Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

AA e BB intentaram a presente acção contra a Companhia de Seguros CC, S.A. pedindo que:

A Ré seja condenada a pagar aos autores o montante de € 100.670,02, correspondente à garantia principal e complementar do seguro, acrescida dos juros vencidos no montante de € 3.300,00 e juros vincendos até integral pagamento;

Seja a Ré condenada a restituir aos autores o valor dos prémios seguros pagos após a morte de DD e respectivos juros à taxa legal em vigor.

Alegam, para tanto, que a autora e o seu falecido marido, funcionário da Caixa Geral de Depósitos, aderiram aos seguros do ramo vida grupo, subscrevendo para tanto a respectiva apólice, tendo a seguradora aqui ré garantido o pagamento do capital seguro em caso de morte ou invalidez permanente de qualquer dos segurados e figurando como tomador do seguro os Serviços Sociais da CGD.

Mais alegam que tal seguro é de adesão facultativa e que sempre procederam ao pagamento do respectivo prémio.

Acrescentam que o DD faleceu num acidente de caça, ocorrido dia 17 de Outubro de 2010, sendo o montante seguro, em tal data, de € 50 335,01, existindo, ainda, a garantia complementar de morte por acidente de igual montante e sendo válido o contrato de seguro em causa.

Todavia, tendo sido solicitado pela autora o resgate da quantia segurada, a ré informou que não iria proceder ao respectivo pagamento, não tendo, no entanto, qualquer fundamento legal para tal recusa, não existindo qualquer cláusula de exclusão.

Alegam, ainda, que nunca lhes foi comunicada qualquer alteração às condições da apólice e, por outro lado, que a morte do falecido não ocorreu por alcoolismo.

Concluem pela procedência da acção e requerem a intervenção provocada dos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos, como associada dos autores, dado que no contrato de seguro corresponde à apólice 5.000.449, figura como tomador do seguro.

A Ré veio contestar a presente acção, por excepção, sustentando, desde logo, que tendo em conta a análise toxicológica feita ao sangue do sinistrado, que revelou uma TAS de 1,48 g/l, encontra-se a cobertura por morte excluída do âmbito do contrato de seguro em causa, não sendo, por esse motivo, a ré responsável pelo pagamento das quantias peticionadas.

Isto porque, contrariamente ao alegado pelos autores, nas condições particulares da apólice se refere, para além do mais, que o contrato se regula pelas “Condições Gerais do Seguro de Vida Grupo” e pelas condições particulares da apólice, e que as Condições Gerais excluem a garantia pretendida.

Acrescentam que por força da entrada em vigor do novo regime jurídico do contrato de seguro, aprovada pelo DL 72/2008 de 16 de Abril, a ré informou, nos termos e para os efeitos do respectivo artigo 3º nº 2 2ª parte e artigo 186º, a tomadora do seguro da actualização das condições contratuais aplicáveis à apólice a partir da renovação subsequente, sendo do tomador do seguro a obrigação de informar os segurados sobre as coberturas contratadas e suas exclusões, nos termos do artigo 78º do citado diploma.

Nenhuma falta pode ser imputada à ré, que cumpriu todos os deveres de informação e todas as suas obrigações.

Mais alega que o falecido, ao caçar com a taxa de álcool apresentada, tal determinava que não estivesse no gozo das suas capacidades, nem em condições de o fazer com destreza e segurança, pelo que foi a taxa de álcool que pôs em perigo, no caso, a sua vida e provocou a sua morte.

Por outro lado, alega, ainda, que mesmo que se entendesse não ter sido feita a comunicação da alteração, como pretendem os autores, a mesma não era, sequer, necessária, na medida em que sempre estaria excluída a responsabilidade, sob pena de nulidade da cláusula que previsse a mesma por nulidades, por força do artigo 280 do CC, na medida em que seria proibido segurar um acto criminoso, uma vez que o falecido, tendo uma TAS de mais de 1,2 g/l, procedia ao exercício da caça, transportando consigo uma arma.

Impugna o demais alegado pelos autores e conclui pela improcedência da acção.

A autora veio apresentar réplica, alegando que nem a ré, nem a tomadora do seguro informaram os autores ou o falecido de qualquer alteração contratual do contrato de seguro em causa.

No que respeita às circunstâncias da morte, referem que não é verdade que tenha sido vitima de tiro da sua própria arma e que não tenha existido intervenção de terceiro, ou seja, que a morte ocorreu por acção ou omissão do próprio e, muito menos, que tenha sido provocada por alcoolismo.

Conclui pela improcedência das excepções invocadas pela ré e, quanto ao mais, como na petição inicial.

Foi admitida a intervenção principal provocada dos “Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos, S.A” como associada dos autores.

Com dispensa de audiência prévia, foi proferido despacho saneador tabelar, bem como despacho a identificar o objecto do litígio e os temas da prova.

Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, com recurso à gravação da prova nela produzida, após o que foi proferida a sentença de fls. 664 a 748, na qual se fixou a matéria de facto considerada como provada e não provada e respectiva fundamentação e a final se julgou a presente acção improcedente, por não provada, com a consequente absolvição da ré do pedido, ficando as custas a cargo dos autores, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhes foi concedido.

Inconformados com a mesma, interpuseram recurso os autores para o Tribunal da Relação de Coimbra que, pelo Acórdão de fls.866 a 881 revogou a sentença recorrida e condenou a Ré no pedido.

Inconformada a Ré interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal.

Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões:

A) Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra que, revogando a decisão do Tribunal de 1 a Instância, condenou a R./ora recorrida no pedido;

B) Em concreto, não se conforma a recorrente com a decisão do Venerando Tribunal da Relação relativa à impossibilidade de "extrair da matéria de facto provada que o sinistro ocorrido esteja excluído do âmbito das coberturas do seguro accionado pelos Autores";

C) Também não concorda a recorrente com o entendimento, plasmado no (aliás douto) acórdão recorrido, segundo o qual" não é pelo facto de a vítima ser portadora da referida taxa de alcoolemia que o seguro fica excluído, com fundamento no disposto no artigo 14. o, n. o 1, aI. a), da Lei do Contrato de Seguro";

D) Por razões de simplificação e economia processuais, dão-se por integralmente reproduzidos os factos provados enumerados, em 4. supra; do mesmo modo e pela mesma razão,

E) Dá-se por integralmente reproduzido o entendimento do Tribunal de 1ª Instância exposto em 5. a 7. supra;

F) Com o devido respeito, o Tribunal ad quem conheceu de questões que não foram colocadas pelas partes e que também não são de conhecimento oficioso; na verdade,

G) Depois de responder às questões colocadas pelos apelantes, a Relação foi mais longe, pronunciando-se, sem que tal tivesse sido alegado nem sequer posto em crise, pelos AA, no recurso, sobre se houve ou não uma acção ou omissão por parte do falecido; por isso e salvo melhor opinião,

H) Considerando que os ora recorridos nunca defenderam, na respectiva apelação, não ter sido a vítima dar causa (por acção ou omissão) à sua própria morte, mas que, apesar disso, o Tribunal da Relação se pronunciou sobre tal facto não controvertido, padece o acórdão recorrido da nulidade prevista no artigo 615°, nº 1, alínea d) - parte final, do Código de Processo Civil, uma vez que - repetindo - os Venerandos Juízes Desembargadores se pronunciaram sobre questões de que não podiam tomar conhecimento; sem prescindir,

I) Se é certo que não foram (como não podiam ser, dado que ninguém assistiu ao sinistro) apuradas todas as circunstâncias da morte, nada impede que o julgador, apreciando criticamente os factos relevantes (provados e não provados), os relacione e confronte e, levando em conta a forma como o evento (nesta caso, a morte) ocorreu e face à inexistência de outra explicação razoável, conclua, como fez nos presentes autos, que a mesma foi causada (por acção ou omissão) pela vítima; trata-se de inferir factos desconhecidos a partir de factos conhecidos (artigo 349º Código Civil); ora,

J) Dos factos provados e não provados resulta, sem dúvida razoável, que foi a vítima quem deu causa à sua própria morte; com efeito,

K) Ninguém mais teve intervenção na morte descrita, encontrando-se a vítima sozinha no momento do disparo, disparo esse efectuado, a curta distância ou mesmo encostado à pele, pela caçadeira que o falecido trazia consigo;

L) Obviamente, tendo sido a arma que o único interveniente no sinistro transportava consigo a disparar o tiro mortal (de resto e repetindo, a escassos centímetros ou mesmo encostado à respectiva pele e sem a intervenção de terceiros) e inexistindo qualquer outro facto indicativo de uma causa explicativa e alternativa para a morte, tal só pode traduzir-se numa acção ou omissão sua, ao disparar ou permitir que a arma que transportava disparasse sobre a sua cabeça, assim lhe provocando a morte;

M) Os factos efectivamente provados - designadamente no que concerne ao modo como a vítima faleceu - analisados global e criticamente e conjugados entre si e com os factos não provados, só permitem concluir (salvo melhor opinião) que a morte resultou de acção ou omissão do sinistrado; de resto,

N) Num caso concreto em que uma pessoa morre, encontrando-se nesse momento sozinha, não tendo havido intervenção de terceiros e em que os factos alegados e provados demonstram que foi a arma que trazia que - disparada a curta distância ou mesmo junto à pele lhe provocou a morte, exigir um conhecimento tão pormenorizado do modo como o disparo foi realizado - como parece fazer o Tribunal da Relação - sempre configuraria uma situação em que estaria a impor-se a chamada "prova diabólica", nunca sendo possível, nesse caso, comprovar quem deu causa ao sinistro; acresce que, de qualquer modo e ainda que assim se não entendesse (o que não se admite),

O) Caçar e transportar uma arma com a taxa de alcoolemia apresentada pela vítima (1,48 gll), em face do disposto no artigo 88° da lei das Armas e do artigo 29° da Lei da Caça, consubstancia, em Portugal, acto criminoso, sendo certo que é crime (nos termos dos citados preceitos legais) caçar e deter armas com uma taxa igual ou superior a 1,2 g/l; de facto e como bem focou a Meritíssima Juiz do (então) Tribunal Judicial de Almeida,

P) Sendo o contrato de seguro aquele pelo qual a seguradora, mediante retribuição, se obriga, a favor do segurado ou de um terceiro beneficiário, a determinada indemnização ou pagamento de um valor pré-definido, em função da realização de um determinado evento futuro e incerto cujo risco assume, é evidente que apenas se pode atender aos riscos legalmente seguráveis, não se podendo assumir riscos contrários à ordem pública;

Q) Deverá, pois, concluir-se que as pretendidas coberturas estão excluídas do âmbito dos contratos de seguro em discussão nos autos, não sendo a R./ora recorrente responsável pelo pagamento das quantias peticionadas pelos AA./ora recorridos.

Termos em que deve ser concedida a peticionada revista, revogando-se o douto Acórdão recorrido e absolvendo-se, como na sentença da 1ª instância, a R. (ora recorrente) do pedido, assim se fazendo.

Não foram apresentadas contra- alegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II- Fundamentação:

Factos provados:

1.A autora AA casou catolicamente com DD em 11 de Agosto de 1979, sem convenção antenupcial.

2. Do casamento da Autora atrás referido, nasceram os filhos BB, maior de idade e EE, menor de idade.

3. O casamento entre a Autora e DD foi dissolvido por morte deste, ocorrida em 17/10/2010.

4. DD faleceu em 17 de Outubro de 2010, com 53 anos de idade.

5. O falecido DD foi funcionário da Caixa Geral de Depósitos desde data não concretamente apurada, mas, pelo menos desde 1991, até à data do seu óbito.

6. Entre os “Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos”, como segurado e a aqui ré, na qualidade de seguradora, foi celebrado o denominado de “Ramo de Vida-Seguros de Grupo”, em 3 de Maio de 1990, constando do mesmo que as pessoas seguras são os empregados da segurada e respectivos cônjuges, que satisfaçam as condições definidas no artigo 2º das Condições Especiais da Cobertura Principal.

7. Nos termos de tal contrato, o mesmo tem início às zero horas do dia 1 de Janeiro de 1990, sendo o dia 1 de Janeiro de cada ano a data aniversário para a sua renovação.

8. Na qualidade de funcionário da Caixa Geral de Depósitos, o falecido DD subscreveu a apólice nº ...49, da ré Companhia de Seguros CC, de seguro denominado de “Ramo Vida-Seguros de Grupo”, juntamente com a sua esposa, aqui autora AA.

9. No contrato de seguro atrás referido, figura como seguradora a ré Companhia de Seguros CC, S.A., como tomador do seguro, os “Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos” e como pessoas seguras a autora AA e o seu falecido marido DD.

10. Tal seguro cobre o risco de morte e de invalidez, garantindo o pagamento do capital seguro em caso de morte ou invalidez.

11. O capital seguro para as garantias de morte ou de invalidez incluídas neste contrato corresponde a 100% do valor do capital seguro.

12. Tal seguro, correspondente à apólice nº …49, tinha um capital seguro no valor de € 33 556,64, figurando como beneficiária a aqui autora AA, em caso de vida, e em caso de morte o seu falecido marido, DD e o filho de ambos, também aqui autor, BB; e ainda o capital seguro de € 50 333,01, do qual era beneficiário o falecido DD, em caso de vida deste e, em caso de morte, os aqui autores AA e BB.

13. A ré obrigou-se perante tal contrato a pagar aos beneficiários o capital seguro, o qual poderia ser correspondente a um, dois ou três capitais consoante o tipo de risco que se viesse a verificar, sendo que a garantia de morte por acidente corresponde, nos termos de tal contrato, a dois capitais.

14. O falecido DD e a autora procederam à adesão ao referido seguro, tendo a sua adesão sido aceite pela ré Companhia de Seguros CC, respectivamente em 01/07/1991 e 01/10/1991.

15. No termos do mesmo acordo, em caso de morte ou invalidez total e permanente de cada pessoa segura, são beneficiários as pessoas designadas no respectivo Boletim de Participante, ou na falta destas, os herdeiros legais da pessoa segura em caso de morte, e a pessoa segura em caso de Invalidez.

16. A constituição da apólice …49 é de adesão facultativa, podendo aderir à mesma os funcionários da CGD, e data de 01/01/1990, vigorando pelo período de um ano e seguintes, renovável anualmente em 1 de Janeiro.

17. Com a subscrição ou adesão ao contrato de seguro em questão, a autora e o DD ficaram obrigados a pagar o prémio relativo a esse seguro, o que sempre foi feito pontualmente.

18. Nas Condições Gerais do Contrato, na apólice primitiva, no que respeita à cobertura principal, no capítulo de Exclusões, do artigo 4º, nº 1, constava que:

1 – Os riscos de morte ou de invalidez não se consideram cobertos quando devidos a:

a) Acto intencional do Segurado, das pessoas seguras ou dos beneficiários.

b) Suicídio de qualquer das pessoas seguras ou sua tentativa, desde que verificado até dois anos após a inclusão no contrato. Sendo ampliadas as garantias, o prazo de dois anos será, no que se refere à ampliação, contado a partir da alteração introduzida. Se houver interrupção da cobertura este prazo é contado a partir da última integração.

c) Operações de campanha quando a pessoa segura, fazendo parte das forças armadas ou militarizadas, nelas entrar.

d) Desastre de aviação, salvo sendo a pessoa segura passageiro de avião de carreira comercial ou em avião militar de transporte de passageiros, desde que munidos de certificado de navegabilidade válido.

19. Nas condições especiais da cobertura principal do contrato, na apólice primitiva, não constavam quaisquer cláusulas de exclusão de responsabilidade.

20. Nas condições especiais da cobertura complementar de morte por acidente constava inicialmente, no seu artigo 3º o seguinte: “Exclusões – Além das exclusões referidas no artigo 4º da Condições Gerais, fica ainda excluído o risco de morte resultante de: (...) 2. Acções da pessoa segura originadas por alcoolismo ou uso de estupefacientes, salvo neste último caso quando prescritos por médico (…).

21. A Seguros CC comunicou, por escrito, à Caixa Geral de Depósitos, S.A., em 30.10.2009, a actualização das condições contratuais supra referidas, fazendo constar em tal carta: “Assunto: Apólice …49-Ramo Vida Grupo-Actualização das Condições Contratuais aplicáveis nos termos e para os efeitos previstos no artigo 3º nº 2 do DL 72/2008 de 16 de Abril. Exmos. Srs. No passado dia 1 de Janeiro do corrente ano entrou em vigor o novo regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto Lei 72/2008 de 16 de Abril. Com vista à aplicação plena das disposições do mencionado regime ao contrato de seguro titulado pela apólice em epígrafe, remetemos a V. Exa nos termos e para os efeitos previstos no artigo 3º nº 2 do diploma em causa, as condições contratuais que serão aplicáveis a partir da próxima renovação à apólice supra-identificada (…)”.

22. A ré “Seguros CC”, enquanto seguradora e os “Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos, S.A.”, enquanto tomador do seguro, subscreveram, em 30.10.2009, a denominada de “Acta Adicional nº 1/2009”, referente á apólice …49, da qual consta o seguinte: “Com vista á aplicação plena das disposições do novo regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo DL 72/2008 de 16 de Abril procedemos à actualização das condições contratuais.

Pela presente acta adicional passam a vigorar as Condições Gerias e Particulares em anexo que anulam ou substituem as anteriores com efeito a partir das datas a seguir mencionadas:

01/01/2009 para adesões com data de início a partir de 01/01/2009

01/01/2010 para adesões com data de início anterior a 01/01/2009.

Anexa-se igualmente um espécime da Nota Informativa em vigor por forma a permitir o cumprimento por parte do tomador de Seguro do dever de informação aos aderentes que lhe cabe por força do artigo 78º do Decreto Lei supra referido.

Esta acta é redigida, assinada e trocada entre as partes.

Lisboa 30 de Outubro de 2009

O Tomador do Seguro O Segurador

(assinado) (assinado)

23. Foram subscritas pela interveniente “Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos”, na qualidade de tomador do seguro e pela ré na qualidade de seguradora, em 30 de Outubro de 2009, as denominadas “Condições Particulares do Seguro de Vida Grupo- apólice …49” (“novas” condições contratuais), do qual constam as seguintes cláusulas:

É celebrado o presente contrato de Seguro Vida Grupo, 100% contributivo, que se regula pelas Condições Gerais do Seguro de Vida Grupo-Temporário Renovável e por estas Condições Particulares da apólice de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante.

1º- O presente contrato de seguro cobre os riscos de morte e invalidez garantindo o pagamento ao beneficiário designado do capital seguro em caso de morte ou invalidez.

2º São pessoas seguras os colaboradores e respectivos cônjuges desde que satisfaçam as seguintes condições: (…)

3º Em caso de morte ou invalidez total e permanente de cada pessoa segura são beneficiárias as pessoas designadas no respectivo Boletim de Participante, ou na falta destas, os herdeiros legais da pessoas segura em caso de morte, e a pessoa segura, em caso de invalidez.

4º O que está coberto: 1. O contrato de seguro abrange as seguintes garantias:

a) Garantia principal – morte por doença ou acidente

b) Garanta Complementar- morte por acidente.

A garantia corresponde a um capital adicional de 100% do capital seguro(…)

Capital seguro:

O capital seguro para as garantias de morte ou invalidez incluídas neste contrato corresponde a 100% do valor do capital seguro informado ao Segurador no início do contrato. O prémio será calculado sobre o capital seguro de cada cobertura (…).

24. Para os “Seguros de Vida Grupo-Temporário Anual Renovável (Apólice …49)”, a ré “CC - Companhia de Seguros” e os “Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos” acordaram em proceder à alteração das condições contratuais, passando a constar, para além do mais, nas Condições Gerais, as exclusões aplicáveis a todas as coberturas, nos seguintes termos:

“(…) 5.1 Estão sempre excluídas do âmbito de todas as coberturas do seguro as seguintes situações:

a) Acções ou omissões dolosas ou grosseiramente negligentes praticadas pela pessoa segura, tomador do seguro ou beneficiários, bem como por aqueles pelos quais sejam civilmente responsáveis;

b) Acções ou omissões praticadas pela pessoa segura quando acuse consume de produtos tóxicos, estupefacientes e outras drogas fora de prescrição médica, bem como quando lhe for detectado um grau de alcoolémia no sangue superior a 0,5 gramas litro.

(…)

5.3 Estão igualmente excluídos, de todas as coberturas complementares, salvo convenção em contrário, constante das condições particulares ou do certificado de adesão, os sinistros devidos a:

a (…)

b. Suicídio ou tentativa de suicídio.(…)

25. A ré informou o tomador do seguro, Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos, da actualização das condições contratuais aplicáveis à apólice nº …49 por força da entrada em vigor do DL 78/2008 de 16 de Abril, a partir da renovação subsequente.

26. A ré informou o tomador do seguro de alterações relativamente a informações prestadas aquando da celebração do contrato, que possam ter influenciado na sua execução.

27. A seguradora aqui ré não informou DD (nem a sua mulher) de qualquer alteração contratual no contrato de seguro.

28. No dia 17 de Outubro de 2010, cerca das 10 horas e 50 minutos, no …, Almeida, o DD foi encontrado já cadáver por FF.

29. DD foi vítima de um acidente quando caçava.

30. Do relatório da autópsia, que foi efectuado no dia 1 de Março de 2011 no Gabinete Médico Legal da Guarda, consta o seguinte: “No dia 17/10/2010, cerca das 10 horas e 50 minutos foi comunicado a esta polícia que apareceu morto numa zona rural de caça – Quinta do … no Concelho de Almeida. Caçava com um amigo de longa data, o qual ia uns metros à frente e sentiu um disparo, tendo entre voltado para trás encontrado o seu amigo já sem vida, com a caçadeira junto ao corpo e com ferimento na cabeça resultante do disparo antes ouvido. Na sala de autópsia foi feita pela Polícia Judiciária, recolha de pólvora e metais nas mãos (…).

(…) O presente caso de autópsia revelou lesões traumáticas craneo-meningo-encefálicas, produzidas por arma de fogo (tiro de caçadeira) com um orifício de entrada na transição da região occipito-temporo-parietal direita. Face às características das lesões traumáticas a morte terá ocorrido de forma imediata. A direcção seguida pelo tiro foi de baixo para cima e da direita para a esquerda. As lesões cutâneas observadas (queimaduras da pele e de negro de fumo) denotam que os canos da caçadeira estiveram em contacto com a zona atingida pelo disparo.

No caso em apreço é de salientar que foi atingida região que aloja órgãos essenciais à vida, por projéctil de arma de fogo plenamente adequado a produzir as lesões mortais (…)

31. As conclusões do mesmo relatório da autópsia são as seguintes:

1ª - A morte de DD foi devida às lesões traumáticas crâniomeningo- encefálicas.

2ª - Tais lesões traumáticas constituem causa adequada de morte.

3ª - Estas lesões traumáticas são compatíveis com as produzidas por tiro de arma de fogo de cano longo.

4ª - O trajecto seguido pelo projéctil foi de baixo para cima e da direita para a esquerda e de trás para a frente.

5ª - Médico-legalmente nada se opõe à etiologia de acidente referida na informação.

6ª Foram encontrados sinais de disparo a curta distância.

7ª A análise toxicológica feita ao sangue revelou uma taxa de alcoolemia que era de 1,48 gramas por litro no momento da morte.

8ª - As restantes análises toxicológicas não revelaram a presença das restantes substancias pesquisadas.”

32. A Polícia Judiciária participou esta ocorrência ao Ministério Público da Comarca de Almeida, tendo sido aberto inquérito que ali correu termos sob o nº 213/10.7JAGRD, no qual foi proferida decisão de arquivamento dos autos nos termos do nº 2 do artigo 277 do Código de Processo Penal, com o fundamento no facto de a factualidade apurada ser insusceptível de consubstanciar a prática de qualquer ilícito criminal.

33. No despacho de arquivamento atrás referido consta: “(…) Ora, tendo em conta os factos apurados, designadamente através do relatório fotográfico, os documentos juntos, as declarações das testemunhas e a autópsia médico-legal, não havendo nos Autos outros dados que o infirmem, tudo aponta no sentido de que o falecido DD tenha sofrido um acidente com a sua própria caçadeira, sem intervenção de terceiros, tendo sido esta a causa da sua morte …Nestes termos, observa-se que não existe qualquer ilícito que leve à suspeita de que a morte de DD se tenha ficado a dever a qualquer intervenção de terceiros, à prática de qualquer crime, concluindo-se, isso sim, que a mesma se terá devido a acidente”.

34. DD faleceu na sequência de um tiro de arma de fogo de cano longo tipo caçadeira.

35. O trajecto seguido pelo projéctil que provocou a morte de DD, foi de baixo para cima, da direita para a esquerda e de trás para a frente, tendo sido disparado a curta distância.

36. Os canos da caçadeira estiveram em contacto com a zona atingida pelo disparo.

37. O tiro que provocou a morte de DD foi disparado pela caçadeira que DD trazia consigo, sem qualquer intervenção de terceiro.

38. No momento da sua morte o DD tinha uma taxa de alcoolémia no sangue de 1,48 g/l.

39. A taxa de álcool de 1,48 g/l, de que o falecido era portador, reduz a capacidade de vigilância, diminui a acuidade visual, estreita o campo visual e diminui os reflexos, aumentando o risco de sinistro na actividade da caça, com a utilização de armas.

40. Tal taxa afecta, no cérebro e no cerebelo, as capacidades cognitivas de antecipação, previsão e decisão e as capacidades perceptivas, nomeadamente visuais e de equilíbrio, assim como as capacidades de resposta motora.

41. DD, em face da taxa de alcoolemia que apresentava, tinha a capacidade de vigilância, a acuidade visual e as capacidades perceptivas e reflexos diminuídos.

42. A morte do DD não foi provocada por estupefacientes ou por acção sua originada por uso de estupefacientes.

43. O falecido DD nunca sofreu de qualquer patologia ou doença que fosse causada por, e/ou estivesse relacionada com consumo de bebidas alcoólicas ou estupefacientes.

44. O falecido era uma pessoa saudável, alegre e bem-disposta, gostava da vida e adorava viver, não lhe sendo conhecidas doenças.

45. O falecido DD, à data do seu falecimento não sofria, nem nunca sofreu anteriormente, de dependência de consumo de álcool / bebidas alcoólicas ou de estupefacientes.

46. À data do falecimento do DD, ou seja, em 27 de Outubro de 2010, o montante seguro era no valor de 50.335,01€ (cinquenta mil, trezentos e trinta e cinco euros e um cêntimo), renovando-se em 1 de Janeiro de 2011.

47. Por carta de 12 de Julho a seguradora aqui ré comunicou à autora o seguinte: “ Em resposta à documentação enviada por Vªs Exªs, na qual nos é solicitado o processamento de uma indemnização relativa aos empréstimos em epígrafe, lamentamos informar que não iremos procede ao pagamento de qualquer verba…..”

Factos Não Provados

1. DD foi funcionário da CGD desde 1984.

2. A morte do DD não foi provocada por acção sua originada por uso de álcool.

3. Uma taxa de alcoolemia como a apresentada pelo falecido, para uma pessoa com as características físicas do falecido não é susceptível de por si só, retirar a consciência ao seu portador ou qualquer capacidade cognitiva, perceptiva, visual ou de equilíbrio ou de retirar a capacidade de entendimento.

4. DD não colocou, nem podia ter colocado, os canos da sua caçadeira em contacto com a sua cabeça.

5. O acidente não foi provocado pelo falecido DD.

6. Voluntária ou involuntariamente o falecido DD não poderia disparar um tiro, com uma arma caçadeira de canos longos por trás da sua cabeça, nem na parte lateral direita da sua cabeça, de baixo para cima e de trás para a frente.