Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

"TERRASORTIDA, S.A.", com sede na Estrada Nacional 206, n.° 100, 4775-205, freguesia de Negreiros, concelho de Barcelos, intentou contra AA, e mulher BB, residentes na Rua ..., nº ..., ..., freguesia e concelho de ..., a presente ação de processo comum.

Alegou, em síntese, que no exercício da sua actividade de execução de furos para captação de águas celebrou com o R. um contrato para proceder à execução de uma sondagem de pesquisa de água subterrânea eventual transformação em captação de água num prédio propriedade do R. Foi realizado o furo tendo-se encontrado água. Foi realizada impermeabilização betuminosa e foi aplicado tubo. Concluídos os trabalhos a A. emitiu uma factura, que enviou ao R., no montante global de €12.915,00. O R. não pagou. Ao valor do capital em dívida acrescem juros e uma cláusula penal correspondente a 18% do valor da facturação, prevista no contrato celebrado entre as partes.

Pediu a condenação dos Réus:

a) Solidariamente a pagarem à Autora a quantia de 15.447,60 € (quinze mil quatrocentos e quarenta e sete euros e sessenta cêntimos), quantia esta a que devem ainda acrescer juros de mora vincendos, à taxa legal comercial, desde a citação até à data do efetivo e integral pagamento;

b) Subsidiariamente, a pagarem à Autora as mesmas quantias que são peticionadas no pedido principal ex vi das regras do enriquecimento sem causa, nos termos igualmente expostos supra; quantia esta a que devem ainda acrescer juros de mora vincendos, à taxa legal comercial, desde a citação até à data do efetivo e integral pagamento.

*

Os Réus contestaram, defendendo-se por exceção e impugnando a factualidade alegada em sede de Petição Inicial, pugnando pela sua improcedência.

Deduziram

pedido reconvencional,

pedindo a condenação da Autora:

A restituir o valor de €5.000,00 ao Réu marido, acrescido de juros;

A reconhecer o pagamento da quantia de €5.000,00, que deverá ser considerado a título de compensação no caso de procedência da acção.

Pediam ainda a condenação da Autora como litigante de má fé, "numa quantia nunca inferior a €1.500,00".

À reconvenção veio a Autora responder na réplica, pugnando pela sua improcedência

Prosseguiram os autos para julgamento, vindo a ser proferida sentença com o seguinte

dispositivo:

Julgo a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em

consequência, decido:

a. Condenar o Réu AA apagar à Autora TERRASORTIDA, S.A. a quantia de €12.853,50 (doze mil oitocentos e cinquenta

e três euros e cinquenta cêntimos), acrescida de juros de mora vincendos, à taxa legal, desde a citação até integral e efetivo pagamento.

b. Absolver a Ré BB do pedido contra si formulado pela Autora TERRASORTIDA, S.A.

Julgo o pedido reconvencional improcedente, por não provado e, em consequência, decido:

c. Absolver a Autora TERRASORTIDA, S.A. do pedido reconvencional deduzido pelo RÉU AA.

Julgo improcedente, por não provado o pedido de condenação da Autora como litigante de má-fé.

*

Custas da ação a cargo da Autora e Réu na proporção do decaimento.

Custas da reconvenção a cargo do Réu.

*

A Autora e o Réu interpuseram recurso da sentença, apresentando alegações e respectivas conclusões, tendo, em acórdão, a Relação do ..., proferido a seguinte

“Decisão

Pelos fundamentos expostos:

1. Julga-se improcedente o recurso da Autora;

a) Na parcial procedência do recurso do Réu, julga-se a acção improcedente, absolvendo o Réu do pedido;

2. Condena-se a Autora, como litigante de má fé, na multa de quatro UC.

3. Permanece a absolvição da Ré do pedido e a absolvição da Autora do pedido reconvencional, decididos na sentença recorrida.”.

De novo inconformada, veio a Autora TERRASORTIDA, S.A. interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES:

“1. O presente recurso tem por objecto a parte do douto acórdão que condenou a A. como litigante de má-fé, bem como na arguição de nulidades, previstas nos artigos 615.º e 666.º do CPC, que o douto acórdão “ad quem” enferma e que impõem a sua revogação;

2. Entende a aqui recorrente que é admissível o presente recurso de revista na parte que condenou a A. como litigante de má-fé, na justa medida em que, nos termos do disposto no artigo 542.º, n.º 3, do CPC, “independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admitido recurso, em um grau, da decisão que condene por litigância de má-fé.”;

3. Também as nulidades são passiveis de arguição em sede de recurso não ficando afastada esta possibilidade apenas porque se trata de recurso restrito à questão da má-fé já que o legislador, ao equacionar a possibilidade de arguir nulidades em sede de recurso, não destrinçou de maneira diferente para qualquer um dos admitidos recurso em particular;

4. O douto acórdão que ora se recorre sancionou a postura processual da A. e condenou-a como litigante de má-fé, em multa no valor de 4 UC, incorrendo em claro erro de julgamento;

5. A recorrente considera que padece de erro de apreciação da prova os três novos factos aditados pelo Tribunal da Relação (pontos 25, 26 e 27 da matéria de facto dada como provada), e que os mesmos não deveriam ter sido dados como provados, uma vez que não foi feita prova cabal dos mesmos quanto à questão da má-fé que foi lida e julgada de forma completamente diversa pelo juiz de primeira instância;

6. A recorrente considera, tal como a 1.ª instância considerou, que não foi demonstrado qualquer conhecimento direto das testemunhas quanto ao efectivo destino da quantia monetária levantada pelo réu, e que nenhum depoimento prestado em juízo permitiu concluir que a mesma tenha sido efetivamente entregue ao legal representante da Autora.

7. Na verdade, houve uma total ausência de conhecimento direto por parte das testemunhas, e nenhuma prova resultou cabalmente demonstrada que permitisse concluir, com segurança, pela existência da entrega dos 5.000 ao legal representante da A.;

8. Fundando-se o Tribunal ad quem em ilações e prova muito ténue, que não permite concluir por qualquer certeza, para dar como provados os factos 25, 26 e 27 mas, pior do que isso e naquilo que releva para o presente recurso para daí, automaticamente, sem contraditório possível, concluir pela má-fé da agora recorrente, ignorando a necessária prova da culpa e dolo;

9. Não ignorámos que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, ex vi do disposto no artigo 674.º, n.º 4, CPC, sendo despiciendo e inútil estar aqui a pedir a reapreciação da matéria de facto quanto aos elencados factos 25, 26 e 27 aditados à matéria de facto provada;

10. Mas mesmo tendo a A./recorrente de se conformar com a alteração desta matéria de facto, não permite a mesma, salvo melhor entendimento, concluir e condenar a A. em litigância de má-fé;

11. Infere-se do artigo 542.º, n.ºs 1 e 2, do CPC que é sancionável a título de má-fé, não só a lide dolosa, mas também a lide temerária, quando as regras de conduta processual conformes com a boa-fé são violadas com culpa grave ou erro grosseiro;

12. No caso em apreço, a A. veio, na sequência da celebração de um contrato de empreitada, pedir o pagamento da realização da obra a que se obrigou e realizou, apresentado a respectiva factura e solicitando o seu pagamento, tentando fazer valer um direito que entende ter (ao pagamento de uma quantia que entende que se mantém em dívida);

13. O próprio acórdão recorrido a pág. 26 admite e refere que “assiste à Autora, como empreiteira, o direito a receber do Réu, dono da obra, o valor correspondente ao preço da empreitada (art. 1207.º do C. Civil)”;

4. Na verdade, a A. agiu à luz dos mais elementares princípios que devem nortear as partes que recorrem a juízo para fazer valer o direito ou direitos que no seu entender lhes assiste;

15. Na pendência do processo a A. manteve a sua posição, e actuou de forma diligente na cooperação com o Tribunal com vista à descoberta da verdade;

16. Entende a recorrente que a sua atuação processual, e a ausência de prova cabal quanto à sua culpa, não é de tal modo relevante que seja censurável a ponto de ser condenada como litigante de má-fé;

17. Com a devida vénia, nos presentes autos não se encontra demonstrado, de forma manifesta e inequívoca, que a A. agiu dolosamente ou com negligência grave, tanto que a sentença de 1.ª instância foi do entendimento de não ter resultado factualidade que permita concluir pela condenação da A. como litigante de má-fé;

18. Cremos seguramente que a A. apenas atuou na defesa convicta e séria de uma posição, sem, contudo, lograr convencer o Tribunal ad quem em segunda instância, apesar de ter logrado tal desiderato na primeira;

19. Acresce ainda que, o R. no recurso de apelação que interpôs para o Tribunal da Relação em momento algum das suas conclusões, recorreu da absolvição da litigância de má-fé da sentença, instituto esse que dessa forma, pela ausência de recurso e em razão do principio do dispositivo, transitou em julgado;

20. Com efeito, percorrendo as conclusões do recurso de apelação interposto pelo Réu, que e encontram transcritas no Acórdão recorrido e que por mera razão de economia processual aqui se dão como reproduzidas, não apela o R., em recurso, pela condenação da litigância de má-fé;

1. O que como a devida vénia, também evidencia que a alegada litigância de má-fé não ocorreu, nos presentes autos, de forma manifesta e inequívoca;

22. Salvo melhor entendimento, o acórdão ad quem errou por excesso ao condenar em objecto diverso do recurso de apelação do R., uma vez que este nas suas alegações de apelação não pediu a revogação da sentença na parte referente à litigância de má-fé;

23. Entendemos, por isso, que não tendo essa matéria de litigância de má-fé sido sindicada, o acórdão ad quem encerra de nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alíneas d) e e), do CPC, que expressamente aqui se argui;

24. Em razão do alegado supra não se justifica a condenação por litigância de má-fé da A. ainda que resulte a prova positiva aditada pela Relação;

25. O tribunal de segunda instância não fez correta interpretação e aplicação do direito à actualidade provada, tendo violado o disposto no artigo 542.º, n.º 1, do CPC;

26. Por todas as razões que antecede deve ser revogado o douto acórdão ora recorrido e substituir-se o mesmo por outro que absolva a A. de litigante de má-fé;

27. Com a devida vénia, entende a recorrente que o douto acórdão padece de manifesto erro de direito e de subsequente nulidade nos termos que se passam a descrever e cuja apreciação se requer por este superior Tribunal (ex vi artigos 674.º, n.º 1, c), 666.º, 615.º, n.º 4, segunda parte, todos do CPC);

28. Fundamenta o douto acórdão, a pág. 24, que “Sobre a Autora recaía a obrigação de executar a “sondagem de pesquisa de água subterrânea e eventual transformação em captação definitiva”, conforme o que consta do “Caderno de Encargos” - fls. 14. Esta era a obrigação principal. A par desta existem os deveres acessórios (...).

29. Ficou provado que a sondagem foi executada, tendo-se logrado um caudal mínimo de 1000 litros de água por hora o que perfaz um caudal de 24.000 litros por dia (Cfr. ponto 15 dos factos provados);

30. No entanto, entende o Tribunal recorrido que “A Autora não cumpriu o dever acessório de cooperação, o qual impunha a entrega ao dono da obra da documentação necessária para que pudesse utilizar a água fornecida pelo furo realizado pela empreiteira. A falta de cooperação da Autora, que não entregou o relatório, impede que o R. utilize a água do furo. Pode assim dizer-se que não cumpriu integralmente a obrigação a que se vinculou para com o Réu.”

31. Importa desde já referir que, na prática, na realidade, de forma notória e carecida sequer de alegação, não é a falta de um simples papel do relatório técnico do furo que impede o R. de utilizar diária e egoisticamente a água do poço;

32. O que permite utilizar a água do furo é uma electrobomba que a qualquer momento o R. pode instalar (aliás o furo encontra-se a ser utilizado e a extrair água), pelo que a falta de um simples papel de relatório nada impede na utilização da água do furo.

33. Na realidade o R. encontra-se a utilizar e fruir da água do furo, mas absolvido de pagar o remanescente da factura, porque o tribunal ad quem entende que a A. não cumpriu com a simples obrigação acessória de entregar um papel do relatório do furo;

34. Salvo melhor entendimento, as razões expostas no acórdão recorrido não fazem a boa nem a devida interpretação da lei processual invocada e, com todo o devido respeito, são contraditórias e não se coadunam com a realidade do caso concreto.

35. Com efeito, o acórdão proferido enferma de contradição entre a fundamentação da matéria de facto apurada e a subsunção da mesma na qualificação jurídica, uma vez que reconhece que o R. deve à A., no entanto absolveu o mesmo do pedido;

36. É completamente antagónico e incongruente o tribunal ad quem reconhecer que a A. tem direito ao recebimento do preço da empreitada, e depois absolver o R. do pedido;

37. É por estas coisas que o cidadão comum muitas vezes não consegue entender os tribunais porque, uma justiça meramente “de papel,” será a maior parte das vezes uma real e total injustiça;

38. Com efeito, os fundamentos da matéria de facto e de direito estão em oposição com a decisão, incorrendo o acórdão em nulidade nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, que expressamente aqui também se argui.

39. Neste conspecto, face à factualidade apurada, consubstancia de grave erro e incorrecta aplicação da lei, o acórdão recorrido ao decidir pela absolvição do R.;

40. É violador dos mais elementares princípios da justiça, da equidade, premiando o incumpridor, em flagrante violação do disposto no artigo 1207.º do C. Civil;

41. Se a A. apenas pode exigir o valor em falta da factura depois de cumprir a obrigação de entregar o simples papel do relatório, o acórdão ad quem, para ser consentâneo com a fundamentação, deveria ter condenado o R. a pagar à A. a quantia de 7.915,00 (12.915,00 - 5.000,00), contra a entrega do relatório técnico do furo ao R., devidamente comprovada nos presentes autos.

42. Só assim, a decisão não estaria em manifesta contradição com a fundamentação, como se verifica;

43. Por outro lado, evitaria a A. de ser forçada a intentar uma nova ação contra o R., para que o mesmo seja condenado a pagar a quantia de 7.915,00, que já se encontra provada e reconhecida no acórdão ad quem;

44. A decisão do acórdão ad quem viola os princípios da economia e celeridade processual e de forma absurda a justa composição e decisão do litígio;

45. Porquanto, a pretensão da A. (condenação do R. no pagamento da quantia de 7.915,00) e a pretensão do R. (ser-lhe entregue o Relatório Técnico do furo) pode ficar resolvida nos presentes autos, revogando-se o acórdão proferido, com a inerente alteração da decisão proferida, julgando-se procedente as nulidades invocadas e, consequentemente condenar o R. ao pagamento da quantia de 7.915,00 contra a entrega do relatório técnico;

46. Face a tudo o que antecede, o acórdão ao decidir como decidiu incorreu na nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, e, consequentemente incorreu em erro e na incorrecta aplicação da lei, impondo-se a revogação do acórdão.

Pelo exposto, impõe-se a revogação do douto acórdão ora recorrido e, em consequência, absolver a A. da litigância de má-fé, bem como julgar-se verificadas as arguidas nulidades, revogando-se o acórdão proferido, com a inerente alteração da decisão proferida, julgando procedente o recurso interposto pela A., e, consequentemente, condenar o R. ao pagamento da quantia de 7.915,00 (sete mil novecentos e quinze euros), contra a entrega do relatório técnico pela A. ao R..

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

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Considerando que o

objecto do recurso - que a Recorrente enuncia logo no primeiro ponto das conclusões

(o “thema decidendum”) - é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir são:

§ Nulidade do acórdão, por “contradição entre os fundamentos e a decisão”.

§ Da condenação da Autora como litigante de má fé.

III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS

É a seguinte a matéria de facto provada (

fixada pela Relação após a decisão da impugnação da decisão da matéria de facto):

1. A Autora é uma sociedade comercia} cujo objeto social consiste, entre outros, na atividade de execução de furos para captação de águas, montagem de bombas.

No exercício da respetiva atividade, a Autora, em data que em concreto não foi possível apurar, celebrou com o Réu um contrato de empreitada, que veio a ser reduzido a escrito em 15 de dezembro de 2018, assinado pela Autora e pelo Réu, para proceder à execução de uma sondagem de pesquisa de água subterrânea e eventual transformação em captação de água, caso as condições hidrogeológicas assim o aconselhassem, num prédio rústico de cultura, vinha em ramada, sito em ..., propriedade pertença do Réu, na freguesia de ..., concelho de ....

3. Ficou acordado, entre ambas as partes, que a Autora assumia a obrigação de meios, assim como, foi estipulado que o Réu poderia mandar parar a perfuração sempre que o desejasse, independentemente de haver resultados de pesquisa ou não.

4. Da cláusula 9.a do contrato referido em 2. consta "(...) Os pagamentos deverão ser efetuados a pronto e na sequência da execução dos trabalhos, exceto se outras condições vieram a ser definas nas condições especiais;".

5. O contrato referido em 2. foi precedido de negociação prévia entre o representante legal da Autora e o Réu.

6. O Réu tinha conhecimento que o furo artesiano podia ser seco e mesmo assim tinha de pagar pelo mesmo preço ao metro de perfuração.

7. Autora e Réu acordaram que o preço da empreitada seria de: - 40,00 € por metro linear para perfuração de alargamento e encamisamento em Tubo de Isolamento PVC de 225 mm x 1.0 mpa; - 50,00 € por metro linear para perfuração de alargamento e encamisamento em Tubo de Isolamento PVC de 280 mm x 1.0 mpa; - 40,00 € por metro linear para a roto-perfuração de 7" com revestimento de 140 mm x 0,6 mpa, ao qual acrescia 5,00 €, 10,00 € ou 15,00 €, consoante as características do terreno aconselhassem utilizar tubo de 0,75 mpa, 1,0 mpa ou 1,0 mpa georroscado, respetivamente; - 100,00 € para a instalação de areão silicioso; -100,00 € para a impermeabilização betuminosa, - e 50,00 € para o relatório final, em todos os casos acrescidos do IVA à taxa legal em vigor.

8. A Autora fez deslocar para o prédio do Réu o equipamento de perfuração e o pessoal manobrador necessário à execução da obra.

9. Os trabalhos de perfuração acordados com o Réu foram iniciados no dia 15 de dezembro de 2018 e continuaram nos dias seguintes.

10. Foi realizada perfuração de alargamento e isolamento em tubo PVC de 225 mm e tubo x 1.0 mpa até à profundidade de 6 metros.

11. Depois do alargamento, isolamento e encamisamento de 225 mm, foi realizada roto-perfuração de 7" até à profundidade de 182 metros.

12. Atentas as específicas características do terreno e quando a perfuração de 7" atingia a profundidade de 182 metros, a A. aconselhou ao R. a instalação de tubo de 140 mm x 1.0 Mpa georoscado, tendo o R. concordado com a instalação desse tubo.

13. A A. realizou então encamisamento com tubo PVC 140 mm x 1.0 Mapa georoscado até à profundidade de 182 metros, tendo sido igualmente realizada impermeabilização betuminosa, colocado areão silicioso e terminada a obra em 19 de Dezembro de 2018.

14. Terminada a obra, o R. assinou o auto de receção e conformidade dos trabalhos.

15. Terminada a obra e efetuado o ensaio de caudal "Air-Lift" o furo apresentava um caudal no mínimo de 1000 litros de água por hora o que perfaz um caudal de 24.000 litros por dia.

16. A Autora emitiu a fatura FA 2019/28, emitida a 23/01/2019, com data de vencimento de 23/01/2019, no montante de 12.915,00 €, e enviou-a para a morada do R., através de carta registada com A/R, solicitando o respetivo pagamento.

17. A Autora solicitou, por diversas vezes ao Réu o pagamento da fatura referida em 14.

18. De acordo com a cláusula 10.a do contrato referido em 2., o incumprimento do acordo de pagamento superior a 60 dias, implica uma cláusula penal correspondente a um acréscimo de 18 % do valor da faturação.

19. O R. AA é casado no regime da comunhão de adquiridos com a R. BB.

20. O R. AA solicitou a autorização de utilização dos recursos hídricos - pesquisa e captação de água subterrânea.

21. A Agência Portuguesa do Ambiente atribuiu a Utilização com o n°....

22. Na autorização referida em 20. e 21. consta como responsável pelas obras de pesquisa de águas subterrâneas MARSH GO - Cornércio, Serviço e Gestão, S.A.

23. A A. não possui Alvará /licença.

24. A A. não entregou ao R. AA o relatório técnico.

25. A A. recebeu do R. AA, como parte do preço do valor combinado, a quantia de € 5.000,00, no dia 21 de dezembro de 2018 (facto

este que foi

aditado pela Relação

, em recurso da decisão da matéria de facto)

.

26. O Réu solicitou à Autora a entrega do relatório referido em 24 (

facto este que foi

aditado pela Relação,

em recurso da decisão da matéria de facto)

.

27. A Autora intentou a presente ação sabendo que tinha recebido do R. AA parte do preço combinado no valor de € 5.000,00, no dia 21 de dezembro de 2018 (

facto este que foi

aditado pela Relação

, em recurso da decisão da matéria de facto)

.

Factos Não Provados

a) O R. AA celebrou o contrato referido em 2. para fazer face aos encargos normais da vida familiar.

b) O R. AA não teve conhecimento com quem efetivamente contratava, estando apenas e tão-somente a contratar com o Sr. CC que lhe garantiu estar devidamente habilitado para o efeito e que "tratava da papelada toda" junto da Agência Portuguesa do Ambiente.

c) O contrato referido em 2. não foi dado a conhecer e nem explicado ao R., tendo sido alteradas as condições que haviam sido verbalmente negociadas.

d) A assinatura do contrato referido em 2. pelo R. foi efetuada sob grande pressão por parte do representante legal da A. que alegava estar com muita pressa.

e) (

passou, por decisão da Relação, para os factos provados).

f) (

passou, por decisão da Relação, para os factos provados).

g) A. e R. acertaram um pagamento faseado.

h) A A. exigiu que o pagamento fosse feito em dinheiro.

i) A R. BB reside no prédio onde foi executado o furo

conjuntamente com o R. AA.

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