Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e mulher, BB, intentaram contra Caixa Económica Montepio Geral, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação da R.:

a) A reconhecer, relativamente à fracção A, melhor descrita no artigo 11.º da p.i., que o contrato celebrado com os AA. foi um contrato de mútuo, garantido por hipoteca, e não um contrato de locação financeira, em consequência de vício na formação da vontade por parte dos AA.;

b) A considerar o mútuo integralmente pago, atento que os AA. disponibilizaram os seus imóveis, um deles livre de qualquer ónus, para assegurar o pagamento das prestações daquele contrato;

c) A não se entender assim, deve ser considerado que os AA. cumpriram o contrato de locação imobiliária.

d) Por cautela, caso se considere que o indicado contrato de locação foi resolvido, deve a R. ser condenada a pagar aos AA. a quantia de € 820.000,00 (oitocentos e vinte mil euros), correspondente ao excesso de preço pago por estes à vendedora dessa fracção (€ 220.000,00) e ainda ao valor das benfeitorias realizadas pelos AA. na indicada fracção (€ 600.000,00).

e) De todo o modo, ainda que assim não se entenda, sempre teriam os AA. direito a ser ressarcidos das indicadas quantias a título de enriquecimento sem causa, porquanto a R. ficaria enriquecida com aquelas quantias, sem qualquer causa que o justifique, à custa dos AA.;

f) Para além disso, deve a R. ser condenada, no que respeita aos prédios identificados no artigo 3.º da p.i., a pagar aos AA. a quantia de € 500.000,00, a título de indemnização pela alienação dos mesmos, em violação do contrato de mútuo e da respectiva hipoteca;

g) Deve ainda a R. ser condenada a cumprir o contrato de mútuo que celebrou com os AA. para a construção da habitação destes, sendo obrigada a entregar aos AA. a quantia necessária para terminar a respectiva obra, até ao limite contratado com estes;

h) Finalmente, deve a R. ser condenada a pagar aos AA. a quantia de € 300.000,00 a título de danos morais.

Alegam essencialmente que a R. se comprometeu com os AA. a aumentar o valor da conta-corrente caucionada destes em € 110.000,00, quantia que serviria para estes pagarem as prestações contratuais que estivessem em atraso e as que, eventualmente, se vencessem. Todavia, a R. não procedeu à efectiva entrega dessa quantia, antes aproveitou para se locupletar com os imóveis que os AA. deram como garantia.

Mais alegam que a R. incumpriu os vários contratos celebrados, o último dos quais relativo ao reforço da conta-caucionada. Cumpriram os AA. as obrigações derivadas do contratado com a R.; esta, porém, tendo acordado com os AA. um alargamento do crédito em € 110.000,00, não respeitou tal compromisso, antes se fez cobrar, sem consentimento dos AA., por parte dessa quantia, sem qualquer fundamento.

Por outro lado, tendo em conta o erro sobre a formação da vontade dos AA., aquando da celebração do contrato de locação financeira, uma vez que pensavam estar a celebrar um contrato de mútuo com hipoteca, deve o contrato em causa ser convertido num contrato de mútuo, com hipoteca sobre o imóvel. E deve ser considerado que as obrigações dos mutuários se encontram integralmente liquidadas, posto que os AA. disponibilizaram os seus imóveis, um deles livre de qualquer ónus, para assegurar o pagamento das prestações daquele contrato.

A não se entender assim, então deve considerar-se que os AA. cumpriram o contrato de locação imobiliária, na medida em que disponibilizaram os seus imóveis, um deles livre de quaisquer ónus, para assegurar o pagamento das prestações do contrato, tendo sido a R. que, por sua culpa exclusiva, não utilizou esse valor para tal fim.

A considerar-se que o referido contrato de locação financeira foi resolvido, então deve a R. ser condenada a pagar aos AA. o excesso de preço que estes pagaram ao vendedor da fracção (€ 220.000,00) e ainda o valor das benfeitorias que aí realizaram (€ 600.000,00).

Sustentam também que sempre teriam direito a ser ressarcidos das indicadas quantias a título de enriquecimento sem causa, porquanto a R. ficará enriquecida com aquelas quantias, sem qualquer causa que o justifique, à custa dos AA..

No que respeita aos indicados “terrenos …”, alegam que a R deve indemnizá-los pelo prejuízo que sofreram com o incumprimento do contratado, o que, em conjunto, ascende ao valor de € 500.000,00.

Por fim, deve ainda a R. ser condenada a cumprir o contrato de mútuo que celebrou com os AA. para a construção da habitação destes, determinando-se a entrega da quantia necessária para terminarem a respectiva obra, até ao limite contratado.

A R. contestou, impugnando a versão dos factos apresentada pelos AA., concluindo pela improcedência total da acção, e pediu a condenação destes como litigantes de má-fé, em pagamento de multa e indemnização de valor não inferior a € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros).

Em 5 de Março de 2020 foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo a R. dos pedidos formulados. E, embora considerando a conduta dos AA. “temerária”, entendeu que a mesma não assume gravidade subsumível ao conceito de litigância de má-fé, absolvendo-os do correspondente pedido.

Inconformados, os AA. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, pedindo a modificação da decisão relativa à decisão de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 28 de Janeiro de 2021, foi alterada a matéria de facto e, consequentemente, foi proferida a seguinte decisão:

«Considerando quanto vem de ser exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação, e, julgando parcialmente procedente o pedido que os Apelantes formulam sob a alínea d), condenam a Apelada a pagar-lhes a importância de € 86.399,18 (oitenta e seis mil trezentos e noventa e nove euros e dezoito cêntimos) ressarcindo-os das benfeitorias que realizaram na fracção autónoma objecto do contrato de locação financeira.

Quanto a todo o demais confirmam e mantêm a decisão impugnada»

2. Interpôs a R. recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«I – Vem a recorrente interpor recurso de revista, do acórdão do Tribunal da Relação que decide [concede] parcialmente a apelação deduzida condenando-a ao pagamento do montante de € 86.399,18, para pagamento das benfeitorias realizadas pelos recorridos/autores, por considerar excluída a cláusula 6º, nº 9 inserta no contrato referente a benfeitorias;

II – Considera o Venerando Tribunal que as cláusulas gerais insertas no contrato, são cláusulas contratuais gerais, não tendo o conteúdo daquela cláusula sido explicado aos recorridos, violando assim o disposto no art. 5º e 6º do DL 446/95 (RGCCG);

III – O contrato teve uma fase de pré negociação onde foram clarificadas todas as questões, tendo os recorridos perfeito conhecimento das condições, caraterísticas e consequências, ademais pela sua instrução (autor marido, comerciante de automóveis e autora mulher frequência do 3º ano de direito) e pela pouca complexidade da cláusula em questão e do contrato no geral.

IV – Os recorridos assinaram o contrato que quiseram, conhecedores do seu clausulado, de forma livre e espontânea.

V – As condições do contrato, quer gerais quer particulares foram atempadamente dadas a conhecer aos recorridos, não tendo as mesmas levantado qualquer dúvida, pelo que não houve nenhuma violação por parte do recorrente do DL 446/95.

VI – Mesmo que, tal cláusula se considerasse não escrita, sempre decorreria do regime jurídico aplicado ao contrato de locação financeira – DL 149/95 que o locador financeiro podia fazer suas as benfeitorias, diferentemente do que é imposto pelo art. 1044.º do CC;

VII – Neste regime jurídico, o locatário financeiro tem direito a fazer suas, sem compensações, as peças ou outros elementos acessórios incorporados no bem pelo locatário.

VII – O regime de locação financeira é diverso do regime de locação, previsto no art. 1046º do C.C, porque tal como refere Gravato Morais a este propósito, esta pretensão do locador está dependente da não aquisição pelo locatário, no termo do contrato, do bem em causa, não se distinguindo – ao inverso do art. 1046º, nº 1 do C.C – se o locatário é equiparado ao locatário de boa ou má fé, como tampouco se enumeram que tipo de benfeitorias estão em causa.

IX – E, se colocarmos a tónica no desequilíbrio de interesses das partes, fácil será de compreender qual a intenção que certamente teve o legislador nesta especificidade, porque o contrato de locação financeira implica para o locador financeiro um elevado volume de capital aplicado e de riscos assumidos, daí que importe dissuadir o locador do incumprimento.

X – In casu, a recorrente adquiriu o imóvel, que deu em locação financeira aos recorridos, para determinado fim, que seria a de um estabelecimento para venda de bebidas, tendo os locatários/recorridos, apenas pago 14 das 180 rendas, entrado em incumprimento.

XI – Por decisão do Venerando Tribunal da Relação, agora em recurso, não obstante a resolução por incumprimento, a recorrente ainda terá de receber o imóvel com as alterações introduzidas pelos recorrentes condicionadas a um restaurante, e pagar benfeitorias no valor de € 86.399,18.

XII – E terá ainda o custo de as remover para poder relocá-lo a terceiro.

XIII – Para evitar este desequilíbrio de interesses entre o locador e o locatário, em claro prejuízo do locador, o regime jurídico da locação financeira estipula expressamente no art. 9º, nº 2 al. c) que, existindo resolução por incumprimento, o locador fará suas sem compensações as peças ou outros bens incorporados no imóvel, não distinguindo entre benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.

XIV – Neste sentido poderá ler-se o acórdão da Relação de Lisboa de 15/02/2016, acórdão da Relação de Lisboa de 20/02/2014 e acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 27/04/2017.

XV – Nenhum fundamento legal existe para que a recorrente esteja obrigada ao pagamento de qualquer montante a título de benfeitorias, porquanto, mesmo que se considere a cláusula 6º do contrato por não escrita, o que não se aceita, sempre seria aplicado aos autos o DL 145/94 que regulamenta a locação financeira, atribuindo ao locador a faculdade de fazer suas todas as suas benfeitorias sem compensações.

XVI – Entende a recorrente o douto acórdão violou as normas previstas no art. 9º, al. c) do DL 149/95 e 5º e 6º do DL 446/95, devendo ser revogado, e em consequência considerar totalmente mantida na íntegra decisão proferida em primeira instância.»

Os Recorridos contra-alegaram, concluindo nos termos seguintes:

«A) É patente que não é verdade, nem resultou da discussão destes autos, o que consta nas conclusões III, IV e V das alegações de recurso do Recorrente.

B) Resultou isso sim como provado que a cláusula 6ª do contrato, na parte em que refere que as benfeitorias passam a integrar o imóvel não foi previamente transmitida aos Apelantes/Autores nem lhes foi explicado o respectivo conteúdo e alcance.

C) A decisão recorrida fez a mais correcta subsunção das normas à factualidade dada como provada e devem, assim, ser mantida na parte em apreço neste recurso.»

Interpuseram os AA. recurso subordinado, formulando as seguintes conclusões:

«A) As cláusulas do contrato de locação financeira não foram explicadas aos recorrentes, que são pessoas com pouca instrução financeira e jurídica.

B) Aos recorrentes não foi explicado o conceito, o alcance e as implicações desse contrato, mormente no que respeita à propriedade da fracção pertencer ao recorrido e à circunstância de os recorrentes não terem direito a indemnização pelas benfeitorias que aí aplicassem.

C) Pretendendo as partes celebrar um contrato de compra e venda garantido por mútuo, deve o contrato de locação financeira ser convolado nesse contrato»

Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido, julgando-se a acção procedente, e condenando-se a R. nos pedidos formulados.

A Recorrida contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:

«1 - A Ré cumpriu a imposição legal imposta pelo DL 446/85, tendo procedido à explicação das cláusulas contratais gerais do insertas no contrato de locação financeira.

2 - Os Autores sempre quiseram assinar um contrato de locação financeira e não qualquer outro, e fizeram-no conscientes, de livre e espontânea vontade, tendo sido essa a intenção durante toda a fase pré contratual, altura em que tiveram conhecimento das condições do contrato.

3 - O contrato de locação financeira em apreço é um contrato claro, legível, de fácil apreensão.

4 - Os intervenientes são pessoas instruídas, com plena capacidade de apreensão do teor das cláusulas do contrato, o Autor marido comerciante de automóveis, a autora mulher com frequência do terceiro ano do curso de direito;

5 - O contrato de locação financeira não tem qualquer requisito de um contrato de mútuo;

6 - A assinatura do contrato de locação financeira correspondeu à vontade real das partes.

7 - Não existindo qualquer fundamento quer fáctico quer jurídico para a conversão do contrato de locação financeiro em contrato de mútuo com hipoteca.

8 - Nenhum fundamento tem o presente recurso, pelo que deverá manter-se o acórdão recorrido».

3. Ao abrigo do art. 633.º, n.os 1 e 2, do CPC, interpuseram os AA. recurso de revista subordinado, tendo em vista a reapreciação do pedido formulado na alínea a) da p.i., no sentido de que o contrato de locação financeira fosse convolado num contrato de mútuo.

Suscitaram-se dúvidas acerca da admissibilidade de tal recurso por se afigurar ocorrer dupla conforme quanto à decisão daquele pedido, materialmente autónomo em relação ao pedido de compensação por benfeitorias formulado na segunda parte da alínea d) da p.i., sobre cuja decisão incide o recurso principal.

Após notificação, vieram os Recorrentes pronunciar-se nos seguintes termos:

«1.º O Tribunal da Relação de Guimarães, no douto Acórdão recorrido, procedeu à alteração da matéria de facto considerada provada pelo Tribunal Judicial de ....

2.º Ainda que esse Tribunal tenha mantido a decisão então recorrida, é certo que fê-lo apreciando factos que não foram tidos em consideração pela primeira instância.

3.º Por força dessa alteração dos factos, também a fundamentação jurídica do douto Acórdão recorrido é substancialmente diferente.

4.º Verifica-se assim que estamos perante fundamentação essencialmente diferente na decisão recorrida, comparativamente com a fundamentação da decisão anterior.

Termos em que deve ser admitido o recurso oportunamente interposto.»

A R. Recorrida manifestou-se no sentido da inadmissibilidade do recurso subordinado.

Vejamos.

Do confronto entre as decisões das instâncias, verifica-se que coincidiram a sentença e o acórdão recorrido no juízo de improcedência de todos os pedidos formulados pelos AA., com excepção do pedido referente ao direito a indemnização por benfeitorias realizadas no imóvel objecto do contrato de locação financeira.

Na verdade, e sem prejuízo da modificação da matéria de facto operada pela Relação, que apenas relevou quanto ao pedido de indemnização por benfeitorias, foram as instâncias unânimes em considerar, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, que as restantes pretensões formuladas pelos AA. são improcedentes.

Ora, conforme afirma Lopes do Rego:

«[N]o seu sentido natural ou normal, a dupla conformidade significará fundamentalmente que quatro juízes – o de 1.ª instância, na sentença proferida – e os três desembargadores que apreciaram a apelação, por unanimidade (isto é, sem voto de vencido) – dirimiram o litígio nos mesmos termos, segundo entendimento jurídico coincidente no que se refere ao segmento decisório que integra a sentença e o acórdão proferidos» (Cadernos do STJ - Secções Cíveis do STJ – A Dupla Conforme, pág. 19).

Tendo o acórdão da Relação sido proferido sem voto de vencido, e não se verificando que esses outros segmentos decisórios, respeitantes a objectos processuais materialmente autónomos ou cindíveis (na expressiva formulação do Conselheiro Lopes do Rego, ob. cit., pág. 24, utilizada, por exemplo, nos acórdãos do STJ de 10-10-2012, proc. 29/09.3TBCPV.P1.S1, e de 29-10-2015, proc. 258/09.0TBSCR.L1.S1, in

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), assentem em fundamentação essencialmente diferente da fundamentação da sentença da 1.ª instância, ocorre uma situação de dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista subordinada.

Assinale-se que ao mesmo resultado conduziria a aplicação da orientação fixada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2020 (publicado no Diário da República, I.ª Série, de 30-01-2020) no qual se determinou que:

«O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código».

Com efeito, constatando-se que, no caso sub judice, a sentença da 1.ª instância julgou a acção improcedente, absolvendo a R. de todos os pedidos, e que a Relação, alterando a matéria de facto, revogou parcialmente a decisão recorrida, julgando a acção parcialmente procedente e condenando a R. a pagar aos AA. a quantia de € 86.399,18, verifica-se ser esta última decisão mais favorável aos AA. do que a decisão da 1.ª instância.

Ora, a jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal evoluiu no sentido de equiparar às situações de plena coincidência entre as decisões das instâncias aquelas outras situações em que o recorrente obteve na Relação uma decisão quantitativamente mais favorável do que a decisão da 1.ª instância. Tal alargamento do âmbito da dupla conforme implicou necessariamente que, perante a mesma decisão da Relação, se considerasse que, neste tipo de situações, se verifica dupla conforme para uma das partes e não para a outra (concepção de dupla conforme subjectiva), tendo-se suscitado a dúvida de saber se, interposto recurso de revista pela parte em relação à qual não ocorre dupla conforme, seria admissível o recurso subordinado interposto pela contraparte em relação à qual se entende existir dupla conforme. O AUJ n.º 1/2020 veio resolver tal questão no sentido da não admissibilidade do recurso de revista subordinado.

Em qualquer caso, i.e., independentemente da orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2020, o recurso subordinado dos AA. não é admissível, uma vez que, como se explicou supra, incide sobre segmentos decisórios do acórdão recorrido, respeitantes a objectos processuais materialmente autónomos ou cindíveis, relativamente aos quais se formou dupla conforme (aqui na acepção de dupla conforme objectiva).

Conclui-se, assim, pela inadmissibilidade do recurso subordinado.

4. Cumpre apreciar e decidir o recurso principal interposto pela R., o qual, de acordo com o teor das respectivas conclusões (cfr. art. 635.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), tem como objecto as seguintes questões:

- Erro de direito do acórdão recorrido ao considerar a cláusula 6.ª, n.º 9 das “Condições Gerais” do contrato de locação financeira, referente às benfeitorias realizadas no imóvel, como uma cláusula contratual geral não escrita por violação dos deveres de informação e de comunicação (conclusões I a V);

- Erro de direito do acórdão recorrido ao considerar que, face à exclusão dessa cláusula, têm os AA. direito às benfeitorias realizadas, uma vez que o regime jurídico supletivamente aplicável, em particular o art. 9.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho é distinto do regime geral da locação e deve ser interpretado como excluindo o direito a uma indemnização pelas benfeitorias, atentos os interesses em confronto e os riscos assumidos (conclusões VI a XVI).

5. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção do acórdão recorrido):

1 - No ano de 2004 o Autor marido, então solteiro, para adquirir dois prédios na freguesia ..., concelho..., contratou com a Ré o empréstimo de € 120.000,00 (cento e vinte mil euros), empréstimo que pagou integralmente até finais de 2008.

2 - Os prédios em causa eram os seguintes:

a) Prédio Urbano, edifício de rés do chão, para posto de recepção de leite, com logradouro, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito no Registo Predial sob o n.º …00, então da freguesia ..., agora da UNIÃO DAS FREGUESIAS ..., ... E ..., e inscrito na respectiva matriz sob o artigo …30;

b) Prédio Rústico, denominado ..., no lugar de ..., freguesia de ..., concelho da ..., descrito no Registo Predial sob o n.º …01, então da freguesia de ..., agora da UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ..., ... E ..., e inscrito na respectiva matriz sob o artigo …16 – cf. docs. nºs 1 a 4 juntos com a p.i.- fls. 21 a 24

3 - Após a aquisição destes bens, o Autor marido instalou aí um stand de automóveis, tendo transformado o terreno num parque para aparcamento de automóveis, com cerca de 400 m2 de piso com lajetas, bem como construiu muros, grades e instalou um pré-fabricado em vidro para stand de vendas de automóveis e escritório.

4 - Os Autores casaram um com o outro em Maio de 2005.

5 - Em 2006, os Autores adquiriram um terreno na freguesia ..., para construção da sua casa de habitação.

6 - Em 2009, contrataram os Autores junto da Ré um empréstimo, no valor de € 300.000,00, para financiar a respectiva construção.

7 - Ainda em 2009 os Autores iniciaram a negociação tendente à aquisição da fracção A, correspondente à cave esquerda, destinada a estabelecimento de restauração e bebidas, com uma garagem para aparcamento automóvel e um arrumo, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito em ..., ..., Praça ..., n.º ..., ..., …, ... e ... e Avenida …, …, freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ….35 e na matriz predial urbana no artigo ….42

8 - Pretendendo os Autores aí instalar um restaurante.

9 - Fracção que se encontrava em bruto, sem saneamento, sem piso e sem acabamentos nas paredes e tecto, com um valor de mercado no ano de 2010 no montante de € 252.000,00.

10 - Os Autores pagaram € 10.000,00 em dinheiro e € 140.000,00 em cheques sacados sobre uma conta caucionada dos Autores na Ré.

11 - Conta caucionada que os Autores mantinham para o exercício da actividade de compra e venda exercida pelo Autor marido.

12 - Em 15 de Janeiro de 2010 é agendada pela Ré a escritura para a aquisição da fracção descrita em 1.7. – cfr. doc. de fls. 25 vº a 27 dos autos.

13 – Aquando da escritura, e no mesmo dia em que foi celebrada, a Ré pagou à sociedade vendedora, a “Festa & Festa, S.A.”, o montante de € 170.000,00.

14 - Os Autores foram pagando as rendas que eram devidas relativas à dita fracção, havendo pago 14 rendas das 180 devidas, cumprindo com o contrato até Março de 2011.

15 - E desde então não liquidam as rendas a que estavam obrigadas.

16 – De modo a aí instalarem um restaurante, os Autores, entre 2010 e 2012, executaram e aplicaram na fracção em causa as obras, materiais e objectos, melhor descritos no anexo I do relatório pericial de fls. 165 e sgs. (mais especificamente de fls. 174 a 176, rectificado a fls. 193 e 194) no valor global de € 143.377,18.

17 - Em 30 de Julho de 2013, o Autor marido, com consentimento da Autora esposa, constituiu uma segunda hipoteca voluntária sobre os dois prédios descritos em 1.2. a favor da Ré, hipoteca essa para garantia, até ao valor de cento e dez mil euros, de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pelos Autores, nomeadamente no que respeita aos saldos devedores ou a descobertos em contas bancárias - cfr. doc. de fls. 44 v.º a 47 dos autos que, por brevidade, se dá aqui por reproduzido.

18 - Do extracto da conta da titularidade do Autor marido na Ré constam os seguintes movimentos: no dia 30-07-2013 correspondente ao débito da quantia de € 40.202,56 (quarenta mil e duzentos e dois euros e cinquenta e seis cêntimos); no dia 31-07-2013 correspondente ao crédito de € 43.000,00 (quarenta e três mil euros); no dia 1/8/2013 correspondente ao crédito de € 500,00 – cfr. documento de fls. 39 v.º e 40 que, por brevidade, se dá aqui por reproduzido.

19 - O processo instaurado pela sociedade FRIMACIEL correu termos com o n.º 33173/11… na Instância Local, J…, deste Tribunal ....

20 - E o outro processo, em que era Ré reconvinte e posteriormente exequente a D. CC, correu termos sob o n.º 123/08…., na Instância Local Cível, J…, deste Tribunal......

21 - No âmbito do processo n.º 123/08… foram penhorados pela exequente os prédios descritos em 1.2., e de seguida objecto de venda judicial nesses mesmos autos, sendo que a única proposta apresentada foi pela ora Ré, na qualidade de credora reclamante, que, desse modo, adquiriu os prédios por € 100.000,00 - conforme doc. de fls. 41 e 42 dos autos que, por brevidade, se dá aqui por reproduzido.

22 - Por outro lado, no processo da FRIMACIEL, os Autores e os pais do Autor marido, que tiveram intervenção como fiadores, chegaram a um acordo judicial, para evitar a venda judicial da casa, ficando todos obrigados a pagar em prestações o valor de € 71.769,28 – cfr. doc. de fls. 48 a 51 que, por brevidade, se dá aqui por reproduzido.

23 - Os Autores abriram o restaurante em Novembro de 2012 e encerraram-no cerca do Verão de 2013.

24 - Em Junho de 2015, os Autores foram notificados de um procedimento cautelar intentado pela Ré contra eles, no qual esta referia ter resolvido o contrato de leasing relativo à indicada Fracção A.

25 - Os Autores defenderam-se com êxito nesse procedimento cautelar, negando a recepção das alegadas cartas de resolução contratual.

26 - Da descrição predial relativa à aludida Fracção A consta que a Ré, em 18 de Agosto de 2017, apresentou requerimento de registo da decisão da reposição no activo da locação financeira, registada naquela descrição predial sob a apresentação n.º 5030 de 2010/01/15 - cfr. doc. de fls. 52 v.º e 53, que se dá aqui por reproduzido.

27 - Pela Ap. 1495 de 2017/10/10 foi inscrito o cancelamento da locação financeira referida - cfr. doc. de fls. 52 v.º e 53, supramencionado.

28 - Em 2016, o conjunto predial formado pelos prédios descritos em 1.2. tinha um valor de mercado de € 246.000,00.

29 - O Autor, desde 2008, é titular de um crédito em conta corrente para apoio à tesouraria, da sua actividade de comércio de veículos automóveis, que desenvolve desde 2005.

30 - Esse financiamento sob a forma de abertura de crédito em conta corrente – Montepio Gestão activa, com o nº 047….-…, tinha como limite o montante de € 60.000 (sessenta mil euros) – cfr. doc. de fls. 69 v.º a 72, que aqui se dá por reproduzido.

31 - Tal financiamento estava garantido por uma hipoteca voluntária unilateral com cláusula abrangente, celebrada por escritura pública de 30/11/2004, conforme clausula 7.ª daquele contrato – cfr. doc. de fls. 72v.º a 76v.º, que aqui se dá por reproduzido.

32 - Tal garantia era constituída por três imóveis: a) Fracção autonóma designada pela letra N, descrita na conservatória de registo predial ... sob o nº …72; b) Prédio urbano, situado no Lugar ..., freguesia ..., descrito na Conservatória de Registo Predial sob o nº …00; c) Prédio rústico denominado “...” situado no Lugar ..., descrito na Conservatória de Registo Predial sob o nº …01.

33 - Em 15 de Setembro de 2009 foi celebrado um “Adicional” ao “contrato de abertura de crédito em conta”, acima referido, pelo qual foi acordado um aumento do crédito no valor de € 80.000 (oitenta mil euros), passando o limite máximo global para € 140.000,00 (cento e quarenta mil euros) – cfr. doc. de fls. 77v.º a 79v.º, que, por brevidade, se dá aqui por reproduzido.

34 - Ainda em Dezembro de 2009, os Autores AA e BB solicitaram um crédito à habitação, no montante de € 300.000,00, destinado à construção da sua habitação própria e permanente, crédito que lhes foi concecido, tendo sido celebrado um contrato de mútuo com hipoteca por escritura lavrada no dia 3 de Dezembro de 2015, complementada por documento assinado na mesma data, no Cartório Notarial da notária DD – cfr. doc. de fls. 81v.º a 83 e 84 a 88, respectivamente, que se dão aqui por reproduzidos.

35 - Por se tratar de um financiamento à construção, o