Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. Em 28.3.2012 AA intentou nas Varas Cíveis …. acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra BB.

O autor alegou, em síntese, que na sequência da instrução de processo disciplinar por si levada a cabo na qualidade de inspetor judicial, atinente à ora ré, juíza de direito, esta, em virtude de o autor ter descoberto a falsidade do depoimento de uma testemunha de defesa (outro juiz de direito) que fora arrolada pela ora ré nesse processo disciplinar e de o autor ter, subsequentemente, recusado “negociar” com a ré a omissão de procedimento disciplinar contra essa testemunha, deduziu incidente de recusa do ora autor perante o Conselho Superior da Magistratura e formulou ainda uma participação criminal e participações disciplinares contra o ora autor. Na edição de 27.11.2011 do jornal “...”, na edição de 04.11.2011 do jornal “...”, na edição de 12.11.2011 do jornal ““...””, na edição de 15.11.2011 do jornal “...”, na edição de 15.11.2011 do jornal ““...”” e na edição de 21.11.2011 do jornal ““...”” foram publicadas notícias em que se transcrevem partes da queixa apresentada pela ré contra o autor no Conselho Superior de Magistratura e se fazem (tal como na aludida queixa) afirmações falsas, ofensivas da honra e consideração do autor, que só podem ter como fonte a ora ré, que assim quis atingir o autor enquanto homem e enquanto juiz, o que conseguiu, com grande impacto na vida pessoal do autor, nomeadamente na sua saúde, como também na sua vida profissional.

O autor terminou pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 500 000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

O autor invocou dispensa do pagamento de taxa de justiça, ao abrigo da al. h) do n.º 1 do artigo 17.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

2. A ré apresentou contestação, na qual, como questão prévia, suscitou a inexistência de isenção de custas por parte do autor. Mais negou ser a fonte das aludidas notícias e assacou ao autor a imputação, perante a comunicação social, o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria Distrital ... e o Conselho Distrital ... da Ordem dos Advogados, de factos desonrosos e bem assim a formulação de juízos ofensivos da ré, assim como o convencimento de outros a fazerem tais afirmações. A título de exceptio veritatis, a ré alegou a veracidade de todos os factos mencionados na queixa que apresentara junto do CSM contra o autor. Questionou, a título de “excepção de má reputação”, a reputação do autor à data dos factos imputados à ré.

Deduziu reconvenção, com base na alegada divulgação de factos e formulação de juízos, pelo autor, lesivos da honra da ré. Imputou ao autor e ao seu mandatário litigância de má-fé. Subsidiariamente, caso não lhe fosse concedido o pedido de apoio judiciário e fosse reconhecido que o A. beneficiava da isenção de custas, a ré solicitou que lhe fosse reconhecido igual direito.

A ré concluiu pela sua absolvição do pedido, pela condenação do autor no pagamento à ré de indemnização de € 30 000,00, acrescida de juros moratórios contados desde a data da notificação daquele articulado e até integral pagamento, pela condenação do autor, como litigante de má-fé, no pagamento de multa e indemnização à ré e pela declaração da responsabilidade pessoal e direta do mandatário do autor nos atos reveladores de má-fé por parte deste.

3. O autor replicou, pugnando pelo direito a isenção de custas, questionando a invocação de exceptio veritatis e bem assim a excepção de má reputação, impugnando o pedido reconvencional e a litigância de má-fé que lhe era atribuída e ampliando a causa de pedir, nela integrando o teor de alguns artigos da contestação que considerou ofensivos da sua honra e bom nome, incluindo a matéria da exceptio veritatis e da excepção de má reputação. Mais requereu que a ré fosse condenada como litigante de má-fé.

4. A ré treplicou, concluindo como na contestação e na reconvenção.

5. Por despacho proferido em 10.10.2012 decidiu-se dar por não escritos os artigos 167.º e 180.º a 283.º da tréplica.

6. Por despacho proferido em 19.9.2012 foi reconhecida ao A. a isenção de custas prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP e indeferido o reconhecimento desse direito à ré.

7. A ré apelou do despacho que lhe negou isenção de custas neste processo, vindo tal despacho a ser confirmado por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 20.12.2012.

8. Em 8.01.2013 a ré apresentou articulado superveniente, atinente a mais factos alegadamente integradores da “exceção de má reputação do lesado”.

9. O autor opôs-se à admissão de tal articulado.

10. Em 22.01.2013 foi proferido despacho de admissão do articulado superveniente.

11. Em 8.7.2013 foi proferido despacho de não admissão do pedido reconvencional e de admissão da ampliação da causa de pedir.

12. Em 8.01.2014 a ré apresentou um segundo articulado superveniente, atinente a factos alegadamente extintivos do direito alegado pelo autor, ou seja, a instauração de outros processos em que o autor imputaria aos demandados a autoria dos factos atribuídos nesta ação à ré e deles reclamaria indemnização pelos mesmos danos, assim abusando do direito de ação.

13. O autor pugnou pela não admissão do referido articulado superveniente.

14. Em 11.3.2014 foi proferido despacho admitindo o referido articulado superveniente.

15. Em 28.4.2014 realizou-se audiência prévia, na qual se relegou para final a apreciação das excepções de mérito deduzidas, se identificou o objecto do litígio e se enunciaram os temas da prova.

16. Realizou-se audiência final, em treze sessões (a primeira em 15.01.2015 e a última em 4.5.2015).

17. Em 27.5.2015 foi proferida sentença, em que se formulou o seguinte dispositivo:

“Nestes termos e pelo exposto, julgamos a ação improcedente por não provada, absolvendo a R. do pedido.

Mais se julga não condenar, nem o A., nem a R., como litigantes de má-fé.

- As custas seriam pelo A. (Art. 527 do C.P.C.), sendo que do pagamento das mesmas está isento como reconhecido de fls 846 a 848, nos termos do Art. 4o n.° 1 ai. c) do R.C.P.”.

18. Tanto autor como ré apelaram da sentença, tendo a ré interposto recurso subordinado.

19. Em 10.11.2016, o Tribunal da Relação de Lisboa, julgando as duas apelações referidas, proferiu Acórdão em que emitiu o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto:

a) Julga-se improcedente a apelação do A. no que concerne ao despacho que enunciou os temas da prova;

b) Julga-se parcialmente procedente a apelação, subordinada, deduzida pela R. e consequentemente revoga-se o despacho que não admitiu a reconvenção e, em sua substituição, admite-se a reconvenção e determina-se a repetição do julgamento de molde a abarcar a matéria de facto atinente à reconvenção - não abrangendo a repetição do julgamento a matéria de facto respeitante à ação, sem prejuízo da apreciação de pontos da matéria de facto que se revele necessária para evitar contradições;

c) A procedência da apelação subordinada prejudica a apreciação das restantes questões, ainda não julgadas, suscitadas no recurso do A..

As custas da apelação do A., pelo decaimento na parte que foi apreciada, seriam a seu cargo, não fora a isenção de que beneficia; as custas da apelação da R. ficarão a cargo de quem ficar vencido a final, sem prejuízo da isenção de que o A. beneficia”.

20. O autor interpôs recurso de revista deste acórdão, tendo este sido confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão proferido em 12.10.2017.

21. Em 11.01.2018 fixou-se o objeto do litígio quanto à reconvenção e enunciaram-se os respectivos temas da prova.

22. Realizaram-se sessões de audiência final, em 26.10.2018, 2.11.2018, 9.11.2018, 23.11.2018, 30.11.2018, 07.12.2018 e 4.01.2019.

23. Em 19.11.2019 o autor apresentou “articulado superveniente”, pretendendo que fosse tomado em consideração, para o efeito de procedência da ação, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 28.06.2018, que juntou aos autos, no qual a ora ré e seu marido haviam sido condenados, na qualidade de arguidos, a pagar ao ora autor, a título de indemnização cível, a quantia de € 10 000,00.

24. Admitido liminarmente o aludido articulado, veio a ré defender a sua rejeição, sem prejuízo de eventual admissão do documento (acórdão) que o inspirava.

25. Por despacho proferido na sessão de audiência final realizada em 4.01.2019 foi decidido não configurar o aludido requerimento do A. como articulado superveniente em sentido próprio, "mas sim um requerimento justificado de junção de documento", que se admitiu por se entender "que o mesmo releva para conhecimento do mérito da causa em face dos termos do litígio que é objecto deste processo".

26. Em 21.01.2019 foi proferida sentença, em que se emitiu o seguinte dispositivo:

“Nestes termos e pelo exposto, julgamos a ação improcedente por não provada, absolvendo a R. do pedido.

Mas julgamos o pedido reconvencional parcialmente procedente por provado e, em consequência, condenamos o A. a pagar à R. uma indemnização em €10.000,00, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, a contar da prolação da presente sentença.

Mais se julga não condenar, nem o A., nem a R., como litigantes de má-fé.

- As custas da ação seriam pelo A. (Art. 527 do C.P.C.), sendo que do pagamento das mesmas está isento como reconhecido de fio 846 a 848, nos termos do Art. 4° n.° 1 ai. c) do R.C.P .

- As custas da reconvenção, na proporção do decaimento, são a cargo da R. (Art. 527.° do C.P.C.). O decaimento do A. está subordinado à mesma regra de isenção de custas”.

27. Tanto autor como ré apelaram da sentença, tendo a ré interposto recurso subordinado.

28. Em 19.12.2019, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu um Acórdão do qual consta, na parte dispositiva:

“Pelo exposto, julga-se ambas as apelações improcedentes e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida.

As custas da apelação do A. seriam a seu cargo, sendo que beneficia de isenção nos termos do art.° 4.° n.° 1 al. c) do RCP (art.° 527.° n.°s 1 e 2 do CPC).

As custas da apelação subordinada são a cargo da R., que nela decaiu (art.° 527.° n.°s 1 e 2 do CPC)”.

29. Inconformado, o autor veio interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto nos artigos 671.º, n.º 3 e 672.º do CPC.

Termina as suas alegações com as seguintes conclusões:

“A) O presente Recurso, seja nas vestes de Revista, seja com a natureza de Revista Excecional deve, por diversos motivos e com fundamentos de elevado relevo jurídico-institucional, ser admitido.

B) De facto, o nó górdio da controvérsia é o seguinte:

É legítimo e legalmente admissível que um cidadão que decaiu numa pretensão por decisão (de autoridade judicial ou administrativa) possa, ao invés de se socorrer dos meios processuais ao seu dispor, enveredar pelo ataque pessoal à honra, ao prestígio pessoal e profissional do decisor, bem como à sua reputação social e, acima de tudo, à função e à autoridade em que foi investido pelo Estado?

C) Ora, no caso dos Autos, o Recorrente (Juiz Desembargador) fora nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura para instruir Procedimento Disciplinar em que era Arguida uma Senhora Juíza.

D) O móbil do Procedimento era averiguar a ofensa que essa Senhora Juíza dirigira a um outro Juiz Desembargador, Inspetor Judicial, no âmbito de uma classificação de serviço.

E) Na instrução do Procedimento Disciplinar, o Recorrente verificou que um Senhor Juiz prestara depoimento falso, o que integraria o crime de falsas declarações, pois achava-se ajuramentado.

F) A então Arguida, hoje Recorrida, propôs ao Recorrente um “acordo”, consubstanciado no “esquecimento” do crime de falsas declarações, o que o Recorrente, obviamente, recusou.

G) Perante esta recusa a Arguida e seu Marido (Advogado) encetaram, promoveram e executaram uma devassa da vida privada do Recorrente, para o que carrearam factos, denúncias, procedimentos, participações de toda a natureza, todos falseados, distorcidos, formalizados falsamente, tudo com vista a destruir a legitimidade e a função do Recorrente no âmbito do Procedimento Disciplinar.

H) Bem como, reflexamente, a autoridade do Conselho Superior da Magistratura.

I) Ora, as Instâncias entenderam que essa devassa se inseria juridicamente na liberdade de expressão, naturalmente uma solução paradoxal vis a vis a natureza de investida contra o Recorrente, pois não passava de um ataque soez e juridicamente inadequado a uma defesa em procedimento disciplinar.

J) Porém, o Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os mesmo factos e sobre os mesmos protagonistas, tendo alcançado em Acórdão datado de 28/06/2018, proferido no Processo n.º 114/12.4TRPRT.S3, solução antagónica à que as Instâncias concluíram.

K) Nesse Acórdão a Recorrida foi condenada a pagar uma indemnização ao Recorrente, por ostensiva, ilegal e injustificada defesa, tendo agredido urbi et orbi a honra, o prestígio, a imagem e a representação social e institucional do Recorrente.

L) Daí a condenação da Recorrida pelos mesmos factos (não se invocando este Aresto como Acórdão Fundamento por não ter transitado em julgado).

M) No entanto, a gravidade da solução das Instâncias acha-se em duas frentes:

a) quando caracterizam juridicamente a agressão da Recorrida como exercício da liberdade de expressão;

b) e quando abrem a Caixa de Pandora a legitimar, como precedentes, a destruição da imagem, da honra e da representação institucional de qualquer decisor, sempre que se tenha decaído na sua pretensão.

São inimagináveis as sequelas sociais e legais se e na hipótese de vencimento de tal solução.

N) Torna-se imperiosa a clarificação das referidas questões e a análise da mencionada divergência jurisprudencial através do acesso ao terceiro grau de jurisdição.

O) A Recorrida agiu dolosa e ilicitamente com único propósito de ofender a honra, o bom nome e imagem do ora Recorrente, de um lado, agredindo, de modo igualmente relevante, o Conselho Superior de Magistratura, em nome de quem o Recorrente agia.

P) Fê-lo apenas porque não lhe foi favorável a forma de proceder do Recorrente, sendo que este se limitou a exercer as suas funções de Inspetor Judicial de modo reto e em cumprimento dos seus deveres, recusando a prática de um crime.

Q) A atuação da Recorrida não é suscetível de ser enquadrada no âmbito da liberdade de expressão ou do exercício legítimo do direito de defesa, antes se revestiu de um carácter ilícito, por ser absolutamente imotivada, desnecessária, desproporcionada, e – não obstante – atentar clamorosamente contra os mais elementares direitos de personalidade do Recorrente, na dupla vertente de cidadão e Inspetor Judicial, i.e., “agente” do órgão do Governo da Magistratura Judicial.

R) Foi proferido o referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28/06/2018, no âmbito do processo n.º 114/12.4TRPRT.S3, relatado pelo Exmo. Senhor Conselheiro Souto Moura, que julgou precisamente os mesmos factos e “defesa” mas, ao contrário do Acórdão recorrido, entendeu que a Recorrida excedeu notoriamente os limites do exercício do direito de defesa naqueles autos porquanto, nomeadamente, “atacou a reputação e credibilidade do assistente, descrevendo inúmeros factos que nada tinham a ver com o ocorrido em ... em 18/3/2011. Apesar de, como antes ficou visto, serem atentatórios da honra e consideração do assistente”.

S) Não pode a conduta da Recorrida ser enquadrada nem no exercício lícito do direito de defesa, nem no âmbito da liberdade de expressão, sob pena, não só de contradição de Acórdãos, como de abertura de “precedentes” que se afiguram manifestamente insustentáveis.

T) Não pode, ademais, o Recorrente aceitar, salvo o devido respeito, que seja considerada lícita a atuação ilegal, desnecessária e desproporcionada da Recorrida, ao mesmo tempo que se considera ilícita a defesa do Recorrente a esse mesmo ataque (publicamente difundido nos órgãos de comunicação social) através da invocação (em sede de direito de resposta), para sua defesa, das verdadeiras razões do conflito.

U) O Recorrente viu-se obrigado a defender a sua honra e consideração perante os constantes e múltiplos ataques por parte da Recorrida, o que fez de forma perfeitamente legítima, abordando de modo superficial as razões da vingança levada a cabo pela Recorrida, referindo que tinha apurado factos graves no decurso do processo disciplinar que havia instruído, nunca tendo tomado a iniciativa de expor o que quer que fosse publicamente, nem de atacar a Recorrida.

V) As declarações por si prestadas eram, naquele momento e atendendo aos ataques que vinha sofrendo, fundamentais para que os destinatários das notícias pudessem compreender a difamação que estava a ser feita da sua pessoa, o que, por sua vez, era indispensável à defesa da sua honra.

W) Também quanto às afirmações que o Acórdão recorrido considerou excessivas, o Recorrente agiu licitamente, ao abrigo do exercício legítimo e justificado do direito de defesa da honra, bem como da sua função de representante do Órgão do Governo da Judicatura.

X) O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça supra identificado, decidiu que: “Qualquer cidadão que lesse o que consta dos arts. 96º a 111º da peça processual que analisamos, junto com o que antes já se tinha escrito, ficaria necessariamente com a pior das imagens do assistente enquanto pessoa, enquanto magistrado judicial e enquanto inspector. E daí que não se mostre necessária uma sensibilidade extremamente delicada ou uma autoestima exacerbada para que o assistente com a leitura daquele texto se tivesse sentido muito ofendido”.

(…)

Daí que, o único elo que podia existir, entre os factos elencados pela defesa ofensivos para o assistente e o episódio de cuja versão a arguida tinha que se defender, era o de serem protagonizados pela mesma pessoa. Ora, em termos de justificação do facto atentatório da honra e consideração do participante, importa então concluir que a opção dos arguidos se mostrou inadequada, ineficaz e portanto completamente desproporcionada, na relação com a vantagem que a arguida poderia conseguir obter, por via dessa opção.”

Y) Este entendimento é necessariamente transponível para os presentes Autos e mostra-se fundamental tê-lo em consideração, quer para julgar corretamente a Ação (atenta, nomeadamente, a invocação pela Recorrida daqueles mesmos factos na comunicação social e, bem assim, na Contestação dos presentes Autos, o que motivou uma ampliação da causa de pedir pelo ora Recorrente e justifica a condenação da ora Recorrida), quer para apreciar devidamente o pedido reconvencional e, em particular, a defesa levada a cabo pelo ora Recorrente nos jornais, em resposta às insistentes interpelações dos jornalistas que o confrontavam com as acusações da Recorrida.

Z) Não restou outra opção ao Recorrente que não a de proferir, em sua defesa, as afirmações que proferiu (pelo que as mesmas não foram inúteis nem desnecessárias) e que, reitera-se, são verdadeiras.

AA) O Recorrente limitou-se a defender-se licitamente, ao passo que a Recorrida, tal como entendido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça invocado, atacou a reputação e credibilidade do Recorrente”.

30. Por sua vez, a ré veio apresentar um longo requerimento, ao abrigo dos artigos 633.º, n.º 1, 636.º, n.ºs 1 e 2, e 638.º, nºs 1, 5 e 7, do CPC.

Nele produz a ré um elevado número de alegações, agrupadas sob os quatro seguintes títulos: “A) Da admissibilidade da revista excepcional”; “B) Do mérito do recurso”; “C) Da ampliação do objecto do recurso”; e “D) Do recurso subordinado”.

Apesar de autonomizados, os dois primeiros grupos de alegações qualificam-se, sem margem para dúvidas, como contra-alegações em sentido próprio.

O terceiro grupo configura um pedido (subsidiário) de ampliação do âmbito do recurso, previsto no artigo 636.º do CPC. Se bem que isso seja menos claro, entende-se que ele se qualifica também como contra-alegações e não como um genuíno recurso

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O quarto e último grupo de alegações respeita, este sim, a um recurso – recurso subordinado –, em que vêm formuladas as seguintes conclusões:

“I. Em 1.ª instância decidiu-se que “As custas da reconvenção, na proporção do decaimento, são a cargo da R. (art.º 527.º do C.P.C.). O decaimento do A. está subordinado à mesma regra de isenção de custas”.

II. Conjugando os nºs 1, al. c), e 3, do art.º 4.º do Regulamento das Custas Processuais, é hoje inequívoco que a isenção de custas de que beneficiam os magistrados depende de dois pressupostos: a) serem parte em qualquer acção; b) que o sejam por via do exercício das suas funções.

III. Resultando claramente do n.º 3, supra transcrito, que o magistrado só é parte na acção por via do exercício das suas funções, quando tal acção tenha por objecto actos praticados em virtude do exercício das suas funções.

IV. Em face da letra, da história e do espírito da lei, impõe-se considerar que a isenção de custas de que beneficiam os magistrados só vale para as acções que tenham por objecto um acto praticado por causa do exercício das suas funções, v. g., uma promoção, um despacho, uma sentença.

V. A reconvenção, na parte em que tem como causa de pedir a formulação de juízos de valor ofensivos em participações disciplinares e criminal apresentadas pelo Autor contra a Ré e seu mandatário, na divulgação indevida de factos relativos a processo disciplinar de natureza secreta junto de terceiros e na imputação de factos desonrosos e formulação de juízos de valor ofensivos em diversos órgãos de comunicação social, não tem como objecto, directa ou indirectamente, qualquer acto praticado pelo Autor/Reconvindo enquanto juiz ou por causa das funções que exerce na judicatura ou que exerceu enquanto inspector do CSM.

VI. Por outro lado, tendo em consideração que, na parte em que estão em causa juízos de valor ofensivos formulados em despachos proferidos pelo Autor, se demonstrou que este violou gravemente os deveres que sobre si impendiam - uma vez que proferiu tais despachos depois de já se encontrar impedido em virtude da dedução de incidente de recusa, extravasando os limites permitidos pelo dever de correcção -, sempre deveria considerar-se verificada a condição prevista no n.º 3 do art.º 4.º do Regulamento das Custas Processuais.

VII. O douto acórdão da Relação manteve o decidido pela 1.ª Instância, argumentando que, porque a lei não admite uma rejeição parcial da isenção de custas, não se sufraga a rejeição de isenção de custas propugnada pela apelante.

VIII. Todavia tal conclusão só se imporia se a lei estabelecesse, como regra, a isenção de custas e, como excepção, a sujeição ao pagamento de custas.

IX. Ora, do art.º 1.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, resulta o inverso: a regra é a sujeição ao pagamento de custas, pois, como aí se dispõe, “Todos os processos estão sujeitos a custas”.

X. Deste modo, não podendo existir isenções parciais de custas, deverá aplicar-se a regra da sujeição ao seu pagamento.

XI. De resto, a parte da reconvenção julgada procedente é aquela que, precisamente, o Venerando Tribunal a quo considera não respeitar ao exercício de funções do Recorrente – pelo que nada deveria obstar a que, nessa parte, o mesmo fosse condenado em custas.

XII. Deste modo, ao decidir como referido em I, o douto Tribunal violou o disposto nos artigos 1.º, n.º 1, e 4.º, nºs 1, al. c), e 3, do Regulamento das Custas Processuais.

XIII. Deve, por isso, ser revogado o douto acórdão na parte em que considerou estar o Recorrente isento do pagamento das custas pela reconvenção e substituído por outro que o condene no seu pagamento”.

33. Em 14.07.2020, proferiu o Exmo. Relator do Tribunal da Relação de Lisboa o seguinte despacho:

“Admito o recurso interposto pelo A. a fls 6754 e seguintes. É de revista excecional e subirá imediatamente, nos próprios autos, para o Supremo Tribunal de Justiça, com efeito meramente devolutivo.

Admito o recurso subordinado interposto pela R. a fls 6786 e seguintes (juntamente com a resposta à revista excecional e requerimento de ampliação do âmbito do recurso). É de revista e subirá nos mesmos termos e com o mesmo efeito que o recurso principal”.

34. Já no Supremo Tribunal de Justiça e distribuídos os autos à presente Relatora, proferiu esta, em 23.10.2020, despacho de remessa dos autos à Formação, nos termos e para os efeitos do artigo 672.º, n.º 3, do CPC.

35. Em 24.11.2020, proferiu esta Formação um Acórdão admitindo a revista excepcional.

33. Posteriormente, o autor / recorrente veio requerer a junção aos autos de certidão de teor integral do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.06.2018, Proc. 114/12.4TRPRT.S3.

34. Entendendo existirem dúvidas sobre o recurso subordinado da ré, proferiu a presente Relatora um despacho mandando que se cumprisse o artigo 655.º, n.º 1, do CPC.

35. Pugnando pela admissibilidade do recurso subordinado, apresentou requerimento a ré.

36. Pugnando pela inadmissibilidade deste recurso, apresentou resposta o autor.

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Cabe decidir.

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Comece-se por decidir o requerimento de junção aos autos de certidão de teor integral do Acórdão referido: tendo ele por objecto a junção aos autos de certidão respeitante a Acórdão referido pelo autor / recorrente nas suas alegações de recurso e não se vendo razões para a rejeitar, admite-se a junção da referida certidão.

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Ainda antes de enunciar as questões a apreciar – e por causa da necessidade de enunciar as questões a apreciar –, há uma outra questão sobre a qual há que tomar posição: a admissibilidade do recurso subordinado da ré.

Não há dúvida de que o recurso independente do autor foi admitido, a título de revista excepcional, pela Formação.

Mas o que dizer quanto ao recurso subordinado da ré?

A hipótese de interposição de recurso subordinado (condições e efeitos) está regulada nos vários números do artigo 633.º do CPC, destacando-se o disposto no seu no n.º 5, do qual resulta a regra de que o recurso subordinado é admissível sempre que o for o recurso