Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA intentou, em 16.03.1998, pela 17ª Vara Cível de Lisboa, contra TRANSPORTES BB, L.da e FUNDO DE CC, a presente acção com processo sumário, pedindo a condenação destes a pagar-lhe a quantia de 83.116.000$00, acrescida de juros, à taxa legal, desde o vencimento de cada parcela da dívida, a liquidar a final.

Como fundamento alegou, em síntese, que trabalhava como mecânico por conta e sob a direcção da sociedade ré, e foi por esta incumbido, em 17.03.95, de proceder à reparação da bomba de travão do semi-reboque de um camião de marca Iveco e matrícula ., pertencente à mesma ré, que se achava na Rua ..................

Quando chegou ao local, encontrava-se dentro da cabina do camião o respectivo motorista, de nome DD., a quem o autor pediu que travasse o camião e abandonasse a cabina do mesmo.

Depois de efectuada a reparação, o autor procedeu à ligação da tubagem entre a bomba de ar e a válvula reguladora, o que operou o desbloqueamento do semi-reboque.

Mas, porque o DD tinha deixado o veículo destravado, sucedeu que, quando o sistema de travagem ganhou compressão, o conjunto camião/semi-reboque começou a deslocar-se sozinho, para trás, apanhando o autor na zona do joelho, e fracturando-lhe a tíbia, tarso e perónio da perna direita.

Em consequência das lesões sofridas, foi o autor submetido a tratamento cirúrgico, tendo ficado com incapacidade funcional de 25% na perna direita, o que o impede de fazer a sua vida pessoal e profissional.

Sofreu dores, angústia e apreensão.

Reclama, por isso, perdas salariais ocorridas até Fevereiro de 1998, e as futuras, resultantes de ter ficado impossibilitado de exercer a sua profissão, bem como indemnização pelo dano não patrimonial sofrido, nos montantes que indica.

A responsabilidade do Fundo de CC (FGA) decorre do facto de não ter a ré, proprietária do veículo e do semi-reboque, seguro válido.

Em contestação, o FGA arguiu a sua ilegitimidade, com fundamento em não ter o autor demandado o condutor do veículo, e impugnou os factos alegados pelo demandante.

Também contestou a ré Transportes BB, L.da, arguindo a verificação de várias excepções: a excepção de litispendência – por se encontrar pendente, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção com as mesmas partes e os mesmos pedido e causa de pedir; a ilegitimidade de ambas as demandadas – a do FGA, porque ela, ré, tinha, na data dos factos, contrato de seguro relativamente ao semi-reboque e ao tractor; e a da própria demandada, porque os factos que servem de suporte à causa são imputáveis a um terceiro, que não é parte nesta acção; a da incompetência do tribunal em razão da matéria, sendo competente o foro laboral.

Deduziu também defesa por impugnação, negando os factos alegados pelo autor; e terminou, defendendo a improcedência da acção e a condenação do autor como litigante de má fé, em multa e indemnização.

Foi, sequentemente, requerida pelo autor a intervenção principal de DD, enquanto condutor do veículo, e oferecida resposta à matéria das excepções.

Admitido o chamamento, foi citado o chamado, que, porém, não ofereceu contestação.

No saneador, o Ex.mo Juiz considerou prejudicado o conhecimento da excepção de litispendência, por ter sido entretanto julgada improcedente, com trânsito, a acção que corria termos no Tribunal do Trabalho, o mesmo sucedendo com a da incompetência do tribunal.

A excepção de ilegitimidade passiva foi julgada improcedente.

Com a selecção da matéria de facto relevante (factos assentes e base instrutória) seguiu o processo a sua ulterior tramitação, vindo a ser efectuada a audiência de julgamento e a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo do pedido os réus e o chamado.

O autor reagiu, interpondo da sentença o pertinente recurso de apelação, no qual, além do mais, suscitou uma questão de natureza processual, em seu entender geradora de nulidade, e traduzida na deficiente gravação dos depoimentos de várias testemunhas.

E fê-lo com êxito, pois a Relação de Lisboa julgou procedente a apelação e verificada a invocada nulidade, anulando a decisão da matéria de facto e a sentença, e determinando se procedesse à repetição dos depoimentos na parte afectada.

Cumprido, na 1ª instância, o determinado, foi proferida nova sentença, com o mesmo teor da primeira.

E dela recorreu, de novo, o autor, e também desta vez com sucesso, vindo a Relação a alterar a resposta a um dos artigos da base instrutória (o 15º) e a proferir decisão do teor seguinte:

- condenação do FGA a pagar ao autor a indemnização de € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais ou morais;

- condenação do mesmo FGA a pagar ao autor a indemnização que se vier a liquidar em execução de sentença, relativa aos danos patrimoniais resultantes do prejuízo directo e bem assim da perda da capacidade de ganho, calculados com base no rendimento que o autor auferia à data do acidente, e até ao limite estabelecido no art. 6º do Dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Dec-lei 301/2001, de 23 de Novembro;

- condenação da ré transportadora e do chamado a pagarem ao autor os prejuízos que se vierem a apurar, que porventura ultrapassem o limite estabelecido no citado art. 6º do Dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do Dec-lei 301/2001, de 23 de Novembro;

- condenação do FGA, da ré transportadora e do chamado a pagarem ao autor os juros contados sobre as sobreditas quantias, à taxa legal supletiva do juro moratório desde a citação, sem prejuízo do limite estabelecido no art. 6º do Dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do Dec-lei 301/2001, de 23 de Novembro.

Recorrem agora, de revista, os réus FGA e Transportes BB, L.da.

O primeiro remata as suas alegações com a enunciação das seguintes conclusões:

1ª – O tribunal a quo, ao condenar o FGA, violou o disposto no art. 21º, n.º 2, do Dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, porquanto a inexistência de seguro válido ou eficaz é condição sine qua non para a responsabilização do Fundo na satisfação das indemnizações originadas por acidente de viação;

2ª – O tribunal a quo, ao não condenar solidariamente os responsáveis civis identificados como proprietária do veículo lesante e seu condutor, violou o disposto no art. 29º, n.º 6, do Dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, preterindo desta forma o litisconsórcio necessário passivo;

3ª - O tribunal a quo fixou, nos presentes autos, a título de dano moral pelas ofensas corporais sofridas pelo autor, o valor global de € 25.000,00;

4ª – A fixação em tal montante, para além da convicção e consciência pessoal do Ex.mo Juiz a quo, baseou-se num quadro traçado na fundamentação da douta sentença cujos componentes são de gravidade média (no domínio das ofensas corporais), pelo que está desenquadrado do contexto jurisprudencial para aquele tipo de danos, mesmo do mais recente, que apontaria para um valor não superior a € 10.000,00;

5ª – O acórdão recorrido violou, assim, o disposto no art. 496º do Cód. Civil.

Por seu turno, a ré Transportes BB, L.da apresenta o seguinte repertório conclusivo:

1 – A Relação decidiu alterar a resposta à matéria do artigo 15º da base instrutória – Por desatenção, DD deixou o veículo destravado quando esteve na cabine do camião?;

2 – Discorda-se totalmente da alteração para Provado da resposta anteriormente dada: Provado apenas que, aquando da ocorrência, o veículo se encontrava destravado;

3 – Esta alteração encontra-se sustentada pelo argumento de que apenas DD tinha acesso à cabine do camião e, consequentemente, só ele o poderia ter deixado destravado;

4 – Tal assunção é falaciosa: não ficou de modo algum provado que somente o chamado tinha acesso à cabine do camião. Tendo ele esse acesso, tal não era impeditivo que outras pessoas o tivessem, nomeadamente o autor;

5 – O autor também tinha acesso à cabine do camião. Não está provado nos autos que o acidente ocorreu imediatamente a seguir à saída do DD da cabine do camião. Não está provada a contemporaneidade entre a saída do DD do camião e o evento (deslizamento da viatura);

6 – Portanto, não está provado que o acidente se deveu ao suposto facto de o camião estar destravado, posto que é do conhecimento geral que os camiões, mesmo destravados e sem estarem a trabalhar, ficam imóveis. O nexo causa-efeito do acidente está no ponto 9 da matéria de facto provada;

7 – O camião é composto pelo tractor e pelo semi-reboque, e foi relatado pelas testemunhas que, mesmo destravado, tem sistemas de segurança que o imobilizam, sobretudo o semi-reboque. Foi o desbloqueamento do semi-reboque que causou o acidente (ponto 9 dos factos provados), o que não tem nada a ver com o facto do tractor estar ou não travado ou destravado. E isso só poderia ser causado por acção do próprio autor;

8 – O depoimento da testemunha EE, exemplo da base de argumentação do acórdão recorrido, não a pode sustentar, visto que em parte alguma do seu depoimento está expresso ou se subentende que apenas o chamado DD tinha acesso à cabine do camião. O camião ficou com a chave na ignição;

9 – Refere-se sim que o chamado “esteve presente no decurso da operação” e que “entrava e saía da cabine, actuando de acordo com as instruções do autor”, não se vislumbrando como daqui o Tribunal chegou à conclusão de que somente o chamado tinha acesso à dita cabine;

10 – Claro que só poderia ser o autor quem cortou ou desligou o sistema de segurança do semi-reboque, e com isso ele deslizou. A viatura estava imobilizada … e só o autor nela mexeu para que ocorresse o evento (deslizamento);

11 – O que se retira do exposto da supra indicada testemunha é que a cabine não estava vedada à presença de outras pessoas, tais como a do trabalhador acidentado, e que em nada este estava impedido de velar pela sua segurança;

12 – Deve retirar-se do exposto apenas que a cabine não estava vedada à presença de outros indivíduos, como a do autor, e que em nada este estava impedido de velar pela sua segurança, já que comunicava com as restantes pessoas presentes no local e conseguia movimentar-se livremente, não estando impossibilitado de se certificar de que estavam reunidas as condições de segurança para proceder à reparação do veículo. E o mesmo se diga quanto ao semi-reboque que estava engatado com o tractor;

13 – Como bem decidiu a sentença da 1ª instância, “um mecânico numa situação normal não podia deixar de diligenciar pelo travamento do veículo e de só dar início à reparação, que implicava o seu posicionamento debaixo do mesmo, quando as condições de segurança estivessem reunidas”;

14 – Sendo que o acima é reforçado pelo facto de inúmeras vezes estar explanado no acórdão recorrido que o trabalhador comandava as operações de reparação e que as outras pessoas presentes, principalmente o chamado, agiam sob as suas instruções: “(…) ficou provado que ele (o chamado) entrava e saía do mesmo (veículo) seguindo as instruções do autor”, “(…) também se provou que o motorista DD” executava “todas as operações” que o autor “lhe ia dizendo para executar”;

15 – Concluiu o acórdão recorrido que não se provou que o autor tenha ordenado ao chamado o destravamento do camião, no entanto aquele, como mecânico e pessoa que emitia ordens na operação de reparação, nunca diligenciou por verificar se aquele estava ou não travado, colocando, assim, em risco a sua segurança e a dos demais. Até porque o problema não é o tractor, mas sim o semi-reboque que, é consabido, tem sistemas de travagem e segurança autónomos;

16 – É que, o facto de o camião estar destravado ou não, é irrelevante, pois está provado – ponto 9 da matéria assente – que foi durante a reparação, ou seja, muito depois da saída do DD da cabine, que o semi-reboque desbloqueou;

17 – Tal só seria possível pela actuação do autor, posto que o DD já lá não estava há muito. É do semi-reboque que se trata;

18 – Deve alterar-se o sentido do acórdão recorrido, não se imputando qualquer responsabilidade no acidente à recorrente;

19 – É absolutamente inventivo dizer-se que o autor nunca teve acesso à viatura (tractor), facto não alegado nem provado, percebendo-se dos factos assentes que tinha total e absoluto acesso (ponto 12 da parte II do acórdão recorrido);

20 – Por outro lado, é absolutamente contraditório dizer-se que o acidente se deveu ao destravamento de um tractor (camião) que se percebe pela descrição dos factos ficou parado com o semi-reboque engatado (causa), quando o que está provado é que posteriormente a esse facto o sistema de travagem ganhou compressão. E já lá não estava o DD na viatura, posto que, como se provou, “tinha sido deixado na rua pelo DD – artigo 9º da base instrutória”;

21 – Ora, toda a gente sabe que os sistemas de travagem das viaturas pesadas só ganham compressão com o motor da viatura a trabalhar (funcionam a óleo). Se o DD deixou a viatura destravada, naturalmente sem estar com o motor a trabalhar, só pode ter sido o autor que a colocou a trabalhar ou foi ele que causou o deslizamento do semi-reboque;

22 – É que não estava lá mais ninguém. A não ser que se queira imputar responsabilidade ao “espírito” do DD.

Em contra-alegações, o autor/recorrido pugna pela improcedência de ambos os recursos.

Corridos os vistos legais, cumpre conhecer do mérito de ambos os recursos.

2.

Vejamos, antes de mais, o acervo fáctico que vem, das instâncias, dado como assente.

É o seguinte:

1 - Transitou em julgado, em 24.06.1999, a sentença proferida no Proc. 127/96, que correu termos pela 3ª Secção do 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, instaurado por AA contra Transportes BB L.da e na qual se decidiu julgar improcedente o pedido formulado pelo autor AA contra a ré Transportes BB L.da por se ter entendido que «Nada de absolutamente conclusivo se apurou no sentido de o autor estar ligado à ré por um contrato de trabalho» e se ter concluído que «Os indícios recolhidos, embora precários, apontam no sentido de à ré apenas interessar o resultado da actividade desenvolvida pelo autor, ou seja, indícios da existência de um contrato de prestação se serviços» (alínea A) da Matéria de Facto Assente).

2 - Desde final do ano de 1994 que o autor exercia a actividade de mecânico na reparação do parque automóvel da ré Transportes BB, L.da (resposta ao artigo 1º da Base Instrutória).

3 - A ré pagava ao autor a quantia de 1.500$00 por cada hora de serviço que o mesmo efectuava (resposta ao artigo 2º da Base Instrutória).

4 - O autor exercia a actividade aludida no n.º 2 sempre que a ré Transportes BB, L.da necessitava de proceder à reparação de avarias nos camiões de que era proprietária (resposta ao artigo 3º da Base Instrutória).

5 - A actividade do autor era exercida nas instalações da ré Transportes BB, L.da ou em locais que esta lhe indicava (resposta ao artigo 4º da Base Instrutória).

6 - No dia 17.03.1995 cerca das 19h30/20h00, o autor deslocou-se á Rua ................., em Lisboa, para aí proceder à reparação de uma bomba de travão do semi-reboque de matrícula.......... de um camião de marca Iveco, com a matrícula ......... (resposta ao artigo 5º da Base Instrutória).

7 - O autor deslocou-se à Rua ................. na data, hora e para os fins aludidos no artigo 5º, por solicitação da ré Transportes BB, L.da (resposta ao artigo 6º da Base Instrutória).

8 - Os referidos semi-reboque e tractor são propriedade da ré Transportes BB, L.da (resposta ao artigo 7º da Base Instrutória).

9 - O semi-reboque tinha uma fuga de ar no sistema de travões, o que impedia a sua deslocação (resposta ao artigo 8º da Base Instrutória).

10 - ... e tinha sido deixado naquela rua pelo respectivo motorista, DD (resposta ao artigo 9º da Base Instrutória).

11 - ... empregado da ré Transportes BB, L.da (resposta ao artigo 10º da Base Instrutória).

12 - ... e que o pilotava por ordem e sob a direcção e no interesse da ré Transportes BB, L.da (resposta ao artigo 11º da Base Instrutória).

13 - Durante a reparação, o sistema de travagem ganhou compressão, o que teve como consequência o desbloqueamento do semi-reboque (resposta ao artigo 14º da Base Instrutória).

14 - DD deixou o veículo destravado quando esteve na cabine do camião (resposta ao artigo 15º da Base Instrutória,

nos termos fixados no acórdão recorrido

).

15 - Quando o sistema de travagem ganhou compressão, o conjunto formado pelo camião e pelo semi-reboque começou a deslocar-se sozinho para trás (resposta ao artigo 16º da Base Instrutória).

16 - Um eixo do veículo apanhou o autor na zona do joelho e fracturou-lhe a tíbia e o perónio da perna direita (resposta aos artigos 17º e 18º da Base Instrutória).

17 - Em virtude do acidente o autor foi removido para o Hospital de S. José em Lisboa onde foi submetido a tratamento cirúrgico em 23.05.1995 (resposta ao artigo 19º da Base Instrutória).

18 - Em consequência das lesões sofridas o autor ficou afectado com uma Incapacidade Genérica Parcial Permanente de 3% (resposta ao artigo 20º da Base Instrutória).

19 - O autor ficou impossibilitado de exercer a sua profissão de mecânico, em virtude de sentir dores, nomeadamente no joelho direito, quando se mantém de cócoras ou ajoelhado (resposta ao artigo 21º da Base Instrutória).

20 - O autor encontra-se impossibilitado de dar uma corrida, fazer uma marcha mais apressada, suportar um peso ou subir uma escada mais íngreme, em virtude de tais actividades lhe provocarem dor, nomeadamente no joelho direito (resposta ao artigo 22º da Base Instrutória).

21 - Se não fosse o acidente o autor continuaria a exercer a actividade de mecânico (resposta ao artigo 23º da Base Instrutória).

22 - A ré Transportes BB, L.da entregou ao autor a quantia de 20.000$00 no mês de Abril de 1995 e a quantia de 20.000$00 no mês de Maio do mesmo ano (resposta ao artigo 24º da Base Instrutória).

23 - O rendimento da sua actividade profissional de mecânico era a única fonte de subsistência do autor (resposta ao artigo 25º da Base Instrutória).

24 - O autor sofreu acentuadas dores com as lesões e subsequentes tratamentos (resposta ao artigo 26º da Base Instrutória).

25 - O referido nas respostas aos artigos 20º a 23º e 25º provoca ao autor sofrimento, angústia e apreensão (resposta ao artigo 27º da Base Instrutória).

3.

Estão, como vimos, interpostos e admitidos dois recursos.

O recurso da ré Transportes BB, L.da questiona, porém – ao contrário do do Fundo de CC – a decisão da Relação em sede de fixação da matéria de facto, pelo que, por óbvias razões, dele se conhecerá em primeiro lugar.

3.1. Recurso da ré Transportes BB, L.da

A recorrente assesta baterias contra o acórdão recorrido por ter este alterado a resposta à matéria do quesito 15º da base instrutória.

Este quesito foi assim formulado:

Por desatenção DD deixou o veículo destravado quando esteve na cabine do camião?

Na audiência de julgamento, este quesito obteve a seguinte resposta:

Provado apenas que aquando da ocorrência do que consta do artigo 16º o veículo se encontrava destravado.

[No artigo (ou quesito) 16º questionava-se se «Quando o sistema de travagem ganhou compressão, o conjunto formado pelo camião e pelo semi-reboque começou a deslocar-se sozinho para trás», e a resposta foi Provado].

No recurso de apelação, o autor impugnou a resposta ao aludido quesito 15º. E a Relação atendeu essa reclamação, determinando que a resposta passasse a ser a que acima se deixou indicada no n.º 14 dos factos assentes: provado que DD deixou o veículo destravado quando esteve na cabine do camião.

E disso discorda a recorrente, que pretende convencer, ao longo do vasto acervo conclusivo apresentado, que tal alteração não se justificava. A isso se reduzem, praticamente, as suas conclusões.

É, porém, seguro que o seu intento não pode lograr êxito, e o recurso que interpôs – definido que está, quanto ao seu âmbito, pelas conclusões acima transcritas – está necessariamente condenado ao malogro.

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa – diz o n.º 2 do art. 722º do CPC – não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

No mesmo sentido dispõe o n.º 2 do art. 729º:

A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 2 do artigo 722º.

A regra é a de que o STJ, como tribunal de revista que é, apenas controla a decisão de direito, e não reexamina a decisão sobre a matéria de facto – regra que, aliás, tem expressa consagração no art. 26º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ).

É às instâncias, e designadamente à Relação, que incumbe apurar a factualidade relevante, sendo, neste âmbito, meramente residual a intervenção deste Supremo Tribunal e destinada a averiguar da observância de regras de direito probatório material, nos termos dos normativos vindos de citar (ou a mandar ampliar a decisão sobre matéria de facto, tal como disposto no n.º 3 do mesmo art. 729º).

Ou seja: o Supremo conhece de matéria de facto apenas nas duas hipóteses da 2ª parte do n.º 2 do art. 722º: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência (1ª hipótese), ou quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória de algum dos meios de prova admitidos no nosso sistema jurídico (2ª hipótese).

E nenhuma delas se invoca (nem ocorre) no caso em apreço, como fácil é concluir da leitura das conclusões da alegação da recorrente.

Daí que não possa este Supremo Tribunal censurar a resposta que, em alteração da do julgamento na 1ª instância, a Relação, fundada na apreciação que fez do depoimento de uma testemunha, deu ao artigo 15º da base instrutória. Bem pode a recorrente insurgir-se contra a operada alteração, forcejando por demonstrar o mal fundado da apreciação da Relação e a intervenção do autor no deslizamento do conjunto formado pelo camião e pelo semi-reboque. É que, mesmo que a Relação não tivesse apreciado correctamente o depoimento em causa, o certo é que, como vimos, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser fundamento do recurso de revista.

Cabe ainda salientar a inanidade da argumentação da recorrente, quando defende que “o nexo causa-efeito do acidente” está no facto constante do ponto 9 da pregressa inventariação fáctica, e não no indicado pela Relação – o referido na resposta ao mencionado artigo 15º da base instrutória. Como também constitui jurisprudência pacífica, o nexo de causalidade naturalística entre o facto e o dano constitui matéria de facto e, como tal, também escapa à censura deste Supremo Tribunal.

Assim, em atenção a todo o exposto, não resta senão repetir o que já se deixou referido, ou seja, a improcedência do recurso da ré.

3.2. Recurso do réu Fundo de CC

O recurso do FGA coloca à apreciação deste Supremo Tribunal três questões:

- a da eventual violação do art. 21º/2 do Dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, por não estar demonstrada a inexistência de seguro válido ou eficaz;

- a da ofensa do preceituado no art. 29º/6 do mesmo diploma, por não terem sido condenados, solidariamente com o Fundo, a proprietária do veículo lesante e o condutor deste;

- a da errada valoração (€ 25.000,00) da indemnização por danos não patrimoniais.

Analisemos cada uma destas questões.

3.2.1. É, antes de mais, de assinalar que, lido e relido o acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer referência aos factos nem às razões jurídicas ou às disposições legais em que tal aresto se abona para determinar a condenação do FGA.

Existe, pois, nesta parte, falta absoluta de motivação do acórdão, ausência total dos fundamentos de facto e de direito – é dizer, uma clara e grosseira nulidade do mesmo (art. 668º/1.b) do CPC).

Todavia, não a arguiu o recorrente. O recurso, no que tange à conclusão 1ª da alegação do FGA, não se funda na verificação da nulidade, num vício processual, mas antes num alegado erro de julgamento (1), na não conformidade da decisão com o direito substantivo aplicável: não ter ficado provado, como o exige o n.º 2 do art. 21º do Dec-lei 522/85 (2)., que o responsável civil não possuía seguro válido ou eficaz.

Por isso, porque não tendo sido arguida não constitui objecto do recurso, não pode tal nulidade ser decretada, com os efeitos que lhe são inerentes, por este Supremo Tribunal, pois que não se trata de questão de conhecimento oficioso.

Mas também não consta, da matéria de facto que, da Relação, vem dada como assente, menção da existência ou inexistência, à data do evento, de seguro válido e eficaz.

E um dos pressupostos de responsabilização do FGA é, segundo aquele indicado normativo, que o responsável pelo acidente originado por veículo sujeito ao seguro obrigatório, não beneficie de seguro válido ou eficaz.

Significará isto admitir o bem fundado da questão suscitada pelo recorrente, que constitui o tema da conclusão 1ª da sua alegação de recurso?

Vejamos.

No art. 39 da petição inicial, o autor alegou que a ré “é a proprietária do veículo e não tinha, segundo informação dela própria e do Instituto de Seguros, seguro válido da viatura e nem do atrelado intervenientes no acidente.”

Na contestação, a ré Transportes BB, L.da excepcionou a ilegitimidade do FGA, alegando que sempre teve e tinha à data do acidente, contrato de seguro relativamente ao semi-reboque e ao tractor – seguro que, porém, não identificou.

Notificada para o fazer (fls. 94), disse (a fls. 108) que o n.º da apólice era o 7756786 e a seguradora a Mundial Confiança.

Notificada a fls. 110 para juntar os documentos comprovativos da existência do seguro, a ré não o fez.

Foi, por isso, pedida informação ao Instituto de Seguros de Portugal (fls. 113); e, na sequência de tal pedido, a Mundial Confiança veio inicialmente dizer que o seguro teve início em 01.11.96 (fls. 136), mas logo rectificou (fls. 138) essa informação, explicando que o seguro foi efectuado na indicada data, mas em nome de outra entidade que não a ré, a Transbeiras – Transportes Rodoviários das Beiras, L.da.

A fls. 150 e ss. foi lavrado o despacho saneador, no qual foram apreciadas as excepções arguidas nos articulados e, entre elas a da ilegitimidade do FGA.

E, relativamente a esta, e com base nos factos que antecedem, o Ex.mo Juiz exarou o seguinte:

“Verifica-se, assim, que à data do alegado acidente – 17.03.95 – não estava em vigor o contrato de seguro invocado pela ré (destaque de nossa autoria).

Pelo exposto e considerando o preceituado no art. 29º n.º 6 do DL 522/85, julgo improcedente a excepção de ilegitimidade”.

Contra esta decisão não reagiu qualquer das demandadas, pelo que, embora não incluído na selecção da matéria de facto, de seguida operada, nem constante do acervo factual inserido como provado no acórdão recorrido, o facto agora posto em destaque não pode deixar de haver-se como provado, e, como tal, tido em conta por este Supremo Tribunal, já que se trata de facto material adquirido nos autos. Como expressivamente dimana do Acórdão deste Supremo Tribunal, de 23.01.2001, é indiscutível que o STJ pode servir-se de qualquer facto que, apesar de não ter sido utilizado pela Relação, deva considerar-se adquirido desde a 1ª instância (3).

Pelo que, não se mostrando agredida a norma invocada (art. 21º/2 do Dec-lei 522/85), improcede a primeira questão suscitada pelo recorrente FGA.

3.2.