Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, filhos, Lda. intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB - Seguros, S.A.., pedindo a condenação da R. no pagamento à A. de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, mas nunca inferior ao limite máximo da apólice contratada, equivalente a € 150.000,00.

Para tanto, e em síntese, alega que:

A R. e a Ordem dos Advogados Portugueses contrataram um seguro de grupo de Responsabilidade Civil Profissional dos Advogados para a anuidade de 2015, do qual beneficiam todos os advogados com inscrição em vigor à data dos sinistros, até ao valor de € 150.000,00, e com retroactividade ilimitada.

A A. celebrou com o advogado Dr. CC um contrato de prestação de serviços de consulta, apoio e patrocínio, a desenvolver e a concretizar por este em nome e por conta da A., para o que esta emitiu e lhe entregou diversas procurações, designadamente para a representar na acção n.º 1114/06.9TBMCN, onde era ré, intentada pelos sócios DD e EE, e destinada a obter a declaração de nulidade das deliberações tomadas na Assembleia Geral de Sócios da autora de 22/06/2006, quanto aos pontos 1, 2 e 3 da ordem de trabalhos, e, assim não se entendendo, a anulação das deliberações tomadas na mesma Assembleia Geral de Sócios, quanto aos pontos 1, 2 e 3 da ordem de trabalhos.

Nesse processo, veio a ser proferida sentença que declarou a nulidade da deliberação constante do ponto 1 da ordem de trabalhos, com os fundamentos melhor descritos na petição inicial.

Após descrever os fundamentos de direito em que assenta a sua discordância relativamente à supra referida sentença, sustentando a inexistência de um direito especial à gerência dos sócios DD e EE, alega que, tendo sido notificado da sentença, o advogado Dr. CC, de forma displicente e pouco cuidada, sem verificar com a devida atenção o regime processual aplicável, considerou que o prazo para a interposição do recurso era de 30 dias, quando no caso era de apenas dez dias, o que levou a que a autora perdesse o direito a recorrer daquela decisão que lhe foi desfavorável.

Alega, ainda, que, numa última tentativa, a A. mandatou outros advogados, que ainda tentaram apresentar recurso, mas o mesmo foi indeferido por intempestivo.

Mais alega que os sócios em causa, DD e EE, intentaram acção judicial contra a A., pedindo as remunerações que deixaram de auferir durante o período em que, por força da deliberação que veio a ser declarada nula, estiveram impedidos de exercer a gerência, consubstanciando a A. o dano da alegada perda de chance no facto de a A. poder vir a ter de pagar aquelas remunerações pelos montantes que aqueles reclamam naquelas acções.

Regularmente citada, a R. contestou, impugnando a maior parte dos factos alegados pela A., aceitando a existência do invocado contrato de seguro e excepcionando a exclusão de qualquer responsabilidade que lhe pudesse vir a ser assacada, exclusão esta decorrente do alegado pré-conhecimento do sinistro por parte do advogado, Dr. CC, e da existência de uma cláusula contratual (art. 3º das Condições Especiais da apólice) que exclui da cobertura da apólice as reclamações por qualquer facto ou circunstância conhecidos do segurado à data do início do período seguro e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar, reclamação.

Mais alega, com base nos fundamentos melhor descritos na contestação, que não existia uma probabilidade séria de a A., naquela outra acção, obter êxito no invocado recurso.

Termina pugnando pela sua absolvição.

Através do despacho de fls. 285-287, o Tribunal solicitou à A. alguns esclarecimentos, e bem assim convidou a mesma a exercer o contraditório relativamente às excepções arguidas na contestação.

Na sequência de tal despacho, a A. exerceu o contraditório, relativamente à matéria de excepção, através do articulado de fls. 290-297 dos autos, sendo de realçar apenas a alegação de que o seguro de responsabilidade civil profissional para os advogados é obrigatório, por força do art. 104º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo aplicáveis ao mesmo os princípios dos arts. 13º e 101º, n.º 4, da Lei do Contrato de Seguro, sendo aqui imperativa a imposição que estipula que, ainda que o contrato possa prever que a falta de participação do sinistro implique a redução da prestação do segurador ou a perda da cobertura, tais regras não são oponíveis aos lesados, em caso de seguro obrigatório de responsabilidade civil, ficando o segurador com direito de regresso contra o incumpridor relativamente às prestações a efectuar.

A fls. 1079 foi proferida sentença em que se decidiu julgar improcedente a acção, absolvendo a R. do pedido.

Inconformada, a A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 1395 foi mantida a decisão relativa à matéria de facto e, a final, proferida a seguinte decisão:

“Na procedência parcial das alegações revoga-se a sentença recorrida, julgando-se parcialmente procedente a acção condenando-se a Ré a pagar à autora a título de indemnização, pelo incumprimento do contrato de mandato, o montante que se fixa em 50% dos prejuízos que vierem a ser apurados ulteriormente.”

2. Vem a R. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

1. A Autora sustenta a sua pretensão indemnizatória contra a Seguradora, ora Recorrente, na celebração de um contrato de mandato forense com o advogado, Dr. CC, e na alegada extemporaneidade do recurso, que afirma ter sido interposto pelo mesmo nos autos do processo n.º 1114/06.9TBMCN;

2. Sustenta assim a A. ter sofrido danos consubstanciados na possibilidade de vir a ser (futura e eventualmente) condenada a pagar as remunerações peticionadas pelos sócios, DD e EE, em decorrência da sentença proferida no processo n.º 1114/06.9TGMCN, e bem assim dos processos judiciais que contra a A. correm termos na Instância Central de Comércio da Comarca do ... Este (processos n.º 81/13.7TBMCN e n.º 409/15.5TSAMT), intentados pelos referidos sócios, e que se encontram ainda pendentes no Tribunal;

3. Fazendo assim a A. impender sobre a ora Recorrente BB, a responsabilidade pelo ressarcimento de tais pretensos prejuízos (que, saliente-se. ainda não se verificaram, e poderão nunca se vir a verificar), em decorrência da transferência de responsabilidades operada por via do contrato de seguro celebrado com a Ordem dos Advogados, do qual o advogado, entretanto falecido, Dr. CC, beneficiava na qualidade de advogado com inscrição em vigor à data da ocorrência dos factos relatados nos autos;

4. Sucede porém que, no seguimento da produção de toda a prova oferecida e requerida nos autos pelas partes, e bem assim da minuciosa apreciação e ponderação pelo douto Tribunal de Primeira Instância, de todas as questões jurídicas subsumíveis aos factos em apreço nos autos, considerou a douta sentença proferida (e bem) que não se encontram verificados todos os pressupostos de que depende a responsabilização civil do advogado, Dr. CC, perante a A.;

5. De facto, resultou claro da matéria factual julgada provada, e não provada, nos autos (a qual se dá aqui por integralmente reproduzida para os devidos e legais efeitos), a total impossibilidade de se imputar ao advogado visado, Dr. CC, qualquer conduta negligente e/ou omissiva, passível de gerar a sua obrigação de indemnizar;

6. Efectivamente, não logrou a A. demonstrar, tal como lhe impendia nos termos previstos no artigo 342.º do C.C., a ocorrência do alegado incumprimento do contrato de mandato forense por parte do advogado, Dr. CC.

7. Na verdade, e pese embora o douto Acórdão recorrido pareça fundamentar a existência do (pretenso) incumprimento do contrato de mandato, por parte do advogado, Dr. CC, nos factos considerados provados sob n.ºs 14.º, 15.º, 16.º e 17.º, resulta manifestamente claro da referida factualidade a impossibilidade de se imputar ao advogado visado, qualquer erro e/ou omissão profissional.

8. Pelo contrário, o que ficou provado foi que o recurso da sentença proferida nos autos do processo nº 914/06.9TBMCN, foi intentado fora do prazo legalmente previsto por outros advogados, munidos de poderes de representação judicial da Autora;

9. Não resultando, por outro lado, ainda demonstrado que o recurso em apreço tenha sido interposto para além do prazo legalmente previsto, por qualquer motivo imputável ao advogado, Dr. CC.

10. Sendo certo que, tal como salientou a douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, "o advogado não está contratualmente obrigado a recorrer de uma sentença, designadamente se com ela concordar ou entender que não há elementos válidos, adquiridos processualmente no processo ou que o possam ser em sede de recurso, que consiga dar viabilidade ao mesmo, sendo-lhe exigível, neste coso, que aconselhe e informe o cliente nesse sentido, residindo aqui a sua autonomia,"

11. De modo que, face à factualidade julgada provada (e não provada) nos autos, não poderia o douto Acórdão recorrido considerar verificada e/ou demonstrada, a existência do primeiro requisito legal (o facto ilícito) - sob pena de frontal e expressa violação do disposto nos artigos 342.º e 483.º do Código Civil - passível de conduzir à responsabilização civil do advogado, Dr. CC, da qual pudesse emergir qualquer obrigação de indemnizar.

12. Nessa medida, não sendo possível afirmar a existência de um comportamento ilícito do advogado, Dr. CC, consubstanciador de uma qualquer violação dos deveres profissionais, deontológicos e/ou contratualmente assumidos por via do mandato forense firmado com a A., não impenderá sobre a Companhia de Seguros, ora Recorrente, qualquer obrigação indemnizatória decorrente da alegada transferência de responsabilidades,

Por outro lado, e ainda que assim não fosse, o que não se concede,

13. Da matéria de facto alegada nos autos pela A,, e bem assim dos factos dados como provados pelo douto Tribunal a quo, resulta que a Autora não liquidou aos gerentes DD e EE as remunerações que lhe poderiam ser devidas em virtude da execução da deliberação de destituição que foi declarada nula pela sentença não recorrida, o que terá dado origem a dois processos judiciais que contra a A, correm termos na Instância Central de Comércio da Comarca do Porto Este (processos n.º 81/13.7TBMCN e n.º 409/15.5T8AMT).

14. De facto, e tal como salientou (e bem) a douta decisão proferida nos autos pelo Tribunal de Primeira Instância, "As referidos acções (referidas nos pontos n.ºs 15.º e 19.º dos Factos Provados) encontram-se pendentes no tribunal e, caso venham a ser julgadas improcedentes, determinam que a autora não terá de pagar nenhuma remuneração àqueles sócios, pelo facto de os mesmos terem estado impedidos de exercer a gerência na sequência da deliberação social da autora que veio a ser declarada nula naquela citada acção.

15. De modo que, tendo a Autora reconduzido o seu (pretenso) dano autónomo, decorrente da invocada "perda de chance”, à probabilidade de ter de a pagar tais remunerações e não a qualquer outra realidade, parece-nos de liminar evidência que esse suposto dano ainda não ocorreu, podendo, aliás, nunca vir a ocorrer.

16. Efectivamente, a existir urna perda de chance decorrente da apresentação extemporânea do recurso e, considerando que esta se ficou a dever ao Dr. CC, o que não se admite mas apenas por cautela de patrocínio se refere, o certo é que ainda não existe um prejuízo efectivo decorrente daquela actuação que, caso as referidas acções venham a ser julgadas improcedentes, poderá nunca existir, porquanto a autora reconduziu a sua perda de chance à probabilidade de ter de pagar tais remuneração aos gerentes.

17. Sendo que, ainda que assim não seja, essa situação poderá ainda ser revertida na acção de destituição Judicial dos gerentes que a mesma intentou contra DD e EE que, tal como as outras duas referidas acções, ainda se encontram pendentes em Tribunal.

18. Na verdade, e ainda que se admita a aplicação da doutrina da "perda de chance", considerada como um "dano autónomo'', imprescindível se faz a demonstração (por parte de quem se arroga ao pretenso direito) da efectiva existência de um dano, directamente decorrente da pretensa conduta ilícita e/ou omissiva, e concretamente apurado.

19. Do disposto nos artigos 563.º e 564.º do Código Civil, resulta a presença no ordenamento jurídico português do princípio da certeza dos danos, sendo consequentemente imposto ao "lesado", como condição prévia à procedência da sua pretensão indemnizatória, a alegação e prova que de que não fora o acto ou omissão ilícita o direito seria por este obtido.

20. Embora em abstracto se possa equacionar que a mera violação do direito a interpor recurso de uma sentença condenatória consubstancia um dano em si, a violação de um direito é insusceptível de ser equiparada/reconduzida à existência de dano, correspondendo à repercussão dessa violação no património material e imaterial do "lesado".

21. Não determinando o artigo 799.º, n.º 1.º do CC, quer uma presunção de nexo de causalidade, quer uma presunção de dano, sendo assim imposta ao lesado a alegação e prova dos restantes pressupostos da responsabilidade civil, a ser admitido o dano de perda de chance em face do teor dos supra citados artigos 563.º e 564.º do Código Civil, apenas quando resulte provada e quantificada a probabilidade de procedência da chance perdida, poderá a chance perdida ser ressarcida,

22. De facto, não bastará que um advogado não tenha praticado um determinado acto, para que, sem mais, nasça na esfera jurídica do seu cliente o direito à indemnização por perda de chance, sem se exigir qualquer outro requisito. Tal entendimento, de uma forma que se tem por inadmissível, afastaria os requisitos da responsabilidade civil, mormente, a necessidade de existência de danos e o nexo de causalidade entre a actuação e os danos.

23. Afigurando-se, ainda, imprescindível a demonstração da probabilidade séria, real e credível de sucesso da pretensão frustrada em consequência da (alegada) omissão.

24. De facto, permitir-se a atribuição de um direito indemnizatório à A., sem que se encontrem determinados e/ou demonstrados todos os pressupostos da responsabilidade civil (nomeadamente a existência de um facto ilícito e culposo imputável ao advogado segurado, Dr. CC, a verificação em concreto de um dano quantitativamente avaliado ou mesmo avaliável, e bem assim do nexo de causalidade entre aquela omissão e os danos sofridos), consubstanciará (salvo o devido respeito) uma entorse jurídica, absolutamente contrária aos princípios basilares da certeza do dano e das regras da causalidade adequada, previstos e prosseguidos pelo nosso ordenamento jurídico.

25. Nessa medida, ainda que se admitisse a ocorrência (e a efectiva demonstração nos autos) de uma actuação profissional omissiva incorrida pelo advogado, Dr. CC, no âmbito do pretenso patrocínio forense posto em crise nos autos pela A. (o que, de todo, e conforme acima se pretendeu explicitar, não se admite, mas agora se equaciona por mera cautela de patrocínio), não se encontra minimamente demonstrado nos autos os requisitos legais essenciais - a existência de um concreto dano, e bem assim a existência de um nexo de causalidade adequado - passível de gerar uma obrigação de indemnizar.

26. Nesta medida, e atendendo a tudo quanto ficou exposto, ao decidir do modo como decidiu, revogando a douta sentença proferida nos autos pelo Tribunal de Primeira Instância, tendo por base a aplicação da doutrina da "perda de chance", e bem assim com recurso a um (pretenso) juízo de equidade (na proporção de "50% do valor do crédito não cobrado a título de dano patrimonial"), violou a Veneranda Relação do Porto, salvo o devido respeito, as normas legais previstas nos artigos 342.º, 433.º, 563.º, 564.º n.º 2, 566.º, n.º 3, 798.º e 799.º do Código Civil, na medida em que resultava claro dos autos não se encontrarem minimamente demonstrados os pressupostos e/ou requisitos legalmente previstos, passíveis de gerar a responsabilização civil do advogado, e consequentemente uma obrigação de indemnizar.

27. Deste modo, e ressalvando novamente o devido respeito, que é muito, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, sendo o douto Acórdão proferido nos autos revogado, repristinando-se a douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, absolvendo-se consequentemente a ora Recorrente dos pedidos

A Recorrida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:

I. Salvo o devido respeito que nos merecem a opinião e a ciência jurídica da Recorrente, afigura-se à Recorrida, por um lado, que o presente recurso de revista é inadmissível e, por outro, que o douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto não merece censura, pelo que terá necessariamente de manter-se.

II. A Recorrente interpôs recurso do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, nos presentes autos, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 674.º do Código de Processo Civil.

III. Invoca, adiante, a Recorrente "terem sido (salvo o devido respeito) incorrectamente interpretadas e/ou aplicadas, face aos factos julgados provados (e não provados) nos autos, as normas legais constantes dos artigos 342º, 483.º, 563.º, 564.º, n.º 2, 566.º, n.º 3, 798º e 799.º do Código Civil".

IV. Lidas as alegações de recurso da Recorrente, facilmente se conclui que esta insurge-se, sim, contra o juízo do Tribunal da Relação do Porto sobre a matéria de facto.

V. A Recorrente discorda do acórdão recorrido na parte em que este considera que a Autora, aqui Recorrida, demonstrou os factos que lhe competia provar e em que considera reunidos os pressupostos relativos ao facto omissivo do agente, Dr. CC, à ilicitude do facto, à culpa, ao dano, e ao nexo de causalidade.

VI. Ou seja, do que a Recorrente discorda é, isso sim, do juízo do Tribunal da Relação do Porto sobre a matéria de facto.

VII. A Recorrente não coloca em crise a bondade da aplicação da presunção de culpa prevista no artigo 799.º do Código Civil ao contrato de mandato.

VIII. Nenhuma das questões suscitadas pela Recorrente podem ser objecto de recurso de revista.

IX. Como é sabido, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de matéria de direito.

X. Não invocou a Recorrente a violação pelo Tribunal recorrido de qualquer norma que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, pelo que não estamos perante nenhum dos casos excepcionais da última parte do nº 3 do artigo 674.º que admitem a ingerência do Supremo Tribunal de Justiça em questões relacionadas com a matéria de facto.

XI. Dúvidas não existem de que a prova do facto e a imputação do facto ao agente é matéria exclusivamente de facto, e não de direito, assim como o é a apreciação da culpa.

XII. O nexo de causalidade na responsabilidade civil é matéria de facto (cfr. Acórdão de 28.09.2000, CJSTJ, Tomo II, pág. 5).

XIII. Insindicável é também, por se tratar de matéria de facto, a circunstância de ter sido dado como provada a existência de um dano (dano da perda de chance) como decorrência do facto ilícito.

XIV. Vedado está ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar o uso das regras de experiência ou as presunções judiciais utilizadas pelo Tribunal da Relação.

XV. Não invocou a Recorrente qualquer nulidade do acórdão recorrido nem requereu a reforma do mesmo.

XVI. Em virtude do exposto, deverá ser julgado legalmente inadmissível e, nessa medida, não deverá ser sequer apreciado, o recurso de revista interposto pela Recorrente.

Sem prescindir:

XVII. Antes de mais, impõe-se esclarecer que, conforme decorre manifestamente da Petição Inicial que deu origem aos presentes autos, a causa de pedir alegada pela Autora, aqui Recorrida, no referido articulado foi (i) a não interposição tempestiva de recurso pelo Dr. CC da sentença proferida no âmbito do processo n,º 1114/06.9TBMCN; e (ii) o facto de o Dr. CC não ter dado conhecimento da referida sentença à Recorrida antes do trânsito em julgado da mesma (cfr. artigos 50.º, 52.º, 56.º, 57.º e 58.º da Petição Inicial).

XVIII. Sendo evidente e inarredável o interesse da ora Recorrida em recorrer da mencionada sentença e ver revertida a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, atentas as relações históricas entre o Dr. CC e Recorrida, o tempo decorrido desde a interposição dessa acção judicial, a (já à época) longa série de litigância que a precedia e, por último, as sérias consequências que para a Recorrida decorriam do sentido da decisão, possibilidade que lhe foi coartada pelo Dr. CC.

XIX. Da análise do acórdão recorrido infere-se que este considerou - e bem! - a supra mencionada causa de pedir alegada pela Autora, aqui Recorrida.

XX. É que a Autora, ora Recorrida, alegou, como lhe competia, os factos essenciais constitutivos da causa de pedir em que sustentou o seu pedido.

XXI. Podendo o Tribunal ter, ainda, em consideração os factos instrumentais que resultem da instrução da causa, bem como os factos complementares ou concretizadores que resultem da instrução da causa.

XXII. Isto posto, resulta da matéria de facto dada como provada que a sentença proferida no âmbito do processo n.º 1114/06.9TBMCN transitou em julgado durante o mandato do Dr. CC.

XXIII. E, como tal, que o referido Dr. CC não apresentou, dentro do prazo legal para o efeito, qualquer recurso daquela decisão.

XXIV. Acresce que, como bem refere o acórdão recorrido, resulta da matéria de facto disponível a vontade da aqui Recorrente recorrer da decisão proferida no processo n.º 1114/06.9TBMCN (cfr. ponto 9.º dos factos dados como provados no acórdão recorrido, em especial os factos dados como provados nas alíneas BD) em diante do despacho saneador proferido no processo n.º 1114/06.9TBMCN).

XXV. Refira-se, a este propósito, que podia o Tribunal da Relação do Porto socorrer-se de juízos de experiência e normalidade para extrair desenvolvimentos lógicos da matéria de facto dada como provada, como fez.

XXVI. Assente ficou também, além dos factos dados como provados no referido processo n.º 1114/06.9TBMCN, o teor da sentença aí proferida, de onde é possível inferir a existência de fundamento para recorrer da mesma.

XXVII. Do exposto resulta que bem andou o acórdão recorrido ao considerar que, não tendo o Dr. CC interposto recurso da sentença proferida no processo n.º 1114/06.9TBMCN, violou os seus deveres enquanto advogado e as obrigações para si decorriam do contrato de mandato celebrado com a Recorrida.

XXVIII. Com efeito, no caso concreto, e como ficou demonstrado, o Dr. CC tinha o dever de apresentar recurso dentro do prazo legal para o efeito, atentas as relações históricas entre o mesmo e Recorrida, o tempo decorrido desde a interposição dessa acção judicial, a (já à época) longa série de litigância que a precedia e, por último, as sérias consequências que para a Recorrida decorriam do sentido da decisão.

XXIX. Ou, em alternativa, era-lhe exigível que tivesse substabelecido dentro do prazo legal de apresentação do recurso, o que também ficou provado que não fez.

XXX. Assim, é necessariamente de concluir como concluiu o acórdão recorrido, isto é, pela verificação do facto ilícito imputável ao Dr. CC.

XXXI. Acresce que, como bem refere o acórdão sob censura, a Recorrente não ilidiu a presunção de culpa que decorre do artigo 799.º do Código Civil, aplicável ao caso, uma vez que, tendo em consideração o contrato de mandato celebrado entre a Recorrida e o Dr. CC, movemo-nos no âmbito da responsabilidade contratual.

XXXII. De facto, não demonstrou a Recorrida, como lhe competia, que o Dr. CC não apresentou qualquer recurso por inexistir fundamento para tal e, como quer que seja, que disso deu conhecimento à Recorrida antes do trânsito em julgado da sentença de modo a que esta pudesse assegurar a interposição de recurso por outro mandatário.

XXXIII. Isto posto, entendeu - também muito bem - o Tribunal da Relação do Porto acolher a teoria da perda de chance, que, de resto, hoje em dia, é aceite pela maioria da doutrina e jurisprudência.

XXXIV. Falham, desde logo, as considerações da Recorrente acerca da alegada inexistência do nexo causal, porquanto o dano em causa nos presentes autos cujo ressarcimento a aqui Recorrida peticiona da Recorrente é o dano da perda de chance.

XXXV. Conforme bem defende a doutrina que propugna o dano da perda de chance, a perda de oportunidade configura um dano em si mesmo, autonomizável, quantificável e suscetível de ser ressarcido,

XXXVI. O nexo causal afere-se entre o facto ilícito e o dano da perda de chance, e não entre o facto ilícito e o dano final.

XXXVII. Sendo, por isso, indiscutível o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do Dr. CC e o dano da perda de chance de obter ganho naquela acção judicial.

XXXVIII. No que concerne ao dano, importa sublinhar que o dano aqui em causa - dano da perda de chance - já se verificou, faltando apenas quantificar o prejuízo daí decorrente.

XXXIX. O pedido formulado pela Recorrida foi-o a liquidar em incidente de liquidação, ou seja, a Recorrida, na presente acção, não pede a condenação da Recorrente no pagamento antecipado de qualquer montante indemnizatório.

XL. Por outro lado, nos termos do n.º 2 do artigo 564.º do Código Civil, os danos futuros são indemnizáveis, desde que sejam previsíveis.

XLI. A ameaça da produção de um dano é já, ela própria, um dano!

XLII. Ora, no caso concreto, os danos não só são previsíveis, como prováveis, tendo em consideração a decisão proferida no processo n.º 1114/06.9TBMCN.

XLIII. E, ainda, porque ficaram dadas como provadas as acções judiciais que os gerentes EE e DD moveram contra a Recorrida para pagamento das remunerações pelo cargo de gerentes e que ainda se encontram pendentes (cfr. pontos 18.º e 19.º dos factos dados como provados no acórdão recorrido).

XLIV. Por outro lado, na presente acção, não peticiona a Recorrida qualquer pagamento antecipado de um montante indemnizatório, mas sim a condenação da Recorrente num montante a apurar em sede de liquidação de sentença, o que significa que a Recorrida só será indemnizada se e na medida em que tiver de pagar aos gerentes EE e DD as remunerações destes pelas funções de gerentes.

XLV. Acresce que, como bem refere o acórdão recorrido, no limite, sempre se deveria considerar a pendência das acções judiciais a que aludem os pontos 18.º e 19.º dos factos provados como causa prejudicial desta acção.

XLVI. Face a tudo quanto ficou exposto, nenhuma censura merece o acórdão recorrido, na medida em que estão verificados todos os pressupostos de que depende a responsabilidade civil do Dr. CC e, consequentemente, da Recorrente, não se verificando qualquer violação das disposições legais ínsitas nos artigos 342.º, 483.º, 563.º, 564.º, n.º 2, 566.º, n.º 3, 798.º e 799.º do Código Civil, pelo que deve o acórdão recorrido manter-se, na íntegra.

Cumpre decidir.

3. Suscita a Recorrida a questão prévia da inadmissibilidade do recurso por, segundo alega, estarem em causa questões respeitantes à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil – facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade – que corresponderiam a matéria de facto não sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Em rigor, não estão aqui em causa os requisitos de admissibilidade do recurso de revista (regulados nos arts. 629º e 671º, do Código de Processo Civil), mas antes os fundamentos de que se pode conhecer em sede de recurso de revista (art. 674º, do mesmo Código). Sendo que a falta de fundamento determina um juízo de improcedência do recurso e não de inadmissibilidade do mesmo.

Conclui-se, assim, pela admissibilidade do recurso, sem prejuízo da apreciação dos argumentos da Recorrida em sede de decisão de mérito.

4. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção das instâncias):

1º - Entre a BB SEGUROS, S.A., e a Ordem dos Advogados de Portugal foi firmado um acordo de seguro de responsabilidade civil profissional titulado pela apólice de seguro 60…58/1, junta aos autos a fls. 227 a 270 cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos (cfr. alínea A) dos factos assentes).

2º - Em tal apólice, nas designadas condições particulares, foram indicados: como segurados, entre outros, “Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados que exerçam a actividade em prática individual ou societária, por dolo, erro, omissão ou negligência profissional”, como tomador “Ordem dos Advogados”, como segurador “BB Seguros, S.A.”, e como actividade segura exercício da actividade de advocacia conforme regulado no estatuto da Ordem dos Advogados, como garantia o eventual pagamento de indemnizações resultantes da responsabilização civil dos segurados, em decorrência de erros e/ou omissões profissionais incorridas no exercício da sua actividade, como período de cobertura da apólice as 0,00 horas do dia 01 de Janeiro de 2014 às 0,00 do dia 1