Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA instaurou acção comum de condenação contra BB, CC, “Sheltroi, Ldª”, DD, EE e FF,

pedindo que:

a) fosse declarada a ineficácia, em relação ao Autor, das transmissões de propriedade do bem imóvel, prédio misto, sito em ..., Estrada ..., ..., na freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...9 da Secção U e na matriz predial urbana sob o artigo ...84 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o artigo nº...87, devendo ainda ser ordenado à 5.ª e 6.º réus a restituição do referido bem, por forma a garantir a satisfação do seu crédito, nos termos do disposto no nº1 do artigo 616º do Código Civil.

e, subsidiariamente, que

b) fosse declarada nulidade das transmissões de propriedade do bem imóvel por simulação absoluta, devendo ainda ser ordenado o cancelamento dos registos efetuados com base nos aludidos negócios de compra e venda e doação.

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Alega o Autor, em síntese, que os dois 1ºs Réus (BB e CC) venderam o imóvel identificado na petição inicial à empresa “Sheltroi, Ldª” que, no mesmo dia, o vendeu à Ré DD, mãe da Ré CC. Esta, de seguida, doou o imóvel aos seus netos, os RR EE e FF, filhos do 1º e 2ª Réus, livre de ónus ou encargos, por forma a salvaguardar o imóvel e impossibilitar a cobrança do crédito do Autor no montante de 54.148,57 € acrescidos de juros de mora vincendos desde 18/01/2017.

Alega ainda que os 1º e 2ª Réus com a venda deste imóvel conseguiram esvaziar o património que podia garantir a satisfação do crédito do Autor, pois resultaram infrutíferas as diligências encetadas pelo mesmo para localizar outros bens no património dos Réus susceptíveis de responder pelo crédito.

Mais se diz que os 1º e 2º Réus nunca deixaram de habitar o imóvel em causa, o qual foi transferido entre familiares e por montante exageradamente baixo que corresponde a 1/3 do verdadeiro valor do imóvel.

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Devidamente citados, os Réus apresentaram contestação, alegando, em suma, que nunca pretenderam prejudicar os credores e evitar a satisfação integral dos seus créditos. E concluem assim pela inexistência de qualquer acto que prejudique o Autor.

Produzida a prova, foi proferida sentença julgando improcedentes, por não provados, quer o pedido principal, quer o pedido subsidiário, absolvendo-se os RR do pedido.

Inconformado, recorreu o Autor, tendo a Relação de Évora, em acórdão, decidido julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida, a qual foi alterada “declarando-se a ineficácia, em relação ao Autor, das transmissões de propriedade do bem imóvel, devendo ainda ser ordenado à 5ª e ao 6º Réus a restituição dos referidos bens

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, por forma a garantir a satisfação do seu crédito, nos termos do disposto no nº1 do artigo 616º do Código Civil”.

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Por sua vez inconformados, vêm os RR BB, CC, DD, EE e FF, interpor recurso de revista, apresentando alegações que rematam com as seguintes

CONCLUSÕES

A) No acórdão recorrido verifica-se violação de lei substantiva e processual, bem como do erro na apreciação das provas, por se verificar ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, nos termos do deposto no artigo 674.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 3 do CPC;

B) O acórdão recorrido viola as seguintes disposições legais: 240.º, 342.º e ss., 346.º, 347.º, 349.º, 351.º, 609.º e ss do Código Civil; artigo 615.º, 662.º e 674.º do CPC; artigos 202.ºe 205.º da CRP;

C) O acórdão recorrido viola ainda os princípios da livre convicção do julgador e do dispositivo;

D) O acórdão recorrido enferma ainda de erro na aplicação do direito, nomeadamente das disposições legais e princípios acima indicados; Devendo por isso o tribunal ad quem apreciar a violação da lei substantiva que consistiu no erro da aplicação dos artigos 240.º, 342.º, 349.º, 351.º e 609.º e ss. todos do Código Civil.

E) Para fundamentar a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, o tribunal a quo baseou-se apenas, e só, em presunções judiciais.

F) O acórdão recorrido violou as regras respeitantes ao ónus da prova, previstas nos artigos 342.º e ss. do Código Civil, violando ainda os princípios da livre convicção do julgador e do dispositivo;

G) O artigo 612º do CC exige, para a impugnação pauliana de actos onerosos, que os Réus tenham agido de má-fé e essa prova não pode permitir - como pretende a Recorrida - que esta se “livre” do ónus de produção de prova que sobre si impende.

H) E sobre essa prova não podia permitir à parte sobre a qual recai o ónus da prova, nada provar! Se assim fosse, bastaria provar apenas a anterioridade do crédito, para que a parte nada fizesse.

I) A admitir o entendimento vertido no douto acórdão acerca do uso de presunções judiciais, as normas referentes ao ónus da prova - artigos 342.º e ss. E 414º do CC -ficariam destituídas de qualquer sentido.

J) Não se desconhece que o Supremo Tribunal de Justiça apenas aprecia matéria de direito. Contudo, existem exceções que não constituem limites puros à sua interferência no que respeita à fixação da matéria provada ou não provada, bem como situações em que existiu um verdadeiro erro de aplicação do direito como in casu, que infra se exporá.

K) O acórdão que se pretende recorrer incorreu na violação de lei substantiva ao invocar presunções judiciais quando tal não lhe era consentido ou, pelo menos, nos termos e com os limites com que o fez.

L) O acórdão recorrido, no uso das presunções, não teve em conta os documentos juntos dos autos – não impugnados -, que de per si, têm força probatória plena.

M) Todos os documentos em causa, a serem devidamente valorados, permitem-nos concluir que, efetivamente, a utilização das presunções nos termos em que o foi é ilógica, para além de contrariar a força probatória plena dos referidos documentos, que lhe é conferida por força do disposto no artigo 376.º do Código Civil.

N) Tratando-se de documentos com força probatória plena, a única forma de a contrariar seria, nos termos do disposto no artigo 347.º do CC, através de “meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na lei”. O que não se verificou.

O) O tribunal ad quem escudando-se nas presunções fez tábua rasa do referido preceito legal, excedendo, também por esta via, os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.º do CPC.

P) Todos os factos cuja resposta foi alterada em sede de reapreciação da matéria de facto, foram objeto de prova pelos Recorrentes, em cumprimento do ónus da prova que sobre si impendia.

Q) As presunções judiciais não são, assim, propriamente meios de prova, mas sim ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, conforme decorre do artigo 349.º Código Civil. No entanto, pressupõem a existência de um facto conhecido (base da presunção), cuja prova incumbe à parte que a presunção favorece.

R) In casu, a parte a quem a presunção favorecia, não provou um único facto dos que invocou. Pelo que nem sequer há qualquer base para a presunção.

S) As presunções judiciais só são legítimas quando não alterem os factos que a prova haja fixado, isto é, se o facto desconhecido foi objeto de prova e das respostas do julgador, o sentido destas, em relação a esse facto, não pode ser alterado.

T) É precisamente o caso dos autos, porquanto os factos em causa na pauliana foram todos objeto de prova, que foi devidamente valorada pelo julgador de 1.ª instância.

U) O tribunal a quo, fazendo apelo às presunções judiciais, altera de forma manifesta os factos provados relevantes para a decisão da causa. O que, a nosso ver, excede manifestamente o alcance dos artigos 349.º e 351.º, ambos do CC., bem como do artigo 662.º do CPC.

V) O Tribunal da Relação tem um papel meramente residual de aferição da razoabilidade da convicção probatória do julgador da 1.ª instância. O que não ocorreu no caso em apreço, porquanto toda a matéria de facto relevante para a decisão da causa foi alterada, tendo por base, apenas e só, presunções judiciais, ceifando por completo o entendimento do julgador da 1.ª instância. Esquecendo totalmente que para a formação da convicção entram necessariamente elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova, por mais fiel que ela seja das incidências concretas da audiência;

W) Ao tribunal de segunda jurisdição não compete ir à procura de uma nova convicção, aliás, tal está-lhe completamente vedado, já que lhe cabe apenas averiguar se a convicção expressa pelo tribunal de 1.ª instância fez uma correta apreciação da prova produzida e livremente apreciada. O tribunal a quo excedeu, assim, manifestamente os seus poderes.

X) Devendo por isso o tribunal ad quem apreciar a violação da lei substantiva que consistiu no erro da aplicação dos artigos 240.º, 342.º, 349.º, 351.º e 609.º e ss, todos do Código Civil.

Y) Pelo que deve o tribunal ad quem suprimir os factos presumidos pela violação das normas supra referidas, uma vez que o tribunal de 2.ª instância procedeu a um errado juízo dedutivo e presuntivo sobre factos que ofenderam as supra referidas normas legais.

Z) Entendemos, assim, que fruto da ofensa às mencionadas normas legais, como acima se expôs, particularmente os artigos 342.º e 376.º do CC, bem como o artigo 662.º do CPC.

AA) O tribunal da Relação não procedeu a uma adequada e integral utilização dos meios que o artigo 662º do CPC faculta na apreciação da impugnação da decisão de facto.

BB) Vem sendo entendido, de forma pacífica, que a interpretação do artigo 662.º do CPC, apesar da irrecorribilidade prevista no seu n.º 4, reserva ao Supremo "uma margem de intervenção para situações em que o resultado final ao nível da decisão da matéria de facto foi prejudicada por errada aplicação da lei de processo", podendo ser exercida censura sobre o uso que a Relação fez dos seus poderes de anulação.

CC)Pelo exposto, é nosso entendimento, tendo ainda em consideração a ratio do artigo 682.º, n.º 3, do CPC, que se deve anular a decisão da Relação sobre a matéria de facto.

DD) A sindicância do uso das presunções judiciais, porque feito em violação da lei, é matéria de direito, pelo que cabe na alçada do STJ.

EE) O STJ pode sindicar o uso de presunções judiciais pela Relação para averiguar se ela ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte de factos não provados.

FF) No caso em apreço é manifesto que para além de ofender normas legais, é ilógica.

GG) Os Venerandos Desembargadores, violaram de forma clamorosa o n.º 3 do artigo 674.º do CPC na medida em fundamentaram a sua decisão apenas e só em presunções judiciais, quando existem factos provados por documentos com força probatória plena, e que foram ignorados.

HH) Cabe ao Ilustre Supremo Tribunal de Justiça sindicar o juízo que o tribunal a quo fez acerca do âmbito e profundidade da tarefa de análise crítica das provas que lhe cumpre realizar, até porque se desconhece se reapreciou efetivamente todas as provas indicadas pela parte, inclusivamente a respectiva audição dos depoimentos, o que no acórdão não se descortina se tal procedimento foi efetuado.

II) A prova por presunção efetuada pelo tribunal de 2.ª instância, não é uma prova totalmente aberta e plena, aliás, como não o é a livre convicção;

JJ) Se, de facto, o recurso às presunções judiciais constitui uma das formas lícitas do julgador poder extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto, certo é que existem limites para tal. Sendo que a jurisprudência tem entendido que não se pode suprir por via judicial da presunção judicial a carência de prova dum facto sujeito a julgamento, uma vez que, se tal acontecesse, se estaria a violar o princípio do dispositivo;

KK) Não é possível determinar um facto por presunção judicial, se o quesito que visava o mesmo facto mereceu resposta negativa. Sendo que é precisamente o caso dos autos, já que a presunção operou em relação a factos não provados.

LL) Existindo violação ao dispositivo do Código Civil no seu artigo 351.º, é evidente que ocorreu má aplicação do artigo 240.º do mesmo diploma legal, referente à simulação;

MM) Uma vez que o tribunal da 2.ª instância baseando-se em presunções judiciais, que ultrapassaram os limites impostos legalmente, declarou factos provados que indiciaram a existência de uma simulação, verificando-se que tais factos não se podem considerar como provados pelo tribunal ad quem, pelas razões supra expostas, automaticamente não se poderá concluir que existiu simulação, devendo manter-se a sentença do tribunal da 1.ª instância.

NN) O douto acórdão viola o espírito e a ratio da lei para a aplicação das presunções judiciais.

OO) No caso dos autos, porquanto o uso das presunções judiciais parte de factos não provados. Pelo que, para além de ilógica, é ilegal, violando inclusivamente normas constitucionais, entre as quais as contidas nos artigos 202.º e 205.º da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP).

PP) Fazendo apelo às regras da experiência, ao senso comum e às presunções aplicadas ao caso em análise nunca poderia concluir-se pela procedência da impugnação pauliana simulação dos negócios jurídicos em causa.»

QQ) Finalmente, o fundamento da autoridade do caso julgado está notoriamente presente nestes autos e a sua invocação e funcionamento dispensam a identidade de pedido e de causa de pedir.

RR) A rediscussão da mesma factualidade e dos mesmos negócios jurídicos coloca irremediavelmente em causa os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas que juridicamente lhes foram criadas por via da sentença proferida no primeiro processo.

SS) A decisão recorrida viola o disposto nos artigos 580.º e 581.º do Código de Processo Civil, cuja correta interpretação levaria a considerar definitivamente regulados, pela sentença proferida na pretérita impugnação pauliana, os direitos reconhecidos ao A. e aos RRs. quanto aos negócios impugnados nesta ação.

TT) Entende o ora Recorrente que a correta aplicação do disposto nos artigos 580.º e 581.º do Código de Processo Civil pelo Tribunal da Relação levaria à confirmação da decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, absolvendo os RRs., da instância, também por verificação da autoridade de caso julgado.

NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS MUI DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVE O PRESENTE RECURSO DE REVISTA SER ADMITIDO E JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, E, EM CONSEQUÊNCIA, SER REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA, ORDENANDO-SE A REPRESTINAÇÂO DA DECISÂO DA 1ª INSTÂNCIA,

SÓ ASSIM SE FAZENDO A TÃO COSTUMADA JUSTIÇA!

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

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Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir são:

Da impugnação da matéria de facto: se o acórdão recorrido, ao alterar a matéria de facto, incorreu em violação expressa de lei e, outrossim, se fez mau uso das presunções judiciais.
Da alegada violação da autoridade de caso julgado
Da (não) verificação dos requisitos da impugnação pauliana

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III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS

É a seguinte a matéria de facto provada (após decisão, pela Relação, da impugnação da matéria de facto):

1) O 1º Réu era marido da 2ª Ré entre 17/06/1995 e 12/07/2012, e ambos são, respectivamente, pai e mãe da 5ª e 6º Réus.

2) A 4ª Ré é mãe da 2ª Ré e avó da 5ª e 6º Réus.

3) A 3ª Ré é uma sociedade comercial por quotas, sendo um dos seus sócios e gerente – GG – marido da prima do 1º Réu, HH.

4) O Autor é proprietário de um imóvel sito em ..., constituído por edifício de rés-do-chão e primeiro andar, destinado a habitação, celeiro, cavalariças e garagem

5) (…) e de um outro imóvel sito em ..., constituído por uma casa de rés-do-chão, um terreno, um olival e cavalariças;

6) O Autor e o 1º Réu são dois dos quatro accionistas da sociedade “T..., SA.”, pessoa coletiva n.º ..., com sede na Rua ..., ..., ... ..., anteriormente designada por “T..., SA”.

7) Em 08/04/2004 e 12/04/2004, por acordo entre o Autor, o 1º Réu, os dois restantes sócios (II e JJ) e a sociedade T... foi constituída hipoteca voluntária sobre os referidos dois imóveis do Autor, a favor do Banco 1..., como garantia de financiamento para a sociedade T....

8) Em 12/09/2005, o Autor e o 1º Réu, bem como ainda II e JJ, assinaram uma “Declaração de Dívida e Compromisso de Distrate de Hipoteca”, da qual consta o seguinte: «O valor total das hipotecas escriturado foi (Quinhentos e sessenta mil euros) sendo o valor dado à casa de ... 327.00,00 € e ao ... 233.000,00 €; O nosso compromisso para distrate das hipotecas tem como limite a data de doze de Março de dois mil e onze; (…) Enquanto se mantiverem a(s) hipoteca(s), ou seja, até ao limite máximo de 12 de Março de 2011, isto se não houver antecipação dos distrates, pagaremos por cada mês, a titulo de compensação, ao AA, a importância de 2.570,00 €».

9) No dia 12/03/2011, o distrate não sucedeu.

10) Em 06/11/2012, foi proferida sentença de declaração de insolvência da sociedade T....

11) O cancelamento das hipotecas verificou-se no que se refere ao imóvel do ..., ... em 26/11/2014 e quanto ao imóvel de ... em 31/05/2016.

12) O 1º Réu não pagou qualquer quantia ao Autor a partir de abril de 2011.

13) O Autor instaurou acção declarativa de condenação, contra vários réus, entre os quais o aqui 1º Réu, acção que corre os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., Instância Central ..., ... Secção Cível – J18, sob o n.º de processo 11312/14.... tendo sido proferida sentença em 07/07/2016, dando a mesma procedência ao pedido do Autor, tendo sido objecto de recurso para o Tribunal da Relação ..., que proferiu Acórdão em 28/11/2017, transitado em julgado em 16/01/2018, que confirmou integralmente a sentença recorrida.

14) Nos termos da referida sentença, o 1º Réu foi condenado a pagar ao Autor:

- A quantia de trinta e sete mil, seiscentos e noventa e três euros (37.693,00 €), acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal civil, contados desde a data de vencimento de cada uma das prestações mensais vencidas entre Abril de 2011, inclusive, e Novembro de 2014, inclusive, e até integral pagamento;

- A quantia de quinhentos euros e setenta cêntimos (500,70 €) mensais, desde Novembro de 2014 exclusive e até Junho de 2016, exclusive, acrescida de juros de mora, à taxa legal civil, contados desde a data de vencimento de cada uma das prestações e até integral pagamento.

15) (…) O que perfaz a título de capital, 47.206,30 € (= 37.693,00 + 500,70 € x 19 meses) acrescido de juros de mora vencidos que até 17/01/2017, à taxa legal, perfazem o valor de 6.942,27 € (seis mil novecentos e quarenta e dois euros e vinte e sete cêntimos), sem prejuízo dos juros vincendos a partir de 18/01/2017, à taxa legal, num total de 54.148,57 € (cinquenta e quatro mil cento e quarenta e oito euros e cinquenta e sete cêntimos), ao qual acrescem juros de mora vincendos a partir de 18/01/2017.

16) O Autor intentou acção declarativa de condenação (impugnação pauliana), contra o 1º e 2º Réus e ainda contra JJ, que correu os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., Instância Central ..., ... Secção Cível – J1, sob o n.º de processo 1688/13...., onde foi proferida sentença, já transitada em julgado, procedendo parcialmente o pedido do Autor, tendo sido condenados os Réus adquirentes a ver restituídos aos patrimónios dos Réu BB e o Réu JJ vários bens alienados, na medida necessária ao pagamento da divida da T..., garantida pela hipoteca que incide sobre o bem imóvel pertencente ao Autor sito em ... e tendo a Ré CC sido absolvida do pedido.

17) Em 01/07/2016, o Autor intentou a acção de impugnação pauliana que corre termos sob o nº16678/16...., no Juízo Central Cível ... – Juiz ... contra o aqui 1º Réu, com o objetivo de impugnar várias alienações de 5 (cinco) automóveis, invocando que nas datas de 13/01/2012 (nesta data foram alienados 2 veículos – Mercedes e Range Rover), 11/06/2012 (Jaguar), 11/10/2012 (Mercedes) e 02/01/2013 (Toyota), foram efectuadas essas vendas pelo aqui 1º Réu e 2ª Ré.

18) Em 13/04/1993, ainda no estado de solteira, a 2ª Ré adquiriu a KK e mulher, um prédio rústico com a área de 5.075 m2, composto por terreno destinado a cultura hortícola de regadio, situado em ..., freguesia ..., do concelho ....

19) Por despacho de 04/05/1995 foi emitido pela Camara Municipal ..., a favor da Ré LL, alvará de licença de utilização do imóvel, correspondente ao alvará de construção emitido em 06/05/1994.

20) O casamento entre 1º Réu e 2ª Ré foi celebrado em 17/06/1995.

21) Em 09/10/1995, foi constituída hipoteca sobre o prédio referido em 18) «encontrando-se a parte urbana omissa na respectiva matriz, mas tendo sido pedida a sua inscrição em vinte e dois de Maio, findo» para «garantia do bom e integral pagamento à C..., CRL, de: a) todas e quaisquer responsabilidades ou obrigações assumidas ou a assumir , seja qual for a sua natureza (…) até ao montante de capital de doze milhões e seiscentos mil escudos» (equivalente a 62.848,61 €).

22) No dia 25/08/2008, 1º e 2ª Réus, no estado de casados, pediram um empréstimo bancário à C..., CRL, no valor de 60.000 €, declarando que a «segunda outorgante-mulher é dona e legitima possuidora do prédio misto, sito na Estrada ..., ..., ..., freguesia ..., concelho ..., composto de cultura arvense, pomar de laranjeiras e arrecadações agrícola e rés-do-chão para habitação, descritos na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ... da dita da dita freguesia» concedido «ao abrigo do Regulamento do Credito à habitação para os trabalhadores das instituições de credito agrícola mútuo destinado a financiar a realização de obras de beneficiação na referida habitação»; com garantia hipotecária sobre o imóvel;

23) Em 18/01/2012, a 2ª Ré, com o consentimento do 1º Réu, por ainda estarem casados, vendeu à 3ª Ré, por escritura de compra e venda, pelo preço de 85.000 € (oitenta e cinco mil euros), o prédio misto, sito em ..., Estrada ..., ..., na freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...9 da Secção U e na matriz predial urbana sob o artigo ...84 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o artigo n.º ...87.

24) Na matriz predial urbana mostra-se descrito o «prédio urbano de r/c para habitação, com 5 assoalhadas, cozinha, 2 casas de banho, 2 corredores, despensa e terraço», com «área de implantação do edifício: 298,0000m2; área bruta de construção: 298,000m2; área bruta dependente: 105,0000m2; área bruta privativa: 298 m2» e indicação de área total do terreno de: 5075,0000m2.

25) No mesmo dia, 18/01/2012, e no mesmo Cartório Notarial, imediatamente a seguir, a 3ª Ré vendeu o imóvel descrito em 22) à 4ª Ré, pelo preço de 87.500 € (oitenta e sete mil e quinhentos euros).

26) Em 01/03/2012, e no mesmo Cartório Notarial, a 4ª Ré transmitiu o imóvel descrito em 22), através de doação, aos seus netos, 5ª e 6º Réus, filhos do 1º e 2ª Ré, na altura com 13 e 15 anos de idade.

27) O Autor requereu a declaração de insolvência do Réu BB no âmbito do processo de insolvência n.º 3111/14...., tendo sido proferida sentença, datada de 13/08/2014, julgando improcedente a acção e absolvendo o requerido do pedido de declaração de insolvência.

28) No âmbito da sentença proferida no processo de insolvência n.º 3111/14.... resultou provado que «No ano de 2012, o requerido declarou rendimentos do trabalho dependente e rendimentos prediais para efeitos de imposto sobre rendimento das pessoas singulares, encontrando-se inscrito na segurança social; No ano de 2013, o requerido declarou, para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o rendimento global de 29.400,01 €; O requerido é administrador da empresa T..., SA que se encontra em actividade, auferindo a remuneração mensal ilíquida de 2.100 € x14 meses, acrescida de subsidio de almoço no valor diário de 4,27 €; O requerido no ano de 2012, era titular de participação social na sociedade com o NIPC ...».

29) O Réu BB é desde a criação da empresa T... presidente do conselho de administração da empresa.

30) Em 28/11/2012 transitou em julgado a sentença de declaração de insolvência da empresa T..., tendo em 04/03/2016 sido proferida decisão de homologação do plano de insolvência.

31) O último registo de prestação de contas da empresa T... data de 21/09/2020 encontrando-se a empresa em actividade.

32) Foi proferido despacho de arquivamento em 21/02/2012, no âmbito do NUIPC 6169/11.... na sequência de queixa apresentada por AA contra BB, JJ e T..., SA imputando-lhes a prática de um crime de burla.

33 – Os gerentes da 3ª Ré sabiam que com estes negócios pretendia o 1º Réu furtar-se ao pagamento das suas dívidas tendo tais actos sido praticados pelos Réus com o intuito de impossibilitar o Autor de obter a satisfação integral do seu crédito

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34 – O 1º e 2ª Réus agiram em conluio com os restantes Réus com o intuito exclusivo de enganar e prejudicar o Autor, impedindo-o de exercer os seus direitos de crédito

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35 – Os Réus acordaram entre si fazer as declarações constantes