Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA, residente na Rua ..., lugar de ..., ..., comarca ..., intentou acção declarativa sob a forma de processo comum contra BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., deduzindo o seguinte petitório:

- ser o Réu condenado a restituir e a pagar à Autora a quantia de € 55.897,81 (cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e sete euros e oitenta e um cêntimo), acrescida de juros à taxa supletiva legal para as operações comerciais, contados sobre a quantia de €50.000,00 (cinquenta mil euros), desde a citação e até integral e efectivo pagamento, bem como em custas e em procuradoria condigna

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Citado, o Réu, veio o contestar, invocando:

> A ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa de pedir;

> A prescrição do direito da Autora, por já ter decorrido o prazo de 2 anos a contar do conhecimento da conclusão da operação de transacção por parte do intermediário financeiro;

> A excepção peremptória de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium;

E impugnando, aduziu, em súmula, que:

> As Obrigações SLN 2006 foram emitidas, como o próprio nome indica, pela SLN, SGPS, S.A., sociedade que era titular de 100% do capital social do Banco-R.;

> Participação que deteve de forma permanente até Novembro de 2008, altura em que foi nacionalizada;

> Vale isto por dizer que já qualquer obrigação é tendencialmente um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente, com garantia de capital, no sentido de que o seu valor de reembolso não sofre variações de natureza especulativa ou sequer que resultem de qualquer tipo de negociação;

> E cujo único risco é o risco geral do incumprimento, existente em todos os contratos;

> A esta segurança acrescia, no caso concreto, o facto de a entidade emitente ser “mãe” do Banco, sendo este necessariamente, um garante da solvabilidade daquela, por ser o principal activo do seu património;

> Pelo que dificilmente haveria um produto financeiro tão seguro ou conservador como a subscrição daquelas obrigações;

> Tal produto era efectivamente seguro e de baixíssimo risco, tendo o incumprimento acabado por ser determinado por circunstâncias imprevisíveis e anormais;

> À data da subscrição, mesmo uma situação de insolvência da SLN implicaria, necessariamente, uma prévia insolvência do próprio Banco, por ser um seu activo ;

> Pelo que, também por aqui, o risco da aplicação era semelhante ao de um depósito bancário no próprio Banco ;

> Sendo que nenhuma informação falsa foi transmitida à Autora;

> O produto era conservador e de risco equivalente ao do próprio Banco, pelo que encaixava perfeitamente no perfil de investidor da Autora;

> O gestor explicou à Autora a natureza do produto, que a sociedade emitente era a sociedade-mãe do Banco, pelo que se tratava de um produto naturalmente seguro, com um nível de risco equivalente ao do próprio Banco;

> As condições do produto foram-lhe explicadas, acompanhadas da respectiva nota técnica, o que a Autora compreendeu de forma exaustiv ;

> Tendo dado ordem expressa para a subscrição dos ditos instrumentos financeiros;

> Ademais, nunca a Ré disse á Autora que o Banco garantiria fosse o que fosse quanto ao cumprimento ou incumprimento das obrigações da SLN.

Conclui, no sentido da improcedência da acção e, por tal via, pela sua consequente absolvição do pedido.

Por despacho de fls. 118 e 119, datado de 20/03/2017, nos termos dos artigos 3º, nº. 3 e 6º, ambos do Cód. de Processo Civil, determinou-se a notificação da Autora para se pronunciar, querendo, no prazo de 10 dias, sobre as excepções arguidas na contestação.

Notificada, veio a Autora pronunciar-se sobre as excepções deduzidas - cf., fls. 122 a 125 -, negando a existência de nulidade principal por ineptidão da petição inicial, que existe dolo ou culpa grave na actuação do Réu, pelo que o prazo prescricional é de 20 anos, nos termos do artº. 309º, do Cód. Civil e negando a existência de qualquer abuso de direito

Conclui, pela improcedência das excepções deduzidas, devendo os autos prosseguir os seus ulteriores trâmites.

Fixado o valor da causa e dispensada a realização de audiência prévia, foi indeferida a suscitada nulidade principal por ineptidão da petição inicial, saneados os autos, relegada para final o conhecimento da excepção peremptória de prescrição e fixados o objecto de litígio e os temas de prova.

Foram, ainda, apreciados os requerimentos probatórios e designada data para a audiência final.

Foi realizada a audiência de julgamento, conforme resulta da acta de fls. 155 e 156, com observância do formalismo legal, após o que foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, decido julgar improcedente a acção e, consequentemente absolvo a ré do pedido formulado pela Autora. Custas pelos AA. Notifique e registe”.

Inconformada com o decidido, a Autora interpôs recurso de apelação, em 16/10/2017, por referência à decisão prolatada.

Conforme Acórdão da Relação de Lisboa, datado de 07/02/2019 - cf., fls. 374 a 425 -, foi decidido:

1. «determinar a ampliação da matéria factual apurada, no que concerne ao ponto

factual alegado no artº. 71º da petição inicial, na parte em que refere que a Autora, caso se lhe tivesse sido mostrado e explicado o conteúdo da nota informativa respeitante ao produto financeiro em apreço (ou mesmo da informação existente

a nível interno, mencionada no facto 15.), nomeadamente no que se refere à Subordinação do produto financeiro proposto, não teria efectuado o investimento naquela Obrigação;

2. consequentemente, determinar, nos termos do artº. 662º, nº. 2, alín. c) e 3, alín c), do Cód. de Processo Civil,

a anulação da sentença recorrida/apelada, devendo o julgamento a efectuar cingir-se apenas à produção probatória citada

, sem prejuízo “da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições”;

3. após, deverá ser prolatada nova sentença, na qual deverá figurar resposta à matéria factual omitida;

4. em considerar, atento o supra exposto e, pelo menos, por ora, ocorrer

prejudicialidade no conhecimento das demais questões objecto da presente

apelação;

…».

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Cumprido o determinado, foi designada nova data para a audiência final, após a qual foi prolatada nova sentença, com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, decido julgar improcedente a acção e, consequentemente absolvo a ré do pedido formulado pela Autora. Custas pelos AA. Notifique e registe”.

Novamente inconformada com o decidido, a Autora interpôs recurso de apelação, por referência à decisão prolatada, vindo, a final, por Acórdão da Relação de Lisboa, datado de 27 de Maio de 2021, a ser decidido:

1. «julgar totalmente improcedente o recurso interposto ;

2. confirmar, ainda que com argumentação não totalmente coincidente, o juízo absolutório feito constar na sentença recorrida/apelada»

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Mais uma vez inconformada, veio a Autora AA interpor recurso de revista ordinário, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES:

« B. O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa fez uma errada interpretação e aplicação da lei.

C. A prolação do douto acórdão recorrido vai contra a jurisprudência constante e quase uniforme do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa e até do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, bem como deste Colendo Tribunal.

D. É um facto notório, de conhecimento geral e, necessariamente, de conhecimento judicial, a forma como o Banco réu comercializava as obrigações SLN aos seus balcões. à forma como eram comercializadas as obrigações SLN aos balcões do Banco réu, originada pela situação financeira que a mesma então atravessava.

E. Tanto o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, como o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, ora recorrido, prolataram, entre muitos outros, em sentido completamente oposto ao agora professado, em causas da mesma natureza e basicamente com os mesmos intervenientes (de um lado, lesados pela venda de obrigações da SLN aos balcões do BPN e do outro o ora réu e recorrido, o Banco BIC), um grande conjunto de acórdãos.

F. Em todos eles se discute a mesma questão fundamental de direito: aquilatar da existência do nexo de causalidade entre a conduta do Banco e o prejuízo sofrido pela autora, ora recorrente.

G. Sendo certo que não existem processos ou «casos» iguais, neles assomando diversas realidades e uma multiplicidade de questões de facto e de direito, certo é também que é já um facto conhecido do público em geral a situação económica e financeira da SLN aquando da subscrição das obrigações SLN Rendimento Mais 2004 e SLN 2006 e o modus operandi utilizado pelo Banco réu para as comercializar, aos seus balcões.

H. Independentemente de estarem em causa, do lado ativo, diferentes sujeitos e de serem diversos os factos alegados em cada caso já levado a tribunal, ou até da variedade de factos provados e não provados, em função quer dos meios de prova apresentados, quer da diversidade de tribunais que os apreciam em diversas circunscrições e instâncias judiciais, o certo é que todos eles se reportam à forma como eram comercializadas as obrigações SLN aos balcões do Banco réu, originada pela situação financeira que a mesma então atravessava - tal facto é um facto notório, de conhecimento geral e, necessariamente, de conhecimento judicial.

I. A representação, razoavelmente feita pela autora, de que o produto financeiro era seguro, com risco igual ao do Banco réu, e que poderia ser resgatado a qualquer altura, resultou de falsa informação prestada pelo Banco réu, que violou o dever de informação leal e verdadeira, não correspondendo aos ditames da boa-fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, assinalados no n.º 1 do artigo 304.º do C.V.M..

J. No caso dos autos, foi omitida relevante informação que os factos demonstraram ser crucial: o produto não era seguro, nem o Banco réu, ante a insolvência da SLN, reembolsou a autora, que perdeu o valor investido, o que exprime o prejuízo sofrido de €50.000,00.

K. A alínea h) dos factos não provados, deveria ter ficado a constar dos factos provados, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 607.º do CPC.

L. Como se retira do depoimento das testemunhas BB; CC e DD, se não foi mostrada à autora a nota informativa do produto em causa, se não lhe foi sequer falado em obrigação, se não lhe foi explicada a característica da subordinação, se lhe foi dito que o Banco era o responsável pela emissão daquele produto, se o mesmo lhe foi apresentado como um produto do Banco, semelhante a um depósito a prazo, se a autora, como os demais clientes do Banco réu, acabou por aceitar e subscrever tal produto porque acreditava e confiava plenamente nos funcionários do Banco réu que a aconselhavam quanto ao melhor destino a dar ás suas poupanças, se tudo foi feito praticamente “ás cegas”, com base nessa mesma confiança, será de concluir que a autora nunca aceitaria fazer tal subscrição se as verdadeiras características do produto em causa lhe fossem mostradas e devidamente explicadas.

M. E ainda que à data da subscrição não se previsse a possibilidade de ocorrer a insolvência da entidade emitente, que nunca sequer se tivesse falado em insolvência de Bancos ou de outras instituições financeiras, se acreditasse que tanto o Banco réu como a sua dona eram, de facto, entidades seguras, ainda assim não se pode de boa-fé concluir que a autora foi devida e convenientemente informada pelo Banco réu (como devia) e que a característica da subordinação da obrigação dos autos era de somenos importância para a sua tomada de decisão.

N. Só quando uma pessoa é cabalmente esclarecida e informada sobre as características do produto que lhe é proposto subscrever, advertida dos riscos e dos benefícios que tal produto lhe poderá trazer, é que se poderá dar por devidamente informada nos termos previstos no artigo 312.º do CVM.

O. A característica da subordinação não era de somenos importância, mas de importância crucial para a aquisição daquele tipo de produto financeiro.

P. Uma coisa é adquirir-se um produto com risco Banco, que seria pago pelo Banco, com quem, no fundo, se estava (ou pensava estar) a contratar; outra é adquirir-se um produto de uma entidade que, na altura, nem se sabia bem o que era; uma coisa é adquirir-se um produto com um risco semelhante a um depósito a prazo, julgando-se estar sempre garantido pelo Banco; outra é adquirir-se um produto de uma entidade que se desconhece e que, ainda que seja muito pouco provável a sua insolvência, que até à data nunca sequer se tenha cogitado tal hipótese, se tal vier a acontecer, ainda que por mera suposição, só se receberá alguma coisa depois de todos os credores comuns terem recebido a totalidade dos seus créditos.

Q. Uma coisa é julgar estar a adquirir-se um produto efetivamente seguro e garantido pelo próprio Banco, outra é adquirir-se um produto que, afinal, de seguro nada tem e que existe sempre um risco, ainda que longínquo, de se perder nele as poupanças de uma vida.

R. O tribunal recorrido deveria, pois, ter dado por provado que caso à autora tivesse sido mostrado e explicado o conteúdo da nota informativa respeitante ao produto financeiro em apreço (ou mesmo da informação existente a nível interno mencionada no facto 15.), nomeadamente no que se refere à Subordinação do produto financeiro proposto, a autora não teria efetuado o investimento naquela Obrigação.

S. E não está vedado legalmente ao Supremo verificar se o uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte de factos não provados.

T. O tribunal recorrido violou as mais elementares regras na apreciação e valoração das provas.

U. Os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados aqualquer pessoa em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade. A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação.

V. A relação contratual obrigacional que se estabelece entre o cliente e o intermediário financeiro exige deste um elevado padrão de conduta, com lealdade e rigor informativo pré-contratual e contratual: informação completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, tendo em conta que, entre clientes não qualificados, a avaliação do risco não é tão informada quanto a contraparte.

W. O não cumprimento dos deveres de informação é sancionado, no quadro da responsabilidade civil contratual, impendendo sobre o intermediário financeiro ou Banco, que age nessa veste, presunção de culpa, nos termos do art. 799.º, n.º 1 do Código Civil, sendo claro o n.º 2 do art. 304.º-A do C.V.M. quando estatui – “A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito das relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado por violação de deveres de informação”.

X. Na presença de um acordo entre o banqueiro e o seu cliente, a falta do resultado normativamente prefigurado implica presunções de culpa, de ilicitude e de causalidade. Assim, numa situação de tipo obrigacional, a mera falta de informação do beneficiário responsabiliza, automaticamente, o obrigado.

Y. Pese embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro se, no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir, em nome desse relacionamento contratual, também o reembolso do capital investido.

Z. Tendo o Banco réu violado o dever de prestar à autora a informação completa, leal e diligente – que os seus deveres profissionais impunham – é ele responsável pela obrigação de indemnizar o prejuízo causado; não só o réu não ilidiu a presunção de culpa que sobre si impendia, como ficou plenamente demonstrada nos autos a sua culpa efetiva.

AA. Existindo ilicitude, culpa e dano, consubstanciado este na não recuperação do valor investido que, afinal, não foi garantido pelo Banco, bem como o nexo de causalidade entre a atuação culposa e inadimplente do Banco réu, estão preenchidos os requisitos da obrigação de indemnizar, nos termos do disposto no artigo 483.º, n.º 1 do C.C..

BB. A decisão agora posta em crise, para além de consubstanciar uma flagrante injustiça, procede a uma autêntica lavagem, se não mesmo derrogação, do regime da responsabilidade do intermediário financeiro.

CC. Perante a incontroversa omissão de um dever informativo, cabe ao Banco algum esforço probatório demonstrativo da irrelevância de tal omissão na produção dos danos sofridos pelo credor.

DD. De outro modo, alimentar-se-ia uma lógica perversa de transferência do risco do negócio do próprio Banco para terceiros a ele alheios; à margem de qualquer vontade livre e esclarecida, situação que o legislador de todo não visou.

EE. O legislador não visou a instalação da indiferença perante a observância ou a inobservância dos deveres contratuais do Banco.

FF. Na prática, a decisão recorrida alimenta uma lógica perversa de transferência do risco do negócio do próprio Banco para os clientes, investidores não qualificados, e instala a indiferença perante a observância ou a inobservância dos deveres contratuais do Banco.

GG. O ónus probatório deve ser distribuído, não por causa da função que os factos desempenham no processo, mas antes em função do conceito de prova mais fácil, atribuindo-o, especificamente, à parte que está casuisticamente em posição mais favorável de o demonstrar.

HH. Este entendimento faz todo o sentido, uma vez que só deste modo, se estimula a efetiva produção de prova e a procura da verdade material, onerando a parte com maior facilidade probatória, bem como se promove a igualdade material entre as partes, dando a ambas maior igualdade na possibilidade de fazerem valer a posição em juízo.

II. De facto, a parte com maior facilidade probatória pode sempre demonstrar a versão do facto que lhe aproveita e a parte contrária, apesar de ter menor facilidade em provar, pode sempre beneficiar de uma decisão de ónus da prova, caso a outra parte não consiga realizar a prova.

JJ. No plano de direito substantivo, só desta forma será possível repor a equivalência subjetiva entre a prestação e a contraprestação contratualmente fixada pelas partes.

KK. Por sua vez, no plano do direito adjetivo, só deste modo será possível garantir a prossecução do princípio da efetividade, do dever de verdade processual e da justa composição do litígio em prazo razoável, enquanto corolários do princípio da celeridade e da economia processuais.

LL. Cabe ao investidor lesado em virtude do incumprimento de um dever de informação por parte do intermediário financeiro, demonstrar a existência desse dever, enquanto sobre o intermediário financeiro recai o ónus da prova de que cumpriu cabalmente o dever de informar, de acordo com os padrões enunciados nos artigos 7.º e 312.º do CVM.

MM. O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa violou as regras da apreciação de prova, ao não impor ao Banco recorrido, intermediário financeiro, o ónus da prova.

NN. De facto, o tribunal recorrido deixou de extrair dos factos apurados as presunções impostas por lei, como impõe o n.º 4 do artigo 606.º do C.P.C..

OO. O douto acórdão recorrido, contornando ostensivamente factos notórios vem passar uma esponja e branquear todo um conjunto de crimes perpetrados pelo falecido EE e companhia.

PP. A informação prestada pelo Banco/réu, reportada à data em que foi prestada, no que respeita à venda das obrigações da SLN, não era completa, verdadeira, clara nem objetiva, em virtude de já em 2006 a situação do grupo SLN/BPN se encontrar em rutura financeira e os elementos económico-financeiros que apresentavam e serviram de base para a subscrição da emissão de obrigações da SLN eram falsos, estarem viciados e não traduzirem a verdadeira situação económico-financeira do grupo SLN/BPN.

QQ. O impacto da realidade informal, a sua inclusão nas contas da SLN, implicavam capitais próprios negativos, ou seja, o grupo estava tecnicamente falido na data em que foi emitida a obrigação dos autos.

RR. As condenações nos processos n.º 121/08.... e n.º 4.910/08.... demonstram cabalmente que afinal não foi a crise financeira do SUB PRIME que esteve na origem na rutura e no buraco financeiro do grupo SLN/BPN, pelo que não se pode afastar a existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a conduta ilícita do Banco réu.

SS. Dever-se-á presumir a existência de nexo de causalidade entre a ilicitude figurada pela inobservância dos deveres contratuais, nomeadamente, pela violação dos deveres (acessórios) de informação por parte do Banco e o dano sofrido pela cliente pela falta de reembolso do capital e dos juros na data acordada.

TT. Num caso como o dos autos (em que temos de um lado um Banco que exerce a intermediação financeira com profissionalidade e, do outro, uma cliente, investidora não qualificada), as partes, atentos os interesses em jogo e a respetiva condição, não podem ser colocadas em igualdade de posições, no que tange ao esforço probatório de cada uma.

UU. No caso sub judice, é evidente e cristalino e ressalta à vista o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do réu e o prejuízo sofrido pela autora.

VV. O douto acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 9.º, n.º 2; 341º, 342.º, n.º 1; 344.º, 349º, 483.º, n.º 1; 563.º e 799.º do Código Civil, nos artigos 304.º-A; 306.º, 309.º, 310.º, 312.º e 314.º, n.º 1 do CVM e 607.º, n.ºs 3, 4 e 5, 640º, e 662º, nº1, do C.P.C..

Nestes termos, deverão V. Exas julgar procedente o presente recurso e revogar o douto acórdão recorrido, substituindo-o por outro que julgue a ação totalmente procedente, com o que farão, como é timbre deste Colendo Tribunal, como sempre, inteira

JUSTIÇA!

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Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

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Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir consistem em saber:

Impugnação da decisão da matéria de facto: se a Relação violou as regras da apreciação de prova, ao não incluir nos factos provados a alínea h) dos factos não provados

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Se, in casu, estão preenchidos todos os requisitos ou pressupostos da obrigação de indemnizar, nos termos do disposto no artigo 483.º, n.º 1 do C.C., a justificar e impor a condenação da Ré no pedido.

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III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS

■ É a seguinte a matéria de facto provada (fixada na Relação, após decisão da impugnação da matéria de facto – figuram a negrito os factos objecto de alteração, bem como os factos aditados, pela Relação, nos termos do artº. 607º, nºs. 4 e 5, ex vi do nº. 2, do artº. 663º e 662º, nº. 1, todos do Cód. de Processo Civil):

1. O Banco réu girava anteriormente sob a denominação “BPN - Banco Português de Negócios, S.A.” -cf. certidão junta a fls. 19 vº a 37;

2. Até à nacionalização do “BPN - Banco Português de Negócios, S.A.”(com a Lei nº 62-A/2008, de 11/11) a totalidade do capital social do Banco era detida, na íntegra, pela sociedade “BPN, SGPS, S.A.”, a qual, por sua vez, era detida, também na íntegra, pela sociedade então denominada “SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.”. - cf. certidão de fls. 38 a 52 e 52 vº a 57;

3. A autora é há cerca de 15 anos, cliente do Banco réu, através da agência de ...;

4. Pela “SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.”, foi decidido emitir 1000 obrigações subordinadas a 10 anos, denominadas “SLN 2006”, por “emissão de 1.000 obrigações subordinadas, no valor nominal de 50.000€ cada, por dez anos, em 08/05/2016, nos termos da nota informativa junta a fls. 63 vº a 79 vº, cujo teor se reproduz;

5. Nos termos da nota informativa referida refere-se quanto a juros do 1º cupão 4,5%, e os 9 cupões seguintes TANB Euribor 6 meses + 1,5%, e como capital garantido, transaccionáveis fora de bolsa, bem como a natureza de obrigações subordinadas, com possibilidade de “call option” a partir do 5º ano - cf. fls, 65 a 67;

6. A autora tinha, no Banco réu, em Maio de 2006, valores em depósito no valor de 40.000€ e de 10.000€, por transferências ocorridas entre Abril e Maio desse mesmo ano - cf. fls. 87 vº e 88 cujo teor se reproduz;

7. A A. era considerada conservadora nas aplicações financeiras que possuía no Banco réu, avessa ao risco e tendo no mesmo essencialmente depósitos bancários;

7-A. em Maio de 2006, a Autora não tinha realizado no Banco Réu quaisquer operações de volume significativo nos mercados de valores mobiliários, com a frequência média de, pelo menos, 10 operações por trimestre ao longo dos últimos 4 trimestres, nem tinha uma carteira de valores mobiliários de montante superior a €500.000,00, nem tinha, por último, prestado funções, pelo menos durante 1 ano, no sector financeiro, numa posição profissional em que seja exigível o conhecimento do investimento em valores mobiliários ;

7-B. a Autora é licenciada em economia ou gestão de empresas, desempenhando, em ... de 2006, as funções de Directora Financeira numa empresa;

8. A Autora foi contactada em Abril de 2006, por um funcionário do Balcão onde a A. tinha conta, dizendo-lhe que estava a ser lançado um novo produto financeiro, com a natureza de Obrigação, de características similares às de um depósito a prazo, só que melhor remunerado, com capital garantido;

9. Mais referiu que, atentas as característ