Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam do Supremo Tribunal da Justiça:

Por sentença de 11 de Março de 1988, transitada em julgado, proferida no 1. juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loures, foi declarada em estado de falência a Sociedade Lda Only - Organização Industrial de Confecções, Lda, com sede e instalação Fabril no Casal do Rebocado, Ponte de Frielas, do Concelho e Comarca de Loures.

Aberto concurso de credores, foram reclamados vários créditos, entre os quais: a) - os indicados por trabalhadores da empresa; b) - os de IVA, Imposto profissional de 1987 e de Imposto de Circulação de 1988; c) - os do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e do Centro Regional de Segurança Social Porto; d) - o do Instituto do Emprego e Formação Profissional; e) - os indicados pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A. e União de Bancos Portugueses, S.A.

No prosseguimento dos autos, foi, depois, proferida a sentença de verificação e graduação de créditos, que se insere a folha 603 e seguintes.

Vê-se através dela que à graduação se procedeu pela forma seguinte:

"A - Sobre os bens móveis:

Em 1. lugar, a par e por rateio, se for caso disso, os créditos dos trabalhadores - créditos 6 a 72, inclusivé, 78 e 83;

Em 2. lugar, os créditos de I.V.A, Imposto Profissional de 1987 e de Imposto de Circulação de 1988, respectivamente parte dos créditos relacionados em 80 e 87 lugares e crédito relacionado em 96. lugar;

Em 3. lugar, a par e por rateio, se for caso disso, os créditos do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, do Centro Regional de Segurança social do Porto e do Instituto de Emprego e Formação Profissional, relacionado em 3, 4, 73 e 77 lugares;

Em 4. lugar, relativamente aos respectivos bens dados de penhor, os créditos do "Banco Nacional Ultramarino, S.A e da "União de Bancos Portugueses, S.A, relacionados em 74 e 82 lugares;

Em 5. lugar, todos os demais créditos.

B - Sobre o bem imóvel:

Em 1. lugar, a par e por rateio, se disso for caso, os créditos dos trabalhadores - créditos descritos sobre os n.6 a 72, inclusive, 78 e 83;

Em 2. lugar, os créditos referentes à Constituição Predial dos anos de 1985 e 1986, relacionados em 94 e 95 lugares;

Em 3. lugar, a par e por rateio, se for caso disso, os Créditos do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, do Centro Regional de Segurança do Porto e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, relacionados em 3, 4, 73 e 77 lugares;

Em 4. lugar, o crédito de "União de Bancos Portugueses, S.A", descrito em 82. lugares;

Em 5. lugar, todos os demais créditos comuns.

Inconformado com a sentença assim proferida que, além de ter afirmado que os custos de falência e os que devessem ser suportados pela massa, bem como as despesas de administração, eram de sair precípuas também fixou a data de falência em Fevereiro de 1988, recorreu dela o Instituto do Emprego e Formação Profissional (I.E.F.P.)

O Tribunal da Relação de Lisboa não o atendeu, porém.

É do acórdão da Relação que o I.E.F.P traz agora o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:

1) - O crédito do I.E.F.P goza dos privilégios creditórios consignados no artigo 7 do Decreto-Lei n. 437/78, de 28 de Dezembro, os quais foram constituídos (por força da Lei) aquando da concessão do empréstimo - 28 de Dezembro de 1983;

2) - Deve, por isso, ser graduado com preferência aos créditos dos trabalhadores;

3) - Ao não decidir desta forma, violou o Acórdão recorrido o disposto nos n. 1 e 2 do artigo 12 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho.

4) - Sucede ainda que só os créditos dos trabalhadores referentes a salários em atraso abrangidos e regulados pela Lei n. 17/86 beneficiam de privilegio creditório,

5) - Ao decidir pela preferência de todos os créditos dos trabalhadores, violaram-se os artigos 1, 2 e 12 da Lei n.17/86.

6) - O douto Acórdão recorrido, ao considerar que todos os créditos dos trabalhadores revestem a natureza do salário em atraso e entender que se ressalva constante do artigo 12 da Lei n. 17/86 apenas se aplicaria se os créditos dos trabalhadores fossem anteriores à sua entrada em vigor, violou ainda o preceituado no n. 1 e 2 do mesmo artigo 12.

7) - Deve, por isso, dar-se provimento ao recurso, revogar-se o Acórdão recorrido e graduar-se o seu crédito em segundo lugar, imediatamente a seguir aos que agora constituem o segundo lugar da graduação.

Contra-alegaram o Ex Magistrado do Ministério Público e a credora A, defendendo ambos a manutenção do julgado.

Obtidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

1 - Comecemos por aludir aos factos dados como assentes no Acórdão recorrido com interesse para a decisão.

São eles: a) - Os créditos dos trabalhadores são os referidos na sentença da primeira instância sobe os ns. 6 a 72, 78 e 83; b) - Os créditos dos ns. 6 a 59, 68 a 72 e 83 são derivados de salários, subsídios e indemnização por antiguidade. c) - Os créditos dos n. 60 a 62 e 64 a 67 são devidos a trabalhadores que tinham contratos de trabalho com a falida e reportam-se a salários e subsídios de Natal; d) - O crédito referido no n. 63 é relativo a salário; e) - O crédito referido no n. 78 reporta-se a indemnização por antiguidade; f) - Tais créditos referem-se a 1987 e 1988 e as reclamações foram originadas pela cessação dos contratos de trabalho gerada pela declaração de falência da entidade paternal, cuja data, conforme se observou já, foi fixado em Fevereiro de 1988; e g) - O crédito do recorrente, Instituto do Emprego e Formação Profissional, respeita a um empréstimo para manutenção de postos de trabalho tendo sido concedido à falida em 28 de Dezembro de 1983.

2 - A questão que se põe - a de saber se o crédito do recorrente I.E.F.P é ou não de graduar com preferência aos créditos reclamados pelos trabalhadores, entre os quais o da credora A - desdobrava-se em duas outras questões, muito bem enunciadas e que, por isso, reproduzimos pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público nas suas contra-alegações:

1a) - A primeira é a de saber se os "créditos dos trabalhadores que beneficiam dos privilégios creditórios previstos no artigo 12 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, são todos os créditos emergentes de contrato individual de trabalho (como se entendeu no douto Acórdão recorrido) ou apenas os derivados de salários em atraso (como sustenta o recorrente)"; e

2a) - A segunda é a de saber se "os privilégios creditórios constituidos antes daquela Lei tem preferência sobre todos os créditos laborais (como pretende o recorrente) ou só sobre os constituídos antes da entrada em vigor da mesma Lei (posição do douto Acórdão recorrido e do Ministério Público em 2a instância) ou não tem preferência sobre qualquer crédito laboral desde que a graduação se faça na vigência da nova Lei (posição assumida nas contra-alegações de apelação que constam de folhas 636 e seguintes)".

Examinamo-las, pois, começando naturalmente pela primeira.

3 - O Tribunal da Relação, ao confirmar a sentença da primeira instância, graduou, como se viu todos os créditos dos trabalhadores (não só os derivados dos salários em atraso, como ainda os respeitantes a subsídios e indemnizações por antiguidade) em primeiro lugar, antes, portanto do crédito do recorrente I.E.F.P, que foi graduado em terceiro lugar a par dos créditos dos centros Regionais de Segurança Social, e depois aos créditos de I.V.A, do Imposto Profissional de 1987 e de imposto de Circulação de 1988.

Fê-lo com o fundamento de, apesar de a Lei n.17/86, de 14 de Junho, se referir a salários em atraso, se vir entendendo ser de aplicar "tanto a salários propriamente ditos como a quaisquer remuneração a que os trabalhadores tinham direito em virtude do contrato de trabalho, tais como indemnizações, subsídios, comissões,etc. pois todas elas constituem créditos oriundos do contrato de trabalho, na expressão utilizada pela Lei (vide seu artigo 12)", e porque "as verbas reclamadas, quer se queira, quer não, têm a natureza de salários" Quid iuris?

4 - A pretensão do recorrente é a de que só os salários em atraso (que não já, pois, os derivados de subsídios e indemnizações por antiguidade) gozou de privilegio mobiliário geral, com a alegação de: a) - O artigo 12 - n. 1 da Lei n. 17/86, ao dispor que gozam do privilegio mobiliário geral - e não só, poderá acrescentar-se, de privilegio mobiliário geral, como também de privilegio imobiliário geral - os créditos emergentes de contrato individual de trabalho, se reportar regulados pela presente Lei; b) - No seu artigo 1 se preceituar que a mesma "rege os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição", isto é, os efeitos específicos decorrentes de salários em atraso"; e c) - No artigo 2, ao definir-se o âmbito de aplicação do diploma, se declarem abrangidas as situações de "falta de pagamento total ou parcial da retribuição devida,.. nos casos e termos dos artigos seguintes".

Não cremos, porém, que tenha razão.

Desde logo, por, a despeito de a Lei n. 17/86 se reportar efectivamente a salários em atraso, não deixar de preceituar no seu artigo n. 1 que:

1 - A presente Lei rege os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta da entidade.

2 - Em tudo o que nâo estiver especialmente previsto pela presente Lei aplica-se, subsidiariamente, o disposto na Lei geral.

Quer dizer, a Lei, ao fixar os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem, entre os quais o de, uma vez verificado o condicionalismo que se indica no seu artigo n.3, os trabalhadores poderem rescindir o contrato com justa causa ou, suspender a sua prestação de trabalho, fá-lo de uma forma mais abranjante do que a pretendida pelo recorrente. È pelo menos o que resulta ou parece resultar do facto de, a optarem os trabalhadores pelo exercício do direito de suspensão da prestação de trabalho, se operar esta "sem parte de qualquer dos direitos (e, portanto, também os referentes a subsídios) que para o trabalhador emergem do contrato de trabalho, designadamente os direitos ao vínculo laboral e à retribuição vencida até ao início de suspensão e respectivos juros" (artigo 4-1), e, a optarem pela decisão unilateral do contrato de trabalho, terem direito, além do mais, "a indemnização, de acordo com a respectiva antiguidade" (artigo 6, alínea a).

Nenhum direito perdendo, no entanto, os trabalhadores no caso de serem eles a suspender a prestação do trabalho com justa causa, e assistindo-lhes o direito à indemnização por antiguidade no caso de rescisão do contrato de trabalho, outra não pode, ser a solução no caso de declaração de falência da sua entidade patronal. Quanto mais não seja, por a falta de pagamento pontual das retribuições devidas a trabalhadores poder levar, nos termos da mesma Lei (artigo 11), à declaração de falência e, na hipótese, a sua perda de emprego e consequente não retribuição lhes não poder ser também imputável.

A seguir, porém, não definindo a Lei n. 17/86, conforme - e bem - observa o Exmo Magistrado do Ministério Público, o conceito de retribuição que utiliza, se tem de recorrer à Lei geral, ou se já, ao Dec Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, para se determinar ele. Por isso, e uma vez que, segundo este Diploma, "a retribuição compreende a remuneração de base as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie" (artigo 82, n. 2) e se presume "constituir retribuição toda e qualquer prestação de entidade patronal ao trabalhador" (n. 3 do mesmo artigo 82), parece que sendo de entender a retribuição como integrando a remuneração de base (salários) e todas as outras prestações regulares e percódicas (como os subsídios pagos periodicamente) para efeitos de Lei geral, outro não deve ser como também adianta o ilustre Magistrado do Ministério Público o alcance a atribuir ao termo "retribuição" para os fins estabelecidos na Lei n. 17/86, visto esta mandar aplicar, subsídiariamente, em tudo especialmente previsto por ela, o disposto na Lei geral.

O que vem de referir-se sobre a integração dos subsídios devidos aos trabalhadores ao lado dos salários em atraso no termo "retribuição" a que se reporta o artigo 1 da Lei 17/86 parece poder dizer-se quanto à "indemnização por antiguidade". Não por esta se compreender na retribuição tal como a define o artigo 82 do Dec-Lei 49408, já que, não constituindo uma prestação regular e periódica paga aos trabalhadores. se não afigura correcto considerá-la integrada no seu conceito. Mas sim porque, prevendo a Lei 17/86 como devida no caso de rescisão do contrato por banda do trabalhador, se entende beneficiar este crédito nos privilégios instituídos pela mesma Lei, conforme se decidiu no Acórdão recorrido e defende o Digno Magistrado do Ministério Público.

E, finalmente, por o citado artigo 2, ao fixar o âmbito de aplicação da Lei 17/86, estipulando que "Ficam abrangidas pelo regime previsto na presente Lei das empresas públicas , privadas e cooperativas em que,... se verifique a falta de pagamento total ou parcial da retribuição devida, nos casos e nos termos dos artigos seguintes", se não propor discriminar os créditos a que a mesma é de aplicar, ao invés do que se bem compreendemos o seu pensamento parece entender o I.E.F.P, mas sim determinar que o regime criado por essa Lei se entende ás empresas públicas privadas e cooperativas.

Bem diferente, portanto, o seu objectivo do pretendido pelo recorrente.

A nossa opinião é, assim, a de que todos os créditos reclamados (salários em atraso, subsídios e indemnização por antiguidade) sem necessidade de ver se, além deles, outros haverá em idênticas condições beneficiam nos privilégios estabelecidos no artigo 12 da Lei 17/86.

5 - Passemos ao exame da segunda questão, qual seja, a de saber se os privilégios creditórios constituídos antes da Lei n.17/86: a) - Têm preferência sobre todos os créditos laborais, como pretende o recorrente; b) - Ou só sobre os constituídos antes da entrada em vigor dessa Lei, verificado em 15 de Junho de 1986 (artigo 31), conforme se entendeu no Acórdão recorrido; c) - Ou se não têm preferência sobre qualquer crédito laboral desde que a graduação se faça na vigência da nova Lei, como sustenta a recorrida A.

Vejamo-la então.

5.1 - Anotou-se acima que o crédito do recorrente resultou de um empréstimo feito à Sociedade falida em 28 de Dezembro de 1983 para manutenção de postos de trabalho. Traduzindo-se ele numa fonte de financiamento à Sociedade, ficou o mesmo a gozar, além do mais que aqui não importa, das seguintes garantias especiais.

"a) - Privilegio mobiliário geral sobre os bens móveis do devedor, gradualmente logo após os créditos referidos na al a) do artigo 747 do Código Civil nos mesmos termos dos créditos previstos no artigo 1, n.1 do Dec Lei n.512/76, de 3 de Julho, com prevalência sobre qualquer penhor ainda que de constituição anterior; b) - Privilégio imobiliário sobre os bens do devedor, gradualmente logo após os créditos referidos no artigo

748 do Código Civil nos mesmos termos dos créditos previstos no artigo 2 do Dec-Lei 512/76 de 3 de Julho" (artigo 7 do Dec-Lei 437/78, de 28 de Dezembro).

O crédito do recorrente, constituído em 1983, ficou, pois, a gozar de um privilégio mobiliário geral e de um privilégio imobiliário.

5.2 - De modo idêntico se passam as coisas com os créditos reclamados pelos trabalhadores da Sociedade Only Organização Industrial de Confecção, Lda.

Também os créditos destes, porque oriundos de contratos de trabalho ou deles emergentes, gozam, na verdade de: a) - "Privilégio mobiliário geral", sendo de graduar "antes dos créditos referidos no n.1 do artigo 747 do

Código Civil, mas pela ordem nos créditos enunciados no artigo 737 do mesmo Código"; e b) - "Privilégio imobiliário geral" sendo de graduar" antes dos créditos de contribuição devidas à Segurança Social" (artigo 12-1 e 3 da Lei n. 17/86).

Considerados apenas, por um lado, o artigo 7 do Dec Lei n. 437/78, e, por outro, o artigo 12-1 e 3 da Lei n. 17/86, segundo os quais o crédito do recorrente goza de privilégios mobiliário geral e de privilegio imobiliário sobre os bens do devedor, mas para graduar, quanto aos móveis, após os créditos, referidos na al a) do artigo 748 do mesmo Código Civil, e que os créditos dos trabalhadores gozam de privilegio geral", mas para graduar, quanto aos móveis, antes dos referidos no n.1 do artigo 747 do Código Civil, embora pela ordem indicada no artigo 737 do Código Civil, e quanto aos móveis, antes dos referidos no artigo 748 do Código Civil e ainda dos créditos de contribuição devidas à Segurança Social, é evidente que os créditos dos trabalhadores gozam de preferência sobre o crédito do recorrente S.E.F.P.

5.3 - Que dispositivo há, todavia, a que se não pode deixar de atender também na, resolução do problema.

Referimo-nos, como não pode deixar de ser, ao n.2 do artigo 12 da Lei n. 17/86, em que se preceitua o seguinte:

"Os privilégios dos créditos referidos no n.1 ainda que resultantes de retribuições em falta antes da entrada em vigor da presente Lei, gozam de preferência nos termos do número seguinte, incluindo os créditos respeitantes a despesas de Justiça, sem prejuízo, contudo, dos privilégios constituídos, com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da presente Lei".

Como interpretá-lo?

O Tribunal da Relação, depois de referir: a) - "No que toca aos créditos por retribuição em falta antes da entrada em vigor da Lei 17/86 e existindo já constituídos privilégios anteriores aos privilégios dos créditos aos trabalhadores preferiram aqueles, exvi da ressalva constante da parte final do n.2 do artigo 12 em causa"; b) - "E, no caso subjudice, para o crédito do recorrente ser graduado primeiro do que os créditos dos trabalhadores teria que se lhe aplicar a ressalva constante da parte final do n.2 do artigo do aludido 17/86", concluiu que, por os créditos dos trabalhadores reclamados nos autos dataram de 1987 e 1988, sendo, portanto, posteriores à entrada em vigor da Lei 17/86 (15 de Junho de 1986), lhes não era aplicável a ressalva constante da parte final do n.2 do mesmo artigo 12.

Quer dizer, o Tribunal da Relação, dando, como parece, uma particular ênfase à locução ainda que usada no texto legal, fez depender a aplicação desta ressalva da data da constituição dos créditos dos trabalhadores: Só datando estes de momento anterior à entrada em vigor da Lei 17/86, é que é de dar preferência aos privilégios anteriormente constituídos; não já, pois, no caso de datarem de momento inferior à entrada em vigor da Lei n. 17/86, como, sucedeu no caso em apreço.

Se bem se vir, facilmente se verificará, porém, que o n.2 do artigo 12 da Lei n. 17/86 não fez qualquer distinção entre os créditos laborais, resultantes de retribuição em falta antes e depois da sua entrada em vigor.

O que o preceito estabeleceu e a isto se limita é um princípio e uma excepção: um princípio, segundo o qual os privilégios dos créditos dos trabalhadores quer os constituídos antes da entrada em vigor da Lei n. 17/86, quer os constituídos depois gozam da preferência consignada no n.3; e uma excepção, por virtude da qual tais privilégios cedem perante os "privilégios anteriormente constituídos,..."...

O dizer-se conforme observa o Exmo Magistrado do Ministério Público que os créditos "ainda que resultantes de retribuições em falta antes da entrada em vigor" da Lei gozam dos privilégios que enumera é o mesmo que dizer que todos eles gozam de tais privilégios. Há entre todos "uma absoluta equiparação".

Embora, no dizer de Baptista Machado (sobre a aplicação no tempo do novo Código Civil, pág 27), se venha entendendo que "estas Leis (as relativas aos privilégios, créditórios, quer estabeleçam novos previlégios, quer suprimam..., os anteriormente existentes, são sempre de aplicação imediata", citando a seguir o Cour de Cassation promessa, segundo o qual

"a lei do tempo em que o crédito se constituir não tem que ver com a atribuição (ou supressão) do privilégio creditório, pois que este não é fundado sobre a data do crédito, mas sobre... a sua qualidade", entendeu o nosso legislador por bem, para evitar quaisquer dúvidas, ordenar expressamente que o comando do n. 2 do citado artigo 12 se aplicasse não só aos créditos de retribuição em falta verificadas depois da entrada em vigor da Lei como também aos oriundos da retribuição em falta passados.

Nenhuma distinção, pois, entre uns e outros créditos.

Sob o aspecto em análise, é, assim, evidente que o crédito do recorrente, por constituído antes (em 1983) dos créditos reclamados pelos trabalhadores (1987 e 1988), é de graduar antes dos créditos aos trabalhadores.

5.4 - A pretensão da A de que a excepção estabelecida na parte final do n.2 do artigo 12, ao ressalvar os "privilégios anteriormente constituídos, com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da presente Lei", se deve entender no sentido de só se terem querido salvaguardar os "privilégios anteriormente constituídos" verificados e graduados por sentença com trânsito em julgado (conforme sustentou nas suas contra-alegações para a Relação) ou com o significado, já mais amplo (que defende nas alegações para o Supremo) de como tais se deverem considerar os créditos que "houvessem atingido, antes da entrada em vigor da Lei, a fase de graduação de créditos e que tivessem visto reconhecido por decisão judicial o direito à graduação em determinado lugar" e não todos os "privilégios anteriormente constituídos", não tem apoio na Lei.

Se fosse esse o objectivo do legislador, certamente que este se não teria limitado a falar simplesmente em "privilégios anteriormente constituidos. Te-lo-ia afirmado de outro modo, através de expressão que claramente o evidenciassem, como, por exemplo, a de créditos já verificados e graduados por sentença transitada (no 1 caso) ou a de créditos já verificados por decisão judicial (no 2 caso).

Não o fazendo, é porque foi outro o seu propósito.

Qual, porém?

5.5 - Salvo melhor juízo, afigura-se-nos poder dizer que, ao excluírem-se do regime regra estabelecido na primeira parte do n.2 do artigo 12 da Lei n. 17/86 os "privilégios anteriormente constituídos", se quis aludir a todos os privilégios constituídos (no sentido de atribuídos, firmados, estabelecidos) antes da entrada em vigor da mesma Lei, que não apenas aos já reconhecidos e ou graduados por decisão transitada. O facto de, como é fácil de ver, a constituição de um crédito no caso estabelecido, por força do Dec-Lei 437/78, aquando da concessão do empréstimo em 28 de

Dezembro de 1983 não ter nada a ver com a sua verificação e ou graduação, é disso a prova bastante.

6 - Como entender, porém, a expressão "com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da presente Lei" que, referida aos "privilégios anteriormente constituídos", se lê também no preceito?

O Exmo Magistrado Público junto deste Supremo, depois de referir que a expressão, numa primeira análise, é susceptível de duas interpretações: a) - Uma, no sentido de se referir ao direito abstracto e potencial de um crédito ser graduado; e b) - Outra, no sentido de se referir ao direito concreto de um crédito ser graduado, e arredar a primeira, por inútil, pois, "em princípio, todos os créditos, privilegiados ou não, desde que estejam constituídos, têm abstracta e potencialmente "direito a ser graduados", entendeu a expressão como limitativa aos créditos a considerar nos termos e para os efeitos do disposto na parte final do n. 2 do citado artigo 12, com "privilégios na sua maneira de ver, só os créditos com previlégios... sequência de uma sentença declatória de falência (embora não verificados nem graduados ainda) são de considerar ressalvados pela parte final do preceito.

Outra é, no entanto, a tese do recorrente, ao pretender que o âmbito da excepção consignada na parte final do n.2 do artigo 12 da Lei n. 17/86 se entender a todos os créditos com privilégios constituídos antes da entrada em vigor da mesma Lei.

Quid iuris, pois?

6.1 - É do conhecimento de todos que, salvo muito raras excepções, ninguém empresta dinheiro a outrem sem a garantia de o vir a receber.

O I.E.F.P, ao conceder o empréstimo à "Only, lda, sabia das garantias de pagamento que a Lei (o citado Dec-Lei 437/78) lhe reconhecia.

O mais natural é, assim, que, a não existirem as garantias de que o I.E.F.P ficou a beneficiar, se não dispusesse ele a financiar o projecto da Sociedade.

Compreendo, no entanto, o recorrente as garantias com que, no caso de surgir qualquer percalço, ficou a contar, não parece muito razoável que se lhe retirem, sem mais, as garantias do seu crédito, frustrando-se-lhe as justas expectativas de recuperar em que pertence, sobretudo no caso autos em que o empréstimo, tendo por fim a manutenção de postos de trabalho, se destinou precisamente a salvaguardar os interesses dos trabalhadores.

Dito de outra maneira: não se afigura justo que, no confronto entre um crédito derivado do financiamento de um projecto, e os créditos dos beneficiários desse projecto, o primeiro seja proferido nas relações entre si.

Vista a situação por este prisma, e uma vez que a Lei se não exprime de forma inequivocamente diferente, o caminho a seguir poderá dizer-se deverá ser então o conducente à prossecução do resultado mais justo ou que, como tal, se afigura.

Nas circunstâncias, todos os créditos com privilégios anteriormente constituídos se teriam de haver como ressalvados na parte final do n.2 do citado artigo 12, independentemente, não só da sua verificação e ou graduação, como também da sua reclamação; o que, para o efeito, relevaria e outra não é, se bem compreendemos o seu pensamento, a tese do recorrente seria apenas o acto da constituição do privilégio.

Sucede, porém, que, a ser este o objectivo da Lei o de abranger todos os créditos com privilégios anteriormente constituídos, a expressão em análise não passaria de uma inutilidade, por tudo o que havia a dizer resultar já do referido imediatamente antes, isto é, do emprego da expressão "privilégios anteriormente constituídos".

6.2. - Ora, conquanto nem sempre o legislador se exprime da forma mais feliz, uma coisa é certa: é a de que "na fixação do sentido e alcance da Lei", se impõe presumir, conforme, aliás, também observa o Ilustre Magistrado do Ministério Público, que "o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados" (artigo 9 n.3 do Código Civil). Equivale isto a dizer que, muito embora a solução preconizada pelo Ministério Público se possa haver como não sendo a mais justa no caso "Sub Júdice até porque, a saber o recorrente do aparecimento da nova Lei, não deixaria ele de acautelar-se contra o eventual não pagamento do seu crédito, recusando o empréstimo ou garantindo-o por outras formas, se impõe segui-la, caso venha a entender-se que foi a adaptado pelo legislador.

6.3 - Qual, pois volta a perguntar-se, o sentido a atribuir à expressão "com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da presente Lei"?

Atento o que vem de referir-se, sobre a presunção de que o legislador "soube exprimir o seu pensamento em termos adequados", a resposta à pergunta só pode ser, se não a indicada pelo Digno Magistrado do Ministério Público, uma outra que dela se aproxime. Em casos, como o dos autos em que a graduação de créditos pressupõe uma declaração de falência, se não, pois, a que atribui à expressão o significado de créditos já reclamados efectivamente (na sequência da declaração da falência, visto só com a reclamação de um crédito se adquirir, na verdade, o direito de o ver reconhecido e graduado), a que, em vez do acto "reclamação", considere o acto da "declaração da falência" como factor conducente ao reconhecimento do direito a ser graduado, na medida em que, declarada a falência, também se considera reclamado através da petição inicial o crédito do requerente da falência (artigo 1218 n. 3 do Código de Processo Civil).

Razões justificativas desta maneira de ver:

Desde logo, a de, a atribuir-se-lhe o significado pretendido pelo recorrente, nenhum sentido útil ter a expressão em causa, conforme se anotou.

A seguir, a de a expressão "como direito a ser graduados antes da entrada em vigor da presente Lei" se não harmonizar muito bem com a resultante de uma graduação só possível depois dessa entrada, quando como sucedeu no caso concreto a declaração de falência só tem lugar mais tarde.

Em terceiro lugar, a de, não obstante do entendimento restrito atribuido à expressão vindo de indicar poderem resultar... sacrificados os interesses dos titulares de créditos com "privilégios anteriormente constituídos", se desinteressar a Lei deste facto em casos semelhantes, como o derivado com o aparecimento de uma Lei que suprime ou cria privilégios, atendo o fundamento a "qualidade do privilégio que, como se disse, determina a aplicação imediata da Lei nova. São exemplos desta asserção os comandos dos artigos 12 n.1 e 2, 1. parte, da própria Lei n. 17/86 e 1, n. 1 e 2 do Dec-Lei 512/76, de 3 de Julho.

E, finalmente, por se não verem motivos para alterar a Jurisprudência que cremos ter sido seguida por este Supremo Tribunal no seu Acórdão de 9 de Abril de 1991 (recurso n. 79868).

7 - Sintetizando e concluindo: a) - A expressão "sem prejuízo ... dos privilégios anteriormente constituídos, com direito a ser graduado antes da entrada em vigor da presente Lei" constante da parte final do n. 2 do artigo 12 da Lei n. 17/86 não abrange, ao invés do que pretende o recorrente, todos os créditos com "privilégios anteriormente constituídos" antes da entrada em vigor (verificado em 15 de Junho de 1986) desta Lei, mas tão só os créditos com "privilégios anteriormente constituídos, com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da presente Lei". b) - Mas também não abrange só, um processo de falência, os créditos com privilégios anteriormente constituidos que sejam verificados e graduados por sentença com transito em julgado antes da entrada em vigor da Lei, nem tão pouco os créditos apenas verificados por decisão judicial, transitada ou não, antes dessa entrada, como defende a recorrida A. c) - A expressão em causa créditos com "privilégios anteriormente constituídos, com direito a ser graduados antes..." equivale, salvo melhor juízo, se não à indicada pelo Ministério Público (a de créditos privilegiados, cuja reclamação se faça antes de 15 de Julho de 1986), quando muito, à de créditos havidos nestas condições antes da entrada em vigor da Lei n.

17/86 mas depois num processo de falência, como este é-lhe declarado a falência.

Por outras palavras: A ressalva a que se faz referência na parte final do n. 2 do artigo 12 da Lei n. 17/86 pressupõe, num processo de falência, se não a reclamação de créditos feita antes de 15 de Julho de 1986, pelo menos a declaração de falência antes desta data. d) - Como, no caso dos autos, a declaração de falência só teve lugar em 11 de Março de 1988, bastante tempo depois da entrada em vigor da Lei n.17/86, impossível é considerar abrangido pela ressalva estabelecida na parte final do n.2 do seu artigo 12 o crédito do recorrente, apesar de constituído e com privilegio desde 1983.

Em função do exposto,e, sem necessidade de outros considerandos, nega-se a revista. Sem custas.

Lisboa, 21 Outubro de 1993.

José Magalhães,

Zeferino Faria,

Faria de Sousa.