Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

1-O

Ministério Público

intentou,em

2009-01-12

contra

PT Comunicações, S.A

.,

acção inibitória, ao abrigo do disposto nos arts. 25.º e 26.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 446/85, de 25-10, na redacção que lhe foi conferida pelos DL n.º 220/95, de 31-08 e 249/99, de 07-07,

pedindo

a declaração de nulidade das cláusulas 14.a, n.º 3; 10.ª, n.º 6; 10.ª, n.º 5; 9.ª, n.º 5; 11.ª, n.º 4; e 3.ª, n.º 6, dos contratos juntos com a petição inicial com os n.°s 2, 3, 4, 5, 6 e 7, respectivamente, condenando-se a ré a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar.

2 - Para tanto e em síntese alegou que que a ré inseriu no texto dos contratos já impressos que apresenta aos seus clientes as cláusulas em questão, sendo que o uso das cinco primeiras – cláusulas 14.a, n.º 3; 10.ª, n.º 6; 10.ª, n.º 5; 9.ª, n.º 5; 11.ª, n.º 4 – é proibido por lei porquanto estabelecem um prazo de fidelização que envolve, no caso de incumprimento imputável ao aderente, uma desconformidade manifesta entre a penalidade e o prejuízo, em prol da ré, sendo nulas atendendo ao quadro negocial padronizado, nos termos do art. 19.°, al. c), do DL n.º 446/85, de 25-10.

E no tocante à clausula 3.a, n.° 6, do contrato junto como documento n.° 7, alega o autor, ela "consagra uma solução de desequilíbrio valorativo, denotando procurar alcançar os seus próprios objectivos sem considerar, de modo minimamente razoável, os interesses legítimos do cliente, sendo por isso contrária à boa-fé e como tal proibida por força do artigo 15.° do mesmo diploma"

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3- Devidamente citada para a causa a Ré contestou alegando que em consequência de decisão da ANACOM de que foi notificada em 29-12-2008, procedeu à adaptação dos contratos que utiliza às novas regras aplicáveis sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicação electrónica, nomeadamente no que respeita à justificação do período de fidelização, assinalando que não se verifica a apontada desconformidade entre a penalidade e os danos sofridos e acrescentando que parte dessas cláusulas já não são usadas (clausulas 10.a, n.° 6, e 10.a, n.° 5) ou foram eliminadas (cláusula 3.a, n.° 6), razão pela qual o resultado ou fim pretendido através da presente acção já foi atingido, tornando-a assim inútil.

Mais sustentou que as cláusulas de fidelização visam a recuperação dos custos incorridos com a oferta do serviço, pelo que, enquanto cláusulas de natureza penal, não são desproporcionadas.

O autor apresentou réplica, a pugnar pela improcedência da invocada inutilidade da lide, pois, sustenta, "só a declaração de nulidade das cláusulas mencionadas tem a virtualidade de sanar eventuais efeitos danosos já produzidos em contratos celebrados com a inclusão de tais cláusulas".

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4-Foi proferido despacho que no qual foi julgada improcedente a inutilidade superveniente da lide e foi seleccionada a matéria de facto já assente e controvertida (base instrutória) com vista à sua ulterior demonstração.

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5- Após realização da audiência de discussão e julgamento foi proferida

sentença

em que se julgou a acção parcialmente procedente, e em consequência declarou nula a cláusula 3.ª, n.º 6, inserta no documento n.º 7 junto com a petição inicial, e condenou a ré a abster-se de a usar em qualquer contrato, bem como a dar publicidade a tal determinação, absolvendo-a quanto ao mais pedido.

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6-Inconformados, apelaram desta decisão o Autor e a Ré .

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7- A Relação, decidiu julgar improcedente a apelação interposta pela ré e parcialmente procedente a apelação interposta pelo autor e, consequentemente, condenou a ré PT - Comunicações, S.A., a:

- Abster-se de usar as cláusulas 10.6, 10.5 e 9.5, transcritas sob as alíneas F), G) e H) do elenco de "factos provados", quanto ao segmento em que se prevê a extensão da cláusula penal ao período de vigência subsequente, reiterando-se no mais a nulidade decidida na sentença relativamente à clausula 3.6. do documento junto com a p.i. sob o n.° 7;

- Dar publicidade à proibição agora decidida, após o trânsito da decisão, mediante a publicação em dois jornais diários de maior tiragem, em anúncio de dimensão não inferior a 1/8 de página, comprovando nos autos a observância desta imposição, no prazo de 10 dias, após a baixa dos autos.

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8. É desta decisão que vem interposta revista pela R. que encerra as alegações com as seguintes conclusões:

A. Vem o presente Recurso de Revista interposto do douto acórdão de 26 de Fevereiro de 2013, no qual o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente a apelação interposta pela ré e parcialmente procedente a apelação requerida pelo Ministério Público e, consequentemente condenou a PT Comunicações, a abster-se de usar as cláusulas 10.6, 10.5 e 9.5 transcritas sob as alíneas F), G, e H) do elenco de factos provados, bem como reiterou a nulidade da cláusula 3.6 do documento junto com a p.i. sob o n.º 7 e condenou a recorrente a dar publicidade a esta decisão.

B. Nos termos do artigo 19.º, al. c) do DL n.º 446/85, “são proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, designadamente as cláusulas contratuais gerais desproporcionais aos danos a ressarcir.”

C. Entendeu a douta decisão recorrida considerar nulas as cláusulas 10.6, 10.5 e 9.5 por aplicação desta norma legal.

D. Entende a ora recorrente que esta aplicação do direito e a interpretação efectuada pela douta decisão desta norma é nula e viola a norma legal.

E. Com efeito, não resultou provada qualquer desconformidade entre a penalidade prevista nas cláusulas em causa e o prejuízo, em prol da ré, ora recorrente.

F. Antes ficou provado exactamente contrário, isto é, que o incumprimento dos períodos de fidelização acarreta prejuízos para a ré e dos quais esta tem, necessariamente de ser ressarcida, e não apenas os prejuízos decorrentes do tratamento e da gestão dos contratos como pretendia o M.º P.º.

G. As cláusulas 10.6, 10.5 e 9.5 transcritas sob as alíneas F), G), e H) do elenco de factos visam também a recuperação dos custos de investimento suportados pela Ré com a instalação e activação do serviço, bem como os dispendidos, entre outros, com a angariação e cedência do equipamento necessário à prestação do serviço, custos que ficam exclusivamente a cargo da ré.

H. Inexiste, por este motivo, qualquer fundamento para a sua nulidade, por não se verificar a referida desproporcionalidade.

I. O qualificativo “desproporcionadas” não aponta para uma pura e simples superioridade das penas preestabelecidas em relação ao montante dos danos. Pelo contrário, deve entender-se, de harmonia com as exigências do tráfico e segundo juízos de razoabilidade, que a hipótese em análise só ficará preenchida quando se detectar uma desproporção sensível (Cláusulas Contratuais Gerais, Anotação ao DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, Almedina 1990, pág. 47)”.

J. Sendo também entendido pela jurisprudência dominante dos nossos Tribunais Superiores que o qualificativo “desproporcionado” não aponta para uma pura e simples superioridade das penas pré-estabelecidas em relação ao montante dos danos.

K. Pelo contrário, deve entender-se, de harmonia com as exigências do tráfico e segundo um juízo de razoabilidade, que as hipóteses em análise só ficarão preenchidas quando se detectar uma desproporção sensível, o que, como se verifica, não é o caso.

L. Não existe qualquer desproporção entre os custos incorridos pela ré e a penalidade aplicada aos clientes que promovam a cessação do contrato em referência antes de decorrido o período mínimo a que, livremente, se vincularam.

M.A valoração das referidas cláusulas deverá igualmente atender ao tipo de negócio em causa e aos elementos que normativamente o caracterizam (vide, neste sentido, Acórdão do TRL, Proc. 8467/2007-6, de 22/11/2007, disponível em www.dgsi.pt).

N. Valoração que não foi efectuada no douto acórdão recorrido!

O. Neste âmbito, ficou provado que as referidas cláusulas fazem parte da prática comercial seguida, quer a nível nacional, quer a nível europeu por todos os operadores que actuam neste sector.

P. Remetendo a Lei para o chamado “quadro negocial padronizado”, a valoração haverá de fazer-se tendo como referente, não o contrato singular ou as circunstâncias do caso, mas o tipo de negócio em causa e os elementos que normativamente o caracterizam, no interior do todo do regulamento contratual genericamente predisposto (Almeno de Sá, pág. 259).

Q. Devendo tal valoração também ser realizada em conjunto com o restante regulamento contratual genericamente predisposto (cfr, neste sentido, Acórdão TRL, Proc. 2126/2007-8, de 10/05/2007, disponível em www.dgsi.pt).

R. No mesmo sentido se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26/09/08 (acessível em www.dgsi.pt), onde se considera que “a penalidade estabelecida para o incumprimento da cláusula de fidelização inserida em contrato que corresponde ao pagamento das mensalidades do período de vigência do contrato não é desproporcionada”, pelo que não deve ser considerada nula.

S. Face ao exposto, as cláusulas contratuais em questão não devem ser consideradas nulas, uma vez que, atendendo ao quadro negocial padronizado, não representam clausulas penais desproporcionadas aos danos que visam recuperar.

T. Devendo ser consideradas válidas por serem conformes com os princípios da boa-fé e não representarem qualquer desconformidade entre a penalidade imposta e o prejuízo sofrido pela ré.

U. Mesmo que tal não fosse, o que apenas por mero dever de patrocínio se concebe, ficou provado que a recorrente já não utiliza tais cláusulas nos seus contratos.

V. Tendo procedido à sua alteração em conformidade com a deliberação do conselho de administração do ICP-ANACOM de 11/12/2008, que aprovou a decisão final relativa à alteração das Linhas de Orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações electrónicas, decorrente da Lei nº 12/2008, de 26 de Fevereiro.

W. De acordo com a mencionada deliberação do ICP-ANACOM, dos contratos com períodos de fidelização ou permanência passou a constar, obrigatoriamente, “a justificação do período de fidelização pela concessão de contrapartidas ou benefícios ao cliente, designadamente como resultado da subsidiação de equipamento, de custos de angariação ou de custos de activação do serviço ou de descontos contratados”.

X. Em cumprimento da referida decisão, a PT Comunicações procedeu à adaptação dos contratos que utiliza às novas regras aplicáveis, sendo as versões reformuladas dos referidos contratos as mais actuais, todas elas reflectindo o quadro legal e regulamentar actualmente em vigor.

Y. Desta forma, fica assegurada a justificação e patente o equilíbrio entre o valor da penalidade e os danos sofridos em consequência do incumprimento pelo cliente dos contratos.

Z. O resultado ou fim pretendido com a presente acção foi atingido, em parte, por via da Entidade Reguladora que determinou a alteração das cláusulas.

AA.Quanto à cláusula 3.ª, n.º 6 das “Condições Gerais de Prestação de Serviços de Comunicações Electrónicas” a que se refere o artigo 25.º da p.i. importa referir que, procedendo à adaptação das condições gerais de prestação dos serviços em referência à nova regra introduzida pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, a ré, ora recorrente, eliminou pura e simplesmente a cláusula em apreço.

BB.Até à entrada em vigor desse diploma, inexistia qualquer fundamento legal para a nulidade da referida cláusula, tendo sido a ora Recorrente quem, de forma voluntária, conformou o conteúdo dos seus contratos com o da nova legislação, aplicando-a mesma aos contratos em curso.

CC.A nulidade da referida cláusula apenas se verifica na sequência da entrada em vigor do DL n.º 84/2008, sendo que, a partir dessa data, a mesma já não se verifica, uma vez que a referida cláusula deixou de existir, em conformidade com a disposição legal constante do referido diploma.

DD.Mesmo que não ocorra condenação na presente instância a recorrente não poderá voltar a celebrar contratos com aquele conteúdo, uma vez que tal lhe está legalmente vedado, desde logo, pela alteração levada a cabo pelo já referido DL n.º 84/2005.

EE.É a própria imposição legal de tal garantia que obsta a que a ora recorrente possa voltar a celebrar contratos com aqueles conteúdos, o que consistiria, desde logo nulidade, nos termos do artigo 10.º do DL n.º 67/2003, motivo pelo qual a decisão sobre a nulidade da cláusula em questão é absolutamente desnecessária e inútil, tendo, por isso, desaparecido o interesse da pretensão do Mº Pº.

FF.Eliminada, por imposição legal, a cláusula 3.6 não se justifica a declaração de nulidade da cláusula em causa, mostrando-se verdadeiramente prejudicado o reconhecimento judicial dessa nulidade, não havendo interesse na acção inibitória.

GG.Analisando o regime legal condensado no diploma das clausulas contratuais gerais (CCG), observamos que o escopo, essencial e exclusivo, intencionalmente querido pelo legislador no Dec. Lei n.º 446/85, de 25/10, é o de fazer proibir - para o futuro - o uso de cláusulas contratuais gerais que atentem contra a boa-fé (artigos 16.º e n.º 1 do art. 25.º), dando-se ao cuidado de descrever e concretizar as cláusulas que são absolutamente proibidas (artigos 18.º e 21.º) e aquelas que se consideram relativamente proibidas (artigos 19.º e 22.º).

HH.Com a presente acção pretende o Ministério Público acautelar, para o futuro, em termos de conformidade à lei, o teor das cláusulas dos contratos que o réu vem celebrando com os seus Clientes.

II. Ora, essa conformidade já foi alcançada, conforme demonstrado nos presentes autos, não por causa da presente acção mas por imposição legal e regulamentar.

JJ.Sendo que uma hipotética sentença condenatória apenas se limitaria aos contratos futuramente celebrados e nem sequer seria aplicável aos contratos em vigor ou aos já findos.

KK. Tal decorre da interpretação do n.º 2 do artigo 32.º da mencionada LCCG, que restringe a expressão “nos termos referidos no número anterior” como referindo-se apenas às CCG objecto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado, mas que sejam incluídas em contratos que o demandado venha a celebrar.

LL.Almeida Costa e Menezes Cordeiro (Cláusulas Contratuais Gerais, Anotação ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25.10, página 63) são claros no sentido desta interpretação (ainda que sem discutirem a opção entre as duas).

MM.Ainda que a discussão se não situasse nesta opção, também Pinto Monteiro (RLJ, Ano 140.º, 141) escreveu que “quando o n.º 2 desta norma remete para o n.º 1 (“nos termos referidos no número anterior”) pressupõe-se que está aqui consagrada a proibição de o demandado incluir, nos contratos que venha a celebrar, CCG. proibidas na acção inibitória”.

NN.O escopo, essencial e exclusivo, intencionalmente querido pelo legislador no Dec. Lei n.º 446/85, de 25/10, é o de fazer proibir - para o futuro - o uso de cláusulas contratuais gerais que atentem contra a boa-fé (artigos 16.º e n.º 1 do art. 25.º);

OO.É neste contexto jurídico-processual que assiste ao Ministério Público legitimidade para a acção inibitória, destinada a obter a condenação na abstenção do uso ou da recomendação de cláusulas contratuais gerais (art.º 25.º, n.º 1, al.ª c), nesta se avaliando a natureza proibitiva de cláusulas gerais integrantes de individualizado contrato.

PP.Temos, porém, como certo que a medida de proibição de uso de uma evocada cláusula geral contrária à boa-fé deixa de ter sentido se, muito embora seja passível de exame de objectiva suspeição, ela não está efectivamente a ser praticada nem há motivo para recear que seja posta em execução.

QQ.Tendo na devida conta o real interesse que a acção inibitória demarca - fazer proibir para o futuro o uso de cláusulas contratuais gerais que atentem contra a boa-fé - havemos de concluir que, porque a recorrente já não pratica agora essa apregoada infracção, se não justifica que seja condenado a omitir a prática de uma acção que ele efectivamente não está a executar.

RR.Vale isto por dizer que ao Ministério público deixou de assistir legitimidade para insistir que a recorrente seja condenado a preterir um acto que, realmente, já não comete e, em consequência deve a recorrente ser absolvida da instância - art.º 287.º, n.º 1, al. d), do C.P.Civil conforme foi já decidido por esse colendo tribunal em Acórdãos de 05/12/2011, no processo 1593.08.0TJLSB.LL. S1 e 02/21/2013 no processo 2839/08.0YXLSB.L1.S1, ambos disponíves em dgsi.pt.

SS.O que vem sendo dito também vale, mutatis mutandis, quanto à publicidade deixada ao critério do tribunal pelo artigo 30.º da mesma Lei.

TT.Neste sentido, afigura-se desproporcional face ao caso dos autos, a condenação da recorrente em proceder à publicação da decisão em dois jornais diários, não sendo esta a forma mais correcta para atingir o fim de informar os consumidores da não aplicação das ditas cláusulas, até porque encontra-se demonstrado nos autos que as cláusulas em causa deixaram de ser utilizadas pela recorrente, não sendo aplicadas sequer nos contratos ainda em vigor, existindo actualmente um regime imperativo quanto às mesmas, quer no que à fidelização diz respeito quer mesmo no tocante á garantia.

UU.Assim, a lesão à imagem do recorrente pela aplicação das medidasprevistas no n.º 2 do artigo 30.° da LCCG, corresponde a um erro na interpretação do mesmo artigo, imputando às mesmas uma função punitiva que estas claramente não têm.

VV. O acórdão em recurso é, por isso, ilegal, mostrando-se violados os arts. 12.°, 15.°, 16.° e 30.° da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais

(Decreto-Lei n.º 446/85, versão em vigor).

WW. Não subsistindo a declaração incidental de nulidade, deve a presente acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente e por falta de interesse em agir do Ministério Público ou, quando assim se não entenda, deve ser julgada improcedente, revogando-se em consequência o douto Acórdão recorrido.

Contra-alegou o recorrido, sustentando:

- A questão prévia da inadmissibilidade do recurso quanto à nulidade da cláusula 3.6 por, quanto a ela, existir dupla conforme nas instâncias;

- A manutenção, quanto ao demais, do decidido no acórdão da Relação.

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9- Matéria de facto:

1. A ré é uma sociedade anónima matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 4.ª secção, sob o número ….

2. A ré tem por objecto social: "O estabelecimento, a gestão e a exploração das infra-estruturas de telecomunicações, a prestação de serviços de telecomunicações, dos serviços de transporte e difusão de sinal das telecomunicações de difusão, bem como o exercício de quaisquer actividades que sejam complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas, directamente ou através da constituição ou participação em sociedades".

3. No exercício de tal actividade, a ré procede à celebração de contratos que têm por objecto os serviços:

- telefónico através de cartão virtual de chamadas;

- de acesso à Internet SAPO ADSL;

- de acesso à Internet SAPO ou Telepac ADSL;

- de televisão e multimédia;

- de comunicações electrónicas.

4. Para tanto, a ré elaborou clausulados já impressos, com os títulos:

- "Condições Gerais de Prestação do Serviço Telefónico Acessível ao Público Num Local Fixo Através de Cartão Virtual de Chamadas";

- "Condições Gerais de Prestação do Serviço Sapo ADSL ";

- "Condições Gerais de Prestação do Serviço Sapo ou Telepac ADSL sem Serviço Telefónico Fixo Associado";

- "Condições Específicas de Prestação do Serviço de Acesso à Internet Sapo ou Telepac ADSL”;

- "Condições Específicas de Prestação do Serviço de Televisão e Multimédia";

- "Condições Gerais de Prestação de Serviços de Comunicações Electrónicas", cujos teores se dão aqui como integralmente reproduzidos.

5. Nos termos da cláusula 14.ª, n.° 3 das "Condições Gerais de Prestação do Serviço Telefónico Acessível ao Público num Local Fixo através de Cartão Virtual de Chamadas", sob a epígrafe "Vigência":

- 14.3. Caso o CLIENTE promova a rescisão do Contrato ou o mesmo cesse por motivo que lhe seja imputável, antes de decorrido o período inicial mínimo referido no número 1 desta Cláusula, a PT COMUNICAÇÕES terá direito a receber uma indemnização calculada da seguinte forma: [Período inicial mínimo de vigência - n.° de meses em que o serviço foi efectivamente prestado] x valor mensal do carregamento obrigatório de acordo com o tarifário em vigor.

6. Por sua vez, segundo a cláusula 10.ª, n.º 6, das "condições gerais de prestação do serviço sapo ADSL", sob a epígrafe "Vigência e denúncia":

- 10.6. Fora dos casos previstos na Cláusula 15., em caso de rescisão do Contrato pelo Cliente ou por motivo ao mesmo imputável, antes de decorrido o período mínimo de vigência, inicial ou subsequente, a PTC terá direito a receber uma indemnização calculada da seguinte forma: [período mínimo de vigência – n.° de meses em que os Serviços estiveram activos] x [valor da mensalidade].

7. Estipula a cláusula 10.a, n.° 5 das "Condições Gerais de Prestação do Serviço Sapo ou Telepac ADSL sem Serviço Telefónico Fixo Associado", sob a epígrafe "Vigência e denúncia":

- 10.5. Fora dos casos previstos na cláusula 15., em caso de rescisão do contrato pelo cliente ou por motivo ao mesmo imputável, antes de decorrido o período mínimo de vigência, inicial ou subsequente, a PTC terá direito a receber uma indemnização calculada da seguinte forma: [período mínimo de vigência - n° de meses em que os Serviços estiveram activos] x [valor da mensalidade].

8. Em consonância com a cláusula 9.ª, n.º 5, das "Condições Específicas de Prestação do Serviço de Acesso à Internet Sapo ou Telepac ADSL", sob a epígrafe "VIGÊNCIA":

- Em caso de rescisão das presentes Condições Específicas, pelo CLIENTE ou por motivo ao mesmo imputável, antes de decorrido o período mínimo de vigência, inicial ou subsequente, a PT terá direito a receber uma indemnização calculada da seguinte forma: [período mínimo de vigência – n.° de meses em que o serviço estiver activo] x [valor da mensalidade].

9. Estabelece, ainda, a cláusula 11.ª, n.º 4 das "Condições Específicas de Prestação do Serviço de Televisão e Multimédia", sob a epígrafe "Vigência, Denúncia e Rescisão":

- 11.4. Fora dos casos previstos na Condição 12.5 e 12.6, em caso de rescisão das presentes Condições Específicas, pelo CLIENTE ou por motivo ao mesmo imputável, antes de decorrido o período mínimo de vigência, inicial ou subsequente, a PT terá direito a receber uma indemnização calculada da seguinte forma: (período mínimo de vigência – n.° de meses em que o serviço estiver activo) x (valor da mensalidade).

10.Nos termos da cláusula 14.ª, n.º 1, das condições gerais referidas em 5., o período inicial mínimo de vigência é de doze meses.

11.Nos termos das cláusulas 10.ª, n.º 1 e 3 das condições gerais referidas em 6. e 7. e da cláusula 9.ª, n.°s. 1 e 3 das condições gerais referidas em 8., o período mínimo de vigência inicial, caso nada esteja definido nas condições de oferta dos serviços, é de um ano, sendo o período mínimo subsequente também de um ano.

12.De acordo com a cláusula 11.ª, n.º 1 das condições gerais referidas em 9., o período mínimo de vigência inicial no contrato de prestação de serviço de televisão e multimédia é de vinte e quatro meses.

13.Consta da cláusula 3.ª, n.º 6 das "Condições Gerais de Prestação de Serviços de Comunicações Electrónicas", sob a epígrafe "EQUIPAMENTO TERMINAL":

- 3.6 O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que, em caso de compra, a alteração do equipamento, por motivo de avaria, não alarga o período de garantia para além do inicialmente estabelecido.

14.A ré apresenta aos interessados que com ela pretendam contratar os clausulados mencionados nas alíneas 4. a 9.

15.Os referidos clausulados não contêm quaisquer espaços em branco para serem preenchidos pelos contratantes que em concreto se apresentem.

16.Aos contratantes apenas é permitido aceitar ou não esses clausulados, estando-lhes vedado alterá-los, através de negociação.

17.Os valores, mensal ou da mensalidade, indicados nas cláusulas referidas nas alíneas 5. a 9., constituem o preço ou parte do preço devido pela prestação dos serviços em questão.

18.A clausula 4.ª das condições referidas em 5. foi alterada, em data indeterminada do mês de Janeiro de 2009, através da nova redacção dada ao ponto 14.2, onde passou a constar o seguinte: "O período inicial mínimo justifica-se pelos custos de investimento da PT Comunicações na instalação da linha telefónica analógica".

19. A cláusula constante da alínea 8. foi alterada, em data indeterminada do mês de Janeiro de 2009, aditando-se-lhe o ponto 9.7, onde passou a constar o seguinte: "O período mínimo inicial ou subsequente de vigência das presentes Condições Específicas justifica-se pela existência dos custos de investimento no equipamento indispensável à prestação do serviço, bem como pelos custos de activação do serviço e ainda da angariação, podendo o CLIENTE, a todo o momento, através dos contactos disponibilizados no sítio da Internet www.ptcom.pt, saber quando se conclui o período mínimo de vigência em curso, bem como qual o valor que terá de pagar a título de indemnização por rescisão antecipada das presentes Condições Específicas.

20.A cláusula reproduzida na alínea 9. também foi alterada, em data indeterminada do mês de Janeiro de 2009, aditando-se o n.° 11.6, com a seguinte redacção: "O período mínimo de vigência das presentes Condições Específicas justifica-se pela existência de custos de investimento no equipamento indispensável à prestação do serviço, bem como pelos custos de activação do serviço e ainda de angariação, podendo o CLIENTE, a todo o momento, através do número de apoio ao CLIENTE 16200, saber quando se conclui o período mínimo de vigência em curso, bem como qual o valor que terá de pagar a título de indemnização por rescisão antecipada das presentes Condições Específicas".

21.A cláusula referida em 13. foi eliminada.

22.O período mínimo inicial correspondente a 12 meses referido na alínea 5. visa compensar a ré pelos investimentos que tem de efectuar para instalar o serviço, desenvolver e manter a rede de infra-estruturas de âmbito nacional que suporta os seus serviços.

23.Com a aplicação desta cláusula, a ré obterá apenas a recuperação dos custos em qu