Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

Recorrente: Villa Degli Olmi, S.p.a.

Recorrida: Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Vale do Dão e Alto Vouga, CRL

1. A pedido de Villa Degli Olmi, S.p.a., e Shanghai Zhengdao Wine Co. Ltd., o o Tribunal Judicial da Comarca de Viseu condenou a ré, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Vale do Dão e Alto Vouga, CRL, a pagar à primeira autora a quantia de € 42 663,58, acrescida de juros, vencidos, desde 18 de Março de 2020, e vincendos, contados à taxa supletiva fixada para os juros civis, com fundamento em responsabilidade extracontratual resultante da violação negligente do dever de verificação de todos os requisitos da transferência bancária, da quantia de € 42 730, 80, ordenada pela segunda autora a favor da primeira, designadamente do dever de verificar se a beneficiária correspondia à indicada na ordem de transferência.

2. Na sequência da impugnação desta sentença pela ré, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Coimbra, de cujo dispositivo consta:

“Pelos fundamentos expostos, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença impugnada e, consequentemente, absolve-se a apelante, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Vale do Dão e Alto Vouga, CRL, do pedido”.

3. Inconformada, vem a autora reclamar para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“1. Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no qual os Mmos. Juízes a quo concederam provimento ao recurso apresentado pela Ré, revogando a sentença proferida em primeira instância que a havia condenado a pagar à autora Villa Degli Olmi SPA a quantia de € 42.663,58 (quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e três euros e cinquenta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, sobre tal capital, contados desde o dia 18 de Março de 2020, até integral e efectivo pagamento, calculados à taxa legal supletiva fixada para os juros civis;

2. A decisão proferida pelo Mmo. Juiz a quo de primeira instância na parte da condenação da Ré à A., ora Recorrente, não merece qualquer censura, não se aceitando os fundamentos da sua revogação, devendo o acórdão proferido ser revogado, repondo-se a decisão proferida pela Douta sentença, nos seus exatos termos.

3. Na presente ação, as Autoras, entre elas a Recorrente, requereram a condenação da Ré ao pagamento da quantia de € 42.730,80, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal de 4%, contados desde a data da transferência, realizada no dia 20 de Fevereiro de 2020, no valor vencido de € 716,47, até efectivo e integral pagamento, porquanto a Ré violou as suas obrigações enquanto Instituição Bancária de verificação da identidade entre o destinatário da transferência bancária realizada pela A. chinesa à A. italiana e a identidade do titular da conta onde foi creditado o referido montante, sendo responsável civilmente – responsável civil extracontratual – pelo dano causado – que se quantifica no montante transferido.

4. Ficou provado, em síntese, que em virtude de um ataque informático de que foram alvo, alguém teria entrado num dos seus sistemas informáticos, ou da empresa italiana ou da empresa chinesa, tendo acedido aos mails da empresa italiana e alterado a documentação apondo os dados da conta domiciliada em Portugal titulada por um terceiro, procedendo ao envio de dados fraudulentos à autora chinesa, constatando posteriormente que a conta com o IBAN ...46, sediada na Recorrente, para a qual foi transferida a quantia de €42.730,80, é titulada por AA, sujeito desconhecido das Autoras com o qual nunca celebraram qualquer contrato.

5. A autora italiana contactou a Recorrida com o objectivo de bloquear a quantia em questão, tendo sido informada que a mesma já tinha sido creditada e levantada pelo titular da conta, sendo que apesar de a autora chinesa ter indicado que a beneficiária da sua transferência era a autora italiana, a Recorrida creditou o montante transferido pela autora chinesa na conta corrente com o IBAN ...46, cujo titular era AA.

6. Não ficou provado que a Ré, Recorrida, cumpriu todos os deveres de verificação que lhe eram exigíveis em face dos elementos de que dispunha.

7. A questão que se pretende resolver nos presentes autos prende-se com a responsabilidade da Ré, ora Recorrida, no dano ocorrido na esfera jurídica da A., ora Recorrente, na sequência da transferência bancária ordenada pela co-Autora nestes autos – a sociedade chinesa Shangai Zhengdao Wine Co. Ltd. à Recorrente, Villa Degli Olmi, sem aferir que a transferência ordenada não se destinava à conta onde foi efectuado o pagamento, constando da ordem de transferência quer o número de identificação bancária quer o nome do beneficiário destinatário desse pagamento, pois que a conta era titulada por um terceiro que não a Recorrente. Ou seja, pretendeu-se assim, verificar se estão preenchidos os vários pressupostos da responsabilidade civil para condenação do Banco Réu, Recorrida.

8. O juiz de primeira instância considerou haver responsabilidade do Banco recorrido – Caixa de Crédito Agrícola do Vale do Dão e Alto Vouga – enquanto que os Juízes de Segunda Instância consideraram não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil para que o Banco possa ser responsabilizado de tal dano.

9. Os Mmos. Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra consideraram ser aplicável aos autos o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica (RJSPME) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de Novembro de 2018 e consequentemente a norma (art. 129.º) que não considera o prestador de serviço de pagamento responsável pela execução ou execução incorrecta da ordem de pagamento no caso de incorrecção Identificador Unico pelo utilizador do serviço de pagamento (art. 129.º). Sendo também aplicável a Directiva (EU) 2015/2366 por ser aplicável a pagamentos fora da União e em diferentes moedas.

10. No entender da Recorrente, posição que mereceu acolhimento pelo Juiz de primeira instância, é aplicável aos autos o Reg. 2015/847 do Parlamento e do Conselho, de 20 de Maio de 2015 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e a Lei 83/2017, de 18 de agosto que estabeleceu as regras nacionais, e bem assim o Aviso n.º 2/2018, de 26 de Setembro de 2018 do Banco de Portugal e nesse sentido o Banco/Ré responsável pela não averiguação necessária aquando da creditação na conta de destinatária, não agindo com a diligência que lhe era devida e exigível sendo deste modo responsável pelo crédito da quantia na referida conta que não estava titulada pelo nome do beneficiário da transferência/pagamento ordenado

11. O Tribunal a quo como enferma, no entender da Recorrente, num erro de base que se prende com a necessidade de afastar a Directiva (EU) 2015/847 por aplicação da Directiva (EU) 2015/2366 quando ambas podem e devem ser vistas como complementares. No caso dos autos a conta de destino não era titulada pelo Beneficiário da transferência, impendendo sobre o Banco de pagamento tal averiguação.

12. As referidas Directivas coabitam entre si e não se excluem. Pois, independentemente da questão da eventualidade da indicação correcta ou incorrecta do IBAN e da (i)responsabilidade do Banco de pagamento, impende sobre o prestador do serviço de pagamento do ordenante a obrigação de verificação dos dados constantes da transferência bancária e a recuse em caso de divergência entre o titular da conta e o beneficiário da transferência. Em caso de divergência, deve de isso informar o ordenante. Contudo, conforme resulta da decisão da matéria de facto, não foi dado como provado que a Ré tenha cumprido todos os deveres de verificação que lhe eram exigíveis em face dos elementos de que dispunha.

13. A Recorrida, através da obrigação que lhe é exigida enquanto serviço de pagamento, competia verificar se o beneficiário da transferência era o titular da conta e, não sendo, apurar o motivo da divergência, sendo tal obrigação acrescida considerando o valor elevado da transferência, que em muito supera os valores legalmente indicados para efeitos de obrigatoriedade de identificação e diligência por parte das instituições bancárias, previstos na al. b) do n.º1 do art.23.º da Lei n.º83/2017, de 18 de Agosto.

14. A Recorrida deveria ter conferido os dados da transferência, recusando o crédito do montante transferido se não coincidisse ou existisse divergência ou omissão entre os dados do titular da conta e os dados indicados na transferência, devolvendo os montantes à ordenante pois ao não fazê-lo violou as obrigações e todas as regras de cuidado e diligência que lhe são legalmente impostas, causando um dano às Autoras, pois que a autora Villa Degli Olmi SPA não recebeu a quantia de €42.730,80 e autora Shanghai Zhengdao Wine CO.LTD mantém em aberto a dívida para com o seu fornecedor que terá que regularizar.

15. Conforme resulta provado, a A. Chinesa efectuou a referida transferência bancária, confiando que se os dados indicados (beneficiário, morada, domiciliação da conta, etc…) estivessem em divergência com os dados associados à conta bancária indicada, e que encontram em exclusivo no poder do banco beneficiário onde a conta se encontra domiciliada, esta recusaria a transferência devolvendo o montante transferido à remetente, sendo uma expectativa mais do que legítima, já prestou as informações legalmente exigidas, considerando serem as correctas – na confiança de que o destinário da transferência fosse o destinatário da conta.

16. Somente Recorrida através da obrigação que lhe é exigida enquanto serviço de pagamento do beneficiário, conseguiria facilmente verificar se o destinatário da transferência era o titular da conta e não sendo deveria ter apurado o porquê da divergência. O que não fez resulta provado não ter feito (factos provados em ccc), ddd) eee) fff)).

17. Considerando o valor elevado da transferência a responsabilidade do banco é ainda maior, pois que em muito supera os valores legalmente indicados para efeitos de obrigatoriedade de identificação e diligência por parte das Instituições bancárias, previstas na al. b) do n.º 1 do art. 23 da Lei 83/2017, de 18 de agosto.

18. Conforme resulta do art. 8.º do Reg. (EU), 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho e art. 69.º do Aviso BP n.º 2/2018, a Recorrente deveria conferir, recusando a creditação do montante transferido se não coincidisse ou existisse divergência ou omissão entre os dados do titular da conta e os dados indicados na transferência, devolvendo os montantes à ordenante, conforme regulamentos bancários o impõem.

19. A Recorrida, ao creditar o montante transferido pela Recorrente, na sua conta corrente correspondente ao IBAN ...46, apesar da referida conta não ser titulada pela Villa Degli Olmi, Spa, actuou negligentemente violando as obrigações e todas as regras de cuidado e diligência que lhe são impostas, e provocando de forma directa e necessária, sendo o dano correspondente ao empobrecimento da A. no seu património, no montante corresponde ao da transferência efectuada.

20. Nos termos do art. 73.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Instituições Financeiras, DL. 298/92 de 31 de Dezembro, com as suas sucessivas alterações, “As instituições de crédito devem assegurar, em todas as atividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência”. Ainda, e o art. 74.º do mesmo diploma esclarece que “Os administradores e os empregados das instituições de crédito devem proceder, tanto nas relações com os clientes como nas relações com outras instituições, com diligência, neutralidade, lealdade e discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados.”

21. Nesse sentido, o aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008, veio promover os princípios básicos que devem nortear a implementação de um sistema de controlo interno que, de modo a reforçar o que já vinha no revogado aviso do Banco de Portugal n.º 3/2006, e estabelecendo que as entidades bancárias devem agir de forma a minimizar, nomeadamente os riscos financeiros, operacionais, legais, incluindo o risco de fraudes, irregularidades e erros, assegurando a sua prevenção e detecção tempestiva.

22. Pois bem, além disso, no âmbito da sua gestão de controlo de risco, dever de diligência e de adopção de politicas ao combate ao branqueamento de capitais, as Instituições Financeiras, onde se inclui a recorrida, tem obrigações acrescidas de cuidado, averiguação, controlo e de identificação dos intervenientes em operações financeiras, conforme resulta do Regulamento (EU) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015 (doravante Reg. 2015/847), relativo às informações que acompanham as transferências de fundos, diploma aplicável às Instituições de Crédito de Financeiras sedeadas nos Estados-membros da EU.

23. Veio o Reg. 2015/847 exigir mais informações por parte dos intervenientes na realização das transferências de fundos cujos requisitos técnicos se encontram previstos no Reg. 260/2012, de 14 de Maio, no que às obrigações do prestador de serviços de pagamento do beneficiário diz respeito, ou seja, à Recorrente, estabelecendo o art. 7.º e 4.º do Regulamento 2015/847 em relação às transferências que excedam 1 000 EUR, antes de creditar a conta de pagamento do beneficiário ou de colocar os fundos à disposição deste, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário verifica a exatidão das informações relativas ao beneficiário tais como o NOME DO BENEFICIÁRIO da transferência de fundos.

24. Caso a Recorrida tivesse cumprido as obrigações que sobre si impendem teria facilmente constatado que VILLA DEGLI OLMI e AA não correspondem entre si, devendo, por conseguinte rejeitar a transferência, conforme do disposto no art. 8.º do Diploma, o que não aconteceu!

25. Na senda do mencionado regulamento, conforme aflorado, a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (doravante somente Lei 83/2017), que estabelece medidas e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo estabeleceu normas de execução do regulamento (UE) 2015/847, do qual resulta, desde logo, que as entidades, entre as quais a Recorrente, estão obrigadas na sua actuação, ao cumprimento dos deveres de identificação e diligência (art. 11.º n.º 1 al. b) encontrando-se tal dever de identificação e diligência regulado nos artigos 23.º e seguintes.

26. Encontra-se estabelecido que a verificação da identidade do cliente é efectuada antes da realização de qualquer transação comercial (art.26.º), havendo um dever de recusa de realização de transações ocasionais quanto não obtenham tais informações por parte dos clientes (art. 50.º da Lei 83/2017).

27. Ainda na mesma linha, o Banco de Portugal regulamentou as medidas que os prestadores de serviços de pagamentos devem adoptar para detectar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas – aplicando-se, mutatis mutandis quando as mesmas são divergentes – e os procedimentos que as mencionadas instituições devem adoptar para gerir as transferências de fundos que não sejam acompanhadas das informações requeridas pelo Reg. 2015/847, previstas no seu Aviso n.º 2/2018, publicado em Diário da Republica na 2.º série – n.º 186, de 26 de setembro de 2018, o qual estabelece nos artigos 18 e seguintes os procedimentos a adoptar pelas Instituições no que ao dever de identificação e diligência diz respeito em cumprimento com o disposto no art. 23.º e seguintes da Lei 83/2018, mais regulando as políticas e procedimentos para a detecção da omissão de informação sobre o ordenante ou o beneficiário (art. 68.º) e a gestão de transferência de fundos em que as informações são omissas, incompletas ou contêm caracteres ou dados inadmissíveis, ou, pela própria natureza da norma e divergência entre os dados fornecidos e os dados constantes pelas entidades (art. 69.º).

28. É assim evidente que os Bancos, entre eles a Recorrida, pelo tipo de actividade que exercem tenham de obedecer a um padrão de diligência superior ao exigido ao interveniente médio, devendo garantir tanto tecnicamente como a nível de recursos humanos, elevados padrões de qualidade a fim de evitar possíveis erros e detectar fraudes, segundo a qual os bancos tem de se munir de meios técnicos e humanos para cumprir com as obrigações que a lei lhes impõem..

29. Assim, no caso de não ser possível para o próprio ordenante conferir o IBAN com o beneficiário real da transferência, como no caso em apreço, deve o ordenante indicar o real beneficiário pretendido – o que foi efectuado indicando o nome da sociedade VILLA DEGLI OLMI – devendo o banco do beneficiário, única entidade que se encontra na posse de todos os elementos identificativos do titular da conta, averiguar a correspondência de dados.

30. A actuação da Recorrida, ao não conferir os dados fornecidos, é desde logo violador das regras de identificação impostas pela Lei 83/2017, de 18 de Agosto e do Reg. 2015/847 e do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018.

31. Não obstante a clara violação das mencionadas normas legais, o acórdão recorrido afasta a sua responsabilidade alegando não estarem cumpridos todos os requisitos da responsabilidade civil para que seja condenada ao ressarcimento dos danos, mais concretamente alega estar em falta a verificação do pressuposto da ilicitude, especificamente a falta dos requisitos da 2.ª variante da ilicitude, particularmente no que diz respeito a que a tutela dos interesses particulares protegidos pela norma.

32. No entanto, na verdade as referidas normas além da protecção de interesses colectivos, também têm como finalidade a tutela de interesses particulares e não só como mero reflexo dos interesses colectivos, Pois bem, com as referidas normas pretendeu-se, também salvaguardar a segurança dos particulares e os seus direitos individuais tais como os próprios direitos de crédito de cada um dos cidadãos e empresas. Assim, através das referidas normas vem-se protegidos direitos fundamentais dos cidadãos constitucionalmente consagrado.

33. No caso em apreço a Recorrida agiu de forma negligente no que concerne ao cumprimento do dever de verificação de todos os requisitos para a transferência, que lhe era exigido e cujos dados teve acesso pois foram fornecidos pela Ordenante, podia realizar e não logrou fazer, sendo responsável pelo deposito do montante numa conta titulada por um terceiro, não destinatário da quantia e bem assim pelo seu levantamento.

34. A acrescer à violação dos deveres directamente relacionados com a identidade do destinatário da ordem de transferência, nos termos supra referidos, também impendia sobre a Recorrida um especial dever de cuidado e de controlo sobre operações suspeitas e, conforme resulta da matéria de facto provada, foram realizadas várias operações suspeitas na conta domiciliada na Recorrida.

35. É indubitável que com a sua conduta a Recorrida violou de forma ilícita o direito da Recorrente Villa Degli Olmi SPA sobre o montante transferido pela autora Shanghai Zhengdao Wine CO.LTD, mostrando-se a negligência da Recorrida adequada a causar o dano correspondente ao desapossamento da quantia em questão, devendo assim o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se integralmente a decisão recorrida”.

4. A ré apresentou resposta, concluindo:

“1ª – Neste caso trata-se de uma transferência eletrónica de fundos, dado que a movimentação entre contas bancárias foi realizada em cumprimento de ordem transmitida por meios eletrónicos e a concretização da ordem de pagamento foi também executada, de modo automático, através da utilização de meios também eletrónicos, portanto, sem intervenção manual.

2.ª - Como se pode ler no considerando 7 da DIRETIVA (UE) 2015/2366 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de novembro de 2015 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno:

“Nos últimos anos, assistiu-se a um aumento dos riscos de segurança relacionados com os pagamentos eletrónicos.

Isto deve-se à maior complexidade técnica dos pagamentos eletrónicos, ao volume cada vez maior deste tipo de pagamentos à escala mundial e ao aparecimento de novos tipos de serviços de pagamento. A existência de serviços de pagamento seguros constitui uma condição indispensável para o bom funcionamento do mercado de serviços de pagamento. Os utilizadores de serviços de pagamento deverão ser, pois, protegidos de forma adequada contra esses riscos. Os serviços de pagamento são essenciais para o funcionamento de atividades económicas e sociais da máxima importância.

3.ª - O Decreto-Lei n.º 91/2018 de 12/11 que veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, determina no artigo 3.º n.º 3 que o título iii, que ressalvadas as exceções previstas nos artigos 76.º e 100.º, é aplicável às parcelas da operação de pagamento efetuadas em Portugal em qualquer moeda, caso um dos prestadores de serviços de pagamento esteja situado em Portugal e o outro prestador esteja situado fora da União.

4.ª – O artigo 129.º n.º e 2 do Decreto-Lei n.º 91/2018 de 12/11, determina a exclusão da responsabilidade do prestador de serviços de pagamento no caso de uma ordem de pagamento ser executada em conformidade com o identificador único, mesmo no caso em que o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento seja incorreto.

5.ª – O identificador único é o IBAN.

6.ª – A exclusão da responsabilidade deve ser interpretada no sentido de que, quando uma ordem de pagamento for executada em conformidade com o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento, que não corresponde ao nome do beneficiário indicado por esse mesmo utilizador, a limitação da responsabilidade do prestador de serviços de pagamento, prevista nessa disposição, aplica-se quer ao prestador de serviços de pagamento do ordenante quer ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário.

7.ª - O requisito da ilicitude, para efeito da responsabilidade civil extracontratual, pode apresentar-se de duas formas, previstas no artigo 483.º n.º 1 do C. Civil: a violação de um direito de outrem, ou a violação da lei que protege que protege interesses alheios.

8.ª - A segunda forma de ilicitude, pode resultar tanto da infração das leis que embora protejam interesses particulares, não conferem aos respetivos titulares um direito subjetivo a essa tutela, tanto de leis que, tendo também ou até principalmente em vista a proteção de interesses coletivos, não deixam de atender aos interesses particulares subjacentes.

9.ª - Para que o lesado, nos casos do segundo tipo de ilicitude, tenha direito a indemnização, é necessário que se verifiquem três requisitos: o primeiro que à lesão dos interesses do particular corresponda a violação de uma norma legal, o segundo que a tutela dos interesses particulares, figure de facto, entre os fins da norma violada, sendo necessário que a tutela dos interesses privados não seja, um mero reflexo da proteção dos interesses coletivos, que, como tais, a lei visa salvaguardar, e finalmente que o dano se tenha registado no círculo de interesses privados que a lei visa tutelar.

10.ª - A tutela do interesse privado dos utilizadores do sistema internacional de pagamentos, não figura entre os fins das normas do REGULAMENTO (UE) 2015/847 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, da Lei n.º83/2017, e do Aviso BP n.º 2/2018, que visam a proteção do sistema financeiro através da prevenção, deteção e investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, faltando neste caso o requisito especial isto é, que a tutela dos interesses particulares, figure de facto, entre os fins da norma violada.

11.ª - Na transferência – transação número de referência ... no VALOR DE EUR 42.663,58 - as informações sobre o ordenante e o beneficiário não se mostram omissas, nem incompletas, e foram preenchidas por meio dos carateres ou dados admissíveis em conformidade com as convenções do sistema de mensagens ou de pagamento e liquidação utilizado – SWIFT, tendo a R. cumprido os procedimentos previstos no art.º 8.º do REGULAMENTO (UE) 2015/847 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio de 2015.

12.ª – Como dispõe o art.º 8.º do REGULAMENTO (UE) 2015/847 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio de 2015: o prestador de serviços de pagamento do beneficiário aplica procedimentos eficazes baseados nos riscos, incluindo procedimentos baseados nos riscos a que se refere o artigo 13.º da Diretiva (UE) 2015/849, para determinar quando deverá executar, rejeitar ou suspender uma transferência de fundos que não seja acompanhada das informações completas exigidas sobre o ordenante e o beneficiário, e para tomar medidas de acompanhamento adequadas, e caso tenha conhecimento, aquando da receção de transferências de fundos, de que são omissas ou incompletas as informações a que se refere o artigo 4.º, n.ºs 1 ou 2, o artigo 5.º, n.º 1, ou o artigo 6.º, ou que não foram preenchidas por meio dos carateres ou dados convencionados em conformidade com o sistema de mensagens ou de pagamento e liquidação a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário rejeita a transferência ou solicita as informações exigidas sobre o ordenante e o beneficiário,

antes ou depois

de creditar a conta de pagamento do beneficiário ou de colocar os fundos à disposição deste, em função dos riscos.

13.ª - Os n.º s 1 e 2 do art.º 69.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018 exigem que para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 12.º, ambos do Regulamento (UE) 2015/847, e sem prejuízo do disposto no artigo 148.º da Lei, que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário e o prestador de serviços de pagamento intermediário implementem procedimentos eficazes baseados no risco para determinar quando devem rejeitar, suspender ou executar uma transferência de fundos cujo acompanhamento em tempo real revele que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário estão omissas, incompletas ou não foram preenchidas por meio dos carateres ou dados admissíveis em conformidade com as convenções do sistema de mensagens ou de pagamento e liquidação utilizado, por forma a determinar se rejeitam, suspendem ou executam uma transferência de fundos em conformidade com o disposto no número anterior, sendo que, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário e o prestador de serviços de pagamento intermediário consideram o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo associado à operação, e em particular se o tipo de informação omissa ou incompleta suscita preocupações em matéria de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, se foram detetados um ou mais indicadores de risco elevado, de entre os identificados nos termos do n.º 11 do artigo 68.º deste Aviso, que indiciam que a transação apresenta um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, ou que levanta suspeitas de que os fundos provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo.

13.ª – O n.º 5 do artigo 7.º do REGULAMENTO (UE) 2015/847 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio de 2015, considera que foi efetuada a verificação prevista nos n.ºs 3 e 4 se a identidade do beneficiário tiver sido verificada nos termos do artigo 13.º da Diretiva (UE) 2015/849, e as informações obtidas ao abrigo dessa verificação tiverem sido conservadas nos termos do artigo 40.º da referida diretiva; ou se for aplicável ao beneficiário o disposto no artigo 14.o, n.º 5, da Diretiva (UE) 2015/849.

14.ª – De acordo com o n.º 2 do artigo 147º da Lei nº 83/2017, que transpõe parcialmente a Diretiva 2015/849/EU, para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2015/847, considera-se que foi efetuada a verificação prevista nos n.os 3 e 4 daquele artigo se a identidade do beneficiário tiver sido verificada ou atualizada nos termos das subsecções I e IV da secção III do capítulo IV da presente lei.

15.ª - O n.º 1 do art.º 23.º da Lei nº 83/2017, refere que as entidades obrigadas observam os procedimentos de identificação e diligência previstos, quando estabeleçam relações de negócio.

16.ª – De acordo com o artigo 24.º da Lei nº 83/2017, a identificação dos clientes e dos respetivos representantes é efetuada no caso de pessoas singulares, mediante recolha e registo dos seguintes elementos identificativos: fotografia, nome completo, assinatura, data de nascimento, nacionalidade constante do documento de identificação, tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação, número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente, profissão e entidade patronal, quando existam, endereço completo da residência permanente e, quando diverso, do domicílio fiscal, naturalidade, e outras nacionalidades não constantes do documento de identificação.

17.ª – Determina o artigo 25.º da Lei nº 83/2017, que para efeitos da verificação da identificação das pessoas singulares, as entidades obrigadas exigem sempre a apresentação de documentos de identificação válidos, dos quais constem os seguintes elementos identificativos: fotografia, nome completo, assinatura, data de nascimento, nacionalidade constante do documento de identificação, tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação, número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente, profissão e entidade patronal, quando existam, endereço completo da residência permanente e, quando diverso, do domicílio fiscal, naturalidade, e outras nacionalidades não constantes do documento de identificação, e que a comprovação dos dados referidos é efetuada sempre que os clientes e os respetivos representantes disponham dos elementos necessários para o efeito e manifestem à entidade obrigada a intenção de recorrer aos mesmos através da utilização eletrónica do cartão de cidadão com recurso à plataforma de interoperabilidade da administração pública, após autorização do titular dos documentos ou do respet