109° da petição inicial, sendo por demais evidente que só por lapso manifesto, que constitui mero erro de escrita, não foi deduzido no final da petição inicial pelo que tal pedido se deve considerar efectuado, como manda o disposto no Art° 249° do Código Civil;

18 . O acórdão recorrido violou os Arts. 664°, 668° als. b) e c) e 712° do Código de Processo Civil e os Arts. 249°, 563°, 564°, 566° e 805° do Código Civil.

Nestes termos, e nos melhores que V.Exas. doutamente suprirão, o presente recurso de revista deverá ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida nos pontos impugnados e substituindo-se a mesma por decisão que julgue a acção inteiramente procedente como decidido em primeira instância.

Contra-alegou S......, S.A., rebatendo, ponto por ponto e longamente, a argumentação da contraparte.

X –

Ante as conclusões das alegações, as questões sobre as quais temos que tomar posição, consistem em saber se:

1 . A alteração da resposta ao ponto 17.º da BI:

Não está fundamentada;

Extravasa da matéria alegada;

Está em contradição manifesta com a demais matéria provada;

É contraditória nos seus próprios termos;

Devendo, em conformidade, ser declarada nula e reposta a resposta dada em 1.ª instância.

2 . Deve, consequentemente, ser confirmado o montante atribuído naquela instância.

3 .Tal montante deve mesmo ser fixado, mantendo-se a alteração factual levada a cabo pela Relação.

4 . Deve ser condenada a ré a pagar juros moratórios sobre o montante de € 298.972,27.

XI - 1

Na 1.ª instância foi considerado provado o seguinte:

1. A autora é titular dos stands de vendas de automóveis e oficinas de reparação de automóveis denominados S.....Espanauto; Garagem V.......O........; Garagem V....... P..... e Garagem V...... E....... (al. A) dos Factos Assentes);

2. A quase totalidade das acções representativas do capital social da autora é detida pela sociedade denominada Sociedade Hispânica de Automóveis, S.A. (adiante designada SHA) (al. B));

3. Entre os anos de 1983 a 2003 a SHA foi a importadora e distribuidora exclusiva de veículos e peças da marca S...... para o território português (al. C));

4. A ré S......, S.A. é titular da marca S...... e fabrica e comercializa os veículos automóveis de marca S...... e respectivas peças e acessórios da mesma marca (al. D));

5. A ré S...... Portugal foi constituída no ano de 2003 para explorar as actividades de importação e distribuição de veículos, peças e acessórios da marca S...... para o território português (al. E));

6. Até ao ano de 2003 as oficinas da autora discriminadas no n.º 1 estavam autorizadas a intitular-se como reparadoras oficiais autorizadas de veículos S...... e fornecedoras de peças e acessórios originais desta marca, a fazer uso das respectivas marcas, logótipos e símbolos comerciais e a executar reparações ao abrigo da garantia de fábrica concedida pela BB, S.A., em execução dos Contratos de Concessionário celebrados entre a ré CC, S.A. e a SHA (al. F));

7. Em 27 de Setembro de 2002 a ré BB denunciou o contrato de importador que mantinha com a SHA com efeitos a partir de 30 de Setembro de 2003 (al. G));

8. Por cartas datadas de 26 de Setembro de 2002 dirigidas às oficinas discriminadas no n.º 1 e à autora, a SHA informou que à luz do novo Regulamento Europeu para a distribuição Automóvel, válido a partir de 1 de Outubro de 2002, temos de reestruturar a nossa rede de distribuição dentro de um ano e de adaptar todos os contratos de concessão ao novo Regulamento de distribuição automóvel.

Desta forma, por razões estruturais, de acordo com o artigo 19 do contrato, vimos por este meio rescindir o contrato de concessionário S...... com V. Exas., com efeitos a partir de 30 de Setembro de 2003.

(...) No entanto, não queremos deixar de transmitir que pretendemos manter a nossa colaboração com V. Exas..

Dentro da estrutura do referido Regulamento, decidimos escolher o sistema de distribuição selectiva com critérios qualitativos e um número limitado de Concessionários a ser determinado por nós. É necessário redigir o novo contrato de Concessionário e Serviços S....... O nosso objectivo é adaptar o nosso contrato de concessionário e de serviços em termos similares aos contratos existentes na União Europeia. A redacção final dos novos contratos só poderá ser estabelecida quando a Comissão tiver publicado as suas orientações para o novo Regulamento de distribuição Automóvel. Nessa altura contamos enviar as propostas de novos contratos de concessão e de serviços.

Na expectativa da continuação da nossa relação contratual com V. Exas., solicitamos que a presente carta seja assinada e nos seja devolvido um dos exemplares até 15 de Outubro de 2002, indicando assim o vosso interesse na manutenção da nossa relação contratual (...) (al. H));

9. Ao informar a Autora e as suas oficinas nos termos referidos no n.º 8, a SHA actuou de acordo com as instruções que para o efeito lhe haviam sido transmitidas pela S...... (resposta ao n.º 1 da BI);

10. No dia 21 de Março de 2003, a ré CC. comunicou à SHA a resolução, com efeitos imediatos, do contrato de importador existente entre ambas (al. I));

11. Por cartas datadas de 24 de Março de 2003 a SHA informou a Autora e as oficinas discriminadas no n.º 1 que o contrato de importador e distribuidor exclusivo existente entre a SHA e a AA. tinha sido rescindido por esta última com efeitos imediatos, nos termos que constam dos documentos juntos de fls. 150 a 161 cujo teor dou por integralmente. Reproduzido (al. J));

12. Nos Contratos de Concessionário celebrados entre a SHA e a autora dispunha-se que a rescisão do contrato de importador e distribuidor exclusivo implicava a automática cessação de todos os contratos de concessionário (al. L));

13. A autora remeteu à ré S......, S.A. a carta datada de 8 de Maio de 2003 constante de fls. 1182 e 1183, cujo teor dou por integralmente reproduzido e da qual consta, designadamente, que fomos informados no passado dia 24 de Março que o Contrato de Importação celebrado entre a S......, S.A. e a Sociedade Hispânica de Automóveis, S.A. (SHA) foi resolvido pela S......, com efeitos imediatos. Conforme V Exas. sabem, a resolução do Contrato de Importação implica automaticamente a cessação de todos os contratos de concessão (incluindo os nossos próprios contratos). (...) A nossa empresa aguarda desde 27 de Setembro de 2002 que lhe seja proposta a celebração de novos contratos de concessão e de serviços (Dealer e Service Partner Agreements), em conformidade com o disposto no novo Regulamento, os quais, tendo em consideração a resolução do contrato de importação com a SHA, acima referido, entendemos agora deverem ser celebrados com Exas. ou com uma entidade a indicar por V. Exas. (..); Assim, exigimos que V. Exas. confirmem imediatamente que nos irão ser propostos novos contratos e que nos informem relativamente aos padrões que os concessionários e service partners da S...... devem cumprir em Portugal, bem como aos termos e condições específicos dos novos contratos a celebrar, para nossa análise (...) (al. M));

14. A autora remeteu à ré S......, S.A. a carta datada 11 de Julho de 2003 constante de fls. 1184 e 1185, cujo teor dou por integralmente reproduzido e da qual consta, designadamente, que Fazemos referência à nossa carta de 8 de Maio (cuja cópia anexamos) à qual ainda não obtivemos qualquer resposta, apesar do largo período de tempo que decorreu desde aquela data (…).

Até à presente data, a AA não recebeu nenhuma confirmação formal por parte da S...... de que a nossa empresa continuará a ser um concessionário e parceiro de serviços S......, a partir de 1 de Outubro (...);

O registo da nossa trajectória enquanto concessionários S...... em Portugal (...), comprova, obviamente, a nossa idoneidade para continuar como concessionários e parceiros de serviços S...... a partir de 30 de Setembro, conforme nos foi proposto na carta de rescisão enviada por instruções da S......, no passado dia 27 de Setembro de 2002 (...) (al. N));

15. A ré S......, S.A. respondeu às cartas que lhe foram remetidas pela autora referidas nos n.ºs 13 e 14 através de carta datada de 15 de Julho de 2003 constante de fls. 1186, cujo teor dou por integralmente reproduzido e da qual consta, designadamente, que (...) iii - no que respeita ao seu pedido de nomeações como S......Service Partner, devemos manifestar-lhe que, da nossa parte, não existirá inconveniente algum em proceder à referida nomeação, desde que V. Exas. cumpram os critérios qualitativos definidos pela S...... para esse efeito. Como Exas. sabem, para isso é preciso cumprir o procedimento de requerimento através do TUV (TUV Automotive Gmbh) para a obtenção do certificado SSQMS pertinente. Neste sentido, não temos registo de que a AA tenha iniciado o referido trâmite de requerimento; iv - No que respeita à sua nomeação como S...... Dealer, devemos referir que, ao abrigo do critério de distribuição selectiva qualitativa e quantitativa, não lhes oferecemos o referido contrato (...) (al. O));

16. Por cartas datadas de 16 de Julho de 2003 a autora e as oficinas discriminadas no n.º 1 solicitaram à TÜV a realização de auditorias a fim de obterem as respectivas autorizações de serviços S......, nos termos que constam dos documentos juntos de fls. 1187 a 1190 cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido (al. P));

17. As auditorias referidas no n.º 16 foram efectuadas em finais de Setembro e princípios de Outubro de 2003 (al. Q));

18. Na sequência das auditorias referidas no n.º 17, a empresa TUV Automotive GMBH concluiu, relativamente a todas as oficinas da autora, que cumprem com todos os padrões S...... para os Service Centers conforme à secção 2 do acordo S...... Service Center que foi assinado com a S......, S.A., nos termos que constam do documento junto de fls. 166 a 184 cujo teor dou aqui por integralmente reproduzido (al. R));

19. Por carta datada de 26 de Setembro de 2003, a autora solicitou à ré S......, S.A. informações relativas à data da assinatura do contrato de reparador autorizado e às reparações efectuadas pela autora ao abrigo das garantias de fábrica, nos termos que constam do documento junto a fls. 51 cujo teor dou por integralmente reproduzido (al. S));

20. Em resposta à carta referida no n.º 19, no dia 10 de Outubro de 2003 a ré S......, S.A. enviou à autora o fax que consta de fls. 1191, cujo teor dou aqui por integralmente reproduzido e do qual consta, designadamente, que (...) confirmamos que, tendo V. Exas. superado satisfatoriamente a auditoria SSQMS, estão qualificados para obter um contrato S...... Service Partner.

Recordamos que a assinatura do contrato de S...... Service Partner está pendente da recepção pela nossa parte da seguinte documentação:

a) a sua previsão de compra de peças da Garagem Victória para o primeiro ano de vigência do contrato;

b) a respectiva garantia bancária proporcional ao montante da mesma;

Se até à data de 31 de Outubro de 2003 não formalizarmos, nem subscrevermos o respectivo contrato de S...... Service Partner, consideraremos que a sua empresa não está interessada em fazer parte da rede de serviços S.........

Durante este período prévio à formalização do contrato, com o objecto de não prejudicar os nossos clientes, comunicamos-lhes que estão autorizados a prestar serviços de garantia aos veículos S....... (...) (al. T));

21. No mesmo dia 10 de Outubro de 2003 a autora enviou uma carta à ré S......., S.A. informando-a da estimativa dos valores a facturar pelas vendas de peças e solicitando instruções concretas acerca do teor da garantia bancária a ser prestada, nos termos que constam do documento 53, cujo teor dou por integralmente reproduzido (al. U));

22. Em 23 de Outubro de 2003, a autora enviou uma nova carta à ré S......., S.A. insistindo pelo envio das informações necessárias à preparação da garantia bancária, nos termos que constam do documento junto a fls. 54 cujo teor dou por integralmente reproduzido (al. V));

23. No dia 31 de Outubro de 2003 o director da ré S...... Portugal enviou um e-mail ao administrador da autora com o texto da garantia bancária requerida pela ré S........, S.A. e com a confirmação do respectivo valor de Euros: 146.000,00, correspondente a 30% do valor das compras anuais de peças, nos termos que constam do documento junto de fls. 55 a 56 cujo teor dou por integralmente reproduzido (al. X));

24. Em 18 de Novembro de 2003 a autora enviou à ré S....., S.A. a garantia bancária nº 0000000000 do Banco Comercial Português, no valor de Euros: 146.000,00 e ainda as informações bancárias para efeitos de abertura da conta referida no e-mail mencionado no n.º 23, nos termos que constam dos documentos juntos de fls. 57 a 58 cujo teor dou por integralmente reproduzido (al. Z));

25. No mesmo dia 18 de Novembro de 2003 a ré S......, S.A. comunicou à autora que (...) desde 01.10.2003 só as Oficinas da Rede Oficial S..... podem realizar reparações em garantia nos veículos S......... Por esse motivo, desde a data mencionada, a S......., S.A. só aceitará fichas de garantias emitidas por pontos de Serviços Oficiais S......... No que respeita a reparações efectuadas em garantia realizadas por V. Exas. com data anterior a 01.10.2003 (quer dizer até 30.09.03), agradecemos que enviem as fichas de garantia para a Help Line, nos termos que constam do documento junto a fls. 59 cujo teor dou por integralmente reproduzido (al. AA));

26. No dia 19 de Novembro de 2003, a autora enviou um e-mail à ré S..... Portugal (...) solicitando que nos confirme se podemos continuar a prestar garantias nas viaturas S.... enquanto aguardamos pela assinatura do contrato (…) nos termos que constam do documento junto a fls. 60 cujo teor dou por integralmente reproduzido (al. BB));

27. Em resposta ao e-mail referido no n.º 26, em 21 de Novembro de 2003 a ré S..... Portugal enviou à autora o e-mail que consta de fls. 61, cujo teor dou por integralmente reproduzido e do qual consta, designadamente, que o que vos foi informado mantém-se, apenas o HelpLine deixou de introduzir as garantias posteriores a 30 Setembro de 2003. Logo que tenhamos o contrato assinado, o que está em curso, terão acesso ao sistema que vos permitirá introduzir as garantias directamente, recuperando todas desde essa data.

Estamos a tentar que os contratos estejam prontos para assinatura o mais urgente possível (talvez 3ª feira) (...) (al. CC);

28. Em 27 de Novembro de 2003 a ré S...... Portugal enviou à autora o fax que consta de fls. 62 a 63, cujo teor dou por integralmente reproduzido e do qual consta, designadamente, que no sentido de dar andamento ao processo de S........ Service e visando a sua conclusão, necessito que me faculte alguns dados referentes à vossa empresa (...) (al. DD));

29. Em resposta ao fax referido no n.º 28, em 28 de Novembro de 2003, a autora enviou à ré S........ Portugal o fax que consta de fls. 64 a 65, cujo teor dou por integralmente reproduzido e do qual consta, designadamente, que em referência ao vosso fax de 27 de Novembro, passamos a discriminar os dados para contrato S...... Service (...) (al. EE));

30. No dia 5 de Dezembro de 2003, a ré S....... Portugal enviou à autora a minuta dos contratos a celebrar por esta com a ré S......, S.A. (al. FF));

31. No dia 12 de Dezembro de 2003, a ré S...... Portugal enviou à autora os ficheiros para subscrição pela autora para actualização da literatura técnica (al. GG));

32. No dia 12 de Dezembro de 2003 realizou-se uma reunião entre representantes da A. e da R. S..... Portugal nas instalações desta, em que esta entregou à A. para assinar os textos de quatro contratos de Reparador Autorizado (S...... SERVICE CENTER e S...... SERVICE PARTNER) relativos a cada uma das Oficinas discriminadas no n.º 1 (resposta ao n.º 2);

33. Esses contratos foram entregues à A. capeados com as cartas dirigidas pela Ré S........, S.A., a cada uma das oficinas discriminadas no n.º 1, constantes de fls. 187, 190, 193 e 196 (resposta ao n.º 3);

34. Na mesma reunião referida no n.º 32 foi acordado entre os participantes que a A. devolveria os documentos contratuais, depois de devidamente assinados pelos seus representantes, à R. S........ Portugal com a maior brevidade possível para que esta os enviasse para a Ré S......, S.A., que os devolveria assinados pelos seus representantes (resposta ao n.º 4);

35. No dia 15 de Dezembro de 2003, a autora entregou nas instalações da ré S....... Portugal os originais dos acordos intitulados S..... Service Partner e S.........Service Center assinados pelos representantes da autora relativos a cada uma das oficinas discriminada no n.º 1, nos termos que constam dos documentos juntos de fls. 197 a 399 cujo teor dou por integralmente reproduzido (al. HH));

36. Os acordos referidos no n.º 35 prevêem a possibilidade de findarem, por mera vontade da S......., S.A., um ano após a data do seu início no caso de reestruturação da rede da Ré S......., S.A. e dois anos após a sua entrada em vigor sem qualquer fundamento (al. XX));

37. A ré S......, S.A. nunca assinou os acordos referidos no n.º 35 (al. II));

38. Por carta datada de 22 de Janeiro de 2004, a autora solicitou à ré S......, S.A. a devolução dos contratos assinados, alertando para os prejuízos decorrentes da demora, nos termos que constam do documento junto de fls. 69 a 70 cujo teor dou por integralmente reproduzido (al. JJ));

39. Por carta datada de 30 de Janeiro de 2004 dirigida à ré S......, S.A., a autora informou que continua a sofrer avultados prejuízos em virtude da ré S......, S.A. se recusar a conceder-lhe o estatuto de reparador autorizado, o que causou o cancelamento de reparações e de contratos de assistência que a autora mantinha com os seus clientes mais importantes, nos termos que co