Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA, Unipessoal Ld.ª propôs acção declarativa, com forma ordinária, contra BB Comércio e Serviços de Óptica Ld.ª e CC, Agência Automobilística e Comércio e Serviços de Óptica Ld.ª pedindo a condenação:

I) da 1ª Ré, a pagar-lhe 69.087,62 €, por resolução ilícita de contrato de franquia; 27.179,99 €, por incumprimento de obrigação pós-contratual (cláusula 24ª, 1.4.), e montante a liquidar pela sua não cessação; 27.179,99 €, por incumprimento de obrigação pós-contratual (cláusula 24ª, 1.1.), e montante a liquidar pelo incumprimento da obrigação; e montante indemnizatório a liquidar, por encargos de protecção de direitos de propriedade industrial (artigo 338º-L, nº 2, do Código da Propriedade Industrial); ainda, juros comerciais; e, finalmente, a comunicar ao mercado a cessação do contrato de franquia e a cessar a utilização dos sinais distintivos da autora, sob pena de sanção pecuniária compulsória (artigo 829º-A do Código Civil);

II) da 2ª Ré, a pagar-lhe 59.812,79 €, por resolução ilícita de contrato de franquia; com juros comerciais.

É, em suma, o seguinte quadro alegatório que alicerça estes pedidos:

A Autora, empresa de material óptico e optométrico, explora a sua actividade através de contratos de franquia, que celebra; o que fez também com cada uma das Rés. Em Julho e Dezembro de 2007 divulgou, junto dos seus franquiados, proposta de alteração dos termos dos contratos de franquia.

Em Janeiro de 2008, as Rés fizeram comunicar estranheza e, apelando a que se tratava de aditamentos contratuais impostos, consideraram haver incumprimento contratual da autora. Esta respondeu, esclarecendo tratar-se de meras propostas dependentes de aceitação. Mas, em Fevereiro, as rés comunicaram a decisão de resolver cada um dos contratos de franquia.

A Autora ainda contra-argumentou; mas as Rés persistiram no seu comportamento, mantendo aliás a exploração dos respectivos estabelecimentos comerciais ópticos e, a 1ª Ré, a utilizar sinais distintivos e imagem da autora.

A resolução foi infundada e deve ser equiparada a um incumprimento definitivo. O património da Autora deve ser reposto na situação que estaria caso a resolução ilícita não tivesse ocorrido. E, para além disso, a 1ª Ré vem preterindo deveres pós-contratuais e violando direitos de propriedade industrial da Autora.

As Rés contestaram e afirmaram a improcedência da acção.

Também formularam pedidos reconvencionais, de condenação da Autora a pagar, à 1ª Ré, as quantias de 25.000,00 €, por violação do contrato, de 959,27 €, saldo apurado das relações comerciais, e de 67.437,00 €, por indemnização de clientela; e à 2ª Ré, as quantias de 20.000,00 €, por violação do contrato, de 1.993,14 €, saldo apurado das relações comerciais, e de 35.663,00 €, por indemnização de clientela; como ainda, em montante a liquidar, de rappel devido e não pago a cada ré; tudo com juros de mora.

É o seguinte, em síntese, o quadro alegatório de suporte:

A Autora, em quebra de confiança e ruptura contratual, comprometendo o seguimento das relações negociais que existiam, impôs unilateralmente aditamentos aos contratos de franquia. E bem sabia não se tratarem de simples propostas. Além disso, a Autora nunca cumpriu as obrigações que lhe incumbiam e, por isso, a decisão de resolver os contratos.

Aliás, ainda em Março de 2008, a própria Autora comunicou às rés a resolução dos mesmos contratos, invocando incumprimento.

As Rés satisfizeram todas as obrigações que as vinculavam, em particular, as emergentes da cessação dos contratos.

A Autora não sofreu qualquer dano, nem lhe cabe ser indemnizada por cessação antecipada da iniciativa da parte adimplente.

Ao invés, a resolução comunicada pelas Rés foi fundada no não cumprimento grave e persistente da autora, que tornou inexigível a manutenção dos contratos de franquia. A cessação antecipada, a que foram obrigadas, gerou prejuízos às Rés; além disso, porque divulgaram a marca da Autora, têm direito a indemnização de clientela; finalmente, ainda a acertos das relações comerciais tidas lugar.

A Autora apresentou réplica.

Ao que importa, reafirma a íntegra validade das cláusulas contratuais contidas nos acordos de franchising; o seu próprio cumprimento e o incumprimento censurável das Rés; e o encontro de contas, ainda pendente.

Conclui a afirmar a improcedência de toda a excepção peremptória formulada, como das pretensões reconvencionais; ainda, a ampliar o pedido contra a 1ª Ré em 528,23 €, saldo do encontro de contas; e, finalmente, a confessar dever à 2ª Ré, por igual razão, a quantia de 2.534,81 €, valor a compensar daquele que esta venha a ser condenada a pagar-lhe.

Houve, ainda, tréplica das Rés.

Em sede de audiência de discussão e julgamento as Rés ofereceram articulado superveniente para alegarem factos, no essencial, consistentes na circunstância de a Autora ter aberto estabelecimento de óptica, a menos de cem metros do estabelecimento da 1ª Ré, bem como vindo a contactar clientes desta para lhos dar a conhecer (fls. 922 a 923).

Ouvida a Autora, foi porém proferido despacho a rejeitar esse articulado (fls. 923 a 924).

A final, foi proferida sentença, cujo sentido, ao que mais importa, foi o de julgar a acção parcialmente procedente e, por consequência:

a) Condenar a 1ª ré a pagar à autora a quantia de 1.750,00 €, acrescida de juros de mora, à taxa comercial, desde a citação;

b) Condenar a 1ª ré a pagar à autora a quantia de 528,23 €;

c) Absolver as rés do remanescente peticionado.

E, quanto à reconvenção, julgá-la parcialmente procedente e, por consequência, condenar a autora a pagar à 2ª ré a quantia de 1.993,14 €, acrescida de juros de mora, à taxa comercial, desde a notificação da reconvenção.

Inconformada, interpôs a Autora recurso de Apelação da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa ( recurso independente) e também as Rés, por sua vez, interpuseram recurso de Apelação ( recurso subordinado).

A Relação julgou:

«O recurso independente parcialmente procedente, pelo que decidiu alterar a sentença recorrida, na parte em que absolveu a 1ª ré BB de pagar à autora a quantia de 26.750,00 €, por aplicação da cláusula 24°, 1.1.1., do contrato de franquia, condenando agora a (mesma) ré BB a pagar à autora a quantia de 18.750,00 € (dezoito mil setecentos e cinquenta euros) e juros, à taxa comercial, desde 30 de Junho de 2008, até efectiva entrega, confirmando apenas a absolvição remanescente, e confirmando no mais a sentença recorrida;

O recurso subordinado parcialmente procedente, mantendo o despacho interlocutório que, proferido em sede de audiência de discussão, aí rejeitou o articulado superveniente produzido pelas rés, confirmando, na sua íntegra, a decisão proferida sobre a matéria de facto, em especial, as respostas dadas aos quesitos 1° a 5°, 25° e 26° da base instrutória, mas revogando a sentença recorrida, na parte em que condenou a 1ª ré BB a pagar à autora a quantia de 1.750,00 €, por aplicação da cláusula 24ª, l.4.1., do contrato de franquia, absolvendo agora a (mesma) ré BB desse pagamento, e confirmando, em tudo o mais, a sentença i recorrida.

A Ré BB - Comércio e Serviços de Óptica, Lda., interpôs do acórdão que assim decidiu, recurso de Revista nos termos do disposto no artº. 722/1/a), do CPC, assim o considerando Revista nos termos normais.

A Autora, porém, interpôs Revista que expressamente qualificou como

excepcional

, invocando como verificados os pressupostos de admissibilidade previstos nas als. a) e c) do n.° l do art° 721 °-A do Cód.Proc. Civil.

A Digna Formação a que se refere o nº 3 do artº-721-A do CPC, por douto Acórdão de 8 de Setembro de 2011, deliberou

não admitir a presente Revista como excepcional

, determinando, contudo, que os presentes autos fossem remetidos à

distribuição normal

, em virtude de ter considerado inexistente a dupla conforme que vinha invocada, na medida em que a Relação não confirmou, em termos irrestritos, a decisão da 1ª Instância, não sendo, destarte, caso de Revista excepcional, ex vi do nº 3 ( a contrario) artº 721º do CPC.

Distribuídos os autos como Revista normal, cumpre conhecer e decidir dos presentes recursos.

Comecemos, antes do mais, por perfilar as conclusões das doutas alegações de ambas as Recorrentes:

CONCLUSÕES

A) Da Recorrente AA, Unipessoal Limitada (

Autora

)

1. A Recorrente instaurou a presente acção contra as Recorridas, com base no facto de estas terem

resolvido ilicitamente os contratos de franquia que celebraram com aquela, antes do termo do prazo contratual aí previsto

.

2. Os contratos de franquia em causa são regidos de acordo com a vontade das partes (artigo 405.° do Código Civil) e pelo regime legal do contrato de agência (Decreto-Lei n.° 178/86, de 3 de Julho) aplicado por analogia e, subsidiariamente, pelo Código Civil.

3. Tal como o Tribunal a quo entendeu, apesar de a resolução contratual efectuada pelas Recorridas ser ilícita, os contratos de franquia cessaram automaticamente, já que a resolução operou através de mera declaração extrajudicial receptícia (artigos 224º, nº 1, e 436.°,n.° 1, do Código Civil).

4. Ora, tendo as Recorridas resolvido os contratos de franquia que celebraram com a Recorrente ilicitamente, aquelas são responsáveis pelos danos causados à Recorrente - o que é reconhecido na página 49 do Acórdão recorrido, na qual se refere o seguinte: "O adimplente, aqui, é confrontado com uma resolução ilícita da outra parte; e é esta que lhe desencadeia, por um lado, a inexigência, de manutenção da relação negociai nas condições antes descritas, e por outro lado

o seu crédito a uma indemnização, suportada nessas mesmas razões

".

5. Tal indemnização deve incluir os lucros cessantes (artigos 564.°, 566.° e 798.° do Código Civil ex vi artigo 32.° do Decreto-Lei n.° 178/86).

6. Com base neste fundamento, a Recorrente peticionou a condenação das Recorridas a suportar os lucros cessantes daquela, os quais correspondem às contrapartidas contratuais (royalties e "taxa de fidelização", cfr. respectivamente cláusulas 6.a e cláusula 8ª, n.°s l e 2, e Anexo IV, dos contratos de franquias -factos xvi e xix do Acórdão recorrido) que as Recorridas estavam obrigadas a pagar no período contratual que se recusaram a cumprir (através da resolução ilícita dos contratos de franquia).

7. Ignorando as particularidades subjacentes ao caso concreto, o Tribunal a quo julgou improcedente este pedido indemnizatório, porque, por um lado, entendeu que a Recorrente "corroborou" a resolução das Recorridas, e, por outro lado, entendeu que a indemnização peticionada pela Recorrente corresponderia ao interesse contratual positivo, o qual não seria atendível no caso de resolução, já que criaria uma situação de desequilíbrio entre as partes.

8. Todavia, os lucros cessantes peticionados pela Recorrente por força da aludida resolução ilícita subsumem-se ao interesse contratual negativo (artigos 564.° e 798.° do Código Civil ex vi artigo 32.° do Decreto-Lei n.° 178/86).

9. Com efeito, caso tudo se passasse como se a Recorrente não tivesse celebrado os contratos de franquia com as Recorridas, aquela teria tido a oportunidade de implementar juntamente com terceiros a sua rede de franquia na

zona de exclusividade

em que as Recorridas exploravam as lojas "............" (i.e. Benfica, em Lisboa), pelo que teria beneficiado da remuneração por ter franquiados nessa zona, nomeadamente durante o período contratual que as Recorridas se recusaram a cumprir (i.e. royalties e "taxa de fidelização").

10. O certo é que a Recorrente não "concedeu" a sua franquia a terceiros na zona ............ precisamente porque tinha celebrado contratos de franquia com as Recorridas, os quais lhe conferiam o direito a lucros pela implementação de estabelecimentos "........" em Benfica.

11. A cessação ilícita e abrupta dos contratos de franquia inviabilizou a Recorrente de ter a remuneração que teria, caso tivesse tido a possibilidade de contratar com outros franquiados ab initio. Ao invés, a Recorrente despendeu tempo e investimentos (formação, assistência, etc.) com as Recorridas (factos xxv a xxix do Acórdão recorrido).

12. Estes lucros cessantes designam-se frequentemente por "custos de oportunidade", os quais se traduzem nos custos relativos à melhor utilização alternativa dos recursos (a conclusão de um outro negócio, o tempo e o dinheiro desperdiçados, etc.) ocupados pelo lesado.

13. Na verdade, o vínculo jurídico que ligava a Recorrente e as Recorridas por um determinado prazo afigura-se essencial nesta matéria, já que a expectativa que aquela tinha relativamente à duração dos contratos de franquia fez com que a Recorrente gastasse tempo e investimento nas Recorridas, impedindo a canalização de recursos na procura e formação de outros franquiados para a zona de Benfica.

14. Aliás, se nos contratos de distribuição por tempo indeterminado (onde há uma maior instabilidade quanto ao futuro do contrato, visto que pode ser denunciado ad nutum - artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 178/86), a resolução ilícita dá lugar a uma indemnização por ser equiparável a uma denúncia sem pré-aviso,

por maioria da razão

, nos contratos de distribuição por tempo determinado (onde há uma legítima expectativa quanto ao prazo de duração do contrato), a resolução ilícita tem de conferir à parte lesada o direito a uma indemnização.

15. Na verdade,

ao não atribuir qualquer indemnização à Recorrente por força da resolução ilícita operada pelas Recorridas, o Tribunal

a quo

está a reconhecer que a resolução ilícita confere a possibilidade de as Recorridas se eximirem livremente às suas obrigações e desrespeitarem os prazos contratuais, os quais,, apesar de estipulados nos contratos, não têm força vinculativa e de nada servem

.

16. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo interpretou e aplicou erradamente os artigos 32.° do Decreto-Lei n.° 178/86, de 3 de Julho, e os artigos 798.° e 564.° do Código Civil, ignorando os artigos 406.°, n.° l, 762.° e 763.° do mesmo Código, pois o direito a indemnização por resolução ilícita dos contratos dos autos integra a indemnização por lucros cessantes, i.e. o valor correspondente ao que a Recorrente deixou de receber por força da conduta - ilícita - das Recorridas.

17. Acresce ainda que o Tribunal a quo violou a l.a parte do artigo 664.° do Código de Processo Civil ao referir que não poderia configurar os prejuízos da Recorrente como interesse contratual negativo, já que os factos juridicamente relevantes foram alegados e provados, cabendo ao Tribunal a aplicação oficiosa do direito (independentemente da qualificação jurídica feita pelas partes).

18. Contudo, ainda que se entenda que os lucros cessantes peticionados pela Recorrente integram o interesse contratual positivo - sem conceder -, a Recorrente tem direito a ser indemnizada.

19. Desde logo, em rigor, no caso concreto não há cumulação da resolução com o interesse contratual positivo, uma vez que a resolução foi operada pelas Recorridas e quem tem direito a ser ressarcida é a Recorrente. Assim, ainda que se entenda - sem conceder - que a lei veda a cumulação da resolução com a reparação pelo interesse contratual positivo, tal proibição não tem aplicação ao caso dos autos.

20. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo interpretou e aplicou erradamente a lei, ou melhor, o entendimento acerca da interpretação a dar a esta, segundo o qual a resolução não é cumulável com o pedido de indemnização pelo interesse contratual positivo. É que tal tese só fará sentido quando seja o autor da resolução a peticionar tal indemnização - o que, manifestamente, não é o caso.

21. De todo o modo, sempre se diga que, atentas as particularidades inerentes aos contratos de franquia, em caso de resolução a Recorrente tem direito a ser ressarcida pelo interesse contratual positivo e não pelo interesse contratual negativo. É esta a conclusão que resulta da interpretação da lei, devendo-se atender, para este fim, aos elementos teleológico, sistemático, histórico e, ainda, ao direito comparado.

22

. De acordo com uma interpretação teleológica da lei

, o interesse contratual negativo visa colocar a parte lesada na posição em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado. Atento que, no caso concreto, a resolução apenas opera para o futuro (artigo 434.°, n.° 2, do Código Civil), não é possível, nem lícito, "apagar" a circunstância de as partes terem celebrado um contrato, não podendo, por isso, ser equacionada a situação em que a parte lesada estaria caso "não tivesse celebrado um contrato''.

23. Aliás, tanto assim é que, nos casos do n.° 2 do artigo 434.° do Código Civil, os efeitos do regime da nulidade (artigo 289.° do Código Civil) não são aplicáveis.

24. Posto isto, e uma vez que, no caso concreto, as prestações que a Recorrente efectuou não lhe são restituídas, caso não se atenda ao interesse contratual, positivo, a resolução terá um efeito liberatório para as Recorridas, sendo, em consequência, os artigos 406.°, n.° l, 762.° e 763.° do Código Civil "letra morta", para estas.

25. A resolução visa proteger a parte cumpridora e não conferir à parte inadimplente um mecanismo liberatório ad nutum, pelo que a decisão recorrida subverteu a ratio legis deste instituto jurídico. É que o entendimento de que não se pode cumular a resolução com o pedido de indemnização pelo interesse contratual positivo apenas se poderá justificar naquelas situações em que a resolução opera retroactivamente, de forma a não colocar a parte lesada em situação mais favorável do que estaria caso o contrato fosse cumprido; num tal caso, a parte lesada receberia o que houvesse prestado mais a indemnização, enquanto que, no caso dos autos, tal não sucede.

26. Acresce que a reparação da Recorrente pelo interesse contratual positivo não viola o equilíbrio contratual (nem lhe confere um benefício excessivo), na medida em que o incumprimento definitivo das Recorridas alterou o programa contratual (i.e. o sinalagma inicial), não devendo aquela ser prejudicada pela resolução ilícita dos contratos (que lhe foi imposta). Com efeito, a interpretação da lei seguida pelo Tribunal a quo conduz a uma situação manifestamente injusta e contrária à letra e ao espírito da lei, colocando o lesado - ou seja, a ora Recorrente - numa situação mais desfavorável do que estaria caso o contrato tivesse sido cumprido até ao seu termo.

27. O que interessa, pois, é a justa composição do litígio e essa apenas ocorrerá admitindo-se o ressarcimento da Recorrente pelos lucros que deixou de auferir por força do comportamento - ilícito, reitere-se - das Recorridas, sendo que tal entendimento tem vindo a ser sufragado quer pela Doutrina quer pela Jurisprudência, designadamente deste Supremo Tribunal.

28. O facto de a Recorrente ter celebrado com as Recorridas contratos de franquia com prazo determinado confere-lhe o direito à remuneração a que teria direito nesse mesmo prazo contratual. Ora, tendo sido privada desta contrapartida, a Recorrente tem um prejuízo, a título de lucro cessante, que é atendível, nos termos e para os efeitos dos artigos 564.°, 566." e 798.° do Código Civil ex vi artigo 32.° do Decreto-Lei n." 178/86.

29. De resto, na interpretação teleológica da lei, vale, igualmente, o argumento acima apontado (por maioria da razão) quanto à indemnização nos casos de resolução ilícita nos contratos de distribuição por tempo indeterminado.

30.

De acordo com uma..interpretação da lei conforme o elemento sistemático

, o n.° l do artigo 802." do Código Civil prevê que, em caso de impossibilidade parcial, o credor tem direito à indemnização quer haja, ou não, resolução do negócio, sendo, por isso, possível cumular a resolução com o interesse contratual positivo.

31. Se o legislador quisesse apenas salvaguardar o interesse contratual negativo em caso de incumprimento definitivo, tê-lo-ia feito expressamente em sede do regime geral de incumprimento (artigo 798." do Código Civil), à semelhança da redacção que adoptou no artigo 908.° do Código Civil, no âmbito do regime especial da venda de bens onerados.

32. Atendendo ao elemento histórico, importa considerar que dos trabalhos preparatórios do Código Civil português resulta evidente que a proibição da cumulação do interesse contratual positivo com a resolução expressamente consagrada no anterior § 325(1) do BGB foi deliberadamente rejeitada por não ser considerada razoável. De resto, após a reforma de 2001/2002 do BGB, o direito alemão passou a permitir a cumulação do interesse contratual positivo com a resolução.

33. Na perspectiva do direito comparado, importa atentar que, além do direito alemão, também o direito francês e italiano, bem como os princípios do UNIDROIT sobre Contratos Comerciais Internacionais e a Convenção de Viena sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias permitem a reparação do interesse contratual positivo em caso de resolução.

34. Por último, sempre se diga que, ao contrário do que o Tribunal recorrido sustenta, a concessão da indemnização peticionada pela Recorrente por força da resolução ilícita não criaria um desequilibro, desde logo, porque o montante peticionado pela Recorrente não corresponde à totalidade da prestação debitória que esta iria receber caso os contratos de franquia permanecessem em vigor até aos respectivos termos (tendo sido aplicada uma redução por referência critérios objectivos).

35. Assim sendo, a Recorrente nunca seria (e não será) colocada numa situação melhor do que aquela que resultaria do cumprimento integral dos contratos de franquia. Posto isto, o Tribunal recorrido violou o n.° 2 do artigo 566.° do Código Civil.

36. Em todo o caso, a "pseudo-preocupação" do Tribunal a quo sempre seria evitada caso a indemnização fosse fixada com recurso à equidade, nos termos e para os efeitos do n.° 3 do artigo 566.° do Código Civil, sendo certo que - conforme o Tribunal a quo reconheceu - foram provados danos no caso concreto. Assim, também este preceito foi violado pelo Acórdão recorrido.

37. Acresce que a "pseudo-preocupação" do Tribunal a quo não faz qualquer sentido, na medida em que as Recorridas – além de terem resolvido ilicitamente os contratos de franquia – continuaram a auferir de benefícios em virtude da exploração de lojas próprias no ramo da óptica, em clara violação da obrigação pós-contratual de não concorrência no período pós-contratual (cfr. factos xi e xii do Acórdão recorrido e cláusula 12ª dos contratos de franquia a que se reportam os factos xvi e xix do Acórdão recorrido).

38. Em todo o caso, sempre se diga que, a partir do momento em que as Recorridas resolveram ilicitamente o contrato, a verdade é que o sinalagma e o equilíbrio contratual ficou irremediavelmente quebrado, já que os objectivos negociais foram frustrados.

39. Em face do exposto, é forçoso concluir que o Tribunal a quo, ao julgar improcedente o pedido indemnizatório por força da resolução contratual ilícita operadas pelas Recorridas, violou os artigos 798.°, 564.° e 566.° do Código Civil, e, ainda, os artigos 406°, n." l, 762.° e 763.° do Código Civil.

40. Resulta da matéria provada que, mediante a resolução ilícita do contrato de franquia, a lª Recorrida causou à Recorrente um lucro cessante de € 57.542,67, tendo a 2ª Recorrida causado à Recorrente um lucro cessante de € 55.748,78 (factos xxxv e xxxvi do Acórdão recorrido).

Considera a Recorrente que, em face do exposto, deve:

a) a 1ª Recorrida ser condenada a pagar à Recorrente o valor de € 57.542,67 (acrescidos de juros de mora vencidos, desde a citação, e vincendos), a título de lucros cessantes, por força da resolução ilícita do contrato de franquia;

b) a 2.a Recorrida ser condenada a pagar à Recorrente o valor de € 55,748.78 (acrescidos de juros de mora vencidos, desde a citação, e vincendos). a título de lucros cessantes, por força da resolução ilícita do contrato de franquia.

B) Da Recorrente BB – Comércio e Serviços de Óptica, Lda (

Ré

)

A. A recorrente não foi responsável pelo facto de em 19.06.2008, os sinais distintivos e imagem da autora constarem de publicidade nas Páginas Amarelas na Internet (docs. fls. 451 e 452);

B. Os documentos de fls. 548-549 dos autos representam a factualidade instrumental que foi considerada na decisão de 1ª Instância, (artigo 264.°, n.° 2, do C.P.C.) dos quais resulta que a recorrente comunicou à Páginas Amarelas que a marca da autora, CC, não deveria ser mais associada à recorrente a partir de 1 de Março de 2008;

C. Esta comunicação foi enviada ainda antes da data em que produziria efeitos a resolução do contrato de franquia;

D. Logo que a recorrente tomou conhecimento que a Páginas Amarelas não tinham procedido a tal alteração na Internet, reclamou de imediato perante aquela; (doc. fls. 549)

E. A Páginas Amarelas, SA, assumiu a reclamação da reclamante;

F. A recorrente não pode ser responsabilizada pela manutenção nas Páginas Amarelas na Internet do logo da autora associado ao seu estabelecimento, à margem da sua manifestação de vontade,

G. O facto H. alude à publicidade nas Páginas Amarelas e não especificamente às Páginas Amarelas na Internet, sendo que a publicidade em causa estava associada, exclusivamente, às Páginas Amarelas na Internei (facto I.) e não também em relação aquela;

H. A recorrente retirou do seu estabelecimento, no exterior e no interior, todos os elementos que aludissem ou pudessem estar relacionados com a CC, isto ainda antes de 01.03.2008;

I. Acontece até que a recorrente foi "sancionada" pela CC com cessação dos contratos de franquia e a saída da rede de franquia, apenas porque a recorrente retirou do seu estabelecimento os sinais distintivos da autora que se encontravam associados ao seu estabelecimento (facto xlviii, cuja prova decorre do acordo das partes - art. 105° da contestação e artºs. 46° e 47° da réplica e doe. fls. 547);

J. Não deixa assim de ser uma contradição a imputação pela autora à recorrente da violação das obrigações pós contratuais, traduzidas no referido anúncio nas Páginas Amarelas na Internet;

K. A autora apesar de ter tido conhecimento do anúncio em causa, não só não interpelou a recorrente para eliminar tal situação, como também não tomou quaisquer medidas que julgasse necessárias para a supressão de tal uso, aproveitando-se da situação que ela própria conhecia (referência nas Páginas Amarelas na Internet), e que a recorrente desconhecia;

L. De acordo com o disposto na cláusula 24ª , n° 2 a autora deveria ter tomado as medidas que julgasse necessárias para suprimir tal uso, o que ela nunca fez, nem sequer uma simples e breve interpelação, ou, uma qualquer medida de natureza cautelar;

M. Todas as obrigações pós contratuais da recorrente constantes nos n.°s 1.2., 1.3. e 1.4., da cláusula 24ª do contrato de franquia foram integralmente cumpridas e satisfeitas pela recorrente;

N. O desvio de clientela invocado reporta-se à publicidade nas Páginas Amarelas, esta sim abrangendo um público alvo muito mais significativo, e não especificamente à publicidade nas Páginas Amarelas na Internet;

O. Estamos, pois, perante uma situação de inexistência de prejuízos por parte da autora, o que não foi devidamente relevado no douto acórdão recorrido, nomeadamente nos termos e para os efeitos de disposto no art. 811/3 do CC;

P. A recorrente cumpriu as obrigações pós contratuais estabelecidas na cláusula 24°, n° 1.1. - não usou a marca CC, nomeadamente no exterior e no interior do seu estabelecimento; não usou as designações e/ou insígnias comerciais no exterior e no inferior do seu estabelecimento; não usou letreiros, modelos de utilidade, desenhos e lay outs e não usou, nem utilizou, direitos de autor, saber-fazer ou