Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente de acidente de viação, contra Companhia de Seguros DD, SA., todos com os melhores sinais dos autos, peticionando indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que para si advieram como consequência do falecimento do seu companheiro e pai dos seus filhos menores.

Peticiona assim as seguintes quantias:

a) € 400 000,00 à A. AA, a título de alimentos;

b) € 80 000,000 ao A. BB, sendo € 60 000,00 a título de alimentos e € 20 000,00 para ressarcimento de danos não patrimoniais sofridos pelo próprio com o decesso de seu pai;

c) € 82 000,00 à A. CC, sendo € 62 000,00 a título de alimentos e € 20.000,00 para ressarcimento de danos não patrimoniais sofridos pela própria com o decesso de seu pai;

d) € 60.000,00 aos AA. BB e CC, a título de ressarcimento pela perda do direito à vida de EE, seu pai.

Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do sinistro até efectivo e integral pagamento.

A fls. 263, a A. AA veio reduzir o pedido para a quantia de € 522 000,00, o que foi admitido por despacho de fls. 265.

Tendo os autos prosseguido para julgamento, com observância das legais formalidades, veio a ser proferida sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes e, em consequência, condenou a Ré a pagar as seguintes quantias:

I. Ao Autor BB:

1. € 20 000,00 (vinte mil euros), a título de ressarcimento por danos não patrimoniais próprios decorrentes da morte de seu pai, EE, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, a contar da data da presente sentença até efectivo e integral pagamento;

2. € 38 500,00 (trinta e oito mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, a contar da citação até efectivo e integral pagamento, a título de ressarcimento por danos patrimoniais – perda de alimentos - decorrentes da morte de seu pai, EE;

II. À Autora CC, € 40 000,00 (quarenta mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, a contar da citação até efectivo e integral pagamento, a título de ressarcimento por danos patrimoniais – perda de alimentos - decorrentes da morte de seu pai, EE;

III. Aos Autores BB e CC, na qualidade de herdeiros e na proporção dos respectivos quinhões, € 60 000,00 (sessenta mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, a contar da citação até efectivo e integral pagamento, a título de ressarcimento pelo dano não patrimonial sofrido por seu pai, EE, consistente na perda da vida;

IV. À Autora AA, a que se vier a fixar em incidente de liquidação posterior à presente sentença, resultante da dedução ao montante de € 215 000 (duzentos e quinze mil euros) das quantias pagas pela Ré a título de alimentos provisórios e em cumprimento da sentença proferida a fls. 37 do procedimento cautelar de arbitramento de indemnização provisória que constitui o apenso A ao presente processo, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, a contar da citação até efectivo e integral pagamento.

Inconformadas com esta decisão, dela vieram interpor recurso ambas as partes, sendo o principal, a Ré COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A, e o subordinado, a Autora AA, para o Tribunal da Relação do Porto, que, dando procedência parcial a ambos os recursos, proferiu a seguinte decisão:

«No seguimento do anteriormente exposto, e na procedência parcial dos recursos principais e subordinando interpostos acordam os juízes na secção cível deste tribunal da Relação em alterar a sentença recorrida nos seguintes termos:

I - No que concerne ao valor a pagar aos autores a título de indemnização por danos patrimoniais futuros, determinando a condenação da ré a pagar a esse título as seguintes quantias:

À autora DD - €48.000,00

Ao autor BB - € 46.000,00

No que concerne à autora AA, fixando-se a indemnização devida a esse título em €120.000,00, condena-se a Ré seguradora a pagar o que vier a liquidar-se em execução de sentença depois de ser deduzido aquela quantia o valor respeitante às quantias pagas pela ré a título de alimentos provisórios e em cumprimento da sentença proferida no procedimento cautelar de arbitramento de indemnização provisória que constitui o apenso A ao presente processo.

Sobre os valores assim fixados são devidos juros de mora nos termos fixados na sentença recorrida, ou seja, a partir da citação, improcedendo nessa parte o recurso interposto pela ré seguradora;

II – Alteram a sentença recorrida no que concerne à contagem dos juros de mora incidentes sobre os danos não patrimoniais do autor BB, determinando, na procedência parcial do recurso interposto por este autor, que os juros de mora fixados na sentença recorrida são devidos desde a citação, e não desde a sentença, como foi decidido;

III – Em tudo o mais confirmam a sentença recorrida, improcedendo os recursos principais e subordinando na parte em que sustentavam a sua alteração.

Novamente inconformadas as mesmas vieram interpor recursos de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Recorrentes/Autores AA e Outros, requerido julgamento ampliado de Revista, com vista à uniformização de jurisprudência.

As partes remataram as respectivas minutas recursórias, com as seguintes:

CONCLUSÕES

Dos Recorrentes /Autores, AA e Outros

I- Dano não patrimonial próprio da CC

1 - O nascituro tem um direito próprio a ser indemnizado pelo facto de não ter podido conhecer o pai, ou de ter ficado prematuramente privado da sua companhia ao longo da vida, já que isso representa uma grande privação, que se traduzirá numa constante mágoa, dor ou sofrimento.

2 - Quando a lei prevê casos específicos em que reconhece direitos aos nascituros, não está a afastar, por exclusão de partes, a possibilidade de aplicação aos nascituros dos direitos que na lei surgem como próprios dos filhos. Como se diz no Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 2000.03.20, não há razão para criar distinções onde a lei não distingue. «Ubi lex non distinguit, necque nos distinguire licet».

3 - Acresce que o art. 26.° da Constituição, reconhecendo a todos o direito à identidade pessoal, não estaria a ser cumprido, se se interpretasse o artigo 496° do CC de uma forma discriminativa e limitativa, atribuindo o direito de indemnização por danos não patrimoniais aos filhos que já tenham nascido e não reconhecendo esse mesmo direito a quem esteja apenas concebido (nem que seja com um dia ou meras horas de diferença) ainda que comungando da mesma fonte de identidade ou genética da personalidade progenitora.

4 - Violaria, por outro lado, também, o direito constitucional da igualdade em que seriam colocados os descendentes no mesmo grau, do mesmo progenitor, relativamente ao enunciado direito, sendo certo que tanto um como outro provêm das mesmas pessoas e que a identidade física do filho nascido é a mesma do filho nascituro enquanto encerrado no ventre materno, e que se desenvolve ininterruptamente desde a concepção. De trazer à colação os artºs. 24.°, 25º e 13º da Constituição.

5 - Dado que a CC veio a ser reconhecida como filha da vítima, cabe-lhe, portanto, o direito próprio de ser indemnizada pela dor que ao longo da vida vai ter de sentir pela privação do pai que não chegou sequer a conhecer, indemnização essa que deve ser no montante de 20.000,00 €.

6 - O valor a arbitrar deve ser considerado à data da propositura da acção, vencendo juros desde a citação.

7 - Se se entender que o valor da indemnização pedido deve ser considerado à data a que vier a ser fixada, deverá computar-se em valores entre os 25.000,00€ a 30.000,00€, já que, atualmente, a jurisprudência tem atribuído tais valores - a título de exemplo, acórdãos: RE de 21-06-2011, proc° 192/09.3GTSTB.E1 - 30.000,006; RL de 24-01-2012, proc° Í026/07.9TBVFX.L1-1 - 30.000,006; STJ de 03.11.2010, proc° 55/06.4PTFAR.E1.SI -25.000,00€; STJ de 31-01-2012, proc° 75/05.7TBILH.C1.S1 - 25.000,006, todos em

www.dgsi.pt

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II - Dos danos patrimoniais

8 - A Portaria 377/2008, de 26 de Junho, com as alterações posteriores não pode ser utilizada no caso concreto, porque o acidente ocorreu em 02.10.2006, tendo a ação sido interposta em 22.02.2007, - Ac. STJ de 13.09.2012, proc° 1026/07.9TBVFX.LI.SI, in www.dgsi.pt. Vide, ainda, Ac. STJ de 10.05.2012, proc° 9319/03.8TCLRS.L1.S1-2ª secção, www.stj.pt.

9 - Acresce que o critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações, é fixado pelo Código Civil. A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho, destina-se, expressamente, a um âmbito de aplicação extra-judicial. Acs. STJ de 07.02.2013, proc° 3557/07.ITVLSB.Ll.Sl;de 31.09.2012, proc° 1145/07.1TVLSB.L1.S1; de 31.01.2012, proc° 875/05.7TBILH.C1.Sl; de 01.06.2011, proc° 198/00.8GBCLD.L1.S1; de 21.04.2010, proc° 54/07.9PTOER.L1.S1, todos em www.dgsi.pt, entre muitos outros.

10 - Além da jurisprudência praticamente unânime, Prof. Menezes Cordeiro (Tratado do Direito Civil, Tomo III, Almedina, 2010, págs. 753 e 759), Mota Pinto (Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo, Coimbra Editora, Dez 2008, notas 1639 a 1641, págs. 568/571)-

11 - Se se considerar que o salário da inditosa vítima deve ser dividido em 3 partes iguais, para calcular a indemnização a título de danos patrimoniais aos AA., como fez a Relação do Porto, e dado os factos provados a propósito do salário auferido e do que a vítima gastaria consigo própria - pontos 14, 22, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 dos factos provados constantes da sentença - a indemnização por danos patrimoniais deve ser de:

- BB - 68.897,00 €;

- DD - 71.767,71€;

- A AA - 71.767,71€, nos primeiros 25 anos, até a DD completar 25 anos de idade.

12 - Quando os menores deixarem de necessitar dos alimentos, o que ocorrerá quando a DD perfizer 25 anos de idade, em Outubro de 2031, os 201,03 € de pelo menos um dos menores devem reverter para a A. durante, previsivelmente, 25 anos, correspondentes à diferença entre a idade que a AA terá quando a DD perfizer os 25 anos de idade (45 anos) e a esperança média de vida de 70 anos, chegando-se a: 143.535,42€ (402,06 x 14 = 5.628,84 € x os segundos 25 anos após a DD deixar de necessitar de alimentos = 140.721,00 € x 2% = 143.535,42€) mais 71.767,71€ (dos primeiros 25 anos) num total de 215.303,13€.

13 - Se se entender que a quantia de 603,08 € deve ser dividida da forma que foi decidida em 1a instância, as indemnizações deverão ser:

- BB - 125,00 € X 14 meses = 1.750,00 € X 24 anos = 42.000,00€ X 2% de taxa de juro = 42.840,00€, que por questões de equidade devem ser fixados em 44.500,00€.

- DD - 125,00 € X 14 meses = l ,750,00 € X 25 anos = 43.750,00 € X 2% de taxa de juro = 44.625,00 €, que por questões de equidade devem ser fixados em 46.300,00 €.

- AA - 350,00€ X 14 meses - 4.900,00 € X 50 anos = 245.000,00 € X 2% de taxa de juro = 249.900,00€, que por questões de equidade devem ser fixados em 250.000.00€.

14 - Ainda para a AA, há a considerar que, quando os menores deixarem de necessitar dos alimentos, o que ocorrerá quando a DD perfizer 25 anos de idade, em Outubro de 2031, os 125,00 € de pelo menos um dos menores deverão reverter para a A. AA durante, previsivelmente, 25 anos correspondentes à diferença entre a idade que a AA terá quando a DD perfizer os 25 anos de idade (45 anos) e a esperança média de vida de 70 anos, no montante de 46.300,00€, num total de 296.300,00€.

15 - A estas quantias não deve ser retirado qualquer montante correspondente à mais valia que adviria para o lesado de receber de uma só vez aquilo que iria recebendo ao longo do tempo, já que, devido à juventude da vítima, não se poder conjecturar que nunca viria a perceber o rendimento global derivado dessa indemnização - Ac. STJ de 29.03.2007, proc° 06B3261, in www.dgsi.pt.

16 - Se assim não se entender, a estas quantias deve ser retirado apenas 10% relativo ao recebimento antecipado, percentagem mais adequada, dada a actual rigidez das aplicações de capital em valores muito baixos e cujo aumento não se prevê para a próxima década ou décadas, o que nos levaria a:

- Ao BB - 62.007,30€ (se divido em partes iguais) ou 40.050€ (se dividido como foi feito em 1ª instância);

- À DD - 64.767,71€ (se divido em partes iguais) ou 41.670,00€ (se dividido como foi feito em 1a instância);

- À AA - 193.772,81€ (se divido em partes iguais) ou 266.670 € (se dividido como foi feito em 1a instância) - Acórdão do STJ de 27.05.2009, proc° 3413/03.2TBVCT.S1.

Da Recorrente/Ré, Companhia de Seguros DD, S.A:

1. Ponderados os factos dados como provados e os critérios a que o Tribunal deve recorrer, designadamente as decisões jurisprudenciais em casos semelhantes, contrariamente ao que defende o Tribunal a quo, entende a Recorrente que o valor indemnizatório arbitrado pelo Tribunal a quo aos Autores pela perda do direito à vida é um pouco excessivo.

2. Para tal, deverá ser tomada em consideração a orientação que vem sendo seguida pelos Tribunais Superiores, nomeadamente, a atribuição a este título do montante de €50.000,00.

3. Quanto à indemnização arbitrada ao Autor BB pelos danos não patrimoniais próprios sofridos em consequência do falecimento do seu pai, atendendo aos contornos do caso concreto, e considerando as decisões em casos semelhantes, nomeadamente, considera a Recorrente que a quantia arbitrada deve ser reduzida.

4. Efectivamente, fazendo nossos os ensinamentos do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10/11/2009, "uma vez que o falecido e as autoras (viúva e filha) formavam um agregado familiar feliz e harmonioso, entende-se adequado que os valores das respectivas indemnizações por danos não patrimoniais se fixem, respectivamente, em € 25.000,00 para a viúva e em € 10.000,00 para a filha." (destaque nosso).

5. Quanto a esta matéria, entende também a Recorrente que a quantia atribuída a título de danos patrimoniais futuros aos Recorridos pelo Tribunal a quo peca por excesso, conduzindo a um enriquecimento sem causa dos Recorridos.

6. Acresce que, para efeitos de cálculo, o Tribunal ad quem deverá ter sempre em conta o montante que o infeliz EE gastaria com as suas despesas pessoais, sendo que tal não foi tido em consideração pelo Tribunal a quo.

7. E partindo da fórmula do Acórdão da Relação de Coimbra de 4 de Abril de 1995 que tem sido aplicada pela jurisprudência nacional para efeitos de fixação dos danos patrimoniais futuros, e que tem por base de cálculo a quantia mensal líquida auferida pela lesada, o número de retribuições mensais auferidas anualmente, a idade da lesada, o número de anos que esta teria até à idade da reforma, a taxa de juros nominal e a taxa de crescimento anual da prestação, chega-se a um valor na ordem dos € 77.000, para a viúva e € 35.000 para os filhos, tendo em conta o que cada um receberia do lesado.

8. Em segundo lugar, conforme bem decidiu o Tribunal a quo, a tal quantia deve ser retirado cerca de 1/3 pelo facto da entrega antecipada e integral do capital indemnizatório permitir aos Recorridos obter dele um rendimento superior ao seu valor, quer através de um investimento financeiro, industrial ou comercial, quer mediante a sua colocação em conta que vença juros.

9. Estes factores, não sendo tomados em consideração ao estipular o montante indemnizatório, implicam uma mais-valia para os Recorridos, desvirtuando a razão da indemnização e transformando-a num lucro excessivo e sem causa, violando manifestamente os artºs. 564º e 566º do Código Civil.

10. O quantum indemnizatório atribuído a título de danos patrimoniais futuros deve ser, e foi, como resulta da decisão subjudice, calculado equitativamente, nos termos do nº 2 do art. 566º do Código Civil.

11. Isto porque, tratando-se de uma compensação destinada a compensar danos futuros, alcançada pela via da equidade no momento mais recente que pode ser considerado pelo Tribunal, a indemnização atribuída a título de danos patrimoniais estará, logicamente, actualizada.

12. Pelo que os juros moratórios sobre elas incidentes apenas são devidos a partir da data da decisão que os fixe.

13. No que respeita aos juros incidentes sobre o valor arbitrado aos filhos do infeliz EE, e perda do direito à vida, também estes não poderão ser contabilizados a partir da data da citação,

14. Já que se aquele montante deverá ser fixado pelo douto Tribunal atendendo a critérios de equidade, tendo para isso em consideração as circunstancias do caso concreto, bem como outros factores já aqui mencionados, critérios esses a aferir no decurso da acção judicial, não deverão pois aqueles juros ser contabilizados a partir de momento anterior à decisão que fixa o montante a arbitrar àquele título, já que incidem sobre montante que só ali foi possível determinar pelo Tribunal.

15. Assim, por violar, entre outros, o disposto nos artºs. 483º, 494º, 496º e 566º do Código Civil deve a decisão subjudice ser alterada por outra, que corrija os montantes indemnizatórios arbitrados, de forma justa.

Por cada uma destas partes foram também apresentadas contra-alegações relativamente ao recurso da parte contrária, defendendo a improcedência do mesmo.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões das alegações dos Recorrentes, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada como provada a seguinte factualidade:

1. No dia 02.10.2006, pelas 02.00h, no IP4 km 89,837, Vila Real, ocorreu um embate entre dois veículos (A);

2. Nele foi interveniente o ligeiro de passageiros com a matrícula ...-JD, propriedade e conduzido por FF (B);

3. E o ligeiro de passageiros com a matrícula ...QHE... (C);

4. No veículo JD seguia, além do seu condutor, EE, transportado (D);

5. Em virtude do embate, o EE perdeu a vida (E);

6. À data do embate o EE tinha 25 anos de idade (F);

7. O BB, nascido a 19.05.2005, é filho do EE e da Autora (G);

8. O qual á data da morte do pai tinha 16 meses (H);

9. Nas circunstâncias referidas em 1, o veículo com a matrícula ...-JD, circulava no sentido Amarante / Vila Real (1º);

10. Nas mesmas circunstâncias, o veículo com a matrícula ...-JD invadiu a hemi-faixa de rodagem destinada ao sentido Vila Real / Amarante (1º);

11. Após o referido em 10, o veículo com a matrícula 35-66-JD embateu na viatura com a matrícula ...QHE... (2º);

12. O embate mencionado ocorreu na hemi-faixa de rodagem destinada ao sentido Vila Real / Amarante (2º);

13. Imediatamente antes do embate, a viatura com a matrícula ...QHE... circulava no sentido Vila Real / Amarante, na hemi-faixa de rodagem destinada a tal sentido (2º);

14. EE, à data do sinistro, auferia o salário líquido mensal de, pelo menos, € 753,08 (3º);

15. O EE vivia com a A. desde Fevereiro de 2001, em condições análogas às dos cônjuges, isto é, em comunhão de habitação, mesa e leito (4º);

16. CC nasceu no dia 20-10-2006 (5º / 6º / 12º);

17. CC é filha da A. (5º / 6º / 12º);

18. Por sentença proferida no processo n.º 121/10.1TBPNF, do 4º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, transitada em julgado no dia 10-09-2010, CC foi declarada filha de EE (5º / 6º);

19. A A. e o EE, tencionavam contrair matrimónio, um com o outro, após o nascimento da filha, tendo, inclusive, planos para a construção de uma casa própria para a família (7º);

20. A A. foi sempre e é, doméstica, não auferindo qualquer rendimento do trabalho ou outro (8º / 11º);

21. O EE, bem como a A., tudo faziam para proporcionar as melhores condições, quer afectivas, quer materiais, ao menor BB (9º);

22. EE pretendia que os seus filhos dispusessem de condições que lhes permitisse obter um grau de formação no ensino superior (10º);

23. EE despendia, por mês, pelo menos, com o sustento do seu filho, referido em G) da matéria assente, a quantia de € 200,00 (11º);

24. O EE desejava para a sua filha, nascitura, o mesmo que desejava para o seu filho BB, conforme se referiu em 22 (13º);

25. Era o EE que sustentava a família constituída pela A. e o filho BB (14º);

26. EE tinha como único vício fumar (15º);

27. No trabalho, não tinha qualquer despesa com os transportes, uma vez que era transportado pela entidade patronal (16º);

28. A alimentação era paga, também, pela entidade patronal (17º);

29. Sempre que estava em casa dedicava-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º);

30. Por norma, limitava-se a ir tomar um café à sexta-feira depois de jantar, acompanhado da mãe do seu filho e aproveitando para ler o jornal (19º);

31. Aos sábados e domingos costumavam ir visitar os pais (do EE) onde tomavam as refeições, indo depois ao café tomar um café (20º);

32. A A. nasceu no dia 11-01-1986 (24º);

33. O EE era um homem digno, honesto, sendo o enlevo da A. e do filho (25º);

34. O EE era generoso e franco, e esforçou-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus familiares o prazer de o ter junto deles, sendo o amparo dos mesmos (26º);

35. Entre a A., o falecido e o seu filho existia uma extrema proximidade e envolvência afectiva, constituindo uma família unida por fortes laços de amor, amizade e ternura (27º);

36. A DD não chegou a conhecer o pai e irá padecer ao longo de toda a sua vida da ausência da figura paterna (28º);

37. Nenhum dos menores poderá beneficiar do acompanhamento, do amparo, da assistência, do carinho e do afecto do pai, tão importantes para o desenvolvimento equilibrado dos mesmos (29º);

38. Na adolescência e juventude continuarão a sentir a falta do pai (30º);

39. Em consequência da morte de EE, a A. ficou triste (31º);

40. O EE era cheio de energia e vontade de viver (32º);

41. Era pessoa saudável, trabalhador e jovial (33º);

42. Era respeitado, tendo um feitio sociável, expansivo, alegre, gozando de grande estima e carinho de quantos o rodeavam, que com ele adoravam conviver (34º);

43. Vivia com a A. e o seu filho, com quem tinha uma vida harmoniosa, dando-se muito bem e sendo muito amigos (35º);

44. Vivia passo a passo a gravidez da A. e esperava o nascimento da filha com grande ansiedade (36º);

45. A R. realizou, por intermédio de terceiros, averiguações sobre o modo como o sinistro dos autos ocorreu (39º).

Com relevo para a presente decisão, encontra-se, ainda demonstrado nos autos, atento o documento de fls. 36 e ss., junto pela R. e não impugnado pelos AA., que: a) À data do sinistro acima referido, a R. havia assumido o dever de indemnizar terceiros por danos decorrentes da circulação do veículo automóvel de matrícula ...-JD.

I ­– Recurso dos Autores, AA e Outros

Como ficou dito, os Recorrentes AA e Outros vieram requerer julgamento ampliado de Revista (com intervenção do Pleno das Secções Cíveis), elegendo o acórdão deste Supremo Tribunal proferido na Revista 2348/06, de que foi Relator, o Exmº Conselheiro Pires da Rosa, transitado em julgado, por, no entendimento destes Recorrentes, tal aresto estar em oposição com o acórdão da Relação proferido nos presentes autos e que ora constitui objecto do presente recurso de Revista.

Por douto despacho de S. Exª o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, precedido da costumada informação do Relator, tal pedido foi indeferido pelas razões que essencialmente constam da parte fulcral daquela douta decisão e que, para cabal elucidação, se passa, data venia, a aqui transcrever:

«A comparação da argumentação nuclear entre a decisão sob recurso e o acórdão invocado pela recorrente, como fundamento do pedido para julgamento ampliado da revista, não permite encontrar uma clara perspectiva metodológica e mesmo conceptual das decisões no caminho argumentativo que uma e outra percorreram: na leitura possível, enquanto o acórdão recorrido parece centrar mais a fundamentação no contexto dos direitos do nascituro, como tal (considerando que o artigo 66º, nº 2 do CC, «comprimiu o feixe [dos] direitos [do nascituro], que não quis alargar indiscriminadamente a qualquer situação, e que não confundiu o conceito de nascituro com o conceito de filho»), o acórdão do STJ de 28-06-2007 (P° 2348/06), por seu lado, parte mais do fundamento da não discriminação para equiparar à posição jurídica de filho [ainda] nascituro «no momento em que ocorreu o evento morte do pai», que entretanto nasça com vida».

No caso, é certo, a decisão sub judice e os acórdãos do STJ de 28-6.2007 e de 8-05-2008 divergem em segmentos argumentativos substanciais na fundamentação, e consequentemente na solução; a decisão em recurso tem, no entanto, apoio no acórdão no STJ de 7-02-2009.

Os destinatários das decisões dos tribunais dificilmente compreendem que a mesma questão obtenha decisões contraditórias

A competência prevista no artigo 732º-A, nº l, do CPC (e agora no artigo 686º, nº l do NCPC), tem pressupostos vinculados a garantir a segurança, a certeza e a estabilidade da jurisprudência, prevenindo ou fazendo terminar casos de divergências jurisprudenciais consistentes no STJ, ou prevenindo riscos de mutações jurisprudenciais que perturbem inesperadamente o valor da previsibilidade.

Os pressupostos enunciados na lei («necessidade» e «conveniência» para assegurar a uniformização da jurisprudência) que devem sustentar a decisão, são vinculados à realização das finalid