Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB - Companhia de Seguros, S.A., CC, Lda. e DD, pedindo:

a) A condenação da 1ª R. no pagamento ao A. da quantia global de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, quantia acrescida de juros de mora calculados à taxa legal desde a citação e até integral pagamento;

b) A condenação da 1ª R. no pagamento ao A. da quantia que se vier a liquidar em incidente de liquidação de sentença, a título de danos patrimoniais sofridos pelo A.;

c) A condenação da 1ª R. nas custas processuais;

d) Caso o Tribunal entenda não dever ser condenada a 1ª R., serem a 2ª e 3º RR. condenados solidariamente no pagamento ao A. da quantia de € 75.000,00, a título de danos não patrimoniais e bem assim da quantia que se vier a liquidar em incidente de liquidação de sentença a título de danos patrimoniais, assim como de juros de mora calculados desde a citação até integral pagamento e custas judiciais.

Alega, para tanto o seguinte: que, no dia seguinte a uma festa, num acto de brincadeira entre amigos, procedeu ao lançamento do fogo-de-artifício que tinha ficado guardado pelo fogueteiro na casa paroquial a que tinha acesso, o qual não tinha estoirado na noite anterior devido a uma anomalia no fogo; que, aquando do lançamento da segunda bomba, houve uma explosão; e que, devido ao fogo e ao seu mau acondicionamento e guarda, sofreu os danos patrimoniais e não patrimoniais que indica.

A 1ª R., BB, S.A., contestou defendendo-se por excepção, invocando, desde logo, a sua ilegitimidade, por estar em causa um seguro facultativo, em que não é admissível a acção directa contra a seguradora; e por impugnação, negando a factualidade alegada pelo A.

Contestaram a 2ª R., CC, Lda., e e o 3º R., DD, imputando a culpa na produção do acidente ao A. e impugnando as respectivas culpas e, consequentemente, a invocada obrigação de indemnizar.

A fls. 88 foi proferido despacho saneador relegando para final o conhecimento das excepções invocadas pela 1ª R., BB, S.A.

A fls. 126 foi proferida sentença a:

- Julgar admissível a demanda directa da R. seguradora, para quem foi transferida a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da actividade de comércio de produtos pirotécnicos;

- Julgar a acção parcialmente procedente, por provada, e, em consequência, decidir:

“a) Condenar a Ré BB - Companhia de Seguros S.A. a pagar ao autor AA a quantia de 43.500,00 € (quarenta e três mil e quinhentos euros), já deduzida da quantia de € 500,00 de franquia, quantia devida a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, contados desde a presente data e até efetivo pagamento;

b) Condenar solidariamente os réus CC, Lda., e DD, a pagar ao autor a quantia de 500,00 € (quinhentos euros), referente ao valor da franquia contratada no contrato de seguro celebrado com a 1ª Ré, acrescida de juros, contados desde a presente data e até efetivo pagamento.

c) Relegar para liquidação de sentença, o montante devido a título de danos patrimoniais.”

Inconformada, a R. BB interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de …, pedindo a modificação da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 180, foi proferida a seguinte decisão:

“Pelos fundamentos expostos, os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de ... acordam em:

- julgar improcedentes as conclusões da recorrente quanto à alteração da decisão da matéria de facto;

- julgar a apelação procedente quanto à exceção dilatória da ilegitimidade passiva da 1ª Ré, BB Companhia de Seguros, SA e, em consequência, ao abrigo dos artigos 278º, nº1, al. d), 576º, nº2 e 577º, al. e), todos do CPC, em absolver tal Ré da instância, com a inerente abstenção de conhecimento do pedido contra ela deduzido e,

em consequência, condenar, solidariamente, a 2ª Ré, CC, Lda, e o 3º Réu, DD, a:

- pagarem ao Autor a quantia de 44.000,00 € (quarenta e quatro mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a presente data até efectivo pagamento;

- pagarem ao Autor o montante que vier a ser liquidado de danos patrimoniais.”

2. Vem o A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“A) O autor, ora recorrente, podia, como fez demandar directamente a co-ré BB, não obstante o tipo de contrato seguro outorgado entre as partes;

B) O autor no âmbito do referido contrato é um terceiro beneficiário;

C) A co-ré BB ao ser demandada não tem qualquer desvantagem.”

Termina pedindo que seja concedido provimento ao recurso e, em consequência, se declare ter a co-ré BB legitimidade passiva, podendo ser demandada directamente na acção.

Também os RR. CC, Lda. e DD interpuseram recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

“A) Afigura-se manifesto que foi cometido um erro no meio processual utilizado pelos recorrentes;

B) Não obstante denominarem de contra-alegações a peça que apresentaram não teve como propósito responder ao recurso interposto pela co-ré companhia de seguros tal como dispõe o n° 5 do artigo 638° do C.P.C.;

C) Logo no início da sua peça os recorridos e ora recorrentes alegaram que pretendiam acautelar os seus interesses na hipótese da recorrente seguradora ver atendida a sua pretensão no segmento da ilegitimidade passiva que suscitou;

D) Tudo o que foi alegado nas denominadas contra-alegações constitui matéria única e exclusivamente direcionada à alteração da sentença no sentido da absolvição dos ora recorrentes;

E) Em circunstância alguma é defendida a manutenção da sentença proferida, sendo, antes, advogada a sua revogação, absolvendo os ora recorrentes do pedido;

F) Toda a materialidade subjacente às denominadas contra-alegações só poderia ser atendida e considerada em sede de recurso subordinado, previsto no artigo 633° do C.P.C.;

G) Assim, o "nomen iuris " da peça apresentada não condiz minimamente com o seu conteúdo, o que equivale a dizer que se verifica uma desadequação formal, que deveria ter sido corrigida oficiosamente, de acordo com o disposto no n° 3 do artigo 193° do C.P.C.;

H) Essa correcção tem em vista propiciar a obtenção de decisões que privilegiem o mérito ou substância sobre a forma;

I) Em face da efectiva pretensão dos ora recorrentes, materializada na peça que apresentaram, deveria a mesma ser corrigida e convolada em recurso subordinado, de acordo com o que dispõem os artigos 193°, 547° e 590°, salvaguardando sempre o direito ao contraditório;

J) Nada impedia que tal tivesse sucedido, tanto mais que a peça que apresentaram foi tempestiva, sendo apenas necessário assegurar os termos processuais adequados ao recurso subordinado;

K) A circunstância dos ora recorrentes não terem feito referência expressa ao recurso subordinado em nada prejudicava a adequação formal à sua pretensão, uma vez que o que alegaram constitui matéria invocável em sede de recurso subordinado;

L) De resto, os ora recorrentes nunca alegariam factualidade diferente da que consta na peça que denominaram de contra-alegações;

M) Não obstante o contrato de seguro celebrado entre a co-ré BB e a ora recorrente CC, Lda. ser facultativo, regulado pelo Dec. Lei n° 72/2008, de 16 de Abril (LCS), este diploma não é impeditivo da demanda directa da seguradora;

N) Abrantes Geraldes defende que a formulação normativa do Dec. Lei n° 72/2008 não colide com a manutenção da solução que já anteriormente era defensável, através do recurso à figura do contrato a favor de terceiro;

O) O autor é, no âmbito do contrato de seguro celebrado entre a seguradora Fidelidade e a ora recorrente CC, Lda., titulado pela apólice RC3…0, um terceiro beneficiário deste seguro;

P) De acordo com as Condições Particulares de Responsabilidade Civil de Exploração, no ponto 1 sob a epígrafe "Âmbito de cobertura", encontram-se cobertos os danos corporais e/ou materiais causados aos membros das comissões de festas e das organizações de eventos particulares ou públicos contratantes de espectáculos pirotécnicos - alínea g);

Q) O autor era membro da comissão de festas que contratou o fogo de artifício à ora recorrente;

R) Também J. C. Moitinho de Almeida defende que nos seguros facultativos a acção directa funda-se no privilégio atribuído ao crédito do lesado sobre a prestação devida pela seguradora ao responsável (artigo 741° do C.C.);

S) A demanda directa da seguradora não lhe acarreta qualquer gravame ou desvantagem;

T) Na situação em apreço, se a seguradora BB não fosse demandada directamente beneficiaria da prescrição, de acordo com o disposto no artigo 145° do LCS;

U) Ao não ser demandada directamente a seguradora BB só poderia intervir no processo por via da intervenção acessória provocada, prevista nos artigos 321° e seguintes do C.P.C., necessariamente requerida pela ora recorrente CC, Lda., única titular do contrato de seguro;

V) O autor requereu a citação urgente dos réus alegando que o procedimento judicial instaurado no dia 18/12/2015 prescrevia no dia 1 de Janeiro de 2016;

W) A petição inicial foi expedida para a co-ré CC, Lda. no dia 21/12/2015 e recepcionada no dia 22 do mesmo mês, pelo que tendo em conta a tramitação do incidente de intervenção acessória provocada, nomeadamente o disposto no artigo 322° do C.P.C., a chamada jamais seria citada antes no dia 1 de Janeiro de 2016;

X) A co-ré CC, Lda. ficaria absoluta e irremediavelmente impedida de requerer a intervenção da seguradora por motivos alheios à sua vontade, razão pela qual cobra pleno cabimento a demanda directa da co-ré BB, ficando ainda sujeita ao decurso do prazo prescricional;

Y) A douta decisão proferida na 1ª instância não se socorreu da literalidade imediata do disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 140° da LCS;

Z) A demanda directa da co-ré seguradora na presente situação tem plena justificação, sendo a única solução que se integra na unidade do sistema jurídico subjacente ao contrato de seguro celebrado entre a ora recorrente e a co-ré seguradora, conjugado com a LCS;

AA) A douta decisão recorrida fez erra interpretação do disposto nos artigos 193°, 547° e 590° do C.P.C., nos artigos 443° e 741° do C.C., e no artigo 140° da LCS.

Pelo exposto (…) deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência:

A) As denominadas contra-alegações apresentadas pelos ora recorrentes serem convoladas em recurso subordinado por conterem toda a factualidade atinente a esse tipo de recurso, de acordo com o disposto no artigo 193° do C.P.C., constituindo a correcção ora peticionada um poder/dever, "ex vi" do n° 3 da mesma norma, tudo sem prejuízo da necessária adequação formal e do direito ao contraditório, com vista a assegurar um processo equitativo; e

B) Declarar-se que a co-ré seguradora BB tem legitimidade passiva, podendo ser demandada directamente na acção”.

A Recorrida BB contra-alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. Subsidiariamente, caso venha a ser julgado procedente o recurso dos RR. CC, Lda. e outro, formulou pedido de ampliação do objecto do recurso. Concluiu nos seguintes termos:

“DO OBJECTO DO PRESENTE RECURSO:

1. O objecto do presente recurso, delimitado pelas conclusões do mesmo, é, em primeiro lugar, a consideração da motivação aduzida na segunda instância pelos ora recorrentes, como recurso subordinado.

De resto, os recorrentes não parecem conformar-se com a absolvição da instância desta recorrida, pela procedência da excepção da ilegitimidade processual passiva da mesma.

2. Nestas contra-alegações de recurso, esta recorrida requererá, infra, a

AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO, a título subsidiário, e apenas caso o presente venha a ser julgado procedente, para que o Tribunal a quo aprecie a culpa do lesado, o eventual concurso de culpas, a exclusão contratual já alegada na contestação e no recurso de apelação, bem como a franquia contratualmente acordada.

DAS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA:

DA ILEGTIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA DESTA RECORRIDA:

3. O direito de acção directa do lesado contra a seguradora é uma prerrogativa especial dos seguros de responsabilidade civil obrigatórios - cfr. n° 1 do art. 146° da LCS (Lei do Contrato de Seguro - DL 72/2008, de 16 de Abril).

4. Aquele regime vem regulado, precisamente, na subsecção "Disposições Especiais de seguro obrigatório", na secção "Seguro de Responsabilidade Civil" do Título II do Diploma "Seguros de Danos".

5. A interpretação sistemática da norma não poderá levar a qualquer outra conclusão: o direito de acção directa está reservado ao lesado no âmbito dos sinistros cobertos por seguros de responsabilidade civil obrigatórios, a não ser que o próprio contrato de seguro preveja situação distinta (o que não é o caso do contrato dos autos) - vd. n° 2 do art. 140° da LCS; "O contrato de seguro pode prever o direito de o lesado demandar directamente o segurador, isoladamente ou em conjunto com o segurado".

6. Note-se, inclusive, que estando-se perante um contrato de seguro facultativo, apenas em sede de acção de regresso é que se permitirá à seguradora alegar e invocar as excepções, as exclusões, enfim, as vicissitudes contratuais imediatas entre segurado e seguradora, a que a lesada é alheia.

7. Deve, portanto, manter-se a decisão do Tribunal da Relação de …, absolvendo-se a recorrida seguradora da instância.

8. Só esta solução permitirá a cabal defesa da seguradora, uma vez que só em sede de acção de regresso poderá a mesma alegar, invocar e discutir exclusões ou vicissitudes contratuais, a que o aqui sinistrado é absolutamente alheio.

AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO (cfr. art. 636º/1 do CPC):

9. Caso venha a ser julgado procedente o presente recurso de revista, o que não se admite mas se pondera por dever de patrocínio, deve o mesmo ser AMPLIADO, nos termos do disposto no art. 639º/1 do CPC.

10. Assim, deve o Tribunal a quo, caso proceda o presente recurso, conhecer, ainda, as questões que infra se elencam e explanam, que respeitam à culpa do lesado e ao eventual concurso de culpas, bem como a uma exclusão contratual e à franquia contratada.

DA CULPA DO LESADO E DO EVENTUAL CONCURSO DE CULPAS:

11. Com relevância para o que se analisará, cumpre ter presente os factos provados n°s3, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26.

12. No entendimento do Tribunal a quo, "Ao guardar o fogo num local onde os jovens se reuniam ficando na disponibilidade destes a chave de acesso à dependência onde estava guardado, revelou o Réu DD clara imprudência. Os danos que vieram a ocorrer eram previsíveis, pois de acordo com as mais elementares regras da experiência comum, ao deixar o fogo entregue ao alcance dos jovens, a previsibilidade de ocorrência do dano era muito elevada, por elevada ser a probabilidade de uma atitude temerária e imprudente desta faixa de juventude."

13. Ora, os "jovens", todos maiores de idade, eram as pessoas responsáveis pela festa: celebraram e negociaram todos os contratos necessários à sua realização. O fogueteiro guardou o fogo sobrante em lugar seguro e fechado, cujo acesso estava limitado aos responsáveis pela festa, a quem este informou que o fogo teria de ser devolvido!

14. E o fogueteiro não pode, na sua actuação, ter de contar com actos "temerários", irresponsáveis e irreflectidos de jovens que são os responsáveis pela organização da festa, que são responsáveis pela guarda de inúmeros objectos e que, ainda por cima, foram avisados do local onde havia sido guardado o fogo e do porquê da sua não deflagração.

15. O sinistro não ocorreu porque o fogueteiro deixou o fogo ao alcance dos jovens. O sinistro ocorreu porque o sinistrado, pessoa adulta e responsável pela festa e pela guarda dos objectos, num acto de absoluta irresponsabilidade, tomou a decisão (mesmo contrariado pelos jovens colegas/amigos da mesma idade) de, sem credencial ou qualquer conhecimento da arte, queimar fogo de artifício (que por acaso tinha defeito mas que poderia nem ter)!

16. O único responsável pelo sinistro dos autos é o próprio lesado! E essa culpa do lesado exclui/afasta a responsabilidade objectiva dos demandados, nos termos do disposto no n° 2 do art. 570° do CPC.

17. O fogo não apareceu, do nada, no jardim de um adolescente de 13 anos! O sinistrado, maior de idade, resolveu abrir o local da guarda do fogo e acendê-lo, sem mais, bem sabendo da perigosidade da sua actuação! Tomou essa decisão de forma consciente, assumindo o risco e conformando-se com o eventual resultado.

18. A culpa é exclusiva do lesado, motivo pelo qual tem a demandada de ser absolvida do pedido.

SUBSIDIARIAMENTE,

DO CONCURSO DA CULPA DO LESADO E DA SUA MEDIDA:

19. Caso venha a entender-se que a culpa do sinistro não é exclusiva do lesado e que o comportamento do fogueteiro pode ser considerado culposo, concorrendo a sua culpa com a do sinistrado, sempre a medida dessa concorrência há-de ser muito distinta da fixada em primeira instância.

20. Isto é, caso venha a considerar-se que não foi suficiente o fogueteiro guardar o fogo a devolver na casa paroquial, a que apenas tinham acesso os responsáveis pela festa, todos maiores de idade, sempre a sua culpa há-de ser manifestamente inferior à do autor que, voluntária e conscientemente, se expôs a uma gravíssima situação de perigo.

21. Crê a recorrente que o grau de culpa do demandante ascenderá, sempre, a valor superior a 70% e o grau de culpa dos demandos a valor igual ou inferior a 30%.

22. Assim sendo, caso venha a considerar-se que a culpa não é exclusiva do lesado, sempre o valor da condenação haverá de ser reduzido a 30% ou menos do valor total dos danos sofridos.

DA EXCLUSÃO CONTRATUAL:

23. No art. 3º das condições especiais do contrato dos autos (já juntas) estão excluídos "os danos causados (...) aos membros das Comissões de Festas e outras pessoas trabalhando directa ou indirectamente para as festas."

24. A sentença dos autos justificou a não aplicação da referida cláusula por, alegadamente, a cobertura em apreço nestes autos ser a de "responsabilidade civil decorrente da exploração" e não, concretamente, a "responsabilidade civil emergente da actividade de lançamento de fogo de artifício, foguetes e morteiros".

25. Ora, com o devido respeito, tal fundamentação só pode resultar de erro na análise/leitura do contrato dos autos. O contrato dos autos é o de responsabilidade civil geral que se rege por três documentos distintos: as condições particulares (valor do prémio, duração do contrato, etc), condições especiais (em que se discriminam as condições específicas de cada actividade cujo risco, em abstracto, a seguradora assume ou está disposta a assumir) e as condições gerais que regulam toda a contratação dos seguros de responsabilidade civil.

26. Ora, como é bom de ver, cada contrato celebrado pela demandada reporta-se e rege-se, única e exclusivamente, pelas condições especiais que lhe digam respeito. E tanto é assim que aquelas condições especiais regulam, separada e discriminadamente, um leque tão vasto de actividades que vai da tinturaria à hotelaria e do lançamento de fogo de artifício à estética!

27. A última cobertura aí prevista - responsabilidade civil decorrente da exploração - será aplicada quando, ao caso concreto não se aplique nenhuma das actividades especificadamente aí reguladas e previstas.

28. Aquela cobertura destina-se àquelas actividades que não estejam especificadamente previstas e reguladas nas condições especiais.

29. OU SEJA: aquela alegada "cobertura" não tem qualquer aplicabilidade ao contrato dos autos.

30. Isto é, a responsabilidade civil emergente da actividade do segurado -lançamento de fogo de artifício, foguetes e morteiros - é regulada, especificamente, pelas condições especiais previstas para esta mesma actividade (e não outras!). A exclusão contratual tem total aplicabilidade e determina a não responsabilidade da seguradora pelos "danos causados (...) aos membros das Comissões de Festas e outras pessoas trabalhando directa ou indirectamente para as festas."

31. A seguradora nunca poderá responder pelos danos do sinistro dos autos, pelo que, também por este motivo, deve ser absolvida do pedido!

DA FRANQUIA:

32. Lê-se na sentença:

"Operando a contribuição do autor para a produção dos danos, na proporção já antes fixada de 20%, o montante indemnizatório que tem direito a receber é 44.000,00 € (quarenta e quatro mil euros).

À quantia respeitante a danos não patrimoniais e atendendo a que esta se fixou tendo em conta a data mais recente que pôde ser atendida pelo Tribunal encontrando-se, nessa medida, atualizada, sendo que a obrigação pecuniária (no sentido de obrigação traduzida em dinheiro) só neste momento se constituiu, os juros serão contabilizados a contar da data da presente decisão.

O contrato de seguro prevê uma franquia de 10% por sinistro, no mínimo de 500,00 €, a cargo da segurada."

Decidindo: "Condenar a Ré BB - Companhia de Seguros S.A. a pagar ao autor AA a quantia de 43.500,00 € (quarenta e três mil e quinhentos euros), já deduzida da quantia de € 500,00 de franquia, quantia devida a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, contados desde a presente data e até efectivo pagamento."

33. Na verdade, o valor da franquia corresponderá, no caso sub iudice, a 10% do valor da responsabilidade da demandada, recorrente, com um mínimo de € 500,00 e nunca ao valor mínimo contratualmente fixado.

34. Isto é, o valor da franquia, i. e, do valor a ser suportado pelo segurado, será de, face ao valor da quantum indemnizatório, de € 44.000.00, de € 4.400.00. correspondente a 10% do valor da indemnização.

35. A sentença dos autos violou, entre outras, as normas previstas nos arts. 9°, 483°, 493° e 570° do CC.

TERMOS EM QUE:

1. Deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se o Acórdão do Tribunal da Relação de …,

Subsidiariamente,

2. Deve ser ampliado o âmbito do recurso, conhecendo-se da culpa do lesado, absolvendo-se a recorrida (e as restantes rés) do pedido; ou

3. Conhecendo-se do concurso de culpas, fixando-se a responsabilidades das rés em valor igual ou inferior a 30%, com as legais consequências;

4. Conhecendo-se da exclusão contratual dos danos causados a membros da comissão de festas, como é o caso do demandante e dos autos, absolvendo a seguradora do pedido ou,

5. Deve ser aplicada a franquia contratualmente acordada de 10% do valor a pagar pela seguradora”

Cumpre decidir.

3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção das instâncias):

1. Na freguesia de …, do concelho de B…, todos os anos é organizada, pela época do Natal, festa denominada “festa do ...”;

2. A organização da referida festa é levada a cabo pelo conjunto dos jovens que residem naquela freguesia e naquele ano perfazem dezoito anos;

3. No ano de 2012 o autor perfez 18 anos de idade e, como tal, integrou a comissão de festas de Natal daquele ano de 2012, juntamente com sete amigos;

4. Incumbia à comissão de festas, entre outras coisas, proceder à contratação de fogo de artifício, quer para o Natal, quer para a festa de passagem de ano;

5. A comissão de festas contactou o terceiro réu, que é fogueteiro, para tratar a parte respeitante ao fogo de artifício, na medida em que este possui licença para o lançamento do fogo e era de todos conhecido;

6. A comissão de festas informou o terceiro réu da quantidade, assim como dos montantes que estavam dispostos a despender;

7. O terceiro réu acabou por assumir a tarefa referente à aquisição do fogo, lançamento, entre outros;

8. O terceiro réu era o lançador de fogo credenciado indicado pela segunda ré, sendo possuidor da credencial nº 3560;

9. O fogo de artifício foi adquirido à segunda ré CC que o faturou à comissão de festas de …;

10. O terceiro réu foi indicado para o lançamento do fogo, por parte da segunda ré, fornecedora do mesmo;

11. Todos os preparativos, que ocorreram durante a tarde do dia 31, destinados ao lançamento do fogo de artifício, foram assumidos pelo terceiro réu;

12. O lançamento do fogo de artifício foi efetuado, pela meia noite do dia 31, pelo terceiro réu;

13. Nessa noite algum do fogo de artifício não estoirou;

14. A deflagração do fogo é feita eletronicamente;

15. Havia três balonas finais com a seguinte ordem de queima: a 1ª aos 0 segundos, ou seja, imediatamente; a 2ª decorridos 5 segundos; e a 3ª decorridos 10 segundos;

16. Finda a noite, o fogo que não estoirou foi guardado pelo terceiro réu numa das dependências da residência paroquial, cuja porta era fechada com um cadeado tendo a chave respetiva ficado na posse dos membros da comissão de festas;

17. A residência paroquial era utilizada, entre outras utilidades, para a realização de reuniões, relativas às decisões de organização da festa, bem como de guarda, caso fosse necessário, de alguns objetos;

18. A dependência onde foi guardado o fogo era utilizada pela comissão de festas para guarda de objetos de maior valor, como aparelhagem de som, entre outros;

19. O fogo de artifício que não estourou, foi colocado pelo terceiro réu, por baixo de um armário existente na dependência da referida residência, dentro de uma caixa de cartão;

20. Todos os elementos da comissão de festas presentes, incluindo o autor, souberam de imediato onde foi guardado o fogo;

21. No dia seguinte, 1 de janeiro de 2013, da parte da tarde, o autor e demais amigos encontraram-se, junto à residência paroquial, afim de conviveram neste primeiro dia do ano;

22. Num ato de brincadeira entre amigos, resolveram ver se o fogo de artifício que não tinha estourado, já estaria em condições de ser lançado;

23. O autor com a chave respetiva abriu a porta da divisão onde se encontrava o fogo e, trazendo-o para o exterior, procedeu ao lançamento da primeira bomba o qual ocorreu sem registo de qualquer incidente;

24. Aquando do lançamento da segunda bomba, pelo autor, houve uma explosão imediata após atear fogo ao rastilho;

25. Tal ocorrência deveu-se ao facto de a bomba encontrar-se desprovida de rastilho temporizador;

26. À data do acidente o autor tinha 18 anos de idade;

27. Era um jovem saudável, amante do desporto e com alegria de viver;

28. Em consequência do acidente o autor sofreu amputação traumática da mão esquerda pelo antebraço, esfacelo grave da mão direita queimaduras dispersas pelo corpo, incluindo queimadura ocular;

29. Inicialmente observado e tratado no HSJ, foi transferido para o Hospital de … a 04-01-2013 e submetido a cirurgia para desbridamento cirúrgico de esfacelo da mão direita com retalho interósseo posterior e revisão do coto de amputação esquerda a 16-01-2013;

30. Teve alta para o domicílio a 01.02.2013 e foi orientado para a consulta externa;

31. A 13-02-2013, realizou desbridamento e plastia com enxerto de pele parcial do dorso do polegar direito;

32. Operado a cicatrizes da face e tronco a 12-09-2015, excisão radical de cicatrizes da hemiface esquerda, relaxamento da cicatriz da pálpebra superior esquerda, dermoabrasão de cicatriz do mento e infiltração em cicatrizes do tronco;

33. Leucoma nasal, cicatriz peri-papilar. AV OE 3/10;

34. Em consequência do acidente, o autor ficou a padecer das seguintes sequelas:

- Face: cicatrizes nas pálpebras superiores com dois centímetros; pequenas cicatrizes dispersas pela região frontal; cicatriz com dois por um centímetros na região mandibular esquerda, cicatriz hipertrófica com dois por três centímetros abaixo do lábio inferior; cicatriz hipertrófica no mento com dois por um centímetro no mento; diminuição da acuidade visual à esquerda (3/10) com leucoma nasal – cicatriz peri-papilar;

- Pescoço: cicatriz hipertrófica arredondada com dois centímetros na face lateral direita e inferior;.

- Tórax: cicatriz hiper