Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

Condomínio do Edifício ....... instaurou execução para pagamento de quantia certa contra AA e mulher BB, ambos com domicílio na Rua ..., ……, Lj ..., ..., pedindo a condenação destes a pagar a quantia de 45 121,35 Euros, apresentando como título executivo Actas de Condomínio, donde constam os valores em dívida pelos executados.

Decidida a questão da competência territorial, com remessa dos autos para o Tribunal judicial ..., Juízo de Execução …... , vieram AA e BB, executados nos autos, deduzir

EMBARGOS DE EXECUTADOS

Por excepção

- A ILEGITIMIDADE E/OU IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO.

- A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES OBJECTO DA EXECUÇÃO e DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULOS EXECUTIVOS.

Alegaram terem sido impugnadas as deliberações constantes das actas n.ºs 33, 34 e 35 (respeitantes às assembleias de 04/12/2018 e 06/07/2019) e ter sido exigida, nos termos do artigo 1433.º n.º 2 do CPC, a convocação de assembleias extraordinárias.

Quanto às actas n.ºs 33 e 34, os embargantes referiram que a impugnação (datada de 20/12/2018) se estribou nos seguintes argumentos: omissão da convocatória para a assembleia; omissão da comunicação da acta; inexistência de seguro para sinistros e impossibilidade de imputar aos condóminos a responsabilidade por incêndio; realização de duas assembleias com 30 minutos de diferença; invalidade das deliberações.

Quanto à acta n.º 35, os embargantes sustentaram que a impugnação (remetida por carta registada com AR e recebida pelo condomínio no dia 30/07/2019) se fundou nos seguintes argumentos: falta de convocação para a assembleia; falta de menção na acta das procurações dos representados; ilegalidade das deliberações; inexistência de seguro para sinistros.

Por outro lado, salientaram ser inadmissível a aplicação de uma cláusula penal, que visa penalizar o atraso no pagamento, concomitantemente com os juros de mora, que têm o mesmo objectivo, sendo que a tal se opõe claramente o art. 811.º do Código Civil.

Em sede de saneador, apreciando a exequibilidade do título executivo, entendeu o Tribunal a quo, que as actas em causa não vinculam os embargantes antes de serem discutidas e confirmadas na assembleia extraordinária a que alude o artigo 1433.º n.º 2 do CC, circunstância que reconduz à excepção dilatória de inexequibilidade de título executivo, geradora de absolvição da instância.

Em consequência, julgou totalmente procedentes os embargos de executado e, absolveu da instância executiva os embargantes, declarando extinta a execução.

*

Condomínio do Edifício ....., Exequente/Embargado, veio interpor recurso de apelação, concluindo no sentido do seu provimento, com a revogação da sentença, julgando os Embargos de Executado totalmente improcedentes.

A Relação ....., em acórdão, julgou a Apelação procedente, julgando improcedente a excepção dilatória de inexequibilidade de título executivo, revogando o saneador-sentença objecto de recurso.

*

Agora inconformados os executados/embargantes AA e mulher BB, vêm interpor recurso de revista, apresentando alegações que rematam com as seguintes:

CONCLUSÕES

1 - Os ora recorrentes não se conformam com a decisão do Tribunal da Relação ....... e entendem que, ao invés, o Tribunal “a quo” tinha feito justiça no caso concreto dos presentes autos.

2 - Em face da lei, em específico do artigo 1433º do Código Civil, aos condóminos que queiram efectivar umas impugnações de deliberações apresentam-se três mecanismos: a solicitação ao administrador da convocação de uma “assembleia extraordinária” para revogação das deliberações a ter lugar no prazo de 20 dias a contar dessa solicitação, a sujeição das deliberações a um centro de arbitragem e o recurso ao tribunal através da proposição de uma acção de anulação.

3 - Os condóminos aqui recorrentes privilegiaram a via extrajudicial e impugnaram três actas – as actas nºs. 33, 34 e 35 do Condomínio ........ – por carta registada com aviso de recepção solicitando o agendamento e convocatória de assembleia extraordinária a ter lugar no prazo de 20 dias.

4 - Entendem, por isso, que as referidas actas, porque validamente impugnadas, não os poderão vincular, nem, em consequência, constituir título executivo.

5 - Não se conformam com o facto do Tribunal “ad quem” não valorizar e não penalizar a inércia do administrador e, em contraponto, entender que os condóminos eram obrigados a recorrer a um segundo mecanismo – recurso dos actos do administrador ou impugnação para judicial ou mesmo judicial – para conseguir fazer valer os seus direitos.

6 - Porque não penalizar a inércia do administrador, ao invés de intitular de inércia a confiança que os condóminos depositaram no procedimento extrajudicial previsto por lei?

7 - A interpretação que o Tribunal da Relação faz da lei confere ao condomínio o poder de esvaziar os efeitos da impugnação extrajudicial.

8 - Na óptica adoptada pelo Tribunal da Relação, o condomínio, que delibera inválida ou ineficazmente, ainda se pode dar ao luxo de, por omissão, bloquear a eficácia da impugnação dos condóminos.

9 - Com todo o respeito, não faz sentido e é excessivamente penoso, oneroso e penalizador para os condóminos cumpridores que apenas querem impedir que as deliberações inválidas ou ineficazes possam ser consideradas procedentes contra eles.

10 - Para além disso, tendo os condóminos lançado mão de um dos meios de impugnação previstos legalmente, não devia ser necessário nem exigível terem de recorrer a mais nenhum outro.

11 - Trata-se de uma lógica demasiado subversiva do que devem ser os valores orientadores de uma qualquer sã sociedade e, por isso, não pode prevalecer.

12 - Alei é clara e deixa ao critério de escolha dos condóminos a impugnação das deliberações pela via extrajudicial.

13 - A lei também é clara ao entender que as actas de condomínio só são título executivo se não tiverem sido tempestivamente impugnadas.

14 - Nem o Condomínio nem o Acórdão de que ora recorrem os embargantes colocam em causa a validade e a tempestividade das impugnações efectuadas.

15 - As impugnações extrajudiciais não podem ter os seus efeitos limitados pelo comportamento do condomínio e se há alguém que deve ficar limitado é, claramente, o prevaricador e não aqueles que cumprem a lei.

16 - Como apontamento se dirá que não entendem, igualmente, como pôde o Tribunal da Relação entender que o direito à proposição de acção de anulação já caducou quando os critérios fixados por lei para a sua contagem não se verificam – o primeiro tem por base a deliberação da assembleia extraordinária e o segundo pressupões que não se tenha solicitado a assembleia extraordinária.

17 - O comportamento da administração do condomínio que, perante a recepção de três impugnações de actas com solicitações de agendamento e convocatória para assembleias extraordinárias, nada disse e nada fez, e, posteriormente, intenta em Tribunal, como se nada fosse, execução contra os condóminos com base nas actas cujas deliberações foram validamente impugnadas, constitui, no modesto entendimento dos executados, um claro “venire contra factum próprio”, ou seja, um claro abuso de direito – artigo 334º do Código Civil.

18 - Daí que os executados não aceitem que as actas possam constituir título executivo já que foram válida e tempestivamente impugnadas nos termos do artigo 1433º do Código Civil.

19 - Ainda que assim não fosse, o que não se admite, sempre os embargos se encontram estruturados ainda com base noutras excepções que, também elas, tinham de ser objecto de análise.

20 - O que foi salientado no ponto 25 das conclusões das contra-alegações de recurso, que constituiu um alargamento do objecto do recurso para a Relação e relativamente às quais o Tribunal não se pronunciou.

21 - Em sede dos embargos, aos quais se referiram nas suas contra-alegações de recurso, os executados invocaram, para além da inexistência e/ou inexequibilidade dos títulos executivos, a inexigibilidade dos montantes objecto da execução e a inadmissibilidade da aplicação simultânea de uma cláusula penal moratória com juros de mora.

22 - Excepções, essas, que não podem ficar esquecidas.

23 - O Acórdão da Relação ....... padece, por isso, do vício de nulidade por omissão de pronúncia.

24 - Assim, quanto ao valor que se tenta executar, a referir que o mesmo não é, nem pode ser, conforme melhor se demonstrará adiante, considerado exigível.

25 - Caricatamente e com todo o respeito, para começar, há a destacar o próprio texto do Requerimento Executivo que refere, expressamente, no seu artigo 5º, a final, que “…ficou implícito que os executados deviam € 39.938,37 (trinta e nove mil novecentos e trinta e oito euros e sete cêntimos) e não os indicados €41.221,24.”.

26 - Ora, uma acta que se quer título executivo não pode conter deliberações implícitas.

27 - No que diz respeito às actas nºs. 33 e 34, consequência das intituladas assembleias de 4 de Dezembro de 2018, juntas pelo Condomínio exequente sob documentos nºs. 5 e 6 do Requerimento Executivo, também estas foram, em tempo, impugnadas pelo executado com solicitação de agendamento e convocatória para realização de assembleia extraordinária a ter lugar no prazo de 20 dias – tudo conforme documentos nºs. 4 e 5 juntos com os embargos e que dão como integralmente reproduzidos.

28 - Assim, em 20 de Dezembro de 2018, o executado enviou carta registada com aviso de recepção com vista à impugnação destas actas, nomeadamente com os seguintes fundamentos: desrespeito pelos trâmites legais impostos para a convocação e comunicação das actas – omissão da convocatória e omissão do envio da acta; impugnação de todo o teor que atribua responsabilidade aos condóminos no pagamento dos prejuízos, despesas e/ou encargos decorrentes do incêndio que teve lugar no prédio porque a administração do condomínio omitiu a sua obrigação de assegurar a existência de seguro válido para as zonas comuns do edifício; invalidade e/ou nulidade das assembleias que foram realizadas com meia hora de diferença entre elas (e com ordens de trabalhos distintas).- Ibidem.

29 - Fundamentos, esses, que hoje, uma vez mais, se invocam para que as actas em apreço não possam constituir título executivo.

30 - Não pode o Tribunal olvidar que a administração do Condomínio tinha a obrigação de, em conformidade com o disposto no artigo 1429º, nº. 1 do Código Civil, constituir seguro contra o risco de incêndio do edifício, em particular relativamente às partes comuns.

31 - Não tendo tido acesso ao seguro dos ora embargantes, era essa a obrigação da administração.

32 - O valor da quota extraque está a ser exigida aos embargantes encontra-se indevidamente fundamentada com base na inexistência de seguro das zonas comuns, porque a existir, o mesmo seria accionado, avançandoa seguradora comos valores referentes à reabilitação e reconstrução do edifício.

33 - Não existindo seguro conforme legalmente exigido, em primeira linha quem tem de responder por tal omissão contratual é a própria administração do condomínio, porque foi ela que não cumpriu com as suas obrigações - artigo 1429.º, n.º 1 e n.º 2, e alínea c), do artigo 1436.º, todos do Código Civil.

34 - Trata-se de um nítido caso em que a própria administração do condomínio deve ser responsabilizada, por omissão, e ser obrigada a pagar uma indemnização ao Condomínio com base no incumprimento da sua responsabilidade contratual, no mínimo correspondente ao montante dos danos provocados.

35 - O Condomínio está, assim, a ser um veículo para escamotear esta responsabilidade, tentando esta administração, avidamente, substituí-la por um bode expiatório que são os condóminos, ora executados e embargantes.

36 - Sem conceder, se dirá que no que respeita à Acta 35, junta como documento nº. 1 do Requerimento Executivo, e cuja assembleia teve lugar em 6 de Julho de 2019, mais especificamente à sua Ordem de Trabalhos, aí não se encontrava qualquer referência à análise e aprovação /deliberação de qualquer quota extra.

37 - Mais, no âmbito do ponto quatro da referida Ordem de Trabalhos, apenas constava o seguinte: “Discussão e votação do Orçamento e Contrato para a empreitada de reabilitação do prédio.”

38 - Ora, facto é que nenhuma deliberação pode ir além do previsto na Ordem de Trabalhos para a qual foram convocados os condóminos.

39 - Razão pela qual apenas se poderia ter discutido e votado relativamente ao orçamento e contrato para a empreitada de reabilitação do prédio.

40 - Pelo que, no âmbito do aludido ponto quarto da acta 35, não poderia ter sido deliberado que “Visto que o valor da proposta apresentada é inferior ao valor da Quota Extraordinária para a empreitada aprovada na ata nº. 34 (inferior em 1,7%), foi proposto reduzir o valor da referida Quota Extraordinária para 2.894,74 (2.352.914,42 € mais IVA à taxa de 23%) e devolver os valores em excesso já pagos. Posta à votação, a proposta foi aprovada por maioria com a abstenção da fracção AL.”

41 - E, por conseguinte, o quadro que se segue com o título “Quota Extraordinária para a Empreitada” não pode, de forma nenhuma, servir como conteúdo de uma ata que se propõe constituir título executivo.

42 - Ainda no que a esta acta diz respeito, nunca é demais lembrar que o executado impugnou-a, oportunamente – tudo conforme documentos nºs. 1 e 2 juntos com os embargos.

43 - Isto é, em 26 de Julho de 2019 remeteu, por carta registada com aviso de recepção, a sua impugnação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1433º, nºs. 1 e 2 do Código Civil, solicitando, uma vez mais, o agendamento e a convocatória de assembleia extraordinária para revogação das deliberações, a ter lugar no prazo de 20 dias.

44 - Para tanto, entre outros aspectos, invocou e ora invoca, uma vez mais, a omissão da sua convocatória para a assembleia e a invalidade de todas as deliberações da assembleia que atribuam responsabilidade aos condóminos no pagamento dos prejuízos, despesas ou encargos decorrentes do incêndio em virtude da omissão da administração assegurar a existência de seguro válido para os sinistros nas zonas comuns – tudo conforme documento já junto sob o nº. 1 dos embargos e que dão como integralmente reproduzido.

45 - Apontou e aponta, ainda, o facto de a acta não referir, conforme devia, se a assembleia foi realizada em primeira ou segunda convocatória e referiu, ainda, a omissão das procurações dos representados, o que impediu a sindicância do quórum da assembleia.

46 - Por fim, sem conceder, importa salientar que é inadmissível a aplicação de uma cláusula penal, que visa penalizar o atraso no pagamento, concomitantemente com os juros de mora, que têm o mesmo objectivo, sendo que a tal se opõe claramente o art. 811.º do Código Civil.

47 - É que, nas obrigações pecuniárias, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora (artº 806º, nº 1).

48 - Face ao exposto, o Tribunal da Relação fez uma má aplicação da matéria de direito, violando a lei substantiva bem como a lei de processo, em particular relativamente aos artigos 334º, 806º, nº. 1, 811º, nº. 1, 1429º, nºs. 1 e 2, 1432º, nºs. 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8, 1433º, ns.º 1, 2, 3 e 4, 1436.º, n.º 2, alínea c), do artigo todos do Código Civil e, bem assim, por ter omitido a sua pronúncia quanto às restantes excepções deduzidas, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 608º, nº. 2 e 615º, nº. 1, alínea d), 1ª parte, 674, nº. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, nulidade que, desde já, invocam.

Nestes termos, nos demais de Direito e com o douto suprimento de V. Exªs., deve o presente recurso de revista ser julgado procedente e, consequentemente, revogado o Acórdão do Tribunal da Relação ......., pela procedência das excepções invocadas em sede dos embargos, assim se fazendo a costumada justiça.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

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Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir nesta revista consistem em saber:

1. Se caducou o direito dos executados/embargantes de intentar acção judicial para anulação das deliberações tomadas nas assembleias exaradas nas actas 33, 34 e 35 e, consequentemente, se tais deliberações constituem título executivo (o que pressupõe aferir se os executados impugnaram válida e tempestivamente tais actas nos termos do artigo 1433º do Código Civil).

2. Se o exequente/embargado incorreu em abuso de direito.

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Dizem, ainda, os recorrentes que o ac. da Relação padece de omissão de pronúncia na medida em que invocaram,

nas contra-alegações

, outras excepções,

Com efeito, lendo as contra-alegações na apelação, vê-se que as mesmas procuram, no essencial, argumentar no sentido de mostrar a falta de razão do Recorrente no que tange à aludida questão suscitada da caducidade do direito dos executados/embargantes de intentar acção judicial, rematando (cfr. concl 24) “Daí que o Tribunal a quo muito bem andou ao considerar procedentes os embargos deduzidos por inexequibilidade dos títulos executivos e, em consequência, ao absolver os embargantes da instância executiva e declarar a execução extinta”.

Aditou-se uma conclusão (final - 25), com o texto seguinte:

“25 - Ainda que assim não fosse, o que não se admite, sempre os embargos se encontram ainda estruturados com base noutras excepções que, também elas, caso fossem objecto de análise, seriam consideradas procedentes, ditando, por isso, a improcedência da execução”.

Ora, é sabido que os recursos são meios que visam modificar as decisões recorridas, ou seja, para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, que não apreciar/criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre, não podendo, portanto, neles ser versadas questões que não hajam sido suscitadas perante o tribunal recorrido, com ressalva das questões de conhecimento oficioso

[1]

e ainda não decididas com trânsito em julgado

[2]

- questões estas que tanto podem referir-se à relação adjectivo-processual, como à relação substantivo-material controvertida (v.g., nulidade do negócio jurídico, ante o estatuído no artº 286º do CC, e o abuso de direito, tal como vem caracterizado no artº 334º do mesmo Código), à caducidade em matéria de direitos indisponíveis ou à inconstitucionalidade material de normas (por ex., as que afrontem intoleravelmente o cerne dos direitos fundamentais).

Porém, uma questão deveria ter sido apreciada na Relação, qual seja a atinente à aplicação da sanção penal, concomitantemente com os juros de mora, aos condóminos incumpridores. É que trata-se de uma questão que os

embargantes haviam suscitado na primeira instância,

mas que só não foi apreciada por, face à decisão final dos embargos, ter ficado prejudicada.

Neste caso, a Relação, ao ter invertido o que a 1ª instância decidira, deveria ter apreciado tal questão, nos termos do art. 665º, nº 2 do CPC. E, para tal apreciação pela Relação, não tinham os embargantes de requerer o que quer que fosse, pois foram a parte vencedora na 1ª instância.

Assim, ao não ter sido apreciada essa questão pela Relação, houve, efectivamente, omissão de pronúncia.

E nestes casos até se poderia entender que o Supremo deve remeter o processo para a Relação para apreciação dessa questão, ut artº 684º, nº 2 e 615º, nº 1, al. d), 1ª parte.

Porém, tratando-se de uma pura

questão de direito e visto haver elementos para a sua apreciação,

entende-se que a mesma deve ser apreciada pelo Supremo, ao abrigo do já citado normativo do CPC.

Assim, uma terceira questão será aqui apreciada, qual seja:

3. Se, a proceder a primeira questão, saber se a acta da assembleia de condóminos (de 04.12.2018, PONTO 4 - acta nº 33, Doc. nº 5 do requerimento executivo) que deliberou a aplicação da uma sanção penal, concomitantemente com os juros de mora, aos condóminos incumpridores das respectivas obrigações, constitui título executivo no que diz respeito a essa penalização.

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III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS

É a seguinte a matéria de facto provada (relatada no acórdão da Relação):

1 - O exequente é administrador do edifício do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..... & Rua ....., nºs ... a ..., da freguesia ..., concelho ..., tendo sido eleito em assembleia de condóminos realizada em 6 de Julho de 2019, conforme consta da respectiva acta, de que se junta certidão, sob doc. nº 1, cujo teor se considera reproduzido.

2 - Por seu turno os executados são proprietários da fracção autónoma, designada pela letra "P" correspondente a uma habitação 01 no piso três e aparcamento com arrumo no piso menos um com entrada pelo nº ... da Rua ..., freguesia .., do aludido prédio constituído em propriedade horizontal. (cfr. doc. nº 2 a 4 que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos)

3 - Em Assembleia de Condóminos realizada em 06.07.2019 foram aprovadas por maioria, as dívidas vencidas até final do ano de 2018, dos condóminos faltosos, sendo que, com referência à fracção dos executados apurou-se um saldo devedor de € 41.221,24, conforme decorre do teor da respectiva ata, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (cfr. doc. nº 1 do requerimento executivo – PONTO 6).

4 - Acontece que nessa mesma Assembleia foi aprovado novo contrato de empreitada, substituindo o já deliberado nas assembleias datadas de 4 de Dezembro de 2018 e exarado nas actas nº 33 e 34 (cfr. doc. nº 1 do requerimento executivo - PONTO 4 e doc. nº 5 e 6 que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos)

5 - O novo contrato de empreitada por ser de valor inferior ao deliberado na assembleia de 4 de Dezembro de 2018, levou a que o administrador esclarecesse no PONTO 6 (Acta 35) que os valores em dívida seriam reduzidos devido à aprovação da redução do valor da quota extraordinária aprovada no PONTO 4 dessa mesma assembleia. Pelo que ficou implícito que os executados deviam €39.938,37 (trinta e nove mil novecentos e trinta e oito euros e trinta e sete cêntimos) e não os indicados €41.221,24.

6 - Anteriormente na Assembleia datada de 04.12.2018 (PONTO 4 - acta nº 33 - Doc. nº 5 do requerimento executivo) ficou deliberado por maioria o pagamento de uma quota extra para a contratação de uma empresa para fiscalização e coordenação da obra de reabilitação do edifício, a que correspondeu à fracção dos executados o pagamento do valor de €689,14 (seis centos e oitenta e nove euros e quatorze cêntimos).

7 - Também nessa mesma assembleia ficou deliberado por maioria (PONTO 3 - acta 33 - Doc. nº 5 do requerimento executivo) que, "3. O não pagamento da quota extra no prazo previsto no número 1 (20.12.2018) ou a não entrega do documento no prazo previsto no número anterior faz, automaticamente, vencer uma cláusula penal no montante correspondente a 10% do valor da quota da respectiva fracção do condomínio nos termos previsto no nº 2 do artigo 1434 do código Civil".

8 - Apesar de interpelados para o pagamento dos valores em dívida, os executados não regularizaram as importâncias devidas.

9 - Em 20 de Dezembro de 2018, o embargante AA remeteu, por carta registada com AR, dirigida ao Condomínio do Edifício ......., impugnação das Assembleias e das deliberações de 4 de Dezembro de 2018, relativas às Actas nºs 33 e 34, nos termos do art.1433º do CC, pedindo que as mesmas fossem anuladas e declaradas ineficazes/nulas, nos termos do nº 1 daquele preceito legal.

10-Nessa carta, exigiu a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação expressa das deliberações inválidas/ineficazes-art.1433º, nº 2, do Código Civil.

11 - Mais acrescentou que caso colocassem a hipótese de “não cumprimento da lei”, ficavam já informados e advertidos de que, sendo as deliberações inválidas e ineficazes, as mesmas não produziriam quaisquer efeitos, ficando ainda advertidos de que seriam responsabilizados por todos os prejuízos que lhe viessem a causar.

12 - O embargante nada fez ou requereu após o envio dessa carta.

13 - Em 26 de Julho de 2019 o embargante AA remeteu, por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao Condomínio do Edifício ......., a impugnação das Assembleias e das deliberações de 6 de Julho de 2019, relativas à Acta nº 35.

14 - Nessa carta, exigiu a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação expressa das deliberações inválidas/ineficazes-art.1433º, nº 2, do Código Civil.

15 - Mais acrescentou que, caso colocassem a hipótese de “não cumprimento da lei”, ficavam já informados e advertidos de que, sendo as deliberações inválidas e ineficazes, as mesmas não produziriam quaisquer efeitos, ficando ainda advertidos de que seriam responsabilizados por todos os prejuízos que lhe viessem a causar.

16 - O embargante nada fez ou requereu após o envio dessa carta.

17 - A acção executiva foi interposta em 20-11-2019.

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III. 2. DO MÉRITO DO RECURSO

Analisemos, então, as questões suscitadas na revista.

1. Os executados impugnaram válida e tempestivamente as deliberações tomadas nas assembleias exaradas nas actas 33, 34 e 35, nos termos do artigo 1433º do Código Civil, deixando, como tal, tais actas de constituir título executivo? Ou deve considerar-se caducado o direito dos executados/embargantes de intentar acção judicial para anulação daquelas deliberações, dessa forma constituindo tais actas título executivo bastante?

De entre os documentos a que, por disposição especial, é atribuída força executiva conta-se “A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio....”

[3]

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Anotando-se que, segundo o artº 1º, n.º 1 do DL nº 268/94, dev