Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

AA, solteira, maior, veio propor a presente acção declarativa de condenação com processo comum, contra CAIXA BB, (DE ORA EM DIANTE “BB”), Cooperativa, NIPC 50…8, com sede no …, … …, concluindo a final pedindo seja a ré condenada – contratual ou extracontratualmente – a satisfazer à autora, a título de indemnização quanto aos danos patrimoniais da autora, o valor dos bens furtados do interior do cofre 247, que totalizam o montante de cento e vinte e nove mil quatrocentos e noventa euros (€129.490,00).

Para tanto, alegou, em síntese, que tinha um conjunto de bens por si guardados num cofre situado na sede da BB, no …, em … e que, em virtude de negligência da BB e dos seus representantes, o cofre que havia locado foi objecto de um furto, tendo desaparecido tal conjunto de bens, o que lhes causou danos patrimoniais correspondentes ao valor dos bens.

Contestou a ré, concluindo pela improcedência da acção, posto que o furto efectivamente ocorrido se não deveu a qualquer negligência da ré, antes a acto de terceiros, os AA do furto, altamente especializados, em termos de a respectiva actuação não ser evitável pela ré, que cumpriu todos os deveres contratuais de guarda e diligência que se lhe impunham. Sempre com os mais elevados padrões de segurança aplicáveis a este tipo de actividade. Na verdade, não foi por culpa (aqui se incluindo a negligência) da BB que o assalto se verificou e que os criminosos conseguiram efectuar o assalto. Como não foi por culpa (nem mesmo negligência) dos seus administradores, muito menos do que acorreu ao local nessa noite, que o assalto se efectuou; uma vez que, perante a dimensão dos meios empregues pelos assaltantes, a preparação que demonstraram, o grau de conhecimento dos níveis de segurança existentes e o seu profissionalismo, nada poderia, em termos razoáveis, fazer a BB, mesmo tendo em conta elevados padrões de segurança que aplicou e aplica.

Cabendo à ré a obrigação de garantir a integridade exterior do cofre, o que fez, por meio do emprego das mais modernas técnicas de segurança.

Sempre a não responsabilidade da ré nestas situações se encontra expressamente prevista no contrato – e disso os autores tinham e têm perfeito conhecimento, que dispõe que “…a perda ou deterioração desses objectos serão sempre da responsabilidade do CLIENTE…”.

Mais impugna estarem em causa os bens cujo valor vem reclamado pela autora, por desconhecimento.

Finalmente, aduz a ré BB que tinha contratado com a sociedade comercial CC - Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância, SA um contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância. Donde, acaso se tivesse verificado, no âmbito da factualidade em apreço, um qualquer incumprimento das obrigações contratuais da BB no âmbito da segurança e vigilância – que não houve – e acaso tal incumprimento decorresse de qualquer actuação abrangida pelo mencionado contrato de prestação de serviços, sendo a BB condenada a indemnizar os autores, teria a BB direito de regresso contra a mencionada CC para ser indemnizada pelos prejuízos que, nesse caso, lhe causaria a perda da demanda. Donde a justificação do interesse em que a CC intervenha no processo, como auxiliar na defesa.

Admitida a intervenção acessória, como pedida, veio a interveniente aduzir o cumprimento por si da totalidade das obrigações contratualmente assumidas e requer a intervenção, por seu turno, da companhia de Seguros DD, para a qual tinha transferida a respectiva responsabilidade por eventos como o em apreço.

Foi ainda admitida a intervenção acessória da DD, que apresentou nos autos articulado basicamente coincidente com o da respectiva segurada, pugnando pela não verificação de qualquer evento coberto pelo contrato convocado.

Em 8.11.2017 foi proferida, pelo Tribunal de 1.ª instância, a seguinte decisão:

“Tudo visto, julgo a acção parcialmente procedente, por provada e, em consequência, condeno a Ré BB a satisfazer à Autora a quantia de 128.470 EUR.

Absolvo-a do mais peticionado”.

*

A BB apelou para o Tribunal da Relação do Porto, impugnando a decisão sobre a matéria de facto e pedindo a revogação da sentença.

Contra-alegou a autora argumentando no sentido do não provimento do recurso.

Em 10.09.2018 foi proferido o Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, com a seguinte decisão:

“Nestes termos, sem prejuízo das supra referidas alterações à matéria de facto, nega-se provimento ao recurso e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida”.

*

Deste Acórdão interpôs recurso de revista a ré BB. Convicta da admissibilidade do recurso por via normal ou, subsidiariamente, por via excepcional, pedia a revogação do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto e a total improcedência da acção.

Formulou a ré / ora recorrente BB as conclusões seguintes:

1. O presente recurso de revista vem interposto do douto Acórdão, datado de 10.09.2018, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela ora Recorrente BB da douta sentença, proferida em primeira instância, pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo Central Cível de … – Juiz …, no âmbito da ação em que figurava como Autora AA.

2. O Tribunal da Relação do Porto alterou a matéria de facto dada como provada em 1ª Instância, tendo prolatado uma decisão diversa desta, e assentando o Acórdão, quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, em factos diversos, embora concluindo, ainda assim, pela condenação da ora Recorrente, com o que esta não se conforma.

3. Pelo que, ainda que a conclusão de Direito seja a mesma da sentença – a de que estão reunidos os pressupostos de aplicação do instituto da responsabilidade contratual – a fundamentação de facto em ambas as decisões apresenta diferenças relevantes, uma vez que o rol de factos considerados como provados e que estão na base do iter decisório sofreu alterações.

4. O Acórdão recorrido, para além de não cumprido cabalmente os seus deveres quanto à alteração da matéria de facto e, para além disso, ainda que nada houvesse a corrigir quanto aos factos dados como provados e não provados,

fez uma errada interpretação e aplicação dos preceitos legais, violou leis substantivas e processuais e errou na aplicação das leis de processo

, tendo proferido uma decisão que se revela manifestamente injusta e claramente violadora do basilar instituto jurídico da responsabilidade civil contratual, violando o disposto no artigo 483º, nº 1 do CC.

5. O Tribunal a quo, no exercício da competência que lhe é atribuída para a fixação da matéria de facto, violou a lei processual, por erro de interpretação e aplicação das normas constantes do artigo 662.º, n.º 1 e 2 do CPC, o que se inscreve ainda no âmbito de sindicância do recurso de revista, em conformidade com o disposto no artigo 674.º, n.º 1, al. b) do CPC.

6. A

decisão de facto não constitui base suficiente para a decisão de direito

e ocorrem contradições insanáveis na decisão sobre a matéria de facto por parte do Tribunal da Relação que poderão inviabilizar a decisão jurídica do pleito, em violação do disposto no artigo 607º, nº 4 do CPC.

7. Veja-se também que, num ponto essencial do regime jurídico aplicável ao caso, o Tribunal de 1ª Instância considerou nula a cláusula contratual pela qual as partes acordaram que a Recorrente não seria responsável pelo conteúdo dos cofres dos AA., ao passo que o Tribunal da Relação, não pondo em causa a respetiva validade, apenas afirmou que a mesma não teria o alcance que a Recorrente lhe atribui.

8. Sem prescindir de tudo o até agora exposto, caso seja entendido estar-se perante uma situação de “dupla conforme”, a Recorrente BB interpõe Recurso de Revista Excecional, nos termos do artigo 672º do CPC

9. Com efeito, as questões em causa nos presentes autos da (i) “qualificação dos contratos de locação de cofre” e correspondentes direitos e obrigações das partes, (ii) das cláusulas contratuais, (iii) dos deveres dos funcionários bancários em caso de evento de cariz criminal, (iv) do nexo de causalidade entre facto e danos e (v) Suscetibilidade de se dar como provado um facto essencial (que os bens pretensamente colocados no cofre no dia da celebração do contrato aí se mantiveram ao longo dos mais de 2 anos que durou o contrato) apenas com base na alegação feita na PI e sem qualquer prova…nem mesmo por “declarações de parte” são questões cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

10. São também questões que assumem acentuada “relevância social”, por terem ponderosas implicações na vida patrimonial e profissional de um grande número de pessoas, sendo ademais inegável que os efeitos das soluções a dar a estas questões se projetarão para além da esfera jurídica da Recorrente e do universo dos seus clientes.

11. O douto Acórdão recorrido entra em frontal contradição, quanto a duas das questões acima mencionadas, com o que o Tribunal da Relação do Porto havia decidido sobre as mesmas questões de Direito (e de facto!), através do douto Acórdão prolatado no processo que correu termos pela … Secção, Processo N.º 351/14.7TBPNF.P1, datado de 08.05.2017, já transitado em julgado.

12. O que sempre justificaria a admissão da revista excecional a título subsidiário interposta, e a apreciação de tais relevantes questões por este Supremo Tribunal.

13. O douto Acórdão é nulo por manifesta contradição entre a fundamentação constante de fls 456 dos autos e os factos provados, uma vez que o que consta de tal fundamentação corresponde a factualidade expressamente considerada como não provada pelo Tribunal da Relação. Esta contradição constituiu causa de nulidade do Acórdão, conforme vem previsto no artigo 615º, 1 c) do CPC, por remissão do disposto nos artigos 685º e 666º do CPC.

14. O douto Acórdão é também nulo por manifesta contradição entre o decidido nos pontos U), V) e X) da matéria de facto provada (decisão) e a fundamentação constante de fls 453 dos autos. Naquela factualidade dada por provada o Tribunal declara provados os pesos de cada um dos bens e o seu valor total. Contraditoriamente, na fundamentação, o Tribunal afirma que esses valores totais dos bens foram encontrados multiplicando o peso dos bens pelo valor por grama de ouro. Acontece que esta fundamentação é contrariada pelo teor do próprio ponto V) da matéria de facto provada, uma vez que basta dividir o valor indicado para cada bem pelo pretenso peso do mesmo para se perceber duas coisas:

(i) A primeira, a de que não se encontra o mesmo valor para “valor do ouro” por grama, sendo os valores por grama extremamente díspares;

(ii) A segunda, a de que a totalidade dos valores por grama assim encontrados estão muito acima do valor do ouro.

15. Ora, aceitar considerar, como fez o Tribunal da Relação, como montante a indemnizar pela Recorrente o valor do ouro (que não foi indicado) multiplicado pelo peso dos bens dado como provado no ponto V) da matéria de facto provada é manifesta e frontalmente contraditório com aceitar e dar como provado para valor desses bens o constante desse ponto V), uma vez que

multiplicando o peso dos bens referido no ponto V) pelo preço público do ouro

(nunca superior, nos últimos 5 anos, a 40€ por grama, estando atualmente, para o ouro mais caro, nos 33,27€) encontramos valores muito inferiores aos constantes do ponto V) da matéria de facto.

16. Esta contradição constituiu causa de nulidade do Acórdão, conforme vem previsto no artigo 615º, 1 c) do CPC, por remissão do disposto nos artigos 685º e 666º do CPC.

17. Esta contradição traduziu-se numa condenação que, mesmo seguindo o raciocínio do Tribunal da Relação, é superior em mais de 57.000,00 ao que seria se a mesma não existisse.

18. No que concerne à matéria dos artigos 37º, 38º e 125º da Contestação, referida na Conclusão 15 das alegações de apelação, o douto Acórdão da Relação incorreu em omissão de pronúncia, o que acarreta a respetiva nulidade nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

19. No que concerne à matéria do nexo de causalidade, referida nas Conclusões 45 a 52 das alegações de apelação, o douto Acórdão da Relação incorreu também em omissão de pronúncia, o que acarreta a respetiva nulidade nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

20. No que concerne à matéria da pretensa ilicitude, referida nas Conclusões 23 a 36 das alegações de apelação, o douto Acórdão da Relação incorreu também em omissão de pronúncia, o que acarreta a respetiva nulidade nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

21. Tanto as testemunhas, como a própria sentença, como o Acórdão da Relação, reconhecem que a prova produzida sobre o conteúdo do cofre termina – no que ao aspeto temporal diz respeito – em 2010, aquando da alegada colocação de pretensos bens no cofre, nada estando provado (nem alegado pela Autora, que tinha o ónus de provar os bens que tinha no cofre em 2012, no momento do assalto, e não em 2010, aquando da celebração do contrato) quanto aos bens que teria no cofre em 18.11.2012 (data do assalto).

22. Ou seja, existe uma manifesta insuficiência de matéria de facto sobre este aspeto.

23. Acresce que o Tribunal da Relação não reapreciou os meios de prova especificados pelo Recorrente.

24. A Relação tem o dever de reapreciar a prova indicada pelo Recorrente, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição e tornar inútil o cumprimento do ónus que impende sobre o Recorrente de especificar “os concreto meios probatórios (…) que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”.

25. Não tendo sido efetivamente apreciada a impugnação da decisão da matéria de facto nem reapreciada a prova que foi indicada pelo recorrente relativamente aos pontos de facto impugnados, o Tribunal da Relação não assegurou um efetivo duplo grau de jurisdição, pelo deve o processo ser remetido à Relação para o efeito.

26. Salvo o devido respeito, errou manifestamente o douto Acórdão recorrido na qualificação do contrato que está em causa nos presentes autos, bem como na interpretação do mesmo e na posição assumida quanto aos correspondentes direitos e obrigações das partes do mesmo decorrentes.

27. A Recorrente BB não cometeu qualquer ilícito – elemento essencial para a responsabilidade civil.

28. Sem necessidade de mais, dado o reconhecimento do seu autor, a Recorrente BB louva-se, a esse propósito, no douto Parecer, ora junto aos autos, emitido pelo Senhor Professor António Pinto Monteiro.

29. Esclarece o Professor António Pinto Monteiro:

“A nossa posição, a este respeito, é que se trata de um contrato de locação, ainda que com particularidades, tendo em conta as condições de segurança a cargo do banco, por um lado, e as condições de gozo do bem locado, por outro lado, dependente da chave em poder do banco e só dentro do horário de expediente deste.

Rejeitamos, em absoluto, que se possa estar perante um contrato de depósito, uma vez que este é um contrato real “quoad constitutionem”, carece da entrega da coisa. Ora, no contrato de locação de cofre o cliente não entrega nada ao banco, este é que cede a utilização do cofre. Pela mesma razão, rejeitamos, igualmente, que se possa falar de contrato misto de locação e depósito (…)

I – Em face do exposto, não há dúvida de que o contrato de aluguer de cofre não faz surgir, a cargo do banco, a obrigação de guarda dos bens colocados dentro do cofre. O contrato não é de depósito, pelo que essa obrigação só existe se for acordada entre as partes. (…)

8.º — Mas importa distinguir, para este efeito, a obrigação de guarda ou de segurança dos bens colocados no interior dos cofres — que não existe, salvo se for acordada entre as partes — das condições de segurança a prestar pelo banco ao disponibilizar a utilização dos cofres; 9.º — Esta última, sim, é uma prestação típica de contratos desta natureza, os quais devem qualificar-se como contratos de locação — ou, quando muito, como contratos mistos de locação e prestação de serviços —, mas não como contratos de depósito nem como contratos mistos, de locação e depósito;

10.º — Efectivamente, nos “contratos de aluguer (ou de locação) de cofre” faltam, em absoluto, os elementos essenciais do contrato de depósito: a entrega da coisa e a obrigação de guarda (art. 1185.º);

11.º — Por um lado, o cliente não entrega nada ao banco, nem este sabe, sequer, se o cofre contém lá o que quer que seja, o que não impede a constituição do “contrato de aluguer de cofre”, mas já impediria essa constituição se ele fosse um depósito, como contrato real quoad constitutionem que este último é!;

12.º — Por outro lado, o “contrato de locação de cofre” também não depende da existência do dever de guarda, diferentemente do que seria se ele fosse um depósito: basta lembrar que o contrato existe e a retribuição é devida ainda que o banco nada tenha que guardar por os cofres estarem vazios! De resto, nem o banco saberia o que guardar, por não fazer qualquer ideia do que os cofres contêm;(…)

16.º — Sai assim reforçada a conclusão de que a Ré não cometeu qualquer ilícito contratual, não podendo ser censurada pelo não cumprimento de uma obrigação que não assumiu!;

30. A Relação acabou por condenar a Apelante BB, censurando-a, não obstante reconhecer que tudo funcionou, conforme resulta dos pontos Z, AA, CC, DD, EE, FF, HH, II, JJ, LL, MM, TT, UU, VV, XX, ZZ, AAA, BBB, CCC, DDD e EEE (este último, alterado pelo Tribunal da Relação em moldes mais favoráveis à Recorrente) da matéria provada. Ao que acresce

o que é mencionado também na douta sentença

, cfr. fls. 263 e 264 dos autos - de reconhecimento da “existência e operacionalidade do sistema de vigilância electrónica das instalações e o estabelecimento e cumprimento dos procedimentos contratualizados com a empresa CC”, e, “bem assim, a configuração reforçada, em termos de segurança, das instalações onde se encontravam os cofres-forte” e ainda acrescentando a douta sentença estarem “Cumpridos, pois, confrontada a Portaria n.º 273/2013, Diário da República n.º 159/2013, Série I de 2013-08-20, mormente o seu artigo 91º, os requisitos técnicos mínimos dos sistemas e medidas de segurança aplicáveis às instituições de crédito e às sociedades financeiras previstos no artigo 8.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio”.

31. Ao concluir ter existido ilicitude na atuação/omissão da Recorrente BB, o Tribunal da Relação violou, no douto Acórdão recorrido, o disposto nos artigos 483º, nº 1 e nº 2 e 405º do Código Civil.

32. Ao considerar que o clausulado do contrato celebrado, em especial o constante das cláusulas referidas no ponto B) da factualidade provada, “não contende com a perda dos objectos depositados em caso de violação dos deveres de vigilância e custódia acima aludidos na medida em que a recorrente é responsável pela subtracção fraudulenta do conteúdo do cofre sob a sua guarda (a perda ou deterioração dos bens teriam que ocorrer noutro contexto porque se a recorrente se responsabilizou pela segurança dos mesmos terá que assumir as consequências da violação desse dever sob pena de contradição)”, o douto Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 405º e 237º do CC.

33. Saliente-se que, quanto a este ponto, ambas as instâncias decidiram erradamente, como também decorre do Parecer do Professor Doutor António Pinto Monteiro, segundo o qual:

“Esta cláusula (ou outras, idênticas) consta dos contratos, foi neles incluída e é inequivocamente válida, seja como cláusula limitativa do objecto ou do conteúdo do contrato, seja como cláusula de exclusão de responsabilidade Será válida esta cláusula? Evidentemente que sim, ao abrigo do princípio da liberdade contratual (art. 405.º), na sua vertente de liberdade de modelação do conteúdo contratual (“Gestaltungsfreiheit”), permitindo que cada parte decida livremente acerca dos deveres que assume, das obrigações que contrai, com o acordo da outra parte.

Se os clientes discordassem desta cláusula, no caso dos autos, tinham a liberdade de se recusarem a celebrar o contrato — o que não tinham nem poderiam ter seria o direito de obrigar a BB a assumir a obrigação de guarda dos bens que viessem a colocar no interior dos cofres!

Sabendo que a BB não assumia essa “responsabilidade” — isto é, essa obrigação de guarda —, teriam podido recusar o contrato, mas não impor à contraparte tal obrigação! (…)

III – Cláusula perfeitamente válida, repete-se, quer em geral, quer no caso concreto, como acabamos de ver. Mas se ela devesse ser interpretada à letra e qualificada como cláusula de exclusão de responsabilidade, a sua validade continuaria a não suscitar quaisquer dúvidas. (…)

Mas seja como for, temos por seguro que os referidos deveres de comunicação e de informação foram cumpridos.

Prova disso é que os contratos foram assinados. Se os clientes assinaram sem ler, sibi imputet! Pois, tratando-se de contratos redigidos por escrito, em que se pede às partes para os assinarem, a assinatura pelos contraentes faz prova de que concordam com o que consta do respectivo texto, de que fazem seu o que lá está escrito. É o princípio da auto-responsabilidade a impor esta conclusão.

Repare-se, aliás, que o que a lei pretende é que a comunicação “torne possível o seu conhecimento [do contrato] por quem use de “comum diligência” (art. 5.º do referido Decreto-Lei n.º 446/85). Ora, no caso concreto, tratando-se de pessoas com formação superior, com maturidade e experiência, a assinatura do contrato pressupõe que o conheciam e que se o assinaram é porque não precisavam de melhores esclarecimentos!

Não se trata de pessoas indefesas, de “consumidores” carecidos de especial tutela, pois está provado que estamos perante “pessoas com elevada capacidade económica”, perante “cidadãos perfeitamente integrados na sociedade, com profissões tradicionais e respeitáveis (engenheiros, comerciantes e industriais, professora e funcionária administrativa”), ou seja, repete-se, de pessoas com formação superior, com maturidade e experiência, a quem é perfeitamente exigível que antes de assinarem leiam o contrato e peçam os esclarecimentos de que necessitem insiste-se, sibi imputet, não agiram com “comum diligência”, pelo que não podem vir depois afirmar-se vítimas de uma situação da sua própria responsabilidade!”

34. De resto, a este propósito, importa ainda assinalar que não consta da matéria de facto qualquer factualidade suscetível de colocar em causa a validade de um contrato livremente assinado entre duas partes sem qualquer factualidade que o justifique viola o disposto no artigo 405º do Código Civil.

35. Acresce que, conforme dispõe o artigo 237º do Código Civil, “em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações”.

36. Ora, como resulta da matéria provada, a Autora pagava a quantia de 70€ por ano, relativa à locação do cofre. Por isso, salienta o Prof António Pinto Monteiro, no citado Parecer:

Já se imaginou o que seria responder o banco, por hipótese, por milhões e milhões de euros, a troco de uma pequena retribuição, sem sequer o banco poder calcular a responsabilidade — ilimitada! — que estaria a assumir?! Seria completamente desproporcionada e injustificada tal responsabilidade a cargo do banco. Daí, repete-se, a plena justificação deste tipo de cláusulas em contratos de aluguer de cofre.

37. Razão pela qual se deve concluir que a Recorrente não responde pelo conteúdo do cofre e que as cláusulas contratuais em apreço, interpretadas de acordo com o artigo 237º do Código Civil, traduzem esse equilíbrio contratualmente encontrado entre as partes e o Tribunal da Relação, ao decidir como decidiu, violou o disposto no artigo 405º e 237º do Código Civil.

38. O Tribunal da Relação, confundiu as obrigações dos funcionários bancários com as obrigações dos Agentes da Autoridade, no que o trecho seguinte do douto Acórdão é paradigmático:

“…a recorrida confrontada com os sucessivos disparos dos alarmes não deveria satisfazer-se com o mero registo destes e comunicação à GNR. (…) Acresce que, o primeiro funcionário da recorrente a contactar pela Central de Alarmes nem respondeu à chamada (…), o administrador EE nem as chaves da agência possuía (…) A GNR só uma vez foi avisada apesar dos alarmes terem disparado uma segunda vez e ter ocorrido a sobredita falha do teste de linha e uma eventual sofisticação do assalto não justificar a inacção (materializada num simples visionamento e na ausência de reacção aquando da falha do teste de linha)…”

39. Ou seja, segundo o douto Acórdão, o funcionário bancário que acorreu ao local do crime após a presença da GNR teria obrigações de segurança superiores àquelas que para a GNR resultam da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, uma vez que nenhuma censura foi feita àquelas autoridades,

ainda que o fosse para mera diminuição da culpa da Recorrente BB

.

40. O douto Acórdão violou, assim, na apreciação da culpa, quer o disposto no Código Civil, quer o disposto nas aludidas disposições da Lei 63/2007, de 6 de Novembro, quer ainda o disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, 31-12-1992 (com as alterações subsequentes), pois sustenta que não só o funcionário da Recorrente BB que acorreu ao local teria funções e obrigações de investigação, combate ao crime e segurança (que, no caso concreto, competem à GNR), como que teria, relativamente à GNR, deveres de diligência superiores, como ainda, deveria ter suspeitado das conclusões desta autoridade policial quando esta havia concluído que “nada de anormal se passava” e “não haver necessidade de entrar no estabelecimento da recorrente” (cfr. facto EEE) alterado pelo Tribunal da Relação).

41. Também a este propósito se louva a Recorrente BB no douto Parecer emitido pelo Exmo. Senhor Professor Doutor António Pinto Monteiro, que aqui se dá por reproduzido.

42. Aí se conclui (realces nossos):

20.º — Sendo assim, pergunta-se: será a Ré culpada por não ter observado, porventura, as condições de segurança que lhe eram exigíveis?

21.º — Em conformidade com a matéria de facto provada, só por ficção se poderá censurar o comportamento da Ré no caso concreto, tendo em conta tanto as medidas preventivas tomadas — designadamente no tocante à localização dos cofres e ao sistema de segurança instalado, com alarme ligado à central da empresa de segurança contratada e com contacto imediato com o banco e com a GNR —, como a actuação do banco na noite do assalto;

22.º — Efectivamente, na noite do assalto funcionaram os alarmes e foi avisada a GNR e um Administrador da Ré, que de pronto se deslocaram ao local, nada tendo detectado;

23.º — Não podemos concordar com a censura que as instâncias fazem ao Administrador da Ré por não ter entrado no banco ou por não ter chamado a GNR para esse efeito;

24.º — A nosso ver, esse Administrador fez o que devia e lhe competia fazer: avisado do acionamento do alarme, deslocou-se ao local, por duas vezes, em dois momentos diferentes, na primeira visionando o interior (através do exterior) e na segunda tendo inclusivamente verificado o estado da porta lateral de emergência, cujo alarme havia sido accionado, não detectando — tanto ele como a patrulha da GNR, que igualmente inspecionou o local — qualquer indício de que algo de anormal se estaria a passar;

25.º — Está efectivamente provado, inter alia, que a GNR “inspecionou o local e concluiu pela inexistência de qualquer suspeita de assalto” (…);

26.º — Ora, perante isto, faria sentido o Administrador chamar a GNR, sendo-lhe