Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) intentou, em 09/12/2015, ação declarativa, sob a forma de processo declarativo comum, contra BB (1.º R.) e CC - Sociedade de Construções, Lda (2.ª R.), alegando, no essencial, o seguinte:

. O 1.º R. dedica-se à promoção imobiliária, nomeadamente através da 2.ª R., da qual é sócio gerente;

. Em 2003, o 1.º R. abordou o A. a solicitar ajuda com vista a satisfazer o preço de um prédio rústico sito na …, …, que a 2.ª R. havia adquirido para loteamento, urbanização e ulterior venda dos lotes;

. O A. satisfez tal solicitação, entregando-lhe, contra obrigação de reembolso, dois cheques: um de € 162.109,31, datado de 23/10/2003, sacado sobre o Banco DD, e outro de € 167.518,00, datado de 04/11/2003, sacado sobre o Banco EE;

. Dada a confiança então existente entre o A. e o 1.º R., tais empréstimos eram titulados por declarações apostas por este nas fotocópias dos cheques;

. Porém, o 1.º R. insistiu em associar o A. ao negócio imobiliário que projetara realizar através da 2.ª R., prometendo reembolsá-lo do montante de € 167.518,00 com juros, ficando o remanescente para ser pago no valor de metade das receitas da venda dos lotes a construir, deduzida metade das despesas havidas com a compra do prédio, o loteamento e as obras necessárias;

. Entre 2003 e 2007, ano em que ocorreu o corte de relações entre A. e 1.º R., este ainda lhe pediu € 60.000,00, a título de empréstimo, reconhecendo ainda dever-lhe honorários no valor de € 100.000,00, tendo, entretanto, efetuado pagamentos ao A. no total de € 197.875,00 para além do montante dos honorários;

. A partir de 2007, o 1.º R. tem-se recusado a reembolsar o A. do mais, argumentando que o prédio da … é pertença dos dois em partes iguais e que o valor a reembolsar correspondia a metade do valor desse prédio;

. Além disso, nenhum dos R.R. levou a cabo qualquer loteamento no referido prédio, tendo deixado de lado o projetado empreendimento imobiliário, sem daí produzir nenhuma receita;

. Em 2013, o A. instaurou uma execução contra o 1.º R. como base no cheque de € 167.518,00, mas este deduziu oposição àquela execução, a qual foi julgada procedente, ali se decidindo que o referido cheque havia sido pago por aquele R. e que o cheque de € 162.109,31 extravasava o objeto desse processo, afastando-se a configuração da entrega deste como empréstimo;

. Em face disso, as obrigações assumidas perante o A. pelo 1.º R., por si ou em representação da 2.ª R., devem ser configuradas no âmbito de um contrato de associação em participação, em que a contribuição do A. para atividade económica a desenvolver pelo 1.º R. ou pela 2.ª R. sobre o sobredito prédio foi de € 162.109,31;

. O 1.º R., seja por si, seja em representação da 2.ª R., ao não concorrer para a atividade tida em vista no mencionado contrato de associação, incorre em incumprimento do mesmo, o que constitui justa causa para a sua extinção, além do que, tendo decorrido mais de dez anos sobre a celebração desse contrato, a extinção pode ainda ser declarada por qualquer das partes;

. Foi nessa base que o A., em 12/11/2015, escreveu aos R.R. uma carta, em que declarou a sua vontade de se desvincular daquele contrato por resolução, invocando justa causa e, subsidiariamente, o decurso dos referidos 10 anos;

. Tem assim o A. o direito a reaver o capital entregue no valor de € 162.109,31, bem como ao pagamento de juros sobre o mesmo, à taxa de 4%, a título da rentabilidade perdida, no valor de € 78.238,82 em 30/11/ 2015, perfazendo o total de € 240.348,13;

. Porém, caso se considere que a intenção que presidiu à entrega dos € 162.109,31 foi a de transmitir metade do prédio ao A., então tal corresponderá a um contrato de compra e venda ou contrato-promessa de compra e venda, nulos por falta de forma, também, nesta hipótese, assistindo ao A. o direito à restituição daquele valor acrescido de juros.

Suscitando dúvida quanto a saber se o 1.º R. agiu por si ou em representação da 2.ª R., o A. concluiu a pedir que:

a) – Fosse condenado o 1.º R. ou, subsidiariamente, a 2.ª R. a pagar-lhe, por incumprimento do contrato celebrado, a quantia total de € 240.348,13, sendo € 162.109,31, a título de capital, e € 78.238,82 de juros vencidos, sem prejuízo dos vincendos desde a citação;

b) – E, caso assim se não entendesse, fosse declarada a nulidade do contrato celebrado entre o A. e o 1.º R. ou a 2.ª R., por falta de forma, e fosse condenado o 1.º R. ou, subsidiariamente, a 2.ª R. a restituir aqueles montantes de capital e juros.

2. Citados os R.R. regularmente por carta regista com A/R, só a 2.ª R. CC, Ld.ª, apresentou contestação, em que impugnou uma parte substancial dos factos alegados pelo A., tendo, além disso, invocado a exceção de prescrição dos juros peticionados e o abuso de direito do A., sustentando que fora constituída uma sociedade irregular entre as partes.

Nessa base, concluiu pela total improcedência da ação e, subsidiariamente, pela improcedência quanto a tais juros em virtude da respetiva prescrição.

3. O A. respondeu a pugnar pela improcedência das exceções deduzidas.

4. Findos os articulados, realizou-se a audiência prévia, no decurso da qual foi proferido despacho saneador tabelar, relegando-se para final o conhecimento da exceção de prescrição invocada pela 2.ª R., procedendo-se, de seguida, à identificação do objeto do litígio, bem como à enunciação dos factos já tidos por assentes e dos temas da prova a submeter a julgamento.

5. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 329-339/v.º, de 30/05/2017, a julgar a ação totalmente improcedente, por não provada, com a consequente absolvição dos R.R., tendo-se por prejudicado o conhecimento da prescrição e do abuso de direito invocados.

6. Inconformado com tal decisão, o A. apelou para o Tribunal da Relação do Porto, em sede de impugnação de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 390-422, datado de 05/03/2018, a julgar parcialmente procedente a apelação, alterando-se a sentença recorrida no sentido de

condenar o 1.º R. BB a pagar ao A. a quantia de € 162.109,31, acrescida de juros de mora, à taxa legal dos juros civis, desde 22/11/2015 até integral pagamento

.

7. Desta feita, vieram ambos os R.R. pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - A sentença não se pronunciou sobre a prescrição e o abuso de direito por parte do A. por a ação ter sido julgada totalmente improcedente, mas,

uma vez revogada no sentido da sua procedência parcial, tinha o acórdão recorrido de tomar posição sobre a prescrição e abuso de direito

.

2.ª - Se um cheque invocado pelo A. é depositado na conta da R. e o seu sócio gerente o assina como tal, não em nome individual, e se é ela que com esse valor acaba por adquirir um prédio, o negócio existente, seja ele qual for, é entre o A. e essa R. beneficiária direta do cheque,

estando os fundamentos do acórdão em oposição com os factos provados, verifica-se uma nulidade

;

3.ª - Se o A., conhecido e respeitado advogado, se intitula de comproprietário em diversa correspondência dirigida à outra parte no negócio, não há dúvida que concebeu um contrato de compra e venda e que participava pela metade, atento o valor do cheque que emitira para esse negócio.

4.ª - Se essa qualidade invocada em documento, elaborado e assinado pelo A. e enviado à parte contrária, faz prova plena quanto às declarações nele contidas e que sejam contrárias ao seu interesse;

5.ª -

Mais uma vez se verifica nulidade do acórdão por decidir contra documento que a lei qualifica como de prova plena, onde o A. reconhece que é comproprietário e não "parceiro" ou que fez uma "associação em participação"

;

6.ª - No contrato de “associação em participação”, a contribuição do associado deve ingressar no património do associante quando conste numa contribuição ou transmissão de direito e deve ser atribuído um valor em dinheiro;

7.ª - Não existe “associação em participação” com quem não recebe qualquer quantia em dinheiro do associado e nunca foi associante, pois o beneficiário do cheque e que fez a aquisição do imóvel foi a 2.a R.;

8.ª - Não existe justa causa para resolver um contrato alegado de “associação em participação” se o objeto que estava em causa, era para urbanizar e lotear um terreno, e a Câmara Municipal respetiva, notifica a 2.a R. que não era admitida para o terreno em causa qualquer operação urbanística de loteamento porque o PDM classifica a parcela como de Área Florestal de Produção Condicionada;

9.ª - A única via para o A., e dada a impossibilidade legal do objeto, era pedir a venda ou adjudicação do terreno no qual participava;

10.ª - Constitui abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium” o comportamento do A. que, numa relação comercial sempre se reclamou de “comproprietário” de um terreno e depois verificando a impossibilidade legal da operação de loteamento, invoca outro tipo de contrato com os RR. e pede a devolução da quantia que entrega para o negócio com os respetivos juros.

11.ª - A vontade real das partes é aquela que se pode extrair da prova efetuada, sendo importante a que consta de documentos emanados pelas partes.

12.ª - Se o A., como jurista, deu a conhecer à contraparte, por escrito, que era comproprietário do terreno, e foi esse o sentido que admitido pelos R.R., toda a solução do negócio tem de ser encontrada nessa base negocial de propriedade em comum.

13.ª - Se por deficiência o acórdão não se pronuncia sobre a vontade real das partes, pode o STJ sindicar o resultado interpretativo da hipotética vontade das partes.

14.ª - Tendo o negócio sido operado em 2003 e até 2015, sempre o A. se tendo invocado como comproprietário, de que deu conhecimento expresso à outra parte, vale esta declaração emitida e não a figura de “associação em participação” que só veio a invocar em 2015 para resolver o contrato.

15.ª - O que verdadeiramente releva para a qualificação dum contrato, é a tradução da vontade das partes resultante das suas declarações negociais, expressa ou tacitamente emitidas, que permitam descortinar e tipificar a verdadeira realidade negocial.

16.ª - Constitui uma sociedade irregular o contrato verbal entre duas partes, que assumiram o projeto de investimento único na compra e venda de um imóvel em partes iguais, sendo suportadas por ambas as despesas, investimentos realizados e distribuindo entre eles os lucros que viessem a ser realizados na proporção do investimento de cada um;

17.ª - Não há “associação em participação”, pois o A. nunca se associou à atividade dum ou doutro R,;

18.ª - Pois a atividade do R. é professor e dedica-se à promoção imobiliária através da 2.a R. e esta tem por atividade operações de loteamento e compra e venda e tinha outros terrenos para lotear e o objeto do contrato entre eles se confinava a um só terreno;

19.ª - A “associação em participação” tem como escopo a associação duma pessoa à atividade global exercida por outra, ficando a primeira a participar nos lucros e perdas do exercício resultante para a segunda;

20.ª - Se foi adquirido um único terreno em partes iguais, que não entrou na disponibilidade de qualquer das partes nesse momento, o seu negócio é só para esse terreno e não para qualquer outra atividade exercida pelos outros R.R.;

21.ª - De facto o 1.º R. nunca teve qualquer imóvel para lotear e o dos autos foi adquirido pela 2.a R.;

22.ª - Logo, está afastada de forma definitiva a associação do A., a qualquer atividade económica exercida pelos RR.;

23.ª - Com efeito, vem a jurisprudência decidindo que deve ser qualificada como de sociedade irregular e não como "associação em participação" o contrato pelo qual duas pessoas puseram em comum bens e indústria para o exercício de uma atividade lucrativa em espírito associativo e no propósito do lucro que entre si repartiriam;

24.ª - A exceção da al. a) do art.º 568.º do CPC contempla todos os casos de pluralidade de réus seja ela de litisconsórcio necessário, voluntário, de coligação ou alternativo;

25.ª - Contudo, o benefício do R. não contestante circunscreve-se à matéria impugnada pelo R. contestante que no caso dos autos foi total;

26.ª - Embora uma sociedade não se confunda com uma pessoa individual, a verdade é que o R. é o único sócio gerente da 2.ª R., ou seja, duas entidades representadas por uma só pessoa;

27.ª - Verificando-se que o R. não contestante delegou tacitamente na 2.ª R. a tarefa de impugnar os factos também no seu interesse;

28.ª - A não ser assim, haveria uma manifesta violação do princípio da confiança que se encontra ligado aos princípios da segurança jurídica e do Estado de direito.

29.ª - O princípio da confiança postula uma ideia de protecção e confiança na ordem jurídica e da atuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e segurança no direito das pessoas e nas expetativas que lhes são juridicamente criadas, razão pela qual é inconstitucional a interpretação da norma que pela sua natureza, obvie de forma intolerável ou arbitrária àquele mínimo de certeza e segurança que os cidadãos, a comunidade e o direito têm de respeitar.

30.ª - O princípio de proteção da confiança implica um mínimo de certeza das pessoas e nas expetativas jurídicas que lhe são criadas, não admitindo as afetações arbitrárias ou desproporcionalmente gravosas com os quais o cidadão comum, minimamente avisado não pode razoavelmente contar.

31.ª - A interpretação dada pelo acórdão recorrido à alínea a) do art.º 568.º do CPC de que uma contestação de um R. não aproveita os demais, viola o princípio da confiança consagrado no art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa e é inconstitucional;

32.ª - Destarte,

devem ser eliminados os itens 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 dos factos acrescentados como provados, só com base na interpretação restritiva da alínea a) do art.º 568.º do CPC, já que tais factos foram contestados pela 2.ª R.

;

Pede os Recorrentes que seja revogado o acórdão recorrido e substituído por decisão que reponha integralmente a sentença da 1.ª instância com fundamento em erro de interpretação e aplicação, dado violar:

i) – O disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), ex vi art.º 666.º do CPC;

ii) – O disposto nos artigos 374.º e 376.º, n.º 1, 236.º, n.º 1 e 2, 238.º, n.º 2, e 334.º do CC, bem como no art.º 24.º, n.º 1, do D.L. n.º 231/81, de 28/7;

iii) - E ainda, pela interpretação restritiva dada à alínea a) do art.º 568.º do CPC, o princípio da confiança, consagrado no art.º 2.º da Constituição.

8. O A./Recorrido apresentou contra-alegações a arguir a inadmissibilidade da revista quanto à 2.ª R., por carecer de legitimidade para tal, uma vez que foi absolvida, e a sustentar a confirmação do julgado.

9. Seguidamente, foi proferido, em conferência, o acórdão de fls. 533-539, datado de 10/09/2018, a pronunciar-se no sentido da não verificação das nulidades do acórdão recorrido invocadas na revista.

10. Por fim, foi proferido o despacho de fls. 552-554, de 20/10/2018, em que foi rejeitada a revista relativamente à 2.ª R., por falta de legitimidade para tal, e admitida quanto ao 1.º R..

Colhidos os vistos, importa apreciar e decidir sobre o objeto do recurso.

II – Delimitação do objeto do recurso

Do teor das conclusões recursórias em função das quais se delimita o objeto do recurso, as questões a apreciar consistem no seguinte:

i) – A invocada nulidade do acórdão recorrido com fundamento em omissão de pronúncia sobre as exceções de prescrição e de abuso de direito invocadas na contestação apresentada pela 2.ª R.;

ii) - A invocada nulidade do acórdão recorrido com base em oposição dos seus fundamentos com factos a ter como plenamente provados;

iii) – A questão da pretendida eliminação dos factos aditados como assentes pela Relação nos pontos 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 da factualidade consignada no acórdão recorrido, sustentada na interpretação restritiva da alínea a) do art.º 568.º do CPC em violação do princípio da confiança constante do art.º 2.º da Constituição;

iv) – A questão do alegado erro de interpretação e aplicação da factualidade provada, no respeitante à qualificação do contrato de associação em participação;

v) – A questão sobre a alegada não verificação de justa causa de resolução do contrato;

vi) – A questão do invocado abuso de direito.

III - Fundamentação

1. Factualidade dada como provada

Vem dada como provada a seguinte factualidade:

1.1. O 1.º R. é professor do ensino secundário, mas dedica-se também à promoção imobiliária, nomeadamente através da 2.ª R. – facto tido por assente;

1.2. Esta é uma sociedade comercial por quotas que tem por objeto a “indústria de construção de habitações para venda, operações de loteamento e compra e venda de imóveis” – facto tido por assente;

1.3. Da qual o 1.º R. é sócio gerente, detendo uma quota do valor nominal de € 79.807,66, correspondente a 80% do capital social – facto tido por assente;

1.4. O A., por sua vez, é advogado e manteve com o 1.º R. uma relação de amizade que durou cerca de 20 anos e que se quebrou no ano de 2007 – facto tido por assente;

1.5. Na fotocópia do cheque de € 162.109,31, o 1.º R. escreveu que “Este cheque foi creditado na conta n.º 40…5 de CCAM da … e destina-se ao pagamento de 50% das despesas com a compra da …. ou da …, sita em …, … e sua urbanização”, datou de 23/10/2003 e assinou sob um carimbo com dizeres “... – O Gerente” – facto tido por assente;

1.6. Enquanto, na fotocópia do cheque de € 167.518,00, o 1.º R. escreveu “Este cheque perfaz um empréstimo de € 175.000,00 (…) que fez o Exm.º. Sr. Dr. AA”, datou de 04/11/2003 e assinou – facto tido por assente;

1.7. Entre 2003 e 2007, ano em que ocorreu o corte de relações entre eles, o 1.º R. ainda pediu ao A. mais € 60.000,00, a título de empréstimo, assim como reconheceu dever-lhe honorários no valor de € 100.000,00, pelo patrocínio judicial dos irmãos – facto tido por assente;

1.8. Mas foi também efetuando pagamentos ao A. que totalizaram € 197.875,00 para além do montante dos honorários – facto tido por assente;

1.9. A partir de finais de 2007, o 1.º R. recusou o reembolso de mais o que quer que fosse, com o argumento de que o prédio da … seria “pertença dos dois em partes iguais” – facto tido por assente;

1.10. E que o restante dinheiro que devia ao A. correspondia ao pagamento de metade da … ou da … – facto tido por assente;

1.11. O A., em 01/08/2013, instaurou contra o 1.º R., com base no cheque de € 167.518,00 - o segundo em data -, execução que correu pela 1.ª Secção de Execução - J5, da Instância Central e Comarca do Porto, sob o n.º 5062/13.8TBMTS – facto tido por assente;

1.12. A oposição aí deduzida pelo 1.º R. veio a ser julgada procedente por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19/03/2015, confirmando a decisão da 1.ª instância – facto tido por assente;

1.13. Acórdão esse em que, em síntese, se decidiu que o montante titulado pelo cheque € 167.518,00 havia sido pago pelo 1.º R. – facto tido por assente;

1.14. Se julgou provado que o ali executado [aqui 1.º R.] se propôs desenvolver todos os procedimentos tendentes à urbanização/loteamento do terreno... e proceder à sua venda” – facto tido por assente;

1.15. E se afastou a configuração como empréstimo da entrega do montante desse cheque de € 162.109,31 pelo A. ao 1.º R. – facto tido por assente;

1.16. Admitindo a Relação que, com esse valor, o A. “participava na compra (como “parceiro”, ou comproprietário, ou como associado em participação, ou como resultar de factos que forem eventualmente alegados noutro litígio) da … que seria mais tarde vendida” – facto tido por assente;

1.17. Em 12/11/2015, o A. escreveu aos R.R. as cartas juntas como docs. 5 e 6 com a petição inicial, e cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, declarando-lhes a sua vontade de se desvincular do contrato, por resolução – facto tido por assente;

1.18. Mercê dessa relação de amizade, por várias vezes o A. emprestou ao R. quantias de dinheiro, por vezes vultuosas, para negócios do ramo imobiliário – facto dado como provado em julgamento;

1.19. A 2.ª R. figura como compradora do prédio rústico denominado “… ou …”, sito no lugar da …, em …, …, descrito na Conservatória do Registo Predial da … sob o nº 1124 - …, inscrito na respetiva matriz sob o artigo1.068, na escritura junta aos autos como doc. n.º 2 com a petição inicial – facto dado como provado em julgamento;

1.20. O 1.º R. solicitou ao A. e que este anuiu a entregar-lhe, a quantia de € 329.627,31 – facto dado como provado em julgamento;

1.21. O A. entregou então ao 1.º R. dois cheques, sendo um de € 162.109,31, datado de 23/10/2003, sacado sobre o Banco DD e outro de € 167.518,00, datado de 04/11/2003, sacado sobre o Banco EE – facto dado como provado em julgamento;

1.22. Dada a confiança existente entre o A. e o 1.º R., os empréstimos eram titulados por declarações apostas por este nas fotocópias dos cheques do A. – facto dado como provado em julgamento;

1.23. O 1.º R. prometeu ao A. reembolsar os € 167.518,00 com juros;

1.24. Nenhum dos R.R. levou a cabo qualquer loteamento no referido prédio, nem lograram vender, ou sequer prometer vender, toda ou parte dele – facto dado como provado em julgamento;

1.25. Os R.R. dedicaram-se, pelo menos a partir de 2008, a um loteamento de grande dimensão, num prédio sito no lugar dos …, freguesia e concelho da …, descrito na Conservatória do Registo Predial da … sob o n.º 2022/20100706 – facto dado como provado em julgamento;

1.26. O qual se traduz numa urbanização com 24 lotes, totalizando a área de 20.724,15m2, cujo licenciamento envolveu a cedência ao domínio público de uma área de 24.436,60m2, a doação ao Município de 4 parcelas com a área de 4.744,75 e a prestação duma caução de € 1.400.000,00 – facto dado como provado em julgamento;

1.27. O 1.º R. recebeu a carta que lhe era dirigida, mas não levantou a endereçada à 2.ª R., não obstante advertido na sua carta de que seria enviada outra à mesma R. – facto dado como provado em julgamento;

1.28. Foi ao 1.º R. que o A. entregou essa importância, através dos já referidos cheques que estão emitidos em nome dele – facto dado como provado em julgamento;

1.29. O 1.º R. apôs na fotocópia do cheque de € 162.109,31, sobre a sua assinatura, o carimbo com a firma da 2.ª R. – facto dado como provado em julgamento;

1.30. O prédio encontra-se inscrito a favor da 2.ª R., no registo predial e na matriz predial – facto dado como provado em julgamento;

1.31. A entrega, em 2003, da quantia de € 329.627,31, através dos cheques de € 162.109,31 e € 167.518,00, destinava-se satisfazer o preço do prédio denominado … ou da …, que a 2.ª R. havia adquirido no mês de maio, e a contribuir para a atividade a desenvolver sobre o prédio – facto aditado pela Relação, por ser tido como assente em virtude da revelia operante do 1.º R.;

1.32. No qual o 1.º R. tencionava levar a cabo operação de loteamento, através de 2.ª R., com os inerentes trabalhos de urbanização, para ulteriormente, vender os lotes – facto aditado pela Relação, por ser tido como assente em virtude da revelia operante do 1.º R.;

1.33. O 1.º R. associou o A. a esse negócio imobiliário que projetou realizar através da 2.ª R. – facto aditado pela Relação, por ser tido como assente em virtude da revelia operante do 1.º R.;

1.34. Como contrapartida da entrega da quantia de € 162.109,31 o 1.º R. obrigou-se a pagar ao A. metade do lucro da operação imobiliária sobre o referido prédio, isto é, metade das receitas da venda dos lotes resultantes do prédio deduzidas de metade das despesas havidas com a compra, o loteamento e as obras necessárias – facto aditado pela Relação, por ser tido como assente em virtude da revelia operante do 1.º R.;

1.35. O 1.º R. recebeu em 04/11/2003, a importância de € 162.109,31 para a entregar à 2.ª R. e lhe permitir pagar o preço da … ou …, ficando o A. desapossado desse montante – facto aditado pela Relação, por ser tido como assente em virtude da revelia operante do 1.º R.;

1.36. Desde, pelo menos, 2009 a 2015, o 1.º R. não promoveu o loteamento e a venda do prédio, não tendo sido alcançada uma coisa ou outra – facto aditado pela Relação, por ser tido como assente em virtude da revelia operante do 1.º R.;

1.37. O 1.º R. passou a sustentar que o A. seria comproprietário da …. – facto aditado pela Relação, por ser tido como assente em virtude da revelia operante do 1.º R.;

1.38. Entretanto, decorreram mais de dez anos sobre a celebração do contrato, que não fixou a sua duração, nem determinou as operações em que consistiria – facto aditado pela Relação, por ser tido como assente em virtude da revelia operante do 1.º R.;

1.39. O A. deixou de dispor, ao longo de todo o tempo decorrido, do capital de € 162.109,31 e da rentabilidade que este lhe proporcionaria – facto aditado pela Relação, por ser tido como assente em virtude da revelia operante do 1.º R..

2. Apreciação do objeto da revista

2.1. Das arguidas nulidades do acórdão recorrido

2.1.1. Quanto à invocada omissão de pronúncia

O 1.º R. aqui Recorrente começa por arguir a nulida