Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

*

I – Relatório

O Autor propôs ação declarativa com processo comum contra o Réu, alegando, em síntese, que este, em entrevista a um órgão de comunicação social, proferiu diversas afirmações, que sabia falsas, sobre situações em que o Município teria tido intervenção, imputando aos seus órgãos condutas ilegais, assim afetando a credibilidade, o prestígio e a confiança devidos ao Autor, causando-lhe danos não patrimoniais, para cujo ressarcimento reputa adequado o pagamento do montante de € 60.000,00.

Concluiu, pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe tal montante, acrescido de juros de mora, e a suportar o custo de publicação da sentença que assim o condene.

Contestou o Réu, alegando que a entrevista visava repor aquela que entendia ser a verdade dos factos, envolvendo o processo disciplinar que o Autor lhe moveu e que resultou na sua demissão, nunca tendo visado denegrir a imagem do Autor, como não o fez, sendo a entrevista um ato de legítima defesa e de exercício de direito à opinião.

Concluiu pela sua absolvição do pedido.

Foi proferida sentença que absolveu o Réu dos pedidos formulados pelo Autor.

O Autor interpôs recurso desta decisão, tendo o Tribunal da Relação …, com um voto de vencido, proferido acórdão que revogou parcialmente a decisão recorrida, passando a condenar o Réu a suportar a despesa da publicação no Jornal …, com idêntico destaque ao da entrevista referida no ponto 14-B, do seguinte texto:

“Na edição do dia ….…… de ……. do Jornal "…", foi publicada nas páginas …, ….. e ….., uma entrevista de AA, constando, para além do mais, o título "CM …. compactuou para a perda do Estádio ….".

O MUNICÍPIO … instaurou um processo civil contra o Réu AA por entender que o Réu tinha proferido, nessa entrevista, diversas afirmações que sabia falsas.

No referido processo o Réu AA foi condenado a suportar a presente publicação por se ter provado que ao dar a entrevista sabia da falsidade das acusações de cumplicidade, conivência e ilegalidade que fez aos membros da Câmara Municipal, quanto à atribuição de artigos matriciais para autonomização dos edifícios integrantes do perímetro do Estádio …. e quanto à viabilização da penhora e venda dos bens em execução fiscal”.

Este acórdão manteve a absolvição do Réu do demais peticionado.

O Réu interpôs recurso de revista desta decisão, tendo concluído, no essencial, as suas alegações do seguinte modo:

...

V - A decisão do Tribunal da Relação …. assenta essencialmente, na existência da colisão de dois direitos Constitucionalmente reconhecidos de valor equiparado e sujeitos a ponderação entre si uma vez que nada existe na Constituição que imponha a prevalência de um sobre o outro, sendo ambos construídos no enquadramento do princípio da dignidade humana.

VI - Salvo o devido respeito, que é muito, discorda-se do assim decidido porquanto na sentença proferida na primeira instância, a Mmª. Juiz considerou decidiu e bem, pela inexistência da prática de qualquer facto ilícito pelo Réu. Sendo que, na fundamentação de direito da douta sentença e à semelhança dos Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação …., procede à análise da entrevista em questão, subdividindo a mesma em duas partes.

VII - Analisando ainda forma exaustiva, o Tribunal de 1ª instância, forma exaustiva o direito do Réu ao Exercício da Liberdade de Expressão, seu alcance e respetivas limitações ao direito à honra da Autora.

VIII - Salvo o devido respeito que é muito, cremos que a posição primeira instância é a correta, sendo que a posição adotada no douto Acórdão do Tribunal da Relação …., ora em crise, enferma de violação da lei substantiva, por erro de interpretação, nos termos do disposto no artº 674 nº 1 alínea a) do CP

IX - Uma vez que, nos parece imprescindível que mesmo antes de ponderar a existência ou não de restrição ao exercício da liberdade de expressão sempre o Tribunal da Relação …. teria de ter previamente ponderado a existência, ou não da prática de qualquer ato ilícito por parte do Réu e aqui apelante.

X - Uma vez que, resulta também provado que o aqui apelante deu a entrevista de que se cura, para limpar a sua imagem pessoal e profissional, pois à data da entrevista não possuía qualquer credibilidade junto dos munícipes do …, tendo perdido a mesma ao longo de todo o curso do processo crime e exoneração de cargos que exercia na Câmara Municipal … (factos provados 51. a 53 – Acórdão Tribunal Relação … ).

XI - Sendo que da referida entrevista não resulta o lançamento de dúvidas de forma generalizada sobre o alegado cometimento de ilegalidades por parte da Autora.

XII - Antes mesmo de ponderar a prevalência ou cedência do exercício da liberdade de expressão do Réu perante o direito à honra e bom nome da Autora, sempre teria de aferir da existência da violação desse mesmo direito. O que, nos termos da decisão de 1ª instância não existiu, conforme supra referido e fundamentado.

XIII - O Tribunal da Relação …, no douto aresto, ora sob censura, modificado a matéria de facto dada como provada por forma a conduzir a conclusão diferente da decidida em 1ª instância.

XIV - Aliás, em sede de Recurso a Autora não impugnou a matéria de facto dada como assente.

Sendo que esta matéria de facto dada como provada resultou inequívoca de uma conjugação e articulação da prova documental e testemunhal sujeita a um escrutínio escrupuloso e minucioso da Mmª. Juiz de Direito do Tribunal a quo, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova acolhido no art. 607º, nº 5, do CPC.

XV - Sendo que, a mesma não foi impugnada em sede de Recurso nem sequer pedida a sua reapreciação pelo Tribunal da Relação ….

XVI - A decisão proferida em sede de 1ª Instância, resulta em absoluto da análise critica da prova feita pelo julgador perante quem a mesma foi produzida e que em face da mesma, de acordo com os princípios da imediação, da oralidade e da concentração decide de acordo com as impressões recém-colhidas e com a convicção que através delas se foi gerando no seu espírito, de acordo com as regras da ciência, do raciocínio, e das máximas da experiência, que forem aplicáveis. No mesmo sentido veja-se Acórdão Tribunal Constitucional nº 198/2004 (DR, II de 2.06.2004, páginas 8545 e seguintes

XVII - Tendo o Tribunal de 1ª instância decidido e bem, pela inexistência de acto ilícito porquanto existe uma inaptidão objetiva da entrevista do R.,aliada à sua inidoneidade, sobejamente confirmada por todas as testemunhas quer da Autora quer do Réu, para causar danos no bom nome da Autora. Para além de que da referida entrevista não resultou qualquer dúvida sobre a sua atuação no tratamento do assunto em análise, não estando assim perante a prática de um ato ilícito.

XVIII - Ao decidir como decidiu, pela absolvição do R. do pedido, o Tribunal a quo, em face da inexistência dos pressupostos legais da responsabilidade civil, não merece qualquer censura a douta sentença proferida nos autos.

XIX - Aliás, sendo claro e inequívoco que estamos perante uma situação de inegável interesse publico, reconhecido quer na douta sentença proferida em 1ª instância quer no douto Acórdão do Tribunal da Relação …. de que ora se recorre e ainda o facto de estarmos perante uma entidade publica, sempre deverá prevalecer a liberdade de expressão do Réu, como direito maior, para efeitos do disposto no artº 10º da CEDH.

XX - Não se encontrando, em nosso modesto entendimento, ultrapassados os limites ou restrições que vêm sendo impostas e decidas pela Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aliás, diga-se sobejamente citada no Acórdão ora sob censura e na douta sentença proferida em sede de 1ª instância.

XXI - Pelo que deve manter-se na integra a douta decisão proferida em 1ª instância, revogando-se o douto Acórdão, ora sob censura porquanto o mesmo enferma de violação da lei substantiva, por erro de interpretação, nos termos do disposto no artº 674 nº 1 alínea a) do CPC.

O Autor apresentou contra-alegações, sustentando a manutenção da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

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II – Os factos

Foram considerados provados os seguintes factos

[1]

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1. O R. foi funcionário do Município A., tendo iniciado funções na Câmara Municipal …. em ….1986, como contratado além do quadro, e celebrado contrato de prestação eventual de serviços para exercer as funções de …. .

2. O R. ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal …. através de concurso externo de ingresso, aberto por aviso publicado no DR III série, n.º …., de …./.../1986, tendo sido nomeado por deliberação de Câmara datada de …/…../1986, conforme aviso publicado no DR III série, n.º …, de …/…/1987.

3. O R. foi nomeado Técnico …. de …. classe por Deliberação de Câmara datada de …./…./1989, conforme Edital n.º …., de …../……/1989, mediante aprovação prévia em concurso interno de promoção, aberto por Edital n.º ….., de …../…../1989.

4. O R. foi nomeado Técnico ……. por Despacho do Senhor Vereador do Pessoal datado de …/…/1992, conforme aviso publicado no DR III série, n.º …., de …/…./1992, mediante aprovação prévia em concurso interno de promoção, aberto por aviso publicado no DR III série, n.º …, de …/…./1992.

5. O R. foi nomeado …, com efeitos reportados a …./…/1998, por Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado …/…./2002, conforme aviso publicado no DR III série, de …/…./2002.

6. O R. esteve nomeado, em Comissão de Serviço, no cargo de … do Departamento de …. desde …./…./1987, com última renovação datada de …../…../2009, e terminou a comissão de serviço em …./…./2010.

7. O R. foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de …… do Departamento do ……., por Despacho n.º …-PCM/2011, de ….. de ……, com efeitos reportados a …./…./2011, tendo cessado a nomeação em …/…../2011.

8. O R. foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de ……do Gabinete do …, equiparado a cargo de … intermédia de …. grau, por Despacho n.º ….-PCM/2011, de …. de …, tendo cessado a nomeação em …./…./2012.

9. Desde 1994 o R. acumulou as funções de …. com o exercício de funções de … do Município …, tendo a última nomeação ocorrido em …. de ……. de 2009 e cessado em …. de …. de 2012.

10. Na Reunião Ordinária da Câmara Municipal …, realizada em … de …. de 2016, foi tomada a Deliberação n.º ...., nos termos da qual foi aplicada ao R. a sanção disciplinar de demissão (doc. 1 - fls. 24 a 39).

11. O referido ato administrativo que aplicou a sanção disciplinar ao R. foi por este judicialmente impugnado no processo cautelar de suspensão da eficácia do ato, que corre termos na Unidade Orgânica …. do Tribunal Administrativo e Fiscal …, como Proc. n.° 245/16…, no qual foi proferida Sentença que indeferiu o procedimento cautelar, tendo esta Sentença sido revogada por Acórdão que julgou improcedente o procedimento cautelar, já transitado em julgado (fls. 275 a 313-v).

12. No processo disciplinar instaurado pelo Município A. ao R. e que culminou com a aplicação da sanção de demissão, considerou-se que foram apurados factos que consubstanciam a prática pelo R. de uma conduta dolosa que desrespeitou gravemente e atentou contra a honra e a imagem pública da Câmara Municipal …, dos seus membros e trabalhadores e que é manifestamente ofensiva da instituição Município … (fls. 275 a 313-v).

13. Os factos aludidos em 12. são os que respeitam à entrevista que o R. deu ao Jornal "…", na edição do dia …. de ….. de ….. (fls. 275 a 313-v).

14. A. Na edição do dia …. de …… de …. do Jornal "…", foi publicada nas páginas …., …. e …., uma entrevista do R. (doc. 2 - fls. 39-v a 41), da qual consta o seguinte:

"(Jornalista) Durante todo este tempo, tem-se mantido em silêncio perante as acusações feitas à sua gestão do SF…. No âmbito de um processo interposto pelo Ministério Público, foi exonerado do cargo de …. da CM… e do cargo de …. do Projecto …. As suas declarações públicas neste momento são uma forma de «vingança» em relação à forma como foi tratado pela CM….?"

(R.) Há muitas pessoas que me fazem essa pergunta, porque é que eu mudei a minha atitude, e digo-vos muito claramente, que foi porque entendi que a CM…. teve mais do que tempo para tomar a atitude que devia ter tomado e não o fez. Fui ……. da CM… desde ….. de 1986 até … de ….. de 2011. Dessa data até …. de ….. de 2012, fui ……. do Projecto ……... Em … de ….. de 2012 fui exonerado de ambas as funções por BB. Perante tudo isto, afirmo que a CM…. foi desonesta, quer política quer pessoalmente. Tudo começou com uma denúncia anónima que deu origem ao processo, feita a …. de ……. de 2003 ao Director da Polícia Judiciária. Nesta era dito o seguinte: «durante os últimos anos e ainda presentemente, têm vindo alguns altos responsáveis da CM... a desviar verbas públicas para pagar despesas de alimentação entre outras do Clube de Futebol …, das equipas de basket e de «okei» em patins num conhecido restaurante desta zona» e ainda «no que diz respeito às obras públicas, a troco de algum tipo de subornos, têm alguns altos responsáveis da Câmara vindo durante os últimos anos a entregar a realização dessas mesmas obras a determinados empreiteiros antes de abrirem concurso público (...) e estes empreiteiros continuam a realizar obras em casa do próprio presidente e de amigos e familiares do mesmo.» (segundo documento a que o Jornaç «…..» teve acesso). No âmbito deste processo, em 2008 a PJ realizou buscas ao meu escritório e às instalações municipais. Mas a CM… imputou tudo para cima de mim. Basta ver o comunicado que foi feito depois das buscas pela PJ, onde diziam que aquilo era unicamente uma questão particular e que tinha única e exclusivamente a ver com o funcionário AA e nada tinha a ver com a CM…. Depois da fase de Acusação, dá-se a fase de Instrução em que o processo é apreciado para verificar se existe alguma razoabilidade para continuar. A CM… constitui-se assistente no processo, para poder saber o andamento do mesmo e na fase de Instrução pede a minha condenação. Dá-se então a fase do julgamento, e é no final deste que a CM… volta a pedir a minha condenação.

-"(Jornalista) No entanto, e tendo em conta que a CM… sempre afirmou

que não se imiscui nos assuntos das colectividades, e se a acusação era relativa ao SFC,

com que base pediu a sua condenação?"

(R.) Essa é que é a questão. A CM… afirma que não se imiscui mas dava-lhe muito jeito ter um «bode expiatório». E mesmo depois das coisas provadas e do tribunal nos ter ilibado pela totalidade dos crimes de que fomos acusados, a CM… continuou a não reconhecer a minha inocência, após mais de vinte anos a trabalhar nesta instituição. Por outro lado, a CM… também foi indigna porque não teve a capacidade nem o reconhecimento de todo o trabalho feito por mim na …… do SFC.

-"(Jornalista) Neste momento, qual é a sua relação com a CM…?"

(R.) Actualmente sou um … na CM…, colocado no Departamento …, a fazer estudos pela internet. A CM… condenou-me, não tendo em conta a presunção de inocência que está constitucionalmente consagrada. Condenou-me retirando-me a Comissão de Serviço, retirando-me as funções de …, com base numa acusação e numa notícia do «…». E com isto prejudicou-me financeiramente em vinte mil euros por ano. E estou a aguardar para ter uma reunião com os responsáveis para colocar e ver respondidas estas questões: Porque é que pediram a minha condenação por duas vezes, conhecendo como conhecem o processo; porque é que me condenaram ilegalmente retirando-me as funções e o que é que estão a fazer para me ressarcirem dos prejuízos que tive até agora, para além dos incómodos e dos estragos feitos à minha imagem. Vou fazer tudo o que a Lei me permitir para que seja reposta a legalidade em relação a mim relativamente à CM… .

14-B. - "CM …. compactuou para a perda do Estádio …". -"AA acusa ainda a autarquia de «cumplicidade, conivência e ilegalidade, ao emitir as declarações em como as construções existentes, no perímetro do Estádio …., sendo instalações de apoio à actividade desportiva, eram anteriores a 1951, quando isso é falso. Todas aquelas construções: Balneários, Posto Médico, Casa ……. e Lavandaria, são posteriores a 1951. Os Balneários atrás da baliza, com entrada subterrânea, foram construídos em 1964, o Posto Médico, a Lavandaria e a Casa do …. foram construídos na década de 1970 e posteriormente tiveram várias melhorias. A CM …., ao emitir essas declarações, sabia que estava a cometer uma ilegalidade, reconhecendo como propriedades autónomas as parcelas naquele terreno. E sabia perfeitamente que nenhuma das cinco parcelas eram independentes, pois fazem parte das instalações de apoio ao equipamento desportivo e tinham um contador para abastecimento de água e outro para o fornecimento de energia eléctrica, como uma única parcela. Foi autorizada a instalação de um ramal de abastecimento de água independente a uma das parcelas, contrariando os pareceres técnicos, uma vez que a mesma não tem acesso pela via pública. E no Registo Predial, foi efectuada a alteração da morada dessa parcela, o que só era possível com uma declaração da CM….»"

- "Outro aspecto que AA sublinha é que «foi adulterada a morada das fracções entretanto criadas, uma vez que, situando-se as mesmas no interior do Estádio, não podiam ter a mesma morada que consta nas declarações emitidas pela CM…. A Câmara Municipal não pode dar outra morada nem outro «número de polícia» às novas parcelas se não houver uma operação de loteamento.»"

"AA não tem dúvidas que «a assunção destas parcelas levou a que fosse possível a penhora do Estádio …… e a subsequente venda. Se a autarquia não tivesse emitido essas declarações, aquando da venda em hasta pública por parte das Finanças, nenhuma destas vendas podia ter sido feita. Mesmo com a penhora, não se podia concretizar a transmissão das parcelas, uma vez que não poderia ter sido feita a transmissão da propriedade, porque faltava um elemento essencial, que neste momento é obrigatório: a licença de utilização. E a CM… estaria em condições de negociar a compra do Estádio no seu todo e, se calhar, até pelo valor de apenas 5 euros, tendo em conta que a base de licitação foi de 1 euro. Como se veio a verificar, quem comprou e registou as fracções distintas, veio a ganhar muito com a sua posterior revenda ao …. Futebol SAD e a outras entidades.»"

"No âmbito deste processo, acusa que «houve aqui um conjunto de ilegalidades graves e hoje, não tenho dúvidas nenhumas que, em função do quadro que está estabelecido, a Câmara Municipal …. vai ficar com o Estádio …., com todos estes problemas que estão associados, nomeadamente ter pessoas a morar dentro de um Estádio Municipal, para além dos casos dos proprietários que ainda não venderam as suas partes. A CM… terá de definir os espaços comuns ou terá de negociar com os proprietários e, aqui, mais uma vez, a autarquia vai ter de desembolsar dinheiro para pessoas que, com todo o direito, compraram as parcelas para lucrarem com isso.»".

15. O R. referia-se na entrevista ao processo comum coletivo que correu termos na Instância Central Criminal da Comarca …, como Processo n.° 700/05…, no qual lhe era imputada a prática dos crimes de peculato de uso, peculato e participação económica em negócio, e onde a CM…. se constituiu Assistente, tendo no mesmo sido proferido Acórdão, a …. …. .2014, transitado em julgado a … …. .2015, que o absolveu das imputações (fls. 160 a 216).

16. Como resulta da decisão da matéria de facto constante dessa Sentença, não ficaram demonstrados os factos descritos na acusação (fls. 160 a 216).

17. A cessação de funções do R. como … da Câmara Municipal … encontra-se fundamentada no Despacho n.º ….. CM/2012, de … de … de 2012 (doc. 4-fls. 71 a 71v).

18. A cessação da comissão de serviço do R. do cargo de … do Projeto do …. encontra-se fundamentada no Despacho n.º .....CM/2012, de … de … de 2012 (doc. 5 -fls. 72 a 72-v).

19. No que respeita à situação dos prédios existentes no perímetro do Estádio …, a Autoridade Tributária e Aduaneira (Serviço de Finanças de …..) veio informar sobre a tramitação das vendas desses imóveis no âmbito dos processos de execução fiscal instaurados contra o …. Futebol Clube (doc. 6 - fls. 73 a 76).

20. Trata-se de imóveis que integravam o património do referido clube e que respondiam pelas dívidas perante os credores, nomeadamente as de natureza fiscal, que justificaram a penhora desses bens e a subsequente venda coerciva.

21. A venda dos imóveis nos processos de execução fiscal não dependeu da emissão de licenças de utilização pela Câmara Municipal … (doc. 6 - fls. 73 a 76).

22. O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ….. sob o n.º …, da freguesia ……, e inscrito na matriz predial sob o artigo …, foi adquirido por …. - Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda., por adjudicação em venda por negociação particular, promovida no processo de execução fiscal instaurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira contra o … Futebol Clube, tendo a aquisição sido registada em ….. de … de 2009, pela Apresentação n.º ….. (doc. 7-fls. 76-va77).

23. Só após a venda do imóvel naquele processo é que a nova proprietária, .... - Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda., veio, em …. de ….. de 2009, requerer ao Presidente da Câmara Municipal … que mandasse certificar que a construção, correspondente ao edifício da antiga Lavandaria, é anterior a 1951 (doc. 8-fls. 77-v).

24. A certidão requerida foi emitida pela Câmara Municipal … em ….. de ….. de 2009 (doc. 9 - fls. 78).

25. O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial … sob o n.9 ….., da freguesia …, e inscrito na matriz predial sob o artigo …, foi adquirido por CC, por adjudicação em processo de execução fiscal instaurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira contra o …. Futebol Clube, tendo a aquisição sido registada em …. de …. de 2010, pela Apresentação n.º …. (doc. 10 - fls. 78-v).

26. Só após a venda do imóvel naquele processo é que a nova proprietária, CC, veio, em … ….. de 2014, requerer ao Presidente da Câmara Municipal …. que mandasse certificar que a construção, correspondente ao edifício da antiga Casa …., é anterior a 1951 (doc. 11 - fls. 79).

27. A certidão requerida foi emitida pela Câmara Municipal … em … de ….. de 2014 (doc. 12 - fls. 79-v).

28. O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial … sob o n.º …, da freguesia …, e inscrito na matriz predial sob o artigo …, foi adquirido por CC, por negociação particular, em processo de execução fiscal instaurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira contra o …. Futebol Clube, tendo a aquisição sido registada em …. de ….. de 2013, pela Apresentação n.º … (doc. 13 - fls. 80).

29. Só após a venda do imóvel naquele processo é que a nova proprietária, CC, veio, em 15 de julho de 2014, requerer ao Presidente da Câmara Municipal …. que mandasse certificar que a construção, correspondente ao antigo Posto Médico, é anterior a 1951 (doc. 14-fls. 80-v).

30. E a Câmara Municipal … não emitiu nenhum documento a certificar tal facto (doc. 15 - fls. 81 a 81-v).

31. A emissão das declarações aludidas em 24. e 27. não pressupõe qualquer reconhecimento, por parte da Câmara Municipal, de autonomia de propriedades, porquanto apenas é atestado, por observação, se o processo construtivo coincide ou não com os métodos construtivos daquela data (doc. 15 - fls. 81 a 81-v).

32. No Processo de Obras n.º …/2010, referente ao Edifício da antiga Lavandaria, consta um pedido de ligação de ramal de água, o qual não foi concluído por falta de resposta da requerente, pelo que não existe qualquer autorização para a ligação do ramal de abastecimento de água (doc. 15-fls. 81 a 81-v).

33. Ainda no mesmo processo de obras foi emitida uma certidão de número de polícia com a toponímia correta para esta construção, mediante pedido da proprietária (doc. 15 -fls. 81 a 81-v).

34. Não é obrigatória a prévia operação de loteamento, para o efeito de atribuição de topónimos e/ou números de polícia (doc. 15 - fls. 81 a 81-v).

35. Não foi emitido pela Câmara Municipal ….. qualquer ato administrativo prévio à venda dos imóveis do …… Futebol Clube nos processos de execução fiscal, nem tal lhe foi solicitado pelo Serviço de Finanças …… onde decorreu o processo da venda dos bens (doc. 6 - fls. 73 a 76).

36. No dia … de …… de 2012 foi celebrada uma escritura de compra e venda (doc. 17 - fls. 82-v a 84-v), da qual consta a venda à "…….. - Futebol, SAD", do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ….., com o n.º ….., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …., da freguesia ……, composto de balneários e aquecimento, sito na Rua ……, constando ainda da referida escritura a referência que foi exibida uma certidão emitida pela Câmara Municipal ……., em … de ….. de 2012, nos termos da qual se refere que as edificações existentes no prédio foram construídas anteriormente a 1951, pelo que é dispensada a respetiva licença de habitação.

37. No procedimento disciplinar, o R. alegou que as instalações dentro do perímetro do Estádio …… eram de apoio ao equipamento desportivo, a saber, recinto desportivo com campo de jogos e bancadas, balneários e aquecimento, casa do ……, lavandaria e posto médico, que tinham acesso pelo portão do Estádio e não confinavam com a via pública, questionou as declarações emitidas pela Câmara Municipal em como as construções existentes nos imóveis são anteriores a 1951, alegou a existência de instalações elétricas e de água comuns, e questionou a alteração de toponímia dos imóveis (fls. 253 a 269-v).

38. O R. alegou na sua defesa apresentada no processo disciplinar que alguém da Direção …… Futebol Clube, em 2004, promoveu junto do Serviço de Finanças ……. a inscrição matricial, como propriedades autónomas, dos imóveis existentes no perímetro do Estádio …….. e acrescentou que foi com base nessas inscrições matriciais que um solicitador de execução requereu o registo desses prédios na Conservatória do Registo Predial (fls. 253 a 269-v).

39. O R. sabe que não foi da responsabilidade da Câmara Municipal ……. a constituição de propriedades autónomas no perímetro do Estádio ……., que veio a permitir a penhora desses imóveis e a subsequente venda.

40. Nos Modelos 121 dos artigos matriciais dos prédios consta que as construções são posteriores a 1951 (docs. 5 e 6 juntos com a contestação - fls. 118 a 119-v).

42. O R. revelou na sua defesa apresentada no processo disciplinar ser conhecedor dos processos de execução fiscal instaurados contra o …….. Futebol Clube e dos sucessivos atos de venda e de revenda dos imóveis penhorados, juntando documentos, situação à qual não é alheio o facto do R. ter sido Presidente do ……. Futebol Clube (fls. 253 a 269-v).

43. O Réu sabia da falsidade das acusações de cumplicidade, conivência e ilegalidade que fez aos membros da Câmara Municipal quanto à atribuição de artigos matriciais para autonomização dos edifícios integrantes do perímetro do Estádio ……. e quanto à viabilização da penhora e venda dos bens em execução fiscal.

44. Em virtude de ter sido …. e … da Câmara Municipal …. durante largos anos, o R. tem notoriedade junto da população.

45. O assunto já era abordado nas redes sociais (doc. 18 - fls. 85 a 85-v).

47. Na sequência da publicação da entrevista dada pelo R. ao Jornal, sucederam-se na comunidade local comentários e reações sobre o teor dessas declarações.

48. O assunto foi também objeto de novos comentários no Facebook (doc. 19 -fls. 86 a 88-v).

49. Na reunião ordinária da Câmara Municipal … de … .02.2016, o munícipe DD interpelou o Presidente e os Vereadores nos seguintes termos: "Sobre o Estádio …., incomoda-me ler no facebook os insultos constantes à câmara, tem que haver uma posição, um esclarecimento porque é muita gente a ler aquilo e eu tenho confiança, como sempre tive, nas pessoas eleitas nesta câmara" (doc. 20-fls. 89 e 270 a 270-v).

50. Consta do despacho nº …..CM/2012, de … de …… de 2012, que determina a cessação de funções do R. como … do Gabinete do …, o seguinte: " (...) Com base na informação recente disponibilizada pela Procuradoria-Geral Distrital …., foi publicitado que, no âmbito do inquérito n.º 700/05……, do ….., por despacho final, de …… de 2012, o Ministério Público acusou, pela prática de crimes 81) peculato de usos (artigo 376.º, n.º 1, do Código Penal), (2) de peculato (artigo 375.º do Cód. Penal) e (3) de participação económica em negócio (artigo 377.º do Cód. Penal), o arguido que é trabalhador da Câmara Municipal ……., ……. Gabinete “……”, ……da CM…… e à data ……. do “……. Futebol Clube”. Considerando o supra exposto, determino o seguinte:

a) De harmonia com o disposto no art. 66º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 Setembro, a abertura de um processo de inquérito aos factos constantes do despacho de acusação proferido no inquérito nº 700/05…… que correu termos nos serviços do Ministério Público Comarca ……, para o qual será designado o respectivo instrutor; b) Nos termos do nº 4 do art. 27º da Lei º 2/2004, de 15 de Janeiro, a cessação dos efeitos da