Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No 1º Juízo de Execução de Lisboa, AA deduziu os presentes embargos de terceiro por apenso a execução que BB moveu contra CC e DD.

Alegou,

em síntese, que

- em 2007.11.27, tomou conhecimento, porque foi notificada pelo Solicitador de Execução (SE), nos termos e para os efeitos do artigo 119° do Código de Registo Predial, que tinham sido objeto de penhora, registada em Fevereiro de 2007, dois imóveis, um sito no Linhó-Sintra e outro em Melides-Grândola;

- imóveis esses dos quais é proprietária em compropriedade com o executado CC;

- e de quem está divorciada desde 1988;

- compraram tais imóveis em 1977 e em 1972, respectivamente, quando estavam casados no regime de comunhão geral de bens;

- esses bens comuns não foram objeto de partilha após o divórcio.

Concluiu que é proprietária de metade dos bens objeto de penhora e que é terceira, porquanto não é parte na execução, pelo que tal penhora ofende o seu direito, devendo os embargos ser considerados procedentes e a penhora levantada.

Os embargos foram liminarmente admitidos, tendo sido notificadas as partes primitivas (exequente e executados) para contestar.

O exequente e só ele, apresentou contestação, alegando, em resumo, o seguinte:

- os bens penhorados não estão em compropriedade, mas sim em comunhão, uma vez que não houve partilha subsequente ao divórcio;

- tais bens respondem pela dívida do executado (por não serem conhecidos bens próprios deste);

- os presentes embargos devem ser considerados improcedentes, uma vez que a embargante, a fim de acautelar o seu direito, deveria ter requerido a separação de bens quando foi notificada pelo SE para que a penhora recaísse apenas sobre a meação do executado, e não deduzir embargos de terceiro.

Foi proferido saneador-sentença, que julgou procedentes os embargos deduzidos e, consequentemente, determinou o levantamento das penhoras sobre os referidos dois imóveis.

O embargado/exequente apelou, sem êxito, pois a Relação de Lisboa, por acórdão de 2014.09.11, confirmou a decisão recorrida.

Novamente inconformado, o mesmo embargado deduziu a presente revista, apresentando as respectivas alegações e conclusões.

A recorrida não contra alegou

Cumpre decidir.

As questões

Tendo em conta que

- o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso - arts. 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil;

- nos recursos se apreciam questões e não razões;

- os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido

o único tema das questões propostas para resolução consiste em saber se a penhora dos imóveis deve ser levantada em virtude da a embargante não ter sido citada para requerer a separação de bens.

Os factos

São os seguintes os factos que foram dados como provados nas instâncias:

1. BB interpôs ação executiva para pagamento de quantia certa, pedindo o pagamento coercivo da quantia de € 123.050, 30, com base em sentença condenatória judicial, contra CC e DD

2. Em 8 e 9.2.2007, o solicitador de execução procedeu à penhora e ao registo da penhora dos imóveis identificados nos autos.

3. Dá-se por reproduzido o teor das certidões prediais dos dois imóveis, juntas aos autos a fls.10 a 15.

4. Em 26.11.2007, a embargante foi citada por via postal pelo solicitador de execução nos termos e para os efeitos do artigo 119° do CRP, conforme cópia da notificação junta a fis. 16, como doc.3 deste apenso.

5. A embargante e o executado CC casaram em 23.9.1962, casamento esse dissolvido por divórcio, em sentença de 18.5.1988, conforme certidão do registo de nascimento da embargante junta a folhas 54 destes autos.

6. Não houve partilha do património comum do casal subsequente ao divórcio.

7. Os presentes embargos de terceiro deram entrada em 27.12.2007.

Os factos, o direito e o recurso

Na decisão proferida na 1ª instância entendeu-se julgar os embargos procedentes e ordenou-se o levantamento da penhora, porque, tendo esta vindo a recair sobre bens comuns, sem que a embargante, ex-cônjuge do executado, tenha sido citada para requerer a separação de bens ou juntar aos autos certidão comprovativa da pendência dessa ação, tal penhora era subjetivamente ilegal.

No acórdão recorrido sufragou-se este entendimento, sublinhando-se que o cônjugue de um executado, mesmo que citado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 119º do Código do Registo Predial, podia ainda deduzir embargos de terceiro, alegando que era titular do ”direito de fundo”, sendo que tal regime era aplicável a um ex-cônjuge – como era o caso da embargante em relação ao executado CC - na ausência ainda de partilha dos bens comuns.

O recorrente/exequente entende que o cônjuge – no caso, ex-cônjuge – do executado CC, citado naqueles termos e para aqueles efeitos, tinha que requerer a separação dos bens comuns e não podia deduzir embargos de terceiro.

Mais entende o exequente que efetuada a penhora de bens comuns do casal sem a realização da citação prevista no nº1 do artigo 740º do Código de Processo Civil, o meio adequado para o cônjugue - ou ex-cônjuge - do executado reagir a tal penhora era arguir a nulidade por falta de citação, face ao disposto na alínea a) do nº1 do artigo 188º do Código de Processo Civil, não perdendo o exequente o direito de requerer tal citação no mesmo processo, posteriormente.

Em parte tem razão.

Antes de mais, há que dizer que, face ao disposto no artigo 6º da Lei 41/2003, de 26.06, aplica-se ao presente processo o regime processual civil introduzido por aquela Lei.

Nos termos do disposto no nº1 do artigo 119º daquele Código de Registo Predial, “havendo registo provisório de (…) penhora (…) de bens inscritos a favor de pessoa diversa do requerido ou executado, o juiz deve ordenar a citação do titular inscrito para declarar, no prazo de dez dias, se o prédio ou o direito lhe pertence”.

E nos termos do nº3 do mesmo artigo “se o citado declarar que os bens lhe não pertencem ou não fizer declaração alguma, será expedida certidão do facto à conservatória para conversão oficiosa do registo”.

E finalmente, nos termos do nº4 “se o citado declarar que os bens não lhe pertencem, o juiz remeterá os interessados para os meios processuais comuns (…)”.

Quer dizer, a lei considera apenas duas possíveis declarações das pessoas em causa:

- os bens não lhe pertencem;

- os bens pertencem-lhe.

Não considera o caso de os bens serem comuns.

E isto porque, sendo comuns, o cumprimento do disposto no nº1 do artigo 119º do Código do Registo Predial não se impõe.

O que se impõe é o cumprimento do disposto no nº1 do artigo 740º do Código de Processo Civil, em que se dispõe que “quando, em execução movida contra um dos conjugues, forem penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens suficientes próprios do executado, é o conjugue do executado citado para, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de ação em que a separação tenha sido requerida, sob pena de a execução prosseguir sobre os bens comuns.”

Ou seja e como é óbvio, tratando-se de bens comuns, não tem o cônjuge do executado que declarar se os bens lhe pertencem ou não.

O que tem é de, se citado nos termos e para os efeitos do disposto no nº1 daquele artigo 740º, requerer a separação de bens ou juntar a certidão acima referida.

No caso concreto em apreço, em execução em que apenas foi executado um dos membros do casal dissolvido, foi efetuada a penhora de bens comuns do casal que era constituído por esse executado e pela embargante AA, sem que esta fosse citada para aquele efeito.

A questão que agora se levante é a de se saber qual a consequência desta omissão.

Antes de avançarmos, apenas uma nota sobre o facto de o casamento da embargante com o executado CC ter sido dissolvido por divórcio e as consequências disso para o efeito daquela citação.

Nenhumas.

E nenhumas, porque o património comum do dissolvido casal ainda se mantinha, uma vez que ainda não tinha sido partilhado.

Sendo assim e conforme se refere no acórdão recorrido, permanecendo este património, é evidente que um ex-cônjuge, como a embargante, enquanto titular do mesmo, continuava a ter o direito de ser citada, nos termos acima referidos.

Prosseguindo.

Antes da reforma do processo executivo introduzida pelo Decreto-lei 38/2003, de 18.03, o artigo correspondente ao atual artigo 740º - o artigo 825º - estabelecia, no seu nº2, que os bens comuns do casal podiam "ser imediatamente penhorados contanto que o exequente, ao nomeá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens.”

Sobre a matéria, na redação introduzida por aquele Decreto-Lei, ficou estabelecido, no nº1 do mesmo artigo 825º, que “quando, em execução movida contra um só dos cônjuges, sejam penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens suficientes próprios do executado, cita-se o conjuge do executado para, no prazo no prazo que dispõe para a oposição, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da ação em que a separação já tenha sido requerida”.

Na matéria correspondente no atual Código de Processo Civil, constante do nº1 do artigo 740º, atrás transcrito, ficou expresso que depois de serem penhorados bens comuns do casal, “é o conjuge do executado citado” para requerer a separação ou juntar certidão.

Sendo que no requerimento executivo não tem o exequente que requerer tal citação – cfr. artigo 724º do mesmo diploma.

Ou seja, deixou a citação do conjuge do executado de ser um pressuposto da realização da penhora de bens comuns do casal.

Primeiro procede-se à penhora e só depois à citação.

Compete ao solicitador da execução, depois de concluída a fase da penhora, citar para a execução o conjuge do executado, quando se verifique o caso previsto no nº1 do artigo 740º do Código de Processo Civil – cfr. nº1 do artigo 786º do mesmo diploma.

E nos termos do nº6 desse artigo, a falta desta citação “tem o mesmo efeito que a falta de citação do réu, mas não importa a anulação das vendas, adjudicações, remições ou pagamentos efetuados, dos quais o exequente não haja sido exclusivo beneficiário; quem devia ter sido citado tem direito de ser ressarcido, pelo exequente ou outro credor pago em sua vez, segundo as regras do enriquecimento sem causa, sem prejuízo das regras de responsabilidade civil, nos termos gerais, da pessoa a que seja imputável a falta de citação”.

Quer dizer, a falta daquela citação não tem como consequência a anulação do processado subsequente ao requerimento executivo – nomeadamente, a penhora - antes a anulação dos atos subsequentes e dependentes desta penhora que contendam com os direitos processuais do conjugue do executado – requerer a separação de bens, deduzir oposição à execução, e/ou à penhora, intervir na fase de verificação e graduação de créditos e na fase de pagamentos.

A não ser que tivesse sido alegado algum vício prévio ou contemporâneo da realização da penhora, que determinasse a sua nulidade – o que não se revela no caso concreto em apreço - aquela penhora sempre teria que se manter, apesar da omissão da citação do cônjuge que vimos a abordar.

Esta omissão apenas pode dar lugar a anulação da tramitação subsequente à penhora, nunca à anulação ou levantamento desta, como pretende a embargante e foi decidido pelas instâncias.

Prosseguindo.

A embargante alegou que é proprietária de metade dos bens objeto da penhora e que é terceira, pelo que a mesma ofendia o seu direito e, em consequência, devia ser levantada.

E, na verdade, nos termos do disposto no artigo 343º do Código de Processo Civil atual “o conjuge que tenha a posição de terceiro pode, sem autorização do outro, defender por meio de embargos de terceiro os direitos relativamente aos bens próprios e aos bens comuns que hajam sido indevidamente atingidos pela diligência prevista no artigo anterior”, ou seja e no que concerne ao caso concreto em apreço, a penhora.

No caso de penhora, os bens comuns são indevidamente atingidos quando o executado tenha bens próprios ou bens que com eles respondem ou quando, sendo a dívida comum e havendo título executivo contra ambos os conjugues, apenas um tiver sido chamado.

Nenhuma destas hipóteses se ajusta ao caso concreto em apreço.

Por tudo o que ficou dito, temos que concluir que a penhora efetuada na execução não foi, pois, ilegal, como se decidiu nas instâncias.

Sendo assim, não há motivos para julgar procedentes os presentes embargos de terceiro e para se proceder ao levantamento da penhora efetuada na presente execução.

Nesta medida merecendo censura o acórdão recorrido.

No sentido do decidido, ver o acórdão deste Supremo de 2008.01.29, proferido na revista 4658/07.

A decisão

Nesta conformidade, acorda-se em

- conceder a revista;

- revogar o acórdão recorrido;

- julgar improcedentes os embargos.

- custas pela recorrida AA.

Lisboa, 5 de Março de 2015

Oliveira Vasconcelos (Relator)

Serra Baptista

Fernando Bento