Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "A" e esposa B, residentes no Estoril, instauraram na 9.ª Vara Cível da comarca de Lisboa, em 15 de Dezembro de 1998, contra C - Sociedade Imobiliária, S.A., com sede nesta cidade, acção ordinária tendente a verem reconhecido o incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as partes, em 24 de Maio de 1995, mediante o qual, pelo preço de 29.013.000$00, a solver em quatro prestações, aquela prometeu vender, livre de quaisquer ónus e encargos, e os autores comprar nestas condições o lote de terreno n.º 62 do loteamento que a ré empreendia na freguesia de Belas, melhor identificado nos autos (1) ..

Em síntese, nos termos do contrato-promessa e de acordo adicional a este, a escritura de compra e venda deveria ser outorgada até 24 de Janeiro de 1996, e a sua não celebração por prazo superior a 30 dias sobre esta data, devido a razões não imputáveis aos autores, determinava o incumprimento definitivo do contrato pela ré e a restituição em dobro das quantias pagas, sem necessidade de qualquer decisão judicial.

Os autores pagaram as quatro prestações previstas e a escritura, várias vezes marcada e adiada por acordo das partes, ficou designada para 22 de Julho de 1996, mas os autores verificaram dias antes, que na minuta da escritura acabada de receber da ré constava afinal a menção de que sobre o imóvel prometido incidia um ónus de servidão de passagem e outro de servidão de aqueduto, quando a ré se tinha obrigado a vendê-lo livre de quaisquer ónus ou encargos.

Os autores pediram explicações à ré e desenvolveram-se nos dias subsequentes múltiplos contactos com o advogado desta sobre as diligências que a C estava desenvolvendo para a remoção dos ónus.

Nesses contactos, a situação era-lhes apresentada em vias de resolução, mas os autores sempre fizeram saber à ré a sua intenção de assegurar que no final do Verão de 1997 estivessem em condições de habitar a casa a edificar no terreno prometido, cuja construção deveria por isso iniciar-se antes da época das chuvas (artigo 52.º do petitório).

E nesta base foram acedendo aguardar pelo levantamento das servidões até ao final da 1.ª semana de Setembro de 1996, sempre dando conta ao advogado da ré dos «constrangimentos temporais» crescentes e do propósito que tinham em encontrar uma solução alternativa, caso a escritura não fosse outorgada até àquela data (artigo 53.º do mesmo articulado inicial).

Nada, porém, lhes tendo sido comunicado sobre a erradicação dos ónus até 11 de Setembro, os demandantes enviaram nesta data à ré uma carta registada com aviso de recepção, fixando-lhe o prazo de 8 dias para a realização da escritura de compra e venda do lote, livre de quaisquer ónus ou encargos, decorrido o qual considerariam o contrato-promessa definitiva e culposamente incumprido.

A ré respondeu por carta de 17 de Setembro, reconhecendo que era sua obrigação providenciar pela remoção das servidões, esperando que ainda no decorrer do mês de Setembro tal fosse concretizado.

Os autores concluíram que a ré já em Junho/Julho de 1995 teve conhecimento dos ónus sobre o terreno e só em Agosto de 1996 apresentou na Conservatória do Registo Predial de Sintra o primeiro requerimento visando a resolução do assunto.

Paralelamente, os autores começaram à procura de casa alternativa, como haviam comunicado ao advogado da ré, de cujos resultados o foram mantendo informado, vindo a descobrir em finais de Setembro uma moradia que especialmente lhes agradou, encetando negociações e apresentando uma proposta de compra em 11 de Outubro, seguida de contrapropostas até ser alcançada uma base de entendimento em 17 de Outubro.

Tratando-se de um negócio excepcional, apressaram-se os autores a que fosse celebrada a compra e venda, a qual teve lugar mediante escritura pública de 24 de Outubro de 1996, com o pagamento de 72.000 contos do preço no próprio acto.

No conspecto exposto, os autores endereçaram à ré a comunicação por carta registada com aviso de recepção e via telefax, de 18 de Outubro, na qual, fazendo o relato circunstanciado dos factos, reafirmam o incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte dela, manifestam a perda objectiva do interesse em contratar, e declaram pelas duas razões a resolução do contrato.

Propõem os autores nessa comunicação, conciliatoriamente, sem renunciarem a quaisquer direitos legais e contratuais, o pagamento pela ré de 45.000 contos como forma de pôr termo ao diferendo. Devendo a mesma, no caso de a proposta não ser aceite, considerar-se desde logo interpelada no sentido da devolução do sinal em dobro, a partir do dia 28 de Outubro.

Em 10 de Janeiro de 1997, já após a notificação para constituição do tribunal arbitral (2) ., a ré notificou os autores para a outorga da escritura no dia 28 do mesmo mês, por sinal ao mesmo tempo que procedia à nomeação do seu árbitro, tendo os demandantes representado a inutilidade do acto em face da resolução do contrato-promessa, mas comparecendo e exarando o termo de protesto junto com a petição inicial.

Nos termos expostos, à luz do direito que têm por aplicável, pedem os autores em suma a condenação da ré C a pagar-lhes a quantia de 58.026.000$00 - correspondente ao dobro das importâncias entregues a título de sinal, e por outro lado também equivalentes à totalidade do preço -, acrescida dos juros legais contados desde o dia 29 de Outubro de 1996, até integral pagamento, liquidando os vencidos à data da instauração da acção no montante de 12.336.487$00.

2. A panorâmica do litígio que vem de se esboçar tal como introduzido em juízo mediante 141 artigos de petição tornava-se indispensável, pese a extensão, ao bom entendimento da exposição subsequente.

E nessa base contestou a ré, por negação em parte da factualidade articulada, alegando que os ónus sobre o prédio prometido não se deviam a culpa sua, e que desenvolveu todos os esforços para rectificar a situação logo que dela teve conhecimento. Por outro lado, não há incumprimento definitivo, seja pela interpelação, de 11 de Setembro de 1996, seja por não haver perda objectiva do interesse dos autores, improcedendo totalmente a pretensão destes.

Deduz ademais o pedido reconvencional de perda do sinal, no montante de 29.013.000$00, com fundamento no incumprimento definitivo do contrato-promessa pelos autores, consubstanciado na recusa categórica dos mesmos à celebração da compra e venda em Janeiro de 1997.

3. Prosseguindo o processo os trâmites legais, veio a ser proferida sentença final, em 3 de Maio de 2002, que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a ré a pagar aos autores o quantitativo de 144.716,23 € (correspondentes a 29.013.000$00), por enriquecimento sem causa, acrescido dos juros legais a contar da citação, improcedendo a reconvenção com a absolvição dos demandantes.

Apelaram os autores e a ré, sem sucesso, tendo a Relação de Lisboa negado provimento aos recursos em confirmação da sentença.

E do acórdão neste sentido proferido, em 27 de Março de 2003, interpõem ambas as partes as presentes revistas, sintetizando as respectivas alegações nas conclusões que seguidamente se reproduzem.

4. Eis, por conseguinte, as conclusões 1.ª a 20.ª da alegação de revista dos autores:

4.1. «Vem o presente recurso interposto do despacho que decidiu pela improcedência da apelação interposta a fIs. (...) pelos ora recorrentes. Nas decisões até ao momento proferidas, pelos tribunais de 1.ª instância e recorrido, quanto ao fundo da presente causa, a razão pela qual foram, naquelas, julgados improcedentes os pedidos formulados pelos autores é a de que estes teriam acordado com a ré. no adiamento sine die da data de celebração da escritura pública prometida, pelo que a obrigação de proceder a esta celebração se teria convertido em obrigação sem prazo com consequente necessidade de recurso ao processo especial de fixação de prazo (o que nunca aconteceu);

4.2. «No entanto, constitui firme entendimento dos autores que os factos provados não autorizam a referida conclusão da decisão recorrida, no sentido de que, por acordo das partes, a celebração do contrato definitivo ficou adiada sem marcação de nova data, aí se fundando, em termos essenciais, a razão da não conformação dos autores com essa mesma decisão;

4.3. «Na verdade, e em primeiro lugar, quando, no despacho de folhas 489 a 595, o tribunal de 1.ª instância, em sede de decisão sobre a matéria de facto nos termos do artigo 653.º do Código de Processo Civil (resposta ao ponto 45.º da base instrutória), veio dar como provado, em face da prova produzida, que ‘os autores e a ré acordaram, em que esta procedesse à rectificação dos registos das servidões mencionadas na minuta de escritura, antes da celebração da mesma escritura’, mas sempre ‘sem prejuízo do apurado quanto aos factos 15, 16 e 17’ [sic], na decisão recorrida toma-se como pressuposto fáctico da mesma decisão, pura e simplesmente, que ‘os autores e a ré acordaram em que esta procedesse à rectificação dos registos das servidões mencionadas na minuta de escritura, antes da celebração da mesma escritura’ (ponto 4.1.88.);

4.4. «Omite-se assim, na enunciação dos pressupostos de facto considerados para efeitos de decisão recorrida, a parte final da referida resposta ao ponto 45.º da base instrutória, onde se ressalvava o provado quantos aos factos 15, 16 e 17 (pontos 4.1.61., 4.1.62. e 4.1.63. do relatório de facto da decisão recorrida), coincidentes precisamente com a referência expressa, sempre comunicada pelos autores à ré, de que a celebração da escritura nunca poderia ocorrer após o termo da primeira semana de Setembro e que este constituía o prazo limite até ao qual os autores acediam esperar pelo levantamento dos ónus registados sobre o imóvel prometido vender livre de ónus e encargos;

4.5. «Deste modo, aquela conclusão da decisão recorrida quanto à existência de um adiamento sine die da data de celebração da escritura prometida assenta exclusivamente na existência de uma divergência relevante entre a decisão proferida, nos termos ao artigo 653.º do Código de Processo Civil, em sede de julgamento da matéria de facto e os pressupostos de facto assumidos na decisão recorrida, no que respeita à resposta ao ponto 45.º da base instrutória e ao que consta do correspondente ponto 4.1.88. da decisão recorrida;

4.6. «Em conclusão, não podem os autores conformar-se com uma decisão que toma como pressuposto fundamental que os autores e a ré acordaram no adiamento sine die da data de celebração da escritura pública quando:

a) por um lado, o único argumento que poderia ser alegadamente invocado nesse sentido é o de que, por ocasião do acordo cuja existência foi considerada provada no facto 4.1.88., não existe referência a qualquer limite temporal até ao qual a escritura pública deveria ser outorgada; e

b). por outro lado, tal ausência de referência a um qualquer limite temporal se deve, única e exclusivamente, à circunstância de o tribunal recorrido ter optado por suprimir, sem que nada o justificasse, a parte final da resposta ao ponto 45.º da base instrutória, onde resultava claramente expressa a referência expressa a essa mesma limitação temporal;

4.7. «Aquela supressão/divergência, traduzida na modificação da matéria de facto assente aquando da decisão da matéria de facto pelo tribunal recorrido, fora dos casos em que tal lhe é permitido nos termos limitados do artigo 712 do Código de Processo Civil, constitui causa de nulidade da decisão recorrida, nos termos do artigo 668.º do mesmo Código (aplicável ex vi o artigo 716), devendo a mesma nulidade ser conhecida e decidida pelo Supremo Tribunal de Justiça;

4.8. «Deste modo, e porque o Supremo Tribunal de Justiça - uma vez declarada a competente nulidade e feita a consequente reparação da matéria de facto - se encontra munido de todos os elementos necessários à decisão da presente causa, deve o mesmo Supremo Tribunal de Justiça, na decisão da presente causa, dar como assente que o ‘acordo’ a que se refere o ponto 4.1.88 - a considerar como pressuposto de facto essencial àquela decisão - assume um conteúdo conforme ao que, em face da prova efectivamente produzida, lhe foi atribuído no julgamento da matéria de facto, nos termos do artigo 653.º do Código de Processo Civil;

4.9. «Ou seja, deve o Supremo Tribunal de Justiça decidir a presente causa assumindo como pressuposto que ‘os autores e a ré acordaram em que esta última procedesse à rectificação dos registos das servidões mencionadas na minuta de escritura, antes da celebração daquela, escritura, sem prejuízo de que aquelas rectificações e celebração deveriam sempre verificar-se até ao final da primeira semana de Setembro’ e não, conforme o fez a decisão recorrida, que os autores e a ré acordaram no adiamento sine die da outorga da escritura por forma a permitir à ré que procedesse à rectificação dos registos das servidões mencionadas na minuta de escritura, antes da celebração desta;

4.10. «Caso o Supremo Tribunal de Justiça entenda que aquela correcção excede os seus poderes de cognição, o que só por cautela se concebe, deverá o mesmo Tribunal, pelas mesmas razões antes aduzidas, mandar baixar o processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, nos termos do número 2 do artigo 731.º do Código de Processo Civil;

4.11. «No entanto, mesmo que se restrinja a matéria dada por assente nos termos expressos e limitados do facto 4.1.88 da decisão do tribunal de 1.ª instância (posteriormente retomado pela decisão agora recorrida) ao simples acordo das partes quanto a que a ré promovesse o cancelamento dos ónus registados em momento anterior à outorga da escritura pública, a decisão recorrida não poderá (ainda assim) deixar de ser revogada, tendo em conta que, compaginando este facto com os demais factos dados por provados e com os critérios legais de interpretação das declarações negociais constantes do n.º 1 do artigo 236.º do Código Civil, nunca poderia aquele acordo valer com o sentido de que os autores tinham aceite o adiamento sine die da outorga da escritura pública prometida, conforme constitui pressuposto essencial da decisão agora recorrida;

4.12. «Com efeito, seguindo os imperativos legais impostos pelo artigo 236.º na interpretação das declarações negociais, o que se pode concluir do acordo dado como provados nos termos do facto 4.1.88. (mesmo desconsiderando a sua divergência substancial relativamente ao elemento processual de que deriva e com o qual se deveria manter conforme isto é, a resposta ao ponto 45.º da base instrutória) é que:

a) a ré, para todos os efeitos, reconheceu que (i) a existência dos ónus era um elemento bastante para impedir a celebração da escritura na data marcada; e que (ii) impendia sobre a mesma ré a consequente obrigação de promover o cancelamento prévio dos mesmos ónus;

b) se a declaração dos autores de que a ré deveria proceder ao levantamento dos ónus antes da celebração da escritura pública deve (nos termos do n.º 1 do artigo 236.º do Código Civil) valer com o sentido que a ré, em função do conhecimento específico que tinha dos propósitos dos autores, deveria dela deduzir, parece que nunca a ré, que sempre tinha sido informada/advertida dos constrangimentos temporais a que os autores se encontravam sujeitos (factos 4.1.50. e 4.1.61. a 4.1.63. da decisão recorrida), poderia ter razoavelmente concluído que os autores a tinham liberado da obrigação de cumprimento de um qualquer prazo;

c) quando ficou provado que os autores foram acedendo em esperar até ao final da primeira semana de Setembro da 1996 para levantamento das servidões de passagem e aqueduto (factos 4.1.61. a 4.1.63.), em ordem à celebração da escritura pública, nos termos contratados, do que se trata é da definição - nos termos do artigo 808.º, n.º 2, do Código Civil -, de um prazo (superior, em mais de 15 dias, àquele prazo de 30 dias a que os autores se encontravam obrigados nos termos do contrato promessa celebrado - 4.l.6.), destinado à purgação da mora pela ré (prazo admonitório) e não de uma qualquer modificação consensual do contrato-promessa celebrado;

4.13. «Assim, os factos provados demonstram que a ré se constituiu em mora, pelo menos, desde que se verificou que, na data de mútuo acordo aprazada para o efeito (22 de Julho de 1996), não estava em condições de cumprir o contrato-promessa celebrado, uma vez que o imóvel prometido vender se encontrava onerado e a sua promessa era a de o vender livre de ónus e encargos;

4.14. «Na sequência, os factos ilustram que foi concedido à ré um prazo admonitório até final da primeira semana de Setembro de 1996 para que a ré. levantasse os ónus incidentes sobre os imóveis e, consequentemente, pudesse celebrar o contrato prometido nos termos acordados;

4.15. «Não tendo procedido ao levantamento dos ónus e à celebração do contrato prometido, nem no prazo admonitório inicialmente acordado, nem no prazo suplementar de oito dias que lhe foi fixado pelos autores, nem sequer (finalmente ainda) no prazo suplementar até ao final do mês de Setembro solicitado pela própria ré aos autores como medida do que era razoável pedir a estes, a ré incumpriu definitivamente o contrato o que deve ser declarado pelo Tribunal;

4.16. «O prazo admonitório concedido, de cerca de um mês e meio, depois prolongado por mais uma semana pelos autores e por mais 15 dias a solicitação da própria ré, era manifestamente razoável, o que resulta desde logo de:

a) Ser muito superior ao prazo que as partes haviam contratualmente estabelecido, ao prever, aquando da celebração do contrato--promessa em apreço, que a não celebração da escritura na data acordada, por razões não imputáveis aos autores e por período superior a 30 dias, determinaria o incumprimento definitivo do contrato-promessa pela ré, implicando a restituição em dobro das quantias pagas, sem necessidade de qualquer decisão judicial nesse sentido;

b) ter sido aceite pela própria ré, conforme o demonstra, à exaustão, a matéria de facto dada como provada e, em especial, a carta desta mesma ré de 17 de Setembro de 1996 (facto 4.1.27.);

c) o termo final do prazo admonitório ter acabado por ser fixado pela própria R., na sua referida carta de 17 de Setembro, quando esta apela à compreensão e à razoabilidade dos autores para que estes esperem até ao final do mês de Setembro;

d) Não pode deixar de ser devidamente valorado (e veementemente censurado), também a este propósito, o comportamento da ré que, sabendo da existência dos ónus desde Junho/Julho de 1995, opta por nada fazer no sentido de proceder ao seu cancelamento ; esconde aos autores a existência daqueles e, mais grave ainda, exige destes o pagamento do preço como se estivesse em condições de celebrar a escritura prometida - ou seja, tivesse a ré actuado em termos conformes aos .imperativos da boa fé (artigo 762.º do Código Civil) não teria certamente chegado a Julho de 1996 com esta situação por resolver, em claro prejuízo do interesse dos autores;

4.17. «Dos factos provados resulta ainda que, à data em que a ré se colocou em posição de poder cumprir o contrato, já os autores se haviam comprometido, em conformidade com a posição que sempre haviam assumido e comunicado à ré, com uma solução alternativa e tinham, portanto, perdido o interesse, em termos objectivos e definitivos, na prestação devida à ré;

4.18. «Nestes termos, impõe-se a conclusão de que o contrato-promessa foi definitivamente incumprido pela ré, com qualquer um dos dois fundamentos apresentados no artigo 808.º, n.º 2, do Código Civil, pelo que esta se encontra obrigada à devolução, aos autores, do sinal em dobro, nos termos do artigo 442.º do Código Civil, o que ora se requer para todos os efeitos legais;

4.19. «A bondade dos argumentos supra, além de profusamente atestada pela globalidade da matéria de facto dada como provada, é ainda reforçada pela. confirmação implícita da mesma pela própria ré, o que razoavelmente se deduz da sua carta de 17 de Setembro de 1996 (facto 4.1.27.);

4.20. «A decisão recorrida violou, pois, os artigos 653.º, 659.º, 666.º, 668.º, 712.º e 716.º do Código de Processo Civil, e ainda os artigos 236.º, 405.º, 442.º, 762.º, 777.º, 804.º, 805.º e 808.º do Código Civil.»

A ré contra-alega em refutação da argumentação sumariada, pronunciando-se pela improcedência da revista dos autores e o provimento da sua.

5. Neste sentido, as 23 conclusões A a W da alegação de revista da ré - que reproduzem, aliás, literalmente as conclusões da alegação de apelação, com ligeiros retoques discursivos, e o aditamento apenas das duas conclusões U e V - vêm, por seu turno, libeladas como segue:

5.1. «A recorrente C concorda inteiramente com o tribunal da Relação de Lisboa, na parte em que adere à sentença de 1.a instância e, consequentemente, considera que:

- ‘(...) por acordo entre as partes a celebração do contrato definitivo ficou adiada sem marcação de nova data (...)’;

- ‘(...) pelo que, a obrigação - que anteriormente era a prazo - se converteu numa obrigação pura (o que conduz, e porque não temos o estabelecimento de um prazo, à fixação do mesmo ou por acordo das partes ou por fixação judicial, nos termos do artigo 777, n.° 2, do Código Civil) (...)’;

- ‘(...) esse acordo entre autores (recorridos Câmara Pestana) e ré (recorrente C) não existiu (...)’;

- ‘(...) a solução teria, pois, sempre que passar pela interpelação judicial, por via do processo previsto no artigo 1456.° do Código de Processo Civil (...)’;

5.2. «Mesmo que não tivesse ficado consagrada a aplicação do n.° 2 do art. 777 do Código Civil, seria sempre aplicável à situação sub judice o n.° 2 do artigo 907.° do mesmo Código, que também obriga à fixação judicial de prazo no caso de cancelamento de registo de ónus ou limitações existentes, em caso de falta de acordo entre as partes;

5.3. «Ora, a recusa dos recorridos Câmara Pestana começou por se fundamentar no registo de ónus de servidão de aqueduto e de passagem sobre o lote de terreno prometido vender;

5.4. «Como esses ónus não existiam, a recorrente C tratou de promover a sua rectificação no registo predial competente, que ficou concluída em 23 de Outubro de 1996, com efeitos retroactivos;

5.5. «Assim sendo, os recorridos Câmara Pestana estavam obrigados a requerer ao tribunal a fixação de prazo para a recorrente C remover - ou rectificar -, à sua custa, os ónus registados sobre o lote de terreno prometido vender, não podendo, na falta de acordo, fixar unilateralmente o prazo de oito dias através da carta recebida em 12 de Setembro de 1996;

5.6. «Por outro lado, a recorrente C não pode concordar com a parte do acórdão recorrido que ao aderir à sentença proferida pelo tribunal de 1.a instância conclui pela desconsideração do incumprimento definitivo dos recorridos Câmara Pestana;

5.7. «Em abono da tese do incumprimento definitivo dos recorridos Câmara Pestana citámos atrás doutrina e jurisprudência que, em resumo, considera que a declaração de incumprimento que seja certa, séria e segura e que revele uma vontade inequívoca, categórica e definitiva de não querer cumprir configura uma declaração antecipada de não cumprir, a qual tem consequências jurídicas imediatas, como, por exemplo, a aplicação de todos os remédios ou sanções previstos contra o incumprimento;

5.8. «Os factos dados como provados na sentença de 1.a instância e confirmados pelo acórdão ora recorrido, que apontam para a existência de várias declarações de incumprimento inequívocas, certas, sérias e seguras dos Recorridos Câmara Pestana, que foi confirmada com a sua recusa em outorgar a escritura pública notarial de compra e venda do lote de terreno prometido, não podem merecer qualquer dúvida quanto às intenções dos recorridos Câmara Pestana e do seu valor jurídico;

5.9. «A notificação feita pela recorrente C em 10 de Janeiro de 1997, para a realização da escritura em 28 de Janeiro, constituiu apenas uma última tentativa para trazer os recorridos Câmara Pestana à razão, já com as declarações anteriores a qualificarem uma situação de incumprimento definitivo por parte dos recorridos Câmara Pestana;

5.10. «De acordo com toda a doutrina e jurisprudência citadas, a sentença recorrida violou assim os artigos 798.° e 801.° do Código Civil, ao não considerar a conduta dos recorridos Câmara Pestana como incumprimento definitivo, não sendo por isso necessária qualquer notificação por parte da recorrente C através do processo de fixação judicial de prazo, nos termos do n.° 2 do artigo 777.° ou n.° 2 do artigo 907° do Código Civil e artigo 1456.° do Código de Processo Civil;

5.11. «A execução dos remédios ou sanções legais aplicáveis ao incumprimento definitivo, neste caso, consiste na perda do sinal e reforços de sinal entregues pelos recorrentes Câmara Pestana à recorrente C, de acordo com o disposto no n.° 2 do art. 442.° do Código Civil;

5.12. «A recorrente C não pode também concordar com a parte do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que ao aderir à sentença do tribunal de 1.a instância aplica o regime do enriquecimento sem causa ao caso sub judice;

5.13. «Por razões óbvias, se for devidamente considerada a situação de incumprimento definitivo dos recorridos Câmara Pestana atrás defendida, fica desde logo afastada a figura do enriquecimento sem causa e a consequente obrigação de restituir, porque o enriquecimento da recorrente C não é ilegítimo, nem injustificado e sem motivo; trata-se apenas do pagamento de uma indemnização devida (perda do sinal);

5.14. «Por outro lado, se este entendimento não vingar, o que só como hipótese académica se configura, sem se conceder, nunca seria aplicável a tese do enriquecimento sem causa, nos termos do regime definido no artigo 475.° do Código Civil, que isenta da obrigação de restituir aqueles casos em que, ‘(...) ao efectuar a prestação, o autor sabia que o efeito com ela previsto era impossível ou se, agindo contra a boa fé, impediu a sua verificação’;

5.15. «Esta previsão legal configura uma verdadeira situação de tu quoque, impedindo aquele que viola uma norma de a executar em seu benefício;

5.16. «Para esse efeito, temos que demonstrar que estamos, de facto, perante uma flagrante conduta de má fé dos recorridos Câmara Pestana, por terem impedido a verificação do efeito visado no contrato-promessa de compra e venda em causa, ou seja, a realização da escritura pública notarial de compra e venda que a recorrente C pretendia realizar e chegou mesmo a marcar;

5.17. «A demonstração dessa conduta foi dada como provada na sentença de 1.a instância e confirmada pelo acórdão ora recorrido, tendo sido atrás elencados os factos considerados inequívocos e mais relevantes;

5.18. «E, da análise desses factos e da sua cronologia, resulta que os recorridos Câmara Pestana tudo fizeram para impedir a realização da escritura pública de compra e venda do lote de terreno prometido com a recorrente C, mas apenas a partir da data em que encontraram uma casa de habitação maior, melhor e pronta a habitar, em local mais valorizado (Estoril) e por preço mais baixo (72.000.000$00), tendo em conta que ao preço do lote de terreno prometido (29.013.000$00) acresceria o preço da construção de uma moradia com 479m2;

5.19. «Corno os recorridos Câmara Pestana agiram de má fé, inviabilizando a celebração da escritura pública notarial de compra e venda do lote de terreno prometido, não pode proceder a obrigação de restituir, pelos motivos consignados no artigo. 475.° do Código Civil (fórmula tu quoque), em flagrante consonância, aliás, com o exemplo clássico do passeio não realizado por obstaculização de quem havia previamente pago para a sua realização;

5.20. «O recorridos Câmara Pestana nada teriam perdido se tivessem aguardado pela conclusão do processo de rectificação do registo dos ónus de servidão de aqueduto e de passagem, de que sempre estiveram a par, tendo até em consideração que a recorrente C os tinha autorizado a avançar com o projecto de licenciamento da moradia em 7 de Maio de 1996 e que o mesmo só foi aprovado pela câmara municipal de Sintra em 11 de Dezembro de 1996, quase dois meses após a rectificação do registo daqueles ónus, em 23 de Outubro de 1996;

5.21. «Aliás, regularizado o problema registal e tendo os autores pago integralmente o lote, assim como liquidado a respectiva sisa, a alegação por estes efectuada de perda do interesse no contrato e a recusa de o cumprir foi objectivamente irrazoável e, de facto, injustificada, pois a celebração do contrato não implicava para eles qualquer encargo adicional e sempre poderiam efectuar algum lucro com a eventual revenda do mencionado lote;

5.22. «De facto, a opção de peticionar judicialmente o dobro da quantia paga a título de sinal, além de configurar uma violação da regra de conduta de boa fé, nomeadamente através de uma clara tentativa de locupletamento ilícito à custa da ré, denuncia uma falta de critério na forma como os próprios autores escolheram acautelar os seus interesses, pela qual só eles foram responsáveis;

5.23. «Por esses motivos, a sentença de 1.a instância e o acórdão recorrido violaram o disposto no art. 475.° do Código Civil, ao aplicar a figura do enriquecimento sem causa ao caso sub judice.»

Contra-alegam por seu lado os autores, contrariando os argumentos expendidos e pugnando pela improcedência do recurso da ré à luz do mérito do seu próprio recurso.

6. Flui das conclusões tanscritas, à luz da fundamentação da decisão em recurso, que os objectos das duas revistas, interpenetrando-se em larga medida numa dialéctica de sinais contrários, consiste fundamentalmente - além da questão factual, por assim dizer, suscitada nas conclusões 1.ª/10.ª da alegação de revista dos autores, que subsequentemente se abordará com prioridade - no problema de saber se o contrato-promessa restou definitivamente incumprido por forma imputável a alguma ou ambas as partes, e suas consequências, implicando a resolução em especial das seguintes questões: a) validade ou eficácia da interpelação admonitória dos autores à ré, de 11 de Setembro de 1996, na perspectiva do artigo 808.º do Código Civil; b) perda do interesse dos autores na prestação da ré para efeitos do mesmo normativo; c) significado da interpelação da ré aos autores para celebrarem a escritura de compra e venda em Janeiro de 1997; d) verificação dos pressupostos substantivos da obrigação de restituição da ré por enriquecimento sem causa.

II

1. A Relação considerou assente a matéria de facto dada como provada na 1.ª instância, em relevante medida aliás descrita no intróito, para a qual, não impugnada e devendo aqui manter-se inalterada, desde já se remete, nos termos do n.º 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de alusões pertinentes.

Respeita, todavia, ao conspecto factual assim definido a questão equacionada nas conclusões 1.ª/10.ª da alegação dos autores, interessando por isso examiná-la antes da abordagem da decisão recorrida.

1.1. Vejamos.