Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

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I - Relatório

Os Autores propuseram ação declarativa condenatória, sob a forma de processo comum, contra os Réus, pedindo que estes fossem condenados, solidariamente, a pagar € 100.448,17 à Autora AA, € 52.820,98 ao Autor BB, e € 200.000,00 à Autora CC, acrescidos de juros de mora, desde a citação, até integral pagamento, e ainda uma indemnização adicional a liquidar em decisão ulterior, referente a danos patrimoniais e não patrimoniais futuros consequentes a diversos tratamentos médicos a que a Autora CC se terá ainda de submeter.

Alegaram, em suma, que a Autora CC, filha dos dois co-Autores, foi atacada por um cão da raça rotweiller, sofrendo em consequência graves lesões, na sequência do que todos os Autores sofreram danos patrimoniais e não patrimoniais, sendo o cão propriedade dos Réus DD e EE, que o usavam no seu interesse, e estava sob a vigilância da Ré FF, trabalhadora por conta daqueles, que o deixou escapar, permitindo que este atacasse a Autora CC.

Os Réus contestaram defendendo a improcedência da ação.

Após realização de audiência de julgamento foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação, julgando nos seguintes termos:

1) Condenam-se solidariamente os Réus a pagar ao Autor BB a quantia de € 1.832,86 (mil, oitocentos e trinta e dois euros e oitenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação, até integral pagamento;

2) Condenam-se solidariamente os Réus a pagar à Autora CC a quantia de € 30.000,00 (trinta mil e euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data da prolação desta sentença, até integral pagamento;

3) Condenam-se solidariamente os Réus a pagar à Autora CC todas as despesas médicas, medicamentosas, cirúrgicas e de recuperação que tenha de suportar até ao fim da sua vida para fazer face às lesões e sequelas resultantes do ataque do canídeo Q..., a fixar em sede de liquidação de sentença;

4) Absolvem-se os Réus do demais que foi peticionado.

Desta decisão recorreram os Autores e o Réu EE, subordinadamente, tendo sido proferido acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto que julgou procedente o recurso dos Autores e improcedente o recurso do Réu, tendo revogado parcialmente a sentença da 1.ª instância e decidido nos seguintes termos:

1) Condenar solidariamente os Réus a pagar ao Autor BB a quantia de € 1.832,86 acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação, até integral pagamento;

2) Condenar solidariamente os Réus a pagar aos Autores (AA e BB) a quantia de € 15.000,00 a título de danos patrimoniais, sendo € 7 500,00 para cada um, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação, até integral pagamento;

3) Condenar solidariamente os Réus a pagar aos Autores, a quantia de € 10.000,00 à autora AA a título de danos morais e ao autor BB a quantia de € 5.000,00 acrescido de juros de mora desde a prolação deste acórdão;

4) Condenar solidariamente os Réus (por lapso de escrita escreveu-se Autores) a pagar à autora CC a quantia de €75 000,00 de danos morais e patrimoniais por si sofridos contados desde a data da prolação desta sentença, até integral pagamento;

5) Absolvem-se os Réus do demais que foi peticionado.

O Réu EE interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça desta decisão do Tribunal da Relação, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:

1.ª Afigura-se que os montantes que o Acórdão recorrido atribuiu à menor CC em consequência da mordida do cão, se mostram manifestamente exagerados, face à Jurisprudência, mormente deste Supremo, em situações congéneres,

2ª- Sem prejuízo do que ao diante se dirá, o Tribunal da Relação atribuiu à menor CC, que ficou com uma IPP de 6%, a quantia de € 75.000,00; este Supremo, na sua Revista nº 302/07, a um lesado com uma incapacidade de 70%, que sofrera fractura da tíbia e perónio, com amputação dos topos, atribuiu… € 60.000,00.

3ª- Por outro lado, o recorrente igualmente não pode conformar-se com a atribuição de indemnizações aos pais da referida menor, que o Acórdão recorrido também fixou, em revogação da sentença da 1ª Instância, pois que entende, fundadamente (o recorrente), que eles pais, à face da lei, não têm direito a qualquer indemnização.

Abordam-se as duas questões, na sequência:

I – Quanto à menor CC:

4ª- A indemnização a tributar à lesada é-o a título de dano biológico, seja qual for a natureza desse tipo de dano; trata-se pois de indemnizar o dano corporal sofrido, quantificado por referência a um índice 100, ou seja, a uma integridade psicossomática plena – dano esse que, no caso, foi fixado na percentagem de 6% – ou seja, de uma gravidade extremamente reduzida.

5ª- Outrossim, a recorrente CC pretendeu duplicar o direito à indemnização «separando» as duas categorias – danos não patrimoniais e danos patrimoniais – com os mesmíssimos fundamentos, o que se afigura de todo incorreto, mas que foi acolhido no Acórdão recorrido.

6ª-A mordedura de que a menor foi vítima causou-lhe, a final: - um «quantum doloris» de grau 4 numa escala crescente de 0 a 7 (Facto 38));

- um dano estético de grau 4 numa escala crescente de 0 a 7 (Facto 40));

e, mais relevante ainda:

- um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, como se disse, de 6% (Facto nº 43)).

7ª- Paralelamente, não se provou, por forma alguma, que a menor tivesse ficado com quaisquer outras sequelas de ordem psicológica, designadamente as que os pais procuraram inculcar, de que teria ficado a padecer de «stress pós-traumático», «insónias», «sono agitado», «pesadelos», «medo de animais» (pelo contrário, gosta de animais e até de “cãezinhos”), «dificuldades de interação social» ou outras fantasias, tais como a de a menor «ter visto a morte de frente, etc.».

8ª- No caso em análise, tal como resulta da lei (Cód. Civil, art. 496º nº 4 e 494º) a compensação por danos não patrimoniais, a fixar equitativamente pelo tribunal, deve traduzir a ponderação:

- da extensão e gravidade dos danos causados;

- do grau de culpa do lesante – que poderá conduzir a uma indemnização inferior à que corresponderia aos danos causados;

- da situação económica deste e a do lesado;

- e das demais circunstâncias relevantes do caso, nomeadamente, os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares.

9ª- Em segundo lugar, no que respeita ao grau de culpa, o ora recorrente já não vivia na habitação onde o canídeo em causa permanecia e dera instruções à 3ª Ré para passear um canídeo de cada vez [Factos Provados nºs 4), 5) e 12) a 15)] – pelo que a culpa a atribuir-lhe deverá classificar-se como sendo de leve negligência.

10ª- No que respeita à situação económica dos «lesantes», ela afigura-se a nível de classe média quanto ao recorrente e à 2ª Ré e de modesta quanto à 3ª; e no que respeita à dos Autores, como bem refere a sentença, deverá reputar-se também de modesta, «revelada pelo benefício do apoio judiciário» que lhes foi concedido.

11ª- Quanto aos «critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares», esta tem consagrado, como compensação a atribuir a situações de todo semelhantes à dos autos, quer no que respeita à atribuição do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, quer quanto ao dano estético, quer quanto ao pretium doloris, quantias bem inferiores àquela que tanto a sentença da 1ª Instância como o Acórdão recorrido concederam à Autora CC:

12ª- O Acórdão da Relação de Coimbra de 2010.10.06 (Proc. nº 426/06 – parcialmente transcrito na presente alegação), versando o caso de mordeduras de um cão da raça Rottweiler que «atacou a ofendida X, desferindo-lhe diversas dentadas na face, mordendo-a junto ao olho esquerdo e cabeça) atribuiu-lhe, a final, a indemnização de € 15.000,00.

13ª- O Acórdão recorrido, por danos que se podem classificar como bem menos graves, conferiu à Autora CC nada menos do que o quíntuplo dessa quantia – o que se reputa de exagerado e desmedido.

14ª- O Acórdão da Relação de Lisboa de 2011.01.13 (Proc. nº 2876/08), também versando sobre danos resultantes de um ataque de um canídeo, que «saltou na direção da vítima, alcançou a face, mordeu e arrancou à dentada um bocado do nariz, obrigando-o a retirar uma parcela de carne da bochecha para colmatar essa falta, submetendo-se a intervenção cirúrgica com anestesia geral», neste caso, que se afigura bem mais grave do que o dos autos, o Tribunal fixou a indemnização em € 9.000,00.

15ª- A título de situação excecional, numa conjuntura em que uma menor teve muitos danos e mazelas que a Autora CC felizmente não teve (é bom que se sublinhe), o Acórdão da Relação de Lisboa de 2019.10.24 (Proc. nº 383714), parcialmente citado na sentença da 1ª Instância e parcialmente transcrito nesta alegação, foi fixada a indemnização de € 22.000,00.

16ª- Façamos um breve cotejo jurisprudencial sobre a quantificação a fazer sobre danos não-patrimoniais:

A este título, a Autora CC pediu € 100.000,00 (mais € 100.000,00, a título de danos patrimoniais).

17ª- A sentença da 1ª Instância cita um Acórdão exemplar, do STJ, que fixou uma indemnização por danos não patrimoniais de € 68.200,00 decorrentes de: - Lesões físicas que implicaram risco de vida; - internamentos prolongados; - sequelas irremediáveis e gravosas para a autonomia e qualidade de vida da vítima, de sete anos de idade; - afectada por uma incapacidade de 75% em consequência das gravosas lesões neurológicas sofridas

18ª- Chega, por isso, a ser ofensiva a pretensão pecuniária da Autora CC, que ficou com uma incapacidade de 6% (assim como as de seus pais, mas isso abordar-se-á infra).

19ª- O Acórdão recorrido pronunciou-se da seguinte forma:

«Estamos na presença de um dano de conteúdo biológico que contém, as dores, sofrimentos e desgostos, os traumatismos físicos, as fraturas, os tratamentos e reabilitações necessários à regeneração da pessoa, vítima, no caso concreto, de acidente com um cão - as dores e dano estético são de grau 4 na escala de 7, ultrapassando mais de metade desta escala.

A menor antes do acidente era uma criança sem qualquer incapacidade física ou estética, sendo expectável que tivesse uma vida pessoal e profissional normal, como pessoa saudável, alegre, confiante, com projetos de futuro, com vida que se podia antever preenchida.

O dano de que ficou a padecer, pode afetá-la física e psiquicamente, ou de alguma forma constituir uma limitação na sua actividade futura sendo certo que é bastante acentuado.

Acresce que deverá ter acompanhamento médico e medicamentoso e com necessárias correções cirúrgicas, o que implicará gastos futuros.

Atendendo aos parâmetros referidos nos artigos 496º, nº 1 e 4 e 494º, 564º e 567º do CC, tendo sempre em mente o disposto no artº 8º, nº 3 do CC fixa-se equitativamente a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais em €75 000,00».

20ª- Sem olvidar que os relatórios do INML descrevem a Autora CC como uma criança saudável, sem qualquer psicopatologia relevante, sem dificuldades relacionais, sem quaisquer comportamentos fóbicos associados a animais, particularmente a cães – e, sobretudo com uma incapacidade geral altamente reduzida, que pouco influi na sua normal vida diária,

21ª- cotejando a situação da Autora CC com a descrita na precedente 17ª conclusão, mostra-se de extremo exagero a indemnização que o Acórdão recorrido lhe atribuiu; e os exemplos multiplicam-se; apontam-se apenas mais quatro, deste Supremo:

Revista nº 302/07: Fratura da tíbia e do perónio, com amputação dos topos, incapacidade de 70%: € 60.000,00.

Revista nº 17/09: Fratura da coluna cervical e lombar, extração do baço, várias intervenções cirúrgicas, incapacidade de 70%, paraplégico, deslocando-se em cadeira de rodas: € 105.000,00.

Revista nº 1634/07: Impotência sexual, incontinência urinária e fecal, alteração psíquica, incapacidade de 70%: € 37.409,84.

Revista nº 2671/07: Infeções urinárias, impotência, perda de sensibilidade, tetraplegia incompleta, não podendo o lesado beber um copo de água sem ajuda, psicose pós-traumática, incapacidade de 80%: € 79.000,00.

22ª- Constata-se, assim, o manifesto exagero da quantificação indemnizatória atribuída pelo respeitável Acórdão recorrido à Autora CC.

23ª- Por outro lado, o Acórdão fixa a referida indemnização a título de «danos patrimoniais e não patrimoniais», sem os destrinçar, quando, e citando a sentença da 1ª Instância,

«Verifica-se que não se provou que as sequelas sofridas pela Autora tenham repercussão sobre a sua atividade profissional futura. Por tal razão, o pedido da Autora CC relativo aos danos patrimoniais improcederá».

24ª- Não se provaram quaisquer danos patrimoniais da Autora CC, pelo que deverá ser confirmada a sentença da 1ª Instância, não devendo a indemnização a atribuir à Autora CC exceder a quantia aí fixada, de € 30.000,00 – e tão-só a título de danos não patrimoniais.

Acresce que:

25ª- Não deverá argumentar-se que, no que respeita à menor CC, haveria «dupla conforme», por a quantia fixada no Acórdão «conter» a da sentença:

26ª- Desde logo, o Tribunal da Relação entendeu que a menor teria sofrido, também, danos patrimoniais, ao invés da sentença da 1ª Instância – e, como referiu este Supremo no seu Acórdão de 2015.06.04 (Proc. nº 3138/11.5TBTVD.L1.S1 - 2.ª Secção), «A fundamentação é essencialmente diferente se da mesma questão a resolver se extraem efeitos jurídicos diferentes» – como é o caso.

27ª- Mesmo em termos quantitativos não poderia considerar-se haver «dupla conforme»; citam-se, a este propósito, mais duas decisões deste Supremo: Acórdão de 2014.10.30 – (Revista n.º 16/13.7TBSCF-A.L1-A.S1 - 7.ª Secção) e Acórdão de 2014.09.11 (Revista n.º 3281/10.8TBLLE.E1.S1 - 7.ª Secção), ambos parcialmente transcritos nesta alegação.

III - Quanto aos pais da menor

28ª- O Código Civil apenas prevê o ressarcimento dos danos indiretos provocados a terceiros nos casos excecionais previstos nos art.s 495º e 496º nº 2; este Supremo, em 09.01.2014.01.09, em plenário das secções cíveis, uniformizou a jurisprudência (Acórdão no 6/2014, publicado no D.R. 1.ª série, n.º 98, de 22.5.2014) nos seguintes termos:

«Os artigos 483.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave».

29ª- Os citados preceitos permitem uma interpretação extensiva em situações particularmente graves, que possam ser equiparadas à morte!

30ª- À semelhança do Acórdão da Relação do Porto citado pelos Autores no seu recurso de Apelação, o Acórdão recorrido diz, citando um outro, da Relação de Lisboa:

«Daí que a morte ou a lesão grave de um pai ou de um filho, comprometendo séria e irremediavelmente essa dimensão essencial da vivência da pessoa, constitua, em regra, um dano direto, a lesão de direito absoluto ou interesse juridicamente tutelado, que verificados que estejam os restantes pressupostos da responsabilidade civil, merece ser compensado, a título de dano não patrimonial, ao abrigo do disposto nos artigos 483.º n.º 1 e 496.º n.º 1 do Código Civil” – cfr. ac. Rel Lisboa, 26-01-2017, in

www.dgsi.pt

, que vimos seguindo».

31ª- Ora, na decisão que o Acórdão recorrido diz «seguir», estava em causa o caso de um pai que sofrera um traumatismo cranioencefálico grave, deixando-o em estado semivegetativo desde então ! «(…) ficou reduzido a um ser inerte, sem interação (…)».

32ª- E no Acórdão citado pelos Autores, a propósito de um filho ter ficado irremediavelmente preso a uma cadeira de rodas, em virtude de um acidente de viação, «Efetivamente, não só a morte de um filho causa sofrimento aos pais. Também o causa, e, por vezes, em grau não menor, a deformação física permanente do filho, não só estética, mas igualmente incapacitante» (bolds, nossos).

33ª- Ora, como é evidente, não pode equiparar-se pessoas que ficaram para sempre num estado vegetativo com a de outra – a Autora CC – que, como atrás de disse, os relatórios do INML descrevem como uma criança saudável (cfr. supra, 20ª conclusão) e, sobretudo, com uma incapacidade geral altamente reduzida, de 6%, que pouco influi na sua normal vida diária.

34ª- Cremos que se deverá atentar, a propósito, nos seguintes Factos não provados, que deixámos transcritos na presente alegação: nºs 74), 75), 76), 77), 78), 79), 80), 81), 82), 83), 84), 85), 86), 87), 88) e 93) – todos estes factos, com os quais os pais tentaram empolar e agravar as consequências das lesões foram não provados! E atestam a boa saúde da menor e a ausência de sequelas sequer graves, muito menos «particularmente graves».

35ª- Aliás, apesar de ser um Facto não provado, com o número 94), que a Autora AA ter abortado, confrontada com a situação da sua filha, o Acórdão recorrido, sem alterar esse facto, teve a seguinte expressão: «A matéria de facto demonstra a afetação grave do estado emocional dos AA, sobretudo a autora, que se encontrava grávida e em consequência abortou», fazendo uma extrapolação que, salvo o devido respeito, não podia fazer.

36ª- Não deve, pois, ser reconhecido aos pais da menor o direito a serem indemnizados por danos não patrimoniais, uma vez que não são vítimas, mas terceiros, sendo os seus danos reflexos – e jamais diretos – e por isso fora do âmbito do artigo 496º do Cód. Civil, mesmo fazendo uma interpretação extensiva do preceito, pois que as lesões da menor CC de maneira alguma a afetaram de modo «particularmente grave».

37ª- E, quanto a danos patrimoniais, o Acórdão recorrido exprimiu-se da seguinte forma: «os autores têm direito à perda da remuneração, ao agravamento do seu direito de parentalidade para com a menor, pelo que fixamos a indemnização em €15 000,00, €7 500,00 para cada um».

38ª- O que o Acórdão fez sem quaisquer dados numéricos, em abstrato, designadamente no que concerne a eventual privação de rendimentos – e afigura-se que os danos patrimoniais, ao contrário dos não-patrimoniais, não são suscetíveis de serem fixados em termos de equidade, o que é mais um fundamento para a revogação dessa parte do Acórdão.

39ª- De qualquer forma, ainda que se pudessem ser exigíveis (o que não se aceita), sempre os montantes arbitrados a ambos os títulos no Acórdão recorrido se mostram de um inusitado exagero, o que se diz sem qualquer quebra de respeito.

40ª- Finalmente, a serem computados juros de mora, estes apenas deveriam sê-lo a contar do transito em julgado da decisão que fixasse o capital – pois apenas aí a obrigação seria líquida; ou, pelo menos, da data da decisão final (Cód. Civil, art. 805º nº 3).

41ª- Encontram-se interpretadas e aplicadas por forma inexata as normas legais referidas nas precedentes conclusões.

Termos em que deverá o presente recurso merecer provimento, sendo revogado o Acórdão recorrido, para ficar a subsistir a sentença da 1ª Instância, em conformidade com as conclusões que antecedem.

Os Autores apresentaram contra-alegações, tendo concluído pela improcedência do recurso e manutenção do acórdão recorrido.

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II – O objeto do recurso

Atendendo às conclusões das alegações de recurso e ao conteúdo da decisão recorrida cumpre apreciar neste recurso os seguintes temas:

- Do valor da indemnização pelos danos patrimoniais suportados pelos Autores AA e BB com os tratamentos e assistência à sua filha CC;

- Da indemnizabilidade dos danos morais sofridos pelos Autores AA e BB provocados pelas lesões causadas à sua filha CC e do valor das respetivas indemnizações atribuídas;

- Do valor da indemnização pelos danos sofridos pela Autora CC;

- Da contabilização dos juros de mora.

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III – Os factos

Neste processo provaram-se os seguintes factos:

1) CC nasceu no dia .../.../2011 e é filha de AA e de BB.

2) DD casou com EE, sem convenção antenupcial, em ...-10-1979, tendo esse casamento sido dissolvido por divórcio decretado em ...-01-2014.

3) Os canídeos Q... (macho) e K... (fêmea) eram da raça rottweiler e foram adquiridos por EE, em data posterior a ...-10-1979 e anterior a 2013.

4) Em abril de 2013, DD e EE separaram-se de facto, tendo EE deixado de viver na casa que fora a residência do casal, sita na Rua ..., em ..., ..., aí continuando a viver DD.

5) Após a separação de facto de DD e de EE, em abril de 2013, os canídeos Q... e K... permaneceram no local do seu alojamento, na casa que fora a residência do casal, sita na Rua ..., em ..., ....

6) EE deslocava-se uma vez por semana à casa que fora a residência do casal, sita na Rua ..., em ..., ..., para estar com o Q... e a K... e ainda para deixar a alimentação para os mesmos.

7) Para passear os canídeos Q... e K..., limpar o lugar que ocupavam e dar-lhes comida, EE contratou FF, o que sucedeu quando aquele ainda era casado com DD, situação que se manteve, posteriormente, após a separação do casal.

8) Porque os canídeos tinham muita força, a arguida FF passeava um de cada vez na via pública, apondo previamente nesse o açaimo funcional devidamente seguro à trela e esta, por sua vez, fixa à coleira.

9) Na residência sita na Rua ..., em ..., ..., existia um espaço fechado, construído no logradouro, que podia ser usado como canil.

10) Por vontade e decisão exclusiva da Ré DD e do Réu EE, os canídeos Q... e K... passeavam pelo exterior da moradia, de forma absolutamente livre.

11) O Réu EE deu ordens à Ré FF para que esta passeasse os cães, de onde a onde, no exterior.

12) A Ré FF passeava um canídeo de cada vez.

13) O Réu EE deu ordens à Ré FF para que esta passeasse os cães, de onde a onde, no exterior.

14) O Réu EE ensinou a Ré FF a colocar açaime nos canídeo ...

15) ... e deu-lhe instruções para passear um canídeo de cada vez, enquanto que o outro permaneceria no espaço exterior da casa.

16) Quando estavam no logradouro da moradia, os cães andavam soltos e sem qualquer trela.

17) No dia ...-12-2013, pelas 10:30 horas, quando FF se preparava para levar a cadela K... a passear na via pública, tendo-lhe aposto o açaime e segurando a trela que estava fixa à coleira; ...

18) … abriu o portão pequeno que dá acesso à rua, com a cadela K... presa pela trela, mas deixando solto e desprovido de açaime o canídeo Q...;...

19) … tendo o canídeo Q... aproveitado a abertura do portão para fugir para a rua.

20) Já na rua, de imediato, o canídeo Q... atacou a menina CC, que caminhava com os seus avós maternos e a sua irmã, quando já tinham passado em frente à casa de onde tinha fugido o canídeo Q....

21) O canídeo Q... surgiu repentina e inesperadamente na retaguarda de CC e mordeu-a na face e na cabeça

22) A Ré FF ao não prender o canídeo Q... no canil e ao deixá-lo à solta, desprovido de qualquer meio de contenção, não podia deixar de prever que o canídeo pudesse sair para o exterior da área vedada, não tendo previsto a possibilidade de, no caso concreto, o cão Q... vir a atacar a menor CC.

23) A Ré FF, enquanto detentora do cão estava obrigada a vigiá-lo de forma a garantir que o mesmo não se evadisse do recinto onde se encontrava, pois só assim acautelaria a segurança de terceiros e seus bens, nomeadamente a integridade física da CC.

24) Para tanto, estava obrigada a mantê-lo preso, designadamente no espaço vedado, ou pelo menos açaimado.

25) Ao omitir tais cuidados e diligências, a que se encontrava obrigada e que estavam na esfera dos seus conhecimentos, a Ré FF permitiu a evasão do Q... para a via pública, o que deu causa ao ataque da menor CC, sendo certo que sabia que aquele canídeo é agressivo e consequentemente tinha de estar preso ou açaimado aquando da abertura dos portões.

26) Imediatamente após o ataque do canídeo Q..., a Autora CC foi transportada para o Hospital ..., na cidade ..., num carro particular que ia a passar pelo local.

27) Em consequência do ataque do canídeo Q..., a Autora CC sofreu esfacelo complexo transmural da hemiface esquerda por mordedura de cão com secção de ramos do nervo fácil e infraorbitário esquerdo; desinserção da componente cartilaginosa da narina esquerda; e feridas várias na pálpebra e couro cabeludo; ...

28) … tendo ficado desfigurada na parte esquerda da sua face e com golpes profundos na cabeça; ...

29) …O que obrigou a que a Autora CC, no dia ...-12-2013, fosse submetida a uma intervenção cirúrgica no referido Hospital ..., que durou cerca de 4/5 horas.

30) Nessa intervenção cirúrgica, da especialidade de Cirurgia Pediátrica, foram realizados: retalho da hemiface esquerda; reconstrução nasal parcial; vestibuloplastia por quadrante superior esquerdo, sutura de ferida da pálpebra superior; sutura de ferida do couro cabeludo.

31) No dia ...-12-2013, no Hospital ..., a Autora CC foi submetida a uma outra intervenção cirúrgica, da especialidade de Cirurgia Plástica e Reconstrutiva, para acerto/remodelação do retalho da hemiface esquerda.

32) A Autora CC ficou internada no Hospital ..., na cidade ..., desde o dia ...-12-2013 até ao dia ...-12-2013, ou seja, durante sete dias consecutivos, onde, para além das referidas intervenções cirúrgicas, realizou vários exames complementares de diagnóstico.

33) Posteriormente à data em que recebeu alta hospitalar, a Autora CC foi várias vezes examinada na consulta externa de pediatria

34) E, teve, também, consultas de cirurgia plástica, dermatologia e psicologia.

35) A data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pela Autora CC, em consequência do ataque do canídeo Q..., é fixável em 07-05-2014.

36) Em consequência do ataque do canídeo Q..., a Autora CC ficou com as seguintes sequelas permanentes:

Crânio: uma cicatriz nacarada de localização sagital, completamente coberta por cabelo (não sendo visível a distância social ou íntima), com 2,5 por 0,5 cms de maiores dimensões;

Face: assimetria ligeira da mímica facial, mais evidente com os movimentos de sorriso; área cicatricial irregular da hemiface entre a região zigomática e a comissura labial no seu epicanto esquerdo, esboçando morfologia arciforme, de tonalidade rósea-nacarada similar à da restante superfície cutânea da face, com 7 por 6 cm de maiores dimensões, visível a distância social (cerca de 3 metros), sem aderências ou retrações a planos profundos.

37) A Autora CC sofreu dores nas zonas do corpo atingidas pelas mordeduras do canídeo Q... e em consequência dos tratamentos médicos e clínicos a que teve de se sujeitar.

38) As dores sentidas pela Autora CC em consequência do ataque do canídeo Q... são quantificáveis no grau 4, numa escala crescente de 0 a 7.

39) As cicatrizes causadas pelo ataque do canídeo Q... à Autora CC não poderão ser eliminadas na totalidade