Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA instaurou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB e Mapre Seguros Gerais, S.A., pedindo que:

a) Seja o 1º R. condenado no pagamento ao A. da quantia de € 447.750,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e cinquenta euros), acrescida de juros no valor de € 72.315,68 (setenta e dois mil trezentos e quinze euros e sessenta e oito cêntimos), num total de €520.068,68 (quinhentos e vinte mil e sessenta e oito euros e sessenta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos;

b) Seja a 2ª R. condenada a pagar a parte do valor da alínea anterior que lhe corresponda por via do contrato de seguro correspondente à apólice n° 60…58, desconhecendo o A. qual o limite do capital segurado ao 1° R. na medida em que desconhece se os RR. celebraram entre si reforço de capital.

Alegou, em síntese:

- Que o A. intentou uma acção ordinária contra Águas de S. José, Lda., CC e DD, que correu termos no Tribunal Judicial de …, em que pedia a condenação dos réus no pagamento de uma dívida no montante de € 447.750 e juros no montante de € 72.315,68;

- Que o tribunal concluiu que a ré sociedade estava obrigada a restituir ao autor a quantia de € 125.000 acrescida de juros remuneratórios e moratórios desde a citação até integral pagamento mas já tinha pago a quantia de € 138.997,28, superior ao capital em dívida,

- E por isso, julgou extinta a obrigação dos réus;

- Tal julgamento resultou de erro manifesto e grosseiro na análise da prova, mormente a documental e consequente erro quanto à matéria de facto dada como provada;

- Inconformado com essa sentença, o A. deu instruções expressas ao aqui 1º R., seu advogado, para, em seu nome, interpor recurso;

- Porém, o recurso apresentado pelo 1º R. não continha alegações, pelo que não foi admitido;

- Da conduta do 1º R., resultaram prejuízos para o A.:

. Preclusão do direito de ver reapreciada em sede de recurso a matéria de facto;

. Preclusão do direito de ver corrigido o valor constante do acórdão;

. Danos patrimoniais.

A R. Mapfre Seguros Gerais, S.A. contestou, admitindo a celebração de contrato de seguro com a Ordem dos Advogados, limitando a sua responsabilidade ao capital seguro, com a dedução da franquia; e impugnou factos alegados pelo A., invocando em síntese:

- Não existe actuação ilícita imputável ao lº R.;

- A alegada omissão do lº R. não acarretou para o A. quaisquer danos e/ou prejuízos;

- Não existe nexo de causalidade adequada entre as alegadas omissões e/ou imprecisões e a total improcedência da pretensão do A. no processo;

- Na perda de chance, o que deve ser indemnizado é a ausência da possibilidade de o constituinte ter tido a sua pretensão apreciada pelo tribunal e não o valor que esse processo lhe poderia eventualmente propiciar.

O 1º R. contestou, impugnando factos alegados pelo A. e dizendo, em síntese, que da sua conduta não resultaram danos para este.

A fls. 1011 foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os RR. do pedido.

Inconformado, o A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Por acórdão de fls. 1087 o recurso foi julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.

2. Veio o A. interpor recurso de revista, por via excepcional, o qual foi admitido por acórdão de fls. 1192 da Formação a que alude o nº 3 do art. 672º do Código de Processo Civil.

3. Formulou o Recorrente as seguintes conclusões a respeito do objecto do presente recurso:

[excluem-se as conclusões relativas à admissibilidade]

“23. Definição do objeto da presente revista excecional,

24. No douto acórdão recorrido proferido pela Relação de Lisboa foi decidido repetindo a sentença de 1ª instância que: “o primeiro reu cometeu um acto ilícito e culposo”.

25. O 1º Réu, advogado, não interpôs o competente recurso que lhe foi pedido que fizesse da sentença de 1ª instância.

26. Mas, diz a sentença em causa que se não podia concluir dos factos apurados na ação que “caso tivesse sido admitido um recurso, existisse um mínimo grau de probabilidade de êxito, e que tenha existido um prejuízo patrimonial e não patrimonial pelo facto de não ter o autor visto a questão apreciada pelo Tribunal da Relação de Évora."

27. "Assim, não se demonstrou que a falta de apresentação das alegações de recurso foi causa adequada da perda de uma oportunidade de ver a decisão alterada com a condenação nos montantes pretendidos.

28. Esta decisão não é aceitável.

29. Mesmo que as instâncias não pudessem concluir qual o quantum indemnizatório, o certo é que sempre tinham que admitir ter havido dano. E que esse dano em si, per si, tem que ter reparação indemnizatória.

30. Com efeito, se existe situação em que é manifesto o erro e a faculdade de ser corrigido, tanto pelo tribunal a quo como pelo tribunal ad quem, é este, por tão objetivo e material.

31. Então existe alguma dúvida sobre a diferença de valor entre um cheque de € 250.000,00 e o mesmo cheque de valor de € 12.400,00?

32. Seria possível um senhor juiz desembargador da Relação de Évora, receber o recurso daquela decisão da senhora juíza EE, de … contendo uma calamidade destas e nada fazer, não corrigir, nem obrigar a corrigir o erro, devolvendo e baixando os autos?

33. Aliás, a própria juíza meritíssima que prolatou a sentença não deixaria de o fazer antes de remessa do recurso para o tribunal superior, retificando o erro, porque de erro se tratava.

34. O certo é que, com esse erro se destituiu o ora recorrente do seu direito de crédito sobre os Réus na ação e se afirmou fixou que crédito e débito se equiparados e nada lhe era devido.

35. Os réus na ação em causa, para pagamento das importâncias que o autor e ora recorrente lhes entregara, fizeram preenchimento de 8 cheques totalizando o valor de €447.750,00. (ponto 10 da sentença).

36. O cheque referido no n° 4, cheque 57…66 datado de 26/10/2002, tinha aposto o valor de €250.000,00.

37. Esse cheque n° 57…66 datado de 26/10/2002, consta igualmente da p.i. da ação principal e foi junto a esta (ponto 17).

38. No ponto 18 da sentença diz-se que no ponto 12 dos factos provados, constam os mesmos 8 cheques e que foram devolvidos com a menção de "extravio".

39. Desde logo, se foram extraviados, então não foram pagos ao apresentante, o ora recorrente, o que vale por dizer que aquela quantia de €447.750,00, não foi recebida pelo ora recorrente. Ficou em dívida.

40. Por outro lado o valor destes mesmos 8 cheques, aqui relacionados, já não perfaziam o montante de 447.750,00, mas tão só de €207.000,00 porque o cheque em 4. tem aposto apenas o valor de €12.400,00.

41. Seja como for, os réus foram aqui beneficiados com a alteração do valor do cheque n° 57…66 datado de 26/10/2002, que sendo de valor aposto de €250.000,00, aparece aqui reduzido a 12.400,00 (doze mil e quatrocentos euros).

42. O recorrente teve um dano de valor elevado que se pode contar em mais de quatrocentos mil euros.

43. Mas, como seguro existe o valor de diferença entre 250.000 e 12.400,00, ou seja, €237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos euros).

44. Então não existe dano? e não era espectável, em elevado grau de plausibilidade que o Tribunal da Relação (caso o não fizesse o tribunal a quo) fizesse ou ordenasse a baixa do processo para corrigir este erro?

45. Este dano está provado, até pelo valor facial do cheque.

46. Então é indiferente ter ou não interposto recurso para efeitos de resultado?

47. O erro, o facto ilícito culposo praticado pelo 1º R. determinou o desastre para os interesses e direitos legítimos do recorrente e a impossibilidade irremediável de o evitar.

48. O acórdão ora recorrido, ao secundar ipsis verbis, o decidido pelo tribunal de 1ª instância, incorre em nulidade por omissão de conhecimento sobre os factos relevantes para esta matéria de facto e de direito.

49. Tivesse ele recorrido e outra porta de oportunidade se teria aberto para o recorrente. Eis a questão de direito.

50. A segunda R., seguradora Mapre, escapa por esta via às suas responsabilidades como seguradora, como parte outorgante no contrato de seguro de grupo celebrado com a Ordem dos Advogados, supra identificado.

51. Este Supremo Tribunal de Justiça pode, e se espera que o faça, conhecendo sobre todas as questões omitidas pela RL bem como as demais tendentes a garantir o direito do recorrente.

52. Com efeito, como resulta no acórdão fundamento, ponto 9, pág.23, com apoio de Paulo Mota Pinto, in Perda de Chance processual, in RLJ Ano 145, Março-Abril de 2016, e acórdão do STJ de 22/10/2009, relatado pelo senhor Juiz Conselheiro João Bernardo, no processo 409/09.4YFLSB: Citamos:

" O Supremo Tribunal de Justiça passou (...) a aceitar o ressarcimento da perda de chance processual, atribuindo ao lesado uma indemnização mesmo em casos em que não conseguiu determinar a probabilidade de vencimento, fazendo uma avaliação equitativa do dano"

E ainda, que:

"A orientação dominante na nossa jurisprudência em matéria de chance processual passou, pois a ser hoje a de que o dano resultante da perda de chance processual pode relevar se se tratar de uma chance consistente, designadamente se se puder concluir, com elevado grau de probabilidade ou verosimilhança (expressão de Cons. Sebastião Póvoas), que o lesado obteria certo benefício não fora a chance processual perdida", sublinhado nosso.

E as senhoras Juízas Conselheiras, no acórdão fundamento que adotamos, continuam a acentuar que: "não obstante as divergências quanto à caracterização ou não da perda de chance como dano autónomo, não vemos que exista obstáculo a que essa perda de chance ou de oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um ato ilícito, não possa ser qualificada como um dano em si, posto que sustentado num juízo de probabilidade tido por suficiente em função dos indícios factualmente provados" citado do ac. do STJ de 09/07/2015.

"Assim, desde que se prove, deste modo indiciário, a consistência de tal vantagem ou prejuízo, ainda que de feição hipotética mas não puramente abstrata, terá de se reconhecer que ela constitui uma posição favorável na esfera jurídica do lesado, cuja perda definitiva se traduz num dano certo contemporâneo do próprio evento lesivo".

Relevante é que "o dano possa ser considerado como dano autónomo, não obstante a impossibilidade absoluta do resultado tido em vista"

"Mesmo a Jurisprudência do STJ admite a relevância de situações muito pontuais, desde que a prova permita (...) concluir que o lesado obteria certo beneficio não fora a chance perdida".

"o que significa admitir que a perda de chance se pode traduzir num dano autónomo existente à data da lesão e portanto qualificável como dano emergente, desde que ofereça consistência e seriedade, segundo um juízo de probabilidade suficiente, independente do resultado final frustrado".

E o "quantum indemnizatório devido" (artigo 566°, nº 2 do CC) poderá ser avaliado deitando mão, "em última instância do critério da equidade ao abrigo do n°3 do mesmo normativo".

Para tanto importa fazer o chamado julgamento dentro do julgamento (...) o que possa ser altamente provável que o tribunal da ação - no caso do recurso - em que a defesa dos direitos do recorrente ficou prejudicada viesse a decidir”

53. No caso dos autos, o recorrente não viu ser corrigidos os erros em matéria de facto, que determinariam uma solução favorável ao seu interesse e património, porque o Réu, senhor advogado não recorreu, não motivou nem concluiu.

54. Não viu, por causa disso, sequer ser corrigido o erro ou lapso elementar do valor aposto no cheque n° 57…66 datado de 26/10/2002, que estando emitido com o valor facial de €250.000,00, (duzentos e cinquenta mil euros) aparece aqui reduzido a 12.400,00 (doze mil e quatrocentos euros).

55. O dano por perda de chance existiu, é manifesto e podia ser determinado, mesmo na ausência de outro critério, pelo dano autónomo e por critérios de equidade por parte do tribunal de recurso.

56. Mas não houve recurso e devia ter havido. Perdeu-se irremediavelmente essa possibilidade. Por ato ilícito e culposo do réu advogado.

57. O que a R. repetiu em violação do disposto nos artigos 483° e 564° e 566° do C.Civ. e

58. Assim a segunda Ré seguradora, refugiando-se na doutrina vertida na sentença e no acórdão da RL, da falta de nexo causalidade e do dano, deixa o recorrente sem reparação, e

59. A apólice n° 60…58 que titula o contrato de seguro de grupo celebrado entre a Mapre Seguros Gerais, SA e a Ordem dos Advogados, rasgou-se e de nada valeu...

60. Assim não. Assim o cidadão cliente do advogado, não está protegido, com refúgio em teses teóricas improváveis e ineficazes. Assim aumentará o descrédito da justiça. Assim não existe tutela jurisdicional efetiva dos cidadãos, conforme ao normativo constitucional do art° 20°, 5, da CRP.

61. Razão por que, ao recorrente apenas a mão reparadora deste Supremo Tribunal de Justiça lhe pode ainda valer, providenciando pela reparação dos vícios e nulidades das decisões anteriores e pela decisão harmonizadora da jurisprudência sobre o problema da existência de um direito de indemnização autónomo que seja arbitrado ao recorrente uma vez que as instâncias estão esgotadas na dupla conforme.

62. É assim, aperfeiçoando a aplicação do direito, sejam os RR condenados a repararem o dano causado e pagarem ao ora recorrente uma indemnização de valor a fixar por juízos de equidade, caso se entenda não ser de considerar ao menos o valor da diferença do cheque n° 57…66 datado de 26/10/2002, que tinha aposto o valor de €250.000,00 e foi considerado no acerto de contas apenas pelo valor de 12.400,00, pelo que resulta num diferencial de seja €237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos euros).

63. Importa salientar que não foi ainda proferido acórdão uniformizador sobre esta questão.

64. Deve, por isso, no sentido que se deixa exposto e motivado, ser revogado o Ac. da RL e substituído por douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que restitua ao recorrente um mínimo de justiça e reparação, como se requer.”

O 1º R. contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão do acórdão recorrido, alegando a inadmissibilidade da doutrina da perda de chance no ordenamento jurídico português, assim como invocando que a orientação jurisprudencial em sentido favorável a tal doutrina incorre em violação de princípios fundamentais consagrados na Constituição e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Cumpre apreciar e decidir.

3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e redacção das instâncias):

1 - O Autor AA intentou acção de condenação com processo ordinário contra ÁGUAS DE S. JOSÉ, LDA., CC e DD (Processo n.° 4998/06.7…), que correu os seus termos na Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de …, alegando, em síntese, o seguinte:

“Os 2° e 3º RR são detentores da totalidade do capital social do 1º R. e são ambos gerentes da mesma; No período compreendido entre o final de 1998 e o início de 2002, o A. entregou ao R. CC a importância de 759.514,32€ através de 208 cheques; Esses cheques foram indiscriminadamente sacados para as contas da 1ª e dos 2º e 3ª RR e foram usados em proveito de uns ou de outros;

Face à impossibilidade de amortização da totalidade do capital em dívida manifestada pelos RR., estes acordaram com o A. a dação de um prédio rústico identificado no processo;

No pressuposto da iminente concretização do negócio a 1ª R., que ocupava o dito prédio, começou a pagar renda ao A.. Os RR., no entanto, nunca concretizaram o mencionado negócio;

A dívida dos RR para com o A. é no montante de 447.750,006 a que acrescem juros no valor de 72.315,686, quantias que o A. pedia em que sejam os RR. demandados a pagar-lhe e ainda os juros que se vencerem desde a citação até integral pagamento.”

2 - A Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de … deu como provados os seguintes factos:

“1 - A 1° Ré é uma sociedade comercial detentora do direito de exploração e comercialização de água da nascente de um furo ou furos, no prédio rústico sito no … ou …, freguesia e Concelho de …, com a área de 16.250m2, inscrito na respectiva matriz sob o art.°. 29 da secção U;

2- 0 1° R. edificou nesse prédio as instalações industriais a que se referem os processos 217/95 da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e processo de licenciamento de instalações industriais I - 6/95 da Câmara Municipal de …;

3 - Os Réus CC e DDsão os detentores da totalidade do capital social do 1° R., constituída no ano de 1992, o qual é de 104.748,006;

4 - O R. CC é detentor de uma quota no valor nominal de 79.808,00 e a R. DD de uma quota no valor nominal de 24.940,006;

5 - A gerência da 1ª R. encontra-se a cargo de ambos os sócios, sendo bastante para obrigar a sociedade a assinatura de um dos gerentes.

6 - No dia 7/5/2004, no primeiro cartório Notarial de …, compareceram CC, na qualidade de procurador de FF e GG e HH, em representação de Movilop - Imobiliária e Construção Civil, Lda., onde declararam que o primeiro outorgante vende, livre de ónus e encargos à segunda outorgante, pelo preço de sessenta mil euros, o prédio rústico, com a área de dezasseis mil, duzentos e cinquenta metros quadrados, composto de vinha e árvores de fruto, situado nos … ou …, freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número dezoito mil trezentos e vinte e cinco, no livro B - cinquenta

e seis, que se encontra registado a favor do representado varão do primeiro outorgante, pela inscrição número vinte e seis mil oitocentos e sessenta, do livro G - setenta e três;

7 - Entre o final de 1998 e o início de 2002 o A., a solicitação do R. CC, entregou a este na qualidade de representante legal da 1ª R., vários montantes não apurados, em montante total não inferior a 125.000,00€, em face da impossibilidade de aquela recorrer ao crédito bancário;

8 - Sobre os montantes entregues nos termos referidos no ponto anterior incidiam juros cuja taxa não foi apurada.

9 - Para garantia de pagamento do capital e juros foram entregues ao A. diversos cheques titulados pela 1ª R. e pelo 2º R..”

3 - Teve a Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de … por reproduzido documento dos autos, datado de 4 de Fevereiro de 1999, no qual o Autor declara que as quantias tituladas pelos cheques (emitidos por CC) aí mencionados no valor total de 3.620.000$00 (€ 19.471,52), foram liquidadas em dinheiro.

4 - 0 Tribunal considerou, ainda, como provados os seguintes factos:

“11 - Os cheques cujas cópias se encontram a fls. 259, 260, 262, 263, 264, 265, 268, 269, 270, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 295 e 296, datados respectivamente de 23/3/2001, 2/5/2001, 4/5/2001, 14/05/2001, 18/5/2001, 30/5/2001, 8/65/2001, 10/6/2001, 12/6/2001, 3/7/2001, 26/7/2001, 30/7/2001, 1/8/2001, 4/8/2001, 14/8/2001, 14/8/2001, 20/11/2001 no valor total de 22.221.340$00 (119.525,76€), foram sacados sobre a conta da 1ª R. e emitidos à ordem do A. (Documento 1) (cfr. Doc. 3 que ora se junta e tem por integralmente reproduzido)

12 - A 1ª R. preencheu e assinou os seguintes cheques, sacados sobre o BBVA, balcão de …, - Bairro do …, que entregou ao A.:

- 17…70 datado de 26/10/2002, no valor de 20.000,00€

- 06…86, datado de 26/10/2002, no valor de 3.150,00€;

- 21…70 datado de 26/ 10/2002, no valor de 125.000,006

- 57…66, datado de 26/10/2002, no valor de 12.400,006

- 62…52, datado de 25/5/2003, no valor de 12.400,006;

- 60…63, datado de 25/08/03, no valor de 12.400,006;

-58…74, datado de 25/11/2003, no valor de 12.400,006;

- 56…85, datado de 24/02/2004 no valor de 12.400,00€; (cfr. Doc. 4 que se junta e tem por integralmente reproduzido)

13 - Os cheques identificados no ponto anterior foram devolvidos com a menção “extravio” (Documento 2); (cfr. Doc. 4 já junto)

14 - O A. nunca entregava a totalidade do dinheiro que se propunha emprestar e fazia-o faseadamente;

15 - Com a primeira entrega o A. requeria a entrega de cheques no valor da totalidade do capital que se propunha emprestar e respectivos juros;

16 - Para pagarem os empréstimos iniciais a 1ª R. contraiu junto do A. outros empréstimos;

17 - O A. emprestou dinheiro a outras pessoas nos mesmos termos e condições referidas nos pontos anteriores.”;

5 - A Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de … deu por reproduzido o teor dos documentos dos autos datados respectivamente de 20 de Fevereiro de 2000, de 24 de Março de 2000, de 20 de Abril de 2000, de 22 de Maio de 2000, de 21 de Junho de 2000, de 21 de Julho de 2000, de 22 de Agosto de 2000 e de 22 de Dezembro de 2000, que consistem em recibos de renda em que o A. declara ter recebido da 1ª R. o valor 375.000$00 pelo arrendamento de “armazém” ou “terreno e armazéns”.

6 - 0 Tribunal considerou como não provados os restantes factos designadamente os que se encontram em contradição ou para além dos que se consideraram acima provados e os descritos nos artigos 3.°, 4.°, 8.°, 9.°, 10.°, 13.°, 14.°, 15.°, 20.° a 22.°, 24° a 48.°, 55.°, 61.°, 64.° a 67.°, 69.° a 79.°.

7 - E fundamentou a sua decisão no seguinte:

“Na fixação da matéria de facto provada, o Douto Tribunal teve por base os documentos constantes dos autos, nomeadamente de fls. 55 a 58, 59 a 66, 259 a 296, 297 destes autos e extractos bancários de fls. 320 e seguintes do procedimento cautelar, documentos estes não impugnados pelas partes.

Não houve qualquer prova de que os valores entregues pelo A. se destinassem aos RR. pessoas singulares, pois as testemunhas ouvidas nada sabiam sobre o assunto, sendo certo que cabia ao A. a prova de tal facto (art. 342°, n° 1 do C. Civil).

Na verdade, a testemunha II sabia da existência de empréstimos porque foi com o A. à 1ª R. em fins de 1999 cobrar prestações desses empréstimos mas apenas uma vez assistiu a uma conversa entre o A. e o R. CC em que o 1º insistia com o 2° para ele ser cumpridor nos pagamentos e o R. invocava dificuldades mas dizia que tudo se ia resolver e ouviu o A. queixar-se da falta de pagamento.

A testemunha JJ apenas sabia o que o A. lhe contou. A testemunha KK disse saber que o A. financiou o R. CC e/ou a R. Águas de S. José, nada sabendo de montantes.

Quanto aos valores entregues pelo A. à 1ª não houve qualquer prova dos montantes já que, também neste ponto, as testemunhas ouvidas nada sabiam de concreto sobre o assunto, pelo que se considerou provado apenas o que resulta da confissão dos RR. no seu articulado, ou seja, que o A. emprestou à 1ª R. (Águas de S. José) a quantia de 125.000,00€.

A testemunha LL referiu que o seu pai também contraiu empréstimos junto do A. e referiu os termos em que tais empréstimos se processavam, sendo o valor dos cheques exigidos pelo A. superior ao valor que ele entregava.

A testemunha MM nada sabia sobre o caso concreto tendo referido que contraiu empréstimos junto do A. e que viu várias pessoas na casa do A. que iam lá para o mesmo fim.

NN, embora seja filho dos RR depôs de forma que se entendeu séria e verdadeira, contando apenas os factos de que tinha conhecimento, tenho referido as circunstâncias em que ocorreram os contactos entre o R. seu pai e o A. e que o montante pedido a este era para investir na sociedade R.. Referiu também que na maior parte das vezes que o seu pai se deslocava a casa do A. a testemunha acompanhava-o e presenciava as respectivas conversas.

Sobre a taxa de juro cobrada as testemunhas nada sabiam em concreto.

No que respeita ao valor pago pela R. ao A. as testemunhas, designadamente o filho dos RR nada sabia em concreto, embora esta testemunha tenha dito que o valor emprestado tinha sido integralmente pago em dinheiro ao A. e que nessa altura este devolveu os cheques à testemunha.

No entanto, não pode considerar-se saldada a dívida pois, neste caso, porque se encontram juntas pelo A. as cópias dos cheques devolvidos com o motivo “extravio” sem que os RR juntem aos autos os originais que alegadamente o A. lhes entregou?

Na verdade, ainda que em certo momento o A. tenha considerado a dívida saldada, não invalida que o R. tenha pedido novo empréstimo sem que seu filho disso tenha tido conhecimento, pois resulta da matéria provada que as relações entre eles se desenvolveram por vários anos. Na verdade, vemos pela análise do documento de fls. 297 (datado de Fevereiro de 1999) que nessa altura o A. considerou pagos todos os valores que o R. lhe deveria, resultando da prova produzida e da confissão das partes que houve empréstimos posteriores.

Quanto ao valor que se considerou pago pela R. ao A. teve-se em conta os cheques de fls 259 a 296 referidos no ponto 11 da matéria de facto e extractos bancários de fls. 320 e seguintes onde se encontram registados os pagamentos relativos aos mencionados cheques, documentos que não foram impugnados pelo A..

Consigna-se que apenas se considerou na matéria de facto provada os cheques que se encontram endossados ao A. uma vez que quanto aos restantes e na falta de prova complementar, nomeadamente informação bancária sobre o titular da conta beneficiária dos valores, não havia certeza de que o beneficiário tenha sido o A.;

Consigna-se que, não obstante existir nos autos cópia de um acórdão crime, transitado em julgado (v. fls. 877 a 900), em que se mencionam factos provados relativos ao relacionamento que existiu entre A. e R. e que é referido também nos presentes autos, o que é certo é que o arguido foi absolvido da prática do crime em que era ofendido o ora R. CC, pelo que não funciona a presunção prevista no art. 623° do C. P. Civil (anterior art. 674º- A).

Sobre a celebração de outros contratos entre o A. e os RR. nada se provou, sendo certo que a existência de recibos de renda, sem que os mesmos refiram concretamente o objecto do contrato de arrendamento e sem a existência desse contrato ou de outra prova nesse sentido - as testemunhas ouvidas nada sabiam sobre essa matéria - não pode ser suficiente para o demonstrar nos termos pretendidos pelo A.”

8 - Assim, o Tribunal decidiu que:

“Em primeiro lugar não se provou qualquer facto relativo aos alegados empréstimos de que teriam sido beneficiários os RR. CC e DD, pelo que, quanto a estes tem necessariamente de improceder a acção;

A qualificação dos contratos - questão lógica e necessariamente prévia à determinação do respectivo regime - depende essencialmente do seu conteúdo, mais para tanto importando as estipulações das partes que a designação que estas lhe atribuam.

Com interesse para a qualificação do contrato celebrado entre Autor e Ré Águas de S. José, Lda. ficou provado que o autor disponibilizou à ré diversas quantias em dinheiro, obrigando-se esta a devolver essa quantia.

Perante esta factualidade, o contrato em causa nos autos é, em nosso entender, reconduzível à figura do mútuo (art. 1142°do C. Civil)

Desconhece-se qual o valor parcial das quantias entregues pelo A. à R., no entanto, nada consta nos autos que permita concluir pela nulidade dos contratos de mútuo por eventual desrespeito pela forma exigida pela lei nos diversos momentos em que foram acordados (v. art. 1143° do C. Civil, antes e depois da redacção introduzida pelo DL 343/98 de 6/11 que entrou em vigor em 1/7/99) não pode ser o julgador a presumir que se verifica tal nulidade.

Nem se diga que o valor dos cheques constantes dos autos faz concluir pela nulidade pois, como resulta da matéria de facto provada, tais cheques não representavam o valor entregue pelo A. (que entregava quantias inferiores as prometidas emprestar) e, além disso incluía nos cheques, desde logo, o valor total dos juros cuja taxa não se conseguiu apurar.

Desde modo, tendo o A. emprestado à R. o valor total apurado de 125.000,00€, a R. estava obrigada a restitui-lo, (art. 1142°).

Ao valor