Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I – AA veio intentar acção, com processo ordinário, contra o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo a condenação deste no:

a)	pagamento da quantia de € 25 000, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

b)	pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas do diferencial do complemento de pensão nos termos do art. 9º do DL 236/99, de 25 de Junho, para o montante devido à fórmula da redacção do mesmo preceito legal, introduzida pelo art. 1º da Lei 25/2000, de 23 de Agosto, num total de 14 prestações anuais, a partir de 23 de Agosto de 2000, até aos 70 anos;

c)	pagamento vitalício dos abonos mensais correspondentes ao diferencial para o 3º escalão de vencimentos, desde 15 de Janeiro de 2001 e das posteriores actualizações que, entretanto, se verificarem;

d)	pagamento de juros de mora, à taxa legal, desde as datas em que as prestações reclamadas passaram a ser devidas.

Alegando, para tanto, e em suma:

Face aos sucessivos diplomas legais publicados, em que o Governo extravasou as suas competências e a Assembleia da Republica se esqueceu de repristinar, assim fazendo mau uso dos instrumentos legislativos que lhes são confiados, viu o autor, que ascendeu ao actual posto de coronel do exército em 1 de Setembro de 1988, prejudicada a sua situação estatutária e profissional, com as inerentes perdas a nível da retribuição que lhe é devida.

Tendo-se sentido, por via de tal situação, deprimido e moralmente afectado, mormente face à prematura situação de ociosidade que lhe foi imposta, com repercussões no seu relacionamento familiar e social, como melhor descreve no art. 30º da sua p. i.

Citado o réu, veio contestar, pugnando pela ineptidão da petição inicial e, a assim não se entender, pela improcedência da acção.

Replicou o autor, sustentando a improcedência da arguida excepção.

Foi proferido despacho saneador, no qual, alem do mais, foi julgada improcedente a excepção de ineptidão da petição inicial. Foram, fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Deduziu o autor articulado superveniente, face à repristinação do regime de passagem à reforma, previsto no art. 7º, nº 4 da lei 15/92, de 5 de Agosto, o qual foi admitido por despacho de fls 212.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória, pela forma que do despacho junto de fls 329 a 331 consta.

Foi proferido despacho, no qual foi oficiosamente decidida a incompetência do Tribunal em razão da matéria, com a absolvição do réu da instância.

Inconformado, agravou o autor, tendo a Relação, no provimento do mesmo, revogado a decisão recorrida, mandando que fosse substituída por outra que assegurasse os ulteriores termos do processo, considerando-se o tribunal materialmente competente.

Proferida a sentença, foi a acção julgada improcedente, com a absolvição do réu dos pedidos contra ele formulados.

Inconformado, veio o autor interpor, com êxito, recurso de apelação, tendo a Relação, na revogação da sentença recorrida, condenado o réu a pagar ao autor as seguintes quantias:

A)	€ 15.000 a título de danos não patrimoniais;

B)	a título de danos patrimoniais, a quantia correspondente às prestações vencidas e vincendas do diferencial do complemento da pensão, nos termos do art. 9º do DL 236/99, para o montante devido considerando o art. 1º da Lei 25/2000, de 23 de Agosto, até aos 70 anos do autor;

C)	o valor correspondente ao diferencial para o 3º escalão de vencimentos, desde 15 de Janeiro de 2001, até à reforma, ou seja, até 5 de Novembro de 2006, com as respectivas actualizações;

D)	juros de mora vencidos desde a data em que as prestações individualmente consideradas deveriam ter sido pagas e vincendos até integral pagamento.

Irresignados com tal aresto, vieram, réu e autor, pedir revista.

Formulando o

réu ESTADO PORTUGUÊS,

na sua alegação, as seguintes

conclusões

:

1ª - Sobre a ilicitude e a culpa da actuação do Estado já existe caso julgado pelo que não podem elas ser aqui questionadas;

2ª - Contudo, da factualidade provada não resulta, em nosso entendimento, que o autor tenha sofrido qualquer dano não patrimonial digno de ser ressarcido mesmo tendo em conta a amplitude que lhe é dada no acórdão recorrido nomeadamente, que decorram da revogação da Lei nº 15/92, de 05/08, pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho;

3ª - Na verdade, valorando os factos provados, apenas se descortina que tenha havido/existido para o autor contrariedades e incómodos irrelevantes para efeitos indemnizatórios, mas já não consequências que se apresentam num patamar de gravidade superior e suficiente para reclamar compensação;

4ª - É que, como tem sido defendido quer pela doutrina quer pela jurisprudência, apenas deve ser considerado dano grave aquele que sai da mediania e que ultrapassa as fronteiras da banalidade;

5ª - Como se disse, dos factos resulta que não houve situações que atinjam um grau/patamar superior às simples contrariedades e incómodos;

6ª - Conclui-se, POIS, que inexistem factos integradores de danos não patrimoniais que devam ser compensados, ou melhor, que seriam dignos da tutela do direito;

7ª - Com efeito, como decidiu o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça supra citado (1), o dano não patrimonial não reside em factos, situações ou estados mais ou menos abstractos aptos para desencadear consequências de ordem moral ou espiritual sofridas pelo lesado. mas na efectiva verificação dessas consequências;

8ª - Por outro lado, e entendendo-se que se provou haver danos não patrimoniais que devam ser satisfeitos/compensados, a quantia arbitrada no acórdão recorrido, a esse título - € 15.000,00 -, é desadequada aos mesmos por ser excessiva;

9ª - Quando muito, deverá ser fixada em € 7.500,00;

10ª- Acresce que o Decreto-Lei nº 236/99, de 25/06, no seu artigo 30°, revogou, expressamente, a Lei nº 15/92, de 05/08;

11ª- Ora, o Decreto-Lei n° 197 -N2003, de 30 de Agosto, no seu artigo 7º, diz que "é repristinado o regime de passagem à reforma previsto no n ° 4 do artigo 7°, da Lei n. ° 15/92, de 5 de Agosto até que se esgotem os respectivos efeitos jurídicos";

12ª- Procedeu-se, POIS, a uma repristinação expressa do artigo 7°, nº 4, da Lei nº 15/92;

13ª- Esta repristinação efectuou-se depois da presente acção ter sido instaurada - em 2002;

14ª- Por sua vez, estabelece o nº 4, do artigo 7°, da Lei nº 15/92, que "os militares abrangidos pelo presente artigo apenas transitam para a situação de reforma ao completarem 65 anos de idade e são equiparados, para efeito de remuneração, aos militares cuja transição para a reserva se efectivou nas situações previstas no n. ° 2 do artigo 17° do Decreto-lei n ° 57/90, de 14 de Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo 7° do Decreto-Lei n. ° 98/92, de 28 de Maio";

15ª- Ora, com esta repristinação a passagem do autor à reforma apenas se dá quando ele completou, efectivamente, os 65 anos de idade - em 5 de Novembro de 2006 [nasceu a 5 de Novembro de 1941];

16ª- Na verdade, a repristinação é "a reposição em vigor de uma norma revogada, em consequência da revogação da norma que a tinha revogado ";

17ª- Ora, no caso em apreço foi, claramente, vontade do legislador fazer renascer a lei anterior, uma vez que, expressamente, repristinou o artigo 7°, n.º 4, da Lei revogada;

18ª- Deste modo, relativamente ao autor, tudo funciona como se esta norma nunca tivesse sido revogada, dado que a sua repristinação afastou os efeitos produzidos pela norma que a revogara, isto é, a sua reposição em vigor afastou retroactivamente a lei que a revogara;

19ª- Deve, pois, entender-se que sobreveio a inutilidade superveniente das alíneas B) e C) do pedido, inutilidade essa decorrente da repristinação supra referida;

20ª-Com tal repristinação deixou de haver utilidade nesta acção pois, com ela, cabe à Administração cumprir o que, posteriormente à sua instauração, a lei voltou a consagrar e, relativamente ao autor, com efeitos retroactivos;

21ª- O acórdão recorrido violou, por erro de interpretação, os artigos 496° e 563°, estes do Código Civil, 7º, do Decreto-Lei nº 197-A/2003, de 30 de Agosto, e artigo 7°, nº 4, da Lei nº 15/92, de 5 de Agosto.

Formulando o

autor

,

por seu turno, também na sua alegação, as seguintes

conclusões

:

1ª - A reconstituição da situação hipotética do A. na situação de reserva, até aos 65 anos, de modo a haver lugar á apontada integração definitiva do diferencial para o 3° escalão em conformidade com a alínea C) da decisão, infringe o 30° do DL 236/99, de 25 de Junho que revogara o nº 4 do art. 7° da Lei 15/92, de 5 de Agosto, e olhando a que o alcance retroactivo da repristinação operada pelo art. ° 7° do DL 197 – A/2003 de 30 de Agosto não foi expressamente consagrado, ou considerado aplicável ao A., fosse a nível da Chefia do Exército, fosse pela Caixa Geral de Aposentações, nem o Governo produziu ainda qualquer medida legislativa nesse sentido, muito menos em tempo útil de abarcar o A, que entretanto completou em 5 de Novembro de 2006, 65 anos.

2ª - Acessoriamente invoca-se a nulidade do art. 668°, nº 1, alínea c) do CPC, por necessário erro na aplicação dos fundamentos, derivando a decisão para pólos opostos e irreconciliáveis, em que o A. surge recortado como na reforma, na alínea B) e concomitantemente na reserva, na alínea C), numa contradição insanável que inquina a decisão, e atenta contra o princípio da aplicação uniforme do direito, consagrado no art. 8° n.3 do CC.

3ª - Devendo a fórmula da alínea C, da decisão, ser reajustada a que A. passou irreversivelmente á reforma em 26 de Junho de 1999, dela passando a constar:

Deverá ser-lhe pago, ainda, vitaliciamente, o valor correspondente ao diferencial para o 3º escalão de vencimentos, desde 15 de Janeiro de 2001, com as actualizações intercalares verificadas entre aquela data e 5 de Novembro de 2006.

Contra-alegaram os recorridos ESTADO PORTUGUÊS e AUTOR, pugnando, um e outro, pela improcedência das respectivas revistas.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

II –

Vem dado como PROVADO

:

A) O A. ingressou nas Forças Armadas em 15 de Outubro de 1958 – al. A) dos factos assentes;

B) E ascendeu ao actual posto de Coronel em 1 de Setembro de 1988 – al. B);

C) O A. passou antecipadamente à reserva em 31 de Dezembro de 1992 – al. C);

D) Aquando da passagem à reserva, o A. encontrava-se no 2º escalão da escala remuneratória – al. D);

E) Da mensagem do Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional datada de 9 de Abril de 1992, que se encontra a fls. 33 e segs., constam os seguintes dizeres:

"Desta feita irei centrar-me em duas medidas legislativas, hoje mesmo aprovadas, em Conselho de Ministros e que seguirão agora para promulgação do Senhor Presidente da República e subsequente publicação (…)	a medida em apreço será objecto de aplicação gradual, inclui garantia de que os militares por ela abrangidos - e de um modo geral todos os que actualmente se encontram na situação de reserva - não verão a respectiva remuneração diminuída até ao momento em que de acordo com a legislação ora revogada, esperariam passar à situação de reforma. (…)

A legislação agora aprovada prevê igualmente novas condições de passagem à situação de reserva, como medida adicional tendendo a eliminar o empolamento dos efectivos.

A sua aplicação, porém, não implica redução de remuneração nem de expectativas de carreira, visto que apenas abrangerá militares com pelo menos 36 anos de serviço e para quem, por diversos motivos, não seja já previsível, em termos objectivos, a promoção. (...)

O Governo tem naturalmente o máximo respeito pelas expectativas de todos os cidadãos, sempre as tem promovido, e não tomou nunca quaisquer medidas restritivas de direitos já consagrados. " – al. G);

F) O A. tem seis anos de aumento de tempo de serviço, por três comissões em campanha – al. F);

G) Em 23 de Outubro de 1992, o autor apresentou requerimento para continuar ao serviço, conforme documento de fls. 57 – al. G);

H) Por despacho transcrito em ordem de serviço do Quartel-General da Região Militar do Norte, foi o A. autorizado a continuar ao serviço a partir de 1 de Janeiro de 1993, condicionado a ulterior definição do Ministério da Defesa Nacional, conforme documento de fls. 58 – al. H);

I) Por novo despacho de 20 de Maio de 1993, foi indeferido o pedido do A. para continuar ao serviço – al. I);

J) O Ministério da Defesa Nacional emitiu o documento de fls. 60 – al. J);

L) A provedoria de Justiça enviou ao Chefe de Estado-Maior do Exército o documento de fls. 61 e 62 – al. L);

M) O Ministério da Defesa Nacional enviou à Provedoria de Justiça a comunicação de fls. 63 – al. M);

N) No boletim de vencimentos processado pelo Centro Financeiro do Exército, de Outubro de 1993, o A. progrediu um escalão, por referência a 1 de Setembro de 1993, constando do mesmo os dizeres "Conf. GA/DAM Progride 1 Escalão" – al. N);

O) O A. endereçou ao Chefe do Centro Financeiro do Exército a carta datada de 25 de Outubro de 1993, que se encontra a fls. 64 – al. O);

P) O Centro Financeiro do Exército emitiu o ofício n° 022920, datado de 17 de Novembro de 1993, que se encontra a fls. 66 – al. P ;

Q) O A., em 21 de Setembro de 2000, solicitou ao Chefe de Estado-Maior do Exército o regresso ao serviço, conforme documento de fls. 70 – al. Q);

R) O Ministério da Defesa Nacional enviou ao A. o ofício n° 11930, datado de 21 de Dezembro de 2000, a fls. 72, do qual constam os seguintes dizeres:

"Em virtude de o Coronel (….) AA, ter passado à situação de reforma, em 26 de Junho de 1999, nos termos da alínea b), do n° 1, do artigo 160°, do EMFAR, junto se devolve o requerimento enviado a esta repartição, por impossibilidade de satisfazer o solicitado." – al. R)

S) Em Janeiro de 2001, foi processado ao A. o vencimento ilíquido de Esc. 545.890$00 (quinhentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e noventa escudos) – al. S);

T) Em Dezembro de 2000, foi processado ao A. o vencimento ilíquido de Esc. 650.279$00 (seiscentos e cinquenta mil e duzentos e setenta e nove escudos) – al. T);

U) O Ministério da Defesa emitiu o ofício nº 011736 datado de 14 de Dezembro de 2000, dirigido ao Quartel-General da Região Militar do Norte e à Chefia de Abonos e Tesouraria do Comando da Logística do Exército, que se encontra a fls. 56 – al. U);

V) O Ministério da Defesa Nacional remeteu aos chefes dos ramos das Forças Armadas o ofício nº l4l7/CG, datado de 1 de Março de 2001, a fls. 50, contendo o parecer jurídico de fls. 51 a 55 – al. V);

X) Do parecer de fls. 51 a 55 constam os seguintes dizeres:

"SITUAÇÃO:

4. A confirmar-se o referido pela AOFA, ainda antes dos militares em apreço terem atingido os 65 anos de idade, tal equivaleria a ver quebrada a tutela das expectativas em tempo asseguradas pelos normativos da citada Lei de 92, desconhecendo-se, porém, se a situação relatada ocorre, também, nos restantes ramos das Forças Armadas."

"ANÁLISE:

2. (…) a consequência imediata da revogação não é, nem poderia ser a de passar a aplicar-se directamente a regra constante do art. 160°, nº 1, alínea b) do novo EMFAR, já que esta se encontra precedida do regime transitório previsto no art. 9° do decreto preambular de 99. (…)

4.2. No regime resultante da letra do art. 9°, se bem que a projecção da remuneração de reserva vá até aos 70 anos, e se consiga antecipar o escalão em que o militar se encontraria então, o facto é que nunca se conseguiriam antecipar os montantes de actualização futuros, quer os relativos à inflação anual, quer os eventualmente supervenientes em função de variações nas remunerações correspondentes aos diferentes postos, que somente viriam a ser corrigido aos 70 anos, atento o disposto no n° 2 do referido art. 9°.

4.3. Dado o atrás expendido, afigura-se que o regime previsto no nº 4 do art. 6° da Lei 15/92, era, à partida mais favorável para os militares em questão, dado que o complemento de pensão a conferir no âmbito do art. 9, tal qual parece derivar do seu elemento literal, não reflectiria, até aos 70 anos, as variações remuneratórias a que se alude na parte final do parágrafo anterior.

4.4. Ao que acresce, ainda, o facto de o legislador parlamentar, no âmbito da apreciação que consubstanciou a Lei n° 25/00, se ter esquecido no seu art. 5°, de salvaguardar, também, a repristinação dos casos abrangidos pelo n° 4 do art. 6° da Lei n° 15/92.

5. Assim sendo, duas soluções se perfilam:

5.1. a primeira fica tudo como está, aplicando-se o regime do art. 9° do DL nº 236/99, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n° 25/00, embora neste caso se possa conceber, partindo de uma linha interpretativa lógico-correctiva do citado art. 9°, uma actualização dinâmica do complemento de pensão sempre que se verifique uma qualquer variação nas remunerações dos militares. Neste caso, a solução seria hermeneuticamente encontrada no próprio preceito em causa, sem que houvesse necessidade de o alterar.

5.2. Na segunda, poder-se-ia promover nova alteração parlamentar, no sentido de fazer repristinar o regime do nº 4 do art. 7° da Lei nº 15/92, à imagem da medida constante do art. 5° da Lei n° 25/00, com todos os inconvenientes inerentes à morosidade do processo 1egislativo, embora do ponto de vista jurídico, constitua a modalidade mais consistente e segura." – al. X);

Z) As pretensões do A. de regressar ao serviço tiveram por fim a obtenção do escalão da escala remuneratória – al. Z);

AA) O A. sentiu uma depressão moderada e ansiedade e sentiu-se moralmente afectado com a passagem à reserva – resposta dada ao quesito 1º;

BB) Não voltando a frequentar o Hospital Militar – resposta dada ao quesito 2º;

CC) O A. recusou um convite para se candidatar à Câmara Municipal de Amarante – resposta dada ao quesito 3º;

DD) E fê-lo porque esperava regressar ao serviço – resposta dada ao quesito 4º;

Além dos referidos factos vêm ainda dados como provados os seguintes

:

EE) O Autor nasceu a 5 de Novembro de 1941.

FF) De acordo com o documento de fls. 56, o Autor passou à reforma em 26 de Junho de 1999.

GG) Do mesmo resultando ainda o seguinte: em virtude de o Coronel INF REF 1M 51406011, AA, ter passado à situação de reforma, em 26JUN99, (data da entrada em vigor do DL 236/99), nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 160º do EMFAR, e de acordo com o disposto no artigo 30° do DL 236/99, de 25 JUN, (revogação da Lei 15/92 de 05AGO).

HH) O Autor Coronel de Infantaria passou à reserva nos termos da alínea b) do artigo 7° da Lei 15/92, de 5.08 - Doc. de fls. 94.

II) Após a publicação do DL 197-A/2003 o autor enviou uma petição ao Ministro da Defesa Nacional, constante a fls. 190 a 196, onde interpelava o então Ministro como ali consta.

JJ) No seguimento dessa petição foi elaborada uma informação constante nos autos a fls. 222 a 228, onde a sua subscritora concluiu: "Face ao exposto supra, entendemos que por força da repristinação do referido normativo o requerente deverá regressar à situação de reserva na qual se deverá manter até completar 65 anos de idade, reportando-se a produção de efeitos à data em que transitou para a situação de reforma, ou seja, a 26 de Junho de 1999.

LL) Sobre esta informação, consoante fls. 221 e 222, foi lançado o despacho do Senhor Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, de 05.12.2003, com o seguinte teor: "Concordo. Comunique-se".

*

III - Como é bem sabido, são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o objecto do recurso – arts 684º, nº 3 e 690º, nº 1 e 4 do CPC, bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal.

Sendo, pois, as questões atrás enunciadas e apenas elas, já que outras de conhecimento oficioso não existem, que pelos recorrentes nos são colocadas, que cumpre apreciar e decidir.

*

Assim se podendo as mesmas resumir

:

·

Quanto à revista do réu

:

A)	inexistência de danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito;

B)	falta de nexo causal entre a conduta ilícita e culposa e os danos não patrimoniais sofridos pelo autor;

C) excessividade da quantia indemnizatória fixada a título de danos não patrimoniais;

D) inutilidade superveniente da lide relativamente aos pedidos formulados pelo autor sob as alíneas b) e c) do pedido, em face da repristinação do art. 7.º, n.º 4, da Lei n.º 15/92 operada pelo DL n.º 197-A/2003.

·

Quanto à revista do autor

:

A)	a incorrecta fixação da quantia indemnizatória referente aos abonos mensais correspondentes ao diferencial para o 3.º escalão de vencimentos;

B)	subsidiariamente, a nulidade do acórdão recorrido, por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 668.º, n.º 1.º, al. c), do CPC.

*

IV - Antes de nos debruçarmos, especificamente, sobre o objecto das revistas, atentemos no objecto do litígio e, embora de forma sumária, mas genérica, sobre o processo legislativo com implicações na decisão dos recursos ora em apreço:

1.

A responsabilidade extracontratual do Estado no exercício da função legislativa.

Conforme ressalta da causa de pedir e do pedido formulados pelo autor na petição inicial (2)rt. 657.ºdo CPC., o objecto do presente litígio centra-se na responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função legislativa, mais concretamente, na revogação ilícita, culposa e danosa da Lei n.º 15/92, de 05-08, pelo art. 30.º do DL n.º 236/99, de 25-06.

Ora, e a este propósito, prescreve nuclearmente o art. 22.º da Constituição da República Portuguesa (doravante designada abreviadamente por CRP) que “O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”.

Este normativo constitucional consagra o princípio da responsabilidade patrimonial directa do Estado e das entidades públicas por danos causados aos cidadãos, danos esses que podem resultar do exercício das funções política, administrativa, legislativa e jurisdicional. Trata-se de uma das regras estruturantes do Estado de Direito democrático, enquanto elemento do direito geral das pessoas à reparação dos danos causados por outrem, que surge ao lado dos princípios da legalidade (art. 3.º da CRP) e da judicialidade (art. 20.º da CRP).

Por estabelecer um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, o art. 22.º da CRP não carece de ser transposto para o plano infraconstitucional para poder ser invocado directamente pelo lesado, embora se permita ao legislador ordinário o estabelecimento de diferentes tipos de responsabilidade e a fixação dos especiais pressupostos de cada um deles (3).

No que concerne especificamente à responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos causados ao cidadão no exercício da sua função legislativa, tem prevalecido neste Supremo Tribunal o entendimento de que a obrigação de indemnização apenas pode ter na sua génese uma conduta (activa ou omissiva) legiferante ilícita, culposa e danosa, baseada nos pressupostos fixados a esse respeito pelo art. 483.º do CC (4) (5).

Sendo estes os termos da responsabilidade que estão na base da demanda do réu Estado, cumpre então analisar o processo legislativo implicado para seguidamente se passar ao conhecimento do mérito das revistas.

*

2. O Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

2.1. O DL n.º 34-A/90, de 24-01, a Lei n.º 15/92, de 05-08 e o DL n.º 236/99, de 25-06.

O Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo DL n.º 34-A/90, de 24-01 (e doravante designado abreviadamente por EMFA90 (6), procurou sistematizar, pela primeira vez e de modo unitário, o regime estatutário aplicável a todos os militares, independentemente dos ramos e categoria e da forma de prestação de serviço a que se encontravam adstritos (7).

No que concerne aos militares com vínculo permanente às forças armadas (ou seja, militares dos quadros permanentes), o EMFA fixou uma distinção quanto à situação de serviço entre activo (8), reserva (9). e reforma (10) (art. 154.º do EMFA90).

Baseando-se em políticas de gestão de pessoal, o EMFA90 introduziu ainda alterações significativas no regime de transição dos militares para a situação de reserva e de reforma (11).

Assim, e no que diz respeito às condições de passagem à reserva, o EMFA90 passou a estabelecer um limite de idade para cada posto com passagem automática a esta situação [arts. 167.º, al. a), e 168.º do EMFA90]. Ademais, consignou em termos inéditos a obrigatoriedade do cumprimento de 20 anos de serviço militar para requerer a passagem à reserva [art. 167.º, al. b), do EMFA90]. Finalmente, aumentou os limites de idade para passagem à reserva (art. 168.º do EMFA90), a fim de, por essa via, se proporcionar um fluxo normal das carreiras, impedindo que a idade o condicionasse de modo efectivo ao garantir, em qualquer caso, o desempenho de funções durante 36 anos aos militares que, por razões várias, não tivessem as suas promoções (art. 125.º, n.º 3, do EMFA90).

No que concerne às condições de passagem à reforma, o EMFA90 diminuiu, por um lado, o limite de idade dos 70 anos para os 65 anos [art. 174.º, al. b), do EMFA90] e impôs, por outro, a obrigação de transição para a reforma dos militares que, seguida ou interpoladamente, permanecessem nove anos na reserva, fora da efectividade de serviço [art. 174.º, al. c), do EMFA90] (12).

Como estas modificações de regime conflituavam, porém, com as expectativas adquiridas dos militares que, por via da passagem compulsiva à reforma, deixavam de auferir, durante um determinado período temporal, o vencimento da reserva para passarem a perceber uma pensão de reforma antecipada em vários anos, consoante o caso de cada um, o legislador (13) sujeitou a aplicação do novo regime de passagem automática à situação de reforma ao calendário de transição previsto no art. 11.º do DL n.º 34-A/90, ao mesmo tempo que atribuiu aos militares afectados um complemento de pensão igual ao diferencial entre a respectiva pensão de reforma e a remuneração de reserva a que teriam direito se o calendário de transição não lhes fosse aplicado (art. 12.º do citado Decreto-Lei).

O DL n.º 34-A/90 estabeleceu, ainda, que os militares, ao alcançarem a idade de 70 anos veriam a sua pensão de reforma ser alvo de novo cálculo com base na remuneração de reserva a que esses militares teriam direito caso não lhes tivesse sido aplicado o calendário de transição e, se a pensão de reforma fosse inferior à que resultasse do novo cálculo, ser-lhes-ia abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado (art. 13.º do diploma em apreço).

Volvidos cerca de dois anos sobre o início da vigência do EMFA90, foi publicada (14), a qual procedeu à alteração da redacção do art. 174.º, al. c), do referido Estatuto(15) . e consagrou quatro medidas excepcionais de racionalização dos efectivos militares, considerados em número excessivo (16).

A primeira providência de excepção traduziu-se na passagem automática à situação de reforma dos militares do quadro permanente que, em certas datas, completassem, possuíssem, atingissem ou ultrapassassem determinado número de anos na situação de reserva fora da efectividade de serviço (art. 1.º).

A segunda medida extraordinária consistiu na passagem à situação de reforma (antecipada) dos militares no activo que a requeressem nos termos definidos por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta dos chefes de estado-maior, e a troco de uma bonificação remuneratória ou indemnização (arts. 2.º a 4.º).

O abate aos quadros dos militares no activo que o solicitassem nos termos fixados por despacho do Ministro da Defesa Nac