Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. No processo de interdição por anomalia psíquica – entretanto convertido em processo de acompanhamento de maior – que o Ministério Público intentou e em que era requerida CC, vieram AA e BB, respectivamente, protutor e vogal da irmã, acompanhada, alegar o incumprimento dos deveres da acompanhante DD, requerendo a convocação do Conselho de Família.

Notificada a acompanhante, veio esta pronunciar-se, nos termos do requerimento junto a fls. 60 e 61.

Teve lugar Conselho de Família, no decurso do qual foi aprovado, com os votos dos vogais AA e BB, a remoção de DD do cargo de acompanhante de CC, tendo sido indicados para o cargo de acompanhante BB e de vogal EE (irmãs). O Ministério Público absteve-se por entender que não estavam reunidos todos os elementos necessários que permitam fundamentar uma decisão de remoção de DD do cargo de acompanhante, considerando que se deve aguardar o desfecho de dois inquéritos nos quais se investiga a prática de crimes de maus tratos e infidelidade por parte de DD contra bens pessoais e patrimoniais da acompanhada, uma vez que as denúncias apenas foram apresentadas na sequência do conflito entre os irmãos sobre a venda do imóvel.

Apesar da posição manifestada pelo Ministério Público, os vogais requereram, desde logo, a remoção da acompanhante.

Foram ouvidos a acompanhante e os vogais, a fim de ser apreciado o pedido de remoção da acompanhante.

O processo foi instruído com documentos, designadamente, o Relatório de visita domiciliária à residência da acompanhante, elaborado pela Segurança Social, extrato de conta bancária em nome da acompanhada, informação da Santa Casa da Misericórdia … sobre a inscrição da acompanhada em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, informação da Divisão de Vitivinicultura da Direção Regional de Agricultura e Pescas …. sobre o direito de replantação da vinha em propriedade da acompanhada, Relatório Clínico da acompanhada, elaborado no Centro de Saúde e informação do Instituto de Segurança Social sobre as pensões de sobrevivência e sociais auferidas pela acompanhada.

O Ministério Público promoveu que seja removida da tutela DD e que, para exercer o cargo de acompanhante, seja nomeada BB (irmã da acompanhada), sendo nomeada para vogal FF, também irmã da acompanhada.

Notificadas, as partes pronunciaram-se sobre os documentos e a promoção do MP, tendo a indicada BB declarado aceitar o cargo de acompanhante.

2. Em 10.08.2020 foi proferida a sentença com o seguinte dispositivo:

“Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide este Tribunal, julgar o presente incidente totalmente procedente e, consequentemente:

[1] - Remover DD do cargo de acompanhante de CC, nos termos do artigo 1948º, alínea a) do Código Civil.

[2] - Designar como acompanhante de CC, sua irmã BB, residente na Travessa …….

[3] - Nomear como vogais a integrar o Conselho de Família, o já nomeado AA, irmão da acompanhada, também para o cargo de protutor, residente na Rua ….., e FF, irmã da acompanhada, com residência na Quinta …., Rua …..

Valor do incidente: 30.000,01 € (trinta mil euros e um cêntimo).

Custas a cargo da requerida DD, nos termos do artigo 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil”.

3. Irresignada, DD interpôs recurso de apelação desta sentença.

4. Em 12.11.2020, o Tribunal da Relação ….. proferiu Acórdão com o seguinte dispositivo:

“Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente o incidente de remoção de acompanhante.

Custas pelos apelados”.

4. Inconformados com este Acórdão e pugnando pela procedência do incidente, AA e BB vêm interpor recurso de revista. A terminar as suas alegações, concluem os recorrentes:

“I – Por acórdão proferido em 12.11.2020, o Tribunal de Relação …., julgou procedente a apelação, revogando a sentença recorrida e julgando improcedente o incidente de remoção de acompanhante.

II – O protutor e Vogal – aqui recorrentes – não perfilhando deste entendimento e por dele discordarem, nomeadamente por entenderem que acórdão proferido faz uma incorreta interpretação do disposto nos artgs. 1948º e 1949º (aplicável por força do disposto no art. 152º) 1935ºe sgts e 1967 e sgts. (aplicável por força do disposto no art. 145º/4 e 5) todos do Código Civil, alegam os seguintes factos que, com o devido respeito, deverão levar a decisão diferente da proferida pelos Exmos. Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação …. e, em consequência, manter-se a decisão proferida pelo Exmo Senhor Juiz do Juízo de Competência Genérica …...

III) Sem prejuízo dos factos dados como provados em 1ª instância e acima transcritos, permitem-se destacar os pontos 4, 5, 6, 11, 12 e 16

4 - Por decisão proferida no apenso B (autos de autorização/confirmação judicial) em 08/05/2019, a acompanhante DD foi autorizada a vender o prédio urbano sito em …, inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho ….. sob o n.º ….., omisso no registo predial, propriedade da acompanhada CC, pelo preço mínimo de 40.000,00

5 - Para aquisição do prédio referido em 4), a acompanhante DD recebeu as seguintes propostas:

5.1 - Em 12/04/2020, na reunião do Conselho de Família, BB, irmã da acompanhada, comunicou que oferecia o valor de 40.000,00 €;

5.2 - Em 02/07/2019, GG, irmã da acompanhada, por carta registada comprova de recepção, comunicou a DD que oferecia a quantia de 45.000,00 €;

5.3 - Em 10/07/2019, por carta registada, AA, irmão da acompanhada, comunicou a DD que pretendia adquirir o imóvel pela quantia de 50.000,00€ e o recheio existente na referida moradia pelo valor de 2.000,00 €.

6 - No dia 23 de Julho de 2019, por escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca outorgada no Cartório Notarial …. a cargo da Licenciada HH, a acompanhante DD, na qualidade de acompanhante de CC, vendeu a II, sua filha, o prédio identificado em 4), pelo preço de 40.000,00 €.

11 - Por documento datado a 10/10/2018, denominado “declaração de cedência”, JJ cedeu a título gratuito, a favor da acompanhada CC, representada por DD, a exploração do prédio rústico “C......”, inscrito na freguesia …., concelho …., sob o artigo …., com a área de 0,595 m2, durante o período de dez anos.

12 - Os direitos de autorização de exploração referido em 10) foram transferidos para o prédio identificado em 11), da propriedade de JJ, marido da acompanhante DD, e desta.

16 - Durante o período compreendido entre 23/07/2019 e 04/11/2019, foram feitos, entre outros, os seguintes movimentos bancários na conta referida em 15):

- Em 24/07/2019, depósito do valor de 40.000,00 €;

- Em 31/07/2019 foi transferido para a conta de JJ, marido da acompanhante, a quantia de 10.000,00 €;

- Em 12.09.2019, foi levantada a quantia de €5.000,00;

- Em 12/09/2019, foi efetuada uma transferência no valor de 4,000,00 €;

- Em 15/09/2019, foi levantada a quantia de 200,00 €;

- Em 17/09/2019, foi levantada a quantia de 10.000,00 €;

- Em 24/09/2019, foi levantada a quantia de 200,00 €;

- Em 26/09/2019, foi levantada a quantia de 500,00 €;

- Em 03/10/2019, foi levantada a quantia de 9.000,00 €;

- Em 14/10/2019, foi levantada a quantia de 200,00 €;

- Em 15/10/2019, foi levantada a quantia de 500,00 €;

- Em 21/10/2019, foi levantada a quantia de 2.000,00 €;

- Em 23/10/2019, foi levantada a quantia de 500,00 €;

- Em 23/10/2019, foi levantada a quantia de 200,00 €;

- Em 25/10/2019, foi levantada a quantia de 500,00 €;

- Em 25/10/2019, foi levantada a quantia de 200,00 €;

- Em 27/10/2019, foi levantada a quantia de 500,00 €;

- Em 27/10/2019, foi levantada a quantia de 200,00 €;

- Em 29/10/2019, foi levantada a quantia de 500,00 €;

- Em 29/10/2019, foi levantada a quantia de 200,00 €;

- Em 30/10/2019, foi levantada a quantia de 500,00 €;

- Em 30/10/2019, foi levantada a quantia de 90,00 €;

17- No dia 30/10/2019, a conta bancária da acompanhada CC identificada em 14), apresentava o saldo final de 4,61 €.

IV) Atento o que ficou provado, nomeadamente a matéria constante dos pontos 4, 5, 6, 11, 12, 16 e 17 acima transcritos, conjugados entre si, no período de tempo em que ocorreram, designadamente entre 10/10/2018 (data de declaração de cedência – ponto 11 dos factos provados) e 30/10/ 2019 (data em que a conta bancária da acompanhada apresentava um saldo de 4,61€), ou seja, todos os actos praticados pela acompanhante durante este período de tempo (1 ano e alguns dias), são reveladores de que a acompanhante faltou ao cumprimentos dos deveres próprios do cargo ou da ineptidão para o seu exercício e , consequentemente, estão reunidos todos os pressupostos para remoção do cargo, pois que:

V) A acompanhante vendeu o prédio da acompanhada por preço inferior às propostas apresentadas por carta registada em 2 e 7 de Julho de 2019, designadamente a de 07/07/2019, superior em 10.000€ ao preço constante da escritura de 23 de Julho de 2019.

VI) A acompanhante podia e tinha o dever de aceitar a proposta mais vantajosa para a acompanhada, uma vez que:

a) Tendo a escritura sido outorgada em 23/07/2010 e sendo interessada na aquisição a filha da acompanhante (a mesma que juntamente com o marido da acompanhante prestou depoimento para fazer prova da necessidade da venda do imóvel) impendia sobre ela o dever de preterir a proposta daquela sua filha e optar pela proposta mais alta – a que foi apresentada pelo irmão AA.

b) Não foi celebrado qualquer contrato promessa de compra e venda com a filha da acompanhante como resulta da escritura de compra e venda junta ao apenso B em 30/07/2019 (referência …..) onde ficou consignado que o preço do imóvel - 40.000 - foi pago através do cheque nº …. do Novo Banco recebido no dia daquela escritura.

VII) Embora se admita que tenham sido encetadas as normais diligências de recurso ao crédito pela compradora, junto do Banco, para suportar o preço da aquisição e com isso tenha suportado algumas despesas (designadamente de avaliação de imóvel - o que, aliás, nem foi alegado ou se encontra provado), competia, mesmo assim, à acompanhante e sempre na defesa dos interesses da acompanhada, preferir a proposta mais alta na venda do imóvel e ressarcir a filha das eventuais despesas com o recurso ao crédito, as quais, como é do conhecimento geral, não ascenderão a mais de 600€.

VIII) É, assim, especulativa e infundada a conclusão vertida no douto acórdão recorrido, de que diligências necessárias à concretização da compra e venda (recurso ao crédito por parte da filha da acompanhante e obtenção da autorização para a venda por parte da acompanhante) não são compatíveis com as propostas apresentadas 15 dias antes da celebração da escritura.

IX) Optando por vender o prédio a uma sua filha, a acompanhante, fez “tábua rasa” das propostas de valor superior, que lhe foram apresentadas tempestivamente – e que até poderiam ter sido apresentadas muito antes daquelas datasse tivesse revelado aos membros do Conselho de Família e/ou aos restantes irmãos a quem escondeu o interesse da sua filha no imóvel pelo preço de 40.000€ ou até se tivesse publicitado a venda a terceiros - prejudicou a acompanhada em, pelo menos, 10.000€, incumprindo os deveres inerentes ao cargo para que foi nomeada.

X) Mas mesmo em momento anterior a esta venda, a acompanhante demonstrou a sua ineptidão e revelou incumprimento dos deveres próprios do cargo, quando conjuntamente com o marido assinou uma “declaração de cedência” de prédio rústico e transferiu dos direitos de plantio do prédio da acompanhante para um seu prédio (dela acompanhante e marido).

Na verdade

XI) A acompanhante “em representação“ da acompanhada, e sem que para tanto estivesse autorizada assinou uma declaração de cedência, através da qual o seu marido JJ i) cede gratuitamente, pelo prazo de 10 anos, à acompanhada o prédio C… para que ela o explore directamente ii) Autoriza a acompanhada a “realizar/executar investimentos, benfeitorias e melhorias das infraestruturas fundiárias necessárias à instalação da vinha, que achar necessárias, nomeadamente construções agrícolas e utilização de direitos de plantação, emitidos e/ou que entretanto venham a ser emitidos pelo IVV, para aumentar a rentabilidade do referido prédio”

XII) Munida desta “declaração de cedência”, a acompanhada adquiriu a qualidade (formal)de “exploradora” do prédio de que são proprietários a acompanhante e marido, o qual foi usado única e exclusivamente para que os direitos de plantio de que era titular e estavam associados ao seu prédio fossem transferidos para o prédio daqueles.

XIII) A transferência dos direitos de plantio também se deu de forma gratuita e sem que a acompanhante também estivesse autorizada para esse efeito.

XIV) Munida da aludida “declaração de cedência” a acompanhante e marido conseguiram junto dos organismos competentes que os direitos de plantio do prédio da interdita (a O.....) transitassem para o seu prédio e de seu marido (o C….) onde foi plantada vinha, invocando ser a acompanhada CC, exploradora deste último prédio com base naquele documento. O que acaba de referir-se resulta dos ofícios e documentos juntos a fls 112 a fls 122, onde se pode ler/extrair:

a) A autorização de plantação com o nº …. (do prédio O.....) em nome da CC foi aplicada com base numa declaração de exploração na parcela C…. na qualidade de exploradora – ofício de fls. 117;

b) Segundo informação que consta do Sistema de Identificação Parcelar do IFAP, a titular de autorização (leia-se CC) é também exploradora do prédio C...... – ofício de fls.112.

XV) Acresce que, a caderneta predial de fls. 114 (documento junto aos autos pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas …) foi adulterada, uma vez o prédio rústico denominado C….. – artigo ….. – é e sempre foi propriedade da acompanhante e marido, como resulta da certidão junta a fls 122 e da caderneta predial obtida hoje via internet – doc. 1.

XVI) Nas cadernetas prediais apenas constam como titulares os proprietários e nunca os “exploradores”/comodatários, sendo que a remissão feita para este documento no douto acórdão recorrido é infundada.

XVII) As benfeitorias que foram realizadas no prédio da acompanhante e marido, cuja exploração apenas formalmente pertence à acompanhada, revertem para quem quando findar a exploração?

XVIII) Quando a cedência da exploração findar – ao fim dos 10 anos – a acompanhante e marido terão, necessariamente aumentado o valor do seu prédio: o que era mato passou a vinha.

XVIX) Actuando nos moldes descritos, a acompanhante DD volta a prejudicar a acompanhada CC, uma vez que todos os trabalhos para plantação de vinha foram realizados à custa do património, porque é ela a exploradora do mesmo!

XX) Se a acompanhante zelasse pelos interesses e património da acompanhada, impunha-se que replantasse o prédio desta (a O.....), o que era o que bom pai de família faria.

XXI) Quanto às movimentações da conta da acompanhada, é óbvio que poderiam o Protutor e Vogal exigir a prestação de contas, se estivéssemos perante um acto isolado da acompanhante. O que, conforme se vem de relatar, não é verdade.

XXII) Os movimentos levados a efeito na conta da acompanhada num curto período de 3 meses (de um saldo de 40.027,54€ em 24/07/2019 passou em 30/10/2019 para um saldo 4,61€) foram o culminar dos actos levados a efeito pela acompanhante em momento anterior.

XXIII) Recorda-se que o incidente de remoção teve início por causa da venda do imóvel por preço inferior às propostas apresentadas, sendo que no decurso do processo se vieram a conhecer outras actuações da acompanhante, designadamente a transferência dos direitos de plantio e a cedência de exploração com os contornos acima expostos.

XXIV) Só por último, tomaram os aqui Recorrentes e o Tribunal conhecimento de todas as transferências e levantamentos que foram feitos na conta da acompanhada e que reforçam sem dúvida a convicção que a acompanhante tem de ser removida do cargo para que foi nomeada, por falta de cumprimento adequado dos seus deveres.

Conforme referido na sentença proferida em 1ª instância “é incompreensível e injustificável a conduta da acompanhante em retirar todo o dinheiro da acompanhada da conta bancária desta, quando as necessidades mensais com despesas a nível de vestuário, calçado, higiene e alimentação e medicação ronda o valor aproximado de 900€ e esta recebe a titulo de pensão de sobrevivência de seus pais e de prestação social para a inclusão o montante global mensal de 796,83€, sendo que no ano de 2019 recebeu o valor anual de 10.511,04 e , correspondente ao valor mensal de 750,78€ (10.511,04€:14)”.

XXV) Salvo o devido respeito – que é muito – e contrariamente ao que vem referido no douto acórdão recorrido o que resulta do incidente de remoção requerido pela actual acompanhante (apenso A) contra o actual protutor (à data tutor) é que por transacção homologada por sentença de 01.06.2016, o Recorrente AA aceitou ser destituído do cargo, passando o mesmo a ser exercido pela Recorrida, mas continuado aquele a integrar o Conselho de Família, como protutor.

XXVI) Não ficou demonstrado eventual desinteresse manifestado pelo Ora Proputor relativamente à acompanhada CC, facto que, aliás, nunca aceitou e impugnou em sede da contestação então apresentada; não foi esse, por isso, o motivo pelo qual a Acompanhante foi designada para o cargo em 2016.

XXVII) Acresce que contrariamente ao referido no douto acórdão recorrido, os aqui Recorrentes (protutor e vogal) não apresentaram queixa-crime contra a acompanhante por maus-tratos. A única queixa-crime apresentada contra a acompanhante é por infidelidade, na sequência da venda do imóvel por preço inferior às propostas apresentadas, o qual corre termos na Procuradoria do Juízo de Competência Genérica …..

XXVIII) Desde que a acompanhada se encontra aos cuidados da acompanhante DD só muito excepcionalmente os outros irmãos a podem visitar, ou seja, não pode a CC beneficiar do carinho, afecto e proximidade dos irmãos porque a acompanhante “dificulta“ as visitas. O que lhes causa imensa tristeza até porque alguns deles não residindo em …, gostariam de a visitar quando aqui se deslocassem.

XXIX) Atendendo a que i) a CC - que se encontra acamada e não fala – nem sempre se encontra acompanhada (o que resulta do relatório de fls 93) ii) os dois irmãos que residem no concelho de … trabalham e, por isso, estão impossibilitados de estar em permanência com a interdita, entendem (tal como os restantes irmãos) que o melhor para a CC seria ficar na ERPI da Santa Casa da Misericórdia ….., instituição que presta aos utentes serviços e cuidados de qualidade e na qual teria sempre por perto os colaboradores (enfermeiras, auxiliares, médico….) e os familiares que aí a podiam visitar o que seria benéfico para a acompanhada que, desse modo, teria o calor, a proximidade e afectividade dos irmãos e demais familiares.

XXX) Não basta – estão Protutor e Vogal convictos – que a acompanhada CC se apresente cuidada, higienizada, medicada, sem alterações cutâneas ou sinais de desnutrição (o que também se alcança com os serviços prestados pela ERPI da Santa Casa da Misericórdia ….) para se dizer que a acompanhante exerce a tutela com a diligência de um bom pai de família.

XXXI) Era também necessário que a acompanhante tivesse demonstrado que tinha administrado com zelo e diligência o património da irmã. O que, todo, não aconteceu!

XXXII) Se é certo que ao acompanhante compete privilegiar o bem-estar e a recuperação do acompanhado, certo é também que aquele deve também actuar com o zelo e diligência de um bom pai de família quando o acompanhamento englobar a representação jurídica e a administração dos bens do acompanhado, caso em que seguirá o regime da tutela e o disposto nos artgs. 1967.º e seguintes, respectivamente, com as adaptações necessárias.

XXXIII) Resulta do exposto que a acompanhante DD não cumpriu de forma adequada e legal os deveres inerentes ao cargo na prossecução dos interesses da acompanhada CC, revelando ineptidão para o seu exercício, designadamente a gestão do património da acompanhada

XXXIV) O acórdão recorrido, ao revogar a sentença recorrida e ao julgar improcedente o incidente de remoção de acompanhante violou, por omissão e/ou incorrecta interpretação, do disposto nos artgs. 1948º e 1949º (aplicável por força do disposto no art. 152º) 1935º e sgts e 1967 e sgts. (aplicável por força do disposto no art. 145º / 4 e 5) e outras normas legalmente aplicáveis ao caso em apreço, mormente o art. 774 /1 a) b) e c) e 615 nº1 a), b) e d) do CPC que o torna nuloe de nenhum efeito ou quando assim não se entenda em erro de julgamento”.

5. O Ministério Público respondeu às alegações dos recorrentes, afirmando, com relevância directa para o objecto do recurso:

“(…) entendemos que não deve ser provido.

Na verdade, e sem desmerecer a posição dos recorrentes, afigura-se-nos que o aresto sob censura ponderou judiciosamente e com evidente acerto, do nosso ponto de vista, a factualidade já consolidada e que, assinale-se, de modo algum foi posta em causa.

Efectivamente, ressalta do presente acórdão a preocupação de avaliar o trato humano e prático dado pela acompanhante DD à beneficiária CC, à luz das regras substantivas que dos artigos 140 e 146, do C. Civil, dimanam.

E tão pouco algumas deficiências formais da actuação da acompanhante – ali examinadas aliás - autorizam, cremos bem, um juízo suspicaz sobre o balanço global do seu labor em tão lídima função.

De resto, e como também oportunamente se sublinha, permite a lei, com amplitude, a fiscalização dos actos do acompanhante e a sua eventual remoção – cfr. artigos 151, n.º 2, e 152, do aludido código.

Nestas condições, o recurso vertente deve soçobrar”.

6. Em 6.01.2021 proferiu a Exma. Desembargadora Relatora despacho com o seguinte teor:

“Admito o recurso interposto, que é de revista, sobe nos próprios autos, com efeito suspensivo – artigos 671.º, n.º 1, 675.º, n.º 1 e 676.º, n.º 1 do CPC

Notifique e remeta ao STJ”.

*

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), as questões a decidir, in casu, é a de saber se, ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido fez errada interpretação da lei.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

no Acórdão recorrido:

1 - A acompanhada CC nasceu em …… de 1970.

2 - Por sentença datada de 31/10/1991, proferida nos presentes autos (antigo processo de interdição n.º 34/91…), foi declarada interdita, tendo-se fixado a data do começo da incapacidade na data de nascimento.

3 - Por decisão proferida em 01/06/2016, foi nomeada como tutora DD, como protutor AA e, como vogal BB.

4 - Por decisão proferida no apenso B (autos de autorização/confirmação judicial) em 08/05/2019, a acompanhante DD foi autorizada a vender o prédio urbano sito em ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho …. sob o n.º …, omisso no registo predial, propriedade da acompanhada CC, pelo preço mínimo de 40.000,00 €.

5 - Para aquisição do prédio referido em 4), a acompanhante DD recebeu as seguintes propostas:

5.1 - Em 12/04/2020, na reunião do Conselho de Família, BB, irmã da acompanhada, comunicou que oferecia o valor de 40.000,00 €;

5.2 - Em 02/07/2019, GG, irmã da acompanhada, por carta registada com prova de receção, comunicou a DD que oferecia a quantia de 45.000,00 €;

5.3- Em 10/07/2019, por carta registada, AA, irmão da acompanhada, comunicou a DD que pretendia adquirir o imóvel pela quantia de 50.000,00 € e o recheio existente na referida moradia pelo valor de 2.000,00 €.

6 - No dia 23 de julho de 2019, por escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca outorgada no Cartório Notarial …. a cargo da Licenciada HH, a acompanhante DD, na qualidade de acompanhante de CC, vendeu a II, sua filha, o prédio identificado em 4), pelo preço de 40.000,00 €.

7 - Na reunião do Conselho de Família ocorrida no dia 31/10/2019, os vogais AA e BB votaram a favor da remoção de DD do cargo de acompanhante de CC.