Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA e BB intentaram ação declarativa de condenação, com processo comum, contra CC, DD, EE, FF e GG, solicitando, a final, que a ação seja julgada procedente por provada e, em consequência:

a) Ser declarada a nulidade das referidas procurações, por não preencherem os requisitos de validade e padecerem de vício de forma, ou, caso assim não se entenda, ser declarada a anulabilidade das procurações, alegadamente outorgadas pelos Autores a favor do 4.° Réu, com base no erro;

b) Ser declarada a ineficácia, bem como a nulidade, das escrituras outorgadas pelo 4.° Réu, em representação dos Autores;

c) Ser declarada a anulabilidade da escritura realizada em 01-09-2011;

d) Ser ordenado o cancelamento dos registos feitos quanto aos atos notariais melhor identificados na petição inicial, e dos que deles dependam;

e) Serem todos os Réus condenados, solidariamente, a indemnizar os Autores pelos danos patrimoniais referentes às rendas e prestações mensais que os mesmos deixaram de auferir, desde 01-01-2012 e que até à data do decretamento da providência cautelar contabiliza a quantia de €14.720,00, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor até integral e efetivo pagamento;

f) Reverter a favor dos Autores o montante das rendas e prestações mensais, que à data da prolação da sentença, com trânsito em julgado nos presentes autos, se encontre depositado à ordem dos autos de procedimento cautelar que decretou o referido depósito;

Ou, caso assim não se entenda, em alternativa às alíneas anteriores:

g) Ser o 4.° Réu condenado a entregar aos Autores o valor resultante da venda ocorrida

em 27-06-2011, no montante de €150.000,00.

h) Serem os 2.° e 3.a Réus condenados a restituir aos Autores a quantia de €95.000,00 no âmbito do enriquecimento sem causa, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor até integral e efetivo pagamento; e

i) Condenar-se os Réus nas custas, procuradoria condigna e demais encargos legais

[1]

.

Os Réus apresentaram contestação, solicitando, a final, a sua absolvição e, outrossim, a condenação dos Autores como litigantes de má fé.

Os Autores AA e BB vieram replicar, solicitando, a final, que o pedido de condenação dos Autores como litigantes de má fé fosse julgado improcedente.

O Réu GG, em face da réplica apresentada pelos Autores, veio apresentar requerimento de ampliação do pedido de ressarcimento dos prejuízos com base nos danos morais que a leitura de tal articulado lhe trouxe.

Tendo a Autora BB falecido no dia 03-12-2015, procedeu-se à habilitação de herdeiros, sendo habilitados, por sentença proferida em 18-05-2016, na posição processual deixada pela falecida AA, EE e HH.

Vindo o Réu CC a falecer em 14-03-2016, procedeu-se à habilitação de herdeiros, sendo habilitado como tal o seu único filho, o Réu DD.

A final, foi proferida sentença nos seguintes termos:

“Pelo exposto, o Tribunal decide julgar a acção improcedente e, em consequência:

Absolve os réus de todos os pedidos formulados.

Julga não verificada qualquer situação de má-fé processual”.

Inconformados com a sentença, vieram os Autores interpor recurso de apelação, vindo a Relação ..., em acórdão, a proferir a seguinte

“V - Decisão

Pelo exposto, acordam os juízes da ... Secção Cível do Tribunal da Relação ... em julgar o recurso parcialmente procedente e, em consequência, revoga-se parcialmente a sentença recorrida, determinando-se:

a) A nulidade de uma procuração datada de 19-06-2011 e de duas datadas de 04-07-2011, melhor descritas no facto provado 16, juntas aos contratos celebrados por escrituras públicas em 27-06-2011 e 10-08-2011, por falta de forma;

b) A ineficácia do contrato de compra e venda do imóvel melhor descrito no facto provado 31, celebrado em 27-06-2011, em relação aos Autores AA e BB, o que determina o cancelamento das inscrições registrais efetuadas com base nesse contrato, bem como a entrega de todas as rendas recebidas pelo Réu CC, pela herança constituída após a sua morte ou pelo único habilitado caso já tenha sido aceite a herança, quanto à Loja B, melhor identificada no facto provado 33, no valor mensal de €440,00, desde 01-01-2012 e até trânsito em julgado da decisão final; e pelo Réu CC, pela herança constituída após a sua morte ou pelo único habilitado caso já tenha sido aceite a herança, quanto à loja C, melhor identificada no facto provado 33, no valor mensal de €480,00, desde 27-06-2011 até trânsito em julgado da decisão final; e

c) A ineficácia do contrato de confissão de dívida e hipoteca, celebrado em 10-08-2011, e melhor descrito nos factos provados 34 e 36, em relação aos Autores AA e BB, o que determina o cancelamento das inscrições registrais efetuadas com base nesse contrato.

No demais, mantém-se a sentença recorrida.

Improcede igualmente o pedido de condenação como litigantes de má fé dos Autores,

interposto pelo Réu GG.”.

Por sua vez inconformado, veio o Réu DD, por si e, habilitado judicialmente no apenso C, como único herdeiro e cabeça-de-casal da herança de CC, apelado nos autos, interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES:

«1 - O recorrente impugna a decisão do Tribunal da Relação ... por ter aditado um ponto 54 à matéria de facto, que dá como provado que inexistiam motivos para os recorridos necessitarem de empréstimos, porque

a. isso não consta da matéria de facto dada como provada pela 1ª Instância nem se retira de nenhum outro facto dado como provado

b. ao contrário do teor aditado, por o Tribunal ter dado como provado e concluído que os recorridos já tinham recorrido a empréstimos

3 - O recorrente impugna a decisão do Tribunal em considerar que as escrituras realizadas entre os recorridos e o 1º RR são ineficazes devido à invalidade das procurações porque

c. Ainda que as procurações fossem inválidas, os recorridos ratificaram e confirmaram as procurações e os negócios celebrados na escritura de confissão de dívida e hipoteca de 10-8-2011, em ..., quando celebraram em ..., a escritura de compra e venda com reserva de usufruto e renúncia de hipoteca, em 1-9-2011, pelo recibo de pagamento de 150.000 euros pela compra de imóvel na escritura de ... de 27-6-2011 e pelas cartas aos inquilinos em que referem ter vendido os imóveis- art 268, 288 CC

4 - O recorrente impugna a decisão do Tribunal em considerar que a autenticação das procurações dos recorridos aos Dr FF, por não terem sido registados no dia ou nas 48 horas seguintes, em caso de falha técnica, são documentos particulares, porque

d. A lei não prevê pena expressa para a extemporaneidade

e. O registo foi efetuado, por norma não é constitutivo e tem fins de publicidade, que ficaram assegurados

f. Os recorridos assinaram as procurações e levaram-nas a quem tinha poderes para autenticar, apenas não tendo sido feito o registo imediato

g. A fé pública é atribuída, por lei, à pessoa do advogado, em função do seu papel social e idoneidade e não ao registo e com o fim de desburocratizar certos actos, não fazendo sentido ficar dependente da exigência formal de registo

h. A lei admite como autêntico, mantendo a validade, do documento emanado de quem não tem competência para proteger o interveniente ou beneficiário desconhecedor de boa fé art 369-2 CC. Esta situação é mais grave pelo que não é crível que a lei imponha a invalidade dum documento emanado de quem tem competência e autoridade, o advogado, na situação dos autos, menos grave

5 - O recorrente impugna a decisão do Tribunal em invalidar os negócios por penalizar excessivamente o 1º RR já que ele está de boa fé, desconhecendo o relacionado com as procurações ou registos, limitando-se a cumprir as ordens do Notário , mas na eventualidade da invalidade dos negócios realizados com os recorridos, entende que o Tribuna deve recetar a obrigação dos recorridos restituir em ao 1º RR as quantias que dele receberam, como p. ex. 150.000 euros, conforme recibo de quitação, sob pena de enriquecimento sem causa art.º 290, 473 CC

6 - O recorrente impugna a decisão do Tribunal em declarar ineficazes os negócios e escrituras realizadas entre o 1º RR e os recorridos porquanto este vieram pedir a invalidade de negócios que sabiam estar viciados, o que sempre ocultaram do 1º RR, mas cuja validade ficou por eles confirmada com a celebração da escritura de 1-9.2011, o que é abuso de direito e impede o exercício do direito a invocar aquela invalidade.

Pelo que a decisão recorrida deverá ser substituída por outra, que mantenha plenamente a decisão do tribunal da 1ª Instância e, em caso contrário, deverá ser decretada a obrigação dos recorridos restituírem à herança de CC tudo o que dele receberam no âmbito da realização das escrituras ineficazes, nomeadamente a quantia de 150.000 euros

No entanto, como sempre, mais e melhor decidirão V. Exª.s fazendo-se a costumada JUSTIÇA!».

Foram apresentadas conptra-alegações pelos Autores/Recorridos, pugnando pela improcedência do recurso, com a manutenção do Acórdão da Relação.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

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Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir são as seguintes:

· Impugnação da decisão da matéria de facto: aditamento do ponto 54 à matéria de facto dada como provada.

· Da consideração como meramente particular de um documento autenticado por advogado se não for registado no prazo indicado na Portaria 657-B/2006.

· Ineficácia dos negócios realizados entre AA e 1º R. e da confirmação dos mesmos por banda dos AA.

· Se deve considerar-se excessiva a penalização do 1º R.

· Se há abuso de direito por parte dos AA.

III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. Factos provados

É a seguinte a matéria de facto provada (

fixada pela Relação, após impugnação da decisão da matéria de facto):

1. O autor era mediador de seguros.

2. Os autores são sogros do réu, DD e pais da ré, EE, os quais são casados entre si.

3. O réu CC é pai do réu DD, sendo este seu único filho.

4. Os segundo e terceiro réus, devido à relação de proximidade que sempre tiveram com os autores conhecem o património destes, nomeadamente imobiliário e saldos bancários.

5. O primeiro réu, através do seu filho (segundo réu), conhece o património dos autores, nomeadamente imobiliário.

6. Na sequência de uma zanga que se instalou entre os autores e a filha HH, os autores, em inícios de Junho de 2011, os foram viver para a residência dos segundo e terceiro réus.

7. Os autores permaneceram na casa dos segundo e terceiro réus durante 18 meses.

8. Os autores tomavam "...", medicamento que ocasionalmente provoca sonolência.

9. Os autores contactavam toda a gente, saiam de casa, iam a excursões (numa delas a autora mulher sentiu-se mal e ficou internada no Hospital ...).

10. Faziam algumas refeições fora, sobretudo ao almoço.

11. Os autores tratavam de um terreno que têm no ..., onde o autor fez obras não licenciadas e, após notificação camarária, deslocou-se à Câmara Municipal ... para licenciar as referidas obras, assinavam contratos de arrendamento, passavam recibos de renda.

12. O requerente marido emitia recibos de renda e ia receber as rendas.

13. Recebiam visitas e tinham telefone.

15. Foram redigidas, pelo menos, 3 procurações, duas com data de 04/07/2011 e uma com data de 19/06/2011, a favor do réu FF, advogado, declarando-se que lhe conferiam poderes para vender e hipotecar imóveis dos autores.

16. Tais procurações foram acompanhadas de termos de autenticação emitidos e registados pelo réu GG, advogado, o qual certificou a comparência dos autores perante si, conferindo às procurações a fé pública para que pudessem ser usadas perante o notário.

17. Tendo registado os respectivos termos de autenticação.

18. As procurações, autenticações e registo têm as seguintes datas:

a. Procuração datada de 19.06.2011, autenticada a 21.06.20 11 e registada a 27.06.2011;

b. Procuração datada de 04.07.2011, autenticada a 04.07.2011 e registada a 11.07.2011, quanto ao autor marido e 20.07.2001, quanto à autora mulher;

c. Procuração datada de 04.07.2011, autenticada a 04.07.2011 e registada a 11.07.2011, quanto ao autor marido e 20.07.2001, quanto à autora mulher.

20. Em 11.07.2011 o acto levado a efeito pelo réu GG foi identificado como "certificação de fotocópias".

21. O réu GG, até 21.06.2011, não praticara nenhum acto de autenticação de uma procuração.

22. O registo da 1.a autenticação, datado de 27/06/2011, às 13:19, tem o n.º ...01, correspondendo a Ia série numero-alfabética à ordem de inscrição como advogado do R. e o 2.° número, ao número de ordem do registo.

23. O registo da 2.a autenticação, datado de 11/07/2011, às 21.29, tem o n.º ...02.

24. O registo da 3.a autenticação, datado de 20/07/2011, às 15:10, tem também o n.° ...04.

25. No registo n.° ...00, o Réu GG registou, em 27-06-2011, às 00:20, uma certificação de fotocópias correspondentes, reportando-se ao ato de autenticação efetuado em 21-06-2011 e relativo à procuração datada de 19-06-2011 (com a alteração feita pela Relação).

26. No registo n.° ...03, o Réu GG registou, em 11-07-2011, às 21:32, uma certificação de fotocópias correspondentes, reportando-se ao ato de autenticação efetuado em 04-07-2011 e relativo à procuração datada da mesma data, em nome de BB (com a alteração feita pela Relação).

27. O registo n.° ...05 é o registo de uma certificação de uma fotocópia de um documento da Câmara Municipal ... e foi datado de 20/07/2011, às 15:18.

26. No uso das procurações foram outorgadas 2 escrituras.14.A autora assinou folhas em branco.

27. No dia 27/06/2011, no Cartório Notarial sito na Av. ..., ..., ... ..., em ..., a cargo da Sr.a Dr.a II, Notária, foi outorgada a escritura pública de compra e venda, exarada de fls. 91, do livro 197 A.

28. Na outorga da referida escritura, compareceu como comprador o primeiro réu.

29. Através do referido procedimento, o primeiro réu adquiriu a propriedade do prédio sito na Rua ..., ..., da freguesia e concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.° ...28 da dita freguesia e actualmente inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...61 (antigo ...).

30. Tendo declarado ter pago o preço de €150.000,00, valor que o quarto réu declarou ter sido recebido.

31. O referido prédio é constituído por 3 lojas, duas das quais se encontram ocupadas, a saber: a) Loja B, a qual se encontra arrendada a T..., Lda., com sede em R. ..., Edif. ..., Lote ..., Loja F, ... ..., com o NIPC ..., desde 01/03/2009, tendo o primeiro réu, por intermédio do segundo réu, seu filho, passado a receber as respectivas rendas, no valor mensal de € 440,00, desde 01/01/2012; b) Loja C, na qual se encontra instalado um estabelecimento comercial de ..., propriedade dos autores, cuja exploração foi cedida a JJ, residente na Rua ..., ... ..., por contrato datado de 03/02/2003, tendo o primeiro réu, por intermédio do segundo réu, seu filho, sem qualquer título que o legitime, passado a receber as prestações, no valor mensal de € 480,00.

32. No dia 10/08/2011, no Cartório Notarial sito na Av. ..., ..., ... ..., em ..., foi outorgada a escritura pública de confissão de divida com hipoteca, exarada de fls. 36, do Livro ...

33. Na outorga da referida escritura, compareceu, como mutuante, o primeiro réu.

34. Através do referido procedimento, foram constituídas 2 hipotecas voluntárias, sobre dois prédios dos autores a saber: a) hipoteca no valor de € 90.000,00, sobre o prédio urbano sito na Rua ..., da freguesia e concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.° ...54 da dita freguesia e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ...76; b) hipoteca no valor de € 120.000,00, sobre o prédio urbano sito na Rua ..., da freguesia e concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.° ...03 da dita freguesia e actualmente inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...76 (antigo ...).

35. Ambas a favor do primeiro réu para garantia de pagamento de empréstimos nesses mesmos valores, que o primeiro réu teria concedido aos autores.

36. No dia 01/09/2011, a terceira ré, filha dos autores, conduziu os mesmos ao Cartório Notarial de ..., sito na Rua ..., em ..., a cargo da Sr.a Dr.a KK, Notária, onde outorgaram a escritura pública de compra e venda e renúncia, exarada de fls. 111, do Livro ... A.

37. Da referida escritura figura como comprador o primeiro réu.

38. O primeiro réu adquiriu a nua propriedade do prédio sito na Rua ..., da freguesia e concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.° ...03 da dita freguesia e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ...99, tendo o usufruto, vitalício, simultâneo e sucessivo do mesmo ficado reservado aos autores.

39. Tendo o primeiro réu declarado ter pago aos A.A. o preço de € 120.000,00.

40. O primeiro réu declarou, ainda, renunciar à hipoteca referida em 20. supra, o que permitiu o seu posterior cancelamento no registo predial.

41. A escritura foi lida na presença de todos e a todos explicado o seu conteúdo.

42. O primeiro réu tinha, à data da propositura da acção, 91 anos de idade e era reformado.

43. Os autores, além da terceira ré têm outra filha.

44. Os autores, quando deixaram a residência da filha EE, foram viver para a casa que tinham em ..., tendo feito as pazes com a filha HH (alteração feita pela Relação - constituía o facto 46 da sentença).

45. Os autores procederam à revogação das procurações em 31 de Janeiro de 2013.

46. Em meados de Abril de 2011, o autor marido foi submetido a intervenção cirúrgica.

47. Os autores entregaram à terceira ré dois cheques em branco, do Banco ..., assinados, os quais tinham os seguintes números ...37 e ...38.

48. A terceira ré preencheu os referidos cheques, no montante de € 50.000,00 e €45.000,00.

49. Os autores participaram criminalmente de todos os réus, inquérito ao qual foi atribuído o número 960/13….

50. O réu FF foi contactado pelo réu DD para patrocinar o autor marido e ficou a saber que este tinha sido acometido de um AVC e que tinha recuperado.

51. Os autores intentaram procedimento cautelar.

54. Os Autores possuíam, no ano de 2011, património, inexistindo motivos para necessitarem de solicitar empréstimos (acrescentado pela Relação).

III. 2. Factos não provados

É a seguinte a matéria de facto dada como não provada (fixada pela Relação, após impugnação da decisão da matéria de facto):

ü Da petição inicial:

Os factos elencados nos artigos 3o, 5o (no respeitante aos saldos bancários), 7o (última parte), 8o (com excepção de que tomavam ...), 9o, 11o, 12°, 13°, 14°, 16° (na parte em que se refere que os autores nunca compareceram perante o réu GG), 30°, 31° (na parte respeitante à falta de discernimento, face á medicação ministrada), 32° (na parte respeitante à falta de consciência do acto), 33° (última parte), 37° (com excepção da idade - considerou a Relação tratar-se de matéria conclusiva), 38°, 50° (parte final), 51.°, 52.°, 54°, 61°, 62°, 63°, 66°.

ü Da contestação do réu FF:

Os factos inscritos nos artigos 3o, 4o, 8o (última parte, a primeira respeita a impugnação directa), 9o, 13°, 15°, 16°, 17°, 18°, 19°, 41°, 49°, 51°.

ü Da contestação de CC, DD e EE:

Os factos constantes dos artigos 4o, 5o, 40°, 41°, 43°, 44°, 45°, 47°, 50°, 51 °, 61. °, 89. ° (com excepção da actividade profissional do autor), 91. ° 92. °, 94.° e 95.°.

ü Da contestação do réu GG:

Os factos constantes dos artigos 2.°, 3.°, 7.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.°, 12.°, 14.°, 15.°, 19.°, 21°, 22.° 25.°, 26.°, 37.° (na parte respeitante à solicitação dos autores).

ü Os medicamentos que os autores tomavam eram receitados pelos médicos (era o facto 9 dos provados na sentença mas que a Relação decidiu passar para os factos não provados).

***

III. 2. DO MÉRITO DO RECURSO

Analisemos, então, as questões suscitadas na revista.

· DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO: aditamento do ponto 54 à matéria de facto dada como provada

Insurge-se o Recorrente contra o acrescentamento pela relação do ponto 54 ao rol de factos provados.

Sem razão, porém.

O que se constata, ao longo do arrazoado do Recorrente, neste segmento, é que os mesmos se limitam a discordar da argumentação vertida pela Relação para concluir pelo aditamento daquele ponto 54, procurando fazer a sua concatenação entre os factos, dando a sua versão do que entende ser a versão correcta, rematando a sua discórdia da Relação que concluiu que os AA tinham património e inexistiam motivos para solicitar empréstimos.

É certo que, como refere o STJ no Ac. de 30.09.2009

[2]

, “II - Cabem dentro dos poderes próprios que o STJ possui em matéria de facto as situações que integram a violação do direito probatório material, uma vez que as mesmas se reconduzem à violação de normas de direito substantivo, sendo ainda permitido ao STJ corrigir as omissões de julgamento e as obscuridades resultantes de contradições insanáveis na matéria de facto, que impeçam a aplicação do regime jurídico adequado, pelo que a fiscalização probatória do STJ está limitada à prova legal ou vinculada, isto é, aos meios de prova que tenham força probatória plena”

[3]

.

E, bem assim, pode o STJ sindicar um mau uso das presunções judiciais, como pode ver-se na sua jurisprudência, que se tem consolidado, citada por ABRANTES GERALDES

[4]

. Assim, por exemplo:

Ac. do STJ de 18/05/2017, 20/14: da conjugação do disposto nos arts. 682.º e 674.º, n.º 3, do CPC, com os arts. 349.º e 351.º do CC retira-se que o Supremo pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou, ainda, se falta o facto base, ou seja se o facto conhecido não está provado.

Porém, são muito limitados (e delimitados) os casos em que, excepcionalmente, o Supremo Tribunal de Justiça pode apreciar matéria de facto (e que, verdadeiramente, apesar da imbricação com as circunstâncias factuais, são ainda ‘questões de direito’, porquanto se reconduzem à apreciação da correcção da aplicação dos complexos normativos que regulam a selecção, averiguação e fixação do circunstancialismo factual da lide), a saber:

1. Ocorrendo violação de direito probatório material (artigos 682º, nº 2, e 674º, nº 3, do CPC): a) por ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova; b) por ofensa de disposição expressa da lei que fixe a força de determinado meio de prova;

2. Ocorrendo violação de direito probatório adjectivo (art.º 674º, nº 1, al. b), do CPC, acórdãos do STJ de 05FEV2020, proc. 13097/17.5T8LSB.L1.S1, 20FEV2020, processos 1893/12.4TBSCR.L2.S2 e 6126/15.9T8BRG.G1.S1 e ABRANTES GERALDES, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª ed., págs.434-436), designadamente por mau uso que a Relação fez dos seus poderes de reapreciação da matéria de facto,

a) por um uso meramente formal dos poderes de reapreciação;

b) pelo estabelecimento de presunções judiciais em oposição a n