Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Nesta acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, AA, BB e CC (posteriormente substituídos, por via de incidente de habilitação, por DD, L.da), demandaram:

1 – EE e marido, FF;

2 – GG;

3 – HH, L.da;

4 – II;

5 – JJ, L.da;

6 – KK, L.da;

7 – LL, L.da;

8 – MM;

9 – NN e,

10 – OO.

Fundamentando a sua pretensão, alegam, em síntese, que a 1ª Autora e o marido,PP, adquiriram o imóvel identificado nos artigos 1º e 2º da petição inicial, em arrematação por hasta pública, no processo de execução fiscal que a Fazenda Nacional moveu contra os então proprietários do imóvel – QQ, RR e EE – que correu termos com o n.º 20977/66 no 2º Juízo do Tribunal de 1ª Instância das Contribuições e Impostos – Repartição de Finanças de Loures.

Por óbito do marido da 1ª Autora, e por partilha em inventário, o referido imóvel foi adjudicado aos Autores, na proporção de 5/6 para a viúva, 1ª Autora, AA, e de 1/6 para os 2º e 3º Autores, BB e CC.

Quando os Autores compraram a propriedade, nenhum dos 2.os Réus lá estava instalado.

Em finais do ano de 1989, princípios do ano de 1990, a propriedade começou a ser ocupada pelos Réus, que a passaram a utilizar, para nela manterem instaladas oficinas, restaurantes e outras actividades lucrativas, sem qualquer autorização ou contrato efectuado com os proprietários.

Constataram os Autores que os 2.os Réus, ou, pelo menos, alguns deles, exibiam umas “declarações de arrendamento”, com datas recentes, subscritas pelos anteriores proprietários RR, sua filha EE e marido, FF, que celebraram tais declarações e receberam os pagamentos correspondentes às zonas de propriedade que, indevidamente, iam cedendo, sem nenhuma autorização dos Autores.

Em 9/12/1994, a Autora escreveu carta registada aos 1.os Réus, exigindo a entrega imediata da propriedade e que se abstivessem de quaisquer actos de recebimento de verbas respeitante à mesma.

Até à data, os 2.os Réus permanecem no imóvel, ocupando as várias construções ao abrigo de tais “declarações de arrendamento” feitas pelos 1.os Réus, e recusam-se a entregá-lo aos Autores, livre e devoluto.

Concluem, pedindo a condenação dos Réus a (i) reconhecerem que os Autores são os únicos proprietários do imóvel identificado nos artigos 1º a 4º da petição inicial e (ii) a entregarem o imóvel imediatamente aos Autores, livre e devoluto de pessoas e bens.

Os Réus, EE e marido, FF, HH, L.da e MM, apresentaram contestação/reconvenção, alegando, em síntese, que RR, viúva de QQ, por si e em representação da Ré EE, sua filha, insurgiu-se contra a venda por arrematação efectuada no processo de execução fiscal, pretendendo a sua anulação, pretensão rejeitada em 1ª e 2ª Instâncias, mantendo-se a arrematação a favor dePP.

Em recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, RR obteve vencimento com anulação da arrematação, por Acórdão proferido em 15/12/1971.

Em novo recurso interposto pelo adquirente PP para o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, por Acórdão proferido em 26/10/1977, foi revogada a anterior decisão favorável a RR, mantendo-se as decisões dos Tribunais de 1ª e 2ª Instância.

RR manteve o mesmo comportamento em relação ao imóvel, desde que o adquirira anteriormente em 1950 até à sua morte, ocorrida em 16/02/1998, ignorando a decisão dos Tribunais Fiscais.

Desde 1950 até 6/02/1998, sempre QQ e depois a sua mulher e a sua filha se intitularam donos do prédio, arrendando a terceiros várias partes componentes, cobrando dos respectivos inquilinos as rendas, sempre zelaram pelo imóvel, sempre foram tributados fiscalmente pela posse do mesmo e pagaram as respectivas contribuições e impostos, o que fizeram à vista de todos, sem conflitos com qualquer pessoa.

Todos os inquilinos do imóvel sempre reconheceram a Ré EE e seus antepassados como senhorios, sempre lhes pagaram as rendas, nunca tendo tido qualquer notícia, aviso, reclamação ou conflito com PP ou com os Autores.

PP nunca exerceu quaisquer poderes de facto sobre o imóvel, nunca ali foi visto, nem efectuou qualquer oposição à posse exercida por RR e depois pelos sucessores desta.

Desde 1950, os 1.os Réus sempre tiveram a posse pública, pacífica e contínua de todas as partes do prédio que não foram objecto de arrematação fiscal, perdendo a posse das partes do prédio sobre as quais recaiu a arrematação, em 19/12/1968, correspondente aos artigos matriciais 197 e 223, mas logo iniciada nova posse por RR e pela Ré RR.

A referida posse mantém-se ininterruptamente desde 1968 até à data, pública e pacificamente, tendo os 1.os Réus adquirido por usucapião a propriedade do imóvel correspondente aos artigos matriciais 197 e 223.

Os Réus HH, L.da e MM são inquilinos de partes do prédio, tendo celebrado os contratos de arrendamento com os 1.os Réus, desconhecendo quaisquer litígios entre os Autores e os 1.os Réus, não podendo ser prejudicados, como possuidores de boa – fé, pela procedência da acção.

Concluem no sentido da improcedência da acção, com a consequente absolvição dos Réus dos pedidos, deduzindo os Réus, EE e FF, pedido reconvencional contra os Autores, pedindo a condenação destes (i) a reconhecer que os Réus/Reconvintes «são donos e legítimos possuidores do prédio urbano descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 31/850418 e inscrito na respectiva matriz da freguesia de Póvoa de Santo Adrião sob os artigos 197, 223, 280 e 694, ordenando-se o cancelamento registral da aquisição feita a favor dePP e de todos os registos posteriores que se basearam naquele ou o tiveram como pressuposto».

O Réu GG contestou, sustentando, em síntese, que se instalou no imóvel em 1965, desenvolvendo a actividade de reparação de automóveis, mediante autorização de QQ, desconhecendo o litígio entre os 1.os Réus e os Autores.

Concluiu pela sua absolvição dos pedidos.

A Ré, JJ, L.da, contestou, alegando, em síntese, que tomou de arrendamento a RR e à 1ª Ré EE um barracão, sito na Rua de ..........., Letras ........, Olival Basto, com serventia pela R........., com início em 1/10/1983, pela renda mensal de Esc. 4.500$00, bem como o arrendamento de um terreno adjacente ao referido barracão, pela renda mensal de Esc. 3.000$00, intitulando-se aquelas proprietárias dos barracões dados em arrendamento à Ré.

RR e a 1ª Ré EE foram sempre reconhecidas pela Ré e demais inquilinos como donas do imóvel, tal como o 1º Réu FF, após o falecimento de RR.

Conclui no sentido da improcedência da acção e da sua absolvição do segundo pedido formulado.

O Réu II contestou, sustentando, em síntese, que, em Dezembro de 1968, o Réu já fruía do imóvel ao abrigo de um contrato de arrendamento celebrado com os então proprietários, continuando a pagar as rendas aos 1.os Réus, convencido que o fazia aos donos do imóvel, desconhecendo que, desde 1969, já não eram proprietários do arrendado, facto que não lhe foi comunicado pelos Autores, os quais sabiam que o Réu ocupava o imóvel, nunca tendo pedido ao Réu a entrega do mesmo ou o pagamento das rendas.

Concluiu no sentido da improcedência da acção, com a consequente absolvição do Réu do pedido.

Deduzindo reconvenção contra os Autores, pede a condenação destes a reconhecerem o Réu como arrendatário.

Os Autores responderam às contestações e pedidos reconvencionais formulados.

Foi proferido despacho saneador e organizada a base instrutória.

Por decisão proferida em 26/09/2007, foi declarada

extinta a instância

relativamente ao 2º e 4º Réus

GG

e

II

, por inutilidade da lide, em virtude dos mesmos terem procedido à entrega do imóvel à ora autora, adquirente habilitada, livre e devoluto.

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, tendo sido proferida

sentença

que, julgando

a acção procedente

, decidiu:

a) - Reconhecer o direito de propriedade dos primitivos Autores, AA BB e CC, relativamente ao prédio urbano identificado no artigo 1º da petição inicial, direito de propriedade que se transmitiu em exclusivo à ora Autora, adquirente habilitada, DD, L.da.

b) - Condenar os Réus, EE e marido, FF, HH, L.da, JJ, L.da, KK, L.da, LL, L.da, MM; NN e OO, a reconhecerem o direito de propriedade da ora Autora, adquirente habilitada, DD, L.da sobre o referido imóvel e a entregarem o imóvel à Autora, livre e devoluto de pessoas e bens.

Julgou procedente o pedido de condenação dos 1ºs Réus EE e marido, FF, como litigantes de má - fé, condenando os mesmos em multa que fixou em 6 (seis) U.C.

Julgou

improcedente a reconvenção

deduzida pelos 1.os Réus/Reconvintes EE e marido, FF, absolvendo a ora Autora e demais Réus/Reconvindos dos pedidos reconvencionais.

Inconformados, apelaram a Ré JJ, L. da e os Réus EE e marido, FF, HH, L.da, e MM, tendo a Relação, por acórdão de 29/11/2011, julgado

procedente

a

apelação

interposta pelos Réus EE e outros,

revogando,

consequentemente, a decisão recorrida e decidido:

a) - Julgar

improcedente

a

presente acção

, com a consequente absolvição dos Réus dos pedidos;

b) - Julgar

parcialmente procedente

a

reconvenção

deduzida pelos Réus, EE e FF, condenando os Autores a reconhecer que os Réus/Reconvintes «são donos e legítimos possuidores do prédio urbano descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 31/850418 e inscrito na respectiva matriz da freguesia de Póvoa de Santo Adrião sob os artigos 197, 223, 280 e 694, com o consequente

cancelamento

de todos os registos posteriores a 26/10/1977, que se mostrem incompatíveis com a aquisição do direito de propriedade pelos Réus;

c) - Revogar a condenação dos 1.os Réus como litigantes de má-fé.

d) – Quanto a custas decidiu:

“As custas da acção principal e da reconvenção formulada pelos 1.os Réus serão suportadas pela Autora.

As custas de ambas as apelações a suportar pela Autora”.

Inconformada, recorreu de revista a autora, DD, L.da, finalizando as alegações com as seguintes conclusões:

1ª - O Tribunal recorrido partiu do pressuposto errado que, não tendo havido tradição da coisa, os adquirentes e seus sucessores não adquiriram a posse do imóvel dos autos;

2ª - Contudo, a constituição ou transferência de direitos reais dá-se por mero efeito do contrato;

3ª - E o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso e fruição inerentes à coisa desde a data da sua aquisição;

4ª - Os primitivos Autores adquiriram inegavelmente a propriedade dos autos, aquisição essa que registaram a seu favor, o que os dispensa de fazer prova do direito de propriedade que se arrogavam e de quaisquer inerentes ao de posse sobre o prédio;

5ª - Verifica-se, no caso sub judice, a figura do constituto possessório, não se exigindo, assim, a traditio para ocorrer a transmissão da posse;

6ª - Assim, não só se transferiu a propriedade do prédio dos autos para a esfera jurídica dos primitivos Autores, como também se transferiu a posse sobre o mesmo;

7ª - Os Réus e seus antecessores mantiveram-se no prédio por mera tolerância dos adquirentes, tal como resultou provado;

8ª - Sendo assim, não podem deixar de ser havidos como meros detentores ou possuidores precários;

9ª - E, apenas, poderiam transformar-se em possuidores, caso tivesse ocorrido a inversão do título da posse;

10ª - A inversão somente pode dar-se por dois meios: por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse;

11ª - Não resultaram provados quaisquer actos positivos por parte dos Recorridos contra a Recorrente ou os primitivos Autores que exteriorizassem a vontade de opor uma posse própria à posse em nome de quem eram detentores;

12ª - Tal oposição tem que ser directa e formal, no sentido de uma declaração inequívoca, devendo ser levada directamente ao conhecimento do possuidor;

13ª - Igualmente não resultou provado qualquer acto de terceiro capaz de transferir a posse para os Recorridos ou seus antecessores;

14ª - Sendo assim, não ocorreu qualquer inversão do título da posse por parte dos Recorridos e/ou seus antecessores;

15ª - Também não se verifica a hipótese da prática reiterada de actos materiais por parte dos Recorridos e seus antecessores susceptível de lhes conferir a posse;

16ª - Desde logo, não resultou provada a prática de actos materiais, mas apenas de actos jurídicos, os quais não são relevantes para a aquisição da posse;

17ª - Para além disso, não resultou provado que os Réus, ora Recorridos, tivessem praticado actos com a publicidade exigida legalmente;

18ª - Com efeito, por um lado, provou-se que apenas os arrendatários tinham conhecimento dos actos praticados pelos Recorridos e seus antecessores e que, por outro lado, os primitivos Autores e seu antecessor somente tinham conhecimento dos ocupantes do prédio dos autos;

19ª - Independentemente disso, o lapso de tempo decorrido sempre seria insuficiente para a aquisição por usucapião;

20ª - O único facto provado que poderia, eventualmente, ser qualificado como inversão do título da posse seria a celebração de contratos de arrendamento, o que, porém, ocorre somente em data posterior a Outubro de 1983;

21ª - Isso mesmo resulta da interpretação conjugada dos Factos Provados sob os n.os 9, 22, 23, 29, 31, 32, 33 e 48;

22ª - Assim, desde a referida data (Outubro de 1983) até à interrupção da prescrição aquisitiva, não decorreram 20 anos, por sempre se tratar de posse não titulada e de má - fé;

23ª - Não resultou igualmente provada a prática de actos sobre a totalidade do prédio;

24ª - Também por isso sempre estaria afastada a aquisição por usucapião da totalidade do prédio;

25ª - Acresce que os contratos de arrendamento celebrados pelos Réus e seus antecessores nunca foram autorizados ou reconhecidos pelos primitivos Autores e pela ora Recorrente;

26ª - Como tal, tendo sido celebrados por quem não era proprietário ou titular de qualquer direito que lhe permitisse dar de arrendamento, a ocupação por parte dos actuais arrendatários é ilegítima;

27ª - Acresce que, tendo os Recorridos conhecimento que o prédio dos autos pertencia, à data da celebração dos contratos de arrendamento, aos primitivos Autores, a actuação dos Réus sempre seria abusiva, impedindo-os, a uns, de adquirir o prédio por usucapião e, a outros, de continuar a ocupá-lo;

28ª - E ao não acatar a decisão do Supremo Tribunal Administrativo e recusando-se a desocupar o prédio, os Réus agiram com abuso de direito;

29ª - Devem, pois, ser condenados na entrega do imóvel, livre de pessoas e bens;

30ª - Decidindo como decidiu, o Acórdão recorrido violou, designadamente, as normas dos artigos 323º, n.º 2; 334º; 349º, 408º, 1253º; 1263º; 1264º; 1265º; 1287º; 1290º; 1296º, 1305º, 1317º, alínea a), todos do Código Civil e artigo 7º do Código do Registo Predial.

Contra – alegaram os Recorridos EE, marido e outros, finalizando a alegação com as seguintes conclusões:

1ª - Os recorridos Família V..... eram, há mais de 30 anos, donos de 6 prédios, sendo 5 urbanos e um rústico;

2ª - Desses seis prédios, foram mal arrematados dois em execução fiscal, como confessadamente diz o arrematante em recurso para a última instância executiva;

3ª - Dos dois prédios passou-se para três e com a reivindicação reclamam-se quatro;

4ª - Para mais, ainda o arrematante se queixou que um dos prédios comprados deveria ter a área de 2.445,35 m2 e não 300 m2;

5ª - Assim, os prédios estavam sempre a crescer;

6ª - Quando os prédios constavam e constam de instalações fabris, restaurantes e outras actividades lucrativas;

7ª - Apesar disso, nunca o arrematante e seus sucessores tomaram posse física e material dos prédios, nunca sequer tendo ido almoçar aos tais restaurantes;

8ª - Pelo contrário, foram os recorridos quem dava os imóveis de arrendamento, cobrava as rendas respectivas e até ia com os inquilinos para tribunal;

9ª - Donde, falar-se em mera tolerância do arrematante para com os roubados não passa de pura ironia;

10ª - Logo, apenas a decisão constante do douto acórdão em recurso porá termo final aos litígios à volta dos prédios, que crescem a olhos vistos.

A JJ, L.da também contra – alegou, defendendo a bondade da decisão recorrida.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

2.

Tendo em conta os factos considerados provados na 1ª instância, com as alterações introduzidas pela Relação quanto à resposta aos pontos 12º e 16º, consideram-se assentes os seguintes factos:

1º. - Encontra-se descrito um prédio urbano, na 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures, freguesia da Póvoa de Santo Adrião, sob a ficha n.º 31/850418 e Livro n.º 298, do Livro B-1 e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Póvoa de Santo Adrião, concelho de Loures, sob os artigos 280, 223, 197 e 694 (alínea A)».

2º - Esse prédio urbano é composto de:

a) - Rés-do-chão para arrecadação – área coberta: 32 m.2;

b) - Rés-do-chão e 1º andar para restaurante e habitação – área coberta: 75 m.2 e descoberta 1.387.85 m.2;

Anexo 1): - Rés-do-chão para arrecadação e diversos – área 288 m.2;

Anexo 2): - Rés-do-chão e 1º andar – 65 m.2;

c) - Para instalações fabris – área 354,65 m.2;

d) – Dois barracões com área coberta – 180 m.2 cada e logradouro com 697,50 m.2 (alínea B).

3º - Confronta a Norte com herdeiros de SS, a Sul com TTe Outros, a Nascente com UU e a Poente com Estrada de Loures (alínea C).

4º - Os primitivos proprietários do prédio foram QQ, RR (já falecidos) e a Ré EE (alínea D).

5º - A primitiva 1ª Autora AA e seu maridoPP adquiriram o imóvel, em 19 de Dezembro de 1968, em arrematação por hasta pública, no processo de execução fiscal que a Fazenda Nacional moveu contra aqueles, que correu seus termos sob o n.º 20.977/66, do 2º Juízo do Tribunal de 1ª Instância das Contribuições e Impostos – Repartição de Finanças de Loures (alínea E).

6º - A falecida RR pretendeu a anulação desta arrematação e consequente venda, com o fundamento na existência de um prédio único, composto por várias partes, tendo sido vendidas apenas duas dessas partes (alínea F).

7º - A sua pretensão foi rejeitada em 1ª Instância e em 2ª Instância, foi deferida por Acórdão do STA e novamente e definitivamente rejeitada, por Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, este transitado em julgado em 26/10/1997 (alínea G).

8º - Esta última instância determinou, por decisão transitada em julgado, que a arrematação feita no referido processo de execução fiscal, por PP, foi válida, pelo que este adquiriu para si e sua mulher a totalidade do prédio mencionado nas alíneas A) a C) (alínea H).

9º - Com base nesse trânsito em julgado da decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, PP registou, em seu nome, a referida propriedade, na Conservatória do Registo Predial e inscreveu-a na Repartição de Finanças, o que apenas pôde fazer a partir do dia 26/10/1977, pois os recursos até então interpostos por RR tinham efeito suspensivo (alínea I).

10º - Por óbito dePP e por inventário de partilha, o prédio foi adjudicado aos primitivos autores, na proporção de 5/6 para a viúva, AA, e de 1/6 para os 2º e 3º primitivos Autores, BB e CC, netos do falecido (alínea J).

11º - Encontra-se registada a favor da ora Autora, DD, L.da, por a ter adquirido aos primitivos Autores, por escritura de compra e venda, celebrada no Vigésimo Sexto Cartório Notarial de Lisboa, a propriedade do prédio urbano sito em Póvoa de Santo Adrião, na freguesia da Póvoa de Santo Adrião, concelho de Odivelas, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o n.º 31 e inscrito na matriz sob os artigos 197, 223, 280 e 694 (alínea L).

12º - Por decisão proferida em incidente de habilitação, apenso a estes autos, datada de 14/04/2005 e já transitada em julgado, foi julgada habilitada a DD, L.da para intervir nestes autos, na posição dos Autores AA, VV e CC (alínea M).

13º - Apesar de vencida judicialmente, a referida RR decidiu não reconhecer validade à decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, proferida em 1977 e, desde então e até à sua morte, decidiu ignorar a mesma, recusando-se a reconhecer a sua existência e validade, fingindo que a mesma não existia (alínea N).

14º - A Ré EE é filha de QQ, este último já falecido (alínea O).

15º - Todos os 2.os Réus permanecem ainda hoje no prédio acima descrito, ocupando as várias construções e recusando-se a entregá-las aos Autores, livres e devolutas (alínea P).

16º - Em 9 de Dezembro de 1994, a primitiva 1ª Autora escreveu carta registada aos 1.os Réus, que estes receberam, exigindo a entrega imediata da propriedade e que se abstivessem de quaisquer actos de recebimento de verbas respeitantes à mesma (alínea Q).

17º - PP e AA deram o prédio de hipoteca:

a) - Em 8 de Janeiro de 1979, ao Banco Nacional Ultramarino, E.P.;

b) - Hipoteca essa que foi reforçada posteriormente, em 29/11/1979, em 2ª hipoteca, ao Banco Pinto & Sotto Mayor, E.P.;

c) - Em 13/10/1983, voltaram a hipotecar o prédio ao Banco Nacional Ultramarino, E.P.;

d) - Em 06/04/1984, nova hipoteca ao Banco Nacional Ultramarino, E.P.;

e) - Em 18/04/1985, nova hipoteca ao B.N.U., E.P.;

f) - Em 14/04/1986, nova hipoteca do prédio ao B:N.U., E.P. (alínea R).

18º - Estas hipotecas mantiveram-se até, pelo menos, Janeiro de 2002 (alínea S).

19º - Em 11 de Novembro de 1990, faleceu PP, deixando como seus herdeiros sua mulher e netos, os primitivos Autores (alínea T).

20º - Após o óbito de PP, a viúva fez dar entrada na Repartição de Finanças do 3º Bairro Fiscal de Lisboa a relação de bens, onde descreveu como propriedade da Herança, a propriedade “sub judice”, como Verba n.º 37 dos seus imóveis, em Activo (alínea U).

21º - Posteriormente foi aberto o Inventário para partilha dos bens do falecido, onde a cabeça-de-casal, AA, apresentou a relação de bens e descreveu como propriedade da herança, a propriedade “sub judice”, como Verba n.º 37 dos seus imóveis, em Activo (alínea V).

22º - Quando os primitivos Autores adjudicaram o prédio, em hasta pública, em 1968, nenhum dos 2ºs Réus actuais na acção lá estavam instalados (resposta ao quesito 1º).

23º - Em data que não foi possível apurar, que se situa em data posterior a Outubro de 1983, o prédio começou a ser ocupado pelos segundos Réus actuais na acção, que o passaram a utilizar, para nele manterem instalados oficinas, restaurantes e outras actividades lucrativas (resposta ao quesito 2º).

24º - Sem qualquer autorização ou contrato efectuado com os primitivos ou os actuais Autores (resposta ao quesito 3º).

25º - Alguns ocupantes das componentes do prédio alegavam que o seu gozo do prédio se devia a contratos celebrados com RR, EE e FF (resposta ao quesito 4º).

26º - Mediante os quais estes últimos lhes haviam permitido gozar e fruir do prédio, mediante a entrega de uma contraprestação mensal em dinheiro (resposta ao quesito 5º).

27º - Que era recebida por RR e presentemente é recebida pela Ré EE e pelo Réu FF (resposta ao quesito 6º).

28º - O alegado em 25º a 27º foi feito sem autorização e contra a vontade quer dos primitivos Autores quer da ora Autora (resposta ao quesito 7º).

29º - Desde data não concretamente apurada mas posterior a 1962 até Fevereiro de 1998 QQ e depois a sua mulher, RR se intitularam donos do prédio, arrendando a terceiros algumas das suas partes componentes, cobrando aos inquilinos as respectivas rendas, e declarando fiscalmente o valor das rendas assim obtido (resposta ao quesito 9º).

30º - O referido em 29º foi feito à vista dos inquilinos, sem conflitos com estes e por respeito por estes (resposta ao quesito 10º).

31º - A partir de data não concretamente apurada, a Ré EE passou a praticar os factos descritos em 29º (resposta ao quesito 11º).

32º - A Ré JJ, L.da acordou com RR e EE, com início em 1 de Outubro de 1983, a cedência de um barracão, sito na Rua de ..........., com serventia para a R............ Verde, n.º 20, no Olival Basto, mediante a contrapartida mensal de 4.500$00 (resposta ao quesito 16º).

33º - A Ré JJ, L.da acordou também com RR e sua filha EE, a cedência de um terreno, adjacente ao barracão referido em 32º mediante a contrapartida mensal de 3.000$00 (resposta ao quesito 17º).

34º - As referidas RR, viúva, e sua filha EE, ao celebrarem os acordos atrás referidos, intitularam-se donas e legítimas proprietárias desses bens (resposta ao quesito 18º).

35º - A Ré JJ, L.da, não conhece nenhum dos primitivos Autores nem conheceu, também o Sr.PP (resposta ao quesito 20º).

36º - A Ré JJ, L.da ignorou a existência de qualquer litígio entre os primitivos Autores e os Réus EE a e FF quanto à titularidade do prédio até à data referida em Q) dos factos assentes (9/12/1994) (resposta ao quesito 21º).

37º - Durante os anos de 1968 a 1977, PP efectuou o pagamento dos impostos relativos ao prédio em questão, nomeadamente, taxa de conservação de esgotos, impostos de incêndio, contribuição predial, tratou de toda a documentação respeitante à legalização do prédio a nível camarário, tendo contratado arquitecto da sua confiança para apresentar um projecto para a propriedade, mandou fazer um levantamento topográfico, mandou efectuar um estudo sobre a situação dos moradores na propriedade, com identificação dos mesmos (resposta ao quesito 23º).

38º - PP tomou conhecimento que a maior parte dos barracões existentes na propriedade eram ilegais e, que portanto, tinham sido construídos sem os competentes projectos, situação essa que se mantém até ao momento (resposta ao quesito 24º).

39º - Durante esse tempo o casal V..... cobrava rendas (resposta ao quesito 25º).

40º - Pois absolutamente mais nenhuns outros actos exerciam sobre a propriedade (resposta ao quesito 26º).

41º - Desde 26/10/1977 e até à sua morte, PP continuou com as diligências atrás enunciadas, referentes a pagamentos de impostos e legalização do terreno (resposta ao quesito 27º).

42º - O que, após a sua morte, a sua mulher e, posteriormente, os seus netos, continuaram a fazer (resposta ao quesito 28º).

43º - PP, logo após se ter tornado proprietário inscrito, deslocou-se por diversas vezes, à propriedade, no tempo que mediou entre 1977 e 1990, falando directamente com alguns ocupantes e por interposta pessoa (resposta ao quesito 29º).

44º - Em 1983, D... F... solicitou um novo levantamento dos ocupantes dos barracões (resposta ao quesito 31º).

45º - Atendendo aos tempos que se viviam – período pós revolucionário do 25 de Abril – por mera complacência, foi entendido por PP e pela sua mulher, AA, ir procurando que os ocupantes saíssem, “a bem”, evitando assim uma tomada de posição mais radical (resposta ao quesito 32º).

46º - As hipotecas constituídas por PP e mulher destinaram-se a rentabilizar o prédio adquirido (resposta ao quesito 33º).

47º - Desde 1990 até 2003, AA sempre pagou os impostos e obrigações relativas ao prédio em causa nos autos (resposta ao quesito 35º).

48º - No espaço que mediou entre 1977 e 1990, os primitivos ocupantes foram abandonando o local (resposta ao quesito 36º).

49º - A partir de 11/11/1990, a primitiva Autora AA, profundamente abalada com a morte de seu marido, não se deslocou ao prédio em causa até inícios de 1994 (resposta ao quesito 37º).

50º - A primitiva Autora AA constatou que nas zonas cobertas se encontravam instalados ocupantes com identificações diferentes daqueles que existiam em 1983, alguns dos quais se intitulavam “inquilinos dos V.....” (resposta ao quesito 38º).

Encontra-se ainda