Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. O autor AA veio intentar a presente acção de processo comum contra as rés Fidelidade, Companhia de Seguros, S.A., e The Navigator Paper Figueira, S.A., pedindo o seguinte:

a) Ser reconhecido e declarado válido e eficaz, relativamente ao autor, o contrato de seguro de grupo do Ramo Vida, titulado pela apólice n.º …39, em vigor à data da sua adesão;

b) Considerar excluído do contrato, as cláusulas ou partes de cláusulas não comunicadas ao autor e que, entre outras, constituam obrigação de submissão e apresentação de Atestado Multiusos, nomeadamente a alínea b) da definição de INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE constante do artigo 1º das Condições Gerais do Contrato de Seguro, na sua formulação de 2013 e onde tal obrigação passou a ter consagração contratual, por violação do Dec.-Lei. nº 446/85, de 25 de Outubro (CCG);

c) Considerar excluído do contrato, a cláusula constante do ponto 8, do Artigo 3º das Condições Particulares do Contrato de Seguro, na sua formulação de 2013, não comunicada ao autor e que excluem da Cobertura Complementar doenças do foro psíquico ou psiquiátrico, por violação do disposto no DL 446/85 de 25 de Outubro, (CCG);

d) Independentemente da falta de comunicação da obrigatoriedade de apresentação de Atestado Multiusos e da exclusão da Cobertura Complementar de doenças do foro psíquico ou psiquiátrico, sempre os segmentos das cláusulas a elas correspondentes devem considerar-se nulas, porque proibidas, uma vez que violam o princípio da boa-fé, que deve conformar os contratos e constituem manifesto abuso de direito; assim como e por violação de iguais princípios, conformadores dos contratos, igualmente se deve ter por nula e excluída, a exigência de apresentação de Atestado Multiusos e a sua conjugação com a exclusão de doenças do foro psicológico ou psiquiátrico quando reflexo de doenças de foro neurológico.

e) Serem as rés Seguradora e Tomadora condenadas, solidariamente, no pagamento ao autor e nos termos do contrato que lhe é aplicável constante da apólice …39, resultante da sua incapacidade para o trabalho, na quantia de capital de € 69.048,00 (sessenta e nove mil e quarenta e oito euros) correspondente a 42 vezes o salário base à data do evento, a que acresce valor correspondente aos juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, que hoje se traduzem em 4% ao ano, contabilizados sobre aquela referida quantia de capital, desde a data de constituição em mora, 22/07/2016, e até efectivo e integral pagamento.

Referiu, para tanto, em suma, que:

A 1.ª e 2.ª rés celebraram contrato de seguro de grupo ramo Vida, a que o autor, na qualidade de trabalhador da 2.ª ré aderiu mediante preenchimento de boletim de participação, sendo que a única informação de que teve conhecimento relativamente ao mencionado seguro era a que constava do Manual da Empresa, segundo o qual a incapacidade permanente do trabalhador que acarretasse diminuição da sua capacidade de remuneração em mais de 2/3 dava lugar ao pagamento de uma indemnização.

As rés nunca o informaram do exacto conteúdo das cláusulas contratuais nem de quaisquer alterações a estas ou sequer lhe entregaram cópia das condições contratuais do ajuizado contrato e alterações.

O Demandante ficou incapaz para o exercício da sua profissão, incapacidade apreciada pela Comissão de Verificação de Incapacidades e que levou à sua reforma.

Na sequência disso, e accionando o seguro junto da 1.ª demandada, foi-lhe pedido, porém, que confirmasse a incapacidade através de atestado multiusos, e obtido este, foi recusado o pagamento de indemnização com fundamento de as alterações ao contrato de seguro excluírem as doenças de foro psicológico e psiquiátrico, e em razão disso, as patologias graves e permanentes de que padece, após a data da reforma em 2015, demandam-lhe uma invalidez parcial permanente inferior aos 66,66% contratualmente exigidos.

Mas mesmo se entendesse que alguma das patologias graves e permanentes de que padece o autor são de foro psiquiátrico e psicológico, o que não se concede, o certo é que as rés não cumpriram os deveres de comunicação e de informação a que estavam obrigadas, pelo que tal exclusão contratualmente prevista, e bem assim, a exigibilidade contratualmente prevista do atestado multiusos, são nulas, e por arrastamento, tais condições contratualmente estipuladas deverão ter-se por excluídas do ajuizado contrato.

Para além disso, as cláusulas insertas no contrato de seguro na sua formulação de 2013 correspondentes à obrigatoriedade de apresentação do Atestado Multiusos e à exclusão da Cobertura Complementar de doenças do foro psíquico ou psiquiátrico são nulas, porque proibidas, uma vez que violam o princípio da boa-fé, que deve conformar os contratos e constituem manifesto abuso de direito; bem como, por violação dos princípios conformadores dos contratos as ditas cláusulas são nulas, e devendo, assim, ter-se por excluídas, a exigência de apresentação de Atestado Multiusos e a sua conjugação com a exclusão de doenças do foro psicológico ou psiquiátrico quando reflexo de doenças de foro neurológico.

Termina, assim, pugnando que se julgue a acção procedente, com as consequências daí decorrentes.

*

Devidamente citada, a 1.ª ré “Fidelidade” ofereceu contestação, defendendo-se, por mera impugnação.

Aduz aí, no essencial, e em resumo, que é ao tomador de seguro que compete o cumprimento do dever de informar os segurados sobre o conteúdo dos contratos de seguro, bem como das suas alterações, competindo-lhe de resto o ónus de provar que o fez, e que o dever de informar do segurador só existe se e quando o segurado lho solicitar. E para lá disso, quando participou a sua situação de invalidez e quando cessou o contrato de trabalho, o autor não reunia as condições contratualmente previstas para beneficiar do seguro.

Termina, assim, pugnando que se julgue a presente acção improcedente, com a consequente absolvição da ora ré do pedido.

*

Devidamente citada, a 2.ª ré “The Navigator” ofereceu contestação, defendendo-se aí, primeiramente, por excepção, e subsequentemente, por impugnação.

Por excepção, alegou a sua falta de legitimidade da ora ré porquanto o ajuizado contrato de seguro não prevê qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da ora ré.

Por impugnação, argumentou aí, no essencial, que o ajuizado seguro correspondeu a uma sua liberalidade, que não tinha qualquer responsabilidade na análise e decisão de qualquer pedido, e que o Manual da Empresa não dispensava a consulta junto da Seguradora das condições exaustivas da apólice, e portanto, é de todo infundado o entendimento do autor sobre ter um conhecimento incompleto ou insuficiente do ajuizado contrato de seguro. Não menos importante, o dever de informação é sempre, e em primeira linha, da 1.ª ré Seguradora, e como tal, só à 1.ª ré poderá ser assacada a responsabilidade de indemnizar o autor por eventual incumprimento de tal dever de comunicação e de informação.

Termina, assim, pugnando que se julgue a acção improcedente, com a consequente absolvição da ora ré do pedido.

2. Em 17.11.2020, realizada a audiência final, com observância de todo o formalismo legal, foi proferida a sentença com o segmento decisório seguinte:

Pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e consequentemente, decido:

i) Absolver a Ré Navigator Paper Figueira, SA do pedido:

ii) Declarar válido e eficaz, relativamente ao autor, o contrato de seguro de grupo do Ramo Vida, titulado pela apólice n° ……39, em vigor à data da sua adesão;

b) Considerar excluído do contrato, as cláusulas ou partes de cláusulas não comunicadas ao autor e que, entre outras, constituam obrigação de submissão e apresentação de Atestado Multiusos, constante do art. 8º, nº 2.2, al. c) -(cf. fls. 55vº) e al. b) da definição de INAVLIDEZ TOTAL E PERMANENTE constante do art. 1º das Condições Gerais do Contrato de Seguro, na sua formulação de 2013 e onde tal obrigação passou a ter consagração contratual - (cf. fls. 53vº);

c) Considerar excluído do contrato, a cláusula constante do ponto 8) do art. 3º das Condições Particulares do Contrato de Seguro (fls. 57vº), na sua formulação de 2013, e que excluem da Cobertura Complementar doenças do foro psíquico ou psiquiátrico, e

d) Condenar a Ré Fidelidade, Companhia de Seguros, SA no pagamento ao autor AA da quantia de capital de € 69.048,00, acrescida de juros de mora contabilizados à taxa legal de 4% ao ano, e vencidos, desde 22/06/2016, e vincendos, até efectivo e integral pagamento.

e) Custas da acção na parte envolvendo o Autor e a Ré “Fidelidade” serão suportar pela Ré “Fidelidade, e as custas da acção na parte envolvendo o Autor e a Ré “Navigator” serão a suportar pelo Autor - cf. arts. 527º, do CPC”.

3. Inconformada com esta sentença vem a ré Fidelidade interpor recurso per saltum, ao abrigo do artigo 678.º do CPC.

Pugna a ré Fidelidade pela revogação da sentença na parte em que decaiu, terminando com as seguintes conclusões:

“A) Quer ao abrigo do contrato de 1992 quer do de 2013, o autor não provou que se tenha verificado uma incapacidade total e permanente para a sua profissão habitual e uma incapacidade para exercer qualquer outra actividade remunerada, que são os factos constitutivos do direito que invocou e não provou. Tanto bastará para a acção soçobrar, revogando-se a sentença.

B) O contrato de seguro dos autos não é um contrato de adesão, é um contrato de seguro de grupo em que as partes contratantes são a Navigator como tomador do seguro e a Fidelidade como seguradora, em que o dever de informar compete ao tomador do seguro. O autor é mero beneficiário do contrato, não parte contratante com a seguradora. Portanto, a seguradora nunca poderá responder pelo incumprimento, mesmo que o contrato fosse de adesão.

C) Não havendo qualquer informação sobre um contrato de adesão, porque nada foi dito ao subscritor contratante, o contrato não tem conteúdo para ele, que nada ficou a saber. Portanto, o autor ou não foi informado de nada. O contrato não se lhe aplica.

D) O contrato dos autos não é de adesão. Se o fosse, o dever de informar competiria ao tomador do seguro que é a Ré Navigator. Só poderia ser da seguradora se o contrato o previsse, e não é o caso. Logo, se o dever fosse incumprido, as consequências do incumprimento impenderiam sobre quem tinha o dever de cumprir (violação do artigo 4º do DL 176/95, hoje com a mesma doutrina no DL 78/2008).

E) Não estamos perante um contrato de adesão e não lhe são aplicáveis quaisquer normas do DL 446/85. Ao contrário, são-lhe aplicáveis, as normas que as partes (o tomador do seguro, por um lado e a seguradora, por outro), quiseram livremente contratar. Quer o que contrataram em 1992 quer em 2013 vale como vontade das partes, sujeita à disciplina da liberdade contratual (405 do CC).

E)

[1]

Num contrato de adesão, se o aderente subscritor do contrato se limita a assinar, não lhe sendo dado qualquer informação sobre o contrato, o dever de informação violado conduz a que esse contrato, no seu todo, lhe não seja aplicável, pois nada foi informado e de nada tomou conhecimento; ou, em alternativa, se o subscritor tiver tomado conhecimento de cláusulas do contrato por informação que o tomador de seguro lhe disponibilizou por outra via e em outro momento que não o da subscrição, essa informação relevará nos exactos termos do que foi informado.

F) Na apólice dos autos, a ré Navigator é um verdadeiro tomador do seguro (DL 176/95) e não um mero intermediário que se limitasse a angariar aderentes para um contrato, uma espécie de testa de ferro entre os verdadeiros contratantes, os beneficiários/pessoas seguras e Seguradora. Na apólice dos autos, os beneficiários/pessoas seguros/aderentes nem suportavam qualquer prémio, nem participaram em negociações.

G) A apólice dos autos não configura um contrato de adesão, não lhe sendo aplicáveis quaisquer normas do DL 446/85. Ao contrário, são-lhe aplicáveis, as normas que as partes (o tomador do seguro, por um lado e a seguradora, por outro), quiseram livremente contratar. Quer o que contrataram em 1992 quer em 2013 vale como vontade livre e esclarecida das partes, sujeita à disciplina da liberdade contratual (405 do CC).

H) Valem, assim, as apólices que o autor juntou aos autos, com o teor contratual nelas expresso, sem a exclusão da doença das doenças do foro psicológico e psiquiátrico e com a inclusão de certificado multiusos.

I) O dever de informar compete ao tomador do seguro (DL 176/95, nº 1 e 4), salvo se a apólice o tiver transferido para o segurador, estando o dever de informar por parte da seguradora dependente do pedido do segurado na apólice, o que não fez.

J) A cláusula sobre o certificado multiusos, excluída na sentença, é válida e podia ser sempre pedida ao abrigo do contrato na versão de 1992.

L) A cláusula que excluiu as doenças do foro psicológico e psiquiátrico é válida e, como tal, constitui uma exclusão de garantia a partir de 2013.

N

[2]

) A cláusula que faz depender a incapacidade total e permanente do reconhecimento por médico da seguradora, no caso dos autos, não é abusiva porque não estamos perante um contrato de adesão e porque o contrato tem outra cláusula que prevê a arbitragem por peritos em caso de divergência entre as partes.

O) O DL 176/95 é uma norma especial que afasta a norma especial do DL 446/85, que embora especial é mais geral; se aquela norma impõe o dever de informar ao tomador não é defensável invocar esta para afastar tal dever do tomador e atribuí-lo à seguradora.

P) Além do que se diz nas alegações, foram violados o artigo 342 do CC (ónus da prova dos factos constitutivos), 405 do CC (liberdade contratual), o DL 446/85 (define o contrato de adesão e as consequências da exclusão e da nulidade de cláusulas não informadas), (O DL 176/95 (norma especial relativa aos seguros de grupo que atribui o dever de infirmar ao tomador seguro)”.

4. Apresentou o autor AA contra-alegações, que conclui dizendo:

“1. A Sentença, objeto de recurso não merece reparo.

2. O contrato de seguro dos Autos é um contrato de adesão.

3. É abusiva a condição de verificação da incapacidade da Pessoa segura, pelo médico da Seguradora, constante no nº 2 do artigo 2 das Condições Especiais, da versão de 1992, do contrato dos Autos;

4. Ao contrato de seguro dos Autos é aplicável o regime das CCG;

5. O DL 187/2007 não se sobrepõe ao DL 446/85, uma vez que as CCG não são direito geral comum, antes sim uma lei especial relativamente ao regime comum dos contratos. Existe, pois, um concurso de leis especiais que se têm que harmonizar, sem que nenhuma afaste a outra.

6. Recai sobre a Recorrente, conjuntamente com a Navigator, o dever de informar o Autor, das alterações contratuais; obrigação cumprida relativamente ao contrato de 1992, com a transcrição das suas cláusulas essências, para a tomada de consciência dos requisitos necessários à verificação da condição de candidatura ao capital seguro, no Manual do Trabalhador, que lhe foi entregue, contrariamente ao que sucedeu com as alterações introduzidas no ano de 2013, e em particular as alterações referentes à exclusão contratual das doenças do foro psicológico e psiquiátrico, bem como à obrigatoriedade de apresentação de atestado Multiuso, para confirmação da percentagem da incapacidade do Autor, que por nenhuma das Rés foram comunicadas ao Autor;

7. O Dever de informar da Seguradora não advém, apenas da aplicação do DL 72/2008, nem da aplicação das CCG, mas também na sua consagração contratual, tal como resulta do artigo 10 das Condições Gerais da versão de 2013.

8. Recorrente e Tomadora não cumpriram a sua obrigação de dar a conhecer ao Autor/Recorrido as alterações contratuais de 2013;

9. A falta de informação de tais alterações implica a inaplicabilidade ao Recorrido das exclusões contratuais das doenças do foro psicológico e psiquiátrico; exclusão que, e no caso dos Autos, nem sequer é relevante, atendendo ao facto de estar provado não padecer o Autor de qualquer uma daquelas patologias;

10. A falta de informação de tais alterações implica também a inexigência da apresentação do Atestado Médico Multiuso;

11. Independentemente da exigibilidade, ou não exigibilidade do Atestado Multiuso, este não é o meio adequado à verificação da incapacidade do Recorrido para o exercício da sua profissão, bem como para o grau da sua incapacidade; utilização que se admissível, por comunicação válida das alterações contratuais, sempre configuraria abuso de direito, não podendo, por isso, ter aplicação nos Autos.

12. A Seguradora não questionou os relatórios, atestados e atribuição de pensão por invalidez que lhe foi atribuída pela Comissão de Verificação de Incapacidades da Segurança Social, tendo por base o disposto no artigo 14 do DL 187/2007 (anteriormente artigo 17 do DL 329/93); ou seja, a dita Comissão, por análise à situação clínica do Autor, constatou que ele estava incapaz de angariar mais de 1/3 da remuneração correspondente ao seu exercício normal e por isso o reformou. Quem está incapaz de angariar mais de 1/3 da remuneração correspondente ao seu exercício normal possui uma incapacidade total e permanente de que resulta uma diminuição de rendimento igual ou superior a 2/3, que se traduz percentualmente em, pelo menos, 66.66%, incapacidade existente em data anterior à cessação do seu contrato de trabalho.

13. O Recorrido foi objeto de uma avaliação Pericial, realizada pelo INML, de que resulta, tal como consta do correspondente Relatório, que não padece de nenhuma patologia foro psicológico e ou psiquiátrico, que é portador duma incapacidade permanente parcial de 70,115%, e que o seu quadro clínico é incompatível com o seu trabalho habitual;

14. A entidade patronal do Autor, conhecedora das suas patologias, não providenciou a sua colocação num posto de trabalho que não estivesse sujeito ao regime de turnos, designadamente a turnos noturnos.

15. O Recorrido reúne os requisitos necessários a que lhe seja paga a indemnização prevista no contrato de seguro dos autos.

16. O Autor, mesmo sem recurso ao Atestado Multiusos, preenche os requisitos ao reconhecimento de ser portador de uma incapacidade total e permanente, uma vez que fez prova de que é portador de uma invalidez, completa e definitiva, de exercer a sua profissão ou qualquer outra atividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões, de que ainda hoje se encontra incapacitado, incapacidade que é superior a 2/3 e que a sua entidade patronal, sabendo da sua doença do foro neurológico, não o colocou num posto de trabalho não sujeito a turnos, designadamente noturnos.

17. O recurso ao Atestado Multiusos não se pode considerar integrado no disposto do artigo 2º das condições especiais, do contrato de 1992, enquanto condição para que seja considerada, ou não, a situação de invalidez total e permanente do Autor, atendendo a que a mesma configura significativo desequilíbrio a favor da Seguradora, sendo, por isso, abusiva nos termos dos artigos 15º, 16º e 21.º, al. b) do DL n.º 446/85, de 25 de outubro, ficando a cobertura do contrato de seguro, aquém daquilo que o autor podia de boa-fé contar, tendo em consideração o objeto e a finalidade do acordo firmado. E, sendo abusiva, a mesma é nula, nos termos gerais do direito, subsistindo o contrato na parte não afetada pela invalidade e, obviamente, também se mantendo a obrigação de cumprimento por parte da Seguradora, caso se verifiquem os demais pressupostos para o efeito”.

5. Também a ré Navigator contra-alegou, concluindo assim:

“A) O contrato de seguro dos autos é, indubitavelmente, um contrato de adesão.

B) A partir do momento em que o Autor/Segurado subscreve o boletim de adesão, está, efectivamente, a aderir ao contrato (previamente celebrado entre a seguradora e a tomadora).

C) Estando em causa um Contrato de Seguro de Grupo, o mesmo só produz efeitos a partir do momento em que existam segurados, ou seja, aderentes subscritores, pelo que o Autor é só pode ser considerado um aderente, e não mero beneficiário como defende a Recorrente.

D) Desde que se proporciona a adesão, constitui-se uma relação trilateral entre o segurador, o tomador do seguro e o segurado o que, consequentemente, levará a que o contrato deixe de proteger unicamente os interesses do tomador do seguro e do segurador, começando também a amparar, com a primazia que o nosso ordenamento jurídico lhes confere, os interesses do segurado.

E) Sendo um contrato de adesão, inevitavelmente, também será regulado pelo Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (RCCG), definido pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro.

F) Dever-se-á interpretar a LCS como um reforço da protecção do mesmo, assumindo-o como perfeitamente compatível com o RCCG, baluarte da protecção do consumidor. Não o fazer seria provocar uma clara diminuição dos índices de protecção do segurado.

G) Não pode o segurador, na nossa opinião, ficar isento de deveres de informação em relação ao segurado, independentemente de uma análise literal que se possa fazer do art. 78.º da LCS.

H) Conforme advém da aplicação do art. 8.º do RCCG, dever-se-ão considerar excluídas do contrato de seguro as cláusulas não declaradas aos segurados nos termos do art. 5.º da mesma lei, sendo que o segurador deverá responder directamente ao segurado pela falta de informação.

I) Não pode, a nosso ver, o segurador, aquele que recebe o prémio de seguro, aquela entidade que irá lograr de tal remuneração, considerar-se dispensada do dever de informar o segurado.

J) Compete, em primeira linha, à seguradora o cumprimento dos deveres de informação, por si ou através do intermediário (tomador de seguro), bem como o ónus da prova do seu cumprimento

K) A falta de informação do intermediário repercute-se na seguradora, não sendo essa falta oponível ao segurado, arcando a seguradora com as respectivas consequências, sem que possa invocar perante o segurado as cláusulas contratuais a que essa falta respeita.

L) A Fidelidade não alegou, muito menos provou, ter enviado à Navigator um “espécimen” correspondente às alterações contratuais introduzidas em 2013,

M) Por consequência, o próprio tomador do seguro, a Navigator, viria sempre a ser impedido de exercer o seu dever de informação de forma correta.

N) A LCS não constitui direito especial em relação ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. O DL n.º 446/85 não é, aliás, uma lei geral ou comum, sendo antes uma lei especial em relação ao regime comum dos contratos”.

6. Foi proferido despacho no Tribunal Judicial da Comarca de ………. determinando a subida dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça.

7. Configurando o presente recurso um recurso per saltum, regulado no artigo 678.º do CPC, proferiu, em 6.04.2021, a ora Relatora um despacho em que se julgava admissível o recurso nos termos do n.º 5 daquela norma. Não houve resposta de nenhuma das partes.

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Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), a questão a decidir, in casu, é, essencialmente, a de saber se a ré seguradora deve ser condenada na obrigação de pagamento ao autor nos termos peticionados por este.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

na sentença recorrida:

1 - A Ré Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. na qualidade de Seguradora e a Ré The Navigator Paper Company S.A., à data Soporcel - Sociedade Portuguesa de Papel SA (adiante também apenas designada de Soporcel ou Navigator), na qualidade de Tomadora, celebraram um contrato de seguro de grupo, do Ramo Vida, titulado pela Apólice n° ……….39, com início de produção de efeitos a 01.01.1992, subordinado às condições gerais, particulares e especiais juntas como doc. nº 20 com a petição inicial, de entre as quais se destacam as seguintes:

- Nos termos do art. 7º das condições gerais "as importâncias seguras só poderão tornar-se exigíveis após a apresentação dos seguintes documentos: (…) risco de invalidez - atestado detalhado, passado por médicos que tratam e/ou trataram a pessoa segura, indicando as circunstâncias, causas, início, natureza, evolução e provável duração do estado de invalidez. …:

- Nos termos do art. 2º das condições especiais “entende-se por invalidez total e permanente o estado que incapacite a pessoa segura, completa e definitivamente, de exercer a sua profissão ou qualquer outra atividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões”.

Para que seja considerada essa invalidez terão de verificar-se simultaneamente as seguintes condições:

1. Persistência da incapacidade total para o trabalho durante um período não inferior a seis meses sem interrupção. Este período será alargado para dois anos nos casos de alienação mental ou perturbações psíquicas.

2. Reconhecimento pelo médico do segurador de que a pessoa segura está afetada duma invalidez total e permanente.

3. Perda definitiva da capacidade de ganho superior a 2/3. (art.1º da petição inicial).

2 - Com a celebração do ajuizado contrato, a tomadora, aqui 2ª Ré, transferiu para a Seguradora, aqui 1ª Ré, mediante o pagamento de uma remuneração, o risco da verificação de um dano na esfera jurídica de qualquer um dos seus trabalhadores efetivos (Segurado/Pessoa Segura), desde que subscritores do correspondente Boletim de Participante (art.2º da petição inicial).

3 - Por sua vez a Fidelidade, no âmbito do contrato, assumiu a obrigação de pagamento do capital seguro, em caso de morte (cobertura principal), ou invalidez total e permanente (cobertura complementar) de qualquer um dos trabalhadores efetivos da Soporcel e subscritores do Boletim de Adesão; capital seguro correspondente a 42 salários base do trabalhador em causa, com um limite mínimo de 5.500.000$00 (art. 3º da petição inicial).

4 - Nos termos do referido Contrato consagra-se, quanto à COBERTURA COMPLEMENTAR DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - encontrar-se em estado de invalidez total e permanente o Segurado que esteja incapaz, completa e definitivamente, de exercer a sua profissão, ou qualquer outra atividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões (art. 4º da petição inicial).

5 - Inacapacidade que se traduz numa perda definitiva de capacidade de ganho igual ou superior a 2/3 (art. 5º da petição inicial).

6 - O contrato de seguro Ramo Vida, titulado pela apólice n° ………39, ainda hoje se mantém em vigor (data de entrada da presente ação em juízo) sendo a Ré Soporcel/Navigator quem assumiu, desde sempre, a obrigação de pagamento dos prémios deste contrato (art. 6º da petição inicial).

7 - Os riscos seguros, com o dito contrato, tal como referido, foram e são os riscos de Morte, de Vida e de Invalidez, dos trabalhadores do quadro da Soporcel (art. 8º da petição inicial).

8 - O Autor, tal como os seus colegas trabalhadores da Soporcel, não interferiu, não participou, nem foi convidado a participar, por qualquer uma das Rés, na discussão, negociação e redacção das Cláusulas do contrato de seguro, titulado pela Apólice ………39, ou de quaisquer suas alterações contratuais, anteriores, ou posteriores à subscrição do Boletim de Participante (art. 9º da petição inicial).

9 - Cláusulas, actas e ou alterações contratuais, cuja existência e conteúdo, prévias à adesão do Autor, ou posteriores à mesma, nenhuma das Rés lhe deu a conhecer ou facultou cópias, bem assim como a seus colegas de trabalho, ao longo de todo o período em que foi trabalhador da ré Soporcel/The Navigator (art. 10º da petição inicial).

10 - A 01.10.1989 o Autor passou a integrar o quadro de trabalhadores efetivos da Soporcel, com quem havia celebrado contrato subordinado de trabalho; manteve-se seu trabalhador até 22.11.2016, data em que e por força da sua reforma por invalidez, cessou aquela sua qualidade de trabalhador (art.11º da petição inicial).

11 - No dia 04.02.1992 o Autor subscreveu o Boletim de Participante junto como doc. nº 2 correspondente à sua integração no contrato de seguro ramo vida com a Apólice ………39 (art. 12º da petição inicial).

12 - Subscrição que e tal como lhe foi então indicado fazer pelo superior hierárquico, perante quem foi chamado para o efeito, se limitou a nele apor a respetiva identificação sumária, os beneficiários em caso de morte e sinalização sintética de enfermidades, tal como sucedeu com inúmeros colegas de trabalho (art. 13º da petição inicial).

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