Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Recurso Extraordinário para Uniformização de Jurisprudência n.º 1132/18.4T8LRA-C1.S1-A

I - AA instaurou contra CARLOS MANUEL da SILVA SANTOS - CONTABILIDADE, AUDITORIA e GESTÃO, Ld.ª, ação declarativa com processo especial para prestação de contas sustentada num contrato de prestação de serviços de contabilidade que vigorou entre as partes até 31-12-2016.

Alegou que da execução desse contrato resultará a seu favor o saldo correspondente ao diferencial entre as quantias que entregou à Ré, entre 1986 e 2003, acrescidas da quantia de € 68.770,07, e o custo dos serviços de contabilidade que a Ré lhe prestou.

A Ré contestou e, entre diversos aspetos, impugnou a existência da alegada obrigação de prestação de contas.

O Autor respondeu.

Na 1.ª instância foi proferida decisão determinando que no prazo de 20 dias a Ré deve apresentar as contas relativas à execução do contrato de prestação de serviços de contabilidade que foi executado no ano de 2016, sob pena de não lhe ser permitido contestar as que forem apresentadas pelo Autor.

Desta decisão o Autor interpôs recurso de apelação pretendendo que se declare que a obrigação de prestação de contas abarca todo o período de duração do contrato de prestação de serviços e não apenas o ano de 2016.

A Relação julgou procedente o recurso de apelação e determinou que a Ré está obrigada a prestar contas nos termos pretendidos pelo Autor.

Inconformada com o acórdão da Relação, a Ré interpôs recurso de revista o qual foi rejeitado neste Supremo Tribunal de Justiça com fundamento na sua inadmissibilidade, tendo em conta o disposto no n.º 4 do art. 942.º do CPC. Tendo sido requerida a intervenção da conferência, foi proferido o acórdão de 12-1-2021, 1132/16 - Rel. Ana Paula Boularot, em www.dgsi.pt, que confirmou aquela decisão singular.

Transitado em julgado este acórdão do Supremo, veio a Ré interpor o presente recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência fundado na existência de contradição com outro acórdão do Supremo – o Ac. do STJ, de 13-11-2003, 03B2826 (Rel. Santos Bernardino), em www.dgsi.pt - que, em semelhante contexto normativo, considerou admissível o recurso de revista.

Quanto ao mérito do recurso a recorrente concluiu, no essencial, que:

IV. Nem na letra da lei, nem no seu espírito, clarificado pela história da norma, encontramos apoio para o entendimento de que, no contexto do processo especial de prestação de contas, as decisões de 1.ª instância, que se debruçam sobre a obrigação de prestar contas, só admitem um grau de recurso.

V. Podendo existir diferenças interpretativas a respeito da razão pela qual no nº 4 do art. 942.º do CPC se encontra uma referência à apelação, verifica-se absoluta convergência, na doutrina e jurisprudência no que respeita àquilo que está aqui em causa, ou seja, os resultados da interpretação: admissão do recurso de revista, de acordo com as regras gerais.

VI. Com a Reforma levada a cabo pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12-12, a fórmula adotada no n.º 4 do art. 1014.º-A do CPC (com total correspondência, hoje, no nº 4 do art. 942.º do CPC de 2013) visou tomar posição sobre um problema que atormentava a doutrina e a jurisprudência, desde tempos recuados, sobre a espécie de recurso adequado (agravo ou apelação?) a interpor da decisão de 1ª instância.

VII. No processo de prestação de contas, a última alteração legislativa do preceito em causa (por força do Dec.-Lei n.º 329-A/95), revogando a opção pela espécie “agravo” (na redação dada pelo Dec.-Lei n.º 47.960, de 11-5-1967), quis apenas dispor que é de apelação o recurso próprio para impugnar decisão – de mérito – proferida sobre a existência ou inexistência de obrigação de prestar contas.

VIII. Após o Dec.-Lei n.º 303/07, de 24-8, ter adotado o regime monista de recursos (eliminando o agravo), o n.º 4 do art. 942.º continuou a ser um preceito útil ao fixar o modo de subida (no caso em apreço, subida imediata) e o efeito do recurso (efeito suspensivo) da apelação, desviando-se (apenas) nesse ponto das regras gerais dos art.ºs 645.º e 647.º do CPC.

IX. Incorrendo em inexatidão o acórdão quando afirma que o n.º 4 do art. 942.º se revela hoje despiciendo, face às regras gerais de admissibilidade de recurso de apelação, apelando à letra da al. a) do n.º 1 do art. 644.º do CPC, o qual, todavia, pressupõe que a decisão em 1.ª instância “ponha termo à causa”, ou seja, “determine a extinção total da instância”, o que aqui se não verifica.

X. O n.º 4 do art. 942.º do CPC não trata - nem nunca tratou nas correspondentes normas que o antecederam - da recorribilidade do acórdão que venha a ser proferido pelo Tribunal da Relação, como assim foi decidido no acórdão fundamento, em manifesta divergência com o propugnado no acórdão recorrido.

XI. Em matéria de recursos, em tudo aquilo que no processo especial não estiver regulado, aplicar-se-ão as disposições gerais. Tal diretriz prática decorre expressamente do n.º 1 do art. 549.º do CPC.

XII. Ou seja, em tudo o que não estiver especialmente regulado, vigoram as regras gerais do recurso. Por isso, no que diz respeito à admissibilidade do recurso de revista, como corretamente se sufraga no acórdão fundamento, aplicar-se-ão as regras gerais atinentes ao processo comum declarativo (ao tempo processo com forma ordinária).

XIII. O n.º 4 do art. 942.º do CPC nasceu historicamente para eliminar dúvidas sobre a espécie de recurso a interpor da decisão proferida pela 1.ª instância, sem contender com os critérios gerais de admissibilidade de recurso.

XIV. Ao optar pelo recurso de apelação, desde a reforma processual de 1995, o legislador quis fixar o modo de subida e o efeito específico para aquela espécie de recurso no contexto do processo especial em apreço. A respeito do recurso do acórdão da 2.ª instância para o Supremo nada diz, nem tinha de dizer. Por isso, nesta matéria, aplicar-se-ão as regras gerais do recurso de revista, como muito bem foi sufragado no acórdão fundamento, em frontal divergência com o acórdão recorrido.

XV. Em termos de técnica legislativa, invoque-se ainda um outro argumento: quando o legislador processual quer excluir a admissibilidade do recurso de revista, a fórmula é categórica, não deixando margem a quaisquer dúvidas. Tome-se em consideração, a título exemplificativo, a redação de duas hipóteses legais: a do n.º 2 do art. 370.º e a do n.º 4 do art. 662.º do CPC.

XVI. No acórdão recorrido, é também com alguma inexatidão que se invoca a 1ª parte do n.º 3 do art. 942.º do CPC, somente aplicável em casos de apreciação sumária do objeto da causa, omitindo (ou desprezando) a ressalva do regime a adotar nos demais litígios (2.ª parte do n.º 3). Tal afirmação só seria, em teoria, aceitável, se o Supremo se tivesse debruçado sobre o caso em apreço para aferir se a questão foi sumariamente decidida. Ora, no caso em discussão, a complexidade factual e de direito inerente ao litígio obstaram a qualquer decisão sumária, tendo-se seguido os termos do processo comum declarativo, o que passou despercebido.

XVII. Ao rejeitar o recurso de revista (não obstante estarem verificados os pressupostos gerais de admissibilidade), o acórdão recorrido fez uma errada interpretação da lei, descurando os diversos fatores hermenêuticos dos quais deve lançar mão o intérprete para desvendar o verdadeiro sentido e alcance dos textos legais, violando, entre mais, os art.ºs 629.º, n.º 1, e 671.º do CPC.

O Autor contra-alegou e concluiu nos termos seguintes:

1ª – O recurso para uniformização de jurisprudência que antecede e apresentado pela recorrente é, na modesta opinião do ora recorrido, inadmissível, por não se verificar, pelo menos, um dos pressupostos previstos pelo n.º 1 do art. 688.º do CPC.

2ª – Dado que a contradição aqui posta em causa diz respeito à interpretação feita no acórdão que antecede ao disposto no n.º 4 do art. 942.º do CPC, com a interpretação feita no acórdão fundamento ao disposto no n.º 4 do art. 1014.º-A do CPC, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 44.129, de 28-12-1961, na versão que lhe foi dada com a aprovação do Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12-12, entretanto revogado pela al. a) do art. 4.º do Dec.-Lei n.º 41/13, de 26-6, que aprovou outro Código, distinto, nos termos do seu art. 1.º.

3ª – Não se verificando, desse modo, a questão suscitada estar em contradição entre um acórdão (recorrido) e outro acórdão (fundamento) no domínio da mesma legislação, pelo que deverá o presente recurso ser, salvo douta opinião, rejeitado, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 962.º do CPC, por não se verificarem todos os pressupostos cumulativos previstos, para o efeito, no n.º 1 do art. 688.º do CPC, o que muito respeitosamente se requer, para todos os devidos e legais efeitos.

Contudo, caso não seja este o douto entendimento, sempre dirá o seguinte:

4ª – O acórdão aqui recorrido interpretou corretamente o disposto no n.º 4 do art. 942.º do CPC, ao considerar não ser admissível o recurso de revista contra um acórdão da Relação, uma vez que aquela norma claramente limita o grau de recurso à apelação.

5ª – Veja-se que qualquer outra interpretação feita àquela norma, nomeadamente, no sentido de que a recorrente pretende fazer valer, violaria o previsto pelo n.º 2 do art. 9.º do CC, uma vez que a interpretação feita não tem “na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.”

6ª – Tanto que, aquando da aprovação do CPC, mas posteriormente ao acórdão fundamento, já o recurso de agravo tinha sido “abolido”, pelo que, manter tal expressão (de apelação), como aqui fundamenta a requerente, por forma a distinguir o tipo de recurso e os seus efeitos, não faria qualquer sentido, nem teria qualquer utilidade, tendo sido intenção do legislador, com a aprovação do CPC, limitar a um grau de recurso (apelação) nesta primeira fase deste processo especial, caso contrário teria expressamente e simplesmente previsto a possibilidade de “recurso” que, dessa forma, se remeteria para os termos gerais do CPC.

7ª – Sendo certo de que a possibilidade de recurso prevista no n.º 4 do art. 942.º do CPC situa-se uma primeira fase do processo especial de prestação de contas, pelo que não colocará em causa qualquer garantia de defesa da recorrente, a qual se encontra obrigada a prestar contas, mas que, caso não concorde com a futura decisão, numa segunda fase, aí sim poderá recorrer nos termos gerais do CPC.

8ª – Motivo pelo qual, sem prejuízo da apreciação prévia da admissibilidade do presente recurso e da sua rejeição acima requerida, subsidiariamente, deverá manter-se a decisão recorrida e a interpretação colhida ao disposto no n.º 4 do art. 942.º do CPC, designadamente, no sentido de que não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação na 1ª fase das ações especiais de prestação contas, proferindo-se douta decisão de uniformização de jurisprudência nesse sentido.

O recurso extraordinário foi admitido por ter sido constatada uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento acerca da admissibilidade do recurso de revista interposto do acórdão da Relação que, nos termos do art. 942.º, n.º 3, do CPC, aprecia a obrigação de prestar contas. Considerou-se que, embora o acórdão fundamento tenha aplicado a norma do n.º 4 do art. 1014.º-A do CPC de 1961 (revisão de 1995/96), não constituía obstáculo à admissão do recurso extraordinário, já que substancialmente se mantinha o mesmo regime legal.

O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu um Parecer que culminou com uma proposta de formulação de um segmento uniformizador nos seguintes termos:

“Nas ações de prestação de contas, da decisão sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas é admissível recurso de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo, nos termos do n.º 4 do artigo 942.º do CPC, e da decisão desse recurso é admissível a interposição de recurso de revista, para o Supremo Tribunal de Justiça, se o valor da causa e da sucumbência o permitirem e se forem reunidos os demais pressupostos previstos no artigo 671.º do CPC.”

II – Antes de mais, para efeito do disposto no n.º 4 do art. 692.º do CPC, o Pleno das Secções Cíveis confirma os requisitos de que depende a admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência.

De facto, a par do trânsito em julgado do acórdão recorrido, comprova-se a contradição direta com o acórdão fundamento relativamente à mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação material.

Com efeito, à questão de direito adjetivo respeitante à admissibilidade de recurso de revista, nos termos do n.º 1 do art. 671.º do CPC, do acórdão da Relação proferido ao abrigo do n.º 4 do art. 942.º o acórdão recorrido respondeu negativamente considerando que tal meio de impugnação está circunscrito aos casos em que seja invocada alguma das situações excecionais enunciadas no n.º 2 do art. 629.º; já o acórdão fundamento, em semelhante contexto normativo, concluiu que “não suscita dúvidas a admissibilidade, no caso vertente, do recurso de revista”, a tal não obstando o facto de no n.º 4 do art. 1014.º-A do CPC de 1961 (revisão de 1995/96) se aludir apenas ao recurso de apelação.

É verdade que o confronto é estabelecido a partir da interpretação e aplicação de normas jurídicas que integram diplomas formalmente diversos, mas, apesar disso, o seu conteúdo é substancialmente idêntico.

Também não se verificam impedimentos decorrentes da extemporaneidade do requerimento de interposição (n.º 1 do art. 689.º do CPC) ou da existência de jurisprudência uniformizada sobre a matéria (n.º 3 do art. 688.º).

III – Quanto ao mérito do recurso:

1. Começamos por transcrever a parte essencial do acórdão visado pelo presente recurso extraordinário (Ac. do STJ, de 12-1-2021):

“(…)

O art. 942.º, n.º 4, é claro preciso e conciso, como aliás já o era o art. 1014.º-A, n.º 4, do CPC pregresso, ao consagrar que “da decisão proferida sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas cabe apelação, que sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo”, de onde se extrai que nesta fase específica, liminar, deste processo especial, apenas há um grau de recurso.

A leitura efetuada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-11-2003, daquele preceito legal, mostra-se descontextualizada, nele não tendo qualquer correspondência verbal, nem expressa nem tácita, infringindo, desta feita, as regras interpretativas decorrentes do disposto no art. 9.º, n.º 2, do CC, sendo certo que os demais acórdãos citados, de 23 de abril e de 29-10-2002, nem sequer se referem à problemática do conhecimento do objeto do recurso, tendo-se limitado a dele conhecer, conhecimento esse que em nada preclude a possibilidade de uma interpretação discordante, no sentido de a lei não permitir, sequer, a impugnação ora encetada, a não ser nos casos que na mesma são expressamente ressalvados, em que o recurso é sempre admissível.

Ademais, a conclusão aqui trazida provinda da anotação a um CPC (sic) mostra-se questionável, porquanto a recorribilidade da decisão em apreço, em sede de recurso de apelação, mesmo que oferecesse dúvidas face ao normativo inserto no n.º 1 do art. 644.º do CPC, tais dúvidas sempre ficariam desvanecidas face à al. i) do seu n.º 2, de onde se poder concluir que a própria lei prevê, expressamente, quais as situações em que as decisões são passíveis de recurso, quer em segundo grau, quer para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo que, in casu, embora a decisão produzida fosse recorrível para o Tribunal da Relação, já o não é para este órgão, a não ser que tivessem sido invocados quaisquer dos fundamentos aludidos nas als. a) a d) do n.º 2 do art. 629.º daquele mesmo diploma legal, o que aqui não ocorreu.

Destarte, verificando-se uma circunstância obstativa ao conhecimento do objeto do recurso, dele não se toma conhecimento, nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b) do CPC.

(…).

As razões invocadas em tal decisão mantêm-se in totum, sem embargo de infra se adiantarem outros argumentos coadjuvantes, tendo em atenção o arrazoado conclusivo agora apresentado, com apoio no parecer junto.

Assim.

O processo especial de prestação de contas divide-se em duas fases, uma inicial, de apuramento da obrigação de prestar contas e uma outra subsequente, caso o Tribunal determine tal dever.

Dispõe o normativo inserto no art. 942.º, n.º 4, do CPC, que “da decisão proferida sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas cabe apelação, que sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo”, sendo que, a impugnação que vem efetuada pela recorrente, incide sobre o Ac. da Rel. de Coimbra que decidiu, na fase inicial do processo, que havia lugar à prestação de contas da sua parte com o requerente.

Como anteriormente se afirmou, este normativo é claro, preciso e conciso, como, aliás, já o era o art. 1014.º-A, n.º 4, do CPC, pregresso, ao consagrar que apenas há lugar ao recurso de apelação de onde se extrai que nesta fase específica, liminar, o que decorre vítreo da letra do preceito em equação, bem como do seu espírito, clarificado, aliás, pela história da norma, contrariamente ao que vem porfiado pela Reclamante.

Se é certo, como se defende “após a Reforma levada a cabo pelo Dec.-Lei n.° 329-A/95, a fórmula constante no n.° 4 do art. 1014.°-A do CPC (com total correspondência hoje no n.° 4 do art. 942.° do CPC de 2013) tomou posição sobre um problema que atormentava a doutrina e a jurisprudência, desde tempos recuados, sobre a espécie de recurso adequado (agravo ou apelação?) a interpor da decisão de 1.ª instância», aliás, na esteira do entendimento de J. A. dos Reis, cf. Processos Especiais, vol. I, 326.

Contudo não podemos ignorar que quer as subsequentes alterações ao CPC, quer as introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 303/07, de 24-8, que estabeleceu o regime monista de recursos, quer a da Lei n.º 41/13, de 26-6, podendo fazê-lo, não alteraram aquele segmento, sendo certo que a recorribilidade da decisão proferida naquela sede preliminar do processo, estaria sempre garantida pelo normativo inserto no n.º 1, al. a), do art. 644.º do CPC, tornando-se despicienda qualquer outra consignação no sentido de a mesma poder ser impugnada, estando igualmente salvaguardado o regime de subida através do disposto no art. 645.º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma.

Dir-se-á em contraponto que faltaria sempre o efeito a atribuir, mas a utilidade do preceito não se poderá resumir a esse particular, constituindo antes uma intenção expressa de afastar qualquer outra impugnação recursiva, nomeadamente através da revista, porquanto, como se disse, o regime monista de recursos salvaguardaria a recorribilidade em um grau se ali não fosse mencionada tal possibilidade.

Adianta a recorrente, em abono da sua tese que quando a lei quer excluir a admissibilidade do recurso de revista, utiliza para tal fórmulas categóricas, que não deixam margem para dúvidas, dando como exemplo o disposto nos art.ºs. 370.º, n.º 2, do CPC, procedimentos cautelares, e 662.º, n.º 4, no que se refere às decisões sobre a matéria de facto, mas isso não significa que o legislador não possa afastar a possibilidade dessa impugnação através de outras fórmulas, como acontece no caso sub specie, a qual exclui, literalmente, qualquer outra impugnação recursiva ao prevenir expressamente e tão só a recorribilidade através do recurso de apelação, o que igualmente se mostra contemplado pelo art. 644.º, n.º 2, al. i) do CPC.

Ademais, mal se compreenderia que neste tipo de processo especial, em que a fase liminar é sumária, aplicando-se-lhe o regime dos incidentes, como deflui do n.º 3 do art. 942.º do CPC, pudesse comportar dois graus de recurso, e, no caso de a ação prosseguir os seus termos para a segunda fase, nesta ter lugar esses dois patamares recursivos, quando é manifesta a intenção do legislador, em todas as alterações legislativas que tiveram lugar ao longo da última década, de limitar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, encontrando a sua justificação em interesses de celeridade e eficiência da administração da justiça.

(…).

Destarte, indefere-se a reclamação, mantendo-se o despacho reclamado, não se tomando conhecimento do objeto do recurso.

(…).”

2. O processo especial de prestação de contas apresenta uma configuração sui generis. Sem curar dos casos em que a sua instauração é da iniciativa daquele que tem a obrigação de prestar contas, nas demais situações em que é imputada ao demandado tal obrigação, se este não oferecer contestação, a mesma considera-se fixada e abre-se a segunda fase do processo destinada à apresentação, discussão e aprovação das contas. Já nos casos em que contesta a existência da obrigação ou questiona os termos em que as contas devem ser apresentadas, ou o período a que respeitam, a discussão de questões de direito material e até de cariz processual é feita no âmbito da tramitação processual prevista no art. 942.º do CPC de 2013 (correspondente ao art. 1014.º-A do anterior CPC de 1961, na revisão de 1995/96).

Assim, apresentada a contestação, é admitida a resposta por parte do Autor, cabendo ao juiz optar entre a produção imediata das provas, seguida da decisão sobre a matéria controvertida, nos termos dos art.ºs 294.º e 295.º do CPC, e a determinação de que se sigam os termos do processo comum se as questões suscitadas não puderem ser sumariamente decididas.

A escolha da via adequada a cada situação fica dependente de uma opção judicial em face das concretas circunstâncias, mas o objetivo e o efeito da decisão que remata esta primeira fase do processo são comuns: antes de se avançar para a fase subsequente, apreciar se existe ou não a obrigação de prestar contas e, em caso afirmativo, definir os termos em que a mesma deve ser cumprida ou o período a que respeita.

A bipartição do processo especial de prestação de contas encontra a sua justificação designadamente no facto de não existir qualquer preceito que identifique, de modo taxativo, as relações jurídicas que impõem a correspondente obrigação. Sendo a obrigação de prestação de contas expressamente associada a algumas relações jurídicas, como o mandato (art. 1161.º, al. d), do CC) ou o exercício do cargo de cabeça de casal (art. 2093.º do CC), pode emergir de uma multiplicidade de relações de natureza obrigacional, comercial, real, familiar ou sucessória. Ponto é que esteja em causa a administração de bens ou de interesses patrimoniais total ou parcialmente alheios (cf. Rui Pinto e Ana Alves Leal (Coord.), Processos Especiais, vol. I, p. 227, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa, CPC anot., vol. II, p. 389, e Luís Filipe de Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 2ª ed., p. 134).

Vem sendo enfatizado pela jurisprudência e pela doutrina que a ação especial de prestação de contas é uma das formas de exercício do direito de informação genericamente consagrado no art. 573.º do CC, tendo por objetivo final apurar o saldo correspondente ao diferencial entre as receitas obtidas e as despesas efetuadas (cf. Processos Especiais cit., p. 225). Por isso, a tramitação processual correspondente à segunda fase destinada à apresentação, discussão e aprovação das contas fica naturalmente dependente de uma decisão judicial que imponha ao demandado a obrigação de as prestar, regime que permite evitar a prática de atos inúteis que poderiam resultar de uma eventual regulamentação que concentrasse no final do processo especial a resolução de todas as questões relevantes.

3. Esta descrição sumária da estrutura do processo especial de prestação de contas revela que a fase verdadeiramente decisiva para o interessado que reclama de outrem a prestação de contas é a que respeita à apreciação da existência desta obrigação. Já a segunda fase, para além de estar condicionada pela consolidação daquela decisão preliminar, assume um carácter eminentemente “executivo”: integrando a apresentação das contas e a discussão das verbas enquadradas nos campos do “deve” e do “haver”, culmina com a sentença que, em função dos elementos recolhidos, fixa o respetivo saldo credor ou devedor.

Ora, é em relação ao resultado daquela primeira fase que o n.º 4 do art. 942.º do CPC estabelece que “da decisão proferida sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas cabe apelação …”.

Neste recurso extraordinário não está em causa apreciar os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação a que expressamente alude aquele preceito, bastando enunciar que, em face do precedente n.º 4 do art. 1014.º-A do CPC de 1961 (com idêntica redação), o acórdão deste STJ, de 13-11-2003, 2826/03 (Rel. Santos Bernardino), assumiu o entendimento de que tal recurso para a Relação é independente do valor da causa, o que se poderá compreender se tivermos em conta que nesta fase ainda não estará apurado o valor da receita bruta ou da despesa apresentada, elemento que, segundo o n.º 4 do art. 298.º do CPC, serve para determinar o valor da ação.

O que é relevante, por integrar o objeto deste recurso extraordinário, é apurar se o acórdão da Relação que, ao abrigo daquele normativo, se pronuncia sobre a existência, inexistência ou configuração da obrigação de prestar de contas admite recurso de revista nos termos gerais, por aplicação do n.º 1 do art. 671.º, ex vi n.º 1 do art. 549.º.

O acórdão recorrido assumiu uma resposta negativa a partir da aplicação do n.º 4 do art. 942.º e considerou que ao prescrever explicitamente a possibilidade de interposição de recurso de apelação (com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo) o legislador teria manifestado a “intenção expressa” de excluir a admissibilidade do recurso de revista nos termos gerais. Complementarmente, a par da sustentação da mesma solução na “história da norma”, invocou o facto de o legislador ter vindo a restringir o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Este Pleno não acolhe nenhum dos argumentos e assume precisamente a tese oposta à que foi assumida no acórdão recorrido.

4. Focados no preceituado no n.º 4 do art. 942.º, dele não decorre, nem de forma expressa, nem implícita, qualquer argumento decisivo para a resolução da questão. Como já se referiu, em tal normativo o legislador limitou-se a prever, como, aliás, já o fazia o n.º 4 do art. 1014.º-A do CPC de 1961 (na revisão de 1995/96), que da decisão que põe termo à primeira fase do processo “cabe apelação”.

Assim, o preceito será “claro, preciso e conciso”, mas apenas relativamente ao que nele se prescreve, ou seja, à admissibilidade do recurso de apelação tendo por objeto a decisão que resolve as questões discutidas na primeira fase, pondo ou não termo ao processo. Já a admissibilidade ou não do recurso de revista nos termos gerais há de ser resolvida através da identificação, interpretação e aplicação de outras normas.

O historial daquele preceito ajuda à compreensão do significado da formulação que nele foi adotada:

- Recuando ao CPC de 1939, o art. 1012.º estabelecia que “na ação de prestação de contas o réu será citado para as apresentar dentro de vinte dias, sob pena de não poder contestar as que o autor apresentar”. E, segundo o art. 1013.º, “se o réu, em vez de apresentar as contas, contestar a obrigação de as prestar, ouvido o autor, será imediatamente decidida essa questão prévia, precedendo as diligências que forem julgadas necessárias”.

Nada se previa, especificamente, então, em relação à recorribilidade da decisão preliminar, sendo a matéria regulada pela norma geral do art. 472.º sobre o regime de recursos nos processos especiais em geral.

- Com a Reforma do CPC de 1961 foram introduzidas alterações substanciais na regulamentação do processo especial de prestação de contas, pelo que o art. 1014.º passou a prever que:

“1 – Aquele que pretenda exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de vinte dias, as apresentar ou contestar a ação, sob pena de não poder deduzir oposição às contas que o autor apresente.

2 – Se o réu não quiser contestar, pode pedir a concessão de um prazo mais longo para apresentar as contas, justificando a necessidade da prorrogação; se o réu contestar, o autor pode responder e, produzidas as provas oferecidas com os articulados, que sejam consideradas necessárias, as questões suscitadas serão imediatamente decididas.

3 - Da decisão cabe agravo, que sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo

4 – Quando a decisão dependa da resolução de alguma questão prejudicial que não possa ser julgada por esta forma sumária, será a instância suspensa até que, pelos meios próprios, a questão seja resolvida.

5 – (…)”

Nesta versão primitiva do normativo foi estabelecida a seguinte distinção: quando a decisão da primeira fase do processo especial de prestação de contas estivesse dependente da resolução de alguma questão prejudicial que não pudesse ser convenientemente julgada de forma sumária, era declarada a suspensão da instância até que tal questão fosse resolvida (n.º 4); nos demais casos, a questão era imediatamente apreciada (n.º 2, 2.ª parte), sendo a decisão suscetível de recurso de agravo, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo (n.º 3).

Neste contexto normativ