Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA, BB e CC, intentaram acção declarativa, com processo comum, contra DD, formulando os seguintes pedidos:

«(a) Declarar-se o 1º e 2º Autores como proprietários e o 3º Autor como usufrutuário do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial …. sob o nº …13 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo nº ….92, da freguesia ......., e a ocupação da respectiva mansarda por parte da Ré como sendo ilegítima e abusiva;

(b) Condenar-se a Ré a reconhecer os referidos direitos dos Autores sobre o prédio identificado no alínea anterior e a restituir-lhes a respectiva mansarda livre e devoluta de pessoas e bens;

(c) Condenar-se a Ré a pagar ao 3º Autor as seguintes quantias:

a. € 12.500,00, correspondentes aos meses de Janeiro a Outubro de 2019;

b. € 1.250,00 por cada mês decorrido após Outubro de 2019 e até efectiva desocupação do imóvel;

c. Os juros de mora à taxa legal, vencidos e que se venham a vencer desde o final de cada mês e até efectivo e integral pagamento».

Para tanto, alegaram, em síntese, que os 1.º e 2.º AA. são proprietários e o 3.º A. usufrutuário do prédio referido, sendo que a R. ocupa indevidamente a mansarda (4.º andar) desse prédio e recusa-se a desocupá-la, impedindo o 3.º A. de obter o rendimento decorrente do arrendamento da mesma.

Referiram, ainda, que a R. interpôs uma acção contra os AA. (Proc. n.º 14588/16...... do Juízo Central Cível …. – J..), pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre a referida mansarda (4.º andar), por o ter adquirido por usucapião, tendo tal acção sido julgada improcedente por sentença de 19.12.2018, transitada em julgado.

A R. contestou, pronunciando-se pela improcedência da acção, e deduziu reconvenção contra os AA., formulando os seguintes pedidos:

«I - Reconhecido e declarado que:

a) a Reconvinte exerce sobre o 4o andar do prédio sito na Rua do ......., n° ..., em ….., desde abril de 1975, posse não titulada (1259. ° do CC), de má-fé (artigo01260. ° n.°s 1 e 2), pacífica (artigo0 1261.°) e pública (artigo0 1262.°), posse essa adquirida nos termos da ai. a) do artigo0 1263. ° do CC, e que o avô dos Io e 2o AA. e pai do 3°A. perdeu decorrido um ano após o início da da A. (artigo01267. °n.° l ai. d) e n.° 2);

b) a Reconvinte adquiriu a titularidade do correspondente direito de propriedade horizontal, por usucapião, decorridos 20 anos após o início da posse referido no n.° anterior (artigos 1287.°, 1288.°, 1296.°do CCiv.);

c) o prédio sito na Rua do ......., n° ..., em ….., descrito na Conservatória do Registo Predial ..... sob a ficha … da freguesia ......... e inscrito na matriz predial urbana da freguesia ............... sob a ficha …, tem a área total de 441,10m2, sendo a área coberta (correspondente à de implantação do edifício) de 163,856m2 e a área descoberta de 277,244 m2;

d) e é constituído por cinco pisos e cinco fogos, um por cada piso, que constituem unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para a escada comum e para o hall com porta de acesso à via pública, sem prejuízo do que vier a apurar-se em face da requerida e protestada juntar certidão do MOD. 1 do IMI n° ….532 de ...12.2012, com a ficha de avaliação ….223 e de quanto venha a resultar da certificação requerida à Câmara Municipal ..... em conformidade com o disposto nos artigos 4o e 62º a 66º do RJUEU, aprovado pelo DL 555/99 de 16/12, alterado pelo DL 177/2001 de 4 de Junho.

Pelo que,

e) em resultado da conjugação dos referidos artigos 1414º, 1415º e, também, do 1418º, todos do CCiv. - cujos requisitos se deixaram supra alegados e demonstrados e aqui se consideram reproduzidos - e, bem assim, da comprovação dos requisitos técnicos e administrativos, deverá ser declarada a constituição da propriedade horizontal, com a constituição de cinco fracções autónomas, todas com entrada pelo n.º … da Rua do ......., assim constituídas:

Fracção “A” Correspondente ao rés-do-chão, destinada a habitação, com a área de 139 m2, a permilagem de 200,000 e o valor de € 102.230,80

Fracção “B” Correspondente ao Io andar, destinada a habitação, com a área de 148,50m2, a permilagem de 200,000 e o valor de € 103.398,05

Fracção “C” Correspondente ao 2 o andar, destinada a habitação, com a área de 148,50m2, a permilagem de 200,000 e o valor de € 103.398,05

Fracção “D” Correspondente ao 3oandar, destinada a habitação, com a área de 149,50m2, a permilagem de 200,000 e o valor de € 104.047,65

Fracção “E” Correspondente ao 4 o andar, com a área de 138m2, a permilagem de 200,000 e o valor de € 96.597,55

Sendo as partes comuns as referidas no artigo 1421º, nº 1, CCiv.

II. Serem os AA. condenados a reconhecer que a Reconvinte adquiriu, relativamente à fracção “E” (com a configuração, área e permilagem acima descritas e sem prejuízo das eventuais alterações que decorram da certificação camarária por que se aguarda), correspondente ao 4º andar do prédio sito na Rua do ......., nº …, em ….., a titularidade do correspondente direito de propriedade horizontal, por usucapião.

III. Ordenados os actos registrais decorrentes desses reconhecimento e declaração e o cancelamento de todas as inscrições registrais e matriciais que se mostrem contrárias ou incompatíveis com essa titularidade».

Para tanto,

alegou, em suma

, que:

- O acórdão do Tribunal da Relação ….., proferido no âmbito do processo identificado pelos AA., concluiu já que: «(...) a A. exerceu sobre o aludido 4o andar, desde abril de 1975, posse não titulada (1259.° do CC), de má fé (artigo0 1260.°n.°sl e 2), pacífica (artigo 1261.°) e pública (artigo 1262. °), posse essa adquirida nos termos da ai. a) do artigo01263. ° do CC, e que o pai do 1. °R. perdeu decorrido um ano após o início da da A. (artigo01267. °n° 1 ai. d) e n.° 2)» e que «poderia, assim, a A. adquirir a titularidade do correspondente direito, por usucapião, decorridos 20 anos após o início da posse e reportada ao seu início (artigos 1287.°, 1288.°, 1296."do CC)», o que está abrangido pela força de caso julgado do referido acórdão;

- a improcedência da acção mencionada pelos AA. decorreu, apenas, da circunstância de se ter entendido que deveria ter sido peticionado o reconhecimento da titularidade da mansarda em termos de reconhecimento de um direito de propriedade horizontal e em termos de ficar a constar da sentença de reconhecimento da constituição da propriedade horizontal por usucapião as especificidades obrigatórias a que se refere o artigo 1418.º n.º 1, do CC, como sejam a individualização de cada fracção e o seu valor relativo, expresso em percentagem ou permilagem do valor do prédio;

- estão reunidos os pressupostos dos arts. 1414.º e 1415.º do CC, nada impedindo a constituição da propriedade horizontal, estruturada em cinco fracções autónomas.

Os AA. apresentaram réplica, onde aproveitaram para se pronunciarem sobre as excepções deduzidas pela R. na contestação, defendendo que:

- os factos julgados provados na sentença proferida no Proc. n.º 14588/16........ e confirmamos pelo acórdão do TR.. não impedem, antes sustentam, os direitos dos AA., sendo que as considerações feitas nesse acórdão a respeito da posse da R. são jurídicas e não vinculativas, sobre elas não recaindo a força do caso jugado;

- os pedidos reconvencionais deduzidos ofendem o caso julgado formado no processo referido, uma vez que o pedido que a ora R. formulou naquele processo é o mesmo que ora formula de reconhecimento do direito de propriedade sobre ao 4.º andar do prédio sub judice, sendo também as mesmas as partes e a causa de pedir (usucapião), pedido esse que já foi julgado improcedente;

- os pedidos reconvencionais sempre deverão improceder, por inexistência de posse por parte da R. e por não estarem preenchidos os requisitos civis e administrativos da constituição da propriedade horizontal.

Por despacho de 14.07.2020 (fls. 1038), foi dada oportunidade à R. de se pronunciar sobre as excepções deduzidas pelos AA. aos pedidos reconvencionais, o que fez, defendendo que o caso julgado incide sobre a decisão e seus fundamentos, sendo que a improcedência do pedido deduzido no Proc. n.º 14588/16........ apenas obsta à formulação do mesmo pedido, mas não impede a R. de formular, nestes autos, o pedido reconvencional que formulou.

Por se entender que o processo continha todos os elementos necessários para conhecimento da excepção do caso julgado deduzida por ambas as partes e prolação de uma decisão de mérito no despacho saneador, foi realizada audiência prévia e facultada às partes a respectiva discussão de facto e de direito, vindo a sentenciar-se a causa nos seguintes termos:

“Em face de todo o exposto, decido:

4.1. julgar a acção totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, absolvo a R. dos pedidos contra si formulados;

4.2. julgar a reconvenção totalmente procedente, por provada e, em consequência:

4.2.1. Reconheço e declaro que:

a) a R. exerce sobre o 4.° andar (mansarda) do prédio urbano sito na Rua do ......., letras ..., n.° …, freguesia de ........., concelho ….., descrito na CRP ….. sob o n.° …13 e inscrito, actualmente, na matriz predial urbana sob o artigo … da freguesia........, desde abril de 1975, posse não titulada (1259.° do CC), de má-fé (artigo0 1260.°, n.°s 1 e 2), pacífica (artigo0 1261.°) e pública (artigo0 1262.°), posse essa adquirida nos termos da ai. a) do artigo0 1263.° do CC, e que o avô dos Io e 2o AA. e pai do 3o A. perdeu decorrido um ano após o início da da A. (artigo01267.° n.° 1 ai. d) e n.° 2);

b) a R. adquiriu a titularidade do correspondente direito de propriedade horizontal, por usucapião, decorridos 20 anos após o início da posse referida na alínea anterior (artigos 1287.°, 1288.°, 1296.° do CCiv.), ou seja, em abril de 1995;

c) o prédio identificado na al. a) tem a área total de 441,10m2, sendo a área coberta (correspondente à de implantação do edifício) de 163,856m2 e a área descoberta de 277,244 m2;

d) o prédio identificado na ai. a) é constituído por cinco pisos e cinco divisões ou fogos, um por cada piso (rés-do-chão, 1.°, 2.° e 3.° andares e mansarda) e estes constituem unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para a escada comum e para o hall com porta de acesso à via pública;

4.2.2. Declaro a constituição da propriedade horizontal do prédio urbano sito na Rua......., letras ..., n.º …, freguesia........, concelho….., descrito na CRP….. sob o n.º …13 e inscrito, actualmente, na matriz predial urbana sob o artigo … da freguesia ..............., com cinco fracções autónomas, todas com entrada pelo n.º … da Rua ......., sendo:

Fracção “A”, correspondente ao rés-do-chão, Afectação: habitação; Tipologia/divisões: 4; Permilagem: 200,000; N.º de pisos da fracção: 1; Área do terreno integrante: 277,2440m2; Área bruta privativa: 139,0000m2 Área bruta dependente: 0,0000m2; Valor patrimonial actual (CIMI): 102.230,80 Determinado no ano: 2018

Fracção “B”, correspondente ao 1.º andar, Afectação: habitação; Tipologia/divisões: 5; Permilagem: 200,000; N.º de pisos da fracção: 1; Área do terreno integrante: 0,0000m2; Área bruta privativa: 148,5000m2 Área bruta dependente: 0,0000m2; Valor patrimonial actual (CIMI): 103.398,05 Determinado no ano: 2018

Fracção “C”, correspondente ao 2.º andar, Afectação: habitação; Tipologia/divisões: 5; Permilagem: 200,000; N.º de pisos da fracção: 1; Área do terreno integrante: 0,0000m2; Área bruta privativa: 148,5000m2 Área bruta dependente: 0,0000m2; Valor patrimonial actual (CIMI): 103.398,05 Determinado no ano: 2018

Fracção “D”, correspondente ao 3.º andar, Afectação: habitação; Tipologia/divisões: 5; Permilagem: 200,000; N.º de pisos da fracção: 1; Área do terreno integrante: 0,0000m2; Área bruta privativa: 149,5000m2 Área bruta dependente: 0,0000m2; Valor patrimonial actual (CIMI): 104.047,65 Determinado no ano: 2018

Fracção “E”, correspondente ao 4.º andar, Afectação: habitação; Tipologia/divisões: 1; Permilagem: 200,000; N.º de pisos da fracçã0: 1; Área do terreno integrante: 0,0000m2; Área bruta privativa: 138,0000m2 Área bruta dependente: 0,0000m2; Valor patrimonial actual (CIMI): 96.597,55 Determinado no ano: 2018;

4.2.3. Condeno os AA. a reconhecer que a R. adquiriu a titularidade do direito de propriedade horizontal, por usucapião, da supra referida fracção autónoma designada “E”;

4.2.4. Determino que sejam efectuados todos os actos registais decorrentes dos reconhecimentos e declarações constantes do dispositivo desta sentença, bem como o cancelamento de todas as inscrições registrais e matriciais que se mostrem contrárias ou incompatíveis com esses reconhecimentos e declarações e que não sejam necessárias para assegurar o trato sucessivo.”.

**

Os Autores AA, BB e CC interpuseram recurso de revista per saltum para este Supremo Tribunal de Justiça (artº 678º CPC), tendo apresentado alegações que rematam com as seguintes

CONCLUSÕES:

1. Vem o presente recurso do despacho-saneador sentença de 20.1.2021 que julgou, por um lado, improcedente a acção de reivindicação, com pedido de indemnização, instaurada pelos ora Recorrentes relativa ao prédio situado em …. e melhor identificado nos autos, e, por outro lado, julgou procedente o pedido reconvencional apresentado pela aqui Recorrida, para reconhecimento do direito de propriedade sobre o 4º andar desse mesmo prédio, por usucapião.

2. Como fundamento dessa decisão, o Tribunal a quo indicou a força ou autoridade do caso julgado dos fundamentos, quer de direito, quer de facto, vertidos no acórdão de 10.10.2019 proferido pelo Tribunal da Relação ….. em anterior acção instaurada pela aqui Recorrida contra os aqui Recorrentes (Proc.º 14588/16........), o qual, confirmando a decisão ali proferida em primeira instância, rejeitou o pedido da Recorrida, então Autora, de reconhecimento do direito de propriedade sobre o mesmo 4º andar, com fundamento em usucapião.

[Do caso julgado]

3. A força do caso julgado decorrente do referido acórdão de 10.10.2019 não tem, porém, a extensão e os efeitos preconizados na sentença recorrida,

que violou o artigo 621º do Código de Processo Civil

,

4. até porque, conforme o Prof. Miguel Teixeira de Sousa começa por alertar no seu parecer junto a este recurso, seria estranho que, de duas decisões desfavoráveis proferidas contra a então Demandante (e agora Demandada), pudesse resultar afinal um caso julgado desfavorável aos então Demandados (e agora Demandantes).

5. Interpretando o referido artigo 621º do Código de Processo Civil, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores entende que a autoridade do caso julgado abrange os fundamentos que constituem o antecedente

lógico

e

necessário

dessa mesma decisão.

6. Por outras palavras, e na esteira do referido parecer, para além da parte decisória propriamente dita, a força do caso julgado, apenas incluirá as questões preliminares que constituam antecedente

lógico

e

indispensável

à emissão da parte dispositiva do julgado, isto é, aquelas que a sentença tenha tido necessariamente de resolver como premissa da conclusão firmada, não abrangendo as que não tenham esse carácter de

antecedente

e

necessidade

.

7. Ora, na anterior acção instaurada pela aqui Recorrida, enquanto que a sentença de primeira instância teve como antecedentes lógicos da decisão de improcedência quer a falta de posse pública, quer a falta de posse por correspondência ao direito de compropriedade sobre as partes comuns do edifício, já o acórdão da Relação….., teve como antecedente lógico da decisão da improcedência da acção a circunstância de a Recorrida, então Autora, não ter formulado o pedido de constituição da propriedade horizontal do imóvel.

8. Assim, conforme refere o Prof. Miguel Teixeira de Sousa, “não pode deixar de ter de se concluir que apenas a falta da formulação do pedido de constituição do imóvel no regime da propriedade horizontal fica abrangida pelo caso julgado da decisão de improcedência proferida pela Relação…... A decisão proferida pela Relação ….. foi uma decisão de improcedência e o seu fundamento – ou antecedente lógico necessário – foi a falta de formulação desse pedido” (cf. pág. 8 do parecer junto com estas alegações).

9. Ou seja, não ficam abrangidas pelo caso julgado as considerações vertidas no referido acórdão de 10.10.2019 a respeito da posse da Recorrida, por não constituírem fundamento da decisão de improcedência, sendo que

só esta solução garante a protecção das partes contra formulações aleatórias dos Tribunais e efeitos inesperados das decisões judiciais

.

10. Com efeito,

e por um lado

, uma vez que face à ausência de formulação daquele pedido para constituição da propriedade horizontal, o Tribunal da Relação podia nem sequer ter apreciado a existência de posse por parte da Recorrida,

por se tratar de questão prejudicada

(artigos 608º, nº2 ex vi 663º, nº2 do Código de Processo Civil), importa concluir que se o caso julgado abrangesse todos os fundamentos da decisão, como acabou por erradamente preconizar a sentença recorrida, e não apenas aquele ou aqueles que são antecedente lógico e indispensável da decisão, as partes ficariam sujeitas à aleatoriedade de o tribunal ter, sem o dever, conhecido de determinadas questões que ficaram prejudicadas relativamente a outras.

11.

Por outro lado

, não tendo os Recorrentes legitimidade para reagir para o Supremo Tribunal de Justiça contra as considerações vertidas a respeito da posse da Recorrida do acórdão de 10.10.2019 por serem vencedores dessa decisão (cf. artigo 631º do Código de Processo Civil), não podem agora ser surpreendidos e vinculados por uma fundamentação contra a qual não puderam reagir e que extravase do fundamento de improcedência utilizado por essa Relação” (pág. 12 do parecer), no limite sob pena de violação do princípio de tutela jurisdicional efectiva, consagrado no

artigo 20º da Constituição da República Portuguesa

.

12. Não tendo os fundamentos, quer de direito, quer de facto, o alcance de caso julgado que lhe é apontado pela sentença recorrida, importa agora concluir que, mesmo que fossem verdadeiros todos os factos articulados pela Recorrida na sua reconvenção, o pedido reconvencional não tem condições de procedência e que, face aos documentos autênticos juntos com os articulados, o pedido de reivindicação formulado pelos Recorrentes deve proceder,

13. conclusões que igualmente se imporiam à luz da factualidade vertida no acórdão de 10.10.2019 para que remete o Facto nº2 da sentença recorrida, caso se entendesse que essa factualidade ficou abrangida pela força do caso julgado decorrente desse acórdão.

[Da ausência de posse relativa a um direito de compropriedade sobre as partes comuns por falta de corpus e de animus]

14. Atento o disposto no artigo 1420º, nº 1 do Código Civil e conforme jurisprudência consolidada e citada nestas alegações, tanto a constituição da propriedade horizontal por usucapião, como a aquisição de fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal, dependem da situação possessória correspondente ao exercício de um direito de propriedade sobre fracção autónoma de um edifício em propriedade horizontal

e de um direito de compropriedade sobre as partes comuns e da sua invocação pelo possuidor

.

15. A actuação correspondente ao direito de propriedade horizontal implica,assim, necessariamente, não só exercício de poderes sobre uma ou mais fracções e sobre as partes comuns, mas também, no caso de as fracções não pertencerem todas à mesma pessoa, o estabelecimento e manutenção de relações condominiais.

16. Ora, compulsado o pedido reconvencional, verifica-se,

desde logo

, que as poucas

actuações descritas pela Recorrida sobre as partes comuns

reportam-se unicamente a pequenas manutenções, e quase todas, muito sintomaticamente, realizadas no último piso do prédio, designadamente na clarabóia e na cobertura, isto é, no exclusivo interesse da mesma enquanto ocupante do 4.º andar, directamente exposta àquelas partes do prédio, e nunca como comproprietária das partes comuns (cf. artigo 62º da contestação).

17.

Mais ainda

, a Recorrida pura e simplesmente não alegou que fez as poucas reparações e limpezas que indica na convicção ou

no

animus

de ser comproprietária das partes comuns.

18. Para além de não ter invocado o exercício de poderes sobre partes comuns com a convicção de ter actuado enquanto de comproprietária,

acresce ainda que

, e não menos relevante, a Recorrida também não alegou ter estabelecido ou tido intervenção em relações condominiais, designadamente reuniões ou quaisquer outros contactos para administração das partes comuns, com os proprietários dos outros andares, isto é, o pai e avô dos Recorrentes e posteriormente os próprios Recorrentes.

19.

Mais

: a Recorrida também não alegou um único facto sobre os encargos relativos às partes comuns, omitindo assim outro traço essencial de actuação enquanto condómino, isto é, o de pagar, nos termos do artigo 1424.º do Código Civil, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e os serviços de interesse comum em proporção do valor da sua fracção.

20. De resto, tão pouco da factualidade dada como provada no acórdão de 10.10.2019a queserefereoFacton.º2 da “II– FUNDAMENTAÇÃODEFACTO” da sentença recorrida resulta demonstrada a existência do

corpus

e

animus

da Recorrida relativos a um direito de compropriedade sobre as partes comuns

.

21. Bem pelo contrário, dessa factualidade resulta, não só, que as sucessivas obras e várias intervenções de manutenção, transformação e recuperação da totalidade do edifício, incluindo o 4º andar, pátios e jardins, foram sempre decididas e suportadas, ao longo dos últimos 70 anos, pelo avô do 1º e 2º Recorrentes e pai do 3º Recorrente que desembolsaram vários milhares de euros (alíneas vv) a yy) e bbb) a jjj) do acórdão), mas também que todos os encar