Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA e cônjuge BB (A.A.) instauraram, em 15/12/2015, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a CC - Instituição de Crédito, S.A. (1.ª R.) e DD (2.º R.), alegando, em síntese, que:

. O 2.º R. DD, em nome A. AA, promoveu a celebração, com 1.ª R. CC, de um contrato de financiamento para aquisição de um automóvel;

. Porém, tal contrato foi celebrado com violação dos deveres de comunicação e de informação, por parte daquela R., e com a falsificação da assinatura da A. BB, tendo sido o 2.º R. quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que não possuíam habilitação legal de condução;

. Além disso, o 2.º R. atuou de forma a que o A. marido assinasse um contrato de crédito que não queria, apenas para que aquele beneficiasse indevidamente do veículo automóvel;

. Por seu lado, a 1.ª R. aceitou o contrato que não foi assinado junto dela nem por si verificado, recusando-se depois a cancelar a inscrição em nome do A. do veículo automóvel cuja aquisição o dito contrato financiava, mesmo após a respetiva resolução por aquela R., beneficiando de uma reserva de propriedade em seu nome;

. O referido contrato de crédito acabou por ser declarado nulo, em ação judicial intentada pelos ora A.A. contra os aqui R.R.;

. Não obstante isso, desde a celebração desse contrato e mesmo após aquela declaração de nulidade, os A.A. suportaram incómodos e despesas, quer pela existência do registo do veículo em nome do A. marido quer pela falta do seu cancelamento, resultantes de: processos crimes em que os A.A. figuraram como ofendidos e o 2.º R. como denunciado; uma ação executiva instaurada contra eles pela aqui 1.ª R. e respetivos embargos de executado; uma ação declarativa movida pelos aqui A.A. contra os ora R.R. para declaração da nulidade do contrato de financiamento; uma providência cautelar deduzida pela aqui 1.ª R. contra os ora A.A.; impugnações judiciais de contra-ordenações resultantes da circulação do veículo; várias notificações para pagamento de taxas de portagem decorrentes da circulação do mesmo; perda do benefício de isenção de I.M.T. por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido junto da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal por falta de pagamento de quantias alegadamente devidas em virtude do contrato de financiamento; diversas deslocações que os A.A. foram obrigados a fazer; múltiplos custos inerentes à obtenção de documentação, duplicação e envio da mesma, e com honorários;

. Sendo os A.A. pessoas de parcos recursos, baixa escolaridade, simples e humildes, sofreram, com toda essa situação, medo, inquietação, angústia, stress, ansiedade, nervosismo, enorme desgosto e mau estar físico e psicológico;

. Assim, devem os A.A. ser indemnizados, pelos danos patrimoniais, no valor de € 7.500,00 e, a título de danos não patrimoniais, num valor nunca inferior a € 40.000,00.

Concluíram os A.A. a pedir que os R.R. fossem solidariamente condenados a pagar-lhes tais quantias, na proporção de 75% para a 1.ª R. e 25% para o 2.º R., acrescidas de juros de mora, à taxa de juro supletiva, desde a citação.

2. Citada a 1.ª R. por carta registada com A/R e o 2.º R. mediante éditos, só aquela apresentou contestação, sustentando, em resumo, que:

. A R. se limitou a considerar como fidedignos os documentos que lhe foram enviados pelo vendedor do veículo automóvel cuja aquisição financiou e a acreditar que o mesmo teria cumprido a sua obrigação de explicar as cláusulas do contrato e de verificar a validade das assinaturas, ao contrário do 2.º R. que convenceu o A. de que apenas seria seu fiador, que não o contratante do crédito, e que falsificou a assinatura da A., no mesmo contrato de financiamento;

. Os alegados prejuízos não decorreriam do contrato de financiamento celebrado consigo, mas sim diretamente do contrato de compra e venda celebrado pelo A. marido com o vendedor do automóvel em referência, e indiretamente da omissão dos A.A. em pedirem, oportuna e judicialmente, o cancelamento do registo da respetiva propriedade a favor deles próprios;

. Não podia a R. pedir o cancelamento da inscrição da propriedade a favor dos A.A. do veículo automóvel em referência, mas apenas o cancelamento da reserva de propriedade inscrita em seu nome, devendo aqueles tê-lo pedido em prévia ação que intentaram contra si, o que não fizeram;

. Ainda que a R. tivesse pedido o cancelamento da dita reserva de propriedade, apenas teria conseguido o reforço do registo de propriedade a favor dos A.A.;

. Assim, não justifica a atribuição à 1.ª R. de uma percentagem de 75% na pretendida indemnização.

. Além disso, o direito de indemnização peticionado encontra-se prescrito, já que os A.A., desde 2009, tiveram conhecimento dos vícios que afetariam o contrato de financiamento depois declarado nulo, podendo, desde logo, ter exercido o tal direito.

Nessa base, concluiu a 1.ª R. pela improcedência da ação quanto a ela.

3. Os A.A. deduziram resposta relativamente à exceção da prescrição, a pugnar pela sua improcedência, sustentando que:

. Só em 01/03/2015 foi proferida a decisão a declarar a nulidade do contrato de financiamento em referência, pelo que só a partir dessa data poderiam os A.A. exercer o direito de indemnização em causa, só então se tendo iniciado o prazo prescricional de três anos;

. Sendo contínua e atual a verificação dos danos invocados, nunca estaria prescrito tal direito.

4. Dispensada a audiência prévia e fixado o valor da ação em € 47.950,00, foi proferido despacho saneador tabelar, seguido de despacho de identificação do objeto do litígio e de enunciação dos temas da prova.

5. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 612-636, datada de 17/04/2018, a julgar a ação parcialmente procedente, decidindo:

A - Condenar o 2.º R. DD a pagar aos A.A.:

a) – A quantia de € 500,00 pelos danos patrimoniais sofridos, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação;

b) – A quantia de € 3.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a data da prolação da sentença;

B - Condenar a 1.ª R. CC, S.A., a pagar aos A.A. a quantia de € 6.000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a data da prolação da sentença;

C - Absolver os R.R. do mais peticionado.

6. Inconformados, os A.A. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, pedindo a alteração da decisão recorrida no sentido de serem condenados ambos os R.R. a pagar aos A.A. as quantias de € 7.950,00 e € 40.000,00, respetivamente, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.

Através do acórdão de fls. 705-784, datado de 18/10/2018, o Tribunal da Relação, julgando a apelação parcialmente procedente, alterou a sentença recorrida, condenando solidariamente os R.R. a pagarem aos A.A. as seguintes quantias:

a) – € 2.000,00, pelos danos patrimoniais;

b) – € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais.

7. Desta feita, a 1.ª R. CC, S.A., vem pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, a R. vem impugnar o mesmo por discordar da aplicação e interpretação conferida às seguintes normas:

- O art.º 483.º, n.º 1, do CC, por ter entendido que a não observância dos deveres previstos no Dec.-Leis n.º 133/2009, de 02/06, e n.º 446/85, de 25/10, implicam necessariamente o preenchimento da ilicitude de um facto;

- O art.º 483.º, n.º 1, do CC, por ter entendido que existia culpa da Recorrente, tendo atuado pelo menos com negligência ao delegar em terceiro o cumprimento das regras de contratação a que estava adstrita (art.º 800.º, n.º 1, do CC);

- Os arts.º 483.º, n.º 1, e 563.º do CC, por ter condenado a Recorrente no pagamento de indemnização quanto a danos patrimoniais, os quais não dispõem uma relação causal com os factos ilícitos, interpretando incorretamente o que se deve entender por "nexo de causalidade adequada";

- Os arts.º 483.º e 563.º , n.º 1, do CC, por ter por ter condenado a Recorrente no pagamento de indemnização quanto a danos não patrimoniais, os quais não dispõem uma relação causal com os factos ilícitos, interpretando incorretamente o que se deve entender por “nexo de causalidade adequada”;

- Os arts.º 483.º e 487.º, n.º 2, do CC, por não ter valorado subjetivamente o grau de culpa da Recorrente para cada facto ilícito que objetivamente lhe imputou;

- Os arts.º 496.º, n.º 4, e 494.º do CC, por não ter respeitado a delimitação do quantum indemnizatório em caso de mera culpa e demais circunstâncias do caso concreto;

- O art.º 497.º do CC, por ter entendido que a responsabilidade da Recorrente e do 2.º Réu era solidária e qualificando a culpa de ambos de modo equivalente.

2.ª - A sindicância da matéria de facto efetuada pela Relação agrupou em 4 os factos geradores de responsabilidade civil extracontratual e nesse conspecto: (1) incumprimento das regras de contratação; (2) cumprimento coercivo de obrigação inexistente; (3) comunicação de incumprimento inexistente à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal; (4) não cancelamento da inscrição do direito de propriedade do veículo em causa, a favor do A. marido na Conservatória do Registo Automóvel.

3.ª – No que se reporta às consequências indemnizatórias e indo para além da discordância no que respeita à integração dos respetivos pressupostos da responsabilidade civil, insurge-se também de modo concreto a Recorrente quanto ao quantum indemnizatório e à responsabilidade solidária pelo seu pagamento;

4.ª - De modo transversal, a Recorrente não se conforma ainda com a fundamentação constante do acórdão por, em determinados momentos, se revelar inexistente (em violação da al. b) do n.º 1 do art.º 615.º, ex vi art.º 666.º, n.º 1, do CPC) e noutros por perfilhar uma aplicação de normas não invocadas nos autos por qualquer uma das partes, ou padecer de erro fundamental na interpretação das normas aplicáveis (violando nos termos do disposto na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º, ex vi art.º 666.º, n.º 1, do CPC).

5.º - Dessa forma, andou mal a Relação ao ter entendido que a conduta da Recorrente em não ter observado os (1) deveres de contratação consubstanciava um facto ilícito culposo, pois que, segundo o juízo da Relação, tendo sido declarado nulo o contrato de financiamento no processo n.º 886/09.3TBBCL por força da falsidade da assinatura da A. mulher e pela não observância dos deveres previstos no DL n.º 359/91, de 21-09, que tal significa que a Recorrente “(…) atuou ilicitamente, violando disposição legal a cujo cumprimento estava adstrita (omitindo um comportamento que lhe era imposto em benefício de quem com ela contratava)”;

6.ª – Porém, sufragar tal posição com base nos preceitos por si explicitados, para além de não ter sido sustentado na P.I. pelos A.A. – coartando a oportunidade defesa a R. - não é o correto, por não integrarem eles mesmos o conceito de ilicitude, isto em decorrência da mera declaração de nulidade do contrato de financiamento;

7.ª - Isto porque, atento o art.º 483.º, n.º 1, do CC, a ilicitude abrange quer a violação ilícita do direito de outrem, quer a violação de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, e não se cinge à mera inobservância de uma qualquer norma – jamais invocadas pelas par-tes nos articulados e nem na sentença de 1.ª instância - no que respeita às do Dec.-Leis n.º 359/91 e n.º 446/85;

8.ª - Pelo que o raciocínio do Tribunal “a quo” nunca foi abordado nos autos e faz tábua rasa do facto das normas constantes do Dec.-Lei n.º 359/91 e Dec.-Lei n.º 446/85 estarem fora do escopo do art.º 483.º, não obstante delas se socorrer para concluir que existe um juízo de ilicitude.

9.ª - Dessa posição se discorda, atenta a jurisprudência plasmada inclusive num outro acórdão da mesma Relação, onde se pode ler que:

[a]s normas do Decreto-Lei nº 359/91 de 21 de Setembro (diploma legal em vigor na data dos factos e posteriormente substituído pelo Decreto-Lei nº 133/2009 de 2 de Junho), que estabelecem o regime do contrato de financiamento para aquisição dos bens de consumo, protegem interesses colectivos dos consumidores na segurança dos negócios jurídicos, procurando garantir a formação correcta da vontade de contratar e podem beneficiar reflexamente os consumidores, mas não são susceptíveis de atribuírem directamente algum direito subjectivo, nem visam proteger interesses particulares. O mesmo se pode afirmar em relação às normas do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro que regulam a obrigação de informação aos consumidores de todas as cláusulas do contrato", concluindo que “(…) salvo melhor entendimento, a eventual violação das normas destes dois diplomas legais pelos representantes das sociedades demandadas, por si só, não integra nenhuma das formas de ilicitude previstas no artigo 483.º do CC como pressuposto da obrigação de indemnização. (…) Como é sabido, este tribunal só pode agora apreciar os factos descritos pelos demandantes no requerimento inicial e, salvo melhor entendimento, a eventual violação das normas destes dois diplomas legais pelos representantes das sociedades demandadas, por si só, não integra nenhuma das formas de ilicitude previstas no artigo 483.º do CC como pressuposto da obrigação de indemnização. (sublinhado nosso) - acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10/07/2014, processo n.º 2647/06.2TAGMR.G1.

10.ª - Nessa senda, a previsão do artigo 483.º não abrangerá o caso em apreço nos autos, até porque o seu fito é apenas prevenir certos interesses gerais ou coletivos, mau grado a sua aplicação possa também beneficiar interesses particulares, posição aliás também seguida doutrinariamente:

"[as normas] directamente apenas protejam a colectividade como tal, especialmente o Estado e que só beneficiam o indivíduo na medida em que cada um está interessado no bem da colectividade." Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela in "Código Civil Anotado" I, 4.ª Edição, págs. 473 e ss..

11.ª - Compulsado o teor do aresto recorrido

, constata-se que existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, n.º 1, alínea d), ex vi art. 666.º, n.º 1, CPC configurando nulidade do mesmo

;

12.ª - E ainda atenta a manifesta contrariedade entre a fundamentação do acórdão recorrido e o já supra citado, ignorando o sentido conferido à norma do art.º 483.º, n.º 1 - de não consubstanciar um facto ilícito a conduta da Recorrente não tendo observado os deveres de contratação plasmados nos Dec.-Leis n.º 359/91 e n.º 446/85 – deverá desde logo cair por terra a análise dos demais pressupostos da responsabilidade civil da Recorrente.

13.ª - Idêntica discordância detém a Recorrente no que se reporta ao juízo de culpa, uma vez que, ainda que se admitisse que estava preenchido o juízo de ilicitude por violação das regras de contratação,

ainda assim existiria também excesso de pronúncia do acórdão recorrido, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, alínea d), ex vi art. 666.º, n.º 1, CPC

, atendendo a que o fundamento que estaria na base da culpa da ora Recorrente encaminha-se, no acórdão recorrido (pág. 52, 3.º parágrafo), no sentido da culpa "in elegendo" ou "culpa in vigilando", avaliando a medida na culpa com base na sua escolha (escolha dos auxiliares) - art. 800º, n.º 1, CC - jamais foi alegada pelos A.A. quer na P.I. e por conseguinte na sua alegação de recurso – e remete para uma questão não aflorada e sobre a qual não foi sequer produzida qualquer prova mas a qual sustenta culpa da Recorrente na formação do contrato mercê da ação do fornecedor do veículo financiado, imputando-lhe a obrigação/direito de praticar atos jurídicos em sua representação, como auxiliar no seu interesse ou por sua conta, nem que fosse por recurso a delegação e nessa medida o acórdão recorrido será igualmente nulo;

14.ª - No que concerne ao juízo da ilicitude e culpa inerentes ao "(2) cumprimento coercivo de obrigação inexistente" e à "(3) comunicação de incumprimento inexistente à Central de Responsabilidades do Banco de Portugal", ambas foram objeto da mesma fundamentação, por parte do acórdão recorrido.

15.ª - Assim, relativamente à conduta da Recorrente em ter intentado (2) ação executiva para pagamento de quantia certa, vem a Relação, contrariamente à 1.ª Instância, decidir que tal facto é ilícito e culposo, pois que, no seu entender, "violou, sem aquela idónea causa de justificação, os seus [dos A.A.] direitos de personalidade e de propriedade (maxime, ao promover contra eles uma ação executiva, com penhora da casa de morada de família)" , afirmando que a causa de justificação que abonava a favor da Recorrente deixou de se verificar, atento o efeito retroativo da declaração de nulidade do contrato de financiamento.

16.ª - Quanto à (3) comunicação de incumprimento inexistente à Central de Responsabilidades do Banco de Portugal, explicita que:

“(…) as considerações expedidas no ponto anterior, nomeadamente relativas ao efeito retroactivo da declaração de nulidade do contrato de financiamento; e mercê dele, ao inexistente incumprimento de quaisquer obrigações contratuais que pudesse ser assacado aos Autores (…)”

17.ª - Neste âmbito seja (2) "intentar uma acção executiva com base em incumprimento definitivo" e (3)"comunicar uma situação de incumprimento à Central de Responsabilidades do Banco de Portugal" não eram, à data, factos ilícitos e às condutas da Recorrente não lhe era imposto nenhum juízo de censura e passando as mesmas a ilícitas e culposas após a declaração de nulidade, atentos os seus efeitos ex tunc.

18.ª - Esta posição não pode a Recorrente acolher, uma vez que o acórdão recorrido, ao decidir desta forma, considera que o efeito retroativo associado à declaração de nulidade faz surgir na esfera jurídica do visado uma cognoscibilidade passada sobre o que só pôde saber no futuro, quase prescrevendo uma receita para a transversalidade da existência de ilicitude e culpa em todos os casos em que qualquer contrato seja declarado nulo (!),

19.ª - Nessa linha de interpretação, o retrocesso dos efeitos jurídicos da nulidade, que se alcançam desde a celebração do contrato e, não se discutem, fariam surgir na consciência do agente um conhecimento atual do facto ilícito, que não conhecia, mas que, por força do efeito ex tunc do art.º 289.º do CC, passa a conhecer, retroativamente.

20.ª - Neste sentido tal entendimento não é defensável e gera uma valoração dos estados mentais passados, apenas visando responsabilizar alguém no futuro, e não acolhe suporte legal.

21.ª - Para além da particular exigência desse quadro mental, a Relação faz depender a ilicitude dos factos e a culpa do agente de uma eventual e futura culminação jurídica que, por natureza retroage os feitos jurídicos até ao momento da formação do negócio, não separando aquilo que são os efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade, daquilo que é a valoração que o direito faz relativamente a uma certa conduta.

22.ª - Salientando a Recorrente, aliás já expressa em sede de contra-alegações de recurso (pág 8), que "O Tribunal “a quo” não poderia ignorar o facto de os A.A. não terem peticionado - como o deveriam ter feito - desde logo no âmbito da ação judicial n.º 886/09.3TBBCL, não só o pedido de cancelamento dos inerentes registos (da viatura e reporte ao Banco de Portugal…), mas também a eventual compensação por prejuízos sofridos. Aliás, a situação podia àquela data (2009) ter sido objeto de pedido em sede judicial e evitando-se assim a produção de todos os danos sobrevindos e que seriam evitáveis, os quais se avolumaram", pelo que a análise retroativa não pode ter sentido único, pois que os A.A. na sua inércia em agir, recolocados na mesma posição provavelmente também alterariam o seu comportamento, evitando os danos que sobrevieram no entretanto.

23.ª - Pelo que corrobora-se o juízo da 1ª instância, onde são fixados em termos temporais, os factos produzidos numa determinada data e mediante um específico estado mental, igualmente datado e idóneo em face do quadro em que baseou as suas decisões, sendo esses factos, à data, lícitos e não culposos,

24.ª - Não se aceitando que seja passível de valorar a posteriori os factos e sua valoração subjetiva, que estão sedimentados, alegando que afinal os factos que dantes eram lícitos já não são e que passam também a ser culposos, quando anteriormente não o eram, sendo essa a base da fundamentação do juízo “a quo” ao indicar que a Recorrente fora advertida em 2009 para a possibilidade da ilícita formação do contrato e optou por manter a sua postura ", tendo optado por ignorá-la" o que significa que "não pode deixar de ser responsabilizada quando se venha apurar que não existia a causa de justificação legal para a sua escolhida violação de direitos, já que a respectiva possibilidade foi por si antecipadamente conhecida e aceite".

25.ª - Em face deste juízo, confrontada com a alegação por dois devedores em situação de incumprimento de que a dívida que se tinha como certa, afinal não existe, uma vez que os mesmos foram alvo de burla, na posição diligente do homem médio, a Recorrente ficaria paralisada, uma vez que na generalidade dos casos forma o seu estado mental no sentido de aguardar (à laia de Estado de Direito) por alguma decisão judicial que determine se existiu ou não burla,

26.ª - Não só é incongruente alegar que a Recorrente tinha a obrigação de saber o que não sabia e não deveria saber, como é também impraticável por mitigar a segurança no comércio jurídico, deixando a Recorrente de poder exercer licitamente o seu direito de recuperação de crédito em incumprimento e entrando ela própria em situação de incumprimento por não respeitar a obrigação de comunicação de situações de incumprimento ao Banco de Portugal, situação aliás obrigatória, alias em face da Instrução n.º 7/2006 do Banco de Portugal, que o próprio acórdão recorrido cita (p. 50 - 2.º parágrafo).

27.ª - E imputava à Recorrente um dever de extra-diligência (roçando quase a culpa levíssima), para além do padrão médio, por ter de agir de modo a ver os seus direitos exercidos, respeitando os direitos de terceiros e, ao mesmo tempo, equacionar a possibilidade de haver uma causa de ilicitude que desconhece e que nem faz a menor ideia da sua veracidade, e que pode fazer com que, a verificar-se, retire a causa de justificação para a sua atuação, que tinha como lícita, mas que será valorada, a posteriori, num juízo de prognose póstuma.

28.ª - Nesta senda, no que toca ao (2) "cumprimento coercivo de obrigação inexistente" e à (3) "comunicação de incumprimento inexistente à Central de Responsabilidades do Banco de Portugal", a Recorrente limitou-se a fazer uso dos meios legais à sua disposição e a cumprir os deveres de reporte a que está obrigada, não podendo as suas condutas ser tidas como ilícitas ou culposas, nem pela errada valoração dos efeitos retroactivos da nulidade, nem pela posterior verificação de invalidade da causa de justificação das condutas, que à data em que se verificaram se tinham como certas, lícitas e não culposas.

29.ª -

No respeitante à valoração do nexo de causalidade entre os factos e danos patrimoniais

e prosseguindo análise das normas violadas no aresto, se evidenciou que decidiu a Relação "(…) os comportamentos ilícitos e culposos da Ré (…) [têm] adequado nexo de causalidade com os danos sofridos pelos A.A. (…), nomeadamente com a violação dos seus direitos de personalidade e de propriedade, resultantes de inicial e aparente celebração com ela de um contrato de financiamento para aquisição de um automóvel, das posteriores exigência coerciva do cumprimento de inexistentes obrigações dele resultantes e comunicação de inexistente incumprimento seu à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, e não cancelamento da inscrição do direito de propriedade do veículo em causa, a favor do A. marido, na Conservatória do Registo Automóvel, de 09/05/ 2016 até 15/09/2017"

30.ª - Daqui se nota

que o acórdão recorrido padece de nulidade por manifesta falta de justificação, nos termos da al. b) do n.º 1 do art.º 615.º ex vi art.º 666.º, n.º 1, do CPC

, uma vez que a fundamentação da Relação para demonstrar a existência de nexo de causalidade, repetiu apenas, numa petição de princípio, que estava demonstrado o nexo de causalidade, sem mais.

31.ª - Concretamente no que respeita aos danos patrimoniais, verifica-se que, conforme ficou provado na sentença da 1.ª instância, se podem agrupar como sendo provindos de (1) processos judiciais tidos com a 1.ª R. e (2) contra-ordenações e outros processos com respeito pelo uso ilícito do veículo automóvel pelo 2.º R..

32.ª - A Recorrente não se conforma com a decisão por entender que os danos assim elencados têm, todos eles, uma dependência causal direta das condutas criminosas do 2.º R., i.e., a falsificação das assinaturas, a concessão de crédito e compra de veículo em nome dos A.A. e uso ilícito continuado desse mesmo veículo.

33.ª - De facto, os A.A. sofreram danos com as liquidações das coimas, perda de benefício fiscais e ações/impugnação das mesmas por força, apenas e só do uso indevido exclusivo do veículo pelo 2.º R. e ainda, a título antecedente, devido à falsificação das assinaturas efetuada pelo 2.º R., no respeitante à concessão de crédito e compra de veículo em nome dos A.A. pelo 2.º R..

34.ª - Deste modo, havendo um nexo de causalidade tão forte entre todos estes danos e as condutas criminosas do 2.º R., não entende a Recorrente a razão de ser do entendimento da Relação – repita-se omisso em relação à fundamentação da imputação dos danos patrimoniais à 1ª R. – ao afirmar que se não fosse o crédito concedido não se verificariam os danos, e terá de ser sempre esta a responsável pelos danos.

35.ª - Tal sustentação nega o apoio literal que a lei confere ao nexo de causalidade adequada no seu sentido negativo, olvidando que obriga a que se atente a “conditio sine qua non” dos danos verificados, a qual pode apenas ser a conduta criminosa do 2.º R.;

36.ª - O que significa que à pergunta: era possível a consumação dos danos, se não fosse o plano operado pelo 2.º R. e a sua conduta criminosa? A resposta terá sempre de ser: não.

37.ª - Efetivamente, os danos patrimoniais já citados não dispõem de qualquer conexão com a não observância das regras de contratação ou com a comunicação à Central de Responsabilidades do Banco de Portugal e defender a existência de nexo de causalidade adequada entre aqueles e estas seria estender “ad infinitum” o conceito de "causa" até ao ponto em que se tivesse de responsabilizar o agente da 1.ª de todas as causas.

38.ª - É jurisprudencialmente assente que na formulação negativa da teoria da causalidade adequada, o facto que atuou como condição do dano só deixa de ser considerado como causa adequada, quando para a sua produção tiverem contribuído decisivamente circunstâncias anormais, excecionais, extraordinárias ou anómalas,

39.ª - Assim, não existe qualquer nexo de causalidade adequada entre os danos verificados e o facto da Recorrente ter intentado ação executiva contra os Recorridos ou ter comunicado a situação de incumprimento ao Banco de Portugal, já que aqueles são alheios a estas condutas, pelo simples factos de terem surgido pelo uso ilícito do veículo e pelas restantes condutas criminosas do 2.º R. circunstâncias verdadeiramente anómalas!

40.ª - De um mesmo modo, infundadamente por certo, decidiu a Relação que o facto da Recorrente não ter (4) cancelado a inscrição do direito de propriedade do veículo em causa, a favor do A. marido, na Conservatória do Registo Automóvel, foi também causa adequada à verificação dos danos patrimoniais.

41.ª -

Fundamentação que não se entende, padecendo aqui o acórdão de nulidade por ser contraditório nos termos da al. c) do n.º 1 do art.º 615.º ex vi n.º 1 do art.º 666.º do CPC

,

42.ª - Já que determina que o facto de não ter procedido ao cancelamento da inscrição do direito de propriedade do veículo em causa, a favor do A. marido, na Conservatória do Registo Automóvel, tornou-se ilícito apenas a partir de 09/05/2016 e até 15/09/2017, porém, decide, posteriormente, pela integral responsabilidade de pagamento da indemnização referente a danos anteriores à verificação de mesma ilicitude (!).

43.ª - Ora tal é demonstrativo (como o é também a inexistência de fundamentação) de que a Relação não avaliou caso a caso, cada nexo alegadamente existente entre cada facto e cada dano,

44.ª - Por outro lado, e cingindo-nos à valoração do nexo de causalidade entre os factos e os danos não patrimoniais também aqui a Relação decidiu que todos os danos não patrimoniais tinham provindo da acção da Recorrente.

45.ª - Os danos não patrimoniais invocados dividem-se no aresto recorrido em dois grupos:

- Um primeiro grupo, em que todos têm uma forte (e única) relação causal com as condutas criminosas do 2.º R