Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA (entretanto falecido) e mulher, BB, residentes na ....., ….., .., instauraram ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade Martins Sarmento, com sede na Rua …, Guimarães, e Associação 25 de Abril, com sede na Rua …, …, Lisboa.

Pedem que:

a - se declare nulas ou anuladas e de nenhum efeito as disposições constantes do testamento outorgado em 16 de junho de 2005, no Notário CC, no que respeita ao legado instituído às Rés – Sociedade Martins Sarmento e Associação 25 de Abril – da totalidade dos prédios identificados nesse testamento e na petição inicial desta ação, pois que constituem uma liberalidade à non domino;

E da disposição que limita e cerceia de forma ilegal a liberdade das legatárias, proibindo-as de transmitir eventualmente tais prédios aos Autores – AA e mulher e familiares, tudo com as consequências legais.

b- se declare os Autores – AA e mulher BB – como os únicos donos e proprietários de todos os prédios descritos no art. 1º desta petição.

Para tanto

alegam, em síntese

, serem os únicos proprietários dos seguintes prédios sitos na freguesia ..........., ……..: a- prédio urbano composto por edifício de rés-do-chão, 1º, 2º e 3º andares, destinado a habitação, sito na ............, n.º …, inscrito na matriz sob o art. …94º e descrito na Conservatória sob o n.º …95; b- prédio urbano composto por edifício de cave, rés-do-chão, 1º, 2º e 3º andares, destinado a comércio e habitação, sito na ..............., n.ºs … a …, inscrito na matriz sob o art. ….08º e descrito na Conservatória sob o n.º …93; e c- prédio urbano composto por edifício de rés-do-chão, 1º, 2º e 3º andares, destinado a habitação, sito no .........., n.ºs .. e .., inscrito na matriz sob o art. …04º e descrito na Conservatória sob o n.º …94;

A propriedade de tais prédios encontra-se inscrita em nome dos Autores na Conservatória do Registo Predial;

Por escritura pública de 27/12/2010, DD vendeu aos Autores 3/8 daqueles prédios;

Por escritura pública de 27/12/2010, EE, por si e em representação da massa da herança de FF, GG e HH, bem como II, JJ, esta por si e em representação da massa da herança de FF, GG e HH e, bem assim, KK e DD venderam aos Autores 3/8 daqueles prédios;

Por escritura pública de 29/07/1993, HH, vendeu aos Autores 2/8 daqueles prédios;

Os Autores, por si e antepossuidores, há mais de vinte anos que estão na posse pública, pacífica, ininterrupta, de boa-fé e à vista de toda a gente dos identificados prédios, com animus de verdadeiros donos, tendo, durante todo esse lapso de tempo, usufruído de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, utilizando-os no seu comércio e habitação, pagando todos os impostos e taxas inerentes à condição de donos;

Há cerca de três anos os Autores tiveram conhecimento de um testamento outorgado por DD, viúvo, falecido em 29/06/2005, em que este declarou ser proprietário de três prédios, que são exatamente os mesmos de que os Autores são proprietários, e declarou doar ¾ partes indivisas dos mesmos à Ré “Sociedade Martins Sarmento e ¼ parte indivisa à Ré “Associação 25 de Abril”;

Esses legados foram feitos com o encargo da Ré Sociedade Luís Sarmento suportar as custas judiciais e demais encargos do processo e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser efetivamente propriedade da Sociedade Martins Sarmento e da Associação 25 de Abril por força do presente testamento, que tais prédios nunca venham a ser transmitidos aos referidos locatários, AA, mulher ou seus familiares”;

Acontece que o falecido DD nunca foi dono da totalidade dos prédios legados e sempre soube que apenas era titular de uma pequena parte dos mesmos;

Acresce que ao impor que as legatárias nunca transmitissem os prédios aos Réus e familiares destes, o falecido DD instituiu uma condição contrária à lei, porque violadora da liberdade individual das pessoas, a qual é consequentemente nula;

Por sentença proferida no processo 302/2002, da ..ª Vara Mista deste Tribunal, em que foi Autor o falecido DD, e Réus os aqui Autores, transitada em julgado

, foi julgado que os mencionados prédios pertenciam, na proporção de 3/8 e no regime de comunhão hereditária ao testador DD, DD, LL, MM, e em regime de comunhão hereditária por herança aberta por morte de NN, OO e PP; na proporção de 3/8 em regime de comunhão hereditária a GG, EE, KK e JJ, por heranças abertas por morte de QQ e FF; e os restantes 2/8 aos Autores, por compra a HH, por escritura pública de compra e venda de 29/07/1993;

Dessa sentença foi interposto recurso para a Relação e, posteriormente, para o STJ, que manteve o decidido quanto à titularidade da propriedade dos prédios, sendo que DD acompanhou tais processos e sabia que quando outorgou o testamento não era proprietário dos mesmos.

As Rés contestaram deduzindo incidente de

intervenção principal provocada, na qualidade de comproprietários dos prédios, de

: a) DD; b) EE, esta por si e em nome e representação da massa da herança de FF, GG, HH e II; c) JJ, por si e em nome e representação da massa da herança de FF, GG e de HH; d) KK, em nome e representação da massa da herança ab9erta por óbito do seu cônjuge FF; e) e de HH.

Mais requereram a

intervenção principal provocada, na qualidade de herdeiros legitimários do testador DD

: a) em representação do filho pré-falecido do testador, OO, dos seguintes netos: DD, RR e SS; b) em representação do filho pré-falecido do testador, PP, do seguinte neto: MM; c) e na qualidade de beneficiárias do Fundo constituído, a que a Ré “Sociedade Martins Sarmento tem o encargo de administrar, de TT, UU, LL e DD.

Impugnaram parte da factualidade alegada pelos Autores e invocaram a excepção da aquisição originária dos prédios por parte do testador DD, alegando que este recebeu 3/8 partes dos referidos prédios por força de partilha homologada por sentença de 02/07/1960, produzida nos autos de inventário por óbito de seus pais, VV e WW; Em ../11/1996, DD casou com XX, no regime da comunhão geral de bens, casamento esse que foi dissolvido por óbito da mulher em ../02/2004;

Em 07/11/1986, DD fez partilhas verbais com os filhos, pagando-lhes as tornas entre eles convencionadas e recebendo deles a competente quitação em relação à meação que à mãe caberia no património comum do casal;

Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a escritura pública, DD prometeu comprar a todos os demais interessados e comproprietários dos referidos prédios os restantes 5/8 que estes eram titulares, pagando a todos o preço convencionado e deles obtendo quitação;

A partir de 03/11/1986, o testador DD passou a agir e a comportar-se em relação a esses prédios como verdadeiro e único proprietário dos mesmos.

Excecionaram sustentando a nulidade, por simulação, dos negócios explanados nas escrituras públicas invocadas pelos Autores.

Os Autores não ignoram que em 03/11/1986, outorgaram com o testador DD um contrato-promessa de compra e venda dos prédios em causa e que nesse contrato o último se declarava dono exclusivo desses prédios e não ignoram que por conta desse contrato, que não cumpriram integralmente, porque não pagaram a totalidade do preço convencionado, chegaram a pagar ao testador DD, a título de sinal, uma avultada quantia, que perderam por culpa própria, já que incumpriram esse contrato-promessa;

Com vista a se furtarem ao pagamento a DD do preço devido por força daquele contrato-promessa (6.500.000,00 euros), os Autores engendraram uma estratégia fraudatória, outorgando em 16/12/1998, no .. Cartório Notarial ....., escritura de justificação, em que declararam que tinham comprado verbalmente, em meados de 1974, os prédios a HH e herdeiros de YY e que desde então vinham possuindo aqueles prédios, à vista de todos e sem interrupção e sem a menor oposição de quem quer que fosse, pelo que teriam adquirido aqueles prédios por usucapião, o que era puramente inventado por eles;

Em 19/03/1999, os Autores requereram junto da Conservatória do Registo Predial o registo a seu favor daqueles prédios, instruindo a requisição com essa escritura de justificação e insistindo que os prédios não estavam inscritos naquela Conservatória, o que bem sabiam ser falso e foi, por isso, que foi inscrita a aquisição a favor daqueles;

Mercê daqueles factos,

na ação n.º 302/2002

, das Varas de Competência Mista deste Tribunal, foi proferida sentença, parcialmente alterada pela Relação …, através da qual os aqui Autores, que haviam deduzido reconvenção, na qual pretendiam que fosse declarado que o tribunal produzisse decisão que implicasse a transmissão, por venda, dos prédios para eles, Autores, foram condenados a ver julgado o pedido reconvencional completamente improcedente e, na procedência parcial do recurso os aí Réus, aqui Autores, foram condenados: a) a reconhecer que foram falsas as suas declarações na escritura da justificação notarial; b) a ver cancelada a inscrição da propriedade em seu nome; c) a reconhecerem que do contrato-promessa em causa ainda deviam ao Prof. DD 6.500.000,00 euros; d) a reconhecerem que não são donos e possuidores dos referidos prédios e nunca estiveram na sua posse;

Invocaram a exceção da caducidade do direito dos Autores a requerem a anulabilidade ou a nulidade da cláusula testamentária, por estarem decorridos mais de dois anos a contar da data em que tiveram conhecimento do testamento e da causa da anulabilidade que invocam.

Concluíram pedindo que a ação seja julgada improcedente.

As Ré deduziram

reconvenção

pedindo que:

c - se condene os Autores a reconhecer que as Rés são donas e possuidoras nas proporções indicadas (3/4 indivisos para a Sociedade Martins Sarmento e ¼ indivisos para a Associação 25 de Abril) dos prédios supra referidos, que pertenceram em propriedade exclusiva ao Professor DD, que como tais os adquiriu por aquisição derivada e por usucapião;

d - se condene os Autores a reconhecerem que não adquiriram, nem podiam adquirir, os prédios reivindicados, nem pagaram qualquer preço por qualquer deles ou qualquer das suas frações;

e - se condene os Autores a reconhecerem que esses prédios já não pertenciam aos pretensos alienantes, na data das respetivas escrituras referidas na petição inicial;

f - se condene os Autores a reconhecerem que os negócios que invocam na petição inicial e que pretensamente lhes teriam transmitido a propriedade dos prédios, são absolutamente nulos, por simulados, em prejuízo das contestantes, ou, a não se entender assim, por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda;

g - se condene os Autores a reconhecerem, em qualquer dos casos, a nulidade das vendas que lhes foram feitas, por desrespeitarem a cláusula testamentária imposta pelo autor da herança, segundo a qual os prédios em questão jamais poderiam ser transmitidos aos Autores.

Subsidiariamente

,

para o caso de a ação ser julgada total ou parcialmente procedente, pedem que se declare “

a nulidade integral de todo o clausulado do referido testamento, designadamente das cláusulas referentes à constituição e funcionamento do Fundo citado”.

Os Autores-reconvindos, replicaram, impugnando a matéria de excepção invocada pelas Rés.

Invocaram a excepção do caso julgado, alegando que por decisão transitada em julgada, foi reconhecido que DD nunca foi proprietários dos direitos hereditários, quotas-partes ou outros interesses que os co-interessados SS, RR, DD, LL, MM, NN, OO, PP, GG, EE, KK, JJ, QQ e FF, tiveram e tinham nos identificados prédios,

os quais lhes venderam esses seus direitos, sendo que os Autores já eram proprietários de 2/8 indivisos do direito de propriedade sobre os prédios;

Sustentaram que os chamados nenhum interesse ou direito têm a intervir na causa, seja como associado dos Autores, seja como associados dos Réus.

Pugnam no sentido de não ser admitido o incidente de intervenção dos terceiros, por falta de fundamento legal ou de facto e invocam a exceção da inadmissibilidade legal da reconvenção.

Concluem pedindo

que se julgue o pedido reconvencional imediatamente improcedente por manifesta violação do caso julgado formal constituído na decisão proferida no âmbito da ação ordinária n.º 302/2002, da 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial … .

Admitido o incidente da

intervenção principal provocada, os intervenientes

EE, II, JJ e KK,

replicaram

, impugnando parte dos factos alegados pelos Réus na contestação;

Invocaram a exceção da inadmissibilidade legal do pedido reconvencional e a exceção da caducidade do direito das Rés-reconvintes a pedirem a anulação do testamento ou das disposições testamentárias.

Impugnaram parte da matéria aduzida pelos Réus-reconvintes em sede de reconvenção. Concluem pedindo que se julgue procedentes as exceções dilatórias respeitantes, quer quanto

à contestação da ação principal, quer quanto ao pedido reconvencional e se absolva aqueles da instância ou se anule o processado ou, quando assim se não entenda, se julgue a ação improcedente e se absolva os mesmos do pedido.

As Rés-reconvintes responderam, concluindo pela improcedência das exceções invocadas e como na contestação-reconvenção.

Proferiu-se despacho admitindo a reconvenção, dispensou-se a realização de audiência preliminar e proferiu-se despacho saneador em que se conheceu da exceção da ineptidão da reconvenção invocada pelos intervenientes, julgando-a improcedente; conheceu-se da exceção dilatória do caso julgado relativamente aos pedidos formulados em sede reconvencional, julgando-a parcialmente procedente, constando a parte dispositiva dessa decisão do seguinte: “Termos em que se julga parcialmente procedente a invocada exceção do caso julgado e se absolvem os Autores da instância reconvencional no que tange aos pedidos formulados nas alíneas d), e) e f), na parte em que se referem a contrato de compra e venda formalizado pela escritura pública de 29 de julho de 1993”; conheceu-se da exceção da caducidade do direito dos Autores a pedirem a anulação das disposições testamentárias suscitada pelos Réus, julgando-a procedente, constando a decisão proferida da seguinte parte dispositiva: “Termos em que se julga procedente a invocada caducidade e, em consequência, se absolvem as Rés do pedido de anulação das disposições constantes do testamento outorgado por DD, em 26 de Junho de 2005 (prosseguindo os autos para apreciação do pedido de declaração de nulidade das mesmas)”; e conheceu-se da exceção da caducidade dos Réus-reconvintes a invocarem a anulação do testamento ou de disposições testamentárias invocada pelos intervenientes, julgando-a improcedente.

Inconformados com o assim decidido, os Autores interpuseram recurso de apelação quanto à decisão que não julgou totalmente procedente a exceção do caso julgado que suscitaram, admitiu a reconvenção e julgou procedente a exceção da caducidade do direito daqueles a pedirem a anulação das disposições constantes do testamento outorgado por DD.

O mencionado recurso subiu em separado

, com efeito meramente devolutivo.

Entretanto os autos principais prosseguiram

os seus termos, tendo-se realizado audiência final, após o que, em 21/06/2019,

foi proferida sentença

julgando a ação parcialmente procedente e a reconvenção totalmente improcedente, sentença essa que consta da seguinte parte dispositiva:

“Por tudo o exposto, decido:

1- Julgar a ação procedente e, em consequência:

a)

declarar parcialmente nulos os legados instituídos às Rés no testamento

outorgado em 26 de junho de 2005 por DD,

declarando-os válidos na parte respeitante à meação de 3/8 indivisos

por heranças abertas por morte de NN, OO e PP;

b)

declarar não escrita a seguinte disposição testamentária que condiciona tais legados

: “que pretende (…) por força do presente testamento, que tais prédios nunca venham a ser transmitidos aos referidos locatários AA e mulher ou seus familiares”;

c) absolver, no mais, as Rés dos pedidos formulados.

2 - julgar

a reconvenção totalmente improcedente

e, em consequência, absolver os Autores dos pedidos reconvencionais.”.

**

Inconformadas com essa sentença, as Rés-reconvintes, Sociedade Martins Sarmento e Associação 25 de Abril, interpuseram recurso de apelação, apresentando as respectivas alegações de recurso.

A Autora BB e filhos interpuseram recurso subordinado.

Tendo subido à Relação o

recurso em separado

supra identificado,

interposto pelos Autores, por acórdão proferido em 28 de junho de 2018

a apelação foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos:

“Nestes termos, os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação ….. acordam em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, revogam a decisão recorrida na parte em que nela não se julgou procedente a exceção dilatória do caso julgado em relação ao pedido reconvencional deduzido na alínea c) e apenas se julgou parcialmente procedente essa exceção quanto ao pedido reconvencional deduzido sob a alínea e) e,

substituem essa decisão nos seguintes termos:

-

julgam procedente a exceção do caso julgado quanto aos pedidos reconvencionais formulados sob as enunciadas alíneas c) e e)

e, em consequência, absolvem os apelantes, AA e mulher, BB, dos pedidos reconvencionais deduzidos pelas apeladas-reconvintes, Sociedade Martins Sarmento e Associação 25 de Abril sob:

a - a alínea c) da reconvenção, em que estas pedem a condenação daqueles a reconhecerem-nos “como donas e possuidores nas proporções de ¾ indivisos para a sociedade Martins Sarmento e ¼ indivisos para a Associação 25 de Abril dos prédios” identificados no art. 1º da petição inicial, por alegadamente terem pertencido em propriedade exclusiva ao Professor DD, por os ter adquirido por aquisição derivada e por usucapião; e sob

b - a alínea e) da reconvenção, em que estas pedem a condenação daqueles a reconhecerem que esses prédios já não pertenciam aos alienantes, na data das respetivas escrituras referidas na petição inicial;

- no mais, confirmam a decisão recorrida”.

Inconformadas com o decidido,

as aí apeladas Sociedade Martins Sarmento e Associação 25 de Abril interpuseram

recurso de revista para o

STJ,

o qual, por acórdão proferido em 04/07/2019, negou revista, “

confirmando o acórdão recorrido, com a ressalva da verificação, no caso em apreço da autoridade e não da exceção do caso julgado”.

Conclusos os autos para efeitos de admissão do recurso principal interposto pelas Rés-reconvintes e do recurso subordinado interposto pela Autora BB e filhos da sentença proferida em 21/06/2019,

a 1ª Instância proferiu, em 20/11/2019, os seguintes despachos:

“Considerando que se encontra pendente ainda o recurso de apelação em separado a correr termos no apenso E (cfr. cópias dos doutos Acórdãos RG e STJ a fls. 1371), oficie ao Supremo Tribunal de Justiça solicitando informação sobre o estado desses autos de recurso.

*

Ao abrigo do disposto no artigo 6º do C.P. Civil e uma vez que o eventual trânsito em julgado de tais decisões tem implicações na decisão final de fls. 1222 e segs., ora recorrida, notifique as partes para, em dez dias, querendo se pronunciarem sobre a eventual suspensão da presente instância até ao trânsito em julgado de tais decisões dos Tribunais Superiores”.

Por despacho proferido em 16/12/2019, entretanto transitado em julgado, a 1ª Instância decidiu suspender a instância “até ao trânsito em julgado do recurso de apelação em separado a correr termos no apenso E” (fls. 1449 dos autos).

Tendo o

acórdão do STJ transitado em julgado

, julgou-se cessada a suspensão da instância antes ordenada, tendo a 1ª Instância proferido os seguintes despachos:

“Atento o trânsito em julgado do douto Acórdão do Colendo STJ proferido no apenso E, julgo cessada a suspensão da instância ordenada a fls.1449.

Notifique.

*

Compulsados os autos de recurso em separado (apenso E), constata-se que foi neles proferido douto Acórdão do Venerando T. da Relação …….. que decidiu o seguinte: “Nestes termos, os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação …….. acordam em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, revogam a decisão recorrida na parte em que nela não se julgou procedente a exceção dilatória do caso julgado em relação ao pedido reconvencional deduzido na alínea c) e apenas se julgou parcialmente procedente essa exceção quanto ao pedido reconvencional deduzido sob a alínea e) e, substituem essa decisão nos seguintes termos: - julgam

procedente a exceção do caso julgado

quanto aos pedidos reconvencionais formulados sob as enunciadas alíneas c) e e) e, em consequência, absolvem os apelantes, AA e mulher, BB, dos pedidos reconvencionais deduzidos pelas apeladas-reconvintes, Sociedade MS e Associação X sob: a- a alínea c) da reconvenção, em que estas pedem a condenação daqueles a reconhecerem-nos “como donas e possuidores nas proporções de ¾ indivisos para a Sociedade MS e ¼ indivisos para a Associação X dos prédios” identificados no art. 1º da petição inicial, por alegadamente terem pertencido em propriedade exclusiva ao Professor E. G., por os ter adquirido por aquisição derivada e por usucapião; e sob b- a alínea e) da reconvenção, em que estas pedem a condenação daqueles a reconhecerem que esses prédios já não pertenciam aos alienantes, na data das respetivas escrituras referidas na petição inicial; - no mais, confirmam a decisão recorrida.”.

Tal douto aresto foi também objeto de recurso para o Colendo

STJ tendo este proferido douto Acórdão em 4 de julho de 2019, já transitado em julgado,

no qual se decidiu negar a revista “

confirmando-se o acórdão recorrido, com a ressalva da verificação, no caso em apreço, da autoridade e não da exceção de caso julgado.”.

O teor de tais doutas decisões implica a reformulação da sentença proferida nos autos a fls.1222 sem afetação verdadeiramente substancial do seu conteúdo e dispositivo, e sem que, também, se mostre necessário proceder à repetição de quaisquer atos probatórios ou diligências.

Com efeito, os atos processuais já praticados em primeira instância e atinentes aos pedidos reconvencionais formulados sob as alíneas c). e e) abarcam uma tal amplitude alargada que permite o seu aproveitamento, na medida em que se mostram suficientes para a decisão final a proferir, cujo círculo decisório, sendo mais apertado, está naqueles integralmente contido.

Em consequência, passa-se a proferir nova sentença, em conformidade com a prévia absolvição dos Autores dos pedidos reconvencionais formulados nas alíneas c). e e)., sendo os segmentos objeto de reformulação identificados em itálico, para melhor apreensão.

Notifique”.

Após, a 1ª Instância proferiu nova sentença, julgando a ação parcialmente procedente e a reconvenção, na parte ainda em apreciação, totalmente improcedente, e que consta do seguinte dispositivo:

“Por tudo o exposto, decido:

1 – julgar a ação parcialmente procedente e, em consequência:

a). declarar parcialmente nulos os legados instituídos às Rés no testamento outorgado em 26 de junho de 2005 por DD, declarando-os válidos na parte respeitante à meação de 3/8 indivisos por heranças abertas por morte de NN, OO e PP;

b). declarar não escrita a seguinte disposição testamentária que condiciona tais legados: “que pretende (…) por força do presente testamento, que tais prédios nunca venham a ser transmitidos aos referidos locatários AA e mulher ou seus familiares”;

c). absolver, no mais, as Rés dos pedidos formulados.

2 – julgar a reconvenção, na parte ainda em apreciação, totalmente improcedente e, em consequência, absolver os Autores dos pedidos reconvencionais.

…”.

A Autora BB e filhos e as Rés-reconvintes Sociedade Martins Sarmento e Associação 25 de Abril interpuseram recurso de apelação desta nova sentença.

A Relação …., por Acórdão de 24.09.2020, proferiu a seguinte

“Decisão:

Nesta conformidade, os juízes desembargadores .... Secção Cível da Relação …….., acordam em julgar a apelação interposta pelas apelantes Sociedade Martins Sarmento e Associação 25 de Abril parcialmente procedente e a apelação interposta pelos apelantes BB e sucessores habilitados do Autor-marido, AA, totalmente improcedente e, em consequência:

a - ordenam a

eliminação do elenco dos factos provados da facticidade julgada provada nos pontos 18º a 25º na sentença

sob sindicância, ordenando que esses factos transitem para os factos não provados;

b -

revogam a sentença recorrida na parte em que “declara não escrita a seguinte disposição testamentária que condiciona tais legados

: que pretende (…) por força do presente testamento, que tais prédios nunca venham a ser transmitidos aos referidos locatários AA e mulher ou seus familiares”,

e procedem à sua substituição pela seguinte decisão

:

“declaram nula a disposição testamentária em que o testador, DD, proíbe a transmissão dos direitos legados às Rés Sociedade Martins Sarmento e Associação 25 de Abril aos familiares de AA e BB”.

c - no mais, confirmam a sentença recorrida.

Mais acordam em

não admitir a junção aos autos dos documentos de fls. 1335 verso a 1355

e ordenam o seu desentranhamento dos autos e restituição às apresentantes, Sociedade Martins Sarmento e Associação 25 de Abril…”.

**

Inconformados com o assim decidido pela Relação, vieram as Rés/apelantes SOCIEDADE MARTINS SARMENTO e ASSOCIAÇÃO 25 DE ABRIL interpor

recurso de revista

,

invocando a nulidade do Acórdão, por omissão de pronúncia quanto à excepção peremptória da caducidade do direito dos Autores a arguirem a nulidade da disposição testamentária

em que o testador proibiu as recorrentes de transmitirem os prédios que lhes legou aos Autores e aos familiares destes.

A Relação pronunciou-se, em conferência, acerca da suscitada nulidade, decidindo pela sua não verificação.

Na interposição de recurso de revista, as Recorrentes começam por referir tratar-se de revista regra.

Porém, para o caso de se entender

que a decisão, “não obstante as divergências em relação à da primeira instância, não contém ainda assim fundamentação essencialmente diferente daquela, deve o recurso ser admitido, ainda que como de revista excepcional, pois (art. 672º do Código do Processo Civil):

a) Está em causa uma questão cuja apreciação pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma