Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

AA Ldª intentou no Tribunal Judicial da comarca de Braga a presente acção declarativa com processo ordinário contra BB, SA pedindo a sua condenação no pagamento das quantias de € 48.162,18 e de € 178.952, 97 , a título de indemnização pelo incumprimento do prazo de pré-aviso na denúncia de um contrato de concessão comercial que vigorou entre ambas e de indemnização de clientela, respectivamente , ambas acrescidas de juros de mora, contados à taxa supletiva aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

A Ré contestou, excepcionando a incompetência territorial do Tribunal, impugnando a factualidade alegada pela A, pugnando em conformidade pela improcedência da presente acção e ainda em via reconvencional pela condenação da A a pagar-lhe a quantia de € 216.147,14 emergente de fornecimentos efectuados, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal de 9,25% e 9,83 % ( art. 102º do Cod. Com.) desde as datas de vencimentos das correspondentes facturas até efectivo e integral pagamento.

A autora replicou, reconhecendo o crédito reclamado pela Ré, mas invocando o direito de retenção sobre os valões em dívida, até que lhe seja paga a peticionada indemnização de clientela e sustentando por via desse direito, não está em mora e, consequentemente poderá ainda beneficiar, mediante a competente dedução do “desconto financeiro ou de pronto pagamento” que era praticado pela Ré no âmbito do relacionamento comercial que com ela manteve e que liquida em €1.953,87.

Deduziu ainda ampliação do pedido inicialmente formulado, pugnando pela condenação da Ré a pagar-lhe a remuneração de Maio de 2006 no montante de € 2.465,11 correspondente ao somatório do “ investimento à força de vendas “ “rappel” e “diferenças de preços” referentes a esse mês e que se venciam no mês seguinte, nos montantes de €1.604,00, €377,27 e € 483,84 respectivamente.

A Ré treplicou nos termos constantes de fls. 329 e 330.

Foi proferido despacho saneador, decidindo pela competência do Tribunal e validade da instância e do processado, organizando-se de seguida a matéria de facto assente e a base instrutória que sofreu reclamação da autora no tocante ao quesito 42º, que foi deferida na acta de 17.06.2006.

Procedeu-se a julgamento e após a decisão sobre a matéria de facto constante da base instrutória, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e a reconvenção e em consequência condenou a Ré a pagar à A a quantia de € 184.973,11, acrescida de juros de mora contados á taxa supletiva aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, desde a data da citação relativamente á quantia de € 182.508,80 e desde 1 de Julho de 2006 relativamente à quantia de € 2.465,11 até efectivo e integral pagamento e a A a pagar á Ré a quantia de €203. 201,88 igualmente acrescida de juros de mora, contados á taxa supletiva aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, desde a data da satisfação da indemnização arbitrada á A até efectivo e integral pagamento.

A Ré não se conformou com esta decisão e interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, que através do Acórdão inserido a fls.791 a 833 revogou parcialmente aquela sentença e absolveu a Ré dos pedidos formulados na acção, mantendo a condenação da autora no pedido reconvencional, acrescida de indemnização pela mora.

A Autora não se conformou e interpões recurso de revista para este Supremo Tribunal.

A A nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões:

I-A questão nevrálgica do presente recurso centra-se na insustentável ligeireza do juízo analógico do Tribunal a quo, que destrói todo o raciocínio jurídico da decisão do Tribunal de l.ª Instância com a perturbadora asserção de que a norma excepcional de forma prevista no art. 4.º do DL 178/86, relativa ao acordo de exclusividade, se aplica analogicamente ao contrato de concessão, pelo que inexistindo qualquer escrito entre as partes nesse sentido, a exclusividade não poderia ter sido provada com base em prova testemunhal e, por isso, também o contrato não havia cessado por denúncia da Recorrida que àquela cláusula não estava, por essa via formal, vinculada.

II. Consabidamente, o 11.º do Código Civil reveste de uma rigidez intransigente, não deixando margens interpretativas - quer resultantes do seu elemento literal, histórico, ou teleológico -, nem permitindo quaisquer derrogações, à prescrição de que as normas excepcionais não comportam analogia - cfr., em especial, Inocêncio Galvão Teles, Contrato Promessa, In CJ, Ano X -1985, Tomo 1, p. 39.

III. Ora, considerando que a regra é a da consensualidade da declaração, e que portanto a norma geral é a prevista no citado artigo 219.9, as exigências formais são consideradas normas excepcionais - Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. I, 4.ª Ed., anotação ao art. 219.º, p. 210; neste sentido, veja-se ainda, entre a relevante doutrino, Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. II, pp. 49 e 141; Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geraldo Direito Civil, Ed. Actualizada, p. 432; Rui de Alarcão, A Forma dos Negócios Jurídicos, in BMJ, n.º 86, Maio 1959, p. 178, Heinrich Ewald Horster, A Parte Geral do Código Civil Português; Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geraldo Direito Civil, 5ª Ed., p. 704 e Contratos Atípicos, p. 464.

IV. Deste modo, da conjugação do artigo 11.º do Código Civil e do carácter excepcional das normas que impõem exigências de forma, resulta que tais normas não têm, portanto, aplicação analógica.

V. Nem tão pouco o Direito moderno - com declarada vocação para a realização de Justiça e da grande pressão sobre a forma - autorizava o processo analógico, quer por questões de segurança e certeza no tráfico jurídico, quer por questões materiais que se assumem actualisticamente sobrepostas a concepções primitivas de bajulação da forma.

VI. Em suma, se o contrato não for qualificável como de algum tipo legal, nenhum dos preceitos que exija uma forma legal estatuída a propósito de um tipo legal lhe será (por impossibilidade de juízo analógico) aplicável. Valendo para todas as estipulações da contrato atípico da concessão comercial o princípio da consensualidade - veja-se a título de exemplo icástico, o tratamento dado aos contratos atípicos de utilização de lojas em centro comercial -, que obviamente, afasta qualquer exigência de forma para a exclusividade.

VII. Acresce que, a obrigação de forma prevista no n.º 4 do DL 178/86, sendo manifestamente exagerada, não procede de qualquer raciocínio lógico, mas de um contexto meramente circunstancial, donde qualquer tentativa, por mero exercício jurídico, de transportar as suas razões para o exterior do próprio tipo contratual da agência, seria um processo falhado que não confere o mínimo de cientificidade e tratamento racionai ou lógico.

VIII. De resto, a "exclusividade" da concessão comercial, situando-se - quer antes quer depois do DL 118/93 que alterou o art. 4.º do DL 178/86 - no âmbito dos elementos acidentais, não esteve sujeita às vicissitudes político sociais e comerciais operadas na agência, passando à margem das suas rupturas formais.

IX. Sem prescindir, a considerar-se que a exigência formal do art. 4.º do DL 178/86 era aplicável à convenção de exclusividade celebrada entre a Recorrente e a Recorrida, estaríamos no âmbito de uma nulidade por falta de forma dessa convenção (art. 220.º do Código Civil), o que não significa que a convenção não tenha existido como negócio, podendo e devendo admitir-se a prova da sua existência - cfr. Ac. do STJ de 27-06-2006, processo n.º 06A1744, in www.dgsi.pt.

X. E, considerando a confiança das partes na validade da exclusividade, seguida da actuação oportunista da Recorrida na alegação da sua nulidade, deverá, com recurso ao abuso de direito, paralisar-se a invocação de falta de forma.

XI. De qualquer das formas, o citado art. 4.º apenas exige forma para os acordos em que o principal fica impedido de usar outros agentes. Não contemplando, assim, a situação concreta em que o principal fica, ele próprio, impedido de vender directamente numa zona atribuída ao agente.

XII. Por isso, o facto provado 7, sempre teria de conter o seguinte conteúdo mínimo: Em contrapartida, a Ré obrigou-se perante a A. a garantir-lhe a distribuição dos seus produtos na área geográfica que lhe foi atribuída, com excepção das vendas efectuadas às grandes superfícies comerciais, retalhistas ou grossistas, e às cadeias organizadas e centrais de compras de pequenos e médios estabelecimentos comerciais, abstendo-se de vender directamente os seus produtos na citada área, obrigando-se ainda a vender à A. os seus produtos em conformidade com a tabela de preços e promoções da "BB" em vigor e a conceder-lhe diversos descontos e incentivos, a saber: "fee" ou "Desconto Comercial", "Rappei", "Investimento é Força de Vendas", "Abono de Transporte", "Clientes Especiais/Escolas"e "Desconto Financeiro".

XIII. Resulta, portanto, do precedente que o caminho trilhado pelo Tribunal de 1.ª Instância, no sentido de que o contrato cessou por denúncia da Recorrida se mantém plenamente válido.

XIV. Com efeito, do teor da carta da Recorrida datada de 8 de Maio de 2006, retira-se que a Recorrida não mais quis estar adstrita à cláusula de exclusividade - ou à obrigação de não vender pessoal e directamente na zona da Recorrente. Embora pretendo manter uma relação contratual, a sua vontade foi de desvincular-se, de forma impositiva, da obrigação de exclusividade, tanto que, materialmente, tinha deixado de a cumprir, ao proceder às vendas directas.

XV. Tendo o contrato sido celebrado por tempo indeterminado a Recorrida podia a todo o tempo denunciá-lo. Assim, a declaração expressa da Recorrida dirigida à modificação do contrato coenvolve uma declaração tácita de denúncia: o contrato extinguia-se excepto se a Recorrente aceitasse a sua modificação. Por outras palavras, uma das partes denuncia o contrato sob condição de a outra parte não aceitar (rejeitar) a modificação proposta. A hipótese configura, pois, uma denúncia-modificação.

XVI. Face ao art. 859.5 do Código Civil e à carta da Recorrida de 8 de Maio, aquela "denúncia-modificação" enquadra-se na modalidade de "denúncia salvo modificação", isto é, na denúncia declarada sob condição suspensiva do destinatário rejeitara proposta.

XVII. Pelo que tendo a Recorrente manifestado, através da carta datada de 29 de Maio de 2006 e recebida pela Recorrida a 1 de Junho de 2006, a sua vontade em rejeitar a modificação contratual que lhe era imposta pela Recorrida, conclui-se que a denúncia da Recorrida produziu os seus efeitos naquela data de 1 Junho de 2006. Mantendo-se totalmente válida a decisão de l.s Instância, especificamente, o direito à indemnização de clientela, a falta de pré-aviso, e o direito à retenção.

XVIII. Sem prescindir, a não se considerar que na carta da Recorrida de fls. 18 a que alude o facto provado 21 existe uma declaração de denúncia-modificativa, então deverá - no âmbito dos poderes do Tribunal ad quem em aplicar livremente o direito aos factos - ser interpretado que na carta da Recorrente a que alude o facto provado 22 existiu uma válida resolução do contrato.

XIX. É que, em termos de boa fé e no que respeita à concretização das regras de comportamentos devidos peias partes, relevam com especial interesse os "deveres acessórios" que desempenham uma função auxiliar de realização positiva do fim contratual e são essenciais ao correcto processamento da relação em que a prestação se integra.

XX. No que ora importa, os deveres acessórios de lealdade vinculam as partes a abster-se, no quadro do contrato, de comportamentos que possam falsear o seu objectivo, desequilibrar o jogo das prestações dele emergentes ou perturbar a harmonia do seu sistema interno.

XXI. Daqui resulta que o concedente, enquanto vigorar o contrato de concessão, não pode, evidentemente, aproveitar-se, deslealmente, de todo o trabalho desenvolvido pelo concessionário de prospecção e fidelização de clientela, e aproveitar-se, deslealmente, da informação privilegiada cedida peio concessionário que serve interesses comuns, para passar a vender, directa e deslealmente, aos clientes do concessionário.

XXII. Tal constituiria um inadmissível comportamento desleal. Quer porque desvirtuaria por completo o objecto do negócio - o concessionário deixaria de ter a função de distribuir aos seus próprios clientes -, quer porque levava ao total desequilíbrio das prestações - o concessionário pelo trabalho que desempenhava de angariação e fidelização, deixava de auferir os legítimos e expectáveis incentivos e descontos que constituíam a base da sua contrapartida pelo trabalho desenvolvido.

XXIII. Dos factos provados 19, 20, 21, 23, ou seja, da circunstância da Recorrida ter passado a vender directamente aos clientes da Recorrente, resulta assim inequivocamente demonstrada uma séria violação ao correspondente dever acessório de lealdade, consubstanciado na obrigação de não venda directa aos clientes da Recorrente - que além de ter posto em causa o próprio fim do contrato de concessão, também, indubitavelmente, era susceptível de abalar toda a confiança que suportava a relação de cooperação entre as partes.

XXIV. A carta da Recorrente de 29 de Maio de 2006, manifestando uma vontade expressa de extinção contratual, motivada no incumprimento da Recorrida, conforma, pois, uma resolução contratual.

XXV. Mantendo-se em consequência válidos - na perspectiva da resolução - os pressupostos do direito à indemnização de clientela e do direito à retenção da Recorrente, previstos e justificados na sentença do Tribunal de l.ª Instância.

TERMOS EM QUE:

1 - Deve revogar-se a decisão do Tribunal a quo e repor-se a douta sentença proferida pelo Tribunal de l.ª Instância; ou sem prescindir,

2 - Deve revogar-se a decisão do Tribunal a quo, condenando-se a Recorrida ao pagamento da quantia de 125.000,00€, a título de indemnização de clientela, acrescida de juros comerciais contados desde a citação, bem como ao pagamento da quantia -totalmente esquecida pelo Tribunal a quo - de 2.465,11€ correspondente aos descontos e incentivos referentes a compras efectuadas em Maio de 2006, acrescida de juros comerciais contados desde 1 de Julho de 2006; reconhecendo-se ainda o direito de retenção da Recorrente e que , em consequência, a quantia a pagar pela Recorrente à Recorrida apenas vence juros desde a data de satisfação da indemnização de clientela à Recorrente.

A Ré apresentou contra-alegações concluindo que este Supremo não pode reapreciar ao exame do facto nº7 dada como assente e que não existem indícios de que a recorrida tenha concedido á recorrente ( autora) a concessão do direito exclusivo a seu favor e que a missiva dirigida pela recorrida em 8.05.86 não pode ter a interpretação que a recorrente lhe dá como “ denúncia modificativa”, pugnando no final das suas conclusões pela confirmação do Acórdão recorrido negando a revista.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

As instâncias deram como provados os seguintes factos

1 - A A. dedica-se ao comércio por grosso de bebidas e produtos alimentares – alínea A) da mat. facto assente;

2 - A Ré dedica-se à produção e comercialização de sumos, águas e bebidas afins – alínea B) da mat. facto assente;

3 - A A. e a Ré mantiveram um relacionamento comercial no período compreendido entre, pelo menos, Janeiro de 2001 e Maio de 2006, no âmbito do qual esta forneceu àquela diversos artigos da marca “BB” e águas “F...”, designadamente os discriminados nas facturas números …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, … e …., nos montantes de €18.295,87, €15.874,32, €10.938,57, €17.692,58, €20.624,61, €19.225,17, €3.495,49, €5.771,70, €17.155,56, €12.327,63, €17.273,42, €17.273,42, €15.458,29 e €16.893,74, respectivamente, emitidas em 10.3.2006, 21.3.2006, 22.3.2006, 23.3.2006, 28.3.2006, 4.4.2006, 11.4.2006, 18.4.2006, 28.4.2006, 12.5.2006, 15.5.2006, 31.5.2006, 31.5.2006 e 31.5.2006, também respectivamente – alínea C) da mat. facto assente, corrigindo-se o manifesto lapso de que a mesma enferma ao reportar o inicio do relacionamento entre A. e R. a Janeiro de 2000 e não, como vem alegado pela A. e admitido pela Ré, a Janeiro de 2001;

4 - A Ré emitiu e enviou à A. as notas de crédito números … e …, nos montantes de €532,18 e €2.612,44, vencidas em 30.4.2006 e 30.9.2006, respectivamente – alínea D) da mat. facto assente;

5 - Por acordo verbal efectuado em Novembro de 2000 e cujo inicio de vigência foi diferido para o dia 1 de Janeiro de 2001, a A. obrigou-se, em seu nome e por conta própria, a distribuir e vender produtos da Ré, designados por sumos “BB”, das sub-familias “C…”, “L…”, “F…”, “V…” e “Z…”, bem como águas “F...”, na área dos concelhos de Braga, Amares, Vila Verde, Póvoa de Lanhoso, Guimarães e Fafe e junto de hotéis, restaurantes, cafés e estabelecimentos comerciais de venda a retalho aí existentes, designados por “H…”, vinculando-se a efectuar o máximo possível de compras de produtos da Ré e de os revender, de modo a cobrir as necessidades de mercado na citada área geográfica, cumprindo os objectivos comerciais traçados pela Ré em termos de preço de venda, apresentação do produto no mercado, acções promocionais e, genericamente, tudo o que estivesse relacionado com os clientes e consumidores das suas marcas e produtos, seguindo as directrizes da Ré quanto à execução das campanhas promocionais por ela programadas, designadamente mediante a afixação nos locais de venda dos materiais publicitários que a mesma lhe fornecia e divulgando e esclarecendo, junto dos clientes, todas as campanhas, promoções e novos lançamentos de produtos “BB” – resp. às bases 1ª a 4ª;

6 - Competia-lhe ainda adoptar as orientações da Ré quanto às formas de penetração no mercado e à actividade a desenvolver junto de determinados segmentos de mercado e clientes estratégicos, bem como proceder a um permanente levantamento do mercado, entabulando negociações com potenciais clientes, providenciar, junto dos clientes, pela adequada exposição dos produtos, manter nos seus armazéns um stock mínimo de produtos da Ré, ter permanente disponibilidade de meios humanos, equipamentos e materiais para levar a cabo as suas atribuições, utilizar veículos com capacidade adequada para o efeito e informar a A., sempre que para tal solicitada, sobre os desenvolvimentos do processo de distribuição dos produtos, nomeadamente sobre as vendas efectuadas, stocks disponíveis em armazém e movimentos contabilísticos e sobre a listagem dos clientes, com a respectiva identificação e os consumos correspondentes – resp. às bases 5ª a 11ª;

7 - Em contrapartida, a Ré obrigou-se perante a A. a garantir-lhe “o exclusivo” da distribuição dos seus produtos na área geográfica que lhe foi atribuída, com excepção das vendas efectuadas às grandes superfícies comerciais, retalhistas ou grossistas, e às cadeias organizadas e centrais de compras de pequenos e médios estabelecimentos comerciais, abstendo-se de, por si ou por intermédio de outrem, vender os seus produtos na citada área, obrigando-se ainda a vender à A. os seus produtos em conformidade com a tabela de preços e promoções da “BB” em vigor e a conceder-lhe diversos descontos e incentivos, a saber: “Fee” ou “Desconto Comercial”, “Rappel”, “Investimento à Força de Vendas”, “Abono de Transporte”, “Clientes Especiais/Escolas” e “Desconto Financeiro” – resp. às bases 12ª a 15º;

8 - No inicio de 2003, a Ré adoptou um novo modelo de organização da sua cadeia de distribuição e que consistia na criação de um novo tipo de distribuidores, denominados “distribuidores estratégicos”, os quais, subsistindo os distribuidores tradicionais do canal “H…”, assumiriam a função de intermediar as relações entre eles e a Ré, competindo-lhes, além da distribuição que já faziam junto dos seus clientes, fornecer os produtos da Ré aos restantes distribuidores – resp. às bases 16ª a 18ª;

9 - Nesse novo modelo foram criados 11 distribuidores estratégicos para a cobertura integral do território nacional e 41 distribuidores tradicionais – resp. à base 19ª;

10 - Porque apresentasse bons resultados comerciais, a A. foi nomeada distribuidor estratégico e a sua área geográfica foi alargada aos concelhos de Barcelos, Vieira do Minho e Terras de Bouro – resp. às bases 20ª e 21ª;

11 - Entre 1 de Janeiro de 2001 e inícios de Abril de 2006, a A. mudou para instalações mais amplas e adquiriu veículos para fazer face às necessidades decorrentes da distribuição dos produtos da Ré – resp. à base 22ª;

12 - Paralelamente, fez ainda um exaustivo trabalho de prospecção de mercado, difundindo os produtos da Ré entre todos os clientes “H…” e estabelecimentos de venda a retalho existentes na respectiva área geográfica, cumprindo todas as orientações da Ré quanto à apresentação e preço de venda dos produtos, divulgando junto dos clientes as promoções e campanhas lançadas pela Ré e cumprindo as orientações desta relativamente a clientes estratégicos, nomeadamente estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico, secundário e universitário – resp. às bases 23ª a 26ª;

13 - Forneceu sempre à Ré as listagens de clientes e informações que esta lhe solicitou – resp. à base 27ª;

14 - E seguiu as instruções recebidas da Ré para atingir os objectivos de vendas desta – resp. à base 28ª;

15 - Introduziu na sua área exclusiva vários produtos lançados pela Ré com uma nova imagem, bem como novos produtos entretanto criados pela Ré, nomeadamente o “BB P…”, o “I… T..”, o “I.. J…” e o “F... S..”, de acordo com a discriminação efectuada no artigo 46º da petição inicial, cujo teor se dá aqui por reproduzido – resp. às bases 29ª e 30ª;

16 - Conseguiu conquistar 2.700 novos clientes que, de forma habitual, passaram a adquirir produtos da Ré – resp. à base 31ª;

17 - A actividade desenvolvida pela A. contribuiu para um acréscimo de mais de 100% do volume de vendas da Ré na área geográfica que lhe estava adstrita, realizando nos anos de 2001 a 2005 e nos primeiros cinco meses de 2006 negócios no valor de €886.844,20, €535.251,37, €1.174.466,86, €1.422.419,54, €1.102.740,25 e €332.718,11, respectivamente - – resp. às bases 32ª e 33ª;

18 - Durante esse período a A. recebeu da Ré, em descontos e outros incentivos, quantias equivalentes à aplicação de uma percentagem de 20,86% ao volume de negócios de produtos “BB” por si realizado – resp. à base 34ª;

19 - A partir do início do mês de Abril de 2006, a Ré começou a contactar os clientes da área exclusiva da A e a vender-lhes directamente os seus produtos, beneficiando do esforço da A. na implantação dos novos produtos lançados durante o citado lapso de tempo e na consolidação das vendas dos existentes à data do seu inicio, bem como do aumento considerável de exposição e visibilidade e do fluxo constante de vendas dos produtos por ela conseguidos e da informação obtida pela A. sobre os comportamentos de mercado na zona, o que lhe permite alcançar quotas progressivas de escoamento dos seus produtos – resp. às bases 35ª a 39ª;

20 - Por carta registada com aviso de recepção datada de 2 de Maio de 2006, a A. instou a Ré a esclarecer se correspondia ou não à verdade que a mesma estaria a contactar clientes por si angariados e a vender-lhes produtos cuja distribuição lhe estava cometida e, no caso afirmativo, se tal consubstanciava uma resolução do contrato de distribuição exclusiva celebrado – alínea E) da mat. facto assente;

21 - A Ré respondeu à A. através da missiva inserta a fls. 18, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, onde, além do mais, refutava a existência de qualquer contrato de distribuição exclusiva entre ambas – alínea F) da mat. facto assente;

22 - Por carta registada com aviso de recepção datada de 29 de Maio de 2006, a A. comunicou à Ré que, em função da posição assumida por esta na carta antecedente, considerava resolvido o contrato celebrado e que não prescindia da indemnização de clientela que, por virtude dele, lhe era devida – alínea G) da mat. facto assente;

23 - O termo do relacionamento comercial que mantinha com a Ré privou a A. de auferir os descontos e incentivos que esta lhe concedia em função das vendas efectuadas e de usufruir dos benefícios que o aumento do volume de negócios na zona lhe proporcionaria – resp. às bases 40ª e 41º;

24 - As compras efectuadas pela A. à Ré durante o mês de Maio de 2006, tituladas pelas facturas números …, …, …, … e …, referidas em C), conferiam-lhe, nos termos do acordo efectuado entre ambas, direito a descontos e incentivos no valor de €2.465,11, dos quais €1.604,00 correspondiam a “Investimento à Força de Vendas”, €377,27 a “Rappel” e €483,84 a “Diferenças de Preços” – resp. à base 42ª;

25 - Esses descontos e incentivos eram creditados à A. no mês posterior àquele a que diziam respeito – resp. à base 44ª;

26 - Não obstante as datas nelas apostas como datas de vencimento, a A. não estava vinculada a pagar as facturas emitidas pela Ré, incluindo as referidas na alínea C) da matéria de facto assente, nessas datas, mas antes nas datas que casuisticamente ambas iam estabelecendo, por regra dentro dos três meses subsequentes às respectivas datas de emissão – resp. às bases 45ª e 46ª;

27 - Esse sistema vigorou ao longo de todo o relacionamento mantido entre A. e Ré, de tal modo que aquela sempre beneficiou de um desconto, designado por “desconto financeiro” ou “desconto de pronto pagamento”, que esta efectuava quando as facturas eram pagas atempadamente – resp. à base 47ª;

28 - Por carta registada com aviso de recepção datada de 6 de Outubro de 2006, a Ré instou a A. a proceder ao pagamento da quantia de €205.155,75, emergente de fornecimentos por si efectuados e cujo prazo de pagamento já se encontrava esgotado – alínea H) da mat. facto assente.

29- A autora sempre vendeu nessa área produtos de empresas concorrentes da ré , designadamente da “ U…” e da P….

30. A autora deixou de pagar à ré os fornecimentos de produtos adquiridos a partir de 10.3.2006 (facturas a fls. 81 e segs.).

31º - E, depois de acumular a dívida titulada pelas facturas a que se refere a al. C) da matéria de facto assente, deixou de fazer encomendas à ré.

Apreciando:

Como é sabido, é pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso, salvo as questões de conhecimento oficioso.

No presente recurso surge-nos como questão fulcral a dirimir, saber se a norma do art. 4º do DL nº 178/86 de 3/7 ( referente ao contrato de agência)) que prevê a existência de acordo escrito das partes para a concessão do direito exclusivo a favor do agente , se aplica analogicamente ao contrato de concessão / distribuição ou, se para este contrato basta a prova testemunhal conjugada com outros meios probatórios para ser provada a exclusividade

A 1ª instância baseando-se na prova testemunhal deu como provado o quesito atinente a tal matéria, resposta que não mereceu acolhimento por parte do Tribunal da Relação , que invocando o disposto no citado art. 4º do citado DL 187/86 de 3/7 considerou que também para o contrato de concessão / distribuição a cláusula de exclusividade deve ser reduzida a escrito, não sendo admissível para esse efeito a prova testemunhal invocando para esse efeito o disposto no art. 393 nº1 do C. Civil.

Vejamos, antes de mais, o que vem provado sobre o contrato em apreço:

As instâncias em função do que foi provado concluíram que entre a A e Ré foi celebrado um contrato de concessão comercial.

Para essa conclusão tiveram seguramente como base os seguintes factos:

Por acordo verbal efectuado em Novembro de 2000 e cujo início de vigência foi diferido para o dia 1 de Janeiro de 2001, a A obrigou-se, em seu nome e por conta própria , a distribuir e vender produtos da Ré , designados por sumos “ BB” das sub- famílias “ C…”, “L…”, “V…” e “ Z..” , bem como águas “ F...” na área dos concelhos de Braga, Amares, Vila Verde , Póvoa do Lanhoso, Guimarães e Fafe e junto de hotéis , restaurantes , cafés e estabelecimentos comerciais de venda a retalho aí existentes , designados por “ H…” , vinculando-se a efectuar o máximo possível de compras de produtos da Ré e de os revender , de modo a cobrir as necessidades de mercado na citada área geográfica , cumprindo os objectivos comerciais traçados pela Ré em termos de preço de venda , apresentação do produto no mercado, acções promocionais por ela programadas , designadamente mediante a afixação nos locais de venda dos materiais publicitários que a mesma lhe fornecia e divulgando e esclarecendo junto dos clientes , todas as campanhas , promoções e novos lançamentos de produtos “BB” - cfr. respostas aos ats. 1º a 4º da base instrutória;

Competia-lhe ainda adoptar as orientações da Ré quanto às formas de penetração no mercado e à actividade a desenvolver junto de determinados segmentos de mercado e clientes estratégicos, bem como proceder a um permanente levantamento do mercado entabulando negociações com