Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. BB., instaurou incidente de resolução de diferendo entre progenitores, contra AA., relativo a questões de particular importância, pedindo:

- Que seja autorizada que a menor CC., filha de ambos, resida na companhia da mãe em … e, a frequentar a Escola Primária …, igualmente em … .

Alega, em síntese, que se encontra desempregada e que o marido em 01.05.2019, celebrou um contrato de trabalho com a Escola …. na …. como colaborador científico, auferindo mensalmente o montante de € 7 365,00; que viajou para …. em Agosto com a sua filha CC. para conhecer Escolas e o Conservatório de Música …. para avaliar a possibilidade de mudança com a sua filha; que escolheu em … a Escola Primária …; que a CC. terá aulas de francês, gratuitas; que será integrada numa turma de alunos portugueses para facilitar a sua integração; que frequentará o Conservatório de Música … para ter aulas de piano; receberá logo que esteja a viver em … um abono de família no valor de € 184,00 e poderá utilizar os transportes públicos gratuitamente; terá um seguro de saúde; a CC. terá, pelo menos, as mesmas condições de vida que tem em …; a CC. deseja ir e está entusiasmada com a ideia; tem uma óptima relação com a mãe e com o padrasto; não tem relação com o pai e recusa-se a estar com o mesmo; que as aulas em … tiveram início a 26 de Agosto; deveria prestar provas na primeira semana de Outubro para ingressar no Conservatório de música de …; e que enquanto o Tribunal não decidir, a CC. continua a frequentar a Academia de Música … .

2. Foi designada data para a realização da conferência a que alude o artigo 35.º, n.º 1, aplicável ex vi do artigo 44.º, n.º 2, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro.

Realizada conferência de pais e uma vez que não foi possível o acordo, opondo-se o progenitor à mudança de residência da CC., foram ambos notificados para alegar.

3. Ambos os pais apresentaram alegações e indicaram prova nos termos do artigo 39.º, n.º 4, do RGPTC.

4. Realizado o julgamento, em 5.02.2020, foi proferida sentença, com o seguinte teor decisório:

“IV. Decisão

Em face do exposto, julga-se improcedente o incidente suscitado por BB. por falta de acordo dos progenitores e, em consequência, decide-se:

A) Não autorizar que a CC. se desloque para …., na …, para aí residir com a sua mãe.

B) Custas pela requerente, fixando ao incidente o valor de € 30 000,01”.

5. Inconformada, a requerente interpôs recurso de apelação, tendo, em 10.09.2020, o Tribunal da Relação … proferido Acórdão em que consta do dispositivo:

“Em face do exposto, acordam na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação …, julgar o recurso procedente e, em consequência, revogam a decisão recorrida, autorizando a menor, CC., a deslocar-se com a mãe para …. e ali residir na companhia da mãe e a frequentar a Escola Primária …. nesse país.

Custas: pelo recorrido”.

6. Pugnando pela revogação do Acórdão e pela repristinação da sentença, é, desta vez, o requerido quem interpõe recurso de revista, ao abrigo do artigo 671.º, n.º 1, do CPC.

Invoca dois fundamentos para a interposição do recurso: “violação da lei substantiva consistindo em erro de interpretação das normas nacionais e internacionais pressupostas do conceito do 'superior interesse da criança' (art.° 874°, n° 1 e al. a) e n° 2 do C.P.C.

[1]

)” e “nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia (art.° 615°, ex vi 674°, n° 1, al. c) do C.P.C.”.

Pede que seja fixado efeito suspensivo ao recurso, “atenta as consequências derivadas da alegada nulidade”.

A terminar as suas alegações, formula as seguintes conclusões:

“A) O douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação … é recorrível porque é nulo por omissão de pronúncia e,

B) Nesta medida pode criar uma situação de exclusão da competência dos Tribunais portugueses em matéria da Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais em conformidade com os artigos 8o, n° 1 e 9o, n° 1 do Regulamento (CE) n° 2201/2003, de 27 de novembro e artigos 5° e 7o da Convenção de Haia 1996 - Proteção de Menores - com as dificuldades inerentes para o Recorrente;

C) É recorrível ainda porque aprecia deficientemente a prova e viola direitos fundamentais e normas de direito substantivo (dos artigos 36°, n° 3, 68°, n° 1 e 2 da C.R.P., com violação dos artigos 1878°, n° 1, 1885°, n° 1, art.° 1906°, números 5, 6 e 7, todos o C.C.) e o disposto no art.° 11°, n° 1 da Convenção sobre Direitos da Criança assinada em Nova Iorque em 26 de janeiro de 1990 e aprovada para ratificação por resolução de AR n° 28/90 de 12 de setembro);

D) A nulidade do douto Acórdão resulta da omissão sobre o pedido formulado pela Apelante no fecho das suas alegações que consistia no estabelecimento do regime de visitas ao Pai;

E) O Acórdão não se pronuncia sobre o tema em concreto, embora faça várias referências ao longo do texto, ao facto de se encontrarem pendentes Incidentes de Incumprimento e Alteração;

F) Todavia na ótica decisória do Tribunal a quo, este deveria ter não regulado, mas ordenado a baixa do processo ao Tribunal de Família para que estabelecesse um regime de Exercício das Responsabilidades Parentais, devendo para o efeito ouvir o Pai, aqui Recorrente;

G) Ao omitir tal pronúncia criou a possibilidade da Recorrida se ausentar de imediato, o que EFETIVAMENTE ACONTECEU;

H) Atenta a profunda alteração na vida da menor produzida pelo douto Acórdão Recorrido, o regime provisório estabelecido não é adequado, pelo que, nesta data se verifica um vazio na Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais da menor CC.;

I) O facto de a Mãe/Recorrida se ter ausentado de imediato com arrimo, no Acórdão da Relação, segundo noticiou ao Recorrente, ir-lhe-á permitir no prazo de 3 meses, baseado nas disposições de tratados internacionais citados em B) destas conclusões, requerer nos Tribunais …… a Declaração de Residência Habitual da menor, excluindo a competência dos Tribunais portugueses;

J) O Recorrente deu conta da iniciativa da Recorrida ao Senhor Procurador Geral Adjunto, no Tribunal da Relação, conforme documento que se junta e se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;

K) O Acórdão em Revista deve ser declarado nulo, sem nenhum efeito, nos termos do art.° 615°, n° 1 ai. d) ex vi 674°, n° 1, ai. c), todos do C.P.C., e ordenado o regresso de imediato da Recorrida e da menor, a fim de se regular na Instância própria o Exercício das Responsabilidades Parentais sobre a CC., ordenando-se o regresso da Recorrida a ….;

L) Não obstante e sem conceder, o douto Acórdão deve ser revogado no segmento em que decidiu autorizar a saída da menor para …. e aí residir com a Mãe;

M) Com efeito embora fundado no superior interesse da criança o Tribunal a quo com uma visão estreita e redutora do conceito, ignorou quer as contra-alegações do Recorrente, quer a matéria de facto que claramente evidencia que a falta de convivência da filha com o Pai se deve à interferência negativa da Recorrida;

N) A figura de referência e de progenitora psicológica foi enunciada, mas não foi analisada, tendo o douto Acórdão tecido e construído a justificação para alterar a Decisão da 1a Instância, à volta desta falsa verdade e da afirmação lapidar de que o direito da filha acompanhar a Mãe se sobrepõe ao direito de visitas do Pai "com quem não convive".

O) Ora a matéria de facto revela que a falta de convivência se deve à Mãe, figura que instrumentaliza a filha, decorrendo daqui que a figura de referência e progenitora psicológica não apresenta as melhores qualidades para formar e educar a filha;

P) Mas e sobretudo não pode tal argumento ser utilizado pelo Tribunal para justificar sem mais a saída do país da menor CC. contra a vontade do Pai, impedido de ser qualquer possível referência para a sua filha;

Q) Por outro lado o douto Acórdão revidendo alterou a matéria de facto não provada no que respeita ao contrato de trabalho do marido da Recorrida, de forma não sustentada, mas criando uma estabilidade económica, que é precária;

R) Com efeito tratando-se de um contrato de trabalho a termo de um ano é imprescindível a sua redução a escrito em Portugal e na legislação …. E o que consta contratualmente é um contrato até 2021, com a expetativa de renovação anual.

S) Esta alteração factual permitiu ao Tribunal a quo sustentar em razões económicas a deslocação da menor, mas fê-lo à custa do sacrifício das razões de índole moral que devem prevalecer na densificação do conceito do superior interesse da criança;

T) Revelam os autos que a "progenitora psicológica", cujo direito a estabelecer residência onde entenda não se discute, criou paulatinamente as condições para que o direito da menor ao seu Pai e ao que ele representa, ou devia representar na sua história pessoal, fosse apagado;

U) Cortou a liberdade de relação parental da menor e impediu a concretização dos direitos do Recorrente, enquanto Pai e o direito da sua família considerarem no seu seio a menor CC.;

V) A "progenitora psicológica", "figura de referência" da menor CC. ao eliminá-la progressivamente da estrutura familiar paterna desguarneceu o suporte de segurança emocional e equilíbrio pessoal futuro da criança;

W) Pôs em questão o património afetivo da menor a que tem direito, relacionado com o seu Pai;

X) Se a "figura de referência" for construída à custa do afastamento e sacrifico da outra figura que também devia, natural e legalmente, ser referência para a filha, não pode ser referência. Pode ser figura mas não de referência modelar.

Y) O conceito de "figura de referência" significa referência modelar, valorativa, no qual não pode considerar-se quem atropela, impede e viola os direitos daquele para quem supostamente é modelo/referência.

Z) Tais atos da Recorrida não podem ser considerados de nula importância ao invocar-se o superior interesse da criança e daí que a douta sentença da 1a Instância muito bem considerou que a saída da menor seria a "machadada" final nas relações Pai/filha;

AA) Com efeito, no superior interesse da criança e na proximidade desta com os progenitores não podem considerar-se só "as visitas" como se tratasse de visitas a um tio, a um primo distante ou a um amigo... As relações a considerar entre Pais separados e filhos são as que permitam aos Pais cumprimento dos seus deveres de educação, de orientação, contemplados no n° 6 do art.° 1906°, do C.C., e no n° 1 do art.° 1885° do mesmo diploma, cumprindo o desígnio constitucional do n° 2 do art.° 68° e o n° 1 e 6o do art.° 36° da C.R.P.;

BB) Estes são os segmentos a privilegiar na densificação do conceito de superior interesse da criança que pela sua latitude e abrangência não pode permitir que nela se integrem situações e comportamentos criados por um progenitor, que inviabilizem a plenitude da filiação, posteriormente usados como argumento a favor daquele;

CC) A interpretação do douto Acórdão a quo faz do superior interesse da criança é inconstitucional por violação dos princípios supra referidos;

DD) São estas as razões de OPOSIÇÃO ao douto ACÓRDÃO REViDENDO, defendendo o Recorrente que, primeiramente a qualquer deslocação, se devem estabelecer e a Recorrida deve respeitar/cumprir, as relações Pai/filha”.

Junta ainda cópia de requerimento dirigido ao Exmo. Procurador Adjunto do Tribunal da Relação …. em que, no essencial, expõe que tomou conhecimento de que a mãe de CC. decidiu levar a filha para …. e requer a tomada das “iniciativas adequadas ao regresso da Menor a Portugal, alertando as autoridades …. da irregular permanência da Menor CC. naquele país, obrigando a Mãe da Menor a cumprir as decisões judiciais e a sua exequibilidade”.

7. A requerida apresenta, por seu turno, resposta a estas alegações.

Desde logo, alega que o efeito do recurso é devolutivo, nos termos do disposto nos artigos 32.º, n.º 4, do RGPTC e 676.º, n.º 1, do CPC, e não suspensivo, como pretende o recorrente.

Nas suas conclusões, pugna pela improcedência do recurso, dizendo:

1. “A nulidade consistente na omissão de pronúncia ou no desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos arts. 608.º e 609.º do CPC, só se verifica quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e cuja apreciação lhe foi colocada. (…)” – cfr. Acórdão do STJ de 03.10.2017, Revista n.º 2200/16.6TVLSB.P1.S1 – 1ª Secção.

2. “É em face do objecto da acção, do conteúdo da decisão impugnada e das conclusões da alegação do recorrente que se determinam as questões concretas controversas que importa resolver.” – cfr. supra mencionado Acórdão.

3. O presente processo tem como objeto decidir autorizar, ou não, a deslocação da menor para …. na companhia da mãe, ora Recorrida.

4. Tendo em conta este objeto, as alegações e conclusões da ora Recorrida, apresentadas na Apelação, só se pode concluir que o Acórdão recorrido não padece da nulidade por omissão de pronúncia, porquanto, não decorre nem do objeto do processo, nem foi mencionado nas alegações ou nas conclusões qualquer questão relacionada com as visitas da menor ao pai, pelo que nada lhe competia decidir a este propósito.

5. O próprio Recorrente reconhece que a questão das visitas da menor ao pai não podia ser decidida pelo Venerando Tribunal da Relação, pois sobre tal questão não se pronunciou a 1ª instância, nem nenhum facto foi levado ao seu conhecimento sobre tal matéria, afirmando ainda que o pedido formulado na Apelação não está correto, uma vez que se estende a aspetos que apenas podem ser decididos no âmbito de processos relativos à regulação das responsabilidades parentais.

6. Isso mesmo também é expressamente referido no douto Acórdão recorrido, o qual apenas analisou os factos impugnados que julgou importantes para a decisão do incidente, nomeadamente os pontos a) e b) dos factos não provados, descorando a apreciação dos que considerou irrelevantes para a mesma decisão, referindo que: “Toda a restante factualidade afigura-se-nos irrelevante para a decisão deste incidente. Poderá ser relevante para efeitos de alteração do direito de visitas, o que deve ser ponderado e decidido nos incidentes já instaurados em apensos já existentes para o efeito e no âmbito dos quais já se procedeu a diversas averiguações e produção de prova.”

7. O Recorrente pode entender que o regime provisório estabelecido, em 18.06.2018, e que ainda se encontra em vigor, não é o mais adequado, mas não pode afirmar que em face da prolação do Acórdão recorrido passou a existir um “vazio” quanto ao regime de visitas, pois esse “vazio” já existe desde junho de 2018, pois desde então aguarda-se a realização da avaliação da equipa técnica para estabelecimento das visitas supervisionadas.

8. Em face do exposto, não assiste qualquer razão ao Recorrente, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer nulidade, nomeadamente a prevista no art. 615º, n.º 1 al. d) ex vi 674º n.º 1, al. c) todos do CPC, devendo, por isso, ser o mesmo confirmado.

9. No que se refere à alegada violação da lei substantiva, consistente em erro de interpretação das normas nacionais e internacionais pressupostas do conceito do “superior interesse da criança”, importa esclarecer que, contra o que o Recorrente se insurge é contra a solução dada no Acórdão recorrido, que foi proferido segundo critérios de conveniência e oportunidade e não contra a violação de qualquer norma substantiva que, aliás, o mesmo não concretiza.

10. Ora, nos termos do disposto no art. 988º n.º 2 do CPC, sendo o presente processo um processo de jurisdição voluntária e tendo o Acórdão recorrido sido proferido segundo critérios de conveniência e oportunidade, nomeadamente por recurso ao critério do “superior interesse da criança”, não é admissível o presente recurso.

11. Como efeito o douto Acórdão recorrido foi proferido por recurso ao conceito indeterminado “o superior interesse da criança” que tem uma dupla função: critério de controlo e critério de decisão.

12. “Como critério de controlo, o superior interesse da criança permite vigiar o exercício das responsabilidades parentais, estabelecendo parâmetros da mínima intervenção do Estado em relação à família, legitimando-a apenas em casos de grave perigo para a saúde física e psíquica da criança como decorre, desde logo, dos artºs 36º nºs 5 e 6 e 69º nº 1 da CRP.” – cfr. Acórdão recorrido.

13. “Como critério de decisão, usado em casos de conflitualidade, delimita a análise objectiva que orienta do juiz sobre qual a solução que, em cada caso e em cada momento, mais convém ao menor (…), em caso de desacordo e conflitualidade dos pais, o superior interesse da criança deve fazer apelo ao conceito de progenitor psicológico, expressão que apela à situação de continuidade, no dia-a-dia, de interacção, companhia, acção recíproca e mútua e que preenche as necessidades psicológicas e físicas da criança e do progenitor.” – cfr. Acórdão recorrido.

14. Usando estes critérios, o Tribunal decidiu que: “No caso dos autos, facilmente se depreende que a mãe, requerente, é o progenitor psicológico da menor: sempre viveu com ela, mesmo depois da separação dos progenitores, tendo sido a ela quem foi confiada a guarda da criança.

Esta circunstância é, como se referiu relevante, enquanto elemento critério de decisão, quanto à determinação do que constitui, no caso concreto, o que seja o superior interesse da criança: sem dúvida, que é do interesse superior da criança viver/residir com a mãe. Isso, não se discute nos autos.

15. Tendo concluído, também que: “… não há qualquer dúvida que este tribunal não pode impedir/dificultar a deslocação da mãe para …. para se juntar ao seu actual companheiro. Uma decisão nesse sentido violaria o princípio da liberdade de deslocação e emigração estabelecido no artº 44º da CRP.”

16. A própria decisão da 1ª instância refere que a menor tem na sua mãe a sua figura de suporte e segurança, o que justifica que a mesma permaneça na sua companhia, afirmando que é a mesma que vem promovendo o seu desenvolvimento físico, intelectual e moral, afirmando expressamente que inexistem nos autos elementos que de forma consistente abalem a capacidade da progenitora de continuar o processo educacional da menor.

17. Nunca esteve em causa nos presentes autos que a figura de referência da menor não fosse a mãe.

18. Os critérios de conveniência e oportunidade utilizados pelo Tribunal não colocam em causa qualquer norma subjetiva, seja ela nacional ou internacional, nem o Recorrente demonstra o contrário.

19. Na verdade, o que o Recorrente coloca em crise não são os critérios de conveniência e oportunidade em si mesmos, mas tão somente a sua aplicação às circunstâncias do caso, ou seja, a própria solução encontrada, pelo que, quanto a esta questão o que rege é o art. 988.º n.º 2 do CPC, não sendo por isso admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto a esta matéria, devendo quanto a esta questão o recurso ser rejeitado.

20. Todas as alegações de recurso do Recorrente estão centradas na sua visão enviesada da realidade, pois entende que a falta de convivência da filha consigo se deve à interferência negativa da mãe, ora Recorrida, colocando a génese de toda a “desavença” no facto de, em 2014, aquela ter ido para … com a filha (nota: com o consentimento do ora Recorrente) e só ter regressado por decisão dos Tribunais …, que ordenaram o regresso da menor a Portugal por retenção ilícita.

21. No entanto, o Recorrente não menciona que foi condenado por crime de violência doméstica praticado contra a mãe da menor, numa pena de dois anos e seis meses de prisão, pena essa suspensa na sua execução por igual período, por sentença proferida em 02.12.2016, pelo Juiz …, da Secção Criminal, da Instância Local do Tribunal da Comarca de …, no âmbito do processo n.º 5705/14…., que transitou em julgado em 26.02.2018, após decisão do Tribunal Constitucional.

22. Igualmente, não menciona que todos os factos que levaram à condenação do Recorrente, pelo mencionado crime de violência doméstica, foram praticados antes de a ora Recorrida ter ido para …, como se alcança da sentença que se mostra junta aos autos, tal como não menciona que é devido à ocorrência desses factos que a Recorrida não queria regressar a Portugal.

23. O Relatório de Avaliação Técnica Especializada, que também se mostra junto aos autos, refere que a CC. recusa toda e qualquer possibilidade de estar com o pai, por, segundo a criança, “ele ser mau”, explicando que se recorda das inúmeras discussões entre os pais e da forma negativa como o pai tratava a mãe.

24. Mais, o Relatório de Avaliação Técnica Especializada é muito claro nas suas conclusões: a ocorrerem convívios paterno-filiais os mesmos deverão ser supervisionados, devendo existir um período de tempo previamente definido, a fim de se aferir se a relação pai-filha é recuperável, “… sendo certo que a criança manifestará oposição e resistência a tal possibilidade e será com sofrimento pessoal, e eventualmente danos colaterais para a criança, que se procederá a tal período experimental de convívios.”

25. É em face destas possíveis visitas, que a equipa técnica ainda não avaliou, que o Recorrente quer que a filha permaneça em Portugal, exigindo o regresso desta da …, até que se consiga estabelecer um regime de visitas definitivo que esteja de acordo com a sua vontade.

26. Tal situação não só seria injusta para a criança, como para a mãe, ora Recorrida.

27. O Douto Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e deve por isso ser inteiramente confirmado, pois, como ficou demonstrado, soube apreciar o efetivo superior interesse da criança e identificar a sua efetiva figura de referência, a sua mãe, devendo, por isso, a criança acompanhar a mãe na sua deslocação para… .

28. Tendo em conta a matéria de facto provada, qualquer decisão que impeça ou dificulte a ida da mãe para …., para se juntar ao seu atual marido, violará o princípio da liberdade de deslocação e emigração estabelecido no art. 44º da CRP”.

Junta três documentos.

8. Notificado das contra-alegações da requerente / recorrida e dos três documentos que as acompanhavam, o requerido / recorrente, entendendo que a junção de tais documentos é inadmissível, vem requerer o seu desentranhamento dos autos e a sua remessa à parte.

9. Em 19.11.2020, os Exmos. Desembargadores do Tribunal da Relação …, reunidos em Conferência, proferiram Acórdão em que se decidiu:

“Em face do exposto, acordam em Conferência nesta .... Secção Cível do Tribunal da Relação …, indeferir a invocada nulidade do acórdão”.

10. Na sequência deste Acórdão, o requerido / recorrente vem requerer o proferimento de despacho sobre a admissão e a subida do recurso.

11. Em 13.12.2020, o Exmo. Desembargador Relator proferiu o seguinte despacho:

“Admito o recurso, que é de Revista, sobe imediatamente, nos autos e com efeito meramente devolutivo (artº 32º nº 4 do RGPTC e 676º nº 1, a contrario, do CPC).

Notifique e remeta ao STJ”.

*

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), as questões a decidir, in casu, são a de saber se:

1.ª) o Acórdão recorrido enferma da nulidade por omissão de pronúncia regulada no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC; e

2.º) o Acórdão recorrido incorre em violação da lei substantiva.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

no Acórdão recorrido:

1. Por sentença de 14 de Abril de 2016, foi homologado o acordo celebrado entre a requerente e o requerido quanto à regulação das responsabilidades parentais da filha menor de ambos, CC..

2. Nesse acordo ficou estabelecido que:

a) A menor CC. fica a residir à guarda e cuidados da mãe, BB..

b) As responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância para a vida da menor serão exercidas em comum por ambos os progenitores definindo-se como questões de particular importância:

A alteração de residência para fora da área metropolitana de … ou para o estrangeiro;

Os tratamentos e intervenções médicas que possam causar perigo para a vida ou integridade física, ressalvadas as situações urgentes em que cada um dos progenitores pode agir singularmente e comunicar ao outro logo que possível; A opção entre ensino público ou privado;

As saídas para o estrangeiro.

c) As questões da vida corrente serão decididas individualmente por cada um dos progenitores, com a menor se encontrar nesse momento.

d) Considerando a necessidade de haver uma aproximação gradual entre o progenitor e a menor e uma vez que é do interesse que as visitas e os contactos ocorram num ambiente tranquilo e familiar e que promova o estabelecimento de vínculos afetivos seguros, as partes acordam no seguinte regime progressivo de visitas;

d.1) Nos próximos dois meses (Maio e Junho), o pai pode ver e estar com a menor todos os Sábados num dos seguinte períodos alternados (período da manhã das 10h00 às 14h00 e período da tarde das 15h às 18h00), sendo as recolhas e as entregas da menor efectuadas em casa da progenitora.

d.2) Nos dois meses subsequentes (meados de Junho a meados de Agosto) e mantendo-se o período de convívio referido em d.1), o pai pode ver e estar com a menor todas as terças-feiras e quintas-feiras, entre as 18h30 e as 21h30 sendo as recolhas e as entregas da menor efectuadas em casa da progenitora.

d.3) Nos dois meses subsequentes (meados de Agosto a final de Outubro) e mantendo-se o período de convívios referido em d.2), o pai pode ver e estar com a menor um dia inteiro de fim de semana (alternando a cada visita o dia de Sábado e Domingo), entre as 10h00 e as 21h00 sendo as recolhas e as entregas da menor efectuadas em casa da progenitora; quando estas visitas semanais ocorram em período escolar, as recolhas da menor serão efectuadas pelo pai no final das actividades escolares, sendo as entregas da menor efectuadas em casa da progenitora até às 21horas.

d.4) Decorrido este período transitório e adaptativo, o pai terá consigo a menor em fins-de-semana alternados, desde o final das actividades escolares de sexta-feira, sendo as entregas da menor efectuadas em casa da progenitora até às 21horas de Domingo.

d.5) Simultaneamente ao início dos períodos de convívio referido em d.4), o pai pode ver e estar com a menor todas as terças-feiras, recolhendo-a no estabelecimento