Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Referências

AA intentou a presente acção com processo de declarativo e forma comum contra Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A., formulando o pedido de condenação da Ré a pagar-lhe a quantia total de € 250 000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde 14/5/2012.

Invoca, para o efeito, o acidente de viação resultante de despiste e embate, em separador, do veículo automóvel, cujo proprietário havia transferido para a Ré a respectiva responsabilidade pelos danos derivados da circulação do veículo, e veículo no qual o Autor seguia como passageiro transportado.

Mais invoca os danos patrimoniais e não patrimoniais para ele Autor decorrentes do evento em causa e que contabilizou nos montantes peticionados.

A Ré contestou fundamentalmente impugnando a forma como o acidente vem descrito pelo Autor e a razoabilidade ou adequação dos montantes peticionados.

As Decisões Judiciais

Na sentença proferida na Comarca, foi julgado o pedido formulado na acção parcialmente procedente e condenada a Ré a pagar ao Autor a quantia global de € 83.000,00, fundada nas seguintes parcelas - € 40 000 (danos não patrimoniais) e € 43 000 (dano patrimonial decorrente da perda de capacidade aquisitiva), quantias acrescidas de juros, à taxa legal, desde 6/5/2015.

A decisão foi alterada na Relação para € 55 000 (dano patrimonial futuro) e € 60 000 (danos não patrimoniais), no total de € 115 000, mantendo-se o mais decidido.

Conclusões da Revista do Autor:

1ª.) – Na atribuição da indemnização a título de danos não patrimoniais o Tribunal a quo não valorou o facto do recorrente ter sido submetido a múltiplas cirurgias – as quais se acham descriminadas no relatório do Instituto Nacional de Medicina Legal – sendo umas de cariz curativo e outras corretivas; ao facto das mesmas envolverem riscos (e risco de vida) e ainda por as mesmas serem incertas quanto ao fracasso ou sucesso;

2ª.) – não foi ainda devidamente valorado o elemento que foi discutido no relatório do Instituto Nacional de Medicina Legal que conduz à conclusão de que o recorrente vai – com enorme previsão – sofrer um agravamento do seu estado de saúde por conta da natureza intra-articular da fratura do punho esquerdo, sendo o dano futuro (patrimonial e não patrimonial) previsível;

3ª.) – não foi considerado o facto do recorrido se ter submetido a transfusões sanguíneas que nos reconduz para um perigo para a sua vida, o que é facto notório e resulta da experiência comum, não obstante o Tribunal a quo ter dado como facto não provado o alegado quanto ao perigo para a vida;

4ª.) – entende o recorrente terem as consequências do sinistro provocado um perigo e um perigo para a sua vida;

5ª.) – por outra banda, importa atender ainda a que o recorrente se acha em tratamento do foro dentário e maxilo-facial que importa em € 16.064,00 (dezasseis mil e sessenta e quatro euros) (doc. junto ao processo, em sede de recurso, por requerimento de 7 de janeiro, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos);

6ª.) – continua queixoso (doc. 1 a 3 que se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais);

6ª.) – por último, o recorrido em relatório de psicologia de 02/09/2016, revelou “a existência de humor e sintomatologia ansiosa em situações diretamente relacionadas com o acidente em 2012 – condução, alterações físicas similares às sofridas aquando do acidente e perfectivação de incapacidades físicas futuras.”.

7ª.) - Razão pela qual, o recorrente pugna de novo por lhe ser atribuída a esse título a indemnização de € 70.000,00 (setenta mil euros) pois que os critérios da condenação da recorrida foram “(..) lesões sofridas pelo A., às cirurgias a que foi submetido, à data da consolidação médico-legal das lesões, ao quantum doloris, ao dano estético, à repercussão nas atividades desportivas e de lazer e à idade do A. (…).” (sublinhados nossos), o que como se constata, não abarca e não se estende a toda a matéria que criticamos não ter sido apreciada.

8ª.) – Já quanto ao valor a atribuir a título de danos não patrimoniais o recorrente julga ter de se atender ao facto do recorrido – embora não ativo profissionalmente à data do sinistro dos autos – estava, à data, em formação universitária, no curso de gestão hoteleira, numa universidade internacional espanhola;

9ª.) – sendo que o parâmetro de ponderação para este efeito deverá ser um vencimento mensal médio de alguém que aufira rendimento superior ao salário mínimo nacional;

10ª.) – mesmo em sede de 1º emprego ou de estágio;

11ª.) – por outra banda, não foi considerada a eventual progressão de carreira e consequentemente a progressão salarial do recorrido, o que será de espectar atenta a sua formação académica.

12ª.) – Por conseguinte, o recorrido considera que o montante a título de danos patrimoniais com valoração acrescida destes dois fatores ter-se-ia de elevar para € 80.000,00 (oitenta mil euros).

13ª.) Termos em que se deverá dar provimento ao recurso aqui interposto e condenar a recorrida no pagamento do montante de € 70.000,00 (setenta mil euros) a título de danos não patrimoniais e no montante de € 80.000,00 (oitenta mil euros) a título de danos patrimoniais, de onde resulta um valor indemnizatório global a atribuir ao recorrente no montante de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), acrescido dos juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Conclusões da Revista da Ré:

1 - O presente Recurso vem do Acórdão proferido nos Autos em referência pela Conferência do Tribunal da Relação ..., que decidiu julgar, parcialmente procedente, a Apelação e consequentemente, condenou a R. a pagar ao A., a título de indemnização, a quantia total de cento e quinze mil euros (115.000,00 €), correspondendo cinquenta e cinco mil euros (55.000,00 €) aos danos patrimoniais e sessenta mil euros aos danos não patrimoniais (60.000,00 €), a que acrescem os legais juros de mora devidos, desde a citação até integral pagamento;

2 - O presente Recurso é interposto nos termos do art. 671º e 674º do Cód. Processo Civil;

3 - No caso de entendimento diferente de Vossa Excelência, que determinará oficiosamente os termos processuais adequados, em alternativa e nos termos dos arts. 641º nº 1 e 193º nº 3 do Cód. Processo Civil, o Recurso será interposto nos termos do art. 672º nº 1 als. a) e b) e nº 2 als. a) e b) do Cód. Processo Civil;

4 - A Avaliação do Dano Corporal é um tema frequente, que justifica a apreciação da questão com vista a melhor apreciação do Direito e é esta a razão que está subjacente à aplicação do art. 672º nº 2 al. a) do C.P.C.

5 - A prolação de Decisões divergentes, distantes e nada concordantes relativamente aos valores arbitrados neste âmbito, são razões que assumem particular relevância social porque podem causar alarme social, estão previstas e foram incluídas na norma do art. 672º nº 2 al. b) do C.P.C;

6 - O Acórdão em crise enferma da nulidade prevista no art. 615º nº 1 al. d) do C.P.C., não devendo / podendo produzir nenhum efeito do ponto de vista jurídico e processual;

7 - Houve erro de interpretação e de aplicação dos arts. 562º, 563º, 564º e 566º nº 3 do Cód. Civil;

8 - Houve erro de interpretação e de aplicação dos arts. 483º, 496º e 494º do Cód. Civil;

9 - Houve erro de interpretação e de aplicação do art. 805º nº 3 do Cód. Civil e do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2002 de 27/06/2002;

10 - A Decisão recorrida violou o art. 205º nº 1 da Constituição da República Portuguesa;

11 - A não se verificarem as deficiências e as invocadas nulidades, a pretensão do Autor / Recorrido devia ter sido declarada improcedente e a Ré / Recorrente absolvida dos pedidos com melhor aferição que a este caso coubesse;

12 - Os Princípios da Livre Convicção e da Avaliação segundo a Equidade por parte do Julgador, têm que ser aplicados em conformidade racional e estão sempre delimitados pelo Princípio da Proporcionalidade. Por isso mesmo, a interpretação não pode ser imprópria e a qualificação dos factos tem que ser feita com parcimónia;

13 - O teor da Decisão recorrida, simples e sem utilização de adequada e expectável fundamentação dos valores arbitrados, não cumpre o estipulado na nossa Constituição nem na Lei. Como tal, viola o art. 205º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, e é incompatível com os Princípios da Confiança, da Segurança Jurídica, das Garantias de Defesa e da Tutela Jurisdicional efectiva, consagrados no já referido art. 205º da Constituição e também no art. 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a aplicação e a interpretação normativa dos factos feita pelo Tribuna a quo na Decisão em análise, pela qual, sem a devida fundamentação de Direito, condenou a ora Recorrente a pagar valores inusitados ao Recorrido;

14 - Constata-se que há enorme dificuldade de interpretação das sequelas sofridas pelo sinistrado, que é potenciada pela acrescida subjetividade que envolve a avaliação das lesões que afetaram o sinistrado, vítima de sinistro automóvel. Há também uma crescente diferença dos parâmetros que urge harmonizar, relativamente à forma e ao quantum indemnizatório na Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil: a maior ou menor valorização do Défice Funcional Permanente;

15 - Este problema é tão relevante, que tem levado a Decisões da 1ª Instância e a Acórdãos das Relações tão díspares, tão distantes e tão discricionários que, ao contrário do que sustentou a Relação de Lisboa, fica a ideia que a determinação das prestações tem ficado, efetivamente, na dependência de um liberum arbitrium indifferantiae;

16 - Para estabelecer a indemnização a título de danos patrimoniais futuros, o Tribunal a quo recorre, conforme seria de esperar, aos critérios de equidade. Mas, não respeitou o sentido e o limite razoável imposto pelos arts. 562º, 563º, 564º e 566º nº 3 do CC, que foram violados;

17 - Ao invés, o Tribunal a quo devia ter levado em conta os seguintes aspetos:

- Na data do sinistro o Recorrido era estudante e não auferia rendimentos;

- Não exercia nenhuma acitividade profissional;

- Terminou com sucesso o curso de .... Teve aproveitamento e concluiu a sua formação académica;

- Apesar da complexidade e do grau de dificuldade que é exigido aos alunos, concluiu o seu bacharelato com êxito e até há informação nos Autos que o fez com grande alarido;

- Sem prejuízo dos transtornos causados pelo acidente, está confirmado que o sinistro não afetou a sua capacidade estudantil e atingiu os seus objetivos académicos;

- Tem tido projectos no mundo empresarial e já foi titular de Empresa;

- O Recorrido tem hoje 29 anos de idade e o défice funcional permanente não implicou nenhuma perda de rendimentos - nem sequer fez qualquer alegação nesse sentido nos Autos;

- Na data do Julgamento as sequelas estavam consolidadas. Esta consolidação ocorreu em 24/10/2013. Ou seja, 17 meses após o acidente e 18 meses antes da entrada da Acção. Se demorou tanto tempo, foi também por culpa sua;

- Pode e sempre pôde trabalhar;

- Pode e sempre pôde praticar desporto;

- Eventual referência a “salário”, terá que ser remetida para a remuneração mínima mensal garantida, que em 2012 (data do sinistro) era de 485,00 €/mês (DL 143/2010 de 31/12/2010);

18 - O montante de 55.000,00 € arbitrado para indemnização do dano patrimonial futuro é inaceitável, é um valor aleatório, é incerto e este tipo de raciocínio conduz ao locupletamento à custa dos responsáveis;

19 - O valor fixado pelo Tribunal é excessivo, não procedeu ao desconto de 1/3 de modo a evitar vantagens patrimoniais ilícitas do sinistrado e não respeitou a equidade. Por isso se defendeu, que houve erro de interpretação e de aplicação dos arts. 483º, 562º, 563º, 564º e 566º do Cód. Civil;

20 - Deve ser revogada a quantia arbitrada a título de danos patrimoniais pelos danos futuros porque os pressupostos usados na Decisão em crise estão incorretos, devendo ser substituída por outra fixando o montante de 43.000,00 €, após introdução de necessário desconto em função do imediato pagamento, que se apresenta conforme a equidade e justo;

21 - O montante de 60.000,00 €, como compensação pelos danos não patrimoniais, não cabe na normalidade da equidade e do bom senso que se exige a cada caso, que devem ser praticados por todos os operadores judiciários e não está de acordo com a legislação nem com jurisprudência aplicável;

22 - Fazendo a comparação entre o valor atribuído a título de danos não patrimoniais ao Recorrido (vítima de acidente de viação), com o valor habitualmente atribuído pelos Tribunais aos herdeiros de uma vítima mortal de acidente de viação, resulta claro que aquele valor toca o absurdo e não tem cabimento;

23 - Havendo erro de interpretação e de aplicação dos arts. 496º nºs 1 e 4 e 494º do Cód. Civil, deve ser revogada a indemnização pelo dano não patrimonial porque os pressupostos usados no Acórdão a quo estão incorretos e substituída por outra fixando o montante de 40.000,00 €, que se apresenta mais adequado, justo e respeita a equidade e os danos que devem ser tutelados pelo Direito;

24 - Para determinar a data a partir da qual serão calculados juros, seja pelos danos patrimoniais, seja pelos danos não patrimoniais, os Tribunais têm que aplicar o disposto no art. 805º nº 3 do C. Civil e a Jurisprudência fixada pelo Acórdão nº 4/2002 de 27/06/2002;

25 - O Recorrido pediu a condenação da Recorrente a pagar-lhe um valor ilíquido. Por isso mesmo, ao analisar, apreciar e decidir o quantum indemnizatório das quantias devidas ao sinistrado, o Tribunal a quo fez uma operação de actualização dos valores peticionados;

26 - Todavia, violou o art. 805º nº 3 e o identificado Ac. de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2002, porque os juros moratórios legais só podem ser contados a partir da Decisão actualizadora;

27 - Deve ser revogada a Decisão recorrida, no segmento em que determinou o pagamento de legais juros de mora desde a citação e substituída por outra fixando que eventuais juros têm que ser contados a partir da data da prolação do Acórdão que vier a ser proferido por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, por se tratar de valores que serão actualizados nesta data; ou subsidiariamente,

Declare que eventuais juros legais têm que ser contados a partir da data em que foi proferida a Decisão da 1ª Instância porque todos os valores foram actualizados nessa ocasião: ou seja, a partir de 08/11/2018;

28 - O uso da equidade, justificado quase cegamente pela aplicação do Princípio da livre Convicção, faz com que alguns lesados sejam favorecidos em relação a outros, perante o uso das mesmas normas do Cód. Civil: arts. 496º, 494º, 562º, 563º, 564º e 566º;

29 - Nestes Autos, as Decisões já proferidas estão em colisão com valores sócio-económicos dominantes e a sua ofensa pode suscitar alarme social, determinante de profundos sentimentos de inquietação que minam a tranquilidade de uma generalidade de pessoas e a posição das Empresas;

30 - Mas a reparação das lesões sofridas pelo lesado não pode ser encarada de forma isolada, porque se os Tribunais inflacionarem as quantias indemnizatórias estão a criar desigualdades sociais e a colocar em causa o próprio Sistema Segurador.

Por contra-alegações, o Autor pugna pela negação da revista da Ré.

Factos Apurados

1 - Pela ..., BB transferiu para a R. a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo ...-GS-..., pelo prazo de um ano prorrogável por seguintes, com início em data anterior a 14 de maio de 2012, mediante o pagamento de um prémio anual.

2 - No dia 14 de maio de 2012, cerca das 2H00, em ..., ..., ..., ocorreu um acidente no qual foi interveniente o veículo de matrícula ...-GS-..., pertencente a BB e conduzido por CC.

3 - O A. seguia no veículo GS no assento dianteiro do passageiro.

4 - O A. nasceu a .../.../1991.

5 - O A. foi transportado para o Hospital ....

6 - Em consequência do acidente, o A. sofreu traumatismo craniano, traumatismo mandibular, traumatismo do ombro, do úmero, da clavícula e do antebraço esquerdo e traumatismo pélvico, sendo de destacar:

- luxação do punho e fratura do 1/3 distal do cúbito;

- fratura do corpo da clavícula esquerda;

- contusão hemorrágica do parênquima pulmonar bilateralmente, com derrame pleural;

- fratura com luxação de ramo ilíaco esquerdo;

- fraturas das apófises transversas direitas desde L1 a L4, com fratura do corpo vertebral e L3, L4;

- fratura das apófises posteriores de L3 e L4;

- contusão do parênquima cerebral do lobo frontal direito;

- fratura dos ossos próprios do nariz;

- fratura com luxação e cavalgamento de fragmentos a nível do ramo esquerdo da mandibula e a nível do corpo no lado direito da mandíbula;

- fratura da parede lateral externa da órbita esquerda.

7 - Efetuou 4 transfusões sanguíneas.

8 - A 21 de maio de 2012, o A. foi submetido a intervenção cirúrgica da coluna lombar e do punho esquerdo: artrodese L2-S1 e redução aberta e osteossíntese com placa do cúbito e do rádio distal.

9 - No dia 31 de maio de 2012, o A. foi transferido para Portugal, para o Hospital ..., com indicação para permanecer em repouso no leito com o membro inferior esquerdo em flexão; usar cinta dorso lombar; e não deambular.

10 - A 1 de junho de 2012, o A. autor foi submetido a cirurgia do foro ortopédico e maxilo-facial: redução cruenta e osteossíntese com placa anatómica LCP da clavícula esquerda; e redução e osteossíntese com placas e parafusos de foco sinfisario por fratura da mandíbula (sinfisaria e subcondiliana esquerda).

11 - A 8 de junho de 2012, teve alta hospitalar.

12 - Esteve internado no Centro de Reabilitação ... de 4 a 16 de julho de 2012.

13 - A 25 de julho de 2012, foi internado no Hospital ....

14 - A 26 de julho de 2012, foi submetido a nova cirurgia mandibular: exploração cirúrgica com remoção de material de OTS, desbridamento dos bordos, reconstrução com placa e excerto de osso sintético.

15 - A 27 de julho de 2012, o A. teve alta.

16 - A 16 de outubro de 2012, foi submetido a operação cirúrgica ao nariz: rinoplastia.

17 - A 6 de fevereiro de 2015, foi operado à coluna lombar, à clavícula esquerda e ao antebraço esquerdo para extração do material de osteossíntese.

18 - Mantém necessidade de tratamento médico do foro dentário e maxilo-facial.

19 - O A. apresenta humor e sintomatologia ansiosa em situações diretamente relacionadas com o acidente, tais como condução, alterações físicas similares às sofridas aquando do acidente e perspetivação de incapacidades físicas futuras.

20 - O A. ficou com cicatriz ténue na pálpebra superior do olho direito; mancha cicatricial com cerca de 1,5 cm de comprimento, na face lateral esquerda da região dos ossos próprios do nariz; cicatriz com cerca de 2,5 cm de comprimento, na região inframandibular esquerda; cicatriz lombar, com vestígios de pontos de sutura, com 24 cm de comprimento e 2 cm de largura; deformação/ assimetria aparente do terço médio da clavícula esquerda; cicatriz com vestígios de pontos de sutura, com 13 cm de comprimento e 1,5 cm de largura, ao longo do bordo supraclavicular esquerdo e até à face superior do ombro; cicatriz com vestígios de pontos de sutura, com 6 cm de comprimento e 1 cm de largura, sobre a anca direita; cicatriz com vestígios de pontos de sutura, com 9 cm de comprimento e 1 cm de largura, no terço distal da face anterior do antebraço; complexo cicatricial com 5 cm de diâmetro, no terço distal da face medial do punho esquerdo; complexo cicatricial composto por 2 cicatrizes, com vestígios de pontos de sutura, a mais proximal com 4 cm de comprimento e a mais distal com 2 cm de comprimento, no terço distal da face dorsal do antebraço; cicatriz com vestígios de pontos de sutura, com 9,5 cm de comprimento, desde a face dorsal do punho até à face dorsal da região metacárpica do 2º dedo da mão; e dor e limitação nos movimentos de flexão/ extensão do punho.

21 - 24 de outubro de 2013 é a data da consolidação médico-legal das lesões.

22 - O A. ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 14 pontos, sendo de admitir o agravamento futuro das sequelas, atenta a natureza intra-articular da fratura do punho esquerdo.

23 - O sofrimento físico e psíquico vivenciado pelo A. entre a data do acidente e a data da consolidação das lesões é de grau 7 numa escala de 7 graus de gravidade crescente.

24 - A afetação da imagem do A. quer em relação a si próprio quer perante os outros é de grau 5 numa escala de 7 graus de gravidade crescente.

25 - O A. praticava ..., tendo estado inscrito na ... entre 2007 e 2011 e tendo, nesse período, participado em diversos circuitos nacionais de ... júnior e open.

26 - A repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer que representavam para o A. um espaço de realização e gratificação pessoal é de grau 5 numa escala de 7 graus de gravidade crescente.

27 - À data do acidente, o A. frequentava a Escola ..., ..., tendo terminado o programa de estudos do bacharelato de ... com seis meses de atraso em consequência do acidente, tendo pendentes exames para se graduar oficialmente.

28 - O pai do A. deslocou-se a ... a fim de auxiliar o filho, tendo tratado de formalidades relacionadas com o transporte do A. para Portugal.

29 - O A. despendeu, a 5 de junho de 2012, € 9,90 na aquisição de um reabilitador de mãos; a 9 de junho de 2012, € 6,25 em fármacos; a 21 de junho de 2012, € 20,00 de taxa moderadora no Centro Hospitalar ...; a 22 de junho de 2012, € 22,37 em fármacos; a 25 de junho de 2012, € 15,00 de taxas moderadoras no Centro Hospitalar ...; a 27 de junho de 2012, € 150,00 em aparelho de contenção maxilar; a 9 de julho de 2012, € 7,50 de taxa moderadora no Centro Hospitalar ...; a 10 de julho de 2012, € 43,95 em fármacos; a 16 de julho de 2012, € 21, 30 de taxas moderadoras no Centro Hospitalar ...; e, a 28 de agosto de 2012, € 100,00 na ....

30 - A R. já reembolsou o A. das despesas referidas no ponto 29.

Matéria de facto não provada:

1 - Porque o condutor adormeceu, perdeu o controlo do veículo, indo este embater na vala que separa fisicamente as faixas de rodagem de sentido oposto.

2 - As lesões sofridas pelo A. em consequência do acidente colocaram-no em risco de vida.

3 - Os males corporais e os efeitos dos tratamentos diminuíram a esperança de vida do A.

4 - O A. nunca será capaz de desempenhar cabalmente as normais tarefas domésticas, como a limpeza da casa, a culinária e o tratamento de roupa, pelo que terá sempre de depender de uma empregada doméstica.

5 - O A. suportou despesas de deslocação, de alojamento e de estadia do pai.

6 - Em vestuário, o A. gastou € 69,85, a 15 de maio de 2012; € 38,97, a 16 de maio de 2012; e € 30,00, a 23 de maio de 2012.

7 - O A. teve a noção do risco de sonolência de CC durante a condução e aceitou esse risco.

8 - Em finais de Janeiro de 2018, o A. teve hipertensão arterial severa e contusão/ laceração renal associadas às lesões decorrentes do acidente.

Conhecendo:

Em primeiro lugar, e porque questão pendente do adrede recebimento dos recursos de revista, interpostos por Autor e Ré, neste Supremo Tribunal de Justiça, cumpre conhecer da possibilidade de revista a cargo do Autor.

Como é sabido, não é admitida revista “do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância”, salvo nos casos de revista excepcional – como consta do disposto no art.º 671.º n.º 3 CPCiv.

Tradicionalmente, no âmbito da norma do anterior art.º 721.º n.º 3 CPCiv, proveniente da reforma de 2007, entendia-se maioritariamente, ao menos a nível jurisprudencial, que a dupla conformidade implicava a confirmação unânime e irrestrita do julgado em 1.ª instância – veja-se em A. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo CPC, 2013, pg.287.

Este entendimento passou a ser lido com alguma restrição, em função de um elemento não estritamente literal, mas racional ou teleológico, na esteira da posição de M. Teixeira de Sousa, Dupla Conforme: Critério e Âmbito de Conformidade, CDP, 21/24 – entendia-se ser de equiparar à situação de dupla conforme aquela em que a Relação profere uma decisão que, embora não seja rigorosamente coincidente com a da 1.ª instância, se revele mais favorável à parte que recorre.

Formulou o Autor a seguinte conclusão – “sempre que o apelante obtenha uma procedência parcial do recurso na Relação, isto é, sempre que a Relação pronuncie uma decisão que é mais favorável – tanto no aspecto quantitativo, como no aspecto qualitativo – para esse recorrente do que a decisão proferida pela 1.ª instância, está-se perante duas decisões conformes”, que impedem a interposição de revista ordinária.

Em matéria de sucumbência do recorrente, seguiu-se como válido o princípio de que, quando se proíbe o mais (na sucumbência maior) se proíbe o menos (na sucumbência menor), por esta proibição estar logicamente contida na primeira.

Esta orientação encontra-se largamente consolidada na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça.

Por via de tal, na constatação de existência de dupla conforme favorecendo o Autor, não cabe admitir o respectivo recurso de revista.

Passaremos a apreciar a revista da Ré, na medida em que a decisão recorrida (da Relação) não conduziu a uma decisão coincidente com a decisão de 1.ª instância (pelo critério formal, inexistiu dupla conforme).

I

A Recorrente inicia por imputar ao acórdão recorrido o vício da omissão de pronúncia, do art.º 615.º n.º 1 al. d) CPCiv.

Na exegese da norma, diga-se, porém, que não nos encontramos perante nulidade, se a decisão em crise conheceu de todas as matérias que lhe foram colocadas à apreciação, apenas nesse âmbito se devendo entender a omissão de pronúncia, como resulta do normativo citado – neste sentido, Antunes Varela, José Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual, 1ªed., §222.

A fim de não incorrer na citada nulidade, ao tribunal cumprirá apreciar os problemas fundamentais e necessários à decisão da causa (Teixeira de Sousa, Estudos, pg. 220).

Diga-se que o acórdão, é certo que assaz conclusivo, não deixou de apreciar todas as questões que lhe eram colocadas, e que vêm por igual agora igualmente colocadas nesta sede de revista

Mesmo nos termos dos arts.º 615.º n.º 1 al.b) e 154.º n.º 1 CPCiv, sendo nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, igualmente a doutrina (ut Antunes Varela, José Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual, §222) vem salientando que, para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta ou não convincente; é preciso que exista falta absoluta de fundamentação, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito.

As nulidades da sentença devem ser encaradas à semelhança das nulidades insanáveis do petitório (art.º 186.º nº 1 CPCiv) – são nulidades de tal forma graves que tornam imprestável, imperceptível a peça a que se reportam.

Da mesma forma, se a petição é omissa quanto à indicação da causa de pedir, a petição é inepta – art.º 193.º n.º 2 al. a) CPCiv.

Note-se que, seja na Relação, seja em 1.ª instância, foi decisivo o juízo prudencial e casuístico ali evidenciado, pelo que as conclusões constantes das referidas decisões poderão ser lacunares, erradas – não são porém inexistentes.

À luz da doutrina assim exposta, resulta também claro que inexiste violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, decorrente da norma do art.º 205.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

Passaremos assim à apreciação do bem fundado dos montantes indemnizatórios achados no acórdão.

II

Como visto, a 1ª instância fixou à Autora uma quantia decorrente dos danos patrimoniais futuros, designadamente do dano patrimonial da perda de capacidade aquisitiva, no valor de € 43 000, quantia essa ampliada na Relação para € 55 000.

A sentença, para o efeito, levou em conta o défice funcional permanente da integridade psicofísica de que o Autor ficou a padecer, o tempo provável de vida activa da vítima (44 anos até perfazer a idade da reforma), um rendimento anual de € 12 600, que se considerou equivaler à média do salário nacional, re