Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA - Catering & Companhia, Lda. (A.), intentou ação declarativa, sob o regime experimental, em 07/08/2013, contra a BB - Companhia de Seguros, S.P.A., sucursal em Portugal da CC, S.P.A. (R.), alegando, no essencial, o seguinte:

. A A., enquanto proprietária de um estabelecimento comercial, consistente em restaurante, denominado DD, sito na Rua …, n.º …, em Leça da Palmeira, celebrou com a R., em 04/06/2010, um contrato de seguro com as seguintes coberturas: do edifício ou fração onde o restaurante se inseria, pelo valor de capital de € 100.000,00; do recheio do estabelecimento, avaliado em € 135.750,00; a cobertura complementar de perdas de exploração, pelo capital de € 120.000,00;

. Em 18/08/2010, cerca das 02h30, ocorreu um incêndio no referido restaurante, o que provocou a destruição completa do mesmo e do seu recheio, determinando o seu encerramento desde aquele dia até à data da propositura da ação;

. A A. participou à R. o indicado sinistro, no âmbito do sobredito contrato de seguro, reclamando o pagamento dos valores por que foram avaliados os bens segurados, bem como do capital de € 82.712,58, correspondente às perdas de lucros decorrentes do encerramento do restaurante, desde 18/08/2010 a 06/08/2013;

. Porém, a R. recusou tal pagamento.

Concluiu a A. a pedir a condenação da R. a pagar-lhe a quantia total de € 351.501,78, acrescida de juros de mora civis vencidos e vincendos, desde 18/08/2010 e até integral pagamento, bem como a quantia mensal de € 2.300,00, por perdas de exploração, acrescida de juros de mora vincendos desde a data da apresentação da petição inicial.

2. A Ré contestou, a arguir a anulabilidade e a impugnar os factos e os valores alegados na petição inicial, sustentando que:

. O contrato de seguro foi celebrado com base em falsas declarações da A, já que esta nunca teria sido proprietária do edifício onde estava instalado o estabelecimento comercial, nem desse estabelecimento comercial ou do seu recheio, nunca chegando a adquiri-lo por trespasse;

. O contrato sempre seria nulo, por falta de interesse, relativamente à cobertura referente aos bens de que a A. não era proprietária;

. O estabelecimento ocupava apenas parte do rés-do-chão e não também o 1.º andar;

. Na situação dos autos, estamos perante uma situação de fogo posto, sendo autor do incêndio o legal representante da A., não estando, como tal, coberto pelo contrato seguro que abrange apenas o sinistro fortuito, súbito e imprevisto;

. Os danos causados a terceiro não estão cobertos pelo contrato de seguro celebrado.

Nessa base, concluiu pela declaração de nulidade ou anulação do contrato de seguro em referência e pela improcedência da ação com a consequente absolvição da R. dos pedidos.

3. Findos os articulados, realizou-se a audiência prévia, no decurso da qual foi apresentada pela A. a resposta escrita de fls. 294-295, foi fixado o valor da causa, proferido saneador tabelar, identificado o objeto do litígio, sendo também enunciados os temas da prova.

4. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 476-489, datada de 15/12/2015, a julgar a ação improcedente com a consequente absolvição da R. do pedido.

5. Inconformada com tal decisão, a R. recorreu para o Tribunal da Relação do Porto que, através do acórdão de fls. 557-588, datado de 15/12/ 2016, julgou improcedente a apelação, confirmando, ainda que com fundamentação diversa, a sentença recorrida.

6. Mais uma vez inconformada, a R. vem pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - O contrato de seguro junto e discutido nestes autos é válido e eficaz entre as suas partes;

2.ª - Não havendo prova de qualquer causa de exclusão das coberturas previstas em tal contrato, deve a R. ser condenada a pagar à A. os valores indemnizatórios peticionados.

3.ª - Isto porque a A. com o incêndio ocorrido ficou sem o seu estabelecimento e com isso teve perdas de exploração.

4.ª - O acórdão recorrido julgou improcedente tais pedidos por considerar que os móveis existentes no estabelecimento da A. segurado pertenciam ao sócio-gerente da A. e não à A., e porque, sendo bens pertencentes a terceiro, estavam excluídos da cobertura do seguro contratado por força do disposto na al. b) do n.º 3 do art.º 5.º das condições gerais do contrato do seguro;

5.ª - E também decidiu não atribuir indemnização à A. recorrente por perdas de exploração, entendendo que A. apenas subscreveu a cobertura de "custos fixos", prescindindo da cobertura do respeitante a "lucro líquido" ou do respeitante a outros danos por “inatividade comercial”, não tendo a A. comprovado quaisquer perdas em " custos fixos".

6.ª - À A. não está vedado este recurso, posto que a improcedência resulta de fundamento essencialmente diferente do sentenciado em 1.ª instância (art.º 671.º, n.º 3 CPC).

7.ª - Porém, não assiste razão ao decidido pelo Tribunal “a quo”, porquanto o objeto segurado era um estabelecimento – restaurante - e não apenas um recheio móvel;

8.ª - Ainda que se aceitasse que o recheio está excluído de cobertura, o valor perdido no incêndio com a perda total deste estabelecimento não está, porque não se limitava a este.

9.ª - Aliás, as condições gerais do seguro previam “conteúdo - bens objeto da atividade comercial do segurado – no valor de € 135.750,00, não especificando que tal conteúdo era apenas o recheio móvel.

10.ª - Se assim o fosse, o seguro não tinha conteúdo de cobertura.

11.ª - E o mesmo se diga quanto à cobertura do imóvel, onde se encontrava instalado o estabelecimento.

12.ª - Resulta da prova produzida e atendida pela sentença da 1.ª instância e acórdão recorrido que a A. também contratou seguro quanto ao imóvel e que não havia quaisquer dúvidas que ambas a partes sabiam que não era da propriedade do A..

13.ª – A A. assim contratou porque o corretor de seguros e técnica de avaliação de risco da R., verificando no local que se tratava de edifício antigo, comunicaram ao legal representante que também devia cobrir o imóvel, para a final assegurar o risco pretendido, isto é, o restaurante;

14.ª - Pretendeu-se afinal assegurar pelo menos a subsistência estrutural do rés-do-chão de tal prédio onde o estabelecimento estava instalado, porque sem tal espaço, o estabelecimento também não tinha como funcionar.

15.ª - Ou há manifesta má-fé da R. que tem conhecimento por diversos documentos juntos ao processo de seguro que o recheio e o imóvel não são juridicamente reconhecidos como sua propriedade e ainda assim aceita celebrar o seguro, não sanando a falta de na apólice não ter sido aposta uma cruz, onde se indica "bens de terceiro", ou não há faltas a considerar, mas o seguro que cobre um estabelecimento que foi totalmente destruído por um incêndio e tem de cobrir o valor de indemnização, que por apólice assegura, seguindo a sua avaliação de risco, e do bem segurado (um estabelecimento).

16.ª - Interpretação em sentido diverso sempre teria de ser vedada, considerando configurar manifesto abuso de direito (art.º 334.º do CC), que para os devidos efeitos se invoca.

17.ª - Em suma, tendo por válido e eficaz o contrato de seguro sub judice, sempre o Tribunal terá de condenar a R. pagar à A. o valor indemnizatório que lhe cabe por ter assegurado com tal seguro o seu estabelecimento, como peticionado.

18.ª - Quanto às perdas de exploração, ainda que podendo ser de aceitar o entendimento vertido no acórdão recorrido, também é indubitável que ficou fixado pelas partes a razão mensal de € 2.300,00 e que a cobertura do seguro previa um mínimo de três meses para perdas de exploração.

19.ª - Á data da celebração do seguro o restaurante não estava a funcionar e foi comprado para ser posto a trabalhar com um novo conceito de cozinha, sendo por isso que o sócio-gerente da A. também não sabia que valor é que haveria de segurar a este título.

20.ª - Mais uma vez por aconselhamento do corretor de seguros foi preenchida a apólice do modo a que se encontra junta aos autos.

21.ª – É evidente que quem faz o investimento na compra de um restaurante tem em vista um lucro para a sua exploração, ainda que possa não se concretizar.

22.ª - No caso sub judice, o sócio-gerente da A. nem teve tempo de apurar se fez um bom ou um mau investimento, porque o estabelecimento ardeu poucos meses após abrir, sendo essa a razão pela qual a A. nem dispunha de mais elementos relativamente à sua facturação dos que juntou à sua p.i.

23.ª - Pelo que no mínimo por perdas de exploração, a R. seguradora sempre tem de ser condenada a pagar à A. o valor de € 6.900,00.

Pede a Recorrente que se julgue válido e eficaz o contrato de seguro ajuizado e se condene a R. na indemnização que contratou pela perda total do estabelecimento e bem assim em indemnização pelas respetivas perdas de exploração.

7. A R. contra-alegou a sustentar a confirmação do julgado.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Estamos no âmbito de uma ação declarativa instaurada em 07/08/2013, em que as decisões impugnadas foram proferidas em 15/12/2015 (na 1.ª instância) e em 15/12/2016 (na Relação), pelo que é aqui aplicável o atual regime recursório, por via do disposto no artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 41/ 2013, de 26-06.

Assim, muito embora o acórdão recorrido tenha confirmado, por unanimidade, a sentença absolutória da 1.ª instância, o certo é que o fez com base em fundamentação que se tem por essencialmente diferente, não se verificando, por isso, o impedimento da dupla conforme, nos termos preceituados no n.º 3 do artigo 671.º do CPC.

Considerando que o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC, as questões a decidir consistem em saber se assiste à A. o direito a ser indemnizada, no quadro do contrato de seguro por ela celebrado com a R. em 04/06/2010, pelos danos resultantes do incêndio ocorrido em 18/08/2010 no estabelecimento comercial acima identificado, respeitantes:

a) – à perda do estabelecimento, pelo valor do capital seguro de € 100.000,00;

b) – à perda do recheio do mesmo estabelecimento, pelo valor seguro de € 135.750,00;

c) – à perda dos lucros de exploração decorrente do encerramento do estabelecimento.

III – Fundamentação

1. Factualidade provada

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. A A. e a R. outorgaram o contrato de seguro que consta da apólice n.º 031…, sendo a atividade segurada a de restaurantes / similares, o objeto seguro o edifício e conteúdo e o local de risco Rua … …, Matosinhos, com as seguintes coberturas:

- avaria de máquinas – € 2.500,00;

- riscos eléctricos – € 1.500,00;

- equipamento electrónico – € 750,00;

- conteúdo - bens objeto da atividade comercial do segurado – € 135.750,00

- perdas de exploração - € 120.000,00;

1.2. O capital seguro relativo ao edifício era de € 100.000,00, tendo a cobertura base (condições gerais da apólice);

1.3. O capital seguro relativo ao conteúdo era de € 135.750,00, tendo a cobertura base (condições gerais da apólice);

1.4. Consideram-se reproduzidas as condições da apólice juntas pela R., do contrato de seguro denominado “BB Comércio” nomeadamente as seguintes:

Capítulo I, definições, de carácter geral, alínea d):

“ESTABELECIMENTO – Edifício ou fracção destinado a atividade comercial ou de prestação de serviços do segurado e onde se encontram os bens objeto deste seguro”

Cláusula 2.ª das condições gerais:

“1. O presente contrato tem por objeto a cobertura dos danos diretamente causados aos bens identificados nas Condições Particulares pela ocorrência de um sinistro fortuito, súbito e imprevisto, garantido pelas coberturas indicadas no art. 1.º desta apólice”.

Cláusula 3.ª das condições gerais:

“Para efeitos da garantia deste risco entende-se por:

Incêndio – combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, estranha a uma fonte normal de fogo ainda que nesta possa ter origem e que se pode propagar pelos seus próprios meios”.

Cláusula 5.ª, n.º 1, alínea e), das exclusões das condições gerais:

“Não ficam garantidos, em caso algum, mesmo que se tenha verificado a ocorrência de qualquer risco coberto pela presente apólice, os prejuízos que derivem, direta ou indiretamente, de:

e) Atos ou omissões dolosas do Tomador de Seguro ou Segurado ou de pessoas por quem estes sejam civicamente responsáveis, mas, no âmbito do seguro obrigatório de incêndio, apenas no que se refere aos danos ocorridos na sua propriedade”.

Cláusula 5.ª, n.º 3, alínea b), das condições gerais:

“Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, não ficam garantidos quaisquer danos nos seguintes bens:

b) Bens de terceiros”.

Cláusula 5ª, n.º 6, alínea h), das condições gerais:

“Exceto quando expressamente se garantam os riscos em causa, o presente contrato não cobre os prejuízos que derivem direta ou indiretamente de:

h) perda definitiva de uso do local arrendado”.

Cláusula 10.ª das condições gerais:

“1. Este contrato considera-se nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos, quando da parte do Tomador de Seguro ou do Segurado tenha havido, no momento de celebração do contrato, declarações inexatas, omissões, dissimulações ou reticências de factos ou circunstâncias dele conhecidas, e que poderiam ter influído na existência e condições do contrato”.

Cláusula 13.ª, n.º 1, das condições gerais:

“Em relação ao edifício e conteúdo a determinação do capital seguro é sempre da responsabilidade do Tomador de Seguro, tendo em atenção o disposto nos números seguintes, e deverá corresponder, tanto à data da celebração deste contrato como a cada momento da sua vigência, aos seguintes critérios: …”.

Cláusula 26.ª das condições gerais:

“Impende sobre o Tomador de Seguro ou sobre o Segurado o ónus da prova da veracidade da reclamação e do seu interesse legal nos bens seguros, podendo a Seguradora exigir-lhe todos os meios de prova adequados e que estejam ao seu alcance”.

Cláusula 24.ª, n.º 1, e n.º 1.1. da cláusula 13.ª das condições gerais:

A indemnização a pagar pela cobertura do edifício “deverá corresponder ao custo de mercado da respetiva reconstrução, tendo em conta o tipo de construção ou outros fatores que possam influenciar esse custo, ou ao valor matricial no caso de edifícios para expropriação ou demolição”.

Cláusula 24.ª, n.º 1 das condições gerais da apólice, quanto ao conteúdo seguro, e Cláusula 1.2.1. da cláusula 13.ª das condições gerais:

A indemnização, pelo equipamento comercial, “deverá corresponder ao custo de substituição dos bens, objeto do contrato, pelo seu valor em novo, isto é, o custo de aquisição do objeto seguro no momento do sinistro sem qualquer dedução relativa ao seu uso e estado de conservação”.

Cláusula 1.2.2. da cláusula 13.ª das condições gerais:

Quanto a máquinas e aparelhos, a indemnização “deverá corresponder ao custo em novo, deduzido da depreciação inerente ao seu uso e estado”.

Cláusula 1.2.3 da cláusula 13.ª das condições gerais:

A indemnização “deverá corresponder ao preço corrente de aquisição para o Segurado ou, no caso de se tratar de produtos por ele fabricados, ao valor dos materiais transformados e/ou incorporados, acrescido dos custos de fabrico”.

Cláusula 1.ª, n.ºs 1 e 2, da condição especial 01:

“1. Nos termos desta Condição Especial, a Seguradora garante o pagamento dos prejuízos sofridos pelo Tomador de seguro ou Segurado, durante o período de indemnização fixado nas Condições Particulares, em consequência de um sinistro que, no local ou locais designados, haja originado destruição ou dano ocasionado diretamente por eventos cujos riscos estejam abrangidos pelas Coberturas gerais desta Apólice, correspondentes a:

. Perda de Lucro Bruto e

a . Custos Adicionais de exploração resultantes da interrupção ou da redução da atividade do estabelecimento seguro.

2. Por indicação expressa nas Condições Particulares poderá ser garantida apenas uma das partes constitutivas do Lucro Bruto, isto é:

Custos Fixos ou o Lucro Líquido”.

Cláusula 2.ª, alíneas h) e j), da condição especial 01:

“h) Custos Fixos: Os custos cujo montante ou importância o Tomador de seguro ou Segurado terá de continuar a suportar apesar da interrupção, total ou parcial da sua atividade, e que não variam em correlação direta com o Volume de Vendas do estabelecimento seguro ou com as quantidades produzidas, em consequência de um sinistro coberto pelas Coberturas Gerais desta Apólice.

j) Período de indemnização: O período de tempo durante o qual a atividade do Tomador de seguro ou Segurado estiver interrompida ou prejudicada em consequência de um sinistro coberto pelas Coberturas Gerais da presente Apólice, não excedendo o período máximo de indemnização fixado nas Condições Partículares, a contar da data do sinistro”.

Cláusula 5.ª, alínea h), da condição especial 01:

“Em caso de cessação da atividade em consequência de um sinistro garantido pela presente cobertura, e desde que o negócio do Tomador de seguro ou Segurado não seja reativado, a importância indemnizável limitar-se-á a ressarcir o Tomador de seguro ou Segurado dos Encargos Permanentes suportados até ao momento em que se verifique a impossibilidade de prosseguir a exploração do seu negócio, sem prejuízo da data termo do Período de Indemnização”.

A fls. 77 das condições gerais, sob a rubrica limites de indemnização:

“Período de indemnização: A indicar pelo Tomador de Seguro, com o máximo de 12 meses”.

Cláusula 7.ª - franquia da condição especial 01:

“Salvo convenção em contrário, expressa nas Condições Particulares da Apólice, em todo e qualquer sinistro ao abrigo desta Condição Especial, haverá lugar à aplicação de uma franquia correspondente a dois dias, contados a partir das zero horas do dia do sinistro”.

1.5. O valor de € 100.000,00 do capital seguro do edifício foi indicado pelo mediador da R., aquando da elaboração da proposta do contrato seguro;

1.6. O valor de € 135.750,00 do capital seguro do conteúdo do estabelecimento foi indicado pelo mediador da R., aquando da elaboração da proposta do contrato seguro.

1.7. A A. apresentou a proposta de seguro que consta de fls. 107 a 112, cujo teor aqui se considera reproduzida, estando assinalada uma cruz na quadrícula de “3 meses” quanto à cobertura 01 – perdas de exploração e na quadrícula relativa a “custos fixos”.

1.8. No anexo à nota descritiva dessa proposta, na caracterização do risco, consta:

“edifício: trata-se de um edifício de dois pisos, construído nos anos 40, destinado a habitação no piso superior e a comércio no piso do rés-do-chão (restaurante e tabacaria) totalmente construído em pedra, separado por soalho de madeira, forrado com tetos de estuque e as telhas assentam sobre vigamento de madeira”.

1.9. Está ainda indicado que a área coberta do edifício é de + - 150 m2 e que a área coberta do estabelecimento é de +- 80 m2.

1.10. Nessa proposta, quanto ao conteúdo, o mesmo está indicado como sendo de “acordo com a nota descritiva anexa”, sendo esta a que consta de fls. 429, onde se refere “esta nota descritiva complementa-se com o anexo à nota descritiva que se junta, e da qual ambas fazem parte integrante da informação sobre o risco”, incluindo-se a “cobertura de assistência ao estabelecimento”.

1.11. Desse anexo à nota descritiva consta como declarações específicas que “a nota descritiva a estas declarações específicas fazem parte integrante da apólice, como extensão das suas particulares condições, aceitando portanto a companhia considerá-las como apêndice do contrato”.

1.12. Mais se refere nesse anexo que “o estabelecimento foi adquirido por trespasse, não existindo fatura de suporte aos valores dos bens seguros, convencionando-se que apenas às condições particulares da apólice se juntará uma listagem dos bens de equipamento, devidamente identificados, valorizados e documentados fotograficamente”.

1.13. Nesta proposta, à pergunta formulada sobre a “qualidade em que se encontra”, a A. assinalou a quadrícula de “proprietário”.

1.14. O contrato de seguro foi celebrado pelo prazo de um ano com início em 04/06/2010, com o pagamento do prémio semestral.

1.15. A A. era arrendatária de parte desse edifício, na parte do rés-do-chão onde estava instalado o estabelecimento.

1.16. Encontra-se registada a favor de EE, casada com FF, a aquisição do imóvel arrendado à A., sendo o FF atualmente representado pela filha GG.

1.17. Por documento particular, datado de 28/05/2010, HH e II declararam vender a JJ os bens que se encontravam no estabelecimento comercial que, por sua vez, declarou comprar tais bens.

1.18. HH e II foram sócios da A., tendo declarado ceder as suas quotas ao referido JJ, que declarou adquiri-las, estando essa cedência registada desde 29/05/2010.

1.19. O estabelecimento da A. situava na Rua …, n.º …, mas apenas em parte do rés-do-chão.

1.20. O estabelecimento não foi adquirido pela A. por trespasse;

1.21. A A. sabia que não tinha adquirido o estabelecimento por trespasse;

1.22. A A. não comprou os bens móveis identificados no contrato de seguro;

1.23. O estabelecimento estava inserido num edifício cujas pedras exteriores eram em alvenaria, e as interiores em tabique, sendo os soalhos e estrutura de telhado em madeira;

1.24. Em 18/08/2010, trabalhava no local apenas uma pessoa, cujo contrato de trabalho não estava comunicado à Segurança Social.

1.25. O estabelecimento comercial não tinha quase clientes e movimento comercial.

1.26. Estes factos foram apurados pela R. após o dia 18/08/2010.

1.27. No dia 18/08/2010, cerca das 02h30, ocorreu um incêndio no restaurante DD, pertencente à A., sito na Rua …, n.º …, em Leça da Palmeira, bem como nas habitações do andar superior.

1.28. Nesse dia, momentos antes do incêndio, foram ouvidas pessoas no estabelecimento e uma porta a bater.

1.29. O incêndio iniciou-se por uma explosão.

1.30. As chamas que foram inicialmente vistas eram azuladas.

1.31. Rapidamente se propagaram a todo o edifício, rés-do-chão e 1.º andar, consumindo a placa, em soalho, de separação dos dois pisos, obrigando os vizinhos a sair das suas habitações.

1.32. A habitação com entrada pela Rua … n.º …, que ficava por cima do estabelecimento, ficou totalmente destruída.

1.33. A habitação com entrada pela Rua …, n.º …, ficou danificada.

1.34. Ocorreram dois focos de incêndio em duas zonas distintas do edifício, sem continuidade entre elas;

1.35. Um numa zona localizada numa sala, por cima do tampo de algumas mesas, quase sem carbonização.

1.36. E outro, com maior índice de destruição, numa outra sala, entre a zona da garrafeira e das mesas e cadeiras, local aonde não havia, à partida, qualquer fonte de calor capaz de produzir uma ignição.

1.37. No exterior do edifício, não foram causados danos por carbonização ou desenfumagem.

1.38. O incêndio não teve qualquer causa elétrica, porquanto os dois quadros elétricos existentes no local quase não foram afetados, mantendo-se perfeitamente íntegros os dispositivos e cablagens, apresentando danos por ação direta das chamas e por irradiação.

1.39. O incêndio não teve por causa o gás de cidade, o único que abastecia o local, pois que a instalação também não apresentava qualquer anomalia, situando-se na cozinha do estabelecimento, que não foi afetada pelas chamas, mas apenas por fuligem.

1.40. O estabelecimento tinha duas portas de acesso pelo exterior, uma na frente e outra nas traseiras, na cozinha.

1.41. Aquela primeira, na data do incêndio, estava fechada à chave, e teve que ser arrombada pelos bombeiros, para poderem entrar no estabelecimento.

1.42. Esta última, na data do incêndio, apresentava-se fechada à chave e com uma chave partida na sua fechadura, impedindo, assim, o seu uso.

1.43. O incêndio foi provocado por ato humano, intencional.

1.44. Este incêndio levou à destruição completa do estabelecimento, com exceção das paredes exteriores, estando o mesmo encerrado desde aquela data.

1.45. A A. deixou de ter rendimentos da exploração do estabelecimento, a partir dessa data.

1.46. O estabelecimento era a única fonte de rendimento da A.

1.47. O estabelecimento comercial tinha um determinado valor de trespasse.

1.48. O recheio do estabelecimento comercial ficou destruído.

1.49. Foi com os valores referidos em 1.2 e 1.3 que a R. aceitou e acordou os termos que constam do contrato de seguro.

1.50. O restaurante estava a começar com uma nova gerência e uma conceção diferente da que funcionava anteriormente.

1.51. A R. não assumiu a reparação dos danos sofridos pela A., tendo recusado a responsabilidade por carta de 03/02/2011.

1.52. A A. interpelou a R. para que se responsabilizasse pelos danos sofridos, mas a resposta da R. foi sempre negativa.

1.53. JJ é o único sócio da A.

1.54. Esteve no local momentos antes de ocorrer o incêndio, tendo a chave do estabelecimento.

1.55. JJ é pintor e automóveis, sendo o principal sócio da sociedade Auto KK, Lda., que explora uma oficina de reparação de automóveis.

1.56. Nunca tinha trabalhado no sector da restauração e nada sabia do mesmo.

1.57. Na data referida em 1.17 e 1.18, a A. tinha já rendas em atraso relativas ao arrendamento do imóvel.

1.58. Foi o mediador de seguros da R. quem sugeriu acrescentar ao seguro de recheio um seguro do edifício, admitindo que o senhorio não tivesse seguro do edifício, para garantir o estabelecimento.

1.59. Existi