Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

AA, exequente, intentou contra BB, Lda execução com base no facto de ser portador legítimo de uma letra de câmbio no montante de € 243.100,00 sacada pelo exequente e aceite pela executada e que esta não pagou, nem procedeu à sua reforma, na data do seu vencimento em 5 de Junho de 2009.

A executada veio deduzir oposição alegando, em síntese:

Que nunca teve lugar qualquer transacção comercial entre o exequente e executada que pudesse originar a letra em execução, sendo certo também que o exequente nunca apresentou a letra a pagamento ou interpelou o opoente para pagar a quantia nela aposta

Mais alegou que nem a emissão da letra nem a alegada transacção comercial foram confirmadas por deliberação unânime dos sócios e que o anterior gerente actuou para além dos limites do objecto social da opoente, com total desconhecimento do outro sócio. Alega ainda que a simples assinatura feita pelo gerente, sem a menção de tal qualidade não vincula a sociedade, impugnando ainda a letra e assinatura da letra, quer no que se refere à quantia nele aposta e bem assim no que se refere às datas nela constantes.

O exequente contestou, concluindo pela improcedência da oposição e defendendo a regularidade da subscrição do título oferecido à execução, a exigibilidade do seu pagamento por força do aceite firmado, alegando que o título lhe foi entregue para pagamento de dívidas tituladas por cheques emitidos por sociedades em que o então já referido sócio-gerente da executada tinha também participação social, tendo sido proposto o pagamento de tais cheques e a substituição dos mesmos pelo aceite da letra dada à execução, posto a oponente dar maiores garantias de solvabilidade.

Findo os articulados, foi proferido despacho saneador, tendo sido dispensada a selecção da matéria de facto.

Realizado o julgamento e após a decisão sobre a matéria de facto, foi proferida sentença que julgou improcedente a oposição deduzida pela executada.

Inconformada a executada interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo Acórdão de fls. 224 a 239, julgou procedente a apelação interposta e, revogando a sentença da 1ª instância, determinou a extinção da execução relativamente à executada.

O exequente não se conformando com esta decisão interpôs recurso de revista para este Supremo.

Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões:

1. Cinge-se o presente recurso de revista à reponderação da decisão proferida acerca da incapacidade de gozo da executada e incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 6.° e 486.° do CSC, de acordo com os fundamentos de facto e de direito que infra melhor se explanarão.

I - DA DECISÃO SURPRESA

2. A executada na sua oposição a execução nunca alegou não possuir capacidade de gozo para aceitar a letra dada à execução, nem tão-pouco alegou quaisquer factos que levassem o Tribunal a concluir por tal incapacidade (nomeadamente falta de conveniência na prossecução dos seus fins, falta de interesse próprio e inexistência de relação de grupo ou domínio).

3. O Tribunal da Relação do Porto entendeu pronunciar-se sobre a nova questão da incapacidade de gozo da executada levantada pela apelante apenas no seu recurso, por se tratar de matéria de conhecimento oficioso, podendo, pois, ser apreciada pelo Tribunal a todo o tempo.

4. Porém, salvo melhor opinião de VExas, não poderia o Tribunal da Relação do Porto ter decidido tal nova matéria de direito sem ter sido concedida ao recorrido/exequente a possibilidade de se pronunciar previamente sobre tal intenção ao abrigo do princípio do contraditório, nos termos do disposto no artigo 3.° do CPC, implicando a violação dessa faculdade uma nulidade, nos termos do disposto no artigo 201. o do anterior CPC (aplicável ao incidente de oposição à execução).

5. Pode ler-se no sumário do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra no processo 391l0.8TBMDA.Cl, disponível em www.dgsi.pt:

"I - Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem ser configurados como um meio de apreciação e de julgamento da acção por um tribunal superior ou como meio de controlo da decisão recorrida.

II - No primeiro caso o objecto do recurso coincide com o objecto da instância recorrida, dado que o tribunal superior é chamado a apreciar e a julgar de novo a acção: o recurso pertence então à categoria do recurso de reexame.

III - No segundo caso o objecto do recurso é a decisão recorrida, dado que o tribunal ad quem só pode controlar se, em função dos elementos apurados na instância recorrida, essa decisão foi correctamente decidida, ou seja, se é conforme com esses elementos: nesta hipótese, o recurso integra-se no modelo de recurso de reponderação.

IV - Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais - e não meios de julgamento de julgamento de questões novas.

V - Face ao modelo do recurso de reponderação que o direito português consagra, o âmbito do recurso encontra-se objectivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido pelo que, em regra, não é possível solicitar ao tribunal ad quem que se pronuncie sobre uma questão que não se integra no objecto da causa tal como foi apresentada e decidida na 1ª instância.

VI - Não obstante o modelo português de recursos se estruturar decididamente em torno de modelo de reponderação, que torna imune a instância de recurso à modificação do contexto em que foi proferida a decisão recorrida, o sistema não é inteiramente fechado.

VII - A primeira e significativa excepção a esse modelo é a representada pelas questões de conhecimento oficioso: ao tribunal ad quem é sempre lícita a apreciação de qualquer questão de conhecimento oficioso ainda que esta não tenha sido decidida ou sequer colocada na instância recorrida. Estas questões - como, por exemplo, o abuso do direito ou os pressupostos processuais, gerais ou especiais, oficiosamente cognoscíveis - constituem um objecto implícito do recurso, que torna lícita a sua apreciação na instância correspondente, embora. quando isso suceda de modo a assegurar a previsibilidade da decisão e evitar as chamadas decisões-surpresa o tribunal ad quem deva dar uma efectiva possibilidade às partes de se pronunciarem sobre elas (art° 30, na 3 do CPC)," - Negrito e sublinhado nossos

6. Acreditando-se que, se a faculdade de pronúncia prévia tivesse sido possibilitada, certamente a decisão seria outra porque a decisão surpresa e seus fundamentos evidencia, salvo melhor opinião, falta de reflexão acerca de todas as questões (DE FACTO) relevantes para aferição da capacidade de gozo das sociedades comerciais, a qual poderia certamente ter sido diferente na eventualidade de ter sido concedida a possibilidade de exercício de contraditório, nos termos supra melhor explicados nas alegações de recurso.

***

II - DA DECISÃO ERRADA POR INTERPRETAÇÃO INCORRECTA DO ARTIGO 6.° CSC QUANTO AO INTERESSE PRÓPRIO - DA PROTECÇÃO DO COMÉRCIO JURÍDICO

7. É realidade assente que a executada/oponente não logrou demonstrar quaisquer factos que pudessem demonstrar má-fé do exequente/oposto (nomeadamente quanto ao por si alegado conluio).

8. E o Tribunal da Relação de Lisboa já se pronunciou precisamente sobre a impossibilidade de ser apreciada a falta de interesse próprio da sociedade comercial perante um terceiro de boa-fé, protegendo-o da alegação de falta de capacidade de gozo da sociedade comercial em virtude da inexistência de interesse próprio em liberalidades ou garantias prestadas àquele.

9. Consta do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo 9334111.8TBOER-B.Ll-6 e disponível em www.dgsi.pt: "( ... )

GIL, exequente nos autos de que estes são apenso, veio interpor recurso da decisão que julgou procedentes os incidentes de prestação espontânea de caução por parte de CC – Aluguer de Equipamentos de Construção, S.A., DD e EE, executados nos autos principais, para efeitos de suspensão da execução na pendência de oposições apresentadas pelos executados. Nos autos, os executados dos autos principais vieram oferecer caução para suspensão da execução na sequência das oposições deduzidas: a Recorrida "CC" veio oferecê-la mediante constituição de penhor de diversos bens móveis de sua propriedade; os Recorridos DD e EE vieram fazê-lo mediante prestação de garantia por terceiro (a cc-executada "CC") mediante a extensão do mesmo penhor à garantia das obrigações dos executados pessoas singulares. Inicialmente objecto de diversos apensos, foram todos os requerimentos decididos nos presentes autos por decisão judicial proferida nesse sentido. Cumprido o demais legal, foi proferida a seguinte decisão:

(. . .)

Mais alega que inexiste qualquer interesse próprio da sociedade em garantir dívidas de terceiros e, nessa conformidade, não tem a sociedade garante capacidade judiciária para prestar a presente caução, sendo nula a caução caso fosse admitida.

Contudo, não se nos afigura que lhe assista razão.

(. . .)

2.1.2 Regime da prestação de garantias por sociedades A prestação de garantias a terceiros por sociedades comerciais é questão amplamente debatida na jurisprudência e doutrina nacionais. A norma do artigo 160°, do CC (W), que sucedeu à do artigo 34°, do Código de Seabra ([2}), tem sido considerada como consagrando a teoria da especialidade de fim quanto à actuação das sociedades comerciais ([3]).

No direito nacional a questão tem actualmente de enquadrar-se em sede do Código das Sociedades Comerciais, no contexto da Directiva 68/151/CEE, do Conselho, de 9 de Março de 1968 (141) (1a Directiva societária).

É o seguinte o teor da norma pertinente daquela Directiva, o artigo 9.°

« 1. A sociedade vincula-se perante terceiros pelos actos realizados pelos seus órgãos, mesmo se tais actos forem alheios ao seu objecto social, a não ser que esses actos excedam os poderes que a lei atribui ou permite atribuir a esses órgãos.

Todavia os Estados-membros podem prever que a sociedade não fica vinculada, quando aqueles actos ultrapassem os limites do objecto social, se ela provar que o terceiro sabia, ou não o podia ignorar, tendo em conta as circunstâncias, que o acto ultrapassava esse objecto; a simples publicação dos estatutos não constitui, para este efeito, prova bastante.

2. As limitações aos poderes dos órgãos da sociedade que resultem dos estatutos ou de uma resolução dos órgãos competentes, são sempre inoponíveis a terceiros, mesmo que tenham sido publicadas. 3. Quando a legislação nacional preveja que o poder de representar a sociedade é atribuído por cláusula estatutária, derrogatória da norma legal sobre a matéria, a uma só pessoa ou a várias pessoas agindo conjuntamente, essa legislação pode prever a oponibilidade de tal cláusula a terceiros, desde que ela seja referente ao poder geral de representação; a oponibilidade a terceiros de uma tal disposição estatutária é regulada pelas disposições do artigo 3°». Este o regime quadro do Código das Sociedades Comerciais cujo preâmbulo expressamente o refere ([Q}).

Neste contexto, dispõe o artigo 6.° do CSC:

« 1 - A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim, exceptuados aqueles que lhe sejam vedados por lei ou sejam inseparáveis da personalidade singular.

2 - As liberalídades que possam ser consideradas usuais, segundo as circunstâncias da época e as condições da própria sociedade, não são havidas como contrárias ao fim desta.

3 - Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.

4 - As cláusulas contratuais e as deliberações sociais que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem esses actos.

5 - A sociedade responde civilmente pelos actos ou omissões de quem legalmente a represente, nos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários».

Por seu turno o artigo 409° do CSC estatui ([ZJ):

«1 - Os actos praticados pelos administradores, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato de sociedade ou resultantes de deliberações dos accionistas, mesmo que tais limitações estejam publicadas.

2 - A sociedade pode, no entanto, opor a terceiros as limitações de poderes resultantes do seu objecto social, se provar que o terceiro sabia ou não podia ignorar, lendo em conta as circunstâncias, que o acto praticado não respeitava essa cláusula e se, entretanto, a sociedade o não assumiu, por deliberação expressa ou tácita dos accionistas. 3 - O conhecimento referido no número anterior não pode ser provado apenas pela publicidade dada ao contrato de sociedade.

4 - Os administradores obrigam a sociedade, apondo a sua assinatura, com a indicação dessa qualidade».

Este o específico quadro legal a ter em conta. Face ao que deve distinguir-se o que se refere à capacidade de gozo das sociedades do que respeita à sua vinculação externa (face a terceiros) pelos actos praticados pelos seus orgãos.

A capacidade de gozo exprime «a aptidão para ser titular de um círculo, com mais ou menos restrições, de relações jurídicas (.. 8)) mm enquanto a vinculação externa se refere à válida constituição de obrigações jurídicas para com terceiros.

O próprio enunciado determina se conclua que apenas pode haver vinculação no âmbito da capacidade de gozo. Dito de outro modo, a capacidade de gozo é a medida da possibilidade de vinculação da sociedade; a determinação da vinculação da sociedade pressupõe necessariamente que o acto vinculativo se inclua na sua capacidade de gozo, embora não imponha que tal acto esteja dentro dos poderes do órgão da sociedade que o praticou.

O primeiro momento de apreciação da questão que nos ocupa é assim o de distinguir o que se refere a capacidade mm do que se refere a vinculação externa.

A razão de ser da Directiva identificada foi a de proteger o comércio jurídico, estabelecendo a segurança de que a actuação dos órgãos da sociedade em seu nome estabelecia a sua vinculação, salvas contadas excepções em que é patente à generalidade dos intervenientes no comércio jurídico que o envolvimento da sociedade está excluído, nomeadamente por os actos excederem os poderes dos órgãos. Excepções que se fundam na desnecessidade de assegurar o que é flagrantemente inválido ou de proteger quem não deve contar com essa protecção em razão da má fé com que negociou.

O artigo 6.°do CSC refere-se à capacidade de gozo das sociedades no seu nº 1 estabelecendo que as sociedades gozam de ampla capacidade de gozo quanto aos «direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim» exceptuando os que são «vedados por lei» ou «inseparáveis da personalidade)».

Por seu turno, o nº 4 da mesma norma volta a referir-se à capacidade de gozo das sociedades estatuindo que a mesma não é afectada por «cláusulas contratuais» ou «deliberações sociais que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos». Com o que se limita a concretizar em pontos específicos o que já resultava do n.? 1: a capacídade não é limitada senão nos termos pela lei ou pela natureza

(10).

Este o quadro que delimita a capacidade de gozo das sociedades: todos os direitos e obrigações exigidos pela prossecução do seu fim, sem restrições que não as constantes de lei expressa, nomeadamente sem restrições estabelecidas contratual ou unilateralmente pela sociedade. Ou seja, dito de outro modo, a capacidade de gozo das sociedades é ampla de modo a permitir-lhes a prossecução do seu fim e não pode ser restringida pela própria sociedade, nomeadamente mediante restrição unilateral do que possa entender-se ser esse fim em concreto (v.g. pela fixação de objecto (11)).

Poderia objectar-se que a norma do artigo 6°, n° 1, do esc, indica a prossecução do fim como limite da capacidade, não como seu horizonte, e aponta para uma capacidade de gozo casuística, a determinar face aos actos concretos, correspondente à teoria da especialidade do fim que sempre foi considerada consagrada no artigo 160° do CC, norma que o artigo 6.° parece limitar-se a reproduzir e que é próxima da consagrada no Código de Seabra.

A abordagem que seguimos supra levaria, pelo contrário, a considerar um alargamento da teoria da especialidade do fim que a tornaria mais próxima, quiçá assimilada, à teoria da ilimitação.

Pensamos que a objecção não colhe. Por um lado, mantém-se a consagração de uma teoria da especialidade do fim, embora considerada em termos genéricos e não casuísticos: partindo da capacidade para a análise dos actos e não destes para a definição da abrangência da capacidade pela sua mera adição ou justaposição. Assim, a capacidade é considerada como «categoria generalizadora» (U2l) para a prática de determinados actos considerados abstractamente no seu contorno jurídico - v.g. capacidade para comprar, para vender, para arrendar - e não em termos casuísticos - v.g. capacidade para comprar naquelas concretas circunstâncias, para arrendar aquele concreto bem por aquele indicado preço, etc (lUl). Por outro lado, admitir o contrário, implicaria que apenas a perfeição do acto já praticado permitiria concluir da capacidade de gozo da sociedade. Com a consequência, que cremos iniludível, de que não existindo capacidade de gozo (a apreciar caso a caso, acto a acto) a questão da vinculação da sociedade face a terceiros nunca se poderia colocar, desvirtuando o regime que a Directiva pretendeu instituir, pois permitiria multiplicar as situações de dúvida com prejuízo da segurança do comércio jurídico (fHl).

Cremos, assim, que os n.Ds 1 e 4 do CSC se referem à capacidade de gozo das sociedades com o sentido indicado.

E quanto aos outros números do artigo 6.°, do CSC? Reportam-se também eles à capacidade de gozo?

Os nºs. 2, 3 e 5 referem-se a situações concretas anteriormente debatidas na doutrina e na jurisprudência que seguidamente se abordarão.

o n." 5 estabelece a responsabilidade da sociedade pelos actos dos seus representantes em assimilação do regime dos artigos 500.0, n.o 1, e 483.0, do CC, o que é pacífico e exorbita do necessário à ponderação do caso que nos ocupa.

Vejamos então os nºs 2 e 3. Trata-se de normas relativas à capacidade ou à vinculação das sociedades? Adiante-se que entendemos que respeitam tão somente à vinculação, conjugando-se, aliás, com o disposto no artigo 409º do CSC, e com as orientações da Directiva comunitária.

Ou seja, as liberalidades e as garantias são actos abstractamente incluídos na capacidade de gozo das sociedades (a lei não veda a sua prática pelas sociedades, antes expressamente a admite nas normas citadas). As sociedades têm capacidade de gozo para a prática de tais actos. Podem é não ser vinculadas por eles quando se verifiquem as previsões das normas citadas, sendo este o problema de que as normas agora em análise se ocupam.

Em suma, a capacidade enquanto aptidão das sociedades para serem titulares de direitos e obrigações está prevista no artigo 60, nºs 1 e 4. e a vinculação enquanto conjunto de obrigações resultantes para a sociedade anónima da actuação dos seus órgãos nos artigos 6, nºs 2, 3 e 5, e 409, do CSC.

Porém, como interpretar a letra do n.? 3, único que interessa ao caso, que parece impor leitura no sentido de estabelecer uma presunção de que a prestação de garantias pela sociedade é contrária à prossecução do seu fim (apontando por essa via para a questão da capacidade)? Se assim for, contrariamente ao que defendemos, a norma implica uma presunção de incapacidade de gozo a ilidir mediante a demonstração de que o acto concreto foi praticado relativamente a dívida de entidade numa relação de domínio ou de grupo ou prosseguindo um interesse próprio da sociedade.

Curiosamente, mesmo quando a questão é situada no âmbito da capacidade, não é essa a posição maioritária na jurisprudência que maioritariamente impõe à sociedade o ónus de demonstrar a falta de interesse ou de relação de domínio ou de grupo ([1J2}). Ora, salvo o devido respeito, esta conclusão não resulta coerente quando se interprete a norma no âmbito da capacidade (Ilâl).

o que a norma estatui não é a presunção de que a prestação de garantia a terceiros seja genericamente presumida como contrária ao fim da sociedade delimitando a sua capacidade de gozo. O que a norma estatui é que uma garantia prestada a entidade estranha (um) ou em que inexiste a prossecução de um interesse próprio da sociedade, se presume contrária ao fim da sociedade, não sendo a sociedade onerada com a prova desta contrariedade no confronto com os órgãos Que praticaram o acto mas apenas com a prova da inexistência de interesse no confronto com terceiros de má fé.

Assim sendo, em resumo, as sociedades têm capacidade de gozo ampla para a prossecução dos seus fins, Que não pode ser restringida senão por lei expressa - artigo 6.°, n.? 1 do CSC -, sendo inidóneas as restrições contratuais ou unilaterais da sociedade- artigo 6.°, n.? 4, do CSC -, capacidade que inclui a prestação de garantias a entidades estranhas (uma vez que inexiste lei expressa que as exclua). antes estando prevista a sua prestação vinculativa no artigo 6.°, nº 3. do CSC. A prestação de garantias a entidades estranhas vincula assim a sociedade - artigo 409.°, nº 1, do CSC - que pode, no entanto, opor a inexistência de Interesse próprio nessa prestação a terceiros que soubessem ou não pudessem ignorar essa inexistência

2.1.3 Prestação judicial de garantia

Concluímos que a sociedade apenas pode invocar a falta de interesse próprio na prestação da garantia no confronto com terceiro de má fé. No caso sub judie e a prestação da garantia é judicial pelo que a má fé poderia apenas resultar de situações de conluio por exemplo por aproveitamento de efeitos de revelia ou outras condutas processuais, cabendo ao tribunal uma apreciação perfunctória da existência de interesse societário, em sede de fundamentação de decisão pela idoneidade da garantia. ( ... )"

1O. Acredita-se que a interpretação e aplicação conecta do artigo 6.° CSC se subsume à operada pelo Tribunal da Relação no Acórdão ante citado, protegendo-se, quer o comércio jurídico, quer os terceiros de boa-fé, impossibilitando-se dessa forma, portanto, que a executada/oponente possa sequer alegar falta de interesse próprio.

11. Aliás, ainda mais longe, lembram-se aqui as seguintes decisões:

a) Ac. sr J de 21/09/220: Col.. Jur./S'IJ, 2000, 3. "_36 - "O acto ou negócio jurídico praticado pelos sócios gerentes de uma sociedade comercial não pode ser considerado nulo com o fundamento de que, dado o principio da especialidade, a sociedade não tem capacidade de gozo

para o realizar "; ou

b) Ac. RC, de 17/10/2000: CoI. Jur.2000, 4-37 - A sociedade comercial não pode invocar a sua incapacidade de gozo e nulidade do acto que praticou face a terceiro, salvo provando que estes sabiam ou deviam saber que o acto não respeitava cláusula do pacto social. "

12. Aliás, não foi sequer alegada qualquer factualidade que pudesse levar o Tribunal recorrido a acreditar que inexistia interesse próprio da sociedade executada ou que o aceite da letra não era um acto necessário ou conveniente à prossecução dos seus fins.

13. Com efeito, o facto de não ter existido uma transacção comercial directa entre as palies não é sinónimo da existência de uma liberalidade ou de que não se tratava de um acto necessário ou conveniente à prossecução dos seus fins ou ainda de que inexistia interesse próprio.

14. Para que se possa falar em liberalidade teria a executada/oponente de demonstrar que o aceite da letra de câmbio pressupunha um animus donandi, uma dádiva, uma oferta - o que não foi, nem podia ser, demonstrado, sabendo-se que muitas são as razões que levam as sociedades a prestar garantias, assumir dívidas de terceiros ou garanti-las, sem que exista um interesse económico ou financeiro imediato para a mesma e sem que tal conduta seja proibida por falta de capacidade de gozo.

***

III - DO ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA DE FACTOS QUE ESTÃO NA ORIGEM DA DECISÃO RECORRIDA

Sem prescindir de todo o exposto,

15. É pacífico que, nos termos do disposto no artigo 6.0, na 3 do esc, independentemente das correntes doutrinais e jurisprudenciais, verificando-se a existência de conveniência na prossecução do fins, de interesse próprio ou de relação de grupo ou domínio, inexiste qualquer incapacidade de gozo das sociedades comerciais para a prática de garantias e liberalidades.

16. Dos factos provados nada consta acerca da relação de grupo entre as sociedades "FF, Lda", "GG, Lda" e a sociedade executada, sabendo-se apenas que a letra em discussão nos presentes foi aceite por esta última e entregue ao exequente em substituição de cheques subscritos por aquelas (pontos 34 a 41 dos factos provados).

17. O Supremo Tribunal de Justiça no processo 0482540 disponível em www.dgsi.pt. cujo sumário refere:

"I - Os actos praticados pelo gerente em nome da sociedade, e dentro dos poderes que a lei lhe confere, vinculam-na perante terceiros.

II - Quando uma sociedade comercial preste garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades e pretenda obter a declaração da sua nulidade, ao abrigo do disposto no mi. 6° n° 3 do C.S.C., recai sobre a sociedade garante o ónus da prova da inexistência de interesse próprio e de relação de domínio ou de grupo com a entidade beneficiária."

18. Ora, não estando alegada e provada pela executada, a inexistência da relação de grupo ou de domínio e só a ela lhe incumbindo tal alegação e prova, nos termos da distribuição de tal ónus, a consequência será obviamente de considerar que a mesma possuía capacidade de gozo para o aceite da letra em discussão nos presentes.

19. Lê-se no texto integral do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ante referido:

"Dispõe o art. 6° n° 1 do Cód. das Soc. Comerciais que "a capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessárias ou convenientes à prossecução do seu fim, exceptuados aqueles que lhe sejam vedados por lei ou sejam inseparáveis da personalidade singular".

Por sua vez, prescreve o n 3 do mesmo preceito que "considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo".

E é neste n? 3 que terá de ser encontrada a solução para a questão que é posta em sede de revista.

Como acima se disse, peticiona a A. recorrente a declaração de nulidade ou, subsidiariamente, de anulação das hipotecas por si constituídas a favor da ré, para garantir o pagamento de uma letra aceite por C, l.da., com o fundamento de que tais garantias não foram prestadas no seu interesse e de que entre a A. e a C, Lda. não existe relação de domínio ou de grupo.

As decisões das instâncias foram no sentido da improcedência da acção por a A. não ter provado a inexistência daquele interesse e da relação de grupo.

Defende a A. recorrente que era à ré que incumbia a prova, para a obstaculização da declaração de nulidade, ou anulação, das referidas garantias, de que existia justificado interesse próprio da sociedade garante ou de que se tratava de sociedade em relação de domínio ou de grupos.

Portanto, a única questão objecto do recurso é, precisamente, a de saber se é a A. que tem de provar a inexistência do aludido interesse e da relação de grupo, ou se é sobre a ré que incide o ónus da prova da existência daquele interesse ou relação de grupo para, assim, poder obstar à decretação da pretendida nulidade, ou anulação.

Volvendo à questão supra enunciada, desde já se adianta que a decisão a proferir vai engrossar o caudal da corrente jurisprudencial e doutrinária, ilustrada no ac. deste Supremo Tribunal de 21/09/2000, publicado na CoI. Jur-Acs. do S.T.J.- Ano VIII, III. págs. 36 e segs. (v. citações nele feitas). que defende caber à autora a prova da inexistência de justificado interesse próprio da sociedade garante ou de relação de grupo.

Na verdade, o citado art. 60 tem o seu fundamento no nº 1 do art. 90 da 1ª Directiva do Conselho da CEE n° 68/151, de 09/03/68 (in JOCE nO L- 65, de 14/03/68), onde se dispõe que os autos realizados pelos órgãos sociais obrigam a sociedade relativamente a terceiros, mesmo quando tais actos são estranhos ao objecto social, a menos que excedam os poderes que a lei confere ou permite conferir aos referidos órgãos.

Todavia, os estados membros podem estabelecer que a sociedade não seja obrigada por actos que superem os limites do objecto social se provar que o terceiro sabia ou não podia ignorar, atentas as circunstâncias, que o acto superava os ditos limites; a publicação dos estatutos não poderá constituir prova bastante desse conhecimento".

Em consonância com esta regra, e como justificação para o texto do referido art. 60, fez o nosso legislador constar do preâmbulo do DL 262/86, de 02/09, que aprovou o Cod. Soe. Com., sob o n° 23, o seguinte:

"Quanto à v