Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. O Ministério Público propôs acção declarativa, sob a forma de processo sumário, contra Banco AA, S.A.., ao abrigo do disposto nos arts. 24º e seguintes do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 249/99, de 7 de Julho e pelo Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro; e do disposto no art. 13º, nº 1, alínea c), da Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10/2013, de 28 de Janeiro), peticionando:

“1. Serem declaradas nulas as cláusulas 2ª, nº 5 (I), 3ª (I), 4ª, nº 2 (I), 1ª, nº 2 (II), 5ª, nº 3 (I), 2ª, nº 3 (II), 5ª, nº 7 (I), 2ª, nº 7 (II), 7ª, nº 2 (I), 4ª, nº 2 (II), 8ª, nº 3 (I), 5ª, nº 3 (II), 10ª, nºs 1 e 2 (I), 7ª, nºs 1 e 2 (II), 11ª (I), 8ª (II), 12ª (I), 13ª (I), 14ª (I) e 9ª (II) dos contratos denominados "Condições Especiais - Conta Ordenado" e "Documento Autónomo Condições Aplicáveis à Facilidade de Descoberto - Super Conta Protocolo", juntos como documentos 3 e 4, condenando-se o R. a abster-se de as utilizar em contratos que, de futuro, venha a celebrar e especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição (Art. 30º, nº 1 da LCCG/ DL nº 446/85, de 25.10);

2. Condenar-se o R. a dar publicidade à decisão e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença, sugerindo-se que a mesma seja efectuada em anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante três (3) dias consecutivos de tamanho não inferior a 1/4 (um quarto) de página. (Art. 30º, nº 2 da LCCG/ DL nº 446/85, de 25.10) e;

3. Dar-se cumprimento ao disposto no Art. 34° da LCCG, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu certidão da Sentença para efeitos do estatuído na Portaria nº 1093, de 06.09.”

Alega para o efeito, e em síntese, que o R. inclui nos referidos contratos, que celebra com os seus clientes, as identificadas cláusulas gerais, e que as mesmas são nulas por violarem disposições da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais.

O R. contestou, com vista à improcedência da acção e à sua absolvição dos pedidos.

Por sentença de fls. 145, foi proferida a seguinte decisão:

“Pelos fundamentos expostos, a presente acção instaurada pelo Ministério Público contra o Banco AA, S.A.. é julgada parcialmente procedente por provada e, em consequência, decide-se:

1) Declarar nulas as cláusulas 10º, nº 1 e nº 2 das Condições Especiais - Conta Ordenado e 7º, nº 1 e nº 2 do Documento Autónomo - Condições Aplicáveis à facilidade de descoberto - Super Conta Ordenado Protocolo, ambas sob a epígrafe "Comissões e Despesas" com a seguinte redacção:

“1. São da responsabilidade do Cliente todos os impostos, incluindo o imposto do selo sobre os juros, que sejam devidos por força da "Conta Ordenado" e de outras operações com contratos que com ela se encontrem em conexão.

2. São da conta do Cliente todas as despesas e encargos a que der lugar o cumprimento das suas ordens de aplicação de capitais, bem como as da utilização do crédito concedido, incluindo as que o Banco venha a realizar para garantia e cobrança dos seus créditos.”

2) Condenar o Réu a abster-se do uso, em qualquer contrato, das cláusulas acima mencionadas;

3) Condenar o Réu a, no prazo de 30 (trinta) dias, dar publicidade à parte decisória da presente sentença, através de anúncio a publicar em dois jornais diários de maior tiragem, que sejam editados em Lisboa e Porto, em três dias consecutivos, de tamanho não inferior a ¼ de página, comprovando o acto nos presentes autos até 10 (dez) dias após o termo do prazo supra referido e;

4) Absolver o Réu do demais peticionado.

- Custas pela R.

- Notifique e registe.

Remeta, em 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, certidão da presente decisão ao Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 34º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro.”

Inconformado, o R. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de …, pedindo a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 316, foi o recurso julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida, com um voto de vencido.

2. Veio o R. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos seguintes termos:

“- relativamente aos segmentos decisórios desse acórdão que, com um voto de vencido, julgaram improcedente a Apelação do Recorrente e mantiveram a decisão proferida em 1ª instância, desfavorável ao Banco, interpor Recurso de Revista, em termos normais

- relativamente ao segmento decisório do acórdão recorrido que, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirmou a sentença da 1ª instância, por estarem em causa questões cuja apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça, pela sua relevância jurídica, é necessária para uma melhor aplicação do direito e que, além disso, envolvem interesses de particular relevância social, interpor Recurso de Revista Excecional.”

3. Por acórdão da formação a que alude o nº 3, do art. 673º, do Código de Processo Civil, foi o processo remetido à distribuição para apreciação da admissibilidade como revista normal.

A fls. 477, foi proferido o seguinte despacho:

“Tendo o Ministério Público invocado a nulidade de vinte e duas cláusulas dos contratos dos autos, a sentença de 1ª instância reconheceu a nulidade de quatro dessas cláusulas (assim contabilizadas: os dois nºs 1 da Cláusula 10º do Contrato I e os dois nºs da Cláusula 7ª do Contrato II), decisão que foi confirmada pelo acórdão da Relação, com um voto de vencido, o que, nos termos do nº 3, do art. 671º, do CPC, descaracteriza a dupla conforme.

Para o efeito, é irrelevante que a posição vencida respeite ao nº 1 e ao nº 2 (primeira parte) da Cláusula 10º do Contrato I, igual ao nº 1 e ao nº 2 (primeira parte) da Cláusula 7ª do Contrato II, mas não ao nº 2 (segunda parte) de ambas as cláusulas. A apreciação da validade das mesmas cláusulas impõe a consideração do texto integral de cada um dos números, o que se afigura incompatível com a segmentação que o Recorrente opera.

Conclui-se, assim, pela admissibilidade do recurso.

4. Quanto ao mérito, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:

1) O coletivo do Tribunal da Relação de … que proferiu o acórdão recorrido deveria ter corrigido a infração legal cometida na 1ª instância, contra a qual o Recorrente havia reagido na sua Apelação; não o tendo feito, esse coletivo cometeu uma omissão pronúncia, visto que, no final do acórdão, apenas decidiu quanto à alocação das custas do recurso.

2) Tendo o Tribunal da Relação de …, no acórdão recorrido, cometido uma manifesta omissão de pronúncia, geradora de nulidade do acórdão recorrido (ex vi do disposto nos arts. 615.°, n.° 1, d) e 666.°, n.° 1, do CPC), deverá ela ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça, em sede de apreciação dos presentes recursos de revista.

3) Ao confirmar a declaração de nulidade, decretada pela 1ª instância, em relação às cláusulas que autorizam o Banco a debitar ao cliente os montantes de "todos os impostos, incluindo o imposto de selo sobre os juros, que sejam devidos por força da 'Conta Ordenado' e de outras operações e contratos que com ela se encontrem e conexão", o acórdão recorrido incorreu na mesma incongruência que fora apontada à sentença da 1ª instância, visto que

4) ao proceder como se prevê nas citadas cláusulas, o Banco não mais fará do que dar pleno cumprimento ao preceituado na lei.

5) Não se consegue imaginar como poderia ser mais precisa a letra de tais cláusulas, no que concerne à incidência dos impostos incidentes sobre a utilização das vantagens que esta Super Conta proporciona aos clientes aderentes, a não ser que se reproduzisse nos clausulados em questão as inúmeras páginas dos diplomas fiscais que podem ter aplicação neste domínio, alternativa esta patentemente absurda.

6) Mesmo que porventura fosse viável fazer o que se mostrou na conclusão antecedente ser impensável, isso só seria remédio (na lógica subjacente às decisões da instâncias) em relação às leis fiscais que estivessem em vigor à data da primeira utilização das cláusulas contratuais gerais em questão, pois não poderia contemplar as leis fiscais supervenientes.

7) Acresce que, ainda que não existissem as Cls. 10.ª, n.° 1, das CEs, e 7ª, n.° 1, do DA, sempre teria o Banco Recorrente de fazer precisamente o que nelas se prevê, sob pena de se sujeitar a pesadas coimas aplicadas pela Administração Fiscal, para além da responsabilidade fiscal subsidiária, pelo pagamento dos impostos não cobrados, em que ele incorreria.

8) Pelo exposto, deve tal segmento decisório do acórdão recorrido ser revogado por esse Alto Tribunal, por nele se ter interpretado e aplicado erradamente os arts. 5.°. 8.°. n.° 1. a) 15.°. 16.°. 19.°. n.° 1. d), e 21.° do RJCCG (nesse acórdão invocados, embora, quanto à maioria desse preceitos, não se consiga compreender o raciocínio jurídico que neles se quis fundar) e violado o princípio da liberdade contratual consagrado no art. 405." do CC, que nenhuma razão de interesse e ordem pública impõe derrogar nos casos a que são aplicáveis as cláusulas contratuais gerais suprarreferidas.

9) A primeira crítica que suscitam as decisões proferidas pelas instâncias relativamente ao teor das Cláusulas 10.º, n.º 2, das CEs e 7.ª, n.º 2, do DA, é a de neles não se haver feito a distinção, que se impunha ao apreciar-se tais cláusulas, entre a sua 1ª parte, que se reporta às "despesas e encargos a que der lugar o cumprimento das suas [do cliente] ordens de aplicação de capitais, bem como as da utilização do crédito concedido", e a sua 2.ª parte, que se refere as "despesas e encargos que o Banco venha a realizar para garantia e cobrança dos seus créditos".

10) E que são diferentes as situações de facto contempladas por uma e outra parte dessas cláusulas, assim como são distintos os juízos valorativos que convocam, como se realçou no voto de vencido lavrado neste acórdão e num acórdão proferido por outro coletivo da Relação de …, que se pronunciou sobre a invocada nulidade de cláusulas contratuais gerais de teor precisamente igual ao das que estão em causa no presente recurso.

11) Em relação ao teor da 1.ª parte das Cls. 10.ª, n.º 2, da CEs e 7.ª, n.º 2, do DA, há que frisar que as "despesas e encargos" aí referidos são originados pelo cumprimento de ordens de aplicação de capitais' [dadas pelos clientes] ou 'pela utilização do crédito concedido' [no âmbito desta Super Conta], correspondendo à "prestação de serviços bancários" previstos e regulados nas "Condições Gerais de Abertura de Conta", para as quais remete, incorporando-as em bloco, o art. 1.°, n.° 2, das CEs desta Super Conta.

12) Nos termos das Cls. III-10 e V-48 e V-49 dessas 'Condições Gerais', entre outras cláusulas das mesmas também aplicáveis às operações em causa, o Banco têm o direito de receber, pela prestação desses serviços, as comissões, encargos e despesas detalhadamente especificados no seu Preçário, disponível tanto nos balcões do Banco recorrido como no seu portal na Internet.

13) Portanto, antes de utilizarem tais serviços oferecidos pelo Banco, no âmbito desta Super Conta, os aderentes às CEs podem conhecer, perfeitamente, as comissões, encargos e despesas a que, por esse motivo, ficarão sujeitos.

14) É descabida a imputação feita a tais subcláusulas, no acórdão recorrido, de que "ao imputar ao "consumidor" a responsabilidade por todos os impostos e despesas relativas à actividade bancária que desencadear, nomeadamente, de "natureza externa", como esclareceu o recorrente, o clausulado em causa é objectivamente ofensivo dos incontornáveis princípios da boa fé, leia-se na vertente de transparência e igualdade na relação contratual e da proporcionalidade".

15) Em primeiro lugar, é incorreto pressupor-se, como se fez naquele excerto, que os possíveis aderentes às cláusulas contratuais gerais em causa nesta ação e recurso, seriam necessariamente "consumidores".

16) Isto, porque podem aderir à 'Super Conta' em causa nesta ação, tanto consumidores quanto outras pessoas singulares que contratem a abertura de uma conta para fins atinentes à sua atividade profissional.

17) Em segundo lugar, afirmar-se (como se fez naquele excerto do acórdão recorrido) que o teor destas cláusulas é "objetivamente ofensivo do princípio da boa fé" é uma asserção que, em si mesma, é vazia de qualquer conteúdo dogmático-valorativo que seja apreensível e permita aferir a validade jurídica de negócios ou outros atos jurídicos.

18) Como escreveu o autor que, entre nós mais aprofundadamente estudou esta temática, da boa fé objetiva, pela sua vaguidade, não seria possível retirar seja o que for, pelo menos, sem haver recurso aos fatores de mediação entre boa-fé e o institutos em que ela se concretiza.

19) Desses princípios mediantes, que são concretizações da boa fé, aquele que mais interessa para a decisão sobre a validade da subcláusulas em apreço, é o "princípio da materialidade subjacente", sendo, no âmbito deste, a via de concretização mais relevante para a decisão do presente recurso, a que veda o grave desequilíbrio no exercício das posições jurídicas, correspondente ao que doutrina civilista designa, frequentemente, por 'princípio da proporcionalidade'.

20) Ora, tendo presente este último princípio, quando, nas cláusulas em apreço, se alerta os clientes aderentes para o facto de, quando dêem ordens de aplicações de capitais ou utilizem o crédito que lhes é facultado no âmbito desta " Super Conta", ficarem sujeitos ao pagamento das 'despesas e encargos' indicadas para tais operações no Preçário do Banco, ninguém poderá, seriamente, ver aí um grave desequilíbrio no exercício das posições jurídicas.

21) Igualmente descabida é a qualificação, feita no acórdão recorrido, os referidos clausulados como "ofensivos dos princípios da transparência, igualdade na relação contratual e da proporcionalidade ".

22) Relativamente ao suposto "princípio da transparência", em matéria de cláusulas contratuais gerais, não se descortina o que possa significar a sua invocação, porque nenhum preceito legal ou comentário da doutrina a ele se refere.

23) O que existe é um feixe de deveres legais de informação e de comunicação (nos arts. 5.°, 6.° e 8.° do RLCCG) tendente assegurar que o aderente a clausulados contratuais gerais deles tome efetivo conhecimento, antes de se vincular válida e eficazmente a eles.

24) Mas este problema coloca-se, logicamente, em momento anterior ao do 'controlo do conteúdo das ccg', de que tratam os arts. 15.° a 22.° do RLCCG, porquanto,

25) Ainda menos se compreende o que significa a referência feita no acórdão recorrido a um suposto "princípio da igualdade contratual", dado que 'igualdade contratual' é coisa que, em regra, não existe, na nossa ou em qualquer outra ordem jurídica: neste domínio, a regra é a da desigualdade, como ensina a sociologia jurídica e a experiência comum das pessoas.

26) Em face da realidade incontornável que é a desigualdade na negociação e celebração dos contratos e, consequentemente, na conformação das posições jurídicas deles resultantes, aquilo que o Direito pode fazer é intervir pontualmente, para prevenir ou corrigir situações de grave desequilíbrio no exercício das posições jurídicas resultantes da contratação.

27) Não intentando, manifestamente, assegurar a "igualdade na relação contratual" invocada na fundamentação do acórdão recorrido, o que o sistema jurídico pode visar é a correção das situações de grave desequilíbrio no exercício das posições jurídicas resultantes da contratação, em homenagem aquela vertente do 'princípio da materialidade subjacente' que a doutrina civilista frequentemente designa por "princípio da proporcionalidade".

28) Dos princípios jurídicos invocados no acórdão recorrido, o único que tem reconhecimento na doutrina e, em abstrato, poderia ser pertinente para a decisão do presente recurso é o "princípio da proporcionalidade", mas a sua invocação neste acórdão improcede inteiramente.

29) Embora este princípio não seja enunciado nem referido no articulado da RLCCG, a maioria da doutrina civilista portuguesa, ao fazer uma interpretação das proibições contidas nos arts. 18 a 22.° do RLCCG, de modo a identificar nelas um critério que, sendo mais determinado e mais preciso do que o princípio da boa fé, seja capaz de utilização geral, em sede de controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais, vem a concluir que esse critério corresponde ao "princípio da proporcionalidade".

30) Aplicando este princípio à matéria aqui em causa, conclui essa doutrina que "o julgador deverá ponderar os interesses contrapostos da parte que define as cláusulas contratuais não negociadas, de modo a encontrar uma medida de liberdade conformadora que faculte [ao utilizador] uma flexível adaptação do conteúdo negocial às suas conveniências, mas sem desatender completamente, de forma arbitrária, os interesses da contraparte".

31) Tendo presente esta conclusão, não faz o menor sentido entender-se que o consignado na 1.ª parte da Cláusulas 10.ª, n.º 2, das CEs e 7.ª, n.º 2, do DA, que se limita a alertar os clientes aderentes para o facto de, quando derem ordens de aplicações de capitais ou utilizem o crédito que lhes é facultado no âmbito desta Super Conta, ficarem sujeitos às inerentes "despesas e encargos", que são as discriminadas no Preçário do Banco, constitui um uso unilateral da liberdade de conformação contratual por parte do utilizador [das ccg] de que este retire, à custa do aderente, vantagens excessivas e desproporcionadas.

32) Não tem, ademais, nenhum cabimento a crítica que, por vezes, se vê fazer ao conteúdo destas cláusulas ou doutra de teor idêntico, qualificando-as como uma "ficção de aceitação" ou uma "confissão de dívida".

33) Da leitura atenta de tais cláusulas resulta claro que a declaração constante de tais cláusulas, de serem "da conta do cliente" as despesas e encargos aí referidos, não pode ter outro significado e alcance que não seja o de "alerta" ou "chamada de atenção" ao cliente aderente, para o facto de, se se verificarem as circunstâncias aí referidas (que dependem inteiramente da sua vontade), lhe virem a ser debitadas as correspondentes "despesas e encargos".

34) Do disposto nos arts. 10.° (in fine) e 19.° (proémio) do RLCCG resulta que, se, por força deles, o julgador não é remetido para uma análise de tipo casuístico, é certo que deles resulta a necessidade de o julgador atender ao "tipo de contrato em jogo", que, no caso vertente, é um contrato de abertura de conta bancária que proporciona ao aderente um conjunto de vantagens não oferecido pelas normais aberturas de contas bancárias.

35) Não se percebe, minimente, que argumento pretendeu quem proferiu o acórdão recorrido, fundar nas alíneas que aparecem citadas no final da fundamentação desse acórdão, uma vez que: as subcláusulas em exame no presente recurso não conferem, de modo direto ou indireto, a quem as predisponha, a faculdade exclusiva de verificar e estabelecer a qualidade das coisas ou serviços fornecidos /não permitem a não correspondência entre as prestações a efetuar e as indicações, especificações ou amostras feitas ou exibidas na contratação/não alteram as regras respeitantes à distribuição do risco/não excluem ou limitam de antemão a possibilidade de requerer tutela judicial para situações litigiosas que surjam entre as partes contratantes nem prevêem modalidades de arbitragem que não assegurem as garantias de procedimento estabelecidas na lei.

36) Pelas razões expostas, deverá também ser revogado pelo Supremo Tribunal de Justiça o segmento do acórdão recorrido que confirmou a declaração de nulidade da 1.ª parte do n.º 2 da Cláusula 10.ª das CEs e da 1.ª parte do n.º 2 da Cl. 7.ª do DA, por tal segmento decisório ter interpretado e aplicado erradamente os arts. 5.°. 8.°. n.° 1, a). 15.°. 16.°. 19.°. n.° 1 d), e 21.° do RLCCG, neste acórdão invocados (embora, quanto à maioria desse preceitos, não se consiga compreender o raciocínio jurídico que neles se quis fundar) e ter também violado o princípio da liberdade contratual consagrado no art 405.° do CC. que nenhuma razão de interesse e ordem pública impõe derrogar nos casos em que se apliquem as cláusulas contratuais gerais suprarreferidas.

[excluem-se as conclusões relativas à admissibilidade de parte do recurso como revista excepcional]

44) [Relativamente ao objeto do presente recurso de revista excecional,] há que notar que o referido segmento das cláusulas em apreço só abrange a despesas e encargos efetuados ou incorridos com a finalidade de obviar ao incumprimento do cliente, isto é, para permitir ao Banco reaver o que aquele deveria liquidar e não liquidou.

45) É infundada a crítica dirigida a cláusulas deste teor, qualificando-as como uma "ficção de aceitação" ou uma "confissão de dívida", porque elas apenas advertem que são da conta do cliente as despesas que o Banco vier a realizar "para garantia e cobrança do crédito do Banco".

46) Não faz nenhum sentido entender-se que, ao subscrever as cláusulas examinadas no texto, o cliente aderente teria aceitado ou confessado uma dívida para com o Banco, numa altura em que tal dívida ainda não nascera nem era determinável.

47) A declaração constante de tais cláusulas, de serem "da conta do cliente" a despesas que o Banco venha realizar para garantia e cobrança do crédito do Banco', não pode ter outro significado e alcance que não seja o de "alerta" ou "chamada de atenção" ao aderente, para a possibilidade de, se se verificarem as circunstâncias aí referidas e por efeito da sua ocorrência, lhe serem imputadas dívidas de montante determinado.

48) Por outro lado, tais despesas e encargos são, por natureza, insuscetíveis de determinação antecipada, porque variam muitíssimo de caso para caso, não podendo pretender-se, razoavelmente, que os montantes de tais custas e honorários estejam antecipadamente quantificados ou sequer sujeitos a limites máximos.

49) No que concerne às despesas efetuadas pelo Banco com o recurso aos tribunais, causado pelo incumprimento do cliente, se o cliente obtiver ganho de causa, em sede judicial, nada poderá o Banco debitar ao cliente, no que toca aos montantes despendidos com taxas de justiça e advogados contratados para esse efeito, como decorre da aplicação dos princípios gerais sobre a responsabilidade civil.

50) Não vale argumentar contra a validade e eficácia das cláusulas em apreço, com as disposições do Regulamento das Custas Processuais atinentes ao reembolso das custas de parte, por tal argumento não atender à diferença entre o regime de reembolso de custas de parte, que é aplicável na falta de acordo expresso sobre a matéria, e aquilo que se estipule em específica convenção, que é plenamente conforme aos princípios gerais do direito português.

51) As "despesas e encargos que o Banco venha a realizar para garantia e cobrança dos seus créditos", mencionadas nas cláusulas questionadas, não são custos incorridos no seio da organização do Banco, que pudessem ser incluídos no seu Preçário, mas antes despesas e encargos incorridos por aquele junto de entidades exteriores, que não são passíveis de determinação nem de quantificação antecipada.

52) Foi por isso que o art. 9.°, n.° 8, do Decreto-Lei n.° 58/2013, de 8 de maio, condicionou unicamente a repercussão (sobre os seus clientes) das despesas que os bancos tivessem suportado por causa do incumprimento daqueles, ao facto de essa repercussão ser acompanhada da respetiva justificação documental.

53) Neste preceito legal, sujeitou-se a possibilidade de os bancos repercutirem as sobreditas despesas e encargos nos clientes aderentes, a uma dupla exigência: o banco deverá justificar as despesas que pretendam imputar a determinado cliente, mostrando-se que elas foram feitas "para garantia e cobrança do crédito daquele" e não com outra finalidade ou destinação; além disso, o montante das despesas a imputar ao cliente deve ter suporte documental bastante.

54) Não existe nenhum impedimento a que os tribunais possam sindicar o preenchimento desta dupla exigência a pedido dos clientes aderentes que discordem dos débitos (em si ou no seu quantitativo) que os bancos Lhes queiram fazer, a este título, nomeadamente, à luz do "princípio da proporcionalidade".

55) É também improcedente argumentar-se contra a invocação do disposto no art. 9.°, n.° 8, do Decreto-Lei n n.° 58/2013, de 8 de maio, dizendo-se que uma coisa é um princípio geral e abstrato estabelecido a lei, outra a sua necessária concretização num contrato entre particulares.

56) Isto, porque se trata aqui de clausulados contratuais gerais destinados a regular milhões de contas bancárias, num horizonte de vários anos, que têm, forçosamente, em relação à imensa variedade das situações concretas que eles irão ser chamados a reger, uma 'distância' tão grande quanto a que enfrentava o diploma legal supracitado.

57) Pelo exposto, o acórdão recorrido, ao confirmar a declaração de nulidade decretada pela sentença da 1.ª instância, relativamente à possibilidade de o Banco vir debitar aos aderentes a esta Super Conta, "despesas e encargos" subsumíveis à previsão da 2.ª parte das Cláusulas 10.ª, n.º 2, das CEs e da Cl. 7.ª, n.º 2, do DA, interpretou e aplicou erradamente os arts. 5.°. 8.°. n.° 1. a) 15.°. 16.°. 19.°. n.° 1 d), e 21.° do RLCCG, nesse acórdão invocados (embora, quanto à maioria desse preceitos, não se consiga compreender o raciocínio jurídico que neles se quis fundar) e, por outro lado, violou os arts. 798.º e 562.° a 566.° do CC bem como o n.º 8 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 58/2013. de 8 de maio, e ainda o princípio da liberdade contratual consagrado no art. 405.° do CC, que nenhuma razão de interesse e ordem pública impõe derrogar nos casos a que são aplicáveis as cláusulas contratuais gerais suprarreferidas.

Termos em que

a) Deve ser reformada a sentença da 1ª instância, quanto à alocação de custas nela feita, relativamente à qual o acórdão recorrido omitiu, ilegalmente, pronunciar-se, contra o que lhe fora requerido pelo Recorrente, suprindo assim o Supremo Tribunal de Justiça tal omissão de pronúncia;

b) Deve ser revogado o acórdão recorrido, declarando-se a plena validade das cláusulas declaradas nulas pelas instâncias, constantes dos n.ºs 1 e 2 da Cláusula 10.ª das Condições Especiais da 'Super Conta Protocolo' e dos n.ºs 1 e 2 da Cláusula 7.ª do 'Documento Autónomo' a elas anexo

O Ministério Público contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:

1 - A interpretação de toda e qualquer cláusula contratual deve obedecer aos princípios do artigo 9.° do Código Civil, e, ainda aos princípios da boa-fé contratual.

2 - No âmbito da sua actividade o Réu apresenta aos consumidores que com ele pretendem contratar, contratos de contas análogos aos que constam dos autos, cujos clausulados previamente elaborou, sem qualquer negociação individual com a contraparte, e que destina a um número indeterminado de clientes.

3 - Os factos em causa nestes autos são relevantes não só para a caracterização dos contratos das contas sindicados na presente acção, mas também para a determinação do quadro negocial padronizado em que se inserem e o consequente regime jurídico a que se encontram submetidos.

4 - Às acções inibitórias aplica-se a regra constante do artigo 1.° n.° 3 do Decreto-Lei n.° 446/85 de 25 de Outubro segundo a qual "O ónus da prova de que uma cláusula contratual resultou de negociação prévia entre as partes recai sobre quem pretenda prevalecer-se do seu conteúdo."

O questionado acórdão:

- Ateve-se à factualidade dada como provada;

- Fez acertada qualificação jurídica da matéria de facto dada como provada;

- Encontrou dosimetria consentânea com a aludida factualidade e com a realidade espelhada pelos factos dados como provados, pelo que, deve ser mantido em toda a sua extensão.

Cumpre decidir.

5. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção das instâncias):

Da petição inicial

:

1) O Réu encontra-se matriculado sob o nº 50…1 na Conservatória do Registo Comercial de ….

2) O Réu tem por objecto social, para além do mais, o exercício da actividade bancária, recebendo depósitos ou outros fundos reembolsáveis, concedendo crédito por sua própria conta e praticando toda a universalidade das operações e actos de prestação de serviços permitidos por lei aos Bancos.

3) No exercício da sua actividade, o Réu celebra contratos de depósitos bancários à ordem destinadas a receber ordenados, remunerações, pensões ou reformas dos clientes pessoas singulares.

4) Para tanto, o Réu apresenta aos interessados que com ela pretendem contratar dois clausulados já impressos, previamente elaborados pelo Réu, um deles com o título: