Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA, por si e em representação dos seus filhos menores, BB e CC, residentes na Rua ..., intentou a presente acção declarativa de condenação, emergente de acidente de viação, com processo comum ordinário, contra "Companhia de Seguros DD, S.A.", com sede no ..., Lisboa, e "EE, Companhia de Seguros, S.A.", com sede na Rua ..., Porto, pedindo que:

a) seja a 1ª R. condenada a pagar aos AA., a título de ressarcimento de danos não patrimoniais, a quantia de € 25.000,00 para a A. AA e a quantia de € 25.000,00 para cada um dos filhos menores;

b) vindo a provar-se existir responsabilidade da 2ª R., "que vai demandada subsidiariamente", serem ambas as RR., na medida da responsabilidade que se apurar caber a cada uma, condenadas a pagar a quantia de € 25.000,00 para cada um dos AA., a título de danos patrimoniais sofridos, e ser a 2ª R. condenada a indemnizar os AA., na proporção da sua responsabilidade, pela perda do direito à vida, que deverá ser fixado em montante não inferior a € 60.000,00 e pelos danos patrimoniais, perda de rendimentos, nos termos alegados, fixáveis em quantia não inferior a € 100.000,00;

c) sejam as RR. condenadas, na medida da responsabilidade que venha a caber a cada uma, no pagamento de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação até efectivo pagamento.

Alegaram para tal terem sofrido danos patrimoniais e não patrimoniais nos referidos montantes na sequência de acidente de viação em que foi interveniente um veículo segurado na 1ª R., conduzido pelo seu marido e pai, que veio a falecer em consequência de tal acidente, e um outro veículo, segurado na 2ª R., cuja responsabilidade imputam ao primeiro veículo e ao seu condutor, podendo, todavia, existir responsabilidade também da parte do segundo veículo e do seu condutor.

A 1ª R. contestou, nos termos constantes de fls. 40 a 42, impugnando os factos atinentes aos danos alegados, aceitando que a responsabilidade na produção do acidente é na totalidade do condutor do veículo seu segurado, marido e pai dos AA., alegando que este está excluído da cobertura do contrato de seguro.

A 2ª R. contestou, nos termos constantes de fls. 53 a 59, invocando a excepção de ineptidão da petição inicial, por não conter a alegação de factos que possam fundar uma qualquer condenação desta R., aceitando os factos alegados pelos AA. quanto ao modo de ocorrência do acidente, dos quais resulta que a responsabilidade do acidente é toda do marido e pai dos AA., não havendo qualquer responsabilidade do condutor do veículo seu segurado, e impugnando os factos atinentes aos danos alegados.

Os AA. replicaram, nos termos de fls. 67 a 73, defendendo não ocorrer a exclusão invocada pela 1ª R., até porque quanto a esta apenas peticionam o ressarcimento de danos não patrimoniais dos próprios AA., e não existir a excepção de ineptidão da petição inicial deduzida pela 2ª R.

Após a legal tramitação, procedeu-se ao julgamento e, a final, foi a acção julgada improcedente e as Rés seguradoras absolvidas do pedido.

Inconformados, apelaram os AA, sem sucesso, para o Tribunal da Relação do Porto que, negando procedência ao recurso, confirmou integralmente a sentença recorrida.

Ainda irresignadas, os AA vieram interpor recurso de revista excepcional para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

1ª Com o presente Recurso de Revista Excepcionai, pretendem os Recorrentes, ao abrigo do disposto nos artigos 721° n° 3 e 721-A n° 1 als. b) e c), a reapreciação da matéria objecto dos autos, por estarem em causa, interesses de particular relevância social, sendo que o douto Acórdão de que ora se recorre, está em contradição com outros já transitados em julgado, quer do Tribunal da Relação, quer do Supremo Tribunal de Justiça.

2ª Os Recorrentes pretendem que se lhes reconheça o direito a serem indemnizados, na qualidade de cônjuge e filhos do condutor causador do sinistro em apreço nos autos, pelos danos não patrimoniais por si sofridos, em consequência da morte do seu, respectivamente, marido e pai.

3ª Da factualidade assente no processo resulta que os Recorrentes, esposa e filhos do condutor causador do sinistro, sofreram danos de natureza não patrimonial pela perda do seu ente familiar, consistentes, designadamente, em sofrimento, angústia, abalo psicológico, desorientação, que demandaram, no caso dos Recorrentes AA e BB, acompanhamento médico do foro psicológico e psiquiátrico. - cfr. resposta aos pontos 16°, 17°, 18°, 19°, 20° 22°, 23° e 24° da base Instrutória.

4ª Considerou o Tribunal a quo, que não há lugar à indemnização dos danos não patrimoniais sofridos pelos Recorrentes, invocando que o seguro obrigatório não abrange os danos não patrimoniais sofridos pelos familiares da vítima, em consequência de acidente de viação que lhe foi imputável a título de culpa, o que decorre de não estarem abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, os danos emergentes da morte do condutor responsável pelo acidente que o vitimou.

5ª Os Recorrentes, por seu turno defendem que os danos cujo ressarcimento peticionam nos autos, são danos próprios, nascidos na sua esfera jurídica e não danos que existissem na titularidade das relações patrimoniais do seu familiar e lhe pudessem ser transmitidos via sucessória, sendo indemnizáveis.

6ª Conforme decorre do teor do artigo 7º do DL. 522/85, em vigor à data do acidente, os danos não patrimoniais sofridos pelos cônjuge e filhos do condutor, não se encontram excluídos, pelo que os mesmos têm direito a ser indemnizados, na qualidade de terceiros, como efectivamente são.

7ª A discussão relativa à indemnização dos Recorrentes, esposa e filhos menores da vítima mortal de acidente de viação, pelos danos não patrimoniais sofridos pela perda do marido e pai, respectivamente, preenche, manifestamente, a previsão da alínea b) do n° 1 do artigo 721°-A do C.P.C., por ser de relevante interesse social, contendendo com o direito à justa reparação ou compensação de danos não patrimoniais, que pela sua relevância e dimensão, merecem a tutela do direito.

8ª Em causa está o direito a ser indemnizado/compensado pela morte de um familiar, que constituía o pilar da família, com quem os Recorrentes viviam em sã relação de proximidade e de afectos, pessoa insubstituível nas suas vidas, pelo que, dúvidas não restam que os Interesses objecto dos autos revestem particular relevância social, devendo, pois, considerar-se verificado o requisito constante da alínea b) do n° 1 do artigo 721°-A do C.P.C.

9ª Ao contrário do decidido no douto Acórdão ora posto em crise, quer o Tribunal da Relação, quer o Supremo Tribunal de Justiça, proferiram anteriores decisões, no sentido de que a garantia do Seguro não exclui os danos próprios de natureza não patrimonial sofridos pelos familiares do condutor do veículo decorrentes da sua morte, consistentes nos sofrimentos, desgosto e tristeza que essa mesma morte lhes causou.

10ª Considerando ainda que a intenção de não excluir os referidos danos não patrimoniais sofridos pelo cônjuge e filhos do condutor, aparece reforçada, quando confrontada com o teor do n° 3 do artigo 7º do DL. 522/85, onde se exclui especificamente qualquer indemnização ao responsável culposo do acidente por danos não patrimoniais.

11ª Assim, tendo o cônjuge e os filhos menores, direito a ser indemnizados a título de danos não patrimoniais sofridos, nos termos do disposto no artigo 496° n° 3 do Código Civil e não estando tal direito de indemnização excluído, têm os mesmos direito a ser indemnizados pelos danos não patrimoniais por si sofridos com a morte da infeliz vítima do acidente em apreço.

12ª O entendimento supra exposto foi já defendido nos Acórdãos da Relação do Porto, de 12.05.2008, proferido no âmbito do Processo n° 0851587 e de 07.08.2010 proferido no âmbito do Processo n° 108/08.4TBMCN.P1, nos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18/01/1997, in C.J. vol. I, 163 de 23/11/1997; de 21.10.2003, Processo n° 03A2664, www.dgsi.pt e no Acórdão de 08.01.2009, juntando-se em anexo, cópia destes dois últimos.

13ª No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Dezembro de 2009, proferido no âmbito do Proc. n° 08B3796, foi apreciada, além do mais, a questão sub judice, estando em causa um acidente de viação, cujo condutor culposo da viatura faleceu, deixando esposa e filha, as quais peticionaram o ressarcimento dos seus danos não patrimoniais, tendo a sua pretensão sido acolhida.

14ª Nestes autos, os Recorrentes, igualmente cônjuge e filhos do condutor falecido e causador do sinistro, peticionam o ressarcimento do mesmo tipo de danos, tendo visto, até ao momento, recusada a sua pretensão.

15ª Existe, assim, identidade entre o caso sub judice e o apreciado no Acórdão referido.

16ª Já no que concerne ao Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 21.10.2003, no âmbito do Processo n° 03A2664, foi igualmente apreciada a questão do direito à indemnização dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares do condutor causador do acidente, neste caso pais do falecido, os quais, igualmente, obtiveram a satisfação da sua pretensão judicial.

17ª Pelas razões acabadas de expor, deverá considerar-se preenchido o requisito previsto na alínea c) do n° 1 do artigo 721°-A do C.P.C., estando, assim, verificados os pressupostos formais exigidos para o conhecimento e apreciação do vertente Recurso, como Revista Excepcional.

18ª Consideram os Recorrentes, com o devido respeito por diferente e melhor opinião, que este Supremo Tribunal, deverá deferir a sua pretensão, revogando a anterior Decisão e arbitrar aos Recorrentes a peticionada indemnização pelos danos não patrimoniais por si sofridos, face à factualidade provada nos autos.

19ª Com efeito, tendo os Recorrentes a qualidade de terceiros, como efectivamente têm, relativamente ao condutor e seu, respectivamente, marido e pai, e não se encontrando os danos não patrimoniais excluídos da cobertura do seguro, conforme decorre do teor do artigo 7º do DL. 522/85, terão estes danos que ser indemnizados.

20ª Os Recorrentes concordam, como acima ficou exposto, com a fundamentação do Acórdão proferido por este Supremo Tribunal, em 08.01.2009, sendo que, como aí se refere, a intenção de não excluir os danos não patrimoniais sofridos pelos Recorrentes, aparece reforçada, quando confrontada com o teor do n° 3 do artigo 7º do DL. 522/85, onde se exclui especificamente qualquer indemnização ao responsável culposo do acidente por danos não patrimoniais.

21ª Os danos peticionados nos autos pelos Recorrentes constituem danos não patrimoniais, sofridos pela perda/morte do seu marido e pai, consistentes, designadamente, em sofrimento, angústia, tristeza, desorientação, danos estes, que não existiam na titularidade das relações patrimoniais do seu familiar e, como tal, não lhes foram transmitidos, constituindo, antes, danos próprios, nascidos na sua esfera jurídica, embora originados pela morte do seu familiar.

22ª A garantia do seguro não exclui os danos próprios de natureza não patrimonial sofridos pelo cônjuge e filhos do condutor do veículo decorrentes da sua morte, consistentes nos sofrimentos, desgosto e tristeza que essa mesma morte lhes causou.

23ª Em face da não exclusão, os Recorrentes têm direito a ser indemnizados, na qualidade de terceiros, que efectivamente são, pelos danos não patrimoniais por si sofridos com a morte do seu marido e pai.

24ª Assim, tendo os Recorrentes, na qualidade de esposa e filhos menores, direito a ser indemnizados a título de danos não patrimoniais sofridos, nos termos do disposto no artigo 496° n.º 3 do Código Civil e não estando tal direito excluído, têm os mesmos direito a ser indemnizados pelos danos não patrimoniais por si sofridos com a morte do infeliz FF, seu marido e pai, respectivamente, devendo a Recorrida DD, SA., ser condenada no pagamento dos montantes peticionados nos autos.

25ª O douto Acórdão recorrido violou, nomeadamente, conforme conclusões supra, o disposto nos art.° s 483°, 496°, 562°, 564° e 566° do Código Civil e art.° 7º do DL 522/85 de 31.12.

Foram apresentadas contra-alegações pela parte contrária, pugnando a recorrida DD, S.A., pela manutenção do decidido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada como definitivamente fixada, por provada, a seguinte factualidade:

1) No dia 4 de Maio de 2007, pelas 06,40 horas, na Avenida Nossa Senhora do Rosário, freguesia de Carvalhosa, concelho de Paços de Ferreira, ocorreu um embate entre o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula ...-BV-..., pertencente a "GG, Fabrico e Aluguer de Toldos e Palcos, Lda.", conduzido por FF, e o veículo pesado de mercadorias com a matrícula ...-RN, pertencente a "HH -Transportes e Terraplanagens, Lda." e conduzido por II, e com o semi-reboque de matrícula ... [D), E) e F) dos factos assentes];

2) O II conduzia o veículo de matrícula ...-RN por trabalhar como motorista na "HH - Transportes e Terraplanagens, Lda.", fazendo-o na altura referida no ponto anterior segundo ordens, instruções e com autorização desta empresa [resposta ao ponto 1° da base instrutória];

3) O FF conduzia o veículo de matrícula ...-BV-... ao serviço da "GG, Fabrico e Aluguer de Toldos e Palcos, Lda.", fazendo-o na altura referida no ponto l segundo instruções e recomendações desta empresa [resposta ao ponto 2° da base instrutória];

4) Nos momentos que precederam o embate referido no ponto anterior, o veículo de matrícula ...-BV-... circulava no sentido Carvalhosa/Figueiró, ao passo que o veículo com a matrícula ...-RN circulava no sentido Figueiró/Carvalhosa, seguindo cada um dos veículos pela respectiva hemifaixa de trânsito [G) dos factos assentes e resposta ao ponto 7º da base instrutória];

5) Imediatamente antes do embate referido no ponto l, o veículo de matrícula ...-BV-... entrou em despiste e invadiu a hemifaixa de trânsito reservada ao sentido de marcha Figueiró/Carvalhosa, por onde seguia o veículo com a matrícula ...-RN, vindo a embater na parte frontal, sob o lado esquerdo, desta última viatura [H) dos factos assentes];

6) O condutor da viatura com a matrícula ...-RN procurou evitar a colisão e travou, tendo deixado marcados no pavimento 6,70 metros de rastro de travagem [J) dos factos assentes];

7) Após o embate, os veículos ficaram imobilizados na hemifaixa de trânsito reservada ao sentido de marcha Figueiró/Carvalhosa [I) dos factos assentes];

8) No local onde ocorreu o embate, a via tem cerca de 6,30 metros de largura e constitui uma recta, o piso é asfaltado e não tinha buracos ou irregularidades [respostas aos pontos 4° e 5° da base instrutória];

9) Na altura do embate fazia-se sentir no local um nevoeiro denso [resposta ao ponto 6° da base instrutória];

10) Do local do acidente, o FF foi transportado ao Serviço de Urgências do Hospital Padre Américo, em Penafíel [resposta ao ponto 8° da base instrutória];

11) Como consequência do acidente, o FF sofreu politraumatismos e lesões cránio-encefálicas, que lhe determinaram a morte [resposta ao ponto 9° da base instrutória];

12) FF faleceu no dia 4 de Maio de 2007, tendo na altura 32 anos de idade [C) dos factos assentes];

13) A A. AA contraiu casamento católico, sem convenção antenupcial, com FF, no dia 29 de Agosto de 1998 [A) dos factos assentes];

14) Os AA. BB, nascido no dia 19 de Fevereiro de 1999. e CC, nascida no dia 16 de Abril de 2005, são filhos da autora AA e de FF [B) dos factos assentes];

15) À data do acidente, o falecido FF era uma pessoa alegre e trabalhadora e que aparentava ser saudável [resposta ao ponto 10° da base instrutória];

16) No exercício da sua actividade profissional, o FF auferia o vencimento base mensal ilíquido de € 700,00, acrescido da quantia de € 99,75 a título de subsídio de alimentação [resposta ao ponto 11° da base instrutória];

17) Da quantia referida no ponto anterior, o FF utilizava um montante não concretamente apurado nas suas despesas e nos seus encargos pessoais e o restante entregava à A., sua esposa, para fazer face às despesas do dia-a-dia, designadamente com a criação e educação dos filhos [resposta ao ponto 12° da base instrutória];

18) A A. AA recebeu da R. "Companhia de Seguros DD, S.A.", no âmbito do processo de acidente de trabalho pela responsabilidade infortunística, as quantias de € 11.821,41, a título de pensões devidas a si e aos filhos menores, bem como subsídio por morte e despesas com o funeral, e de € 9.113,58 a título de remição das pensões devidas [resposta ao ponto 13° da base instrutória];

19) A A. AA recebe a título de pensão o montante anual que ascende actualmente a € 2.600,97 [resposta ao ponto 14° da base instrutória];

20) Cada um dos filhos recebe a título de pensão o montante anual que ascende actualmente a € 2.325,18 [resposta ao ponto 15° da base instrutória];

21) O FF era um pai extremoso, muito dedicado à sua família, composta pela esposa e pelos dois filhos, sendo um importante pilar afectivo [resposta ao ponto 16° da base instrutória];

22) O FF, a esposa e os seus filhos, partilhavam um ambiente familiar bom e sadio [resposta ao ponto 17° da base instrutória];

23) Com a morte do FF, a família dos AA. "desmoronou-se"., desaparecendo os seus referenciais de vida e deixando a A. AA e o A. BB de serem as mesmas pessoas que eram [resposta ao ponto 18° da base instrutória];

24) A A. AA e o A. BB necessitaram de acompanhamento médico, nos tempos que se seguiram ao acidente [resposta ao ponto 19° da base instrutória];

25) Com a morte de FF, sofreram a AA e os filhos forte abalo psíquico e angústia de um vazio existencial [resposta ao ponto 20° da base instrutória];

26) Repetidamente são assaltados com a memória do FF, sentem-se diminuídos como família, e continuam presos à saudade e ao amor que por si nutriam, não obstante o decurso do tempo [resposta ao ponto 22° da base instrutória];

27) A AA jamais se restabeleceu e recebe até aos dias de hoje acompanhamento psicológico [resposta ao ponto 21° da base instrutória];

28) Nos tempos que se seguiram ao sinistro, a A. AA e o A. BB sentiram-se desorientados, sofrendo a A. AA de frequentes insónias [resposta ao ponto 23° da base instrutória];

29) O A. BB tornou-se uma criança revoltada e amargurada, com reflexos ao nível da sua aprendizagem e do relacionamento social, quer com outras crianças, quer com adultos, não aceitando o desaparecimento do pai, tendo frequentado a consulta de psiquiatria da infância e da adolescência no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa de 27/09/2010 a 27/01/2011 e estando a receber apoio psicológico do Serviço de Psicologia e Orientação do Agrupamento Vertical de Escolas de Eiriz [resposta ao ponto 24° da base instrutória];

30) À data do embate, a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação pela circulação do veículo de matrícula ...-BV-... havia sido transferida para a R. "Companhia de Seguros DD, S.A.", através da apólice de seguro com o n° ..., tudo conforme termos do documento de fls. 46 e seguintes, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido [L) dos factos assentes];

31) À data do embate, a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação pela circulação do veículo de matrícula ...-RN havia sido transferida para a R. "EE, Companhia de Seguros, S.A.", através da apólice de seguro com o n° 371827/45/10, tudo conforme termos do documento de fls. 88, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido [M) dos factos assentes].

A única questão decidenda no presente recurso de Revista consiste em saber se os Autores (viúva e filhos do malogrado condutor da viatura ...-BV-..., FF) têm direito à compensação por danos não patrimoniais próprios, causalmente conexionados com o falecimento do seu marido e pai no fatídico acidente de que tratam os autos ou se, pelo contrário, dado que o sinistrado em causa foi considerado o único causador do acidente, os mesmos demandantes estão excluídos de tal garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Como corolário de tal questão, importa, em caso de resposta afirmativa, saber qual o montante indemnizatório devido a cada um dos autores.

Nas palavras do Acórdão da douta Formação que decidiu haver lugar, no presente caso, à revista excepcional, a questão suscitada pelos Recorrentes «consiste em saber se a seguradora de um veículo interveniente num acidente de viação causado pelo seu próprio condutor, que em resultado do acidente acabou por falecer, é responsável por indemnizar os danos próprios, não patrimoniais, sofridos pelos sucessores (cônjuge e filhos) daquele em consequência da sua morte, na qualidade de terceiros».

Defendem os AA que « os danos cujo ressarcimento peticionam nos autos, são danos próprios, nascidos na sua esfera jurídica e não danos que existissem na titularidade das relações patrimoniais do seu familiar e lhe pudessem ser transmitidos via sucessória, sendo indemnizáveis.

Conforme decorre do teor do artigo 7º do DL. 522/85, em vigor à data do acidente, os danos não patrimoniais sofridos pelos cônjuge e filhos do condutor, não se encontram excluídos, pelo que os mesmos têm direito a ser indemnizados, na qualidade de terceiros, como efectivamente são», como claramente se colhe das conclusões 5ª e 6ª da sua minuta recursória.

Diametralmente oposta é a tese da Seguradora recorrida que sustenta que a lei exclui da garantia do seguro quaisquer danos decorrentes de lesões corporais sofridas pelo condutor do veículo seguro, indicando a favor da sua posição o artº 7º/1 do DL 522/85, de 31/12, com as alterações introduzidas pelo DL nº 130/94, de 19/5.

Conclui no sentido de que os danos alegados pelos recorrentes são decorrentes ou consequência dos danos sofridos pelo condutor do veiculo seguro, os mesmos estão excluídos da garantia do seguro, sendo, por isso, de concluir que a recorrida não está constituída na obrigação de os indemnizar.

Para a boa decisão da presente questão, é de toda a importância convocar aqui o quadro legal especificamente aplicável ao problema que nos ocupa.

Como bem decidiram as Instâncias, atenta a data em que ocorreu o acidente (4 de Maio de 2007), o diploma legal aplicável em matéria de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, era o DL 522/85, de 31/12, na redacção que lhe foi introduzida pelo DL 130/94, de 19/05, o que, aliás, suscita o consenso das partes.

A cobertura do seguro obrigatório, como bem se escreveu na sentença da 1ªInstância, destina-se a garantir a responsabilidade de toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causados a terceiros por veículos, nos termos do artº 1º, nº 1 do citado diploma legal.

Esta, a regra geral que, no entanto comporta exclusões que estão assinaladas no artº 7º do falado DL 522/85, de 31/12 , com a redacção que lhe foi dada pelo DL 130/94, de 19/05, com o seguinte teor, na parte que ora interessa:

Artº 7º

1 - Excluem-se da garantia do seguro os danos decorrentes de lesões corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro.

2 - Excluem-se também da garantia do seguro quaisquer danos decorrentes de lesões materiais causados às seguintes pessoas:

a) Condutor do veículo e titular da apólice;

b) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro;

c) Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções;

d) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) e b), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo;

e) Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores;

f) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada.

3 - No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas d) e e) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável culposo do acidente por danos não patrimoniais.

Perante este quadro legal, vasta jurisprudência, designadamente deste Supremo Tribunal de Justiça, se tem pronunciado no sentido de não se mostrarem excluídos, da mencionada garantia, os danos não patrimoniais próprios do cônjuge e descendentes do condutor falecido que foi o único causador do acidente.

A título meramente exemplificativo, assim se ponderou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 8-01-2009, de que foi Relator, o Ilustre Juiz Conselheiro, Alberto Sobrinho[1], num caso em que, tal como o dos presentes autos, o contrato de seguro em causa era o obrigatório, respeitante à responsabilidade civil automóvel, apenas quanto aos danos casados a terceiros:

«Este contrato de seguro garante a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo X, excluindo-se da garantia de seguro os danos decorrentes de lesões corporais sofridos pelo condutor do veículo, bem como os danos decorrentes de lesões corporais causados ao seu cônjuge e descendentes, de acordo com a respectiva apólice, em consonância, aliás, com o estatuído no art. 7° do Dec.-Lei 522/85, de l Dezembro, que reproduz este normativo.

Garante apenas os danos causados a terceiros.

A redacção actual deste art. 7°, introduzida pelo Dec.-Lei 130/94, de 19 Maio, é uma decorrência da transposição da directiva n° 90/232/CEE, de 14 de Maio de 1990, para o direito interno português em matéria de responsabilidade civil atinente à circulação de veículos automóveis.

Compreende-se esta exclusão do condutor da garantia do seguro, porquanto sendo ele próprio beneficiário dessa garantia (art. 8° do Dec.-Lei 522/85) não pode simultaneamente ser considerado terceiro para efeito de ressarcimento de danos próprios.

Apesar de se não dar uma definição de terceiros, eles são determinados naquele normativo por exclusão de partes, afastando da garantia certas pessoas e grupo de pessoas.

A al. d) do n° 2 do citado art. 7° exclui o cônjuge e descendentes do condutor de serem ressarcidos dos danos sofridos decorrentes de lesões materiais.

Mas as autoras vêm aqui reclamar o ressarcimento dos danos próprios de natureza não patrimonial que padeceram com a perda de seu marido e pai. Em primeiro lugar, elas não estão a reclamar o ressarcimento de danos emergentes de lesões materiais. E, em segundo, não estão a reclamar a indemnização de qualquer direito que existisse na titularidade das relações jurídicas patrimoniais do seu familiar, condutor do veículo, mas sim de um direito próprio, estranho a esse seu familiar, embora originado na consequência funesta que lhe adveio com o acidente.

A garantia de seguro já não exclui os danos próprios, de natureza não patrimonial, sofridos pelo cônjuge e filhos do condutor do veículo decorrentes da sua morte, consistentes nos sofrimentos, desgosto e tristeza que essa mesma morte lhes provocou.

E este entendimento até aparece reforçado no confronto com o nº 3 do mesmo art. 7º onde se exclui especificamente qualquer indemnização ao responsável culposo do acidente por danos não patrimoniais.

Se houve a intenção explícita de não conferir ao condutor o direito a indemnização por este tipo de danos, é porque a exclusão contida na aludida al. d) do n° 2 se limita à indemnização pelos danos decorrentes de lesões materiais. O ressarcimento dos danos reclamados pelas autoras não está excluído da garantia do seguro e, como tal, está a ré seguradora obrigada a indemnizá-las dos danos não patrimoniais que lhes provocou a morte de seu marido e pai».

Nesta mesma linha de rumo jurisprudencial se posicionou, também, outro aresto mais antigo deste mesmo Tribunal, o Acórdão de 21-10-2003, relatado doutamente pelo Exmº Juiz Conselheiro, Moreira Alves[2], onde textualmente se afirmou:

«Na verdade, tendo os A.A. direito a serem indemnizados pelos danos não patrimoniais sofridos nos termos do disposto no art. 496° n° 3 do CC, o art. 7° do DL 522/85 em parte alguma exclui tal direito à indemnização.

A exclusão contida no n° 2 d), limita-se à indemnização pelos danos decorrentes de lesões materiais, o que pode significar que o legislador não quis excluir a indemnização a título de danos não patrimoniais.

Aliás, no mesmo sentido vai a interpretação que se colhe d