Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Notícia Explicativa

Eurobrasil – Administração de Propriedades Lda, instaurou a presente acção de declaração, com processo comum, contra AA (1.º R.), BB e mulher CC (2.ºs RR.).

O representante legal da primeira nomeada, DD, veio a ser condenado como litigante de má-fé na multa de 5 UC`s e em indemnização aos RR.

Em 30.5.2011 foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os RR. dos pedidos, mais condenando a A., por litigância de má-fé, na multa de 5 UC e em indemnização a cada grupo de RR. que veio a ser liquidada em € 9 862,26 + IVA sobre € 8 000,00.

A A. apelou da sentença e, em 20.6.2013, a Relação ... proferiu acórdão no qual confirmou a absolvição dos RR. dos pedidos, mas, por considerar que ao abrigo do CPC então em vigor a responsabilidade por litigância de má-fé não cabia à sociedade A., mas sim ao seu representante legal que estivesse de má-fé na causa, revogou a aludida decisão sancionatória e ordenou que o representante legal da A. fosse notificado para se pronunciar e, depois, se decidisse em conformidade.

A A. interpôs revista do acórdão, no que concerne ao decaimento na decisão de fundo (absolvição dos pedidos), tendo o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 27.02.2014, julgado a revista improcedente; no mesmo acórdão o STJ indeferiu o requerimento, apresentado pelos recorridos na contra-alegação da revista, de condenação da A. como litigante de má-fé no âmbito da revista.

Em 01.4.2014, a primeira instância determinou que se notificasse o legal representante da A. para, querendo, se pronunciar sobre a existência de litigância de má-fé e consequências respectivas. Apresentaram-se a responder, como representantes legais da A., EE e FF, os quais pugnaram pela improcedência da sua condenação como litigantes de má-fé.

Em 26.01.2015 a primeira instância, após considerar que face à entrada em vigor do CPC de 2013 os representantes legais da sociedade A. não podiam ser responsabilizados pela litigância de má-fé da sociedade, cabendo essa responsabilidade exclusivamente à sociedade, condenou a A., como litigante de má-fé, em multa de 5 UC e em indemnização que, após audição dos RR., se fixou em € 17 130,49 + IVA para o 1.º R. e € 16 194,49 para os 2.ºs RR.

A A. apelou do assim decidido e em 28.4.2016 tais decisões foram revogadas por acórdão do Tribunal da Relação ..., no qual se considerou que a questão da irresponsabilização da A. pela litigância de má-fé e consequente notificação do seu representante legal para se pronunciar acerca da sua própria responsabilidade estava decidida com força de caso julgado formal, pelo que se determinou a baixa do processo, a fim de que se notificasse o legal representante da A. para se pronunciar e, depois, se decidisse em conformidade.

O acórdão referido, de 28.4.2016, transitou em julgado.

Em 29.01.2018 a 1.ª instância determinou que o legal representante da A. fosse notificado para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a existência de litigância de má-fé e consequências respetivas; mais uma vez se apresentaram a responder (em 21.3.2018), como “atuais” representantes legais da A., EE e FF, os quais pugnaram pela improcedência da sua condenação como litigantes de má-fé.

Em 20.4.2018 foi proferida decisão na qual se condenou DD e Vogais FF e EE, como litigantes de má-fé, na multa de 5 UC e, solidariamente, em indemnização que, incluindo esclarecimento datado de 21.6.2018, se fixou em € 2 665,51 a título de reembolso de taxas de justiça pagas pelos RR. BB e € 6 184,51 a título de reembolso de taxas de justiça pagas pelo R. AA, tendo ainda cada grupo de RR. o direito a ser reembolsado pelos honorários devidos aos respetivos mandatários, na parte que excedesse o item de reembolso dos honorários dos mandatários das notas de custas de parte apresentadas.

Todos os condenados nos termos da decisão da alínea k) apelaram da decisão, tendo a apelação sido julgada improcedente por acórdão da Relação ... datado de 11.12.2018.

Deste último acórdão todos os apelantes interpuseram recurso de revista, tendo o STJ, por acórdão datado de 21.11.2019, mantido o decidido quanto aos recorrentes EE e FF; quanto ao recorrente DD o STJ, após constatar que este não havia sido pessoalmente notificado para se pronunciar sobre a litigância de má-fé, concluiu que havia sido desrespeitado o princípio do contraditório e, consequentemente, determinou que os autos baixassem à 1.ª instância para que o recorrente DD fosse notificado para se pronunciar acerca da existência de litigância de má-fé e respetivas consequências, após o que deveria ser proferida nova decisão relativa à litigância de má-fé no que respeita ao recorrente DD.

Em 03.12.2020 a primeira instância determinou que DD fosse notificado para se pronunciar “acerca da existência de litigância de má-fé e respetivas consequências”. Em 14.01.2021 DD pugnou pela improcedência da sua condenação como litigante de má-fé.

As Decisões Judiciais

Em 23.06.2021 foi proferida decisão na qual se julgou que DD havia atuado como litigante de má-fé tal qual os outros representantes legais da A. (EE e FF), pelo que deveria ser condenado a pagar, solidariamente com os dois outros representantes legais da A., a multa de 5 UC e a indemnização em termos de verbas de honorários, no valor de € 25 000,00, acrescida de IVA, devida a cada defesa dos RR. (RR. BB e R. AA), na parte que excedesse o item de reembolso dos honorários de mandatários das notas de custas de parte apresentadas.

Tendo o referido DD recorrido de apelação, a Relação julgou o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida.

Inconformado, o Recorrente DD recorre agora de revista, para o que formula as seguintes conclusões:

A – DA VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO

1ª. O acórdão deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça, de 2020.02.20, já transitado em julgado, decidiu ser “evidente que, em momento algum (…) o acórdão da Relação, de 20 de Junho de 2013, apreciou a questão (…) da eventual aplicabilidade ao caso dos autos de regime jurídico inovador que apenas viria a ser publicado seis dias após a prolação do mesmo acórdão” – cfr. texto n.º s 1 e 2;

2ª. O despacho do Tribunal da Relação ..., de 2020.09.14, decidiu igualmente, com trânsito em julgado, “que a questão da aplicabilidade do Código de Processo Civil anterior ou o posterior à Reforma introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, encontra‐se há vários anos consolidada com o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, de 20 de Junho de 2013 (…), exceto em relação ao recorrente DD, em relação ao qual o processo prosseguirá os seus termos” – cfr. texto n.º 2;

3ª. O douto acórdão recorrido ofendeu o caso julgado (i) do referido acórdão deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça, de 2020.02.20, e (ii) do despacho do Tribunal da Relação ..., de 2020.09.14, ambos proferidos no presente processo (v. arts. 619º e segs. do NCPC), pois decidiu, de forma oposta e inconciliável com tais decisões judiciais anteriores “que a questão da determinação do regime aplicável à litigância de má‐fé consubstanciada no comportamento da A. (e/ou dos seus representantes legais) assumido na primeira

instância está já decidida com força de caso julgado formal (no) acórdão da Relação de 20 de Junho de 2013” e “que bem andou o Tribunal a quo ao aplicar na decisão recorrida o regime do art.º 458.º do CPC anterior” ao ora recorrente DD – cfr. texto n.º s 3 e 4;

4ª. Os referidos segmentos decisórios do douto acórdão recorrido violam clara e frontalmente a força vinculativa, eficácia, autoridade e intangibilidade do caso julgado do referido acórdão deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça, de 2020.02.20, e do despacho do Tribunal da Relação ..., de 2020.09.14, que, “nos precisos termos em que julg(aram)” (v. art. 621º do NCPC), decidiram que a aplicabilidade in casu do art. 458º do anterior CPC determinada no acórdão TR..., de 2013.06.20, (i) apenas foi decidida relativamente à A. E... Lda, (ii) não considerou – nem podia considerar – o “regime jurídico inovador que apenas viria a ser publicado seis dias após a prolação do mesmo acórdão”, introduzido pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, nem (iii) definiu que esse seria o regime jurídico aplicável ao ora recorrente, tendo “ordena(do) que, em primeira instância, se proceda à notificação (deste) para, querendo, se pronunciar, após o que aí se conhecerá, de novo, da existência de litigância de má fé e consequências respectivas” (v. 205º/2 da CRP e arts. 613º e 619º e segs. do NCPC) – cfr. texto n.º s 5 e 6;

B – DA OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

5ª. In casu verificou-se claramente decisão oposta da mesma questão fundamental de direito - regime jurídico aplicável na apreciação e decisão de situações de litigância de má fé verificadas antes de 2013.09.01, em processos judiciais pendentes nessa data -, pois:

a) O douto acórdão recorrido decidiu “manter(r) a decisão recorrida”, considerando que “bem andou o Tribunal a quo, ao aplicar (…) o regime do art.º 458.º do CPC anterior”, tendo condenado o ora recorrente como litigante de má fé, enquanto representante legal da sociedade EUROBRASIL – ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES, S.A, considerando factos anteriores a 2011;

b) O douto Acórdão do Tribunal da Relação ..., de 2013.09.26, que integra fundamento do presente recurso, decidiu, de forma oposta e relativamente a factos igualmente verificados antes de 2013.09.01, que “a decisão recorrida (de condenação do recorrente como litigante de má fé) não pode manter‐se e deverá ser revogada”, considerando que, “nos termos do artº 5º, nº 1, do diploma que aprovou o novo Código (de Processo Civil), este “é imediatamente aplicável às acções declarativas pendentes (e) à face do novo artº 544º (…), a conduta do aqui apelante, enquanto representante da parte pessoa colectiva no processo, deixou de estar tipificada e, portanto, de ser punível” (v. Doc. 1, adiante junto) – cfr. texto n.º s 7 a 9;

6ª. As situações de facto subjacentes aos arestos sub judice são coincidentes no essencial (v. Ac. STJ de 1996.05.14, BMJ 457/56; cfr. Ac. STJ de 2007.07.12, Proc. 07S357; Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9ª ed., p.p. 123; Alberto dos Reis, CPC Anotado, VI/250) – cfr. texto n.º 10;

7ª. Não se verificou qualquer alteração substancial da regulamentação e princípios jurídicos aplicáveis e não foram as particularidades de cada caso que determinaram as soluções opostas das mesmas questões fundamentais de direito, devendo ser seguida in casu a posição assumida no douto acórdão fundamento (v. arts. 629º/2/d) e 672º/1/c) do NCPC) – cfr. texto n.º s 10 e 11;

C – DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 456º E 458º DO ANTERIOR CPC

8ª. Contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, os arts. 456º e segs. do anterior CPC são claramente inaplicáveis ao ora recorrente, face à entrada em vigor e aplicação imediata aos processos pendentes do novo regime da litigância de má-fé consagrado nos arts. 542º e segs. do NCPC, a partir de 2013.09.01, ex vi do art. 5º/1 do DL 41/2013, de 26 de Junho (cfr. arts. 4º/a) e 8º do DL 41/2013; Ac. RG de 2015.10.15, Proc. 3030/11.3 TJVNF.G1; Ac. RC de 2015.05.27, Proc. 165107/13.2YIPRT.C1; Ac. RL de 2013.11.21, Proc. 1063/11.9 TVLSB.L1.8; Ac. RP de 2013.09.26, Proc. 4351/08.8 TBVNG.P2, todos in www.dgsi.pt) – cfr. texto n.º s 12 e 13;

9ª. Os arts. 456º e segs. do anterior CPC, com o sentido e alcance normativo que lhes foi atribuído pelo douto acórdão recorrido, sempre seriam claramente inconstitucionais e inaplicáveis in casu e ao ora recorrente, violando frontalmente o princípio da retroactividade das leis penais ou sancionatórias de conteúdo mais favorável, previsto no art. 29º/4 da CRP e aplicável in casu (v. art. 204º da CRP), como se decidiu – e bem –, no douto Acórdão do Tribunal da Relação ..., de 2013.09.26, que integra fundamento do presente recurso (v. Doc. 1, adiante junto; cfr., no mesmo sentido, Ac. RC de 2015.05.27, Proc. 165107/13.2Y1PRTCA, in www.dgsi.pt) – cfr. texto n.º s 14 e 15;

10ª. Face ao disposto no art. 544º do NCPC, o ora recorrente DD nunca poderia ser agora responsabilizado por pretensa litigância de má fé da sociedade EUROBRASIL Lda., por “não quer(er) o soberano legislador, agora, punir a pessoa do representante da sociedade, por tal entender inadequado, desnecessário e injusto; dev(e) o tribunal obediência à lei; e não pod(e) àquele negar‐se o benefício do regime novo mais favorável, justamente por, como se viu, estar em causa norma (destinada à tutela de valores fundamentais na ordem jurídico‐social) de conteúdo (eminentemente sancionatório) e com efeitos (punitivos) pessoais e materiais que vão para além dos inscritos nas que regulam os simples actos de processo e atingiam quem, afinal, não é parte na causa” (v. Ac. RP de 2013.09.26, já citado) – cfr. texto n.º s 15 e 16.

Por contra-alegações, a Autora pugnou pela rejeição do recurso de revista, por inadmissível, bem como pela improcedência do recurso.

Factos Apurados

O factualismo a levar em consideração, tal como fixado na Relação, é o que consta do relatório supra e ainda o seguinte:

A) A A. instaurou a presente ação contra os Réus pedindo que fosse declarada a ineficácia da compra e venda outorgada entre os 1.º e 2.º Réus, em 14.5 2001, e condenados estes a restituírem-lhe a fração autónoma designada pela letra ... descrita na ... Conservatória do Registo Predial ..., sob o n.º ...93..., bem como o cancelamento do registo da aquisição pelos 2.ºs Réus e dos registos realizados posteriormente àquele. Subsidiariamente, pediu que os Réus fossem condenados a pagar à A. a quantia de € 179.567,24 correspondente à diferença entre o valor declarado pelo 2.º Réu às Finanças e o valor declarado pelos Réus na escritura pública de 14.5.2001, acrescida de juros vencidos desde esta data e vincendos até integral pagamento, acrescendo juros à taxa de 5% desde o trânsito em julgado da sentença. E ainda pediu que os Réus fossem condenados a pagar à A. a quantia de € 87.791,64, correspondente ao acerto de liquidação de IRC e estorno de liquidação 2001, acrescida de juros vencidos desde 28.12.2005 que em 22.3.2006 totalizavam € 826,58 e vencidos até integral pagamento a que deveriam acrescer juros a partir do trânsito em julgado da sentença, à taxa de 5%. E, em qualquer caso, deveriam os Réus ser condenados a pagar à A. a quantia de € 14.563,83, correspondente aos juros liquidados pelas Finanças acrescida de juros vencidos desde 28.12.2005 que em 22.3.2006 totalizavam € 134,07 e dos juros vincendos até integral pagamento a que devem acrescer, a partir do trânsito em julgado da sentença, juros à taxa de 5%.

Como fundamento da sua pretensão a A. alegou ter constituído o 1.º Réu seu procurador por procuração outorgada no ... Cartório Notarial ..., através da qual lhe conferiu poderes para em nome da mandante prometer vender pelo preço máximo de quinze milhões de escudos, sob as cláusulas e condições que entendesse, a fração autónoma designada pela letra ... correspondente ao ... andar do prédio urbano em regime de propriedade horizontal situado em ... na Av. ..., ..., descrito na ... CRP ..., sob o nº ...82 do livro ..., receber sinais, seus reforços e preços, podendo para o efeito outorgar e assinar o respetivo contrato-promessa de compra e venda e escrituras de venda. Tendo o 1.º Réu usado essa procuração, em representação da A., vendeu a fração atrás referida, tendo ficado exarado na escritura pública, outorgada em 14.5.2001, a quantia de quinze milhões de escudos. Porém, em 19.5.2005, o 2.º Réu declarou na Repartição de Finanças que o valor pelo qual adquiriu o imóvel foi o preço de € 254.386,93. Do que resultou em 23.0.2005 a liquidação de imposto de SISA, no valor de € 24.618,17, correspondente à diferença entre o valor pago antes e a coleta efetuada face ao valor declarado pelo 2.º Réu, e acerto de liquidação do IRC no valor de € 88.234,93 e juros no valor de € 14.563,83. Mais alegou que nunca recebeu do 1.º Réu a quantia de € 179.567,24 correspondente à diferença entre o preço da escritura e o valor declarado pelo 2.º Réu às Finanças, concluindo ter aquele incumprido o mandato e abusado dos poderes que lhe haviam sido conferidos ao vender a fração por preço superior ao que constava da procuração outorgada pela A.

B) Citados os réus, ambos deduziram contestação.

a. O réu AA começou por impugnar a matéria alegada pela autora, asseverando que esta desde sempre soubera que o imóvel não tinha o valor constante da procuração que lhe outorgou mas sim valor muito superior, sabendo ambos que o que fora exarado na procuração não correspondia ao real valor comercial, para além de que a autora havia acompanhado todos os termos e condições da venda levada a cabo pelo réu, sabendo o real proveito que tinha obtido com a celebração do contrato subjacente à escritura em causa nos presentes autos, tendo outorgado deliberadamente a procuração com o citado valor para efeitos fiscais. Mais alegou que a procuração outorgada pela autora tinha subjacente um negócio de cessão de quotas nas quais o 1.º réu e a filha eram sócios nas sociedades Euroalfragide – Sociedade de Construções, Lda. e Quintafra - Sociedade de Construções Lda. e constituiu uma forma de pagamento de parte do preço da cessão que no total ascendia a 377.025.000$00 (€ 1.880.592,77). Sustentou ainda este réu que para pagamento desta quantia a autora e ele acordaram que este valor seria satisfeito mediante a entrega de numerário e bens móveis e imóveis, sendo que de acordo com o entre eles estabelecido, o valor da fracção ... sita no prédio nº ...5, bloco ... da Avenida ..., em ..., era de 75.000.000$00 (€ 374.098,42). Alegou ainda ter sido acordado entre a autora, representada pelo sócio DD e o 1º réu que as cessões de quotas das duas sociedades fossem escrituradas por 100.000.000$00 (€498.797,90), valor este declarado na escritura de cessão de quotas, não coincidente com o valor efetivamente acordado, ou seja, de 188.512.500$00 (€ 940.296,39), uma vez que a autora apenas adquiriu 50% da totalidade das quotas das duas sociedades – Euroalfragide, Lda e Quintafra, Lda. – tendo os restantes 50% sido adquiridos por outra sociedade – Sociedade de Construções Atlântico, Lda. Aduziu ainda o réu ter-lhe sido a referida procuração entregue ato contínuo à celebração da escritura, da qual constava não o valor acordado mas sim o de 15.000.000$00, tendo-lhe sido explicado, na ocasião, que era este o valor inscrito na contabilidade da empresa, pelo que seria de acordo com ele que teria de ‘’sair’’ da sociedade, muito embora representasse o pagamento de 75.000.000$00 devido, a titulo de preço, pela aquisição das quotas. Concluiu não poder a autora invocar a ineficácia da compra e venda relativamente a si, já que a menção do preço de 15.000.000$00 na procuração foi feita no seu interesse bem sabendo que o valor da avaliação do imóvel correspondia a 75.000.000$00, tendo apenas sido vendido por 51.000.000$00 por o 1.º réu não ter logrado vender o imóvel pelo valor da avaliação, tendo sido a procuração o instrumento que adotaram por forma a ser pago ao 1.º réu parte do preço de cessão de quotas e de forma a que o valor real desta foi inferior ao realmente acordado, pelo que era do conhecimento da Autora que a venda do imóvel nunca seria feita pelo preço de 15.000.000$00 e sabia e sabe também o motivo pelo qual não recebeu nem a quantia a que alude de 36.000.000$00, nem a de 15.000.000$00, estando o 1.º réu dispensado de prestar contas ao mandante. O 1.º réu terminou o seu articulado pedindo a condenação da Autora como litigante de má-fé, por ter deduzido pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, em multa e indemnização, a seu favor em montante, esta última, de € 15.000,00.

b. Os 2.º e 3.ºs réus apresentaram contestação alegando que no decurso das negociações que mantiveram com o 1.º réu se aperceberam que este não tinha título de aquisição nem registo a seu favor da fração que adquiriram. Foram por este informados que a fração lhe foi entregue, ainda que sem formalização, como meio de pagamento da cessão de quotas que em conjunto com a filha havia feito à Autora e a outra sociedade e como forma de evitar transmissões sucessivas com os inerentes encargos notariais e registrais. O 1.º R. tinha em seu poder uma procuração que lhe dava poderes para prometer vender e celebrar a escritura de compra e venda, constando da procuração, por imposição do mandante um limite máximo de preço de 15.000.000$00, versão que lhes foi confirmada pela Autora. Tendo-se apercebido que a outorga da procuração tinha sido a forma que a Autora encontrara com vista a evitar a tributação em mais valias e em sede de IRC de acordo com o valor real da fração, não se deviam os prejuízos que aquela invocava a incumprimento do mandato ou abuso de poderes de representação, mas sim à simulação do preço de aquisição de quotas.

Aduziram também que não se locupletaram sem causa e à custa da Autora da quantia de (36.000.000$00) €179.567,24, já que haviam liquidado a totalidade do preço pelo qual tinham adquirido a fração – 51.000.000$00. Para os RR. era incongruente a pretensão da Autora, já que pretendia a ineficácia do negócio de compra e venda da fração relativamente a si alicerçada no abuso dos poderes de representação do 1.º réu, por ter vendido acima do valor referido na procuração, e do mesmo passo pretendia a condenação deles a pagarem-lhe a diferença entre os 15.000.000$00 constantes da procuração e o preço pelo qual adquiriram.

C) A Autora apresentou réplica na qual respondeu às exceções de simulação do preço, pagamento do preço e de ineptidão da petição inicial, reiterando o peticionado na petição inicial.

D) Em 30.5.2011 foi proferida a sentença suprarreferida em I.2.a) (Relatório), em que se julgou a ação improcedente e se absolveu os RR. dos pedidos contra si formulados (e mais se condenou a A., por litigância de má-fé).

E) A procuração forense junta aos autos para legitimar o patrocínio judiciário na instauração desta ação foi subscrita em nome da A. por DD, na qualidade de seu administrador.

F) Na mencionada sentença de 30.5.2011 o tribunal a quo deu como provada a seguinte matéria de facto:

(Factos assentes)

A) A A. é uma sociedade comercial que tem por objecto a administração de propriedades, compra, venda e revenda dos adquiridos para esse fim, estando que tem como Presidente DD e Vogais FF e EE - (cfr. doc. de fls 12 a 15 cujo teor se dá por reproduzido, adiante junto).

B) Em 2000.05.16, por procuração outorgada no ... Cartório Notarial ... , foi outorgada uma procuração em que DD na qualidade de sócio e gerente, com poderes para este acto e em representação de EuroBrasil - Administração de Propriedades Limitada declarou que constitui procurador da sociedade, sua representada, AA a quem concede os poderes necessários para em nome dele mandante prometer vender pelo preço máximo de quinze milhões, sob as cláusulas e condições que entender, a fracção autónoma designada pelas letras ..., ou seja, o ... andar, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, situado, sito na Avenida ..., ..., gaveto com as ..., ... e Av. ... - ... - ..., município de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n°. ...93, da mesma freguesia (anterior n°. ..., do livro ...9) e inscrito na respectiva matriz sob o art. ...40, receber os sinais e seus reforços, podendo para o efeito outorgar e assinar o respectivo contrato promessa de compra e venda e escrituras de venda; para na competente conservatória quaisquer actos de registo predial. Provisórios e definitivos, incluindo averbamentos e cancelamentos e prestar declarações complementares - (v. Docs. De fi.s 18 e 19 cujo teor se dá por reproduzido).

C) Por escritura pública de compra e venda datada de 2001.05.14, outorgada no ... Cartório Notarial ..., o 1 ° R., AA, na qualidade de procurador e em representação da A., declarou vender ao 2° R., BB, que declarou comprar o imóvel identificado referido em B) (cfr. doc. de fls. 20 a 22 cujo teor se dá por reproduzido).

D) Da referida escritura de compra e venda consta, além do mais, que o 1 ° R. "AA, (...) outorga na qualidade de procurador e em representação da sociedade comercial por quotas com a firma EUROBRASIL - ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES, LIMITADA", NIPC 502426071, com sede na Av. …, n°…, em …, com o capital social de dez milhões de escudos, conforme procuração que arquivo" (v. Doc. de fls. 19 a 22 cujo teor se dá por reproduzido).

E) Da escritura referida em C) consta ainda o seguinte: "disse o primeiro outorgante, na indicada qualidade: que, pela presente escritura, em nome da sua representada e pelo preço de QUINZE MILHÕES DE ESCUDOS, já recebido, livre de ónus ou encargos, declarou vender ao segundo outorgante, que declarou comprar a fracção autónoma designada pelas ...", correspondente ao ... andar - destinado exclusivamente a habitação -, do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Avenida ..., ..., ( ... ), descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número mil trezentos e noventa e três, da mesma freguesia, aí registadas ( ... ) disse o segundo outorgante: Que aceita esta venda nos termos exarados" cfr. Doc. de fls. 19 a 22 cujo teor se dá por reproduzido)

F) Os 1° e 2°s RR "declararam na escritura referida em C) um preço inferior ao preço real da compra e venda" que foi não inferior a 51.000.000$00 (254.386,93 €).

G) O 1° réu advertiu os aqui 2ºs réus que a procuração que tinha em sua posse tinha sido outorgada com um limite máximo de preço de venda de 15.000.000$00.

H) Por certidão da Conservatória do Registo Comercial ... 1° secção encontra-se matriculada a sociedade por quotas EUROBRASIL Administração de Propriedades que, por averbamento 2°, com a apresentação ...11 foi transformada em sociedade anónima que tem como Presidente DD e como vogais FF e EE (sendo que anteriormente àquela transformação era EUROBRASIL - Administração de Propriedades Lda, que tinha como sócio gerente o ora Presidente do Conselho de Administração DD)- cfr. doc. de fl.s 237 a 240 cujo teor se dá por reproduzido.

I) Por certidão da Conservatória do Registo Comercial ..., encontra-se matriculada sob o n.º ...86 a sociedade "Sociedade de Construções Atlântico, SA", em que está inscrito como presidente do conselho de administração, DD, sociedade que anteriormente era por quotas e da qual era igualmente o sócio maioritário e único gerente que sozinho obrigava a sociedade (cfr. Documento de fls. 259 a 261 cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

J) No dia 16 de Maio de 2000, o aqui Primeiro Réu declarou ceder, por escritura pública lavrada a fls 122 e ss do Livro 181-C do 24° Cartório Notarial de Lisboa, as quotas de valor nominal de 13.262.800$00 que detinha na sociedade "EUROALFRAGIDE - Sociedade de Construções, Limitada" à "SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES ATLÂNTICO, Limitada" e renunciou à gerência e por outro lado a Ana Maria Nunes Simões de Vasconcelos declarou dividir a sua quota de 1.557.600$00 que detinha na sociedade "EUROALFRAGIDE - Sociedade de Construções, Limitada" em duas, uma de 1.085.400$00 e outra de 472.200$00, cedendo esta última quota de 472.200$00, também, à sociedade "EUROALFRAGIDE - Sociedade de Construções, Limitada" (Cfr. Documento de fls.241 a 247).

K) Por escritura pública de 16 de Maio de 2000, lavrada a fls. 125 e ss do Livro 18… do … Cartório Notarial …., declarou ceder as restantes quotas que detinha na sociedade "EUROALFRAGIDE - Sociedade de Construções, Limitada" à aqui Autora, então denominada "EUROBRASIL - Administração de Propriedades, Limitada" e renunciou à gerência (Cfr. Documento de fls. 264 a 266 que se dá por integralmente reproduzido).

L) Face aos factos referidos em J) e K) a sociedade "EUROALFRAGIDE Sociedade de Construções, Limitada" passou a ser detida pela Autora e pela sociedade "Sociedade de Construções Atlântico, Limitada".

M) Na escritura pública referida em K) - lavrada a fls. 125 e ss do Livro ...81... do ... Cartório Notarial ... - o Senhor DD, na qualidade de sócio e gerente das duas sociedades detentoras da totalidade das quotas da sociedade "EUROALFRAGIDE - Sociedade de Construções, Limitada" declarou unificar as quotas, sendo que esta sociedade "EUROALFRAGIDE - Sociedade de Construções, Limitada" passou a ter apenas duas quotas no valor nominal de 13.735.000$00 cada uma, pertencendo uma quota à Autora e outra à "Sociedade de Construções Atlântico, Limitada" (cfr. doc. de 266 a 268 cujo teor se dá por reproduzido).

N) Na escritura referida em K) DD, na qualidade de representante legal da sociedade "EUROALFRAGIDE - Sociedade de Construções, Limitada" declarou alterar a sua sede para a Avenida ..., Freguesia ..., em ... (Cfr. documento de fls. 266 a 268 cujo teor se dá por reproduzido)

O) Na escritura referida em K), DD, na qualidade de legal representante das únicas sócias da sociedade EUROALFRAGIDE - Sociedade de Construções elegeu como gerentes da mesma os senhores DD, EE e FF, à data igualmente gerentes das novas sócias da "EUROALFRAGIDE - Sociedade de Construções, Limitada", aliás, também sócios e gerentes da Autora e da sociedade "Sociedade de Construções Atlântico, Limitada". (Cfr. Documentos de fls. 238 a 240; 242 a 247; 256 a 270, cujo teor se dá por reproduzido)

P) Ainda no acto notarial referido em K), declarou DD, legal representante das duas sócias únicas da sociedade "EUROALFRAGIDE - Sociedade de Construções, Limitada", que a mesma passou a obrigar-se pela assinatura do gerente DD ou pela assinatura conjunta dos outros dois gerentes (Cfr. Documento 267 a 270 cujo teor se dá por reproduzido).

Q) No dia 16 de Maio de 2000, o aqui Primeiro Réu declarou ceder, por escritura pública lavrada a fls129 e ss do Livro ...81... do ... Cartório Notarial ..., as quotas de valor nominal de 9.270.000$00 que detinha na sociedade "QUINTAFRA - Sociedade de Construções, Limitada" â "Sociedade de Construções Atlântico, Limitada", declarando renunciar à gerência que vinha aí exercendo (Cfr. Documento de fls 248 a 254 cujo teor se dá por reproduzido).

R) Na escritura referida em Q), GG declarou dividir a sua quota de 1.088.600$00 que detinha na sociedade "QUINTAFRA - Sociedade de Construções, Limitada", em duas, uma de 758.600$00 e outra de 330.000$00; e cedeu esta última quota de 330.000$00, também, à sociedade "Sociedade de Construções Atlântico, Limitada" (Cfr. Doc de fls. 249 a 254 cujo teor se dá por reproduzido).

S) No dia 16 de Maio de 2000, por escritura pública de cessão e alteração lavrada a fls. 132 e ss do Livro ...81... do ... Cartório Notarial ..., GG, declarou ceder as restantes quotas que det