Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA instaurou contra BB, acção declarativa sob a forma de processo comum, peticionando:

“Declarar-se que:

a) A autora é dona e legítima proprietária do prédio identificado no item 1º desta Petição, tal como o Réu, ou em alternativa das benfeitorias.

b) Ser o prédio declarado parte integrante do acervo comum do extinto casal.

Condenar-se o Réu a:

c) Reconhecer o direito de propriedade da A sobre o referido prédio ou sobre as benfeitorias;

d) Pagar custas e procuradoria.”.

Para tanto, e em suma, alegou a A.:

- Ter sido casada sob o regime de comunhão geral de bens com o aqui R., casamento este dissolvido por divórcio decretado em 2010;

- Ter, na constância do casamento, recebido o R. marido por doação de seus pais o prédio urbano descrito em 10º da p.i., o qual, por se encontrar em ruínas, foi totalmente demolido e de novo edificado pelo casal, a suas expensas, após o casamento. Tendo A. e R. pago o material nele incluído;

- O direito de propriedade sobre o referido bem advém-lhe da doação, atento o regime de casamento que vigorava entre os cônjuges;

- Mesmo que se não entenda ser a totalidade do prédio comum, sempre o seriam as benfeitorias, porque edificadas pelo casal a suas expensas após o casamento;

- Para além de se encontrar na posse do prédio em questão há mais de 20 anos, por si e ante possuidores, à vista de toda a gente, sem violência ou oposição de quem quer que seja, sobre ele praticando os actos próprios de proprietária;

- Pelo que mais invocou a aquisição da propriedade a título originário por via da usucapião do referido prédio.

Regularmente citado, contestou o R., alegando, em síntese:

- Não obstante o regime de bens que vigorou durante o matrimónio entre A. e R., a partilha subsequente a divórcio haverá de fazer-se sem que qualquer dos cônjuges receba mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos;

- O prédio em questão, por lhe ter sido doado, é bem próprio;

- Todas as obras sobre o mesmo realizadas, foram-no com materiais fornecidos gratuitamente pela empresa de que seu pai e irmãos eram gerentes.

Tal como as máquinas e ferramentas utilizadas eram propriedade da família do R. e da referida sociedade, e a mão-de-obra foi realizada pelo R. e seus irmãos.

Concluiu assim que as benfeitorias não foram suportadas pelo ex-casal antes configuram uma doação da família do R. ao mesmo;

- No mais impugnou a factualidade alegada pela A., incluindo a relativa à aquisição originária da propriedade.

Termos em que concluiu pela total improcedência da acção.

A fls. 176 foi proferida sentença que julgou a acção “totalmente improcedente, por não provada” com a consequente absolvição do R. do pedido.

Inconformada, a A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de …, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 331 foi alterada a decisão relativa à matéria de facto e, consequentemente, reapreciada a decisão de direito. A final foi proferida a seguinte decisão:

“Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de … em julgar parcialmente procedente a apelação.

Em consequência e revogando parcialmente a decisão sob recurso decidem:

I - Condenar o R. a reconhecer à aqui A. o direito ao valor correspondente a ½ do valor aportado ao imóvel de sua pertença e referido em 2) dos factos provados, por força dos acabamentos nele executados após finalizado o esqueleto, conforme referido em 21) dos factos provados.

II - Valor este a liquidar em incidente posterior.

III - Quanto ao mais mantém-se a absolvição do R. do pedido.

IV - Custas da ação e do recurso na proporção de ½ para a A. e ½ para o R. (sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido).”

2. Vem o R. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

1. A Autora, na sua petição inicial, além do mais que para o presente recurso não releva, depois de alegar o matrimónio com o Réu, proceder à descrição do prédio em questão nos autos, e de pugnar pela sua natureza comum (quanto ao património do casal que outrora formara, por via do matrimónio, com o Réu), expõe a sua causa de pedir nos artigos 6º, 7º, 9, 10º, 11º, e 12º.

2. A causa de pedir alegada pela Autora como suporte ao pedido que a final formula quanto às benfeitorias (além do matrimónio e existência do prédio) encontra-se nos artigos nos artigos 6º, 7º, 9º,10º, 11º, e 12º.

3. Ou seja, a Autora confessa expressamente que o único custo que suportou com a edificação da casa foi com o respectivo material (e mesmo assim com a exclusão de toda a telha) e simultaneamente pede que lhe seja reconhecido o direito a metade do valor das benfeitorias, sem qualquer discriminação (o qual, naturalmente excede em muito o mero custo do material).

4. Até final, a Autora não ampliou ou alterou, de qualquer forma processualmente admissível, a causa de pedir vinda de transcrever.

5. Foi assim perante esta causa de pedir, e nenhuma outra, que o Réu, como parte passiva, organizou a sua defesa, e norteou a sua conduta e estratégia processuais norteado pela contradita e contraprova da concreta factualidade que integrou a causa de pedir vinda de referir.

6. Em sede de apelação, veio a Relação inverter parcialmente o entendimento acolhido pela primeira instância, decidindo que Autora e Réu suportaram ambos os custos de material e de mão-de-obra dos acabamentos executados no prédio - ou seja, uma vez finalizado o esqueleto.

7. A final, em consequência dessa (e de outras, conexas mas não essenciais) alterações da matéria de facto de primeira instância, acabou por condenar o Réu a reconhecer à Autora a metade do valor aportado ao imóvel por força dos acabamentos nele executados, após finalizado o esqueleto.

No entanto:

8. 0 Tribunal decidiu não só para além, como contra a própria causa de pedir da Autora.

9. A Autora alega - assim confessando - que a construção da casa (não discernindo entre "esqueleto" e acabamentos), foi feita pela CC (empresa da família do Réu) - artigo 9- da p. i„

10. A Autora alega - assim confessando - que toda a mão-de-obra sem distinção entre "esqueleto" e acabamentos) foi prestada pelo Réu e seu irmãos - art. 10º da p.i

11. A Autora não alega, em ponto algum da petição inicial ou articulado subsequente, ter suportado o custo de qualquer mão-de-obra.

12. A Autora alega - assim confessando - que a CC ofereceu a maquinaria e a telha para toda a edificação do imóvel - não discernindo entre fase estrutural e acabamentos - art. 11º da p. i..

13. A Autora alega especificadamente ter pago, com o Réu, todo o material usado na edificação do imóvel - art. 12º da p. i..

14. A Autora alega - assim confessando - que todo o material por si pago foi adquirido na empresa DD - art. 12º da p. i..

15. No entanto, o que resulta da decisão de segunda instância é que veio a ser dado como provado:

"18) As máquinas e ferramentas utilizadas nos trabalhos de remodelação do prédio, no que ao esqueleto concerne, eram propriedade da CC."

"19) A mão-de-obra dos trabalhos de remodelação no prédio, foi realizada pelo próprio Réu e seus irmãos no que ao esqueleto concerne."

"20) A CC forneceu pelo menos a maquinaria e a telha."

"21) Dos trabalhos de remodelação operados no prédio referido em 2) dos factos provados, A. e R. suportaram os custos de material e mão-de-obra referente aos acabamentos que no mesmo foram executados, após finalizado o esqueleto, em valor não apurado."

DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO

16. 0 actual regime processual civil continua a consagrar, como basilar, o princípio do dispositivo no direito adjectivo civilístico, essencialmente plasmado no actual art. 5º do CPC"

17. Do número 3 do dito artigo, e a contrario, retira-se cristalinamente que o juiz, no que diz respeito aos factos, está limitado pelas regras previstas nos números anteriores, de onde se retira que os factos que constituem a causa de pedir e as exceções têm de ser alegados por estas.

18. "No fundo, é um princípio que estabelece os limites de decisão do juiz - aquilo que, dentro do âmbito de disponibilidade das partes, estas lhe pediram que decidisse. Só dentro desta limitação se admite a decisão" - MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Algumas questões sobre o ónus de alegação e de impugnação em processo civil", in Scientia Iuridica, 2013, ponto 1.

19. 0 art. 552º do CPC é inequívoco ao dispor que o autor, na petição inicial, deve "expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação".

20. Factos essenciais esses que configuram, no essencial, a causa de pedir - e sem a qual a petição seria, de resto, inepta nos termos do art 186º do CPC.

21. É assim consagrado o princípio da auto-responsabilidade das partes quanto aos factos essenciais da acção.

22. E tanto assim é que o actual artigo 573º e 574º do CPC dispõem expressamente que o réu deve concentrar a sua defesa na contestação, aí tomando "posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor." - art. 574º, nº 1.

23. Pelo que, pelo actual regime, tão-pouco a via do aperfeiçoamento está ao dispor do autor para alterar ou ampliar a factualidade essencial em que assenta a sua causa de pedir.

24. E muito menos pode fazê-lo em sede de declarações de parte, como ostensivamente, perante a deficiência patente da factualidade vertida na sua petição inicial, a Autora procurou fazer nestes autos.

25. Compulsados os autos, constata-se também que nem na enunciação dos temas de prova, nem na delimitação do objecto pericial, a Autora, de alguma forma, deu indícios de querer alterar (ampliando ou modificando) a causa de pedir por si elaborada.

26. Pelo que a defesa do Réu sempre se norteou pelo que na petição inicial a Autora alegara.

27. "Em síntese, o regime de alegação de factos em processo civil é o seguinte:

— factos principais devem ser alegados na fase inicial;

— factos instrumentais podem ser alegados ou oficiosamente adquiridos até ao fim do julgamento;

— factos principais que não alterem o objeto do processo (factos complementares ou concretizadores) podem também ser alegados até ao fim do julgamento, mas não podem ser oficiosamente adquiridos." in O Princípio dispositivo e a alegação de factos em processo civil: a incessante procura da flexibilidade processual, Pela Prof. Doutora Mariana França Gouveia.

Vejamos agora o que foi aplicação destas regras no caso concreto dos autos em apreço.

I)

28. Se a Autora alega expressamente que (art. 9º) "a construção foi feita pela empresa CC; e que (art. 10º) a mão-de-obra de toda a edificação foi prestada através de "ajuda" do Réu e dos seus irmãos, não alegando ter suportado qualquer custo a título de mão-de-obra, não poderia a Relação:

1. Ter dado a redacção que dá ao facto provado 19), na parte final, em que reduz a prestação gratuita dessa mão-de-obra "no que ao esqueleto concerne".

2. Ter dado como provado o facto provado 21), na medida em que afirma que "A. e R. suportaram os custos de material e mão-de-obra referentes aos acabamentos (...)."

3. Ter condenado o Réu a reconhecer um crédito à Autora por conta do valor da mão-de-obra aplicada nos acabamentos, como faz no decisório, por remissão para o facto provado 21).

II)

29. Se a Autora alega expressamente que (art. 11º) "a CC - empresa dos irmãos do Réu ofereceu a maquinaria e telha" não alegando ter suportado qualquer custo a título de maquinaria nos acabamentos, não poderia a Relação:

1. Ter dado a redacção que dá ao facto provado 18), na parte em que reduz a utilização dessa maquinaria e ferramentas a "no que ao esqueleto concerne".

2. Ter dado a redacção que dá ao facto provado 20), na parte em que utiliza a expressão "forneceu" e não "ofereceu";

3. Ter condenado o Réu a reconhecer um crédito à Autora por conta do valor dos acabamentos feitos no imóvel identificado em 2) sem que desse valor exclua expressamente eventuais despesas advenientes da utilização/contratação de maquinaria para a sua execução.

III)

30. Se a Autora alega expressamente que (art. 129) "A e R. pagaram todo o material que foi adquirido na empresa DD" não alegando ter suportado qualquer outro custo com material a qualquer outro título e a qualquer outro fornecedor, não poderia a Relação:

1. Ter dado como provado o facto provado 21), na medida em que afirma que "A. e R. suportaram os custos de material (...) referentes aos acabamentos (..,)" sem acrescentar a essa redação a expressa menção ou ressalva de que as partes só suportaram os castos do material adquirido à fornecedora DD e aplicados nos acabamentos do prédio:

2. O que implicaria, necessariamente e atento o princípio do dispositivo, a indagação, dentro do acervo probatório existente nos autos, de provas concretas de onde resultassem evidentes e provados pagamentos feitos à DD, apenas considerando essas - o que não aconteceu;

3. e, em consequência, apenas condenando o Réu em metade do valor assim apurado.

31. Isto porque, se a própria Autora expressamente diz que só foram comprados, com dinheiro seu e do Réu, materiais à "DD", a condenação que destes autos resulta para o Réu não pode ir para além dessas mesmas despesas que da prova produzida viesse resultar.

32. Ao invés, a Relação atribui à Autora um direito de crédito manifestamente mais amplo do que aquele que a mesma, na sua própria causa de pedir, alega ter despendido.

33. Em flagrante violação do princípio do dispositivo.

Além disso:

34. Os factos que o acórdão recorrido vem a dar como provados em benefício da Autora, factos novos no que tange à destrinça entre "esqueleto" e acabamentos, e no que tange ao suporte de qualquer custo, pela Autora, no que respeita a mão-de-obra, e que acima se elencaram, são factos essenciais, e que necessariamente teriam de estar incluídos na causa de pedir alegada para que a condenação viesse a dar-se nos termos em que se deu.

35. E que manifestamente não incluem essa causa de pedir.

36. Como tal, não sendo meramente instrumentais, não poderiam vir a ser conhecidos pelo juiz sem prévia alegação das partes, oficiosamente.

37. E também não são factos complementares ou concretizadores - desde logo porque não só não complementam como contrariam, deturpando o seu alcance, a factualidade que compõe a causa de pedir alegada pela Autora.

38. E mesmo que se entendesse que tais factos se enquadram no conceito supra descrito (previstos pelo artigo 5º, nº 2, b) do CPC) sempre o seu conhecimento pelo juiz estaria dependente, como se expôs: da manifestação de vontade pela Autora de pretender aproveitar-se da sua consideração pelo Tribunal; e da possibilidade dada ao Réu para sobre tal matéria oferecer o seu contraditório - o que manifestamente não aconteceu.

39. E também não pode defender-se que o Tribunal não violou o princípio do dispositivo pela mera circunstância de que a Autora, no seu pedido, reclama direito sobre "benfeitorias", sem determinação ou especificação nas quais poderia entender-se estarem abrangidas todas aquelas não alegou (ou mesmo negou) ter pago, na sua petição inicial.

40. Isto porque, tal como defende, nomeadamente, Alberto dos Reis, "Não basta que haja coincidência entre o pedido e o julgado; é necessário, além disso, que haja identidade entre a causa de pedir (causa petendi) e a causa de julgar (causa judicandi) - in CPC Anotado, 3º, 353.)

B) DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE DE ARMAS

41. Atento o exposto, e além do mais, o acórdão violará sempre, e no limite, o princípio do contraditório, plasmado no art. 3º do CPC - e com aplicabilidade, aqui, no seu número 3, porquanto a decisão ora recorrida configura autêntica decisão-surpresa,

42. O que configura igualmente a violação do princípio de igualdade entre as partes, vertido no artigo 4º do CPC.

43. Com efeito, não pode admitir-se, por tal configurar uma perturbação grave da instrução do processo, que a Autora: possa delimitar o objecto do processo nos termos em que o faz na petição inicial, arguindo expressamente que não pagou qualquer mão-de-obra e que a mesma foi gratuitamente prestada;

44. Que pagou o material concretamente a uma determinada fornecedora;

45. Que toda a maquinaria e telha foi também gratuitamente prestada;

46. Não faça qualquer alegação de facto tendente à discriminação das benfeitorias, obras, trabalhos, despesas, materiais e componentes adquiridos e servições prestados;

47. Não faça qualquer destrinça entre aquilo que foi gasto e aplicado na fase de edificação do "esqueleto" e de acabamentos;

48. Que elabore um pedido tão genérico (e contraditório com a própria causa de pedir) como o reconhecimento da propriedade sobre as benfeitorias;

49. Sem a elaboração de qualquer pedido subsidiário quanto a eventual crédito sobre os acabamentos;

50. Sem elaboração de qualquer articulado onde corrija ou complemente todas as deficiências supra apontadas;

51. Que não solicite qualquer meio de prova de onde pudesse resultar evidência ou factualidade diferente do que na petição inicial alegou;

52. Que não pugne para que tal discriminação ou possibilidade de factualidade diversa fique a constar dos temas de prova;

53. Que, mesmo ao delimitar o objecto da perícia, não solicite qualquer esclarecimento que pudesse conduzir à descriminação das benfeitorias ou às diferentes fases de edificação;

54. Que não resulte dos autos qualquer elementos que permita ao Réu sequer saber a que é que, em concreto, se refere o Tribunal quando fala de "esqueleto" e acabamentos, remetendo a avaliação destes últimos para incidente de liquidação,

55. Tudo considerado, não podia exigir-se ao Réu que pudesse convenientemente defender-se e pronunciar-se sobre aquilo que veio a dar-se como provado em sede de apelação, e a constar do decisório,

56. Sede essa em que, afinal, já se reconhece à Autora o direito ao custo de mão-de-obra aplicada nas obras, em contravenção com o que ela mesma afirma ter pago,

57. Sede essa em que, afinal, a maquinaria cedida gratuitamente pela "CC" já só se reporta "no que ao esqueleto concerne" e já não a toda a obra, em contravenção com o que própria Autora também alegara.

C) DA PRESUNÇÃO INVOCADA

58. Na fundamentação de direito do acórdão recorrido, o Tribunal a quo argumenta que ".4 A. incumbia fazer prova da sua contribuição, o que apenas logrou relativamente aos acabamentos, nos termos já supra referidos. Atenta a presunção estabelecida no art. 1725º do CC e não afastada, há que presumir que o dinheiro para o efeito despendido era comum."

59. Ora, também aqui o Tribunal incorre em manifesto erro de interpretação e aplicação normativa.

60. Como já vimos, o acórdão recorrido atribui à Autora o direito a metade do valor dos acabamentos, incluindo mão-de-obra e material e sem exclusão de ferramentas e maquinaria.

61. No entanto, na parte que se prende com a mão-de-obra e utilização de ferramentas e maquinaria, o Tribunal aplica uma presunção legal quando dela não necessitava - estando-lhe tal possibilidade mesmo vedada - para depois a conclusão contrária àquela a que, com o devido respeito, se impõe no caso concreto.

62. Isto porque, conforme dispõe o artigo 349° do CC, "Presunções são ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido." e, segundo o art. 350°, nº 2 do CC, as presunções legais (como é o caso da do art. 1725°- CC) são ilidíveis.

63. Assim, o Tribunal, no caso concreto, raciocina como se fosse um facto desconhecido o pagamento, com dinheiro do casal, da mão-de-obra, ferramentas e maquinaria necessária, quando na verdade esses são factos conhecidos porque a própria Autora os alega na sua petição inicial, que nada pagou a título de mão-de-obra, ferramentas e maquinaria.

64. A presunção legal aplicada pelo Tribunal foi expressamente ilidida pela alegação de facto que constitui a própria causa de pedir da Autora.

65. Não tendo, nessa parte, desconhecimento do facto que a final o Tribunal veio a presumir, porque expressamente alegado, em sentido contrário, pela própria parte a que o Tribunal fez beneficiar tal presunção, o Tribunal interpretou e aplicou erroneamente as disposições legais supracitadas,

66. Nomeadamente as constantes dos artigos art. 349º, 350º e 1725º do CC.

D) DA CONTRADIÇÃO

67. O acórdão recorrido apresenta também uma contradição insanável entre a matéria de facto dada como provada (entre concretos factos dados como provados, intrinsecamente) e, em consequência, entre a matéria de facto dada como provada e a decisão.

68. Reportamo-nos aqui ao concreto teor dos factos provados 13), 14) e 15.

69. Ora, se o Tribunal deu como provado tal acordo - e aqui, atente-se, sem fazer qualquer discriminação entre fase de "esqueleto" e fase de acabamentos - não podia ter dado como provado o teor do artigo 19) e 21),

70. Segundo os quais, em suma, o Réu e os seus irmão apenas teriam prestado a sua mão-de-obra na fase de "esqueleto", tendo sido Réu e Autora a efectuar o pagamento da mão-de-obra para acabamentos.

71. A contradição supra apontada consubstancia, além do mais, o vício de nulidade previsto pelo art 615º, nº 1, al. c) do CPC.

72. A qual expressamente se invoca nesta sede.

E) DA CONDENAÇÃO EM PEDIDO GENÉRICO E ININTELIGIBILIDADE

73. Importa ainda dizer que, além de tudo quanto vem exposto e sem prescindir, a decisão ora recorrida é ininteligível,

74. E não admitia condenação em termos genéricos e subsequente remessa para incidente de liquidação.

75. É que a Autora, como já se deixou extensamente exposto, apenas alegou ter pago material, por sua vez adquirido à DD (com exclusão de qualquer outra).

76. Por força dessa rigorosa causa de pedir, só devia ter pedido, concretamente, metade desse valor que alegou pagar.

77. Ao invés, formulou o vago pedido de que lhe fosse reconhecido o direito à "propriedade" das benfeitorias.

78. A Autora não alegou qualquer facto concreto tendente a descrever as benfeitorias efectivamente realizadas sobre o imóvel descrito em 2), e cujo custo alega ter suportado (parcialmente).

79. A Autora não alegou qualquer facto tendente a permitir que o Tribunal faça qualquer distinção entre aquilo que conceptualiza como "esqueleto" e "acabamentos" do imóvel.

80. Esses dois termos - nos quais assenta todo o desenvolvimento lógico conducente à concreta decisão proferida - são dois conceitos que, por si, são ininteligíveis, desprovidos de conteúdo fáctico, vagos e imprecisos, e

81. Carecem em absoluto de uma significância e suporte composto por factos - que tinham de ser alegados e provados pela Autora (e posteriormente incluídos nos factos provados, como também não foram, nem sequer a título de factos instrumentais).

82. E essa [omissa] alegação de factos teria de ter sido sequenciada pela elaboração de um pedido deduzido em termos específicos, ao invés da forma extremamente vaga (quase leviana) com que veio a ser deduzido.

83. Quando o pedido deve e pode ser feito em termos específicos e não genéricos, "o tribunal deverá julgar a acção improcedente sempre que não venha a alcançar os elementos necessários para fixar o objecto ou a quantidade da condenação. "in Abílio Neto, CPC anotado, 918.

84. É que o incidente de liquidação não serve para mascarar ou suprir as insuficiências de alegação, pedido e prova por parte do Autor, ou de quem aproveite.

85. Serve apenas o propósito de postergar para momento posterior ao da sentença a exacta medida da sua condenação por ainda não ser possível, à data da instauração da acção, determinar com exactidão o objecto ou a quantidade do que é pedido.

86. Com a condenação que agora se impugna, está a premiar-se a absoluta carência de alegação e prova de factos essenciais à procedência do pedido,

87. Além da total inexactidão e falta de rigor do próprio pedido.

88. A regra geral aponta no sentido contrário ao que ficou decidido: quando há falta de prova, tem de haver absolvição.

89. Repare-se que a própria designação "esqueleto" e "acabamentos" deriva única e simplesmente do que resultou do depoimento de uma testemunha sobre o qual o Tribunal recorrido assentou a sua convicção neste particular facto, pelo que facilmente se depreende o carácter vago, e mesmo inócuo, de tal formulação.

90. Os factos dados como provados 18), 19) e 21), por se reportarem expressamente aos conceitos "esqueleto" e "acabamento" sem qualquer facto que lhes confira conteúdo, não são factos, mas antes conclusões, ou orações de teor iminentemente conclusivo,

91. Pelo que deverão ser eliminados, por respeito, além do mais, ao disposto no artigo 607º, nº 3 do CPC (violado pelo acórdão recorrido).

92. Nos termos em que os presentes autos estão decididos, teria de ir fazer-se ainda, em sede de liquidação, toda a prova que não foi e deveria ter sido feita nestes autos.

93. 0 presente incidente de liquidação mais não é do que a consequência do fracasso da prova sobre o objecto e a quantidade do que é pedido,

94. Bem como do fracasso e deficiência da alegação de factos e dedução de pedido.

95. Estava o Tribunal impedido de, no caso dos autos em apreço, proferir sentença de condenação genérica e, como tal, era imperioso julgar a acção absolutamente improcedente - o que se requer.

96. Pelo que segue exposto, o acórdão recorrido está ferido de nulidade, nos termos do artigo 615º, nº 1, c) do CPC, a qual expressamente se argui,

97. E viola também, de forma clamorosa, o disposto nos artigos 607º, nº 3 do CPC e 609º do CPC, sem prejuízo de outros que este Tribunal doutamente entenda aplicáveis.

F) DA DIFERENÇA DE NATUREZA ENTRE PEDIDO E CONDENAÇÃO

98. Atentando com rigor no pedido, verificamos que, pelo mesmo, a Autora peticionou a declaração judicial de que a mesma é "dona e legítima proprietária (...) das benfeitorias", e ainda a condenação do Réu a "reconhecer o direito de propriedade da A sobre (...) as benfeitorias."

99. Inequivocamente, a Autora peticiona o reconhecimento de um direito real (o supremo, que é o da propriedade) sobre benfeitorias.

100. Dispõe o artigo 1302º do CC que "Só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de propriedade regulado neste código."

101. Por sua vez, o Código Civil define da seguinte forma o conceito de "benfeitorias", no seu artigo 216º CC "Consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa."

102. Portanto, ao passo que só as coisas são passíveis de que sobre elas incida um direito de propriedade, e sobre elas incidem direito de natureza real,

103. As benfeitorias são despesas sobre coisas, e sobre elas incidem direito obrigacionais - mais rigorosamente direitos de crédito.

104. A manifesta incompatibilidade, ou mesmo impossibilidade jurídica que o pedido supra descrito encerra só pode levar, inapelavelmente, à improcedência integral do pedido.

105. Com efeito, o Tribunal da Relação, perante um pedido que a parte activa solicita a declaração e reconhecimento de um direito real, vem condenar a parte contrária através do reconhecimento de um direito obrigacional [como resulta do exposto].

106. Para que a Autora visse ocorrer a condenação que efectivamente veio suceder em segunda instância, tinha de ter pedido a declaração da verificação de um direito obrigacional a seu favor,

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