Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam em Conferência do Supremo Tribunal de Justiça

I - 1. Notificada do acórdão proferido em 17 de Maio de 2018, veio a 1ª R., AA - Instalações Industriais, S.A., arguir nulidades do mesmo com os seguintes fundamentos:

“1. O douto acórdão proferido apresenta uma exaustiva e fundamentada apreciação das questões suscitadas pela Ré em sede de revista excecional, evidenciando a plena compreensão dos temas invocados e uma análise exaustiva e detalhada de um processo cuja complexidade factual e jurídica é evidente.

2. A contrastar com a dilucidação minuciosa do (des)equilíbrio na relação de liquidação em apreço, ressalta a exígua, superficial e ambígua resposta dada ao tema da parte do preço que a Autora não pagou nunca e que representa um relevante desequilíbrio a favor desta no valor de 1.737.700,000 (um milhão setecentos e trinta e sete mil e setecentos euros).

3. A desconsideração deste relevante benefício da Autora não é alheia à inaudita reviravolta do facto provado 72, o qual, atenta a validação desta última instância assume agora definitivamente o conteúdo alegado pela Autora em sede de réplica, e nunca submetido a julgamento, isto é, que: "Do preço fixado no Contrato de Fornecimento e Instalação de Equipamento a A. não pagou o montante de 1.737.700,00 €, tendo ficado acordado no âmbito do Acordo Tripartido que desse montante o valor a ser pago pela A. à 18 R. seria de 1.312.700,00 €.".

4. Ora, neste âmbito o único entendimento que fica exposto de forma clara no acórdão é que, na douta interpretação deste Supremo Tribunal de Justiça, nenhuma das duas possíveis redações do facto provado 72 permitem concluir, "sem mais", que a parte do preço retida pela Autora o tivesse sido a título de penalidades contratuais por atrasos (cfr. pág. 46, último parágrafo e pág. 95, segundo parágrafo).

5. A este propósito, a salvaguarda "sem mais" não poderá deixar de gerar enorme perplexidade, quando resulta de muitos outros factos julgados provados e devidamente destacados na decisão agora proferida, ser absolutamente inequívoca a aplicação pela Autora das penalidades contratuais por atraso (factos provados 20, 40, 44, 64 e 98 citados nas págs. 98 e 99).

6. Apesar de o acórdão proferido ser expresso em afastar a conclusão de que a Autora tenha executado a aplicação de penalidades contratuais por atrasos, nada esclarece quanto ao enquadramento jurídico aplicável à efetiva retenção de parte do preço operada pela Autora, cujo valor ascendeu a 1.737.700,000 e, em sequência, quando ao impacto desta retenção no (des)equilíbrio na relação de liquidação aqui em causa.

7. Com efeito, a considerar-se tal retenção como legitimada pelo cumprimento defeituoso do consórcio devedor, só poderá concluir-se, como aliás se fez, e muito bem, no que respeita às penalidades contratuais por mora (cfr. parágrafo IX do Sumário do acórdão), pela inadmissibilidade da sobreposição desta retenção com a indemnização de "custos de financiamento, de pessoal e administrativos em que a autora incorreu derivados da inatividade da Centrar, sob pena de duplicação da indemnização por uma mesma categoria de danos.

8. Cumpre esclarecer que, ao contrário do que vem indicado no douto acórdão (cfr. pág. 95, segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido reconvencional (cfr. capítulo 8.3 das alegações de apelação e parágrafo XXIV. das respetivas conclusões), e só não retomou essa impugnação em sede de revista excecional porque apenas a alteração da matéria de facto, vedada nesta instância superior, teria permitido a condenação da Autora no pedido que a Ré havia fundado no seu próprio cumprimento.

9. Tema diferente, que não carece de ser suscitado pela via reconvencional e que se cinge à melhor aplicação do Direito aos factos provados, é o de saber se o não pagamento de parte do preço pelo lesado num contexto de cumprimento defeituoso ou de mora do devedor deverá ser enquadrado como integrante da obrigação de indemnizar, sob pena de, não o sendo, representar a violação do princípio da proibição do enriquecimento do lesado.

10. Trata-se de uma questão cuja apreciação in casu se revela imprescindível a uma decisão global, clara e inequívoca sobre os desequilíbrios ou benefícios injustificados gerados por uma cumulação de indemnizações, em conformidade com a matéria profusamente suscitada pela Ré, também no âmbito da revista excecional (cfr. parágrafos 78. a 98. das alegações de revista excecional e parágrafo vii. das respetivas conclusões).

11. Em suma, não é possível à Ré entender o acórdão proferido quanto ao enquadramento jurídico dado à retenção de parte do preço operada pela Autora, resultando aparente que este aresto não considerou o impacto dessa retenção no (des)equilíbrio da relação de liquidação em causa.

12. Nos termos do disposto no art° 615°, nº 1, alíneas c) e d), aplicável ex vi artºs 666° e 685°, todos do CPC, o acórdão é nulo quando:

"Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;

O juiz deixe de pronunciar -se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento."

13. Assim, entende a Ré que o acórdão proferido é, por um lado, ininteligível no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora e, por outro lado, omisso na apreciação do impacto desta retenção no cômputo da relação de liquidação contratual.

14. Em face do exposto, conclui-se pela nulidade do acórdão proferido no que respeita à apreciação das referidas questões.

Nestes termos, e nos demais de Direito, deverá ser declarada a invocada nulidade e, em consequência, ser proferido acórdão que, em complemento do acórdão de 17 de Maio de 2018, fixe o enquadramento jurídico aplicável à efetiva retenção de parte do preço operada pela Autora, cujo valor ascendeu a 1.737.700,00€, e ao impacto desta retenção no (des)equilíbrio na relação de liquidação em causa.”

Respondendo, veio a A. pugnar pela inexistência das alegadas nulidades nos termos seguintes:

“1.° - Através de requerimento apresentado nos autos e notificado à Autora em 05/06/2018, a 1.ª Ré AA veio arguir a nulidade do douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 17/05/2018, por considerar, em síntese, que o mesmo é "por um lado, ininteligível no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora e, por outro lado, omisso na apreciação do impacto desta retenção no cômputo da relação de liquidação contratual' .

2.° - A 1.ª Ré AA não tem razão e o douto Acórdão de 17/05/2018 não enferma de qualquer nulidade. Senão, vejamos.

3.° - Nas suas alegações de recurso de revista excepcional (e respectivas conclusões), a 1.ª Ré AA jamais colocou a questão de saber se “o não pagamento de parte do preço pelo lesado num contexto de cumprimento defeituoso ou de mora do devedor deverá ser enquadrado como integrante da obrigação de indemnizar”, contrariamente ao afirmado nos pontos 9 e 10 do requerimento de arguição de nulidade, que é falso.

Efectivamente,

4.° - Os pontos 78 a 81 das alegações de revista excepcional apresentadas pela 1.ª Ré AA respeitam à questão referente à pretensa impossibilidade de dispensa de interpelação admonitória para que ocorra o incumprimento definitivo do faltoso.

5.° - Tal questão foi tratada e apreciada, com rigor e profundidade, nas págs. 47 a 70 do douto Acórdão do STJ, de 17/05/2018, que considerou, em síntese, que (i) "a orientação seguida no acórdão recorrido no sentido de, no aso dos autos, admitir a resolução do contrato com dispensa de interpelação admonitória do devedor afigura-se correcta e devidamente fundamentada". (ii) "os pressupostos do regime da transformação da mora em incumprimento definitivo (do art. 808º do Código Civil) não se confundem com os pressupostos da resolução por justa causa", a qual “assenta na avaliação da ruptura da relação de confiança entre as partes, não se identificando com a aferição da subsistência ou não do interesse do credor na prestação”, e que (iii) no caso dos autos, está "plenamente provada a justa causa resolutiva, não sendo exigível que a A. permanecesse vinculada ao Consórcio".

6.° - Os pontos 82 a 98 das alegações de revista excepcional apresentadas pela l.ª Ré AA, e o parágrafo vii) das respectivas conclusões, respeitam à questão referente à impossibilidade de a resolução do contrato viabilizar a cumulação da indemnização pelo interesse contratual positivo com a indemnização pelo interesse contratual negativo,

7.° - Tal questão foi igualmente tratada e apreciada, com rigor e profundidade, nas págs. 70 a 96 do douto Acórdão do STJ, de 17/05/2018. que considerou, em síntese, que (i) a resolução do contrato é compatível com a indemnização pelo interesse contratual positivo, que, porém, não será admitida quando esta revele desequilíbrio grave na relação de liquidação ou se traduza em benefício injustificado para o credor, ponderado à luz do principio da boa fé, hipótese em que se indemnizará antes pelo interesse contratual negativo, e que (ii) “a indemnização por interesse contratual positivo não é cumulável com a indemnização por interesse contratual negativo".

8.° - Nas págs. 92 a 96 do douto Acórdão do STJ, de 17/05/2018, procedeu-se igualmente à delimitação do âmbito da indemnização devida pela 1.ª Ré AA à Autora, com a finalidade de averiguar se cada categoria de danos peticionados e reconhecidos se encontra ou não abrangida pelo interesse contratual positivo.

9.° - Tendo o douto Acórdão do STJ considerado que os custos a que se refere o facto provado 119 correspondem a danos próprios do cumprimento defeituoso, e os custos a que se refere o facto provado 120 correspondem a danos causados pela mora do devedor, sendo ambas as categorias de custos indemnizáveis ao abrigo da regra do ressarcimento do interesse contratual positivo, concluindo pela confirmação da condenação da 1ª Ré AA a pagar à Autora as quantias indemnizatórias (a liquidar em sede de incidente de liquidação) reconhecidas pela Relação.

10.° - Não tendo a pretensa questão mencionada nos pontos 9 e 10 do requerimento de arguição de nulidade sido suscitada pela 1.ª Ré AA no recurso de revista excepcional que interpôs, não se verifica qualquer omissão de pronúncia pelo STJ, pelo que não ocorre a nulidade prevista no art.º 615.°, n.º 1, alínea d), do CPC.

Por outro lado,

11.° - A única relevância que a 1.ª Ré AA deu à factualidade respeitante ao não pagamento, pela Autora, da quantia de € 1.737.700,00, correspondente a parte do preço do "Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e Prestação de Serviço", foi para efeitos de formulação de pedido reconvencional com vista à condenação da Autora no pagamento à 1.ª Ré da parcela que, em caso de cumprimento, lhe seria devida, no montante de € 1.312.700,00.

12.° - Tal pedido reconvencional foi julgado improcedente, e a Autora foi absolvida do mesmo, pela sentença de 1.ª instância, improcedência e absolvição essas que foram confirmadas pelo Acórdão do Tribunal da Relação de …, não tendo a 1.ª Ré recorrido dessa parte da decisão, no recurso de revista excepcional que interpôs para o STJ, a qual, por isso, transitou em julgado (como; aliás, consta, e bem, da pág. 95 do douto Acórdão do STJ).

13.° - O que significa que à 1ª Ré AA não é devido o pagamento, pela Autora, da quantia de € 1.312.700,00. atendendo à lícita resolução do Contrato, pela Autora, com fundamento em justa causa.

14.° - Não sendo o pagamento de tal quantia devida pela Autora à 1.ª Ré, não há que apurar, nem existe, qualquer pretenso impacto emergente desse não pagamento - inteiramente lícito e justificado - no cômputo da indemnização devida pela l.ª Ré à Autora.

Acresce que,

15.° - A 1.ª Ré AA sempre considerou que a retenção operada pela Autora foi no montante de € 1.763.070,00, a título de cláusula penal por mora aplicada ao Consórcio (cfr. ponto 83. alínea a), das alegações de revista apresentadas pela 1.ª Ré AA), alegação essa que é falsa e não encontra, acolhimento na resposta dada pela Relação ao ponto 72 da matéria de facto provada.

16.° - O douto Acórdão do STJ é perfeitamente claro e inteligível (cfr. pág. 46. último parágrafo. e pág. 95, 2.° parágrafo) ao afirmar que a redacção de tal facto alterada pela Relação (tal como a redacção desse mesmo facto dada pela sentença) não permite qualificar a retenção pela Autora de parte do preço como tendo sido feita a título de penalidades contratuais por atrasos, contrariamente ao que foi sempre pretendido pela 1.ª Ré AA.

17.° - Conforme também se menciona das págs. 89-90 do douto Acórdão do STJ, citando a fundamentação do Acórdão do STJ, de 15/02/2018 (proc. n.º 7461/11.0TBCSC.L1.S1), “ao contraente fiel, perante o incumprimento definitivo imputável ao outro contraente, assistirá a faculdade de optar, em simultâneo, peja resolução do contrato de forma a libertar-se do respectivo dever típico de prestar ou a recuperar a prestação já por si efectuada, e pelo direito a indemnização dos danos decorrentes daquele incumprimento não satisfeitos pelo valor económico das prestações atingidas pela resolução".

Ora,

18.° - Como consta do ponto 72 da matéria de facto provada (cfr. pág. 30 do douto Acórdão de 17/05/2018), "do preço fixado no Contrato de Fornecimento e /n5talação de Equipamento [também denominado como "Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e Prestação de Serviço", a que se alude no ponto 12 da matéria de facto provada] a A. não pagou o montante de 1.737.700.00 t; tendo ficado acordado no âmbito do Acordo Tripartido que desse montante o valor a ser pago pela A. à 1.ª R. seria de 1.312.700 €".

19.° - Como resulta da Cláusula 12 (b) do Acordo Tripartido a que se alude no ponto 24 da matéria de facto provada (acordo esse traduzido a fls. 382-397 dos autos), o pagamento, em prestações, da parcela de € 1.312.700,00, à 1ª Ré AA, e da parcela de € 425.000,00, à sociedade dinamarquesa KEM (associada da 1.ª Ré AA no Consórcio), seria efectuado após a Recepção Provisória da Central de Biomassa.

20.° - Recepção Provisória essa que jamais ocorreu em virtude de incumprimento contratual do Consórcio (do qual fazia parte a 1.ª Ré AA), que determinou a resolução do mencionado Contrato, pela Autora, com fundamento em justa causa, nos termos da carta datada de 4 de Junho de 2010, a que se alude no ponto 63 da matéria de facto provada.

Verifica-se, assim, que,

21.° - Do preço fixado no Contrato, a Autora não pagou o montante de € 1.737.700,00 (do qual seria pago à 1.ª Ré a parcela de € 1.312.700,00) porquanto procedeu à resolução desse Contrato com justa causa, em virtude de incumprimento contratual do Consórcio (do qual fazia parte a 1.ª Ré), resolução essa que teve como efeito, nomeadamente, libertar a Autora "do respectivo dever típico de prestar, ou seja, do pagamento da mencionada quantia, e constituí-la no direito de ser indemnizada dos danos decorrentes do referido incumprimento contratual, como resulta da fundamentação do douto Acórdão do STJ, de 17/05/2018.

22.° - A decisão proferida pelo STJ é clara e perfeitamente inteligível, não enfermando de qualquer nulidade, designadamente, da prevista no art.º 615.°, n.º 1, alínea c), do CPC.

23.° - Também por esse motivo, não há que apurar, nem existe, qualquer pretenso impacto emergente desse não pagamento - inteiramente lícito e justificado - no cômputo da indemnização devida pela 1.ª Ré à Autora.

24.° - Nesse enquadramento, estando a Autora, por via da resolução do Contrato cem justa causa, liberta do dever de efectuar a sua prestação típica (de pagamento do remanescente do preço do Contrato), e tendo a Autora sido absolvida do pedido reconvencional de condenação no pagamento à 1.ª Ré da parcela de € 1.312.700,00 (que integra tal remanescente, no montante de € 1.737.700,00), tendo tal decisão transitado em julgado, o STJ não tinha que efectuar qualquer qualificação jurídica quanto ao não pagamento dessa parte do preço pela Autora à 1.ª Ré AA, nem tinha que aferir o suposto (mas inexistente) impacto desse não pagamento do cômputo da relação de liquidação e no apuramento da indemnização devida pela 1.ª Ré à Autora, uma vez que tal não pagamento respeitava ao pedido reconvencional deduzido pela 1.ª Ré, que foi julgado improcedente pelas instâncias. e não foi abrangido pelo recurso de revista excepcional interposto pela 1.ª Ré para o STJ.

Sendo certo que,

25.° - Tal não pagamento, pela Autora, não tem qualquer impacto no cômputo da indemnização devida pela 1.ª Ré à Autora.

Face ao supra exposto, e em suma,

26.° - Não se verificam quaisquer das nulidades apontadas pela 1.ª Ré ao douto Acórdão do STJ, de 17/05/2018, pelo que deve o requerimento de arguição de nulidades apresentado pela 1.ª Ré ser julgado improcedente, por falta de fundamento.”

Cumpre decidir.

2. Estão em causa as seguintes alegadas nulidades:

- Nulidade por ininteligibilidade da decisão “no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora”, no valor de € 1.737.700,000;

- Nulidade por omissão de pronúncia quanto à “apreciação do impacto desta retenção no cômputo da relação de liquidação contratual”.

Nas palavras da 1ª R., aqui reclamante, o que estaria em causa seria: “saber se o não pagamento de parte do preço pelo lesado num contexto de cumprimento defeituoso ou de mora do devedor deverá ser enquadrado como integrante da obrigação de indemnizar, sob pena de, não o sendo, representar a violação do princípio da proibição do enriquecimento do lesado”; “Trata-se de uma questão cuja apreciação in casu se revela imprescindível a uma decisão global, clara e inequívoca sobre os desequilíbrios ou benefícios injustificados gerados por uma cumulação de indemnizações, em conformidade com a matéria profusamente suscitada pela Ré, também no âmbito da revista excecional (cfr. parágrafos 78. a 98. das alegações de revista excecional e parágrafo vii. das respetivas conclusões).”

Vejamos o teor dos parágrafos 78. a 98. das alegações de revista, assim como o ponto vii das conclusões:

“78. Ora, como ficou demonstrado nos autos a Autora aplicou penalidades contratuais ao consórcio que se traduziram no não pagamento de 10% do preço do contrato, montante que a própria Autora cifrou em € 1.770.774,50 (cfr. pontos 44., 64. e 72. dos factos provados, bem como auto de aplicação de penalidades datado de 8 de junho de 2009, a fls. 393 do apenso A e auto de aplicação de penalidades datado de 4 de junho de 2010, a fls. 692 do apenso A).

79. As referidas "penalidades por atrasos" fixadas contratualmente consubstanciam uma cláusula penal, na medida em que traduzem a fixação de um valor que as partes acordaram convencionar como compensação pelo eventual dano decorrente da mora.

80. Conforme exposto no douto Acórdão do Tribunal da Relação de … de 15-12-2005 (disponível em http://www.dgsi.pt):

"I. A cláusula penal é a convenção através da qual as partes fixam o montante da indemnização a satisfazer em caso de eventual incumprimento do contrato (incumprimento definitivo ou de simples mora). Com ela é fixado previamente o montante da indemnização devida. Nestes casos não há que averiguar se o credor sofreu ou não prejuízos e muito menos qual o seu montante, em caso afirmativo.

II. Trata-se, portanto, de uma sanção convencionada entre as partes, essencialmente ligada à ideia de mora e do não cumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. Dessa forma se evitam as dificuldades inerentes ao processo de avaliação da indemnização. O lesado terá direito à quantia previamente acordada com o lesante, não havendo lugar a outra indemnização. E trata-se de um valor fixo que pode, no entanto, em casos excepcionais, ser reduzida pelo tribunal, por razões de equidade.

III. A nossa lei não permite, assim, cumular a cláusula penal e a indemnização segundo as regras gerais, justamente porque aquela é indemnização à forfait fixada preventivamente. Todavia, tal não impede que sejam exigidos juros de mora à taxa legal desde a data da citação.".

81. Assim sendo, forçoso é concluir-se que nenhuma indemnização adicional poderá acrescer às penalidades contratuais aplicadas pela Autora por atraso no cumprimento pelo consórcio empreiteiro.

C)DA (IM)POSSIBILlDADE DE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO VIABILIZAR A CUMULAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO PELO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO COM A INDEMNIZAÇÃO PELO INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO.

82. Quanto à possibilidade de a resolução do contrato viabilizar a cumulação da indemnização pelo interesse contratual positivo com a indemnização pelo interesse contratual negativo, a conclusão do Acórdão recorrido encontra-se no parágrafo VII do respetivo sumário:

"VII - A indemnização pela destruição da relação contratual, por efeito da resolução não está limitada ao interesse contratual negativo, podendo ainda abranger o interesse contratual positivo; havendo que indemnizar por todos os danos causados, poderão estar envolvidos danos negativos ou de confiança e danos positivos ou de cumprimento.".

83. Na prática, a decisão proferida confere à Autora os muito consideráveis benefícios inteiramente injustificados que cumpre elencar:

a) A retenção pela Autora da cláusula penal por mora aplicada ao consórcio, nos termos constantes do ponto 72. dos factos provados ["72. Do preço fixado no Contrato a autora reteve em seu beneficio o montante total de € 1.763.070,00, correspondente a 10% do valor do Contrato, tendo ficado acordado no âmbito do acordo tripartido que o valor a ser pago pela autora à 1 a ré seria de 1.312.700,00 €'];

b) Uma compensação pelo atraso no cumprimento que, supondo a manutenção do vínculo contratual - INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO, visa indemnizar danos decorrentes da mora do faltoso e que, in casu, foram identificados como correspondendo "aos custos de financiamento, de pessoal e administrativos em que a autora incorreu desde Outubro de 2008 e até final de 2010,derivados da inatividade da Central e que não tiveram qualquer contrapartida, até ao limite máximo de € 2.575.433,00";

c) Uma compensação pelo incumprimento definitivo que, decorrendo da resolução do contrato - INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO -, visa indemnizar danos decorrentes da respetiva celebração e que, in casu, foram identificados como correspondendo "aos custos despendidos pela autora com o diagnóstico e a execução dos trabalhos inerentes às reparações e modificações necessárias para que a Central pudesse entrar em funcionamento, até ao limite máximo de € 4.473.973,00";

84. Ora, tal como adiante melhor se detalhará, no caso concreto em apreço é indubitável que a cumulação das indemnizações enunciadas apresenta graves e incontornáveis incongruências, representando excessivos e injustificados benefícios para o credor que ofendem a melhor aplicação do Direito e o mais elementar sentido de justiça.

85. Antes de mais, cumpre recordar: (i) o acordo das partes que diferiu o prazo de execução da obra (ponto 24. dos factos provados); (ii) o estado muito avançado dos trabalhos à data da resolução promovida pela Autora (ponto 26. dos factos provados, "praticamente concluída"), (iii) o efetivo funcionamento da Central no primeiro semestre de 2009 (ponto 141. dos factos provados) e, por último, (iv) o compromisso assumido e não cumprido pela Autora de assinar o "Auto de Fim de Montagem" que permitiria iniciar os testes de funcionamento da Central (pontos 61., 62. e 146. dos factos provados).

86. Como já ficou aduzido e resulta do art° 810º do Código Civil, "A nossa lei não permite, assim, cumular a cláusula penal e a indemnização segundo as regras gerais, justamente porque aquela é indemnização à forfait fixada preventivamente", razão pela qual é ilegal a cumulação das compensações supra indicadas em a) e b).

87. A indemnização fixada no âmbito do interesse contratual positivo visa colocar o credor na situação em que se encontraria se o contrato tivesse sido pontualmente cumprido e com este propósito foi, em manifesto e injustificado excesso, admitido o direito da Autora a ser ressarcida pela Ré dos "custos de financiamento, de pessoal e administrativos em que incorreu desde Outubro de 2008 e até final de 2010, derivados da inatividade da Central e que não tiveram qualquer contrapartida".

88. Com efeito:

- Não existe qualquer evidência, não foi sequer alegado e não é de todo plausível que, se a Central estivesse a laborar desde outubro de 2008, as contrapartidas da sua produção compensariam de imediato, desde essa data e em montante equivalente ao dos "custos de financiamento e de funcionamento", cuja identificação concreta não ficou demonstrada nos autos;

- Por acordo das partes, o início da laboração da Central foi diferido para janeiro de 2010 (ponto 24. dos factos provados), impedindo que o início dos referidos custos se reporte a "Outubro de 2008";

- A resolução operada com data de 4 de junho de 2010 sem a prévia interpelação admonitória, nos termos sobreditos, põe termo ao contrato fazendo cessar a responsabilidade por mora do devedor nesta data e não no "final de 2010".

89. Perante o aludido circunstancialismo, conclui-se que os termos em que foi fixada a compensação pelo interesse contratual positivo conduzem à colocação da Autora, à custa da Ré não (apenas) na situação em que se encontraria se o contrato tivesse sido pontualmente cumprido mas numa posição incomparavelmente e injustificadamente mais favorável.

90. A indemnização fixada no âmbito do interesse contratual negativo visa colocar o credor na situação em que se encontraria se o contrato não tivesse sido celebrado e com este propósito foi admitido o direito da Autora a ser ressarcida pela Ré por "custos despendidos com o diagnóstico e a execução dos trabalhos inerentes às reparações e modificações necessárias para que a Central pudesse entrar em funcionamento" [cfr. alínea c) supra].

91. Neste âmbito, conforme foi já alegado e adiante será retomado, não ficaram provados, nem foram sequer alegados, quaisquer factos concretos respeitantes a trabalhos de "reparações e modificações necessárias" contratados, efetivamente executados e pagos pela Autora.

92. Por outro lado, em face da execução pela Autora da cláusula penal por mora prevista no contrato e tendo em conta a impossibilidade de a Autora restituir à Ré/consórcio a prestação contratual desta (a obra, recorde-se, "praticamente concluída"), sempre o respetivo montante (€ 1.763.070,00) terá de ser deduzido a uma putativa indemnização que vise colocar o credor na situação em que se encontraria se o contrato não tivesse sido celebrado.

93. Por fim e por todas as razões aduzidas no acórdão-fundamento, e na jurisprudência e doutrina ali referenciadas, é manifestamente atentatório da melhor aplicação do Direito cumular as pretensões indemnizatórias atrás enunciadas nas alíneas a), b) e c), sendo indubitável que uma condenação assente nessa cumulação acarreta necessariamente acentuados desequilíbrios e benefícios injustificados.

94. Tal como atrás aflorado, os desequilíbrios ou benefícios injustificados gerados por uma cumulação de indemnizações nestes termos, deveriam, também no próprio entendimento do Acórdão recorrido, impedir essa cumulação.

95. Ora, o Acórdão recorrido é totalmente omisso quanto a qualquer análise crítica do circunstancialismo acima descrito, seja para permitir ou para travar a cumulação pretendida pela Autora, concluindo-se que o mesmo não contém pronúncia alguma sobre as premissas que enuncia como necessárias para a decisão adotada.

96. Em suma, deverá uma correta aplicação do Direito aos factos dos autos afastar a possibilidade de cumulação das indemnizações em causa, absolvendo-se a Ré da respetiva condenação.

97. Conforme já pugnado no capítulo anterior e no douto Acórdão do Tribunal da Relação de … que conheceu da providência cautelar apensa a estes autos, não tendo ocorrido a conversão da mora em incumprimento definitivo e tendo à Autora promovido a resolução do contrato, só poderá ser assacada à Ré responsabilidade pelos danos advenientes do atraso de cumprimento verificado,

98. Sendo certo que, aliás como evidenciam os elementos constantes dos autos, essa responsabilidade encontra-se já devidamente ressarcida por força do acionamento da respetiva cláusula penal prevista contratualmente.”

Conclusão vii. “A cumulação das três indemnizações cuja condenação de pagamento é mantida pelo douto Acórdão recorrido - isto é, uma por mora fixada em cláusula penal, outra também por mora mas fundada em danos a liquidar em execução de sentença, segundo as regras gerais, e pretendendo colocar o credor na situação em que se encontraria se o contrato tivesse sido pontualmente cumprido, e uma terceira indemnização pelo incumprimento definitivo, visando colocar o credor na situação em que se encontraria se o contrato não tivesse sido celebrado -, sem que seja prevista (ou possível) a restituição da prestação efetuada pelo devedor, apresenta graves e incontornáveis incongruências, representando excessivos e injustificados benefícios para o credor que ofendem a melhor aplicaçã