Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA e mulher, BB, ambos residentes na Urbanização da Rocha Brava, lote ..., Alfanzina, Praia do Carvoeiro, Lagoa, intentaram acção declarativa de simples apreciação, com processo ordinário, contra "B..., Sociedade de Apoio e Manutenção A Rocha Brava, Lda.", com sede na Urbanização da Rocha Brava, Alfanzina, Carvoeiro, formulando (a título principal) os seguintes pedidos:

1.Declarar-se que os Autores são donos e legítimos possuidores do prédio sito em Alfanzina, freguesia do Carvoeiro, concelho de Lagoa designado por moradia ..., com a seguinte composição: no rés-do-chão tem três quartos, três casas de banho, cozinha, sala comum, hall, garagem, estendal , piscina de 60 m2 e logradouro, no primeiro andar, dois quartos, duas casas de banho, sala de jogos, zona de bar e terraço, com área coberta de 295 m2 e descoberta de 3412, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o número ...280488 e ali registado a seu favor pela inscrição G-6 e inscrito na matriz predial urbana respectiva sob o artigo 4133°;

2.Declarar-se que o referido prédio não se encontra nem nunca se encontrou afecto à exploração turística;

3.Declarar-se que o referido prédio não faz parte integrante do empreendimento turístico da Rocha Brava, pelo que, o título constitutivo do referido empreendimento é inoponível aos Autores, na qualidade de donos do prédio questão;

4.Mandar oficiar à Conservatória do Registo Predial de Lagoa, no sentido de ordenar-se o cancelamento do averbamento n°02 à descrição predial n°.../280488-Carvoeiro, Av.02-Ap. 13/080399 - classificado para "Fins Turísticos", como fracções imobiliárias integrantes do Empreendimento Turístico Rocha Brava, da espécie "Apartamentos Turísticos" e de todas as demais que estejam em conexão com a mesma, que dela sejam dependentes.

Subsidiariamente, formularam os pedidos supra referidos em 1 e 2 e ainda:

3.Declarar-se que, na forma de cálculo do valor convencionai da unidade dos AA. - Fracção n°17 - Moradia ... -, não deve intervir o factor "número de camas" (obtido pela fórmula n° de quartos x 2 + 1) e que a área a considerar seja apenas a área coberta do prédio dos AA., com a área de 295 m2, em singelo;

4.Declarar-se que a contribuição dos AA. para o valor das despesas comuns seja fixado em conformidade com a fórmula definida em 3., com efeitos desde a data da aprovação do título constitutivo do empreendimento turístico da Rocha Brava.

5.Ordenar-se à Ré que altere o título constitutivo do empreendimento e respectivo regulamento, de molde a que nele passe"a constar que, em relação ao prédio dos AA. Fracção 17 -Moradia ..., a fórmula de cálculo do valor convencionai desta unidade seja em conformidade com o peticionado em 3. e 4. do presente pedido.

6.Declarar-se que, enquanto não for alterado o título constitutivo do empreendimento e respectivo regulamento conforme o peticionado em 3, 4. e 5, não seja o mesmo oponível aos AA..

Alegaram para tanto, em síntese, serem donos do referido prédio, que construíram num lote que adquiriram para o efeito à sociedade Rocha Brava, sem quaisquer ónus ou encargos, e que, entretanto, a Ré, porque explorasse comercialmente apartamentos para fins turísticos na Urbanização Rocha Brava onde se situa a moradia dos autores, fez aprovar um título constitutivo do empreendimento "Apartamentos Turísticos Rocha Brava" nele incluindo, entre outras, a moradia dos Autores, que não é um apartamento turístico, nem é utilizada pelos Autores para fins de exploração turística, antes sendo a sua residência permanente e habitual em Portugal, o que determinou a classificação da moradia dos Autores para fins turísticos, facto com o qual estes nunca concordaram e relativamente ao qual não lhes foi dado prévio conhecimento no acto da compra do lote e foi levado ao registo predial sem o seu conhecimento e autorização, o que, na sua perspectiva, constitui um ónus que desvaloriza a propriedade e viola o seu direito de proprietários. Invocaram ainda que, caso se deva considerar o seu prédio como parte integrante do empreendimento, deverá ser corrigido o valor da sua fracção que serve de base ao cálculo da sua contribuição nas despesas comuns, em função da área coberta do prédio e não nos termos em que foi estabelecido no título constitutivo do aludido empreendimento.

A Ré contestou, por excepção e por impugnação.

Defendendo-se por excepção, arguiu a incompetência absoluta do tribunal e a sua ilegitimidade passiva.

Quanto ao mérito da causa, a Ré, embora reconhecendo o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio em questão, impugnou alguns dos factos por estes alegados e sustentou, nomeadamente, que, desde o loteamento, o prédio dos Autores sempre esteve integrado no empreendimento turístico e como tal deve ser considerado, sendo-lhe aplicáveis as deliberações da assembleia de proprietários e o título constitutivo que determina a sua comparticipação nas despesas comuns, bem como ser mais favorável aos Autores a fórmula de cálculo constante do título constitutivo.

Na audiência preliminar foi, desde logo, julgada improcedente a excepção de incompetência absoluta do Tribunal e relegada para final a decisão quanto à ilegitimidade da Ré.

Organizada a Base Instrutória e discutida a causa em audiência de julgamento, veio, finalmente, a ser proferida (em 30/4/2004) sentença que julgou a acção parcialmente procedente, tendo-se limitado a acolher o pedido de que se declare sem os AA. proprietários do prédio identificado na petição inicial mas, no mais, julgou a acção improcedente e, em consequência, absolveu a Ré dos demais pedidos contra eia formulados, quer a título principal quer subsidiariamente.

Inconformados, apelaram os AA. e com êxito já que a Relação julgou a acção totalmente procedente.

Inconformados a Ré, pediu revista.

Alegou e formulou as seguintes conclusões:

1.Os A.A., enquanto proprietários de um imóvel claramente integrado num empreendimento turístico, procuram subtrair-se às inerentes e legais obrigações de contribuir para as despesas comuns, ao mesmo tempo que beneficiam efectivamente das

vantagens da sua integração nesse empreendimento:

este o sentido da acção instaurada e isto é o que, conforme os factos provados e o Direito, justamente lhes deverá ser negado!

2.O acórdão recorrido reconheceu que a instalação dos empreendimentos turísticos está sujeita a um processo de licenciamento que actualmente decorre perante a respectiva Câmara Municipal e que anteriormente, na vigência do Decreto-Lei n° 328/86, corria termos perante a Direcção-Geral do Turismo, como foi o caso do empreendimento Rocha Brava, por esta licenciado em 1989.

3.É certo que já o Decreto-Lei n° 328/86 previa a elaboração de um Título Constitutivo, que, nos termos e no prazo permitidos pelo artigo 77° do Decreto-Lei n° 167/ 97 veio também a ser aprovado em assembleia de proprietários do empreendimento Rocha Brava de 25 de Julho de 1998.

4.Reconhece, pois, o acórdão recorrido que ocorreu o licenciamento do empreendimento pela Direcção-Geral do Turismo em 1989, assim como reconhece que foi elaborado e aprovado o respectivo Título Constitutivo, sendo que o licenciamento respeita ao reconhecimento da existência legal do empreendimento e o Título Constitutivo à definição das relações entre os proprietários.

5.Mas, face à matéria de facto, não tem fundamento a ideia de que a existência ou constituição do empreendimento turístico fossem posteriores à aquisição do lote ou da moradia por parte dos recorridos; quando estes adquiriram o lote e constituíram a sua moradia, já o empreendimento existia e a sua existência deles era bem conhecida, como ficou provado,

6.Por estas razões, não colhe a questão posta na parte final de fls. 25 do douto acórdão quanto a caso em que a venda de lotes ou de prédios urbanos fosse anterior ao licenciamento do próprio empreendimento turístico: no caso do empreendimento Rocha Brava, esse licenciamento já existia quando os recorridos adquiriram o seu lote.

7.E também não colhe a questão posta ainda a fls. 25 do douto acórdão quanto à exigência da obrigatória menção do título constitutivo nos contratos de transmissão, sob pena de nulidade dos mesmos, uma vez que, no caso presente, e embora não existisse Título à data da aquisição do lote pelos recorridos, essa situação ficou sanada, por força de o caso estar abrangido no regime transitório previsto no artigo 77° do Decreto-Lei n° 167/97.

8.Provou-se - ponto 38 da matéria de facto - que o empreendimento turístico Rocha Brava já existia quando os A. A. adquiriram o lote de terreno em que foi construída a sua moradia e que já esse lote estava então integrado nesse empreendimento turístico, assim como se provou — ponto 39 — que isso era do conhecimento dos A.A.

9.Mais clara não podia ser a matéria de facto, sobre a qual não é legítima, nem tem suporte nos cânones legais da interpretação, a "correcção" feita do acórdão recorrido de que com isso se pretenderia apenas situar geograficamente uma dada área territorial.

10.Também não tem fundamento a pretensão de que a classificação do empreendimento respeitaria apenas, inicialmente, a 66 unidades de alojamento e, depois, a 157/ e que nenhuma seria a casa dos A.A.!

11.Também aqui houve uma patente deficiência na apreciação e na avaliação do caso, uma vez que, como decorre do regime legal dos empreendimentos turísticos, uma coisa é o licenciamento de um empreendimento turístico, com todas as suas partes componentes (e que não são apenas as unidades em exploração efectiva, mas também as que, não estando em exploração em dado momento, a todo o tempo podem nela entrar, assim como as demais infra-estruturas e serviços comuns) e outra as unidades em cada momento em exploração.

12.De igual modo não pode considerar-se que deva colher a apreciação feita na matéria de facto quanto ao teor do contrato-promessa de compra e venda de fls. 46 e 47, no qual sendo clara e expressamente dito que o lote prometido comprar pelos A.A. se situa num terreno onde a promitente vendedora está a proceder à construção de um empreendimento turístico, acaba por se extrair a conclusão contrária do que no contrato-promessa é dito!

13.Por fim, e perante a prova de que os recorridos participaram na assembleia de proprietários que aprovou o Título Constitutivo englobando a respectiva moradia, e não tendo os recorridos impugnado as deliberações de tal assembleia, o douto acórdão conclui pela indispensabilidade de uma regra de "unanimidade", contra o princípio legal da suficiência nesta matéria da aprovação por uma maioria qualificada de dois terços.

14.Decorre do exposto que o aliás douto acórdão recorrido não teve na devida conta a regulamentação legal aplicável aos empreendimentos turísticos e a sua evolução e nomeadamente as disposições do Decreto-Lei n° 328/86, de 30 de Setembro e do Decreto-Lei n° 167/97, de 4 de Julho.

15.O pedido principal dos A.A., que é o de declaração de que o seu prédio não faz parte integrante do empreendimento turístico Rocha Brava, deverá, na aplicação da lei à matéria de facto, improceder, o que não foi reconhecido pelo acórdão recorrido.

16.Em face desta matéria de facto assente, é entendimento da recorrente ser manifesto que não poderia proceder juridicamente a pretensão dos A.A. de se excluírem do empreendimento, para o que aliás — como o acórdão recorrido — invocaram argumentos relativos a uma pretensa "oneração" do seu direito de propriedade, que são improcedentes.

17.Com efeito, a constituição de um empreendimento turístico depende apenas da observância dos requisitos legalmente exigidos — a exemplo do que se passa com a propriedade horizontal (artigo 1415°/CC) — e da aprovação pela maioria de 2/3 dos proprietários de uma determinada urbanização — artigo 47°/9 do Decreto-Lei n° 305/99, de 6 de Agosto — o que sucedeu no caso dos autos.

18.Além disso, encontrando-se a fracção imobiliária dos A.A. integrada no empreendimento já existente, não poderiam eles prosseguir a finalidade que têm em vista senão através da alteração do título constitutivo que in casu aprovada por maioria simples dos proprietários aceite a sua exclusão do empreendimento, não podendo ser dirigido contra a recorrente o respectivo pedido.

19.Impor-se-ia, pois, concluir que o prédio dos A.A. faz parte do empreendimento, o que estes — de resto — até agora sempre reconheceram, tendo até participado na assembleia que aprovou o Titulo Constitutivo e o Regulamento — alínea AG), o que mostra como até incorrem no "venire contra facium proprium"!

20.Além disso, os A.A. estiveram presentes e não impugnaram sequer as deliberações dessa assembleia geral de 25 de Julho de 1998, nomeadamente a que aprovou o título constitutivo e pretendem agora, por esta acção, e de modo ínvio, obter o mesmo efeito que só poderiam obter através de uma impugnação que não fizeram e que deveriam ter feito, se o pretendessem, também contra todos os proprietários, atempadamente e em acção própria, e não agora contra a Ré.

21.Pretendeu ainda o acórdão recorrido que o empreendimento turístico Rocha Brava apenas se teria constituído com base nas unidades de alojamento afectas à exploração turística.

22.Ora, as unidades de alojamento que à data da classificação do empreendimento pela Direcção-Geral do Turismo estavam afectas à exploração turística não pertenciam, já nessa época, nem à Ré, nem à Rocha Brava, Lda. nem à Trafalgar House, mas a diversas pessoas que as haviam adquirido e as afectaram, no âmbito dos fins para que o empreendimento tinha sido construído, à exploração turística, e elas eram em número suficiente para que o empreendimento fosse classificado como turístico e como tal pudesse funcionar.

23.E isto — no quadro legal que nesta matéria sempre vigorou e contra o qual os A.A.indevidamente se insurgem — mesmo que outros proprietários no empreendimento (como era o caso dos A.A.) não afectassem as suas casas à exploração turística, podendo, no entanto, fazê-lo a todo o tempo e sempre que o entendam.

24.Acresce ainda que, contra a imutabilidade de unidades de alojamento que os A.A. parecem invocar, o que se passa é que a lei admite variabilidade em cada ano do numero de unidades de alojamento afectas à exploração turística, como resulta, por exemplo, do n° 1 do artigo 48° e do artigo 49° do Decreto-Lei n° 167/97.

25.Sabem também os A.A. que o empreendimento turístico Rocha Brava abrange e foi constituído com base em todas as construções da urbanização da Rocha Brava e no qual desde sempre esteve integrado o imóvel pertencente aos A.A.

26. Ou seja, contra o que é sustentado pelos A.A., a existência de um empreendimento não depende sequer de os A.A. pretenderem ou não afectar o seu imóvel à exploração turística, quando a afectação turística de imóveis no empreendimento é pretendida pela maioria de dois terços dos proprietários, como decorre da assembleia de proprietários de 25.07.1998, que aprovou o título constitutivo do empreendimento.

27.Pedem ainda os A.A. que se declare que o seu prédio não se encontra, nem nunca se encontrou, afecto à exploração turística.

28.Dado que o prédio dos A.A. faz parte do empreendimento turístico, de nenhuma utilidade se reveste a questão de saber se a moradia actualmente ou em data anterior foi ou não objecto de exploração turística.

29.De facto/ resulta das disposições legais que regulam os meios complementares de alojamento turístico que a pertença ou integração de uma unidade de alojamento no respectivo empreendimento não está dependente de estar a ser ou ter sido objecto de uma efectiva exploração turística; pelo contrário, a lei prevê expressamente o caso de unidades de alojamento que não estão integradas nessa exploração ou que dela foram retiradas, sem que isso afecte a sua integração no empreendimento, com as consequências daí emergentes — direitos e obrigações — para os respectivos proprietários.

30.Mais ainda: a lei prevê até o caso de fracções imobiliárias do empreendimento constituídas por prédios em que não existem quaisquer construções que possam ser unidades de alojamento ou outro tipo de equipamentos, como é o caso dos lotes de terreno ainda não construídos e que nem por isso deixam de estar integrados no empreendimento e de estarem os respectivos proprietários sujeitos às obrigações que daí

decorrem — cfr. alínea a) do n° 5 do artigo 33° e artigo 34° do Decreto Regulamentar n° 34/97.

31.Não é também a circunstância da afectação ou não à exploração turística que determina a integração ou não da moradia no empreendimento turístico.

32.Tem também de salientar-se — para afastar uma falsa ideia que os A.A pretendem transmitir — que não é a circunstância de as casas dos proprietários estarem ou não afectas à exploração turística que justifica a sua obrigação de contribuição para as despesas comuns.

33.Pedem subsidiariamente os A.A. que se declare "que na forma de cálculo do valor convencional da unidade dos autores — Fracção n°17 - Moradia n° ... - não deve intervir o factor "número de camas" (obtido -pela formula n° de quartos x2 + l)e que a área a considerar seja apenas a área coberta do prédio dos A.A., com a área de 295 ml, em singelo".

34. Já acima se viu que os A.A. participaram na Assembleia Geral de Proprietários de 25/07/1998 que aprovou o Título Constitutivo e Regulamento de Administração, donde consta a fórmula de cálculo em causa e que não impugnaram as respectivas deliberações.

35. Ora, neste momento, e porque não impugnadas em tempo oportuno essas deliberações, só por invocação da sua nulidade poderiam agora os A.A. obter acolhimento desta sua pretensão, sendo ainda certo que nem sequer invocam essa nulidade, nem a presente acção instaurada apenas contra a Ré — e sem intervenção dos proprietários que participaram nessa assembleia — o permitiria.

36. Em todo o caso, não assiste aos A. A. qualquer razão, em face da lei, no ataque que fazem à forma como foi estabelecida a permilagem das fracções imobiliárias e à respectiva fórmula de cálculo.

37.Deveria, por estas razões, improceder este pedido subsidiário e, por consequência os demais pedidos subsidiários dele dependentes.

38. Violou, pois, o acórdão recorrido as disposições legais acima citadas e nomeadamente as dos artigos 1°, 2°, 44°, 45°, 46° do Decreto-Lei n° 328/86 e os artigos 9°, 47°, 48°, 49°, 50° e 77° do Decreto-Lei n° 167/97, de 4 de Julho, pelo que deverá o mesmo ser revogado e julgar-se a acção improcedente, nos termos em que o foi na decisão da primeira instancia, como é de

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Contralegaram os AA. pugnando pela improcedência do recurso.

A recorrente juntou 2 pareceres.

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2. Cumpre decidir.

É a seguinte a matéria de facto apurada:

1) Os A.A. são donos e legítimos possuidores do prédio urbano sito em Alfanzina, freguesia do Carvoeiro, concelho de Lagoa, designado por Moradia ..., com a seguinte composição: no res-do-chão tem três quartos, três casas de banho, cozinha, sala comum, hall, garagem, estendal, piscina de 60 m2 e logradouro, no primeiro andar, dois quartos, duas casas de banho, sala de jogos, zona de bar e terraço, com a área coberta de 295 m2 e descoberta de 3.412. (al.A) dos factos assentes por acordo das partes e por documentos dotados de força probatória plena)

2) O referido prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o número 00914/280488 e ali registado a seu favor pela inscrição G-6. (al. B) dos factos assentes por acordo das partes e por documentos dotados de força probatória plena)

3) O prédio está inscrito na matriz predial urbana respectiva sob o artigo nº 4113. (al. C) dos factos assentes por acordo das partes e por documentos dotados de força probatória plena)

4)A ré é uma sociedade comercial por quotas que tem como objecto social: a prestação de serviços e apoio aos residentes do empreendimento turístico Rocha Brava; compra, venda e revenda de moradias e apartamentos; urbanização em todas as suas modalidades dos imóveis próprios ou que pertençam a sociedade em cujo capital social participe, (al. D) dos factos assentes por acordo das partes e por documentos dotados de força probatória plena)

5) No âmbito do seu objecto social a ré explora o denominado "Empreendimento Turístico Rocha Brava" sito em Alfanzina, Praia do Carvoeiro, concelho de Lagoa. (al. E) dos factos assentes por acordo das partes e por documentos dotados de força probatória plena)

6) A Câmara Municipal de Lagoa emitiu em nome da sociedade "Rocha Brava" o alvará de loteamento n° 6/83, com os aditamentos 2/85 e 2/86 a respectivas plantas de síntese, que constam dos autos como doe. 7 da p.i., de fls. 53 a 63, tudo aqui se dando por integralmente reproduzido, (al. J) dos factos assentes por acordo das partes e por documentos dotados de força probatória plena)

7) Foram cedidas à Câmara Municipal de Lagoa, parcelas para instalação dos equipamentos gerais no loteamento referido em J), num total de 19.900 m2, (resposta ao quesito 2° da Base instrutória)

8) Mercê de várias alterações a composição actual do loteamento é de 33 moradias unifamiliares e 378 fogos divididos em fracções autónomas, moradias em banda e apartamentos. (resposta ao quesito 3o da Base instrutória)

9) A sociedade ré, actualmente, explora comercialmente apartamentos e moradias, devidamente mobilados e equipados, construídos no loteamento especificado em J) locando-os a turistas, e já em 1986 a sociedade Ré explorava comercialmente apartamentos para aquele fim. (resposta ao quesito 22° da Base instrutória)

10) A sociedade Rocha Brava pretendeu criar e desenvolver um empreendimento turístico que veio a ser o empreendimento turístico Rocha Brava, (resposta ao quesito 4º da da Base instrutória)

11) Bem como proporcionar aos respectivos adquirentes a aquisição de fogos ou imóveis nesse empreendimento susceptíveis de serem afectados à exploração turística, beneficiando economicamente da integração nele, independentemente de optarem ou não futuramente por uma utilização pessoal ou turística das suas casas, (resposta ao quesito 45º da Base instrutória)

12) A Direcção-Geral do Turismo, em 09/02/89, classificou o Empreendimento Rocha Brava como 'Apartamentos Turísticos", com a categoria de "segunda" e com a denominação "Apartamentos Turísticos Rocha Brava", (al. T) dos factos assentes por acordo das partes e por documentos dotados de força probatória plena)

13) O que comunicou à ora R. através de ofício cuja cópia é o documento 19 junto com a p.i., aqui dado como reproduzido, (al. U) dos factos assentes por acordo das partes e por documentos dotados de força probatória plena)

14) A DGT emitiu em favor da R. autorização de funcionamento como apartamentos turísticos para os sessenta apartamentos que a R. explorava comercialmente, isto é, que locava a turistas, (resposta ao quesito 23º da Base instrutória)

15) Os "Apartamentos Turísticos Rocha Brava" foram constituídos com 66 unidades de alojamento, (resposta ao quesito 24° da Base instrutória)

16) Os imóveis que compõem o empreendimento turístico Rocha Brava são da titularidade de diversos e numerosos proprietários, (resp. ao quesito 39° da Base instrutória)

17) A Ré, enquanto entidade administradora de instalações, equipamentos e serviços comuns do empreendimento turístico Rocha Brava, actua por conta e no interesse de todos os proprietários nesse empreendimento, (resp. ao quesito 40° da Base instrutória)

18) Em 1990 os AA., pretendendo adquirir casa em Portugal, contactaram para o efeito a sociedade "Rocha Brava - Realizações Turísticas, Lda, que tinha à venda vários lotes para construção na "Urbanização Rocha Brava", (resposta ao quesito 1º da Base Instrutória)

19) A Urbanização Rocha Brava era, no período em que os AA. pretenderam adquirir a sua casa, gerida pelo grupo "Trafalgar House Europe". (al. F) dos factos assentes por acordo das partes e por documentos dotados de força probatória plena)

20) Os AA. celebraram com a sociedade "Rocha Brava - Realizações Turísticas, Lda.", em 7/3/90, o contrato-promessa cuja cópia está junta a fls. 46 a 47 que aqui se dá como reproduzido, (al. G) dos factos assentes por acordo das partes e por documentos dotados de força probatória plena)

21) Em 25 de Julho de 1990, os AA., representados por procurador, celebraram com a sociedade "Rocha Brava - Realizações Turísticas, Lda" a escritura de compra e venda do lote de terreno para construção urbana, sito em Alfanzina, freguesia de Carvoeiro, concelho de Lagoa, designado por lote ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n° 914, cuja cópia autenticada está junta de fls. 48 a fís. 52 e aqui se dá como reproduzida, {al. H) dos factos assentes por acordo das partes e por documentos dotados de força probatória plena)

22) No lote de terreno referido na alínea anterior, os AA., mediante contrato de empreitada celebrado com a vendedora, construíram a moradia referida em A), (al. I) dos factos assentes por acordo das partes e por documentos dotados de força probatória plena)

23) Com o propósito de construírem a moradia, os AA. diligenciaram e custearam as licenças necessárias à construção da mesma e mandaram executar os projectos, (resposta ao quesito 7° da Base instrutória)

24) Os autores contrataram o fornecimento de água com a Câmara Municipal de Lagoa, como consumo privado, (resposta ao quesito 8º da Base instrutória)

25) Contrataram com a EDP o fornecimento de electricidade, (resposta ao quesito 9º da Base instrutória)

26) Em 27 de Julho de 1994 celebraram com os CTT (Correios de Portugal, S.A.) contrato de apartado postal onde é recebida toda a sua correspondência, com o número 148 (que corresponde ao actual 1148) da estação dos CTT da Praia do Carvoeiro, contrato que vieram a renovar e que ainda hoje se mantém em vigor, (resposta ao quesito 10º da Base instrutória)

27) Os AA. têm a sua piscina própria, possuem o seu próprio jardim e contrataram directamente o pessoal necessário à manutenção do jardim, (resposta ao quesito 11° da Base instrutória)

28) São eles quem, directamente, administra e trata da manutenção da moradia.(resp. ao quesito 12º da Base instrutória)

29) São os AA. que pagam directamente as contas de consumos de água, electricidade e telefone, (resp. ao quesito 13° da Base instrutória)

30) Os autores não celebraram com a ré qualquer contrato de prestação de serviços de manutenção, apesar desta tal lhes ter proposto, (resp. ao quesito 15° da Base instrutória)

31)Os A.A. utilizam e pretendem continuar a utilizar a moradia para a sua residência em Portugal, sozinhos ou acompanhados da família, (resp. ao quesito 16° da Base instrutória)

32) Aí dormem, cozinham e tomam as suas refeições, recebem as visitas, de familiares e amigos, (resp. ao quesito 17° da Base instrutória)

33) Pelo facto de terem afectado a sua moradia a habitação própria e permanente, foi concedida aos autores isenção da contribuição autárquica, pelo período que decorre desde 1997 até ao fim de 2001. (resp. ao quesito 18° da Base instrutória)

34) Os AA. nunca exploraram comercialmente a moradia, nomeadamente nunca a locaram a turistas, (resp. ao quesito 19° da Base instrutória)

35) A administração e manutenção da moradia dos AA. não está a cargo da Ré. (al. O) dos factos assentes por acordo das partes e por documentos dotados de força probatória plena)

36) A Ré não tem as chaves da moradia dos AA. (al. P) dos factos assentes por acordo daí partes e por documentos dotados de força probatória plena)

37) Os AA. não utilizam, entre outros serviços de utilização turística de uso comum do empreendimento e equipamentos comuns, os serviços de recepção, lavandaria e restaurante que são prestados pela ré. (resposta ao quesito 36° da Base instrutória)

38) O empreendimento turístico Rocha Brava já existia à data de 25/07/1990, em que os AA. adquiriram o lote de terreno em que foi construída a sua moradia e já esse lote estava então integrado nesse empreendimento turístico, (resp. ao quesito 41° da Base instrutória)

39) O que era do conhecimento dos autores, (resp. ao quesito 42° da Base instrutória)

40) Do projecto do loteamento resultava os fins do mesmo e de todas as edificações que aí se projectava construir, (resp. ao quesito 43° da Base instrutória)

41) O empreendimento "Apartamentos Turísticos Rocha Brava" foi reclassificado pela Direcção Geral de Turismo, independentemente de quaisquer formalidades, como "Apartamentos Turísticos de três estrelas", (al.. V) dos factos assentes por acordo das partes e por documento' dotados de força probatória plena)

42) O que foi comunicado à sociedade Rocha-Brava - Realizações Turísticas, Lda. através do ofício junto como documento 20 junto com a p,i.. (al. X) dos factos assentes por acordo das parti se por documentos dotados de força probatória plena)

43) Em 20/4/98, a DGT emitiu a informação de serviço n° 36/98 DSAT-G informando que o empreendimento turístico "Rocha Brava" integra um total de 157 apartamento; afectos à exploração turística, (resp. ao quesito 28D da Base instrutória)

44) Nenhum desses 157 apartamentos corresponde à moradia dos autores, (resp. a quesito 29° da Base instrutória)

45) Em Julho de 1998 o empreendimento era composto de 411 unidades de alojamento, (resp. ao quesito 31° da Base instrutória)

46) Nas 157 unidades de alojamento turístico licenciadas pela DGT não se incluía a moradia dos autores, bem como a mesma nunca estivera integrada no conjunto de apartamentos turísticos que a R. vinha a explorar comercialmente, no loteamento especificado em J). (resp. ao quesito 33ª da Base instrutória)

47) A Ré promoveu a realização de uma "assembleia de proprietários do empreendi