Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I -

AA, BB, CC e DD instauraram, em 1.2.2005, nas Varas Cíveis da Comarca do Porto, com distribuição à 2.ª Vara, acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra:

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia do Porto e a Santa Casa da Misericórdia do Porto;

Alegaram, em resumo, que:

As eleições dos corpos sociais da Santa Casa da Misericórdia do Porto, em assembleia geral que teve lugar a 28.11.04, ficaram assinaladas por irregularidades que descrevem e que tornam o acto nulo, ou, no mínimo, anulável.

Além disso, a lista B, que venceu, integra pessoas várias que nunca poderiam ter sido candidatos, pelas razões que enunciam.

Pediram, em conformidade, que se declare a nulidade – ou, subsidiariamente, se decrete a anulação - da deliberação da Assembleia eleitoral de 28 de Novembro de 2004 da Santa Casa da Misericórdia do Porto e, consequentemente, do respectivo acto eleitoral.

II -

Contestando, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia do Porto, veio arguir a incompetência do tribunal para apreciar e decidir acerca do objecto desta acção, cuja competência material entende caber ao Ordinário diocesano, nos termos e pelos fundamentos que aduziu.

Sobre esta excepção, pronunciaram-se os AA., pugnando pela sua improcedência, conforme resulta do seu requerimento de fls. 191.

III –

Por decisão de fls. 222 a 230, foi julgada procedente tal excepção e, consequentemente, foram os RR. absolvidos da instância.

IV –

Recorreram os autores e com êxito, porquanto o Tribunal da Relação do Porto concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e determinando a sua substituição por outra que afirme a competência material do tribunal recorrido.

V –

Agrava para este Supremo Tribunal de Justiça agora a Santa Casa da Misericórdia do Porto.

Conclui as alegações do seguinte modo:

1 - Por força do art. 1º do DL 38/2003, de 8 - 3, passou o art. 65º - A c) do CPC a ter a seguinte redacção: “Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, os tribunais portugueses têm competência exclusiva para: (…) c) – As acções relativas à apreciação da validade do acto constitutivo ou ao decretamento da dissolução de pessoas colectivas ou sociedades que tenham a sua sede em território português, bem como à apreciação da validade das deliberações dos respectivos órgãos”….

2 - Essa ressalva inicial (também presente no art. 65º do mesmo CPC) resulta do reconhecimento de que o Direito Internacional convencional, uma vez recebido, tem força jurídica superior ao Direito interno ordinário no sistema jurídico português.

3 - Um “ordenamento jurídico autónomo”, como é o caso do ordenamento jurídico canónico, distingue-se de um mero ramo de Direito na medida em que, ao contrário deste último, ele pressupõe a existência de mecanismos institucionalizados de interpretação e aplicação do Direito, maxime de tribunais próprios. É o que se passa ordenamento canónico como ordenamento jurídico próprio da Igreja Católica; e é ainda o que se passa, em alguns casos, com o ordenamento das organizações internacionais, como a ONU ou a UNESCO, etc… - - que têm jurisdição própria para os seus assuntos internos (vg. de nomeações, eleições, designação de cargos, etc…) ainda que projectem a sua actividade, por exemplo de benemerência e humanitárias, adentro de um Estado concreto.

4 - De acordo com a Concordata (quer a de 1940, quer a de 2004, tratado internacional celebrado entre a Santa Sé e o Estado Português), “A Igreja Católica em Portugal pode organizar-se livremente de harmonia com as normas do direito canónico e constituir, modificar e extinguir pessoas jurídicas canónicas a que o Estado reconhece personalidade jurídica civil” (art. 10º). Por outro lado, o Estado reconhece também à Igreja Católica o direito de aplicar o direito canónico às situações nele contempladas –nomeadamente quanto à organização das entidades com “personalidade jurídica canónica”—através de Jurisdição ou Órgãos Jurisdicionais próprios.

5 - Às Misericórdias, na medida em que cooperam com os fins da Administração pública, é-lhes reconhecida, no plano estadual, um relevante interesse público ou uma utilidade pública. E nessa medida, são-lhes reconhecidas também certas posições jurídicas especiais - com relevo nomeadamente para o direito administrativo. Correspondem, nessa medida, a “instituições particulares de solidariedade social”, quanto a estas actividades e finalidades. Mas o seu substrato é, em especial - na maioria dos casos desses sujeitos, não quanto a todas as Misericórdias - uma “associação de fiéis canonicamente erigida”.

6 - Ora, esta marca genética específica está bem expressa no Compromisso a que aderem os Irmãos e que corresponde aos estatutos da ora Ré, “Irmandade de Nossa Senhora da Misericórdia do Porto”, aprovado pelos Irmãos e homologado canonicamente através do acto de aprovação dado em 15 de Junho pela autoridade diocesana, Ordinário da Diocese do Porto.

7 - E esta marca genética específica vem já de todos os “Compromissos” (Estatutos) anteriores, ao longo dos tempos. Para não ir mais longe, pode confrontar-se o anterior Compromisso de 1981, aprovado pelos Irmãos no tempo do Provedor ..., e depois homologado canonicamente através do decreto do Bispo do Porto Dom. ..., de 8 de Março de 1981, e onde se lê expressamente que: “Dom ... – Bispo do Porto – Fazemos saber que tendo - nos sido presentes e requerida a aprovação dos Estatutos, ou Compromisso, da Irmandade de Nossa Senhora da Misericórdia do Porto, em relação com a respectiva erecção canónica, HAVEMOS POR BEM: - Considerar erecta e confirmar em pessoa moral eclesiástica a Irmandade de Nossa Senhora da Misericórdia, também designada por “Santa Casa da Misericórdia do Porto” ou, simplesmente,”Misericórdia do Porto”; - Aprovar os presentes Estatutos, em conformidade com o Direito Canónico aplicável, designadamente com os artigos 34º e 36º do Regulamento Geral das Associações Religiosas dos Fiéis, de 23 de Maio de 1937.“

8 - No Artigo 1º do Compromisso consagra-se que “A Irmandade de Nossa Senhora da Misericórdia do Porto (…) é uma associação de fiéis, constituída na Ordem Jurídica Canónica, com o objectivo de satisfazer carências sociais e praticar actos de culto canónico, de harmonia com o espírito tradicional, enformado pelos princípios da doutrina e moral cristãs.” E que “Em conformidade com a natureza que lhe advém da sua erecção canónica, a Irmandade está sujeita ao Ordinário Diocesano de modo similar ao das demais associações de fiéis, ressalvados os seu privilégios.” Esta regra - sobre a definição da associação, sua natureza, inserção na Ordem Jurídica Canónica e sujeição (administrativo - canónica) ao Ordinário diocesano - do Compromisso actual, repete, ipsis verbis, idêntico artigo 1º dos Compromissos anteriores.

9 - E quanto ao seu objecto e finalidades, dispõe o art. 4º do Compromisso que “No campo social exercerá a sua acção através das 14 Obras de Misericórdia, tanto espirituais como corporais, interpretadas à luz da moderna Doutrina Social da Igreja e da cultura da solidariedade, desenvolvendo as actividades que constarem deste Compromisso e as mais que vierem a ser consideradas convenientes e, no sector especificamente religioso, sob a invocação de Nossa Senhora da Misericórdia, que é a sua Padroeira, manterá o Culto e a acção pastoral nas suas Igrejas e Capelas”.

10 - Ora, o ordenamento jurídico canónico contempla, quanto às “associações de fiéis”, canonicamente erigidas, a distinção entre associações públicas e associações privadas. Isto é assim, expressamente, desde o Código de Direito Canónico de 1983 – que, na sequência do Concílio Vaticano II, criou a categoria de associações canónicas privadas, ao lado das (e única categoria que vinha de trás) associações de fiéis públicas. Ambas se regem constitutivamente (e quanto ao seu governo, vida interna, relações entre Irmãos, e com a autoridade de tutela eclesiástica, objectivos e finalidades) pelas regras do direito canónico. Tal como no Ordenamento jurídico estadual, da República portuguesa, também no Ordenamento Canónico há “associações de direito público” e “associações de direito privado”. E estas últimas não deixam, por isso, de se reger também pelo Ordenamento à luz do qual são erigidas e que lhes traça o quadro da sua fisionomia e configuração.

11 - Resulta da Concordata a garantia de que (Artigo 2º nº4): “É reconhecida à Igreja Católica, aos seus fiéis e às pessoas jurídicas que se constituam nos termos do direito canónico a liberdade religiosa, nomeadamente nos domínios da consciência, culto, reunião, associação, expressão pública, ensino e acção caritativa”; e que (Artigo 10º): “A Igreja Católica em Portugal pode organizar - se livremente de harmonia com as normas do direito canónico e constituir, modificar e extinguir pessoas jurídicas canónicas a que o Estado reconhece personalidade jurídica civil.”

12 - Em consonância com esta regra de direito internacional convencional, estabelece o art. 25º do DL 119/83, de 25 de Fevereiro, sob a epígrafe “Reconhecimento das instituições canonicamente erectas” que “A personalidade jurídica das instituições canonicamente erectas resulta da simples participação escrita da erecção canónica feita pelo bispo da diocese onde tiverem a sua sede, ou por seu legítimo representante, aos serviços competentes para a tutela das mesmas instituições”. E no art. 46º nº 1 que “os estatutos das instituições referidas no artigo anterior e respectivas alterações não carecem de escritura pública, mas devem ser aprovados e autenticados pela autoridade eclesiástica competente”.

13 - Consagra-se ainda naquela convenção de direito internacional (artigo 2º nº 1 da Concordata) que “A República Portuguesa reconhece à Igreja Católica o direito de exercer a sua missão apostólica e garante o exercício público e livre das suas actividades, nomeadamente as de culto, magistério e ministério, bem como a Jurisdição em matéria eclesiástica” (sendo que a expressão “eclesiástica” quer dizer “da Igreja”, da ecclesia, e que diz respeito à Igreja – como são as suas “pessoas jurídicas”, canonicamente erigidas).

14 - É um traço genético e actual da essência da Igreja católica o serviço da caridade, das 14 obras de misericórdia pregadas pelo seu Fundador; as quais, para além do plano pessoal e individual, se expressam também como um “serviço organizado e institucionalizado” dos membros da Igreja: “pertence à sua natureza, é expressão irrenunciável da sua própria essência”, como “tarefa intrínseca”, que “faz parte da essência da sua missão originária”.

15 - Não é pelo facto de uma “associação de fiéis constituída na Ordem Canónica” poder ser, à face do Direito Canónico, uma associação privada - e não uma associação pública (e como bem sabem os Autores/ora agravados, é matéria que tem sido bem discutida e vem sendo aprofundada no âmbito canonístico, havendo muitos indícios e autores conceituados a defenderem tratar - se de associações de fiéis público - canónicas) - que deixa de estar regida pelo Direito Canónico: quanto à sua constituição e vida interna. E a esse substrato real - verdadeiro, substantivo (de uma pessoa jurídica na ordem canónica) - é reconhecida no âmbito estadual também personalidade jurídica civil.

16 - Aliás, saber se é associação canónica “privada” ou antes “pública” é questão que deve ser resolvida pelo próprio Direito Canónico onde ambas se situam e enquadram. A natureza jurídica “publica” ou “privada” da associação constituída na Ordem Canónica deriva da aplicação dos critérios e regras definidas, obviamente, neste próprio Ordenamento. Não são, obviamente, os Tribunais do Estado que vão dizer (juris dicere) se uma associação canónica é associação de fiéis pública ou privada segundo o Direito canónico.

17 - Por outro lado, é verdade que há “Misericórdias” que não são, de modo algum, “associações canónicas de fiéis”, que não são pessoas jurídicas constituídas no Ordenamento Canónico: como é o caso da “Santa Casa da Misericórdia de Lisboa”, que não é pessoa jurídica erigida canonicamente, mas sim e apenas pessoa jurídica no Ordenamento estadual, cujos Estatutos, diferentemente daquelas, são aprovados por Decreto-Lei do Governo e cujos órgãos dirigentes são nomeados pelo Governo; e das demais “Misericórdias” que não se tenham transformado em pessoas jurídicas de Direito Canónico através da sua “erecção canónica” ou não se tenham “integrado na Irmandade canonicamente erecta” (arts. 90º e 91º nº1 do Decreto - Lei nº 519 - G2/79, de 29 de Dezembro, e art. 95º e 96º do DL 119/83, de 25 de Fevereiro).

18 - Muito diferentemente dessas, é a situação da Ré, “Irmandade de Nossa Senhora da Misericórdia do Porto”: a qual quis constituir-se como associação da Igreja, e foi erigida como tal por acto do Ordinário da Diocese (v. Compromisso dos Irmãos, de 1993). E que, pelos seus estatutos (ou Compromisso de Irmãos) é, antes de mais, uma “associação de fiéis constituída na Ordem Jurídica Canónica” – e à qual, nos termos da Concordata, o Estado Português reconhece, com essa fisionomia canónica genética, personalidade jurídica civil na ordem interna. E que - rezam ainda os seus Estatutos (o Compromisso dos Irmãos) - “em conformidade com a natureza que lhe advém da sua erecção canónica, a Irmandade está sujeita ao Ordinário Diocesano”…

19 - Como se disse, não é da questão de saber se corresponde a uma associação canónica pública ou privada, que depende o critério da jurisdição dos tribunais do Estado para as questões da sua vida interna e provimento dos cargos por eleição. Ambas essas associações de fiéis, (erigidas e) constituídas na Ordem Jurídica Canónica, “públicas” e “privadas”, pertencem ao ordenamento canónico, e estão sujeitas a órgãos jurisdicionais próprios deste ordenamento jurídico específico - que é reconhecido, bem como a sua jurisdição, pelo Estado português.

20 - Diferentemente (mas não é o que está aqui em causa, nestes autos) será o que respeita ao julgamento das relações externas (duma associação canónica, e neste caso da Irmandade Ré) com terceiros: relações jurídicas estabelecidas, ou a configurar, com outros sujeitos na Ordem jurídica portuguesa (relações jurídicas contratuais, ou de propriedade ou de responsabilidade…), ou o que se passa com a actividade dos “estabelecimentos” por si detidos, por ex.º, hospitais ou escolas, e que inserem na ordem jurídica estadual e sujeitos às suas exigências e prescrições e, consequentemente, à jurisdição estadual, cível ou administrativa.

21 - A vida interna das associações jurídicas constituídas na Ordem canónica é julgada no foro próprio: o canónico, a jurisdição interna, e bem estruturada, e com processo próprio, da Igreja. De contrário, e estar-se-ia a infringir, também, o “princípio (constitucional) da separação entre a Igreja e o Estado”, na sua dimensão de não interferência na organização interna, ou vida interna, da instituição constituída na ordem canónica. Ressuscitando-se um velho regalismo (da jura in sacra) ou estatismo, que devem ser vistos como já ultrapassados nas relações entre Igreja e Estado (Sobre o assunto, pode ver-se a recente tese de doutoramento do Professor da Faculdade de Direito PAULO PULIDO ADRAGÃO, A Liberdade Religiosa e o Estado, Almedina, 2002, passim. Do mesmo autor, a Anotação “os tribunais portugueses não são competentes para julgar das questões relativas à constituição, auto-governo, ou extinção das Misericórdias [erigidas juridicamente no ordenamento canónico]; as questões inerentes à vida interna dessas associações estão sujeitas à jurisdição dos tribunais eclesiásticos”).

22 - E os Irmãos não podem desconhecer que, para os seus eventuais desentendimentos nessa qualidade, nomeadamente quanto a processo de eleições, têm um processo próprio e bem estruturado, com fase graciosa e de eventual tentativa de conciliação (cânone 1.733 do Código de Direito Canónico) e uma Jurisdição e órgãos jurisdicionais próprios. Nem desconhecer especificamente o art. 1º do Compromisso (da ora agravada), que os vincula, e que consagra que em conformidade com a natureza que lhe provém da sua erecção canónica, a Irmandade está sujeita ao Ordinário Diocesano…

23 - Por outro lado, do art. 7º do Estatuto das IPSS aprovado pelo antigo DL nº 519 - G2/79, de 29 de Dezembro, não se pode retirar que os órgãos jurisdicionais canónicos não sejam os competentes para dirimir as causas respeitantes à vida interna das instituições da Igreja, das associações constituídas na Ordem Jurídica Canónica a que é reconhecida personalidade civil na ordem estadual. Em primeiro lugar, porque tal norma é muito geral; mesmo a entender-se que se refere apenas a Tribunais do Estado, sobrará sempre um muito vasto campo de aplicação, do disposto nesse artigo, para todas as demais instituições, para além das (ou ressalvando as) pessoas jurídicas da Igreja; e mesmo quanto a estas, sobrará ainda um campo para a sua aplicação no que diz respeito à configuração e julgamento da suas relações jurídicas externas, com outros sujeitos de direito estadual. Não já quanto à sua vida interna, quanto ao provimento dos seus cargos por designação ou eleição.

24 - Em segundo lugar, porque tal norma do Estatuto das IPSS tem que ser lida à luz da ressalva expressa contida no art. 2º nº 3 do próprio Decreto-Lei que aprova tal Estatuto e que pontualiza que …“tratando-se de organizações ou instituições da igreja católica, a aplicação do Estatuto far-se-á com respeito pelas disposições da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa de 7 de Maio de 1940”. Ou seja, é o próprio Decreto-Lei em causa - que contém a norma muito geral invocada pelos Autores/agravados-que faz, de princípio, a expressa ressalva jurídica quanto à necessidade de ler tal norma e aplicá-la sempre de harmonia e com respeito pelo que resulta do tratado internacional que o Estado Português celebrou (a Concordata). Aliás, a não ser assim, haveria uma potencial ofensa ao art. 8º nº 2 da CRP, como se viu acima.

25 - Por último, se esse artigo 7º estivesse positivamente a determinar uma jurisdição competente, a atribuir por si e autonomamente uma competência judicial, se fosse ele a norma-fundamento, como pretendem os Autores/ora agravados, da atribuição aos tribunais comuns da competência para julgarem a presente questão, então, tal norma, nesse segmento (atributivo de competência) seria também claramente inconstitucional na medida em que editada com invasão da reserva legislativa da Assembleia da República, sem a necessária autorização legislativa da AR (art. 167º alínea j/ da CRP na versão de 1982; correspondente ao actual art. 165º nº1 alínea p/).

26 - Julgou, pois, bem a douta sentença de 1ª instância que entendeu ser o tribunal comum incompetente. Aliás, na esteira da jurisprudência do STJ colhida no Acórdão de 11.07.1985 ( in BMJ nº 349, pp. 432 e ss.), e nos recentes Acórdão do mesmo STJ de 17.02.2005 (proc. 05B116, publicado no site www.dgsi.pt ) e de 30.07.2004 (proc. 04B4525, publicado no mesmo site www.dgsi.pt ) todos tirados por unanimidade, e onde se conclui que “no caso das misericórdias associações de fiéis constituídas na Ordem Jurídica Canónica, cabe ao ordinário diocesano a aprovação dos respectivos gerentes” e “essa aprovação abrange as irregularidades na admissão de «irmãos», bem como as decorrentes do respectivo processo eleitoral”. E acórdão onde muito bem se explica ainda que “é certo que as Misericórdias se regem pelo respectivo “Compromisso” quanto à convocação, funcionamento e competência deliberativa, e, nos casos omissos, pelo regime previsto nos arts. 12º e 13º, por remissão do art. 69º nº1 do EIPSS. No entanto, esse nº1 do art. 69º não deixa, a final, de excepcionar “as sujeições canónicas que lhe são próprias”, ressalvando outrossim o nº 3 da aplicação do preceituado no nº 1 “tudo o que especificamente respeita às actividades estranhas aos fins de solidariedade social”.

27 - Ora, no douto Acórdão aqui objecto de recurso, pelo contrário, as referências (retiradas do Ac. da RP, de 05.05.2005) a alguns cânones do Código de Direito Canónico, não estão acompanhadas da indicação de que tal Código novo apenas entrou em vigor em 1983 (em 27 de Novembro), e só com ele foi consagrada, como acima se referiu, inovatoriamente a categoria de associações de fiéis privadas, para valer daí para a frente obviamente, sendo as anteriores, as pessoas jurídicas erectas já anteriormente na ordem canónica, em princípio “associações religiosas de fiéis” de carácter público - canónico;

28 - Depois, neste Acórdão agora recorrido, dá - se uma interpretação um pouco distorcida do art. 69º do DL 119/83, de 25 de Fevereiro. É que, neste art. 69º consagra-se que em primeiro lugar (de precedência jurídica), no regime aplicável às irmandades da Misericórdia, estão “as sujeições canónicas que lhes são próprias”. Com efeito, quando, nesta norma, se consagra que vale “o regime previsto no presente diploma, sem prejuízo de”… significa que a primazia é dada, é reconhecida na própria lei, às sujeições próprias ao direito canónico…

29 - O que, aliás, faz todo o sentido: pois que o substrato daquela pessoa jurídica reconhecida como “instituição de solidariedade social” é, nestes casos (e não o é assim em todas e quaisquer Misericórdias: cfr. art. 95º do mesmo diploma), uma entidade da Igreja, uma pessoa jurídica constituída (“erecta”) no ordenamento canónico pela autoridade canónica competente. Por isso, também, o disposto no art. 71º nºs 1 e 3 do diploma: assegura-se a regra de que a irmandade “pode ser extinta pelo ordinário diocesano”, e ainda a hipótese de a irmandade ser “extinta” enquanto “instituição de solidariedade social” mas continuar a “subsistir” como Irmandade e pessoa jurídica “na ordem jurídica canónica”…

30 - E esta primazia da aplicação do ordenamento canónico leva ainda - quer se trate de associação pública de fiéis, quer se tratasse de associação privada canónica - que é deste ordenamento que hão-de sair os critérios delimitadores, e é na sua jurisdição específica, e aceite pelo Estado português, que tais controvérsias devem ser julgadas.

31 - Por fim, a verdade é que a questão da natureza jurídico-canónica das associações de fiéis (envolvendo o saber se é associação pública ou privada de fiéis) é uma questão eventualmente discutível e carecida de um maior aprofundamento doutrinário do que é superficialmente citado no Acórdão. E testemunho disto mesmo é a existência doutras posições que perfilham a doutrina de que tais Irmandades constituem hoje “associações de fiéis públicas” (no direito canónico), como defende o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa (em parecer citado pelo Ac.da Relação), e de insignes canonistas como o Doutor Silvestre Ourives Marques (Eborensia, p. 200 e ss), o Doutor José António Marques e também, entre outros, o catedrático de direito Civil e Canónico Prof. Gaetano Castro, que defende a natureza pública desta associação… . E até podendo dar-se o caso de algumas Irmandades da Misericórdia serem associações canónicas públicas e outras serem associações canónicas privadas…, não tendo todas necessariamente o mesmo formato jurídico-canónico….

32 - Seja como for, é definição, esta, como se disse, que resultará dos próprios critérios jurídicos e científico-dogmáticos do Ordenamento Canónico…, e que tem jurisdição própria para apreciar tais questões - e que o Estado português respeita, e cuja autonomia jurisdicional aceita.

TERMOS EM QUE, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exªs, o Acórdão recorrido fez errada interpretação das normas supracitadas e nomeadamente do art. 65º - A alínea c) do CPC, arts. 10º e 2º da Concordata, artigos/cânones 232º § 1º, 303º - §3º, 304º - §1º, 323º - §1º e 1.733º do Código de Direito Canónico de 1983 (e também as regras do direito canónico promulgadas pela conferência episcopal portuguesa para as Associações de Fiéis: “Normas Gerais” promulgadas em 15 de Março de 1988, supracitadas), e sobretudo do art. 69º do DL 119/83, de 25 de Fevereiro (EIPSS), e ainda do art. 7º do DL 519 - G2/79, e art. 8º nº 2 da CRP - pelo que deverá ser julgado procedente o presente recurso, revogando - se o douto acórdão agravado, sendo em consequência substituído por decisão que julgue não serem os tribunais comuns, os competentes para a questão dos autos, mas sim a Jurisdição própria eclesiástica, nos moldes prescritos no direito canónico.

E, em abono das sua posições, juntou dois pareceres.

Contra-alegaram os agravados AA, BB e DD, concluindo como segue:

1 - A alínea c) do artigo 65 - A do CPC na redacção que lhe foi dada pelo art.º 1..º do DL 38/2003, de 8 de Março, não dá qualquer elemento para a decisão por que a Agravante se expande,

2 - Lmitando - se a repetir a prevalência do estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e (outras) leis especiais de força superior,

3 - Pelo que o reconhecimento de que o direito internacional convencional, uma vez recebido, têm força jurídica superior ao direito interno ordinário no sistema jurídico português é mera redundância.

4 - Como se reconhece que um ordenamento jurídico autónomo não é um ramo de direito mas uma unidade hipotalássica.

5 - E mesmo sem aderir a uma tese egológica, que postule a sua total plenitude, o direito canónico, o mais antigo, cultivado e debatido depois do Direito Romano, é verdadeiramente um ordenamento jurídico autónomo,

6 - Que o Estado Português, por força da Concordata de 1940 e agora a de 2004, se obrigou a respeitar.

7 - Mas certamente que dentro da eterna definição e distinção do que é de Deus e o que é de César.

8 - É certo que os limites, por vezes, são difíceis de precisar com exactidão.

9 - E aqui põe-se a questão de definir a caracterização das Irmandades da Misericórdia quer institucional quer funcionalmente.

10 - Que são associações de fiéis é ponto assente,

11 - Já o não sendo a sua natureza de associações públicas ou privadas

12 - E muito menos a sua aceitação como instituições da Igreja Católica.

13 - E mesmo aceitando sem reservas essa caracterização

14 - Se toda a sua actividade é regulada pelo direito canónico ou se o império deste se limita à matéria religiosa,

15 - Deixando de lado a actividade temporal das instituições - a sua gestão e fins assistenciais ..

16 - Aliás, da Concordata não resulta a vinculação da República a regra de competência internacional.

17 - As Misericórdias nasceram à sombra da Igreja, mas nunca foram Igreja.

18 - Os homens bons de Lisboa que reuniram na Sé sob o impulso de Dona Leonor e de Frei Miguel Contreiras e prestaram juramento na Capela da Terra Cota criavam obra de Deus, mas não da Igreja na sua comovente fraseologia.

19 - E se esta não tem hoje estatuto de Misericórdia, estando aliás expressamente excluída do estatuto das IPSS, deve-se à sua absorção pelo Estado na reforma de Mouzinho da Silveira.

20 - As demais, ao longo de mais de cinco séculos (completados em 14 de Agosto de 1998) nunca se consideraram instituições da Igreja.

21 - E se é certo que também os leigos são Igreja e a maior parte, houve sempre um distinguo entre o que depende directamente da hierarquia e aquilo que é decidido por um colectivo, maior ou menor de fiéis.

22 - E a distinção achou sempre acolhimento na nossa lei civil.

23 - O Estatuto das IPSS, presentemente em vigor, dedica todo o seu Capítulo II - ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS, com uma Secção - também II - para as Instituições da Igreja Católica.

24 - As Irmandades da Misericórdia, essas aparecem já no Capítulo III - Secção II - o que claramente significa que o nosso legislador as não considerou organizações da Igreja Católica.

25 - É que assim como os cidadão portugueses, enquanto tais, podem criar no seio do Estado Português instituições de direito privado, que não são obviamente do Estado,

26 - Também os fiéis católicos, enquanto tais, podem criar instituições que não sejam da Igreja,

27 - Sendo coisa completamente diferente associação na Igreja de associação da Igreja.

28 - Obviamente que tal como os cidadãos que somos todos nos temos de conformar com as leis nacionais quando criamos qualquer instituição, tanto substancial como formalmente,

29 - Também os católicos, agindo nessa condição, têm de se conformar com as exigências - materiais e formais - da Igreja.

30 - Daí o art.º 1..º do Compromisso da Agravante falar de uma erecção canónica que a sujeita à autoridade do Ordinário Diocesano, de modo similar ao das demais associações de fiéis.

31 - A erecção canónica é, no entanto, mero requisito de forma que a não qualifica mas que apenas lhe confere personalidade.

32 - Mas logo ali, mesmo artigo do Compromisso, se ressalvam os seus privilégios, um dos quais é o de se administrar por si própria, como decorre há quinhentos anos.

33 - De salientar que secularmente sempre se distinguiu entre organizações da Igreja e organizações de fiéis.

34 - Aliás, contrariamente ao que se alega no doutíssimo arrazoado da Agravante, as associações provadas de fiéis não foram criadas pelo Vaticano II, mas remontam aos primórdios da Cristandade.

35 - As ágapes em que nas catacumbas se distribuíam alimentos e roupas eram objectivamente associações de fiéis e não da Igreja.

36 - E depois por todos os séculos, os homens de honesta vida, boa fama, sã consciência, tementes a Deus, guardadores dos seus mandamentos, mansos e humildes de coração e sobretudo disponibilizados para o serviço do próximo, agindo, embora, no seio da Igreja, não eram instituições desta.

37 - Genericamente, pode mesmo afirmar-se que são muito mais as iniciativas e associações de fiéis do que as instituições da Igreja.

38 - O que se compreende dada a força apelativa da caridade, comparativamente com a qual, todos os actos de virtude, mesmo os superiormente heróicos, nada são.

39 - Assim se expressou Dom António Ferreira Gomes, in "CARTAS AO PAPA".

40 - Invocando o autor a lição de São Paulo, segundo a qual nem uma eloquência que fale línguas de todos os homens e até a dos anjos, nem uma fé capaz de transferir montanhas, nem o dom da profecia, nem a ciência e conhecimento de todos os mistérios, terão qualquer valor, se não houver caridade.

41 - E esta acção caritativa, individual ou organizada, s desenrolou no quadro preconizado na Epístola aos Coríntios,

42 - Sem que, quando colectiva, se tivesse de tratar de iniciativa da Hierarquia ou sua confirmação institucionalizada.

43 - Aliás a erecção da primeira Misericórdia dá-lhe nitidamente a caracterização de associação privada de fiéis, nascida da vontade de fiéis, com o apoio é certo da Coroa( Dona Leonor regia o império, por ausência do País de seu irmão, Dom Manuel) e a aquiescência