Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

AA – Restauração Ldª intentou a presente acção contra BB- … Ldª pedindo que esta fosse condenada a restituir-lhe em dobro , o que a autora lhe tinha entregue a título de sinal e reforço de sinal no âmbito de um contrato promessa , bem como a indemniza-la pelas despesas que foi tendo e de benfeitorias que foi fazendo na expectativa da efectivação do negócio .

Alega para o efeito no essencial o incumprimento definitivo do aludido contrato promessa por banda da Ré, circunstância que preencheu a cláusula resolutiva do contrato prevista no contrato a favor da autora.

A Ré contestou, impugnando os factos alegados pela autora e em reconvenção pede a perda a seu favor das quantias que a autora lhe tinha entregue , por entender que a resolução do contrato por parte da autora equivale á recusa em cumpri-lo ,preenchendo com isso outra cláusula resolutiva do contrato.

A autora replicou, impugnando a razão de direito da reconvenção ,concluindo pela sua improcedência e ampliou o pedido pedindo , agora, para o caso de se entender que a ré não teve culpa na frustração do negócio prometido, a condenação dela a restituir-lhe , em singelo as quantias que lhe tinha entregue.

Depois do julgamento foi dada respostas aos quesitos, tendo sido proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, entre o mais condenando , com base na nulidade do contrato ( questão que foi oficiosamente conhecida) ,a ré a restituir à autora os €180.000,00 entregues a título de sinal , bem como a indemniza-la de uma série de outras despesas com juros e julgou improcedente a reconvenção.

A Ré não se conformou com esta decisão e interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, pelo Acórdão de fls. 640 a 652 v, revogou a sentença da 1ª instância, substituindo por uma decisão, que julgou a acção e a reconvenção improcedentes.

A Ré não se conformou e interpôs recurso de revista.

Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões:

Por declaração recebida pela recorrente em 26JAN10 (doe. 24) a recorrida declarou resolvido o contrato-promessa referido nos autos.

5.2.

Resolução que a recorrente considerou indevida e injustificada, o mesmo julgando o acórdão recorrido:

"...é certo que, face aos factos provados nestes autos e apenas perante eles, se pode agora dizer, como aliás já se disse neste acórdão, que a autora, face à comunicação da CM de 29/10/2009, devia ter exibido a licença de utilização do prédio e ter-lhe explicado que o facto de o pedido ter sido titulado de alteração de uso se devia a um lapso seu, já que o uso a que destinava a fracção era já de restaurante. Depois disso e com o resultado dessa actuação é que eventualmente poderia vir a resolver o contrato-promessa, se a licença para a utilização do restaurante lhe tivesse a ser recusada ou se ficasse demonstrado que tal necessariamente aconteceria por culpa da ré." (negrito nosso).

5.3.

Após tal declaração e excedendo os factos provados o acórdão recorrido lança mão de afirmações conjecturais, hipotéticas e opinativas, acabando por decidir "que a resolução do contrato pela autora - que, nestes autos, perante os factos provados, se tem de considerar indevida, por falta de prova do fundamento invocado - se pode, ao mesmo tempo, considerar como uma resolução baseada numa representação não culposa do incumprimento da ré (parafraseia-se Brandão Proença), o que impede que se identifique a declaração de resolução com declaração tácita de recusa de cumprimento e por isso não justifica uma resolução do contrato pela ré.

Ou seja, nesta parte não tem razão a ré, pelo que a reconvenção não pode proceder.".

5.4.

Assim decidindo, o acórdão recorrido fez errado enquadramento jurídico dos factos e errada interpretação e aplicação da lei. Efectivamente,

5.5.

Da indevida resolução contratual efectuada pela recorrida resulta necessariamente o seu incumprimento contratual.

5.6.

Com a consequente perda das quantias pagas a título de sinal.

5.7.

E mesmo que se aceitasse, o que se não concede, que a resolução indevida não é equiparável à recusa em cumprir, nunca se poderia, no caso dos autos, considerar que a resolução se baseou numa representação não culposa de incumprimento da recorrente. Vejamos,

5.8.

A recorrida solicitou à recorrente que dos elementos solicitados pela DAE lhe fossem facultados os referentes aos pontos 1. e 2. do ofício, tendo-se a recorrente apressado a entregar-lhe o documento relativo ao n°. 1 e a comunicar-lhe que o do n°. 2 não era necessário.

5.9.

A recorrida nada mais voltou a solicitar à recorrente.

5.10.

A recorrida não utilizou junto da DAE nem o documento nem a informação a recorrente lhe facultara.

5.11.

Nem ali entregou nenhum dos restantes elementos pela DAE solicitados.

5.12.

A recorrida, que sempre contactou a recorrente através dos seus advogados, bem sabia que, se não apresentasse os documentos solicitados pela DAE nem confirmasse junto dela que estando a loja aprovada para restaurante não era necessária a autorização dos condóminos, o processo de emissão da licença específica para o exercício da restauração não teria seguimento.

5.13.

o

Nada disso tendo feito não se vê que possa deixar de ser culposa qualquer representação de incumprimento da recorrente.

5.14.

A recorrida sabia bem que, quando resolveu o contrato, não havia sido indeferido o seu projecto, nem recusada a emissão da licença para o exercício da restauração.

5.15.

Não vem provado que a recorrente se tivesse recusado a prestar à recorrida qualquer informação, documento ou auxílio que ela lhe tivesse pedido.

5.16.

Quando decidiu resolver o contrato a recorrente estava confessadamente em incumprimento, já que deixara há 5 meses de pagar as prestações mensais do preço.

5.17.

Que a recorrente desistiu do seguimento do processo de emissão da licença para o exercício da restauração, é a conclusão lógica e indiscutível dos factos provados nos autos.

Assim sendo,

Deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue procedente o pedido reconvencional, com a consequente perda a favor da recorrente das quantias que recebeu a título de sinal e seus reforços, por ser de

JUSTIÇA.

A A apresentou contra-alegações concluindo:

1. A "BB- …, Lda", vem insurgir-se contra a parte do Acórdão que julgou improcedente o pedido reconvencional por si deduzido.

2. A Recorrente vem agora alegar que a Recorrida desistiu do seguimento do processo camarário e que tal fundamento não foi considerado pelo tribunal "a quo".

3. Nunca na Douta Contestação foi alegado pela Recorrente que tivesse existido, por parte da Recorrida, qualquer desistência do seguimento do processo camarário, nem nenhum facto surtiu provado que pudesse conduzir a tal conclusão.

4. A Recorrida, para que o processo camarário pudesse prosseguir os respetivos trâmites, teria de se munir de documentos que não estavam ao seu alcance, como eram a licença de Utilização e a autorização dos condóminos.

5. A loja em causa não estava licenciada para restauração, facto que impunha a alteração ao uso e a concordância dos condóminos.

6. Uma das licenças do edifício não continha a fração em causa e a outra licença, a entregue pela Recorrente por duas vezes à Recorrida, apenas tinha as finalidades de habitação, estacionamentos e comércio.

7. Não sendo a loja destinada a habitação nem a estacionamento, por exclusão de partes, só poderia destinar-se ao comércio, e COMÉRCIO NÃO É RESTAURAÇÃO!

8. Contudo, até se podia dar o caso de a Recorrida desistir do seguimento do processo camarário mas continuar com interesse na celebração do contrato definitivo, nem que fosse para não abdicar dos valores entretanto entregues à Recorrente, a título de sinal e reforços de sinal.

9. Em lado algum, nem mesmo na remissão global contida no art. 58. da sua Contestação-Reconvenção, a Recorrente baseia o incumprimento da Reconvinda na alegada desistência do seguimento do processo camarário, pelo que esteve bem o Tribunal "a quo" ao entender que se tratava de matéria nova que não podia ser apreciada.

10. A desistência do seguimento é uma conclusão que a Recorrente pretende, agora, à falta de melhor e mais válido argumento, lançar mão para tentar fazer valer um direito que sabe perfeitamente não lhe assistir.

11. A Recorrida, que entregou à Recorrente a quantia de € 180.000,00 e que suportou diversas despesas e encargos, não iria, pura e simplesmente, desistir do seguimento do processo camarário e perder as quantias em causa.

12. A Recorrida foi confrontada com diversas situações que a impediram de continuar na prossecução dos seus objetivos, expressos no contrato promessa de compra e venda.

13. Alega a Recorrente que a Recorrida não entregou nenhum dos documentos solicitados junto do Departamento das Atividades Económicas da Câmara Municipal de Cascais (DAE), mas tal facto não foi alegado nos articulados, não ficou assente nem foi quesitado, sendo até contrariado pela prova testemunhal produzida.

14. Existem, sim, factos que provam que a Recorrente não facultou à recorrida um dos elementos solicitados pela DAE: a autorização dos condóminos.

15. Vem a Recorrida acusada de não ter confrontado a DAE com a licença de utilização. A licença em causa foi junta, tendo sido na sua base que a DAE aferiu a necessidade de alteração ao uso da fração e a consequente exigência de aprovação dos condóminos do edifício.

16. Não fazia qualquer sentido, a Recorrida confrontar a DAE com a certidão camarária emitida pelo Departamento de Urbanismo: não havendo licença para restauração, teria sempre de existir uma alteração ao uso da ioja em causa e a alteração ao uso de uma fração autónoma carece da aprovação de maioria de 2/3 dos condóminos.

17. Quem sabe se é ou não necessária a aprovação dos condóminos é o DAE, não a Recorrente ou a Recorrida e foi o DAE quem solicitou esse documento.

18. Aliás, a confrontação da DAE com a certidão camarária do Departamento de Urbanismo foi feita em juízo e o seu resultado foi no sentido de continuar a não ser permitido o licenciamento sem a autorização dos condóminos, abrindo-se um novo problema: a existência de obras ilegais.

19. Se a Recorrente não soubesse que, independentemente da legalização das obras efetuadas na fração em causa seria ainda necessária a (dupla) autorização do condomínio (para a chaminé e para a alteração ao uso) teria, certamente, pugnado pelo pedido de reapreciação do processo urbanístico e pela consequente remessa ao Departamento de Urbanismo, de forma a tentar ainda a concretização do negócio celebrado com a Recorrida, relativamente ao qual ainda tinha a receber a quantia de € 436.250,00 mas preferiu, contudo, a Recorrente discordar da resolução operada pela Recorrida e guardar para si a quantia recebida por conta do acordo celebrado, lucrando, de forma fácil, o montante de € 180.000,00 à custa da confiança que a Recorrida nela sempre depositou, causando-lhe, ainda, outros prejuízos.

20. É evidente que a Recorrente "celebrou com a Autora um contrato promessa que ... sabia que muito provavelmente não poderia ser cumprido", como vem doutamente defendido no acórdão colocado em crise.

21. Ficou bem patente nos autos a extrema dificuldade em legalizar o espaço como restaurante: existem obras ilegais e é necessária a autorização de um condomínio com o qual a Recorrente mantém um diferendo.

22. A Recorrente continua a lucrar com a situação duvidosa em que a loja em causa se encontra envolta, tendo celebrado, em dezembro de 2012 (ainda no decurso da apreciação judicial do presente pleito), um contrato em que a loja se destina a fins tão díspares quanto o "comércio de artigos de decoração, móveis, tecidos e utensílios, artigos de gourmet, míni-mercado, salão de chá e restaurante", cfr. Cláusula 7a do "CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL COM PRAZO CERTO".

23. Repare-se que a Recorrente já teve o cuidado de, na descrição da loja, já não a indicar como sendo um "espaço amplo destinado a restaurante com uma copa na cave", contrariamente ao que havia assumido por escrito no contrato celebrado com a Recorrida, certamente, por ter plena consciência que nunca se conseguirá a aprovação da loja para restaurante.

24. Existe uma posição expressa e inabalável dos condóminos do edifício quanto ao funcionamento de um restaurante na loja em causa, tendo a Recorrente perfeita consciência da impossibilidade de funcionamento do restaurante.

25. Existe matéria probatória bastante para considerar que a Ré tinha conhecimento da imprescindibilidade da aprovação dos condóminos para a aprovação do restaurante, a qual se mostrava, também, impossível de obter.

26. A dificuldade de licenciamento do espaço para restauração não pode ser olvidada e existe ampla prova documental e testemunhal a este propósito.

27. A Recorrente tentou, várias vezes, a todo o custo, obter uma licença de utilização obviando a realização de vistorias camarárias, pois bem sabia que a loja em causa não iria ser alvo de aprovação, quer devido às obras ilegais construídas no piso inferior, quer, decerto, devido à chaminé ilegal existente.

28. A Recorrente tinha perfeito conhecimento da dificuldade/impossibilidade em obter a licença da loja para restaurante, conclusão que se retira: do vasto historial de antecedentes inerentes à loja, quer junto da Câmara Municipal de Cascais, quer junto do condomínio do edifício; do recebimento do ofício do Departamento das Atividades Económicas da Câmara Municipal de Cascais datado de 29 de Outubro de 2009 e atuação posterior; da aceitação do teor da cláusula 6a n. 3 do Contrato Promessa de Compra e Venda; e do resultado da reunião que teve com a arquiteta do Departamento das Atividades Económicas.

29. Nada garante que a Recorrida conseguisse obter, com qualquer atuação da sua parte, um efeito útil junto da Câmara Municipal, sendo as garantias, antes, as inversas: independentemente da atuação da Recorrida, nunca iria ser conseguida a licença de utilização da loja para restauração.

30. Quanto ao ponto 3.6, diga-se, apenas que foram três os indeferimentos que surtiram provados nos autos: o constante da resposta dada ao quesito 22; o constante da resposta dada ao quesito 24; e o constante da resposta dada ao quesito 44; ou seja, dois indeferimentos no ano de 2004 e mais uni em 2005.

31. É evidente que tal histórico obrigava a Recorrente a ter um cuidado acrescido na celebração de contratos sobre a loja, que tivessem a ver com o fim de restauração, cuidado esse que a Recorrente não teve (porque não lhe interessava) e que em muito prejudicou a Recorrida.

32. A conclusão de que "a viabilidade do licenciamento da utilização da fracção como restaurante, está ainda dependente, na tese da ré, da aptidão de um sistema de exaustão que utilize uma conduta que tem a sua saída acima do telhado do edifício de que faz parte a fracção dos autos, o que está muito longe de estar demonstrado nos autos", que a Recorrente ataca no seu ponto 3.7, tem perfeito cabimento na prova produzida.

33.Verifica-se pela leitura da certidão emitida pela Câmara Municipal de Cascais datada de 21/02/2011 e junta aos autos em 1/03/2011 que a chaminé em causa foi considerada ilegal pela edilidade e alvo de ordem de demolição.

34. Quanto ao ponto 4. das Alegações da Recorrente, diga-se que, mesmo que se entendesse que a Recorrida havia desistido do seguimento do processo, o que não é verdade, sempre se diria, como no Acórdão ora recorrido, que a desistência no seguimento do processo camarário não implica, de per si, uma recusa em cumprir o contrato promessa, razão pela qual teria de falecer, liminarmente, tal fundamento da Recorrente.

35. A Recorrente defende que a Recorrida, ao declarar resolvido o contrato promessa de compra e venda, está a manifestar uma recusa em cumpri-lo, mas, como consta do Douto Acórdão, "p_ comportamento da ré permitiu claramente a convicção da autora de que seria impossível, por culpa da ré, vira ser celebrado o contrato definitivo."

36. Quanto a nós, a questão terá de ser apreciada num prisma mais elevado: mais do que não poder vir a ser celebrado o contrato definitivo, trata-se de nunca vir a poder licenciar um restaurante na loja em causa e sempre por motivos que cabem na cláusula sexta, número 3 do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes.

37. A Recorrida não vislumbrava (como, aliás, ainda hoje não vislumbra) qualquer hipótese de obter a legalização da loja prometida comprar para efeitos de na mesma ser exercida a atividade de restauração.

38. Perante o cenário em causa, não se mostra condenável ou censurável a postura da Recorrida em optar pela resolução do contrato promessa celebrado com a Recorrente.

39. A Recorrida era a principal interessada em ver concretizado o negócio definitivo: a compra da loja para efeitos de restauração, uma vez que tinha projetos definidos para o restaurante e tinha já entregado à Recorrente a quantia de € 180.000,00

40. Por outro lado, a Recorrida tinha já despendido diversas quantias para pagamento a técnicos, para a aquisição de equipamentos e de matéria-prima, que se encontravam na loja para a construção da cozinha.

41. Ou seja, a Recorrida estava a postos para a construção da cozinha, para a preparação do restaurante e para a compra da loja à Recorrente.

42. Contudo, quando confrontada com a posição irredutível da maioria dos condóminos do edifício, manifestada na Assembleia realizada no dia 28 de outubro de 2009, no sentido de não permitir quer a construção da chaminé alternativa, quer com a afetação da loja para restaurante, a Recorrida sentiu-se coartada na possibilidade de levar a bom porto o negócio pretendido e, legitimamente, entendeu não ter alternativa senão a de resolver o contrato promessa celebrado com a Recorrente.

43. Esta realidade é reforçada, posteriormente, com o ofício do Departamento de Atividades Económicas da Câmara Municipal de Cascais, quando solicita a entrega de uma "autorização escrita de todos os condóminos para a alteração ao uso".

44. Se a construção da chaminé havia já ficado chumbada pelo condomínio e se a atividade de restauração, apesar de não requerida expressamente, foi liminarmente inviabilizada, ficou implícito que o mesmo condomínio não iria prestar a autorização solicitada pela edilidade.

45. Ainda assim, sem grandes esperanças na obtenção de tal autorização, dados os mencionados antecedentes, a Recorrida tentou a atuação da Recorrente para tal propósito,

46. A Recorrida carecia de uma dupla autorização do condomínio: uma para a construção da chaminé (uma vez que a existente era inútil e ilegal) e outra para o funcionamento legal de um restaurante naquele espaço (alteração ao uso da fração) e o certo é que não conseguiu, nem conseguiria, obter nenhuma das duas, o que deitava por terra a possibilidade de concretização do contrato assinado.

47. E, para a Recorrida, os motivos da não concretização do contrato eram imputáveis à Recorrente, situação que teria cabimento na Cláusula Sexta, número três do Acordo.

48. Ao invés de diligenciar no sentido de obter a autorização contida no ofício camarário, a Recorrente limita-se a informar a Recorrida que tal autorização não era necessária (certamente por ter perfeito conhecimento que nunca essa autorização seria conseguida, devido ao diferendo existente coim os condóminos do edifício) o que colocou a Recorrida num beco sem saída pois, por um lado, tinha a edilidade a solicitar uma autorização do condomínio que, está provado, não lhe seria concedida e, por outro, deparava-se com uma promitente vendedora que não a auxiliava pois entendia que tal documento não era necessário.

49. A própria Recorrente, munida da certidão camarária de fls. 311, tem uma reunião com a arquiteta do Departamento das Atividades Económicas, onde é informada que a existência de obras ilegais teria sido motivo para a suspensão do processo de pedido alteração ao uso e a para a respetiva remessa para o Departamento de urbanismo.

50. Mesmo que o problema das obras não licenciadas fosse resolvido pelo Departamento de Urbanismo, quando o processo regressasse às Atividades Económicas para apreciação do processo de obtenção da licença para restauração, continuaria a existir o problema da falta da autorização dos condóminos para tal alteração ao uso, problema esse que, quer a Recorrida, quer a Recorrente, tinham consciência que não se conseguiria ultrapassar.

51. Terá de considerar-se legítimo que, para a Recorrida, existiram válidos fundamentos para a comunicação da resolução do contrato promessa de compra e venda, não consubstanciando esta declaração de resolução qualquer intenção de recusa no cumprimento do contrato.

52. Não assiste à Recorrente, como bem decidido no aresto em crise, o direito à sua resolução.

53. Segundo o decidido pelo Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão proferido no proc. 2312/10.6TBVFR-P1 (in www.ltlí.ptl: "/ - A declaração de um contraente ao outro de que considera resolvido o contrato celebrado entre ambos, por incumprimento definitivo deste, consubstancia, tão só, uma declaração resolutiva por culpa imputável à contraparte.

II - Dessa declaração resulta implícito que era vontade do contraente declarante cumprir, pela sua parte, o contratado, tal só não sucedendo, na altura, pelo incumprimento da sua contraparte".

"Tal ê o sentido que um declaratório normal, colocado na posição do declaratário real, cfr. art.0 236° n°1 do C.Civil dela entenderia. Dessa mesma declaração resulta ainda implícito, para um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, que era vontade do contraente declarante cumprir, pela sua parte, o contratado, tal só não sucedendo, na altura, pelo incumprimento da sua contraparte. Mas dela não resulta que não obstante a declaração resolutiva, esse contraente declarante, não venha a reconsiderar, havendo disposição favorável da contraparte, e consequentemente venha a ser celebrado o contrato definitivo. Ou seja, da referida declaração não resulta clara e inequivocamente que o contraente declarante perdeu o interesse em cumprir a sua parte nesse contrato, ou não tenha mais vontade de celebrar o contrato definitivo, pois tal não seria o entendimento, o sentido da declaração a que chegaria um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, e que podia deduzir do comportamento do declarante, ã luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso concreto."

54. Importa sublinhar que a Recorrente, após receber a carta de resolução, no dia 25 de Janeiro, continuou a manter o interesse no negócio, ou, pelo menos, não atribuiu à declaração resolutiva da Recorrida os efeitos que agora, em fase judicial, pretende ver satisfeitos.

55. A Recorrente entendeu perfeitamente as razões da Recorrida ao declarar resolvido o contrato, apesar de discordar das mesmas, tanto que, no dia 3 de Fevereiro de 2010 lhe enviou uma carta contendo fotocópia da certidão emitida pelo Departamento de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Cascais e, no dia 4 de Fevereiro de 2010, uma cópia das telas finais.

56. Logicamente que a Recorrente, se tivesse dado valor de "incumprimento" à declaração resolutiva da Recorrida, nada mais teria sentido necessidade de comunicara esta.

57. Atente-se no teor do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido ao abrigo do proc. n. 6509/04.OTBVNG.PI (in www.itii.pt1: 'A possibilidade de os promitentes vendedores fazerem seu o sinal apenas ocorre na situação de incumprimento definitivo por culpa do promitente comprador, como vem sendo sustentado pela jurisprudência de modo que, se não é unânime, é peto menos largamente maioritário (por todos, além dos arestos acima citados, os Acórdãos do STJ de 9-03-2010 e 27-5-2010, Proc. n° 5674/05.6TVLSB1.S1 e 6882/03.7TVLSB.L1.S1).

No caso, inexistindo culpa dos promitentes compradores e existindo até falta de colaboração dos promitentes vendedores, não se verificou o incumprimento susceptível de fundamentar a resolução do contrato com fundamento em culpa dos ora recorrentes, pelo que o pedido dos Autores improcede. Tal implica a revogação do decidido na sentença recorrida, pelo que nesta parte procede a apelação."

58. Assim, entende-se que o pedido reconvencional da Recorrente não poderia ter sido alvo de

procedência, ao contrário do que esta pretende no recurso do acórdão revidendo.

59. Termos em que deve manter-se na íntegra o decidido pelo tribunal "a quo" quanto ao pedido reconvencional.

60. A Recorrente não cumpriu o disposto no art. 685°-A do Código de Processo Civil, uma vez que as suas Doutas Conclusões não contém a indicação das normas jurídicas que considera terem sido violadas, nem o sentido com que no seu entender as normas deveriam ter sido interpretadas e aplicadas nem a norma jurídica que entendia dever ser aplicada.

A A interpôs também recurso subordinado no qual adianta as seguintes conclusões:

1. Foram alegados factos pela Recorrente que permitiam a conclusão de que a conduta de exaustão não tinha o diâmetro e o alinhamento legalmente exigidos para o funcionamento de uma cozinha de restaurante, pelo que o tribunal "a quo" não poderia ter dado aos quesitos 14 e 15 a resposta que deu.

2. Mas o tribunal de Ia Instância, produzida a respetiva prova, entendeu que apenas dispunha de elementos para declarar que "a única conduta de exaustão não tinha o diâmetro e o alinhamento necessários para o funcionamento de uma cozinha de restaurante".

3. De qualquer modo, também existe nos autos prova suficiente para alcançar taí conclusão.

4. Aliás, até existe prova testemunhal (CC e DD) e documental suficiente para declarar a completa ilegalidade da construção da referida conduta, o que torna irrelevante a questão de saber se o diâmetro e o respetivo alinhamento são legais ou não.

5. Pela leitura da certidão emitida pela Câmara Municipal de Cascais datada de 21/02/2011 e junta aos autos em 1/03/2011, verifica-se que a chaminé em causa foi considerada ilegal pela edilidade e alvo de ordem de demolição.

6. À data da instauração da ação, a Recorrente não tinha ainda tido acesso à confirmação oficial de que as chaminés eram, em si mesmas, ilegais, uma vez que a informação que o confirma apenas surge em 1/03/2011, com o acesso à referida certidão camarária, mas a Recorrente sabia que (pelo menos) o diâmetro e o alinhamento da conduta não correspondiam às normas legais nem serviam para a finalidade pretendida.

7. Se a conduta é ilegal (porque nem sequer vem prevista nas telas finais), não pode ter um diâmetro e um alinhamento legal, logo, não terá o diâmetro e ao alinhamento necessários para o funcionamento do restaurante.

8. Mesmo que se admitisse que não existia matéria para considerar o diâmetro e o alinhamento da conduta como não sendo os nec