Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

RELATÓRIO

AA e BB intentaram nas Varas Cíveis do Porto acção declarativa de condenação contra a CC - Companhia de Seguros, SPA, pedindo a condenação desta a pagar ao primeiro autor (AA) a quantia de 101.881,70 €, acrescida de juros de mora, desde a citação, bem como o que se liquidar em ampliação do pedido ou execução de sentença, e ao segundo autor (BB) a quantia de 434.162,00 €, acrescida de juros de mora, a partir da citação pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que cada um sofreu no acidente de viação ocorrido em 17-06-2004. no entroncamento formado pela Rua ... e Rua ..., no Porto, e em que foram intervenientes os veículos automóveis -LM - conduzido por DD e cuja responsabilidade civil automóvel se encontrava transferida para a Seguradora demandada - e o motociclo -ND - este conduzido pelo Autor AA e no qual se fazia transportar o também Autor BB – imputando a eclosão do acidente a culpa exclusiva da condutora do veículo LM.

A CC - Companhia de Seguros, SPA contestou por impugnação, imputando a responsabilidade pelo acidente ao condutor do motociclo ND.

Os AA replicaram.

Após prolação do despacho saneador e discriminação da selecção fáctica relevante (provada e a provar), apresentou a Ré articulado superveniente no qual invocava a caducidade do seguro em 01-06-2004 por efeito da transmissão da viatura, integrada no trespasse do estabelecimento, da sua segurada - EE, SA - a favor de FF, SA.

Admitido e submetido a contraditório o articulado superveniente e alterada a matéria de facto, foi requerida e deferida a intervenção principal, como associados da Ré, da EE, SA; FF, SA; DD e do Fundo de Garantia Automóvel.

Destes contestaram apenas EE, SA, DD e o Fundo de Garantia Automóvel

A primeira sustentando que o veículo LM foi incluído no trespasse do estabelecimento em 01-06-2004 e a inexistência de qualquer vínculo laboral entre ela a a condutora que, a partir daquela data passou a estar ao serviço da trespassária FF, SA.

A condutora DD alegou a sua ilegitimidade, a inexistência de culpa sua no acidente, a prescrição do crédito indemnizatório, a confissão da Seguradora quanto à existência do seguro, a falta de habilitação legal para a condução de motociclos por parte do condutor interveniente no acidente e a falta de uso de capacete de protecção por parte do condutor e passageiro do motociclo, aqui AA e impugnando o alegado trespasse.

O Fundo de Garantia Automóvel, por sua vez, invocou a prescrição do crédito indemnizatório e impugnou o alegado acidente.

Os AA replicaram às contestações dos intervenientes.

Comprovada documentalmente a condenação do Autor AA como autor de um crime de condução ilegal no dia e local do acidente bem como a insolvência da sociedade FF, SA e depois da citação desta na pessoa do respectivo Liquidatário judicial, foi proferido despacho, declarando extinta a instância contra esta interveniente por inutilidade superveniente da lide.

Reformulado o despacho saneador, desatendendo a excepção de ilegitimidade invocada pela interveniente DD e diferindo para a sentença final a apreciação da excepção de prescrição, foi mais tarde reformulada a selecção fáctica relevante, tendo em conta os articulados oferecidos pelos intervenientes e respectivas respostas dos AA.

Após julgamento, foi proferida sentença que decidiu o seguinte:

"Julgo parcialmente procedente, por provada, a presente ação e, consequentemente condeno os Intervenientes principais Fundo de Garantia Automóvel e DD a pagar, solidariamente, ao Autor AA a indemnização por danos patrimoniais de €15.582,00, a que acrescem juros de mora à taxa legal sucessivamente em vigor desde a citação até integral pagamento. Mais condeno, os Intervenientes principais Fundo de Garantia Automóvel e DD a pagar, solidariamente, ao Autor AA a indemnização, por danos não patrimoniais, já atualizada, de €7.000,00 a que acrescem juros de mora à taxa legal desde a data desta sentença. Mais condeno os Intervenientes principais Fundo de Garantia Automóvel e DD a pagar, solidariamente, ao Autor BB a indemnização, por danos patrimoniais já liquidados no valor de €575,00, a que acrescem juros de mora à taxa legal sucessivamente em vigor desde a citação até integral pagamento, relegando-se para liquidação prévia a execução de sentença a indemnização devida pela IPP que lhe foi atribuída, a indemnização devida pela necessidade de assistência de terceira pessoa e valor da roupa e calçado danificados no acidente, dentro dos limites do por si peticionado nestes autos. Mais condeno, os Intervenientes principais Fundo de Garantia Automóvel e DD a pagar, solidariamente, ao Autor AA a indemnização, por danos não patrimoniais, já atualizada, de €31.500,00 a que acrescem juros de mora à taxa legal desde a data desta sentença.

Condeno o Autor AA como litigante de má-fé na multa de 1 UC.

Absolvo a Ré CC-Companhia de Seguros, SPA e a interveniente EE, SA de todos os pedidos.

Custas por Autores e Intervenientes Fundo de Garantia Automóvel e DD, na proporção do respetivo decaimento na parte já liquidada (sem prejuízo dos benefícios de apoio judiciário concedidos aos AA)".

Inconformados, apelaram os autores, a interveniente DD (impugnando também a matéria de facto) e o interveniente Fundo de Garantia Automóvel.

A Relação do Porto, por acórdão de 09-09-2013, deliberou, além do mais, o seguinte:

- Julgar improcedente a apelação interposta pelos autores AA e BB;

- Julgar procedente a apelação interposta pela interveniente DD; e

- Julgar parcialmente procedente a apelação interposta pelo interveniente Fundo de Garantia Automóvel e, mantendo-se no mais o decidido (absolvição dos pedidos da recorrida EE, SA e, necessariamente, da Seguradora CC, SPA e condenação do autor AA como litigante de má fé) substituiu o dispositivo da sentença nos seguintes termos:

Condena-se o Interveniente Fundo de Garantia Automóvel a pagar ao autor AA a indemnização por danos patrimoniais de 15.582,00€, a que acrescem juros de mora à taxa legal sucessivamente em vigor desde a citação até integral pagamento.

Mais se condena o Interveniente Fundo de Garantia Automóvel a pagar ao autor AA a indemnização, por danos não patrimoniais, já atualizada, de €7.000,00 a que acrescem juros de mora à taxa legal desde a data da sentença.

Condena-se o Interveniente Fundo de Garantia Automóvel a pagar ao autor BB a indemnização, por danos patrimoniais já liquidados, no valor de €575,00, a que acrescem juros de mora à taxa legal sucessivamente em vigor desde a citação até integral pagamento, relegando-se para liquidação prévia a execução de sentença a indemnização devida pela IPP que lhe foi atribuída, a indemnização devida pela necessidade de assistência de terceira pessoa e valor da roupa e calçado danificados no acidente, dentro dos limites do por si peticionado nestes autos.

Mais se condena o Interveniente Fundo de Garantia Automóvel a pagar ao autor BB a quantia que se relega para liquidação prévia à execução de sentença, por danos não patrimoniais, nunca excedente ao valor, já atualizado, de €31.500,00, a que acrescerão juros de mora à taxa legal desde a data da sentença e sobre o valor liquidado.

Custas por autores e Interveniente Fundo de Garantia Automóvel, na proporção do respetivo decaimento na parte já liquidada (sem prejuízo dos benefícios de apoio judiciário concedidos aos autores).

Novos recursos de revista, agora interpostos, um pelo interveniente Fundo de Garantia Automóvel e o outro pelos AA, AA e BB.

O FGA resume as razões da sua discordância com o acórdão recorrido nas seguintes conclusões:

1. De acordo com o artigo 29°, n,? 6 do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro, entre o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil há um litisconsórcio necessário e, nessa medida e enquanto compartes, a decisão, decorrente do recurso interposto por um, aproveita necessariamente ao outro, nos termos do artigo 634.° do Código de Processo Civil;

2. Acresce que, conforme decorre do disposto no artigo 210 do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro, o Fundo de Garantia Automóvel é um mero garante, perante o lesado, da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil;

3. A obrigação do Fundo de Garantia Automóvel não é, portanto, uma obrigação autónoma, nem própria, mas uma obrigação de garantia de um dever primário e principal, pelo que, judicialmente fixado que, em termos definitivos, tal obrigação não existia, também não existia a obrigação de garantia;

4. A absolvição (do responsável civil) ocorreu por razões de índole substantiva, a saber, porquanto se determinou que o seguro celebrado entre a NEIC e a CC encontrava-se, à data do acidente, válido e eficaz, não tendo a interveniente DD qualquer obrigação de indemnizar os Autores, uma vez que essa responsabilidade encontrava-se validamente transferida para a Ré CC;

5. Considerando-se que a interveniente DD não está constituída em qualquer obrigação de indemnização perante os lesados, a fortiori, tal obrigação de indemnização também não se constitui face ao Fundo de Garantia Automóvel;

6. No caso concreto, o tribunal a quo decidiu - bem - pelo reconhecimento da validade e eficácia, à data do acidente, do contrato de seguro celebrado entre a NElC e a CC. Nessa conformidade, decidiu - bem - absolver a interveniente DD do pedido;

7. No entanto, tal entendimento só é compaginável, atentas as razões supra expostas, com a absolvição do Fundo de Garantia Automóvel do pedido.

8. O tribunal a quo, decidindo diversamente, violou o disposto no artigo 634.° do Código de Processo Civil.

9. Impõe-se, portanto, a alteração da decisão ora recorrida no sentido da absolvição do Fundo de Garantia Automóvel do pedido, fazendo-se, assim, justiça

Por sua vez, os AA AA e BB sintetizam a sua discordância nas seguintes conclusões:

1° - O douto acórdão recorrido, na apreciação da apelação da interveniente DD, alterou a matéria de facto, designadamente as respostas aos quesitos 6, 91, 100 e 111 da base instrutória;

2° - Dessas alterações resultou que não ficou provada a transmissão da propriedade do veículo -LM, devendo manter-se a presunção do registo; esse registo, à data do acidente, mantinha-se a favor da EE; pelo que é essa sociedade (interveniente nos autos) a proprietária;

3 - O contrato de seguro celebrado pela entre a R. CC e a interveniente EE e relativo ao veículo -LM era válido à data da ocorrência do acidente de viação dos autos (17/06/2004);

4° - Da referida alteração da matéria de facto resulta caber à R. CC a obrigação de satisfazer as indemnizações devidas aos AA., ora recorrentes, o que aliás o Douto acórdão recorrido também conclui;

5° - Porém, na parte decisória, o acórdão recorrido absolve a recorrente DD e mantém a condenação do interveniente Fundo de Garantia Automóvel com o argumento inatacável de que, relativamente à interveniente DD, condutora do LM, esta beneficia do seguro válido na CC

.6°- Quanto ao Fundo de Garantia Automóvel, conclui o acórdão de que esse interveniente não recorreu quanto à inexistência de contrato de seguro decidida pela 1ª instância e, por isso, aceitou a sua responsabilidade pela reparação dos danos, mantendo a sua condenação;

7° - Para os AA. não é relevante qual a entidade que deve responder pelos seus danos;

8° - O interveniente Fundo de Garantia Automóvel recorreu já do Douto acórdão, defendendo a tese de que a absolvição da interveniente DD, condutora do veículo LM, deve abranger também a sua absolvição, por ser mero garante e por existir seguro válido na R. CC;

9° - Para segurança dos AA, impõe-se equacionar e decidir, nesta última instância, qual a entidade que deve responder pelos seus danos.

10° - Parece mais adequada a tese constante do Douto acórdão deste STJ de 11/03/2010, proferido no processo nº 697/1999 (embora com resultado oposto quanto à entidade responsável, pois, ao contrário do caso destes autos, ficou provada a inexistência de seguro);

11°- Tendo sido condenados em primeira instância os intervenientes DD e FGA, os AA. não tinham interesse em recorrer da absolvição da R. CC, seja a título principal, seja subordinadamente, não sendo a situação dos presentes autos enquadrável no art° 684°-A do CPC .

12°- Como também se aflora no acórdão deste STJ de 11/03/2010, a alteração da matéria de facto que levou à conclusão da existência de contrato de seguro válido, leva à conclusão de que não se pode manter a absolvição da R. CC decidida em 1ª instância;

13°- Em face do recurso da interveniente DD, que vingou, de que levou à conclusão da existência de seguro, não se pode concluir que essa absolvição da R. CC tenha transitado em julgado; deve, pois, a R. CC responder pelos danos dos AA.;

14°- No caso de se entender que a absolvição da R. CC transitou em julgado, então resta manter a condenação do FGA, pois também se teria de concluir, na mesma linha de pensamento, que a sua condenação em 1a instância transitou em julgado, como concluiu o douto acórdão recorrido;

15°- O douto acórdão, no que se refere à responsabilidade pela ocorrência do acidente de viação, manteve a decisão de primeira instância, atribuindo 30% para o Autor AA, condutor do motociclo -ND e 70% para a condutora do veículo ligeiro de passageiros -LM, a interveniente DD da Conceição, mas continuamos a entender que a responsabilidade pelo sinistro pertenceu, em exclusivo à condutora do LM;

16°- Atento os factos provados, quanto à dinâmica do acidente, chega-se à conclusão que a responsabilidade pelo acidente deve ser imputada unicamente à condutora do veículo LM.

17°- A condutora do LM efetuou a manobra de mudança de direção para a sua esquerda, num entroncamento, acabando por embater no motociclo ND, tripulado pejo A. AA;

18°- Esse embate ocorreu na metade direita da Rua ..., atento o sentido do motociclo, no momento em que o ND circulava na Rua ..., de frente para o LM;

19°- O A. AA, condutor do ND, circulava na faixa de rodagem que lhe estava destinada e viu essa faixa ser invadida pelo veículo LM que pretendia mudar de direção para a esquerda;

20°- A condutora do LM, atenta a configuração da Rua ... (reta com, pelo menos, 180 metros), teria necessariamente de avistar o motociclo ND antes de efetuar a manobra de mudança de direção para a esquerda;

21°- Nos termos do arte 300 do Código da Estrada " ... nos entroncamentos o condutor deve ceder passagem aos condutores que se lhe apresentem pela direita.".

22°- Nos termos do nº 1 do art° 35°, do Código da Estrada" ... o condutor só pode efetuar as manobras de mudança de direção em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o transito."

23°- A manobra realizada pela condutora do LM violou os mencionados preceitos legais e foi a única causa que provocou o acidente de viação dos autos; a condutora sabia que a manobra que pretendia realizar implicava invadir a faixa de rodagem por onde seguia o ND;

24°- Se a interveniente DD, condutora do LM, conduzisse de forma prudente e atenta, teria aguardado pela passagem do ND.

25°- Foi a conduta transgressiva da condutora do LM, a única causa que esteve na origem da eclosão do sinistro.

26°- O facto de o recorrente AA não estar habilitado para a condução de motociclos não pode, só por si, ser tomado como contributo para a verificação do acidente;

27°- Impõe-se provar o nexo de causalidade entre a falta de carta e o acidente e não se provou nenhum facto nesse sentido;

28°- Não se provou qualquer facto que sustentasse a atribuição de qualquer percentagem de culpa ao recorrente AA;

29°· Os veículos intervenientes circulavam na mesma via e em sentidos opostos;

30°· No entroncamento, quando os veículos estavam prestes a passar um pelo outro, um deles (o LM, conduzido pela DD), vira de direção para a sua esquerda; intrometendo -se à frente do ND que, perante tal manobra, nada poderia fazer para evitar o embate, ainda que fosse um experiente e habilitado condutor.

31°· Dos factos provados, em relação às sequelas de que o A. BB ficou portador, resulta que este ficou a padecer de uma IPP de 40%;

32°- A maior parte dessas lesões são do foro neurológico e, mesmo que o recorrente BB usasse capacete, sempre sofreria graves lesões crânio-encefálicas, não sendo clinicamente possível determinar o grau de incapacidade permanente de que o A. BB ficasse portador conforme usasse ou não capacete;

33°- Quem alegou a falta de uso do capacete e das consequências daí advenientes foi a primitiva Ré;

34°· Ficou provada a falta de capacete mas já não as consequências dessa falta, tanto assim que a decisão recorrida relega para fixação posterior a indemnização pela incapacidade do A. BB;

35°· O ónus da prova do nexo de causalidade entre a falta de capacete e as lesões do A. BB sempre seria dos RR., nos termos do nº 2 do art° 342° do Código Civil; não o tendo conseguido, os RR. respondem pela totalidade do dano em causa;

36°· Ao relegar tal dano para fixação posterior, a decisão recorrida não respeita a distribuição do ónus da prova acabado de referir, devendo-se, desde já, fixar a indemnização resultante da incapacidade de 40% atribuída ao A. BB.

37°· Refira-se o acórdão do S.T.J. de 15/12/1998, no proc. nº 133/98, nos termos do qual "Se a culpa da verificação do acidente cabe a terceiro, isto é, a um estranho ao veículo de duas rodas (condutor de um automóvel que o abalroou, por exemplo), não haverá razões para excluir ou, sequer, reduzir o montante indemnizatório em atenção à falta do capacete, pois não faz sentido que o terceiro beneficie de uma norma que se destina à protecção da vítima".

38°- Em relação à indemnização pela IPP de que o 1° A, AA, ficou portador, entendemos que o valor atribuído (€ 20.000,00) é exíguo;

39°- A indemnização destinada a compensar o dano resultante da IPP deve representar um capital que se extinga no fim do tempo provável de vida.

40°- O lesado precisa de manter o nível de rendimento enquanto viver, mesmo para além da idade da reforma;

41°- É de ter em conta que as indemnizações pela perda da capacidade de ganho devem considerar a normal progressão dos salários, motivada por dois factores: a inflação (2% no longo prazo) e as promoções profissionais (1 % no longo prazo);

42°- Se o 1° A, AA, se estivesse a trabalhar, auferiria um salário médio de € 750,00/mês, os restantes fatores disponíveis (idade de 20 anos à data do acidente, a incapacidade permanente parcial de 10% e a progressiva baixa da taxa de juros, neste momento inferior a 2% mais adequada à realidade actual) e tendo em conta a inflação previsível, os ganhos de produtividade, atingimos um capital de € 35.000,00;

43°- Quanto ao valor da indemnização por danos não patrimoniais do 10 A AA, o cálculo da decisão recorrida (€ 10.000,00) é baixo para os danos de que o recorrente padeceu e padece;

44°- A indemnização, a título de danos não patrimoniais, deverá compensar o lesado pelos danos físicos e morais sofridos;

45°- Deve atender-se às consequências físicas e morais que para o recorrente resultaram do acidente;

46°- O recorrente, à data do acidente, tinha apenas 20 anos de idade. Se viver até à idade de 85 anos, tem 65 anos de amargura e de sofrimento;

47°- As incapacidades, as dores e as consequências que ficam dos acidentes de viação constituem, em geral, o fim de uma vida saudável e são ofensas ilícitas à personalidade física e moral das pessoas, direito fundamental consagrado constitucionalmente;

48°- No caso dos autos a contrapartida justa será o valor de € 25.000,00;

49°- Em relação à indemnização pela IPP de que o 2° A, BB, ficou portador (40%), aplicando os mesmos argumentos usados para a fixação da indemnização pela IPP, alegados para o A/recorrente AA, considerando-se que o autor BB, se estivesse a trabalhar, auferiria um salário médio de € 750,00/mês, os restantes fatores disponíveis (idade de 23 anos à data do acidente, a incapacidade permanente parcial de 40% e a progressiva baixa da taxa de juros, neste momento inferior a 2%, mais adequada à realidade atual) e tendo em conta a inflação previsível, os ganhos de produtividade, encontramos um capital de € 120.000,00;

50°- Relativamente à indemnização pelos danos não patrimoniais, sofridos pelo A BB e dando como reproduzidos os critérios mencionados para o A. AA, tendo-se em conta a gravidade das sequelas de que o A BB ficou portador, entendemos que a indemnização justa será de € 60.000,00 e não € 45.000,00, como decidiu o douto acórdão recorrido;

51°- Em relação á condenação do A AA como litigante de má fé, não se provou qualquer facto que sustentasse a atribuição de qualquer percentagem de culpa a esse A; não era ao recorrente AA que competia alegar e provar, quer a falta de habilitação legal para conduzir, quer o nexo de causalidade entre essa falta e o acidente;

52°- O douto acórdão recorrido violou, entre outras normas, os arts 30° e 35°, nO 1, do Código da Estrada, o art° 483° do Código Civil, os art° s. 342° n° 2, 496°, nOs 1 e 3, 562° e 564°, do Código Civil e o art? 542, nº 2, do C.P.C ..

Concluem, pedindo o provimento do recurso dos Autores, isto é,

· Condenando a R. CC como responsável pelo pagamento das indemnizações devidas aos AA. ou, sem conceder e em alternativa, mantendo como responsável pelo pagamento dessas indemnizações o interveniente Fundo de Garantia Automóvel;

· Imputando a responsabilidade exclusiva pelo acidente à condutora do veículo LM, DD da Conceição;

· Concluindo pela falta do nexo de causalidade entre a falta de capacete de protecção e os danos do A. BB, atribuindo o ónus dessa prova aos RR.;

· Atribuindo ao recorrente AA a indemnização de € 35.000,00 pela IPP e a indemnização de € 25.000,00 pelos danos não patrimoniais que sofreu;

· Atribuindo ao recorrente BB a indemnização de € 120.000,00 pela IPP e a indemnização de € 60.000,00, pelos danos não patrimoniais e

· Absolvendo o recorrente AA da condenação como litigante de má-fé,

O FGA contra-alegou o recurso interposto pelos AA.

Remetido o processo a este STJ, após a distribuição e o exame preliminar foram corridos os vistos legais,

Nada continua a obstar ao conhecimento dos recursos.

FUNDAMENTAÇÃO

A matéria de facto:

Na Relação – última instância de controle da matéria de facto – e na sequência da alteração aí introduzida nesta sede, ficaram provados os seguintes factos:

1 - A presente ação foi instaurada em 25/5/2007- al. A).

2 - A ré CC foi para ela citada em 29/5/2007 - al. B).

3 - Em 12/10/2009 (registo postal), a Ré CC deduziu o articulado superveniente que consta de fls. 518 a 534 - al. C).

4 - Os autores foram notificados da dedução de tal articulado em 12/10/2009 - al. D).

5 - Os autores deduziram incidente de Intervenção Principal dos chamados EE (NEIC), Fundo de Garantia Automóvel (FGA), FF, SA (CRS), e DD (DD) em 21/10/2009 (registo postal) - al. E).

6 - O FGA foi citado em 22/02/2011 - al. F).

7 - DD foi citada para ele em 24/02/2011 - al. G).

8 - Por Sentença de 25.10.07, transitada em 14.11.07, proferida no Processo Comum 5214 / 04.1TDPRT, da 3ª. Secção, do 3º. Juízo Criminal do Porto, o AA, como autor material de um crime de condução ilegal, p. e p. pelo art.º 3º., n.ºs 1 e 2, do DL 2/98, de 3 de janeiro, foi condenado na pena de 160 dias de multa à taxa diária de 5 Euros.

Tal condenação baseou-se, além do mais, nos factos provados seguintes:

a) No dia 17 de julho de 2004, cerca das 17 horas, o arguido conduziu o motociclo da marca ... modelo … de cor azul com a matrícula - ND na Rua ..., no Porto, sem que se encontrasse habilitado com a necessária carta de condução;

b) O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que lhe não era permitido conduzir o referido veículo sem ser titular de carta de condução que legalmente o habilitasse a conduzi-lo;

c) O arguido sabia que a sua conduta era proibida por lei;

d) O arguido confessou de forma livre, integral e sem reservas os factos;

e) Denotou arrependimento - cf. fls. 924 a 937 - al. H).

9 - Os autores nasceram respectivamente em 13/01/1984 e 20/09/1980 (cf. certidões de nascimento de fls. 25 e 39) - al. I).

10 - Os autores são beneficiários da SS nºs ... e …, respectivamente - al. J).

11 - Entre a EE, SA, e a ré CC havia sido celebrado o contrato de seguro titulado pela apólice nº. …, constante de fls. 524 a 526 - al. M).

12 - Ao chegar ao local onde a Rua ... entronca com a Rua …, para onde pretendia dirigir-se, a condutora do LM efectuou a manobra de mudança de direcção para a sua esquerda - resp. quesito 1º;

13 - No dia 17 de Junho de 2004, pelas 20H30, DD conduzia o veículo ligeiro de passageiros matrícula -LM, pela Rua ..., no Porto, no sentido Nascente/Poente— resp. quesito 1ºA;

14 - Nesse circunstancialismo de tempo e lugar, aquele veículo embateu no motociclo ND, marca ..., modelo XT, embate que ocorreu na metade direita da Rua ..., atento o sentido Poente/Nascente, sentido em que seguia o motociclo - resp. quesito 1ºB;

15 - Em consequência deste embate, o LM acabou por se imobilizar à entrada da Rua …, ficando o ND caído no local do embate, tendo o seu condutor, ora 1º autor e o passageiro, ora 2º autor, sido projectados para a frente cerca de 11 metros, em relação ao local do embate - resp. quesito 1ºC;

16 - A Rua ..., no local, configura uma recta, com pelo menos cerca de 180 m de comprimento, com 2 sentidos de marcha e pavimento em paralelepípedos, tendo a faixa de rodagem não menos de 6 metros de largura, inexistindo sinalização a dividi-la a meio e com berma do lado esquerdo e passeio do lado direito (atento o sentido de marcha dos autores) -resp. quesito 1ºD;

17 - No momento em que o motociclo circulava na referida recta, de frente para si - resp. quesito 2º;

18 - O LM embateu com a frente lateral direita na frente do motociclo - resp. quesito 3º;

19 - O motociclo circulava pela metade direita da via, atento o seu sentido de marcha - resp. quesito 4º;

20 - O veículo -LM não consta do Anexo I ao contrato de trespasse (que discrimina os bens transmitidos) e a propriedade do mesmo, à data do acidente, esta registada na Conservatória do registo Automóvel em nome da EE, SA.

21 - Era conduzido pela Eng.ª DD (interveniente), que para a NEIC exercera a sua actividade profissional até ao contrato de trespasse referido na resposta ao quesito 89º e que neste foi abrangida - resp. quesito 7º;

22 - O autor AA havia, antes do acidente, acordado com o anteproprietário GG, conforme o documento de fls. 198 e 1132 e 1133, comprar-lhe o motociclo ND, embora não tenha efetuado o registo na Conservatória - resp. quesito 8º;

23 - O veículo seguro na ré circulava a uma velocidade não superior a 40 km/hora - resp. quesito 9º;

24 - Pela hemi-faixa de rodagem direita, atento o seu sentido de marcha - resp. quesito 10º;

25 - Quando se encontrava a cerca de 30/40 m do entroncamento referido em 1, a sua condutora accionou o sinal luminoso de mudança de direcção à esquerda - resp. quesito 11º;

26 - E aproximou o veículo do eixo da via, diminuindo a velocidade - resp. quesito 12º;

27 - O ND era o único veículo que circulava em sentido contrário ao do LM - resp. quesito 13º;

28 - O motociclo circulava a velocidade não inferior a 80 km/hora - resp. quesito 17º;

29 - Não a diminuindo, nem travando - resp. quesito 18º;

30 - Não se desviando para a sua esquerda - resp. quesito 19º;

31 - Após o acidente, o 1.º autor foi, de imediato, transportado para o Hospital de S. João, onde foi sujeito a diversos exames, nomeadamente RX, tendo-lhe sido diagnosticado ferida corto-contusa do joelho direito - resp. quesito 20º;

32 - Foi submetido a uma intervenção cirúrgica, o que implicou que ali ficasse internado durante 3 dias - resp. quesito 21º;

33 - Após alta hospitalar, regressou a casa, tendo, por causa da lesão no joelho, de se deslocar com a ajuda de canadianas durante cerca de 3 semanas - resp. quesito 22º;

34 - Em consequência das lesões sofridas no acidente e dos tratamentos a que foi sujeito, o autor AA esteve com incapacidade temporária absoluta durante cinco dias e com incapacidade temporária parcial durante 25 dias, tendo a data da consolidação médico-legal das lesões sido fixada em 16/7/2004 - resp. quesito 24º;

35 - O motociclo ficou muito danificado, ascendendo a sua reparação a 6.823,37 euros - resp. quesito 30º;

36 - Que ainda não foi feita - resp. quesito 31º;

37 - O motociclo encontra-se na Oficina que orçamentou a sua reparação, a qual cobrará 200€ pelo aparcamento - resp. quesito 33º;

38 - O 1.º a