Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. A sociedade AA - Sociedade Imobiliária, Lda (A.), intentou ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, em 28/09/2010, contra:

- BB (1.º R.);

- CC, (2.ª R.);

- DD, (3.º R.);

- EE, (4.º R.);

- FF, (5.º R.);

- GG e HH, (6.ª e 7.º R.R.);

- II, (8.º R.);

- JJ - Sociedade de G. Imobiliária, S.A (9.º R.);

representados nos termos do disposto no n.º 6 do art. 1433.º do CC, pela sociedade administradora do condomínio, KK, Lda, do prédio sito na Avenida …, n.º …, em Lisboa, pedindo que fossem declaradas nulas as deliberações tomadas pelos R.R. em 30/7/2010, sobre os pontos 4, 5 e 6 da respetiva ordem de trabalhos.

Para tanto, no essencial, alegaram que:

. A A. é proprietária da fração autónoma O do prédio em referência e os R.R. proprietários das demais frações;

. Em assembleia geral de condóminos de 30/7/2010, foram aprovados por maioria do valor total do prédio os pontos 4, 5 e 6 da ordem de trabalhos com o seguinte teor:

«Ponto 4: Renovação do conteúdo da deliberação tomada pela assembleia de condóminos em 26 de junho de 1990, segundo a qual o condómino do 7.° andar recuado (letra P) foi autorizado a fechar o terraço com alumínio e telhado;

Ponto 5: Autorização da manutenção do terraço do edifício, de uso exclusivo pelo condómino do 7.° andar recuado (letra P), no estado em que se encontra à data da deliberação de condomínio, ou seja, a 30 de julho de 2010, ratificando todas e quaisquer obras, alterações, modificações e remodelações realizadas no mesmo terraço até à mesma data, quer enquanto inovações, quer enquanto alterações à linha arquitectónica do edifício;

Ponto 6: Autorização a que, de futuro, e em caso de algumas das obras, alterações, modificações e remodelações realizadas no terraço de uso exclusivo do condómino do 7.° andar recuado (letra P), serem consideradas contrárias à linha arquitectónica do edifício (atual ou anteriormente existente), bem como se as mesmas obras, alterações, modificações e remodelações se considerarem contrárias a qualquer norma legal, regulamentar ou outra, consoante o determinado pelos órgãos administrativos e/ou judiciais competentes, o condomínio do 7.° andar recuado (letra P) seja autorizado a construir e a manter, no mesmo terraço, com uma área de 103 m2, uma construção com a volumetria de 278,1 m3 e vãos com 62.28 m2, empregando materiais de PVC, e devendo a cor empregue ser branca»

. Tais deliberações violam o decidido pelo acórdão do STJ que ordenou a demolição das obras do terraço;

. Além disso, as mesmas não obtiveram a aprovação unânime de todos os condóminos para permitir efetuar obras no terraço tal como foram efetuadas pela proprietária da fração que utiliza o terraço, sendo que tais obras tiveram repercussões nefastas na estrutura do edifício;

. Dado se exigir a unanimidade, aquelas deliberações são nulas, para além de violar o caso julgado;

. Uma anterior deliberação de 26/06/90, agora renovada, nada tem a ver com o que existe atualmente no andar da R. JJ, que induziu em erro os restantes condóminos, o que sempre tornaria a deliberação anulável, nos termos dos artigos 251.º e 247.º do CC.

2. Os R.R. contestaram por exceção, arguindo a sua ilegitimidade, bem como a caducidade do direito de anulação das deliberações em causa, e ainda por impugnação, sustentando que:

. As deliberações em causa foram tomadas pela maioria dos votos e esclarecidas quanto ao seu conteúdo, não existindo qualquer erro;

. As deliberações em foco foram renovadas em ulterior assembleia, de 5/11/2010, por maioria de 2/3, não estando em causa a exigência de unanimidade e não existindo caso julgado em relação às mesmas.

Conclui pela improcedência da ação.

3. A A. apresentou réplica, em 21/12/2010, na qual concluiu pela improcedência das exceções invocadas, pedindo a condenação da parte R. como litigante de má fé.

4. No despacho saneador, foi julgada improcedente a exceção de ilegitimidade, entendendo-se aí que a ação fora também intentada contra o condomínio, e relegado para final o conhecimento da caducidade.

5. Realizado a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 464-483, datada de 28/05/2015, na qual foi inserida a decisão de facto e a respetiva motivação, a julgar a ação improcedente com a consequente absolvição dos R.R. dos pedidos formulados, quer por improcedência quer por inutilidade superveniente.

6. Inconformada, a A. interpôs recurso daquela decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, em sede de facto e de direito, tendo a apelação sido julgado parcialmente procedente, declarando-se a nulidade das deliberações da assembleia de condóminos em causa, tomadas em 30/07/2010, quanto aos pontos 5 e 6 da ordem de trabalhos (renovadas/ ratificadas na assembleia de condóminos de 5/11/2010), confirmando-se, no mais, as decisões recorridas, conforme acórdão de fls. 561-595, datado de 17/05/ 2016.

7. Desta feita, vieram agora os R.R. pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - O presente recurso versa o acórdão da Relação de Lisboa que, revogando a sentença da 1.ª Instância, julgou procedente o pedido de declaração de nulidade das deliberações tomadas no dia 30/07/2010 na assembleia de condóminos do prédio sito na Avenida …, …, em Lisboa, quanto aos pontos 5 e 6 da ordem de trabalhos (e renovadas/ratificadas na assembleia de condóminos de 5/11/2010), incidindo ainda a respeito da violação da lei de processo - e subsidiária nulidade do acórdão – no que respeita à alteração da matéria de facto realizada pelo Tribunal a “quo”;

2.ª - O Tribunal recorrido entendeu alterar a matéria de facto dada como provada, introduzindo nove novos factos que, todavia, não poderiam ser dados como provados;

3.ª - A Recorrida não deu cumprimento, nas suas alegações de recurso perante o Tribunal da Relação, ao disposto no art. 640.º, n.º 1, do CPC - ónus de especificação de pontos de facto e meios probatórios;

4.ª - A Recorrida ignorou de igual modo os ónus constantes do art. 640.º, n.º 2, do CPC, a respeito da impugnação da matéria de facto, porquanto incumbia-lhe "indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder a transcrição dos excertos que considere relevantes", o que não fez;

5.ª - O Recurso da matéria de facto promovido pela Recorrida é legalmente inadmissível pelo incumprimento por esta de elementares ónus processuais, o que deveria ter ocasionado uma rejeição liminar por parte do Tribunal “a quo”, sendo tal fundamento de recurso de revista, nos termos do disposto no art. 674.º, n.º 1, alínea b), do CPC;

6.ª - Subsidiariamente, verifica-se, ainda, nulidade do acórdão proferido no mesmo âmbito, por conhecer de “questões de que não podia tomar conhecimento”, nos termos do disposto no art.º 615.º, n.º 1, alínea d), in fine, e 674.º, n.º 1, alínea c), do CPC;

7.ª – Além disso, a alteração da matéria de facto assentou no emprego de meios de prova não realizados nos autos, sendo ainda dados como provados factos que traduzem mera conclusões;

8.ª - Tal verifica-se

a respeito do novo facto n.º 3

, o qual é dado como provado atentas “circunstâncias” dos autos n.º 95/2000 (outro processo judicial);

9.ª - A respeito do

novo facto n.º 4

, que se funda, inter alius, numa perícia ocorrida (e respetivas conclusões) "na ação n.º 95/2000", bem como, ainda, dos

novos factos n.º 6 e 7

;

10.ª - E também

o facto n.º 9

- “a linha arquitetónica do edifício foi alterada e também foi alterado o volume da construção com o aumento da área da fracção em causa"), que se funda nos "elementos probatórios a que vimos fazendo referência", e traduz-se, em cúmulo, numa simples conclusão;

11.ª - O que, pese embora a revogação do art.º 646.º, n.º 4, do anterior CPC, se mostra juridicamente inadmissível [cfr., por todos, ac. do STJ de 14.01.2016;

12.ª - Em simultâneo, ao dar como provados factos que, pura e simplesmente, não foram objeto de prova {rectius, ao empregar meios probatórios não produzidos nos presentes autos), socorrendo-se para o efeito de outro processo judicial (com diferentes sujeitos processuais) e de meios de prova produzidos nesse outro processo, o Tribunal da Relação de Lisboa violou, salvo melhor entendimento, o disposto nos artigos 91.º, n.º 2, 413.º, 415.º, n.º 1, e 3.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, igualmente fundamento de recurso no presente âmbito;

13.ª - Estamos perante uma “decisão surpresa”, nula nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 3.º, n.º 3, e 195.º, n.º 1, do CPC;

14.ª - Em sede material, consignou-se no acórdão recorrido, com base no art.º 1419.º do CC, que “as deliberações que aprovaram (tais) obras teriam de ser aprovadas por unanimidade dos condóminos, que não por maioria de 2/3.”; o acórdão reporta-se a uma deliberação tomada em assembleia de condomínio, segundo a qual se aprovou, com maioria superior a 2/3 dos votos:

(i) - a “renovação do conteúdo da deliberação tomada pela assembleia de condóminos em 26/06/1990, segundo a qual o condómino do 7.º andar recuado (letra "P") foi autorizado a fechar o terraço com alumínio e telhado”;

(ii) - a “autorização da manutenção do terraço do edifício, de uso exclusivo pelo condómino do 7.º andar recuado (letra "P"), no estado em que se encontra à data da deliberação de condomínio, ou seja, a 30/07/2010, ratificando todas e quaisquer obras, alterações, modificações e remodelações realizadas no mesmo terraço até à mesma data, quer enquanto inovações, quer enquanto alterações ã linha arquitectónica do edifício”;

(iii) - a “autorização a que, de futuro, e em caso de algumas das obras, alterações, modificações e remodelações realizadas no terraço de uso exclusivo do condómino do 7.º andar recuado (letra "P"), serem consideradas contrárias à linha arquitetónica do edifício (atual ou anteriormente existente), bem como se as mesmas obras, alterações, modificações e remodelações se considerarem contrárias a qualquer norma legal, regulamentar ou outra, consoante o determinado pelos órgãos administrativos e/ou judiciais competentes, o condomínio do 7.º andar recuado (letra "P") seja autorizado a construir e a manter, no mesmo terraço, com uma área de 103 m2, uma construção com a volumetria de 278,1 m3 e vãos com 62.28 m2, empregando materiais de PVC, e devendo a cor empregue ser branca”.

15.ª - O art.º 1419.º do CC diz respeito à alteração do título constitutivo da propriedade horizontal e não a deliberações da assembleia de condóminos; quanto a estas rege o art. 1425.º, n.º 1, ou, no limite, o art. 1422.º, n.º 3, do CC;

16.ª - A deliberação de condomínio foi tomada com a maioria legalmente exigida pelo art.º 1425.º, n.º 1, do CC, consoante é corroborado abundantemente pela jurisprudência [cfr. o ac. da Relação de Lisboa de 06/11/2008, o ac. do STJ, de 29/09/2009 e o recente ac. da Relação de Lisboa, de 17/12/2014, e o ac. do STJ, de 31/05/2012, e pela doutrina (Pires de Lima/Antunes Varela e Sandra Passinhas);

17.ª - No mesmo âmbito, incumbe ainda referir, em sentido idêntico, os acórdãos do STJ, de 23/03/1982, de 20.07.1982, de 03.12. 1991, de 26.05.1992, de 16.10.2003, de 04.03.2004, de 19.12.2006, de 19.02.2008, de 22.09.2009, de 01.06.2010;

18.ª - Foi obtida a maioria legal para a realização e manutenção das obras atualmente existentes no mesmo terraço, em concreto, a maioria de 2/3 referida nos acórdãos da Relação de Lisboa de 12/ 11/2009, e do STJ, de 01/06/2010, nos quais se estriba a pretensão jurídico-processual da Recorrida;

19.ª - Não existe qualquer fundamento para a declaração de nulidade da deliberação do condomínio;

20.ª - Para mais, ainda que se admitisse a formulação do Tribunal “a quo” – que, contudo, se não pode admitir - sempre haveria, afinal, um vício de maioria que, nos termos do disposto no art. 1433.º, n.º 1, do CC, e subsidiariamente, no art. 58.º, n.º 1, alínea a), do Código das Sociedades Comerciais (CSC), determina a anulabilidade da deliberação;

21.ª - Sendo que esta não foi tempestivamente alegada pela Recorrida (que o tentou através da apresentação de uma segunda réplica), nem pode ser objeto de declaração oficiosa pelo Tribunal, atento o disposto nos arts. 287.º, n.º 1, e 1433.º, n.º 1, do CC;

22.ª - Foram violados os artigos 287.º, n.º 1, 1419.º, n.º 1, 1422.º, n.º 3, 1425.º, n.º 1, e 1433.º, n.º 1, do CC, os artigos 3.º, n.ºs 1 e 3, 91.º, n.º 2, 195.º, n.º 1, 413.º, 415.º, n.º 1, 615.º, n.º 1, alínea d), 640.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, e o art. 58.º, n.º 1, alínea a), do CSC.

Pedem os Recorrentes que seja anulada ou revogada a alteração da matéria de facto introduzida pela Relação, por violadora da lei de processo, bem como revogada a decisão de direito, repondo-se a decisão da 1.ª instância.

8. A Recorrente apresentou contra-alegações a pugnar pela confirmação do julgado.

9. O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a arguição de nulidade do acórdão recorrido nos termos do acórdão de fls. 709/710, no sentido da sua não verificação.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Tendo a ação sido proposta em 28/09/2010 e as decisões impugnadas proferidas em 28/05/2015 (na 1.ª instância) e em 17/05/2016 (na Relação), é aplicável à presente revista o atual regime recursório, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Lei n.º 41/2013, de 26-06.

Como é sabido, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Assim, das conclusões dos Recorrentes colhem-se as seguintes questões:

i) – A questão das invocadas nulidades do acórdão recorrido, nomeadamente, a título de decisão-surpresa e por pretenso excesso de pronúncia, ao ter conhecido da impugnação da decisão de facto, em relação à qual a apelante não teria observado os requisitos legais do ónus impugnativo;

ii) – A questão da pretendida anulação ou revogação da alteração da matéria de facto introduzida pela Relação com base em meios de prova produzidos noutro processo;

iii) – A questão da natureza conclusiva de alguns dos factos incluídos nessa alteração;

iv) – A questão de fundo, quanto a saber se as deliberações da assembleia de condóminos em referência tomadas sobre os pontos 5 e 6 da ordem de trabalhos exigiam aprovação por unanimidade dos condóminos.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas Instâncias

Vem dada como provada a seguinte factualidade:

1.1. A autora (A.) é dona e possuidora legítima da fração autónoma designada pela letra "O", correspondente ao sexto andar esquerdo, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Avenida …, …, em Lisboa, freguesia de S. Sebastião da Pedreira, descrito na 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob a ficha n.º 18…/… e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 1302;

1.2. O referido prédio está sujeito ao regime de propriedade horizontal, constituída por escritura de 26 de janeiro de 1970, no 20.º Cartório Notarial de Lisboa, lavrada a fls. 34, a fls. 37 verso do livro 101 C, no qual se destacou 15 frações autónomas, designadas por letras de "A" a "P":

- Fração A, loja com entrada pelo n.º 87-A da Av. … e a permilagem de 97;

- Fracção B, loja com entrada pelo n.º 87-B da Av. … e a permilagem de 86;

- Fração C, 1.° andar direito com 6 divisões, cozinha, 3 casas de banho, arrecadação e parque de estacionamento privativo na cave e a permilagem de 65;

- Fração D, 1.º andar esquerdo com a mesma composição do 1º andar direito e a permilagem de 59;

- Fração E, 2.º andar direito, com a mesma composição do 1.º andar direito e a permilagem de 65;

- Fração F, 2.º andar esquerdo, com a mesma composição do 1.º andar direito e a permilagem de 59;

- Fração G, 3.º andar direito, com a mesma composição do 1.º andar direito e a permilagem de 65;

- Fração H, 3.º andar esquerdo, com a mesma composição do 1.º andar direito e a permilagem de 59;

- Fração I, 4.º andar direito, com a mesma composição do 1.º andar direito e a permilagem de 65;

- Fração J, 4.º andar esquerdo, com a mesma composição do 1.º andar direito e a permilagem de 59;

- Fração L, 5.º andar direito, com a mesma composição do 1.º andar direito e a permilagem de 65;

- Fração M, 5.º andar esquerdo, com a mesma composição do 1.º andar direito e a permilagem de 59;

- Fração N, 6.º andar direito, com a mesma composição do 1.º andar direito e a permilagem de 65;

- Fração O, 6.º andar esquerdo, com a mesma composição do 1.º andar direito e a permilagem de 59;

- Fração P, 7.º andar (recuado), composto de 8 casas assoalhadas, 3 casas de banho, cozinha, despensa, hall e uma arrecadação e um parque de estacionamento na cave e a permilagem de 73;

1.3. O 1.º R. é dono e legítimo possuidor da fração autónoma designada pela letra "C", correspondente ao 1.º andar direito do imóvel; a 2.ª R. é dona e legítima possuidora das frações autónomas designadas pelas letras "E" e "L", correspondentes respetivamente ao 2.º andar direito e ao 5.º andar direito; 3.º R. é dono e legítimo possuidor da fração autónoma designada pela letra "F", correspondente ao 2.º andar esquerdo; o 4.º R. é dono e legítimo possuidor da fração autónoma designada pela letra "G", correspondente ao 3.° andar direito; o 5.º R. é dono e legítimo possuidor da fração autónoma designada pela letra "R", correspondente ao 3.º andar esquerdo; os 6.º e 7.º R.R. são donos e legítimos possuidores da fração autónoma designada pela letra "I", correspondente ao 4.º andar direito, o 8.º R. é dono e legítimo possuidor da fração autónoma designada pela letra "J", correspondente ao 4.º andar esquerdo; o 9.º R. é dono e legítimo possuidor da fração autónoma designada pela letra "P", correspondente ao 7.º andar;

1.4. Anexo à fração “P” existia um terraço com a área de cerca de 103 m2, constituído por uma placa, que servia de cobertura ao edifício – matéria alterada pela Relação;

1.5. Em 1997, a R. JJ efetuou obras na sua fração e no terraço, ocupando a construção efetuada, de forma quase integral, este último – matéria alterada pela Relação;

1.6. A R. JJ procedeu a uma construção sobre o terraço em cimento e tijolo – matéria alterada pela Relação;

1.7. A construção existente no terraço tem natureza definitiva e não amovível – matéria alterada pela Relação;

1.8. E integra materialmente a própria fração P – matéria alterada pela Relação;

1.9. A construção realizada na quase totalidade do terraço alterou o volume de construção do edifício e a sua linha arquitetónica – matéria alterada pela Relação;

1.10. As obras efetuadas pela R. JJ no terraço não foram licenciadas pela Câmara Municipal de Lisboa – matéria alterada pela Relação;

1.11. Em 26/9/2000, a A. intentou contra a R. JJ - Sociedade de G. Imobiliária, S.A., uma ação declarativa de condenação com processo ordinário, com o n.º 95/2000, que correu termos na 10.ª Vara Cível de Lisboa, 1.ª Secção;

1.12. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa em 12/11/2009, decidiu-se julgar a ação procedente e condenar a R., além do mais, a demolir a obra inovatória realizada em 1997 de acordo com os limites acima fixados, devendo repor o terraço no estado em que estava antes dessa obra, constando ainda da fundamentação da decisão o seguinte:

«( ... ) Ora, como se vê pela leitura da ata de 11 de Junho/1997 - fls. 36/39, à assembleia de condóminos, que autorizou as obras a realizar pela ré, estiveram presentes os representantes das frações( ... ), representando um total de 38% do valor do condomínio, percentagem muito inferior aos 2/3 do valor total do prédio exigido pelas disposições acima citadas. Assim, a ré deve ser condenada a demolir todas as obras inovatórias realizadas em 1997 (...)»

- cf. Ac. da RL cuja cópia foi junta a fls. 162 a 171 cujo teor se dá por reproduzido;

1.13. Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 1/06/2010, transitado em julgado, junto a fls. 173 a 183 cujo teor se reproduz, foi negada a revista daquele acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa;

1.14. Em 30/7/2010, pelas 19h30m, no hall de entrada do prédio em causa reuniram os condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal, na sequência de convocatória para assembleia geral de condóminos, com a seguinte ordem de trabalhos:

1) - Discussão e aprovação das contas do ano de 2009;

2) - Eleição da administração para o ano de 2010;

3) - Discussão e aprovação do orçamento para o ano de 2010;

4) - Renovação do conteúdo da deliberação tomada pela assembleia de condóminos em 26 de Junho de 1990, segundo a qual o condómino do 7.° andar recuado (letra "P") foi autorizado a fechar o terraço com alumínio e telhado;

5) - Autorização da manutenção do terraço do edifício, de uso exclusivo pelo condómino do 7.° andar recuado (letra "P"), no estado em que se encontra à data da deliberação de condomínio, ou seja, a 30 de Julho de 2010, ratificando todas e quaisquer obras, alterações, modificações e remodelações realizadas no mesmo terraço até à mesma data, quer enquanto inovações, quer enquanto alterações à linha arquitectónica do edifício;

6) - Autorização a que, de futuro, e em caso de algumas das obras, alterações, modificações e remodelações realizadas no terraço de uso exclusivo do condómino do 7.° andar recuado (letra "P"), serem consideradas contrárias à linha arquitectónica do edifício (actual ou anteriormente existente), bem como se as mesmas obras, alterações, modificações e remodelações se considerarem contrárias a qualquer norma legal, regulamentar ou outra, consoante o determinado pelos órgãos administrativos e/ou judiciais competentes, o condomínio do 7.° andar recuado (letra "P") seja autorizado a construir e a manter, no mesmo terraço, com uma área de 103 m2, uma construção com a volumetria de 278,1 m3 e vãos com 62,28 m2, empregando materiais de PVC, e devendo a cor empregue ser branca;

7) - Discussão e aprovação dos orçamentos dos elevadores.

8) - Discussão e aprovação de orçamento para substituição do tecto falso da pala da porta principal.

9) - Outros assuntos de interesse geral para o condomínio;

1.15. Nessa reunião, estiveram presentes, pessoalmente ou mediante procuração, os condóminos constantes da lista de presenças, a que correspondeu a permilagem de 758% (setecentos e cinquenta e oito por mil);

1.16. Aberta a reunião, o 1.º R., condómino da fração C (e representante das frações F, G, H e J) solicitou que fosse alterada a ordem de trabalhos da assembleia de condóminos, e fossem discutidos primeiro os pontos 4, 5 e 6 da Ordem de Trabalhos constante da convocatória, e colocada à votação esta alteração da ordem de trabalhos, foi a mesma aprovada por unanimidade dos condóminos presentes;

1.17. A A., por si e em representação do condómino do 6.º andar direito (fração N), votou contra os pontos quatro, cinco e seis da Ordem de Trabalhos e leu em assembleia de condóminos a sua declaração de voto, a qual ficou anexa à acta de condomínio;

1.18. Procedendo-se à votação, ficaram aprovados os pontos 4, 5 e 6 da Ordem de Trabalhos por maioria do capital e dos condóminos presentes, com 575 votos a favor (frações C, E, F, G, H, I, J, L e P) e os restantes votos dos condóminos presentes (183, relativos às frações M, N e O) contra;

1.19. Na mesma assembleia de condomínio, o condómino da fração P ditou para a ata o seguinte:

“tendo presente a convocação de nova assembleia a realizar em Setembro ou Outubro do presente ano, solicita o Condómino do 7°. Andar que seja incluído na sua Ordem de Trabalhos a renovação/ratificação das deliberações hoje tomadas em relação aos pontos 4, 5 e 6, da Ordem de Trabalhos, se necessário for”

1.20. Na sequência do pedido do condómino da fração P, a condómina da fração O (e representante da fração N), solicitou à administração do condomínio que fizesse chegar a todos os condóminos, com a devida antecedência, cópia das decisões do Tribunal da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça, para a realização da nova assembleia de condomínio e referiu ainda para a ata, que:

«informa a Administração e demais Condóminos que as decisões do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça se encontram à disposição para consulta na internet, em

www.dgsi.pt,

podendo ser obtidas por qualquer cidadão do mundo»;

1.21. Na sequência, foi convocada uma assembleia geral extraordinária de condomínio nos termos do documento junto a fls. 251 e 252 cujo teor se reproduz, para o dia 5 de novembro de 2010, pelas 19 horas e 30 minutos, constando da ordem de trabalhos, entre outros, o seguinte:

“Renovação/ratificação das deliberações tomadas na Assembleia de Condomínio do dia 30 de Julho de 2010, sexta-feira, pelas 19 (dezanove) horas e 30 (trinta) minutos, relativas a:

a) - Renovação do conteúdo da deliberação tomada pela assembleia de condóminos em 26 de Junho de 1990, segundo a qual o condómino do 7.º andar recuado (letra "P") foi autorizado a fechar o terraço com alumínio e telhado;

b) - Autorização da manutenção do terraço do edifício, de uso exclusivo pelo condómino do 7.º andar recuado (letra "P"), no estado em que se encontra à data da deliberação de condomínio, ou seja, a 30 de Julho de 2010, ratificando todas e quaisquer obras, alterações, modificações e remodelações realizadas no mesmo terraço até à mesma data, quer enquanto inovações, quer enquanto alterações à linha arquitectónica do edifício;

c) - Autorização a que, de futuro, e em caso de algumas das obras, alterações, modificações e remodelações realizadas no terraço de uso exclusivo do condómino do 7.º andar recuado (letra "P"), serem consideradas contrárias à linha arquitectónica do edifício (actual ou anteriormente existente), bem como se as mesmas obras, alterações, modificações e remodelações se considerarem contrárias a qualquer norma legal, regulamentar ou outra, consoante o determinado pelos órgãos administrativos e/ou judiciais competentes, o condomínio do 7.° andar recuado (letra "P") seja autorizado a construir e a manter, no mesmo terraço, com uma área de 103 m2, uma construção com a volumetria de 278,1 m3) e vãos com 62,28 m2, empregando materiais de PVC, e devendo a cor empregue ser branca.”

1.22. Foram anexos à convocatória para a assembleia de condomínio, para a discussão do ponto 1, alíneas a), b), e c), da Ordem de Trabalhos (4):

(i) - Sentença proferida pela 10.ª Vara Cível de Lisboa, I." Secção,

(ii) - Acórdão proferido pela Relação de Lisboa,

(iii) - Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça,

(iv) - Recurso Extraordinário para a Uniformização de Jurisprudência;

1.23. Na reunião de condomínio de 5 de novembro de 2010, e