Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, S.A.. intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB, Unipessoal, Lda., peticionando a condenação da R. a pagar-lhe:

a) A quantia de € 25.148,45 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e oito euros e quarenta e cinco cêntimos), correspondente ao remanescente da factura nº FA 2015/2…1, e das facturas FA2016/…, FA2016/3…, FA2016/…1, FA2016/…8, FA2016/6…, FA 2016/7…, Factura 00001/3…7 e Factura nº (7..0)2014.000… que respeitam a rendas vencidas, a energia eléctrica consumida, a comparticipação nas despesas com os serviços de segurança contratados dos quais beneficiou, valores a que se obrigou contratualmente, a despesas de remoção dos bens/sucatas que abandonou nas instalações da A. aquando da sua entrega pela R. e ainda à aquisição das máquinas pertencentes ao imobilizado da A.;

b) Os juros vencidos desde a data de vencimento das facturas até à data da entrada da presente acção, os quais, até ao momento, se contabilizam em €4.336,96 (quatro mil trezentos e trinta e seis euros e noventa e seis cêntimos) e os juros vincendos sobre os valores em dívida até integral e efectivo pagamento, à taxa legal dos juros comerciais.

Alegou, para tal, que vendeu três máquinas à R., pelo preço total de €18.450,00, dos quais esta apenas pagou a quantia de € 5.000,00.

Mais alegou que, tendo dado de arrendamento à R. parte de prédio que identifica, denunciou tal contrato de arrendamento com efeitos no dia 29 de Fevereiro de 2016, sendo que a R. apenas lhe entregou o arrendado em 15 de Abril de 2016, concluindo dever-lhe a R. o valor em dobro da renda em vigor no último mês de contrato (a qual ascendia a € 1.980,25).

Prosseguiu dizendo que, aquando dessa entrega, a R. devia à A. diversas quantias relacionadas com serviços de vigilância e fornecimento de electricidade, contraídas no âmbito do contrato de arrendamento, conforme facturas que juntou.

Por fim, alegou que a R. deixou abandonadas máquinas velhas e sucatas numa área de um outro pavilhão, que a A. se viu obrigada a retirar com recurso à contratação de equipamento de grande porte. Posteriormente, em 15 de Abril de 2016, aquando da entrega das instalações à A., a R. voltou a deixar, dentro das instalações, os mesmos bens que já antes havia abandonado, obrigando novamente a A. a contratar os serviços de terceiro para remover tais bens, em tudo o que despendeu a quantia de € 1.230,00, que reclama da R.

A R. contestou alegando que apenas levantou as duas autoclaves Pozzi, no valor de € 2.500,00 cada uma, e que pagou, em Março de 2016, as máquinas entregues, nada devendo à A.

Continuou dizendo que as rendas devidas pelos arrendamentos tinham o valor de € 1.600,00 e de € 250,00 mensais e que, no fim-de-semana de 7 e 8 de Novembro de 2015, a A. entrou no segundo espaço arrendado, sem autorização da R. e contra a sua vontade, sem vestígios de arrombamento, tendo retirado um secador de malha, que carregou num percurso de 500 metros, descarregando-o num espaço coberto adjacente ao primeiro pavilhão arrendado à A., danificando a estrutura da máquina, apoios, almofadas laterais, tubagem e motores, sendo que só com a desmontagem da máquina se poderá ter noção correcta de outros danos infligidos para além daqueles que são visíveis.

Mais afirmou que a A. danificou o telhado do espaço onde a máquina foi colocada, impossibilitando a retirada da mesma aquando da entrega das instalações arrendadas pela R. à A. e que, após a saída da R. do espaço arrendado, a A. fez desaparecer tal máquina, a qual havia sido adquirida pelo preço de € 10.000,00 e teria, depois de intervencionada, um valor de venda de cerca de € 100.000,00.

Ademais, alegou que, na sequência de reclamações efectuadas por causa de inundações decorrentes dos telhados estarem danificados, a A. começou a efectuar cortes de energia eléctrica, ficando a R. com os trabalhos paralisados, pelo que terminou deduzindo pedido reconvencional onde reclamou da A. quantia nunca inferior a € 30.000,00, relegando o valor a fixar para “execução de sentença”, por não se encontrar na posse da máquina “supra referida”.

A A. replicou, reafirmando ter vendido e entregue à R. três máquinas, que as máquinas foram abandonadas pela R. e que, face à necessidade de fazer obras de conservação, as mesmas foram retiradas depois de a A. instar a R. a fazê-lo durante mais de um ano.

Mais alegou que, na comunicação feita pela R. em 20 de Julho de 2015, não é referida qualquer secadeira e que tudo o que a A. removeu para o alpendre coberto foi depois removido para a sucata cerca de um ano após a entrega das chaves do locado, tendo estado, até Janeiro de 2017, à disposição da R.

Terminou concluindo pela improcedência do pedido reconvencional, peticionando ainda a condenação da R. como litigante de má-fé em multa e indemnização a arbitrar pelo Tribunal.

Fundamentou a A. esta sua pretensão no facto de, alegadamente, a R., através do pedido de indemnização formulado com base na alegada danificação do secador de malha por ela deixada no locado, estar a tentar obter um benefício a que sabia não ter direito, “numa tentativa de enriquecimento ilícito à custa da A.” porquanto “ao abandonar as instalações da A. a R. apenas levou consigo os bens que lhe convinha e tinham algum valor, deixando para trás aqueles cuja remoção não era compensatória, face ao seu diminuto ou nulo valor”.

A R. não respondeu ao pedido de condenação em litigância de má-fé.

Por sentença de fls. 129 foi proferida a seguinte decisão:

“Por tudo o exposto, decido:

a). julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenar a Ré, BB, Unipessoal, Lda., a pagar à Autora a quantia de € 24.831,25 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e um euros e vinte e cinco cêntimos), acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, calculados às taxas legais sucessivamente emergentes do disposto no artigo 559º do Código Civil, e até integral pagamento, desde: i). o dia 26 de Janeiro de 2016 sobre a quantia de € 13.450,00 (treze mil, quatrocentos e cinquenta euros); ii). o dia 21 de Dezembro de 2015 sobre a quantia de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros); iii). o dia 5 de Janeiro de 2016 sobre a quantia de € 1.980,25 (mil novecentos e oitenta euros e vinte e cinco cêntimos); iv). o dia 14 de Março de 2016 sobre a quantia de € 3.960,50 (três mil, novecentos e sessenta euros e cinquenta cêntimos); v). o dia 11 de Abril de 2016 sobre a quantia € 3.960,50 (três mil, novecentos e sessenta euros e cinquenta cêntimos); vi). o dia 7 de Novembro de 2017 sobre a quantia de € 1.230,00 (mil, duzentos e trinta euros), absolvendo-a no mais que vinha peticionado;

b). julgar a reconvenção totalmente improcedente e, em consequência, absolver a Autora do pedido reconvencional;

c). condenar a Ré como litigante de má fé na multa de 8 (oito) UC e, bem assim, no pagamento de uma indemnização à Autora no montante de € 800,00 (oitocentos euros).”

Inconformada, a R. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 220 a impugnação da matéria de facto foi julgada improcedente e, a final, foi proferida a seguinte decisão:

“Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em:

- Julgar parcialmente procedente a apelação, anulando a sentença recorrida no que tange à condenação por litigância de má fé e mantendo-a em tudo o mais;

- Condenar a Ré como litigante de má fé no pagamento de multa que se fixa em 8 UC.”

2. Vem a R. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“1 - O acórdão dos autos é nulo por absoluta falta de pronúncia às premissas das conclusões 1 a 1.7.

2 – A recorrente não deduziu pretensão infundada.

3 – A primeira discordância do acórdão recorrido passa por referir que o não lograr provar não é litigar de má-fé.

3.1 - O não lograr provar leva ao insucesso da pretensão.

3.2 - Ao deduzir contestação a recorrente tinha consciência de que teria de provar os factos constantes da mesma para que a mesma fosse julgada procedente.

3.3 – A recorrente não deduziu pretensão infundada ou alterou a verdade dos factos. Senão vejamos:

3 – Das declarações de parte e da declaração das testemunhas da autora somos levados à conclusão que a máquina não foi entregue e que a caixa de comando da mesma, nunca foi entregue, ainda se achava encastrado na parede e por último, que a máquina sem tal comando não funciona.

4 – Nenhuma censura merece o comportamento do opoente, nos termos art. 542 CPC

5 – A “nova” condenação da recorrente como litigante de má-fé, uma vez que a condenação da recorrente como litigante de má fé foi revogada pelo Tribunal recorrido,

6 – A condenação de má-fé ora aplicada teria de ser precedida de audição da parte a sancionar, sob pena de se violar o princípio do contraditório, na vertente da proibição de decisão-surpresa, cometendo-se nulidade que influi na decisão da causa, sendo que tal omissão infringe os princípios constitucionais da igualdade, do acesso ao direito, do contraditório e da proibição da indefesa.

Termos em que deve ser julgado a presente revista ser julgada procedente por provada e a recorrente absolvida da condenação como litigante de má-fé”

A Recorrida contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:

“- Diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave:

Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;

Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;

Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;

Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.

- Conforme resulta do Acórdão Recorrido “a parte tem o dever de não deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; de não alterar a verdade dos factos ou de não omitir factos relevantes para a decisão da causa; de não fazer do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão; de não praticar omissão grave do dever de cooperação, tal como ele resulta do disposto nos arts. 266º e 2664 [sic].

- Se, intencionalmente, ou por falta da diligência exigível a qualquer litigante, a parte violar qualquer desses deveres, a sua conduta fá-lo incorrer em multa, ficando ainda sujeito a uma pretensão indemnizatória destinada a ressarcir a parte contrária dos danos resultantes da má fé»

- Quando houverem que fazer valer os direitos em juízo, têm as partes de agir com verdade e probidade: sobre elas impende, com efeito, «o dever de, conscientemente, não formular pedidos ilegais, não articular factos contrários à verdade, nem requerer diligências meramente dilatórias». Sobre as partes impende, ao cabo e ao resto, um dever geral de boa fé

- A violação deste dever de verdade e probidade constitui litigância de má fé,

- Porém para a condenação como litigante de má fé tal implica o exercício do contraditório que foi exercido aquando do recurso apresentado no Tribunal da Relação

- A entrega do locado foi voluntária

- A Recorrente através do pedido de indemnização formulado com base na alegada danificação do secador de malha por ela deixada no arrendado, estar a tentar obter um benefício à que sabia não ter direito, “numa tentativa de enriquecimento ilícito à custa da Recorrida”

- Na verdade a Recorrida quando abandonou as instalações e procedeu à entrega efectiva apenas levou consigo os bens que lhe convinha e tinham algum valor, deixando para trás aqueles cuja remoção não era compensatória, face ao seu diminuto ou nulo valor.

- A parte que nega factos pessoais que não podiam deixar de ser do seu conhecimento e que vieram a provar-se, litiga com dolo caracterizador da litigância de má fé.

- Pelo que não merece qualquer reparo a condenação da Recorrente como Litigante de Má fé no pagamento de multa que se fixou em 8 UC.

- Assim, a douta decisão do Tribunal “a quo” deve ser mantida nos seus precisos termos.”

Por acórdão da conferência de fls. 265 a Relação deu como não verificadas as invocadas nulidades.

3. Suscitou-se dúvida sobre a admissibilidade do presente recurso por, estando em causa unicamente a decisão de condenação do réu por litigância de má-fé, autónoma em relação ao objecto principal da acção, se admitir que fora já assegurado um grau de recurso, tal como imposto pelo art. 542º, nº 3, do CPC, e não estar preenchido o pressuposto geral de recorribilidade do valor mínimo de sucumbência (art. 629º, nº 1, do CPC).

Notificadas as partes, veio a Recorrente declarar que a decisão de condenação como litigante de má-fé do acórdão recorrido não foi ainda reapreciada em sede recursória, uma vez que a condenação por litigância de má-fé da sentença foi anulada pela Relação.

Efectivamente, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a apelação, anulando a decisão de condenação da R. como litigante de má-fé, com fundamento em nulidade por violação do princípio do contraditório; e, em substituição da 1ª instância, reapreciou a questão, proferindo nova condenação por litigância de má-fé.

Assim sendo, nos termos do art. 542º, nº 3, do CPC, tal decisão é susceptível de impugnação pelo que o recurso é admissível, circunscrito à apreciação da decisão de condenação da R. como litigante de má fé.

4. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção das instâncias):

1. A Autora é uma sociedade comercial que tem por objecto social o exercício da indústria e comércio de fios têxteis, tecidos e acabamentos, do comércio por grosso de têxteis e bens do consumo, do estudo, planificação e realização de actividades industriais e comerciais que sejam complementares, subsidiárias ou acessórias das referidas e gestão de parques industriais, bem como compra e venda, revenda, e administração de bens móveis e imóveis, e respectiva prestação de serviços – cfr. documento de fls.9 verso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

2. Por sua vez a Ré é uma sociedade comercial que tem por objecto social o comércio por grosso, importação, exportação, fabrico e montagem de máquinas para a indústria têxtil, de vestuário e de calçado e para outras indústrias transformadoras, instalação, manutenção, reparação e assistência técnica e representação de marcas – cfr. documento de fls.15 verso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

3. A Autora é proprietária e possuidora do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito no Lugar …, freguesia de …, concelho de …, descrito no Registo Predial sob o n.º 51673 e inscrito sob o artigo matricial n.º 346, conforme certidões do registo predial e matricial de fls.20 a 23 verso.

4. Por contrato de arrendamento celebrado em 15 de Fevereiro de 2011, a A. declarou dar de arrendamento à R., que declarou tomar, uma parte do prédio acima descrito, mais concretamente “a área de aproximadamente 1.170 m2 no armazém assinalada na planta que constitui o anexo I, destinada a produção industrial (parte do prédio urbano com registo predial n.º 51673 e inscrição matricial n.º 346)”, – cfr. documento de fls.24 e seg., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

5. Acordaram as partes que a R. pagaria à A. uma renda mensal no valor de 1.600,00 €, actualizada anualmente em função dos coeficientes publicados para o efeito.

6. Ficou ainda estabelecido na cláusula 7ª no referido contrato, que a A. se obrigava “(…) a fornecer à 2ª contraente todo o ar comprimido que esta necessite para o funcionamento das suas máquinas, assim como a permitir-lhe o consumo de energia e água necessária ao funcionamento da Fábrica (…)” – cfr. documento de fls.24 e seg., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

7. Em 10 de Fevereiro de 2015, por carta registada enviada pela A. e recebida pela R, foi comunicada a denúncia/oposição da A. à renovação do contrato de arrendamento celebrado, com produção dos seus efeitos em 29 de Fevereiro de 2016 – cfr. documento de fls.32 e seg., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

8. Foram enviadas pela A. à R. várias comunicações em diversas ocasiões desde 19 de Janeiro de 2015 até 23 de Maio de 2016 – cfr. documento de fls.27 verso a 31 verso, de fls.33 verso a 44 e de fls.89 verso a 92, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

9. A Autora, antes denominada de CC, S.A., alterou a sua denominação para AA, S.A., em 10 de Novembro de 2014.

10. No supra referido contrato de arrendamento A. e Ré acordaram ainda que “São da responsabilidade da 2ª contraente o pontual pagamento dos aludidos consumos, designadamente de electricidade, água, vapor e serviços comuns tais como vigilância, limpeza de áreas comuns e outros sob pena de interrupção do respectivo fornecimento.”, conforme cláusula 8ª do documento de fls.24 e seg.

11. Em Outubro de 2014 a Ré, no exercício da sua actividade comercial, adquiriu à A. as seguintes três máquinas descritas na factura nº (7..0)2014.000…, emitida em 15.10.2014 e com vencimento em igual data, pelo preço de € 18.450,00: a) Uma Autocalve, marca Pozzi, modelo B; b) Uma Autocalve, marca Pozzi, modelo B; c) Uma Máquina de tingir Obermayer nº 7.

12. Tais máquinas foram entregues e a factura enviada à R. que as recebeu e delas não reclamou.

13. Até à presente data, a Ré apenas pagou, por conta desse preço e em 23 de Março de 2015, o valor de € 5.000,00.

14. Não obstante ter sido interpelada para restituir o arrendado no dia 29 de Fevereiro de 2016, a Ré entregou as chaves do locado em 15 de Abril de 2016.

15. A R. não pagou a quantia de 250,00€, correspondente a parte da Factura FA 2015/2…1 no valor de 1.980,25 € emitida em 21-12-2015, e com vencimento na mesma data, referente à renda do mês de Janeiro de 2016, da qual a R. liquidou a importância de 1.730,25€.

16. A R. não pagou a quantia de 1.980,25 €, correspondente à Factura FA 2016/… no valor de emitida em 05-01-2016 e com vencimento na mesma data, referente à renda do mês de Fevereiro de 2016.

17. A R. não pagou a quantia de 3.960,50 € correspondente à Factura FA 2016/3…, emitida em 14-03-2016 e com vencimento na mesma data, referente à renda do mês de Março de 2016, acrescida do valor da indemnização a que alude o artigo 1045º do CC.

18. A R. não pagou a quantia de 3.960,50 € referente à Factura FA 2016/…1, emitida em 11-04-2016 e com vencimento na mesma data, referente à renda do mês de Abril de 2016, acrescida do valor da indemnização a que alude o artigo 1045º do CC.

19. A Ré não pagou a quantia de 307,50 €, correspondente à Factura FA 2016/…8, emitida em 31-03-2016 e com vencimento na mesma data, referente a serviços de vigilância prestados pela Autora à Ré no mês de Março de 2016.

20. A Ré não pagou a quantia de 3,23 €, correspondente à Factura FA 2016/…3, emitida em 22-04-2016 e com vencimento na mesma data, referente a serviços de electricidade prestados no mês de Março de 2016.

21. A Ré não pagou a quantia de 6,47 € correspondente à Factura FA 2016/7… emitida em 05-05-2016 e com vencimento na mesma data, referente a serviços de electricidade prestados pela Autora à Ré no mês de Abril de 2016.

22. Para além da área referida no contrato de arrendamento celebrado entre A. e R. esta ocupou também uma outra área localizada noutro pavilhão do prédio da A..

23. A Ré aceitou desocupar essa outra área entregando-a à A. e daí retirou os bens e equipamentos que lá se encontravam armazenados com excepção do referido em I.25.

24. A Ré transportou tais bens e equipamentos para o corredor amplo fronteiro às instalações que havia arrendado, o qual R. isolou, vedando-o a toda a volta, por forma a ficar afecto ao seu uso exclusivo.

25. A Ré deixou no local referido em I.23 quatro módulos de uma máquina.

26. A A. retirou os módulos deixados no local pela R. e para os quais era necessário a contratação da utilização de equipamento de grande porte.

27. O que fez depositando tais módulos debaixo de um alpendre existente nas instalações pertencentes à A. e que é contíguo às instalações arrendadas à R.

28. Em 15 de Abril de 2016, aquando do referido em I.14, a R. voltou a deixar no alpendre onde se encontravam depositados, aqueles mesmos módulos que anteriormente havia deixado noutra parte do prédio.

29. O que levou a A., uma vez mais, a contratar os serviços de terceiro para que efectuasse a sua remoção, em Janeiro de 2017, desta vez para a sucata.

30. O que fez numa e noutra ocasião, só depois de repetidamente ter instado a R. para que procedesse à retirada da totalidade dos bens que lhe pertenciam e havia deixado nas instalações da A.

31. Até à data referida em I.29, os bens estiveram sempre à disposição da Ré.

32. A A. suportou o custo da remoção referida em I.29 no valor de 1.230,00€, conforme factura nº 00001/3…7 emitida em 11-01-2017, com vencimento na mesma data.

33. O referido em I.26 e I.27 foi feito num fim de semana, em dia não concretamente apurado de Novembro de 2015 e em momento posterior ao referido em I.23.

34. Para tal, a A. entrou, sem vestígios de arrombamento, na área referida em I.22.

35. A Ré participou à sua seguradora DD a entrada de água da chuva através da cobertura, no dia 20 de Outubro de 2015.

36. O seguro de recheio celebrado pela R. não cobria a situação referida em I.35 por imputar a entrada de água da chuva ao deficiente estado de conservação do telhado do edifício.

37. Numa inspecção às instalações arrendadas à R., a A. descobriu que existia um cabo que, através dessas instalações, permitia o fornecimento de energia eléctrica a terceiros através do contador da A.

38. Em 2 de Novembro e em 18 de Novembro de 2015, a A. deu conhecimento do referido em I.37 à Ré para que esta pusesse termo tal situação, conforme missivas de fls.89 verso e seg. e de fls.91 e seg. (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido).

39. O espaço referido em I.22 foi dado de arrendamento à Ré pela Autora, data não concretamente apurada, contra o pagamento de € 250,00.

40. No ano de 2016 e fruto das sucessivas actualizações mensais, o valor da renda ascendia a € 1.980,25.

Ao invés, foram considerados não provados os seguintes factos:

1. A R. apenas levantou as duas autoclaves Pozzi, no valor de € 2.500,00, cada uma.

2. A R. nunca levantou a máquina Obermayer n.º 7, no valor de € 10.000,00.

3. Em Março de 2016, a R. pagou as máquinas entregues pela autora.

4. O referido em I.39 ocorreu em Dezembro de 2012.

5. O valor de € 250,00 foi englobado na factura da renda.

6. A operação referida em I.26 e I.27 danificou os módulos da máquina (secadeira de malha Babcook), nomeadamente a estrutura da máquina (parte de baixo e de cima), os apoios, as almofadas laterais, a tubagem e os motores.

7. Só quando tal máquina for desmontada é que a R. poderá ter noção correcta de outros danos infligidos e não visíveis.

8. Para colocar tal máquina naquele espaço a A. danificou o telhado do alpendre e impossibilitou a retirada da máquina aquando da entrega das instalações arrendadas pela R. à A.

9. A máquina (secadeira de malha Babcook) foi adquirida pelo preço de € 10.000,00.

10. Depois de intervencionada a máquina atinge preço para venda de cerca de € 100.000,00.

11. Os locais arrendados à R., na sequência de mau tempo, ficaram com os telhados danificados.

12. O que começou a causar inundações nos armazéns arrendados à R.

13. A R. reclamou de tal situação perante a A., sem nenhum resultado.

14. Quando a R. começou a efectuar tais reclamações, a R. ficou desprovida de energia eléctrica em consequência de cortes de energia levados a efeitos pela A..

15. Tais cortes eram recorrentes.

16. Tais cortes chegaram a prolongar-se por dois ou três dias.

17. Tais cortes visavam a desocupação dos espaços arrendados.

18. Tendo a R. de se socorrer de geradores para não ter os seus trabalhadores impossibilitados de trabalhar e para poder receber os seus clientes e fornecedores.

19. O referido de II.6 a II.18 gerou prejuízos à R. em montante nunca inferior a € 30.000,00.

20. O referido em I.23 ocorreu por acordo verbal celebrado entre A. e Ré.

21. O referido em I.26 e I.27 foi feito contra a vontade e sem autorização da Ré.

5. A Recorrente suscita as seguintes questões:

- Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia quanto às conclusões 1 a 1.7 do recurso de apelação;

- Falta de fundamento para a condenação da R. como litigante de má-fé;

- Violação do princípio do contraditório, na vertente da proibição de decisões surpresa, da condenação da R. como litigante de má-fé, incorrendo-se assim em desrespeito dos princípios constitucionais da igualdade, do acesso ao direito, do contraditório e da proibição da indefesa.

Compulsada a apelação, verifica-se que as conclusões 1 a 1.7 incidem exclusivamente sobre a impugnação da matéria de facto a respeito da facturação no âmbito das relações do contrato de arrendamento celebrado entre as partes. Ora, o fundamento da condenação por litigância de má-fé consiste na censura do comportamento da R. ao, a respeito da entrega da máquina Obermayer pela A., ter negado factos pessoais que não podiam deixar de ser do seu conhecimento.

Verifica-se pois que a alegada nulidade não tem qualquer conexão com a questão da condenação por litigância de má-fé, à qual, como supra enunciado (ponto 3 do presente acórdão) se circunscreve o objecto do recurso de revista.

Conclui-se, assim, pelo não conhecimento da alegada nulidade.

6. Quanto à apreciação da questão da condenação por litigância de má-fé importa ter presente o processado:

- Tendo a R. deduzido pedido reconvencional de condenação da A. a pagar-lhe indemnização por danos causados a bens que àquela R. pertenciam, replicou a A. opondo-se a tal pretensão e peticionando a condenação da R. no pagamento de multa e de indemnização por litigância de má-fé, uma vez que os bens em causa foram pela mesma R. abandonados no locado;

- A sentença condenou a R. ao pagamento de multa e de indemnização por litigante de má-fé com fundamento em censura do seu comportamento, a respeito da entrega da máquina Obermayer pela A., ao ter negado factos pessoais que não podiam deixar de ser do seu conhecimento;

- Em sede de apelação a R. suscitou a nulidade desta decisão por violação do princípio do contraditório, na vertente da proibição de decisões surpresa;

- A Relação reconheceu o invocado vício, anulando a decisão de condenação da R. como litigante de má-fé; e, em substituição da 1ª instância, apreciando oficiosamente a verificação dos pressupostos da litigância de má-fé e proferindo, com fundamento idêntico ao da 1ª instância, decisão de condenação da R. ao pagamento de multa como litigante de má-fé.

Inconformada, vem a R. Recorrente invocar as questões supra indicadas:

- Falta de fundamento para a sua condenação como litigante de má-fé;

- Violação do princípio do contraditório, na vertente da proibição de decisões surpresa, da sua condenação como litigante de má-fé, incorrendo-se assim em desrespeito dos princípios constitucionais da igualdade, do acesso ao direito, do contraditório e da proibição da indefesa.

Vejamos.

6.1. Quanto à alegada violação do princípio do contraditório, na vertente da proibição de decisões surpresa, a simples descrição do processado, revela não ter a Recorrente razão. Se é certo que, na 1ª instância, não lhe fora dada oportunidade de se pronunciar sobre o concreto fundamento pelo qual a sentença a condenou como litigante de má-fé – o que foi reconhecido pelo acórdão da Relação com a consequente anulação da decisão da sentença, nesta parte – já o mesmo não sucede a respeito da nova decisão de condenação como litigante de má-fé, proferida pe