Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB e mulher, CC, pedindo que:

a) Se declare resolvido o contrato-promessa celebrado entre o A. e os RR., por incumprimento definitivo imputável aos RR.;

b) Se condenem os RR. a restituir ao A. a quantia de €50.000,00, que receberam do A. a título de sinal;

c) Se condenem os RR. ao pagamento de €50.000,00, correspondente à quantia em dobro que lhes foi entregue a título de sinal, de acordo com o artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil;

d) Se efectue a compensação quanto ao crédito dos RR de €5.425,70;

e) Se condene os RR no pagamento de juros desde a citação até efectivo cumprimento, das custas da acção e demais encargos legais.

Os RR. contestaram, concluindo pela improcedência da acção.

O A. apresentou réplica, na qual respondeu à matéria de excepção invocada na contestação e pediu a condenação dos RR. em multa e indemnização como litigantes de má-fé.

O A. desistiu do pedido de compensação deduzido na petição inicial (alínea d)), tendo tal desistência sido homologada por sentença proferida em 9 de Dezembro de 2020.

Realizada audiência prévia, foi proferido despacho saneador destinado a conhecer do mérito da causa nos termos do art. 595.º, n.º 1, alínea b), do CPC, tendo a acção sido julgada procedente com fundamento, parcialmente, no efeito da autoridade de caso julgado formado com a decisão proferida no âmbito do Processo n.º 2590/17.... final, foi decidido:

«a) Declarar-se resolvido o contrato-promessa celebrado entre o autor e os réus, por incumprimento definitivo imputado aos réus;

b) Condenar os réus BB e mulher CC a pagar ao autor AA a quantia global de € 100.000,00 (cem mil euros), correspondente à restituição em dobro do sinal prestado, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde a citação até efetivo cumprimento.

Mais se decide condenar os réus como litigantes de má fé no pagamento da multa de 4 Uc, absolvendo-se os mesmos do pedido de indemnização ao autor em virtude dessa litigância de má fé.».

Inconformados, interpuseram os RR. recurso para o Tribunal da Relação do Porto pedindo que a decisão recorrida fosse revogada, julgando-se a acção improcedente e absolvendo-se os RR. do pedido de condenação por litigância de má fé.

Por acórdão de 10 de Janeiro de 2022, considerando-se não verificado o efeito, ainda que parcial, de autoridade de caso julgado, formado com a decisão proferida no âmbito do Processo n.º 2590/17...., o recurso foi julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e «determinando-se que o processo prossiga para a fase instrutória».

2. Veio o A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«- Está em causa a existência da exceção de autoridade de caso julgado, tendo a Relação do Porto decidido que sim e a Relação de Guimarães, decidido que não.

- O tema em discussão em ambos os processos é a existência da autoridade de caso julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

- O acórdão do TRG, já transitou em julgado, uma vez que a revista que sobre ele foi interposta foi rejeitada pelo STJ.

- Para além da mesma questão, as partes e o objeto em discussão, são também as mesmas, pelo que são evidentes os aspetos identitários.

- Para além do acórdão em recurso estar em oposição com o do TRG, existe também um outro proferido pelo TRP 1358/20.0T8PNF-A.P1, em que foi relator, José Igreja de Matos, que também sobre o tema da autoridade de caso julgado, decidiu em conformidade com o do TRG.

- Estamos perante acórdão da Relação do Porto em recurso, que está em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pela Relação de Guimarães, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito e inexiste acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

- Os aspetos da identidade entre acórdãos opostos é manifesta, uma vez que, pelos motivos supra expostos, trata da mesma questão, em que as partes e a causa de pedir são exatamente as mesmas.

- Funda-se a presente revista no disposto no artigo 672º nº 1 al. c) do CPcivil.».

Terminam pedindo que a revista seja admitida e julgada procedente, repristinando-se a decisão da 1.ª instância.

Os RR. Recorridos contra-alegaram, concluindo nos termos seguintes:

«A - Os Recorrentes quer na acção anterior, quer na presente, nunca formularam qualquer pedido quanto à validade do contrato-promessa nem quanto à vinculação dos Recorridos ao mesmo.

B - Resulta claro do texto do acórdão do T.R.P. na acção 2.590/17...., que nele não foi apreciada a questão da vinculação dos Recorrentes ao “contrato-promessa”, nem quanto à validade do mesmo, sendo que, como ensina o prof. Manuel Andrade, em Noções Elementares de Processo Civil, 1ª. edição, pág. 324, é no texto da decisão que deve encontrar-se todo o seu sentido e alcance.

C - Tal como bem decidiu na presente acção o Tribunal da Relação do Porto, na anterior acção (2.590/17....) não se conheceu da validade e eficácia do contrato-promessa em sede de dispositivo e o caso julgado, bem como a autoridade do caso julgado, não se formam sobre os factos ou os fundamentos do decidido, mas sim sobre o dispositivo.

D - Apenas se teria formado caso julgado ou autoridade do caso julgado sobre tais questões se, porventura, na anterior acção, a apelação tivesse sido julgada procedente e a ampliação do objecto do recurso requeridas pelos aqui Recorridos tivesse sido conhecida, e não foi.

E - O Tribunal da Relação do Porto, quer na acção anterior, quer na presente considerou que ao ter requerido a ampliação do objecto do recurso, os Recorridos usaram do meio correcto, mais considerando que tendo sido vencedores na acção nº. 2.590/17.... da respectiva decisão não podiam recorrer, o que transitou em julgado.

F - A decisão dos Senhores Juízes Desembargadores no processo nº. 2.590/17...., na parte em que não conheceu da ampliação do âmbito do recurso, porque manteve a improcedência da acção decidida na 1ª. instância, também era inatacável pela via de recurso por parte dos aqui Recorridos, contrariamente ao que foi decidido pelo Tribunal da Relação de Guimarães.

G - Não ocorre, pois, qualquer preclusão do conhecimento das questões de que se trata, pois, não chegou a haver, sobre as mesmas, decisão com trânsito em julgado, que só teriam ocorrido se a ampliação do objecto do recurso tivesse sido apreciada.

H - Ao arrimar-se na excepção inominada de autoridade de caso julgado, quer a Mtmª. Juiz em 1ª. instância neste processo, quer a Mtmª. Juiz do processo nº. 4353/20...., do Juízo Central Cível ...-J..., quer o Tribunal da Relação de Guimarães, consideraram como demonstrado o que carecia de demonstração – que o Tribunal da Relação do Porto, no processo 2.590/17...., tivesse decidido, e não decidiu, sobre a validade do contrato-promessa e a vinculação dos Recorridos ao mesmo, o que, aliás, também não lhe fora pedido pelos Recorrentes.

I - Contrariamente ao entendido pelo T. R. Guimarães, no processo nº. 4353/20...., não ocorre qualquer preclusão de direitos dos aqui Recorridos, pelo facto de não terem recorrido, e não o podiam fazer, quer da decisão da 1ª. instância no processo nº.2590/17.... quer da decisão do T.R.Porto que não apreciou a ampliação do objecto do recurso.

J - A decisão do T.R. Porto no referido processo, nº. 2590/17...., transitou em julgado, é anterior ao acórdão do T.R. Guimarães, acórdão este que se limitou a confirmar uma absolvição da instância, e não dos pedidos, pelo que é aquele acórdão, o do TRP, que se impõe na ordem jurídica, ao considerar que os Recorridos não podiam recorrer quer da sentença da 1ª. instância quer da decisão do TRP que não apreciou a ampliação do objecto do recurso (artº. 625º C.P.C.).».

Também os RR. interpuseram recurso de revista, concluindo da seguinte forma:

«A - Os Senhores Juízes Desembargadores, e bem, tal como os Senhores Desembargadores na acção anterior, entenderam que a questão da vinculação dos Recorrentes ao contrato não está decidida, mais entendendo que não ocorre caso julgado nem se verifica a excepção inominada de autoridade de caso julgado.

B - Os Senhores Juízes Desembargadores, e bem, tal como os Senhores Juízes Desembargadores na acção anterior, consideraram que não ocorre qualquer preclusão do direito dos Recorrentes de discutir a sua vinculação ao contrato-promessa e muito menos pelo facto de não terem interposto recurso na acção anterior, recurso que não podiam interpor por terem sido vencedores, questão, a da irrecorribilidade, que foi decidida na acção anterior pelo acórdão da Relação do Porto transitado em julgado.

C - A Mtmª. Juíz de 1ª. instância funda a decisão na excepção de autoridade de caso julgado, sendo que quanto à vinculação dos Recorrentes ao contrato-promessa em dois factos insusceptíveis de os vincular, provados por documento –as duas intervenções do seu anterior mandatário, – e na preclusão dos seus direitos, preclusão que não ocorre.

D - Atentas as conclusões anteriores e a matéria que lhes subjaz o recurso deveria ter julgado a acção improcedente.

E - Da factualidade dos autos não resulta a recusa dos Recorrentes em celebrar a escritura, tanto mais que sempre alegaram que o fariam se convencidos judicialmente de que estavam vinculados ao contrato-promessa e, como resulta da própria decisão em recurso, não estão.

F - Sempre e em qualquer caso, o Recorrido declarou resolvido o suposto contrato sem conversão da alegada mora em incumprimento definitivo.

G - Atentas as conclusões E e F e a matéria em que assentam, também por esta via, o recurso deveria ter julgado a acção improcedente.

F - Atentas as posições das partes no processo, na decisão em recurso deveria ter sido declarada a acção improcedente, pelo que ocorreu erro de julgamento.».

Contra-alegou o A. Recorrido nos seguintes termos:

«1. A revista é inadmissível, face ao disposto nos artigos artigo 631º e 671º do cpcivil, uma vez que para além de o acórdão lhes ter sido favorável, o mesmo não conheceu do mérito da causa ou pôs termo ao processo, nem absolveu nenhuma das partes da instância e também não houve pedido reconvencional.

2. As alegações de recurso, não contém as concretas razões de facto e de direito, pelas quais os Recorrentes entendem que a ação deveria ser julgada a favor deles, sem necessidade de instrução.

3. Jamais os factos articulados, poderiam determinar uma decisão, sem a devida instrução, no sentido que este recurso pretende.

4. Pelo contrário, os factos articulados, são de molde a habilitar o juiz a julgar a ação favorável ao Recorrido, como aliás, o fez a sentença, entretanto corrigida pela Relação.

5. E para isso, a sentença teve em conta entre outras, o teor de afirmações vertidas pelos Recorrentes na contestação ao processo 2590/17 e ainda por afirmações vertidas pelo seu anterior mandatário, também constantes desse processo e devidamente supra transcritas.

6. Os Recorrentes não cumprem com o disposto no artigo 639º nº 2 als. a) e b) do cpcivil.».

3. Com data de 22 de Abril de 2022 foi proferido despacho da relatora do seguinte teor:

«1. O acórdão recorrido, julgando procedente a apelação dos réus BB e mulher CC, revogou a decisão da 1.ª instância, que julgara a acção procedente, e determinou o prosseguimento dos autos.

Do acórdão vem o autor interpor recurso de revista com fundamento em contradição de julgados e em ofensa da autoridade do caso julgado, pugnando pela repristinação da decisão da 1.ª instância.

Vêm também recorrer os réus, pedindo que, revogando-se a decisão de prosseguimento dos autos, seja proferida decisão de improcedência da acção.

Pugna o autor recorrido pela inadmissibilidade do recurso dos réus.

2. Relega-se para acórdão a decisão de admissibilidade do recurso do autor.

3. Quanto à admissibilidade do recurso dos réus, entende-se que, ainda que se viesse a concluir que, não obstante a terminologia utilizada, a decisão de procedência do recurso de apelação não foi total, mas apenas parcial – levando a que se considerasse terem os réus interesse em dela recorrer (art. 631.º, n.º 1, do CPC) – sempre se afigura não ser o recurso admissível por não estar em causa «acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo» (art. 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) nem ter sido invocado qualquer dos fundamentos previstos no n.º 2 do mesmo art. 671.º.

4. Ao abrigo do art. 655.º do CPC, notifique os réus recorrentes para, querendo, se pronunciarem no prazo de dez dias, sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso.».

Não vindo os RR. Recorrentes aos autos pronunciar-se, e nada mais havendo a considerar, pelos fundamentos enunciados no ponto 3. do despacho supra reproduzido, conclui-se pelo não conhecimento do recurso dos RR..

4. Quanto à admissibilidade do recurso do A. invocou este a existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no âmbito do processo n.º 1358/20...., no qual se considerou, em situação conexa com a dos autos, que se verificava a excepção dilatória de caso julgado.

Lidas e interpretadas as alegações de recurso e respectivas conclusões, e apesar de o A. se expressar de forma imperfeita, há que concluir que o recurso por si interposto assenta no entendimento de que o Tribunal da Relação, ao mandar prosseguir os autos para instrução, violou o caso julgado, na sua vertente de autoridade de caso julgado, formado com a decisão proferida no âmbito do Processo n.º 2590/17.....

Assim, é manifesto que o A. invoca a verificação de ofensa de caso julgado, sendo o recurso admissível nos termos do art. 629.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

Cumpre apreciar e decidir.

5. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção das instâncias):

1. Por documento datado de 25/08/2016, intitulado “Procuração”, no qual foram apostas duas assinaturas correspondentes aos nomes BB e CC, foi declarado o que consta do documento de fls. 565 dos autos, precedendo duas assinaturas, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, declaração que aí foi imputada àquelas duas pessoas (alínea A) dos factos assentes).

2. Em momento temporal posterior à inserção dessa declaração no identificado documento, nele foi inserida a declaração que se encontra abaixo daquelas duas assinaturas, datada de 29/11/2017, e bem assim foi aposta a assinatura correspondente ao nome DD, sendo o documento referido em 1º o original e o documento de fls. 129 verso da providência cautelar apensa uma cópia deste original, extraída antes da declaração imputada a DD ter sido inserida.

3. Por documento datado de 11/11/2016, intitulado Contrato-Promessa de Compra e Venda, foram emitidas as declarações que constam no documento de fls. 12 a 14 do procedimento cautelar apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (alínea B) dos factos assentes), designadamente, entre outras, a seguinte: “BB e CC (…), aqui representados pelo seu ilustre mandatário Doutor DD, (…)” prometem vender, livre de ónus e encargos, ao promitente comprador AA, que promete comprar, o prédio urbano, (…), descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ... e cinquenta de ... e inscrito na matriz predial urbana sob o número mil cento e vinte e oito.

4. A título de sinal e princípio de pagamento do exarado no documento referido em 3º dos factos provados, o autor entregou a quantia de €50.000,00, através do cheque nº ...05, sacado sobre o banco ..., e que foi passado à ordem de EE, por indicação expressa de DD, e não à ordem dos réus.

5. Cheque que foi descontado e pago.

6. Os réus não marcaram a escritura, nem deram ao autor qualquer justificação para a sua não realização.

7. Os réus nada disseram, sendo que o autor não conseguiu contactar quer os réus, quer o referido DD.

8. Em face disso, o autor enviou para a morada Rua ... (urbanização), ... ..., uma carta registada com aviso de receção, datada de 05-05-2017, endereçada aos réus, com o teor do documento de fls. 606, que aqui se dá por integralmente reproduzido, onde, entre outras coisas, solicitava aos réus que designassem dia e hora para a realização da referida escritura.

9. Apesar de ter sido deixado naquela morada aviso para o levantamento da carta registada nos CTT, no dia 9-5-2017, os réus não procederam ao seu levantamento, sendo esta devolvida com a indicação “objeto não reclamado”.

10. O autor tentou notificá-los na morada de rua ..., ..., através da Notificação Judicial Avulsa nº 495/17...., do Juízo Local Cível ..., Juiz ..., realizada pela Agente de Execução ..., com a cédula profissional nº ...47, para que estes cumprissem, com o acordado no contrato- promessa de compra e venda, e por isso, que designassem dia, hora e local para a realização da escritura definitiva da compra e venda, nos moldes constantes do documento de fls. 20 a 27 da providência cautelar apensa, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

11. Apesar das tentativas, a Agente de Execução designada nunca conseguiu notificar os réus, tendo-lhe sido dada a indicação pelos vizinhos próximos de que “não residem (…) nesta morada, pois encontram-se emigrados há muitos anos” (cfr. fls. 20 a 27 da providência cautelar apensa).

12. Os réus não designaram, até à data de hoje, data e hora para a realização da escritura de compra e venda referida na cláusula 3ª do documento referido no anterior ponto 3º.

13. Os réus residem no ... desde 1992.

14. Em 1 de setembro de 2011, os aqui réus constituíram seu mandatário o Dr. DD, advogado titular da cédula profissional nº ..., inscrito na Ordem dos Advogados desde 4/10/2002 e ativo desde essa data (cfr. fls. 479 dos autos) para que este os representasse no processo de insolvência que, com o n.º 1477/11...., corre termos no Juízo Central ... (cfr. certidão de fls. 654 a 713, concretamente fls. 668 a 677).

15. Mandataram-no para aí apresentar por apenso uma ação especial de verificação ulterior de créditos alegando que tinham um crédito sobre os ali insolventes, FF e GG, nos moldes declarados na respetiva petição com o teor constante da referida certidão, a fls. 668 a 670 dos autos.

16. Nesse processo de insolvência, foi anunciada, em 27/06/2015, a venda do prédio urbano, composto de casa de habitação de rés do chão, andar e águas furtadas, dependência e superfície descoberta, sito na Rua ..., na freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...50 e inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo ...28º (alínea E) dos factos assentes).

17. Os réus deram conta ao seu referido advogado que pretendiam adquirir aquele prédio (facto confessado pelos réus na sua contestação – cfr. art. 28º da contestação e artigo 46º do C.P.C.).

18. Após o que este, por mensagem de correio eletrónico de 12/08/2015 e em representação dos réus, apresentou naqueles autos de insolvência uma proposta para a sua aquisição nos moldes constantes do documento de fls. 104 da providência cautelar apensa cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, a que anexou a digitalização de um documento com o teor do documento de fls. 104 verso e 105 da providência cautelar apensa, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

19. A proposta apresentada pelo referido advogado em representação dos réus foi admitida, tendo sido autorizada a adjudicação com dispensa do depósito do preço, embora com a obrigação de depositar 20% do preço proposto.

20. Em 11 de novembro de 2015, aquele advogado dos réus pediria a redução da quantia a depositar para garantia das custas do processo de insolvência, o que seria deferido, tendo-se decidido que o depósito fosse no montante de €20.000,00 (vinte mil euros).

21. O que foi notificado àquele advogado dos réus.

22. No dia 4/08/2016, o Dr. DD escreveu aos réus uma mensagem de correio eletrónico com o teor do documento e anexos juntos aos autos a fls. 404 a 410 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

23. Os réus não fizeram o pagamento referido naquela mensagem (confissão dos réus em sede de articulado superveniente por eles apresentado – cfr. artigo 46º do C.P.C).

24. A escritura foi marcada para o dia 13 de outubro de 2016.

25. Do que o referido advogado deu aviso aos réus.

26. No dia 8 de setembro de 2016, o Dr. DD escreveu aos réus uma mensagem de correio eletrónico com o teor do documento e anexo juntos aos presentes autos a fls. 411 a 413 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

27. Os réus não assinaram a procuração que seguiu como anexo da mensagem referida no ponto anterior, tendo o réu BB se deslocado a Portugal, a fim de intervir na respectiva escritura pública.

28. No dia 13 de outubro de 2016, perante HH, notário, compareceram, no respetivo cartório, de um lado e como primeira outorgante, II, “intervindo na qualidade de administradora da insolvência de FF […] e GG, declarados insolventes […] no processo número [1477/11....]”, e de outro lado e como segundo outorgante, o réu BB, e ali: - declarou a referida primeira outorgante: “Que na qualidade de administradora da insolvência e pelo preço de [€131.835,00], vende ao segundo outorgante BB, o [o prédio urbano, (…), descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ... e cinquenta de ... e inscrito na matriz predial urbana sob o número mil cento e vinte e oito]; - declarou o aqui réu, ali segundo outorgante: “Que aceita o presente contrato nos termos exarados e que o prédio urbano adquirido se destina exclusivamente à sua habitação própria e permanente.”.

29. Assim, adquirindo os réus o prédio descrito no documento referido no ponto 3º no âmbito do processo de Insolvência nº 1477/11...., que corre termos no Juízo do Comércio ..., Juiz ..., onde foram declarados insolventes, por sentença datada de 18/07/2011, os anteriores proprietários do referido imóvel, FF e esposa GG (alínea C) dos factos assentes e fls. 664 a 666 da certidão junta aos autos a fls. 654 a 713).

30. No dia da escritura, foi aquele advogado que emitiu, com data daquele dia 13 de outubro de 2016, um seu cheque sacado sobre uma conta sua no ..., com o nº ..., no montante dos referidos €20.000,00 (vinte mil euros).

31. De cujo pagamento ninguém se atreveu a pôr em causa, nem mesmo a Sra. Administradora daquela massa insolvente, nem o réu ali presente.

32. O réu emitiu, tendo em vista pagar a conta do notário, um cheque que sacou sobre a sua conta na ..., no montante de €560.20.

33. Nesse dia 13 de outubro de 2016, os réus deram conta ao referido advogado que queriam vender a casa, tendo este dito que procuraria para ela comprador (confissão efetuada pelos réus na sua contestação e expressamente aceite pelo autor – cfr. artigo 46º do C.P.C.).

34. No dia 14 de outubro de 2016, o Dr. DD escreveu aos réus uma mensagem de correio eletrónico com o teor e anexos do documento de fls. 414 a 419 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

35. Em 18 de outubro de 2016, o cheque que o referido advogado emitiu foi apresentado a pagamento, por depósito na conta da referida massa insolvente.

36. O cheque que o referido advogado emitiu viu o pagamento recusado, justificado pelo banco sacado com a seguinte descrição “Conta Bloqueada”.

37. Do que a Sra. Administradora da Insolvência terá tentado tratar, contactando por diversas vezes aquele advogado.

38. Em 28 de outubro de 2016, a referida Sra. Administradora da Insolvência deu conta ao processo de insolvência daquela situação.

39. Ainda no dia 28 de outubro de 2016, aquele advogado dos réus pediu à Sra. Administradora da Insolvência que aguardasse por oito dias “para proceder à regularização do pagamento da quantia de vinte mil euros, uma vez que tal montante ficou cativo, facto que atrasou a liquidação”.

40. Porque aquele valor de €20.000,00 não foi pago, a Administradora de Insolvência nomeada no processo supra referido, procedeu ao arresto do referido imóvel (alínea D) dos factos assentes).

41. Em 7 de dezembro de 2016, a Sra. Administradora da Insolvência deu conta ao processo de que o advogado DD pedira, em 28 de Outubro de 2016 e para regularizar o cheque, o prazo de oito dias, acrescentando que, até então “e não obstante as sucessivas insistências [...], o ilustre mandatário dos adquirentes não regularizou o cheque” (alínea F) dos factos assentes).

42. Em 8 de fevereiro de 2017, a Sra. Administradora da Insolvente pediu que fosse arrestado o prédio para garantia da quantia de vinte mil euros (alínea G) dos factos assentes).

43. O que foi determinado por despacho de 15 de fevereiro de 2017 (alínea H) dos factos assentes).

44. E que foi feito e comprovado nos autos de insolvência (alínea I) dos factos assentes).

45. No dia 8 de maio de 2017 e com insistência em 14 de junho de 2017, a Sra. Administradora da Insolvente pediu que aquele arresto fosse convertido em penhora tendo em vista a venda do prédio para obtenção da quantia de vinte mil euros (alínea J) dos factos assentes).

46. O que foi determinado por despacho de 26 de junho de 2017 (alínea K) dos factos assentes).

47. No referido imóvel residiam, como ainda residem, uma filha dos insolventes (sobrinha da aqui ré) e sua família.

48. No dia 13 de outubro de 2017, no ..., a ré foi citada para os termos do arresto decretado nos autos apensos (alínea L) dos factos assentes).

49. No dia 19/10/2017, os réus enviaram ao Dr. DD uma mensagem de correio eletrónico com o teor do documento de fls. 403 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

50. Quando os réus contactaram outro advogado, enviaram-lhe um conjunto de documentos, entre os quais se contava uma fotocópia do documento referido em 1º dos factos provados (confissão efectuada pelos réus na contestação – cfr. artigos 55º e 56º da contestação dos réus).

51. Em representação dos réus, esse advogado requereu, em 7 de Novembro de 2017, a notificação judicial avulsa daquele Dr. DD, tendo aí declarado, entre outras coisas, revogar-lhe a “procuração” descrita em 1º dos factos provados nos exatos termos descritos a fls. 130 a 133, frente e verso, da providência cautelar apensa (doc. nº 21 junto com a oposição dos réus nessa providência), que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

52. O que foi feito em 22 de Novembro de 2017.

53. Essa notificação judicial avulsa ia acompanhada do documento descrito em 1º dos factos provados, de um documento datado de 23/10/2017, intitulado “Revogação de Procuração”, no qual foram apostas duas assinaturas correspondentes aos nomes BB e CC, onde foi declarado o que consta do documento de fls. 135 verso da providência cautelar apensa, e de um documento intitulado procuração com o teor do documento de fls. 136 dessa providência, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, (alínea M) dos factos assentes e documento ...1 junto com a oposição dos réus nessa providência, que aqui e no mais se dá por integralmente reproduzido).

54. No dia 28 de novembro de 2017, os aqui réus entregaram à Sra. Administradora da Insolvência um cheque, no montante de €20.000,00 (vinte mil euros), que sacaram à ordem da Massa Insolvente.

55. Em troca do que esta Sra. Administradora passou declaração comprometendo-se a, verificando-se a boa cobrança deste cheque, proceder ao cancelamento dos registos de arresto e penhora.

56. Após a concretização da supramencionada notificação judicial avulsa para revogação da “procuração”, o referido Dr. DD entregou ao aqui advogado dos réus o original daquela procuração, nela apondo a declaração referida em 2º.

57. No dia 7 de dezembro de 2017, a Sra. Administradora da Insolvência apresentou no processo de insolvência requerimento em que deu conta da boa cobrança deste cheque dos réus e pediu o cancelamento da penhora.

58. No dia 8 de dezembro de 2017, os aqui réus, representados pelo seu atual advogado, apresentaram no supra identificado processo de insolvência um requerimento com o teor do documento de fls. 151 a 153 da providência cautelar apensa (cfr. doc. 27 junto com a oposição dos réus ao arresto), que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, requerendo que: “1. Determinar que a Sr.ª Administradora da Insolvência faça, aos requerentes, a entrega efectiva do prédio adquirido; 2. Determinar que, havendo qualquer oposição ou resistência, assim como caso seja necessário o arrombamen