Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JSUTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I - AA e mulher BB intentaram a presente ação contra CC Construções, Lda., pedindo a condenação desta a pagar-lhes € 44.260,00, acrescidos dos impostos legais que forem devidos, bem como de juros legais desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento.

Em síntese nossa, imputam à ré a deficiente execução de um contrato de empreitada por via do qual esta se comprometera a construir por encomenda deles uma moradia que, entregue em 2005, veio a apresentar, em 2009, infiltrações e entrada de águas pluviais, o que lhes causou danos patrimoniais e não patrimoniais.

Contestou a Ré, arguindo a caducidade da ação e defendendo, ainda, a improcedência do pedido.

Veio a ser proferida sentença que, por considerar verificada a exceção de caducidade, absolveu a ré do pedido.

Os autores apelaram, tendo apresentado alegações, em cujas conclusões, sucessivamente, impugnaram a decisão proferida sobre os factos – pedindo a sua alteração quanto aos pontos nºs 27 e 29 do rol dos factos julgados como provados – e sustentaram a inexistência de caducidade, com procedência dos pedidos formulados na p. i..

A ré contra-alegou pugnando pela improcedência da apelação e defendendo, sucessivamente:

- dever ser rejeitado o recurso quanto à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto por falta de cumprimento das exigências constantes do art. 640º, nºs 1 e 2, al. a) do CPC

[1]

;

- não poder ser condenada no pagamento de indemnização por o regime aplicável impor que o dono da obra comece por pedir a eliminação dos defeitos da obra, o que não foi observado;

- ser infundada a impugnação dirigida contra os referidos factos nºs 27 e 29;

- estar verificada a caducidade da ação, nomeadamente por não ter havido reconhecimento da existência de defeitos da obra.

Depois da prolação de um primeiro acórdão que foi anulado neste STJ por ter incorrido em omissão de pronúncia, a Relação de Coimbra proferiu novo acórdão que, na procedência da apelação, revogou a sentença, julgando inverificada a exceção da caducidade da ação e, dando procedência à ação, condenou a ré a pagar aos autores a quantia de € 51.798,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação e até efetivo pagamento.

Chegou a este resultado pela seguinte via:

- considerou não haver fundamento para a rejeição da impugnação deduzida contra a decisão de facto, questão prévia que a ré suscitara;

- julgou procedente essa impugnação alterando a decisão proferida sobre os pontos de factos descritos sob os nºs 27 e 29;

- julgou improcedente a exceção de caducidade;

- e terminou reconhecendo, nos termos supra mencionados, o direito dos autores a receberem da ré a quantia referida, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Inconformada, a ré CC Construções, Lda., interpôs o presente recurso de revista, em cujas alegações formulou as conclusões que passamos a transcrever:

1 - O Tribunal recorrido decidiu que os pedidos formulados pelos autores, ora recorridos, têm que proceder, facto com o qual a recorrente não se conforma;

2 - O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada como provada nos pontos 27 e 29 dos factos provados, sendo que, este Venerando Tribunal pode determinar se tal alteração é cumpridora dos critérios legais objetivamente fixados nos artigos 662° n.° 1, 640° e 3º do Código Processo Civil e se verifica a violação e errada aplicação da lei de processo (artigo 674° n° 1 alínea b) do C.P.C.);

3 - As condições impostas (ónus) da impugnação da decisão de facto radicam em normas de direito processual disciplinadoras dos limites cognitivos e do exercício dos poderes do Tribunal da Relação em sede de reapreciação dessa decisão, cuja violação e incorreta aplicação são suscetíveis de servir de fundamento do presente recurso de revista, nos termos do artigo 674° n.° 1 alínea b) do C.P.C.;

4 - No caso em concreto, entendemos que ocorreu uma manifesta violação e errada aplicação da lei de processo, em virtude do acórdão recorrido ter conhecido dessa impugnação e alterado a mencionada matéria de facto, sem terem sido cumpridos os requisitos (ónus) expressa e literalmente definidos pelo n° 2 alínea a) do artigo 640° do C.P.C., cometendo a nulidade prevista no artigo 615° n.° 1 alínea d) do Código Processo Civil;

5 - Ora, conforme resulta do anteriormente transcrito na alínea C) ponto I, os autores, então apelantes, nas páginas 13, 20, 21, 32, 33 das respetivas alegações, limitaram-se, sem qualquer dúvida, a indicar meramente o dia e hora do começo da sessão de julgamento em que as testemunhas foram ouvidas e a reproduzir tão só o que consta da convicção do Tribunal a quo e da síntese relativa aos depoimentos prestados, apenas para depois os valorar em sentido contrário;

6 - Para além disso e conforme anteriormente se referiu, as testemunhas DD e EE indicadas no recurso de impugnação da matéria de facto, nem sequer se pronunciaram relativamente à matéria que foi objeto de impugnação, e relativamente ao depoimento de parte do representante legal da ora recorrente, os apelantes procederam à transcrição de determinados excertos, sem, no entanto, indicar com exatidão as passagens da gravação (início e fim) onde as mesmas se encontram, ignorando completamente a assentada constante da ata de audiência de julgamento de 17-09-2012, que não foi objeto de reclamação e da qual não resulta qualquer confissão relativamente à matéria em discussão nos autos, nem qualquer reconhecimento de um eventual direito dos autores; Ou seja,

7 - Existe, contrariamente ao referido pelo acórdão recorrido, uma total e absoluta omissão da indicação das passagens da gravação em que os então apelantes fundam a sua discordância relativamente a cada uma das testemunhas, bem como, do depoimento de parte do representante legal da ora recorrente, limitando-se os então apelantes, ora recorridos, a transcrever parte da síntese elaborada pelo Tribunal a quo e que conjuntamente com a restante prova, conduziu à sua convicção;

8 - Contrariamente ao acórdão recorrido, entendemos que o ónus imposto pelo n° 2 alínea a) do artigo 640° do C.P.C., não é secundário, pois caso o fosse, não estaria devidamente e, em separado, explicitado no corpo da lei, bastando, para tanto, o cumprimento do que se encontra prescrito no n° 1 do artigo 640° do C.P.C.;

9 - O único "ónus secundário''' que existe na referida norma é o que consta da parte final que estabelece "..., sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes ". (sublinhado nosso);

10 - A norma do artigo 640° n° 2 alínea a) do C.P.C, estabelece um ónus tão primário como aqueles que decorrem do n° 1 do mesmo preceito legal e explicita expressamente o ónus que incumbe e que deve obrigatoriamente ser cumprido pelo recorrente que impugna a decisão da matéria de facto e quais as consequências se este não o cumprir;

11 - No caso em concreto, o Tribunal da Relação não deveria, não poderia ter reapreciado a matéria de facto, e deveria (ter) rejeitado o recurso nessa parte, pois os então recorrentes não cumpriram os requisitos de que dependia essa apreciação, designadamente e, em concreto, os definidos no artigo 640° n° 2, alínea a) do C.P.C., e ao fazê-lo, substituindo-se à parte, violou e procedeu a errada aplicação da lei de processo (artigo 674° n.° 1 alínea b) do C.P.C.);

12 - De facto, a especificação dos concretos meios probatórios, bem como, a indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, além de constituírem uma condição essencial para o exercício do contraditório, constitui essencialmente um parâmetro de amplitude para que o Tribunal de recurso possa apreciar a prova;

13 - É por via dessa função e no que diz respeito à decisão de facto, que a lei comina expressamente que a inobservância do requisito (ónus do recorrente) prescrito no artigo 640° n.° 2 alínea a) do C.P.C, é sancionada com a rejeição imediata do recurso, sem possibilidade de suprimento na parte afetada;

14 - Pelo que, a decisão recorrida violou manifestamente o disposto no artigo 640° n° 2 alínea a) do C.P.C., procedeu a errada aplicação da lei de processo, e cometeu a nulidade prevista no artigo 615° n° 1 alínea d) do CP. Civil;

15 - Para além da inobservância do referido preceito legal, o acórdão recorrido violou o princípio do contraditório pois, a contraparte tem de saber exatamente e, em que medida, deve argumentar e fundamentar a respetiva resposta;

16 - Contrariamente ao referido pelo douto acórdão recorrido, a ora recorrente não pôde exercer o direito ao respetivo contraditório quanto à impugnação da matéria de facto porquanto os autores não procederam à indicação exata das passagens da gravação em que fundam a sua discordância, pois só se limitaram a indicar o dia e hora da sessão de julgamento em que as testemunhas e o representante legal da ora recorrente foram ouvidos;

17 - Em bom rigor se refira, que a ora recorrente só se pronunciou relativamente ao depoimento do respetivo representante legal, FF, na medida em que, deste foi lavrada assentada, conforme resulta da ata de audiência de julgamento de 17-09-2012 e relativamente às demais testemunhas mencionadas no recurso da matéria de facto apresentado pelos autores, a ora recorrente teve em conta a análise crítica de toda a prova existente nos autos e a fundamentação clara e precisa da douta sentença da 1ª instância, desmerecedora de qualquer reparo;

18 - Quanto à reapreciação da decisão de facto impugnada por parte do Tribunal da Relação também não foram observados e respeitados os parâmetros de investigação e análise crítica da prova, em conformidade com o disposto no artigo 662° n.° 1 do C.P.C. e nos termos dos artigos 607° n.° 4 e 5 do C.P.C., preceito que é aplicável ao acórdão ora recorrido por força do disposto no artigo 663° n.° 2 do C.P.C.;

19 - No tocante à reapreciação da decisão de facto, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação não observou o método de análise crítica da prova, prescrito no n.° 4 do artigo 607° do C.P.C. E, para além disso,

20 - O acórdão recorrido violou as regras de direito probatório material pois que, no caso em concreto, encontram-se plenamente provados factos quer por documentos, quer pela confissão dos autores;

21 - No caso dos autos, o acórdão recorrido não atentou aos factos plenamente provados pelos documentos de fls. 109 a 110 e que constam da alínea H) dos factos assentes, transportados para o ponto 43 da matéria de facto provada, à confissão da autora, aos articulados apresentados pelas partes, à motivação dada pelo Tribunal da 1ª instância a cada uma das respostas impugnadas, nem procedeu a uma análise crítica de toda a prova produzida;

22 - De facto, ao contrário do acórdão ora recorrido, a decisão da 1ª instância analisou a prova testemunhal em conjunto com as demais provas, explicitando detalhadamente a sua convicção e apreciação nas respostas aos quesitos da base instrutória que deu aos factos provados;

23 - Para tanto, basta atentar ao que consta das páginas 57 e 58 da douta sentença proferida pela 1ª instância quando se pronuncia quanto à resposta aos artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10°, 17°, 18°, 19°, 20°, 21°, 37°, 57°, 65°, 66° e 67° da BI (matéria esta que em parte foi, impugnada pelos então apelantes e, em concreto, o artigo 8º da BI que foi transportado para o ponto 29 dos factos provados);

24 - Para a alteração do ponto 29 dos factos provados o acórdão recorrido ignorou por completo a versão contraditória dos factos trazida a Tribunal pelos autores, facto a que não foi alheio ao Tribunal a quo nomeadamente quanto ao ano em que tiveram início as ditas infiltrações e o mencionado problema da quebra e descasque das telhas e que "... os Autores nunca fizeram menção nos seus articulados que a ré efetuou reparações, o que seria normal que tivessem alegado, caso essa situação tivesse ocorrido."; Pois,

25 - Inicialmente, na petição inicial os autores referiram expressamente que no inverno de 2009 a moradia começou a apresentar vícios nomeadamente ocorreram infiltrações e entradas de águas pluviais no interior da moradia (artigos 12°, 13° e 35° da petição de fls. 4 a 19 que deram origem aos artigos 6o e 14° da Base Instrutória) e só após a ora recorrente ter apresentado contestação e os documentos de fls. 106 a 110, os autores na réplica no artigo 23° (fls. 119 dos autos) referem "De realçar que em 2008 quando apareceram os primeiros problemas na moradia e que se prendiam com a telha." (facto levado ao artigo 57° da Base Instrutória);

26 - Também ignorou o acórdão recorrido, o documento de fls. 106 a 110, comunicação escrita pelos próprios autores e que não foi impugnado e, por isso, face à aceitação, o Tribunal de 1ª instância levou à alínea H) da matéria assente, transportado para o ponto 43 da matéria provada, facto que se manteve inalterado em ambas as instâncias e que se dá como integralmente reproduzido;

27 - Conforme

os próprios autores assumem

no documento de fls. 109 e 110,

desde o ano 2016 que sabiam e estavam cientes das infiltrações e das respetivas causas e origem

quando expressamente escrevem (...) "Tal como explicado em todos os contactos anteriores, onde se solicitava a substituição da telha e a correta instalação dos beirados (que em vez de escoarem as águas para o exterior a canalizam para o interior) " e que o representante legal da ré nunca efetuou quaisquer reparações, ou assumiu as mesmas, conforme resulta dos factos provados em 25, 26 e 42 e 43;

28 - Este documento e factos dado como provados, têm também de se conjugar com o depoimento de parte da autora na audiência de julgamento de 17 de setembro de 2012 de fls. 304 a 312, mais concretamente da assentada de fls. 307 e 308, que não foi objeto de reclamação e do qual resultou a confissão da matéria do artigo 80° da Base Instrutória, transportada para o ponto 42 dos factos provados;

29 - Apesar do Tribunal recorrido poder apreciar livremente as provas, o certo é que, lhe está vedada esta livre apreciação quando os factos estão plenamente provados quer por documentos, quer pela confissão;

30 - Pois é certo que, conforme os próprios autores assumem e aceitam no referido documento, nunca a ora recorrente assumiu que fazia reparações, aceitou ou se responsabilizou perante os mesmos para fazer fosse o que fosse relativamente ao reclamado nos autos;

31 - Também não atentou o acórdão recorrido que do depoimento de parte prestado pelo representante legal da recorrente relativo à matéria de facto vertida em 1 a 5, 7 a 9 e 58 da Base Instrutória (requerimento de fls. 154 dos autos) se lavrou a assentada constante da ata de audiência de 17 de setembro de 2012 da qual não existiu reclamação, nem qualquer confissão dos factos, sendo que que um dos factos sobre o qual versou foi o constante no artigo 9º da Base Instrutória em que se perguntava: "...reparações que a Ré se obrigou a fazer no início de 2010?" Resposta: Não provado;

32 - Não se alcança como é que o Tribunal da Relação alterou o ponto 29 da matéria de facto pois, o que emerge dos articulados das partes, dos factos assentes, da confissão da autora, é exatamente o oposto, devendo manter-se o facto provado no ponto 29 conforme resulta da douta sentença de 1ª instância;

33 - Quanto à alteração do ponto 27 dos factos provados, mais uma vez e da mesma forma, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 662° n.° 1 do C.P.Civil, 607° n.° 4 e 5 C.P.C., preceito este aplicável por força do artigo 663° n.° 2 do C.P.Civil, contrariamente à douta sentença de 1ª instância que procedeu a uma fundamentação clara, precisa e análise crítica de prova (conforme resulta das páginas 62 e 63 da mesma quando se refere à resposta aos artigos 14°, 15°, 32°, 33°, 34°, 35°, 36°, 40°, 41°, 42° e 53° da BI - matéria esta que em parte foi impugnada pelos então apelantes e, em concreto, a resposta ao artigo 35° da BI da qual resultou o ponto 27 dos factos provados);

34 - Mais uma vez, o acórdão ora recorrido não teve em consideração a matéria de facto assente na alínea H) transportada para o ponto 43 dos factos provados e à comunicação ali aludida, endereçada pela autora à ré, e o já anteriormente mencionado quanto à mesma, nomeadamente de, desde o ano de 2006, os autores assumirem ter feito reclamações onde se solicita a substituição da telha e a correta execução da cobertura;

35 - Do documento de fis. 109 e 110, ou seja, da comunicação feita pelos autores ao representante legal da ora recorrente, e que não foi impugnado pelos primeiros resulta inequivocamente a resposta dada ao artigo 35° da Base Instrutória e que corresponde ao ponto 27 da matéria de facto dada como provada pela 1ª instância, ou seja, desde que data os autores tiveram conhecimento das alegadas infiltrações e desde que data têm conhecimento da origem e causas das mesmas;

36 - Mais uma vez, ignorando completamente a matéria assente em resultado de tal prova documental, a decisão recorrida não a analisa criticamente quando procede à reapreciação da prova testemunhal;

37 - O tribunal de 1ª instância respondeu à matéria de facto impugnada atendendo aos factos tidos como assentes, a toda a prova produzida, analisando-a criticamente, pelo que não é lícito à Relação alterar a matéria de facto apurada, servindo-se exclusivamente da gravação dos depoimentos, sem os analisar conjuntamente e de forma crítica com a prova documental e com a confissão da autora;

38 - Acrescendo a este facto que a resposta dada aos pontos 27 e 29 dos factos provados pelo acórdão recorrido se mostra inconciliável com a matéria de facto assente resultante quer da prova documental, quer da confissão da autora e com a restante matéria dada como provada; Acresce que,

39 - O acórdão recorrido alicerçou a alteração da matéria de facto, em depoimentos não postos em crise no recurso que lhe foi submetido, violando o princípio do contraditório e não fundamentando a respetiva decisão; Pois,

40 - A douta decisão recorrida apreciou ainda os depoimentos de parte da autora, BB, ao depoimento de GG, de HH, de II, de JJ, de KK, de LL, de MM, de NN, de OO, de PP, de QQ, de RR e de SS (páginas 16,17,18,19,20 e 21 do acórdão);

41 - Sendo que na alteração ao facto dado como provado no ponto 27 dos factos provados apesar dos recorridos indicarem tão somente os depoimentos de EE e UU, a decisão recorrida alicerça a alteração da resposta relativamente a depoimentos nunca postos em crise, ou nunca referidos pelos primeiros, de GG, JJ, LL, da autora, de FF e VV (páginas 21 e 22 do Acórdão);

42 - Assim, para além do Tribunal da Relação não poder, na nossa humilde opinião e com base nos preceitos legais aplicáveis, conhecer do objeto do recurso na parte da impugnação da matéria de facto, alicerçou a alteração da matéria de facto, em depoimentos não postos em crise no recurso que lhe foi submetido, não procedeu a uma análise crítica da prova existente nos autos, violando o princípio do contraditório e não fundamentando a respetiva decisão;

43 - E na alteração da resposta ao ponto 29 da matéria de facto apesar dos recorridos indicarem tão somente os depoimentos de FF (representante legal da ré), VV, UU, DD e XX, a douta decisão recorrida aprecia ainda aos depoimentos de parte da autora e de LL (páginas 22 e 23 do Acórdão);

44 - Consequentemente, verificando-se a violação da lei quer por omissão, quer por excesso de pronúncia, o acórdão recorrido é nulo e, deverá manter-se na íntegra e, sem qualquer modificação, a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1ª instância quanto aos pontos 27 e 29; Acresce que,

45 - Independentemente da verificação ou não da exceção da caducidade, o Tribunal da Relação não poderia atender ao pedido formulado pelos autores, atento o regime legal aplicável ao caso em análise;

46 - O contrato de empreitada dos autos foi celebrado em 16 de janeiro de 2003, conforme resulta dos pontos 2 e 3 dos factos provados, não se encontrando em vigor o DL 67/2003, nem o DL 84/2008, não havendo, por conseguinte, lugar à sua aplicação retroativa por força do artigo 12° do Código Civil;

47 - 0 DL 67/2003 de 8 de abril procedeu à transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva n° 1999/44/CE de 25 de maio de 1999 que respeita tão somente aos móveis, bastando, para tanto, ler os considerandos da mesma;

48 - Apesar da referida Diretiva Comunitária ter aplicação direta na ordem jurídica interna, o certo é que, não se aplicando a imóveis, continuamos na ordem jurídica nacional no âmbito da Lei da Defesa do Consumidor em vigor à data da celebração do contrato dos autos, ou seja, a Lei n.° 24/96 de 31 de julho;

49 - Por outro lado, e independentemente do que fica dito, ainda assim se diga que não se esgota nos diplomas citados pelo acórdão recorrido, ou seja, pela Lei de Defesa do Consumidor, Lei 24/96 de 31 de julho e pelo DL 67/2003 de 8 de abril, a regulamentação dos contratos de empreitada de consumo, pois deve ainda aplicar-se subsidiariamente o que emerge do regime jurídico geral de empreitada constante do Código Civil;

50 - De facto, no âmbito da empreitada de imóveis destinados a longa duração, tem sido entendimento unânime, que há que respeitar a ordem sequencial que os artigos 1220° a 1225° do Código Civil fixa quanto à panóplia de direitos conferidos ao dono da obra, sendo que artigo 12°n.° 1 da Lei 24/96 de 31 de julho, na redação primitiva aplicável ao caso dos autos, reforça essa ordem quando refere que o consumidor pode exigir a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato;

51 - Sendo que o artigo 12° n.° 4 da L.D.C na redação à data em vigor, referia também que o consumidor tem direito a indemnização, contudo o direito de indemnização é subsidiário relativamente à reparação, substituição, redução do preço ou resolução;

52 - Entendimento diferente é desconsiderar em absoluto, conforme resulta do acórdão recorrido, todos os princípios basilares do direito português em termos do direito das obrigações em geral e dos contratos de empreitada em particular e, para além disso, aplicar um regime que ainda não estava em vigor à data da celebração do contrato de empreitada;

53 - Discordamos assim frontalmente com o entendimento do acórdão recorrido quando refere que o dono da obra pode, no caso em concreto, requerer, desde logo, uma indemnização correspondente ao eventual custo da reparação;

54 - No caso em apreço é aplicável o regime dos artigos 1220° a 1225° do Código Civil e o do artigo 12° da L.D.C, que tem como título "Direito à reparação de danos" com a redação primitiva antes da redação dada pelo DL 67/2003 de 8 de abril os autores deveriam, em primeiro lugar, ter pedido a eliminação dos defeitos pela ré e, eventualmente, caso esta não eliminasse esses defeitos em prazo razoável, a condenação desta a suportar o custo da eliminação dos mesmos, a efetuar por terceiro;

55 - Podiam ainda pedir, cumulativamente, a condenação da ré, numa indemnização, para o caso de existirem outros prejuízos para além dos defeitos da obra (atraso na entrega da obra, danos não patrimoniais, etc.);

56 - Ou seja, os autores, ora recorridos, não podiam pedir, como pediram, a condenação da ré a pagar-lhe determinada importância (correspondente no caso em concreto ao eventual custo de reparação dos defeitos baseado em meros orçamentos);

57 - Tal pedido mesmo que não se verificasse a caducidade, teria que forçosamente que improceder, por força do regime específico do contrato e da Lei aplicável ao caso em concreto, pois só após a condenação do empreiteiro à eliminação dos defeitos ou realização de nova obra, e perante a recusa deste, é pode o dono da obra encarregar terceiro de proceder à realização dos trabalhos para suprimir os defeitos;

58 - Mas ainda assim e, se por mera cautela tal fosse sustentável, o que se invoca por dever de patrocínio, a interpretação abordada pelo acórdão recorrido de que os autores podem requerer logo a indemnização correspondente ao custo da reparação, essa opção, no caso em concreto, constitui um ilegítimo exercício de um direito, pois excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico desse direito (artigo 4º n.° 5 do DL 67/2003 de 8 de abril e artigo 334° do Código Civil);

59 - A recorrente executou a construção de uma moradia em pedra com telhado com beirais à portuguesa e da qual faziam parte os trabalhos referenciados nos pontos 3 e 4 dos factos provados pelo preço de € 85.000,00 (oitenta e cinco mil euros) e só para a alegada reparação do telhado, de alguns móveis e algumas pinturas, os autores pretendem que lhes seja paga a quantia correspondente a € 49.298,00 (quarenta e nove mil duzentos e noventa e oito euros), baseada em meros orçamentos, pois as obras ainda não foram realizadas e consequentemente pagas;

60 - Existe assim uma franca e evidente desproporcionalidade entre o valor que a recorrente recebeu no contrato de empreitada e o valor peticionado pelos autores que coincide na íntegra com o valor a que a ré foi condenada a pagar pela decisão recorrida, situação que constituiu manifesto abuso de direito que se invoca expressamente, ao abrigo do diploma invocado pelo acórdão recorrido (artigo 4º n.° 5 do DL 67/2003) e do artigo 334° do Código Civil;

61 - Acresce que, o Tribunal da Relação condenou a ora recorrente no pagamento dos juros de mora à taxa legal desde a citação, quando os autores ainda nem sequer despenderam as quantias peticionadas com base em meros orçamentos;

62 - Caso os recorridos tivessem feito, conforme lhes competia, o pedido da eliminação dos defeitos só haveria direito a juros, em caso de mora, e na eventualidade do empreiteiro não executar a obra no prazo que lhe fosse fixado pelo Tribunal;

63 - No caso em concreto e na eventualidade de os autores terem direito a uma indemnização, o que não se concebe, não ocorreu mora, no que concerne à eventual obrigação de os indemnizar do eventual custo da eliminação dos defeitos, pois esta só é desencadeada pelo incumprimento definitivo pelo empreiteiro da sua obrigação de eliminar os defeitos da obra;

64 - E, tal não aconteceu no caso em concreto, nem resulta dos factos dado como provados, que existe incumprimento definitivo pelo empreiteiro, ora recorrente, de uma obrigação de eliminar defeitos da obra;

65 - Refira-se a este propósito que conforme resulta dos factos provados e que não foram postos em crise na impugnação da matéria de facto, a ré nunca reconheceu que os trabalhos a realizar fossem da sua responsabilidade (ponto 42 dos factos provados);

66 - Aliás, mesmo que se entendesse que a alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação é válida e subsistente, ainda assim, não havia qualquer incumprimento definitivo do contrato, porquanto todos os trabalhos realizados pela recorrente foram concluídos;

67 - Para além disso, e por maioria de razão, a indemnização referente a eventuais danos não patrimoniais, tendo em conta a sua iliquidez e a circunstância de o seu cálculo haver sido fixado à data do acórdão recorrido, a existirem juros, os mesmos, só se venceriam a contar da data deste e nunca a contar da citação da ré para os termos da ação;

68 - Devemos assim concluir que tudo que está no regime jurídico das empreitadas é de igual forma aplicável às empreitadas que se encontram sob regime geral de consumo, posto que as normas especiais do diploma a este inerente, Lei 24/96 de 31 de julho à data em vigor, reforçam este regime, conforme anteriormente já referimos, e não derrogam por forma alguma os princípios do Código Civil relativos aos contratos de empreitada, aplicando-se subsidiariamente;

69 - Aliás, mesmo que se entenda que seria aplicável o regime especial resultante do DL 67/2003 de 8 de abril e 84/2008 de 21 de maio, nunca tal regime seria afastado, pois conforme já referimos o pedido aos autores e a condenação subsequente da ré, consubstancia-se num manifesto abuso de direito, além de que neste caso em concreto os autores, ora recorridos, ainda nem sequer fizeram as obras, pois só apresentaram meros orçamentos e não procederam a quaisquer pagamentos;

70 - Na presente ação os autores não pediram a resolução do contrato, a eliminação dos defeitos ou sequer a redução do preço, mas antes e tão somente o valor que alegadamente irão pagar para supressão dos invocados e alegados defeitos; Por último,

71 - Conforme decorre do presente recurso e das questões suscitadas a apreciar por este Venerando Tribunal, para analisar o prazo de caducidade da ação, temos que atentar quer aos factos dado com provados na decisão da 1ª instância, quer os factos dado como provados pelo acórdão ora recorrido;

72 - Importa apurar se o direito invocado pelos autores se extinguiu por caducidade, sendo que o respetivo prazo começa a correr a partir do momento em que o direito pode legalmente ser exercido (artigo 329° do Código Civil);

73 - O dono da obra, ou seja, os ora recorridos, para exercerem os seus direitos devem denunciar os defeitos no prazo de um ano a contar da sua verificação e dentro do prazo de garantia de cinco anos, factos que resultam claramente do artigo 12° n.° 2 da Lei 24/96 de 31 de julho na redação em vigor à data da celebração do contrato de empreitada do imóvel de longa duração, prazos esses idênticos aos previstos no artigo 5º n.° 1 e 3 do DL 67/2003 de 8 de abril e n.° 2 do artigo 5°-A que foi aditado pelo DL 84/2008 de 21 de maio;

74 - Temos assim por assente que a caducidade ocorre se, e caso sejam detetáveis os defeitos não for efetuada a respetiva denúncia no prazo de um ano, dentro do prazo de garantia de cinco anos ou se, independentemente de ser efetuada tempestivamente a denúncia, a ação não for instaurada no prazo legal fixado para o caso em concreto;

75 - De facto e até ver, a definição dos prazos para denúncia ou propositura de ações é tarefa do legislador, a que ela aliás meteu ombros em 1994,1996, 2003