Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. AA, por si e na qualidade de cabeça de casal, requereu, junto do Balcão Nacional de Arrendamento, contra BB - Creche, Jardim de Infância, Lda, procedimento especial de despejo, relativamente ao prédio sito na Rua …, nº …, …, M…, ao abrigo do disposto no art. 1083º, nº 3 do C. Civil, bem como o pagamento de rendas em atraso, alegando que:

«A requerida está em incumprimento no que contratualmente acordou em termos da locação e arrendamento outorgado em 23.09.2003, com rendas não pagas e em mora na quantia de € 174.515.42 conforme reconheceu estar em mora e acordou pagar, o que não fez, no Proc. N° 29857/09.8T2SNT-A a que se acrescem as rendas não pagas deste a data do acordo, a esta data, sem indemnização de 50% e juros, computadas em 127.050.00, ou seja, no valor total ilíquido de € 301.565,42, aliás conforme a mesma reconheceu ser devedora no processo de insolvência Nº 25783/13.4T2SNT por referencia ao Proc. N° 29857/09, a que se acresce a quantia no valor de € 100.000.00 resultante da transacção no processo N° 30763/09.2T2SNT-A, que nunca cumpriu e pagou no valor total liquido, assim, de € 401.565.42».

2. Na sequência da notificação realizada ao abrigo do artigo 15.º - D, n.º 1 da Lei n.º 6/2006 de 27-02, a requerida deduziu oposição, nos termos do artigo 15.º-F do mesmo diploma, arguindo a nulidade do ato de notificação e excecionando a ineptidão do requerimento inicial, a ilegitimidade ativa do Requerente e a caducidade do direito à resolução do contrato. Subsidiariamente, sustentou a existência de causa prejudicial pendente, defendeu não serem devidas as rendas e invocou a compensação com créditos emergentes de benfeitorias no locado.

3. Notificado para exercer o contraditório quanto à matéria da nulidade arguida e de exceção invocada, ao abrigo do disposto no artigo 15.º-H, n.º 2 da Lei n.º 6/2006 de 27-02, o requerente respondeu, sustentando, para além do mais, que a Requerida não prestou caução, pelo que, face nos termos o art. 15º-F, nº 4 da referida lei, impunha-se considerar a oposição como não deduzida. Pugnou ainda, para o caso de assim não ser entendido, pela regularidade do procedimento, concluindo pela improcedência das invocadas nulidade e exceções.

4. Foi proferido despacho que julgou procedente a invocada nulidade da notificação.

5. A requerida veio apresentar nova oposição, excecionando a ineptidão do requerimento inicial, a ilegitimidade ativa do requerente, por preterição de litisconsórcio necessário, e a cumulação legal e pedidos.

6. O requerente respondeu, alegando, para além do mais, que a requerida não juntou comprovativo do pagamento de taxa de justiça nem do pagamento da caução prevista no art. 15º-F da Lei nº 6/2006, sendo que, segundo ele próprio apurou junto dos serviços da Segurança Social, a mesma não tinha pendente nenhum pedido de benefício de apoio judiciário. Pugnou, assim, se considerasse a oposição como não deduzida.

7. O Tribunal de 1ª Instância, considerando não ser necessária a realização de qualquer diligência instrutória, proferiu sentença que, considerando improcedente a invocada exceção de ineptidão do requerimento inicial, mas procedentes as exceções de cumulação ilegal de pedidos e de ilegitimidade do requerente, julgou improcedente o presente procedimento e, consequentemente, absolveu a requerida da instância relativamente ao pedido de condenação no pagamento do montante peticionado, absolvendo ainda a requerida do pedido de despejo.

8. Inconformado com esta decisão dela recorreu o requerente, AA, por si e na qualidade de cabeça de casal, para o Tribunal da Relação de … que, por acórdão proferido em 11.01.2018, considerou como não deduzida a oposição e, de harmonia com o disposto nos arts. 15º-E, nº1, b) e 15º-F, nº4, do NRAU, anulou a decisão recorrida, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.

9. Inconformada com esta decisão, veio a requerida dela interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1 - No acórdão em crise, conhecendo do suscitado pelo apelante no que alegou na conclusão K), ou seja, a falta de pagamento da caução a que alude o art° 15° - F n° 3 da Lei 6/2006, foi entendida como uma " espécie de questão prévia " ao conhecimento do mérito da apelação.

2 - Invocando tal dispositivo legal, qualificou-se no acórdão em crise o pagamento ali exigido como condição de consideração da oposição deduzida, concluindo que, na sua falta, a oposição não pode ser levada em consideração com a consequência (aparentemente, imediata) de conversão do requerimento de despejo em título para desocupação.

3 - Finalmente, equiparando tal situação à verificação do decurso do prazo peremptório para oferecimento da contestação, qualificou-se como de nulidade.

4 - Aquela falta importará a nulidade da oposição e do processado subsequente dele dependente incluindo, naturalmente, a sentença proferida objecto da apelação.

5 - Tendo assim concluído porque se considerou que, não tendo a requerida/ oponente juntado o comprovativo do pagamento de tal caução nem comprovado o beneficio do apoio judiciário, apesar de ter juntado com a oposição o comprovativo do requerimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a oposição não podia ter sido levada em conta, nos termos do art° 15 °- F, n° 4 NRAU e, consequentemente, ser o requerimento do PED convertido em título para desocupação nos termos do art° 15° - E, n° 1 al. b NRAU.

6 - Teme a recorrente que tal decisão possa ser considerada irrecorrível, quer em função da sua natureza (tratar-se-á de um acórdão que, afinal, conhece o não recebimento da oposição deduzida, equiparável ao despacho de recusa de recebimento de PI previsto no art° 559° n° 2 CPC, não conhecendo do mérito da causa); quer em função da qualificação dada à conduta processual do tribunal da 1ª instância - nulidade, que, a assim se considerar, atento o disposto no art° 630 n° 2 e 195° n° 1 CPC, impedirá, igualmente, o recurso do acórdão em crise, pelo que à cautela, se invoca, pois, o regime da revista especial dada a contradição sobre a mesma questão fundamental de Direito entre o aqui decidido e o decidido no Acórdão de da Relação do Porto, pela 3ª secção, proferido em 3/3/2016, no processo n° 3055/15.0YLPRT.P1, que teve como relator o Sr. Dr. Juiz Desembargador Leonel Serôdio, cuja cópia se anexa.

7 - A questão fundamental de Direito em ambos os arestos, decisiva para o desfecho judicial neles vertido foi a consideração da oposição deduzida pelo requerido arrendatário ao PED, desacompanhada da caução a que alude o art° 15° - F n° 3 do NRAU, mas acompanhada do comprovativo do requerimento de pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

8 - No presente acórdão, decidiu-se como não deduzida a oposição e, consequentemente, anulou-se a sentença da primeira instância.

9 - Naquele acórdão fundamento, decidiu-se não haver fundamento para não considerar a oposição, determinando-se o prosseguimento da fase contenciosa do PED.

11 - Ali, considerou-se que tendo os RR (arrendatários) demonstrado ter requerido o beneficio de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, nos termos do art° 570° n° 2 CPC, e não constando nos autos que o mesmo tenha sido indeferido, não há fundamento para não considerar a oposição por não terem prestado a caução. Mais ali se sublinhou que, ainda que a Segurança Social indeferisse o pedido, os requeridos teriam 5 dias para comprovar terem efectuado o pagamento da taxa de justiça devida e também o pagamento da caução, atento o regime previsto no art° 15° F n° 5 do NRAU.

12 - No acórdão em crise, pese embora a junção com a oposição da apresentação do requerimento de pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos formulado pela oponente, ora recorrente, e pese embora não se evidenciar nos autos qualquer despacho dos serviços de segurança social competentes do indeferimento do mesmo, decidiu-se não se considerar a oposição deduzida por falta de demonstração do pagamento da referida caução.

13 - Aquele acórdão fundamento transitou em julgado.

14 - O acórdão recorrido foi proferido em processo com valor superior ao da alçada da relação e a sucumbência da recorrente foi integral.

15 - Ambas as decisões foram proferidas no domínio do mesmo quadro normativo.

16 - Há uma relação de identidade entre a questão que foi objecto de um e outro acórdão, o que pressupõe que a subsunção jurídica feita em qualquer das decisões tenha operado sobre o mesmo núcleo factual.

17 - Aquela mesma questão de direito foi essencial para o resultada alcançado em ambos os processos.

18 - Não existe qualquer acórdão de uniformização sobre tal questão a que o acórdão recorrido tenha aderido.

19 - A presente Revista, ainda que não admissível nos termos gerais, o que não se aceita, sempre será admissível à luz do disposto no art° 629° n° 2 al. c) e 671° n° 2 al. a) CPC

20 - O acórdão recorrido é nulo, nos termos do art° 615° n° 1 al. d) in fine e 674° n° 1 al. c) CPC.

21 - Entendeu-se no acórdão recorrido, que na 1ª instância não houve decisão sobre a falta de pagamento da caução a que alude o art° 15° - F n° 3 NRAU pela recorrente/ oponente, clamando pela não consideração da oposição deduzida.

22 - A recorrente pronunciou-se sobre tal aspecto, clamando pelo regime de isenção da mesma associado ao pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo que havia requerido, comprovadamente, e o previsto naquele mesmo dispositivo legal in fine.

23 - Na conclusão da apelação elencada com a letra k), a requerente terá de novo invocado como fundamento do recurso.

24 - Na afirmação contida naquela conclusão o apelado não expressa qualquer pretensão com significado processual.

25 - Não alega que o tribunal a quo tivesse omitido qualquer pronúncia necessária sobre o que anteriormente tinha alegado na sua resposta a tal propósito, designadamente, que o saneador sentença padecesse de nulidade prevista no art° 615° n° 1 al. d) CPC; ou que na sentença em crise, o mesmo tribunal tivesse violado qualquer dispositivo legal, devendo, portanto ser revogada.

25 - O tribunal ad quo não podia, pois, conhecer daquilo que não lhe foi pedido pelo interessado recorrente.

26 - Se a nulidade fora reclamada na 1ª instância e o tribunal não tivesse dela conhecido, importava ao Tribunal da Relação remeter o processo para aquele tribunal para que conhecesse da invocada nulidade.

27- Assim o Tribunal da Relação não podia conhecer da nulidade da sentença recorrida por omissão, na mesma, de pronúncia sobre a imprópria nulidade decorrente da apresentação de oposição sem a caução a que alude o art° 15° F n° 3 NRAU, porque tal não havia sido reclamado pelo apelante, atento o principio do dispositivo ínsito no art° 608° n° 2 e 639° n° 1

28 - Nem podia, ele próprio, tribunal de recurso, conhecer daquela nulidade que havia sido suscitada na 1ª instância.

29 - Independentemente da qualificação jurídica atribuída à caução a que se alude no art° 15- F n° 3 NRAU e, em particular, atendendo à consequência procedimental da sua omissão prevista no art° 15° n° 1 al. b) NRAU, a sua verificação está sempre dependente de atuação judicial, como assim se prevê no art° 9° n° 2 do DL 1/2013 .

30 - Considerando que a omissão de despacho prévio que conhecesse dos requisitos da admissibilidade da oposição deduzida deve, igualmente, ser considerada uma nulidade processual secundária (trata-se da omissão de um acto judicial prescrito no art° 9° n° 2 do DL 1/2013 ), logo, terá de ser invocada pela parte interessada na sua reparação ( art° 197° CPC ), no prazo de 10 dias ( art° 149° CPC ) a contar do momento em que a parte tomou, podia ou devia ter conhecimento da omissão ( art° 199° n° 1 CPC ) .

31 - Tendo o requerente sido notificado de um despacho proferido pelo Tribunal ao qual fora remetido o procedimento pelo BNA, com vista à apreciação da competência territorial do mesmo, e não tendo o mesmo, no requerimento que apresentou subsequente a tal despacho, nem após a notificação subsequente que lhe foi dirigida do despacho que julgou verificada a excepção de incompetência relativa e remeteu o processo para a secção da instância local cível de Mafra; arguido nem a imprópria nulidade da omissão da oponente, nem a nulidade de omissão de pronúncia sobre os requisitos da oposição pelo tribunal, ficaram sanadas as mesmas pelo decurso do prazo legal da sua arguição.

31 - No entanto, no acórdão em crise, veio a conhecer-se da apelidada nulidade decorrente da falta de entrega da caução juntamente com a oposição, concluindo-se que o Tribunal da 1ª instância não se havia pronunciado sobre a referida situação.

32 - Tal nulidade não pode ser de conhecimento oficioso.

33 - No prazo legal a requerente do PED não reclamou, arguindo tal nulidade, apesar de notificado de um acto do tribunal que, com o mínimo de diligência procedimental, através da consulta dos autos, faria concluir que seria de conhecimento daquela.

34 - O requerente foi notificado do saneador sentença que conheceu da oposição em 19/1/2016, tomando conhecimento, pelo menos nessa ocasião, da irregularidade cometida, ou seja a (aparente) aceitação indevida da dita oposição.

35 - No prazo de lei, não apresentou qualquer reclamação arguindo tal nulidade, limitando-se a interpor recurso daquela sentença, apresentando as alegações que entendeu apresentar, muito para além do prazo dos dez dias previstos na Lei.

36 - Apenas se o acto afectado com a nulidade (quer a omissão da parte, quer a omissão do despacho antes de conhecimento de qualquer pressuposto processual) for coberto por qualquer decisão judicial, passará a ser o recurso dessa decisão o meio próprio para impugnar o referido acto.

37 - O tribunal da 1ª instância, contrariamente ao concluído no acórdão em crise, tomou posição quanto à invocada falta de comprovação do pagamento da caução no segmento do saneador em crise ao proferir os despachos vertidos no saneador sentença com o seguinte teor: "Inexistem nulidades que afetem todo o processo. " e " Inexistem outras nulidades de que cumpra conhecer".

38 - Caso o apelado quisesse impugnar tal segmento decisório, haveria de requerer ao tribunal de apelação, a revogação ou alteração da mesma nos termos do art° 639° n° 1 e n° 2 CPC, indicando a norma que no seu entender tivesse sido violada, o que não fez, mas a mesma não é recorrível, atento o disposto no art° 630° C.P.C

39 - Por outro lado, a considerar-se como não resolvida pelo tribunal a quo tal a invocada nulidade atípica, ou seja, que naquelas expressões respeitantes à nulidade o tribunal não se havia pronunciado sobre a questão suscitada, então impunha que o interessado a arguisse expressamente junto do Tribunal da Relação de Lisboa e, considerando que o tribunal a quo não se tivesse pronunciado sobre tal matéria como seria seu dever, nos termos do art° 15° - H n° 3 da Lei 6/2006, invocasse nulidade de omissão de pronúncia, naturalmente, de forma expressa.

40 - O acórdão em crise, ao se pronunciar sobre matéria cujo conhecimento lhe estava vedado; quer pelo princípio da preclusão decorrente da falta de arguição de nulidade no prazo legal pelo interessado que implica a sanação da mesma; quer pelo princípio da irrecorribilidade da decisão que sobre a mesma haja sido proferida pelo tribunal da 1a instância, ou ainda; quer porque o recorrente não deduziu qualquer pretensão impugnatória da sentença proferida em primeira instância assente em tal nulidade, violou os artºs 195º nº 1, 197º nº 1,199º nº 1, 630º e artº 3º nº 1 CPC, sendo o acórdão nulo, nos termos do artº 615º nº 1 al. d ) C.P.C.

41 - Quando assim não se entenda, sempre o mesmo lavra em erro de julgamento quando decide pela anulação da sentença da primeira instância, devendo ser revogado.

42 - Pese embora se possa considerar academicamente a anulação da oposição em função da falta da referida caução, não se deverá concluir que, automaticamente, seja de anular a decisão da 1ª instância conquanto na mesma se conheceram de excepções dilatórias de conhecimento oficioso que atingem o procedimento especial de despejo.

43 - Designadamente a falta do pressuposto processual de legitimidade activa e a cumulação ilegal de pedidos.

44 - São de conhecimento oficioso e chegaram ao conhecimento do tribunal através de legal distribuição. Logo, à luz do art° 15° n° 7 da lei 6/2006, o tribunal podia e devia conhecer daquelas excepções.

45 - Sempre cumprirá ao Tribunal apreciar a regularidade do requerimento do PED, designadamente, o preenchimento dos requisitos para a admissibilidade de tal procedimento.

46 - Compreendendo o mesmo, a válida cessação do contrato de arrendamento, cumprirá ao Tribunal, oficiosamente, aferir da verificação de tal pressuposto.

47 - O tribunal da 1ª instância constatou a invalidade da comunicação resolutória do contrato de arrendamento subjacente já que a mesma está eivada de ineficácia.

48 - O mesmo constitui uma excepção dilatória de conhecimento oficioso, nos termos do artº 579º CPC, artº 11º, artº 15º nº 2 al d) da Lei 6/2006 e artº 1084º n° 2 CC

49 - A comunicação utilizada para a cessação extrajudicial do contrato em causa é manifestamente ineficaz, o que obsta a que se possa recorrer ao procedimento especial de despejo.

50 - O BNA procedeu ao indevido recebimento do requerimento especial de despejo por no caso, não se mostrem reunidos os pressupostos legalmente exigidos para a sua utilização.

51 - A falta desses pressupostos levava à absolvição da instância, nos termos do nº 2 do art. 576°, 577° e 578°, todos do NCPC (2013).

52 - Ou seja, ainda que se conclua pela invalidade da oposição, porque deduzida desacompanhada de um requisito essencial para a sua admissão, podia e devia, o tribunal ao qual foi distribuído o processo, conhecer das excepções dilatórias que obstassem ao prosseguimento do procedimento, designadamente, à obtenção de título para desocupação do locado.

53 - Os efeitos da desconsideração da oposição não atingem um efeito necessário que é o da remessa dos autos pelo BNA ao tribunal da comarca da localização do locado e, consequentemente, à sujeição da sindicância judicial do procedimento.

54 - A conclusão de imediata da conversão do PED em título de desocupação proferida no acórdão em crise, viola o disposto nos artºs n.º 2 do art. 576º, 577º e 578º CPC, artº 11°, artº 15 nº 2 al d) da Lei 6/2006 e artº 1084 n° 2 CC.

55 - O tribunal da primeira instância constatou não existir título executivo, nos termos do artº 14° - A e 15° n° 5 da lei 6/2006, para o prosseguimento do PED.

56 - A admissibilidade de pedido cumulativo de pagamento de rendas ou encargos devidos pelo arrendatário prevista no artº 15° n° 5 da Lei 6/2006, pressupõe que haja lugar a PED.

57 - Jamais o procedimento poderia prosseguir para o cumulado pedido de

pagamento coercivo das rendas, alegadamente, vencidas e não pagas, por evidente

falta de título executivo, de conhecimento oficioso, nos termos do artº 734° CPC.

58 - No acórdão em crise, ao não atentar oficiosamente tal manifesta falta de título executivo, violou-se os artº 14° - A e 15° n° 5 da lei 6/2006, e artº 734º , 576º nº 1 e nº 2, 577º , 578º e 278º n° 1 al. e ) CPC, ex vi artº 549º nº 1 CPC.

59 - O Acórdão em crise deve ser revogado e substituído por outro que, conhecendo oficiosamente das referidas excepções, conclua pela absolvição da recorrente da instância.

60 - Ainda que assim não se entenda, sempre o acórdão em crise violou o disposto no artº 15° - F n° 3 do NRAU, fazendo uma interpretação do mesmo diametralmente contrária à já proferida no Tribunal da Relação do Porto, no processo com o n 3055/15.0YLPRT.P1, que teve como relator o Sr. Juiz Desembargador Dr. LEONEL SERÔDIO, datado de 3-03-2016 com votação em UNANIMIDADE, no domínio da mesma legislação (Lei 6/2006 na redacção dada pela Lei n.° 79/2014, de 19/12 E Lei 34/2004 na redacção dada pela Lei 47/2007) e sobre a mesma questão fundamental de Direito - a admissibilidade de recebimento da oposição no procedimento especial de despejo desacompanhada do comprovativo de pagamento da caução a que alude o art° 15° - F n° 3 da NRAU pelo arrendatário que com a mesma demonstra ter requerido junto dos serviços da segurança social apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, no acórdão cuja cópia se anexa.

61 - No acórdão em crise, decidiu-se que, não tendo a oponente, ali requerida e recorrida, prestado a referida caução e não comprovando o beneficio do apoio judiciário, a oposição não podia ser levada em consideração, atendendo ao disposto no art° 15° - F n° 4 do NRAU, tendo-se a mesma por não deduzida, com a consequência constante no art° 15° - E n° 1 al. b) do NRAU, ou seja, a conversão do requerimento do despejo em título para desocupação.

62 - Naquele outro acórdão, já transitado em julgado, dito de fundamento, decidiu-se que, beneficiando de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o arrendatário está isento de demonstrar o pagamento da caução normalmente exigida como condição de admissibilidade da oposição ao pedido de despejo, sendo que comprovando ter requerido o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos e, não constando dos autos, que esse pedido tenha sido indeferido, não há fundamento para não considerar a oposição, por não terem prestado caução.

63 - No caso da Segurança Social indeferir o pedido de apoio judiciário, os Requeridos têm, então, no prazo de 5 dias, nos termos do n.° 5 do art. 15 F do NRAU, de comprovar que efectuaram o pagamento da taxa de justiça devida e também o pagamento da caução, estabelecida no n.° 3 citado art. 15° F.

64 - Naquela apelação, a final pede se revogue a decisão recorrida, substituindo-a por outra que considere a oposição apresentada pelos Recorrentes destes autos como validamente deduzida, ordenando-se o prosseguimento dos autos.

65 - Tal como na situação em apreço no acórdão - fundamento, também nos autos onde foi proferido o acórdão em crise não consta que o pedido de apoio judiciário formulado pela oponente/ora recorrente, tenha sido indeferido pelos serviços competentes da Segurança Social.

66 - Em nosso entender, a decisão proferida no acórdão fundamento é a que melhor interpretação e aplicação do Direito faz.

67 - Comprovada que foi a apresentação do requerimento do apoio judiciário com a oposição deduzida, e não constando nos autos que tal pedido haja sido indeferido pelos serviços com competência para a apreciação dos mesmo, em princípio terá sido deferido tacitamente, pelo que não há fundamento para não se considerar a oposição por falta de prestação da caução.

68 - Admitir-se tal regime de isenção apenas às situações em que, no momento da apresentação da oposição, já o requerido tenha obtido uma decisão definitiva de concessão de benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo é contrariar tal entendimento que, jurisprudencialmente, tem vido a ser sedimentado com apoio elemento teleológico ou racional.

69 - O prazo legal da concessão do apoio judiciário, e a constatação prática da demora efetiva de tais procedimentos, não se coadunam com o prazo legal para a interposição da oposição do PED, sendo este manifestamente mais curto.

70 - Será assim altamente improvável que no prazo da dedução da oposição, o requerido do PED seja notificado de qualquer despacho de deferimento do pedido de apoio judiciário não podendo, assim, com tal requerimento de oposição juntar qualquer despacho que o haja deferido.

71 - O regime a aplicar será o constante no art° 29° n° 5 a ) da Lei 34/2004: Não sendo conhecida, ainda, a decisão final quanto ao apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado o pagamento da taxa de justiça inicial e demais encargos do processo judicial, fica suspenso o prazo para proceder ao respectivo pagamento até que a decisão seja comunicada ao requerente.

72 - Sendo a caução a que alude o art° 15º- F n° 3 NRAU uma condição de admissibilidade da oposição ao PED, e sendo desconhecida a decisão final do apoio judiciário requerido, tal prazo - com a oposição - deve ser suspenso e, assim, admitida a oposição sem o comprovativo de pagamento da referida caução.

73 - No acórdão em crise acolhe-se a do previsto no art° 15° - F n° 3 NRAU de que a isenção da prestação da caução apenas seja aplicável a situações de deferimento definitivo de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo à data da apresentação do requerimento da oposição.

74 - Tal interpretação não é aceitável, inculcando uma inaceitável violação do direito à tutela jurisdicional efetiva para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, genericamente proclamado no artigo 20.°, n.° 1, da CRP.

75 - Enquanto o requerido não dispuser de decisão sobre o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, pode apresentar com a oposição o comprovativo de ter requerido o mesmo, devendo a oposição ser admitida e considerada devidamente deduzida, prosseguindo-se os ulteriores termos do PED para a fase contenciosa.

76 - O acórdão em crise, ao assim não considerar e, ao invés, anular a sentença da 1ª instância por decorrência da desconsideração da oposição por tal motivo, viola do disposto no referido art° 15° - F n° 3 e 15° - E n° 1 al. b) do NRAU, devendo ser revogada e substituído por acórdão que determine a absolvição da requerida da instância relativamente ao pedido de condenação no pagamento do montante peticionado e absolva a requerida do pedido de despejo, conferindo a pretendida revista.

77 - A interpretação do art° 15° - F n° 3 da lei 6/2006, segundo a qual apenas o requerido a quem já tenha sido concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo no momento em que deva apresentar a oposição ao PED beneficia da isenção da comprovação do pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seís rendas, viola o disposto no artigo 20.°, n.° 1, da Constituição, que enuncia o princípio do acesso ao direito e aos tribunais, devendo, também por tal fundamento, ser revogado o acórdão recorrido».

9. O recorrido não apresentou contra alegações.

10. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

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Assim, a esta luz, as únicas questões a decidir consistem em saber se:

1ª – no caso dos autos, a requerida está, ou não, dispensada do depósito da caução do valor das rendas em atraso prevista no art. 15º- F, nº 3 do NRAU.

2ª- o acórdão recorrido padece da nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), aplicável ao recurso de revista, por força do disposto nos arts. 666º e 685º, ambos do C. P. Civil.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

«1. Por escrito assinado a 23.09.2003, CC, DD, EE e o aqui A. declaram dar de arrendamento à R., que declarou tomar de arrendamento e para exercício do seu comércio, o prédio urbano sito na Rua …, número dois, na …, …, M…;

2. A cedência teve como contrapartida o pagamento pela A. de um valor mensal de €1.000,00;

3. A R. não procede ao pagamento do valor devido a título de renda há mais de 3 meses;

4. CC faleceu a 09.01.2015:

5. O A. solicitou, por si e na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de CC a notificação judicial da aqui A. de que procedia à resolução do contrato de arrendamento identificado em 1. na sequência da falta de pagamento de rendas referida em 3.;

6. A R. foi notificada nos termos consignados em 4. a 26.02.2016;

7. A R. não procedeu ao pagamento dos valores referidos no requerimento referido 5..»

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3.2. Fundamentação de direito

Conforme já se deixou dito no presente recurso está em causa saber se sobre a requerida e ora recorrente, impende o ónus de prestar a caução a que alude o art. 15º- F, nº 3 do NRAU e se o acórdão recorrido padece da nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do C. P. Civil.

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Antes, porém, de entrarmos na apreciação de cada uma destas qu