Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que AA e BB instauraram contra CC, DD e outros, com base no documento particular intitulado declaração de dívida e no qual estes assumem ser devedores, pessoal e solidariamente com a sociedade José Rodrigues e Filhos, Lda, da quantia da quantia de € 762.800 decorrente de dívida resultante do incumprimento do designado Protocolo de Reembolso de Suprimentos, vieram os executados CC e DD, deduzir os presentes embargos.

Alegaram, para tanto e em síntese, que o exequente é acionista da executada José Rodrigues e Filhos, S.A e que a dívida em causa refere-se a suprimentos/empréstimos que o mesmo fez a esta sociedade, não podendo, por isso, pedir à referida sociedade, nos termos e circunstâncias em que o fez, o pagamento de tais suprimentos e muito menos pode exigir aos embargantes o seu pagamento.

Mais alegaram que a declaração de dívida foi redigida a pedido insistente do exequente e que jamais quiseram vincular-se pessoalmente ao pagamento de tais suprimentos, tendo assinado aquela declaração de dívida a pedido do seu falecido pai e sogro, EE, e porque o exequente garantiu ser apenas uma “pró-forma”.

2. Contestaram os exequentes, alegando, em suma, que a declaração de dívida que serve de fundamento à presente execução foi livremente assinada pelos executados ora embargantes, correspondendo à sua vontade expressa naquele documento, e teve por fonte da respetiva obrigação um contrato de mútuo que celebraram com o EE, a executada FF e os embargantes CC e DD, por forma a possibilitar que o executado CC e a sociedade co-executada realizassem o empreendimento que se propunham construir.

Por razões contabilísticas e para melhor justificar o empréstimo assim contratado nas contas da sociedade co-executada, celebraram com esta o designado “contrato promessa de compra e venda de ações” e o denominado “ protocolo para reembolso de suprimentos”, e, já na qualidade de “acionistas”, celebraram uma escritura para aumento de capital social da empresa.

Celebraram todos estes negócios apenas porque foi-lhes dito pelo seu advogado e pelo CC que esta era a melhor forma de formalizar o empréstimo realizado, em beneficio da sociedade co-executada, sendo que nunca quiseram ser sócios desta sociedade.

3. A final, foi proferida sentença que julgou os embargos improcedentes.

4. Inconformados com esta decisão, dela apelaram os embargantes para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão proferido, em 20.04.2021, julgou procedente a apelação e, revogando a sentença apelada, declarou extinta a execução.

5. Inconformados com este acórdão, os exequentes/ embargados dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que por acórdão proferido em 8 de setembro de 2021, julgou parcialmente procedente a revista e, consequentemente, decidiu:

«A- eliminar as respostas afirmativas dadas pelo Tribunal da Relação à factualidade constante das alíneas d), e), f) e g) dos factos dados como não provados e supra descrita nos nºs 19, 20, 21 e 22, mantendo-se as respostas negativas dadas pelo Tribunal de 1ª instância a esta mesma factualidade;

B- mandar baixar os autos ao Tribunal da Relação para decidir da impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pelos embargados no que respeita aos factos dados como provados pelo Tribunal da 1ª Instância no nº 18 e aos factos constantes das alíneas a) e c) dos factos não provados, e, na decorrência disso, julgar em conformidade.».

6. Baixados os autos em 09.11.2022, o Tribunal da Relação proferiu acórdão que julgou procedente o recurso e revogando a sentença apelada, declarou extinta a execução.

7. Inconformados com esta decisão os embargados interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« A- Cumpre antes de mais consignar que foi com grande surpresa que os recorrentes receberam a decisão de que se recorre e que é um acórdão produzido na sequência de um douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que mandou descer os autos para nova decisão.

B- Sucede que na anterior decisão, o tribunal recorrido considerou provado (nos factos 19 a 22) que os embargantes efectivamente deviam a quantia exequenda aos embargados, não por via de suprimentos, mas antes por causa de um mútuo celebrado entre aquelas partes.

C - É certo que o tribunal ad quem revogou a decisão nesta parte, eliminando esses factos, mas não o fez com base numa qualquer avaliação dos meios de prova produzidos, mas antes com fundamento numa violação da lei de processo.

D - Sucede que o tribunal a quo, numa inesperada reviravolta quanto à apreciação da matéria de facto, entende agora que afinal o dito mútuo foi realizado a favor da sociedade e não aos embargantes, o que é no mínimo estranho, tendo presente que o tribunal que se pronunciou sobre essa matéria e considerou provados uns e outros é o mesmo.

E - Há, por isso, contradição de julgados claríssima, que se invoca para todos os devidos e legais efeitos.

F - O Tribunal a quo considerou provado no ponto 18 dos factos provados que os embargantes assinaram o documento referido em 2 de forma livre e espontânea,

G - E sob no facto 3B que os executados não quiseram vincular-se ao teor do documento referido em 2.

H- O tribunal a quo, contudo, não detalha ou explica na sua decisão, porque é que considera que os executados não se quiseram vincular ao teor do documento,

I - Afirmando que da prova produzida os dois juízes desembargadores criaram a convicção de que foi realizado um simples mútuo e não suprimentos e de que esse mútuo foi feito à sociedade e não às pessoas singulares embargantes.

J - Ora, com o devido respeito, estas conclusões não são suficientes para fundamentar a ausência de vontade de os executados se vincularem ao documento e designadamente à confissão de divida.

K - E sobre essa alegada vontade ou a falta dela, a decisão recorrida nada diz, não explicando de onde retira que ela não existiu.

L - Esta omissão constitui uma nulidade, nos termos e para os efeitos do art. 615º, nº 1, alínea b) do CPC, que expressamente se invoca, para todos os efeitos legais,

M - Uma vez que não se fundamenta a razão de ser de se considerar aquele facto provado.

N - Além disso, o título executivo, em si, é composto por várias declarações e manifestações de vontade, como bem faz notar o sr Juiz Desembargador que votou vencido,

O - Designadamente o segmento em que os executados declaram “Pela presente declaração os primeiros outorgantes declaram expressamente, para todos os devidos efeitos legais, que são devedores aos segundos outorgantes da quantia de € 545.000 euros (quinhentos e quarenta e cinco mil euros).”

P - Mas também o segmento dessa mesma declaração onde se lê “ Os outorgantes têm pleno conhecimento do teor da presente declaração, e abaixo a assinam e rubricam em cada uma das quatro páginas por que é composta, de livre e espontânea vontade, na presença de duas testemunhas que abaixo igualmente assinam, dando como verdadeiros todos os factos nela descritos. (…)”

Q - O tribunal a quo nada diz sobre porquê, como ou de onde retira ou considera – através de que meio de prova- que os executados não quiseram declarar-se devedores aos exequentes ou não quiseram reconhecer como verdeiros os factos descritos na declaração ou não quiseram declarar ter tido conhecimento do teor da declaração.

R - Mais, o tribunal não diz e mesmo que dissesse não se pode compreender como qualquer prova testemunhal pode inverter ou infirmar o sentido de uma declaração que é tão cristalinamente evidente, manifesta, objectiva, concreta e definida.

S - E assim, ao considerar provado este facto 3B, o tribunal a quo violou o art. 236º do Código Civil, que determina que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.

T - Na verdade, o conteúdo da declaração é bastante claro e inequívoco, quer no que tange ao reconhecimento pessoal da divida pelos executados, quer no que tange à afirmação de que compreendem o conteúdo dessa declaração e têm conhecimento do seu teor.

U - E o tribunal a quo não logrou explicar como chegou à conclusão de que os executados não se quiseram vincular ao conteúdo,

V - No que constitui conclusão que tem implícito o afastamento, ou antes, a violação do art. 236º do Código Civil.

W - Constitui matéria de facto saber qual foi o sentido efetivamente pretendido pelo declarante (a sua vontade real) e o eventual conhecimento da mesma pelo declaratário.

X - Mas a interpretação em si é uma operação jurídico-valorativa («supra», I) e, desse modo, uma «questão de direito». Sobre o assunto e também conexa questão dos poderes de revista do STJ, cf. a Introdução, notas V, IX e X, PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, 1987:224, VAZ SERRA, RLJ, 104º, p. 112s, e a anotação ao art. 238º.

Y - Ora, seguindo os doutos ensinamentos do Prof Evaristo Mendes, e para proceder à correcta aplicação do art. 236º do CC, o tribunal a quo devia desde logo ter concluído pela clareza do conteúdo do documento,

Z - E logo de ser -para o declarante ou para qualquer outro colocado na sua posição-muito claro que estava, ao assinar aquele documento, a assumir pessoalmente uma divida, mas também a declarar que tinha conhecimento do teor desta declaração e que os respectivos factos são verdadeiros.

AA - Por outro lado, quanto ao contexto negocial, deixaram os exequentes muito claro que emprestaram o dinheiro aos executados e não à empresa

BB - Sendo certo que quando lhes foi pedido para assinar a declaração de divida, como disseram os exequentes que descreveram a negociação feita até à decisão de elaboração e assinatura do documento dado à execução, foi o executado o interlocutor, circunstância que não permite ao mesmo defender a ignorância quanto ao acordado e vertido no documento, que lhe foi entregue dias antes da respectiva assinatura

CC - Ora, de tudo o supra citado resulta que os executados trabalhavam numa empresa de construção civil, assinavam declarações de divida várias vezes, conheciam o funcionamento da Banca, dos empréstimos e das garantias, bem como a forma de serem as garantias pessoais activadas.

DD - O texto da declaração é claro e objectivo

EE - Pergunta-se, então, como pode o tribunal a quo ter considerado provado que os executados não quiseram vincular-se ao conteúdo do titulo executivo?

FF - Uma correcta aplicação do art 236º do CC obriga a conclusão oposta, necessária e obrigatoriamente.

GG - Ou seja, o facto 3B jamais devia ter sido considerado provado.

HH - Ora, no titulo executivo, designado declaração de divida, os embargantes, que assinaram esse documento, declaram-se devedores aos embargados nos seguintes termos:” Pela presente declaração os primeiros outorgantes declaram expressamente, para todos os devidos efeitos legais, que são devedores aos segundos outorgantes da quantia de € 545.000 euros (quinhentos e quarenta e cinco mil euros) “

II - Trata-se, assim e desde logo, de uma confissão de divida, nos termos e para os efeitos do art. 458º do CC.

JJ - De acordo com este artigo se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou reconhecer uma dívida, sem indicação da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário.

KK - Ora, no caso concreto, não só os credores, gozavam desta presunção, como ao contrário do que é dito no Acórdão, não foi feita prova em contrário da inexistência de relação fundamental, pelo que em rigor estava o credor dispensado de a provar.

LL - Na verdade, a melhor interpretação do art 458º, nº 2 do CC aponta para o entendimento de que esta presunção só se ilide mediante a prova de que nenhuma relação negocial existe na base da declaração de reconhecimento emitida.

MM - Mas, no caso concreto, quando muito e na tese do Acórdão recorrido, provou-se que a relação fundamental era outra e não que ela não existia de todo.

NN - Tal seria, portanto, suficiente, para se considerar que o titulo executivo era válido, sendo desnecessária a prova da relação fundamental, que estava legalmente presumida.

OO - Mas se ainda assim não se entender, sempre se dirá que se tem admitido, todavia, que possam valer como títulos executivos documentos que reconheçam a obrigação exequenda, embora de forma não expressa ou categórica, e que, por isso, careçam de ser conjugados com elementos fácticos complementares, ainda que estranhos ao próprio título.

PP - Elementos esses que seriam adquiridos processualmente, mediante a respectiva alegação feita pelo exequente no requerimento executivo, e posterior prova a seu cargo. “

QQ - Esta perspectiva acerca da delimitação do elenco dos títulos executivos extrajudiciais mereceu expressa consagração na reforma da acção executiva operada pelo DL nº38/2003, de 8/3.

RR - Assim, nos termos do art. 810º, nº 3, al. b), do C.P.C., na redacção que lhe foi dada por aquele DL, o requerimento executivo deve conter, além do mais, uma exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo (cfr. o art. 810º, nº 1, al. e), na redacção do DL nº226/2008, de 20/11, e o actual art. 724º, nº 1, al. e)).

SS - Dir-se-á que os requisitos necessários exigidos pela lei para que o título tenha força executiva, se destinam a estabelecer a garantia ou a dar a segurança de que onde está um título executivo está, ao mesmo tempo, um direito de crédito.

TT - Ora, isto lograram os exequentes alegar e provar, mesmo na tese do Acórdão Recorrido, e concretamente conseguiram alegar e provar que existia uma causa para a divida confessada, qual seja, a existência de um mútuo entre os exequentes e os executados.

UU - Na verdade, como acima se deixa claro, o que o legislador pretendeu e essa será a melhor interpretação do art 46, alínea c) do CPC, foi que o conceito de título executivo oferecesse garantias de segurança e certeza jurídicas tais que não permitisse conferir exequibilidade a circunstâncias que deixassem duvidas sobre a existência efectiva de uma obrigação incumprida.

VV - No caso concreto, essa garantia é efectiva, comprovada nos autos e considerada como tal por ambos os tribunais que a julgaram-ainda que com diferentes fundamentos-,

WW - Pelo que não há dúvida nenhuma que o título executivo é válido.

XX - Aliás, isso mesmo, considerou a ... Secção do Tribunal da Relação ..., que em acórdão proferido em 21 de Março de 2021, e JÀ TRANSITADO EM JULGADO, relativo às mesmíssimas circunstâncias, factos e titulo executivo com o mesmíssimo conteúdo, apenas com credores distintos (naquele caso o irmão do ora exequente a e mulher)

YY - Confirmou a sentença da primeira instância, declarando improcedentes os embargos deduzidos e mandando prosseguir a execução, considerando o titulo executivo válido. – vide doc nº1 que se junta e dá por reproduzido para todos os efeitos legais».

Termos em que requerem seja declarado nulo o acórdão recorrido, ou se assim não se entender, que o mesmo seja revogado e, em sua substituição, seja determinada a validade do titulo executivo e o prosseguimento dos autos de execução.

8. Os embargantes não responderam.

9. Após os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação dos recorrentes, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

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Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber se:

1ª- existe contradição de julgados;

2ª- o acórdão recorrido padece de nulidade, por falta de fundamentação;

3ª- ocorreu erro de apreciação da prova;

4ª- a declaração de dívida constitui título executivo.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

Após apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, os Factos dados como Provados são os seguintes:

1 - No dia 30.03.2017, AA e BB requereram a execução, além dos demais, de DD e CC, com vista ao pagamento da quantia de € 762.800,00 (setecentos e sessenta e dois mil e oitocentos euros), o que constitui os autos principais;

2 - No processo referido em 1, os exequentes, ora embargados apresentaram, como título executivo, um documento intitulado “Declaração de Dívida”, datado de 13 de Dezembro de 2010, onde constam como primeiros outorgantes EE, FF, CC e DD e como segundos outorgantes BB e AA, com o seguinte teor:

“ (…) 1. Pela presente declaração os primeiros outorgantes declaram expressamente, para todos os devidos efeitos legais, que são devedores aos segundos outorgantes da quantia de € 545.000 euros (quinhentos e quarenta e cinco mil euros).

2. Tal dívida resulta do incumprimento do designado “Protocolo para Reembolso de Suprimentos”, celebrado pelos primeiros e segundos outorgantes em 19 de Novembro de 1999, onde se estabelece que até Dezembro de 2003 seria entregue aos segundos outorgantes a quantia de 475 mil euros que fora por estes emprestada à sociedade “José Rodrigues e Filhos, S.A” de que os primeiros outorgantes são únicos responsáveis e administradores, bem como dos juros acordados e entretanto não pagos, no montante de 70 mil euros.

3. Tal dívida é assumida pessoalmente pelos primeiros outorgantes e solidariamente com a sociedade “José Rodrigues e Filhos, Lda.” porque estes reconhecem expressamente que a quantia emprestada foi utilizada para o exercício do comércio por estes em benefício da economia comum dos respectivos casais.

4. 1- Os primeiros outorgantes obrigam-se e comprometem-se a pagar aos segundos outorgantes a importância de € 475 mil euros (quatrocentos e setenta e cinco mil euros) até ao dia 31 de Dezembro de 2010, vencendo-se a partir dessa data juros sobre a quantia devida, juros estes no montante de 30 (Trinta) mil euros ao ano. 2- Caso não seja cumprido o prazo de pagamento estabelecido no número anterior, os juros que se vencerem a partir de 31 de Dezembro de 2010 relativos à quantia em dívida identificada no número um da presente cláusula serão pagos pelos primeiros outorgantes aos segundos em prestações mensais de 2500 euros (dois mil e quinhentos euros). 3- Quanto aos juros vencidos e devidos até agora no montante de 70 mil euros, serão pagos pelos primeiros aos segundos outorgantes em duas prestações iguais de 35 mil euros, nos meses de Junho de 2011 e Dezembro de 2011.

4 - O não cumprimento de qualquer dos pagamentos estabelecidos no número dois determina o vencimento integral da quantia que se mantiver em dívida e o pagamento de juros convencional de 6% ao ano sobre tal quantia.

5. Ficarão a cargo dos primeiros outorgantes devedores, todas as despesas judiciais que os segundos outorgantes façam para manter, garantir e haver este crédito.

6. Os outorgantes têm pleno conhecimento do teor da presente declaração, e abaixo a assinam e rubricam em cada uma das quatro páginas por que é composta, de livre e espontânea vontade, na presença de duas testemunhas que abaixo igualmente assinam, dando como verdadeiros todos os factos nela descritos. (…)” ;

3 - Os embargantes assinaram o documento referido em 2;

3-A – O documento referido em 2. e 3. não corresponde à realidade, uma vez que apenas foram feitos empréstimos à sociedade e não aos executados para o exercício do comércio pelos mesmos, por si e enquanto casal [aditado pelo Tribunal da Relação que deu como parcialmente provada a factualidade constante da alínea a) dos factos dados como não provados pelo Tribunal de 1ª Instância];

3-B - Os executados não quiseram vincular-se ao teor do documento referido em 2. e 3. [aditado pelo Tribunal da Relação que deu como parcialmente provada a factualidade constante da alínea c) dos factos dados como não provados pelo Tribunal de 1ª Instância];

4- Os exequentes alegaram em sede de requerimento executivo:

«(…)1- Exequentes e executados celebraram em 13 de Dezembro de 2010 acordo que se junta como doc nº 1 e se dá por reproduzido para todos os efeitos legais,

2 - ao abrigo do qual os executados se reconheceram devedores para com os exequentes da quantia de 545.000,00€ (quinhentos e quarenta e cinco mil euros)-vide clausula primeira do doc nº 1.

3 - Mais se obrigaram os executados a pagar aos exequentes a importância de € 475 mil euros (quatrocentos e setenta e cinco mil euros) até dia 31 de Dezembro de 2010, vencendo-se a partir dessa data juros sobre a quantia devida de 30 mil euros ao ano.

4 - Ainda acordaram que, caso não fosse cumprido o prazo de pagamento estabelecido no numero anterior, os juros que se vencessem a partir de 31 de Dezembro de 2010 relativos à quantia em divida identificada no numero um da presente clausula seriam pagos pelos executados aos exequentes em prestações mensais de 2500 euros (dois mil e quinhentos euros).

5 - Mais estabeleceram que os juros vencidos e devidos até àquele momento, no montante de 70 mil euros, seriam pagos pelos executados aos exequentes em duas prestações iguais de 35 mil euros, nos meses de Junho de 2011 e Dezembro de 2011.

6 - Por ultimo, acordaram as partes que o não cumprimento de qualquer dos pagamentos estabelecidos no numero quatro do presente articulado, determinaria o vencimento integral da quantia que se mantivesse em divida e o pagamento de juro convencional de 6% ao ano sobre tal quantia.

7 - EE, FF, CC e DD assinaram o titulo executivo, por si e na qualidade de accionistas e administradores da também executada, José Rodrigues e Filhos, S.A.

8 - Entretanto, EE faleceu no dia 30 de Dezembro de 2012, conforme certidão de óbito que se junta como doc nº 2 e dá por reproduzido para todos os efeitos legais;

9 - tendo deixado como herdeiros FF, DD, GG e em representação do filho anteriormente falecido HH, II e JJ

10 - Sucede que, até hoje, nenhum dos executados liquidou a divida que tem para com os exequentes.

11 - Apesar de variadíssimas insistências pelo cumprimento das obrigações que haviam assumido, sendo que os ora exequentes chegaram mesmo a enviar uma carta de interpelação aos executados - que se junta como doc nº 3 e se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.- concedendo-lhes prazo peremptório de oito dias para o pagamento integral da divida;

12 - que uma vez mais os executados não cumpriram, não tendo até ao momento pago qualquer quantia do montante em divida.

13 - Assim, devem os executados aos exequentes as seguintes quantias: a) 475.000,00€ até 31 de Dezembro de 2010; b) 180 mil euros, a titulo de juros pelo incumprimento do pagamento da quantia referida na alínea a); c) 70 mil euros de juros já vencidos até 31 de Dezembro de 2010;

14 - A este montante acrescem, ainda, juros de mora vincendos, desde a propositura do presente requerimento executivo até efectivo e integral pagamento.

15 - À presente execução serve de base o documento particular que importa o reconhecimento de uma obrigação, e que constitui titulo executivo nos termos do art. 46º, nº 1, alínea c) do CPC, na sua versão do DL 329-A/95 e em obediência ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 408/2015 de 14/10 onde se "Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior a sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho."

16. A dívida é certa, líquida e exigível.

17. Sendo que os executados devem aos exequentes a quantia total de 762.800,00 euros (setecentos e sessenta e dois mil e oitocentos euros). (…)”;

5 - Por escritura pública celebrada em 19 de Novembro de 1999, no ... Cartório Notarial de ..., foi aumentado o Capital Social da empresa J..., Lda., para cinquenta e cinco milhões de escudos, sendo a importância do aumento de cinco milhões de escudos subscrita em partes iguais pelo ora Exequente e por KK, através da emissão de cinco mil acções ao portador de mil escudos cada.

6 - Em 19 de Novembro de 1999, HH, CC, DD, EE e FF, na qualidade de primeiros outorgantes, e KK e BB, na qualidade de segundos outorgantes, firmaram documento intitulado “Protocolo para reembolso de suprimentos”, com o seguinte teor:

“ (…)1º Primeiros e segundos outorgantes são os actuais e únicos accionistas da sociedade comercial denominada “José Rodrigues e Filhos, S.A, (…)

3º Os segundos outorgantes, por escritura pública celebrada na presente data no ... Cartório Notarial de ..., subscreveram em partes iguais o aumento de capital da referida sociedade comercial no montante de cinco milhões de escudos, distribuídos por cinco mil acções ao portador no valor individual de mil escudos.

4ºTambém na presente data, na qualidade de accionistas (…) e a título de suprimentos, os segundos outorgantes emprestam à sociedade a quantia de cento e noventa e cinco milhões de escudos.

5º Os primeiros outorgantes, enquanto accionistas e únicos titulares dos actuais órgãos da identificada sociedade aceitam para esta o referido suprimento, obrigando-se a reembolsá-lo a partir de 31 de Dezembro de 2000 e até 31 de Dezembro de 2002, Por acordo entre primeiros e segundos outorgantes o prazo atrás estipulado poderá prorrogar-se até 30 de Junho de 2003.

6º O reembolso acima referido, a efectuar na residência de cada um dos segundos outorgantes, ou por outra forma que ambos encontrem mais conveniente, será subordinado aos seguintes requisitos: a) Prefere a qualquer outro reembolso, de outros eventuais suprimentos. b) O capital emprestado vence juros a uma taxa anal, nominal, de 5%, a pagar aos segundos nos dias 31 de Dezembro de 2000, 2001, 2002 e 2003. c) Nas operações de loteamento a levar a cabo na vila e concelho ... (as únicas que actualmente a identificada sociedade tem em curso nesta localidade), os segundos outorgantes receberão uma percentagem de vinte por cento, no total dos lucros realizados com a venda pela sociedade dos lotes para construção urbana, de que esta é ali proprietária. (…)”;

7 - Em 19 de Novembro de 1999, KK, LL, BB e AA, na qualidade de primeiros outorgantes, e HH, CC, DD, EE e FF, na qualidade de segundos outorgantes, firmaram documento intitulado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, com o seguinte teor:

“(…) 1º Os primeiros outorgantes maridos são donos e legítimos possuidores, em partes iguais, de cinco mil acções ao portador no valor individual de mil escudos, que fazem parte do capital social da sociedade comercial denominada “José Rodrigues e Filhos, S.A”(…).

3º Pelo presente contrato, os primeiros outorgantes maridos prometem vender aos segundos, na proporção que neste momento todos os segundos outorgantes detêm na identificada sociedade, as mencionadas cinco mil acções ao portador. Os segundos outorgantes, por sua vez, prometem comprar aos primeiros, na mesma proporção que estes determinarem, as mesmas cinco mil acções. (…)”;

8 - O irmão do ora embargante, KK, é amigo de CC há mais de 50 anos;

9 - Este trabalhava na empresa co-executada nos presentes autos;

10 - Sendo que todos eles viviam exclusivamente dos proveitos obtidos com a actividade dessa empresa;

11 - Após algum período de afastamento, os dois reencontraram-se em 1995, tendo-se reaproximado e passado a conviver diariamente, com as respectivas famílias;

12 - Solidificando uma forte amizade, baseada na confiança e cumplicidade mútuas; 13- Em Outubro de 1999 os embargados venderam uns terrenos, tendo arrecadado cerca de um milhão de euros, o mesmo tendo sucedido o irmão do embargado, KK;

14 - O irmão do embargado/exequente comentou então com o amigo CC a venda que havia realizado;

15 - Na sequência de tal conversa, vieram a ser celebrados os acordos mencionados em 5, 6 e 7;

16 - O embargado é ... e o irmão ...;

17 - O exequente nunca acompanhou em pormenor a actividade da empresa co-executada;

18 - Os embargantes assinaram o documento referido em 2 de forma livre e espontânea [alterado pelo Tribunal da Relação qu