Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - KODAK POLYCHROME GRAPHICS - SUCURSAL em PORTUGAL de KODAK POLYCHROME GRAPHICS NETHERLANDS, B. V.,

instaurou ação com processo ordinário contra

1 - AA,

2 - MESTAM - CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, Ldª,

3 - COVILAMA - CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, Ldª,

4 - BB

e

5 - BANCO BPI, S.A.,

pedindo que seja:

a) Decretada a nulidade da compra e venda da fração autónoma identificada pela letra S, descrita na ... CRP da ... sob o nº ....86, freguesia da ..., realizada pela 1ª R. à 2ª R. em 23-9-04;

b) Consequentemente, seja decretada a nulidade da posterior compra e venda da mesma fração autónoma, realizada pelo 2ª R. à 3ª R. em 30-12-04;

c) E decretada a nulidade da compra e venda da mesma fração autónoma, realizada pelo 3ª R. ao 4º R. em 10-8-06.

d) Sendo decretada nula a compra e venda anterior, o imóvel deixa de responder pela dívida contraída pelo 4° R., pelo que, atento o disposto no art. 291º, nº 2, do CC, pediu que seja levantada e declarada sem efeito a hipoteca constituída a favor do 5º R., com o consequente cancelamento do registo.

Consequentemente, a A. requereu também que seja decretado o cancelamento de todos os registos de aquisição e o registo de hipoteca que incidem sobre a fração autónoma, efetuados a partir de 12-10-04, inclusive, nomeadamente:

a) Da apresentação ...;

b) Da apresentação ...;

c) Da apresentação ... de 2006/07/04;

d) Da apresentação ... de 2006/07/04;

e) Da apresentação ... de 2006/09/08;

f) Da apresentação ... de 2006/09/08.

Com o que a fração autónoma em apreço permanece na esfera jurídica da 1ª R., de onde efetivamente nunca saiu, sendo passível de penhora e, no presente caso, de conversão do arresto em penhora e posterior venda.

Subsidiariamente, pediu:

Que se considerem reunidos os requisitos da impugnação pauliana e, em consequência, seja decretada a ineficácia das sucessivas compras e vendas efetuadas pela 1ª R. à 2ª R., da 2ª R. à 3ª R. e da 3ª R. ao 4º R., devendo ainda ser ordenado ao 4º R. a restituição do referido bem, de modo que a A. se possa pagar à custa desse imóvel.

Contestaram o R. BB e a R. Mestam-Construções, Unipessoal, Ldª.

O Banco BPI também contestou e deduziu reconvenção pedindo que o A. e demais RR. sejam solidariamente condenados a substituir a garantia hipotecaria por outra de igual ou maior valia e, não sendo tal possível, a depositarem nos autos o montante de € 85.725,83, para lhe ser entregue.

A R. AA também contestou e deduziu o incidente de a intervenção provocada de CC e de DD.

Replicou a A.

Contestaram as Intervenientes, arguindo a sua ilegitimidade, exceção que foi julgada improcedente no despacho saneador.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que declarou:

-

A nulidade

da compra e venda da fração autónoma identificada pela letra S, descrita na ... CRP da ... sob o nº ....86, freguesia da ..., realizada pela 1ª R. à 2ª R. em 23-9-04,

-

A nulidade

da posterior compra e venda da mesma fração autónoma, realizada pela 2ª R. à 3ª R. em 30-12-04,

-

E a nulidade

da compra e venda da mesma fração autónoma realizada pela 3ª R. ao 4° R. em 10-8-06.

- Mais declarou levantada e sem efeito a hipoteca constituída a favor do 5° R., com o consequente

cancelamento de todos os registos de aquisição e o registo de hipoteca

que incidem sobre a fração autónoma, efetuados a partir de 12-10-04, inclusive, nomeadamente:

a) Da apresentação ...;

b) Da apresentação ...;

c) Da apresentação ... de 2006/07/04;

d) Da apresentação ... de 2006/07/04;

e) Da apresentação ... de 2006/09/08;

f) Da apresentação ... de 2006/09/08.

- Julgou ainda procedente a reconvenção deduzida pelo R. BPI, SA, e condenou BB a restituir-lhe o montante do crédito garantido por hipoteca de € 85.725,83.

Desta sentença interpuseram recurso de apelação a 1ª R. AA e o 5º R. Banco BPI.

No recurso de apelação a 1ª R. AA suscitou as seguintes questões:

Primeira Questão:

Preterição de litisconsórcio necessário passivo, no que respeita à R. AA, a qual é parte ilegítima nesta ação por estar desacompanhada do seu ex-marido, EE.

Segunda Questão:

A Mª Juíza a quo, na apreciação da prova documental existente nos autos, ignorou o teor dos docs. juntos aos autos pela A. à p.i. sob a designação de doc. nº 17 (certidão emitida pela ... CRP da ..., da fração autónoma) e do doc. nº 28 (escritura pública de compra e venda da referida fração autónoma, realizada no dia 23-9-04).

Por sua vez, o 5º R. Banco BPI deixou expresso nas alegações do recurso de apelação o seguinte:

“O Banco ora recorrente restringe o âmbito do recurso a três questões:

a) Da inexistência de aval por parte da 1ª R., AA;

b) Da nulidade da sentença quanto à declaração de nulidade por simulação da compra e venda celebrada por escritura de 23-9-04 no Cart. Not. de ..., relativamente à fração autónoma designada pela letra S, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal descrito na ... CRP da ... sob o nº ...07, da freguesia da ...;

c) Do ordenado cancelamento desse registo na CRP respetiva (de aquisição a favor da sociedade Mestam-Construções Unipessoal, Ldª”.

Foi proferido pela Relação acórdão que decidiu julgar improcedente a apelação interposta pela R. AA, confirmando a sentença e assumindo que a R. AA era parte legítima, apesar de o seu ex-cônjuge EE não ter sido demandado, o qual transitou em julgado na parte respeitante à R. AA, uma vez que o recurso de revista que a mesma interpôs não foi admitido.

No mesmo acórdão a Relação não apreciou o recurso de apelação interposto pelo R. BPI, por falta de conclusões, mas no recurso de revista que foi interposto tal acórdão foi revogado nessa parte, sendo determinada a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento.

Na sequência da formulação do convite, o R. BPI enunciou as seguintes “conclusões”:

Sobre a 1ª questão

objeto deste recurso, na sua contestação, veio a R. AA questionar o “invocado” aval que a A. afirma, na p.i., ter sido por ela prestado, ao cheque em branco que constituiu o Anexo II ao contrato de revenda, celebrado entre a A. e Valentim Martins, Ldª, em 31-1-03.

Sobre a matéria invocada pela R. nesses artigos, nomeadamente a falta de esclarecimento ou informação sobre o seu conteúdo e a firme convicção que se tratava de um mero contrato comercial entre a sociedade da qual era gerente e a A., e de que nunca foi esclarecida ou informada de que estaria a assumir uma qualquer garantia pessoal, aval ou outra, foram elaborados 3 quesitos na base instrutória, com os nºs 49º a 51º.

Todos os 3 quesitos foram considerados como não provados pelo tribunal “a quo”, com os fundamentos constantes da p. 44 e da p. 38, in fine, da sentença recorrida, supra reproduzidos nas alegações.

Na p. 60 da sentença, e sobre a questão da garantia prestada, refere o M. Juiz “a quo”:

“Por outro lado, a garantia prestada pelas RR. é válida e consubstancia a forma legal, porquanto consta de folha anexa (art. 26º da LUCh) No caso concreto, estamos em presença de uma declaração expressa de fiança dizendo-se aval a fiança quando prestada, em forma própria, na letra, livrança ou cheque.”

O ora recorrente entende que a declaração assinada pela R. AA como Anexo III ao contrato de revenda não pode ser juridicamente enquadrada como sendo um aval.

A assinatura da R. AA, na qualidade de avalista, não é aposta no cheque, mas numa folha que tem por título “Anexo III – Acordo de Preenchimento e Aval de Cheque”.

Nessa folha, a R. AA não escreve a expressão “bom para aval”, como consta da LU – art. 26º, nem indica a quem é prestado o aval.

Ora, conforme vem consagrado, nomeadamente, na RLJ, 70º/35, a fiança prestada por documento separado ou por carta a favor de uma obrigação cambiária, depois da vigência da LU, não vale como aval, mas como fiança nos termos gerais. Ao contrário do que refere a sentença, a fls. 60.

O entendimento do recorrente é de que a assinatura aposta pela R. AA naquele documento não a qualifica como avalista de um cheque em branco, de um cheque dado em garantia de um contrato de revenda, mas sim como uma declaração de fiança que é prestada àquele contrato.

E não sendo o aval aposto no próprio título – o cheque – a declaração assinada pela R., onde nem sequer consta a expressão “Bom para aval ao sacador”, não pode se qualificada como de aval, contrariamente ao afirmado na sentença.

Nesta ação foi proferida sentença que decretou a nulidade da compra e venda celebrada pela R. AA, por alegada simulação, a favor da sociedade Mestam-Construções Unipessoal, Ldª, por escritura de 23-9-04.

Foi considerada a simulação desse negócio, pelo facto de a R. AA ser “avalista” do cheque em branco emitido a favor da A., que garantia o Contrato de Revenda com a sociedade Valentim Martins, Ldª, resolvido por incumprimento.

Não é feita prova de que a “avalista” AA, ou qualquer das outras duas foi previamente interpelada para o pagamento da dívida e para o preenchimento do cheque, com a correta identificação do montante em dívida e do montante pelo qual seria preenchido o cheque, revestindo tal interpelação uma importância grande, na medida em que se tratava de um cheque em branco.

Entendendo o recorrente que, efetivamente, a R. AA não é avalista do cheque, face ao disposto no art. 26º da LUCh.

Pelo que deverá tal questão ser apreciada pelo tribunal “ad quem”.

Sobre a segunda questão

em recurso, dão-se aqui por integralmente reproduzidas as doutas alegações de recurso de apelação já apresentadas em tribunal pela R. AA.

Na verdade, constam dos autos os docs. nºs 17 e 28 da petição inicial, juntos pela A., que imporiam uma decisão diversa daquela que foi proferida na sentença, documentos a que o tribunal teve acesso, mas que não considerou na sua plenitude.

Os proprietários da fração cuja venda foi declarada nula por simulação e que constam da escritura como vendedores eram AA, divorciada, e EE, divorciado.

Ambos venderam a fração autónoma, que possuíam em compropriedade, à R. Mestam, Ldª, e não conforme consta do ponto 63º da matéria de facto, pelo que deverá a Relação apreciar, em sede de matéria de facto, tal resposta, eliminando-a dos factos provados.

Em nenhuma parte do articulado da A. – petição inicial – é mencionada a existência deste comproprietário, nem o mesmo foi demandado, como R. ou Interveniente, na presente ação, onde não pode exercer os seus direitos de defesa.

Por outro lado, também em lado nenhum da p.i. é invocada a existência de qualquer dívida por parte dele, em relação à A.

Ele não foi parte em qualquer negociação com a A., nem assinou qualquer documento onde se vinculasse perante a A.

Pelo que, em relação a ela, ele é terceiro de boa fé.

Assim sendo, nunca poderia ser decretada a nulidade, por simulação, da compra e venda celebrada por escritura de 23-9-04, pois em relação a um dos vendedores, comproprietários - o EE - tal simulação não se verifica.

Perante os dois docs. nºs 17 e 28, os factos dados como provados nos pontos 41º, 62º e 63º, constantes da sentença, não correspondem à verdade, devem ser reapreciados pelo Tribunal “ad quem” e eliminados ou reformulados.

A sentença deve ser revogada, quanto a esta declarada nulidade, por simulação.

Sobre a terceira questão

em recurso prende-se diretamente com a segunda. Ao decretar a nulidade, por simulação, da compra e venda celebrada em 23-9-04, o tribunal ordenou, igualmente, o cancelamento do respetivo registo.

O efeito pretendido pela A. é o de cancelar todos os registos de venda a partir de 22-9-04, para que a fração volte a ficar registada em nome da AA, para, naturalmente, converter o seu arresto em penhora, e prosseguir com a sua execução contra a AA, porque, como a própria A. afirma, na ação, é a única que tem bens.

Ora, se a fração retornar aos seus proprietários de 2004, retorna à propriedade da AA e do EE, comproprietários, e não só da AA.

Sendo que o direito que o EE detém, relativamente a essa fração, não é, nem pode ser atingido pelas nulidades agora decretadas quando a sentença transitar em julgado.

E o arresto, ao ser convertido em penhora, apenas poderá atingir a parte da AA, caso se confirme que esta é avalista do cheque.

O arresto incide sobre a totalidade da fração, quando apenas deveria incidir sobre o direito da AA a metade indivisa da fração, pelo que o registo está incorreto e distorce a realidade registral.

Caso a decisão não venha agora a ser corrigida, quanto ao cancelamento deste registo, ordenado pela sentença, também verá a A. convertido em penhora o seu arresto, sobre a totalidade da fração, o que não é admissível, tendo em conta os direitos do outro comproprietário, totalmente alheio a este processo, bem como ao processo executivo, onde foi decretado o arresto e onde ele não é executado.

Pelo que deverá o Tribunal ad quem evitar tal situação, corrigindo a situação de facto criada com a sentença ora em recurso, e revogando-a, também nesta parte.

Nestes termos, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida.

Também este recurso de apelação interposto pelo R. BPI foi julgado improcedente pela Relação num segundo acórdão do qual foi interposto o presente recurso de revista, no qual veio novamente pôr em destaque que:

“O Banco ora Recorrente, no seu recurso de apelação,

restringiu o âmbito do recurso

a três questões:

a) Da inexistência de aval por parte da aqui 1ª R. AA;

b) Da nulidade da sentença quanto à declaração de nulidade por simulação da compra e venda celebrada por escritura de 23-9-04 no Cart. Not. de ..., relativamente à fração autónoma designada pela letra S, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, descrito na ... CRP da ... sob o nº ...07, da freguesia da ...;

c) Do ordenado cancelamento desse registo na CRP respetiva (de aquisição a favor da sociedade Mestam, Ldª).

E em sede de conclusões do recurso de revista expôs o seguinte:

A sentença recorrida considerou que “a garantia prestada pelas RR. e designadamente pela AA é válida e consubstancia a forma legal, porquanto consta de folha anexa (art. 26º da LUC). No caso concreto, estamos em presença de uma declaração expressa de fiança dizendo-se aval a fiança quando prestada, em forma própria, na letra, livrança ou cheque.

A declaração assinada pela R. AA no Anexo III ao contrato de revenda não pode ser juridicamente enquadrada como sendo um aval, porque dispõe o art. 26º da LUC, que o aval é dado sobre o cheque ou sobre a folha anexa; exprime-se pelas palavras “bom para aval” ou por qualquer outra forma equivalente, e considera-se como resultado da simples aposição da assinatura do avalista na face do cheque.

No caso dos autos, a assinatura da R. AA, na qualidade de avalista, não é aposta no cheque, mas num documento que tem por título “Anexo III – Acordo de Preenchimento e aval do Cheque”.

Nesse documento a R. AA não escreve a expressão “bom para aval”, como consta da Lei Uniforme – art. 26º - nem indica a quem é prestado.

De acordo com a doutrina e jurisprudência vigentes, “a fiança prestada por documento separado ou por carta a favor de uma obrigação cambiária, depois da vigência da Lei Uniforme, não vale como aval, mas como fiança nos termos gerais”.

Nesta ação, foi proferida sentença que decretou a nulidade da compra e venda celebrada pela R. AA, por alegada simulação, a favor da sociedade Mestam, Ldª, por escritura de 23-9-04.

Foi considerada a simulação desse negócio, pelo facto de a R. AA ser avalista do cheque em branco emitido a favor da A., que garantia o contrato de revenda celebrado com Valentim Martins, Ldª.

O documento onde, alegadamente, o aval foi prestado não tem, quanto ao ora recorrente, a natureza de aval, mas sim de fiança.

A R. AA veio invocar esta questão na sua contestação, mas não foi aceite, invocando a sentença o art. 26º da LUC, e que a “declaração expressa de fiança se chama aval, porque é prestada em forma própria, na letra, livrança ou cheque”.

O recorrente entende que a R. AA não é avalista do cheque, e que a douta sentença proferida violou o art. 26º da LUC.

Também o acórdão recorrido, ao considerar que a R. AA e as outras assinaram o cheque como avalistas, tendo aposto a sua assinatura na face do cheque, quando tal assinatura em concreto, foi feita, indubitavelmente, enquanto gerentes da sociedade sacadora do cheque, e apenas nessa qualidade, incorre em erro de julgamento, tanto mais que a simples análise do doc. nº 26, junto com a p.i., aponta em sentido contrário.

Nos termos do art. 674º, nº 3, do CPC, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

Ora, a violação do disposto no art. 26º da LUC integra a possibilidade prevista neste art. 674º, nº 3, do CPC – devendo tal questão ser submetida a apreciação em sede deste recurso.

Quanto à verificação da exceção dilatória de ilegitimidade

da R. AA, desacompanhada nos presentes autos do seu ex-marido, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, os docs. nºs 17 e 28 da p.i., impõem uma decisão diversa daquela que foi proferida - documentos a que o tribunal teve acesso, mas que não considerou na sua plenitude, tendo simplesmente decretado a nulidade da compra e venda celebrada por escritura de 23-9-04, por alegada simulação.

Entendeu o acórdão em recurso que “estamos perante uma ação de impugnação pauliana, que visa fazer regressar ao património comum do ex-casal, constituído pela apelante e por seu ex-marido, para aí ser convertido o arresto em penhora e vendida a parte da apelante para pagamento de dívida só a esta respeitante. E que se tem vindo a entender que, em casos como o sub judice, em que se tenta fazer regressar um bem ao património dos cônjuges ou ex-cônjuges, que não é necessário que sejam ambos demandados.

Porém, a Rel. de Lisboa entendeu o contrário, em acórdão proferido em 11-11-14, proc. 775/12.4TCFUN.L1, www.dgsi.pt.

Acresce que, no caso dos autos, e conforme resulta dos factos provados, e do doc. nº 30 junto aos autos, a fração encontra-se arrestada, na sua totalidade, e não apenas na parte correspondente ao direito de propriedade da R. AA.

Caso ocorra o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, terá como consequência a conversão do arresto em penhora, abrangendo a totalidade da fração e não apenas a parte correspondente ao direito de propriedade da R. AA.

O art. 28º do antigo CPC - atualmente, art. 33º - estipula o litisconsórcio necessário – ativo ou passivo – quando pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal.

Ora, impunha-se, para que a decisão produzisse o seu efeito útil normal, a intervenção de EE nestes autos, uma vez que era comproprietário da referida fração, e que a vendeu.

Não era, contudo, devedor à A., sendo, em relação a esta, terceiro de boa-fé.

Não tendo o mesmo sido demandado, nem tendo sido chamado a intervir nestes autos, correndo a ação à sua total revelia, a sentença proferida não o vincula nem é eficaz relativamente a ele, não podendo produzir o seu efeito útil normal.

Houve, assim, preterição de litisconsórcio necessário passivo, com a consequente ilegitimidade da 1ª R. AA, porque desacompanhada do seu ex-marido, EE. A exceção de ilegitimidade pode ser conhecida oficiosamente, em qualquer fase do processo, inclusive pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Deve ser dado provimento ao presente recurso, e revogado o acórdão recorrido, quanto à declaração de nulidade, por simulação, da compra e venda da fração, celebrada por escritura de 23-9-04 e das vendas subsequentes, uma vez que os pressupostos para a simulação não se verificam relativamente ao comproprietário EE, nem foram invocados pela A., quanto a ele.

Ao decretar a nulidade, por simulação, da compra e venda celebrada em 23-9-04, o tribunal ordenou, igualmente, o cancelamento do respetivo registo.

Ora, entende o recorrente que a venda realizada pelo ex-marido da recorrente AA não está ferida de nulidade, por simulação, pelo que, quanto a essa parte, a venda deve manter-se.

Não devendo ser ordenado o cancelamento do respetivo registo quanto a essa parte, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, e confirmado pelo acórdão da Relação.

Também não se mostram verificados os pressupostos exigidos pelo art. 240º, nº 1, do CC,

quanto ao R. BB

, nomeadamente a intenção de prejudicar terceiros, com a aquisição por si efetuada.

Aquisição que foi financiada pelo Banco BPI, com a entrega de 2 cheques, um para a vendedora – 3ª R. – e outro para o credor hipotecário CGD.

Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido, quanto à declarada nulidade, por simulação, da venda da fração, celebrada por escritura de 23-9-04, e necessariamente, das subsequentes vendas, bem como do cancelamento dos registos de aquisição a favor da 2ª, 3ª e 4º RR. e, naturalmente, do ordenado cancelamento do registo de hipoteca sobre a fração, a favor do ora recorrente.

Deve, igualmente, ser verificada a inexistência de aval por parte da R. AA no cheque em branco entregue à A., o que leva à sua absolvição, e consequente improcedência da ação.

A A. suscitou nas contra-alegações as seguintes objeções quanto à admissibilidade do recurso de revista:

1) O acórdão recorrido, ao manter a declaração de nulidade das compras e vendas celebradas em 30-12-04 e 10-8-06 e o levantamento da hipoteca, cancelando os respetivos registos, transitou em julgado, não constituindo objeto do presente recurso;

2) O fundamento da decisão quanto às três compras e vendas anuladas – a simulação – não é posta em causa pelo recorrente.

3) A questão levantada pela recorrente R. Banco BPI sobre o aval é irrelevante porquanto nenhuma das decisões das instâncias se pronuncia sobre a existência, validade ou eficácia do aval;

4) O objeto do presente recurso restringe-se à declaração de nulidade da compra e venda celebrada em 23-9-04.

O R. BPI foi notificado para se pronunciar sobre as objeções expostas nas contra-alegações da A. e sobre os aspetos que condicionavam a admissibilidade ou a extensão do recurso de revista na sequência de um despacho do ora relator com o seguinte teor:

“Nas contra-alegações a A. suscita questões que contendem com a admissibilidade do recurso de revista que foi interposto exclusivamente pelo R. Banco BPI.

E na realidade não pode ignorar-se que o mesmo R. Banco BPI já no anterior recurso de apelação circunscreveu o objeto da sua impugnação às seguintes questões:

a) Da inexistência de aval por parte da aqui 1ª R. AA;

b) Da nulidade da sentença quanto à declaração de nulidade por simulação da compra e venda celebrada por escritura de 23-9-04 no Cart. Not. de ..., relativamente à fração autónoma designada pela letra S, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, descrito na ... CRP da ... sob o nº ...07, da freguesia da ...;

c) Do ordenado cancelamento desse registo na CRP respetiva (de aquisição a favor da sociedade Mestam, Ldª).

Por outro lado, outras questões que haviam sido suscitadas pela 1ª R. AA foram objeto de acórdão da Relação que confirmou a sentença e desse acórdão a mesma R. não interpôs recurso de revista.

Entre tais questões contava-se a alegada preterição de litisconsórcio necessário passivo, por falta de intervenção do ex-cônjuge, matéria que, além disso, apenas interessava à 1ª R. e que, por via do primeiro acórdão da Relação que sobre a mesma incidiu e que não foi objeto de impugnação por parte dessa R. se deve ter por consolidada.

Acresce ainda que o R. BPI apenas questiona o que as instâncias decidiram sobre a nulidade do contrato de compra e venda que foi outorgado em 23-9-04, entre a 1ª R. e a 2ª R., nada dizendo acerca dos posteriores contratos de compra e venda e designadamente do contrato de compra e venda que foi outorgado entre a 3ª R. e o 4º R. e cujo financiamento por parte do BPI determinou a constituição da hipoteca que as instâncias consideraram sem efeito por força da declaração de nulidades desse contrato de compra e venda.

Neste contexto, a amplitude do objeto do recurso de revista confronta-se com diversos obstáculos, determinando que sejam previamente circunscrito às questões que ainda se mostram pertinentes em face das anteriores vicissitudes.

Nestas circunstâncias, ouvir-se-á previamente o R. Banco BPI acerca do que foi alegado nas contra-alegações da A. e do que anteriormente se referiu”.

O R. Banco BPI veio então responder, alegando sinteticamente que:

- A questão da preterição de litisconsórcio necessário passivo também lhe interessa, na medida em que pretende reverter a declaração de nulidade do 1º contrato de compra e venda, já que procedendo essa pretensão, manter-se-ão os subsequentes negócios jurídicos;

- Tem interesse em demonstrar que a nulidade do 1º contrato de compra e venda não deveria ter sido declarada, tendo em conta que o ex-marido da R. AA também era proprietário da fração, não havendo elementos para concluir pela existência de simulação da sua parte;

- Não tinha de pedir a revogação da declaração de nulidade dos 2º e 3º contratos de compra e venda, uma vez que esse será o efeito da revogação da declaração de nulidade do 1º contrato de compra e venda. Ademais, a declaração de nulidade dos 2º e 3º contratos de compra e venda foi decorrência da declaração de nulidade do 1º contrato;

- Assim o acórdão da Relação não transitou em julgado quanto à declaração de nulidade do 2º e 3º contrato de compra e venda;

- Não tendo sido demandado o ex-marido da R. AA a sentença que declarou a nulidade do 1º contrato de compra e venda não o vincula, assim se revelando a preterição de litisconsórcio necessário passivo, exceção que pode ser oficiosamente conhecida pelo Supremo;

- A prova documental constante dos autos apontava para a existência de um outro comproprietário da fração.

Decidindo.

III – As instâncias fixaram os seguintes factos agora reorganizados:

1.	No exercício da sua atividade comercial a A. celebrou com Valentim Martins, Ldª, um acordo que designou de contrato de revenda que se encontra junto aos autos.

2.	Ao longo dos anos que duraram as relações comerciais entre A. e Valentim Martins, Ldª, à parte um ou outro atraso esporádico, a conta-corrente desta empresa era saldada com certa regularidade mediante a entrega de cheques pré-datados que eram apresentados a pagamento nas datas acordadas pelas partes.

3.	No âmbito do acordo referido em 1., a A. vendeu a Valentim Martins, Ldª, mercadoria num total de € 183.393,45, referente aos meses de abril a setembro de 2004 que esta não pagou na data de vencimento das faturas, nem posteriormente.

4.	Na data da certidão junta aos autos com a petição inicial como doc. nº 2 a quantia em dívida correspondia ao montante de € 189.481,09; em agosto de 2004 estavam em dívida cerca de € 170.000,00.

5.	No mês de agosto de 2004, através de um contacto telefónico efetuado pela 1ª R. à responsável pelo crédito a clientes da A., foi solicitado que 3 cheques que deveriam ser apresentados a pagamento em 30-8-04 e 31-8-04, só fossem apresentados a partir do dia 17-9-04, justificando que a empresa tinha um problema passageiro de tesouraria provocado pelo atraso dos pagamentos dos seus clientes e que, a partir da data solicitada estariam integralmente solucionados; a 1ª R. pediu à A., no mês de agosto de 2004, o adiamento do pagamento de 3 cheques cujas cópias são os docs. 5 a 7 juntos com a petição inicial.

6.	Pedido este acedid