Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA pediu a condenação de BB, Lda., a entregar-lhe o 2º andar esquerdo do prédio com o nº 60 da Rua …, em Lisboa – objeto de um arrendamento celebrado entre ambas e em relação ao qual a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a resolver o contrato – e a pagar-lhe € 16.586,68 de rendas em dívida.

2. Houve contestação e realizado o julgamento, foi proferida sentença que condenou a ré:

a) a entregar à autora o prédio sito na Rua …, 60, 2.º andar esquerdo, Lisboa, livre e devoluto de pessoas e bens;

b) a pagar à autora a renda mensal de € 1.135,19, devida desde 01 Janeiro de 2014, concretamente, as não pagas relativas ao remanescente do mês de Março de 2015, Abril a Dezembro de 2015 e de Janeiro a Maio de 2016, no montante de € 16.586,68.

3. Inconformada com esta decisão, a ré dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação de …, que, por acórdão proferido em 27.06.2017, julgou procedente a apelação, revogando a sentença recorrida e absolvendo a ré dos pedidos.

4. Inconformada com esta decisão, a autora dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. O acórdão recorrido enferma do vício de nulidade previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do NCPC, aplicável ex vi do artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código, uma vez que não conheceu da (ampliação de recurso da aqui Recorrente, não tendo proferido aquele respeito qualquer decisão.

2. O Tribunal da Relação após ter decidido que o pedido de entrega do locado não podia proceder, entendeu que (i) a matéria de facto que a Apelada, aqui Recorrida, queria ver dada como provada não era importante para a sua decisão e que (ii) também não era necessária a análise da questão da redução da renda, omitindo, no entanto, (iii) a ampliação de recurso efectuada pela agora Recorrente e ali Apelada.

3. Tal omissão em tudo influi na boa decisão da causa, tendo levado a Relação a partir de pressupostos falsos e que não constavam dos Factos Assentes.

- Das características do 2.º andar da Rua .., n.º 60

4. Em lado nenhum dos autos foi dado como provado que o 2.9 direito e o 2.9 esquerdo têm áreas distintas. Nem podia, porque efectivamente não têm nem nunca tiveram! Aliás, a própria Relação o reconhece quando, referindo-se ao 2.º andar direito e esquerdo, diz "apesar de as mesmas se encontrarem, agora, ligadas entre si" (cfr. página 41 do Acórdão recorrido).

5. "Saber que uma área é inferior, igual, superior ou diferente de uma outra é o resultado de uma operação mental que pressupõe que se conheça a área dos espaços em comparação (essa sim de radical fáctico). Claro está que esta aquisição prévia de conhecimento pressupõe, tratando-se de um processo, da respectiva alegação - cf. n.º 1 do art.º 5º do Código de Processo Civil. Ora, tal alegação não foi feita pelo que não poderia a arguição ser fixada".

6. Para além disso e por cautela de patrocínio, e conforme também já alegado nas contra-alegacões apresentadas e a que o Tribunal da Relação omitiu pronúncia, a então Apelante, agora Recorrida, jamais poderia ver a inclusão da pretendida alínea D "D - As áreas respeitantes aos 2.º andar direito e 2.º andar esquerdo arrendados separadamente têm áreas diferentes" uma vez que não só essa alínea estaria em contradição com a também proposta pela então Apelante alínea F), como decorre de vários documentos exactamente o contrário, a saber: - Planta junta pela aqui Recorrente a fls. 331 dos autos; Doc. 47 a fls. 275 dos autos; Conjugação do Doc. 48 e do Doc. 49 a fls. 276 e 277 dos autos.

7. A alínea que, de facto e se o Tribunal da Relação não tivesse omitido pronúncia, deveria ter sido acrescentada é a que foi sugerida, pela Recorrente nas suas então Contra-alegações, ou seja que "J) O 2.º andar direito e o 2.º andar esquerdo encontram-se interligados, inexistindo separação física entre ambos", decorrendo tal inclusão não só dos documentos mencionados na Conclusão anterior como dos testemunhos do ex-gerente da Recorrida CC, DD, EE e da testemunha FF que se reproduziram no corpo das alegações e aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.

8. Em face de toda a prova produzida é por demais evidente que o 2.º andar é uma, e apenas uma, única unidade de utilização independente. Pelo que andou mal o Tribunal da Relação quando partiu do princípio errado de que 2.º direito e 2.º esquerdo tinham áreas diferentes.

9. A Recorrente aplicou o que agora o Tribunal da Relação sugere como caminho para a resolução da questão. É que, atendendo a que os dois contratos foram celebrados simultaneamente, sem qualquer menção de áreas em cada um deles, pelo exacto valor de renda para cada um deles e tendo como objecto um 2.º andar de um prédio que já se encontrava sem qualquer distinção de área, o "apuramento desta eventual diferença ou da sua inexistência" que, nas palavras da Relação de … "poderá constituir um critério mais atendível, face à lei, para se repartir entre ambos o valor patrimonial global do 2. º andar e daí se extrair, por aplicação das mencionadas ais. a) e b), o valor máximo de renda exigível" é apenas um - o de dividir o valor a meias, que foi o que a Recorrente fez!

10. É absolutamente falso a afirmação da Relação quando escreve que "ciente da impossibilidade de transpor para o 2.º esquerdo um valor apurado com referência a todo o 2.º andar, a autora optou por dividir esse valor pelos dois arrendamentos -o do2.º esquerdo e o do 2º direito - em partes iguais, mas este critério não é adequado".

11. Não só o critério é adequado como é o único que se pode aplicar no caso em apreço.

12. "De acordo com a tese da Recorrente (e agora também das Venerandas Desembargadoras), a fixação da nova renda não podia assentar numa única avaliação patrimonial para todo o 2.º andar. Porém, ao contrário do que referiu, face ao fixado nos autos, particularmente ao facto n.º 16 (16 - O prédio sito na Rua …, n.º 56-72, em Lisboa, encontra-se descrito na matriz predial urbana como prédio em propriedade total, correspondendo o 2.º andar deste imóvel a uma única unidade susceptível de utilização independente), o que não podia era a avaliação ser autónoma abrangendo separadamente o lado direito e o esquerdo. Tal contrariaria o inscrito na matriz predial urbana e introduziria nela insanável contradição".

13. "Destinando-se a totalidade de um prédio ou in casu de um andar, à mesma função, estando este afecto ao mesmo fim à mesma pessoa, não haverá qualquer razão para lançar mão de uma norma excecional que permite uma avaliação independente. Procurar que o desdobramento de um contrato de arrendamento em dois fosse, por si só, gerador de efeitos fiscais seria desvirtuar totalmente os princípios que norteiam as normas de avaliação previstas no Código do IMI e colocar na disponibilidade das partes, no limite, a manipulação da incidência do imposto."

14. "A ratio júris que presidiu à introdução de regras objectivas de avaliação, através das quais se procurou reduzir a conflitualidade no que respeita à avaliação dos locados para efeitos de arrendamento urbano, seria totalmente obliterada caso a avaliação de imóveis dependesse da celebração de contratos de arrendamento, i.e. se fosse deixada à mercê da autonomia privada.

As normas fiscais relativas à avaliação são imperativas, e não dispositivas e livremente afastáveis pela vontade das partes.

Aceitar que, por força da celebração de diferentes de contratos de arrendamento fosse obrigatório provocar diferentes avaliações para efeitos de IMI seria o mesmo que obrigar a uma avaliação independente de cada quarto quando e estes são objecto de locações autónomas"

15. Aquando da celebração dos dois contratos, e uma vez que nessa data já o 2.º andar era uma única unidade susceptível de utilização independente, o que a Recorrida arrendou foram duas quotas ideais do referido andar. Quer isto dizer que na celebração dos contratos o direito e o esquerdo foram critérios ficcionados uma vez que na verdade são, e sempre foram... inexistentes!

16. Em lado nenhum dos autos foi dado como provado que, no 2.º andar, existem duas portas de acesso às escadas.

17. Resulta da conjugação do Doc. 48 e do Doc. 49, a fls. respectivamente 276 e 277 dos autos, que a porta a que a agora Recorrida foi alegando ser uma porta de entrada do alegado 2.9 andar direito é, na realidade, um armário, não sendo, por isso um acesso ao 2.º andar direito. O que foi, também, confirmado pela Testemunha da própria Ré DD (já identificado e transcrito supra) que expressamente referiu "Esta é a porta do 2.º esquerdo, esta é a porta do 2.º direito, que está atrás do armário", bem como nas próprias Alegações para a Relação de … da agora Recorrida.

18. Também este pressuposto de que a Relação de … partiu para a análise e decisão do caso em apreço teria sido diferente se não tivesse sido omitida a pronúncia sobre o recurso de matéria de facto.

19. Ainda que existissem duas portas de acesso às escadas, o que por mera cautela de patrocínio se concebe, sem conceder, jamais poderia ser obtido o reconhecimento de que o 2.º andar correspondia, afinal, a duas unidades susceptíveis de utilização independente, como quer a Relação de ….

20. É que o artigo 12.º, n.º 3, do CIMI dispõe que: "Cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente é considerado separadamente na inscrição matricial, a qual discrimina também o respectivo valor patrimonial tributário."

21. Ora, estando provado, como efectivamente está, que o 2.º andar é, apenas e tão só, um único espaço com uma única circulação comum, jamais a Recorrente poderia solicitar à Autoridade Tributária que esse mesmo único espaço fosse considerado como sendo dois espaços de utilização independente.

22. Para existirem duas partes de prédio susceptíveis de utilização independente teria que existir uma separação física dentro do mesmo que permitisse que esses 2 espaços fossem dotados de todas as características para poderem ser utilizados como apartamentos ou, no caso, como escritórios. O facto de esta separação não existir impede que a Recorrente pudesse alegar, perante a Autoridade Tributária, sem estar a cometer um crime de falsas declarações, que estávamos perante duas unidades susceptíveis de utilização independente.

23. "A avaliação dos imóveis, embora baseada em declarações dos sujeitos passivos - que nos termos do n.º 1 do artigo 75º da Lei Geral Tributária se presumem "verdadeiros e de boa fé" -sofre o escrutínio de entidades públicas e baseia-se na apresentação de documentação bastante, reconduzindo-se, a final, a um ato administrativo. O que quer dizer que invocar que a avaliação de determinado prédio ou parte dele é inidónea, ou questionar a respectiva veracidade, corresponde à discussão de legalidade de um ato administrativo, e não à mera indagação do pontual cumprimento de um procedimento por parte de um particular (o contribuinte)".

24. Não pode pois colher esta decisão da Relação de Lisboa que é, antes de mais, contra legem!

25. Como resulta do artigo 12.º, n.º 3, do CIMI, ao ser impossível declarar como existente no espaço do 2.º andar da Rua … dois espaços distintos é impossível a atribuição pela Autoridade Tributária de um VPT autónomo.

26. "A norma transcrita insere-se num contexto muito particular: o da substância sobre a forma. A avaliação de um prédio deve, nestes termos, refletir, nomeadamente por razões de equidade e igualdade, a concreta situação em que se insere, devendo ser as características do mesmo, mais do que quaisquer outros elementos formais, a relevar na sua avaliação. (...) Um imóvel, ou parte dele, que de facto tenha determinadas características e que, se sujeito aos formalismos legais, fosse sujeito a um enquadramento fiscal diverso, deve ser considerado para efeitos de IMI pelas suas características subjacentes" (cfr. Parecer, pág. 13).

27. Assim, deve a presente nulidade ser julgada procedente, por provada, e, em consequência, ser o acórdão recorrido declarado nulo.

II - Da Contradição entre os Fundamentos e a Decisão

28. Dispõe o 615.º, n.º 1, alínea c), do NCPC, aplicável ex vi do artigo 674.º, n.º 1, alínea a) do NCPC, que é nula a sentença em que os fundamentos estejam em oposição com a decisão, o que pensamos ser o caso.

29. A Relação fundamenta a sua decisão na aplicação do artigo 50.º do NRAU.

30. Sem grandes interpretações, e dando apenas como pistas duas soluções que no entender da Relação seriam caminhos viáveis e seguros para o aumento de renda de acordo com a Lei e que, como vimos supra, não podem, simplesmente, proceder, a Relação decide que "a comunicação da nova renda para o 2.º esquerdo (...) não correspondeu às indicações da lei".

31. Não pode estar aqui em causa, até porque consta dos factos dados como assentes, que a Recorrente enviou a referida comunicação prevista pelo artigo 50.º do NRAU e que a mesma era acompanhada pela respectiva caderneta predial, pelo que a questão levantada pela Relação de … prende-se com o facto de ter ou não ter sido transmitido o valor do locado, nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI.

32. Sendo o 2.º andar apenas um espaço único, com uma única circulação "o que não podia era a avaliação ser autónoma abrangendo separadamente o lado direito e o esquerdo. Tal contrariaria o inscrito na matriz predial urbana e introduziria nela insanável contradição".

33. "Não é congruente o súbito mas inconsequente zelo da Recorrente (aqui Recorrida) pela separação de bens não autónomos e pelo alegado rigor descritivo e tributário, já que a mesma sempre conheceu a situação do prédio (à míngua de factos de sinal contrário) e com ela conviveu sem conhecimento de oposições ou indignações enquanto a renda lhe conveio."

34. Mais surge desconexo que a Recorrida não se conforme agora com a divisão por dois do valor patrimonial do segundo andar por referência a cada contrato, particularmente atendendo às diferenças físicas e jurídicas agora sublinhadas se, apesar de as rendas distintas e correspondentes a cada um dos lados direito e esquerdo do segundo andar, sempre terem sido do mesmo valor, nunca pugnou por rendas distintas relativamente a cada um dos lados, particularmente pelo pagamento mais dilatado pela área que refere como maior.

(i) Da carta enviada pela Senhoria a 31.07.2013 (fls. 210 verso dos autos)

35. O procedimento de aumento de renda teve origem no envio, pela Senhoria, da carta datada de 31.07.2013, à arrendatária, onde esta propôs o aumento para todo o 2.º andar, juntando a caderneta predial do prédio em propriedade total sito na Rua …, n.º 60.

36. A Senhoria iniciou o procedimento de aumento de renda enviando uma só carta para a totalidade do 2.º andar, uma vez que, apesar de saber que o mesmo estava arrendado à mesma entidade - a aqui Recorrida - através de dois contratos, a mesma Recorrida sempre pagou a totalidade da renda em conjunto tendo sempre sido apenas emitido um só recibo para a totalidade do 2.º andar.

37. Na verdade estamos perante uma única relação contratual apesar da existência de dois contratos distintos.

38. A Lei exige serem enviados ao arrendatário dados que "permitirão avaliar a correcção e a razoabilidade do aumento comunicado, a fim de que possa formar uma vontade esclarecida sobre a manutenção do arrendamento" (cfr. Acórdão recorrido, pág. 39), tendo esse fim sido cabalmente alcançado com o envio das duas cartas de fls. 210 verso e 221 destes autos, ambas acompanhadas, como ficou provado, da caderneta predial do prédio.

(ii) Da carta enviada a 1.11.2013 (fls 14 e 15 dos autos)

39. A Recorrida objectou ao aumento de renda efectuado pela Recorrente alegando que existiam dois contratos de arrendamento para a mesma única unidade susceptível de utilização independente, e que, por isso mesmo, eram necessárias duas cartas distintas para cada um deles, tendo numa óptica de boa fé, que na verdade sempre regeu a atitude da Recorrente com a Recorrida, esta acedido a esse pedido.

40. Mais uma vez referimos a justificação apontada pela Relação para o envio dos referidos dados - "facultar ao arrendatário as informações que lhe permitirão avaliar a correcção e razoabilidade do aumento comunicado, a fim de que possa formar uma vontade esclarecida sobre a manutenção do arrendamento" (Acórdão recorrido, pág. 39) e mais uma vez afirmamos que essa mesma justificação foi mais que cumprida com aquela mesmo comunicação.

41. Tendo em conta que a) à data de celebração dos contratos o 2.º andar era apenas uma única unidade susceptível de utilização independente; b) os contratos celebrados simultaneamente para o 2.º andar esquerdo e direito não fazem qualquer menção a rendas distintas para cada um deles, nem tal facto foi alegado pela Recorrida (art. 5.º, n.º 1 CPC), não podendo tal arguição ser fixada; e c) na celebração simultânea desses mesmos contratos foi estabelecida o mesmo valor de renda para cada um deles, jamais tendo a Recorrida alguma vez pugnado por rendas distintas relativamente a cada um dos lados, é mediano concluir, que cada um deles se referia a uma quota ideal de metade daquele 2.º andar, ou seja a 50% do espaço arrendado.

42. Se assim não fosse as partes teriam certamente estabelecido rendas diferentes.

43. Pelo que a Senhoria na sua escolha de dividir em dois o valor patrimonial da totalidade daquela unidade susceptível de utilização independente aplicou o critério que a Relação de … entende ser o "mais atendível", ou seja que inexiste qualquer diferença entre as áreas ficcionadas, porque na verdade inexistentes, do 2.º esquerdo e do 2.º direito.

44. Assim, foi facultado à arrendatária, aqui Recorrida, todas "as informações que lhe permitiam avaliar a correcção e a razoabilidade do aumento comunicado" (cfr. Ac. recorrido, pág. 39).

45. Pelo que é de concluir que a decisão da Relação está em completa contradição com os poucos fundamentos pela mesma apresentados, sendo, por isso mesmo, nula.

46. De facto, apesar de afirmar que a Recorrente (i) enviou a carta, (ii) enviou a caderneta predial e (iii) informou do valor do locado, a Relação entende que a comunicação "não correspondeu às indicações da lei" e concluiu que "a comunicação da renda para o 2.º esquerdo" não tem "valor vinculativo" e isto porque a Relação entende que o critério de dividir em partes iguais o valor de VPT da unidade susceptível de utilização independente não foi o correcto. Tal, como se tem vindo a demonstrar, não corresponde à verdade.

D) Da Violação de Lei Substantiva - Do Erro de Interpretação e Aplicação

47. Decorre do Código Civil, nomeadamente do artigo 1022.º e do 1064.º, que o contrato de locação pode ter como objecto não só prédios urbanos como partes desses mesmos prédios.

48. Ou seja a possibilidade jurídica de arrendamento de parte de um prédio urbano - qualquer que ela seja - é, de facto, concreta e está estabelecida na Lei. Por maioria de razão a actualização dessas rendas tem, também, de ser possível, o que em face da decisão recorrida não parece poder ser concretizado.

49. Ou seja, e como se tem vindo a explicar, em causa está o critério que foi aplicado pela Recorrente para atribuição ao locado do valor para efeitos de cálculo da nova renda, entendendo a Relação, sem explicar porquê, que "esse critério não é adequado".

50. A Relação entende, ainda e partindo de um facto que efectivamente não pode ser dado como provado, que deveria ter sido a agora Recorrente a efectuar um "apuramento da eventual diferença" existente entre áreas do ficcionado 2.º direito e 2.º esquerdo ou, ainda - pasme-se! -a obter o reconhecimento de que a única unidade susceptível de utilização independente, apesar de não corresponder à verdade, é, afinal, não uma mas duas unidades susceptíveis de utilização independente.

51. Ora, tal interpretação das normas do NRAU é absolutamente errada e decorre das próprias alterações que o referido regime foi sofrendo como infra se demonstrará.

52. De facto, e desde 2014, que existem mecanismos para fazer face a estes mesmos impasses. Assim, e nos termos do artigo 31.º, n.º 6, do NRAU, aplicável ex vi do artigo 51.º do mesmo diploma, quando o arrendatário não concordar com o valor patrimonial que lhe é transmitido "pode, (...), reclamar de qualquer incorrecção na inscrição matricial do locado, nos termos do disposto no artigo 130.º do CIMI, junto do serviço de finanças competente." Acrescenta, ainda, o número 7 do mesmo artigo que "a reclamação referida no número anterior não suspende a actualização da renda, mas, quando determine uma diminuição do valor da mesma, há lugar à recuperação desse valor desde a data em que foi devida a renda actualizada".

53. "Como refere RICARDO GUIMARÃES "{...) não concordando com o resultado da avaliação directa de prédios urbanos, os contribuintes podem requerer ou promover uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que tiverem sido notificados da correspondente decisão (...). O pedido de uma segunda avaliação constitui condição incontornável ou pressuposto de acesso à via judicial, através da impugnação judicial, o que equivale dizer que o resultado da primeira avaliação o de qualquer prédio não é passível de impugnação judicial directa."

54. Importa destacar que o artigo 130.º, n.ºs 1 e 3, do Código do IMI na redacção em vigor à data da avaliação do imóvel dispunha que "o sujeito passivo ou qualquer titular de um interesse directo, pessoal e legítimo, pode consultar ou obter documento comprovativo dos elementos constantes das inscrições matriciais no serviço de finanças da área da situação dos prédios" e que "os sujeitos passivos referidos no n.º 1 podem, a todo o tempo, reclamar de qualquer incorrecção nas inscrições matriciais, nomeadamente com base nos seguintes fundamentos".

55. A reclamação de qualquer incorrecção nas inscrições matriciais deve, então, ser efectuada através do mecanismo previsto no artigo 130.º do Código do IMI. Seria este mecanismo, e não um procedimento especial de despejo, ou no âmbito deste, o apropriado para discutir a "não discriminação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos por andares ou divisões de utilização autónoma", que é um dos fundamentos de reclamação da matriz expressamente previstos na lei (artigo 130.º, n.º 1, ai. h) do Código do IMI).

56. Não sendo o conteúdo das matrizes atacado através dos meios próprios acima descritos este consolida-se na ordem jurídica, devendo, nestes termos, produzir todos os seus efeitos legais, nomeadamente para efeitos de arrendamento urbano. Este ponto é, aliás, confirmado pela sentença proferida no Proc. N. 2058/16.1YLPRT, onde é dado como provado que o segundo andar corresponde a uma única unidade susceptível de utilização independente.

57. Com efeito, a avaliação, enquanto ato administrativo, cumpre as funções definitória, tituladora e estabilizadora comuns aos atos administrativos. Tal função estabilizadora, que permite qualificar os atos administrativos enquanto "(...) decisões de autoridade que definem o direito do caso concreto deforma estável, em nome da segurança jurídica".

58. Aceitar que através de um contrato de arrendamento seria possível alterar a avaliação das matrizes seria, uma vez mais, colocar em causa a estabilização e segurança jurídica alcançada em Portugal com a reforma de 2003. (...) Ora, aceitar-se que o resultado da avaliação poderia ser afectado pela vontade das partes, em virtude da celebração de um ou dois contratos de arrendamento, seria tornar irrelevante o processo de avaliação, a intervenção de entidades públicas nesse processo, em suma subverter todo o sistema de avaliação de património sujeitando os factos tributários à livre disponibilidade das partes. O que é, naturalmente, inadmissível. Tal seria ainda mais gravoso num caso, como aquele em apreço, em que todos os elementos consultados apontam para que haja apenas uma parte de prédio suscetível de utilização independente (todo o segundo andar), e não duas, correspondendo à realidade o que se encontra na Caderneta Predial Urbana." (cfr. Parecer, págs. 20 e 21).

59. É, por isso mesmo, absurda a interpretação que a Relação de … faz daquele NRAU quando pretende solucionar a questão através de um critério de divisão do espaço que nem sequer concretiza, partindo do princípio - errado! - de que o critério aplicado pela Recorrente não teve qualquer ponderação, ou a de que a solução passa por um pedido de alteração à inscrição matricial, que não corresponde à realidade física e real do imóvel em causa, a efectuar pela própria Recorrente, assim acabando por beneficiar a Recorrida - Recorrida essa que, relembre-se, paga 612 euros por um imóvel com 400m2 em pleno Príncipe Real!

60. A Relação parece esquecer que a Recorrida é efectivamente a arrendatária da totalidade do 2.º andar, ou seja, ainda que se decidisse que o 2.º esquerdo corresponde a 40% da área e o direito aos restantes 60% - o que como já ficou amplamente demonstrado não se trataria mais do que um absurdo, uma vez que todos os pressupostos atendíveis para esta divisão indicam que a mesma tem de ser 50/50 -, a final a Recorrida pagaria o valor integral que foi enviado na primeira carta de aumento de renda (fls. 221), ou seja 2.270 Euros, em observância do máximo de renda anual de 1/15 do valor patrimonial da referida unidade susceptível de utilização independente.

61. Ou seja, na verdade, a Recorrida desde o início deste procedimento de aumento de renda que sabe bem e conhece bem as informações que lhe permitem avaliar a correcção e a razoabilidade do aumento comunicado».

Termos em que requer seja:

(i) considerado nulo o acórdão em face das nulidades de que o mesmo padece previstas no artigo 615, n.º 1, c) e d), aplicável ex vi do artigo 674.º, n.º 1, d), do NCPC;

(ii) considerado que existiu erro de aplicação e interpretação de lei substantiva, devendo o acórdão recorrido ser revogado e mantida a decisão de 1ª instância, sendo, em consequência, decretado o despejo imediato do locado.

5. A ré apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

11. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Delimitação do objecto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, ainda que outras, eventualmente, tenham sido suscitadas nas alegações propriamente ditas

[1]

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Assim, a esta luz, as questões a decidir traduzem-se em saber se:

1ª- o acórdão recorrido enferma do vício de nulidade previsto no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC., aplicável ex vi art. 674º, nº1, al. c) do mesmo código, por omissão de pronúncia quanto à ampliação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, requerida nos termos do art. 636º, nº 2 do CPC.

2ª- o acórdão recorrido padece de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 615º, nº1, al. c) do CPC., aplicável ex vi art. 674º, nº1, al. a) do mesmo código.

3ª- é eficaz a comunicação de actualização da renda do locado feita pela autora/senhoria à ré/arrendatária.

***

III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

Da Petição

A) A 24-04-1986, foi celebrado entre as partes, um acordo escrito por força do qual a autora cedeu à ré o gozo do prédio sito na Rua .., 60, 2.º andar esquerdo, Lisboa, cfr. doc. a fls. 8/13.

B) O contrato foi celebrado pelo prazo inicial de 6 meses pela renda mensal de 35.000$00, destinado a “escritório, exercício de profissões liberais, exploração de serviços vários, com cedência onerosa de espaços”, cfr. doc. a fls. 8/13.

C) Por contacto pessoal de solicitador de execução, datado de 8 de Abril de 2016, a Senhoria, aqui Requerente comunicou à Requerida a resolução do referido contrato de arrendamento e interpelou, também, para o pagamento dos valores em dívida que à data eram de Euro 15.534,38 referentes ao remanescente da renda de Fevereiro de 2015 e dos meses de Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro de 2015 e Janeiro, Fevereiro e Março de 2016, cfr. doc. a fls. 16/19.

Da Contestação

54. - Ora, desde Dezembro de 2014 que a senhoria resolveu, sem comunicar, iniciar obras no prédio.

25. - Entretanto em Dezembro de 2014 começaram obras gerais no referido prédio.

26. - Percebendo-se entretanto que se destinavam não só às partes comuns do edifício, mas também a obras de remodelação do 3ª andar, aumento da quota da cumeeira e construção de um 4º andar, até aí inexistente, novo telhado e instalação no saguão de um elevador para uso exclusivo dos 3º e 4º andares.

27. - Obras essas com duração prevista de pelo menos um ano e que na verdade ainda não terminaram.

28. - E que implicaram a colocação de andaimes, malha protetora em ambas as fachadas do edifício durante vários meses, reduzindo a luz natural para os vários compartimentos dos vários andares, bem como criou uma forte barreira visual do interior para o exterior do edifício, para além de interdita