Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

1. AA - Soc. Imobiliária, Ldª, intentou acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB.

Logo na petição inicial requereu a intervenção principal da sociedade CC - Empresa de Construção Civil, S.A., a fim compor o litisconsórcio necessário activo.

Pediu condenação do R. a pagar-lhe a quantia de € 994.156,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 8-8-04 até efectivo pagamento.

Alegou que, em 26-6-02, a A. e a Soc. CC celebraram com o R. um contrato-promessa de compra e venda das acções representativas da totalidade do capital da sociedade DD, S.A., e a adquirir os créditos por suprimentos que o mesmo R. detinha sobre a referida sociedade.

Essa sociedade era proprietária de um prédio urbano que constituía o único activo relevante da mesma, tendo a A., enquanto empresa imobiliária, interesse em adquirir esse imóvel para nele realizar um projecto imobiliário. Foi a aquisição desse imóvel o verdadeiro motivo e objectivo que determinou a celebração do contrato, com previsão de um conjunto de declarações e de garantias relativas à situação jurídica, fiscal, contabilística e patrimonial da sociedade, as quais teriam que estar verificadas na data da transmissão das acções, mediante a realização de uma auditoria, a exigir a colaboração do R.

A A. entregou ao R., por conta do preço, o montante de € 497.078,00 e, quando se apercebeu que aquele perspectivava a marcação da data para a celebração do contrato definitivo, comunicou-lhe a necessidade de ser realizada a referida auditoria. Mas antes que a auditoria se realizasse o R. emitiu uma declaração de resolução do contrato.

Concluiu que nunca se constituiu em mora quanto à obrigação de celebrar o contrato definitivo e que nunca houve incumprimento definitivo da sua parte, pelo que vindo o R. a resolver, sem fundamento, o contrato-promessa, manifestou inequivocamente a vontade de não cumprir, constituindo-se na obrigação de lhe entregar o dobro do sinal prestado.

Invocou ainda que, entretanto, a A. e a sociedade CC acordaram que apenas aquela iria adquirir as acções prometidas comprar e vender, renunciando a CC a qualquer direito que lhe assistisse no âmbito do contrato-promessa em causa, quer perante a A. quer perante o R.

Todavia, como o R. não interveio nesse acordo e a CC não quis voluntariamente acompanhar a A. na acção, para assegurar a sua legitimidade face ao R., requereu a intervenção principal provocada da dita sociedade.

O R. impugnou a factualidade articulada na petição inicial, invocando que o incumprimento do contrato era imputável à demandante, aduzindo que, contrariamente ao estabelecido, não lhe deu qualquer conhecimento das vicissitudes do processo camarário para licenciamento do empreendimento imobiliário, nem promoveu a sanação das insuficiências do projecto que foram assinaladas pela CML. Além disso, a auditoria a efectuar à sociedade era de extrema simplicidade, uma vez que a contabilidade era diminuta e a empresa não tinha actividade, tendo colaborado na realização desses trabalhos que, só por culpa da A. e dos seus auditores, não foram concluídos.

Foi admitida a intervenção principal da sociedade CC, S.A. que concluiu ser parte ilegítima e não ter interesse em agir, a qual entretanto foi declarada em estado de insolvência.

Também a A. AA foi declarada em estado de insolvência, sendo habilitada em seu lugar a sociedade EE - SGPS, S.A.,

Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu o R. do pedido.

A habilitada EE, SA, interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado improcedente.

Interpôs depois recurso de revista em que essencialmente concluiu que:

a) Deve ser dado provimento às nulidades alegadas no ponto II das presentes alegações, devendo ser anulada a decisão proferida nas instâncias;

b) Caso assim não se entenda dever ser a mencionada nulidade suprida, devendo indicar em que sentido deverá a decisão ser corrigida dando-se cumprimento ao disposto no art. 731º do CPC.

c) O presente recurso deverá ser acolhido declarando o STJ que o regime declarar que os contratos-promessa de compra e venda a interpelação admonitória constitui elemento essencial, na fixação do incumprimento do devedor,

d) Igualmente deverá ser fixado que o contrato dos presentes autos é um contrato bilateral com natureza sinalagmática sendo lícita uma das partes não cumprir (prestando o que lhe era devido) enquanto a outra não cumprir as suas obrigações.

e) Igualmente deverá ser declarado que a chamada a recusa peremptória do cumprimento deverá ser precedida da prévia marcação por parte do promitente vendedor da data hora e local da celebração do contrato, devendo ser a referida marcação idónea para a prática dos actos previstos.

f) A simples comunicação a conceder o prazo de 15 dias por parte do promitente-comprador, para a celebração do contrato prometido, solicitando apenas o cumprimento pelo promitente vendedor da sua obrigação de prestação do preço prometido mediante transferência bancária, sendo omissa quanto à correspondente prestação promitente-comprador, de entrega dos títulos representativos do capital social da sociedade objecto da prometida venda, não constitui elemento idóneo para constituir o promitente-comprador em mora, muito menos em incumprimento definitivo.

g) Se na mencionada comunicação for omissa quanto a entrega de demais elementos pelo promitente-vendedor respeitante à prometida venda, como sejam as cartas renúncia dos membros dos órgãos sociais e dos livros da sociedade, não constitui documento idóneo para proceder à marcação da celebração do contrato definitivo.

h) A doutrina que defende a dispensa da interpelação admonitória, na situação de recusa peremptória, não é aplicável aos presentes autos, da sua aplicação não pode resultar em momento algum o afastamento das disposições do art. 808º do CC. Esta doutrina não pode colidir com as disposições constantes do art. 808º do CC, mais concretamente quando do processo não resultam sem margem para qualquer dúvida da recusa de uma das partes e da vontade em cumprir de forma objectiva com todas as suas obrigações contratuais previstas no presente contrato.

i) A aplicação da referida doutrina sem se assegurar de forma plena e inequívoca a recusa da contra parte em contratar e verificada a vontade do eferente da prestação em cumprir plenamente as obrigações livremente assumidas.

j) Havendo dúvidas quanto à perfeição da prestação oferecida quer quanto, ao modo e local da prestação é elemento suficiente para afastar a aplicação da mencionada Doutrina. Em caso de dúvida deverá aplicar-se o regime comummente aceite da necessidade de interpelação admonitória.

k) O pedido de transferência bancária do preço num contrato-promessa de compra e venda sem a devida informação quanto a simultaneidade de entrega dos direitos objecto da promessa, não constitui acto idóneo para concluir pela recusa peremptória quando a outra parte solícita e invoca ausência de dados sobre o cumprimento da obrigação correspondente ao pagamento do preço.

l) No âmbito do vínculo contratual objecto dos presentes autos, é lícito ao promitente-comprador não fazer a entrega do preço sem ter assegurada a prestação correspondente, ou seja a entrega dos títulos representativos do capital social da sociedade e demais elementos constantes do contrato livremente aceites pelas partes;

m) Havendo disposição contratual que num contrato-promessa de compra e venda de acções representativas da totalidade do capital social que preveja a realização de auditorias contabilísticas, a referida disposição deve ser cumprida, como se tratasse de uma obrigação contratual.

n) Deve o STJ receber o presente recurso devendo ao mesmo ser concedido a natureza de recurso ampliado de Revistas, porquanto a interpretação dada por um acórdão desse mesmo tribunal, afastando a necessidade da interpelação admonitória, para fixar sobre a sua dispensa em caso de recusa absoluta e peremptória, pode, como no caso dos presentes autos, ser susceptível de incorrecta aplicação, porquanto não se faz a devida distinção entre a interpelação para cumprimento e os requisitos que esta deve conter,

Houve contra-alegações.

Cumpre decidir

II - Factos provados (com especificação adicional de alguns documentos e com ordenamento lógico-cronológico):

1. Encontra-se matriculada na CRC de Lisboa, sob o n° …, a soc. DD -UTILIDADES, EQUIPAMENTOS e INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., estando inscrito, pela inscrição n° 27, de 20-7-04, que o Presidente do Conselho de Administração é o ora R., conf. certidão de fls. 48 a 56 – E);

2. Encontra-se inscrita a favor de DD, S.A., a aquisição do prédio urbano sito na R. de …, nºs 14 a 24, em Lisboa, descrito na 4ª CRP de Lisboa, sob o nº …. e inscrito na respectiva matriz sob os arts. … e …, conf. certidão de fls. 57 a 61 – F);

3. O prédio referido em 2. é o único activo relevante de DD, S.A. – G);

4. O R. era, à data da propositura da acção, o único accionista de DD, S.A. – H);

5. A A., sendo uma empresa de promoção imobiliária, tinha interesse em adquirir o prédio identificado em 2., com vista a nele realizar um projecto imobiliário – I);

6. O R. pretendeu vender o prédio referido em 2., por via da alienação da totalidade das acções da sociedade proprietária do imóvel, DD, S.A., e dos créditos de suprimentos por ele detidos na citada sociedade – J);

7. Foi esse o motivo e foi esse o objectivo que determinou a celebração do acordo referido em 8. – L);

8. Em 26-7-02, AA - SOC. IMOBILIÁRIA, Ldª, e CC - EMPRESA de CONSTRUÇÃO CIVIL, S.A., como promitentes-compradoras, e BB, como promitente-vendedor, celebraram entre si o acordo cuja cópia consta de fls. 31 a 38, compreendendo os

anexos

de fls. 179 a 286 – A);

9. Tal promessa incidiu sobre a compra e venda de 18.704.578 acções ao portador, pertencentes ao R., com o valor nominal de 0,01 € cada uma, correspondentes a 100% do capital social da sociedade denominada DD, S.A., com sede na R. …, 71-A, 71-B, em Lisboa, com o capital social de 187.045,78 €, e a cedência de créditos de suprimentos do R. na mesma sociedade – B);

10. Nos termos da cláus. 9ª do contrato:

"1. O Contrato considerar-se-á imediata e automaticamente resolvido nos seguintes casos:

a) O Novo Projecto de Arquitectura seja definitivamente aprovado pela CML com uma Área de Construção Efectiva igual ou inferior a 3.300m2;

b) Decorram 5 anos sobre a presente data sem que o contrato definitivo esteja ou devesse estar celebrado.

2. No caso de:

a) O Novo Projecto de Arquitectura ser definitivamente indeferido pela CML; ou de

b) Decorrerem 12 meses [prazo que passou para

15 meses

por

alteração posterior – fls. 288] sobre a presente data sem que a Sociedade tenha sido notificada pela CML da aprovação do Novo Projecto de Arquitectura,

O Promitente-Vendedor poderá, a qualquer momento, mediante comunicação escrita às Promitentes-Compradoras:

i) Informá-las de que pretende resolver o Contrato. No prazo máximo de 15 dias decorridos sobre a data de recepção desta notificação, as Promitentes-Compradoras poderão declarar que pretendem celebrar o contrato definitivo pagando o preço correspondente a uma Área de Construção Efectiva de 3.711 m2. Se as Promitentes-Compradoras não emitirem declaração neste sentido no referido prazo ou não procederem ao respectivo pagamento no mesmo prazo, o Contrato considerar-se-á imediatamente resolvido e o Promitente-Vendedor deverá restituir as quantias prestadas a título de sinal e respectivos reforços;

ou, na situação referida na alínea b) supra, em alternativa,

ii. Informá-las de que pretende celebrar o Contrato. No prazo máximo de 15 dias decorridos sobre a data de recepção desta notificação, as Promitentes-Compradoras deverão pagar o preço correspondente a uma Área de Construção Efectiva de 3.500 m2. Se as Promitentes-Compradoras não procederem ao respectivo pagamento no mesmo prazo, o Contrato considerar-se-á imediatamente resolvido e o Promitente-Vendedor fará suas as quantias prestadas a título de sinal e respectivos reforços.

3. A resolução do Contrato efectuada nos termos dos nºs 1 e 2/i da presente cláusula confere às Promitentes-Compradoras exclusivamente o direito à restituição das quantias prestadas a título sinal e respectivos reforços".

E acordaram, conforme consta da Cláus. 10ª do contrato que:

"1. Na hipótese de, na data de celebração do contrato definitivo, as Promitentes-Compradoras não cumprirem qualquer das respectivas obrigações, ou de as Promitentes-Compradoras não procederem ao depósito pontual das quantias referidas na Cláusula 4ª, nº 4, o Promitente-Vendedor poderá resolver imediatamente o Contrato e fazer suas as quantias prestadas a título de sinal.

2. Se na data de celebração do contrato definitivo, o Promitente-Vendedor não cumprir qualquer das respectivas obrigações, as Promitentes-Compradoras poderão resolver imediatamente o Contrato e exigir em dobro as quantias prestadas a título de sinal.

3. Fica expressamente ressalvada a possibilidade de execução específica do presente Contrato sendo que, vindo a ser exercida, as quantias já entregues pela parte respectiva constituirão princípio de pagamento.".

11. Em 25-2-03, foi subscrita pelas mesmas partes uma "Adenda" ao acordo referido em 8., cuja cópia se encontra a fls. 39 e 40, pela qual as partes acordaram na alteração da redacção da cláus. 9ª, n° 2, al. b), desse acordo, de forma a que o prazo de 12 meses aí previsto passasse a ser de 15 meses – C);

12. No momento da celebração do contrato referido em 8., a A. AA e a interveniente CC puderam verificar todos os documentos que elas solicitaram sobre a realidade da sociedade DD, S.A – 7º;

13. Foi feita uma auditoria às contas de DD, S.A., aquando da celebração do acordo referido em 8. – R);

14. Em 27-4-04 a A. e CC, S.A., celebraram o acordo cuja cópia consta de fls. 41 a 43, pelo qual acordaram que a A. adquiria as acções representativas da totalidade do capital social da DD, S.A., renunciando a CC a qualquer direito que tivesse no âmbito do contrato-promessa, quer perante a A., quer perante o R. – D);

15. A A. pagou ao R. por conta do preço, a título de sinal e reforços do mesmo, as seguintes importâncias:

- € 250.000,00 a título de sinal e princípio de pagamento, no dia 26-7-02;

- € 14.534,00 em cada um dos meses que decorreram entre Fevereiro de 2003 (inclusive) e Junho de 2004 (inclusive), num total de € 247.078,00 a título de reforços de sinal – M);

16. Após a outorga do acordo referido em 8., a DD, S.A., não teve qualquer actividade – 8º;

17. Em 28-5-04, o R. enviou a FF, SGPS, S.A.., ao cuidado de GG, o fax cuja cópia consta de fls. 319 e 321, no qual expõe os princípios que pensa poder vir a aceitar no que respeita à possível alteração do contrato de aquisição das acções da DD – N);

18. Em 18-6-04, DD, S.A., remeteu a GG, administrador da A., os docs. cujas cópias constam de fls. 295 a 313, relativos à situação contabilística daquela sociedade – O);

19. Em 22-6-04, GG enviou para a DD o fax cuja cópia consta de fls. 315, pelo qual solicita esclarecimentos relativamente "às contas da DD" que recebeu por fax de 18-6-04 – P);

20. Em 22-6-04 foram prestados os esclarecimentos a que se alude no nº anterior, através do fax cuja cópia consta de fls. 316 a 318 – 11º;

21. Em 28-6-04, HH, em papel da FF, SGPS, S.A.., expediu para II, advogado do R., o fax cuja cópia consta de fls. 62 e 63, no qual se refere o seguinte:

"Atendendo ao conteúdo da resposta aos esclarecimentos solicitados pela AA, bem como à proximidade da data da celebração do contrato definitivo, afigura-se-nos ser importante diligenciar no sentido de verificar a auditoria anteriormente efectuada.

Assim, e com vista a não atrasar todo este processo, solicito o contacto do gabinete de contabilidade da DD, com vista a fornecê-lo aos nossos auditores e estes iniciarem a diligência" – Q);

22. Em 1-7-04, HH enviou um fax a II, cuja cópia consta de fls. 65 e 66, onde declara "serve o presente para reforçar o pedido de indicação do gabinete de contabilidade da DD, com vista a poder-se tratar da necessária auditoria" – S);

23. Em Julho de 2004, na análise da contabilidade da DD, S,A, existiam para verificar, no máximo, duas pastas de documentos contabilísticos – 10º;

24. O projecto de arquitectura relativo ao prédio identificado em 2. foi indeferido em 2-7-04, por despacho da vereadora da CML, JJ e o despacho de indeferimento do projecto de arquitectura foi notificado à A. por carta com registo de 15-7-04 – 8º e 12º;

25. A proposta de indeferimento foi comunicada à A. no dia 28-5-04, no âmbito da diligência de audiência prévia – 13º;

26. A A. não providenciou por suprir os aspectos do projecto de arquitectura que determinaram o respectivo indeferimento pela CML – 15º;

27. Em 5-7-04, HH expediu para o nº 214845874 o fax cuja cópia consta de fls. 67, onde declara "serve o presente para renovar a indicação de onde e quando poderá ser auditada a sociedade", não tendo tal fax sido recebido naquele número – T);

28. No dia 6-7-04, a A. expediu, por correio registado, para o R., que a recebeu, a carta cuja cópia consta de fls. 68 a 76, com cópia dos faxes de 5-7-04, de 28-6-04 e de 1-7-04 – U);

29. Em 7-7-04 a A. recebeu a carta do R., datada de 5-7-04, cuja cópia consta de fls. 77 e 78 (e de fls. 322 a 328), pela qual informa, nomeadamente, pretender celebrar o contrato prometido de compra e venda das acções e que a A. deverá, no prazo máximo de 15 dias, pagar o preço correspondente a uma área de construção efectiva de 3.500 m2, sob pena de o contrato considerar-se imediata e automaticamente resolvido – V);

30. A carta tem o seguinte teor:

"… Venho, pela presente, nos termos da cláus. 9ª, n° 2, secção ii do Contrato-Promessa, informá-las de que pretendo celebrar o contrato prometido de compra e venda das acções na DD,

Como acordado, no prazo máximo de 15 dias decorridos sobre a recepção desta comunicação, deverão V. Exªs pagar o preço correspondente a uma Área de Construção Efectiva de 3.500 m2. Se V. Exªs não procederem ao respectivo pagamento no referido prazo, o Contrato considerar-se-á imediatamente resolvido, com os efeitos previstos.

Salvo indicação escrita da minha parte, o pagamento deverá ser efectuado para a minha conta com o NIB ….

Com o objectivo de facilitar a determinação do preço em dívida de acordo com a cláusula quarta do Contrato-Promessa, notamos o seguinte:

(i) O preço correspondente a urna Área de Construção Efectiva de 3.500m2 é de € 3.875,655,00 (a este valor acresceram as quantias no valor de € 14.534,00 que ternos recebido mensalmente e que, portanto, já estão pagas e não são relevantes para determinação do preço em divida);

(ii) Ao valor de € 3.875 655,00 referido no número anterior, deverá ser deduzida a quantia de € 250.000,00 que também já recebemos na data de assinatura do Contrato-Promessa;

(iii) Deverá ainda proceder-se à dedução do valor do Empréstimo (tal como definido no Contrato-Promessa) junto do Banco KK, o qual é o único actualmente existente.

Este valor na presente data é de € 1.583.532,19 e variará, durante os próximos 15 dias, nos termos constantes da cláus. 4ª do contrato de empréstimo (documento completar) junto ao contrato-promessa como Anexo V. Juntamos cópia do documento emitido pelo Banco KK de onde consta o referido valor, calculado à presente data;

(iv) Finalmente o preço variará em função do valor a liquidar a título de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas. A liquidação deste imposto foi solicitada e contamos receber a respectiva nota de liquidação nos próximos 15 dias. Estão V. Exªs. autorizadas a deduzir ao preço a pagar a quantia de € 95.863.97, conforme acordado, devendo, posteriormente, esta quantia ser ajustada, no caso de 50% do imposto devido corresponder a uma quantia menor (atendendo a facto que a taxa deste imposto desceu). De imediato voltaremos ao vosso contacto no caso de recebermos, entretanto, a referida nota de liquidação.

Sem prejuízo do estabelecido contratualmente (incluindo no que respeita à vossa obrigação incondicional de pagamento) e de todos os direitos que me assistam, coloco-me à vossa disposição para:

a) Contra o pagamento do preço devido, efectuar a entrega dos títulos representativos das acções na DD e respectivos livros

b) Solicitar junto do Banco KK o cálculo do Empréstimo na data em que o pagamento for realizado,

Para o efeito, deverão V. Exªs, indicar-me dia (dentro do prazo máximo de 15 dias decorridos sobre e recepção desta comunicação), hora o local em que pretendem realizar o pagamento, com antecedência razoável.

Por último, considerando que estão na vossa posse os documentos relativos ao prédio propriedade da DD e que já vos fornecemos os documentos de contas desta sociedade, agradecemos que nos esclareçam que documentos, em concreto, pretendem ainda receber.

Fico à vossa disposição para prestar qualquer esclarecimento que entendam por necessário".

31. Em 7-7-04, o R. remeteu à A. o fax cuja cópia consta de fls. 84, pelo qual refere "na última carta que vos enviei, solicitei esclarecimento acerca dos documentos que pretendem ainda receber, o qual não me foi prestado.

Noto de novo que me parece que V. Exªs. já têm na vossa posse os documentos relevantes para efeitos do contrato-promessa.

No entanto, não levanto qualquer obstáculo a que, como pretendido, se dirijam ao escritório do nosso contabilista, o qual estará disponível para vos receber a partir de amanhã" e, em 8-7-04, o R. remeteu à A. o fax cuja cópia consta de fls. 85 e 86, onde refere não ver qualquer razão para alterar os prazos contratualmente estabelecidos, pelo que a A. deverá proceder ao pagamento do preço acordado no prazo de 15 dias a contar da data da comunicação que para o efeito efectuou – Z);

Em 8-7-04, a A. remeteu ao R., que a recebeu, a carta cuja cópia consta de fls. 80 a 83, onde é dito, além do mais, o seguinte:

“Recebemos ontem, dia 7-7-04, a sua carta datada de 5-7-04, na qual nos comunicou que, nos termos do disposto na cláus. 9ª, nº 2, secção II do contrato-promessa, pretende celebrar o contrato prometido de compra e venda das acções da DD, na modalidade, termos e condições previstos naquela disposição contratual.

Antes de mais gostaríamos de reafirmar de forma inequívoca a nossa vontade e intenção de cumprimento do contrato-promessa oportunamente celebrado, sem que, no entanto, possamos prescindir da prévia e integral execução dos mecanismos instrumentais e essenciais estabelecidos no respectivo clausulado em benefício e para garantia do promitente-comprador, facto que manifestamente não ocorre neste momento”.

Depois de assinalar a essencialidade da auditoria à DD, conclui que “até à conclusão desses trabalhos que, relembramos, apenas se não iniciaram por inércia de V. Exª, não estão reunidas as condições contratualmente estabelecidas para a celebração do contrato definitivo e consequente pagamento do preço, donde resulta a ineficácia e inoponibilidade da interpelação recebida em 7-7-04” – X);

32. Em 9-7-04, a A. remeteu ao R. o fax cuja cópia consta de fls. 87, pelo qual lhe envia uma carta, expedida com a mesma data por correio registado, cuja cópia consta de fis. 88 a 91, em que mantém o que afirmou na sua carta de 8-7-04, depois de assinalar a verificação das condições para o início da auditoria no início da semana seguinte – AA);

33. No dia 12-7-04, o R. enviou para a A., que o recebeu, a fax cuja cópia consta de fls. 92 e 93, pelo qual refere que deverá proceder ao pagamento do preço até ao dia 20-7-04, sob pena de o contrato considerar-se imediatamente resolvido e o promitente vendedor fazer suas as quantias prestadas a título de sinal e respectivos reforços – AB);

Refere-se em tal carta que “como referido, não pretendo promover a resolução do contrato, muito menos a todo o custo. Pretendo, aliás, como é meu direito, a celebração do contrato prometido …” E termina dizendo que “aproveito para relembrar que, na sequência da minha comunicação de 5 de Julho último, V. Exªs deverão proceder ao pagamento do preço até ao dia 20 de Julho próximo. Contra o pagamento, entregarei os títulos representativos das acções da DD e demais documentos da sociedade, concluindo-se, assim, o negócio … saliento que, nos termos do contrato-promessa, se V. Exªs não procederem ao pagamento até ao dia 20 de Julho, “o Contrato considerar-se-á imediatamente resolvido e o promitente-vendedor fará suas as quantias prestadas a título de sinal e respectivos reforços”. Não tenho, pois, o dever de vos fornecer qualquer prazo adicional para cumprimento”.

34. Em 13-7-04, a A. enviou ao R. o fax cuja cópia consta de fls. 94, pelo qual lhe remete uma carta, expedida com a mesma data por correio registado, cuja cópia consta de fls. 95 a 97 (e fls. 329 a 335), em que se manifesta disponível para, independentemente do início e prossecução dos trabalhos de auditoria, participar numa reunião – AC);

35. Em 13-7-04, a A. enviou para o R. o fax cuja cópia consta de fls. 98, enviando os “elementos necessários indicados pelos N. auditores, LL, Soc. de Revisores Oficiais de Contas” – AD);

36. Em 14-7-04, a A. expediu para o R. que o recebeu, o fax cuja cópia consta de fls., 99 e 100, pelo qual envia os "elementos necessários e não previstos na relação ontem enviada indicados pelos N. auditores" – AE);

37. A A. expediu para o R., que a recebeu, a carta datada de 14-7-04, cuja cópia consta de fls. 101 a 110, mas pela qual remete cópia dos faxes enviados em 13 e de 14-7-04 – AF);

38. O R. expediu para a A., que a recebeu, a carta datada de 15-7-04, cuja cópia consta de fls. 336, onde refere que "no que respeita aos documentos que V. Exªs ainda queiram consultar para auditoria no âmbito do contrato-promessa, os mesmos continuam à vossa disposição para consulta e análise" – AG);

39. Em 19-7-04 foi iniciada a auditoria à DD, S.A. – AH);

40. Em 19-7-04, LL, S.A., Soc. de Revisores Oficiais de Contas, designada pela A. para realizar a auditoria, remeteu à sociedade MM - Contabilidade de Serviços de Gestão, Ldª, indicada pelo R. como sendo a responsável pela contabilidade da DD, S.A., com conhecimento à ora A., o fax cuja cópia consta de fls. 111 e 112, no qual é referido que

"(...) estou a enviar-vos esta mensagem por fax, para fazer um ponto de situação relativamente ao trabalho de auditoria à sociedade DD - Utilidades e Investimentos Imobiliários, SA., que se iniciou hoje, 19-7-04, em virtude da indisponibilidade de V. Exªs para que se iniciasse na manhã da passada sexta-feira, 16 do mesmo mês. (...)

Dos elementos solicitados na passada semana e no decurso do dia de hoje, sem prejuízo de outros que poderão vir a ser solicitados nos próximos dias, não foram ainda disponibilizados os seguintes:

- Relatório e Contas de 2001 e 2003;

- Certificação Legal das Contas e demais relatórios de 2003;

- Livros de Actas das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;

- Escritura de aquisição do prédio de que a sociedade é proprietária, bem como respectiva certidão da CRP actualizada;

- No caso de ter havido reavaliação do imóvel, documentação de suporte;

- Contratos de financiamento;

- Relatório da Gerência para a transformação da sociedade, escriturada em 4-12-01, bem como relatórios do ROC independente para a transformação e o aumento do capital social em espécie, e ainda as contas especialmente preparadas para o efeito, reportadas a 30-11-01, os quais instruíram a referida escritura;

- Declarações Modelo 22 do IRC e respectiva declaração anual dos anos de 2001 e 2002;

- Escritura de cessão de quotas a favor do Sr. BB e outros" – AL);

41. A A. deu conhecimento ao R. do fax