Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de … e Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de …, intentaram ação comum contra AA e BB, CC e DD.

Pediram a condenação de todos os réus a:

A) Reconhecerem o direito de propriedade exclusiva, em comum e partes iguais, das autoras sobre a totalidade dos prédios rústicos e urbanos, melhor identificados no art. 1.º da petição, incluindo a parcela em litígio (...);

B) A entregarem às autoras a parcela de terreno com a área de 1.144 m2, melhor assinalada na referida planta (...);

C) A pagarem às autoras os prejuízos causados com a ocupação abusiva e sem título da parcela de terreno supra referida, com a área de 1.144 m2, desde a data da citação e até efetiva entrega, correspondente ao seu valor locativo e a liquidar em execução de sentença (...).

Alegaram, em síntese, serem proprietárias do prédio que identificam, que inclui a parcela em litígio, mas que os réus invocaram ser sua.

Os réus contestaram, mas não pagaram o complemento da taxa de justiça devido pelo aumento do valor da ação nem as respetivas sanções.

A fls. 123/125 foi proferido despacho no qual, e além do mais, se determinou a notificação das autoras “para se pronunciarem, querendo, sobre a eventual ineptidão do pedido formulado na a. c) por falta de causa de pedir, uma vez que a formulação de pedidos genéricos não dispensa o autor de alegar os factos que relevam a existência e extensão dos danos, apenas lhe permite que não indique a importância exata em que os avalia, e as autoras nada disseram sobre os prejuízos causados com a alegada ocupação abusiva”.

Na sequência, a 4.02.2019, as autoras, a fls. 127/134, apresentaram articulado onde ampliam “a matéria de facto alegada, maxime quanto ao ponto referido em terceiro lugar, referente à alínea c) do pedido”

[1]

.

Por despacho de fls. 157/161, foi fixado o valor da causa (

978.000,00€)

e, por “incompetência em razão do valor” os autos foram remetidos à Instância Central.

Realizada uma tentativa de conciliação que resultou frustrada (fls. 173), por despacho proferido a fls. 174/176, foi ordenado o desentranhamento da contestação e da reconvenção e foi proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, aperfeiçoamento esse que tinha como objeto (apenas) o pedido de reconhecimento da propriedade. As autoras corresponderam a tal convite (fls. 177/178) e juntaram documentos (fls. 184/293) e ainda replicaram (fls. 297/450). Os réus foram notificados do aperfeiçoamento e deduziram oposição, mas, por despacho de fls. 463, entendeu-se que a oposição estava sujeita ao pagamento da taxa de justiça. No entanto, à semelhança do que sucedeu com a contestação, os réus não pagaram a taxa de justiça devida nem os seus acréscimos legais e foi determinado o desentranhamento daquele articulado de oposição (fls. 470).

Na mesma ocasião (fls. 470 e ss.) ficou escrito: “porque não foi deduzida nenhuma ampliação admite-se a ampliação da causa de pedir efetuada pelas autoras a fls. 127 a 134 dos autos, nos termos do art. 264.º do CPC” e foi proferida sentença

[2]

com o seguinte

“Dispositivo:

Pelo exposto, julgando-se a acção totalmente procedente, decide-se:

a) Condenar todos os RR. a reconhecerem o direito de propriedade (...)

b) Condenam-se todos os RR. a entregarem às autoras a parcela de terreno (...)

c) Condenam-se todos os RR. a pagarem às autoras, os prejuízos causados com a ocupação abusiva e sem título, da parcela de terreno supra referida, com a área de 1.144 m2, desde a data da citação e até efetiva entrega,

correspondente ao seu valor locativo

e a liquidar em execução de sentença.

No mais peticionado, absolvem-se os réus do pedido de condenação como litigantes de má-fé”

[3]

.

Transitada a sentença e contados os autos, vieram as autoras, por requerimento de Março de 2021, “nos termos das disposições conjugadas dos artigos 358 n.º 2, 359, n.º 1, 360, n.º 3 e 4 e 609, n.º 2, todos do C.P. Civil, deduzir o presente incidente de liquidação de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais” e, pedindo a sua admissão liminar e a renovação da instância, que “os réus sejam condenados a pagarem às autoras, como reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos por estas, com a conduta ilícita daqueles, a quantia total de 117.800,00€, liquidados até 5 de março de 2021”.

A fundamentar a pretensão de liquidação, dizem: por sentença, já transitada, foram os ora réus, condenados a pagarem, às ora autoras, os danos patrimoniais e não patrimoniais, causados pela sua conduta ilícita e dolosa, consubstanciada na posse abusiva e sem título da parcela de terreno, melhor identificada na petição inicial da ação declarativa, contados desde a citação e até à sua entrega real e efetiva; acontece que os réus não entregaram a dita parcela, até à data (5.03.2021), apesar das diligências feitas na pessoa do seu mandatário, e nem pagaram os danos patrimoniais e não patrimoniais causados. Os danos patrimoniais, contados desde a data da citação para a ação declarativa (19.07.2018), pelo menos quanto ao corréu AA, até à data da propositura desta liquidação de indemnização, maxime, pelo dano da privação do uso e indisponibilidade da venda do ativo “Quinta..., ...€. Na verdade, sendo o valor venal ou de mercado da “Quinta..., ...€, a imobilização forçada deste ativo, por parte das autoras, durante mais de dois anos e meio, causou-lhes, para já, maxime, até esta data, um prejuízo de 97.800,00€, correspondente à imobilização do capital investido, que deve ser remunerado à taxa de juro legal de 4% ao ano, pois a posse abusiva, por parte dos réus, impediu a venda não só do art. Rústico n.º ….96, com a área de 57.000 m2, como de toda a Quinta, que constitui uma unidade económica, sendo o seu valor de mercado muito superior à soma das suas parcelas, e só pode ser vendida ou arrendada em conjunto. Quanto aos danos não patrimoniais sofridos pelas autoras no período temporal referido, nas pessoas dos titulares dos seus órgãos sociais, no exercício e por causa do exercício das suas funções, consubstanciados, maxime, em ansiedade, receio fundado em insolvência, agravamento da dificuldade e ou impossibilidade de honrar os compromissos assumidos, perante os credores e tribunal, bem como de cumprirem o seu objeto social, computa-se, como parcimoniosa, para repará-los, a quantia de 20.000,00€, sendo de 15.000,00€ a atribuir à autora Irmandade, dado o especial agravamento do dano , atenta a sua debilidade financeira e estar sob custódia judicial e de 5.000,00€ à autora Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de …. . As autoras vão instaurar execução de sentença para entrega da parcela, dado os réus não o terem feito até esta data, liquidando-se o remanescente dos danos patrimoniais causados, nestes autos e logo que a mesma seja efetuada, em ampliação do presente pedido.

Os réus deduziram oposição. Sustentam que no incidente de liquidação “não poderá ser englobada a indemnização por danos não patrimoniais por extravasar os limites da condenação proferida”, e, quanto aos danos patrimoniais, que se referem à privação do uso, nenhum prejuízo real ficou demonstrado e, além disso, as autoras não esclarecem como chegam ao valor pretendido, que só pode padecer de lapso de cálculo, conduzindo a uma quantia desproporcional, face à parcela em litígio, dessa forma sustentando a improcedência da liquidação.

Foi proferido despacho (fls. 528 e ss.) que absolveu os requeridos/réus da instância incidental, com o seguinte teor:

“O Tribunal entende que o requerimento inicial/petição do incidente de liquidação padece de ineptidão parcial, no que se refere à liquidação do dano patrimonial. Na sentença, a única condenação genérica que foi decretada e que importa liquidar é a seguinte: “(...) CONDENAM-SE todos os RR. A PAGAREM ÀS AUTORAS, OS PREJUIZOS CAUSADOS COM A OCUPAÇAO ABUSIVA E SEM TÍTULO, DA PARCELA DE TERRENO SUPRA REFERIDA, COM A ÁREA DE 1.144 M2, DESDE A DATA DA CITAÇAO E ATÉ EFETIVA ENTREGA, CORRESPONDENTE AO SEU VALOR locativo e A LIQUIDAR EM EXECUÇAO DE SENTENÇA.” Ora, a liquidação da indemnização refere-se, apenas e tão só, ao valor locativo, designadamente mensal, da parcela de 1.144 m2 multiplicado pelo número de meses de ocupação, desde a data da citação para a acção declarativa e até efetiva entrega da parcela. Na verdade, estes são os limites do caso julgado material e formal da sentença proferida. A este propósito, as autoras limitam-se a concluir que tiveram um prejuízo de €97.800,00

sem que tivessem

alegado os pressupostos de facto dessa conclusão enquadrados por aqueles limites

, a saber: o valor locativo da parcela ou, não sendo possível o seu arrendamento parcial, o valor locativo da totalidade do prédio, alegando-se de seguida a área total do prédio e procedendo-se a uma proporção. Não interessa alegar o valor venal da Quinta, porquanto os termos do cálculo pela privação do uso já foram determinados na sentença e não poderão ser outros. Assim, conclui-se que nenhum facto relevante foi alegado para suportar a conclusão de que o prejuízo ascendeu a €97.800,00, o que se reconduz à falta de causa de pedir no que se refere à liquidação do dano patrimonial, nos termos do art. 186, n.º 2, al. a), do CPC. E, por outro lado, da oposição deduzida sequer

se pode concluir que os

réus interpretaram convenientemente o requerimento inicial de liquidação,

não resultando daquela oposição os pressupostos de facto de qualquer outro valor indemnizatório, mas apenas os critérios abstratos que poderão conduzir à quantificação dessa indemnização. A exceção dilatória de ineptidão parcial é insanável, obsta à apreciação do mérito da liquidação no que se refere ao dano patrimonial e conduz à absolvição parcial da instância dos réus, no que se refere àquele dano patrimonial cfr. arts. 278, n.º 1, al. e), 576, n.º 2, e 577 do CPC), o que tudo se determina.

No que se refere ao dano não patrimonial reclamado,

o requerimento inicial de liquidação padece, também, de um vício processual configurável como uma

exceção dilatória atípica e insuprível

, a saber: Não houve condenação genérica no que se refere a danos não patrimoniais, pelo que nada há a liquidar a este título. Assim, o pedido é um pedido novo e não a liquidação da sentença proferida. Deste modo, existe uma desadequação, formal e substancial, entre a causa de pedir e pedido apresentados no que se refere a danos não patrimoniais e a causa de pedir e pedido legalmente admissíveis no incidente de liquidação da sentença. O mesmo é dizer que se verifica uma desadequação, formal e substancial, da causa de pedir e do pedido apresentados pelas requerentes e a natureza do próprio incidente deduzido,

tornando-o inadmissível para alcançar o fim proposto

pelas requerentes e imprestável para alcançar o fim legítimo deste tipo de incidente, ou seja, dar

liquidez à condenação genérica

. Este vício é insuprível, porque no presente incidente não é legítimo liquidar danos novos não abrangidos pela condenação genérica. Tem natureza dilatória, obstando ao conhecimento do seu mérito, e implica a absolvição dos requeridos da instância incidental remanescente (cfr. arts. 278, n.º 1, al. e), 576, n.º 2, e 577 do CPC), o que se determina”

[4]

.

Inconformadas, as autoras apelaram, pretendendo que fosse revogada a decisão recorrida, “ordenando-se o prosseguimento dos autos, para quantificação da indemnização devida às autoras, quer a título de danos patrimoniais quer não patrimoniais, sem prejuízo de poderem fixar, caso o entendam por bem, desde já, a indemnização por dano patrimonial, na quantia peticionada, prosseguindo os autos dos danos não patrimoniais”.

A Relação do Porto proferiu acórdão que concluiu com o seguinte

«“

Dispositivo

Pelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação e, em conformidade, confirmando-se o decidido no que respeita aos danos não patrimoniais, convidam-se as apelantes a, no prazo de 20 dias contados da baixa dos autos à primeira instância (de que deverão ser notificadas), completarem/concretizaram a sua petição de liquidação no que respeita aos danos patrimoniais sofridos com a ocupação da parcela de terreno, alegando os factos dos quais resulte o valor locativo (correspondente à privação do uso) da aludida parcela, entre a data de citação que invocam e a data de instauração da liquidação.»

[5]

.

De novo inconformadas, vêm as AA interpor recurso de revista (que denominam de “REVISTA EXTRAORDINÁRIA” - obviamente que se não referem a revista excepcional, dada a inexistência de dupla conforme. Pretendem, sim, é a interposição da revista normal, com sustento na invocação da ofensa do caso julgado, como se extrai da citação que fazem dos arts. “629º, nº2, al. a), in fine e artº 671º, nº2, al. a), ambos do C.P.Civil”).

Rematam as suas alegações

[6]

com as seguintes

«CONCLUSÕES

A) As Autoras e ora recorrentes, dão como reproduzida, por uma questão de economia e celeridade processual, tudo quanto foi alegado supra.

B) As autoras e ora recorrentes, em seu requerimento de 4 de Fevereiro de 2019, na sequência de convite do Tribunal, a folhas, 127 a 134, dos autos principais, MODIFICARAM, SIMULTÂNEAMENTE, A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADO, no referente ao pedido INICIAL de condenação dos Réus, formulado na alínea C) da petição inicial.

C) Por douto despacho, proferido na ação principal, datado de, 6 de Fevereiro de 2020, foi ADMITIDA a dita modificação do pedido e causa de pedir.

D) A dita modificação, simultânea, do pedido e causa de pedir, era, então, legalmente, admissível.

E) Por outro lado, tal modificação simultânea do pedido e causa de pedir, NÃO interferia no valor processual da causa.

F) A folhas 5 (CINCO), da douta sentença da primeira instância, foi admitida a modificação, simultânea, do pedido e causa de pedir, suscitada, a folhas, 127 a 134, nos termos do artigo 265 n. 6 do C.P.C., o que supria e considerava como prejudicada, a questão apontada no despacho de folhas, 123 a 125.

G) Em sede de fundamentação, da matéria de facto, da douta sentença, proferida e datada de 6 de Fevereiro de 2020, foi dito que se consideravam, PROVADOS, todos os factos elencados nos pontos, 1 a 28 (UM A VINTE E OITO), que, por brevidade, aqui se dão, por integralmente, reproduzidos.

H) Resulta, pois, da douta sentença da primeira instância, já transitada, que a factualidade, dada como provada, como causa de pedir da ação, para o caso que agora nos interessa, (pedido de condenação dos Réus, pelos prejuízos causados pela ocupação abusiva da parcela com 1.144 m2), foi a constante dos pontos, 11-12-19-20-21-22-23-24-25-26- 27 e 28.

I) Ora, como já consta das alegações de recurso, para o Venerando Tribunal da Relação do Porto, nos pontos 10 a 15, bem como, é doutrina e jurisprudência, maioritária e recente, “ Não é, a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo; o caso julgado, incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão.(..) Essa eficácia do caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada”.

J) Ou seja, resulta claro, que a factualidade constante do requerimento das autoras/recorrentes, datado de 4 de Fevereiro de 2019, ADMITIDA POR ACORDO e depois levada à fundamentação da matéria de facto da douta sentença proferida, fez parte do juízo decisório e do iter cognitivo do julgador, pelo que está coberta pelo caso julgado.

K) Caso seja de manter, o doutamente decidido, no acórdão recorrido, o que NÂO se aceita, mas se acautela, sempre o seu cumprimento, implicaria, que as autoras tivessem de reproduzir toda a factualidade já alegada no seu requerimento de 4 de Fevereiro de 2019, violando, assim, no modesto entendimento destas, o caso julgado material, anterior, já formado, para desprestigio do Tribunal e da Justiça.

L) Ou seja, o pedido de condenação dos Réus, formulado, inicialmente, na alínea C) da petição inicial e depois, ipsis verbis, na alínea C) da douta sentença, da ação principal, já transitada, tem de ser integrado com a factualidade constante da modificação, simultânea, do pedido e causa de pedir, efetuada, por requerimento de 4 de Fevereiro de 2019, depois, ADMITIDA POR ACORDO e parte integrante da fundamentação da sentença e coberta pelo caso julgado.

M) Também, como flui do requerimento das autoras, datado de 4 de Fevereiro de 2019, máxime, artigos, 19-20-21 e 22, foi alegado um DANO NÂO PATRIMONIAL, digno de tutela jurídica, o qual, foi, do mesmo modo, ADMITIDO POR ACORDO, sendo certo que fez parte do juízo decisório e do iter cognitivo do Tribunal, pelo que tal matéria de facto, tem de haver-se, do mesmo modo, coberta pelo caso julgado, MATERIAL, IMPLÍCITO, formado pela douta sentença da primeira instância, datada de 6 de Fevereiro de 2020.

N) As autoras e ora recorrentes, NÂO estavam vinculadas, sob pena de PRECLUSÂO, a RECLAMAREM e ou RECORREREM, da douta sentença da primeira instância, nada impedindo, que o conteúdo e alcance do caso julgado, implícito, seja, agora, em sede de LIQUIDAÇAO, INCIDENTAL, trazido à colação, para julgamento, pois se trata, de uma questão de direito e de conhecimento oficioso.

O) Conclui-se, assim, salvo sempre, melhor entendimento, que se verificou, caso julgado, material, implícito, na sua vertente POSITIVA, quanto à factualidade constante do requerimento das autoras/recorrentes, datado de 4 de Fevereiro de 2019, estando, esta matéria de facto, coberta pelo caso julgado, material, formado na douta sentença, proferida, NÂO podendo a mesma ser NOVAMENTE, alegada, discutida e ou valorada por este e ou outro Tribunal, sob pena de se contradizer e ou reproduzir.

P) Mal andaram, pois, quer o douto despacho de absolvição dos Réus da Instância e acórdão recorrido, ao violarem o caso julgado, material anterior, formado pela douta sentença, datada de 6 de Fevereiro de 2020, ao NÂO valorarem a factualidade alegada pelo requerimento das autoras /recorrentes, datado de 4 de Fevereiro de 2019.

Q) O incidente suscitado, tem causa de pedir e pedido, estando em condições de prosseguir seus regulares termos, tendo a liquidação operada, fundamento legal, máxime, a coberto do requerimento datado de 4 de Fevereiro de 2019, sob pena, de, caso, assim, se NÂO entenda, de o Tribunal se ver confrontado, com uma CONTRADIÇÃO e ou REPETIÇÂO de matéria de facto, violadora do caso julgado anterior.

R) A douta decisão proferida, ao absolver os Réus/requeridos, da instância, bem como o douto acórdão recorrido, ao NÂO VALORAREM, a factualidade constante do requerimento, das, então, Autoras, datado de 4 de Fevereiro de 2019, VIOLARAM O CASO JULGADO, MATERIAL, ANTERIOR, IMPLÍCITO, formado pela douta sentença proferida e datada de 6 de Fevereiro de 2020, já transitada em julgado.

S) As autoras e ora recorrentes, deduziram o incidente de liquidação de danos, causados, pela ocupação abusiva da dita parcela de terreno, correspondentes ao seu valor LOCATIVO, no pressuposto, de que a factualidade alegada no seu requerimento de 4 de Fevereiro de 2019, estava COBERTA, pelo caso julgado, ANTERIOR, formado pela prolação da douta sentença, datado de 6 de Fevereiro de 2020, já, transitada.

T) Verifica-se, pois, in casu, a violação de caso julgado, anterior, quer por parte do Tribunal de primeira instância, quer pelo Tribunal da Relação do Porto, ao NÂO valorarem, o requerimento das autoras, datado de 4 de Fevereiro de 2019, ou melhor, IGNORANDO-O, o que urge reparar.

U) Violaram, assim, o douto despacho da primeira instância de 19 de Abril de 2021 e douto acórdão, recorrido, datado de 4 de Outubro de 2021, por erro de subsunção, o disposto nos artigos, 580 e 621, ambos do C.P.CIVIL, quanto ao conteúdo e alcance do caso julgado, MATERIAL, ANTERIOR, já formado.

Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Ex.as, doutamente, suprirão, deve o presente recurso de revista, ser ADMITIDO e a final, julgado procedente, por provado, REVOGANDO-SE, quer o douto despacho que absolveu os Réus/requeridos, da presente instância, INCIDENTAL, bem como o douto acórdão recorrido, ordenando-se, em consequência, o regular prosseguimento dos autos INCIDENTAIS, atenta, a alegada, VIOLAÇÂO DE CASO JULGADO,MATERIAL, IMPLÍCITO, ANTERIOR, formado com a prolação da douta sentença, datada de 6 de Fevereiro de 2020, já transitada em julgado, ao NÂO valorarem a factualidade constante do requerimento das Autoras e ora recorrentes, datado de 4 de Fevereiro de 2019, coberta pelo caso julgado, tudo com as legais consequências, pois, SÓ, assim, será efetuada, a costumada,

JUSTIÇA».

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

**

Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), a questão suscitada (e a decidir) consiste em:

Saber se, quer a decisão da 1ª instância, prolatada no presente incidente de liquidação (que absolveu os RR da instância), quer o posterior acórdão da Relação que, em recurso, sobre ela incidiu, “ao não valorarem o requerimento das Autoras de 4 de fevereiro de 2019” (

nas palavras das recorrentes e segundo elas

), violaram o caso julgado formado pela sentença (transitada em julgado - proferida em 6 de fevereiro de 2020) onde corre o incidente de liquidação, e se deve ordenar-se o regular prosseguimento dos presentes autos incidentais.

III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS

Sem embargo da demais factualidade já constante do relatório supra

, é a seguinte a matéria de facto dada como provada na sentença que se pretende liquidar

[7]

:

“(...) 11 - A referida parcela de terreno, com a área de 1.144 m2, é e sempre foi parte integrante da “Quinta...”, mais propriamente é e sempre foi parte integrante do prédio rústico inscrito na matriz da freguesia de .../..., concelho de ..., no ... (...)

12 - A referida parcela de terreno com área de 1.144 m2, como parte integrante da referida “Q...”, sempre foi agricultada, maxime, lavrada, semeada e colhidos os respetivos frutos civis e naturais, maxime, rendas, produtos hortícolas, como o milho, batata e feijão, pelos antepossuidores das autoras, maxime, através dos respetivos arrendatários, como o Sr. EE, já falecido, este ao longo de mais de 40 anos. (...)

19 - A parcela, com a área de 1.144 m2, de acordo com o Plano Diretor Municipal, em vigor nesta data, tem capacidade construtiva, sendo certo que o respetivo índice é de 0,8 com uma profundidade de 50 metros a contar da via pública, atual rua 21 de junho.

20 - A aptidão construtiva é de nível 3 e para qualquer fim, quer seja habitacional, industrial ou comercial, com r/c e mais dois pisos, pelo que, in casu, a área bruta de construção é de 915,20 m2.

21 - O preço médio de terreno para construção urbana, com a densidade supra referida, na freguesia de ..., é da ordem dos €30,00, o m2.

22 – As autoras estão impedidas não só de venderem a parcela em litígio, o que é essencial para prosseguirem os seus fins estatutários, como de usufruírem do rendimento do capital aí investido, o qual podia ser aplicado noutro ativo, posto a render ou em amortização de dívida.

23 - A parcela de terreno ora em litígio faz parte integrante do prédio rústico inscrito na matriz da freguesia de ....., no artigo.....96 e não pode ser vendida em separado, dado não ter autonomia jurídica, fiscal e económica, o que implica que todo este terreno fique imobilizado.

24 - As autoras têm necessidade de venderem toda a propriedade denominada “Quinta...”, de que o artigo …96 faz parte integrante, para fazerem face a pagamentos inadiáveis e por isso é que a mandaram avaliar e fazer o respetivo levantamento topográfico, o que é do conhecimento dos réus.

25 – A coautora, Irmandade da Santa Casa da Misericórdia ..., tem, atualmente, um passivo elevado e foi alvo de um pedido de insolvência, por parte do credor, Ex. Sr. OO, o qual deu origem ao processo n.º 1006/16.... (...).

26 - Para evitar a eventual procedência do pedido de insolvência, a coautora, Irmandade, teve que requerer um Processo Especial de Revitalização, ao qual coube o n.º 40/17.... Juiz-…, que correu termos pela ... de ..., tendo sido aprova