Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA e cônjuge BB, CC e cônjuge DD e ainda EE intentaram, em junho de 2000, uma ação, executiva para entrega de coisa certa, que correu termos sob o n.º 128/00, contra FF e GG, fundada em denúncia extrajudicial de um contrato de arrendamento rural, pedindo a passagem de mandado de despejo dos seguintes prédios:

a) – Prédio rústico, sito na freguesia de …, no município de Serpa, inscrito na respetiva matriz, sob o artigo n.º 10… da Secção E, e parte urbana inscrito na matriz da mesma freguesia sob os artigos 861.º e 863.º, denominado “Monte da R…”;

b) – Prédio rústico, sito na mesma freguesia e município, inscrito na matriz sob o art. 13… da Secção E, e parte urbana inscrita sob o artigo 939, denominado "B… e Á…. L…;

c) – Prédio rústico, sito na mesma freguesia e município, inscrito na matriz sob o artigo 11 da Secção E, denominado “B…. da R….”;

d) – Prédio rústico, sito na mesma freguesia e município, inscrito na respetiva matriz, sob o artigo 1…9 da Secção E e parte urbana sob o artigo 1204°, denominado “H… da R…”.

Os ali demandados deduziram embargos de executado (nos autos apensos n.º 128-A/00), a invocar a inexistência e inexequibilidade do título, a inexigibilidade e incerteza da obrigação e a falta de pressuposto processual essencial.

Para tanto, alegaram que: os embargados não possuíam qualquer título executivo; não fora respeitado o prazo de denúncia previsto na lei; não fora cumprida qualquer fase extrajudicial.

Foi então proferido o despacho saneador reproduzido a fls. 134-142, datado de 30/03/2001, a conhecer dos embargos, tendo estes sido julgados procedentes, mas esta decisão foi revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Évora reproduzido a fls. 147-159, datado de 31/01/2002, do qual foi interposta revista para o STJ que não foi admitida (fls. 317).

2. Posteriormente, em 04/03/2002, vieram os ali executados/embargantes FF e GG intentar a presente ação declarativa, sob a forma de processo ordinário - então autuada sob o n.º 92/2002 e hoje correndo sob o n.º 214/14.6T8BJA - contra AA e cônjuge BB, CC e cônjuge DD e ainda contra EE, a pedir que:

a) - Fosse reconhecido e declarado que a carta de denúncia escrita pela mãe dos RR. ao A. marido é extemporânea, sendo nula e de nenhum efeito, não respeitando a antecedência legal;

b) - Fosse reconhecido e declarado que, não podendo o A. opôr-se à denúncia nos termos da lei, os R.R. só podiam obter título executivo de denúncia através de ação judicial própria;

c) – Fossem os R.R. condenados a reconhecer que aquela denúncia só poderia proceder eventualmente para 15 de agosto de 2006;

d) – Fosse reconhecido o direito de indemnização por benfeitorias dos AA., com base no enriquecimento no valor de € 319.000,00 e os RR. condenados a pagarem aos AA. aquele valor;

e) - Fosse reconhecido o direito de retenção dos A.A. sobre os referidos imóveis, pelo valor das benfeitorias, constituindo garantia a ser exercida enquanto não lhes forem pagas as quantias respetivas.

Relativamente aos três primeiros pedidos formulados na ação principal n.º 92/2002, os AA. alegaram, em síntese, que:

. Em 10/04/1987 tomaram de arrendamento a HH três prédios rústicos e quatro prédios urbanos, contrato esse iniciado em 15/ 08/1986 e celebrado por um período de 6 anos, renovável por períodos de 3 anos, no âmbito da Lei n.º 76/77, de 29 de setembro, então em vigor;

. Em 18/01/1989, o A. marido e o então senhorio procederam a um aditamento ao contrato inicial, alterando o prazo para 20 anos a contar do início do contrato a alterando o montante da renda inicial;

. Em 1998 a então senhoria dos prédios escreveu ao A. marido dizendo que não estava interessada na renovação do contrato, denunciando o mesmo e pedindo a sua devolução até 15/08/1999;

. O A. marido, insurgindo-se com esta missiva, procedeu à notificação judicial avulsa da mãe dos R.R.;

. A carta escrita pela mãe dos RR não respeitou o prazo de 18 meses de antecedência relativamente ao termo do prazo ou da sua renovação – artigos 5.º, 18.º n.º 1, al. b), da LAR - , que a lei, nestes casos, não consente qualquer oposição pelo que, sem que o A. marido tivesse anuído à entrega só restaria aos RR a proposição da acção competente, não tendo existido qualquer fase extrajudicial.

3. Os RR. contestaram aquela ação, alegando, no que diz respeito aos três primeiros pedidos formulados, a existência de um recurso pendente no Tribunal da Relação de Évora, na sequência da decisão proferida nos autos de embargo de executado apensos à execução n.º 128/00, no qual foi decidido que a denúncia operou os seus efeitos por falta de oposição dos arrendatários.

Invocaram também exceção de caso julgado, de litispendência e preclusão do direito a deduzir os pedidos formulados, em virtude da existência dos autos de embargos de executado apensos aos autos de execução em que foi pedida a passagem de mandados de despejo.

4. Em resposta, os AA. vieram sustentar que foi interposto recurso de revista com julgamento ampliado para uniformização de jurisprudência, relativamente ao acórdão proferido nos autos de embargo, reafirmando a inexistência de qualquer título executivo, não havendo pois qualquer situação de caso julgado ou litispendência.

5. Em sede de audiência preliminar realizada em 02/03/2004, foi proferido o despacho saneador de fls. 402-410 a julgar:

i) - procedente a exceção do caso julgado quanto aos pedidos formulados em a), b) e c), com a consequente absolvição dos réus da instância nessa parte;

ii) - improcedentes as exceções de litispendência e de caso julgado quanto aos pedidos formulados nas alíneas d) e e) do petitório;

iii) – improcedente a exceção de preclusão do direito dos A.A..

No mais, prosseguiram os autos para julgamento com a seleção da matéria de facto tida por relevante.

6. Os R.R. recorreram das referidas decisões que julgaram improcedentes as exceções de litispendência e de caso julgado relativamente aos pedidos formulados em d) e e), bem como a exceção de preclusão do direito dos A.A., tendo tais recursos sido admitidos com subida diferida conforme despacho de fls. 456.

7. Já depois disso, foi intentada outra ação sob o n.º 183/06.6TBSRP, cujo autos foram apensados ao presente processo com o n.º 92-B/2002, em que figuram como autores AA e mulher BB, CC e mulher DD e EE e como réus FF e GG, a pedir que estes fossem condenados a pagar àqueles:

a) - uma indemnização devida pela perda das ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», no valor de € 71.671,20;

b) - uma indemnização devida pelos prejuízos causados com a perda dos lucros decorrentes da produção de azeite, no valor de € 41.967,47;

c) - uma indemnização devida pela perda das ajudas concedidas pela produção de azeite no valor de € 48.917,90;

d) - uma indemnização devida pela perda das ajudas complementares à produção de azeite, no valor de € 3.644,08;

e) - uma indemnização devida pela perda dos lucros decorrentes da produção de culturas arvenses, nos anos agrícolas de 2004/2005 e de 2005/2006, no valor de € 4.836,35;

f) - uma indemnização devida pela perda de apoios concedidos à produção de culturas arvenses, no valor de € 13.757.56;

g) - uma indemnização devida pela perda da ajuda complementar aos produtores de culturas arvenses, no valor de € 1.007,86;

h) - uma indemnização devida pelos prejuízos decorrentes da impossibilidade de implementação do projeto de turismo rural, no valor de € 50.480,82;

i) - uma indemnização devida pela ocupação ilícita do imóvel desde 1998/1999 até 19 de maio de 2003, no valor de € 21.634,16;

l) – os juros sobre as quantias em dívida, até ao seu efetivo e integral pagamento.

Mais tarde, os ali autores ampliaram a causa de pedir e o pedido requerendo a condenação dos réus em mais € 47.080,00 correspondente à que gastaram na recuperação dos imóveis.

8. Prosseguindo a causa e realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 1913-1940, datada de 25/03/2014, em que:

A – Foi julgada parcialmente procedente

a ação n.º 92/2002

, decidindo-se:

a) – reconhecer o direito de indemnização por benfeitorias dos A.A. no valor de € 161.921,20, condenando-se os RR. a pagar àqueles tal quantia;

b) - reconhecer aos A.A. o direito de retenção dos imóveis pelo valor das benfeitorias.

c) - absolver os RR. dos restantes pedidos;

B – E foi julgada improcedente

a ação n.º 92-B/2002

(anterior n.º 183/ 06.6TBSRP), com a consequente absolvição dos ali réus de todos os pedidos formulados.

9. AA e outros, réus na ação principal e autores na ação apensa, recorreram dessa sentença para o Tribunal da Relação de Évora que, através do acórdão proferido a fls. 2266-2292, datado de 16/06/2016, revogou as decisões da 1.ª instância que tinham julgado improcedentes as exceções de caso julgado e preclusão do direito, julgando-as, por sua vez procedentes com a consequente absolvição dos R.R. da instância e, por via disso, prejudicado o conhecimento das questões suscitadas no âmbito do recurso interposto da sentença final.

10. Inconformados com tal decisão, FF e GG, autores na ação principal, vêm pedir revista, juntando o parecer de fls. 2316-2334, que dão por integralmente reproduzido, na base formula as seguintes conclusões:

1.ª - No ordenamento jurídico português, por regra o intérprete deve privilegiar os direitos substantivos na sua compaginação com os requisitos meramente adjetivos ou processuais, tendo a prevalência destes sobre aqueles carácter absolutamente excecional;

2.ª - O cerne da questão sub judice não é o direito de retenção mas sim o direito que aos ora recorrentes assiste de reclamarem os valores das despesas que efetuaram e se integraram nos prédios, valorizando-os, que têm o carácter de um direito patrimonial privado;

3.ª - A nossa Constituição garante esse direito às benfeitorias, peticionadas pelos ora recorrentes na presente ação declarativa de condenação, no n.º 1 do seu artigo 62.º;

4.ª - E este direito dos ora recorrentes às benfeitorias, porque decorre também duma atividade empresarial fundada num vínculo contratual, goza cumulativamente da garantia consignada no n.º 1 do artigo 86.º da nossa Constituição.

5.ª - A filosofia interpretava contida no acórdão recorrido e consagrada na sua parte final decisória, viola flagrantemente os princípios da garantia de acesso aos tribunais e de que a todo o direito corresponde uma acção contidos no artigo 2.º do CPC e consagrados no artigo 20.º da nossa Constituição.

6.ª - O acórdão recorrido assenta num conceito de caso julgado que viola o artigo 581.º (atual) do CPC (antigo artigo 498.º) porquanto não existe nenhuma decisão judicial anterior à proferida pela 1.ª instância nos presentes autos que tenha apreciado o direito às benfeitorias dos ora recorrentes.

7.ª - O n.º 3 do artigo 929.º do CPC em vigor foi introduzido ex novo pelo Dec.-Lei n.º 199/2003, de 10/09, que, no n.º 3 do seu artigo 4.º, salvaguardou a entrada em vigor desta norma para 15/09/ 2003, não se aplicando, por isso, nem à execução nem aos embargos que subjazem à presente ação.

8.ª - O acórdão recorrido funda-se reiteradamente no dito n.º 3 do art.º 929.º que, como é notório, não se pode ter em conta nos presentes autos, cometendo assim um erro manifesto na aplicação da lei.

9.ª - No caso presente aplica-se o artigo 929.º, na redação anterior a 15/09/2003, atrás transcrito, que não prevê qualquer limitação relativamente ao direito às benfeitorias a peticionar pelo executado.

10.ª - Mesmo que o n.º 3 do artigo 929.º do CPC fosse aplicável nos presentes autos, o que se não admite e apenas se considera para efeitos de mera exposição de raciocínio, não é aceitável a interpretação que sobre ele é tecida no acórdão recorrido pois, como já se disse, viola multiplamente a nossa Constituição, nomeadamente nos seus artigos 20.º, 62.º e 86.º.

Pedem os Recorrentes que seja revogado o acórdão recorrido e se mantenha a sentença de 1.ª instância.

11. Também inconformados, AA e cônjuge BB, CC e cônjuge DD e ainda EE, réus na ação principal e autores na ação apensa, vêm pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Vem o presente recurso interposto do acórdão de 16/06/2016 nos termos do qual apenas se decidiu:

"(...) julgar procedentes os recursos das decisões que julgaram improcedentes as excepções de caso julgado e preclusão do direito e em consequência das mesmas, julgando procedentes tais excepções de caso julgado e preclusão do direito, absolvendo os RR. da instância."

2.ª - Além de tais recursos das decisões do saneador que julgaram improcedentes as exceções de caso julgado e preclusão respeitantes à ação n.º 92/2002, foi ainda interposto recurso da sentença final no que respeita não só à mencionada ação n.º 92/2002 mas também à ação n.º 92-B/2002, o qual não foi objeto de pronúncia por parte do Tribunal a quo;

3.ª - Note-se que, os presentes autos têm origem em duas ações:

(i) - n.º 92/2002, intentada por FF e GG contra AA e cônjuge BB, CC e cônjuge DD e ainda EE;

(ii) - n.º 92-B/2002, na qual são são AA. os aqui Recorrentes AA e cônjuge BB, CC e cônjuge DD e ainda EE

e RR. FF e GG.

4.ª - Pelo que a decisão de absolvição da instância constante do acórdão em apreço respeita mais especificamente aos aqui Recorrentes, RR. na ação n.º 92/2002;

5.ª - E certo é que FF e GG se mantêm como RR. na instância a que respeita a ação n.º 92-B/2002, a qual foi "julgada totalmente improcedente” na sentença final que absolveu tais RR. de todos os pedidos formulados pelos aqui Recorrentes, AA. naquela ação;

6.ª - Por esta razão, foi interposto recurso, pelos aqui Recorrentes da referida sentença final, nos termos do qual estes peticionaram que fosse revogada a sentença proferida pelo Tribunal a quo, substituindo-se a mesma por outra que considere, na ação n.º 92/2002 e n.º 92-B/2002, totalmente improcedentes os pedidos formulados pelos Recorridos e que condene os Recorridos nos pedidos formulados pelos Recorrentes;

7.ª - A este respeito, referiu o Tribunal recorrido que "Também foi interposto recurso da sentença final, mas para facilitar a exposição da nossa decisão, só após análise dos recursos das decisões sobre as exceções, nos debruçaremos sobre tal recurso";

8.ª - Sucede que, a final, o acórdão em apreço apenas se pronuncia sobre os recursos interpostos das decisões do saneador sobre as exceções - os quais respeitam à ação n.º 92/2002;

9.ª - Tendo - apenas - decidido "julgar procedentes os recursos das decisões que julgaram improcedentes as exceções de caso julgado e preclusão do direito e em consequência das mesmas, julgando procedentes tais exceções de caso julgado e preclusão do direito, absolvendo os RR. da instância", ou seja, absolvendo os aqui Recorrentes da instância a que respeita a ação n.º 92/2002, na qual os mesmos figuram enquanto RR.;

10.ª - Já quanto ao recurso interposto pelos aqui Recorrentes da decisão final, no que respeita à ação n.º 92-B/2002 - na qual os Recorrentes figuram como AA. e no âmbito do qual os mesmos peticionam a condenação dos RR. aqui Recorridos - o mesmo não foi objeto de análise, pronúncia nem decisão por parte do Tribunal da Relação de Évora, não obstante o mesmo ter mencionado que "após análise dos recursos das decisões sobre as exceções, nos debruçaremos sobre tal recurso";

11.ª - Ora, não se tendo debruçado sobre tal recurso no acórdão em apreço e equacionando a possibilidade de tal recurso não vir a ser apreciado em acórdão autónomo, forçados somos a concluir que o acórdão sub judice é nulo por omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos artigos 666.º, n.º 1, e 615.º, n.º 1 alínea d), ambos do CPC;

12.ª - Face ao exposto, requer-se, caso o Tribunal da Relação de Évora não proceda à reforma do acórdão suprindo a referida nulidade que aqui se deixa arguida, nos termos do disposto nos artigos 666.º n.º 1 e 2, e 617.º, n.º 2, ambos do CPC, se reconheça a nulidade do acórdão proferido, ordenando a anulação do mesmo, bem como a sua reforma, nos termos do disposto no artigo 668.º do CPC, de modo a que este se "debruce" e pronuncie sobre o recurso interposto pelos aqui Recorrentes da sentença final de modo a suprir a referida nulidade de omissão de pronúncia;

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Tendo as ações sido propostas, respetivamente em 2002 e 2006 e o acórdão recorrido proferido em 16/06/2016, é aplicável à presente revista o atual regime recursório com a ressalva do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Lei n.º 41/2013, de 26-06.

Como é sabido, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Assim, das conclusões dos Recorrentes colhem-se as seguintes questões:

A – No âmbito da revista interposta por FF e GG, autores na ação principal, a questão de saber se devem improceder as exceções de caso julgado e de preclusão relativamente ao direito a benfeitorias e ao respetivo direito de retenção por eles invocados, como sustentam;

B – No âmbito da revista interposta por AA e outros, autores na ação apensa, a questão da invocada omissão de pronúncia sobre a decisão da 1.ª instância que julgou improcedente a ação n.º 92-B/2002.

III – Fundamentação

1. Quanto ao mérito da revista interposta por FF e GG

Antes de mais, importa reter que, no âmbito da ação principal n.º 92/2002, correndo agora termos sob o n.º 214/14.6T8BJA, os A.A. FF e GG peticionaram, além do mais, que sobre os prédios objeto de despejo no âmbito da execução para entrega de coisa certa n.º 128/00:

a) – lhes fosse reconhecido o direito de indemnização por benfeitorias com base no enriquecimento, no valor de € 319.000,00, condenando-se os R.R. no pagamento daquele valor;

b) – lhes fossem também reconhecido o direito de retenção sobre os referidos prédios, pelo valor das benfeitorias, constituindo garantia a ser exercida enquanto não lhes forem pagas as quantias respetivas.

Por seu turno, os ali R.R. invocaram a exceção de caso julgado e a preclusão desses direitos em virtude da decisão que julgara improcedente ao embargos de executado deduzidos por aqueles autores contra a execução de entrega de coisa certa que correu termos sob o n.º 128/00.

Na 1.ª instância, tais exceções foram julgadas improcedentes, em sede do despacho saneador, tendo então sido interposto recurso de tais decisões pelos mesmos R.R.

Entretanto a ação prosseguiu, sendo proferida sentença final na qual foi reconhecido aos A.A.:

a) – o direito de indemnização por benfeitorias no valor de € 161.921,20, condenando-se os RR. a pagar-lhes tal quantia;

b) – e também o direito de retenção dos imóveis pelo valor daquelas benfeitorias.

Tendo os ali réus recorrido tanto dos segmentos decisórios do despacho saneador que julgaram improcedentes a exceção de caso julgado e a preclusão daqueles direitos, como da sentença final, o Tribunal da Relação revogou aqueles segmentos decisórios, julgando procedentes tais exceções e, em consequência disso, absolvendo os ali réus da instância e, por via disso, prejudicadas as demais questões suscitadas naquele recurso.

É, pois, esta decisão revogatória que aqui está em causa.

Ora, sob tal questão, no acórdão recorrido, tecem-se as seguintes considerações:

«Sabemos que em 2000, os aqui RR. pediram em tribunal a passagem de mandado de despejo dos prédios em causa – Execução para entrega de coisa certa) e os aqui AA. deduziram Embargos de Executado

onde não invocaram o direito a benfeitorias, nem o direito de retenção.

Esses Embargos foram julgados improcedentes por decisão já transitada em julgado.

Foi ordenado o despejo e entregues as chaves dos prédios.

Pretendem os então embargantes invocar agora nesta acção direitos que poderiam ter exercido na acção inicial.

Quid Juris?

Avançamos desde já que, no nosso entendimento, não o podem fazer (ao contrário do que foi entendido na decisão recorrida).

Vejamos porquê:

No que toca à execução para entrega de coisa certa determinava o art. 929.º, n.º 1, que “o executado pode deduzir oposição pelos motivos especificados nos artigos 814.º, 815.º e 816.º, na parte aplicável, e com fundamento em benfeitorias”.

Na acção executiva pode falar-se em ónus de excepcionar do mesmo modo que na acção declarativa, na medida em que está prevista a Oposição à Execução, que é o meio idóneo para a alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam a defesa.

É nesta Oposição – com natureza declarativa - que o executado deve invocar os fundamentos de que disponha para se opor à pretensão do exequente, sob pena de não poder intentar outra acção para o efeito.

E isso justifica-se pelo respeito devido ao caso julgado, formado pela sentença da Oposição e no âmbito do qual se devem considerar abrangidos todos os meios de defesa – designadamente as excepções – que podiam ter sido invocados, ainda que o não tenham sido.

Com efeito, nos termos do então art. 489.º do CPC, toda a defesa devia (e ainda hoje é assim) ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado, bem como as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento ou de que se deva conhecer oficiosamente, sob pena de ficarem precludidos tais direitos, o que emana do princípio da eventualidade ou da preclusão, no sentido de exigir do réu a exposição de todas as matérias de defesa de forma cumulada e alternativa, fundamenta-se na ideia de “preclusão consumativa”, exigindo-se que a defesa seja apresentada de uma só vez (vícios formais e questões de mérito que no seu entender sejam pertinentes para a solução definitiva do litígio, sob pena de não poder alegá-las posteriormente.

Ou seja, devem esgotar-se na discussão de todos os argumentes existentes factuais e jurídicos referentes àquela relação jurídica, para que a decisão realmente vincule as partes e traga segurança.

O conteúdo do caso julgado não se resume aos meios de defesa que o réu deduziu, mas mesmo aos que ele não chegou a deduzir e até aos que ele poderia ter deduzido com base num direito seu.

Como se pode ler no Ac. STJ de 29.05.2014, proc. n.º 1722/12.9TBBCL.G1.S1, disponível em

www.dgsi.pt

: “vale a máxima, segundo a qual o caso julgado “cobre o deduzido e o dedutível” ou “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debet”.

Esta posição está em sintonia com o entendimento de Castro Mendes, in “Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil”, pág. 178.

Com efeito, o caso julgado abrange não só aquilo que foi objecto de controvérsia na acção, mas também os assuntos ou factos que o réu tinha o ónus de trazer à colação.

Só assim se consegue a paz jurídica sobre a situação em causa, não fazendo sentido que, anos depois, se reabra a discussão com questões que já existiam à data da 1.ª acção.

Note-se que, os AA. tiveram no âmbito dos Embargos a possibilidade de exercer os seus direitos, pelo que alegam, já existentes à data e não o fizeram.

Como diz Lopes do Rego “Comentários ao Código de Processo Civil”, Almedina, 1999, página 620: “desde que tenha tido oportunidade processual para o fazer – “maxime” porque tal direito não é de considerar superveniente, relativamente ao momento em que era oportuno deduzi-lo na ação declaratória – considera-se o mesmo precludido – não podendo ser invocado no âmbito da execução»

Também a este propósito, se conclui no Ac. do STJ de 10.10.2012, Proc. nº 1999/11.7TBGMR.G1.S1: «constitui uma grave violação da estabilidade da relação jurídica definida pela sentença transitada em julgado a posterior dedução daquela mesma pretensão fundada em factos materiais que na ocasião já se haviam verificado e que, sem qualquer inconveniente ou prejuízo para o direito material, poderiam ter sido alegados, discutidos e apreciados em toda a sua extensão na primeira acção.

(…) Fazendo-o, teriam permitido que a sentença apreciasse em toda a extensão a realidade emergente dos factos apurados, para efeitos de confirmar ou infirmar o juízo sobre a existência e a titularidade do direito de propriedade inerente à faixa de terreno litigada ou para afirmar ou negar, com base em todos os factores pertinentes, a obrigação de restituição dessa faixa e de demolição da construção que sobre a mesma fora erigida.

Pensamos que o sistema não pode admitir, sem limites, a discussão eterna de questões jurídicas.

Ou, como se pode ler no Ac. do STJ de 10.10.2012, proc. nº 1999/11.7TBGMR. G1.S1:

“ a autoridade de caso julgado inerente à sentença, efeito que visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza ou segurança jurídica, evitando a instabilidade das relações jurídicas.

(…) Trata-se de solução para que igualmente aponta Teixeira de Sousa quando refere que com o trânsito em julgado da sentença “ficam precludidos todos os factos que poderiam ter sido invocados como fundamento de uma contestação, tenham ou não qualquer relação com a defesa apresentada”, o que se funda em razões atinentes com a boa administração da justiça, com a funcionalidade dos tribunais e com a salvaguarda da paz social, ficando excluída a possibilidade de confrontar o tribunal com “toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada” (Estudos sobre o Processo Civil, 2ª ed., págs. 568, 579 e 586).

Ideia igualmente acentuada por Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, pág. 394, e por Mariana França Gouveia, Causa de Pedir na Acção Declarativa, págs. 394, 402 e 495.

Aliás, no nosso modesto entender, nas acções executivas para entrega de coisa certa, o direito de retenção da coisa traduz um ónus processual e a falta de alegação do mesmo gera a sua preclusão.

Se assim não fosse, assistiríamos a uma reversão da ordem de entrega que transitou em julgado, pondo em causa a sua autoridade com a invocação de fundamentos omitidos antes pelas partes e já invocáveis na altura.

Com efeito, ainda que na Oposição à execução os ora AA. tivessem contestado o direito de entrega invocado pelos ora RR., tinham o ónus de se defender em toda a ext