Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA – Cortiças, Lda e BB - Cortiças, Lda, intentaram contra Banco CC, S.A., todos com os sinais dos autos, a presente acção declarativa sob a forma de processo ordinário, pedindo que a sociedade Ré fosse condenada a pagar à 1ª Autora a quantia de € 84.570,00 e à 2ª Autora a quantia de € 82.500,00, ambas as quantias acrescidas de juros, à taxa legal, desde a data de citação.

Para o efeito, e em suma, alegaram que a 1ª Autora é portadora de um cheque datado de 26/03/2009 no montante de € 84.570,00 e a 2ª Autora de um cheque datado de 16/03/2009, no montante de e 82.500,00, ambos os cheques sacados por DD, Lda sobre conta bancária desta na agência da Ré, sita em Santa ….

Apresentados a pagamento no prazo legal, vieram os mesmos devolvidos com menção de « cheque revogado por justa causa» e « vício na formação da vontade».

Essa devolução ocorreu devido ao facto de a sacadora, sem causa que o justificasse, ter dado à Ré ordem de revogação dos referidos cheques, que esta aceitou e cumpriu, devolvendo os cheques.

Violou, com essa conduta, o disposto no art. 32° da LUCH. respondendo por perdas e danos,

A sociedade DD, Lda. foi declarada insolvente, com menção de que o seu património não era previsivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente.

Regularmente citada, contestou a sociedade ré Banco CC, S.A. (que por comodidade de expressão se passa a designar apenas por Banco) impugnando os fundamentos da acção e alegando que recebeu comunicações, anteriores às datas apostas nos cheques, da sua cliente DD, Lda. para que não procedesse ao pagamento dos referidos cheques, uma vez que os mesmos haviam sido antecipadamente entregues para o pagamento de mercadorias que, depois de fornecidas, verificou que não eram as encomendadas, sendo de qualidade inferior.

O Banco aceitou como boa a justificação da sua cliente e pede, a final, a improcedência desta acção.

Por apenso à presente acção declarativa, por decisão transitada em julgado, foi a sociedade EE, S.A. habilitada como cessionária da primitiva autora AA, Lda., para com aquela prosseguirem os termos da presente acção declarativa,

Após a legal tramitação, realizou-se a audiência de julgamento e foi proferida sentença, julgando improcedente a presente acção e, consequentemente, absolvendo a Ré do pedido.

Inconformadas, as Autoras interpuseram recurso de Apelação da sentença para o Tribunal da Relação do Porto que, por seu acórdão de 21 de Maio de 2012, decidiu anular o julgamento e actos posteriores e ordenar novo julgamento, com gravação dos depoimentos das testemunhas nele inquiridas.

Cumprido o determinado, foi proferida nova sentença, tendo, desta feita, sido a acção julgada procedente e, em consequência, condenado a Ré, Banco CC, S.A., a pagar à habilitada EE, S.A., como cessionária da A. AA – Cortiças, Lda, a quantia de € 84.570,00 acrescida de juros de mora, à taxa legal supletiva para as obrigações civis, desde a citação até integral pagamento.

Igualmente aí se decidiu condenar Banco CC, S. A, a pagar à Autora BB Cortiças, Lda a quantia de € 82.500,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal supletiva para as obrigações civis, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Não se conformando com tal decisão, a referida sociedade bancária apelou para a Relação do Porto, tendo tal recurso obtido provimento, sendo a Ré absolvida do pedido contra ela formulada pelas AA.

Foi a vez de as Autoras, agora EE, SA (como cessionária habilitada da anterior autora AA. SA) e Outra, virem interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal, rematando as suas alegações com as seguintes:

CONCLUSÕES

1°- Dúvidas não existem que os cheques dos autos não foram pagos por recusa ilegítima do Banco recorrido e que tal recusa ocorreu, no prazo de apresentação;

2°- Dúvidas não existem também que não fora a recusa ilegítima de pagamento do Banco recorrido, os cheques dos autos também não seriam pagos, atento a insuficiência de saldo na respectiva conta nas datas de apresentação;

3°- Nada permite, contudo, concluir, sem mais, que os cheques não poderiam vir a ser pagos, caso o Banco recorrido tivesse ignorado a ordem de revogação e os devolvesse por falta de provisão;

4°- Verifica-se o nexo causal entre o dano e o facto culposo mesmo que a conta sacada não se encontre provisionada quando os cheques foram apresentados a pagamento"- Ac. STJ, datado de 10.05.2012, in www.dgsi.pt;

A declaração de insolvência da sacadora DD, Lda em 12.08.2009, cerca de seis meses após a data de apresentação dos cheques a pagamento, não é, só por si, suficiente para afastar a possibilidade dos cheques poderem vir a ser posteriormente pagos, caso viessem devolvidos por falta de provisão.

Como bem refere o Ac. STJ, de 12 de Outubro de 2010, "O banco que recusa o pagamento de um cheque revogado determina, segundo as regras da experiência e a partir das circunstâncias do caso, que o tomador se veja privado do respectivo montante, assim dando azo à verificação do correspondente dano na esfera jurídica do seu portador.

Não ocorre um nexo de prejudicialidade entre esta causa e a acção falimentar do sacador com vista ao apuramento do dano efectivo causado ao portador dos cheques, quando está apurado que o valor patrimonial do seu dano resulta do não pagamento das quantias neles inscritas".

5°- É de todo insuficiente a prova de que na data de apresentação a pagamento a conta sacada não tinha fundos suficientes para pagar os cheques e que estes viriam sempre devolvidos por falta de provisão.

6°- O Banco recorrido teria que alegar e provar que a conta sacada não tinha fundos suficientes, não só na data da apresentação dos cheques a pagamento, como também que posteriormente nunca veio a ter, como bem se decidiu no Ac. TRP, datado de 04.01.2011, Relator M. Pinto dos Santos, in www.dgsi.pt.

7°- Tivessem os cheques sido devolvidos por falta de provisão, esta repercutir-se-ia necessariamente na esfera jurídica e patrimonial do legal representante da emitente DD, Lda.

8°- Caso este não procedesse ao pagamento dos cheques nos 30 dias referidos no artº 1 ° do DL 316/97, ficaria inibido de uso de cheques e por um período nunca inferior a dois anos;

9°- Como o legal representante da sacadora referiu nas suas declarações, seria impensável para os seus negócios ficar inibido de cheques e teria que arranjar uma forma de os pagar;

10° - A contas apresentadas pela sua nova representada entretanto constituída, FF, Lda (fls.188), demonstram que tinha condições económicas suficientes para o fazer, pois facturou em 2009 693.514,06 €, em 2010 facturou 2.095.630,16 € e em 2011 facturou 1.338.299,82 €, conforme contas juntas a fls.189, 195 e 211.

11º- Os cheques em causa nos presentes autos foram emitidos e entregues pela DD, Lda às sociedades AA, Lda e BB, Lda, para pagamento de transacções comerciais - vid. itens 1, 2 e 7. dos Factos Provados na Douta Sentença proferida na Primeira Instância.

12°- Ao acatar a ordem de revogação efectuada pela DD, Lda, o recorrido introduziu no sistema informático o bloqueamento de tais cheques, para assegurar que aquando da sua apresentação, os mesmos não fossem pagos Facto 11.;

13°- Os cheques foram depositados dentro do prazo de apresentação e vieram devolvidos com a menção de "falta/vicio na formação da vontade "-Factos 6. e 8.;

14°- As recorrentes, legitimas portadores dos cheques, não receberam os montantes titulados pelos cheques- Facto 4.;

15°- A recusa de pagamento determinou a diminuição do património das recorrentes em medida correspondente às importâncias constantes dos cheques, danos estes que, de acordo com a doutrina da causalidade adequada vertida no artigo 563 do Código Civil, decorreram da conduta assumida pelo Banco recorrido ao optar por essa recusa.

16°- É este o entendimento que tem vindo a ser maioritariamente seguido pela nossa Jurisprudência, nomeadamente a partir da publicação do Ac. Unif. Jurisprudência do STJ, nº 4 /2008;

17°- Veja-se, entre outros, Ac. STJ, de 02.02.2010, in www.dgsi.pt. Proc. nº 1614/05.8TJNF.S2, Relator: Conselheiro Dr Sebastião Póvoas; Ac.. STJ, de 12 de Outubro de 2010, in CJ, T.III, pág.

Relator: Conselheiro Dr Hélder Roque; Ac. TRP, de 26.10.2010, Relatora: Desembargadora Drª Maria Cecília Agante, in

www.dgsi.pt

; Ac. TRP de 28.03.2011, in CJ, T. II, pág. 210, Relator:

Desembargador Dr Mendes Coelho; Ac. TRL, de 20.03.2012, Relator: Desembargador Dr Rui Vouga, in

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; Ac. .STJ de 10.05.2012, Relator Conselheiro Dr Oliveira Vasconcelos,

Proc. nº 272/08.2TBPRT.P3.S1 in

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; Ac. STJ. de 21.03.2013, Proc. nº 4591/06.4TBVNG.PI.Sl, Relator Conselheiro Dr Oliveira Vasconcelos, in www.dgsi.pt;Acd.STJ.de 08.05.2013, Relator Conselheiro Dr Álvaro Rodrigues, in

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Ac. STJ de 30.05.2013, Relator Conselheiro Dr Granja da Fonseca, Proc. nº 472110.5TVPRT.P1.S1, in

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; Ac. STJ de 26.09.2013, Relator Conselheiro Dr Serra Baptista, Proc. nº I 937/08.4YBOAZ.P3.S1, in www.dgsi.pt;

18°- O Acórdão recorrido violou, entre outros, o disposto no artº 1, do DL nº 316/97, 16 de Novembro, art.º, 29° e 32° da LUCH, e art. 342º, nº 2, 483°, 486°, 487, 562°, 563° e 566° do Cód. Civil.

Foram apresentadas contra-alegações pelo Banco recorrido, pugnando o mesmo pela manutenção do decidido.

Cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, dos artºs 635º, nº 3 do NCPC/2013 e artº 684º, nº 4 do CPC anterior, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

Questão Prévia

:

Alegam as Recorrentes que foram notificadas do acórdão da Relação do qual agora interpõem recurso, em 17-09-2014, mas como o referido acórdão vinha manuscrito e de modo ininteligível, foi remetido um requerimento, por correio, em 22-09-2014, pedindo cópia dactilografada do mesmo.

Mais dizem as Recorrentes que foram notificadas da cópia dactilografada apenas em 21.10.2014, presumindo-se a sua notificação em 24-10-2014, data em que tiveram efectivo conhecimento do teor do acórdão recorrido, pelo que deve ser a partir de tal data que se deve computar o prazo do recurso, isto é, a partir de 24-10-2014.

Pedem assim que a revista interposta seja julgada tempestiva.

Com efeito, a secretaria da Relação notificou o acórdão recorrido tendo grande parte dele sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, desacompanhada de cópia dactilografada ou processada informaticamente.

Por isso, neste Supremo Tribunal foi determinado que fosse remetida a estes autos cópia legível da parte em falta, o que veio a acontecer.

Assim sendo, como é evidente, a data a considerar-se para o cômputo do referido prazo de recurso, deve ser a da requerida notificação

da forma legível

da peça decisória, ou seja a partir do dia 24-10-2014, como bem vem solicitado.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada como provada a seguinte factualidade:

l. A Autora "AA" é dona e legítima portadora do cheque n.° …, datado de 26/03/2009, no montante de € 84.570,00. (A)

2. A A. "BB – Cortiças, Lda." é dona e legítima portadora do cheque n.° …, datado de 16/03/2009, no montante de € 82.500,00. (B)

3. Esses dois cheques foram sacados pela "DD, Lda." sobre a conta n.° …, de que a mesma é titular na agência da R. sita na freguesia de …, em Santa Maria da Feira. (C)

4. As A. A. não receberam os montantes titulados pelos supra referidos cheques, nem têm quaisquer possibilidades de os receber da sacadora "DD, Lda.". que foi declarada insolvente, com carácter limitado por insuficiência de bens, no processo n.° 575/09.TYVNG, do 2.° Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia. (D)

5. A A. "AA" accionou a "DD, Lda." para cobrança do cheque referido em A) através da competente acção executiva, mas esta viria a ser extinta, atenta a declaração de insolvência. (E)

6. Os mencionados cheques foram devolvidos com a menção de "cheque revogado por justa causa" e "falta/vicio na formação da vontade". (F)

7. Os cheques aludidos em A) e B) foram emitidos pela "DD, Lda." e entregues, respectivamente, à 1ª e 2ª AA. para pagamento do fornecimento de rolhas e de cortiça, que corresponderam à emissão das facturas juntas com a petição inicial. (1°)

8. Tais cheques foram depositados dentro dos prazos de oito dias subsequentes às datas apostas naqueles (2°)

9. A R. recebeu da sua cliente "DD, Lda." uma comunicação escrita, datada de 18/02/2009, na qual lhe dava instruções para que não fosse liquidado o cheque n.° …, no montante de € 82.500,00. (9°)

10. E recebeu, com data de 19/03/2009, nova comunicação na qual lhe era dada instrução no sentido de não ser pago o cheque n.° …, no montante de € 84.570,00. (10°)

11. A R. introduziu no seu sistema informático o bloqueamento de tais cheques, por forma a assegurar que, aquando da sua apresentação a pagamento, os mesmos não seriam liquidados. (16°)

12. Por tal motivo, quando os ditos cheques foram apresentados a pagamento através do sistema de compensação interbancária, e por via da informação já constante do sistema informático da R., foram devolvidos. (17°)

13. Os cheques em questão foram entregues às autoras em datas anteriores às constantes das instruções dadas à R. para que os não liquidasse. (18°)

14. O cheque referido em B) não foi apresentado a pagamento no prazo de oito dias após o respectivo preenchimento e entrega à sociedade BB – Cortiças, Lda. (19°)

15. A conta referida em C), sobre a qual os cheques identificados em A) e B) foram sacados, não tinha provisão que permitisse o seu pagamento, nas datas de apresentação (20°).

16. Se não tivessem sido devolvidos com o fundamento invocado em F), os cheques seriam devolvidos, sem pagamento, por falta de provisão da conta sacada. (21°)

A 1ª Instância havia decidido condenar a sociedade bancária ré no pagamento das peticionadas indemnizações às demandantes, em virtude de a ter julgado responsável por facto ilícito e, como tal, imputando-lhe os prejuízos sofridos pelas AA na convergência de todos os restantes pressupostos da responsabilidade extracontratual ou aquiliana.

Entendimento contrário teve a Relação ao revogar a sentença recorrida, decidindo julgar a acção improcedente por não provado o nexo de causalidade entre a conduta do Banco que recusou o pagamento em decorrência da aceitação da revogação dos cheques operada pela sacadora e o resultado danoso resultante do não pagamento das quantias tituladas pelos referidos cheques, posto que vem também provado que a conta não possuía provisão suficiente à data da apresentação dos mesmos a pagamento, assim absolvendo a sociedade Ré, Banco CC, S.A.

A questão decidenda que cumpre dirimir no presente recurso é, assim, a de saber se está demonstrada a conexão causal entre a conduta ilícita do Banco recorrido e os danos cujo quantum ressarcitório vem pedido pelas Recorrentes, provando-se que na data da apresentação dos cheques a pagamento a conta sacada não tinha fundos suficientes.

Como antecedente da questão que vem de ser equacionada, e visando uma adequada delimitação dos conceitos utilizados, convém aflorar, ainda que a vol d’oiseau, os restantes requisitos ou pressupostos da imputada responsabilidade extracontratual do recorrido Banco CC, S.A., além de conhecer da questão esgrimida pela Ré/Recorrida no sentido de que o Banco nunca poderia pagar os ditos cheques em virtude de inexistência de fundos para tal nas respectivas contas sacadas.

A- Do nexo de causalidade e restantes pressupostos de responsabilidade

Quanto ao problema da conexão causal entre a conduta do Banco e o prejuízo sofrido pelas Autoras/Recorrentes, mostra-se pertinente recordar o que foi escrito no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 12-10-2010, doutamente relatado pelo Exmº Conselheiro Helder Roque, que assim delineou a conexão causal em caso similar: «o banco que recusa o pagamento de um cheque revogado determina, segundo as regras da experiência e a partir das circunstâncias do caso, que o tomador se veja privado do respectivo montante, assim dando azo à verificação do correspondente dano na esfera jurídica do seu portador» [Col. Jur (STJ) T III ( 2010), pg. 124 e ss.].

No plano da ilicitude, o mesmo aresto decidiu que «se o sacado recusar o pagamento dos cheques com base na mera aceitação da fórmula tabelar de revogação com justa causa – falta ou vício na formação da vontade, é ilícita a recusa do seu pagamento no período legal de apresentação» ( idem, ibidem).

No tangente ao

requisito da culpa

, há que ter em conta o que bem se decidiu na fundamentação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, de 28-02-2008, publicado no DR nº 67, Série I de 4-04-2008 e cuja passagem, pela sua iniludível pertinência, aqui se transcreve:

«Agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do lesante merecer a reprovação ou censura do direito. E a conduta do lesante é reprovável, quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia agir de outro modo, modo esse pelo qual agiria um bom pai de família perante as mesmas circunstâncias - artigo 487.°, nº 2, do Código Civil.

Conforme decidido nos Acórdãos deste STJ de 2 de Junho de 1997, processo n.° 96B503, e de 7 de Dezembro de 2005, processo n.° 3451/05- 6ª, o primeiro inserto em

www.dgsi.pt

e o segundo em Sumários «o Banco sacado que aceita, sem mais, a ordem de revogação de cheque antes de findo o prazo de apresentação a pagamento, e com violação, por isso, do artigo 32,°, n.° 1, da LUCH. não procede com a diligência de pessoa normal, medianamente capaz, prudente, avisada e cuidadosa, e impedindo indevidamente com a sua omissão a cobrança do cheque pelo seu legítimo portador, causando-lhe prejuízo, torna-se civilmente responsável perante o portador por tal prejuízo, na conformidade do disposto no artigo 483,° do CCIV66».

O Banco sacado comete, assim, um acto ilícito e culposo e será responsável pelos danos que, em relação de causalidade adequada, tal comportamento determine».

Nesta linha de rumo, dúvidas não se deparam em qualificar como

culposa

a conduta do Banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma expressão puramente conceptual de falta/vício de vontade, sem qualquer concretização factual de tais conceitos e durante o prazo de apresentação dos mesmos a pagamento, bem sabendo que os cheques são títulos de créditos destinados a entrar na circulação comercial e, como assim, merecedores da necessária confiança pública ou, utilizando a feliz expressão do preâmbulo do diploma que consagrou, entre nós, o Regime Jurídico do Cheque (DL 454/91, de 28 de Dezembro, na sua versão actualizada) por forma a evitar aquele «descrédito do cheque como meio de pagamento e consequente clima de desconfiança generalizada no seu uso que não poupa os cidadãos honestos».

Como se afirmou, com lauta e sólida argumentação, no Acórdão do Pleno das Secções Criminais deste Supremo Tribunal, nº 1/2007, de 30-11-2006

[1]

, de que foi Ilustre Relator, o Exmº Juiz Conselheiro João Bernardo (que no presente recurso intervém como Juiz Adjunto), o cheque tem presentemente uma função de

protecção do tomador

quanto ao ressarcimento da obrigação subjacente, o que é conhecido dos agentes económicos e até da generalidade das pessoas e a fortiori das próprias entidades bancárias.

Pode dizer-se que esta tem sido a rota jurisprudencial seguida, de forma praticamente consensual, pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, como aliás, vem bem referido e documentado na conclusão 17ª da douta minuta recursória das Recorrentes, supra transcrita.

Sabido que a nível jurisprudencial, com apoio da generalidade da dogmática da especialidade, é consensualmente aceite que a responsabilidade civil do Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o

dano

é um dos pressupostos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano causado ao portador que vê o mesmo recusado pelo Banco sacado, com o argumento de que o cheque foi revogado pelo sacador apenas por «falta ou vício na formação da vontade», como ocorreu no caso sub judicio!

Tal dano não é outro senão o «prejuízo patrimonial» a que se reporta o nº 1 do artº 11º do DL nº 454/91, de 28 de Dezembro, como se decidiu no falado Acórdão do Pleno das Secções Criminais deste Supremo Tribunal, nº 1/2007, de 30-11-2006, que assim o deixou conceptualmente delineado:

«Integra o conceito de “prejuízo patrimonial” a que se reporta o nº 1 do artº 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento».

Este é, com efeito, o

dano

que se verificou na realidade, pois os portadores do cheque

não receberam

tal pagamento relativo aos

cheques apresentados para tal dentro do prazo legal

.

Depois deste breve excurso pelos restantes pressupostos da responsabilidade extra-obrigacional que, como vimos, se mostram presentes, é tempo de nos debruçarmos directamente sobre a questão decidenda, isto é, sobre o nexo causal entre a conduta do Banco e o dano sofrido pelas Autoras, ora Recorrentes.

Já vimos que os ditos cheques foram devolvidos com a

indicação tabelar

de «cheque revogado por justa causa» e «falta/vicio na formação da vontade» como resulta inequivocamente do facto provado nº 6, supra transcrito.

Na realidade, os cheques não foram pagos apenas com o

expresso fundamento

da sua revogação pela emitente-sacadora mediante a invocação de falta/vício na formação da vontade, nenhuma menção neles se fazendo a qualquer falta ou insuficiência de provisão para o efeito de pagamento.

Isso mesmo, bem haviam considerado as ora Recorrentes no seu recurso de apelação, em cuja minuta recursória visavam dar o devido ênfase a esta forma de revogação sem qualquer especificação das causas que o justificassem e onde assim se lê:

«De outro modo fica aberta a "porta" a todas as fraudes possíveis, que a coberto de uma mera qualificação jurídica, tenham em vista evitar, sem fundamento, o pagamento do cheque.

É que, dizer-se que o cheque foi obtido por vício ou falta de vontade é alegar um puro conceito de direito que nada diz sobre a situação concreta (ou sobre a situação de facto) em que o cheque foi emitido e entregue ao portador.

Não existe, nestes casos, qualquer justificação concreta, séria e plausível para a revogação do cheque, que assim terá de ter-se por uma revogação pura e simples ordenada pelo sacador sem justificação atendível e, portanto, que o sacado não pode validamente atender face ao disposto no artigo 32 da LUCH, visto que não dispõe de qualquer indício mínimo que seja, que lhe permita controlar a verificação da situação alegada como justa causa para a revogação, ainda que em termos de mera probabilidade razoável.

Consta-se do exposto, com meridiana clareza, que a

causa real, efectiva ou operante

da recusa dos cheques e consequente não recebimento do montante referente aos mesmos foi nitidamente a aceitação por parte do Banco da revogação operada pela sacadora, sua cliente, não obstante tal apresentação a pagamento se ter processado no prazo legal, sem a indispensável indicação de qualquer

facto concreto

, mas apenas de simples e abstractos conceitos jurídicos.

E, aliás, esta foi a causa

exclusivamente invocada

para o não pagamento dos mesmos cheques e para a sua devolução.

Tal causa está devidamente documentada na seguinte factualidade que bem retrata o modus procedendi seguido pelo Banco demandado:

7. Os cheques aludidos em A) e B) foram emitidos pela "DD, Lda." e entregues, respectivamente, à 1ª e 2ª AA. para pagamento do fornecimento de rolhas e de cortiça, que corresponderam à emissão das facturas juntas com a petição inicial. (1°)

8. Tais cheques foram depositados dentro dos prazos de oito dias subsequentes às datas apostas naqueles (2°)

9. A R. recebeu da sua cliente "DD, Lda." uma comunicação escrita, datada de 18/02/2009, na qual lhe dava instruções para que não fosse liquidado o cheque n.° …, no montante de € 82.500,00. (9°)

10. E recebeu, com data de 19/03/2009, nova comunicação na qual lhe era dada instrução no sentido de não ser pago o cheque n.° …, no montante de € 84.570,00. (10°)

11. A R. introduziu no seu sistema informático o bloqueamento de tais cheques, por forma a assegurar que, aquando da sua apresentação a pagamento, os mesmos não seriam liquidados. (16°)

12. Por tal motivo, quando os ditos cheques foram apresentados a pagamento através do sistema de compensação interbancária, e por via da informação já constante do sistema informático da R., foram devolvidos. (17°)

A devolução dos cheques ao tomador, com fundamento exclusivo na sua revogação pelo sacador sem a indicação de qualquer facto concreto justificativo, portanto, uma revogação «ad nutum» e apesar de apresentados a pagamento dentro do prazo legal (8 dias), é, como resulta do Acórdão Uniformizador deste Supremo Tribunal, nº 4/2008,

ilícita, culposa e causadora de dano

ou prejuízo patrimonial ao portador do(s) cheque(s).

Ao devolver os cheques, aceitando indevidamente a revogação «ad nutum» operada pelo sacadora, o Banco CC

retirou tais cheques da circulação

, impedindo que eles fossem novamente apresentados ou que servissem enquanto

títulos de crédito

em processos judiciais a instaurar para o efeito, além de ter suprimido definitivamente a possibilidade de compelir a emitente ao pagamento, nos termos previstos nos artºs 1º,1º-A e 2 do Regime Jurídico do Cheque.

De igual sorte, no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 2-02-2010 (Pº 1614/05.8TJNF.S2), lê-se na alínea g) do seu sumário, expressamente o seguinte:

«g) Ao aceitar uma revogação sem causa legitima, o Banco comete um acto ilícito pois recusa o pagamento do título com esse fundamento, impedindo a sua ulterior e nova apresentação a pagamento, retirando-o indevidamente da circulação».

Este entendimento já havia sido, de resto, plasmado em outros arestos anteriores, como, inter alia, nos Acórdãos do STJ de 2 de Junho de 1997 (Pº 96B503) e de 7 de Dezembro de 2005 ( Pº 3451/05-6ª), este último assim sumariado no que ora interessa:

«O B