Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

AA instaurou acção declarativa, com processo ordinário contra COMPANHIA DE SEGUROS BB PORTUGAL, S.A., ambos com os sinais dos autos, pedindo a condenação desta	no pagamento de 3.000.000$00, equivalente a € 14.963,94, acrescida de juros vencidos que atingiam, na data da propositura da acção (7 de Junho de 2006), a importância de € 4.340,36.

Para tanto, alegou, em síntese, o seguinte:

Que em 27.05.1998, entre CC e a Ré foi celebrado um acordo através do qual esta se comprometeu a, mediante uma contrapartida financeira, pagar, além do mais, a quantia de 3. 000.000$00, em caso de morte ou invalidez permanente, acordo esse em vigor no dia 26.09.2000 e cujo demais conteúdo consta das condições acordadas de fls. 72 a 80, sucedendo que, na última das referidas datas, CC foi interveniente num embate entre dois veículos automóveis, do qual lhe resultaram múltiplos traumatismos, com derrame encefálico, na cabeça, no corpo, nas pernas, nos braços e costas, com múltiplas fracturas dos ossos, de que advieram infecções e consequentemente, a impossibilidade de comunicar verbalmente ou por qualquer outro meio, bem como total incapacidade de se mover e alimentar por si próprio acrescendo que, desde a data do embate e até à morte, CC esteve sempre, em consequência da dita colisão, internado no Hospital, tendo sido submetido a diversos tratamentos médicos, não comunicando nem se movendo ou alimentando, necessitando, para sobreviver, de permanente apoio médico. Mais alegou que CC faleceu no dia l2. 11. 2000 no estado de casado com ela própria, a qual solicitou à Ré, nos trinta dias subsequentes à data da morte do marido, o pagamento da quantia de 3.000.000$00.

A Ré contestou, alegando, além do mais, ser falsa parte da matéria alegada pela Autora e acrescentando que não houve invalidez clinicamente constatada, estando, por outro lado, contratualmente excluídos os riscos devidos a doença de qualquer natureza, sendo certo que CC faleceu devido a tumor cerebral.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou improcedente a acção e absolvida a Ré dos pedidos formulados.

Inconformada, interpôs a Autora recurso de Apelação de tal sentença para o Tribunal da Relação do Porto que negou provimento ao recurso interposto, embora com um voto de vencido, cuja declaração de voto consta a fls. 320 e 321 dos presentes autos.

Novamente inconformada, a Apelante veio interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

1ª "Inter alia", está provado que em 26.09.2000, o falecido CC, em consequência do embate provado nos autos,

sofreu múltiplos traumatismos. com derrame encefálico na cabeça, no corpo, nas pernas e nas costas, com múltiplas fracturas dos ossos.

- o CC sofreu uma infecção pulmonar. aquando do primeiro internamento, na sequência do acidente de que foi vítima e,

desde a data do embate até á sua morte, em consequência do embate

e do tumor cerebral

de que veio a falecer,

foi submetido a diversos tratamentos médicos,

não mais tendo

com

unicando nem se tendo movido nem alimentado por si próprio, necessitando de apoio médico para

sobreviver.

2ª É manifesto que, só após o acidente, é que o falecido

deixou de se movimentar, de comunicar com o meio pessoal envolvente e de se alimentar por si próprio,

e que tais incapacidades resultaram, directa e necessariamente, das lesões ora descritas, provocadas pelo embate entre dois veículos.

.

3ª É também manifesto - pois foi julgado provado - que o embate (também)

foi causa da morte

do CC. As lesões julgadas provadas revelam a brutalidade do embate. E, com lesões de tal gravidade, não é preciso ser médico (releve-se a expressão], para se concluir que as mesmas não podiam ter deixado de antecipar - por um mês, um dia ou um minuto que fosse - a morte do CC.

Corno o direito à vida é um

valor absoluto

- e direito fundamental e principal da pessoa - o CC morreu, em consequência do embate.

Sem prescindir,

4ª Na sequência do embate o CC sofreu derrame encefálico e múltiplas fracturas de ossos na cabeça, no corpo, nas pernas e nas costas. Daqui resultou a sua incapacidade - ate à morte - para se mover, comunicar e alimentar-se por si próprio. Ë assim manifesto duas coisas:

-

que ficou_ totalmente incapacitado .enquanto viveu.

como certeza incontornável;

-

que ficaria incapacitado,

como alta probabilidade.

5ª As decisões recorridas violaram o disposto no artº 562°, do CC-

Foram apresentadas contra-alegações, pugnando a parte contrária pela manutenção do decidido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação da Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada, como provada, a seguinte factualidade:

a) Em 27.05.1998, entre CC e a Ré foi celebrado um acordo através do qual esta se comprometeu, mediante uma contrapartida financeira, a pagar, além do mais, a quantia de 3.000.000$00 em caso de morte ou invalidez permanente, acordo esse em vigor no dia 26.09.2000 e cujo demais conteúdo consta, da condições acordadas a fls. 72 a 80;

b) Em 26.09.2000. CC foi interveniente num embate entre dois veículos automóveis, do qual lhe resultaram múltiplos traumatismos, com derrame encefálico na cabeça, no corpo, nas pernas, nos braços e costas, com múltiplas fracturas dos ossos.

c) Desde a data do embate e até 23,10.00, CC esteve internado no Hospital de S. João, tendo sido transferido, nessa data, para o Hospital de Santo Tirso onde lhe deram alta no mesmo dia, e que, em 10.11.2000 foi de novo admitido no Hospital de S. João onde esteve internado até à sua morte.

d) Aquando do primeiro internamento. CC fez uma infecção pulmonar e, desde a data do embate e até à sua morte, o mesmo, em consequência do dito embate e do tumor cerebral de que veio a falecer, foi submetido a diversos tratamentos médicos, não comunicando nem se movendo ou alimentando por si próprio, necessitando para sobreviver de apoio médico;

e) CC faleceu no dia 12.11. 2000, no estado de casado com a Autora.

f) A Autora solicitou à Ré, nos trinta dias subsequentes à data da morte do marido, o pagamento da quantia de 3.000.000$00.

Tal acervo factual foi apurado na 1ª Instância, tendo a Recorrente impugnado parte do mesmo, mas a Relação considerou improcedente aquela impugnação, mantendo o quadro factual que, desta sorte, se há-de considerar definitivamente fixado.

A questão em ênfase no presente recurso é a de saber se o malogrado CC, tomador do seguro celebrado com a Companhia de Seguros BB Portugal, S.A., ora Recorrida, sofreu uma invalidez permanente por força do acidente de que foi vítima, caso em que a seguradora terá de pagar à viúva, ora Recorrente, a importância a que se refere o contrato de seguro de acidentes pessoais que com ele havia celebrado, ou se tal invalidez permanente não se verificou, devendo em tal situação, improceder a Revista, com a consequente sucumbência da Autora/Recorrente relativamente ao pedido formulado na presente acção.

Debrucemo-nos, para tanto, sobre a factualidade fixada pelas Instâncias que releva para decisão da questão referida!

Entre a seguradora, aqui Recorrida e CC havia sido celebrado um contrato de seguro que as partes denominaram como Contrato de Acidentes Pessoais, segundo o qual, a Recorrida se comprometeu a, mediante uma contrapartida financeira, pagar, além do mais, a quantia de 3.000.000$ 00. em caso de

morte

ou

invalidez permanente

, acordo esse em vigor no dia 26.09.2000 e cujo demais conteúdo consta das condições acordadas a fls. 72 a 80.

Tal contrato foi celebrado em 27 de Maio de 1998, tendo em 26.09.2000 o desditoso CC sido interveniente num acidente de viação do qual lhe resultaram as lesões referidas na alínea b) do acervo factual supramencionado [múltiplos traumatismos na cabeça (com derrame encefálico), no corpo, nas pernas, nos braços e costas, com múltiplas fracturas dos ossos].

Desde a data do embate e até 23.10.00, CC esteve internado no Hospital de S. João, tendo sido transferido, nessa data, para o Hospital de Santo Tirso onde lhe deram alta no mesmo dia, e que, em 10.11. 2000 foi de novo admitido no Hospital de S. João, onde esteve internado até à sua morte.

Aquando do primeiro internamento, CC fez uma infecção pulmonar e, desde a data do embate e até à sua morte, o mesmo, em consequência do dito embate e do tumor cerebral de que veio a falecer, foi submetido a diversos tratamentos médicos, não comunicando nem se movendo ou alimentando-se por si próprio, necessitando para sobreviver de apoio médico e, finalmente, em 12.11.2000, o sinistrado CC veio a morrer.

Como se colhe da factualidade transcrita na alínea d) do acervo fixado, a morte do segurado CC, ficou-se a dever a um tumor cerebral (...do tumor cerebral de que veio a falecer), pelo que não assiste razão à Recorrente quando, na conclusão 3ª das suas alegações recursórias alega que «é também manifesto ­– pois foi julgado provado – que o embate ( também) foi

causa da morte

do CC», dai extraindo a ilação de que, devido «à brutalidade do embate, e com lesões de tal gravidade, não é preciso ser médico ( releve-se a expressão) para se concluir que as mesmas não podiam ter deixado de antecipar – por um mês, um dia, ou um minuto que fosse – a morte do CC», rematando ainda com a seguinte afirmação «como o direito à vida é um valor absoluto – e direito fundamental e principal da pessoa – o CC morreu em consequência do embate»

Tais asserções conclusivas não encontram apoio ou suporte na factualidade fixada pelas instâncias, onde expressamente se firma, como dissemos, que o CC veio a falecer do tumor cerebral.

As palavras constantes da totalidade da afirmação fáctica pertinente que tem o seguinte teor «aquando do primeiro internamento, CC fez uma infecção pulmonar e, desde a data do embate e até à sua morte, o mesmo, em consequência do dito embate e do tumor cerebral de que veio a falecer, foi submetido a diversos tratamentos médicos, não comunicando nem se movendo ou alimentando por si próprio, necessitando para sobreviver de apoio médico» (negrito nosso), não consentem diversa interpretação.

Todavia, se no concernente ao resultado letal a interpretação do facto apurado não oferece dificuldades de monta, as coisas já não revelam tamanha simplicidade no que concerne à

invalidez permanente

, como iremos demonstrar.

Para tanto, porém, não se torna mister que se altere a matéria de facto nem que se viole o estatuído no nº 6 do artigo 712º do Código de Processo Civil, como parece ser preocupação da Seguradora recorrente que a refere nas conclusões 3 a 5 das suas contra-alegações!

Pelo contrário, será com escrupulosa observância do perfil factual traçado, que se procederá ao conhecimento da questão que constitui o thema decidendi do presente recurso, por isso que a solução da questão levantada emana justamente e tão só de tal factualidade provada.

No entanto, e para que não subsistam dúvidas, é imperioso ter em atenção que, como se decidiu no Acórdão deste Supremo Tribunal de 13.03.2008 (Relator o Exmº Conselheiro Dr. Sebastião Póvoas) disponível em www.dgsi.pt (08A369), «o juízo de causalidade numa perspectiva meramente naturalística de apuramento da relação causa-efeito, insere-se no plano puramente factual, insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e com as ressalvas dos artigos 729º, nº 1 e 722º, nº 2 do Código de Processo Civil.

Assente esse nexo naturalístico, pode o Supremo Tribunal de Justiça verificar da existência de nexo de causalidade, o que se prende com a interpretação e aplicação do artº 563º do Código Civil».

É que, se não há duvida que o estabelecimento da relação de causa e efeito entre dois factos (conexão causal), como o acidente e as lesões ou danos sobrevindos, constitui matéria de facto e, por isso, da competência exclusiva das instâncias, como tem decidido uniformemente a jurisprudência deste Supremo Tribunal, já a interpretação dos conceitos jurídicos, designadamente o do próprio nexo de causalidade entre a conduta e o dano e dos restantes pressupostos da responsabilidade civil e a subsunção da factualidade apurada em tais conceitos, tal como a interpretação das cláusulas contratuais, cabe perfeitamente na esfera da competência do Tribunal de revista que é o Supremo Tribunal de Justiça.

Dito isto, comecemos por recordar que invalidez permanente é claramente uma realidade ontológica do domínio infortunístico e, portanto, uma situação de facto, mas isso não só não impede, como é uma clara exigência ético-jurídica nas sociedades de risco pós-industriais (com a sua conhecida e exacerbada sinistralidade), que tal situação seja encarada pelo Direito, designadamente para efeitos conceptuais e em demanda das soluções exigidas pela conflitualidade daí emergente, como acontece com o direito infortunístico laboral ( de acidentes de trabalho e doenças profissionais), de seguros (ramo vida, acidentes pessoais, doença, de responsabilidade civil automóvel, etc.), bem como em outros ordenamentos jurídicos em que tal realidade fáctica ganhe relevância exigindo a intervenção jurídica, assumindo estas realidades a natureza de

conceitos normativos ou jurídicos

, quer por via legal, quer por via contratual, como sucede, exactamente, no caso sub judicio em que a seguradora ora Recorrida teve o cuidado de definir, inserindo tal definição no artº 25º das Condições Gerais, o conceito de invalidez permanente, nos seguintes termos:

«Invalidez Permanente – Perda anatómica ou impotência funcional de membros ou órgãos, susceptível de constatação médica objectiva, sobrevinda em consequência de lesões corporais por um acidente coberto pela Apólice».

Aliás, o conceito assim delineado não é substancialmente diferente do que foi adoptado pelo Vocabulário de Seguros, coligido por Rui Andrade, onde se lê a pg. 61: «Redução, parcial ou total, de carácter permanente, das faculdades físicas, motoras, orgânicas, sensoriais ou mentais de uma pessoa, em consequência de acidente ou doença»

Daqui defluem, linearmente, três conclusões hermenêuticas, que são, em primeiro lugar, ter sido a própria seguradora BBPortugal, S.A. que traçou tal definitio contratual e, portanto, jurídica, não havendo, assim, qualquer lacuna ou omissão a ser colmatada pelo recurso à analogia ou integrada por outra via hermenêutica.

Em segundo lugar, o conceito de invalidez permanente gizado exclusivamente pela seguradora BB Portugal, SA, constante do falado artº 25º das Condições Gerais e a que aderiu o tomador do seguro, exige para a verificação da invalidez permanente três elementos estruturais cumulativos:

a) Perda anatómica ou impotência funcional de membros ou órgãos.

b) Susceptibilidade de constatação médica objectiva de tais lesões.

d) Superveniência da invalidez referida como consequência de lesões corporais por um acidente coberto pela apólice, tendo como nota dominante a permanência de tal invalidez.

Em terceiro e último lugar, tendo a proposta da Seguradora constante do clausulado das Condições Gerais onde se inclui a definitio juris citada, sido aceite pelo segurado, mediante a sua adesão, firmou-se o contrato de seguro de Acidente Pessoais de que emanam direitos e obrigações que tem de ser pontualmente cumprido, como comanda o nº 1 do artº 406º do Código Civil, dando expressão legal ao conhecido brocardo latino «pacta sunt servanda».

Assim, ao contrário do que refere a Recorrida, nas suas alegações de recurso (conclusão 6ª) o conceito de invalidez permanente elaborado por esta seguradora e constante do contrato de que tratam os autos não refere, sequer, que sejam necessárias «sequelas definitivas cuja verificação só é possível afirmar após a realização de todos os tratamentos possíveis às lesões decorrentes do acidente sofrido, isto é, quando se atinge o estado de curado relativamente a tais lesões», como resulta, com cristalina transparência, da leitura da definição transcrita.

Por outro lado, o conceito de invalidez permanente adoptado no referido contrato, não é sobreponível ou coincidente com o da incapacidade permanente (absoluta ou parcial) que se utiliza no direito infortunístico laboral, já que este último se prende directamente com a redução da capacidade de trabalho e/ou da capacidade de ganho a que alude o artº 10º da Lei nº 100/97 de 13 de Setembro (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais) e que, já no domínio do anterior regime jurídico em matéria de sinistralidade laboral, encontrava paralelo na Base IX da Lei 2127, de 3.08. 1965 (que teve uma vigência superior a 30 anos) e no diploma que a regulamentou que foi o Decreto 360/71 de 21 de Agosto.

Por isso, no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, de 4 de Dezembro de 1980 (homologado em 29 de Dezembro de 1980) escreveu-se que «o direito à indemnização por incapacidade temporária surge com o acidente e persiste até à

cura clínica

que, não sendo anterior, se terá como verificada, após o período de dezoito meses, prorrogável judicialmente até trinta meses (artigos 7º e 48º do Decreto nº 360/71); esse direito, se a incapacidade persistir, extingue-se, porquanto a incapacidade é tida como de natureza permanente e um novo direito à indemnização nasce então na esfera jurídica do acidentado» (sublinhado nosso).

Por sua vez, o artº 7º do Decreto nº 360/71 definia cura clínica nos seguintes termos: «a cura clínica, prevista na lei, corresponde à situação em que as lesões desapareceram totalmente ou se apresentam como insusceptíveis de modificação com terapêutica adequada» e esta mesma definição legal encontra-se actualmente no artº 2º, alínea f) do Decreto-Lei nº 143/39, de 30 de Abril.

Trata-se, como se vê, de conceitos operativos específicos do direito infortunístico laboral, que visam avaliar e indemnizar os efeitos danosos dos acidentes de trabalho, produtores de redução ou supressão da capacidade de ganho ou de trabalho, a ponto de se introduzir em tal ordenamento uma presunção legal de conversão da incapacidade temporária em incapacidade permanente, decorridos 18 meses consecutivos, salvo em caso de ao sinistrado estar a ser prestado o tratamento clínico necessário, situação em que o Ministério Público pode prorrogar até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável o referido prazo de ano e meio (artº 42º do Dec-Lei 143/99).

No caso sub judicio não está em causa qualquer responsabilidade por acidente de trabalho, antes responsabilidade civil decorrente do contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado entre a ora Ré/Recorrida BB Portugal, SA, e o malogrado CC.

Sendo assim, como indiscutivelmente é, não devem ser trazidas para dentro do perímetro da responsabilidade civil contratual, designadamente pela via da interpretação, realidades que o contrato ou a lei civil não prevê.

Finalmente, haverá que ter em atenção que a posição jurisprudencial é, como bem decidiu a Relação de Coimbra no seu Acórdão de 19.12.2006 (Relator, Des. Dr. Teles Pereira), embora a propósito de um seguro do ramo Vida, mas que aqui tem inteira aplicação por aí se tratar também da questão da invalidez absoluta e definitiva, que « a definição da cobertura de um seguro do ramo «vida», enquanto actividade prévia ao contrato de fornecimento de informação sobre a definição de cada garantia e opção, conforme constitui obrigação legal da seguradora

, tem de assentar em conceitos cujo conteúdo valha por si e não em função da conjugação interpretativa com outros conceitos

» ( sublinhado nosso).

Ora o contrato de Seguro de Acidentes Pessoais proposto ao CC, para segurar o risco de acidentes pessoais e por este subscrito por via de adesão ao mesmo, não refere na definição de invalidez permanente (nem sequer isso resulta implicitamente da referida condição geral), que para a integração de tal conceito sejam necessárias «sequelas definitivas cuja verificação só é possível afirmar após a realização de todos os tratamentos possíveis às lesões decorrentes do acidente sofrido, isto é, quando se atinge o estado de curado relativamente a tais lesões», como agora procura a Recorrida sustentar em contra-alegações de recurso.

Nem se trata de uma cláusula ambígua, pois ainda que assim fosse, «tal cláusula contratual faria prevalecer, dos possíveis sentidos desta, o que se mostra como mais favorável ao aderente, nos termos do artº11º, nº 2, do DL nº 4476/85, de 25/10 (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais)» (Ac. Rel. Coimbra atrás citado).

Face à definição do conceito de invalidez permanente constante do contrato em referência, não se torna necessário que tivesse havido cura clínica ou a presença de «sequelas definitivas cuja verificação só é possível afirmar após a realização de todos os tratamentos possíveis às lesões decorrentes do acidente sofrido» para o preenchimento de tal conceito, como defende a Recorrida.

Equacionada, destarte, a problemática em apreço, vejamos se ocorreu ou não, uma invalidez permanente do sinistrado CC, tendo em atenção a tríade de requisitos que atrás dissecamos e que aqui convém recordar:

a) Perda anatómica ou impotência funcional de membros ou órgãos.

b) Susceptibilidade de constatação médica objectiva de tais lesões.

d) Superveniência da invalidez referida como consequência de lesões corporais por um acidente coberto pela apólice, tendo como nota dominante a permanência de tal invalidez.

Um exame atento do acervo factual provado neste processo, é suficiente para se constatar a presença dos três requisitos cumulativos, como se passa a demonstrar:

1º Não houve perda alguma anatómica (de membro ou de órgão), mas resultou provado que «em 26.09.2000. CC foi interveniente num embate entre dois veículos automóveis, do qual lhe resultaram múltiplos traumatismos, com derrame encefálico na cabeça, no corpo, nas pernas, nos braços e costas, com múltiplas fracturas dos ossos» – facto da alínea b)

«Desde a data do embate e até 23.10.00, CC esteve internado no Hospital de S. João, tendo sido transferido, nessa data, para o Hospital de Santo Tirso onde lhe deram alta no mesmo dia, e que, em 10.11-2000 foi de novo admitido no Hospital de S. João onde esteve internado até à sua morte» facto da alínea c)

«Aquando do primeiro internamento. CC fez uma infecção pulmonar e, desde a data do embate e até à sua morte, o mesmo, em

consequência do dito embate

e do tumor cerebral de que veio a falecer, foi submetido a diversos tratamentos médicos

, não comunicando nem se movendo ou alimentando por si próprio, necessitando para sobreviver de apoio médico

» – facto da alínea d).

Vindo, pois, provado que o CC sofreu politraumatismo (múltiplos traumatismos na cabeça, no corpo, nas pernas, nos braços e nas costas com múltiplas fracturas dos ossos e que

em consequência do dito embate

e do tumor de que veio a falecer, foi submetido a tratamentos e ficou sem se comunicar nem se mover ou se alimentar, tal situação integra claramente uma

impotência funcional

absoluta (total) de membros e de órgãos (designadamente braços e pernas, cabeça, boca, etc.) e que tal situação dramática durou « desde o embate até à sua morte» ( sublinhado e negrito nosso).

Ou seja, o referido sinistrado sofreu tal impotência funcional, desde a data do acidente de que foi vítima até o final da sua vida que ocorreu cerca de 2 meses depois.

Se em todo este período temporal padeceu de uma impotência funcional que se traduziu na sua impossibilidade de falar, imobilidade total e impossibilidade de se alimentar por si próprio, «completa impossibilidade física» (expressão referida pela 1ª Instância), necessitando para sobreviver de apoio médico, é irrefragável a conclusão de que tal impotência funcional foi permanente, visto que durou (permaneceu) até à morte do acidentado, embora tal morte tenha ocorrido, segundo a factualidade apurada, por causa do tumor cerebral.

Não há, pois, que conjecturar em temporariedade de tal estado, colocando a hipótese, nunca demonstrável, de que se tivesse sobrevivido, ficaria curado (ou não).

O Direito aplica-se às realidades concretas da vida e não a meras hipóteses indemonstráveis, mas, para tanto, serve-se de

factos acontecidos e provados

e não de conjecturas.

2º Relativamente ao segundo requisito (susceptibilidade de constatação médica objectiva e não como, certamente por lapso, se escreveu «contratualmente constatada» na conclusão 8ª), é patente que tal situação não apenas foi constatada, como clinicamente seguida e medicada nos hospitais, portanto, está preenchida.

De resto, a Primeira Instância, na sentença proferida, reconheceu que «é inegável a verificação, durante o aludido período de tempo, isto é, no período que decorreu desde a data do acidente até à data da sua morte, de uma «completa impossibilidade física» de o segurado exercer qualquer tipo de actividade» – cfr. fls. 263 deste processo, mas a sua dúvida em reconhecer a impotência funcional permanente residiu na hesitação em qualificá-la como permanente ou temporária.

«Tal impossibilidade poderia ser ou não temporária. Quem nos diz que seria uma ou outra?», pergunta-se na referida decisão, assim se conjecturando, em termos condicionais, de uma situação futura que não existiu e, por isso mesmo, de todo irrelevante, não se atendendo à realidade que foi tão simples e cruel como isso: a tal «completa impossibilidade física» que o próprio Tribunal reconheceu como tendo durado desde a data do acidente até à morte, logo, tendo permanecido até ao fim da vida do acidentado!

3º Quanto ao terceiro requisito (superveniência da invalidez referida como consequência de lesões corporais por um acidente coberto pela apólice, tendo como nota dominante a permanência de tal invalidez), cremos que serão perfeitamente despiciendas mais palavras, para se tentar demonstrar o que é evidente, isto é, que foi em consequência do dito acidente de que resultou a situação politraumática, com fracturas múltiplas dos ossos, traumatismo craniano com derrame encefálico, traumatismo nos braços, nas pernas e nas costas de que sobreveio a imobilidade, a impossibilidade de se auto-alimentar e a afasia manifestada, em suma, da impotência funcional que durou (permaneceu) até à morte do desditoso sinistrado, tomador de seguro da ora Ré/ Recorrida BB Portugal, SA.

Isso mesmo, aliás, se colhe, da própria expressão contida na factualidade provada «

em consequência do dito embate

e do tumor cerebral de que veio a falecer, foi submetido a diversos tratamentos médicos, não comunicando nem se movendo ou alimentando por si próprio, necessitando para sobreviver de apoio médico» (nosso sublinhado)!

Note-se, finalmente, pois é importantíssimo, que o nosso ordenamento jurídico consagra a doutrina da causalidade adequada, na sua formulação negativa: «o facto só deixará de ser causa adequada do dano, desde que se mostre, por sua natureza, de todo inadequado e o haja produzido apenas em consequência de circunstâncias anómalas ou excepcionais» (1).

Para além disso, a doutrina em causa não pressupõe a exclusividade da condição, no sentido de que esta tenha só por si determinado o dano; podem ter colaborado na sua produção outros factos concomitantes ou posteriores (2), como se reconheceu, ainda recentemente, no Acórdão deste Supremo Tribunal de 31.03.2009 (3), de que foi Relator, o Exmº Conselheiro Serra Baptista e adjuntos o aqui Relator e o Adjunto neste autos, Exmº Conselheiro Santos Bernardino:	No referido acórdão decidiu-se «O processo de determinação do nexo de ligação do facto ao dano comporta duas fases: numa, a inicial, averigua-se no plano naturalístico se certo facto concreto é ou não efectivamente condicionante de um dano; noutra, posterior, determina-se se esse facto, considerado em abstracto e geral, é ou não apropriado a provocar tal dano.

A primeira etapa, de apuramento da sequência naturalística dos factos em ordem a apurar se um causou outro e/ou qual foi a ordem cronológica causal dos factos e seus efeitos, constitui pura matéria de facto, pois subjaz-lhe uma operação de avaliação da prova que incide sobre a re