Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA veio intentar acção, com processo ordinário, contra COMPANHIA DE SEGUROS BB, S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 37 608,27, acrescida de juros, contados desde a citação, à taxa legal em vigor, até efectivo e integral pagamento.

Alegando, para tanto, e em suma, que:

No exercício da sua actividade compete-lhe, além do mais, planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades sujeitas aos impostos sobre o rendimento que possuam ou devam possuir contabilidade regularmente organizada, procedendo ao respectivo aconselhamento do regime tributário.

No ano fiscal de 2002, ano seguinte ao do início da actividade dos clientes/contribuintes a seguir mencionados, não lhes comunicou para exercerem a opção pelo regime geral ou serem tributados pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, sendo que no sobredito ano de início de actividade aqueles contribuintes, nas respectivas declarações de IRC, haviam colocado uma cruz na quadrícula da opção pelo regime geral.

Em consequência de tal omissão, e com referência ao exercício fiscal de 2002, alguns dos seus contribuintes/clientes foram tributados pela administração fiscal em montantes de IRC superiores àqueles que resultariam da aplicação do regime geral, montante que o autor saldou por tal lhe ter sido exigido pelos clientes.

Encontrando-se inscrito na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) com o n.° ..., existe um seguro a seu favor – seguro de responsabilidade – celebrado entre esta Câmara e a ré que tem por objecto “a garantia da responsabilidade extracontratual que, ao abrigo da Lei Civil, seja imputável ao Segurado, na qualidade ou exercício da actividade referida nas respectivas condições Especiais e Particulares" e que abrange as indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao segurado, em consequência de danos patrimoniais causados a clientes e/ou terceiros, desde que resultem de actos ou omissões cometidas durante o exercício da actividade de Técnico Oficial de Contas (ponto 3 das condições particulares).

Pelo que a ré é responsável pelo reembolso das quantias que entregou aos clientes, em face dos danos por estes sofridos.

Citada, a ré veio contestar, defendendo-se por excepção e por impugnação.

Por excepção, invocou a incompetência territorial do tribunal e o caso julgado.

Quanto a esta excepção alega, em síntese, que existe entre a presente acção e o que foi decidido por sentença proferida no âmbito do Proc. 243/06.3TBCPV identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, fundando-se a pretensão do autor nos mesmos factos que justificaram a instauração daquela acção, já que naquela o autor deduziu pedido de indemnização, que foi julgado improcedente e por isso, não pode pretender nesta acção obter nova decisão sobre a mesma matéria.

Alega, ainda que o pagamento invocado nesta acção já foi alegado na anterior, pelo que o autor litiga de má fé.

Além do mais, a responsabilidade pelos invocados prejuízos não cabe no âmbito de cobertura do seguro, não só por ser ao contribuinte (e não ao autor, enquanto TOC), que cabe a responsabilidade pela opção do regime fiscal e por constar expressamente da cl.ª 4.ª da condições particulares do seguro a exclusão de actos ou omissões intencionalmente praticados pelos beneficiários, o que é o caso.

Conclui pela procedência das excepções, absolvendo-se o réu da instância ou, a assim se não entender, a improcedência da acção, com a sua absolvição do pedido.

Houve lugar a réplica, na qual o autor manteve a posição inicial, alegando em síntese, que não se verifica a excepção, porque na presente acção a sua pretensão assenta em factos distintos, mais propriamente no facto dos clientes exigirem o pagamento da diferença e o autor ter procedido ao respectivo pagamento.

Foi proferido despacho saneador (fls. 316 a 328), que julgou verificada a excepção dilatória de caso julgado e absolveu a ré da instância.

Inconformado, veio o autor interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, o qual, por acórdão de fls. 358 a 376, decidiu julgar parcialmente procedente a apelação e, nessa conformidade, julgar improcedente a excepção de caso julgado, devendo os autos prosseguir os seus termos.

Agora irresignado, veio a ré interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando na sua alegação, as seguintes conclusões, que textualmente se reproduzem:

1.ª – 0 Tribunal da Relação decidiu mal a questão da excepção de caso julgado uma vez que, apesar de reconhecer a existência de identidade de sujeitos e de pedidos numa e noutra das acções em confronto, não reconheceu a existência de identidade de causa de pedir;

2.ª - Para tanto, decidiu que os factos não são os mesmos, até porque estão temporalmente separados e distinguidos;

3.ª - Contudo, a verdade é que

o facto crucial, numa e noutra acção, é idêntico

;

4.ª - Tal facto é, de acordo com o que foi

alegado

pelo Autor numa e noutra acção, o

pagamento

que realizou a clientes seus em consequência de erro cometido no exercício das suas funções;

5.ª - Numa e noutra acção,

o Autor alegou que efectivamente realizou esse pagamento

;

6.ª - Ora, a primitiva acção foi julgada improcedente porque, justamente, não ficou dado como provado o referido pagamento;

7.ª – Mas isso não legitima nem permite que o Autor venha a instaurar nova acção, alegando novamente esse pagamento, ainda que para tanto tenha maquilhado tal facto com uma localização temporal - feita muito a propósito, como é evidente - em momento ulterior ao encerramento do anterior processo;

8.ª – De contrário, estava aberto o caminho para permitir ao Autor a instauração de tantas acções quantas as necessárias até lograr provar esse pagamento e até obter vencimento, bastando para tal afirmar que, afinal, fez esse mesmo pagamento depois do julgamento da anterior acção;

9.ª – A razoabilidade e a boa fé não permitem esse entendimento nem este expediente;

10.ª – A decisão recorrida violou assim as disposições contidas nos arts. 493°, 494°, 497° e 498° do Código do Processo Civil, devendo assim ser revogada por outra que, confirmando a decisão de Ia Instância, determine a absolvição da instância por verificação da excepção de caso julgado, com o que farão V. Exas. a mais nobre e elevada.

O recorrido não contra-alegou.

*

Corridos os vistos legais cumpre apreciar e decidir.

*

Vem dado como

PROVADO

:

A) Em 3.7.2006 o Autor instaurou uma acção declarativa de condenação com a forma de processo ordinário contra a Companhia de Seguros BB SA. que correu os seus termos pela secção única deste Tribunal, como Proc. 243/06.3TBCPV e aí formulou o seguinte pedido: pede que a acção seja julgada procedente por provada e, em consequência, considerarem-se incluídos no Âmbito da cobertura do seguro de responsabilidade civil profissional contratado entre a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e a ré os danos patrimoniais causados a clientes do autor por este não ter alertado os seus referidos clientes para a opção pelo regime geral como forma de evitar a sua tributação pelo regime simplificado (pedido a.) e a condenar-se a ré a pagar ao autor a quantia de €44.787,79 por danos causados por este aos seus indicados clientes e que teve de suportar (pedido b).

B) A acção identificada em A) foi julgada parcialmente procedente por parcialmente provada e, em conformidade, considerou incluídos no âmbito da cobertura do seguro de responsabilidade civil profissional contratado entre a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e a ré os danos patrimoniais causados a clientes do autor (associado da CTOC) por este não ter alertado os seus referidos clientes para a opção pelo regime geral como forma de evitar a sua tributação pelo regime simplificado e absolver a ré do pedido formulado em b).

C) Na presente acção o autor intenta uma acção contra a Companhia de Seguros BB, SA e formula o seguinte pedido: Termos em que deve julgar-se provada e procedente a presente acção, sendo em consequência a ré condenada a pagar ao autor a quantia de €37.608,27, acrescida de juros, contados desde a citação, à taxa legal em vigor, até efectivo e integral pagamento.

D) Na acção mencionada em A. o Autora alegou os factos que a seguir se transcrevem:

1. O Autor exerce a actividade profissional de Técnico Oficial de Contas (TOC), encontrando-se inscrito na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOCJ, conforme documentos que integra e reproduz para os devidos e legais efeitos — Docs n°s 1 e 2.

2. A CTOC, em consequência do previsto no n° 4 do art.° 52° dos seus Estatutos, aprovados pelo Dec. Lei n° 452/99, de 05 de Novembro, subscreveu, em 07/11/2000, com a Ré um seguro de responsabilidade civil profissional — Doc. que se encontra em poder da Ré, requerendo-se, desde já, a sua junção aos autos.

3. Ao qual coube a apólice n° …, que se regia pelas «Condições Gerais" e pelas «Condições Particulares, que se juntam como does. n°s 3 e 4.

4. De acordo com as «Condições Particulares», a TOC era a tomadora do seguro e os Segurados eram os Técnicos Oficiais de Contas nela inscritos obrigados a subscrever «um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional de valor nunca inferior a cinquenta mil euros" (Cfr. art.° 52°, n° 4, do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC)).

5. O contrato de seguro em causa, celebrado entre a CTOC e a Ré tinha por objecto;

6. "A garantia da responsabilidade extracontratual que, ao abrigo da Lei Civil, seja imputável ao Segurado, na qualidade ou exercício da actividade" de TOC, cobrindo entre outras

7. "... indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, em consequência de danos patrimoniais causados a clientes e ou terceiros, desde que resultem de actos ou emissões cometidas durante o exercício da actividade de Técnico Oficial de Contas" (Cfr. n° 3 das Condições Particulares).

8. De acordo com o art.° 3o do Dec. Lei n° 452/99 de 05 de Novembro "as entidades sujeitas ao imposto sobre o rendimento que possuam ou devam possuir contabilidade organizada" são obrigadas a dispor de TOC.

9. Os TOC têm como função:

10. Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades referidas em 8 antecedente, segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos vigentes;

11. Assumir a responsabilidade Técnica nas áreas contabilística e fiscal das entidades para quem prestem serviços;

12. Assinar, conjuntamente com os contribuintes seus clientes as declarações fiscais (imposto sobre o rendimento e IVA), as demonstrações financeiras e seus anexos;

13. Dar consultadoria na área da sua formação (fiscal e contabilística) (Cfr. art.° 6o do ECTOC).

14. Ao autor cabia alertar, atempadamente, os seus clientes para a necessidade de ser exercida a opção prevista no n.º 7 do art.° 53° do CIRC, ou seja,

15. Opção pelo regime geral — o que se mostrava mais vantajoso para os seus clientes — ou serem tributados em IRC pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável.

16. O autor, porém, omitiu dos seus clientes ao diante mencionados, - a referida comunicação.

17. De acordo com o previsto no art.° 53°, n° 1 do CIRC "Ficam abrangidos pelo regime simplificado... os sujeitos passivos residentes que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola..., que apresentem, no exercício anterior ao a aplicação do regime, um volume total de proveitos no superior a 149.639,37 € e que não optem pelo regime de determinação do lucro tributável previsto na secção II do presente capítulo".

18. No n° 2 do mesmo dispositivo legal diz-se que "No exercício do início de actividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor total anual estimado, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida a opção a que se refere o número anterior".

19. Isto quer dizer que das duas uma, ou o valor estimado para os proveitos do primeiro ano de exercício é igual ou inferior a 149.639,37 € e o contribuinte, se não quiser ser tributado em sede de IRC pelo regime simplificado, terá de exercer na declaração de início de actividade a opção pelo regime geral, ou

20. O valor estimado para os proveitos do primeiro exercício é superior a 149.639,37 € e não há qualquer opção a fazer por ser imediatamente aplicável o regime geral.

21. Contudo, na prática, o que aconteceu foi que o Autor, a exemplo de muitos TOCS, que elaboraram e assinaram conjuntamente com os seus clientes declarações de início de actividade, onde foram estimados para o primeiro ano de actividade proveitos superiores a 149.639,37 €,

22. Ficou convencido de que o facto de naquelas declarações se ter colocado uma cruz na quadrícula da opção pelo regime geral tal seria suficiente para assegurar que o contribuinte/cliente, permaneceria naquele regime por um período de três exercícios, nos termos do n° 8, do art.° 53° do CJRC.

23. Ora, o que aconteceu em muitos casos, como os referidos em relação aos clientes do Autor, foi que, contrariamente ao previsto, os proveitos do primeiro ano de actividade dos contribuintes/clientes dos associados da CTOC ficaram aquém dos proveitos estimados na declaração de início de actividade e aquém de 149.639,37 €.

24. Consequentemente, e porque, como se articulou, não era possível, face ao valor dos proveitos estimados para o primeiro ano de actividade, optar pelo regime geral por o contribuinte já a ele estar obrigado,

25. A Administração Tributária não aceitou que a determinação do lucro tributável

relativamente ao segundo ano de actividade fosse feita no regime geral, obrigando o contribuinte/cliente a fazê-lo no regime simplificado,

26. Uma vez que não tinha sido exercida, atempadamente, a opção pelo regime geral de acordo com o previsto na ai. b) do art.° 53° do CJRC, ou seja, até fmal do mês de Março do segundo ano de actividade - no caso 2002.

27. Em muitos daqueles casos os contribuintes/clientes do A., por não ter sido exercida a referida opção, tiveram de pagar IRC em montante superior àquele que resultaria da aplicação do regime geral.

28. O dano, como decorre do acima articulado, foi a diferença entre o IRC que aqueles contribuintes/clientes do A. pagariam se a opção pelo regime geral tivesse sido exercida e o IRC por eles pago em aplicação do regime simplificado.

29. Com efeito, a única razão pela qual os contribuintes/clientes do A. não exerceram a opção pelo regime geral foi porque o Autor não os alertou para aquela opção, como era seu dever profissional.

30. Porque, também o A., estava no convencimento de que os seus clientes continuariam a ser tributados pelo regime geral durante, pelo menos, os três primeiros exercícios, ao abrigo do n° 8 do art.° 53° do CTRC.

31. É o A. quem prepara, elabora e recolhe a assinatura dos respectivos clientes nas declarações fiscais destes últimos, que nele depositam a sua confiança,

32. Até porque, consabidamente, as áreas fiscal e contabilística requerem uma preparação técnica específica, que a maioria dos clientes não têm.

33. Por outras palavras os clientes do A. só não apresentaram as necessárias declarações de alteração para o exercício da opção pelo regime geral, porque aquele não os preparou, por erro profissional.

34. Assim, dúvidas não podem ficar que os prejuízos sofridos pelos clientes do A., consubstanciados no pagamento de um IRC mais gravoso daquele que teriam de pagar se tal erro profissional não tivesse sido cometido, são um dano patrimonial indemnizável pela Ré nos termos do ponto 3 "Âmbito de Cobertura" das "Condições Particulares".

35. Deste modo, deve a R. ser condenada a considerar incluídos no "Âmbito de Cobertura" do seguro de responsabilidade civil profissional contratado com a A. os danos patrimoniais causados a clientes dos segurados (associados da A.) por os segurados não os terem alertado para a opção pelo regime geral como forma de evitar a sua tributação pelo regime simplificado.

36. Da omissão — erro profissional — cometida pelo A. resultaram os seguintes danos para os seguintes oito clientes:

37. Construções CC, Lda, NIF' …, com sede em … — …. ..., foi tributado em, IRC pelo regime simplificado, pagando 10.726,46 € (Dez mil setecentos e vinte e seis euros e quarenta e seis cêntimos), partindo os Serviços Fiscais de pressuposto de que a Firma obteve um lucro de 53.632,30 € quando, pelo regime geral, o lucro real seria de 3.746,30 €; se tributado pelo regime geral, pagaria 1.123,89 € (Mil cento e vinte e três euros e oitenta e nove cêntimos) do que resulta uma diferença de imposto de 9.602,57 € (Nove mil seiscentos e dois euros e cinquenta e sete cêntimos), traduzindo este valor o prejuízo sofrido pelo cliente do A., e que este teve de suportar, Cfr. doc. n° 5 que compreende 11 folhas.

38. Construções DD, Lda, NIF …, com sede em ... — ... — …. ..., foi tributado em IRC pelo regime simplificado, pagando 11.012,25 € (Onze mil e doze euros e vinte e cinco cêntimos), partindo os Serviços Fiscais do pressuposto de que a Firma obteve um lucro de 55.061,29 € quando, pelo regime geral, o lucro real seria de 3.970,61 €; se tributado pelo regime geral, pagaria 1.191,18 € (Mil cento e noventa e um euros e dezoito cêntimos) do que resulta uma diferença de imposto de 9.821,07 € (Nove mil oitocentos e vinte e um euros e dezassete cêntimos), traduzindo este valor o prejuízo sofrido pelo cliente do A., e que este teve de suportar, Cfr. doc. n° 6 que compreende 10 folhas.

39. Construções EE, Lda, NIF …., com sede em ... — ... … ..., foi tributado em IRC pelo regime simplificado, pagando 5.489,87 £ (Cinco mil quatrocentos e oitenta e nove euros e oitenta e sete cêntimos), partindo os Serviços Fiscais do pressuposto de que a Firma obteve um lucro de 36.599,15 € quando, pelo regime geral, o lucro real seria de 2.426,84 €; se tributado pelo regime geral, pagaria 728,05 € (Setecentos e vinte e oito euros e cinco cêntimos) do que resulta uma diferença de imposto de 4.761,82 € (Quatro mil setecentos e sessenta e um euros e oitenta e dois cêntimos), traduzindo este valor o prejuízo sofrido pelo cliente do A., e que este teve de suportar, Cfr. doc. n° 7 que compreende 12 folhas.

40. FF, Lda, NIF' ..., com sede em ... — ... — 4550.226 ..., foi tributado em IRC pelo regime simplificado) pagando 1.593,65 € (Mil quinhentos e noventa e três euros e sessenta e cinco cêntimos), partindo os Serviços Fiscais do pressuposto de que a Firma obteve um lucro de 10.624,35€ quando, pelo regime geral, o lucro real seria de 8.066,23 6; se tributado pelo regime geral, ficaria isento de imposto, do que resulta uma diferença de imposto de 1.593,65 € (Mil quinhentos e noventa e três euros e sessenta e cinco cêntimos), traduzindo este valor o prejuízo sofrido pelo cliente do A., e que este teve de suportar, Cfr. dcc. n° 8 que compreende 12 folhas,

41. Construções GG, Lda, NIF ..., com sede em ... — ... — … ..., foi tributado em IRC pelo regime simplificado, pagando 3.973,32 € (Três mil novecentos e setenta e três euros e trinta è dois cêntimos), partindo os Serviços Fiscais do pressuposto de que a Firma obteve um lucro de 26.488,81 € quando, pelo regime geral, o lucro real seria de 2.722,80 €; se tributado pelo regime geral, pagaria 816,84 € (Oitocentos e dezasseis euros e oitenta e quatro cêntimos) do que resulta uma diferença de imposto de 3.156,48 € (Três mil cento e cinquenta e seis euros e quarenta e oito cêntimos), traduzindo este valor o prejuízo sofrido pelo cliente do A., e que este teve de suportar, Cfr. doc. n° 9 que compreende 13 folhas.

42. Construções HH, Lda, NIF … , com sede em ... — ... — ... ..., foi tributado em IRC pelo regime simplificado, pagando 8.726,43 € (Oito mil setecentos e vinte e seis euros e quarenta e três cêntimos), partindo os Serviços Fiscais do pressuposto de que a Firma obteve um lucro de 58.176,20 € quando, pelo regime geral, o lucro real seria de 5.281,40 €; se tributado pelo regime geral, pagaria 1.584,42 € (Mil quinhentos e oitenta e quatro euros e quarenta e dois cêntimos), do que resulta urna diferença de imposto de 7.142,01 C (Sete mil cento e quarenta e dois euros e um cêntimo), traduzindo este valor o prejuízo sofrido pelo cliente do A., e que este teve de suportar, Cfr. doc. n° 10 que compreende 12 folhas.

43. Construções II, Lda, NIF …, com sede em ..., n° … — ... — ... — … ..., foi tributado em IRC pelo regime simplificado, pagando 7.765,95 € (Sete mil setecentos e sessenta e cinco euros e noventa e cinco cêntimos), partindo os Serviços Fiscais do pressuposto de que a Firma obteve um lucro de 38.829,75 € quando, pelo regime geral, o lucro real seria de 1.423,93 €; se tributado pelo regime geral, pagaria 427,18 € (Quatrocentos e vinte e sete euros e dezoito cêntimos), do que resulta uma diferença de imposto de 7.338,77 € (Sete mil trezentos e trinta e oito euros e setenta e sete cêntimos), traduzindo este valor o prejuízo sofrido pelo cliente do A. e que este teve de suportar, Cfr. doc. n° 11 que compreende 07 folhas.

44. JJ — ..., Lda, NIF ..., com sede em ... — ... — ... ..., foi tributado em IRC pelo regime simplificado, pagando 1.371,42 € (Mil trezentos e setenta e um euros e quarenta e dois cêntimos ), partindo os Serviços Fiscais do pressuposto de que a Firma obteve um lucro de 9.142,81 € quando, pelo regime geral, o lucro real seria de 13.352,53 €; se tributado pelo regime geral, ficaria isento de imposto, do que resulta uma diferença de imposto de 1.371,42 € (Mil trezentos e setenta e um euros e quarenta e dois cêntimos), traduzindo este valor o prejuízo sofrido pelo cliente do A., e que este teve de suportar, Cfr. doc. n° 12 que compreende 05 folhas.

45. Ascende assim a € 44.787,79 (Quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e sete euros e setenta e nove cêntimos) o montante global dos danos sofridos pelo A., pelos quais a Ré é responsável, por força do contrato dos autos".

E) Naqueles autos proferíu-se sentença em 10.03.2008, com trânsito em julgado, com a decisão que se transcreve:" Pelo exposto, decide-se julgar a acção parcialmente procedente e, e conformidade:

A - Considerar incluídos no "Âmbito de Cobertura" do seguro de responsabilidade civil profissional contratado entre a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e a Ré os danos patrimoniais causados a clientes do A. (associado da CTOC), por este não ter alertado os seus referidos clientes para a opção pelo regime geral como forma de evitai a sua tributação pelo regime simplificado;

B - Absolver a Ré do pedido formulado na al. b).

Custas pelas partes na proporção do respectivo decaimento (art. 446° do C.P.C.), fixando-se o do A. em 80% e o da Ré em 20%."

F) No que concerne ao pedido formulado em B, fundamentou-se a decisão nos termos que se transcrevem:

" C — Verificados se encontram os pressupostos da responsabilidade civil contratual do A. para com os seus clientes em causa, ao nível da existência de uma conduta inadimplente culposa por banda daquele.

Com efeito, o ora A., na sua qualidade de Técnico Oficial de Contas, tinha obrigação legal e estatutária de conhecer, integralmente, o regime legal que define a sua actividade, nomeadamente a atinente à formalização da opção pelo regime de tributação.

Não tendo actuado de modo competente e diligente é responsável pela omissão praticada no exercício das suas funções.

Aliás, tal culpa presume-se (art. 799° do C. Civil) e não foi afastada pela demandante.

Cumpre analisar agora se daquele comportamento resultaram, adequadamente, para os clientes ou terceiros, danos patrimoniais indemnizáveis.

Como vimos, no âmbito de cobertura do seguro celebrado entre a Câmara dos TOC a Ré, compreendem-se "as indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao segurado, e consequência de danos patrimoniais causados a clientes ou a terceiros, desde que resulte de actos ou omissões cometidos no exercício da actividade de Técnico Oficial de Contas" n°3 das Condições Particulares do contrato de seguro ajuizado.

No caso vertente, provou-se que contribuintes/clientes do A., como consequência directa e necessária do lapso culposo daquele, sofreram prejuízos, consubstanciados no facto de terem sido tributados pelo regime simplificado em quantias superiores àquelas que resultariam da tributação pelo regime geral, montantes esses que liquidaram — cf. factualidade contida nos n°s 12 a 15 do ponto 4.1.

Quanto a outros não foi provado que tivessem pago os impostos liquidados factos n ° 10, 11 e 16.

Sucede que, não se provou que algum dos mencionados clientes do A. tivesse exigido deste o pagamento da respectiva indemnização pelo dano sofrido e, muito menos que o demandante tivesse suportado qualquer daqueles prejuízos.

Nem se pode falar de "danos futuros" indemnizáveis, porquanto falece a sua necessária previsibilidade. Isto porque não é minimamente seguro afirmar, neste momento que tais pedidos de ressarcimento venham a ocorrer (cfr. art. 564°, n°2 do C. Civil).

Destarte, embora proceda o primeiro pedido do A. — meramente "instrumental" diremos nós -, não pode merecer acolhimento o pedido de condenação da Ré a pagar ao A. quantia correspondente a danos causados por este a clientes seus, e por si suportados.".

H - No despacho de fundamentação da decisão da matéria de facto considerou-se:

" Contudo, a referida documentação não permite concluir que os valores que vieram efectivamente a ser liquidados pelos Serviços Fiscais com base na aplicação do regime simplificado foram pagos pelo autor, acrescendo que relativamente aos contribuintes Construções CC Limitada, Construções DD Limitada e Construções II Limitada, nem sequer permite concluir que ocorreu qualquer pagamento.

Ademais nenhuma das testemunhas que eram representantes legais ou sócio apenas das firmas clientes do A. adiantou que o pagamento de tais montantes tivesse sido pago pelo ora demandante, sendo certo que as testemunhas KK, LL, MM e NN asseguraram que os montantes liquidados às suas respectivas sociedades foram por estas suportados.

A testemunha OO confirmou que nalguns dos casos em apreço as dívidas ao Fisco ainda não haviam sido regularizadas. "

I - Na presente acção o Autor demanda a Companhia de Seguros – BB, SA e pede a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 37 608,27, acrescida de juros contados desde a citação, à taxa legal em vigor, até efectivo e integral pagamento.

J - Para fundamentar a sua pretensão alega os factos que a seguir se transcrevem:

1.O A. exerce a actividade profissional de Técnico Oficial de Contas (TOC), encontrando-se inscrito na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) com o n. ° ... - doc. 1.

2. A CTOC celebrou com a Ré, em 07.11,2000, um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, titulado pela apólice n.° …, que se regia pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares, constantes dos docs. 2 e 3 que se juntam, e que aqui se dão por integrados e reproduzidos.

3. De acordo com as "Condições Particulares" do referido contrato, é tomador do seguro "A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas" e segurado é o "Técnico Oficial de Contas, inscrito na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas", cuja obrigação de subscrição deste seguro se encontra estabelecida pelo n.° 4 do art. 52° do Decreto Lei n.° 452/99, de 05 de Novembro — Es