Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, cidadão suíço, residente na …, intentou em 4 de Janeiro de 2018, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB - Air Lines, pessoa colectiva com sede em …, Suíça, e sucursal em Lisboa, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe uma indemnização no valor de € 400,00, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Alegou que adquiriu, através da reserva …, bilhete para o voo n.º LX2085 operado pela R., a realizar no dia 27/06/2016, com partida do Aeroporto de Lisboa (LIS) às 14h30 e chegada prevista ao Aeroporto de Zurique (ZRH) às 18hl5 (horas locais). Efectuou o check-in para o referido voo, tendo emitido o respectivo título de embarque (boarding pass). O voo acima indicado foi cancelado pela R. pelo que o A. apenas embarcou no voo LX2085 para o destino final, Aeroporto de Zurique (ZRH), às 14h30 do dia 28/06/2016, tendo assim chegado com mais de três horas de atraso em relação à hora inicialmente prevista. Não foi informado pela R. do cancelamento do voo com um período de aviso prévio de duas semanas.

Nos termos do artigo 52º, nº 1, alínea c), do Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, cada passageiro tem o direito a ser indemnizado pela R. nos termos do disposto no artigo 7º do mesmo Regulamento.

Por se tratar de um voo intracomunitário com mais de 1.500 kms, é aplicável a alínea b) do nº 1 do referido artigo 7º do Regulamento pelo que cada passageiro tem direito a uma indemnização no valor peticionado.

A R. contestou e, no que ora releva, invocou a excepção de incompetência internacional dos tribunais portugueses, alegando existir uma relação jurídica plurilocalizada: o autor é cidadão suíço e reside na Suíça; a R. tem sede na Suíça; o local de destino da viagem é um aeroporto suíço; e o embarque ocorreu em Portugal.

Estando em causa um contrato de transporte aéreo internacional, nos termos dos instrumentos internacionais que indica (Regulamento n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro e Convenção de Montreal), por aplicação do artigo 59.º, n.º 1, 1ª parte, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, o tribunal internacionalmente competente é o tribunal da sede da R., que é também o local de destino do voo e o local onde a obrigação foi ou deveria ter sido cumprida, ou seja, o tribunal suíço.

Em sede de contraditório à invocada excepção, o A. defendeu a sua improcedência, alegando que lhe cabe escolher o tribunal onde pretende ver o seu direito reconhecido, tendo optado pelo tribunal da partida do voo (Lisboa), que também corresponde ao local do incumprimento do contrato por aí ter sido cancelado o voo.

Por despacho saneador, datado de 27/05/2018, foi apreciada a invocada excepção de incompetência internacional, nos seguintes termos:

“Dispõe o artigo 62.°, al b), do CPC que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando foi praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na acção, ou algum dos factos que a integram.

Esta norma enuncia o critério da causalidade - um dos três critérios de atribuição de competência internacional com origem legal aos tribunais portugueses - e consiste em determinar a competência internacionais destes sempre que tenha sido praticado em território nacional o facto ou algum dos factos integradores da causa de pedir.

In casu, e ainda que o pedido se sustente no cumprimento de uma obrigação pecuniária, o facto que serve de causa de pedir é o cancelamento de um voo operado pela ora ré, com partida de Lisboa para o aeroporto de Zurique, no dia 27.06.2016. Ou seja, o facto que serve de causa de pedir foi praticado em território português.

Acresce que o artigo 7.° n.° 1 al. b) do Regulamento (CE) n.° 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Setembro de 2012 (salvaguardado pelo artigo 4.°, n.° 1, do mesmo Regulamento), que dispõe que «o lugar de cumprimento da obrigação será, no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues» tem sido entendido no sentido de que o tribunal competente para conhecer de um pedido de indemnização baseado num contrato de transporte aéreo de pessoas é aquele, à escolha do requerente, em cujo foro se situa o lugar de partida ou de chegada do avião.

Por fim, e no que respeita ao «local do estabelecimento em que tenha sido celebrado o contrato», dispõe o artigo 81.° n.° 2, parte final, do CPC que a acção contra pessoas colectivas ou sociedades estrangeiras que tenham sucursal, agência, filial, delegação ou representação em Portugal pode ser proposta no tribunal da sede destas, ainda que seja pedida a citação da administração principal.

Nestes termos, conclui-se pela competência dos tribunais portugueses, para prosseguir com a presente acção e, especificamente, por este Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, tendo em conta o supra citado artigo 81.° n.° 2, parte final, do CPC e o disposto no artigo 71.° n.° 1, 1.ª parte, do mesmo diploma legal.”

Inconformada com esta decisão, a R. interpôs recurso no Tribunal da Relação de Lisboa com fundamento em violação das regras de competência internacional.

Por acórdão de 19/02/2019, foi proferida a seguinte decisão:

“Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida, embora com fundamento jurídico diverso.”

2. Vem a R. interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, por via normal e, subsidiariamente, por via excepcional, formulando as seguintes conclusões:

“a. Na contestação apresentada no processo sub judice, a ora Recorrente alegou a exceção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, por preterição das regras de competência internacional vigentes no ordenamento português.

b. O Tribunal a quo julgou, em Despacho Saneador, os argumentos invocados pela ora Recorrente totalmente improcedentes.

c. A Recorrente interpôs recurso ordinário de apelação do Despacho Saneador, pugnando que o tribunal competente para conhecer de um pedido de indemnização baseado num contrato de transporte aéreo internacional de pessoas é aquele, à escolha do passageiro, em cujo foro se situa a sede da transportadora ou o lugar de destino do passageiro.

d. Como nenhum desses locais corresponde a Portugal, a Recorrente concluiu pela incompetência internacional dos Tribunais Portugueses; a igual conclusão chegou a Recorrente ao aplicar os princípios de Direito Internacional Privado, nomeadamente o princípio da conexão mais estreita.

e. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu o Acórdão ora Recorrido que julgou improcedente o recurso, mantendo, embora com fundamento jurídico diverso, a decisão recorrida.

f. Em particular, o Tribunal da Relação aderiu a uma interpretação da Convenção de Lugano II efetuada pelo Tribunal de Justiça nesta matéria, concluindo pela existência de um "direito de opção concedido ao autor, uma vez que podia optar entre o lugar de partida do voo cancelado (Lisboa) e o lugar de chegada do voo (Zurique), em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça no processo C-2004-08".

g. Porém, e salvo melhor entendimento, existe uma norma especial relativamente à mesma matéria de competência judiciária aplicável a todas as ações por danos decorrentes de transporte aéreo internacional de passageiros, a qual é lei internacional especial face à lei geral invocada pelo douto Tribunal.

h. O recurso é admissível enquanto revista ordinária, uma vez que não há sobreposição de julgados, nomeadamente quanto à fundamentação das decisões das instâncias, e porque estamos perante uma das situações em que o recurso é sempre admissível (cfr. artigo 671.°, n.º 1, a) CPC).

i. Sendo o contrato de transporte aéreo internacional a base contratual que sustenta o direito que o Recorrido alega deter contra a Recorrente, impõe-se que se atendam às regras que regem este tipo de contrato para se aferir qual o Tribunal competente para apreciação do mesmo e da eventualidade da existência de um direito a uma compensação pelo seu cumprimento defeituoso.

j. Esclareça-se que, ainda que objetiva, a indemnização prevista no Regulamento (CE) n.° 261/2004 não deixa de ter em vista a compensação de um dano decorrente do incumprimento de um contrato de transporte aéreo internacional.

k. Não tendo sido convencionado qualquer pacto privativo de atribuição de jurisdição, então, por força do princípio do primado do direito internacional sobre o direito interno, a competência internacional para a apreciação do litígio das partes decorre, em primeira linha, das normas de competência internacional.

l. Verifica-se existir, a par do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 e da Convenção de Lugano II sobre todas as matérias civis em geral, uma Convenção que dispõe de normas especiais de competência judiciária relativamente a todas as ações por danos decorrentes de transporte aéreo internacional de passageiros.

m. Em particular, a situação em apreço será determinada, em exclusivo, pela Convenção de Montreal - Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, transposta para a ordem jurídica portuguesa através do Decreto-Lei n.° 39/2002 de 27 de novembro e que se aplica a todas as operações de transporte internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias em aeronave efetuadas a título oneroso.

n. Estas regras são de carácter e aplicação exclusiva, como resulta do texto da própria Convenção e da sua antecessora, ainda em vigor, a Convenção de Varsóvia.

o. Também em virtude do critério da especialidade, a lei especial (Convenção de Montreal) prevalece sobre a lei geral (Convenção de Lugano II), uma vez que a lei geral não revoga a lei especial, a menos que outra seja a intenção inequívoca do legislador.

p. No caso em concreto, verifica-se que a Convenção de Lugano II manda, expressamente, aplicar qualquer lei especial que exista - como a Convenção de Montreal (cfr. 67.°, n.° 1). q. Atendendo a que a Convenção de Montreal dispõe de regras específicas sobre a jurisdição competente para apreciar ações por danos com fundamento no transporte de passageiros, e não existindo qualquer disposição na Convenção de Lugano II que leve a concluir pela revogação das normas especiais de competência previstas na Convenção de Montreal (antes pelo contrário), deverá esta regra especial prevalecer sobre as regras gerais aplicáveis às demais matérias civis.

r. Dispõe a Convenção de Montreal, no seu artigo 33.°, que a ação por danos emergentes do contrato de transporte aéreo internacional "deve ser intentada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja perante o tribunal da sede da transportadora, do estabelecimento principal desta ou do estabelecimento em que tenha sido celebrado o contrato, seja perante o tribunal do local de destino".

s. Foi intenção do legislador subordinar a competência para as ações aí previstas ao local da sede da transportadora, ao local onde tenha sido celebrado o contrato, ou ao local de destino. t. Não se pode por isso concluir que uma norma genérica como a constante no Regulamento (UE) n.° 1215/2012 e/ou Convenção de Lugano II possa vir derrogar a especificidade ínsita no apontado artigo 33° da Convenção de Montreal.

u. No presente caso, verifica-se que tanto a "sede da transportadora" como o "local do destino" se situam na Suíça, sendo assim inequívoco que são os tribunais desse local os competentes para apreciar o presente litígio, até porque em momento algum se prova a intervenção da sucursal portuguesa da Recorrente na celebração do contrato.

v. Muito embora o fundamento do pedido do Recorrido seja a indemnização prevista no Regulamento (CE) n.° 261/2004, a Convenção de Montreal "… aplica-se a todas as operações de transporte internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias em aeronave efectuadas a título oneroso" (cfr. artigo 1.°, n.° 1), em especial as matérias relativas ao contrato de transporte aéreo internacional que não se encontram previstas no referido regulamento, como a competência judiciária.

w. Neste sentido, também da regra constante no artigo 29.° da Convenção de Montreal resulta que "No transporte de passageiros, bagagens e mercadorias, as ações por danos, qualquer que seja o seu fundamento. (...), só podem ser intentadas sob reserva das condições e limites de responsabilidade previstos na presente Convenção...".

x. Ora, o artigo 33.° da Convenção de Montreal estabelece uma regra de jurisdição aplicável a - nos termos da leitura conjunta do artigo 1.° e 29.° dessa Convenção - todas as ações por danos, qualquer que seja o seu fundamento (i.e. mesmo com fundamento no Regulamento (CE) n.° 261/2004), relacionadas com transporte internacional de passageiros, sendo que esta norma da Convenção é de aplicação exclusiva.

y. Inexistindo regra específica no Regulamento (CE) n.° 261/2004 sobre a competência judiciária, não se vê razão para que essa lacuna não seja preenchida com a norma constante no artigo 33.° da Convenção de Montreal, que, para além de ser o quadro normativo adotado por Portugal para reger o contrato de transporte aéreo internacional de pessoas e bens, também consagra no seu normativo o principio da exclusividade da aplicação dessas mesmas normas.

z. Nestes termos, apenas seriam competentes (i) os tribunais do local da sede da transportadora (…, Suíça) (ii) do local do estabelecimento da transportadora em que tenha sido celebrado o contrato (presumivelmente Suíça), ou (iii) o local do destino (Zurique, Suíça).

aa. Pelo que até pelo princípio de Direito Internacional Privado da conexão mais estreita seria forçoso concluir que são os Tribunais Suíços aqueles competentes para apreciar o presente caso.

[excluem-se as conclusões relativas à admissibilidade da revista por via excepcional, salvo aquelas que contêm considerações quanto ao objecto do recurso]

mm. Como se demonstrará infra, o Acórdão Recorrido, salvo o devido respeito, violou e fez uma errada interpretação e aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 5.° da Convenção de Lugano II.

nn. O contrato em causa nos autos tem uma ligação originária, intrínseca e estreita com a jurisdição e legislação Suíça, uma vez que este é (i) o país da nacionalidade e residência do passageiro, (ii) o país da sede da transportadora aérea contratada e, presumivelmente, (iii) da sede da empresa com a qual o referido contrato foi celebrado, (iv) a legislação Suíça é a legislação no âmbito da qual foi celebrado o contrato de transporte em causa, (v) sendo na Suíça, ou mais especificamente, no aeroporto de Zurique, que se poderá verificar se existiu ou não o cumprimento defeituoso do presente contrato, pois é a partir do momento de chegada do passageiro ao aeroporto de destino que é possível aferir se existiu, ou não, atraso na chegada ao destino final.

oo. Não é no momento de um cancelamento de voo que se afere o incumprimento ou o cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo internacional, pois a transportadora aérea, perante um cancelamento de um voo, poderá conseguir reencaminhar o passageiro para o destino final contratado sem qualquer atraso ou atraso considerável, seja através de voos próprios alternativos, seja através de voos de outras transportadoras.

pp. Veja-se, neste sentido, a alínea c) do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 261/2004, onde se enumera como causa de exclusão do direito a indemnização o facto de ao passageiro ter sido oferecido reencaminhamento que lhe permitisse partir até uma hora ou duas horas antes da hora programada, e chegar ao destino final até duas ou quatro horas depois da hora programada de chegada (conforme o caso).

qq. Se ao passageiro de um voo cancelado foi oferecido reencaminhamento que lhe permita chegar ao seu destino final com um atraso até quatro horas, o passageiro não terá direito à indemnização prevista no artigo 7.° do Regulamento, pelo que é forçoso concluir que apenas com a chegada do passageiro ao seu destino final, e verificação das horas a que aí chegou, é que se pode verificar a existência, ou não, do direito à compensação prevista no Regulamento.

rr. Apenas no momento em que o passageiro chega ao destino final (no presente caso, no aeroporto de Zurique) que se pode aferir se existiu atraso considerável (superior a quatro horas) na chegada ao destino final, facto necessário à atribuição da compensação prevista no artigo 7.° do Regulamento 261/2004.

ss. Ambos os Acórdãos decidiram pela aplicação da Convenção de Lugano II, que tem por objetivo alcançar um nível uniforme de circulação de decisões em matéria civil e comercial entre os Estados-Membros e a Suíça, a Noruega e a Islândia.

tt. A regra geral, estabelecida no artigo 3.° da Convenção acima referida, é a de que serão competentes os tribunais do Estado vinculado onde o réu tem o seu domicílio. Para efeitos de clarificação, o artigo 60.° da Convenção veio acrescentar que, no respeitante a sociedades ou outras pessoas coletivas, se tem por domicílio o lugar onde tenha (i) a sua sede social, (ii) a sua administração central ou (iii) o seu estabelecimento principal.

uu. As alíneas a) e b) do número 1 do artigo 5.° da mesma Convenção, que estabelece que, em matéria contratual, as pessoas domiciliadas num Estado vinculado podem ser demandadas perante o tribunal de um outro Estado vinculado, onde a obrigação foi ou deve ser cumprida.

vv. No caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados.

ww. Considerando que a alegada obrigação da Recorrente seria a de proceder ao transporte do Recorrido até Zurique, será esse, local do aeroporto de destino, o local onde a obrigação deveria ter sido cumprida, sendo igualmente em tal local onde se pode aferir o incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação, pela verificação do atraso do passageiro à chegada ao destino final.

xx. Perante o cancelamento de um voo, a Transportadora poderá sempre, através de voos alternativos, conseguir colocar o passageiro no destino final sem qualquer atraso, ou com atraso não considerável (inferior a quatro horas), não tendo, por isso, qualquer relevância para efeitos de aferição do incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação, e em consequência, para efeitos de determinação da competência internacional, o local de partida do voo ou o facto de, per se, ter havido um cancelamento.

yy. Qualquer Acórdão interpretativo do Regulamento (CE) n.° 44/2001 - e aplicável à Convenção de Lugano II através do Protocolo n.° 2 relativo à interpretação uniforme da convenção - deve ter-se por acessório na determinação da jurisdição competente.

zz. Esse Protocolo n.° 2 refere que "Na aplicação e na interpretação das disposições da presente convenção os tribunais terão em devida conta os princípios definidos em qualquer disposição pertinente proferida pelos tribunais dos Estados vinculados e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias''.

a. "Ter em devida conta" não pode ser interpretado como equivalendo a uma aplicação cega de tais decisões.

b. Pelo contrário, as decisões devem ser consideradas individualmente, conforme a sua relevância e acuidade para o caso que esteja a ser analisado; o facto de existir uma determinada decisão interpretativa da regra aplicável não alivia o Tribunal de proceder a uma apreciação casuística dos casos que lhe são apresentados, determinando, caso a caso e em conformidade com o princípio da conexão mais estreita, qual a jurisdição competente.

c. O Acórdão-Fundamento, tendo certamente tomado em devida conta os princípios da interpretação do Tribunal de Justiça no Processo C-2004/08, optou por não aderir a essa interpretação mas sim a outra, em sentido diverso mas também do Tribunal de Justiça da União Europeia, concluindo - em consonância com jurisprudência mais recente do que aquela invocada pelo Acórdão Recorrido - que o contrato de transporte é um contrato de resultado que só se considera concluído com a chegada do passageiro ao destino final.

d. Atentos os factos em apreço em ambas as situações do Acórdão Recorrido e Acórdão-Fundamento, verifica-se que todos os demais elementos de conexão estão intrinsecamente conectados ao local de destino, uma vez que tal local também corresponde (i) ao local da sede da Ré, (ii) ao local do estabelecimento da transportadora onde o contrato foi celebrado e ainda (iii) local da nacionalidade e residência do Recorrido.

e. A ideia de conexão mais estreita traduz a própria justiça da conexão no seu conjunto e, por conseguinte, deve abranger todos os elementos de valoração, designadamente os princípios e ideias orientadoras da escolha da conexão.

f. Razão pela qual necessariamente se conclui que a Convenção de Lugano II, interpretada através da mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, assim como em consonância com o princípio da conexão mais estreita, princípio fundamental de Direito Internacional Privado, não atribui competência aos Tribunais Portugueses, mas sim aos Tribunais Suíços - tribunais do local de destino.

g. A jurisdição Suíça apresenta uma óbvia e notória maior conexão com os autos por corresponder ao foro (i) do local da sede da Recorrente, (ii) do aeroporto do destino onde se afere se existiu ou não incumprimento do contrato de transporte em causa e (iii) local da nacionalidade e residência do Recorrido.

h. Tudo visto, seria contra todas as regras sobre a competência internacional existentes no ordenamento jurídico português e de direito internacional, que quaisquer direitos emergentes do cumprimento do contrato alegadamente celebrado entre a Recorrente e o Recorrido fossem apreciados pelos tribunais portugueses, nomeadamente pelo douto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

i. O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa é, assim como são todos os tribunais do ordenamento jurídico português, nos termos do artigo 96.° do Código de Processo Civil, absolutamente incompetente para conhecer o caso em apreço.”

O Recorrido não contra-alegou.

3. Ainda que, no presente recurso, esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo do artigo 671º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil. Com efeito, tendo o mesmo recurso como fundamento a violação de regras de competência internacional, trata-se de uma das situações em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da acção (cfr. artigo 629º, nº 2, alínea a), do CPC). Do mesmo modo se afasta o obstáculo da dupla conforme (cfr. ressalva inicial do nº 3 do artigo 671º do CPC).

A revista é, pois, admissível por via normal.

4. Como resulta das conclusões de recurso, conjugadas com o regime do referido artigo 629º, nº 2, alínea a), do CPC, a questão objecto do presente recurso é unicamente a seguinte:

- Violação das regras de competência internacional.

5. Com relevo para a questão a apreciar vem provado o que consta do relatório do presente acórdão, a saber:

- O A. é cidadão suíço e reside na Suíça;

- A R. é uma pessoa colectiva com sede na Suíça e sucursal em Portugal;

- O pedido consiste numa pretensão indemnizatória fundada no artigo 7º, n° 1, alínea b), do Regulamento nº 261/2004, de 11 de Fevereiro;

- Os factos que fundam tal pedido são: a aquisição, através da reserva …., de bilhete para o voo nº LX2085 operado pela R., a realizar no dia 27/06/2016, com partida do Aeroporto de Lisboa às 14h30 e chegada prevista ao Aeroporto de Zurique às 18hl5 (horas locais); o

cancelamento do voo

pela R. pelo que o A. apenas embarcou no voo LX2085 para o destino final às 14h30 do dia 28/06/2016, tendo chegado a esse destino com mais de três horas de atraso em relação à hora do voo inicialmente previsto.

6. Recorde-se que a decisão de 1ª instância considerou os tribunais portugueses competentes para o conhecimento da causa, por aplicação do regime do Código de Processo Civil (conjugando a norma do artigo 62º, alínea b), com a do artigo 81°, n° 2, parte final, e ainda com o previsto no artigo 71°, n° 1, 1ª parte), conclusão que, no entender da mesma decisão, seria compatível com a previsão do artigo 7°, n° 1, alínea b), do Regulamento n° 1215/2012, de 12 de Dezembro, que, nas palavras utilizadas, tem sido interpretado “no sentido de que o tribunal competente para conhecer de um pedido de indemnização baseado num contrato de transporte aéreo de pessoas é aquele, à escolha do requerente, em cujo foro se situa o lugar de partida ou de chegada do avião.”

A Relação manteve a decisão de reconhecimento da competência dos tribunais portugueses, mas com diferente fundamentação, que aqui se sintetiza:

- Afastou a aplicação do regime do Código de Processo Civil;

- Considerou que, não sendo a Suíça um Estado membro da União Europeia, a competência internacional para conhecer da presente acção se encontra regulada pela Convenção de Lugano II, cujas regras são alinhadas pelas regras do Regulamento nº 44/2001, de 16 de Janeiro (antecessor do Regulamento nº 1215/2012);

- Entendeu ser aplicável a norma do artigo 5º, nº 1, alínea b), segundo travessão, da Convenção de Lugano II, norma que tem correspondência com a norma do artigo 5º, nº 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento nº 44/2001 (assim com a do artigo 7º, nº 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento nº 1215/2012);

- De acordo com o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de 9 de Julho de 2009, proferido no Processo C-2004/08 (Peter Reher vs Air Batic Corporation), a referida norma do artigo 5º do Regulamento nº 44/2001 deve ser interpretada no sentido de o tribunal competente para apreciar uma acção indemnizatória por cancelamento de um voo internacional intracomunitário ser “aquele, à escolha do requerente, em cujo foro se situa o lugar de partida ou o lugar de chegada do avião, tal como esses lugares são estipulados no referido contrato”;

- Tal interpretação é válida para o caso dos autos, em conformidade com as regras relativas à interpretação uniforme da Convenção de Lugano II, consagradas no respectivo Protocolo nº 2.

Insurge-se a Recorrente contra esta decisão, invocando essencialmente os seguintes argumentos:

(a) A fonte normativa que regula a competência para conhecer da presente acção não é nem a Convenção de Lugano II nem o Regulamento nº 1215/2012, mas antes a Convenção de Montreal – Convenção para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de cujo artigo 33º resulta a incompetência dos tribunais portugueses [conclusões recursórias g) a z)];

(b) De qualquer forma, também a devida interpretação do artigo 5º da Convenção de Lugano II (e de acordo com o princípio da conexão mais estreita) levaria a atribuir a competência para conhecer da presente acção aos tribunais suíços e não aos tribunais portugueses [conclusões recursórias mm) a i)].

Ainda que, na resolução da questão jurídica da competência internacional, este Supremo Tribunal não se encontre sujeito às alegações da Recorrente (cfr. artigo 5º, nº 3, do CPC), considera-se que o percurso metodológico adequado para o efeito implica, efectivamente, os seguintes passos: (i) determinação do instrumento normativo pertinente; (ii) identificação da norma ou normas aplicáveis; (iii) interpretação da norma ou normas identificadas.

7. Importa, assim, começar por determinar a fonte normativa ao abrigo da qual a questão da competência internacional para conhecer da presente lide deve ser equacionada.

De acordo com os princípios constitucionais relativos à integração, na ordem jurídica interna, quer das normas constantes de convenções internacionais ratificadas pelo Estado português quer das disposições emanadas das instituições da União Europeia (artigo 8º, nºs 1, 2 e 4 da Constituição da República Portuguesa), entende-se que, existindo fonte normativa internacional ou supranacional reguladora da competência internacional, é de afastar a aplicação das regras dos artigos 62º e 63º do Código de Processo Civil, como aliás se encontra expressamente previsto no artigo 59º do mesmo Código.

7.1. Tal como entendeu o acórdão recorrido, tendo em conta a data de propositura da presente acção (04/01/2018), deve ponderar-se a aplicabilidade das regras do Regulamento nº 1215/2012, de 12 de Dezembro (Regulamento Bruxelas IBis) ou das regras da Convenção assinada em Lugano a 30 de Outubro de 2007, entre os Estados da União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Islândia, relativa à “Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial” (Convenção de Lugano II).

Está em causa a inserção da presente acção no âmbito temporal de aplicação de cada