Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

1. Foi proferida a seguinte decisão singular:

“Foi proferido o acórdão da Relação de 11-2-20.

Em 28-2-20 foi deduzido o incidente de reforma que foi objeto de novo acórdão de 16-6-20. Foi entretanto interposto recurso de revista daquele acórdão em 19-6-20.

Independentemente de outros aspetos a considerar para efeitos de admissibilidade da revista, evidencia-se, como fator que impede a apreciação de tal recurso, a extemporaneidade do requerimento de interposição do recurso.

Com efeito, há muito se encontra ultrapassada a solução que permitia a introdução de um incidente de reclamação de nulidades ou de pedido de reforma entre a decisão recorrida e o requerimento de interposição de recurso.

O disposto nos arts. 615º, nº 4, e 616º, nº 2, do CPC, não deixa qualquer margem para dúvidas quanto à necessidade de introduzir o pedido de reforma ou a arguição de nulidades da decisão no próprio recurso.

Tão pouco suscita dúvidas o art. 638º, nº 1, a respeito do início da contagem do prazo de interposição de recurso.

Neste contexto, é manifesta a extemporaneidade do requerimento de interposição do recurso de revista.

Por conseguinte, nos termos do art. 641º, nº 2, al. a), não se admite tal recurso.

Custas da revista a cargo do recorrente”.

Alega o recorrente, no essencial, que:

Em sede de dimensão normativa constitucional não podemos, então, concordar com a interpretação que efetuou dos arts. 615º, nº 4, e 616º nº 2 e do art. 638º do CPC, pois o primeiro acórdão não tinha a definitividade necessária - pois foi reclamado - para se recorrer, a questão lançada pelo R., era de enorme importância - sustentava-se (a reclamação) em prova documental- arguida abertamente - e violação do princípio da confiança jurídica – aqui tacitamente.

Aliás em sede de recorribilidade em sede de recurso de fiscalização concreta para o Trib. Const. é inadmissível um recurso antes das nulidades/reclamações estarem decididas.

A interpretação do R. vai no sentido de que, havendo reclamação nos termos efetivados pelo mesmo no âmbito dos arts. 615º, nº 4, e 616º, nº 2, do CPC, suspende o prazo recursório do art. 638º do mesmo corpo legal.

Pelo que se impugna essa norma e interpretação normativa de dimensão constitucional é aquela que estabelece que «o prazo de interposição de recurso da Revista não se interrompe ou suspende por força do pedido de reclamação/arguição nulidade de acórdão recorrido formulado por um dos recorrentes, contando-se a partir da data da notificação de tal decisão judicial e não a partir da data da proferição do acórdão que decidiu a arguição de nulidade que posteriormente se pronuncie sobre a pretendida retificação», decorrente da interpretação dos arts. 615º, nº 4, 616º, nº 2, e 638º do CPC.

Requerendo-se que recaia acórdão especifico sobre esta questão na dimensão constitucional e versando sobre o art. 20º nºs 1, 4 e 5 da CRP e um concreto acesso ao Direito/Tribunais e ao recurso - pois a reclamação versando sobre prova documental - limitava o conhecimento específico do não provimento do recurso de apelação por parte do R., e para um concreto acesso ao recurso de revista necessitava do segundo acórdão e da definitividade da decisão pois pelo art. 616º é possível a Relação alterara a sua deliberação. Bem como a um processo equitativo aos recorrentes.

Para além destas limitações, o legislador dispõe de reconhecida margem de liberdade na conformação no estabelecimento das regras sobre recursos em cada ramo processual, designadamente em processo civil e laboral.

Ponto é que essas regras não traduzam a imposição de ónus de tal forma injustificados ou desproporcionados que acabem por importar lesão da garantia de acesso à justiça e aos tribunais.

De modo que, in casu, pode ser amplamente inconstitucional a interpretação efetuada dos arts. 615º, nº 4, 616º, nº 2, e 638.º do CPC no sentido de não suspender o prazo recursório.

Visto que há uma a exigência constitucional em todas as áreas processuais do ordenamento jurídico português - ou seja pan-processual, de conhecimento pelos destinatários de uma decisão judicial do respetivo conteúdo para contra ela poderem reagir, através dos meios processuais adequados, a dimensão normativa conhecida nos aludidos arestos não se confunde, todavia, com ela.

Pelo que em conclusão deve existir uma conclusão que em caso concreto há uma interpretação inconstitucional que violou o direito ao acesso ao Recurso de Revista do aqui R., pelo que a decisão deve ser revertida em conferência.

2. Não existem motivos para modificar o que foi singularmente decidido.

Esses motivos não existem quando nos defrontamos com as normas adjetivas que definem o critério de contagem do prazo para a interposição de recurso e que abstraem da existência ou não de alguma nulidade da decisão, mas inexistem ainda quando a matéria é apreciada em face dos princípios constitucionais elencados pelo reclamante.

Em termos de apreciação objetiva do regime jurídico ordinário, resulta claro que não é admissível a cisão entre o requerimento de arguição de nulidades e a interposição de recurso, uma vez que, segundo o nº 4 do art. 615º do CPC, nos casos em que seja admissível recurso ordinário, as nulidades da sentença devem ser arguidas no âmbito do recurso. Por seu lado, o prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da notificação da decisão recorrida (art. 638º, nº 1).

Esse mesmo regime leva a concluir que não é legítimo contabilizar o prazo a partir da notificação da decisão que tenha corrigido eventuais erros materiais, como se decidiu no Ac. do STJ, de 12-10-17, 40/11, www.dgsi.pt, tal como não é prejudicado pelo eventual pedido de reforma, como se decidiu no Ac. do STJ, de 4-7-19, 1470/17, www.dgsi.pt.

A solução legal, que foi introduzida ainda no âmbito de aplicação do CPC de 1961, não contende com o direito de acesso aos tribunais nem afeta o princípio geral do processo equitativo, na medida em que obriga o recorrente a concentre numa única peça todos os motivos que sustenta quer para a anulação da decisão, quer para a sua revogação ou modificação.

Importa também que na interconexão entre os preceitos ou princípios constitucionais e a margem de discricionariedade que é atribuída ao legislador ordinário não olvidemos os motivos que terão estado subjacentes à modificação do regime legal, ou seja, à inviabilidade de introduzir entre a notificação da sentença ou acórdão e a interposição de recurso ordinário de apelação ou de revista um incidente de arguição de nulidades ou de reforma.

Independentemente dos motivos que, em concreto, explicarão a opção do reclamante, a modificação do regime geral e abstrato que agora vigora e ao qual deve sujeitar-se tem subjacente a constatação dos abusos a que conduzia o regime anterior.

Como a experiência o revelava, era frequente – e frequentemente sem nenhuma razão – a introdução de incidente de reclamação de nulidades unicamente com o propósito de alcançar uma extensão artificial do prazo para a interposição de recurso, muitas vezes com sucessivos incidentes que, no final, se traduziam no arrastamento inadmissível do trânsito em julgado da decisão.

Em abstrato, o sistema anterior era mais ajustado, na medida em que permitia que a parte interessada, antes de avançar para a interposição do recurso, obtivesse do tribunal a supressão de alguma nulidade, a clarificação de alguma ambiguidade ou até a supressão de algum erro manifesto quer na apreciação de algum documento ínsito no processo quer na ponderação de algum preceito legal.

Isto no campo dos princípios.

Todavia, a manutenção desse regime pressupunha o generalizado acolhimento de outras regras processuais, designadamente daquelas que limitam a inserção de expedientes dilatórios.

Porque tal não sucedia – e não sucedia com uma frequência inusitada – o legislador fechou a possibilidade de manter entreaberta a possibilidade de inserção do referido incidente processual, na medida em que tal frecha processual se havia transformado na realidade numa janela escancarada.

Assim o revelava o uso abusivo daquele expediente processual, o que levou o legislador a consignar, de forma generalizada, uma outra opção, formalmente tão legítima como aquela, que passa pela apresentação do requerimento de interposição de recurso e das alegações num prazo perentório contado a partir da data em que a decisão é notificada, sendo feita no recurso a introdução de eventuais nulidades da decisão recorrida.

Não existe, pois, qualquer violação de princípios constitucionais, devendo ver-se na modificação do regime precisamente o objetivo de contribuir para um dos objetivos do sistema de justiça, ou seja, para a obtenção de uma decisão do litígio dentro de prazo razoável, objetivo que bastas vezes era gravemente prejudicado pelo uso de um expediente dilatória, sob a justificação formal da sua consagração no direito ordinário.

3. Pelo exposto, indefere-se a reclamação e confirma-se o despacho do ora relator que considerou extemporânea a interposição de recurso.

Custas a cargo do reclamante

, com taxa de justiça de 2 UC.

Nos termos do art. 15º-A do DL nº 10-A, de 13-3, aditado pelo DL nº 20/20, de 1-5, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este coletivo.

Notifique.

Lisboa, 11-1-20

Abrantes Geraldes (Relator)

Tomé Gomes

Maria da Graça Trigo