Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. Nesta ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, instaurada em 19/09/2005, junto do Tribunal Judicial de Mogadouro, em que figuram:

. Do lado ativo: AA (A.) e seu cônjuge a interveniente

BB

, bem como os intervenientes

CC

e cônjuge

DD

;

. Do lado passivo:

EE

e cônjuge

FF

(1.º R.R.) e

GG

e cônjuge

HH

(2.º R.R.),

foi inicialmente alegado, em resumo, que:

. O A., sua mulher e outro são comproprietários de três prédios sitos no lugar do …, freguesia de Mogadouro, hoje descritos na respetiva Conservatória do Registo Predial: um prédio urbano correspondente ao lote n.º 3, com a área de 574 m2, descrita sob o n.º 01330/1611199; um prédio urbano correspondente ao lote n.º 4, com a área de 630 m2, descrito sob o n.º 01331/161199; um prédio urbano, com a área de 375 m2, inscrito sob o art.º 1602 da matriz predial e descrito sob o n.º 00439/221189;

. Tais prédios pertencem ao A. e mulher, bem como a CC e mulher, na proporção de metade, tendo sido adquiridos por escrituras públicas de compra e venda.

. Em 1986, o A. e II construíram um armazém/oficina naqueles imóveis e, posteriormente, em 03/05/1989, o A. adquiriu a quota-parte que pertencia a II, passando a possuir a totalidade do referido armazém.

. Pelo menos desde 1981, o A. e a sua mulher, na qualidade de comproprietários, e anteriores proprietários sempre trataram dos prédios, sem oposição de ninguém de forma ininterrupta, agindo na convicção de exercerem o direito de propriedade;

. Em Junho de 1992, os R.R. ocuparam parte do pavilhão ou armazém e parte do terreno que dá acesso à estrada, instalando uma oficina de reparação automóvel e depois de sucata, com invocação de que teriam adquirido tal prédio a II;

. Em 1999, o A. e CC lotearam o imóvel-mãe, ficando o respetivo alvará anexado a outro alvará que deixou de existir;

. Os R.R. ocupam o prédio há mais de 10 anos, causando prejuízos ao A. pela privação do imóvel e privação do rendimento que poderia obter com o arrendamento dos prédios, o qual nunca seria inferior a 250,00 mensais, o que perfaz um prejuízo de € 37.500,00;

. Pelas arrelias e incómodos sofridos com a situação criada pelos R.R., o A. tem direito a ser indemnizado, a título de danos morais, no valor de € 5.000,00.

Concluiu o A. pedindo que:

a) - se declare que é o dono e legítimo comproprietário dos três imóveis referidos;

b) – seja reconhecido como dono e legítimo comproprietário desses imóveis e bem assim o domínio sobre eles dos antepossuidores e antigos proprietários;

c) – seja o A. reintegrado na posse dos imóveis reivindicados;

d) – sejam os R.R. condenados a pagar-lhe uma indemnização pelos prejuízos decorrentes da ocupação ilegal, morais e materiais, no valor total de € 38.000,00.

2. Os 1.ºs R.R. EE e mulher FF deduziram contestação-reconvenção, sustentando que:

. Em 27/06/1989, o A. e a mulher celebraram com os R.R. EE e GG um contrato-promessa tendo por objeto a celebração de um contrato de compra e venda dos lotes n.º 3 e 4 e ainda metade do indicado prédio urbano com a área de 375 m2, inscrito sob o art.º 1602 da matriz predial, pelo preço de € 42.397,82.

. O A. e mulher receberam do R. EE, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de 5.500.000$00, equivalente a € 27.433,88, e ainda, em 20/08/1992, a importância de 3.000.000$00, equivalente a € 14.963,94, faltando pagar de 500.000$00 para despesas com aprovação do loteamento, no pressuposto que o A. o fizesse aprovar num curto espaço de tempo;

. O pagamento da parte restante do preço não ocorreu na data da celebração da escritura pública por não estarem reunidas as condições para a sua celebração, em virtude de não ter o A. conseguido obter a aprovação do loteamento, só aprovado em 22/10/1999;

. Na operação de loteamento, o prédio urbano ficou integrado no lote n.º 1 e no lote n.º 3, metade em cada lote;

. Com a celebração do contrato-promessa o A. e mulher entregaram ao R. EE o lote n.º 3, com a área de 1653 m2, e o lote n.º 4, com a área de 730 m2, ficando com os lotes n.º 1 e 2, tendo o A. e mulher vendido o lote n.º 2 em 12/01/2000;

. Em 30/07/2003, procederam à marcação da escritura pública, mas o A. e a mulher não compareceram no ato;

. A partir de 27/06/1989, apenas os R.R. EE e mulher passaram a ocupar o prédio urbano inscrito sob o art.º 1602 da matriz, com uma oficina de reparação de automóveis, usando o terreno que corresponde aos lotes n.º 3 e 4 para guardarem os veículos automóveis já reparados e por reparar, ali depositando também carros velhos.

. E executaram obras diversas para adaptarem o espaço ao exercício da sua atividade;

. Tais factos fundamentam a aquisição dos prédios em causa por usucapião;

. Os R.R. contestantes sofreram prejuízos de € 5.000,00, a título de danos morais, e danos patrimoniais, com despesas com a presente ação, em montante não inferior a € 2.000,00;

Pedem, assim, os R.R. contestantes, por via de reconvenção, que:

a) – se reconheça e declare que são os legítimos donos dos três prédios referenciados, por virtude da usucapião;

b) - ou, pelo menos, que se declare transferido o direito de propriedade plena e exclusiva, sobre aqueles imóveis, para a esfera jurídica dos mesmos R.R.;

c) - se condene o A. a pagar aos R.R. contestantes a quantia de € 5.000,00, a título de danos morais sofridos;

d) – se condene o A. a pagar aos mesmos R.R. a quantia de € 2.000,00, a título de despesas e gastos já realizados;

e) – se condene o A. como litigante de má-fé, no pagamento de indemnização àqueles R.R.;

f) - se ordene o cancelamento das inscrições G- Ap1 de 1981/10/07 e G- AP 4 de 1994/09/05 feitas a favor, respetivamente, de AA e CC sobre os prédios descritos na CRP de Mogadouro, respetivamente sob os n.º 1330/19991116 e 1331/19991116 da freguesia de Mogadouro

3. O A. apresentou réplica, em que, reiterando a posição inicial, impugnou os factos alegados pelos R.R. contestantes, sustentando que:

. O contrato-promessa invocado por esses R.R. padece de vício de forma por não conter as assinaturas reconhecidas, sendo que nenhuma das partes convencionou a sua isenção de modo a excluir tal vício do contrato;

. Não obstante isso, tal contrato foi rescindido unilateralmente em 1997, porque os R.R. não realizavam a escritura pública;

. O A. se ofereceu para proceder à devolução do dinheiro;

Conclui assim pela improcedência da reconvenção.

4. Os R.R. contestantes deduziram tréplica, alegando que:

. O A. não procedeu à resolução do contrato-promessa, sendo certo que nunca receberam o documento a que se reporta o A. no seu articulado;

. Esse contrato não padece de vício de forma, o qual, a existir, apenas será imputável ao A., por não ter procedido ao reconhecimento das assinaturas no contrato tal como ficou convencionado.

5. Em sede de pré-saneador, foram os R.R. convidados a fazer intervir os demais comproprietários dos prédios em causa, com vista a garantir a legitimidade do reconvindo, tendo aqueles requerido a intervenção principal de CC e mulher DD, bem como de BB, cônjuge do A., aqueles e esta para intervirem ao lado do A./reconvindo, intervenção que foi admitida.

6. Proferido saneador e selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova, em cujo seguimento foi decidida a matéria de facto controvertida pela forma constante do despacho de fls. 378-381.

7. Por fim, foi proferida sentença em 30/04/2010 (fls. 384-405), a julgar a ação improcedente e parcialmente procedente a reconvenção, tendo-se, consequentemente:

a) – absolvido os R.R. do pedido;

b) – declarado os R.R./Reconvintes EE e mulher FF legítimos donos e possuidores, com exclusão de outrem, dos três prédios em causa;

c) – absolvido os A.A./reconvindos do demais contra si peticionado, inclusive do pedido de litigância de má fé;

d) – ordenado o cancelamento das inscrições G-AP.1 de 1981/10/ 07 e G-AP.4, de 1994/09/05 feitas a favor, respetivamente, de AA e CC, sobre os prédios descritos na Conservatória do Registo Comercial de Mogadouro, respetivamente, sob o n.º 1330/19991116 e n.º 1331/19991111 da freguesia de Mogadouro.

8. Inconformados com tal decisão, o A. e o cônjuge interveniente interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 24/10/2011 (fls. 510-546), julgou parcialmente procedente a apelação, decidindo:

A – Quanto à ação:

a) – reconhecer o A. e mulher interveniente donos e legítimos comproprietários do lote n.º 3, com a área de 1653 m2, no qual está construído parte do armazém com a área total de 375 m2, e do lote n.º 4, com a área de 730 m2;

c) - reintegrar o A. e a mulher interveniente na posse dos lote n.º 3, com a área de 1653 m2, e do lote n.º 4, com a área de 730 m2;

d) - julgar improcedente os demais pedidos;

B – Quanto à reconvenção, revogar a sentença recorrida no respeitante ao segmento em que reconheceu o direito de propriedade dos R.R. e ordenou o cancelamento dos registos.

9. Desta feita, vieram os R.R. contestantes a interpor revista para o STJ, no âmbito da qual, por acórdão de 19/04/2012, foi anulada a decisão recorrida, na parte impugnada, determinando-se a baixa do processo ao Tribunal da Relação, a fim de, sem prejuízo da baixa à 1ª instância, a causa ser novamente julgada nessa parte.

10. Na sequência disso, o Tribunal da Relação, ao abrigo do art. 729.º, n.º 3, do CPC, determinou a remessa dos autos à 1.ª instância para realização do julgamento nos termos estabelecidos no acórdão do STJ.

11. Na 1.ª instância, em obediência ao acórdão do STJ, aditaram-se à base instrutória os seguintes pontos:

“- Ponto 22: Os Réus, ao praticarem os actos referidos em D a G, agiram sempre na convicção de que eram proprietários dos imóveis referidos em A)?

- Ponto 23: E que, mesmo com tal convicção, não estavam a lesar o direito de quem quer que fosse?”

12. Realizado novo julgamento, foi decidida a matéria aditada, conforme despacho de fls. 758 a 764, sendo proferida nova sentença (fls. 765-784), em 04/11/2013, a julgar improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção, decidindo-se:

a) - absolver os R.R. do pedido;

b) - declarar os R.R./reconvintes EE e mulher FF legítimos donos e possuidores, com exclusão de outrem, dos três prédios em causa;

c) - absolver os A.A./reconvindos do demais contra si peticionado, inclusive do pedido de litigância de má fé;

d) - ordenar o cancelamento das inscrições G-AP.1 de 1981/10/07 e G-AP.4 de 1994/09/05, feitas a favor, respetivamente, de AA e CC, sobre os prédios descritos na Conservatória do Registo Comercial de Mogadouro, respetivamente, sob os números 1330/19991116 e 1331/19991111 da freguesia de Mogadouro.

13. Vieram então o A. e mulher interveniente apelar para a Relação, mediante impugnação de facto e de direito, pedindo que fosse revogada a sentença recorrida, tendo o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 08/09/2014 (fls. 857-875), considerado que os apelantes não respeitaram os requisitos formais do ónus de impugnação da decisão de facto, julgando improcedentes, nesta parte, as conclusões de recurso sob os pontos 1 a 27, mantendo inalterada tal decisão e, porque os recorrentes não impugnaram os fundamentos de direito que suportavam a decisão proferida, não conhecendo dela e julgando ainda improcedente as conclusões de recurso, sob o ponto 28.

14. Mais uma vez inconformados, o A. e mulher interveniente, interpuseram revista a pugnar pela apreciação do recurso sobre a impugnação da decisão de facto, tendo sido a mesma concedida, determinando-se, conforme acórdão de fls. 913-947, datado de 19/02/2015:

a) - anular o acórdão recorrido na parte em que não conheceu da impugnação da decisão de facto sobre as respostas aos artigos 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 22.º e 23.º da base instrutória, vertidos nos pontos 19, 20, 21, 22, 23 e 24 enunciados na sentença da 1.ª instância;

b) - consequentemente, ordenar a baixa do processo ao Tribunal da Relação para que tome conhecimento daquela impugnação, bem como, se for o caso, do subsequente alcance em sede da solução de direito;

c) - manter a decisão recorrida apenas quanto à exclusão da reapreciação da matéria constante do ponto 26 da sentença da 1.ª instância.

15. Na sequência disso, o Tribunal da Relação, através do acórdão de fls. 959-1008/v.º, datado de 28/09/2015, procedeu à alteração da matéria respeitante aos artigos 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 22.º e 23.º da base instrutória e julgou parcialmente procedente a apelação, revogando a sentença da 1.ª instância na parte em que reconheceu o direito de propriedade dos R.R. Manuel Guerra e mulher e ordenou o cancelamento dos registos, decidindo, nessa conformidade:

A – Quanto à ação:

a) - declarar o A. e Interveniente mulher donos e legítimos comproprietários dos imóveis descrito no art. 1.º da petição - lote n.º 3, com a área de 1653 m2, no qual está construído parte do armazém com a área total de 375 m2 – e o lote n.º 4, com a área de 730 m2 (ambos com as confrontações, descrições na matriz e inscrições na conservatória do registo predial enunciadas no art. 1.º da petição, a fls. 2 dos autos);

b) - condenar os R.R. a reconhecer o A. e a Interveniente mulher como donos e legítimos comproprietários dos imóveis constituídos pelo lote n. º 3, com a área de 1653 m2, no qual está construído parte do armazém com a área total de 375 m2 e pelo lote n.º 4, com a área de 730 m2 (ambos com as confrontações, descrições na matriz e inscrições na conservatória do registo predial enunciadas no art. 1º da petição, a fls. 2 dos autos);

c) – julgar improcedentes os demais pedidos (para além dos já referenciados na decisão recorrida);

B – Quanto à reconvenção, julgar improcedentes os pedidos nela formulados, para além dos já referenciados na decisão recorrida.

16. Novamente insatisfeitos com essa decisão tanto os R.R. EE e mulher como o A. e mulher interpuseram recurso de revista, em que:

16.1. Aqueles R.R. formulam as seguintes conclusões:

1.ª – O acórdão recorrido viola, entre outros, o disposto nos artigos 564.º, alínea a), e 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC, bem como nos artigos 1263.º, alínea b), 1260.º, n.º 1, 1296.º e 1288.º do CC, não respeitando a decisão já proferida nos presentes autos pelo STJ;

2.ª - Não respeita a jurisprudência mais relevante já existente sobre questões iguais/idênticas às abordadas na presente ação (Cfr. a jurisprudência referida ao longo da presente motivação);

3.ª- A posse exercida pelos R.R., ora recorrentes, sobre os prédios objeto da presente ação, tal como se refere na decisão de 1.a instância, é uma posse pública, pacífica e de boa fé;

4.ª - Tais prédios foram os entregues pelos promitentes-vendedores aos promitentes-compradores, dos quais já eram aqueles, nessa data, os seus legítimos donos e possuidores;

5.ª - A antecipação do pagamento da totalidade do preço exigida pelos promitentes-vendedores, aceite e prontamente concretizada também por estes, é perfeitamente demonstrativa do desinteresse deles na realização efetiva da escritura pública que inicialmente esteve prevista;

6.ª - As obras levadas a efeito pelos R.R./Reconvintes nos prédios objeto dos presentes autos foram de grande monta e por forma a transformar um simples barracão numa oficina de reparação de veículos automóveis, de pintura dos mesmos, bate-chapas, estação de serviço e pronto-socorro, e neles guardam os veículos automóveis já reparados e por reparar, bem como procedem ao depósito de veículos, para além da construção de escritório, casas de banho e respetivo saneamento;

7.ª - No exterior do imóvel foi feito o desaterro do terreno e betumado grande parte da sua superfície, foi feita a construção dos muros para total e definitiva delimitação do espaço entregue pelos promitentes-vendedores aos promitentes-compradores;

8.ª - Tais obras foram do conhecimento dos promitentes-vendedores, em algumas deles até com participaram e estiveram presentes, e de toda a gente em geral;

9.ª - É público e notório, desde o verão de 1989, entre as pessoas em geral e, sobretudo, da localidade de Mogadouro que os A.A., promitentes-vendedores, venderam os citados prédios e que os R.R., promitentes-compradores, os compraram;

10.ª - A boa fé dos R.R., ora recorrentes, apenas cessou quando foram citados para contestar a presente ação, ou seja, quando já eram decorridos mais de quinze anos, desde o verão de 1989, altura em que os R.R. iniciaram a construção da sua oficina de reparação de automóveis e nos prédios prometidos vender passaram a exercer a sua atividade comercial;

11.ª - Não havendo registo do título (ou inexistindo, como sucede no caso dos presentes autos), e existindo a boa fé a usucapião dá-se no termo de quinze anos;

12.ª - Sendo assim, não poderá deixar de concluir-se que, quando os R.R., ora recorrentes, foram citados para a presente ação, já tinham decorrido quinze anos de posse e, portanto, já os R.R. tinham usucapido o direito de propriedade sobre os prédios objeto da presente ação;

13.ª - A decisão recorrida deverá ser, por isso, na parte objeto do presente recurso de revista, integralmente revogada;

14.ª - Deverá ser substituída pela decisão proferida em 1.ª instância, nessa parte, declarando-se, em consequência, que os R.R./ reconvintes EE e mulher FF são os legítimos donos e possuidores, com exclusão de outrem, dos 3 prédios identificados no artigo 3.º da petição inicial.

Pedem, aqueles recorrentes que se revogue o acórdão recorrido, na parte ora impugnada, e que, em sua substituição se declare que os R.R./Reconvintes EE e mulher FF são legítimos donos e possuidores, com exclusão de outrem, dos 3 prédios identificados no artigo 3.º da petição inicial;

16.2. Por seu lado, os A.A. concluem que:

1.ª - Os casos especiais previstos no art.º 755.º do CC não admitem interpretação fora dos estritos termos que essa norma estabelece;

2.ª - Nem o tema do eventual direito de retenção nem o que lhe estaria subjacente, do eventual direito de crédito dos RR. por incumprimento do contrato­promessa, foram de nenhuma forma abordados pelas partes neste processo;

3.ª - O reconhecimento do direito de retenção envolve toda uma análise do caso que é complexa tanto no campo factual como no jurídico e só poderá ser levada a cabo no âmbito da discussão que o processo encerra, sob pena de intromissão do tribunal para impor e não para reconhecer algo;

4.ª - Tal reconhecimento, fora de um processo destinado a apurar ou em que se apure a qual dos contraentes é imputável o incumprimento, e antes de isso acontecer, apenas poderá ser aceite em casos em que, fruto das circunstâncias e da sua inserção num contexto axiológico especialmente merecedor de protecção, se mostre necessária ou, no mínimo, fortemente plausível a implementação de tal garantia, o que não se verifica neste caso;

5.ª - O reconhecimento desse direito sempre tinha que ser fundamentado em circunstâncias do caso concreto e não em mera reflexão com base doutrinária e jurisprudencial;

6.ª - Neste caso, o objeto da retenção nem é coincidente com o da promessa;

7.ª - Também não se sabe se os agentes e os titulares dos eventuais direitos em presença, na perspetiva do incumprimento do contrato, coincidem;

8.ª - Existem obstáculos inultrapassáveis, decorrentes do conceito e dos limites do direito de retenção, dado não estarem assegurados os respetivos pressupostos, da ilicitude da detenção da coisa, da reciprocidade de créditos e da conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do suposto beneficiário;

9.ª - As normas dos artigos 754.º, 755.º, n.º 1, alínea f), 442.º, n.º 2, e 1311.º do CC, e 3.º e 5.º do CPC (correspondentes aos artigos 3.º, 264.º e 664.º na redação anterior à atualmente vigente) não obtiveram boa interpretação e aplicação no acórdão sob recurso, na medida em que a questão do direito de retenção não devia sequer ter sido colocada e a obrigação de restituir decorre diretamente do reconhecimento do direito de propriedade do autor da ação de reivindicação.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Delimitação do objeto dos recursos

Importa, desde logo, reter que estamos no âmbito de uma ação instaurada em 19/09/2005, cuja sentença final - objeto de impugnação na apelação a que respeita o acórdão ora recorrido - foi proferida em 04/11/2013.

Ora, segundo o n.º 1 do art.º 7.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, em vigor desde 01/09/2013:

Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, com as alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei.

Assim, ressalvada inadmissibilidade de revista por virtude de dupla conforme, prescrita no n.º 3 do art.º 671.º do CPC, bem como a matéria respeitante às alçadas, em que relevam os requisitos de cabimento do recurso em vigor à data da propositura da ação, no mais aplica-se o regime recursal introduzido pelo Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24/08, com as alterações introduzidas pela citada Lei n.º 41/2013.

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, e 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro de tais parâmetros, as questões a decidir são as seguintes:

A –

Quanto à revista interposta pelos R.R.

, a questão de saber se da factualidade provada decorre a aquisição, por via de usucapião, do direito de propriedade dos R.R./Recorrentes sobre os prédios reivindicados pelos A. e mulher interveniente;

B –

No âmbito da revista interposta pelo A. e mulher interveniente

, a questão do invocado erro de direito na decisão recorrida ao reconhecer aos R.R. o direito de retenção daqueles prédios.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas Instâncias

Vem dada como provada a factualidade que, para melhor clareza sequencial e apreensão da sua leitura, aqui se reordena pela forma que se segue:

1.1. O A. AA e a sua mulher BB, na qualidade de primeiros outorgantes, subscreveram um contrato-promessa com EE e GG, na qualidade de segundos outorgantes, tendo ficado estipulado, conforme documento de fls. 70 (alínea J dos factos assentes correspondente ao ponto 10.º da sentença da 1.ª instância, com a inserção ainda, que aqui se tem por útil, dos pontos 5 a 8 do mesmo contrato), o seguinte:

“Foi dito (pelos primeiros outorgantes) que:

1 - São donos, possuidores e legítimos proprietários de metade de um prédio rústico, inscrito na matriz predial respectiva sob o art.º n.º 67-B, da freguesia de Mogadouro, confrontando a norte com JJ, Sul com KK, Nascente LL e Poente Estrada com a área de 11,125 m2 no sítio do “Entroncamento”, registado na Conservatória do Registo Predial de Mogadouro.

2 - São também donos, possuidores e legítimos proprietários de um prédio urbano implantado no prédio rústico identificado no n.º um (1) do presente contrato e inscrito na matriz predial urbana de Mogadouro sob o art.º n.º 1602.º, com a área coberta de 375 m2 e, com um logradouro de 4 000 m2, aproximadamente, a confrontar de Norte com Estrada, do Sul com LL, Nascente MM e herdeiros e a Poente com NN. O qual, tem como destino ou finalidade a prestação de serviços de serralharia e oficina de reparações de automóveis.

3 - Por meio do presente contrato prometemos vender um quarto (1/4) do prédio rústico (ou seja: metade da metade), identificado no n.º um (1) do presente contrato, e, ainda metade (1/2) do prédio urbano identificado no n.º dois (2) do presente contrato. Livres de todo e qualquer encargo ou despesa.

4 - Autorizando os segundos outorgantes a entrar de imediato na posse de ambos cujo o urbano inclui a para coberta e descoberta ou logradouro.

5 – Pela quantia de 8.500.000$00 (oito milhões e quinhentos mil escudos).

6 – Dos quais, recebemos já 5.500.000$00 (cinco milhões e quinhentos mil escudos).

7 – Os restantes 3.000.000$00 serão pagos no acto da escritura pública, a qual será feita logo que os segundos outorgantes o exigirem.

8 – Os 2.ºs outorgantes já fizeram nos prédios benfeitorias no valor de 3.000.000$00.

Pelos Segundos Outorgantes foi dito que:

Prometemos comprar os prédios nas proporções e condições mencionados no presente contrato, submetendo-nos inteiramente às mesmas, no que respeita à quitação do preço, benfeitorias e o seu valor e, em tudo o mais que fica exposto, e dito pelos primeiros outorgantes.»

1.2. O referido contrato foi celebrado em data não concretamente apurada no verão de 1989 – resposta ao artigo 14.º da base instrutória correspondente ao ponto 18.º da sentença;

1.3. No prédio rústico sito no Entroncamento, inscrito na matriz rústica sob o artigo 65-B da freguesia de Mogadouro e na Conservatória do Registo Predial, sob o art.º 0439/221189, freguesia de Mogadouro, existia uma construção com a área de 375 m2, à qual foi atribuído na Repartição de Finanças de Mogadouro o art.º 1602.º – 1.ª parte da alínea C) dos factos assentes correspondente ao ponto 3.º da sentença da 1.ª instância;

1.4. Em 22 de Outubro de 1999, o prédio rústico inscrito sob o art.º 65-B da freguesia de Mogadouro foi objeto de loteamento através do alvará de loteamento n.º 2/99, de 22/10, criando-se cinco lotes, mantendo-se a edificação ali existente, com a área de 375 m2 e referenciada em 1.7 e 1.8 – 2.ª parte da alínea C) dos factos assentes correspondente ao ponto 3.º da sentença da 1.ª instância, aditada pelo acórdão da Relação de 24/10/2001 (fls. 525);

1.5. O prédio descrito sob a Conservatória do Registo Predial de Mogadouro sob o n.º 0439/221189, objeto de loteamento, com a constituição dos cinco lotes, onde se incluem os lotes números 3 e 4, mencionados em 1.7 e em 1.8, antes da aprovação do alvará de loteamento n.º 2/99 pela Câmara Municipal de Mogadouro, em 22 de Outubro de 1999, adveio ao A. e à sua mulher, B