Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I -

EDA – Electricidade dos Açores, S.A., intentou a presente acção declarativa com processo ordinário contra AA e mulher, BB,

pedindo

que lhe seja reconhecido o direito de entrar no prédio dos réus situado na freguesia de Pico da Pedra (Açores), com aviso prévio e da forma que menor prejuízo lhes cause, para realização das manutenções e beneficiações que se computarem necessárias ao cumprimento do serviço público que lhe está acometido relacionados com o transporte e distribuição de electricidade e com a segurança e bom estado de conservação das instalações.

Em resumo, alegou o seguinte:

Os réus são proprietários de um prédio rústico no qual a autora – a quem está acometido o serviço público de concessão, produção, aquisição, transporte, distribuição e venda de energia elétrica – tem implantadas duas linhas de transporte de energia de alta tensão (60 KV.

Os réus, após a aquisição do aludido prédio, opuseram-se à presença daquelas instalações no dito prédio.

Contestaram os réus, defendendo-se por impugnação e formulando reconvenção.

Por impugnação invocaram a inexistência de qualquer direito da autora, designadamente o direito de passagem sobre o terreno de que são proprietários, pois esta, além do mais, não obteve prévia autorização para ocupação do prédio com vista ao licenciamento das linhas em causa, encontrando-se a violar o direito de propriedade sobre o imóvel, o que impede a procedência da acção.

Além do mais, invocam, vivem na incerteza dos efeitos nefastos decorrentes de se encontrarem a habitar uma casa onde, por cima, passam, a uma distância de 4 metros, as linhas de alta tensão (morte, caso a linha possa cair em cima do imóvel, dado estar em causa zona altamente sísmica, com chuvas torrenciais e ventos fortes, ou mesmo o embate de uma ave provocando curto-circuito e a queda da linha; efeitos magnéticos na saúde e nos equipamentos de natureza electrónica; ruído audível no interior da habitação semelhante a curto-circuito quando chove e ocorram ventos fortes; impossibilidade dos filhos poderem brincar com objectos, nomeadamente papagaios que possam tocar nas linhas).

Em reconvenção, pedem que a autora seja condenada:

- a remover as linhas em causa (bem como a torre que as apoia), alterando o seu trajecto ou fazendo-as passar subterraneamente,

- a pagar-lhe uma quantia mensal não inferior a 60.000$00 (desde a implantação e até à remoção das linhas), pela ocupação ilícita que vem fazendo do imóvel;

- no pagamento de uma indemnização, a título de danos morais, num total de 1.000.000$00 e juros de mora.

Replicou a autora, mantendo a sua posição e concluindo como na petição inicial.

O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença na qual:

- a acção foi julgada improcedente e os réus foram absolvidos do pedido contra eles formulado;

- a autora/reconvinda foi condenada a remover as duas linhas de alta tensão que atravessam a propriedade dos réus/reconvintes, bem como a torre ou poste que as apoia, e absolvida dos restantes pedidos deduzidos em reconvenção.

Interposto recurso por autora e réus, o tribunal da Relação, alterou a matéria de facto

[1]

, e, em consequência, decidiu:

a) Julgar parcialmente procedente a apelação dos réus, revogando a sentença recorrida na parte em que absolveu a autora do pedido de indemnização pela ocupação ilícita do imóvel, condenando esta a pagar aos mesmos uma indemnização em montante a liquidar em execução de sentença;

b) Anular, quanto ao mais, e nos termos do n.º 4 do art. 712.° do CPC, a sentença proferida a fim de se proceder à ampliação da matéria de facto relativamente o campo electromagnético das redes eléctrica em causa, designadamente se o mesmo se estende para além dos 4 metros de distância mínima imposta por lei nas redes de 60 KV relativamente aos edifícios – Decreto-Regulamentar n.º 1/92, de 18-02 (ponto assinalado em 4.2.4 no acórdão da Relação).

Deste acórdão recorreram, em recurso de revista, autora e réus, recurso que não foi admitido quanto ao recurso interposto por estes e que foi julgado improcedente quanto ao recurso da primeira.

Repetido o julgamento, foi proferida nova decisão em que – ressalvando que a autora foi já definitivamente condenada a pagar indemnização a liquidar em execução de sentença, relativa a ocupação i1ícita do imóvel – se decidiu:

- Absolver os réus do pedido contra eles formulado;

- Condenar a autora-reconvinda a remover as duas linhas de alta tensão que atravessam a propriedade dos réus-reconvintes, bem como a torre ou poste que as apoia;

- Absolver a autora do pedido de indemnização por danos morais, no valor de 500.000$00 a cada um dos réus (a autora foi já definitivamente condenada a pagar indemnização a liquidar em execução de sentença, relativa a ocupação i1fcita do imóvel, por força do acórdão de fls. 478 e segs).

Apelou a autora, tendo o Tribunal da Relação, decidido:

1. Alterar a resposta ao quesito 22, que passa a ter a seguinte redacção: as linhas eléctricas de 60 KV geram efeitos electromagnéticos;

2. Alterar a resposta ao quesito 220 que passa a ser "não provado".

3. Não responder ao quesito 22E.

4. Face ao referido em 2 e 3 ficam sem efeito os factos dados como provados sob os n.os 46 a 52.

5. Julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida, embora por diferente fundamento.

Recorre agora novamente apenas a autora, o qual, nas suas alegações de recurso, apresenta, em síntese, as seguintes conclusões:

A. O acórdão recorrido deve ser revogado na parte em que julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida embora por diferente fundamento.

B. A audiência de julgamento inicial ocorreu em 2002, tendo dado origem às respostas à matéria de facto de fls.

C. O Tribunal da Relação de Lisboa, no seu Acórdão de 26/06/2003, confrontado com esta matéria de facto, considerou deficiente a resposta dada ao quesito 22.0 e menciona: "Na verdade, sabendo-se que a nossa lei consagra o direito fundamental à integridade física e a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado, manifestado no direito à saúde e à qualidade de vida e ao bem-estar, o conhecimento da pretensão dos Réus impõe que seja concretamente apurada a caracterização do campo electromagnético das linhas eléctricas em causa, pois que, só nessas circunstâncias, se poderá determinar e avaliar que efeitos (nocivos) sobre a saúde, o bem-estar e a tranquilidade dos Réus decorrem da exposição a esse campo, ou seja, a existência e grau de lesão (ou ameaça de lesão) do direito subjectivo dos Réus ao ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado."

D. O que significa que o Tribunal da Relação de Lisboa, no mencionado Acórdão, pronunciou-se no sentido de que a matéria de facto constante das alíneas t), u) e respostas aos quesitos 15° a 21° da BI não era suficiente para poder condenar a A reconvinda a remover as linhas eléctricas e os RR. reconvintes a permitir a entrada da A. para execução de acções de manutenção e benfeitorias, razão porque mandou repetir o julgamento para apurar a matéria considerada para esse efeito relevante e indispensável.

E. O Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que só poderia condenar a A reconvinda caso fossem demonstrados os factos que vieram a dar origem aos quesitos aditados e controvertidos após a prolação do Acórdão.

F. Tendo o Acórdão do Tribunal da Relação de 26/06/2003 transitado em julgado, para o seu cumprimento, só havia dois caminhos a seguir: ou se demonstrava que os efeitos electromagnéticos gerados pelas linhas eram prejudiciais para a saúde de quem residisse no imóvel identificado na alínea a) dos factos assentes e, nesse caso, a acção seria julgada procedente quanto à remoção das linhas e improceder o pedido da A; ou não se demonstrava tal factualidade e a acção teria de improceder quanto á remoção das linhas e procedente o pedido da A.

G. Ora, o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão agora recorrido, quanto à matéria aditada apenas dá como provado que "As linhas eléctricas de 60 kV geram efeitos electromagnéticos"

H. Nestas circunstâncias, e face ao teor da decisão de 26/06/2003, já transitada em julgado, a acção, quanto à remoção das linhas pedida pelos RR. reconvintes, teria que improceder e proceder quanto ao pedido da A.

I. Ora, o Acórdão recorrido, com os mesmos factos controvertidos que já haviam sido analisados pelo Tribunal da Relação de Lisboa no primeiro Acórdão, consegue sustentar uma decisão diferente, contrariando o Acórdão anterior.

J. O pedido da A. está demonstrado por documento autêntico, razão porque devia ser conhecido, incorrendo o Acórdão recorrido em nulidade por falta de pronúncia - art. 668 CPC - tanto mais que está conexionado com o pedido dos RR.

L. Sustenta o Acórdão recorrido que: "Sucede, porém, que ficou demonstrado que é tecnicamente viável para a A. remover do prédio dos RR a torre e as linhas aéreas que suporta, quer alterando o seu trajecto, quer inserindo-as subterraneamente. E os senhores peritos informam que existem soluções técnicas para redução exposição pública aos CEM gerados por linhas aéreas de alta tensão, que passam pela elevação da altura das linhas, pela modificação da geometria dos condutores nos apoios, pela blindagem magnética das linhas, pelo desdobramento de linhas e também, no caso da média tensão, pela utilização de linhas cabladas, as quais, permitem assegurar uma redução bastante significativa dos CEM gerados."

M. Como é bem de ver, os Srs. Peritos reportam-se a acções de beneficiação das linhas, que permitem mitigar os efeitos electromagnéticos, sem alteração do seu traçado, evitando a sua remoção ou o seu desvio, obra esta que seria muito mais dispendiosa e nem sempre melhor solução. Na verdade, a elevação em altura das linhas, a modificação da geometria dos condutores nos apoios, a blindagem magnética das linhas, o desdobramento das linhas são intervenções possíveis sem modificação do traçado das linhas.

N. Existe pois uma contradição entre a decisão e a fundamentação da sentença dado que conclui pela remoção da linha quando existem argumentos que permitem concluir pela mera beneficiação da linha.

O. Todavia, o Acórdão, logo após citar a posição dos Srs. Peritos, acrescenta em clara contradição: "Portanto, a procedência do pedido dos RR Reconvintes não terá que prejudicar o interesse público, pois as linhas podem ser desviadas."

P. Aprofundando essa contradição acrescenta o Acórdão: "O STJ tem entendido que, "importa averiguar, caso a caso, se a prevalência dos direitos relativos à personalidade não resulta em desproporção intolerável, face aos interesses em jogo, certo que o sacrifício e compressão do direito inferior apenas deverá ocorrer na medida adequada e proporcionada à satisfação dos interesses tutelados pelo direito dominante (...)" E ainda diz: "A solução do conflito passa pelo sacrifício mínimo necessário dos direitos conflituantes."

Q. Ora, se o Tribunal tomasse em consideração o Acórdão mencionado e ainda a posição dos Srs. Peritos não poderia optar desde logo pela decisão radical e onerosa de remoção, mas teria que admitir a possibilidade da introdução de benfeitorias às linhas susceptíveis de compatibilizar os direitos em ponderação, evitando a remoção.

R. Assim, verifica-se uma oposição entre os fundamentos e a decisão gerando a nulidade da decisão por via do art. 668, n.º 1, alínea c), do CPC, o que se invoca.

S. As linhas eléctricas CT do Caldeirão - SE Lagoa e linha SE Milhafres - SE de Lagoa beneficiam de licenças de estabelecimento concedidas pela DRCIE. 18. A Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia é a autoridade pública com competências na matéria de licenciamento de redes eléctricas.

T. Ora, nos termos do disposto no art. 363.°, n.º 2 do Código Civil, tais documentos consideram-se documentos autênticos para os efeitos do art. 371.° do mencionado Código, fazendo prova plena dos factos que nele são atestados.

U. Como bem decidiu o Acórdão citado, improcede, face ao licenciamento, o direito à remoção das linhas sustentado na violação do direito de propriedade ­cfr. nota 18 do Acórdão.

V. Ainda citando o douto Acórdão, a procedência do pedido da A. encontra-se dependente do pedido de alteração do trajecto das linhas deduzido pelos RR. 22. Efectivamente, o que importa agora apreciar é o pedido deduzido pelos RR. de alteração do trajecto das linhas sustentado no perigo que delas decorre atenta a sua localização.

X. A procedência do pedido da A. encontra-se dependente do conhecimento do pedido dos RR.

Z. Importa pois apurar se os factos que viessem a ser apurados na sequência da ampliação da matéria de facto decorrente da anulação da sentença são ou não susceptíveis de gerar perigo que justifique a sua remoção.

AA. Desse aditamento foi apurada a seguinte matéria de facto: "As linhas eléctricas de 60kV geram efeitos electromagnéticos."

AB. Ora, este facto não consubstancia em si qualquer perigo que justifique a remoção das linhas.

AC. Nestas circunstâncias, não pode deixar de proceder o pedido da A. e de improceder o pedido dos RR. quanto à remoção das linhas.

AD. Ao fazer a ponderação entre os direitos dos RR. a um ambiente de vida sadio e ecologicamente equilibrado e o interesse público associado à servidão administrativa de passagem de linha, o Tribunal recorrido opta por dar prevalência ao primeiro.

AE. No que se reporta à vida dos RR na matéria de facto apenas é dado como provado o seguinte: Ao outorgarem o contrato de promessa do terreno, os RR foram movidos pela intenção de naquele prédio virem a construir a sua casa de morada de família, pois regressariam dos EUA onde se encontravam emigrados. cfr. alínea f) dos factos assentes.

AF. Ora, encontra-se demonstrado que: "Pelo menos em 28 de Outubro de 1993 o réu remeteu à autora a carta junta a fls. 30 do apenso de providência cautelar, informando-a de que se opunha à manutenção das estruturas referidas em b) e c) no seu prédio. - cfr. alínea m) dos factos assentes.

AG. Em 1996, altura em que começaram a construir a casa referida em f), os réus opuseram-se novamente à permanência das instalações referidas em b) e c) no seu terreno. - cfr. alínea n) dos factos assentes.

AH. Conforme certifica a Câmara Municipal da Ribeira Grande a fls. 1842, os RR. alteraram a implantação projectada da moradia, aproximando-a das linhas eléctricas que atravessavam o terreno.

AI. O documento de fls. 1842 é um documento autêntico por ter sido da autoria da entidade pública com competência na matéria - Câmara Municipal.

AJ. Importa recordar a fundamentação da primeira sentença de primeira instância onde esta matéria de facto foi efectivamente julgada, quando diz:

"No presente caso e nesse particular, apurou-se apenas que "a permanência das instalações no prédio tem provocado ansiedade nos RR., decorrente da incerteza em que vivem de ter de habitar uma casa sobre a qual passam as linhas".

Não se provou sequer que os reconvintes tivessem já ido viver para a casa, que "em Outubro de 2000, se encontrava em fase final de construção".

Julgo que aquelas circunstâncias não consubstanciam dano com gravidade suficiente para merecerem a tutela ínsita no aludido preceito."

AK. Ora, o que não tem gravidade para merecer a tutela do direito para efeitos de apuramento de danos morais, não pode ser suficientemente para merecer a tutela do direito pondo em crise o direito de servidão administrativa de passagem de linhas da A. reconvinda, decorrente das licenças de estabelecimento.

AL. Não se encontram motivos válidos para que não funcionem neste caso as regras gerais de indemnização dos proprietários pela constituição de servidões administrativas de passagem de linhas previstas no art. 37.0 do D.L 43.335, de 19.11,1960, atenta o direito dos RR à luz da matéria de facto.

AM. Neste contexto, o direito dos RR. a um ambiente de vida sadio e ecologicamente equilibrado, quando e se vierem a viver na casa como é intenção deles, não pode deixar de ceder perante o interesse público associado à servidão administrativa de passagem de linhas. O direito dos RR. apenas pode merecer a tutela indemnizatória, se for caso disso, sob pena de estarmos perante uma decisão temerária, na medida em que não acautela minimamente o interesse público, pondo-o mesmo ao serviço e em prole de um único particular, in casu, os RR.

AN. O Tribunal da Relação de Lisboa refere que a permanência das linhas sobre a casa dos RR. põe em causa o direito destes a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado, sem tomar em consideração as características técnicas da rede eléctrica.

AO. Por um lado, encara à partida os riscos de construção civil e eléctrico inerentes às linhas como riscos absolutos, incapazes de serem mitigados pelo cumprimento de regras de segurança no estabelecimento de linhas. Conclui sem mais pela remoção das linhas.

AP. Por outro lado, não admite benfeitorias nas próprias linhas como modo adequado de intervenção. Para o acórdão só a remoção é o caminho, mesmo quando não há propostas de traçado alternativo na matéria de facto que possam ser ponderadas.

AQ. O desprezo que o acórdão revela pelas regras de segurança na construção de redes e por aquilo que elas podem significar, conduz a uma falta de rigor de análise que estimula a especulação e trilha caminhos perigosos.

AR. Pelo exposto o Acórdão recorrido tira conclusões precipitadas.

AS. Ao analisarmos a matéria de facto a fls. 52 do acórdão, podemos concluir que, em si, qualquer rede eléctrica é perigosa, decorrente de poder cair em caso de desastre natural e de poder electrocutar quem nela toque.

AT. A questão é saber se estão ou não estes riscos acautelados e reduzidos àquilo que é socialmente aceitável.

AU. Os factos constantes da alínea t) da matéria assente e a resposta ao quesito 15° e 16° da BI traduzem verdades de "monsieur de la palice": se as linhas sobrepassam a casa podem cair sobre ela, em caso de sismo. Como será verdade que também pode cair qualquer arranha-céus de Los Angeles, em caso de sismo, mas os arranha-céus existem e são construídos de modo a reduzir, quase eliminando, o risco de queda através da sua construção de acordo com as boas regras de arte.

AV. O mesmo se dirá sobre a alínea u) dos factos assentes. Também temos energia em casa e pode existir um choque eléctrico em qualquer tomada. Não é por isso que deixamos de ter energia em casa. O que importa é garantir que o nosso sistema eléctrico em casa seja seguro, por forma a mitigar os riscos sempre associados à energia eléctrica.

AW. Por isso há regras de construção e há licenciamentos para mitigar os riscos.

AX. Os factos provados são factos verdadeiros, mas que só têm valor intrínseco se a rede não tivesse sido construída de acordo com as boas regras de arte e com as normas plasmadas nos regulamentos de segurança, estando esses riscos, dessa forma mitigados. Só desse modo estaríamos perante uma rede não segura que constituiria um risco acrescido, não socialmente aceitável.

AY. Ora, em nenhum momento lograram os RR reconvintes demonstrar uma violação das regras de segurança das linhas eléctricas.

AZ. O Acórdão faz uma opção temerária quando verificamos que os factos em que se sustenta, por não emergirem das características técnicas destas linhas, traduzem uma opção de princípio que assenta na impossibilidade de, em nenhumas circunstâncias, poderem as linhas eléctricas sobrepassarem casas ou outros edifícios, por mais seguras que essas linhas eléctricas possam ser.

BA. Entendemos que, no caso das redes eléctricas, como no dos edifícios, o que importa é apurar se foram ou não cumpridas as boas regras de segurança no estabelecimento e construção das linhas em concreto, ou seja, naquelas linhas, nomeadamente aquelas que estão plasmadas no Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro e na Portaria 1421/2004, de 23 de Novembro.

BB. O Acórdão opta pela remoção sem tomar em consideração as alternativas, nomeadamente a beneficiação das linhas.

BC. Na fundamentação do Acórdão recorrido é mesmo citada uma situação que prevê a beneficiação da linha sem alteração do traçado. Refere:

"E os senhores peritos informam que existem soluções técnicas para redução exposição pública aos CEM gerados por linhas aéreas de alta tensão, que passam pela elevação da altura das linhas, pela modificação da geometria dos condutores nos apoios, pela blindagem lagnética das linhas, pelo desdobramento de linhas e também, no caso da média tensão, pela utilização de linhas cabladas, as quais, permitem assegurar uma redução bastante significativa dos CEM gerados."

BD. Caso paradigmático é ainda o do ruído.

BE. Se analisarmos as acções de manutenção e beneficiação verificamos que a EDA em data posterior à sentença de 2002, substituiu os isoladores cerâmicas por isoladores em polímero de fuste único.

BF. Tal como resulta dos relatórios técnicos de inspecção de fls. 717 e 719, a beneficiação das linhas foi executada, mitigando o ruído gerado pela linha, tal como consta da matéria dada como provada

BG. Isto significa que a existência de ruído gerado pela linha não permite fundamentar o pedido de remoção, mas apenas a beneficiação da linha, mitigando o ruído, beneficiação que já foi efectuada.

BH. Não se encontra demonstrado nos autos a necessidade de remoção das linhas, razão porque este pedido deve improceder.

BI. O pedido deduzido pelos RR. de remoção das linhas com alteração do traçado assenta sobretudo na violação do direito de propriedade e no facto ilícito daí decorrente.

BJ. Nesta parte da violação do direito de propriedade, o pedido improcede face à existência de licenças de estabelecimento e exploração.

BK. Sobra o pedido de remoção com base na sobreposição dos direitos de personalidade dos RR. ao interesse público subjacente à constituição da servidão administrativa de passagem da linha.

BL. Para este pedido proceder importava que fosse demonstrado a existência de um traçado alternativo melhor do que o traçado existente, que não gerasse o mesmo tipo de problemas para com terceiros e que fosse tecnicamente recomendável numa relação custo/benefício.

BM. Ora, os RR. nada alegaram quanto ao desvio, não o descrevem, não justificam em que medida é vantajoso, nem sustentam uma melhor relação custo/benefício para ele,

BN. Basta o exposto para ter que improceder o pedido dos RR.

BO. Apenas está demonstrado que é tecnicamente possível remover as linhas. Mas o facto de ser tecnicamente possível não significa, de todo, que seja tecnicamente recomendável e, muito menos, que seja a solução ajustada.

BP. No sentido da inconveniência técnica, vide o Relatório do Técnico Responsável das linhas e a posição da DGIE já citados.

BQ. Assim, estar demonstrado que é tecnicamente possível a remoção não pode permitir por si só a procedência do pedido

BR. Por outro lado, de acordo com os elementos juntos aos autos, nada permite concluir que a remoção seja a solução adequada. É apenas uma opção possível.

BS. Para poder ser adoptado era necessário que os RR tivessem proposto um traçado alternativo mais vantajoso.

BT. Nada garante que um qualquer traçado alternativo não tenha os mesmos inconvenientes que o actual ou maiores.

BU. As linhas eléctricas beneficiam de licença de estabelecimento e exploração, conforme documento de fls. 218,222,227 e 1335.

BV. As linhas eléctricas são linhas seguras para pessoas e bens, o que é assegurado não apenas pelo processo de licenciamento mas também pelas acções de manutenção.

BW. Estes factos estão demonstrados nos documentos de fls. 670, 672 e ss., 679 e 5S, 57,198,199 e 200.

BX. Coloca-se a questão de saber se o direito dos RR. a um ambiente sadio tal como está registado na matéria de facto, deve sobrepor-se ao direito de servidão administrativa de passagem de linhas.

BY. Desde logo se dirá que não deve porque as linhas com o seu traçado actual não põem em causa o direito dos RR.

BZ. Ainda que assim não fosse - mas que é - sempre se pode dizer que o direito dos RR a um ambiente sadio não é incompatível com a manutenção da linha com o traçado existente.

CA. Desde logo as linhas são susceptíveis de obras de beneficiação que permitem mitigar os seus efeitos.

CD. Por outro lado, os RR, dado que não demonstraram a existência de um traçado alternativo mais favorável, sempre terão direito.

CE. Neste contexto, os RR o que terão direito é a uma indemnização à luz do art. 37.° do Decreto-Lei citado. Indemnização essa que poderá no limite atingir os 100% da propriedade. No limite, os RR terão direito a indemnização que lhes permita viver noutro local, com iguais condições, estando aí salvaguardado o direito deles a um ambiente de vida sadio e ecologicamente equilibrado.

CF. Isto é, a solução obtida ao abrigo do art. 37.° citado também ela salvaguarda o direito de personalidade invocado pelos RR., não expondo nesse caso o interesse público ao obscuro.

CG. Esta solução, do respeito pela servidão administrativa e do recurso ao art. 37.º como instrumento de compatibilização com os direitos dos RR., faz tanto mais sentido quanto os interesses intangíveis associados aos direitos de personalidade invocados pelos RR. são de valoração questionável, sobretudo porque nem sequer está demonstrado que vivam na casa e por outro lado está demonstrado que as linhas são seguras para pessoas e bens, delas não decorrendo especial perigo para os RR.

CH. Encontra-se demonstrado as alíneas m), n) dos factos assentes.

CI. Conforme certifica a Câmara Municipal da Ribeira Grande a fls. 1842, os RR. alteraram a implantação projectada da moradia, aproximando-a das linhas eléctricas que atravessavam o terreno.

CJ. O documento de fls. 1842 é um documento autêntico por ter sido da autoria da entidade pública com competência na matéria - a Câmara Municipal.

CK. Do documento resulta que o projecto aprovado para a casa já previa a existência das linhas.

CL. O exposto significa que quando os RR. iniciaram a construção da casa, construíram-na por debaixo das linhas e quiseram-na construir por debaixo das linhas.

CM. Não foram as linhas que sobrepassaram a casa, mas foi esta que foi construída por debaixo das linhas.

CN. Os RR. ao virem agora invocar os seus direitos de personalidade fazem-no aproveitando-se de uma situação que eles próprios criaram.

CO. Ora, os RR. ao licenciarem e construírem a casa por baixo das linhas colocaram-se de forma voluntária na situação que agora invocam, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes.

CP. Nestas circunstâncias, a existir o direito invocado, o que não se concede, sempre seria ilegítimo o seu exercício à luz do art. 334.º do Código Civil, constituindo um abuso de direito, que se invoca.

CQ. Nestes termos deve revogar-se o Acórdão recorrido, absolvendo-se a A. do pedido formulado pelos RR quanto à remoção das linhas e condenados estes no pedido formulado pela A.

Os recorridos contra-alegaram, sustentando a improcedência do recurso.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

São as seguintes as

questões a resolver

:

A. A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia;

B. A nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos e a decisão;

C. Se se verificam os pressupostos do pedido de remoção das linhas implantadas sobre o prédio dos réus;

D. Se os réus agem em abuso do direito.

II

Vêm dados por provados os seguintes factos

[2]

:

1. Descrito na Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande sob o n.o 00425/220988 da freguesia do Pico da Pedra, concelho da Ribeira Grande, e por aquisição por compra inscrita pela apresentação n.o 14/220988 a favor de CC, casado com BB, encontra-se registada a aquisição de um prédio rústico sito ao Pico de Água, Cerrados da Eira, com 174,40 ares de terra, a confrontar de norte com DD, de sul com caminho, de nascente com herdeiros do Barão das Laranjeiras e de poente com EE, inscrito na matriz sob o artigo 0012, secção I.

2. No prédio referido em 1., a autora instalou duas linhas de transporte de energia eléctrica com 60 kV cada, concretamente a linha "CT do Caldeirão - SE da Lagoa" e a linha "SE de Milhafres - SE da Lagoa".

3. Tais linhas assentam numa torre que a autora colocou também no referido prédio, passando por cima deste numa extensão superior a 100 metros e numa largura de 20 metros.

4. As linhas referidas em 2. foram instaladas pela autora não antes de 1987, a primeira, e não antes de 1990, a segunda.

5. Em 10 de Setembro de 1986, os réus outorgaram um contrato promessa de compra e venda com FF e GG, anteriores proprietários do prédio referido em 1., altura em que logo pagaram àqueles a integralidade do preço acertado (2.600.000$00) e