Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA, solteira, maior, enfermeira, NIF ..., residente na Travessa ..., ..., ..., ..., ..., instaurou ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra CRÉDITO AGRÍCOLA SEGUROS – COMPANHIA DE SEGUROS DE RAMOS REAIS, SA, alegando essencialmente que, em Fevereiro de 2015, ocorreu um acidente de viação que consistiu numa colisão entre o veículo ligeiro de passageiros de que a A. é proprietária, com a matrícula ..-..-MJ, e o veículo ligeiro de passageiros seguro na R., propriedade de BB, sua condutora e única culpada, como assumiu a própria R.

Do acidente resultaram vários danos patrimoniais e não patrimoniais, pessoais e materiais, para a A. que a R. deve reparar e que contabilizou assim:

- Perda do veículo e despesas com deslocações, exames médicos, medicamentos e consultas cujo valor a R. já pagou parcialmente, estando em falta € 889,14;

- Perdas salariais: € 14.765,60;

- Danos não patrimoniais, incluindo privação do uso do veículo: € 24.000,00;

- Danos patrimoniais, pelo défice funcional permanente de 2 pontos: € 40.000,00; e ainda,

- Indemnização de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que poderão ocorrer no futuro com o agravamento do seu estado físico e psíquico, que importem despesas no futuro com consultas, exames, medicamentos e tratamentos por causa das lesões sofridas e que continua ainda em tratamento, na sequência do acidente de que foi vítima, a liquidar em execução de sentença.

A estes valores fez acrescer o pagamento de juros de mora sobre cada um deles, a contar da citação.

Deduziu pedido condenatório em conformidade.

Citada, a R. reconheceu a culpa da sua segurada, mas impugnou parcialmente os factos relacionados com as consequências do acidente, considerando exagerados os valores das indemnizações peticionadas.

Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador a que se seguiram a identificação do objeto do litígio e os temas de prova.

Teve lugar a audiência final, após o que foi proferida sentença que culminou com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:

«Em face do exposto, o Tribunal, julgando a ação parcialmente provada e procedente:

A) condena a Ré Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros, S. A. a pagar à Autora AA o seguinte:

a) a quantia de € 32.173,55 a título de danos patrimoniais e dano biológico, acrescida de juros à taxa legal de 4%, desde 24 de Janeiro de 2018, até integral e efetivo cumprimento;

b) a quantia de € 18.000, a título de compensação por danos não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal de 4%, desde a presente data, até integral e efetivo cumprimento;

B) absolve a Ré dos restantes pedidos formulados pela Autora.

Custas a cargo da Autora e da Ré na proporção de 63/100 e 37/100, respetivamente.

(…)».

Inconformadas com a sentença, recorreu a A. e a R. de apelação.

Em acórdão, a Relação ... proferiu a seguinte decisão:

«Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar a apelação da A. e a apelação da R. parcialmente procedentes e, em consequência, altera-se a sentença recorrida, condenando-se a R. Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros, S. A. a pagar à A. AA:

a) A quantia total de € 20.173,55 a título de danos patrimoniais

[1]

e dano biológico, acrescida de juros à taxa legal de 4%, desde 24 de janeiro de 2018, até cumprimento integral e efetivo;

b) A quantia de € 15.000,00 a título de compensação por danos não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal de 4%, desde a data da sentença, até cumprimento integral e efetivo;

c) As quantias relativas às consultas médicas e aos medicamentos que a A. suportar no futuro por causa de dores que venha a sofrer em consequência das lesões sofridas no acidente, a liquidar oportunamente.

No mais, absolve-se a R..».

**

De novo inconformada, vem a Autora AA interpor recurso de Revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES:

1º Deve por Vª Exas, ser admitido o presente recurso de revista normal, ao abrigo do disposto nos artigos 629, nº 1 e 671º, nº1 do CPC., o que se requer a V.ª Ex.ªs., por estarem preenchidos os seus requisitos legais, a causa ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada ter sido desfavorável à aqui recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, conforme melhor fundamentado supra na nossa motivação.

2º O tribunal de primeira instância avaliou o dano biológico em € 28.000,00, a aqui recorrente recorreu para o tribunal da Relação pedindo que fosse fixado em 40.000,00, e o tribunal da relação na decisão de que ora se recorre, reduziu o valor atribuído na 1ª instância para €16.000,00, um decaimento muito significativo para a aqui recorrente de € 13.925,26 (inclui os juros legais referidos na sentença e que dela são parte integrante), de que frontalmente se discorda.

3º Com o devido respeito, o tribunal “a quo“ não valorizou convenientemente ou desvalorizou o trabalho que é realizado pelos enfermeiros e o seu grau elevado de exigência, que têm como missão principal salvar vidas, ajudar, cuidar dos pacientes, e que para isso têm de ser eficazes, rápidos e ágeis nas suas respostas que têm de dar no exercício da sua profissão.

4º Não se pode comparar a profissão da vítima, aqui recorrente, com outro tipo de profissão, pois cada uma tem as suas especificidades e exigências, mas quando a vida de uma pessoa depende de um profissional de saúde, seja ele médico ou enfermeiro, a responsabilidade e exigência torna-se evidentemente muito maior, é enorme, pois a vida é o bem mais valioso e precioso que temos.

5º A recorrente no exercício normal da sua profissão, não pode cumprir cabalmente, como o fazia até à data do acidente, as exigências que lhe são pedidas pela sua profissão, nomeadamente de rigor, rapidez e eficiência na assistência quer aos pacientes quer ao cirurgião no bloco operatório (como provado em 39.), dado que perdeu agilidade (ponto 66 da matéria provada) e não pode agora fazer determinados movimentos mais bruscos (entenda-se mais inesperados ou súbitos como lhe exige frequentemente o exercício da sua profissão, como, nomeadamente, entre outros, em trabalhos que exigem muita tensão e atenção no bloco operatório onde por regra mais está, passar ou facultar ao cirurgião os instrumentos ou material cirúrgico que este necessita e lhe pede quando está a operar, ou ainda a passagem de doentes das macas para as marquesas) para poder ser rápida e eficiente na assistência que tem de dar aos pacientes e ao cirurgião, pois, quando precisa de fazer esses movimentos mais súbitos e que têm de ser rápidos, fica com a sensação de desequilíbrio. É evidente que não pode. É evidente que estes danos lhe passaram a limitar, limitam e vai continuar a limitar, o normal exercício da sua profissão. E com o passar dos danos, cada vez vai ser pior.

6º A jurisprudência tende a ser mais atualista e evolutiva, e diferenciar a importância e exigência das profissões que usa na sua análise comparativa dos casos que indica, caminho este, com o devido respeito, que não foi o seguido pelo tribunal “a quo”.

7º Em consequência do acidente, para além do atrás dito, a recorrente ficou a padecer de uma incapacidade parcial permanente de 3 pontos, compatível com o exercício da sua atividade profissional habitual, mas com os esforços suplementares e necessidade de moderação de trabalhos (o que para esta profissão como supra já se deixou dito na motivação se torna muito difícil de nestas condições poder ser exercida)

8º Contrariamente ao referido no douto acórdão recorrido (que se limitou a dizer, que, “Dada a idade da lesada e a sua alargada ocupação, não se augura progressão significativa na carreira”), aquela incapacidade permanente geral que lhe foi reconhecida, afeta consideravelmente não só o dia a dia do exercido da sua profissão, mas a progressão na carreira da recorrente, que podia, não fosse o acidente, ser até significativa, dado que a aqui recorrente, ainda tinha e tem muitos anos pela frente, pois à data do acidente, tinha apenas 51 anos de idade.

9º Na valoração deste dano, o tribunal “a quo” deveria ter em conta os prejuízos que com grande probabilidade ocorrerão e que se prendem com as dificuldades, para além do exercício normal da profissão, na progressão da carreira, na execução de outros trabalhos em outras instituições de saúde e no exercício das atividades no âmbito do SIGIC ( Sistema Integrado de Gestão de inscritos para cirurgia).

10º Há cirurgias que demoram horas a finalizar, os enfermeiros instrumentistas têm de ser rápidas, eficazes e ágeis no auxilio que dão e devem dar com rapidez e prontidão ao cirurgião, sob pena de porem em causa o sucesso de uma intervenção cirúrgica e a saúde do paciente e a sua própria vida, além de terem de passar essas horas todas sempre em pé, e para isso, têm de ter saúde, o que a aqui recorrente, infelizmente, deixou a partir do acidente de poder contar ou ter, tal como a que tinha ou contava antes de ser vitima deste acidente.

11º

A agilidade, destreza e equilíbrio corporal são de extrema importância

para que a recorrente possa exercer convenientemente e normalmente os seus serviços.

12º O Tribunal “a quo“ não deu também aqui a devida importância a esta perda, que é muito significativa e relevante para uma enfermeira instrumentista, qu

e

executa

também trabalhos a laser, que não pode de maneira alguma perder a agilidade e o

equilíbrio,

que são fatores ou qualidades de extrema importância, e a sua perda é de extrema gravidade e de graves consequências.

13º De acordo com todo o contexto factual, e da matéria dada como provada e demais prova documental, é de concluir que as limitações físicas da recorrente, que se objetivou numa incapacidade permanente de 3 pontos, afetam-na em muito na sua atividade profissional, pois trata-se de sofrimentos físicos, que lhe causam e irão futuramente causar ainda e diariamente o seu exercício normal da atividade e o grande risco de perder oportunidades de trabalho, que já está a acontecer, pois que, tendo ficado limitada como ficou, a sua vida profissional jamais irá ser a mesma e com o andar dos anos os danos que resultaram do acidente, nomeadamente os sofrimentos físicos com esforços suplementares que passou a ter de fazer após o acidente e terá de fazer sempre, irão agravar-lhe consideravelmente o seu estado de saúde e a sua capacidade de trabalho, com perdas patrimoniais que já estão a acontecer e que futuramente poderão vir a ser significativas.

14º A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, consubstanciado numa limitação funcional ao nível dos movimentos (duma enfermeira instrumentista), deverá compensar a lesada, aqui recorrente, também, da inerente perda de capacidades mesmo que estas ainda não estejam imediata e totalmente refletidas no nível de rendimento auferido pela recorrente.

15º Esta compensação do dano biológico deve ter por base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição ou limitação às possibilidades do exercício da sua profissão que se irá necessariamente agravar com o decurso do tempo, em vários locais e instituições, enquanto fonte atual de possíveis acréscimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau de incapacidade que a vai afetar para toda a vida, quer da acrescida penosidade e esforço no exercício da sua atividade diária, de modo a compensar e ultrapassar as graves deficiências funcionais que constituem sequelas irreversíveis das lesões sofridas pela aqui recorrente.

16º Não foi levado ainda em conta pelo tribunal “quo “, para o cálculo da indemnização, para além do mais referido na nossa motivação, o aumento da inflação que estamos a vivenciar, o aumento acelerado dos preços, todos estes factos, porque estes mais atuais e recentes, devem ser considerados para chegarmos a uma justa e equitativa indemnização, que se quer atualista e progressista.

17º Não pode assim o tribunal “quo” socorrer-se dos acórdãos que cita relacionados com o presente caso, quando, para além do mais que os distingue e que desconhecemos, a conjuntura económica à data dos factos alegados nesses processos é totalmente diferente da atual, e o dinheiro nessas datas valia mais do que o que vale hoje, pelo que, os valores das indemnizações são por isso incomparáveis, sendo que a tendência deve ser e tem sido (nomeadamente na união europeia) de aumentos dos valores atribuídos às vitimas de acidentes de viação.

18º Atenta a idade da autora, o limite provável da sua vida ativa , a esperança média de vida que se situa nos 83 anos, o seu grau de incapacidade , o aumento do nível dos salários, os ganhos da produtividade, maior dificuldade na progressão da carreira seja significativa ou não ( a evolução profissional não tem limite de idade), as variantes das taxas de juros e da inflação e do aumento do nível dos preços que como é do conhecimento geral estão a aumentar, continuamos a entender, que deve ser arbitrada à aqui recorrente uma indemnização no valor de 40.000,00 ( valor que foi arbitrado no âmbito do referido acórdão do Supremo tribunal de Justiça – Proc 952/12.8TVPRT.P1. S1), por este dano biológico, por se apresentar mais conforme aos princípios da justiça, da equidade e da proporcionalidade, e mais progressista e atualista, nos termos do artigo 566º, nº 3 do CPC, e /ou pelo menos, caso assim não seja entendido, se mantenha o valor que foi arbitrado pela primeira instância de € 28.000,00, não se justificando a sua redução.

19. O Tribunal a quo também valorou de forma demasiado exígua e modesta os danos não patrimoniais.

20º Por todas as nossas razões expostas aqui na nossa motivação de recurso, e por outras que V.ªs Ex.ªs mui superiormente sempre podem suprir, somos de modesto entendimento, que ao caso, é perfeitamente justo e equitativo arbitrar à aqui recorrente, uma indemnização por danos não patrimoniais, no valor peticionado pela recorrente de € 24.000,00, ou caso assim não seja entendido seja então mantido o valor de € 18.000,00 arbitrado pelo tribunal de 1º instância, o que se requer a V.ªs Ex.ªs., dado que se conteve dentro dos critérios jurisprudenciais que, numa perspetiva atualista, generalizadamente vêm sendo adotados, em termos de poder pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o principio da igualdade.

21º Pretende -se ainda, com o presente recurso, que o pedido da alínea e), da petição inicial, seja decidido de uma forma mais ampla do que aquela que foi proferida no tribunal da Relação, no sentido de este tribunal vir a condenar a ré a pagar também à autora os valores referentes a exames e tratamentos, que a recorrente venha de futuro a precisar de realizar em consequência das lesões sofridas no acidente, que se vierem a liquidar oportunamente em execução de sentença, o que se requer a V.ªs Ex.ªs.

22º Dado concluir-se,

da matéria de facto provada e dos demais meios de prova,

como a documental,

veja-se, entre outros, o ponto. 31 “Em

caso de agravamento

(...),

a

Autora poderá ser submetida a cirurgia cervical

C5-C6, C6-C7(...); art. 35. (...

)a Autora

fico a padecer a título definitivo,(...); 36. (...)

défice funcional permanente

da integridade físico-psíquica (...), a exigir esforços suplementares e trabalhos moderados; 64. (...) a perspetiva de um agravamento do seu estado de saúde com o passar dos anos; 66. (...)

perdeu agilidade

e

não pode fazer movimentos bruscos

com a cabeça pois

fica

com a sensação de desequilíbrio; 39. A atividade da autora é exigente, requer esforço, dedicação, rigor, rapidez e eficácia na assistência quer aos pacientes, quer ao cirurgião no bloco operatório, implicando passar muito tempo de pé e em circulação. 66.A- Em algumas situações, designadamente de mudanças de tempo e de esforço excessivo, a A.

continuará a sentir

dor, (...) 70. A ortóse (...) causa desconforto, (...);

dos esclarecimentos prestados pelas Exmas Peritas do INML, a fls., dos quais se extrai que “

o desempenho

da atividade profissional poderá levar a um agravamento e a uma revisão de

tratamentos instituídos

”

23º O acórdão de que se recorre, ao assim não ter entendido, violou o disposto no nº 2 do art.º 564º do CC.

24º Face ao supra exposto na nossa motivação do presente recurso, tendo em linha de conta a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, e as diretivas comunitárias, que cada vez mais dão relevância à proteção das vitimas de acidente de viação, ao valor da dignidade da pessoa humana, e à esperança média de vida, que têm vindo a permitir o aumentar dos valores indemnizatórios devidos às vitimas, mais atualistas e mais progressistas e por isso mais justas, a decisão do tribunal “ a quo”, violou esses princípios universais e os valores mais humanistas e atuais, jurisprudência deste mais alto tribunal, e ainda, entre outros, referidos supra na nossa motivação de recurso e nossas conclusões, violou, nomeadamente, o disposto nos artigos 483º, nº 1, 494º, 496º, nºs 1e 4, 562º, 564º, nº 1 e 2, e 566º, nº 3 todos do Código Civil.

Nestes termos e nos melhores de direito que Vª Exas superiormente suprirão, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente,

Como ato de inteira e sã justiça.

***

Contra-alegou a Ré CRÉDITO AGRÍCOLA SEGUROS - COMPANHIA DE SEGUROS DE RAMOS REAIS, S.A., pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

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Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), temos como questões a decidir:

1. Se devem alterar-se os valores indemnizatórios fixados no acórdão recorrido a título de dano biológico e danos não patrimoniais.

2. Se o pedido formulado pela Autora sob a al. e)

[2]

, da petição inicial, deve ser “apreciado e decidido de uma forma mais ampla do que aquela que foi proferida no tribunal da Relação”, no sentido de este tribunal vir a condenar a ré a pagar também à autora os valores referentes aos tratamentos e exames, que a recorrente venha a precisar de realizar em consequência das lesões sofridas no acidente, que se vierem a apurar e liquidar oportunamente em execução de sentença.

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III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS

É a seguinte a matéria de facto provada (fixada na Relação após impugnação em recurso):

1. No dia 1 de Fevereiro de 2015 ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros de marca ..., com a matrícula ...-...-MJ, propriedade da Autora e conduzido por esta, e o veículo de marca ..., com a matrícula ...-..-IP, propriedade de BB e por esta conduzido [ponto 1º dos factos assentes do despacho em referência].

2. Por contrato de seguro titulado pela apólice nº......63, a proprietária do “IP” transferiu a sua responsabilidade por danos causados a terceiros para a Companhia de Seguros Ré, tendo a mesma aceite a responsabilidade do veículo seu segurado na produção do acidente em causa nestes autos [ponto 2º dos factos assentes do despacho em referência].

3. Os valores pedidos pela Autora, referentes aos documentos 39 a 42 e 46 e 47 juntos com a p.i. foram já liquidados pela Ré [ponto 3º dos factos assentes do despacho em referência].

4. A Ré pagou à Autora a quantia de € 2.000 relativa à perda total do MJ e € 2.211,60 de despesas de deslocação, medicamentos, consultas e tratamentos de medicina física e reabilitação realizadas até 18 de Fevereiro de 2016 [resposta ao artigo 15º da petição inicial].

5. A Ré não disponibilizou à Autora um veículo de substituição tendo liquidado o valor da perda total, indicado em 4), a 3 de Junho de 2015 [resposta ao artigo 78º da petição inicial].

6. A Ré reembolsou o montante de € 265,05 que a Autora suportou a título de despesas de deslocação de táxi [resposta ao artigo 74º da petição inicial].

7. Na sequência do embate, a Autora sofreu síndrome de chicote no pescoço, perdeu os sentidos momentaneamente, entrando em pânico quando os recuperou, com medo de morrer e sofreu de amnésia transitória [resposta aos artigos 21º, 22º da petição inicial].

8. Por apresentar queixas no pescoço, zona cervical e lombar, tonturas e cefaleias, foi transportada pelos Bombeiros Voluntários ... para o Centro Hospital ..., para aí ser assistida [resposta ao artigo 24º da petição inicial].

9. Atentas as suas queixas, foi submetida a meios complementares de diagnóstico, nomeadamente, raio-X à bacia, ao crânio (duas incidências), à coluna cervical, lombar e dorsal (duas incidências) [resposta ao artigo 26º da petição inicial].

10. Obtidos os resultados dos exames, a Autora teve alta hospitalar pelas 22h46, com recomendação para fazer analgesia [resposta ao artigo 27º da petição inicial].

11. Devido às lesões, nos dias imediatamente seguintes, os sintomas agudizaram-se, sentindo fortes dores cervicais e lombares, dores de cabeça, tonturas, náuseas, perda de equilíbrio ao movimentar o pescoço e falta de força dos membros superiores e membro inferior direito, que não passavam com a medicação [resposta ao artigo 28º da petição inicial].

12. A Autora recorreu à consulta no Centro de Saúde ... no dia 4 de Fevereiro e, novamente, a 13 de Fevereiro seguinte, para emissão de certificados de incapacidade temporária para o trabalho por doença justificativos das faltas ao serviço até 13 de Março de 2015 [resposta ao artigo 29º da petição inicial].

13. No dia 9 de Fevereiro de 2015 teve uma consulta de especialidade de neurocirurgia com o Dr. CC, o qual diagnosticou os sintomas como traumatismo cervical [resposta ao artigo 30º da petição inicial].

14. Na referida consulta o médico prescreveu à Autora:

a) Paracetamol 1000 mg em SOS alternado com Ibuprofeno, Domperidona 10 mg em SOS 1 a 2 horas antes das e principais refeições e Trimetazidina 35 mg de 12 em 12 horas;

b) o uso de um colar cervical por 2 semanas;

c) a realização de TC cerebral e RMN cervical [resposta aos artigos 31º, 34º da petição inicial].

15. Na mesma ocasião o médico aconselhou a Autora a não conduzir [resposta ao artigo 31º da petição inicial].

16. Então, a Autora apresentava os seguintes sintomas:

- dores na transição crânio cervical com dores de predomínio lombar e região interescapular;

- episódios de tonturas e náuseas;

- cervicalgias que pioravam com o movimento cervical;

- parestesias e sensação de falta de força dos membros superiores e membro inferior direito, com dor da virilha para o joelho [resposta aos artigos 32º, 33º da petição inicial].

17. Os sintomas referidos em 16) causavam à Autora grande preocupação e ansiedade [resposta ao artigo 32º da petição inicial]

18. No âmbito do tratamento, durante o ano de 2015, a Autora submeteu-se a: a) em 18 de Fevereiro, RMN à coluna cervical e TAC cerebral;

b) em 11 de Março, RMN à coluna lombar;

c) em 23 de Fevereiro, consulta de neurocirurgia; d) em 23 de Março, consulta de neurocirurgia;

e) em 31 de Março consulta de fisiatria;

f) um total de 120 sessões de medicina física e reabilitação, efetuadas na clínica O... Unipessoal, Ld.ª, até ao início de Abril, consistindo em fisioterapia, ultrassons, massagem manual e calor húmido;

g) 195 sessões de medicina física e reabilitação realizadas no Instituto ...-..., entre 6 de Abril e 4 Junho de 2015, consistindo em ultrassons, estimulação elétrica dos pontos motores, calor húmido, massagem manual, cinesioterapia corretiva postural;

h) em 23 de Abril, consulta de neurocirurgia no Instituto ...-...; i) em 29 de Abril consulta de fisiatria;

j) em 2 de Junho consulta de fisiatria;

k) um total de 30 sessões de medicina física e reabilitação realizadas no Instituto ...-..., entre 5 e 26 de Junho de 2015, consistindo em ultrassons, estimulação elétrica dos pontos motores, calor húmido, massagem manual, cinesioterapia corretiva postural;

l) em 30 de Junho, consulta de neurocirurgia para reavaliação do seu estado de saúde;

m) em 7 de Julho, consulta de fisiatria para reavaliação do seu estado de saúde [resposta