Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível.

I – RELATÓRIO

Na oposição à execução por embargos de executado, movida por AA e BB, contra “MARTINS & COMPANHIA, S. A.”, por apenso à ação executiva que lhes foi movida por esta, os embargantes pediram:

- Que se julgasse procedente a exceção de caso julgado arguida e que a embargada/exequente fosse condenada como litigante de má-fé em montante nunca inferior a €5 000,00 (cinco mil euros);

- que, se assim não se entendesse, se julgasse procedente a matéria da oposição e que a embargada/exequente fosse condenada como litigante de má fé em montante nunca inferior a € 5 000,00 (cinco mil euros).

Alegaram os embargantes:

a) A verificação da exceção de caso julgado e autoridade de caso julgado, em face de sentença de improcedência de acção de insolvência por falta de crédito, sustentando:

que

no dia 27 de junho de 2014, a embargada/exequente intentou um processo de insolvência contra a empresa “Habiol – Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda.” (doravante, abreviadamente, “Habiol”), da qual os embargantes/executados são sócios e gerentes, que correu termos no Juízo de Comércio de ... – Juiz …, sob o processo nº 1687/14…;

que

, nesse processo, a aqui embargada/exequente requereu que aquela sociedade fosse declarada insolvente com fundamento na existência de uma dívida por parte da própria empresa dos aqui embargantes embargantes/executados na qualidade de fiadores, e também de supostas dívidas fiscais da aludida “Habiol;

que

nesse processo foi proferida sentença no dia 13 de outubro de 2015, transitada em julgado no dia 19 de outubro de 2015, que decidiu não declarar a situação de insolvência da mencionada “Habiol” face à inexistência de factos, sentença na qual não foi dado como provado que os aqui embargantes/executados ou a sociedade “Habiol” fossem devedores naquela data de qualquer quantia à aqui/embargada/exequente e provou-se que a aqui embargada/exequente é responsável pelos danos causados num muro da habitação dos aqui, embargantes/executados e que declarou assumir o custo da reparação num montante superior a €55 000,00 (cinquenta e cinco mil euros), razão pela qual os aludidos AA e BB não lhe liquidaram qualquer valor de que fossem devedores.

b) A inexistência de dívida certa, líquida ou exigível, não sendo os embargantes/executados devedores de qualquer quantia, seja a título de capital, seja a ítulo de juros de mora, vencidos ou vincendos.

c) A litigância de má-fé da exequente.

Recebidos os embargos e notificada a exequente/embargada para se opor, esta presentar contestação.

Realizou-se a audiência final, vindo, a final, a ser proferida sentença nos seguintes termos:

«Nestes termos, julga-se totalmente improcedente a presente oposição à execução, mediante embargos, deduzida pelos embargantes/executados AA e BB e, em consequência, absolve-se a embargada/exequente “MARTINS & COMPANHIA, S. A.” do pedido, determinando-se, em conformidade, o normal prosseguimento da instância executiva.

*

Não se condena a embargada/exequente “MARTINS & COMPANHIA, S. A.” como litigante de má-fé.”.

Inconformados, os embargantes interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães proferido acórdão, de decidiu julgar “improcedente o recurso de apelação, confirmando as decisões recorridas”

[1]

.

De novo inconformados, vêm os embargantes AA e BB interpor recurso de revista

[2]

, apresentando alegações que rematam com as seguintes

“CONCLUSÕES

1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão que confirmou a Sentença recorrida que julga a ação totalmente improcedente e não reconhece a verificação da excepção de caso julgado.

2. Salvo o devido respeito e, face à matéria que integra os presentes autos, não andou bem o referido Acórdão, quer porque existe matéria a dirimir, em sede de prova, quer porque o douto acórdão deixou de pronuncia-se sobre o recurso quanto à matéria de facto apresentado pela Apelante.

3. Embora o Acórdão recorrido, da Relação de Guimarães tenha confirmado a decisão proferida na 1ª instância, o presente recurso é admissível, nos termos do previsto nas alíneas a), b) e c), do n.º 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil, já que está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e os interesses em causa no presente processo são de particular relevância social e o Acórdão em crise está em contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n.º 10248/16.0T8PRT.P1.S1.

4. É precisamente o que sufragam, sustentam e irão concretizar, de seguida, os apelantes

5. Os Apelantes intentaram Embargos de Executado, vindo os mesmos a ser declarados totalmente improcedente e, consequentemente, não reconhecida a excepção de caso julgado.

8. Com o devido e merecido respeito por douto entendimento contrário, entendem os Apelantes que o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães viola, desde logo, o disposto artigo 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o direito a um processo justo e equitativo, o que expressamente aqui se invoca.

9. Urge o presente Recurso de Revista excecional pois que é necessária uma melhor aplicação do direito no sentido estrito, de forma a permitir o acesso à justiça plena no presente caso.

10. A Constituição da República Portuguesa consagra nos seus artigos 2º e 20º, que a República Portuguesa é um Estado de direito democrático e garante a todos o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva.

11. Ora, o artigo 20 º da CRP preconiza o acesso ao direito e a tutela jurisdicional efectiva garante que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais mediante processo equitativo.

12. A questão suscitada nos presentes autos tem forçosamente repercussão fora dos limites da causa, na medida em que está “relacionada com valores socioeconómicos importantes e existe o risco, por isso, de fazer perigar a eficácia do direito ou de se duvidar da capacidade das instâncias jurisdicionais para garantir a sua afirmação”, conforme se pode ler no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02 de setembro de 2014, processo n.º 391/08.5TBVPA.P1.S1.

13. Em causa estão interesses que assumem importância na estrutura e relacionamento social, podendo interferir, designadamente, com a tranquilidade e segurança relacionadas com o crédito das instituições e a aplicação do direito, ou ainda quando se trate de questão suscetível de afetar um grande número de pessoas.

14. Por conseguinte, a presente questão extravasa as próprias fronteiras do concreto processo e interessa à sociedade em geral.

15. Pelo que, bastaria o presente interesse para que o recurso de revista pudesse ser aceite.

16. O Recurso ora interposto configura recurso de revista de carácter excecional, previsto no artigo 672º, n.º 1 do CPC, uma vez que se entende em nosso modesto entender estar em causa apreciação de questão que, pela sua relevância jurídica é claramente necessária para melhor aplicação do direito, até porque estão em causa interesses de extrema relevância social e o Acórdão recorrido está em contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n.º 10248/16.0T8PRT.P1.S1.

18. Pelo que, tendo em vista uma melhor aplicação do direito, a qual é claramente necessária, também se justifica a interposição desta revista excecional.

19. A manter-se a decisão proferida pela Relação de Guimarães, a qual, como devido respeito, se limitou a apreciar de forma aligeirada e parcial (no sentido de não atender a todos os elementos factuais relevantes), abrir-se-á um precedente, que põe em causa todos os princípios constitucionalmente consagrados.

20. São grandes as desproporções e o sacrifício que se estão a impor aos Recorrentes.

25. Assim, presente recurso, dada a sua relevância para os interesses da Recorrente, tem necessariamente que ser conhecido desse Alto Tribunal.

26. À cautela, dir-se-á ainda que perante as circunstâncias do caso concreto, a não admissão do presente recurso de revista, configura uma violação dos princípios do Estado de direito, do acesso à Justiça e à tutela jurisdicional efetiva, consagrados, designadamente nos artigos 2º e 20° da CRP e 6º da CEDH, inconstitucionalidade que igualmente se arguem, além de todas as que já constam das alegações de recurso apresentadas pelos Recorrentes, para todos os legais efeitos.

27. A Recorrida não provou a existência de um crédito sobre a requerida na acção n.º 1687/14… que correu termos na Secção de Comércio …... e, por consequência, não provou a existência de um crédito sobre os ora Recorrentes;

28. Os fundamentos, alegações e documentos da acção de insolvência e da presente acção executiva são exactamente iguais;

29. Há identidade de sujeitos em ambas a acções judiciais;

30. Há identidade de pedido;

31. Há identidade da causa de pedir;

32. Há autoridade do caso julgado, o que implica a aceitação duma decisão proferida numa acção anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda acção, enquanto questão prejudicial;

33. Verifica-se a existência da excepção dilatória de caso julgado, com base na sentença proferida no processo n.º 1687/14… que correu termos na Secção de ....

34. Não foi permitido aos recorrentes produzir qualquer prova relativa à matéria constante da Petição Inicial de Embargos de Executado;

35. Resulta da gravação da audiência de discussão e julgamento que não foi permitido aos Recorrentes confrontar/inquirir as suas testemunhas quanto à matéria constante da Petição Inicial de Embargos de Executado;

36. Foi negado aos Embargantes um direito essencial, o direito de produzir prova testemunhal das suas alegações;

37. Não tendo sido permitido aos recorrentes produzir a sua prova, como resulta da transcrição de audiência de discussão julgamento, ficou o julgamento viciado nos seus fundamentos e propósitos;

38. Existe vício de erro notório na apreciação da prova e também neste caso, do impedimento de produção da mesma.

39. Foi violado princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º, da C.R.P.;

40. Foi violado o art.º 20º, da C. R. P.;

41. Deve a sessão de julgamento do dia 7 de maio 2019 ser declarada nula, devendo ser ordenada e repetição da audiência de julgamento de forma a ser permitido aos recorrentes efetuarem a produção da sua prova nos termos legais;

42. Resulta inequívoco da sentença já transitada em julgado proferida no processo que correu termos no Juízo de Comércio …. – Juiz …, sob o processo n.º 1687/14..., que os Recorrentes não são devedores de qualquer quantia à recorrida.

43. A sentença judicial transitada em julgado no processo que correu termos no Juízo de Comércio …... – Juiz …, sob o processo n.º 1687/14… contradiz em absoluto a tese da Recorrida, razão pela não poderia o douto Tribunal ter dado como provado que os Recorrentes são devedores da quantia peticionada pela Recorrida;

44. Ao não se pronunciar sobre a matéria alegada pelos recorrentes nomeadamente nos pontos 1 a 19, 27 e 28 da Petição Inicial de Embargos de Executado, matéria esta essencial para a boa decisão sobre a causa, o douto Tribunal feriu de nulidade a sentença emitida nos termos prescritos no artigo 615º, n.º 1, alínea d), do C.P.C.;

45. O douto Tribunal deveria ter decidido que os recorrentes/executados não são devedores de qualquer quantia à exequente e não ter dado como provado o ponto 11. da matéria factual provada.

TERMOS EM QUE E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXAS. VENERANDOS CONSELHEIROS, DEVE SER DADO INTEIRO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, DECLARADO NULO O DOUTO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, REVOGANDO-SE A DOUTA DECISÃO RECORRIDA E PROFERINDO OUTRA QUE JULGUE PROCEDENTE O PEDIDO DOS RECORRENTES, FAZENDO ASSIM V.AS EX.AS A HABITUAL JUSTIÇA.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir.

**

II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir são:

1. Se houve erro notório na apreciação da prova e impedimento de produção da mesma na sessão de julgamento de 7.5.2019, com violação do disposto nos artsº 2º e 20º da CRP;

2. Se a decisão recorrida ofendeu o caso julgado resultante da sentença de declaração de insolvência proferida no processo nº 1678/…, que correu termos na Secção de Comércio de ..., por (segundo os Recorrentes) da mesma sentença resultar que os Embargantes/Recorrentes não são devedores de qualquer quantia à Recorrida.

III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. Matéria de facto provada

III.1.1. Na sentença:

«1. No âmbito do processo de execução com o nº 737/17… – de que os presentes autos constituem apenso –, instaurado no dia 26 de Janeiro de 2017, a embargada/exequente “Martins” reclama dos embargantes/executados AA e BB o pagamento da quantia total de €79.994,12 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e quatro euros e doze cêntimos), sendo €55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros), a título de capital, e €24.994,12 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e quatro euros e doze cêntimos), a título de juros de mora vencidos, sem prejuízo dos que, entretanto já se venceram, bem como dos que irão vencer-se, até efectivo e integral pagamento.

2. Através de escrito particular, denominado ‘Arrendamento’, datado de 31 de Dezembro de 2002, a embargada/exequente – representada por CC e DD, na qualidade de ‘primeiros outorgantes’ –, a sociedade “Habiol” – representada pelo embargante/executado AA, na qualidade de ‘segundo outorgante’ – e os embargantes/executados AA e BB – na qualidade de ‘terceiros outorgantes’ –, estipularam, além do mais, que:

(…)

Pelos Primeiros Outorgantes foi dito que a sua representada é dona e legítima possuidora da FRACÇÃO AUTÓNOMA DESIGNADA PELA LETRA “…”, destinada a estabelecimento comercial, designada por loja cinco, no rés do chão (segundo piso), no ângulo norte/nascente, a primeira a contar dos lados nascente e norte, inscrita na matriz predial urbana de ... sob o artigo nº. …509- “…”, a qual faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal denominado “EDIFÍCIO …”, situado na Rua … e Av. …., na cidade ... (…)

Que pelo presente contrato e em nome da sua representada dão de arrendamento à representada do Segundo Outorgante, a supra identificada fracção, nos termos das cláusulas constantes dos artigos seguintes: PRIMEIRA – O arrendamento é efectuado pelo prazo de um ano, sucessivamente renovável por iguais

períodos de tempo, contando-se o seu início no dia um de Janeiro de dois mil e três.

SEGUNDA – O local arrendado destina-se à actividade de “Escritório de Imobiliária”, com renúncia a qualquer outra.

(…)

TERCEIRA – A renda anual é de DEZOITO MIL EUROS, e será paga em duodécimos mensais de mil e quinhentos euros. Porém, atendendo à necessidade de realização de obras de adaptação e ajustes convenientes do locado à finalidade da locação, convenciona-se que no primeiro ano de vigência do contrato a renda mensal será de novecentos euros.

QUARTA – A renda será paga no primeiro dia útil do mês anterior a que a fracção disser respeito, nos escritórios da Primeira Outorgante (…)

A renda será actualizada anualmente em função do coeficiente aprovado pelo Governo (…) para este tipo de arrendamento.

(…)

Pelo Segundo Outorgante foi dito que, para a sua representada, aceita este arrendamento nos termos exarados.

Pelos Terceiros Outorgantes foi dito que se declaram fiadores e principais pagadores da locatária, respondendo voluntariamente com ela pelo pontual cumprimento das obrigações por esta assumidas, ficando pessoalmente obrigados perante a locadora pelo prazo deste contrato, todas as suas prorrogações e eventuais aumentos de renda, com expressa renúncia ao benefício da excussão, subsistindo a fiança mesmo depois de decorridos cinco anos sobre o início da primeira prorrogação.

Os Terceiros Outorgantes têm conhecimento que os