Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

1. AA - Instituição Financeira de Crédito, S.A.., instaurou, em 07/10/2008, junto dos Juízos de Execução de Lisboa, execução contra BB - Sociedade de Empreendimentos Turísticos, S.A., para pagamento da quantia de € 322.007,98, acrescida de juros de mora, à taxa de 9,25% até 30/ 06/2006, de 9,83% até 31/12/2006, de 10,58 até 30/06/2007, de 11,07% até 31/12/2007, de 11,20% até 30/06/2008 e de 11,07% a partir de 01/07/2008, que computa em € 87.056,05, perfazendo a importância de € 409.064,03, correspondente ao crédito constante da fatura n.º …, de 11/10/2005, emitida pela sociedade CC - Soluções de Climatizações e Tratamentos de Ar, Ldª, o qual foi cedido à exequente mediante um contrato de factoring celebrado em 15/09/2005.

2. A executada deduziu oposição à execução, em 26/02/2009, alegando, no essencial, que:

. A indicada fatura n.º …, na cifra de € 266.122,30, acrescida de IVA no valor de € 55.885,68, com vencimento em 10/03/ 2006, reporta-se ao fornecimento de 134 aparelhos de ar condicionado, no valor de € 128.350,00, e à respetiva instalação no valor de € 137.772,30;

. De acordo com as condições estabelecidas entre a ora executada e a sociedade “CC, Ld.ª”, a entrega dos aparelhos de ar condicionado e a respetiva instalação devia iniciar-se em 06/11/2005 e estar concluída em 05/01/2006;

. Em 13/10/2005, a “CC, Ld.ª”, enviou à executada a sobredita fatura e também a carta reproduzida a fls. 358, com o texto final ali inserido, pedindo à executada para assinar essa carta, informando que se tratava de uma mera formalidade com vista a obter da exequente o financiamento necessário à aquisição do equipamento em referência;

. Porém, nessa data, o crédito relativo àquela fatura ainda não existia nem era exigível, por não ter sido ainda fornecido nem instalado o equipamento a que dizia respeito, só tendo a executada assinado tal declaração no pressuposto e convicção de que o viesse a ser nas condições acordadas;

. Logo após a assinatura da referida declaração, a executada estabeleceu contactos com a ora exequente, ficando esta ciente de que o equipamento não havia sido fornecido nem instalado;

. Em 28/10/2005, a exequente remeteu à executada o termo de notificação reproduzido a fls. 16, tendo esta inserido nele a declaração de que a aceitação da dívida ficava condicionada ao integral cumprimento de entrega e instalação do equipamento, remetendo o referido termo à exequente em 02/11/2005;

. Exequente e executada acordaram em que esta comunicaria àquela o recebimento e instalação do equipamento, mas a “CC, Ld.ª”, nunca o fez, apesar das várias insistências da executada;

. Assim, não se chegou a constituir a obrigação de pagar o preço dos bens e serviços encomendados, como é do conhecimento da exequente;

. Mas ainda que se considere constituída tal obrigação, a mesma não se mostra exigível, não tendo a exequente oferecido provas de ter sido realizada as correspetivas prestações;

. A par disso, assiste à executada a faculdade de recusar o cumprimento da obrigação exequenda, nos termos dos art.º 428.º e 585.º do CC, mesmo contra a cessionária do pretenso crédito.

Concluiu a executada/opoente pela extinção da execução.

2. A exequente contestou a oposição, sustentando, em síntese, que:

. A exequente condicionara a aquisição do crédito à sociedade “CC, Ld.ª”, à respetiva existência e exigibilidade, tendo esta remetido àquela, em 27/10/2005, a declaração constante do documento reproduzido a fls. 358, através da qual a executada tomou conhecimento e reconheceu a exigibilidade daquele crédito;

. Nessa base, em 28/10/2005, a exequente confirmou a aquisição do crédito e procedeu ao pagamento do preço correspondente à “CC, Ld.ª”;

. Só depois disso é que a exequente foi informada de que o equipamento não tinha sido entregue nem instalado;

. Assim, uma vez que tais factos ocorreram após a cessão de crédito, o incumprimento por parte da “CC, Ld.ª”, não pode ser oposto à cessionária ora exequente.

3. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador tabelar e selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória.

4. Realizada a audiência final e decidida a matéria de facto controvertida pela forma constante do despacho de fls. 253-256, foi proferida a sentença de fls. 257-269, datada de 28/07/2014, a julgar improcedente a oposição.

5. Inconformada com tal decisão, a executada/opoente veio interpor recurso de revista per saltum, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - A “CC - Soluções de Climatização e Tratamento do Ar, Ld.ª”, obrigou-se perante a Recorrente a fornecer e instalar 134 aparelhos de ar condicionado nos quartos e zonas públicas do Hotel Apartamento DD, na Rua do …, lote …, em Albufeira, devendo os trabalhos ser iniciados em 06/11/2005 e estar concluídos em 05/01/2006;

2.ª - Em contrapartida, a Recorrente obrigou-se a pagar à “CC, Ld.ª”, o preço global de € 266.122,30, acrescido de IVA, no montante de € 55.885,60, tendo esta emitido a fatura n.º …, datada de 11/10/2005, com vencimento em 10/03/2006;

3.ª - O acordo estabelecido entre a Recorrente e a “CC, Ld.ª”, comporta todos os elementos típicos do contrato de empreitada, o qual se encontra definido no art.º 1.207.º do CC, como o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço;

4.ª - Não obstante a emissão da fatura, nada se apurou quanto ao modo e tempo de pagamento do preço, pelo que este deve ser pago no ato de aceitação da obra, segundo o disposto no artigo 1.211.º, n.º 2, do CC;

5.ª - A empreitada é um contrato sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, pelo que as prestações prometidas - realização da obra e pagamento do preço - estão ligadas entre si por um nexo causal: o preço só é devido se e quando o empreiteiro realizar a obra e esta for aceite;

6.ª - Em face da matéria provada (alíneas A), B) e L) da matéria assente), a “CC, Ld.ª”, e a exequente celebraram entre si, em 15/09/2005, um contrato de factoring, no âmbito do qual foi transferido para o factor o crédito correspondente ao preço emergente do contrato de empreitada acima referido.

7.ª - Este contrato, regulado no Dec.-Lei n.º 171/95, de 18-07, reveste a natureza de um negócio de promessa de cessão de créditos ou de cessão de créditos futuros, regendo-se pelas suas cláusulas e, subsidiariamente, pelas regras da cessão de créditos (artigos 577.º e seguintes do CC);

8.ª - O crédito cedido por via do contrato de factoring não sofre qualquer alteração, pois apenas se opera uma modificação da relação jurídica, passando a titularidade do direito de crédito da esfera do cedente para o cessionário;

9.ª - Como decorre do n.º 1 do art.º 577.º e do n.º 1 do art.º 583.º do CC, a cessão de créditos não depende do consentimento do devedor, produzindo efeitos em relação a este desde que lhe seja notificada ou desde que este a aceite, e, sendo o devedor alheio ao ato de que emerge a cessão de créditos, a alteração do titular do crédito em nada pode onerar ou agravar a sua situação;

10.ª - Por isso, nos termos do artigo 585.º do CC, o devedor pode opor ao cessionário, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão;

11.ª - A posição do cessionário é integralmente equiparada à do cedente, não lhe assistindo o direito de invocar a sua boa fé para afetar a situação do devedor, colocando-o numa situação pior do que aquela em que ele anteriormente se encontrava;

12.ª - A “CC, Ld.ª”, não realizou a obra – fornecimento e instalação dos aparelhos de ar condicionado nos quartos e zonas públicas do Hotel Apartamento DD -, cujo preço a exequente pretende encaixar coercivamente através de ação executiva movida contra a executada, pelo que esta teve de recorrer a outro fornecedor para fornecer e instalar os aparelhos de ar condicionado;

13.ª - Nos contratos bilaterais, se não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efetuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo (art.º 428.º, n.º 1, do CC), sendo esta exceção também invocável pelo contraente que não esteja obrigado a realizar a sua prestação antes da contraparte. É a chamada “exceptio non adimpleti contractus”.

14.ª - Estando a Recorrente obrigada a pagar o preço depois de executada e aceite a obra adjudicada à “CC, Ld.ª”, a Recorrente podia invocar em sua defesa contra a empreiteira a referida exceção;

15.ª – A “exceptio non adimpleti contractus” é uma arma de defesa que obsta a que um dos contraentes possa subverter a justiça comutativa, possa exigir ao outro contraente a prestação sem realizar simultânea ou previamente aquela a que está vinculado. Dada a sua natureza e escopo, tal exceção emerge do próprio contrato bilateral;

16.ª - A exceção de não cumprimento é uma exceção dilatória de direito material que, uma vez invocada, obsta temporariamente a que o outro contraente possa obter a sua prestação;

17.ª - Assim, a Recorrente podia opor ao factor, ora Recorrida, a exceção de inadimplemento prevista no artigo 428.º, n.º 1, do CC, seja o incumprimento do cedente anterior ou posterior ao conhecimento da transmissão do crédito pelo devedor;

18.ª - Essa exceção podia ser invocada contra o cedente e a cessão do crédito não pode obstar ao recurso à mesma, pois a prestação da Recorrente - pagamento do preço - está condicionada à prévia realização da obra, seja quem for o titular do crédito cedido;

19.ª - Não ficou demonstrado nos autos quando o documento referido na Alínea A) da matéria assente chegou ao conhecimento da exequente. No entanto, é certo que o mesmo não teve qualquer relevância ou impacto na cedência do crédito ou pagamento do respetivo preço;

20.ª - Embora a exequente tenha alegado que condicionara a aquisição do crédito à sua existência e exigibilidade, pelo que, em 28/10/2005, confirmou a aquisição e procedeu ao pagamento do preço à “CC, Ld.ª”, nenhum destes factos ficou provado;

21.ª - A obrigação de garantir à cessionária a existência e a exigibilidade do crédito recaía única e exclusivamente sobre a cedente nos termos do disposto no artigo 587.º do CC e também na alínea i) da cláusula 11.ª/1 do contrato de factoring;

22.ª - Acresce que a Recorrente teve o cuidado e zelo de transmitir, por diversas formas e em várias ocasiões, à Recorrida que o pagamento do preço dependeria da integral entrega e instalação dos equipamentos de ar condicionado e, mesmo assim, a Recorrida decidiu confirmar a cessão do crédito e antecipar o seu pagamento;

23.ª - Por isso, não se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil delitual, já que a Recorrida nem sequer demonstrou a existência de um nexo de causalidade entre a referida declaração e a decisão de aquisição do crédito e a antecipação do seu pagamento;

24.ª - A Recorrida intencionalmente deturpou factos, alegando, na contestação da oposição à execução, que o preço tinha sido pago em 28/10/2005, com o objetivo de imputar à Recorrente a responsabilidade delitual, invocando ser falsa a informação que lhe havia prestado quanto à exigibilidade do crédito objeto de cessão, “sem a qual a cessão do crédito e o pagamento do respetivo preço não se teria verificado”, como alegou;

25.ª - A Recorrida sabia que estava a alterar a verdade dos factos, única e exclusivamente para abalar a procedência da oposição à execução e, no seu afã de litigância, mesmo após ter sido descoberta a sua artimanha, persistiu, obstinadamente, numa pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar, atirando as culpas para cima do seu mandatário;

26.ª - Trata-se, em suma, de uma lide alicerçada numa contestação cuja falta de fundamento a Recorrida não podia ignorar, de uma lide imprudente e leviana, sendo a negligência grave;

27.ª - Nessa medida, por via do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 542.º do NCPC, estão reunidos os pressupostos da condenação da Recorrida como litigante de má fé;

28.ª - A Recorrida, com o seu comportamento processual ilícito, causou à Recorrente um prejuízo que esta não teria, traduzido nos custos da garantia bancária junta aos autos no apenso de prestação de caução, destinada a obter a suspensão dos termos do processo executivo até à decisão da oposição à execução, bem como os honorários do seu Advogado;

29.ª - À litigância de má fé a lei processual faz corresponder a condenação em multa e uma indemnização à parte contrária, destinada a ressarci-la dos danos que a lide lhe causou (n.º 1 do art.º 543.º do NCPC), sendo indemnizáveis todos os danos que tenham como causa direta ou indireta a má fé da parte;

30.ª - A lei pretende inequivocamente que a parte lesada com uma atuação ilícita da parte contrária seja colocada na situação em que se encontraria se não tivesse ocorrido o ilícito processual;

31.ª - Conforme decorre das alegações e destas conclusões, o recuso foi interposto de decisão que pôs fim ao processo, não abrange decisões interlocutórias e versa apenas sobre questões de direito;

32.ª – Tanto o valor da causa, de € 409.064,03, como o valor da sucumbência excedem o valor da alçada do Tribunal da Relação;

33.ª - Verificam-se, assim, os pressupostos de que depende o recurso “per saltum” para o STJ, previsto e regulado no art.º 678.º do CPC, pretendendo a Recorrente que o mesmo suba diretamente ao STJ.

6. O “EE, S.A..”, que entretanto sucedeu, por via legal, à exequente “AA – Instituição Financeira de Crédito, S.A.”, apresentou contra-alegações, a pugnar pela confirmação da sentença impugnada, rematando com o seguinte quadro conclusivo:

1.ª – O EE, SA, sucedeu, por força da lei e da deliberação do Banco de Portugal, na titularidade do crédito exequendo, podendo os presentes autos com ele prosseguir em substituição do FF, S.A.;

2.ª - Ao declarar que aceitava a cessão do crédito, que reconhecia a sua existência e exigibilidade e que o pagaria na sua integralidade ao cessionário sem quaisquer deduções, a Recorrente assumiu para com este um compromisso firme e autónomo relativamente à obrigação do devedor cedido;

3.ª- A Recorrente sabia, e assim o declarou nos autos, que aquela sua declaração se destinava a ser apresentada ao cessionário para que este, adquirindo o crédito, financiasse o cedente com vista à aquisição por este dos equipamentos que instalaria num hotel da Recorrente;

4.ª - Só após aquelas declarações da Recorrente estarem em poder do Recorrido, veio a Recorrente alterá-las, condicionando-as à execução do contrato por parte do cedente;

5.ª - Tendo-se a declaração inicial da Recorrente tornado eficaz quando chegou ao poder do Recorrido ou foi dele conhecida (art.º 224.º, n.º 1, do CC) não podia ser posteriormente revogada ou alterada ( art.º 235.º, n.º 2, CC).

6.ª - A declaração da Recorrente, para além de constituir um compromisso firme assumido perante o Recorrido, constitui também renúncia à invocação de exceções perante o Recorrido;

7.ª - Aquela declaração não constitui, ao contrário do afirmado pela Recorrente, uma simples declaração de ciência, mas antes um compromisso firme, autónomo ou independente da obrigação do cedente;

8.ª - A data do pagamento do preço da cessão é irrelevante para a decisão dos autos;

9.ª - O Recorrido não atuou com dolo ou malícia ao indicar, por mero lapso, que o pagamento do preço fora efetuado em 28 de outubro, pelo que não litiga de má fé;

10.ª - A decisão recorrida não violou qualquer disposição legal, devendo ser confirmada, ainda que com diferentes fundamentos.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, e 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro de tais parâmetros, o objeto da presente revista compreende as seguintes questões de natureza estritamente jurídicas:

(i) – A questão da exigibilidade da obrigação exequenda, dada a sua alegada dependência, como preço que era, da realização do fornecimento e instalação de aparelhos de ar condicionado;

(ii) – A questão concorrente de saber se assiste à executada, ora recorrente, a faculdade de recusar, perante a cessionária, aqui recorrida, o pagamento da prestação exequenda, com fundamento na exceção de não cumprimento do contrato, nos termos dos artigos 428.º e 585.º do CC;

(iii) – A questão da alegada litigância de má fé imputada pela executada à exequente.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada por provada em 1.ª Instância

Vem dada como provada pela 1.ª Instância a factualidade que, para melhor compreensão de toda a matéria, aqui se reordena pelo seguinte modo:

1.1. A exequente intentou a execução a que respeitam os presentes autos em 08/10/2008, apresentando o documento constante de fls. 6 dos autos de execução (fls. 358 destes autos), cujo teor se dá por reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte:

“Lisboa, 11 de Outubro de 2005

Exmos. Senhores,

Cumpre-nos notificar V. Ex.as, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 583.º do Código Civil, que transmitimos a favor da AA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A., o Crédito de que somos titulares, relativo a fornecimento e/ou a prestação de serviços à V/ Empresa, que abaixo discriminamos:

Fact. N.º

Emissão

Importância/Moeda

Vencimento

….

11/10/2005

322.007,98 €

10/03/2006

Tomámos conhecimento e aceitamos, nas condições acima explicitadas, a cessão a favor da AA, SA., dos créditos supra relacionados, cuja existência e exigibilidade confirmamos.”

- alínea A) dos factos assentes;

1.2. A fls. 8 a 23 dos autos de execução (fls. 360-365 destes autos) consta o documento denominado “contrato de factoring n.º …/… - Condições Particulares e Condições Gerais”, datado de 15 de setembro de 2005, cujo teor se dá por reproduzido, em que constam como intervenientes o exequente e “CC - Soluções de Climatização e Tratamento do Ar, Ld.ª” - alínea B) dos factos assentes;

1.3. A sociedade “BB - Sociedade de Empreendimentos Turísticos, S.A.”, ora executada/opoente, adjudicou à sociedade “CC – Soluções de Climatização e Tratamento do Ar, Ld.ª”, o fornecimento e instalação de aparelhos de ar condicionado nos quartos e zonas públicas do Hotel Apartamento DD, na Rua do …, lote …, em Albufeira - alínea C) dos factos assentes;

1.4. A entrega dos aparelhos de ar condicionado e respetiva instalação devia iniciar-se em 6 de novembro de 2005 e estar concluída em 5 de janeiro de 2006 - alínea D) dos factos assentes;

1.5. A sociedade “CC - Soluções de Climatização e Tratamento do Ar, Ld.ª”, tinha conhecimento das condições referidas em 1.4 e que os aparelhos de ar condicionado tinham de estar instalados e em pleno funcionamento em 6 de janeiro de 2006 – resposta ao art.º 2.º da base instrutória;

1.6. Em 13 de outubro de 2005, a “CC - Soluções de Climatização e Tratamento do Ar, Ld.ª”, enviou à opoente a fatura n.º …, datada de 11 de outubro de 2005, no montante de € 266.122,30, acrescido de IVA no montante de € 55.885,68, com vencimento em 10 de março de 2006, correspondente ao documento de fls. 15 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido - alínea E) dos factos assentes;

1.7. O documento referido em 1.6 respeita ao fornecimento de 134 aparelhos de ar condicionado no montante de € 128.350,00 e à respetiva instalação no valor de € 137.772,30 - alínea F) dos factos assentes;

1.8. A sociedade “CC - Soluções de Climatização e Tratamento do Ar, Ld.ª”, solicitou à opoente que assinasse a declaração por si aposta no documento referido em 1.1, a fim de obter da exequente o montante com que ia adquirir os equipamentos para fornecer à opoente – resposta ao art.º 3.º da base instrutória;

1.9. Em 13 de outubro de 2005, a “CC - Soluções de Climatização e Tratamento do Ar, Ld.ª”, enviou à opoente o documento referido em 1.1 - alínea G) dos factos assentes;

1.10. Do documento referido em 1.1, enviado à opoente, constava já:

“Tomámos conhecimento e aceitamos, nas condições acima explicitadas, a cessão a favor da AA, S.A., dos créditos supra relacionados, cuja existência e exigibilidade confirmamos.”

- alínea H) dos factos assentes;

1.11. A opoente assinou e entregou à “CC – Soluções de Climatização e Tratamento do Ar, Ld.ª”, o documento referido em 1.1. - alínea I) dos factos assentes;

1.12. A opoente contatou em várias ocasiões o Departamento de Operações da exequente, dando-lhe conhecimento que os aparelhos de ar condicionado não tinham sido entregues nem instalados – alínea K) dos factos assentes;

1.13. Os contactos referidos em 1.12 tiveram lugar após a assinatura do documento referido em 1.1 – resposta ao art.º 4.º da base instrutória;

1.14. Em 28 de outubro de 2005, a opoente solicitou à exequente o envio de cópia do documento que assinara, o que a exequente fez – resposta ao art.º 11.º da base instrutória;

1.15. Em 28 de outubro de 2005, a exequente remeteu à opoente o documento de fls. 16, em que consta:

“Lisboa, 28 de Outubro de 2005

N/Ref.ª 1295/2005

ASSUNTO: TERMO DE NOTIFICAÇÃO/ RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Exmos Senhores:

Junto enviamos nosso Termo de Notificação/vosso reconhecimento de Dívida, cuja desnotificação só será válida mediante nossa comunicação, a qual deverá obrigatoriamente conter o selo branco da AA aposto nesta carta.

Sem outro assunto de momento, gratos pela atenção dispensada.”

- alínea L) dos factos assentes;

1.16. No documento referido em 1.15, antes da assinatura dos seus administradores, a executada acrescentou o seguinte texto:

“O nosso reconhecimento de dívida para o valor e condições acima discriminados e, consequentemente, a nossa aceitação a este Termos de Notificação ficam exclusiva e expressamente condicionados ao integral cumprimento de entrega e instalação dos equipamentos constantes na supra mencionada factura”.

- alínea M) dos factos assentes;

1.17. Após o que a exequente recebeu de volta a carta que capeara o envio da cópia da declaração da opoente, em que fora acrescentado, para além do texto constante do ponto 1.16, a data “31 de Outubro de 2005” e, após “ASSUNTO: TERMO DE NOTIFICA-ÇÃO/RECONHECI-MENTO DE DÍVIDA”, o texto:

“Fact. n.º …, emitida pela CC, Soluções de Climatização e Tratamento de Ar, Ld.ª, no valor de EUR. 322.007,98, com vencimento em 10 de Março de 2006.”

– resposta ao art.º 12º da base instrutória;

1.18. A opoente remeteu o documento referido em 1.15 e 1.16 à exequente em 2 de novembro de 2005, mediante fax, que esta recebeu (fls. 17 dos autos) - alínea N) dos factos assentes;

1.19. A exequente procedeu ao pagamento do preço da cessão à “CC - Soluções de Climatização e Tratamento do Ar, Ld.ª”, em 17 de novembro de 2005 - aditado por despacho de 25 de Março de 2014;

1.20. Em 13 de outubro de 2005, ainda não tinham sido fornecidos nem instalados os aparelhos de ar condicionado pela “CC - Soluções de Climatização e Tratamento do Ar, Ld.ª” - alínea J) dos factos assentes;

1.21. O Hotel referido em 1.3 estava encerrado para obras de remodelação, estando a reabertura fixada para 6 de janeiro de 2006 – resposta ao art.º 1.º da base instrutória;

1.22. A “CC - Soluções de Climatização e Tratamento do Ar, Ld.ª”, não procedeu ao fornecimento ou instalação dos aparelhos de ar condicionado, apesar dos vários contatos da opoente nesse sentido – resposta ao art.º 8.º da base instrutória;

1.23. A opoente teve de recorrer a outro fornecedor para fornecer e instalar os aparelhos de ar condicionado – resposta ao art.º 9.º da base instrutória.

Como explicitação do facto constante do ponto 1.1, ao abrigo do disposto na 1.ª parte do n.º 4 do art.º 607.º, aplicável por via dos artigos 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC, consigna-se que:

1.24. Do documento reproduzido a fls. 358, correspondente fls. 6 dos autos de execução, consta o seguinte:

«O documento acima relacionado é do V/ conhecimento e corresponde a dívida dessa Empresa, comprometendo-se V.ª Exas. a pagar à AA o supra relacionado crédito, na sua integralidade e na data do respectivo vencimento, salvo se outra data for acordada entre V. Exas e a AA, pelo que em relação a tal crédito V. Exas não invocarão compensações, nem sobre o respectivo valor efectuarão quaisquer deduções”.

2. Do mérito do recurso

2.1. Enquadramento preliminar

Estamos no âmbito de um procedimento declarativo de oposição a uma execução comum instaurada, em 07/10/2008 (fls. 371), pela sociedade “AA – Instituição Financeira de Crédito, S.A.”, a que entretanto sucedeu, por via legal, o “EE, S.A..”, contra a sociedade “BB - Sociedade de Empreendimentos Turísticos, S.A.”, para pagamento da quantia de € 322.007,98, acrescida de juros de mora, computados até à proporsitura da ação em € 87.056,05, perfazendo a importância de € 409.064,03, correspondente ao crédito constante da fatura n.º …, de 11/10/2005, emitida pela sociedade “CC – Soluções de Climatizações e Tratamentos de Ar, Ld.ª, crédito esse que foi cedido à exequente mediante um contrato de factoring celebrado em 15/09/2005.

A execução funda-se no documento reproduzido a fls. 358, datado de 11/10/2005, através do qual, a pedido da sociedade “CC, Ld.ª”, a executada, ora opoente, “BB, S.A.”, declarou tomar conhecimento e aceitar a cessão, a favor da “AA – Instituição Financeira de Crédito, S.A.”, do crédito relacionado com a factura n.º …, emitida pela “CC, Ld.ª”, em 11/10/2005, no valor de € 322.007,98, com vencimento em 10/03/2006, confirmando a existência e exigibilidade daquele crédito (pontos 1.1 e 1.10 da factualidade provada).

Por sua vez, a ali referi