Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) instaurou, em 15/09/2015, uma ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB (R.), advogado, alegando, em resumo, que:

. O A., funcionário dos CTT - Correios de Portugal, em 11/05/1981, contratou os serviços do R., então advogado do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT), para responder a uma nota de culpa elaborada no processo disciplinar iniciado pelos CTT e tendente ao seu despedimento por alegada prática de infração disciplinar grave, consistente na violação do dever de lealdade;

. O A., por intermédio do R., respondeu à nota de culpa, mas os CTT despediram-no com alegada justa causa por decisão de 05/03/2012 que lhe foi notificada em 07/03/2012;

. Após as referidas notificações, o R., no exercício do mandato que lhe foi conferido, instaurou, em 17/05/2012, ação de impugnação judicial de despedimento contra os CTT, tendo sido proferida sentença, em 08/10/2012, a julgar procedente a exceção de caducidade invocada pelos CTT com a absolvição do pedido, por se entender que a ação fora proposta depois de passado o prazo legal de 60 dias, considerando-se ainda que o R. não utilizou o procedimento legalmente previsto para a oposição ao despedimento;

. Interposto recurso dessa decisão, a Relação confirmou a sentença recorrida por acórdão de 06/01/2014, do qual foi também interposto recurso para o STJ, que não foi admitido conforme decisão sumária de 12/05/2014.

. Dessa decisão foi então interposto recurso para o Tribunal Constitucional que, também por decisão sumária de 19/11/2014, não conheceu do seu objeto, tendo sido ainda indeferida a reclamação deduzida para a conferência contra esta decisão por acórdão de 24/01/2015.

. Durante os três anos que decorreram entre a entrada da ação em juízo e a prolação deste último acórdão, o R. nunca informou o A. dos factos antes relatados, violando assim o princípio da confiança em que deve fundar-se a relação entre advogado e cliente.

. Não teve assim o R. um comportamento profissional adequado às responsabilidades da função de advogado, não agindo por forma a defender os legítimos interesses do A. nem tratou com zelo e diligência a questão que lhe foi confiada, violando assim o disposto nos artigos 387.º, n.º 2, do CT e 83.º, n.º 1, 92.º, n.º 2, 95.º, n.º 1, alínea b) e 103.º, n.º 1, do EOA.

. Por virtude dessa atuação, o A. sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais, perdendo, irreversivelmente, a oportunidade de ser apreciada a ilicitude do seu despedimento.

. A procedência da sobredita ação iria conferir ao A. o direito a uma indemnização pelos danos causados, patrimoniais e não patrimoniais, e à reintegração na empresa, caso não optasse por uma indemnização por antiguidade, sem prejuízo do direito ao recebimento das retribuições que deixou de auferir desde o despedimento e até ao trânsito em julgado da sentença que decretasse o despedimento, nos termos dos artigos 389.º, n.º 1, 390.º, n.º 1, e 391.º, n.º 1, do CT.

. Assiste assim ao A. o direito de ser indemnizado com base nas disposições conjugadas dos artigos 483.º, 496.º, n.ºs 1 e 4, 798.º e 799.º, n.º 1, 1157.º e 1161.º, alíneas a) e c), do CC.

. A título de danos patrimoniais, o A. tem direito a ser indemnizado nos seguintes montantes:

- € 64.800,00, correspondentes ao valor que receberia, em virtude da sua reintegração, desde março de 2012 a setembro de 2015, no total de 42 salários (€ 1.296,00 x 50 meses);

- € 3.905,60, relativos aos juros vencidos sobre cada um desses salários, à taxa de 4%, e ainda os juros vincendos;

- € 119.232,00 (€ 1.296,00 x 92 meses), correspondentes ao valor que receberia desde setembro de 2015 até à data da aposentação previsível para maio de 2023;

- € 132.000,00 (€ 1.000,00 x 132 meses), equivalentes ao valor da pensão de aposentação que receberia desde a data previsível da aposentação até aos 77 anos de esperança média de vida.

. Em alternativa à reintegração, o A. teria direito a ser indemnizado, em virtude da perda de antiguidade, pelos seguintes montantes:

- € 54.432,00, correspondentes ao valor que receberia, desde março de 2012 até ao trânsito em julgado da decisão de despedimento em fevereiro de 2015, no total de 42 salários (€ 1.296,00 x 42 meses);

- € 3.280,70, relativos aos juros vencidos sobre cada um desses salários, à taxa de 4%, e ainda os juros vincendos;

- € 60.264,00 (€ 1.944,00 x 31 meses), correspondente ao valor que receberia por cada ano completo de antiguidade ou fração dele.

- € 8.407,22, de juros vencidos sobre a precedente verba, além dos juros vincendos.

. Além disso, a compensação pelos danos não patrimoniais deverá ser fixada, por equidade, em valor não inferior a € 25.000,00.

Conclui o A. a pedir que o R. fosse condenado nos seguintes termos

:

a) – A título principal, por danos patrimoniais e não patrimoniais, presentes e futuros, a pagar-lhe a quantia total de € 344.937,60 (€ 64.800,00 + € 3.905,60 + € 119.232,00 + € 132.000,00 + € 25.000,00), acrescida de juros, desde a data de entrada da ação em juízo, à taxa legal de 4%, sobre a importância de € 89.800,00 (€ 64.800,00 + € 25.000,00), até efetivo pagamento;

b) – Em via subsidiária, pela perda da indemnização por antiguidade, a pagar-lhe a quantia total de € 151.383,92 (€ 54.432,00 + € 3.280,70 + € 60.264,00 + € 8.407,22 + € 25.000,00), a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros, desde a data de entrada da ação em juízo, à taxa legal de 4%, sobre a importância de € 139.696,00 (€ 54.432,00 + € 60.264,00 + € 25.000,00), até efetivo pagamento;

c) - Em qualquer dos casos das precedentes alíneas, a pagar-lhe as despesas totais a haver com mandatário judicial, decorrentes do presente processo, a liquidar em execução de sentença;

d) – Ainda, subsidiariamente, a título de dano por “perda de chance”, a pagar-lhe 75% do valor de cada um dos pedidos formulados nas alíneas a) ou b), e c).

2. O R. apresentou contestação a sustentar que:

. Não foi contratado pelo A., apenas prestando serviços próprios da advocacia, em regime de avença, ao SNTCT de que o A. é associado;

. O referido Sindicato distribuiu o processo ao R. para responder à nota de culpa, o que ocorreu com o seu acompanhamento de todo o processo disciplinar e com a presença na audição das testemunhas oferecidas;

. Mesmo conhecendo o R. a caducidade da ação e prevendo os constrangimentos que tal facto acarretaria, decidiu, em 17/05/2012, propor ação comum para impugnação do despedimento e, na mesma linha, esgotar todas as instâncias de recurso, ainda que sem sucesso;

. É habitual os advogados do Sindicato não terem contato direto com os seus associados, sendo este assegurado pelos respetivos serviços, só havendo contato direto quando os associados o requerem a fim de esclarecer dúvidas sobre a propositura da ação.

. No caso presente, quem não agiu com diligência foi o A. que não subscreveu o formulário previsto nos artigos 98.º-C e 98.º-D do Dec.-Lei n.º 295/2009, de 13/10, sendo falso que ele não tenha sido informado das diversas fases do processo;

. O A. era detentor do número de telemóvel do R. e do seu contato fixo e não se coibiu de lhe ligar com frequência a perguntar pelo andamento do processo;

. Mesmo não sendo essas as regras do Sindicato, o R. atendeu sempre o A., prestando-lhe as informações pedidas e que entendia serem necessárias;

. Em 2013, o A. mandatou o R. para intentar nova ação contra os CTT e que correu termos no Tribunal de Trabalho de …, na qual obteve merecimento de causa e recebeu a quantia de € 4.426,19;

. O A. bem sabia que os factos de que veio a ser acusado na nota de culpa representavam uma violação gravíssima dos seus deveres como trabalhador, a qual impossibilitava, de forma irreversível, a manutenção do vínculo laboral.

. Em relação à alegada perda de chance, o dano que daí decorre não tem acolhimento na lei portuguesa, conforme jurisprudência do STJ.

Concluiu o R. no sentido da improcedência da ação e pediu a condenação do A. como litigante de má-fé.

3. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 506 a 522, de 04/10/2017, a julgar a ação totalmente improcedente.

4. Inconformado com essa decisão, o A. recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, em sede de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 605 a 630, de 13/09/2018, a julgar, por unanimidade, improcedente a apelação, ainda que com parcial provimento da impugnação da decisão de facto, confirmando a decisão recorrida.

5. Veio então o A. interpor revista, a qual foi admitida a título excecional ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, por se considerar que a suscitada questão de perda de chance o exigia.

6. No âmbito dessa revista, foi proferido o acórdão deste Supremo Tribunal de fls. 723-760, de 30/05/2019, em que foram equacionadas as seguintes questões:

i) – A questão da prescrição do procedimento disciplinar, nos termos do art.º 329.º, n.º 1, do CT, por não ser aplicável ao caso o disposto no artigo 348.º-A, do CP, pelas infrações disciplinares tidas como cometidas entre novembro de 2008 e março de 2010;

ii) – A questão do erro de qualificação da ilicitude tanto dessas infrações, como das tidas por cometidas entre março de 2010 e novembro de 2011, por lhe não ser aplicável o AE de 2008, mas sim o AE de 2006 ou o CT e, em parte, o AE de 2010;

iii) – E ainda a questão do pretenso erro de qualificação dessas infrações em termos de gravidade tal que justificasse o despedimento do A..

7. Neste quadro, foi concedida parcialmente a revista, dando-se provimento à questão da prescrição do procedimento disciplinar quanto às infrações disciplinares consideradas cometidas pelo A. entre novembro de 2008 e março de 2010, e, no mais, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se a baixa do processo ao Tribunal da Relação com vista a:

a) – Primeiramente, providenciar pela concretização, quanto possível, do ponto de facto 1.16;

b) – Conhecer da questão de defesa subsidiária e ampliação suscitada pelo R./apelado para a hipótese de se reconhecer a probabilidade do sucesso da ação de impugnação do despedimento pela própria Relação ou ainda em sede de eventual recurso de revista subsequente;

c) – Reponderar a probabilidade do sucesso da ação de impugnação do despedimento, atentos agora os factos ocorridos entre março de 2010 e novembro de 2011, com exclusão dos ocorridos entre novembro de 2008 e março de 2010, para efeitos de indemnização por perda de chance processual.

8. No cumprimento do assim decidido, o Tribunal da Relação do Porto proferiu o acórdão de fls. 769-815, datado de 21-11-2019, conhecendo das questões ali delineadas, como abaixo se deixará sumariado, mas julgando, de novo, improcedentes quer a apelação interposta pelo A. quer a pretendida ampliação da matéria de facto deduzida pelo R. e confirmando a decisão da 1.ª instância no sentido da improcedência da ação, ainda que com exclusão, em sede de fundamentação, das infrações disciplinares imputados ao A. ocorridas entre novembro de 2008 e março de 2010.

9. De novo inconformado, veio o A. pedir revista excecional para o que formulou as seguintes conclusões:

1.ª - O acórdão recorrido é nulo, por não ter apreciado o facto, alegado pelo A, de que a pensão de reforma dele seria, caso não tivesse sido despedido, de 1.310,25 €, ilíquidos, em 30.09.2022;

2.ª - Foi ilícita a conduta do R. perante o A. por força do não cumprimento, por aquele, dos deveres que para ele decorriam do EOA, então em vigor, e que assumiu perante o A.;

3.ª - O comportamento do R. impediu que o A. visse apreciadas, no processo de impugnação do despedimento, as razões pelas quais entendia dever o despedimento ter-se por ilícito.

4.ª - Para além dos 37 factos dados por provados, outro deveria ter-se também por assente, conclusão permitida pelos elementos constantes dos autos: o de que a pensão de reforma do A. seria, caso não tivesse sido despedido, de € 1.310,25 ilíquidos, em 30.09.2022;

5.ª - Em processos como o presente, em que há que fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento”, no caso do julgamento do processo laboral, é ao R. que cabe o ónus da prova, contra o qual deverá decidir-se, se não fizer prova de factos relevantes para a decisão;

6.ª - A prescrição dos factos acusados na alínea a) da nota de culpa fez diminuir, acentuadamente, a gravidade dos factos imputados ao A., já que eram os de maior significado económico, mas não foi atendida no acórdão recorrido;

7.ª - Face às regras do ónus da prova no processo laboral, que aqui haviam de ser seguidas, não competia ao A. provar que residia em Paredes de Coura, mas ao R. demonstrar que o A. lá não residia, o que aquele não logrou;

8.ª - Dos elementos constantes dos autos pode afirmar-se que o A. residia, efetivamente, em P………, sendo que nenhuma prova se fez de eventual residência de facto em outro local, designadamente em ..., Vila Nova de Cerveira;

9.ª – Era, pois, altíssima a probabilidade de a entidade patronal do A. não conseguir, no processo disciplinar, fazer prova de que o A. residia em ..., Vila Nova de Cerveira.

10.ª - À relação laboral entre o A. e os CTT-CP, S.A., eram aplicáveis, quanto aos factos ocorridos entre 3/2010 e 11/2011, o AE de 2006, como a Relação admitiu, que nada previa quanto à residência, até à publicação do AE de 2010, e este depois, sendo a previsão deste de que o pagamento das compensações por transferência definitiva do local de trabalho, levariam em conta os locais de trabalho ou de residência, se mais perto, e de deslocação, bem como a existência, ou não, de transportes públicos entre os locais de trajeto, sendo que há transportes públicos de P…. para Vila Nova de Cerveira e não há transportes públicos de Covas para Vila Nova de Cerveira;

11.ª - Quer se tivesse como segura a residência do A. em … (como devia ter), de onde há transportes públicos para Vila Nova de Cerveira, em função de cuja existência o A. foi compensado, quer se tivesse por segura a de ... (como não devia ser), de onde não há transportes públicos para Vila Nova de Cerveira, o que motivaria uma compensação bem mais elevada, pelo facto de o A. ter de utilizar automóvel próprio, certo é o A. nada recebera a mais do que lhe era devido;

12.ª - A comunicação do A. para CTT-CP, SA, na qual se fundou o despedimento, foi efetuada quase 6 anos antes da ocorrência de qualquer dos factos imputados ao A. - que não podia adivinhar o futuro - e informava que o A. passava a residir

mais perto

, não mais longe, do respetivo local de trabalho - acercando-se deste, em vez de, do mesmo, se afastar -, o que impedia a conclusão pela intencionalidade da conduta do A. e, assim, pela violação do dever de lealdade dele para com a entidade patronal.

13.ª - Os comportamentos imputados ao A. não comprometeram a relação laboral com CTT-CP, S.A., muito menos irreversivelmente, sendo absolutamente desmesurada a pena de despedimento, por comparação com as demais constantes da legislação aplicável.

14.ª - Por tudo isso, pode afirmar-se ser certo que o Tribunal de Trabalho consideraria procedente o pedido do A. com a consequente declaração da ilicitude do despedimento e da condenação do R. nos pedidos formulados pelo A.;

15.ª – Mas, mesmo que se entendesse não poder haver uma certeza absoluta, então ter-se-ia afirmado uma séria e elevadíssima probabilidade de que se concluiria pela certeza da procedência do pedido do A. na ação de impugnação do despedimento.

16.ª – Decidindo pela absolvição do R. dos pedidos, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alínea d), e 662.º. CPC, no AE de 2006 e no AE de 2010, e nos artigos 126.º, 128.º, n.º 1, alínea f), e 351.º, n.º 1, do CT, pelo que é ilegal e, como tal, deve ser revogado e substituído por outro que, deferindo ao requerido, condene o R. nos pedidos formulados a título principal, ou a título subsidiário, se aqueles não deverem proceder,

10. O R. apresentou contra-alegações, em que, para além de arguir a inadmissibilidade da revista excecional, pugna pela confirmação do julgado.

11. Todavia, a revista foi admitida conforme o acórdão de fls. 846-850 proferido pela formação dos três juízes deste Supremo Tribunal a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do CPC, com o que ficou definitivamente arrumada a arguição suscitada pelo R..

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto da revista

Atento o teor das conclusões recursórias formuladas pelo Recorrente, as questões a decidir são as seguintes:

a) – A questão da arguida nulidade do acórdão recorrido com base na falta de apreciação do facto alegado pelo A, de que a sua pensão de reforma, caso não tivesse sido despedido, seria de € 1.310,25 ilíquidos, em 30.09.2022;

b) – A questão do invocado erro de direito sobre o juízo de não probabilidade séria e consistente de o A. obter vencimento na ação de impugnação do seu despedimento contra os CTT, instaurada pelo R., na qualidade de seu mandatário, se a mesma não tivesse sido extemporaneamente interposta, como foi, por exclusiva responsabilidade deste mandatário, com especial enfoque sobre os fundamentos do referido despedimento respeitantes à residência habitual do A. e às regras pertinentes dos AE em vigor, pelos factos imputados ao A. ocorridos entre março de 2010 e novembro de 2011.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas instâncias

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. O autor (A.) nasceu em …/05/1957 e foi admitido ao serviço de CTT – Correios de Portugal, S.A., em .../05/1981, tendo sido admitido nos quadros permanentes da referida sociedade em .../04/1982, conforme documentos juntos a fls. 21, 22 e 403.

1.2. Na sequência do processo disciplinar instaurado por CTT – Correios de Portugal, S.A., foi elaborada nota de culpa contra o A., a qual lhe foi remetida, em comunicação de 16/12/2011, e na qual se dava conta da intenção de se proceder ao seu despedimento com justa causa, por alegada prática de infração disciplinar grave, conforme documento junto a fls. 23 a 29.

1.3. O réu (R.) prestou serviços próprios de advocacia, em regime de avença, juntamente com outro advogado, ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, no Porto, do qual o A. é associado, sendo que o referido Sindicato oferece gratuitamente serviços de advocacia aos seus associados.

1.4. Após os associados se dirigirem ao Sindicato, quando necessitam da intervenção de um advogado, os serviços de pré-contencioso do Sindicato distribuem os processos pelos dois advogados.

1.5. O identificado Sindicato distribuiu o processo do A. ao R., para resposta à nota de culpa, o que o R. fez;

1.6. Os CTT – Correios de Portugal, S.A., despediram o A. com alegada justa causa, por decisão de 05/03/2012, por este recebida a 7/03/2012, conforme documentos juntos a fls. 31 a 37.

1.7. O A. foi despedido pelas razões constantes da nota de culpa, traduzidas, no essencial, na consideração de terem sido provados, no decurso do processo disciplinar, os factos que seguem:

i) - O A., residindo embora em ..., Vila Nova de Cerveira – onde nunca deixou de residir - comunicou aos CTT – Correios de Portugal, S.A., em 25/08/2004, que residia em Paredes de Coura, em cuja Loja Postal estava colocado;

ii) - O A., entre .../11/2008 e .../03/2010, prestou serviço, em dias intercalados, nas Estações de Correio de Vila Nova de Cerveira e Caminha;

iii) - Os trabalhadores deslocados tinham direito ao abono dos quilómetros percorridos entre o local habitual de trabalho, ou a residência, se mais perto, e o local de deslocação;

iv) - ..., Vila Nova de Cerveira, dista 13 quilómetros de Vila Nova de Cerveira e 19 quilómetros de Caminha; Paredes de Coura dista 26 quilómetros de Vila Nova de Cerveira e 39 quilómetros de Caminha;

v) - Residindo o A., de facto, em ..., Vila Nova de Cerveira e não em Paredes de Coura, recebeu ajudas de custo indevidas no valor de € 2.475,66, no período considerado;

vi) - Em .../03/2010, o A. foi definitivamente transferido para Vila Nova de Cerveira;

vii) - Pela transferência definitiva do local de trabalho, teria o A. direito ao pagamento da diferença do passe de transporte coletivo, por haver transporte;

viii) - E o A. recebeu, de facto, entre março de 2010 e novembro de 2011, indevidamente - por não morar em Paredes de Coura, mas em ..., Vila Nova de Cerveira -, € 77,00/mês, no total de € 1.540,00;

ix) - O A. recebeu, pois, sem a eles ter direito, um total de € 4.015,66, por força da intencional, livre, consciente e deliberada comunicação de mudança de morada que, na prática, não ocorreu, conforme documento junto a fls. 102 a 144 e 148 a 171.

1.8. A notificação da decisão de despedimento foi efetuada por CTT – Correios de Portugal, S.A., também diretamente ao R., por correio postal de 05/03/2012, recebido a 07/03/2012, conforme documento junto a fls. 35 a 37.

1.9. O A. outorgou procuração a favor do R., conforme documento junto a fls. 30.

1.10. Em 10/05/2012, o R. recebeu do Sindicato cópia do Documento Único de Cobrança relativo à taxa de justiça paga pelo A., nessa data, conforme documento junto a fls. 223 a 225 e, em 16/05/2012, uma declaração de associado do A., conforme documento junto a fls. 226.

1.11. Em 17/05/2012, o R. instaurou ação de impugnação judicial de despedimento contra CTT – Correios de Portugal, S.A., processo que correu termos na secção única do Tribunal de Trabalho de …, sob o n.º 427/12.5…, conforme documento junto a fls. 38 a 52.

1.12. Realizada audiência de partes no identificado processo, em 04/06/2012, em cuja ata se consignou que "a persistência do litígio reside na discordância relativamente ao montante dos créditos reclamados pelo autor na petição inicial", foi proferida sentença, em 08/10/2012, que julgou procedente a exceção de caducidade invocada por CTT – Correios de Portugal, S.A., com absolvição desta empresa do pedido, conforme documentos juntos a fls. 54 a 58.

1.14. O A., representado pelo R.:

i) - Interpôs recurso da decisão de 1.ª Instância para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 06101/2014, julgou “improcedente a apelação interposta pelo A., mantendo-se a decisão recorrida”, conforme documentos juntos a fls. 59 a 79.

ii) - Interpôs recurso do acórdão do Tribunal da Relação do Porto para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso que, por despacho de 12/05/2014, não foi admitido pela Exm.ª Relatora, conforme documentos juntos a fls. 81 a 88.

iii) - Interpôs recurso dessa decisão para o Tribunal Constitucional que, por decisão sumária de 19/1112014, não conheceu do recurso, conforme documentos juntos a fls. 89 a 93.

iv) - Deduziu reclamação contra a decisão sumária para a conferência do Tribunal Constitucional que, por acórdão de 24/01/ 2015, transitado em fevereiro de 2015, a indeferiu, conforme documentos juntos a fls. 94 a 98.

1.15. Durante cerca de três anos, período que mediou entre a entrada da ação em juízo e a prolação do acórdão do Tribunal Constitucional, o R. nunca informou o A. dos factos relatados nos precedentes pontos 13 e 14, tal como nunca o fez depois.

1.16. Entre 2008 e 2011, o A. utilizava uma casa situada em Paredes de Coura, emprestada por um amigo, o que fazia sempre que necessário, e principalmente de Inverno, na qual passava muitas semanas.

1.17. O domicílio fiscal do A. continuou a ser em Vila Nova de Cerveira, onde o mesmo mantém casa.

1.18. A mulher do A. trabalhava e a filha estudava em ... .

1.19. Até 04/03/2010, o A. esteve colocado em Paredes de Coura e deslocado em Vila Nova de Cerveira e Caminha.

1.20. Entre Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira há transportes públicos.

1.21. Entre Covas e Vila Nova de Cerveira, sede do concelho, não há transportes públicos.

1.22. Não havendo transporte público da freguesia de Covas para a sede do concelho, o A. tinha de utilizar automóvel próprio.

1.23. O A. trabalhou para CTT – Correios de Portugal, S.A., durante mais de 30 anos, período durante o qual sempre foi diligente, assíduo e zeloso no cumprimento das tarefas que lhe foram cometidas, e chefiou, durante 25 anos, a Estação de Correios de … .

1.24. Durante os mais de 30 anos em que trabalhou para CTT – Correios de Portugal, S.A., o A. nunca foi repreendido, cometeu qualquer ilícito, ou foi objeto de qualquer processo, tendo sido louvado pelo desempenho na chefia da Loja de …, conforme documento junto a fls. 174.

1.25. Durante os mais de 30 anos em que trabalhou para CTT – Correios de Portugal, S.A., o A. foi frequentemente premiado, conforme documentos juntos a fls. 175 a 178.

1.26. No último recibo de vencimento do A., CTT – Correios de Portugal, S.A., retirou a quantia de € 2.386,12, relativa ao vencimento do Autor do mês de março de 2012, conforme documento junto a fls. 179.

1.27. Ao tempo do despedimento, o A. auferia um salário de € 1.293,20, acrescido de 7 diuturnidades, no montante de € 213,99, 1 diuturnidade especial, no valor de € 13,11 e subsídio de alimentação de € 9,01/dia, pelo que recebia, líquido, abatidos os legais descontos, € 1.296,74, conforme documento junto a fls. 181.

1.28. O A. era possuidor do número do telemóvel do R. e do seu contato telefónico fixo.

1.29. O A. teve conhecimento da sentença que decidiu a exceção de caducidade, que lhe foi notificada.

1.30. O A. sentiu-se enganado pelo R., que nunca lhe comunicou quaisquer vicissitudes processuais, designadamente que a petição havia entrado em juízo para além do prazo legal e que, por força disso, havia sido considerado caduco o direito que aquele pretendia fazer valer.

1.31. O A. tomou conhecimento das decisões intermédias e final do processo judicial por terceiros.

1.32. O R. não mais contatou o A. fosse para o que fosse.

1.33. Por ter passado de um rendimento mensal de € 1.296,74 para zero, sem direito a qualquer compensação ou indemnização, sem direito a assistência médica ou medicamentosa, de que beneficiava, enquanto trabalhador de CTT – Correios de Portugal, S.A., com uma vaga possibilidade de aposentação, sem meios de angariar o seu sustento, em face da idade e da situação do mercado laboral, tendo de viver uma vida austera e a expensas da mulher, o A. sente-se deprimido, angustiado e constrangido.

1.34. O A. vem sofrendo perturbações na sua vida diária e social, evitando o relacionamento com amigos e conhecidos, envergonhado com os juízos que possam fazer a seu respeito.

1.35. Os contatos com todos os associados são assegurados pelos serviços próprios do Sindicato, só tendo acesso ao advogado quando estes o solicitam.

1.36. O A. tem acesso ao serviço de informações da associação sindical de que é associado, que as prest