Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA intentou, no já longínquo ano de 1998, no Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, contra

BB,

CC,

DD,

EE,

FF,

GG,

HH

II, e

JJ e mulher LL,

a presente acção com processo ordinário, pedindo

a) se declare que é dono e legítimo proprietário do prédio identificado no art. 1º da petição inicial, condenando-se os réus a tal reconhecer;

b) se decrete a validade da escritura pública de compra e venda por via da qual adquiriu esse prédio e a nulidade das aquisições levadas a efeito por via da adjudicação e da venda referidas nos arts. 54º e 66º da petição inicial, respectivamente;

c) se ordene o cancelamento dos registos de aquisição lavrados com base nessas aquisições inválidas.

Subsidiariamente, para o caso de improcederem os pedidos principais, pede:

d) se condenem os réus solidariamente a pagarem-lhe a quantia de 25.000.000$00 (equivalente a € 124.699,47), acrescida de juros à taxa legal a contar da citação até efectivo reembolso.

Subsidiariamente ainda, para o caso de improceder igualmente este pedido, o autor pede:

e) se condenem os réus solidariamente a pagarem-lhe a quantia de 2.358.109$00 (equivalente a € 11.762,20), acrescida de juros à taxa legal sobre o montante de 1.700.000$00 (equivalente a € 8.479,56), desde 15.09.1998 até efectivo embolso.

Alegou para tal que em 1979, os pais da 1ª ré fizeram, a esta e ao marido, MM – casados sob o regime de comunhão geral – doação, com reserva de usufruto, do imóvel identificado no art. 1º da petição inicial. Tendo este casamento sido dissolvido por divórcio, com culpa exclusiva do cônjuge marido, por sentença de 22.05.84, de um tribunal francês, confirmada por acórdão da Relação do Porto de 03.10.85, que transitou em julgado, suscitou-se, em sede de inventário para separação de meações, a questão de o ex-cônjuge varão não poder quinhoar nesse bem, tendo sido aí decidido, por despacho judicial, excluir o prédio da relação de bens, “por se não mostrar claramente que se trata de bem comum”.

Por escritura pública de 06.03.87, a 1ª ré vendeu ao autor – dando logo conhecimento da venda aos 2º a 8º réus, seus filhos – a raiz ou nua propriedade do imóvel referido, pelo preço real de 3.500.000$00, do qual o autor pagou 500.000$00, ficando de pagar o restante até Agosto do ano seguinte (período durante o qual foi entregando vários montantes por conta, restando pagar 1.300.000$00 em meados de 1988), tendo aquela subscrito uma declaração onde se responsabilizava por eventuais prejuízos que o autor viesse a sofrer, caso o seu ex-cônjuge, que teve conhecimento da venda imediatamente após a sua realização, viesse, apesar disso, a reclamar judicialmente o seu direito a metade do imóvel.

Em 1989, quando faleceram os pais da 1ª ré e se extinguiu o usufruto, o autor ocupou o prédio, efectuou nele várias reparações, providenciou pela poda e sulfatação da vinha nele existente e colheu as uvas, que transformou em vinho, inscreveu o prédio em seu nome na matriz e celebrou contrato de seguro contra incêndio, apenas não tendo conseguido registá-lo a seu favor, por a última inscrição datar de 1856 e não conseguir fazer o trato sucessivo.

Entretanto a 1ª ré passou a afirmar que a venda que tinha efectuado ao autor nada valia e que não pretendia receber dele a parte do preço ainda em dívida; e, para evitar que o autor invocasse o seu direito de propriedade sobre o imóvel, congeminou um plano com os seus filhos, demais réus, de acordo com o qual o 2º réu propôs contra a mãe, em 1990, uma acção judicial para ver declarado que a raiz daquele prédio era bem comum do casal – acção que esta não contestou, pelo que foi proferida sentença a condená-la no pedido.

De seguida, a 1ª ré requereu inventário para partilha da herança por óbito do seu ex-marido, relacionando o imóvel em causa como verba única, no âmbito do qual aquela e os seus filhos fizeram adjudicar a propriedade do bem a todos os filhos, em comum e partes iguais, não obstante saberem que o mesmo fora vendido ao autor, sendo que na pendência do inventário o ora 2º réu requereu o arrolamento do bem, que foi decretado, e contra o qual o autor e a sua mulher deduziram embargos de terceiro, que foram julgados improcedentes.

Ainda na sequência do plano que tinham arquitectado, os 2º a 7º réus intentaram uma acção de justificação judicial, com a qual puderam obter o trato sucessivo e registar o imóvel a seu favor, após o que venderam o prédio aos réus JJ e mulher, seus tios, em 1997, os quais, embora sabedores de toda a situação, pretendiam adquirir o imóvel e aguardavam que a situação criada o propiciasse.

O prédio em questão vale “actualmente” (a petição inicial deu entrada em 16.09.98), 25.000.000$00 (equivalente a € 124.699,47).

Os réus JJ e mulher, LL, contestaram, impugnando os factos alegados pelo autor, alegando ainda que a venda efectuada pela 1ª ré ao autor foi simulada, visando apenas fugir à partilha do prédio com o seu ex-marido, sem dar conhecimento dessa situação aos seus filhos, e de todo o modo sempre constitui venda de bem alheio, por a 1ª ré ter vendido como próprio um bem que era comum do casal, e que são eles os proprietários do prédio em causa actualmente, por o terem adquirido aos verdadeiros proprietários, tendo a aquisição registada a seu favor, sendo que sempre teriam adquirido a propriedade por usucapião.

Também contestaram os restantes réus, invocando a excepção de ilegitimidade passiva por não ter sido demandada NN, cônjuge do réu FF, bem como a nulidade da compra e venda celebrada entre a 1ª ré e o autor, por se tratar de venda de bem alheio, e a prescrição dos juros vencidos há mais de 5 anos a contar da data da citação dos réus.

Alegaram ainda que foram o autor e sua mulher que convenceram a 1ª ré a vender-lhes o imóvel e foi o autor que tratou de todos os documentos necessários, que esta ré se limitou a assinar, sem se aperceber do seu conteúdo e confiando na palavra dos seus cunhado e irmã. Os 7º e 8º réus, tão jovens que eram, nem se aperceberam da venda, de que os restantes filhos da 1ª ré só mais tarde souberam. Os 9.os réus desinteressaram-se do imóvel, porque não conseguiam pagar o remanescente do preço e porque não conseguiam registar o prédio a seu favor, o que disseram à 1ª ré, pedindo a devolução do montante de 500.000$00 que já haviam pago, ao que esta acedeu, tendo devolvido efectivamente tal quantia, convencida de que iria ser feita a escritura de compra e venda a seu favor, o que nunca chegou a suceder.

Alegaram ainda que existe abuso de direito por parte do autor ao arrogar-se a propriedade do imóvel mais de 10 anos depois da devolução da quantia de 500.000$00 e sem nunca ter feito qualquer utilização daquele.

Finalmente pedem a condenação deste como litigante de má fé.

Estes réus requereram ainda a intervenção principal de OO, cônjuge do autor, com vista à dedução de pedido reconvencional contra ambos, por força de litisconsórcio necessário passivo.

E, em reconvenção, deduzida contra o autor e a chamada, sua mulher, pedem se declare a nulidade da compra e venda efectuada por intermédio da escritura pública de 06.03.1987, celebrada no 1º Cartório Notarial de Viana do Castelo, ou,

subsidiariamente

, para o caso de improcedência desse pedido, que se declare a resolução desse mesmo contrato.

Subsidiariamente

ainda, para o caso de improceder também o anterior pedido subsidiário e de ser considerado válido o mesmo contrato, pedem a condenação dos reconvindos a pagarem-lhes o preço combinado de 3.500.000$00, equivalente a € 17.457,93, acrescido de juros de mora, às taxas legais sucessivamente em vigor, até integral e efectivo pagamento, encontrando-se vencidos juros no montante de € 32.463,63 à data da dedução do pedido reconvencional.

O autor replicou, nos termos constantes de fls. 197 a 202, mantendo a posição assumida na petição inicial e impugnando os factos alegados pelos réus nas suas respectivas contestações, defendendo não se verificar qualquer nulidade do contrato de compra e venda em causa, bem como não existir a prescrição de juros, pois não peticionou juros para além do período temporal de 5 anos, nem abuso de direito ou litigância de má fé da sua parte.

Relativamente à reconvenção, impugnou os factos consubstanciadores dos pedidos reconvencionais, e declarou ter pago à 1ª ré o preço constante da escritura, não deixando de invocar a prescrição dos juros vencidos há mais de 5 anos e de defender não ser correcto o valor dos juros vencidos liquidado pelos reconvintes. Finalmente, atendendo ao que fora alegado quanto ao estado civil do réu FF, requereu a intervenção principal da mulher deste, NN.

Seguiu-se a tréplica dos réus (1º a 8º), após o que foi proferido despacho judicial admitindo ambos os chamamentos – o de OO como associada do autor e o de NN como associada dos réus.

Ambas citadas, veio OO deduzir a sua intervenção, declarando fazer seus os articulados do autor.

Por entender que a acção estava sujeita a registo, o Ex.mo Juiz proferiu despacho nesse sentido, vindo o autor a fazer a respectiva prova. Já os réus/reconvintes, notificados para, “no prazo máximo e improrrogável de 20 dias”, comprovarem o registo da reconvenção, “sob pena de o autor ser absolvido da instância respectiva”, optaram por interpor recurso dessa decisão, o qual foi admitido, como agravo, com subida diferida e efeito devolutivo (despacho de fls. 300).

No despacho saneador, além do mais, o Ex.mo Juiz, considerando não terem os réus demonstrado a inscrição da reconvenção no registo nem sequer requerido a prática desse acto junto da Conservatória respectiva, absolveu os reconvindos AA e OO da instância reconvencional.

Outrossim relegou para final o conhecimento da nulidade do contrato de compra e venda – seja a arguida pelos réus Orlando Leal Martins e mulher, seja a invocada pelos demais réus – bem como da existência do alegado abuso do direito por parte do autor.

Julgou ainda parcialmente procedente a excepção de prescrição da obrigação de juros, no que respeita ao segundo pedido subsidiário formulado pelo autor, e, consequentemente, se absolveram a 1ª ré e os 2º a 8º réus

da obrigação de pagar, sobre o capital referido no 2º pedido subsidiário, os juros vencidos para além dos cinco anos anteriores ao momento em que foram citados para a presente acção

.

Foi, do mesmo passo, efectuada a selecção da matéria de facto (factos assentes e base instrutória).

Do despacho saneador, na parte em que absolveu os reconvindos da instância reconvencional, interpuseram os réus (os oito primeiros) novo recurso de agravo, admitido, tal como o anterior, com subida diferida e efeito devolutivo.

Seguindo o processo a subsequente tramitação processual, veio a proceder-se a julgamento e a ser proferida sentença.

Nesta, depois de apreciadas as várias questões a que cumpria dar resposta, foi decidido julgar improcedente a acção, absolvendo os réus do pedido.

Recorreram o autor e a interveniente, sua mulher.

A Relação do Porto, em acórdão oportunamente proferido, negou provimento aos dois agravos interpostos pelos réus, e julgou parcialmente procedente o recurso de apelação, alterando a resposta dada ao art. 11º da base instrutória, e condenando a ré BB a restituir ao autor a quantia de € 8.479,56 (oito mil quatrocentos e setenta e nove euros e cinquenta e seis cêntimos), correspondente a 1.700.000$00 à taxa de conversão para euros de 200,482, acrescida de juros de mora contados à taxa legal desde cinco anos anteriores ao momento em que foi citada para a presente acção até integral e efectivo pagamento. No mais, confirmou a sentença recorrida.

Recorrem agora, do acórdão da Relação, para este Supremo Tribunal, pedindo revista, o autor e sua mulher, e a aludida ré BB.

Os primeiros concluem a sua alegação com a enunciação das seguintes conclusões:

1ª – A circunstância de a raiz do imóvel ter sido doada à 1ª ré e ao então seu marido pelos pais daquela e de este ter sido considerado único culpado do divórcio implica ipso facto a perda, por ele, desse benefício, pela caducidade da doação no que a ele respeita, face ao disposto nos arts. 1791º, n.º 1 e 1760º, n.º 2 do Cód. Civil (CC);

2ª – Trata-se de questão diversa da relativa a dever proceder-se à partilha como se o regime de bens fosse o da comunhão de adquiridos, antes suscitada nos autos – mas de que o STJ pode conhecer (art. 729º/1 do CPC);

3ª – Daí resulta que a 1ª ré era efectivamente a proprietária da raiz do imóvel quando a vendeu aos autores, não se colocando sequer a questão suscitada da necessidade do consentimento do seu ex-cônjuge para o efeito;

Sem prescindir

,

4ª – A entender-se que a raiz ou nua propriedade do imóvel era um bem comum do casal da ré, nos termos do art. 1.682º-A, n.º 1, al. a) do CC carecia tal venda do consentimento do ex-marido daquela;

5ª – O acórdão recorrido defendeu e decretou que o art. 1687º do CC só teria aplicação na constância do matrimónio;

6ª – É que uma vez dissolvido este – sempre na perspectiva do acórdão – a venda de bens imóveis ou de quaisquer bens certos e determinados que integrem o património comum do casal já haveria de ser tratada como venda de bem certo e determinado da herança por apenas um herdeiro, ou seja, como «venda de bem alheio»;

7ª – O acórdão entendeu, por isso, haver uma «comunhão conjugal» de bens na pendência do casamento e uma «comunhão pós-conjugal» após a respectiva dissolução, – e que cada uma teria um regime diferente, na perspectiva de este segundo ter os mesmos regime e tratamento de uma herança indivisa no que respeita a alienação de bens;

8ª – Contudo, a lei não estatui uma tal distinção, fixando regimes diferentes para a comunhão de bens na pendência do casamento e após a respectiva dissolução quanto à respectiva alienação – e é certo que «ubi lex non distinguit …»;

9ª – A lei estabelece que o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei (CC, art. 1.788º), e que para a partilha dos bens do casal a tramitação é rigorosamente a mesma que a da partilha de bens mortis causa (CPC, art. 1404º/1);

10ª – Mas em parte alguma a lei diz que de entre aqueles efeitos se contam os que o acórdão refere como equiparando-se num caso e noutro no que respeita a alienação não consentida de bens concretos que integrem o património indiviso;

11ª – Tal equiparação não pode fazer-se, face à patente diferença das situações: enquanto que antes de um decesso os potenciais herdeiros não têm direito algum sobre o património do potencial «de cujus», que dispõe de poderes para (se assim o quiser) consumir, destruir ou dissipar os bens que compõem esse mesmo património,

12ª – Já na comunhão conjugal (assim como, se se quiser, na pós-conjugal), a situação do direito de cada cônjuge sobre o património comum, ao invés do que sucede no caso do acervo hereditário, existe, quer antes quer depois da dissolução do casamento;

13ª – A única diferença é que, na pendência do vínculo, ele não é partilhável, sendo-o depois – pelo que não é correcta a perspectiva do acórdão citada na conclusão 5ª;

14ª – Nos termos do art. 1687º/1 do CC a venda feita por um cônjuge sem o consentimento do outro é

anulável

a requerimento do outro cônjuge ou dos seus herdeiros;

15ª – Direito esse que pode ser exercido, sob pena de caducidade, nos seis meses subsequentes à data em que o requerente teve conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos três anos sobre a venda;

16ª – No caso concreto, esse direito não foi exercido, pelo que a venda do prédio em causa, feita pela 1ª ré ao autor, não padece de qualquer invalidade e, como tal, é plenamente válida e eficaz;

17ª – Em consequência, quer a adjudicação no processo de inventário, quer a compra pelos réus JJ e mulher, incidiram sobre bem alheio, daí retirando, elas sim, a sua nulidade (CC, art. 892º);

18ª – Sendo que, tendo a presente acção sido proposta e registada dentro dos três anos posteriores a essa compra, ainda que eles estivessem de boa fé – que não estavam – não poderia ela por isso prevalecer sobre a feita pelo autor (CC, art. 291º/2);

19ª – Afigura-se, pois, que a acção deverá proceder, concretamente o primeiro pedido formulado pelos autores, ou seja, que estes são os donos e legítimos proprietários do imóvel identificado nos autos, que em consequência lhes deve ser restituído;

20ª – O acórdão recorrido violou os normativos citados nas conclusões 1ª, 4ª, 5ª, 9ª, 14ª, 15ª, 17ª e 18ª.

Os réus JJ e mulher contra-alegaram.

Pugnam pela improcedência do recurso e pela confirmação, relativamente a eles, recorridos, do acórdão sob censura. Mas, para o caso de assim se não entender, pedem que subsidiariamente, nos termos do n.º 1 do art. 864º do CPC (ex vi do art. 724º/1), sejam apreciados os fundamentos que ora indicam, já por eles deduzidos na sua contestação, e não apreciados na sentença por terem sido considerados prejudicados, e, consequentemente,

- se considere nula, nos termos do art. 242º/2 do CC, a compra e venda celebrada em 06.03.87 (

e não 06.07.97, como por lapso referem

) na Secretaria Notarial de Viana do Castelo; ou

- se assim se não entender, se declare que eles, recorridos, são proprietários do prédio urbano identificado no art. 1º da petição inicial, quer por o terem adquirido por usucapião, nos termos do art. 1294º do CC, quer por beneficiarem da presunção, não elidida, de propriedade derivada do registo a seu favor, nos termos do art. 7º do Cód. do Registo Predial, com todas as consequências legais.

Por seu turno, a ré BB formula, no remate da sua alegação, com interesse, as seguintes conclusões:

1ª – Nos termos do art. 722º/2 do CPC, o erro na apreciação das provas pode ser objecto de recurso de revista no caso de ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

2ª – O acórdão recorrido alterou a resposta da 1ª instância ao ponto 11º da base instrutória para “Provado apenas que o autor foi pagando à ré BB vários montantes por conta dessa dívida e, em 6 de Setembro de 1988 restava-lhe pagar a quantia de Esc. 300.000$00”;

3ª – Tal alteração foi sustentada, fundamentalmente, no teor do documento de fls. 701;

4ª – Trata-se de um documento particular e, independentemente da sua genuinidade, quanto à sua força probatória a sua apreciação está sujeita às regras do art. 376º do CC, ou seja,

- Faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, e

- Os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante;

5ª – Atento o seu teor e a sua força probatória, nada dele se pode concluir quanto a ter sido a quantia nele referida entregue à recorrente;

6ª – O documento não o diz; e, mesmo que o dissesse, tal não caberia nos limites da previsão do citado art. 376º;

7ª – Não existe nos autos o mais pequeno elemento que aponte no sentido de que a recorrente tenha conferido poderes ao então ilustre advogado para receber quaisquer quantias, nem tal foi sequer alegado;

8ª – Foi, pois, dada como provada matéria a que o teor do documento nem sequer alude e, se tal sucedesse, sê-lo-ia sem a virtualidade de produzir qualquer prova acerca do facto de a recorrente ter ou não recebido a dita importância;

9ª – Ocorre, pois, ofensa do disposto no aludido art. 376º, que, expressamente, fixa a força de meio de prova, neste caso a do documento particular;

10ª – Se o autor do escrito em causa tivesse sido advogado da aqui recorrente (o que esta nunca admitiu), sempre estaria sujeito a segredo profissional o facto de o causídico ter entregue à recorrente aquela quantia;

11ª – Nunca, portanto, poderia tal documento, nessa parte, fazer prova em juízo;

12ª – Tudo resulta das normas do art. 81º, n.os 1, al. a), 4 e 5 do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor à data da emissão da declaração, ou das do art. 87º, n.os 1, al. a), 4 e 5 do Estatuto actualmente em vigor, e vigentes à data da junção do documento;

13ª – Também aqui, portanto, haveria ofensa de norma que fixa força probatória, neste caso inibindo-a até, pelo que tal meio de prova seria inadmissível;

14ª – Consequentemente, também aqui a situação é subsumível ao disposto no art. 722º/2 do CPC;

15ª – Deve, assim, ser revogado o acórdão na parte em que altera a resposta ao ponto 11º da base instrutória, com a consequência da absolvição da recorrente, em confirmação da sentença da 1ª instância;

Sem conceder,

16ª – Existe lapso na redacção dada à resposta ao mencionado ponto 11º, como foi aduzido através de requerimento formulado à Relação, ao abrigo do disposto no art. 667º/1 do CPC;

17ª – Independentemente do mais já referido, a quantia que deveria constar da resposta é a de Esc. 1.300.000$00 – a que consta daquele quesito, pelo facto de o autor assim o ter alegado no art. 19º da petição;

18ª – Os Esc. 1.000.000$00 que o acórdão recorrido entende terem sido pagos, caberiam amplamente no intervalo entre o preço que o autor alega ter sido o da venda (Esc. 3.500.000$00) e aquele que o mesmo autor disse faltar pagar;

19ª – Trata-se de manifesto erro de cálculo; e, mesmo que assim não seja, nunca poderia decidir-se por condenação em quantidade superior ao pedido, sob pena de violação do disposto no art. 661º/1 do CPC,

20ª – Devendo, pois, soçobrar a argumentação do acórdão quando nele se diz que o autor “demonstrou ter pago quantia superior àquela que indicou no seu pedido”;

21ª – O acórdão recorrido violou as normas dos arts. 376º do CC, 661º, 667º/1 e 716º/1, do CPC, 81º, n.os 1, al. a), 4 e 5 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Dec-lei 84/84, de 16 de Março, e 87º, n.os 1, al. a), 4 e 5 do Estatuto aprovado pela Lei 15/2005, de 26 de Janeiro.

O autor apresentou contra-alegações, sustentando dever ser negado provimento ao recurso da ré, que, na sua opinião, nem sequer é admissível, por o valor da sucumbência (que refere ser de € 13.567,29) não atingir metade do valor da alçada da Relação (€ 30.000,00).

Corridos os vistos legais, cumpre agora decidir.

2.

É o seguinte o acervo fáctico que vem dado como provado:

1) Por escritura pública de 19 de Julho de 1979, lavrada de fls. 59-v. a 62 do Livro de Escrituras Diversas n.º A-125 do Cartório Notarial de Paços de Ferreira, os pais da ré BB, PP e QQ, efectuaram uma série de doações por conta da quota disponível, sendo que àquela ré, e ao marido dela, foi por eles doado o seguinte bem:

“Uma casa sobradada com quintal, quinteiro com ramadas, sita no Lugar de B...., freguesia de R..., a confinar do norte com caminho e RR, do sul com os próprios, do nascente com caminho público e do poente com Eng. SS, descrito na Conservatória do Registo Predial de Paços de Ferreira como fazendo parte do n.º 4389 do Livro B-9, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 303°, anteriormente no art. 87º [A) dos factos assentes e resposta ao ponto 1º da base instrutória];

2) Tal doação foi-o com reserva de usufruto para eles doadores [B) dos factos assentes];

3) Nessa escritura, o autor e sua mulher, cunhado e irmã da Ré BB, outorgaram na qualidade de procuradores desta e de seu marido e em representação destes [C) dos factos assentes];

4) Era então a ré BB casada com MM, sob o regime da comunhão geral de bens, conforme ficou a constar da mesma escritura [D) dos factos assentes];

5) Por sentença proferida em 22 de Maio de 1984, pelo Tribunal de Grande Instância de Macon, Departamento de Saône et Loire, França, que transitou em julgado, foi decretado o divórcio entre a ré BB e seu mencionado marido, sentença essa que veio a ser confirmada em Portugal por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 3 de Outubro de 1985, que igualmente transitou em julgado [E) dos factos assentes];

6) Nessas mesmas decisões, o ex-cônjuge da ré BB foi declarado «exclusivo culpado» do divórcio [F) dos factos assentes];

7) Em processo de inventário para separação de meações que correu os seus termos sob o n.º 14/86, pela 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, o ex-marido da ré BB, que nele desempenhou as funções de cabeça-de-casal, relacionou como bem a partilhar a raiz ou nua propriedade do imóvel atrás identificado, como verba nº 6 [G) dos factos assentes];

8) Porém, uma vez que o prédio fora, como se disse, objecto de doação, e que o regime de bens do casamento da ré BB era o da comunhão geral de bens, pôs-se a questão de o ex-cônjuge desta não poder quinhoar nesse bem, face ao preceituado nos arts. 1790° e 1791°, nº 1, do Código Civil [H) dos factos assentes];

9) Porque essa dúvida se suscitava, o M.mo Juiz, por despacho de 24 de Abril de 1986, que transitou em julgado, decretou a exclusão de tal bem do inventário, sentenciando «(…) sem curar da resolução da questão da propriedade do bem em causa, óbvio se torna concluir pela necessidade de exclusão da relação de bens apresentada de tal bem, por se não mostrar claramente que se trata de bem comum, e, consequentemente, se imponha partilhar, antes pelo contrário. Concluindo, face ao exposto, decide-se que seja excluído da relação de bens o prédio relacionado sob a verba n.º 6.» [I) dos factos assentes];

10) A ré BB propôs-se vender ao autor a raiz ou nua propriedade do identificado prédio, pelo preço de 3.500.000$00, o que o autor aceitou [respostas aos pontos 2º e 3º da base instrutória];

11) Por escritura pública lavrada no dia 6 de Março de 1987, de fls. 50 a 52 do Livro n.º 45-F do 1º Cartório Notarial de Viana do Castelo, o autor declarou comprar e a ré BB declarou vender, pelo preço de 500.000$00, a raiz ou nua propriedade do prédio identificado no ponto 1 [J) dos factos assentes e certidão notarial de fls. 29 a 35];

12) Na escritura referida na alínea anterior, o Notário consignou que, de entre os documentos que instruíram essa escritura, arquivava, nomeadamente, «uma certidão emitida pela Primeira Secção do Primeiro Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira, dos autos de inventário facultativo nº 14 barra 86, nos quais é requerente a primeira outorgante [a ré BB] e da qual consta que por o divórcio dela primeira outorgante com o seu ex-marido MM, ter sido decretado por culpa exclusiva deste, o imóvel aqui referido deve considerar-se bem próprio dela primeira outorgante» [L) dos factos assentes];

13) Pese embora na escritura referida nos pontos 11 e 12 ter ficado a constar o preço de 500.000$00 como sendo o da venda, na realidade ele foi de 3.500.000$00 [resposta ao ponto 4º da base instrutória];

14) Essa disparidade entre o preço real e o que ficou a constar da escritura foi exarada em declaração então emitida pelo ora autor, na mesma data da escritura, na qual igualmente declarava ter entregue no acto da escritura a quantia que dela ficara a constar como preço e, confessando-se devedor do remanescente (3.000.000$00), ficou de o pagar até Agosto do ano seguinte (1988) [resposta ao ponto 5º da base instrutória];

15) Na mesma data da escritura, a ré BB igualmente emitiu uma declaração, nos termos da qual declarou ter vendido ao ora autor o prédio em questão, nesse dia, que tal prédio lhe fora doado por seu pais, usufrutuários do mesmo, conjuntamente a seu ex-marido, de quem se encontrava divorciada, «com declaração de culpado daquele», acrescentando nessa declaração que no caso de esse seu ex-marido intentar qualquer eventual acção judicial, na tentativa de lhe ser reconhecido o direito a metade da casa objecto da venda a seu cunhado AA, «