Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 . No então Tribunal Judicial de Reguengos de Monsaraz, o Município de Mourão, representado pelo Ministério Público, instaurou esta ação declarativa contra:

AA e mulher, BB;

CC e mulher, DD;

EE, Sociedade de Caça e Turismo Rural, Lda. e

Banco FF, S.A.

Alegou, em síntese, que:

Em 7.11.2003, os réus AA e BB venderam nove prédios aos réus CC, DD e EE;

Nessa data, foi constituída, sobre todos esses prédios, uma hipoteca a favor do réu Banco FF;

Quatro desses prédios, denominados “Herdade das GG”, “Herdade da HH”, “Herdade do II” e “Herdade dos JJ”, situam-se na área do concelho de Mourão;

Na escritura pública de compra e venda, declararam preços inferiores aos reais, em termos que pormenoriza;

Por isso, tem o direito de preferir na referida venda, ao abrigo do disposto no artigo 176.º do CSISD;

Preferência que, incidindo sobre a venda, exclui a hipoteca que os preferidos constituíram após a sua aquisição.

Pediu, em conformidade:

O reconhecimento da preferência na aquisição dos referidos quatro imóveis e, assim, que se julgue como adquirente dos mesmos, substituindo-se aos segundo e terceiro réus na aquisição;

Consequentemente, que se julguem ineficazes e sem efeito as hipotecas sobre os mesmos prédios, ordenando-se o seu cancelamento.

Contestaram os réus.

Os primeiros (AA e BB), no essencial, aceitaram a totalidade dos factos alegados na petição inicial, salientando que a divergência verificada entre os preços reais dos imóveis e aqueles que foram declarados na escritura pública de compra e venda foi uma imposição – como condição de celebração do negócio – dos réus compradores e concluindo por aceitar a procedência da ação.

CC, DD e EE, Sociedade de Caça e Turismo Rural, Lda., alegaram, em síntese, que o preço de cada um dos prédios que consta da escritura de compra e venda corresponde ao preço efetivamente acordado entre vendedores e compradores, não existindo qualquer simulação, não sendo de acolher a pretensão de preferência invocado pelo autor.

O Banco FF defendeu também a inexistência de qualquer simulação no preço da compra e venda dos imóveis em causa.

2 . A ação prosseguiu a sua tramitação e, na altura própria, foi proferida sentença, cuja parte decisória é do seguinte teor:

“Julgo a ação totalmente procedente:

A) Reconhecendo que o autor, Município de Mourão, é titular de direito de preferência na compra e venda, realizada no dia 7 de Novembro de 2003, em que outorgaram como vendedores os réus AA e BB e como compradores os réus CC, DD e “EE, Sociedade de Caça e Turismo Rural, Lda.”, dos seguintes prédios:

Prédio rústico denominado “Herdade das GG”, sito na freguesia da Granja, concelho de Mourão, inscrito na matriz sob parte do artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mourão sob o n.º …;

Prédio misto denominado “Herdade da HH”, sito na freguesia da Granja, concelho de Mourão, inscrito na matriz rústica sob o artigo … e na matriz urbana sob o artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mourão sob o n.º …;

Prédio misto denominado “Herdade do II”, sito na freguesia da Granja, concelho de Mourão, inscrito na matriz rústica sob o artigo … e na matriz urbana sob o artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mourão sob o n.º …; e

Prédio rústico denominado “Herdade dos JJ”, sito na freguesia da Granja, concelho de Mourão, inscrito na matriz sob parte do artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mourão sob o n.º ….

B) Determinando a substituição dos réus compradores pelo autor e adjudicando, a este último, o direito de propriedade sobre cada um dos prédios referidos em A);

C) Declarando ineficazes as hipotecas constituídas, sobre os prédios referidos em A), pelos réus CC, DD e “EE, Sociedade de Caça e Turismo Rural, Lda.”, a favor do réu Banco FF, S.A..;

D) Ordenando o cancelamento de todas as inscrições lavradas no registo predial, com base no contrato referido em A) e C), a favor dos réus CC, DD, “EE, Sociedade de Caça e Turismo Rural, Lda.” e Banco FF, S.A..;

E) Ordenando a inscrição, no registo predial, da aquisição, a favor do autor, do direito de propriedade sobre os prédios referidos em A).”

3 . Apelaram os réus CC, DD, EE e Banco FF.

Mas sem êxito. Para além de negar provimento a um agravo entretanto interposto e que não interessa ao presente recurso, a Relação de Évora julgou as apelações improcedentes, confirmando a sentença recorrida.

4 . Pedem revista:

O CC e DD e

O Banco FF.

Vistas a data da instauração da ação e a ressalva do artigo 7.º, n.º1 da Lei n.º 41/2013 e conforme despacho liminar do relator, a dupla conforme não preclude a admissibilidade dos recursos.

Levantando estes, no essencial, questões idênticas ou interpenetradas, vamos deles conhecer em conjunto.

5 . Concluem os recorrentes CC e DD as alegações do seguinte modo:

A) Mal decidiram as instâncias (com o devido respeito) quanto à apreciação da matéria atinente à simulação e dos requisitos previstos nos Art.º 240º a 242º, do CC., bem como o disposto no Art.º 39º, da LGT, expressamente aplicável às situações de simulação fiscal.

B) Mal andaram as instâncias, ao darem por provados os quatro quesitos da base instrutória, sendo certo que o A., alegou e invocou como causa de pedir, apenas um facto, a saber:

- A inexactidão na indicação do preço na escritura pública de compra e venda, outorgada em 07 de Novembro de 2003, no Cartório Notarial de Sousel.

C) Desde logo porque o preço da compra e venda alegado pelo A., como sendo o valor real da transacção, foi de € 4 933 413,88, não se compreendendo porque é que os compradores, atentos os documentos - cópias, dos meios de pagamento, que se encontram juntos aos autos, pagariam aos vendedores a quantia de € 5 433 413,88, ou seja, pagariam a mais a quantia de meio milhão de euros. Seria a título de liberalidade?

O) Isto considerando os seis cheques de um milhar de euros que foram grosseiramente adulterados, conforme considerou o MP no despacho de arquivamento proferido no processo 24/04.9TAETZ, junto a fls. 983 a 1008.

E) Este facto sempre teria que relevar quer na 1ª, quer na 2ª instância, pois as contas nunca batem certas. Mas certo é que o direito não se pode conformar nem conforma com imprecisões e dúvidas deste calibre e alcance. Já que mais não fosse à luz do princípio constitucional e processual in dúbio pro reo.

F) A legislação aplicável impõe que, para poder proceder a alegada simulação fiscal e, para que por essa via, a autarquia pudesse lançar mão do disposto no Art.º 176º, do CIMSISSD, sempre teria que se verificar uma diminuição na receita tributária. E esta disposição legal exigia, como é óbvio, a prova dessa redução no pagamento do imposto.

G) E, quanto a esta matéria nenhuma prova foi feita nos presentes autos da qual se pudesse concluir com a necessária certeza, que o valor da transacção tivesse excedido aquele que ficou declarado na escritura pública de compra e venda.

H) Mas antes, encontra-se documentalmente provado neste processo, que nenhum valor a título de imposto é devido ou que tivesse ficado por liquidar e pagar à Fazenda Pública. Documentos, estes, a que o Exmo. Senhor Desembargador no TRE não atribui qualquer valor, tal como no Tribunal de Reguengos de Monsaraz. Ressalvando-se que, neste Tribunal de Reguengos de Monsaraz, apenas neste processo é que foi decidido de forma diferente de todos os outros - Acção Executiva e Inquéritos nos Serviços do MP.

I) Isto porque, a então denominada Administração Fiscal (AF), nos termos que lhe se lhe encontram legalmente atribuídos, com fundamento num único indício, que foi a declaração modelo 3 de IRS apresentada pelos vendedores para efeitos de mais-valias, procedeu a liquidações adicionais aos compradores CC e mulher (aqui recorrentes) e EE, Lda., que as impugnaram para o competente Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que veio a proferir sentenças que já transitaram em julgado, através das quais determinou o TAF a anulação dessas liquidações adicionais, por não ter a AF provado, com o mínimo de segurança que lhe era exigido, que os valores da transacção foram os constantes na declaração unilateral apresenta pelos vendedores que nela tinham todo o interesse, conforme pelos Réus demonstrado ficou.

J) Assim sendo, como entendem os Recorrentes que é, ficou para sempre judicialmente decidida a inexistência de qualquer dívida por imposto de sisa e de selo pago a menos pelos Recorrentes/adquirentes, por via de acto simulatório.

K) Note-se que, nos termos legais e das Leis que regem as competências dos Tribunais Nacionais, nunca os Recorrentes poderiam ter impugnado as liquidações adicionais do imposto de sisa levadas a efeito pela AF, para o Tribunal Judicial de Reguengos de Monsaraz ou para qualquer outro Tribunal que não fosse o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, isto por razões que se prendem com a competência em razão da matéria e da territorialidade.

L) Não podendo o A., atenta a declaração de inexistência de qualquer diferença no pagamento do imposto de sisa, prosseguir e ter tido como teve, por erro na apreciação da matéria pelas instâncias, procedimento nos presentes autos.

M) Verifica-se que as instâncias não tiveram em devida conta as decisões judiciais que declararam a inexistência de falta de pagamento do(s) tributo(s) e que se encontram juntas a fls. 1807 a 1826, Vol. VIII. Decisões, essas, de que o Ministério Público de Reguengos de Monsaraz, que representa o A. nos presentes autos, teve desde logo conhecimento.

N) Antes, na fundamentação de direito constante na sentença que o acórdão sob recurso confirmou, se exarou e declarou que assiste direito a preferir por parte do A., devido ao facto de:

"Verificou-se, pois, uma evidente simulação na fixação do preço de cada prédio na escritura de compra e venda, com repercussão, em prejuízo da Fazenda Nacional, no montante da Sisa paga pelos compradores. Com efeito, sendo a taxa deste imposto de 5% sobre o valor da compra, a diferença entre a Sisa paga (que foi de € 31.400, como resulta dos números 3 a 7 dos factos provados) e devida cifrou-se em € 125.265,69. Foi este o prejuízo causado à Fazenda Nacional através da simulação do preço. “ (sic. .. )

O) Também neste segmento, a sentença encontrar-se-ia errada, pois se o preço tivesse sido o pelo A. alegado e dado como provado pela MMª Sr.ª Juíza de julgamento, esse pagamento teria sido no montante de € 4 933 413,88, valor que à taxa de 5% totalizaria a quantia de € 246 670,69 e estando liquidada e paga a quantia de € 31 400,00, a diferença seria no montante de € 215 277,69 e não de € 125 265,69, conforme consta na sentença confirmada no acórdão de que se recorre.

P) Como é por demais evidente, nada bate certo neste processo. Desde a atribuição aos vendedores, sem mais, da quantia de meio milhão de euros; até à constatação de que teriam agora os Recorrentes direito, em conformidade com o que ficou plasmado na sentença, a uma bonificação com a redução no valor só no imposto de sisa que ascenderia à quantia € 90 012,00 ??

Q) Quanto a este segmento do presente recurso de revisão concluem os Recorrentes da seguinte forma:

• Não existe qualquer dívida para com a Fazenda Pública por falta de entrega do tributo devido; Isto é, Imposto de Sisa/selo em Dívida é igual a ZERO;

• Assim se encontrando decretado pelo Tribunal com competência específica nesta matéria, encontra-se, desde logo, o A. impedido de exercer o direito de preferência, pela não verificação do requisito imposto pela norma do Artigo 176.º, do CIMSS, violando, assim, a sentença e o acórdão que a confirmou, o disposto neste artigo 176.º;

• Viola-se, igualmente o disposto no Artigo 39.º, da LGT, que impõe a tributação pelo valor real do negócio e não por mero "palpite" ou "adivinhação". Sempre com o devido respeito. Isto é, o Valor Real Efectivamente Pago foi o constante na escritura de compra e venda.

R) Conforme acima os Recorrentes deixaram expresso e entendem ser relevante, o mesmo MP que é parte em representação do A. neste processo, em Janeiro de 2004, quando a Câmara Municipal de Mourão (logo após a notificação do indeferimento liminar pelo Tribunal de Évora, na acção executiva - Processo n.º 90/04.7TBEVR) comunicou que teria existido simulação de negócio (nessa altura o 5r. Presidente de Câmara referiu que o negócio tinha sido por 3 milhões e não por 5 milhões - Cfr. doc. fls. 1016 do Vol. V), necessariamente teve o MP que instaurar o competente processo de inquérito, para averiguar da existência do crime de fraude fiscal, p. e p., pelo Artigo 103.º, do RGIT, ao qual foi atribuído o n.º 38/04.9TARMZ.

S) Sendo certo que, sobre esse processo-crime veio a recair, em 13-10-2011, despacho de arquivamento, nunca tendo os Recorrentes sido acusados em sede criminal do que quer que fosse. Sobre o MP, por razões de boa-fé, de respeito pelas contrapartes e pelo Julgador, impendia a obrigação de vir nos presentes autos comunicar o arquivamento do processo-crime por falta de prova da prática pelos Recorrentes da alegada fraude fiscal.

T) Nunca o fez. E não se coibiram as Senhoras e os Senhores Magistrados do MP de prosseguir nos presentes autos em representação do A .. E nunca o MP tratou de investigar as muito pouco transparentes ligações dos vendedores com os Srs. Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mourão, que até eram os contabilistas daqueles e o Sr. Vice-Presidente foi o autor confesso do preenchimento e entrega no SF de Mourão da declaração unilateral modelo 3 de IRS para efeito de apuramento de mais-valias. Atenta a omissão e violação por parte do MP dos princípios da cooperação, da lealdade processual, etc ... , requer-se a V. Exas. que seja admitida a junção aos autos da certidão do despacho de arquivamento do MP de Reguengos de Monsaraz, no processo 38/04.9TARMZ - por alegado crime de fraude fiscal.

U) Mais-valias essas que, desonesta e criminalmente pretenderam ampliar, atento o preço pelo qual os vendedores tinham adquirido esses mesmos prédios, cerca de 5 anos antes. Isto é, adquiriram os prédios por um valor inferior em 10 vezes àquele que alegavam como tendo sido o preço real deste negócio.

V) No processo de execução n. º 90/04.7TBEVR, que posteriormente e por questões de competência territorial passou a tramitar no Tribunal de Reguengos de Monsaraz e deduzida a competente oposição, foi a mesma por este Tribunal julgada integralmente procedente, por douta sentença também já transitada em julgado, não tendo o Recorrente que pagar os alegados seis milhões de euros relativos ao alegado preço real da transacção. Cfr. certidão da sentença junta a fls. 2535 a 2541 (numeração anterior) - Vol. X.

W) Ora, conforme no acórdão proferido no Venerando TRE e do qual se recorre, bem referiu o Exmo. Senhor Desembargador, que não se verificava a excepção de caso julgado, dado não se verificarem os três requisitos para esse efeito, ou sejam; identidade das partes, objecto e pedido;

X) Todavia, não atendeu o Exmo. Senhor Desembargador à matéria atinente à "Autoridade do Caso Julgado", autoridade, esta, que a Doutrina desenvolveu e a jurisprudência sedimentou, essencial e necessariamente, pelos motivos que o Sr. Professor Manuel Domingues de Andrade ensinava e que, na sua magistral lição disse que o fundamento do caso julgado reside no prestígio dos tribunais (considerando que "tal prestígio seria comprometido em alto arau se a mesma situação concreta uma vez definida por eles em determinado sentido, pudesse depois ser validamente definida em sentido diferente" (sublinhado nosso) e numa razão de certeza ou segurança jurídica "sem o caso julgado estaríamos caídos numa situação de instabilidade jurídica verdadeiramente desastrosa".

Y) E o Sr. Professor Miguel Teixeira de Sousa ensina que:

"a exepção de caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior", já "quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade de caso julgado é o comando de acção, a proibição de omissão respeitante à vinculação subjectiva à repetição do processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão anterior".

Z) E em termos Jurisprudenciais, neste Supremo Tribunal, o Exmo. Senhor Conselheiro Álvaro Rodrigues, no Douto Acórdão proferido em 21-03-2013 no processo 321O/07.6TCLRS.L1.S1 -2ª Secção e no qual foi Relator (disponível em www.dgsLpt), o Senhor Conselheiro, quanto a esta temática, confirmou, aprovando, o sumário faz-se referência à "feliz síntese do acórdão da Relação de Coimbra, de 28-09-2010, de que foi Relator, o Exmo. Senhor Desembargador, Jorge Arcanjo, afigura-se-nos cabalmente adequada ao traçado da fronteira entre estas duas figuras jurídico-processuais, pelo que importa aqui registar a parte do seu sumário, que importa à presente decisão;

“I - A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido”.

“li - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no art.º 498º do Código de Processo Civil”.

AA) Assim, no segmento respeitante à Autoridade do Caso Julgado, parece inegável que os Recorrentes possam concluir da seguinte forma:

Ainda que não se considerasse nos presentes autos a decisão proferida na oposição ao processo de execução nesse mesmo Tribunal de Reguengos de Monsaraz, no âmbito do qual foram ordenadas perícia à escrita do Recorrente CC, que apresentou um resultado com a probabilidade de as adulterações (grosseiras) terem por ele sido introduzidas nos seis cheques ser inferior a 50% e, ainda, para avaliação dos prédios por perito nomeado pelo Tribunal de Reguengos de Monsaraz (Cfr. fls. 1725 a 1734 Vol. VIII e fls. 1900 a 1924 Vol. IX), sendo certo que, para todos os efeitos da simulação fiscal, designada mente o disposto no Art.º 39º, da LGT, o negócio terá que ser tributado pelo valor efectivamente pago e o valor efectivamente pago neste processo, foi o constante na escritura pública de compra e venda outorgada no Cartório Notarial de Sousel, em 07 de Novembro de 2003 (e nada mais), sendo certo que a escritura constitui documento autêntico munido da força probatória que lhe é atribuída pelo disposto no Art.º 371º, do CC. Que deste modo seria claramente violado, conferindo veracidade a um depoimento/ declaração testemunhal em detrimento de um documento autêntico.

BB) Quanto a este segmento da autoridade do caso julgado, com o devido respeito, seja-nos ainda permitido dizer que não podemos pactuar com o entendimento que é perfilhado no acórdão de que se recorre pelo Exmo. Senhor Desembargador Relator, porquanto, entendemos não se poder considerar a acção dos presentes autos completamente isolada e "orgulhosamente só" e sem qualquer ligação com todas as outras acções a fazemos referência. Pois esta acção não é o tronco de uma árvore com apenas um único ramo. Com efeito, antes entronca isso sim, na árvore que teve a sua semente e brotou (de uma alegada simulação fiscal) e que deu origem a que esse fuste (por imposição legal) ramificasse e dele emanassem vários ramos (os presentes autos, a acção executiva e o processo-crime), mas todas estas ramificações a ficarem sempre dependentes do tronco principal (reconhecimento da dívida tributária resultante da simulação) - Acções de impugnação das liquidações adicionais da AF no TAF de Beja.

CC) Assim, certo é que o fuste ou tronco principal desta árvore é, sem qualquer margem para dúvidas, a alegada simulação que teria provocado uma diminuição na arrecadação do imposto alegadamente devido. Sendo a presente acção apenas um dos ramos que emanaram desse tronco principal, pois, como se compreende, a presente acção nunca poderia existir sem a planta que brotou da semente (a alegada simulação e diminuição do tributo pago à Fazenda Pública).

DD) E não se venha dizer conforme se diz no acórdão, que as sentenças proferidas pelo TAF de Beja são irrelevantes para a decisão desta causa. Então, se pelo Tribunal Fiscal competente para o efeito foi para sempre decretada a inexistência da alegada dívida por simulação fiscal, qual fica a ser o fundamento para os presentes autos?? Entende-se que desde o trânsito em julgado dessas decisões judiciais, que declararam a inexistência de qualquer quantia a título de imposto em dívida, deixou de existir o alegado mas nunca provado fundamento para o exercício da preferência por parte do A..

EE) Ou entende-se que quanto a uma mesma questão dois Tribunais (TAF Beja e este mesmo Tribunal de Reguengos de Monsaraz, no procedimento da das impugnações e da oposição na acção executiva 90/04.7TBEVR) e os Serviços do MP neste Tribunal de Reguengos de Monsaraz determinem o arquivamento dos autos por fraude fiscal e o mesmo Tribunal, neste processo, venha dizer precisamente o contrário daquilo que declarou em outras decisões já insusceptíveis de recurso.

FF) Um tal entendimento repugna ao mais elementar sentido de justiça e deixaria o prestígio dos Tribunais e a segurança jurídica devastados.

GG) Destas sentenças e despacho de arquivamento quanto à inexistência do crime de fraude fiscal, entende-se que, o MP enquanto parte e se estivesse aqui de boa-fé e colaborante com o Tribunal como lhe compete, deveria ter comunicado estas decisões ao Tribunal e até ter ido mais longe e apresentado desistência do pedido. Nada na Lei impunha ao MP que tivesse que prosseguir com os presentes autos. Infelizmente para a administração e aplicação da justiça, assim não foi entendido!!

HH) Como é consabido, ao A. Município de Mourão, não assistiria nem assiste qualquer legitimidade para que pudesse estar como parte nos processos que tramitaram no TAF de Beja. Isto porque a legitimidade para esse efeito era e é sempre da Administração Fiscal/Tributária, a quem compete liquidar e cobrar os impostos. Que se tenha conhecimento os Municípios, em geral, liquidam e cobram apenas taxas pelos serviços públicos que prestam e ainda assim subordinadas aos princípios da legalidade, da equivalência jurídica, etc., mas nunca em matéria de impostos.

II) Importa referir que, no recurso para o Venerando TRE, não foi apresentada esta matéria, o que se faz nesta sede de recurso para o Venerando STJ, dada a relevância que a mesma tem e que respeitaria à violação do princípio constitucional non bis in idem, há, em primeiro lugar, que atentar no regime do CIMSISSD. E, desde logo, que para além do disposto no Art.º 176º, existia o Art.º 162º integrando ambos os artigos o capítulo IX, referente a "Penalidades". E que eram normas de natureza sancionatória, aliás, tal como também se alcança da leitura do preâmbulo e das notas iniciais constantes no CIMSISSD, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei 41 969, de 24 de Novembro de 1958.

JJ) Mas vigorava, igualmente, o Art.º 178º, do mesmo diploma legal que, de forma inequívoca e clara esclarecia que as duas reacções não eram cumuláveis (as dos Art.ºs 162º e 176º). Isto é, punindo-se os autores da simulação pelo regime do Art.º 162º, não se poderiam punir pelo do Art.º 176º, pois o direito de preferência era visto e efectivamente era, uma sanção/penalidade e, por isso mesmo, o regime não admitia a cumulação das sanções, isto em obediência ao princípio non bis in idem.

KK) Ora, sendo como é a reacção do Art.º 176º do CMISISSD claramente sancionatória em que pela sua aplicação o ente público preferia na aquisição, sancionando-se o contribuinte pelo seu comportamento fraudulento. Mas aqui já existia, como se verifica, um processo de inquérito-crime, que veio a sofrer despacho de arquivamento pela Digna Magistrada do MP no Tribunal de Reguengos de Monsaraz, o qual visava a punição dos Recorrentes pela alegada prática de um crime de fraude fiscal, p.p. pelo Art.º 103º, do RGIT. Mas para além disto, temos que considerar que contra os Recorrentes ainda foi accionada a reacção para tributação pelo alegado valor real do negócio. Ou seja, pretendia-se que os simuladores no plano tributário fossem tributados pelo valor real do negócio e que fossem punidos criminalmente por fraude fiscal, nos termos do Art.º 103º, do RGIT. Faria sentido, tributava-se o negócio real e puniam-se criminalmente - com pena de prisão ou pena de multa.

LL) Seria, assim, um regime coerente com o princípio da capacidade contributiva e com o direito sancionatório/criminal, se não fosse o Art.º 176º, do CIMSSD. Mas, como se vê, no caso destes autos, ainda acresceria a correcção da tributação pelo Art.º 39º, da LGT. Pretendia-se aplicar aos Recorrentes três tipos de reacção. Duas de natureza claramente sancionatória e uma de natureza tributária.

MM) Sendo o direito de preferência uma sanção que não admitia cumulação com a sanção do 162º, não se poderia admitir, em 2003, cumulá-la com a punição do 103º, do RGIT e com o 39º, da LGT. Então há que por em causa um tal regime que não preteria (por tal ser impossível) a tributação pelo preço real deixando de haver prejuízo para o Estado/Ente Público, puniam-se criminalmente (por imposição legal - Art.º 262º, do CPP) os agentes pelo crime de fraude fiscal e ainda se pretendia sancionar/punir os Recorrentes com uma sanção de natureza patrimonial, preterindo-se, neste caso, os direitos de arguido do contribuinte, constitucionalmente protegidos pelo disposto no Art.º 32º, da CRP, isto no que à acção dos presentes autos respeita, atenta a natureza claramente punitiva da mesma.

NN) Violar-se-iam, se a simulação e consequente diminuição do tributo a pagar ao Estado tivesse sido provado e os agentes punidos pelo 103º do RGIT e tributado pelo 39º, da LGT, o princípio da capacidade contributiva ínsito à Constituição Fiscal (Art.º 103º e 104º, da CRP) e plasmado no n.º 1, do Art.º 4º, da LGT, bem como o princípio constitucional da proporcionalidade, conjuntamente, com o princípio que vimos neste segmento do recurso, o princípio non bis in idem.

OO) Acrescendo ainda que, estando o direito penal e contra-ordenacional subordinados ao princípio da culpa, não se alcança como poderia ser aplicada a sanção de preferência em caso, como é dos autos, de mera inexactidão da indicação do preço.

PP) Tudo isto para que quem viesse a beneficiar fosse o mesmo Cirilo "Alves dos Reis", por interposição de pessoas, dois dos seus filhos, com quem os Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mourão, fizeram o contrato promessa de venda de bens futuros, sem a mínima vergonha em entrar neste cambalacho com o co-réu AA.

QQ) Isto quando a invocada norma do Art.º 176º, do CIMSISSD, expressamente atribui o direito de preferência apenas aos entes públicos no artigo elencados.

RR) Verificar-se-ia, deste modo, a figura do enriquecimento sem causa, ilegítima e por vias ínvias a favor de particulares não elencados na lei.

EM RESUMO:

Nunca o Tribunal Judicial de Reguengos de Monsaraz poderia ter dado como provada a simulação fiscal, e o Venerando TRE vir confirmar essa sentença, pois, para tal, em momento algum foi produzida a prova concludente, objectiva e necessária para esse efeito;

Para que se verifique a simulação fiscal, necessária é a verificação de um efectivo prejuízo para a Fazenda Pública, não se bastando esta figura jurídico - tributária com a mera tentativa de enganar terceiros;

Para os presentes autos, bem como para as demais acções e inquéritos-crime instaurados contra os Recorrentes, contribuiu única e exclusivamente uma declaração modelo 3 de IRS preenchida e entregue no SF de Mourão, pelo então Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mourão, enquanto contabilista do beneficiário/interessado com este e com os outros processos, especialmente com a acção executiva 90/04.7TBEVR;

A AF encontrava-se legalmente obrigada pelo disposto no Art.º 39º, da LGT, se concluísse com segurança pela existência da simulação fiscal, a proceder à liquidação adicional, a fim de que a tributação incidisse sobre o preço real do negócio; assim como o MP se encontrava obrigado, à instauração do competente inquérito-crime para averiguação da fraude fiscal, p.p., pelo n.º1, do Art.º 103º, do RGIT;

As liquidações adicionais foram impugnadas junto do competente Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, onde vieram a ser julgadas procedentes por doutas sentenças transitadas em julgado porquanto, foi e fica patente que a AF não cumpriu o ónus, sobre si impendente, de apurar e revelar indícios (no plural, conforme legalmente se determina) objectivos e fundados de que os prédios foram alienados pelas alegadas importâncias, sustentando as suas conclusões, tal como faz o A. nos presentes autos, em meras suposições e conclusões sem apoio em dados objectivos e palpáveis; limitando-se os indícios e a prova à declaração modelo 3 de IRS do interessado AA;

E, nesta sequência, o inquérito-crime no processo 38/04.9TARMZ, foi pelo MP arquivado;

Ora, como se verifica, a presente acção não se encontra isolada dos demais processos, sendo, inclusivamente, as acções decididas no TAF de Beja, as acções principais, porquanto, não tendo sido provada a indicação inexacta do preço e a consequente perda na arrecadação do tributo por parte da Fazenda Pública, jamais poderá proceder o pedido do A.;

Judicialmente declarada e transitada em julgado a inexistência da lesão ao Estado por omissão no pagamento de imposto(s), nunca a sentença proferida nos presentes autos poderia estribar-se nessa lesão (inclusivamente apresentando contas destituídas de qualquer sentido e sem qualquer nexo), o mesmo acontecendo com o acórdão de que se recorre, que a confirma na íntegra e precisamente com o mesmo fundamento;

Há, por isso