Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - AA, BB, CC e DD

interpuseram a presente ação declarativa com processo comum contra

EE e FF.

pedindo que:

- Sejam declarados proprietários de duas frações autónomas (“J” e “Q”) de um edifício em regime de propriedade horizontal e a condenação dos RR. a reconhecê-lo, a absterem-se de aí praticarem qualquer ato perturbador desse direito;

- Os RR. sejam condenados a pagar aos AA. a quantia necessária à demolição das paredes que delimitam as suas frações K e R. das frações dos AA. “J” e “Q” e à reconstrução das mesmas, em observância das áreas correspondentes a essas frações nos termos que resultam do título constitutivo da propriedade horizontal;

- A condenação dos RR. a pagar-lhes uma indemnização por força da privação do uso das aludidas frações.

Alegaram que, por contrato de compra e venda, a 1ª A. e o seu falecido marido, GG (de quem as AA. HH e II são filhas), adquiriram duas frações autónomas, uma para comércio e outra para garagem.

Os RR., por sua vez, adquiriram e são proprietários de duas frações (“K” e “R”) autónomas adjacentes àquelas, mas ocupam parte da fração destinada a comércio (“J”) e a totalidade da fração destinada a garagem (“Q”), ocupação que ocorre através do prolongamento das paredes delimitativas das frações.

Invocaram os AA. que são proprietários das referidas frações, em toda a área das mesmas nos termos que resultam do registo predial e do título constitutivo da propriedade horizontal, encontrando-se inscrita a seu favor a propriedade sobre tais frações.

Os RR. contestaram e alegaram ter adquirido as suas frações “K” e “R” no exato estado em que as mesmas se encontram e que vêm praticando atos de posse sobre todas as áreas que ocupam, sendo delas proprietários, em toda a área delimitada pelas respetivas paredes, por via de usucapião.

Invocaram ainda a exceção de abuso de direito, dando conta que as paredes das aludidas frações foram construídas no local onde se encontram a pedido dos AA.

Alegaram ainda a exceção de prescrição referente ao pedido indemnizatório formulado.

Foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência:

- Declarou que os AA. são proprietários, em comum, das frações "J" e "Q", descritas na CRP de ... sob os n° ... - J e nº ... - Q, com as áreas, respetivamente, de 138 m2 e de 41 m2;

- Condenou os RR. a absterem-se da prática de qualquer ato perturbador do direito de propriedade dos AA. sobre as referidas frações "J" e "Q", na totalidade das mencionadas áreas de 138 m2 e de 41 m2, respetivamente; e

- Condenou os RR. a demolirem e a reconstruírem as paredes das frações "K" e "R", restituindo aos AA. a totalidade dos 41 m2 da fração "Q" e os 48 m2 da fração "J", reconstrução a ser feita no local a apurar em sede de incidente ulterior de liquidação (sic).

Ambas as partes interpuseram recurso de apelação, sendo os RR. a título principal e os AA. a título subordinado, este na parte em que julgou improcedente o pedido de condenação no pagamento em indemnização decorrente da privação do uso respeitante às áreas das frações dos AA. ocupadas pelos RR.

A Relação julgou procedente o recurso principal deduzido pelos RR. e revogou a sentença, absolvendo os RR. dos pedidos contra si formulados. Considerou ainda prejudicadas as demais questões suscitadas pelos RR. e o recurso subordinado interposto pelos AA.

Os AA. interpuseram recurso de revista com as seguintes questões essenciais:

- Encontrando-se registada a favor dos AA. a propriedade das frações J e Q, presume-se a titularidade do direito de propriedade sobre tais frações;

- A ocupação que os RR. exercerem sobre tais frações é insuscetível de operar a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal que carece de acordo de todos os condóminos, devendo ser realizada por escritura pública;

- A usucapião, como fonte de aquisição do direito real, só pode atuar nos estritos limites em que a propriedade horizontal se enquadra, e a alteração da propriedade horizontal apenas é admissível em ação de divisão de coisa comum ou em processo de inventário;

- Não foi junto documento emanado da Câmara Municipal comprovativo de que a alteração pretendida está de acordo com as leis e regulamentos em vigor na autarquia;

- Os RR. terão de ser condenados a realizar as obras de demolição e de reconstrução das paredes divisórias atualmente existentes de mood a que sejam respeitadas as áreas constantes do registo e do título constitutivo da propriedade horizontal;

- Os RR. deverão ser condenados a pagar uma indemnização correspondente à privação do uso em causa.

Não houve contra-alegações.

Cumpre decidir.

II - Factos Provados:

1. O prédio onde se situam as frações (a que os autos se reportam), descrito na CRP de VN de Famalicão sob o n° ... - ..., foi adquirido, por JJ, Ldª, a LL e a GG, em 9-3-95.

2. A JJ, Ldª, sujeitou o referido prédio ao regime da propriedade horizontal por escritura celebrada em 7-2-96, constante de fls. 36 e ss.

3. Consta do documento complementar anexo à escritura pública de constituição da propriedade horizontal do referido prédio, designadamente, o seguinte:

- FRACÇÃO "J" - Rés-do-chão, lado direito, entrada poente, destinada a comércio, com uma divisão e um WC, de área 138 m2, à qual atribuem o valor de cinco milhões e quatrocentos mil escudos, a que corresponde o valor relativo de noventa mil avos;

- FRACÇÃO "K" - Rés-do-chão, lado esquerdo, entrada poente, destinada a comércio, com uma divisão e um WC, de área 138 m2, à qual atribuem o valor de cinco milhões e quatrocentos mil escudos, a que corresponde o valor relativo de noventa mil avos;

- FRACÇÃO "Q" - Divisão na cave, destinada a garagem, com uma divisão ampla, de área 41 m2, designada pelo número dezassete, à qual atribuem o valor de trezentos e sessenta mil escudos, a que corresponde o valor relativo de seis mil avos;

- FRACÇÃO "R" - Divisão na cave, destinada a garagem, com uma divisão ampla, de área 37,50 m2, identificada pelo número dezasseis, à qual atribuem o valor de trezentos e sessenta mil escudos, a que corresponde o valor relativo de seis mil avos.

4. Em 21-3-96 foi registada a constituição da propriedade horizontal do referido edifício.

5. Os RR. são casados entre si no regime da comunhão de adquiridos.

6. Por escritura pública constante fls. 34 e ss., celebrado em 8-1-03, o R. EE, casado com a R. FF, declarou comprar e a JJ, Ldª, declarou vender-lhe as frações "K" e "R".

7. Encontra-se registada a favor dos RR. EE e FF, desde 9-1-03, a aquisição da fração "K", descrita na CRP de V. N. de Famalicão sob o n° ... - K, sita no r/c esqº, entrada poente, destinada a comércio, com a área de 138 m2, do "Bloco B" do edifício sito no lugar de ..., afeta ao regime da propriedade horizontal.

8. Encontra-se registada a favor dos RR. EE e FF, desde 9-1-03, a aquisição da fração "R", descrita na CRP de V. N. de Famalicão sob o n° ... - R, sita na cave, destinada a garagem, com o n° 16, com a área de 37,50 m2, do "Bloco B" do edifício sito no lugar de ..., afeto ao regime da propriedade horizontal.

9. As paredes da fração "K" encontram-se construídas de forma que no seu interior se encontram incluídos 48 m2 da área atribuída à fração "J", sendo que a área efetivamente ocupada pela fração "J" é de 97 m2 e a efetivamente ocupada pela fração "K" é de 192 m2.

10. As paredes da fração "R" encontram-se construídas de forma que no seu interior se encontra abrangida a totalidade dos 41 m2 atribuídos à fração "Q", sendo que a área efetivamente ocupada pela fração "R" é de 82 m2 e a ocupada pela fração "Q" é de 0 (zero) m2.

11. Por escritura pública constante fls. 16 e ss., celebrado em 20-6-03, a A. LL, no estado de casada com GG, declarou comprar e JJ, Ldª, declarou vender-lhe as referidas frações "J" e "Q".

12. Em 23-6-03, foi registada a aquisição das referidas frações a favor de LL, casada com GG.

13. As paredes que dividem as frações "K" e "J", bem como as paredes que dividem a fração "R" das restantes frações e áreas comuns, foram construídas por Construções Joanense, Ldª, na data em que o prédio foi construído, não tendo sofrido alteração até à presente data.

14. Antes de os RR. adquirirem as frações "K" e "R", as mesmas foram-lhes mostradas pelo legal representante de JJ, Ldª.

15. Nessa ocasião, as frações "K" e "R" apresentavam a configuração que ainda hoje apresentam, mantendo-se as respetivas paredes no mesmo local.

16. Tais frações apresentavam as áreas que têm hoje e os RR. não alteraram as paredes divisórias dessas frações.

17. Desde a data da aquisição das frações "J" e "Q", a A. LL e seu falecido marido GG e, subsequentemente, após a morte deste, também os AA. HH e II, vêm pagando as contribuições do condomínio e os impostos referentes às aludidas frações.

18. Desde a data da aquisição da fração "J", destinada a comércio, a A. LL e seu falecido marido GG e, subsequentemente, após a morte deste, também os AA. HH e II, vêm ocupando e utilizando a mesma, dentro dos limites fixados pelas paredes que a dividem das restantes frações e partes comuns do edifício.

19. Fazem-no à vista de toda a gente, de forma continuada, na convicção de não serem lesados direitos de outrem e na convicção de serem proprietários das referidas frações.

20. GG faleceu em 24-9-13, tendo-lhe sucedido como únicos e universais herdeiros as ora AA., a sua cônjuge LL e as suas filhas HH, casada com CC, e II.

21. Encontra-se registada a favor das AA. LL, HH, casada com CC, e II, "em comum e sem determinação de parte ou direito", desde 12-6-15, "por dissolução da comunhão conjugal e sucessão", a aquisição da fração "J", descrita na CRP de VN de Famalicão sob o n° ... - J, sita no r/c, dtº, entrada poente, destinada a comércio, com a área de 138 m2, do "Bloco B" do edifício sito no lugar de ..., afeta ao regime da propriedade horizontal.

22. Encontra-se registada a favor dos AA. LL, HH, casada com CC, e II, "em comum e sem determinação de parte ou direito", desde 12-6-15, a aquisição da fração "Q", descrita na CRP de ... sob o n° ... - Q, sita na cave, destinada a garagem, com o n° 17, com a área de 41 m2, do "Bloco B" do edifício sito no lugar de ..., afeta ao regime da propriedade horizontal.

23. Os RR. adquiriram as frações "K" e "R" acreditando que as mesmas se constituíam pelo que então lhes foi apresentado, desconhecendo que podiam estar a lesar interesses alheios.

24. Desde a data da aquisição da fração "K", os RR. vêm utilizando a mesma, com a totalidade da área e com a configuração que a mesma apresenta, arrendando-a e auferindo a respetiva remuneração e fechando-a quando não está a ser utilizada.

25. Desde a data da aquisição da fração "R", os RR. vêm utilizando a mesma, com a totalidade da área e com a configuração que a mesma apresenta, aí estacionando os seus veículos automóveis.

26. Os RR. vêm utilizando as referidas frações, nos moldes acima descritos, desde a data da aquisição das mesmas, de forma contínua, à vista de todos e ignorando lesar direitos de outrem, na convicção de que as mesmas lhes pertencem e de exercerem sobre elas o direito de propriedade.

27. Em data não concretamente apurada, mas situada cerca de 1 ano depois de o R. EE ter adquirido as frações "K" e "R", a A. LL transmitiu-lhe que o mesmo se havia apoderado da totalidade da área referente à fração "Q" e de parte da área referente à fração "J".

28. Nessa altura, o R. EE procedeu à medição da área das frações "K" e "R", tendo então constatado que as mesmas apresentavam uma área superior à constante das certidões de registo predial e da escritura de constituição da propriedade horizontal, mas recusou entregar ou desocupar qualquer área das referidas frações "K" e "R".

29. O valor locativo mensal da fração "J" ascende a 2 € por metro quadrado e o valor locativo mensal da fração "Q" ascende a 1 € por metro quadrado.

III – Decidindo:

1. Os AA. adquiriram a propriedade de duas frações autónomas de um edifício em regime de propriedade horizontal: “J” (138 m2, r/c dtº) e “Q” (41 m2, garagem nº 17), em 20-6-03, direito que se encontra registado a seu favor. Por seu lado os RR. adquiriram a propriedade de duas frações autónomas do mesmo edifício: “K” (138 m2, r/c esq.) e “R” (37,5 m2, garagem 16), em 8-1-03, encontrando-se também registadas a seu favor.

Todas as frações foram vendidas por JJ, Ldª, que, em 9-3-95, adquirira da 1ª A. e do seu falecido marido o prédio original e que, depois da construção, em 7-2-96, constituiu o regime da propriedade horizontal.

As frações em causa foram entregues aos adquirentes com a configuração que ainda ora apresentam, verificando-se, no entanto, que a fração K, dos RR., integra 48 m2 que pertencem à fração J, dos AA., e que a fração R (garagem), dos RR., integra a totalidade da área da fração Q (garagem), dos AA., situação que se mantém desde a construção do edifício.

Cerca de um ano depois da data da aquisição das frações pelos RR., ou seja, por volta de Janeiro de 2004, a 1ª A. deu notícia ao R. das divergências quanto às áreas das frações, mas este, invocando que havia recebido as frações K e R com a configuração que tinham, recusou-se a abrir mão das áreas que correspondiam às frações J e Q.

Os RR. adquiriram as frações que lhes foram apresentadas e entregues com as delimitações físicas que ainda agora apresentam, desconhecendo então que lesavam direitos de outrem. Desde essa altura que fazem uso das áreas ocupadas em termos correspondentes ao do direito de propriedade.

2. O pedido de reconhecimento dos AA. como titulares do direito de propriedade de duas frações autónomas com a configuração que resulta do título constitutivo da propriedade horizontal foi objeto de decisões divergentes: a 1ª instância reconheceu esse direito aos AA., ao passo que a Relação considerou que o direito de propriedade sobre a fração J se comprimiu na parte referente a uma parcela que, por via da posse e da correspondente usucapião, se integrou na fração K, dos RR., e que toda a área afeta à fração Q se integrou pela mesma via nos limites da fração R.

2.1. Os RR. não colocam em causa os títulos de aquisição do direito de propriedade dos AA. sobre as frações J e Q, tal como os AA. não questionam que os RR. sejam proprietários das frações K e R. Divergem apenas quanto à área e delimitação física de cada fração, pretendendo os AA. que se estabeleça a correspondência com o que consta do título constitutivo, ao passo que os RR. consideram que deve ser respeitada a situação ora existente.

A titularidade do direito de propriedade sobre cada uma das duas frações dos AA., para além de corresponder ao efeito da compra e venda que foi outorgada com a anterior proprietária (aquisição derivada), emerge ainda da presunção resultante da inscrição em seu benefício no registo predial (art. 7º do CRP), à qual, por seu lado, está subjacente a descrição e o licenciamento da construção e da utilização do edifício e de cada uma das frações.

Na tese dos RR., que foi acolhida pela Relação, o direito de propriedade sobre as suas duas frações ampliou-se fisicamente por via da posse prolongada por si exercida: relativamente ao espaço correspondente à fração Q, nenhum poder de facto foi efetivamente exercido pelos AA., já que a respetiva área foi completamente ocupada pelos RR., enquanto proprietários da fração R.; em relação à fração J, esse poder de facto foi exercido apenas sobre uma parte da área que lhe correspondia, sendo a outra área ocupada pelos RR., a par da ocupação da área correspondente à sua fração K.

No exercício do poder de facto sobre cada uma destas áreas em litígio, de forma correspondente ao exercício dos poderes inerentes ao direito de propriedade, encontram os RR. motivos para defender que o direito de propriedade invocado pelos AA. seja circunscrito às áreas das frações que não conflituem com o seu direito de propriedade extensivo a toda a área que por eles vem sendo ocupada.

No confronto com a pretensão de sentido reivindicatório que foi deduzida pelos AA., era processualmente admissível aos RR. suscitar a usucapião por via reconvencional, como mecanismo de reconhecimento do direito de propriedade sobre toda a área ocupada (art. 266º, nº 2, al. a), do CPC). Contudo, optaram pela mera defesa por exceção, que também é admissível, invocando a usucapião como fator impeditivo da procedência daquela pretensão (art. 576º, nº 3, do CPC).

Da procedência deste meio de defesa depende a improcedência daquele pedido de reconhecimento do direito de propriedade formulado pelos AA. relativamente a todas as áreas das suas duas frações.

2.2. A usucapião constitui uma forma de aquisição originária de direitos reais de gozo, permitindo que o exercício da posse em termos correspondente a um direito real se convole no reconhecimento desse direito na esfera do possuidor, com efeitos que retroagem à data do início da posse (arts. 1287º e 1288º do CC). Posto que tal situação de facto não seja sustentada na titularidade do direito (posse formal), o facto de se manter de forma contínua e prolongada durante um certo período de tempo abre ao possuidor a faculdade de requerer o reconhecimento do correspondente direito real por via da prescrição aquisitiva.

No caso, dúvidas não existem de que desde a data em que os RR. adquiriram a titularidade das suas frações se assumiram também como possuidores de toda a área correspondente à fração Q e de uma parte da área da fração J, ambas pertencentes aos AA. Por motivos não apurados, a 1ª A. e o seu falecido marido contemporizaram com essa situação de facto anómala e deixaram que os RR. se assumissem externa e persistentemente como proprietários de áreas que extravasavam os limites das sua frações, em prejuízo do direito daqueles.

Tal posse iniciou-se de boa fé e assim continuou mesmo depois de, em 2004, a 1ª A. ter confrontado o R. com a situação, que este confirmou com medições, reagindo os AA. apenas com a interposição da presente ação, em 2015, depois do óbito do marido da 1ª A.

Apesar disso, não se verificam os pressupostos da usucapião invocada pelos RR. que determine a improcedência da pretensão reivindicatória dos AA.

2.3. O relevo atribuído ao exercício de poderes de facto inerentes à titularidade do direito de propriedade pleno, integrando tanto o elemento objetivo da posse (corpus), como o seu elemento subjetivo (animus), não foi ao ponto de se sobrepor a todos os obstáculos ou impedimentos legais. A usucapião não constitui um instituto jurídico isolado, fazendo parte de um vasto “arquipélago” que engloba outras normas que a condicionam ou impedem, umas integradas no Cód. Civil e outras que emergem de diplomas avulsos como os que regulam a matéria de direito do urbanismo ou do licenciamento da construção ou utilização de edifícios.

Não se aceita, com a amplitude pretendida por Durval Ferreira, a natureza “agnóstica” da posse em toda e qualquer situação, sob pena de a realidade se impor mesmo perante a violação de regras imperativas ou em detrimento ou com desprezo de interesses de ordem pública.

Isso mesmo foi acautelado e antecipado pelo legislador na formulação expressa no art. 1287º do CC: ao definir a usucapião, previu que esta forma de aquisição originária não pode ser invocada quando exista “disposição em contrário”, previsão que nos transporta inequivocamente para os casos em que o reconhecimento desse título contende com lei expressa. Assim ocorre com o art. 6º, nº 3, da Lei nº 75/17, de 17-8, que, relativamente a terrenos baldios, prescreve textualmente que “encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objeto de apropriação por terceiros por qualquer forma ou título,

incluindo por usucapião

”.

Mas semelhante efeito impeditivo pode emergir de outras normas legais de natureza imperativa, ainda que de cariz genérico, como os arts. 294º e 280º, ex vi art. 295º do CC. Assim é quando a situação incida sobre objeto física ou legalmente impossível, designadamente por integrar a esfera do domínio público, no pressuposto, que é comum a todas as demais situações, de que o reconhecimento do direito de propriedade por via da usucapião - ou a invocação da usucapião contra o titular do direito de propriedade - não pode constituir uma forma de contornar ou ultrapassar os limites à negociabilidade ou transmissibilidade de bens por via do acordo de vontades.

Foi por esta via que se decidiu no Ac. da Rel. de Lisboa, de 30-4-02, www.dgsi.pt (001397) e Col. Jur., t. II, p. 126,

relatado pelo ora relator

, que “é insuscetível de conduzir à aquisição do respetivo direito de propriedade, por usucapião, a posse de uma parcela de terreno incluída num prédio rústico que foi objeto de operação de loteamento clandestino, integrado em Área Urbana de Génese Ilegal, dado que seriam violadas normas de natureza imperativa e lesados interesses de ordem pública”.

Semelhante juízo orientou também o Ac. do STJ de 4-10-18, 4080/16 (www.dgsi.pt), relatado pelo Cons. Tomé Gomes,

ora primeiro adjunto

, quando nele se refere que:

“A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real.

A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do art. 280º, aplicável por via do art. 295º, ambos do CC”.

Discorda-se assim da tese defendida por Durval Ferreira quando refere que a menção legal à existência de “disposição em contrário” está limitada aos casos se estabeleça “precisamente e no seu «teor literal», que certa e determinada posse não conduz à usucapião” (Posse e Usucapião, versus Destaques e Loteamentos …, p. 51, entendimento já expresso em Posse e Usucapião, 3ª ed., pp. 525 e ss.).

2.4. O mesmo efeito impeditivo pode decorrer da interpenetração de outros preceitos, conquanto se mostrem menos incisivos ou apresentem natureza mais difusa.

O direito do urbanismo, as regras sobre construções e edificações ou, como ocorre no caso sub judice, o regime jurídico-civilístico da propriedade horizontal constituem domínios em que, por via de disposições legais claras ou a partir da pré-compreensão de tais realidades, nos deparamos com impedimentos ao reconhecimento de efeitos jurídicos sustentados na figura da usucapião.

Assim acontece quando a invocação e reconhecimento da usucapião traduza violação do regime jurídico imperativo dos loteamentos urbanos, atento o disposto no art. 49º do DL nº 555/99, de 16-12 (v.g. Acs. do STJ de 26-1-16, 5434/09, de 30-4-15, 10495/08, de 7-6-11, 197/2000, em www.dgsi.pt), ou implique a prática de fracionamento de áreas urbanas de génese ilegal, nos termos do art. 45º da Lei nº 91/95, de 2-9, ou quando infrinja regras precetivas relacionadas com o fracionamento de prédios rústicos, nos termos do art. 1379º, nº 1, do CC, na redação do DL nº 111/15, de 27-8.

Sem embargo de outras intervenções, este Supremo Tribunal de Justiça já se confrontou diversas vezes com a figura da usucapião em confronto com o regime da propriedade horizontal onde florescem situações anómalas como a dos presentes autos.

Tal aconteceu no já citado Ac. do STJ de 4-10-18, 4080/16, em que estava em causa a invocação de posse exercida sobre parte de uma fração autónoma para sustentar o reconhecimento da existência de nova fração autónoma correspondente à área ocupada pelo interessado. Outrossim no Ac. do STJ de 20-10-11, 369/2002, que tratou da usucapião emergente da situação de posse exercida sobre parte comum do prédio em propriedade horizontal. Em ambos os casos, o resultado foi desfavorável ao interessado que invocou a usucapião, na medida em que o seu reconhecimento contendia com regras de cariz imperativo.

Para o efeito, no Ac. do STJ de 4-10-18 sintetizou-se que:

“O exercício de posse usucapível sobre parte delimitada de uma fração autónoma em regime de propriedade horizontal não conduz, por si só, à aquisição de um direito de propriedade singular sobre essa parte, destacável daquela fração, já que essa parte não é suscetível, no quadro daquele regime, de constituir unidade independente, nos termos do arts. 1414º e 1415º do CC.

Face ao disposto do art. 1417º, nº 1, do CC, a propriedade horizontal pode ser originariamente constituída por usucapião, mas tal constituição tem de assentar em exercício de posse usucapível sobre prédio urbano, ou porventura parte dele, que reúna, desde logo, as características exigidas pelos arts. 1414º e 1415º do CC, mormente sobre frações em condições de constituírem unidades independentes, distintas e isoladas entre si com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública.

Só assim poderão ficar a constar da sentença de reconhecimento da constituição da propriedade horizontal por usucapião as especificidades obrigatórias a que se refere o art. 1418º, nº 1, do CC.

A ação em que se vise o reconhecimento da constituição da propriedade horizontal por usucapião terá de correr entre todos os condóminos para que a respetiva sentença possa ter eficácia de caso julgado material em relação a todos eles”.

Refere-se na respetiva fundamentação, além do mais, que:

“… a ação que vise o reconhecimento de uma tal constituição terá, obviamente, que correr entre todos os condóminos, pois se, para a divisão convencional de frações em novas frações, o art. 1422º-A, nº 3, do CC, exige a aprovação dos condóminos sem qualquer oposição, por maioria de razão, em caso de divisão potestativa, como é a operada por via da usucapião, têm de ser convocados também todos os condóminos, só assim podendo a sentença ter eficácia de caso julgado material em relação a todos eles”.

Considerou-se que, para se fazer valer a usucapião, era de exigir:

“i) – Por um lado, a factualidade respeitante ao exercício da posse usucapível do prédio urbano ou parte dele sobre que se pretende ver reconhecida a propriedade horizontal;

ii) – Por outro lado, a descrição das características quer físicas, estruturais e funcionais, quer técnicas do objeto sobre que incide essa posse em termos de corresponder ao que é legalmente exigível para o reconhecimento de uma situação factual de propriedade horizontal, em especial no que se refere à concreta individualização e especificação das frações autónomas, de harmonia co