Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível.

I – RELATÓRIO

AA, residente na Rua …, em ……., intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra GENERALI - COMPANHIA de SEGUROS, S.p.A., com sede na Rua …, nº. …., deduzindo petitório no sentido da Ré ser condenada a pagar-lhe:

> a quantia de € 537 486,00 (quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis euros), acrescida de juros legais, nos termos do disposto no artigo 805.º do Código Civil;

> e a fixação, em execução de sentença, dos danos ainda não apurados.

Para tanto, alegou, em resumo, o seguinte:

■ no dia 29 de Setembro de 2006, no edifício da Rent-a-Car situado no …, a Autora encontrava-se na zona de lavagens a limpar o vidro traseiro de um veículo;

■ altura em que foi embatida pelo veículo com a matrícula …..-BU-….., conduzido por BB;

■ este não tinha habilitação legal para conduzir e estava desatento, em consequência do que a Autora sofreu diversas lesões graves, por força das quais foi submetida a internamentos e várias intervenções cirúrgicas e ficou incapacitada para trabalhar;

■ tendo-lhe, ainda, causado danos também de índole não patrimonial, cujo ressarcimento pecuniário se reclama no âmbito dos presentes autos;

■ estão, assim, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual, na sequência de acidente produzido na pessoa da Autora (atropelamento de veículo automóvel contra a mesma);

■ sendo o veículo colidente propriedade de empresa que o utilizava no seu interesse, segurado através da ora Ré.

Devidamente citada, veio a Ré Generali - Companhia de Seguros, SA apresentar contestação, alegando, em súmula, que:

- A sua responsabilidade civil encontra-se afastada, no caso dos autos, por duas razões essenciais: o seguro com a empresa proprietária do veículo não se aplica às situações em que os condutores não estão habilitados a conduzir;

- Acresce que o sinistro objecto dos autos não configura um acidente de viação submetido à disciplina do Código da Estrada, mas unicamente um acidente de trabalho, visto que ocorreu num local vedado ao público, desempenhando o condutor as funções de lavador de veículos automóveis;

- Ora, a empresa proprietária do veículo colidente não o tinha na sua posse, nem dispunha da sua direcção efectiva;

- Pois quem o utilizava era o condutor acima identificado, com quem a empresa proprietária não tinha qualquer contrato e que o usava contra qualquer tipo de ordens suas;

- Pelo que não é a contestante responsável pelo ressarcimento dos danos reclamados. Conclui, no sentido da improcedência da acção, com a sua consequente absolvição do pedido.

A Autora apresentou réplica, conforme articulado de fls. 85 a 91, no qual concluiu no sentido da improcedência das excepções invocadas pela Autora.

Foi requerido o chamamento ao processo (intervenção principal provocada), e admitido pelo Tribunal (em momentos diferentes dos autos), das seis entidades seguintes:

- ZURICH INSURANCE PLC - Sucursal em Portugal;

- BB;

- SOVIAL - SOCIEDADE de VIATURAS de ALUGUER, LDA.;

- TRI-SISTEMA - REPARAÇÕES de AUTOMÓVEIS, LDA.;

- CARFACE - LIMPEZA INTEGRAL e RECONDICIONAMENTO de VEÍCULOS, LDA.; e

- FUNDO de GARANTIA AUTOMÓVEL.

Pessoal e regularmente citadas, tais entidades contestaram a presente acção (com ressalva para o condutor do veículo, BB, que não o fez), sempre no sentido da sua improcedência.

A Interveniente ZURICH INSURANCE PLC - Sucursal em Portugal alegou, em suma, que (cf., fls. 254 a 260):

Nenhum dos contratos de seguro de garagista que celebrou com a Carface – Limpeza Integral e Recondicionamento de Veículos, Lda., cobria a responsabilidade por acidentes ocorridos com o veículo automóvel em causa ou com qualquer veículo conduzido por BB, porquanto os sinistros cobertos pressupõem que o responsável pela condução seja o portador da carta de condução referida nas condições particulares, o que não é o caso;

O acidente foi participado à contestante como acidente de trabalho, sendo nesse âmbito que a ora Interveniente tem vindo a prestar assistência médica e medicamentosa à aqui Autora ;

encontra-se fixada uma pensão anual provisória de € 1.717,06, que tem vindo a suportar;

assim, logo que seja definitivamente fixada a incapacidade permanente de que ficará afetada em virtude deste acidente, será atribuída à Autora, no âmbito do processo laboral, uma pensão anual e vitalícia, ou um capital de remição, destinados a ressarcir a sua perda de capacidade de trabalho e de ganho ; pelo que não pode a Autora reclamar, duplamente, uma indemnização pelos mesmos danos.

Conclui no sentido da total improcedência da acção, devendo ser a interveniente contestante absolvida do pedido.

A Interveniente SOVIAL - SOCIEDADE de VIATURAS de ALUGUER, LDA., alegou, em resumo, que (cf., fls. 404 a 411):

> o valor reclamado pela Autora contém-se dentro dos limites do seguro obrigatório em vigor à data do sinistro;

> no âmbito do seguro obrigatório, a falta de habilitação legal para conduzir não constitui fundamento de exclusão da responsabilidade da seguradora, sendo certo que o valor reclamado é inferior ao limite do capital mínimo obrigatoriamente seguro;

> a empresa transferiu para a ora Ré a sua responsabilidade por danos causados pelo veículo de matrícula …..-BU-….., estabelecendo como limite máximo de responsabilidade civil a quantia de € 50 000 000,00, ou seja, mil vezes mais do que o valor que justificaria o concurso da empresa contestante no pagamento de eventuais responsabilidades à Autora;

> impugna, por desconhecimento, vária da factualidade alegada, invocando que se dedica ao aluguer de veículos automóveis sem condutor, conhecida por Avis Rent-a-Car;

> dispõe de instalações destinadas ao parqueamento e execução das tarefas de preparação e manutenção dos seus veículos, situadas no S………. do ………, tendo celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza destes veículos com a Carface - Limpeza Integral e Recondicionamento de Veículos, Lda.;

> esta empresa assumiu a responsabilidade pelo cumprimento das disposições legais relativas aos trabalhadores ao seu serviço, inclusive a verificação da habilitação legal para a condução de viaturas, pelo que a Autora e BB não eram seus funcionários, nem sequer da Carface - Limpeza Integral e Recondicionamento de Veículos, Lda., mas sim da Tri-Sistema - Reparações de Automóveis, Lda.;

> não tendo a ora contestante incumbido o dito condutor de qualquer tarefa, mormente de tripular o veículo em causa, que se encontrava seguro na Ré, e não dispondo da direcção efectiva da mesma viatura aquando do embate, nenhuma responsabilidade civil lhe poderá ser assacada.

> Conclui no sentido da procedência das excepções invocadas, com a sua consequente absolvição da instância ou, caso assim não se entenda, considera que deve ser julgada improcedente a acção, com a sua absolvição do pedido.

A interveniente TRI-SISTEMA - REPARAÇÕES de AUTOMÓVEIS, LDA. (cf., fls. 477 a 496), suscitou a incompetência absoluta do Tribunal e a litispendência, por o acidente em apreço configurar um acidente de trabalho e correr termos um processo de acidente de trabalho junto do Tribunal competente, bem como a ilegitimidade passiva por a responsabilidade da contestante, na qualidade de entidade patronal da Autora, estar transferida para a seguradora Zurich Insurance PLC - Sucursal em Portugal.

Por via impugnativa, rebateu os factos alegados pela Autora e afirmou que a sua responsabilidade se resume ao acidente de trabalho verificado. Limitou-se a prestar serviços à empresa Carface - Limpeza Integral e Recondicionamento de Veículos, Lda., e não praticou nenhum acto ilícito que obrigue a indemnizar fora da jurisdição laboral.

Conclui, no sentido de:

- ser julgada procedente a excepção de incompetência absoluta, absolvendo-se a mesma da instância

- ser julgada procedente a excepção de listispendência, com a sua consequente absolvição da instância;

- ser julgada procedente a excepção de ilegitimidade passiva, com a sua consequente absolvição da instância;

- caso assim não se entenda, que a acção seja julgada totalmente improcedente, com a sua absolvição do pedido.

A Interveniente CARFACE - LIMPEZA INTEGRAL e RECONDICIONAMENTO de VEÍCULOS, LDA., arguiu, em súmula, que (cf., fls. 417 a 433):

> É parte ilegítima, pois acordou com a Sovial - Sociedade de Viaturas de Aluguer, Lda., prestar-lhe serviços de limpeza de viaturas nas instalações desta, situadas no …..do…… de …, pertencendo o veículo em causa a esta sociedade;

> pelo que não teve qualquer intervenção no sucedido;

> os participantes no sinistro não eram seus trabalhadores/contratados e estava, em todo o caso, a sua responsabilidade pelo exercício de atividade de garagista transferida para a seguradora Zurich Insurance PLC - Sucursal em Portugal;

> por desconhecimento, impugnou a factualidade alegada, afirmando que não se mostra obrigada a indemnizar a sinistrada, quer porque não tem responsabilidade no ocorrido, quer porque tem a sua responsabilidade pelo exercício de actividade de garagista transferida para a indicada seguradora (seguro de garagista).

Conclui no sentido da procedência da excepção de ilegitimidade passiva invocada, com a sua consequente absolvição da instância, ou, caso assim não se entenda, no sentido da total improcedência da acção, com a sua consequente absolvição do pedido.

O Interveniente FUNDO de GARANTIA AUTOMÓVEL, aduziu, no essencial, que (cf., fls. 396 e 397):

> é parte ilegítima, não só pela existência de seguro válido para o veículo em causa, junto da Ré, como também pela circunstância de, na sua óptica, a actividade de limpeza de automóveis não integrar as actividades de garagista previstas no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro;

> pelo que, consequentemente, deve operar e prevalecer o seguro geral de responsabilidade civil celebrado entre a Ré e a proprietária da viatura colidente;

Conclui no sentido da procedência da excepção invocada, com a sua consequente absolvição da instância ou, caso assim não se entenda, no sentido da total improcedência da acção, com a sua consequente absolvição do pedido.

A Autora apresentou réplicas, conforme fls. 382, 555, 558 a 561, 564 e 567 a 570, pugnando pela improcedência das excepções invocadas e concluindo como na petição inicial.

Designada data para a realização de audiência prévia, veio esta a realizar-se conforme acta de fls. 613 a 625, na qual:

• Foi tentada, sem sucesso, a conciliação das partes;

• Foi julgada improcedente a excepção de incompetência absoluta do Tribunal;

• Considerou-se que a excepção dilatória de ilegitimidade passiva, suscitada pelos intervenientes Fundo de garantia Automóvel, Sovial, Lda., Carface, Lda. e Tri-Sistema, Lda., já havia sido aferida aquando da admissão da sua intervenção na lide e determinação do seu chamamento, pelo que não poderia ocorrer segunda pronúncia acerca de tal matéria;

• Julgou-se improcedente a excepção de litispendência invocada pela Interveniente Tri-Sistema, Reparação Automóveis, Lda.;

• Fixou-se o valor da causa;

• Foram fixados o objecto do litígio e os temas da prova;

Após realização da prova pericial, procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, vindo a ser proferida sentença (cf., fls. 1111 a 1175) nos seguintes termos:

“IV. Decisão

Atento o circunstancialismo factual assente e a fundamentação jurídica invocada, o Tribunal julga a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência, decide nos temos seguintes:

1. Indefere a questão processual suscitada aquando das alegações orais, em relação ao Interveniente BB, por ausência de base legal;

2. Condena os Intervenientes BB, Carface - Limpeza Integral e Recondicionamento de Veículos, Lda., Tri-Sistema - Reparações de Automóveis, Lda., e Fundo de Garantia Automóvel, a pagar à Autora a quantia global de € 440 500,00 (quatrocentos e quarenta mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora calculados à taxa de 4 %, desde a citação sobre a importância de € 24 500,00, e desde a presente data sobre a quantia de € 416 000,00, em ambos os casos até efetivo e integral pagamento;

3. Condena os referidos Intervenientes no pagamento à Autora do valor dos danos ainda não apurados (patrimoniais e não patrimoniais), a liquidar em sede de execução de sentença;

4. Absolve os referidos Intervenientes do restante peticionado pela Autora;

5. Absolve a seguradora Ré e as Intervenientes Zurich Insurance PLC - Sucursal em Portugal e Sovial - Sociedade de Viaturas de Aluguer, Lda., dos pedidos deduzidos pela Autora, na sua totalidade.”.

Inconformados com o decidido, interpuseram recurso de apelação, por referência à sentença prolatada, os Intervenientes BB, TRI-SISTEMA - REPARAÇÕES de AUTOMÓVEIS, LDA., CARFACE - LIMPEZA INTEGRAL e RECONDICIONAMENTO de VEÍCULOS, LDA, e FUNDO de GARANTIA AUTOMÓVEL, apresentando as respectivas conclusões.

Em Acórdão, a Relação de Lisboa decidiu:

I) Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo Apelante/Recorrente/Interveniente BB;

II) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Apelante/Recorrente/Interveniente FUNDO de GARANTIA AUTOMÓVEL e, consequentemente, determinar a seguinte alteração à sentença recorrida/apelada:

a) ao dano patrimonial arbitrado, deverá ser deduzido o valor pago á Autora pela Segurança Social, no período de baixa, a apurar mediante posterior liquidação;

b) ao valor indemnizatório arbitrado, deverá ser deduzido, mediante prévia liquidação, o montante global eventualmente pago à ora Autora no âmbito do procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória;

III) julgar, no demais, o mesmo recurso improcedente;

IV) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelas Apelantes/Recorrentes/Intervenientes CARFACE - LIMPEZA INTEGRAL e RECONDICIONAMENTO de VEÍCULOS, LDA. e TRI-SISTEMA - REPARAÇÕES de AUTOMÓVEIS, LDA. e, consequentemente, decide-se:

- por total ausência de conclusões, não conhecer do recurso interposto, no segmento ou vertente relativa à indevida cumulação de indemnizações, no que concerne à vertente dos lucros cessantes dos danos patrimoniais suportados pela Autora;

- reduzir para o montante de 220.000,00 € (duzentos e vinte mil euros), o valor da indemnização correspondente aos danos patrimoniais futuros (dano patrimonial indirecto);

V) julgar, no demais, o mesmo recurso improcedente;

VI) pelo que, com ressalva das alterações consignada em II, alíneas a) e b) e IV, alínea b), confirma-se, no demais, a sentença apelada/recorrida.

Inconformadas com o assim decidido, vieram CARFACE – LIMPEZA INTEGRAL E RECONDICIONAMENTO DE VEÍCULOS, LDA e TRI-SISTEMA – REPARAÇÕES DE AUTOMÓVEIS, LDA, interpor Recurso de “revista normal” para o Supremo Tribunal de Justiça. e, “subsidiariamente” – para o caso de se entender que existe dupla conforme - “revista excepcional nos termos dos artigos 629º, nº 1; 638º, nº 1; 671º, nº 1; 672º, nº 1, alíneas a) e b); e 674º do CPC.” (considerando a relevância jurídica e relevância social da questão objecto do recurso).

Apresentam as seguintes

CONCLUSÕES

DO RECURSO DE REVISTA NORMAL

I. Pretende-se demonstrar com o presente recurso de revista que o venerando Tribunal Recorrido deveria ter considerado que a interveniente ZURICH é responsável pelo sinistro dos autos ao abrigo do seguro de garagista, uma vez que a lei, nomeadamente o Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro, não permite a exclusão de cobertura baseada na falta de habilitação do condutor;

II. Esta abrangência da cobertura legal do seguro de garagista não foi apreciada em sede de fundamentação da decisão pelo Tribunal de Primeira Instância;

Em causa na revista está apenas aferir se a iZURICH é responsável pelo sinistro dos autos ao abrigo do seguro de garagista.

Se não for - como parece não ser (não há seguro relativamente ao condutor BB) -, a questão “morre” aqui, já que todos os demais RR foram condenados, solidariamente

III. Por outro lado, o Tribunal Recorrido eliminou matéria de facto utilizada pelo Tribunal de Primeira Instância para fundamentar a desresponsabilização da interveniente ZURICH ao abrigo do referido contrato de seguro, tendo ainda aditado, a respeito do mesmo tema, nova matéria de facto que não foi considerada por este último tribunal;

IV. Por fim, em sede de recurso de apelação as ora Recorrentes invocaram a nulidade da Condição Particular nº 807 dos contratos de seguro de garagista celebrados entre elas e a interveniente ZURICH, tendo o Tribunal Recorrido se pronunciado pela primeira vez sobre o tema no Acórdão Recorrido;

V. Termos em que, mantendo o Tribunal da Relação a decisão do Tribunal de Primeira Instância com base em fundamentação essencialmente diferente, encontra-se preenchido o requisito do nº 1 do artigo 671º do CPC para o recurso de revista, devendo assim ser admitido o presente recurso de revista normal e conhecido o seu objecto;

SUBSIDIARIAMENTE – DO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL – A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO OBJECTO DE RECURSO

VI. Caso assim se não entenda, o fundamento deste recurso consiste em demonstrar que atendendo à matéria de facto provada, o meritíssimo Tribunal Recorrido deveria ter considerado que o seguro de garagista subscrito pelas Recorrentes com a interveniente ZURICH garante o sinistro dos autos, uma vez que os artigos 10º, nº 1 e 14º do Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro não permitem a exclusão de cobertura baseada na falta de habilitação do condutor;

VII. Há uma imposição legal de segurar através do referido diploma, em que os interesses que a fundamentam implicam uma determinada cobertura, mas cuja extensão é em si mesma discutida nos autos;

VIII. A delimitação do risco nos seguros obrigatórios, nomeadamente a limitação de cobertura perante o lesado, é matéria controversa e exaustivamente debatida no Direito dos Seguros;

IX. O Acórdão Recorrido aprecia questão de relevância jurídica, na medida em que o critério de delimitação do risco nos seguros obrigatórios, em particular no seguro de garagista, exige uma certeza que não se compadece com as explanadas divergências jurisprudenciais e doutrinais;

X. Com efeito, tal apreciação implica a interpretação e aplicação de conceitos indeterminados de difícil densificação, susceptíveis de gerar decisões desconformes baseadas em divergentes interpretações dos conceitos aplicáveis;

XI. O critério de delimitação do risco, para efeitos do cumprimento do dever legal de segurar a que se refere o artigo 2º, nº 3 do Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro (bem como o artigo 146º, nº 6 da LCS), exige assim a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na concretização dos conceitos indeterminados que o preceito comporta e, assim, uma melhor aplicação do direito;

XII. Termos em que, caso se entenda existir uma situação de dupla conforme, versando o Acórdão Recorrido sobre questão de relevância jurídica nos termos expostos, encontra-se preenchido o requisito da alínea a) do nº 1 do artigo 672º do CPC, devendo ser admitido o presente recurso de revista excepcional, para que, conhecido o seu objecto, haja uma melhor aplicação do direito;

SUBSIDIARIAMENTE – DO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL – A RELEVÂNCIA SOCIAL DA QUESTÃO OBJECTO DE RECURSO

XIII. O fundamento do presente recurso de revista exige que sejam apreciados os termos da cobertura de um contrato de seguro cuja celebração é, por sua vez, imposta por lei (vulgo, “obrigatório” – cfr. artigo 2º, nº 3 do Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro).

XIV. A obrigatoriedade do seguro de garagista é uma medida de protecção do consumidor, em concreto: dos proprietários, dos utilizadores dos veículos e em especial dos lesados em acidente de viação;

XV. Interesses de particular relevância social podem estar presentes em acções cujo objecto respeite, designadamente, aos direitos dos consumidores (Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Almedina, 2020, p. 436);

XVI. Ao não ter declarado a nulidade da cláusula do seguro de garagista que exclui a cobertura baseada na falta de habilitação do condutor, a finalidade do seguro obrigatório fica em causa, pelo que a decisão do Tribunal Recorrido suscita um alarme social determinante de sentimentos de inquietação que deterioram a tranquilidade de consumidores proprietários, utilizadores de veículos motorizados e dos lesados;

XVII. Termos em que, caso se entenda que se verifica uma situação de dupla conforme e versando o Acórdão Recorrido sobre questão de relevância social nos termos expostos, encontra-se preenchido o requisito da alínea b) do nº 1 do artigo 672º do CPC, devendo ser admitido o presente recurso de revista excepcional, para que, conhecido o seu objecto, haja uma melhor aplicação do direito.

OBJECTO DO RECURSO DE REVISTA

XVIII. No elenco das exclusões ao seguro obrigatório Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro previstas no artigo 7º, não figura a falta de habilitação legal para conduzir;

XIX. Antes pelo contrário, decorre do artigo 19º que tal situação se encontra “incluída” no seguro, uma vez que se prevê que “satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tem direito de regresso: (…) c) Contra o condutor, se este não estiver legalmente habilitado (…)”;

XX. Em face do exposto e do disposto nos artigos 10º, nº 1 e 14º do mesmo diploma, a pretensa exclusão de falta de habilitação legal para conduzir do interveniente BB não era legal ou contratualmente oponível à lesada ora Autora, nem consequentemente à segurada CARFACE, sendo assim a Condição Particular nº 807 dos contratos de seguro nula e proibida;

XXI. O Tribunal Recorrido nega provimento a essa conclusão afirmando que o seguro de garagista previsto no diploma é apenas uma “modalidade” de seguro “dotada de particularidades” e como tal distinta da modalidade de seguro do proprietário (denominada “primária, normal ou usual”), à qual o regime imperativo do diploma não se aplica pois admite até o “balizamento de responsabilidade transferida para a seguradora”;

XXII. Tal entendimento é totalmente incorrecto, desde logo, porque a lei não distingue de forma alguma regimes diferentes para os seguros de garagista e de proprietário;

XXIII. Acresce que nos termos dos artigos 1º, 2º, 5º, 7º e 8º do Decreto-Lei 522/85, o universo de “pessoas seguras” é naturalmente amplíssimo (incluindo o tomador do seguro, as pessoas por quem seja civilmente responsável, os sujeitos da obrigação de segurar previstos no artigo 2º, os detentores e condutores do veículo, os autores de furto, roubo, furto de uso do veículo ou de acidentes de viação dolosamente provocados), independentemente de o veículo seguro estar ou não casuística ou detalhadamente identificado como pretende o acórdão recorrido;

XXIV. Acresce que o valor principal que se pretende proteger com a presente lei – solvência da entidade que pagará a indemnização ao lesado por acidente de viação – não se coaduna