Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I. Relatório

1. AA instaurou ação que denominou de “impugnação de paternidade” contra BB e CC, pedindo que seja:

a) declarado que o autor não é o pai da ré, CC;

b) anulado o registo de paternidade constante do assento de nascimento nº 10255 do ano de 2007 e ordenado a respetiva retificação ou cancelamento da paternidade do autor no referido assento de nascimento.

Alegou, para tanto e em síntese, que, apesar de, por sentença transitada em julgado e proferida, em 19.12. 1985, na ação ordinária nº 293/1985, que correu termos no Tribunal Judicial da …, ter sido declarado que a CC, nascida a 20.03.1984, era sua filha e ordenado o competente averbamento no respetivo assento de nascimento nº 191 da Conservatória do Registo Civil da …, a verdade é que o autor não é o pai biológico da ré CC, como o comprovam os testes de ADN a que ambos se submeteram, realizados no laboratório da especialidade, denominado “DD – Barcelona – Espanha, e que concluíram que “ A probabilidade de paternidade é de 0% que, segundo os Predicados de Hummel, corresponde a uma paternidade descartada”.

2. Pelo Tribunal de 1ª Instância foi proferida a seguinte decisão:

« Nos presentes autos, veio AA intentar ação que denomina de “impugnação de paternidade” contra BB e CC.

Pronunciou-se o Autor quanto à sua legitimidade para intentar a presente ação, reiterando, grosso modo, o que tinha alegado na p.i. e aludindo ao disposto no art.º 30.º do (N) Código de Processo Civil.

Ora, lendo os autos, resulta que o A. pugna que não é o pai biológico da 2.ª R., não resultando igualmente que o mesmo tenha sido casado com a 1.ª R. ou que a 2.ª R. tenha sido concebida na constância do matrimónio.

Preceitua o n.º1 do art.º1839.º do Código Civil que “a paternidade do filho pode ser impugnada pelo marido da mãe, por esta, pelo filho ou, nos termos do artigo 1841.º, pelo Ministério Público.”

O A. não se insere neste elenco, pelo que carece de legitimidade para intentar a presente ação, o que ora se declara.

Tal determina a absolvição da instância, o que também se julga, ao abrigo do disposto nos art.ºs1839.º, n.º1 do Código Civil e 278.º, n.º1, alínea d) do (N)Código de Processo Civil.

Custas pelo A. Registe e notifique.

Valor : € 30.000,00 ».

3. Inconformado com esta decisão, o autor dela apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra, na sequência do que o Senhor Desembargador Relator determinou que os autos baixassem à 1ª instância para aí ser dado cumprimento ao disposto no art. 641º, nº 7 do CPC, ou seja, para a citação das Rés, tanto para os termos da ação, como para os termos do recurso, dando a possibilidade de, no âmbito do art.3º, nº 3, do Código de Processo Civil, todos se pronunciarem sobre uma aparente violação do caso julgado.

4. Citadas, as rés contestaram, invocando a ilegitimidade do autor e o caso julgado.

5. O Ministério Público pronunciou-se pela verificação da exceção do caso julgado.

6. O autor também se pronunciou e, malgrado não questionar a existência de caso julgado, sustentou que, no confronto entre o trânsito em julgado da decisão que o declarou como sendo o pai da ré CC e os direitos de personalidade, deve prevalecer seu direito à identidade pessoal.

7. Pelo Tribunal de 1ª Instância foi, então, proferida decisão que julgou procedente a exceção de caso julgado, absolvendo as rés da instância.

8. Inconformado com esta decisão, dela apelou o autor para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão proferido em 11.09.2018, julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida, com fundamento no caso julgado.

9. Inconformado, de novo, com esta decisão, o autor dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« I) – Conforme se demonstrou na petição inicial, o autor/recorrente não é o pai da 2.ª ré, ora recorrida, CC, pelo que, ambos têm interesse em eliminar uma paternidade registral biologicamente inverídica;

II) – Na data que precedeu o julgamento e após a prolação da douta sentença, o ora autor/recorrente sentiu-se vexado e humilhado, não só pelos seus familiares, mas também pelo falatório que se gerou no meio social onde vivia;

III) – O sofrimento psíquico, a que foi sujeito o autor/recorrente, tornou-se insuportável, pelo que, se viu obrigado a emigrar;

IV) – Desde então, o autor/recorrente sentiu-se revoltado e injustiçado por ter sido declarado pai, sem, todavia, o ser, conforme se provou na petição inicial;

V) – Na verdade, o ora autor/recorrente nunca aceitou ser o pai da 2.ª ré, ora recorrida, e, por isso, nunca tratou a CC como sendo sua filha;

VI) – Volvidos todos estes anos, o autor e a 2.ª ré, ora recorrida, CC, decidiram, de comum acordo, fazer os testes de ADN;

VII) – Consequentemente, no dia 09/08/2016, o ora autor/recorrente e a 2.ª ré, ora recorrida, CC, foram à “EE, Lda.”, contribuinte n.º50…6, com sede na Rua …, n.º 23/A, na …, para lhes ser recolhido material biológico, como efetivamente foi, cfr. doc. 3, junto com a petição inicial;

VIII) – Após a recolha do material biológico ao autor/recorrente e à 2.ª ré, ora recorrida, CC, a “EE, Lda.” enviou as amostras para o laboratório especializado, denominado “DD – Barcelona – Espanha, cfr. documento n.º3, junto com a petição inicial;

IX) – Feitas as respetivas análises, as mesmas revelaram que a probabilidade de paternidade é de 0% (zero por cento), ou seja, nenhuma, cfr. doc. 3, junto com a petição inicial;

X) – De facto, o relatório das análises refere expressamente o seguinte: “Tendo em conta os resultados obtidos, pode excluir-se a paternidade biológica de AA (referência EA1… PP) em relação a CC (referência EA1…3 HI)”, cfr. doc. 3, junto com a petição inicial;

XI) – E, em conclusão, o mesmo relatório afirma que “A probabilidade de paternidade é de 0% que, segundo os Predicados de Hummel, corresponderia a uma paternidade descartada”, cfr. doc.3, junto com a petição inicial;

XII) – Daqui resulta, de forma clara e inequívoca, que o autor/recorrente não é o pai biológico da 2.ª ré, ora recorrida, CC;

XIII) – Assim, e ao contrário do que consta na douta sentença (doc.1, junto com a petição inicial), a 2.ª ré, ora recorrida, CC, não nasceu fruto de relações sexuais de cópula completa entre o autor/recorrente e a 1.ª ré, ora recorrida;

XIV) – Por conseguinte, assiste ao autor/recorrente o direito de defender a verdade biológica no que concerne à matéria da paternidade declarada e ainda o direito de esclarecer a sua posição social e jurídica, quer em relação à 1.ª ré, ora recorrida, quer em relação à 2.ª ré, ora recorrida, CC, quer ainda em relação ao seu agregado familiar e mesmo em relação ao meio social de onde é natural;

XV) – Sobre esta matéria, o art.º 18.º da Constituição da República Portuguesa estabelece o seguinte:

“1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.

2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir caráter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais”;

XVI) – E o artigo 25.º, n.º1, também da Constituição da República

Portuguesa, afirma o seguinte princípio: “A integridade moral e física das pessoas é inviolável”;

XVII) – Ainda sobre esta matéria, o art.º 26.º, n.º1, do mesmo Diploma Fundamental, preceitua o seguinte: “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação”;

XVIII) – E o n.º 3 do mesmo artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que “A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das

tecnologias e na experimentação científica”;

XIX) – Estes princípios constitucionais são aplicáveis tanto ao autor/recorrente como à 2.ª ré, ora recorrida, CC;

XX – O Venerando Supremo Tribunal de Justiça, no seu douto acórdão, proferido em 17/05/2016, acessível em

http://www.dgsi.pt/jstj

, no ponto II. do sumário, afirmou o seguinte: “(...) os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico da paternidade (...)”;

XXI) - Como é sabido, na atualidade os testes de ADN são um

instrumento decisivo para a determinação da paternidade, visto que, se baseia na certeza da prova científica e não na aleatoriedade da prova testemunhal;

XXII) - Assim, após a realização dos testes de paternidade,

afigura-se injusta e inútil a subsistência de um vínculo familiar que não é verdadeiro;

XXIII) - E constituiria motivo de incompreensão e de revolta, quer para o autor/recorrente, quer para a 2.ª ré/recorrida, CC, e até motivo de surpresa social se a prova plena, ora obtida com a realização dos testes de paternidade, ficasse refém da prova testemunhal produzida em sede de audiência de julgamento na ação supra referida;

XXIV) - O autor, ora recorrente, sempre se sentiu revoltado com a injustiça que foi cometida, ao ter sido declarado pai da 2.ª ré, ora recorrida, CC, sem o ser;

XXV) – Efetivamente, o autor, ora recorrente, nunca reconheceu ou aceitou ser o pai e nunca tratou a 2.ª ré, ora recorrida, como filha, visto que a paternidade foi declarada sem recurso a exames científicos;

XXVI) – O autor, ora recorrente, sabe agora que existe uma paternidade reconhecida no registo, mas, que não corresponde à verdade biológica;

XXVII) – Como é sabido, o avanço científico no que respeita ao desenvolvimento da genética e a generalização dos testes genéticos, de inteira fiabilidade, impõem o direito de investigar e de impugnar livremente a paternidade;

XXVIII) – Consequentemente, considerando o trânsito em julgado da decisão que declarou o autor, ora recorrente, como pai, em confronto com os direitos da personalidade, justificam a recusa da aplicação do caso julgado, visto que viola o princípio da identidade pessoal que o artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa consagra, conjugado com o disposto nos arts. 16.º, 18.º e 36.º daquele Diploma Fundamental;

XXIX) – O respeito pela verdade biológica impõe o direito de

investigar e de impugnar;

XXX) – Os factos que serviram de fundamento à decisão proferida pelo Douto Tribunal Judicial da Guarda não ocorreram e são incompatíveis com o resultado dos exames realizados pelo ora recorrente e pela 2.ª ré/recorrida;

XXXI) – Ao tempo em que o processo foi instruído e julgado ainda não era possível a realização de testes e exames científicos de exclusão ou de fixação de paternidade, conforme existem atualmente;

XXXII) – Na verdade, os testes ou exames de exclusão de paternidade, disponíveis naquela época, não foram requeridos: o Digno Representante do Ministério Público não os requereu, e o ora recorrente, à data, ainda muito jovem, por ignorância e também por falta de dinheiro para suportar o custo de tais testes não os requereu, e o Douto Tribunal também não ordenou, oficiosamente, a sua realização;

XXXIII) – A falta de produção desta prova atribuiu à prova testemunhal indireta decisão da paternidade;

XXXIV) – Assim, deve proceder o presente recurso, visto que o

doc.3, junto com a petição inicial, faz prova plena e inabalável do facto relevante, por si só suficiente para modificar a decisão transitada em julgado;

XXXV) – De facto, estamos no plano da prova legal vinculada, que é a prova plena, à qual é, em absoluto, alheio qualquer tipo de julgamento de facto produzido pelo julgador à luz da sua liberdade de apreciação, cfr. art. 607.º, n.º5, do C.P.C.;

XXXVI) – A douta sentença que declarou o ora recorrente pai da 2.ª ré, ora recorrida, baseou a sua decisão exclusivamente nas informações prestadas pela 1.ª ré, ora recorrida, e no depoimento das testemunhas por ela indicadas, que eram todas elas suas familiares próximas;

XXXVII) – O princípio da intangibilidade do caso julgado não é absoluto e compreende exceções no que concerne à tutela dos direitos fundamentais;

XXXVIII) – Assim, não é compreensível que a lei preveja a possibilidade de impugnação de uma paternidade registral e depois não consinta que se anule um registo que não corresponde à realidade biológica;

XXXIX) – Assim, no nosso entendimento, a tese sustentada na douta sentença, ora confirmada pelo douto acórdão recorrido, é inconstitucional, por violação do direito à tutela judicial efetiva, bem como, do estipulado nos artigos 26.º, 16.º, 25.º, 36.º e 18.º da Constituição da República Portuguesa;

XL) - Deste modo, os direitos de personalidade estão numa posição de supremacia em relação aos restantes direitos, mesmo que constitucionalmente consagrados, como é o caso julgado;

XLI) - A identidade pessoal não se alcança com uma sentença transitada em julgado;

XLII) - E o direito do autor/recorrente ver eliminada uma paternidade que não coincide com a verdade biológica não se configura como necessariamente prescritível;

XLIII) – Nos termos do art. 672.º, n.º1, alínea b), do C.P.C., o sistema permite interposição de recurso ao Supremo Tribunal de Justiça quando se trata de discutir processos em que estejam em causa, interesses de particular relevância social, como é o caso dos presentes autos;

XLIV) - Os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, na Constituição da República Anotada, 4.ª Edição Revista, Vol. I, pág. 462, referem que “o direito à identidade pessoal, tal como está consagrado no artigo 26.º, n.º1, da Constituição, abrange, não apenas o direito ao nome, mas também o direito à historicidade pessoal (...)”;

XLV) – No caso sub judice, estão em causa interesses de particular relevância social;

XLVI) – Aqui se reafirma que o autor/recorrente, para além de estar a defender um direito próprio à verdade biológica, em matéria de paternidade, e pretender esclarecer a sua posição social e jurídica, quer em relação à filha presumida (2.ª ré/recorrida), quer em relação ao seu agregado familiar, quer ainda em relação ao meio social onde se insere, está, igualmente, a garantir o direito à identidade da presumida filha – a 2.ª ré/recorrida;

XLVII) – No caso em apreço, para além de estar em causa o direito à identidade da filiação, também está em causa o direito do autor/recorrente ilidir e afastar uma paternidade que existe sobre ele, mas que não coincide com a verdade biológica;

XLVIII) – Cabe referir que, se um filho pode impugnar a paternidade, sem limite de prazo, também a impugnação do presumido progenitor pode ser sempre intentada, sob pena de inaceitável discriminação de uma das partes da relação jurídico-filial;

XLIX) – Efetivamente, as razões de segurança jurídica, fundadas na paz social que advém de um quadro jurídico-familiar estabilizado, mesmo não correspondendo à verdade biológica, atualmente, não fazem sentido perante a evolução social e perante a evolução científica;

L) – De facto, atualmente, a sorte da relação jurídica de paternidade assenta na certeza da prova científica, visto que os testes de ADN são instrumentos privilegiados para alcançar tal fim, e, por isso, fora do sortilégio da prova testemunhal;

LI) – E constituiria fonte de incompreensão e de surpresa social que a prova científica ficasse refém da prova testemunhal;

LII) – A decisão constante da douta sentença proferida pelo Douto Tribunal Judicial da Guarda em 09/12/1985 foi alcançada num contexto em que a realidade sociológica e os conhecimentos científicos da época eram muito diferentes da atualidade;

LIII) – No caso sub judice, entre o autor/recorrente e as rés/recorridas nunca houve vida familiar: de facto, o autor/recorrente nunca foi casado nem viveu com a 1.ª ré/recorrida, BB, e também nunca tratou a 2.ª ré/recorrida, CC, como filha, pelo que se afigura inútil e injusta a subsistência de um vínculo jurídico que não corresponde à realidade material;

LIV) – Salvo o devido respeito, não se pode invocar a defesa de valores como a da estabilidade e segurança das relações familiares, conforme consta do douto acórdão recorrido;

LV) – Na verdade, as razões de segurança jurídica, fundadas na paz social que resulta de um quadro jurídico e familiar estável, mesmo não correspondendo à verdade biológica, atualmente não têm nenhuma justificação;

LVI) – No caso em apreço, os testes de ADN foram realizados e demonstraram, de forma clara e inequívoca, que o autor/recorrente não é o pai biológico da 2.ª ré/recorrida;

LVII) – A investigação científica e os resultados que vêm sendo obtidos ao nível da genética, revelam a importância do vínculo biológico e do seu determinismo;

XLIX) – Efetivamente, as razões de segurança jurídica, fundadas na paz social que advém de um quadro jurídico-familiar estabilizado, mesmo não correspondendo à verdade biológica, atualmente, não fazem sentido perante a evolução social e perante a evolução científica;

L) – De facto, atualmente, a sorte da relação jurídica de paternidade assenta na certeza da prova científica, visto que os testes de ADN são instrumentos privilegiados para alcançar tal fim, e, por isso, fora do sortilégio da prova testemunhal;

LI) – E constituiria fonte de incompreensão e de surpresa social que a prova científica ficasse refém da prova testemunhal;

LII) – A decisão constante da douta sentença proferida pelo Douto Tribunal Judicial da Guarda em 09/12/1985 foi alcançada num contexto em que a realidade sociológica e os conhecimentos científicos da época eram muito diferentes da atualidade;

LIII) – No caso sub judice, entre o autor/recorrente e as rés/recorridas nunca houve vida familiar: de facto, o autor/recorrente nunca foi casado nem viveu com a 1.ª ré/recorrida, BB, e também nunca tratou a 2.ª ré/recorrida, CC, como filha, pelo que se afigura inútil e injusta a subsistência de um vínculo jurídico que não corresponde à realidade material;

LIV) – Salvo o devido respeito, não se pode invocar a defesa de valores como a da estabilidade e segurança das relações familiares, conforme consta do douto acórdão recorrido;

LV) – Na verdade, as razões de segurança jurídica, fundadas na paz social que resulta de um quadro jurídico e familiar estável, mesmo não correspondendo à verdade biológica, atualmente não têm nenhuma justificação;

LVI) – No caso em apreço, os testes de ADN foram realizados e demonstraram, de forma clara e inequívoca, que o autor/recorrente não é o pai biológico da 2.ª ré/recorrida;

LVII) – A investigação científica e os resultados que vêm sendo obtidos ao nível da genética, revelam a importância do vínculo biológico e do seu determinismo;

LIII) – No caso sub judice, entre o autor/recorrente e as rés/recorridas nunca houve vida familiar: de facto, o autor/recorrente nunca foi casado nem viveu com a 1.ª ré/recorrida, BB, e também nunca tratou a 2.ª ré/recorrida, CC, como filha, pelo que se afigura inútil e injusta a subsistência de um vínculo jurídico que não corresponde à realidade material;

LIV) – Salvo o devido respeito, não se pode invocar a defesa de valores como a da estabilidade e segurança das relações familiares, conforme consta do douto acórdão recorrido;

LV) – Na verdade, as razões de segurança jurídica, fundadas na paz social que resulta de um quadro jurídico e familiar estável, mesmo não correspondendo à verdade biológica, atualmente não têm nenhuma justificação;

LVI) – No caso em apreço, os testes de ADN foram realizados e demonstraram, de forma clara e inequívoca, que o autor/recorrente não é o pai biológico da 2.ª ré/recorrida;

LVII) – A investigação científica e os resultados que vêm sendo obtidos ao nível da genética, revelam a importância do vínculo biológico e do seu determinismo;

LXIII) - E também o Venerando Tribunal da Relação do Porto, no seu douto acórdão, proferido em 20/05/2014, no ponto III do sumário, afirmou: “O prazo de caducidade de cinco anos previsto no n.°2 do art.° 772.° do C.P.C., ao excluir a possibilidade de, através da realização de exames científicos, se obter a revisão de uma sentença que declarou a paternidade unicamente com base em prova testemunhal, surge como inconstitucional por violação do direito fundamental à identidade pessoal, e às disposições conjugadas dos arts. 16.°, n.°1, 18.°, n.°1, 26.°, n.°1, e 36.°, n.°1 , todos da CRP”, destaque nosso.

LXIV) - Mostram-se, assim, violadas por erro de interpretação e aplicação, entre outras, as seguintes normas jurídicas: o artigo 607.°, n.° 5, do Cód. Proc. Civil, e os artigos 16.°, 18.°, 25.°, 26.° e 36.° da Constituição da República Portuguesa;

10. A ré CC respondeu, terminando as suas contra alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« 1. (…)

2º Porque foi impugnada por ambas as Rés na sua contestação, não foi objecto de discussão e não foi corroborado por nenhum meio probatório com força probatória plena ou vinculada, não poderá atender-se como o pretenderia o autor a materialidade que fez constar dos pontos I a XIII, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, XXXII, XLVI, LVI e LVII das doutas conclusões de recurso.

3. Mas apenas e tão só como o fez o tribunal recorrido, porque alegado pelo autor e confessado pelas RR, alegado ao longo da sentença proferida em 1ª instância como seu fundamento, à seguinte factualidade:

« CC ( segunda Ré) nasceu a 20.3.1984, registada como filha da BB ( Primeira Ré)

No processo de investigação de paternidade, por sentença de 09.12.1985, foi declarado que a CC é filha do recorrente AA

Como reconhece o autor, naquele processo como Réu, nele não contestou, não juntou quaisquer documentos, não indicou testemunhas e não requereu exame de sangue biológico

A sentença referida baseou a sua decisão no depoimento das testemunhas

Não foi realizado exame de sangue

A sentença referida não foi objecto de recurso e transitou em julgado »

4º. Assim que da materialidade fixada pela 1ª instância e pelo tribunal de recurso, não ficou assente que a 2ª Ré CC não fosse filha do Autor.

5º. Na verdade, os resultados de ADN que fundamentam o pedido de impugnação da paternidade da ré CC foram realizados a pedido do autor e por este pagos, de forma extra judicial, com recolha de material biológico na EE, Lda.”, laboratório privado, não oficial, não certificado,

6º. Que posteriormente enviou tais amostras em acondicionamento, sempre questionável, para o estrangeiro (mais precisamente Espanha), onde foram apurados os resultados.

7º. Os resultados de ADN que o autor utiliza para fundamentar a impugnação da paternidade da Ré CC, não foram obtidos em processo judicial, não respeitaram o principio do contraditório, nem foram realizados em laboratório ou serviço oficial apropriado, ou em serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, ou no INML nos termos previstos no diploma que as regulamenta.

8º. Consequentemente, e sem prejuízo de se entender que a prova pericial é, nos termos do artº 389º do CC de livre apreciação pelo tribunal, tal como o refere o STJ em acórdão proferida na Revista nº 8928/11.6TBOER.L2.S1 em 17-05-2016 em que aí considera que os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico da paternidade, e não uma prova plena, e muito menos uma prova plena em termos jurídicos

9º. Os resultados de ADN que o autor utiliza para fundamentar a impugnação da paternidade da Ré CC não resultaram de uma actividade que se possa qualificar de perícia médico-legal tal como definida no artº 467º nº 1 e 3 do CPC

10º. Pelo que em momento algum se poderão configurar como prova plena a respeitar pelo tribunal não tendo sido por isso desrespeitado o disposto no artº 607º nº 5 do CPC.

Sem conceder

11º. Das alegações de recurso do autor decorre que estará em causa um recurso excepcional de revista tendo por base o alegado interesse de particular relevância social que possuiria a questão em discussão nos presentes autos.

12º. Assim deveria o autor em obediência ao disposto no artº 637º nº 1 do CPC fazer menção a esta espécie de recurso no seu requerimento de interposição do mesmo.

13º. Bem como deveria nas suas alegações, em obediência ao disposto no artº 672º nº 1 al. b) do CPC indicar as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social, o que não fez

14º. Pelo que encontra-se o recurso assim interposto ferido de nulidade, nulidade que se alega para os devidos efeitos legais, devendo ser rejeitado nos termos do artº 672 nº 1 al. b) do CPC .

Sem prescindir

15º Sem prejuízo do já referido quanto á falta de prova da matéria vertida nos pontos I a XIII, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, XXXII, XLVI, LVI e LVII das doutas conclusões de recurso do autor, acrescentar-se-á que o direito à identidade pessoal e à personalidade constitucionalmente consagrado no art. 26.º, nº 1 da CRPl, a que se refere o autor como fundamento do presente recurso, é um direito personalíssimo, que apenas pode ser exercido pelo próprio titular que no caso é a Ré CC

16º . Esta está convicta que o seu pai é o autor e não pretende investigar a veracidade da sua paternidade como claramente o expressou, apresentando contestação à PI, contra alegações em 2º instância, e agora nesta instância;

17º. Ao invés a aqui Ré pretende que seja respeitado o seu direito fundamental à estabilidade das relações familiares, tanto mais, que ela própria já é mãe, e nunca pediu ao autor que a representasse ou que em seu nome, investigasse essa paternidade

18º. Consequentemente o autor carece de legitimidade para interpor recurso de revista excepcional para alegadamente defender os interesses da Ré referente ao seu direito à identidade

Por outro lado

19º. O direito à verdade biológica, não é um principio constitucionalmente consagrado, pelo que a ele se sobrepõe o principio da estabilidade e segurança jurídica das relações familiares;

20º. A ofensa a esse direito à verdade biológica não possui particular relevância em termos comunitários já que a solução se ficará pelo caso concreto, não tendo, nem podendo vir a ter repercussões noutras situações.

21º. A decisão de 09-12-1985 não colide com valores sócio-culturais dominantes que a devam orientar, sendo certo que a eventual discrepância, a existir entre a identidade reconhecida e a verdade biológica não suscita alarme social determinante de profundos sentimentos de inquietação que minem a tranquilidade de uma generalidade de pessoas.

22º Consequentemente, por não ter sido demonstrado qualquer facto de interesses de particular relevância social, não poderá ser admitido o recurso de revista excepcional.

De salientar que

23º. Nos termos do artº 772 nº 1 do CPC anterior à entrada em vigor da lei nº 41/2013 de 26.06, o direito ao recurso excepcional da sentença proferida em 9.12.1985 que veio estabelecer a paternidade da Ré CC caducou cinco anos após a sua prolação

24º. E também estaria caducado nos termos do artº 697 nº 2 do CPC, uma vez que o direito à verdade biológico não configura qualquer direito de personalidade ou de identidade constitucionalmente defendido,

25º. Caducidade que se alega para os devidos efeitos legais

Sem conceder

26º. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do apuramento da matéria de facto, é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório, nos termos conjugados dos arts. 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 2, do CPC, ou a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do n.º 3 deste último preceito legal.

27º. Como já foi referido em artigos que antecedem a matéria vertida nos pontos I a XIII, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, XXXII, XLVI, LVI e LVII das conclusões recursórias do autor não ficou demonstrada e não poderá vir a ser apreciada por este tribunal,

28º. Não tendo sido nas anteriores instância desrespeitado qualquer norma sobre prova vinculada.

29º. A procedência do pedido de impugnação da paternidade obrigaria a apreciação daquela materialidade que o autor considera desde já demonstrada

30º. Pelo que deverá ser rejeitado o recurso de revista interposto pelo Autor, ainda que se convole em revista ordinária

Por fim

31º. Conforme resulta da sentença recorrida, e ainda da materialidade considerada aí demonstrada, resulta que contrariamente ao alegado pelo autor o estabelecimento da paternidade da 2ª Ré CC não decorreu de uma presunção mas sim de uma decisão judicial proferida em 9.12.1985 em acção de investigação de paternidade.

31º- Entre a presente acção e a que culminou com a prolação em 9.12.1985 de sentença que reconheceu o autor como pai da 2ª Ré CC, existe

a) - Identidade de sujeitos esta ac