Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1.

AA e BB intentaram a presente acção, sob a forma de processo ordinário, contra SOCIEDADE CC & FILHOS, LDA, pedindo que sejam anuladas as deliberações sociais da Assembleia Geral da ré de 26 de Novembro de 2005.

Como fundamento, alegaram que a acta indica que tal Assembleia Geral ocorreu a 26 de Outubro de 2005, quando, na verdade, ocorreu a 26 de Novembro de 2005, não tendo tal erro sido corrigido. A acta foi escrita em papel sem configuração legal. A sócia MF interveio na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por morte de seus pais, quando, à data, era já representante comum das duas quotas. Na indicação da votação não se diz quem votou a favor, contra ou se absteve. A diferença entre o capital social actual e o mínimo legal é de 1.508,41 €, corrigindo-se na acta tal valor incorrectamente. Finalmente, alegaram que têm direito especial à gerência, pelo que a sua destituição da gerência obriga ao recurso à via judicial.

A ré contestou, alegando que a qualidade de representante comum das quotas resulta da própria lei, defendendo que os erros de escrita cometidos se devem a meros lapsos, motivo pelo qual se devem ter por rectificados, sendo certo que os factos alegados nos artigos 7° a 13° da petição inicial, para além de não serem exactos, não têm qualquer interesse para a apreciação da validade da deliberação de destituição dos autores. A acta foi escrita no livro de actas da sociedade ré, onde foram já escritas outras, não exigindo a lei que a acta seja documentada em qualquer livro com um formato, número de linhas ou quaisquer outras características especiais, sendo certo que um eventual incumprimento nunca seria sancionado com a invalidade da deliberação tomada. A lei apenas impõe que se exare na acta o resultado das votações e não o sentido de voto individual dos sócios, a menos que algum sócio o requeira. Finalmente, resulta do contrato de sociedade que não foi atribuído aos autores qualquer direito especial à gerência, podendo, assim, ser livremente deliberada a destituição dos gerentes, sem necessidade de instaurar qualquer acção judicial.

Os autores apresentaram réplica, ampliando, ainda, o pedido formulado na petição inicial, no sentido de ser ordenado o cancelamento de qualquer inscrição na Conservatória do Registo Comercial efectuada com base na deliberação tomada na Assembleia Geral da ré de 26 de Novembro de 2005.

A ré apresentou tréplica, pronunciando-se quando aos documentos juntos com a réplica e quanto ao requerimento de ampliação do pedido.

Dispensada a audiência preliminar - uma vez que, a ter lugar, se destinaria apenas a facultar a discussão do mérito da causa - foi proferido o saneador, no qual, por entender que o processo continha os elementos necessários, o Sr. Juiz conheceu do mérito, tendo julgado a acção improcedente.

Discordando desta decisão, dela recorreram os autores, sem êxito, para o Tribunal da Relação do Porto.

Ainda irresignados, pedem revista, concluindo a alegação do recurso pela seguinte forma:

Discutindo-se na presente acção se três sócios podem destituir da gerência dois seus irmãos que com eles foram nomeados gerentes no pacto social, por vontade de seu pai, é necessário indagar da vontade e intenção das pessoas envolvidas quanto à atribuição ou não dum direito especial à gerência, matéria que é controvertida;

No despacho saneador-sentença o Tribunal de 1ª instância ignorou completamente a matéria de facto alegada donde poderia emergir o conhecimento dessa concreta vontade e intenção, como foi desconsiderado o facto insólito, ou, pelo menos raro, do pacto da sociedade recorrida permitir que todos os sócios nomeados gerentes pudessem delegar por procuração, total ou parcialmente tais poderes em seus cônjuges, bem como o de ser proibida a cessão de quotas a pessoas estranhas, e de, sendo sete os sócios iniciais, a sociedade ficar obrigada com a assinatura de quaisquer dois desses sete sócios, com excepção do sócio JL;

E isto porque tais factos não se enquadravam no entendimento que o Tribunal da 1a instância tinha acerca da atribuição de direito especial à gerência, que se pode resumir assim:

a) A destituição de gerentes por maioria simples é livre, a menos que sejam titulares de direito especial à gerência (o recorrente, então apelante, declarou nas alegações de apelação que também concordava, até por ser doutrina que decorre de Assento do STJ de 9/11/1977);

b) O direito especial à gerência tem que ser individualizado no pacto social (no que o recorrente, então apelante, declarou na mesma sede que discordava, porque constituía um desenvolvimento não contemplado na lei);

c) Logo, como no caso em julgamento o pacto social da então sociedade apelada apenas se limitava a atribuir a todos os sócios a gerência, não há qualquer direito especial à gerência;

O acórdão da Relação, pelo contrário, entendeu que não seria de subscrever a sentença do Tribunal da lª instância de que "a circunstância de terem sido nomeados gerentes todos os sócios da sociedade ré e não apenas os autores, afasta, desde logo, a concessão de um direito especial à gerência a todos ou alguns deles";

E sublinhou que "é actualmente pacífico o entendimento em sentido contrário";

Ou seja, o Tribunal da Relação sufragou o entendimento do então apelante, ora recorrente, segundo o qual o direito especial à gerência pode ser atribuído a todos os sócios, desde que seja especialmente ampla a configuração desses poderes;

Da mesma forma, o recorrente só pode concordar com o entendimento exposto no acórdão recorrido acerca da orientação dualista que deve ser seguida em matéria de interpretação do pacto social da sociedade recorrida;

Com efeito, a dupla medida interpretativa (objectivista, quanto às cláusulas de organização e de funcionamento social, relevantes também para futuros sócios e terceiros, e subjectivista, quanto às cláusulas estatutárias que regulam as relações de um ou mais sócios entre si ou com a sociedade) é não só rigorosa do ponto de vista analítico, corno se harmoniza com a natureza das questões e os interesses que se discutem nos presentes autos, em que estão apenas em causa as vontades, representações e interesses dos diversos sócios, que têm relações familiares muito próximas, já que a sociedade foi inicialmente constituída por um casal e seus cinco filhos e prossegue com esses cinco filhos.

Considerando-se, no entanto, que no acórdão recorrido apenas se errou na aplicação dessas orientações ao caso sub judice;

Porquanto tais posições doutrinais impunham que o processo baixasse à lª instância para averiguar da vontade e intenção das pessoas envolvidas, em particular da vontade e intenção do impulsionador da sociedade, pai dos cinco actuais sócios;

Recorde-se que é o próprio acórdão recorrido, ao contrário do que aconteceu no saneador-sentença, em que tal matéria de facto foi totalmente ignorada, que ordena a matéria pertinente alegada:

a) Esse direito (especial à gerência) foi "ab initio" conferido na escritura de constituição de sociedade e que foi essa a vontade expressa do principal impulsionador da sociedade, o pai dos autores, que a todos os sócios-gerentes e cônjuges atribuiu pelouros e responsabilidades (art. 25°);

b) São as próprias circunstâncias em que surgiu a ré, os laços de parentesco que existem entre todos os sócios e o especial desígnio do sócio JL, que quis congregar à sua volta toda a sua família nuclear - ele, a mulher, os filhos e os seus cônjuges, que claramente o indicam - art. 105º;

c) A gerência da sociedade e a sua representação em juízo, activa e passivamente, pertence a todos os sócios, que desde já ficam nomeados gerentes, e que poderão delegar por procuração, total ou parcialmente, estes poderes a seus cônjuges;

d) Alegaram que a cessão de quotas é proibida a pessoas estranhas (art. 8 do pacto) e que o pacto permite que dois sócios obriguem a sociedade (art. 5º, § 2º);

e) E, mais adiante, refere-se no acórdão recorrido que "Exterior ao contrato, importa relembrar a já indicada alegação dos autores de que:

- foi essa (a atribuição de um direito especial à gerência) a vontade expressa do principal impulsionador da sociedade, o pai dos autores, que a todos os sócios-gerentes e cônjuges atribuiu pelouros e responsabilidades;

- são as próprias circunstâncias em que surgiu a ré, os laços de parentesco que existem entre todos os sócios e o especial designio do sócio JL, que quis congregar à sua volta toda a sua família nuclear - ele, a mulher, os filhos e os seus cônjuges, que claramente o indicam".

Ora, em especial este último registo da matéria de facto alegada, foi completamente ignorada pela sentença da primeira instância;

E não podia nem devia sê-lo, porquanto, nos termos do próprio acórdão recorrido, era necessário não só analisar a letra do pacto social, mas também o espírito e o contexto em que foi constituída a sociedade para se poder decidir em consciência se os autores tinham ou não um direito especial à gerência;

Esperar-se-ia, portanto, que o tribunal de apelação ordenasse o prosseguimento do processo em ordem à indagação da veracidade de tais alegações;

No entanto, o acórdão recorrido, inesperadamente, conclui que tais alegações apenas reforçam o carácter personalista da sociedade e nada esclarecem sobre o âmbito da gerência atribuída no contrato;

Ora, como bem observado no aresto sub censura, a lei (art. 236° a 238° e, especificamente, o disposto no nº 2 do art. 236° e nº 2 do art. 238° do Código Civil) dá relevância à vontade real e à intenção dos intervenientes no pacto social, no caso, à especial intenção de que era possuído o principal impulsionador da sociedade - JL;

Sendo assim, como é, de acordo com a própria doutrina expendida no acórdão recorrido, é evidente que a ser indagado se foi essa (a atribuição de um direito especial à gerência) a vontade expressa do principal impulsionador da sociedade, o pai dos autores, que a todos os sócios-gerentes e cônjuges atribuiu pelouros e responsabilidades e se esse sócio teve o especial desígnio de congregar à sua volta toda a sua família nuclear - ele, a mulher, os filhos e o seus cônjuges - e a provar-se tal alegação isso teria de conduzir forçosamente à procedência da acção;

Assim não entendendo, o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 236° a 238° do CC, art. 510º, nº1, al. b) do CPC e 24°, nº 5 e 257°, nº 3, 1ª parte, do CSC).

Nas contra-alegações, a ré pronunciou-se pela manutenção do acórdão impugnado.

2.

Estão provados os seguintes factos:

Por escritura pública outorgada a 21 de Maio de 1973, na Secretaria Notarial da Feira, JL, RF, BB, casado com AL, AA, casado com AS, LD, casada com CD, MF , casada BS, e MF, casado com MCL, declararam constituir uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com a denominação "Sociedade CC & Filhos, Limitada", com sede e estabelecimento no lugar de Vendas Novas, freguesia de ..., tendo por objecto a compra e venda de prédios, a construção civil e a urbanização de terrenos, podendo dedicar-se a qualquer outra actividade, mediante deliberação da assembleia geral, sendo o capital social de setecentos mil escudos, representado por sete quotas de cem mil escudos, sendo uma de cada sócio, realizado integralmente em dinheiro, ficando a gerência da sociedade e a sua representação em juízo, activa e passivamente, a pertencer a todos os sócios, nomeados gerentes, podendo delegar por procuração, total ou parcialmente, tais poderes em seus cônjuges.

Nos termos do artigo quinto, parágrafo primeiro, "A gerência, originária ou delegada, é dispensada de caução, e será remunerada ou não, conforme for deliberado em assembleia geral".

Nos termos do mesmo artigo, parágrafo segundo, "Para os actos de mero expediente bastará a assinatura de um gerente; para os demais actos que impliquem responsabilidade para a sociedade ou a obriguem é necessária a assinatura de dois gerentes ou, por excepção, a do gerente JL, que, só por si, obriga e responsabiliza a sociedade".

Nos termos do artigo décimo primeiro "Anualmente e com referência ao dia trinta e um de Dezembro do ano anterior será elaborado o balanço do exercício. Os lucros líquidos apurados neste balanço serão distribuídos pela forma seguinte: cinco por cento para a constituição ou reintegração do fundo de reserva legal; uma percentagem a fixar pela assembleia geral para quaisquer outros fundos que a sociedade resolva criar; o remanescente será rateado pelos sócios, como dividendo anual, na proporção das suas quotas".

A sociedade ré encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Santa Maria da Feira com o número 00892/730719, com sede no Lugar de Vendas Novas, freguesia de ..., tendo como objecto a compra e venda de prédios, construção civil e urbanização de terrenos, com o capital de 700.000$00, como sócios JL e mulher, RF, AA, BB, LD, MF e MF, estando a gerência afecta a todos os sócios, obrigando-se pela intervenção de dois gerentes ou somente com a assinatura do gerente JL.

Através da cota 1, ap. 11/051128 - Av. 2, encontra-se registada a cessação de funções dos gerentes AA e BB, por destituição.

Encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Santa Maria da Feira, com o número 01700/820225, a sociedade "JL & Filhos, Limitada", com sede no Lugar de Vendas Novas, freguesia de ..., tendo como objecto a indústria de rolhas e artefactos de cortiça e o comércio de importação e exportação de produtos da mesma natureza, com o capital de 350.000,00 euros, como sócios JL, RF, BB, AA, LD, MF e MF, cada um com uma quota de 50.000,00 euros, incumbindo a gerência a todos os sócios e obrigando-se a sociedade pela assinatura de dois gerentes ou, excepcionalmente, pela assinatura do gerente JL.

Através das ap. 10, 11 e 12 de 16 de Março de 1998, encontra-se registada, respectivamente, a cessação de funções de gerente dos sócios MF , MF e LD, os dois últimos por renúncia.

Através da ap. 36/020313, encontra-se registada a transmissão de quota a favor de AA por doação de JL.

Através da ap. 09/020826 (seguinte à ap. 36/020313) encontra- se registada a transmissão de quota a favor de AA por doação de RF.

JL e RF faleceram, respectivamente, a 28 de Abril de 2003 e a 10 de Maio de 2004, não tendo as respectivas heranças sido ainda partilhadas, exercendo as funções de cabeça­-de-casal a sócia da requerida MF .

LD e CD casaram catolicamente, sem convenção antenupcia1, a 24 de Outubro de 1971.

JC é filho de BL e de MF .

CL é filho de MF e MCN.

O autor JL, a 9 de Outubro de 2001, convocou os sócios da ré para reunirem em Assembleia Geral ordinária a 29 de Outubro de 2001, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apreciação e votação das contas referentes ao exercício de 2000.

2. Apreciação e votação da proposta de aplicação de resultados do exercício de 2000.

3. Aumento do capital social a realizar por incorporação de reservas de 700.000$00 (setecentos mil escudos) para 1.002.410$00 (um milhão dois mil quatrocentos e dez escudos).

4. Redenominação do capital social para o equivalente em euros, mediante a utilização do método da alteração unitária.

5. Dar nova redacção ao art. 3° do Contrato de Sociedade no sentido de conformar o seu teor com o aumento de capital e/ ou a redenominação do capital social.

MF , LD e MF enviaram à sociedade ré, à atenção de AA, a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 267, datada de 19 de Outubro de 2001, com o "Assunto: Rectificação das Contas da Sociedade", referência "Assembleia Geral de 29 de Outubro de 2001", com o seguinte teor: Na análise dos documentos de prestação de contas do exercício de 2000, feita na sede da nossa sociedade em 18 de Outubro de 2001, com vista à nossa preparação e informação para a próxima Assembleia Geral Anual, marcada para o dia 29 do corrente mês, foi possível extrair as conclusões que se anexam.

Uma vez que estão em causa perdas superiores a 6.000 (seis mil) contos de IRC liquidado e pago a mais, solicita-se que sejam tomadas providências para rectificar e corrigir os erros primários detectados neste exame às contas "à vol d'oiseau".

Caso V. Exas não disponham de TOC's com competência e/ou capacidade para remediar os danos causados à nossa sociedade, em termos:

Rectificação dos Documentos de Prestação de Contas Rectificação das autoliquidações de IRC de 1999 e 2000;

De contabilização correcta das amortizações do exercício de 1999/2000;

De enquadramento contabilístico dos prédios arrendados; etc

teremos todo o gosto, aliás no interesse da nossa Sociedade e dos Sócios, em arranjar os profissionais competentes, que rectificarão as contas até à realização da Assembleia Geral.

O autor AA, por carta datada de 26 de Outubro de 2001, dirigida a MF , LD e MF, comunicou-lhes que a assembleia geral referida na alínea anterior irá efectuar-se em dia a determinar, pelo que a todos os sócios será enviada competente e atempada convocatória, justificando tal adiamento pelo facto de ter havido sensibilidade a uma sugestão expendida por V.Exas, o que implica adequado exame pela maioria dos sócios e diferimento da data da Assembleia.

MF, MF e LD enviaram à sociedade requerida uma carta, cuja cópia se encontra junta a fls. 319, datada de 13 de Fevereiro de 2002, com o seguinte teor: Em referência à vossa carta de 26 de Outubro de 2001, em que fomos informados de que a Assembleia Geral Ordinária que iria realizar-se no dia 29 de Outubro de 2001, pelas 17 horas, na sua sede social, efectuar-se-ia em dia a determinar e que seria enviada competente e atempada convocatória.

Até ao presente momento ainda não recebemos nada, o que nos surpreende.

Aguardamos uma resposta a este assunto.

LD, MF enviaram a cada um dos autores, na qualidade de sócios da sociedade ré, uma carta registada com aviso de recepção, cujas cópias se encontram juntas a fls. 169 e 172, datada de 26 de Abril de 2005, com o seguinte teor: Ainda que formalmente sejamos sócios-gerentes da Sociedade CC & Filhos, Limitada, a verdade é que a gerência de facto tem vindo a ser apenas exercida pelos sócios gerentes AA e BB que vêm, desde há mais de dez anos, administrando, de facto, a sociedade sem dar satisfação aos restantes associados quer sobre os proveitos, quer sobre os custos, quer sobre o modo como as receitas têm vindo a ser aplicadas.

Desde também há anos que temos insistido para ter acesso a toda a documentação relativa às operações sociais, o que, ilicitamente, nos tem sido negado pelos referidos sócios AA e BB que, para o efeito, se têm vindo a servir do facto dos documentos se encontrarem nas instalações da sociedade JL & Filhos, Limitada, de que os mesmos são os únicos gerentes.

Uma vez que temos suspeitas da prática de graves irregularidades que pretendemos confirmar e uma vez que a sociedade não tem vindo sequer a cumprir algumas das suas obrigações legais, vimos solicitar o acesso a toda a documentação e que a mesma seja depositada no local onde deverá estar que é na loja, propriedade da sociedade, sita na Avenida ..., nºs 2850, 2640, lugar de Vendas Novas, freguesia de ..., Santa Maria da Feira.

A documentação dever-nos-á ser entregue contra a assinatura de um protocolo de recebimento onde se discrimine o que recebemos. Aguardaremos dez dias pelo cumprimento do solicitado. Para a hipótese de não ser cumprido o que solicitamos desde já informamos que iremos, também de imediato, tomar as medidas indispensáveis à salvaguarda dos direitos que nos assistem.

Tais cartas foram recebidas pelos autores, os quais não lhes deram qualquer resposta.

MF e LD convocaram, a 26 de Abril de 2005, os sócios da ré para se reunirem em assembleia geral, na sede social, sita na Avenida ... nºs 2850 - 2640, no dia 31 de Maio de 2005, com a seguinte ordem do dia:

1. Deliberar sobre a designação formal da cabeça-de-casal da herança MF , como representante comum das quotas, no valor nominal de 100.000$00 cada uma, que pertenceram aos falecidos associados JL e RF.

2. Deliberar que a sede da sociedade esteja definitivamente instalada onde é o seu local, ou seja, na Avenida ... nºs 2850 - 2640, Vendas Novas, ..., em imóvel que pertence à sociedade.

3. Deliberar instaurar acção contra os sócios gerentes AA e BB destinada a obrigar que os mesmos procedam à entrega de toda a documentação relativa à sociedade na sede social referida em 2.

No dia 31 de Maio de 2005, reuniram os sócios da ré, constando da respectiva acta que ali se encontravam presentes os sócios MF, na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de JL e RF, MF , representada pelo seu filho JC, MF, LD, representada pelo seu marido CD, AA, representado pelo seu filho CP, e BB, representado pelo seu filho JCC.

Votaram a favor do primeiro ponto da ordem do dia os sócios MF , na qualidade de cabeça-de­-casal da herança aberta por óbito de JL e RF, MF , representada pelo seu filho JC, MF, LD, representada pelo seu marido CD, e votaram contra os sócios AA, representado pelo seu filho CP, e BB, representado pelo seu filho JCC.

Votaram a favor do segundo ponto da ordem do dia os sócios MF, na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de JL e RF, MF , representada pelo seu filho JC, MF, LD, representada pelo seu marido CD, e votaram contra os sócios AA, representado pelo seu filho CP, e BB, representado pelo seu filho JCC.

O sócio BB, representado pelo seu filho JCC, ditou a seguinte declaração de voto: O voto contra não se prende com qualquer oposição em princípio em que a sede fique no local ora pretendido, mas com o facto de o pacto social ter previsto local diverso (Vendas Novas, ...), o qual foi pela prática associado à sede da FC. Desta forma e até por economia de custos necessária - numa sociedade que para já tem pouca actividade - entende-se que deveria manter-se a situação actual sem prejuízo de fim da sociedade o funcionar de forma diferente de se ponderar a mudança de sede. Por outro lado, a deliberação que se pretende tomar constitui alteração do contrato de sociedade pelo que deveria como tal estar contemplada na convocatória, não existindo quorum deliberativo para a tomar, à qual aderiu o sócio AA, representado pelo seu filho CP.

Votaram a favor do terceiro ponto da ordem do dia os sócios MF , na qualidade de cabeça-de­-casal da herança aberta por óbito de JL e RF, MF , representada pelo seu filho JC, MF, LD, representada pelo seu marido CD, e votaram contra os sócios AA, representado pelo seu filho CP, e BB, representado pelo seu filho JCC.

O sócio BB, representado pelo seu filho JCC, ditou a seguinte declaração de voto: As razões já aduzidas na declaração de voto do ponto anterior dão-se aqui por integralmente reproduzidas. Assim e enquanto não se alterar o pacto social no sentido da consagração da nova sede social deve o espólio contabilístico e documentação associada permanecer depositada no local habitual, devendo outrossim criar-se uma sala específica no edifício onde tal espólio se encontra actualmente para exclusivamente a gerência da sociedade praticar em relação a tais documentos os actos que reputar necessários, à qual aderiu o sócio AA, representado pelo seu filho CP.

Os autores intentaram procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais contra a ora requerida, a qual correu termos pelo 1º Juízo Cível deste Tribunal, com o número 4941/05.0, pretendendo obter a suspensão das deliberações sociais tomadas na assembleia geral referida, a qual, por decisão proferida a 13 de Julho de 2005, transitada em julgado, foi declarada extinta por inutilidade superveniente da lide, por se ter considerado caducado o direito dos requerentes de impugnarem a sua validade.

A 1ª Conservatória do Registo Predial e Comercial de Santa Maria da Feira enviou à sociedade ré um oficio datado de 7 de Julho de 2005, com o "assunto: aumento de capital social para o valor mínimo legal", concedendo o prazo de três meses para "apresentação do registo de "aumento do capital social para o valor mínimo legal e a consequente alteração do contrato de sociedade no que respeita ao artigo do capital, sócios e quotas" ou para "apresentação de declaração pela sociedade subscrita pelos sócios, no sentido de que não procederão ao aumento de capital legalmente obrigatório", informando que "no caso de decorrerem os 3 meses acima referidos sem que seja apresentado o registo a que se faz referência na mencionada alínea a) ou no caso de ser apresentada a declaração referida na alínea b), procederemos à participação ao Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira para efeitos do disposto no nº1 do Decreto-Lei 235/2001, de 31 de Agosto - Dissolução da Sociedade".

Os autores "considerando o teor da notificação da 1ª Conservatória do Registo Predial e Comercial de Santa Maria da Feira, que intima a Sociedade CC & Filhos, Limitada a aumentar o capital social para o valor mínimo legal", convocaram, por convocatória datada de 15 de Setembro de 2005, os sócios daquela para a "Assembleia Geral Extraordinária, a realizar no próximo dia 1 de Outubro de 2005, com início às 10:00 horas, e com a seguinte ordem de trabalhos:

Aumento do capital social para o valor mínimo legal e a consequente alteração do contrato de sociedade no que respeita aos artigos relativos ao capital, sócios e quotas:

Convoca-se, a título excepcional, a realização da referida Assembleia Geral para o Edificio sito na Avenida ....l, nº 300, da freguesia de ... (Edificio da FC - JL & Filhos, Lda), em virtude de existirem dúvidas quanto à concreta localização da sede social, que alguns sócios entendem localizar-se nos nºs 2850-2640, da Avenida , da freguesia de ... (cfr. Deliberação plasmada na Acta da Assembleia Geral Extraordinária de 31 de Maio de 2005, a qual foi, entretanto, objecto de impugnação judicial, não existindo ainda decisão com trânsito em julgado), e em virtude de tal localização não dispor de condições satisfatórias para a realização dos trabalhos.

No dia 1 de Outubro de 2005, reuniram os sócios da ré, constando da respectiva acta que ali se encontravam presentes os sócios MF , na qualidade de cabeça-de­-casal da herança aberta por óbito de JL e RF, MF F, representada pelo seu filho JC, MF, LD, representada pelo seu marido CD, AA e BB.

Pelos sócios MF, na qualidade de cabeça-de-casal e representada pelo seu filho, MF e LD, representada pelo seu marido, foi dito:

a) que a assembleia tinha sido irregularmente convocada, já que a sociedade tem a sua sede noutro local, ou seja, na Avenida ..., nºs 2850 a 2640, Vendas Novas, ..., e não nas instalações da sociedade JL & Filhos, Lda, para onde tinha sido convocada;

b) que, para além disso, na convocatória não se indicava a modalidade do aumento do capital, nem no aviso convocatório se deu cumprimento ao disposto no nº 8 do artigo 377º do Código das Sociedades Comerciais (…);

c) que, por último, é no mínimo estranho que os sócios gerentes AA e BB tenham recebido uma notificação da Conservatória do Registo Comercial e tenham aguardado quase pelo termo fixado por aquela repartição para dar conhecimento aos restantes sócios gerentes da comunicação que foi feita;

d) que, em face da irregularidade da convocatória, a assembleia não está em condições de poder deliberar validamente.

Pelos mesmos sócios foi ainda dito que:

a) votam contra qualquer deliberação de aumento de capital, enquanto não for reposta a situação de legalidade no interior da sociedade;

b) tal reposição da legalidade passa pelo reconhecimento de que a sede da sociedade fica localizada na Avenida ..., nº 2850 a 2640, e ainda pela permissão do acesso à escrita e demais documentos relativos às operações sociais, acesso que tem vindo a ser negado pelos sócios gerentes AA e BB;

c) o acesso à escrita é absolutamente fundamental para que os demais sócios e gerentes possam comprovar a existência das graves suspeitas sobre as irregularidades praticadas pelos sócios gerentes AA e BB já denunciadas na carta datada de 26 de Abril de 2005 e a que não foi dada qualquer resposta;

d) já após aquela carta de 26 de Abril de 2005, descobriu-se que existem provas documentais de desvios de avultadas quantias de dinheiro pelos sócios gerentes AA e BB para a sociedade JL & Filhos, Limitada, existindo suspeitas fundadas que todas as receitas da sociedade foram e estão a ser afectadas a fins e custos estranhos à sociedade;

e) a sociedade não exerce qualquer actividade, a não ser o mero recebimento de rendas, desde há muitos anos, devido ao modo como tem sido gerida pelos sócios AA e BB;

f) em face de toda a situação descrita, a dissolução da sociedade será um mal menor, já que a liquidação judicial permitirá apurar todas as apontadas ilegalidade e responsabilizar os seus autores.

Submetida a proposta apresentada a votação, a mesma não foi aprovada, tendo o aumento de capital sido rejeitado com os votos contra dos sócios MF, LD e MF , esta também na qualidade de cabeça-­de-casal da herança aberta por óbito de JL e RF, e os votos a favor dos sócios AA e BB.

O sócio BB fez a seguinte declaração de voto: Quanto ao local da realização da Assembleia, remeta-se para as razões expostas na Convocatória. Quanto à oportunidade de realização da Assembleia, foi respeitado o prazo legal da convocação, sendo que tal encargo caberia a qualquer dos gerentes aqui presentes. Quanto à não referência na Convocatória da modalidade de aumento de capital, pretendeu-se dar aos sócios a maior amplitude na sua definição, entendendo o aqui declarante que deverá ser feito por entradas em numerário, cada uma no valor de 221,20 euros, ficando cada sócio com uma quota de 720,00 euros, e perfazendo o capital social 5.040,00 euros.

O sócio AA fez a seguinte declaração de voto:

1) Subscrevo integralmente a declaração de voto para esta acta do sócio BB.

2) Sobre o local da localização das assembleias, remeto para o parágrafo último da convocatória da presente assembleia, fazendo delas a minha ideia.

Os demais sócios presentes votaram contra tais declarações de voto.

Por carta registada com aviso de recepção, datada de 9 de Novembro de 2005, MF e MF convocaram os sócios da ré para reunirem em assembleia geral, na sede social, sita na Avenida ...., nº 2850 - 2640, no dia 26 de Novembro de 2005, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia:

1. Deliberar destituir, com justa causa, de gerentes da sociedade os sócios AA e BB que, de facto, têm sido quem tem gerido sociedade, sem darem qualquer satisfação aos restantes gerentes, em face de se ter descoberto que as receitas sociais têm vindo a ser afectadas a fins e à satisfação