Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Massa Insolvente de AA, S.A., e Massa Insolvente BB, S.A., ambas com sede em Portugal, instauraram, em 29 de Março de 2016, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra CC International, com sede na Irlanda, pedindo que:

a) Seja declarada a prática de abusos de posição dominante pela R., ao abrigo do artigo 6° da Lei n° 18/2003, de 11 de Junho (correspondente ao artigo 11° da Lei nº 19/2012, de 8 de Maio) e do artigoº 102º do Tratado de Funcionamento da União Europeia;

b) Seja declarada a prática de abusos de dependência económica pela R., ao abrigo do artigo 7° da Lei n° 18/2003, de 11 de Junho (correspondente ao artigo 12° da Lei n° 19/2012, de 8 de Maio);

c) Seja a R. condenada a pagar à AA, nos termos discriminados, a quantia de € 39.068.150,95, acrescidos de juros moratórios à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento; e

d) Seja a R. condenada a pagar à BB, nos termos discriminados, a quantia de € 1.035.081,31, acrescidos de juros moratórios contados à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento.

Fundam o seu pedido nos comportamentos alegadamente abusivos por parte da R. CC e que se consubstanciam em:

- Proibição de exportações para outros Estados-Membros da União Europeia, no quadro do contrato de distribuição que vigorava entre a AA e a R.;

- Apropriação do cliente DD e das vendas online, retirando a R. às AA. a parte mais lucrativa dos contratos de distribuição que vigoravam entre as partes;

- Imposição de obrigações suplementares aos contratos de distribuição que vigoravam entre as partes, como seja o despedimento e afastamento de colaboradores da AA, a imposição da venda dos APRs da BB, bem como o despedimento de pessoal associado a esses APRs da BB;

- Definição unilateral dos preços e descontos pelos quais a AA deveria passar a vender produtos da R. aos grandes retalhistas, imposição de encomendas e atrasos nas entregas, definição de quantidades a fornecer aos clientes, recusa de venda de bens e abusos nos serviços de reparação e manutenção;

- Exclusão da AA do mercado, decorrente do facto de a R. ter colocado termo, de forma ilícita e unilateral, à sua relação comercial com a AA, com os consequentes lucros cessantes e despedimento de pessoal daquela A..

Foi proferida pelo tribunal de 1ª instância a seguinte decisão:

“Caso Julgado/Incompetência internacional dos tribunais portugueses

A ré começa por invocar na sua contestação a excepção de caso julgado, tendo em conta a decisão proferida no processo nº 135/12.7TCFUN, da … Secção das Varas de Competência Mista do ….

A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira já ter sido decidida por sentença que não admite recurso ordinário e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (artigoº 580º, nºs 1 e 2 do C.P.C).

O caso julgado fundamenta-se em razões de segurança e certeza jurídicas.

Efectivamente, as autoras instauraram acção ordinária contra a aqui ré, a qual correu termos como processo nº 135/12.7TCFUN, da … Secção das Varas de Competência Mista do …, a qual terminou com a absolvição da instância da ré, por se ter julgado procedente a invocada excepção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses, decisão que veio a ser confirmada pelo Tribunal da Relação de … e pelo Supremo Tribunal de Justiça, tendo transitado em julgado.

Com efeito, nesse processo instaurado em 2012 pela AA, S.A. e pela BB, S.A., contra CC International, peticionavam as autoras (cfr. p.i. junta aos autos a fls. 1205 a 1278):

a) Que fosse declarada a prática de abusos de posição dominante pela R., ao abrigo do artigo 6.° da Lei n.° 18/2003, de 11 de Junho e do artigo 102.° TFUE;

b) Que fosse declarada a prática de abusos de dependência económica pela R., designadamente da imposição do contrato AD Agreement, celebrado contra disposição imperativa da lei, proibido ao abrigo do artigo 7.° da Lei n.° 18/2003, de 11 de Junho;

c) Que fosse a Ré condenada a pagar à AA a quantia de € 39.183.667,40, acrescidos de juros moratórios à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento e;

d) Que fosse a Ré condenada a pagar à BB a quantia de €1.042.791,76, acrescidos de juros moratórios contados à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento.

As autoras alegavam nessa acção que o peticionado se fundava na responsabilidade civil extra-contratual subjectiva, tendo em conta que a ré alegadamente tinha praticado uma série de actos que consubstanciam práticas restritivas da concorrência, em concreto, práticas abusivas de posição dominante e práticas abusivas de posição dominante e práticas abusivas de dependência económica, previstas nos artigos 6º e 7º da LdC e no artigoº 102º do TFUE.

Esses comportamentos abusivos mostram-se sumariamente descritos nos artigos 529º a 544º da petição inicial apresentada pela autora naquele processo, que infra se transcrevem:

• artigoº 529º: “A AA era informada pela CC dos preços e descontos que esta decidira ou negociara com os clientes da AA, não restando a esta última qualquer opção senão aplica-los”;

• artigoº 530º: “A imposição de um contrato “leonino”, com o súbito, sem precedentes e extraordinário decréscimo das margens de lucro concedidas à AA, e as demais alterações das condições comerciais, nos termos supra descritos, sem que tais modificações fossem objectivamente justificadas nem correspondessem proporcionalmente às alterações das obrigações e à natureza da relação entre as partes, constitui uma imposição unilateral de um preço iníquo como condição para a continuação da relação comercial entre as duas empresas”;

• artigoº 531º: “Estas imposições, bem como todo o conjunto de práticas em seu torno, tiveram por propósito e por efeito tornar economicamente inevitável o negócio da AA, excluindo-a do mercado, e, no entretanto, maximizar a margem de lucro da CC”;

• artigoº 532º: “A CC procurava também impor uma disciplina de preços ao nível retalhista, esforçando-se por impedir importações paralelas de produtos que permitissem aos retalhistas oferecer produtos abaixo dos preços definidos pela CC para o mercado português”;

• artigoº 533º: “A CC pressionava repetidamente a AA a submeter encomendas de produtos, contra a sua vontade, e permitia-se entregar produtos com grandes atrasos que inviabilizavam o seu escoamento pela AA, em especial quando essas entregas eram feitas em cima do lançamento de um novo modelo do mesmo produto e sem o benefício de protecção de preço;

• artigoº 534º: “Quanto à repartição de mercados ou de fontes de abastecimento (alínea d) do nº 1 do artigo 4º da LdC), a CC determinava unilateralmente, como se referiu, não só a quantidade de produtos que fornecia à AA, como ainda as quantidades que deviam ser distribuídos pelos dois canais (Retail e Prosumer) e as quantidades precisas a serem distribuídas pelos principais clientes. Daqui resultou necessariamente uma pré-determinação e limitação pela CC da quota de mercado da AA, ao nível grossista, bem como das quotas de mercado dos grandes e pequenos retalhistas, que não podiam concorrer tão agressivamente quanto desejariam e quanto a AA lhes poderia permitir que fizessem”;

• artigoº 535º: “Em acréscimo, a CC manteve uma política rigorosa e inflexível de repartição dos mercados nacionais da União Europeia, protegendo ilicitamente os territórios atribuídos a cada distribuidor, inviabilizando em geral as exportações pela AA para outros Estados membros e intervindo directamente para impedir a realização de negócios concretos além-fronteiras”;

• artigoº 536º: “A decisão unilateral e injustificada, da CC de se apropriar do principal cliente da AA, a DD, bem como das vendas online em Portugal constituem igualmente abusos desse tipo”;

• artigoºs 537º a 539: “Quanto à aplicação, sistemática ou ocasional, de condições discriminatórias de preço ou outras relativamente a prestações equivalentes (alínea e) do nº1 do artigoº 4º da LdC, e alínea c) do artigo 102º do TFUE), a CC obrigou sistematicamente a AA a passar aos seus clientes condições discriminatórias por si decididas, tanto no que respeita ao tratamento preferencial das suas lojas especializadas (APRs), como no que respeita à limitação dos produtos que podiam ser disponibilizados aos retalhistas e à imposição de tratamentos preferenciais injustificados entre grandes clientes, tendo ainda repetidamente dado tratamento preferencial à sua Online Store em termos que inviabilizam a concorrência pela AA, nos termos supra referidos”;

• artigoº 540º: “Quanto à recusa, directa ou indirecta, da compra ou venda de bens (alínea f) do n° 1 do artigo 4.°da LdC) e à limitação da distribuição dos investimentos (alínea c) do n° 1 do artigo 4.° da LdC e alínea h) do artigo 102.° do TFUE), a CC recusou injustificadamente fornecer certos produtos a determinados grandes cientes da AA, obrigando esta a recusar as suas encomendas ou mesmo a pôr termo às relações comerciais”;

• artigoº 541º: “Em relação à subordinação da celebração de contratos à aceitação de obrigações suplementares que, pela sua natureza ou segundo os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos (alínea g) do n° 1 do artigo 4. da LdC, e alínea d) do artigo 102.° do TFUE), a CC impôs várias condições para manutenção da relação comercial com a BB e a AA que não só não são usuais, como vão muito para além da fronteira de uma relação aceitável entre empresas independentes.

• artigoº 542º: “Assim, a CC tinha por hábito ordenar à AA que nomeasse ou demitisse trabalhadores e mesmo o seu administrador”;

• artigoº 543º: “Recentemente a CC obrigou a BB a vender as lojas de retalho de produtos CC (APRs) que detinha, em condições que sabia que seriam necessariamente muito desvantajosas comercialmente”;

• artigoº 544º: “Quanto à ruptura injustificada, total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida (alínea b) do nº 2 do artigo 7º da LdC), a ruptura unilateral da relação comercial, feita de facto pela CC à margem do próprio teor escrito do contrato com a AA, não teve um fundamento legítimo, nem era expectável face à longa duração das relações comerciais das duas empresas, à sucessiva renovação dos contratos, à negociação de um novo contrato meses antes e aos usos neste ramo de actividade económica.”

Em face da factualidade acima elencada, naquele processo foi proferida decisão, entretanto confirmada pelas instâncias superiores, onde se concluiu, ao contrário do que pretendiam as autoras, que a causa de pedir era consubstanciada por factos geradores de responsabilidade civil contratual, derivada da violação por parte da ré de concretos deveres e obrigações que para este resultariam, no caso, de contratos de distribuição celebrados com as autoras.

Sendo certo que, as partes estabeleceram, por escrito, que a competência para dirimir as questões surgidas entre ambas, no âmbito das relações contratuais entre elas estabelecidas, seria dos Tribunais da Irlanda, concluiu-se pela existência de uma excepção dilatória de incompetência absoluta do tribunal, decorrente da incompetência internacional dos tribunais portugueses para apreciar as relações contratuais entre as partes.

Transitada em julgado aquela decisão de incompetência internacional dos tribunais portugueses, proferida no referido processo nº 135/12.7TCFUN, da … Secção das Varas de Competência Mista do …, as autoras instauraram a presente acção, também contra a CC International, peticionando:

a) que seja declarada a prática de abusos de posição dominante pela R., ao abrigo do artigo 6.° da Lei n.° 18/2003, de 11 de Junho (correspondente ao artigo 11.° da Lei nº 19/2012, de 8 de Maio) e do artigoº 102º TFUE;

b) que seja declarada a prática de abusos de dependência económica pela R., ao abrigo do artigo 7.° da Lei n.° 18/2003, de 11 de Junho (correspondente ao artigo 12.° da Lei n.° 19/2012, de 8 de Maio);

c) que seja a Ré condenada a pagar à AA, nos termos discriminados, a quantia de €39.068.150,95, acrescidos de juros moratórios à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento; e

d) que seja a ré condenada a pagar à BB, nos termos discriminados, a quantia de € 1.035.081,31, acrescidos de juros moratórios contados à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento.

Ora, sendo as mesmas partes em ambos os processos, a verdade é que estes pedidos são idênticos aos formulados no referido processo nº 135/12.7TCFUN, da … Secção das Varas de Competência Mista do ….

Como decorre do artigoº 581º do C.P.C., a repetição de uma causa pressupõe, além da identidade de sujeitos, que se esteja perante o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

Desta forma, resta apurar se a causa de pedir é a mesmo nos dois processos.

Ora, nos presentes autos as autoras fundamentam o peticionado, conforme resulta dos artigos 75º a 88º, 102º a 132º, 151º a 164º, 221º a 281º, 287º a 334º da sua p.i., sintetizados no artigo 400º da p.i., nos seguintes comportamentos abusivos por parte da ré CC:

• proibição de exportações para outros Estados membros da EU, no quadro do contrato de distribuição que vigorava entre a AA e a Ré;

• apropriação do cliente DD e das vendas online, retirando a ré às autoras a parte mais lucrativa dos acordos de distribuição que vigoravam entre as partes;

• imposição de obrigações suplementares aos acordos de distribuição que vigoravam entre as partes, como seja o despedimento e afastamento de colaboradores da AA, a imposição da venda dos APRs da BB, bem como o despedimento de pessoal associado a esses APRs da BB;

• definição unilateral dos preços e descontos pelos quais a AA deveria passar a vender produtos da ré aos grandes retalhistas, imposição de encomendas e atrasos nas entregas, definição de quantidades a fornecer aos clientes, recusa de venda de bens e abusos nos serviços de reparação e manutenção;

• exclusão da AA do mercado, decorrente do facto da CC ter colocado termo de forma ilícita e unilateral à sua relação comercial com a AA, com os consequentes lucros cessantes e despedimento de pessoal daquela autora.

Desta forma, terá de conclui-se que as autoras voltam a centrar a causa de pedir na execução dos contratos anteriormente celebrados com a ré, uma vez que os ilícitos invocados decorrem da relação contratual que tinham com a ré.

Assim, temos identidade das partes, pedido e causa de pedir nos presentes autos e no referido no processo nº 135/12.7TCFUN, da … Secção das Varas de Competência Mista do …, onde já foi decidido que os tribunais portugueses não têm competência internacional para apreciar a pretensão das autoras.

“No entanto, a decisão do tribunal sobre a sua incompetência não tem força alguma fora do processo em que é proferida, o que significa que, transitada em julgado, não é vinculativa nem para o próprio tribunal, em nova acção entre as partes e com o mesmo objecto” – vd. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, fls. 195.

“O caso julgado sobre a incompetência absoluta vale como simples caso julgado formal, não podendo ser alegado pelas partes em processo diferente daquele onde foi proferido” – vd. Ac. do TRP de 09-07-2003, proc. nº 0343295, acessível in www.dgsi.pt.

Dispõe o artigoº 100º do C.P.C que “a decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, embora transite em julgado, não tem valor algum fora do processo em que foi proferida, salvo o disposto no artigo seguinte”.

No entanto, o disposto no artigoº 101º não é aplicável às decisões que julguem o tribunal incompetente em razão da nacionalidade, vd. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol 1º, 2º Ed, fls. 324.

Deste modo, terá de concluir-se pela improcedência da invocada excepção de caso julgado, pelo que este tribunal terá se apreciar novamente a questão suscitada pela ré, da incompetência internacional dos tribunais portugueses para a apreciação do peticionado pelas autoras.

Ora, as considerações acima expostas quanto a causa de pedir neste processo, em comparação com a causa de pedir no referido processo nº 135/12.7TCFUN, já nos levaram a conclusão que a pretensão indemnizatória das autoras continua a sustentar-se nos contratos celebrados com a ré, ou seja na responsabilidade contratual, pois, caso não existisse tal relação contratual também não se verificavam os alegados ilícitos.

Com efeito, analisada aquela que é a alegação factual apresentada, em tudo idêntica à explanada na anterior acção instaurada pelas autoras contra a ré, concluímos que o peticionado nestes autos se alicerça na forma como se foi desenvolvendo a relação contratual entre autoras e ré, sendo a indemnização peticionada para ressarcir os danos causados pela forma como esse desenvolvimento se foi processando, alegadamente sobre comportamentos violadores daquelas que são as normas de lealdade e cooperação entre partes contratante e dos ditames da boa-fé.

As autoras desenham fundamentalmente a sua acção com base na violação contratual por banda da ré, que, e desde logo, de forma unilateral, sem qualquer justificação para tal, pôs termo ao vínculo entre as partes firmado, sendo essa a essência da acção.

Toda a alegação factual nos transporta para o comportamento da ré, ao longo da relação contratual entre ambas estabelecida e, na alegação da[s] autoras, pelos comportamentos violadores da boa-fé, das lisura e, também, pelos sucessivos incumprimentos e alterações dos termos dos contratos estabelecidos, culminando numa cessação da relação contratual estabelecida, através de accionamento de garantias bancárias face à falta de pagamento.

Na verdade, conforme se alega na p.i. a autora AA tinha o exclusivo da distribuição no mercado nacional dos produtos produzidos pela ré, sendo que a CC foi adoptando diversos comportamentos que foram colocando em causa essa relação comercial e que terminaram com a alegada cessão ilícita daquela relação contratual.

Aliás, pretendendo as autoras receber uma indemnização no montante global de €40.103.232,26, a verdade é que desse valor, €33.702.000,00 resultam de lucros cessantes que a AA alega ter deixado de auferir em consequência da ré lhe ter retirado o negócio de distribuição dos seus produtos, o qual perdurava há mais de 20 anos.

Assim, no essencial, não está em causa uma relação de concorrência entre autoras e ré, mas sim a alegada violação dos contratos que ligavam as partes, sendo certo que as autoras aceitaram determinadas imposições, como contrapartida da manutenção dos contratos que tinham com a ré, para distribuição dos produtos desta.

Não sendo as autoras entidade terceiras - que sofreram os alegados danos – em função da actuação da ré, mas sim, partes contratantes que alegadamente sofreram tais danos na sequência e por causa da forma como a relação contratual que entre ambas se estabelecera foi desenvolvida, teremos de concluir que está em causa uma violação contratual.

Com efeito, atenta a factualidade carreada pelo p.i., em primeira linha, temos uma violação das normas e cláusulas estabelecidas entre as partes e, bem assim, daquelas que são as regras gerais estabelecidas para a negociação entre as partes, e, simultaneamente e em segunda linha, uma eventual violação das regras de livre concorrência.

Consubstanciando o mesmo comportamento as duas violações – ou sendo susceptível de o consubstanciar – temos a possibilidade de uma duplicidade de violações, contratual e extracontratual, sendo que esta última, face à alegação apresentada, não se revela susceptível de ser desassociada das violações contratuais.

Acresce que imputação feita à ré tem o seu ponto de partida na relação contratual entre ambas estabelecida, que as autoras integram como sendo violadora de vários princípios, entre eles o da igualdade das partes (integrado pelo alegado abuso de posição dominante, obtido em função da forma como se desenvolveram os contratos entre ambas celebrados) e da lealdade e boa-fé (integrado pela usurpação de clientes que obteve em função desse mesmo contrato).

Deste modo, toda a alegação das autoras desemboca em alegados comportamentos da ré, sempre levados a cabo no desenvolvimento dos contratos estabelecidos, susceptível de acusar a existência de uma actuação ilícita (por violação do dever de lealdade e da actuação de acordo com os ditames da boa-fé), desenvolvida no âmbito de uma relação contratual e, consequentemente, entendemos nós, integradora de uma responsabilidade contratual.

Na verdade, toda a economia do contrato e todo o período de execução do contrato vincula os contraentes, não apenas ao cumprimento formal dos deveres da prestação que sobre eles impende, mas também à observância do comportamento que não destoe da ideia fundamental da leal cooperação que está na base do contrato. Temos, assim, que também a violação de deveres de lealdade, lisura, correcção (no fundo, de boa-fé) pode ser originadora de uma responsabilidade contratual e geradora de uma responsabilidade de indemnizar. Isto porque, um acto que isoladamente - ou seja, retirado de um contexto de relação contratual - possa ser avaliado como lícito (ou ilícito), pode originar, numa análise à luz de uma relação contratual e ponderada a sua natureza violadora dos princípios da boa-fé, da lealdade e dos bons costumes, uma situação de responsabilidade contratual e de obrigação de indemnizar.

Havendo um abuso de direito de uma das partes contratantes – por não cumprir esses deveres de lealdade e de cooperação –, na fase que precede a contratação e na fase que integra a execução contratual, a outra parte tem a possibilidade de accioná-la e pedir-lhe indemnização ressarcitiva, fundada na responsabilidade contratual, por violação desses mesmos limites da boa-fé, dos bons costumes e da lealdade contratual.

Ponderado tudo quanto vem de dizer-se – e tendo, inclusivamente em atenção o expressamente previsto e exarado no artigo 9º, da Lei da Concorrência – entendemos que no caso concreto nos debruçamos sobre danos advindos do desenvolvimento de uma relação contratual e, consequentemente, integrados no instituto de responsabilidade contratual.

A conclusão seria diferente caso a alegação efectuada pelas autoras se situasse no âmbito de relações de comércio geral, em que autoras e ré não haviam estabelecido qualquer contratação entre si, mas, sendo concorrentes (exercendo actividade comercial dentro da mesma área de comércio e dentro do mesmo público alvo), as autoras vissem a sua actividade prejudicada pela actuação da ré que, tomando partido da sua maior dimensão, activasse atitude de venda, distribuição e marketing agressivas, em clara violação das regras de mercado. Enquanto entidade de actuação paralela (e já não cruzada, como acontece no caso), as autoras poderiam, aí sim, alegar a existência, tout court, de violação de normas de concorrência, integradoras de ilícito civil e, consequentemente, conducentes a uma situação de exclusiva responsabilidade extracontratual.

Conforme já referimos, os factos alegados são indissociáveis da relação contratual estabelecida, em especial com a autora AA, da sua forma de desenvolvimento ao longo dos anos e dos sucessivos comportamentos que a ré veio adoptando ao longo dessa relação contratual.

Deste modo, para apreciar as questões suscitadas pelas autoras, terão sempre de ser analisados os contratos que celebraram com a ré, sendo incontornável que continuamos perante uma causa de pedir centrada na responsabilidade contratual.

A indemnização peticionada assenta materialmente, e na realidade, num alegado incumprimento de obrigações assumidas e de contratos celebrados entre as partes, bem como nos deveres acessórios de boa fé e lisura nas relações contratuais.

Estando assente que se discutem in casu questões relativas à responsabilidade contratual e não à extracontratual, não pode deixar de se aceitar a competência convencionada, tanto nos contratos firmados entre a CC e a AA, como nos firmados entre a CC e a BB, dos tribunais da Irlanda (arbitrais ou judiciais), por força do citado artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001.

Estabelecida a natureza contratual da indemnização peticionada, analisemos a questão da competência internacional, tendo presente que as autoras têm sede no Funchal e a ré tem sede na Irlanda.

Da análise dos documentos apresentados aos autos, concluímos que as partes estabeleceram, por escrito, que a competência para dirimir as questões surgidas entre ambas, no âmbito das relações contratuais entre elas estabelecidas, seria dos Tribunais da Irlanda (sendo que, nada tendo consignado para além disso, a atribuição de competência se revela exclusiva, conforme disposto pelo artigoº 23º do Regulamento 44/2001).

Com efeito, no que se refere aos contratos celebrados entre a CC e a AA, dispôs-se na cláusula n.º 16 do contrato IMC Agreement, junto pelas AA. como Doc. 12 da p.i. do processo de 2012, ora junta a fls. 1360v: “All disputes arising out of this Agreement shall be brought before the jurisdiction of the Irish Courts." (tradução: “Todos os litígios decorrentes do presente Acordo serão submetidos à jurisdição dos tribunais irlandeses”).

Por sua vez, a Cláusula 13.1 do VAD Agreement (cfr. fls. 1379) estabelecia: “This Agreement and the corresponding relationship between the parties shall be governed by and construed in accordance with the laws of the Republic of Ireland and the parties submit to the jurisdiction of the courts of the Republic of Ireland.” (tradução: “Este Acordo e a correspondente relação entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Irlanda e as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais da República da Irlanda”).

Por fim, o AD Agreement (cfr. fls. 1381 a 1383) não alterou os termos da Cláusula 13.1 do VAD Agreement, pelo que se manteve, por força da celebração do AD Agreement, a cláusula 13.1 constante do VAD Agreement.

Também no que se refere aos contratos celebrados entre a CC e a BB, estabelece a Cláusula 12.1 do contrato junto como Doc. 26 da p.i. de 2012, p.i. ora junto a fls. 1423v a 1429, o seguinte: “This Agreement and the corresponding relationship between the parties shall be governed by and construed in accordance with the laws of the Republic of Ireland and the parties submit to the jurisdiction of the courts of the Republic of Ireland.” (tradução: “Este Acordo e a correspondente relação entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Irlanda e as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais da República da Irlanda”).

E, quanto ao contrato firmado entre a CC e a BB junto como Doc. 27 da p.i. do processo de 2012, junto aos presentes autos a fls. 1429v a 1436, denominado “CC Premium Reseller Addendum to CC Authorized Reseller Agreement”, dispunha o respectivo ponto 7 que “This Addendum is incorporated into and made a part of the Reseller Agreement, as if such Reseller Agreement was fully set forth herein. The Reseller Agreement remains in full force and effect, and both the terms of the Reseller Agreement as well as the additional terms in this Addendum govern the relationship between CC and the Reseller.” (tradução: “Esta Adenda é incorporada e faz parte do Acordo de Revenda, como se o Contrato de Revenda estivesse totalmente estabelecido aqui. O Contrato de Revenda permanece em pleno vigor e efeito, e ambos os termos do Contrato de Revenda, bem como os termos adicionais nesta Adenda regem a relação entre a CC e o Revendedor”).

Ora, não constando, do Contrato junto como Doc. 27 da p.i. de 2012, que aqui se mostra junto a fls. 1429v a 1436, qualquer cláusula de jurisdição, há que aplicar-se o que prevê a cláusula 12.1 do “Reseller Agreement” junto como Doc. 26 da p.i. de 2012 (ora junto a fls. 1423v a 1429), que confere competência para dirimir as questões existentes entre as partes ao Tribunal da República da Irlanda.

Conclui-se que os Tribunais Portugueses carecem de competência internacional para conhecerem das questões suscitadas pelas autoras, relativas à responsabilidade contratual entre empresas de dois Estados-Membros da União – incluindo aí a responsabilidade pré e pós-contratual -, as partes convencionaram entre si, por escrito, atribuí-la aos Tribunais da República da Irlanda.

Preceitua o artigo 5º, do Regulamento 44/2001, de 16 de Janeiro, que “Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro: 1. a) em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão; b) Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será: - no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues, no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados; c) Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a)”.

Por seu turno, o artigo 23º, do Regulamento 44/2001, de 16 de Janeiro, estabelece “1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado-Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses t