Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. AA. e BB., intentaram a presente ação declarativa comum contra CC. e DD., pedindo que:

a) Seja declarado que as frações autónomas, melhor identificados supra nos artigos 11.° e 12.°, pertencem à herança deixada por óbito do pai dos autores e da qual são os únicos herdeiros;

b) Sejam os réus condenados a restituírem aos autores as identificadas frações, livres e devolutas de pessoas e dos bens que ali não se encontravam aquando da ocupação pelos réus;

c) Sejam os réus condenados a efetuarem as obras necessárias com vista a restituir a varanda (que fruto das modificações operadas pelos réus é agora uma marquise) bem como a casa de banho do quarto (suite) (onde substituíram a banheira de hidromassagem por um poliban) ao seu estado/condição primitiva ou a pagarem todas as despesas que os autores tiverem de efetuar para reporem a fração autónoma no estado em que se encontrava, à data da ocupação, a liquidar em execução de sentença;

d) Sejam os réus condenados solidariamente a pagarem aos autores uma indemnização por danos não patrimoniais a determinar equitativamente pelo Tribunal, mas em montante nunca inferior a € 10.000,00;

e) Sejam os réus condenados solidariamente a pagarem aos autores uma indemnização por danos patrimoniais correspondente a um montante mensal de € 1.500,00 desde a data de início da ocupação das frações autónomas que se vier a apurar até à sua efetiva entrega aos autores, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral e efetivo pagamento;

ou,

subsidiariamente, para o caso de assim não se entender,

i) a pagarem aos autores a quantia correspondente a um montante mensal de € 1.500,00 desde a data de início da ocupação das frações autónomas que se vier a apurar até à sua efetiva entrega aos autores, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral e efetivo pagamento, a título de restituição por enriquecimento sem causa (pelo enriquecimento decorrente do uso e fruição ilegítimo das frações autónomas — enriquecimento sem causa por intervenção de terceiros em bens alheios);

ii) Sejam os réus condenados solidariamente a pagarem aos autores, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia diária de € 100,00, desde a notificação da decisão até à efetiva entrega das aludidas frações autónomas, ao abrigo do disposto no artigo 829.°-A, n.° 1 e 2, do Código Civil.

Alegaram, para tanto e em síntese, serem as frações dos autos pertencentes à herança indivisa da qual são únicos herdeiros, a ocupação não autorizada pelos réus das frações descritas nos autos, os prejuízos daí advenientes e a realização de obras não autorizadas numa das referidas frações.

2. Os réus contestaram, invocando a existência de contrato de subarrendamento e deduziram pedido reconvencional requerendo a condenação dos autores no pagamento da quantia de euros 11. 213,36 euros, a título de indemnização pelas benfeitorias realizadas no locado, e de 3 881,06 euros, correspondentes às quotizações de condomínio referente às frações que pagaram.

3. Realizada audiência prévia, nela foi proferido despacho saneador que afirmou, para além do mais, a legitimidade das partes.

De seguida, foi identificado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova.

4. Procedeu-se a julgamento, após o que foi preferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e improcedente a reconvenção e, em consequência:

a) Reconheceu que a fracção autónoma designada pela letra "AV" e descrita sob o n.° …. da C.R.P. de …., freguesia da …, e que a fracção autónoma designada pela letra "EF" e descrita sob o n.° … da C.R.P. de …, freguesia da …, são propriedade dos autores;

b) Condenou os réus a restituírem aos autores as identificadas fracções, livres e devolutas de pessoas e bens;

c) Absolveu os réus do demais peticionado.

d) Absolveu os autores do pedido reconvencional.

5. Inconformados com esta decisão, dela apelaram os autores para o Tribunal da Relação …, que por acórdão proferido, em 02.07.2020, julgou parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, decretou uma indemnização a favor dos autores do valor de 1.500,00 por cada mês de ocupação do mesmo prédio a partir de 4 de dezembro de 2017 e até efetiva entrega do mesmo, acrescida de juros à taxa legal, desde a data do respetivo vencimento e até efetivo pagamento.

Quanto ao mais e uma vez não provados os danos não patrimoniais, julgou improcedente o recurso quanto a esta parte da sentença, deixando ainda consignado, relativamente à ilegitimidade dos autores suscitada pelos réus na sua resposta, que esta matéria não foi objeto de recurso, pelo que se trata de questão transitada nos autos.

6. Inconformados com este acórdão, os réus dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1.ª Tendo em vista o exposto na 1.ª questão, deverá conhecer-se da exceção do litisconsórcio necessário, de conhecimento oficioso do tribunal que, em consequência deverá declarar extinta a instância, com as legais consequências sem prejuízo do disposto na parte final do nº.3 do artigo 278º, do C.P.C, com a repristinação da decisão de 1ª. instância.

2.ª Tendo em vista o disposto no nº.4 do artigo 607º, do C.P.C, por força da confissão dos autores no articulado da ação, na decisão de mérito deverão dar-se como provados os seguintes factos:

i. Que a Mãe dos AA celebrou para a fração reivindicada contrato de arrendamento com EE. (14.º fls. 7); (facto nº.4).

ii. Que, o prazo do contrato era de um ano, renovável automaticamente, com início em 1.3.1997 (15.º fls. 7);

iii. Que a renda à época era de 960.000$00 anuais (16.º fls. 7);

iv. Que nunca colocaram em causa a validade dos atos praticados pela sua Mãe por desconhecimento e quando foram informados “…o prazo para exercer tal direito já se encontravam exauridos” (19.º e 20.º fls. 7);

v. Que não conseguiram por fim ao contrato em 2012 e por isso viram-se forçados a respeitar aquele contrato (21.º e 23.º fls. 7vs);

vi. Que, em 2015, os AA. tentaram atualizar a renda (25.º);

vii. Que a arrendatária continuou a pagar o montante de 445,41€;

3.ª Considerando que:

a) Conforme consta da confissão dos AA nos artigos 14.º a 23.º e se verifica do documento de fls. 41, a fração reivindicada encontra-se arrendada conforme consta do contrato de arrendamento a fls. 41.

b) Os AA reconhecem o arrendamento, e referem ainda, que a “inquilina” continuou a pagar a renda (cf. art.º 26.º da p.i.);

c) No entanto, não fizeram intervir na ação, a parte interessada, arrendatária, procurando servir-se dos autos num uso anormal da ação para, sem a intervenção da arrendatária, conseguirem um fim proibido por lei, que é a resolução do arrendamento sem utilizar a ação de despejo contra a arrendatária, posto que à luz do disposto no artigo 1084.º do CC, a resolução do contrato de arrendamento, na falta de acordo terá de ser decretada pelo tribunal.

d) Pretenderam assim os AA, através de meio processual impróprio e ilegítimo, obter um benefício económico e jurídico que não têm direito, posto que o direito dos AA recorridos, no caso, é a contrapartida da renda acordada com a arrendatária e que confessam receber.

e) Sem prejuízo do requerido na 1ª conclusão, perante a falta de legitimidade dos RR pela falta da arrendatária na ação e posteriormente dos herdeiros na relação material controvertida, e, em face da fase processual dos autos, deverá a instância ser declarada extinta em face do disposto no nº.1 alínea “d” do artigo 278º do C.P.C, com as legais consequências.

4.ª Considerando o exposto na anterior conclusão, existindo sobre a fração reivindicada, o ónus de arrendamento habitacional que não foi resolvido através de ação de despejo, tal ónus impede os recorridos de usar e fruir da coisa para além do valor da renda que recebem da arrendatária, tal facto apenas lhe confere o direito à perceção das rendas que recebem tal como se considerou na R, sentença proferida em 1ª, instancia, não assumindo aqui qualquer relevância a avaliação da fração como se estivesse livre de tal ónus ou encargo.

5.ª Que, tal como confessam na ação e se verifica dos documentos prova vinculada existentes nos autos a fls. 103 a 177, os AA recebem a renda da fração no valor de 445,41€.

6.ª Perante a factualidade antecedente, inexiste fundamento jurídico para justificar a condenação dos recorrentes no pagamento do valor de 1500,00€ mensais, como se sobre a fração em causa não existisse o ónus de arrendamento.

7.ª A que acresce ainda o facto de que o raciocínio jurídico expendido na R, decisão recorrida não é justa nem adequada, porquanto:

a) O contrato de arrendamento celebrado obsta à pretensão dos recorridos no pedido de qualquer tipo de indemnização por danos, designadamente os que reclamam como se não existisse arrendamento, e que foram reconhecidos no acórdão recorrido constituindo tal decisão um enriquecimento injusto e sem causa que à indemnização fixada, soma-se ainda o valor da renda num total de 1945,41€, mensais.!

8.ª Tal como se considerou na R. decisão de 1.ª instância:

“…a verdade é que no caso em apreço os Autores não se viram privados da utilização das frações reivindicadas porquanto sobre estas incidia um contrato de arrendamento com uma terceira pessoa, EE., que se manteve em vigor pelo menos até à propositura da acção pelo que mesmo sem a ocupação dos Réus não poderiam ter fruído dessas fracções...”

9.ª Contrariamente ao decidido no Acórdão recorrido, a obrigação dos herdeiros do arrendatário nos casos de caducidade do arrendamento não é na data do óbito, mas no prazo de seis meses a contar de tal data – conforme dispõe o art.º 1053º, do CC, sendo certo que para que tal pudesse ocorrer, teria de existir factualidade nos autos de prova de que o arrendamento não se transmitiu aos herdeiros da arrendatária – o que no caso não se verifica.

10.ª A decisão recorrida para além do vício de nulidade por omissão de pronúncia afigura-se aos olhos do recorrentes ilegal e manifestamente injusta porque não está adequada aos factos provados quer aqueles que o tribunal recorrido considerou quer aqueles que resultam de prova documental de força vinculada bem como da confissão no articulado da ação.

11.ª Que se considere e decida que os AA atuaram no âmbito da ação, em manifesto abuso do direito a que se refere o artigo 334º, do CC.

12ª. O acórdão recorrido no entendimento dos recorrentes, violou as seguintes disposições legais:

a) Do Código Civil

- Artigo 9.º, 1106º,1113,1053º, e 1045, 1080 a 1084.

b) Do CPC

- Artigos 33.º, 278.º a contrário e 607.º nº.4 e 5., 615º, nº.1 alínea “d”;

c) Do NRAU:

Artigo 57º.».

Termos em que requerem seja revogado o acórdão recorrido, mantendo-se o decidido em 1.ª instância no que se refere ao mérito, alterando-se a responsabilidade pelas custas que devem ser de inteira responsabilidade dos autores visto que os réus não impugnaram a propriedade da fração reivindicada.

7. Os autores responderam, terminando as suas alegações, com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«A. Os Recorrentes-Réus invocam a excepção de ilegitimidade passiva, sendo que, no entanto, tal questão já foi decidida nos presentes autos, aquando da prolação do despacho saneador, não tendo sido impugnada por aqueles, pelo que transitou em julgado, tendo ficado definitivamente resolvida nos autos;

B. Não obstante, e ainda que assim não se entendesse, sempre se diga que carece de qualquer fundamento a invocação de tal excepção pelos Réus (que, aliás, não a invocaram sequer em primeira instância), pois que analisadas as causas de pedir e pedidos inexistem quaisquer dúvidas quanto à legitimidade processual dos Réus para a presente acção, uma vez que têm interesse directo em contradizer, já que caso se viesse a provar (como, aliás, provou) que os Autores são proprietários das fracções e que os Réus as ocupam ilegitimamente/ilegalmente, os mesmos poderiam vir a ser condenados nos pedidos formulados pelos Autores, daí advindo um prejuízo para os mesmos da procedência da acção (artigo 30.º, do CPC);

C. Além da questão da ilegitimidade passiva, os Réus insurgem-se, ademais, quanto à decisão proferida pela Relação de os condenar a pagar uma indemnização aos Autores pela ocupação abusiva das fracções autónomas identificadas nos autos;

D. Ora, os Autores também recorreram do douto Acórdão, estando a sua posição quanto ao mérito daquela decisão plasmada na motivação de recurso que já apresentaram, pelo que se dá a mesma aqui por integralmente reproduzida, por motivos de economia e celeridade processual».

Termos em que pugna pela improcedência do recurso.

8. Igualmente inconformados com o acórdão recorrido, os autores interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«A. As questões suscitadas no presente recurso dizem respeito a: i) da anulação da decisão do tribunal recorrido quanto à impugnação da decisão da matéria de facto; ii) da indemnização devida pelos Réus pela ocupação ilícita dos imóveis propriedade dos Autores;

- DA ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

B. Conforme consta das alegações do recurso de apelação apresentadas pelos Autores (vide conclusões F. e G.) os mesmos requereram o aditamento de diversos factos, tendo tal pretensão sido indeferido pelo Tribunal a quo por entender (sem mais) que os mesmos não interessavam à decisão jurídica das questões trazidas aos presentes autos;

C. que pelos mesmos foram alegados nos seus articulados, não são irrelevantes para a decisão da causa, tanto mais que se inserem nos temas da prova enunciados no despacho saneador, em particular, nos seguintes: “saber, se os Réus em momento algum deram conhecimento aos Autores de tais ocupações, que as desconheciam”, “bem como desconheciam a identidade dos Réus até ao dia 07.03.2017”;

D. Salvo o devido respeito por opinião diversa, ao contrário do decidido pela Relação os factos cujo aditamento foi requerido pelos Autores, e que pelos mesmos foram alegados nos seus articulados, não são irrelevantes para a decisão da causa, tanto mais que se inserem nos temas da prova enunciados no despacho saneador não impugnado por nenhuma das partes, em particular, nos seguintes: “saber, se os Réus em momento algum deram conhecimento aos Autores de tais ocupações, que as desconheciam”, “bem como desconheciam a identidade dos Réus até ao dia 07.03.2017”;

E. Sendo certo que, ainda que assim não fosse (serem os factos relevantes para a decisão da causa), o Tribunal a quo deveria fundamentar tal decisão, não se podendo bastar com a afirmação conclusiva de que “à decisão destas questões não interessa qualquer um dos factos que se requer que seja aditado”, verificando-se, em consequência, uma total falta de fundamentação (factual e de Direito) da decisão de ser desatendida a pretensão de aditamento de tais factos;

F. Destarte, deve ser determinada a anulação do acórdão recorrido nesta parte a fim de ser apreciado o mérito da apelação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto naquela parte (aditamento dos factos requeridos pelos Autores-Recorrentes no recurso de apelação);

– DA INDEMNIZAÇÃO DEVIDA PELOS RÉUS PELA OCUPAÇÃO ILÍCITA DOS IMÓVEIS PROPRIEDADE DOS AUTORES

G. O Tribunal a quo decidiu condenar os Réus a pagarem aos Autores o montante de € 1.500,00 mensais apenas com início a 04.12.2017 (e não desde a data da ocupação – Junho de 2002 –, conforme peticionado pelos Autores) até à entrega efectiva do prédio (sendo que estavam em discussão duas fracções autónomas e não apenas uma), acrescendo a tais quantias juros à taxa legal desde a data do vencimento e até efectivo pagamento;

H. Se bem se entende da fundamentação da decisão recorrida, o Tribunal a quo apenas condena os Réus a pagar uma indemnização correspondente a € 1.500,00 mensais desde 04.12.2017 pois que considera que (conforme ali se escreve) “a partir da morte da arrendatária a ocupação dos RR é ilegítima fazendo-os incorrer em responsabilidade civil extracontratual”.

I. Tal conclusão é, no entanto, e salvo o devido respeito, despicienda de qualquer sentido lógico e jurídico;

J. Com efeito, e desde logo, porque a ocupação das fracções autónomas identificadas nos autos pelos Réus sempre foi ilegítima, pois que os mesmos nunca possuíram qualquer título que lhes reconhecesse legitimidade para as ocupar;

K. De facto, e na senda do que se referiu na 1.ª instância, “os Réus não demonstraram dispor de título que afastasse a ilicitude da ocupação das fracções”, tanto mais que foi dado como não provado que “os mesmos tenham sido reconhecidos como subarrendatários até pelos próprios AA, e anteriormente pela sua legal representante que dos RR receberam as rendas que já em 2006 a 2010 eram depositadas na conta da Autora BB. e anteriormente em nome de FF. e actualmente em nome do Autor AA.” (facto não provado n.º 7), não vingando, portanto, a estratégia processual, assente numa falsidade evidente, apresentada pelos Réus, isto é, a existência de um pretenso subarrendamento celebrado com uma pretensa ex-arrendatária, EE.(sendo que não se pode ignorar que a Ré é ex-cunhada do filho – testemunha GG. – daquela EE., ou seja, irmã da ex-mulher daquela testemunha (conforme resulta expressamente do depoimento daquela testemunha – 02m45s a 04m58s da gravação);

L. Assim, ao contrário do que se refere no Acórdão recorrido, tem que se concluir que a ocupação dos Réus é ilegítima/ilegal desde o seu início, ou seja, desde Junho de 2002 (conforme factos provados n.º 5.º e 6.º), e não apenas desde 04.02.2017, pois que os mesmos, ao contrário do que alegaram e não provaram, nunca dispuseram de qualquer título que os habilitasse a ocupar tais fracções, nem foram reconhecidos como arrendatários ou subarrendatários pelos Autores ou anteriormente pela sua legal representante.

M. A acrescer, mal se entende que o Acórdão recorrido chame à colação para a decisão dos presentes autos um anterior contrato de arrendamento celebrado em 1997 pela mãe dos Autores – o qual, saliente-se, aliás, apenas tem como objecto a fracção autónoma “AV” e já não a fracção autónoma “EF” –, quando a discussão da validade, execução e cessação não fazia parte do objecto do presente litígio, nem dos temas da prova (vide objecto da lide e temas da prova constantes do despacho saneador não impugnado);

N. De facto, nos presentes autos, o que está em apreciação é se a ocupação pelos Réus das fracções autónomas “AV” e “EF”, propriedade dos Autores, era ou não lícita, tendo-se provado que os mesmos não dispunham de qualquer título que lhes reconhecesse a licitude/legitimidade de tal ocupação, pelo que a mesma é ilícita desde que utilizam aquelas fracções autónomas, ou seja, desde Junho de 2002;

O. E, sendo tal ocupação ilícita desde Junho de 2002, devem os Réus ser condenados a indemnizar os Autores nos termos da responsabilidade civil extracontratual por tal facto ilícito desde que o mesmo se verifica e até que cesse (artigo 483.º do Código Civil);

P. Sendo que tal indemnização deve ser fixada em montante equivalente ao valor das rendas que as fracções autónomas seriam susceptíveis de proporcionar se colocadas no mercado de arrendamento, ou seja, € 1.500,00 mensais (ou valor mensal calculado nos termos do valor das rendas de cada fracção constante no auto de perícia colegial constante a fls. dos autos);

Q. Devendo acrescer a tais montantes juros de mora, à taxa legal, contabilizados desde o respectivo vencimento mensal e até efectivo e integral pagamento;

Caso assim não se entendesse, por mera cautela de patrocínio, sempre se diga que:

R. Ainda que se mantivesse a decisão do Tribunal a quo no sentido de limitar a indemnização no montante mensal de € 1.500,00 contabilizado apenas a partir de 04.12.2017, nos termos da responsabilidade civil extracontratual, sempre se diga que teriam os Réus que ser condenados ao pagamento € 1.500,00 mensais aos Autores (ou valor mensal calculado nos termos do valor das rendas de cada fracção constante no auto de perícia colegial constante a fls. dos autos), nos termos do enriquecimento sem causa (por intervenção de terceiros em bens alheios), com referência ao restante período de ocupação (Junho de 2002 a 03.07.2017), o que foi, aliás, precavido pelos mesmos na presente acção, ao formularem tal pretensão, a título subsidiário, quer na petição inicial, quer no recurso de apelação;

S. Ou, alternativamente, que os Réus, ao invés do decidido, fossem condenados a pagar aos Autores o montante de € 1.500,00 mensais (ou valor mensal calculado nos termos do valor das rendas de cada fracção constante no auto de perícia colegial constante a fls. dos autos), desde a data de ocupação das fracções até até à sua efectiva entrega aos Autores, apenas e só com base no instituto do enriquecimento sem causa (por intervenção de terceiros em bens alheios), e já não na responsabilidade civil extracontratual;

T. De facto, conforme se faz notar no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.10.2013, proferido no âmbito do Processo n.º 1261/07.0TBOLHE.E1.S1, “Poderá o Direito ficar indiferente a uma tal situação de alguém que beneficia de bens alheios à custa e contra a vontade do respectivo dono? Seguramente que não, pois tal solução repugnaria ao mais elementar senso jurídico. E o certo é que o Direito tem solução: o instituto do enriquecimento sem causa.”, cujos requisitos são: a) que haja um enriquecimento de alguém; b) que o enriquecimento careça de causa justificativa; c) que o enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição;

U. O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, podendo essa vantagem consistir no uso ou exercício de direitos alheios, como é o caso da instalação em imóveis/prédios alheios, como se verifica nos presentes autos, há mais de 17 anos (desde Junho de 2002);

V. A ausência de causa justificativa reconduz-se, grosso modo, à ausência de título ou fundamento jurídico ou, de outro modo dito, quando a ordenação substancial dos bens aprovada pelo Direito impunha que o enriquecimento pertencesse a outrem que não o enriquecido, sendo que no caso em apreço, não tendo os Réus demonstrado a titularidade de qualquer direito legitimador do seu uso, é evidente que, segundo a ordenação jurídica dos bens, o aproveitamento daquelas vantagens deveria pertencer aos Autores e não àqueles;

W. Por fim, é necessário que o enriquecimento seja obtido à custa de quem requer a restituição, sendo que “à custa” não significa necessariamente que o credor da restituição seja empobrecido, quer dizer e contemplando a deslocação patrimonial, que o valor que entra no património do enriquecido corresponda ao que sai do empobrecido; com efeito, pode ocorrer enriquecimento injustificado sem o correspondente e correlativo empobrecimento do lesado, o que, por via de regra acontece, nos casos em que o beneficiado com a vantagem patrimonial se intrometeu nos direitos, ou nos bens jurídicos alheios, isto é, quando alguém, sem ter a tal direito, usa, consome ou utiliza bens alheios ou exercita direitos de outrem, sendo que, nestes casos, em bom rigor, não se pode afirmar que se verifique um empobrecimento do lesado, mas apenas que alguém se aproveitou dos seus bens, enriquecendo à custa deles; assim “à custa”, conforme ensina Antunes Varela, quer dizer “obtido com meios ou instrumentos pertencentes a outrem”; e à luz desta explanação, forçoso é concluir que o enriquecimento dos Réus foi obtido a custa dos Autores;

X. Sendo inquestionável que a ocupação e o uso das fracções autónomas, desde Junho de 2002, implicou um enriquecimento injustificado dos Réus à custa dos Autores, a consequência jurídica é a imposição aqueles da obrigação de restituir o enriquecimento (artigo 473.º, n.º 1, do Código Civil);

Y. Ora, o objecto da restituição nos casos de enriquecimento sem causa fundado na utilização de bens alheios é o chamado “valor de exploração” de tais bens, pois que o objecto da obrigação de tal restituição é, primariamente dirigido em relação ao que foi obtido à custa de outrem, e em caso de impossibilidade de restituição em espécie, ao valor correspondente, o qual, coincidirá, conforme vem entendendo a jurisprudência dos nossos Tribunais e a doutrina (vide, por exemplo, o Professor Menezes Leitão in Direito das Obrigações, vol I, 2000, p. 413), em caso de ocupação de casa/prédio alheio ao valor locativo do mesmo;

Z. Assim, também por esta via (do enriquecimento sem causa), sempre teriam os Réus que ser condenados a pagar aos Autores um montante correspondente ao valor locativo das fracções autónomas desde a sua ocupação ilícita até à sua efectiva entrega;

AA. Com efeito, uma decisão que não condene os praticantes de actos ilícitos, nomeadamente através da sua intromissão e utilização de bens privados alheios, violando um direito importantíssimo como o direito de propriedade, ao pagamento de um montante justo que deva corresponder ao valor locativo dos bens por todo o tempo da ocupação ilícita poria em causa a confiança na justiça, no tráfego jurídico e a segurança jurídica, criando-se um precedente para a verificação de um número crescente de situações similares à dos presentes autos, num sentimento de impunidade e desconfiança que o Direito e os nossos tribunais não podem permitir».

Termos em que requerem seja determinada a anulação do acórdão recorrido a fim de ser apreciado o mérito da apelação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto na parte referente ao aditamento dos factos requeridos pelos Autores-Recorrentes no recurso de apelação (conclusões B. a F. supra).

Para o caso de assim não se entender, requerem seja revogada a decisão recorrida na parte em que apenas condenou os Réus a pagarem aos Autores o montante de € 1.500,00 mensais com início a 04.12.2017 até à entrega efectiva do prédio, acrescendo a tais quantias juros à taxa legal desde a data do vencimento e até efectivo pagamento, substituindo-se por outra que condene os Réus, com base na responsabilidade civil extracontratual e/ou no enriquecimento sem causa por intervenção de terceiros em bens alheios, a pagarem aos Réus um montante correspondente ao valor locativo das fracções autónomas, equivalente a € 1.500,00 mensais (valor locativo dado por provado com o n.º 9) ou à soma do valor das rendas de cada fracção constante no auto de perícia colegial constante a fls. dos autos, com início na data da ocupação das duas fracções autónomas propriedade dos Autores identificadas nos autos, ou seja desde Junho de 2002, até à entrega efectiva daquelas fracções autónomas aos Autores, acrescendo a tais quantias juros à taxa legal desde a data do vencimento e até efectivo pagamento.

9. Os réus responderam, terminando as suas alegações, com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« 1ª Tendo em vista a “dupla conforme” a que se refere o nº 3 do Artigo 671º do CPC, tal facto impede a Revista que, em consequência, deve ser rejeitada.

2.ª Sem prejuízo da anterior questão, e, tendo em vista o exposto na 2ª questão, há também a verificação da dupla conforme impeditiva de que este V.dº Tribunal pudesse alterar a matéria de facto dada como assente no tribunal da Relação, salvo nos casos previsto no artº 674 do C.P.C se o recurso fosse admissível, o que não é o caso.

3.ª Tal como referido na 3ª questão, na instauração da ação e no recurso a que se responde, os Recorrentes partiram com sofisma, com base num facto irreal e não verdadeiro – inexistência de arrendamento existente como ónus incidente sobre a fração, para construir toda a sua tese maldosa em que assentou quer a ação quer o recurso a que se responde.

4ª. E, muito embora a R. decisão recorrida tenha sido clara no raciocínio e no conteúdo no que ao mérito da ação nesta questão da existência de tal ónus se refere, o certo é que os recorrentes ignoram uma questão de facto essencial considerada pelo tribunal, em ambas as instâncias de que a fração reivindicada encontra-se com o ónus de arrendamento, cujo contrato consta a fls. 41 – Facto provado n.º 4, ainda está em vigor por não ter sido denunciado – facto esse que, por si só, põe em causa toda a estratégia maldosa dos AA recorrentes, tal como consta do Recurso dos Recorridos e cuja fundamentação se dá por reproduzida por economia processual.

5ª. Considerando que os recorrentes invocam prestações retroativas ao ano de 2002, já ocorreu a sua prescrição em face do disposto no artigo 310º, do CC, o que se invoca para os devidos efeitos».

Termos em que requerem:

« 1. Que o recurso de Revista interposto pelos recorrentes, por inadmissível em face da dupla conforme seja rejeitado, com as legais consequências.

2. Que, em consequência do anterior pedido, prejudicada fica a questão da modificação da matéria de facto porquanto, no caso, também se verifica a dupla conforme ».

10. Em 22.10.2020, o Tribunal da Relação proferiu acórdão que, apreciando a nulidade do acórdão recorrido invocada em sede de recurso, nos termos dos arts. 666º, 615º, nº1, al. b), 679º e 641º, todos do CPC, concluiu pela inverificação de tal nulidade.

11. Dados os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

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Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber: