Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

1-

AA

intentou contra

BB - SGPS., S.A.,

CC,

DD

,

acção de condenação, com processo ordinário, pedindo a condenação das RR. BB e DD

- a divulgar, no mesmo periódico - Jornal EE- e com idêntico relevo (igualmente com chamada de 1ª página), a sentença que vier a ser proferida nos presentes autos;

-e a condenação solidária dos RR. a pagar à A. quantia não inferior a € 37.500,00, acrescida de juros à taxa legal desde a citação.

#

2 - Os RR., na contestação, pediram a condenação da A., como litigante de má fé, a pagar-lhes indemnização.

#

3 - A Ré BB foi

absolvida da instância

, por ter sido julgada parte ilegítima, uma vez que o seu objecto social é a gestão de participações sociais, sendo a proprietária do jornal “EE” uma outra sociedade, a FF, SA, que não vem demandada.

Desta decisão interlocutória não se recorreu.

#

4 - Após realização da audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença na qual a acção foi julgada improcedente por não provada e os Réus – CC e DD – absolvidos dos pedidos.

Não se condenou a Autora como litigante de má fé.

5 - Inconformada, recorreu desta decisão a Autora.

#

6 - A Relação julgou a apelação improcedente, e confirmou a sentença recorrida.

#

7 - É desta decisão que foi interposta revista pela A. , que encerra as respectivas alegações com as seguintes conclusões:

1- Tendo a nova lei processual mantido, ainda que com alterações, o regime instituído pelo Dec-Lei nº 303/2007, de 24/08 e obtendo o Acórdão recorrido, confirmativo da decisão da instância, votação unânime, ocorre a figura conhecida por "dupla conforme" o que, por princípio seria impeditivo do recurso de revista que é excepcionalmente admitido pelos dispositivos das alíneas a) a c) do nº 1 do artº 672º do mesmo diploma. Nestes casos, impõe-se ao recorrente não só o ónus de produzir alegações não só sobre o

objecto do recurso

- como sucede na generalidade dos processos recursivos - mas, ainda e sob pena de rejeição, sobre as razões da admissibilidade dessa revista excepcional.

2º, Defende a recorrente estar em causa não só "

uma questão cuja apreciação, pela sua referência jurídica, é claramente necessária para uma melhor apreciação do direito

" versando "

interesses de particular relevo social

". Explicitando conceitos e como já foi decidido por este Supremo Tribunal (no âmbito da lei processual anterior mas com equivalência na actual):

"Tem relevância jurídica, para efeito da al a) do n.º1 do art. 721.2-A do CPC, a questão que seja controversa na doutrina e na jurisprudência, sendo o seu esclarecimento necessário a uma melhor aplicação do direito (02-03-2011 Revista excepcional n.º 16368/09.OT2SNT.LIS1)''

e

"Existe a relevância jurídica imposta pela al a) do n. 1 daquele art. 721.º-A quando a questão em apreço é controversa na doutrina e na jurisprudência, assumindo laivos de complexidade a sua subsunção jurídica, por implicar um importante e detalhado exercício de exegese (03-05-2011 Revista excepcional n.º 43/W.6TVPRT.PI.SI)".

3º. O direito à honra, bom nome e consideração e outros tidos por fundamentais que durante muito tempo foram considerados intangíveis, ainda que os factos ofensivos relatados pela imprensa fossem verdadeiros, podem, agora, ser postergados, desde que verificados certos pressupostos, que devem também ser concretizados. Isto porque o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem vem proferindo decisões sobre esta matéria com um entendimento, mantido de forma constante, que assenta no entendimento de que a liberdade de imprensa constitui um dos pilares fundamentais do Estado democrático, do seu progresso e do desenvolvimento de cada pessoa pelo que as excepções constantes do nº 2 do artº 10º da Convenção devem ser interpretadas restritamente.

4º. E porque a liberdade de informação e expressão admite, com alguns limites, expressões que criticam, chocam, ofendem, exageram ou distorcem a realidade, é tolerável que possa limitar direitos de personalidade fundamentais se estiver em causa a realização de um interesse legítimo, geral ou público, só podendo a divulgação justificar a essa ofensa na medida em que sobressaiam esses interesses, esbatendo-se a identificação das pessoas envolvidas. Reconhece-se ainda que o direito público de ser informado tem como parâmetro a utilidade social da notícia, que deve ser integrada pela verdade do facto noticiado ou pela seriedade do artigo de opinião, o que pressupõe, por parte do jornalista, a utilização de fontes de informação fidedignas e, tanto quanto possível, diversificadas. Mais se exige que na produção da ofensa à honra cometida através da imprensa, ao fazer a imputação desvaliosa, se tenha actuado dentro da sua função pública de formação da opinião pública, utilizando os meios concretamente menos danosos para a honra da pessoa visada, com respeito pela verdade das imputações em que fundadamente acreditou, depois de comprovada a verdade da imputação.

5º. Com estas novas concepções que importaram uma significativa alteração na perspectiva que vinha sendo seguida no direito interno no sentido da afirmação do direito à honra como prevalente nos casos de conflito com o direito à liberdade de informação e expressão, não significa que os tribunais portugueses tenham perdido a autonomia de decisão nessa matéria, dado ser-lhes conferida ampla margem de manobra sujeita, no entanto ao controle e fiscalização do TEDH que, obviamente, não avaliza todas as situações de ofensas aos direitos de personalidade consumados pela comunicação social, nomeadamente nos casos reconhecidamente especulativos e de ofensa imoderada, sendo, ao contrário permissivo naquelas situações em que as ofensas ou a censura imoderada se reporta a cidadãos com grande exposição e no exercício de funções públicas.

6º. Analisemos qual a questão jurídica que o processo encerra e como deve ser resolvida em termos do cidadão comum ter a correcta noção do conteúdo e limites dos seus direitos de personalidade. A recorrente, conhecedora dos actos por si praticados e grosseiramente vertidos no processo comum nº 158/08.0TAFVN do então Tribunal de Comarca de F…, considerando-se ofendida na sua honra por as duas notícias publicadas no "EE", pretendeu reagir contra essas ofensas; tinha duas formas de o fazer: ou apresentar

queixa-crime

contra todos os responsáveis pelos factos noticiados ou intentar

acção cível

destinada à reparação da ofensa. Ponderadas as circunstâncias, particularmente, a necessidade e especificidades da prova da ilicitude e da culpa dos agentes, exigíveis em cada um desses foros, optou pela apresentação de acção cível. Porém, ao analisar a datação dessas notícias, apercebeu-se imediatamente que enquanto a publicação de 01/03/2013 era

posterior

à acusação deduzida pelo Ministério Público (de 14/09/2012) no identificado processo-crime, logo admitiu poderem existir dificuldades probatórias no tocante às condutas dos agentes em sede de responsabilidade criminal (ou até civil); já no que tange com a notícia inicial publicada no dia 02/07/2011 (antes, portanto, de conhecida a acusação), mesmo que podendo ter resultado da consulta do processo, não seriam previsíveis obstáculos à comprovação da ilicitude e da culpa (no mínimo, na forma de dolo eventual) dos seus autores, optando, assim, pela instauração de acção cível.

7º. Com grande surpresa da recorrente o tribunal de 1ª instância viria a decidir de preceito no sentido da improcedência da acção com o que se não conformou, interpondo recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a decisão da instância. Vejamos, em ordem a pôr em relevo os pressupostos da revista excepcional, como o Acórdão recorrido fundamentou as suas conclusões. Refere que " a primeira notícia veio a lume antes de a ora autora ser acusada nesse processo-crime, e a segunda já depois da acusação ter sido deduzida. De qualquer modo os factos noticiados, em ambas as notícias,

são os constantes do referido processo-crime

" (o sublinhado é nosso).

8º, Salvo o devido, sufragamos que, contra o decidido, a factualidade constante das duas notícias - que não pode ser metida no mesmo "saco"- não tem, ipso facto, justificação por se encontrar vertida num processo-crime. Segundo entendemos, será correcta e integrada na observância das legis artis reprodução ou a mera referência a factos constantes de uma acusação

(obviamente desprovida de juízos de valor ou outros comentários marginais)

. Isto porque se o Sr. Procurador tiver feito o seu trabalho sem erros, como será por via de regra o caso, haverá, pelo menos,

indícios bastantes da veracidade desses factos

. Existe, nesta hipótese, um "crivo" ou juízo prévio que não podendo assegurar a plena equivalência desses factos com a realidade - e que poderão até vir a "desaparecer" com a inexistência de pronúncia ou caso essa factualidade não seja considerada provada em julgamento ou em sede de recurso -, garante a grande probabilidade dessa coincidência. Já no tocante ao relato noticioso resultante da

consulta do inquérito,

os responsáveis por uma notícia publicada unicamente com esse suporte, correm sérios riscos de divulgar uma situação menos correcta ou mesmo uma falsidade.

9º. Mesmo reconhecendo-se que a verdade jornalística não terá de ser nem absoluta, nem científica e, muito menos, ter as exigências da verdade judiciária, com o que se condicionaria de forma intolerável o direito à liberdade de informação, certo é que a obtenção da verdade jornalística obriga a certas cautelas que conduzam à coincidência ou, no mínimo, à grande proximidade dos factos publicados com a realidade sob pena de se perder a função pública de formação de opinião prosseguindo-se, ao invés, interesses privados que levam à generalizada desinformação. E, nos casos mais gritantes de ofensa a direitos de personalidade, exige-se que as fontes de informação fidedigna tenham sido diversificadas, assim se controlando a veracidade dos factos, a que acresce a concretização do meio menos danoso para a honra da pessoa visada, esbatendo-se a sua identificação.

10º. Atentemos, então, nos factos e comentários constantes da notícia publicada no "EE", datada de 02/07/2011 (que nos dispensamos de transcrever por razões de economia e que constam do corpo desta peça processual). Parece evidente que todos esses factos e qualificativos - e não apenas a descrição das circunstâncias em que a vítima diz ter mantido pela primeira vez relações de sexo com a ora recorrente - resultaram de declarações produzidas no processo

pelo próprio queixoso,

que ali se auto denominou de "vítima", mensagem que foi inteira e avidamente acolhida e perfilhada pelo autor da notícia que a reproduziu. Mas, será o queixoso, fonte de informação "fidedigna" ? Haveria alguma garantia de que as declarações por ele prestadas no processo fossem verdadeiras e subsistiria alguma razão que levasse o Sr. jornalista a acreditar na veracidade dessas declarações ? Naturalmente que as respostas terão de ser todas negativas: as declarações do queixoso,

porque interessado na "sua verdade",

não podem, por si só, ser reputadas de credíveis e, muito menos de fidedignas, nenhuns factos resultando dos autos que tivessem levado o Sr. jornalista, sem mais, a acreditar na sua veracidade. Impunha-se-lhe, portanto, que diversificasse as fontes, não, certamente, pela audição da ex-esposa do ofendido (e também ela ofendida no mencionado processo-crime e com os mesmos interesses) e que, no relato veiculado na mesma notícia se limitou a "lamentações" sem qualquer relevo informativo sério; e, ainda menos, pela versão processualmente apresentada pela autora na acção de impugnação pauliana que intentou contra aqueles que, ao contrário do relatado no Acórdão recorrido, nunca seria de molde a confirmar essas imputações. Com o relato da posição da autora pretendeu-se, com mistificação, dar a aparência do cumprimento do dever de audição da "outra" parte.

11º. Ressalvado o devido respeito por opinião contrária, sustenta a recorrente que o relato noticioso resultante da entrevista da referida GG está nos antípodas dessa necessidade de recurso a "outras" fontes, inserindo-se nos propósitos de provocar na opinião pública uma "censura alargada" da visada pelos sentimentos de indignação e pena resultantes das alegadas consequências das suas condutas. É o chamado sensacionalismo "oculto" mas conducente aos mesmos fins.

12º. O suporte da uma notícia unicamente em factos de um inquérito, produzidos sem contraditório e, portanto, sem que se conheça a "verdade" do visado - que, muito provavelmente, só aparecerá com a contestação por si apresentada, obviamente, se vier a ser deduzida acusação - não pode à partida avalizar o cumprimento das legis artis nem excluir a culpa do agente e a ilicitude da sua conduta. Na recolha que faz desses factos, que não são incontroversos, será o jornalista "tentado" a escolher aqueles que são notícia ainda que susceptíveis de infirmação no futuro. Mas, se isso acontecer, com a inevitável e já consumada produção de danos no património moral do "alvo", estará sempre o agente noticioso estribado na investigação jornalística que empreendeu suportada no processo criminal, demonstrativa da sua "boa fé", por norma, tida por dirimente da sua responsabilidade, o que é a todos os títulos inadmissível.

13º. E se a

desresponsabilização criminal,

ainda que tenham de ser consideradas as concretas circunstâncias do caso, é tolerável dadas as garantias e os princípios informadores do direito substantivo e adjectivo penal, já para o julgamento em sede de

direito civil

essa posição não pode ser sustentada como regra. Por absurdo, admitamos até que a investigação foi absolutamente correcta e que, do ponto de vista do cidadão comum os factos recolhidos tinham toda a probabilidade de ser verdadeiros, tendo o jornalista actuado de "alma limpa" e sem que qualquer censura lhe pudesse ser feita no imediato. Porém, submetido esse processo a julgamento, a factualidade vertida na notícia foi claramente infirmada daí resultando que aquele Sr. jornalista, mesmo que involuntariamente, ter divulgado uma

notícia falsa

com o que provocou o linchamento público do caracter do visado com essa publicação.

14º. E esta será, quanto a nós, uma situação sobre que a doutrina e os tribunais têm de debruçar-se e esclarecer definitivamente em ordem à melhor aplicação do direito:

se a descrição de factos noticiosos ofensivos do património moral do visado, ainda que recolhidos segundo as

legis artis,

se vierem a revelar falsos, esse procedimento editorial é, não obstante, passível censura civil

ou, ao contrário,

tem o visado com a falsidade produzida o ónus de suportar, à custa da pública Ce, nesse caso, definitiva) destruição do seu caracter, as consequências dessa falsidade.

Salvo o devido respeito, o interesse público de qualquer notícia pressupõe a sua veracidade, só podendo ser este o modelo da liberdade de informação e expressão defendido pela Convenção e controlada pelo TEDH.

15º. É neste espaço que deve ser localizada a vexada quaestio prevista na alínea a) do nº 1 do arte 672 do Cód. Proc. Civil sem o que a "terceira apreciação" será inadmissível e com este sentido: a verdade jornalística não pode suportar-se unicamente na publicitação de factos constantes das declarações de uma das "partes" recolhidas por consulta a inquérito penal que tenha por objecto os mesmos factos, por maior que seja o interesse público dessa informação ou a utilidade social dessa notícia. Estando em causa nesse processo do foro criminal questões fácticas com contornos de gravidade evidente e aptidão para lesar um direito fundamental, como era o caso, não deve conceder-se aos Srs. jornalistas um estatuto de idoneidade e de isenção na apreciação dos factos assim recolhidos. Esta apreciação e o seu subsequente relato é susceptível, sem as mesmas garantias de uma decisão judicial, de provocar a colisão com direitos e valores dominantes da comunidade. A questão -que segundo julgamos é inédita, nunca tendo sido tratada nesta perspectiva - não pode deixar de ser considerada para boa ou melhor aplicação do direito.

16º. Explicitemos as razões por que sufragamos que os autores de uma notícia falsa, mesmo que os factos relatados tenham sido conhecidos com observância das obrigações impostas no exercício da actividade jornalística, não podem deixar de ser

responsabilizados civilmente

pelo visado com essa informação distorcida se dela resultar grave ofensa aos seus direitos fundamentais: o exercício do jornalismo, com raríssimas excepções em que estão subjacentes outros interesses, tem, por via de regra,

fins lucrativos;

cada exemplar de um jornal, composto por informações diversas, artigos de opinião e notícias destina-se, não a ser distribuído gratuitamente pela população, mas a ser vendido por um determinado preço, daí advindo

lucros substanciais

(incontestavelmente no caso do "EE"). E, obviamente, quanto mais sensacionais e anómalos se mostrarem os factos publicados, maior será a apetência do fiel público consumidor por essas notícias, aumentando, logicamente, a "tiragem" da edição. Mas, como é evidente, o lucro resultante dessa actividade não pode ser alcançado à custa da falsidade das notícias insertas nessas publicações e, particularmente, quando delas resultem graves e intoleráveis atentados à honra dos visados. Assim, sendo a actividade editorial um meio apto a criar um

risco de violação de direitos fundamentais,

impõe-se, nesta matéria, iure condendo, a adopção de uma concepção objectiva da responsabilidade civil assente nos pressupostos conduta do agente, dano e nexo causal,

17º. Posição adoptada pelo direito brasileiro nos segmentos que se transcrevem A revolução industrial e tecnológica, reclama em favor da sociedade mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimento dos danos, se necessário fosse, mediante sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu no bojo dessas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens, e que; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos" (ut Zelmo DenarQ u e "aquele que através de sua actividade, cria um risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua actividade e seu comportamento sejam Isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem o direito de ser indenizada por aquele" (in Rev. Trib. 3º Reg. Belo Horizonte, v.41, n.71, p.97-110, jan./jun.2005) .

18º. E nem se diga que com a adopção desta concepção se limita ou restringe intoleravelmente a liberdade de informação e expressão; esta apreciação

posterior à publicação

apenas impõe uma análise mais rigorosa na recolha dos factos pela antecipada advertência de que poderão vir a ser apreciados pelos tribunais e se forem desconformes com a realidade, os danos causados serão passíveis de reparação. Esta será a demonstração eloquente de que o Direito é, antes de tudo, uuma ciência nascida da vida e feita para disciplinar a própria vida ". A sociedade moderna não pode ver-se desprovida de instrumentos e mecanismos aptos e eficazes a distribuir de forma equitativa a Justiça.

19º. A ninguém suscitará dúvidas que, face ao já alegado e tendo os autos por objecto central a ofensa a direitos fundamentais, todas as questões que daí possam emergir terão, por princípio, grande relevo social pelo que não poderá deixar de ter-se por verificado o pressuposto de revista excepcional previsto na alínea b) do nº 1 do mesmo dispositivo legal. " Para que se verifique o requisito contido na al. b) do n.º 1 do art. 721 e-A do CPC, perante a vaguidade e indeterminação legal do mesmo, que tomam de enorme dificuldade o estabelecimento de critérios para a sua delimitação, há que atentar na matéria de facto articulada e na questão de direito a decidir, de forma a verificar se, perante tal matéria e face a tal questão, poderá surgir uma situação em que possa haver colisão de uma decisão jurídica com valores sócio-culturais dominantes que a devam orientar e cuja eventual ofensa possa suscitar alarme social determinante de profundos sentimentos de Inquietação que minem a tranquilidade de uma generalidade de pessoas, situações em que nomeadamente fique posta em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade por se tratar de casos em que há um invulgar Impacto na situação da vida que a norma em apreço vise regular ou em que exista um Interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por siso, à admissão da revista por os Interesses em jogo ultrapassarem significativamente os limites do caso concreto. (Ac. STJ de 24-05-2011 Revista excepcional n.º 454/09.0TVLSB.L1.S1).

20º. São de "particular relevância social" as questões com repercussão, por conexão, com valores sócio-culturais dominantes, cuja eventual ofensa possa suscitar alarme social determinante de profundos sentimentos de inquietação que minem a tranquilidade de uma generalidade de pessoas, pondo em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade, como resulta do caso em análise.

21º. Aliás, a maior censura que, sem quebra de respeito, pode fazer-se ao Acórdão em análise é a falta de lógica que demonstra na sua fundamentação de facto que não pode deixar de chocar o sentimento de justiça dominante; sabendo-se que os factos vertidos na primeira publicação, muito embora viessem a ser mais tarde inseridos na acusação deduzida no processo-crime, não tinham sido confirmados na decisão proferida nesse processo crime, daí apenas se poderá concluir que nem sequer esta peça garante a verdade dos factos nela vertidos, pelo que, por maioria de razão, terá de ser-se escrupulosamente sério e cauteloso nas ilações a retirar de peças soltas e declarações avulsas desse mesmo processo numa fase inicial.

22º. E se o Sr. jornalista e os demais demandados fizeram uma leitura errónea ou precipitada dos factos que recolheram, porque desconformes com a realidade, que, não obstante publicaram, em consequência do que ofenderam de forma intolerável a honra da ora recorrente, nem por isso, deixaram de beneficiar economicamente dessa ofensa pela venda dos jornais que continham esses factos noticiosos, devem, por imperativos da mais elementar justiça, ser, por isso, civilmente responsabilizados. É a todos os títulos inadmissível que a recorrente, depois de ter sido publicamente achincalhada na sua honra e consideração com base em factos que se revelariam falsos, não tenha o direito, eventualmente por inexistência de mecanismo legal adequado, de ver revertida essa situação e reposta a verdade dos factos mediante uma publicação com igual relevo do órgão que os relatou e a atribuição de uma compensação pelo dano causado. Nestas circunstâncias, ou seja, obstando-se a que as funções de qualquer jornalista se traduzam num mero exercício de libertinagem pela clara ultrapassagem da barreira da ilicitude, nada terá o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de censurar. Censurável será deixar-se a culpa, mesmo que na modalidade de dolo eventual ou negligência inconsciente, sem castigo.

23º. Nem poderá deixar de dizer-se que a manter-se a tese da decisão recorrida vai eternizar-se uma injustiça, vivendo a recorrente o resto dos seus dias com o estigma e o "ferrete" de ser "burlona sexual" com tudo o que de mau que lhe está associado, de nada lhe valendo a sua absolvição no processo-crime. Por isso, a autora se mostrou interessada prioritariamente na reposição da verdade dos factos ao requerer a condenação dos réus na divulgação "... no mesmo periódico e com idêntico relevo (igualmente com chamada de 1g página)...", obviamente na pressuposição da procedência da acção, da "... sentença que vier a ser proferida nos presentes autos", o que traduz, na medida do possível, a evidente preocupação da sua "reabilitação" social.

24º. Passando ao objecto do recurso, tendo sido dada a informação aos autos de que a instância absolvera a autora dos crimes por que estava acusada no processo crime de cujo inquérito (e acusação) haviam sido recolhidos os factos noticiados cuja totalidade ou parte não tinham sido considerados provados, impunha-se, tanto quanto defendemos, a reanálise dessa matéria, eventualmente com a decisão de suspensão da instância até ao trânsito em julgado do Acórdão da Relação de Coimbra. De facto, da prolação deste Acórdão poderia resultar, como resultou, a conclusão da incerteza ou falsidade da factualidade acolhida pela instância cível, podendo também decorrer de qualquer segmento da sua fundamentação a inobservância de regras da investigação jornalística, o que não seria irrelevante para a criteriosa decisão da causa.

25º. Hoje, só uma coisa é certa: os direitos de personalidade da autora foram gravemente ofendidos, sendo falsas ou incertas, mas de qualquer modo infundadas, as razões determinantes da publicitação noticiosa em análise. Sem qualquer desrespeito pelo tribunal recorrido, o mínimo que lhe podemos apontar é a sua falta de coerência lógica, mostrando-se ininteligíveis as referências que faz às causas da "perda da honra" como acções da autoria da própria pessoa ou acções que lhe sejam imputadas e consideradas reprováveis pela ordem ética vigente. Omitiu-se que, como decorre do mencionado processo crime,

nenhuma censura lhe foi formulada por quaisquer comportamentos que a pudessem tornar merecedora de qualquer reprovação ética

. Mas se, como se reconhece "perdeu" a honra, acrescente-se sem qualquer fundamento sério, então, a sua pretensão ganha ainda mais sentido.

26º. Acórdão recorrido fundamenta a regularidade da notícia

-no

interesse público

dos factos noticiados;

-por os factos noticiados, em ambas as notícias, serem os constantes do referido processo-crime;

-por a autora não ser identificada nas notícias (embora admita que possa vir a ser identificada no meio onde se insere pelo seu teor);

-por inexistir interesse comercial ou de lucro na apresentação das notícias nem as mesmas visarem o aspecto sensacionalista;

-serem sóbrios os títulos e subtítulos que acompanham essas notícias; a divulgação dos factos não ter sido efectuada manifestando a certeza da sua veracidade e respeitando o princípio do mínimo dano, ou seja, foi utilizado o meio, concretamente, menos danoso para a honra do atingido;

-a descrição do "modus operandi" (da autora, entenda-se) ser igualmente do interesse público dada a sofisticação da cilada e as gravosas consequências dos montantes envolvidos. Sem qualquer intuito de desrespeito, vai dizer-se parecer que o tribunal recorrido se pronunciou por um caso diferente.

27º. Não se vê como possa existir interesse público numa

ficção

sem a prévia advertência de que poderia tratar-se de

factos irreais;

tão pouco na narrativa na vida amorosa, com ou sem envolvimento sexual, de uma cidadã anónima com outra pessoa mais idosa. A

função pública

do jornalismo cumpre-se na "actividade relativa à formação democrática e pluralista da opinião pública em matéria social, política, económica e cultural. Só neste domínios existe um interesse público no conhecimento e divulgação da notícia " (Figueiredo Dias, Rev. Leg. e Jur. 115º, 136). Mas, elucidativamente, para o caso dos autos, prossegue o mesmo Professor: " Dizer isto, porém, não significa legitimar toda a restante actividade da imprensa, nomeadamente, a votada para a satisfação de necessidades lúdicas, ou de curiosidade, ou da notícia-sensação. Esta imprensa tem obviamente o seu lugar, contribuindo para a diversidade da existência quotidiana, é, portanto, legítima,

Porém, porque não cabe na função pública da imprensa, não beneficia do particular regime de justificação penal no caso de ofensa típica à honra

u (Rev. Leg. e Jur. 115Q, 137, com a advertência de que os sublinhados são nossos).

28º. Ninguém tem dúvidas de que as notícias divulgadas resultaram de factos e situações descritas no mencionado processo-crime, a inicial do inquérito e a última da acusação deduzida pelo Mº Pº. Mas, como se expendeu já exuberantemente, designadamente, os factos do inquérito, por si só, nenhuma garantia têm de veracidade, muito particularmente, se a factualidade descrita resultar de declarações prestadas pelo ofendido que tem obviamente um interesse pessoal na condenação da arguida. Considere-se o conteúdo da primeira notícia no segmento "pormenores: sexo após cheque" quando é relatado que o queixoso disse à Polícia Judiciária que só seis meses depois de se conhecerem, tinha mantido pela primeira vez relações sex