Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA veio intentar a presente acção, com processo ordinário, contra AA IMOBILIÁRIA, S. A., pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de € 1 056. 068,80, acrescida de juros legais, contados desde 12/11/03 e até integral liquidação.

Alegando, para tanto, e em suma:

Em 15/10/1999 a A. e a Ré celebraram um contrato-promessa, pelo qual aquela prometeu vender, e esta prometeu comprar, uma parte dos prédios rústicos da Quinta do Sardão, consistente em 21 270 m2, a destacar do artigo matricial nº 967 e 35 939 m2, a destacar do artigo matricial nº 970.

Em execução de tal contrato, procedeu-se ao destaque de tais parcelas, tendo posteriormente sido celebradas as competentes escrituras públicas, a primeira delas em 3/8/2000, relativa ao prédio de 21 284 m2, destacado do aludido artigo 967 e a outra, em 12/11/2003, relativa ao prédio destacado do artigo 970, com 35 939 m2.

Para determinação do preço a pagar pela ré à A., pela venda de tais prédios, ficou estipulado um preço base de 500 000.000$00, acrescido de outro a fixar nos termos da cláusula 6ª do aludido contrato-promessa.

Aquando da realização da primeira escritura pública, a ré procedeu ao pagamento integral do preço base estipulado, tendo, na segunda escritura pública, por conta do acréscimo que seria devido, pago a quantia de € 1 100.000 (220 530.000$00). Acordando então as partes que o valor ainda em dívida, seria pago pouco depois, na sequência das negociações que estavam em curso.

Nada mais tendo sido, contudo, pago, em violação do acordado pelas partes e da interpretação devida da dita cláusula, no atinente “à área de construção acima do solo”, nos termos que melhor expostos são na p. i.

Mantendo-se em dívida o montante peticionado.

Citada a ré, veio a mesma contestar, alegando, também em síntese:

Já pagou mais do que devia à autora.

Devendo a mesma cláusula sexta ser interpretada de acordo com a posição que melhor sustenta no seu articulado.

Pelo que nada deve à autora, sendo esta, ao invés, que lhe deve restituir a quantia que a mais pagou, no montante de € 231 664,69, acrescida de juros, à taxa legal, desde a notificação do pedido reconvencional até efectivo pagamento.

Deduzindo, para o efeito, o competente pedido reconvencional.

Replicou a autora, pugnando pela improcedência da reconvenção.

Foi proferido o despacho saneador, tendo sido fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho de fls 857 a 859 consta.

Foi proferida a sentença, na qual, na improcedência da acção, foi a ré absolvida do pedido e, na procedência da reconvenção, foi a autora condenada no respectivo pedido, ou seja, a pagar à ré a quantia de € 231 664,69, acrescida de juros, à taxa lega, desde a notificação do pedido reconvencional até efectivo pagamento.

Inconformada, veio a autora, sem êxito, interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, onde, sem mais, crendo-se cabalmente resolvidas todas as questões suscitadas na fundamentação da sentença apelada, se confirmou a mesma.

Ainda irresignada, veio pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - O Tribunal recorrido perfilhou uma interpretação da Cláusula Sexta do contrato que colide frontalmente com os factos provados e com a envolvente jurídica, que apontam univocamente para a interpretação feita pela Recorrente.

2ª - Nada existe nos autos que demonstre que a interpretação sustentada pela Recorrida é a mais "justa e equilibrada" e a perfilhada por "qualquer pessoa medianamente informada e prudente".

3ª - Desde logo, os factos provados demonstram que, aquando da celebração do contrato e mesmo posteriormente, nenhuma das partes lhe atribuiu o sentido que a Recorrida agora lhe aponta e que fundou o pedido reconvencional (no pressuposto inverosímil de que já teria pago em excesso).

4ª -Aliás, neste caso, o declaratário até conhecia a vontade real do declarante, pelo que é de acordo com ela que tem de valer a declaração emitida (art. 236°, nº 2 do Código Civil).

5ª - Mas, ainda que assim não fosse, o nº 1 do citado art. 236.º manda escolher o sentido com que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, poderia entender a expressão "área de construção acima do solo".

6ª - Ora, todos os elementos de interpretação apontam no sentido (defendido pela Recorrente) de incluir na área de construção acima do solo a totalidade das zonas edificadas, cobertas ou descobertas:

7ª - Em primeiro lugar, o texto da Cláusula Sexta só exclui "para efeitos deste cálculo" as áreas referentes às "infra-estruturas comuns do condomínio (ténis, piscina)".

8ª - Por isso, não há qualquer razão para subtrair dessa área as varandas, terraços, alpendres, as áreas técnicas, ou as de circulação interna, entre outras - pois todas elas são áreas de construção.

9ª -Aliás, se a Ré-Recorrida queria sustentar uma interpretação contrária ao texto do contrato, tinha o ónus da prova de que o sentido correcto é contrário ao desse texto.

10ª- Em segundo lugar, a terminologia legal e regulamentar em vigor aponta univocamente no sentido afirmado pela Recorrente.

11ª- Por isso, tendo em conta o texto do contrato, o circunstancialismo envolvente, e os próprios textos legais, um declaratário normal, colocado na posição da Autora e da Ré, sempre entenderia a expressão "área de construção acima do solo" com o sentido de abranger toda essa área, incluindo pois varandas, terraços, áreas de circulação e áreas técnicas.

12ª- Mas se o Tribunal errou quando julgou improcedente a acção, errou mais clamorosamente ainda, quando julgou procedente a reconvenção:

13ª- Por um lado, porque não se provou a matéria de facto em que assentava o pedido reconvencional (nºs 36 a 41 da BI).

14ª- Por outro, e sobretudo, porque os factos provados demonstram a impossibilidade aritmética desse pedido.

15ª- Isto porque ficou provado [al. BS) da sentença] que só o acréscimo de metragem, para além do referencial de 12.600 m2, é que seria pago a 36.000$00, pois os primeiros 12.600 m2 foram pagos a um preço global, de 500.000.000$00, o que aliás corresponde a um preço unitário mais elevado, de 39.682$54 por metro quadrado (500.000.000$00: 12.600 m2 = 39.682$54).

16ª- Assim, como ficou provado [al. BT], o preço global tinha uma parte fixa e uma parte variável: Um 1° escalão, até aos 12.600 m2, ao preço global de Esc. 500.000.000$00 (i.é, preço unitário de Esc. 39.682$54/ m2) ­parte fixa; e um 2.º escalão, acima dos 12.600 m2, ao preço unitário de Esc. 36.000$00 m2 – parte variável.

17ª- Por isso, mesmo que - em contrário do exposto - vingasse a tese de que a área autorizada exclui varandas e terraços, a Recorrida teria quando muito direito a receber a diferença entre o que pagou em 2003 (Esc. 220.530.000$00) e o preço correspondente a 6.124,6 m2 (220.485.600$00), que é a área de construção sem varandas, terraços, etc., OU seja, o máximo que a Recorrida podia exigir em reconvenção seria a quantia Esc. 44.400$00 (i.e. € 221).

18ª- Acresce que a dita "redução" da área de construção (a existir) nunca poderia fundar um pedido de devolução do preço, por banda da Recorrida, dado que a Câmara de Gaia - em resposta ao P.I.P. relativo ao artigo matricial 967.º - tinha aceitado uma área de construção de 12.600 m2•

19ª- Por isso, a Recorrida podia e devia apresentar um projecto de loteamento prevendo uma área construtiva não inferior aos ditos 12.600 m2, pois para tal foi mandatada pela Recorrente.

20ª- E se não o fez, pedindo apenas a construção de 11.095,5 m2, não pode responsabilizar por isso a Recorrente, pois essa "redução" de área só é imputável à Recorrida.

21ª- Mas a verdade é que não houve qualquer redução, pois o P.I.P. referia 12.600 m2 de área de construção, e o projecto aprovado pela CMG aceitou uma área superior a isso, num total de 14.980,26 m2 de área de construção.

22ª- Pelo que deverá proceder, na íntegra, o pedido formulado pela Recorrente.

23ª- A decisão recorrida violou pois o disposto no art. 236.º do Código Civil.

24ª- A citada norma foi assim erradamente interpretada e aplicada pelo Tribunal a quo, que deveria tê-la interpretado e aplicado do modo indicado nas precedentes conclusões.

A recorrida não contra-alegou.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

Vem dado como

PROVADO

:

A) A Autora é dona e legítima possuidora dos diversos prédios rústicos e urbanos que integram a denominada Quinta do Sardão, em Oliveira do Douro, onde se encontra instalado o Colégio do Sardão.

B) Em 15 de Outubro de 1999, a A. e a Ré celebraram um contrato-promessa mediante o qual a primeira prometeu vender e a segunda prometeu comprar uma parte dos prédios rústicos daquela quinta.

C) Mais concretamente, a área prometida vender consistiu em 21.270 metros quadrados, a destacar do artigo matricial 967.º da freguesia de Oliveira do Douro, e 35.939 metros quadrados (1)., a destacar do artigo 970.º da mesma freguesia, num total de 57.200 metros quadrados, conforme resulta de cópia desse contrato, que se junta como doc. nº 1 e aqui se dá integralmente por reproduzido.

D) Em execução desse contrato, essas duas parcelas foram destacadas dos referidos artigos matriciais, tendo posteriormente sido vendidas à Ré, conforme prometido.

E) Assim, por escritura lavrada em 3.08.2000 no 1º Cartório Notarial de Vila Nova de Gaia, a Autora vendeu à Ré um prédio com 21.284 metros quadrados, destacado do artigo matricial 967.º (tendo a área de 21.270 m2 sido corrigida aquando do destaque) - cf. cópia da escritura, como doc. nº 2, e, por escritura lavrada em 12.11.2003 no mesmo Cartório Notarial, a Autora vendeu à Ré um prédio com 35.939 metros quadrados, destacado do artigo matricial 970.º (cf. cópia, como doc. nº 3).

F) Para determinação do preço a pagar pela Ré à Autora, pela venda desses dois prédios, ficou estipulado que o mesmo incluiria um valor base, de 500.000.000$00 (QUINHENTOS MILHÕES DE ESCUDOS), que seria acrescido de outro valor a fixar nos termos da cláusula SEXTA, que aqui se reproduz: SEXTA: O preço base atrás estipulado será aumentado conforme a aprovação dos projectos que a AA apresente na Câmara Municipal de Gaia para além do já apresentado pela Promitente Vendedora e aprovado que prevê uma área de construção acima do solo de 12. 600 m2. Nestes termos, o preço base da venda dos terrenos objecto deste contrato será aumentado de 36.000$00 por metro quadrado de construção acima do solo que vier a ser autorizado para além, dos já referidos 12.600 m2. Para o efeito deste cálculo não serão consideradas as infra-estruturas comuns do Condomínio (ténis, piscina);

G) Mais foi convencionado (cláusula sétima) que o pagamento do valor base seria feito em 6 prestações, até 15.07.2001.

H) E que o referido acréscimo de preço deveria ocorrer no mês seguinte à aprovação dos projectos pela Câmara Municipal de Gaia (cláusula oitava).

I) Aquando da celebração da primeira escritura de venda, em 3.08.2000, a Ré pagou à Autora o remanescente do valor base do preço, tendo ficado integralmente paga a quantia de Esc. 500.000. 000$00 (a fim de evitar a prestação de garantia bancária), e a faltar apenas o pagamento do acréscimo de preço previsto na cláusula Sexta.

J) Posteriormente, aquando da celebração da segunda escritura, em 12 de Novembro de 2003, a Ré pagou à Autora, a título de adiantamento por conta do acréscimo de preço previsto na cláusula Sexta, a quantia de € 1.100.000,00 (um milhão e cem mil euros, correspondentes a Esc. 220.530.000$00).

K) A Autora enviou à Ré, em 19 de Julho de 2005, uma carta interpelando-a para proceder ao pagamento dos valores em falta, e lembrando que os mesmos deviam ter sido efectuados no prazo de 30 dias a contar da aprovação dos projectos (cf. cópia dessa carta, como doc. nº 7).

L) Sendo certo que a aprovação pela Câmara Municipal (com emissão dos respectivos alvarás de construção) ocorreu em 19.01.2001 e 14.03.2002 (cf. cópias, como docs nº 8, 9, 10 e 11).

M) A essa carta respondeu a Ré, em carta de 27.07.2005, afirmando que apenas se encontram autorizados pela Câmara Municipal 18.635,50 m2, em vez dos 20.014,72 m2 pagos, pelo que nada terá a pagar à Autora, mas antes a receber desta a diferença paga a mais (cf. cópia, como doc. nº 12).

N) O acréscimo de € 1.100.000,00 (que a Ré agora reputa de excessivo) foi pago numa data em que os projectos de construção estavam já aprovados pela Câmara - pelo que a Ré sabia perfeitamente quais as áreas a considerar para efeitos de cálculo, e não formulou quaisquer reservas...

O) Com vista a terem informação técnica sobre a capacidade construtiva dos imóveis a Autora contactou um Gabinete de Arquitectos denominado "XYZ Arquitectos Associados - Tiago Castro"

P) A 23/10/1998 deu entrada na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, por requerimento da Autora um Pedido de Informação Prévia ao qual Câmara respondeu indeferindo a pretensão da Autora, (doc.1), tendo o pedido sido recusado por ofício 365 do IPPAR datado de 26/1/1999 (cfr. doc.2), no qual se sugere a reformulação da pretensão.

Q) Face a esta situação foi dada entrada de um aditamento a esse Pedido de Informação Prévia (P.I.P.) pela Autora a 12/3/1999, tendo esta pretensão sido aprovada pelo IPPAR e comunicada à C. M. Vila Nova de Gaia pelo oficio 1711 de 12/5/1999, cfr. doc. 4.

R) Entretanto a Autora solicitou à equipa de arquitectos responsáveis pela elaboração do P.I.P. o contacto com promotores imobiliários interessados na aquisição do imóvel e desenvolvimento da construção.

S) Após alguns contactos pessoais ocorridos após a apresentação do P.I.P e seu aditamento é que a Ré AA dirigiu pela primeira vez uma comunicação à Autora informando o seu interesse na promoção imobiliária do imóvel, contacto a 11/6/1999, doc. 5

T) A 16/6/1999 a Autora respondeu à missiva da Ré informando do seu interesse na proposta apresentada pela Ré, cfr. doc. 6.

U) Solicitou a Autora a 23/6/1999 que fossem apresentados pela Ré AA "valores concretos mínimos, como base de negociação", cfr. doc. 7.

V) Solicitação à qual a Ré AA respondeu no dia 28/6/1999, elaborando uma proposta de determinação do preço do terreno baseado não em metros quadrados de aprovação mas sim num valor fixo por habitação a ser aprovado pela Câmara Municipal, cfr. doc. 8.

W) Enquanto decorriam estas negociações a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia contactou a Autora em oficio refª 199916533 de 7/9/1999 através do Vereador do Pelouro do Urbanismo Eng. CC no sentido de informar sobre a sua concordância relativamente ao P.I.P. apresentado pela Autora solicitando ainda que fosse apresentada uma proposta reformulada que contemplasse algumas observações dos serviços camarários, "informação 1999/11599 de 19/7/1999", cfr. doc. 9.

X) A 29/7/1999 a Ré AA pagou sem qualquer contrato ou compromisso escrito a quantia de cinquenta milhões de escudos, doc. 11.

Y) A 22/9/1999 a Autora emitiu uma declaração a favor da Ré AA para esta apresentar junto da C. M. Vila Nova de Gaia um projecto de arquitectura para o empreendimento habitacional, doc. 12.

Z) A 4/10/1999 a Autora após alguns esclarecimentos quanto ao objecto do contrato, apresentou uma versão definitiva do contrato promessa, doc. 13, versão essa que veio a ser a final.

AA) A 4/4/2000 a C. M. Vila Nova de Gaia informou que o projecto de arquitectura apresentado pela Ré AA deverá ser sujeito a um aditamento visto entre outras coisas haver a necessidade de realizar "a eliminação do corpo do edifício implantado em área urbana de equipamentos” (doc. 14).- al. AA) dos factos assentes.

AB) A AA, a 10/4/2000, apresentou aditamento ao projecto, cfr. doc. 15. (al. BB) dos factos assentes).

AC) Aditamento que foi aprovado a 7/6/2000 conforme documento 16 e que não sofreu qualquer alteração posterior - al. CC).

AD) A 11/7/2000 e a 20/7/2000 a Autora enviou à Ré minuta do teor da escritura na qual consta, nomeadamente, uma servidão, doc. 17 e 18 (al. DD).

AE) A 3/8/2000 foi celebrada a escritura de compra e venda do imóvel correspondente ao artigo 967 pelo preço de 500.000.000$00 (al. EE).

AF) Em data anterior à celebração da segunda escritura foi elaborado pelas partes um acordo para determinação dos metros de construção (al. FF).

AG) A Ré AA emitiu uma declaração nesse sentido, sendo acordado a realização de peritagem por técnicos de ambas as partes (al. GG).

AH) Essa peritagem foi efectuada posteriormente à escritura e não existiu consenso relativamente à determinação dessa mesma área (al. HH).

AI) Relativamente ao terreno correspondente ao artigo rústico 970, a Ré AA, devidamente mandatada pela Autora, deu entrada de um Pedido de Informação Prévia a 2/11/1999, cfr. doc. 19 (al. II).

AJ) Pedido de informação prévia que continuou a ser desenvolvido pela mesma equipa de arquitectos, que nessa altura já estava ao serviço da Ré (al. JJ).

AK) A Câmara Municipal emitiu parecer desfavorável a 20/3/2000, cfr. doc. 20 (al. KK).

AL) A 29/3/2000 foi apresentada uma exposição à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia onde se pretende uma reapreciação do projecto, atenta a discordância com o parecer anteriormente proferido (al. LL).

AM) A Ré AA, a 19/7/2000 requereu um novo Pedido de Informação Prévia, cfr. Doc. 22. Esse mesmo pedido teve parecer desfavorável pelo IPPAR, cfr. Doc. 23 de 28/9/2000 (al. MM).

AN) Após esclarecimentos prestados pelo técnico junto da Câmara e IPPAR foi aprovado pelo IPPAR o Pedido de Informação Prévia proposto, cfr. Doc. 24. E, posteriormente, pela Câmara Municipal de Vila nova de Gaia, cfr. Doc. 25 e 26 (al. NN).

AO) Face à aprovação do Pedido de Informação Prévia a Ré AA na qualidade de mandatária da Autora apresentou a 23/2/2001 um pedido de licença de operação de loteamento registado sob o processo 429/01, cfr. Doc. 27 (al. OO).

AP) A Câmara Municipal notificou a Ré para proceder a uma rectificação ao pedido de licenciamento da operação de loteamento a 4/9/2001, cfr. Doc. 28 (al.PP).

AQ) A Ré imediatamente procedeu a essa rectificação e consequentemente, a 9/10/2002 a Câmara Municipal aprovou a pretensão da realização do loteamento, cfr. Doc. 19 (al. QQ).

AR) A 30/1/2003 a Câmara Municipal comunicou à Ré o deferimento da pretensão apresentada requerendo no mesmo ofício a apresentação de todos os projectos de especialidade, cfr. Doc. 30 (al. RR).

AS) A Ré apresentou tais projectos (al. SS).

AT) A 16/7/2003 o pedido de licenciamento de obras de urbanização foi deferido, cfr. Doc.31 (al. TT).

AU) A 30/7/2003 solicita a Ré uma reavaliação das taxas a serem pagas visto indiciar-se a existência de erros de cálculo, cfr. Doc. 32. Erros que a Câmara reconheceu por oficio de 30/9/2003, cfr. doc. 33 (al. UU).

AV) Face à aprovação da operação de loteamento apresentou a Ré vinte e nove processos de construção de moradias, correspondentes a vinte e nove lotes. Esclarecendo que a urbanização é constituída por trinta lotes sendo que um se destina a equipamento e desde logo não entrava no âmbito do contrato para cálculo do preço (al. VV).

AW) Esses vinte e nove projectos individuais encontram-se licenciados e com Alvará de construção já atribuído e pago, cfr. doc. 34 a 63 (al. WW).

AX) Dos documentos 00000 consta o seguinte:

Lote 1

2ª Conservatória do Registo Predial de V.N. Gaia n 00000

Matriz Urbana nº 0000.

Pedido de Licenciamento registado em 17/9/04, sob o nº00000

Processo de construção nº 0000/04.

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 19/10/05, sob o nº 00000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº00000/05 de 08/11/05.

Área Total de Construção Acima do Solo: 260.90 m2

Lote 2

2ª Conservatória do Registo Predial de V.N. Gaia nº 00000

Matriz Urbana nº 00000

Pedido de Licenciamento registado em 15/10/04, sob o nº 0000/04

Processo de construção nº 0000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 12/08/05, sob o nº 0000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº 00000/05 de 16/08/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 260.90 m2

Lote 3

2ª Conservatória do Registo Predial de V.N. Gaia n° 00000

Matriz Urbana nº0000

Pedido de Licenciamento registado em 25/10/04, sob o nº 00000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 19/10/05, sob o nº 00000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº 0000/05 de 08/11/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 260. 90 m2

Lote 4

2ª Conservatória do Registo Predial de V.N. Gaia nº 0000.

Matriz Urbana nº0000

Pedido de Licenciamento registado em 25/10/04, sob o nº 000000/04

Processo de construção nº 0000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 12/08/05, sob o n° 00000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº0000/05 de 16/08/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 260. 90 m2

Lote 5

2ª Conservatória do Registo Predial de V. N. Gaia n. ° 00000

Matriz Urbana n. ° 0000

Pedido de Licenciamento registado em 25/10/04, sob o n. °0000/04

Processo de construção n° 000000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 19/10/05, sob o n° 00000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº0000/05 de 08/11/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 267. 90 m2

Lote 6

2ª Conservatória do Registo Predial de V. N. Gaia n. ° 000000

Matriz Urbana nº 0000

Pedido de Licenciamento registado em 17/09/04, sob o nº 0000

Processo de construção n. ° 00000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 12/08/05, sob o nº 10000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº 000/05 de 16/08/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 267. 90 m2

Lote 7

2ª Conservatória do Registo Predial de V.N. Gaia nº 00000

Matriz Urbana nº 0000

Pedido de Licenciamento registado em 25/10/04, sob o nº 00000/04

Processo de construção nº 00000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 19/10/05, sob o nº 00000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº 00000/05 de 08/11/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 260.90 m2

Lote 8

2ª Conservatória do Registo Predial de V. N. Gaia n° 00000

Matriz Urbana n. ° 0000

Pedido de Licenciamento registado em 25/10/04, sob o n. ° 00000/04

Processo de construção n. ° 00000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 19/10/05, sob o n.000000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº 00000/05 de 08/11/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 260. 90 m2

Lote 9

2ª Conservatória do Registo Predial de V.N. Gaia nº 00000

Matriz Urbana n. ° 00000

Pedido de Licenciamento registado em 25/10/04, sob o nº 00000/04

Processo de construção nº 0000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 12/08/05, sob o nº 00000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção n°0000/05 de 16/08/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 260. 90 m2

Lote 10

2ª Conservatória do Registo Predial de V.N. Gaia nº 00000

Matriz Urbana n° 000000

Pedido de Licenciamento registado em 25/10/04, sob o nº 0000/04

Processo de construção nº 000000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 19/10/05, sob o nº 00000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº00000/05 de 08/11/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 260. 90 m2

Lote 11

2ª Conservatória do Registo Predial de V. N. Gaia nº 0000

Matriz Urbana n° 00000

Pedido de Licenciamento registado em 17/09/04, sob o nº 17631/04

Processo de construção nº 0000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registo 0000/05 de 16/08/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 260. 90 m2

Lote 12

2ª Conservatória do Registo Predial de V. N. Gaia nº 00000

Matriz Urbana nº 00000

Pedido de Licenciamento registado em 17/09/04, sob o nº000000

Processo de construção nº 00000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 19/10/05, sob o nº 00000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº000000/05 de 08/11/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 260. 90 m2

Lote 13

2ª Conservatória do Registo Predial de V. N. Gaia nº 00000

Matriz Urbana nº00000

Pedido de Licenciamento registado em 17/09/04, sob o nº 00000/04

Processo de construção nº 0000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 19/10/05, sob o nº 00000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº 00000/05 de 08/11/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 260.90 m2

Lote 14

2ª Conservatória do Registo Predial de V. N. Gaia n° 00000

Matriz Urbana nº 00000

Pedido de Licenciamento registado em 16/09/04, sob o nº 00000/04

Processo de construção nº 0000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 19/01/05, sob o nº 0000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº 000/05 de 19/01/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 260.90 m2

Lote 15

2ª Conservatória do Registo Predial de V. N. Gaia nº 0000

Matriz Urbana nº 000

Pedido de Licenciamento registado em 16/09/04, sob o nº 0000004

Processo de construção nº 00000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 19/01/05, sob o nº 0000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº00/05 de 19/01/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 267. 90 m2

Lote 16

2ª Conservatória do Registo Predial de V. N. Gaia nº 00000

Matriz Urbana nº 0000

Pedido de Licenciamento registado em 17/09/04, sob o nº00000/04

Processo de construção nº 0000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 12/08/05, sob o nº 0000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº 000/05 de 16/08/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 267. 90 m2

Lote 17

2ª Conservatória do Registo Predial de V. N. Gaia nº 000000

Matriz Urbana nº 0000

Pedido de Licenciamento registado em 17/09/04, sob o nº 000000/04

Processo de construção nº 00000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 19/10/05, sob o n° 00000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº 000005 de 08/11/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 260. 90 m2

Lote 18

2ª Conservatória do Registo Predial de V. N. Gaia nº00000

Matriz Urbana nº 0000

Pedido de Licenciamento registado em 17/09/04, sob o nº 00000/04

Processo de construção nº 0000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 19/10/05, sob o n.º00000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº 0000/05 de 08/11/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 260. 90 m2

Lote 19

2ª Conservatória do Registo Predial de V.N. Gaia nº 0000

Matriz Urbana nº 0000

Pedido de Licenciamento registado em 17/09/04, sob o nº00000/04

Processo de construção nº 00000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 19/10/05, sob o nº 00000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº 0000/05 de 08/11/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 260. 90 m2

Lote 20

2ª Conservatória do Registo Predial de V.N. Gaia nº 00000

Matriz Urbana nº 0000

Pedido de Licenciamento registado em 17/09/04, sob o nº 0000/04

Processo de construção nº 0000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 19/10/05, sob o nº 0000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção nº 0000/05 de 08/11/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 260. 90 m2

Lote 21

2ª Conservatória do Registo Predial de V. N. Gaia nº 00000

Matriz Urbana nº 00000

Pedido de Licenciamento registado em 17/09/04, sob o nº 00000/04

Processo de construção nº 0000/04

Pedido de emissão de Alvará de construção registado em 12/08/05, sob o n° 00000/05

Alvará de Licença de Obras de Construção n° 0000/05 de 16/08/05

Área Total de Construção Acima do Solo: 260. 90 m2

Lote 22

2ª Conservatória do Registo Predial de V.N. Gaia n° 00000

Matriz Urbana nº0000