Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB – Companhia de Seguros, S.A., pedindo:

Que a R. seja condenada a:

a) Reconhecer que a própria e o seu falecido marido celebraram com a demandada um contrato de seguro de vida titulado pela apólice nº .../2010;

b) Reconhecer que o contrato de seguro atrás identificado é plenamente válido e eficaz;

c) Reconhecer que o contrato de seguro celebrado entre si, o seu falecido marido e a Ré implica, no caso de se verificar, como verificou, uma situação de morte do tomador de seguro e primeiro segurado, que a Ré pague o montante de dívida relativa ao crédito à habitação ao beneficiário CC até ao valor de € 55.000;

d) Pagar-lhe a quantia por si despendida desde a data do sinistro até ao trânsito em julgado da sentença que aqui seja proferida, em cumprimento do contrato de mútuo celebrado com a CC para crédito à habitação, valor esse acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data de cada um dos pagamentos que a Ré deveria ter realizado em sua substituição até efectivo e integral pagamento;

e) Substituir-se a si no pagamento à CC da quantia em dívida relativa ao crédito à habitação desde o trânsito em julgado da sentença que aqui seja proferida até ao termo do mútuo contraído entre si e o seu falecido marido e aquela instituição bancária, até um valor máximo de € 55.000.

Que sejam declaradas nulas e sem qualquer efeito:

a) A cláusula 4ª nº 1 alínea c), iii) das condições gerais integrantes da apólice nº .../2010, quando entendida no sentido de que exclui a cobertura da morte quando ocorra em virtude de evolução de hepatite alcoólica aguda;

b) A menção comprovativa de que as informações foram prestadas e as condições gerais e especiais entregues ao tomador, inserta na proposta de seguro.

Em síntese, alega que, mediante contrato de seguro, a A. e o falecido marido, com efeitos desde ... de ... de 2010, transferiram para a R. a responsabilidade pelo pagamento de um valor até € 55.000 em caso de morte, invalidez total permanente ou incapacidade temporária profissional da A. e do falecido marido, para garantia do pagamento do capital mutuado pela CC no âmbito de crédito à habitação,

O marido da A. faleceu a … de 2010, facto que comunicou à R. cerca de três a quatro dias após o falecimento, tendo a R., em … de … seguinte, recusado a cobertura do sinistro, alegando que o sinistro se encontrava excluído da cobertura da apólice

A R. contestou, invocando a ilegitimidade da A. por impender sobre si a obrigação de pagar o capital seguro à CC, cabendo ao segurado sobrevivo receber o remanescente, o que a leva a concluir que a demandante não pode reclamar aquela primeira parte.

Contrapôs que o agente lhe remeteu toda a documentação necessária, concretamente a proposta e o questionário de saúde, preenchido e assinado pelas pessoas seguras, tendo sido com base neles que o contrato foi celebrado; no final da proposta de seguro, imediatamente antes da assinatura, ficou a constar que as omissões, inexactidões e falsidades respeitantes a dados de fornecimento obrigatório e facultativo são da responsabilidade do cliente e que o tomador do seguro declara que recebeu um exemplar das condições gerais e especiais e que delas tomou conhecimento antes da subscrição do contrato; no final do questionário de saúde, consta a declaração do tomador de que as respostas nele contidas são verdadeiras, exactas e completas, de que não foi ocultada qualquer informação que possa influir sobre a decisão que a seguradora venha a tomar sobre o seguro proposto. Defende que o falecido padecia de patologia do fígado em data anterior a 1 de Fevereiro de 2010 sendo perfeito conhecedor da mesma; caso tivesse respondido com verdade ao questionário de saúde, a R. teria solicitado exames complementares o que levaria à não aceitação do contrato.

Acrescenta que informou a A. e a CC de que tinha havido falsas declarações aquando da elaboração da proposta e de que, por isso, considerava ser o contrato anulável.

A A. replicou reiterando que as condições gerais não lhe foram dadas a conhecer nem ao marido; argumenta que não lhe foi solicitado qualquer relatório para o período anterior a Março de 2010, nunca lhe foi comunicado que o motivo da recusa de cobertura fosse a prestação de falsas informações; quanto à ilegitimidade refere que é contraente sobreviva do contrato celebrado com a R. Termina pedindo que a acção seja julgada totalmente procedente.

Para a hipótese de assim não se entender, suscitou o incidente de intervenção principal provocada da CC para suprir a sua eventual ilegitimidade.

A fls. 241 foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a excepção de ilegitimidade e prejudicada a apreciação do incidente de intervenção principal provocada da CC.

No início da audiência final (fls. 400), a A., alegando que, entretanto, entrou em mora diante da CC quanto ao pagamento das prestações do crédito à habitação, devido a dificuldades financeiras que sofreu após o falecimento do marido, requereu a alteração do pedido formulado na alínea d) da p.i., “no sentido de [que] a Ré ser condenada a pagar à Autora todas as quantias por esta devidas a título de capital, juros, juros de mora, comissões de processamento e de incumprimento, imposto de selo e comissão devida por aplicação de indemnização de seguros de vida”, ou quaisquer outras quantias pagas pela A. desde a morte do marido até efectivo e integral pagamento, acrescidas de juros de mora desde a data do seu pagamento pela A. à CC, a liquidar em sede de execução de sentença em virtude de os pagamentos continuarem a ser feitos até à data.

A R. exerceu o contraditório (fls. 411), alegando que se trata de um aperfeiçoamento do pedido da alínea d) da petição inicial, não sendo admissível; impugna os factos relativos à constituição em mora da A. e às dificuldades financeiras suportadas após o falecimento do marido; caso a alteração do pedido seja aceite, invoca que o contrato de seguro não se confunde com o contrato de mútuo, cabendo à A. suportar os encargos relativos ao período que decorreu entre a participação do sinistro e a decisão a proferir nestes autos; no caso de o sinistro vir a ser considerado coberto pelas garantias do contrato de seguro, impende sobre a R. obrigação de liquidar o capital seguro à CC até ao montante em dívida, cabendo ao segurado sobrevivo o direito de receber o remanescente até ao limite de € 55.000; entende que, nesse caso, terá a R. de pagar o valor correspondente à dívida à data do óbito, devendo a CC devolver as quantias que entretanto forem liquidadas até ao trânsito em julgado. Acrescenta que “até lá, porém, a A. está vinculada a cumprir o contrato de mútuo para com a CC, sendo que, se entrou em incumprimento, sibi imputat”.

Por decisão de fls. 420, a ampliação do pedido foi admitida.

A fls. 508 foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo a R. do pedido.

Inconformada, a A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de ..., pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 714 foi alterada a matéria de facto e, a final, foi proferida a seguinte decisão (com a rectificação feita pelo acórdão de fls. 807):

“Nos termos que se deixam expostos, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de ... em julgar procedente a apelação, [1] revogando-se a sentença recorrida e, em consequência reconhecer-se a validade e eficácia do contrato de seguro celebrado entre a A. e o seu então marido e Ré, [2] condenando-se esta a pagar o capital seguro à beneficiária do seguro, CC, ou seja o valor em dívida relativo ao mútuo contraído pela A. e pelo seu então marido destinado à aquisição de habitação própria, à data do óbito deste (.../2010), pagando à A. o remanescente do capital coberto pela apólice, descontando-se o valor entretanto amortizado pela A. e tendo como limite o montante do capital seguro.[3] Condena-se ainda a Ré a pagar à A. o valor das prestações que esta pagou à CC e continua a pagar, para amortização do empréstimo para aquisição de habitação própria e ainda a título de juros, juros de mora, comissões de processamento e de incumprimento desde a data em que comunicou à Ré o óbito do seu marido (.../2010) e até ao trânsito da presente decisão.[4] O apuramento das quantias acima mencionadas será efetuado em liquidação de sentença.[5] Sobre os montantes a pagar à A. são devidos os respetivos juros de mora calculados desde a data em que cada uma das quantias em causa foi ou será liquidada e até integral pagamento, à taxa dos juros civis. Em qualquer caso, a contagem dos juros só poderá iniciar-se após .../2010.[6] A Ré vai ainda condenada a pagar à CC o valor das prestações relativas à amortização do empréstimo que se vencerem desde o trânsito da presente decisão e até à entrega, pela Ré, à CC do capital seguro nos termos determinados nesta decisão.”

2. Vem a R. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“1) O Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril) encontra-se dividido em 3 partes: "Parte Geral", "Seguro de danos" e "Seguro de Pessoas".

2) Conforme se extrai do preâmbulo do citado diploma "em sede de regras gerais de seguro de danos, além da delimitação do objecto (coisas, bens imateriais, créditos e outros direitos patrimoniais) e da regulação de aspectos sobre vícios da coisa e de seguro sobre pluralidade de coisas, dá-se particular ênfase ao princípio indemnizatório. (...)".

3) O princípio indemnizatório surge assim, no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, no seio da regulação do seguro de danos.

4) No caso sub judice, estamos no âmbito de um contrato do ramo "vida", em concreto, um contrato de seguro de vida em que o beneficiário irrevogável do seguro, a favor de quem este se venceu, é a instituição de crédito mutuante, i.e., in casu, a CC.

5) O montante a receber da seguradora não visa pois compensar qualquer dano causado a qualquer dos segurados, designadamente a A., é um valor que, por força do contrato celebrado, tem como beneficiário, um terceiro, a instituição bancária, até ao limite do capital seguro e, o remanescente, apenas se o houver e sempre até ao limite do capital seguro, ao segurado sobrevivo.

6) Não estando provado nos presentes autos, nem tendo tais factos sequer sido sujeitos a prova e contraditório nos presentes autos, a existência de que existiu incumprimento da A., que tal incumprimento seja imputável à Ré, nem que daí tenham resultado danos para a A., que repete-se não foram quesitados nem provados, não pode a Ré ser condenada no pagamento de tais montantes.

7) Igualmente não pode a Ré, ressalvado o devido respeito pelo douto Acórdão do Tribunal a quo, ser condenada em indemnização de danos futuros, como sejam a pagar à CC, substituindo-se à A., o valor das prestações relativas à amortização do empréstimo que se vencerem desde o trânsito da decisão até "ao termo do mútuo contraído entre a A. e seu marido e aquela instituição bancária", ou seja, até que o dito empréstimo se encontre totalmente liquidado.

8) Necessariamente, o limite da responsabilidade da seguradora ora Recorrente limitar-se-á ao valor do capital garantido que é de € 55.000,00.

9) A Decisão plasmada no douto Acórdão recorrido, terá necessariamente que ter correspondência com o elenco factual dado como provado.

10) Sendo certo que tal matéria não tem depois acompanhamento na parte decisória do Aresto, não se alcança como se conclui, no douto Acórdão recorrido que a A. pediu que "...a Ré seja condenada a pagar à CC, substituindo-se à A, o valor das prestações relativas à amortização do empréstimo que se vencerem desde o trânsito da presente decisão até ao termo do mútuo contraído entre a A. e seu marido e aquela instituição bancária, ou seja, até que o dito empréstimo se encontre totalmente liquidado".

11) Quer na petição inicial, quer no posterior aditamento efectuado pela Autora, jamais a mesma peticionou tais pagamentos.

12) Não faz qualquer sentido que a Ré se substitua à Autora no pagamento do empréstimo à CC, independentemente, do valor que se mostre em dívida.

13) A obrigação da Ré para com a Autora é uma obrigação puramente contratual e a eventual responsabilidade que advenha do cumprimento ou não desse contrato teria que corresponder a matéria factual devidamente elencada nos factos dados como provados.

14) Não existe um único facto que, por um lado, demonstre sequer o incumprimento contratual da Autora perante a CC e, por outro, que a Autora tenha sofrido "danos"- sejam eles quais forem - resultantes de um alegado, mas não provado, incumprimento do contrato de mútuo.

15) Por isso, a Ré não poderá ser condenada a mais do que a entrega à CC do "...capital seguro... até ao montante em dívida e liquidar o remanescente ao segurado sobrevivo" alínea V dos Factos Assentes.

16) As quantias a serem pagas pela Recorrente à entidade bancária, até que os montantes sejam liquidados em sede de liquidação de sentença, sempre terão de ser deduzidas ao capital seguro coberto pela apólice, sob pena de duplicação de pagamentos por parte da Recorrente e enriquecimento sem causa da A..

17) Na verdade, estando na livre disposição da Autora efectuar liquidação, não pode a Ré ficar dependente desta e, simultaneamente, ser condenada a pagar à CC as prestações relativas ao empréstimo contabilizadas desde o trânsito em julgado da decisão.

18) É que, o capital a entregar à CC (capital seguro) sê-lo-á após dedução dos valores entretanto amortizados pela Autora...aqueles que a mesma deverá liquidar em incidente próprio.

19) Assim, entende-se que a condenação da Recorrente, deverá em qualquer caso, ter sempre como limite o valor de € 55.000,00, valor correspondente ao capital seguro à data do óbito do falecido marido da Autora.

20) A Recorrente não poderá ser condenada no pagamento de juros moratórios, a não ser a partir da data da dedução do incidente de liquidação.

21) Por isso, deverá ser revogado o douto Acórdão recorrido e substituído por outro que limite, sempre, a responsabilidade da Recorrente ao pagamento do valor limite de € 55.000,00 correspondente ao capital seguro pela Apólice junta aos Autos.

22) Ao assim não decidir, violou o douto Acórdão recorrido, quanto dispõem, entre outros, os arfs 483°, 562°, 804°, todos do Cód. Civil, art°s 175° e seguintes do Regime Jurídico do Contrato de Seguro.”

A Recorrida contra-alegou, invocando que, tendo a Recorrente impugnado apenas os segmentos decisórios 3 (em parte), 5 e 6, transitou em julgado a condenação nos segmentos1, 2, 3 (outra parte) e 4.; e pugnando pela manutenção da decisão do acórdão recorrido, alegando, em síntese, estar em causa uma situação de responsabilidade contratual da R. por mora no cumprimento do contrato de seguro dos autos.

3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção das instâncias):

1. Por contrato designado “BB Crédito Habitação”, celebrado em 1 de Fevereiro de 2010, titulado pela apólice nº .../2010, a Autora e seu marido DD, transferiram para a Ré a responsabilidade pelo pagamento de um valor até € 55.000, em caso de morte, invalidez total permanente ou incapacidade temporária profissional da Autora ou do seu marido [alínea A) dos factos assentes].

2. No contrato referido em 1) o marido da Autora obrigou-se a pagar à Ré o prémio anual de € 225,08 [alínea B) dos factos assentes].

3. As partes estipularam que o contrato referido em 1) produziria efeitos a partir das zero horas do dia seguinte ao da sua celebração [alínea C) dos factos assentes].

4. A Autora e o seu marido decidiram celebrar o contrato referido em 1) para garantia do pagamento do capital mutuado pela instituição bancária CC no âmbito do crédito à habitação [alínea D) dos factos assentes].

5. O contrato referido em 1) indica como “Beneficiário Irrevogável”, quer em caso de morte, quer em caso de invalidez, a CC até ao montante em dívida, no máximo de € 55.000 [alínea U) dos factos assentes].

6. No contrato referido em 1) a Ré obrigou-se a liquidar o capital seguro à citada instituição bancária, até ao montante em dívida, e liquidar o remanescente ao segurado sobrevivo [alínea V) dos factos assentes].

7. O contrato referido em 1) foi celebrado por intermédio do agente “EE, Ld.ª” que remeteu para a Ré a “Proposta de Seguro” e o questionário de saúde, juntos a fls. 133 a 139 dos autos assinados pela Autora e pelo seu marido [alínea X) dos factos assentes].

8. No final da “Proposta de Seguro” e imediatamente antes da assinatura das “pessoas a Segurar” e do “Tomador de Seguro” consta que “(…) as omissões, inexatidões, falsidades, no que respeita a dados de fornecimento quer obrigatório, quer facultativo são da responsabilidade do cliente” [resposta ao artigo 3º da base instrutória].

9. E que “(…) o tomador do seguro declara que recebeu um exemplar das Condições Gerais e Especiais e que delas tomou conhecimento antes da subscrição do contrato” [resposta ao artigo 4º da base instrutória]

10. No final do “questionário de saúde” anexo à “Proposta de Seguro” e imediatamente antes da assinatura das “Pessoas a Segurar” e do “Tomador de Seguro” consta que “O tomador e a(s) pessoa(s) segura(s) declaram que as respostas contidas nestes questionários são verdadeiras, exatas e completas, que não foi ocultada qualquer informação que possa influir sobre a decisão que a Companhia venha a tomar sobre o seguro proposto (…)” [resposta ao artigo 5º da base instrutória]

11. No “questionário de saúde” referido em 7) e 10), à pergunta relativa ao marido da Autora sobre se “Sofre ou sofreu: do aparelho respiratório (asma, enfisema, tuberculose, etc.), cardiocirculatório (malformações congénitas, cardiopatia isquémica, valvulopatia, arritmia, insuficiência cardíaca, doenças do miocárdio ou pericárdio, hipertensão arterial, artereoesclerose, flebosclerose, etc.) e digestivo (úlcera gástrica ou duodenal, colite ulcerosa, gastroenterite, hemorragias gastrointestinais, pólipos, hemorroidal, doenças do esófago ou inflamatórias crónicas do intestino, infeções do fígado, vias biliares, pâncreas, etc.) foi respondido “não” [resposta ao artigo 6º da base instrutória].

12. À pergunta relativa ao marido da Autora sobre se sofre ou sofreu de ”doença óssea, articular ou da coluna vertebral, neurológica ou psiquiátrica (epilepsia, paralisia, depressão, acidente vascular cerebral, etc.), ginecológica e/ou do aparelho genito-urinário, dos olhos (glaucoma, doenças da retina, miopia de grau igual ou superior a 3 dioptrias), da tiroide, distúrbio hormonal, tumor (maligno ou benigno), obesidade, dislipidémia, diabetes, gota e outras doenças ou distúrbio não referidos”, foi respondido “não” [resposta ao artigo 7º da base instrutória].

13. À pergunta relativa ao marido da Autora se “alguma vez realizou exames clínicos (análises clínicas, consultas a especialistas ou pesquisas particulares) que tenham revelado situações de anormalidade, teve resultado positivo por HIV/Sida ou Hepatite B e C ou recebeu tratamento por doenças tropicais, infeciosas, parasitárias ou sexualmente transmissíveis”, foi respondido “não” [resposta ao artigo 8º da base instrutória].

14. À pergunta relativa ao marido da Autora sobre se se sente “doente ou prevê alguma situação da sua saúde que necessite de tratamento médico, internamento ou intervenção cirúrgica”, foi respondido “não” [resposta ao artigo 9º da base instrutória].

15. No campo 11 desse questionário onde é pedido para a “Pessoa segura” especificar as “atuais quantidades diárias consumidas e tipo (unidade de medida para as bebidas = copos), 1ª Pessoa – cerveja, vinho ou bebida de alto teor alcoólico”, relativa ao marido da Autora, foi respondido “0” para qualquer das bebidas alcoólicas [resposta ao artigo 10º da base instrutória].

16. E à pergunta relativa ao marido da Autora sobre se toma medicamentos, foi respondido “não” [resposta ao artigo 11º da base instrutória].

17. A parte do questionário onde é pedido para especificar as respostas “sim” dando detalhes, foi respondido apenas indicando o médico assistente “Dr. FF – consulta de rotina” [resposta ao artigo 12º da base instrutória].

18. Os documentos identificados em 7) a 17) foram preenchidos pelo punho da funcionária do agente identificado em 7) e a informação relativa à ingestão de bebidas alcoólicas pela respetiva gerente, de acordo com a informação prestada pela A., sendo que este último preenchimento foi posterior à assinatura do documento pelo marido da Autora. [alterado pela Relação]

19. Para o efeito referido em 18) as pessoas aí referidas solicitaram à Autora informações sobre o seu estado de saúde e o do marido, bem como sobre a ingestão de bebidas alcoólicas [resposta ao artigo 43º da base instrutória].

20. O contrato identificado em 1) foi apresentado à Autora apenas para ser assinado sem discussão prévia das suas cláusulas ou possibilidade de introdução de modificações [resposta ao artigo 46º da base instrutória].

21. A Ré aceitou a proposta baseando-se no conteúdo da “proposta de seguro” e do “questionário de saúde” referidos em 7) a 17) [resposta ao artigo 2º da base instrutória].

22. Foi com base em tais respostas que a Ré avaliou o risco e fixou o valor dos prémios [resposta ao artigo 13º da base instrutória].

23. Em face das respostas referidas em 8) a 17) e atendendo à idade do marido da Autora, ao seu peso de 65 kg e ao capital a segurar, a Ré concluiu que nenhum exame de diagnóstico seria de efetuar [resposta ao artigo 14º da base instrutória].

24. A Ré confiou nas respostas referidas em 8) a 17) [resposta ao artigo 15º da base instrutória].

25. O marido da Autora, DD, faleceu em … de … de 2010, pelas 20 horas e 00 minutos, no Centro Hospitalar …, EPE, aos 39 anos [alínea E) dos factos assentes e documento junto a fls. 50 e 51 dos autos].

26. DD faleceu de síndrome hépato-renal devida a cirrose hepática alcoólica [alínea Z) dos factos assentes].

27. A Autora, cerca de três ou quatro dias após o falecimento do marido, deslocou-se à agência da Ré, “EE, Ld.ª”, sita na Rua …, nº …, Centro …, …, no concelho de …, e comunicou à Ré a data, hora, local e as eventuais causas do óbito do marido da Autora [alínea F) dos factos assentes].

28. Foi solicitada à Autora uma certidão de óbito, que aquela de imediato foi buscar e entregou, no mesmo dia, a uma das trabalhadoras da agência referida em 27) [alínea G) dos factos assentes].

29. Em 24 de Agosto de 2010, a Ré informou a Autora de que necessitaria de um relatório preenchido pelo médico assistente do falecido em impresso da própria Ré e, bem assim, necessitaria de uma cópia integral da ficha clínica do Centro Hospitalar … [alínea H) dos factos assentes].

30. A Autora enviou, em 6 de Setembro de 2010, uma missiva para a Ré, anexando o relatório preenchido pela médica GG, em 3 de Setembro de 2010, junto a fls. 58 e 59 dos presentes autos [alínea I) dos factos assentes].

31. Em 4 de Outubro de 2010, a Ré informou que aguardaria ainda a cópia integral da ficha clínica do hospital de …, bem como o relatório médico, a ser preenchido pelo médico que assistia regularmente o falecido [alínea J) dos factos assentes].

32. Em resposta a essa missiva, a Autora enviou, em 27 de Outubro de 2010, uma nova carta para a Ré, anexando à mesma relatório do médico de família, Dr. HH, datado de 7 de Outubro de 2010 e, bem assim, a ficha clínica do Hospital de ... datada de 25 de Outubro, juntos a fls. 64 a 66 dos presentes autos [alínea L) dos factos assentes].

33. Por missiva datada de 22 de Novembro de 2010, a Ré exigiu à Autora que lhe fossem enviados o relatório médico, a ser preenchido pelo médico que assistia regularmente o falecido, bem assim, a ficha clínica do falecido, existente junto do referido médico [alínea M) dos factos assentes].

34. Em 3 de Dezembro de 2010, a Autora enviou à Ré uma missiva com um atestado médico, emitido pelo Dr. HH em 2 de Dezembro de 2010, bem como a ficha clínica do Hospital de ..., datada de 25 de Outubro de 2010, juntos a fls. 71 a 73 dos autos [alínea N) dos factos assentes].

35. Em resposta a essa missiva, por carta datada de 13 de Dezembro de 2010, a Ré declarou não aceitar “o sinistro em assunto, uma vez que o mesmo se encontra excluído das coberturas da apólice em referência”, invocando a cláusula 4ª nº 1 alínea c) ponto iii) das condições gerais do contrato [alínea O) dos factos assentes].

36. A cláusula 4ª, nº 1, alínea c), ponto iii) das condições gerais do contrato referido em 1) estabelece que “Não se considera coberto por este contrato o risco de morte ou invalidez da pessoa segura, resultante de doença preexistente, conhecida e não declarada na proposta e de doença ou lesão provocada por (…) factos que sejam consequência de: (…) consumo de álcool que determine uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,5 gramas por litro de sangue, de drogas ou estupefacientes não prescritos medicamente [alínea P) dos factos assentes].

37. Na missiva datada de 13 de Dezembro de 2010, a Ré informou que o contrato se encontraria “anulado a partir da data do sinistro”, pelo que terminaria os seus efeitos desde essa data [alínea Q) dos factos assentes].

38. A Autora manifestou o seu desacordo com tal decisão por missiva de 11 de Março de 2011 [alínea R) dos factos assentes].

39. A esta missiva respondeu a Ré, por carta datada de 22 de Março de 2011, reiterando a exclusão da cobertura do sinistro, desta vez invocando a cláusula 4ª, nº 1, alínea c), ponto i) das condições gerais do contrato referido em 1) [alínea S) dos factos assentes].

40. A cláusula 4ª, nº 1, alínea c), ponto i) das condições gerais do contrato referido em 1) refere que “Não se considera coberto por este contrato o risco de morte ou invalidez da pessoa segura, resultante de doença preexistente, conhecida e não declarada na proposta e de doença ou lesão provocada por (…) factos que sejam consequência de: (…) ofensas corporais a que o Segurado tenha dado causa ou que notoriamente tivesse podido evitar [alínea T) dos factos assentes].

41. [eliminado pela Relação]

42. [eliminado pela Relação]

43. A cirrose é caracterizada pela substituição do tecido hepático normal por nódulos e tecido fibroso [resposta ao artigo 24º da base instrutória].

44. O marido da Autora, DD, sabia que ingeria bebidas alcoólicas não apenas às refeições mas em outras ocasiões e diariamente [resposta ao artigo 25º da base instrutória].

45. O marido da Autora padecia de alcoolismo [resposta ao artigo 26º da base instrutória].

46. A ingestão de álcool agrava paulatinamente a doença hepática [resposta ao artigo 27º da base instrutória].

47. Para avaliação do risco e decisão de aceitação ou não de determinada proposta de seguro do ramo vida, a Ré socorre-se de tabelas com classificação das doenças, suas características, assim como critérios de subscrição clínica [resposta ao artigo 28º da base instrutória].

48. [eliminado pela Relação]

49. A deteção da doença hepática em Fevereiro de 2010, se possível com a realização desses exames complementares, teria levado a Ré a recusar o contrato. [alterado pela Relação]

50. A Autora foi alertada pela colaboradora do agente “EE, Ld.ª” para a necessidade de responder com verdade ao “questionário de saúde” e as consequências se tal não sucedesse [resposta ao artigo 35º da base instrutória].

51. A Autora e o marido tomaram conhecimento do teor de todas as perguntas que compõem o questionário de saúde [resposta ao artigo 36º da base instrutória].

52. A Autora respondeu conscientemente a essas perguntas. [alterado pela Relação]

53. No momento da emissão da apólice as condições gerais do contrato identificado em 1) foram entregues à Autora [resposta ao artigo 38º da base instrutória].

54. A Autora não remeteu à Ré relatório preenchido pelo médico de família identificado em 17) em virtude de este ter deixado de exercer funções no Centro de Saúde da área da sua residência [resposta ao artigo 41º da base instrutória].

Foram dados como

não provados

:

Pela sentença: os factos constantes dos artigos 1º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 33º, 39º, 40º, 44º, 45º da base instrutória.

Aos quais o acórdão da Relação adicionou o seguintes factos dados como não provados:

- O marido da Autora já padecia de patologia do fígado em data anterior a 1 de Fevereiro de 2010 [resposta ao artigo 16º da base instrutória].

- A cirrose hepática que veio a causar a morte do marido da Autora foi o resultado final de anos de agressões ao fígado [resposta ao artigo 23º da base instrutória].

- Caso o marido da Autora tivesse indicado o consumo diário de bebidas alcoólicas superior a um copo diário, a Ré teria solicitado exames complementares ou informações clínicas junto do médico assistente para apurar se padecia de problemas de fígado [resposta aos artigos 29º, 31º, 32º da base instrutória].

4. Tendo em conta o disposto no nº 4 do art. 635º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões.

Assim, o presente recurso tem como objecto a questão da alteração da condenação da R. Recorrente, de forma a:

o Limitar o montante a pagar ao valor do capital do seguro garantido que é de € 55.000,00, não podendo a Recorrente ser condenada a mais do que a entregar à CC o “...capital seguro...até ao montante em dívida e liquidar o remanescente ao segurado sobrevivo” (facto provado 6));