Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. FOO2EAR Indústria e Comércio de Calçado, S.A. intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra CESCE – Compañía Española de Seguros de Créditos à la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros - Sucursal em Portugal.

Alegou, em síntese, que celebrou com a R. um contrato de seguro de crédito para cobrir a falta de pagamento total ou parcial dos créditos resultantes da sua actividade até ao limite de €50.000,00, relativamente à cliente F...; é titular de um crédito no valor de €213.254,72 sobre a F..., decorrente de fornecimento a esta última de artigos de calçado no mesmo valor; e participou à R. em 05/05/2016 essa falta de pagamento da sua cliente, reclamando o pagamento da quantia de €50.000,00, o que a R. recusou em 07/06/2016.

Terminou, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de €57.000,00, acrescida de juros de mora vincendos, calculados à taxa comercial, a incidir sobre o capital de €50.000,00, até efectivo e integral pagamento, e, a título subsidiário, a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de €51.877,18, acrescida de juros de mora vincendos, calculados à taxa comercial, a incidir sobre o capital de €45.506,30, até efectivo e integral pagamento.

A R. contestou, defendendo a improcedência da acção. Para o efeito, invocou, em síntese: que a A. incumpriu as suas obrigações contratuais de enviar para a R. a documentação referente ao sinistro; que o crédito foi contestado pela devedora da A.; que consta do contrato de seguro a faculdade de suspensão da garantia do seguro até que seja obtido pela A. o reconhecimento por decisão judicial ou arbitral definitiva do seu crédito que foi contestado pela cliente.

A R. deduziu reconvenção pedindo que a A. seja condenada a aceitar e reconhecer a faculdade de suspensão da garantia do seguro, nomeadamente no que respeita à regulação do sinistro que lhe participou, até prova, mediante decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, da existência de um crédito certo, líquido e exigível sobre a sua cliente F....

A A. apresentou réplica, contestando o pedido reconvencional.

Por sentença de 11 de Outubro de 2021 foi proferida a seguinte decisão:

«[J]ulga-se a acção procedente e a reconvenção improcedente e, em consequência, condena-se a Ré a pagar à A. a quantia de euros 50 000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde 9.8.2016, e absolve-se a A. do pedido reconvencional.».

Inconformada, a R. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por «uma outra que absolva a recorrente dos pedidos, ou, na hipótese de não se entender assim, que decrete a suspensão das garantias do seguro até que a recorrida faça prova da existência de um crédito certo, líquido e exigível mediante sentença transitada em julgado, Sempre reformando-se a sentença proferida».

Por acórdão de 26 de Abril de 2022 foi proferida a seguinte decisão:

«Pelo exposto, acordam as juízas desta ... Secção do Tribunal de Relação de Lisboa em julgar a presente apelação parcialmente procedente, e, em consequência:

1º revogar a sentença recorrida na parte em que julgou procedente a acção, e na parte em que condenou a apelante nas custas da acção;

2º manter a sentença recorrida na parte em que julgou improcedente o pedido reconvencional, pese embora com fundamentação diversa, e na parte em que condenou a apelante nas custas desse pedido;

3º substituir a parte decisória da sentença recorrida pelo seguinte dispositivo:

“Decide-se julgar improcedente o pedido formulado pela Autora na petição inicial, e, em consequência, absolver a Ré do mesmo; e decide-se julgar improcedente o pedido reconvencional formulado pela Ré na contestação, e, em consequência, absolver a Autora do mesmo.».

2. Inconformada, veio a A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«PRIMEIRA: Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que, revogando a sentença da 1ª Instância, veio a julgar improcedente o pedido formulado pela autora, por considerar verificada a exceção perentória da suspensão da garantia de seguro.

SEGUNDA: Porém, da matéria de facto e dos documentos juntos aos autos (que o Tribunal deu como provados) não se verifica, desde logo, que todo o crédito tenha sido contestado ou impugnado pelo devedor.

TERCEIRA: Na verdade, o que se alcança do teor do documento n.º 6 junto pela ré na contestação (que o tribunal de 1ª Instância deu como provado nos pontos 28, 29 e 30) e que consistem nas comunicações trocadas entre a ré e o devedor, com junção de comunicações trocadas entre o devedor e a autora, é que o devedor, numa primeira instância, admite pagar 50% do valor das faturas e, por essa proposta ter sido recusada pela autora, alega, numa segunda instância, que o stock seria esgotado onde possível aos melhores preços possíveis.

QUARTA: Como tal, na parte correspondente ao crédito reconhecido, a obrigação da ré era a de indemnizar a autora e apenas quanto à parte restante do crédito impugnado é que assistiria à ré o direito de suspender a garantia do crédito.

QUINTA: Por outro lado, nos contratos de seguro de créditos, como assim acontece com o dos presentes autos, impõem-se ao segurado exigentes deveres de informação ao segurador, ao longo da vida do contrato, e de permissão de acesso à escrita e a documentação do segurado, cujo incumprimento é sancionado mais ou menos fortemente (cfr. no caso os pontos das condições gerais); e restringe-se ou exclui-se o poder de decisão do segurado, por ex. exigindo autorização ou concordância do segurador para a prática de certos atos.

SEXTA: Decorre do contrato celebrado entre autora e ré que a partir da comunicação do indício de um sinistro é a ré quem, de forma exclusiva e autónoma, passa a gerir e a tudo tratar quanto à cobrança da totalidade do crédito, renunciando, inclusive, o segurado ao exercício das ações que lhe caberiam contra o devedor.

SÉTIMA: Se assim era, e dispondo a ré da posição manifestada pelo devedor, era sua obrigação interceder junto do devedor e garantir a recuperação de, pelo menos, o valor do crédito por este reconhecido.

OITAVA: E se a ré não o fez, só ela pode ser responsabilizada pela omissão do poder-dever que o contrato lhe conferia, em especial na parte que para estes autos interessa e que tem que ver com a questão do crédito contestado/impugnado.

NONA: Subsidiariamente, e ainda que assim não fosse – o que apenas se admite sob a forma de raciocínio académico – seria manifesto o abuso de direito em que haveria de incorrer a ré ao invocar a suspensão da garantia de crédito.

DÉCIMA: Isto porque se era a ré quem tinha todos os poderes para cobrar e negociar a forma e modalidade de pagamento do crédito junto do devedor e, para além disso, dispunha de informação clara de que o devedor estava disposto a pagar metade desse valor, com o que lhe seria possível – sem que o fosse já à autora – tornar o crédito (ou parte dele) reconhecido e não contestado pelo devedor, constituiria manifesto e evidente abuso de direito o comportamento da ré em abster-se de tal faculdade ou poder e, vir mais tarde, invocar a suspensão da garantia do crédito.

DÉCIMA PRIMEIRA: De igual modo era a ré – e só ela – quem tinha poderes para, querendo, solicitar do devedor a devolução da mercadoria, com o que se consideraria recuperado o crédito e/ou contribuído para minimizar os prejuízos da autora.

DÉCIMA SEGUNDA: Também por isto se impõe que não seja reconhecida a verificação da suspensão da garantia por parte da ré, porquanto constituiria manifesto e evidente abuso de direito por parte da ré, uma vez que foi esta quem originou ou deu causa à previsão de tal suspensão.

DÉCIMA TERCEIRA: Ainda sem prescindir, e tal como alegado pela autora na resposta ao recurso de apelação que ofereceu, resulta de forma clara da cláusula acima transcrita que a autora, ao fazer a participação do sinistro à ré, renunciou ao exercício das ações que lhe caberiam contra o devedor e/ou garante e a ré obrigou-se a outorgar as necessárias procurações a favor da CESCE ou das pessoas que esta indicar.

DÉCIMA QUARTA: Na verdade, aquilo que qualquer declaratário normal retiraria do teor do ponto 8 das C. G. da apólice é que, a partir da participação do sinistro, tudo o que dissesse respeito à cobrança do crédito passou a ser da exclusiva competência da ré, tendo a autora renunciado ao exercício de qualquer ação contra o devedor.

DÉCIMA QUINTA: Perante isto, a única conclusão que se tira é que a autora após ter participado o sinistro estava totalmente impedida e impossibilitada do exercício de qualquer ação judicial contra o cliente final, por ter renunciado a tal direito em favor da ré.

DÉCIMA SEXTA: Pelo que, no seu entender, e no entender de qualquer declaratário normal, não era ela quem teria de diligenciar pela cobrança coerciva ou judicial do crédito, porquanto tinha renunciado a esse direito e tinha se obrigado a outorgar as procurações que fossem necessárias à ré para o efeito.

DÉCIMA SÉTIMA: Assim, como resulta do artigo 11º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 446/86, o sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição do aderente real, sendo que, em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalecerá o sentido mais favorável ao aderente.

DÉCIMA OITAVA: Logo, não pode a autora ser prejudicada no direito que lhe assiste por não ter intentado contra o devedor a competente ação judicial.

DÉCIMA NONA: Mas ainda sem prescindir, resulta dos autos que a ré, no âmbito dos poderes que, reconhecidamente, sabia assistir-lhe, advertiu o devedor de que iria iniciar uma ação judicial para cobrança do crédito.

VIGÉSIMA: Ora, depois da ré ter anunciado que iria avançar com uma ação judicial contra o devedor, não pode a mesma vir invocar a suspensão da garantia do crédito por o crédito não ter sido reconhecido por decisão judicial. – que é o que expressamente prevê a apólice.

VIGÉSIMA PRIMEIRA: Na verdade, se a ré manifesta, de forma expressa, que vai intentar uma ação judicial contra o devedor, através da qual veria reconhecido o crédito (ou parte dele) por decisão judicial transitada em julgado, não pode invocar a suspensão da garantia do crédito por inexistir essa decisão judicial.

VIGÉSIMA SEGUNDA: Pois está a incorrer em manifesto e evidente abuso de direito, e neste caso sem margem para dúvidas, na modalidade de venire contra factum proprium.

VIGÉSIMA TERCEIRA: E assim resultando esta concreta factualidade inserta nos autos, requer-se e impõe-se seja reconhecido o abuso de direito em que incorre a ré, na modalidade de venire contra factum proprium, ao vir invocar a suspensão da garantia do crédito, por inexistir uma decisão judicial transitada em julgado, depois da própria ter anunciado que iria intentar a competente ação judicial contra o devedor e não o ter feito.

VIGÉSIMA QUARTA: Por último e também sem prescindir, como se alcança dos autos, o único argumento que, no momento da participação do sinistro, a ré utilizou para declinar a sua responsabilidade foi o incumprimento das obrigações contratuais de colaboração por parte da ré.

VIGÉSIMA QUINTA: Sem que alguma vez, e ainda que a título subsidiário, tivesse advertido a autora ou alegado o que quer que fosse no sentido de que sempre lhe assistiria o direito de fazer uso da suspensão das garantias do seguro.

VIGÉSIMA SEXTA: Tal comportamento da autora de nada mencionar sobre a situação do reconhecimento do crédito por parte do devedor – quando ela própria sabia que o devedor tinha contestado uma parte do crédito – fez induzir a autora na convicção de que essa questão jamais se poria.

VIGÉSIMA SÉTIMA: Tanto mais que, como acima mencionado, resulta do ponto 8 das C.G da Apólice que, após a participação do sinistro, deixa a autora de ter quaisquer direitos inerentes à recuperação e cobrança do crédito.

VIGÉSIMA OITAVA: Daí que bem tinha andado o Tribunal de 1ª instância a quo ao concluir que o exercício deste direito potestativo por parte da ré excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito.

VIGÉSIMA NONA: E, de facto, citando os Acórdãos mencionados no corpo deste recurso, à figura do abuso de direito será de aplicar o princípio pelo qual o sujeito deve actuar como pessoa de bem, honestamente, com lealdade … todos devem actuar como pessoas de bem, num quadro de honestidade, correcção, probidade e lealdade de forma a não defraudar as legítimas expectativas e a confiança gerada nos outros;

TRIGÉSIMA: A boa-fé aqui em causa é, como resulta do exposto, a objetiva, que se concretiza em regras de atuação; é a consideração razoável e equilibrada dos interesses dos outros, a honestidade e a lealdade nos comportamentos e, designadamente na celebração e execução dos negócios jurídicos. (sublinhado nosso)

TRIGÉSIMA PRIMEIRA: De salientar também que assegurar expectativas e direccionar condutas são indubitavelmente funções primárias do direito (…) Ou seja: por um lado, assegurar desde logo a confiança fundada nas condutas comunicativas das “pessoas responsáveis”, fundada na própria credibilidade que estas condutas reivindicam, e, por outro lado, dirigir e coordenar dinamicamente a interacção social e criar instrumentos aptos a dirigir e coordenar essa interacção, por forma a alterar as probabilidades de certas condutas no futuro (…) E ambas as funções se relacionam com aquela “paz jurídica” que, ao lado da justiça, é R...ida como uma das expressões da própria “ideia de direito”.

TRIGÉSIMA SEGUNDA: O conflito de interesses e a subsequente necessidade de tutela jurídica apenas surgem quando alguém, estando de boa fé, com base na situação de confiança criada pela contraparte, toma disposições ou organiza planos de vida de onde lhe resultarão danos se a sua legítima confiança vier a ser frustrada.

TRIGÉSIMA TERCEIRA: Vertendo ao caso dos autos, não age como pessoa de bem, num quadro do assinalado, quem, sabendo da contestação de parte do crédito por parte do devedor, não informa o segurado de que tal situação sempre seria causa de suspensão da garantia do seguro.

TRIGÉSIMA QUARTA: Também não age como pessoa de bem, num quadro do assinalado, quem, tendo assumido a gestão do processo de cobrança e recuperação do crédito, e sabendo-o de forma exclusiva, não informa o segurado, ainda que a título subsidiário, que teria este de obter uma decisão judicial transitada em julgado.

TRIGÉSIMA QUINTA: De igual modo, não age como pessoa de bem, num quadro do assinalado, quem, tendo assumido a gestão do processo de cobrança e recuperação do crédito, e sabendo que o devedor havia reconhecido parte desse crédito, não age, nem negoceia no sentido de obter a cobrança do crédito ou parte do mesmo.

TRIGÉSIMA SEXTA: E também não age como pessoa de bem, num quadro do assinalado, quem, tendo assumido a gestão do processo de cobrança e recuperação do crédito, anuncia que vai intentar uma ação judicial contra o devedor e não o faz.

TRIGÉSIMA SÉTIMA: Assim, o que está em causa na figura do abuso de direito, e está em causa especificamente no caso em apreciação nos autos, é uma situação de confiança, traduzida numa boa fé subjectiva e que consistiu na convicção criada na autora de que a questão do reconhecimento do crédito e da obrigação de ser ela a intentar a competente ação judicial não se levantaria.

TRIGÉSIMA OITAVA: O que também está em causa é uma justificação para essa confiança, consistente no facto de a confiança ser fundada em elementos razoáveis, o que se aplica nos presentes autos atento a tudo quanto supra assinalado.

TRIGÉSIMA NONA: Um investimento de confiança, consistente no facto de a destruição da situação de confiança gerar prejuízos graves para o confiante, em virtude de ele ter desenvolvido atividades jurídicas em virtude dessa situação, o que também se verifica no caso dos presentes autos.

QUADRAGÉSIMA: E com relevo, atente-se que se a ré não tivesse utilizado o argumento da falta de colaboração da autora quanto à obtenção dos documentos (que reconhecidamente a ré usou de forma abusiva e infundada) sempre teria sido possível à autora – caso para isso fosse alertada pela ré – ter intentado, em tempo útil, a ação judicial do devedor para reconhecimento do seu crédito.

QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: Por isso, este comportamento da ré, de ter recusado a regularização do sinistro através de um argumento infundado, abusivo e inválido, também terá de ser tido em conta para efeitos de apreciação da aplicação do instituto do abuso de direito.

QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: E, por isso é que, defende a ora recorrente, tal como assim entendeu o Tribunal de 1ª Instância, que a ré ao não ter invocado, ainda que subsidiariamente, que poderia vir a lançar mão da figura da suspensão da garantia do seguro, quando era ela quem geria, de forma exclusiva, o processo de cobrança do crédito, ao vir fazê-lo apenas na fase da contestação, fez incorrer a ré em manifesto e evidente abuso de direito, com prejuízos sérios para a autora.

QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: Independentemente de estarmos perante a modalidade do venire contra factum proprium ou perante outra qualquer modalidade da figura do abuso de direito.

QUADRAGÉSIMA QUARTA: E se a esta situação particular, adicionarmos o abuso de direito que decorre do facto da ré não ter negociado com o devedor pelo reconhecimento do crédito ou parte dele; e bem assim do abuso de direito evidente e manifesto, e garantidamente na modalidade de venira contra factum proprium, que decorre do facto da ré ter anunciado que iria intentar a competente ação judicial contra o devedor e não o ter feito, e vir agora invocar a suspensão da garantia do seguro por inexistir essa ação judicial,

QUADRAGÉSIMA QUINTA: E se, a isto, acrescentarmos que, volvidos todos estes anos, esta concreta situação de discussão da suspensão da garantia do crédito persiste apenas porque a ré recusou-se a regularizar o sinistro usando um argumento infundado, abusivo e inválido,

QUADRAGÉSIMA SEXTA: Pensámos, sinceramente, não haver dúvidas de que a ré incorre em manifesto e evidente abuso de direito e ainda que é para este tipo de comportamento e condutas inaceitáveis que a figura do abuso de direito foi criada para suprir as insuficiências do sistema legal e judicial.».

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente, condenando-se a R. no pedido formulado pelo A..

A Recorrida contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:

«

Quanto à revista da recorrente

I - Ao contrário do que a recorrente diz nas suas alegações de revista quanto à impugnação da existência do crédito incluído na participação do sinistro, a única matéria que resultou provada, levada ao item 30 dos factos assentes, refere espessamente que a cliente da recorrente negou a existência do crédito desta.

II - Ainda que assim não fosse, a admissão pela cliente da recorrente de uma responsabilidade de 50% relativamente ao valor facturado nada permitiria concluir para efeitos do direito indemnizatório alegado no libelo.

III - A liquidação da indemnização obedece a critérios próprios - relacionados com as datas dos fornecimentos, o tipo de bens e materiais vendidos, o valor máximo de risco aceite e em vigor aquando das sucessivas vendas a crédito, o prazo de vencimento concedido para cada transacção, a verificação do agravamento de risco dessas vendas.. - sendo insuficiente, portanto, para o respectivo cálculo saber se o devedor reconhece 50% de determinado crédito, pois que seguras poderiam estar, apenas, as vendas relativas aos bens da parte não reconhecida.

IV - O caso da suspensão das garantias do seguro é regulado pelo previsto e estatuído no artigo 7., 7.1., das c.g.a., não de acordo com o disposto no artigo 8. das c.g.a..

V - O âmbito de aplicação do artigo 8. das c.g.a. é o da intervenção da ré junto do cliente faltoso no sentido de obter a cobrança e recuperação dos créditos - que é realidade distinta da contestação ou impugnação pelo cliente devedor da existência dos mesmos créditos.

VI - Em face da impugnação, documentalmente sustentada, acerca da existência do crédito do segurado, a seguradora não pode ser compelida a pagar uma indemnização relativa a um crédito que não é certo, líquido e exigível, como é condição indemnizatória estabelecida na apólice.

VII - É por causa da tensão que se estabelece entre os interesses díspares de seguradora e segurado que a norma do artigo 7., 7.1., a., das c.g.a. não regula definitivamente o sinistro, apenas suspende a garantia do seguro, confiando-se aos Tribunais a decisão definitiva do litígio.

VIII - Obtida pelo segurado sentença que declare a existência de um crédito certo, líquido e exigível, então, a regulação do processo de sinistro é retomada, satisfeita a indemnização, e, nos termos do disposto no artigo 8.º das c.g.a., diligenciará a ré seguradora pela cobrança do crédito, se necessário pela via judicial.

IX - Nunca a recorrida deu causa a qualquer expectativa da recorrente quanto à questão da suspensão das garantias do seguro pela simples razão que não abordou tal tema em fase pré-judicial.

X - Nunca existiu o exercício pela recorrida de uma posição jurídica em contradição com qualquer conduta que tivesse previamente assumido ou proclamado, ou em contradição directa com tal comportamento.

XI - Para que, in casu, pudesse falar-se em abuso do direito seria necessário que a recorrida tivesse anunciado, de forma expressa e positiva, a intenção de não exercer o direito correspondente à suspensão das garantias do seguro - e tal não está minimamente provado.

XII - Sem um comportamento positivo, claro e inequívoco anterior da recorrida, não se vê como pode preterir-se o exercício de um direito que seria declarado não fora o instituto do abuso do direito.

Quanto à ampliação do objecto do recurso

XIII - Quer o interstício de tempo previsto na apólice para comunicar a falta de pagamento, quer o prazo de 30 dias adicionalmente concedidos pela recorrida, eram razoáveis e largamente suficientes para cumprimento pela recorrente da obrigação de juntar todos os documentos necessários à regulação do sinistro.

XIV - Os documentos necessários à regulação do sinistro solicitados pela recorrida existiam e estavam emitidos desde as datas em que a recorrente vendeu, forneceu e transportou para a sua cliente os diversos bens da sua indústria - isto é, e o mais tardar, desde 18/Dezembro/2015.

XV - O regime previsto no DL. n.º 446/95, de 25/Outubro, não é de aplicação ao contrato de seguro de créditos, em atenção à sua natureza jurídica e ao facto de ter sido negociado e celebrado com intervenção de agente de seguros contratado pela recorrente.

XVI - A apólice celebrada entre a recorrente e a recorrida configura um seguro de grandes riscos, segundo a classificação feita nos artigos 5.º, n.º 2, 8.º, al. n), e 12.º, do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora e Resseguradora (R.J.A.S.R.), aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9/Setembro.

XVII - Nos seguros de grandes riscos não são imperativas as disposições, designadamente, dos artigos 17.º a 26.º e 100.º a 104.º do R.J.C.S., assim sendo derrogadas as imperatividades previstas em toda a Subsecção I, da Secção II, do Capítulo II, cuja epígrafe é Deveres de informação do segurador.

XVIII - No mesmo sentido, o artigo 22.º, n.º 4, do R.J.C.S. determina que o dever especial de esclarecimento que nele se prevê não é aplicável aos contratos relativos a grandes riscos ou em cuja negociação ou celebração intervenha mediador de seguros, e isso sem prejuízo dos deveres específicos que impendem sobre o mediador.

XIX - Mesmo que fosse de derrogar a disposição contratual em favor do que se prevê na lei geral, verifica-se que o artigo 100.º do R.J.C.S. determina que (i) o sinistro deve ser comunicado ao segurador, (ii) no prazo fixado no contrato ou, no máximo, em 8 dias, (iii) explicitando-se as circunstâncias, as causas e consequências desse mesmo sinistro, acrescendo (iv) a obrigação do segurado de prestar ao segurador todas as informações relevantes que este solicite - tudo objectivando o princípio de colaboração que a recorrente não observou.

XX - A interpretação sufragada pelo a quo viola as disposições contratuais dos artigos 1., 1.3., h., e 6., b., das c.g.a., bem como o disposto nos artigos 5.º, al. c), e 31.º, als. a), b) e e), do DL. n.º 144/2006, de 31/Julho, bem como as normas dos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 18.º, 21.º, 22.º, 100.º e 102.º do R.J.C.S., e as disposições dos artigos 5.º, n.º 2, 8.º, al. n), e 12.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora e Resseguradora.

XXI - A condenação da aqui recorrida no pagamento à recorrente da quantia de EUR. 50.000,00€ configura erro de liquidação, pois que esse importe corresponde ao capital garantido pela apólice (ou limite de risco).

XXII - Fosse devida alguma indemnização à recorrente, e a mesma seria de 95% do limite de risco aceite pela recorrida - isto é, de EUR. 47.500,00€.

XXIII - No caso, é sobre o limite de risco aceite que é aplicada a percentagem máxima de cobertura de 95% prevista na cláusula 6. das condições particulares.

XXIV - Ao não decidir assim, a 1.ª instância desconsiderou os documentos juntos aos autos, nomeadamente das condições gerais e particulares e da acta adicional de classificação.

XXV - Parece, portanto, ser caso para se reformar a sentença, nos termos do disposto no artigo 616.º, n.º 2, al. b), do C.P.C., interpretado a contrario, sob pena de ser violado o disposto nos artigos 1., 1.1. e 1.2., b., 4., 4.1., a. e c., e 7., 7.1., b., das c.g.a., o teor da acta adicional de classificação e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio - que estabelece o quadro geral do seguro de créditos.».

Termina pugnando pela improcedência do recurso da A. e, subsidiariamente, pelo conhecimento da matéria objecto da ampliação do recurso, com a consequente absolvição do pedido.

3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção das instâncias):

1 - Com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2015, entre Autora e Ré foi celebrado um contrato de seguro, titulado pela apólice nº ...4, com a cobertura contratada para créditos resultantes de vendas no mercado nacional e no mercado externo.

2 - Ficaram cobertos os riscos constantes no ponto 1.2 do Artigo 1., das Condições Gerais da apólice nº ...4:

1.2. Riscos Cobertos

a. INSOLVÊNCIA DEFINITIVA do DEVEDOR

a1. Para o caso de DEVEDORES e/ou GARANTES residentes em Portugal, a decisão definitiva de encerramento da respectiva actividade ou de liquidação da massa insolvente, no âmbito de processo de insolvência.

a2. Para o caso de DEVEDORES e/ou GARANTES não residentes em Portugal, as situações de insolvência ou equivalentes de acordo com a legislação aplicável, nas quais uma autoridade judicial ou administrativa comprovar e declarar por decisão definitiva a impossibilidade do DEVEDOR ou do GARANTE satisfazerem o pagamento das suas obrigações e isso, implicar a falta de pagamento total ou parcial do CRÉDITO.

a3. A redução ou quitação definitivas de créditos no âmbito do processo de insolvência do devedor ou em acordo judicial ou extrajudicial, se este tiver sido previamente aceite pela CESCE.

a4. A inexistência de bens suficientes para o pagamento dos créditos comprovada em processo de execução judicial ou fiscal.

a5. Qualquer outra situação em que o SEGURADO e a CESCE, de comum acordo, considerem o CRÉDITO incobrável.

b. INSOLVÊNCIA PROVISÓRIA do DEVEDOR: A manutenção do CRÉDITO em situação de falta de pagamento durante um prazo determinado, a contar do seu vencimento, seja o inicial ou o prorrogado em conformidade com o Artigo 5, de acordo com o previsto no Quadro de Liquidação constante das Condições Particulares da APÓLICE.

c. A recusa expressa ou tácita do COMPRADOR em levantar a mercadoria sem causa que o justifique, nos CONTRATOS COMERCIAIS referidos exclusivamente a operações com destino fora de Portugal.

3 - A Ré aceitou a cobertura do seguro para a cliente da Autora, com sede em Inglaterra, denominada “F...”, pelo limite estabelecido de 50.000,00€.

4 - Lê-se no artigo 6.º, al. b), das C.G. da apólice nº ...4 que:

“O SEGURADO fará acompanhar a comunicação de falta de pagamento do extracto da sua conta com o DEVEDOR, incluindo os movimentos contabilísticos dos créditos havidos com o mesmo, estejam ou não cobertos pela APÓLICE, e toda a documentação que justificar o seu direito à indemnização, sobretudo a relativa à VENDA e à existência e exigibilidade do CRÉDITO e, se for caso disso, da garantia.”

5 - Lê-se no artigo 6.º, al. b), das C.G. da Apólice nº ...4:

“A CESCE terá acesso aos livros e quaisquer outros documentos relativos ao CRÉDITO ou que eventualmente afectem o mesmo, podendo exigir cópias autenticadas dos originais e/ou a legalização dos documentos emitidos no estrangeiro com a respectiva tradução para português, assinada por um tradutor acreditado. O SEGURADO tem a obrigação de remeter a documentação e informação solicitada nos termos e prazos requeridos pela CESCE para a análise de cobertura da falta de pagamento, realização da gestão da c