Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam da 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. A sociedade AA, Lda (A.), intentou, em 20/04/ 2012, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a sociedade BB - Projectos, Ordenamento e Informação, Lda (R.), alegando, no essencial, que:

. No dia 19/11/2010, a A. celebrou com a R. um contrato, nos termos do qual aquela cedeu a esta a exploração do estabelecimento hoteleiro denominado “Hotel CC”, instalado no prédio urbano sito na Calçada …, n.º …, no Funchal, mediante o pagamento das retribuições ali previstas;

. Na vigência desse contrato, a R. realizou diversas obras no hotel sem que para tanto tivesse obtido autorização da A. ou tivesse comunicado a esta tal realização;

. Além disso, a R. não executou obras de manutenção de alguns equipamentos do “Hotel CC”, tendo chegado a danificar alguns desses equipamentos, os quais tiveram de ser reparados pela A.;

. Posteriormente, a A. resolveu o referido contrato, com efeitos a partir de 07/01/2012, invocando o incumprimento do mesmo por parte da R.;

. Apesar dessa resolução, a R. recusou-se a restituir o hotel, continuando a explorar o estabelecimento, o que fez com que A. sofresse diversos prejuízos, nomeadamente por ter deixado de pagar as rendas a que estava obrigada no âmbito do contrato de locação financeira imobiliária tendo por objeto o prédio onde se encontra instalado o referido hotel;

. A A. só logrou obter a entrega do estabelecimento em referência no âmbito de um procedimento cautelar não especificado, que correu termos sob o n.º 150/12.0TCFUN;

. Na sequência da restituição da posse do “Hotel CC”, a A. constatou que não se encontram no referido estabelecimento algumas peças de mobiliário e pastas com contratos de fornecedores e operadores turísticos, que foram entregues à R. aquando da cedência da respetiva exploração.

Concluiu a A., a pedir:

A – O reconhecimento da licitude da resolução do ajuizado contrato constante do doc. n.º 1 junto com a petição inicial a fls. 35-43

B – A condenação da R.:

i) - Na restituição definitiva à A. da posse do indicado estabelecimento hoteleiro;

ii) - A restituir à A. as pastas que foram entregues à R. aquando da celebração do contrato que continham, designadamente, os contratos celebrados com os operadores turísticos e com os fornecedores do “Hotel CC”;

iii) - A pagar à A. o seguinte:

a) - a quantia global de € 23.469,41 correspondente às remunerações mensais estipuladas na cláusula 2.ª, n.º 2, do referido contrato, referentes a parte do mês de setembro de 2011, aos meses de outubro a dezembro de 2011 e ainda aos primeiros sete dias do mês de janeiro de 2012, acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento;

b) – uma compensação no valor global de € 25.867,74 correspondente ao proporcional das retribuições mensais convencionadas na cláusula segunda, n.º 2, alínea c), do mesmo contrato, no período em que durou a exploração indevida do dito estabelecimento pela R., entre os dias 7 de janeiro e 4 de abril de 2012, acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento;

c) – os juros de mora e as despesas de cobrança debitados pelo DD LEASING, SA., à A., os quais perfazem, em 31/12/2011, a quantia global de € 8.021,84, acrescida da quantia que vier a ser apurada pela EE, Lda, correspondente aos juros de mora e às despesas de cobrança debitados até à data da apresentação da presente ação, a liquidar em execução de sentença, acrescida de juros de mora legais, calculados à taxa aplicável às obrigações comerciais, desde a data da citação;

d) - a quantia global de € 2.797,96 correspondente às coimas e aos juros de mora que lhe foram aplicados em virtude da falta de pagamento do IVA ao Estado nos respetivos prazos de liquidação, acrescida de juros de mora calculados à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a citação;

e) – a quantia global de € 7.328,80 correspondente ao valor das estadias que foram recebidas antecipadamente pela R. e que apenas ocorreram depois da entrega do estabelecimento à A. em 4/4/2012, acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a citação;

f) - a quantia de € 4.007,70 que a A. irá suportar com a realização das obras de remodelação da instalação elétrica dos quartos 32, 33, 34 e 35 do “Hotel CC”, em resultado da instalação de duas cozinhas pela R. nos quartos 32 e 35, acrescida de juros de mora calculados à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a citação;

g) – a quantia que a A. vier a despender com o restauro do soalho da zona do bar e da sala de estar do “Hotel CC”, a liquidar em execução de sentença;

h) – a quantia de € 950,00 correspondente ao montante suportado com a reparação do cabo de ligação entre o elevador e o contador da eletricidade, acrescida de juros de mora calculados à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a citação;

i) – a quantia que a A. vier a despender com a reparação do sistema de iluminação de emergência, a liquidar em execução de sentença;

j) – a quantia que a A. vier a despender com a reparação do sistema de deteção de incêndios, a liquidar em execução de sentença;

k) – uma indemnização no valor global de € 9.910,00 correspondente às peças de mobiliário que foram entregues à R. aquando da celebração do contrato e que esta retirou do estabelecimento sem o consentimento da A., acrescida de juros de mora calculados à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde «a citação.

2. A R. deduziu contestação-reconvenção, alegando, em síntese, que:

. No ano de 2011, a R. cumpriu o clausulado no contrato em causa, mas, entretanto, as circunstâncias em que as partes fundaram a sua decisão de contratar sofreram uma brutal alteração, em virtude da crise económica que se abateu sobre o País;

. A R. tentou junto da A., sobretudo no último trimestre de 2011, uma modificação do contrato, uma vez que a exigência das obrigações assumidas na locação do estabelecimento hoteleiro é, no contexto atual, lesiva dos princípios da boa fé;

. A R. não tem qualquer responsabilidade pelo facto de a A., alegadamente, ter incumprido o contrato que tinha com o DD;

. A R. não conseguiu obter crédito junto da banca e dos particulares por facto imputável à A., porquanto esta não lhe facultou o alvará com o averbamento necessário em tempo útil;

. Em 28-12-2011, a R. teve uma reunião com o legal representante da A., na qual este deu sem efeito a carta de 22-12-2011, pelo que não houve qualquer resolução por parte da A. do contrato de locação de estabelecimento;

. A providência cautelar entretanto proposta pela A. e a subsequente ação liquidaram os esforços conciliatórios da R., só lhe restando a resolução do contrato;

. Assim, com o seu articulado e em consequência da referida alteração das circunstâncias que serviram de base à intenção de negociar das duas partes, a R. notifica a A. de que procede à resolução do sobredito contrato de locação do estabelecimento;

. A R. tem direito a 15% sobre o valor das reservas garantidas para o período que vai da data da restituição do estabelecimento hoteleiro à A. até à data da efetiva resolução da locação daquele estabelecimento;

. A R. teve necessidade de fazer obras no hotel, despendendo a quantia de € 27.029,00;

. No equipamento móvel dos quartos, a R. despendeu a quantia de € 8.836,14 e em equipamentos móveis das zonas comuns gastou € 9.103,78, estimando-se ainda em € 7.500,00 o valor dos “stock” de víveres, bebidas, produtos de limpeza e de higiene deixados no hotel aquando da entrega judicial;

. O valor dos direitos autorais das brochuras, cartões-de-visita, textos publicitários e sinalética nos quartos do hotel são na ordem de € 22.629,20.

Conclui a R. pela improcedência da ação e procedência da reconvenção, pedindo que:

A – Fosse reconhecida a resolução do contrato ajuizado na sequência da notificação da contestação/reconvenção, com efeitos imediatos;

B - A A/reconvinda fosse condenada a pagar à R./reconvinte o seguinte:

a) - a quantia de € 27.029,00, pelas obras realizadas;

b) - a quantia de € 9.103,78, pelos equipamentos móveis das zonas comuns;

c) - a quantia de € 8.836,14, pelo equipamento móvel dos quartos;

d) - a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença correspondente à percentagem de 15% sobre os valores das reservas garantidas para o período que vai de 4 de Abril de 2012 até à data da efetiva resolução do contrato de locação de estabelecimento industrial;

e) - a quantia de € 7.500,00 respeitante ao valor dos “stock” de víveres, bebidas, produtos de limpeza e de higiene deixados no Hotel a 4 de Abril de 2012;

f) - a quantia de € 22.629,20 pelos direitos autorais das brochuras e cartões-de-visita, website, guia de informação ao cliente, publicidade no guia Hotel Guide 2012.

3. Além de replicar, a A. deduziu articulado superveniente, alegando que, após ter retomado a exploração do “Hotel CC”, teve conhecimento de mais danos decorrentes da exploração do mesmo efetuada pela R., ampliando o petitório inicial, a pedir que a R. seja ainda condenada a pagar-lhe a quantia de € 2.235,75, acrescida de juros de mora, correspondente à diferença entre o montante de € 2.320,72 que a operadora EE pagou indevidamente à A. e o montante global de € 4.556,47, correspondente à soma dos seguintes valores:

- € 1.736,50, correspondente à fatura emitida pela operadora “Booking.com”, referente às reservas efetuadas no período de 1 a 31 de março de 2012, a qual foi paga A., cuja responsabilidade do pagamento era da R.;

- € 1.319,18, relativo à comissão de 18% que a A. teve que pagar à operadora “Booking.com” pelas estadias dos clientes ocorridas entre abril e setembro de 2012, e cujo montante foi recebido pela R.;

- € 703,46, correspondente ao IVA que foi pago pela A., que se refere ao montante de € 3.058,56 recebido pela R, em resultado das estadias dos clientes da operadora “Expedia.com”, cujo “check-in” foi feito nos dias 1, 2 e 3 de abril de 2012;

- € 626,25 que a operadora “GG” pagou, por lapso, à R.;

- € 171,08, correspondente à comissão que a A. teve que pagar à operadora “HH” em resultados das estadias do mês de março de 2012, da responsabilidade da R..

4. Findos os articulados, foi proferido saneador tabelar e despachos de identificação do objeto do litígio e de enunciação dos temas da prova, conforme fls. 450-451.

5. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 611-655, datada de 21/12/2016, na qual foi inserida a decisão de facto e respetiva motivação, julgando-se a ação parcialmente procedente e a reconvenção improcedente, decidindo-se:

A - Reconhecer a licitude da resolução efetuada pela A., do contrato ajuizado, com efeitos a partir de 07/01/2012 – alínea a), 1.ª parte, do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

B - Condenar a R. na restituição definitiva da posse do estabelecimento hoteleiro denominado “Hotel CC” à A. – alínea a), 2.ª parte, do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

C - Condenar a R. a restituir à A. as pastas que foram entregues àquela aquando da celebração do mesmo contrato e que continham, designadamente, os contratos celebrados com os operadores turísticos e com os fornecedores do “Hotel CC” – alínea r) do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

D – Condenar a R. a restituir as peças de mobiliário identificadas no artigo 100.º da p.i. e, caso tal entrega não se verifique, condenar a R. a pagar a A. uma indemnização correspondente ao valor daquelas peças, a apurar em liquidação de sentença, cujo montante não poderá ser superior a € 9.910,00 – alínea q) do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

E) - Condenar a R. a pagar à A. o seguinte:

a) – a quantia global de € 35.200,00 correspondente às remunerações mensais estipuladas na cláusula 2.ª segunda, n.º 2, do contrato resolvido, referentes a parte do mês de setembro de 2011, aos meses de outubro a dezembro de 2011 e ainda aos primeiros sete dias do mês de janeiro de 2012, acrescidas de IVA à taxa de 16% e juros de mora à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento – alínea b) do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

b) - uma compensação no montante global de 25.867,74 correspondente ao proporcional das retribuições mensais convencionadas na cláusula 2.ª, n.º 2, alínea c), do mencionado contrato, no período em que durou a exploração indevida do estabelecimento “Hotel CC” pela R., entre os dias 7 de janeiro e 4 de abril de 2012, acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento – alínea c) do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

c) - a quantia global de € 2.797,96 correspondente às coimas e aos juros de mora que foram aplicados à A., em virtude da falta de pagamento do IVA ao Estado, nos respetivos prazos de liquidação, respeitante às remunerações devidas pela R. à A., acrescida de juros de mora calculados à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a citação até efetivo e integral pagamento – alínea d) do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

d) – a quantia de € 7.328,80 correspondente ao valor das estadias que foram recebidas antecipadamente pela R., que apenas ocorreram depois da entrega do estabelecimento, acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a citação até efetivo e integral pagamento – alínea e) do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

e) - a quantia de € 290,32, acrescida de juros de mora calculados à taxa supletiva legal aplicável, até efetivo e integral pagamento, em resultado da compensação do crédito da A. sobre a R., no montante de € 2.611,04, com o crédito da R. sobre a A. relativo a quantia de € 2.320,72, que a operadora EE pagou indevidamente à A. – alínea f) do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

f) - a quantia de € 4.007,71, respeitante ao valor das obras de remodelação da instalação elétrica dos quartos 32, 33, 34 e 35 – alínea g) do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

g) - a quantia de € 3.566,01, respeitante ao custo da substituição dos quadros elétricos da zona da cozinha, sala e pequeno-almoço e com a execução das terras que foram substituídas pela R. – alínea h) do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

h) - a quantia de € 1.500,00, respeitante ao custo da substituição da rede elétrica do anexo à piscina – alínea i) do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

i) - a quantia de € 242,54, respeitante ao custo da reparação de uma caldeira – alínea j) do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

j) - a quantia de € 222,04, respeitante ao custo da reparação dos quartos 28 e 47 – alínea k) do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

k) - a quantia de € 59,51, respeitante à reparação dos problemas elétricos causados pelos secadores de cabelo – alínea l) do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

l) - a quantia de € 101,79, respeitante ao custo da reparação da cobertura da zona do pequeno-almoço – alínea m) do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

m) - a quantia de € 308,48, respeitante ao custo da reparação de luzes de emergência – alínea n) do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

n) - € 2.264,32, respeitante ao custo das alterações nos elevadores, exigidas pela D.R.C.I. antes da entrega do estabelecimento – alínea o) do dispositivo da sentença da 1.ª instância;

o) - o custo da reparação do cabo de ligação entre o elevador e o contador da eletricidade, restauro do soalho do bar, reparação do sistema de iluminação de emergência e reparação do sistema de deteção de incêndios, cujo valor terá de ser apurado em liquidação de sentença – alínea p) do dispositivo da sentença da 1.ª instância.

6. Inconformada com tal decisão, a R. recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, em sede de impugnação de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 706-722, datado de 20/06/2017, aprovado por unanimidade, no qual se decidiu:

i) –

Rejeitar a impugnação da decisão de facto, por se considerar não terem sido expressos, nas conclusões recursórias, concretamente, os moldes em que a Recorrente entende que deva ser alterada ou dada como não provada a matéria de facto objeto de impugnação

;

ii) – Julgar parcialmente procedente a apelação quanto ao segmento condenatório constante da alínea b) do dispositivo da sentença recorrida e, em sua substituição, condenar a R. a pagar à A. a quantia global de € 28.632,25, correspondente às somas parciais das remunerações mensais estipuladas na cláusula segunda, n.º 2, do contrato resolvido, referentes a parte do mês de setembro de 2011, aos meses de outubro a dezembro de 2011 , aos primeiros sete dias do mês de janeiro de 2012, acrescida de IVA à taxa de 16%, bem como do IVA correspondente aos meses de junho a agosto de 2011 à razão de € 1.200 por mês, valores esses acrescidos de juros de mora à taxa supletiva aplicável às obrigações comerciais, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento;

iii) – Confirmar, no mais a decisão recorrida.

7. Desta feita, novamente inconformada, vem a R. pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª – O artigo 640.º do CPC - tal como nenhuma outra norma integrante na nossa lei processual - não impõe que as especificações aí exigidas constem das conclusões;

2.ª - Pelo contrário, o artigo 639.º, n.º 1, do CPC impõe que as conclusões sejam sintéticas;

3.ª - Nos termos da leitura conjugada das supra referidas normas, o recorrente pode, como fez, limitar-se a deixar a clara intenção de que quer impugnar a matéria de facto - até por remissão para os termos explanados nas alegações, sem que seja necessário repeti-los;

4.ª - As conclusões apresentadas pela apelante e ora recorrente cumprem com a obrigação de delimitar o objeto do recurso e facilitar o exercício esclarecido do contraditório, o que é verificado nas alegações da recorrida, que demonstra que compreendeu perfeitamente e que interpretou convenientemente o objeto do recurso;

5.ª - As conclusões da recorrente na apelação permitem ao tribunal o acesso imediato e direto ao meio de prova, sem que se caia num excesso de formalismo e rigor que a dogmática processual, hoje mais agilizada e célere, pretende evitar;

6.ª - As conclusões da recorrente na apelação apresentada nos presentes autos cumprem com todas as disposições legais que lhe são aplicáveis;

7.ª - Se o Tribunal da Relação tivesse concluído que as conclusões da recorrente eram deficientes, deveria ter convidado a recorrente a completá-las, nos termos do disposto no artigo 639.º, n.º 3, do CPC, mas não o fez, sendo que essa sua omissão constitui a nulidade prevista no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, que expressamente se argui;

8.ª - A rejeição de quase todas as conclusões pelos motivos indicados pelo Tribunal da Relação é grave e claramente desproporcionada;

9.ª - Pelos motivos expostos, não existe fundamento para ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto, devendo, consequentemente, os autos baixar ao Tribunal da Relação para a sua apreciação.

Pede a Recorrente que se revogue o acórdão recorrido na parte ora impugnada e se determine a baixa do processo à Relação para a reapreciação da impugnação da decisão de facto deduzida.

8. A Recorrida apresentou contra-alegações a pugnar pela negação da revista.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Antes de mais, convém reter que, tratando-se de uma ação instaurada em em 20/04/2012, cujas decisões impugnadas foram proferidas em 21/12/ 2016 e 20/06/2017, respetivamente pela 1.ª instância e pela Relação, é aplicável o regime recursório do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, nos termos do art.º 5.º, n.º 1, desta Lei.

Em conformidade com o teor das conclusões da recorrente em função do qual se delimita o objeto do recurso,

a questão essencial a resolver

consiste em saber se a rejeição da apelação interposta pela R. no respeitante à impugnação da decisão de facto da 1.ª instância, com fundamento na inobservância do ónus impugnativo prescrito no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPC, viola o preceituado nestes normativos.

III - Fundamentação

1. Factualidade provada

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. No dia 19 de Novembro de 2010, A. e R. celebraram o contrato que designaram por “contrato de locação de estabelecimento industrial”, conforme documento nº 1 junto com a p.i., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido – ponto 2.1.1 da sentença;

1.2. Nos termos do referido contrato, a A. cedeu à R. a exploração do estabelecimento hoteleiro denominado por “Hotel CC”, instalado nos prédios urbanos sitos na Calçada …, n.º …, e no Beco …, n.º …, no Funchal, inscritos, respetivamente, na matriz sob os artigos 7…5.º e 3…9.º, da freguesia de ..., sendo o segundo anexo ao primeiro – ponto 2.1.2 da sentença

1.3. Como contrapartida da cedência de exploração do designado “Hotel CC”, a R. comprometeu-se a pagar à A., até ao dia oito do mês a que dissesse respeito, uma retribuição mensal nos valores seguidamente indicados, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor aplicável:

a) - Uma retribuição mensal de € 5.000,00, no mês de Dezembro de 2010;

b) - Uma retribuição mensal de € 7.500,00, durante o ano de 2011;

c) - Uma retribuição mensal de € 9.000,00, durante o ano de 2012;

d) - Uma retribuição mensal de € 10.000,00, durante os anos de 2013, 2014 e 2015;

e) - E, durante os restantes anos, ou seja, a partir de Janeiro de 2016, uma retribuição mensal de € 10.000,00, atualizada pela inflação do ano de 2013 – ponto 2.1.3 da sentença

1.4. Tendo ficado ainda acordado, nos termos da cláusula segunda, n.º 2, alínea f), do contrato celebrado, que, durante os primeiros cinco meses de vigência, ou seja, de dezembro de 2010 a abril de 2011, a R. teria de pagar à A. a quantia mensal de € 10.000,00, acrescida do IVA à taxa legal em vigor aplicável, “para pagamento antecipado das compensações mensais respeitantes aos quatro últimos meses do contrato, após eventual retificação, conforme inflação acima indicada, a título de garantia do contrato, que assim se considerarão integralmente pagas” – ponto 2.1.4 da sentença.

1.5. O contrato foi celebrado pelo prazo de sete anos, com início em 1 de dezembro de 2010 e termo em 30 de novembro de 2017, prorrogável por períodos de cinco anos, se não fosse denunciado por qualquer das partes com a antecedência mínima de seis meses – ponto 2.1.5 da sentença;

1.6. À R. foi facultada a utilização dos móveis, utensílios e demais equipamentos existentes no estabelecimento hoteleiro identificado em 1.2 (ponto 2.1.2 da sentença), os quais, no final do contrato, deveriam ser devolvidos à A. em bom estado de conservação, descontando o desgaste do seu uso normal e prudente, conforme estipulado no segundo parágrafo da Introdução e cláusula sexta do contrato acima referido em 1.1 (ponto 2.1.1 da sentença) – ponto 2.1.6 da sentença;

1.7. Ficou, ainda, a cargo da R., a realização das obras de manutenção, conservação, segurança e outras que se afigurassem necessárias, bem como o pagamento das contribuições, impostos e taxas devidas ao Estado e organismos públicos, incluindo ainda a energia elétrica, gás, telefone, água e quaisquer outras despesas relacionadas com a exploração do estabelecimento hoteleiro, e todos os encargos, diretos e indiretos, relacionados com os trabalhadores do dito estabelecimento – ponto 2.1.7 da sentença;

1.8. Na cláusula sétima do contrato acima referido em 1.1 (ponto 2.1.1 da sentença), ficou estipulado que “o não cumprimento de qualquer das cláusulas estipuladas neste contrato pela Segunda Contratante, determina a respetiva extinção e a imediata entrega do objeto locado à Primeira Contratante, com todos os seus pertences e, em caso algum, pode aquela invocar o direito de retenção seja a que título for, sendo certo que é sempre, e em qualquer caso, havida como detentora precária – ponto 2.1.8 da sentença.

1.9. Desde o início da vigência do contrato a R. pagou à A. os valores seguidamente indicados, nas datas igualmente enunciadas, os quais incluem já o valor do IVA à taxa legal em vigor: a) - Em 20 de dezembro de 2010, a quantia de € 5.800,00; b) - Em 12 de janeiro de 2011, a quantia de € 3.000,00; c) - Em 10 de fevereiro de 2011, a quantia de € 5.000,00; d) - Em 10 de março de 2011, a quantia de € 2.500,00; e) - Em 6 de abril de 2011, a quantia de € 8.700,00; f) - Em 29 de abril de 2011, a quantia de € 3.000,00; g) - Em 19 de maio de 2011, a quantia de € 4.000,00; h) - Em 6 de junho de 2011, a quantia de € 3.250,00; i) - Em 21 de junho de 2011, a quantia de € 3.250,00; j) - Em 6 de julho de 2011, a quantia de € 2.250,00; k) - Em 21 de julho de 2011, a quantia de € 1.500,00; l) - Em 25 de julho de 2011, a quantia de € 1.500,00; m) - Em 9 de agosto de 2011, a quantia de € 1.750,00; n) - Em 17 de agosto de 2011, a quantia de € 1.750,00; o) - Em 30 de agosto de 2011, a quantia de € 1.750,00; p) - Em 6 de setembro de 2011, a quantia de € 1.750,00; q) - Em 13 de setembro de 2011, a quan-tia de € 1.750,00; r) - Em 20 de setembro de 2011, a quantia de € 1.750,00; s) - Em 4 de outubro de 2011, a quantia de € 1.750,00; t) - Em 14 de outubro de 2011, a quantia de € 1.250,00; u) - Em 27 de outubro de 2011, a quantia de € 1.250,00; v) - Em 3 de novembro de 2011, a quantia de € 1.250,00; w) - Em 12 de dezembro de 2011, a quantia de € 250,00; x) - Em 29 de dezembro de 2011, a quantia de € 900,00; y) - Em 2 de janeiro de 2012, a quantia de € 1.100,00; z) - Em 3 de janeiro de 2012, a quantia de € 750,00; aa) - Em 4 de janeiro de 2012, a quantia de € 1.000,00; bb) - Em 6 de janeiro de 2012, a quantia de € 750,00; cc)