Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (1.ª embargante), BB (2.º embargante), CC (3.º embargante) e DD (4.ª embargante) deduziram, em 05/09/2016, embargos à execução contra eles movida pelo Banco BPI, S.A., Sociedade Aberta, baseada em sentença proferida em ação de impugnação pauliana, para pagamento da quantia de € 74.070,38 resultante de uma livrança avalizada pelo 2.º executado BB, no valor do capital de € 58.673,17, acrescido de juros de mora, à taxa de 4%, desde 22/02/ 2010, alegando, em resumo, que:

. O Banco exequente veio pedir o pagamento da quantia exequenda a quem a não deve, como são AA, CC e DD, os ora 1.ª, 3.º e 4.ª embargantes;

. A sentença dada à execução, proferida na referida ação de impugnação pauliana, não reconhece aqueles embargantes como devedores do exequente, não constituindo, por isso, título executivo contra estes, donde decorre a sua ilegitimidade passiva;

. Por outro lado, o exequente já instaurou também execução contra o ora 2.º embargante BB, que corre termos sob o n.º 13127/10..., para pagamento da mesma quantia, o que se traduz numa situação de litispendência, determinativa da absolvição da presente instância executiva.

. A 1.ª executada/embargante AA, casada com o avalista e aqui executado BB sob o regime de comunhão de adquiridos, não é subscritora da mencionada livrança, nada devendo ao exequente;

. Além disso, nos termos da sentença exequenda, assiste àquela 1.ª embargante o direito ao usufruto sobre o imóvel, bem comum do casal, cuja doação feita, com reserva de usufruto, aos 3.º e 4.ª embargantes foi ali declarada ineficaz.

Concluíram os embargantes pela procedência dos embargos e pedem a consequente absolvição dos embargantes da instância executiva.

2. O exequente apresentou contestação a sustentar que:

. A sentença dada à execução reconhece o crédito do exequente no valor do capital de € 58.673,17, incorporado na livrança avalizada pelo executado BB, a que acrescem os juros de mora vencidos desde 22/02/2010 e vincendos até efetivo pagamento;

. Com a presente execução, pretende o exequente efetivar o seu direito ao referido crédito mediante a venda ou adjudicação da nua propriedade do prédio que os 3.º e 4.ª executados CC e DD receberam em doação de seus pais, os 1.ª e 2.º executados/embargantes, e que foi declarada ineficaz através da sentença exequenda.

. Assim, a sentença proferida na ação de impugnação pauliana constitui título executivo bastante para tal efeito, ou seja, para execução do bem em referência no próprio património dos adquirentes.

. Não ocorre a invocada litispendência, já que, no processo n.º 13127/ 10..., não se logrou a penhora de qualquer património do ali executado e aqui 2.º executado/ embargante BB.

3. Findos os articulados, foi proferido o saneador-sentença de fls. 61-65, datado de 24/04/2018, a considerar que a sentença exequenda não constitui título executivo suficiente contra qualquer dos executados, julgando procedentes os embargos e determinando a extinção da execução.

4. Inconformado, o exequente/embargado interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do qual foi proferido o acórdão de fls. 85-93, de 14/02/2019, a julgar, por unanimidade, improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida com base nos mesmos fundamentos.

5. Veio então o exequente pedir revista excecional, sob a invocação de contradição jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão da Relação do Porto, de 23/02/2012, proferido no processo n.º 9272/07.9TBVNG-A.P1, constante de fls. 109/v.º -112, transitado em julgado em 08/03/2012 (fls. 129), tendo a revista sido admitida pela Formação a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do CPC, conforme acórdão de fls. 132-133, de 19/09/2019.

6. Na sequência disso, foi proferido por este Supremo Tribunal de Justiça o acórdão de fls. 141-152, de 29-10-2019, no qual se concluiu que, para a resolução da questão de direito em causa, importava, antes de mais, ao abrigo do artigo 682.º, n.º 2, do CPC, determinar a ampliação da factualidade relevante consubstanciada em factos dados como provados na sentença exequenda em ordem a apurar os termos em que o crédito exequendo foi ali dado como provado ou reconhecido e até como foi contextualizado no requerimento executivo.

Em face disso, foi ordenada a baixa do processo ao Tribunal da Relação com vista a providenciar pela junção aos autos de certidões do requerimento executivo e da sentença exequenda e, nessa base, proceder à necessária ampliação de toda a factualidade relevante.

7. Em cumprimento do assim determinado, foi proferido pela Relação o acórdão de fls. 209-220/v.º, de 17/12/2020, aprovado agora com um voto de vencido, em que, não obstante a ampliação da decisão de facto, se julgou de novo improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.

8. Mais uma vez inconformado, vem o Banco exequente pedir revista, em primeira linha, em termos normais, dada a existência de um voto de vencido, mas ainda, subsidiariamente e à cautela, a título de revista excecional nos termos já anteriormente deduzidos.

9. Para tanto, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:

1.ª - A exposição factual vertida no requerimento executivo, refere expressamente que:

“Pela sentença de 02.03.2015, transitada em julgado, porque confirmada pelo acórdão da Relação de Lisboa, de 21.02.2016, foi declarada ineficaz em relação ao exequente, na medida da satisfação do seu crédito, sem prejuízo dos direitos que assistam à executada AA - a doação efetuada por essa e pelo executado BB a seus filhos, os executados DD e CC, tendo por objeto o prédio urbano descrito na … Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ...05, da freguesia de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ….28

O crédito do exequente, tal como reconhecido na sentença em execução, é no valor de € 58.673,17 de capital, incorporado em livrança avalizada pelo executado BB, a tal capital acrescendo juros legais calculados à taxa supletiva vigorante de 4% ao ano, desde 22.02.2010 até efetiva e integral liquidação.

Visa-se assim, pela presente execução, obter pagamento de tal crédito, pelo produto da venda, adjudicação ou remição do referido prédio.”

2.ª – O exequente pretende, materializando a decisão em que a mesma se fundou, obter pagamento do crédito que subjaz à impugnação pauliana exercitada, sentenciada no título que se apresentou à execução, exclusivamente, através do produto da venda, adjudicação ou remição do prédio objeto da doação impugnada com sucesso.

3.ª - No caso, o exequente demandou na execução aqueles contra quem foi sentenciada a impugnação pauliana em causa – como partes legítimas para tornar efetiva a decisão em apreço, e essa poder produzir o seu efeito útil normal, cf. art.º 33.º, n.º 2, do CPC.

4.ª – O crédito exequendo sobre o devedor BB é pressuposto, expressamente reconhecido na sentença em causa, para que possa ter lugar a execução sentenciada, nos termos do art.º 616.º, n.º 1, do CC;

5.ª - A medida do interesse do exequente, no caso, é o pagamento do crédito por referência ao qual foram verificados os pressupostos da impugnação pauliana e, em direta decorrência da verificação desses, declarada procedente essa mesma impugnação.

6.ª - A sentença dada à execução constitui título executivo e funda-se no reconhecimento do crédito do exequente sobre o executado BB, que emerge de aval aposto por esse em livrança no valor de € 58.673,17, subscrita pela Sociedade de Urbanização e Construção Quinta Nova, Ld.ª, e vencida em 22/02/2010,

7.ª - Crédito esse que, à data da instauração e da sentença da impugnação pauliana, já havia sido título oferecido à execução no Proc. n.º 13127/10...., contra aqueles obrigados cambiários e outro, conforme a matéria dada por provada, sob os n.ºs 6, 7, 8, 22, 23, 24 e 25.

8.ª - Tudo reforçado com a ampliação e certificação da matéria de facto que o acórdão recorrido e as anteriores decisões das instâncias superiores nestes autos incorporaram nos autos.

9.ª - Constando daquela sentença expressamente que, à data da instauração e da sentença da impugnação pauliana, já havia o crédito exequendo sido oferecido à execução no Proc. nº 13127/10.... – factualidade confirmada pelos próprios embargantes em 13.º da petição dos presentes embargos, e ora dada como provada, pelo acórdão recorrido -, não é sofismável a existência e exigibilidade desse crédito, nem a sentença dada à execução é (era) omissa ou ambígua sobre esse aspeto.

10.ª - Esse crédito emerge de título, com força executiva própria, perfeitamente identificado e mencionado na sentença da impugnação pauliana (e como está agora certificado e provado nestes autos) – e é de valor certo, está vencido em data certa, é exigível e está executado judicialmente (como já estava à data da instauração da ação pauliana e da sentença que a declarou procedente).

11.ª – O valor da quantia exequenda dos autos principais, e sua atualização, decorre de um simples cálculo aritmético –, sendo aquele valor já certo, determinado e titulado, à data da prolação da sentença que julgou procedente a ação de impugnação pauliana.

12.ª - Foi para reconstituir a garantia patrimonial desse crédito que foi interposta, e que foi declarada procedente a ação de impugnação pauliana cuja sentença aqui se executa.

13.ª - Essa decisão permite ao credor executar, no património dos obrigados (que são os executados DD e CC), com vista ao pagamento daquele crédito cuja garantia patrimonial fora prejudicada pela doação impugnada, o imóvel objeto dessa mesma doação.

14.ª - É essa execução – a do imóvel doado pelos executados pais aos executados filhos – que se promove nos autos principais, tendo esta execução esse exclusivo e linear objeto, tal como foi expressamente declarado no requerimento executivo inicial e decorre claramente do teor da sentença exequenda.

15.ª - Não há qualquer outra sede onde seja possível a execução autónoma do decidido na ação de impugnação pauliana: os donatários não são parte na execução pendente contra o doador BB; nessa instância executiva, pela sua natureza, não é admissível qualquer incidente de intervenção provocada dos donatários;

16.ª - A execução da decisão sentenciada tem necessariamente de ocorrer no património dos obrigados à restituição – sem concurso de quaisquer outros credores (art. 616º, nº 4, do CC) -, pois o negócio não foi anulado, o bem não regressou ao património dos doadores, apenas pode ser executado no património dos donatários, na medida do interesse (do crédito) do impugnante.

17.ª - Acresce que a presente execução, baseada em sentença judicial, corre nos próprios autos, pelo que não é admissível a sua cumulação inicial ou sucessiva noutra sede - art. 709º, nº 1, al. d).

18.ª – De resto, ao contrário do sustentado nas decisões das instâncias, Cura Mariano in “Impugnação Pauliana”, 2.ª Edição, 2008, defende, nos termos evidenciados no contexto, a admissibilidade do litisconsórcio facultativo exercitado pelo exequente nos autos principais – sugerindo mesmo para a situação “a imposição de um litisconsórcio necessário, o que se defende de iure condendo.”

19.ª – Na mesma linha de pensamento, contrariando o sentido e alcance da sentença recorrida, bem entendeu e decidiu o acórdão da Relação do Porto, de 30.05.2017.

20.ª - É precisamente essa situação que ocorrerá nos presentes autos – o “esvaziamento” incompreensível da sentença da ação de impugnação pauliana - a vingar o entendimento das decisões das instâncias.

21.ª - Só a execução da sentença contra os donatários permite que se obtenha o desiderato da impugnação pauliana judicial e definitivamente declarada: a execução do imóvel doado, no património dos donatários, na justa e exclusiva medida do interesse do credor impugnante.

22.ª – As decisões das instâncias nada julgam ou ponderam sobre o mérito dos embargos de executado, ou sobre a matéria da contestação do Banco embargado.

23.ª – Antes configuram decisões que vêm a constituir verdadeiro indeferimento liminar – e não julgamento sobre o mérito dos embargos de executado, cujos “fundamentos” se deixaram, com o devido enquadramento, devidamente rebatidos na contestação.

24.ª - Resulta assim patente que o acórdão recorrido violou ou fez errada interpretação e integração, para além do mais, do disposto nos artigos 32º, 33º, 54º, 703º, 704º, 709º e 735º do CPC, e dos artigos 616º e 818º do CC;

25.ª – Sendo que aquele está em flagrante contradição com o julgamento e a decisão que, sobre idêntica situação de facto e a mesma questão fundamental de Direito, foi proferida no acórdão da Relação do Porto de 23.02.2012, proferido no Proc. n.º 9272/07.9TBVNG-A.P1, transitado em julgado;

26.ª - Face ao que se evidencia, é patente que o Recorrente cumpriu esse ónus, no caso dos autos: a titulação do crédito do exequente com força executiva e a execução judicial desse crédito anterior à impugnação pauliana são expressamente conhecidas, reconhecidas e declaradas na sentença da ação pauliana cuja execução aqui se visa, É essa a factualidade agora também certificada nestes autos e dada como provada no acórdão recorrido.

27.ª - Tratou-se, naquele acórdão da Relação do Porto de 23.02.2012, situação fáctica e jurídica com perfeita identidade com a destes autos –, tendo corretamente sido decidido, em oposição de julgados com o acórdão aqui recorrido, que a execução haveria de prosseguir contra o terceiro adquirente dos bens cuja transmissão foi declarada impugnada, com sucesso, por via da procedência da impugnação pauliana.

28.º - No mesmo sentido e sobre a mesma questão fundamental de direito – embora sem a perfeita identificação de situações de facto que se logra naquele acórdão da Relação do Porto de 23.02.2012 – se pronunciaram também os acórdãos da Relação do Porto de 04.02.2014, e da Relação de Guimarães, de 02.05.2013.

29.ª - E é esse igualmente o sentido do voto de vencido que integra o acórdão recorrido e que cristalinamente acolhe a jurisprudência cuja bondade aqui se defende.

30.ª - Por todo o exposto, pede-se e impõe-se a revogação do acórdão recorrido, proferindo-se, em seu lugar, acórdão que julgue improcedentes os presentes embargos de executado e ordene o prosseguimento da execução, assim se fazendo a melhor jurisprudência aplicável no caso, dirimindo a clara oposição de julgados que fundamenta o presente recurso.

10. Os Recorridos não apresentaram contra-alegações.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Quanto à admissibilidade da revista

Uma vez que o acórdão do Tribunal da Relação ora recorrido foi aprovado com um voto de vencido no sentido da procedência parcial dos embargos, tem-se por não verificado o impedimento da dupla conformidade decisória, nos termos do n.º 3 do art.º 671.º do CPC, sendo a revista admissível em termos comuns.

III - Delimitação do objeto da revista

O objeto da presente revista consiste, no essencial, em saber se a sentença aqui dada à execução, proferida em sede de ação pauliana, nos termos em que o foi, constitui título executivo para servir de base a execução objeto dos presentes embargos de executado

IV – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada

Vem dada como provada, no que aqui releva, a seguinte factualidade:

1.1. BB e AA casaram um com o outro em 1981, e são pais de DD e CC;

1.2. Em 13 dezembro de 2005, BB e EE eram sócios-gerentes da Sociedade de Urbanização e Construção Quinta Nova, Ld.ª;

1.3. Naquela data, BB e EE declararam que Sociedade de Urbanização e Construção Quinta Nova, Ld.ª, se comprometia nos termos de documento de fls. 12 que se dá por reproduzido, e no qual designadamente se lê:

«CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ENTRE:

PRIMEIRO:

BANCO BPI, S.A., Sociedade Aberta, (NIPC 501 214 534), com sede na Rua Tenente Valadim,284, 4100-476 Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto (1ªSecção) sob o n.° 35619, com o capital social de € 760.000.000, daqui em diante designada abreviadamente por BANCO, representado pelos Senhores Dr. FF e pela Senhora Dra. GG, na qualidade de Procuradores;

SEGUNDA:

SOCIEDADE DE URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO QUINTA NOVA., LDA., (NIPC 500 262853), com sede na Avenida de Roma, nº 91, r/c Dto., freguesia de Campo Grande, concelho de Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o nº 52283, com o capital social de € 1.000,000,00, adiante designados abreviadamente por EMPRESA, representada pelos Senhores Dr. BB e Dr. EE, na qualidade de sócios gerentes é celebrado o presente contrato de mútuo, que se regerá pelos termos e condições constantes das cláusulas seguintes: Cláusula Primeira (Montante, Finalidade e condição de desembolso)

1. Pelo presente contrato o BANCO obriga-se a conceder, à EMPRESA o montante total de € 250.000,00 (…), que este se obriga a tomar de empréstimo.

2. Os fundos concedidos nos termos deste contrato destinam-se a apoio à tesouraria da EMPRESA.

3. O crédito que venha a ser utilizado pela EMPRESA nos termos do presente contrato, será desembolsado parcelarmente até 31/05/2006, por crédito na conta DO da EMPRESA, melhor identificada na cláusula 3ª infra, destinando-se os fundos exclusivamente para pagamento a fornecedores da Sociedade Canadia – Construtora de Anadia, Lda., através da emissão de cheques cruzados com identificação dos beneficiários e respectivos montantes, conforme lista anexa ao presente contrato (Anexo 1).

Cláusula segunda

(remuneração)

1. O crédito concedido vencerá juros mensais e postecipados, à taxa nominal correspondente ao indexante taxa “EURIBOR” a 6 meses”, acrescida de 4% arredondada para o oitavo de ponto percentual imediatamente superior.

2. Por “Euribor a 6 meses” entende-se a taxa patrocinada pela Federação Bancária Europeia em associação com a Associação Cambista Internacional resultante do cálculo da média das taxas de depósitos interbancários para o prazo de 6 meses denominados em Euros, oferecidas na zona da União Económica e Monetária entre Bancos de primeira linha, cotada no segundo dia útil anterior à data de início de cada período de contagem de juros, para valor spot (TARGET+2), na base actual/360, e divulgada pela Bridge Telerate (anteriormente Dow Jones Markets) ou outra Agência que para o efeito a substitua, cerca das 11 horas de Bruxelas.

3. Os juros contar-se-ão diariamente e serão pagos mensal e postecipadamente, vencendo-se a primeira prestação em 30 de Junho de 2006.

4. Para cada período de contagem de juros o cálculo de juros será feito na base actual/ 360.

Cláusula Terceira (reembolso)

1. O crédito concedido será reembolsado em 31 (trinta e uma) prestações iguais e sucessivas de capital, com início em 30 de Junho de 2006.

2. O pagamento do empréstimo, respetivos juros e encargos serão efetuados por débito da conta de depósito à ordem nº …03 que a EMPRESA é titular, pelo que a EMPRESA deverá tê-la p