Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

O MP instaurou na 2ª Secção do Juízo de Família e Menores de Sintra, Comarca da Grande Lisboa – Noroeste, processo de promoção e protecção a favor dos menores, AA, nascida no dia 20.6.1995; BB, a qual não se mostra registada perante qualquer órgão oficial, mas segundo consta terá nascido no dia 27.8.2001, CC, nascido no dia 21.7.2004; DD, nascido no dia 22.8.2005; EE, nascido no dia 10.10.2006.

Posteriormente o processo foi alargado também em favor dos menores: FF, nascido no dia 18.9.2008; GG, nascida a 18.09.2008 e é gémea do anterior; HH, nascido no dia 13.11.2009; II, nascida no dia 25.11.2011.

Invocou para tanto, em súmula, que a casa onde os menores residiam com a mãe não tinha as mínimas condições de habitabilidade, encontrando-se com lixo amontoado pelo chão, a água e a luz já haviam sido cortadas há dois meses por falta de pagamento. Os menores têm a vacinação desatualizada. A progenitora saía de casa e deixava as filhas mais velhas a cuidar dos irmãos mais novos e que, por tal motivo, têm de faltar à escola. A progenitora nunca diligenciou pelo registo da menor BB, encontra-se separada do progenitor dos menores e não dispõe de meios económicos que permitam dar aos menores uma vida condigna.

Por acordo de promoção e proteção realizado em 21 de Dezembro de 2007 e homologado na mesma data, o Tribunal a quo aplicou a medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais em favor dos menores, AA, BB, CC, DD e EE, medidas essas que foram sucessivamente prorrogadas e posteriormente, aplicadas aos menores FF, GG, HH, II.

Subsequentemente.

Procedeu-se a debate judicial e, depois, foi proferido o douto Acórdão 25 de Maio de 2012 (fls. 661/702) que decidiu:

a) Aplicar a favor da menor AA, a medida de promoção e proteção de apoio para a autonomia de vida (artigos 35.°, n° 1, ai. d) e 45° da LPCJP) pelo prazo de 18 (dezoito) meses, visando proporcionar-lhe condições que a habilitem a adquirir progressivamente autonomia de vida, devendo ainda a mesma jovem ser sujeita a apoio psicológico, com acompanhamento de medida pela ECJ de Sintra;

b) Aplicar em favor da menor BB a medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, na pessoa da mãe, com a duração de 1 (um) ano (alínea a) do n° 1 do artigo 35.° e 39° da LPCJP) e com as seguintes especificações: - a mãe deverá prestar os cuidados necessários à menor BB, incumbindo-lhe providenciar pelo seu sustento e zelar pela sua educação, formação, saúde e demais interesses da filha;- nomeadamente, deverá zelar pela higiene da menor, que esta vista roupas adequadas ao clima e pela organização e limpeza da casa; - a mãe fica obrigada a proceder ao registo do nascimento da menor BB junto da Conservatória do Registo Civil competente; - a mãe fica ainda obrigada a assegurar a assiduidade e pontualidade escolar, da menor, a comparecer na escola sempre que a sua presença seja solicitada, a assegurar a frequência pela menor de consultas médicas de rotina e a efectuar a vacinação que se venha revelar necessária para a menor; - a progenitora após proceder ao registo de nascimento da BB deverá ainda diligenciar para que esta menor possa beneficiar do SASE (Subsídio de Ação Social Escolar); - a menor BB deverá beneficiar de apoio psicológico, comprometendo-se a mãe a fazer comparecer a menor quando tiver marcado consultas da especialidade; - o acompanhamento da medida caberá à Equipa de Crianças e Jovens de Sintra, que deverá enviar o primeiro relatório daqui a cinco meses para efeitos de revisão da medida, que ocorrerão semestralmente,

c) Aplicar em favor dos menores: CC, DD, EE, FF, GG, HH, e II, a medida de confiança a instituição com vista a futura adoção (alínea g) do n° 1 do art. 35° da LPCJP). Inibir os progenitores dos menores referidos na alínea c) do exercício das responsabilidades parentais (artigo 1978º-A, do C. Civil). Esta medida durará até ser decretada a adoção e não está sujeita a revisão (art. 62. °- A, n. 1 da LPCJP). Não haverá lugar a visitas por parte dos familiares dos menores identificados em c) (art. 62. ° - A, n. ° 2 da LPCJP).

É deste Acórdão de 25 de Maio de 2012 que, JJ e KK, interpuseram recuso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, primeiro por decisão singular do Exmo Relator de 30.11.2013 e, depois pelo Acórdão em conferência de fls. 1129, a 1150 de 27.03.2014, confirmou aquela decisão da 1ª instância de 25 de Maio de 2012 ( fls. 661/702).

Novamente inconformados os recorrentes interpuseram recurso de revista para este Supremo Tribunal.

Nas suas alegações os recorrentes formulam as seguintes conclusões:

1. - Tratando-se, no caso vertente, de processo de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo, intentado em 26.11.2007, encontra-se o presente recurso de revista abrangido pela excepção prevista na parte final do nº 1 do artigo 7º da Lei 41/2013, de 26 de Junho, verificando-se, no caso vertente, os demais requisitos de recorribilidade da decisão.

2. - Os ora recorrentes são progenitores de oito filhos, entre os quais se contam os sete menores aos quais foi aplicada a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção,

3. - Instaurado recurso perante o Tribunal da Relação de Lisboa, nele vieram, os recorrentes, arguir diversas nulidades de que padeceria a decisão de 1ª instância bem como erro na aplicação da lei adjectiva e material, com violação não apenas da lei ordinária mas, ainda, de princípios e direitos fundamentais acolhidos na Constituição e no Direito Internacional convencional.

4. - Não obstante a complexidade das questões ali invocadas, entendeu o Exmo. Desembargador Relator verificarem-se os pressupostos previstos no artigo 656º do NCPC, tendo proferido decisão sumária, julgando improcedente o recurso.

5. - Tendo os recorrentes apresentado, em 26 de Dezembro de 2013, reclamação desta decisão ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 652º do Código de Processo Civil, foi pelo Tribunal da Relação de Lisboa proferido, em 27 de Março de 2014, o acórdão ora impugnado.

6. - Lido o acórdão ora recorrido, verifica-se que o colectivo de juízes se limitou a assinar uma reimpressão da decisão sumária reclamada, coincidindo ipsis verbis o texto do acórdão com o texto do despacho singular reclamado, só divergindo onde se substitui, a final, a palavra "Decido" por "Decidimos".

7. - É no acórdão sob recurso omitida qualquer fundamentação ou avaliação prudencial original, ainda que seja apenas para expressar ou assumir a sua adesão ao teor do despacho reclamado.

8. - Mostram-se, pois, violados, pelo acórdão sob recurso, os normativos previstos no art.º 652º n.º 4 e art.º 663º do CPC, incorrendo o mesmo na nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 artigo 615º do mesmo Código.

9. - O acórdão ora impugnado põe em perigo a seriedade e a ponderada gravidade que deve presidir à elaboração de uma decisão judicial, em especial quando tomada por um Tribunal Superior em matéria relevante em sede de direitos fundamentais e com definitivo impacto na vida dos ora recorrentes e dos seus sete filhos menores, merecendo firme reacção desse Supremo Tribunal, sob pena de desnaturação do acto judicativo.

10. - Razão pela qual o acórdão sob recurso não pode subsistir!

11. - Entendem, ainda, os recorrentes que concorrem no infeliz acórdão outras nulidades que impõem a sua revogação.

12. - Assim, arguiram os recorrentes no recurso apresentado que o Tribunal de 1ª instância não cumpriu a notificação prevista no n.º 4 do artigo 114º da LPCJP, isto é, que não foi expedida carta dirigida à notificação, a cada um dos recorrentes, do teor das alegações e dos meios de prova apresentados pelo Ministério Público.

13. - Ora no acórdão sob recurso foi entendido que não demonstraram os recorrentes que lias cartas não foram enviadas para a morada indicada nos autos nem não entraram na sua esfera jurídica", concluindo ter ficado provado que "a carta foi enviada para a morada indicada nos autos como sendo a morada da citação, e foi devolvida com a menção aposta no verso de que não atendeu."

14. - Ora é, neste passo, manifesta a ambiguidade deste acórdão, quer por se referir ora a alegadas "cartas" ora apenas a uma determinada "carta", sem jamais esclarecer expressamente quais as cartas a que se reporta, isto é, qual a carta alegadamente expedida para a recorrente e a carta alegadamente expedida para o recorrente, com a indicação das folhas dos autos a que cada uma delas consta e qual o respectivo teor.

15. - Ao deixar este ponto por esclarecer, reportando-se, expressamente, ora à existência de (várias) cartas, ora a uma determinada carta, enferma o acórdão recorrido de manifesta ambiguidade que compromete a sua inteligibilidade, pelo que incorre na nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art.º 615º do CPC.

16. - Sustentam, ainda, os recorrentes que o acórdão ora impugnado não se pronuncia sobre questões essenciais, de capital importância na economia do recurso apresentado, padecendo da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do NCPC.

17. - Assim, tendo os recorrentes suscitado no seu recurso a questão da nulidade da decisão de 1ª instância na medida em que, pelo menos, para dois dos sete menores, tal decisão violou, frontalmente, o princípio do contraditório, na vertente da proibição de decisão-surpresa, já que para eles o Ministério Público tinha proposto a aplicação de medida de acolhimento e não medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, vindo a ser aplicada esta última pela 1ª instância, sem que aos progenitores fosse garantido o exercício do contraditório, em frontal violação da lei e de direitos constitucionalmente previstos,

18. - Constituindo esta arguição uma questão primacial da economia do recurso apresentado,

19. - O Tribunal da Relação de Lisboa não podia deixar de a apreciar, enfermando o acórdão ora impugnado da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do esc.

20. - Invocaram, ainda, os recorrentes ter ocorrido grave violação dos direitos processuais que lhes assistiam já que, conforme resulta da gravação da prova produzida em sede de debate judicial, aos recorrentes foram tomados depoimentos, e depois mandados sair da sala de audiências acompanhados por funcionário judicial, não lhes tendo sido dada a possibilidade de acompanhar a produção dos demais depoimentos ou de contraditar a prova ali produzida (nem sequer foram informados sobre esse direito).

21. - Os mesmos não se encontravam então representados por advogado, dispondo o artigo 117º da LPCJP que "Para a formação da convicção do Tribunal e para a fundamentação da decisão só podem ser consideradas as provas que puderem ter sido contraditadas durante o debate judicial".

22. - Tratando-se de questão expressamente suscitada pelos recorrentes na reclamação apresentada, cometeu o Tribunal da Relação de Lisboa omissão de pronúncia já que ao julgar o recurso não se veio a pronunciar sobre ela, enfermando o acórdão ora impugnado da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC.

23. - De igual forma, o acórdão sob recurso não se pronunciou sobre a questão invocada pelos recorrentes no que se reporta à inconstitucionalidade material por violação do disposto nos artigos 20º, n.º l, 36º, n.º 5 e n.º 6 e 67º da CRP da interpretação acolhida pela 1ª instância da norma contida no art.º 35º alínea g) e 38º-A da LPCJP, no sentido de ser possível excluir os ora recorrentes da possibilidade de se defenderem da aplicação da medida mais gravosa de confiança a instituição com vista a futura adopção, em virtude de falta de notificação ou de notificação meramente presumida.

24. - Ora também sobre esta questão, não obstante se tratar de questão central na fundamentação do recurso, não se pronunciou o acórdão ora impugnado, incorrendo, em consequência, no vício de nulidade nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.s 615º do CPC.

25. - A verdade é que, em qualquer caso, ao não se pronunciar sobre a citada questão, o acórdão ora recorrido, acolhe também a interpretação normativa adoptada pela 1ª instância, a qual se reputa ser contrária às citadas disposições da Constituição.

26. - Arguiram os recorrentes a insuficiência da matéria de facto apurada para fundamentar a aplicação da medida de promoção e protecção prevista na al. g) do art. 35º da LPCJP, já que da matéria de facto fixada pela 1ª instância não consta qualquer facto atinente à vinculação afectiva dos menores nem foi averiguada a qualidade da interacção entre os membros desta família nem quem constituía para cada um destes menores a sua figura de referência, pelo que a conclusão nele vertida sobre a alegada incapacidade dos progenitores para assumirem a função de educadores não se encontrava fundamentada.

27. - Também esta questão, primordial na argumentação dos recorrentes, foi em absoluto ignorada no acórdão ora impugnado, padecendo este, agora por este motivo, da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC.

28. - No caso vertente, importa ter presente que o recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa foi apresentado em 11 de Junho de 2012, vindo o acórdão a ser proferido apenas em 27 de Março de 2014, por razões não imputáveis aos recorrentes.

29. - Não obstante esta circunstância, tratando-se de processo judicial de promoção e protecção, norteado pelo princípio da actualidade consagrado expressamente no citado art.º 4 da LPOP, o acórdão ora impugnado omitiu também em absoluto qualquer referência aos documentos juntos com as alegações de recurso, não obstante a sua relevância para o bom conhecimento da causa, em particular para a averiguação em concreto do superior interesse dos menores.

30. - Omitiu, assim, qualquer referência aos documentos constantes a fls. 793 e 794 dos autos e não apreciou os documentos juntos pelos recorrentes que levavam ao conhecimento pelo Tribunal factos relevantes para o bom conhecimento da causa.

31. - A recorrente veio juntar aos autos documentos relativos à respectiva situação laboral, invocando que se encontra a trabalhar desde 12 de Junho de 2012 e que tem a sua situação registrai regularizada, (tis. 796/800 e 984 a 985);

32. - Juntou certidão do assento de nascimento da menor BB comprovativa da conclusão do respectivo processo de registo junto da Conservatória do Registo Civil (fls. 809) e informação escolar dos menores (tis. 806 a 808 e 986 e 987);

33. - Juntou os originais dos boletins de vacinas emitidos pelas autoridades públicas que integram o Serviço Nacional de Saúde.

34. - Tais documentos, cuja junção é admitida pelo disposto no artigo 611º e artigo 651º conjugado com o artigo 425º do NCPC, não mereceram qualquer apreciação por parte do Tribunal da Relação de Lisboa, padecendo o acórdão recorrido da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC,

35. - Sendo esta ilegalidade tanto mais grave quanto se trata, no caso vertente, de processo de promoção e protecção, cujo objectivo é sempre assegurar o interesse superior do menor, norteado pelo princípio da actualidade consagrado expressamente no citado art.º 4 da LPCJP.

36. - Finalmente, no que respeita à nulidade imputada ao acórdão sob recurso por omissão de pronúncia nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do NCPC, a mesma verifica-se, ainda, quanto à omissão da análise da arguição ínsita no recurso apresentado perante a 2ª instância da questão da nulidade do acórdão proferido pela 1ª instância decorrente da valoração nele efectuada do incumprimento da obrigação - inserta em acordo de promoção e protecção de fls. - de vir a progenitora a proceder e comprovar no processo a realização do acto médico de laqueação das suas trompas.

37. - Arguiram os recorrentes que tal obrigação inserida no acordo de promoção e protecção e a consequente valorização feita pelo tribunal de 1ª instância do respectivo incumprimento, constitui ofensa clara aos direitos fundamentais garantidos pela nossa Constituição no nº 2 do art.º 13º, do art.º 25º, nº 1, do art.º 26º, do art.º 36º e do art.º 41 e pelo Direito Internacional convencional a que o Estado Português aderiu, em concreto pela CEDH, para além de se dever considerar como abusiva ao abrigo do disposto no artigo 55º, n.º 2, da LPCJP.

38. - Invocaram, ainda, que se retira do acórdão de 1ª instância que o facto de a progenitora ter engravidado e feito nascer os seus quatro filhos mais novos depois de assinado tal acordo de promoção e protecção foi pela decisão de 1ª instância considerado circunstância agravante no juízo sobre a sua capacidade parental e fundamento para a retirada dos menores, violando tal interpretação normativa princípios de ordem constitucional consagrados na Constituição.

39. - Ora estas questões, não obstante se afigurarem essenciais na argumentação dos recorrentes sobre a imputada ilegalidade da referida decisão jurisdicional proferida em 1ª instância, vieram a ser totalmente ignoradas no acórdão ora impugnado, enfermando este acórdão, uma vez mais, da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC.

40. - Mais acresce que desde a apresentação do recurso em 11 de Junho de 2012 vêm os recorrentes suscitando a questão da autorização de contactos entre os menores e os seus progenitores, tendo, em sede de reclamação para a conferência de juízes, e suportados nos relatórios juntos aos autos a fls. 794 e 806, relativos a três dos seus filhos (FF, GG e HH) nos quais se evidencia a situação de sofrimento emocional que o corte abrupto de contacto com a Mãe lhes vem provocando, requerido o decretamento de medida provisória, a vigorar até trânsito da decisão final, mais adequada à tutela do superior interesse das crianças institucionalizadas.

41. - Ora tal questão veio também a ser ignorada no acórdão sob recurso, que, através do silêncio, opera uma ilícita e gravosa restrição de direitos fundamentais, quer porque não fundamentada em acto expresso quer, ainda, porque compromete, de forma intolerável, o próprio direito ao recurso, pelo corte de vínculos e apagamento de memórias dos próprios menores.

42. - Esta omissão de pronúncia afigura-se intolerável num Estado de Direito e compromete a confiança na Justiça.

43. - Entendem, ainda, os recorrentes que as ilações retiradas pelo acórdão ora sob recurso da matéria de facto dada como assente, nas quais fundamenta sumariamente a sua decisão de negar provimento ao recurso, concretamente quando no referido acórdão se refere que "... a progenitora nunca diligenciou pelo registo da menor BB"( .. .J- encontrando-se separada dos progenitores dos menores, e só isto demonstra negligência espiritual" e pode acontecer, e acontece como (sic) a situação em apreciação, que a aparente afectividade radique numa negligência ostensiva de atenção aos menores", ou ainda quando ali se afirma que “A evidência de não haver maus tratos pode ser fruto da falta de atenção aos menores", constituem considerações subjectivas e arbitrárias, que vão além do quadro fáctico apurado, não constituindo adequada fundamentação de decisão nesta matéria de restrição de direitos fundamentais.

44. - A obrigatoriedade da notificação aos progenitores prevista no n.º 4 do artigo 114º da LPCJP das alegações e da prova apresentadas pelo Ministério Público quando esteja em causa a aplicação da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, constitui garantia processual essencial a um processo equitativo, conferindo exequibilidade a preceitos constitucionais.

45. - Trata-se de norma de interesse e ordem pública, cuja violação constitui nulidade processual insuprível, para além de ofensa dos princípios acolhidos nos artigos 20, n.º 1, 36º, n.3 e 6 e 67º da Constituição e dos artigos 6º e 8º da CEDH.

46. - Invocaram os recorrentes que do processo resulta a certeza de que não foi cumprida, no caso vertente, tal notificação a qualquer dos dois recorrentes.

47. - Sem apreciar, com a devida ponderação e em toda a sua extensão, a alegação dos recorrentes, sem sequer cotejar as suas afirmações com as folhas do processo e prescindindo de atentar no teor das cartas de folhas 623 e de fls 1048 dos autos, o acórdão recorrido deu por bom o que se dizia na 1ª instância e manteve-a.

48. - Lamentável erro cometeu assim o acórdão recorrido!

49. - Tratando-se em suma de apurar se foi ou não expedida pelo Tribunal carta registada a notificar os recorrentes do teor das alegações e da prova apresentada pelo Ministério Público, resultando este facto necessariamente de documentos juntos aos autos e provando-se necessariamente apenas pelos mesmos, afigura-se que cabe ao Supremo Tribunal de Justiça o controlo desta decisão.

50. - Cumpre, assim, ao Supremo Tribunal de Justiça controlar a ilacção feita no acórdão recorrido já que a presunção de notificação não pode de forma alguma prescindir da prova da expedição de carta por parte do Tribunal para esse efeito,

51. - Resultando dos próprios autos, pelos fundamentos atrás invocados a certeza de que tal expedição jamais teve lugar.

52. - Ora as cartas juntas a fls. 623 e 1048 apenas permitem a conclusão de que foi dirigida a cada um dos recorrentes carta registada a convocá-los para comparecer no debate judicial.

53. - De resto, o próprio envelope - formato DLll0mm/220mm- que consta a fls 623 dos autos, torna manifesto que é física e materialmente impossível colocar no seu interior a cópia das 29 folhas das alegações do Ministério Público, as quais segundo sustenta o acórdão sob recurso teriam sido remetidas à recorrente e que esta não teria recebido, tendo a dita carta sido devolvida.

54. - Como pode o acórdão presumir a notificação daquelas alegações a partir de uma carta que convoca a recorrente para comparência no debate judicial?

55. - Como pode o acórdão sob recurso ignorar que consta expressamente dos autos, a fls. 1075, a referência à anulação de ofício destinado ao recorrente, sem nunca ter sido remetido ao mesmo e cuja certidão foi recusada aos recorrentes com o fundamento de que "o mesmo foi anulado e não produziu qualquer efeito no processo ( ... )"?

56. - Como pode o acórdão recorrido deixar de concluir face à certidão judicial junta aos autos que, para além das cartas que se encontram a fls. 623 e 1048, nenhuma outra notificação foi, nessa data, feita aos recorrentes?

57. - Mais se invoca que a interpretação perfilhada no acórdão de 1ª instância dos arts. 254º, nºs 1 e 4 e 255º, n.º 1 do C.P.C então aplicável, que retira da carta dirigida à recorrente, junta aos autos a fls. 623, com a notificação desta para comparecer no dia e hora designados para o debate judicial, a presunção da notificação das alegações e prova do Ministério Público, interpretação a que aderiu na íntegra o acórdão ora impugnado, viola princípios essenciais a um Estado de Direito, em particular o princípio da segurança jurídica e do processo equitativo, consagrado no artigo 20º da Constituição.

58. - O mesmo sucedendo no que respeita ao ora recorrente com a presunção da notificação a este das alegações e dos meios de prova apresentados pelo Ministério Público a partir da carta cuja cópia consta a fls. 1048 dos autos a pedido das mandatárias dos recorrentes.

59. - Mais se sublinha que sempre seria materialmente inconstitucional por ofensa do disposto nos artigos 20º, nº 1, 36º, nºs. 5 e 6, e 67º da Constituição da República, a interpretação acolhida no acórdão sob recurso dos arts. 254º, nºs 1 e 4 e 255º, n.º 1 do C.P.C então aplicável, admitindo que num processo de promoção e protecção de crianças e jovens em que os progenitores não constituíram mandatário, estes se presumem notificados para efeitos do n.º 4 do artigo 114º da LPCJP, no caso do expediente ser devolvido ou não ter sido entregue por ausência de mandatário.

60. - Resulta, assim, do exposto que para além de incorrer nas nulidades apontadas e de haver aplicado erradamente o direito, o acórdão sob recurso padece de gravosas inconstitucionalidades materiais.

61. - O Acórdão recorrido considera possível que, mesmo estando em causa a possibilidade de aplicar uma medida tão gravosa quanto a confiança a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição para futura adopção, incumbirá às partes ou interessados elidirem a presunção de que foram notificadas nos termos do citado artigo 114.º, n.º 4, em vez de caber ao Tribunal assegurar-se que essa notificação foi efectivamente levada a cabo com o conteúdo exigido por lei.

62. - Parece, assim, claro que, ao decidir de tal modo, o Tribunal recorrido viola as normas dos artigos 35.º, alínea s). 114.º, n.º 4, da LPCJP e, ainda, dos artigos 254.º, n.ºs l e 4, e 255.º, n.º 1, do CCP.

63. - Caso assim não se entenda, então terá forçosamente de se concluir que a interpretação das normas citadas, isto é, as normas conjugadas dos artigos 35.º, alínea g) 114.º, n.º 4, da LPOP e, ainda, dos artigos 254.º, n." 1 e 4, e 255.º, n.º i, do CCP, no sentido de que estando em causa a possibilidade de aplicar uma medida tão gravosa quanto a confiança a pessoa selecionada para adoção ou a instituição para futura adopção, se presumem os progenitores notificados, para efeitos do disposto no n.º 4, do artigo 114º da LPCJP, mesmo no caso do expediente ser devolvido ou da carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, viola princípios essenciais a um Estado de Direito, em particular o princípio da segurança jurídica e do processo equitativo, consagrado no artigo 20º da CRP, o que desde já se invoca.

64. - Em suma, o Acórdão recorrido faz uma errada interpretação e aplicação do direito, violando o disposto nos artigos 35.º, n.º 1, alínea g) 38.º-A, 45.º, 55.º e 114.º da LPCJP, bem como as normas dos artigos 254.º, n." 1 e 4, e 255.º, n.º 1, do CCP.

65. - Acresce, ainda que o acórdão sob recurso, mantendo na íntegra a decisão da 1.ª instância, interpreta e aplica as normas dos artigos 35.º, alínea g) 38.º-A e 114.º da LPCJP no sentido de excluir os ora recorrentes da possibilidade de se defenderem da aplicação da medida mais gravosa de confiança a instituição com vista a futura adopção, em virtude de falta de notificação ou notificação meramente presumida da proposta de aplicação de tal medida por parte do Ministério Público, com inibição do exercício das responsabilidades parentais e sem direito a visitas por parte da família natural.

66. - Tal interpretação e aplicação das normas citadas, com o sentido que igualmente se deixa exposto, sempre padeceria de inconstitucionalidade material por violação do disposto nos artigos 20º n.º l, 36º, n.º 5 e 6, e 67º da Constituição.

67. - Para além disso, o acórdão recorrido admite que a inserção, no acordo de promoção e protecção celebrado, de uma cláusula de imposição do acto médico de laqueação de trompas não deve ser configurada como abusiva para os efeitos do disposto no artigo 55.º, n.º 2, da LPOP, o que se afigura manifestamente contrário à própria teleologia da disposição em causa.

68. - Por seu turno a interpretação e aplicação das normas dos artigos 35.º, n.º 1, alíneas d) e g). 45.º e 55.º, n.º 2, da LPOP no sentido de que o incumprimento da realização de ato médico de laqueação das trompas da progenitora pode constituir agravante a valorar para efeitos da aplicação da medida de confiança dos seus filhos menores a instituição com vista a futura adopção, viola flagrantemente o princípio da proporcionalidade e do livre desenvolvimento da personalidade, bem como o direito a constituir família, previstos nos artigos 18.º, n.º 2, 26.º e 36.º da Constituição.

69. - Do mesmo modo, a interpretação e aplicação das normas dos artigos 35.º, n.º 1, alínea g), da LPCJP no sentido de que é possível aplicar a medida de confiança a instituição apenas a parte dos filhos da progenitora sem evidenciar a impossibilidade de aplicação de medidas menos gravosas que atinjam todos os seus filhos, é flagrantemente inconstitucional por violação dos princípios da proporcionalidade e da tutela da família, previstos nos artigos 18.º, n.º 2, e 36.º, n.º 6, da Constituição, e, ainda, do apoio à família, previsto no seu artigo 67.º.

70. - Referem, ainda, os recorrentes que, no caso vertente, não se verificam os pressupostos normativos ou requisitos expressamente previstos na lei para aplicação da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção.

71. - Acresce, ainda, que cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça averiguar da verificação dos pressupostos da aplicação da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, no acórdão ora impugnado são os factores de ordem económica, que determinam em concreto, a opção pela aplicação da medida em causa aos sete filhos mais novos dos recorrentes.

72. - Sendo esta conclusão suportada antes, de mais, pela circunstância de o acórdão ora sob recurso manter na íntegra a decisão de 1ª instância que reconheceu que os progenitores tinham capacidade parental para manter consigo a menor BB de 10 anos de idade, sujeita à medida de apoio junto da Mãe, sendo esta a medida menos gravosa de todas as medidas previstas na alínea a) do artigo 35º da mesma lei, confiando já o menor CC, então com 7 anos de idade e todos os seus irmãos mais novos, a instituição com vista a futura adopção.

73. - A norma do artigo 1978º do CC conjugada com o disposto no artigo 35º da LPCJP fixando os pressupostos legais da aplicação da medida de promoção e protecção da confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção interpretada no sentido de que a carência ou fragilidade económica dos progenitores desligada de uma verdadeira situação de perigo constitui fundamento da aplicação dessa medida é inconstitucional porque viola o princípio da proporcionalidade, da protecção da família e do princípio do dever do Estado em apoiar os mais carenciados.

74. - A referida norma tem que ser interpretada no sentido de que, em tais casos, a medida a apl