Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I –

Associação BB e AA moveram a presente acção declarativa ordinária a:

CC Publicações Periódicas, SA; DD e EE.

Alegaram, em síntese, que:

O semanário da 1.ª R., tendo por director o 3.º R., publicou, em 2000, notícias falsas, da autoria principal do 2.º R., segundo as quais a 2.ª A., aproveitando-se do património da 1.ª A., tinha casas em vários locais e de preços elevados e fazia compras de montantes elevados, sendo ainda responsável pelo desvio de obras de arte doadas à 1.ª A., notícias que, pondo em causa a sua seriedade, causaram danos, ressentindo-se a 1.ª A. nos donativos que habitualmente recebia, enquanto a 2.ª A. sofreu uma crise do foro psíquico que afectou a sua vida pessoal e profissional.

Pediram, em conformidade:

A condenação solidária dos réus a pagar, a cada uma delas, € 45 000,00;

A condenação da 1.ª R. a publicar a decisão condenatória.

II –

A acção prosseguiu a sua normal tramitação e, na altura própria, foi proferida sentença em que:

Se condenou a 1.ª R. e o 2.º R., solidariamente, a pagarem à 1.ª e 2.ª AA., respectivamente, as quantias de € 5 000,00 e € 20 000,00, acrescidas dos juros de mora desde o seu trânsito em julgado e até integral pagamento e ainda a 1.ª R. a publicar, por extracto, após o trânsito, a decisão condenatória.

O 3.º Réu foi absolvido.

III –

Desta decisão apelaram as AA. e o 2.º R. e o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu nos seguintes termos:

“1) Negar provimento ao recurso das Autoras.

2) Conceder parcial provimento ao recurso do 2.º Réu, revogando, nessa parte, a sentença recorrida e, em consequência, absolvendo a 1.ª R. e o 2.º R. do pedido formulado pela 1.ª A. e condenando-os no pagamento, à 2.ª A., da quantia de € 12 500,00, e confirmando quanto demais.”

IV –

Ainda inconformados pedem revista:

As AA;

O réu DD.

Vamos conhecer primeiro do recurso daquelas.

V –

Concluem as alegações do seguinte modo:

ACERCA DO QUANTUM INDEMNIZATÓRIO ATRIBUÍDO À 2.ª A.

A) A indemnização fixada pelas instâncias a favor de AA - 20.000 € na 1.ª instância, reduzida a 12.500 € na Relação - é excessivamente modesta, quase insensível ao sofrimento causado, quando a ora Recorrente foi publicamente exposta, em duas semanas seguidas, à mais vil das acusações: a de que teria enriquecido, de forma extraordinária e chocante, à custa da instituição de solidariedade social que fundara, o que teria dissimulado através de "testas de ferro" e negócios simulados.

B) Toda a matéria factual em que assentou essa acusação de enriquecimento ilegítimo era falsa, não tendo qualquer espécie de suporte: AA não era proprietária de nenhuma das casas, quintas ou montes descritos no jornal AA não tinha os gastos absurdos aí relatados; AA nunca desviou obras de arte em proveito próprio; FOI TUDO UMA CALUNIA.

C) Tais notícias provocaram na Recorrente um intenso sofrimento moral e uma crise do foro psíquico, tendo lançado uma nuvem de suspeição acerca da sua seriedade e honorabilidade, tendo-se baseado em boatos e conjecturas que o jornal não testou com um mínimo de rigor.

D) No acórdão da Relação, escreve-se que a indemnização de 12.500 € assenta nos padrões médios seguidos pela jurisprudência nacional para casos idênticos, mas, S.M.O., tal proposição não é verdadeira - sendo arbitrária a sua formulação -, uma vez que, nos últimos anos, são significativamente mais altas as indemnizações atribuídas pela violação do bom nome de pessoas públicas, quando se está perante factos reveladores de negligência grave, que afectem de forma intensa a sua honorabilidade, como é o caso.

F) A Recorrente sustenta mesmo que não tem memória de uma acusação tão infame como a que lhe foi dirigida assente numa base factual tão falsa como aquela que os factos evidenciam, o que torna particularmente chocante a tese do acórdão recorrido de que se terá pautado por padrões médios.

F) O acórdão recorrido funda-se ainda na circunstância de se desconhecer que a publicação em causa fosse de expansão nacional, pelo que não seria possível atribuir aos danos uma grande extensão, que certamente teria, se a publicação tivesse a referida natureza.

G) Porém, a evidência não é essa, já que é facto público e notório que o "CC" - nunca tendo tido a projecção do "Expresso" ou, na sua fase áurea, do "Independente" - foi um semanário nacional, que era regularmente exposto nos escaparates dos postos de venda de todo o país, como sabe o homem comum médio.

H) A gravidade excepcional das ofensas em causa, a negligência grave com que foram produzidas e as devastadoras consequências desses actos justificam o pedido formulado na p.i.

O DIREITO DA 1.ª A. À INDEMNIZAÇÃO

1) O acórdão da Relação não reconhece à 1.ªA. o direito a qualquer indemnização porque as notícias em causa compreender-se-iam - no que a si respeitava – no exercício do direito à liberdade de imprensa o que excluiria a ilicitude.

J) Justificaria tal proposição a circunstância de, na materialidade provada, só ser susceptível de atentar contra o seu bom nome a atribuição de "irregularidades na gestão dos cerca de 2-10 mil contos" e que "em relação aos donativos de particulares e empresas, a situação ainda é mais complicada", sendo a primeira afirmação fundada num relatório de inspecção, enquanto a segunda seria vaga e não reportada a qualquer facto concreto.

K) Se, quanto à primeira imputação, se aceita a argumentação do acórdão, já, quanto à segunda, é manifesto que o juízo da Relação é erróneo. uma vez que - como resulta da leitura da parte final do facto assente sob o n° 6 - foi também dito o seguinte: "os donativos em espécie também selo fonte geradora de polémica. Ainda hoje, ninguém sabe dos paradeiros dos quadros que o grupo M... deu à associação".

L) Tal afirmação é perfeitamente concreta e é de uma enorme gravidade e leviandade, até porque era já então sabido que o responsável por tal facto se declarara culpado e fora condenado (cfr. facto assente sob o n° 8), pelo que, ao ignorar tal segmento de facto, o acórdão recorrido aplicou erroneamente aos factos o art. 484.º do CC.

M) Acresce que, tal como resulta dos factos assentes, o conjunto das notícias - incluindo as imputações feitas à presidente da BB - atingiu directamente a própria BB, como decorre da circunstância de tais imputações, visando a presidente da BB, revelarem afinal que a BB seria uma instituição onde "não há rei nem roque" e onde seria possível enriquecer à custa do seu património, o que teve concretas repercussões na credibilidade e nas receitas da BB (cfr. factos assentes n.ºs 37, 38 e 39).

N) É por isso que se tem de valorar o conjunto das notícias que lançaram uma nuvem de suspeição sobre a BB - respeitada por pessoas de todos os quadrantes, com uma missão social relevantíssima -, as quais afectaram os donativos recebidos e de que a instituição depende, julgando-se razoável o valor peticionado, nos termos do art. 484° do C.C., tendo particularmente em conta a negligência grave dos RR. e as consequências dos seus actos relativamente aos donativos instituídos a favor de pessoas doentes e carenciadas.

A ABSOLVIÇÃO DO 3.º R.

O) Nos termos do art. 20° da Lei da Imprensa (Lei n° 2/99), é ao Director do jornal que cabe orientar. superintender e determinar o conteúdo da publicação, pelo que lhe cabia impedir a publicação das notícias em causa, sendo certo que está assente que, no caso concreto, tal director não se opôs a essa publicação (cfr. facto assente sob o n° 29).

P) Não o fazendo, o Director violou os seus deveres legais, e também deontológicos, pelo que não pode deixar de ser responsabilizado pelos danos causados.

Q) Não convence o argumento da Relação de que as AA. não provaram o conhecimento do 3° R. relativamente ao conteúdo das notícias em apreço, já que essa seria uma prova diabólica ou mesmo impossível.

R) Caberia ao R. provar que não teve conhecimento das notícias ou que, tendo tido, não se pode opor à sua comunicação. Não o fez.

S) Dos factos provados – o 3° R. era o director do jornal e não se opôs à publicação das notícias - só pode nascer a presunção judicial de que omitiu o seu dever de diligência, donde emerge a sua responsabilidade neste processo.

Estas conclusões foram juntas já neste tribunal após despacho do relator nos termos do artigo 690.º, n.º4 do Código de Processo Civil e não foram objecto de resposta.

Mas as alegações a que se reportavam, anteriormente juntas, foram objecto de contra-alegação, quer do réu DD, quer do réu EE, rebatendo ambos e na parte que lhes diz respeito, a argumentação das recorrentes.

VI –

Ante as conclusões das alegações – que, com ressalvas que aqui não cabem, delimitam o âmbito do recurso – as questões que se nos deparam neste recurso consistem em saber se deve ser:

Majorado o quantum indemnizatório atribuído à 2.ª A;

Atribuída indemnização à 1.ª autora e, na hipótese afirmativa, em que montante;

Condenado o 3.º réu.

Para a resposta a dar à primeira das questões, respiga muito do que temos a dizer sobre a segunda, de sorte que vamos alterar a ordem que nos chega e começar por esta.

VII –

Vem provada a seguinte matéria de facto:

1. No ano de 2000, as Autoras foram objecto de várias notícias em órgãos de comunicação social que davam conta de uma denúncia efectuada por um antigo colaborador da 1.ª A., FF, que apontava para irregularidades na gestão da BB, que veio a determinar a realização de inquéritos no âmbito da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e do Ministério Público.

2. A 1.ª Ré é dona do semanário CC.

3. O 3.º Réu era o director do CC, em 31 de Março de 2000 e 7 de Abril de 2000.

4. Na edição de 31 de Março de 2000 do CC, a manchete da 1.ª página tinha como título “Rico BB”, precedida do subtítulo “Investigação toda a história do enriquecimento ilícito de AA enquanto Presidente do BB, acompanhada da fotografia de AA e do seguinte texto: "A responsável pela BB mora numa casa de 80 mil contos, passa os fins-de-semana numa quinta em Sintra, possui um apartamento em Tavira e descansa num Monte alentejano de 150 mil contos. Uma vida que muitos consideram de luxo, à sombra da luta contra a sida. Uma investigação que não deixa de fora FR, que já tinha conhecimento de irregularidades desde Setembro e mesmo assim aprovou um subsídio. Conheça toda a história do enriquecimento ilícito ".

5. Na página 6, o semanário apresenta uma fotografia de uma casa e desenvolve uma notícia da autoria do 2.º R., com o título “A vida é bela”, e tendo como subtítulo “AA acumulou um invejável património imobiliário desde que é presidente da maior associação portuguesa de combate à sida”.

6. Nessa notícia, escreve-se, entre outras passagens, o seguinte: “Acusam-na de viver luxuosamente, à sombra da luta contra a sida. Chama-se AA e é Presidente da BB. Desde então (desde que fundou a BB), AA acumulou um património assinalável. Sobretudo se tivermos em linha de conta que a presidente da BB afirma auferir cerca de 300 contos mensais. Com as suas três centenas de contos mensais, AA vive num apartamento de 80 mil contos no centro de Lisboa, comprado em Março de 1997, trata-se de uma casa situada num condomínio fechado, apenas ao alcance de pessoas com elevados rendimentos. Mas as propriedades lisboetas não ficam por aqui. AA possui ainda uma outra casa, situada na Calçada ..., com valor de mercado de cerca de 25 mil contos (. . .). O património de AA extravasa, porém, as portas da capital. Os seus fins-de-semana são passados na Assafora, local onde afirmou publicamente possuir uma propriedade que está em nome de MIHF, amiga de AA. Tudo indica, no entanto, que a casa seja da propriedade da presidente da BB. A dirigente da BB não se fica, no entanto, por aqui. Estende os seus interesses no imobiliário no Alentejo, mais concretamente no concelho de Aljustrel, onde tudo indica possui um Monte imponente de 200 hectares, que, à imagem do que acontece com a sua casa de Assafora, não se encontra registada na conservatória em seu nome. Desta vez, o escolhido é o seu tio paterno, AM. O CC visitou a propriedade - que actualmente se encontra à venda por 250 mil contos - e pôde ver a sua piscina, o seu canil ou o interior, próprio de uma casa de luxo, com sete casas de banho. Na zona sul AA passa há muitos anos férias de verão em Tavira, onde terá recorrido a uma situação semelhante, ao colocar a casa em nome de uma amiga. "Ela sabe proteger-se. Tem a noção de que um dia pode ser investigada, por isso recorre a estes artifícios ", afirma ao CC um colaborador directo. Valor estimado da casa: entre 35 a 45 mil contos. Além de aproveitar as suas casas, AA ainda encontra tempo e disponibilidade financeira para viajar com grande frequência ao estrangeiro, para mandar fazer roupa por encomenda em Praga ou para gastar 1500 contos numa tarde a comprar tapetes para a sua casa nova. Quanto aos dinheiros provenientes do Estado, (…) o relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (…) já concluiu que há irregularidades na gestão dos cerca de 240 mil contos que a BB recebeu dos dois ministérios. Em relação aos donativos de particulares e empresas, a situação ainda é mais complicada. Os donativos em espécie também são fonte geradora de polémica. Ainda hoje, ninguém sabe do paradeiro dos quadros que o grupo M... deu à associação ".

7. Na página 7, o CC publica uma entrevista de M, da autoria do 2.º R.

8. Na edição de 7 de Abril de 2000, do CC, a manchete da 1.ª página é “AA acusada de desvio de arte”, acompanhada de uma fotografia de AA com o subtítulo “Pintores e Escultores afirmam que presidente da BB está na origem do desaparecimento das obras doadas”, seguindo-se o seguinte texto: "A Presidente da BB, AA, é acusada por vários artistas portugueses, entre os quais pintores e escultores, de estar na origem do desaparecimento de obras que doaram à associação BB. O caso já provocou a condenação de VF, um intermediário, nas vendas das obras, que se declarou culpado e foi condenado a quatro anos de prisão. Toda a história no Segundo Plano do Jornal. ”

9. Na página 11, aparece uma notícia da autoria do 2.º R., com o título “Onde param os quadros”, acompanhada de uma fotografia de AA, com o subtítulo "Artistas acusam AA de desvio de obras de arte ", a que se segue o texto: "Vários artistas portugueses acusam a presidente da direcção da BB, AA, de estar na origem do desaparecimento de obras que doaram à associação de luta contra a sida. Dizem-se "enganados ", "ofendidos" e "vilipendiados" ".

10. A “BB” foi fundada em 1992 e é uma prestigiada associação de solidariedade social, que se tem distinguido no combate à sida.

11. A Autora prestou declarações ao jornal Tal & Qual, na sua edição de 13 de Setembro de 1996, em que aquela diz que “Depois deste caso (de furto de obras de arte), todas as exposições são organizadas por mim ou por pessoas da minha confiança. Eu não podia adivinhar que o VF era um burlão.”

12. Numa entrevista concedida pela A. AA ao jornal Correio da Manhã, em 23 de Março de 1998, questionada sobre os gostos nos tempos livres, afirma que “gosto de ir para Assafora, uma terra muito simpática ao pé de Sintra, onde tenho um local chamado Cortesia, perto da praia da Samarra, onde vou passear a pé e receber amigos”.

13. A 2.ª A. concedeu uma entrevista ao jornal Tal & Qual, que foi publicada na edição de 20 de Junho de 1998, onde diz que “até já escolheu um local para testar as suas potencialidades eleitorais: a Aldeia de Cortesia, nos arredores de Sintra, onde possui uma casa de fim-de-semana e onde, queixa-se, os habitantes da aldeia não lhe dão descanso”.

14. Já em entrevista ao jornal Diário de Noticias, dada pela 2.ª A. após a publicação das notícias do CC, esta afirma: “a casa que tenho na Rua das Lages, Assafora, está arrendada há 14 anos ao Sr. Alfredo Neves”.

15. Na notícia de que existe cópia a fls. 97, a A. AA afirma: “percorro as ruas de Tavira todos os dias e vou à praia da Fábrica, em Cancela Velha”.

16. Em artigo publicado no jornal Público, na edição de 1 de Abril de 2000, a 2.ª A., que subscreve o mesmo, afirma: “Quando vou lá de férias (em Tavira), costumo alugar uma casinha simples que fica a meio da serra e que pertence a uns amigos”.

17. Na peça jornalística referida em 14., junta a fls. 96, afirma-se que a 2.ª A. forneceu ao Diário de Notícias fotocópias de recibos sobre uma casa arrendada em seu nome na Travessa ..., em Lisboa, no valor de 4 530$00.

18. O 2.º R. foi o principal autor do texto das notícias que visaram as AA.

19. Do património imobiliário que lhe é atribuído, a A. M apenas era dona, à época, em comum com outra pessoa, da fracção autónoma correspondente ao 4.º andar D, do prédio urbano designado pelo Lote 2, da Urbanização ...., adquirido por 29 mil contos, com recurso integral ao crédito bancário.

20. A casa da Bica era um pequeno apartamento, arrendado pela 2.ª A., em 1980, pela renda mensal de 2 000$00, onde já não habitava e que cedera para utilização de pessoas ligadas à BB e no interesse desta.

21. A casa de Sintra era também arrendada, desde a década de 80.

22. O monte do Alentejo não pertencia à 2.ª A. e o direito de propriedade sobre esse imóvel encontrava-se à data das notícias referidas registado a favor de A., SA.

23. A A. não tinha, à data das mesmas notícias, qualquer casa no Algarve.

24. Por vezes, a A. M utilizava, em férias, um apartamento sito no Algarve, de um amigo.

25. A 2.ª A. nunca fez compras por encomenda, em Praga, nem gastou numa tarde 1 500 contos em tapetes.

26. A 2.ª A. nunca desviou obras de arte doadas à “BB” em seu proveito, designadamente de TF, do grupo M....

27. A BB tem um registo das obras de arte que lhe são doadas.

28. A Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em 22 de Dezembro de 1999, elaborou o relatório junto a fls. 424-473, onde constam 139 conclusões.

29. Os escritos e imagens foram publicados sem a oposição do director.

30. O 2.º R. é autor dos textos que assina.

31. A BB é respeitada por pessoas de todos os quadrantes sociais, políticos, económicos e sociais.

32. A BB, à época, geria programas de prevenção da transmissão do vírus VIH e de luta contra a discriminação dos seus portadores, assegurava núcleos de atendimento e encaminhamento de doentes em Lisboa, Funchal e Vila Nova de Gaia, bem como serviços de apoio domiciliário no Porto e em Laveiras, detinha um centro de documentação de grande procura, garantia uma acção de consultas telefónicas, desenvolvia um programa específico de apoio ás crianças e mantinha uma intensa cooperação com outras ONG’s nacionais e estrangeiras, tudo no âmbito do combate à sida.

33. Para muitos sectores da população portuguesa, a BB é a grande referência do combate à sida.

34. A 2.ª A. era a presidente da direcção da BB, tendo sido sua fundadora.

35. A 2.ª A. sempre se devotou à BB de forma empenhada.

36. Para muitos sectores da população portuguesa, a 2.ª A. é uma grande referência individual do combate à sida.

37. Os escritos em causa contribuíram para abalar a credibilidade das Autoras, lançando uma nuvem de suspeição acerca da sua seriedade e honorabilidade (resposta ao quesito 24.º).

38. Muitas pessoas, por causa desses escritos, duvidaram dessa seriedade e honorabilidade (resposta ao quesito 25.º).

39. Em consequência da publicação das notícias referidas, bem como de outras semelhantes que, na mesma altura, foram objecto de divulgação por parte de outros órgãos de comunicação social, a A. A recebeu durante o ano de 2000 menos donativos do que aqueles que habitualmente recebia (resposta ao quesito 26.º).

40. À época, as notícias referidas e outras semelhantes noutros órgãos de comunicação social geraram em muitos sectores a convicção de que a 2.ª A. tinha enriquecido à conta da BB.

41. A publicação e divulgação das notícias referidas e de outras semelhantes noutros órgãos de comunicação social causaram sofrimento moral à 2.ª A.

42. A publicação das notícias dos autos, em conjunto com a divulgação de outras notícias semelhantes por parte de outros órgãos de comunicação social, causou à 2.ª A. uma crise do foro psíquico, que afectou a sua vida pessoal, social e profissional.

43. Além da sua projecção mediática, a BB recebia subsídios estatais.

44. No início de 2000, veio a público, através de diversos órgãos de comunicação social, que a BB estava a ser alvo de uma investigação por parte da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (IGMTS).

45. Foi ainda noticiado que, no âmbito desse inquérito, a IGMTS produzira um relatório que apontava a existência de irregularidades nas contas e actividades da associação.

46. A utilização errada de subsídios públicos, as elevadas retribuições dos seus dirigentes e o desvio de obras de arte doadas à associação foram publicamente veiculadas como irregularidades detectadas pela IGMTS.

47. Foi também noticiado que o resultado dessa inspecção fora enviado à Polícia Judiciária.

48. O 2.º R., em colaboração com outros jornalistas, desenvolveu uma investigação, no sentido de apurar qual o património da 2.ª A.

49. No âmbito dessa investigação, ouviu algumas pessoas das áreas da prevenção, tratamento e apoio a pessoas com sida, designadamente médicos, enfermeiros, artistas e doentes.

50. E ainda pessoas que trabalharam na BB com a 2.ª A.

51. As pessoas ouvidas transmitiram ao 2.º R. suspeitas de que a 2.ª A., depois da fundação BB, tinha adquirido um grande património imobiliário (…).

52. O 2.º R., na companhia de outro colega, deslocou-se a Aljustrel, onde falou com um empregado do “monte” referido na notícia identificada em 4. e este afirmou-lhe que a dona do mesmo era AA.

53. A A. assumiu em entrevistas possuir e utilizar uma casa na Assafora, e que a ligação telefónica estava em seu nome.

54. A 2.ª A. também já afirmara publicamente que passava férias em Tavira.

55. Algumas das pessoas referidas em 49. disseram ao 2.º R. que a 2.ª A. viajava para o estrangeiro com grande frequência, mandava fazer roupa por encomenda e tinha disponibilidade financeira para fazer compras.

56. As transcrições referidas em 6. são da autoria do 2.º R. (de que foi o principal autor) e dos colegas (…) e, em parte, referem-se ao inquérito da IGMTS e à reprodução de declarações prestadas por J… e outros.

57. Já o título, subtítulo, textos e fotografias (e respectiva inserção) da 1.ª página, da edição de 31 de Março de 2000, não são da autoria do 2.º R.

58. O título, subtítulo, textos e fotografia (e respectiva inserção) da página 6 não são da autoria do 2.º R.

59. O título, subtítulo, textos e fotografia (e respectiva inserção) da 1.ª página, da edição de 7 de Abril de 2000, não são da autoria do 2.º R.

60. Os títulos e subtítulos da capa das edições de 31 de Março de 2000 e de 7 de Abril de 2000 foram elaborados pelo chefe de redacção, (que também fez o editorial da página 6), enquanto os títulos e subtítulos das páginas interiores foram efectuados pelo editor da sociedade.

61. A entrevista realizada pelo 2.º R. à 2.ª A., inserida na edição de 31 de Março de 2000 do CC, terminou por iniciativa da 2.ª A., no momento em que o R. lhe colocou uma questão sobre o seu património.

62. O objectivo da entrevista era a audição da A. para informar sobre a verdade das imputações que eram feitas por outras pessoas relativamente ao seu património e que foram objecto das notícias.

63. Desde 1997, foram publicadas várias notícias sobre ambas as Autoras e que questionaram, particularmente, a gestão da associação BB e dos subsídios governamentais que recebe.

64. Nesse sentido, e no âmbito das alegadas irregularidades, veio a BB a ser alvo de medidas inspectivas, quer através das respectivas inspecções gerais do Ministério do Trabalho e da Segurança Social e do Ministério da Saúde, quer da Polícia Judiciária.

65. A Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e Segurança Social suscitou diversas questões de procedimento e funcionamento da 1.ª A.

66. O imóvel na Assafora não estava registado na Conservatória do Registo Predial em nome do mencionado Alfredo.

67. As receitas da 1.ª A. aumentaram nos anos de 2002 e 2003.

68. Nos anos de 2001, 2002 e 2003, aumentou o montante dos subsídios estatais recebidos pela 1.ª A.

VIII -

A liberdade de pensamento, expressão e informação encerra direitos humanos fundamentais, que – como o comum dos outros – vieram ganhando particular e crescente relevância a partir do fim da Segunda Guerra Mundial.

Surgem tutelados nos artigos 18.º e 19.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral da ONU a 10.12.1948 e vêm sendo reiterados em vários normativos de cariz transnacional, com relevo especial para o artigo 19.º do Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos, aberto à assinatura, ratificação e adesão pela Resolução 2200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16.12.1966, com entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa, com a Lei n.º 28/78, de 12.6, em 15.09.1978 e para os artigos 9.º e 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (doravante, apenas referida como Convenção) que Portugal assinou a 22.11.1976, a Assembleia da República ratificou pela Lei n.º 65/78, de 13.10, tendo, a 9.11. seguinte, o instrumento de ratificação sido depositado (Diário da República I Série de 2.1.1979), de sorte que, nos termos do artigo 8.º, n.º2 da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o, então, artigo 66.º, n.º3, da própria Convenção, a partir de tal data, passou a vigorar entre nós.

O acatamento destes normativos está assegurado, não só pela vinculação aludida do nosso país, mas também pelo que dispõe o artigo 16.º da Constituição da República. E a nossa Constituição não se fica por este preceito, integrando, ela própria, o texto dos artigos 37.º e 38.º confirmando a ideia de liberdade, quer de pensamento, quer de expressão, quer de informação. Ideia que é reiterada, em plano normativo inferior, por muitas outras disposições, com realce para os artigos 1.º e 2.º da Lei de Imprensa (n.º2/99, de 13.11).

Todo este conjunto normativo e no que aqui nos interessa não conflitua intrinsecamente. Pelo contrário, a reiteração das concepções revela, antes, a intensidade valorativa com que elas devem ser encaradas nas sociedades abrangidas.

Temos, então, uma ideia-base:

No domínio do pensamento, da expressão e da informação, a regra é a liberdade.

IX –

Mas, logo numa primeira abordagem, se constata que esta liberdade pode conflituar com outros direitos fundamentais. E até que aquele direito fundamental de expressão e de informação está vocacionado para, com frequência, frontalmente conflituar.

Por isso, o n.º3 do apontado preceito do Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos, assim como o seu artigo 20.º e, bem assim, o n.º2 do artigo 10.º da Convenção logo determinam limites ao exercício da liberdade de expressão. E, se a nossa Constituição não seguiu este modo de redigir, não deixou, nos n.º3 e 4 do artigo 37.º, de aludir às “infracções cometidas no exercício destes direitos” e ao “direito a indemnização pelos danos sofridos”. Referindo-se, já no plano da lei ordinária, o artigo 3.º da LI aos “limites à liberdade de imprensa.”

Aquela ideia-base de liberdade encerra, pois, restrições.

X –

Se encerra restrições, vem ao de cima a questão da fronteira entre aquela e estas. Concretizando, o mencionado artigo 10.º, n.º2 da Convenção, alude a “deveres e responsabilidades” e à submissão do exercício daquele direito à liberdade “a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas na lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e imparcialidade do poder judicial.”

Está aqui a pormenorização, até onde pôde chegar o legislador, sobre a mencionada fronteira.

A partir daqui, terão de ser os órgãos judiciais a, caso a caso, recolher e lançar ideias em ordem a melhor se ajuizar da prevalência da liberdade ou das suas restrições.

XI – 1

No nosso caso, só nos interessa a limitação referente à honra e bom nome analisada em sede de publicação jornalística.

A este respeito, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem vem firmando jurisprudência que, directamente ou por referência a decisões anteriores – entre elas a de Lopes Gomes da Silva contra Portugal, de 28.9.2000 - está plasmada no Acórdão de 29.11.2005 que levou à condenação do Estado Português (1)

Este acórdão tornou-se definitivo nos termos do n.º2 do artigo 44.º da Convenção e tem o valor do artigo 46.º: As Altas Partes Contratantes obrigam-se a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal nos litígios em que forem partes. Mas, como refere Ireneu Barreto, em anotação a este artigo, “Convirá, no entanto, a todas as autoridades, mesmo àquelas que não pertencem ao Estado em causa e entre elas os tribunais, acolher a doutrina que deles (acórdãos) deriva para evitar futuras condenações por violação da Convenção.”

Cremos, então, por bem acolher o que o próprio acórdão chama “princípios fundamentais que decorrem da sua jurisprudência relativa ao artigo 10.º” e até o demais constante da fundamentação, em ordem a clarificar, tanto quanto possível, a fronteira de que falámos entre a liberdade e as restrições a esta.

No que, então, nos importa, o tribunal, começa por referir:

“Sob reserva do n.º2, esta [a liberdade de expressão] é válida não só para as “informações” ou “ideias” recebidas livremente ou conside