Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) intentou, em 09/12/2013, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra o Município de BB (R.), alegando, no essencial, que:

1.1. Na sequência de deliberação da Câmara Municipal de BB de 25/10/1991, precedida de autorização da assembleia municipal e de concurso, o A. e o R. Município de BB celebraram, em 05/11/1991, um contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual este Município prometeu vender ao A., pelo preço global de € 300.000.000$00 (equivalente a € 1.496.394,69), um terreno com a área de 10 ha onde se encontra instalado o Parque de Campismo da ... e uma faixa de terreno adjacente àquele com a área de 15 ha, ambos a desanexar do artigo rústico n.º 3.530 da freguesia de ...;

1.2. Nesse contrato foi clausulado que:

a) – o A. pagaria ao R. a quantia de 150.000.000$00 (equivalente a € 748.186,85) como princípio de pagamento e 1.ª prestação do preço, do que foi dada quitação, sendo o restante pago no ato de outorga da escritura;

b) – o R. investia, desde logo, o A. na posse plena do Parque de Campismo;

1.3. Após deliberação camarária de 17/12/1993, foi outorgada a escritura pública reproduzida a fls. 22-27, em 22/12/1993, nos termos da qual o R. declarou vender ao A. pelo preço de 250.000.000$00 (equivalente a € 1.246.994,74), do que foi dada quitação, o referido Parque de Campismo de ... com a área de 10ha, inscrito sob o n.º 1.839 da matriz predial urbana da freguesia de ..., fazendo parte do descrito sob o n.º 757 na respetiva Conservatória do Registo Predial;

1.4. Ficou também ali estipulado que os restantes 15 ha de terreno adjacente seriam objeto de escritura autónoma;

1.5. Nessa escritura foi clausulado que:

a) - o R. indemnizaria o A. em valor correspondente ao dobro do preço por este pago no caso de ocorrer qualquer facto de terceiro, decisão judicial ou ato administrativo com eficácia executória externa que afetasse ou perturbasse de forma irremovível e definitiva a plena e desonerada propriedade do A. em relação ao Parque de Campismo objeto daquela escritura;

b) – o R. indemnizaria o A. em igual montante, se ocorresse, por facto emergente do seu processo deliberativo ou outro de sua exclusiva responsabilidade, qualquer situação que determinasse a invalidade da presente venda.

1.6. Assim, a indicada escritura contempla dois negócios em estádios diferentes, conforme o inicialmente previsto no contrato-promessa: uma compra e venda do Parque de Campismo; uma promessa de venda da faixa de terreno adjacente de 15ha;

1.7. Para cada uma delas foi prevista, autonomamente, uma cláusula penal do mesmo montante, de quinhentos milhões de escudos (equivalente a € 2.493.989,48);

1.8. A compra e venda do Parque de Campismo constante da sobredita escritura foi declarada nula por decisão do Tribunal Judicial de … proferida na processo n.º 376/99, confirmada pela Relação de …, na decorrência da anulação da deliberação camarária de 25/10/91 por decisão do TAC de … de 02/02/95, confirmada por acórdão do STA de 23/06/94;

1.9. Em 15/02/1995, a Câmara Municipal de BB deliberou:

a) - anular a escritura de compra e venda do Parque de Campismo em referência em decorrência das mencionadas decisões do STA e do TAC;

b) - considerar igualmente nulo o contrato-promessa de compra e venda do Parque das Merendas;

c) – continuar a posse e exploração do Parque, a título precário, até à nova adjudicação do mesmo na sequência do próximo concurso público ou limitado a abrir no prazo de 3 meses;

1.10. Subsequentemente, deliberou aquela Câmara, em 10/03/1997, não prosseguir tal concurso, não autorizando a adjudicação do Parque de Campismo da ...;

1.11. Todavia, em conformidade com o acórdão do STA n.º 048084, de 14/02/2002, ao R. seria lícito seguir uma de três vias: efetuar novo concurso público com respeito pelas condições impostas pelo STA; efetuar a venda sem qualquer concurso; não fazer a adjudicação do Parque a qualquer concorrente, sob a invocação do interesse público;

1.12. Podendo, pois, o R. adjudicar ao A. o Parque de Campismo e ainda concretizar a venda dos 15 hectares de terreno adjacente, sem passar pelo concurso, mesmo após a declaração de nulidade do contrato de compra e venda em referência, não o fez, deliberando antes, em 23/02/2007, adjudicá-lo à CC, pelo preço de € 2.000.000,00, em meados de janeiro de 2009;

1.13. Com tal procedimento, e após sucessivas interpelações do A., o R. incorreu em incumprimento definitivo do contrato-promessa celebrado em 05/11/1991 e referido em 1.1;

1.14. Consequentemente deve indemnizar o A. nos termos das cláusulas mencionadas em 1.6.

Concluiu o A. a pedir que o R. fosse condenado a pagar-lhe a quantia de € 2.493.989,48, a título de cláusula penal referente à anulação da venda do Parque de Campismo, e igual montante referente à promessa de venda da faixa de terreno adjacente de 15ha.

2. O R. contestou, sustentando, no essencial, que:

2.1. As cláusulas penais estipuladas na escritura de compra e venda outorgada em 22/12/1993 não respeitam ao incumprimento do contrato-promessa celebrado 05/11/1991, circunscrevendo-se ao âmbito daquele contrato de compra e venda do Parque de Campismo, não incluindo, portanto, a promessa de venda da faixa de terreno adjacente de 15ha:

2.2. Tais cláusulas comportam duas variantes: uma, estipulando a indemnização no dobro do preço pago pelo A. na compra do Parque de Campismo, decorrente de facto de terceiro, decisão judicial ou ato administrativo; outra, estabelecendo o mesmo montante indemnizatório para a ocorrência de facto emergente do processo deliberativo ou outro da exclusiva responsabilidade do R., determinativos da invalidade dessa venda;

2.3. Porém, invalidados que foram judicialmente os negócios celebrados com o A., ficou o R. desobrigado de vender-lhe quer o Parque de Campismo quer a faixa de terreno adjacente, sendo também nula a própria cláusula penal, nos termos do artigo 810.º, n.º 2, do CC.

Concluiu o R. assim pela improcedência da ação.

3. Findos os articulados, foi proferido saneador-sentença, em 29/12/ 2015 (fls. 329-337, em que se concluiu pela nulidade da cláusula penal em causa, julgando-se a ação improcedente com a consequente absolvição do R. do pedido.

4. Inconformado, o A. recorreu para o Tribunal da Relação do … que, conforme acórdão proferido a fls. 394-405, datado de 14/03/2017, aprovado por unanimidade, julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida, ainda que por razões diferentes, considerando que, não obstante a validade da cláusula em apreço, de que emerge uma obrigação autónoma condicional, não foram invocados os pressupostos necessários, entre os quais que a invalidade a que a mesma se refere seja da exclusiva responsabilidade da R. e a ela imputável.

5. De novo inconformado, vem o A. pedir revista, sustentando a sua admissibilidade em função da fundamentação essencialmente diferente, e formulando as seguintes conclusões:

1.ª - O presente recurso de revista é admissível como revista-regra, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 671.º do CPC, “a contrario sensu”;

2.ª - Isto porque, não se verifica no caso a existência de dupla conforme, pois que apesar de o resultado prático da decisão da Relação em crise ser coincidente com o da primeira instância, a verdade é que a fundamentação aplicada em ambas as decisões é totalmente distinta;

3.ª - Disso nos dá conta o teor do próprio acórdão do Tribunal da Relação, pois termina do seguinte modo: “na improcedência das alegações do recurso,

por razões diferentes,

confirma-se a sentença recorrida.”

4.ª - Na verdade, com a alteração introduzida pela Lei n.º 41/ 2013, passou a ser admissível recurso de revista nos casos em que, ocorra idêntico resultado em ambas as decisões, sem voto de vencido, mas com fundamentação essencialmente diferente - n.º 3 do art.º 671.º do CPC;

5.ª - Assim, é entendimento sufragado pelo próprio STJ que, desde que o ter jurídico percorrido para alcançar determinada solução seja divergente, não se verifica o instituto da dupla conforme, o qual impede o recurso de revista ordinária;

6.ª - No caso dos autos, a fundamentação é clara e inequivocamente diversa, na medida em que, cm sede de sentença, a cláusula que determina a indemnização ao autor/recorrente pelo dobro do preço por este pago pela compra do parque de campismo, é entendida como cláusula penal, e em sede recursiva, afirma-se com toda a clareza que não se trata de uma cláusula penal;

7.ª - Trata-se antes de uma cláusula incluída na dinâmica do contrato, constituindo uma obrigação autónoma condicional subordinada aos efeitos de um evento futuro e incerto - cfr. artigo 275.º do CC, celebrada no âmbito do princípio da liberdade contratual, nos termos do artigo 405.º do CC e no quadro do princípio da boa fé que rege os contratos - cfr art.º 227.º e 762.º do CC.”

8.ª - A qualificação jurídica da cláusula em causa é essencial para determinar o direito do A./recorrente a ser indemnizado pelo negócio, apesar da nulidade declarada da venda.

9.ª - Ora, estamos perante uma cláusula penal indemnizatória, a qual escapa excecionalmente ao regime da dependência a acessoriedade das cláusulas penais em relação à obrigação principal;

10.ª - Ou seja, estamos perante uma cláusula penal nos termos do n.º 1 do art.º 810.º do CC, à qual não é aplicável o n.º 2 do mesmo artigo.

11.ª - Isto porque de trata de uma situação em que as partes prefixaram uma indemnização, tendo em vista a invalidade do negócio, que viria a verificar-se;

12.ª - Assim defende António Pinto Monteiro, na sua tese "Cláusula Penal e Indemnização", em nota supra citada;

13.ª - Por outro lado, o acórdão do Tribunal da Relação em crise, aponta para uma solução jurídica distinta desta aventada pelo A./recorrente;

14.ª - De acordo com a fundamentação nele vertida, estamos “in casu”, não perante uma cláusula penal, a qual entende estar sujeita à mesma nulidade invocada e verificada para o negócio jurídico da compra e venda, mas perante uma cláusula condicional resolutiva, a qual segue o regime aposto nos artigos 270.º e seguintes do CC;

15.ª - Tal cláusula mantém a sua eficácia independentemente do fim dado ao contrato. Só assim se justifica uma interpretação conforme com as regras da teoria da impressão do destinatário, com correspondência na letra do clausulado respetivo - artigos 236.º e 238.º do CC;

16.ª - Assim sendo, quer num caso quer noutro, estamos sempre e incontestavelmente perante um valor previamente fixado pelas partes, dentro dos ditames da boa-fé, ao qual o A./recorrente tem direito diretamente resultante da invalidade do próprio negócio e nesse mesmo pressuposto que veio a verificar-se;

17.ª - Foi precisamente por via da previsão dessa cláusula indemnizatória que o recorrente aceitou outorgar o contrato de compra e venda em causa, pois na realidade à data do mesmo existia já litígio entre o R. Município e a CC, a quem viria depois, em violação dos ditames da boa-fé, a vender o Parque, objeto do contrato;

18.ª - Ora, não admitindo a existência de cláusula penal cuja eficácia perdura além da ineficácia da compra e venda (obrigação principal), como exceção ao disposto no n.º 2 do art.º 810.º do CC, a decisão da Relação, violou frontalmente o disposto nos artigos 810.º, 236.º e 238.º, todos do CC, devendo por isso, em consequência, ser o mesmo revogado e substituído por outro que julgue o recurso procedente, reconhecendo ao A./recorrente o direito a uma indemnização pelo dobro do valor por ele pago na compra do Parque de Campismo, o que se afigura como correspondendo à vontade das partes e conforme com os ditames da boa-fé e da mais elementar.

6. O R. apresentou contra-alegações, em que:

a) - Começa por suscitar a questão prévia da inadmissibilidade da revista, por considerar verificada uma situação de dupla conforme;

b) - Quanto ao mérito, sustenta a tese da nulidade da cláusula penal em apreço, nos termos do artigo 810.º, n.º 2, do CC, e, nessa base, a improcedência da ação;

c) - Subsidiariamente, pede que, a proceder a revista, se reduza aquela cláusula de acordo com os princípios da proporcionalidade e da equidade, considerando, em especial, que o valor pago pelo A. foi-lhe integralmente devolvido e que o mesmo explorou o Parque de Campismo durante 10 anos a título gratuito.

7. A revista foi admitida pela Exm.ª Relatora da Relação com base na verificação de fundamentação essencialmente diferente, conforme despacho exarado a fls. 459.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Quanto à questão prévia da admissibilidade da revista

O R./Recorrido, ao invés do sustentado pelo A./Recorrente quanto à admissibilidade da revista, no sentido da verificação de fundamentação essencialmente diferente, contrapõe, em síntese, as seguintes razões:

i) - quer a fundamentação da decisão da 1.ª instância quer a do acórdão recorrido coincidiram na caracterização de uma e não de duas cláusulas penais, como defendia o A;

ii) – também coincidiram as instâncias ao considerar que a cláusula penal não possui autonomia em relação ao contrato em que é inserida, pelo que a nulidade deste importa, por consequência, a nulidade daquela;

iii) – sobre essas duas “questões” ocorre assim dupla conforme;

iv) – a divergência de fundamentação circunscreve-se à qualificação da cláusula em apreço como cláusula penal, por parte da 1.ª instância, ou como cláusula autónoma condicional, por banda da Relação;

v) – porém, o A./Recorrente apenas pretende que se reconheça que uma cláusula penal subsiste à nulidade do contrato onde está inserida, questão esta que foi abordada na mesma linha de entendimento por ambas as instâncias.

Prescreve o n.º 3 do artigo 671.º do CPC que:

Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.

Sobre o alcance da locução fundamentação essencialmente diferente tem vindo a ser entendimento constante do STJ não bastar que a decisão da 1.ª instância e o acórdão da Relação confirmativo daquela, sem vencimento, apresentem fundamentação diferente, exigindo-se que tal diferença se revele essencial.

Para esse efeito, no acórdão do STJ, de 16/06/2016, proferido no processo n.º 551/13.7TVPRT.P1.S1

[1]

, foi entendido que não se verifica tal obstáculo se o efeito do caso julgado material formado é relevantemente diverso.

E, segundo o acórdão deste mesmo Tribunal, de 28/05/2015, proferido no processo n.º 1340/08.6TBFIG.C1.S1

[2]

:

«Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013 – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada – ou seja, quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1.ª instância.»

Nesta linha de entendimento, não se mostra lícito aferir a “dupla conforme” apenas em função da cindibilidade deste ou daquele fundamento parcelar, tanto mais que a delimitação de um segmento decisório requer a sua conexação com a respetiva fundamentação, ficando, nessa medida, alcançado pela eficácia do caso julgado, nos termos do artigo 621.º do CPC.

No caso vertente, a apreciação feita pelas instâncias no que respeita à unicidade da cláusula em apreço e à definição e regime de uma cláusula penal acessória não constituem questões autónomas no sentido acima indicado, como sustenta o Recorrido, traduzindo-se antes em elementos parcelares, de qualificação e enquadramento jurídico, que se integram no quadro complexo da fundamentação do julgado.

Nesse quadro, a divergência essencial entre a fundamentação da 1.ª instância e a do acórdão recorrido incide sobre a caracterização da cláusula em apreço, respetivamente, como cláusula penal acessória ou como cláusula autónoma estipulativa de responsabilidade civil.

Dessa divergência decorre também a conclusão divergente em considerar aquela cláusula como nula ou como validamente subsistente, o que, não obstante a coincidência do juízo de improcedência da ação, se repercute no alcance do caso julgado material.

Sendo esse o problema fulcral a resolver, não se poderá, ainda assim, deixar de equacionar, na medida do que se mostre necessário, a caracterização de base daquela cláusula em termos da sua individualização estipulativa, como factor integrante daquele problema.

Em suma, conclui-se pela ocorrência de fundamentação essencialmente diferente, o que, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, justifica a admissibilidade da revista.

III - Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Das conclusões do Recorrente resulta que o objeto da revista consiste em ajuizar sobre a validade e eficácia da cláusula estipulativa de indemnização a favor do A., por parte do R., inserida na escritura de compra de venda reproduzida a fls. 22-27, outorgada em 22/12/1993, e mormente saber se, em face dela, assiste ao mesmo A. o direito à indemnização peticionada.

IV – Fundamentação

1. Factualidade provada

Conforme o consignado pelas instâncias e o teor dos documentos ali referidos, considera-se assente a seguinte factualidade:

1.1. Precedida da deliberação da Câmara Municipal de 25/10/1991 (e respetiva autorização da assembleia municipal e após concurso), A. e R. celebraram, a 05/11/1991, um contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual o R. se vinculava a alienar ao A., pelo preço de 300.000.000$00 (equivalente a € 1.496.394,69), o Parque de Campismo da ..., com a área de cem mil metros quadrados, a confrontar do norte, sul e nascente com a Câmara Municipal de BB e do poente com Estrada ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o n.º 1.839 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 757, conforme cláusula 1.ª do escrito junto como doc. n.º 1 a fls. 16-20.

1.2. Do estipulado nesse mesmo contrato-promessa constam, conforme doc. de fls. 16-20, as seguintes cláusulas:

«Cláusula 2.ª

O pagamento do acordado preço será efectuado da seguinte forma:

a) - Na data da outorga do presente contrato, o 2.º outorgante paga à 1.ª, como princípio de pagamento e primeira prestação do preço, a quantia de Esc. 150.000.000$00 (cento e cinquenta milhões de escudos), de que esta dá quitação;

b) - O restante do preço será pago no acto da outorga da escritura;

c) – No caso de as partes assim o acordarem, poderá a escritura pública referente ao Parque de Campismo, ser celebrado dentro dos 24 meses subsequentes à assinatura deste contrato, não podendo no entanto exceder tal período, pagando o 2.º outorgante à 1.ª outorgante no acto da referida escritura a quantia de 100.000.000$00 (cem milhões de escudos), contra a integral quitação do preço do Parque de Campismo.

& único – Sendo a escritura celebrada nos termos da alínea c), o remanescente do preço global proposto da cl:ª 1.ª do presente contrato será reportado ao pagamento dos 15 ha do terreno adjacente e liquidado no acto da escritura deste terreno.

Cláusula 3.ª

a) – Após a desafectação da área do terreno de 15 ha e com a salvaguarda do que dispõe o anúncio público de alienação bem como a acta da sessão da Câmara de vinte e sete de Setembro do corrente ano, a 1.ª outorgante obriga-se a promover a aprovação de desenvolvimento da área, designadamente, o seu plano de pormenor de acordo com o estudo de implantação a apresentar até 30 dias da data da escritura, a marcar pela 1.ª outorgante.

b) – Por sua vez, o 2.º outorgante compromete-se a respeitar os usos de utilização do Parque das Merendas e coordenadamente como a 1.ª outorgante estudar os melhores fins de utilização para a referida área, de modo a garantir o bom uso público, sendo as benfeitorias que na mesma se executem, objecto de estudo, análise e implantação, coordenadas e autorizadas caso a caso pela 1.ª outorgante.

c) (…)

Clausula 4.ª

A 1.ª outorgante obriga-se a aceitar e autorizar que, sendo as escrituras do Parque de Campismo e dos 15 ha adjacentes, celebradas num só ou dois instrumentos, o 2.º outorgante ou um terceiro por este indicado neles ou neles outorgue desde que faça comunicação com a antecedência mínima de quinze dias.

Clausula 5.ª

Para além das obrigações anteriormente enunciadas, obriga-se o 2.º outorgante a implantar, ou a quem ele indicar, no terreno dos 15 ha, um empreendimento complementar ao Parque de Campismo, vocacionado para a promoção turística da Zona, comprometendo-se para tanto a:

1 – Elaborar todos os projectos técnicos necessários à urbanização da área definida dos 15 ha, de acordo com o Plano de Pormenor.

2 – Executar as infra-estruturas básicas necessárias ao empreendimento, designadamente redes de distribuição de água, electricidade e respectivas P.T., com rede colectora de esgotos, estação de tratamento de águas residuais, arruamentos internos, equipamentos de lazer e desportivos de utilidade pública.

3 – Não utilizar o terreno para fins diferentes dos ora estabelecidos.

4 – Proporcionar às Associações Mútuas e Instalações de Beneficientes do Concelho a utilização das referidas áreas com benefícios especiais e que constarão de protocolo a elaborar com a Câmara.

5 – Os trabalhos de infra-estruturas referidos poderão ser faseados.

Cláusula 5.ª

A 1.ª outorgante, Câmara Municipal de BB, para além das obrigações já referidas, obriga-se ainda a:

1 – Aprovar todos os projectos apresentados pelo 2.º outorgante, ou a quem este indicar, e autorizar todas as construções e passar as respectivas licenças que sejam da sua competência, que se mostrem conformes com a lei, com vista à efectivação pelo 2.º outorgante do empreendimento nos termos da cl:ª anterior.

2 – Efectuar perante organismos ou entidades públicas competentes todas as diligências necessárias para a consumação do empreendimento referido na cláusula anterior, designadamente promover a sua viabilização e dar o seu apoio técnico.

3 – Negociar por sua conta e riscos exclusivos, e a ela proceder, a reversão da exploração concessionada do Parque de Campismo com a CC, nos precisos termos e prazo fixado no contrato de concessão.

4 - (…)

5. Investir desde já, o 2.º outorgante na posse plena do Parque de Campismo, com todos os direitos e obrigações de que a 1.ª outorgante é titular, e, salvas as limitações inerentes ao contrato de concessão em vigor.

Cláusula 7.ª

O não cumprimento do presente contrato, por facto imputável a qualquer dos outorgantes, investe o outorgante não faltoso no direito de reclamar judicialmente o cumprimento específico do contrato, que se traduzirá no que toca à 1.ª outorgante, na celebração das escrituras a que se obrigou e, quanto ao 2.º outorgante, no pagamento integral do preço proposto, sem prejuízo de lhe acrescer indemnização pelos danos emergentes e lucros cessantes que se vierem a apurar.

1.3. A. e R., a 22/12/1993, outorgaram uma escritura pública de compra e venda, conforme documento reproduzido a fls. 22-27, na qual o R. declarou que:

«A Câmara Municipal de BB, em reunião ordinária de vinte e cinco de Outubro de mil novecentos e noventa e um e em seguimento do deliberado em reuniões ordinárias de vinte e sete de Setembro de mil novecentos e noventa e um e onze de Outubro de mil novecentos e noventa e um que teve a concordância da Assembleia Municipal em sessão de vinte e sete de Setembro de mil novecentos e noventa e um deliberou vender ao segundo outorgante o Parque de Campismo da ... e mais quinze hectares de terreno que lhe são adjacentes para permitir a expansão complementar de aproveitamento turístico pelo preço de 250.000.000$00.

A Câmara Municipal de BB, em seguimento do deliberado nas reuniões acima enunciadas, em reunião extraordinária de dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e três, deliberou celebrar a presente escritura referente ao parque de Campismo da ..., com a área de cem mil metros quadrados, a confrontar do norte, sul e nascente com a Câmara Municipal de BB e do poente com Estrada ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o n.º 1.839, fazendo parte do descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 757.

Que pela presente é dada quitação ao respectivo preço de duzentos e cinquenta milhões de escudos, já liquidado (…).

Que os restantes quinze hectares de terreno adjacentes para permitir a expansão complementar de aproveitamento turístico serão objecto de escritura autónoma.»

1.4. Estabeleceram ainda as partes, naquela escritura, o seguinte:

“Que a primeira outorgante se obriga