Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA veio intentar acção, com processo ordinário, contra BB – INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S. A., pedindo que:

a) seja a ré intimada a proceder às intervenções correctivas de que necessita o imóvel do autor (de acordo com o descrito no art. 45.º da p. i.), no prazo máximo de 60 dias a contar do trânsito em julgado da decisão;

b) seja a ré condenada, a título de sanção pecuniária compulsória, no pagamento de quantia pecuniária, em montante a determinar pelo Tribunal, por cada dia de atraso, e depois disso de interrupção, no cumprimento da intimação que, nos termos da alínea anterior, lhe seja dirigida pelo Tribunal;

c) seja a ré condenada no pagamento de indemnização ao autor por danos patrimoniais por este sofridos, no montante de € 3 600, acrescida de juros de mora vincendos, desde a data da citação até integral pagamento, bem como nos custos com o patrocínio;

d) seja a ré condenada no pagamento de indemnização ao autor por danos não patrimoniais por este sofridos, no montante de € 5 000, acrescidos de juros de mora vincendos, desde a data da sentença que o determine, até integral pagamento.

Alegando, para tanto, e em suma:

No exercício da actividade comercial da ré, vocacionada que está para a promoção imobiliária, foi entre ela, na qualidade de vendedora, e o autor, na qualidade de comprador, celebrado um contrato de compra e venda, em 31 de Maio de 2007, de um prédio urbano melhor descrito na p. i..

A partir de Outubro de 2008 começaram a surgir no imóvel algumas patologias (defeitos), que também melhor descritos são no petitório inicial, tendo o autor solicitado a eliminação dos mesmos, em 18 de Janeiro de 2009.

A ré não procedeu às reparações devidas.

A descrita situação causou ao autor despesas, que ora reclama.

Bem como danos de carácter não patrimonial, que também melhor descreve, tudo nos montantes peticionados.

Citada a ré, veio contestar, defendendo-se por excepção, invocando a caducidade da acção e a inadmissibilidade legal dos pedidos formulados atinentes aos gastos com o patrocínio e com o engenheiro contratado, e por impugnação.

Replicou o autor quanto à matéria das excepções arguidas.

Foi proferido o despacho saneador, que, julgando procedente a excepção da caducidade do autor, absolveu a ré do pedido.

Inconformado, veio o autor interpor recurso de revista per saltum para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo formulado, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - Aos presentes autos aplica-se não só o disposto nos artigos 914.2, 916.2 e 917.2 do Código Civil e na Lei da Defesa do Consumidor, como também o disposto no Regime da Venda de Bens de Consumo e das Garantias a Ela Relativas (criado através do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril).

2ª - Estabelece a primeira parte do número 2 do artigo 12.2 do C. C. que "Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos".

3ª - No caso concreto, o facto jurídico em causa - o aparecimento dos defeitos do imóvel é posterior à entrada em vigor da redacção trazida pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, sendo que o acto jurídico de denúncia desses defeitos também o é.

4.ª - No mais, dispõe a segunda parte do citado número 2 do artigo 12.º do C. C. que "quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor".

5ª - Precisamente a ratio legis que está na base desta regra da aplicação imediata é: por um lado, o interesse na adaptação à alteração das condições sociais, tomadas naturalmente em conta pela lei nova, o interesse no ajustamento às novas concepções e valorações da comunidade e do legislador, bem como a existência de unidade do ordenamento jurídico (...); por outro lado, o reduzido ou nulo valor da expectativa dos indivíduos que confiaram, sem bases, aliás, na continuidade do regime estabelecido pela lei antiga, uma vez que se trata de um regime puramente legal, e não de um regime posto na dependência da vontade dos mesmos indivíduos" (in Parecer da Procuradoria Geral de República, de 21 de Dezembro de 1977, publicado na IIª Série do Diário da República de 30 de Março de 1978, pág. 1804).

6ª - Também a jurisprudência se pronunciou quanto a esta matéria, sustentando que "A lei nova abstrai dos factos constitutivos de uma situação jurídica contratual quando for dirigida à tutela dos interesses de uma generalidade de pessoas que se encontram ou possam a vir a encontrar ligadas por certa relação jurídica, de modo a que se possa dizer que a lei nova atinge as pessoas, não enquanto contratantes, mas enquanto pessoas ligadas por certo vínculo contratual" (in Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 1994, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 437, página 477).

7ª - "II - Deve, no entanto, distinguir-se as leis que dispõem sobre o conteúdo de certas situações jurídicas e o modelam sem olhar aos factos que a tais situações deram origem (2ª parte do nº 2 do art. 12 citado), que se aplicam a situações jurídicas constituídas antes da nova lei, mas subsistentes ou em curso à data da sua entrada em vigor. III - Funda-se essa regra na aplicação imediata da lei nova no interesse no ajustamento às novas concepções e valorações da comunidade e do legislador, bem como a exigência de unidade do ordenamento jurídico, que seria posta em causa e com ela a segurança do comércio jurídico pela subsistência de um grande número de situações jurídicas duradouras (…)" (in Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 1994, Boletim do Ministério da Justiça, nº 438, página 440).

8ª - Conforme resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, foi precisamente o interesse na adaptação da legislação em vigor à realidade do mercado e o colmatar das deficiências verificadas que motivaram o legislador a alterar o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, abstraindo-se dos factos que deram origem às relações jurídicas subsistentes, focando-se nos aspectos sociais e de mercado dessas relações, dispondo directamente sobre o respectivo conteúdo.

9ª - Conforme se pode ler no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 287/90 (in acórdãos do Tribunal Constitucional, 17.º vol., pág. 159), "Haverá, assim, que proceder a um justo balanceamento entre a protecção das expectativas dos cidadãos decorrentes do princípio do Estado de direito democrático e a liberdade constitutiva do legislador, também ele democraticamente legitimado, legislador ao qual, inequivocamente, há que reconhecer a legitimidade (senão mesmo o dever) de tentar adequar as soluções jurídicas às realidades existentes, consagrando as mais acertadas e razoáveis, ainda que elas impliquem que sejam "tocadas" relações ou situações que, até então, eram regidas de outra sorte".

10ª- Tendo o legislador, através do Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, vindo transpor para a ordem jurídica interna - para o que aqui releva - os prazos de caducidade para o exercício dos direitos pelos consumidores em cumprimento do disposto na Directiva nº 1999/44/CE, de 25 de Maio, resulta evidente que estes novos prazos em nada contendem com a legítima expectativa dos cidadãos.

11ª- Com referência à aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, refere o Ilustre Professor Pedro Romano Martinez que "A responsabilidade por cumprimento defeituoso inclui na expressão "conteúdo de certas relações jurídicas" (art. 12.º, n.º 2, do CC), pelo que a lei nova se lhe aplica; deste modo, a responsabilidade emergente da falta de conformidade de uma obra cujos prazos de exercício estivessem em curso a 9 de Abril de 2003 - data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - fica sujeita ao regime da lei nova (Decreto-Lei n.º 67/2003)"(in Estudos do Instituto do Direito do Consumo, Almedina, Vol. 11, pág. 24).

12ª- A argumentação expendida na conclusão anterior será aplicável aos presentes autos, porquanto, na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio - 20 de Junho de 2008 - ainda estava em curso o prazo de garantia do imóvel objecto dos presentes autos - 5 anos a contar da entrega do imóvel -, sendo que o Apelante apenas procedeu à denúncia dos defeitos existentes no aludido imóvel em 2 de Abril de 2009.

13ª - Resulta, pois, manifestamente evidente que, por força do disposto no artigo 12.º, n.º 2 do Código Civil, é aplicável aos presentes autos o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.

14ª- Por outro lado, será plausível considerar que o Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio mais não é do que uma legislação correctiva do anterior Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, porquanto visou corrigir um lapso de transposição da Directiva n.º 1999/44/CE, de 25 de Maio para este diploma.

15ª- A este respeito, refira-se o douto aresto do Tribunal da Relação de Coimbra, de 05.04.2011, in

www.dgsi.pt

no qual se pode ler que "A falta de transposição dos prazos constantes no artigo 5.º da Directiva 1999/44/CE para o DL nº 67/2003 determinou que o legislador fizesse uma interpretação correctiva através do DL nº 84/08, de 21/05, que veio alterar aquele diploma legal, aditando-lhe norma que estabelece os prazos de caducidade em conformidade com a directiva".

16ª- Mais se pode ler no referido aresto que "Enquadrado o DL n.º 84/2008 de 21.5 como norma correctiva seguimos o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça vazado no acórdão de 12 de Janeiro de 2010, relatado pelo Exmo. Juiz Conselheiro João Camilo segundo o qual se torna inútil a sua apreciação à luz de norma interpretativa, já que se limitou a dar corpo à redacção que decorria de tal directiva" (...), pelo que foi "pela via da regra correctiva - vazar no ordenamento interno o que determinava a directiva - que se considerou aplicável aos contratos firmados antes da sua entrada em vigor".

17ª- "No seguimento de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobejamente identificado o aditamento do artigo 5ª da Directiva ao DL nº 67/2003, por via do DL nº 84/2008, tratou de corrigir lapso de transposição e não de norma nova que não sendo interpretativa violaria o nº 1 do artigo 12.º do CC. O que os tribunais fizeram no respeito pelo quadro legal emergente do órgão com competência legislativa foi aplicá-lo aos contratos firmados quando vigorava o DL nº 67/2003, funcionando as alterações introduzidas pelo DL nº 84/2008, como, repetimos, correctivas e por isso aplicáveis aos contratos firmados em data anterior à data da sua entrada em vigor" (cfr. acórdão supra mencionado).

18ª- Face à natureza correctiva do DL n.º 84/2008, de 21 de Maio, o qual se limitou a completar a transposição da Directiva n.º 1999/44/CE, de 25 de Maio para a ordem jurídica interna, será de considerar que não estamos perante uma norma nova e, nessa medida, será imediatamente aplicável às relações constituídas anteriormente à sua entrada em vigor.

19ª- Tal como vem referido na douta sentença de que ora se recorre, não tendo sido transpostos, no prazo concedido para o efeito, para o Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril os prazos mencionados no artigo 5.º da Directiva nº 1999/44/CE, de 25 de Maio, esta, nesta parte, passou a aplicar-se directamente no ordenamento jurídico interno.

20.1 - A este respeito, refira-se o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.01.2010, no qual se pode ler que “ (…) contendo a referida directiva norma precisa, clara, incondicional e não carecida da adopção de medidas complementares por parte do Estado Português para a sua aplicação, entrou em vigor na ordem portuguesa expirado que foi o prazo para o Estado Português proceder à sua transposição. É o que resulta do princípio do primado do direito comunitário sobre o direito interno (...)" (in

www.dgsi.pt).

21ª- Ora, verificando-se que o prazo mínimo estabelecido na aludida Directiva é de "dois anos a contar da data da entrega" (cfr. artigo 5.º), nunca o prazo para o exercício do direito de acção a estabelecer no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril poderia ser inferior a 2 anos a contar da data da denúncia.

22ª- Com efeito, podendo o consumidor detectar e denunciar o defeito existente num bem no exacto momento em que o mesmo lhe é entregue, para que o disposto na Directiva fosse respeitado, o prazo para o exercício do direito de acção tinha que ser, no mínimo, de 2 anos a contar da data da denúncia.

23ª- Aliás, basta atentar no disposto no artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, para se constatar que foi esse o prazo mínimo estabelecido pelo legislador.

24ª- Nos termos do disposto no artigo 297.º, n.º 2 do C. C. "A lei que fixar um prazo mais longo é igualmente aplicável aos prazos que já estejam em curso, mas computar-se-á neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial".

25ª- Quer isto significar que os prazos de caducidade para o exercício do direito de acção previstos no artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio têm aplicação imediata a partir da entrada em vigor deste diploma legal (20 de Junho de 2008).

26ª- Neste sentido, veja-se o douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 03.02.2011, in www.dgsi.pt, onde se pode ler que "Por outro lado, tendo o DL 84/2008 entrado em vigor a 20 de Junho de 2008, é aplicável ao caso o novo prazo de 3 anos nele previsto, pois no que respeita à alteração de prazos, rege o disposto no artigo 297.º do CC, aplicando-se a lei que fixar um prazo mais longo aos prazos que estejam em curso (. . .) embora se compute neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial".

27ª- O artigo 297.º do CC é "aplicável a todos os prazos legais, judiciais e administrativos, estabelecidos para qualquer efeito" (João Calvão da Silva, in Venda de Bens de Consumo, Almedina, 4.ª edição, pág. 172).

28ª- Nos termos do disposto no artigo 725.º do Código de Processo Civil, e por se verificarem, na totalidade, os requisitos indicados nas alíneas a) a d) do número 1 do referido preceito legal, requer-se a V. Exa. se digne admitir a subida imediata do presente recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, processando-se o mesmo como revista (salvo no que respeita aos efeitos, a que se aplica o disposto para a apelação).

O recorrido não contra-alegou.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

São, como é bem sabido, as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o objecto do recurso – arts 684º, nº 3 e 690º, nº 1 e 4 do CPC, bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal.

Sendo, pois, as questões atrás enunciadas e que pelo recorrente nos são colocadas que cumpre apreciar e decidir.

As quais se resumem à de saber se o direito do autor à propositura da presente acção, tendo em conta a data em que a mesma foi intentada, já caducou.

Tendo sido dados como assentes os seguintes factos, com interesse para a decisão:

Entre A. e ré foi celebrado um contrato de compra e venda de imóvel – lote de terreno para construção urbana, no qual foi construída uma moradia unifamiliar - em 31/5/2007.

Pelo menos desde Outubro de 2008, o A. tem conhecimento dos vícios que alega na p. i..

O A. comunicou à ré a existência dos alegados vícios em 2/4/2009

[1]

.

A presente acção foi intentada em 20/4/2010.

Entendeu a senhora Juíza, no seu despacho saneador-sentença recorrido, que a acção caducou.

Pois, pese embora, diz, se mostre respeitado o prazo para a denúncia dos defeitos, a verdade é que a acção deveria ter sido proposta até ao dia 2/4/2010, ao invés de ter sido intentada no dia 20 seguinte.

Assim sucedendo quer se aplique o art. 917.º do CC

[2]

, quer haja lugar à aplicação do art. 5.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de Julho), na redacção do DL 67/03, de 8 de Abril, aplicável ao contrato em apreço por força do art. 12.º.

Sustentando o recorrente não ser assim.

Sendo a questão em apreço apreciada ao abrigo do preceituado nos arts 916.º, 917.º e 914.º, sendo-lhe, ainda, aplicável o regime de venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, criado pelo DL 67/2003, de 8 de Abril, estando em causa um contrato de compra e venda celebrado entre um profissional e um consumidor.

Tendo sido no interesse na adaptação da legislação em vigor à realidade do mercado e o colmatar de deficiências verificadas que levaram o legislador a alterar o mencionado DL 67/2003, abstraindo-se dos factos que deram origem às relações jurídicas subsistentes, focando-se nos aspectos sociais e de mercado dessas relações, dispondo directamente sobre o respectivo conteúdo.

Tal fazendo através do DL 84/2008, de 21 de Maio, que transpôs para a ordem jurídica interna – no que aqui releva – os prazos de caducidade para o exercício dos direitos dos consumidores em cumprimento da Directiva nº 1999/44/CE, de 25 de Maio, que em nada contendem com as legítimas expectativas dos cidadãos.

Sendo certo que tal prazo de caducidade tem natureza legal e não convencional.

Sendo, assim, aqui aplicáveis, por força do preceituado no art. 12.º, nº 2, as alterações introduzidas pelo referido DL 84/2008 ao anterior DL 67/2003.

E, por outro lado, tal diploma legal mais não é do que uma alteração correctiva do anterior DL 67/2003, visando corrigir um lapso de transposição para o mesmo da Directiva nº 1999/44/CE, de 25 de Maio, designadamente no que diz respeito aos prazos de caducidade do direito de acção. Aditando-lhe norma que estabelece os prazos de caducidade em conformidade com tal directiva (cfr. art. 5.º-A).

Pelo que, sendo tais alterações correctivas – não se tratando, assim, de norma nova – são as mesmas aplicáveis aos contratos firmados em data anterior à da sua entrada em vigor.

E, de qualquer modo, diz, ainda o recorrente:

Mesmo que se considere que aos presentes autos é aplicável o disposto no DL 67/2003, na sua redacção originária, sempre o prazo de exercício do direito de acção na sequência da denúncia dos defeitos será o de dois anos, constante da mencionada Directiva 1999/44/CE, a qual, sem que os seus prazos tivessem sido transpostos para aquele diploma legal, passou a aplicar-se directamente no nosso ordenamento jurídico. É o que resulta do primado do direito comunitário sobre o direito interno.

Tendo, também por isto, o prazo para o exercício do direito de acção que ser, no mínimo, de dois anos a contar da data da denúncia.

Sucedendo, ainda, que, por força do prescrito no art. 297.º, nº 2, sempre seria aplicável a redacção dada pelo referido DL 84/2008 ao DL 67/2003 e o prazo de três anos nele constante.

Vejamos:

Dá-se de barato – e nem as partes, nem a senhora Juíza dão relevo a esta questão - que a ré vendedora do imóvel, vocacionada para a promoção imobiliária

[3]

, foi a sua construtora – cfr. arts 1.º e 2.º da p. i.

Aparecendo-nos o promotor imobiliária, na nossa lei, definido como a pessoa singular ou colectiva, privada ou pública, que, directa ou indirectamente, decide, impulsiona, programa, dirige e financia, com recursos próprios ou alheios, obras de construção ou reconstrução de prédios urbanos destinados à habitação, para si ou para aquisição sob qualquer título – art. 3.º, nº 1, al. a) do DL 68/04, de 25 de Março

[4]

/

[5]

.

Assim se aplicando ao caso, desde logo, o regime a propósito traçado no Código Civil para a má execução do dever de cumprimento da prestação, já que a coisa, como é sabido, para ser conforme ao contrato, deve, desde logo, e alem do mais, ser entregue sem vícios, ou seja, sem defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material (arts 879.º, al. b) e 913.º a 922.º).

Não havendo necessidade de nos embrenharmos na total problemática da compra e venda de coisas defeituosas, já que aqui (nesta revista) apenas está em causa o prazo para o exercício da respectiva acção judicial, aceite que está que a denúncia dos defeitos foi realizada em tempo.

Defendendo o comum dos autores e a jurisprudência que julgamos uniforme deste Supremo Tribunal a interpretação extensiva do art. 917.º, no sentido de abranger todas as acções baseadas no cumprimento defeituoso, incluindo, naturalmente, aquelas em que se peça a reparação da coisa e indemnização

[6]

, tendo o prazo de seis meses aí aludido sido substituído pelo prazo de um ano, quando o vendedor do imóvel tenha sido também o seu construtor (art. 1225.º, nºs 2 e 3 aplicável por força do nº 4 do mesmo normativo).

Referindo a propósito o Professor Romano Martinez que: “Com respeito à relação existente entre estes dois contratos (compra e venda e empreitada) é de mencionar os problemas suscitados com os contratos de compra e venda de edifícios (andares e moradias) em que o vendedor é um promotor imobiliário. (…).

A recente jurisprudência espanhola, italiana e alemã com o apoio da doutrina, tem considerado que, a tais contratos de transferência de propriedade são de aplicar as regras da empreitada.

(…) Mas, mesmo quando a obra é vendida depois de terminada, a solução mais justa consiste em aplicar as regras da empreitada. (…) Assim será de admitir a existência de uma lacuna no contrato de compra e venda, pois não está prevista solução para o caso de venda de edifícios e outros imóveis destinados a longa duração, construídos ou reparados pelo vendedor, e a aplicação das regras gerais leva a resultados injustos. Perante a lacuna da lei, deverá ter-se em conta o disposto no contrato de empreitada (art. 1225.º), em razão da similitude existente entre as duas situações. Justifica-se o recurso à analogia, porque, no caso omisso, procedem as razões que estão na base da regulamentação estabelecida no artigo 1225.º (art. 10.º, n.º 2).”

[7]

E, assim, sem necessidade de mais delongas, de acordo com o citado regime legal o prazo para a propositura da acção decorreria no ano seguinte à denúncia, terminando, pois, como refere a senhora Juíza recorrida, em 2 de Abril de 2010

[8]

.

Contudo, o regime civilístico tradicional relativo às perturbações na prestação no contrato de compra e venda tem vindo sucessivamente a perder aplicação no âmbito das relações de consumo.

Sucedendo que, nos negócios jurídicos de consumo a tutela do consumidor

[9]

/

[10]

é assegurada de uma forma distinta da que corresponde ao modelo clássico do cumprimento defeituoso

[11]

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Prescrevendo o art. 5.º do DL 67/2003, de 8 de Abril (Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas), na redacção originária, que o comprador (consumidor) pode exercer o direito de reposição da falta de conformidade do bem com o contrato, por meio de reparação ou de substituição, alem do mais, dentro do prazo de cinco anos a contar da data da entrega do imóvel, devendo denunciar ao vendedor tal defeito no prazo de um ano a contar da data em que o tenha detectado, caducando os direitos conferidos ao consumidor findos qualquer destes prazos sem que o mesmo tenha feito a denúncia ou decorridos seis meses sobre esta

[12]

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Ora, sendo menor o prazo concedido por este diploma legal para o exercício dos direitos por banda do comprador, poderá o mesmo, contudo, intentar a acção na medida em que o direito comum lhe seja mais favorável pela previsão de prazo mais longo para esse efeito, como acontece na empreitada (art. 1225.º).

Assim sucedendo dada a natureza da protecção mínima estabelecida pelo citado DL 67/2003, interpretado em conformidade com a Directiva nº 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (art. 8.º)

[13]

/

[14]

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Pelo que, por via desta lei especial (DL 67/2003), também caducado está o exercício do direito de acção por parte do autor.

Mas, será que não se deve aplicar directamente a citada Directiva comunitária, entendendo-se que a mesma tem aplicação directa na ordem jurídica interna, mesmo entre particulares, assim tendo efeito horizontal

[15]

?

Sendo certo que, nesse caso, prevê tal diploma comunitário o prazo de dois anos a contar da entrega do bem, quando o vendedor for responsável perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem é entregue, não podendo tal prazo ser inferior a este se, por força de legislação nacional, tal direito estiver sujeito a prazo de caducidade – art