Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AA, S. A. veio intentar acção, com processo ordinário, contra BB– TRANSPORTES DE MERCADORIAS, LDA, pedindo:

1. que seja reconhecida judicialmente a resolução do contrato de locação financeira, junto aos autos, datado de 10/8/2005;

2. que seja confirmada a decisão proferida no âmbito da providência cautelar que, com o nº 4869/05.4TVLSB, corre termos pela 2ª Secção da 4ª Vara do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, que tem por objecto a apreensão dos veículos aí melhor identificados e a sua respectiva documentação, com a subsequente entrega à autora dos veículos nela devidamente discriminados, no estado em que se encontravam quando foram entregues, ressalvadas as deteriorações inerentes ao seu uso, bem como de todos os documentos que juntamente com os veículos foram entregues.

3. a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 131 125.00, a título de prejuízos decorrentes do mau estado de conservação dos veículos em causa;

Alegando, para tanto, e em suma:

Celebrou com a ré 111 contratos de locação financeira que foram rescindidos por incumprimento definitivo dos mesmos por parte da ré.

Uma vez que tinha interesse na recuperação do capital em dívida, bem como na remuneração adequada e atendendo a que a ré tinha interesse em continuar a gozar os bens objectos dos referidos contratos, acordaram entre si a celebração de um novo contrato de locação financeira, que teve por objecto o conjunto de equipamentos abrangidos pelos contratos rescindidos.

Nessa sequência, autora e ré celebraram o contrato de locação financeira nº 0000, que teve por objecto 51 equipamentos que foram entregues à ré, melhor descritos nos autos, sendo que esta se obrigou a entregar-lhe rendas mensais no valor de € 24 379,26 cada, acrescidas de IVA, calculado à taxa em vigor.

A ré não pagou, nas respectivas datas de vencimento, as rendas nºs 16 a 22, no valor total de € 203 079,24, o qual ocorreu nos dias 5 doe meses de Janeiro a Julho de 2005, respectivamente, na sequência de que a autora comunicou à ré, através de carta registada com AR, datada de 15/7/2005, que devia proceder à liquidação das rendas vencidas e não pagas no prazo máximo de 8 dias, sob pena de se considerar o contrato de locação financeira resolvido.

Porque decorreu tal prazo sem que a ré tivesse liquidado tal quantia, instaurou uma providência cautelar para recuperação das viaturas, tendo as mesmas lhe sido entregues.

Algumas das viaturas que lhe foram restituídas estavam em estado deplorável e, por isso, o valor que pode obter com a venda delas foi muito inferior ao valor de mercado que as mesmas tinham, constituindo tal diferença o prejuízo que a autora sofreu e do qual pretende ser indemnizada.

Citada a ré, veio a mesma contestar e reconvir, pedindo a sua absolvição do pedido, e, na procedência da acção reconvencional que:

1. seja declarado o incumprimento do contrato de locação financeira por parte da autora;

2. seja a autora condenada a pagar-lhe o valor por esta entregue a título de rendas, relativamente aos veículos identificados na p. i., ao abrigo do contrato de locação financeira nº 4239 e de todos os que lhe deram causa, a liquidar em execução de sentença;

3. seja a autora condenada a pagar-lhe a quantia de € 396 494,00 a título do valor dos veículos que indevidamente lhe retirou;

4. seja a autora condenada a pagar à ré uma indemnização por perdas de receitas, a liquidar em execução de sentença;

5. seja a autora condenada a pagar à ré uma indemnização, no montante de € 250 000,00, por danos sofridos pela sua imagem comercial;

6. seja a autora condenada a pagar à ré juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias em que vier a ser efectivamente condenada, desde a data da notificação da contestação/reconvenção, até integral pagamento, a liquidar em execução de sentença;

7. seja a autora condenada como litigante de má fé, em multa e indemnização a seu favor, no montante de € 25 000,00.

Tendo alegado, também em síntese:

A carta enviada pela autora apenas foi recepcionada em 2/8/2005, sendo que, nessa data, as rendas já não estavam em dívida.

Paralelamente ao contrato em referência existia um outro, a que foi dado o nº 0000, sendo que já antes, entre Abril e Junho de 2005, a ré havia pago à autora, através de transferências bancárias, o montante de € 174 400,00.

Antes da recepção da dita carta, já a ré, em 20/7/2005, lhe havia remetido uma outra, juntamente com dez cheques pós datados, no valor de € 30 583,38 cada, na qual comunicava a forma como devia ser feita a imputação dos montantes correspondentes aos cheques e às transferências bancárias.

A autora não lhe enviou as facturas correspondentes às rendas que reclama e, por isso, à data em que lhe enviou a carta de rescisão apenas podia exigir à ré o montante das rendas sem IVA, o qual perfazia € 170 654,82 e que já se encontrava pago através da transferência de € 174 400,00.

A autora, sem motivo, rescindiu o contrato de locação financeira celebrado entre as partes, devendo devolver à ré todas as quantias recebidas a título de rendas, referentes aos equipamentos identificados na p. i.

Ao vender os veículos, já não os pode restituir à ré, devendo, por isso, ser condenada a pagar-lhe o valor dos mesmos, seja € 396 497,00.

A retirada dos veículos, de forma súbita, deixou a ré sem instrumentos de trabalho, o que provocou que ficasse impossibilitada de realizar os transportes encomendados, o que traduziu uma diminuição de receitas, cujo valor deve ser apurado em liquidação.

Tendo a autora difundido informação de que tinha retirado os veículos à autora por falta de pagamento, tendo, por causa disso, a ré passado a ser olhada com desconfiança, deixando os fornecedores de lhe conceder crédito e os clientes de lhe encomendar transportes.

Ainda por causa disso, as operações bancárias ficaram suspensas ou passaram a ser analisadas com rigor, o que se traduziu num abalo da imagem da ré/reconvinte, que a mesma contabiliza em € 250 000,00.

Replicou a autora, pugnando pela improcedência da reconvenção.

Pedindo a condenação da ré como litigante de má fé, em multa pelo máximo legalmente admissível e em indemnização à autora, correspondente ao reembolso de todas as despesas em que vier a incorrer, designadamente com as quantias que tiver que despender com os honorários dos mandatários forenses.

Treplicou a ré/reconvinte, respondendo à matéria da má fé processual e exercendo o contraditório sobre os documentos juntos pela autora.

Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Em sede de instrução do processo, apresentou a autora o seu requerimento de produção de prova (fls 487/496), no qual, e alem do mais, requer “ … para contraprova da matéria de facto constante do art. 6.º da base instrutória, ao abrigo do disposto nos arts 519.º e 528.º do CPC, que se ordene a notificação da ré para vir juntar aos autos cópia das declarações periódicas do IVA e bem assim a documentação de suporte ao preenchimento das mesmas, relativas ao período compreendido entre Janeiro a Junho de 2005 …”.

Por despacho de fls 636, o senhor Juiz indeferiu tal diligência, pois “… Não se vislumbra que interesse as declarações de IRC e IVA podem ter para contraprova do quesito 6.º da BI que se prende com a emissão ou não pela autora das facturas referentes às rendas de Janeiro a Junho de 2005 …”.

Inconformada, veio a autora interpor recurso, recebido como agravo, com subida diferida.

Apresentou a ré articulado superveniente (fls 652/656) no qual alega, em síntese, que, por sentença de 17/7/2006, foi revogada a providência cautelar decretada, decisão essa de que a autora, sem êxito, recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Tendo a ré alegado que tal decisão constitui um facto novo, o qual, conjugado com o art. 387.º-A do CPC lhe confere o direito de deduzir o pedido subsidiário formulado em sede de reconvenção.

Devendo a autora indemnizá-la por ter proposto uma providência cautelar injustificada e, uma vez que já vendeu os veículos, deve indemnizá-la do valor dos mesmos, em € 396 497,00.

Acrescentando factos já alegados na sua contestação e que se prendem com o desgaste da sua imagem comercial com a retirada dos veículos da autora, que contabiliza em € 250 000,00, ao qual deve acrescer o montante a liquidar em execução devido pela perda das receitas, pelo aluguer dos veículos de substituição e pelos juros de mora.

Foi admitido tal articulado superveniente, tendo sido aditados à base instrutória os pertinentes factos (quesitos 21.º a 31.º).

Inconformada com tal despacho, veio a autora do mesmo interpor recurso, admitido como agravo, com subida diferida.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho junto de fls 1845 a 1856 consta.

Foi proferida a sentença na qual se decidiu:

a) julgar validamente resolvido o contrato de locação financeira nº 0000 objecto destes autos, com a consequente validação da entrega dos veículos objecto do mesmo à autora.

b) julgar improcedente o pedido de condenação da ré a pagar à autora a quantia de € 131 125,00, dele se absolvendo a ré;

c) julgar improcedente o pedido reconvencional formulado pela ré, dele absolvendo a autora;

d) julgar parcialmente procedente o pedido de condenação da autora em indemnização decorrente do facto de a providência cautelar ter sido julgada injustificada, por decisão transitada em julgado, condenando a autora a pagar à ré uma indemnização pelos prejuízos causados pela não entrega dos veículos desde o momento em que a providência cautelar foi julgada injustificada até ao trânsito em julgado desta decisão, cujo montante se relega para fixação em liquidação de sentença;

e) julgar improcedentes os pedidos de condenação da autora e ré como litigantes de má fé, deles se absolvendo ambas.

Inconformadas, vieram, autora e ré, interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde, por acórdão aí proferido, foi negado provimento aos agravos, julgado improcedente o recurso da ré e julgada parcialmente procedente a apelação da autora, absolvendo-se a mesma do pedido formulado pela ré de condenação daquela em indemnização – decorrente do facto de a providência cautelar ter sido julgada injustificada – pelos prejuízos causados pela não entrega dos veículos desde o momento em que a providência cautelar foi julgada injustificada até ao trânsito em julgado desta decisão, cujo montante se relega para fixação em liquidação de sentença. No mais se mantendo o decidido em 1ª instância.

Ainda irresignada, veio a ré pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - O agravo do despacho de fls 824 não mereceu provimento, logo, o teor do mesmo mantém-se, integralmente, em vigor;

2ª - O despacho de fls 824 decide que está "assente (por ser facto notório) que a providência cautelar foi julgada injustificada e revogada, por decisão transitada em julgado. "

3ª - Esta decisão, para além de, ela própria, confinada pelo indeferimento do agravo, está correcta, pois, a mesma, data de 12 de Julho de 2007, pelo que é posterior ao transito em julgado da decisão da providência cautelar, ocorrido no dia 28 de Junho de 2007;

4ª - Se o douto acórdão recorrido, por um lado, julgou improcedente o agravo, mantendo, na íntegra, o teor e o sentido do despacho de fls. 824, não pode, por outro lado, em sede de apelação, decidir, à revelia de tal despacho, que a Recorrente não provou o trânsito em julgado da decisão sobre a providência cautelar. Esta decisão encerra, em si mesma, uma contradição insanável. Se pretendia inverter, ou alterar o ónus da prova, teria de dar provimento ao agravo e alterar o teor ou o sentido do despacho de fls 824;

5ª - Mantendo-se, assim, inalterado o despacho de fls 824, não faz sentido, na decisão da apelação, a invocação da norma contida no art. 342°, nº 1, do CC, pois a norma a aplicar a este caso é a resultante do art. 514° do CPC. Não só a Recorrente não tem de provar factos notórios, como o juiz não pode alhear-se daqueles que emergem do processo que lhe incumbe julgar. O juiz tem, por si, obrigação de saber se uma decisão proferida no próprio processo (principal e apensos) está, ou não, transitada em julgado;

6ª - Atento o teor, expresso, do despacho de fls 824, não se vê que prova acrescida pudesse a Recorrente insistir em fazer sobre o trânsito em julgado da decisão em causa. À entrada para o julgamento, não só esse trânsito resultava da análise dos autos, como estava expressamente declarado, por despacho. Qualquer iniciativa probatória acrescida, sobre este facto, para além de redundante, sujeitar-se-ia ao indeferimento por desnecessária;

7ª - A resolução contratual promovida pela locadora foi, do ponto de vista contratual, indevidamente promovida e, do ponto de vista da boa fé, que deve presidir a todas as vicissitudes contratuais, ilícita, uma vez que a locatária pagou todas as quantias devidas a título de rendas, ainda que o tenha feito fora de prazo;

8ª - Tendo em conta a redacção do nº 1, da cláusula 12ª, do contrato de LF, a locadora, na sua carta de 15 de Julho de 2005, não podia cumular, validamente, no mesmo documento, um acto interpelativo com uma declaração resolutiva;

9ª - O prazo de 8 dias, concedido para pagar, não é razoável, por estar em causa a quantia de 203.074,24 €, a qual é avultada;

10ª - O referido prazo de 8 dias foi, pela locadora, concedido "a contar da data da carta", ou seja, de 15 de Julho de 2005, pelo que, na prática, a locadora inviabilizou qualquer resposta positiva por parte da locatária, que só recebeu a interpelação em 2 de Agosto;

11ª - A Locadora deu o contrato por resolvido no dia 23 de Julho de 2005, quando a carta interpelativa ainda percorria o caminho para ser entregue ao destinatário;

12ª - Não se tratou de lapso, mas de uma intenção, claramente, concretizada, por parte da locadora, de resolver o contrato sem que a locatária tivesse possibilidade de a impedir, pois, caso contrário, o lapso teria sido corrigido com a carta de 10 de Agosto de 2005, o que não aconteceu. Pelo contrário, com esta carta, a locadora confirmou a resolução operada nos exactos termos da anterior carta de 15 de Julho;

13ª - Mas, mesmo que se admitisse, à cautela, sem conceder, que o prazo para cumprir só teria início em 2 de Agosto de 2005, ainda assim, a locatária, teria cumprido;

13ª-A

[1]

- Tal como decorre do teor da carta de 20 de Julho de 2005, foram destinados, pela locatária, à regularização do contrato de LF destes autos, as quantias de 87.101,80 €, a pagar por cheques pré-datados, enviados na carta de 20 de Julho, e de 174.000 €, resultantes de transferências bancárias efectuadas a favor da locadora, sendo certo que o primeiro cheque, no valor de 30.583,38€ era pré-datado para dia 5 de Agosto de 2005;

14ª - Este cheque foi, efectivamente, recebido pela locadora;

15ª - Tendo as transferências a crédito sido efectuadas entre 15 de Abril e 1 de Junho de 2005; o primeiro cheque, pago em 5 de Agosto, nesta data, a locatária já tinha disponibilizado a favor da locadora, para regularização do contrato, a quantia de 204.583,38 €, ligeiramente superior à do valor global das rendas reclamadas, 203.074,24 €;

16ª - Posteriormente, venceram-se os restantes cheques, tendo a locadora recebido o montante imputado neste contrato; 87.101,80 €;

17ª - A locadora recebeu a quantia reclamada, apesar de, depois de estar na posse dos cheques, e de já ter recebido o primeiro deles, ter rejeitado a imputação alegando que existiam "dívidas mais antigas" sem que nunca tivesse especificado quais eram;

18ª - Depois de ter recebido 262.000 €, revela-se irrazoável, e contrário aos ditames da boa fé, a manifestação arbitrária de desvinculação do contrato, pela locadora;

19ª - Em face do "quadro factual apurado", não deveria ter sido aplicada a norma contida no art. 799° do CC, mas antes as disposições conjugadas dos arts. 783°, n° 1, 762°, nº 2 e 334°, do CC, pois o princípio da boa fé, no cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, por força das citadas normas, num Estado de Direito, tem de se sobrepor a quaisquer disposições contratuais, de carácter formal, bem como a quaisquer oportunismos delas emergentes;

20ª - A Recorrente pagou o montante equivalente às rendas. Este facto emerge dos pontos N), O) e P), da matéria assente. O Direito que, nas citadas normas, se revela, não pode permitir que a locadora, depois de ter recebido, aproveite as fragilidades da posição contratual da locatária, decorrentes de não ter pago, nem no momento, nem na forma contratualmente prevista, para enriquecer á sua custa;

21ª - O Direito não é, apenas, a concretização da justiça formal, mas também, e antes de mais, a concretização da justiça moral e humana. Se dos factos assentes resulta que a locatária pagou, a resolução não deveria ter sido sancionada com fundamento no pagamento fora de prazo contratual.

Contra-alegou a recorrida, pugnando pela sua absolvição da instância recursiva e, de qualquer modo, pela manutenção do decidido.

Tendo havido conhecimento, nestes autos, nesta fase recursiva, ter sido decretada a insolvência da ré/recorrente, por sentença de 6/1/2010, foi, por acórdão de 17 de Novembro passado, ordenada a notificação da senhora administradora da insolvência para constituir advogado e ratificar o processado (posterior à dita declaração de insolvência).

Veio a senhora administradora da insolvência dar cumprimento ao determinado, pelo que nada obsta ao prosseguimento dos autos, com julgamento do recurso em apreço.

Cumpre, pois, apreciar e decidir.

Vem dado como

PROVADO

:

A) A autora é uma sociedade anónima que tem por objecto o exercício, entre outras, da actividade de locação financeira - alínea A) da matéria de facto dada como assente.

B) No âmbito de uma operação de aumento do seu capital social realizada em 14.07.2004, a autora adquiriu, por trespasse, o estabelecimento comercial da sociedade .............. Estabelecimento Financeiro de Crédito, S.A. - sucursal em Portugal com todos os elementos que o integravam, designadamente todos os activos e passivos e, nomeadamente os direitos de propriedade sobre bens objecto de contratos de locação financeira celebrados por esta, bem como, mediante cessão da posição contratual oportunamente comunicada aos locatários, as posições jurídicas de locador naqueles contratos de locação financeira, tendo, por consequência, legitimidade para apresentar a presente acção declarativa de condenação - alínea B), idem.

C) No exercício da sua actividade, a autora celebrou com a ré, entre outros, 51 (cinquenta e um) contratos de locação financeira mobiliária, cujos elementos descritivos constam do Anexo I do doc. de fls. 33 a 51 dos autos - alínea C), idem.

D) Para além dos contratos referidos no artigo supra, foram celebrados entre a autora e a ré outros 60 (sessenta) contratos de locação financeira mobiliária (cfr. considerando C) do citado doc. de fls. 33 a 51 - alínea D), idem.

E) Todos os contratos referidos em C) e D) foram rescindidos pela autora por incumprimento definitivo dos mesmos pela ré, incumprimento definitivo e rescisões essas reconhecidas e aceites pela ré [cfr. considerando D) do doc. de fls. 33 a 51] - alínea E), idem.

F) Atendendo a que a autora tinha interesse na recuperação do capital em dívida nos contratos identificados em C), bem como na remuneração adequada do financiamento e atendendo a que a ré mantinha o interesse em continuar a gozar os bens objecto dos referidos contratos, autora e ré acordaram entre si a celebração de um novo contrato de locação financeira, o qual teve por objecto o conjunto de equipamentos objecto de todos os contratos referidos em C) - alínea F), idem.

G) Assim, em 05.10.2003, autora e ré celebraram o contrato de locação financeira n.º 4239 doravante Contrato LF (cfr. doc. de fls. 33 a 51 dos autos cujo teor se dá por reproduzido) - alínea G), idem.

H) O mencionado Contrato LF teve por objecto os seguintes equipamentos:

a) Veículo marca Mercedes-Benz, modelo 2528L/51, com a matrícula 00-00-00 adquirido pela autora ao fornecedor designado C. - V.P., S.A., pelo preço de 19.129.500$00. o que corresponde a € 95.417,54, IVA incluído, como se depreende da respectiva factura de compra e venda (que se junta como doc. 3 e se dá por reproduzido);

b) Veículo marca Mercedes-Benz, modelo ACTROS 3235 K, com a matrícula 00-00-00, adquirido pela autora ao fornecedor designado C.......... - V.P., S.A., pelo preço de 16.380.000$00, o que corresponde a € 81.703,10, IVA incluído, como se depreende da respectiva factura d compra e venda (que se junta como doc. 4 e se dá por reproduzido);

c) Veículo marca Mercedes-Benz, modelo ACTROS 3235 K, com a matrícula 00-00-00, adquirido pela autora ao fornecedor designado C.......... - V.P., S.A. pelo preço de 16.380.000$00 o que corresponde a € 81.703,10, IVA incluído, como se depreende da respectiva factura de compra e venda (que se junta como doc. 5 e se dá por reproduzido);

d) Veículo marca Mercedes-Benz, modelo ACTROS 3235 K, com a matrícula 00-00-00, adquirido pela autora ao fornecedor designado C.......... - V.P., S.A., pelo preço de 16.380.000$00 o que corresponde a € 81.703,10, IVA incluído, como se depreende da respectiva factura e compra e venda (que se junta como doc. 6 e se dá por reproduzido);

e) Veículo marca Mercedes-Benz, modelo ACTROS 3235 K, com a matrícula 00-00-00, adquirido pela autora ao fornecedor designado C.......... - V.P., S.A., pelo preço de 16.380.000$00, o que corresponde a € 81.703,10, IVA incluído, como se depreende da respectiva factura de compra e venda (que se junta como doc. 7 e se dá por reproduzido);

f) Veículo marca Mercedes-Benz, modelo ACTROS 3235 K, com a matrícula 00-00-00 adquirido pela autora ao fornecedor designado C.......... - V.P., S.A., pelo preço de 16.380.000$00, o que corresponde a € 81.703,10, IVA incluído, c