Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

Na acção ordinária que UNICRE – Instituição Financeira de Crédito, SA., intentou, na comarca de Coruche, contra AA, ambos com os sinais dos autos, foi pela A. invocada a celebração de um contrato com o R., em 2/11/1990, pelo qual se convencionou a atribuição a este de cartão de crédito, segundo Condições Gerais de Utilização de que o R. tomou conhecimento, e alegado que o R. adquiriu em diversos estabelecimentos comerciais bens e serviços cujo pagamento a A. assegurou e o R. não lhe pagou, no montante de 33.332,24 €, não obstante interpelado para tanto através do envio, em 18/5/2007, de Extracto da Conta-Cartão.

Nessa base, pediu a A. a condenação do R. a pagar-lhe, nos termos acordados, as seguintes quantias: 33.332,24 €, correspondente aos bens e serviços adquiridos e não pagos à A.; 6.418,24 €, a título de juros remuneratórios em função do não cumprimento atempado, calculados à taxa convencionada anual de 23,57 €, acrescida do imposto de selo devido; e juros de mora, à mesma taxa, vencidos, que liquidou em 3.181,32 € (desde 18/5/2007 e até 12/10/2007), e vincendos, até integral pagamento – assim perfazendo um pedido global de 43.113,30 € (a que acrescem os referidos juros moratórios a partir de 12/10/2007 e até integral pagamento).

Na contestação, o R. impugnou o pedido e, no essencial, nega a dívida e a sua vinculação ao pagamento das quantias alegadamente suportadas pela A. e dos juros peticionados, e sustenta não ter recebido extractos, desconhecer as Condições Gerais de Utilização e não ser prova bastante a documentação apresentada pela A., pelo que requereu a junção por esta de documentos que discriminassem os pagamentos e da correspondência supostamente enviada ao R..

Perante esse pedido de junção de elementos documentais, juntou a A. cópias do pedido de adesão, das Condições Gerais de Utilização e dos extractos emitidos e alegadamente enviados ao R. entre 18/1/2006 e 18/5/2006, cujo somatório corresponde ao capital peticionado, e respondeu não ter sido possível localizar a correspondência trocada com o R..

Já em fase de julgamento foram juntos pela A. os originais do pedido de adesão e da ordem de débito, ambos alegadamente assinados pelo R., sem que este tivesse arguido a sua falsidade.

Estabelecidos os factos assentes e a base instrutória, foi realizado o julgamento, na sequência do qual foi lavrada sentença em que se decidiu julgar totalmente procedente a acção, condenando o R. a pagar à A. a quantia de 43.113,30 €, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa peticionada, e até integral pagamento.

Para fundamentar a sua decisão, argumentou o Tribunal, essencialmente, o seguinte: da matéria de facto provada resultou que o R. acordou com a A. a adesão ao cartão de crédito em causa e adquiriu bens e serviços no valor de 33.332,24 €, estando vinculado a pagar essa quantia e juros remuneratórios à taxa peticionada, o que lhe foi comunicado em 18/5/2007, sem que tenha procedido subsequentemente a esse pagamento; deve, assim, proceder o pedido; embora se reconheça que é possível suscitar-se a invalidade de cláusulas contratuais, em particular pela utilização nas Condições Gerais de Utilização de um tipo de letra pouco legível, pela não assinatura das mesmas pelo R. e pela sua colocação no contrato a seguir à assinatura do R., o certo é que, atenta a matéria provada, a invocação dessa nulidade pelo R. traduzir-se-ia num verdadeiro abuso de direito, na modalidade «venire contra factum proprium»; na verdade, seria manifestamente abusivo considerar essa nulidade, perante uma relação comercial entre A. e R. que perdurou mais de 15 anos, e em que o R. utilizou duradouramente o cartão de crédito em causa, recebeu mensalmente extractos e procedeu a pagamentos com base em autorização de débito em conta, sem questionar ou impugnar de algum modo esses extractos e débitos.

Inconformado, interpôs o Réu recurso de Apelação da sentença para o Tribunal da Relação de Évora que, julgando improcedente a Apelação, confirmou integralmente a sentença recorrida.

Veio, então, o Réu/Recorrente requerer aclaração do Acórdão proferido, por o considerar « ambíguo e obscuro», tendo sido indeferido tal pedido, por se ter considerado inexistente qualquer ambiguidade ou obscuridade, afirmando a Relação que a reclamação denunciava uma discordância pura e simples da solução jurídica acolhida por aquele Tribunal e dos fundamentos da respectiva decisão – discordância, afinal, que não se resolve no plano do pedido de aclaração, mas apenas em sede de recurso.

Veio então o mesmo interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

A) A sentença recorrida viola os artigos 217.°, 220.°, 224.°, n.° 1, 1.a parte, 236.°, 238.°, 280.° (conteúdo indeterminável do negócio) 341.° e segs, 344.°, n.° 2 , 346.°, 351.°, 358.°, 364.° e 393.° (que veda a possibilidade de admissão da prova testemunhal para realizar prova da declaração negocial) do Código Civil artigos, 2.°, n.° 1, 264.°, 265.°, 493.° e 516.°, 519.°, n.° 2, 529.°, 653.°, n.° 2 e 3, 655.°, 668.°. n.° 1, alínea d), 664.°, 665.° 666.°, n.° 2, 669°, n.° 1, al. a), ex vi 6º artigo 716.°, 690.°, n.° 4 (sem conceder), 700.°, n.° 1, al. B), 701.°, n.°, 704.°, 712.°, n.° 1, alínea a) e b), Código de Processo Civil, artigos 5.°, 8.°, 11.° e 21.° do DL 446/85 de 25 de Outubro, Código do IVA (imposição de recibos para prova de pagamentos) e, ainda, a Lei de Bases Gerais dos Serviços Postais - Lei n.° 102/99 de 26 de Julho - e o Regulamento do Serviço Público dos Correios - Decreto-Lei n.° 176/88, de 18 de Maio, Contrato de Concessão estabelecido entre o Estado e os CTT, nos termos expostos no presente recurso;

B) O Recorrente cumpriu o disposto nos artigos 690.° e 690.°-A (cfr. Recurso para o Tribunal da Relação do Recorrente), indicando quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quais os concretos meios probatórios que considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados decisão diversa da recorrida diversa, fazendo expressa referência ao assinalado na Acta (cfr. Acta de fls. dos autos);

C) Além do mais, cfr. Recurso: "(iii) Depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes (cfr Depoimentos de BB, de CC e de DD, gravados no sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, por referência à Acta da Audiência de Discussão e Julgamento do dia 12.01.2009, de fls....dos autos).":

D) A Recorrida reconhece que a testemunha que apresentou não tem conhecimento directo dos factos, logo nada prova, não havendo prova documental nos autos que sustente os factos alegados pela Recorrida, à qual cabia provar, designadamente, a alegada correspondência, a qual não foi junta aos autos pela mesma, o que gerou a inversão do ónus da prova, face à confissão - com força probatória plena - acima exposta;

E) A prova documental era exigida por razões de forma da declaração negocial a qual tem de ser escrita e recebida, face ao acima exposto, nos termos legais nomeadamente, a legislação citada dos CTT;

F) A falta de recibos, imposta pelo CIVA e sem a apresentação de qualquer prova demonstra a que não colhem os argumentos da Recorrida;

G) O Acórdão Recorrido é nulo nos termos do artigo 668° n.° 1 al. d) do Código de Processo Civil, por não se ter pronunciado sobre a matéria de facto;

H) Não existem no processo quaisquer elementos probatórios, seja prova testemunhal, seja prova documental que permitam chegar à conclusão que efectivamente está em dívida a quantia peticionada;

I) Não há prova, designadamente, de um saldo anterior de acima de € 15,000,00;

J) A Recorrida foi convidada a apresentar a correspondência, alegadamente, remetida ao Recorrente, não a tendo junto, como deveria, ocorreu a inversão do ónus da prova e a confissão nos termos acima expostos;

L) Perante tal comportamento, deveria ter-se assistido a uma inversão do ónus da prova, nos termos do artigo 344.° do Código Civil, para que remete o n.° 2 do artigo 519.° do Código de Processo Civil;

M) A prova testemunhal arrolada pela Recorrida não pode servir para provar recibos - artigo 29° e 36° do CIVA nem correspondência, impõe-se a prova documental;

N) Na decisão da matéria de facto, deve o Juiz analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que forem decisivos para a sua convicção (artigo 653° n.° 3 do C. Processo Civil), não equivalendo o princípio da liberdade de julgamento, prescrito no artigo 655° do mesmo diploma legal, a pura arbitrariedade da decisão;

O) Assim, salvaguardando sempre o devido respeito, o douto acórdão, ora impugnado, não cumpre os deveres de Tribunal de Recurso, quer quanto à apreciação e análise da matéria de facto controvertida, quer também no que respeita à decisão de direito;

P) De acordo com o disposto no artigo 712.°, n.° 2, do C.P.C., o Venerando Tribunal Recorrido podia ter alterado a matéria de facto, resultante do julgamento da Primeira Instância;

Q) De facto, não houve reapreciação das provas em que assentou a parte impugnada da decisão proferida pela Primeira Instância, tendo em atenção o conteúdo das alegações e conclusões do Recorrente e a transcrição integral da prova;

R) Salvo o devido respeito, o douto acórdão recorrido não observou, em toda a sua extensão, o encargo imposto pelo n.° 2, do art. 712.°, do C. Processo Civil;

S) Por esse motivo, o Tribunal a quo não agiu em conformidade com o disposto no art. 712.°, n.° 2, do C. Processo Civil, merecendo o seu Acórdão ser revisto;

T) O presente recurso de revista tem por fundamento a violação da lei, nos termos dos artºs. 721.°, n.°2, e 722.°, n.°2, do C. Processo Civil;

U) O douto Acórdão violou as disposições legais acima enunciadas, nomeadamente, os artigos 342° do C. Civil, artigos 29°, 36° e 44° do CIVA, artigos 519° n.° 2, 529°, 653° n.° 2 e 3, 655°, 668° n.° 1 al. d) e 712° n.° 1 al. a) e b) do C. Processo Civil;

V) Assim sendo, ainda sem conceder, se na alegação forem insuficientes as conclusões, deve o relator convidar o Recorrente a apresentá-las (...). "O legislador não pode prever e regular com minúcia tudo" " O Juiz tem que interpretar todas as normas e completar o que expressamente não foi dito, dentro dos cânones da ciência do direito", " A descoberta da ratio legis é fundamental", "por vezes há que considerar uma determinada norma como afloramento de um princípio geral, devendo por isso aplicar-se sempre que surjam situações merecedoras de idêntico tratamento" (AC. de 12 de Janeiro de 1999, Proc. N.° 1032/98, em www.dgsi.pt - idêntica solução).como se dispõe no artigo 701.° do CPC.

X) O princípio da cooperação (artigo 266.°, n.° 1 do CPC), é um dever do juiz paralelo ao do artigo 508.°, n.° 1, alínea b), 2 e 3 do mesmo Código;

Z) O processo destina-se à obtenção da decisão acerca do mérito da causa. Deve evitar-se que a lide acabe por se resolver com fundamento em questões puramente formais (artigo 2.°, n.° 1 do CPC), sendo no despacho liminar que o convite deve ser formulado;

"Desde que haja uma tentativa séria de cumprimento do ónus, que é o caso do Recorrente, ainda que não inteiramente conseguida, não se justifica a liminar rejeição do recurso, mas antes o convite ao suprimento das deficiências detectadas".

Z.1) Aliás, a conclusão de tal decorre da transcrição integral da prova e do facto do Tribunal Recorrido estar munido de todos os elementos que permitem conhecer a posição do Recorrente;

Z.2) O facto do Tribunal da Relação não utilizar o seu poder de alterar a matéria de facto é uma questão de direito, ligada à interpretação do n.° 2 do artigo 690.°-A do CPC. (cfr. Ac. STJ de 21.01.2002 - www.dgsi.pt);

Z.3) Deveria o Tribunal a quo cumprir o disposto no artigo 712.°, com especial relevo para os n.°s 1, 2 e 3, exercendo a requerida segunda instância de apreciação da matéria factual transcrita e documental;

Z.4) As respostas dadas pela testemunha indicada pela Recorrida em nada podiam contribuir para justificar a convicção do Tribunal, a qual não se pode estribar em qualquer resposta objectiva dada à matéria daqueles factos;

Z.5) Ao decidir como fez, o Acórdão recorrido violou, interpretou e aplicou deficientemente a Lei aos factos, infringindo, entre outros, os artigos 342.° CC, 264.°, 664.°, 668,.°, n.° 1, alínea d) do CPC;

Z.6) Ao decidir nos referidos termos, o acórdão da Relação violou, com o devido respeito, o correcto entendimento dos supra indicados preceitos legais.

Remata a minuta recursória pedindo que seja dado provimento ao recurso e, em consequência, seja declarada a nulidade do Acórdão recorrido, nos termos expostos, sendo proferida decisão diversa da recorrida, no sentido de ser o Recorrente absolvido do pedido, com as legais consequências.

Não foram apresentadas contra-alegações no presente recurso.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada, como provada, a seguinte factualidade:

1. A autora dedica-se à emissão e comercialização de cartões de crédito (Al. A)).

2. Em 2 de Novembro de 1990 e no exercício da sua actividade, a autora convencionou com o réu, a solicitação deste e por documento escrito, a atribuição do cartão de crédito nº 00000000, que foi emitido e entregue ao réu (AI. B)).

3. O cartão de crédito mencionado em B) foi posteriormente substituído pelo cartão com o nº 00000000000000 (1°).

4. No âmbito do convencionado entre a autora e réu e mencionado em B), as partes acordaram que a autora se obrigava a efectuar aos comerciantes a quem o réu, por meio do uso do cartão emitido por aquela, houvesse feito aquisições de bens e/ou serviços, em Portugal ou no estrangeiro, o pagamento integral do respectivo preço, até ao limite máximo de utilização convencionado e, bem assim, a reembolsar as instituições de crédito junto das quais o réu houvesse efectuado levantamentos em numerário e a crédito, nomeadamente em Caixas Automáticas de Multibanco e Visa (2°).

5. Mensalmente, a autora emitia e enviava ao réu o Extracto de Conta-Cartão, contendo:

a) a descrição e os valores das transacções efectuadas e pagas pela autora em nome do réu;

b) os valores que pelo réu eram devidos à autora pela prestação de serviços;

c) os valores respeitantes a correcções ou movimentos de estorno, quando devidos;

d) os valores respeitantes a anuidades, juros, impostos e encargos devidos a serviços solicitados pelo réu à autora; e

e) os pagamentos que o réu houvesse efectuado à autora naquele mês e por referência ao extracto anterior (3°).

6. O réu comprometeu-se a, pela titularidade do cartão, pagar uma anuidade do montante vigente em cada ano (4°).

7. E, bem assim, a pagar à autora, vinte dias após a data de emissão de cada extracto de conta mensal, a quantia total neste indicada como estando em dívida ou, em alternativa, a efectuar o pagamento em prestações mensais não inferiores a 10% do valor total em dívida, caso em que seriam debitados juros sobre o valor que ficasse em dívida, calculados por aplicação da taxa que, a cada momento, fosse a convencionada (5°).

8. Mais convencionaram autora e réu que a taxa mensal dos juros mencionados em 5° poderia ser revista pela autora, sendo as alterações comunicadas ao réu, através do extracto de conta (6°).

9. A taxa de juro anual era, à data de entrada em juízo da petição inicial, de 23,57% (7°).

10. O réu obrigou-se a não utilizar o respectivo cartão para além do limite máximo de utilização convencionado para a respectiva conta-cartão, que era de € 21.600,00 (8°).

11. A autora reformulou as condições gerais de utilização do cartão de que o réu era titular, por virtude de alterações legislativas ocorridas (9°).

12. Tendo passado a aplicar-se ao cartão mencionado em 1° as condições gerais constantes do documento n° 2 junto a fls. 12, que se dão aqui por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais, nos termos das quais, além do mais:

“lI – Celebração, Modificação e Cessação do Contrato

2. O Titular pode, sem qualquer encargo, salvo os que resultem do cumprimento de obrigações fiscais, resolver a sua declaração de adesão (i) por meio de carta registada com aviso de recepção dirigida à UNICRE, expedida até 14 dias a contar da data da comunicação da atribuição do cartão, e (ii) no caso de cartão físico, devolvendo-o devidamente inutilizado. A utilização do cartão implica a renúncia pelo Titular ao direito e ao prazo de resolução e constitui o Titular na obrigação de pagar as quantias devidas por essa utilização. (...)

5. O Titular pode renunciar, a todo o tempo, à utilização do cartão, rescindindo por escrito o Contrato, sem que tal lhe confira o direito ao reembolso da anuidade em curso, continuando a ser responsável pelo pagamento integral à UNICRE de todas as quantias que lhe sejam devidas pela emissão e utilização do Cartão, pelo que a rescisão só produz efeitos após efectuado o pagamento integral dessas quantias. (...)

III – Uso do cartão, Encargos e Formas de Pagamento (...)

16. A UNICRE enviará mensalmente ao Titular (...) um Extracto da sua Conta, contendo: (i) as referências e os valores das transacções efectuadas, pagas pela UNICRE em nome do Titular; (ii) os valores que por este sejam devidos à UNICRE pela prestação de serviços; (iii) os valores respeitantes a correcções ou movimentos de estorno quando devidos; (iv) os valores respeitantes a anuidades, juros, impostos e encargos devidos a serviços solicitados pelo Titular à UNICRE e que se encontrem afixados de acordo com a Lei e (v) os pagamentos que tenham sido efectuados pelo Titular à UNICRE.

A data de emissão do Extracto de Conta é designada pelo Titular quando preenche a Proposta de Adesão do Cartão, sendo-lhe confirmada aquando do envio do Cartão, e, posteriormente, em cada Extracto de Conta mensal.

O Titular deve confirmar os dados constantes do Extracto de Conta e comunicar, por escrito, à UNICRE qualquer inexactidão até à data limite de pagamento nele indicada. Findo esse prazo, consideram-se reconhecidos como exactos os valores a pagar.

17. O montante em dívida indicado no Extracto de Conta pode ser pago de uma só vez no prazo de 20 dias após a data da sua emissão; o Titular poderá, porém, efectuar o pagamento em prestações mensais não inferiores a 10% do valor total em dívida, caso em que serão debitados juros sobre o saldo que ficar em dívida.

a. Os juros serão calculados a partir da data de emissão do Extracto de Conta, a uma taxa mensal cujo valor é comunicado ao Titular na Proposta de Adesão e, posteriormente, junto ao Extracto de Conta mensal sempre que sofra alterações. A informação sobre a taxa de juro pode, ainda, ser obtida pelo Titular a todo o momento, através de contacto para a UNICRE.

b. No caso de o Titular não efectuar o pagamento mínimo obrigatório, dentro do prazo indicado no Extracto de Conta, a UNICRE reserva-se o direito de cobrar uma penalização, aplicando-se-lhe o preçário de acordo com o indicado em Anexo.

c. Encargos fiscais, bem como montantes em dívida de valor inferior ou igual a 25 euros ou que excedam o Limite de Utilização, devem ser sempre pagos na totalidade.

d. Em caso do não cumprimento integral, por parte do Titular, da obrigação do pagamento mínimo acima referido, a UNICRE poderá exigir do Titular em mora, quando esta se prolongue por mais de 60 dias, e até efectivo pagamento da obrigação, juros à taxa moratória máxima legal para as operações comerciais, contados desde a data do vencimento da obrigação.

e. Os pagamentos parcelares serão imputados, sucessivamente, a juros e ao capital em dívida. (...)

27. Quaisquer comunicações escritas que a UNICRE remeta ao Titular serão enviadas para o endereço por este indicado, que se obriga a manter actualizado, o qual, para efeitos de qualquer comunicação, incluindo citação ou notificação judicial, se considera ser o domicílio convencionado. Qualquer alteração do domicílio convencionado deve ser comunicada pelo Titular à UNICRE (...)“ (10°).

13. A autora enviou ao réu o documento contendo as novas condições gerais, que delas tomou conhecimento (11°).

14. Após o mencionado em 11°, o réu continuou a utilizar o cartão (12°).

15. Mediante a utilização do cartão mencionado em 1°, o réu adquiriu bens e serviços no valor de € 33.513,74 (13°).

16. A autora procedeu ao pagamento do montante mencionado em 13° aos estabelecimentos comerciais escolhidos pelo réu para aquisição dos respectivos bens e serviços (14°).

17. A autora remeteu ao réu mensalmente os extractos de conta-cartão (15°).

18. E remeteu-lhe em 18 de Maio de 2007 o extracto de conta-corrente que informava que, até 7 de Junho de 2007, deveria pagar a quantia de € 33.332,24, a que acresciam € 6.418,24, a título de juros remuneratórios calculados à taxa de 23,57%, acrescida de imposto de selo, num total de € 39.931,98 (16°).

19. A autora enviou toda a correspondência atinente aos cartões mencionados em B) e 1°, e designadamente a referida em 11°, 15° e 16°, para a morada indicada pelo réu no Pedido de Adesão ao cartão junto como documento n° 1 da petição inicial, a fls. 11 (17°)».

Tal como já havia acontecido relativamente à sentença recorrida na Apelação, também agora o Recorrente vem arguir nulidade do Acórdão recorrido.

Não tem, porém, razão!

Relativamente à impugnação da matéria de facto, não se verificou qualquer omissão de pronúncia por banda do Acórdão recorrido e, muito menos, susceptível de integrar nulidade por omissão de pronúncia.

A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia a que se refere a alínea d) do artº 668º do CPC só ocorre quando o Tribunal omita absolutamente qualquer apreciação ou decisão sobre uma questão levantada pelas partes ou que devesse conhecer por dever de ofício e, além disso, apenas quando a apreciação de tal questão não tenha ficado prejudicada em face da solução dada ao litígio.

Neste sentido pode ver-se, entre muitos outros, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 26.01.91 (in JSTJ0001085/ITIJ/Net).

Além do mais, importa não confundir o conceito de

questão

, com simples argumentos, razões ou motivos esgrimidos pelas partes em defesa das suas posições.

Ora no que à impugnação da matéria de facto concerne, a Relação rejeitou parcialmente tal impugnação, isto é, no concernente à factualidade apurada com base na prova testemunhal, com lauta e douta argumentação, e apreciou a impugnação relativa aos factos apurados com base na prova documental, também de forma aprofundada.

Para que não subsistam dúvidas sobre o ora afirmado, permitimo-nos transcrever, aqui a agora, algumas passagens do aresto recorrido sobre este ponto concreto:

«O A. apelante declara nas conclusões das suas alegações (ponto 5.2.) que pretende impugnar matéria de facto. Porém, não indica nessas conclusões a concreta factualidade que visa pôr em crise, em que termos e com que precisos fundamentos. Só no corpo das alegações declara, a dado passo, discordar de toda a factualidade dada como provada em resposta à base instrutória (à excepção do facto sob o nº 3 supra, relativo a uma substituição do cartão de crédito, que o R. não questionou especificadamente), ou seja, todos os factos sob os nos 4 a 19 supra, e afirma imporem decisão diversa os depoimentos das 3 testemunhas ouvidas na audiência de julgamento, que transcreve na íntegra – mas tudo isto sem concretizar trechos particulares desses depoimentos e sem os articular com específicos factos a impugnar. E, repita-se, não levando nada dessa matéria às referidas conclusões das alegações (nem sequer por remissão para o respectivo corpo).

Nas conclusões, e quanto à matéria de facto, apenas se reproduz sumariamente argumentação que, no essencial, se resume a pretender extrair da não apresentação de documentos solicitados à A. uma inversão do ónus da prova (que a A. não teria cumprido) e a sustentar que a prova dos alegados pagamentos da A. a terceiros não poderia ser feita por testemunhas (antes apenas por documentos).

Comecemos por dizer que, se era intenção do apelante invocar depoimentos para efeitos de impugnação da matéria de facto, o certo é que o mesmo não cumpriu as respectivas exigências legais para que esses depoimentos pudessem ser considerados.

Por um lado, e conforme já se assinalou, os depoimentos invocados nem merecem uma qualquer referência nas conclusões das alegações (nem sequer por remissão para o corpo das alegações), o que, tendo em conta a exigência legal de que o objecto do recurso se define pelas conclusões das alegações de recurso (conforme já supra assinalado), exclui tais elementos do âmbito de intervenção do tribunal ad quem. Por outro lado – e ainda que se fosse menos exigente no cumprimento da anterior regra –, também é verdade que o apelante, em relação a qualquer dos depoimentos, não cumpriu integralmente os ónus impostos pelo artº 690º-A do CPC.

Quanto a este último ponto, refira-se que, face ao disposto no citado artº 690º-A do CPC, é entendimento dominantemente aceite que não basta a mera alegação genérica de que certos depoimentos devem ser atendidos no elenco dos factos provados (nem sequer mesmo uma indiscriminada transcrição de depoimentos) para fundar uma pretensão de impugnação da matéria de facto (cfr. LEBRE DE FREITAS et alii., Código de Processo Civil Anotado, vol. 3º, Coimbra Editora, Coimbra, 2003, pp. 53-55). É necessário que haja uma indicação especificada dos pontos de facto a alterar – i.e., tem de haver uma indicação ponto por ponto (facto a facto/quesito a quesito) do que deve ser alterado, em que sentido (resposta positiva, negativa ou restritiva) e com que particular fundamento, com referência a concretos trechos de depoimentos, embora sem necessidade de transcrição (ou outros meios probatórios). Esta perspectiva, em particular quanto ao último segmento, saiu reforçada com a revisão do regime dos recursos constante do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24/8 (ainda que não directamente aplicável ao presente processo, atento o disposto no artº 11º, nº 1, desse diploma), na medida em que no correspondente artº 685º-B do CPC, introduzido por tal diploma, se estabelece que o recorrente deve, «sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda» (nº 2).

No presente caso, mesmo que fosse de relevar a declaração no corpo das alegações de que se discordava (praticamente) da totalidade das respostas à base instrutória (i.e., aos quesitos 2º a 17º), o certo é que o recorrente não indicou em que termos essas respostas deveriam ser alterados, nem procedeu a uma indicação precisa dos trechos de depoimentos em que funda a sua pretensão. Com efeito, o apelante não estabeleceu uma correlação entre concretas passagens da gravação e os pontos de facto que pretende ver alterados. Parafraseando o que se disse no Ac. RL de 27/3/2007 (Rec. 4013-06), citado por ABRANTES GERALDES, «na impugnação não (…) se justifica de que modo os depoimentos das referidas (…) testemunhas deveriam determinar, por parte deste Tribunal, a modificação de pontos de facto» (Recursos em Processo Civil – Novo Regime, Almedina, Coimbra, 2007, p. 519-520).

Ou seja: apreciando a impugnação da matéria de facto sob a perspectiva da invocação de depoimentos gravados, cumpre concluir não ter havido, quanto a esse ponto, um cabal cumprimento dos ónus impostos pelo artº 690º-A, nos 1 e 2, do CPC. Se esse vício abrangesse a totalidade dos fundamentos do presente recurso, caberia, aliás, rejeitá-lo, ao abrigo do proémio do artº 690º-A, e sem possibilidade de despacho de aperfeiçoamento (neste sentido, ABRANTES GERALDES, ob. cit., p. 138).

Porém, no presente caso, tal vício apenas atingirá um segmento do recurso, devendo a rejeição do recurso restringir-se apenas ao fundamento em relação ao qual não foram respeitados os ónus impostos pelo artº 690º-A do CPC (idem, p. 143) – ou seja, concretamente, à invocação de depoimentos gravados. E isso porque o apelante invoca ainda, para sustentar a pretensão de modificabilidade da matéria de facto, erro do tribunal na avaliação e valoração de prova documental».

Relativamente à apreciação da prova documental, a Relação apreciou e decidiu criteriosamente e de acordo com os parâmetros legais, que indicou expressamente, designadamente em matéria de distribuição do ónus da prova.

Recordemo-nos, agora, do que ponderou a Relação sobre este aspecto:

«No caso dos autos, pretende o R. que ocorreu uma inversão do ónus da prova, decorrente da não apresentação pela A. de certos documentos, a qual afectaria a prova de factos que o tribunal a quo deu como