Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Relatório

[1]

AA, na sua qualidade de avalista de livrança em branco subscrita por “BB, Lda. “ e em que é tomador “ Banco CC, S.A. “ [

[2]

], propôs a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, pedindo, a final, se declare que o Réu não tem direito a preencher a aludida livrança (caução) em branco, por se mostrar prescrito o seu direito cambiário.

Subsidiariamente

, caso o Banco Réu não tenha procedido ao preenchimento da livrança em branco até à data da prolação da sentença, deve ser julgado procedente o pedido de revogação do mandato de preenchimento da livrança em branco, com fundamento em justa causa.

Para tanto, invocou a Autora, no essencial, que a obrigação causal ao título de crédito em apreço e a cargo da sociedade subscritora “ BB, Lda. “ se tornou exigível ou vencida a 24.01.2012, data em que a mesma sociedade foi declarada insolvente.

Destarte, em razão das disposições conjugadas do artigo 91º do CIRE e dos artigos 43º e 77º da LULL e em conformidade com o pacto de preenchimento firmado entre as partes (cláusula 7ª), teria o Banco que, nessa data, proceder ao preenchimento da livrança e que nela apor como data de vencimento a aludida data de 24.01.2012, ou, no limite, até ao dia 24.01.2015, ou seja, três anos após aquele vencimento, sob pena de, não o fazendo, não só tornear a prescrição cambiária (impedindo a avalista de se fazer valer com sucesso de tal excepção ao manter até quando lhe aprouver a livrança em branco, ou seja, sem data de vencimento), como, ainda, sujeitar os obrigados cambiários a uma vinculação perpétua, dependente apenas do livre arbítrio do tomador/Banco quanto ao preenchimento e accionamento do título, agindo, assim, de má-fé e incorrendo em preenchimento abusivo da livrança, à luz do preceituado no artigo 10º da LULL.

Por outro lado, ainda, a entender-se que a cláusula 7ª do pacto de preenchimento – cláusula que foi predisposta pelo Banco e a que a Autora, tal como os demais obrigados cambiários, se limitou a aderir – pode valer com esse sentido ou interpretação, isto é, de que o Banco/tomador a pode preencher, nomeadamente quanto ao seu vencimento, quando lhe aprouver -, essa cláusula contratual geral será proibida por lei, nos termos conjugados dos artigos 12º, 15º, 16º, 18º, al. j), 20º, 21º, al. a) do DL n.º 446/85 de 22.10 (LCCG), na medida em que o interesse prosseguido pela proibição legal é o de acautelar a posição da avalista, ora Autora, atenta a sua qualidade de consumidora final na relação com o banco/empresário.

Por último, e no caso de o Banco não ter procedido ao preenchimento da livrança até à prolação da sentença, justifica-se, pelas mesmas razões que sustentam o preenchimento abusivo do título, revogar o mandato por si conferido ao Réu para o preencher, com fundamento em justa causa, nos termos do artigo 1170º, n.º 2, do Cód. Civil.

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Citado, o Réu “ Banco CC, S.A. “ invocou que, permanecendo a livrança em apreço por preencher, a obrigação não se pode considerar prescrita na estrita medida em que esse prazo só se inicia a partir da data de vencimento (artigos 70º, 75º e 77º, da LULL).

Por outro lado, não estando a livrança preenchida até à data, o que inviabiliza o exercício do direito cambiário (que não existe ou, ao menos, não é eficaz), não pode ocorrer a prescrição do direito cambiário, sendo certo que a prescrição só se inicia quando o direito poder ser exercido (artigo 306º, n.º 1, do Cód. Civil).

Mais, ainda, alegou que do próprio pacto de preenchimento não resulta que tenha sido convencionado qualquer prazo para o preenchimento da livrança no que se refere à data de vencimento, sendo certo que, verificado o incumprimento da relação subjacente, o Banco pode – está autorizado a – preencher a livrança, mas não está obrigado a fazê-lo, sendo irrelevante, para o efeito de indicação da data de vencimento da livrança, o incumprimento do contrato ou a data da declaração de insolvência da mutuária operada no dia 24.01.2012.

Por outro lado, sustentou, ainda, que, em face da natureza do aval enquanto garantia autónoma e independente em face da relação subjacente e como garantia objectiva do pagamento do título, pagamento este que não ocorreu, não é admissível ao dador de aval revogar a sua obrigação cambiária perante o portador do título.

Concluiu, assim, pela improcedência da causa.

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A Autora respondeu em réplica, mantendo, no essencial, a posição e as pretensões já antes vertidas na sua petição inicial.

Em resposta, Banco Réu pugnou pela inadmissibilidade legal do dito articulado de réplica, à luz do preceituado no artigo 584º do CPC.

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Foi proferido despacho que julgou inadmissível a réplica oferecida pela Autora (despacho que se mostra transitado em julgado) e designou data para a realização de audiência prévia.

Realizada a audiência prévia, foi, em sequência, proferido despacho saneador-sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo o Réu dos pedidos contra si formulados.

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Inconformada com a decisão proferida, veio a Autora interpor recurso de apelação.

Apreciando a apelação o Tribunal da Relação do Porto, julgou o recurso improcedente, «confirmando o saneador-sentença proferido, ainda que por fundamentos não integralmente coincidentes».

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Novamente inconformada com esta decisão, veio a A. interpor recurso de revista, tendo rematado as suas alegações com as seguintes

Conclusões:

1. A recorrente prestou o seu aval em livrança caução em branco subscrita pela sociedade BB, Ldª, em garantia das obrigações emergentes de um crédito (abertura de crédito) concedido pelo recorrido a esta sociedade;

2. A sociedade BB, Ldª foi declarada insolvente por douta sentença de 24.01.2012 (facto assente 6), tendo-se, nessa data, por força do art 91º do CIRE, vencido a obrigação emergente do contrato de abertura de crédito de €50.000,00;

3. A recorrente escreveu duas cartas ao apelado (DOC 4 e 5 da pi) invocando a prescrição do aval (por já terem decorrido mais de 3 anos sobre a data de 24.01.2012 - art 70º LULL) e revogou o mandato de preenchimento da livrança em branco para o caso de ainda não ter sido preenchida, pelas mesmas razões que fundamentaram a invocação da prescrição;

4. O recorrido sustentou, por carta (DOC 6 da pi) - e mais tarde no art 58º da douta contestação - que pode preencher a livrança em branco para além do prazo de 3 anos contados da data em que se venceu a obrigação subjacente (que é a data de 24.01.2012), apondo uma data de vencimento que impossibilita a invocação com êxito da prescrição cambiária.

5. A divergência de entendimentos jurídicos fundamentou a propositura da presente ação.

***

Da verificação do pressuposto de admissão do recurso:

não verificação de dupla conforme

6. De acordo com o disposto no art.671º nº 3 do CPC não se verifica uma hipótese de “dupla conforme” quando as decisões das Instâncias antecedentes fundamentarem juridicamente a questão ou questões submetida a sua apreciação de modo “essencialmente diferente”.

7. É o caso - as questões que se submetem à douta apreciação de Vªs Exªs emergem de uma apreciação jurídica diferente das Instâncias anteriores, que embora cheguem ao mesmo resultado (improcedência da ação), fazem-no por caminhos jurídicos diferentes.

8. A 1ª Instância entendeu que não podia apreciar os pedidos formulados na p.i. por falhar o pressuposto que permitiria apreciá-los: a inserção de uma data de vencimento na livrança.

9. A 2ª Instância viu as coisas de modo diferente, entendeu que a não colocação da data de vencimento no título cambiário não constitui obstáculo já que o que importa apreciar é se a inércia do portador do título ao não preencher a livrança com data de 24.01.2012 (ou no limite com a data de 24.01.2015) legitima a invocação da prescrição da ação cambiária pela recorrente.

10. A douta sentença de 1ª Instância diz ainda que o portador da livrança não pode apor uma data de vencimento que “juridicamente não tenha sustento”, vale por dizer, entende que deve indicar a data de vencimento da obrigação (24.02.2012) ou uma data (entre 24.01.2012 e 24.01.2015) que não impeça a invocação da prescrição.

11. E que se completar a livrança de modo a impedir a invocação da prescrição age em abuso de direito.

12. A Relação já entende de maneira diferente: sustenta que o pacto de preenchimento não obriga a considerar a data de 24.01.2012 ou uma data entre 24.01.2012 e 24.01.2015, por não existir na Lei Portuguesa norma que limite temporalmente o preenchimento da livrança e não resultar da interpretação do pacto de preenchimento a obrigatoriedade do recorrido colocar uma data entre 24.01.2012 e 24.02.2015.

13. Desta divergência de posições entre a 1ª e a 2ª Instância resulta o seguinte: (i) se o recorrido preencher a livrança com data posterior a 24.01.2015 (isto é, com uma data que permita tornear a prescrição cambiária prevista no art 70º LULL) e a executar, o Mº Juiz que proferiu a sentença julgaria abusiva a inserção de uma data que obstasse à invocação da prescrição (ii) os Mº/ªs Juízes Desembargadores/as que apreciaram a apelação não entenderiam assim e considerariam lícita a aposição de uma data de vencimento posterior a 24.01.2015.

14. Quanto à convenção de preenchimento da livrança, a 1ª Instância considerou não se aplicar a LCCG por a recorrente não ser parte no contrato de crédito e não ser consumidora ao passo que a 2ª Instância concluiu pela sua aplicação, decidindo, no entanto, pela não violação das normas da LCCG invocadas.

15. Conclui-se assim pela existência de diferente fundamentação jurídica nas decisões antecedentes, pelo que deve o recurso de revista ser admitido, por não existir “dupla conforme”.

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Subsidiariamente,

Da verificação dos requisitos de admissibilidade da revista excecional

16. A questão que se traz à apreciação deste Tribunal cremos estar pouco tratada ou é mesmo nova (pelo menos nunca a vimos tratada): saber se a data de vencimento de uma livrança caução em branco subscrita para titular uma determinada obrigação subjacente deve coincidir com a data de declaração de insolvência da sociedade subscritora por ser essa a data em que, nos termos do art 91º do CIRE, se vence antecipadamente a obrigação subjacente.

17. Ou o portador do título cambiário não está obrigado a preenchê-lo com a data de declaração de insolvência e pode preenchê-lo com uma data posterior ao prazo de 3 anos previstos na LULL para a prescrição da ação cambiária, por o pacto de preenchimento admitir que insira uma data no momento que considerar oportuno.

18. O art 91º do CIRE determina que a declaração de insolvência gera o vencimento antecipado das obrigações da insolvente.

19. Por força do art 91º do CIRE há uma projeção da data de vencimento da obrigação principal na data de vencimento da obrigação cambiária.

20. Este é o entendimento que se afigura conforme à Lei (art 91º do CIRE) e que, além do mais, acautela a posição do avalista, que goza de um prazo legal mais curto (3 anos) para invocar a prescrição da ação cambiária em contraponto com o prazo geral de 20 anos da prescrição ordinária.

21. Esta questão revela complexidade jurídica porque implica apurar se o art 91º do CIRE tem natureza imperativa e se, por esse motivo, prevalece sobre a convenção de preenchimento da livrança.

22. Do nosso ponto de vista o vencimento antecipado das obrigações do insolvente determinado pelo art 91º do CIRE não pode ser afastado pela vontade das partes ainda que contratualmente as partes o tenham convencionado.

23. Com efeito, o que a Lei pretende é fixar/apurar a dívida do insolvente com referência à data de declaração de insolvência, pelo que não devem ficar em aberto direitos de crédito após essa data (sem prejuízo das situações excecionais previstas no CIRE: créditos condicionais ou ações para reconhecimento ulterior de créditos).

24. Ainda como decorrência da imperatividade do vencimento antecipado da obrigação, o credor vê, nos termos do critério definido no art 91º do CIRE, o seu crédito abatido dos juros calculados durante o período de antecipação (interusurium).

25. O vencimento antecipado da obrigação implica que a data em que tal venha a acontecer se transfere para a data de vencimento da obrigação cambiária, não podendo ser afastada pelo convencionado no pacto de preenchimento.

26. Ainda que o pacto de preenchimento estabeleça que o portador da livrança pode preenchê-la na data que lhe aprouver, tal não é possível porque existe uma norma imperativa que obriga à estipulação de uma data determinada no título cambiário -a data de declaração de insolvência do subscritor da livrança.

27. Sá assim se cumpre com a Lei e se salvaguarda a posição do avalista que se não for acionado cambiariamente nos 3 anos seguintes ao vencimento da obrigação pode opor a prescrição, nos termos do art 70º da LULL.

28. Mas se assim se não entender - no que não se concede - a igual entendimento se chega por via da interpretação do pacto de preenchimento.

29. Pois que não é razoável supor que um declaratário normal colocado no lugar do real (o recorrido CC) acharia que a avalista (declarante) não pretendia usar em seu proveito o prazo de prescrição de 3 anos, contados da data em que se venceu a obrigação principal.

30. Faz parte da atividade económica e bancária a concessão de empréstimos (ou outras formas de concessão de crédito), sempre ou quase sempre titulados por livranças em branco subscritas pela sociedade devedora e avalizadas, também sempre ou quase sempre, pelos gerentes e sócios e cônjuges.

31. E também faz parte da vida social e económica a insolvência da devedora principal/subscritora da livrança caução em branco.

32. Nesse sentido importando clarificar qual o prazo que tem o portador da livrança em branco para exercer os seus direitos contra o (s) avalista (s), após o vencimento antecipado da obrigação principal, ocorrido por força do art 91º do CIRE.

33. O não preenchimento da livrança nos 3 anos seguintes à data em que se venceu a obrigação principal entronca igualmente no segundo pedido da ação que é apurar se é legítima a revogação do mandato de preenchimento da livrança, fundada em justa causa, no caso de ainda não estar preenchida o título cambiário

34. Resulta do facto provado 19 que a livrança não está ainda preenchida, pelo que, pelas razões antecedentemente invocadas (prescrição pela ultrapassagem do prazo de 3 anos sobre a data em que se venceu a obrigação principal; sentido que um declaratário razoável colocado na posição do recorrido entenderia da convenção de preenchimento da livrança), deve apreciar-se o pedido.

35. Que se for julgado procedente terá impacto e relevo social porque obviará, no futuro, a muitas execuções, na medida em que, antecipadamente, o avalista, esgotado o prazo de preenchimento da livrança, revogará o mandato de preenchimento da livrança, invocando a prescrição da ação cambiária.

36. Por último, justifica-se abordar a aplicação das normas dos art.18º, alínea j) e art 21º, alínea a) da LULL (certamente quer referir-se à LCCG) ao pacto de preenchimento da livrança, ie, saber se é admissível uma interpretação livre do seu conteúdo, que não limite o prazo do seu preenchimento em função da data de vencimento da obrigação principal.

37. As questões suscitadas revelam complexidade jurídica e têm um enorme interesse social.

38. A doutrina que sairá do douto entendimento que o STJ venha a empreender terá reflexos na conflitualidade deste caso e em situações idênticas à retratada, pelo que se crê que uma intervenção clarificadora do STJ se justifica.

***

Da obrigatoriedade do portador da livrança indicar como data de vencimento do título a data de declaração de insolvência da subscritora e da interpretação da vontade das partes intervenientes no pacto de preenchimento da livrança.

39. Por força da Lei (art 91º CIRE), deve entender-se que o banco portador da livrança, está obrigado a indicar a data de declaração de insolvência (24.01.2012) como a data de vencimento da livrança, por estar em causa uma norma imperativa que não pode ser derrogada por vontade das partes.

40. O objetivo da lei insolvencial é fixar/determinar o passivo da insolvente por referência a uma determinada data (de declaração de insolvência), propósito que não seria alcançado se todas as obrigações não se vencessem antecipada e imediatamente com a declaração de insolvência (excecionadas as condicionadas ou as que venham a ser reconhecidas em ação de verificação ulterior de créditos).

41. Mas o propósito da Lei é ainda dominado pela preocupação de evitar o benefício dos credores, decorrente do vencimento antecipado da obrigação, pelo que o período de antecipação (interusurium) passa a ficar sujeito à redução do crédito.

42. Isto significa que mesmo que existisse uma cláusula contratual que estabelecesse que a insolvência do devedor não gerava o vencimento antecipado da dívida ou estabelecesse que a antecipação do prazo da obrigação, por insolvência do devedor, não implicava a redução do crédito, pelo período correspondente à antecipação, tais cláusulas cairiam, isto é não prevaleceriam sobre a norma imperativa do art 91º do CIRE.

43. Assim sendo, a data de declaração de insolvência - 24.01.2012 - projeta-se/transporta-se de imediato para a data de vencimento do título cambiário.

44. O que está em linha com o direito cambiário que, no art 43º da LULL, estabelece que a declaração de insolvência confere ao portador da letra o poder de exercer de imediato os seus direitos cambiários contra todos os obrigados cambiários – conforme art 43º e 44º LULL, aplicáveis à livrança por força do 77º LULL.

45. E sendo “o dador de aval responsável da mesma forma que a pessoa por ele afiançada” (art 32º LULL), não pode deixar de se considerar que o avalista está na mesma posição que o avalizado (subscritor da livrança), sendo que o disposto nos art 70º e 32º LULL se aplica à livrança por força do art 77º primeiro e ultimo parágrafos da LULL

46. Assim, não tendo o portador da livrança (CC) exercido o seu direito cambiário até 24.01.2015 prescreveu o seu direito nos termos do art.70º LULL.

47. Inserir uma data diferente de 24.01.2012 - ou, no limite, uma data que obstaculize a invocação da prescrição no período de 3 anos a contar de 24.01.2012 - equivale a uma violação do pacto de preenchimento, a um preenchimento abusivo da livrança.

48. Assim, discorda-se do douto entendimento do acórdão da Relação que sustenta que face à redação do pacto de preenchimento (cláusula 7ª do contrato de abertura de crédito) o portador “podia mas não estava obrigado a preencher a livrança, de tal modo que esse não preenchimento não pode equivaler, sem mais, a um preenchimento abusivo” (pag.36 do douto acórdão).

49. Analisando a questão pelo prisma da interpretação do pacto de preenchimento (cláusula 7ª do contrato de abertura de crédito) não é aceitável uma interpretação que admita a inserção de uma data na livrança que impeça a invocação da prescrição pelo avalista.

50. Esta posição não tem cobertura na vontade das partes, à luz da teoria da impressão do declaratário (art 236º CC).

51. Não é razoável supor que um declaratário normal, colocado no lugar do real declaratário - recorrido CC -, considere uma data de vencimento da livrança diferente daquela que legitimou e fundamentou a reclamação de créditos apresentada na insolvência.

52. Constituindo a data de declaração de insolvência a causa do vencimento antecipado da obrigação e sendo este facto que legitima a reclamação de créditos pelo credor CC na insolvência da devedora-subscritora da livrança, não é razoável supor que o declaratário normal entende que a data de vencimento da livrança pode ser outra diferente da data em que se venceu a obrigação principal.

53. O normal, o que é razoável supor, é que entenda que há uma justaposição de datas de vencimento: a da obrigação principal com a cambiária.

54. E esta interpretação é seguramente a que faz a declarante/avalista por não pretender eternizar a sua posição de garante e beneficiar do regime especial de prescrição cambiária.

55. Consequentemente, legitimamente confia que o portador preencherá o título cambiário com a data de vencimento da obrigação principal (24.01.2012) ou, no limite, com uma data que lhe permita, com sucesso (ou seja, até 24.01.2015), invocar a prescrição.

56. Dito isto, a data de vencimento da livrança deve ser fixada no dia 24.01.2012; se assim se não entender, deve ter como limite o dia 24.01.2015, último dia em que o portador da livrança pode exercer a faculdade de preenchimento sem atentar contra o direito do avalista invocar a prescrição cambiária.

57. Qualquer data aposta posterior a 24.01.2015 é abusiva por impedir a invocação da prescrição cambiária.

58. Existe má-fé, para efeitos do art 10º LULL, quando o portador sabe a data em que a obrigação subjacente à livrança se venceu e apõe uma data no título que impede a invocação da prescrição pelo avalista - é o caso dos autos, em que o recorrido reiteradamente manifestou o entendimento de que pode preencher a livrança “oportunamente” e apor uma data de vencimento impeditiva da invocação, com êxito, da prescrição cambiária.

***

Revogação de mandato de preenchimento da livrança

59. Decorrida a data de 24.01.2015 (3 anos após o vencimento da obrigação) e não estando a livrança preenchida na data da entrada da ação em juízo (Janeiro de 2018) é inteiramente fundado o pedido de revogação do mandato para preencher a livrança.

60. Há justa causa na declaração de revogação quando o portador-mandatário pretende apor uma data que viola o mandato e prejudica o mandatário-avalista.

61. Os fundamentos que sustentam a prescrição cambiária aplicam-se à revogação do mandato de preenchimento da livrança, obstando-se assim ao ato ilícito do portador (CC) a preencher, como reiteradamente manifestou esse propósito (DOC 6 da pi e art 58 da contestação).

62. De facto, o recorrido entende que tem 20 anos para a preencher contados de 24.01.2012 e, como tal, aporá uma data de vencimento impeditiva da invocação com sucesso da prescrição cambiária pelo avalista.

63. Deve pois julgar-se procedente este pedido por a livrança, à presente data, não estar ainda preenchida (facto provado 19) e estar prescrito o direito de ação cambiária, pelas razões antecedentemente invocadas.

***

Aplicação da LCCG ao pacto de preenchimento da livrança (art 7º do contrato de abertura de crédito)

64. À cláusula 7ª do contrato de abertura de crédito aplica-se a LCCG, por se tratar de cláusula predisposta pelo recorrido, à qual a recorrente e demais obrigados cambiários se limitaram a aderir (como é prática na contratação bancária).

65. O douto acórdão considera que a cláusula referente ao pacto de preenchimento da livrança em branco não estabelece uma obrigação perpétua (art 18º, alínea j) da LCCG) nem a interpretação que dela faz conduz a uma alteração da obrigação assumida na contratação pelo predisponente-portador da livrança em branco (art 21º, alínea a) da LCCG),

66. Concluindo que se fosse procedente o argumento da nulidade da cláusula cairíamos num vácuo, no sentido de que não poderia esgrimir-se o preenchimento abusivo por deixar de existir o objeto (pacto de preenchimento) que permitisse avaliar se ocorreu ou não preenchimento abusivo.

67. Com todo o respeito, não cremos que o argumento do vácuo ou esvaziamento do pacto de preenchimento, em consequência da sua nulidade, se aplique aos autos.

68. Com efeito, se fosse nulo o pacto de preenchimento da livrança, competiria ao recorrido, face à procedência da nulidade invocada pela avalista, alegar e provar ao abrigo de que outro acordo a preencheu - face à nulidade da cláusula por si predisposta, o ónus da prova passaria a ser seu.

69. De qualquer modo, invocada com sucesso a nulidade, a parte da convenção atingida era a relativa ao prazo não sendo impeditivo que, por via da integração do negócio jurídico, o tribunal fixasse a interpretação que melhor se adequasse à vontade das partes (art. 9º, 10º, 13º e 14º da LCCG).

70. A violação do art 18, alínea j) e 21º, alínea a) da LCCG, decorre da interpretação que o recorrido faz do pacto de preenchimento, ao entender que a cláusula que predispôs lhe confere o prazo de 20 anos para preencher a livrança, o que cai sob a alçada da perpetuidade da obrigação cambiária ou da vontade exclusiva do predisponente.

71. Com efeito, sustentar que apesar da obrigação principal se ter vencido em 24.01.2012 é possível preencher a livrança, por exemplo, no dia 23.01.2032 (antes de se completarem 20 anos), equivale a admitir a existência de uma obrigação cambiária perpétua, em que o prazo de invocação da prescrição da ação cambiária só terminará em 23.01.2035.

72. Por outro lado, a interpretação que o recorrido faz da cláusula por si predisposta, equivale a uma alteração do acordo que consta no pacto de preenchimento pois dele não resulta, nem sequer é essa seguramente a vontade da declarante (recorrente), que esta admita que o recorrido coloque uma data de vencimento na livrança impeditiva da invocação da prescrição.

73. Nem é este o entendimento de um declaratário normal, razoável, pois um declaratário normal nunca entenderia que a data que poderia apor na livrança seria uma data que impedisse a invocação da prescrição cambiária pela avalista.

74. A douta sentença a quo violou os art. 10º e 70º da LULL, 236º e 1170 nº 2 do CC, 91º do CIRE e 18º, alínea j) e 21º, alínea a) da LCCG.

Termos em que, revogando-se o douto acórdão da Relação e julgando-se a ação procedente, se fará Justiça.

*

**

Na perspectiva da delimitação pelo recorrente

[3]

, os recursos têm como âmbito as questões suscitadas nas conclusões das alegações (art.ºs 635º nº 4 e 639º do novo Cód. Proc. Civil)

[4]

, salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 608º do novo Cód. Proc. Civil).

Das conclusões acabadas de transcrever decorre que são três as questões objecto do recurso:

Saber se declarada a insolvência do subscritor duma livrança em branco, o portador tem de apor, na mesma, como data de vencimento, a data em que foi decretada a insolvência do subscritor;

Saber se havendo pacto de preenchimento, subscrito também pelo avalista, o portador da livrança pode preencher a mesma com a data de vencimento que entender, enquanto não decorrer o prazo de prescrição da obrigação causal;

Saber se a interpretação da cláusula de preenchimento, com este sentido viola o disposto nos art.º 18º, alínea j) e 21º, alínea a) da LCCG.

*

Dos factos

Mostra-se consolidada a seguinte factualidade:

1). Em 15/09/2005 «Banco DD» concedeu à sociedade “ BB, Lda. “, um financiamento sob a forma de contrato de abertura de crédito em conta corrente disponibilizado em conta crédito, até ao montante máximo de 50 000 EUR destinado a ser utilizado para gestão de tesouraria.

2). A quantia acima referida foi colocada à disposição de «BB…» na conta n.º 54…5 e que a mesma utilizou na totalidade e em proveito próprio.

3). Para garantia do bom pagamento de todas as responsabilidades que advenham para «BB…» do não cumprimento pontual e integral de qualquer obrigação para ela resultante do acima identificado contrato, nomeadamente, e entre outras, o reembolso de capital, o pagamento de juros remuneratórios e moratórios, despesas judiciais ou extrajudiciais, honorários de advogados e custas, bem como saldos devedores de quaisquer contas bancárias de que «BB…» fosse titular ou contitular que tivessem como origem obrigações resultantes para esta do referido contrato, tal empresa entregou ao indicado Banco uma livrança subscrita por esta e avalizada por EE e AA, ora Autora – cl. 7.ª do contrato a fls. 25 verso a 28).

4). «BB…» enquanto subscritora, e os avalistas, incluindo a Autora, autorizaram o Banco a acionar ou descontar a referida livrança no caso de incumprimento das obrigações assumidas no citado contrato e a preencher a mesma livrança com uma data de vencimento posterior ao vencimento de qualquer obrigação ou obrigações que resultassem para «BB…» da celebração do contrato e por uma qualquer quantia que a mesma empresa lhe devesse - mesma cláusula 7.ª.

5). A Autora, ao subscrever o aludido contrato, aceitou o referido acordo e declarou aval