Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. Relatório

1. AA – ......, S.A. intentou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB – S......., S.A., pedindo a condenação da ré no pagamento da quantia de € 124.019,80, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Alegou, para tanto e em síntese, que a empresa CC sofreu um acidente com um dos seus camiões que provocou o derrame de substâncias no solo e que determinou a contratação de serviços de limpeza e descontaminação.

Tais serviços foram adjudicados à sociedade DD, que, por sua vez, contratou para os levar a efeito a autora.

A empresa CC acionou o contrato de seguro que, para o efeito, havia assinado com a ré, mas esta não aceita alguns dos valores dos serviços prestados pela autora.

2. Citada a ré contestou, invocando a prescrição do direito da autora.

Mais alegou não ter celebrado com a autora qualquer contrato e que, não obstante do documento junto com a petição inicial, intitulado “Ficha de Cliente - Formalização de Adjudicação - A fornecer à DD”, constar que o pagamento dos serviços terá lugar “após aprovação da respectiva factura”, a verdade é que não houve aprovação prévia dos custos apresentados pela autora, nem apresentação de faturas.

Na fase de reparação dos danos, contratou empresa de peritagem que acompanhou a operação e, com base na observação direta dos peritos, aceitou pagar a quantia de € 54.345,50, logo em 24/10/2014, sendo excessivo e infundado o valor peticionado pela autora.

Concluiu pela procedência da exceção perentória da prescrição e pela improcedência da ação.

3. Na sua resposta, a autora sustentou a improcedência da invocada exceção de prescrição.

4. Na audiência prévia foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a invocada exceção de prescrição, após o que foi proferido despacho a fixar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova.

5. Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a presente ação parcialmente procedente por provada e, consequentemente, condenou a Ré, “BB-S......., S.A.” a pagar à A. a quantia de € 55.945,5 acrescida de juros contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento, absolvendo a mesma da parte sobrante do pedido.

6. Não se conformando com esta decisão dela apelou a autora para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão proferido em 06.12.2018, julgou parcialmente procedente o recurso, revogando a sentença recorrida e substituindo-a por outra que, na parcial procedência da ação, condenou a ré no pagamento à autora da quantia de € 103.024,80 (cento e três mil e vinte e quatro euros e oitenta cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal, contados desde a citação e até integral pagamento, absolvendo-a do restante peticionado.

7. Inconformada com esta decisão, dela interpôs a ré recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«1ª- O Acórdão proferido pelo douto Tribunal " a quo " fez incorreta aplicação do direito aos factos, proferindo uma decisão de mérito injusta e sem fundamento; Com efeito,

2ª - De acordo com a prova produzida e tendo em conta o princípio da imediação quanto à valoração da prova testemunhal, não deveria ter havido alteração da mesma. De todo o modo e mesmo sem essa apreciação que nesta sede se encontra vedada, considera a ora recorrente manterem-se as premissas que fundamentaram a douta sentença de 1a instância, já que,

3ª- A ora recorrente não celebrou qualquer contrato com a recorrida, limitando-se a assumir a reparação dos danos decorrentes do acidente de viação em causa nos autos. Sendo que,

4ª- A reparação integral dos danos corresponderá sempre, quer no âmbito da responsabilidade civil contratual, quer extracontratual, aos danos efetivamente sofridos e com nexo de causalidade com o facto ilícito;

5ª- A ora recorrente limitou-se a aceitar o documento junto com a p.i. sob o doc. n° 4 que é apenas uma " proposta " genérica, mas com a ressalva essencial, de que pagaria, mas com a aprovação prévia da factura respetiva; Ora,

6ª- Ficou provado que nunca houve qualquer negociação entre a ora recorrente e a recorrida, e principalmente, para a condição que mais releva, que jamais a recorrida apresentou previamente qualquer factura á ora recorrente para a sua aprovação;

7ª- Essa condição foi elemento essencial para assunção da responsabilidade pelo pagamento, pois caso contrário, jamais o poderia aceitar, tendo em conta os mais elementares princípios do giro comercial e constituiria antes uma " assinatura em branco " que não foi corresponde todo, à vontade declarativa que presidiu á assinatura da referida " proposta " geral;

8ª- Acresce que tratava-se exatamente de um documento/proposta geral, que dependeria, naturalmente, da respetiva concretização aquando na execução dos serviços. Assim sendo,

9ª- Não se pode aceitar de modo algum o raciocínio meramente aritmético do Tribunal " a quo" com o argumento de que a ora recorrente aceitou os preços unitários, portanto é só multiplicar.

10ª- O Tribunal " a quo " não valorou a manifesta e evidente violação da recorrida, quanto à condição de aprovação prévio por parte da ora recorrente, provada conforme ponto 42, que aqui se dá por integralmente reproduzido. E pior do que isso,

11ª- A ora recorrente, de boa fé, mesmo assim aceitou pagar, logo extrajudicialmente a verba de 54.345,50€ que a recorrida recusou, não podendo todavia tal comportamento da ora recorrente obrigá-la para além desse montante! Antes pelo contrário.

12ª- O documento que serviu para condenar a ora recorrente, não pode ser avaliado apenas parcialmente, nomeadamente nos termos do disposto no art°376, n° 2 do Cód. Civil, devendo antes ser considerado em toda a linha, o incumprimento total e definitivo da recorrida, no que concerne à condição essencial da aprovação prévia da factura, o que o douto Acórdão não fez, com expressa violação desta norma. Paralelamente,

13ª- O mesmo se diga relativamente à " confissão " de pagamento assumida pela ora recorrente. Ou seja, também a propósito desta matéria releva, nomeadamente o disposto no art° 360 do Cód. Civil, que igualmente não foi atendido pelo Tribunal " a quo ". Com efeito,

14ª-Tendo em conta a matéria dada como provada, nomeadamente nos pontos 37., 38., 39., 40., 41., 50., 58., aditada á matéria do ponto 42. , jamais poderia haver condenação superior à expressamente aceite pela ora recorrente. Ou seja,

15ª- Foi feita incorreta aplicação do direito à matéria de facto dada como assente e que a montante, imporia sempre a prévia aprovação da factura, o que jamais foi feito.

16ª- A ora recorrente, mesmo face ao manifesto incumprimento por parte da recorrida da condição essencial, para pagamento, dado que cautelarmente solicitou a empresa de peritagem independente e conhecedora da matéria o acompanhamento direto e diário dos trabalhos efetivamente executados, entendeu, de acordo com o relatório de peritagem técnico devidamente fundamentado, junto aos autos com a contestação e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, ser ajustado, real e correspondente aos serviços efetivamente prestados, a verba que se propôs liquidar.

17ª- Tal não significa que tenha de pagar tudo o que a recorrida reclamou, só porque assinou, a montante, o documento n°4 já supra referenciado.

18ª- O douto Acórdão, fez igualmente incorreta apreciação da lei aplicável, quanto ao tratamento e transporte dos resíduos, considerando-se que a avaliação feita pela 1ª instância se deveria manter por adequada e legal. Com efeito,

19ª- Considera a ora recorrente que a ratio da legislação aplicável, que visa um controle rigoroso do percurso e tratamento dos resíduos aponta para a prova documental em detrimento de qualquer outra, nomeadamente tendo em conta por exemplo o disposto no art° 5º n° 6 e 7 do DL 73/2011 de 5/9 , bem como do disposto no art° 21 do DL 73/2011 de 17/06 e ainda art° 5º da Portaria 335/97 de 16 de maio. Ora,

20ª- O Tribunal " a quo " valorou erradamente tal matéria, ao considerar, nomeadamente que a recorrida, não esta obrigada a qualquer demonstração documental dos actos de gestão dos resíduos. Facto é que,

21ª- As GARs ou Guias de Acompanhamento de Resíduos, sempre tiveram modelo e formulário legalmente pré elaborado e visam acompanhar os resíduos até ao seu destino final.

Ora as juntas aos autos a fls...cujo teor se dá por integralmente reproduzido, têm como destinatário final a empresa DD, e nunca à ora recorrida. Pergunta-se, como é que tal facto não é relevante para quem tem de pagar o transporte que a recorrida está a reclamar ?

22ª- Os serviços efetivamente prestados, não se podem confundir com valores unitários de tabelas de serviços eventualmente a prestar !...e dependem sempre da execução concreta, o que no caso foi acompanhado nos 13 dias pelos peritos nomeados pela recorrente, sendo o valor reclamado, pela recorrente, indevido e absolutamente exagerado !

23ª- Atento todo o exposto a decisão proferida pelo Tribunal " a quo " para além de violadora da lei substantiva é manifestamente injusta».

Termos em que requer seja dado provimento ao recurso.

8. A autora respondeu, concluindo as suas contra-alegações cm as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« A) O recurso de Revista a que ora se responde não tem qualquer fundamento, de facto e de Direito, conforme se procurará demonstrar de seguida.

B) De forma abreviada, e para o que aqui importa, defende a Recorrente que o Douto Tribunal "a quo" "alterou a decisão que havia sido proferida pela 1ª instância, na opinião da recorrente, com violação e aplicação errada da lei, apresentando argumentos que, bem sabe, não colhem uma vez que até contradizem o que pretende alegar. E nesse sentido, mencione-se,

C) Em 03.03.2014, um camião da propriedade de "CC ....., S.A.", que transportava cola líquida, despistou-se, e consequentemente, derramou resinas no solo, o que obrigou à limpeza e descontaminação dos solos.

D) Em virtude do acidente supra mencionado, a "CC ....., S.A." solicitou à DD os serviços de limpeza e descontaminação dos solos, a qual, por sua vez, contratou com a Autora, ora Recorrida, em virtude de estarem sediados longe do local e de não disporem de todos os equipamentos necessários para aquela operação em concreto.

E) Nesse sentido, a Autora, ora Recorrida apresentou à DD a sua proposta de valores unitários de referência para os vários recursos necessários, a qual por sua vez, apresentou à "CC ....., S.A.", conforme ponto 5 dos Factos Provados.

F) Por conseguinte, a "CC ....., S.A." accionou as apólices de seguro n°000000 e 000000, transferindo a sua responsabilidade para a Ré, ora Recorrente, que aceitou adjudicar a proposta de Prestação de Serviços/Gestão de Resíduos n°000000, e respectivo anexo com valores para os serviços a prestar (vide doe. n.° 4 da petição inicial), conforme ponto 6 dos Factos Provados.

G) Pelo que é responsável pelo pagamento dos serviços prestados, independentemente de os ter adjudicado à Autora, ora Recorrida, ou à DD.

H) Com vista a aferir dos meios utilizados para limpeza e descontaminação dos solos, a Ré, ora Recorrente, contratou uma empresa de peritagem, diga-se, a EE -E....... (doravante, EE) para proceder ao acompanhamento dos trabalhos no local.

I) O serviço, incluindo o destino a dar aos resíduos, foi assegurado, e quanto a isso, a Ré, ora Recorrente, não nega.

J) Sucede que, a Ré, ora Recorrente, validou o valor constante do relatório da empresa de peritagem, desconhecendo os valores que ali estavam efetivamente contabilizados e, de que modo foram contabilizados.

K) Sendo que, por seu turno, a empresa de peritagem, fez "tábua rasa" aos valores indicados na Proposta (junta como doe. 4 da PI) e aceites pela Ré, ora Recorrente, e apresentou outros valores que entendeu mais convenientes.

L) Porém, a Ré, ora Recorrente, assumiu, desde logo, pagar determinados valores por serviços já indicados na Proposta de Prestação de Serviços anexa à Ficha de Cliente que preencheu, e que ela própria reconhece,

M) Pelo que, não pode, após a execução dos trabalhos de limpeza, relativamente aos quais não foi efetuada qualquer observação/reclamação, apresentar/considerar novos valores.

N) Assim, os únicos valores que a Ré, ora Recorrente, poderia apresentar a discussão seriam os preços de equipamentos ou serviços não contemplados naquela Proposta e que a Ré, através dos seus peritos, poderia entender serem excessivos para o preço comercial normal, ou mesmo, terem sido contabilizados em excesso.

O) Por outro lado, repetidamente a Ré, ora Recorrente invoca a falta de apresentação prévia de fatura prévia para aprovação, como condição essencial para o pagamento dos serviços. Alegação que não tem qualquer sentido, porquanto,

P) Como bem sabe a Ré, ora Recorrente, nunca foi apresentada qualquer fatura prévia para aprovação à Ré, ora Recorrente, uma vez que os valores a incluir na mencionada fatura foram objeto de discussão, nas várias reuniões que ocorreram entre o perito (aqui representante dos interesses da Ré, ora recorrente) e a DD, onde a Recorrida também esteve presente, e emails que foram trocados, e como mencionado por todas as testemunhas que estiveram presentes nas reuniões, nunca houve um entendimento entre as partes quanto aos valores reclamados e valores reconhecidos. E neste sentido, que valor haveria de constar na factura?

Q) Assim, cumpre questionar, em que momento é que o Tribunal "a quo" violou e aplicou de forma errada a lei? Simples, em momento algum, mas antes, bem andou o Douto Tribunal "a quo" ao proferir o Acórdão aqui em questão.

R) E neste sentido, cumpre sublinhar que "antes haverá que condenar a R. no pagamento à A. daquilo que corresponde ao valor dos trabalhos realizados pela A., na sequência da adjudicação dos mesmos feita pela R. à "DD", através da aceitação da proposta que lhe foi apresentada por esta, e tendo presente que a "DD" contratou com a A. os serviços em questão, por não deter os equipamentos necessários ao tipo de operações em causa, como decorre do ponto 4. dos factos provados.

Aliás, é nesse mesmo pressuposto que a R. "confessadamente aceitou pagar" à A. o valor dos serviços que a mesma realizou, tendo presente a sua obrigação decorrente dos contratos de seguro celebrados com a "CC", e dos quais emerge a sua obrigação de reparação dos danos causados pelo acidente com o camião da sua segurada, e sendo os serviços realizados pela A. aqueles que correspondem à referida reparação dos danos."

S) Por último, e não menos importante, vem a Ré, ora Recorrente, referir que o Tribunal "a quo" fez uma incorreta apreciação da lei aplicável, quanto ao tratamento e transportes de resíduos, mais considerando que "a ratio da legislação aplicável, que visa um controle rigoroso do percurso e tratamento dos resíduos aponta para a prova documental em detrimento de qualquer outra, nomeadamente, tendo em conta por exemplo o disposto no art. 5°, n°. 6 e 7 do DL 73/2011 de 5/9, bem como do disposto no art° 21 do Dl 73/2011 de 17/06 e ainda art. 5º da Portaria 335/97 de 16 de maio".

Discordamos, porquanto,

T) Dos preceitos legais supra mencionados não se infere qualquer omissão porquanto as GAR's foram devidamente apresentadas. Mas mais,

U) Bem andou o Douto Tribunal "a quo", no seu Acórdão ao explicar que "decorre do n.° 5 do art. 5º do referido Regime Geral a obrigatoriedade do produtor inicial dos resíduos assegurar o tratamento dos mesmos, através do recurso a entidade licenciada para executar operações de recolha e/ou gestão de resíduos, mais decorrendo do n.° 6 do mesmo art. 5º que a responsabilidade pela gestão dos resíduos que recai sobre o seu produtor se extingue pela transferência para uma entidade licenciada para executar operações de recolha e/ou gestão dos mesmos.

O que equivale a afirmar que, à face do quadro legal em questão, no caso dos resíduos recolhidos pela A. ficou a mesma com a responsabilidade pela sua gestão, na definição que lhe é dada pela al. p) do art. 3º do mesmo Regime Geral da Gestão de Resíduos.

E como essa definição legal de gestão compreende a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, bem como a manutenção dos locais de eliminação nos pós-encerramento, o recebimento pela A. do resíduos, causados pela actividade da "CC", mais não representa, face à sua responsabilidade enquanto operadora (licenciada) de gestão de resíduos, que aquilo que a R. chama (com utilização de terminologia incorrecta) o "alegado tratamento de resíduos.

O que equivale a afirmar que a A. não está obrigada a qualquer demonstração documental dos actos de gestão desses resíduos, para que se possa afirmar ter suportado o encargo dessa mesma gestão (...)".

V) Face ao exposto, bem andou o Tribunal "a quo" ao proferir o seu Douto Acórdão, o qual valorou e avaliou toda a prova produzida e junta aos autos, tendo decidido pela alteração da matéria de facto, ainda que parcial, quanto a temas julgados como não provados e, pelo apuramento da responsabilidade da Ré, ora Recorrente, no pagamento à A., ora Recorrida, do valor dos serviços prestados por esta».

Termos em que requer seja negado provimento ao recurso.

9. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

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Assim, a esta luz, a única questão a decidir consiste em saber se existe fundamento para o Tribunal da Relação condenar a ré no pagamento à autora da quantia de € 103.024,80, em vez da quantia € 55.945,5 fixada na sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

A sentença recorrida considerou os seguintes Factos Provados:

1. A A. tem por objecto social a recolha e transporte de resíduos industriais, resíduos perigosos e não perigosos, seu tratamento e eliminação, valorização de resíduos não metálicos, transformação de resíduos biodegradáveis, transporte rodoviário de mercadorias, fabricação de produtos petrolíferos a partir de resíduos, transmissões e aquisições intracomunitárias.

2. Em 3/3/2014 um camião, propriedade de “CC ....., S.A.” e que transportava cola líquida, despistou-se no IC2, em Coimbra.

3. Do acidente referido em 2. resultou o derrame de resinas no solo, o que obrigou à limpeza e descontaminação dos solos.

4. A “CC” solicitou os serviços de limpeza e descontaminação dos solos à “DD – Gestão e Reciclagem de Resíduos, Lda.” tendo esta última contratado com a A. tal serviço, por não deter os equipamentos necessários para este tipo de operações.

5. A A. apresentou à “DD” a sua proposta de valores unitários de referência para os vários recursos necessários, quer por sua vez a apresentou à “CC” (documento de fls. 17v. a 22v., correspondente à “Proposta de Prestação de Serviços/Gestão de Resíduos nº 000000”).

6. A “CC” accionou as apólices de seguro nº 000000 e 000000, transferindo a sua responsabilidade para a R., que aceitou adjudicar a “Proposta de Prestação de Serviços/Gestão de Resíduos nº 000000”.

7. Após formalizada a adjudicação da obra à “DD”, esta formalizou a adjudicação à A., tendo a A. procedido aos trabalhos previstos na proposta.

8. Durante a execução dos trabalhos de limpeza a A. utilizou meios que não estavam incluídos na proposta, mas que foi sempre comunicando e justificando a sua utilização, não tendo a R. formulado qualquer objecção.

9. A execução dos trabalhos foi acompanhada diariamente pela empresa de peritagem nomeada pela R. (EE – S......., Lda.), tendo-lhe sido prestados os esclarecimentos, designadamente no que concerne aos meios a utilizar para a remoção dos solos.

10. Após a conclusão dos trabalhos a “EE” apresentou à “DD” um apuramento dos valores relativos aos trabalhos de limpeza que não correspondiam aos valores inicialmente apresentados pela mesma “DD”.

11. A obra de limpeza decorreu por treze dias.

12. A “EE” concluiu que os custos a liquidar pelos trabalhos de limpeza ascendiam a € 54.345,50.

13. Interpelada pela A. para proceder à alteração/revisão do valor referido em 12., por carta de 13/1/2016 a R. manteve a posição de que era devida a quantia de € 54.345,50 “referente aos custos de limpeza em resultado do acidente ocorrido no dia 3.3.2014, prejuízos estes que foram apurados pelos nossos serviços técnicos, tendo por base o acompanhamento dos trabalhos por parte dos serviços de peritagem nomeados”.

14. Mais disse na referida carta que “a empresa nomeada, EE – , Lda, é uma empresa certificada, com peritos especializados, com conhecimento e acompanhamento dos trabalhos e encargos operacionais e logísticos associados à limpeza e descontaminação de vias e solos, que foram efectuados no local e em simultâneo com as operações efectuadas pelos vossos serviços”.

15. Relativamente à deslocação da viatura utilizada pelo director técnico da operação, a A. reclamou o valor de € 1.560,00, tendo a R. reconhecido a quantia de € 227,50.

16. Relativamente à viatura de apoio ao pessoal, a qual era usada para transporte dos operadores responsáveis pelas operações de descontaminação e respectivos equipamentos, a A. reclamou o valor de € 2.242,50, sendo que a R. apenas reconheceu o valor de € 227,50.

17. No que concerne à viatura cisterna de bombeiros para fornecimento de água, a A. reclamou o valor de € 2.600,00, sendo que a R. apenas reconheceu o valor de € 1.200,00, em virtude de ter sido facultada a “factura n.º FT01—190 da Associação dos Bombeiros Voluntários de Coimbra, no valor de € 1.200,00, aceite como prejuízo (…)”.

18. Quanto à viatura de pedreiros, a A. reclamou a quantia de € 400,00 e a R. reconheceu apenas a quantia de € 227,50.

19. Relativamente à viatura ligeira, a A. reclamou o valor de € 450,00, sendo que a R. não reconheceu qualquer valor, por entender que, “as viaturas acima indicadas no ponto 1 e 2, no pressuposto de efectiva gestão logística, eram suficientes para o transporte do efectivo laboral de Pombal para a obra, pelo que não foi considerado qualquer valor”.

20. Quanto ao transporte de hidrolimpador, a A. reclamou a quantia de € 600,00 e a R. reconheceu aquela mesma quantia.

21. No que concerne ao transporte de cisterna, a A. reclamou a quantia de € 4.200,00 e a R. apenas reconheceu a quantia de € 2.600,00, considerando para o efeito “o frete de 13 dias x 200,00€/dia, no pressuposto do frete para Pombal e não, como o inicialmente indicado, para Santo António do Tojal (mais oneroso)”.

22. No que respeita ao transporte de camião porta contentores, em que a A. reclamou o valor de € 3.000,00, a R. apenas reconheceu o valor de € 1.500,00, em virtude de entender que “face à quantidade de resíduos recolhidos e considerando uma adequada gestão da capacidade do contentor, resultaria na utilização máxima de 6 fretes, em vez da permanência em obra, que não se justificava, ao custo unitário de 250,00€, o que totaliza o valor unitário de 1.500,00€”.

23. Quanto ao transporte de camião três eixos (banheira), a A. reclamou a quantia de € 1.000,00 e a R. reconheceu aquela mesma quantia.

24. Relativamente aos seguintes itens: giratória, dumper, mini retroscavadora e respectivos transportes, a A. reclamou a quantia global de € 6.670,00, tendo sido reconhecido pela R. a quantia de € 6.635,00, ao que a A. não se opôs.

25. Relativamente ao director técnico, a A. reclamou a quantia de € 5.069,00, e a R. não reconheceu qualquer valor, alegando ainda que “não foi considerado qualquer valor, uma vez que quem esteve presente em obra, foi o Eng.º FF, coordenador, com excepção do primeiro dia de trabalho, em que o coordenador foi o Sr. GG. Mais informamos que durante os trabalhos, o responsável era o Sr. HH(encarregado)”.

26. Quanto ao encarregado e aos coordenadores, a A. reclamou a quantia global de € 6.759,00 (€ 2.430,00 + € 4.329,00) e a R. reconheceu aquela mesma quantia.

27. No que diz respeito ao valor referente aos operadores, a A. reclamou a quantia de € 15.580,00, e a R. não reconheceu qualquer valor, por considerar “os operadores incluídos no equipamento”.

28. Quanto à cisterna de 30 m3, em que a A. reclamou o valor de € 5.200,00, a R. apenas reconheceu o valor de € 4.160,00, mais alegando que “foi considerado o tempo efectivo de laboração e não o reclamado, que considerava na imobilização os tempos de deslocação Pombal – Coimbra. Assim, aceitámos o valor de 4.160,00€, correspondente a 104 horas x 40,00€/hora”.

29. Relativamente ao camião porta contentores, a A. reclamou a quantia de € 5.200,00 e a R. não considerou qualquer valor por entender que “a recolha de resíduos era feita no final do dia com os contentores cheios, pelo que não se justificava a sua permanência da viatura em obra, que na maioria do tempo permaneceu imobilizada, onerando substancialmente a empreitada”.

30. No que concerne ao hidrolimpador, a A. reclamou a quantia de € 27.485,00, a qual foi reconhecida pela R.

31. Quanto à utilização da grua, a A. reclamou a quantia de € 500,00 referente ao transporte da grua, a quantia de € 1.200,00 referente à operação da grua, e a quantia de € 480,00 referente ao serviço dos pedreiros, no valor global de € 2.180,00, sendo que a R. apenas reconheceu a quantia global de € 1.100,00 alegando para o efeito que “foi considerado o valor de 1.100,00€, conforme factura n.º 1/2014023 de 2014.06.17, emitida pela II, Lda. directamente a V. Exas. relativa a mão de obra de pedreiros e serviço de grua”.

32. Relativamente aos resíduos (de água e terra contaminada), relativamente aos quais a A. reclamou a quantia global de € 30.939,30 (a quantia de € 21.172,50 referente a águas contaminadas e € 9.766,80 referente a terras contaminadas) a R. nada considerou alegando “que até ao momento não foi feita prova do efectivo tratamento dos resíduos”.

33. Quanto ao fornecimento de tout‑venant, a A. reclamou a quantia de € 520,00, sendo que a R. apenas reconheceu a quantia de € 260,00, “tendo em conta o preço médio de mercado de 5,0€/T e tonelagem inerte utilizada em obra, 52T”.

34. No que concerne às análises efectuadas aos resíduos, a A. reclamou a quantia de € 1.000,00, porém, a R. apenas reconheceu a quantia de € 564,00, referindo para o efeito que “aceitámos o valor da factura do Laboratório JJ, de 464,00€, ao qual adicionamos os custos de transporte/entrega (Pombal – Leiria), de 100,00€”.

35. No que tange aos fatos e luvas e produtos químicos, a A. reclamou o valor global de € 1.650,00, tendo a R. reconhecido a quantia global de € 1.400,00.

36. Durante a execução dos trabalhos de limpeza a A. utilizou meios que não estavam incluídos na “Proposta de Prestação de Serviços/Gestão de Resíduos nº 000000”.

37. A “EE” acompanhou diariamente os trabalhos.

38. A “EE” elaborou o relatório junto com a contestação como documento 1 (fls. 86 a 97).

39. Após a conclusão dos trabalhos a “EE” enviou à R. e-mail de 9/10/2014, junto com a P.I. como documento 7 (fls. 32), e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

40. A R. enviou à A. carta de 13/1/2016 reiterando a disponibilidade para o pagamento da quantia referida em 13.

41. Tal quantia já havia sido posta à disposição da “DD” por comunicação de 29/10/2014.

42. A A. não apresentou à R. facturas prévias para aprovação.

43. A utilização do camião cisterna dos bombeiros visava a rentabilização do serviço e foi comunicado ao perito que acompanhava os trabalhos.

44. A “Proposta de Prestação de Serviços/Gestão de Resíduos nº 000000” contemplava para deslocação da viatura do técnico o valor de € 150,00/dia.

45. Para viatura de apoio ao pessoal, € 200,00/dia.

46. Para viatura ligeira, € 150,00/dia.

47. Foi utilizada a viatura cisterna de bombeiros para fornecimento de água, que não constava da proposta, e cujo valor ascendeu a € 1.200,00.

48. Da “Proposta de Prestação de Serviços/Gestão de Resíduos nº 000000” constava o valor de € 37,00 para o valor/hora do Eng.º FF, que desempenhava as funções de Director Técnico

49. Da “Proposta de Prestação de Serviços/Gestão de Resíduos nº 000000” constava o preço unitário de € 37,00 para o técnico coordenador, de € 20,00 para os operários, de € 90,00 para o hidrolimpador, e de € 45,00 para “Giratória”.

50. A R. informou a “DD” que, caso não e