Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. A Sociedade Agrícola AA, S.A., S.A. (A.), instaurou, em 20/03/2013, junto da então Grande Instância Cível de Sintra, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a sociedade BB - Comércio e Distribuição de Bebidas, Ldª.(R.), a pedir que esta fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 67.822,49, acrescida de juros de mora, desde a citação, alegando que:

. A A., dedicando-se à produção e comercialização de vinho, para escoar a sua produção, celebrou, em 2003, um contrato de distribuição com a sociedade “CC”, no âmbito do qual esta promoveu a comercialização dos vinhos da A. desde aquela data até 2006, ano em que o sobredito contrato foi revogado;

. Depois disso, a R. passou a distribuir os vinhos da A. por contrato consensual, tendo esta efetuado grandes investimentos em marketing dos quais a R. nunca lhe prestou contas;

. Porém, a qualidade dos serviços prestados pela R., que foi piorando ao longo do tempo, degradou-se por completo em 2012, ocorrendo uma diminuição injustificada das vendas, a quebra financeira da R. e uma suspensão dos planos de levantamentos, o que levou a A. a considerar que a manutenção da relação comercial conduziria à sua insolvência;

. Em outubro de 2012, a A. começou a falar com a R. na impossibilidade de manterem aquela relação comercial, tendo marcado uma reunião para acertar os pagamentos em falta, as vendas até ao final do ano e o destino dos stocks, mas a R. informou-a de que o assunto estava bloqueado e entregue aos seus advogados;

. Perante isso, a A. enviou uma carta à R., em 26/11/2012, a comunicar a resolução do sobredito contrato consensual e, na sequência da resposta desta, aceitou a devolução de todo o stock, emitindo as respetivas notas de crédito;

. Não obstante isso, a R. recusou pagar à A. a quantia de € 67.822,49, relativa ao vinho por ela adquirido e revendido, invocando ser credora de indemnizações, nomeadamente de clientela;

. No entanto, não assiste à R. tal direito, porquanto a A. não beneficiou em nada com a existência de tal clientela, que não lhe foi transmitida, já que os clientes correspondentes a grandes superfícies exigiram à A. novas condições para tornarem a comprar os seus vinhos, não tendo, por outro lado, recebido qualquer encomenda dos antigos clientes da R., da rede “DD” (hotéis, restaurantes e garrafeiras).

2. A R. apresentou contestação-reconvenção, a sustentar que:

. O contrato celebrado entre a A. e a “CC” não foi resolvido, antes tendo sido cedida a posição contratual dessa sociedade à ora R., na sequência da constituição desta pela “CC” e pela “EE”, como forma de potenciar a intervenção no mercado de distribuição de vinhos;

. Por via disso, a partir de agosto de 2004, a R. passou a assegurar a distribuição dos produtos da A. nos mesmos termos contratados com a “CC”, com conhecimento da A.;

. No início da intervenção da R. na distribuição dos vinhos da A., esta encontrava-se ainda a desenvolver alguns dos seus produtos, pelo que a R. se comprometeu a colaborar com ela na definição de alguns aspetos referentes à sua política comercial, na divulgação, promoção e lançamento de marcas de vinho no mercado, cabendo a última palavra à A. e tendo estado as partes sempre próximas uma da outra, por impulso e incentivo da R.;

. Assim, a R. sempre diligenciou pela prospeção e criação de circuitos de mercado para colocar os produtos da A., quer junto da grande distribuição, quer junto do sector hoteleiro, estabelecendo contatos com potenciais clientes, efetuando ações de marketing e investindo na captação de clientela junto dos consumidores;

. E ainda promoveu, em conjunto com a A., visitas de clientes à quinta da A. para divulgar os produtos desta, sendo que, em resultado dessa atividade, a R. conseguiu um total de 1524 clientes, conseguindo aumentar o volume de vendas de € 218.956,21, em 2009, para € 402.394,59, em 2012, com um volume total de € 1.847 385,71 nesses cinco anos;

. A diminuição de vendas ocorrida em 2012 emergiu do cenário económico-social nacional e da situação de recessão vivida, com uma quebra de atividade drástica do sector hoteleiro;

. A quebra de vendas dos produtos da A., a partir dos meados do mês de novembro, resultou da eventual precipitação da A. em anunciar no mercado a mudança de distribuidor, quando era expectável que a proximidade do período natalício incrementasse as vendas, sendo, por isso, que os valores totais de vendas de 2012 são inferiores a 2011, não sendo expectável que fossem superiores em razão da situação de crise vivida;

. A R. nunca se obrigou a qualquer plano de levantamentos, apenas havendo projeções de vendas e não qualquer obrigação dela de, em 2012, adquirir mercadoria da A. em maior volume do que no ano de 2011;

. Ademais, a A. faturava mercadoria que apenas entregava posteriormente, com base nessas projeções, nunca tendo a R. recusado essa faturação;

. A A. nunca comunicou à R. qualquer impossibilidade de continuarem a relação comercial entre ambas, sendo que da carta de 26/11/2012 não consta qualquer circunstância que fosse fundamento para a pretendida resolução, tendo a A. apenas comunicado o termo da relação contratual entre as partes, com efeitos a partir de 01/01/2013;

. Aplicando-se, analogicamente, as regras do contrato de agência, a denúncia da A. é ilícita, dado que art.º 28º do respetivo regime jurídico apenas permite a denúncia em contratos celebrados por tempo indeterminado e o contrato entre as partes tinha prazo de vigência de um ano, renovável por iguais períodos se nenhuma das partes se opusesse com antecedência não inferior a 90 dias;

. Assim, a R. ficou impedida de obter no ano seguinte (2013) uma remuneração de, pelo menos, € 100.000,00, tendo em conta o rendimento médio anual de € 114.500,00 calculado nos últimos cinco anos, ou uma indemnização de, pelo menos, € 32.416,00, caso se venha a entender que o contrato não tem prazo de vigência, face ao disposto nos art.º 28º e 29º do Regime Jurídico do Contrato de Agência;

. Além disso, é devida à R. uma indemnização de clientela calculada nos termos dos artigos 33.º e 34.º do indicado regime, já que, por força da atuação da R., a A. detém um estatuto e uma posição de reconhecimento no mercado vinícola nacional, sem que essa situação se tenha alterado com a cessação do contrato de concessão comercial, considerando que a comercialização dos produtos da A. representava para a R. cerca de 12,5% do seu volume de negócios anual, tendo nos últimos cinco anos uma média anual de vendas de € 495.822,60, com uma margem média de lucro de 23,01%, o que representa uma remuneração média anual, nos últimos cinco anos, de € 114.500,60;

. A R. é, pois, credora da A. nos indicados montantes de € 100.000,00 e de € 114.500,60, devendo operar-se a compensação sobre o crédito por ela peticionado.

Concluiu a R. pela improcedência do pedido formulado pela A. e, em sede de pedido reconvencional, pediu a condenação desta no pagamento da quantia de € 214.500,60 ou, caso assim não se entendesse, no pagamento da quantia de € 146.916,60, por efeito da invocada compensação.

3. A A. apresentou réplica, na qual, além de arguir a intempestividade da contestação, impugnou a alegada cessão da posição contratual, rebateu a tese da R. relativamente à denúncia ilícita do contrato e ao direito de indemnização invocados, impugnando ainda os factos em que a R. estriba a pretensão reconvencional, concluindo pela improcedência da reconvenção e reiterando, no mais, o petitório.

4. Findos os articulados, realizou-se audiência prévia, no decurso da qual, foi fixado o valor da causa em € 282.323,09, julgada improcedente a arguida intempestividade da contestação, declarada não escrita parte da tréplica e proferido saneador tabelar, após o que se procedeu à identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova.

5. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 530-577, a julgar procedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção e, em consequência disso:

a) – a reconhecer o crédito da A. para com a R. no montante de € 67.822,49 e o crédito da R. sobre a A. no montante de € 200.000,00;

b) – a declarar verificada a compensação do crédito da A. com igual parte do crédito da R.;

c) – a condenar a A. a pagar à R. o remanescente equivalente à quantia de € 132.177,51, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação da reconvenção até integral pagamento.

6. Inconformada com tal decisão, a A. apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa que, através do acórdão de fls. 759-803, datado de 26/ 11/2015, enunciou como questões a resolver, as seguintes:

a) - saber se o contrato em causa foi celebrado, desde início, entre A. e R., verbalmente e sem prazo, ou se a última sucedeu, desde agosto de 2004, na posição contratual da “CC”;

b) - saber se a resolução contratual operada pela A. foi fundada em justa causa e, em caso negativo, qual o período de tempo a atender para efeitos do cálculo da respetiva indemnização;

c) – a questão da atribuição ou não da indemnização de clientela.

E decidiu:

i) - Em primeira linha, conceder parcial provimento ao recurso, alterando a sentença recorrida quanto à pretensão reconvencional atinente à condenação da A., por violação do pré-aviso da denúncia, reduzindo o respetivo montante para € 16.667,00 e mantendo no mais a decisão recorrida;

ii) – Em consequência dessa procedência parcial, julgar efetuada a compensação, condenando a A. a pagar à R. a quantia de € 48.844,51, acrescida dos respetivos juros de mora.

7. Desta feita, a R. veio recorrer de revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - O contrato dos autos é um contrato de concessão comercial, sendo-lhe aplicável o Regime Jurídico do Contrato de Agência (RJCA), contemplado no DL n.º 178/86, alterado pelo DL n.º 118/93;

2.ª - Resulta da factualidade provada que o mencionado contrato foi celebrado com prazo certo, renovando-se anualmente ao dia 31 de dezembro de cada ano, caso não viesse a ser denunciado com a antecedência de 90 dias sobre o respetivo termo ou renovação;

3.ª - A afirmação feita pela Relação segundo a qual o contrato dos autos foi celebrado sem prazo consubstancia uma flagrante contradição com os fundamentos do acórdão (Factos Provados) geradora de

nulidade à luz do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, aplicável por força do disposto no art.º 666.º do mesmo diploma legal

;

4.ª -

A declaração da A. efetuada através da carta de 26/11/2012 configura uma declaração de resolução do contrato de concessão que vigorava entre as partes e não uma denúncia

, já que visa a destruição do vínculo contratual entre as partes e assenta numa declaração da vontade individual da A.;

5.ª - Em tese geral, a denúncia, enquanto fenómeno extintivo de uma relação contratual (ad libitum), apenas existe nos contratos de duração indeterminada, como forma de permitir aos contratantes a libertação de vínculos contratuais que, por não estarem sujei-tos a prazo, tenderiam à perpetuidade;

6.ª - A denúncia pressupõe a existência de um negócio sem prazo, já que, havendo prazo, o decurso deste faz eclodir outro fator de extinção contratual, a caducidade;

7.ª - Também assim é no RJCA que, no seu art.º 29.º, sob a epígrafe "Denúncia", dispõe, de forma lapidar, "A denúncia só é permitida nos contratos celebrados por tempo indeterminado...”;

8.ª - Não tendo o contrato dos autos sido celebrado por tempo indeterminado, mas antes pelo prazo de um ano renovável por iguais períodos, nunca o regime da denúncia plasmado nos artigos 28.º e 29.º do Dec.-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, poderia ser aplicado à situação vertente;

9.ª -

Ao ter resolvido o contrato

sem

motivo, a A. praticou

um

ilícito civil que atingiu a posição contratual da R. daí que esta tenha direito

a

ser indemnizada pelos danos sofridos na sequência de

uma

resolução contratual não motivada e, por isso, ilícita

;

10.ª - Assim, deverá a R. ser ressarcida dos danos decorrentes da impossibilidade de executar o contrato durante todo o ano de 2013;

11.ª - Tal indemnização deverá corresponder à mais valia pecuniária que a R. obteria até ao termo da vigência do contrato de concessão comercial, caso o mesmo tivesse sido pontualmente cumprido pela A., quantificando-se estes nos exatos termos em que o fez a 1.ª instancia;

12.ª - Decorre dos factos provados que A. não aceitou os termos do acordo proposto pela R. na sua carta de 10/01/2013, tanto mais que a acionou no âmbito dos presentes autos;

13.ª - É ilícita a conclusão da Relação que atribui ao [incorreto] enquadramento jurídico feito pela R. na carta de 10/01/2013, a aceitação da denúncia mediante o pagamento da indemnização a “forfait” consagrada no dito art.º 29.º, n.º 2, do DL n.º 178/86;

14.ª - Na carta da R. de 10/01/2013, o que verdadeiramente releva não é o enquadramento jurídico dado à cessação do contrato, mas antes a proposta negocial nela gizada e destinada a evitar um potencial litígio;

15.ª - O incorreto enquadramento jurídico feito pela R. na mencionada carta, quanto aos efeitos decorrentes da cessação do contrato de concessão, não tem o condão de cercear o seu direito de ação;

16.ª - Com a declaração constante da carta de 10/01/2013, a R. não poderá ficar impedida de, no âmbito dos presentes autos, e após um estudo mais profundo da questão, corrigir a qualificação da cessação do contrato, atribuindo-lhe os efeitos adequados;

17.ª - O direito de ação da R. apenas ficaria limitado na eventualidade da proposta de acordo, corporizada na carta de 10/01/2013, ter sido aceite sem reservas pela A. - o que, manifestamente não ocorreu;

18.ª - De resto, se a A. tivesse aceite a proposta formulada pela R. na carta de 10/01/2013, o presente litigioso sequer existia;

19.ª - Quanto à eficácia das declarações negociais dispõe o art.º 224.º, n.º 1, do CC que "A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou dele é conhecida;" porém só com uma declaração de aceitação da proposta ao proponente pelo destinatário é que fica perfeito o contrato proposto – artigos 232.º e 224.º, do Código Civil;

20.ª - Em matéria de perfeição da declaração negocial, dispõe o artigo 233.º do CC que "A aceitação com aditamentos, limitações ou outras modificações

importa a rejeição da proposta;

eis o sucedeu na situação dos autos;

21.ª - Mas ainda que assim não fosse, e que a R. na referida carta tivesse manifestado o propósito de submeter as consequências da cessação do contrato ao regime da denúncia, sempre haveria que ver nesta [putativa] manifestação de vontade a estipulação de uma cláusula de denúncia violadora da norma imperativa do n.º 1 do artigo 28.º Dec.-Lei n.º 178/86 e, por conseguinte, nula por via do art.º 294.º do Código Civil;

22.ª - Posto que, no domínio do contrato de agência, face à norma imperativa do n.º 1 do artigo 28.º do DL n.º 178/86, de 3-07, a aplicação do regime da denúncia apenas é permitida nos contratos de duração indeterminada;

23.ª - A decisão recorrida, enferma assim de flagrante ilegalidade porquanto retira dos factos vertidos nos pontos 77 a 82 dos Factos Provados um efeito que estes não permitem, violando assim as normas vertidas nos artigos 232.º, 233.º do CC e o artigo 28.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 118/93, de 13 de abril, conjugado com artigo 294.º do CC.

Pede a Recorrente que se revogue o acórdão recorrido na parte em que decidiu condenar a A. por violação do pré-aviso, condenando esta a pagar-lhe a quantia € 16.667,00, devendo, pelo contrário, confirmar-se a decisão proferida pela Tribunal da 1.ª instância nos seus exatos termos.

8. A Recorrida apresentou contra-alegações, a pugnar pela confirmação do julgado, rematando com o seguinte quadro conclusivo:

1.ª - Na sentença da 1.ª Instância todas as violações contratuais perpetradas pela R. foram escamoteadas e julgadas como constituindo novas cláusulas contratuais, interpretando-se o silêncio da A. como consentimento;

2.ª - Relativamente à cessação do contrato, e embora a R. formalmente tenha consentido - e não só silenciado - a aplicação do art.º 29.º do RJCA, entendendo o contrato como sem prazo, o tribunal do julgamento, diversamente, aplicou a letra inicial do mesmo;

3.ª - Ao alterar o seu entendimento do contrato por melhor lhe convir, incorreu a R. em abuso do direito, no género “venire contra facto próprio”, na modalidade suppressio;

4.ª - O tribunal “a quo” limitou-se a dar equilíbrio e coerência à interpretação do contrato e suas vicissitudes, tratando os dois contendores com igualdade.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Delimitação do objeto do recurso

Em face da data da propositura da ação (20/03/2013) e das datas das decisões recorridas (proferidas, na 1.ª instância, em 2014 e, na Relação, em 2015), não sofre qualquer dúvida que à presente revista é aplicável o novo regime recursal introduzido pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, como decorre do disposto no respetivo art.º 5.º, n.º 1.

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, e 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro de tais parâmetros, as questões a resolver são as seguintes:

i) – A questão da invocada nulidade do acórdão recorrido com fundamento em contradição entre o facto dado como provado relativamente ao prazo do contrato ajuizado e a conclusão de que tal contrato fora celebrado sem prazo;

ii) – Subsidiariamente, a questão de fundo respeitante ao segmento decisório:

a) – quer sobre a natureza da declaração da cessação do contrato ajuizado: se uma resolução ilícita, como foi entendido pela 1.ª instância e vem sustentado pela Recorrente, ou se uma denúncia com inobservância do prazo de pré-aviso, como foi qualificada pela Relação;

b) – quer sobre a indemnização devida por aquela cessação ilícita do contrato, sustentada em invocação de erro de interpretação e aplicação, mormente, do disposto nos artigos 27.º a 29.º e 32.º do Dec.-Lei n.º 178/86, de 03-07, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 118/93, de 13-04, em conjugação ainda com o art.º 294.º do CC.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas Instâncias

Vem dada como provada pelas Instâncias a seguinte factualidade:

1.1. A A. dedica-se à exploração agrícola de propriedades e, a partir de 2002, iniciou um projeto de comercialização de vinho;

1.2. Para escoar a sua produção através da comercialização dos seus vinhos para os seus primeiros clientes, a A. e a “CC – Comércio e Distribuição, S.A.” outorgaram por escrito em 27/10/2003 um acordo com o teor que consta do documento 1 junto com a contestação e que aqui se dá por integralmente reproduzido, que intitularam “Contrato de Distribuição”, aí fazendo constar da sua cláusula 1.ª que o objeto do acordo em questão era o fornecimento pela A. à “CC” dos produtos constantes do Anexo I, comprometendo-se a “CC” a promover e a comercializar em nome próprio, e por sua conta e risco, os produtos na área geográfica de Portugal;

1.3. E da cláusula 2.ª desse mesmo acordo fizeram constar que a A. se obrigava a fornecer à “CC”, em regime de exclusividade, na área territorial de Portugal, todos os produtos constantes do Anexo I que esta comercializaria em seu nome e por sua conta, comprometendo-se a “CC” a não distribuir, comercializar ou promover, direta ou indiretamente, nenhum outro vinho alentejano com exceção daqueles que já detinha em carteira de clientes, nomeadamente Condado das Vinhas Tinto e Branco e Paço dos Infantes Tinto;

1.4. E da cláusula 13.ª do mesmo acordo ficou a constar que:

«1. O presente contrato manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 2004.

2. A partir da data referida no número anterior, o presente contrato poderá ser automaticamente renovável por períodos de um ano, caso não seja denunciado por qualquer das partes através de carta registada com aviso de recepção expedida com 90 (noventa) dias de antecedência sobre o mencionado termo ou da renovação que estiver em curso.»

1.5. Da cláusula 15.ª do mesmo acordo ficou a constar que:

«Constituem causas de rescisão imediata deste contrato:

a) - O incumprimento de qualquer das cláusulas que não tiver sido sanada pela parte incumpridora dentro de 15 (QUINZE) dias seguintes ao recebimento de aviso alertando para o incumprimento;

b) - A declaração de falência ou a apresentação de qualquer dos outorgantes ao processo especial de recuperação de empresas e de protecção aos credores».»

1.6. Da cláusula 18.ª do mesmo acordo ficou a constar que:

«Quaisquer aditamentos ou alterações ao presente contrato poderão ser efectuados por documento escrito assinado por ambas as partes.»

1.7. Os produtos constantes do referido Anexo I eram os vinhos “Fonte da Serrana – vinho tinto 2002” e “Fonte da Serrana – Vinho Tinto 2003”;

1.8. Em razão de uma reestruturação empresarial da “CC”, esta reuniu esforços com outros parceiros, no sentido de constituir uma sociedade que desenvolvesse a atividade de distribuição de produtos vinícolas;

1.9. Em resultado dessa reunião de esforços foi constituída a R., tendo como titulares do seu capital social a “CC”, a “EE Portugal – Comércio e Representação de Bebidas, Ld.ª”, e o gerente da R. FF;

1.10. A constituição da R. visou potenciar a intervenção no mercado de distribuição de vinhos, por forma a incrementar o volume de vendas dos produtos que a “CC” estava encarregue de distribuir;

1.11. Assim e com o acordo da A., desde agosto de 2004, passou a ser a R. a assegurar a distribuição dos produtos da A., nos termos que antes vinha a ser assegurada pela “CC”;

1.12. Nesses mesmos termos, a A. ficou com a obrigação de fornecer à R., em regime de exclusividade, na área territorial de Portugal, os vinhos por si produzidos, ficando a R. com a obrigação de os promover e comercializar em nome próprio e por sua conta e risco;

1.13. No início da atividade da R., como distribuidora exclusiva dos vinhos produzidos pela A., esta ainda se encontrava a desenvolver alguns dos seus produtos, tornando-se essencial a introdução dos mesmos no mercado de vinhos, por forma a concluir o processo de criação das respetivas marcas;

1.14. Importava, pois, divulgar os vinhos produzidos pela A. que, por terem sido recentemente criados, não eram conhecidos dos consumidores;

1.15. Sendo fundamental adotar a melhor estratégia de lançamento para os vinhos e respetivas marcas, por forma a apresentá-los nos mercados e aos consumidores;

1.16. Nesse sentido, a R. comprometeu-se, igualmente, a colaborar com a A. na definição de alguns aspetos referentes à política comercial desta, designadamente na divulgação, promoção e lançamento de marcas de vinho no mercado;

1.17. A A. e a R. discutiam conjuntamente a estratégia comercial que, em cada momento, melhor se adequava aos objetivos traçados por ambas, designadamente participação em feiras da especialidade, organização de ações de marketing, oferta de amostras e sessões de provas;

1.18. Porém, a A. detinha a última palavra no que concerne à implementação efetiva das ações analisadas e debatidas entre as partes;

1.19. A proximidade e o diálogo entre as partes sempre foi o timbre da relação contratual, numa primeira fase, em função da necessidade de introduzir os vinhos da A. no mercado, e, posteriormente, motivada pela política de comunicação adotada pela R., no que concerne à transmissão de informações à A., designadamente quanto às ações de marketing a desenvolver, evolução de vendas ou comunicação das considerações e/ou sugestões dos clientes;

1.20. Dessa política de comunicação adotada pela R. resultava a realização de reuniões de trabalho entre as partes nas quais eram debatidos vários aspetos da comercialização dos vinhos da A., sendo as mesmas muitas vezes promovidas pela R., no espírito de grande colaboração e acompanhamento constante da evolução do negócio;

1.21. A proximidade dos responsáveis da A. junto dos clientes sempre foi impulsionada e incentivada pela R., que a considerava fulcral no quadro da divulgação dos vinhos;

1.22. Do ponto de vista da estratégia de marketing, as visitas aos clientes e a presença da A. nos eventos organizados representavam, na perspetiva da R., uma grande mais-valia nesse contexto, porquanto tinham o condão de apresentar a A. aos clientes nos eventos publicitários e, bem assim, de reforçar a divulgação dos vinhos em causa, o que foi diversas vezes sublinhado pela R. ao longo da relação contratual;

1.23. Por outro lado, a R. desde sempre diligenciou pela prospeção e criação de circuitos de mercado para colocação dos produtos da A., procurando direcionar as mercadorias da A. para as mais importantes montras de consumo, como eram e são, designadamente, o denominado canal da grande distribuição (correspondente às grandes superfícies comerciais integradas em cadeias de supermercados, hipermercados e venda grossista) e o denominado canal DD (correspondente aos estabelecimentos comerciais do sector hoteleiro, da restauração e similares e da venda a retalho de bebidas alcoólicas);

1.24. Para tanto, a R. estabeleceu diversos contatos (telefónicos e outros) com potenciais clientes, por forma a agendar reuniões em ordem a que, nessa ocasião, fossem promovidos os vinhos da A.;

1.25. A R. sempre cuidou de apresentar, em todos os contatos estabelecidos com clientes, os vinhos da A. e, concomitantemente, dar a conhecer a A., na qualidade de produtora de vinhos;

1.26. Nesse contexto, a R. promoveu, conjuntamente com a A., eventos de visita de clientes à quinta da A., num espírito de promoção e divulgação constante dos produtos desta;

1.27. E promoveu diversas campanhas junto do canal da grande distribuição, com ações promocionais como as campanhas “Leve 3, Pague 2”, “Leve 5, Pague 4”, “Leve 6, Pague 5”, de ilhas nos supermercados (com paletes com os produtos da A.), de topos nos supermercados, de cabazes de Natal, de gargantilhas (promoções e ofertas de experiências), de descontos de 50% aos clientes da grande distribuição, de descontos “Net” aos clientes da grande distribuição, de ofertas de amostras e de organização de jantares vínicos;

1.28. E investiu na aplicação de expositores junto dos clientes em causa, por forma a captar a atenção dos consumidores para os produtos da A.;

1.29. E investiu na presença em feiras da especialidade, por forma a potenciar a implementação dos produtos da A. junto dos consumidores, nomeadamente através da disponibilização de amostras ou pelas sessões de prova que, nesse contexto, tinham lugar;

1.30. Junto do canal DD, a R. concedia descontos em função da quantidade adquirida pelos clientes, que abatia à sua margem de lucro.

1.31. A A. sempre conheceu essa atividade da R., sendo informada de todos os montantes canalizados para essa atividade de marketing e da forma como as ações eram desenvolvidas;

1.32. E sempre se dispôs a comparticipar nos encar