Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

***

I. Relatório

1. AA, com domicílio em Rua ………, União de Freguesias ……. e ………, ………, propôs a presente ação de condenação com processo comum contra Allianz Portugal – Companhia de Seguros, S.A., com sede em Rua Andrade Corvo, 32, 1069, Arroios, Lisboa, e Herança Jacente BB, titular do NIF ………, com domicílio Pct. ………, …………, pedindo que:

- a Ré Allianz Portugal – Companhia de Seguros, S.A., seja condenada no cumprimento das apólices subscritas pelo Autor em virtude da aplicação do instituto da responsabilidade aparente previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro;

- Caso assim não se entenda, pede que a Ré Herança Jacente de BB, seja condenada no pagamento ao Autor de uma indemnização correspondente a €105.565,00 a título de responsabilidade civil extracontratual.

Alegou, para tanto e em síntese, que:

- celebrou com a sociedade Carvalhais Gest – Gestão de Negócios e Mediação de Seguros, Lda., da qual era legal representante BB, três contratos de seguro referentes a “Planos de Poupança Reforma Ativo”, cujos prémios têm o valor global de € 100.560,00, montante que entregou, em numerário, ao referido BB;

- o BB veio a falecer em 16 de fevereiro de 2016, tendo-se vindo a verificar que as apólices dos seguros contratados não se encontravam inseridas no sistema informático da agência;

- contactada a ré Allianz, esta respondeu que as ditas apólices haviam sido emitidas e anuladas nos dias da emissão, vindo a concluir-se que se tratava de uma situação de falsificação de documentos;

- aquando da subscrição das referidas apólices, a Carvalhais Gest apresentou-se como agente da a ré Allianz Portugal, sendo que o estabelecimento comercial da Carvalhais Gest continha várias informações alusivas à ré Allianz, tendo a Carvalhais Gest, na pessoa do referido BB agido sempre em representação da ré Allianz;

- a ré Allianz autorizou a Carvalhais Gest a utilizar a sua imagem e marca, os formulários e outros materiais de marketing, bem como a proceder à emissão de apólices e receber quantias a título de prémios, pelo que não pode escusar-se ao cumprimento dos contratos;

- o BB recebeu o valor dos prémios que integrou no seu património pessoal, enganando o autor.

2. A ré Allianz Portugal, S.A. contestou, sustentando que, à data, a sociedade mediadora Carvalhais Gest não tinha quaisquer poderes para atuar em nome dela e que nem esta sociedade nem o BB estavam mandatados ou autorizados pela ré para celebrar contratos, os quais necessitavam sempre da confirmação e aceitação da ré para produzirem efeitos, pelo que não celebrou com o autor os contratos referidos, nem recebeu qualquer montante, não estando, assim, sujeita ao cumprimento de quaisquer cláusulas.

Concluiu pela improcedência da ação.

3. A herança jacente de BB também contestou e, excecionando a sua ilegitimidade passiva e impugnando a factualidade alegada pelo autor, concluiu pela absolvição do pedido.

4. Procedeu-se a audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador que decidiu absolver da instância a ré Herança, após o que foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova.

5. Realizado o julgamento, foi proferida sentença que decidiu julgar a presente ação procedente e, consequentemente, condenou a ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., no cumprimento das apólices subscritas pelo Autor, em virtude da aplicação do instituto da responsabilidade aparente previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

6. Inconformada, apelou a ré para o Tribunal da Relação ….. que, por acórdão proferido em 19 de novembro de 2020, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

7. Inconformada com este acórdão, a ré dele interpôs recurso de revista, a título excecional, para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem apenas na parte que releva para efeitos de conhecimento do objeto da revista:

« (…)

Do Objecto do Recurso,

18 - Sumariando a decisão, ora, objecto do recurso, diz-se que, “é designada por «representação aparente» a relação em que um sujeito (segurador) desconhece que outrem (mediador) pratique actos como seu representante, mas se tivesse actuado com o devido cuidado teria podido conhecer essa prática.”

19 - E no Ponto II, “o contrato de seguro que o mediador de seguros, agindo em nome do segurador, celebre sem poderes específicos para o efeito é eficaz em relação a este se tiverem existido razões ponderosas, objetivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador de seguros, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro, de harmonia com o disposto no art. 30º, nº 3, do RJCS (DL nº 72/2008, de 16.04). Tal qualifica-se como representação aparente”.

20 - Acrescentando-se, em forma de conclusão, no Ponto III de tal sumário que “tendo a seguradora contribuído, pela sua actuação negligente e descuidada, para fundar a confiança do tomador de seguro em que a mediadora contratava os seguros em sua representação e em que também assim actuava quando o aconselhou a celebrar os contratos de seguro referidos nos pontos 1 a 12 dos factos provados, é a mesma responsável perante aquele pelo dano de confiança que lhe foi causado pelo acto da “representante aparente”.

21 - Ora, a representação aparente não se satisfaz com os factos demonstrados em Juízo, sob pena de se desvirtuar o espírito do instituto e colocar num risco desproporcional e equitativamente inaceitável, as relações tripartidas Segurador / Mediador / Segurado.

22 - Não tendo a seguradora, face a esses mesmos factos, contribuído pela sua actuação negligente e descuidada para fundar a confiança do tomador de seguro.

23 - Acresce que, o tomador de seguro teve uma conduta, manifestamente, temerária, que consubstancia o principal contributo para os “negócios aparentes”, sub judice.

24 - Pelo que, o circunstancialismo dos autos não se reconduz à figura da representação aparente.

Do Direito (da Representação Aparente)

25 - O instituto da representação aparente, conforme referido no acórdão a quo, veio a ter consagração legal no nosso ordenamento jurídico, no nº 3 do artigo 30º do DL 72/2008, de 16/04 / LCS).

26 - A importância desta previsão, advém, em grande parte, do facto de ser relativamente frequente no giro comercial da actividade seguradora, surgirem reclamações de tomadores de seguros, que contratam com mediadores que não possuem poderes conferidos pelas seguradoras para celebrar esses contratos, o que conduz, a posteriori – maxime, perante sinistros ou resgates de produtos financeiros –, à averiguação da validade dos mesmos, com todas as consequências que daí advêm.

Assim,

27 - Dois vectores se mostram, desde sempre, essenciais para a responsabilização do representado aparente.

28 - Por um lado, a existência de uma conduta do tomador de seguro, de acordo com os padrões de um homem médio, isenta de culpa e, por isso, compreensível e justificadamente, merecedora de tutela jurídica.

29 - Mas por outro, a indispensabilidade de uma conduta censurável (pelo menos, sob a forma de negligência) do segurador, que contribua decisivamente, de forma fundada, para a confiança criada no tomador.

30 - Assim, é assente neste entendimento, consagrando a tutela do princípio de boa-fé das partes, traduzido, também, na protecção da confiança e na responsabilidade de quem a induziu, que surge o nº 3 do artigo 30º da LCS que viria a reproduzir, quase na íntegra, o normativo aplicado aos contratos de agência:

“O contrato de seguro que o mediador de seguros, agindo em nome do segurador, celebre sem poderes específicos para o efeito é eficaz em relação a este se tiverem existido razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador de seguros, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro.”

31 - No fundo, o princípio de boa-fé desempenha, na análise deste instituto, um papel decisivo (pois é a tutela da confiança, assente nesse princípio, que se protege), uma vez que ninguém deverá ser responsável por uma situação para a qual não contribuiu, tal como o contrário também é inquestionável: quem contribuiu decisivamente para um resultado, deverá responder pelas consequências dessa actuação.

32 - É esse o sentido, também, dos requisitos exigíveis (segundo a habitual clarividência do Prof. Menezes Cordeiro), para considerar eficaz o contrato celebrado sem poderes, em relação à seguradora e que estão reproduzidos na decisão a quo.

“- O tomador esteja de boa-fé, ou seja: desconheça, sem culpa, a falta de poderes do mediador;

- O tomador confie na existência dos poderes de representação em falta, na base de razões ponderosas, objetivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso;

- E o segurador tenha contribuído igualmente para fundar a confiança do tomador (Direito dos Seguros, 2ª Ed., Almedina, p. 711).”

Também a jurisprudência tem seguido, em regra, igual rumo,

33 - Analisando os acórdãos invocados no acórdão recorrido, constata-se, desde logo que o acórdão do TRC, proferido no processo nº 521/15, segue na mesma linha de valoração, replicando os requisitos enunciados pelo Prof. Menezes Cordeiro.

34 - Ou seja, valorando o comportamento específico da seguradora que, de forma evidente e activa, foi decisivo para criar a situação de confiança da A.

35 - De igual modo, o Acórdão do STJ de 26/01/2017, prolatado no âmbito do Proc. 656/11, faz uma intocável aplicação do Direito aos factos – que nenhum paralelo tem com a matéria sub judice –, sumariando, nomeadamente, que “II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo desse tempo, se apresentou como “mediadora” daquela, celebrando, em seu nome, contratos de seguro, angariando clientes, remetendo-lhe propostas de seguro, relacionando-se com os seus funcionários e frequentando as suas instalações, sem que a seguradora tenha questionado esses actos (situação em tudo semelhante à que se faz referência no art. 30.º, n.º 3, do DL n.º 72/2008, de 16-04).

III - Em consequência, tendo a seguradora contribuído, pela sua actuação negligente e descuidada, para fundar a confiança dos tomadores de seguro em que a “mediadora” contratava os seguros em sua representação e em que também assim actuava quando os aconselhou a resgatar o saldo de diversas apólices de que eram titulares por forma a reunirem numa só apólice todo o capital que tinham investido nos diversos produtos dessa companhia de seguros por forma a obterem uma maior taxa de rentabilidade, é a mesma responsável perante aqueles pelo dano de confiança que lhes foi causado pelo acto da representante aparente”.

36 - Ou seja, valorando uma relação tomador / seguradora, com 30 anos, através do mesmo mediador e, logo, o contributo específico da seguradora, reconhecendo o papel daquele nas contratualizações e nessa relação.

37 - E, por último, também o Acórdão do STJ de 01/04/2014, proferido no âmbito do Proc. 4739/03, mencionado no Acórdão, ora, recorrido, valorando, mais uma vez, um comportamento específico da seguradora que, no caso, se traduz numa conduta, manifestamente, negligente desta, em contraponto com uma actuação isenta de qualquer responsabilidade por parte do tomador.

38 - Ou seja, a seguradora tinha reconhecido a existência de poderes de representação, inclusivamente num contexto de maior exigência, maxime para celebrar o contrato de seguro, que estava na origem da reclamação.

39 - Posteriormente, no âmbito da execução do contrato (v.g. emissão e envio de certificados provisórios pela seguradora, espelhando a aceitação do acordo entre tomador e mediadora), foi, também, expressamente reconhecida a existência dos referidos poderes, criando no tomador a (legítima) convicção que estaria a negociar com a seguradora, ainda que através de mediador.

40 - Ou seja, não só existem razões ponderosas neste caso que justificam a confiança do segurado, como a seguradora, com a sua actuação negligente, contribuiu, de forma decisiva, para essa confiança.

41 - É, assim, entendível a confiança gerada no tomador de seguro, não em função da sua negligência, mas antes dos actos específicos da própria seguradora, induzindo tal confiança.

42 - Ou seja, em termos globais a Jurisprudência e a Doutrina vêm valorizando, não só, a necessidade de um contributo específico do segurador, como a necessidade do comportamento de boa-fé do tomador.

43 - Sublinhe-se, contudo, que importa na análise da conduta do tomador, levar em linha de conta, não só o seu estado, objectivo, de boa-fé quando contrata aparentemente, mas também a sua actuação, sem culpa, face ao contexto concreto que levará à verificação das razões ponderosas, inultrapassáveis na verificação da representação aparente.

44 - Na realidade, o tomador poderá desconhecer a falta de poderes do mediador (não estando, pois, de má-fé), mas esse desconhecimento poderá ter por base, uma manifesta negligência da sua parte, situação em que já não merecerá a tutela do nº 3 do artigo 30º da LCS.

45 - Por outro lado, elementos objectivos (como a existência de publicidade e documentação com identificação do segurador), deverão ser relevados, apenas, em conjunto com outros factores e, mais importante, deverão ser ponderados em função da situação concreta.

Acompanhando-se uma reflexão, acerca desta matéria,

46 - E se as situações elencadas podem encontrar solução através da apreciação daquela que consideramos ser uma necessária avaliação, em concreto, da boa-fé do tomador, outras considerações se nos oferecem no que respeita, nomeadamente, aos elementos subjetivos, e em concreto, no que respeita ao concurso da seguradora para a confiança na existência de procuração, sem a qual é excluída a tutela da aparência elencada na norma.

47 - Na verdade, equacionamos o tipo de situações que poderão enquadrar-se na previsão da norma (celebração de um contrato em nome de outrem, sem os respetivos poderes), não podendo deixar de identificar um vasto leque de situações (é essa, aliás, a significativa maioria dos casos (…), em que a atuação do mediador visa alcançar objetivos bem diferentes do simples exercício da sua atividade profissional (nomeadamente apropriando-se de dinheiros), relevando a sua atuação do ponto de vista criminal.

48 - Este tipo de situações desenvolve-se, normalmente, com base em planos para enganar terceiros, ocorrendo os fatos no seio de relações privadas e de apropriação de confiança por parte do agente, sem que a seguradora possa ao menos percecionar essa atuação, e perceber que determinado ato seu pode conter a virtualidade de contribuir para uma aparência de representação.

49 - Portanto, neste tipo de casos, julgamos que importa que seja muito criteriosa a seleção dos factos que verdadeiramente evidenciem a autoria da seguradora no contributo para a confiança do tomador, e assim, que contenham, dentro deste contexto, um verdadeiro significado para os fins da lei. (Manuel Gonçalves de Jesus, “Representação da seguradora pelo mediador, representação aparente”, Julho 2015)

Da subsunção dos factos ao Direito,

50 - No acórdão, ora, recorrido conclui-se que “atenta a materialidade fáctica provada, propendemos para entender que o mesmo se enquadra na previsão do citado art. 30º, nº 3, do referido Diploma”.

Seguindo os ensinamentos do Prof. Menezes Cordeiro, quanto aos indispensáveis pressupostos,

O A. estava de boa-fé, por desconhecer, sem culpa, a eventual falta de poderes do mediador (Requisito 1)

51 - Em relação a este requisito, diz-nos o douto acórdão recorrido (na esteira do referido na sentença de 1ª Instância, cf. pág. 35), que “nenhuma circunstância factual se provou que permitisse concluir que o Autor não estava de boa fé, sendo até de admitir que o mesmo, de harmonia com os factos provados, estivesse plenamente convencido que as apólices que subscreveu eram verdadeiras e que se tratava de seguros contratados com a Allianz”.

52 - Ora, salvo o devido respeito, tal admissão é manifestamente insuficiente para preencher o requisito, cujo alcance é mais lato e exigente, no que toca à conduta do tomador de seguro.

53 - Na realidade, na esteira de definição do Prof. Menezes Cordeiro, a conduta de boa-fé do agente, necessita por um lado que este aja sem conhecer a falta de poderes do mediador, mas também que esse desconhecimento se verifique, sem culpa sua.

54 - Ora, in casu, se há que reconhecer que não consta dos autos (nem tal foi alegado pelas partes) que o A. estaria de má-fé, no sentido de conhecer a falta de poderes do mediador, já qualquer grau mínimo de certeza revela-se inalcançável quanto à isenção de culpa, nesse desconhecimento.

Pelo contrário.

55 - Atenta a relevância das aplicações efectuadas, sempre seria exigível ao A., uma atitude prudencial de indagação, que lhe permitisse concluir se, efectivamente, o mediador tinha poderes para celebrar os contratos em questão.

56 - Logo, demitindo-se o A. de qualquer averiguação cautelar mínima, não se poderá afirmar que o desconhecimento de poderes do mediador, não lhe é, também, imputável, ou seja, sem culpa da sua parte.

O tomador confie na existência de poderes de representação em falta, na base de razões ponderosas, objectivamente, apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso (Requisito 2)

57 - Refere o douto acórdão recorrido, para fundamentar a verificação deste requisito que “mais se apurou que o mediador BB e a sua empresa Carvalhais Gest apresentavam-se como agentes da Primeira Ré; o estabelecimento comercial onde exerciam a sua atividade tinha não só uma grande fachada a anunciar essa qualidade como estava cheio de panfletos e demais, material de marketing alusivo à Ré e por esta disponibilizado; o sócio gerente da Carvalhais Gest tinha acesso à plataforma eletrónica da Ré, sendo-lhe permitido emitir e registar apólices por esta emitidas e até anular apólices lhe era permitido e conseguiu fazer”.

58 - Antes de mais, sempre se relembrará que os poderes específicos que estão em causa, são os poderes para contratar produtos financeiros e não o reconhecimento de alguém como mediador, em termos gerais.

59 - Como resulta do senso comum, a área financeira e a capacidade para receber e remunerar capital, está reservada a algumas entidades e sujeita a regras específicas (cf. por ex. branqueamento de capitais).

60 - O que, sempre, exigiria um escrutínio mais cuidadoso, que, diga-se, seria a regra, num homem médio.

61 - O que nunca se verificou.

62 - De facto, o acórdão recorrido, na esteira da decisão da 1ª Instância, limita-se a valorar os elementos externos existentes, e ignora, ostensivamente, as circunstâncias concretas do caso.

63 - É que, se dos referenciados elementos externos pode resultar a convicção de que o mediador em causa, intermediava contratos de seguro da Allianz, dos mesmos não resulta, por si, certamente, que tinha poderes de representação para celebrar contratos da área financeira, com as especiais exigências inerentes.

64 - E se atentarmos nas circunstâncias próprias do caso (entrega de valores, vultuosos, em numerário, inclusive num parque público; pagamento de incentivos 2,5% pelo mediador; com indicação expressa para não declarar no IRS os juros remuneratórios recebidos; ausência de recebimento de qualquer documentação ou validação, expressa ou tácita, por parte da Allianz, (antes ou) após ter efectuado o primeiro contrato, tal como os subsequentes), multiplicam-se as razões para concluir que, no caso concreto, não se verificam razões ponderosas, de forma objectiva, que indiciassem a existência de poderes para celebrar tais contratos.

65 - De facto, subsumir os elementos objectivos externalizáveis e comuns a toda a mediação de seguros, às razões ponderosas previstas na lei, ignorando as circunstâncias próprias do caso concreto, leva a conclusões que, salvo o devido respeito, violam o espírito da norma e põem em causa o alcance do instituto da representação aparente.

66 - No caso sub judice a verdadeira razão ponderosa, objectivamente, apreciada, tendo em conta as circunstâncias do caso, é a (incompreensível) confiança no mediador.

E o segurador tenha contribuído igualmente para fundar a confiança do tomador (Requisito 3)

67 - Para suportar a contribuição da Allianz, o acórdão recorrido enuncia que “(…) verifica-se também o segundo requisito previsto no citado preceito, ou seja, a contribuição do segurador, neste caso, da Recorrente Allianz, para fundar a confiança do tomador do seguro, o autor, em razão daquela ter permitido que nas instalações da Carvalhais Gest existisse toda uma situação de publicidade, com a identificação da seguradora, com o logotipo na fachada, com um veículo que também exibia o logotipo da ré, com documentação onde constava a identificação da Allianz, verificando-se claramente uma conduta por parte da ré seguradora que por uma qualquer pessoa com conhecimento médio podia ser interpretada no sentido de que o mediador tinha recebido poderes de representação por parte da seguradora para agir por ela e em nome dela.

Acresce que nenhum facto se apurou que demonstre ter a Recorrente procurado indagar das razões da anulação das várias apólices pela mesma mediadora, o que reflete uma atitude de algum descuido ou negligência na sua actuação”.

68 - Chegamos, nesta parcela do nº 3 do artigo 30º da LCS, à questão, que dir-se-ia nuclear, da norma: a confiança que é criada no tomador e a responsabilidade por essa confiança que, necessariamente, é tutelada pelo princípio da boa-fé.

69 - Foi a seguradora, de forma específica, no âmbito daquele contrato ou de outros similares em que validou a conduta do mediador, que foi responsável pela confiança do tomador nos poderes de representação do mediador, para celebrar contratos financeiros?

70 - Ou, foram outros os factores decisivos que levaram à confiança do tomador, na celebração dos contratos?

71 - Cabe dizer que, também na análise deste requisito, o douto acórdão recorrido limita-se a elencar as situações objectivas que se subsumiriam ao contributo da recorrente, não dedicando, sequer, uma consideração, a todas as circunstâncias do caso – que, diga-se, são especialmente impressivas –, chegando, assim, a uma conclusão que não levou em linha de conta factos, probatoriamente demonstrados, que, por si, indiciam de forma reiterada, o fundamento da confiança do tomador.

72 - Quanto à valoração da publicidade na loja e da documentação com o nome da Allianz, tal como o acesso do sócio gerente da Carvalhais Gest à plataforma electrónica da Ré, “sendo-lhe permitido emitir e registar apólices por este emitidas e até anular apólices, o que conseguiu fazer”, dever-se-á dizer que nenhum destes aspectos significa qualquer elemento decisivo para avaliar da contribuição da seguradora.

73 - Por outro lado, de há muitos anos a esta parte, todas as Companhias de Seguros, disponibilizam aos seus mediadores, plataformas electrónicas, onde são efectuados os registos correspondentes ao giro comercial da sua actividade comercial, e onde se inclui a possibilidade de emitir apólices com maior ou menor latitude, mas não em regra, e como está provado no caso concreto (cf. 52º, 54º e 55º dos factos provados), a possibilidade de contratar, neste caso, sem a aceitação da Allianz.

74 - Pelo que, tais factos não consubstanciam qualquer contributo específico, por constituírem uma realidade transversal à actividade de mediação, que não induz a existência de poderes específicos, maxime, para contratar produtos financeiros.

75 - Pelo contrário, a confiança em causa, encontra o seu fundamento na relação de extrema (e temerária) confiança, pessoal, do A. no mediador.

Na realidade,

76 - O A. conhecia o mediador, desde 2007, data em que lhe entregou um imóvel para gerir. (cf. facto provado 14º e v.g. depoimento AA min. 9.06 e 1.26 e CC min. 1.02 e 11.45)

77 - O mediador BB era uma pessoa íntima da família que “fazia tudo”, conforme depoimento da própria filha.

78 - O A. “subscreveu os seguros em causa com base na confiança que tinha no BB, e não por ser na Allianz, e também face à rentabilidade prometida, referindo que era capaz de subscrever os seguros noutra seguradora, se o BB o sugerisse”. (cf. consideração da sentença da 1ª Instância, pág. 15, aquando da valorização do depoimento do A., para a convicção do Tribunal)

79 - A sentença a quo considerou não provado que “foi a relação contratual entre a Ré Allianz e a Carvalhais Gest que levou a que o Autor celebrasse comeste último os contratos de seguro já identificados”.

80 - O A. recebia 2,5% de incentivos, pela celebração dos contratos (ponto 12º dos factos provados), para lá da remuneração normal (cf. depoimento DD, min. 21.55), que seriam pagos pelo próprio e sem conhecimento da Allianz.

81 - O A. e a sua filha foram informados pelo mediador que não era preciso declarar no IRS os valores dos juros dos PPR’s porque isso não passava pelos Bancos, sem que tal lhes causasse qualquer suspeita.

82 - Até à primeira “contratualização” (01/08/2013), 6 anos após conhecer o mediador, o A. apenas celebrara com a R., em 2011, 2 contratos do ramo automóvel, cujos prémios globais, anuais, na actualidade, ascendem a aprox. 60 €. (cf. Factos provados 5º, 61º e 62º e depoimento EE min. 6.54)

83 - O A. nunca recebeu qualquer documentação da R., referente aos alegados contratos. (cf. min. 22.23 a 22.48 do depoimento AA)

84 - O A. entregou em numerário ao Sr. BB, os valores referentes aos prémios de seguros, num montante superior a 100.000,00 €. (cf. 11º dos factos provados)

85 - Sendo que, pelo menos, uma parte do valor final foi entregue num parque de estacionamento, ao pé do Tribunal, em …. (cf. min. 17.28 a 17.44 depoimento AA)

Por outro lado,

86 - A recorrente nunca conferiu quaisquer poderes ao mediador, para celebrar contratos de seguro. (cf. 52º factos provados)

87 - Não aceitou expressa ou tacitamente qualquer dos contratos invocados. (cf. 55º, 56º e 57º factos provados)

88 - Nunca adoptou nenhum comportamento específico que pudesse induzir a existência de poderes do mediador para a celebração dos contratos sub judice, especialmente, nas circunstâncias descritas nos autos.

89 - O procedimento do mediador, no que tange à simulada contratualização de seguros, consistia na falsificação de documentação similar a apólices, ou na emissão, pontual, de apólices, eliminando-as, de imediato, não tendo, pois, qualquer existência na plataforma informática da recorrida e sendo impossível de detectar. (cf. 30º, 47º, 48º e 50º dos factos provados e depoimento EE min. 8.01)

90 - O próprio sócio do mediador, FF, não tinha conhecimento dos factos, como é reconhecido, inclusive, no processo crime promovido pelo A. e cuja documentação foi por este junta aos autos (cf. Doc. nº 20, junto com a P.i.).

91 - A recorrente nunca recebeu qualquer queixa da actividade do mediador, só tendo conhecimento de irregularidades, após o seu falecimento. (cf.71º dos factos provados)

Em resumo,

92 - Atenta toda esta realidade, sempre se deverá concluir que inexistiram quaisquer razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador de seguro de boa fé, sem culpa própria, na legitimidade do mediador de seguros, para celebrar contratos de seguro como os dos autos, através de recebimento de significativos valores em numerário.

93 - Que não seja a legítima, mas temerária intenção de obter proventos bem acima dos praticados em investimentos alternativos, mesmo que pagos por fora.

94 - De facto, tudo se concretizou, com base numa incompreensível e negligente confiança no mediador, assente num relacionamento pessoal de vários anos.

95 - Durante os quais inexistiu qualquer relacionamento comercial com a Allianz na área financeira.

96 - Sendo que o A. apenas viria a celebrar, até hoje, 2 contratos do ramo automóvel (no valor global anual de 60 €) que tiveram início 4 anos depois do referenciado relacionamento.

97 - Não podendo ser, pois, imputável à, ora, Recorrente, qualquer contribuição concreta e específica, para a (incompreensível) situação de confiança criada, na existência de poderes para celebrar contratos financeiros.

98 - Fosse pela existência de elementos externos de identificação (inconsequentes para tal finalidade), fosse por qualquer acto ou omissão, que não se verificou, face a uma conduta criminosa, virtualmente, indetectável.

99 - Ou seja, a representada não conhecia a conduta do representante, e nem com o devido cuidado, que sempre teve, teria podido conhecer e impedir.

100 - Pelo contrário, o A. com o mínimo de cuidado e diligência, poderia (e deveria, de acordo com o escrutínio de um homem médio), sem dificuldade, ter obtido informações que, certamente, teriam impedido a concretização dos negócios.

101 - Prescindindo desse escrutínio, é a conduta do A. que se revela, por negligente, decisiva para a confiança criada na existência de poderes do mediador que, de facto, não existiam.

102 - Razões porque, não se encontram preenchidos os requisitos indispensáveis à verificação do instituto da representação aparente.

103 - Razões porque inexiste fundamento para a condenação da recorrente.

104 - Razões porque, o Tribunal recorrido, violou por erro de interpretação e aplicação, o disposto no artigo 30º do DL 72/2008, de 16 de Abril (LCS)».

Temos em que requer seja revogado o acórdão recorrido e a recorrente absolvida do pedido.

8. O autor respondeu, pugnando pela improcedência do recurso.