Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

1 -

AA, LDA

intentou, em

2008-08-28

contra

MUNICÍPIO DE ÍLHAVO

acção de condenação, com processo ordinário, pedindo que este seja condenado:

- a demolir, à sua custa, o edifício que implantou num lote de terreno de que é proprietária;

- a abrir mão e entregar o referido lote à autora, livre de quaisquer limitações, ónus e encargos; e

- a pagar uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na demolição e entrega, à razão de €1.000,00 diários.

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2 - Para tanto e em síntese alegou que doou ao réu um lote de terreno, com condições; o réu não cumpriu uma dessas condições; a autora exigiu a “reversão” da doação e propôs acção judicial para atingir esse propósito, o que conseguiu; o réu construiu de má-fé um edifício no lote de terreno; o réu deve por isso ser condenado a demolir o edifício e restituir o lote de terreno à autora.

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3 - Devidamente citado para a causa o Réu apresentou contestação, defendendo-se por excepção (incompetência material do tribunal) e por impugnação.

Na contestação, o réu deduziu reconvenção, pedindo que se declare ser o proprietário do edifício e do lote de terreno subjacente – por o haver adquirido por acessão industrial imobiliária, de boa-fé – e que a autora seja condenada a reconhecer esse direito, mediante o pagamento de uma indemnização de € 33.581,25, correspondente ao valor que o lote de terreno tinha à data da construção do edifício.

4 - Foi proferido despacho que saneou o processo e fixou os factos tidos como provados, elaborando-se base instrutória com os que subsistiam como controvertidos.

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5 - Após realização da audiência de discussão e julgamento foi proferida

sentença

em que se

a) julgou a acção improcedente e absolvido o réu MUNICÍPIO DE ÍLHAVO dos pedidos formulados pela autora AA, LDA. na petição inicial;

b) julgou a reconvenção procedente e se declarou que o réu MUNICÍPIO DE ÍLHAVO é titular do direito de propriedade sobre o edifício da Biblioteca Municipal de Ílhavo e Novo Fórum da Juventude de Ílhavo, assim como sobre o lote de terreno inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Ílhavo sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha n.º … da mesma freguesia, por o haver adquirido por acessão industrial imobiliária – condenando a autora AA, LDA a reconhecer tal direito –, sob condição de, em 30 (trinta) dias a contar da notificação desta sentença, o réu depositar a favor da autora a quantia de €748.550,00 (setecentos e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta euros), actualizada a partir do ano de 2004, inclusive, até efectivo pagamento, de acordo com os índices anuais de preços no consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.

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6 - Inconformado, recorreu desta decisão o Réu Município de Ílhavo pedindo a sua procedência, e, em consequência, que:

- A. Seja alterada a resposta dada aos quesitos 3 e 22 da douta base instrutória ou seja, aos 748.548,45€ apurados pelos senhores peritos deverá ser abatido o valor correspondente à intervenção produzida pelo réu por força das condicionantes legais a edificação no referido lote (113.902,65€ + 183.176,78€ + 270.000,00€), fixando-se o preço do lote 37 em 121.076,43€, ou, quando assim não se entenda, seja ordenada a realização de nova perícia que contemple o quadro normativo violado, e

- B. Seja eliminada na douta sentença recorrida a menção à actualização anual do valor da indemnização, a partir do ano de 2004, inclusive, até efectivo pagamento, de acordo com os índices anuais de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

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7 - A Relação julgando procedente a questão prévia suscitada pela recorrida declarou a nulidade – arguida pela recorrida no âmbito do art.º 201.º, n.º1, do C. P. Civil – do requerimento de interposição do recurso e, consequentemente, não admitiu nem conheceu do mérito do recurso interposto pelo recorrente, ordenando, juntamente com as alegações, o seu desentranhamento dos autos e devolução ao apresentante, subsistindo, por conseguinte, a douta sentença recorrida, a qual, logo que transite em julgado este acórdão, igualmente transitará.

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8. É desta decisão que em

2015-01-06

foi interposta revista que encerra as alegações com as seguintes conclusões:

1. Em 19JUN2013, o MUNICÍPIO DE ÍLHAVO, interpôs para o Tribunal da Relação de Coimbra, recurso da decisão proferida pelo Tribunal da Grande Instância Cível de Aveiro, e que ali correu termos no processo 891/08.7TBILH.

2. O requerimento de interposição do referido recurso e as competentes alegações foram enviados por correio electrónico (vulgo email) expedido através da conta/remetente "BB [bb@pm-ilhavo.pt.]"

3. BB era, e é, o mandatário do Município de Ílhavo e, naquela circunstância justificou o uso daquele meio de comunicação da seguinte forma: « Atenta uma inexplicável dificuldade de acesso à plataforma CITIUS solicito a especial fineza de mandarem dar entrada do recurso em anexo, bem como os documentos que o acompanham.»

4. A recorrida arguiu, logo aí, a nulidade do uso do correio electrónico simples (vulgo email como suporte à remessa do requerimento de interposição do recuso.

5. A arguida nulidade viria a ser indeferida por douto despacho de fls 912 a 915.

6. Em sede de recurso, veio a recorrida AA, Lda, insistir que a arguida nulidade deve ser deferida.

7. A Relação de Coimbra, acompanhando a interpretação e a pretensão da sociedade recorrida, decretou a nulidade do requerimento de interposição do recurso, decretando igualmente o seu desentranhamento dos autos.

8. Fundando, essa decisão na aplicação conjugada dos artigos 138°-A, n.° 1 e art. 150°, n.°s 1 e 2 do Código de Processo Civil (

[1]

) com os termos procedimentais decorrentes da Portaria n.° 114/2008, de 06 de Fevereiro dos quais, e segundo o acórdão recorrido, resulta a existência de uma lei expressa e imperativa, cuja violação implica a nulidade do ato praticado - sendo que a entender-se que estamos perante uma irregularidade ela é susceptível de influir do exame e decisão da causa - pelo que , in casu, incorreu o requerimento do recorrente na nulidade e irregularidade arguidas pela recorrida (no âmbito do art° 201° do do CPC) (...)".

9. Ora, a verdade é que o regime legal atinente aos meios de comunicação a juízo dos actos escritos das partes (cfr arts. 138°-A, n.° 1 e art. 150°, n.°s 1 e 2 do CPC e Portaria n.° 114/2008, de 06 de Fevereiro) não impunham a via electrónica como a única possível de ser utilizada, não havendo, nessa medida e consequentemente, uma obrigação de uso da aplicação informática CITIUS.

10. Ou seja: do referido regime legal resulta (va) que os actos das partes não obedeciam a uma forma ou modelo obrigatórios, devendo, tão-somente, ser praticados pela forma mais simples e adequada ao fim que perseguem (só os actos da secretaria tinham de adoptar os modelos legalmente aprovados).

11. O artigo 150° do CPC só manifestava uma preferência e não uma obrigatoriedade pela transmissão electrónica de dados, relativamente à prática pelas partes dos actos processuais que o devessem ser por escrito, permitindo que os mesmos chegassem também ao processo pelas vias indicadas nas alíneas do seu número 2.

12. Ou seja: o regime legal relativo aos meios de comunicação a juízo dos actos escritos das partes não lhes impunha a via electrónica como a única possível de ser utilizada, não havendo, nessa medida uma obrigação de uso da aplicação informática CITIUS.

13. Tais formalismos são mesmo incompatíveis e contraditórios com a evolução que se tem verificado deste a reforma de 1995/96 na nossa lei processual civil de índole comum ou geral, no sentido de reduzir e restringir ao máximo as puras decisões de forma, que impeçam a apreciação e julgamento substancial do pleito trazido a tribunal pelas partes.

14. Neste sentido (de que é até contraditório com a simplificação que aquela Portaria visou implementar, admitir que o legislador pretendeu obstar à prática de actos processuais por correio electrónico, pois tal representaria um claro retrocesso nessa matéria, quando toda a acção legislativa vai no sentido da desmaterialização progressiva do processo e de uma tramitação cada vez mais electrónica, circunstancias a que o intérprete não pode ser alheio na procura do pensamento legislativo), podem ver-se os acórdãos da RP de 28JAN2013, da RC de 09JAN2011 e da RL de 18 NOV 2010 ,12.

15. É esse, também, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que, num acórdão de 18JAN2011, superiormente relatado pelo senhor Conselheiro Garcia Calejo,(

[2]

) diz textualmente que:

a) O art. 150.°, n.° 1, do CPC, na redacção introduzida pelo DL n.° 303/2007, de 24-08, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente apresentação e comunicação, devendo essa transmissão obedecer a portaria do Ministério da Justiça - i.e., a Portaria n.° 114/2008, com as alterações introduzidas pela Portaria n.° 1538/2008, de 30-12 (que procedeu ã sua republicação).

b) "a razão da forma da notificação, através de correio electrónico, ter sido subtraída do dispositivo do art. 150.° do CPC, resulta de se considerar essa referência escusada, por tal se mencionar no sistema informático CITIUS, para onde remete a disposição do CPC. Eliminar do sistema a notificação por correio electrónico seria incompreensível e contraditório, sabendo-se que o intuito do legislador é caminhar no sentido da desmaterialização e de uma tramitação cada vez mais electrónica dos processos judiciais."

16. E aqui chegados, a questão que se coloca é a de saber se, não tendo utilizado a forma preferencial para (por via electrónica e usando a plataforma CITIUS), apresentar nos autos o seu requerimento e alegações de recurso, tal desconformidade com o regime previsto na Portaria n.° 114/2008, de 06 de Fevereiro, constitui uma qualquer irregularidade e, a existir, se esta pode constituir nulidade fundamento da sua não admissão no processo.

17. Ora as nulidades do processo são "quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder- embora não de modo expresso - uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (artigos 201.°; cfr. arts. 194.°, 195.° e 198.°-200.°)"(

[3]

)

18. Sendo que as nulidades processuais: "são só as que possam influir no exame (instrução e discussão) ou na decisão da causa (art. 201°; cfr. uma norma paralela do art. 710.°, n.° 2); as que possam ter reflexos de ordem substancial (hoc sensu). As outras infracções são irrelevantes. Disso temos exemplo (...), dum modo geral quando a formalidade preterida não impediu que o acto em questão atingisse a sua finalidade (cfr. arts. 193°, n.° 3, e 198 ° n.°2).(

[4]

) 15

19. Ora, não se vislumbra que nenhuma das nulidades principais elencadas nos artigos 193.° a 199.° do. Código de Processo Civil integre a irregularidade em apreço nos autos, sendo que, também nenhuma legislação complementar que regula as questões em análise, contém qualquer disposição legal que comine expressamente com a nulidade tal incorrecção procedimental.

20. Significa isto que a situação sub judice só poderia reconduzir-se a uma nulidade processual secundária, por poder a irregularidade cometida influir no exame ou na decisão da causa (artigo 201.° n° 1 do CPC).

21. Acontece que a circunstância de o recorrente Município de Ílhavo não ter utilizado a plataforma CITIUS para remeter a juízo o seu requerimento e alegações de recurso, não o impediu de praticar o acto em causa no processo respectivo nem de o fazer chegar ao conhecimento do tribunal e da parte contrária, assim tendo o mesmo logrado alcançar o fim pretendido e reconhecido pela lei, e sobretudo, o de a autora/recorrida exercer o competente contraditório, como fez.

22. pelo que, no limite, estaremos perante uma "irregularidade a que lei processual civil, ou outra complementar, não atribui qualquer relevância em termos sancionatórios." - como decidiu a Relação do Porto, em 28JAN2013, em situação análoga (

[5]

)

23. Porquanto nos termos do estipulado no art. 201º, n.° 1 (actual 195°, n.°l do NCPC), «a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa.»

24. O que manifestamente não ocorre no presente caso uma vez que,

a) a lei não prevê qualquer sanção ou cominação sobre a prática de acto divergente do preferencialmente indicado no CPC em vigor ã data da interposição do recurso, e

b) a irregularidade cometida, a existir, não teve qualquer influência no exame ou boa decisão da causa uma vez que:

i. o recurso em apreço foi atempadamente interposto,

ii. o Tribunal e a parte contrária dele tomaram conhecimento nos prazos legais,

iii. a recorrida, uma vez notificada das alegações de recurso, apresentou as suas contra-alegações,

iv. e teve oportunidade de invocar a nulidade do uso do correio electrónico simples (vulgo emeil como suporte à remessa do requerimento de interposição do recurso,

v. nulidade essa que viria a ser indeferida por douto despacho da Meritíssima Juiz do Tribunal de Grande Instância Cível de Aveiro, de fls 912 a 915,

vi. e posteriormente decretada pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

25. Donde resulta que o Tribunal da Relação de Coimbra fez uma errada interpretação e aplicação dos artigos 138°-A, n.° 1, 150°, n.°s 1 e 2 e 201° do Código do Processo Civil em conjugação com a Portaria n.° 114/2008, de 06 de Fevereiro.

26. Devendo, ainda, em nosso entendimento, o Tribunal da Relação de Coimbra pronunciar-se sob as questões suscitadas pela recorrente, sob pena de violação dos artigos 894°, n.° 1, 899° e 473° do Código Civil.

Nestes termos e em conformidade com tudo quanto foi exposto nas presentes alegações de recurso, requer-se a esse Venerando Tribunal a revogação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, devendo este ser substituído por outro que considere válida a prática do ato do recorrente Município de Ílhavo por correio electrónico, seguindo-se os ulteriores termos.

Foram apresentadas contra-alegações com as seguintes conclusões:

I. O presente recurso de Revista não deve ser admitido por extemporâneo, uma vez que foi interposto muito depois de esgotado o prazo legal de 15 dias para o efeito, assim tendo precludido a possibilidade da sua interposição - cfr. Art.°s 671.°, n.° 2, 673.°, 676.° e 139.°, n.° 2, do NCPC.

II. O douto requerimento de interposição de recurso de Apelação - bem como as doutas alegações e conclusões que nele se contêm - é nulo e deve ser desentranhado dos Autos, por o modo da sua entrega em Juízo desrespeitar/violar o disposto no n.° 1 do art.° 138.°-A do CPC, nos n.°s 1 e 2 do Art.° 150.° do CPC, nos Art.°s 2.7a), 28.°, n.° l/b), 4.°, n.°s 1,2 e 3, 5.°, n.°s 1, 3 e 4, e 13.° da Portaria n.° 114/2008, de 06 de Fevereiro (na redacção da Portaria n.° 1538/2008, de 30 de Dezembro).

III. Do mesmo passo que violaria o disposto nos Art.°s 2.°, n.°s 5 e 6 e 3.°, n.° 2, da Portaria n.° 642/2004, de 16 de Junho, caso estivesse em vigor - porquanto foi expressamente revogada pelo Art.° 27.° da citada Portaria n.° 114/2008 (uma vez que a remessa de peças processuais por correio electrónico deixou de ser admitida na elencagem do n.° 2 do Art.° 150.° do CPC, na versão em vigor à data;

IV. Por essas razões, aquela douta peça processual tem de considerar-se inexistente,

V. Uma vez que nem sequer está demonstrada a impossibilidade e envio pelo sistema informático dos Tribunais/vulgo Citius;

VI. Por consequência, deve considerar-se o recurso como não interposto e, assim, inadmissível.

Termos em que, e melhores de direito, que desde já se consideram proficientemente supridos por V. Exas., e sempre salvo o devido respeito pela opinião contrária,

1 - deve ser rejeitado o recurso de Revista interposto, por extem-porâneo;

2 - quando assim não se entenda, deve o mesmo ser julgado improcedente e não provado, mantendo-se e confirmando-se o douto Acórdão recorrido.

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9 - Matéria de facto:

1. (facto assente A) Por escritura pública de doação celebrada em 31 de Março de 1995, lavrada de fls. 80 verso a 83 verso do Livro n.º 47 do Cartório Privativo do Município ora réu, a autora doou a este o lote n.º 37 do loteamento titulado pelo alvará n.º …, sito na Rua de …, freguesia e concelho de Ílhavo, composto de lote de terreno onde se encontra edificado um palacete antigo, em ruínas, de rés do chão e andar, com a área de 4.477,50 m2, a confrontar do Norte com a Rua …, do Sul com CC e Outro, do Nascente com arruamento e lote … e do Poente com B.V.V., à época omisso na matriz e actualmente inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia sob o artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha n.º … da mesma freguesia -conforme documentos n.ºs 1 e 3 da petição inicial, cujo teor damos aqui por reproduzido.

2. (facto assente B) Na dita escritura foi consignada uma cláusula de reversão a favor da doadora e ora autora, a todo o tempo, "se pela donatária não forem realizadas as obras ou prestada a colaboração previstas em propostas por ela aceites nos termos das comunicações que à doadora foram feitas por ofícios números 4824, de 24/06/92 e 5468, de 24/06/93".

3. (facto assente C) A autora propôs no Tribunal Judicial de Ílhavo a Acção Ordinária n.º 971/04.8TBILH, que correu termos pelo 2.º Juízo dessa Comarca, cuja petição inicial – junta como doc. n.º 2, cujo teor damos aqui por reproduzido – deu entrada em Juízo em 18 de Outubro de 2004, tendo o réu sido citado em 21 de Outubro de 2004.

4. (facto assente D) O lote referido em 1. encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial – freguesia de Ílhavo (S. Salvador) … –, resultando da respectiva ficha as seguintes inscrições:

-G-3 – Ap. 01/120595 -Aquisição a favor da Câmara Municipal de Ílhavo, por doação da sociedade AA, Limitada, ali melhor identificada, cláusula de reversão para a doadora se a todo o tempo se verificar qualquer das seguintes condições: a) se a donatária vier a ser utilizada ou der qualquer outro destino que não seja fins públicos; b) se, a qualquer título ou pretexto, for alienado;

-F-1 – Ap. 07720041020 -Acção provisória por natureza – autora AA, Limitada; réu – Município de Ílhavo: pedido: a) ser declarada a reversão deste prédio a favor da autora, por se verificar a condição prevista na al. c) da escritura de doação; b) ser ordenado o cancelamento de eventual registo de aquisição a favor do Município réu e de quaisquer registos subsequentes;

-AVERB. -Ap. 1, de 2007.10.22 – Renovação da apresentação 7 de 2004.10.20 -ação;

-AVERB. -Ap. 7, de 2007.10.24 – Decisão Judicial -Declarada procedente a ação, revertendo o prédio a favor da doadora.

5. (facto assente E) Por sentença proferida naquela ação e já transitada em julgado, junta como doc. n.º 5 da petição inicial, cujo teor damos aqui por reproduzido, considerando-se provados todos os factos alegados na respetiva petição inicial, foi a ação julgada procedente por provada, declarando-se a reversão do identificado lote de terreno a favor da autora.

6. (facto assente F) O Município réu promoveu uma edificação no dito lote de terreno, ocupando-o integralmente em toda a sua área, ali funcionando a Biblioteca Municipal e Novo Fórum da Juventude de Ílhavo.

7. (facto assente G) A referida edificação não foi levada à matriz nem ao registo predial.

8. (facto assente H) Em 23.03.2004 foi publicado no Diário da República o anúncio do Concurso Público para a construção da nova Biblioteca Municipal de Ílhavo.

9. (quesito 1) Pelo menos, com a citação referida em 3., o Município réu ficou a saber que a autora não abria mão da exigência do cumprimento da obrigação nem do direito de exigir a reversão da doação a seu favor referidos em 2.

10. (quesito 2) O réu prosseguiu a edificação depois de citado para a ação referida em 3.

11. (quesitos 3 e 22) O lote de terreno descrito em 1., à data da edificação referida em 6., valia €748.550,00.

12. (quesito 4) As despesas de demolição, reposição do lote no seu estado anterior e entrega do mesmo à autora, isento de ónus e limitações, importarão em quantia não concretamente apurada.

13. (quesito 5) Em 2003, e antes de iniciar o processo de concurso público para a construção da Biblioteca Municipal e Novo Fórum da Juventude de Ílhavo, o senhor Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo de então consultou a secção de Património, da Divisão de Administração Geral da Câmara Municipal de Ílhavo, no sentido de esclarecer se o terreno onde pretendia edificar esse edifício pertencia à Câmara e estava livre e desembaraçado.

14. (quesito 6) Outro tanto fez a eng. DD, Chefe da Divisão de Obras, Equipamentos e Ambiente (DOEA) da CMI, a quem coube instruir o processo de Concurso Público da respetiva empreitada e de candidatura da Obra aos Fundos Comunitários.

15. (quesito 7) Quer o Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, quer a referida Chefe da DOEA foram, então, informados pelo responsável pela secção de Património da CMI que da descrição predial do aludido prédio na Conservatória do Registo Predial não constava qualquer ónus ou condição que pudesse impedir ou perturbar a execução de tais obras.

16. (quesito 8) O Município de Ílhavo não pretendia alienar o referido lote de terreno, nem dar-lhe um fim que não fosse público.

17. (quesito 9) Pelo que o órgão executivo ficou com a convicção de que o lote em causa era propriedade da Câmara Municipal de Ílhavo, livre de quaisquer ónus ou encargos.

18. (quesito 10) Passando a desenvolver o conjunto de operações necessárias à concretização edificação da Biblioteca Municipal e do Novo Fórum da Juventude de Ílhavo sobre essa parcela de terreno, designadamente, em 28.07.2003, a adjudicação do estudo geotécnico do lote 37;

19. (quesito 11) A recepção do respectivo Relatório, em 27.08.2003;

20. (quesito 12) A deliberação da adjudicação do projeto de execução da Biblioteca Municipal de Ílhavo, em 15.09.2003;

21. (quesito 13) A abertura de concurso público de empreitada para a construção da Biblioteca Municipal e Novo Fórum da Juventude de Ílhavo em 23.03.2004;

22. (quesito 14) A adjudicação da empreitada à firma vencedora, EE, S.A., em 17.05.2004.

23. (quesito 15) Em Junho de 2004 procedeu-se à limpeza e regularização do terreno.

24. (quesito 16) Em 21.07.2004, o réu celebrou o contrato escrito de empreitada para a construção da Biblioteca Municipal e Novo Fórum da Juventude de Ílhavo.

25. (quesito 17) Três ou quatro dias depois da assinatura do auto de consignação – em 20.09.2004 –, iniciaram-se os trabalhos de construção da nova Biblioteca.

26. (quesito 18) Em reunião datada de 09.11.2004, entre o Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo e os legais representantes da autora, foi acordado entre as partes suspender de imediato os termos da ação referida em 3. e negociar os termos de um acordo que pudesse satisfazer os interesses de ambas as partes.

27. (quesito 19) Ficou igualmente acordado que a sociedade ora autora consentia na continuação dos trabalhos e na conclusão da empreitada de construção da Biblioteca Municipal e Novo Fórum da Juventude de Ílhavo.

28. (quesito 20) O valor da construção da Biblioteca Municipal e Novo Fórum da Juventude de Ílhavo, que corresponde ao valor da obra, cifrou-se em €2.505.032,84.

29. (quesito 21) Valor esse que a Câmara Municipal de Ílhavo já pagou ao empreiteiro.

30. (quesito 23) Sendo o valor do conjunto formado pelo terreno e pela obra referida em 28., após a edificação desta, de €3.253.582,84.

#

10 - O mérito da causa:

O objecto dos recursos é definido pelas conclusões nele delimitadas, salvo as questões de conhecimento oficioso – arts. 635.º, n.º 4 e 639.º do Código de Processo Civil.

As

questões a resolver

são as seguintes:

A. - Recurso- Admissibilidade- Extemporaneidade

B. Citius- Não utilização-Vício

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A - Recurso- Admissibilidade- Extemporaneidade

Defende a recorrida/autora

que presente recurso de Revista não deve ser admitido por extemporâneo, uma vez que foi interposto muito depois de esgotado o prazo legal de 15 dias para o efeito, assim tendo precludido a possibilidade da sua interposição - cfr. Art.°s 671.°, n.° 2, 673.°, 676.° e 139.°, n.° 2, do NCPC.

Vejamos

:

Ao presente processado é aplicável o disposto no Código de Processo Civil na versão aprovada pela Lei n.° 41/2013, de 26 de Junho (NCPC), como decorre do disposto no n° 1 do Art.° 5° daquele diploma .

O acórdão recorrido decidiu julgar procedente a questão prévia suscitada pela recorrida e, em consequência, declarou a nulidade – arguida pela recorrida no âmbito do art.º 201.º, n.º1, do C. P. Civil – do requerimento de interposição do recurso e, consequentemente, não admitem nem conhecem do mérito do recurso interposto pelo recorrente, ordenando, juntamente com as alegações, o seu desentranhamento dos autos e devolução ao apresentante, subsistindo, por conseguinte, a douta sentença recorrida, a qual, logo que transite em julgado este acórdão, igualmente transitará.

Verifica-se assim que o acórdão recorrido não constituiu qualquer decisão interlocutória ou intercalar apreciada e decidida pela Relação na pendência do processo na Relação, nos termos do artigo 673.º do NCPC .Pelo contrário, verifica-se que o acórdão recaiu sobre o recurso interposto da sentença proferida na 1.ª instância, a qual, decidiu do mérito da causa

No entanto nos termos do artº 671º do NCPC admitem revista os acórdãos que, incidindo sobre decisões da 1ª instância ponham termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou pedido reconvencional.

“Daqui deriva, por exemplo, a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, independentemente do teor da decisão da 1ª instância,julgue improcedente a excepção de ilegitimidade, determinando o prosseguimento dos autos para conhecimento do mérito.

…

Embora o preceito apenas se reporte textualmente à absolvição do réu ou dos réus da instância, em relação a todos ou a alguns dos pedidos (o mesmo ocorrendo quanto à absolvição da instância quanto ao pedido ou pedidos reconvencionais) cremos que tem suficiente latitude para abarcar outras formas da extinção da instância, ainda que formalmente não seja de qualificar como “absolvição da instância”, designadamente quando se verifique uma circunstância reveladora da impossibilidade ou da inutilidade superveniente da lide. Outrossim quando se traduza, por exemplo ,no decretamento da deserção do recurso (v. ilegitimidade, extemporaneidade)ou dos requisitos formais (vg. Falta de alegações ou de conclusões)(

[6]

)

Deste modo o recurso pode ser interposto no prazo de 30 dias nos termos do artº 638º, nº 1 do NCPC e como tal é tempestivo.

#

B - Citius -Não utilização-Vício

Pugna o R

. pela substituição do acórdão recorrido por outro que considere válida a prática do acto do recorrente por correio electrónico, seguindo-se os ulteriores termos.

Considera que a circunstância de não ter utilizado a plataforma CITIUS para remeter a juízo o seu requerimento e alegações de recurso, não o impediu de praticar o acto em causa no processo respectivo, nem de o fazer chegar ao conhecimento do tribunal e da parte contrária, assim tendo o mesmo logrado alcançar o fim pretendido e reconhe