Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

RELATÓRIO

Entre AA, por um lado, e as sociedades BB – Sociedade de Construções, Lda, CC – Construtora do Guadiana, Lda e DD- Sociedade Imobiliária, Lda, por outro, foi outorgado por escritura pública de 15-11-1996, um contrato-promessa de permuta, através do qual o primeiro dos outorgantes prometia permutar o prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o nº 2508 de 12-07-1996, inscrito na matriz predial rústica sob o nº 113 da Secção AS, de que era proprietário, por 8 moradias unifamiliares na primeira linha – (sul) – da urbanização a executar no imóvel pelo Consórcio formado pelas sociedades outorgantes, da tipologia e com a qualidade de acabamentos das demais moradias do empreendimento.

Em execução específica desse contrato-promessa, requerida por estas sociedades, o Tribunal Arbitral decidiu, por sentença de 29-05-2003:

“Declara-se constitutivamente transmitido para o consórcio A. o prédio rústico, com a área de 27 550,20 m2, sito na Quinta de Manuel Alves – Alto, Manta Rota, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, inscrito na matriz cadastral sob o nº 113 da secção AS, daquela freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António, sob o nº 2508/960712, livre de quaisquer ónus ou encargos e completamente desocupado de pessoas, recebendo o R. em troca, do consórcio A. oito moradias unifamiliares na primeira linha (sul) da urbanização a executar no imóvel, da tipologia e com a qualidade de acabamentos das demais moradias do empreendimento, sendo de 10 000 000$00, equivalentes a € 49 879,79 o valor atribuído ao prédio rústico e igual valor atribuído às moradias.

O custo e a responsabilidade pela obtenção dos alvarás e das licenças necessárias para a urbanização e ainda para a própria implantação e construção da urbanização, depois da sua aprovação, serão por conta exclusiva do consórcio A.

O prazo de entrega das referidas moradias ao R. é de dois anos, a contar da emissão do alvará de construção.

A responsabilidade do consórcio pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente decisão é solidária, como solidária é a sua responsabilidade pelo cumprimento das demais obrigações atinentes ao contrato-promessa de permuta cuja execução específica foi pedida a este Tribunal e que por esta mesma decisão se declara”.

Esta sentença foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 15/01/2004.

Em 25-03-2009, AA instaurou no Tribunal de Vila Real de Santos António, acção de processo especial para fixação judicial de prazo contra as sociedades que integravam o Consórcio com quem outorgara o contrato-promessa de permuta, a saber, BB – Sociedade de Construções, Lda, CC – Construtora do Guadiana, S.A., e DD – Sociedade Imobiliária, Lda, para que, nos termos do disposto no artigo 1456º CPC o tribunal fixasse o prazo de 60 (sessenta) dias para que as Requeridas formulassem, junto da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, um pedido de emissão de alvará de construção de oito moradias no lote 64, situado no extremo sul da urbanização, com a área de 6 283,43 m2, do prédio rústico, com a área de 27 550,20 m2, sito na Quinta de Manuel Alves – Alto, Manta Rota, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, inscrito na matriz cadastral sob o nº 113 da secção AS, daquela freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António, sob o nº 2508/960712.

As RR CC – Construtora do Guadiana, Lda e DD- Sociedade Imobiliária, Lda e BB – Sociedade de Construções, Lda contestaram, defendendo a improcedência da acção.

O Autor desistiu da instância quanto à DD – Sociedade Imobiliária, Lda.

A 1ª instância proferiu decisão julgando parcialmente procedente a acção, fixando o prazo de 90 (noventa) dias após o respectivo trânsito em julgado, para que as Requeridas BB – Sociedade de Construções, Lda. e CC – Construtora do Guadiana, S.A., formularem, junto da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, um pedido de emissão de alvará de construção de oito moradias, por forma a poderem dar cumprimento integral ao contrato-promessa de permuta celebrado em 15/11/1996 (e que é relativo ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António, sob o nº 2508/960712) e à decisão arbitral de 29/05/2003, ou seja, entrega ao A. de oito moradias unifamiliares na primeira linha (sul) da urbanização a executar no imóvel, da tipologia e com a qualidade de acabamentos das demais moradias do empreendimento.

Inconformadas, apelaram as RR para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 27-09-2012, negou provimento ao recurso.

Continuando inconformada, recorre agora a BB – Sociedade de Construções, Lda, cumulando o recurso de revista excepcional com a revista normal, invocando como fundamento desta a ofensa que o acórdão recorrido teria feito ao caso julgado constante do acórdão arbitral, porque o direito do Autor, recorrido, à contraprestação devida pelo contrato de permuta estaria sujeito a condição suspensiva que lhe competia a ele fazer verificar e que ele ainda não teria feito operar.

O Autor contra-alegou, defendendo a inverificação do fundamento invocado para o recurso de revista normal – violação do caso julgado – e dos pressupostos da revista excepcional.

Remetido o processo a este STJ, foi o mesmo presente à Formação a que alude o nº 3 do art. 721º-A CPC, rendo esta deliberado no sentido da inverificação dos pressupostos da revista excepcional, mas ordenado os autos à distribuição para apreciação do outro fundamento invocado para a revista – violação do caso julgado – pois que este fundamento afastaria a regra da proibição de recurso de revista em caso de “dupla conforme”.

Distribuído ao presente Relator, após o exame preliminar, foram corridos os vistos.

Nada continua a obstar ao conhecimento do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

Matéria de facto

Na decisão impugnada foi considerado assente e relevante o seguinte circunstancialismo factual:

1. O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António, sob o nº 2508/960712, com a área descrita de 27 550,20 m2, sito na Quinta de Manuel Alves – Alto, Manta Rota, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, inscrito na matriz cadastral sob o nº 113 da secção AS, daquela freguesia, foi registado a favor de AA pela apresentação 8, de 29/11/1996.

2. Por escritura pública com a epígrafe de “Contrato de Promessa de Permuta”, outorgada em 15/11/1996, e em que eram outorgantes, como “PRIMEIRO - AA”, como “SEGUNDO – A – EE (…) que outorga na qualidade de sócio-gerente (…) da sociedade “BB – Sociedade de Construções, Lda.”; B – FF (…) e GG (…) que outorgam na qualidade de sócios-gerentes (…) da sociedade comercial (…) “CC – Construtora do Guadiana, Lda” e C – HH (…) e II que outorgam na qualidade de sócios-gerentes (…) da sociedade comercial (…) “DD- Sociedade Imobiliária, Lda.”, pelos primeiro e segundos outorgantes foi dito que “Pela presente escritura, o primeiro outorgante e as representadas dos segundos outorgantes celebram entre si um contrato promessa de permuta, que se regerá pelas cláusulas constantes do documento complementar (…).

3. No documento complementar referido no número 3., as partes estipularam, além das mais, as seguintes cláusulas:

“Primeira

O primeiro contratante é proprietário (…) de um prédio rústico (…), inscrito na matriz predial sob o números cento e treze da secção AS (…) descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o número dois mil quinhentos e oito de doze de Julho de mil novecentos e noventa e seis.

Segunda

Pelo presente contrato (…) o primeiro contratante e os segundos contratantes prometem permutar entre si os seguintes prédios (…)

a) O imóvel pelo lado do primeiro contratante;

b) Oito moradias unifamiliares na primeira linha – (sul) – da urbanização a executar no imóvel, da tipologia e com a qualidade de acabamentos das demais moradias do empreendimento, pelo lado dos segundos contratantes. (…)

Quarta

Em relação à aprovação da urbanização e à implantação e construção da mesma o primeiro contratante terá os seguintes direitos:

- direito a receber informação completa quanto ao progresso da obtenção dos alvarás e das licenças para a urbanização;

- direito a emitir parecer, não vinculativo, quanto ao plano geral da urbanização e ao desenho de todos os edifícios a construir no imóvel;

- direito a visitar e inspeccionar a obra de três em três meses, e verificar, em pormenor, o progresso da mesma.

direito a escolher o desenho interior e aprovar a especificação e caderno de encargos das moradias que lhe pertencerão, dentro dos padrões de qualidade das demais edificações do imóvel a urbanizar e tendo como limite os valores dos materiais que nelas venham a ser empregues pelos segundos contratantes.

Quinta

O prazo de entrega das moradias objecto do presente contrato é de dois anos a contar da data de emissão do alvará de construção. (…)

Sétima

7.1 A escritura pública de permuta do imóvel e das moradias terá lugar nos trinta dias seguintes à emissão do alvará do loteamento do imóvel.

7.2 A escritura será marcada pelos segundos contratantes, os quais notificarão o primeiro contratante da data, hora, local e Cartório da realização da mesma, com uma antecedência mínima de oito dias.

4. A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António emitiu o alvará de loteamento nº 1/2001, a favor da “BB – Sociedade de Construções, Lda.”, “CC – Construtora do Guadiana, S.A.” e “DD – Sociedade Imobiliária, Lda.”, relativo ao imóvel indicado no número 1., em que fixou, para o lote 64: “com área de 6.283,43 m2, a área de implantação é de 796 m2 e a área de construção de 2.019,00 m2 + cave, confrontando a Norte com arruamento e lote 35; Sul com área de cedência ao Município; Nascente com Sociedade JJ; e poente com LL e Outros, destinado à construção de 10 moradias unifamiliares geminadas de 2 pisos + cave”.

5. O A. não compareceu à escritura de permuta prevista no contrato-promessa por, alegadamente, discordar da localização das oito moradias.

6. Foi constituído um Tribunal arbitral para dirimir o conflito entre o ora A. e as ora RR..

7. Por sentença de 29/05/2003, o Tribunal Arbitral decidiu:

“Declara-se constitutivamente transmitido para o consórcio A. o prédio rústico, com a área de 27 550,20 m2, sito na Quinta de Manuel Alves – Alto, Manta Rota, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, inscrito na matriz cadastral sob o nº 113 da secção AS, daquela freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António, sob o nº 2508/960712, livre de quaisquer ónus ou encargos e completamente desocupado de pessoas, recebendo o R. em troca, do consórcio A. oito moradias unifamiliares na primeira linha (sul) da urbanização a executar no imóvel, da tipologia e com a qualidade de acabamentos das demais moradias do empreendimento, sendo de 10 000 000$00, equivalentes a € 49 879,79 o valor atribuído ao prédio rústico e igual valor atribuído às moradias.

O custo e a responsabilidade pela obtenção dos alvarás e das licenças necessárias para a urbanização e ainda para a própria implantação e construção da urbanização, depois da sua aprovação, serão por conta exclusiva do consórcio A.

O prazo de entrega das referidas moradias ao R. é de dois anos, a contar da emissão do alvará de construção.

A responsabilidade do consórcio pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente decisão é solidária, como solidária é a sua responsabilidade pelo cumprimento das demais obrigações atinentes ao contrato-promessa de permuta cuja execução específica foi pedida a este Tribunal e que por esta mesma decisão se declara”.

8. A decisão referida no número 6. foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 15/01/2004.

9. Por escrito datado de 31/01/2007, assinado pelos representantes das RR. “CC” e da “BB”, dirigido e recebido pelo A., foi declarado “nos termos da clausula quarta, último parágrafo, do contrato de permuta celebrado com V. Ex.a junto remetemos projecto de arquitectura das moradias a edificar na primeira linha (sul) da urbanização a fim de V Exa se pronunciar”.

10. AA instaurou execução para entrega de coisa certa contra as ora RR., no âmbito do processo executivo nº 2561/07.4TBFAR, do 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Faro, tendo as RR. BB e CC deduzido oposição à execução.

11. Na oposição à execução (processo nº 2561/07.4TBFAR-B) foi julgada procedente a oposição à execução e determinada a extinção da instância executiva.

12. Os RR. ainda não apresentaram, junto da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, o requerimento para a emissão de alvará de construção das oito moradias mencionadas no acordo referido no número 2..

13. Por escrito com a epígrafe de "Contrato", e em que eram contraentes a "DD – Sociedade Imobiliária, Lda.", a "CC – Construtora do Guadiana, S.A." e a "BB – Sociedade de Construções, Lda.", foram estabelecidos, entre outros, os seguintes considerandos:

"A. Entre a primeira e as segundas foi celebrado, em 5 de Novembro de 1996 e vigora desde então um consórcio (...).

B. Em desenvolvimento e execução do objecto do consórcio (...) a primeira e segundas celebraram em 15 de Novembro de 1996, com AA, como promitente permutante, um contrato de promessa de permuta (...)".

14. Mais foi declarado no contrato referido no número 13 que "a primeira cede às segundas, que lhe adquirem em partes iguais, a sua posição contratual no consórcio (...) com a totalidade dos direitos e obrigações que a constituem".

DIREITO

Antes de mais, importa delimitar o objecto do recurso que, como se sabe, é definido pelas conclusões propostas pelo recorrente no final da sua alegação; no caso em apreço, a recorrente sintetizou as razões da sua discordância na seguinte síntese conclusiva:

A. A Revista é admissível, verificando-se ofensa de caso julgado pela decisão recorrida, porque o artigo 678° n° 2 alínea a) do Código de Processo Civil prevalece sobre o regime do respetivo artigo 721°.

B. A Revista sempre se mostraria necessária, ainda que a titulo excepcional, nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 721°-A do Código de Processo Civil, por estarem em causa questões cuja apreciação tem grande relevância jurídica para a melhor aplicação do direito nestes casos, através da melhor compreensão do âmbito do caso julgado das decisões proferidas em acções declarativas de natureza constitutiva e da melhor compreensão e aperfeiçoada definição do regime ou regimes jurídicos aplicáveis aos contratos de permuta que prevêem a transmissão da propriedade de bens futuros.

C. A Decisão Violada é uma decisão judicial declarativa constitutiva de direitos, que constituiu um contrato entre as partes naquela acção: o Contrato de Permuta, que ambas haviam reciprocamente prometido celebrar, no contrato promessa objecto imediato daquela acção de execução específica.

D. Tratando-se de uma decisão judicial constitutiva de um contrato, o âmbito do respectivo caso julgado não pode deixar de coincidir com o âmbito do conteúdo e de eficácia desse contrato.

E. Nesse sentido deve ser interpretado o disposto nos artigos 497° e 498° do Código de Processo Civil, normas que, se não forem interpretadas no sentido de identificar o âmbito do caso julgado das sentenças proferidas em acções declarativas de natureza constitutiva de execução específica de contrato promessa com o conteúdo e âmbito de eficácia dos contratos que constituem, ficarão feridas de inconstitucionalidade por violação do Estado de Direito, na forma de desconsideração do valor e efeitos das decisões dos Tribunais, e por violação do direito constitucional de acesso ao Direito, consagrado no artigo 20° da Constituição.

F. A decisão recorrida ofende o caso julgado da Decisão Violada, porque interpreta incorrectamente e por isso ignora a condição suspensiva a que tal obrigação está sujeita nos termos do contrato de permuta constituído por tal Decisão: a escolha dos desenhos interiores e a aprovação pelo agora recorrido "(d)a especificação e caderno de encargos das moradias que lhe pertencerão (...)".

G. A consideração de tal escolha e de tal aprovação como condição suspensiva da obrigação cujo prazo foi (indevidamente) fixado pela decisão recorrida resulta de as coisas objecto dessa obrigação (as 8 moradias) não estarem determinadas face ao contrato e de tal condição suspensiva está expressamente prevista no segundo parágrafo da Decisão Violada - onde o Tribunal Arbitral, na constituição ou elaboração do contrato de permuta, estipulou que "o custo e a responsabilidade pela obtenção dos alvarás e das licenças necessárias para a (...) própria implantação e construção da urbanização, depois da sua aprovação, serão por conta exclusiva do consórcio A."

H. Quando a cláusula quarta do Contrato Promessa dispõe que "em relação à aprovação da urbanização e à implantação e construção da mesma o primeiro contraente (aqui Recorrido e Réu na acção arbitral) tera o direito a escolher o desenho interior e aprovar a especificação e caderno de encargos das moradias que lhe pertencerão'', o que visa é esclarecer o que a cláusula terceira do Contrato Promessa e o segundo parágrafo do Contrato de Permuta (ou, vale o mesmo, o segundo parágrafo da Decisão Violada) pretendeu significar com o "depois da sua aprovação", referindo-se precisamente à escolha dos desenhos interiores e à aprovação, ou aos termos da aprovação, a dar pelo ora recorrido, ali "segundo contraente", à urbanização e à implantação e construção da mesma (prevista naquela cláusula terceira do Contrato Promessa e naquele segundo parágrafo do Contrato de Permuta).

I. O que significa que, nos termos do contrato de permuta constituído pela Decisão Violada, a responsabilidade da ora recorrente e da sua consorciada, para promoverem o processo de obtenção do alvará de licença de construção das 8 moradias que se destinavam ao ora recorrido, dependia de este previamente escolher os desenhos interiores e aprovar a especificação e o caderno de encargos dessas moradias.

J. Enquanto o ora recorrido não aprovasse a especificação das moradias em causa e o caderno de encargos da respectiva construção, se manteria suspensa a obrigação da recorrente e sua consorciada promoverem qualquer processo de licenciamento municipal da respectiva construção, nenhum prazo podendo pois ser fixado para cumprimento de tal obrigação antes de verificada essa condição, antes de aprovada a localização exacta das moradias, as áreas e demais características das 8 moradias constantes da especificação e caderno de encargos, para além da tipologia e qualidade de acabamentos.

K. Aliás, nenhum prazo carecia de ser fixado, porque o prazo já estava fixado na Decisão Violada, no Contrato de Permuta, no segundo parágrafo antes citado de tal decisão - como já tinha prazo fixado no contrato promessa em que a Decisão Violada se baseou, nas respectivas cláusulas terceira e quarta: vencia-se imediatamente após a aprovação por parte do ora recorrido da especificação e caderno de encargos. Esse o sentido da expressão, intercalada no segundo parágrafo do contrato de permuta, e antes sublinhada - "depois da sua aprovação".

L. Seria impossível e inexigível à recorrente e à sua consorciada avançarem com o processo de licenciamento de oito moradias com vista à construção e entrega das mesmas, antes do ora recorrido aprovar a localização, o tamanho e todas as demais características relevantes das moradias (constantes, precisamente, da "especificação" e do "caderno de encargos" referidos no segundo parágrafo a decisão violada) que não se mostram completamente definidas no contrato, por indeterminação das coisas (as 8 moradias) objeto da prestação a que estavam obrigadas peio Contrato de Permuta.

M. As coisas (as 8 moradias) não estavam determinadas no contrato de permuta, carecendo para ser determinadas precisamente da escolha pelo recorrido dos desenhos interiores e da sua aprovação da especificação e caderno de encargos.

N. À recorrente e sua consorciada era apenas exigível que enviassem ao ora recorrido, nos termos da cláusula quarta do contrato promessa de permuta, o projecto de arquitectura {que incluía desenhos interiores, especificação e caderno de encargos) das 8 moradias, para que o ora recorrido se pronunciasse. E foi o que ela e a sua consorciada CC fizeram.

O. Ora, se é certo que o ora recorrido não tinha, efectivamente, a obrigação de escolher ou de aprovar o que quer que fosse, mas apenas o direito de o fazer - o direito de escolher os desenhos interiores das 8 moradias e o direito de aprovar a especificação e caderno de encargos -, e se é verdade e bem certo também que esse direito é, como se diz na decisão recorrida, um direito disponível e renunciável pelo respectivo titular, certo é ainda que, precisamente por isso mesmo, por se tratar de um direito do recorrido, disponível e renunciável, o recorrido podia dispor de tal direito como muito bem entendesse, inclusivamente renunciando a ele. E uma das formas por que o podia fazer - uma das formas por que podia livremente dispor de tal direito e mesmo renunciar a exercê-lo - era exactamente não o exercendo. Como, de facto, não exerceu.

P. Porém, não o exercendo - ou seja, não esclarecendo à recorrente e à CC quais eram os desenhos interiores das moradias que pretendia, nem se aprovava, ou não, e em que termos, a especificação e caderno de encargos das moradias - não podia exigir-lhes que, ainda assim, a recorrente e a CC avançassem com a construção ou com o seu licenciamento, ou fixar-lhes prazo para o fazerem.

Conclui, pedindo a revogação da decisão recorrida por ofensa do caso julgado com a consequente improcedência da acção de fixação de prazo.

Apreciando:

Recusada a revista excepcional pela Formação a que alude o nº 3 do art. 721º-A CPC e tendo a presente revista sido interposta também com fundamento em violação do caso julgado, é - não obstante a confirmação da sentença de 1ª instância pela Relação, ou seja, a “dupla conforme” impeditiva de recurso de revista normal - daquele fundamento que retira a sua admissibilidade, face ao disposto no art. 678º nº2-a) CPC, segundo o qual é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, com fundamento em violação do caso julgado.

O caso julgado - alegadamente violado com o acórdão recorrido ao confirmar a sentença de 1ª instância que fixara o prazo para a obtenção de alvará de construção em 90 dias - terá sido, segundo a recorrente, o acórdão arbitral – e o acórdão da Relação de Évora que o confirmou (o qual, como 2º Adjunto, foi subscrito pelo aqui Relator quando exerceu funções naquela Relação) – que, substituindo-se ao aí Réu e aqui, recorrido, declarara transmitida para as aí AA – entre as quais, a ora recorrente BB – Sociedade de Construções Lda - o direito de propriedade de determinado prédio rústico, objecto mediato de contrato-promessa de permuta, contra a entrega ao ora recorrido de oito moradias a construir no empreendimento turístico a implantar em tal imóvel (permuta de bem actual por bens futuros) porque, segundo a recorrente, esta obrigação estaria sujeita ao que ela qualifica como condição suspensiva de o recorrido escolher os desenhos interiores e aprovar a especificação e o caderno de encargos das moradias que lhe pertencerão.

O que ele ainda não teria feito.

Ou seja, cumprida coercivamente a prestação a que o aqui recorrido se vinculara, através de sentença que substituiu a sua declaração negocial, e relegada para momento posterior a que cabia às aqui RR, requereu e obteve aquele a fixação de prazo para a implementação da prestação a que estas estavam vinculadas sem previamente ter realizado o evento de que, segundo a recorrente, dependeria a sua prestação no contrato de permuta, e que – repete-se – seria, relativamente às oito moradias que teria a receber, a escolha dos respectivos desenhos interiores e a aprovação da respectiva especificação e caderno de encargos.

Entende, por isso, a recorrente que a fixação de prazo, por haver desconsiderado o que aquela diz constituir uma condição suspensiva, configuraria violação da decisão contida naquele acórdão.

Não vemos como tal possa acontecer.

O caso julgado pode ser perspectivado, na sua função negativa, como excepção ou, na sua função positiva, como autoridade.

Como excepção, o caso julgado pressupõe uma repetição de causas e esta, por sua vez, assenta numa tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir (art. 498º nº1 a 4 CPC) e visa impedir que o tribunal profira decisão que repita ou contradiga anterior decisão (art. 497º nº2 CPC); tem, portanto, uma função negativa.

E nesta função negativa, o caso julgado, operando como excepção implica a exclusão de qualquer decisão jurisdicional futura entre as mesmas partes e sobre o mesmo objecto delimitado pelo pedido e pela causa de pedir, concretizando a regra non bis in idem.

Na impossibilidade prática de a regra impedir a instauração de um novo processo entre as mesmas partes e com a mesma pretensão e respectivo fundamento desta, o que, por via da sua função negativa, a excepção de caso julgado impõe é que, uma vez comprovada, o juiz ponha termo ao processo com a maior brevidade possível, abstendo-se de proferir decisão de fundo e absolvendo o réu da instância 493º nº2 CPC).

E porquê?

Porque o segundo processo é inútil porque a questão já foi decidida e é prejudicial à imagem e ao prestígio da justiça porque, com referência ao mesmo litígio, tal como não se pode condenar segunda vez quem já foi condenado nem repetir a absolvição de quem já foi absolvido, também não se pode condenar quem foi antes absolvido ou absolver quem foi anteriormente condenado…

A função negativa do caso julgado manifestada, portanto, na excepção dilatória impossibilita e inviabiliza a decisão na acção posterior.

No caso sub Júdice, não está em causa qualquer excepção dilatória de caso julgado impeditiva de decisão posterior mas sim a prolação de decisão posterior que, alegadamente, teria contrariado decisão anterior, ou seja, a chamada função positiva do caso julgado formado pela decisão do primeiro processo.

A função positiva do caso julgado manifesta-se como autoridade quando decide o mérito ou fundo da causa, ou seja, quando decide a relação material controvertida entre as partes, reconhecendo ou negando os direitos destas; o caso julgado expresso pela sentença transitada (o mesmo é dizer, os acórdãos transitados) em julgado que decida a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora do processo, nos limites fixados pelos art.s 497º e 498º (ou seja, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir) e nos precisos limites e termos em que julga, isto é, em que decide e responde à pretensão que lhe foi apresentada (art. 673º CPC).

Significa isto que, transitada uma decisão judicial, o caso julgado formado pela mesma se manifestam, não só na obrigação de o juiz se abster de ulteriormente apreciar as mesmas questões (pedido e causa de pedir) entre as mesmas partes, mas sobretudo na de respeitar a decisão já proferida