Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

I.- AA, residente em …, intentou a presente ação comum contra a “Companhia de Seguros BB, S.A.”, com sede em …, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 186.300,00 (cento e oitenta e seis mil e trezentos euros), acrescida dos juros de mora a contar da citação, sendo:

a) A quantia de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), a título de danos patrimoniais;

b) A quantia de € 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos euros), a título de perdas salariais;

c) A quantia de € 70.000,00 (setenta mil euros), a título da perda de capacidade de ganho;

d) A quantia de € 60.000,00 (sessenta mil euros), a título de danos não patrimoniais.

Como fundamento destes pedidos, alegou que no dia 21.08.2014, pelas 7h45m, na rua …, freguesia de …, em …, quando tripulava o trator agrícola, de matrícula ...-...-SP, no sentido sul-norte, em direção a …, foi este trator embatido na traseira pelo veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-AD-..., tendo em consequência deste embate ido colidir com a parede duma casa ali existente.

Deste acidente resultaram-lhe lesões que o impediram de trabalhar e resultaram-lhe ainda outros danos, de que pretende ser ressarcido pela Ré, já que esta, pelo contrato de seguro que celebrou com o dono do referido veículo automóvel, assumiu a responsabilidade civil emergente da sua circulação.

2. Contestou a Ré, aceitando a culpa exclusiva do condutor do referido veículo automóvel e a responsabilidade de indemnizar o Autor dos danos resultantes do acidente, mas impugnando os danos alegados pelo autor bem como os respetivos montantes.

3. Prosseguiram os autos e, realizada a audiência de discussão e julgamento, em 04.10.2018, foi proferida sentença que, julgando a ação parcialmente procedente:

1. condenou a Ré a pagar ao Autor:

i) A quantia indemnizatória de € 13.150,00 (treze mil cento e cinquenta euros), a título de danos patrimoniais, vencendo juros à taxa legal de 4%, desde a citação até integral pagamento, sem prejuízo de posterior alteração legislativa;

ii) A quantia indemnizatória de € 6.000,00 (seis mil euros), para compensação do dano de perda de capacidade de ganho futuro, sobre a qual vencem juros, desde a data da prolação da presente decisão até integral pagamento, à taxa legal de 4% (sem prejuízo de posterior alteração legislativa);

iii) A quantia indemnizatória de € 6.000,00 (seis mil euros), para compensação dos danos não patrimoniais, sobre a qual vencem juros, desde a data da prolação da presente decisão até integral pagamento, à taxa legal de 4% (sem prejuízo de posterior alteração legislativa);

2. Absolveu a Ré do restante peticionado.

4. Inconformados com esta decisão dela apelaram a Ré e o Autor para o Tribunal da Relação de Guimarães, que por acórdão proferido em 13.06.2019, julgou parcialmente procedente o presente recurso de apelação e, consequentemente, condenou a Ré a pagar ao Autor a importância total de € 40.627 (quarenta mil seiscentos e vinte e sete euros), acrescida de juros de mora a contar da data da citação (05/05/2017) sobre a importância de € 35.627, e a contar da data da sentença da 1.ª Instância (04/10/2018) sobre o total do valor indemnizatório, até integral pagamento.

5. Inconformada com esta decisão, a ré dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« I - Nos termos do disposto no artigo 662º nº 1 do CPC, o Tribunal da Relação só pode alterar a decisão proferida em primeira instância quanto à matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.

II - Ao Tribunal da Relação não é lícito recorrer a presunções baseadas em factos não provados, e as que deles retirar têm de se revelar o corolário lógico dessa mesma factualidade.

III - No que toca aos factos dos pontos T) e W), os elementos de prova invocados no douto acórdão não impõem decisão diversa da proferida.

IV - A testemunha CC limitou-se a dizer que o Autor trabalhava em terrenos agrícolas seus e arrendados, que ainda trabalhava para fora, que nas épocas altas teria jornaleiros a trabalhar para si, que produzia e vendia em … e que teria um Audi A3, o que o Tribunal considerou ser indício de boa situação económica.

V - Já a testemunhas DD limitou-se a dizer que trabalhava na empresa que fazia a manutenção da maquinaria do autor e que este “trabalhava numa grande quinta e prestava serviços numa quinta de um advogado …”, “tinha gado na quinta de que era caseiro e outros animais que vendia”. De uma forma manifestamente vaga e imprecisa, a única referência que esta testemunha fez aos rendimentos do autor foi a menção de que “sim, sim, devia até ganhar mais” [de 1.000€ por mês].

VI - Tais considerações não são, manifestamente, suficientes para sustentar a alteração da decisão proferida quanto à matéria de facto e, muito menos, impunham essa alteração.

VII - Em bom rigor, o que motivou o Tribunal a Relação a alterar a decisão proferida quanto a essa matéria não foi o sentido de qualquer concreto meio de prova, mas antes ilações e presunções.

VIII - Para o efeito o tribunal teve em conta o facto de o autor ter um seguro vigente relativamente a um automóvel de marca Audi, modelo A3, a circunstância de mão de obra agrícola ser escassa em Portugal, o que faz aumentar os salários, a de um tratorista auferir mais do que um trabalhador braçal e dados dados estatísticos, que apontarão no sentido de que no ano de 2014 um trabalhador agrícola homem tinha um ganho médico mensal de 829,90€

IX - No caso concreto, nenhum dos factos nos quais o Tribunal da Relação baseou a presunção de que o autor auferia um rendimento mensal de 800,00€ foi dado como provado, pelo que tal presunção não era lícita.

X - Por outro lado, aquelas circunstâncias consideradas pelo Tribunal da Relação não conduzem, de forma lógica, coerente e inegável à conclusão de que era aquele o rendimento mensal do autor.

XI - Na formulação dessa presunção o Tribunal não teve, por outro lado, em conta que o autor, antes mesmo do acidente, era pessoa gravemente afetada na sua capacidade de trabalho, sendo portador de sequelas que já lhe conferiam uma IPP de 32,5%

XII - Face a tudo o exposto, afigura-se-nos claro que a alteração da decisão proferida quanto à matéria dos pontos t) e w) dos factos dados como provados assenta em meras ilações ou presunções baseadas em factos não provados, e em considerações e elementos estatísticos que não permitem formular tais presunções, e não em concretos elementos de prova.

XIII - Verifica-se, assim, que o Tribunal da Relação não só extravasou os poderes de substituição ao tribunal recorrido na valoração da matéria de facto que resulta do disposto no artigo662.º do CPC, como também fez um uso processualmente ilegítimo das presunções judiciais.

XIV - Deverá, assim, ser revogado, nessa parte, o douto acórdão e mantida a resposta à matéria dos pontos t) e W) dos factos assentes dada pelo Tribunal de primeira instância.

XV - Por outro lado, tendo o Tribunal da Relação, no âmbito de uma modificação da decisão da matéria de facto, ido para além do que lhe era permitido, pronunciou-se sobre questão que não lhe era lícito conhecer o que acarreta a nulidade do douto acórdão, nos termos do disposto no artigo 615º n.º 1 alínea d) do CPC.

XVI - O mesmo deve suceder quanto aos factos aditados pelo Tribunal da Relação ao ponto V) da matéria assente;

XVII - Na própria fundamentação da decisão proferida o Tribunal desvalorizou a valia da prova testemunhal produzida quanto a esta matéria – única indicada nessa douta decisão -, referindo que as afirmações da testemunha EE não podem ser tidas como “uma “avaliação” mas apenas como «estimativa»” e que nem essa testemunha, nem o FF “conseguiram recordar-se que equipamento em concreto o Apelante vendeu” e que esses depoimentos “são uma base de prova muito débil para permitir “a avaliação, ainda que aproximada, do equipamento”.

XVIII - Assim, a crer na própria fundamentação do douto acórdão, não foi com base em qualquer concreto elemento de prova que o Tribunal sustentou a alteração da decisão proferida quanto a este ponto da matéria de facto.

XIX- E, mais uma vez, o Tribunal da Relação socorreu-se de meras ilações e presunções baseadas em factos não provados.

XX - Assim, no essencial, o Tribunal ponderou que qualquer máquina que não seja utilizada se deteriora mais facilmente, que nas máquinas agrícolas a deterioração decorrente do não uso é mais rápida porque normalmente não são guardadas em garagens, estando, por isso sujeitas, quer em trabalho, quer em “descanso”, às condições do tempo, que, estando durante tanto tempo impossibilitado de trabalhar e, decerto, de usar as referidas máquinas agrícolas, é compreensível que o Apelante decidisse vendê-las para evitar uma maior desvalorização, resultante da sua deterioração – não as tendo conseguido vender através da testemunha EE, ofereceu-as para venda à testemunha FF que, como disse, se dedica ao “abate e compra e venda de desperdícios metálicos”, reconhecendo ambos que a venda foi feita por um preço inferior ao valor delas. Assim, a facticidade proposta para as alíneas mm); rr); e ss) vai ser introduzida na alínea v).

XXI - Ora, nenhuma das “considerações” que o Tribunal da Relação faz a este propósito resultam de factualidade dada como provada, o que, por si só, impediria a formulação de presunções nelas baseadas.

XXII - Depois, salvo o muito e devido respeito, todas as considerações feitas pelo Tribunal da Relação não se podem ter como certas e, muito menos, de indiscutível lógica.

XXIII - Não é certo que uma máquina se deteriore mais rapidamente se não for usada, e o Tribunal também não sabe onde o autor as guardava, a ponto de concluir que, no caso, essa deterioração era mais rápida, a ponto de impor a sua venda.

XXIV - Tão pouco constitui uma ilação intuitiva e impassível de ser contrariada, que o proprietário de determinada maquinaria se veja forçado a vendê-la pelo mero facto de estar temporariamente impedido de trabalhar.

XXV - De resto, não foi dado como provado que a venda da maquiaria tenha, sequer, ocorrido nesse período em que o autor esteve temporariamente incapaz para o trabalho (antes resultando da prova produzida que a venda ocorreu em meados de 2016, já depois de o autor ter obtido a consolidação médico-legal).

XXVI - Ademais, como se refere na decisão de primeira instância, a ligação entre o dito período de incapacidade temporária e a venda da maquinaria também se mostra pouco plausível, tanto mais que seria de esperar que o demandante, enquanto agricultor experiente, soubesse conservá-la de forma a que não se deteriorasse,

XXVII -Assim, não tem sustentação, nem na prova produzida, nem em qualquer tipo de ilação ou presunção que possa ser retirada dos factos provados, a conclusão de que foi por causa do período de imobilização que o autor vendeu a maquinaria, o que impediria que tal facto fosse dado como provado.

XXVIII - Por fim, tão pouco resultou da prova produzida e invocada pelo Tribunal da Relação no douto Acórdão sob censura, que a maquinaria tenha sido vendida abaixo do seu valor real.

XXIX - Se o próprio Tribunal da Relação considerou os únicos elementos de prova que versaram sobre esta matéria (depoimento de EE e da testemunha FF) “débeis” para permitir uma avaliação, ainda que aproximada, do equipamento, afigura-se-nos que, salvo o muito e devido respeito, não faz sentido, com base neles, dar-se como provado que a maquinaria foi vendida abaixo do seu valor real.

XXX - Aliás, como se colhe da fundamentação do douto Acórdão sob censura, mais precisamente na parte em que foi feita a transcrição sumária do sentido dos depoimentos das testemunhas FF e EE, não foi o facto de o autor ter-se visto na necessidade de vender “apressadamente” o equipamento que determinou a venda por um preço inferior ao real. O preço real do equipamento seria aquele pelo qual o autor vendeu, porque o mercado estava em baixa.

XXXI - Assim, também este facto não encontra sustentação em qualquer elemento de prova produzido no decurso da ação, sendo certo que, quanto ao mesmo, o Tribunal não recorreu – e juga-se que não poderia ter recorrido- a qualquer presunção.

XXXII - Em face do exposto, entende a recorrente que, também em relação ao facto da alínea v) dos factos dados como provados, o Tribunal da Relação não só extravasou os poderes de substituição ao tribunal recorrido na valoração da matéria de facto que resulta do disposto no artigo 662.º do CPC, como também fez um uso processualmente ilegítimo das presunções judiciais (na parte em que considerou provado que existiu uma relação entre a venda do equipamento e a situação de incapacidade temporária).

XXXIII - Deverá, assim, ser revogado, nessa parte, o douto acórdão e mantida a resposta a tal matéria dada pelo Tribunal de primeira instância.

XXXIV - Por outro lado, tendo o Tribunal da Relação, no âmbito de uma modificação da decisão da matéria de facto, ido para além do que lhe era permitido, pronunciou-se sobre questão que não lhe era lícito conhecer o que acarreta a nulidade do douto acórdão, nos termos do disposto no artigo 615º n.º 1 alínea d) do CPC.

XXXV - Caso venha a ser atendida a pretensão acima aduzida no sentido de ser revogado o douto acórdão na parte em que deu como provado que o autor auferia rendimento mensal de 800,00€, deve, também ser revogada essa mesma decisão na parte em que fixou a indemnização devida ao autor por perdas salariais em 15.627,00€, fixando-se a indemnização devida a esse título nos 13.150,00€ atribuídos em primeira instância, o que se requer.

XXXVI - Não se provou que as sequelas de que o A ficou portador acarretem uma efetiva perda de rendimentos, nem essa perda é previsível no futuro

XXXVII - O dano biológico do A não tem, por isso, repercussão patrimonial, devendo antes ser indemnizado como uma das componentes do seu dano moral;

XXXVIII - O dano biológico não pode ser compensado duplamente, ou seja, como dano moral e patrimonial, se não tiver essa dupla expressão, o que sucede no caso;

XXXIX - Pelas razões acima expostas, entende a recorrente que deve ser revogado o douto acórdão na parte em que atribuiu ao A a compensação de 10.000,00€ pelos seus danos morais e, simultaneamente, a de 15.000,00€ pelo seu dano biológico e, em sua substituição, deve ser atribuída ao A uma única compensação, por todos os seus danos não patrimoniais, incluindo o seu dano biológico.

XL - A quantificação da indemnização pelo dano biológico, quando não tem uma efetiva repercussão patrimonial, deve ser operada com recurso à equidade, sem prejuízo de serem considerados elementos coadjuvantes, como as tabelas financeiras para calculo do dano patrimonial futuro efetivo, os critérios das portarias 378/2008 e 679/2009 e a comparação com a jurisprudência firmada em casos análogos;

XLI - Recorrendo às regras da aludida portaria, a compensação do A pelo dano biológico ascenderia a valor entre 1.580,04€ e 2236,68€ (cfr tabela IV da portaria 679/09, sendo o primeiro desses valores o adequado à compensação de um dano biológico de 1 ponto de um lesado com 60 anos de idade e o último o que foi considerado ajustado a um lesado com 56 anos e uma DPIF de 4 pontos)

XLII - Tendo por base as ditas tabelas financeiras e considerando a incapacidade do A (4 pontos), uma esperança de vida de 17 anos e uma taxa de capitalização de 2%, chegámos ao montante de 4.080,00€ (se ponderada uma remuneração de 750,00€) e 4.358€ (se considerada uma remuneração de 800,00€).

XLIII - Tendo em conta as concretas circunstâncias do caso (em particular o facto de não existir efetivo dano patrimonial) e ainda as decisões proferidas em casos análogos, entende a recorrente que, em equidade, a compensação pelo dano biológico do A, decorrente da incapacidade permanente de 4 pontos, com as repercussões (ou ausência delas) que foram dadas como provadas, não deveria ser superior à de 3.000,00€

XLIV - No que toca aos demais danos não patrimoniais, importa ter em consideração que o Quantum doloris fixado é de apenas 4 pontos, não há dano estético e o A não foi submetido a internamento hospitalar ou a qualquer cirurgia e que os fenómenos dolorosos que o afetam de forma definitiva são ocasionais e incidem, apenas, nas costas

XLV - Perante o exposto, afigura-se-nos que seria mais adequada a compensar os danos não patrimoniais do A – excluído o seu dano biológico na verba de 5.000€

XLVI - Em face do acima exposto e porque é imperioso que se compatibilize a decisão a proferir quanto à compensação pelos danos não patrimoniais do A com a que venha a ser proferida quanto ao dano biológico, entende a Ré que deve ser arbitrada ao A uma compensação única, por todos os seus danos não patrimoniais (incluindo o seu dano biológico), de 8.000,00€

XLVII - Se, em alternativa, se entender que deve ser mantida a compensação autónoma pelo dano biológico, impõe-se, em conformidade com o que acima se disse, que seja reduzida para a verba de 5.000,00€ a compensação pelo dano não patrimonial e 3.000,00€ a devida pelo dano biológico (incapacidade permanente).

XLVIII - E caso se venha a entender que a verba global sugerida pela Ré (8.000,00€) ou um ou ambas das quantias propostas para a compensação dos danos morais (5000,00€) e dano biológico (3.000,00€) não deve ser atendida, sempre se imporia a redução das verbas arbitradas para valores inferiores, por se afigurarem excessivas, o que, subsidiariamente se requer.

XLIX - Se vier a ser entendido que o dano biológico do autor assume cariz não patrimonial, deve ser revogado o douto acórdão na parte em que condenou a Ré a pagar ao autor juros moratórios sobre essa indemnização desde a citação, condenando-se, apenas, em juros desde a data que vier a ser considerada para a fixação dessa compensação

L - Em qualquer circunstância, deve ser revogada a decisão proferida no que toca a juros, por nela existir um manifesto lapso de cálculo.

LI - Resulta claramente da fundamentação do douto acórdão sob censura que o Tribunal entendeu que os juros moratórios referentes à compensação por danos não patrimoniais são devidos desde a data da sentença de primeira instância.

LII - Assim, atendendo ao valor global da condenação (40.627,00€), nunca a Ré poderia ter sido condenada a pagar juros sobre 35.627€ desde a citação, mas sim, quando muito, sobre a verba de 25.627€ (40.627,00€ - 15.000,00€).

LIII - Desde jeito, caso seja atendido o que acima se expôs, impõe-se a revogação do douto acórdão na parte respeitante à condenação no pagamento de juros, e a sua substituição por decisão que condene a Ré no pagamento de juros de mora sobre as compensações por danos não patrimoniais e pelo dano biológico que vierem a ser fixada desde a data da decisão da primeira instância e sobre a indemnização pelas perdas salariais desde a citação.

LIV - Se assim não se entender, deve, pelo menos, ser revogado o douto acórdão na parte respeitante à condenação no pagamento de juros, e a sua substituição por decisão que condene a Ré no pagamento de juros de mora sobre a compensação por danos não patrimoniais que vier a ser fixada desde a data da decisão da primeira instância e sobre a restante indemnização devidamente calculada, desde a citação.

LV - Por fim, salvo melhor opinião, a formulação da decisão proferida quanto a juros permite a interpretação de que, no que diz respeito à verba correspondente às perdas salariais e dano patrimonial futuro, são devidos juros desde a citação e ainda desde a data da prolação da douta sentença de primeira instância.

LVI - Pelo que deve ser alterada a decisão nessa parte, estabelecendo-se quais as concretas prestações sobre as quais são devidos juros de mora desde a citação e estabelecendo-se que esses juros serão devidos desde essa data até integral pagamento, mas sem condenar novamente a Ré a pagar juros sobre esses mesmos valores desde a citação, sob pena de anatocismo.

LVII - O douto acórdão sob censura violou as normas dos artigos 662º n.º 1 do CPP, 496º e 566º do Código Civil».

Termos em que requer seja dado provimento ao recurso, revogando-se ou anulando-se o acórdão recorrido.

6. O autor respondeu, pugnando pela improcedência do recurso interposto pela ré.

7. Também inconformado com o acórdão recorrido, dele interpôs o autor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« A. RESULTANDO DOS AUTOS QUE RELATIVAMENTE ÀS LESÕES E SEQUELAS, À CONDIÇÃO FÍSICA DO AUTOR E SEQUELAS EMOCIONAIS

1. O Autor sofreu ferimentos, pelo menos, no braço e perna esquerdas e contusão no testículo esquerdo, tendo sido sujeito a exames.

2. As lesões sofridas com o embate tornam mais penosa a atividade profissional de agricultor, prosseguida pelo Autor, implicando esforços acrescidos, mas não impedindo o seu exercício.

3. Do acidente resultou hematúria de origem traumática com contusão do testículo esquerdo e atrofia testicular esquerda.”

4. O mesmo exame médico/perícia declara que as sequelas de que o Autor ficou a padecer – DÉFICE FUNCIONAL DE 4 PONTOS.

5. Tais sequelas são causa de sofrimento físico e que tais lesões agravaram as sequelas decorrentes de eventos anteriores, agravando a patologia existente.

6. O panorama do país demonstra um sem-fim de agricultores, alguns de idade avançada, adaptados à dor, que prosseguem os seus trabalhos, superando as suas maleitas físicas,

IMPORTA CONCLUIR, QUE OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR SÃO GRAVES.

B. SENDO DO MAIS COMUM SABER que, no nosso país, a esmagadora maioria das pessoas que se dedicam à agricultura, associada à pecuária, mormente os que trabalham por conta própria, trabalham:

a) - 7 dias por semana,

b) - Muito mais que 8 horas por dia,

c) - Todo o ano, porque sem férias,

d) - Sujeitos a todo o tipo de tempo (atmosférico), que faça no dia-a-dia,

e) - Comendo ou sentando-se à mesa, apenas e só, quando o trabalho de cada dia está terminado,

f) - Levantando-se - quantas vezes - , de noite, para acudir aos animais, e vicissitudes climatéricas associados a tais tipos de actividades.

IMPÕE-SE CONCLUIR QUE, O AUTOR ERA, antes do acidente, uma PESSOA COM CAPACIDADES SUPERIORES À MÉDIA, e que, ULTRAPASSANDO LIMITAÇÕES PESSOAIS, PROSSEGUIA COM FORÇA ANÍMICA EXCEPCIONAL A SUA PROFISSÃO.

C. A MESMA CONCLUSÃO SE RETIRA, da matéria de facto provada, de que - não obstante as lesões que sofrera em acidentes de trabalho anteriores ao acidente em mérito e das sequelas deles decorrentes - o Autor ainda:

a) - Mantinha, como desde sempre teve, como profissão, a atividade de agricultor, produzindo vinho, batatas, cebolas, alho, feijão, hortaliças, legumes e frutas.

b) - No exercício dessa atividade, o Autor cultivava terrenos de terceiros, assim como uma quinta, onde criava também animais, destinados ao seu consumo e à venda a terceiras pessoas.

c) - O que fazia com a ajuda de máquinas agrícolas próprias, como sejam trator, atrelado, fresa, charruas, reboque, enfardadeiras, bombas de rega, máquina cortar e virar fenos.

d) - O Autor usava essa maquinaria no amanho da referida quinta, assim como para efetuar trabalhos e fretes para terceiras pessoas,

D. RESULTANDO AINDA – e finalmente - DOS AUTOS, QUE:

- As lesões sofridas pelo Autor foram motivo de dor (quantificadas no grau 4 numa escala de 1 a 7, segundo o relatório de avaliação do dano corporal), quer no período imediato, quer no de recuperação, quer ainda no presente (por a rigidez da coluna cervical e dorso-lombar poder importar fenómenos dolorosos),

- A surpresa de ter sido projetado (numa situação de especial desproteção – pois que tripulava um trator), o transporte para unidade hospitalar, o longo período de recuperação, são elementos que, conjugados com as regras da experiência comum, permitem deduzir, por presunção judicial, a existência de dores, incómodos e angústias proporcionais a essa ingerência.

- Tais lesões agravaram o défice oriundo do embate em causa neste processo e o equilíbrio do seu estado de saúde.

- O Autor sofreu abalo e tristeza por a sua situação de saúde se ter agravado, já não se provou que a desesperança do mesmo se deva a isso em exclusivo, posto que, para tal, concorrem as queixas de disfunção eréctil e a própria perda da mulher.

- Considerando um tempo de vida provável de 80 anos,

DEVE CONCLUIR-SE, tendo em conta a mais recente Jurisprudência deste Tribunal Supremo, pela fixação de uma indemnização, a título de danos morais, nunca inferior a € 20.000,00.

E. 1. - HAVENDO O AUTOR, na motivação do seu recurso para o Tribunal ora Recorrido, alegado:

Do depoimento da testemunha EE, que acima se transcreve, produzido em Outubro de 2018, em audiência de julgamento, resulta que:

a) - Ao contrário do que refere a Sentença Recorrida “ as máquinas têm um tempo médio de vida de 10 anos, se forem utilizadas regularmente, sendo que as que tinha vendido ao Autor já contavam com essa idade ”, as máquinas têm um tempo médio de vida de 10 anos, se forem arduamente utilizadas e não regularmente utilizadas e, mais importante que isso, QUANDO OCORREU O ACIDENTE AS MÁQUINAS TINHAM APENAS 6 ANOS E NÃO 10, COMO REFERE A SENTENÇA, PORQUANTO O ACIDENTE OCORREU EM 2014 E AS MÁQUINAS HAVIAM SIDO VENDIDAS AO AUTOR EM 2008.

b) - O Autor dava às máquinas uma permanente assistência técnica, o que fazia na própria marca que lhas vendera, razão pela qual estavam -apesar de paradas, havia 2 anos – em estado de semi-novas.

c) - Em 2016, quando o Autor as vendeu, por € 10.000,00, as máquinas em causa estavam semi-novas, o que tendo em conta as referidas idades de 10, 20 ou 30 anos de vida (consoante o esforço que lhes for dado) é absolutamente lógico que valiam, pelo menos € 20.000,00.

d) - O Autor sofreu um prejuízo, que avaliou de € 10.000,00

2. - HAVENDO O AUTOR, para sustentar tal alegação, de que o Tribunal de 1ª Instância se enganara na idade da maquinaria, atribuindo-lhe 10 anos de existência e não 6 anos como referiu tal testemunha, o transcrito o referido depoimento:

EE (25:46) (…)

(1:30)

J: Jura dizer a verdade?

T: juro sim, srª Drª

J: Muito bem, qual foi o equipamento que o sr. vendeu ao sr. AA?

T: eu vendi vário equipamento agrícola. Concretamente reboques, charruas, fresas, (impercetível), cisternas… não tenho a certeza do total das coisas, mas foi cerca de 40 mil euros de material à época.

J: cerca de 40 mil euros ? T: sim, sim.

J: sabe se o sr. AA ainda possui essa maquinaria?

T: não, que ele teve um acidente para aí há 4 anos e ficou com bastantes dificuldades e, mais tarde pediu-me se lhe podia ajudar a vender o equipamento. Tentei arranjar alguns clientes mas tive alguma dificuldade, dada à crise e também… o material estava bem estimado, mas não consegui obter mais do que 10 mil euros por todo o equipamento.

J: face ao tempo que tinha o equipamento e a sua situação, a que foi sujeito, esse valor… T: que idade tinha?

J: desculpe?

T: eu não percebi bem a pergunta, srª Drª JUIZ:- Eu estava a perguntar-lhe se, face ao tempo de que o próprio equipamento já tinha, ao estado dele. Esse era o valor de marcado?

T: se o mercado estivesse em alta na altura valeria 50% do valor. Cerca de 20 mil euros. Mas como o mercado estava em queda mão se conseguiu esse valor. depois o sr., mais tarde é que vendeu diretamente, não sei a quem. Eu não consegui vendê-lo. Porque só me davam 10 mil euros, mas pagavam-mo faseadamente. e o sr. queria o dinheiro na integra.

J: sim.

T: e portanto depois, mais tarde, ele disse-me que o vendeu a particular por 10 mil euros mas com pagamento na hora.

JUIZ - E o sr. sabe porque é que foi essa decisão de vender o equipamento?

T: porque teve um acidente e não ficou… e ficou com dificuldades de trabalhar. Estava muito doente. E, portanto ficou mal do acidente e como ficou mal ia só ficar com um trator para pequenos trabalhos e vendia todo o equipamento.

JUIZ - O sr. tem conhecimento quais são os trabalhos que o sr. AA faz hoje?

T: na altura ele trabalhava uma grande quinta onde foi entregue o material e prestava serviços numa outra que era de um sr. advogado … . Portanto, e o homem vivia, essencialmente… era caseiro dessa quinta e depois tinha lá gado. Gado e outros animais, que ia vendendo …

(…)

JUIZ: Não. Eu quero saber se… o sr. AA já não faz mais essa quinta, agora ?

T: penso que não...

(…)

Adv. - O Sr. diz que foi vendida por 40 mil euros, nessa altura, há cerca de 10 anos… eu, agora, perguntava-lhe o seguinte: - era a vossa empresa que fazia a manutenção?

T: sim, sim. (…).

Adv.: diga-me uma coisa, o sr. diz que o acidente foi há 4… portanto, o material nessa altura… se foi vendido há 10, o material tinha 6 anos. O sr. diz que, nessa altura, o material… na altura do acidente o material valia só metade dos 40 mil euros ?

T: mais ou menos isso, porque sabe que o mercado também começou a cair e, rondaria v