Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AA veio intentar acção, com processo ordinário, contra COMPANHIA DE SEGUROS BB, S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 354 797,51, acrescida de juros de mora calculados desde 03-09-2007.

Alegando, para tanto, e em suma:

Celebrou com a Ré um contrato de seguro do ramo multi-riscos através do qual garantiu os riscos, entre outros, de furto do conteúdo do seu estabelecimento comercial, do qual fazia parte uma colecção de miniaturas de aviões e comboios;

Entre os dias 28/8/2007 e 2/9/2007 ocorreu um furto no dito estabelecimento, tendo sido subtraídos bens no valor peticionado;

A Ré, alegando falta da prova da propriedade da colecção de miniaturas, ónus constante de uma condição geral, que não havia sido comunicada ao A. no momento da celebração do contrato, não assumiu a responsabilidade decorrente do contrato.

Citada a Ré, veio a mesma contestar, impugnando a existência do sinistro e dos danos, e alegando que, por ter tido dúvidas quanto à existência e extensão do sinistro, solicitou, nos termos previstos numa cláusula geral do contrato, a prova da propriedade da colecção de miniaturas, o que o A. não fez.

Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho de fls 431 e 432 consta.

Foi proferida a sentença, em cuja parte dispositiva se lê:

“Nos termos expostos, julgo procedente a acção e, em consequência, condeno a Ré a pagar ao A. a quantia de € 354.797,51 (trezentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e noventa e sete euros e cinquenta e um cêntimos), acrescida de juros, calculados à taxa legal, e contados desde 07.02.2008”.

Inconformada, veio a ré interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, onde, por acórdão de fls 499 a 514, e na sua procedência, foi a ré absolvida do pedido.

Agora irresignado, veio o autor pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, onde, por acórdão de fls 604 a 617, na sua parcial procedência, se anulou o acórdão recorrido para que a Relação aprecie de novo a matéria de facto impugnada (a matéria relativa ao valor dos objectos referidos no quesito 4.º e as demais, na medida em que haja necessidade de evitar contradições e profira nova decisão de direito, atenta a fundamentação de facto.

Proferiu a Relação do Porto novo acórdão, de fls 649 a 660, no qual, na parcial procedência da apelação, se revogou em parte a sentença recorrida, condenando-se a ré a pagar ao autor o montante que se liquidar, através de incidente próprio, correspondente ao valor dos objectos e danos referidos no decidido quanto ao ponto 4.ºda base instrutória.

De novo inconformado, veio o autor pedir nova revista para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo, na sua alegação, formulado as seguintes conclusões:

1ª - O Acórdão da Relação do Porto decidiu com "excesso de pronúncia", ao enviar para liquidação o valor dos bens enumerados no quesito 4 da base instrutória (afora a "colecção de miniaturas"), porquanto e nos termos da decisão deste Supremo Tribunal, não devia tomar pronúncia sobre o valor desses bens, já líquido, porque não objecto de recurso da Apelante Seguradora. Resultando nulidade para o Acórdão: art. 661.º do CPCivil.

2ª - A Relação do Porto no seu Acórdão podia e devia dar cumprimento ao decidido por este Supremo Tribunal quanto à alteração da matéria de facto da base instrutória. Não o fazendo decidiu com "excesso de pronúncia", o que inquina o Acórdão de nulidade: art. 661.º do CPCivil .

3ª - O Acórdão da Relação decidiu com "omissão de pronúncia", ao não condenar a Recorrida Seguradora, mesmo em caso de liquidação, no pagamento de juros, como foi pedido, calculados à taxa legal, e devidos desde 7/2/2008: o que também é matéria que fere o Acórdão de nulidade: art. 661.º do CPCivil.

4ª - A Ré Seguradora incorreu em "abuso de direito" na modalidade de "venire contra factum proprium", ao opor ao Autor um suposto valor "exacto", depois do sinistro ter ocorrido, e sendo que, antes de celebrar o contrato, nada fez para o apurar, com o que evitaria a celebração de um contrato com um suposto sobresseguro e com os inerentes sobre prémios, caso agisse diligentemente e de boa-fé, como o impõe o art. 227.° CCivil.

5ª - A Relação do Porto, no Acórdão sob Recurso motivou a decisão na existência de umas "caixas", nuns documentos de fls 331-345 e no facto de que "nenhuma outra prova existe".

As referidas "caixas" são um facto novo, não constam alegadas em parte alguma dos Autos, nem há prova de tal facto. Os ditos documentos de fls. 331-345 nenhuma relação têm com o litígio destes Autos. A dita não existência de outra prova não corresponde, de todo, à verdade: arts 659.°, 668.° e 664.° do CPC com a consequente nulidade.

6ª - Sobre as referidas "caixas", porque facto novo que é, deveria ter sido dada ao Recorrente a oportunidade de se pronunciar, de exercer o seu direito ao contraditório, o que não aconteceu: art. 3.° do CPCivil, com consequente nulidade.

7ª - Há nos Autos prova documental bastante, com força probatória plena, prova que se sobrepõe à prova testemunhal, quanto ao valor da "colecção de miniaturas" furtada:

- como é o caso dos documentos de fls. 30/32 e 48 escritos da Seguradora ao Segurado;

- dos documentos de fls. 65/69, 79/85, 94/101 e 108/115 que são as listagens das miniaturas que compunham a colecção furtada;

- dos documentos de fls. 35/36, 77/78, 93 e 114 que são as Actas das Condições Particulares da Apólice de seguro;

- e dos documentos de fls. 60/64, 70/74, 86/91 e 102/106 que são as Propostas de Seguro, inicial e das alterações negociadas. Documentos que não fora criticamente valorados, como era suposto: arts 515.°, 659.°/2 e 723.°/3 CPCivil e art. 376.º/1/2 do CCivil.

8ª - Como há nos Autos matéria assente e factualidade provada - Alíneas B - C - E - G e I, e quesitos 1 - 2 - 3 - 6 e 9, factualidade que não foi objecto de um exame crítico, como devia e da qual, igualmente, se colhe a prova do valor reclamado pela referida "colecção de miniaturas" : art. 659.° CPCivil.

9ª - Quanto aos factos vertidos na Especificação relativos ao valor dos objectos seguros e que constam nas negociações preliminares e do contrato de seguro, subscrito pela Ré e Autor, e que foram admitidos por acordo/confissão, tal valor há que ser considerado, deste modo, por provado, plenamente provado, passando à categoria de facto sobre o qual não é admissível dúvida ou discussão, isto é, de facto inquestionavelmente adquirido para o processo: art. 358.° do CCivil

10ª- Donde resulta a inadmissibilidade da prova testemunhal - quanto ao valor dos bens - pois tal prova iria incidir sobre facto plenamente provado por documento com força probatória plena: art. 393.°/2 do CCivil.

11ª- A Relação desrespeitou, ou não fez a melhor e mais adequada interpretação do art. 342.°/1/2 do CCivil, na medida em que cabia ao Autor o ónus da prova do valor dos bens furtados, declarado e acordado na Apólice - seu facto constitutivo - mais precisamente o valor da "colecção de miniaturas".

E cabia à Seguradora o ónus da prova do valor real da dita colecção, à data do furto, ou a prova de que era outro o valor da mesma colecção - facto impeditivo e/ou modificativo.

12ª- O Acórdão recorrido violou o disposto quanto ao ónus de alegação, uma vez que não existe, no caso em apreço, uma constituição do aludido quadro factual - "caixas" e sua desvalorização - traçado pela Relação do Porto, pelo que desconhece o Recorrente que factual idade sustentou aquele quadro, como se adoptou o conhecimento de factos que não constam das peças processuais, e isto porque não foram devidamente alegados pela Recorrida, os factos que sustentariam esse quadro: arts 264.° e 664.° do CPCivil.

13ª - Não se verifica, in casu, uma indefinição do valor dos prejuízos sofridos pelo Recorrente, existindo nos Autos, outrossim, documentos com força probatória plena que atestam esse valor. A Relação do Porto violou, no Acórdão sob censura, o disposto no art. 661/2 do CPCivil.

14ª- O Acórdão da Relação não respeitou os critérios legalmente prescritos para a interpretação de declarações negociais como constam definidas nos arts 236.° e 238.° do CCivil, como não fez a melhor interpretação do art. 364.° do mesmo CCivil, quanto à força probatória, ali definida, de um determinado meio de prova: arts 721.º, nº 2, 722.º, nº 2 e 729.º, nº2 do CPC.

15ª- O Recorrente contratou com a Recorrida um contrato de seguro do tipo "Multiriscos Comércio e Serviços" nos termos do qual a Seguradora assumiu a responsabilidade de, quanto ao risco de furto e em relação aos bens segurados, nomeadamente uma "colecção de miniaturas", ressarcir o Segurado pelos danos eventualmente decorrentes no caso de sinistro. Tal colecção, formada por centenas de miniaturas, identificadas e valorizadas peça a peça, conforme listagem anexa à Proposta da última alteração, estava segurada pelo montante de € 384.388,50. Em parte alguma existe referência a "caixas", pelo que a abrangência do contrato, neste aspecto, está limitada às miniaturas que compunham a colecção.

16ª- Este valor de € 384.388,50 porque provado e "valor acordado", que não "valor declarado", é o montante pelo qual a Recorrida deve ressarcir o Recorrente em consequência do sinistro, para além das demais quantias reclamadas.

17ª- Sendo as "caixas", neste caso concreto e para o nosso direito, coisas "acessórias" não estão elas abrangidas pelo contrato de seguro em litígio, não fazem parte do conteúdo dos bens segurados pelo Recorrente, como, a fortiori, não fazem parte da "colecção de miniaturas". O Recorrente contratou um seguro, digamos assim, para uma "colecção de miniaturas", coisa principal, que não para "caixas", coisa acessória. E o negócio jurídico que tem por objecto a coisa principal, só no caso de declaração em contrário abrange a coisa acessória, que in casu não consta do contrato de seguro: arts 202.° e 210.° CCivil.

Legislação: - O Tribunal da Relação do Porto, no seu Acórdão sob censura, violou elou não fez a mais correcta aplicação do prescrito nos seguintes artigos: arts 3.°, 264.°, 515.°, 659.°, 661.°,664.°, 668.°,721.°,722.°, 723.° e 729.° do Código de Processo Civil e dos artigos: 202.°, 210°.°, 227.°, 342.°, 358.°, 376.° e 393.° do Código Civil

Jurisprudência: - Acórdão da RL de 18/04/2013 - Relator Exmo Juiz Desembargador Pedro Martins - Processo 2212/09.2TBACB.L1-2 -

www.dgsi.ptljtrl.ns.

- Acórdão deste STJ de 23/01/96 - Relator Exmo Juiz Conselheiro Martins da Costa - Processo 087679 - BMJ nº 453 - 1996 - Pág 474.

A recorrida contra-alegou, começando por sustentar a inadmissibilidade do recurso, face à dupla conforme que diz existir entre as decisões das instâncias, pugnando, a final, pela negação da revista.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

Vem dado como

PROVADO

:

O A. é proprietário do conteúdo de um estabelecimento sito na Rua …, …, …, Porto, desde Abril de 2004, onde desenvolvia a sua actividade profissional, que consistia na prestação de serviços ligados à mediação de seguros, bem como comércio de brinquedos, jogos, pequenas ferramentas e utensílios (alínea A) dos factos assentes).

Das condições para a celebração do contrato de seguro constava como bens a segurar, entre outros, a seguinte rubrica: “colecção particular pertencente ao segurado constituída por diversos modelos de comboios, aviões, automóveis devidamente catalogados e valorizados, colocados em vitrines… 100.000,00 €” (alínea B).

Em consequência o A. enviou em 11-10-2005 a proposta final de seguro com a listagem discriminada dos bens a segurar, a qual foi aceite pela Ré (alínea C).

Assim, celebraram Autor e Ré, nessa data, um contrato de seguro multi-riscos designado de MULTIRISCOS COMÉRCIO E SERVIÇOS, através da empresa CC LDA, com o objectivo de garantir o conteúdo do estabelecimento sito na Rua ..., …, 4000-034, Porto, para os riscos de danos decorrentes de incêndio, danos por água, inundações, furto ou roubo entre outros riscos, o qual foi titulado pela apólice ..., com o capital inicial global de € 171.400,00 e com data de início de produção de efeitos a partir de 12-10-2005 (alínea D).

Com o decurso do tempo, A. e Ré foram efectuando alterações ao capital seguro na apólice ...: em 25/07/2006 o capital garantido pela apólice ..., foi aumentado para um capital global de € 260.751,00, em 08/10/2006, o capital garantido foi aumentado para um capital global de € 286.826,00 e em 18/05/2007, o capital garantido foi aumentado para um capital global de € 455.118,00, tendo o A. sempre pago pontualmente os prémios de seguros relativos ao seguro em causa incluindo os prémios adicionais relativos às actualizações efectuadas, tendo uma franquia de 10% na cobertura de furto ou roubo (alínea E).

Em 3/09/2007 foi efectuada a participação do sinistro referido no número 4) da base instrutória à Ré (alínea F).

Como decorreram 4 meses sem que Ré se pronunciasse sobre o sinistro o A., em 14-01-2008, enviou uma carta à Ré em que solicitava que lhe facultassem informações sobre o processo de regularização do sinistro e pedindo a rápida regularização, tendo recebido em 15-01-2008 uma comunicação da Ré em que referiam estar ainda a apreciar o processo de sinistro até que, em 7-02-2008, recebeu uma comunicação da Ré em que referia que o processo estava concluído, recusando o pagamento da indemnização relativa às colecções de miniaturas invocando para o efeito: “Nestas circunstâncias, cumpre-nos esclarecer V. Exa. que a falta de prova de propriedade da colecção das miniaturas, impede-nos de assumir a responsabilidade pela reclamação apresentada, com fundamento no Artº. 23º das Condições Gerais da Apólice que não foi observado” (alínea G).

Nessa mesma comunicação, disponibilizava-se a pagar os seguintes bens:

• Equipamento electrónico (computadores e monitores);

• Máquinas eléctricas;

• Software;

• Bens de terceiros;

• Outros bens, no valor global indemnizatório de € 8.914,64 (alínea H).

Em 21-02-2008 recebeu a última comunicação da Ré em que reafirmava a posição assumida em 07-02-2008 mas referia: “Não obstante o exposto e no sentido de revermos a posição, informamos que nos encontramos a averiguar junto do mercado da especialidade quais os valores correctos das peças da colecção de miniaturas, dado que o perito nomeado para a avaliação dos objectos furtados indica montantes substancialmente inferiores aos reclamados por V. Exa.”(alínea I).

Em 03-03-2008, o A. enviou nova comunicação para a Ré em que referia detalhadamente as circunstâncias em que o contrato de seguro tinha sido celebrado e abordando o tema dos valores da colecção (alínea J).

O A. é mediador de seguros e nessa qualidade e nas relações profissionais com a Ré é titular do nº … e perante o Instituto de Seguros de Portugal é titular do nº … (alínea K).

Nos termos da cláusula 23ª das Condições Gerais do contrato impende sobre o segurado o ónus da prova da veracidade da reclamação e do seu interesse legal nos bens seguros, podendo a seguradora exigir-lhe os meios de prova adequados e que estejam ao seu alcance (alínea L).

Em 26-09-2005 o A. enviou para a Ré um pedido de cotação para um contrato de seguro, por intermédio da Corretora de Seguros CC LDA., onde indicava todo o conteúdo dos bens a segurar no referido estabelecimento, onde se incluíam, entre outros, uma colecção de miniaturas da sua propriedade (número 1) da base instrutória).

As referidas alterações de capital consistiram em substituições de bens, inclusões e, sobretudo, na actualização dos valores de mercado das peças existentes numa colecção de miniaturas do A. constituída por centenas de peças em miniatura de aviões, comboios, entre outros (número 2).

O A. sempre juntou às propostas de seguro subscritas (proposta inicial de seguro e subsequentes alterações), relação dos bens seguros, devidamente discriminados e valorizados (número 3).

No período temporal compreendido entre o dia 28/08/2007 e o dia 02/09/2007, ocorreu um furto no interior do estabelecimento onde o A. tinha os bens garantidos pelo referido contrato de seguro, tendo sido subtraídos os seguintes bens:

• Artigos de colecção de temática ferroviária, miniaturas de máquinas, carruagens de passageiros, vagões de mercadorias e acessórios, bem como, artigos de colecção de temática rodoviária, miniaturas de veículos de socorro, bombeiros, ambulâncias, veículos antigos de corrida cujo valor não foi possível determinar

[1]

• 1 telefone fixo PT RDIS no valor de cerca de € 100,00;

• 1 etiquetadora Alfa numérica OPEN C2A no valor de cerca de € 125,00;

• Diverso material de embalagem, rolos de filme, rolos de fita adesiva e respectivos apetrechos no valor de cerca de € 50,00;

• 1 calculadora de mesa no valor de cerca de € 5,00;

• 1 cofre de gaveta danificado no valor de € 15,00;

• Diversos artigos de modelismo, kits em resina, kits em plástico, kits em metal branco e latão, acessórios diversos de modelismo pertencentes a clientes no valor de € 2.708,27;

• 2 computadores portáteis SONY VAIO V6N AR31S no valor de € 6.198,26;

• 1 monitor TFT PHILLIPS 22” 220W 58FS/00 no valor de € 331,30;

• 1 monitor TFT PHILLIPS 17” OP7/ES00 no valor de € 283,12 (número 4)

[2]

.

Os autores do furto provocaram diversos danos, nomeadamente vidros partidos, fechaduras forçadas, grades metálicas danificadas no valor de € 150,00 (número 5).

O A., durante a peritagem efectuada pelo perito das Ré, DD, prestou colaboração enviando-lhe uma memória descritiva das colecções de miniaturas furtadas bem como pareceres de outros coleccionadores (número 6).

A Ré, face às dúvidas relativas à existência e extensão do sinistro ocorridas na investigação e liquidação deste, solicitou do A. prova da propriedade da colecção de brinquedos que foi participado terem sido furtados (número 9).

O A. nunca apresentou à Ré a totalidade das facturas relativas à aquisição das miniaturas (número 10).

*

Como é bem sabido, as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objecto do recurso – arts 684º, nº 3 e 690º, nº 1 e 4 do CPC, bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal.

Sendo, pois, as questões atrás enunciadas e que pelo recorrente nos são colocadas que cumpre apreciar e decidir.

Mas, antes de as abordarmos, apreciemos, em

questão prévia

pela recorrida suscitada, a de saber se a revista deve ou não ser admitida.

Sustentando a mesma que, tendo o acórdão ora recorrido confirmado a sentença condenatória de 1ª instância, o recurso não é admitido, face ao preceituado no art. 721.º, nº 3 do CPC

[3]

.

Ora, prescreve este mesmo normativo legal, na redacção aqui vigente

[4]

, que, salvo casos de revista excepcional, que ora não importam, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1ª instância.

Trata-se da consagração do sistema da dupla conforme: havendo duas decisões conformes, e sendo tirada por unanimidade a da Relação, não há, em regra, possibilidade de interpor recurso de revista.

Sendo certo que, nos pedidos genéricos, podem configurar-se casos em que não há “dupla conforme”, quando as duas decisões das instâncias convergem no reconhecimento de um direito de indemnização ao autor, mas divergem

[5]

, por exemplo, quanto ao montante dos danos a arbitrar, sendo a decisão da Relação mais gravosa para uma das partes.

Devendo, ao invés, tal como defende Teixeira de Sousa

[6]

, equiparar-se à situação de “dupla conforme” aquela em que a Relação profere uma decisão que, embora não seja quantitativamente coincidente com a da 1ª instância, seja mais favorável à parte, ou seja, “sempre que o apelante obtenha uma procedência parcial do recurso na Relação, isto é, sempre que a Relação pronuncie uma decisão que é mais favorável – tanto no aspecto quantitativo como no aspecto qualitativo – para esse recorrente do que a decisão proferida em 1ª instância, está-se perante duas decisões “conformes” que impedem que essa parte possa interpor recurso de revista

[7]

.

Fácil é assim de ver, salvo o devido respeito, não existir in casu “dupla conforme” entre as decisões das instâncias. Pois, embora a Relação, na parcial procedência da apelação, tenha mantido a condenação da ré ao reconhecimento do direito do autor a ser por ela ressarcido, mais a condenou no montante que se vier a liquidar. A 1ª instância, por seu turno, havia condenado a ré a pagar ao autor, se bem que ao mesmo título, e na total procedência da acção, a quantia de € 354 797,51, montante coincidente com o pedido formulado.

Passemos à apreciação das questões suscitadas pelo autor/recorrente.

Que assim se podem resumir:

1ª – A do excesso de pronúncia;

2ª – A da omissão de pronúncia;

3ª – A do abuso de direito, por banda da recorrida, na modalidade do venire contra factum proprium;

4ª – A da utilização, por parte da Relação, de um facto novo, sem prévio exercício do contraditório;

5ª – A da prova existente no processo, que a Relação erradamente não teve em conta, quanto ao valor da “colecção de miniaturas” furtada;

6ª – A do Tribunal da Relação não ter atentado nas regras do ónus da prova.

Vejamos: começando-se pelo julgamento das nulidades do acórdão (

primeira e segunda

questões):

Começa a recorrente por se insurgir contra o excesso de pronúncia do acórdão recorrido.

Pois, diz a mesma, ao enviar para liquidação o valor dos bens enumerados no quesito 4.º, com excepção da “colecção de miniaturas”, conheceu indevidamente do valor desses bens, já liquidado, que não era objecto do recurso de apelação.

O art. 668.º, nº 1, al. d), parte final, ex vi art. 716.º, nº 1, comina com a nulidade da sentença

[8]

quando o Juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

Respeitando tal nulidade – a do excesso de pronúncia – aos limites da sentença, não pode o julgador conhecer de causas de pedir não invocadas ou violar, no seu conhecimento, o princípio dispositivo na vertente da conformação objectiva da instância, sem observar os limites impostos pelo art. 661.º, nº 1, condenando ou absolvendo em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso do mesmo

[9]

.

O STJ, no seu acórdão anteriormente proferido, anulou o acórdão então recorrido, para que a Relação apreciasse de novo a matéria de facto impugnada (relativa ao valor dos objectos referidos no quesito 4.º).

A 1ª instância havia dado a resposta de “provado” ao quesito 4.º, que tinha a seguinte redacção: ”No período temporal compreendido entre o dia 28/8/2007 e o dia 2/9/2007, ocorreu um furto no interior do estabelecimento onde o autor tinha os bens garantidos pelo referido contrato de seguro, tendo sido subtraídos os seguintes bens; artigos de colecção de temática ferroviária, miniaturas de máquinas, carruagens de passageiros, vagões de mercadorias e acessórios, bem como, artigos de colecção de temática rodoviária, miniaturas de veículos de socorro, bombeiros, ambulâncias, veículos antigos de corrida, no valor de € 348 388,50; 1 telefone fixo PT RDIS no valor de cerca de € 100,00; 1 etiquetadora Alfa numérica OPEN C2A no valor de cerca de € 125,00; diverso material de embalagem, rolos de filme, rolos de fita adesiva e respectivos apetrechos no valor de cerca de € 50,00; 1 calculadora de mesa no valor de cerca de € 5,00; 1 cofre de gaveta danificado no valor de € 15,00; diversos artigos de modelismo, kits em resina, kits em plástico, kits em metal branco e latão, acessórios diversos de modelismo pertencentes a clientes no valor de € 2.708,27; 2 computadores portáteis SONY VAIO V6N AR31S no valor de € 6.198,26; 1 monitor TFT PHILLIPS 22” 220W 58FS/00 no valor de € 331,30; e 1 monitor TFT PHILLIPS 17” OP7/ES00 no valor de € 283,12.

Na sua apelação, a ora recorrida, impugnou o julgamento a matéria de facto deste quesito, sustentando que o mesmo deve ter a resposta de “não provado”. Não resultando dos depoimentos das testemunhas inquiridas que o valor dos bens seja o indicado. Podendo resultar da prova produzida que a colecção de miniaturas a que se refere tal quesito 4.º ascende a metade do valor indicado.

A Relação, no seu acórdão antes já censurado por este Supremo, exorbitando do objecto do recurso, que tal questão não abrangia, não deu como provado, nem a ocorrência do furto dos objectos, nem o valor dos mesmos (cfr. resposta que deu ao quesito 4.º, a fls 512).

Agora, no seu acórdão, proferido em cumprimento do antes aqui prolatado, e pelo autor impugnado, após ter julgado a referida matéria de facto contida no extenso quesito 4.º, a Relação, mantendo a ocorrência do furto (que não havia sido posta em causa), deu como não provado o valor dos objectos subtraídos, ficando os mesmos com valor não apurado.

Sendo certo que o apuramento dos valores em causa não estava confinado à “colecção de miniaturas”, mas abrangia também o valor de (todos) os objectos referidos no dito quesito 4.º.

Podendo haver eventual erro de julgamento por banda do Tribunal da Relação, não estamos perante o alegado excesso de pronúncia, nem, consequentemente, perante nulidade, por via disso, do acórdão recorrido.

Mas, diz, ainda, a recorrente, no âmbito das arguidas nulidades: o acórdão é também nulo, por incorrer em omissão de pronúncia, pois não condenou a ré no pagamento de juros, como foi também peticionado.

Ora, o acórdão é, ainda, nulo, nos termos do referido art. 668.º, nº 1, agora na sua primeira parte, se o Juiz deixar de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.

Respeitando, de igual modo, tal nulidade aos limites da decisão, deve, com efeito, o julgador conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, e alem do mais, de todos os pedidos deduzidos – art. 660.º, nº 2.

O autor pediu também juros de mora, à taxa legal, desde 3/9/2007 até efectivo pagamento.

A sentença de 1ª instância, a seu tempo recorrida, condenou a ré em tal pagamento (fls 440).

A Relação, no seu acórdão já antes censurado, absolveu a ré do pedido (de todo o pedido, naturalmente).

No seu novo acórdão, condena “apenas” a ré a pagar o montante que se liquidar em relação aos objectos referidos no quesito 4.º.

Sem atender aos juros peticionados. Nada dizendo, como lhe incumbia, sobre se tais juros, são ou não devidos.

Havendo, assim, a tal respeito, omissão de pronúncia, com a consequente nulidade (parcial) do acórdão recorrido.

Que não pode ser suprida por este Supremo Tribunal, face ao disposto no art. 731.º, nº 1 (trata-se de uma nulidade prevista na primeira parte da alínea d) do nº 1 do art. 668.º)

[10]

.

Havendo que ordenar a baixa do processo à Relação para, se possível com os mesmos Juízes, se proceder à reforma do acórdão na parte ora objecto da nulidade cometida (não conhecimento da questão dos juros peticionados).

Prosseguindo-se, porém, por razões de economia processual, na análise e decisão das restantes questões, tendo em conta o distinto segmento decisório sobre o qual recai a nulidade ora cominada. E que não contende com o outro.

Passemos, pois, à

terceira questão

: a do incorrecto julgamento da matéria de facto por banda do acórdão recorrido.

Colocando o recorrente, a propósito, as seguintes subquestões:

· A Relação motivou – mas, mal - a decisão dada quanto à resposta ao quesito 4.º na existência de umas caixas (facto novo usado sem possibilidade de contraditório pelo recorrente), nuns documentos de fls 341 a 345 e na não existência de qualquer outra prova;

· Existência de prova nos autos quanto ao valor da colecção de miniaturas furtada;

· Falta de exame crítico quanto a matéria assente e factualidade provada nos autos;

· A prova plena dos factos vertidos na especificação relativos ao valor dos objectos seguros, admitidos por acordo/confissão (sem possibilidade de prova testemunhal quanto aos mesmos);

· O desrespeito das regras do ónus da prova;

· A violação, ainda por banda da Relação, do ónus de alegação;<