Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

...-Estradas de Portugal SA nos autos de expropriação litigiosa em que é expropriante e em que são expropriadas AA e BB, agravou da decisão em que se julgou válida a sua desistência do recurso interposto da sentença proferida, negando-se contudo a pedida declaração de caducidade do recurso subordinado interposto da decisão arbitral pela expropriadas, mantendo-se assim a indemnização fixada nessa sentença, em consequência da parcial procedência desse mesmo recurso subordinado.

Mas sem êxito.

Recorre novamente a expropriante, a qual, nas suas alegações de recurso, apresenta, em síntese, as seguintes conclusões:

1 O expropriante pode desistir do recurso contra a decisão arbitral até ao trânsito em julgado da sentença de 1ª instância que conheceu de tal recurso, sendo aplicável ao pedido deduzido em tal recurso o artº 293º nº 1 do CPC, ou o artº 681º nº 5 desse código.

2 Ao interpor recurso subordinado, o expropriado conformou-se com a indemnização arbitrada na decisão arbitral e assumiu voluntariamente o risco processual do seu recurso estar acoplado ao recurso principal, nomeadamente a caducidade do seu recurso, por desistência do recorrente principal.

3 Se assim se não entender, não pode ser admitida tal desistência, por faltar o pressuposto em que a expropriante ancorou o seu pedido de inutilidade.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

II

Com relevância para a decisão, vêm dados por provados os seguintes factos:

1 Tanto a expropriante como as expropriadas recorreram da decisão arbitral.

2 Sendo independente o recurso da primeira e subordinado o das segundas.

3 Na sentença proferida em 1ª foi julgado improcedente o recurso independente e parcialmente procedente o subordinado, fixando-se a indemnização em € 55.119,07.

4 Desta sentença foi interposto recurso de apelação pela expropriante, o qual foi admitido, por despacho de fls. 448, de 03.07.08.

5 Em 10.09.08, foi dada entrada a um requerimento da expropriante, aí declarando esta que “desiste do recurso por si interposto contra a decisão arbitral e do pedido inerente”, requerendo em conformidade:

- “que se julgue finda a presente instância de recurso de apelação, por inutilidade superveniente da lide”;

- “que seja declarada a caducidade do recurso subordinado oportunamente intentado pelos expropriados”;

6 Sobre tal requerimento foi proferida decisão, em 26.09.08, a fls. 455, do seguinte teor:

“Ao abrigo do disposto no 681º nº 5 do CPC admito a desistência ora declarada pela entidade expropriante do recurso por si interposto”, decisão esta que foi admitida, após pedido de aclaração da expropriante.

III

Apreciando

1 O recurso principal da decisão arbitral em processo de expropriação litigiosa foi julgado improcedente. O recurso subordinado no mesmo processo foi julgado parcialmente procedente. Apelou o recorrente no recurso principal. Posteriormente, veio desistir do recurso pretendendo que com essa sua desistência caducava o recurso subordinado.

A primeira questão que se põe é a de saber a que recurso subordinado se reporta. É que,

no momento em que desiste

,

não

há, em bom rigor, nenhum recurso subordinado pendente, ou seja,

que careça de ser apreciado

.

O que existe é uma

decisão judicial

julgando parcialmente procedente um anterior recurso subordinado. A única forma de reagir a tal decisão é por via de recurso e não através de um expediente processual que não tem aqui cabimento.

Com efeito, quando o citado artº 683º prescreve que a desistência do recurso principal faz caducar o recurso subordinado, está configurar uma situação em que não se toma conhecimento do recurso principal, não uma situação em que esses recursos já foram apreciados.

Como bem entendeu a Relação, “...a admitida desistência do recurso de apelação, interposto pela expropriante para esta Relação não pode ter o condão de eliminar do respectivo universo processual a parcial procedência do recurso subordinado interposto da decisão arbitral pelas expropriadas”.

Aliás, a inconsistência processual da posição da expropriante é tal que só a pode defender, recorrendo a diversos expedientes processuais, quais sejam os de recorrer e de desistir do recurso. No fundo e implicitamente reconhecendo que não há tinha meio de directamente reagir contra a decisão (fora a via do recurso).

Acresce que, um direito da parte, obtido através da parcial procedência do seu recurso, ficaria unilateralmente na dependência unicamente da vontade da outra parte. O que em direito não é possível, fora dos casos expressamente previstos na lei.

2 Refere igualmente a agravante que a sua desistência reportava-se ao recurso da decisão arbitral. Mas esta instância recursória já estava ultrapassada. Não pode o mesmo agravante fazer regredir os autos a uma anterior fase processual.

Como refere a Relação: “à expropriante só assistia a faculdade de desistir do recurso interposto da sentença proferida na 1ª instância, em apreciação e decisão de recurso interposto da mencionada decisão arbitral, ou seja, a “jusante” processual de tal sentença e, pois,

no âmbito de uma nova instância assim iniciada e não confundível com a delimitada pela interposição e apreciação-decisão do recurso interposto da decisão arbitral

.(sublinhado nosso)”.

3 Refere também a recorrente que, se assim se não entender, então não deve ser aceite a sua desistência do recurso, pois que falta um dos requisitos em que baseou essa desistência, qual fosse o de que implicava a caducidade do recurso subordinado.

A desistência do recurso é livre, não carecendo de ser fundamentado. Assim, o tribunal limita-se a averiguar da correcção da vontade e da disponibilidade do direito de que se prescinde. Verificados estes pressupostos, tem de julgar válida a desistência.

Se na vontade de desistir influíram quaisquer outras razões subjectivas que afinal não eram juridicamente relevantes, só é isso de imputar ao próprio desistente. E este “engano” não pode justificar “uma marcha atrás” processual, que é, deste modo, inatendível, por irrelevante. Ou seja, não infirma a clara e expressa vontade de desistir.

Termos em que improcede o recurso.

Pelo exposto, acordam em negar provimento ao agravo e confirmam o acórdão recorrido.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 14 de Abril de 2011

Bettencourt de Faria (Relator)

Pereira da Silva

João Bernardo