Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. Nos autos de Execução Comum que AA moveu contra BB e CC foi penhorado o prédio urbano composto de cave e rés-do-chão, para habitação, sito no lugar de …, da freguesia de …, concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 532/… e inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo 327.

2. Por apenso aos referidos autos, o Banco Comercial DD, S.A., reclamou a quantia de € 52.314,71 (cinquenta e dois mil trezentos e catorze euros e setenta e um cêntimos), por empréstimo concedido aos executados, acrescida dos juros respetivos e eventuais despesas, alegando ainda a existência de hipoteca que garante a invocada dívida.

3. Na sequência de tal reclamação, não foi deduzida qualquer impugnação.

4. Foi de seguida proferida sentença de verificação e graduação de créditos, cujo segmento decisório é o seguinte:

« Por todo o exposto:

a) julgo reconhecidos os créditos reclamados;

b) graduo os créditos ora reconhecidos, nos seguintes termos:

- em primeiro lugar, o crédito reclamado pelo credor Banco DD, SA, garantido pela hipoteca até ao montante especificamente indicado no registo e incluindo os juros e as cláusulas penais que tenham sido acordadas para o caso de incumprimento apenas até aos últimos três anos;

- em segundo lugar, o crédito exequendo».

5. Inconformado com esta decisão, dela apelou o exequente para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, por acórdão proferido em 27.09.2018, julgou a apelação procedente e alterou a decisão recorrida, reconhecendo o direito de retenção invocado pelo exequente e reformulando a graduação dos créditos nos seguintes termos:

«1. Em primeiro lugar o crédito exequendo e

2. Em segundo lugar o crédito do reclamante Banco DD, SA»

6. Inconformado com esta decisão, dela interpôs o credor reclamante, Banco DD, SA para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«1 - O Recorrente não foi citado, nem notificado, do direito de retenção invocado pelo Exequente no requerimento executivo.

2 - Pelo que não podia o credor Reclamante, ora Recorrente, impugnar um direito invocado pelo exequente que desconhecia de todo.

3 - Resulta, pois, que existe uma nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 201º do CPC, por falta de citação do credor para impugnar o direito invocado.

4 - Impõe-se ao exequente que no requerimento executivo dirigido ao juiz, exponha sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, art. 724º n.º 1 al. e) do CPC, sendo que às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as execuções invocadas, art. 5º n.º 1 do CPC.

5 - Dos factos invocados pelo exequente não foi alegado qualquer facto essencial que se possa concluir pela existência do direito de retenção que se arroga.

6 - Antes, e apenas em declarações complementares, que não fazem de todo parte dos factos essenciais que devem ser invocados pelas partes, veio o exequente referir que goza de um direito de retenção, nos termos do disposto no artigo 754º do código Civil, sobre o imóvel penhorado

7 - Da sentença junta não resulta o reconhecimento de qualquer direito de retenção,

8 - Nem sequer o mesmo foi peticionado

9 - Nem tão pouco alegado no requerimento executivo nos factos tidos como essenciais.

10 - Cabia, pois, ao exequente que alegar o direito de retenção sobre o imóvel penhorado nos autos, fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos do disposto no artigo 342º do CC, sendo que caso dúvidas houvesse quanto à realidade dos factos e sobre a repartição do ónus da prova, deveria resolver-se contra a parte a quem aproveita e nunca contra o credor Reclamante, ora Recorrente, artigo 414º do CPC.

11 - Tratando-se de um facto essencial que constitui a causa de pedir o mesmo devia ter sido alegado e provado no requerimento executivo. O que não FEZ!!

12 - Pelo que não podiam os Meritíssimos Juízes Desembargadores reconhecer um direito que não foi alegado, nem provado, violando o princípio inscrito no disposto do artigo 615º do CPC.

13 - Sendo, por isso, completamente desadequado determinar que o exequente goza de um direito de retenção, facto esse que nunca foi alegado pelo exequente, como resulta por demais evidente, da análise dos factos que constituem a causa de pedir no requerimento executivo apresentado, nem sequer provado tendo em conta a decisão junta.

14 - A decisão recorrida é nula porque enferma de nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 201º do CPC devendo, pois, ser substituída por outra o que expressamente se requer

15 - E, caso assim não se entenda, é nula também, por força da 2ª parte da alínea d) do nº 1 do artigo 615º porquanto assenta a respectiva fundamentação em factos que não foram alegados pelo Exequente, nem provados, violando, claramente, o disposto nos artigos 724º alínea e) e 5.º n.º 1 ambos do CPC, artigo 342.º n.º do Código Civil e 414º do CPC, pelo que deve a mesma ser substituída por outra, o que expressamente se requer.

16 - Com base nessas nulidades, a decisão recorrida deve assim ser revogada no seu todo».

Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido.

7. O exequente respondeu, terminando as suas contra-alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«1. As questões das pretensas nulidade da sua citação/notificação, da falta de alegação de factos essenciais no requerimento executivo e da falta de reconhecimento judicial do direito de retenção levantadas pela Recorrente nas suas alegações de Recurso deveriam ter sido, mas não foram suscitadas perante a 2.ª Instância, de cuja decisão agora recorre, quando, manifestamente, poderiam tê-lo sido.

2. Constituindo as matérias das pretensas nulidade da citação/notificação, da pretensa falta de alegação de factos essenciais no requerimento executivo e da falta de reconhecimento judicial do direito de retenção suscitadas pela recorrente na suas motivação/conclusões do recurso, inquestionavelmente, questões novas, não submetidas à apreciação da Relação, não devem ser apreciadas pelo Supremo Tribunal, porque, por força do artigo 627.º n.º 1 do CPC, porque escapam ao fim do reexame previsto para o recurso.

3. Desconhece o Recorrido se, de facto, a Recorrente foi sido citada ou notificada do direito de retenção invocado no requerimento executivo.

4. A junção da reclamação de crédito ao processo executivo, acompanhada da procuração outorgada à sua ilustre mandatária, constitui uma intervenção (acto judicial) relevante que faz pressupor o conhecimento do processo que a procuração permite, de modo a presumir-se que a Recorrente prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação/notificação.

5. E esta presunção decorre, também, do facto da Recorrente ter optado por não responder às alegações de recurso de Apelação intentado pelo Exequente quando é óbvio que tinha também aí a possibilidade de alegar tal nulidade.

6. Em conformidade com o preceituado no artigo 189.º do CPC, a pretensa nulidade, a existir, o que só por cautela de raciocínio se admite, acabou, assim, por sanar-se,

7. O Recorrido alegou os factos consubstanciadores do direito de retenção de que se arroga, no espaço constante do requerimento executivo denominado “DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES”

8. O anexo “declarações complementares” (anexo C7) faz parte do requerimento executivo onde os factos que fundamentam o pedido que não constem do título executivo devem ser expostos, pelo que o Exequente, aqui Recorrido, cumpriu os termos do disposto no artigo 724.º n.º 1 al. D) do CPC, uma vez que este apenas obriga que tais factos constem “no requerimento executivo”.

9. Do anexo I, constante da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, resulta que o anexo “declarações complementares” visa “prestar declarações complementares a qualquer dos restantes anexos”. Ora a “exposição de factos” consta precisamente de um anexo: o anexo C4

10. O próprio anexo I, constante da versão original constante da Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto inclui como exemplo de utilização das declarações complementares a falta de espaço no anexo C4.

11. É lícito ao Exequente “prestar declarações complementares”, ou seja, expor outros factos no anexo C7 complementares ao anexo C4, ou seja, á exposição de factos.

12. O anexo C4 destina-se á exposição dos factos essenciais relacionados com a obrigação exequenda e não com a garantia que onera o bem cuja penhora o Exequente requereu no anexo P1.

13. Os factos consubstanciadores do direito de retenção são também complementares do anexo P1 (destinado à nomeação pelo Exequente de bens imóveis à penhora), pelo que deveriam ter sido, como foram, alegados no anexo C7, destinado á prestação de declarações complementares.

14. Assim, carece de razão o Recorrente quando afirma que o Exequente não alegou “qualquer facto essencial de que se possa concluir pela existência do direito de retenção de que se arroga”, uma vez que o fez no Requerimento Executo, no espaço/Anexo destinado para o efeito.

15. O Recorrente em sede de reclamação de créditos, não obstante ter sido notificado em conformidade com o art. 789.º n.º 3 do CPC, não deduziu qualquer impugnação ao crédito do Exequente ou ao direito de retenção por este invocado, conforme lhe competia e com base em qualquer outro fundamento, para além dos elencados nos artigos 729º e 730 do CPC.

16. Não tendo impugnado o crédito, nem o direito de retenção invocado pelo Exequente/recorrido, deve-se ter como aceite pelo Recorrente, não só direito de retenção invocado sobre o imóvel penhorado, como o crédito por este garantido e graduá-lo em conformidade com os nºs 2 e 4 do art. 791 do CPC, tendo em conta o preceituado no art. 759 nº 2 do C. Civil.

17. A decisão judicial aqui sindicada julgou procedente o fundamento do recurso de apelação em que o aqui recorrido defendeu que a não impugnação, pelo credor reclamante, do invocado direito de retenção associado ao credito exequendo, tinha como efeito o reconhecimento do mesmo.

18. Assim, o douto Acórdão recorrido não enferma da nulidade prevista no art. 615.º, n.º1, al. d) do CPC, que lhe é apontada pelo Recorrente, por excesso de pronúncia, porquanto não conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento.

19. Pelo contrário, o Acórdão recorrido procedeu à devida análise/apreciação do mérito da pretensão deduzida pelo, então, recorrente (aqui recorrido), emitindo pronúncia sobre uma questão/fundamento de recurso colocado, procedendo-o».

Termos em que pugna pela manutenção do acórdão recorrido.

8. O Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão proferido em 17.01.2019, jugou improcedentes as nulidades invocadas pelo recorrente.

9. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

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Assim, a esta luz, as questões a decidir, traduz-se em saber se:

1ª- o direito de retenção consagrado no art. 754º, nº1, al. f) do C. Civil, invocado pelo exequente no requerimento executivo, pode, quando não impugnado no apenso de reclamação de créditos, ser aí reconhecido para efeitos de concurso e graduação, com a consequente primazia sobre a hipoteca, mesmo com registo anterior, nos termos do disposto no art. 759º, nº 2 do C. Civil;

2ª- o reclamante tinha que ser notificado para impugnar, na reclamação de créditos que apresentou, o reconhecimento do direito de retenção invocado pelo exequente, existindo nulidade processual por omissão desse ato;

3ª- o acórdão recorrido padece da nulidade prevista no art. 615º, nº1, al. d) do C.P.Civil.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

3.1.1. Os factos a considerar, segundo o acórdão recorrido, são os que resultam do Relatório acima efetuado, àqueles acrescendo os seguintes, resultantes da consulta do processo:

1. No requerimento executivo, o Exequente, ora Recorrente, invocou que o seu crédito beneficiava do direito de retenção sobre o imóvel penhorado, tendo alegado o seguinte:

“1. Como resulta do acórdão que aqui se executa e do despacho com a referência 3….0:

a) o Exequente detém materialmente o imóvel cuja penhora aqui requer,

b) o Exequente está obrigado a entregar esse imóvel aos Executados, logo que a empreitada seja concluída.

c) O Exequente é credor dos Executados, proprietários desse imóvel;

d) Entre os dois créditos, o do Exequente e o do Executado a quem deve entregar o imóvel, exista uma relação de conexão ("debitum com re junctum");

e) o crédito do Exequente deriva de despesas feitas por causa do imóvel .

2) O Exequente tem, pois, direito de retenção sobre o imóvel cuja penhora requer, ao abrigo do disposto no art. 754.º do Código Civil”

2. Juntou a decisão judicial dada à execução, na qual foram os ora Executados condenados no pagamento ao Exequente da quantia de 17.000 € com fundamento na seguinte factualidade provada:

1. Encontra-se registado a favor dos AA. o prédio urbano destinado à habitação a confrontar do Norte: com caminho municipal e EE; Sul: FF e EE; Nascente: EE; Poente: caminho municipal e FF, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 327, e descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob n.º 5…2/19…9.

2. Os Autores apresentaram processo de obras no Município de .. e requereram a competente licença para obras no referido prédio urbano, tendo sido aprovado o licenciamento da obra por despacho de 28 de Julho de 2004, tendo sido emitido o competente alvará e licença para executar a obra.

3. Para a realização da mesma procederam à contratação do Réu, como empresário da construção civil, para efectuar a estrutura da obra.

4. Autores e Réu, em 15 de Setembro de 2004, celebraram um acordo denominado pelas partes de “contrato de empreitada”.

5. No âmbito do referido acordo o Réu acordou em executar a obra em grosso comprometendo-se a realizar a mesma pelo valor de € 54.500,00.

6. Realizando os seguintes trabalhos: “empreitada será executada conforme o projecto, esqueleto em grosso, em tijolo de 20x20x30; acabamentos exteriores em fino; meter as pedras nas portas, janelas e esquinas da casa; telhado em telha encanelada vermelha, telhado pronto e arrematado”, tudo conforme projecto apresentado nos serviços camarários.

7. O Réu iniciou a referida obra em Setembro de 2006.

8. Em 19 Agosto de 2009, o Autor marido, reuniu-se com o Réu.

9. Acontece, que não mais comunicou aos Autores que a mesma já se encontrava concluída e os defeitos corrigidos.

10. Mantendo a mesma sempre fechada a cadeado, impedindo quem quer que fosse de lá entrar.

11. Apesar das várias insistências por parte dos autores, e por parte do mandatário destes, para que entregasse uma chave ao dono de obra, para possibilitar a utilização do piso térreo, mas sempre sem surtirem efeitos.

12. Ficando os Autores impedidos de usufruírem do piso térreo.

13. No mesmo encontravam-se lá os utensílios agrícolas e todos os materiais para o trabalho das vindimas, assim como a adega dos autores para produzirem e armazenarem o vinho.

14. Facto pelo qual os Autores solicitaram uma reunião com o Réu e o engenheiro da obra, que ficou agendada para Janeiro de 2010.

15. Porque os Autores se encontravam ausentes do País, foram estes representados pelo seu mandatário.

16. Sendo que no dia 29 de Janeiro de 2010, Réu, engenheiro civil GG e mandatário dos Autores reuniram-se no local da obra para verificação do estado da mesma.

17. Constatou que a obra mantinha os defeitos e que os mesmos não tinham sido reparados:

- Desalinhamento das paredes exteriores;

- Beirado do telhado desalinhado;

- O telhado do primeiro andar frente (alçado principal) encontra-se mal executado, derivando dai também a redução das duas janelas superiores – (alçado principal) foram diminuídas na sua altura.

18. As paredes exteriores encontram-se desalinhadas, ou seja, a prumada das mesmas foi mal feita, o que provocou um desalinhamento das paredes exteriores do prédio.

19. O beirado de todo o telhado, também se encontra desalinhado, em virtude da má execução por parte do Réu e seus trabalhadores.

20. O Réu procedeu em desconformidade com o projecto, ao executar as paredes e placa de tecto e o correspondente telhado do primeiro piso a uma cota superior ao projectado.

21. Decorrendo daí, que o telhado ficou a uma cota superior ao que se encontrava projectado.

22. O que levou à redução dessas duas janelas que se encontravam no piso superior, ficando estas em desconformidade com o projecto.

23. O mandatário dos Autores, notificou em 11 de Fevereiro de 2010, por carta registada com aviso de recepção o Réu dos defeitos da obra, mencionados em 17 supra.

24. O Réu manteve a obra fechada a cadeado, durante este período de tempo, desde de Agosto de 2009, sem mais nada fazer.

25. Não tendo efectuado qualquer trabalho para além da colocação dos andaimes na alçada principal.

26. Os Autores através do seu mandatário notificaram novamente, em 29 de Setembro de 2010, solicitando uma vez mais a correcção dos defeitos da obra, e acabamento da mesma, para posterior entrega.

27. Tendo o Réu respondido, por carta datada de 01 de Outubro de 2010, que a obra não tinha defeitos.

28. Até à presente data o Réu, não concluiu a obra, nem procedeu à correcção dos referidos defeitos, nem procedeu à entrega da obra aos Autores.

29. Mantendo-se a obra no mesmo estado em que o Réu a deixou, ou seja, com os andaimes na alçada principal e a vedação desde de Agosto de 2009.

30. Impedindo, assim, que os Autores possam prosseguir a obra, contratando os restantes serviços de construção civil que faltam, para conclusão da obra.

31. Para rectificar o referido desalinhamento das paredes exteriores é necessário proceder ao levantamento das pedras nas esquinas e proceder ao alinhamento das paredes e colocação novamente das pedras.

32. Para rectificar o referido beirado do telhado é necessário proceder ao levantamento de todo o beirado da habitação existente e posterior rectificação do mesmo.

33. Para eliminar os defeitos supra mencionados nos dois artigos precedentes será necessário gastar uma quantia de € 1.900,00.

34. Para rectificar este defeito do telhado e das duas janelas que ficaram com medidas inferiores ao projecto, será necessário proceder à demolição e reconstrução de todo o telhado, de parte das paredes de suporte e placa procedendo ao seu rebaixamento e posterior correcção da dimensão das duas janelas.

35. O Réu elaborou um orçamento global de € 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos euros).

36. Esse orçamento foi aceite pelos AA.

37. Em Setembro de 2006, o A. mandou proceder à obra, iniciando o Réu de imediato os trabalhos da mesma.

38. Foi convencionado entre as partes que os pagamentos seriam feitos conforme o desenvolvimento da obra, da seguinte forma:

1. No início da obra seria paga pelos AA. ao Réu a quantia de 5000 Euros;

2. Com a conclusão da primeira placa, deveriam ser pagos pelos AA. ao Réu mais 5000 Euros;

3. Com a conclusão da segunda placa, deveriam ser pagos pelos AA. ao Réu mais 10000 Euros;

4. Com a conclusão da placa de tecto, deveriam ser pagos pelos AA. ao Réu, mais 10.000 Euros;

5. Com a conclusão do telhado, deveriam ser pagos pelos AA. ao Réu mais 10000 Euros.

6. Com a conclusão dos acabamentos exteriores em fino, colocação das pedras nas esquinas, portas e janelas, mais 10000 euros.

7. No final da obra seria feito o acerto do restante, ou seja, o remanescente dos 54.500 Euros (valor total convencionado para os trabalho).

39. A fase referida em 38.6 já se encontra devidamente terminada.

40. Apesar dos constantes apelos do Réu para regularização dos quantitativos em débito, da seguinte forma:

- em 30/10/2006, os AA. fizeram uma transferência de 5000 Euros;

- em 07/07/2007, os AA. fizeram uma transferência de 9000 Euros;

- em 19/02/2008, fizeram uma transferência de 9000 Euros.

- data não concretamente apurada os AA. entregaram ao R., em numerário, a quantia de 5.000,00€.

- data não concretamente apurada os AA. entregaram o R., em numerário, a quantia de 5.000,00€

41. O Réu contactou os AA. e solicitou-lhes, que procedessem ao pagamento das quantias em falta.

42. Foi na sequência da falta de pagamento parcial que o Réu suspendeu a obra.

43. O Réu chegou a notificar o mandatário dos AA. de que não terminaria os trabalhos enquanto estes não procedessem ao pagamento dos quantitativos em atraso.

***

3.1.2. Todavia, em desenvolvimento dos factos descritos sob o ponto 1. e ao abrigo do preceituado no art. 607º, nº4, 2ª parte, aplicável por via do disposto nos arts. 663, nº2 e 679, ambos do CPC, adita-se a seguinte factualidade.

3. No processo nº 61/11.7TBAVV foi proferido, em 24.03.2015, despacho judicial com a referência 36939250 e com o seguinte teor:

« Resulta da petição inicial, bom como do requerimento dos AA. que não dispõe da chave em causa. Uma vez, que se desconhece onde se encontra a chave, e atendendo que ambas as partes estão de acordo com o arrombamento da porta, substituindo-se o canhão da mesma, proceda-se em conformidade, devendo a chave ser facultada à Srª perita, e entregue aos RR., atendendo que os AA. Sempre referiram que não tinham acesso à obra porque o R. fechou a mesma com um cadeado».

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3.2. Fundamentação de direito

3.2.1. Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com a questão de saber se o direito de retenção consagrado no art. 754º, nº1, al. f) do C. Civil, invocado pelo exequente no requerimento executivo, pode, quando não impugnado no apenso de reclamação de créditos, ser aí reconhecido para efeitos de concurso e graduação, com a consequente primazia sobre a hipoteca, mesmo com registo anterior, nos termos do disposto no art. 759º, nº 2 do C. Civil.

A este respeito, sustenta a recorrente/reclamante que não constando da sentença dada à execução e junta com o requerimento executivo o reconhecimento de qualquer direito de retenção sobre o imóvel penhorado, que nem sequer foi peticionado, sobre o exequente impendia o ónus de alegar e de provar esse direito, nos termos do art. 342º, nº 1 do C. Civil, tanto mais que a recorrente/reclamante não está abrangida pelo caso julgado formado pela sentença exequenda.

Assim, de harmonia com o disposto no art. 724º, n1, al. e) do CPC, cabia ao exequente alegar, na parte reservada à descrição dos factos, no requerimento executivo, os factos constitutivos do invocado direito de retenção na medida em que estamos perante factos essenciais que constituem a causa de pedir, pelo que não o tendo feito, limitando-se apenas a referir, em declarações complementares, que goza de um direito de retenção sobre o imóvel penhorado, nos termos do art.754º do Código Civil, nunca poderia o Tribunal da Relação dar como reconhecido aquele direito.

Vejamos.

O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse de uma coisa e está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação com ela, lhe é devido.

Por todo o tempo em que permanecer o estado de insatisfação deste seu crédito, o detentor pode, legitimamente, recusar-se a largar mão da coisa.

O direito de retenção emerge, assim, dos seguintes pressupostos:

i) a posse e obrigação de entrega duma coisa;

ii) a existência, a favor do devedor, dum crédito exigível sobre o credor;

iii) e a existência de uma conexão causal entre o crédito do detentor e a coisa, ou seja, este crédito acha-se ligado à coisa, visando o pagamento de despesas que o detentor com ela efetuou ou a indemnização de prejuízos que em razão dela sofreu - «debitum cum re junctum»

[2]

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A doutrina tem vindo a caracterizar o direito de retenção como « (…) um direito a se, que não se integra no direito de crédito como um seu atributo ou faculdade, antes lhe acresce como uma prerrogativa complementar que, por claras razões de justiça e equidade, a lei concede ao credor para robustecer a sua posição»

[3]

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Trata-se, no dizer de Galvão Telles

[4]

, de um verdadeiro direito real, um direito absoluto, a todos oponível e que reveste uma dupla natureza, apresentando-se, por um lado, como uma garantia real indireta, ou seja, como um meio de coerção ao cumprimento da obrigação, na medida em que o devedor, ou quem quer que porventura se haja tornado entretanto proprietário do objeto, sabe que não pode exigir o mesmo senão mediante o simultâneo pagamento de quanto ao retentor é devido, sentindo-se, assim, compelido a efetuar o pagamento.

E, por outro lado, apresenta a fisionomia de uma garantia real direta

[5]

, permitindo ao retentor realizar o seu crédito através do produto da venda do objeto, com prioridade sobre os credores restantes.

Nesta mesma linha de entendimento, afirmou o Acórdão do STJ, de 04.10.2005 (processo nº 05A2158)

[6]

, tratar-se de « um direito real de garantia - que não de gozo - , em virtude do qual o credor fica com o poder sobre a coisa de que tem a posse, o direito de a reter, direito que, por resultar apenas de uma certa conexão eleita pela lei, e não, por exemplo da própria natureza da obrigação, representa uma garantia direta e especialmente concedida pela lei.

Assim, desde que o credor tenha um crédito relacionado, nos termos legalmente previstos, com a coisa retida, reconhece-se-lhe o direito real de garantia, com eficácia erga omnes e atendível no concurso de credores, com