Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA instaurou contra HIG Services – Higiene e Serviços, Lda., acção de processo comum, pedindo, a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de 62.630,88 €, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% vencidos e vincendos sobre a quantia de 48.771,97 € até efectivo e integral pagamento.

Citada, a R. invocou a incompetência material deste Tribunal e impugnou os factos dizendo no essencial que o contrato existente entre as partes foi de trabalho no âmbito do qual o A. sempre recebeu a respectiva retribuição que cessou por razões que este não desconhece, como, de resto, reconhece, terminando, por isso, a pedir a condenação do mesmo como litigante de má-fé.

Em Resposta, o A. reiterou a posição inicial.

Depois de respostas a respostas, foi proferido despacho saneador, com dispensa de audiência prévia e, nesse despacho, fixou-se o valor da causa [62.630,88€], julgou-se improcedente a exceção da incompetência material

[1]

, foi identificado o objecto do processo [Pedido de condenação da R. a pagar ao A. os valores devidos – as retribuições mensais acordadas e não pagas – pela prestação de serviços e, outrossim, a indemnização pela cessação do respetivo contrato, assim como juros], fixaram-se, também os factos assentes

[2]

e foram enunciados os temas de prova [- Prestação de serviços do A. à R. - Contrapartida da prestação de serviços. - Pagamento da contrapartida. - Cessação do respectivo contrato].

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“julgo a acção parcialmente procedente, condenando a R. a pagar ao A. a quantia de 27.872,94€ (vinte e sete mil oitocentos e setenta e dois euros e noventa e quatro cêntimos) acrescida de juros moratórios, à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação até efetivo pagamento, absolvendo-a do restante peticionado. Inexiste má-fé” - quantia global que foi assim obtida: €24.000,00 de indemnização pela cessação da gerência (sem…justa causa) + €3.872,94 de remunerações em falta ao Autor pelos serviços prestados à ré nos meses de Julho a Setembro de 2012.

A Ré HIG Services – Higiene e Serviços, Lda, interpôs recurso de apelação, tendo a Relação do Porto, em acórdão, decidido:

“…acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o presente recurso e, em conformidade, revogando a sentença proferida em primeira instância, condena-se a ré no pagamento ao autor da quantia de 5.243,69€ (cinco mil, duzentos e quarenta e três euros e sessenta e nove cêntimos), acrescida de juros vencidos, à taxa legal, desde o vencimento remuneratório nos meses de julho, agosto e setembro de 2012 (936,47€ x 3) e desde setembro de 2012 sobre o valor indemnizatório (2.434,38€) e dos juros vincendos, à mesma taxa, desde a propositura da ação, do mais peticionado absolvendo a ré.”.

**

Por sua vez inconformado, vem agora o Autor AA interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES

1) Vem o presente recurso interposto do Acórdão prolatado pela Veneranda Relação do Poro e que revogou parcialmente a Sentença de Primeira instância, decidindo – em suma e com absoluta relevância objetiva para este recurso, que “A questão da indemnização arbitrada ao autor pela cessação da relação contratual estabelecida com a sociedade – com a sociedade e não com a sócia desta, como parece confundir-se na ação -, relação contratual essa que se traduzia numa prestação de serviço remunerada, coincidente com a qualidade de sócio e gerente da ré, decorre, pelo menos no montante fixado e no fundamento para o mesmo, de o tribunal recorrido haver alterado a remuneração contratada (e reconhecida/invocada pelo demandante), atribuindo outra e superior, com base na equidade. Efetivamente, essa nova retribuição vem a refletir-se no cálculo da indemnização decorrente da rutura do contrato bem como no valor devido entre julho e setembro de 2012, período que se considerou corresponder, ainda, à prestação de serviço feita pelo recorrido.” e que “Relativamente à referida alteração da remuneração, há que reconhecer que o tribunal, ao fazê-la, tratou, apreciou uma questão cuja apreciação não lhe foi solicitada. Com efeito, o tribunal deferiu uma pretensão, um pedido, que não foi formulado pelo autor e sobre o qual a ré não se pronunciou. Assim, mais que um excesso de pronúncia, o tribunal conheceu um pedido não formulado o que, violando o disposto no artigo 3.º, n.º 1 do CPC, constitui nessa parte, uma nulidade da sentença. Em conformidade, e como as partes já se pronunciaram, em sede de recurso, cumpre apenas anular a parte da sentença em que o tribunal recorrido decidiu alterar a remuneração do autor” para concluir – conforme sumariado – que sob pena de nulidade, o tribunal não pode conhecer de uma pretensão, de um pedido, que não foi formulado pela parte.

2) O que ditou que, consequentemente: O Recurso interposto pela R. tenha sido parcialmente procedente, em conformidade, parcialmente revogada a Douta sentença proferida em primeira instância, e desta sorte, condenando-se a ré, apenas, no pagamento ao autor da quantia de 5.243,69€ (cinco mil, duzentos e quarenta e três euros e sessenta e nove cêntimos), acrescida de juros vencidos, à taxa legal, desde o vencimento remuneratório nos meses de julho, agosto e setembro de 2012 (936,47€ x 3) e desde setembro de 2012 sobre o valor indemnizatório (2.434,38€) e dos juros vincendos, à mesma taxa, desde a propositura da ação, do mais peticionado absolvendo a ré. Custas do recurso a cargo de recorrente e recorrido, atendendo aos respetivos decaimentos.”

3) Salvo o devido respeito à franco o desacerto da decisão de mérito e o inconformismo do ora Recorrente sustenta-se no seguinte: por um lado numa erra interpretação e aplicação de normas de direito adjetivo ao causo dos autos, bem como de normas de direito substantivo, como se verá.

4) Por um lado, por entender o aqui recorrente que o facto de o Tribunal de 1ª Instância ter reconhecido que o Autor recebia 2.000€ mensais, tendo em conta as prestações pecuniárias e as vantagens que o Autor usufruía,

não pode ser interpretado como a apreciação de uma

questão que não lhe foi solicitada.

5) Não podendo a Veneranda Relação do Porto, com todo o respeito, considerar que o Tribunal de 1ª instância decidiu sobre um pedido não formulado pelo Autor.

6) Com efeito, o Venerando Tribunal da Relação considerou que houve uma violação do Princípio do Pedido (art.3º, n. º1 e 609º, n.º 1, do CPC) pelo Tribunal de 1ª instância, mas com carístia de razão.

7) O Pedido do Autor na Petição Inicial perfazia um total de 62.630,88€. Este valor foi calculado da seguinte forma: -A diferença entre a quantia pecuniária de 936,47€ (valor auferido pelo autor a título de remuneração) e a única quantia que não revertia para a sócia da Ré (250€) que equivale a 686,47€ mensais relativos ao período compreendido entre o mês de março de 2007 e o mês de junho de 2012; -Somando o montante remuneratório de 936,47€ mensais referentes aos meses de junho a setembro de 2012 (meses estes em que o autor prestou serviços e não auferiu qualquer remuneração pecuniária; -A este valor acresce ainda o valor da indemnização devida pela sócia da Ré ao Autor no montantede 2.434,38€, tendoemconta o fim do contrato de prestação e serviços; -Por fim, somaram-se ainda juros de mora.

8) O Digmo. Tribunal de 1ª instância considerou o pedido parcialmente procedente, decidindo que o valor da indemnização total seria de 27.872,94€, acrescida de juros, mas estribou o seu entendimento em fundamentos jurídicos distintos dos do A. (aos quais, de resto, por Lei, não estava vinculado) de maneira distinta.

9) E assim, considerando a causa de pedir, este Digmo. Tribunal entendeu que a remuneração do autor não se bastava nos 936,47€ mensais, mas que incluía também as vantagens de que o autor usufruía (viatura, seguro de saúde e casa).

10) Assim sendo, calculou o valor da indemnização total da seguinte forma: -1.872,94€, referentes á remuneração pecuniária relativa aos meses de julho e agosto de 2012, em que o autor desempenhou as funções, usufruído das vantagens mencionadas, mas não tendo recebido os habituais 936,47€.

- 2.000€, referentes ao mês de setembro em que o Autor desempenhou funções, sem usufruir das vantagens mencionadas e sem auferir a sua remuneração pecuniária.

- 24.000€ (12X2.000€), relativos ao período (de 12 meses) subsequente à cessação de facto das suas funções na Ré, sendo o montante de 2.000€ aquele que o Tribunal considerou, e bem, como sendo o valor real da remuneração do

Autor tendo em conta

a soma da remuneração pecuniária com as vantagens usufruídas pelo mesmo.

11) Vantagens não pecuniárias essas para cujo apuramento em muito contribuiu o afã probatório da própria R.

12) A R. e Apelante pugnou pela violação do disposto no art. 3º, n. º1, do CPC, pois o Autor nunca pediu para lhe ser aumentada a retribuição, e o Venerando Tribunal da Relação do Porto acolheu – sem acerto, com o devido respeito – tal entendimento.

13) E em desacerto, porque, com efeito, não houv

e uma alteração da remuneração do autor

empreendida pelo Digmo. Tribunal de Primeira Instância,

h

ouve sim uma atribuição de

um valor pecuniário às vantagens de que o autor já usufruía na pendência do contrato de prestação de serviços (viatura, seguro de saúde e casa), vantagens estas que devem ser consideradas como parte da sua retribuição.

14) Coloca-se então a questão de saber se o Tribunal poderia decidir sobre as vantagens serem parte da remuneração, tendo em conta que esse não foi o pedido expresso do Autor.

15) Trazemos, assim, à colação o Princípio do Pedido, consagrado no art.3º, nº 1, do CPC.

16) De acordo com o qual e apesar de não ter havido um pedido expresso por parte do autor, quer a doutrina, quer a jurisprudência, serenamente, consideram tal não ter de existir, podendo apreciar-se pedidos implícitos, ainda que se tenha de desenvolver um esforço interpretativo.

17) Assim, pode o Tribunal atribuir um valor às vantagens, considerando-se que tal foi um pedido implícito (e ao contrário do que se pretende fazer crer in casu debatido e alegado pelo A. nos autos – v.g. FL.s – vide artigo 30.º do Requerimento apresentado sob a referência eletrónica REFª: ...45.

18) O Tribunal de 1ª instância alicerçou-se, é certo, em fundamentação de direito distinta da oferecida pelo Autor, mas tal não pressupõe uma violação do Princípio do Pedido, tendo em conta que o pedido é o efeito prático-jurídico que o autor pretende retirar da ação, nos termos do disposto no artigo 581.º, n.º 3, do CPC, preceito esse que resultou, pois, violado.

19) O princípio do pedido encontra-se consagrado no art.3.º, n. º1 do CPC. Esta norma refere que o Tribunal apenas pode decidir sobre um conflito de interesses caso a resolução lhe seja solicitada por uma das partes e a contraparte seja devidamente chamada a deduzir oposição e art.609.º, n. º1 do CPC vem concretizar de forma mais explícita qual o papel do Tribunal quanto aos limites da condenação, como poderemos ver nos n.ºs 46 e seguintes.

20) Na doutrina mais insigne e como salientam o Exmo. Senhor Conselheiro ABRANTES GERALDES et. al. “o apego necessário ao pedido formal não impede que se pondere, em certos casos, a apreciação de

pedidos implícitos

”

e que “também não deve obstar a que se desenvolva um esforço interpretativo no sentido de identificar o real conteúdo da pretensão em casos que possam suscitar dúvidas que não tenham sido oportunamente corrigidas”

[3]

(negrito e sublinhado da Responsabilidade do Recorrente), podendo ler-se, no mesmo sentido, a posição de ABÍLIO NETO que refere que “é certo não ser permitido ao tribunal alterar ou substituir a causa de pedir, isto é, o facto jurídico que o Autor invocara como base da sua pretensão, de modo a decidir a questão submetida ao veredito judicial, com fundamento numa causa que o autor não pôs à sua consideração e decisão. Mas pode bem acontecer que a causa de pedir invocada expressamente pelo autor não exclua uma outra que, por interpretação da petição, possa julgar-se compreendida naquela. Em casos deste género, a indicação feita, pelo autor, da causa de pedir tem de ser entendida de modo a corresponder ao sentido que ele quis atribuir a essa indicação, desde que, tal sentido possa valer nos termos gerais da interpretação das declarações de vontade”

[4]

.

21) E na Jurisprudência

dos Tribunais Pátrios pode ler-se no Acórdão do Tribunal da

Relação de Coimbra de

03-12-2013

: “No percurso expositivo de uma petição inicial (contendo a identificação das partes e da ação