Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA veio intentar acção, com processo ordinário, contra BB, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia global de 84.500.000$00 e juros remuneratórios vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde a data dos pagamentos efectuados e da citação, quanto às restantes quantias, até completo embolso.

Alegando, para tanto, e em suma:

Celebrou contrato-promessa com a ré, através do qual esta lhe prometeu vender, e ele prometeu comprar, pelo preço de 10.500.000$00, que pagou na íntegra, uma parcela de terreno, com cerca de 3.900 m2, a desanexar de um prédio rústico designado Moutosa;

Tal parcela destinava-se a ser objecto de loteamento para construção urbana, a efectuar pelo promitente-comprador;

Devendo a escritura pública ser outorgada quando o processo de loteamento estivesse concluído;

Ao contrário do acordado, levantou a ré o alvará de loteamento entretanto emitido, tendo procedido à inscrição matricial dos respectivos lotes e à sua inscrição na CRP de Castelo de Vide;

Instada a ré a celebrar o prometido contrato de compra e venda, recusou-se a fazê-lo, transmitindo, ao invés, a terceiros os lotes de terreno em questão;

Tornando, assim, impossível a celebração do contrato prometido, causou a ré ao autor, com a sua conduta, danos que melhor são descritos na p. i., no montante do pedido.

Citada a ré, veio a mesma contestar, alegando, também em síntese:

O autor não cumpriu aquilo a que, no âmbito do aludido contrato-promessa, com a ré acordou;

Pelo que a ré perdeu o interesse na realização do contrato prometido, perda essa do conhecimento do autor;

Vendeu, entretanto, a ré dois lotes de terreno a pessoas que já haviam entregue ao autor as respectivas quantias de 4.000.000$00 e 5.000.000$00, a título de sinal, tendo as mesmos a autorizado a dele receber tudo quanto lhe fosse exigível, designadamente os montantes pagos.

Deduziu a ré pedido reconvencional, no qual pede:

a)	que se declare resolvido o contrato-promessa com o autor celebrado, por incumprimento do mesmo;

b)	que se decida ter a reconvinte direito a fazer suas as quantias de 2.500.000$00 e 8.000.000$00 pelo autor pagas no âmbito do aludido contrato-promessa;

c)	que se condene o autor a pagar-lhe as quantias de 4.000.000$00 e 5.000.000$00 por ele recebidas a título de sinal dos senhores CC e mulher e DD, com juros desde a dedução deste pedido até integral e efectivo pagamento.

Respondeu o autor à reconvenção, mantendo a sua posição originária, sustentando não ter dado azo ao incumprimento do contrato-promessa que com a ré celebrou. Pugnando pela improcedência do pedido reconvencional.

Proferido o despacho saneador, foi fixada a matéria de facto assente e organizada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho junto de fls 474 a 481 consta.

Foi proferida a sentença, na qual:

a)	foi a acção julgada improcedente, com a absolvição da ré dos pedidos;

b)	foi julgado parcialmente procedente o pedido reconvencional e, em consequência, foi decidido:

·	declarar resolvido o contrato-promessa celebrado entre a ré reconvinte e o autor reconvindo;

·	declarar que a ré reconvinte tem o direito a fazer sua a quantia global de € 52.373, a que correspondem 10.500.000$00, recebida (do autor reconvindo) a título de sinal.

Inconformados, vieram autor e ré, sem êxito, interpor recurso de apelação.

De novo irresignado, veio o autor/reconvindo pedir a presente revista, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª – À data dos factos a que estes autos se reportam, os processos de loteamento eram regulados pelo DL 448/91, de 29 de Novembro, o qual se dá aqui como integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos;

2ª - Decorre do artigo 9°, nº 1 deste normativo legal que: "O licenciamento de operações de loteamento é requerido ao presidente da câmara municipal pelo proprietário do prédio ou por quem tenha poderes bastantes para o representar".

3ª- Conforme resulta do douto Acórdão recorrido, a proprietária do prédio objecto do referido processo de loteamento é a recorrida.

4ª - A dar-se como provado que recorrente e recorrida acordaram pelo contrato promessa de compra e venda a que estes autos se reportam (cláusulas 4ª e 6ª) que seria aquele quem desenvolveria toda a parte burocrática e quem fazia o referido processo de loteamento,

5ª - tais cláusulas (4ª e 6ª daquele contrato-promessa) são, nos termos do artigo 294° do Código Civil, nulas porque são contrárias á lei.

6ª - Nunca poderiam as partes estipular, como estipularam, naquele contrato-promessa de compra e venda que era ao recorrente a quem cabia a responsabilidade de desenvolver toda a parte burocrática e de fazer o processo de loteamento aqui em causa.

7ª - Ou seja, apesar das partes (recorrente e recorrida) terem acordado nas cláusulas 4ª e 6ª do contrato-promessa de compra e venda datado de 26 de Maio de 1997 referido no ponto 3 da fundamentação de facto da douta sentença recorrida, que era ao recorrente a quem competia o desenvolvimento de toda a parte burocrática e a quem competia fazer e desenvolver o processo de loteamento e a divisão do terreno em duas partes, a verdade é que o acordado nestas cláusulas é nulo porque viola a lei, nomeadamente o nº 1, do artigo 9°, do DL 448/91, de 29 de Novembro de 1991 que impõe ao proprietário do terreno - neste caso a aqui recorrida - a obrigação de ser este a apresentar o licenciamento das operações de loteamento ao presidente da câmara municipal,

8ª - nulidade esta que aqui expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos.

9ª - Os Mmos Senhores Juízes Desembargadores nunca podiam decidir como decidiram, pois face ao artigo 9°, nº 1 do DL 448/91, de 29 de Novembro de 1991, nunca poderia ser o recorrido a requerer e a fazer toda a tramitação e pagamentos necessários naquele processo de loteamento com vista á obtenção do referido alvará.

10ª- Tal responsabilidade, face aquele normativo legal, era da recorrida e se não foi efectuado o pagamento das quantias que foram solicitadas, nomeadamente a caução e o alvará; se não foram executadas as infra-estruturas necessárias com vista á implantação do loteamento; se não foi feito o pagamento das taxas devidas; se não se procedeu ao levantamento do alvará; se não se apresentou termo de responsabilidade passado pelo técnico responsável pela Direcção Técnica das Obras de Urbanização e se se deixou caducar o processo de loteamento aprovado em 12/11/98, a responsabilidade por tais factos e a omissão da prática de tais actos com vista á obtenção do referido alvará de loteamento é da recorrida e não do recorrente.

11ª- O recorrente está em tempo para suscitar agora a questão da nulidade das cláusulas 4ª e 6ª do contrato-promessa a que estes autos se reportam, dado que o artigo 286° do Código Civil prevê que a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e, como resulta destes autos, o recorrente é um interessado.

12ª- Podendo ser a nulidade declarada oficiosamente pelo tribunal, conforme preceitua aquele normativo legal, deveria o Tribunal da Relação de Évora ter tomado conhecimento oficiosamente deste facto (a nulidade das cláusulas 4ª e 6ª do contrato-promessa celebrado entre o recorrente e a recorrida) e não ter decidido que tal facto era uma questão nova que deveria ter sido suscitada nos articulados da acção e/ou na réplica que foi apresentada pelo recorrente.

Sem prescindir,

13ª- A prova produzida nos autos, seja testemunhal, seja documental, não conduz ás respostas que á matéria de facto quesitada foram dadas pelo Mmo Julgador e que foram confirmadas pelo Tribunal da Relação de Évora, pelo que se impõe a sua alteração nos termos apontados supra, cujo teor por mera economia aqui se dá por reproduzido, o que ao Supremo Tribunal de Justiça é permitido fazer.

14ª- É que não se ignorando o princípio da livre apreciação das provas que se encontra consagrado no artigo 655º do C. P. C., o certo é que, como ensina Alberto dos Reis, in CPC Anot., 3º - 245, tal princípio ( ... ) "significa apenas a libertação do juiz das regras severas e inexoráveis da prova legal, sem que, entretanto, se queira atribuir-lhe o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas.

15ª- Não tendo assim os Mmos Senhores Juízes Desembargadores decidido no douto Acórdão recorrido, violaram o disposto na alínea c), do nº 1, do artigo 668º do Código de Processo Civil, e isso importa a nulidade da sentença e do douto acórdão recorridos.

16ª- Foram dados como provados na douta sentença e no douto acórdão recorridos os factos alegados nos quesitos nºs 9°, 10°, 30°, als. a) a e) da douta base instrutória.

17ª- Ao dar como provado estes factos, os Mmos. Senhores Juízes Desembargadores não podiam dar como provado - como deram - o alegado nos quesitos nºs 30º, al. f), 31º, 32º, 33º, 34º, 35º, 36º, 37º, 38° e 39° da Base Instrutória.

18ª- Deveria o Mmo Juiz ter levado em conta na sentença tais factos e valorado aqueles testemunhos, a prova documental junta e o artigo 9°, nº 1 do DL nº 448/91 de 29/11/91 e dar como não provada a factualidade vertida nestes quesitos.

19ª- Não tendo decidido desta forma os Mmos Senhores Juízes Desembargadores fizeram errada interpretação dos factos e errada valoração das provas, bem como consequente errada aplicação da lei e decidiram ao arrepio da prova, estando, pois, a douta sentença proferida na primeira instância e o douto acórdão recorrido em oposição com os fundamentos, violando, assim, a alínea c), do nº 1, do artigo 668° do Código de Processo Civil, e isso importa a nulidade da sentença.

20ª- Mas mesmo que se entendesse, o que apenas por mero raciocínio jurídico se aceita, que tais cláusulas contidas naquele contrato-promessa de compra e venda são válidas, das mesmas resulta que o recorrente apenas tinha a obrigação de desenvolver toda a parte burocrática relacionada com aquele loteamento.

21ª- Destas cláusulas não consta que o recorrente tivesse a obrigação de proceder ao pagamento do custo do projecto de infra­estruturas do loteamento e respectivas alterações, e ante-projectos de arquitectura referentes ás moradias da totalidade dos lotes, valor este que, mesmo assim, o recorrente pagou; que tivesse de pagar as quantias que lhe foram solicitadas nomeadamente a caução e o alvará; que tivesse de executar as infra-estruturas com vista á implantação do loteamento; que tivesse de pagar quaisquer taxas; que tivesse de proceder ao levantamento do alvará; que tivesse de apresentar o termo de responsabilidade passado pelo técnico responsável pela Direcção Técnica das Obras de urbanização, pois mesmo que estivesse obrigado a fazê-lo, e já se viu que não estava, estava impedido de o fazer, em virtude do artigo 9° do DL 448/91 de 29/11/91.

22ª- Era a recorrida quem tinha essa obrigação e foi a esta a quem a Câmara Municipal dirigia todos os pedidos, quer para a junção de documentos vários, quer de pagamentos referentes àquele processo de loteamento nº 1/98, conforme consta dos vários documentos já juntos nos autos.

23ª- O recorrente apenas ficou com a obrigação de desenvolver toda a parte burocrática, e a parte burocrática no caso em concreto não envolvia o desenvolver aqueles itens em cima referidos, pois os mesmos eram da responsabilidade da recorrida.

24ª - Não tendo decidido desta forma também aqui os Mmos. Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora fizeram uma errada interpretação dos factos e errada valoração das provas, bem como consequente errada aplicação da lei, violando o douto acórdão recorrido o disposto nos artigos 362° do Código Civil, 659°, nº3 do Código de Processo Civil, sendo nula nos termos do disposto na al. d), do nº 1, do artigo 668° do C. P. C.

Sem prescindir,

25ª- resulta igualmente provado que o recorrente pagou á apelada a quantia de 10.500.000$00.

26ª- Presume-se, nos termos do artigo 441° do Código Civil, que esta quantia tem carácter de sinal.

27ª- Resulta também provado que a recorrida já dispôs do bem em causa vendendo e/ou doando os lotes para terceiras pessoas (veja-­se a este propósito os pontos nºs 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, al. a) e b), 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67 da fundamentação de facto da douta sentença recorrida e as respostas positivas aos quesitos 66° e 67° da douta base instrutória), aproveitando o processo de loteamento que tinha sido desencadeado pelo recorrente com o nº 1/98 (a este propósito veja-se as respostas positivas dadas aos quesitos 9° e 10° da douta base instrutória), pelo que tornou impossível a celebração da escritura do contrato prometido com aquele por culpa exclusivamente sua (da recorrida).

28ª- Conforme douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 31.01.1984 e publicado no BMJ, 333°-448, a impossibilidade culposa do cumprimento imputável á promitente vendedora, em contrato promessa de compra e venda, fá-la incorrer na responsabilidade cominada no artigo 801 ° do Código Civil, sendo obrigada a restituir á promitente compradora o dobro do sinal recebido - artigos 441 ° e 442° do Código Civil.

29ª- Deve, assim, ser a recorrida condenada a restituir em dobro o sinal que recebeu, ou seja, deverá ser condenada a pagar ao recorrente a quantia de 21.000.000$00 por incumprimento culposo do contrato-promessa de compra e venda que celebrou com este e deve, também, ser condenada a pagar todos os prejuízos que o mesmo sofreu pelo incumprimento da recorrida, conforme refere o artigo 483° do Código Civil.

Isto posto, e sem prescindir,

30ª- nos termos do artigo 798° do Código Civil, o devedor - neste caso a recorrida - que falte culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que cause ao credor ­neste caso o recorrente.

31ª- A recorrida ao vender para terceiros os lotes aqui em causa, tornou, por culpa própria, impossível o cumprimento da obrigação que havia assumido para com o recorrente, sendo, por isso, responsável do não cumprimento dessa obrigação, conforme preceitua o artigo 801°, nº 1 do Código Civil.

32ª- No caso concreto do douto Acórdão recorrido, resulta provado que o recorrente suportou o custo de infra--estruturas do loteamento e respectivas alterações e ante-projectos de arquitectura referentes ás moradias dos lotes, do loteamento levado a cabo na Quinta da Moutosa, em nome de BB, no que despendeu a quantia de, pelo menos, 3.000.000$00 (respostas positivas aos quesitos 9° e 10°).

33ª- Das respostas dadas aos quesitos 12º e 13°, resulta provado que o recorrente não vendeu qualquer um dos lotes de terreno que estavam previstos no processo de loteamento nº1/98, os quais tinham um valor que em concreto não se logrou apurar, valor este que poderá ser apurado em sede de execução de sentença.

34ª- Resulta dos autos que, em virtude do incumprimento contratual da recorrida, o recorrente e sua esposa foram demandados judicialmente por EE e mulher para serem condenados a pagar-lhes a quantia de 5.000.000$00, correspondente ao sinal em dobro, quantia esta acrescida de juros de mora contados a partir da data da citação para aquela acção.

35ª- Assim, deve também a recorrida ser condenada a indemnizar o recorrente dos prejuízos que lhe causou junto do referido EE com o não cumprimento do referido contrato-promessa de compra e venda.

36ª- Ao decidir como decidiu o douto Acórdão recorrido, tal como a douta sentença proferida pelo tribunal de primeira instância, violou o disposto nos artigos 294º, 286º, 362º, 441º, 442º, 483º, 496º, nº 1, 559º, 562º, 563º, 777º, 798º, 799º, 801º, 802º, 804º, 805º, 806º, 808º, 892º todos do CC, e 653º, 655°, e nº 3, do art° 659° e as alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 668º estes do CPC, e violou, também, o nº 1, do artigo 9° do DL 448/91, de 29/11/91 tendo, também, julgado incorrectamente vários itens da douta base instrutória conforme em cima se fez referência.

Na Relação de Évora foi proferido acórdão sustentando não se ter praticado a arguida nulidade.

Não houve contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

Vem dado como

PROVADO

:

1- Encontrava-se descrito (Averbamento 7/170406) na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Vide com o nº 0010 1/21 O 186, do Livro B, da freguesia de Santa Maria da Devesa, o prédio denominado "Quinta da Moutosa", com a área de 43.605 metros quadrados (al. A) da matéria de facto assente).

2- Tal prédio encontrava-se inscrito (Ap. 02170697), sob o nº G 3, a favor de BB, por compra (al. B) da matéria de facto assente).

3- Por acordo reduzido a escrito denominado "Contrato Promessa de Compra e Venda", celebrado no dia 26 de Maio de 1997, em Castelo de Vide, a ré BB disse prometer vender, na qualidade de dona e legítima proprietária de um prédio rústico denominado por "Moutosa", com a área de 4,3605 hectares com o nº 53 A da matriz cadastral da freguesia de Santa Maria da Devesa, concelho de Castelo de Vide e descrito na Conservatória do Registo Predial do mesmo concelho sob o nº 00101/210186, ao autor AA, que disse prometer comprar uma parcela de terreno com cerca de 3.900 metros quadrados, em frente do loteamento já feito - 130 metros de frente por 30 metros de profundidade, sensivelmente, única parcela do referido terreno que se encontra assinalado no PDM para expansão urbana - Doc. de fls. 8 e 9 que se dá por integralmente reproduzido (al. C) da matéria de facto assente).

4- Autor e ré declararam no acordo atrás referido que o preço de venda seria de 10.500.000$00, sendo que 2.5000.000$00 deveriam ser entregues até ao dia 15 de Junho de 1997 e 8.000.000$00 deveriam ser pagos até ao dia 15 de Setembro de 1997, ou antes se eventualmente o processo de loteamento estivesse aprovado antes desta data (al. D) da matéria de facto assente).

5- O autor entregou à ré o montante de 10.500.000$00 (al. E) da matéria de facto assente).

6- A ré declarou, por escrito de fls. 12, datado de 02 de Outubro de 1997, ter recebido de AA a quantia de 8.000.000$00 relativos ao cumprimento da alínea B) do n° 3 do contrato promessa de compra e venda celebrado em 26-05-1997, ficando o mesmo totalmente liquidado e aguardando-se apenas a aprovação do loteamento no terreno em causa, para se proceder à escritura definitiva - Doc. de fls. 12 (al. F) da matéria de facto assente).

7- O acordo mencionado em 3) foi subscrito pelo autor e pela ré e as respectivas assinaturas foram reconhecidas presencialmente no Cartório Notaria1 de Nisa (al. G) da matéria de facto assente).

8- A parcela, objecto do acordo referido em 3) destinava-se a loteamento (al. H) da matéria de facto assente).

9- No parágrafo 4° do acordo referido em 3), autor e ré declararam que a "escritura far-se-á logo que seja possível efectuá-la, tendo em atenção toda a parte burocrática que será desenvolvida pelo segundo outorgante, e de sua conta e risco, inclusive a eventual construção de infra-estruturas exigidas pela Câmara Municipal ou outras entidades intervenientes no processo de loteamento" (al. I) da matéria de facto assente).

10- O autor apresentou na Câmara Municipal de Castelo de Vide um projecto de loteamento referente a uma parcela de terreno com a área aproximada de 4.490 m2. No contrato a que se alude em 3), a área de terreno que lhe foi prometida vender era de cerca de 3.900 m2 (130m de comprimento por 30 metros de profundidade) - (resposta ao quesito 30º, als. a) a d)).

11- O projecto de loteamento apresentado pelo autor possibilitava a implantação na área nele indicada de seis lotes, com as áreas de 724,50, 714, 703,50, 682,50, 659,50 e 833,50 m2, respectivamente (resposta ao quesito 30°, al. e).

12- O custo do projecto de infra-estruturas do loteamento e respectivas alterações, e ante-projectos de arquitectura referentes às moradias da totalidade dos lotes, do loteamento levado a cabo na Quinta da Moutosa, em nome de BB, que foram inicialmente objecto de encomenda por parte de EE, em nome da empresa Sociedade de Construções J... R... & Filhos, Lda, importou no custo total de Esc. 3.000.000$00 (três milhões de escudos), quantia esta que aquele liquidou (resposta aos quesitos 9° e 10º).

13- Ao longo do Processo de Loteamento nº 1/98, a correspondência dirigida à ré foi remetida para a residência do autor e a comunicação de 16 de Setembro de 1997, dando conta do deferimento do pedido de viabilidade sobre o pedido de loteamento a que aludia o processo supra identificado, foi comunicada ao autor e também à ré, para a residência desta (resposta ao quesito 17º).

14- No processo de loteamento nº 1/98 a Câmara Municipal de Castelo de Vide sempre que fez alguma solicitação à ré dirigiu-a para a residência do autor (resposta ao quesito 18º).

15- Ao longo do Processo de Loteamento nº 1/98, alguns requerimentos dirigidos à Câmara Municipal de Castelo de Vide, estão assinados pela ré (resposta ao quesito 20º).

16- A aprovação final do referido loteamento ocorreu a 4/11/98 (resposta ao quesito 24º).

17- A ré subscreveu um requerimento com data de 25/09/98 no qual é calendarizada a execução do loteamento (arruamento/passeio, rede de esgotos, águas, infra-estrutura eléctrica e telefónica) em seis meses (resposta ao quesito 26º).

18- O autor não realizou no Processo de Loteamento n° 1/98 nenhuma diligência com vista à concretização do acordado na cláusula 6ª do contrato-promessa (resposta ao quesito 30° e al. j).

19- O autor deixou esgotar prazos na entrega de documentos que lhe eram solicitados (resposta ao quesito 31º).

20- Não entregando em tempo no processo de loteamento os documentos pedidos pela Câmara Municipal de Castelo de Vide (resposta ao quesito 32º).

21- Não pagando as quantias que lhe foram solicitadas, nomeadamente a caução e o alvará (resposta ao quesito 33º).

22- Não executando nenhuma das infra-estruturas com vista à implantação do loteamento (resposta ao quesito 34º).

23- Não pagou quaisquer taxas (resposta ao quesito 35º).

24- Não procedeu ao levantamento do alvará (resposta ao quesito 36º).

25- Não apresentou termo de responsabilidade passado pelo técnico responsável pela Direcção Técnica das Obras de urbanização (resposta ao quesito 37º).

26- Deixando caducar o processo de loteamento aprovado a 12/11/98 (resposta ao quesito 38º).

27- O autor sabia que a entrega do alvará dependia do pagamento das taxas a que estava obrigado e se comprometera por contrato com a ré (resposta ao quesito 39º).

28- Por escrito de fls. 64, denominado contrato-promessa de compra e venda, AA, e FF, declararam ser donos e legítimos proprietários de uma parcela de terreno com a área aproximada de 4.490 m2, que faz parte do prédio rústico sito no lugar da Moutosa, freguesia de Santa Maria da Devesa, concelho de Castelo de Vide e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo respectiva sob o número 00101 e inscrito na matriz sob o art. 53 da Secção A (al. AF) da matéria de facto assente).

29- Declararam ainda que o referido terreno, através de projecto de loteamento aprovado pela Câmara Municipal de Castelo de Vide é actualmente constituído por seis lotes de terreno para construção de moradias, destinadas a habitação (al. AG) da matéria de facto assente).

30- Declararam ainda que enquanto promitentes-vendedores, prometeram vender a CC e mulher GG, que prometem comprar, pelo preço de oito milhões de escudos, o prédio urbano que consta de um lote de terreno com a área aproximada de 714 m2, para construção de uma moradia designado por lote nº. 2, pendentes de inscrição matricial e predial, confrontando do norte com arruamento público, sul com E.N., nascente com lote n° 3 e poente com lote nº 1 (al. AH) da matéria de facto assente).

31- Por escrito de fls. 67, denominado contrato-promessa de compra e venda, AA, e FF declararam ser donos e legítimos proprietários de uma parcela de terreno com área aproximada de 4.490 m2, que faz parte do prédio rústico sito no lugar da Moutosa, freguesia de Santa Maria da Devesa, concelho de Castelo de Vide e descrito na Conservatória do Registo Predial respectiva sob o número 00101 e inscrito na matriz sob o art. 53 da Secção A (al. AI) da matéria de facto assente).

32- Declararam ainda que o referido terreno, através de projecto de loteamento aprovado pela Câmara Municipal de Castelo de Vide é actualmente constituído por seis lotes de terreno para construção de moradias, destinadas a habitação (al. AJ) da matéria de facto assente).

33- Declararam ainda que enquanto promitentes-vendedores, prometem vender a DD, que promete comprar, pelo preço de sete milhões de escudos, o prédio urbano que consta de um lote de terreno com a área aproximada de 724 m2, para construção duma moradia designado por lote nº 1, pendente de inscrição matricial e predial, confrontando do norte com arruamento público, sul com E.N., nascente com lote n° 2 e poente com o prédio de PP (al. AL) da matéria de facto assente).

34- A 13 de Setembro de 1999 a ré solicitou junto da Câmara Municipal de Castelo de Vide cópia do Processo de Loteamento nº 1/98 (resposta ao quesito 29º).

35- Em data não concretamente apurada, mas no decorrer do ano de 1999, a ré dirigiu-se ao Gabinete da Senhora Arquitecta Ana Pestana e pediu-lhe que reformulasse o projecto de loteamento (resposta ao quesito 45º).

36- O que esta fez havendo-lhe a ré pago o serviço (resposta ao quesito 46º).

37- Nesse projecto alterado, na área dos 3.900 m2 foram implantados cinco lotes, tendo o primeiro 730 m2, o segundo 720 m2, o terceiro 710 m2, o quarto 685 m2 (todos em habitação unifamiliar e garagem), e o quinto 918,20 m2 (com dois fogos, habitação unifamiliar com garagem), respectivamente (resposta ao quesito 47º).

38- Fora da área dos 3.900 m2 implantou a senhora arquitecta um lote - o lote 6 - com a área de 870 m2 (resposta ao quesito 48º).

39- O processo de loteamento 2/2000 foi requerido pela ré (resposta ao quesito 49º).

40- A qual entregou na Câmara de Castelo de Vide todos os projectos e elementos necessários à concretização do pedido de licenciamento de obras de urbanização, com infra-estruturas eléctricas, com medições e orçamento e responsabilidade técnica, infra-estruturas telefónicas, com medições e orçamento, arranjos exteriores e passeios, rede de abastecimento de água, rede de esgotos e calendarização das obras (resposta ao quesito 50º).

41- A ré mandou executar as infra-estruturas: rede eléctrica, rede telefónica, rede de abastecimento de água, rede de esgotos, arranjos exteriores e passeios (resposta ao quesito 51º).

42- E pagou-as do seu bolso (resposta ao quesito 52º).

43- No que despendeu aproximadamente quatro milhões de escudos (resposta ao quesito 53º).

44- As infra-estruturas foram concluídas no final do Verão do ano de 2000 (resposta ao quesito 54º).

45- A ré pagou as taxas para emissão do alvará (resposta ao quesito 55º).

46- Por deliberação da Câmara Municipal de Castelo de Vide datada de 21 de Julho de 2000 foi emitido o alvará de loteamento com o n° 2/2000 - Doc. de fls. 13 (al. J) da matéria de facto assente).

47- O alvará de loteamento nº. 2/2000, em nome de BB, referente ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Vide sob o nº 00101, foi levantado por BB, que prestou a respectiva caução (al. L) da matéria de facto assente).

48- A ré procedeu à inscrição matricial dos lotes, objecto da Autorização de Loteamento Para Construção - nº 2/2000 de 31 de Julho de 2000 (resposta ao quesito 3º).

49- Na sequência do processo de loteamento 2/2000 a ré inscreveu os lotes nas respectivas matrizes e pagou as respectivas despesas (resposta ao quesito 66º).

50- E inscreveu-os na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Vide suportando todos os encargos (resposta ao quesito 67º).

51- Encontra-se inscrito na Repartição de Finanças de Castelo de Vide, Bairro Fiscal de Castelo de Vide, o lote de terreno para construção com a área de 730 metros quadrados e inscrito na matriz predial urbana sob o art. 1685, em nome de BB (al. M) da matéria de facto assente).

52- Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Vide sob o nº 01086/210800 o prédio urbano lote 1 Quinta da Moutosa, composto de terreno para construção com 730 metros quadrados, confrontando a norte com II e arruamento, poente II e EN. 246-1 com o valor de 1.000.000$00, omisso e desanexado do 00101/210186 - Doc. de fls. 25 (AI. N) da matéria de facto assente).

53- Por escrito de fls. 43 a 45 que se dá por integralmente reproduzido BB declarou vender a DD que declarou comprar o prédio urbano que consta de um lote de terreno para construção, designado por lote nº 1 sito na Quinta da Moutosa, na freguesia de Santa Maria da Devesa, concelho de Castelo de Vide, omisso na respectiva matriz, tendo no entanto já sido pedida a sua inscrição, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Vide sob o número zero mil e oitenta e seis, daquela freguesia, na mesma Conservatória registado a seu favor pela inscrição G-três P.M. e aí registada a respectiva autorização de loteamento pela inscrição F-oito P.M. (al. O) da matéria de facto assente).

54- Encontra-se inscrito sob o nº. 01086/210800 sob a inscrição G-l a favor de DD, solteiro, maior, o prédio descrito em 52, por compra a BB, casada com JJ - Doc. de fls. 26 (al. P) da matéria de facto assente).

55- Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Vide sob o nº. 01087/210800 o prédio urbano lote 2 Quinta da Moutosa, composto de terreno para construção com 720 metros quadrados confrontando a norte com lote 1 e arruamento, sul com lote 3 e E.N. 246-1 com o valor de 1.000.000$00, omisso e desanexado do 00101/210186 - Doc. de fls. 27 (al. Q) da matéria de facto assente).