Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, Lda, intentou acção contra BB – Sociedade Industrial de refigerantes, S.A., pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 871.414,99, acrescida de juros à taxa legal vencidos desde a citação até efectivo e integral pagamento, como indemnização pela cessação ilegal de um contrato de distribuição de produtos celebrado entre as partes. Invocou ainda o direito a receber a quantia de € 7.778,67, correspondente ao saldo da conta-corrente mantida até à cessação do contrato.

A R. contestou, impugnando o alegado direito de indemnização, e, em reconvenção, pedindo que a A. fosse condenada a pagar-lhe a quantia de €806.781,35, acrescida dos juros que se vencerem até integral pagamento, e a abster-se de usar, de imediato, quaisquer sinais distintivos quer da R., quer das marcas The Coca-Cola Company, com fundamento na falta de pagamento da mercadoria fornecida (no valor de € 52.209,21) e como indemnização pela utilização abusiva dos sinais distintivos das referidas marcas.

Por sentença de fls. 1433, foram a acção e a reconvenção julgadas parcialmente procedentes, condenando-se a R. a pagar à A., a título de indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes da resolução ilícita do contrato e a título de indemnização de clientela, em quantia a liquidar ulteriormente, e a A. a pagar à R. a quantia de € 52 209,21, acrescida de juros, à taxa legal fixada para as dívidas de que são titulares sociedades comerciais, e a abster-se de usar nas facturas e viaturas sinais distintivos das marcas comercializadas pela R.

Inconformadas, a A. e a R. recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa. Por acórdão de fls. 1596, foram a apelação da A. e a apelação da R. julgadas parcialmente procedentes, condenando-se a R. a pagar à A. a quantia de € 161.832,00, acrescida dos juros de mora, à taxa legal dos juros comerciais, desde a citação até integral pagamento, a compensar com o crédito que lhe é devido pela A.

2. A A. recorre para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

1. Em jeito de comparação, ou metafórico, dir-se-á que a verba arbitrada pelo Tribunal a quo, de € 80.000,00, significa que após 15 anos de trabalho intenso e de serviço leal, com excelentes resultados, a Recorrente é recompensada com um veículo de gama média alta, mas de baixa cilindrada. Ou um T1, naturalmente usado, numa zona suburbana afectada por graves problemas sociais.

2. Aliás, verdade seja dita, a indemnização de clientela estipulada pelo douto Acórdão recorrido nem sequer é suficiente para pagar ao funcionário mais antigo da concessão a indemnização de antiguidade a que tem direito (funcionário este que já vem do tempo da firma primitiva).

3. Em conformidade, e face ao exposto, sempre se perguntará a quantos “direitos à vida” equivale o encerramento de uma empresa em consequência directa e necessária da extinção de um contrato de distribuição, de cuja subsistência dependia a manutenção da empresa e, em consequência, dos vários contratos de trabalho dos funcionários a ela afectos?

4. Os trabalhadores de uma empresa como a Autora (com 22 trabalhadores, diga-se), muitos deles com mais de 20 anos de antiguidade, neste contexto de crise económica, a mais grave de que algum ser vivo tem memória, nunca mais ingressam no mercado de trabalho. São pessoas activas mas laboral e profissionalmente mortas.

5. Ora, ficou provado que a média anual das margens brutas auferidas pela Autora entre os anos de 2005 a 2007 ascendeu a € 234.169,85 (al. RR’ dos factos assentes, facto provado nº 41).

6. Pelo que, entende a Recorrente que atentos os factos provados e as particularidades do caso concreto deve ser este o valor a arbitrar a título de compensação pela clientela angariada.

7. De facto, e como acima se deixou alegado, da manutenção do contrato com a poderosa marca Coca-Cola dependia a subsistência da Autora, nunca é demais recordar. Ora, só a utilização do critério do lucro bruto pode compensar equitativamente a Autora.

8. Como vem sendo ultimamente defendido, e nas palavras da douta sentença proferida no âmbito do processo nº 622/08.1TVPRT, da 1ª Secção Cível da Instância Central da Comarca do Porto, “a contrapartida a considerar deve ser formada pelo seu valor bruto, isto é, sem dedução de quaisquer despesas ou impostos suportados pelo concessionário”.

9. Neste sentido importa conferir, a título de exemplo, Menezes Leitão, “A indemnização de clientela no contrato de agência”, p.69; Ferreira Pinto, “Contratos de Distribuição”, Univ. Católica Editora, Lisboa, 2013, p.664; acórdãos do STJ de 04.06.2009 (processo nº99/05.TVLSB) e de 15.05.2012 (processo nº 3170/2009), e acórdão da Relação do Porto de 03.07.2012 (processo nº 330/07.0TBMCD).

10. Em Portugal, é mister dizê-lo, os Tribunais contam com a tradição persistente de arbitrar escassas e reduzidas indemnizações em sede de litígios emergentes da ruptura de contratos de direito comercial; contanto, o mesmo não sucede noutras áreas como, por exemplo, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual e do direito dos seguros, sendo, nestes casos, prática habitual das doutas instâncias o arbitramento de indemnizações comparativamente muitíssimo mais avultadas, ao nível, aliás, da média daquelas concedidas pela generalidade dos Tribunais Europeus.

11. Como decorrência do fenómeno impar e imparável da globalização, o direito de propriedade já não assume hoje, para as empresas, sobretudo, a importância de outrora. A posição cimeira na hierarquia dos activos de uma sociedade - antes preenchida pelo chamado “activo imobilizado corpóreo” -, é actualmente ocupada pela relevância e qualidade dos contratos que esta tenha em carteira. E a sua importância é tanta que, actualmente, a subsistência da maioria das empresas (micro, pequenas e médias) assenta, a maior parte das vezes, única e exclusivamente na manutenção de um determinado contrato ou de um pequeno conjunto de contratos. No mais, importa não olvidar que a globalização feriu de morte o comércio tradicional, operando-se actualmente a troca de produtos, maxime, no âmbito da distribuição comercial, circunstâncias que exigem, assim, por parte dos Tribunais uma nova e renovada abordagem.

12. O lucro líquido está talhado para a obrigação de indemnização nos termos gerais.

13. Se fosse para compensar o agente dos lucros reais que deixou de auferir, então haveria que ter em consideração que após a cessação do contrato o concessionário, ao contrário do agente, continua a ter que suportar os investimentos, rendas, salários, as contribuições para a depauperada segurança social, impostos, seguros, indemnizações, compromissos financeiros etc., pelo que sendo com a retribuição bruta que ele fazia face a todos esses encargos, o seu prejuízo real corresponderia à perda da margem de comercialização bruta que o contrato lhe proporcionava e de cuja manutenção dependia a sua actividade.

14. De notar que, os concessionários realizam, em regra, investimentos em instalações, recursos humanos, viaturas, equipamentos publicidade, etc.

15. Ao invés, o agente não suporta os investimentos e os custos de exploração comercial das respectivas marcas que representa, limitando-se a vender em nome e por conta do principal. Por vezes nem sequer emite uma factura relativa à revenda, antes se limita a emitir um recibo de comissões a favor do principal. Justamente por não suportar qualquer risco, os contratos de agência “genuínos”, em que o agente actua em nome e por conta do principal ou fornecedor, não são proibidos pelo art. 101º do TFUE.

16. Deste modo, por argumento de maioria de razão, faz todo o sentido utilizar a margem de comercialização ou lucro bruto na atribuição de uma indemnização de clientela ao concessionário.

17. O critério do “lucro líquido”, além de ser manifestamente repelido pela “ratio” da compensação pela clientela angariada, conduz a soluções injustas e desfasadas da realidade.

18. Por isso é que a jurisprudência recente está a inverter a tendência, seguindo antes o critério da margem de comercialização bruta, posição que é, aliás, de aplaudir e que constitui a única forma, aliás, de introduzir a necessária justiça interna numa relação comercial já de si e durante toda a sua vigência desequilibrada.

19. Imagine-se uma concessão com muitos anos de duração, por exemplo 15 anos, mas em que os últimos 5 anos a sua exploração foi deficitária. De acordo com o critério do lucro líquido não assistiria ao concessionário qualquer direito ou compensação pela clientela angariada.

20. Ora, a jurisprudência belga determina a indemnização compensatória dessa concessão deficitária em função do benefício bruto auferido nos dois ou três exercícios anteriores à cessação do contrato.

21. E em Espanha existe uma tendência generalizada na jurisprudência para conceder o tecto máximo legal da chamada indemnização de clientela, ou seja, o valor correspondente à média bruta anual dos últimos cinco anos.

22. Neste sentido cumpre, aliás, conferir a Proposta de Lei (“Proposición de Ley de Contratos de Distribución”) que está em curso no ordenamento jurídico espanhol que prevê, entre o mais, o seguinte:

“Los Tribunales o los árbitros fijarán el importe de la compensación que ha de recibir el distribuidor cesado, apreciando, según las reglas de la sana crítica, el número y grado de concurrencia de las circunstancias aludidas y las demás que deban tomarse em consideración. La compesación no podrá ser inferior, em ningún caso, del doble del importe medio anual de las remuneraciones percibidas por el distribuidor durante los últimos cinco años o durante todo el período de duración del contrato, si éste fuese inferior.

A los afectos del párrafo anterior, se entenderá por remuneración las comisiones y margénes brutos obtenidos por el distribuidor en su explotación económica, sin deducir aquellos costes, gastos y expensas correspondientes a su actividade”.

(cfr. doc. nº1 que segue em anexo)

23. A acrescentar, sempre se diga, que em Portugal só cerca de 30% apresentam lucros e em média de € 5.000,00. E só empresas monopolistas como a PT, EDP, REN, GALP, etc. é que apresentam lucros chorudos. A jurisprudência, ao fixar como critério de atribuição da “indemnização de clientela” o lucro líquido, acaba por a eliminar, tanto mais quando é certo que a maioria dos concessionários/distribuidores são formados justamente por pequenas empresas, que, aliás, representam cerca de 98% a 99% do tecido empresarial português.

24. Como sublinham Ferrer Correia e Lobo Xavier in RDES, IV – 124, “a equidade é a justiça do caso concreto. Ao julgar segundo a equidade dá-se ao caso a solução que parecer mais justa, atendendo unicamente à sua especificidade e prescindindo das normas gerais e abstractas eventualmente aplicáveis.

Importante é ter presente que julgar segundo critérios de equidade não significa julgar segundo critérios de miserabilismo. Errado é também pensar-se que a indemnização estabelecida por equidade se deve traduzir em indemnização simbólica”.

25. No caso presente, e para a definição de uma indemnização justa, há que ponderar desde logo a repercussão que a cessação do contrato teve para as partes.

26. Ora, é manifesto que para a Ré/Recorrida a cessação do contrato não representou a supressão de qualquer rendimento, na medida em que a clientela angariada pela Autora/Recorrente passou a ser abastecida directamente por ela e pelos novos distribuidores nomeados pela Ré/Recorrida, em substituição da Autora/Recorrente.

27. Já para a Autora/Recorrente a extinção do contrato representou a cessação da sua actividade comercial. Como se isso não chegasse ainda implicou que a A. tivesse que assumir encargos!

28. Por outro lado, estamos a lidar com uma relação comercial que tinha uma já longa duração (cerca de 15 anos – alíneas J), K) e L) dos factos assentes). Ora, esta duração necessariamente tornou a A. dependente da Ré enquanto esta em nada se tornou dependente da Autora.

29. Por último, importa ter em vista que a decisão sobre juízos de equidade no caso como o vertente passa invariavelmente pela atendibilidade da capacidade económica das partes.

30. Ora, a Ré constitui um potentado económico enquanto a A. mostra estar reduzida praticamente à indigência, tanto que se viu obrigada a encerrar as portas.

31. Por todo o exposto, é da mais elementar justiça que à Autora seja arbitrada uma compensação pela clientela angariada correspondente ao valor máximo determinado nos termos do art.º 34º do DL178/86, não se devendo olvidar que nos anos de 2006 e 2007, a A. foi o 2º e o 3º distribuidor da R. em Portugal, na zona Norte, que mais produtos vendeu (cfr. n.º 46 e 47 dos factos provados); que as vendas dos produtos contratuais representaram entre 73,63% e 83,32% do volume global de negócios da A. (n.ºs 75 a 77 FP); que a A. teve de admitir seis vendedores, um director comercial e um chefe de equipa, devidamente preparados para comercializar os produtos da R. (69 FP); dispunha de dois fiéis de armazém (67 FP); e de sete viaturas de transporte de mercadorias adaptadas ao transporte da R. (68 FP); teve de dispor de um armazém coberto apropriado para a manutenção de um stock durante pelo menos 15 dias (65 FP); que a cessação do contrato pela R., com efeitos imediatos, afectou negativamente a imagem da A. junto de alguns clientes (79 FP); que a A. divulgou à R. toda a informação relativa aos clientes pelo que esta pôde manter, sem qualquer dificuldade, os contactos com a clientela desenvolvidos pela A., continuando a beneficiar da actividade desta (74 FP);

32. Ora, admitindo que a compensação pela clientela é arbitrada pelo máximo legal (€234.169,35), pergunta-se: será que este valor chega para cobrir todos os prejuízos e indemnizações inerentes aos factos referidos na antecedente conclusão?

33. Deixa-se a resposta para o bom senso…

NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, e em consequência ser a indemnização de clientela fixada no valor de €234.169,85.

Também a R. recorre para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

“(…)

D. Na sequência da resolução do contrato dos autos, verifica-se que a Autora procura ser compensada pelo denominado dano contratual positivo, na medida em que pretende retirar os benefícios que eventualmente resultariam para a sua esfera jurídica da execução do contrato.

E. Exigir-se à Ré o pagamento desta remuneração futura (o tal lucro cessante) é fazer tábua rasa dos efeitos resultantes da resolução contratual.

F. O Tribunal a quo não se digna a explicar por que é que o princípio da boa-fé determina que a Autora deva ser indemnizada a título de lucros cessantes.

G. É certo que se admite ser aceitável a indemnização pelo interesse contratual positivo. No entanto, esse caminho estreito, justificado pela necessidade de se valorar o princípio da boa-fé, apenas deve ser adoptado nos cenários de nulidade ou anulabilidade de um negócio jurídico.

H. Apenas aquando do apuramento dos efeitos decorrentes da invalidade de um negócio jurídico, poder-se-á, atendendo-se ao princípio da boa-fé, contornar os efeitos típicos da mesma, designadamente no que respeita à obrigação de restituição.

I. O caso sub judice nada tem a ver com as situações excepcionais consideradas pela jurisprudência e a doutrina referidas para se admitir a indemnização pelo interesse contratual positivo. O Tribunal a quo nem explica em que medida é que o princípio de boa-fé estaria aqui em causa de modo a justificar ter seguido o tal caminho estreito admitido na jurisprudência acima identificada.

J. Não estamos perante um cenário de invalidade do contrato de distribuição em crise, pelo que devemos colocar irremediavelmente de parte a possibilidade de a Autora poder ser compensada pelo interesse contratual positivo.

K. A jurisprudência maioritária sobre esta matéria tem defendido que, no âmbito de uma resolução contratual, as partes não podem pedir o ressarcimento pelos lucros que deixaram de receber, em face da não execução do contrato, até ao esgotamento do seu período de vigência.

L. O Tribunal a quo entendeu liquidar a condenação que havia sido decretada pelo Tribunal de 1ª instância, porque considerou que já tinha sido apurado o lucro, deduzido de todos os custos relacionados com a actividade da Autora.

M, O Tribunal a quo aplicou a taxa de "lucro bruto" de 23,75% aparentemente constante do relatório pericial, ao valor das vendas para o período de 7 de Maio de 2008 a 31 de Dezembro de 2008 que terá sido de € 344.597,99 e obteve o valor da condenação.

N. Nunca deveria ter o Tribunal a quo tido em conta o valor de € 344.597,99 para efeitos de cálculo da facturação espectável, uma vez que este valor foi apurado até ao dia 31 de Dezembro de 2008. O contrato era válido por períodos renováveis de 1 ano e foi celebrado no dia 2 de Dezembro de 2004, o que significa, quando muito, que apenas se deveria ter em conta a facturação espectável até ao dia 2 de Dezembro de 2008 e não o dia 31 de Dezembro de 2008, como considerou o Tribunal a quo.

O. No relatório pericial a fls. 632 refere-se efectivamente que "a taxa de lucro bruto média obtido em 2006/2007 se cifra em 23,75%" e a fls. 636 já se refere que a percentagem de 23,75% consiste na "média da margem bruta de 2006/2007”. A fls. 762 vieram os peritos esclarecer que por Lucro Bruto deve entender-se "a diferença entre o valor das vendas e o valor do respectivo Custo das Vendas".

P. Trata-se da margem bruta das vendas e não do lucro. Resulta claro que a taxa não teve em conta a dedução dos custos efectivos com a actividade de distribuição.

Q. Uma vez que a taxa de 23,75% não contempla qualquer dedução com os custos da actividade de distribuição, não estava o Tribunal a quo em condições de ter condenado a Ré no pagamento de qualquer valor, devendo por isso ser revogado o acórdão e, consequentemente, deve a Ré ser absolvida do pedido.

R. Na sequência da resolução do contrato dos autos, verifica-se que a Autora procura ser compensada pelo denominado dano contratual positivo, na medida em que pretende retirar os benefícios que eventualmente resultariam para a sua esfera jurídica da execução do contrato.

S. A jurisprudência maioritária rejeita a atribuição de uma indemnização pelo interesse contratual positivo, no âmbito de uma resolução contratual e consequente não execução do contrato, até ao esgotamento do seu período de vigência.

T. Quando o principal resolve ilicitamente o contrato de concessão comercial, o distribuidor não pode pretender ser indemnizado no montante das remunerações que supostamente iria receber até ao final do contrato, porquanto tal configura um dano contratual positivo, o que não tem cobertura legal, em a cobertura da maioria da doutrina e da jurisprudência.

U. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo deve ser revogado e substituído por outro que absolva a Ré do pedido de pagamento dos lucros cessantes decorrentes da resolução antes do termo do mesmo e que seriam eventualmente auferidos pela Autora, caso o contrato vigorasse até final.

V. O Tribunal a quo considerou de uma forma geral que se encontravam reunidos os requisitos necessários para a atribuição de uma indemnização de clientela.

W. A factualidade sobre esta matéria é inexistente, pois não ficou demonstrado qual era o número de clientes existentes antes de a Autora passar a actuar como concessionária Ré, como também não ficou demonstrado qual era o volume de negócios da Ré no distrito concedido à Autora, antes da sua intervenção, para podermos perceber se o aumento do volume de negócios foi significativo.

X. Para se demonstrar o aumento significativo do número de clientes quer para se demonstrar o aumento considerável do volume de negócios tinha a Autora que ter alegado e demonstrado factualmente estas duas realidades, sendo certo que o ónus da prova destes requisitos recai sobre a Autora, o que não ocorreu.

Y. A Autora não tem direito a receber uma indemnização de clientela, pois não ficou preenchido o primeiro pressuposto.

Z. Não se verificou o requisito previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 178/86 e, consequentemente, deve ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, na parte em que condena a Ré a pagar à Autora uma indemnização de clientela a liquidar em sede de execução de sentença.

AA. Os factos apurados são totalmente omissos quanto à existência de um benefício considerável para a Ré, sendo certo que eventuais especulações não podem ser admitidas. Nem sequer foi, aliás, alegado pela Autora que existiu um benefício considerável para a Ré, pelo que devemos necessariamente concluir que este requisito também fica por demonstrar.

BB. Os factos apurados são totalmente omissos quanto à inexistência de benefícios para a Autora após a cessação do contrato. Verifica-se que nem sequer foi alegado pela Autora qualquer facto relacionado com este pressuposto.

CC. Compete ao concessionário alegar e provar factos que preencham o requisito previsto na alínea c) do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 178/86. A Autora nem sequer a procurou demonstrar esta matéria, pelo que devemos necessariamente concluir que o dito requisito ficou por preencher.

DD. Não se encontram reunidos os pressupostos para que possa ser conferida à Autora uma indemnização de clientela, pelo que o acórdão deve ser revogado.

A. e R. contra-alegaram, pretendendo a segunda a alteração do facto provado 41.

Cumpre decidir.

3. Vem provado o seguinte:

1. A A. dedica-se à comercialização de diversos tipos de produtos alimentares, entre os quais se incluem águas, refrigerantes e outros tipos de bebidas.

2. A R. tem por objectivo a produção e/ou a comercialização de refrigerantes da gama de produtos da companhia multinacional The Coca-Cola Company, com sede nos Estados Unidos.

3. A R. é a única entidade em Portugal a produzir e/ou a comercializar essa gama de produtos.

4. A R. produz e/ou comercializa os produtos que ostentam, nomeadamente, as marcas Coca-Cola, Fanta, Sprite, Aquarius, Nestea e outras.

5. Em ordem a organizar a distribuição e comercialização dos seus produtos, de forma a executar a sua política comercial, a R. possui uma estrutura de intermediação, a rede de distribuidores, apta a fazer a colocação dos seus produtos no mercado de consumo.

6. Esta rede de distribuidores caracteriza-se pela celebração de um conjunto de contratos de distribuição, concebidos de uma forma uniforme e associando a R. a uma pluralidade de distribuidores, cada um dos quais responsável pela distribuição dos produtos da R. numa área geograficamente delimitada.

7. A distribuição dos produtos da R. no território nacional é levada a cabo por empresas independentes e estranhas a ela, especializadas em razão da sua aptidão técnica e comercial e vulgarmente designadas por “distribuidores”.

8. A R. tem, pelo menos, 25 distribuidores, a cada um dos quais conferiu a distribuição dos seus produtos numa área geográfica determinada.

9. A A. foi distribuidora da R. nos concelhos de Viana do Castelo, Ponte de Lima, Caminha, Vila Nova de Cerveira, Valença, Melgaço, Ponte da Barca, Monção, Paredes de Coura e Arcos de Valdevez.

10. CC distribuiu produtos fabricados e comercializados pela R. entre os anos de 1993 a 1998.

11. Por acordo das partes, desde 1 de Janeiro de 1998 até 2004, a posição contratual ocupada por CC passou a sê-lo por DD e EE filhos de CC, Lda.

12. A A. foi constituída em 18 de Março de 2004.

13. Em 2 de Dezembro de 2004, A. e R. reduziram a escrito o acordo entre ambas celebrado, que denominaram de contrato de distribuição no qual consignaram o seguinte [dá-se por reproduzido o conteúdo do documento a fls. 3 e segs.]

14. A A. distribuiu os produtos da R. desde 2 de Dezembro de 2004 até 5 de Maio de 2008, tendo aberto na sua contabilidade uma conta-corrente na qual se registavam todos os movimentos resultantes da relação contratual entre ela e a R.

15. A R. pôs unilateralmente termo ao contrato referido em 13., tendo enviado à A. a carta de 5 de maio de 2008, registada com aviso de recepção, da qual consta, designadamente: “Vem a BB nos termos e para os efeitos previstos na cláusula 11.ª do contrato de distribuição, em vigor desde 2 de dezembro de 2004, declarar a resolução do mesmo com fundamento na violação do dever contida na alínea a) da cláusula 5.ª do mencionado contrato. Efetivamente, e sempre de acordo com o contrato, a área geográfica concedida para a venda dos produtos da BB compreende os concelhos de Viana do Castelo, Ponte de Lima, Caminha, Vila Nova de Cerveira, Valença, Melgaço, Ponte da Barca, Monção, Paredes de Coura e Arcos de Valdevez. No entanto, tomou recentemente a BB conhecimento de que V. Exas. em claro desrespeito da obrigação contratual assumida, têm vindo a promover ativamente a venda dos produtos da BB fora do território concedido, concretamente em Espanha. Referimos, a título de mero exemplo, as vendas promovidas e realizadas à empresa espanhola “El Gallego”, com estabelecimento na Calle Alvarez Caballero, 28970 Humanes de Madrid, Espanha. Este incumprimento, por parte do Distribuidor, da obrigação assumida na já referida alínea a) da cláusula do contrato de distribuição é da maior gravidade. Trata-se, de facto, do incumprimento culposo de uma norma contratual que assume a maior relevância no desenvolvimento equilibrado e sustentado da distribuição dos produtos da BB. Tudo sobejamente do conhecimento de V. Exas. A conduta de V.Exas., incumprindo de forma grave e reiterada o dever contratual a que nos vimos reportando, criou na BB, justificadamente, a total perda de confiança na v. empresa, no que a este tema se refere. E, atendendo às graves consequências que desta conduta podem advir, não pode conformar-se com a situação. A gravidade e reiteração da conduta imputada a V.Exas. tornam assim inexigível à BB a subsistência do vínculo contratual vigente, permitindo pois a sua resolução. A presente declaração de resolução produz os seus efeitos logo que chegue ao v. poder ou seja de VExas. conhecida. Assim, e ao abrigo do disposto na alínea a) da cláusula 13.ª do contrato, devem VExas. no prazo de 30 dias contado desse momento, fornecer à BB todas as informações respeitantes à distribuição na área do contrato, designadamente o volume de vasilhame caucionado e indicação dos respetivos clientes e eventuais reclamações pendentes relacionadas com a qualidade dos produtos fornecidos. Solicitamos também a devolução de materiais de promoção em equipamentos que sejam propriedade da BB e que estejam na vossa posse. Finalmente, ao abrigo da al.) b) da mesma cláusula 13.ª queiram regularizar no mesmo prazo, o saldo devedor da v. conta corrente, cujo extrato vos enviaremos no decurso desta semana”.

16. Desde 2.12.2004 até 6.5.2008 a R. não nomeou outro distribuidor nos concelhos referidos em 9., tendo a A. sido o distribuidor da R. nessas áreas.

17. Os clientes da A. eram os retalhistas e os estabelecimentos de restauração e hotelaria dos concelhos referidos.

18. A A. adquiria o conteúdo líquido dos refrigerantes da R. aos preços por esta estabelecidos e caucionando sempre o valor do respectivo vasilhame.

19. A R. concedia à A. descontos comerciais em factura deduzidos nos referidos preços de tabela.

20. Bem como lhe reservava um bónus de distribuição, pagando a R. à A. um bónus de operação logística.

21. A R. atribuía à A. descontos promocionais quando esta lhe adquiria determinado volume de produtos.

22. O conteúdo líquido adquirido era posteriormente revendido pela A. a cervejarias, restaurantes, snacks, cafés, pastelarias, tabernas, casas de pasto, cantinas de empresas, bares de hospitais, bares de quartéis militares, bares de parques de campismo, bares de praia, bares noturnos, boites, pubs, discotecas, supermercados, cooperativas, cantinas, mercearias, bem assim como a outros estabelecimentos hoteleiros e de retalho.

23. O vasilhame era recolhido pela A. contra a restituição da caução ou substituição por novo vasilhame, sendo posteriormente devolvido pela A. à R.

24. A R. entregava os refrigerantes à A. nos armazéns desta.

25. Servindo-se dos seus armazéns e da sua frota, a A. distribuía os produtos da R. nas áreas pelas quais era responsável, alienando-os aos diversos tipos de clientes.

26. A A. conhecia bem o distrito de Viana do Castelo e a clientela aqui sedeada, sendo conhecida na região.

27. A A. usava esse conhecimento para prospeccionar o mercado, angariar novos clientes, aumentar as compras por parte dos clientes regulares, detectar necessidades de abastecimento e assegurar a presença dos produtos na área que lhe fora confiada.

28. A A. mantinha ainda actualizado um ficheiro de clientes, com a indicação das transacções efectuadas, tendo a R., através do inspector que visitava diariamente a A. e acompanhava, por vezes, os seus empregados na venda, acesso a tais informações.

29. A A., sempre que a R. solicitava, informava-a sobre todos os dados de mercado que envolviam os seus produtos, quer em termos de consumos, características dos clientes e actuação das marcas concorrentes.

30. A A. efectuava directamente a distribuição dos refrigerantes da R. nas áreas do contrato não recorrendo a sub-agentes, nem a sub-distribuidores.

31. A A., para proceder à venda dos produtos fornecidos pela R., impla