Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. AA, intentou a presente ação, com processo comum sob a forma ordinária, contra “BB - Companhia de Seguros, S.A.”, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 51.250,00, posteriormente ampliada para €53.650,00, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência de um atropelamento de que foi vítima, bem como a pagar-lhe o valor dos danos que se vierem a liquidar em execução de sentença decorrentes dos factos alegados nos artigos 87 a 93.

2. Regularmente citada, a Ré contestou, sustentando que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da A. e reputando de excessivos os montantes indemnizatórios reclamados.

3. Dispensada a realização de audiência prévia, foi proferido despacho saneador, meramente tabelar, seguido de despacho a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova, que não mereceu qualquer reparo.

4. Procedeu-se a audiência de julgamento com observância de todo o formalismo legal.

5. Foi proferida sentença que julgou improcedente a ação e absolveu a ré seguradora dos pedidos formulados.

6. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal a Relação de …, na sequência do foi proferido acórdão que, não obstante ter rejeitado liminarmente o recurso na vertente da impugnação da decisão da matéria de facto por não ter sido cumprido o ónus de indicar, com precisão, as passagens gravadas dos meios de prova indicados pela recorrente, acabou por, subsidiariamente, conhecer da matéria de facto impugnada, sem porém, ter procedido à análise crítica das provas produzidas e, sobretudo, das indicadas na dita fundamentação e as oferecidas pela recorrente, julgando improcedente a apelação e mantendo a decisão da 1ª instância.

7. De novo inconformada, a autora interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que revogou o acórdão recorrido, determinando a baixa do processo ao Tribunal da Relação a fim de ser apreciada a impugnação da matéria de facto, com análise crítica da prova e, subsequentemente, proferida decisão de mérito.

8. Pelo Tribunal da Relação de …, foi, então, proferido acórdão, em 18 de abril de 2018, que julgou parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, condenou a ré seguradora a pagar:

1. à autora a quantia de 22.500€, acrescida dos juros legais desde a citação sobre a quantia de 12.000€ e desde a prolação deste acórdão sobre a quantia de 10.500€, respeitante aos danos não patrimoniais.

2. ao Instituto da Segurança Social I.P. Centro Distrital de … a quantia de 1.762.79€, acrescida de juros moratórios à taxa legal desde a citação até integral pagamento.

3. Absolveu a ré do pedido formulado na al. b) da petição inicial.

9. Inconformada com esta decisão, a ré seguradora dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1ª. O presente recurso versa sobre a totalidade da decisão que condena a Recorrente no pagamento de uma indemnização ao Recorrido e tem como fundamento, em primeira linha, a violação de lei substantiva, por via de erro na interpretação e aplicação das normas legais convocadas pela situação fáctica em apreço (art. 674º, nº 1 do CPC).

A. Da violação da lei de processo, em virtude de a causa não ter sido julgada novamente pelos mesmos Juízes que intervieram no primeiro julgamento.

2ª. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça nos presentes autos decidiu que, no primeiro acórdão proferido em sede de apelação, o Tribunal da Relação não reapreciou nem reponderou as provas produzidas e, por isso, não procedeu a um novo julgamento das questões de facto que lhe foram apresentadas como mal julgadas, pelo que ordenou a baixa do processo à 2ª instância, a fim de aí ser apreciada a impugnação da matéria de facto nos termos indicados naquele aresto.

3ª. Verificou-se, assim, a situação prevista no 682.°, n.° 3 do CPC, ou seja, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorreram contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito e, por isso, o processo voltou ao Tribunal recorrido.

4ª. Nesses casos, determina o artigo 683.°, n.° 1 do CPC que "o Supremo Tribunal de Justiça, depois de definir o direito aplicável, manda julgar novamente a causa, em harmonia com a decisão de direito, pelos mesmos juízes que intervieram no primeiro julgamento, sempre que possível", o que constitui corolário do princípio da plenitude da assistência do juiz, previsto no artigo 605.°, n°s 1 e 3 do CPC.

5ª. A impugnação da matéria de facto ordenada pelo STJ tinha que ser apreciada pelos mesmos venerandos Juízes Desembargadores que proferiram o acórdão de segunda instância de 09.06.2016, o que não sucedeu já que foi apreciada por três venerandos Magistrados Judiciais distintos.

6ª. A circunstância de o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator do acórdão de 09.06.2016 estar a exercer funções noutro Tribunal não constitui excepção à norma do artigo 683.°, n.° 1 do CPC, pois que o simples movimento dos Exmos. Senhores Magistrados entre Tribunais não constitui causa que impossibilite a apreciação da questão decidenda.

7ª. Na ausência de uma previsão expressa da lei sobre como interpretar o segmento "sempre que possível" do artigo 683.°, n.° 1 do CPC, a lacuna legal em causa deve ser preenchida por apelo ao critério definido no artigo 604.°, n.° 3 do CPC, que estabelece as situações em que deve ser ainda o mesmo juiz que iniciou o julgamento a concluí-lo: são os casos em que o juiz que iniciar a audiência final for transferido, promovido ou aposentado, sendo que as situações em que não é possível ser o mesmo juiz a concluir o julgamento são somente as de falecimento ou impossibilidade permanente (artigo 605.°, n.° 1 do CPC) ou os casos em que a aposentação tiver ocorrido por motivo de incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo (artigo 605.°, n.° 3, parte final).

8ª. A norma do artigo 682.°, n.° 3 do CPC é especial relativamente à do artigo 217.°, n.° 1, pois que está prevista para os específicos casos em que o STJ ordena a baixa do processo à segunda instância para que se repita a apreciação da matéria de facto e constitui corolário do princípio da plenitude da assistência do juiz, que prevalece sobre as contingências decorrentes da movimentação dos juízes entre Tribunais e/ou dos respectivos impedimentos temporários.

9ª. Ainda que assim não se entendesse, no limite, seria necessário substituir somente o Exmo. Senhor Juiz Relator do acórdão de 09.06.2016 mas já não os Exmos. Senhores Juízes que subscreveram o aresto como adjuntos, pois que, relativamente a estes, não há notícia no acórdão de que tenham deixado de pertencer ao Tribunal.

10ª. O acórdão recorrido, por ser subscrito por três Exmos. Senhores Juízes Desembargadores que não intervieram no primeiro julgamento da apelação, viola o disposto no artigo 683.°, n.° 1 do CPC.

11ª. Consequentemente, deve o presente recurso de revista ser julgado procedente e, em consequência, deve anular-se o acórdão recorrido e ordenar-se a baixa do processo à segunda instância para que a impugnação da decisão de facto nos termos determinados pelo acórdão deste Supremo Tribunal de 16.11.2017 e subsequente solução jurídica do pleito sejam apreciados pelos mesmos três Exmos. Senhores Juízes Desembargadores signatários do acórdão do Tribunal da Relação de … de 09.06.2016 (o primeiro); ou, no limite, caso assim não se entenda, para que seja apreciada pelos Exmos. Senhores Juízes Desembargadores que subscreveram tal aresto como adjuntos, substituindo-se apenas o Exmo. Senhor Juiz Desembargador que o subscreveu na qualidade de Relator e que, entretanto, deixou de pertencer àquela Relação.

Sem prescindir,

Caso assim não se entenda,

B. Da violação da lei substantiva, por erro de interpretação e aplicação das normas convocadas pela situação concreta

12ª. Em face da alteração da matéria de facto, o Tribunal a quo concluiu que do conjunto da factualidade provada resultava a concorrência de culpas entre o condutor do veículo seguro na Recorrente e a Recorrida.

13ª. No entanto, a decisão de facto, mesmo com as alterações que lhe foram introduzidas no acórdão recorrido, impunha que se considerasse a Recorrida totalmente responsável pelo acidente e, consequentemente, que a Recorrente fosse integralmente absolvida do pedido.

14ª. Em face dos factos provados sob os n.° 1 a 8, o Tribunal a quo entendeu, no que diz respeito à conduta do condutor do NZ, que este tinha obrigação de ter visto a Recorrida a circular na via, fazendo a incursão da berma para o interior da faixa de rodagem, e que se lhe impunha um grau de atenção redobrado nas localidades e que imprimisse ao veículo uma velocidade que possibilitasse aperceber-se de qualquer movimento de peões de molde a poder intervir rapidamente e o com eficácia.

15ª. Todavia, para que se pudesse concluir desse modo, teria que se ter provado que a Recorrida se tornou visível para o condutor do NZ a uma distância suficiente para este poder reagir naqueles termos, mas nada se provou quanto à distância entre o peão e o veículo no momento em que aquele invadiu a faixa de rodagem.

16ª. As condições de visibilidade do condutor do NZ para a Recorrida não são, salvo o devido respeito, as que o Tribunal a quo refere no douto acórdão, uma vez que a Recorrida circulava na berma oposta à dos postes de iluminação e o facto de o NZ ter os médios acesos e de os postes iluminarem a faixa de rodagem não leva a que se conclua que a Recorrida era visível a 30 metros, pois não ficou provado a que distância da Recorrida estava o NZ quando esta invadiu a faixa de rodagem e os médios permitiam ver 30 metros para a frente da faixa de rodagem mas não para as bermas.

17ª. O Tribunal a quo partiu do pressuposto de que o acidente ocorreu numa localidade porque "existiam algumas habitações, como resulta do depoimento das testemunhas" mas os Tribunais de primeira e segunda instância não podem socorrer-se, na análise da matéria de direito, das afirmações das testemunhas que não tenham sido vertidas para o rol dos factos provados, pois que tal não permite uma total e completa sindicância da decisão por parte do Supremo Tribunal de Justiça, dado que este não julga matéria de facto, não ouve os depoimentos das testemunhas e não tem onde se basear para concluir de onde resultam tais afirmações.

18ª. Não ficou provado que o acidente tivesse ocorrido numa localidade ou que tivesse ocorrido numa zona com edificações com limites assinalados com sinais regulamentares e nada resulta do segmento da motivação da apreciação da decisão de facto do acórdão recorrido sobre o facto de as testemunhas afirmarem que acidente ocorreu numa localidade.

19ª. A velocidade que o condutor do NZ imprimia ao veículo não era excessiva em face dos limites máximos previstos no Código da Estrada, dado que nada resultou provado quanto ao facto de o local do acidente ser uma localidade e ficou provado o veículo circulava a mais de 50 km/h (facto provado n.° 3) mas já não a mais de 70 km/h (cfr. rol dos factos não provados constantes da sentença), intervalo de velocidades muito inferior ao limite máximo previsto para fora das localidades.

20ª. Acresce que a velocidade era adequada para as características da via - recta com cerca de um quilómetro de extensão, faixa de rodagem com 6,20 metros de largura, sem notícia de existência de passadeiras nas imediações, apenas se conhecendo a existência de uma habitação a 60 metros do local do embate e um restaurante nas imediações, estando a chover mas não copiosamente ou intensamente - e nada no rol dos factos provados permite relacionar a velocidade imprimida no NZ pelo seu condutor com a ocorrência do atropelamento.

21ª. Assim, não se provou sequer qualquer comportamento do condutor do NZ capaz de integrar uma infração rodoviária, da qual pudesse resultar uma presunção de culpa.

22ª. A culpa, nos termos do artigo 487.°, n.° 2 do Código Civil, deve ser apreciada pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso, sendo certo que a jurisprudência vem entendendo que "a um condutor não é exigível prever quer comportamentos culposos quer a ocorrência de situações objectivamente inesperadas".

23ª. Inexiste qualquer facto ilícito e culposo imputável ao condutor do NZ, a quem, comprovadamente, não se podia exigir conduta diferente daquela que adoptou, pelo que não se mostram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual previstos no artigo 483.° do Código Civil.

24ª. Pelo contrário, a conduta da Recorrida viola diversas prescrições de direito estradal: os artigos 99.°, n.° 1 e n.° 2, als. a) e b), e 101.°, n°s 1, 2, 3 e 4, todos do Código da Estrada, o que constitui presunção iuris tantum de culpa.

25ª. Ademais, o comportamento da Recorrida é altamente reprovável e revela uma falta de cuidado e diligência que eram exigidas a um bom pai de família nas circunstâncias do caso concreto.

26ª. Os peões são conhecedores da perigosidade dos veículos automóveis, das consequências de um atropelamento e, mais do que isso, de que a faixa de rodagem, destinando-se, por regra, exclusivamente ao trânsito de veículos, é um local de grande perigo para a sua integridade física, razão pela qual a sua presença no local deve ser antecedida de especiais cuidados e de grande prudência.

27ª. Impunha-se à Recorrida que circulasse de frente para o trânsito, o que desde logo permitiria que visse a aproximação do NZ e levaria a que não se fosse colhida pelas costas, e que só tivesse invadido a faixa de rodagem depois de se ter certificado de que podia fazer em segurança, olhando para ambos os sentidos de trânsito, sendo certo que a circunstância de ser noite, chover e a Recorrida trajar de roupas escuras obrigavam à adopção de ainda maiores cautelas, pois era difícil de avistar.

28ª. O que a matéria de facto demonstra é somente uma invasão da faixa de rodagem por parte da Recorrida, que antes circulava de costas para o trânsito, envergando roupa escura e sem colete reflector.

29ª. O atropelamento ficou a dever-se, exclusivamente, à conduta da Recorrida, imprevidente, temerária, violadora das normas de circulação na via pública e culposa.

30ª. Afastada que está a culpa do condutor do NZ, nem sequer a título da responsabilidade objectiva poderá atribuir-se qualquer contribuição causal para a ocorrência do acidente àquele veículo, porquanto, nos termos do artigo 505.° do Código Civil, a responsabilidade pelo risco prevista no artigo 503.°, n.° 1 é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro (vide os acórdãos TRP de processo n.° 0834104, e TRL de 05.05.2009, processo n.° 5877/2008-7, e de processo n.° 675/2001 .L1-8, disponíveis em

http://www.dgsi.pt

).

31ª. Ainda que se entendesse ser admissível a contribuição concorrente de facto culposo do lesado e dos riscos do veículo, ter-se-ia por excluída qualquer responsabilidade objectiva do NZ, porquanto o evento, em termos de causalidade, ficou a dever-se exclusivamente a um facto da lesada (a invasão da faixa de rodagem, quando circulava de costas para o trânsito, sem que se tenha provado a adopção de quaisquer cuidados prévios) e os riscos próprios do veículo foram de todo indiferentes à produção do resultado.

32ª. O douto acórdão ora em crise, ao julgar verificados os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do condutor do NZ, transferida para a Recorrente por contrato de seguro, e, consequentemente, ao condenar a Recorrente no pagamento de uma indemnização à Recorrida e no reembolso do subsídio de doença suportado pelo Instituto da Segurança Social, viola as normas vertidas nos artigos 483.°, n.° 1, 487.°, n.° 2, 505.° e 570.° do Código Civil.

33ª. O acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que, na interpretação que se impõe das normas referidas em face dos factos provados, decida que o condutor do NZ não praticou qualquer facto ilícito e culposo e que o atropelamento em causa nos autos ficou a dever-se, exclusivamente, à conduta culposa da Recorrida, pelo que deve ter-se por excluída qualquer indemnização, mesmo por conta da responsabilidade objectiva; em consequência, deve a acção ser julgada integralmente improcedente e a Recorrente absolvida da totalidade do pedido.

Sempre sem prescindir, Caso assim não se entenda,

C. Do excesso manifesto do quantum indemnizatório arbitrado pelo Tribunal a quo

34ª. Caso se entenda que a Recorrente deve ser, em alguma medida, responsabilizada pela ocorrência do acidente dos autos, o valor arbitrado pelo Tribunal para ressarcir o dano patrimonial futuro é manifestamente excessivo.

35ª. Na determinação do valor da indemnização de acordo com o critério escolhido, o Tribunal a quo teve como pressuposto, entre outros, a idade provável de vida activa, fixada nos 84 anos (correspondentes à esperança média de vida das mulheres).

36ª. A indemnização arbitrada para ressarcir o défice funcional futuro/dano biológico tem como fim indemnizar a perda (futura) de rendimentos do lesado em consequência do acidente, pelo que a idade máxima a considerar para efeitos de contabilização da indemnização será necessariamente a da vida activa, situada na idade da reforma, e não a esperança média de vida, contrariamente ao que entendeu o Tribunal a quo.

37ª. A idade de 84 anos é perfeitamente excessiva, à luz das regras da normalidade da vida, como data limite da vida activa, pois que, ainda que alguém se possa dedicar a actividades produtivas após a idade da reforma, por regra ninguém continua a fazê-lo até ao final da vida ou mesmo até uma idade tão avançada.

38ª. O termo da vida activa (no sentido de período de tempo da vida durante a qual a pessoa realiza actividades geradoras de rendimento - trabalho) não se situa no termo da vida mas antes à idade até à qual, por norma, as pessoas trabalham, o que corresponde sensivelmente à idade da reforma, ainda que, atento o aumento da esperança média de vida e da idade da reforma nos últimos anos, se possa corrigir ligeiramente essa idade para os 70 anos.

39ª. Considerando a idade de 55 anos à data do acidente, o tempo de vida activa restante da Recorrida era de 15 anos.

40ª. De acordo com os demais pressupostos considerados pelo Tribunal a quo na ponderação do dano patrimonial futuro e os juízos de equidade aplicados, o valor indemnizatório a arbitrar para compensar o dano patrimonial futuro não deve exceder 12.500,00 €, montante que deve, posteriormente, ser reduzido à proporção da responsabilidade a atribuir à Recorrente.

41ª. O acórdão recorrido, ao atribuir uma indemnização no valor de 24.000,00 € (reduzida a 50% em virtude da concorrência de culpas) pelo dano patrimonial futuro violou o disposto nos artigos 483.°, n.° 1, 562.°, 564.°, n.° 1 e 566.°, n.° 2 do Código Civil.

42ª. Em consequência, o acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que atribua à Recorrida, pelo dano patrimonial futuro, uma indemnização não superior a 12.500,00 €, quantia essa que deve ser posteriormente reduzida à proporção da responsabilidade que seja atribuída à Recorrente.

Nestes termos, e nos que V. Exas. mui doutamente suprirão, julgando procedente o presente recurso, V. Exas. farão verdadeira e sã JUSTIÇA!».

10. A autora respondeu, terminando as suas contra alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. Não ocorreu a violação do princípio do juiz natural ou da plenitude da assistência do juiz, previsto no artigo 605 n.° 1 e 3 do CPC

2. A questão a tratar nos autos prende-se assim apenas com o afastamento do Desembargador Relator do acórdão de 09.06.2016, estando, consequentemente, por responder a questão de saber como se reconstitui a colegialidade, nas situações em que falte um membro ao Colectivo.

3. Esta questão é matéria da Lei Processual Civil, sendo certo que, a única solução para o impedimento do Relator em causa resulta do disposto no artigo 217°, n° 1, segunda parte, do C.P.C., o que gera, necessariamente, a redistribuição do processo, com efeitos à data em que o Tribunal foi investido no seu poder jurisdicional.

4. Em anotação ao anterior artigo 711.°, do C.P.C., de 1996/95, concluiu José LEBRE DE FREITAS que: os impedimentos que justificam segunda distribuição são aqueles que se identificam no momento em que a primeira distribuição é efectuada (e que se referem aos impedimentos de fonte legal, tal qual previstos no artigo 115.°, do C.P.C.), situação em que, identificado o impedimento, se procede, de imediato, a nova distribuição (segunda distribuição) e que o mesmo se aplica (isto é, deverá ocorrer segunda distribuição) "se o relator ficar impedido ou deixar de pertencer ao tribunal."

5. Aquilo que resultava da interpretação feita por José LEBRE DE FREITAS, à luz do então artigo 711.°, do C.P.C, (isto é, que, em caso de impedimento ou caso o juiz deixasse de pertencer ao Tribunal, ocorreria segunda distribuição) encontra-se actualmente previsto no artigo 217.°, n.° 1, do C.P.C..

6. O Relator do acórdão de 09.06.2016, deixou de exercer funções na Relação de Guimarães, tratando-se de um caso de afastamento definitivo do relator, pelo que, de acordo com as regras e princípios do processo civil, incluindo aqueles que regem a fase dos recursos, e que determinam a manutenção da composição do Colectivo e das funções a cada um dos respectivos membros, a solução do impedimento permanente do Relator não poder ser solucionada por referência à regra constante do artigo 661.°, n.° 1, do C.P.C, (onde se prevê a substituição do Relator, nas suas faltas ou impedimentos, pelo primeiro Adjunto), uma vez que, tratando-se de impedimento definitivo do Relator, a única solução - ainda que tivesse de passar o crivo da analogia, seria a remessa dos autos para segunda distribuição, nos termos do disposto no artigo 217.°, n.° 1, do C.P.C., segunda parte, que teria, necessariamente de fazer regressar os autos ao momento da apresentação do recurso perante o Tribunal da Relação.

7. Não existe qualquer fundamento legal para o invocado pela Recorrente, uma vez que, a única solução legal seria a nova distribuição do processo, nos termos do disposto no artigo 217.°, n.° 1, segunda parte, do C.P.C., o que implicaria que, em resultado da mesma, fosse designado um novo Colectivo, o que in casu ocorreu.

8. Resultou provado, relativamente à dinâmica do acidente, mais concretamente vertida nos pontos da matéria de facto provada de 1 a 8, que o condutor do NZ, no dia 16 de Abril de 2010, cerca das 21 horas, circulava na estrada nacional 201, no sentido de Ponte de Lima-Braga, ao Km 47,959, na Freguesia de …, a uma velocidade superior a 50 Km/h e foi embater na Recorrida sob cujo capot foi transportada durante cerca de 25 metros, volvidos os quais caiu ao solo.

9. Mais ficou provado que a via, no local do acidente, apresentava-se como uma recta com cerca de 1 Km e que tinha iluminação pública de dois postes que se situavam do lado oposto do choque, distando 150 metros entre si.

10. Perante tal matéria de facto provada, não podem restar dúvidas que o condutor do NZ tinha a obrigação de ter avistado o peão a circular na via e como tal devia ter reduzido a velocidade e imobilizado o veículo ou então podia e devia ter contornado o peão ainda que para o efeito tivesse de invadir a hemifaixa contrária, tanto mais que, no local onde ocorreu o embate existiam dois postes de iluminação, como supra referido, sendo que, com os médios acesos, o condutor do NZ tinha visibilidade suficiente para ver o peão a uma distância superior a 30 m, distância essa que seria suficiente para o condutor do NZ abrandar a marcha, imobilizar o veículo ou contornar o peão invadindo a hemifaixa contrária.

11. Para tanto, bastaria apenas que o condutor do NZ circulasse com atenção ao trânsito de veículos e peões e imprimisse uma velocidade adequada ao tempo (chuva e noite) e ás circunstâncias do local, onde existiam algumas habitações.

12. É possível assim, da matéria de facto provada nos autos, concluir, sem margem para dúvidas, que o condutor do NZ teve uma conduta censurável, sendo que, naquelas circunstâncias podia e devia ter agido doutro modo, observando todos os cuidados que se lhe impunham.

13. De acordo com a nossa jurisprudência maioritária, o incumprimento pelo condutor das regras de condução automóvel, fazem presumir a sua culpa na eclosão do acidente (cfr. Acórdãos do STJ de 3/3/90 e de 8/06/99, in BMJ 395-534 e 488-323), presunção esta que não foi ilidida no âmbito dos presentes autos e como tal, constituem o condutor do NZ na obrigação de indemnizar a Recorrida nos termos da disposições conjugadas dos artigos 483.° n.° 1 e 496 n.° 2 e 3.° do Código Civil, estando essa obrigação, transferida para a Recorrente.

14. No caso dos autos, o condutor do NZ teve culpa na ocorrência do acidente dos autos, pois o mesmo, agiu de forma negligente na condução e com desatenção às circunstâncias da via por onde circulava, não tendo agido com a diligência e prudência que lhe eram exigíveis atento o critério de um bom pai da família, plasmado no art° 487.° do Código Civil.

15. Encontram-se assim preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, previstos no art° 483 n.° 1 do C.C., tendo o acidente em mérito sido causa adequada das lesões provocadas à recorrida de acordo com a teoria da causalidade adequada prevista no artigo 563.° do Código Civil, pelo que, dúvidas não existem de que, o condutor do NZ teve culpa na ocorrência do acidente dos autos.

16. Independentemente do montante indemnizatório a atribuir à recorrida, o mesmo terá de ser calculado até á idade provável da vida activa da Recorrida, a qual deve corresponder á esperança média de vida das mulheres.

17. Assim, de acordo com as regras da prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida e tendo presente os valores que, em situações similares, são atribuídos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em particular, do STJ, julgamos que, não obstante com base em critérios parcialmente diferentes, a indemnização encontrada, pelo Tribunal a quo assentou em parâmetros correctos, sendo que, é de manter o montante indemnizatório atribuído já que a indemnização deverá ser calculada com base na esperança média de vida das mulheres».

Termos em que requer seja o recurso interposto pela recorrida seguradora ser julgado improcedente.

11. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

.

Assim, a esta luz, as questões a decidir traduzem em saber se:

1ª- o acórdão recorrido violou o disposto no art. 683º, nº 1 do C. P. Civil;

2ª- o acidente dos autos ficou a dever-se a culpa exclusiva da autora;

3ª- é equitativo o montante da indemnização arbitrada à autora, a título de danos patrimoniais futuros.

***

III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos:

1 - No dia 16 de Abril de 2010, cerca das 21 horas, na Estrada Nacional n.º …, ao Km 47,950, na área da freguesia de …, concelho de …, a A. foi colhida pelo veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula ...-...-NZ, pertencente a CC e por este então conduzido;

2 - Momentos antes do sinistro, o NZ circulava pela Estrada Nacional n.º 201 no sentido Ponte de Lima-Braga e pela metade direita da faixa de rodagem, conforme esse sentido;

3. O respetivo condutor imprimia-lhe uma velocidade superior a 50kms por hora;

4 - Por sua vez, a A. caminhava pela berma do lado direito da Estrada Nacional n.º …, atento o sentido de marcha prosseguido pelo NZ, igualmente em direcção a Braga;

5. Porque chovesse e se tivesse formado uma poça de água que ocupava a berma e quase toda a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n.º 201, conforme o sentido Ponte de Lima-Braga, a A., pretendendo contorná-la invadiu aquela via de trânsito, atravessando-a em cerca de 1,50 metros, sendo colhida pela frente do lado direito do NZ, que circulava no sentido Ponte de Lima-Braga, pela hemifaixa do lado direito, sob cujo capô foi transportada durante cerca de 25 metros, volvidos os quais caiu ao solo.

6. Na ocasião era de noite e a via dispunha de iluminação pública proporcionada por dois postes que distam 150m entre si que se situam do lado oposto por onde circulava o NZ.

7 - A A. envergava vestuário de cor escura e não levava colete reflector;

8 - No local do sinistro a Estrada Nacional n.º 201 apresentava a configuração de uma recta com cerca de um quilómetro de extensão e a respectiva faixa de rodagem tinha 6,20 metros de largura, dividida em duas vias de trânsito afectas a sentidos opos