Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Terriminas - Sociedade Industrial de Carvões, S.A. e Vilarei – Promoção Imobiliária, S.A. interpuseram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Baía do Tejo, S.A. (na qual a Urbindústria, S.A. foi incorporada).

1.1. As AA. alegam, em síntese, o seguinte:

- A 1.ª A., em consórcio com a 2.ª A., celebrou contrato escrito, datado de 22/05/2001, com a Urbindústria - Empresa de Urbanização e Infra-estruturação de Imóveis, S.A., obrigando-se, no prazo de seis meses, contados do seu início (1 de Junho de 2001), a retirar, transportar e depositar no local aprovado e nas condições aprovadas, pela Urbindústria - Empresa de Urbanização e Infra-estruturação de Imóveis, S.A. os resíduos dos denominados pós de despoeiramento, do forno eléctrico, acumulados na fábrica da ...... da S......, S.A., e correspondentes ao período anterior à reprivatização desta empresa.;

- A Urbindústria, S.A. foi incorporada na R., por via da fusão;

- Em virtude dessa operação de fusão, a R. adquiriu todos os direitos que à sociedade Urbindústria, S.A. competiam e assumiu todas as responsabilidades que sobre a mesma impendiam, daqui decorrendo a sua legitimidade para ser demandada nestes autos;

- O destino do material removido era o previsto no projecto de recuperação ambiental e paisagístico da escombreira das antigas minas de ... (cláusula 2.ª do contrato), projecto esse que foi desenvolvido pelo consórcio liderado pela A., com base em análises, planta topográfica delimitando a área e localização do depósito, e informações disponibilizadas pela R., relativamente às características do material a remover (resíduos) das antigas instalações da fábrica da ...... da S.....;

- Esse projecto foi submetido à apreciação das entidades oficiais, e objecto das aprovações da Câmara Municipal de .......... e da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território – Norte;

- O valor dos trabalhos realizados pelas AA. deveria ser pago no prazo de 30 dias a contar da data de emissão do auto de medição que lhe está subjacente;

- As partes contratantes salvaguardaram ainda a possibilidade de o programa de trabalhos poder ser distribuído por mais de um período, podendo os mesmos trabalhos ser interrompidos em qualquer altura pela Urbindústria, em caso de não disponibilização pelo Estado Português dos meios financeiros necessários à realização da operação;

- Foi assim que, em execução do contrato celebrado e no que ao caso importa, as AA., no período temporal decorrido entre 01/01/2002 e 31/01/2002, retiraram, transportaram e depositaram no local aprovado e nas condições aprovadas os resíduos dos denominados pós de despoeiramento históricos do forno eléctrico acumulados na fábrica da ...... da S....., correspondentes ao período temporal anterior à reprivatização da empresa. Esses trabalhos mostram-se titulados por autos de medição elaborados em 15/01/2002 e 31/01/2002, respectivamente;

- Todavia, os trabalhos constantes dos autos de medição n.ºs 1, 2, 3, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, titulados pelas facturas n.ºs 2 de 18/06/2001, 3 de 27/06/2001, 4 de 16/07/2001, 6 de 16/08/2001, 8 de 20/08/2001, 9 de 23/10/2001, 10 de 19/11/2001, 11 de 07/12/2001, 1 de 29/01/2002, 2 de 21/02/2002, 3 de 28/03/2002, 4 de 17/07/2002, 5 de 27/05/2002, 06 de 28/06/2002, 7 de 11/12/2002, 2 de 13/05/2003 e 3 de 24/07/2003, foram pagos pela R., decorridos mais de 30 dias sobre a data da sua emissão;

- Ora, apesar de o contrato conter na forma de pagamento a cláusula cum potuerit (art. 778.º do Código Civil), a R. violou deveres acessórios de conduta no cumprimento das suas obrigações contratuais, perante as AA.;

- Não obstante esta cláusula, impendia sobre a R. a obrigação de informar as AA. de que só teve possibilidade de efectuar o pagamento das aludidas facturas nas datas em que o fez;

- Com efeito, a R. deveria ter informado as AA. dos factos que demonstrassem que só teve possibilidade de pagar a dívida nessas datas, pois que essa obrigação é inerente a tal cláusula de pagamento cum potuerit;

- Deste modo, porque a R. não cumpriu esse dever legal, é responsável pelos danos causados às AA.;

- Essa obrigação legal é acompanhada, ainda, dos deveres acessórios de conduta que a R. tem para com as AA. Tais deveres acessórios de conduta são postulados pelo agir de boa-fé, que deve existir no relacionamento contratual;

- Ora, relativamente a essas facturas e até ao respectivo pagamento, a Urbindústria e a R., nada fizeram, nada diligenciaram, para que a Direcção Geral do Tesouro as abonasse com as verbas necessárias para o pagamento das mesmas, assim incumprindo o clausulado contratual, com o propósito e intenção de não cumprir as condições contratuais de pagamento às AA.;

- Esta conduta da R. e sua antecessora viola, por isso, os princípios gerais de direito, consubstanciando uma conduta típica de má-fé;

- Na verdade, decorridos que se mostram vários anos sobre a data de execução dos trabalhos subjacentes àquelas facturas e sobre a data de emissão das mesmas e, aprovados que foram vários Orçamentos Gerais do Estado, nem a R., ou a sua antecessora, se preocuparam em diligenciar junto da Direcção Geral do Tesouro visando a obtenção dos fundos necessários ao pagamento dos referidos trabalhos;

- Sendo certo que, quer a R., quer a sua antecessora, têm orçamentos anuais, pelo que todos os anos têm a aprovação da tutela para esses orçamentos. E o valor desses orçamentos era suficiente para o seu cumprimento;

- Nesta conformidade, as opções de investimento foram da responsabilidade das administrações da R. e sua antecessora.

- Consubstanciando o pagamento ou não pagamento dos trabalhos realizados pelas AA. uma mera opção de gestão da R.; e, por se tratar de mera opção de gestão, é que os deveres acessórios de conduta no cumprimento do contrato devem ser considerados como violados pela R. e sua antecessora. Pois que a opção de despesa foi, sucessiva e reiteradamente, a de não pagar às AA., ano após ano;

- Acresce que, nesse período temporal, quer a Urbindústria, quer a R. foram citadas para acções propostas pelas AA., com vista ao pagamento dos trabalhos contratados;

- A A. instaurou contra a Urbindústria, S.A. a acção que correu termos no .... Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do ........... sob o n.º 7627/06....;

- Nessa acção, a 1.ª A. peticionava a condenação da sociedade Urbindústria, no pagamento da quantia de € 1.192.761,16, a título de juros, por mora no pagamento de um conjunto de facturas também elas relativas à remoção, transporte e aterro dos denominados pós de despoeiramento em depósito na fábrica da ......, sempre em execução do citado contrato de 22/05/2001;

- Essa acção veio a ser julgada improcedente por acórdão do STJ, proferido em 11/06/2013;

- Decidiu o Tribunal que, o pagamento pontual daquelas facturas, (todas emitidas em data anterior à data aposta nas que estão em causa nestes autos e que a R. não pagou) ficou condicionado à libertação das verbas necessárias pela Direcção Geral do Tesouro e não às disponibilidades financeiras da própria R. Urbindústria. A 2.ª A. não teve intervenção nessa acção judicial, pelo que a sentença aí proferida, não a vincula nem faz caso julgado. Naqueles autos, o Tribunal considerou que a Direcção Geral do Tesouro disponibilizou, em 2005, à Urbindústria as verbas necessárias ao cumprimento da sua obrigação contratual de pagamento do preço à A.. Está assim demonstrada a possibilidade de cumprimento da prestação da R. desde 2005, e, até à data;

- Pelo que o não pagamento dos trabalhos em crise, decorridos 30 dias sobre a data de emissão das facturas que os titulam e até hoje, não decorreu de qualquer impossibilidade, mas de um mero acto de vontade de não cumprir, sem qualquer justificação válida, isto não obstante as inúmeras interpelações das AA., ao longo dos últimos anos, visando o pagamento do seu crédito;

- Isto é, a Urbindústria e, depois a R., ao longo destes anos, não pagaram, não porque não puderam, mas, simplesmente porque nunca o quiseram fazer;

- O valor das facturas ascende ao total de € 10.541.434,82;

- A R. efectuou o pagamento da última das facturas em 2004;

- Se a R. tivesse cumprido as suas obrigações legais e contratuais, as AA. teriam a disponibilidade dessa quantia, desde, pelo menos, 24.07.2003, data da última factura;

- Deste modo, a indemnização que a R. está obrigada a pagar às AA. corresponde aos juros à taxa comercial que incidem sobre o valor de cada factura e que perfaz o montante de € 1.672.038,85.

Subsidiariamente

:

- Se assim não se entender, então as AA. têm direito a serem indemnizadas através da reconstituição da sua situação financeira caso a R. tivesse pago as facturas nos prazos que delas constam e que haviam sido ajustados pelas partes. Deste modo, a indemnização que a R. está obrigada a pagar às AA. corresponde à reconstituição da sua situação financeira caso a R. tivesse pago as facturas nos prazos que delas constam e que haviam sido ajustados pelas partes. Essa reconstituição é calculada pela aplicação da taxa de juros legais actualização monetária dessa quantia, deduzindo a quantia paga. Essa actualização faz corresponder essa quantia até hoje em € 337.804,49.

Terminam pedindo, com a procedência da acção, que a R. seja condenada a indemnizar e a pagar às AA. a quantia global de € 1.672.038,85, correspondente aos juros à taxa comercial que incidem sobre o valor de cada factura e que perfaz esse montante, quantia esta acrescida de juros legais de mora à taxa comercial, desde a citação e até integral pagamento.

Subsidiariamente

, pedem a condenação da R. a indemnizar e a pagar às AA. a quantia global de € 337.804,49, correspondente à actualização monetária das quantias já pagas, acrescida de juros legais de mora à taxa comercial, desde a citação e até integral pagamento.

1.2. Citada, a R. contestou a acção, por via de excepção e por via de impugnação invocando as excepções do caso julgado, da ilegitimidade da Autora Vila Rei, a falta de interesse em agir por parte da Ré Vila Rei e da autoridade do caso julgado. Invoca a má-fé processual das AA..

Em qualquer caso, a existir a dívida de juros, estes estariam prescritos.

Mais alega que os créditos titulados pelas facturas emitidas pela A. Terriminas n.ºs 5, 6, 9, 10 e 11 de 2001, pelas facturas n.ºs 2, 3,4, 6, e 7 de 2002 e pela fatcura n.º 2 de 13-05-2003, foram cedidos pela A. Terriminas à E.......... S.A., actualmente denominada B......., S.A., no âmbito de um contrato de factoring celebrado entre aquelas empresas. A Urbindústria aceitou aquelas cessões de créditos, a pedido da ora A. Terriminas.

Assim, ao abrigo dessa cessão de créditos, nunca teria a R. de pagar quaisquer juros à Terriminas, referentes aos créditos cedidos por esta à E....., seja porque qualquer eventual crédito por juros já não lhe pertence, uma vez que foi transmitido à E....., quer porque a Ré pagou atempadamente estes créditos à E......

Invoca ainda a excepção da litispendência, relativamente ao processo n.º 1518/14...., que corre termos na Comarca de ..., ..., Juízo Central Cível, J..., intentada pela Terriminas contra a ora R., em 1 de fevereiro de 2010.

Em sede de impugnação, a R. invoca a falsidade e inexactidão dos factos alegados, concluindo pela improcedência da acção.

Em suma e a final, pedem que sejam julgadas procedentes as invocadas excepções de: caso julgado; ilegitimidade activa da A. Vila Rei, S.A..

Subsidiariamente, em relação à excepção de caso julgado, considerar ilegítima, em virtude de abuso de direito, a propositura desta acção (cfr. art. 334.º do Código Civil), devendo a R. ser absolvida da instância.

Subsidiariamente, se assim também não se entender, deve a presente instância suspender-se até trânsito em julgado da decisão que venha a ser proferida no processo-crime n.º 4551/10, referido no corpo da contestação.

Deve considerar-se que a cessão à E..... dos créditos titulados pelas facturas acima referidas importou a transmissão a esta última de quaisquer eventuais juros de mora.

Caso se entenda que as AA. estão também aqui a reclamar juros de mora relativamente às facturas 1 e 2 de 2005, deve julgar-se procedente a invocada excepção de litispendência.

Deve a acção ser julgada totalmente improcedente por não provada, considerando, designadamente, a autoridade de caso julgado dos acórdãos, já transitados em julgado, juntos como docs. 10 e 23;

Ainda que assim não se entenda, devem considerar-se prescritos quaisquer juros de mora vencidos há mais de cinco anos.

1.3. Com data de 20 de Dezembro de 2019, foi proferido saneador-sentença que julgou improcedente a excepção de ilegitimidade da A. Vilarei, S.A. e procedente «a excepção dilatória de autoridade do caso julgado, declarando extinta a instância».

1.4. Inconformadas com a decisão, as AA. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ..., pedindo a revogação da decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da acção.

Em sede de contra-alegações a R. pugnou pela improcedência do recurso e, subsidiariamente, prevenindo a hipótese de procedência do recurso, pediu a ampliação do recurso, nos termos do disposto no art. 636.º n.º 1 do Código de Processo Civil relativamente às excepções de caso julgado e de má-fé processual que alegou e em que decaiu.

Por acórdão de 22 de Outubro de 2020, a Relação julgou o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida.

2. Novamente inconformadas, interpuseram as AA. recurso de revista, por via excepcional, o qual foi admitido, em 27 de Abril de 2021, por acórdão da Formação prevista no n.º 3 do art. 672.º do CPC.

3. Formularam as Recorrentes as seguintes conclusões:

«1. No Acórdão do STJ datado de 11.06.2013, proferido na acção nº 7627/06...., foi decidido que a Ré não era obrigada a pagar juros de mora à autora Terriminas – Sociedade Industrial de Carvões, SA pelo facto de não ter incorrido em mora.

2. Decidiu esse acórdão do STJ que as partes, ao incluírem na cláusula 5ª do acordo a expressão “sempre que possível” pretenderam prevenir a possibilidade de a Direcção-Geral do Tesouro não disponibilizar em tempo as verbas necessárias ao pagamento pontual das facturas.

3. O acervo factual alegado na presente acção e na acção nº 7627/06...., não é o mesmo, nem a pretensão deduzida numa e noutra emergem do mesmo facto jurídico.

4. Como decorre da petição inicial da presente acção, a complexa causa de pedir formulada emerge da violação de deveres acessórios de conduta decorrentes de contrato de prestação de serviços celebrado em 22/05/2001 e bem assim do incumprimento da obrigação de pagamento pontual do preço de trabalhos realizados pela Ré no âmbito desse contrato.

5. Ao contrário do referido no Acórdão recorrido nas duas referidas acções não se discutem direitos exercidos sobre idênticos objectos.

6. Já que o pedido formulado na primeira acção residia no incumprimento da obrigação de pagamento do preço e prestações pecuniárias de contrato celebrado, por ocorrer a exigibilidade dessa dívida da Ré perante a Autora Terriminas.

7. Enquanto que na presente acção, o pedido formulado assenta e respeita a violação de deveres acessórios de conduta e dever de informação por parte da Ré.

8. Esses deveres acessórios de conduta consistem na obrigação de a Ré informar as Autoras da data em que que teve possibilidade de proceder ao pagamento das facturas e, não em momento anterior.

9. Essa obrigação de informação é inerente ao cumprimento de uma cláusula cum potuerit.

10. Porque a Ré e sua antecessora não cumpriram com esse dever de informação, são responsáveis pelos danos que, em razão dessa omissão de conduta provocaram às Autoras.

11. Esse dever de informação é inerente a essa cláusula de pagamento cum potuerit.

12. A conduta da Ré ao violar esse dever de informação transfigura a cláusula contratual de cum potuerit em cláusula contratual cum voluerit.

13. Uma vez que a Ré ao não dar qualquer justificação às Autoras para o facto de só ter pago as facturas em apreço nas datas em que o fez, na prática, utilizou unilateralmente a cláusula bilateral cum voluerit, prevista no artº 778º nº 2 do Cód. Civil.

14. Cláusula esta que prevê que o devedor pode pagar no prazo que arbitrariamente escolher e que não consta do contrato.

15. A invocação na presente acção de deveres acessórios de conduta e dever de informação não constitui uma pretensa diferença da causa de pedir como o refere o Acórdão recorrido.

16. O abuso de direito é do conhecimento oficioso – pode ser invocado ex-novo perante o S.T.J. em sede de recurso da revista.

17. A Ré incorreu em abuso de direito - ao omitir o dever de informação à Autora sobre a possibilidade de pagamento da sua dívida apenas em determinada data e não antes e ao persistir em recusar cumprir esse dever de informação.

18. Pois está exceda a exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito de apenas cumprir a obrigação quando puder.

19. O Acórdão recorrido fez incorrectas interpretação e aplicação dos artºs 334º 580º e 581º CPC, 762º nº 2 e artº 778º nº 1 Cód. Civil, violando-os.»

Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido com a consequente determinação da tramitação da acção para conhecimento de mérito.

A Recorrida contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:

[excluem-se as conclusões relativas à admissibilidade do recurso]

«3. As Recorrentes pedem unicamente a condenação da Recorrida no pagamento à Terriminas de juros de mora contados a partir do termo do prazo de 30 dias a contar da emissão das faturas melhor identificadas na petição inicial;

4. A Recorrente Terriminas havia formulado o mesmo pedido de pagamento de juros de mora, sobre as mesmas faturas, nos Processos 7627/06.... e 6018/05....;

5. Nesses processos, o pedido foi julgado improcedente, uma vez que se entendeu que a cláusula 5.ª do contrato de prestação de serviços celebrado entre as Recorrentes e a Urbindústria (que veio a ser incorporada, por fusão, na Recorrida), que versava sobre as condições de pagamento do preço, estabelecia que as faturas deveriam ser pagas no prazo de 30 dias, mas apenas se a Direção-Geral do Tesouro disponibilizasse, em tempo, as verbas necessárias para esse efeito, o que não ocorreu, pelo que nunca chegou a verificar-se qualquer mora da Urbindústria ou da aqui Recorrida;

6. Na tentativa de obter uma decisão contraditória à proferida naqueles processos e, assim, a Terriminas receber os juros de mora que aí lhe foram negados, as Recorrentes utilizaram aqui a dois subterfúgios inadmissíveis: por um lado, a Terriminas fez intervir no processo a Vila Rei – Promoção Imobiliária, S.A., com o único intuito de obviar à verificação da exceção de caso julgado e, por outro, alegaram fundar o pedido de pagamento de juros de mora numa causa de pedir supostamente complexa composta, por um lado, pelo incumprimento da referida cláusula 5.ª e, por outro, pelo putativo incumprimento de deveres de informação na execução do contrato;

7. É a partir do pedido formulado nos autos que se poderá determinar quais são os factos essenciais que constituem a causa de pedir (cfr. Ac. TRL de 09.10.2018, Proc. 34503/15.8T8LSB.L1-7, in www.dgsi.pt) e, no caso concreto, as Recorrentes pedem apenas o pagamento de juros de mora;

8. Os juros de mora são devidos apenas em caso de mora no cumprimento de obrigações pecuniárias (cfr. artigos 804.º e 806.º do CC);

9. O dever de informação constitui um dever acessório decorrente da boa fé na execução dos contratos, mas não tem natureza pecuniária, nem prazo, pelo que não é indemnizável através de juros de mora;

10. A causa de pedir nos presentes autos não é, por isso, o incumprimento de um qualquer dever de informação (relativamente ao qual também não se alega um único facto que consubstancie dano indemnizável), porquanto esse incumprimento, de per se, não poderia constituir o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor pela mora no cumprimento da obrigação principal de pagar as faturas emitidas, que é o único que constitui o pedido;

11. Como ficou decidido nos Processos 7627/06.... e 6018/05...., o cumprimento do dever de pagar o preço estava dependente da disponibilização de verbas para o efeito por parte do Tesouro (e não do cumprimento de qualquer dever acessório de informação);

12. Não há qualquer dever de informação inerente à cláusula 5.ª do contrato celebrado entre as partes de cuja violação resulte o pagamento de juros de mora;

13. Nem a violação desse dever de informação poderia transformar aquela cláusula 5.ª em cláusula cum voluerit;

14. As Recorrentes não indicam sequer os danos decorrentes da alegada violação do dever acessório de informação, porque essa alegação é apenas um subterfúgio para fazer crer que apresentam agora diferente causa de pedir;

15. A verdadeira causa de pedir encontra-se nos factos alegados na petição inicial e consiste, muito claramente, no alegado incumprimento da cláusula 5.ª do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, na interpretação feita pelas Recorrentes, no sentido de que a mesma impunha o pagamento das faturas no prazo de 30 dias, uma vez que, na versão de factos apresentada pelas Recorrentes, a Recorrida supostamente dispôs, nesse prazo, de meios para pagar;

16. Em todas as ações acima assinaladas se discute a interpretação e o cumprimento da cláusula 5.ª do mesmo contrato, por forma a concluir pela existência ou não de um crédito de juros, sendo que os factos constitutivos do direito (enquadramento contratual e faturas emitidas) que sustentam a petição inicial apresentada nos presentes autos correspondem à soma dos que haviam sido alegados e discutidos nos processos acima indicados;

17. As ações distinguem-se apenas pelo facto de a Recorrente Vila Rei ter decidido intervir no presente processo, com único propósito de tentar obviar à força do caso julgado;

18. Sendo a interpretação e o cumprimento da cláusula 5.ª uma questão preliminar em face das decisões proferidas naqueles processos, como neste, constitui a sua verdadeira causa de decidir, estando abrangida pela força de caso julgado;

19. Uma vez que a decisão do STJ sobre o tema dos autos, incluindo os seus fundamentos lógicos, se encontra abrangida pela força positiva do caso julgado e que, nos presentes autos nada mais se pede senão juros de mora pelo incumprimento da referida cláusula contratual, questão essa que já se encontra ali decidida, então nada mais há a decidir neste momento, devendo respeitar-se aquela decisão anterior;

20. A Recorrente Vila Rei – que não se arroga sequer a qualidade de credora da Recorrida - não fica prejudicada no seu direito de ação por via da autoridade de caso jugado, pois àquela foi assegurada a possibilidade de deduzir incidente de intervenção espontânea naqueles processos, o que não fez porque não quis;

21. As Recorrentes também não podem obter através da presente ação, como afirmam pretender, o cumprimento da decisão anterior, pois tal só pode ser conseguido através de ação executiva;

22. Tudo visto, a sentença recorrida deve ser mantida, sob pena de violação do disposto no artigo 619.º, n.º 1, do CPC e da autoridade de caso julgado;

23. A questão do abuso do direito é totalmente nova, pelo que o recurso deve ser liminarmente rejeitado nesta parte;

24. Em todo o caso, as Recorrentes não invocam factos suscetíveis de constituir abuso do direito, nem identificam o direito que a Recorrida exerceu de forma abusiva (imputando-lhe simplesmente o incumprimento de um dever), pelo que a exceção de abuso do direito sempre teria de ser julgada improcedente;

25. Sem prejuízo da solução defendida supra, prevenindo a hipótese – meramente académica – de procedência do presente recurso, a Recorrida pretende, nos termos do artigo 636.º, n.º 1, do CPC, a apreciação, a título subsidiário, das exceções de caso julgado e má-fé processual que alegou e em que decaiu em 1.ª instância e que só não foram apreciadas pela Relação porque a ampliação do recurso ali requerida ficou prejudicada pela respetiva decisão;

26. Assim, estando assente a identidade do pedido e da causa de pedir entre os presentes autos e os Processos 7627/06.... e 6018/05...., não deixará de se verificar a exceção de caso julgado pelo simples facto de, num claro exercício de má-fé por parte das Recorrentes, não se verificar a coincidência física entre sujeitos processuais;

27. Há que entender que as partes são as mesmas, porque, embora não haja coincidência física entre elas – sendo que estão em causa pessoas coletivas – os sujeitos, neste e naqueles processos, são portadores do mesmo interesse substancial;

28. Assim a título subsidiário, deverá julgar-se verificada a exceção de caso julgado;

29. Se também assim não se entender, atendendo a que a intervenção da Recorrente Vila Rei na presente ação é totalmente desnecessária, por não ser esta a emitente das faturas e a titular ou mesmo a contitular do crédito alegado, e uma vez que tal intervenção tem, assim, como única finalidade, tornear a aplicação da exceção de caso julgado, deverá julgar-se verificada a exceção de abuso do direito, por exercício do direito de ação para além dos limites impostos pela boa-fé e, nessa medida, determinar-se a absolvição da Recorrida da instância (cfr. artigo 334.º do Código Civil).»

Terminam pugnando, no que ora importa, pela improcedência do recurso.

Cumpre apreciar e decidir.

4. Considerando as conclusões do recurso de revista (cfr. art. 635.º, n.º 4, do CPC) e o pedido de ampliação do objecto do recurso, apresentado pela Recorrida (cfr. art. 636.º, n.º 1, do CPC), que se admite, as partes pretendem ver apreciadas as seguintes questões recursórias:

- Saber se estão reunidos os pressupostos da ofensa de caso julgado [recurso das AA.];

- Saber se a R. incorre em abuso de direito por ter violado, de forma persistente, o dever de informar a A. sobre a possibilidade de pagamento da sua dívida apenas em determinada data e não antes [recurso das AA.];

- Saber se as AA. Recorrentes incorrem em abuso de direito por exercício do direito de acção para além dos limites impostos pela boa-fé, atendendo a que a intervenção da A. Vilarei, S.A. na presente acção é totalmente desnecessária, por não ser esta a emitente das facturas e a titular ou mesmo a contitular do crédito alegado, e uma vez que tal intervenção tem, assim, como única finalidade, tornear a aplicação da ofensa de caso julgado [ampliação do objecto do recurso requerida pela R.].

Perante esta enunciação, importa proceder a duas clarificações e a uma correcção.

A primeira clarificação, relativamente à questão da ofensa de caso julgado, para dizer que, ainda que as instâncias tenham julgado improcedente a excepção de caso julgado e procedente a de autoridade de caso julgado, no presente recurso – por estar em causa matéria de conhecimento oficioso, assim como pela dificuldade na delimitação das fronteiras entre uma e outra figura – reapreciaremos a questão da ofensa de caso julgado sob ambos os prismas, excepção de caso julgado e autoridade de caso julgado.

A segunda clarificação para afirmar que, ainda que as AA. tenham formulado um pedido principal e um pedido subsidiário, como as instâncias apenas apreciaram da ofensa de caso julgado a respeito do pedido principal, sem que as AA. tenham impugnado, nesta parte, tal decisão, se encontra fora do objecto do presente recurso de revista conhecer da ofensa de caso julgado em relação ao pedido subsidiário.

A correcção respeita à segunda questão suscitada pelas AA., que, numa formulação fiel ao alegado, se enunciou deste modo: saber se a R. incorre em abuso de direito por ter violado de forma persistente o dever de informar as AA. sobre a possibilidade de pagamento da sua dívida apenas em determinada data e não antes.

Sob a aparência de um verdadeiro problema técnico-jurídico, a dita questão – ao alegar-se que actua em abuso de direito aquele que viola um dever (no caso, um dever de informação) – é destituída de qualquer sentido. Apenas pode actuar em abuso de direito aquele que exerce um direito (ou posição activa equivalente) e não quem incumpre um dever.

Na verdade, sob a capa de um pretenso exercício abusivo de um direito – suscitado pela primeira vez em sede de recurso de revista, mas que seria de conhecimento oficioso pelo tribunal – mais não pretendem as AA. do que obter, afinal, uma decisão de mérito acerca do incumprimento do dever acessório no qual assenta a presente acção.

Assim, as questões recursórias a apreciar são apenas as seguintes:

- Saber se estão reunidos os pressupostos da excepção de caso julgado ou de autoridade de caso julgado;

- Saber se as AA. incorrem em abuso de direito por exerc