Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA instaurou, no Juízo Central Cível ... - Juiz ... - do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Seguradoras Unidas, S A.

Pede que:

a) Se declare que não integram o contrato ou que são inválidas todas as cláusulas de exclusão da cobertura, incluindo as cláusulas 3ª, 2.2, alíneas a) e b) e 6ª, bem como a cláusula 4ª e a alínea m) da Tarifa MR Estabelecimento;

b) Se condene a Ré a pagar/reembolsar o A. pelos custos da demolição e remoção de escombros, e reconstrução do edifício referido no artigo 2º da p.i.;

c) Se condene a Ré a compensar o A. pela privação do uso do edifício referido no artigo 2º da p.i., deste a data do sinistro até à conclusão da sua reconstrução, no valor equivalente à renda da locação de um edifício com características semelhantes, à razão de €600,00 mensais, sendo que à data da propositura da acção o valor líquido é de €4.200,00.

d) Subsidiariamente, caso não proceda, por qualquer motivo, o pedido formulado em c), seja a Ré condenada a indemnizar o A. pelo atraso na tomada de posição sobre o sinistro, num valor de €2.100,00.

e) Se condene a Ré no pagamento dos juros legais, até efectivo e integral pagamento dos montantes peticionados.

Para o efeito alegou, em resumo, a ocorrência de um incêndio, em 15/10/2017, num edifício de que é proprietário, sendo que, como consequência, directa e necessária do incêndio, resultaram danos patrimoniais, cuja indemnização reclama à Ré por força de contrato de seguro com a mesma celebrado

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.

A Ré recusa a regularização do sinistro invocando a verificação de cláusulas de exclusão.

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Citada, a Ré apresentou contestação, pugnando pela total improcedência da acção (ref.ª ...14 - fls. 16 a 27).

Para tanto excepcionou com a ocorrência de fundamentos de exclusão da responsabilidade, impugnando os danos sofridos pelo A. e o montante ou respectivo custo de reparação.

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A fls. 61 e ss. veio o A. ampliar o pedido nos seguintes termos:

“Subsidiariamente, caso não proceda, total ou parcialmente o peticionado em B) e/ou C) da p.i., em virtude do disposto nos artigos 24º e 26º do D.L. 72/2008, seja a Ré condenada a indemnizar o A. nos valores que corresponderiam aos pedidos B) e C), com base em responsabilidade civil, por não cumprimento dos deveres de informação que sobre ela recaíam”

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Foi admitida a ampliação do pedido, fixado o valor à causa, bem como proferido despacho saneador, onde se afirmou a validade e regularidade da instância. Foi fixado o objeto do litígio e selecionados os temas da prova, tendo sido admitidos os meios de prova (ref.ª ...00).

A fls. 112 e ss., a A. deduziu incidente de liquidação do pedido formulado na al. B) supra, liquidando-o, ainda que parcialmente, num mínimo de €85.000,00, acrescido de IVA à taxa legal; peticionando, ainda, que uma eventual sentença condene ainda nos eventuais montantes, para além do liquidado, que se venham a revelar necessários à reconstrução do edifício.

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento (ref.ª ...24).

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Posteriormente, a Mma. Julgadora “a quo” proferiu sentença, datada de 7/4/2020 (ref.ª ...46), nos termos da qual, julgando totalmente improcedente a acção, absolveu a ré dos pedidos contra si formulados.

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Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ref.ª ...86), apresentando as respectivas alegações e conclusões.

A Relação de Guimarães, por acórdão de 29.04.2021, decidiu revogar parcialmente a sentença recorrida e, consequentemente:

- « condenar a Ré/apelada a pagar ao A./apelante a quantia de € 1.050,00 (mil e cinquenta euros) a título de indemnização pelo atraso na tomada de posição sobre o sinistro, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o trânsito em julgado do presente acórdão.

- Quanto ao mais, confirmar a sentença recorrida (no tocante à absolvição da R/apelada em relação aos pedidos principais).».

O apelante, AA, veio requer a reforma do acórdão «de modo a que seja corrigido o lapso manifesto na decisão da impugnação da matéria de facto [posto que o “acórdão recorrido não aceitou proceder ao aditamento do facto de que os documentos de onde constam as condições gerais e especiais do contrato, a nota informava e a simulação do seguro, não foram assinados pelo recorrente, com fundamento na falta de alegação de tal facto, na 1ª instância, por parte do mesmo”, quando o recorrente alegou “tal facto no requerimento de 01/10/2018 (refª CITIUS 20...65)”], com o consequente aditamento de um ponto 1.47 ao elenco dos factos provados, com a seguinte redacção: “O documento de onde constam as condições gerais e especiais do contrato, a nota informativa e a simulação do seguro não se encontram rubricadas ou assinadas pelo A. em nenhuma das suas páginas, inclusive a última”.».

A Relação julgou improcedente tal pedido de reforma do acórdão.

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De novo inconformado, vem o Autor AA, “interpor

recurso de

revista

, para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 629º e 671º nº 1 do C.P.C. e subsidiariamente, vem interpor

recurso de revista excepcional

, nos termos do artigo 672º nº 1 c) do C.P.C.”.

Sobre o despacho que não admitiu o recurso interposto incidiu reclamação (ut artº 643º CPC), que veio a julgada procedente, admitindo-se “o recurso de revista sem quaisquer limitações...”.

Cumprido o estatuído no nº 6 do artº 643º do CPC (requisição do processo principal ao tribunal recorrido, concluindo-se, então, os autos para apreciação da revista interposta), foi proferida decisão (singular), na qual: 1. Se julgou improcedente o recurso de revista normal - no que tange à alegada violação de normas de direito adjetivo ou processual no que concerne à apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto; 2. Se ordenou que, oportunamente, os autos fossem remetidos à Formação para a verificação do arrogado pressuposto que justificasse, ou não, a pretendida revista excepcional.

Pedida a incidência de acórdão sobre esta decisão singular, determinou-se que os autos aguardassem a decisão da Formação, tendo-se arguido a nulidade deste despacho, o que foi indeferido. Foi apresentada reclamação deste último despacho, a qual, em Conferência, foi indeferida.

Entretanto, a Formação proferiu decisão de admissão da revista excepcional.

Estão, assim, agora, os autos conclusos para apreciação da revista (excepcional) interposta.

Nota-se, porém, que, visto que a d

ecisão proferida nos autos quanto à

alegada violação de normas de direito adjetivo ou processual

, no que concerne à apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto,

foi uma decisão singular

, tendo o recorrente oportunamente requerido a intervenção da conferência mas que não teve lugar por os autos terem sido remetidos à Formação (

que, como dito, veio a admitir a revista excepcional

), a mesma questão será aqui (re)apreciada, agora em Colectivo (assim se suprindo uma eventual falha na não intervenção da conferência antes daquela remessa dos autos à Formação).

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Foram apresentadas alegações na revista, as quais são rematadas com as seguintes

CONCLUSÕES

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– obviamente que apenas se consideram as conclusões 1ª a 21ª, pois as 22ª e segs visaram somente sustentar a (subsidiariamente requerida) revista excepcional:

«1ª – O recorrente não se conforma com a sentença, proferida nos autos em referência, na medida em que julga totalmente improcedente a presente acção, entendendo que há erros de julgamento, quer da matéria de facto, quer da matéria de Direito.

Da reforma/alteração da decisão sobre a matéria de facto (artigos 616º nº 2 e 682º nº 3 do C.P.C.)

2ª – O acórdão recorrido não aceitou proceder ao aditamento do facto de que os documentos de onde constam as condições gerais e especiais do contrato, a nota informativa e a simulação do seguro, não foram assinados pelo recorrente, com fundamento na falta de alegação de tal facto, na 1ª instância, por parte do mesmo; mas o recorrente alegou tal facto no requerimento de 01/10/2018 (refª CITIUS ...65); pelo que estamos perante lapso manifesto do tribunal recorrido.

3ª – Assim invocado o facto, as instâncias teriam de o ter em conta, e podiam e deviam tê-lo dado como provado nas respec2vas decisões, pois o mesmo é patente, resultando do documento em causa, sem necessidade de apreensão do seu signiﬁcado ou, até, da sua mera leitura; pelo que ao abrigo do nº 2 do artigo 616º do C.P.C. deverá proceder-se reforma do acórdão em crise.

4ª – Note-se, aliás, que, de qualquer modo, não era ónus do recorrente alegar a falta de assinatura dos documentos em causa, pelo menos no que respeita à matéria referida na conclusão 48º das alegações de recurso perante o Tribunal da Relação; pois numa parte tal ónus pertencia à recorrida e na outra, a matéria é de conhecimento oﬁcioso.

5ª – Em conclusão, perante o lapso referido, deve o tribunal recorrido reformar a sentença, ao abrigo do nº 2 do artigo 616º do C.P.C., no sentido de aditar um ponto 1.47 ao elenco dos factos provados, com a seguinte redacção:

“

O documento de onde constam as condições gerais e especiais do contrato, a nota informava e a simulação do seguro não se

encontram rubricadas ou assinadas pelo A. em nenhuma das suas páginas, inclusive a

última

”

, remetendo-se o processo àquele tribunal, para esse efeito.

Sem prescindir,

6ª - O acórdão recorrido, apesar de não ter aditado a matéria de facto em causa, ainda assim apreciou o alegado na conclusão 48º das alegações de recurso para a Relação, o que entendemos que lhe era permitido, pois, como já referimos, nas questões suscitadas, ou não era o recorrente que tinha o ónus de alegação dos factos, ou a a questão era de conhecimento oﬁcioso.

7ª – Precavendo, porém, eventual entendimento diferente por parte deste Supremo Tribunal, alegamos que, nesse caso, estaremos perante a situação prevista no nº 3 do artigo 682º do C.P.C. e concluiremos que o acórdão recorrido não aplicou devidamente os artigos 640º, 662º nº 1 e 2 c) in ﬁne e é aplicável aquele preceito e o artigo 674º nº 1 c), todos do C.P.C.

8ª - Ora, já tivemos oportunidade de aﬁrmar que os factos que se pretendem aditar foram efectivamente alegados pelo recorrente e que, de qualquer modo não era seu o ónus de alegação dos mesmos, pelo que o tribunal recorrido podia e devia ter conhecido da questão e aditado os factos em discussão, à matéria de facto provada; ampliando-a.

9ª – Assim, entendendo este Venerando Tribunal que existe insuﬁciência da matéria de facto, para a apreciação das questões levantadas na conclusão 48ª das alegações de recurso apresentadas ao Tribunal da Relação, deverá remeter-se o processo ao mesmo tribunal, para que amplie a decisão sobre a matéria de facto, de modo a que a mesma seja base suﬁciente para a decisão de Direito.

Sobre a matéria de Direito

10ª – Com base na falta de assinatura do documento onde constam alegadas condições gerais e especiais, junto à contestação, da simulação do seguro e da nota informativa, juntas pela S..., em 14/12/2019 (Refª CITIUS ...90); o recorrente sustentou, no ponto VII b.2) e na conclusão 48ª das alegações do recurso apresentado perante o Tribunal da Relação, por um lado, que a declaração negocial do recorrente não abrangia as cláusulas de exclusão e limitação das coberturas do seguro, pelo que a mesmas não faziam parte do contrato e, por outro lado, que tais cláusulas surgem após a assinatura do recorrente, pelo que devem considerar-se excluídas, nos termos da alínea d) do artigo 8º do D.L. nº 446/85.

11ª - A sentença proferida pela 1ª instância nada diz sobre estas matérias, mas o acórdão recorrido aprecia tais questões, concluindo pela improcedência da referida conclusão 48ª; pelo que não existe dupla conforme quanto a tais questões, sendo que elas são matéria completamente autónoma em relação à restante fundamentação daquelas decisões e, independentemente dessa fundamentação, justiﬁcam, só por si, a procedência da acção.

12ª – Nos termos das normas gerais consagradas nos artigos 217º e seguintes do Código Civil, a cláusula 3º das condições gerais e a cláusula única relativa à cobertura dos danos da privação do uso, das condições especiais, que constam de documentos não assinados pelo recorrente e não fazem parte da apólice, só farão parte do contrato se estiverem englobadas na declaração negocial do mesmo.

13ª – De tal declaração negocial não consta expressão de vontade, clara e segura, de se pretender vincular a tais cláusulas, pois da referência às mesmas não resulta tal vontade.

14ª – A isto não obsta a circunstância de constar da matéria de facto provada que a cláusula 3ª das condições gerais faz parte do contrato, pois é matéria de direito – ou, com muito boa vontade, matéria conclusiva –, pelo que a decisão da matéria de facto, nesse aspecto, não vincula este Supremo Tribunal.

15ª - Assim sendo, a cláusula 3º das condições gerais e a cláusula única relativa à cobertura dos danos da privação do uso, das condições especiais, nunca foram objecto do consenso contratual e, por isso, nunca ﬁzeram parte do contrato; não podendo ser aplicadas ao caso em apreço.

16ª – Donde resulta que o acórdão recorrido não aplicou devidamente os artigos 217º e seguintes do Código Civil, pois deveria ter considerado que as referidas cláusulas nunca ﬁzeram parte do contrato e, em consequência, considerar o sinistro coberto pelo contrato de seguro e declarar como procedentes os pedidos A, B e C da P.I.

Sem prescindir,

17ª - O acórdão recorrido entende que não existe violação da alínea d) do artigo 8º do D.L. nº 446/85 e que as cláusulas não deverão ser excluídas, por estar provado que o recorrente assinou a proposta inicial do contrato e a proposta de alteração.

18ª - Quanto à proposta de alteração, por um lado, a mesma limita-se a corrigir o lapso no endereço do local seguro, nada dizendo quanto ao clausulado do contrato; e por outro lado, o disposto no referido preceito refere-se à inserção espacial, e não temporal, da assinatura; conforme já é pacíﬁco na jurisprudência; pelo que não tem a virtude de sanar o vício previsto no mesmo preceito.

19ª - Quanto ao facto de a proposta contratual inicial se mostrar assinada, também não afasta a exclusão das cláusulas, ao abrigo do redito preceito, que se encontrem inseridas após a assinatura; inclusive quando o documento assinado reﬁra que essas cláusulas se encontram no verso do documento ou, por maioria de razão, em anexos ao contrato.

20ª – Em conclusão, ao contrário do que decide o acórdão recorrido, é de aplicar a alínea d) do artigo 8º do D.L. nº 446/85 e declarar excluídas todas as cláusulas de exclusão ou limitação das coberturas, que não constem antes da assinatura do recorrente, e, em consequência, decidir pela procedência dos pedidos A, B e C deduzidos na P.I.

21ª – O recorrente não conhecia o teor da cláusula 3º das condições gerais: na realidade, pretendia celebrar um seguro para um edifício em PVC e isto foi efectivamente veiculado à recorrida, mas esta, em vez de apresentar uma simulação – e uma oferta – para um seguro de um edifício em PVC, apresentou antes para um edifício feito em materiais diferentes, que, aparentemente, excluía da cobertura o edifício que o recorrente que assegurar. Se o recorrente tivesse conhecimento de tal cláusula, certamente não celebraria este contrato de seguro.

Nestes termos, o Recorrente pede a V.as Ex.as

- a remessa dos autos ao tribunal recorrido para reformar/alterar o acórdão em crise, quanto à matéria de facto; e

- a revogação do acórdão recorrida e da sentença da primeira instância, decidindo pela procedência integral da presente acção; fazendo-se assim a sempre necessária JUSTIÇA.

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Foram a presentadas contra-alegações, nas quais se conclui que “NÃO DEVERÁ SER ADMITIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DO DOUTO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO A FLS. …

QUANDO ASSIM SE NÃO ENTENDA, O QUE APENAS SE ADMITE PARA EFEITOS DESTE RACIOCÍNIO, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO IMPROCEDENTE, COM AS NECESSÁRIAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS”.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II – Delimitação do objecto do recurso

Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões ali suscitadas são:

1. Se deve ser alterada a decisão da matéria de facto, devendo ordenar-se a baixa dos autos para ampliação da decisão sobre a matéria de facto, “de modo a que a mesma seja base suficiente para a decisão de Direito”.

2. Se deve considerar-se o sinistro coberto pelo contrato de seguro, declarando-se excluídas do contrato as cláusulas de exclusão ou limitação das coberturas “que não constem antes da assinatura”, pelo recorrente, do documento de onde constam as condições gerais e especiais, por violação da al. d) do artº 8º do DL 446/85, devendo considerar-se não escritas tais cláusulas e, dessa forma, procedentes os pedidos (principais) A, B e C da p.i.; ou, ao invés, se (como sustenta o Acórdão recorrido) não é de aplicar o preceito em causa e as cláusulas afectadas não devem ser excluídas, bastando o aderente assinar a proposta do contrato de seguro para que não haja violação do referido preceito legal.

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III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. É a seguinte a matéria de facto provada (

após a decisão da Relação sobre a impugnação da decisão da matéria de facto prolatada na 1ª instância):

1.1. O A. é proprietário do prédio rústico, denominado ..., sito no lugar da ..., freguesia ..., deste concelho ...; que confronta a norte e nascente com BB, a sul com CC e a Poente com DD, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...25, da freguesia ... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...01 (cfr. certidão junta com a p.i. a fls. 6 vº).

1.2. Nesse prédio edificou um armazém, com a área de 10x16m, constituído por uma estrutura tubular em aço galvanizado, constituído por 9 asnas de secção circular na cobertura e madres tubulares de secção quadrada; sendo a estrutura das fachadas também do mesmo material, com secção retangulares, quer nos montantes, quer nos elementos horizontais.

1.3. O material de revestimento da cobertura do imóvel era constituído por um material flexível, em manta de PVC, revestida pela sua face interior com espuma de poliuterano.

1.4. O revestimento das fachadas do imóvel era constituído por material que praticamente derreteu no contacto com as chamas, deixando muito poucos vestígios, por ter sido consumido pelo fogo.

1.5. O A. utilizou tal edifício para a guarda de máquinas agrícolas, utilizadas na sua actividade de agricultor, e para cedência de espaço a terceiros para guarda de maquinaria.

1.6. Celebrou contrato de seguro com a Ré, tendo por objecto o referido armazém, actualmente titulado pela apólice ...47.

1.7. Em 15 de Outubro de 2017, Portugal sofreu vários incêndios de larga escala, tendo sido afectado o concelho ....

1.8. Um destes incêndios chegou ao imóvel supra descrito e danificou o edifício descrito supra em 1.2.

1.9. Devido aos danos causados pelo incêndio, o edifício deixou de poder ter qualquer uso e necessita de ser reconstruído.

1.10. O contrato de seguro referido supra em 1.6. tinha, entre outras, as seguintes coberturas: incêndio, raio e explosão, danos por fumo, demolição e remoção de escombros e privação temporária do uso do local.

1.11. O A. participou o sinistro pouco depois de ter ocorrido – cf. doc. de fls. 70

1.12. Apesar de a Ré ter enviado um perito ao local, os meses passaram-se sem que tivesse comunicado ao A. a sua posição perante o sinistro.

1.13. Em Fevereiro, o seu mandatário remeteu carta à Ré, pedindo-lhe uma resolução célere da questão (Doc. 2 junto com a p.i., fls. 7 vº).

1.14. Em 18 de Abril a Ré remeteu ao A. a carta-resposta de fls. 8 vº dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido, onde assume a posição de recusar a compensação dos danos do sinistro, pois, segundo a Ré, o objecto seguro estava excluído da cobertura do seguro com base nos seguintes fundamentos:

a) dizendo que a construção, objecto do seguro, é de “3º risco” “toda em material combustível” e que tal deveria ter sido comunicado à direcção técnica, conforme a alínea m) da Tarifa MR Estabelecimento;

b) a exclusão prevista na cláusula de exclusão (cláusula 3ª, 2.2, alínea a)) de construções “de reconhecida fragilidade”;

c) incumprimento pelo A. do dever da declaração inicial do risco – cláusula 4ª das condições gerais da apólice;

d) incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco – cláusula 6ª das condições gerais da apólice.

1.15. A Ré invoca ainda um segundo fundamento para a exclusão, referindo que o prédio, onde está implantado o edifício, é rústico, e indicando mais abaixo uma cláusula de exclusão para construções clandestinas (cláusula 3ª, 2.2, alínea b)).

1.16. Através da corretora de seguros S..., e mais concretamente na fase preliminar de “Pedido de Cotação para seguro de Multirisco Estabelecimento”, o A. informou o seguinte: “Atividade: Armazém de Alfaias Agrícolas (estrutura do armazém PVC) – cf. doc. de fls. 79-A, vº.

1.17. Tendo a Ré respondido nos termos constantes do email de fls. 79-B vº e 79-C. 1.18. As cláusulas do contrato de seguro, em discussão nestes autos, foram concebidas pela Ré, que as apresentou ao A., sem possibilidade de este negociar qualquer alteração às mesmas, tendo apenas a hipótese de aderir a elas, com o conteúdo pré-determinado pela Ré.

1.19. O A. comunicou o sinistro logo em Outubro de 2017 e ficou à espera que a Ré tomasse uma posição sobre o mesmo até 18 de Abril de 2018.

1.20. O A. não procedeu à reconstrução do edifício, nem propôs acção judicial enquanto a Ré não deu reposta à comunicação.

1.21. Para reparação dos danos sofridos no edifício em causa, através da sua reconstrução, são necessários os trabalhos e obras descritos no anexo do relatório de peritagem de fls. 129 e 130 cujo teor se dá aqui por reproduzido para os devidos efeitos legais.

1.22. O custo total dos trabalhos e obras descritos supra ascende a €48.351,90, acrescido de IVA.

1.23. O contrato de seguro em causa nos autos titula um contrato de seguro Multirrisco Estabelecimento, opção “Valor Mais”, o qual foi celebrado entre o autor AA e aqui ré, a pedido daquele, no dia 01 de Abril de 2014 – cf. docs. de fl.s 28 e ss e 79-F e ss.

1.24. A supra referida e denominada “S..., Corrector de Seguros, S.A, a qual mediou o contrato de seguro em apreço, trata-se de uma corretora de seguros registada da ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, com a categoria de “Corretor de Seguros”, sob o no ...741/3, com autorização para o exercício da actividade nos Ramos Não Vida e Vida – cf. informação de fls. 80.

1.25. Esta entidade actuou e representou o autor perante a ré na celebração deste contrato de seguro e, bem assim, na sua alteração.

1.26. Tal como indicado pelo autor, inicialmente, o contrato de seguro ora em apreço teve como objecto seguro um imóvel cujo local de risco foi identificado como sendo em “...,..., ...”.

1.27. Este contrato de seguro garantia os riscos previstos nas Condições Especiais da apólice, quando expressamente contratadas e designadas nas Condições Particulares, até aos limites previstos nestas últimas.

1.28. Assim, entre outras coberturas, o contrato de seguro garantia os danos causados ao imóvel seguro pelo fogo, nos termos das cláusulas 2ª e 3ª das condições gerais da Apólice:

a) “Cláusula 2.ª – Objecto e Garantias do