Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA - Construção, Sociedade Unipessoal, Lda (A.) instaurou, em 16/01/2012, junto do Tribunal Judicial do Montijo, contra BB (R.) ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, a pedir a condenação deste a pagar-lhe a quantia de € 33.840,00, acrescido dos juros de mora desde a citação, alegando, em resumo, que:

. Em meados de 2010, A. e R. acordaram no sentido de este elaborar um estudo topográfico para um projeto de empreendimento a realizar por aquela, denominando “CC”, onde seria definida a referida área e as cotas altimétricas dos edifícios;

. Todavia, tendo o R. definido a cota de volume para os edifícios e indicado a volumetria das escavações a efetuar, verificou-se, aquando destas escavações em 03/03/2011, que as cotas altimétricas fornecidas pelo R., constantes do levantamento topográfico, tinham um desfasamento da ordem dos 2 metros da realidade;

. Na sequência disso, o R., admitindo o erro, procedeu a um novo levantamento topográfico e cálculo para a movimentação das terras, daí resultando uma diferença no volume da escavação dos inicialmente previstos 3.800 m3 para aproximadamente 7.400 m3;

. Tal diferença, devida a atuação descuidada e incorreta do R., na elaboração do estudo topográfico, implicou para a A. custos acrescidos, causando-lhe um prejuízo no montante total de € 33.840,00 correspondente a € 11.700,00 de acréscimo de escavação, € 19.440,00 de acréscimo do custo de vazadouro e de € 2.700,00 de acréscimo do volume do aterro.

2. O R. contestou, pugnando pela improcedência da ação, sustentando que:

. Foi contratado pela A. para fazer um levantamento topográfico para cálculo de áreas e definição do perímetro cadastral;

. Por sua iniciativa, e não por contratação, procedeu ao levantamento da malha do terreno com ligação à rede geodésica nacional, com coordenadas e cotas altimétricas dentro do terreno, além do requerido pela A., entregando-lhe o estudo, a 22/06/2010;

. O seu trabalho deveria ter sido verificado e conferido por engenheiro, arquiteto e responsáveis diretos pela execução da obra, desconhecendo se tal foi feito, mas sabendo que o referido estudo foi aproveitado e utilizado no projeto de arquitetura;

. Assim, não existe nexo causal entre o prejuízo alegado pela A. e a conduta do R..

3. A A. deduziu réplica, a reiterar o petitório.

4. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador a julgar inadmissível a réplica, procedendo-se, de seguida, à seleção da matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória, segmentada sob vinte artigos, conforme fls. 113-116.

5. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 177-197, datada de 03/10/2014, na qual foi inserida a decisão de facto e a respetiva fundamentação, a julgar a ação totalmente procedente e, em consequência, condenando-se o R. a pagar à A. a quantia de € 33.840,00 acrescida juros de mora à taxa legal de 4 % ao ano, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

6. Inconformado com tal decisão, o R. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, a impugnar a decisão de facto e de direito, formulando as seguintes conclusões:

1.ª – A construtora assumiu o risco de fazer a entrega de um projeto junto à Câmara Municipal em Agosto de 2010, antes do cálculo volumétrico, apenas de Janeiro, e assumiu o risco de iniciar a obra sem a confirmação da cota altimétrica que em última instância é obrigação da Câmara, aquando da aprovação do projeto, com base no previsto no art.º 7. º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), que determina que é a CM quem define a cota altimétrica;

2.ª - A escavação, tal como realizada, após o acerto do cálculo foi feita do único modo possível, não sendo a opção a apresentação de um outro projeto ou espera de um novo alvará, como afirmado pela A., mas que era possível uma retificação ao projeto ainda em trâmite na CM. A prova testemunhal consagra essa tese e, diante disso, deve-se ter presente o previsto nos artigos 413.º, 1.ª parte, do CPC, na medida em que o “Tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas”, bem como ter havido violação ao previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC;

3.ª - Houve uma mera alteração de previsibilidade de custos da obra, não sendo possível entender, portanto, que o levantamento inicial podia promover o cálculo correto relativo ao volume efetivo de escavação, se dependia o topógrafo do envio daquela informação, cota de corte, indicada ao R. apenas em janeiro de 2011. Deve-se ter presente o previsto no artigo 413.º, 1ª parte, do CPC, na medida em que o “Tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas”, bem como ter havido violação ao previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC;

4.ª - O trabalho do R., na qualidade de topógrafo, serve de “base” para o trabalho aprofundado dos engenheiros e arquitetos e a cota de corte só é definida, mesmo em definitivo, pela “autarquia” – art.º 7.º do RGEU;

5.ª - Uma vez que o RGEU, no artigo 7.º prevê que: “As obras relativas a novas edificações, a reedificações, a ampliações e alterações de edificações existentes não poderão ser iniciadas sem que pela respetiva câmara municipal seja fixado, quando necessário, o alinhamento de acordo com o plano geral, e dada a cota de nível”. A sentença recorrida, ao desconsiderar o previsto em lei, nesses moldes, violou o previsto no art.º 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC;

6.ª – A referida sentença, ao afirmar que, no âmbito da contratação entre A. e R., foi acordada a elaboração de um estudo topográfico que “define a área e também as cotas altimétricas dos terrenos, o que foi feito pelo Réu”, labora em evidente equívoco, uma vez que a prova dos autos não revela, à evidência, que o contratado desde o início assim tenha sido estabelecido. Conforme já referido, não é à toa que: - apenas em janeiro de 2011 tenha sido solicitado o cálculo volumétrico; - quando já tinha sido apresentado em agosto de 2010 o projeto perante a CM; não tendo a A. aguardado a aprovação do projeto e expedição do competente alvará, como deveria e nem mesmo a definição das cotas, pela CM, como determina a lei;

7.ª - Desconsiderou o tribunal “a quo” essa questão temporal, relativa à elaboração de cálculo volumétrico, apenas, em janeiro de 2011, posteriormente a um projeto de autoria da A. e engenheiro e de exclusiva responsabilidade desses, sem o conhecimento do R., devendo assumir os riscos de seus atos e decisões, inclusive por não ter sido elaborado, um projeto de escavação; não há espaço, aqui, para a presunção de culpa, devendo prevalecer o contido no artigo 570.º do C.C.

8.ª - Ainda essa decisão incorre em violação ao previsto no art.º 413.º, 1.ª parte, do CPC, na medida em que o “Tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas”, sendo exemplo dessa mesma violação, a desconsideração da prova de que o cálculo volumétrico apenas foi elaborado em janeiro de 2011, de tal modo que, sendo o projeto anterior a essa data, não havia sido ali incluído, formalmente, cálculo de volume algum e não houve nenhuma apreciação em relação a essa situação de facto e de direito, incorrendo, também aí, em violação ao previsto no art.º 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC;

9.ª - O Regulamento n.º 189/2012, que diz respeito aos atos de engenharia a serem praticados pelos membros da OET, faz referência precisa ao facto de que somente podem praticar atos de engenharia quem tenha a habilitação devida.

10.ª - A utilização direta do trabalho do R., isoladamente, sem análise e cuidado nenhum, em substituição aos responsabilizados por lei para o projeto de escavação, significa que o autor do projeto e os responsáveis pela obra anuíram, conferiram e verificaram o trabalho do topógrafo e, em face desse trabalho, não houve ressalva alguma; mesmo tratando-se duma responsabilidade que não seria passível de delegação, sendo este é o cerne da questão aqui;

11.ª - Deve-se ter presente, diante disso, o contido na lei n.º 31/2009, de 03-07 que define a necessidade de um projeto ser elaborado, pelo profissional competente, de modo autónomo e não substituindo-se pelo topógrafo. Se o arquiteto subscreveu o projeto apresentado, com base na indicação de algumas cotas, antes de um cálculo volumétrico somente solicitado ao R. meses depois, o fez de modo autónomo e sob a sua exclusiva responsabilidade, o que também faz com que a A. tenha que ser considerada responsável pelos danos que alega;

12.ª - A sentença, neste ponto e em completa desconsideração ao alegado, afirma tratarem-se de factos não provados, mas essa matéria é de direito, decorrendo do que a lei prevê, além do alegado, devendo-se ter presente o previsto no art.º 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC;

13.ª - Segundo a sentença, para o R. afastar a sua presunção de culpa, por aquilo a que estava obrigado, tinha o ónus invertido da prova contra si, nos termos do art.º 344.º, n.º 1, do CC e não conseguiu afastar a responsabilidade pela imperfeição que lhe era imputável. A imperfeição (dano) e a responsabilidade adjacente, contudo, não lhe pode ser imputada;

14.ª - Isso porque o CC também dispõe que a prova dos factos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado compete àquele que alega (art.º 342.º, n.º 2, do CC). Ao afirmar que existe na lei a obrigação do engenheiro de apresentar o plano de escavação e que este não o fez, apresentou o R. prova nesse sentido, o que foi, igualmente, desconsiderado na sentença;

15.ª - Com isso acredita o R., induvidosamente, que tenha feito prova de factos impeditivos, modificativos e extintivos do direito perquirido nesta ação, que demonstram a sua completa ausência de responsabilidade pela obra e pela escavação iniciada antes mesmo da expedição do competente alvará, sem prova alguma da apresentação de caução perante a CM e, por essa razão, de completa responsabilidade da A.. Isso afasta, no mínimo, a presunção de culpa afirmada na sentença, o que espera seja reconhecido pelo Tribunal da Relação, tendo presente ainda o previsto no artigo 570.º do CC;

16.ª - O Dec.-Lei n.º 38.382, de 7/8/1951 (RGEU), no seu artigo 7.º, afirma que as obras relativas a novas edificações, a reedificações, a ampliações e alterações de edificações “não poderão ser iniciadas sem que pela respectiva câmara municipal seja fixado o alinhamento de acordo com o plano geral, e dada a cota do nível”;

17.ª - Logo, quem define a cota de nível, para a realização das escavações é, em última instância, a Câmara Municipal. É por isso que se aguarda a aprovação de um projeto para o início das obras, antes de dar início a qualquer escavação, o que é determinado por lei;

18.ª - A A. pretendeu dar início à obra sem a fixação da cota pela CM e pretende responsabilizar o R. pela definição da cota, o que ele sempre faria a título precário, considerando que o Estado tomou para si o dever de definir essa cota em última análise e antes de ter início a construção. Se assim não pretendeu aguardar a A., ela assumiu uma responsabilidade que não pode transferir a terceiros ou, ao menos, contribui para o resultado, ao não aguardar a expedição daquele alvará. Este é outro aspeto fundamental, aqui, completamente desconsiderado na sentença, tendo-se presente o previsto no art.º 570.º do CC;

19.ª - Não foi, porém, observado o previsto no art.º 7.º do RGEU que afasta a responsabilização do R. pelos atos que antecipadamente praticou em relação à construção, violando-se também o art.º 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC.

20.ª - Ademais, a A. não se desincumbiu da prova dos factos constitutivos do seu direito (art.º 342.º, n.º 1, do CC); apenas alegou o pagamento, mas não o provou e deveria ter feito prova no processo, porque o que aqui não existe, não existe no mundo e não há justificação para qualquer apresentação tardia. O pagamento para justificar a indemnização é um dos fundamentos da ação e uma de suas causas de pedir;

21.ª - Apenas factos notórios, conforme já referido, e aqueles socialmente relevantes, além daqueles de conhecimento geral dispensariam a apresentação de prova daquele pagamento afirmado pela A. O Tribunal, contudo, considerou provada a situação de pagamento sem a prova do pagamento – que seria razoável se obter – e que para fins de fixação de uma indemnização mostra-se essencial. Com isso, foi violado o previsto no art.º 423.º, n.º 1, do CPC, que determina que “Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes”, bem como o previsto no art.º 342.º, n.º 1, do CC não se podendo perquirir nenhuma inversão do ónus da prova nesse sentido;

22.ª - O “decisum” não considerou que pela inexatidão do cálculo elaborado em janeiro e a correção feita em Março; o único facto que se alterou foi a previsibilidade de custo e não o custo em si, que seria sempre esse. A escavação, a maior, não foi, portanto, uma alternativa (na suposição de que poderia, eventualmente, haver outro modo de escavação), porque essa realidade não foi trazida aos autos. E qualquer ilação nesse sentido, sem prova, é pura fição;

23.ª - Assim, não há que falar em solução para o projeto que teve que passar por uma escavação de um volume maior. Houve escavação de um volume maior, porque com a correção do cálculo verificou-se que a escavação, sempre e em qualquer circunstância seria aquela;

24.ª - O R. não deu causa à necessidade – inevitável desde o início dos trabalhos – de uma escavação que custaria o equivalente a 7.400 m3 e a necessidade de transporte da totalidade dessas terras que foram escavadas. A atuação que a sentença entendeu ter sido um cumprimento defeituoso da obrigação não alterou a única realidade possível, em face das circunstâncias do terreno. Logo, pode ter havido erro de cálculo. Com a correção, verificou-se o corte e a escavação correta e esses elementos eram sempre esses, sem alteração da realidade física do local;

25.ª - Diferente seria se estivéssemos diante de um pedido de indemnização – e não estamos – em que pretendesse provar a A. que em decorrência, por exemplo, da paralisação da obra por 8 dias houve prejuízo e esses prejuízos fossem comprovados. Mas a A. não pede indemnização em razão da paralisação da obra e nem faz menção a qualquer prejuízo nesse sentido. Também não teve que apresentar novo projeto ou correção do mesmo. Mas pedir indemnização por uma despesa pela consecução da obra não tem sentido algum e a manutenção desse entendimento esbarra no previsto no art.º 612.º do CPC, porque o fim aqui pretendido é contrário à lei e não pode merecer respaldo do Judiciário;

26.ª - Presente o contido no artigo 798.º do CC, parece certo, e espera-se seja reconhecido, que o conceito de prejuízo deve ser interpretado como um agravamento da situação para o credor, que não existiria se não fosse a oneração criada pelo devedor. Mas o devedor aqui não criou, pelo seu erro escusável (desculpável), uma situação mais onerosa do que aquela que existiria caso apresentasse o seu cálculo correto desde o início;

27.ª - E ainda que se admita que o Recorrente teve que elaborar novo cálculo, o nosso direito não permite a indemnização do erro em si, mas, apenas, a indemnização relativa a um erro que cause um prejuízo que não era previsto, não era desejado e que por essa razão, se se tratar de um acréscimo provocado pelo autor do dano, pode ser imputado ao devedor;

28.ª - A necessidade de escavação de 7.400m3 era de responsabilidade da credora desde sempre, pela execução da obra que pretendeu iniciar sob a sua conta e risco, sem alvará, sem licença. Deve-se ter presente, diante disso, o previsto na lei civil (art.º 570.º do CC) na medida em que:

“1. Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída.

2. Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnizar.”

29.ª - O aclamado erro de cálculo nem mesmo representou um dano e, muito menos, há nexo entre o trabalho do R. e o dano que nada mais é do que despesa a ser suportada pela A., uma vez responsável pelo que decidiu em relação à construção, o que representa, no mínimo, que contribuiu para a despesa adicional, concorrendo com a ocorrência dessa, voluntariamente (art.º 570.º, n.º 1, do CC);

30.ª - Considerando-se que a sentença afirma presumir-se a culpa e o dever de pagamento em relação a uma despesa sequer comprovada, pede-se que seja aplicado o contido no art.º 570.º, n.º 2, do CC, afastando-se qualquer responsabilização por parte do R.. É fundamental, em relação a todas as alegações deste recurso, ter-se presente o comportamento da A. e a necessidade de aplicação do referido dispositivo acima transcrito.

Pediu então o apelante que fosse afastada a decisão ali recorrida e, em consequência, fosse o R. absolvido do pedido, porquanto não ser devida qualquer indemnização nos termos propostos pela A., diante dos próprios elementos por ela apresentados, sobretudo em razão dos elementos de prova, da ausência de prova do dano e, especialmente, da falta de nexo de causalidade a justificar o pagamento de qualquer indemnização. E que, ademais, in casu, a responsabilização não tem correspondência com a lei nem com a realidade do processo: no mínimo, concorreu a A. para o evento e com base na mera presunção de culpa não se justifica o pagamento do valor de uma indemnização sequer comprovada nos autos.

7. O Tribunal da Relação, no acórdão proferido a fls. 290-311, datado de 19/05/2015, enunciou como questões essenciais solvendas as seguintes:

1 – Questão prévia. Rejeição parcial do recurso pelo juiz “a quo”.

2 – Impugnação da decisão de facto. Inobservância dos requisitos legais.

3 – Incumprimento do contrato de prestação de serviços por parte do Réu.

Ocupando-se de tais questões, a Relação rejeitou a impugnação da decisão de facto por inobservância dos respetivos requisitos formais, acabando por julgar, no restante, improcedente a apelação, confirmando a sentença da 1.ª instância.

8. Mais uma vez inconformado, veio o R. recorrer de revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Ante o exposto, são estas as conclusões pelas quais se entende que deve ser recebido e processado este recurso de revista excecional, para o fim de que a ele seja dado provimento, com a reforma da decisão recorrida;

2.ª - As questões que se põem neste recurso são relevantes para o direito e vão, acredita-se, muito além de uma mera discordância em relação à decisão recorrida, porque para a melhor aplicação do direito necessário ter conhecimento em definitivo, se os princípios processuais e constitucionais que garantem o direito de defesa não fizeram, aqui, tábua rasa;

3.ª - Assegurar o direito de defesa não é apenas conferir, passo a passo, o trâmite processual. É mais que isso. É extrair do contexto da integralidade das provas e de cada uma delas o seu real sentido, sem a desconsideração de nenhuma;

4.ª - O recurso foi, segundo entende o Recorrente, minutado. Não se deu por reproduzida nenhuma alegação. Houve, mesmo, a transcrição do que interessava, em cada um dos depoimentos e testemunhos. Em nada restou prejudicada a inteligibilidade das alegações e o recurso cumpriu, sim, a sua finalidade;

5.ª - Não há razão, prevista em lei, que estabeleça qualquer prejuízo à compreensão daquele recurso, ou mesmo da avaliação crítica que se fez à sentença; tudo quanto alegado foi válido e eficaz em conformidade com os elementos do processo e conjugados com este para satisfazer o ónus a que faz referência o acórdão, sobretudo para dar conhecimento ao Tribunal sobre a posição do recorrente em face dos elementos do direito e sua aplicabilidade;

6.ª - Entendimento contrário significa negativa de acesso ao direito e não prestação de uma tutela jurídica efetiva, como caberia àquele tribunal de relação. Esse aspeto do processo, essa matéria e esse posicionamento do Tribunal da Relação de Lisboa tem a relevância jurídica e social que espera seja apreciada por essa C. Corte;

7.ª - Especialmente, quando se mostra relevante um pronunciamento judicial que deixa de considerar o alegado pela parte, em flagrante desrespeito aos direitos mínimos de seu cidadão e daqueles princípios do acesso ao direito, da segurança das relações jurídicas, da confiança e do devido processo legal em um estado democrático de direito;

8.ª - Não houve prova do valor do dano. Não é possível aceitar a imposição do valor aleatoriamente indicado. Conforme já reconhecido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em especial no que diz respeito ao artigo 6.º, parágrafo 10, parte inicial, da CEDH, todos têm direito a um processo justo e equitativo; esse direito reflete-se na necessidade de que todas as proposições sejam consideradas; que ninguém seja condenado a uma indemnização, por ressarcimento, sem que haja efetiva prova do pagamento anterior, porque aqui a A. quer ser ressarcida de uma despesa que não comprova que fez, exceto pela sua própria declaração e de uma testemunha que afirma que recebeu valor, pela prestação de um serviço sem fatura ou documento equivalente; sem prova de transferência, sem absolutamente nada senão a mera alegação.

9.ª - Estamos diante de uma situação de construção sem alvará e sem prova de caução. Sem a licença e o trabalho da municipalidade para a sua concessão, que define a cota de corte, necessária para que aquela escavação tivesse início, os trabalhos realizados até aquela licença são de responsabilidade da A.;

10.ª - A A. pretendeu dar início à obra sem a fixação da cota pela CM e pretende responsabilizar - Recorrente pela definição da cota, o que ele sempre faria a título precário, considerando que o Estado tomou para si o dever de definir essa cota em última análise e antes de ter início a construção, como está na lei. Se assim não pretendeu aguardar a A., ela assumiu uma responsabilidade que não pode transferir a terceiros, ao não aguardar a expedição daquele alvará;

11.ª -

Merece em 3.ª instância, para uma melhor aplicação do direito, saber de quem é a responsabilidade por qualquer erro na consecução de uma obra que se inicie sem a observância do determinado na lei e, em especial, nas normas indicadas

;

12.ª - Também na absoluta necessidade do resguardo do direito de que as alegações de ambas as partes sejam consideradas e porque necessário à correta aplicação do direito

, necessário ter conhecimento se através da presente condenação foram derrogadas as normas constantes do RGEU; DL 31/2009 e DL 555/99, todos em vigor e que exigem para a consecução de uma obra

;

13.ª - Quando houver escavação - um projeto de escavação por parte do engenheiro responsável; quando tiver início a obra - a definição da cota de corte pela CM, com a licença respectiva ou a prestação de caução;

14.ª – Tudo isso para que a condenação tenha como parâmetro um processo justo e equitativo; que não se considere o que uma parte apenas alega e se desconsidere, por outro lado, o que diz a lei. Todas as proposições legais aqui encetadas deveriam, primeiro, ter sido analisadas; e não foram; em um segundo momento, aplicadas ao caso in concreto; também não foram; depois, interpretadas convenientemente pelos julgadores, o que também não se verificou;

15.ª - Nesse sentido, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) consagra o princípio da subsidiariedade segundo qual compete, em primeiro lugar, às autoridades nacionais, reparar as violações daquela Convenção;

16.ª – Somente agora através dessa 3.ª instância se poderão afastar os absurdos que se verificam neste processo, considerando que serão respeitados aqueles princípios e regras basilares do Direito, que não podem ser afastadas, sob pena de um prejuízo que não justificação na lei e no direito. Não basta, assim, a lei processual civil prever a possibilidade de um recurso como o é esta revista excecional. Como este presente caso demonstra, houve afronta aos princípios: do direito de acesso à justiça - artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa que supõe a existência de uma "máquina" jurisdicional que assegure a sua concretização. Também é um princípio do Estado democrático de direito e uma proteção inafastável dos direitos fundamentais de qualquer cidadão;

17.ª - Houve rigor tão excessivo em relação à formalização do recurso que o tribunal de relação afastou um bem e um direito muito maior: negou-se o próprio acesso à justiça;

18.ª - E também se negou acesso à justiça

quando se admitiu a existência de nexo de causalidade

que "implicou para a autora um aumento dos custos de € 12,350 para € 24.050; quando implicou "que a autora despendesse mais (11,700,00, suportando € 19.440,00 de acréscimo de custos de vazadouros e € 2.700,00 de acréscimo de volume do aterro" -

sem nenhuma prova do pagamento desses valores para fins de mero ressarcimento

.

O tribunal aboliu a necessidade dessa prova. Desincumbiu a A. da prova de que o dano tinha que ser ressarcido com base num pagamento prévio

;

19.ª - A relevância jurídica e social que esta proposição tem é saber se para o direito e nos termos da lei, o que se indemniza é a culpa efetiva e o dano em si, apenas alegado, inclusive por prova testemunhal, independentemente da prova do prejuízo financeiro, ou seja, da prova de que efetivamente se despendeu aquele acréscimo, através dos meios possíveis e necessários para a realização de uma prova segura de pagamento ou se, para fins de ressarcimento, um alega e o outro paga, sem questionar a prova do pagamento;

20.ª - Porque se houver uma resposta positiva para este tema, ou seja, de que prova testemunhal corrobora despesa que tem que ser comprovada contabilisticamente e mediante fatura ou documento equivalente, altera-se por completo o que se tem como acesso ao direito, além dos demais princípios, porque não existe direito a ser resguardado e, logo, subsistirá a violação aqui referida.

21.ª - Em uma execução fiscal, por exemplo, a prova do pagamento do tributo poderá não ser mais o pagamento; mas a prova meramente oral ou o depoimento pessoal do executado, no sentido de que pagou; num sinistro que envolva veículos, outro exemplo, o ofendido paga pelo dano em seu veículo e pede a responsabilização do outro condutor, trazendo prova testemunhal do valor dos danos e - uma vez provado o acidente - forma-se o nexo de causalidade passível de condenação ao valor meramente referido. São essas as situações que se perpetuarão e que espera o ora Recorrente que o Supremo Tribunal permita sejam conhecidas.

22.ª - Nesse mesmo desiderato e sob idênticos fundamentos, é certo que foram relegados os princípios legais e constitucionais da certeza da segurança jurídica da confiança, da proporcionalidade do contraditório e de uma tutela judicial efetiva - artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, além do direito a um processo justo e equitativo.

Pede, pois, o Recorrente, a título de revista excecional, com fundamento nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC, que se afaste o decidido no acórdão que rejeitou a apelação, uma vez que diante dos elementos apresentados e também constantes do processo, não se justifica o não conhecimento, em parte, do recurso e o pagamento da indemnização nos termos referenciados naquela decisão, seja porque, realmente, a indemnização é indevida, seja porque, afastando-se o acórdão dos princípios básicos de direito na apreciação da matéria (princípios todos referidos e analisados no presente recurso excecional), espera-se uma melhor aplicação do direito, sob a premissa de que as questões aqui tratadas têm a mais absoluta relevância jurídica e social e merecem ser conhecidas, sob pena de não ser realizada a esperada justiça.

9. A Recorrida contra-alegou a invocar a inadmissibilidade do recurso, dada a ocorrência de dupla conforme, bem como a falta de fundamento para a revista excecional, e a sustentar, no mais, o não provimento do recurso, rematando com a seguinte síntese conclusiva:

1.ª - O Recorrente não indica as razões pelas quais as questões que pretende ver revistas são de particular relevância social ou a sua apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nem deu assim cumprimento ao disposto no art.º 672.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, o que implica a rejeição do recurso de revista;

2.ª - Sem conceder, as questões e os interesses invocados para pedir a revista do acórdão recorrido não são procedentes;

3.ª - Com efeito, nenhuma das questões suscitadas é manifestamente complexa, de difícil resolução, nem a sua subsunção jurídica impõe um importante e detalhado exercício de exegese ou um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objetivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação;

4.ª - A interpretação e a solução dada a essas questões pelo acórdão recorrido não colidem minimamente com valores sócio-culturais dominantes, cuja eventual ofensa pudesse suscitar alarme social determinante de profundos sentimentos de inquietação e que mina