Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. Nestlé Portugal, Unipessoal, Ldª intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra AA e BB, pedindo a condenação solidária dos réus a:

i. Pagarem-lhe a quantia de € 17.111,35, a título de restituição da comparticipação publicitária, acrescida de juros desde a citação até integral pagamento, calculados à taxa aplicável aos créditos de que são titulares empresas comerciais;

ii. Pagarem-lhe a quantia de € 78.090,00, a título de indemnização por café não consumido, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde 07/03/2019 (atento o prazo para pagamento que lhes foi concedido na carta de resolução) e que calculados àquela taxa ascendiam a € 434,31 à data de interposição da ação (em 05/04/2019);

iii. A restituir à A. o equipamento comodatado e ainda não entregue, cujo valor ascende a € 9.222,97.

Alegou, para tanto e em síntese, que:

No exercício das respetivas atividades comerciais, A. e 1º R. celebraram em 05/04/2018 um contrato - em renegociação de um anterior que haviam celebrado em 21/11/2017 - de fornecimento de café, comparticipação publicitária e comodato de equipamento para vigorar durante 60 meses, por força do qual o 1º R. se obrigou a consumir, em exclusivo, nos seus estabelecimentos comerciais 8100 Kgs, num mínimo mensal de 135 kgs, de café da marca ..., Lote ..., comercializado pela Autora;

A Autora, em contrapartida, colocou no estabelecimento do 1º R., em regime de comodato, diversos equipamentos no valor global de € 15.436,19 e efetuou ainda comparticipação publicitária na quantia de € 11.070,00 e também na quantia de € 9.463,62 (valores com IVA) que as partes consideraram recebida;

A 2ª R., por seu turno, constituiu-se fiadora e principal pagadora de todas as obrigações assumidas pelo 1º R. em decorrência daquele contrato;

O 1º R. não cumpriu a obrigação de adquirir o mínimo mensal de 135 kgs daquele café, deixou de comprar café à A. a partir de dezembro de 2018 e, na vigência contratual, apenas lhe comprou 291 kgs dos 8100 kgs a que se obrigara;

Em face disso a A. - após interpelação, sem êxito, para que fosse corrigida a não satisfação daquelas obrigações contratuais - resolveu o contrato, nos termos convencionados, por cartas datas de 20/02/2019 enviadas para ambos os RR., que as receberam em 21/02/2019;

Na sequência da carta de resolução enviada aos RR., e pese embora a A. lhes tenha concedido prazo para procederem aos pagamentos devidos e à restituição de equipamentos, nada foi pago e o 1º R. apenas devolveu à A. três dos equipamentos comodatados.

2. Regularmente citados, os réus não contestaram, pelo que ao abrigo do disposto pelo artº 567º, nº 1, do CPC foram considerados confessados os factos articulados pela autora.

3. Foi, então, proferida sentença que julgou a presente ação procedente e, em consequência:

- condenou o 1º R. a restituir à A. o equipamento comodatado e ainda não entregue (cujo valor ascende a € 9.222,97), a saber: uma máquina de café ... e chávenas, um moinho ..., um moinho ..., e uma máquina de café ... com escalda chávenas;

- condenou solidariamente os RR.:

- a pagarem à A. a quantia de € 17.111,35, a título de indemnização/restituição da comparticipação publicitária, acrescida de juros desde a citação até integral pagamento, à taxa aplicável aos créditos de que são titulares empresas comerciais;

- a pagarem à A. a quantia de € 78.090,00, a título de indemnização por café não consumido, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento, calculados àquela taxa, sendo os vencidos desde 07/03/2019 até à interposição da ação no valor de € 434,31.

4. Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré BB para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão proferido em 8 de junho de 2021, julgou procedente a apelação e, em consequência, revogou a sentença impugnada, absolvendo os réus de todos os pedidos.

5. Inconformada com esta decisão, a autora dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1.ª – Não pode a recorrente concordar com o douto acórdão do Tribunal da Relação ..., que decidiu “julgar procedente a apelação e, em consequência”, revogou “a sentença impugnada, absolvendo os réus de todos os pedidos.”

2.ª - Em matéria de facto, devem ter-se como assentes os factos articulados pela autora na petição inicial.

3.ª - Entendeu o Tribunal de 2.ª instância ter ainda em conta o conteúdo dos documentos que constituem fls. 11, 12 e 13 dos autos;

4.ª- A decisão do Tribunal da Relação, de procedência da apelação e consequente revogação da sentença da 1.ª instância, assentou na solução encontrada para a questão “iii. Resolução do contrato”.

5.ª - Fundamentando, começou o Tribunal da Relação por qualificar o contrato celebrado entre a autora e os réus na ação (docs. 1 e 2 juntos com a petição inicial, considerando-o como “um contrato misto, de compra e venda (…) de publicidade, e de comodato do equipamento (…)”

6.ª - Porém, considera a recorrente que, no caso, estamos perante um contrato complexo de natureza comercial que envolve elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e, finalmente, de compra e venda de café, em exclusividade em relação ao comprador, seguindo a posição do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/01/2013, processo 600/06.5TCGMR.G1.S1, relator Conselheiro Fonseca Ramos;

7.ª - Trata-se, no caso, de um contrato estabelecido ao abrigo do princípio da liberdade contratual (artigo 405.º do Código Civil), que se deverá reger nos termos das estipulações das partes e, na sua falta, por recurso às normas reguladoras dos diversos tipos contratuais que nele se encontram presentes.

8.ª- Na procedência do recurso de apelação, foi decisiva a apreciação da eficácia/ineficácia da resolução, operada pela ora recorrente, do contrato celebrado com os réus na ação.

9.ª - Contudo, entende a recorrente que neste ponto não pode deixar de ser tido em conta, a apreciação do incumprimento contratual por parte dos réus, aqui recorridos, uma vez que esta é uma das bases em que se sustentam os pedidos deduzidos na ação.

10.ª - Perante a factualidade assente nos autos, deve concluir-se que o 1.º réu/recorrido incumpriu a sua obrigação de adquirir um mínimo mensal de 135 Kgs de café da marca ... conforme contratado, uma vez que,

11.ª - no período entre 05/04/2018 e 24/04/2019, oito meses e 19 dias, adquiriu à recorrente, autora, 291 Kg de café, devendo nesse período ter adquirido 1.080 Kgs, ou seja, comprou 26,94% da quantidade a que estava obrigado, verificando-se um desvio de consumo correspondente a 73,06% da quantidade contratada, durante 8 meses e 19 dias (com referência ao estabelecido na Cláusula Oitava, n.º 2, do contrato dos autos);

12.ª - Quanto à resolução do contrato, considerou o Tribunal recorrido que a declaração resolutória (…) é ineficaz, não produzindo o efeito ensejado com a sua emissão”, concluindo que a “ineficácia da resolução determina a improcedência da ação”.

13.ª - Com o devido respeito, não pode a ora recorrente concordar com tal entendimento;

14.ª - Com efeito, tanto a ineficácia (como a invalidade) dos negócios jurídicos, depende sempre do preenchimento de previsões legais que as estatuam, ou seja

15.ª - a ineficácia, ou a invalidade, é sempre consequência da aplicação ao negócio jurídico de norma jurídica que comine tal consequência.

16.ª - No caso presente, não se encontra nenhuma norma jurídica que determine a ineficácia de concreta declaração de resolução contratual, não sendo, aliás, feita menção no douto acórdão ao fundamento legal da ineficácia da declaração de resolução em causa.

17.ª - No caso sub judice a resolução do contrato havido entre a recorrente e os recorridos foi efetuada nos termos de cláusula resolutiva nele inserta aquando da sua celebração - Cláusula Oitava do contrato em questão;

18.ª - Na fundamentação da decisão de julgar como ineficaz a declaração de resolução do contrato, também sem indicarem os Meritíssimos Senhores Juízes Desembargadores as normas legais ao abrigo das quais se poderá fundamentar o entendimento, partiu-se da premissa de que “A declaração resolutória (…); para ser eficaz terá de se reportar ao motivo da resolução já que, (…), impõe à parte que pretende exercer tal direito que alegue e prove o fundamento que justifica a extinção do contrato. (…)

(…) não pode o tribunal atribuir relevo a um motivo de resolução que, (…), não tenha sido considerado como tal pela parte interessada no ato da declaração (…);

19.ª - Tratando-se de resolução fundada em convenção (artigo 432.º, n.º 1, do Código Civil), salvo melhor entendimento, será o disposto no artigo 436.º do referido diploma que determina o modo como esta se efetiva.

20.ª - Por sua vez, o artigo 436.º do Código Civil não exige que a declaração de resolução seja fundamentada. - Veja-se o douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 31/01/2007, Processo 0627148, relator Desembargador Emídio Costa, acessível em www.dgsi.pt:

21.ª - Contudo, a resolução contatual operada pela ora recorrente assenta em convenção das partes – cfr. Cláusula Oitava, n.º 3 do contrato dos autos.

22.ª - No caso, a convenção das partes impõe a obrigatoriedade da indicação na declaração resolutória dos fundamentos da resolução do contrato, não se fazendo, porém, referência ao «nível» de especificação dos ditos fundamentos.

23.ª - Igualmente, discorda a recorrente, quanto à fundamentação do douto acórdão recorrido, quando se afirma que “(…) no caso em apreço, (…), a Autora não concretizou, de forma suficiente, o incumprimento que estava a imputar ao 1º Réu. Com efeito, na primeira carta, a Autora alegou genericamente que o 1º Réu não estava “a consumir a quantidade de cafés acordada” e, na carta resolutiva, a autora limitou-se a dizer que: “verificamos que V. Exa. continua a não consumir a quantidade contratada do Lote ... da marca ..., violando o disposto na Cláusula Segunda, do Contrato referido em epígrafe celebrado entre a Nestlé e V. Exa. Em 5 abril 2018.”

24.ª - A resolução do contrato efetivou-se através das cartas que constituem fls. 11, 12 e 13 dos autos;

25.ª - Não pode, portanto, aceitar-se que a recorrente não tenha mencionado os fundamentos da resolução contatual na declaração comunicada às contrapartes;

26.ª - Do teor das mencionas cartas, claramente se verifica a invocação dos motivos pelos quais a Nestlé Portugal procedeu à resolução do contrato celebrado com os aqui recorridos;

27.ª - Qualquer destinatário de tais cartas, sendo conhecedor dos termos do contrato em causa, nenhuma dificuldade teria em compreender porque razão a outra parte estava a proceder à resolução do contrato – cfr. artigo 236.º;

28.ª - No caso, os recorridos, réus na ação, tinham perfeito conhecimento dos termos contratuais: sabiam quantos quilogramas de café o 1.º réu se havia comprometido a adquirir; sabiam quanto café efetivamente tinha comprado; sabiam desde quando o 1.º réu se encontrava a comprar uma quantidade de café muito inferior àquela a que estava vinculado;

29.ª - Atento o teor das cartas remetidas aos recorridos, todos os elementos que os Meritíssimos Senhores Juízes Desembargados consideram exigíveis para a eficácia da declaração resolutória aí se encontram presentes.

30.ª - A menção feita à quantidade total de café que o 1.º réu estava obrigado a adquirir, ao facto de não estar a comprar a quantidade mínima mensal a que se obrigara e às cláusulas contratuais violadas, não pode deixar se se considerar como suficiente fundamentação do incumprimento contratual.

31.ª - Entendendo-se que a razão da fundamentação da comunicação de resolução contratual é permitir à contraparte discutir e, sobretudo, reagir contra a resolução e os seus fundamentos (máxime judicialmente), no caso em apreço tudo isto foi facultado aos réus/recorridos através do conteúdo das cartas que a recorrente lhes endereçou;

32.ª - No caso em análise, em face das comunicações remetidas pela recorrente, podendo tê-lo feito, os recorridos nada responderam, nada disseram e nada fizeram – conformaram-se com a declaração resolutória do contrato.

33.ª - Apoia-se também o douto acórdão do Tribunal da Relação no postulado de que “A enunciação do fundamento concreto do incumprimento, na declaração resolutiva, integra a alegação de um facto essencial, cuja alegação e subsequente prova incumbia à Autora (…) sob pena de improcedência da ação. A concretização do fundamento resolutivo não pode ser relegada para a subsequente ação, como foi o caso, (…) (artigos 11 e 12 da petição inicial). Estas menções foram totalmente omitidas quer na carta de interpelação quer na carta resolutiva.”

34.ª - No caso em apreço a autora formulou contra os réus os seguintes pedidos de condenação:

- “No pagamento à Autora da quantia de 17.111,35€ a título de restituição da comparticipação publicitária relativa ao contrato identificado como doc. 1”, acrescido de juros moratórios;

- “No pagamento à Autora da quantia de 78.090,00€, a título de indemnização por café não consumido, no âmbito do contrato identificado como doc. 1”, acrescido de juros moratórios;

- “Na restituição à Autora do equipamento comodatado no âmbito do doc.1, que à data da resolução do contrato detinha o valor de 9.222,97 €”.

35.ª - Em nenhum caso a autora peticiona que seja o contrato havido entre as partes declarado resolvido;

36.ª - No primeiro e no terceiro casos, os pedidos emergem da resolução do contrato – cfr. Cláusula Quinta, n.º 4 e Cláusula Quarta, n.º 2, do contrato.

37.ª - Porém, o pedido referido em segundo lugar tem por fundamento o incumprimento contratual (independentemente da resolução do contrato) – cfr. Cláusula Quinta, n.º 5, por referência à Cláusula Segunda do contrato dos autos;

38.ª - Não pode, assim, considerar-se que, pelo menos no que respeita ao pedido de indemnização por café não consumido (atuação de cláusula penal) os fundamentos da resolução contratual mencionados nas cartas dirigidas aos réus/recorridos constituem factos essenciais que fundamentam o pedido. Neste caso, o pedido assenta nos factos demonstrativos do incumprimento contratual, alegados pela autora no seu articulado.

39.ª - Acresce à discordância da recorrente uma outra razão, que pode sintetizar-se: ”Quando se estabelece num contrato que qualquer das partes pode proceder à sua rescisão por incumprimento da outra parte, a citação desta em acção judicial para exigir a indemnização pelo incumprimento, pode constituir uma declaração resolutiva tácita.” – cfr. sumário do doutro acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25/03/2010, processo 57902/08.7YIPRT.P1, relatora Desembargadora Maria de Deus Correia:

40.ª - Assim sendo, ainda que se considerasse não operada a resolução contratual através das declarações resultantes da conjugação das cartas remetidas pela recorrente e recebidas pelos recorridos, ainda assim, o contrato deveria considerar-se resolvido com a citação na ação.

41.ª - Mas, apesar da razão apontada no ponto anterior, mantém a recorrente o entendimento de que a resolução do contrato foi eficazmente concretizada através das já mencionadas cartas de 24/01/2019 e 20/02/2019.

42.ª - Na continuação, considera a recorrente errónea a afirmação do Tribunal da Relação de que “(…) A imputação feita nas duas cartas é genérica, não permitindo aferir a gravidade do alegado incumprimento, (…)”

43.ª - Contrapõe-se a esta consideração a doutrina do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17/01/2012, processo 473/06.8TVLSB.L1.S1, relator Conselheiro Alves Velho:

“I- Existindo cláusula resolutiva, o critério de avaliação dos pressupostos da extinção da relação contratual, nomeadamente da perda de interesse na manutenção do contrato, gerador do direito à resolução, independentemente de qualquer acto ou interpelação, está predeterminado e prefixado pelas partes, através da manifestação de vontade consubstanciada na cláusula convencionada, de sorte que, verificados os pressupostos do respectivo funcionamento, não há que fazer apelo ao critério legal fundante do direito à resolução acolhido pelo art. 808º C. Civil.

II - Nessa circunstância, para efeitos de valoração da importância do incumprimento (art. 802º-2 C. Civil), o poder de apreciação e intervenção do tribunal fica, se não, em muitos casos, excluído, pelo menos fortemente limitado, sob pena de negação dos próprios princípios de autonomia de vontade e de liberdade contratual.

III - Essa intervenção, que se entende não estar completamente excluída, quedar-se-á pela apreciação da valoração feita pelas partes ao introduzirem a cláusula no contrato - pois que é no momento da celebração que as partes acordam sobre o facto resolutivo e sua relevância -, sobretudo em ordem a avaliar se ajuizaram a gravidade do incumprimento eleito e a respectiva indispensabilidade para a subsistência do vínculo em conformidade com a as normas da boa fé e o prosseguimento do fim contratual, não convencionando um “incumprimento insignificante ou de alcance diminuto no contexto contratual”.

44.ª - Em idêntico sentido, o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15/01/2015, processo 2365/08.7 TBABF.E1.S1, relator Conselheiro Álvaro Rodrigues;

45.ª - As razões pelas quais a recorrente vem pedir revista a este Venerando Supremo Tribunal podem, com clareza, resumir-se nas passagens, transcritas na presente alegação, do texto do douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 29/05/2012, processo 1324/09.7TBMGR.C1, relatado pelo Desembargador Barateiro Martins, publicado em www.dgsi.pt, proferido em litígio em que foram apreciadas algumas questões em tudo semelhantes às dos presentes autos.

46.ª - Com todo o respeito, considera a recorrente errónea a douta decisão sob revista, no que toca à valoração dos factos tidos como provados e (embora com escassas referâncias às normas legais tomadas em conta) quanto à aplicação do Direito;

47.ª - Da correta interpretação e aplicação das disposições dos artigos 405.º, 406.º, 432.º, 436.º, 236.º e 798.º, todos do Código Civil, deveria ter resultado a improcedência do recurso de apelação e a consequente confirmação da douta sentença do Juízo Central Cível ...».

Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido e a sua substituição por outro que substituído por decisão que condene os réus/recorridos, AA e BB, solidariamente nos pedidos deduzidos pela autora na ação.

6. A ré BB respondeu, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

I - O recurso a que se responde resulta da discordância, por parte da recorrente, do Acórdão que julgou procedente a apelação e, em consequência, revogou a sentença impugnada, absolvendo os réus de todos os pedidos.

II - A recorrente assenta o recurso numa visão redutora e parcial, não contemplou, como fez e só podia ser feito pelo Tribunal da Relação, a correta análise e interpretação da prova junta aos autos e do direito aplicável.

III - O recurso agora apresentado tem por base apenas a discussão da declaração de resolução do contrato.

IV - No entanto, perante o Tribunal da Relação foram, pela Ré, suscitadas as seguintes questões:

“i. Admissibilidade da junção dos documentos pela apelante;

ii. Nulidade da sentença por omissão de pronúncia e falta de fundamentação;

iii. Resolução do contrato;

iv. Redução da cláusula penal;

v. Existência de abuso de direito.”

V - A Relação decidiu sobre as duas primeiras e a ineficácia da resolução determinou a improcedência da ação, tendo ficado prejudicada a apreciação das restantes questões (artigo 608º, n.º 2, do CPC).

VI - Quanto à resolução do contrato alegou a recorrida que se afigurava absolutamente necessário verter na decisão da primeira instância o seguinte:

a) Por que motivo não ocorreu uma deflação no novo contrato, se o primeiro estava inflacionado?

b) O contrato continha algum abuso de direito?

c) Se havia a possibilidade de estender o contrato no tempo, ultrapassando o limite dos 6 anos, então era possível fazer consumos mensais inferiores a 135Kg?

d) Quantas vezes o réu entrou em incumprimento, qual o valor do seu incumprimento?

e) Era razoável - face ao pedido de indemnização apresentado na P.I. – o prazo concedido, na carta de interpelação, para cumprimento do contrato?

f) Por que motivo na carta de interpelação, datada de Janeiro de 2019, apenas refere que não estão a consumir os valores mensais e não refere que deixaram de comprar café desde dezembro de 2018 (como alega a Autora na P.I.)?

g) O montante da cláusula penal é razoável?

VII - Entendeu a Ré que a resolução do contrato não se enquadra numa atuação de boa-fé, (artigo 762º, do CC) e deveria ser apreciado o prejuízo económico sofrido pela Autora, que não foi alegado; o valor total do café que não foi comprado, para apurar a diferença entre aquilo que ia ganhar com a venda da matéria prima e aquilo que ganha sem despender qualquer valor em matéria prima, e outros custos inerentes à distribuição, que também não alegou; qual a situação social e económica da Autora face ao incumprimento; o grau de culpa do Réu, no incumprimento do contrato; o que visava a cláusula penal acautelar.

VIII - Quanto à redução da cláusula penal, indicou:

a) a mesma matéria já indicada na conclusão VI.

b) As cláusulas 2ª, 5ª, 6ª e 8ª do contrato são abusivas, contraditórias e, como tal, nulas.

c) A cláusula indemnizatória é amplamente injusta e abusiva, a indemnização em € 78.000,00 (setenta e oito mil euros), pelo excesso de valor, deve ser considerada abusiva.

d) Não deixa, desde logo, de impressionar o montante de € 78.000,00 pelo incumprimento e um contrato de café, valor manifestamente desproporcional e excessivo (e para além de qualquer razoabilidade).

e) Ora, parece-nos claro que a cláusula se apresenta como “manifestamente excessiva” e o seu pedido, nos termos em que a autora o faz, representa um claro abuso de direito.

f) Cabe, pois, ao tribunal socorrer-se de todos os factores de ponderação de que disponha, devendo ter em conta, por exemplo, os danos previsíveis ao tempo da conclusão do contrato e o efectivo prejuízo sofrido pelo credor; à finalidade com que a pena foi estipulada, isto é, à espécie prevista pelos contraentes, à natureza do contrato; ao motivo do incumprimento e a boa ou má fé do devedor.

g) A cláusula penal pode, à luz artigo 812º do CC, ser reduzida pelo tribunal, segundo critérios de equidade.

h) Trata-se se uma norma de ordem pública, inspirada em fortes razões de ordem moral e social.

i) Para que essa redução aconteça não basta que essa cláusula seja excessiva, exigindo-se que ela se revele manifestamente excessiva, exagerada ou desproporcionada às finalidades que presidiram à sua estipulação e ao conteúdo do direito que se propõe realizar.

j) A redução da cláusula poderá ainda ser conseguida através do recurso oficioso ao instituto do abuso de direito consagrado no artº. 334º do CC.

IX - Quanto à existência de abuso de direito, invocou a Ré que:

a) Estava em face de uma acção que consubstancia um verdadeiro abuso de direito, previsto no artigo 334º do Código Civil.

b) A censura do exercício abusivo do direito não pretende suprimir ou extinguir o direito, mas apenas impedir que o seu titular use tal direito. Pretende-se que, em certas circunstâncias concretas, um direito não seja exercido de forma a ofender gravemente o sentimento de justiça dominante na sociedade (Acórdão da RL de 02/05/2013, processo n.º 7324/11.0TBSXL.L1-2).

c) Na vertente de venire contra factum proprium, o abuso do direito traduz-se, precisamente, na conduta contraditória, isto é, na conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada no confronto da lei, da boa-fé e dos bons costumes, gerou a convicção na outra parte de que o direito não seria por aquele exercido.

d) É censurável a conduta da autora, sabendo que era incomportável a aquisição de 120 quilogramas de café (1º contrato) e celebra um novo contrato com uma aquisição superior, agora de 135 kg (2º contrato), com uma cláusula no contrato que permitia o seu prolongamento até adquirir a quantidade acordada, sabendo ainda que o Réu mantinha a aquisição de café da mesma marca até aos dias de hoje.

e) E configurando verdadeiro venire contra factum proprium, o invocado direito à resolução é ilegítimo e, como tal, não pode, no caso, ter-se por validamente exercitado.

f) Verifica-se no presente caso, após análise do contrato e da carta de interpelação, que a Autora agiu em abuso de direito.

g) O abuso de direito pressupõe o seu exercício pelo respectivo titular de uma forma arbitrária e ofensiva da justiça.

h) A actuação do instituto do abuso de direito, neste caso, impedirá que a ré seja condenada a pagar um valor manifestamente excessivo e abusivo e a partir do limite quantitativo em que considerado exceder tal critério normativo.

X - O Acórdão do Venerando Tribunal da Relação foi devidamente fundamentado – a apreciação da resolução do contrato foi baseada em critérios objectivos e motivada, conforme se pode analisar na fundamentação e no enquadramento jurídico – ele é inatacável, já que foi proferido em obediência à lei.

XI - O douto Acórdão recorrido analisou todos os factos e requisitos para a resolução do contrato, a Autora não peticionou a resolução do contrato, mas esta é a base que sustenta os pedidos na ação.

XII - Mantendo-se o contrato em vigor, como se mantém, os pedidos não podem ser procedentes.

XIII - Aliás, a decisão é tão clara que no próprio Acórdão é sublinhada a matéria necessária para a válida resolução do contrato.

XIV - “A declaração resolutória (cf. Artigo 436º, nº 1 do Código Civil), como declaração negocial que é, unilateral e recetícia, não se basta com a mera manifestação de vontade correspondente; para ser eficaz terá de se reportar ao motivo da resolução já que, assentando num poder vinculado, impõe à parte que pretende exercer tal direito que alegue e prove o fundamento que justifica a extinção do contrato. De outro modo, ficaria o declaratório à mercê dos desígnios insondáveis do declarante.”

XV - “Cabia à Autora concretizar o incumprimento que estava a imputar ao 1º Réu, nomeadamente precisando desde quando (a partir de que mês) não estava a ser cumprido o contrato e quais as quantidades mensais em falta (…).”

XVI - “A enunciação do fundamento concreto do incumprimento, na declaração resolutiva, integra a alegação de um facto essencial, cuja alegação e subsequente prova incumbia à Autora (Artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil) sob pena de improcedência da ação. A concretização do fundamento resolutivo não pode ser relegada para a subsequente ação, como foi o caso, vindo a autora alegar na petição que o réu fez a última aquisição de café em dezembro de 2018 e que, na vigência contratual, adquiriu apenas 291 kg (artigos 11 e 12 da petição inicial). Estas menções foram totalmente omitidas quer na carta de interpelação quer na carta resolutiva.”

XVII - Os recursos visam apenas a modificação das decisões relativas a questões apreciadas pelo Tribunal recorrido - confirmando-as, revogando-as ou anulando-as - e não a criação de decisões sobre matéria nova (como a indicada na conclusão 40.ª do recurso), salvo em sede de matéria indisponível.

XVIII - O Supremo Tribunal não deve ser um terceiro grau de jurisdição, competindo-lhe apenas a fiscalização do respeito da lei.

XIX - Não se verifica qualquer erro na apreciação da prova ou na aplicação do direito.

XX - O Acórdão formou-se pela conjugação e ponderação de todos os meios de prova, e de uma forma lógica, contínua, sem desvios de raciocínio, aquilatou todos os circunstancialismos, integrando e interligando todos os factos e o direito até obter uma conclusão sem contradições.

XXI - O que na realidade a recorrente pretende é ver substituído um Acórdão, jurídica e factualmente irrepreensível, imparcial e isento, pela sua parcial e interessada convicção, e, sustentar, em irrelevâncias jurídicas, a decisão da instância que lhe interessa, mas que o Direito não acolhe.

XXII - O Acórdão proferido pela Relação é o único consentâneo e plausível com a prova junta aos autos.

XXIII -Mesmo que assim se não entendesse, face às duas questões ainda por decidir alegadas pela Ré, designadamente o abuso de direito e a redução da cláusula penal, sempre teria este Tribunal de se pronunciar sobre elas, o que desde já se requer, por ser de conhecimento oficioso.

XXIV - O que impõem a absolvição dos Réus dos pedidos formulados pela Autora».

Termos em que requer negado provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão recorrido.

7. Após os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se