Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

O AA- BANCO C... P..., S.A. veio deduzir oposição à execução contra si instaurada por BB-U... – DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S. A., pedindo a sua extinção.

Alegando, em síntese:

A exequente/beneficiária da garantia por si dada incorreu em mora creditoris vel accipiendi no que respeita à quantia exequenda, não tendo interpelado a opoente logo que vencidas as obrigações garantidas.

A conduta da exequente, ao pretender a cobrança de juros moratórios a cargo do garante que não notificou oportunamente, excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelo agravamento que criou na posição do devedor.

Contestou a exequente, alegando, também em suma, que não ofendeu os princípios da boa fé a que devia obedecer, nem incorreu em abuso de direito, desde logo, porque não estava constituída na obrigação de interpelar a garante logo que vencidas as respectivas obrigações.

Foi proferido o despacho saneador, tendo sido dispensada a selecção da matéria de facto.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto pela forma que do despacho junto de fls 275 a 284 consta.

Foi proferida a sentença, que julgou improcedente a oposição.

Inconformado, veio o opoente interpor, sem êxito, recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto.

De novo irresignado, veio pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo formulado, na sua alegação as seguintes conclusões:

1ª - A correcta ponderação do caso dos autos obriga a ter presentes os seguintes factos:

a) Que os mútuos são gratuitos, pois expressamente assim são denominados e são sem juros;

b) Que, em caso de incumprimento ou mora no cumprimento que não seja remediada no prazo de quinze dias, poderá o outro contraente resolver o contrato;

c) Que o incumprimento dá lugar ao pagamento, pelo contraente faltoso, de uma indemnização igual a 10% das quantias mutuadas;

c) Que, para além desta indemnização, o incumprimento por parte do Revendedor (ordenador das garantias prestadas pelo Banco) determina o imediato vencimento de todas as prestações em dívida do mútuo (...) acrescidas de juros moratórios calculados à taxa máxima legal, permitida pela aplicação conjugada dos arts 559º, 559°-A e 1146° do Cód. Civil e computados desde a data do contrato até à data do efectivo pagamento (cfr. os documentos I (CC-P... da P... - Cláusula I0ª) 6 (DD-P... B... ­Cláusula 10ª), 10 (EE-T... - Cláusula 10ª), 13 (FF-P... & J... - Cláusula 10ª) e 16 (GG-C... & C... - Cláusula 10ª), juntos com a contestação da lª oposição) (cfr. ainda, doc. n° I, junto à contestação da oposição deduzida contra a execução cumulada (HH-C... A... W... V... - Cláusula 10ª) (cfr., ainda, Cláusula 3ª de todos os contratos atrás melhor identificados relativa à qualificação dos mútuos como mútuos originariamente gratuitos).

2ª - Destas cláusulas resulta:

a) Que a Recorrida BB-U... concede aos seus revendedores mútuos que, se cumprirem o contrato de venda exclusiva e as obrigações de reembolso, nunca determinarão o vencimento de juros: é por isso que são apelidos de gratuitos;

b) Que, se vier a ocorrer incumprimento, os mútuos deixam, todavia, de ser gratuitos e passam a onerosos, com vencimento de juros à taxa máxima legal, devidos, não desde o início da mora, senão desde a concessão do mútuo e, portanto, desde o início do contrato;

3ª - Será porventura admissível que a mora, enquanto atraso no cumprimento, se possa reportar ao início do contrato por via de expressa disposição contratual apoiada na ideia de que a gratuitidade do mútuo tem como contrapartida o cumprimento exemplar por parte do mutuário revendedor;

4ª - O que não pode aceitar-se é que o mutuante faça jus, a um só tempo, à faculdade de continuar com a relação contratual para lhe colher a vantagem "dos consumos que entretanto se vão fazendo no decurso do contrato” e tenha direito, quando muito mais tarde se decide pela resolução, a haver do devedor e do seu garante os juros de uma mora reportada à data em que o contrato se celebrou, como se nada se tivesse passado.

5ª - Do ponto de vista da boa fé e da proibição do abuso de direito, um contrato não pode a um só tempo facultar à parte duas vantagens contraditórias: a vantagem, por um lado, de o ter em execução para dele ir colhendo os benefícios das prestações que o seu cumprimento supõe e, ao mesmo tempo, dar-lhe direito, na sequência da resolução que se não quis antes para poder colher aquelas benefícios, a juros moratórios desde o início do contrato e como se dele se não tivessem colhido as prestações do seu cumprimento. De facto,

6ª - Colher os benefícios da execução do contrato que voluntariamente se não resolveu para egoisticamente se irem embolsando aqueles benefícios e, depois disto, resolver, afinal, o contrato pedindo juros moratórios como se nada se tivesse passado e da mora só se tivessem colhido prejuízos, analisa-se em comportamento que viola a obrigação de boa fé a que se refere o art° 762°, n° 2 do Cód. Civil e que envolve comportamento contrário ao fim económico ou social para efeito do disposto no art° 334° do mesmo Corpo de Leis.

7ª - Do ponto de vista destes dois institutos (boa fé e abuso de direito) pode mesmo dizer-se que a simultânea atribuição ao contraente não faltoso do direito à resolução do contrato e à indemnização pela mora obriga o credor como que a "gerir" o seu uso no respeito dos valores ético jurídicos que lhe estão supostos, sendo-lhe vedado cumulá-los para de ambos tirar as respectivas vantagens.

8ª - E se é bem certo que o direito à resolução do contrato se analisa numa mera faculdade que a Recorrida podia usar ou não, a opção de o não resolver para dele colher as vantagens da sua execução, obrigava-a, no quadro daquela "gestão" ético jurídica, a não pedir os juros moratórios que peticionou nesta execução.

9ª - O douto Acórdão recorrido, decidindo como decidiu, violou o disposto nos arts 334°, 762°, n° 2 do Código Civil.

10ª- E não impede esta violação o facto de o pedido na execução se fundar numa garantia bancária à primeira solicitação e a violação daqueles comandos decorrer, não do contrato de garantia, senão do contrato base. De facto,

11ª- Os institutos da tutela da boa fé e da proibição do abuso de direito, analisam-se em institutos verdadeiramente estruturantes do sistema jurídico que, enquanto tais, podem ser chamados a intervir e devem intervir qualquer que seja o caso concreto onde o comportamento em causa se possa entender estar coenvolvido por qualquer daqueles dois institutos.

12ª- E se é assim, como é, tanto vale que o proibido fim a alcançar constitua o fim imediato ou apenas fim mediato da pretensão: do ponto de vista da matriz ético jurídica do sistema, o que importa é que o mal não seja conseguido, estejamos ou não a discutir a relação base ou apenas uma relação conexa onde, o que se pede, é a satisfação de uma prestação a coberto de uma disposição espúria da relação de base.

A recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

Vem dado como

PROVADO

:

1 - A exequente é portadora do documento junto a fls. 11 dos autos apensos subscrito pela executada e nos termos do qual se lê:

" GARANTIA BANCÁRIA N° ...-...-0...

BB-U... - DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A.

O AA-"BANCO C... P..., S.A.", Sociedade Aberta, com o capital social de € 2 326 714.877 Euros, registado na Conservatória do Registo Comercial do Porto com o número --.---, com o número de contribuinte e de pessoa colectiva ..., com sede na P... D... J... I, 28, 4000-2... Porto, e estabelecimento na Rua L... C..., ..., 4000-3... Porto, tendo tomado perfeito conhecimento dos termos e condições do mútuo gratuito de € 50 000,00 (CINQUENTA MIL EUROS) concedido pela BB-U... DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A. a CC-"P... DA P... - ACTIVIDADES HOTELEIRAS UNIPESSOAL, LDA", Pessoa Colectiva nº ..., com sede na Estrada de M..., ...-...° A - 1800 Lisboa, no âmbito do acordo de compra exclusiva celebrado entre ambas, declara pela presente constituir-se fiador e principal pagador à referida BB-U... de todas as obrigações pecuniárias que, por força do referido empréstimo, vierem a resultar para a mutuária, até à sua integral liquidação.

A presente garantia abrange não só a dívida do capital da referida operação mas ainda os respectivos juros, indemnização pelo incumprimento e demais encargos que se mostrem devidos.

Este Banco obriga-se, assim, incondicional e irrevogavelmente, a pagar ao primeiro pedido da BB-"U... - DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A.", todas as importâncias que, nos termos expostos, forem devidas a esta sociedade, renunciando, desde já, a qualquer objecção ou meios de defesa de que eventualmente pudesse vir a prevalecer-se.

O valor da presente garantia poderá ser reduzido, semestralmente, na exacta medida das prestações do empréstimo já comprovadamente pagas pela mutuária, desde que a BB-U..., solicitada por escrito por esta, dê a sua concordância a cada redução e a comunique por escrito ao Banco.

Esta garantia é válida até 05/02/2007. Porto, 29 de Maio de 2002".

2 - A fls. 12 dos autos apensos encontra-se uma carta enviada pela exequente à executada, em 03.07.06, e nos termos da qual se lê:

ASSUNTO: GARANTIA BANCÁRIA N° ...-...-0..., de 29.05.02 CC-"P... DA P... - ACTIVIDADES HOTELEIRAS UNIPESSOAL, LDA".

Exmos. Senhores,

Nos termos e para os efeitos previstos no contrato de garantia em epígrafe, vimos comunicar a V. Exas. que a garantida em referência deixou de cumprir a obrigação de reembolso do capital mutuado emergente do contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito celebrado em 05.08.02.

Com efeito, tendo-se obrigado a restituir a quantia mutuada de € 50 000,00 em 48 prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de € 1 049,50 e as restantes 47 no valor de € 1 041,50 cada, vencendo-se a primeira no dia 05.12.02 e as restantes no dia 5 dos meses subsequentes, constata-se que, até à presente data, a mutuária apenas pagou 3 prestações.

Em consequência, vimos solicitar a V. Exas., como beneficiários da garantia supra, o pagamento imediato da quantia de € 76 686,73, uma vez que, à dívida da garantida de € 46 867,50, acrescem ainda a indemnização pelo incumprimento no valor de € 5 000,00 e os juros contratuais no valor de € 24 819,23.";

3 - A fls. 13 dos autos apensos encontra-se uma carta enviada pela executada à exequente, em 02.08.06, e nos termos da qual se lê:

" Assunto: Garantia Bancária n/n° ...-...-... prestada a favor de V.Exas em nome e a pedido de CC-"P... P... ACT LDA”

Exmos. Senhores

Na sequência do Vº pedido de accionamento ao abrigo da garantia em assunto, junto remetemos cheque bancário nº..., no montante de € 51 867,50, relativo ao capital em dívida e indemnização, a fim de procedermos à respectiva liquidação... ".

4 - A exequente é portadora do documento junto a fls. 14 dos autos apensos subscrito pela executada e nos termos do qual se lê:

" GARANTIA BANCÁRIA N° ...-0...-0...

BB-U... - DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A.

O AA-"BANCO C... P..., S.A.", Sociedade Aberta, com o capital social de € 2 326 714,877, registado na Conservatória do Registo Comercial do Porto com o número --.---, com o número de contribuinte e de pessoa colectiva ..., com sede na P... D... J... I, ..., 4000-... Porto, e estabelecimento na Rua L... C..., ..., 4000-... Porto, tendo tomado perfeito conhecimento dos termos e condições do mútuo gratuito de € 50 000,00 (CINQUENTA MIL EUROS) concedido pela BB-U... DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A. a DD-"P... B...-Restaurante, Lda",...., no âmbito do acordo de compra exclusiva celebrado entre ambas, declara pela presente constituir-se fiador e principal pagador à referida BB-U... de todas as obrigações pecuniárias que, por força do referido empréstimo, vierem a resultar para a mutuária, até à sua integral liquidação.

A presente garantia abrange não só a dívida do capital da referida operação mas ainda os respectivos juros, indemnização pelo incumprimento e demais encargos que se mostrem devidos.

Este Banco obriga-se assim, incondicional e irrevogavelmente, a pagar ao primeiro pedido da BB-U... - DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A., todas as importâncias que, nos termos expostos, forem devidas a esta Sociedade, renunciando, desde já, a qualquer objecção ou meios de defesa de que eventualmente pudesse vir a prevalecer-se.

O valor da presente garantia poderá ser reduzido, semestralmente, na exacta medida das prestações do empréstimo já comprovadamente pagas pela mutuária, desde que a BB-U..., solicitada por escrito por esta, dê a sua concordância a cada redução e a comunique por escrito ao Banco.

Esta garantia é válida até 01/03/2008. Porto, 10 de Setembro de 2004".

5 - A fls. 15 dos autos apensos encontra-se uma carta enviada pela exequente à executada, em 25.09.06, e nos termos da qual se lê:

" ASSUNTO: GARANTIA BANCÁRIA N° ...-...-... de 10.09.04

DD-"P... B...- Restaurante/ Lda"

Exmos. Senhores,

Nos termos e para os efeitos previstos no contrato de garantia em epígrafe, vimos comunicar a V. Exas. que a garantida em referência deixou de cumprir a obrigação de reembolso do capital mutuado emergente do contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito celebrado em 17.08.04.

Com efeito, tendo·se obrigado a restituir a quantia mutuada de € 50 000,00 em 36 prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de € 300,00 e as restantes no valor de € 1 420,00 cada, vencendo-se a primeira no dia 01.12.04 e as restantes no dia primeiro dos meses subsequentes, constata-se que, até à presente data, a mutuária apenas pagou 15 prestações.

Em consequência, vimos solicitar a V. Exas., como beneficiários da garantia supra, o pagamento imediato da quantia de € 42 944,93, uma vez que, à dívida da garantida de € 29 820,00, acrescem ainda a indemnização pelo incumprimento no valor de € 5 000,00 e os juros contratuais no valor de € 8 124,93".

6 - A fls 16 dos autos apensos encontra-se uma carta enviada pela exequente à exequente, em 12.10.06, e nos termos da qual se lê:

" Assunto: Garantia Bancária n/n° ...-...-... prestada a favor de V.Exas em nome e a pedido de DD-"P... B... Restaurante, Lda.

Exmos. Senhores

Na sequência do Vº. pedido de accionamento ao abrigo da garantia em assunto, junto remetemos cheque bancário nº....., no montante de € 34 820,00, a fim de procedermos à respectiva liquidação... ".

7 - A exequente é portadora do documento junto a fls. 17 dos autos apensos subscrito pela executada e nos termos do qual se lê:

" GARANTIA BANCÁRIA N° ...-...-... BB-U... - DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A.

O BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., Sociedade Aberta, com o capital social de 2 326 714,877 Euros, registado na Conservatória do Registo Comercial do Porto com o número --.---, com o número de contribuinte e de pessoa colectiva ..., com sede na P... D... J... I, ..., 4000-...Porto, e estabelecimento na Rua L... C..., ..., 4000-... Porto, tendo tomado perfeito conhecimento dos termos e condições do mútuo gratuito de € 179 567,24 concedido pela BB-"U... DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A." a EE-"T... Bares Restaurantes, Lda",...., no âmbito do acordo de compra exclusiva celebrado entre ambas, declara pela presente constituir-se fiador e principal pagador à referida BB-U... de todas as obrigações pecuniárias que, por força do referido empréstimo, vierem a resultar para a mutuária, até à sua integral liquidação.

A presente garantia abrange não só a dívida do capital da referida operação mas ainda os respectivos juros, indemnização pelo incumprimento e demais encargos que se mostrem devidos.

Este Banco obriga-se, assim, incondicional e irrevogavelmente, a pagar ao primeiro pedido da BB-U... - DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A., todas as importâncias que, nos termos expostos, forem devidas a esta sociedade, renunciando, desde já, a qualquer objecção ou meios de defesa de que eventualmente pudesse vir a prevalecer-se.

O valor da presente garantia poderá ser reduzido, semestralmente, na exacta medida das prestações do empréstimo já comprovadamente pagas pela mutuária, desde que a BB-U..., solicitada por escrito por esta, dê a sua concordância a cada redução e a comunique por escrito ao Banco.

Esta garantia é válida até 15/03/2007. Porto, 27 de Dezembro de 2002".

8 - A fls. 18 dos autos apensos encontra-se uma carta enviada pela exequente à executada, em 22.09.06, e nos termos da qual se lê:

"ASSUNTO: GARANTIA BANCÁRIA N° ...-...-..., de 27.12.02 EE-"T... Bares Restaurantes, Lda".

Exmos. Senhores,

Nos termos e para os efeitos previstos no contrato de garantia em epígrafe, vimos comunicar a V. Exas. que a garantida em referência deixou de cumprir a obrigação de reembolso do capital mutuado emergente do contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito celebrado em 08.01.03.

Com efeito, tendo-se obrigado a restituir a quantia mutuada de € 179 567,24 em 48 prestações mensais e sucessivas, no valor de € 3 740,98 cada, vencendo-se a primeira no dia 05.02.03 e as restantes no dia 5 dos meses subsequentes, constata-se que, até à presente data, a mutuária apenas pagou 19 prestações.

Em consequência, vimos solicitar a V. Exas., como beneficiários da garantia supra, o pagamento imediato da quantia de € 179 569,06, uma vez que, à dívida da garantida de € 108 488,60, acrescem ainda a indemnização pelo incumprimento no valor de € 17 956,72 e os juros contratuais no valor de € 53 123,74".

9 - A fls. 19 dos autos apensos encontra-se uma carta enviada pela executada à exequente, em 19.10.06 e nos termos da qual se lê:

" Assunto: Garantia Bancária n/n° ...-...-... prestada a favor de V.Exas em nome e a pedido de EE-"T... Bares Restaurantes, Lda'"

Exmos. Senhores

Na sequência do Vº pedido de accionamento ao abrigo da garantia em assunto, junto remetemos cheque bancário nº....., no montante de € 126 445,32, a fim de procedermos à respectiva liquidação ... ".

10 - A exequente é portadora do documento junto a fls. 20 dos autos apensos subscrito pela executada e nos termos do qual se lê:

" GARANTIA BANCÁRIA N° ...-...-... BB-U... - DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A.

O BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., Sociedade Aberta, com o capital social de € 2 326 714,877, registado na Conservatória do Registo Comercial do Porto com o número --.---, com o número de contribuinte e de pessoa colectiva ..., com sede na P... D... J... I, ..., 4000-... Porto, e estabelecimento na Rua L... C..., ..., 4000-... Porto, tendo tomado perfeito conhecimento dos termos e condições do mútuo gratuito de € 35 000,00 concedido pela "BB-U... DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A." a FF-"P... & J... Cervejaria, Lda",...., no âmbito do acordo de compra exclusiva celebrado entre ambas, declara pela presente constituir-se fiador e principal pagador à referida BB-U... de todas as obrigações pecuniárias que, por força do referido empréstimo, vierem a resultar para a mutuária, até à sua integral liquidação.

A presente garantia abrange não só a dívida do capital da referida operação mas ainda os respectivos juros, indemnização pelo incumprimento e demais encargos que se mostrem devidos.

Este Banco obriga-se, assim, incondicional e irrevogavelmente, a pagar ao primeiro pedido da "BB-U... - DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A.", todas as importâncias que, nos termos expostos, forem devidas a esta sociedade, renunciando, desde já, a qualquer objecção ou meios de defesa de que eventualmente pudesse vir a prevalecer-se.

O valor da presente garantia poderá ser reduzido, semestralmente, na exacta medida das prestações do empréstimo já comprovadamente pagas pela mutuária, desde que a BB-U..., solicitada por escrito por esta, dê a sua concordância a cada redução e a comunique por escrito ao Banco.

Esta garantia é válida até 04/02/2008.

Porto, 4 de Fevereiro de 2005".

11 - A fls. 21 dos autos apensos encontra-se uma carta enviada pela exequente à executada, em 06.11.06, e nos termos da qual se lê:

" ASSUNTO: GARANTIA BANCÁRIA N° ...-...-... de 04.02.2005

FF-"P... & J... Cervejaria, Lda" Exmos. Senhores,

Nos termos e para os efeitos previstos no contrato de garantia em epígrafe, vimos comunicar a V. Exas. que a garantida em referência deixou de cumprir a obrigação de reembolso do capital mutuado emergente do contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito celebrado em 24.02.05.

Com efeito, tendo-se obrigado a restituir a quantia mutuada de € 35 000,00 em 32 prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de € 1 117,00 e as restantes no valor de € 1 093,00 cada, vencendo-se a primeira no dia 20.04.05 e as restantes no dia 20 dos meses subsequentes, constata-se que, até à presente data, a mutuária apenas pagou 5 prestações.

Em consequência, vimos solicitar a V. Exas., como beneficiários da garantia supra, o pagamento imediato da quantia de € 38 286,54, uma vez que, à dívida da garantida de € 28 511,00, acrescem ainda a indemnização pelo incumprimento no valor de € 3 500,00 e os juros contratuais no valor de € 6 275,54".

12 - A fls. 22 dos autos apensos encontra-se uma carta enviada pela executada à exequente, em 07.12.06, e nos termos da qual se lê:

11 Assunto: Garantia Bancária n/n° ...-...-0... prestada V. Exas em nome e a pedido de FF-''P... & J... Cervejaria ,Lda.

Exmos. Senhores

Na sequência do vº pedido de accionamento ao abrigo da garantia em assunto, junto remetemos cheque bancário nº....., no montante de € 32 011,00, a fim de procedermos à respectiva liquidação ... ".

13 - A exequente é portadora do documento junto a fls. 23 dos autos apensos subscrito pela executada e nos termos do qual se lê:

" GARANTIA BANCÁRIA N° ...-...-0...

BB-U... - DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A.

O BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., Sociedade Aberta, com o capital social de € 2 326714,877, registado na Conservatória do Registo Comercial do Porto com o número --.---, com o número de contribuinte e de pessoa colectiva ..., com sede na P... D... J... I, ..., 4000-... Porto, e estabelecimento na Rua L... C..., ..., 4000-... Porto, tendo tomado perfeito conhecimento dos termos e condições do mútuo gratuito de € 35 000,00 concedido pela "BB-U... DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A." a GG-"C... & C... ­Serviços de Restauração e Hotelaria, Lda, ... "., no âmbito do acordo de compra exclusiva celebrado entre ambas, declara pela presente constituir-se fiador e principal pagador à referida BB-U... de todas as obrigações pecuniárias que, por força do referido empréstimo, vierem a resultar para a mutuária, até à sua integral liquidação.

A presente garantia abrange não só a dívida do capital da referida operação mas ainda os respectivos juros, indemnização pelo incumprimento e demais encargos que se mostrem devidos.

Este Banco obriga-se, assim, incondicional e irrevogavelmente, a pagar ao primeiro pedido da BB-U... - DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A., todas as importâncias que, nos termos expostos, forem devidas a esta sociedade, renunciando, desde já, a qualquer objecção ou meios de defesa de que eventualmente pudesse vir a prevalecer-se.

O valor da presente garantia poderá ser reduzido, semestralmente, na exacta medida das prestações do empréstimo já comprovadamente pagas pela mutuária, desde que a BB-U..., solicitada por escrito por esta, dê a sua concordância a cada redução e a comunique por escrito ao Banco.

Esta garantia é válida até 15/04/2008. Porto, 5 de Janeiro de 2004".

14 - A fls. 24 dos autos apensos encontra-se uma carta enviada pela exequente à executada, em 30.10.06, e nos termos da qual se lê:

“ASSUNTO: GARANTIA BANCÁRIA N° ...-0...-... de 05.01.2

GG- C... & C... - Serviços de Restauração e Hotelaria/ Lda." Exmos. Senhores,

Nos termos e para os efeitos previstos no contrato de garantia em epígrafe, vimos comunicar a V. Exas. que a garantida em referência deixou de cumprir a obrigação de reembolso do capital mutuado emergente do contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito celebrado em 05.02.04.

Com efeito, tendo-se obrigado a restituir a quantia mutuada de € 35 000,00 em 48 prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de € 690,00 e as restantes no valor de € 730,00 cada, vencendo-se a primeira no dia 06.03.04 e as restantes no dia primeiro dia dos meses subsequentes, constata-se que, até à presente data, a mutuária apenas pagou 21 prestações.

Em consequência, vimos solicitar a V. Exas., como beneficiários da garantia supra, o pagamento imediato da quantia de € 30 793,06, uma vez que, à dívida da garantida de € 19 710,00, acrescem ainda a indemnização pelo incumprimento no valor de € 4 112,20 e os juros contratuais no valor de € 6 970,86".

15 - A fls. 25 dos autos apensos encontra-se uma carta enviada pela executada à exequente em, 26.12.06, e nos termos da qual se lê:

“Assunto: Garantia Bancária n/n° ...-0...-... prestada a favor de V.Exas em nome e a pedido de GG-"C... & C...-Serviços de Restauração e Hotelaria,Lda."

Exmos. Senhores

Na sequência do vº pedido de accionamento ao abrigo da garantia em assunto, junto remetemos cheque bancário nº....., no montante de € 23.822,20, a fim de procedermos à respectiva liquidação ... ".

16 - A exequente é portadora do documento junto a fls. 42 dos autos apensos subscrito pela executada e nos termos do qual se lê:

“GARANTIA BANCÁRIA N° ...-...-...

BB-U... - DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A.

O “BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.", Sociedade Aberta, com o capital social de € 2 326 714,877, registado na Conservatória do Registo Comercial do Porto com o número --.---, com o número de contribuinte e de pessoa colectiva ..., com sede na P... D... J... I, ..., 4000-... Porto, e estabelecimento na Rua L... C..-, ..., 4000-... Porto, tendo tomado perfeito conhecimento dos termos e condições do mútuo gratuito de € 25 000,00 concedido pela BB-U... DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A. a D. HH, …, no âmbito do acordo de compra exclusiva celebrado entre ambas, declara pela presente constituir-se fiador e principal pagador à referida BB-U... de todas as obrigações pecuniárias que, por força do referido empréstimo, vierem a resultar para a mutuária, até à sua integral liquidação.

A presente garantia abrange não só a dívida do capital da referida operação mas ainda os respectivos juros, indemnização pelo incumprimento e demais encargos que se mostrem devidos.

Este Banco obriga-se assim, incondicional e irrevogavelmente, a pagar ao primeiro pedido da BB-U... - DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, S.A., todas as importâncias que, nos termos expostos, forem devidas a esta sociedade, renunciando, desde já, a qualquer objecção ou meios de defesa de que eventualmente pudesse vir a prevalecer-se.

O valor da presente garantia poderá ser reduzido, semestralmente, na exacta medida das prestações do empréstimo já comprovadamente pagas pela mutuária, desde que a BB-U..., solicitada por escrito por esta, dê a sua concordância a cada redução e a comunique por escrito ao Banco.

Esta garantia é válida até 30/12/2008. Porto, 19 de Agosto de 2004".

17 - A fls. 43 dos autos apensos encontra-se uma carta enviada pela exequente à executada, em 02.02.07, e nos termos da qual se lê:

" ASSUNTO: GARANTIA BANCÁRIA N° ...-...- ... de 19.08.2004

D. HH.

Exmos. Senhores,

Nos termos e para os efeitos previstos no contrato de garantia em epígrafe, vimos comunicar a V. Exas. que a garantida em referência deixou de cumprir a obrigação de reembolso do capital mutuado emergente do contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito celebrado em 14.10.2004.

Com efeito, tendo-se obrigado a restituir a quantia mutuada de € 25.000,00 em 46 prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de € 560,00, as 44ª e 45ª prestações de € 1.040,00 e as restantes 43 no valor de € 520,00 cada, vencendo-se a primeira no dia 20.12.04 e as restantes no dia 20 dos meses subsequentes, constata-se que, até à presente data, a mutuária apenas pagou 5 prestações.

Em consequência, vimos solicitar a V. Exas., como beneficiários da garantia supra, o pagamento imediato da quantia de € 31.081,92, uma vez que, à dívida da garantida de € 22 000,00, acrescem ainda a indemnização pelo incumprimento no valor de € 2 500,00 e os juros contratuais no valor de € 6 581,92".

18 - A fls. 4 dos autos apensos encontra-se uma carta enviada pela executada à exequente, em 23.05.07 e nos termos da qual se lê:

" Assunto: Garantia Bancária n/n° ...-...-... prestada a favor de V.Exas em nome e a pedido de D. HH.

Exmos. Senhores

Na sequência do vº pedido de accionamento ao abrigo da garantia em assunto, junto remetemos cheque bancário nº....., no montante de € 24 500,00, a fim de procedermos à respectiva liquidação ... ".

19 - A fls. 112 a 114 encontra-se um escrito assinado por "BB-U... Distribuição de Bebidas, SA" e CC-"P... da P...- Actividades Hoteleiras, Lda" e intitulado " contrato de compra exclusiva e mútuo gratuito"( cfr. doc. de fls. 112 a 114).

20 - A fls. 115 e com a data de 15.05.06, encontra-se uma carta enviada pela "BB-U... Distribuição de Bebidas, SA" para CC-"P... da P...- Actividades Hoteleiras, Lda" nos termos da qual se lê, além do mais:

"ASSUNTO: INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA EXCLUSIVA

Exmos. Senhores,

Tomámos conhecimento de que V. Exas. não estão a cumprir o contrato celebrado com a nossa empresa em 05/08/2002 uma vez que, o vosso estabelecimento - Cervejaria CC-P... da P... - objecto do referido contrato se encontra encerrado.

Acresce que esta empresa lhes emprestou, sem juros, a quantia de € 100 000,00 comprometendo-se V. Exas. nos termos da cláusula 8ª, n°. 1, a restituir essa quantia em 48 prestações mensais e sucessivas com início em 5 de Dezembro de 2002.

Ora acontece que, apesar das nossas insistentes diligências, se encontram por liquidar, 39 prestações já vencidas no valor de € 40 618,50. Como, de acordo com a cláusula 9ª do referido contrato o não pagamento de qualquer prestação na data do seu vencimento det