Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE ACÇÃO DECLARATIVA

ENTRE

AA – Á..., Ldª

(aqui patrocinada por BB, advogado)

Autora / Apelada (1) / Apelante 3 / Recorrente 1 / Recorrida (2/3)

CONTRA

EMBALAPLAS, SL – Sociedad Unipersonal

[sociedade de direito espanhol]

(aqui patrocinada por CC, adv.)

Ré / Apelante 1 / Apelada (2/3) / Recorrente 3 / Recorrida (1/2)

EM QUE INTERVÊM

TRANSPORTES AZKAR, SA

[sociedade de direito espanhol]

(aqui patrocinada por DD, adv.)

Interveniente Acessória 1 / Apelante 2 / Apelada (1/3) / Recorrente 2 / Recorrida (1/3)

TRANSPORTES AZKAR (PORTUGAL) – SOCIEDADE UNIPESSOAL, Ldª

(aqui patrocinada por DD, adv.)

Interveniente Acessória 2

ACE INSURANCE, SA – SV, SUCURSAL EN ESPAÑA

[sociedade de direito espanhol]

(aqui patrocinada por EE, adv.)

Interveniente Acessória 3

GROUPAMA PLUS ULTRA, SA

[sociedade de direito espanhol]

(aqui patrocinada por FF, adv.)

Interveniente Acessória 4

I – Relatório

Autora intentou a presente acção pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 5.884.556,00 € a título de indemnização pelos danos (danos emergentes, lucros cessantes e degradação da imagem comercial) sofridos em consequência do fornecimento pela Ré de cápsulas desconformes, porquanto libertavam odor a creolina, que contaminou a água embalada pela Autora nas garrafas em que aplicou aquelas cápsulas.

A Ré contestou alegando, designadamente, que o defeito invocado, a verificar-se na mercadoria fornecida à Autora, teve origem no derrame de um líquido desinfectante (Zotal) ocorrido durante o transporte dessa mercadoria, sendo que só por manifesta negligência da Autora no controlo de qualidade da mesma, quer no momento da entrega quer no momento da sua introdução no processo produtivo, as cápsulas foram efectivamente utilizadas; desconhece os alegados danos que, de qualquer forma se encontram quantificados em valores excessivos. Porque a responsabilidade da referida contaminação é imputável ao transportador e seu agente, pede a intervenção acessória dos mesmos.

A requerida intervenção acessória foi admitida.

As Intervenientes Acessórias 1 e 2 requereram, por seu turno, a intervenção acessória das seguradoras. Quanto à matéria da causa, aceitando que no transporte ocorreu um derrame de Zotal, afirmam que a tal é alheia a actividade da Interveniente Acessória 2 e impugnam que o mesmo tenha afectado a mercadoria destinada à Autora; impugnam, ainda, os termos do contrato de transporte invocados pela Autora e os invocados danos; bem como invocam a presunção de entrega da carga sem deficiência por falta de atempada reclamação, a caducidade da acção, a limitação de responsabilidade e a prescrição, decorrentes das disposições legais e convencionais quanto ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias.

A requerida intervenção acessória foi, também, deferida.

A Interveniente Acessória 3 contestou invocando, além do mais, a não cobertura do seguro de danos nas mercadorias transportada e por actos ocorridos fora do território espanhol, a caducidade da acção, a prescrição e os limites legais da indemnização, bem como a franquia e os limites do capital seguro.

A interveniente Acessória 4 contestou invocando a caducidade do direito de acção e do direito de reclamação contra a seguradora, não ter celebrado qualquer seguro com a Interveniente Acessória 2, não estrem seguros danos das mercadorias transportadas, danos causados por estas após o transporte ou danos indirectos, haver limites ao capital seguro, bem como a caducidade do direito de acção e de reclamação e limites legais de responsabilidade.

A final foi proferida sentença que, considerando:

- estar-se perante uma compra e venda mercantil internacional;

- regida pelo direito nacional;

- nesse tipo contratual ser a denúncia do vício ou defeito facto constitutivo do direito adveniente do cumprimento defeituoso;

- competindo ao comprador a prova dessa denúncia e ao vendedor a prova da extemporaneidade da denúncia ou da subsequente acção;

- que o prazo para a denúncia começa a contar da efectiva constatação do vício ou defeito ou do momento em que, segundo uma conduta diligente, podia ter sido descoberto;

- que no caso não se evidencia negligência da Autora na verificação da mercadoria nem que o vício fosse aparente, tendo-se a denúncia por oportuna;

- sendo de concluir pela ocorrência de facto gerador de responsabilidade da Ré (não sendo a mesma de excluir em função da intervenção de auxiliares na execução do contrato);

- presumindo-se a culpa da mesma;

- de outra forma sempre essa responsabilidade surgiria do incumprimento do dever acessório de alertar/prevenir/avisar a Autora relativamente ao incidente de contaminação ocorrido no transporte;

- ser o facto gerador de responsabilidade causal dos danos verificados;

- os quais foram os emergentes da necessidade de devolução, substituição e subsequente destruição das garrafas produzidas com aplicação de cápsulas fornecidas pela Ré, de higienização das instalações da Autora, bem como os advenientes da perda de clientela;

- sendo de excluir desses danos, por não demonstrada a sua verificação, as despesas decorrentes da alteração da política de investimento e a afectação de imagem /reputação comercial para além do círculo dos clientes ‘perdidos’;

- sem que para esse efeito se tenha verificado qualquer contribuição causal por banda da Autora, salvo quanto ao fim do relacionamento comercial com a Gestiretalho;

- sendo de quantificar:

» no peticionado (45.051,85 €) relativamente à substituição das garrafas produzidas;

» equitativamente, em 2.000 € as despesas de transporte com aquela substituição;

» equitativamente, em 326.084,24 € o correspondente a parte do saldo devedor, não pago, da conta corrente do cliente Gestiretalho;

» equitativamente, e, 1.300.000 €, o correspondente ao lucro cessante da perda de clientela;

julgou a acção parcialmente procedente condenando a Ré a pagar à Autora a quantia de 1.673.136,09 €.

Inconformada

apelou a Ré

concluindo, em síntese, por erro na decisão de facto, por não ocorrência de violação do dever de informação e inadequação do juízo equitativo.

Também a

Interveniente Acessória 1 deduziu recurso de apelação

concluindo, em síntese, pela nulidade da sentença, por erro na decisão de facto, por ocorrência de culpa do lesado, subsidiariamente concorrência de culpas, e por inadequação do juízo equitativo, originando uma excessiva da quantificação do dano. E na contra-alegação ao recurso da Ré

ampliou o objecto do recurso

quanto à matéria de facto.

Por seu turno a Autora deduziu

recurso subordinado

concluindo, em síntese, por erro na decisão de facto, não haver lugar a recurso à equidade por demonstrado o quantitativo do dano, subsidiariamente pela inadequação do juízo equitativo, e haver lugar a indemnização pelo dano não patrimonial da afectação da sua imagem/reputação comercial.

Foi pedida a rectificação da sentença no sentido de ser incluído no seu dispositivo a condenação no pagamento de juros de mora; que foi deferido, sendo ordenada a rectificação do dispositivo da sentença acrescentando-se-lhe a condenação da Ré no pagamento à Autora de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

A Ré opôs-se a tal rectificação, nos termos do art.º 614º, nº 2, do CPC.

A Relação:

- não admitiu a ampliação do objecto do recurso quanto à matéria de facto deduzida pela Interveniente Acessória 1;

- considerou improcedente a oposição à rectificação da sentença, bem como as arguições de nulidade;

- relativamente às impugnações da matéria de facto:

» não admitiu a impugnação da Ré e da Interveniente Acessória 1 quanto a alguns factos porque, sendo essenciais, não haviam sido oportunamente alegados;

» e quanto aos demais factos, considerou improcedente a impugnação da Ré e parcialmente procedentes as impugnações da Autora e da Interveniente Acessória 1, procedendo às correspondentes alterações da matéria de facto;

» procedeu, oficiosamente, a aditamentos ao elenco factual;

- relativamente à apreciação jurídica da causa:

» considerou não ocorrer comportamento negligente da Autora susceptível de fundar uma concorrência de culpas na produção do dano causado pelas cápsulas fornecidas pela Ré;

» considerou transitada, porque indiscutida, a condenação da Ré a pagar à Autora o montante indemnizatório de 47.051,85 €, correspondente aos encargos decorrentes da devolução/substituição de garrafas;

» considerou haver fundamento para recurso à equidade na quantificação dos demais danos indemnizáveis;

» considerou que serem tais danos apenas os decorrentes da ruptura da relação de fornecimento que mantinha com a Gestiretalho (custos que teve de suportar com a resolução do contrato e lucros cessantes), uma vez que quedou indemonstrado o alegado lucro cessante relativamente a outros clientes;

» considerou haver relativamente àquela ruptura uma situação de causalidade cumulativa, sendo de imputar à Ré uma proporção de 60%;

» considerou como factores atendíveis uma duração do contrato, a média mensal de vendas do maior período temporal conhecido e não apenas do último ano;

» quantificando a indemnização devidas em 752.177,94 € pelos lucros cessantes e 263.755,75 pelo saldo da conta corrente não pago; pelo que julgou improcedente o recurso subordinado da Autora e parcialmente procedentes as apelações da Ré e Interveniente Acessória 1, e, consequentemente, condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de 1.062.898, 54 €, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento.

Inconformada a Autora interpôs

recurso de revista

, concluindo, em síntese, pela nulidade do acórdão, pela violação do direito probatório material e por erro de julgamento, em particular quanto ao recurso à equidade e, subsidiariamente, quanto ao cálculo da indemnização.

Igualmente inconformada veio a Interveniente Acessória 1 interpor

recurso de revista

concluindo, em síntese, pela nulidade do acórdão, pela violação das leis de processo e do direito probatório material e por erro de julgamento, em particular quanto á culpa da Autora e quanto ao cálculo dos lucros cessantes.

Houve contra-alegação aos recursos interpostos (da Autora, da Interveniente Acessória 1 e da Ré), tendo sido arguida a inadmissibilidade do recurso da Interveniente Acessória 1.

A Ré, por seu turno, veio interpor

recurso de revista subordinado

concluindo, em síntese, pela nulidade do acórdão, violação da lei processual ao admitir a rectificação da sentença e erro de julgamento na determinação equitativa do montante indemnizatório.

II – Da admissibilidade e objecto do recurso

A situação tributária mostra-se regularizada.

Os requerimentos de interposição dos recursos mostram-se tempestivos (artigos 638º e 139º do CPC) e foram apresentados por quem e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC).

É manifesta a legitimidade da Autora e Ré para o recurso (art.º 631º, nº 1, do CPC).

Vem arguida a falta de legitimidade da Interveniente Acessória 1 para interpor autonomamente recurso de revista.

Segundo o nº 1 do art.º 631º do CPC os recursos só podem ser interpostos por quem na causa seja parte principal e tenha ficado vencido; o nº 2 da mesma disposição legal, no entanto, confere legitimidade para a interposição de recurso a terceiros ou partes acessórias que sejam ‘directa e efetivamente prejudicados pela decisão’.

A propósito de qual o sentido e alcance a dar a tal enunciado escrevia ALBERTO DOS REIS (CPC Anotado, V, 272): “Em primeiro lugar é fora de dúvida que a expressão legal exclui o prejuízo indirecto ou reflexo; em segundo lugar deve ter-se como certo que o prejuízo há-de ser actual e positivo: não é suficiente o prejuízo eventual, incerto ou longínquo».

De qualquer forma tem havido divergência interpretativa relativamente à possibilidade de recurso autónomo por parte dos intervenientes acessórios.

Segundo uns (cf. acórdãos do STJ de 25MAR2010, proc. 428/1999.P1.S1, e 24OUT2019, proc. 1152/15.0T8VFR.P1.S1), sendo o interveniente acessório um mero auxiliar na defesa da parte principal, com a sua intervenção circunscrita à discussão das questões com repercussão na acção de regresso (art.º 321º do CPC), beneficia do estatuto de assistente (art.º 322º do CPC), no qual não cabe recorrer pelo assistido (art.º 328º do CPC); apenas lhe caberá apresentar alegação complementar à alegação da parte principal a que está associado.

Ademais a sujeição do interveniente acessório ao caso julgado formado na acção (art.º 323º, nº 4, do CPC) não se pode configurar como um prejuízo directo e efectivo, mas antes como reflexo e indirecto, pois que só relevará no âmbito da eventual e futura acção de regresso. Além de que o caso julgado está limitado nos seus efeitos, nos termos prescritos no art.º 332º do CPC, de forma que sempre fica salvaguardado ao interveniente acessório o exercício do contraditório.

Segundo outros (cf. acórdãos do STJ de 13NOV2007, proc. 3582/07, e 17ABR2008, proc. 1109/08), o interveniente acessório, ainda que auxiliar da parte principal, não deixa de, nas questões com repercussão na acção de regresso, se defender a si próprio. E ficando vinculado pelo caso julgado o direito de defesa não pode deixar de ser válido para toda a marcha do processo, incluindo a fase dos recursos.

Entendemos ser de seguir esta segunda posição.

Por um lado, porquanto a posição do interveniente acessório, em função da sua sujeição ao caso julgado, não pode ser apenas configurada como um mero auxílio, uma actuação em prole de interesses alheios, mas antes como uma defesa de um interesse próprio; mais concretamente tal defesa não visa apenas discutir se e em que montante a parte pode ser responsabilizada, mas também se e em que medida o próprio interveniente pode ser responsabilizado. Nessa perspectiva o ser directa e efectivamente prejudicado pela decisão resulta de ser abrangido pelo caso julgado de uma decisão que lhe seja desfavorável por afectar os seus direitos ou interesses (cf. TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, 1997, 506-507); por ficar definido com força de caso julgado a existência de obrigação de indemnizar e o seu quantitativo.

Por outro lado, as excepções à sujeição ao caso julgado previstas no art.º 332º do CPC não abrangem todas as situações em que tenha sido precludida a intervenção da parte acessória, designadamente não abrange a situação de não ter tido a possibilidade de invocar erro de julgamento.

Sujeitar o interveniente acessório ao caso julgado formado na acção sem se lhe possibilitar, nos termos gerais, a reapreciação da decisão proferida por um tribunal superior, imputando-lhe erro de julgamento, consubstanciaria uma situação de indefesa cuja proibição decorre do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art.º 20º da Constituição (cf. acórdão 52/2007 do Tribunal Constitucional).

Conclui-se, assim, pela legitimidade da Interveniente Acessória 1.

Mas ainda que assim não fosse, sempre haveria de se ter em consideração o conteúdo do seu recurso, enquanto alegação complementar ao recurso subordinado interposto pela Ré.

Os requerimentos de interposição dos recursos estão devidamente instruídos com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC)

O acórdão impugnado é, pela sua natureza, pelo seu conteúdo, pelo valor da causa e da respectiva sucumbência, recorrível (artigos 629º e 671º do CPC).

Mostra-se, em função do disposto nos artigos 675º e 676º do CPC, correctamente fixado os seus modos de subida (nos próprios autos) e os seus efeitos (meramente devolutivo).

Destarte, os recursos merecem conhecimento.

Vejamos se merecem provimento.

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Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.

De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo.

Por outro lado, ainda, o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a ilegal fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir a reapreciação do litígio (limitando-se a repetir o que já alegara nas instâncias), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões por que entende que a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que em seu entender ela padece.

Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.

Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a resolver por este Tribunal:

- da ilícita rectificação da sentença (revista da Ré);

- da nulidade do acórdão por omissão de pronúncia quanto aos danos não patrimoniais (revista da Autora);

- da nulidade do acórdão por ininteligibilidade da fórmula do cálculo do lucro cessante (revistas da Interveniente Acessória 1 e da Ré),

- da nulidade do acórdão por ininteligibilidade e omissão de pronúncia na apreciação da matéria de facto (revista da Interveniente Acessória 1);

- da violação de lei de processo pela Relação ao não conhecer / incluir certos factos (revista da Interveniente Acessória 1);

- da violação da lei de processo pela Relação ao considerar confessado o limite da dano emergente (Revista da Autora);

- da violação da lei de processo pela Relação ao desconsiderar os laudos periciais (revista da Autora);

- da culpa exclusiva do lesado ou da concorrência de culpas (revistas da Interveniente Acessória 1, da Autora e da Ré);

- do erro no cálculo do lucro cessante (revistas da Interveniente Acessória 1, da Autora e da Ré).

O que significa que fica indiscutida, e consequentemente

transitada

, a condenação da Ré a pagar à Autora a quantia de 47.055,85 € (12.534,85 € referentes a notas de crédito, 22.521,00 € referentes à substituição de garrafas, 10.000,00 € referentes à destruição dos produtos contaminados e 2.000,00 € referentes a transportes).

III – Os factos

Das instâncias vêm fixada a seguinte factualidade:

Factos provados

A) A autora é uma sociedade comercial que se dedica à actividade de exploração, engarrafamento e comercialização de água de mesa.

B) A ré é uma sociedade comercial que se dedica ao fabrico e comercialização de cápsulas invioláveis para todo o tipo de garrafas e outras embalagens, que pertence ao denominado “Grupo Novembal”.

C) No exercício da actividade de ambas, a autora começou a adquirir cápsulas à ré, para as suas garrafas de água de 0,33, 0,50 e 1 litros, no ano de 2001.

D) Ainda no exercício da actividade de ambas, a autora encomendou, no início de Setembro de 2003, 410.400 cápsulas à ré, pelo valor de € 2.244,89.

E) Dessas 410.400 cápsulas, 311.600 eram da referência “...” e 98.800 da referência “...”.

F) A ré, em cumprimento do acordado, procedeu à entrega dessas 410.400 cápsulas na fábrica da autora, sita em ..., ..., ..., em 09 de Setembro de 2003.

G) A entrega foi efectuada por uma empresa transportadora contratada pela ré, denominada “Transportes Azkar (Portugal), S.U, Lda”, que recebeu a carga proveniente de ... e transportada por “Transportes Azkar, S.A”.

H) No dia 19.09.03, a autora enviou à ré o fax, cuja cópia se encontra a fls. 26 e 27.

I) A autora explora e comercializa a denominada “Á...”.

J) A autora, nos seus laboratórios, faz o controlo bacteriológico e físico-químico da água.

[Inexiste alínea K) no acórdão]

L) Utiliza tecnologia adequada e tem os máximos cuidados de higiene em todo o processo de captação e engarrafamento; utiliza uma embalagem tipo PET, sendo a garrafa produzida e esterilizada no local.

M) Toda a metodologia garante a máxima qualidade de um produto natural e extremamente delicado como é a água.

N) A autora no ano de 2000 obteve o “certificado de conformidade”, norma NP ENISO 9002 (1995), emitida pela SGS e implementou o sistema HACCP (Auto controlo de riscos e pontos críticos).

O) Houve negociações entre autora e ré com vista a fixar uma indemnização pelos prejuízos sofridos.

[Inexiste alíena P) no acórdão recorrido]

Q) As caixas com as cápsulas foram carregadas nas instalações da ré no dia 5 de Setembro de 2003, tendo sido emitida a respectiva guia de transporte.

R) Juntamente com as cápsulas destinadas à autora, foram igualmente transportadas cápsulas produzidas pela ré e destinadas às empresas “S...” e “D...”.

S) O primeiro destes dois destinatários recebeu as duas paletes com cápsulas sob condição devido ao facto de “... terem sido transportadas com materiais com cheiro nauseabundo podendo ter contaminado o produto em causa ...” .

T) A “D...”, por seu turno, apresentou uma reclamação por escrito invocando ter sido detectado “..intenso cheiro a criolina ou algo semelhante ”.

U) As duas referidas empresas procederam à devolução das cápsulas que haviam recebido nas suas instalações.

V) Na sequência das reclamações apresentadas por aquelas duas clientes, a ré enviou um fax à “Azkar” dando conta do ocorrido e solicitando informações sobre o assunto.

X) Em resposta, foi a ré informada da ocorrência de um “... acidente no transporte de uma mercadoria proveniente de ... ...”.

Z) Mais tarde, a “Azkar” informou a ré que no dia 05.09.2003 ocorreu um acidente na rota ... – ... e que, em consequência desse acidente, as mercadorias (cápsulas) da ré foram afectadas pelo derrame de um produto químico denominado Zotal.

W) No dia 10.10.2003 a ré confirmou a sua reclamação junto da “Azkar”, através do fax de fls. 98, que aqui se dá por reproduzido.

Y) Em resposta, a “Azkar” aceitou as reclamações apresentadas pelas referidas clientes da ré (“S...” e “D...”) e manifestou disponibilidade para chegar a acordo quanto às indemnizações a pagar. Mais informou a ré que não aceitava a reclamação apresentada pela ora autora com fundamento no facto de a mercadoria ter-lhe sido entregue corretamente.

[manteve-se a ordem alfabética das alíneas W) e Y) constante do acórdão recorrido]

AA) A ré reconhece ser responsável pela qualidade dos produtos que comercializa e pela entrega dos mesmos em boas condições.

AB) O transporte em causa foi efectuado nos termos das condições que haviam sido acordadas entre a ré e a empresa espanhola “Transportes Azkar, SA”.

AC) A autora recebeu da “Transportes Azkar Portugal, Lda.”, a carga sem colocar qualquer reserva na guia de transporte.

AD) No transporte da mercadoria destinada à Autora e antes da chegada a ... uma embalagem transportada juntamente com a que se destinava à autora verteu um produto denominado ZOTAL.

AE) A interveniente “Transportes Azkar, S.A.” celebrou com a interveniente “ACE INSURANCE, S.A. – S.V. SUCURSAL EN ESPAÑA” o contrato de seguro de responsabilidade civil junto a fls. 214 a 234.

AF) A interveniente “Transportes Azkar, S.A.” celebrou com a interveniente

“GROUPAMA PLUS ULTRA, S.A.” o contrato de seguro de responsabilidade civil, com o n.º ...15, junto a fls. 202 a 213 e 327 a 336.

AG) Ao transporte das cápsulas destinadas e entregues à Autora correspondeu a guia de remessa n.º 2030933.

AH) Entre o dia 10 e o dia 18 (Data corrigida) de Setembro de 2003, as cápsulas vendidas pela ré entraram no normal processo de produção e foram aplicadas nas embalagens de água, as quais foram distribuídas pelos diversos clientes da autora.

AI) A autora utilizou as cápsulas no normal processo de enchimento das embalagens de água.

AJ). Ao menos parte das cápsulas fornecidas à Autora sofreram uma contaminação, nos termos do incidente assente em AD).

AL). As cápsulas atingidas libertavam um odor a creolina, o qual era claramente percetível aquando da abertura da cápsula da garrafa, tornando a água nelas contida imprópria para venda ao público consumidor.

AM) A autora só tomou conhecimento no dia 18 de Setembro de 2003 da anomalia verificada nas cápsulas.

AN). Nesse mesmo dia – 18.09.03 – a autora deixou de utilizar as cápsulas ainda não aplicadas.

AO) A autora já tinha utilizado 351.432 cápsulas.

AP) A ré averiguou o sucedido e acabou por concluir e comunicar que, de facto, as cápsulas (ao menos parte delas) que havia vendido à autora estavam contaminadas com um produto químico líquido (Zotal) que causava odores anormais.

AQ) Naquela data de 18-09 (Data corrigida face ao que consta do facto AM), alguns clientes da autora, a quem foram distribuídos os lotes que continham as referidas cápsulas, começaram a apresentar diversas reclamações de não conformidade do produto.

AR) Em consequência das cápsulas contaminadas, aplicadas nas garrafas entretanto fornecidas e distribuídas no mercado, seja-o quanto aos fornecimentos de garrafas em que as cápsulas haviam sofrido contaminação, seja-o quanto àquelas em que foram usadas cápsulas com aquelas outras fornecidas/entregues/armazenadas e/ou garrafas com aquelas outras transportadas e/ou armazenadas, a autora emitiu notas de crédito a favor dos seus clientes, no montante de € 12.534,85, ou seja:

a) Nota de crédito n.º 125, emitida em 29.09.03, a favor de “F...”, no montante de € 961,80;

b) Nota de crédito n.º 126, emitida em 29.09.03, a favor de “L...”, no montante de € 1.998,71;

c) Nota de crédito n.º 127, emitida em 29.09.03, a favor de “A. S...”, no montante de € 728,66;

d) Nota de crédito n.º 140, emitida em 30.09.03, a favor de “Gestiretalho”, no montante de € 1.294,35;

e) Nota de crédito n.º 143, emitida em 30.09.03, a favor de “Gestiretalho”, no montante de € 406,53;

f) Nota de crédito n.º 144, emitida em 30.09.03, a favor de “Gestiretalho”, no montante de € 179,28;

g) Nota de crédito n.º 145, emitida em 13.10.03, a favor de “Gestiretalho”, no montante de € 992,74;

h) Nota de crédito n.º 148, emitida em 15.10.03, a favor de “Gestiretalho”, no montante de € 3,98;

i) Nota de crédito n.º 175, emitida em 19.12.03, a favor de “L...”, no montante de € 3.071,72;

j) Nota de crédito n.º 176, emitida em 19.12.03, a favor de “E...”, no montante de € 2.854,08.

AS) Noutros casos, a autora procedeu à substituição (troca directa) das garrafas fornecidas a c