Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

O Banco AA, S.A. (entretanto incorporado, por fusão, no Banco BB, S.A.

[1]

, que assumiu a posição contratual daquele em todos os contratos e relações jurídicas geradores de direitos e obrigações, garantias reais ou especiais), instaurou acção declarativa sob forma comum contra CC, DD, EE - Imobiliária, S.A., FF, GG, HH, II e JJ, deduzindo os seguintes pedidos:

“I – Ser declarada nula por simulação ou por fraude à lei a alienação através de entrada em espécie realizada pelo 1º R. a favor da 3ª R. no dia 30/11/2012 e, consequentemente, serem canceladas as inscrições prediais registadas pelas Apresentações:

a) Ap. 2950 de 2012/12/07 - relativa ao prédio n.º 846 de …, fracções “A”, “B”, “C”, “D”, “I”, “K”, “L”, ao prédio n.º 847 de …, fracção “K” e ao prédio n.º 335 de …, fracções “R”, “S”, “T” e “U”;

b) AP. 79 de 2012/12/17 – quando ao prédio n.º 166 de …, fracção “D”, 1º edifício[

[2]

];

II – Ser declarada nula por simulação ou por fraude à lei o contrato promessa com eficácia real do prédio descrito sob o n.º 753, da freguesia de … realizado pela 2ª R. a favor do 8º R. e, caso não seja cancelado oficiosamente até ao trânsito em julgado da sentença a proferir nestes autos, ser determinado o cancelamento do registo provisório do referido negócio jurídico, registado pela Ap. 3647 de 2012/03/16;

III – Ser declarada nulo por simulação ou por fraude à lei o contrato de doação da quota ideal de ½ do prédio n.º 846, fracção “H”, de …, realizada pelo 1º R. a favor da 4ª R e, consequentemente, o cancelamento da inscrição registral desse negócio, registada pela Ap. 24 de 22/8/2008;

IV – Ser declarada a oponibilidade das nulidades peticionadas nos pontos I e III do pedido aos sub adquirentes 5º, 6º e 7º Réus, e consequentemente:

a) Ser declarada nula a venda da fracção “I” do prédio n.º 846 de … ao 6º R. HH e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 3096 de 27/10/2014;

b) Ser declarada nula a venda da fracção “K” do prédio n.º 847 de … ao 7º R. II e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 1868, de 27/6/2014;

c) Ser declarada nula a venda da fracção “H” do prédio n.º 846 de … ao 5º R. GG e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 4113, de 28/11/2014;

Subsidiariamente:

V - Ser declarado ineficaz face ao Autor o negócio jurídico de alienação dos prédios infra descrito, por meio de entrada em espécie do 1º R. a favor da 3ª R. registada pela AP. n.º 2950 de 2012/12/07, com a consequente restituição dos referidos bens nos termos do art. 616º n.º 1 C. Civil:

a) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “A”;

b) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “B”;

c) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “C”;

d) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “D”;

e) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “K”;

f) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “L”;

g) Prédio urbano sito em …, art. matricial 11117, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial do … sob o n.º 335, fracção “R”;

h) Prédio urbano sito em …, art. matricial 11117, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial do … sob o n.º 335, fracção “S”;

i) Prédio urbano sito em …, art. matricial 11117, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial do … sob o n.º 335, fracção “T”;

j) Prédio urbano sito em …, art. matricial 11117, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial do … sob o n.º 335 fracção “U”;

k) Prédio urbano sito em …, art. matricial 1126, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 166, fracção “D”, 1º edifício

[3]

.

Em 11.02.2018, foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, julga-se a acção parcialmente procedente e declara-se nula por fraude à lei a alienação através de entrada em espécie realizada pelo 1º R. a favor da 3ª R. no dia 30/11/2012 e, consequentemente, serem canceladas as inscrições prediais registadas pelas Apresentações:

a) Ap. 2950 de 2012/12/07 - relativa ao prédio n.º 846 de …, fracções “A”, “B”, “C”, “D”, “I”, “K”, “L”, ao prédio n.º 847 de …, fracção “K” e ao prédio n.º 335 de …, fracções “R”, “S”, “T” e “U”;

b) AP. 79 de 2012/12/17 – quando ao prédio n.º 166 de …, fracção “D”;

Mais se declara nula por fraude à lei o contrato de doação da quota ideal de ½ do prédio n.º 846, fracção “H”, de …, realizada pelo 1º R. a favor da 4ª R e, consequentemente, o cancelamento da inscrição registral desse negócio, registada pela Ap. 24 de 22/8/2008;

Declara-se a oponibilidade das nulidades peticionadas nos pontos I e III do pedido aos sub adquirentes 5º, 6º e 7º Réus, e consequentemente:

a) Ser declarada nula a venda da fracção “I” do prédio n.º 846 de … ao 6º R. HH e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 3096 de 27/10/2014;

b) Ser declarada nula a venda da fracção “K” do prédio n.º 847 de … ao 7º R. II e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 1868, de 27/6/2014;

c) Ser declarada nula a venda da fracção “H” do prédio n.º 846 de … ao 5º R. GG e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 4113, de 28/11/2014;

Decide-se ainda, julgar a presente acção improcedente por não provada quanto à 2ª Ré e ao 8ª Réu, absolvendo-os do pedido.

Custas a cargo dos 1º, 3º, 4º,5º e 6º Réus e do Autor na proporção 6/8 e 2/8.

Notifique e registe.”

Em 28.03.2018, inconformados com a sentença, CC, EE - Imobiliária, S.A., FF, GG, HH e II interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto.

Em 24.09.2018, foi proferido Acórdão contendo a seguinte decisão:

“Pelo exposto, os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto, na parcial procedência do recurso de apelação interposto por CC, EE – Imobiliária, SA, FF, GG, HH e II acordam em julgar totalmente improcedente a reapreciação da decisão da matéria de facto e, no mais, em revogar parcialmente a decisão recorrida proferida em 11 de fevereiro de 2018 na parte em que se “declara nula por fraude à lei o contrato de doação da quota ideal de ½ do prédio n.º 846, fracção “H”, de …, realizada pelo 1º R. a favor da 4ª R e, consequentemente, o cancelamento da inscrição registral desse negócio, registada pela Ap. 24 de 22/8/2008” e ainda na parte em que se declarou a oponibilidade desta nulidade ao réu GG e, consequentemente, declarou nula a venda da fração “H” do prédio nº 846 descrito na Conservatória do Registo Predial de …, freguesia de … ao réu GG e, consequentemente, determinou o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 4113, de 28/11/2014, mantendo-se no mais a decisão recorrida”.

Ainda inconformados, vêm os réus / apelantes CC (1.º réu), EE - Imobiliária, S.A. (3.ª ré), FF (4.ª ré), GG (5.º réu), HH (6.º réu), II (7.º réu) interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça.

Alegam, no essencial, que o Acórdão recorrido padece de determinadas nulidades mencionadas no artigo 615.º do CPC bem como de erro de julgamento e pugnam, designadamente, pela revogação do Acórdão recorrido na parte em que mantém a declaração de nulidade por fraude à lei da alienação através de entrada em espécie realizada por CC a favor da EE – Imobiliária, SA.

[4]

.

Formulam as conclusões, que numa versão graficamente reformulada, se transcrevem

[5]

:

“I

1.ª A questão prévia invocada nos parágrafos 1 a 4 da fundamentação destas alegações, pela qual se tomou posição perante a "QUESTÃO PRÉVIA" aduzida

por quem

, até aí,

era desconhecido nos autos como parte

,

apesar de

,

segundo o que aí alega

,

aquando do julgamento e da sentença

, já ter assumido, em relação ao demandante BANCO AA, S.A. "a posição" deste "em todos os contratos e relações jurídicas geradoras de direitos e obrigações, garantias reais ou especiais" (sic).

2.ª Porém, até essa data (e nem mesmo após ela)

nunca os RECORRENTES foram notificados do que quer que seja e para o que quer que seja, sobre o que aí é alegado

.

Assim,

o que essa "QUESTÃO PRÉVIA" prova

- pois o BANCO AA nunca disse o que quer que seja após a prolação da sentença, de que foi dela notificado e na veste de Autor esteve em julgamento -

é que o DEMANDANTE

, nesta acção,

já não era titular do interesse que invocou nesta acção

,

e para o qual pediu tutela

, quando foi feito

o julgamento e proferida e notificada a sentença

.

3.ª Assim,

de facto

(ou materialmente)

a instância está extinta

(faltando o seu reconhecimento de direito, "in jus"). Essa extinção deverá ser declarada com efeitos a reportar ao início do julgamento, visto que o DEMANDANTE já não era titular do interesse cuja tutela pediu, não só por aquilo que o autor da "Questão Prévia" veio dizer, como pelo facto de nunca mais ter (o referido DEMANDANTE) praticado qualquer acto, a partir do recebimento da sentença.

4.ª Por isso pela manifesta falta de interesse em agir - ou, então, por ser parte ilegítima - do BANCO BB, a instância deve ser declarada extinta por deserção do DEMANDANTE, ou, então, por ser impossível a lide (art.ºs 130.º e 277.º, c) do C.P.C. ou art.º 30.º, 1 e 2 e 277.º, e) do ref. Código).

II

5.ª Pelas razões sócio-económicas e constitucionais invocadas nos parágrafos 5 a 23 destas alegações, o presente recurso deve ser admitido, pois é necessária a consideração das numerosas questões suscitadas, para que o direito, em casos da espécie, siga as luzes da justiça.

III

6.ª Na senda da doutrina sufragada por este SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em acórdão de 27.12.21994, no Proc.º N.º 86057, que, em conclusão, declarou que "o direito não está nem na norma nem no caso, mas sim na relação mútua", pois "apenas na solução concreta há direito, pelo que, consequentemente, a

solução-decisão é a norma do caso

, nesta parte

evidencia-se a matéria de facto que as instâncias julgaram provada

, como

prius

da crítica subsequente (em que se procura evidenciar com bem mais "largura", o direito com que o caso dialoga na procura da justa decisão), seguida das transcrições dos

dispositivos

da 1.ª e da 2.ª Instâncias.

7.ª Os factos que o Tribunal de 1.ª Instância julgou provados foram os seguintes:

1. O Autor é uma instituição bancária, cuja actividade consiste na realização de operações bancárias e financeiras com a latitude consentida por lei aos bancos de investimento.

2. No âmbito da sua actividade, o A. estabeleceu uma relação comercial com os 1º e 2º RR.

3. Nesse contexto, no dia 27 de Junho de 2007 foi exarada uma escritura pública de mútuo com constituição de hipoteca, através da qual o A. emprestou aos RR. DD e CC a quantia de € 383.350,00 (trezentos e oitenta e três mil trezentos e cinquenta euros).

4. Ficou convencionado entre as partes que os Executados reembolsariam o A. da quantia mutuada no prazo de 360 meses, mediante pagamento do mesmo número de prestações mensais e sucessivas de capital e juros à taxa nominal anual igual à soma do indexante (Euribor a 6 meses) com o “spread” de 0,5%, arredondada à milésima, inicialmente fixada em 4,755%, correspondendo uma taxa anual efectiva de 5,719%.

5. Mais tendo sido estipulado que a primeira prestação vencer-se-ia no primeiro mês após a outorga da escritura, ou seja, em Julho de 2007 e que, em caso de mora dos mutuários, seria acrescida à taxa de juro em vigor a título de cláusula penal, uma sobretaxa de 4%.

6. Em garantia do bom pagamento da quantia mutuada, juros, despesas judiciais e extrajudiciais que o mutuante A. houvesse de fazer para se ressarcir do seu crédito, as quais tão-somente para efeitos de registo se computaram em € 15.334,00, até ao montante máximo assegurado de € 559.691,00, constituíram o 1º e 2º R. hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito na Rua …, n.º s 202 a 206, freguesia do …, concelho do …, descrito na primeira conservatória do registo predial do … sob o n.º 828/…, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 9902 .

7. Em 27/10/2008, os referidos RR. deixaram de efectuar o pagamento das prestações a que se tinham comprometido, pagamento esse que não retomaram.

8. O A. começou por interpelar verbalmente os RR. DD e CC para cumprimento das obrigações que assumiram, sem sucesso.

9. O A. requereu a tutela judicial através da instauração de uma acção executiva contra os 1º e 2º RR. Em 31.03.2011.

10. Antes de instaurar a acção, o A. ainda procurou interpelar novamente os referidos RR., por cartas registadas datadas de 31/01/2011, as quais foram devolvidas com a menção “não reclamado”.

11. A carta foi remetida para a morada que os RR. Mutuários forneceram ao A. para quaisquer contactos escritos.

12. À data da instauração da acção executiva o crédito do A. sobre os RR. Mutuários ascendia aos €410.707,64 (quatrocentos e dez mil setecentos e sete euros e sessenta e quatro cêntimos).

13. À data da instauração da acção executiva os RR. ali demandados eram ainda devedores da quantia de €352,69 relativamente a um descoberto existente na conta de depósitos à ordem .

14. O processo executivo prosseguiu com a citação prévia dos RR. em questão, tendo o R. CC sido citado em 10/5/2011 e a R. DD em 12/5/2011.

15. Os RR. ali Executados não deduziram oposição à execução.

16. O Agente de Execução promoveu pesquisas de bens em nome dos executados no mês de Setembro de 2011, tendo sido encontrados os seguintes bens em seus nomes (...)

17. A penhora iniciou-se pelo bem hipotecado.

18. Face ao valor patrimonial do imóvel hipotecado à data da penhora, era de €240.223,51.

19. Após a notificação aos ali Executados da realização da penhora, o 1º R. apresentou um requerimento aos autos no qual comunicava que, sobre o prédio em crise, incidia um direito de uso e habitação registado a favor da mãe dos RR. DD e CC, KK (5ª R.).

20. Os funcionários do Réu que directamente intervieram na fase negocial e preparatória do empréstimo desconheciam que os pais dos RR. DD e CC – reservaram para si os aludidos direitos de uso e habitação.

21. Aquando da recolha dos elementos documentais do prédio para efeitos de análise e preparação do empréstimo, foi fornecida uma certidão do registo predial, emitida pela 1ª Conservatória do Registo Predial do …

22. Desse documento não constava qualquer registo do direito de uso invocado pelo R. CC no processo executivo.

23. Da ficha predial constava apenas a aquisição a favor dos RR. DD e CC, na proporção de ½ para cada, e uma hipoteca a favor de uma instituição bancária.

24. De resto, se o conhecessem, tão-pouco esse prédio seria aceite como garantia da operação.

25. O Autor reagiu ao requerimento com a junção aos autos de um requerimento no qual alegava a inexistência de qualquer registo do direito de uso.

26. O R. CC juntou uma certidão predial da qual constava inscrito o invocado direito de uso e habitação, pela Ap. 5 de 15/01/1992.

27. Na sequência desse requerimento, o Tribunal considerou que o direito de uso e habitação era oponível à execução.

28. O Agente de Execução voltou a realizar pesquisas de bens penhoráveis, face ao lapso temporal decorrido desde as últimas pesquisas.

29. Na sequência das novas pesquisas de bens veio a verificar-se que, após a citação dos ali Executados DD e CC, estes RR. procederam a uma série de alienações de bens.

30. No dia 24/4/2014, o Autor foi notificado do resultado das pesquisas patrimoniais, das quais resultava que, dos quinze imóveis inicialmente existentes em nome dos Executados CC e DD, apenas subsistiam em nome da segunda – e apenas metade indivisa - os seguintes três (...)

31. Todos os imóveis em nome do 1º R. à data da realização das primeiras pesquisas de bens - sem excepção - haviam sido por este transmitidos favor da 3ª R. EE - IMOBILIÁRIA S.A., a título de entrada em espécie.

32. No dia 30 de Novembro de 2012, no Cartório Notarial da Sr.ª Dr.ª LL, foi outorgada a escritura pública de constituição da sociedade comercial com a firma “EE - IMOBILIÁRIA, S.A..”.

33. Nesse acto intervieram, como outorgantes, o R. CC, a R. FF, seu cônjuge, KK, sua mãe, MM, sua sogra e NN, que com esta reside na Rua da …, Praceta …, n.º …, entrada 10, Ap. 4.2, …

34. A sociedade 3ª R. foi constituída com o capital social de €150.000,00, cabendo ao R. CC uma participação social de €145.000,00, a R. FF €4.000,00, a mãe do R. KK com uma participação de €250,00, a sogra do 1º R. com acções no valor nominal de €500,00 e o sócio NN com uma participação de €250,00.

35. Foi designada administradora única da sociedade a 4ª R. FF, que permanece em funções até hoje.

36. A entrada no capital social do R. CC foi integralmente realizada em espécie com os 13 imóveis que haviam sido identificados em seu nome em sede executiva, quais sejam (...).

37. Após esta transmissão a favor da 3ª R., o R. CC ficou sem quaisquer bens penhoráveis, além do hipotecado, por cujo valor o A. se pudesse ressarcir pelo seu crédito.

38. No dia 16/3/2012, foi registado um contrato-promessa com eficácia real relativamente ao prédio n.º 753, da freguesia de ….

39. O imóvel em crise encontrava-se entre os bens encontrados em nome da R. DD na primeira pesquisa de bens realizada pelo Agente de Execução.

40. Já após a sua citação para a acção executiva, a R. DD veio a registar um contrato-promessa com eficácia real a favor do R. JJ.

41. Nesta data, o registo da alienação já caducou.

42. No dia 22/8/2008, foi registada pela Ap. 24 a doação quota ideal de ½ do prédio 846-H, de …, pertencente ao R. CC, a favor da R. FF, sua mulher

43. Nesse propósito, e conforme já se alegou supra, a R. Fátima revendeu a fracção “H” do prédio n.º 846 de … ao R. GG,

44. negócio que foi registado pela Ap. 4113, de 28/11/2014.

45. Através da sociedade R. EE, S.A., foram alienadas as fracções “I” do prédio n.º 846 de … e a fracção “K” do prédio n.º 847 da mesma freguesia, transmitindo-se respectivamente a favor dos RR. HH (em 27/10/2014) e II (em 27/6/2014).

46. Tais alienações foram registadas pela Ap. 3096 de 27/10/2014 e pela Ap. 1868, de 27/6/2014 .

46. O registo da acção foi efectuado em 14/07/2015.

47. O Ddo CC propôs e sugeriu acordo do Demandante.

8.ª E no dispositivo foi decidido assim:

Pelo exposto, julga-se a acção parcialmente procedente e declara-se nula por fraude à lei a alienação através de entrada em espécie realizada pelo 1º R. a favor da 3ª R. no dia 30/11/2012 e, consequentemente, serem canceladas as inscrições prediais registadas pelas Apresentações:

a) Ap. 2950 de 2012/12/07 - relativa ao prédio n.º 846 de …, fracções “A”, “B”, “C”, “D”, “I”, “K”, “L”, ao prédio n.º 847 de …, fracção “K” e ao prédio n.º 335 de …s, fracções “R”, “S”, “T” e “U”;

b) AP. 79 de 2012/12/17 – quando ao prédio n.º 166 de …, fracção “D”;

Mais se declara nula por fraude à lei o contrato de doação da quota ideal de ½ do prédio n.º 846, fracção “H”, de …, realizada pelo 1º R. a favor da 4ª R e, consequentemente, o cancelamento da inscrição registral desse negócio, registada pela Ap. 24 de 22/8/2008;

Declara-se a oponibilidade das nulidades peticionadas nos pontos I e III do pedido aos sub adquirentes 5º, 6º e 7º Réus, e consequentemente:

a) Ser declarada nula a venda da fracção “I” do prédio n.º 846 de … ao 6º R. HH e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 3096 de 27/10/2014;

b) Ser declarada nula a venda da fracção “K” do prédio n.º 847 de … ao 7º R. II e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 1868, de 27/6/2014;

c) Ser declarada nula a venda da fracção “H” do prédio n.º 846 de … ao 5º R. GG e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 4113, de 28/11/2014;

Decide-se ainda, julgar a presente acção improcedente por não provada quanto à 2ª Ré e ao 8ª Réu, absolvendo-os do pedido.

9.ª Não tendo "tocado" na factualidade julgada provada, como se colhe do dispositivo que, já a seguir, se transcreve, o Tribunal recorrido fundamentou assim a sua decisão:

No contexto que se acaba de enunciar que fez o réu Célio?

Em 30 de Novembro de 2012 constituiu uma sociedade anónima, subscrevendo em espécie mais de noventa e seis por cento do seu capital social (96,666 ao infinito), subscrevendo sua esposa pouco mais de dois e meio por cento do mesmo capital (2,666 ao infinito), cabendo aos restantes sócios uma fracção residual do mesmo capital social (veja-se o ponto 3.2.1.34 dos factos provados). A subscrição do capital por parte do réu CC foi feita em espécie (veja-se o artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais), entrando para tal efeito com todos os bens imóveis que em Setembro de 2011 o agente de execução havia localizado em sede de pesquisa de bens realizada no âmbito da acção executiva instaurada em 31 de março de 2011 (ponto 3.2.1.36 dos factos provados).

Ao dispor de todos os seus bens imóveis que não o que se achava penhorado no âmbito da acção executiva, utilizando-os para integrar a sua entrada em espécie em sociedade anónima de que detém mais de noventa e seis por cento do capital social, volvidos alguns meses sobre a data em que teve conhecimento da efectivação da aludida penhora, só se pode concluir que o réu CC agiu de forma determinada, intencional e com o objectivo de subtrair à garantia patrimonial do aqui autor os referidos bens, bem sabendo que o bem imóvel hipotecado era manifestamente insuficiente para permitir a satisfação do crédito exequendo.

Pelo exposto, em face dos factos objectivos provados, atenta a normalidade das condutas expectáveis num certo quadro de relação negocial, infere-se necessariamente que o réu CC agiu dolosamente quando realizou, em espécie, a sua entrada no capital social da sociedade que constituiu em 30 de Novembro de 2012, para tanto mobilizando a totalidade dos bens imóveis que haviam sido localizados na sua titularidade em sede de diligências prévias à penhora no âmbito da acção executiva contra si instaurada em 31 de março de 2011, agindo com o objectivo de obstar à penhora de tais bens para realização coerciva do crédito exequendo.

E nem, a circunstância de o réu CC ter tentado um acordo com o autor (veja-se o ponto 3.2.1.47 dos factos provados) descaracteriza este propósito, pois que se tal tentativa se iniciou antes das aludidas entrada em espécie, tratar-se-á na realidade de um expediente para distrair o credor do que se estava a passar (criar uma cortina de fumo) e se acaso se processou após a prática de tais factos, será um expediente típico para pressionar o credor face ao facto consumado, atenta a incerteza das lides judiciais e a demora na resolução dos litígios judiciais.

Porém, esta inferência de dolo do réu CC quanto às entradas em espécie realizadas em 30 de Novembro de 2012, não tem base de sustentação quanto à doação do réu CC de 1/2 da fracção 846-H da Conservatória do Registo Predial de …, freguesia de …, do prédio inscrito na matriz sob o artigo 2157, a favor da ré FF, sua mulher e cuja inscrição de aquisição data de 22 de agosto de 2008 (veja-se o ponto 3.2.1.42 dos factos provados), algum tempo antes ainda do incumprimento do contrato de mútuo.

Na realidade, nesta data, antes ainda do incumprimento do contrato de mútuo, ao contrário do que concluiu o tribunal recorrido, não é possível inferir um propósito de dissipação de bens por parte do réu CC com o fim de obstar à realização coerciva do crédito do autor e nem sequer configurar os pressupostos objectivos da fraude à lei.

Por outro lado, quando ocorre a transmissão a favor do réu GG (já em 2014 - vejam-se os pontos 3.2.1.43 e 3.2.1.44 dos factos provados), numa altura em que pendia já a acção executiva contra os réus CC e DD e em que a esposa do réu CC já havia sido citada no âmbito da ação executiva, mas sem se perceber a que título, pois que no requerimento inicial não foi requerida a sua citação, nem sequer para os efeitos do artigo 825.º do Código de Processo Civil, na redação que então vigorava. Anote-se que os dados registrais dos autos (folhas 266 a 270) apontam claramente no sentido de a metade indivisa da fracção "H" do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de …, freguesia de … adquirida pelo réu CC em solteiro e posteriormente, já no estado de casado, doada à sua então esposa, a ré FF, ser um bem próprio do réu CC.

Por isso, nesta parte, o recurso procede, mantendo-se em tudo o mais a decisão recorrida.

As custas da acção e do recurso são da responsabilidade dos recorrentes que não obtiveram ganho de causa (todos os réus, com exceção dos que foram já absolvidos do pedido por decisão transmitida em julgado - a segunda ré e o oitavo réu - a que acrescem por força da decisão deste recurso os réus FF e GG) e do recorrido, na exata proporção do decaimento e que corresponde ao preço da transmissão realizada pelo preço de quar