Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

*

I – Relatório

I.1 – Questões a decidir

AA, A. veio interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido, em 21 de Novembro de 2019, pelo Tribunal da Relação de Lisboa que julgou parcialmente procedente a apelação da Ré e, em consequência:

a) alterou o elenco de factos provados;

b) quantificou o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros/dano biológico [respeitante ao Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica, de 17 Pontos], em €60.000,00 [sessenta mil euros];

c) quantificou o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros previstos no Ponto 126 dos Factos Provados, em €35.000,00 [trinta e cinco mil euros];

d) quantificam o valor da indemnização por danos não patrimoniais [respeitante ao sofrimento físico e psíquico experimentado pela Autora e ao denominado dano estético] em €60.000,00 [sessenta mil euros];

e) condenou a Ré MAPFRE - Seguros Gerais, S.A., a pagar à Autora AA as quantias referidas em a), b) e c) ou a quantia que – por referência à indemnização global que lhe é devida e fixada nestes autos, tendo em conta os limites do capital seguro [€600.000,00] e, no confronto com as demais lesadas no acidente dos autos, se tal se revelar necessário - se vier a apurar caber-lhe por força do rateio a efectuar em ulterior liquidação e até ao montante da indemnização global fixada nestes autos;

f) condenou, ainda, a Ré MAPFRE - Seguros Gerais, S.A. a pagar à Autora AA juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias referidas em a), b) e c), a partir do trânsito em julgado deste acórdão ou, havendo lugar a rateio, a contar da citação para os termos da liquidação.

A A. apresentou as correspondentes alegações, que terminam com as seguintes conclusões que são inadmissível cópia das alegações:

1. Decidiu-se no douto Acórdão em recurso, reproduzindo:

" C) terceira questão: Da indemnização pelos danos patrimoniais futuros/danos biológicos:

"b) quantificam o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros/dano biológico (respeitante ao Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-psíquico, de 17 pontos), em € 60.000.00( sessenta mil euros).

2. No que concerne a esta questão, o Tribunal a quo decidiu condenar os RR, (A Ré MAPRE e o Réu BB - este sendo apenas responsável na medida em que a indemnização exceda o capital seguro) a pagarem à Autora a quantia de € 75.000,00, valor este já actualizado e com juros a contar da sentença até integral pagamento, à taxa de 4%.

3. No douto Acórdão em crise, como supra se referiu, decidiu-se:

"b) quantificam o valor da o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros/dano biológico (respeitante ao Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-psíquico, de 17 pontos), em € 60.000.00( sessenta mil euros).

4. E neste contexto, o douto Acórdão tomando como referência a "remuneração base média mensal de €943,00, em 2017,( www.pordata.pt),e observando uma regra de três simples, chegamos ao valor de compensatório de €59.383,51" ( cfr. fls. 61 do Acórdão).

Concluindo assim que:

5.-"Ora, tendo em conta que a decisão sob recurso fixou a indemnização pelo dano patrimonial futuro/ dano biológico em €75.000,00 - montante que excede o valor indicativo a que se chegou, de acordo com os critérios mencionados, conclui-se que tal valor deve ser reduzido para a quantia de €60,000,00 (sessenta mil euros), montante que se nos afigura mais equitativo, criterioso e consonante com os critérios apontados e os valores atribuídos pelos tribunais superiores"

Modestamente, não se conforma a recorrente com tal decisão.

E não se conforma, pelas singelas razões que leva ao alto critério de Vossas Excelências:

6. A primeira razão, respeita, desde logo, ao valor da remuneração base média mensal de €943,00, relativa ao ano de 2017, que o douto Acórdão em crise tomou como referência.

Na verdade, é sabido que nos anos de 2018 e 2019, houve uma subida substancial dos salários, pelo que o valor-média da remuneração base mensal, acompanhou, naturalmente, essa subida substancial.

Parece-nos, pois profundamente errado e injusto, que no Acórdão recorrido se tome em consideração o valor médio da remuneração base mensal, referente ao ano de 2017, pelos vistos, por ser este o dado disponível pelo Tribunal...

Ora, à data da emissão do douto Acórdão em recurso, iam já passados mais de dois anos sobre aquela data.

Sendo certo, repete-se que nos anos de 2018 e 2019, houve uma subida substancial dos salários, pelo que o valor médio da remuneração base mensal, acompanhou, naturalmente, essa subida substancial.

7. Pelo que a douta decisão em crise, e apenas neste desiderato, é errada e injusta, pelo que desde logo terá que ser objecto de correcção por esse Venerando Tribunal, devendo o valor ser corrigido, pelo menos, com referência à remuneração base média mensal referente a 2019, e não 2017, como o Douto Acórdão considerou!

8. A segunda razão da nossa discordância relativamente a esta decisão, respeita ao entendimento explicitado de que o valor arbitrado de €60.000,00, " se afigura mais equitativo e criterioso..."

Pergunta-se:

9. Qual a razão desta afirmação? Porque entende o douto Acórdão em crise que o montante que fixou, reduzindo em € 15.000,00 o valor fixado pelo Tribunal a quo é " mais equitativo e criterioso" do que o valor atribuído pelo Tribunal a quo, um pouco mais elevado?

Salvo o devido respeito, que é muito, não entendemos, nem podemos aceitar, o critério adoptado no Acórdão, que, aliás, nem está fundamentado.

10. Contrariamente ao douto Acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no que concerne a esta questão, decidiu condenar os RR, (A Ré MAPRE e o Réu BB,- este sendo apenas responsável na medida em que a indemnização exceda o capital seguro) a pagarem à Autora a quantia de € 75.000,00, valor este já actualizado e com juros a contar da sentença até integral pagamento, à taxa de 4%.

Para assim decidir, ponderou-se na douta sentença, como reflecte a respectiva fundamentação, os seguintes factores:

- A natureza e extensão das lesões;

- as sequelas permanentes advindas para a Autora, em termos de afectação definitiva da integridade físico-psíquica da mesma, fixada em 17 Pontos;

- a perda de capacidade de ganho da Autora, associada à referida afectação definitiva da sua integridade físico-psíquica durante toda a sua vida activa (considerando os 70 anos como idade previsível da reforma, em consonância, aliás, com a posição assumida no Ac. da RP de 04-10-2006, proc. n.º 0515426,in www.dgsi.pt);

- a idade da lesada/Autora à data do acidente,( 25 anos);

- o estatuto sócio económico da Autora (finalista do curso de direito) e

- A taxa de inflacção previsível.

11. É bom de ver, pois, que o Tribunal a quo não deixou de considerar as sequelas permanentes advindas para a Autora, em termos de afectação definitiva da integridade físico-psíquica da mesma, fixada em 17 Pontos;

Mas valorou também, e bem, alguns outros factores, cuja consideração e justeza é inegável.

Factores que, atenta a imediação dos testemunhos prestados e declarações prestadas pelo Médico Perito, e conhecimento da factualidade em causa, certamente se afigurou ao Tribunal a quo como mais " equitativa e criteriosa" para a fixação deste valor indemnizatório.

E parece inquestionável que assim é, em confronto com a fundamentação/ decisão do Acórdão em crise. Ainda relativamente a esta questão, pretende-se no douto Acórdão que é " mais consonante …com " os valores atribuídos pelos Tribunais Superiores"...remuneração base média mensal de €943,00, relativa ao ano de 2017, - pois que foi este o" critério apontado no Acórdão, este valor médio apontado é errado, pois terá de reportar-se ao ano de 2019!

E tanto bastará para concluir com segurança que o montante fixado não pode ser tido como " mais equitativo e criterioso" como se pretende no douto Acórdão em crise.

12. Mas não podemos concordar também com o critério adoptado, estritamente matemático, no dizer do douto Acórdão em crise (..." Se considerarmos a remuneração base média nacional de €943,00 em 2017, e observando uma regra de três simples, chegamos ao valor de € 59.383,51").

Acresce que nada na lei obriga o julgador a ter em conta a Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidade Permanente.

Esta tabela destina-se à sua utilização por médicos destinada a avaliar e a pontuar as incapacidades resultantes de ofensas à integridade física e psíquica das vítimas de acidentes.

E, também como se reconhece no douto Acórdão em recurso,"...tratando-se de um instrumento utilizado para a avaliação do dano biológico, somos de crer que os tribunais não podem deixar de a ter em conta, embora não estejam vinculados à sua aplicação"

Ora, contrariamente ao expendido, o douto Acórdão não teve apenas em conta a referida tabela.

13. 0 Acórdão recorrido ateve-se matematicamente à referida tabela, explicitando mesmo que basta observar " uma regra de três simples" para chegar ao valor compensatório de € 59.383,53, apesar de reconhecer que nem sequer estava vinculado, como qualquer tribunal, à sua aplicação!

14. Mais uma incongruência, grave, do douto Acórdão, que mais parece empenhado em questionar o montante indemnizatório fixado pelo Tribunal a quo, e tentar adoptar um critério "mais equitativo e criterioso"- que não refere, para além do critério matemático exposto, para sustentar a diminuição daquele montante em € 15.000,00!

15. O Tribunal a quo, relativamente a esta questão, decidiu condenar os RR (A Ré MAPRE e o Réu BB- este sendo apenas responsável na medida em que a indemnização exceda o capital seguro-):

"E) a pagar à A. as despesas futuras com intervenções cirúrgicas, internamentos, exames, medicamentos, análises clínicas acompanhamento médico, fisioterapia que sejam determinadas pela situação clínica da A., recorrente do acidente dos autos, a liquidar posteriormente."

16. A ora recorrente aceitou esta decisão, por entendê-la justa, acautelando a sua situação de saúde futura, tendo em causa o grave acidente de que foi vítima.

No douto Acórdão em recurso não deixa de referir-se que, reproduzindo:

"No caso da Autora, considerando a globalidade das sequelas que a afectarão ao longo de toda a sua vida, existirá sempre repercussão na vida profissional e na vida social, consistente na maior dificuldade para realizar as tarefas profissionais e da vida quotidiana, incluindo as familiares e sociais".

E assim, tanto quanto se alcança da referência expressa aos 17 pontos, o douto Acórdão em Recurso, teve essencialmente em conta este factor pontual, objectivo, para reduzir o valor indemnizatório fixado pelo Tribunal a quo, em € 15.000,00 (quinze mil euros).

17. Contrariamente ao douto Acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no que concerne a esta questão, decidiu condenar os RR, (A Ré MAPRE e o Réu BB, - este sendo apenas responsável na medida em que a indemnização exceda o capital seguro-) a pagarem à Autora a quantia de € 75.000,00, valor este já actualizado e com juros a contar da sentença até integral pagamento, à taxa de 4%.

18. Para assim decidir, ponderou-se na douta sentença, como reflecte a respectiva fundamentação, os seguintes factores:

- A natureza e extensão das lesões;

- as sequelas permanentes advindas para a Autora, em termos de afectação definitiva da integridade físico-psíquica da mesma, fixada em 17 Pontos;

- a perda de capacidade de ganho da Autora, associada à referida afectação definitiva da sua integridade físico-psíquica durante toda a sua vida activa (considerando os 70 anos como idade previsível da reforma, em consonância, aliás, com a posição assumida no Ac. da RP de 04-10-2006,proc n90515426,in www.dgsi.pt);

- a idade da lesada/Autora à data do acidente, (25 anos);

- o estatuto sócio económico da Autora (finalista do curso de direito) e

- A taxa de inflação previsível.

É bom de ver, pois, que o Tribunal a quo não deixou de considerar as sequelas permanentes advindas para a Autora, em termos de afectação definitiva da integridade físico-psíquica da mesma, fixada em 17 Pontos;

19. Mas valorou também, e bem, alguns outros factores, cuja consideração e justeza é inegável.

Factores que, atenta a imediação dos testemunhos prestados e declarações prestadas pelo Médico Perito, e conhecimento da factualidade em causa, certamente se afigurou ao Tribunal a quo como mais " equitativa e criteriosa" para a fixação deste valor indemnizatório.

20. Ainda relativamente a esta questão, pretende-se no douto Acórdão que é " mais consonante ..,.com " os valores atribuídos pelos Tribunais Superiores"...

Porém, não explicita o douto Acórdão que valores são esses. Nem poderia, salvo melhor entendimento, fazê-lo.

Na verdade, e como é comum dizer-se, " cada caso é um caso”. E o caso da AA, poderá ser algo comparável, nesta ou naquela vertente.

Mas é certamente único, nas suas múltiplas facetas.

E assim, o valor indemnizatório não é compatível com uma pauta de valores atribuídos prévia e uniformemente. Bem pelo contrário.

21. Há alguma possibilidade de reconstituir a situação que existiria para a AA se aquele fatídico acidente não tivesse acontecido?

Claro que não há. A reparação destes danos sofridos pela recorrente são reparáveis?

Diríamos novamente que não. Não há valor económico algum que repare os danos de que a AA foi e vem sendo vítima.

Mas se há valor que de alguma forma possa compense esses danos, não é compaginável com uma tabela de valores pré-fixados, cujo montante se obtenha através do recurso a uma conta aritmética, " observando uma regra de três simples", como se pretende no Acórdão em crise..

22. E que dizer do critério, também referido no douto Acórdão em recurso, de o valor que fixou ser consentâneo com "os valores atribuídos pelos Tribunais Superiores"?

Não explicita, porém o douto Acórdão que valores são esses.

E cabe então perguntar: Têm os Tribunais superiores uma tabela de valores de que se socorrem para atribuição dos valores indemnizatórios?

Existirão, como insiste veementemente a ora recorrida MAPFRE " actuais critérios jurisprudenciais " relativamente " ao valor atribuído pelos Tribunais Superiores em situações similares"?

Não o cremos também, tout court.

Mas, e os demais aspectos? Existirão critérios para determinar como atrás se referiu, pode haver um ou outro aspecto similar, relativamente a dados objectivos, como por exemplo, a idade da vítima.

23. 0 que o normativo do artº 562º do nosso Código Civil determina é que quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.

Este normativo, com lembra o Acórdão recorrido, que consagrou exactamente a chamada " teoria da diferença", determinou o princípio geral de que a indemnização deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o facto danoso.

"Ou seja, reproduzindo o douto acórdão" a medida da indemnização corresponde à medida do dano sofrido.

24. E assim, o valor indemnizatório não é compatível com uma pauta de valores atribuídos prévia e uniformemente.

E não se compadece também com "critérios jurisprudenciais de atribuição de valores pelos Tribunais Superiores.

"Ou, de acordo com a terminologia adoptada no Acórdão em recurso, "consonante com os valores atribuídos pelos Tribunais Superiores"

25. 0 douto Acórdão em recurso, violou assim, frontalmente, os dispositivos legais dos artigos 562º, 564º do Código Civil.

26. Só esta interpretação é compatível com os princípios constitucionais da igualdade, da justiça e da imparcialidade, consignados na Constituição da República Portuguesa.

27. "D) Quarta questão: Da indemnização por danos não patrimoniais"

No que respeita a esta questão, Entendeu-se no douto Acórdão em apreço "adequado fixar a indemnização por danos não patrimoniais em € 60.000,00 (sessenta mil euros) valor que se nos afigura mais equitativo que o fixado pela lª instância, que assim se reduz, e que o proposto pela recorrente"

28. 0 valor proposto pela recorrente MAPFRE, como se retira da Conclusão 22 das suas doutas alegações de recurso, foi de €50.000,00, fundamentado esta sua proposta como sendo um "valor mais equitativo e consentâneo com os actuais critérios jurisprudenciais".

29. A douta sentença do Tribunal a quo, condenou os RR, sendo que o Réu BB só será responsável na medida em que a indemnização exceda o capital seguro,

" D) a pagar à A. A quantia de €75.000,00, valor este já actualizado e com juros a contar da sentença até integral pagamento, à taxa legal de 4%".

30. 0 Tribunal a quo fundamentou pormenorizadamente a razão da sua decisão, escalpelizando a factualidade que julgou provada, de acordo com os testemunhos produzidos nas várias sessões de julgamento.

31. Contrastando com a fundamentação exaustiva do Tribunal a quo, o douto Acórdão em recurso, na linha da alegação da recorrente MAPRE, estriba-se nos " padrões indemnizatório seguidos pelo Supremo Tribunal de Justiça"

Ora,

32. 0 que os normativos dos artigos 494º e 496º do Código Civil prescrevem, é que o montante da indemnização por danos não patrimoniais será fixado equitativamente, tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, e as demais circunstâncias do caso em apreço.

33. 0 que está em causa é a fixação de um valor indemnizatório que terá que ser fixado de acordo e em obediência aos critérios fixados na lei, nos normativos legais dos artigos 494º e 496º do nosso Código Civil.

E é patente que o douto Acórdão em crise, se limitou a arbitrar um valor sem qualquer fundamento legal. E assim alterou o valor fixado pelo Tribunal a quo.

34. Assim o douto Acórdão em recurso violou frontalmente os dispositivos legais citados dos artigos 494º e 496º do Código Civil.

35. "E) Quinta questão"

Não titula o douto Acórdão recorrido esta 5- questão, mas ela tem a ver com ao pedido que a recorrente MAPFRE faz da imediata liquidação da indemnização devida pelos danos futuros.

A este propósito, explana-se no Acórdão recorrido que os danos "sendo determináveis no caso vertente, mas não podendo ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados, nos termos do nº3 do artº 566º do Código Civil.

36. 0 Acórdão recorrido entende então que os danos causados pelo agente à recorrente são determináveis. E sendo-o, mas não podendo ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente.

E nessa linha, o douto Acórdão, para julgar equitativamente o valor dos danos futuros a acautelar, disserta sobre os items que considera ponderar, como a idade da A., a expectativa média de vida da mulher, que era de 83,4 anos em 2017, o preço médio de uma consulta médica da especialidade, que fixa em €80,00, rematando que " a circunstância de se atribuído à Autora, no imediato, um capital produtor rendimentos futuros, com os quais poderá fazer face a parte dos danos a ressarcir podendo ainda contratar um seguro de saúde minimizador das despesas previsíveis a efectuar com consultas, também elas futuras, encontramos , como equitativa, a indemnização global de €35.000,00( trinta e cinco mil euros)."

Ora,

37. Esta última parte da ponderação do douto Acórdão, merece-nos desde já os seguintes reparos:

-Não se percebe como é que um valor de € 35.000,00, possa ser considerado " um capital produtor de rendimentos futuros"

Com efeito, a aceitar que a recorrente tivesse outros meios, que lhe permitissem fazer face às despesas de saúde, sem tocar nesse " capital", que rendimentos esse capital produziria?

Sendo, como é sabido, que o depositante não recebe juros, paga, sim, por ter um depósito.

38. O douto acórdão, que foi ao pormenor de quantificar o valor de uma consulta médica, e de duas sessões de fisioterapia, não quantificou o valor de um seguro de saúde médio, a que faz, e bem, expressa referência, como um meio de a AA fazer frente, minimamente, às despesas de saúde previsíveis a efectuar no futuro.

Ora,

39. A recorrente procedeu ao cálculo das despesas com um seguro de saúde e médicas e medicamentosas previsíveis, tendo em conta a sua idade, e a esperança média de vida que o douto Acórdão toma como referencia, 83 anos, como consta, por facilidade de analise, do quadro que se junta.(cfr. doc.5).

Pois como resulta do referido cálculo, só com os custos da contratação de um seguro de saúde médio, o valore de €43.200,00.

Ou seja, apenas com a contratação de um seguro de saúde médio, a recorrente despenderá a quantia média de €43.200,00.

Valor este só por si superior ao valor total indemnizatório decidido no douto Acórdão em € 8.200,00!

40. Adicionando ao valor do seguro as despesas médicas mínimas futuras a efectuar, o valor total médio da compensação, como consta de forma transparente do quadro anexo, que o Tribunal deverá fixar equitativamente é de € 33.475,95.

Registe-se que a proceder este douto Acórdão, poder se á dar até um caso singular, que é o seguinte:

A recorrente poderá é ter que recorrer a um empréstimo bancário para pagar à recorrida MAPFRE valores que recebeu!

Com efeito, a MAPFRE foi condenada na Providência Cautelar apensa a pagar à recorrente uma pensão mensal de €1.000,00, a título de reparação provisória dos danos sofridos.

Montante que a recorrente vem recebendo há cerca de dez anos, totalizando nesta data, grosso modo, cerca de € 120.000,00.

41. Assim, a prevalecer a decisão do douto Acórdão, feitas as contas, a recorrente ainda poderá ter que pagar á seguradora!...

A não ser que não seja deduzida ao montante fixado na douta sentença do Tribunal a quo, a quantia que tem vindo a ser paga pela seguradora por decisão do procedimento cautelar apenso. O que deverá ser esclarecido.

Enfim, a recorrente entende modestamente que:

42. A indemnização pelos danos futuros deverá manter-se ilíquida, como decidiu o Tribunal a quo;

Mas a entender-se pela liquidação, então o Tribunal deverá julgar equitativamente, em obediência ao normativo do art.º 566º, n.º 3 do C.C.

A indemnização pelos danos futuros deverá manter-se ilíquida, como decidiu o Tribunal a quo;

Mas a entender-se pela liquidação, então o Tribunal deverá julgar equitativamente, em obediência ao normativo do artº 566, nº3 do C.C.

E então, em abono dessa equidade e da justiça, deverá ter em consideração as despesas com um seguro de saúde, médicas e medicamentosas futuras, dentro do cálculo transparente a que a recorrente procedeu, e consta do quadro resumo anexo.

Só esta interpretação está conforme aos princípios constitucionais da igualdade, da justiça, da boa-fé e da proporcionalidade .

Normativo que o douto Acórdão violou.

43. " e) o douto Acórdão em crise condena a Ré MAPFRE a pagar à A. ora recorrente, juros de mora à taxa legal, sobre as quantias referidas em a), b), e c) a partir do trânsito em julgado deste Acórdão, ou, havendo lugar a rateio, a contar da citação para os termos da liquidação.

Por seu turno, a douta decisão do Tribunal a quo, condenou no pagamento desses juros de mora a contar da decisão.

Não se vislumbra a fundamentação do douto Acórdão para alterar esta decisão, que se adequa à lei.

Assim,

44. Esta decisão infundada do douto Acórdão é nula, pelo que deverá improceder.

Termos em que deverá proceder o presente recurso de Revista, com as legais consequências

A ré seguradora apresentou contra-alegações onde requer a integral confirmação do acórdão recorrido que terminam com as seguintes conclusões:

1. Na perspetiva da ora recorrida o presente Recurso não apresenta qualquer base sólida em que se alicerce, já que a sentença proferida pelo Douto Tribunal da Relação de Lisboa, à luz do direito e da prova produzida nos autos, não poderia ter sido outra.

2. A quantia arbitrada pelo Tribunal a quo é ajustada e proporcional ao caso concreto, estando em consonância com os atuais critérios legais e jurisprudenciais.

3. Considerando que a Recorrente ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de dezassete pontos, compatível com o exercício da sua atividade habitual, embora implicando esforços suplementares, entende-se ser adequada e equitativa, para ressarcimento dos danos decorrentes desse Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica, da Repercussão Temporária na Atividade de Formação Total e da Repercussão Temporária na Atividade de Formação Parcial, a quantia de 60.000,00 € arbitrada pelo douto Tribunal da Relação.

4. A indemnização a atribuir a título de danos não patrimoniais deve ser fixada equitativamente e na sua fixação o Tribunal deve atender, primordialmente, aos valores definidos em casos similares pela jurisprudência.

5. No caso em apreço o montante atribuído pelo douto Tribunal da Relação, apesar da redução face ao fixado pelo Tribunal de 1ª Instância, é ainda assim superior ao fixado em casos similares pela jurisprudência.

6. Não assiste, pois, qualquer razão à Recorrente quanto alega que a quantia de € 60.000,00 fixada no douto Acórdão da Relação é inadequada para indemnizar a recorrente pelos danos não patrimoniais por esta sofridos.

7. Só pode relegar-se para execução quando, de todo, seja impossível, por falta de elementos, efectuá-la no processo declarativo.

8. O juiz só fará uso da condenação ilíquida quando o processo de declaração não lhe forneça os elementos indispensáveis para emitir condenação líquida.

9. Estando provado que a Recorrente terá que fazer sessões de fisioterapia duas vez por ano, uma consulta anual para as especialidade de ortopedia, oftalmologia, otorrinolaringologia ou neurologia e esporadicamente terá que tomar medicamentos analgésicos para as dores, face à inúmera documentação referente a consultas e atos médicos carreados para os autos, designadamente pela Recorrente, o Tribunal da Relação poderia, como fez