Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. No âmbito de um processo especial para regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas ao menor AA, nascido a .../.../2020, proposto pela progenitora BB, de nacionalidade brasileira, contra CC, de nacionalidade espanhola, foi proferido pela 1.ª instância, em .../02/2022, despacho no qual foi afirmado que, «por internacionalmente competente para conhecer dos termos da ação, designa-se, para conferência de pais, o próximo dia 30/03/2022, pelas 09h00.».

Inconformado com a decisão da afirmação da competência internacional do tribunal português para a acção, o progenitor interpôs recurso de apelação que, por acórdão de 15/09/2022, foi julgado improcedente pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que manteve a decisão da 1.ª instância.

2. Novamente inconformado com tal decisão, o progenitor interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a atribuição de efeito suspensivo.

O recurso foi admitido por despacho do relator do tribunal a quo, que, porém, determinou a atribuição de efeito meramente devolutivo.

3. Os autos foram apresentados neste Supremo Tribunal em 05/12/2022.

4. Formulou o Recorrente as seguintes conclusões recursórias:

«I. A título introdutório, importa concluir pela admissibilidade do presente recurso, pese embora as limitações processualmente estabelecidas em matéria de Revista, considerando que tal limitação não se coloca nos casos em que o recurso é sempre admissível, cfr. art. 671.º, n.º 3 CPC, sendo este sempre admissível nas hipóteses em que o mesmo tenha como fundamento a violação das regras de competência internacional aplicáveis, cfr. art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, o que aqui sucede.

II. O presente recurso versa sobre a douta decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, alicerçando a sua razão de ciência no manifesto erro de aplicação do direito aos factos, concretamente da Convenção Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças e do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro, e que conduziram à errónea conclusão de competência internacional dos Tribunais Portugueses.

III. Nestes termos impõe-se a revogação da decisão prolatada e a sua substituição por decisão que proceda a uma correta aplicação dos ditames legais aplicáveis, sendo o fundamento da presente Revista a errada aplicação da lei de processo, cfr. art. 674.º, n.º 1, al. b) do CPC, o que se invoca para todos os efeitos legais.

Vejamos:

IV. Na decisão proferida, na parte objeto de recurso, decidiu o Tribunal a quo que ao tempo da instauração da presente ação, em 31/08/2020, a residência do menor se fixava em Portugal, por apelo ao critério do seu superior interesse, motivo pelo qual seriam competentes os Tribunais Portugueses, o que, todavia, se afigura erróneo.

V. Para ajuizar da adequação do decidido, importa tomar em consideração os factos conhecidos nestes autos e os únicos levados ao conhecimento do Tribunal da Relação de Lisboa e por este sopesados na sua decisão:

1 - Em .../02/2020 nasce o menor AA, em ... Córdoba, sendo o menor de nacionalidade Espanhola, filho de CC, de nacionalidade Espanhola, e BB, então de nacionalidade Brasileira.

2 - Entre .../02/2020 e .../08/2020 (durante cerca de 6 meses) o menor e os seus Progenitores residiram habitualmente em Espanha.

3 - Em .../08/2020 a Progenitora subtraiu e reteve ilicitamente o Menor, tendo viajado com o mesmo para Portugal, sem a autorização e consentimento do Progenitor.

4 - Em 31/08/2020 (6 dias após a deslocação ilícita) a Progenitora dá início à presente ação.

5 - Em outubro de 2020 é intentada ação especial para entrega judicial da criança, o que deu origem ao processo n.º 6810/20.5T8ALM, que correu termos no Tribunal ....

6 - Em 07/01/2021 foi proferida sentença no âmbito do referido processo, tendo aí sido demonstrado que ao tempo da deslocação para Portugal, em .../08/2020, o menor residia habitualmente em Espanha com ambos os progenitores, tendo sido trazido ilicitamente para Portugal, sem autorização ou consentimento do Progenitor, tendo sido determinado o regresso do menor ao Estado da sua residência habitual, Espanha, o que sucedeu imediatamente e onde o menor se encontra até ao presente.

7 - A referida decisão foi confirmada pela Relação.

8 - Em 08/09/2021, na sequência do Recurso de Revista apresentado pela Progenitora, é proferido acórdão por parte do Digníssimo Supremo Tribunal de Justiça, do qual resulta o seguinte:

«No caso dos autos, não vemos razão para negar a conclusão relativa à deslocação ilícita. Decisiva é a constatação do local onde a criança nasceu e onde se encontrava, quando de lá foi retirada pela mãe, que se ausentou para Portugal, sem conhecimento ou autorização do pai.

(…)

Condições existem porém nas quais o regresso imediato da criança em situação de deslocação ilícita pode conduzir a uma situação de recusa do regresso da criança – são elas as circunstâncias aludidas nos artºs 12.º, 13.º e 20.º da Convenção de Haia.

(…)

Para uma criança com 16 meses de idade (à data do acórdão) ou 11 meses (à data da sentença), que privou permanentemente com a mãe, que assim se constituiu como figura afetiva de referência para a criança, a separação física operada pelo regresso a Espanha (que foi executada após a prolação da sentença) só pode considerar-se uma violência, susceptível de afectar o equilíbrio psíquico dessa criança, constituindo uma situação intolerável».

9 - Assim, interpretando o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, na sua decisão de 08/09/2021, da mesma não resulta que o menor não residisse até à data da decisão em Espanha, mas sim que, apesar de o menor residir habitualmente àquela data (08/09/2021) em Espanha, qualificando-se a sua deslocação para Portugal como ilícita ou indevida, não ordenou o regresso do menor para Espanha por aplicação da exceção enunciada no art. 13.º, al. b) da Convenção e Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças – conclusão que se extirpa do texto da decisão prolatada e sem se tecer nesta sede considerações quanto ao mérito ou adequação quanto ao decidido,

10 - Por conseguinte, o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo n.º 6810/20.5T8ALM, não nega a residência habitual do menor em Espanha, simplesmente considera que, em prol do seu superior interesse, não deveria ser ordenado o seu regresso para Espanha, sendo que tal decisão tem, naturaliter, efeitos ex tunc.

VI. Por conseguinte, a considerar-se que a Residência Habitual do Menor é em Portugal – o que nem se concede considerada a factualidade atual, mas em relação à qual não é objeto de apreciação nesta sede - tal apenas ocorrerá, maxime, a partir do momento em que o Supremo Tribunal de Justiça determina que o seu regresso a Espanha não era devido, isto é, em 08/09/2021, sendo que até então encontrava-se o menor fática e legitimamente a residir em Espanha, junto do seu Progenitor, ao abrigo das anteriores decisões proferidas no âmbito do processo 6810/20.5T8ALM.

VII. Com efeito, não se concede razão ao decidido pelo Tribunal a quo ao concluir que a Residência Habitual do Menor ao tempo da propositura da presente ação (31/08/2020) era em Portugal por referência a uma interpretação do critério do superior interesse do Menor.

VIII. Neste ponto, dispõe o art. 8.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 2201/2013 que os Tribunais de um Estado-Membro são competentes em matéria de Responsabilidade Parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro à data em que seja instaurada a ação em Tribunal, considerando-se como tal “a data da apresentação ao Tribunal do ato introdutório da instância ou ato equivalente”, cfr. art. 16.º, n.º 1, al. a) Regulamento (CE) n.º 2201/2003.

IX. Por seu turno, dispõe o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 que “em caso de deslocação ou retenção ilícitas de uma criança os Tribunais do Estado-Membro onde a criança residia habitualmente imediatamente antes da deslocação ou retenção ilícitas, continuam a ser competentes até a criança passar a ter a sua residência habitual noutro Estado Membro”, devendo, ademais, verificar-se cumulativamente alguma das hipóteses das diversas alíneas do referido artigo 10.º.

X. In casu, sem prejuízo [de] nem sequer se verificar nenhuma das alíneas do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2013, que permitiria a alteração da Residência Habitual do Menor, a entender-se que menor AA passou a ter residência em Portugal – o que, considerada a factualidade em causa atualmente nem sequer se concede, mas apenas se equaciona por mero dever de patrocínio - tal apenas veio a correr em 08/09/2021, na sequência do decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo 6810/20.5T8ALM, o qual decidiu que, apesar da residência habitual do menor até então ser em Espanha e da sua reconhecida deslocação ilícita, o seu superior interesse ditavam que não fosse ordenado o seu regresso a Espanha.

XI. Conclusão que se extirpa do facto de a deslocação do menor de Espanha para Portugal, em .../08/2020 ter sido qualificada como ilícita e, nesses termos, imprestável para a alteração da residência do menor e, consequentemente para a alteração do Tribunal competente, cfr. art. 10.º in fine do Regulamento, sendo que apenas com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08/09/2021, é que se poderia equacionar que existiria fundamento para a alteração da residência habitual do menor – isto já no limite das hipóteses académicas porquanto o menor nunca sequer deixou de residir faticamente em Espanha até ao presente – posto que até então o menor residia legitimamente em Espanha com o Progenitor ao abrigo das anteriores decisões judiciais proferidas pelos Tribunais Portugueses.

XII. O Tribunal a quo, apesar de identificar corretamente a necessidade de aplicação de tais normativos (art. 8.º, n.º 1 e art. 10.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2013, de 27 de novembro), faz dos mesmos uma errada aplicação prática, fazendo tábua rasa de toda a factualidade acima explanada, antes entendendo que a Residência Habitual do Menor se alterou com a mera deslocação da sua progenitora.

XIII. Com isto violou o Tribunal a quo o disposto no art. 8.º, n.º 1 e 10.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2013, porquanto não tomou em consideração o critério de Residência Habitual e a reconhecida deslocação ilícita (a qual não faria alterar a sua residência habitual, pelo menos até à decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça) nem, ainda, que ao tempo da propositura da presente ação (31/08/2020), por força das decisões judiciais proferidas no âmbito do processo n.º 6810/20.5T8ALM, o Estado da Residência Habitual era o Estado Espanhol.

A acrescer aos fundamentos acima explanados, diga-se, ainda, que

XIV. da matéria que constava dos autos nunca poderia o Tribunal a quo determinar a residência do menor ao tempo da propositura da ação por apelo ao seu “superior interesse” (pese embora se reconheça o mérito e a importância deste critério em tais casos).

XV. Primo, não dispunha o Tribunal da informação necessária que lhe permitisse valorar em relação a qual dos Estados o Menor apresentava maior proximidade, e consequentemente em que sentido se dirigia o seu superior interesse, o que sucede porquanto tal matéria não foi abordada no âmbito do processo, nem as partes se pronunciaram ou produziram qualquer prova nesse sentido, tendo tal conclusão sido inopinadamente extraída pelo Tribunal da Relação.

XVI. Secundo, dispunha já o Tribunal a quo da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, proferida no âmbito do processo n.º 6810/20.5T8ALM, onde é fixada a data a partir da qual foi revogada a ordem para regresso do menor a Espanha, encontrando-se esta decisão cristalizada na Ordem Jurídica Portuguesa, devendo o Tribunal da Relação de Lisboa obediência ao aí determinado.

Ad cautelam, sem prejuízo do antedito,

XVII. ainda que se entendesse que o Tribunal a quo não estava vinculado pelo ocorrido no âmbito do processo n.º 6810/20.5T8ALM (nos termos do qual o menor foi entregue ao Progenitor para que residisse com o mesmo em Espanha, o que sucedeu até 08/09/2021) e que poderia aferir qual dos Estados se considerava como a Residência Habitual do Menor, a conclusão a extrair nunca redundaria na escolha pelo Estado Português, ainda que considerada a data da propositura da ação.

XVIII. Na integração jurisprudencial do conceito de “Residência Habitual” decidiu o Tribunal de Justiça (... Secção), na sua decisão de 22 de Dezembro de 2010 que, não remetendo o regulamento expressamente para o direito interno dos Estados-Membros, a determinação do conceito deverá ser feita à luz das disposições e do objetivo do dito regulamento, nomeadamente do constante do seu considerando décimo segundo, daí ressaltando que “as regras de competência nele fixadas são definidas em função do superior interesse da criança, em particular do critério da proximidade”.

XIX. Por seu turno, nas palavras de António José Fialho (Competência Internacional Dos Tribunais Portugueses Em Matéria De Responsabilidade Parental, Julgar 37, Janeiro Abril 2019, pag. 16-21) “ O conceito de residência habitual da criança deve ser objeto de uma interpretação autónoma (…) a determinar com base num conjunto de circunstâncias de facto relevantes em cada caso concreto (teste de conexão) (…) As circunstâncias de facto relevantes em cada caso concreto que a doutrina e a jurisprudência têm utilizado para determinar a residência habitual são as seguintes:

a) Presença da criança sem caráter temporário ou ocasional, revelando uma certa integração num ambiente social e familiar;

b) Presença física da criança num determinado Estado (embora essa mera presença não seja suficiente);

c) Duração, regularidade, condições e razões da permanência num Estado e da mudança da família para esse Estado;

d) Nacionalidade da criança, local e condições de escolaridade, conhecimentos linguísticos, bem como laços familiares e sociais nesse Estado;

e) Aquisição ou locação de uma habitação ou pedido de atribuição de uma habitação social;

f) Idade da criança, ou seja, os fatores a tomar em consideração no caso de uma criança em idade escolar são diferentes daqueles a que se deve atender tratando-se de uma criança que terminou os seus estudos ou ainda daqueles que dizem respeito a uma criança em idade lactente;

g) Sendo a criança de tenra idade, origens geográficas ou familiares da pessoa ou pessoas de referência com as quais a criança vive, a guardam efetivamente e dela cuidam;

h) Estando a criança em idade lactante, razões da mudança da mãe para outro Estado, seus conhecimentos linguísticos e suas origens geográficas e familiares; (…)

XX. Importa, assim, operar uma integração jurídica dos critérios supra aos factos do conhecimento do Tribunal da Relação de Lisboa para aferir de qual o Estado com maior proximidade do menor. Vejamos:

1 - O Menor nasceu em .../.../2020, em ... Córdoba, Espanha;

2 - O menor é cidadão de nacionalidade Espanhola;

3 - O menor vivia em Espanha, na casa do seu Progenitor, juntamente com a sua família paterna, designadamente o seu pai e três irmãos;

4 - O menor desde a data do nascimento e até que foi subtraído ilicitamente pela progenitora vivia em casa do Progenitor, aqui Recorrente, habitação com todas as condições;

5 - A família paterna no menor reside em Espanha;

6 - O Menor tinha vinculação afetiva e referência parental não apenas a Progenitora, mas igualmente o seu Progenitor;

7 - O menor não nunca foi amamentado pela Progenitora;

8 - Desde o nascimento e até .../08/2020, e, portanto, durante os 6 primeiros meses de vida o menor viveu em Espanha (até que daí foi subtraído ilicitamente);

9 - O menor foi subtraído e retido ilicitamente, tendo viajado com a sua Progenitora de Espanha para Portugal em .../08/2020;

10 - Ao tempo da propositura da presente ação (31/08/2021) o menor encontrava-se em Portugal há apenas 6 dias.

11 - Ao tempo da propositura da presente ação o menor não tinha quaisquer familiares em Portugal (com exceção da progenitora que o subtraiu ilicitamente);

12 - Ao tempo da propositura da presente ação progenitora não era sequer cidadã de nacionalidade portuguesa.

XXI. Face ao exposto, a Residência Habitual do Menor ao tempo da propositura da ação reconduz-se a Espanha, sendo o lugar de maior proximidade em relação ao qual se inclinava o seu superior interesse, desde logo porque a sua estadia nesse país não apresentava carater transitório, temporário ou ocasional (contrariamente a Portugal), sendo aí onde se sediava a família, com carater duradouro e regular, sendo o menor de nacionalidade Espanhola, e bem assim aí se constituam os seus laços familiares -os quais não se reconduzem unicamente à figura maternal como pretende fazer crer o Tribunal a quo.

XXII. Por outro lado, para determinar a residência habitual de um lactante nos casos em que a progenitora muda de residência para outro Estado deverá ser tido em consideração as “razões da mudança da mãe para outro Estado, seus conhecimentos linguísticos e as suas origens geográficas e familiares”, sendo certo que a Progenitora se mudou para Portugal unicamente com o propósito de inviabilizar o contacto do Progenitor com o Menor, não sendo em Portugal que emergem as origens geográficas e familiares da mãe, nem a mesma mantinha quaisquer relações familiares neste pais.

XXIII. Por outro lado, o lapso de tempo entre a viagem do menor para Portugal (.../08/2020) e o início da presente ação (31/08/2020) não se afigura suficiente para que se possa afirmar a mudança de residência habitual, importando, para este efeito, tomar em consideração a duração da estadia àquele tempo, bem como outras circunstâncias que permitem indiciar que um determinado lugar passou a ser a residência habitual da criança e de um dos cuidadores e são elas: (i) obtenção, alteração ou procura de emprego, (ii) procura ou frequência de estabelecimento de ensino para a criança, (iii) a obtenção ou busca de uma habitação, (iv) as origens geográficas,(v)existência de laços familiares num determinado lugar, (vi) a nacionalidade e (vii) os conhecimentos linguísticos.

XXIV. Decorridos seis dias após a propositura da ação a estadia do menor afigurava-se ilegítima, de muito curta duração inexistindo, ainda, quaisquer elementos do processo que preencham as circunstâncias objetivas que permitem indiciar a mudança de residência habitual para Portugal em 31/08/2020, pelo que à data da propositura da ação não era possível afirmar que, por força da deslocação com a sua progenitora, a residência habitual do menor se houvesse alterado de Espanha para Portugal.

XXV. Contrariamente ao propugnado pelo Tribunal a quo, a mera ligação afetiva maternal, mais ainda de uma criança que nunca foi amamentado pela Progenitora, por si só e desacompanhada de outros elementos, nunca poderá ser suficiente para fazer concluir sem mais pela residência habitual de uma criança num outro Estado com o qual nem a criança, nem sequer a mãe tem uma ligação particular, mais ainda ao final de seis dias, sobretudo quando tal deslocação se qualificou como ilícita.

XXVI. Concluindo-se que, por aplicação do critério do superior interesse do menor e da maior proximidade, no momento da instauração da presente ação, era o Estado Espanhol aquele que apresentava maior ligação ao menor, sendo que, sem outros elementos de facto – porquanto não os tinha – nunca poderia afirmar o Tribunal a quo que o Estado Português fosse aquele com maior proximidade e, consequentemente aquele que melhor garantia o superior interesse do menor.

XXVII. Ao decidir nos termos em que decidiu violou o douto Tribunal da Relação de Lisboa o disposto nos artigos 8.º, n.º 1 e 10.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2013, de 27 de novembro, impondo-se a revogação da decisão proferida, e a mesma substituída por nova decisão que determine pela incompetência internacional dos Tribunais Portugueses para julgarem a presente causa.».

5. A Recorrida contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:

«1. Por tudo anteriormente descrito, a recorrente [rectius: recorrida] pretende com a presente demonstrar que não existe matéria para Recurso de Revista, na medida em que:

2. O Douto Tribunal da Relação no seu Acórdão enumerou de forma clara e descritiva os motivos que levaram a improceder o recurso e concordar com a decisão da 1.º instância sobre a competência internacional.

3. Descortinou de forma singular todas as questões levantas pelo recorrente vencido, nomeadamente quanto:

A) Litispendência

A litispendência entre o processo iniciado em Córdoba e o presente. Apoiando-se nos termos do artigo 19.º e 20.º do regulamento CE n.º 2201/2003 de 27 de Novembro, que o levou tão bem argumentar/decidir pela não configuração na medida que: “No caso em apreço, contrariamente ao que o apelante invoca, o procedimento que instaurou, a .../08/2020, no Tribunal de Lucena, não corresponde a uma Acão sobre o mérito de matéria de responsabilidade parental, mas somente de Pedido de Medidas Provisórias Urgentes (Procedimento de Medidas Provisionales Previas del art. 771 LEC n.º 504/20) relativas ao pedido de guarda e custódia e pensão de alimentos, contra a requerente, relativos ao menor AA. A esta luz, face ao que dispõe o artº 20º do Regulamento, a declaração de competência (internacional) proferida a 29/03/2022 pelo Tribunal Provincial de Córdoba, ... Secção Civil que revogou a decisão anterior proferida pelo Tribunal de Lucena que se havia declarado internacionalmente incompetente para apreciar as medidas provisórias requeridas pelo aqui requerido – decidindo que “…o Tribunal de Lucena tem jurisdição para julgar o presente processo”, apenas tem relevância para as Medidas Provisórias e Cautelares ali solicitadas e não para a decisão de mérito sobre a Regulação das Responsabilidades Parentais. Assim sendo, resta concluir que não ocorre a invocada excepção de litispendência nos termos do artº 19º nº 2 do Regulamento e, assim sendo, não há que suspender o presente processo nem, tão-pouco, há lugar à declaração de incompetência nos termos do artº 17º do Regulamento”

B) A Competência Internacional para a Ação Regulação das Responsabilidades Parentais.

a) Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) suprarreferido, entendeu o Douto Tribunal que, não havendo na lei taxativamente uma definição de “residência habitual”, este se auxiliaria de jurisprudência, doutrina e costumes para chegar a um entendimento. Não ignorando de forma alguma a sua aplicação, menos ainda a sua má interpretação.

b) Quanto ao artigo 10.º do mesmo regulamento: verdade é que o mesmo não se mostra mais aplicável ao caso em questão, pois existe uma decisão Suprema (Acórdão do STJ de 09/09/2021 Processo n.º 6810/20.5T8ALM) que define a residência habitual do menor com a progenitora.

c) De acordo com o artigo 16º n.º 1, al. a) do Regulamento, primeira parte, quando é instaurada a ação, concretamente, “Na data de apresentação ao tribunal do acto introdutório da instância…”. (Cf., entre outros, os acórdãos do TJUE, de 01/10/2014 (Proc. C-436/13), de 06/10/2015 (Proc. C-489/14), de 15/112017 (Proc. C-499/15)).

d) Ainda reforçou a sua decisão, fazendo uso de lei interna. Ora, esta fixação da competência internacional no momento em que o processo é instaurado, expressa uma regra semelhante à do direito interno (perpetuatio fori), prevista no artigo 38º, n.º 1 da Lei 62/2013, de 28/08 (LOSJ), que determina que a competência de um determinado tribunal se “…fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente…” e, como sucede, de resto, no artigo 9º nº1 da lei 41/2015, de 08/09 (RGPTC) e artigo 79º, n.º 1 da Lei 147/99, de 01/09 (LPCJP).

4. Portanto, atribui-se “…a competência ao tribunal da residência da criança no momento em que o processo é instaurado….” (Cf. José Fialho, A Competência Internacional…, cit., pág. 22). Por conseguinte, no caso dos autos, a competência internacional do Tribunal de Família e Menores de Lisboa fixou-se na data da instauração da Ação Especial para Regulação das Responsabilidades Parentais relativas ao menor AA, a 31/08/2020.

5. Alegar em Revista, nos termos do artigo 629.º n.º 2 al a) que “foram violados, entre outros, os artigos 8.º nº 1 e artigo 10.º do Regulamento CE) nº 2201/2013 de 27 de novembro” é claramente uma tentativa de protelar ainda mais a Regulação das Responsabilidades Parentais, nos termos do artigo 670.º e artigo 542.º do CPC.

6. Por não haver qualquer violação, correta é a aplicação dos referidos dispositivos e é o Tribunal de Família e Menores de Lisboa competente internacionalmente para apreciar e julgar a presente Ação Especial de Regulação das Responsabilidades Parentais.».

6. O recurso foi admitido por despacho de 14/12/2022, mantendo-se a atribuição de efeito meramente devolutivo determinada por despacho do relator do tribunal a quo.

7. Verificando-se a omissão de apresentação ao Ministério Público das alegações e contra-alegações do recurso, por despacho de 27/12/2022, foi suprida essa omissão.

8. Por promoção de 05/01/2023, pronunciou-se o Exmo. Magistrado do Ministério Público nos seguintes termos:

«A questão objeto do presente recurso é a de saber se o Tribunal de Família e Menores de Lisboa é internacionalmente competente para apreciar e decidir o processo especial para Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais relativamente ao menor AA.

A factualidade relevante a ter em consideração é a seguinte:

1 - AA nasceu a .../.../2020, em ..., ..., Espanha, mostrando-se registado no Registo Civil de ..., como filho de CC e de BB.

2 - Tem Documento Nacional de Identidade emitido por Espanha.

3 - Entre .../02/2020 e .../08/2020 (durante cerca de 6 meses) a criança e os seus progenitores residiram habitualmente em Espanha.

4 - Em .../08/2020 a progenitora BB viajou com a criança para Portugal, sem a autorização e consentimento do progenitor.

5 - Em 31/08/2020 (6 dias após a deslocação ilícita) a progenitora BB dá início à presente ação destinada a regular o exercício das Responsabilidades Parentais do seu filho.

6 - Em outubro de 2020 é intentada ação especial para entrega judicial da criança, ao abrigo da convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civil do Rapto Internacional de Crianças e do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, que deu origem ao processo n.º 6810/20.5T8ALM, que correu termos no Tribunal ....

7 - No âmbito desse processo e na sequência de decisão a ordenar o regresso da criança, a mesma foi entregue ao progenitor em 14/01/2021, que o levou para Espanha, onde ainda permanece, embora a decisão em causa tenha sido posteriormente revogada pelo STJ.

8 - O acórdão do STJ considerou verificada uma deslocação ilícita tendo, porém, entendido ocorrer uma situação de risco para a criança, nos termos da al. b) do art.º 13.º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças e, por via disso, revogou a decisão que ordenara o seu regresso imediato.

Na presente situação é aplicável o Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, alterado pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004 (também conhecido por Regulamento Bruxelas II bis, doravante Regulamento), relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de responsabilidade parental, e que revogou o Regulamento (CE) nº 1347/2000.

No seu art.º 8.º, o Regulamento estabelece como regra geral de competência em matéria de responsabilidade parental a do tribunal do Estado-Membro onde a criança resida habitualmente à data em que o processo seja instaurado.

Considerando-se como tal a data da apresentação ao Tribunal do ato introdutório da instância ou ato equivalente, cfr. art. 16.º, n.º 1, al. a) do Regulamento.

Os artigos 9.º, 10.º, 12.º e 13.º estabelecem as exceções à norma geral, indicando os casos em que os tribunais competentes podem ser os de um Estado-Membro diferente do Estado da residência habitual da criança, à data da propositura da ação.

No caso em análise, tendo ocorrido uma deslocação ilícita da criança, é aplicável o art.º 10.º do Regulamento, o qual, sob a epígrafe competência em caso de rapto de criança, dispõe que “em caso de deslocação ou retenção ilícitas de uma criança os Tribunais do Estado-Membro onde a criança residia habitualmente imediatamente antes da deslocação ou retenção ilícitas, continuam a ser competentes até a criança passar a ter a sua residência habitual noutro Estado Membro” devendo, ainda, verificar-se cumulativamente alguma das hipóteses das diversas alíneas do referido normativo.

Ora, resulta provado que o AA residiu em Espanha desde o seu nascimento até à data da deslocação ilícita, motivo por que a sua residência habitual imediatamente antes da deslocação situava-se naquele Esta