Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - AA - Comp. de Seguros, S.A., intentou a presente ação com processo comum de declaração contra BB e CC, casados entre si, e contra o seu filho DD, pedindo a condenação solidária no pagamento da quantia de € 34.074,87 e juros de mora vencidos até 4-11-16, no montante de € 348,74, e vincendos.

Alegou que no dia 20-7-15, pelas 16,15 h, na localidade e freguesia de …, …, ocorreu um acidente, no qual interveio o veículo ligeiro de mercadorias, com a matrícula ...-...-TS, pertencente a EE, Ldª, e conduzido por FF, e o motociclo Honda, com a matrícula ...-...-GO, pertencente aos RR. BB e CC, conduzido pelo filho de ambos, o 3º R. menor, DD, imputando o mesmo acidente à culpa efetiva e exclusiva deste.

Em consequência do acidente, a A. suportou a reparação dos danos sofridos pelo veículo ...-...-TS, no montante de € 1.879,00, e pagou ao menor transportado no veículo GO, GG, a quantia de € 30.000,00, para o ressarcir de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu na sequência do acidente; suportou ainda o pagamento da quantia de € 2.225,25 a título de tratamentos e reembolso de despesas ao pai do menor GG.

A responsabilidade civil por danos decorrentes da circulação do motociclo ...-...-GO encontrava-se transferida para a A.

O R. DD conduzia o motociclo GO com autorização dos seus pais, sendo que apenas estava habilitado para a condução de motociclos com potência não superior a 11kw e aquele detinha 21,3kw.

Os RR. contestaram, alegando que, atendendo às circunstâncias do local e do acidente, o condutor do GO não foi culpado pela ocorrência do acidente.

Desde 30-4-15 que o DD encontra-se habilitado com a carta de condução da categoria A1, que permite a condução de motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e potência até 11kw. Ora, o veículo GO tinha uma cilindrada inferior a 125kw, em concreto, é de 124 cm3, concluindo pela improcedência da ação.

Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu os RR. do pedido.

A A. apelou e a Relação julgou a ação procedente e condenou os RR. no pedido.

Os RR. interpuseram recurso de revista em que suscitaram as seguintes questões essenciais:

- Nulidade por falta de fundamentação da condenação dos 1º e 2º RR. ao abrigo do alegado dever de vigilância sobre o 3º R., seu filho;

- Se a habilitação legal para conduzir que o R. DD detinha impede o exercício do direito de regresso, como se decidiu no Ac. do STJ de 30-10-14, relativamente a um caso de caducidade da licença de condução;

- Ponderação casuística das circunstâncias ligadas à condução sem a habilitação legal, como se decidiu no Ac. do STJ de 28-4-16, abdicando de uma interpretação literal do preceituado no art. 27º, nº 1, al. d), do DL nº 291/07;

- Verificação casuística do nexo de causalidade entre a falta de habilitação legal e o acidente, excluindo a responsabilidade do R. DD pelo acidente que não ocorreu pelo diferencial de potência, nem pela falta de experiência na condução;

- Falta de prova de que os progenitores do 3º R. sabiam que o mesmo já havia andado mais vezes com o veículo;

- Falta de prova de factos que revelem a existência de culpa in vigilando dos 1º e 2º RR., sendo que os factos apurados afastam a presunção de culpa dos mesmos RR.

Houve contra-alegações.

Cumpre decidir.

II – Factos provados:

1. No dia 20-7-15, cerca das 16h 15m, na localidade e freguesia de …, …, no entroncamento, em ângulo reto, da R. da Ribeira na R. da Presa, ocorreu um embate entre o motociclo de marca Honda, com a matrícula ...-...-GO, pertencente aos RR. BB e mulher e tripulado pelo filho de ambos, o R. DD, e o veículo ligeiro de mercadorias de marca Citröen, modelo Berlingo com a matrícula ...-...-TS, pertencente a EE, Ldª, e conduzido por FF.

2. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 1., o motociclo GO circulava na R. da Presa no sentido D… …/P… e, a determinado momento, surgiu na via onde seguia o motociclo GO, o veículo TS conduzido por FF que naquele momento acedia à R. da Presa, apresentando-se pela direita, atento o sentido de marcha do motociclo GO.

3. O veículo TS procedia da R. da Ribeira em direção à R. da Presa, na qual pretendia ingressar e voltar a sua esquerda, no sentido de D… I… e o motociclo GO circulava na R. da Presa, em direção a L…, pela metade direita da rua.

4. Assim que o veículo TS entrou na R. da Presa o seu condutor parou e imobilizou o veículo na perpendicular em relação ao eixo da via, ocupando parte da hemi-faixa de rodagem afeta ao sentido de marcha do sentido D… I…/P… .

5. Quando se encontrava com o veículo parado na R. da Presa, o condutor do veículo TS efetuou um gesto com a mão, dando indicação ao condutor do motociclo GO para seguir em frente.

6. A R. da Presa descreve ali uma reta de boa visibilidade, em bom estado de conservação.

7. Na R. da Ribeira não havia qualquer sinalização a retirar a prioridade ao condutor do veículo TS.

8. O condutor do veículo TS parou ao chegar ao dito entroncamento, a fim de se inteirar do trânsito a circular nesta rua, depois do que avançou lentamente, e quando atravessava a hemi-faixa de rodagem da R. da Presa em que acabava de ingressar foi embatido, a meio da sua lateral esquerda, pela dianteira do motociclo GO.

9. O condutor do motociclo GO avistou o veículo TS parado e nem tentou contorná-lo pela sua dianteira, pela outra meia faixa de rodagem e nem sequer travou.

10. O condutor do motociclo GO circulava a uma velocidade não inferior a 60km/h.

11. O R. DD havia conduzido poucas vezes o motociclo que tripulava.

12. O sinistro ocorreu num entroncamento de uma estrada municipal, que estabelece a ligação entre a cidade de ... e as freguesias de ..., …, …, … .

13. A R. da Ribeira surge num local escondido, desnivelado em relação à estrada principal, da qual é difícil a perceção da sua existência, uma vez que surge num ângulo reto, por detrás de um muro e a uma cota de terreno inferior ao nível da cota da estrada principal.

14. A R. da Ribeira tem pavimento em pedra (paralelos), com algum asfalto no imediato local de acesso à R. da Presa, delimitado por muros em pedra, com uma largura aproximada de 3 metros, sendo o entroncamento em causa com uma das estradas mais movimentadas do concelho de … que estabelece a ligação de … com as freguesias de …, …, … e … .

15. Na berma da estrada principal foi colocada e existe uma linha longitudinal contínua, que continua no local de entroncamento das vias em causa e, em frente ao caminho, existe um espelho por forma a permitir àqueles que, provindos do caminho, pretendam aceder à estrada principal, assegurando o acesso à mesma, desde que nenhum veículo aí circule, por forma a evitar acidentes.

16. O proprietário do motociclo GO, o R. BB, transferiu para a A. a responsabilidade civil por danos emergentes da sua circulação, por meio de contrato de seguro titulado pela apólice 75…8, válido e eficaz à data do sinistro.

17. No assento de trás do motociclo GO era transportado, como passageiro gratuito, GG, de 16 anos de idade, …, amigo do R. DD, o qual, na queda e projeção, sofreu fratura do rádio à direita, secção do extensor do terceiro dedo da mão esquerda e fratura da clavícula esquerda.

18. No local do acidente foi assistido pelos bombeiros que o imobilizaram em plano duro e com colar cervical e foi transportado para o CH… (Centro Hospitalar … e …, mais conhecido por Hospital …), onde foi radiografado, recebeu tratamento, ficou internado no Serviço de Ortopedia e foi sujeito a fixação percutânea com dois fios de Kuntchner e sutura do tendão extensor e imobilização dos dois membros superiores.

19. Teve alta hospitalar em 22-7-15 e foi seguido em consulta externa da ortopedia, tendo retirado o material de osteossíntese cerca de 30 dias depois. Realizou cerca de 40 sessões de Medicina Física e de Reabilitação (MFR) e fisioterapia na Clínica … e teve alta clínica, curado, em 3-12-15.

20. Os pais do menor GG, por intermédio do seu advogado, e a A. acabaram por fixar a indemnização ao menor na quantia de € 30.000,00, sendo € 11.000,00 pelo dano biológico, € 11.000,00 pelo dano moral e repercussão na vida, € 6.000,00 por despesas com tratamentos e € 2.000,00 pelo auxílio de 3ª pessoa, indemnização que a A. pagou.

21. A A. pagou ainda € 1.592,84 de tratamentos hospitalares e € 407,41+€ 225,00 de reembolsos ao pai do GG, HH.

22. A reparação dos danos causados no veículo TS importou na quantia de € 1.879,00 que a A. pagou.

23. O R. DD é filho dos RR. BB e CC, com quem vivia na mesma morada, aos seus cuidados e sob a sua guarda, proteção e vigilância.

24. À data do sinistro o R. DD tinha 16 anos de idade e era solteiro e … .

25. O R. DD estava habilitado, desde 30-4-15, a tripular veículos a motor da categoria A1, ou seja veículos de duas rodas (motociclos) de cilindrada não superior a 125cm3 e potência não superior a 11 kw.

26. O motociclo GO era da marca HONDA, modelo NSR-125R, com motor de propulsão a gasolina, com 124 cm3 de cilindrada e potência de 21,3 kw.

27. O motociclo GO é do R. BB, que o tinha comprado duas ou três semanas antes da ocorrência do sinistro para sua utilização própria.

28. O R. DD tinha e tem um outro veículo a si destinado e que o utilizava - o ciclomotor da marca Macal, modelo Minareli, de matrícula ...-JZ-..., com 50 cm3 de cilindrada - sem qualquer necessidade de utilização do motociclo GO.

29. À data do sinistro, o R. BB encontrava-se no estrangeiro, em …, …, onde permaneceu pelo período de uma semana e a R. CC não viu o filho a sair de casa com aquele motociclo, pois estava fora de casa quando tal aconteceu.

30. Os RR. BB e esposa não sabiam que o motociclo GO estava a ser utilizado naquele dia.

31. Por carta de 2-8-16, a A. solicitou aos RR. o reembolso das quantias pagas, mas eles recusaram.

Entre os factos considerados não provados contam-se os seguintes:

- (O R. DD) tripulava o GO com autorização e permissão de seus pais, que lho emprestaram para ir dar um passeio com o amigo GG, do qual regressavam, permissão e empréstimo que já acontecera mais vezes.

- Quer os progenitores, quer o DD, sempre transmitiram à A., nomeadamente ao “perito” que os contactou aquando da averiguação do sinistro, que não autorizaram o filho a utilizar o GO.

- Sucedeu que a pessoa que se intitulou como perito solicitou ao menor que redigisse uma declaração cujo teor foi exclusivamente ditado por aquele, sob pretexto daquela declaração se tornar necessária “para o processo ficar concluído mais depressa”.

- Foi então pelo perito ditado o texto da declaração, que constitui o documento junto a fls. 22 sem que, contudo, a alusão ao “empréstimo e autorização” corresponda à verdade. Não obstante, por insistência do perito, acederam a assinar aquela declaração, que foi pedida, repete-se, sob pretexto de se tornar necessária para o processo ser resolvido mais depressa.

- O condutor do GO circulava a uma velocidade não inferior a 70km/h.

III - Decidindo:

1. Questões a apreciar:

- Importa apreciar a responsabilidade pela ocorrência do acidente, sendo que os RR. recorrentes defendem que o 3º R. nenhuma culpa teve, considerando as circunstâncias em que o mesmo ocorreu.

- Em segundo lugar, e no pressuposto da existência de responsabilidade do 3º R. pelo acidente de viação, apurar se o reembolso da quantia despendida pela A. Seguradora com o ressarcimento dos danos causados a terceiros pode ser reclamado deste R., enquanto condutor de um veículo para o qual não detinha suficiente habilitação.

- Finalmente importa apurar se essa obrigação recai também sobre os 1º e 2º RR., na sua qualidade de progenitores, a título de responsabilidade civil decorrente da violação do dever de vigilância do seu filho, nos termos do art. 491º do CC.

2. Quanto à responsabilidade pela ocorrência do embate entre os veículos:

O embate entre o veículo ligeiro de mercadorias e o motociclo tripulado pelo 3º R. ocorreu numa ocasião em que este seguia por uma estrada principal, numa zona em que, à sua direita, entroncava um caminho público de onde provinha um veículo ligeiro de mercadorias. Não existindo qualquer sinal que modificasse as regras da prioridade, o facto de este veículo ligeiro provir de um caminho secundário não lhe retirava a prioridade de passagem, ainda que naturalmente obrigasse o respetivo condutor a cuidados redobrados, tendo em vista evitar o embate com outros veículos que, como o motociclo conduzido pelo 3º R., circulavam pela estrada principal com mais movimento de veículos.

Está provado, no essencial, que “a R. da Ribeira (de onde provinha o veículo ligeiro de mercadorias), surge num local escondido, desnivelado em relação à estrada principal, da qual é difícil a perceção da sua existência, uma vez que surge num ângulo reto, por detrás de um muro e a uma cota de terreno inferior ao nível da cota da estrada principal”. Por outro lado, “a R. da Ribeira tem pavimento em pedra (paralelos), com algum asfalto no imediato local de acesso à R. da Presa, delimitado por muros em pedra, com uma largura aproximada de 3 metros, sendo o entroncamento em causa com uma das estradas mais movimentadas do concelho de … que estabelece a ligação de … com as freguesias de …, …, … e …”. E “na berma da estrada principal foi colocada e existe uma linha longitudinal contínua, que continua no local de entroncamento das vias em causa e, em frente ao caminho, existe um espelho por forma a permitir àqueles que, provindos do caminho, pretendam aceder à estrada principal, assegurando o acesso à mesma, desde que nenhum veículo aí circule, por forma a evitar acidentes”.

Apesar de não existir qualquer sinal de perda de prioridade, estas circunstâncias naturalmente impeliam o condutor do veículo ligeiro a entrar com moderação na estrada principal por onde circulava o motociclo tripulado pelo 3º R., cuidado que esse condutor adotou. Todavia, o embate não ocorreu por via de alguma manobra menos diligente do mesmo, mas simplesmente porque o 3º R., tripulando o motociclo, não atentou na presença daquele veículo ligeiro de mercadorias, por forma a ceder-lhe a passagem ou, porventura, a passar pela sua dianteira enquanto o mesmo estava imobilizado.

Com efeito, o condutor do veículo ligeiro “parou ao chegar ao dito entroncamento, a fim de se inteirar do trânsito a circular nesta rua, depois do que avançou lentamente, e quando atravessava a hemi-faixa de rodagem da R. da Presa em que acabava de ingressar foi embatido, a meio da sua lateral esquerda, pela dianteira do motociclo GO”. Ademais, “assim que o veículo TS entrou na R. da Presa, o seu condutor parou e imobilizou o veículo na perpendicular em relação ao eixo da via, ocupando parte da hemi-faixa de rodagem afeta ao sentido de marcha do sentido D… I…/P…”. Além disso, nessa posição, “o condutor do veículo TS efetuou um gesto com a mão, dando indicação ao condutor do motociclo GO para seguir em frente”, sendo que a “R. da Presa descreve ali uma reta de boa visibilidade, em bom estado de conservação”. Verificava-se, ademais, que “o condutor do motociclo GO avistou o veículo TS parado e nem tentou contorná-lo pela sua dianteira, pela outra meia faixa de rodagem e nem sequer travou”. Por fim, ainda está provado que “o condutor do motociclo GO circulava a uma velocidade não inferior a 60km/h, sendo que o R. DD havia conduzido poucas vezes o motociclo que tripulava”.

Por conseguinte, apreciando globalmente das circunstâncias em que ocorreu o acidente, em face do disposto nos arts. 483º, 486º e 503º, nº 3, do CC, é possível concluir que a responsabilidade pelo mesmo é de imputar integralmente ao 3º R. que, além de outros aspetos, circulava a uma velocidade superior à permitida dentro de localidades, ou seja, a mais de 50 kms/h, e não atentou na presença do obstáculo interposto pelo veículo ligeiro, nem efetuou a manobra que era apropriada: ceder a prioridade ou, como lhe foi indicado pelo condutor do veículo ligeiro, passar pela sua dianteira sem embater neste.

3. Quanto ao direito de regresso relativamente ao 3º R.:

3.1. O 1º R., proprietário do motociclo GO, transferira para a A. Seguradora a responsabilidade civil por danos emergentes da sua circulação. Foi nesta qualidade que esta ressarciu os terceiros lesados dos danos que decorreram do acidente: o proprietário do veículo ligeiro, dos danos patrimoniais (€ 1.879,00); o passageiro transportado no motociclo, pelos danos corporais, cuja indemnização foi fixada na quantia de € 30.000,00 (€ 11.000,00 pelo dano biológico, € 11.000,00 pelo dano moral e repercussão na vida, € 6.000,00 por despesas com tratamentos e € 2.000,00 pelo auxílio de 3ª pessoa, indemnização que a A. pagou), a que acresceu ainda a quantia de € 1.592,84 de tratamentos hospitalares e € 407,41+€ 225,00 de reembolsos ao pai do GG, HH.

Nos termos do art. 27º, nº 1, al. d), do DL nº 291/07, de 21-8, uma vez satisfeita a indemnização, a seguradora tem direito de regresso contra o condutor que não estiver legalmente habilitado.

No caso, os RR. recorrentes impugnaram o pressuposto objetivo do direito de regresso, mas a matéria de facto apurada não se revelou favorável, uma vez que o 3º R. DD, embora estivesse “habilitado, desde 30-4-15, a tripular veículos a motor da categoria A1, ou seja veículos de duas rodas (motociclos) de cilindrada não superior a 125cm3 e potência não superior a 11 kw”, não detinha licença para conduzir o motociclo que conduzia, o qual, embora com uma cilindrada de 124 cm3, tinha uma “potência de 21,3 kw”, quase duplicando aquela para a qual o referido R. tinha habilitação legal.

Este facto não deixa qualquer dúvida quanto à falta de habilitação legal do 3º R. para tripular o motociclo do seu pai que interveio no acidente, enquadrando-se na previsão do art. 27º, nº 1, al. d).

3.2. Porém, a sentença de 1ª instância considerou que, apesar disso, não havia direito de regresso, por falta de demonstração do nexo de causalidade entre a falta de habilitação legal e o concreto acidente. Já a Relação inverteu tal solução, considerando que tal não obstava ao reconhecimento do direito de reembolso a favor da A.

Assim é de facto.

O preceito referido não exige qualquer nexo de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, como, aliás, este mesmo coletivo já o assumiu no Ac. do STJ de 28-4-16, 1885/13 (www.dgsi.pt), de cujo sumário consta, além do mais, o seguinte:

“A Seguradora que, ao abrigo de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, satisfaz a indemnização decorrente de acidente de viação pode exercer o direito de regresso contra o condutor do veículo abarcado pelo contrato de seguro que não esteja legalmente habilitado.

O exercício do direito de regresso não depende da prova do nexo de causalidade entre a falta de habilitação para a condução e o acidente em que interveio o condutor”.

Também neste caso são aplicáveis as considerações que então foram feitas acerca do regime do direito de regresso em face da falta de habilitação legal:

“Assim, relativamente aos casos em de condução sem habilitação legal – a única situação que verdadeiramente importa apreciar no caso concreto – tanto a lei anterior, como a atual fazem depender o direito de regresso apenas da demonstração de dois elementos objetivos: imputação subjetiva do acidente ao condutor que tenha levado a asseguradora a responder perante o lesado e demonstração de que o mesmo não detinha habilitação legal para conduzir. Não se exige, pois, a demonstração do nexo de causalidade entre o ilícito e o acidente ou seja, não é necessário à Seguradora demonstrar que foi a falta de habilitação legal para conduzir que foi determinante para a ocorrência do acidente.

É este o sentido dominante na jurisprudência deste Supremo, como o revela o Ac. do STJ, de 25-10-12 (www.dgsi.pt) que, além de recusar para a condução sem habilitação legal a interpretação anteriormente fixada pelo AcUJ nº 6/02 para a condução com alcoolemia, concluiu que “a Seguradora, para fazer valer o direito de regresso em caso de falta de habilitação legal do condutor, não tem de provar o nexo de causalidade adequada entre a falta de carta e o acidente”. Tese igualmente assumida nos Acs. do STJ, de 21-01-14, 21/09, de 24-10-06 e de 3-7-03, 03B1419 (todos em www.dgsi.pt).

Para além do apoio objetivo no texto legal, esta interpretação encontra justificação racional no facto de a falta de habilitação influir na capacidade do condutor para cumprir as regras estradais, potenciando os riscos associados à condução de veículos. Subjaz ainda ao mesmo regime a necessidade de assegurar e manter um controlo periódico sobre a aptidão de cada condutor para conduzir um veículo a motor cuja circulação representa riscos para terceiros (cf. M. Manuela Chichorro, em O Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel, p. 213).

Enfim, o direito de regresso reconhecido às Seguradoras representa “um mecanismo de salvaguarda do sentido da responsabilização do lesante, evitando a absoluta socialização do risco” e constitui um instrumento que preserva o equilíbrio contratual que é quebrado com a condução do veículo segurado por alguém sem a necessária habilitação (cf. Mafalda Barbosa, “Direito de regresso no caso de seguro automóvel obrigatório”, nos Cadernos de Direito Privado, nº 50º, pág. 45).

3. O anteriormente afirmado não significa necessariamente que o preceito em análise apenas consinta uma interpretação mecanicista que leve a desconsiderar quaisquer outras circunstâncias que tenham rodeado o acidente. Ao invés, em determinado contexto, pode justificar-se um esforço suplementar que conduza a um resultado diverso do anteriormente referido.

Aos Tribunais, quotidianamente confrontados com uma multiplicidade de situações, não têm escapado outras vias para a resolução de concretos litígios.

É com esse sentido que deve ser interpretada a salvaguarda que foi deixada na fundamentação do AcUJ nº 11/15 (sobre exercício do direito de regresso em casos de abandono do sinistrado), apelando, se necessário, aos princípios da adequação e da proporcionalidade em face de “infrações muito pouco relevantes no plano ético-jurídico, cometidas em circunstâncias que justificariam um reduzido ou francamente atenuado juízo de censura”.

Com tal reserva procura-se evitar os excessos potenciados por uma postura lógico-formal de pendor positivista, permitindo que em determinadas circunstâncias se estabeleça a ponderação entre a gravidade da falta cometida pelo condutor responsável pelo acidente e a amplitude das consequências patrimoniais decorrentes do exercício do direito de regresso.

Semelhante cautela foi veiculada através de uma interpretação restritiva do preceito pelo Ac. do STJ, de 30-10-14, 496/03, em www.dgsi.pt, que culminou com a exclusão do direito de regresso, malgrado a falta de habilitação legal para a condução, num caso em que o condutor havia deixado caducar a licença que detinha há mais de 50 anos e que foi renovada 5 dias após o acidente, depois e ter sido medicamente atestada a sua aptidão mental e física para a condução.

Relativamente a esta e outras situações M. Manuela Chichorro acaba por defender até que o preceito que reconhece à Seguradora o direito de regresso apenas é de aplicar a casos de falta de habilitação para a condução e já não àqueles em que a habilitação legal “já não está ou não é válida” (ob. cit., pág. 213)”.

3.3. Como se defendeu em tal aresto, não estará afastada, em absoluto, a possibilidade de, em determinadas situações, se adotar um critério interpretativo que, fugindo a uma lógica meramente formal, pondere todas as circunstâncias que envolvem a condução do veículo designadamente confrontando a solução emergete do direito positivo com o princípio da proporcionalidade.

Assim foi considerado no Ac. deste STJ de 30-4-14, proferido num caso em que o condutor deixara caducar a licença que efetivamente detivera, concluindo-se m tal aresto que:

“…

III - Importa, contudo, distinguir, em consonância com o disposto no art. 130º, nº 5, do Cód. da Est., entre os casos de ausência originária de habilitação para conduzir – em que se presume ad unum a inexperiência e a falta de destreza do condutor – e os casos de caducidade do título habilitador por decurso do prazo de validade – em que se presume ad acutelam que o decorrer da idade pode produzir uma menor capacidade para o exercício da condução.

IV - Nos casos de caducidade do título habilitador da condução por decurso do respetivo prazo, impende sobre a seguradora o ónus de alegar e demonstrar o nexo de causalidade adequada entre esse facto e o acidente, sob pena de se alcançarem resultados intoleráveis”.

Porém, tal circunstancialismo excecional não encontra eco no caso concreto, já que o condutor era um jovem de 16 anos que, embora já fosse detentor de uma licença que lhe permitia conduzir veículos automóveis da classe A1, tripulava um motociclo cuja potência motriz quase duplicava aquela para o qual estava legalmente habilitado, não sendo possível extrair dos factos apurados qualquer presunção que o beneficie nem utilizar qualquer argumento capaz de atenuar a rigidez formal que decorre do já mencionado art. 27º, nº 1, al. d), do DL nº 291/07.

Com efeito, para além da objetiva falta de licença para a condução do concreto motociclo que interveio no acidente, confirmam-se os motivos que levaram o legislador a distinguir as licenças para conduzir em função das classes de veículos automóveis, graduando o acesso em função da idade e da correspondente maturidade do sujeito, no pressuposto evidente de que a falta de habilitação é suscetível de influir na capacidade do condutor para cumprir as regras estradais e dominar o veículo, potenciando o maior risco na condução de veículos.

Na verdade, o R. DD tinha apenas 16 anos de idade, sendo que a licença para conduzir o motociclo que tripulava apenas podia ser concedida a quem tivesse mais de 18 anos de idade. O regime da habilitação legal do condutor possuidor de licença da categoria A1 apenas permite conduzir veículos de potência não superior a 11 kw (art. 3º do Regulamento de habilitação legal para conduzir, DL nº 138/12, de 5-7, alterado pelo DL nº 37/14, de 3-9).

Ainda que a cilindrada do motociclo tripulado fosse inferior em 1 cm3 àquela para a qual o 3º R. tinha licença de condução, a potência do mesmo era praticamente o dobro daquela para que estava habilitado, sendo precisamente o elemento ligado à potência do motor que justifica a distinção entre licenças e o escalonamento em função da idade dos condutores, atentos os maiores riscos associados a motociclos com potência mais elevada. Daí a necessidade de, depois de atingir os 18 anos, o condutor ser submetido a avaliação médica e psicológica (arts. 27º, 29º e 33º do Regulamento).

Acresce ainda que, para além da sua comprovada falta de habilitação para a condução do motociclo que tripulava, foi o mesmo R. o causador do acidente, e as circunstâncias em que o acidente ocorreu nem sequer permitem excluir que, entre as suas causas, se inscreve precisamente a falta de habilitação legal, naturalmente ligada à menor experiência e ao menor grau de maturidade.

Tratou-se de um acidente de viação cuja dinâmica revela a responsabilidade exclusiva do 3º R., sem qualquer circunstância que imponha ou aconselhe alguma ponderação casuística que influa no exercício do direito de regresso acionado pela Seguradora do veículo interveniente.

O preceito onde a Seguradora fundou o direito de regresso visa penalizar os que, não estando legalmente habilitados, incluindo os que tenham habilitação legalmente insuficiente, conduzem veículos automóveis, respondendo a final pelos danos, desde que o acidente lhes seja imputável, sem necessidade de demonstração de um efetivo nexo de causalidade entre o acidente e a falta (ou insuficiência) de habilitação legal para conduzir.

Quando tal não seja observado pelo condutor responsável pelo acidente cujos danos a Seguradora ressarciu, o direito de regresso que a esta é reconhecido representa um mecanismo de salvaguarda do sentido da responsabilização do agente causador dos danos, evitando a absoluta socialização do risco atinente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, constituindo também um instrumento de salvaguarda do equilíbrio do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que é quebrado com a condução do veículo segurado por quem não tem a devida habilitação.

Por conseguinte, confirma-se a procedência da ação para o exercício do direito de regresso relativamente ao R. DD.

4. Quanto ao direito