Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

***

I. Relatório

1. AA instaurou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB e mulher, CC, pedindo a condenação destes réus a pagar-lhe a quantia de € 102.706.62, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até efetivo pagamento, e que se reconheça que a mesma beneficia de direito de retenção sobre o dito imóvel.

Alegou, para tanto e em síntese, que reside e habita numa casa, propriedade dos réus, seus pais, por comodato sem prazo e que, entre 2012 e 2015, face ao estado degradado do referido imóvel, realizou várias obras de manutenção e conservação, as quais foram autorizadas e requeridas pelos réus junto do órgão licenciador, tendo sido ela a suportar o custo dessas obras.

2. Os réus apresentaram contestação-reconvenção. sustentando, no essencial, que não existe qualquer contrato de comodato, porquanto a autora ocupou a casa em referência em virtude da sua relação de parentesco com os réus, por mero favor destes, exercendo sobre a mesma apenas um poder de facto, a título de mera detentora precária; o pedido de licenciamento por parte dos réus não teve qualquer relação com as obras invocadas nos autos, visando antes a realização de obras de alteração da casa na parte exterior, como foi a supressão de uma porta e o alargamento de uma janela; não tiveram conhecimento das obras realizadas pela autora, porquanto esta nunca os informou de que as iria realizar nem lhes pediu qualquer autorização para o efeito, não tendo, por isso, qualquer responsabilidade pelo custo das mesmas; com a ocupação da casa, a autora causou aos réus prejuízos correspondentes, no mínimo, ao seu valor locativo mensal de € 300,00, obtendo um enriquecimento sem causa à custa destes.

Concluíram pela improcedência da ação e pediram que a autora fosse condenada a pagar-lhes a quantia de € 108.000,00 pelo prejuízo causado, bem como uma indemnização, a liquidar posteriormente, pela deterioração da casa em razão da sua ocupação indevida.

3. Na decorrência de incidente de intervenção principal provocada, o Banco Comercial Português S.A. (BCP), como associado dos réus/reconvintes, veio alegar que sobre o imóvel em causa incidia uma penhora registada à ordem do processo executivo n.° 4674/17...., no âmbito do qual a aqui autora deduziu reclamação de créditos com base nos fundamentos invocados na presente ação e que intentou ação contra os aqui réus com vista ao ressarcimento do seu crédito, no montante de global € 12.494,91.

4. Depois de já ter sido convocada audiência prévia para apreciar a ineptidão da reconvenção, a autora apresentou articulado superveniente no qual veio alegar que, posteriormente à instauração da ação, licitou o prédio em leilão eletrónico pelo valor de € 121.693.40 e depositou a quantia de € 18.986.78, correspondente ao preço excedente ao crédito que tinha reclamado na ação executiva, tendo-lhe sido adjudicado o imóvel pela agente de execução.

Assim e com vista a obter título executivo que sirva de base àquela reclamação de crédito, requereu a alteração do pedido inicial no sentido de:

- Serem condenados os réus a pagar-lhe a quantia de € 102.706.62, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até efetivo pagamento;

- Ser reconhecido que a autora beneficia em garantia do pagamento de tal crédito, com preferência relativamente a qualquer outro credor, incluindo o interveniente BCP e da penhora realizada no processo executivo n.° 4674/17...., do direito de retenção sobre o imóvel em causa, agora, após a sua venda e transmissão na referida execução, sobre o produto dessa venda.

5. Com data de 19.03.2019, foi proferido despacho que admitiu este articulado superveniente, nos termos do disposto no nº 4 do art. 588º, do CPC.

6. Subsequentemente, foi realizada nova audiência prévia, após o que, em 27.09.2019, foi proferido despacho saneador que, apreciando a ineptidão da petição inicial e da reconvenção, decidiu:

i) - Julgar a petição inicial inepta nos termos do disposto no art.° 186.°, n.° 1 e 2, al. a) e b), do CPC e, em consequência, absolver os réus da instância;

ii) - Julgar a reconvenção inepta nos termos do disposto no art.° 186.°. n.° 1 e 2. al. b), ex vi do art.° 266.°, n.° 1 e 2. al. a), do CPC e, em consequência, absolver a reconvinda da instância reconvencional.

7. Inconformada com esta decisão, na parte que julgou inepta a petição inicial e absolveu os réus da instância, dela apelou a autora para o Tribunal da Relação ..., que por acórdão proferido em 08.09.2020, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

8. Novamente inconformada com esta decisão, a autora dela interpôs recurso de revista, a título excecional, para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem apenas na parte em que não respeitam à admissibilidade do recurso de revista, a título excecional:

« (…)

E) O Acórdão recorrido julgou, erradamente, improcedente a apelação e assim confirmou a decisão de primeira instância que pôs termo à causa absolvendo os réus da instância por ineptidão da petição inicial e nulidade de todo o processo.

Efectivamente,

F) Factologia atinente a extinção/cessação/termo da relação jurídica no âmbito da qual as benfeitorias foram realizadas não vem sequer elencada ou referida enquanto requisito nas normas dos artigos 1273.º e 1274.º do Código Civil, que preveem os direitos do benfeitorizante relativamente às benfeitorias que haja efectuado, implicando não se tratar de factos principais de qualquer espécie, mesmo não essenciais, mesmo só complementares ou concretizadores, inexistindo qualquer falta de causa de pedir conducente à ineptidão da petição inicial e nulidade de todo o processo e à absolvição da instância. Tanto assim que

G) Nos Acórdãos, transitados em julgado, proferidos no processo 401/13.4T2AND do Juiz 1 do Juízo Central Cível de Aveiro do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, do Supremo Tribunal de Justiça de 08-11-2018, do Tribunal da Relação do Porto de 08-03-2019 e do Supremo Tribunal de Justiça de 20-11-2019 (Acórdãos que se juntam), julgou-se existir direito a indemnização por benfeitorias sem que da base factual integrada pelos factos provados (não constando também dos não provados) conste nenhuma menção a uma qualquer extinção/cessação/termo da relação jurídica de detenção entre o proprietário do bem e o seu detentor. Pelo que

H) Logo assim o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento de direito e violação das normas legais dos artigos 1273.º e 1274.º do Código Civil e dos artigos 186.º, n.ºs 1 e 2, a), 278.º, n.º 1, b), 576.º, n.ºs 1 e 2 e 577.º, b), do Código de Processo Civil. E,

I) Mesmo que a factologia atinente a extinção/cessação/termo da relação jurídica de detenção entre o proprietário do bem e o seu detentor fosse integradora de factos principais (de que natureza forem: essenciais, complementares ou concretizadores) fundante de pretensão de créditos de benfeitorias, o Acórdão recorrido obnubilou por completo a norma legal do n.º 1 do artigo 777.º do Código Civil e a faculdade dela resultante para o comodatário, devedor da restituição do bem comodatado, de o poder restituir a todo o tempo e assim exonerando-se da obrigação de restituição e assim extinguir/cessar/terminar o comodato, podendo como tal valer a instauração da presente acção e consequente citação dos réus, só não havendo efectiva restituição do imóvel por força do direito de retenção da aqui autora comodatária garante do crédito das benfeitorias realizadas. Assim,

J) Também por esta via inexiste qualquer falta de causa de pedir conducente à ineptidão da petição inicial e nulidade de todo o processo e à absolvição da instância, tendo o Acórdão recorrido incorrido, pois e assim, em erro de julgamento de direito e violação das normas legais dos artigos 777.º, n.º 1, do Código Civil e dos artigos 186.º, n.ºs 1 e 2, a), 278.º, n.º 1, b), 576.º, n.ºs 1 e 2 e 577.º, b), do Código de Processo Civil. Por outro lado,

K) Quando muito - no que não se concede, atento o supra alegado - o que poderia então (no momento da petição inicial) suceder era a falta de um requisito de procedência do pedido de indemnização por benfeitorias e assim um facto integrador da causa de pedir, não essencial, mas complementar. Só que

J) Se os direitos peticionados poderiam ser então (no momento da petição inicial) inexigíveis, dever-se-á atender aos factos jurídicos mais actuais e à circunstância mesmo e até de a obrigação eventualmente inexigível no momento da propositura da acção se tornar exigível posteriormente e o réu dever ser então condenado a satisfazê-la, como se impõe por força da penhora do imóvel benfeitorizado no processo executivo 4674//17.... do Juízo de Execução ... do Tribunal Judicial da Comarca ... datada de 24/01/2018, da venda executiva do imóvel e ao registo de tal aquisição em 19/10/2018, como alegado em 28-02-2018 na réplica da autora com requerimento de intervenção principal provocada do exequente com penhora em tal execução e interveniente réu na acção dos presentes, o Banco BCP, S.A., e admitido por Douto Despacho de admissão da réplica e da intervenção principal provocada aí requerida e confessado na contestação do Interveniente Réu BCP S.A., pelo articulado superveniente de 01-02-2019 e pelo requerimento de resposta a tal articulado superveniente na sequência do Despacho de admissão de tal articulado superveniente. Pois

K) Se o direito a benfeitorias emerge com a reivindicação do bem que ataca e põe em causa aquele direito, forçosamente terá que emergir, de igual modo, em caso de penhora em processo executivo e venda no mesmo do bem benfeitorizado, por de igual modo se atacar e por em causa tal direito a benfeitorias, pois é também do direito de propriedade que se está a dispor ainda que não voluntariamente mas coactivamente (revertendo o produto da venda para a esfera patrimonial do titular do bem) e tal tem como contradireito, também nesse caso, o direito a benfeitorias.

Aliás,

L) Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09-03-2010 proferido no processo 554-C/1999.P1 em que foi relator o Excelentíssimo Senhor Juiz Desembargador Henrique Antunes, «(…) A venda executiva opera a extinção, designadamente, dos direitos pessoais de gozo – como, por exemplo, o direito do comodatário ou do depositário – e, bem assim, dos direitos reais de gozo de terceiro – o direito de propriedade, de usufruto, de uso e habitação, de superfície, de servidão e o direito real de habitação periódica - que se tenham constituído ou, caso estejam sujeitos a registo, que tenham registo posterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia (artº 824 nº 2 do CC) (…)» - in www.dgsi.pt. De facto,

M) Assim é e terá de ser, pois, à luz do disposto nos artigos 584.º e seguintes e 588.º e seguintes, e sobretudo do n.º 2 do artigo 588.º, do Código de Processo Civil, qualquer pretenso vício de ausência de alegação de factos atinente à factologia da extinção da relação comodatícia, ficou sanado, com os já referidos actos processuais da réplica com pedido de intervenção principal provocada do Banco BCP, exequente a referida acção executiva, de 28-02-2018, com o Douto Despacho subsequente datado de 24-04-2018 que a admitiu e assim ao menos implicitamente deu por sanado qualquer suposto vício de tal jaez, pelo articulado superveniente de 01-02-2019 e pelo requerimento de resposta a tal articulado superveniente, bem como pelo Despacho de admissão do articulado superveniente. Sendo assim que

N) O pretenso vício invocado na Decisão recorrida já antes fora sanado, pelo que na Decisão recorrida não podia ter sido conhecido, nos termos do estatuído no art. 196.º, 1.ª parte, do Código de Processo Civil, em cuja violação a Decisão recorrida, decidindo como decidiu, assim também incorreu. Acresce que,

O) Nos termos dos artigos 610.º, n.º 1 e 611.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, deve-se atender aos factos jurídicos constitutivos mais actuais e à circunstância mesmo e até de a obrigação eventualmente inexigível no momento da propositura da acção se tornar exigível posteriormente e o réu dever ser então condenado a satisfazê-la, como se impõe por força da penhora do imóvel benfeitorizado no processo executivo 4674//17.... do Juízo de Execução ... do Tribunal Judicial da Comarca ... datada de 24/01/2018, da venda executiva do imóvel e ao registo de tal aquisição em 19/10/2018, normas legais que o Acórdão recorrido também olvidou por completo e em cuja violação assim também incorreu. Ademais,

P) Mesmo a existir uma qualquer eventual ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir nos termos do artigo 186.º, n.º 2, a), Código de Processo Civil - no que não se concede -, a verdade é que os réus contestaram interpretando convenientemente a petição inicial tendo o autor replicado à contestação-reconvenção e às excepções nesta mesma deduzidas equivalendo tal à sua audição, pelo que, ex vi n.º 3 do artigo 186.º do Código de Processo Civil, norma legal obnubilada e violada pelas instâncias e também assim pelo Acórdão recorrido, um tal hipotético vício de ineptidão da petição inicial por falta da causa de pedir (conducente à nulidade do processo e à absolvição da instância) se tem que ter forçosamente como sanado.

Q) Isto a par da violação das normas legais do Código de Processo Civil que, conferindo alguma flexibilidade e dinâmica à estrutura do processo, já não encarado como puramente, estático, rígido e inflexível, prescrevem excepções (que a Decisão recorrida olvidou) ao princípio da estabilidade da instância (na Decisão recorrida invocada em termos errados), como as dos artigos 564.º, b) [alteração do objecto e dos sujeitos da acção antes da citação], 584.º e seguintes e 588.º e seguintes [introdução de factualidade superveniente na causa nos articulados normais ou supervenientes] e 265.º [alteração do pedido e da causa de pedir na falta de acordo], bem como do próprio artigo 260.º que prevê em si mesmo a possibilidade de tais excepções. Acresce que

Q) Já no que tange ao referido supra em 3 segmento de suposta ineptidão da petição inicial constante da Decisão recorrida - «por outro lado, a autora alegou que realizou obras no imóvel, elencou-as, porém não alegou qualquer matéria de facto que permita a sua integração no conceito e benfeitorias necessárias ou úteis e, no caso destas últimas, da verificação da situação estatuída no n.º 2, do art. 1273.º, do Código Civil (com a exigência, pacífica na jurisprudência, de ter havido oposição do dono). Tais factos são essenciais e, como tal, não são susceptíveis, sequer, de convite ao aperfeiçoamento (cfr. art. 598.º, n.º 3 e 4, a contrario, do CPC)» -, crê-se que só por mero lapso nesses termos se pode ter julgado.

Com efeito,

R) Não se vê como possa considerar-se - como erradamente ou talvez por lapso se fez na Decisão recorrida e sobre o que o Acórdão recorrido não se pronunciou por ser matéria prejudicada pela questão nele decidida - não ter sido alegada qualquer matéria atinente ao conceito de benfeitorias necessárias, quando pela própria natureza das obras realizadas no imóvel identificadas em 3.º a 10.º da petição inicial e pela própria alegação constante dos artigos 3.º e 11.º da petição inicial resulta que as mesmas se destinaram a resolver e a atalhar à situação de vetustez e degradação de o imóvel e a evitar a sua deterioração sendo de manutenção e conservação do mesmo, de modo que se encontra assim preenchida a factispecie legal de benfeitorias necessárias prevista nos artigos 216.º, n.ºs 1, 2 e 3, 1.ª parte e 1273.º, n.º 1, do Código Civil, aí se estatuindo o direito a ser indemnizado do seu valor. Assim,

S) Tais normas, a par com a do artigo 186.º, n.ºs 1 e 2, a), do Código de Processo Civil – pois que não se verifica também neste conspecto qualquer ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir -, resultaram pois violadas de forma crassa. Como assim,

T) O mesmo se dirá relativamente à matéria atinente ao conceito de benfeitorias úteis, pois quer pela própria natureza das obras realizadas no imóvel identificadas em 3.º a 10.º da petição inicial quer pela própria alegação constante dos artigos 3.º e 11.ºdapetição inicial resulta que das mesmas adveio um maior valor ao imóvel correspondente no mínimo ao seu próprio custo, pelo que se encontra preenchida, para o caso de não serem necessárias, a factispecie legal de benfeitorias úteis, prevista nos artigos 216.º, n.ºs 1, 2 e 3, 2.ª parte e 1273.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil. Por conseguinte,

U) Tais normas a par com a do artigo 186.º, n.ºs 1 e 2, a), do Código de Processo Civil – pois que não se verifica também neste âmbito qualquer ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir -, resultaram pois ostensivamente violadas. Ademais,

V) Se é certo que, nos termos do n.º 2 do artigo 1273.º do Código Civil, o direito a indemnização por benfeitorias úteis depende ainda de as mesmas não poderem ser levantadas ou não o poderem ser sem detrimento da coisa e ainda o seu quantum ser aferido nos termos do enriquecimento sem causa. Ora,

W) A verdade é que, atenta a sua natureza tal como constante da descrição dos artigos 3.º a 11.º da petição inicial, bem como a própria alegação constante do artigo 11.º da petição inicial, onde se diz expressamente que as benfeitorias em que as obras se traduzem «não podem ser retiradas sem detrimento do bem», está cumprida a alegação atinente a tal factispecie legal.

X) Com efeito, «Pretendendo o autor das benfeitorias ser indemnizado pecuniariamente, deve alegar e demonstrar, para além dos valores do seu empobrecimento (e correlativo enriquecimento do proprietário), que o levantamento das benfeitorias provocará detrimento na coisa principal, como facto constitutivo do seu direito (artº 342º, nº 1)» – cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08-03-2019 proferido no processo 401/13.4T2AND.P1 em que foi relator o Excelentíssimo Senhor Juiz Desembargador Amaral Ferreira -, não se vislumbrando, neste conspecto, qualquer pressuposto ou requisito de que o titular do bem se oponha ao levantamento das benfeitorias úteis para haver lugar a indemnização pelas mesmas. Ainda que assim não fosse,

Y) A verdade é que os réus pais da autora e ora recorrente, titulares do imóvel, manifestaram na sua contestação discordância e oposição a qualquer direito de benfeitorias da autora e ora recorrente, fosse de indemnização, fosse de levantamento das mesmas, pelo que, a assentar-se na necessidade de um tal requisito de oposição do proprietário do bem ao levantamento das benfeitorias úteis pelo benfeitorizante para que haja lugar a direito de indemnização das mesmas, no que não se concede, sempre o mesmo estaria verificado. Ademais,

Z) Também consta do vertido no artigo 11.º da petição inicial que as obras em que as benfeitorias se traduzem «trouxeram um maior valor ao imóvel, correspondente, no mínimo, ao próprio custo das benfeitorias» que já vinha descriminado nos precedentes artigos 3.º a 10.º da petição inicial, o que mais não significa que o valor do imóvel antes das obras foi incrementado pela realização destas num valor equivalente pelo menos ao custo das mesmas, de modo que também este requisito, atinente ao enriquecimento sem causa, do direito à indemnização do benfeitorizante no caso de benfeitorias úteis, previsto no art. 1273.º, n.º 2, do Código Civil, está efectivamente alegado. Assim,

AA) Tal norma, a par com a do artigo 186.º, n.ºs 1 e 2, a), do Código de Processo Civil - pois que não se verifica também neste âmbito qualquer ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir -, resultou, também, pois e assim, ostensivamente violada. Acresce que,

BB) Se acaso fosse de concluir por uma qualquer insuficiência na densificação ou concretização de aspectos ou vertentes dos factos principais da causa de pedir, no que não se concede, tal jamais geraria vício de ineptidão, apenas podendo implicar a improcedência no plano de mérito, se porventura a aqui autora não aproveitasse as oportunidades de beneficia para fazer adquirir processualmente os factos substantivamente relevantes, complementares ou concretizadores dos alegados, por hipótese originalmente não bastante densificados, mormente nos termos do artigo 590.º, n.ºs 2, b), 3 e 4, do Código de Processo Civil - cfr., neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-03-2015 proferido no processo 6500/07.4TBBRG.G2.S2 em que foi relator o Venerando Senhor Juiz Conselheiro Lopes do Rego, in www.dgsi.pt. De modo que

CC) De modo que tanto a primeira como a segunda instância, decidindo como decidiram, ao invés de selecionar para a matéria de facto e assentar na matéria alegada nos artigos 26.º e 27.º da réplica da autora de 28-02-2018 e nos artigos 2.º a 8.º do articulado superveniente da autora de 01-02-2019 e admitir as alterações dos pedidos aí formuladas em consequência e desenvolvimento dos primitivos, de convocar audiência prévia nos termos do artigo 591.º ou proferir o despacho previsto no artigo 593.º, n.º 2, identificar o objecto do litígio e enunciar os temas da prova nos termos do artigo596.º, todos do Código de Processo Civil, fazendo os autos seguir para instrução e julgamento, como deve agora determinar-se em revogação e remédio da Decisão recorrida, incorreram, a par com a violação das supra elencadas normas legais substantivas, em violação destas normas legais adjectivas acabadas de referir por último, bem como das normas legais dos artigos 186.º, n.ºs 1 e 2, a), 278.º, n.º 1, b), 564.º, b), 584.º e seguintes e 588.º e seguintes, 260.º, 196.º, 1.ª parte, e 590.º, n.ºs 2, b), e 4, do Código de Processo Civil.

DD) Tal entendimento e interpretação das normas supra referidas é imposto pelos princípios da economia processual (nenhum sentido faria não fazer adquirir processualmente nos presentes autos os factos postos em causa na Decisão recorrida para vir futuramente a instaurar outra acção com fundamento nos mesmos) e do pro actione, afigurando-se entendimento e interpretação diversa de tais normas inconstitucional por violação do princípio pro actione e do direito à tutela jurisdicional efectiva, ínsitos no direito de Acesso ao Direito e aos Tribunais previsto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Aliás,

EE) Não se tendo pronunciado sobre as questões elencadas na antecedente conclusão, o Acórdão recorrido incorreu em nulidade por omissão de pronúncia e deverá assim o Meritíssimo Tribunal da Relação proceder ao suprimento da mesma, nos termos e ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, d), 617.º e 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil».

Termos em que requer a revogação do acórdão recorrido

9. Os réus responderam, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem apenas na parte que aqui releva:

« (…)

36) Pelo que, atento tudo quanto foi exposto, o Recurso interposto deve ser rejeitado pelo Meritíssimo Tribunal ad quem por manifesta inadmissibilidade – o que se requer.

Sem prescindir, por mera cautela,

Quanto à invocada violação da lei e sua errada aplicação:

37) Salvo melhor opinião, o Douto Acórdão proferido pelo Douto Tribunal ad quo, objeto de recurso, é de manter integralmente porque decidiu com acerto e aplicando corretamente a Lei e para cujo conteúdo remete e subscreve integralmente.

38) As Alegações de Recurso ora apresentadas carecem totalmente de fundamento fáctico e de Direito, conforme já referido supra, e são a expressão do mero inconformismo da Recorrente com o Acórdão recorrido, o que só por si, não pode justificar a interposição de recurso de revista excepcional, razão pela qual não deverá o Recurso apresentado merecer qualquer provimento.

39) Em primeiro lugar, alega a Recorrente que o facto atinente à “extinção da relação jurídica” (designadamente no referente à existência de cessação do alegado contrato de comodato, fundante do direito de indemnização) não corresponde a factos principais integradores do núcleo essencial da causa de pedir, mas antes a factos meramente complementares, uma vez que esse facto não vem elencado nos requisitos previstos nos artigos 1273.º e 1274.º do Código Civil.

40) Determina o artigo 1273.º do Código Civil que o direito à indemnização só existe quando tiver havido a cessação da relação jurídica, v.g., quando o comodante tiver requerido a entrega da coisa ou invocar a resolução do contrato por ocorrência de causa fundadora do exercício do direito de resolução.

41) Salvo melhor opinião, é manifesta a falta de fundamento do recurso apresentado pela Recorrente, isto porque, tendo a mesma alegado/recorrido, no que tange ao Recurso de Apelação apenas, no que respeita à questão da extinção da relação jurídica, alegando que não se trata de um facto essencial, mas nada tendo recorrido/alegado a propósito da invocada obrigação de entrega que fundamenta essa extinção (aceitando nos autos do processo que essa entrega não foi pedida nem nunca aconteceu), o Recurso ora apresentado carece totalmente de fundamento fáctico, pelo que terá necessariamente de improceder – o que se requer.

42) Além disso, a pretensão deduzida na presente Ação pela Recorrente – conforme afirmou o Douto Tribunal de 1ª instância e a Relação ..., no seguimento do entendimento unânime na doutrina atinente ao direito a ser indemnizada pelas alegadas benfeitorias feitas no prédio – pressupõe obrigatoriamente e só podia e pode ser exercida, quando o proprietário do imóvel, onde as benfeitorias estão implantadas, reivindica triunfantemente a coisa, sendo como que um contra direito, relativamente à pretensão reivindicatória (cfr. como referem Pires de Lima e Antunes Varela no Código Civil Anotado, volume III, 2ª edição, p. 43).

43) Também neste sentido, unanimemente, a jurisprudência: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10/05/1977 in Coletânea Jurisprudência, ano II, pp. 546-547: “a indemnização por benfeitorias que não podem levantar-se sem detrimento da coisa, como resulta claro do disposto no artigo 1273.º, n.º 2 do Código Civil, destina-se a evitar um enriquecimento sem causa, à custa do possuidor que é obrigado a entregar a coisa benfeitorizada. Sem obrigação de entrega não haverá, pois, o direito a indemnização, como implicitamente se pressupõe na economia do disposto nos arts. 1273.º a 1275.º do Código Civil”; Acórdão do TRE de 03/11/2016, processo n.º 1294/13.7TBLGS.E1: “As benfeitorias são intervenções realizadas na coisa por quem não é dela proprietário, apurando-se o valor delas quando cessa a relação do benfeitorizante com a coisa” e Acórdão do STJ de 27/09/2012, processo n.º 1696/08.0TBFAR.E1.S2: “Sendo o comodatário equiparado ao possuidor de má fé quanto às benfeitorias úteis, uma vez cessado o contrato de comodato, tem direito a levantamento dessas benfeitorias que puderem ser separados do prédio, sem detrimento deste, isto é, sem dano permanente, irreparável ou dificilmente reparável do prédio”.

44) Trata-se de um direito de natureza creditória em que o instituto de enriquecimento sem causa é aplicável apenas para o cálculo do montante indemnizatório.

45) A causa de pedir na presente Ação, nos termos em que é formulada pela Recorrente, por aplicação das regras alegadamente previstas para o possuidor de má-fé, nos termos do artigo 1273.º do Código Civil ex vi do artigo 1138.º, n.º 1 do mesmo diploma, é o desapossamento do bem, onde as invocadas benfeitorias estão implantadas e não podem ser levantadas, sem o detrimento desse mesmo bem.

46) Ora, conforme resulta dos Autos, a Recorrente não alegou a cessação do contrato de comodato, designadamente pela entrega do bem lhe ter sido requerida pelos Recorridos, nem alegou qualquer outro facto motivador da obrigação de entrega, muito pelo contrário, a Recorrente alegou sucessivamente nos autos que a relação de comodato estava vigente e não se havia extinguido, residindo a mesma no imóvel em causa, facto que alegou em sede de Petição Inicial e que veio também reiterar em sede de Recurso de Apelação (cfr. artigo 1.º da Petição Inicial onde é referido que “A A. reside e habita numa casa dos RR”, e artigo 7.º das Alegações de Recurso de Apelação onde consta que “foi até abordada na petição inicial, no sentido de que a relação de comodato se mantinha e não havia se extinguido residindo e habitando a autora e ora recorrente o imóvel comodatado”).

47) Para a Recorrente ter direito a ser indemnizada pelas alegadas benfeitorias feitas no prédio, tinha de alegar e provar a obrigação de entrega do imóvel benfeitorizado ou, pelo menos, que a entrega do imóvel tivesse sido anteriormente pedida e não concretizada.

48) Sem obrigação de entrega, não há direito de indemnização, como determina os citados artigos 1273.º e 1275.º do Código Civil, aplicável por remissão do artigo 1138.º do mesmo diploma legal, sendo esse um facto essencial, expressamente previsto, estabelecendo a lei, quanto a estes, um claro ónus de alegação a cargo da Recorrente e a existência de preclusão quando os mesmos não são invocados no momento processual devido, como ocorre no caso.

49) Para a Recorrente ter direito a ser indemnizada pelas eventuais benfeitorias feitas no prédio, tinha de alegar e provar a obrigação de entrega do imóvel benfeitorizado ou, pelo menos, que a entrega do imóvel tivesse sido anteriormente pedida e não concretizada.

50) Sem obrigação de entrega, não há direito de indemnização, como pressupõe os citados artigos 1273.º e 1275.º do Código Civil, aplicável por remissão do artigo 1138.º do mesmo diploma legal.

51) Conforme se encontra articulada a presente ação, e em virtude de não se encontrar alegado e/ou formulado o pedido de entrega e/ou existência da obrigação de entrega do imóvel, que a Recorrente diz ter sido benfeitorizado, o pedido de indemnização formulado por esta tinha e tem sempre que necessariamente improceder, conforme decidido pelo Douto Tribunal de 1ª instância e confirmado pelo Tribunal da Relação ....

52) Ora, conforme resulta dos Autos, os Recorridos nunca alegaram que solicitaram à Recorrente a entrega do imóvel, onde alegadamente estão implantadas as invocadas benfeitorias, nem esta alegou qualquer facto motivador de uma obrigação de entrega, conforme, aliás, reconhece nas suas alegações de recurso de apelação, em completa contradição com o Recurso ora interposto, pelo que o recurso apresentado carece totalmente de fundamento e terá necessariamente de improceder.

53) Contudo, ainda se dirá por hipótese que a partir do momento em que a Recorrente adquire o imóvel alegadamente benfeitorizado esse imóvel, conforme decorre do articulado superveniente, tal aquisição englobou, necessariamente, as invocadas benfeitorias nele implantadas e, portanto, já não existe, nem