Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

"A" interpôs recurso do despacho do Director de Serviço de Marcas do Instituto .... da Propriedade ... que concedeu protecção em Portugal à marca nº 255.116, registada a favor de «"B", SA», alegando, em síntese, que:

-- a recorrente é proprietária das marcas nº158.050 «B Portugal» e nº142.744 «B Portugal» que se destinam a assinalar, respectivamente, aparelhos de aquecimento, esquentadores, fogões, secadores de cabelo, aparelhos de ventilação e aparelhos frigoríficos;

-- a marca protegida em Portugal é susceptível de induzir os consumidores em erro ou confusão sobre a titularidade das marcas, uma vez que as mesmas se caracterizam pela composição da mesma palavra;

-- deve ser, por isso, revogado o despacho recorrido, recusando-se protecção à referida marca.

Foi cumprido o disposto no artigo 207 do Código da Propriedade Industrial de 1940 (CPI40), então em vigor, tendo a requerida alegado a caducidade das marcas da requerente.

Foi proferida sentença a julgar procedente o recurso, com a consequente revogação do despacho recorrido, determinando-se a anulação do registo da marca «B» com o n. 255.116.

Apelou desta sentença a requerida ...., SA, Electrodomésticos (anteriormente denominada «"B", SA»), mas a Relação de Lisboa confirmou-a, negando provimento ao recurso.

A requerida pediu revista do mesmo acórdão, mas o Supremo, através do acórdão de fls. 486-492, anulou-o por ter omitido pronúncia sobre a questão da caducidade das marcas (e a do caso julgado, que lhe está associada).

Proferido novo acórdão pela Relação (fls. 513-518,vº) confirmatório da sentença da 1ª Instância, interpôs a requerida B o presente recurso de revista, com as seguintes conclusões:

1.	O Tribunal a quo, no acórdão recorrido, não cumpriu a determinação deste Supremo Tribunal de Justiça (acórdão de 17/6/2003) para reformar o seu anterior acórdão de 18/12/2002, de modo a tomar em conta que o registo da marca nacional n. 158.050 caducou, por decisão do INPI.

2.	Com efeito, por despacho do Director de Serviços do INPI, de 18/3/91, foi declarada a caducidade do registo da marca n. 158.050, «B Portugal», e, não obstante a recorrida ter apresentado recurso contencioso dessa decisão, e apesar do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, por sentença de 19/10/93, ter anulado a declaração de caducidade do registo da marca nº158.050, o certo é que veio a transitar em julgado o douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15/5/97 (cuja certidão foi junta aos autos pela recorrente em 30/6/97), que revogou aquela sentença, por considerar que o acto do INPI era irrecorrível.

3.	No requerimento de junção aos autos do referido acórdão do STA (apresentado em 30/6/97), a recorrente salientou que, por efeito do mesmo, ficava desde logo demonstrado ser improcedente a invocada «titularidade» do registo da marca nº158.050.

4.	O Tribunal a quo não reformou devidamente o seu anterior acórdão, pois, de forma completamente inadmissível, continua a não acatar a decisão do Supremo Tribunal Administrativo relativa à caducidade do registo da marca nacional nº158.050, voltando a incorrer na ofensa do caso julgado material, em relação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15/5/97, que decidiu, com trânsito em julgado, a caducidade do registo da marca nacional n. 158.050.

5.	Por consequência, deve ser declarada a nulidade do acórdão recorrido, com fundamento em ofensa do caso julgado material, nos termos do disposto, designadamente, nos artigos 671, nº1, 1ª parte e 712, nº1, al. b) do CPC.

6.	As Instâncias não fizeram uma avaliação acertada do problema da invocada imitação da marca «B Portugal» da recorrida.

7.	O INPI concedeu à recorrente o registo da marca nacional nº255.116, «B», por despacho de 21/8/91, publicado no Boletim da Propriedade Industrial nº8/91, de 28/2/92.

8.	No caso sub judice o Tribunal partiu do (errado) pressuposto de que a recorrida é titular de dois registos de marca, ou seja, dos registos das marcas nacionais nºs158.050 e 142.744 (ambas constituídas pela designação «B Portugal»).

9.	Isto, apesar de nos autos não existir nenhuma indicação contrária à declaração de caducidade do registo da marca nº158.050, pelo INPI - cuja impugnação, pela recorrida, não foi admitida pelo Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão transitado em julgado, cuja certidão foi junta oportunamente a estes autos, e que foi ignorada, certamente por erro, logo na sentença da 1ª Instância.

10.	Neste quadro, o que está em causa nos autos é, somente, se a marca nacional nº255.116, «B», da recorrente, é ou não uma imitação da marca nacional nº142.744, «B Portugal», da recorrida.

11.	Por referência ao conceito legal de imitação de marca, terá de tomar-se em conta se se verifica, ou não, o requisito de imitação relativo à semelhança entre os produtos a que se destinam as marcas em conflito.

12.	Isto, sabendo-se que a marca nacional nº142.744, da recorrida, está registada, apenas, para assinalar «aparelhos frigoríficos», enquanto a marca da recorrente se destina a assinalar «refrigeradores eléctricos e não eléctricos, congeladores, condicionadores de ar, secadores de roupa e fogões».

13.	A recorrente não defende que não exista afinidade entre «refrigeradores eléctricos e não eléctricos e congeladores» (da sua marca) e «aparelhos frigoríficos» (da marca da recorrida), mas defende que não existe nenhuma semelhança ou afinidade entre «condicionadores de ar, secadores de roupa e fogões» (a que se destina a sua marca) e «aparelhos frigoríficos» (a que se destina a marca da recorrida).

14.	Em relação a esses produtos não está preenchido o requisito da identidade ou manifesta afinidade entre os produtos, que constitui um requisito cumulativo do conceito legal de imitação de marca - v. acórdão deste Supremo Tribunal de..., onde se decidiu que «o comum dos consumidores nunca confundirá uma estufa com um acumulador (de calor)».

15.	O registo de marca n. 255.116, «B», deve ser concedido parcialmente, no que se refere aos produtos «condicionadores de ar, secadores de roupa e fogões», por estes não terem nenhuma identidade ou manifesta afinidade com os «aparelhos frigoríficos», para que está registada a marca da recorrida.

16.	Ao decidir sobre o mérito da causa, aderindo plenamente a uma decisão já inquinada, de facto e de direito, o Tribunal a quo violou, no acórdão sob revista, o disposto nos artigos 93, nº12 e 94, do Código da Propriedade Industrial de 1940 e, por consequência, deve ser revogado, determinando este Venerando Tribunal a concessão parcial do registo da marca nacional n. 255.116 para os produtos «condicionadores de ar, secadores de roupa e fogões».

A recorrida contra-alegou, defendendo o improvimento do recurso.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Os factos provados são os seguintes:

1º

A é titular das seguintes marcas nacionais:

-- n. 158.050 «B Portugal», concedida em 19/1/1971, destinada a assinalar aparelhos de aquecimento, esquentadores, fogões, secadores de cabelo e aparelhos de ventilação;

-- nº142.744 «B Portugal», concedida em 6/6/1968, destinada a assinalar aparelhos frigoríficos;

2º

A marca n. 255.116 -- «B» --, titulada por ...., SA, Electrodomésticos, destina-se a assinalar refrigeradores eléctricos, condicionadores de ar, secadores de roupa e fogões;

3º

Foi concedida protecção em Portugal a esta marca por despacho publicado no Boletim da Propriedade Industrial de 28/2/1992.

São duas as questões que nos coloca a recorrente B na presente revista:

1ª-- NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA DO CASO JULGADO;

2ª-- FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS PRODUTOS ASSINALADOS PELAS MARCAS NºS 255.116 (DA RECORRENTE) E Nº142.744 (DA RECORRIDA).

1ª QUESTÃO

Alega a recorrente que o acórdão sob recurso não acatou o acórdão deste Supremo, de 17/6/2003, proferido a fls.486-492, para reformar o seu anterior acórdão de 18/12/2002, de modo a tomar em conta que o registo da marca nacional, da recorrida, nº158.050 caducou, por decisão do INPI.

Mas não tem razão.

O acórdão deste Tribunal de fls.486-492, julgando procedente a nulidade por omissão de pronúncia do primeiro acórdão da Relação (de 18/2/2002) sobre a questão da caducidade da marca da recorrida nº158.050 (e da questão do caso julgado material, formado pelo acórdão do STA, de 15/5/97, com ela conexa), ordenou a baixa do processo para que essa nulidade fosse sanada.

Ou seja, para que a Relação decidisse sobre as referidas questões - obviamente, conforme fosse o seu melhor entendimento, e não «para tomar em conta que o registo da marca nacional nº158.050 caducou, por decisão do INPI, como, erradamente, defende a recorrente.

E a Relação assim fez, lendo-se a determinado passo do novo acórdão e a propósito do referido acórdão do STA, de 15/5/97 (depois de o ter parcialmente transcrito):

«Conforme claramente se pode constatar do Acórdão acabado de se transcrever parcialmente - parte final do mesmo - em lugar algum se decidiu pela caducidade da marca conforme pretende a recorrente B, SA..

Por outro lado, conforme o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, junto aos autos e proferido a 16 de Junho de 1999, que julgou provido o recurso jurisdicional revogando a sentença recorrida e concedendo provimento ao recurso contencioso, anulando o acto que declarou caduco o registo nº142744, por violação do disposto no art.124º, nº3 do C.P.I.

As razões que concedem provimento ao recurso contencioso anulando o acto que declarou caduco o registo nº142.744, por violação do disposto no art.124º, nº3 do C.P.I. são rigorosamente idênticas às do registo nº158.050, pois que, conforme já se referiu, o acto do Director de Serviços de Marcas, não era um acto definitivo e executório pois que apenas ao Presidente do INPI é que a lei confere competência decisória nesse âmbito, conforme, aliás, foi decidido pelo S.T.A.».

Resulta claro desta transcrição que o acórdão ora sob recurso cumpriu o ordenado por este Tribunal no acórdão de fls.486-492, porquanto, pronunciando-se sobre as questões omitidas, considerou:

-- não haver caso julgado, formado com o acórdão do STA de 15/5/97, sobre a caducidade da marca nº158.050;

-- não se verificar a caducidade desta mesma marca, pelas razões constantes da transcrição acima efectuada.

A recorrente, nas suas conclusões da presente revista, continua a esgrimir, exclusivamente, com a questão da ofensa do caso julgado, deixando intocada a decisão do acórdão recorrido de não considerar caducada a marca nº158.050, pelas mesmas razões que levaram o STA, por acórdão de 16/6/1999, a anular «o acto que declarou caduco o registo nº142744, por violação do disposto no art.124º, nº3 do C.P.I.».

O que significa que esta decisão do acórdão tem que se considerar transitada em julgado - nºs 3 e 4 do artigo 684 do CPC.

Quanto à pretensa ofensa do caso julgado e como bem decidiu o acórdão sob recurso, não é verdade, conforme insiste a recorrente, que o acórdão do STA de 15/5/97 tenha decidido, com trânsito em julgado, a caducidade da marca nacional nº158.050.

Consoante resulta da sequência processual - documentada nos autos e exposta pela própria recorrente na sua conclusão nº2 --, posterior ao despacho do Director de Serviços do INPI, de 18/3/91, que declarou a caducidade da marca nº158.050, o referido acórdão do STA limitou-se a revogar a sentença anulatória desse despacho, proferida, em 19/10/93, pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, no recurso contencioso interposto do mesmo despacho.

Só que o STA assentou essa sua decisão revogatória num fundamento meramente processual - a ilegalidade do recurso contencioso pelo facto de o despacho do Director de Serviços do INPI não ser um acto definitivo --, sendo certo que, como bem se salienta no acórdão recorrido, em lugar algum (desse acórdão do STA) se decidiu pela caducidade do registo da marca em apreço.

2ª QUESTÃO

Poder-se-ia desde já considerar prejudicado o conhecimento desta questão, por força da (acabada de decidir) improcedência da 1ª questão e da sua consequência: -- a subsistência de ambas as marcas da recorrida, registadas sob os nºs 158.050 e 142.744.

Na verdade, a recorrente fundamenta toda esta sua 2ª questão no pressuposto da caducidade da marca da recorrida nº158.050 e na (parcial) falta de afinidade entre os artigos assinalados pela marca, da recorrente, nº255.116 e os assinalados pela marca nº142.744 (a única que a recorrente considera como validamente titulada pela recorrida).

A recorrente aceita a existência de afinidade entre os «refrigeradores eléctricos e não eléctricos e congeladores» (assinalados pela sua marca nº 255.116) e os «aparelhos frigoríficos» (os únicos artigos assinalados pela marca da recorrida nº 142.744), mas já não aceita que haja qualquer afinidade entre estes «aparelhos frigoríficos» e os restantes artigos protegidos pela sua marca, quais são «condicionadores de ar, secadores de roupa e fogões».

Donde conclua que o registo da sua marca nº255.116 deva ser parcialmente concedido no que se refere a estes mesmos artigos (condicionadores de ar, secadores de roupa e fogões).

Não obstante a referida prejudicialidade, não deixaremos, contudo, de abordar sumariamente a questão, em reforço argumentativo da já adivinhada improcedência do recurso.

Como se sabe, o risco de confusão entre marcas pressupõe a dupla identidade e semelhança - entre os sinais e entre os produtos ou serviços.

A patente e total semelhança gráfica e fonética entre as marcas nominativas em confronto - formadas qualquer deles pela palavra «B» -- não está em discussão.

Apenas se discute a identidade (ou falta dela) entre os produtos por elas assinalados.

Segundo Coutinho de Abreu, in Bol. F.D.C., 1977, página 142, citado no acórdão do STJ, de 15/2/2000, CJSTJ, ano VIII, tomo I, páginas 100-101, têm-se como afins quer os produtos ou serviços com natureza ou características próximas e finalidades idênticas ou similares, quer os de natureza marcadamente diversa com finalidades idênticas ou semelhantes.

Por outro lado, a identidade quer entre os sinais, quer entre os produtos ou serviços, é aferida, na perspectiva do consumidor médio, relativamente aos produtos ou serviços para protecção dos quais o registo é pedido (e não da classe, pois a classificação segundo a tabela anexa ao Código da Propriedade Industrial (CPI) visa apenas facilitar o processo de registo de marcas) - cfr. citado acórdão do Supremo, de 15/2/2000.

Ora, se é certo que os aparelhos frigoríficos, assinalados pela marca da recorrida nº142.744, têm uma função específica diferente dos condicionadores de ar, dos secadores de roupa e dos fogões, assinalados pela marca nº255.116 da recorrente, não há dúvida nenhuma também que todos eles cabem na classificação global, indicada pelas instâncias, de electrodomésticos, destinados à mesma finalidade última: -- a eficácia e o conforto da vida habitacional / doméstica.

Acresce que, sendo, normalmente, todos estes artigos oferecidos para venda, massivamente, em mercados de grande afluência - lojas especializadas, muitas delas localizadas nas chamadas grandes superfícies (supermercados) -, o risco de confusão por parte do consumidor médio é grande, dada a total identidade dos sinais («B»), levando-o, facilmente, a associar a marca da recorrente à, mais antiga, da recorrida e, em consequência, a comprar os artigos daquela convencido que pertencem a esta - cfr. ac. do STJ, de 2/10/2003, CJSTJ, ano XI, tomo III, página 74.

DECISÃO

Por todo o exposto nega-se a revista, com custas pela recorrente.

Lisboa, 19 de Maio de 2005

Ferreira Girão,

Luís Fonseca,

Lucas Coelho.