Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. “"A" Lda” intentou, com data de 18-9-96, na 3ª Vara Cível de Lisboa, acção de condenação, sob a forma ordinária, contra o “B”, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe:

a) - a quantia de 12.330.000$00, correspondente às contrapartidas diárias e não pagas vencidas até 30 de Junho de 1996;

b) - o valor das contrapartidas diárias vincendas, à razão de 45.000$00 por dia;

c) - os juros de mora relativos aos pagamentos efectuados com atraso, no valor de 41.812$00;

d) - os juros de mora relativos às indemnizações diárias não pagas os quais, em 1 de Junho de 1996, totalizam 693.031$00 e os vincendos até efectivo e integral pagamento;

e) - a recolocação do toldo retirado pela ré e não restituído ou o pagamento da importância de 231.543$00, custo da recolocação de um toldo igual;

f) - A quantia de 5.000$00 diários a título de indemnização pelo facto da A. não poder usufruir do toldo, contados desde um mês após a retirada do toldo, em Fevereiro de 1995, até ao pagamento do valor do toldo ou à sua recolocação.

Alegou, em síntese, que:

- é possuidora de um estabelecimento de pastelaria e restaurante, sito na Rua Garrett nº 5 104-106, em Lisboa, frente ao qual, e até ao início e 1995, explorou uma esplanada, com base numa licença de ocupação de via pública de que era titular,

- tal esplanada era constituída por uma plataforma horizontal empedrada no estilo tradicional português, medindo cerca de 10 metros de comprimento por 4 metros de largura,

- a esta esplanada acrescia uma outra, medindo 6 metros de comprimento por 4 metros de largura, instalada na calçada existente, pavimentada também da mesma forma, mas com a inclinação da rua e em ambas as áreas existiam furacões no chão para efeito de fixação dos guarda - sóis,

- o estabelecimento da autora era também ele protegido por um toldo que se estendia ao longo de toda a sua parede exterior, evitando que o sol prejudicasse bolos e ou os produtos, nomeadamente sorvetes, para os quais eram utilizadas as janelas e ou as aberturas existentes,

- por contrato escrito datado de 20-1-95, foi acordado entre a autora e a ré a ocupação por esta da esplanada referida para efeito de aí construir o acesso à estação B - Chiado, tendo-se a ré obrigado, nos termos do referido contrato, a pagar a importância de 45.000$00 diários durante o tempo que durasse a ocupação da referida esplanada, até que a mesma se encontrasse apta a ser reutilizada nas condições em que era utilizada à data do acordo.

- foi igualmente convencionado que a ré avisaria a autora, por meio de carta registada, logo que cessasse a ocupação da esplanada e ela estivesse apta a ser reutilizada pela autora nas condições então existentes,

- a ré ocupou a esplanada e pagou a compensação acordada até à vencida em 30-09-95, embora o fizesse muitas vezes em data muito posterior àquela que tinha sido acordada, tendo, em 16/10/95, comunicado à autora que havia cessado a ocupação da referida esplanada, estando aquela apta a ser reutilizada nas condições em que se encontrava ao tempo da celebração do aludido acordo,

- mas a ré nem desocupou a esplanada nem a mesma estava apta a ser reutilizada nas anteriores condições,

- acresce que, pouco depois do início das obras, a ré solicitou à autora autorização para retirar o toldo que protegia a fachada do estabelecimento, comprometendo-se a recolocá-lo no prazo de oito dias, o que não fez, tendo, por isso, estado a autora privada dos benefícios do toldo atrás referido, sendo certo que já diligenciou junto de uma casa especialidade no sentido de obter a sua substituição.

2. A Ré contestou, alegando, em síntese, que a área de esplanada da A. está apta a ser utilizada nas condições existentes à data da celebração do contrato entre ambas celebrado.

Tanto assim é que a autora tem vindo a usufruir da ocupação daquele espaço, em perfeitas condições de utilização, desde 1-10-96, no qual tem a funcionar a referida espanada da Pastelaria Benard, em condições de absoluta normalidade e pleno funcionamento.

Acrescenta que se a autora tivesse, em qualquer altura, pretendido resolver efectivamente a reposição do toldo, a situação teria sido prontamente ultrapassada.

Aceita, por isso, a pretensão da autora quanto à reposição do toldo, mas não aceita é que o toldo tenha os benefícios por aquela pretendidos e, muito menos, que a perda desses eventuais benefícios dê direito a qualquer tipo de indemnização.

3. Por sentença de 2-3-04, o Mmo juiz da 3ª Vara cível da Comarca de Lisboa julgou a acção procedente, condenando, consequentemente, a ré no pedido, sendo o valor do toldo o da facturação que a autora remeta à ré.

4. Inconformada, apelou a Ré, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 14-10-04, decidido:

a)- alterar a sentença nos termos aí referidos quanto à indemnização pela recolocação do toldo;

b)- Sem prejuízo dessa decisão, anular a decisão proferida pelas razões explanadas, devendo, consequentemente, proceder-se à repetição do julgamento após a eliminação das detectadas contradições nas respostas aos quesitos e face á necessidade de ampliação da decisão sobre a matéria de facto.

5. Irresignada agora a A. com tal aresto, dele veio a mesma recorrer de revista para este Supremo Tribunal, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões:

A. Os segmentos da matéria de facto ditos contraditórios no acórdão recorrido são perfeitamente compatíveis uns com os outros e descrevem o ser e o acontecer de uma obra de expansão do Metropolitano, a qual, no Chiado, em frente à Pastelaria Benard, onde esta tinha e tem a esplanada, implicou um furo de mais de 50m.;

B. A simples cobertura desse furo com placas metálicas onde assentaria a esplanada da Benard é inaceitável, segundo os usos e a cultura urbana do comércio da zona, como reposição das condições mínimas de funcionamento da dita esplanada;

C. Ora, o contrato celebrado entre a A. e a R. impunha justamente a desocupação para imediatamente prosseguir a actividade da esplanada em questão, com a clientela e hábitos idênticos à história do estabelecimento;

D. É facto notório que estas circunstâncias não podem reproduzir-se numa qualquer esplanada assente em coberturas metálicas de uma obra de perfuração do solo de grandes dimensões que prosseguiu, tal como é da história da cidade, para além da data de 96.06.30, dita pela R. de devolução da esplanada em questão à A.;

E. Por conseguinte, nem há qualquer contradição da matéria de facto apurada que justifique a repetição do julgamento, mas a prova firme sob a qual a sentença de 1ª instância, que deve ser confirmada, construiu a condenação da R. no pedido: continuação dos pagamentos diários pela ocupação da esplanada a que contratualmente se comprometeu até ter reposto todo o ambiente urbano onde esta sempre esteve e está implantada;

F. O pagamento da reposição do toldo deve ser ordenado à R. a custos actuais, dada a morosidade do processo, e o principal de ser esta a arcar com a obra, não tendo provado excessiva onerosidade para si do cumprimento contratual e indemnizatório em espécie, no qual se traduz o pedido, em primeiro lugar;

G. Por conseguinte, o acórdão da Relação de Lisboa, que não cumpriu com perfeição o disposto nos art°s 3, 264 e 712/4 CPC, deve ser revogado e substituído por outro que confirme a decisão de 1ª instância.

6. Contra-alegou a recorrida Metropolitano de Lisboa sustentando a correcção do julgado, para o que formulou as seguintes conclusões:

1. O douto acórdão ora recorrido aplicou exemplarmente o direito aos factos provados, não tendo violado nenhuma norma jurídica quando condenou a ora recorrida a pagar à ora recorrente a importância em € equivalente a 231.543$00;

2. Foi a douta sentença proferida em 1ª Instância que violou a lei, designadamente o disposto nos artigos 659°, n° 3, e 661°, n° 1, ambos do C.P.C., quando condenou a ora recorrida em objecto diverso do peticionado pela A. no seu articulado de petição inicial;

3. Já no que concerne ao pagamento da quantia de 5.000$00 diários a título de indemnização pelo facto de a A. não poder usufruir do toldo, há que dizer que para além da fixação desta indemnização não fazer qualquer sentido, porque nenhum prejuízo foi de facto alegado e provado pela A. para que a mesma se justificasse, o valor de 5.000$00 por dia é manifestamente excessivo face ao que se trata;

3. Da mesma forma a Veneranda Relação também fez uma correcta interpretação e aplicação do direito aos factos considerados provados constantes dos presentes autos, não tendo sido violada nenhuma norma ou princípio jurídico, quando decidiu ainda anular a decisão proferida em 1ª instância e ordenar a repetição do julgamento;

4. Esta decisão, por se tratar de uma decisão que versa unicamente sobre a matéria de facto constante dos autos, não deveria ser objecto de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça;

5. Afinal, de acordo com o princípio fundamental de competência jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça, os seus poderes de cognição como tribunal de revista cingem-se por excelência ao julgamento da matéria de direito, de modo que a decisão de facto do tribunal recorrido não pode por ele ser alterada, salvo havendo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a demonstração do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 729°, n°s 1 e 2 e artigo 722, n° 2, ambos do C.P.C.) - nesse sentido ver acórdão do STJ de 3010912004, Proc. 04B2977 in www.dgsi.pt.

6. Ora, nos presentes autos não foi alegada, nem tão pouco está em causa, a ofensa de qualquer disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova;

7. Acresce que, não é igualmente lícito ao Supremo Tribunal de Justiça anular uma decisão tomada pela Veneranda Relação no sentido de anular uma decisão proferida em sede de 1º instância e ordenar a repetição do julgamento, com fundamento em que a factualidade provada nos autos é contraditória e insuficiente (neste sentido Acórdão do STJ de 23/04792, Proc. n° 081708, in www.dgsi.pt). Quando assim se não entenda, o que só por mera hipótese se concebe e concede,

8. Ficou provado nos presentes autos que por acordo escrito, datado de 20/01195, foi acordada entre A. e Ré que aquela autorizava esta a ocupar a área da esplanada durante o tempo necessário à construção do acesso à estação Baixa-Chiado e que a Ré avisaria a A., por meio de carta registada, logo que cessasse a ocupação da esplanada e ela estivesse apta a ser reutilizada nas condições em que era utilizada à data do acordo (alíneas 5) e 7) dos factos provados);

9. Ficou, igualmente, provado que em 16/10/95 a Ré, ora recorrida, escreveu uma carta à A. na qual declarava que cessou a ocupação da área da esplanada, (alínea 16) dos factos provados), porque,

10. Como também ficou provado, em Outubro de 1995 a Ré colocou chapas metálicas cobrindo a escavação anteriormente realizada, protegendo dessa forma o buraco existente, e construiu uma rampa de cimento entre a cobertura metálica e a estrutura preexistente da esplanada, procurando ligar e nivelar as duas superfícies (alienas 12), 13) e 14) dos factos provados);

11. Assim sendo, após a referida data de 16/10/95 a recorrida entregou à A. a esplanada que passou a poder ser utilizada apesar de por debaixo da mesma haver um buraco, que ainda hoje se mantém e que é o túnel de acesso à estação Baixa-Chiado, tendo-se inclusive provado que a esplanada da A. tinha chapéus de sol colocados como tem hoje, facto que demonstra cabalmente que a A. fez uso normal da esplanada a partir de 16/10/95 (alínea 32) dos factos provados);

12. O acordo que a A. e a ora recorrida celebraram em 20/01/95 foi, pois, cumprido em todos os seus itens não se colocando, a propósito, qualquer questão de responsabilidade contratual;

13. A trepidação, ruído e poeira existente no local (ignorando-se em que medida!) proveio de obras efectuadas pela recorrida em local distinto da área da esplanada da A. e, portanto, nada tiveram a ver com a sua ocupação física, sendo que a ora recorrida nunca se obrigou, no acordo que efectuou com a A., a indemnizá-la pela trepidação, ruído e poeiras derivadas das obras;

14. É inerente a qualquer obra, seja esta de grande ou pequena monta, a trepidação, o ruído e a emissão de poeira, pelo que a sua verificação não concede automaticamente direito a uma qualquer indemnização;

15. A A. beneficiou e muito com a abertura da estação Baixa-Chiado ao público, nomeadamente por o seu estabelecimento ficar no percurso de milhares de pessoas que se querem dirigir diariamente ao metropolitano e que se tornam, assim, potenciais clientes da A., e que de outra forma não o eram;

16. Assim, os pedidos efectuados pela ora recorrente carecem em absoluto de fundamento e violam, entre outras normas, as constantes nos artigos 406, n° 1, 453°, n° 1, 486°, 493°, n° 2, 562° a 564° e 566° do C.Civil;

17. Mas mesmo quando assim se não entenda, o que só por mera hipótese se concebe, sempre haverá que estabelecer um limite temporal ao pagamento do valor das contrapartidas diárias vincendas, porque, datando a petição e a contestação de 1996, é do conhecimento geral, e como tal, facto notório que as obras a que os presentes autos se referem há muito terminaram por completo;

18. Pelo que, é absolutamente descabido condenar a ora recorrida no pagamento do valor das contrapartidas diárias vincendas ad eternum (ou, ao menos, por período que ainda não se esgotou!? Quando se esgotará?) à razão de 45.000$00 por dia;

19. Hipotético valor a pagar, - que, em todo o caso, não se aceita por carecer de fundamento - teria sempre de ser necessariamente liquidado em execução de sentença;

20. Acresce que o valor peticionado de 45.000$00/dia foi estabelecido para quando a esplanada da A. não podia de todo funcionar, por se encontrar ocupada pelos trabalhadores e maquinaria da recorrida; e,

21. Em causa não está a ocupação física da área da esplanada da A., mas a trepidação, poeira e barulho em alguma medida produzidas pelas obras da Recorrida e sentidas no local enquanto a área da esplanada esteve coberta por chapas metálicas (tal como ficou provado na alínea 29) dos factos provados);

22. Esses factos não passam de meros incómodos que não podem de todo equivaler à privação total da área da esplanada em questão, pelo que a ser arbitrado algum valor, o que em todo o caso não se concebe nem concede, este teria de ter por fundamento a responsabilidade civil e não o incumprimento do contrato acordado, e teria de ser obvia e naturalmente inferior ao valor de 45.000$00 por dia, também a liquidar em sede de execução de sentença.

7. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

8. Em matéria de facto relevante, remete-se para o elenco operado pela Relação, de resto por remissão para o assentamento feito pela tribunal de 1ª instância ( artº 713º, nº 6 do CPC).

Direito aplicável

9. Centrou-se o acórdão revidendo nas seguintes questões:

1ª- a sentença, ao condenar a recorrente no valor da facturação que a autora remeta à ré, estaria a condená-la em objecto diverso do que a autora pediu ?

2º - o acordo que autora e ré celebraram foi cumprido, tendo a ora recorrente efectuado a prestação a que se obrigou, durante o período de tempo em que utilizou a área da esplanada da autora ?

3º- pelo facto da autora não poder usufruir do toldo, o sol prejudicou os bolos e outros produtos expostos, sendo tais danos avaliados em 5.000$00 diários ?

10.

Condenação parcelar

.

Começou a Relação por salientar ter a Ré aceitado que nem sempre teria cumprido com pontualidade a prestação acordada com a autora, ora recorrida, razão por que não questionou o segmento da sentença em que a condenou a pagar à A. os juros de mora relativos aos pagamentos efectuados com atraso até 16/10/95, que totalizaram 41.812$70, transitando, pois, em julgado, nesta parte, essa decisão condenatória.

E quanto ao objecto/montante da condenação ?

Em 1ª instância a Ré ficara condenada a pagar à A. o valor da facturação que esta lhe remetesse a título de custo do toldo.

Só que a Ré aceitara a pretensão da A. no sentido de a reposição do toldo montar a 231.543$00, valor de resto reclamado pela A. na p.i, já que equivalente ao custo da recolocação de um toldo de iguais características. A autora, ora recorrida, diligenciara já mesmo junto de uma casa da especialidade no sentido de obter a substituição do toldo, ficando ciente de que tal substituição importaria em 231.543$00.

Assim, não poderia a decisão de 1ª instância ter condenado a ré a pagar à autora o valor da facturação que esta remetesse àquela, porque, ao fazê-lo, estaria a condenar a ré em objecto diverso do pedido.

E daí a alteração operada na condenação da Ré/recorrente (a esse título) no simples pagamento à A. da importância em € equivalente a 231.543$00, custo da recolocação de um toldo igual ao necessitado substituir.

11.

Matéria de facto. Insuficiência, contradioriedade e necessidade da respectiva ampliação

.

Poderes de cognição do Supremo.

Debruçando-se sobre o considerado incumprimento do contrato pela ré celebrado com a autora, com o qual se pretendeu compensá-la pela temporária ocupação da área de uma esplanada, em virtude das obras de construção da estação Baixa - Chiado, observou a Relação que importaria, desde logo, indagar quando é que tal ocupação terá cessado, por banda da Ré Metropolitano EP, o que pressuporia uma correcta interpretação da cláusula terceira do contrato.

E enunciou, a este propósito, a seguinte dicotomia:

“ tal ocupação terá cessado quando a ré cobriu a área com chapas metálicas, em substituição da calçada que pré- existia e a libertou de equipamento seu, entregando-a à autora (tese da recorrente) ou, pelo contrário, tal ocupação terá apenas cessado com a colocação definitiva do pavimento, isto é, com o termo da obra da estação Baixa - Chiado (tese da autora sufragada pela sentença) “?

E, pelas razões fácticas que passou a explanar e que agora se torna redundante reproduzir, acabou a Relação por concluir que “a factualidade provada é, não só contraditória, em determinados pontos, como insuficiente para que se possa ajuizar se, à data da aludida carta da ré, a esplanada estava em condições de poder ser utilizada pela autora, com a substituição pela ré da calçada pré - existente pela chapa metálica, e se, de facto, passou a ser utilizada, a partir dessa data, pela autora, com a implantação de chapéus e colocação de mesas e cadeiras (sic).

E mais: “Logo, não pode deixar de se ordenar a repetição do julgamento, devendo o tribunal a quo formular os pertinentes quesitos, podendo ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão, ficando desse modo precludido o conhecimento da última questão suscitada” (igualmente sic).

Ora, como é sabido, constitui típica matéria de facto saber se existe contradição entre as respostas aos quesitos, ou se essas respostas são obscuras ou deficientes, estando vedado ao STJ conhecer de tal matéria - conf., entre muitos outros o pela A citado Ac do STJ de 14-3-00 - 1ª Sec:

Vem, aliás, sendo reiterada a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o exercício da faculdade anulatória ou de ordenação da ampliação da matéria de facto pelo tribunal a quo, plasmadas no n° 4 do artigo 712° do CPC, compete exclusivamente à Relação (v.g por deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos) porquanto se inserem no âmbito da fixação/assentamento dos factos essenciais/materiais da causa, em ordem a adregar um justo julgamento de mérito, assim se arredando do acervo dos poderes de cognição do STJ - conf. Ac do ST J de 2-4-92, in Proc. 82194 - 2ª SEC.

Ainda que, por mera hipótese haja havido erro no julgamento da matéria de facto, o mesmo só poderia ser conhecido e sindicado pelo Supremo em caso de prova vinculada, ou seja se ofendesse disposição expressa de lei que exigisse certa espécie de prova ou fixasse a força de determinado meio probatório (artº 722°, nº 2, in fine ). O que não é o caso do presente recurso.

De resto - diga-se de passagem - a lei veda mesmo (hoje) o recurso para o Supremo das decisões da Relação contempladas no nº 4 do artº 712º do CPC.

12.

Decisão

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Em face do exposto, decidem.

- negar a revista,

- confirmar, em consequência, o acórdão recorrido.

Custas segundo o critério proporcional que vier a ser fixado a final.

Lisboa, 24 de Maio de 2005

Ferreira de Almeida,

Abílio Vasconcelos ,

Duarte Soares.