Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. Imobiliária Palácio da Rotunda, S.A., propôs a presente acção contra Casa de Santo António, Lda., ambas as partes mais bem identificadas nos autos, pedindo que seja declarada a eficácia da comunicação de transição para o NRAU do contrato de arrendamento da zona da ……… identificada pelas Letras E, F e G do prédio sito na Praça ………, em ………. e, mais concretamente, que seja declarado que o contrato de arrendamento em vigor entre autora e ré ficará sujeito ao regime do NRAU no prazo de 5 anos a contar de 5.08.2016.

Alegou, para tanto e em síntese, que, na qualidade de proprietária do prédio que identifica, celebrou com a ré, em 27.04.1961, um contrato de arrendamento para fins não habitacionais relativo à zona ……. designada pelas Letras E, F e G do prédio mencionado.

Face à redação do artigo 50.º da Lei n° 6/2006, promoveu a transição para o NRAU do contrato, por carta registada com aviso de recepção. Esta foi recebida pela ré, que respondeu que, por não faltar a avaliação do locado, considerava ineficaz a comunicação e que, funcionando no locado um estabelecimento comercial que constitui uma microempresa, a transição para o NRAU só poderia ocorrer volvidos 5 anos.

Respondeu, por sua vez, a autora mantendo o teor da comunicação anterior e a informar que considerava que a comunicação efectuada era válida e eficaz, sendo que, uma vez que a ré tinha manifestado a sua não aceitação da transição do contrato para o NRAU e invocado e comprovado que era uma microempresa, o contrato só ficaria submetido àquele regime jurídico no prazo de 5 anos a contar do dia 5.08.2016.

Reiterando a ré a mesma posição, pretende a autora saber qual o regime jurídico a que está ou a que estará (e em que prazo) sujeito o contrato celebrado com a ré, pois a resposta da ré criou nesta a dúvida séria, real, objectiva e actual sobre o seu direito de promover a transição dos contratos celebrados para o regime do NRAU e fixar o prazo de 5 anos. Tal incerteza prejudica-a, uma vez que a impede de ter uma ideia quanto ao momento em poderá obter um valor de renda de acordo com os valores de mercado actualmente praticados e de planear com um mínimo de segurança a realização das obras.

Conclui a autora dizendo que tem interesse em saber se a comunicação enviada à ré é eficaz, ou seja, em ver definido, com segurança e desde já, qual o regime jurídico e o prazo de vigência do contrato celebrado.

Considera que a referida comunicação é válida e eficaz, sendo, uma vez que a ré manifestou a sua não aceitação da transição do contrato para o NRAU e invocou e comprovou que era uma microempresa, o contrato só ficará submetido àquele regime jurídico no prazo de 5 anos a contar do dia 5.08.2016. A interpretação de que só seria possível efetuar a transição para o NRAU simultaneamente com a actualização da renda, constituiria uma flagrante injustiça e uma discriminação relativamente aos proprietários de prédios não constituídos em propriedade horizontal, em que os espaços arrendados não constituem unidades independentes e, por isso, são insusceptíveis de atribuição de um valor patrimonial nos termos do artigo 38.º do CIMI.

2. Citada para contestar, veio a ré pedir a sua absolvição da instância por procedência da excepção de falta de interesse em agir da autora e, caso assim não se entendesse, a sua absolvição do pedido por improcedência da presente acção.

Mais veio pedir que, caso se entenda que a comunicação efetuada pela autora à ré é eficaz, seja julgado improcedente o pedido da autora de que o contrato de arrendamento celebrado entre as partes em 27.04.1961 ficará sujeito ao regime do NRAU no prazo de 5 anos a contar do dia 5.08.2016.

Mais pediu que, caso seja decidida a eficácia da comunicação da autora datada de 05.07.2016, seja julgado procedente o pedido reconvencional e, em consequência seja decidido que o contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 27.04.1961 apenas ficará sujeito ao regime do NRAU no prazo de 10 anos contados do dia 5.08.2016.

Alegou, para tanto e em suma, que o prédio urbano em que se situa o locado objeto da presente acção não está constituído em propriedade horizontal, mas é constituído por diversas unidades ou divisões susceptíveis de utilização independente, tendo sido inclusivamente a autora a proceder à divisão de tal espaço por forma a rentabilizá-lo comercialmente por via de arrendamento, pelo que pode ser objecto de uma avaliação e podia e devia a autora ter-lha comunicado.

3. A autora veio apresentar a sua réplica à reconvenção apresentada pela ré, pedindo a sua absolvição do pedido e mantendo a posição já assumida nos autos.

4. Dispensada a realização da audiência prévia, julgou-se, em sede de saneador improcedente a excepção de falta de interesse em agir, admitiu-se a reconvenção e decidiu-se julgar a acção improcedente, absolvendo-se a ré dos pedidos formulados pela autora, julgando-se ainda prejudicado o conhecimento do pedido reconvencional apresentado pela ré contra a autora.

5. Inconformada com tal saneador-sentença, recorreu a autora para o Tribunal de Lisboa.

6. Em 5.03.2020 foi proferido neste Tribunal um Acórdão julgando improcedente o recurso de apelação interposto pela autora e, consequentemente, mantendo-se a decisão recorrida na íntegra, com um voto de vencido.

7. Inconformada, vem a autora Imobiliária Palácio da Rotunda, S.A., novamente recorrer, desta vez de revista, pugnando pela procedência da acção.

Formula as seguintes conclusões:

“1ª Na presente acção está em causa a eficácia da comunicação efectuada pela Rte. à Rda, de transição do contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado entre as partes em data anterior ao DL 257/95, de 30 de Setembro;

2ª Esta comunicação teve por objecto exclusivamente a transição do contrato para o NRAU e não também a actualização do valor da renda;

3ª Com efeito, a Autoridade Tributária determinou apenas o valor tributário do prédio no seu conjunto, não tendo atribuído valor patrimonial tributário ao espaço locado;

4ª Neste contexto, a Rte. entendeu poder despoletar apenas a transição do regime do contrato para o NRAU, não podendo proceder à atualização da renda por não cumprir as exigências estabelecidas nas alíneas b) e c) do artigo 50º do NRAU;

5ª Assim, na interpretação que a Rte. faz do referido artigo 50º, não tendo esta despoletado o procedimento de atualização da renda, mas tão somente o de transição do contrato para o NRAU, não era exigível que a comunicação contivessem os referidos elementos, por não ser aplicável as alíneas b) e c) do referido dispositivo, pelo que considera que a mesma foi validamente efetuada;.

6ª A sentença e o Acórdão recorrido consideram a referida comunicação ineficaz por falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas b) e c) do referido dispositivo legal;

7ª O Acórdão recorrido julgou improcedente o recurso interposto, resumidamente, com a fundamentação seguinte:

- a eficácia da transição do contrato para o NRAU apenas se opera com o preenchimento de todos os requisitos exigidos para essa comunicação, a saber, o valor da renda, a junção da caderneta predial e a avaliação do locado em concreto, efetuada pela autoridade tributária, concluindo que, manifestamente (respeitando o valor patrimonial indicado a todo o prédio e não só ao locado) a Rte. não deu cumprimento ao disposto no artigo 50º do NRAU,

- a interpretação da norma do artigo 50º do NRAU nos termos preconizados não ofende os princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade, adequação e justiça.

8ª Por outro lado, considera não existir qualquer inconstitucionalidade na interpretação sufragada pelas instâncias.

9ª A Rte. discorda do Acórdão, pelas seguintes razões:

i) Por considerar que a interpretação que se fez do artigo 50º do NRAU é ilegal por violação do disposto no artigo 9º do Código Civil;

ii) A entender-se não ocorrer a referida ilegalidade, ocorre inconstitucionalidade na leitura feita no Acórdão da norma do artigo 9º do Código Civil, por desconformidade com os princípios da igualdade, da justiça, da proporcionalidade, dos quais resulta o impedimento de normas arbitrárias, injustificadamente discriminatórias e injustas por desproporcionadamente lesivas dos direitos e dos interesses de uma categoria de cidadãos e de situações (ínsitos nos artigos 2º e 13º da Constituição);

iii) De todo o modo, a norma do artigo 50º da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, interpretada e aplicada nos termos do Acórdão recorrido é inconstitucional por desconformidade com os princípios acima indicados da igualdade, da justiça, da proporcionalidade, da boa-fé e da confiança jurídica, dos quais resulta o impedimento de normas arbitrárias, injustificadamente discriminatórias e injustas por desproporcionadamente lesivas dos direitos e dos interesses de uma categoria de cidadãos e de situações.

iv) Por violação do artigo 6º do Tratado da União.

10ª No recurso de apelação a Rte. Invocou a ilegalidade da interpretação perfilhada na sentença por violação do artigo 9º do Código Civil.

11ª Impunha-se assim que o Acórdão recorrido tivesse apreciado, fundamentado e decidido da invocada questão da (i)legalidade da interpretação do artigo 50º do NRAU por violação do artigo 9º do CC.

12ª Tendo omitido, em absoluto, a apreciação de tal questão invocada pela Rte., ocorre nulidade do acórdão por omissão de pronúncia nos termos da alínea d) e/ou da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

13ª O sentido da norma do artigo 50º da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, só pode ser alcançado, como o de qualquer normativo, por via da interpretação a efetuar nos termos das regras legais estabelecidas no artigo 9º do Código Civil;

14ª No que para os presentes autos releva, podem suscitar-se de imediato as seguintes hipóteses:

- O artigo 50º estabelece um procedimento único, qual seja, o de transição do contrato de arrendamento para o NRAU e atualização da renda? Ou estabelece dois procedimentos distintos: um de atualização da renda e outro de transição para o NRAU, cabendo distinguir a aplicação das alíneas b) e c)?

- Independentemente de serem ou não procedimentos distintos, as alíneas b) e c) do artigo 50º são aplicáveis, cada uma delas, indistintamente, à transição para o NRAU e à atualização da renda? Ou cada alínea tem um campo de aplicação próprio em função da ratio legis, a estabelecer por inferências lógicas?

15ª A Lei 31/2012, de 14 de Agosto, teve como objetivo reformar o regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei nº 6/2006, na sequência e em conformidade com o compromisso constante do Memorando de Entendimento subscrito por Portugal em 17 de Maio de 2011.

Nos termos deste Memorando, o Governo português comprometeu-se a alterar a Lei do Arrendamento Urbano, a Lei 6/2006, a fim de garantir um equilíbrio de direitos e obrigações dos senhorios e inquilinos, tendo em conta os mais vulneráveis socialmente disponível em

https:// memorando_troika.pt;

16ª Desta forma, o regime de arrendamento fixado pela referida lei tem de ser interpretado no contexto da aprovação da Lei 31/2012, de 14 de Agosto, que expressamente teve como principais objetivos:

- Dinamizar o mercado de arrendamento criando condições para que o mercado funcione plenamente ao se pretender garantir um equilíbrio de direitos e obrigações dos senhorios e inquilinos;

- Permitir e promover a atualização do valor das rendas;

17ª Da Exposição de Motivos da Proposta de Lei 38/XII salienta-se o seguinte excerto determinante para apurar o sentido da norma do artigo 50ª do NRAU:

“Volvidos mais de cinco anos sobre a entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, afigura-se justificada uma aproximação do regime de tais contratos antigos ao regime aprovado por aquela lei para os novos contratos”.

18ª Os “contratos antigos” cujo regime se pretende aproximar do previsto na Lei 6/2006, são os contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do DL nº 257/95, de 30 de Setembro;

19ª Com efeito, só estes contratos, celebrados antes da entrada em vigor do DL 257/95, mantinham as restrições ao direito extintivo do contrato por parte do senhorio, especialmente o impedimento do direito à livre denúncia (só permitido nas situações excecionais previstas nas alíneas a) e b) do artigo 28º);

20ª Todos os contratos celebrados posteriormente permitiam ao senhorio optar por celebrar contratos de duração determinada, os quais podia livremente fazer cessar no termo do prazo;

21ª Esta aproximação foi feita nos termos estabelecidos no artigo 50º, o qual permite ao senhorio que, por sua iniciativa, comunique a transição do contrato celebrado no regime vinculístico para o regime de contratos com prazo certo; neste regime, volvido o período de transição, o senhorio pode livremente fazer cessar o contrato;

22ª Desta forma, os únicos contratos cuja extinção por denúncia ainda dependia exclusivamente da vontade do arrendatário (os anteriores ao DL nº 257/95), após o período de transição e salvaguardados os condicionalismos de segurança do arrendatário, ficariam com um regime semelhante aos demais, no sentido deque decorrido um determinado prazo mínimo de transição, passariam a ter um prazo certo e, como tal, seriam susceptíveis de cessarem por vontade do senhorio;

23ª Quanto à prossecução do segundo objectivo, “Promover a actualização do valor das rendas”, este foi assegurado através do procedimento de actualização das rendas;

24ª Com a interpretação do artigo 50º perfilhado, no Acórdão, a aproximação de regimes contratuais estabelecidos na Lei 31/2012, deixa de fora um grupo de pessoas/situações, que assim são discriminadas, pois só os proprietários de prédios não constituídos em propriedade horizontal e em que os locados não foram avaliados como unidades independentes é que continuam impedidos, mesmo após o decurso de um prazo longo, de proceder à cessação do contrato;

25ª Atendendo a que na ponderação do sentido da norma se deve ter em atenção as consequências das várias interpretações possíveis, cabe então ponderar os efeitos dos sacrifícios impostos e a importância dos direitos em conflito;

26ª Do ponto de vista do sacrifício decorrente para cada uma das partes, temos como consequência da interpretação feita no Acórdão, que o proprietário/senhorio fica impedido ad eternum de pôr termo ao contrato (a não ser nas situações excecionais estabelecidas na lei, aqui irrelevantes) porque o locado não está avaliado nos termos do artigo38º do CIMI; e porque o locado não está avaliado nos termos do artigo 38º do CIMI, o senhorio está também impedido de atualizar a renda;

27ª A interpretação do artigo 50º feita no Acórdão obsta a que os senhorios que celebraram os contratos de arrendamento para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL 257/95, de 30 de Setembro, promovam a transição dos mesmos para o NRAU quando os espaços locados não constituam/ não correspondam a unidades independentes;

28ª À época da celebração do contrato – e até 2002 – era impensável e inimaginável que o regime aplicável aos contratos de arrendamento pudesse depender de circunstância, como por exemplo, a de a área arrendada coincidir ou não com a área da fração indicada na caderneta predial, ou a de o espaço arrendado ser ou não considerado uma unidade independente pela AT;

29ª O princípio da confiança jurídica e da proteção das legítimas expectativas inerentes a um Estado de Direito, não se conformam com interpretações do art.º 50º do NRAU como as perfilhadas na sentença e no Acórdão, que não atentam nas consequências profundamente injustas, discriminatórias, excessivas e ablativas de direitos e interesses de um grupo de cidadãos, sem qualquer justificação, nem razoabilidade;

30ª Acresce que a interpretação do artigo 50º perfilhada na sentença e no Acórdão deve também ser afastada porque não existe, nem o legislador indica, qualquer fundamento ou razão justificativa para fazer depender a transição do regime do contrato da verificação dos requisitos para proceder à atualização da renda, sacrificando duplamente o senhorio; aquele que não pode aumentar a renda também nunca poderá fazer cessar o contrato de arrendamento;

31ª É certo que os poucos acórdãos que se têm pronunciado sobre o artigo 50º do NRAU, têm referido que a razão de ser da comunicação do valor do locado, avaliado nos termos do artigo 38º e seguintes do CIMI, prende-se com a possibilidade de esse valor vir a ser determinante no cálculo da renda, nas situações previstas nos artigos 33º, nº 5, al. b), 35º, nº 2 alíneas a) e b), 54º nº 2 do NRAU.

32ª Acontece que as situações previstas nos artigos 33º, nº 5, al. b), 35º, nº 2, alíneas a) e b) e 54º nº 2 do NRAU, pressupõem todas elas que o senhorio tomou a iniciativa de actualizar a renda, ou seja, propôs um novo valor para a renda;

33ª Assim, quando o senhorio pretende promover apenas a transição do contrato para o NRAU, o valor da renda e o valor do locado avaliado nos termos dos artigos 38º e seguintes do CIMI são absolutamente irrelevantes para a alteração do regime contratual, não tendo neste qualquer efeito.

34ª Resulta de todo o exposto que o Acórdão recorrido, com a interpretação nele feita da norma do artigo 50º da Lei nº 31/2012 não se enquadra na unidade do sistema, não se adequa às circunstâncias em que a lei foi elaborada, nem às condições específicas do tempo em que a situação ocorreu, pelo que é ilegal por violação do artigo 9º do Código Civil;

35ª A interpretação da Rte., ao contrário, insere-se na unidade do sistema jurídico, de forma equitativa, legal e justa;

36ª Pelo exposto, aderimos integralmente à posição do Sr. Juiz Adeodato Brotas que afirmou no voto de vencido:

- Coloca-se a questão fundamental de saber se quando o senhorio não pretende aumentar o valor da renda mas tão só fazer operar a transição do contrato de arrendamento para o NRAU ainda assim tem de enviar, na comunicação ao inquilino, a avaliação fiscal do locado.

A resposta a esta questão passa por saber se é admissível a simples transição para o NRAU sem que ocorra simultaneamente, o aumento do valor da renda.

Inclinamo-nos por uma resposta afirmativa.

Desde logo, essa parece ser a opinião de Januário Gomes

- Ora, no art.º 50 al. a) do NRAU, distingue-se entre a atualização do valor da renda e, o tipo e a duração do contrato. Ou seja, parece que se o senhorio apenas pretender a transição do contrato para o NRU, pode fazê-lo, sem comunicar a intenção de aumentar a renda, que ficará no mesmo valor.

- Assim, admitindo que o senhorio possa proceder, apenas à transição do contrato para o NRAU, sem comunicar a intenção de aumentar a renda, não fará sentido exigir que tenha de juntar com a comunicação ao inquilino a avaliação do local arrendado.

Portanto, julgaria o recurso da autora procedente, o que levaria à necessidade de apreciar a ampliação do objeto do recurso solicitada pela apelada, concretamente quanto à questão de falta de interesse em agir (…).

37ª A ser entendido que o Acórdão recorrido interpretou a norma do artigo 50º do NRAU em conformidade com o disposto no artigo 9º do Código Civil e considerando que o resultado desta interpretação é desconforme, entre outros, aos princípios da igualdade, da justiça, da proporcionalidade, da proteção da confiança e da boa-fé consagrados nos artigos 2º e 13º da Constituição, ocorre inconstitucionalidade do artigo 9º do CC na leitura que dele se fez, por estar em direta contradição com o texto constitucional;

38ª Cabe ainda apurar da conformação da interpretação e aplicação da norma do artigo 50º do NRAU feita no Acórdão aos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso consagrados nos artigos 2º e 13º da Constituição;

39ª O fim visado pela norma do artigo 50º é o de definir o procedimento para que os contratos não habitacionais celebrados antes do DL 257/95 “transitem para o NRAU” (isto é, passem a ter um prazo certo) e o procedimento para a atualização do valor das rendas há muito tempo desatualizadas;

40ª Cremos não existir qualquer razão justificativa, racionalmente sustentável, nem o julgador nem o legislador a indicam, para a norma ser interpretada de forma a excluir os proprietários/senhorios que arrendaram espaços que não foram avaliados nos termos dos artigos 38º e seguintes do CIMI, da possibilidade de promover a transição do regime;

41ª Desta forma, a exclusão destes senhorios e destas situações é totalmente arbitrária e infundada, pelo que ocorre desconformidade entre a norma assim interpretada e o princípio da igualdade estabelecido no artigo 13º, nº 1 da CRP;

42ª Por outro lado, na aplicação do princípio da proporcionalidade (integrado ou não no princípio da igualdade) pondera-se a razoabilidade do sacrifício face à satisfação do interesse que se visa tutelar, atendendo às exigências de equidade e justiça na repartição desses sacrifícios;

43ª A interpretação da norma do artigo 50ºdo NRAU, em conformidade ao artigo 9ºdo Código Civil e aos artigos 2º e 13º da CRP, impõe a desaplicação das alíneas b) e c) às situações em que esteja em causa apenas a transição do contrato para o NRAU, sem concomitante atualização da renda:

44ª Por todo o exposto, considera a Recorrente que uma interpretação ou aplicação da norma do artigo 50º do NRAU no sentido efetuado no Acórdão, isto é, a de fazer depender a eficácia da comunicação de transição do contrato de arrendamento para o NRAU (quando não se proceda à atualização da renda) da concomitante informação do valor do locado, avaliado nos termos do art.º 38º e seguintes do CIMI e do envio da caderneta predial com aquele elemento, é inconstitucional, designadamente por violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, adequação e necessidade, segurança jurídica, princípio do Estado de Direito, da proteção do direito de propriedade, ínsitos nos artigos 13, n.º 2, artigo 18º, artigo 2º e artigo 62º, todos da CRP, que assim foram violados pelo Acórdão recorrido;

45ª Acresce que, a propriedade privada é um dos direitos fundamentais, proclamado no artigo 17º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) e no artigo 1º do Protocolo Adicional da Convenção dos Direitos do Homem, que consagra que toda a pessoa tem o direito à propriedade, que ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade e que a utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral;

46ª Assim, embora se entenda que o direito de propriedade não é um direito absoluto, podendo sofrer restrições em razão do interesse público, tais restrições têm de obedecer ao princípio da legalidade, da proporcionalidade e da compensação;

47ª Considera-se, assim, que a admissibilidade das restrições ao direito de propriedade depende da verificação dos seguintes requisitos cumulativos:

- O primado do direito;

- A verificação do interesse geral;

- A verificação do pagamento de uma compensação;

48ª No entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, as leis emanadas dos Estados (leis domésticas) têm de conformar-se com os princípios da Carta. Donde retira a conclusão de que numa sociedade de Estado de Direito Democrático, qualquer restrição que ofenda de forma arbitrária o direito de propriedade é desconforme ao princípio da legalidade;

49ª A norma do artigo 50º do NRAU, na interpretação do Acórdão em recurso, ao exigir o envio da caderneta predial com o valor patrimonial tributário do locado, impede o senhorio, de forma arbitrária (porque não é necessária nem adequada), de promover a transição do regime do contrato de arrendamento. Ofendendo assim o princípio da legalidade;

50ª Segundo o TEDH é ainda exigível que se encontre um justo equilíbrio entre a medida restritiva adoptada na prossecução do interesse público e a protecção concedida ao direito de propriedade;

51ª O “justo equilíbrio” impõe que haja uma relação de proporcionalidade e de adequação entre a medida concretamente aplicada e o objetivo que essa medida visa alcançar;

52ª Como se demonstrou atrás, a interpretação do art.º 50º perfilhada no Acórdão não permite este justo equilíbrio ofendendo de forma manifesta o princípio da proporcionalidade;

53ª No âmbito do arrendamento podemos admitir que se entenda estar em causa:

- o interesse público, consubstanciado no direito à habitação e proteção dos arrendatários; e

- o interesse dos proprietários/senhorios em poder fruir do direito de que são titulares, nos termos contratualmente estabelecidos, sem que haja interferências na fruição da propriedade, a não ser as estritamente necessárias para a prossecução do interesse público;

54ª Afirma-se no Acórdão em recurso que a interpretação adotada é imposta por razões de segurança jurídica, sob pena de se criar “incerteza jurídica quanto à posição do arrendatário”;

55ª Mas sem razão, pois para que houvesse incerteza jurídica, seria necessário que existisse qualquer posição subjetiva do arrendatário que ficasse incerta, sobre a qual subsistisse alguma dúvida;

56ª Não é o caso! À comunicação feita pelo senhorio de transição do regime contratual o arrendatário só pode tomar uma das seguintes posições: aceitar, recusar ou propor outro prazo;

57ª Nenhuma delas depende e não tem qualquer ligação, nem directa nem indirectamente, com o valor patrimonial tributário do locado ou com a caderneta predial da qual consta aquele valor;

58ª Tem assim de concluir-se que o Acórdão em recurso, coma interpretação que faz do artigo 50º, ofende os princípios da legalidade e da proporcionalidade, por inexistência de justo equilíbrio, em violação do direito de propriedade da Rte., ocorrendo assim violação do artigo 17º da Carta, e desta forma também do artigo 6º do Tratado da União”.

8. Do seu lado, vem a ré Casa de Santo António, Lda., apresentar resposta à alegação.

Conclui nos seguintes termos:

“A. Considerando que a ora Recorrida, não obstante ter logrado obter vencimento na acção, decaiu num dos fundamentos da sua defesa (excepção dilatória de falta de interesse em agir) requer-se, a título subsidiário, a apreciação de tal questão em caso de procedência do recurso interposto pela Recorrente, nos termos do art. 636.º, n.º 1 do CPC;

B. Na decisão recorrida datada de 10/07/2019 o Tribunal a quo julgou “improcedente a invocada exceção dilatória da falta de interesse em agir”;

C. A Recorrida requereu, nas alegações perante o Tribunal da Relação da Lisboa, a ampliação do âmbito do recurso nos termos do art. 636.º, n.º 1 do CPC;

D. O douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa sob sindicância na presente Revista não se pronunciou sobre tal ampliação porquanto julgou o recurso interposto pela Recorrente improcedente na sua íntegra e, como tal, a questão da falta de interesse em agir da Autora / Recorrente viu o seu conhecimento ficar prejudicado;

E. Face à falta de julgamento de tal decisão pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa não se aplicam as fortes restrições de recorribilidade constantes do art. 671.º, n.º 2 do CPC;

F. O Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 10.º, n.º 3, alínea a), 571.º, n.º 2, 577.º, 578.º e 278.º, n.º 1 alínea e), todos do CPC, bem como o disposto nos artigos 5.º, n.º 1 e 552.º, n.º 1, alínea d), ambos do CPC;

G. Na Petição Inicial, apenas existe a alegação de um estado de incerteza sério e objectivo, mas não existe qualquer alegação de uma gravidade derivada de tal estado;

H. Não sendo alegado qualquer dano concreto de uma violação já verificada – que levaria a que estivéssemos perante uma acção de condenação – nem qualquer dano potencial;

I. Inexistindo qualquer facto essencial que escore a gravidade da incerteza bem como inexistem factos complementares ou instrumentais adquiridos processualmente nos termos do art. 5.º, n.º 2, alíneas a) e b) do CPC desde logo, quanto a este último grupo, por inexistência de instrução da causa;

J. Recaindo sobre a A. o ónus de alegação dos factos essenciais;

K. Pelo que, não o fazendo, se sujeita às cominações legais;

L. Sendo que “a gravidade da dúvida depende do prejuízo (material ou moral) que a situação de incerteza pode gerar”;

M. Ou seja, é necessária a verificação de uma situação de incerteza séria (isto é, derivada de posições contraditórias entre o A. e R. sobre a existência ou configuração de uma determinada situação de direito ou de facto com repercussões jurídicas), objectiva (que b