Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "AA". juiz desembargador. instaurou. nas Varas Cíveis do Porto, contra BB e CC, ambos jornalistas do “Jornal ...”, a "Empresa-A", a presente acção declarativa. com forma de processo ordinário. pedindo a condenação solidária dos RR. no pagamento de 400.000 Euros. acrescidos de juros legais desde a citação até integral pagamento, a titulo de indemnização por danos de natureza patrimonial sofridos.

Para fundamentar a sua pretensão alega, em síntese. que os RR. pessoas singulares, como autores dos respectivos textos, fizeram publicar no jornal "...", propriedade de "Empresa-A". quatro artigos nas edições de 22 de Agosto de 2001, 25 de Agosto de 2001, 16 de Setembro de 2001 e 26 de Setembro de 2001, sob os títulos de, respectivamente, "Pai em greve de fome acampa à porta do Tribunal", "Pai termina greve de fome em Braga", "Pais de Braga unem-se contra juiz do Tribunal de Família e de Menores" e "Escritório de DD a recebe pais de Braga", nos quais relacionavam a greve de fome de EE com uma decisão judicial por si proferida enquanto juiz do Tribunal de Família e Menores de Braga, contendo afirmações falsas e juízos de valor (opiniões) que reputa serem gravemente atentatórias do seu nome, reputação e honra, enquanto juiz e pessoa.

2. Contestaram os RR pelo que designaram de excepção inominada e por impugnação, alegando que os textos em causa foram publicados no exercício dos seus legítimos direitos/deveres de informação e de liberdade de expressão, que a matéria neles tratada era verdadeira, com relevância jornalística e noticiosa, foram redigidos de forma correcta e contida não sendo ilícito comentar as decisões dos tribunais, e ainda que tentaram colher informações sobre o processo junto do A., que a tal se escusou.

Terminam pela procedência da excepção e pela improcedência da acção

3. Replicou o A e, impugnando a alegada defesa por excepção, no mais reafirma e conclui como na petição aduzindo ainda, que, no exercício do seu direito de informar, se impunha aos RR. a observância do cuidado na recolha e análise dos factos.

4. Tendo o A. referido juntar aos autos de certidão de depoimento (de um conselheiro do STJ) prestado no âmbito de uma providência cautelar por si instaurada no Tribunal de Oeiras, que justificou como tendente a demonstrar as suas características profissionais e pessoais, junção que, todavia, apenas veio a fazer mais tarde, e que foi admitida (cfr. despacho de fls. 211), com a oposição dos RR, dele agravaram estes e, tendo o agravo sido admitido com subida diferida, formularam, nas pertinentes alegações as seguintes conclusões:

1 ª: A certidão com o testemunho do Conselheiro FF configura um verdadeiro depoimento testemunhal.

2ª: Os depoimentos estão sujeitos ao princípio do contraditório, nos termos do artº 638º do CPCivil.

3ª: Assim sendo, a junção da certidão viola o referido artº 638º.

4ª: Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente e a certidão em causa ser desentranhada dos autos, assim se fazendo

JUSTIÇA.

5. O A. não contra-alegou.

6. Com dispensa de audiência preliminar, foi proferido despacho saneador em que, afirmada a validade e regularidade da instância, se declarou a matéria assente e se elaborou base instrutória, que se fixaram após deferimento parcial das reclamações apresentadas por A e RR. em audiência

7. Arguida, pelos RR., a nulidade do despacho saneador. que foi desatendida, dele interpuseram recurso, que foi admitido como de agravo e com subida diferida, apresentando alegações em que formulam as seguintes conclusões:

1ª: Vem o presente recurso interposto do despacho que indeferiu a arguição de nulidade de fls. 231 a 233.

2ª: Tal nulidade resulta do facto de. por um lado, não conhecer a excepção alegada pelos recorrentes na sua contestação. e, por outro lado. mesmo que se entenda, como o veio a fazer a Mmª juiz a quo que o seu conhecimento é relegado para final, tal despacho não permite, de facto, tal conhecimento a final porque impede que se inclua os factos necessários ao seu conhecimento.

3ª: Tal impedimento resulta do facto de nenhum dos factos alegados em sede de excepção terem sido incluídos na matéria assente ou na base instrutória.

4ª: Pelo exposto, o despacho saneador é nulo por violação do disposto nos artºs 510º, nº 1, al. a). e 668º, nº 1, al. d), conjugados com o artº 511º, nº 1, todos do CPC.

Terminam pela revogação do despacho que indeferiu a arguição da nulidade e pela sua substituição por outro que declare nulo o despacho saneador, na parte em que não conhece a excepção alegada.

8. Contra-alegou o A no sentido de ser negado provimento a esse agravo tendo sido proferido despacho de sustentação.

9. Teve lugar audiência de discussão e julgamento com gravação e observância do formalismo legal, sem que a decisão da matéria de facto tenha sido objecto de censura, vindo. a final, a acção a ser julgada improcedente. com a consequente absolvição dos RR. do pedido.

Inconformado, apelou o A., mas sem sucesso, já que o recurso foi julgado improcedente.

De novo inconformado, pediu revista.

Alegou e formulou as seguintes

conclusões

:

1 ª - Não havia qualquer motivo válido para a conduta aberrante do EE;

2ª - Os réus não se inteiraram, como podiam e deviam, da ausência de fundamentos para tal conduta;

3ª - Perante a gravidade das imputações do EE, os réus deveriam agir com maiores cuidados na notícia da alegada greve e das imputações que aquele fazia;

4ª - Deveriam, em especial, pedir ao EE quaisquer documentos ou cópias de despachos ou decisões do A., bem como deveriam ouvir a mãe do menor;

5ª - Mesmo omitindo tais deveres, os réus não deveriam ter publicado as imputações do EE, que eram altamente difamantes;

6ª - Do mesmo modo, os réus excederam o âmbito do facto que poderia merecer ser noticiado, tecendo comentários e análises que são subjectiva e objectivamente gravemente desprestigiantes e ofensivas para o A.;

7ª - Em especial, e em concreto, ao citarem o nome do A. e ao chamar-lhe polémico e controverso juiz, à revelia do facto essencial em si mesmo, os réus abusaram claramente das suas prerrogativas de informação;

8ª - Isso mesmo resulta da matéria de facto provada, pois as pessoas passaram a ter uma ideia negativa do autor e a terem reservas sobre a sua competência e qualidades, como homem e juiz;

9ª - Também está provado (ponto 41) que por virtude da conduta dos réus, o autor viu agravados diversos sintomas e o que mais se prova nos pontos 23 a 44 e 56 a 60, pois se prova (ponto 45) que os danos descritos e o prejuízo calculado são consequência directa da publicação, entre outros, dos artigos redigidos pelos réus e a que se alude nos autos;

l0ª - Igualmente se provou que, considerando a personalidade do autor; a sua condição de magistrado, o elevado apreço em que era tido; as suas classificações - as mais altas -, as referências elogiosas provenientes de inspectores judiciais, a sua profunda dedicação aos problemas dos menores e o seu incontestado respeito pela Lei, todas as condutas dos réus todas as suas referências, afirmações e imputações feitas nas noticias em causa nestes autos, constituem uma agressão fortíssima ao seu equilíbrio bio psíquico, deixando-o em estado de prostração;

11ª - Não havendo, como não há, quaisquer dirimentes, estio verificados todos os requisitos da responsabilidade civil dos réus.

O douto acórdão recorrido violou, além do mais, o disposto nos art°s 70° e 483° e ss. do Código Civil.

Os RR recorridos contralegaram, pugnando pela manutenção do julgado.

II – Cumpre decidir.

Como é sabido, são as questões postas nas conclusões das alegações do recurso que delimitam, em princípio, o seu âmbito.

São estes os

factos apurados

:

1) Em 3 de Maio de 2001, pelo Ministério Público, foi intentada no Tribunal de Família e Menores de Braga, onde o autor era o único Juiz, uma acção de regulação de poder paternal, autuada com o n.º 135/2001, 2ª Secção, em que é requerido EE - (A) dos Factos Assentes);

2) Em conformidade, no dia 4 de Maio, foi proferida decisão provisória, confiando o menor à guarda e cuidados da mãe, estabelecendo-se o seguinte regime de visitas: "O pai poderá visitar livremente o menor, sem prejuízo das suas actividades, e tê-lo consigo em fins-de-semana alternados, entre as 10:00 H de Sábado e as 09:00 H de Domingo" - (B) dos Factos Assentes);

3) Desta decisão, foi o requerido EE notificado, pessoalmente, em 08 daquele mês de Maio - (C) dos Factos Assentes):

4) Em 04 de Julho os autos foram de novo conclusos, com a junção de um expediente pela GNR, a propósito de um eventual incumprimento, o que mereceu o seguinte despacho: "Desentranhe e devolva, pois é impertinente para estes autos, cabendo ao R. o exercício, perante o tribunal. da denúncia de eventuais incumprimentos." - (O) dos Factos Assentes):

5) Em 09 de Julho deu entrada um requerimento da Sr.ª Procuradora da República, denunciando que o réu ali manifestava "total indiferença e desrespeito pelos hábitos, horas de sono e de alimentação do menor, bom como pela privacidade da requerida, tem entendido o poder de visitar livremente o menor, como um direito total de a qualquer hora exigir estar e levar aquele menor e invadir a privacidade, nomeadamente a habitação e horários da requerida, de acordo unicamente com a sua vontade e disponibilidade.

Além disso, o menor com apenas 5 meses de idade, é também amamentado pela mãe e o requerido vive numa residência universitária, o que não se compadece com a entrega do menor durante todo o fim de semana ao pai, por falta de condições que assegurem, designadamente, a sua alimentação.

A conduta do requerido, conhecida deste tribunal, desde logo através dos elementos escritos que o mesmo tem junto ao processo administrativo respectivo, tem causado dificuldades e sérios transtornos à requerida, afectando consequentemente o bem-estar, desenvolvimento e cuidados devidos ao menor.

Nestes termos, requer-se a V.ª Ex., que provisoriamente se limitem as visitas durante a semana às quartas-feiras entre as 18:00 e as 21:00 horas e em fins de semana alternados no mesmo horário" - (E) dos Factos Assentes);

6) A Sr.ª Procuradora da República recebeu diversas vezes a requerida e o requerido, tentando conciliar o regime de visitas em moldes aceitáveis, o que sempre foi recusado pelo requerido, mesmo após intervenção da psicóloga que apoia o tribunal- (F) dos Factos Assentes);

7) Na sequência do referido em 6, o autor proferiu o seguinte despacho:

"Considerando os elementos já disponíveis nos autos, nomeadamente a idade do menor e a situação de amamentação pela mãe, altero a decisão do regime de visitas, passando o menor a estar com o pai às quartas e aos sábados entre as 15:00 H e as 19:00 H" - (G) dos Factos Assentes);

8) Este despacho foi notificado ao requerido no dia seguinte, 10 de Julho, tendo ele, em 13 desse mês vindo aos autos pedir:

- que lhe seja indicado um local neutro e aconchegado, que exclua uma viagem de carro, para os convívios com o filho e;

- que lhe seja fornecida uma escolta da GNR de Barcelos para verificação das visitas - (H) dos Factos Assentes);

9) Quanto a este requerimento, a Sr.ª Procuradora entendeu que nada tinha a requerer, "porquanto, face à decisão de fls. 16 e ao teor da exposição que antecede, esta não configura qualquer incidente legalmente atendível" e tal requerimento ainda não foi apresentado ao Juiz titular, por virtude das férias judiciais - (I) dos Factos Assentes);

10) O EE, em 30 de Junho, começou a exibir na praça fronteira do tribunal, cartazes de protesto dizendo: "um filho precisa da mãe e do pai todos os dias" e "estou em greve de fome desde 30 de Junho porque não posso estar com o meu filho todos os dias" - (J) dos Factos Assentes;

11) O acto referido em 10 foi publicitado nos seguintes órgãos de comunicação:

- Comércio do Porto, de 25 de Julho

- Jornal de Notícias, de 25 de Julho

- Correio do Minho, de 11 de Agosto

- Comércio do Porto, de 17 de Agosto

- Correio do Minho, de 17 de Agosto

- Público, de 22 de Agosto

- Correio do Minho, de 26 de Agosto

- Jornal de Notícias, de 27 de Agosto

- Correio do Minho, de 4 de Setembro

- Diário do Minho, de 5 de Setembro

- Correio do Minho, de 7 de Setembro

- Público, de 16 de Setembro

- Público, de 26 de Setembro

- Noticiários da SIC, RTP e TVI - (N) dos Factos Assentes)

12) No Público. de 22 de Agosto. também o tema mereceu destaque. a duas páginas, retirando-se do contexto do trabalho assinado pelo réu BB as seguintes expressões:

"Pai em greve de fome acampa à porta do tribunal Bebé de seis meses alvo de disputa judicial

EE exige guarda conjunta do filho e vai avançar com processo-crime contra juiz. por alegada discriminação sexual.

Era uma vez um bebé de meio ano de idade. Era uma vez um pai que não via o filho há. quase dois meses. Era uma vez um homem em greve de fome há mais de mês e meio. Era uma vez um controverso juiz que. alegadamente, não cumpria a lei. Era uma vez um casal desavindo, como tantos outros. Mas desta vez, o homem, o pai, não cala "o direito à indignação" e vai para a rua protestar de uma forma invulgar. Esta é a história inacabada da persistência de EE, de 30 anos, cidadão de Braga.

Foi em pleno S. João do ano passado que este jovem assistente de investigação em Economia e Gestão na Universidade do Minho soube que a sua namorada estava grávida. A festa só não foi completa porque a relação entre os dois tinha acabado de abortar. Apesar do contexto ingrato, durante a gravidez, EE garante ter partilhado "todas as responsabilidades" com a ex-companheira, desde as tarefas domésticas até às despesas, incluindo nestas o parto numa clínica privada. No entanto, segundo conta, duas semanas depois do nascimento, a mãe tê-lo-á impedido de passar a ver o bebé, pelo que resolveu recorrer ao tribunal de Família e Menores (TFM) de Braga, no intuito de exigir a guarda conjunta do filho.

Dois meses passados, o juiz AA - conhecido por se ter envolvido em polémicas com responsáveis da Segurança Social bracarense, devido às suas decisões consideradas afectivamente desajustadas e restritivas no que respeita à adopção de crianças - decidiu atribuir à mãe a guarda única do filho de EE, restando ao pai a consolação de poder estar com ele dois fins-de-semana por mês, para além de ser obrigado a dar uma mensalidade de 20 contos.

Uma decisão que EE diz ser "pedagogicamente errada" e que nunca sequer terá funcionado em pleno, por alegado desrespeito da mãe. A situação degradou-se a tal ponto que, no final de Junho, o pai pediu a intervenção da GNR, enquanto avançava com uma greve de fome. O relatório policial não terá sido atendido pelo juiz, que acabou por emitir um segundo despacho (no início de Julho) que limitava o contacto pai/filho apenas a quatro horas, dois dias por semana. Insatisfeito, EE recorreu de imediato da decisão judicial. mas ainda não obteve resposta. Daí ter optado por sair para a rua.

Nos últimos dias do mês passado, nos intervalos do trabalho na Universidade, fartou-se de pedalar nas ruas pedonais do centro histórico de Braga, pejadas de esplanadas. Silencioso, montado na sua bicicleta, transportava apenas dois cartazes (um no peito, outro nas costas) em que explicava as razões do protesto, cativando a curiosidade de bracarenses e turistas. alguns dos quais -até se ofereceram para dar uma esmola ... Alimentando-se apenas de água, sais minerais, vitaminas e proteínas, EE já perdeu perto de 20 quilos e começou a revelar alguma decomposição muscular conforme lhe disseram no hospital. Sendo assim, interrompeu durante cinco dias a greve de fome mas não desistiu e resolveu regressar agora, com um novo figurino acampando à porta do TFM (no Campo da Vinha, uma das principais praças da cidade), em vigília permanente.

Durante parte do dia. vê-se compelido a recolher a sua tenda (por ordem da Polícia Municipal), mas mantém uma parafernália de objectos, desde a inseparável bicicleta a círios a arder, passando por balões, pequenos cartazes e diversas "t-shirts" alusivas à sua luta (uma das quais tem uma foto do filho estampada). Meios suficientes para chamar a atenção dos muitos transeuntes que por lá passam. Alguns conversam com ele e mostram-se solidários.

Advogados com medo do juiz?

Fazendo um esforço para colocar a mãe à margem desta polémica, EE pretende essencialmente denunciar "os atropelos à lei"' cometidos pelo tribunal: considera o juiz parcial ("só ouve o outro lado"'), acusa-o de "fomentar o litígio entre as partes"' e de ser "prepotente"', porque não lhe permite ter acesso ao processo e não responde ao recurso apresentado. Mais: as decisões por ele tomadas serão inconstitucionais, dado que atribuiu a guarda única à mãe por ela ser mulher, o que configura "uma discriminação sexual".

Oficialmente, o juiz em causa não está de turno em Agosto, mas AA desloca-se regularmente ao TFM. Abordado pelo ... sobre estas acusações e a forma de luta adoptada pelo pai, o magistrado recusou -se a falar e advertiu que nem sequer poderíamos escrever que não faz comentários.

No combate institucional, EE já pediu a intervenção do Provedor de Justiça e do Ministro do sector. Como entende que, agora, o que está em causa é "o procedimento administrativo" do TFM. este assistente universitário prepara-se para disparar em todas as direcções: vai encaminhar o caso para a Relação do Porto, apresentar queixa-crime contra o representante do Ministério Público e a psicóloga ligados ao caso e outra queixa-crime contra o juiz no Conselho Superior de Magistratura. E até admite apresentar uma petição na Assembleia da República para impedir que se repitam situações análogas.

Para além disso, a mãe do EE apresentou no TFM um requerimento no sentido de exigir, enquanto avó paterna, o acompanhamento do crescimento do bebé. Um pedido que já foi apreciado pelo juiz de turno nessa altura (GG) e que será despachado hoje pelo magistrado (HH) que estará de serviço no Tribunal de Família bracarense. Ainda durante esta semana, a família ficará a conhecer a decisão do tribunal sobre este requerimento".

Ainda em 25 de Agosto, o Público noticia o assunto, para dizer que o EE terminou a greve de fome, reproduzindo as seguintes afirmações dele:

"Não adianta pressionar mais a justiça; agora tenho de me virar para os políticos"; e

" ... está em preparação um movimento - que já integra sete pais que se dizem lesados pelas decisões do polémico juiz AA - que pretende concertar acções futuras" - (M) dos Factos Assentes);

13) Em 16 de Setembro, pela ré CC, com fotografia de 1/4 de página. do Tribunal de Família e de Menores de Braga e do EE, em primeiro plano e com a expressão "se o meu filho falasse" timbrada numa camisola, a questão foi de novo tratada, realçando uma "petição com mais de quatro mil assinaturas" e além do mais, com o seguinte texto:

"Pais de Braga unem-se contra juiz do Tribunal de Família e de Menores";

"Todos têm um magistrado como problema comum";

"Todos têm a sua história para contar";

"No final da tarde de sexta-feira. em Braga, quem se detivesse, por momentos, a olhar o que se passava à sua volta começaria a aperceber-se de um estranho movimento junto ao Tribunal de Família e de Menores (TFM) e nas áreas adjacentes, vários adultos, em grupos de dois ou três. quase todos com óculos escuros, vagueavam pela zona, no centro da cidade. Como depois um deles sintetizou, este grupo heterogéneo tem dois factores a uni-los: são pais (ou mães) e têm um magistrado como problema comum.

O magistrado a que se referiram é o Juiz AA, do TFM, cujas sentenças relativamente à adopção de crianças suscitaram duas reportagens da Notícias Magazine e uma queixa no Conselho Superior da Magistratura apresentada pela própria revista. A reunião, em que estiveram presentes jornalistas, teve um carácter informal e semi-clandestino. Nenhum dos pais quis ser filmado ou fotografado. Nenhum quis dar o nome. "Se dermos a cara de certeza que temos represálias", Justificaram-se. Houve quem fizesse reparos ao número excessivo de polícias na zona. Houve quem sussurrasse que nas imediações um "espião" rondava o lugar, com telemóvel ao ouvido e olhar insistentemente preso ao grupo que entretanto se avolumara no espaço.

Todos tinham uma história para contar. Depois de vários anos em comum e dois filhos, o casal ... (os nomes são fictícios) divorciou-se. Enquanto a guarda dos filhos não é definitivamente decidida em tribunal, o juiz terá estabelecido uma pensão a pagar pelo pai e. segundo afirma, "não estipulou dias de visita às crianças". O processo, segundo declara II "decorre há anos", sem que tenha um fim. "Estive meses sem ver os meus filhos", conta. Uma testemunha prontificou-se a depor no tribunal e foi com surpresa que terá ouvido de AA: "Se não disser a verdade vai preso".

A LL, outro pai divorciado, o que "revoltou" foram as palavras que o juiz terá proferido para justificar a sentença: "Nem que a mãe seja prostituta, as crianças têm de ficar com ela". Também JJ enfrentou um processo de divórcio, ficando a guarda para a mãe. Depois de estabelecida a pensão, assegura que lhe aconteceu o "impensável". Segundo conta, tem que pagar mais uma mesada, porque "embora tivesse entregue os papéis da primeira pensão, o juiz alegou que eu não tinha feito".

Há uma excepção nestas histórias. KK separou-se do companheiro e perdeu a guarda da filha. "Não tive contacto com ela durante um ano", assegura. Segundo esta mãe, a criança "nem sequer tinha vacinas em dia". Apesar de, entretanto. afirmar que já esteve com a filha mais vezes, garante que, de momento, não vê a criança "há dois meses".

Além disso acusa AA de a perseguir: "O juiz ligava-me para o telefone e telemóvel para seguir os meus passos". Na história que regista, tece relações entre o pai que "nunca deu nada para a filha" e "o presidente da Câmara de ..." , sem nunca especificar concretamente de que forma é que esta figura pública entra no processo" - (N) dos Factos Assentes;

14) No Público, de 26 de Setembro, a mesma ré CC vem noticiar, a quatro colunas e com títulos destacados, o seguinte:

"Escritório de DD recebe pais de Braga";

"Processos têm em comum a contestação ao juiz do tribunal de Família e Menores";

"O escritório de advogados de DD deverá tomar conta. dos processos do grupo de pais e avós de Braga que se queixam da actuação do juiz do tribunal de Família e Menores (TFM), AA.

O primeiro encontro com um representante do escritório de advocacia está marcado para a próxima segunda-feira. A partir desta altura, o grupo deverá decidir que rumo tomarão os seus processos simultaneamente, vão ponderar a hipótese de as suas histórias se tornarem públicas.

Até agora, foram denunciados alguns casos, mas sob anonimato. Os queixosos alegam irregularidades processuais, supostamente cometidas pelo TFM de Braga. Além deste conjunto de pessoas que tem em comum queixas contra decisões de AA, também se foram juntando ao grupo pais que se sentem lesados pelo Estado nos seus direitos parentais.

A reunião no escritório de DD, cujo peso mediático deverá dar mais visibilidade a estes casos, será, por conseguinte "um apelo ao envolvimento de mais pessoas directa ou indirectamente prejudicadas pelas acções do Estado, particularmente pelo TFM de Braga", esclarece-se no comunicado enviado à comunicação social.

A delegação de pais e avós que se irá deslocar a Lisboa levará na bagagem um dossier completo dos casos de adopção decididos pelo juiz do TFM e que só foram ganhos no Supremo Tribunal de Justiça.

Recorde-se que AA retirou a confiança judicial, cujos requisitos haviam transitado em julgado, a algumas famílias que tinham adoptado crianças, estipulando que os pais biológicos tinham direito a visitas quinzenais aos filhos.

Na sequência destas decisões. o juiz instaurou um processo contra o Centro Regional de Segurança Social de Braga. ao qual a Inspecção Geral da Segurança Social não imputou quaisquer irregularidades." - (O) dos Factos Assentes;

15) O menor em causa referido no processo 135/2001 da 2' Secção do Tribunal de Família e de Menores de Braga é filho de pais solteiros - (P) dos Factos Assentes;

16) Até à data da petição. em momento algum foi suscitada no processo 135/2001 da 2' Secção do Tribunal de Família e de Menores de Braga. a questão da guarda conjunta - (Q) dos Factos Assentes;

17) O regime referido em 1) corresponde ao que habitualmente é decidido no tribunal em causa - (resposta ao facto 12 da Base instrutória);

18) A Sr.ª Procuradora da República recebeu a requerida e requerido. tentando conciliar o regime de visitas em moldes aceitáveis. o que sempre foi recusado pelo requerido - (resposta ao 22 facto da Base Instrutória);

19) Considerando as audiências das estações de televisão e os leitores de Jornais. esta questão foi transmitida. pelo menos. a cerca de 5.000.000 (cinco milhões) de pessoas. sempre com a imagem de que o autor. com a suas decisões. tinha levado EE a fazer greve de fome e com os seguintes epítetos e considerações:

- ser injusto;

- fazer discriminação sexual;

- ser traidor;

- denegar a justiça;

- violar a lei;

- praticar atropelos à lei;

- má conduta. como juiz com os advogados;

- falta de isenção;

- parcialidade;

- incompetência;

- prepotência e desumanidade - ( resposta ao facto 3º da Base

Instrutória);

20) Os jornalistas em causa redigiram os artigos de jornal em apreço ¬(resposta aos factos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º. 9º e 10º da Base Instrutória); .

21) Os réus não ouviram a mãe do menor - (resposta ao facto 11 º da Base Instrutória);

22) Os artigos em apreço. foram redigidos e publicados - (resposta ao facto 129 da Base Instrutória);

23) O autor é uma pessoa modesta e recatada. avessa a actos que por qualquer forma, lhe possam trazer notoriedade - (resposta ao facto 13° da Base Instrutória);

24) É um indivíduo muito cioso da reconhecida qualidade das suas funções e. nessa medida, extremamente sensível a criticas injustas e quaisquer ofensas caluniosas - (resposta ao facto 142 da Base Instrutória);

25) Sente-se gravemente chocado, envergonhado e triste com a conduta dos réus - (resposta ao facto 152 da Base lnstrutória);

26) As noticias a condutas em causa, à semelhança de outras, provocaram profundo impacto na comunidade local e nacional. Junto das mais diversas pessoas, entidades e personalidades - (resposta ao facto 162 da Base Instrutória);

27) A mulher do autor é professora do ensino secundário - (resposta ao facto 17º da Base Instrutória);

28) O filho do autor é estudante de Direito - (resposta ao facto 19º da Base Instrutória);

29) A noticia foi comentada no ambiente escolar do filho do autor (resposta ao facto 20º da Base Instrutória);

30) O filho do autor sente-se acabrunhado e triste - (resposta ao facto 21 º da Base Instrutória);

31) O autor vê o seu sofrimento duplamente aumentado por reflexo do sofrimento da mulher e do filho - (resposta ao facto 22º da Base Instrutória);

32) O vexame e humilhação que tais condutas e notícias provocaram ao autor, à sua mulher e ao filho limitaram-nos, mesmo no desenvolvimento da sua normal actividade social. evitando contacto com amigos e conhecidos e de frequência de locais públicos na cidade de Braga - (resposta ao facto 23º da Base Instrutória);

33) As noticias e as condutas em causa provocaram os comentários mais díspares, junto, não só dos cidadãos, como também. de entre estes, naqueles que se envolvem no meio forense, magistrados. advogados e funcionários - (resposta ao facto 25º da Base Instrutória)

34) Mesmo no foro judicial, incluindo advogados, funcionários e magistrados conhecidos e amigos, as pessoas passaram a ter uma ideia negativa do autor e a terem reservas sobre a sua competência e qualidades, como homem e juiz - (resposta ao facto 269 da Base Instrutória);

35) O autor sentiu intensamente, ao nível psicológico, desestruturado, abalado e infeliz e, ao nível físico, perturbado e asténico - (resposta ao facto 282 da Base Instrutória);

36) O autor era um indivíduo equilibrado - (resposta ao facto 29º da Base Instrutória);

37) A situação descrita nos autos provocou o isolamento do autor, por se sentir rejeitado - (resposta ao facto 30g da Base Instrutória);

38) O autor sentiu profunda revolta - (resposta ao facto 312 da Base Instrutória);

39) O autor tem permanente a imagem negativa que dele foi publicitada e que condiciona, para futuro, todos os seus actos - (resposta ao facto 32º da Base Instrutória);

40) O autor sente permanentemente, que as pessoas que o rodeiam se mostram defraudadas consigo; representa que essas pessoas têm como imerecida a consideração que por ele tiveram e percebe que é agora por elas desconsiderado - (resposta ao facto 33º da Base Instrutória);

41) Por virtude da conduta dos réus, o autor viu agravados diversos

sintomas, nomeadamente de:

- dificuldade de orientação espacial e temporal;

- despersonalização;

- desconcentrações frequentes;

- auto-estima diminuída;

- fadiga crónica;

- azia;

- sono irregular;

- insónia e,

- diminuição de apetite - (resposta ao facto 352 da Base Instrutória);

42) O autor apresenta actualmente, por virtude de actuação dos réus e de outros órgãos de comunicação social, os seguintes sinais e sintomas:

- fadiga crónica;

- desconforto gástrico;

- perda de apetite;

- desinteresse pelos assuntos da vida em geral;

- angústia somatizada ("bola esofágica);

- agitação psicomotora e;

- degradação da qualidade do trabalho,

calculando-se um prejuízo de 40% na sua capacidade global de funcionamento - (resposta ao facto 36" da Base Instrutória)

43) Estes sinais e sintomas estão, essencialmente. associados à profunda preocupação que o autor tem com o impact