Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I – Relatório

1. AA, instaurou a presente ação com processo comum contra a ré BB - Companhia de Seguros, S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe, a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência de acidente de viação de que foi vítima no dia 12 de dezembro de 2013, quando era transportado gratuitamente no veículo ligeiro de mercadorias Opel Corsa, com a matrícula ...-LM-..., as seguintes quantias:

- € 174 827,68 a título de dano biológico ou corporal;

- € 20 000,00 a título de dano moral complementar;

- € 20 000,00 a título de dano moral futuro;

- € 20 000,00 a titulo de violação do direito de personalidade.

Alegou, para tanto e em síntese, que o referido acidente ficou a dever-se a culpa do condutor do veículo ...-LM-..., seguro na ré, que, ao Km 54 da IC 19, junto à localidade de …, Ourém, iniciou a ultrapassagem a vários veículos e passou a circular pela metade esquerda da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha (Ourém-Tomar). E porque, nesta faixa, surgiu o veículo de matrícula ...-JJ-..., o condutor do ...-LM-..., ao retomar a metade direita da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha, embateu frontalmente com o ...-JJ-..., indo depois embater no veículo de matrícula …-JP-…, que circulava nesta mesma faixa, no sentido Ourém –Tomar.

2. Citada a Ré, contestou, sustentando serem os montantes indemnizatórios reclamados manifestamente elevados.

3. Realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação e, em consequência, condenou a Ré BB - Companhia de Seguros S.A., a pagar ao Autor AA, as seguintes quantias:

a) € 80.000,00 (oitenta mil euros) a título de dano biológico;

b) € 40.000,00 (quarenta mil euros) a título de danos morais;

c) Juros de mora vincendos sobre as quantias referidas nas alíneas anteriores, contados desde a data da prolação da sentença até pagamento integral.

4. Inconformada com esta decisão, dela apelou o autor para o Tribunal da Relação de …, tendo a ré interposto recurso subordinado, na sequência do que foi proferido em 07.12.2017, acórdão que julgou parcialmente procedente o recurso do autor e improcedente o recurso da ré e, consequentemente, revogou parcialmente a sentença recorrida no que concerne ao montante dos danos não patrimoniais, condenando a ré, para além do fixado a esse título (€ 40.000,00), a pagar a quantia de € 20.000,00 ao autor, acrescida de juros à taxa legal contados desde a data da sentença em 1ª instância, até efectivo e integral pagamento, mantendo o demais fixado na sentença recorrida.

5. Inconformada com esta decisão, interpôs a ré recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1 - A decisão recorrida violou o preceituado nos artigos 496°, n°s 1 e 3,562°, 563° e 564° do CC, bem como o preceituado no artigo 9o da Portaria n° 377/2008, de 26.05 (alterada pela Portaria n° 679/2009, de 25.06).

2 - Com efeito, o acidente dos autos configura um acidente simultaneamente de viação e de trabalho, encontrando-se o Autor a receber, na sequência da sentença proferida no processo de acidente de trabalho uma pensão anual e vitalícia por uma elevada incapacidade que lhe foi reconhecida, com IPATH.

3 - Conforme consta da sentença proferida em primeira instância nestes autos, veio o Autor através de requerimento de fls. 354 (Refª 24784044) optar pela indemnização arbitrada pelo Tribunal de Trabalho em vez da indemnização reclamada no que tange a danos patrimoniais futuros.

4 - Neste contexto, considera-se que tal indemnização já abarca o ressarcimento pelo dano biológico, devendo o mesmo considerar-se inacumulável com o decorrente da perda da capacidade de ganho.

5 - É pacífico na jurisprudência e na doutrina que as indemnizações por acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares até ao ressarcimento total do prejuízo sofrido, neste sentido, vide designadamente Ac. Relação de … de 05.07.2005, Proc. n° 1946/05; Ac. Relação do … de 30.04.2013, Proc. n° 347/10.8TBBGC.P1; Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 11.12.2012, Proc. n°40/08.1TBMMV.C1.S1 todosdisponiveisemwww.dqsi.pt

6 - No sentido da inacumulabilidade se pronunciou o AC.RP de 23-03-2015, nos termos do qual "(…) pois as situações de «incapacidade permanente absoluta» e «incapacidade para a profissão habitual», é que justificariam a exclusão de indemnização do dano biológico, na medida em que aquelas são situações de incapacidade grave e a indemnização atribuída já incluiria o dano biológico."

7 - Também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.04.2012, P° n° 3075/2TBPBL.C1.S1, afirmou que «como tem entendido a jurisprudência maioritária deste Supremo o dano biológico não tem que ser ressarcido autonomamente.»

8 - E finalmente, destaque-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26.01.2012, P° n° 220/2001-7.S1, que decidiu que, no caso aí em julgamento, em que o A. pedia, «para além da indemnização pela IPP e ainda que contendo-a [a fixação de] indemnização por dano biológico, não procedia esta sua pretensão em obter indemnização autónoma e acrescida com base no dano biológico.

9 - Ora, atento o enquadramento legal e a jurisprudência citadas, afigura-se que o tribunal Recorrido andou mal ao fixar uma indemnização por dano biológico no caso concreto dos autos em que o Autor já se encontra a auferir uma pensão anual e vitalícia decorrente do acidente de trabalho, pela qual optou e que contempla uma elevada incapacidade com uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.

10 - Mas caso se considere que existem danos enquadráveis no conceito mais vasto de dano biológico que não estão contemplados na indemnização por acidente de trabalho, como também tem vindo a ser considerado pela jurisprudência, entendendo-se que se mantém fundamento para arbitrar um valor a este título, necessariamente se terão de selecionar com muito maior critério os factos que o permitem quantificar.

11 - Não fazendo qualquer sentido que retirando o dano decorrente do prejuízo sexual, o Tribunal recorrido mantenha, ainda assim, inalterado o montante da indemnização por dano biológico, o que consubstancia, na prática um aumento da mesma.

12 - Acresce que, alguns dos factos que o Tribunal recorrido considerou para a quantificação deste dano, são ponderados em sede de acidente de trabalho e foram computados na indemnização por IPP com IPATH.

13 - Ora, a fixar-se um montante indemnizatório por dano biológico, terá o mesmo que ter por fundamento apenas os factos que não são considerados em sede de acidente de trabalho e que são as limitações que não se relacionam com a capacidade de produzir rendimentos e, também, independentemente destes.

14 - A significar que, por recurso a juízos de equidade e procurando evitar duplicação de indemnizações, tal montante terá de ser muito inferior aos € 80.000,00 que foram fixados.

15 - No que respeita à indemnização por danos não patrimoniais e mesmo incluindo no elenco da factualidade que os fundamenta o dano decorrente da limitação na actividade sexual, considera-se que o montante fixado em primeira instância, € 40.000,00, é totalmente ajustado e corresponde à ordem de valores que a jurisprudência recente tem vindo a considerar em casos semelhantes.

16 - Jamais se justificando o incremento de tal verba em mais € 20.000,00.

17 - Devendo o Acórdão recorrido ser revogado em conformidade. Sem prejuízo e subsidiariamente:

DO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL

18 - A Recorrente considera que, atenta a revogação parcial da Sentença proferida em primeira instância, a decisão proferida pela Relação de … é recorrível, não se enquadrando no preceituado no artigo 671°, n° 3 do CPC.

19 - Em todo o caso, se assim não se entender, o caso em análise admite a interposição de recurso de Revista Excepcional, quer ao abrigo da ai. a), do n° 1 do artigo 672° do CPC, quer ao abrigo da al. c) da mesma norma.

20 - Efectivamente, o acidente dos autos configura um acidente simultaneamente de viação e de trabalho, encontrando-se o Autor a receber, na sequência da sentença proferida no processo de acidente de trabalho uma pensão anual e vitalícia por uma elevada incapacidade que lhe foi reconhecida, com IPATH.

21 - Conforme consta da sentença proferida em primeira instância, veio o Autor através de requerimento de fls. 354 (Refª 24784044) optar pela indemnização arbitrada pelo Tribunal de Trabalho em vez da indemnização reclamada no que tange a danos patrimoniais futuros.

22 - Ainda assim, considerou o Acórdão recorrido que o dano biológico configurava um dano autonomamente indemnizável, que não se confundia com os danos patrimoniais futuros.

23 - Ora, é pacífico na jurisprudência e na doutrina que as indemnizações por acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares até ao ressarcimento total do prejuízo sofrido, neste sentido, vide designadamente Ac. Relação de … de 05.07.2005, Proc. n° 1946/05; Ac. Relação do … de 30.04.2013, Proc. n° 347/10.8TBBGC.P1; Ac. Do Supremo Tribunal de Justiça de 11.12.2012, Proc. n° 40/08.1TBMMV.C1.S1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

24 - Entender de outro modo é desrespeitar quanto preceituam as normas dos artigos 562°, 563° e 564° do CC pois, seria indemnizar em duplicado peio mesmo dano e não reconstituir a situação que existiria se não tivesse ocorrido o facto ilícito.

25 - Neste contexto e em reforço do supra exposto, prevê-se no artigo 9o da Portaria n.° 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de Junho) - acidentes simultaneamente de viação e de trabalho, que em casos como o dos autos, é inacumulável a indemnização por dano biológico com a indemnização por acidente de trabalho.

26 - Neste mesmo sentido se pronunciou o AC.RP de 23-03-2015, nos termos do qual"(…) pois as situações de «incapacidade permanente absoluta» e «incapacidade para a profissão habitual», é que justificariam a exclusão de indemnização do dano biológico, na medida em que aquelas são situações de incapacidade grave e a indemnização atribuída já incluiria o dano biológico."

27 - Também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.04.2012, P° n° 3075/2TBPBLC1.S1, afirmou que «como tem entendido a jurisprudência maioritária deste Supremo o dano biológico não tem que ser ressarcido autonomamente.»

28 - Ora, atento o enquadramento legal e a jurisprudência citadas, afigura-se que o tribunal Recorrido andou mal ao fixar uma indemnização por dano biológico no caso concreto dos autos em que o Autor já se encontra a auferir uma pensão anual e vitalícia decorrente do acidente de trabalho, peia qual optou e que contempla uma elevada incapacidade com uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.

29 - O conceito de "dano biológico" tem vindo a ser enquadrado de modos diferentes pela jurisprudência, havendo decisões que o consideram dano moral, como decisões que o consideram dano patrimonial e ainda outras que entendem ser este dano um tertium genus, o que tem (evado à determinação de indemnizações dos mais variados montantes para o ressarcimento deste dano, nomeadamente, como sucede no caso dos autos, nos casos em que o lesado já está a ser indemnizado pelo dano patrimonial futuro, decorrente da IPP com IPATH com que ficou a padecer.

30 - Dada a frequência com que a questão se coloca e atendendo a que existe uma norma (artigo 9o da Portaria n.° 377/2008, de 26 de Maio (alterada peia Portaria 679/2009, de 25 de Junho)) que aponta no sentido da inacumulatividade, afigura-se que está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

31 - No limite, ainda que se considere que o dano biológico pode ter indemnização autónoma, sempre se terá de fundamentar em factos que não sejam considerados na indemnização por dano patrimonial futuro, directamente relacionada com os proventos decorrentes da actividade profissional, sob pena de duplicação de indemnizações.

32 - Ora, não foi isso que sucedeu nos presentes autos, porquanto para computo do dano biológico, quer a Sentença proferida em primeira instância, quer o Acórdão recorrido, socorreram-se de factos que são levados em consideração para a determinação da indemnização por IPP decorrente do acidente de trabalho.

33 - Em concreto, todos os factos respeitantes a limitações físicas directamente relacionadas com a necessidade de esforços acrescidos, bem assim como os factos respeitantes à incapacidade para o trabalho.

O que não pode ser admissível em face das normas referidas e da jurisprudência citada.

34 - Impõe-se assim o máximo rigor na selecção dos factos que fundamentam a indemnização por dano biológico, sendo claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, uma decisão sobre esta selecção e sobre a clarificação do conceito de "dano biológico".

35 - O que se requer, ao abrigo do preceituado na al. a) do n° 1, artigo 672° do CPC.

36 - Por outro lado, o Acórdão recorrido está em contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26.01.2012, Proc. n° 220/2001.L1.S1, cuja cópia segue em anexo.

37 - No Acórdão-fundamento entendeu-se que estando o Autor a ser já indemnizado por danos patrimoniais futuros com base na IPP fixada, não deveria ser também indemnizado por dano biológico, o qual não deve ser indemnizado autonomamente.

38 - Ao invés, no Acórdão recorrido entendeu-se que a circunstância de o Autor estar já a ser indemnizado pela perda da sua capacidade de ganho no âmbito do processo de acidente de trabalho, não obsta a que seja também indemnizado por dano biológico, não havendo duplicação de indemnizações.

39 - Impõe-se pois, a clarificação desta questão no caso concreto, em que há uma elevada incapacidade reconhecida em sede de acidente de trabalho, com IPATH e, como tal, justificativa da atribuição de uma pensão elevada, que o artigo 9o da Portaria n.° 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de Junho) considera que já abrande a indemnização por dano biológico, estabelecendo a inacumulatividade».

Termos em que requer seja julgado procedente o recurso e, em consequência, seja o acórdão recorrido revogado.

6. O autor respondeu, concluindo as suas contra alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1ª - Não merece a douta decisão recorrida o reparo pretendido pela Recorrente, designadamente por violar o disposto nos Arts. 496º/1/3, 562º, 563º e 564º do CPC, bem como o preceituado no Art. 9º da Portaria nº 377/2008 de 26/5.

2ª – Do elenco exaustivo do danos gravíssimos sofridos pelo A., em consequência deste acidente de viação, foi-lhe fixada uma incapacidade permanente parcial de 39 % e no âmbito do processo de acidente de trabalho uma IPP de 53, 50 % com IPATH (Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual), bem ilustrativos da gravidade das sequelas causadas por este acidente.

3ª – A existência de lesões geradoras de incapacidades permanentes, com ou sem repercussão na esfera patrimonial do lesado tem vindo a integrar o conceito de dano biológico – consagrado no sentido de ofensa à integridade física e psíquica, independentemente de dela resultar perda da capacidade de ganho no Art. 3º b) da Portaria 377/2008 de 26/5, designado também por dano corporal, por contraposição a dano material, como acontece no Art. 51º/1 do DL 291/2007 de 21 de Agosto.

4ª – Este dano biológico ou corporal adquiriu autonomia, estando na sua origem o direito à saúde, concretizado numa situação de bem estar físico e psíquico, enquanto direito fundamental de cada indivíduo, constitucionalmente consagrado nos Arts. 24º/1, 25º/1 da CRP, que estabelece o carácter inviolável da vida e integridade física e moral da pessoa humana e no Art. 70º do CC que protege a ofensa ilícita à personalidade física ou moral de cada um.

5ª – A posição do Conselheiro Salvador da Costa in “ Caracterização, avaliação e indemnização do dano biológico “ ensina-nos que – “ Como o dano corporal directo propriamente dito, pela sua natureza imaterial, é insusceptível de avaliação pecuniária, salvo por fição legal, porque não atinge o património do lesado, a conclusão é que deve ser qualificado como não patrimonial.

6ª – No âmbito do dano biológico, não pode, no entanto, deixar de considerar-se a Tabela Nacional para A Avaliação de Incapacidades Permanente em Direito Civil, aprovada pelo DL 352/2007 de 23/10.

7ª - O dano biológico pode projectar-se em duas vertentes :

- por um lado, a perda total ou parcial da capacidade do lesado para o exercício da sua actividade profissional habitual ou específica, durante o período previsível dessa actividade, e, consequentemente, dos rendimentos que dela poderia auferir ;

- por outro lado, a perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da actividade habitual do lesado, impliquem ainda assim um maior esforço no exercício dessa actividade e ou a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso de tempo de vida expectável, mesmo fora do quadro da sua profissão habitual (conferir Acórdão do STJ de 16.06.2016, no Proc. nº 1364/06.8TBBCL.G1.S2, in www.dgsi.pt )

8ª - Há que lançar mão do critério da equidade, ao abrigo do disposto no art. 566º/3 do CC, dentro dos padrões delineados pela jurisprudência em função do tipo de gravidade das sequelas existentes (Conferir neste sentido AC STJ de 17/02/2015, Proc. nº 3558/04.1TBSTB.E1.S1 e de 13/07/2017, Proc. nº 3214/114TBVIS.C1.S1 e de 04/06/2015, no Proc. Nº 1166/10.7TBVCD.S1, todos in www.dgsi.pt).

9ª - Assim, tendo em conta todo o circunstancialismo acima retratado, em especial a situação em que o A. ficou, consequência das lesões sofridas com o acidente, impeditivas do exercício da sua actividade profissional habitual, considerando ainda a sua expectativa de vida acima dos 70 anos, teve por ajustada e em linha com padrões da jurisprudência a valoração do dito dano biológico, na sua vertente patrimonial, na quantia que lhe foi fixada em 1ª instância de 80 000 €, não se incluindo aqui a indemnização pedida a título de violação do direito de personalidade traduzido no exercício normal e sadio da sexualidade conjugal, pois entendemos que a mesma deve ser valorada contrariamente ao decidido na sentença da 1ª instância como dano não patrimonial (conferir neste sentido o AC STJ de 13.07.2017, Proc.nº 3214/11.4TBVIS.C1.S1).

10ª - Contrariamente ao que vem alegado pela R. Recorrente, a valoração do dano biológico não se pode confundir ou abarcar na indemnização que o A. está a receber em sede de acidente de trabalho, não havendo nenhuma duplicação de montantes, pois a indemnização que está a receber pelo acidente de trabalho corresponde à perda da sua capacidade de ganho.

11ª - A indemnização devida por danos não patrimoniais deve ser fixada equitativamente, tendo em atenção a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, tal como estipulam os Arts. 496º/3 e 494º do CC.

12ª - Como se diz no AC do STJ de 16.04.1991, BMJ 406º, o Art. 496º do CC, que fixou não uma concepção materialista da vida, mas um critério que consiste em que se conceda ao ofendido uma quantia em dinheiro considerada adequada a proporcionar-lhe alegrias ou satisfações que, de modo algum, contrabalancem as dores, desilusões, desgostos ou outros sofrimentos que o ofensor tenha provocado. “

Tudo isto é conseguido através dos juízos de equidade referidos no Art. 496º/3 do CC.

13ª – Das lesões sofridas no acidente o A. ficou portador duma repercussão permanente na actividade sexual fixável no grau 3, numa escala de 7 graus de gravidade, não conseguindo ter relações sexuais como tinha anteriormente, tendo dificuldade em finalizar o ato sexual.

Neste quadro importa ponderar a repercussão das lesões sofridas pelo A. no domínio da sua actividade sexual que, na sentença proferida, foram tidas em conta em sede do dano biológico.

Atendendo à idade do A. à data do acidente, 45 anos, entendeu-se ser justo e equilibrado fixar-lhe a indemnização por tal dano na quantia de 20 000 € mantendo-se o valor arbitrado em 1ª Instância quanto aos demais danos morais peticionados.

14ª - A orientação uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, no que toca à compensação de danos não patrimoniais, é a de que não podem ser miserabilistas, devendo ser significativas.

15ª - No que se refere ao deficit funcional permanente da integridade física e psíquica, os lesados de acidentes de viação, que fiquem com deficit funcional permanente, devem ser devidamente indemnizados mesmo que não se prove que tenham sofrido prejuízos imediatos nos rendimentos de trabalho.

Os lesados só têm de provar que sofreram IPP. Não precisam de alegar sequer perda de rendimentos.

16ª - A indemnização por danos não patrimoniais visa compensar realmente o lesado pelo mal causado, donde resulta que o valor da indemnização deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico, para assim de intentar compensar a lesão sofrida, proporcionando ao ofendido os meios económicos capazes de fazer esquecer, ou pelo menos mitigar o abalo moral suportado.

17ª - O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser calculado em qualquer caso segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado e do titular da indemnização etc. Por outro lado, deve ser proporcionado à gravidade do dano, tomando em conta na sua fixação todas as regras da boa prudência, de bom senso prático, da justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida.

18ª - Os tribunais não estão vinculados, na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados em acidentes de viação, a aplicação das Tabelas plasmadas na Portaria nº 377/2008 de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/2010 de 25 de Junho, estas estabelecendo padrões mínimos, a cumprir pelas seguradoras, na apresentação a tais lesados de propostas sérias e razoáveis de regularização dos sinistros, indemnizando o dano corporal.

19ª - O juízo de equidade das instâncias, assente numa ponderação, prudencial e casuística das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida – se não revele colidente com os critérios jurisprudenciais que generalizadamente vêm sendo adoptados, em termos de poder pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade.

20ª - A gravidade dos danos é inquestionável. Como tal, justifica-se a concessão ao recorrente de uma satisfação de ordem pecuniária de montante suficiente para, no decurso da sua vida – em princípio, ainda longa – fazer esquecer, para além das dores já sofridas e a sofrer, certamente, as sequelas físicas e psíquicas deixadas pelo acidente.

21ª - O dano biológico pode e deve ser entendido como um dano autónomo, na senda da nossa jurisprudência dominante – AC STJ de 20.5.2010 proc. 103/2002.L1S1 ; AC STJ de 11.11.2010 proc. nº 270/04.5TBOFA.C1S1 ; AC STJ de 06.2.2011 proc. nº 52/06.TBVNC, G1S1 ; AC STJ de 29.3.2012 proc nº 184/04.9TBARC e AC STJ de 02.02.2013 proc nº 1110/07.TVLSB todos in www.dgsi.pt.

22ª - É completamente desajustado ao caso sub-judice o teor das conclusões da Apelante, que, invoca o articulado na Portaria nº 377/2008 de 26 de Maio, para alegar arrojada e levianamente que a Recorrida deveria ter sido absolvida do pedido de indemnização por dano biológico.

23ª - O mesmo sucedendo quanto aos danos morais, que a Recorrida entende que deve abarcar o dano biológico, o que, é um verdadeiro contrasenso, pois a própria Portaria que invoca nº 377/2008 de 26 de Maio, é peremptória em fazer tal distinção e como tal a abrir caminho para a autonomização destes danos, pelo que, não existe duplicação nenhuma, o que, de resto já se explicitou supra nas considerações tecidas a respeito do Dano Biológico, cuja quantificação deve atender aos factos lesivos reportados supra, mais extensos até que os considerados na decisão Recorrida, no que também se discorda com a parte adversa.

24ª - As sequelas que resultam das lesões sofridas são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, impeditivas do exercício da sua actividade profissional habitual, bem assim como de qualquer outro dentro da sua área de preparação técnico-profissional, que deve ser atendível em sede de apuramento da indemnização por Dano Biológico,

25ª - No processo laboral por acidente de trabalho o Recorrente foi apenas indemnizado pela perda da sua capacidade de ganho, tendo-lhe sido fixada uma pensão anual e vitalícia, a pagar em duodécimos, e o que levou o Recorrente a optar por esta indemnização a título de danos patrimoniais futuros, foi a possibilidade de vir a pedir a reavaliação da sua situação clínica face à gravidade das lesões e sequelas que apresenta causadas por este acidente, que a Recorrida desvaloriza de forma despudorada e leviana».

Termos em que requer seja rejeitado o recurso interposto pela ré ou, caso assim não seja entendido seja negado provimento a tal recurso.

7. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Delimitação do objecto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

.

Assim, a esta luz, as únicas questões a decidir respeitam à:

1ª- admissibilidade do recurso de revista;

2ª- valoração das indemnizações devidas ao autor por dano biológico e a título de danos não patrimoniais.

***

III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. No dia 12 de Dezembro de 2013, pelas 18h 20m, na IC 19, ao Km 54, junto à localidade de …, do concelho de Ourém, ocorreu um acidente de viação.

2. Na referida via circulava o veículo ligeiro de mercadorias Opel Corsa com a matrícula ...-LM-... no sentido de marcha Ourém-Tomar, onde o Autor era transportado gratuitamente;

3. (…) e ao chegar aproximadamente ao km 54 iniciou um manobra de ultrapassagem a vários veículos;

4. (...) passando a circular pela metade esquerda da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha (Ourém-Tomar);

5. (…) quando surgiu o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula ...-JJ-..., que circulava por esta via pela sua mão de trânsito, atento o seu sentido de trânsito (Tomar-Ourém)

6.(…) o ...-JJ-... desviou-se para a esquerda para evitar a colisão frontal com o ...-LM-...;

7. (…) que, ato contínuo, ao retomar a sua mão de trânsito pela metade direita da faixa de rodagem, foi colidir frontalmente com o ...-JJ-...

8. (…) e ainda com o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula …-JP-…,que circulava na sua mão de trânsito, pela mesma via e no mesmo sentido de marcha do ...-LM-....

9. O primeiro embate deu-se com o veículo ...-LM-... e o veículo ...-JJ-..., que depois de ter colidido frontalmente com este, ainda foi colidir com a parte dianteira lateral esquerda do veículo …-JP-…;

10. (…) o qual, após o embate, se imobilizou na berma direita da faixa de rodagem à distância de 2,60m, entre a sua parte traseira lateral e o eixo da via.

11. O ...-LM-... ficou imobilizado com a parte traseira lateral esquerda a 0,40m do eixo da via e com a parte lateral esquerda a 2,10m do eixo da via;

12. (…) e à distância de 1 metro entre a parte dianteira lateral esquerda e a parte dianteira lateral direita do ...-JJ-...;

13. (…) o qual, por sua vez, se imobilizou à distância de 3,30m entre a parte dianteira lateral esquerda e o ponto fixo inalterável – Km54

14. (…) e a 1,20 m entre a parte traseira lateral esquerda e a berma esquerda atento o seu sentido de marcha.

15. O acidente deu-se num local onde a via se apresenta como uma estrada asfaltada com linha contínua,

16. com uma via, com a largura de 7,10m destinada a circulação dos veículos em dois sentidos.

17. Esta estrada estava em bom estado de conservação e o piso estava seco.

18. Em consequência do acidente supra descrito, o Autor ficou ferido tendo sido transportado ao Serviço de Urgência do Hospital de …;

19. (…) onde lhe diag