Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. BB e os intervenientes CC, DD e EE, na qualidade de herdeiros de FF e mulher, GG, instauraram contra AA, HH, II, JJ e KK, a presente acção declarativa, a seguir a forma única do processo comum, pedindo a final que:

a) se declare a favor da autora e dos intervenientes o direito de propriedade sobre o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ...54º da Freguesia ...;

b) se condene os réus a absterem-se de praticar qualquer conduta que lese aquele direito de propriedade dos Autores.

Em fundamento alegaram, em síntese, que o referido prédio veio à sua posse por sucessão hereditária de FF e mulher, GG, avós da autora BB, aos quais sucedeu seu único filho LL, que foi casado segundo o regime da comunhão geral de bens com MM, de que aquela autora, filha do casal, é a única e universal herdeira, sendo ainda, conjuntamente com os intervenientes seus filhos, os únicos herdeiros por morte de seu marido NN, com quem foi igualmente casada segundo o regime da comunhão geral de bens.

O identificado prédio encontra-se inscrito na matriz desde o ano de 1962, sendo o FF, que o construiu, “o seu proprietário e possuidor registado” desde esse mesmo ano.

Não obstante, os réus encetaram uma tentativa de apropriação ilícita do imóvel, tendo instaurado no ano de 2013 uma acção de reivindicação contra OO e PP, que nele mantêm em funcionamento, com a autorização da autora BB, um estabelecimento comercial de restauração, alegando tratar-se do prédio de que são proprietários inscrito na matriz sob o artigo ...50º, o que não corresponde à verdade, tendo este último sido demolido pelo avanço do mar.

A descrita actuação dos réus é susceptível de perturbar o direito de propriedade dos autores, o que fundamenta a presente acção.

2. Regularmente citados, os réus contestaram, peça na qual arguiram as excepções dilatórias da ilegitimidade da autora, por não se encontrar então acompanhada dos demais herdeiros, e do caso julgado, invocando a decisão proferida no dito processo 709/13...., instaurado contra OO e mulher, na qual se declarou a final que eram os ora demandados os donos do prédio onde funciona o restaurante denominado “...”, inscrito na matriz sob o artigo ...50º e descrito na CRP ... sob o n.º ...37 da freguesia ... e aí inscrito a seu favor.

Mais alegaram que, encontrando-se o dito prédio inscrito na matriz desde data anterior a 1951, sobre ele exercem actos de posse pública, pacífica e de boa fé desde há mais de 30 anos, pelo que o adquiriram por usucapião que expressamente invocaram. Com fundamento nesses mesmos factos, deduziram a final contra os autores pedido reconvencional, pedindo que seja declarado que adquiriram “a propriedade do prédio urbano sito em ..., ..., inscrito na matriz sob o artigo ...50º da freguesia ... e inscrito na CRP ... sob o n.º ...37º/... da sobredita freguesia, o qual corresponde fisicamente ao imóvel onde se encontra instalado o Restaurante F..., por usucapião”, e os reconvindos condenados a reconhecerem os réus como os seus legítimos proprietários e possuidores.

3. Replicaram os autores, peça na qual arguiram a ineptidão da reconvenção, tendo-se pronunciado pela improcedência das excepções pelos réus invocadas.

4. Teve lugar a audiência prévia e nela foi proferido despacho a admitir a reconvenção, tendo sido julgada sanada a excepção da ilegitimidade activa, face à intervenção espontânea dos demais herdeiros de NN, filhos da Autora BB, admitidos a intervir (cf. despacho de fls. 641 a 643) e improcedente a excepção do caso julgado.

5. Os autos prosseguiram e, a final, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, no termo da qual foi proferida sentença que, julgando improcedentes a acção e a reconvenção, absolveu em conformidade os réus e os autores reconvindos, nos precisos termos seguintes:

“Em face do exposto, decide-se:

i. Julgar improcedente a ação principal e, em consequência, absolver os Réus AA, HH, II, JJ e KK dos pedidos deduzidos pelos Autores BB e, após intervenção principal espontânea, CC, DD e EE;

ii. Julgar improcedente o pedido reconvencional e, em consequência, absolver os Autores BB e, após intervenção principal espontânea, CC, DD e EE dos pedidos deduzidos pelos Réus AA, HH, II, JJ e KK.

Registe e notifique, inclusivamente as partes.

*

Custas da ação a cargo dos Autores e custas da reconvenção a cargo dos Réus, nos termos do disposto no artigo 527º, nos 1 e 2 do Código de Processo Civil”.

6. Inconformados, apelaram autores e réus para o Tribunal da Relação ... que, mais tarde, veio a proferir a seguinte decisão:

“Acordam os juízes da ... secção cível do Tribunal da Relação ... em:

a) Julgar parcialmente procedente a impugnação à matéria de facto deduzida pela A. e intervenientes, determinando a alteração dos factos provados e não provados nos termos explanados;

b) Julgar procedente o recurso interposto pela autora e intervenientes e declarar que são os donos do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia ..., concelho de ..., sob o artigo ...54º da sobredita freguesia, descrito na CRP sob o n.º ...74º/... e aí inscrito a seu favor, condenando-se os RR no reconhecimento desse direito e a absterem-se da prática de actos que o lesem;

c) Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelos RR reconvintes, confirmando, nesta parte, a sentença recorrida.

Custas da acção, nesta e na l.ª instância, a cargo dos RR; as custas do recurso no que se refere ao pedido reconvencional serão também suportadas pelos RR”.

7. Mantendo-se inconformados, AA e Outros vêm agora interpor recurso de revista, pedindo que seja “revogado o Acórdão recorrido na parte em que revogou a decisão da Comarca (pedido dos autores) e ser declarado nulo na parte em que se pronunciou sobre a apelação dos réus reconvintes, agora recorrentes”.

A terminar, formula as seguintes conclusões:

“1 - A decisão da matéria de fato provada (designadamente pontos 1, 6 e 7) deve ser revogada por inexistir prova com força probatória legal que permita o que ali se conclui, não tendo a escritura de habilitação de herdeiros e a prova testemunhal força probatória legal de constituição do direito de propriedade do imóvel na esfera jurídica dos pais da autora BB (referidos no acórdão recorrido como os transmitentes originários e legítimos proprietários, em desobediência ao artigo 371.º do CPC, que foi violado).

2 - As habilitações de herdeiros invocadas pelos autores, não fazendo qualquer referência ao prédio em causa, correspondem a documento autêntico, e apenas fazem prova plena das declarações prestadas pelo Notário ou dos fatos por este percecionados.

3 - A escritura notarial de habilitação de herdeiros não é título legítimo de constituição de direito de propriedade (tal como a compra e venda ou a doação), é apenas translativa de direitos, pelo que das habilitações alegadas pelos autores, resulta unicamente a sua qualidade de sucessíveis (e nos precisos termos em que nos seus textos vem relatado).

4 - Tendo alegado uma aquisição derivada (sendo o pai da autora BB o alegado transmitente originário), teriam que ter alegado e provado que o direito de propriedade existia e havia sido constituído na esfera jurídica do transmitente por via de um modo legítimo de aquisição (originária) do direito de propriedade.

5 - São modos/títulos legítimos de constituição originária de direito de propriedade a usucapião, a acessão, a ocupação, mas não a habilitação de herdeiros, nem a sucessão hereditária, nem a "construção da casa".

6 - Foi violado e desatendido pela decisão recorrida o princípio da consubstanciação (artigo 581.-, n-4 do CPC), que obrigava os autores a alegarem fatos e atuações que permitissem concluir que o pai da autora BB era o proprietário originário (e legítimo) do prédio, que na sua esfera jurídica estava constituído o direito de propriedade, por via de uma modo legítimo de aquisição/constituição (originária), não bastando que "o pai da autora construiu a casa".

7 - Os autores deveriam ter alegado e provado fatos e atuações subsumíveis a um título legítimo de constituição (originária) do direito de propriedade, designadamente a usucapião, na esfera jurídica do pai da autora BB, não o tendo feito; ao invés, alegaram posse, sem alegar fatos a esta subsumíveis, elemento "corpus" e "animus", e nunca invocaram o tempo dessa posse, nem invocaram a génese do direito de propriedade por usucapião na esfera jurídica do pai da autora, nem que os sucessíveis lhe sucederam na posse, com invocação de atuações relativas ao corpus e ao animus, nem ao decorrer do tempo dessa posse (basta ler os articulados e o pedido).

8 - Ou seja, a causa genética do direito do alegado transmitente originário não foi invocada nem provada, nem, após a sua suposta génese na esfera jurídica dos pais da autora, foi invocada e provada a posse e a usucapião na esfera jurídica dos seus sucessores.

9 - Se o autor, numa ação de reivindicação, invoca como título do seu direito de propriedade, uma forma de aquisição originária da propriedade, como a ocupação, a acessão, a usucapião, então apenas precisa de provar os fatos de que emerge o seu direito.

10 - Mas os aqui autores invocaram uma aquisição derivada e, assim, não basta provar que herdaram a coisa, por esta sucessão não ser constitutiva de direito de propriedade, antes tinham que invocar e provar que o direito havia sido constituído na esfera jurídica do alegado transmitente originário com génese num dos acima indicados títulos/modos legítimos de aquisição originária do direito de propriedade, e, depois, que sucederam em tal direito, e como.

11 - Não resulta do processo que o direito de propriedade em discussão nos autos, foi constituído de modo legítimo, mediante um título legítimo de aquisição originária, na esfera jurídica do antepassado dos autores, nem que, nem como, num caso e noutro, por recurso a alegação de fatos e atuações bastantes, o mesmo foi transmitido e mantido na esfera jurídica dos seus sucessores até à atualidade.

12 - Por todo o acima concluído, os autores não beneficiam de qualquer presunção de posse, derivada ou não do registo predial.

13 - A conclusão de que está provada a génese legítima de aquisição/constituição (originária] do direito de propriedade pelo pai da autora e de que o mesmo foi transmitido por sucessão hereditária aos autores, e que estes provaram a cadeia de transmissão de um transmitente/adquirente originário legítimo (aquisição derivada), está errada, devendo, neste segmento, que revogou a decisão da primeira instância, ser o Acórdão recorrido revogado, mantendo-se a decisão da Comarca.

14 - No que respeita à apelação dos reconvintes, é causa de nulidade do Acórdão, na parte que se debruçou sobre a apelação dos réus reconvintes, ter deixado por apreciar as questões suscitadas com base nos dois processos judiciais que a Comarca, oficiosamente, decidiu consultar e em que fundamentou a sua decisão (artigo 615.º, n.s 1, alínea d) do CPC).

15-0 princípio da verdade material, que decorre dos artigos 411.º, 436.º e 521.º, n.º 1 do CPC, designadamente, visa a coincidência da realidade processual com a realidade extra-processual, e obriga o tribunal recorrido a investigar oficiosamente toda a matéria de fato invocada pelos recorrentes, em especial o que consta dos dois processos judiciais em causa, os quais sustentaram a decisão da primeira instância (no uso de poderes de ofício) e foram invocados pela parte no seu recurso.

16 - Não tendo a Comarca remetido os dois processos com o recurso, ao contrário do que os recorrentes tenham julgado que iria fazer, e por isso não pediram certidão dos mesmos, o que, aliás, dado o seu volume, seria economicamente deveras penalizador, cerceia o direito dos recorrentes a uma decisão justa e segura, e viola o princípio da justiça e da proporcionalidade, pelo que deve o Acórdão, nesta parte, ser declarado nulo e ordenada a apreciação da decisão também com fundamento no conteúdo dos dois processos judiciais”.

8. BB e Filhos apresentaram contra-alegações, pugnando pela manutenção do Acórdão recorrido.

9. Tendo sido arguida pelos recorrentes a nulidade do Acórdão, pronunciou-se o Tribunal da Relação por Acórdão, rejeitando esta nulidade.

10. A Exma. Desembargadora proferiu despacho ordenando a remessa dos autos a este Supremo Tribunal.

*

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), as questões a decidir, in casu, são as de saber se:

1.ª) o Acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC; e

2.º) o Tribunal recorrido incorreu na violação de normas sobre reapreciação da decisão sobre a matéria de facto.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

no Acórdão recorrido:

1. Os Autores BB, CC, DD e EE, têm inscrita a seu favor pela AP. ... de 21-05-2015, a aquisição por sucessão hereditária por óbitos de FF e GG, em comum e sem determinação de parte, do prédio urbano sito em ..., Freguesia ..., Município ..., composto por casas de habitação de um pavimento e pátio, confrontando a norte, sul, nascente e ponte com FF, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...54º e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...74º/... tal como resulta de fls. 12, 13, 645 e 646, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

2. O artigo ...54º da Freguesia ..., Município ..., foi inscrito no ano no encerramento das matrizes do ano de 1962, com a menção “construído de novo em 1961”, estando em nome de FF, tal como resulta de fls. 513 a 515, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

3. Os Réus AA, HH, II, JJ e KK têm inscrito a seu favor pela Ap. ..., na proporção de 1/5 cada um, por partilha da T..., Lda., o prédio urbano sito em ..., Freguesia ..., Município ..., composto por habitação térrea destinada a habitação, com 4 compartimentos e um compartimento separado destinado a cozinha e corredor, com uma área total de 50,5 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...50º e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...37º/... (Descrição em Livro n.º ..., Livro n.º ...), tal como resulta de fls. 18, 125 e 126, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

4. A declaração para inscrição do prédio urbano identificado em 3., a que foi atribuído o artigo matricial ...50º, foi efectuada em 19 de Fevereiro de 1979, com indicação de que o mesmo se encontrava construído há mais de 5 anos, tendo sido declarante QQ, na qualidade de cabeça de casal por óbito de RR e mulher, QQ, vindo a ser inscrito na matriz urbana da freguesia ... no ano de 1986, conforme resulta de fls. 19 a 21, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

5. Os artigos matriciais ...54º e ...50º e as descrições prediais n.º ...74º/... e n.º ...37º/... (Descrição em Livro n.º ..., Livro n.º ...) visam descrever o prédio onde está instalado o Restaurante F....

6. O prédio onde funcionou e funciona o estabelecimento de restauração e bebidas denominado Restaurante F... corresponde na verdade ao edificado pelo pai da autora, inscrito na matriz sob o art.º ...54º, tendo sido explorado até Março de 2018 por OO e mulher, PP e, depois, pela sociedade D..., Unipessoal Lda., tendo-se aqueles e esta mantido no imóvel com autorização da autora BB e seu falecido marido, concedida aos primeiros cerca do ano de 1993.

7. O aludido prédio, na sua configuração original, foi construído por LL, filho de FF e GG, pai da autora BB e avô dos intervenientes no final dos anos 50, início dos anos 60.

8. A casa dos Rendas já não existe, tendo ruído, sendo possível ver a nora como vestígio.

9. Em 30 de abril de 1963, LL e mulher, MM, na qualidade de vendedores, e SS como comprador, outorgaram escritura pública de compra e venda duma courela de terreno arenoso, de semear, com diversas árvores, no sítio da ..., Freguesia ..., concelho de ..., a confrontar do nascente com TT, outros e foz, de poente com caminho, de norte com UU e de sul com Ministério ..., inscrito na matriz sob o artigo ...15º e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...24º, a fls. 62-vS do Livro ..., tal como resulta de fls. 834 a 836, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

10. Por escritura pública de compra e venda outorgada no dia 24 de Maio de 1996, VV e mulher, WW, casados sob o regime da comunhão geral, e XX e mulher, YY, representados no acto pelo Dr. ZZ, declararam vender a T..., Lda., representada pelo Dr. AAA, respectivamente, 4/25 e 1/25 (avos) do prédio urbano destinado a habitação, sito no sítio do ..., Freguesia ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n° ...09 do L.2 B-cento e três, inscrito na matriz sob o art.º ...50º, pelo valor de 100 000$00, que os vendedores declararam ter já recebido, tendo a segunda outorgante aceitado a venda para a sociedade sua representada, tudo conforme consta do doe. de fls. 169 a 172, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

11. Por escritura outorgada no dia 2/10/2007, II, natural de ..., ..., e BBB, natural de ..., ..., na qualidade de únicos sócios e em representação da sociedade T..., Lda., justificaram, em nome da sua representada, a aquisição de 4/5 do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...09º, a fls. sessenta e seis do L.º B-cento e três, tendo declarado que os adquiriram no ano de mil novecentos e oitenta, por compra verbal efectuada aos titulares inscritos QQ, CCC, DDD, EEE, FFF, GGG e HHH (encontrando-se apenas registado o direito a um quinto a favor deles através da inscrição vinte e dois mil seiscentos e cinquenta e cinco e os restantes três quintos sem inscrição de aquisição), nunca chegando a outorgar a escritura pública, nem a podendo outorgar agora por os mesmos já terem falecido, desconhecendo quem são os seus herdeiros.

Mais declararam “que, porém, há mais de vinte anos de forma pública, pacífica, contínua e de boa fé, ou seja, com o conhecimento de toda a gente, sem violência nem oposição de ninguém, reiterada e ininterruptamente, na convicção de não lesar quaisquer direitos de outrem e ainda convencida de ser titular do respectivo direito de propriedade e assim o julgando as demais pessoas (...) a sociedade tem possuído aquele prédio, fazendo reparações e pagando os respectivos impostos, pelo que, tendo em consideração as referidas características de tal posse, adquiriu aquele direito por usucapião (...)”, conforme escritura cuja cópia consta de fls. 175 a 178 dos autos, aqui se dando por reproduzido o seu teor.

12. As quotas de que II e BBB eram titulares na identificada sociedade foram adquiridas pelos ora RR, seus filhos, por herança e doação, tendo estes procedido à dissolução e liquidação da mesma sociedade e adjudicado o prédio inscrito na matriz sob o artigo ...50º a si próprios, na proporção das participações sociais que adquiriram nessa sociedade, tal como resulta de fls. 125, 126 e 129 a 132, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

13. No prédio inscrito na matriz sob os artigos ...54º e ...50º funcionou uma ... onde se vendiam bebidas e refeições ligeiras, tendo o estabelecimento sido licenciado a VV em 1986, tal como resulta de fls. 136, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, vindo este a ceder a exploração a OO e mulher.

14. II, em conjunto com pelo menos um dos filhos, procedeu no ano de 1990 a reparações e melhoramentos no imóvel tendo em vista o seu funcionamento como estabelecimento de restauração, vindo depois a ceder a sua exploração, em representação de uma das sociedades de que era sócio, a OO e mulher, mediante uma contrapartida, situação que perdurou até cerca 1992/1993.

15. Por transação homologada por sentença de 10 de Maio de 2005 no âmbito da ação n.º 28/1992 que lhes foi movida por III, na qualidade de único herdeiro de SS, as Rés T..., Lda., e T..., Lda.., confessaram os pedidos, tendo reconhecido que o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...24º a fls. 62-v.º do Livro B 83, com a inscrição de propriedade n.º ...04 de 14-06-1963 a favor do Autor, era propriedade exclusiva deste, sendo marcado em planta topográfica o prédio em causa, tendo as Rés renunciado a reivindicar os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial ... sob os números ...09 e ...99, “cujas descrições coincidem com parte do prédio n.º ...24, à qual serão anexadas”, tal como resulta de fls. 397 a 423, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

16. II foi sócio e gerente da sociedade T..., Lda, tal como resulta de fls. 179 a 181, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

17. Em 2013, os ora Réus intentaram acção de reivindicação contra OO e PP que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., Instância Local Cível ...-Juiz ..., sob o n.º de processo 709/13...., reivindicando, na qualidade de proprietários, a entrega do prédio onde se encontra instalado o Restaurante F..., tendo alegado que os RR o exploravam sem título e que se trata do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ...50º da Freguesia ..., pedindo a condenação dos demandados na entrega do imóvel.

18. OO e PP alegaram na contestação do processo n.º 709/13...., que lhes foi movida pelos aqui RR, que no ano de 1988 a ré mulher tinha adquirido, mediante trespasse, o estabelecimento de ... a VV e sua mulher, sem que tivesse sido celebrada a escritura pública.

19. A acção foi julgada procedente por decisão transitada em julgado, não tendo a Autora intervindo na mesma, conforme resulta de fls. 117 a 318, 343 a 364, 373 a 396, 472 a 477, 539 a 568 e 581 a 588, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

20. OO e mulheres fizeram obras no Restaurante F... e construíram uma piscina.

21. A presente ação foi intentada em 16.02.2017.

E são seguintes os factos considerados

não provados

no Acórdão recorrido:

a) O prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ...50º não tem qualquer correspondência física com o prédio inscrito na matriz urbana sob o artigo ...45º da Freguesia ... (artigo 7.º da petição inicial).

b) A localização do prédio inscrito na matriz sob o artigo ...50º não corresponde nem nunca correspondeu à localização do prédio inscrito sob o artigo ...54º (artigo 11.º da petição inicial).

c) Eliminado.

d) Desde 1980, após compra verbal, que os Réus e os seus ante-possuidores actuam na convicção de serem os donos do prédio a que corresponde o artigo matricial 4850.º da Freguesia ... Restaurante onde está instalado o ..., à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém (artigos 116.º a 118.º da contestação).

O DIREITO

1. Da nulidade do Acórdão recorrido pelo fundamento previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte do CPC

Observando a ordem de precedência lógica a que alude o artigo 608.º, n.º 1, do CPC, a questão que cumpre analisar em primeiro lugar é a que respeita à alegada nulidade do Acórdão recorrido.

Alegam os recorrentes, com relevância para esta questão, nas suas conclusões, o seguinte:

“14 - No que respeita à apelação dos reconvintes, é causa de nulidade do Acórdão, na parte que se debruçou sobre a apelação dos réus reconvintes, ter deixado por apreciar as questões suscitadas com base nos dois processos judiciais que a Comarca, oficiosamente, decidiu consultar e em que fundamentou a sua decisão (artigo 615.º, n.s 1, alínea d) do CPC).

15-0 princípio da verdade material, que decorre dos artigos 411.º, 436.º e 521.º, n.º 1 do CPC, designadamente, visa a coincidência da realidade processual com a realidade extra-processual, e obriga o tribunal recorrido a investigar oficiosamente toda a matéria de fato invocada pelos recorrentes, em especial o que consta dos dois processos judiciais em causa, os quais sustentaram a decisão da primeira instância (no uso de poderes de ofício) e foram invocados pela parte no seu recurso.

16 - Não tendo a Comarca remetido os dois processos com o recurso, ao contrário do que os recorrentes tenham julgado que iria fazer, e por isso não pediram certidão dos mesmos, o que, aliás, dado o seu volume, seria economicamente deveras penalizador, cerceia o direito dos recorrentes a uma decisão justa e segura, e viola o princípio da justiça e da proporcionalidade, pelo que deve o Acórdão, nesta parte, ser declarado nulo e ordenada a apreciação da decisão também com fundamento no conteúdo dos dois processos judiciais”.

Como se viu, o Tribunal recorrido pronunciou-se por Acórdão e julgou ser de rejeitar a arguição desta nulidade, com a seguinte fundamentação:

“Os recorrentes invocam, como vimos, a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, por não ter requisitado os dois processos consultados pela 1.ª instância o que, no entender dos arguentes, prejudicou a apreciação da apelação por si interposta.

Conforme é sabido, o vício da omissão de pronúncia, que é a causa de nulidade das sentenças -e dos acórdãos, ex vi do disposto no n.º 2 do art.º 663.º do CPC- prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º deste diploma legal, decorre da violação do disposto no art.º 608.º, preceito que impõe ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e ainda as de conhecimento oficioso. Mas como cremos ser entendimento pacífico, questões, para este efeito, são “as pretensões que os litigantes submetem à apreciação do tribunal e as respectivas causas de pedir, não se confundindo com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que as partes fundam a sua posição na controvérsia”, sendo "em face do objecto da acção, do conteúdo da decisão impugnada e das conclusões da alegação do recorrente que se determinam as questões concretas controversas que importa resolver" (do acórdão do STJ de 03 de Outubro de 2017, Revista n.º 2200/10.6TVLSB.P1.S1, em

www.dsgi.pt

).

No caso vertente o Tribunal, após ter rejeitado o recurso dos RR na parte em que impugnaram a decisão proferida sobre a matéria de facto com fundamento em prova gravada, por inobservância dos ónus de especificação consagrados no art.º 640.º do CPC (sem embargo de se ter procedido a uma reapreciação alargada desta prova por força da impugnação à mesma decisão deduzida pelos AA), elencou as questões suscitadas no recurso sobre as quais tinha que se pronunciar, incluindo os erros no julgamento dos factos por aqueles invocados. E a todas elas deu resposta, ainda que a descontento do ora arguentes, pelo que não se verifica a apontada omissão.

Face ao alegado pelos recorrentes, afigura-se que o vício em que este Tribunal teria, em seu dizer, incorrido, é outro, a saber, a violação da disciplina processual estabelecida para a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, a determinar eventual anulação do acórdão pelo STJ, caso assim fosse entendido (cf., a este respeito, ac. STJ de 4/10/2018, no processo 588/12.3 TBPVL.G2.S1, em

www.dgsi.pt

). Tal vício, na versão dos arguentes, decorreria do facto deste Tribunal da Relação não se encontrar em condições de proceder a uma efectiva reapreciação da matéria de facto, como prevê o art.º 662.º do CPC, atendendo a que a 1.ª instância teria alicerçado a sua convicção em elementos constantes dos processos consultados, sem que estes tivessem sido juntos aos autos e sem que tivesse sido diligenciada a sua obtenção. Ora, sem embargo de entendermos que tal vício não se verifica, tendo este Tribunal tido à sua disposição e reapreciado com amplitude todos os meios de prova de que a 1.ª instância se serviu, afigura-se que não cabe a esta conferência emitir pronúncia sobre o mesmo nos termos do art.º 666.º do CPC, por configurar antes alegação de violação de lei processual que é fundamento da revista em conformidade com o que dispõe a al. b) do n.º 1 do art.º 674.º do mesmo diploma legal, a apreciar pelo STJ</