Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) intentou, em 30/11/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, S.A. (R.), alegando, em resumo, o seguinte:

. O A., jogador de futebol …, …, desde os seis anos de idade, na época de 2013/2014, encontrava-se vinculado, por contrato, à Associação Desportiva de …;

. Em 06/04/2014, o A. interveio, como jogador sénior da União Desportiva de …, num encontro de futebol com o Grupo Desportivo de …, no âmbito do Campeonato Distrital de Futebol Sénior da 1.ª Divisão Distrital da Associação de Futebol de …, no decurso do qual, numa disputa de bola, sofreu lesões graves no membro inferior esquerdo;

. O A. foi tratado pela R., que acabou por considerá-lo curado sem qualquer desvalorização;

. Porém, o A. continuou com marcha claudicante, a padecer dores e incapacitado para a prática desportiva, nomeadamente de futebol;

. Em virtude disso, o A. perdeu os rendimentos que auferia, a título do contrato desportivo e com a sua atividade profissional, no valor de € 9.600,00;

. Pelos danos morais já sofridos e pelos decorrentes de ter cessado a sua carreira de jogador de futebol, o A. deverá ser compensado no valor de € 30.000,00.

Concluiu pedindo que a R. fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 30.000,00, a título de compensação pelos danos não patrimoniais, bem como a indemnização que viesse a ser apurada em função do coeficiente de incapacidade física a arbitrar.

2. A R. BB contestou, invocando, além do mais, a sua ilegitimidade, alegando ter agido como entidade prestadora dos serviços de regularização do sinistro desportivo por conta e ordem da “CC - Companhia de Seguros, S.A..”.

3. Seguidamente, o A. requereu a intervenção principal passiva daquela seguradora, o que foi admitido pelo despacho de fls. 86/87, tendo a Interveniente deduzido contestação, em sede de defesa por impugnação e por exceção perentória, sustentando que:

. Celebrou com a Associação de Futebol de … um contrato de seguro de grupo, no ramo “Acidentes Pessoais”, com início em 01/07/2013 e termo em 30/06/2014, tendo por objeto o risco de acidente resultante da prática desportiva desenvolvida pelas pessoas seguras, desde que em representação ou sob o patrocínio da tomadora do seguro, com a cobertura, por pessoa e acidente, de invalidez permanente pelo capital de € 27.500,00 e de despesas de tratamento pelo capital de € 7.500,00, deduzida a franquia de € 100,00;

. O referido contrato de seguro não contempla a alegada perda de rendimentos, no valor de € 9.600,00, e exclui a indemnização por danos morais;

. Por outro lado, o A. teve alta clínica sem desvalorização a 12/05/2016, não existindo assim qualquer incapacidade permanente a considerar nos termos previstos no sobredito contrato.

Concluiu a Interveniente pela improcedência da ação e, consequentemente, pela sua absolvição do pedido.

4. Foi realizada audiência prévia no decurso da qual, fixado o valor da causa em € 39.600,00, foi proferido despacho saneador a julgar improcedentes as exceções de ilegitimidade suscitadas pela R. e pela Interveniente, seguindo-se os despachos de fixação do objeto do litígio e de enunciação dos temas da prova.

5. No decurso da audiência final, o A. desistiu do pedido quanto à R. BB, o que foi homologado pela decisão de fls. 379-380, tendo a ação prosseguido apenas contra a Interveniente “CC - Seguros”.

6. Finda a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 407-426, de 10/12/2018, a julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a Seguradora Interveniente a pagar ao A. a quantia total de € 27.500,00, sem prejuízo da dedução da franquia contratualmente estabelecida, a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos por ele em consequência do acidente, absolvendo-se a mesma Interveniente do mais peticionado.

7. Inconformada, a Seguradora Interveniente recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, em sede de impugnação de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 479-495, datado de 11/04/2019, no qual foi decidido alterar a decisão de facto e julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão da 1.ª instância e absolvendo-se a Interveniente do pedido em que vinha condenada.

8. Desta feita, veio o A. pedir revista para o que formulou as seguintes conclusões:

Quanto à alteração da matéria de facto:

1.ª - Tribunal “a quo”, sugestionado pelas alegações da apelante, modificou a matéria de facto indicada na alínea d) da sentença, eliminando a expressão “marcha claudicante”. De facto, no âmbito do relatório clínico e exame médico, não se indica que a marcha é claudicante.

2.ª - Suscitada que foi, em alegações, a contradição entre o que foi dado por provado e o que resulta do exame pericial, também em sede de contra-alegações, a este propósito específico foi suscitada a possibilidade e necessidade de audição da prova testemunhal, mormente dos médicos e especialistas que efetuaram no decurso do tratamento do A., a análise clínica e estiveram com o A., afim de proceder à avaliação médica.

3.ª - Só no confronto da alegação por referência a documento e a alegação por referência aos depoimentos dos próprios médicos que efetuaram a análise médica se pode concluir se existe lapso, como se acredita, no próprio exame (perícia) médico, junto aos autos, ou não, tendo, após, reflexos na possibilidade e no sentido da alteração da matéria de facto;

4.ª - A alteração da matéria dada na alínea S) dos factos provados, não pode apenas atender, em exclusividade ao que resulta do dito exame pericial sem que, por evidência, confirme de forma evidente tudo o que se provou (por documentos e prova testemunhal) por respeito ao documento, referido nos autos, mormente a sua apreciação em sede de julgamento, que mereça a “revisão” da matéria de facto. Tal não foi feito pela Relação, pondo em causa, o que ora se suscita a alteração da matéria de facto, indicada como alínea S).

5.ª - É que, como é amplamente sabido e conhecido e até mesmo verificado, notoriamente e por evidência, nas diversas sessões de audiências do Tribunal da 1.ª Instância o A. apresenta, na realidade, marcha claudicante. A presença do próprio A. como sinistrado e a forma como se desloca, quer no Tribunal, quer na sua vida quotidiana, revela-se de uma forma evidente que não tem uma marcha normal. Trata-se pois de um erro notório que o Tribunal da Relação confirmou e que, quem assistiu ao julgamento, quem lida (e vê) com o A., sabe, e não pode necessariamente desconhecer que o A. efetivamente claudica.

6.ª - O Tribunal da Relação deu, erradamente, confirmando, apenas o resultado de um exame médico, por evidente lapso, não ouvindo – seguramente - as declarações (por prova testemunhal) de médicos, nem assistiu de facto à forma como “anda” o A. … reconhecendo, seguramente, que não é uma marcha normal, mas antes claudicante.

7.ª - Daí que, conhecendo a limitação dos poderes do STJ, também não se desconhece, no âmbito do n.º 3 do artigo 674.º do CPC, que este Tribunal pode efetivamente ter uma margem de intervenção que lhe permite a modificação, neste ponto em concreto da matéria de facto, porque, desde logo, se trata de um erro notório e patente verificado em concreto pela Relação e porque a alteração da matéria de facto, baseada em documento não pode olvidar, e deixar de ser comparável com declarações de médicos, por especialistas, que assistiram de forma direta à avaliação do Autor, ora sinistrado.

8.ª - Deve manter-se, pois, a matéria de facto apurada em 1.ª Instância, mormente a indicada na alínea S).

Quanto à questão de direito

9.ª - A questão em causa nos autos resume-se a saber e conhecer se, no âmbito do seguro desportivo - que o Tribunal da Relação não deixa de admitir como contrato aplicável aos autos nem tal foi posto em causa pela recorrente R. –, os danos não patrimoniais são, “in casu”, merecedores da tutela de direito;

10.ª - Entende o A. que, em conformidade com a sentença da 1.ª Instância, os danos não patrimoniais no âmbito do contrato de seguro desportivo ou em resultado de qualquer acidente desportivo estão cobertos pelo contrato de seguro, na melhor das interpretações, sendo efetivamente indemnizáveis;

11.ª - Como refere Menezes Cordeiro, o seguro de pessoas “é um desenvolvimento recente, tecido a partir do seguro de vida”, estando em causa “valores humanos de natureza não patrimonial”, especificidade que molda o conteúdo do contrato, assim se distinguindo do seguro de danos – neste último, joga-se, diversamente, “uma prestação, isto é, uma aportação patrimonial destinada a suprimir um dano”.

12.ª - E acrescenta o mesmo Autor, agora quanto aos danos morais, que, se a evolução do direito dos seguros leva a admitir já os danos morais no quadro do seguro de danos (este tradicionalmente ligado a direitos patrimoniais), com franca possibilidade de inclusão nos seguros de responsabilidade civil nos seguros de pessoas, a cobertura de tais danos é claramente de admitir, já que “aí, por definição, não há exigência de patrimonialidade”, sendo o respetivo risco segurável por comportar “um interesse digno de proteção legal”.

13.ª - Não podem os danos não patrimoniais ser ”irradiados” do contrato de seguro, porque, como por vezes é referido, não estarem textualmente indicados.

14.ª - Conforme reafirmado por jurisprudência abundante, o contrato de seguro refletido nos autos é, antes de mais, um contrato de grupo e o facto dos danos morais não terem sido individualizados, (dificilmente o seriam) nesse mesmo contrato, não poderá só por si dizer-se que se encontram excluídos. A exclusão pressupõe uma norma concreta ou uma condição particular expressamente transcrita. No seguro de grupo – sujeito ao Regime das Cláusulas Contratuais Gerais – o texto, em si do contrato, não é ajustado e negociável com o próprio praticante ou por quem contrata o seguro. De facto, como é referenciado pela jurisprudência e aplicável a qualquer seguro de acidentes pessoais, nestes casos, aplica-se o princípio “in dubio contra stipulatorum“.

15.ª - De facto, o seguro de acidentes pessoal não é de danos, mas de pessoas. Está em causa valores humanos de natureza não patrimonial e permitindo a inclusão da cobertura de risco quanto a danos não patrimoniais ou morais. Só que, quando não é permitida essa negociação prévia, redigindo o segurador o contrato de seguro, quanto ao seu âmbito de cobertura/garantia com recurso a cláusulas contratuais gerais, deve o enunciado predisposto do contrato ser interpretado, na dúvida contra a parte que o redigiu e fixou as respetivas cláusulas valendo neste âmbito o principio “in dubio contra stipulatorum“ (reforçando o que resulta do Ac. do TRC Proc.º 4285/15. 0T8CBR.C1);

16.ª - Neste sentido, pode aludir-se à equidade como critério nos termos do disposto do artigo 496.º, n.º 1, do CC, tendo por atenção todas as circunstâncias nos termos previstos neste diploma nos artigos 494.º e 496.º, n.º 4, a par da apreciação da natureza das lesões sofridas e a gravidade das suas consequências, tendo por atenção a interpretação autorizada pelas cláusulas da apólice de seguro, em face do princípio previsto no artigo 236.º do CC. Ao não conceder neste critério, o Tribunal “a quo” não considerou adequadamente a quantificação dos danos morais.

17.ª – Atentos os danos provados, o recorrente, em face da impossibilidade de praticar atividade física e mormente futebol, desporto que praticava desde os seis anos de idade, sendo jogador conhecido e reconhecido, tendo em atenção que estava no auge da sua carreira, sendo expetável a prática ainda da sua atividade como futebolista, é natural, tendo em atenção quer o seu passado quer o futuro impossibilitado, que o dito atleta (ora Recorrente) seja compensado por danos morais.

18.ª - O direito, subentendendo a justiça, não pode, nem deve deixar, como sucedeu no acórdão recorrido, de reconhecer que, no caso concreto, há efetivamente danos morais. E esses danos morais não podem ser excluídos de qualquer contrato de seguro, porque tal, põe definitivamente em causa a referida justiça, e inclusive a compensação indemnizatória por qualquer atleta, impossibilitado da prática desportiva.

19.ª - Como se sabe a maior mágoa de um atleta é definitivamente deixar de praticar desporto, enquanto carreira e em atividade semi-profissional, regular e plenamente inserida na sua vida quotidiana, em virtude de acidente desportivo. O maior sofrimento é quando a lesão não é recuperável, e a enorme expetativa de continuar a carreira é efetivamente negada;

20.ª - De facto, o contrato de seguro desportivo obrigatório é um contrato de/ e sobre - pessoas, inserido nos seguros de acidentes pessoais. Tal não obsta, quando se trata de um contrato de seguro de grupo, não negociável, imposto nas suas cláusulas que não seja concedida a compensação a título de danos morais aplicando-se o critério geral da equidade previsto na própria lei civil;

21.ª - Mesmo a noção de morte ou invalidez permanente total ou parcial, reconhecendo-se nestas situações os próprios reflexos a título de danos morais, não exclui, pelo contrário, indica implicitamente, que se conheça e avalie a compensação de danos de natureza não patrimonial. Ao fazer interpretação diversa, não considerou os regimes aplicáveis derivados do DL n.º 10/2009, de 12/1, além do que referia o DL n.º 146/93 de 26/4;

22.ª - Acresce que se compreenderá que no contrato de seguro desportivo, ou mesmo na própria legislação que o regula, não seja indicada qualquer situação expressa sobre danos morais, nomeadamente, em termos de cobertura, a par, e idêntico sentido das coberturas que nele já constam. É que, como se compreenderá, só poderá haver duas posições entendíveis; a primeira resultante de uma cláusula expressa, e clarificadora de não abrangência de danos morais, a segunda, a referência e instituição de um montante fixo por limite (como sucede nos limites das coberturas) a título de danos morais

23.ª- Quanto à primeira situação por evidência, não há norma expressa de não cobertura de danos morais e tal, a existir, seria atentatório - por nulidade - do Regime Geral do Seguro e dos princípios legais e constitucionais do Direito. E quanto à segunda situação, é natural, e daí até se entenda, que não haja qualquer norma expressa instituindo cobertura, em face da impossibilidade de fixar limite aos danos morais, porque avaliáveis apenas conforme as circunstâncias, “in casu”, e por recurso de facto, à equidade

24.ª - Sendo assim entende-se porque não se prevê qualquer limitação a titulo de danos morais, dado que, ou se excluíam textualmente, no texto do contrato ou na lei, ou teriam que ser fixados nos seus limites, o que tornaria tal facto, uma evidente nulidade, em face das características e natureza desses danos, em confronto com os mais elementares princípios de Direito

25.ª - Por outro lado ainda, ao contrário do indicado no acórdão recorrido, não põe em causa a CC Portugal, SA, da vigência de um contrato de seguro desportivo. Mormente, que o seguro contratualizado abrange a situação descrita nos autos, e foi contratada em nome e por conta, subsidiariamente pelo clube onde o A. tinha a sua atividade desportiva;

26.ª- Pelo que, de facto, as razões aludidas, pelo acórdão recorrido, extravasando inclusive o que lhe havia sido proposto em alegações da recorrente mormente, quando põe em causa a existência de seguro desportivo e a responsabilidade da própria entidade, sem que tal fosse suscitado, interpretou – o que merece ser com respeito, corrigido – que o A., ora recorrente, pese embora tivesse tido danos morais, os mesmos não estão abrangidos, em face da natureza do contrato pelo seguro desportivo.

Em síntese, pede o Recorrente que se revogue acórdão recorrido e se decida no sentido de:

a) - Não se ter por modificada a matéria de facto, mantendo o que foi apurado em 1.ª Instância quanto à alínea S), dos Factos Provados;

b) - Atribuir, a título de danos não patrimoniais, o valor indemnizatório e compensatório que resultou da sentença da 1.ª Instância;

c) - Ou, se assim não for entendido, serem considerados os danos sofridos pelo A., mesmo que o critério para o seu apuramento e fundamentação indicada na 1.ª Instância seja substancialmente diversa.

9. A R. apresentou contra-alegações, rematando com o seguinte quadro conclusivo:

1.ª - O Recorrente não se conformou com o acórdão recorrido porque continua a defender que os danos não patrimoniais estão incluídos nas garantias do seguro de acidentes pessoais ajuizado.

2.ª - No âmbito do seguro obrigatório de acidente de trabalho também não estão incluídos os danos não patrimoniais.

3.ª- Os danos morais peticionados pelo A. não estão incluídos na garantia da apólice dos autos porque o contrato dos autos é um contrato de acidentes pessoais, integrável na categoria de seguro de pessoas – art.º 175.º e seguintes do RJCS – DL n.º 72/2008, de 16/04.

4.ª - Tal ramo não contempla obrigatoriamente prestações de natureza indemnizatória como o seguro de responsabilidade civil – art.º 123.º e seguintes do RJCS.

5.ª - E, tendo em conta que é invocada cláusula de exclusão, não está em causa saber se o regime legal consente na indemnização por danos não patrimoniais ou na aplicação do princípio “in dubio contra stipulatorum” mas antes saber se o regime relativo aos seguros pessoais impõe essa indemnização, contratualmente excluída.

6.ª - No seguimento do entendimento do acórdão recorrido, a cláusula de exclusão de indemnização de danos morais invocada pela Recorrida – art.º 2.1 das Condições Gerais da Apólice – não é nula pois, a prestação por parte da seguradora não assenta na responsabilidade civil mas na obrigação de atribuição de um capital seguro, o que faz toda a diferença.

7.ª - Mas, mesmo que se considere que se aplica o regime do seguro desportivo obrigatório, prevê o art.º 5.º, nº 2, do Dec.-Lei n.º 10/2009, de 12/01, em termos mínimos, que seja realizado um pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva.

8.ª - Tal requisito não contende com a indemnização de danos de natureza não patrimonial, cujo fundamento jurídico é diferente.

9.ª - Uma invalidez é essencialmente uma incapacidade funcional, tal como consta da apólice e da tabela aplicada na perícia dos autos e esta expressa-se, primordialmente, num dano patrimonial, associado desde logo a uma incapacidade para o trabalho.

10.ª - Tratando-se de uma invalidez parcial, não existe norma imperativa que obrigue a seguradora a pagar a totalidade do capital que se paga em caso de morte ou invalidez total.

11.ª - Pelo exposto, a cláusula de exclusão dos danos não patrimoniais não se revela contrária ao seguro nem esvazia o seu objeto, não ocorrendo qualquer violação ao art.º 6.º do já citado diploma. Tal só ocorreria se fosse uma apólice de responsabilidade civil pois, estava a excluir um dano previsto nesse instituto jurídico.

12.ª - Assim, a apólice dos autos é integralmente válida, não contém nulidades ou outros vícios que impeçam de se aplicar todo o clausulado aos factos provados, incluindo o art.º 2.º que prevê a cobertura de Invalidez Permanente das Condições Particulares e o art.º 2.º das Condições Gerais, ponto 1 que excluí as indemnizações por danos morais;

13.ª - Ao contrário do que peticiona o A., não deve aplicar-se o art.º 496.º do CC por não estarmos perante um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, mas antes de um acidente desportivo regulado pelo DL n.º 10/2009, de 12/01.

14.ª - Por fim, o seguro desportivo obrigatório cabe às federações desportivas e a tomadora do seguro dos autos é a associação de Futebol de … .

15.ª - Sendo assim, de acordo com o art.º 20.º do Dec.-Lei n.º 10/2009, de 12/01, no caso de eventual incumprimento de celebração e manutenção dos contratos de seguro desportivos obrigatórios, nunca a Recorrida podia ser condenada por ocorrer falta de seguro que inclua todo o âmbito da cobertura obrigatória.

16.ª - Impõe-se, assim, face ao alegado, a integral confirmação do acórdão recorrido.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Atento o teor das conclusões do Recorrente em função do qual se impõe delimitar o objeto da presente revista, as questões a resolver são as seguintes:

i) – Em primeiro lugar, a questão de saber se devem ou não ser mantidos os segmentos de facto dados por provados pela 1.ª Instância nas alíneas S) e AN) e que foram objeto de alteração por parte da Relação;

ii) – Independentemente da solução a dar a essa questão, saber se assiste ao A. o direito a ser indemnizado pelos danos emergentes do acidente desportivo que sofreu em 06/04/2014, a coberto do contrato de seguro desportivo celebrado entre a Interveniente, ora Recorrida, e a Associação de Futebol de …, constante da apólice n.º 20…1 com início em 01/07/2013 e termo em 30/06/ 2014, pelo capital garantido de € 27.500,00, a título de danos não patrimoniais ou, subsidiariamente, segundo critério ou fundamentação diversos dos adotados pela 1.ª instância.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. O Autor (A.) nasceu no dia …/09/1978 – alínea A) dos factos provados pelas instâncias;

1.2. O A. foi praticante de futebol …, como jogador federado, desde os seis anos de idade – alínea B);

1.3. Iniciou-se no … de …, tendo efetuado, como jogador, todos os escalões de prática, até sénior – alínea C);

1.4. Sem qualquer interrupção, jogou futebol por várias equipas, sendo reconhecido por jogadores, treinadores e clubes – alínea D);

1.5. Era um jogador titular das equipas onde jogava e era capitão de equipa – alínea E);

1.6. Foi selecionado, durante vários anos, para a seleção distrital de …, por ser um dos melhores jogadores do Distrito de … – alínea F);

1.7. A carreira de futebolista do A. consolidou-se, ao longo do tempo, tendo o mesmo a expetativa de ingressar em outros clubes – alínea G;

1.8. Na época 2013/2014, o A. encontrava-se a representar a Associação Desportiva de …, como jogador de futebol sénior, desempenhando as funções de capitão de equipa, sendo um jogador titular – alínea H);

1.9. Encontrava-se a representar esse clube, desde o ano de 2005 – alínea I);

1.10. No dia 6/4/2014, durante o jogo de futebol do Campeonato Distrital de Futebol Sénior da 1.ª Divisão Distrital da Associação de Futebol de …, disputado entre a Associação Desportiva de … e o Grupo Desportivo de …, no Campo DD, em …, o A. lesionou-se, com gravidade, enquanto disputava uma bola – alínea J);

1.11. Tendo abandonado, de imediato, o recinto do jogo e sido transportado à Urgência do Centro Hospitalar do …, Unidade de … – alínea K); .

1.12. O A. sofreu uma luxação tíbio társica esquerda e uma luxação do tornozelo da perna esquerda, bem como uma lesão parcial dos ligamentos e do perónio astragalino anterior, perónio calcâneo e ligamento Deltoideu – alínea L);

1.13. Iniciou, então, tratamento através de rede de assistência médica da R. – alínea M);

1.14. Andou com o pé engessado, aproximadamente durante 30 dias – alínea N);

1.15. Após os exames, designadamente as radiografias e ecografias, foi ponderada a possibilidade de operação, em face das lesões sofridas – alínea O);

1.16. Os serviços médicos da R. optaram, antes, por engessar a perna do A., sem promoverem qualquer operação – alínea P);

1.17. Posteriormente, o A. acabou por ser intervencionado cirurgicamente, por duas vezes, em Lisboa, cerca de um ano após se ter lesionado no referido jogo de futebol, após ter efetuado várias consultas médicas e ter sido sujeito a tratamentos médicos – alínea Q);

1.18. Após as operações, o que já tinha também sucedido antes, o A. locomoveu-se com o apoio de canadianas, durante um período de tempo não concretamente apurado – alínea R);

1.19. Atualmente, mesmo locomovendo-se sem o apoio de canadianas, o A. tem dores – alínea S) alterada pela Relação;

1.20. Desde a data do acidente, o A. está praticamente impedido de praticar desporto, em face das limitações físicas resultantes das lesões sofridas – alínea T);

1.21. A data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo A. em consequência do acidente dos autos, é fixável em 1/2/2017 – alínea U);

1.22. O A. teve um período de défice temporário total, fixável em 2 dias – alínea V);

1.23. O A. teve um período de défice funcional temporário parcial fixável em 1032 dias – alínea W);

1.24. O A. teve um período de repercussão temporária na atividade profissional total fixável em 1034 dias – alínea X);

1.25. O quantum doloris do A. é de 6 graus em 7 – alínea Y);

1.26. O dano estético permanente do A. é de 2 graus em 7 – alínea Z);

1.27. O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica do A. é fixável em 8 pontos, pela Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil – alínea AA);

1.28. As sequelas do acidente, em termos de repercussão permanente na atividade profissional do A., são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas importam esforços suplementares – alínea AB);

1.29. A repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer do A. é fixável é de 6 graus em 7 – alínea AC);

1.30. A R. «BB» não é uma companhia de seguros, tendo por objeto a prestação de serviços, gestão, Assistência e consultadoria a pessoas e bens, no ramo de qualquer sinistro, bem como a gestão de quadros clínicos e outros e a prestação de serviços médicos e outros – alínea AD);

1.31. A R. «BB» é a entidade prestadora de serviços de regularização dos sinistros desportivos, por conta e ordem da «CC - Companhia de Seguros, S.A.» – alínea AE);

1.32. Entre a Interveniente e a Associação de Futebol de …, como tomadora, foi celebrado um contrato de seguro do ramo «acidentes pessoais grupo», titulado pela apólice n.º 20…1, com início às 00h00 do dia 01/07/2013 e termo às 24h00 do dia 30/06/2014 – alínea AF);

1.33. Este seguro teve por objeto a garantia do risco de acidente resultante da prática desportiva, ou da prática de outras atividades culturais e recreativas, desenvolvida pelas pessoas seguras, entre as quais o A., em qualquer parte do mundo, desde que em representação ou sob o patrocínio do tomador do seguro, em competição ou atuação, treino ou ensaio, estágio ou preparação, bem como das deslocações para e dos locais onde são exercidas as atividades referidas – alínea AG);

1.34. O seguro cobre a inval