Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – Na comarca de Lisboa, mas com remessa posterior do processo a Oeiras, AA intentou contra: BB;

A presente acção declarativa ordinária.

Alegou, em síntese, que:

Adquiriu, por doação do seu avô, na data que refere, a fracção autónoma que identifica e que havia sido arrendada ao réu;

Necessita dela, contudo, para sua própria habitação, por razões que enumera.

Pediu, em conformidade, se decrete a denúncia do contrato, com consequente despejo do réu.

Contestou este, sustentando, na parte que importa, que não correspondem à verdade os factos integrantes da necessidade de habitação e que o autor não alega que não possui na área da comarca de Oeiras, onde se situa o arrendado, casa própria ou arrendada.

Respondeu o autor.

II - A acção prosseguiu a sua normal tramitação e, na altura própria, foi proferida sentença que a julgou procedente, com base na necessidade da fracção para habitação própria do autor.

III - Recorreu o réu para o Tribunal da Relação de Lisboa que revogou a sentença de primeira instância.

Entendeu tal Tribunal, em resumo, o seguinte:

O prazo de 30 anos, impeditivo da denúncia, deve ser contado até ao momento da efectivação do despejo; mas – como expressamente refere -não se fundamenta a decisão nesse ponto;

Fundamentando-se antes na não verificação do requisito da necessidade da fracção para habitação do senhorio.

O acórdão tem uma declaração de voto nos seguintes termos:

“ voto a decisão, não se concordando com os fundamentos, maxime no que tange à interpretação que foi feita quanto à operância do prazo de caducidade do direito da acção (de 20 anos no caso em apreço) e à "vacatio " introduzida pelo Ac. T.C. de 16 de Fevereiro de 2000, citado no acórdão, vacatio essa que no nosso modesto entendimento não ocorreu. Por outra banda, igualmente se não concorda com a interpretação efectuada do normativo inserto no artigo 107.º, n° 1 do RAU (na nova redacção). Existiria, deste modo, uma causa obstativa ao peticionado despejo, adveniente do decurso do prazo "mais curto" - de 20 anos - aludido naquele normativo).”

IV – Pede revista o A.

Conclui as respectivas alegações do seguinte modo:

1ª. Na petição inicial o AA procurou justificar factualmente, ainda que de forma algo sintética, a sua necessidade do arrendado, terminando por concluir que precisava de uma casa onde pudesse «residir com dignidade, privacidade e autonomia».

2ª. A 1ª instância reconheceu a alegada necessidade, tendo decretado o despejo, mas a Relação revogou tal sentença, por entender que a alegada necessidade não havia sido suficientemente demonstrada para justificar o despejo.

3ª. É sindicável perante o STJ a arguição do acórdão recorrido enfermar de nulidade, em qualquer das suas modalidades. E sendo tal necessidade um conceito abstracto, a preencher por factos materiais concretos, também é uma questão de direito sindicável pelo STJ determinar se a matéria de facto cimentada nos autos foi pelas instâncias devidamente interpretada ao concluírem pelo preenchimento ou não a aludida necessidade habitacional.

4.ª Ora no seu recurso de apelação os RR. suscitaram três questões (embora distribuídas por 6 alíneas), que os próprios Apelantes qualificaram de nulidades da sentença previstas nas alíneas b), c) e d) do n° 1 do art° 668 do CPC, a que o A. respondeu pugnando pela sua improcedência.

5ª. Logo, a Relação deveria ter conhecido das alegadas nulidades, sob pena de incorrer em nulidade por omissão de pronúncia. E, mais, só delas deveria ter conhecido, sob pena de incorrer em excesso de pronúncia, pois as conclusões delimitam positiva e negativamente o objecto do recurso de apelação.

6ª. Com efeito, o objecto dos recursos, é limitado às questões já postas, ficando as Questões novas ficam excluídas do âmbito do recurso, tenham sido ou não levadas às conclusões (excepto se de conhecimento oficioso). E de entre as questões já postas, é limitado às questões levadas às conclusões:

a. Positivamente, pois todas as questões suscitadas nas conclusões devem ser em princípio apreciadas;

b. Negativamente, pois somente as levadas às conclusões deverão ser apreciadas (excepto se de conhecimento oficioso).

7ª. Ora o acórdão sob revista nada diz quanto ás apontadas nulidades, considerando tão-somente que o problema "entre mãos é o de saber se o A. como a sentença decidiu - tem efectiva necessidade do locado para sua habitação». Dado o exposto, o acórdão enferma de nulidade, ex vi da ala d) do n.º 1 do art° 668 do CPC, por omissão de pronúncia.

8ª. Acresce que a Relação entendeu por bem debruçar-se sobre a questão técnico-jurídica de fundo – ou seja, «... saber se o A. tem efectiva necessidade do locado para sua habitação» – o que lhe estava vedado, já que nas suas conclusões os Apelantes, em bom rigor, apenas criticavam a sentença por a considerarem ferida de nulidades (e não por erro de julgamento, de facto ou de direito). Daí a nulidade do acórdão recorrido, agora por excesso de pronúncia.

9ª. Acresce que a Relação, na fundamentação do seu acórdão, invocou e apreciou matéria nova - e "nova" pois não havia sido suscitada nem apreciada em 1ª instância - e que por isso lhe era vedado invocar e/ou apreciar.

10ª. Fê-lo, nomeadamente, ao estabelecer um paralelo entre a situação habitacional do A. e a situação habitacional de sua irmã .....

11ª. Acresce que é no mínimo contraditório que o acórdão se permita afirmar, no mesmo segmento, que a irmã do A. «objectivamente parece estar em igual situação». Ora nada se provou quanto à irmã do A. – a não ser que é comproprietária e que vive em casa dos pais – tanto que a própria Relação admite que «neste caso, nós nem sabemos se a irmã do A. (...) também precisará da mesma casa ...».

12ª. A comparação espúria prossegue no que respeita à hipotética vontade da Irmã do A, de também pretender casar e constituir família Trata-se de uma comparação anómala (por "presunção"?), não só espúria do ponto de vista processual -- porque apresentada de "surpresa" -- como totalmente balofa do ponto de vista fáctico, Para além de irrelevante para o direito, pois a Irmã do A não veio aos autos reclamar a casa",!

13ª. Quanto à argumentação de que o A estaria a pedir a casa dos autos «pelo simples facto de se atingir a maioridade» -- e que seria estribado apenas nessa circunstância que o Tribunal da 1 a instância lhe reconhecera «automaticamente» a alegada necessidade da casa - está em contradição com os fundamentos concretos em que se estriba a causa de pedir. É que foram diversas as razões invocadas pelo A, tendo sido a "maioridade" apenas uma dessas razões, como "pano de fundo" das restantes.

14ª. E basta ler a sentença da 1ª instância para concluir que o apontado "automatismo" da sentença nunca existiu, pois a decisão foi minuciosa e criteriosamente ponderada, tudo menos "automática", e não atendeu apenas, nem sobretudo, à "maioridade" do senhorio.

15ª. Os factos dados como provados são complexos e encadeados com grande clareza e "naturalidade". Podem ser "escassos" - como refere a 1ª instância e repete a Relação - mas só na quantidade. Mas isso não afecta a sua qualidade probatória e demonstrativa da alegada necessidade. Nem sempre a quantidade é sinónimo de qualidade.

16ª. Quanto ao argumento da Relação, de que o pedido da casa está feito, ou foi deferido, «... à margem de qualquer projecto iminente e sério de casamento», contradiz a resposta dada ao quesito 9°, que na sua singeleza e amplidão diz tudo o que é necessário saber: «O A. pretende casar-se e constituir família».

17ª. Facto este provado com total actualidade - tanto que a forma verbal está no presente do indicativo – sem os RR. lograrem contra-provar qualquer restrição ou reserva de qualquer ordem, material ou temporal, que levasse a pensara que o projecto não era actual ou sério.

18ª. Relativamente à carta de fls 61 - que segundo a Relação «não abonaria muito a convicção sobre tal necessidade» -- encerra uma questão nova, pois nunca a dita carta fora invocada pelos RR. para o efeito de consubstanciarem e/ou demonstrarem qualquer «materialização forçada dessa anunciada necessidade».

19ª. E trata-se de uma objecção meramente retórica e errónea; a carta surge nos autos num contexto totalmente diferente (alegada pressão no sentido da venda) do que pretende a Relação. E é jurídica e factualmente irrelevante, já que foi escrita muito antes da presente acção dar entrada, pelo que quaisquer "necessidades" habitacionais que ali se prognosticassem, nunca poderiam corresponder às necessidades concretas que mais tarde vieram a ser alegadas e julgadas na presente acção.

20ª. Quanto à frase do acórdão - «Outro facto que deixou dúvidas é este: a casa pertence, em compropriedade, ao A. e sua irmã II» - é obscura, já que o facto do A. ser comproprietário do locado juntamente com sua irmã II nunca suscitara, até àquela data, quaisquer "dúvidas", tanto às partes como ao tribunal.

21ª. Aliás, a situação de compropriedade, nos termos em que é esgrimida pelo acórdão, constituiu questão nova, já que nunca os RR. haviam pretendido retirar dessa "compropriedade" qualquer excepção, ou afirmação de maior exigência aos senhorios - fosse de que natureza fosse - que lhes fosse favorável ou então desfavorável à pretensão do A ..

22ª. Por outro lado, a afirmação segundo a qual «a existência de outros com proprietários põe necessariamente, uma maior exigência de provar quanto a invocada necessidade» traduz erro de direito - pois essas suposta "maior exigência" não decorre da letra da lei nem sequer do seu espírito, sendo certo que a lei (art. 71-b RAU) apenas fala em casa "que satisfaça as necessidades de habitação ..." do senhorio, e nem é defendida por jurisprudência conhecida.

23ª. Em parte alguma a lei distingue os casos de despejo em que a propriedade do locado é detida por um único titular, daqueles em que existem vários comproprietários, isto para o efeito específico de exigir naquele caso uma "necessidade" mais leve ou menos intensa do que nestes. Num caso como noutros a necessidade deve ser igualmente séria, ponderosa e actual.

24ª. A lei também não exige que a casa despejanda, quando detida em compropriedade, esteja em condições de satisfazer, tal necessidade «Quanto a todos ...» (os comproprietários, inclusive os que não requereram o despejo, como é o caso da irmã do A). A lei basta-se que a casa despejanda satisfaça a necessidade habitacional do comproprietário concreto que solicitou judicialmente o despejo. Apenas desse.

25ª. Ora no caso dos autos apenas um dos dois comproprietários requereu o despejo da casa alegando dela necessitar. E podia legalmente fazê-lo mesmo desacompanhado de sua Irmã, como aliás a sentença de 1ª instância bem salienta, em termos aqui dados como reproduzidos.

26ª. Portanto, a referências feitas no acórdão às hipotéticas "necessidades habitacionais" da irmã do A., ou ao seu eventual e futuro "desentendimento" com o A, ou ao surgimento de «uma possível acção de divisão de coisa comum», são totalmente descabidas, porque meramente conjecturais e especulativas.

27ª. E mesmo em termos do direito a constituir, a ideia subjacente ao acórdão -- de que a exigência da "necessidade habitacional" cresceria em função do aumento do número dos titulares -- afigura-se descabelada, estando por demonstrar a bondade de tal solução.

28ª. Por outro lado, essa suposta "maior exigência" deveria ter sido oportunamente invocada pela parte a quem aproveitaria - no caso os réus - logo que foram confrontados com a petição e com a situação de "compropriedade" subjacente.

29ª. Mas os RR. nunca invocaram os efeitos jurídicos restritivos que o acórdão agora pretende extrair da aludida compropriedade; logo, não é aceitável que a Relação pretenda agora, de surpresa, estribar o acórdão nessa distinção nova.

30ª. Também não colhe colocar em dúvida a situação profissional do A, sugerindo a Relação que não seria suficientemente estável para justificar a alegada necessidade, sendo certo que tal problema de "estabilidade" não é sequer aflorado pelos inquilinos nas conclusões do seu recurso. Mais uma questão "nova" tratada com excesso de pronúncia e geradora de nulidade.

31ª. Mais ainda que não houvesse excesso nem nulidade, ainda assim não deverá proceder. Além de discriminatória é imoral e até iníqua. É geralmente sabido que os licenciados que optam por seguir em Portugal a carreira do ensino superior ou da investigação científica não entram imediatamente para lugares do quadro, permanecendo por vezes vários anos em situações relativamente instáveis. Uma dessas situações é precisamente a ilustrada nos autos: contratado por instituição pública (Fundação da Universidade de Lisboa), na posição de Bolseiro, para desenvolver programas de investigação.

32ª. Se a relativa instabilidade dessa situação (ou de outras semelhantes, como as Bolsas para mestrado, doutoramento, ou post-doutoramento), fosse razão bastante para desqualificar a necessidade de habitação própria pelo Bolseiro – sobretudo tratando-se de um investigador ainda jovem e em início de carreira – então estariam impedidos de aceder a habitação própria todos os que quisessem enveredar pela carreira científica ou académica em Portugal. Ou seja, a nata da nossa inteligência seria discriminada.

33ª.	Por maioria de razão estariam excluídos dessa "necessidade" de habitação própria todos os trabalhadores com contratação não definitiva, ou a termo. E todos os prestadores de serviço, dada a natureza eminentemente precária deste tipo de actividade. A discriminação daí resultante seria não só monstruosa nas suas consequências e fundamentos, mas até inconstitucional, por violação do art.º 13 da CRP.

34ª. Quanto à especulação sobre a hipotética alteração da situação profissional do A., podendo estar a trabalhar no Porto, em Angola, ou no Japão, é juridicamente irrelevante: não passa de especulação. Não é ao tribunal de recurso que cabe tecer hipóteses ou conjecturas, sobretudo não sendo de conhecimento oficioso e não tendo as mesmas sido discutidas na instância anterior. É no mínimo desleal, gerando nulidade por excesso de pronúncia. Se fosse o caso, seriam os RR. que tinham o ónus de alegar e provar. Mas nada alegaram ou provaram nessa matéria.

35ª. Quanto ao argumento segundo o qual o casamento do senhorio não seria «um projecto imediato» o argumento não corresponde aos factos provados, além de erróneo.

36ª. Para que seja relevante em termos de despejo, a vontade do senhorio em casar - e/ou em constituir família - não tem que ser um o projecto "imediato", nomeadamente que o senhorio já tenha data marcada para o casamento na altura em que mete a acção de despejo ... ou na altura em que decorre o julgamento. A «objecção é perversa», como diz sagazmente a Relação de Évora em douto acórdão de 23/4/98, « ... pois sempre se poderia contra-argumentar que o casamento não foi ajustado porque o apelado não tem casa para ir habitar ...».

37ª. A necessidade apenas tem «tem de ser verdadeira, real, actual, ou, pelo menos, iminente». E até pode acontecer que a referida necessidade de casa não seja determinada por um "projecto de casamento" formal. Uma simples "união de facto" teria o mesmo efeito.

38ª. No caso do Autor, resulta dos autos que nascera em Janeiro de 1976 (cfr. doc. 4 e 5 da p.i). Pelo que à data da entrada da acção já era um homem feito (27 anos), já estava licenciado em Biologia e profissionalmente activo (investigador integrado num projecto científico em Lisboa) e tornara-se economicamente autónomo (bolseiro); e como se isto não fosse bastante, namorava (há vários anos, como se colhe do relatório de resposta aos factos provados) e pretendia "casar-se e constituir família", como também se provou.

39ª. Estando a frase no presente do indicativo, nada permite questionar:

F. Que não seja um «um projecto sério» de casamento (mas antes uma ficção ou quimera).

G. Que não seja um "projecto" de casamento "actual' (mas antes pretérito).

H. Que não seja um "projecto" de casamento "imediato" ou pelo menos "iminente" (mas só para concretizar a logo prazo).

40ª. Como lucidamente refere a sentença de 1ª instância, nestas circunstâncias o A. «não tem de ver-se obrigado a habitar, por favor ou por empréstimo, na casa de outrem (ainda que sejam os pais). Assim, gozando o senhorio do direito à sua privacidade e autonomia, pode exigir, nesse caso, invocando a respectiva necessidade, o direito de denúncia da fracção locada para habitação própria».

41ª. Estas circunstâncias, se tivessem sido no acórdão «ponderadas segundo as regras de experiência de acordo com as exigências normais da vida e do estado do denunciante», deveriam ter sido suficientes para demonstrar a necessidade de casa própria.

42ª. Não colhe o argumento de que «a seguir-se a lógica da sentença (e face aos factos provados), qualquer comproprietário, só pelo simples facto de ser maior e viver com os pais ... teria, sem mais necessidade do locado. Inutilizar-se-ia, assim, a exigência legal da "necessidade", pela sua evidente banalização».

43ª. A objecção é demagógica, e escandalosamente reducionista no caso concreto. É que no caso do A, não é «só pelo simples facto de ser maior e viver com os pais» - como pretende o acórdão recorrido de forma assaz redutora e simplista - que o A tem necessidade do locado. Também ... mas não só.

44ª. No caso do A a sua necessidade de casa própria sai enormemente reforçada pela circunstância, absolutamente fundamental, de também pretender casar-se e constituir família, como se provou plenamente. E dizemos "plenamente" pois tal vontade/projecto ficou demonstrada(o) sem qualquer reserva ou limitação, fosse esta temporal ou de qualquer outra natureza. Este aspecto é decisivo.

45ª. Se os RR. entendiam que a vontade do A de casar e constituir família - anunciada pelo A logo em 2002, assim que propôs a acção - já não se mantinha actual na altura do julgamento ou que entretanto deixara de ser um projecto sério e imediato, ou iminente, era seu ónus alegá-lo e prová-lo. Mas nada fizeram.

46ª. Os RR. nada alegaram nem provaram que diminuísse aquele elemento de facto, como era seu ónus. Logo, o facto provado de que o A "pretende casar-se e constituir família" - no presente do indicativo - não deve ser interpretado de forma restritiva ou limitativa - para não dizer dubitativa - como pretende fazer o acórdão recorrido, pois isso seria:

c) Inverter o ónus da prova.

d) Questionar matérias em sede de recurso que os próprios RR. não quiseram ou não lograram pôr em causa em 1ª instância.

47ª. De qualquer modo, um namoro com a testemunha CC, que já vem desde 1999 (como o relatório dos factos provados expressamente refere) diz muito quanto à solidez, persistência e seriedade do propósito familiar do A.

48ª. Este aspecto, conjugado com a inexistência de outra habitação para o A nela constituir a sua família, e o facto de apenas dispor de um quarto a título provisório, determinam claramente a necessidade de habitação na casa arrendada. Sendo certo que segundo a Relação de Évora, «ensina a sabedoria popular que "quem casa quer casa”».

49ª. Não parece assim legítimo discutir, perante estes factos, a seriedade e realidade da necessidade do A.; o mesmo se dirá da sua actualidade, já que devemos interpretar esta em sentido lato, por forma a abranger também as necessidades iminentes ou futuras, desde que comprovadas.

50ª. Quanto à questão se saber se «prazo de 30 anos, previsto agora, com toda a legitimidade, no RAU, deverá aqui relevar?» -- a que o acórdão recorrido responde positivamente -- trata-se de matéria nova, tendo a Relação consciência que «os recursos se destinam a apreciar a bondade das decisões e não a produzir decisões novas.». Logo, nunca poderia ser acolhida como fundamento do acórdão "embora não decisivamente", pois isso implica "fazer entrar pela janela o que não pode entrar pela porta".

51ª. En passant, sempre se dirá, subsidiariamente, que a problemática dos 30 anos adrede suscitada no acórdão não tem fundamento: onde a lei processual e civil constituída não acompanha a Relação, os autores do acórdão elaboram uma construção alternativa, de modo a conferir relevância a um prazo de 30 anos que já não é, ou ainda não é, aproveitável pelos inquilinos. Não pode ser.

52ª. Mas mesmo que se entenda que a Relação não ficou aquém, e/ou exorbitou do que lhe era lícito conhecer, ainda assim o recorrente entende, subsidiariamente, que a matéria de facto cimentada nos autos foi indevidamente interpretada ao concluir a Relação pelo não preenchimento da aludida necessidade habitacional: é que a necessidade da casa pelo recorrente ficou suficientemente provada é juridicamente relevante, conforme a generalidade da fundamentação factual e jurídica desenvolvida na sentença de primeira instância.

53ª. Ora entre a necessidade de habitação do inquilino e a do senhorio, a lei opta por esta, como se compreende. Logo, como tal, a denúncia do contrato será considerada eficaz, sendo decretado o despejo dos RR. da casa dos autos, para habitação do A., tudo nos termos e prazos do art.º 70 do RAU.

TERMOS EM QUE:

O recurso deverá ser considerado provado e procedente, sendo revogado o douto acórdão recorrido.

Assim, deve ser sufragada a generalidade da fundamentação factual e jurídica desenvolvida na sentença de primeira instância, como tal, a denúncia do contrato será considerada eficaz, sendo decretado o despejo dos RR. da casa dos autos, para habitação do A., tudo nos termos e prazos do art° 70 do RAU.

Não houve contra-alegações.

V – Ante as conclusões das alegações – que, com ressalvas que aqui não cabem, delimitam o objecto do recurso - importa tomar posição sobre se o recorrente pode invocar as nulidades do acórdão da Relação que invoca e, na hipótese, afirmativa, se elas se verificam.

Não havendo prejudicialidade, importa ainda saber se se verifica o requisito da denúncia consistente na necessidade do arrendado para habitação própria.

E também não havendo prejudicialidade, importa ainda saber se a procedência encontra obstáculo emergente do período de tempo em que o réu vem permanecendo no arrendado.

VI – 1 Vem provada a seguinte matéria de facto:

1) Por escritura pública celebrada no 19.º Cartório Notarial de Lisboa, no dia 6.8.79, DD e EE, "em representação" de "FF-Sociedade Geral de Investimentos Para o Comércio e Indústria, S.A.R.L.", declararam que ''vendem ao segundo outorgante (GG), pelo preço de Esc. 620.000$00, que já receberam, a fracção autónoma designada pelas letras "DM", destinada a habitação, que é o nono piso direito do lote 102 do prédio urbano situado na Avenida ..., lotes 100, 101 e 102, em ..., freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n° 9561, a fls. 38 do Livro B-31..." (al. A) dos "Factos Assentes”);

2) Por escritura pública celebrada no 24.º Cartório Notarial de Lisboa, no dia 10.7.89, por GG e mulher, JJ, foi dito que "livre de quaisquer ónus ou encargos, doam, em comum e partes iguais, a seus netos, AA ... menor de 13 anos de idade ... e II o… menor de 8 anos de idade… filhos da filha ainda viva deles doadores,HH ... a fracção autónoma designada pelas letras "DM", que constitui o nono piso direito, do lado sul, lote 102, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Avenida ..., lotes 100, 101 e 102, em ..., freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras- segunda secção, sob o n° 00170/201184 ... " e que "atribuem a esta doação o valor de um milhão e cem mil escudos" (aI. B) dos "Factos Assentes”);

3) A fracção autónoma acima indicada mostra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de Oeiras a favor de "GG c/c JJ, comunhão geral", desde 30.11.79, por "compra" (al. C) dos "Factos Assentes”);

4) E a favor de "AA e II, ambos menores", desde 25.7.89, "em comum" e por "doação" (al. D) dos "Factos Assentes”);

5) Por acordo escrito celebrado em 15.2.1976, GG declarou ceder ao R. marido, LL, pelo prazo de seis meses e com início em 1.3.76, a utilização da fracção acima referida, para habitação, mediante o pagamento da retribuição mensal de Esc. 6.000$00 (al. E) dos "Factos Assentes”);

6) Retribuição hoje no valor de € 109,84 (aI. F) dos "Factos Assentes”);

7) O A. nasceu em Lisboa (aI. G) dos "Factos Assentes”);

8) O A. concluiu, em 21.12.01, o curso de Licenciatura em Biologia na Universidade de Aveiro (al. H) dos "Factos Assentes”);

9) Em 1.6.02, o A foi admitido como bolseiro da FUL-Fundação da Universidade de Lisboa, conforme acordo de fls. 22/23, cujo teor aqui se reproduz integralmente, sendo o plano de trabalhos a realizar por este no Museu, Laboratório e Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (al. I) dos "Factos Assentes”);

10) O A. residiu, até 1994, em casa de seus pais, na Rua ..., n° 0, 00° Esq., em Lisboa (resp. ques. 1°);

11) Pais esses que suportavam o sustento do A (resp. ques. 2°);

12) O A. matriculou-se no curso de Biologia da Universidade de Aveiro que passou a frequentar (resp. ques. 3°);

13) O A, na sequência do referido no ques. 3°, passou a residir em Aveiro (resp. ques. 4°);

14) Em 21.12.01 o A passou a procurar uma actividade profissional remunerada (resp. ao ques. 5°);

15) O A. não dispõe, há mais de um ano, em Oeiras, nem em Lisboa ou na respectiva zona metropolitana, de casa própria ou arrendada que satisfaça as suas necessidades de habitação (resp. ques. 6°);

16) O A., face ao referido em I) supra, passou a habitar na casa onde residem os pais e a irmã, na Rua ..., n° 0, 00° Esq., em Lisboa, onde ocupa um quarto (resp. ques.7°);

17) Até ter casa própria (resp. ques. 8°);

18) O A pretende casar-se e constituir família (resp. ques. 9°);

19) Foi GG quem, pelo menos até Janeiro de 2002, emitiu os "recibos" referentes ao valor da retribuição mensal relativa à utilização da fracção dos autos (resp. ques. 10°);

20) Passando a sê-lo HH, mãe do A, a partir de Fevereiro de 2002 (resp. ques. 11°).

VI – 2 Importando ainda, para a resolução da primeira das questões enumeradas em V, atentar nas conclusões das alegações que os réus apresentaram, no recurso da primeira para a segunda instância, que são do seguinte teor:

A - A nulidade da sentença é clarissimamente evidente, por aplicação do disposto nas alíneas b) e c) do n° 1, artigo 668.º do Código do Processo Civil.

B - Os factos que consubstanciam a decisão não foram trazidos à colação pelo A., nem tão pouco identificados pelo Tribunal a quo. Que, comprovadamente os considerou escassos, não demonstrativos da iminência de constituição de família ou a não demonstração da estabilidade da sua vida profissional.

C - Ao valorar, subjectivamente o simples facto de o A. ter obtido uma licenciatura, não permite concluir que tal facto é " compaginável com uma natural e tendencial autonomia de vida, pessoal e económica".

D - O não ser " exigível ao A. que continue a viver com os pais, vindo ou não a constituir família" não consta dos normativos legais como condição a preencher pelo pretendente à denúncia de um contrato de arrendamento que vigora há mais de 29 anos.

E - A comprovada a existência continuada do contrato há mais de vinte e nove anos, sendo do conhecimento oficioso, verifica-se a nulidade de sentença por aplicação do disposto na aI. d), n° 1, artigo 668.º do Código do Processo Civil.

F - A decisão de inverter o ónus da prova viola a lei, é contrária à doutrina e jurisprudência, merecendo a devida censura.

Nestes termos e nos mais de direito, deve a sentença recorrida ser declarada a sua nulidade, absolvendo-se os RR. do pedido.

VI – 3 Mais importando que o autor termina as contra-alegações que apresentou naquele recurso (da primeira para a segunda instância) com a seguinte frase:

“Improcedem todas as conclusões do recurso.”

VII – O recorrente invoca em recurso para este tribunal, logo à cabeça, a existência de nulidades no acórdão da Relação.

Em duas vertentes opostas:

Uma, por não ter conhecido das nulidades invocadas pela contraparte no recurso da primeira para aquela instância;

Outra, por ter conhecido de questões de que, atentos os limites do recurso, não podia tomar conhecimento.

VIII – Relativamente à primeira das invocações, não lhe assiste o direito de a fazer.

As nulidades que os apelantes invocaram no recurso para a Relação eram as das alíneas b),c) e d) do n.º1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil.

Conforme o n.º3 deste artigo e, na esteira do que determina, no plano geral, o artigo 203.º, n.º1 do mesmo código, as nulidades hão-se ser invocadas por aquele a quem aproveitam.

Por isso, a propósito delas, já Casto Mendes (Direito Processual Civil, Lições Policopiadas de 1971-1972) referia que se tratava antes de anulabilidades e não de nulidades. Ideia que vem sendo seguida por Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto no Código de Processo Civil Anotado, 2.º, 669.

No recurso para a Relação, foram os réus que arguíram as nulidades da sentença da primeira instância.

Era apenas correspondendo a arguição deles e não oficiosamente ou por impulso do autor ali recorrido que o Tribunal da Relação havia de ter conhecido delas.

Só aqueles ficaram, pois, vencidos relativamente ao não conhecimento das mesmas por parte daquele tribunal.

E só quem fica vencido pode interpor recurso, nos termos do n.º1 do artigo 680.º do Código de Processo Civil.

Não pode, pois, este Supremo Tribunal agora conhecer da invocação feita pelos réus de que o acórdão da Relação não conheceu das nulidades invocadas pela contraparte. Tendo-se esta remetido ao silêncio quanto ao cometimento de tais nulidades, morreu a questão.

IX – E, contra isto, não se argumente que, tendo o autor sido vencedor na primeira instância, não podia recorrer e invocar as nulidades da sentença da 1.ª instância. E que, tendo os réus sido vencedores na segunda, também o não podiam fazer relativamente ao acórdão da Relação.

Quer o primeiro, relativamente ao primeiro recurso, quer os segundos relativamente à revista, podiam lançar mão do n.º2 do artigo 684.º A do Código de Processo Civil e manter a invocação das nulidades viva.

Não o fizeram, todavia, tendo até o autor sustentado o contrário nas contra-alegações que apresentou para a Relação, ou seja que as nulidades invocadas pelos RR