Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA e mulher BB, CC e mulher DD, EE e FF, GG e mulher HH intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum ordinário, contra II, Lda, JJ, KK

[1]

, e LL.

Pediram a condenação das Rés:

a) a reconhecer que os Autores são donos e legítimos possuidores da quota leiteira identificada nos autos;

b) reconhecer que o arresto e a entrega dessa quota à terceira Ré, como fiel depositária da mesma, ofende a propriedade dos Autores;

c) ver restituída tal quota leiteira definitivamente à posse e propriedade dos Autores;

d) abster-se de quaisquer actos ou factos que impliquem a violação dos direitos de posse e propriedade dos Autores sobre a referida quota leiteira;

- Para o caso de se vir a entender que é legalmente impossível a restituição da quota leiteira à propriedade dos Autores, porque a transmissão desta para a segunda Ré deve ser julgada ilegal e insubsistente, devem a 3ª e 4ª Rés, ser condenadas a:

e) pagarem aos Autores uma indemnização equivalente ao valor de mercado da referida quota leiteira, valor esse que os Autores ignoram e dever ser fixado, ou neste processo, por arbitramento, ou em execução de sentença, acrescida dos juros contados à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

O réu INGA contestou, excepcionando e impugnando os factos invocados pelos demandantes, concluindo pela procedência das excepções invocadas ou pela improcedência da acção com a sua absolvição dos pedidos.

A Ré Imporgado contestou, impugnando e pedindo a sua absolvição do pedido.

A LL., contestou, excepcionando e pedindo a sua absolvição da instância.

A ré JJ o não contestou, nem constituiu mandatário.

Em réplica, os Autores concluíram como na p.i.

No saneador foram julgadas improcedentes as excepções de incompetência material, ineptidão da p.i. e falta de personalidade judiciária.

Impugnada essa decisão, veio esta Relação a confirmá-la quanto às duas primeiras excepções e a revogá-la quanto à última, tendo absolvido a Zona Agrária de Barcelinhos da instância.

Percorrida a tramitação normal, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, tendo absolvido os Réus do pedido.

Discordando desta decisão, dela interpuseram recurso os Autores, para a Relação do Porto que, julgando a Apelação procedente, revogou a sentença recorrida e, em consequência, na procedência da acção:

- Declarou que os autores eram titulares da quantidade de referência (quota leiteira) identificada na acção;

- Condenou o R. IFAP - IP a pagar aos autores indemnização equivalente ao valor de mercado da referida quantidade de referência, a fixar em ulterior liquidação, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

Inconformado, o Réu IFAP veio interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

1. O IFAP em 24 da sua Contestação alegou "... que na campanha de 2005/2006, que decorreu entre 01 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006, a referida JJ não procedeu a qualquer entrega ou venda de leite"

2. Por outro lado, os AA, aqui Recorridos, nunca impugnaram tal alegação fáctica do IFAP na sua Contestação, nem sequer alegaram, tanto na sua PI como na sua Réplica o facto de que "a entrega da quantidade de leite correspondente à QR até aí utilizada por JJ foi efectuada pelo novo arrendatário MM" (apenas tendo feito em sede de alegações do recurso de Apelação).

3. Como tal, bem respondeu a 1ª Instância ao quesito 35° da Base instrutória, dando como provado o facto de "na campanha de 2005/2006, que decorreu entre 01 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006, a referida JJ não procedeu a qualquer entrega ou venda de leite."

4. O Tribunal a quo, entendeu que o facto invocado pelos AA., aqui Recorridos, na 3ª Conclusão da sua Apelação, deveria ser considerado provado nos termos do disposto no art° 659° n° 3 do CPC; na sequência do que «aditou» "à factualidade provada também este facto:

Na campanha de 2005/2006 que decorreu entre 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006 a entrega da quantidade de leite correspondente à QR até aí utilizada por JJ foi efectuada pelo novo arrendatário MM.",

5. Não obstante o disposto no art° 712° do CPC, afigura-se ao IFAP, aqui Recorrente, que, in casu, a lei de processo não permitiria ao Tribunal a quo tal «aditamento» e/ou alteração à resposta dada pela 1ª Instância ao quesito 35° da Base Instrutória, nem admite outra qualquer resposta diversa da que foi dada pela 1ª Instância;

6. Por outro lado, igualmente se afigura que o facto aditado pelo Tribunal a quo em resposta ao quesito 35° da Base Instrutória ("Na campanha de 2005/2006 que decorreu entre 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006 a entrega da quantidade de leite correspondente à QR até aí utilizada por JJ foi efectuada pelo novo arrendatário MM") não corresponde:

nem a facto algum que tivesse sido alegado por qualquer das partes nos seus respectivos articulados, nomeadamente nos articulados oferecidos pelos Apelantes, aqui Recorridos;

nem a facto algum que tivesse sido levado à Base Instrutória;

nem a facto algum que tivesse sido objecto de produção de prova em sede de julgamento e discussão da causa;

7. Nessa medida, afigura-se que os teores dos documentos invocados pelos Recorridos na 3ª Conclusão das Alegações do recurso de Apelação, não são susceptíveis de impor solução diversa da resposta que foi dada pela 1ª Instância ao quesito 35° da Base Instrutória, porquanto igualmente se afigura que o «aditamento» operado pelo Tribunal a quo não se traduz num mero complemento do facto nele considerado pela 1ª Instância, mas, antes, de prova de um facto essencial novo, porque nunca alegado pela parte a quem aproveitaria (os AA, aqui Recorridos).

8. Por isso, e tendo presente o disposto, conjugadamente, na al. d) do n° 1 do art° 467°, no n° 1 do artº 487°, no art° 490°, no n° 1 do art° 493°, n° 1 do artº 502°, no art. 505°, no n° 1 do 511º, no nº 3 do 569°, no n° 2 do artº 660°, no artº 664°, no artº 685°-B (antigo artº 690-A e no art.º 712°, todos do CPC, afigura-se que tal «aditamento» não poderá deixar de acarretar a nulidade do Acórdão recorrido por força do disposto na al. d) do n° 1 do art.º 668° o CPC, segundo o qual a sentença/Acórdão é nula(o) quando o juiz (...) conheça de questões de que não pode tomar conhecimento.

9. De acordo com o quadro legal e regulamentar aplicável, a QR (também designada por «quota leiteira»), configurando uma Licença ou uma autorização administrativa para a Produção de Leite, afigura-se revestir a natureza de direito administrativo e, como tal, insusceptível de propriedade (pelo menos privada).

10. Por outro lado, do mesmo quadro legal e regulamentar aplicável, igualmente resulta que a reversão da QR para a RN, constitui prática de acto administrativo, competindo a sindicância jurisdicional da sua legalidade à jurisdição administrativa.

11. Como se colhe dos autos, designadamente do documento junto pelo IFAP à sua Contestação sob DOC. 2 e de fls. 160 do processo administrativo a eles junto, no período de tempo compreendido entre 01/12/2003 e 21/11/2005 (data, esta, em que a LEICARCOOP apresentou ao IFAP uma 'Transferência de Titular de Entregas, de fls. 160 do processo administrativo junto aos autos) não ocorreu nenhum facto no procedimento administrativo em ordem à alteração da titularidade da QR em causa,

12. Consequentemente, durante esse período de tempo, compreendido entre 01/12/2003 e 21/11/2005, o IFAP, enquanto entidade pública legalmente incumbida da gestão do sistema instituído apenas conheceu, no quadro do respectivo procedimento administrativo, a 2ª R., JJ, como titular da QR em causa;

13. Como tal, a partir de 01/12/2003 e até 21/11/2005, foi a 2ª R., JJ, enquanto titular da QR em causa, quem assumiu a obrigação de efectuar entregas de leite correspondentes a tal QR em causa (e de que era titular) sob pena de a mesma poder vir a ser reduzida ou, mesmo, extinta (nesta caso revertendo para a RN), não tendo ocorrido, entretanto, no procedimento administrativo nenhum facto em ordem à alteração da titularidade da QR em causa).

14. E, como igualmente se colhe dos autos, "Na campanha de 2005/2006 que decorreu entre 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006 a referida JJ não procedeu a qualquer entrega ou venda de leite" (facto provado 36), pelo que, consequentemente, a QR em causa teria de reverter para a RN na estrita observância do legalmente prescrito, constituindo tal reversão, in casu, a prática do acto administrativo legalmente devido.

15. Em tais circunstâncias, não se percebe em que factos è que o Tribunal a quo se terá fundado para concluir no Acórdão recorrido que "não existia fundamento para (...) se considerar que a QR devia reverter para a RN uma vez que a ré JJ não era já titular da mesma, não assumindo, por isso, relevância o facto de ela não ter procedido a qualquer entrega de leite" (cfr. p 17 do Acórdão recorrido), pelo que, e ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo no Acórdão recorrido, se ficção alguma terá havido, terá sido a ficção de uma eventual denúncia do contrato de arrendamento rural celebrado entre os AA, aqui Recorridos, e a 2a R., JJ, em data indocumentada nos autos.

16. Resulta também dos autos, designadamente de fls. 108 do processo administrativo a eles junto, que em 04/11/2004 o KK foi notificado no âmbito de um procedimento cautelar em que era Requerente, IMPORGADO (1ª R. nos presentes autos), e Requerida, JJ, (a 2ª R. nos presentes autos) autuado no 5º Juízo Cível do Tribunal de V. N. Famalicão sob o n° 3519/03.8TJVNF-A, de que "fica arrestada à ordem deste tribunal e processo, a quota leiteira que a requerida JJ (...) detem, nesse instituto [ex KK ficando esse instituto depositária da quota arrestada - art° 862°, n° 5 do Código de Processo Civil." (negrito e sublinhado, nossos), para efeitos de garantir o efectivo pagamento de uma alegada divida que esta (2ª R. JJ) teria para com aquela (IMPORGADO).

17. Por outro lado, ainda resulta dos autos que na data em que foi formalizada junto da LEICARCOOP a 'Transferência de Titular de Entregas" de fls. 160 do processo administrativo junto aos autos, nos termos da qual a QR em causa seria cedida a MM, em 21/11/2005. já:

• a QR em causa havia sido judicialmente apreendida por determinação judicial, pelo decretamento do seu arresto;

• o ex KK se achava investido, desde 04/11/2004, nas funções de depositário da QR arrestada,

18. O arresto da QR em causa, ao qual o IFAP é absolutamente alheio, determinou a indisponibilidade dessa QR poder ser objecto de qualquer transacção e/ou a cedência por força da sua respectiva apreensão judicial, pelo que se o referido arresto foi susceptível de poder ter ofendido eventuais direitos dos AA, aqui Recorridos, afigura-se que os AA, aqui Recorridos devessem ter feito valer a(s) sua(s) pretensão(ões) no processo onde tal providência judicial foi decretada (e não nos presentes autos);

19. .Com efeito, sendo os AA., aqui Recorridos, como alegam, os titulares da QR em causa, afigurar-se-ia que deveriam eles ter diligenciado no processo em que foi decretado o arresto da QR em causa a oportuna dedução de oposição (ou embargos) contra tal aresto (com fundamento, precisamente, na ofensa do direito e da posse que o arresto representava relativamente à QR arrestada), de acordo, aliás, com o propósito manifestado pelo co-A. AA, haver previsto ter "deduzir embargos ao arresto" como se colhe de fls. 72 do processo administrativo junto aos autos.

20. No caso em presença, por força das normas legais que regem o desempenho de funções do depositário do bem arrestado, o ex INGA, na qualidade de depositário da QR em causa (arrestada), não poderia cooperar na Transferência de Titular de Entregas" sem a necessária autorização do Tribunal que ordenou o seu arresto, o que não ocorreu.

21. Por isso, e ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo no Acórdão recorrido, está bem de ver que o ex KK não «impediu a efectivação da "Transferência de Titular de Entregas" formalizada junto da LEICARCOOP, documentada a fls. 160 do processo administrativo junto aos autos, com fundamento no disposto no n° 13 do art° 10° do DL n° 240/2002.

22. Diversamente, a posição assumida pelo ex KK no quadro do procedimento administrativo relativamente à pretendida "Transferência de Titular de Entregas" da QR em causa, a que se refere a declaração de 21/11/2005, constante de fls. 160 do processo administrativo junto aos autos, fundou-se exclusivamente na interpretação estrita das normas legais que regulam o desempenho da função de depositário da QR judicialmente apreendida (e jamais na ponderação de qualquer aspecto e/ou questão que respeitasse ao regime jurídico do negócio pretendido pelos AA, aqui Recorridos, em conluio com a 2ª R., JJ, e, muito menos, ainda, se havendo fundado em qualquer ponderação relativamente à sua (i)licitude e/ou à (i)licitude dos efeitos que os seus autores teriam pretendido que decorressem da sua concretização).

23. O IFAP (assim com o ex KK) é, nos termos do seu Estatuto, um Instituo público dotado de personalidade jurídica e de autonomia financeira e património próprio, integrando, por isso, a administração descentralizada do Estado, pelo que, em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas (como é o caso do IFAP) rege o disposto no Decreto-Lei n° 48051, de 21/11/1967, que vigorava à data dos factos que os AA parecem invocar vaga e abstractamente como causa de pedir na acção.

24. No caso em apreço, não se afigura haver qualquer dúvida de que o acto administrativo pelo qual se opera a reversão de uma QR para a Reserva Nacional ao abrigo do DL n° 240/2002 constitui a prática de um acto de gestão pública na acepção do art° 1º do Decreto-Lei n° 48051, pelo que se afiguraria que fosse no quadro legal de tal diploma que o Tribunal a quo devesse fundar e fundamentar a responsabilidade extracontratual que entendeu assacar ao IFAP em virtude da operada reversão da QR em causa para a RN.

25. Todavia, como se colhe do Acórdão recorrido, o Tribunal a quo fundou o dever de indemnizar do IFAP no disposto no art° 483° do CC, em clara colisão com o que a Lei dispõe imperativamente a tal respeito.

26. Tendo presente, por um lado, o disposto, conjugadamente, no n° 1 do art° 2º e no art° 7°, ambos do Decreto-Lei 48.051/1967, e, por outro lado, tudo quanto se acha demonstrado nos presentes autos, não se vê em que medida é que a actuação do ex KK e/ou do IFAP haja constituído violação alguma de norma legal ou regulamentar susceptível e o poder constituir na obrigação de indemnizar.

27. Na verdade se, por um lado, foi a 2ª R., JJ, quem se constituiu devedora da IMPORGADO, e, por outro lado, foi por causa dessa situação debitória em que se constituiu a 2ª R., JJ, que a IMPORGADO requereu contra ela o arresto da QR de que ela, 2ª R., JJ, era titular, afigurar-se-ia que fosse exclusivamente a esta 2ª R., JJ, que os AA., aqui Recorridos devessem dirigir para pedir responsabilidades pelo arresto da QR em causa.

28. E, na medida em que o arresto dessa QR em nada impediu a sua titular - a 2ª R„ JJ - de proceder às respectivas entregas de leite na campanha de 2005/2006, cumpriria a esta 2ª R-, JJ, dar cumprimento a tal obrigação nos termos legalmente prescritos sob pena de tal QR reverter para a RN.

29. Por isso, não havendo a 2ª R., JJ, efectuado qualquer entrega de leite na campanha de 2005/2006, e, tendo, consequentemente, a respectiva QR sido extinta e, subsequentemente, revertido para a RN, igualmente se afiguraria que devesse ter sido unicamente à 2ª R., JJ que os AA, aqui Recorridos, devessem ter assacado a responsabilidade pela extinção administrativa da QR em causa.

30. Se, por um lado, o ex KK, na qualidade de depositário da QR arrestada, não poderia efectivar a pretendida "Transferência de Titulares de Entregas" sem a prévia autorização do Tribunal que decretou e ordenou o arresto da referida QR, e, por outro lado, a referida QR reverteu para a RN por na campanha de 2005/2006 não haver sido efectuada qualquer entrega de leite, não se compreende qual o fundamento do pedido indemnizatório deduzido contra o IFAP, de mais a mais, desistindo de qualquer pedido indemnizatório dirigido contra a 2a R., JJ;

31. Nessa medida, afigura-se que o pedido indemnizatório formulado pelos AA, aqui Recorridos, contra o IFAP afigura-se constituir efectivo venire contra factum próprio, já que os autos demonstram à saciedade terem sido, precisamente, os AA, aqui Recorridos conjuntamente com a 2ª R., JJ, os responsáveis por todo o processado no quadro do respectivo procedimento administrativo, designadamente, pelo facto de na campanha de 2005/2006 não ter sido efectuada qualquer entrega ou venda de leite por conta da QR em causa, e, por esse facto, tal QR ter sido extinta e revertido para a RN de acordo com o prescrito no n° 3 do artº 13° do citado DL n° 240/2002, o que foi feito na estrita observância da legalidade prescrita nas normas legais, regulamentares e procedimentais aplicáveis.

32. Assim, afigura-se que o Tribunal a quo, ao haver «aditado» a resposta ao quesito 35° da Base Instrutória, violou o disposto, conjugadamente, na al. d) do n° 1 do artº 467°, no n° 1 do artº 487°, no art° 490°, no n° 1 do art° 493°, n° 1 do artº 502°, no artº 505°, no n° 1 do 511 °, no n° 3 do 569°, no n° 2 do artº 660°, no artº 664°, no artº 685°-B (antigo artº 690-A e no artº 712°, todos do CPC, que se afigura não poder deixar de acarretar a nulidade do Acórdão recorrido por força do disposto na al. d) do n° 1 do artº 668° do CPC, segundo o qual a sentença/Acórdão é nula (o) quando o juiz (...) conheça de questões de que não pode tomar conhecimento.

33. Por outro lado, igualmente se afigura que o Tribunal a quo ao haver proferido a decisão contida no Acórdão recorrido, de procedência da acção e de condenação do IFAP na indemnização a liquidar, errou na interpretação e na aplicação das normas legais aplicáveis, designadamente

• na desconsideração do disposto no artºs 862° e seguintes relativamente às obrigações do ex KK enquanto depositário da QR arrestada;

• na desaplicação do disposto no Decreto-Lei n° 48.051/1967, relativamente à responsabilidade extracontratual do IFAP, com a consequente inconstitucionalidade por constituir matéria da competência material da jurisdição administrativa;

• na errada interpretação das normas constantes do DL nº 240/2002, nomeadamente da norma constante do n° 2 do artº13°, bem como da constante do n° 4 do art.º 87° do Regulamento de Aplicação (aprovado pela Portaria n° 1212/2003), indiscutivelmente aplicável ao caso dos presentes autos.

Pede que seja concedido provimento à presente Revista, e por via dele, seja revogada a decisão de procedência da acção e de condenação do IFAP no pagamento de indemnização contida no Acórdão recorrido, e substituída por outra que, confirmando a decisão proferida na 1ª Instância, ainda que com fundamentos diferentes, julgue a acção improcedente, tudo com as legais consequências.

Foram apresentadas contra-alegações, pugnando as AA pela improcedência do recurso.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Na 1ª Instância foi dada,

como

provada

, a seguinte factualidade:

1. Os AA. são os titulares inscritos dos prédios Casal ou Quinta do................., sito no lugar de ................, na freguesia de Landim, do concelho de V. N. de Famalicão, descrito na C.R.P. de V. N. de Famalicão sob o nº 000000 e inscrito na respectiva matriz sob os artigos 3º e 4º urbanos e 1º, 234º e 241º rústicos.

2. Dou aqui por reproduzida a escritura de Doação constante de fls. 40 a 65.

3. Dou aqui por reproduzida a escritura de Habilitação de Herdeiros constante de fls. 84 a 87.

4. Os prédios referidos em 1. compõem-se de casas de senhorio e caseiro, dependências agrícolas, alpendre, vacaria, outras dependências agrícolas, terras de cultura com videiras em ramadas e em vinha contínua, pomar, castanheiros, pastagem, pinhal e eucaliptal, a confrontar de Norte com limite da freguesia, de Nascente com o limite da freguesia e o Rio Pele, de Sul com caminho público e o Rio Pele e de Poente com o novo arruamento que sai da praça da portagem e liga à Estrada Nacional Guimarães-Famalicão.

5. Os AA., por si e antepossuidores, há mais de 20, 30 e 40 anos que nos prédios assentes em A) fazem nele obras, reparações, pagando as contribuições e impostos que lhe respeitam e dando-os de arrendamento, alterando-os, usando-os e fruindo-os.

6. O que sempre fizeram com o conhecimento de todas as pessoas, nomeadamente dos vizinhos dos referidos prédios.

7. Sem oposição de ninguém e à vista de todos, sem soluções de continuidade.

8. Com a consciência de não lesarem o direito de quem quer que seja.

9. Com ânimo de quem exerce um direito seu, de propriedade.

10. Em 31.10.1990, os pais dos AA., Dr. NN e OO, celebraram com a 2ª R. um contrato de arrendamento rural relativo à Quinta do ................. de ........... e a parte da Quinta de ................. de Aquém do Rio, situadas nas freguesias de Landim, Ruivães e Seide S. Miguel, V. N. de Famalicão, para efeitos de exploração agrícola da mesma.

11. Pelo prazo de 7 anos, com início em 1 de Novembro de 1990 e termo em 31 de Outubro de 1997 renovável por períodos de 1 ano.

12. Mediante o pagamento de uma retribuição anual de metade da produção de vinho e fruta e 200 arrobas de cereais, sendo 10 arrobas de feijão e 190 arrobas de milho, este a pagar pela entrega de 40 arrobas em grão e as restantes em dinheiro ao preço corrente na data do vencimento, a pagar pela referida arrendatária aos senhorios no termo de cada anuidade agrícola e na casa de morada dos locadores.

13. Tal contrato foi, posteriormente e há anos, feito cessar por acordo entre os AA. e a referida segunda R..

14. Ao Pai dos AA. maridos, NN, foi atribuída em sua vida uma quota leiteira, adstrita à referida Quinta de ..................., onde era proprietário de uma vacaria nela instalada, e, correspondente ao n° de produtor 2110 da Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite de V. N. de Famalicão, conforme documento de fls. 92, que aqui se considera reproduzido.

15. Ao pai dos AA. maridos ficou então atribuída a possibilidade de produzir e entregar (na altura à Agros) a quantidade de leite correspondente à referida quota leiteira (quantidade em quilogramas, atribuídas individualmente a cada produtor, por conta da Quantidade Global Garantida para efeitos de produção de leite de vaca ou equivalente leite de vaca).

16. Essa quota era inicialmente 66.518,4 kg, correspondente a 64.581 litros de leite, leite esse produzido numa sala de ordenha mecânica devidamente licenciada e que havia adquirido por compra a PP e mulher QQ, mediante o pagamento do preço de 175.00$00, no dia 2 de Junho de 1982.

17. Face ao falecimento de seus pais – OO e NN, respectivamente, em 28.09.1994 e 30.10.1996, assumiram os AA. a titularidade da referida quota leiteira, da referida Quinta do ..............., que possuía os bens materiais que permitiam essa produção.

18. A sobredita quota leiteira, da referida Quinta do ................, foi igualmente cedida, temporariamente, em simultâneo com o contrato de arrendamento rural supra mencionada à 2ª R., cedência essa formalizada em 1.12.03.

19. No sobredito contrato de arrendamento rural, outorgado por escrito, foi declarado integrar o arrendamento uma vacaria e, bem assim, uma sala particular de ordenha mecânica composta de vários mecanismos, instalada na referida Quinta e pertencentes ao AA, devidamente licenciada através da licença sanitária n° 495 emitida pela Direcção Regional de Entre Douro e Minho do Ministério da Agricultura inscrita na Direcção de Serviços de Protecção Animal, Divisão de Higiene Pública Veterinária e Qualidade Alimentar sob o n° 587/EI.

20. Esse mesmo facto foi comunicado à Zona Agrária de Barcelinhos pelos AA., no dia 7 de Maio de 2002, de conformidade com instruções desta mesma Zona Agrária, por forma a que ficasse claro, como ficou, que a quota leiteira em causa estava na disponibilidade material da segunda R. apenas porque a mesma era arrendatária da referida Quinta.

21. De conformidade com instruções transmitidas pela citada Zona Agrária os AA. declararam por escrito que autorizavam a referida segunda R. a utilizar as instalações da sala de ordenha de que AA eram proprietários.

22. Posteriormente, em 2006, cessado aquele contrato de arrendamento outorgado com a 2ª R., os AA fizeram nova declaração equivalente a essa em relação ao novo arrendatário da referida Quinta.

23. Na sequência do referido contrato de arrendamento rural (o referido em 7º) e da comunicação feita à Zona Agrária de Barcelinhos esta informou os AA, por escrito datado de 3.9.2002, dirigido ao falecido NN, que a citada quota leiteira fora averbada em nome da segunda R.

24. Há cerca de 3 anos, aos AA. foi dito que no Tribunal Judicial de V. N. de Famalicão fora arrestada a referida quota leiteira.

25. O arresto da referida quota leiteira foi requerido pela primeira R. contra a segunda R..

26. A entidade gestora das quotas leiteiras é, actualmente, o R. KK.

27. Por tal motivo, iniciaram então os AA. diversas diligências, designadamente junto da 1ª R. que esclareceu a pendência do processo, e do I.N.G.A. para tentarem esclarecer a situação, o que fizeram também por escrito.

28. Diligenciaram então os AA informar-se junto da Zona Agrária de Barcelinhos sobre o que se tinha passado.

29. Em data indeterminada, a 2ª R. veio informar os AA de que fora notificada de que a quota leiteira acima referida fora objecto de um arresto.

30. As entregas de leite ao abrigo da quota de referência foram efectuadas em nome de NN até 1.12.03.

31. Com referência à campanha de 2003/2004, foi apresentado no comprador Agros, UCRL, um pedido de transferência, referida à data de 1 de Dezembro de 2003, em nome do referido NN, mas assinada por AA, a favor de JJ.

32. Nessa declaração foram indicados a quantidade de 112.454 quilos e o arrendamento como motivo de transferência.

33. Sendo acompanhada de cópia de contrato de arrendamento, junto aos autos, datado de 31.10.2000, referente à Quinta de ....................... e parte da Quinta de .......................

34. Arrendamento no qual se referia expressamente o óbito de NN e do qual constavam, como arrendatários e subscritores os ora AA., designadamente AA.

35. O processo ficou em poder do comprador, como então era usual, tendo este comunicado ao R. a identidade da beneficiária, que passou a ser considerada como titular da quota leiteira por transferência temporária.

36. Na campanha de 2005/2006, que decorreu entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006, a referida JJ não procedeu a qualquer entrega ou venda de leite.

37. Em Novembro de 2005 foi apresentado no comprador Leicarcoop CRL e por este enviado ao R. em 15 de Dezembro seguinte um pedido de transferência, da referida JJ para MM.

38. Esse pedido reportava-se à quota leiteira titulada pela mencionada JJ, então de 106,831,0 quilos, era referido à data de 21 de Novembro de 2005 e acompanhado de diversos documentos, designadamente: uma carta subscrita pela JJ, dirigida ao Dr. AA, datada de 1 de Maio de 2003, pela qual declarava denunciar o contrato