Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I – Relatório

1. AA e mulher, BB, residentes na rua …, 1..., em …, intentaram a presente ação declarativa de condenação, contra CC e mulher, DD, residentes na rua D. …, em …, …, P…, pedindo que:

a) seja declarado o direito de propriedade dos autores sobre os prédios identificados nos arts. 1º e 5º, n.º 2, da petição inicial;

b) seja declarado o direito de propriedade dos autores sobre a porção de terreno correspondente ao caminho identificado nos arts. 36º a 38º e 39º a 42º da petição inicial e que constitui parte integrante dos prédios identificados nos arts. 1º e 5º, n.º 2, da mesma peça processual;

c) sejam os réus obrigados a concorrer para a demarcação das estremas entre o seu prédio identificado em 49º da petição inicial e os prédios dos autores identificados nos arts. 1º e 5º, n.º 2, da mesma peça processual, estabelecendo-se a linha divisória entre um e outros na respectiva confrontação norte/sul pela linha a verde, confinada à letras A-B do levantamento topográfico – documento n.º 13;

d) sejam os réus condenados a:

d.1) verem declarado o direito de propriedade de a) e b) supra e a reconhecê-lo;

d.2) respeitarem a linha divisória entre os prédios dos autores e o prédio dos réus identificado no art. 49º da petição inicial, resultante da demarcação de c) supra;

d.3) destruírem e removerem dos prédios dos autores todas as construções que nele levaram a cabo;

d.4) reporem os ditos prédios dos autores no estado anterior às citadas construções e demais intervenções que neles levaram a cabo e que acima mencionam;

d.5) reporem o muro nascente do prédio identificado no art. 1º da petição inicial no estado anterior ao respetivo desmoronamento parcial.

2. Regularmente citados, os réus contestaram, impugnando parte dos factos alegados pelos autores.

Excecionaram a aquisição, por usucapião, da área de terreno reivindicado pelos autores, ou seja, do denominado acesso ao “campo da eira”, sustentando, subsidiariamente, a sua aquisição através do instituto de acessão industrial imobiliária e a existência de caso julgado relativamente ao pedido deduzido pelo autor na petição inicial sob a alínea b).

Concluíram, pugnando pela improcedência da ação.

Deduziram pedido reconvencional, com o qual pretendem a condenação dos autores a reconhecerem que:

a) o acesso que os réus reconvintes utilizam para aceder ao “Campo …” é terreno próprio cuja área está integrada no referido prédio e que está pavimentada a cubos de granito no seu início junto à Av.ª D. …;

b) pertence aos réus todo o acesso em paralelos e terra que está entre a Avenida e o cruzamento do caminho público;

c) a demarcação deve ser feita nos termos acima expostos pelos réus, conforme linha vermelha traçada no documento n.º 1;

d) sejam por conta dos autores e réus, em parte iguais, as custas da demarcação.

Por fim, requereram a intervenção do Município de P….

3. Foi admitida a intervenção acessório do Município de P….

4. Foi proferido despacho que admitiu o pedido reconvencional e fixou o valor da ação.

5. Em sede de audiência prévia, foi proferido despacho saneador que julgou procedente a invocada exceção dilatória de caso julgado e absolveu os réus da instância em relação ao pedido deduzido sob a alínea b) da petição inicial.

Seguiu-se despacho de identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova.

6. Autores e réus reclamaram dos temas da prova, mas só foi deferida a reclamação apresentada pelos réus.

7. Procedeu-se a julgamento, após o que foi proferida sentença que, conhecendo, oficiosamente da exceção de caso julgado, considerou a mesma verificada relativamente aos pedidos deduzidos pelos autores na alínea a) da p. i., na parte em que estes pediam a declaração do direito de propriedade dos autores relativamente ao prédio identificado no art. 5º, nº 2, da petição inicial, inscrito na matriz sob o art. 2719, e na alínea d.1) do mesmo articulado, absolvendo os réus da instância quanto a estes pedidos.

Quanto aos demais pedidos formulados pelos autores, julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência:

a) declarou que os réus estão obrigados a concorrerem para a demarcação das estremas entre o prédio inscrito na matriz sob o n.º 2719 e o prédio melhor descrito em 49º da petição inicial, ou seja, o prédio urbano que proveio, por incorporação das construções que o compõem, do prédio rústico denominado “Campo …”, pelo menos a poente do prédio do “Campo …”, na parte em que confrontava e confronta com o caminho de servidão que onera o prédio do autor marido inscrito na matriz sob o art. 2719 (caminho designado pela letra “V” nos fotogramas referidos infra), decidindo-se que essa demarcação naquela estrema tem de ser feita de acordo com a configuração e limites, naquele ponto cardeal, que resultam dos fotogramas dos voos de 1965 e de 1974 junto no anexo I, apenso por linha;

b) condenou os réus a respeitarem aquela linha divisória resultante da alínea a);

c) absolveu os réus dos restantes pedidos subsistentes deduzidos pelos autores.

Julgou ainda a reconvenção improcedente e, em consequência, absolveu os autores/reconvindos de todos os pedidos reconvencionais contra eles deduzidos.

8. Inconformados com esta decisão dela apelaram os autores e os réus para o Tribunal da Relação do …, sem contudo, questionarem quer o despacho saneador quer a sentença do tribunal de 1ª instância, na parte em que, respetivamente, julgaram procedente a exceção de caso julgado e absolveram os réus da instância relativamente ao pedido formulado, na alínea b), na alínea a) da p. i., no segmento em que pedem a declaração do direito de propriedade dos autores relativamente ao prédio identificado n art. 5º, nº 2, da petição inicial, inscrito na matriz sob o art. 2719, e na alínea d.1) do mesmo articulado, absolvendo os réus da instância quanto a estes pedidos.

7. Por acórdão proferido em 23.11.2017, o Tribunal da Relação do … julgou improcedentes, quer a apelação dos autores quer a apelação dos réus e, pese embora alterar a decisão sobre a matéria de facto, confirmou a sentença recorrida.

8. Inconformados, de novo, com este acórdão, os réus dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. Os recorrentes são réus reconvintes nos presentes autos, tendo oportunamente deduzido pedido reconvencional. Os recorrentes alegaram a "excepção de caso julgado" sobre parte do objecto da lide, tendo aduzido que, sobre o pedido dos

AA. vertido sob a alínea "B" do petitório dos AA/recorridos já tinha existido decisão proferida noutro processo judicial (ação sumária 12/00 do 3. ° juízo cível do extinto tribunal judicial de P…) nomeadamente que tinha sido dado por provado o seguinte facto: "A referida parcela é e sempre foi dos réus".

2. O tribunal de primeira instância, no douto despacho saneador, decidiu pela verificação de caso julgado, relativamente ao pedido formulado pelos AA. , tendo entendido (alínea p) que "o facto, enquanto realidade física, é o mesmo (a extensão física do terreno que se discute neste pedido, o vertido na alínea b) da petição inicial, é o mesmo que se discute no pedido daquela outra ação."

3. A sentença da primeira instância violou o princípio da aquisição processual, previsto no artigo 413.° do CPC.

4. Entendeu o douto acórdão da Relação que " (...) a factualidade considerada provada na referida sentença transitada em julgado não tem eficácia de caso julgado nestes autos."

5. Mais entendeu o douto acórdão que "(...) devem ser retirados

dos factos provados da sentença, os pontos 5° a 26, por se

tratar de factos dados como provados na acção sumaria n. ° 12/00 do extinto 3.° Juízo Cível de P…".

6. O douto acórdão da Relação do Porto decidiu com fundamentação essencialmente diversa da sentença de primeira instância.

7. O douto acórdão recorrido alterou substancialmente a matéria de facto dada por provada e estava impedido de o fazer.

8. O presente recurso versa sobre duas questões jurídica essenciais:

a) o conteúdo e alcance da exceção do caso julgado formal em decisão proferida dentro do próprio processo, tendo em conta o princípio da aquisição processual; e

b) o conteúdo e alcance de uma sentença proferida noutro processo judicial, o caso julgado material, portanto.

9. O terreno por onde os recorrentes acediam ao denominado "Campo …" é terreno próprio cuja área está integrada no referido prédio e existe decisão judicial que reconheceu esse terreno como sendo propriedade dos recorrentes, conforme decisão já transitada em julgado, que correu termos sob o n.°12/00 do extinto 3.° Juízo Cível do Tribunal Judicial de P… (decisão confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto) e cuja certidão está junta aos autos.

10. Na sua petição inicial desse processo, os recorridos alegaram, no artigo 10.° da dita peça processual que " (...) os RR. têm vindo a apropriar-se quer de parte do caminho de servidão referido, quer de parte do terreno do prédio referido na alínea b) do n. ° 1, numa área aproximada 40 m2, quer ainda de parte do caminho das antiga estrada que liga o caminho de servidão à via pública actual"

11. Foi dito na contestação junta no presente processo que na decisão proferida no processo n.° 12/00, foi dado por provado por sentença transitada em julgado que:

" (...)

"20. - Os pais da Ré deram ali terreno para o alargamento e alinhamento da Av. D. ….

"21. - . E ainda porque esse pedaço de caminho, que passava entre os terrenos dos pais da Ré, já não tinha saída ou seguimento, pois a estrada ou avenida foi alterada e ficou a um nível muito superior ao do caminho.

"22. - Em contrapartida da doação dos terrenos referidos em 20), a Camara, por volta de 1972/73, fez uma abertura para acesso entre o terreno dos Réus referido em 7) e a estrada, abertura essa que veio a ser calcetada com paralelos pela Camará por volta de 1891/82.

"23. - Mais tarde, os Réus calcetaram e melhoraram o caminho que daí vai até à fábrica que têm neste seu terreno.

"24. - Sendo o acesso referido em 22) pertencente só aos Réus

"25. - passando o caminho público referido em 11) a terminar no terreno dos Réus"

(Fim de citação).

12. Na sentença proferida pelo extinto 3.° juízo cível de P…, no processo 12/00, já transitada em julgado e que veio a ser confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto, foi julgado provado que foi o município de P… que procedeu à abertura do acesso em 1972 ou 73, e que pavimentou o dito acesso em 1981 ou 82, bem como ainda foi dado por provado que "o acesso é pertencente aos recorrentes".

13. Ficou provado e demonstrado a existência de decisão judicial, proferida no referido processo 12/2000, que o terreno por onde acediam os recorrentes ao denominado "Campo …" é terreno sua propriedade, "pertencente só aos Réus" (aqui recorrentes) como ali é dito. Esta decisão transitou em julgado, pelo que constitui "caso julgado."

14. Os recorrentes, em reconvenção, para além de invocarem a aludida excepção de caso julgado, pediram a condenação dos reconvindos/recorridos a reconhecerem que o acesso ao dito "campo …" é terreno seu, tudo conforme com a douta

decisão proferida no aludido processo 12/2000.

15. O tribunal de primeira instância na apreciação da invocada excepção de caso julgado quando ao pedido pelos recorridos identificado por pedido "B" , após uma douta

explicação e fundamentação, decidiu pela existência da excepção de caso julgado, " (...) relativamente ao mencionado ao pedido deduzido pelos autores sob a alínea b) (...)", tendo defendido que " (...) pois que o facto, enquanto realidade física, é o mesmo (a extensão física do terreno que se discute neste pedido, o vertido na alínea b) da petição inicial, é o mesmo que se discute no pedido daquela outra ação) ".

16. Os recorrentes oportunamente apresentaram reclamação da seleção dessa matéria como temas de prova, tendo-se insurgido contra a inclusão nos temas de prova da matéria descrita sob os n° 35.° ("em 1998, os RR. pavimentaram a cubos o referido trilho?"), 36.° ("constituindo assim um caminho de acesso ao seu referido prédio desde a Av. D. …?"), 60.° ("posteriormente, em 1981 ou 82 foi pavimentado pelo município de P… a pedido dos pais da R. mulher, o acesso ao campo "…." com cubos de granito (vulgarmente designado por paralelos) para suster a erosão do solo naquele pedaço de acesso que se apresentava muito íngreme) " 80.° ("por outro lado, a verdade é que desde 1912 ou 13 foi executado acesso ao "campo …" e o mesmo foi pavimentado em 1981 ou 82?") e 100.° ("a referida parcela de terreno ê e sempre foi do RR?") pugnado para que tal matéria fosse dada por provada, como factualidade já assente.

17. Sobre esta reclamação recaiu douto despacho de apreciação que entendeu que "(...) assiste total razão aos réus.

Nesta conformidade, e com os fundamentos alegados por aqueles, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se deferir na íntegra tal reclamação."

18. No despacho saneador, o tribunal de primeira instância entendeu, dar por assente que a seguinte factualidade:

"em 1998, os RR. pavimentaram a cubos o referido trilho";

"constituindo assim um caminho de acesso ao seu referido prédio desde a Av. D.…";

"posteriormente, em 1981 ou 82 foi pavimentado pelo município de P… a pedido dos pais da R. mulher, o acesso ao campo "…" com cubos de granito (vulgarmente designado por paralelos) para suster a erosão do solo naquele pedaço de acesso que se apresentava muito Íngreme";

npor outro lado, a verdade é que desde 1972 ou 73 foi executado o acesso ao ncampo …" e o mesmo foi pavimentado em 1981 ou 82";

"a referida parcela de terreno é e sempre foi dos RR." (fim de citação)

19. foi dado por provado no despacho saneador proferido nos presentes autos que a parcela de terreno onde foi executado o acesso ao "campo …" é e sempre foi dos réus/recorrentes.

20. Esta conclusão resultou do processo sumário 12/00, com força obrigatória dentro e fora do processo, como determina o artigo 619 n.° 1 do CPC.

21. Esta conclusão tem força de caso julgado formal dentro dos próprios autos, conforme o princípio da aquisição processual, previsto no artigo 413.° do CPC.

22. Da conjugação dos dados por provados, quer o referido processo 12/00, quer em sede de despacho saneador de primeira instância, por força da autoridade de caso julgado, nomeadamente que "em 1998, os RR. pavimentaram a cubos o referido trilho", "constituindo assim um caminho de acesso ao seu referido prédio desde a Av. D. …" e que "posteriormente, em 1981 ou 82 foi pavimentado pelo município de P… a pedido dos pais da R. mulher, o acesso ao campo "…" com cubos de granito", e ainda que "desde 1972 ou 73 foi executado o acesso ao "campo …" e o mesmo foi pavimentado em 1981 ou 82", sendo certo que "a referida parcela de terreno é e sempre foi dos RR."- matéria dada por provada, descrita como factualidade assente em sede de despacho saneador - a única conclusão possível seria julgar-se procedente por provado, o pedido dos recorrentes vertido na sua reconvenção, na alínea a) onde peticionaram que o acesso que os reconvintes utilizam para aceder ao "campo …" é terreno próprio cuja área está integrada no referido prédio e que está pavimentada a cubos de granito no seu início junto à avenida D. ….

23. Esta conclusão resulta da força jurídica do caso julgado proferido no processo 12/00 e acolhido no despacho saneador que apreciou a exceção invocada pelos recorrentes, despacho esse não impugnado pelos recorridos.

24. Ao decidir a primeira instância de forma diversa, tendo-se julgado improcedente o referido pedido em direta oposição com a decisão proferida no aludido processo 12/00, gera a nulidade da sentença, conforme artigos 580.°, 615.° n. ° 1 alínea c) do CPC, 619.° e 620.° do CPC, bem como viola o princípio da intangibilidade do caso julgado.

25. O Tribunal da Relação entendeu, no douto acórdão julgar improcedente o recurso, defendendo-se no acórdão recorrido que os recorrentes alegaram a violação do "caso julgado do facto assente sob a alínea "P" no despacho que enunciou os temas da prova e no caso julgado relativamente a esse facto, ali com o n.° 24) da sentença transitada em julgado proferida na acção sumária nº 12/00 (...)".

26. O tribunal de primeira instância deu por provado no douto despacho saneador, na apreciação da invocada excepção de caso julgado, pela sua verificação "(...) relativamente ao mencionado ao pedido deduzido pelos autores sob a alínea b).

27. O despacho saneador referido não assume a forma de "um mero despacho tabelar" onde, de forma genérica, o tribunal aprecia a competências, a legitimidade das partes. Pelo contrário: na presente lide, o tribunal apreciou a exceção de caso julgado, julgou-a verificada e fundamentou a sua decisão.

28. Os AA. recorridos não apresentaram qualquer reclamação ou recurso do despacho saneador, tendo, portanto, transitado em julgado, constituindo caso julgado formal, acarretando a inimpugnabilidade do mesmo dentro do mesmo processo.

29. De acordo com o n.° 1 alínea a) do artigo 595.° do CPC, o despacho saneador destina-se a "conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente".

30. Refere o n.° 3 desse preceito legal que "no caso da alínea a) do n.° 1, o despacho constituí, logo que transite, caso julgado formal, quanto às questões concretamente apreciadas".

31. O caso julgado, enquanto pressuposto processual, contém um efeito negativo e que consiste no efeito de impedir qualquer novo julgamento da mesma matéria ou questão.

32. O caso julgado formal determina ainda um efeito impositivo, obrigando o decisor a acatar futuramente o seu sentido e alcance fixado. O caso julgado formal respeita, assim, a decisões proferidas no processo, acarretando a estabilidade instrumental em relação a finalidade de que o processo está adstrito. Portanto, o caso julgado formal tem valor intraprocessual, ou seja, é vinculativo no próprio processo em que a decisão foi proferida, incluindo os tribunais superiores.

33. Não podia o tribunal da relação decidir em sentido diverso do despacho saneador (efeito impositivo do caso julgado) nem sequer voltar a apreciar a matéria fixada nesse despacho (efeito negativo do caso julgado formal).

34. O despacho saneador, transitado em julgado, constitui caso julgado formal relativamente aos pressupostos processuais e no que toca às questões que nele tenham sido concretamente apreciadas.

35. Por força do caso julgado formal vertido no despacho saneador, ficou vedado ao tribunal de primeira instância e ao tribunal da Relação apreciar novamente a matéria da exceção invocada pelos recorrentes e, bem assim, a matéria dada por assente, sob pena de se violar o artigo 595 n.° 1 e 3 do CPC.

36. O artigo 620 n.° 1 do CPC determina que os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo onde foram proferidos.

37. Por força do caso julgado, o tribunal deu por provada determinada matéria, essa matéria não pode ser alterada pelo mesmo tribunal nem pelo tribunal de recurso, que a ela está vinculada.

38. O acórdão recorrido violou os artigos 413.°, 595.° e

39. O acórdão da relação decidiu alterar a matéria de facto dada por provada no despacho saneador, alteração que lhe estava vedada por lei.

40. Pelo que deve ser revogado o douto acórdão do tribunal da relação por violação do caso julgado formal.

41. O acórdão recorrido violou o caso julgado material, decorrente do artigo 619.° do CPC.

42. O tribunal de primeira instância, no douto despacho saneador decidiu que "o facto, enquanto realidade física, é o mesmo (a extensão física do terreno que se discute neste pedido, o vertido na alínea b) da petição inicial, é o mesmo que se discute no pedido daquela outra ação.", o que determinava obrigatoriamente que se concluísse pela verificação de caso julgado no que concerne ao pedido formulado pelos AA. recorridos vertido na alínea b) do seu petitório.

47. O artigo 628.° do CPC, determina que ocorre caso julgado quando uma decisão é já insusceptível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário. Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz, portanto, na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu.

48. O artigo 621.° do CPC determina que a sentença constitui caso julgado nos precisos termos em que julga. Assim, os limites do caso julgado são traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença: os sujeitos, o objeto, e a fonte ou direito constitutivo. É ainda necessário atentar aos termos dessa definição - estatuída na sentença - "ela tem autoridade - faz lei - para qualquer processo futuro, mas na exacta correspondência com o seu conteúdo (Manuel Andrade, noções de direito, pág. 285, almedina).

49. O artigo 619.° do CPC, prevê expressamente que transitada em julgado a sentença ou despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos artigos 580.° e 581.°.

50. A rácio da existência do caso julgado é, segundo a

jurisprudência do STJ (Ac. STJ de 03.02.2005 proc. 04B4009) que se opere n (...) a imodificabilidade da decisão transitada e não a repetição do juízo contido na sentença: não se pretende que doravante os tribunais confirmem ou ratifiquem o juízo contido na sentença transitada, sempre que a questão por ela julgada volte a ser posta, directa ou indirectamente, em juízo. O que essencialmente se exige, em nome do caso julgado, ê que os tribunais respeitem ou acatem a decisão, não julgando a questão de novo. Se no despacho saneador (...) que transitou em julgado por falta de impugnação se decidiu que (...), ficou definitivamente assente a validade e exequibilidade do título que serviu de base à execução, não pode o recorrente questionar no recurso de apelação, ainda que com diverso fundamento a sua qualidade, validade e exequibi1 idade".

51. O caso julgado estende-se aos fundamentos que constituem base necessária ou base necessária e suficiente da decisão.

52. A autoridade do caso julgado formado na primeira acção (acção 12/00 do extinto 3.° juízo do Tribunal de P…) o seu fundamento era necessário, bastante e suficiente que se imporia que aos tribunais e não pudessem mais discuti-la. A decisão anteriormente proferida limita, desta forma, a actuação futura do tribunal, ainda que superior.

53. Os recorrentes na sua apelação invocaram o caso julgado material, tendo o acórdão recorrido também violado patentemente o caso julgado da decisão proferida no referido processo 12/00.

54. O douto acórdão ordenou que fossem retirados os factos provados na sentença proferida na primeira instância descritos nos n.° 5.° a 26.° por se tratar de factos dados por provados na acção 12/00, tendo alterado inclusivamente a redação dos factos provados, conferindo-lhes nova redação, em violação clara do caso julgado, da acção referida 12/00.

55. O Tribunal da Relação do Porto, estava obrigado a decidir do forma diversa por força do caso julgado.

56. O Tribunal da Relação do Porto, deveria acatar a decisão do caso julgado ocorrido no aludido processo 12/00, e estava-lhe vedado decidir novamente sobre a mesma questão da titularidade do terreno em causa.

57. A existência de uma decisão anterior sobre o mesmo

objecto " (...) pois que o facto, enquanto realidade física, é o mesmo (a extensão física do terreno que se discute neste pedido, o vertido na alínea b) da petição inicial, é o mesmo que se discute no pedido daquela outra ação) " como foi dito em sede de despacho saneador é, por si só bastante para impedir o tribunal de relação de voltar a apreciar a mesma matéria.

58. O acórdão da relação viola patentemente o caso julgado material, ocorrido no processo 12/00 do extinto 3.° juízo cível de Paredes.

59. O acórdão recorrido viola o caso julgado formal da decisão proferida no despacho saneador, violando os artigos 619.° 620.°, 615 n.° 1 alínea c) e artigo 580.° todos do CPC.

60. O acórdão, ao julgar improcedente o pedido dos réus recorrentes reconvintes vertido em c) violou o caso julgado, contrariando de forma clara o decidido no referido processo 12/00, violando, deste modo, os artigos 413.° 619.° 620.°, 615 n.° 1 alínea c) e artigo 580.° todos do CPC.».

Termos em que requer seja revogada a decisão recorrida, condenando-se os recorridos nos pedidos reconvencionais contra eles formulados.

9. Os autores contra alegaram, concluindo nos seguintes termos:

«1. O recurso de revista não é admissível de acórdão da Relação que confirme sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão de 1a instância, salvo no caso de revista excepcional nos os casos previstos no art. 672 ° do C.P.C. - art. 671° n° 3 do C.P.C. -.

2. A sentença de 1a instância julgou não provados e improcedentes os pedidos reconvencionais por total ausência de prova dos factos alegados pelos RR. e porque os factos provados 26°,27° e 35° apenas permitem concluir que os réus praticaram os actos de posse que alegam convencidos de que exerciam um direito próprio correspondente ao direito de propriedade, a partir de Março de 2002 e desde então e até à propositura da acção não decorreram nem quinze , nem vinte anos - v. fls. 39 da sentença -.

3. Os RR. recorreram da predita sentença, impugnando a decisão da matéria de facto quanto aos pontos não provados 36° e 52° da decisão recorrida.

4. A referida impugnação da matéria de facto foi julgada improcedente pelo Tribunal da Relação.

5. Todos os outros factos não provados e provados que interessaram à improcedência dos pedidos reconvencionais, mantiveram-se inalterados no acórdão recorrido.

6. Os fundamentos de ambas as decisões são assim os mesmos, não existindo qualquer diversidade entre si.

7. É assim inexorável a conclusão de que estamos no caso perante a dupla conforme conducente à inadmissibilidade do recurso de revista previsto no art. 671° do C.P.C.. .

8. O recurso de revista excepcional foi justificado na relevância jurídica e social da matéria sub judice e na necessidade da admissão do recurso para melhor aplicação do direito.

9. Embora caiba a este Venerando Tribunal aquilatar casuisticamente e por isso no caso em particular da relevância jurídica ou social da matéria para a considerar de importância fundamental, bem como da necessidade da admissão do recurso para melhor aplicação do direito, o certo é que este recurso não deve ser generalizado.

10. O conflito em causa é de direito privado em sentido restrito e não se

revela de importância fundamental nem social, nem jurídica.,

11. O acórdão perfilha jurisprudência pacífica, não se vislumbrando qualquer dúvida dele decorrente quanto à aplicação do direito.

12. Por tudo o recurso interposto não é admissível, quer como de revista quer como de revista excepcional, no primeiro caso por haver dupla conforme - art. 671° n° 3 do C.P.C. - e no segundo por não se verificarem os pressupostos das alíneas a) e b) do n° 1 do art. 672° do C.P.C.

13. No mais os recorridos aderem por completo ao decidido no acórdão recorrido e respectivo sumário que se deve manter.».

Termos em que requer seja julgado inadmissível, o recurso interposto quer como de revista, quer como de revista excepcional, com as legais consequências, ou, quando assim se não entenda, negando provimento ao recurso.

10. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Questão Prévia

Nas suas contra alegações, suscitam os autores/recorridos a questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista interposto pelos réus, na medida em que o acórdão recorrido confirmou, sem