Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 22.02.06, no Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, AA intentou a presente ação declarativa condenatória, sob a forma de processo comum ordinário, contra BB.

Pediu

- a resolução de um contrato-promessa celebrado entre ambas;

- a condenação da ré a entregar-lhe a parcela de terreno prometida vender, incluindo o armazém nela construído, no estado em que se encontrava à data da celebração do referido contrato-promessa;

- a declaração de perda, a seu favor, do sinal pago.

Alegou, em resumo, que

- celebrou, em 08.06.04, com a ré, um contrato-promessa de compra e venda de uma parcela de terreno, a destacar de um determinado prédio, onde se encontra implantado um armazém, pelo preço de €598.557,48, tendo a ré, como promitente-compradora, passado a usufruir do terreno e armazém desde aquela data;

- a ré, a título de sinal e princípio de pagamento, entregou-lhe €79.807,66, aquando da assinatura do contrato-promessa, tendo sido acordado que o valor restante seria, em parte, pago em 5 prestações, iguais e sucessivas, cada uma no valor de 43,893,62 €, vencendo-se a primeira no dia 08/06/2005, e as restantes, em igual dia e mês do anos seguintes, e na parte restante, (€299,281,72) seria pago no ato da escritura, através de dação em cumprimento, mediante a entrega de determinadas frações pertença da ré;

- mais acordaram que cabia à autora obter as autorizações, licenças e demais documentação necessária à realização da escritura, e marcá-la até final de Dezembro de 2009, avisando a ré com 30 dias de antecedência;

- posteriormente, acordaram que as prestações seriam pagas por transferência bancária, a depositar numa conta da autora, cujo número a autora deu a conhecer à ré;

- esta, porém, nunca depositou qualquer valor nessa conta;

- razão pela qual, por carta de 09/06/2005, fixou à ré um prazo de 10 dias para proceder ao pagamento em falta, sob pena de resolver o contrato, o que não veio a suceder;

- a ré, à sua revelia, abriu uma conta conjunta em nome das duas, sem o seu conhecimento e autorização, no Banco Internacional de Crédito, onde depositou 40.000,00 €, dando-lhe disso conhecimento;

- em tal conta, figuraria a autora como primeira titular;

- todavia, nenhuma quantia podia ser levantada sem a assinatura da ré;

- a ré, não obstante a resolução do contrato-promessa, manteve-se na posse da parcela e do armazém referidos, apesar de a autora ter solicitado, em 09/12/2005, a sua restituição.

Contestando

e também em resumo, a ré, negando ter incumprido o contrato-promessa, imputou o incumprimento à autora, por ter sempre recusado receber a prestação de reforço do sinal, o que determinou que tivesse de intentar ação especial de consignação em depósito).

Em sede reconvencional, peticionou a condenação da autora a devolver-lhe o sinal e reforço já pagos, cláusula penal e benfeitorias, na quantia global de €591.006,03, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos.

Subsidiariamente, peticionou que se declare verificada a impossibilidade originária da prestação e, em consequência, seja a autora condenada à restituição do sinal e reforço do sinal, já pagos, e benfeitorias realizadas, no montante global de €278.701,55, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos.

Também subsidiariamente peticionou que se declare verificada a impossibilidade objetiva de cumprimento e, em consequência, seja a autora condenada à restituição do sinal e reforço já pagos e benfeitorias realizadas, no montante global de €278.701,55, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos.

Em simultâneo, e em relação a todos os pedidos formulados, pediu que se declare o direito de retenção sobre o imóvel objeto do contrato promessa, até efetivo e integral pagamento.

Proferido despacho saneador, fixada a matéria assente e elaborada a base instrutória, foi realizada audiência de discussão e julgamento.

Em 2011.08.30, foi proferida sentença, em que se julgou a ação procedente e a reconvenção improcedente e, consequentemente, se decidiu:

- declarar resolvido o contrato promessa celebrado entre autora e ré, em 08/06/2004;

- condenar a ré a entregar a parcela de terreno prometida vender, incluindo o armazém nela construído, no estado em que se encontrava à data da celebração do referido contrato promessa;

- declarar a perda a favor da autora do sinal pago pela ré;

- absolver a autora dos pedidos reconvencionais.

A ré apelou, sem êxito, pois a Relação do Porto, por acórdão de 2012.03.12, confirmou a decisão recorrida.

Novamente inconformada, a ré deduziu a presente revista, apresentando as respectivas alegações e conclusões.

A recorrida contra alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido e requerendo, ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 684º-A do Código de Processo Civil, a ampliação do âmbito do recurso à questão relativa à impossibilidade originária da obrigação de desanexação da parcela do terreno em causa nos presentes autos.

Cumpre decidir.

As questões

Tendo em conta que

- o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso - arts. 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil;

- nos recursos se apreciam questões e não razões;

- os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido

são os seguintes os temas das questões propostas para resolução:

A) - Nulidade

B) – Abuso de direito por parte da ré

C) – Obrigação de legalização do armazém

D) – Mora da ré

E) – Impossibilidade originária da obrigação de desanexação da parcela do terreno.

Os factos

São os seguintes os factos que foram dados como provados nas instâncias:

A) Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.º000000000000, o prédio rústico “R.......”, composto por terra de batata e trigo, videiras em bardo e prado, com 14.544 m2, confrontando a norte com CC, de nascente com herdeiros de DD, de poente e sul com caminho público, inscrito na matriz da freguesia da Madalena sob o art. 559º.

B) A aquisição de ½ indivisa do prédio indicado em A), por partilha da herança de AA, encontra-se inscrita na aludida Conservatória do Registo Predial a favor de AA , pela inscrição G-3, a que corresponde a Ap. 0000000.

C) A aquisição de ½ indivisa do prédio indicado em A), por doação de EE, encontra-se inscrita na aludida Conservatória do Registo Predial a favor de AA, pela inscrição G-4, a que corresponde a Ap. 0000000

D) Por escritura pública de “Habilitação e Partilha”, outorgada em 18 de Outubro de 2000, no Cartório Notarial de Chaves, junta por cópia a fls. 31 e seguintes e que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos, declarou a primeira outorgante FF que “é cabeça de casal da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de EE, falecido em 17 de Janeiro de 1999”, o qual “deixou como únicos e universais herdeiros legitimários seus filhos AA e EE”, tendo de seguida todos os outorgantes, entre os quais os aludidos filhos, dito que “de acordo com a habilitação acabada de exarar, são eles os únicos interessados na partilha da herança do falecido EE”, descreveram os bens a partilhar, designadamente, sob a verba n.º quatro, “o prédio Rústico composto de terra de batata e trigo, videiras em bardo e prado, sito no Lugar do R......., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 559º, com o valor patrimonial de 86.974$00, descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o número novecentos e vinte da freguesia de Chaves e inscrito a favor do autor da herança, dois quintos pela inscrição G-1 e três quintos ela inscrição G-2” e procederam à partilha de acordo com os seguintes pagamentos: “à interessada AA, segunda outorgante, é-lhe adjudicado um meio das verbas números um, dois, três, quatro, cinco, seis e sete (…)” e ao “interessado EE, terceiro outorgante, é-lhe adjudicado um meio das verbas números um, dois, três, quatro, cinco, seis e sete (…)”.

E) Por escritura pública outorgada no Cartório Notarial de Vila Real, no dia 19 de Março de 2002, declarou HH, na qualidade de procurador de EE, como primeiro outorgante, que doa à segunda outorgante, AA, metade dos seguintes imóveis sitos no Lugar do R......., freguesia e concelho de Chaves: prédio rústico composto por terra de batata e trigo e videiras em bardo e prado, inscrito na matriz sob o artigo 559, com o valor patrimonial de € 433,82 e o correspondente à fracção de € 216,91 e o atribuído de € 250,00, descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o número novecentos e vinte, da dita freguesia de Chaves, cujo direito está inscrito a favor do doador pela inscrição G-três (…), conforme resulta do documento n.º 4 junto por cópia a fls. 38 e seguintes, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.

F) O prédio referido em A) tem a área total de 13.147 m2 e sobre o mesmo está implantado um armazém com a área de 1.182,27 m2 de superfície coberta, confrontando a norte e a poente com a Autora, a nascente com Pinheiro e Morais e a sul com a Autora e a Rua do R........

G) O armazém mencionado em F) encontra-se omisso à matriz e ao registo predial.

H) Por documento reduzido a escrito a 8 de Junho de 2004, a aqui Autora AA, na qualidade de primeira outorgante, e a aqui Ré BB, na qualidade de segunda outorgante, firmaram um acordo que apelidaram de “Contrato-Promessa de Compra e Venda”, nos termos do qual declararam, entre outras coisas, o seguinte:

1º A primeira outorgante, promitente vendedora, é dona e legítima possuidora de um prédio rústico, sito no Lugar do R......., freguesia de Chaves, a confrontar de Norte com CC, do Nascente com herdeiros de DD, do Poente com caminho público e do Sul com caminho público, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Chaves sob o artigo 559º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.º000000000000 a favor da primeira outorgante pelas inscrições G-3 e G-4.

2º O prédio que vem descrito e identificado na cláusula primeira deste contrato tem a área efectiva e real de 13147 m2 e não de 13371 m2, conforme consta da descrição predial e da inscrição matricial e que ambas as partes aceitam desde já.

3º No prédio que vem descrito e identificado na cláusula primeira encontra-se construído e implantado um armazém com a área de 1182,27 m2 de superfície coberta, a confrontar do norte com a promitente vendedora, do nascente com Pinheiro e Morais, do sul com a promitente vendedora e Rua do R....... e do poente com a promitente vendedora, omisso à matriz predial e não descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves.

4º A segunda outorgante é dona e legítima possuidora das fracções autónomas sitas no prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal conhecido por Edifício Angola, da cidade de Chaves, inscritas na matriz predial urbana da freguesia de Chaves, sob os seguintes artigos matriciais: 5155-EO, 5155-EP, 5155-ER, 5155-ES, 5155-ET, 5155-EX, 5155-EZ, 5155-FA, 5155-FB, 5155-FC, 5155-FD, 5155-FE, 5155-FF, 5155-FG, 5155-FH, 5155-FJ.

5º Ambas as outorgantes atribuem e fixam de comum acordo ao conjunto composto por todas as fracções autónomas descritas e identificadas na cláusula 4º deste contrato promessa o valor de € 299.281,72 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e oitenta e um euros e setenta e dois cêntimos), o que desde já aceitam.

6º A Primeira Outorgante, promitente vendedora, do prédio rústico descrito e identificado na cláusula primeira deste contrato, fará o destaque de uma parcela de terreno com a área de 3.962 metros quadrados, que ficará a confrontar do norte com Herdeiros de DD, numa extensão de 21,93 metros (pontos AE do levantamento topográfico), do nascente com Pinheiro e Morais, numa extensão de 92,69 metros (pontos FE do levantamento topográfico), do sul com Rua do R....... numa extensão de 61,07 metros (pontos DF do levantamento topográfico) e do poente com a promitente vendedora, numa extensão de 60,19 metros (pontos CD do levantamento topográfico), que flecte para nascente numa extensão de 12,38 metros (pontos BC do levantamento topográfico) e depois flecte para norte numa extensão de 55,95 metros (pontos AB do levantamento topográfico), parcela esta a destacar com a área de 3.962 m2, da área da qual faz parte e sobre a qual se encontra implantado e construído o armazém que vem descrito e identificado na cláusula terceira deste contrato promessa, incluindo-se, por isso, a área do aludido armazém, na área da referida parcela de terreno a destacar, isto é, os aludidos 3962 m2 da parcela a destacar são compostos de 1.182,27 metros quadrados de superfície coberta referente ao armazém que vem descrito e 2.779,13 metros quadrados de terreno, conforme desenho e levantamento topográfico, assinalado pela letra A e demarcado a vermelho, que depois de rubricado por ambas as outorgantes, ficará anexo e a fazer parte integrante do presente contrato-promessa.

7º A primeira outorgante suportará todos os custos e é a única e exclusiva responsável pela formalização do processo de destaque da parcela de terreno identificada na cláusula sexta deste contrato, bem como pela regularização da situação de clandestinidade as normas de urbanismo e ordenamento do território em que se encontra o armazém que vem descrito na cláusula terceira deste contrato e que integra a referida parcela de terreno a destacar, comprometendo-se a obter junto das diversas entidades oficiais que tutelam a matéria, designadamente, Câmara Municipal, Repartições de Finanças, Conservatória do Registo Predial, todas as autorizações, licenças e demais documentação necessária à regularização de toda a situação descrita, de modo a tornar possível a formalização de quaisquer negócios e actos jurídicos sobre a referida parcela e o aludido armazém, designadamente, a transmissão da sua propriedade por escritura pública.

8º A primeira outorgante, promitente vendedora, promete vender à Segunda Outorgante, promitente compradora, e esta por sua vez promete comprar-lhe, livre de encargos, ónus ou quaisquer outras responsabilidades de natureza alodial, a parcela de terreno que vem referida e identificada na cláusula sexta deste contrato e o armazém que sobre ela se encontra implantado e construído e que dela faz parte, descrito e identificado nas cláusulas terceira e sexta deste contrato, pelo preço de € 598.557,48 (quinhentos e noventa e oito mil quinhentos e cinquenta e sete euros e quarenta e oito cêntimos).

9º O preço acordado e referido na cláusula anterior será pago pela segunda outorgante, promitente compradora, do seguinte modo:

a) a Segunda Outorgante, promitente compradora, entrega hoje, data da assinatura do presente contrato promessa de compra e venda, à primeira outorgante, promitente vendedora, como sinal e princípio de pagamento, a quantia de € 79.807,66 (setenta e nove mil, oitocentos e sete euros e sessenta e seis cêntimos), do qual a primeira outorgante dá desde já a respectiva quitação.

b) os restantes € 518.749,82 (quinhentos e dezoito mil setecentos e quarenta e nove euros e oitenta e dois cêntimos) serão pagos pela segunda outorgante, promitente compradora, à promitente vendedora, do seguinte modo:

ba) € 219.468,10 (duzentos e dezanove mil quatrocentos e sessenta e oito euros e dez cêntimos) no prazo de cinco anos, a contar da data da assinatura do presente contrato promessa, em cinco prestações iguais de € 43.893,62 (quarenta e três mil oitocentos e noventa e três euros e sessenta e dois cêntimos) cada, vencendo-se a primeira prestação em 8 de Junho de 2005, e as outras sucessivamente, em 8 de Junho de 2006, 8 de Junho de 2007, 8 de Junho de 2008, 8 de Junho de 2009.

bb) € 299.281,72 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e oitenta e um euros e setenta e dois cêntimos), no acto da outorga e realização da escritura pública de compra e venda de transmissão definitiva da propriedade dos imóveis objecto deste contrato, através da dação em cumprimento do conjunto de fracções autónomas descritas e identificadas na cláusula quarta deste contrato, pelo valor fixado por ambas as outorgantes na cláusula quinta deste contrato, comprometendo-se a segunda outorgante a outorgar a respectiva escritura pública de dação em cumprimento na referida data, o que é aceite pela primeira outorgante.

10º Após a assinatura do presente contrato promessa, a segunda outorgante entrará na posse, fruição e gozo da parcela de terreno e do armazém que vêm identificados, ficando responsável por todos os encargos dos mesmos, designadamente, água, luz e outros.

11º Todo o tipo de benfeitorias, quaisquer que elas sejam, que a segunda outorgante realize nos imóveis objecto deste contrato ficarão a pertencer à primeira outorgante, se a causa do não cumprimento do presente contrato pertencer à segunda outorgante; se, todavia, a culpa do não cumprimento do presente contrato for imputada à primeira outorgante, tem a segunda outorgante direito a ser reembolsada de todo o valor das referidas benfeitorias, sejam elas quais forem, como se disse.

12º A escritura pública de compra e venda dos imóveis objecto deste contrato será celebrada até ao final de Dezembro de 2009, em data e Cartório Notarial a designar pela primeira outorgante, promitente vendedora, e a comunicar à segunda outorgante, promitente vendedora, por carta registada com aviso de recepção com a antecedência mínima de 30 dias.

13º Todas as despesas inerentes à compra e venda do objecto deste contrato, como escritura de compra e venda, IMT, referente aos imóveis descritos na cláusula terceira e sexta, serão da conta e responsabilidade da segunda outorgante.

14º Em caso de incumprimento, pela primeira outorgante, das obrigações emergentes do presente contrato promessa, esta, primeira outorgante, obriga-se a devolver à segunda outorgante a quantia recebida a título de sinal e princípio de pagamento e a pagar à segunda outorgante a título de cláusula penal e indemnização pelo não cumprimento das obrigações emergentes do presente contrato promessa o montante de € 300.000,00 (trezentos mil euros), sem prejuízo da segunda outorgante poder exercer, em alternativa, o direito de execução específica, faculdade que a primeira outorgante expressamente lhe reconhece. Em caso de incumprimento pela segunda outorgante, das obrigações emergentes do presente contrato promessa, esta, segunda outorgante, perde a favor da primeira outorgante o montante ora recebido a título de sinal e princípio de pagamento no valor de € 79.807,66 (setenta e nove mil, oitocentos e sete euros e sessenta e seis cêntimos) e as prestações do preço entretanto pagas pela segunda outorgante.

15º Ambas as outorgantes prescindem mutuamente do reconhecimento presencial das assinaturas, renunciando, igualmente, desde já, a invocar a nulidade por falta deste requisito.

16º Por corresponder inteiramente à vontade das partes, vão estas, depois de datado, livre e conscientemente, assinar o presente contrato promessa.

I) Na parcela a destacar mencionada na cláusula 6ª do acordo referido em H) encontra-se implantado o armazém descrito em F).

J) Em 8 de Junho de 2004, a Autora entregou à Ré a parcela de terreno a destacar mencionada em H), incluindo o armazém indicado em F), os quais passaram a ser possuídos e fruídos por esta, que ficou responsável por todos os encargos dos mesmos, designadamente água, luz e outros.

K) Na data da outorga do acordo mencionado em H), a Ré entregou à Autora, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de € 79.807,66 (setenta e nove mil oitocentos e sete euros e sessenta e seis cêntimos).

L) Por carta datada de 21 de Março de 2005, a Ré informou a Autora que: “Na sequência do negócio entre nós estabelecido, tenho por diversas vezes tentado contactá-la, através dos mais variados meios, contudo, V. Exa. tem-se sempre furtado a tais contactos. Mais uma vez procuro, por este meio, contactá-la. Espero consegui-lo. AA: procuro contactá-la no sentido de saber qual é o estado em que se encontra o processo do armazém que negociamos, designadamente, se já diligenciou no sentido de obter as licenças necessárias ou se já as obteve. Espero que me informe sobre tal assunto o mais rápido possível e que me mantenha ao corrente de todas as diligências.”.

M) Por carta datada de 8 de Abril de 2005, a Autora informou a Ré que: “Informo V. Exa. que toda a gente que me procura me encontra, pelo simples facto de que nunca me ausentei da minha residência. Assim, se V. Exa. não provar pelos meios usuais que me tentou contactar, considerarei uma grande mentira de V. Exa. a afirmação que profere e considerarei ofensiva a afirmação que me tenho furtado a quaisquer contactos, não entendo os fins que pretende atingir mas com certeza não deverão demorar a aparecer. Pelos vistos, V. Exa. também deve ter extraviado as suas missivas, o que em Chaves parece estar a tornar-se moda. Quanto aos factos que me questiona, informo V. Exa. que não tenho que lhe fazer quaisquer relatos de factos relacionados com os meus procedimentos, apenas tenho que lhe entregar devidamente licenciado o prédio objecto do contrato promessa de compra e venda, no momento da escritura definitiva. Fico na expectativa que me envie as provas que me tentou contactar, nomeadamente fotocópias dos registos das cartas, fotocópias das facturas telefónicas onde conste os meus números de telefone, ou envio de telegramas. Informo V. Exa. que não tomo conhecimento de cartas extraviadas nem de recados nas sopeiras dos vizinhos. Aproveito a ocasião para solicitar que seja marcada a data de entrega do baixo com as obras feitas, nomeadamente o chão, as janelas e os esgotos, conforme o combinado, e ainda da cópia da planta que foi assinada pelas duas contraentes no dia da assinatura do contrato promessa.”.

N) Por carta datada de 2 de Maio de 2005, a ré solicitou à autora que:

“Assunto: Proposta de escritura

Ex.ma Srª AA, venho por este meio, dano continuidade e finalidade ao contrato promessa de compra e venda por nós realizado e na presença dos Advogados de ambas as partes, informá-la da seguinte proposta: realizar já a escritura de transacção, conforme consta no contrato de promessa de compra e venda. Para esse efeito, e para que essa finalidade se desenrole nos mais curtos prazos proponho:

1. Legalização das instalações conforme estipulado na promessa de compra e venda.

2. Realização da escritura das instalações da sub-cave do Prédio Angola, em nome de AA, conforme também consta na mesma promessa de compra e venda.

3. O total do pagamento restante, conforme a promessa de compra e venda em uma só prestação.

Dado a tal dificuldade de contacto de V. Exª (tendo sido muitos aqueles que até este dia a tentaram contactar, inclusive instituições legais, e devido a circunstâncias geográficas de eu ter e ser uma intermediária forçada)

Dado o facto de que V. Exª não se responsabiliza por correspondência desviada ou extraviada (responsabilidade essa que só aos correios compete).

Em conformidade com as conclusões acima mencionadas, agradecia portanto, para a boa resolução de um compromisso de ambas as partes a resposta de Vossa Excelência, por correio registado, destinada ao meu endereço pessoal, num prazo de 10 dias úteis.

Com os meus cumprimentos;

BB”.

O) Por carta datada de 30 de Maio de 2005, a Ré solicitou à Autora que informasse “qual o banco e o número da sua conta bancária”, conforme documento junto a fls. 46, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.

P) Por carta datada de 1 de Junho de 2005, a Autora comunicou à Ré:

“Venho por este meio informar do número de conta para o qual deverá ser feita a transferência bancária. NIB -00000000000000000000000.

Informo a Exma. Srª de que a transferência terá de ser feita até à data prevista em contrato assinado por ambas as partes, dia 8 de Junho de 2005, caso contrário estará sujeita a juros de mora contemplados na Lei.

Relembro V. Exª de que não me foram entregues a planta topográfica e as chaves da garagem com as devidas obras concluídas tal como estipulado por ambas as partes.”

Q) A Ré não depositou na conta mencionada em P), a quantia de € 43.893,62 referida na cláusula 9 b) BA do acordo mencionado em H).

R) No dia 7 de Junho de 2005, no Banco Internacional de Crédito, a Ré procedeu à abertura de uma conta bancária conjunta, em nome da Ré e da Autora, que figuraria como 1ª titular, a só poder ser movimentada com as assinaturas de ambos os titulares, na qual depositou a quantia de € 40.000,00.

S) Em momento algum a Autora foi informada pela Ré da pretensão desta abrir uma conta conjunta para proceder ao pagamento nem deu a Autora autorização à Ré para que esta agisse em seu nome e em sua representação para esse efeito.

T) Por carta datada de 7 de Junho de 2005, a Ré informou a Autora que depositara em nome da Autora a quantia de € 40.000,00.

U) Em anexo à carta mencionada em T), a Ré juntou cópia de um documento emitido pelo Banco Internacional de Crédito, no qual informa BB, que “nesta data debitamos em S/Conta acima indicada a importância em (moeda) 0978 EURO 40.000,00 para crédito da conta 000000000000 em nome de EE”.

V) Após contacto da autora, o Banco Internacional de Crédito respondeu-lhe, prestando os esclarecimentos constantes do documento nº 11, junto a fls. 55/56, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.

W) Por carta datada de 9 de Junho de 2005, a Autora informou a Ré que não havia ainda recebido a primeira quantia de € 43.893,62, (conforme documento junto a fls. 57, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos).

X) Através da carta mencionada em W), a Autora informou ainda a Ré de que “Fica então V. Exª desde já notificada de que dispõe de um prazo de dez dias para proceder ao pagamento da primeira prestação do contrato de compra e venda referido, acrescido dos respectivos juros de mora. Findo esse prazo, deixa o presente negócio de ter qualquer interesse para mim, pelo que irei resolver o mesmo, com base no incumprimento do contrato por parte de V. Exª, com todas as consequências legais.”

Y) Em 16 de Junho de 2005, a Ré depositou na conta n.º 000000000000, do Banco Internacional de Crédito, a quantia de € 3.893,62 (três mil oitocentos e noventa e três euros e sessenta e dois cêntimos).

Z) Por carta datada de 23 de Junho de 2005, a Ré informou a Autora que “Dando resposta à sua carta, recebida no dia 14 de Junho de 2005, venho informá-la que o montante de € 43.893,62 (quarenta e três mil oitocentos e noventa e três euros e sessenta e dois cêntimos) estão depositados, à ordem, em seu nome, conforme promessa de compra e venda realizada entre nós e os nossos advogados no dia 8 de Junho de 2004. A sua carta não tem qualquer fundamento, visto que não me recusei ao pagamento, e até esta data o meu advogado ainda não foi contactado.”.

AA) A Autora deu por resolvido o acordo mencionado em H).

BB) Por carta datada de 21 de Julho de 2005, a Ré informou a Autora que: “Venho mais uma vez informá-la que conforme a promessa de compra e venda, o pagamento foi feito e o dinheiro continua depositado à ordem de V. Exa., como sabe e tem conhecimento, pois desse facto foi devida e atempadamente informada por mim.

Assim, não tem qualquer sentido a resolução contratual invocada por V. Exa., o que não se aceita, pois, o contrato entre nós estabelecido, pela minha parte, tem sido sempre pontualmente cumprido, ao contrário do que acontece com V. Exa., encontrando-se, inclusive, disposta a celebrar desde já a escritura pública de compra e venda, como, de resto, V. Exa. sabe, pois por diversas vezes já lhe manifestei esta minha vontade.

Pelo contrário, V. Exa. parece não estar em condições de realizar a escritura pública de compra e venda, pois, quando lhe escrevi uma carta em 21 de Março de 2005 no sentido de ser informada se já tinha diligenciado para a obtenção das licenças necessárias, ou se já as obteve, a sua resposta foi: «… não tenho que lhe fazer quaisquer relatos de factos relacionados com os meus procedimentos, apenas tenho que lhe entregar devidamente licenciado o prédio objecto do contrato promessa de compra e venda, no momento da escritura definitiva.»

Acresce que, quanto às minhas fracções situadas no edifício do Prédio Angola, e que a senhora insiste que lhe sejam entregues em quase todas as cartas que me enviou, ao contrário de si, quero informa-la que não teria qualquer problema em fazer a escritura, desde que V. Exa. cumpra igualmente com os seus deveres contratuais.

Aliás, mandei-lhe uma carta no dia 3 de Maio de 2005, que a senhora recebeu, a expor essa mesma situação.

Mais de um ano se passou e até hoje a senhora acha-se no direito de não me informar da possibilidade ou não da legalização da sua propriedade, nem manifesta qualquer vontade em cumprir com as suas obrigações contratuais.

Deste modo, o único incumprimento contratual que existe é da parte de V. Exa.

Reafirma-se, não se compreendendo, nem se aceitando as atitudes e comportamentos por V. Exa. adoptados.”

CC) Por carta datada de 3 de Agosto de 2005, a Autora informou a Ré que: “Recebi a carta de V. Exa. de 21 de Julho. V. Exa. não pagou a prestação que era devida, foi notificada por mim dando-lhe um prazo para o fazer, nos termos legais. Depois, V. Exa. depositou uma verba numa conta que abriu, sem a minha concordância, e que só poderia ser movimentada pela assinatura conjunta com V. Exa. Isto não pode constituir pagamento. Nada mais tenho a falar com V. Exa. Entreguei o assunto ao meu Advogado, o Sr. Bastonário Dr. GG, com escritório na Avenida .............., ......., 1250–148 Lisboa e com telefone 00000000. Quaisquer contactos deverão ter lugar exclusivamente com ele.”.

DD) Após o referido em CC), a Ré continuou a ocupar a parcela mencionada em H) e o armazém referido em F).

EE) Por carta enviada à Ré a 9 de Dezembro de 2005, a Autora informou que: “Faço referência ao contrato promessa de compra e venda entre nós celebrado em 8 de Junho de 2004.

Por carta de 9 de Junho de 2005, interpelei V. Exa. para pagar € 43.893,62, quantia que me devia ter sido entregue até ao dia 8 de Junho de 2005, conforme estabelecia o artigo 9º do referido contrato promessa.

Na mesma ocasião, informei V. Exa. de que se não o fizesse no prazo de 10 dias, eu perderia o interesse na celebração do contrato prometido, dando o contrato promessa por imediatamente resolvido.