Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA - Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros, S.A. (A.), instaurou, em 13/10/2011, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a sociedade BB - Imobiliária e Industrial, Lda (R.), alegando, em síntese, que:

. Em 28/01/1999, a R. celebrou com a Sociedade de Construções CC, Lda., no âmbito das respetivas atividades comerciais e industriais, um contrato-promessa, nos termos do qual aquela se obrigou a vender a esta sociedade, pelo preço 137.500.000$00 (equivalente a € 685.850,00) dois lotes de terreno, designados por lotes n.º 54 e 55, a destacar de um prédio da propriedade da mesma R., sito no lugar e freguesia de …, Cascais, destinados à construção de habitações;

. A promitente-compradora fez entregas, a título de sinal, que entretanto vieram a ser imputadas ao pagamento de outro lote de terreno;

. Porém, mediante escrituras de 16/06 e de 17/07 de 2003, a R. BB vendeu à sociedade DD, Lda, os dois referidos lotes de terreno que tinha prometido vender à CC;

. Em ação proposta contra a ora R., que correu termos sob o n.º 5988/ 06.5TBCSC, a CC pediu que fosse decretada a resolução do sobredito contrato-promessa por violação culposa daquela R. e que esta fosse condenada a restituir-lhe o sinal em dobro, no montante de Esc. 70.6000.000$00, com juros moratórios vencidos e vincendos até efetivo pagamento;

. Essa ação foi julgada totalmente improcedente nas instâncias, mas, em sede de revista, conforme acórdão do STJ proferido em 22/09/2009 e já transitado, o referido contrato-promessa foi declarado resolvido com fundamento em incumprimento definitivo deste contrato por culpa da R. BB, embora esta fosse ali absolvida relativamente ao pedido de restituição do sinal em dobro, por não ter existido prestação de tal sinal;

. Em virtude desse incumprimento, a CC, promitente-compradora, sofreu, a título de lucros cessantes, um prejuízo no valor de € 1.556.667,00, calculado com base no valor presumível de venda dos imóveis que não foi possível construir naqueles lotes, deduzidos os valores de realização das construções;

. Nessa medida, a R. está obrigada a ressarcir os prejuízos que a CC sofreu com tal incumprimento, crédito este que esta sociedade cedeu, entretanto, à ora A. e do que a R. foi notificada em 16/09/2011.

Concluiu a A. pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a indicada quantia de € 1.556.667,00, acrescida de juros moratórios à taxa comercial de 8% e de juros compulsórios à taxa legal.

2. A R. contestou, sem impugnar a cessão de crédito, alegando, no essencial, o seguinte:

. Nem o STJ nem as instâncias apreciaram em concreto a existência de culpa da R. no incumprimento do contrato;

. Mesmo que assim não fosse, a pretensão da A. sempre teria de sucumbir, porquanto, num outro segmento decisório do acórdão do STJ, se decidiu que as consequências do incumprimento são as “dos n.ºs 2 e 4 do artigo 442.ºdo Código Civil”;

. Tendo havido convenção de sinal e prestação inicial do mesmo, por parte da promitente-compradora CC, mas imputado pela R., promitente-vendedora, sem oposição daquela, ao pagamento parcial da compra de um outro lote, e não tendo as partes estipulado, no âmbito do contrato-promessa de 28/01/1999, qualquer indemnização para além do previsto no art.º 442.º, n.º 2 e 4, do CC, não há lugar a indemnização peticionada, o que, de resto, seria abusivo, uma vez que a CC nunca pagou o sinal acordado, como decorre do acórdão do STJ de 22/09/2009;

. A ter algum direito de indemnização resultante do incumprimento do contrato-promessa de 28/01/1999, essa hipotética indemnização nunca poderá exceder o valor do dobro do sinal que a CC deveria ter pago e não pagou, ou seja, o valor de € 199.599,16.

Concluiu a R. pela improcedência da ação.

3. Na perspetiva do desenvolvimento processual que aqui interessa, realizada a audiência final, foi proferido a sentença de fls. 464/v.º a 473/v.º, datada de 15/06/2016, a julgar a ação improcedente.

4. Inconformada, A. recorreu dessa decisão para o Tribunal da Relação de … que, através do acórdão de fls. 521-554, de 20/06/2017, julgou, no que aqui releva, a apelação procedente, revogando a decisão e condenando a R. a pagar à A. a indemnização de € 350.000,00, acrescida de juros contados desde a citação até ao efetivo pagamento à taxa legal.

5. Desta feita, veio agora a R. recorrer de revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Atenta a factualidade assente pelas instâncias (designadamente pontos 4 e 6 dos factos provados), no sentido factual, não pode dizer-se que não houve sinal (sinal convencionado e sinal prestado), o que, diferentemente, pode afirmar-se - já do domínio da qualificação e da interpretação jurídica -, é que, como o sinal foi posteriormente imputado a um outro negócio, deixou de existir pagamento de sinal para imputar à prestação de pagamento do preço neste contrato;

2.a - O acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do artigo 442.º, n.ºs 1, 2 e 4 do CC, ao decidir que num contrato-promessa de compra e venda em que as partes convencionaram a prestação de um sinal e no qual este veio a ser prestado, um subsequente acordo quanto à imputação do sinal prestado a um outro negócio, afasta o funcionamento do mecanismo do sinal de forma a que o incumprimento contratual possa dar lugar ao apuramento de uma indemnização a apurar nos termos gerais da responsabilidade civil contratual;

3.ª - Ao contrário do entendimento pressuposto no acórdão recorrido, não se mostram apurados factos integrantes de um dever de indemnizar fundado em responsabilidade civil contratual da Recorrente, designadamente factos caracterizadores da existência dum núcleo essencial de prejuízos na esfera jurídica da A./Recorrida, não podendo o tribunal servir-se exclusivamente de presunções judiciais para ficcionar a existência de danos que ao lesado incumbia alegar e provar, nem julgar por equidade para esse efeito, mostrando-se violados os artigos 798.º e 562.º a 566.º, n.º 3, do CC;

4.ª - O que o artigo 566.º, n.º 3, do CC permite é a fixação por equidade da quantificação do valor exato dos danos, o que supõe que estes existam e como tal sejam identificados, tendo para o efeito sido alegados e provados factos que traduzam a existência de danos - v.g. o recente acórdão do STJ, de 27-04-2017 no Proc. n.º 685/03. 6TBPRG.G1.SI (Hélder Roque) e, entre outros, o Ac. do STJ de 8-6-2006, no Proc. n.º 06A149 (Sebastião Póvoas), in

www.dqsi.pt

-, não existindo norma legal que no caso dos autos autorize a julgar por equidade sobre o dever de indemnizar ou sobre a verificação dos requisitos da responsabilidade civil.

5.ª - Contrariamente ao decidido pelo tribunal “a quo”, o simples incumprimento de um contrato-promessa com a frustração do negócio prometido de compra e venda de um lote de terreno, sem a demonstração de factos reveladores de um dano específico emergente ou de um lucro cessante, é insuscetível de fundar a obrigação de indemnização, no quadro da responsabilidade civil - v.g. o Ac. do STJ, de 10/03/2013, no Proc. n.º 9074/09.8T2SNT.L1.SI (Orlando Afonso), in

www.dqsi.pt

.

6.a - Ao fixar a indemnização por equidade em € 350.000,00 acrescido de juros, o acórdão recorrido ultrapassa os limites e pressupostos do juízo equitativo, não se apresentando tal valor suficientemente fundamentado de molde expor a “ratio decidendi” utilizada pelo Tribunal, nem se revelando adequado, proporcional e justo em face do contexto factual que se mostra provado, mostrando-se violado o artigo 566.º, n.º 3, do CC;

7.ª - O valor de "garantia mútua escolhido pelas partes", não corresponde aos valores previstos no contrato - aos quais atendeu o juízo equitativo do acórdão recorrido -, antes corresponde ao valor do sinal que foi efetivamente prestado de € 99.759,58 (embora posteriormente imputado a outro negócio), valor este que se situa claramente abaixo daquele que veio a ser fixado no acórdão recorrido;

8.ª - Pretendendo-se tomar como “parâmetro” para o juízo de equidade, o valor do “sinal em dobro” peticionado pela A. em processo judicial antecedente, impor-se-ia considerar que esta apenas prestou o sinal de 20.000.000$00 (€ 99.759,58), ao qual corresponderia, em dobro, apenas a importância de € 199.519,16, sendo certo que a indemnização em dobro definida pelo mecanismo do artigo 442.º, n.º 2, do CC, pressupõe que metade da quantia indemnizatória corresponde a uma mera restituição do valor de sinal recebido pelo promitente-vendedor, o que no caso dos autos não faria sentido algum dado que tal quantia já havia sido restituída à promitente compradora aquando da imputação do sinal a outro negócio.

9.ª - O acórdão recorrido viola por errada interpretação e aplicação os artigos 566.º, n.º 2, 805.º e 806.º do CC, ao condenar no pagamento de juros sobre a indemnização arbitrada por equidade desde a data da citação, já que o tribunal deve fixar a indemnização tendo por referência a data mais recente que puder ser atendida, como fez, só correndo juros de mora desde a decisão - v.g. o ac. do STJ, de 02/27/2014, no Proc. n.º 889/11.8 TBSSB.L1-6, in

www.dqsi. pt

.

6. Por sua vez, a A. apresentou contra-alegações e interpôs revista subordinada, a pugnar pela fixação da indemnização em € 500.000,00, rematando com as seguintes conclusões:

1.ª - Improcedem todas as conclusões formuladas pela Recorrente;

2.ª – A equidade conduz a uma indemnização equitativa de € 500.000,00, mesmo assim inferior aos lucros cessantes da sociedade CC

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Delimitação do objeto dos recursos

Tendo a ação sido proposta em 13/10/2011 e as decisões impugnadas proferidas em 15/06/2016 (na 1.ª instância) e 20/06/2017 (na Relação), é aplicável o regime recursal do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, nos termos do art.º 5.º, n.º 1, desta Lei.

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro desses parâmetros, o objeto dos recursos são:

A –

Em sede da revista principal interposta pela R

.:

i) – Saber se assiste à A. o direito à indemnização do alegado prejuízo, a título de lucros cessantes, derivado do incumprimento do ajuizado contrato-promessa imputado à R., na qualidade de promi-tente-vendedora, o que convoca as seguintes três sub-questões:

a) – Saber se o referido direito de indemnização peticionado deverá ser tido por excluído nos termos do artigo 442.º, n.º 4, do CC – conclusões 1.ª e 2.ª da 1.ª Recorrente;

b) – Em caso de não se ter por excluído aquele direito por via do sobredito normativo, saber em que base é que é lícito fundá-lo nos termos gerais da responsabilidade civil contratual;

c) – A concluir-se por essa possibilidade, saber se dos factos provados resultam elementos suficientemente caracterizadores da ocorrência de dano relevante indemnizável, a título de lucros cessantes - conclusões 3.ª a 5.ª da 1.ª Recorrente;

ii) – Em caso de solução positiva à precedente questão fundamental, saber qual o valor da indemnização a arbitrar - conclusões 6.ª a 9.ª da 1.ª Recorrente;

B – No respeitante à revista subordinada

, saber se, a haver lugar a tal indemnização, a mesma deva ser fixada, equitativamente, em € 500.000,00.

A apreciação de tais questões far-se-á pela ordem seguinte:

a) – Em primeiro lugar, as questões e sub-questões enunciadas em A - i), alíneas a) a c);

b) – Em segundo lugar, se for caso disso, as questões enunciadas em A - ii) e B, em conjunto.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas Instâncias

Vem dada como provada pelas Instâncias a seguinte factualidade:

1.1. A sociedade de construções CC, Lda, e a R. celebraram o acordo que dos autos é cópia fls. 274-275, pelo qual a primeira prometeu comprar-lhe e a segunda vender-lhe dois lotes de terreno, com o n.º 55 e 56, datado de 28 de janeiro de 1999 e denominado “Contrato de Promessa de Compra e Venda”, que dos autos é fls. 265;

1.2. Ali consta que a R., na qualidade de proprietária e possuidora de uma parcela de terreno destinada a construção face ao Plano Diretor Municipal de Cascais, em elaboração, sita em …., freguesia de …, concelho de Cascais, prometeu vender à CC, que prometeu comprar, os lotes de terreno mencionados no acordo, livre de quaisquer ónus ou encargos;

1.3. Neste escrito consta que a CC:

«tem pleno conhecimento dos parâmetros urbanísticos que irão constar do projecto de loteamento referido no número um da presente cláusula, nomeadamente de que, entre outros, irá ser constituído dois lotes, os quais fazem parte deste contrato, referenciado na planta em anexo e demarcado a azul, designados pelos Lotes 54 e 55, destinados a habitação. Sendo a área total do lote n.º 54 de 435 m2, e a área total de construção de 1 350 m2, o lote n.º 55 tem a área total de 480 m2 e a área total de construção de 1 900 m2.»

1.4. Nos termos do escrito em causa, o valor da venda era de Esc. 137.500.000$00, a ser pago nos seguintes prazos e condições:

“3.1. – Como sinal e princípio de pagamento a quantia de Esc. 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos), através do cheque n.º ..........., s/ ......... do qual se dá a respectiva quitação através do presente contrato.

3.2. – Como reforço de sinal a quantia de Esc. 25.000.000$00 (vinte e cinco milhões de escudos), nos 180 dias após a data da assinatura do presente contrato.

3.3. – Como segundo reforço de sinal a quantia de Esc. 30.000.000$00 (trinta milhões de escudos) até 10 dias após a licença de construção tenha sido posta a pagamento.

3.4. – A parte restante do preço, ou seja, a quantia de € 62.500.000$00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil escudos) a liquidar na escritura, que será realizada até 90 dias a partir da data em que a licença tenha sido posta a pagamento”.

1.5. No mesmo documento consta ainda que:

«a escritura de compra e venda será celebrada no local, dia e hora a fixar pela Primeira Contratante, devendo esta avisar a Segunda Contratante da data, hora e local da escritura com antecedência mínima de 10 (dez) dias.»

e que:

«A Segunda Contratante deverá, nos cinco dias posteriores à expedição da comunicação para a escritura referida, fornecer à Primeira Contratante toda a documentação necessária, nomeadamente, conhecimento de sisa, documentação de isenção, certidões do Registo Comercial ou de identificação de quem outorgará na escritura».

1.6. Em 9 de fevereiro de 1999, a CC entregou à R. o cheque n.º 05…7, sobre o Banco EE, no valor de Esc. 20.000.000$00, com a mesma data, inicialmente para pagamento do sinal e princípio de pagamento referentes aos lotes n.º 54 e 55, sitos na Urbanização de ….

1.7. Na mesma data a R., entregou à CC o recibo n.º 2…5, junto a fls. 14;

1.8. O montante de 20.000.000$00 referido veio a ser imputado pela R. no pagamento parcial pela Sociedade de Construções FF, Lda, na compra e venda que essa sociedade fez do lote n.º 78 de outra urbanização, o que foi aceite pela CC;

1.9. Nos inícios de 1999, a R. e a Sociedade de Construções FF, Lda, tinham em curso a celebração de uma escritura de compra e venda de um outro lote de terreno – lote n.º 78 – da Urbanização J… P….;

1.10. Por escrituras públicas de 16 de junho de 2003 e de 17 de julho de 2003 a A. vendeu os dois lotes de terreno que tinha prometido vender a CC à sociedade DD, Lda;

1.11. A CC propôs ação declarativa de condenação, que veio a ter o n.º 5988/06.5TBCSC, contra a R., peticionando que fosse decretada a resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as partes com base no incumprimento definitivo imputável à R., e consequentemente que esta fosse condenada ao pagamento do sinal em dobro, totalizando a quantia de 70.600.000$00, equivalente a € 352.151,32;

1.12. Nos autos com o n.º 5988/06.5TBCSC, foi proferida a sentença reproduzida a fls. 75, em 07/03/2008, a julgar a ação improcedente, por não provada, absolvendo a R. do pedido, decisão que foi confirmada pelo acórdão do TRL no mesmo processo, de 18/12/2008, a julgar o recurso improcedente e mantendo a decisão que declarara a ação improcedente;

1.13. No mesmo processo, foi proferido acórdão pelo STJ no qual se decidiu

«acordar conceder parcialmente a revista, declarando resolvido o contrato promessa por violação culposa da Ré, mas mantendo no mais o acórdão recorrido.»

1.14. O valor presumível de venda do edifício que seria construído no lote n.º 54 perfaria € 1.935.000,00 e o valor dos encargos com a construção do edifício, sem contar com a compra do terreno, perfaria de € 1.251.900,00;

1.15. O valor presumível de venda do edifício que seria construído no lote n.º 55 perfaria de € 2.730.000,00 e o valor dos encargos com a construção do edifico, sem contar com a compra do terreno, perfaria de € 1.767.000,00.

1.16. Por acordo de 30 de agosto de 2009, a CC declarou ceder a título oneroso à A. o seu crédito indemnizatório ilíquido sobre a BB;

1.17. Em 13 de setembro de 2011, a A. enviou uma carta à R. em que a [a comunicar] que, por contrato de 30 de agosto de 2009, a sociedade de construções CC lhe cedeu o crédito indemnizatório decorrente da resolução do contrato-promessa relativos aos lotes 54 e 55, o que fez por carta com aviso de receção que aquela recebeu no dia seguinte.

2. Do mérito do recurso

2.1. Parâmetros do litígio

Como decorre do acima relatado, a A. peticionou a condenação da R. a pagar-lhe uma indemnização no valor de € 1.556.667,00, acrescida de juros moratórios à taxa comercial de 8% e de juros compulsórios à taxa legal, pelo prejuízo, a titulo de lucros cessantes, derivado do incumprimento do contrato-promessa celebrado em 28/01/1999 acima identificado e declarado resolvido com fundamento em incumprimento definitivo por culpa da promitente-vendedora, ora R., conforme o acórdão do STJ de 22/09/ 2009, já transitado, proferido no processo n.º 5988/06.5TBCSC.

Tal indemnização corresponderia à vantagem patrimonial que a ali promitente-compradora CC deixara de obter por, em virtude daquele incumprimento, ter ficado inviabilizada a construção dos edifícios a que se destinavam os lotes prometidos vender. Entretanto, esse crédito indemnizatório foi cedido à aqui A..

Por sua vez, a R. impugnou a existência de tal crédito, considerando, em síntese, que, tendo havido convenção de sinal e prestação inicial dele por parte da promitente-compradora, ainda que depois imputado pela mesma R., sem oposição daquela, ao pagamento parcial na compra de um outro lote, não haver lugar a qualquer outra indemnização pelo incumprimento do contrato-promessa, nos termos do artigo 442.º, n.º 4, do CC.

Na 1.ª instância, foi acolhida a tese da R. no sentido de que, tendo sido acordada a prestação do sinal, muito embora o seu valor tivesse sido “canalizado” pelas partes para outro fim, e nada tendo sido estipulado em contrário, se tinha por verificada a renúncia a qualquer outra indemnização nos termos do artigo 442.º, n.º 4, do CC, daí resultando a decisão de improcedência da ação.

Todavia, no âmbito do recurso interposto pela A., o Tribunal da Relação, dissentindo daquela decisão, entendeu que, tendo o acórdão do STJ de 22/09/2009, com trânsito em julgado, considerado “sem efeito o sinal prestado”, não era agora de aplicar a limitação prescrita no n.º 4 do art.º 442.º do CC, pelo que assistia à promitente-compradora o direito a ser indemnizada com fundamento no incumprimento definitivo do contrato-promessa em referência, nos termos gerais, direito este valida e eficazmente cedido à ora A..

Nessa parte, a apelação foi julgada procedente, revogando-se a sentença recorrida e condenando-se a R. a pagar à A. uma indemnização, a título de lucros cessantes, arbitrada, segundo a equidade, em € 350.000,00 acrescida dos juros legais desde a citação.

É desta decisão que a A. vem pedir revista, conforme as razões sumariadas nas conclusões acima transcritas, o que faz:

- pugnando, em primeira linha, pela inexistência do invocado di-reito de indemnização;

- questionando, em segundo plano, subsidiariamente, o montante indemnizatório arbitrado.

2.2. Quanto à (in)existência do direito de indemnização peticionado pela A.

2.2.1. Quadro preliminar

Neste capítulo, a questão fundamental consiste em saber se, no âmbito do contrato-promessa de compra e venda celebrado, em 28/01/1999, entre Sociedade de Construções CC, Lda, aqui substituída pela A., e a ora R. BB - Imobiliária e Industrial, Lda, assiste àquela, na qualidade de promitente-compradora não faltosa, o direito de ser indemnizada, nos termos gerais, quanto ao invocado prejuízo, a título de lucros cessantes, pretensamente derivado do incumprimento definitivo daquele contrato, imputável à promitente-vendedora, ora R., contrato este já declarado resolvido com tal fundamento nos termos do indicado acórdão do STJ de 22/09/2009.

Como já acima se deixou enunciado, tal questão requer a análise de três sub-questões:

i) – saber se o direito de indemnização invocado deve ser tido por excluído nos termos do artigo 442.º, n.º 4, do CC;

ii) – em caso de assim se não ter por excluído aquele direito, saber em que base é que é lícito fundá-lo nos termos gerais da responsabilidade civil contratual;

ii) – a concluir-se por essa possibilidade, verificar se dos factos provados resultam elementos suficientemente caracterizadores da ocorrência de dano relevante indemnizável a título de lucros cessantes.

Analisemos agora cada uma dessas vertentes.

2.2.2. Quanto à alegada exclusão do direito de indemnização peticionado nos termos do artigo 442.º, n.º 2 e 4, do CC

A R., ora Recorrente principal, persiste na defesa do entendimento de que, não obstante o decidido no acórdão do STJ, de 22/09/2009, proferido no processo n.º 5988/06.5TBCSC, em face dos factos provados constantes dos pontos 1.4 e 1.6 a 1.8, se deve concluir pela exclusão da indemnização peticionada em termos gerais, por via do artigo 442.º, n.º 2 e 4, do CC, considerando que o acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e aplicação destes normativos.

Ora o artigo 441.º do CC, sob a epígrafe contrato-promessa de compra e venda, prescreve que:

No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem caráter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço.

E o indicado artigo 442.º do CC, na redação dada pelo Dec.-Lei n.º 379/86, de 11-11, no que aqui releva, dispõe o seguinte:

2. Se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; se o não cumprimento do contrato for devido a este último, tem aquele a faculdade de exigir o dobro do que prestou, ou, se houver tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, o seu valor (…), determinado objetivamente, à data do não cumprimento da promessa, com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe restituído o sinal e a parte do preço que tenha pago.

4. Na ausência de estipulação em contrário, não há lugar, pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização, nos casos de perda do sinal ou de pagamento do dobro deste, ou do aumento do valor da coisa (…) à data do não cumprimento.

Assim, de acordo com este quadro normativo, no âmbito de contrato-promessa de compra e venda, em que tenha sido constituído sinal por parte do promitente-comprador (e não tenha havido tradição da coisa), em caso de incumprimento definitivo da obrigação principal imputável exclusivamente ao promitente-vendedor, assiste ao promitente-comprador, a par do direito à resolução do contrato nos termos do artigo 808.º, n.º 1, conjugado com o artigo 801.º do CC, o direito à restituição em dobro do sinal prestado, não lhe sendo lícito exigir qualquer outra indemnização, salvo se esta tiver sido estipulada pelas partes.

Já na hipótese de não ter sido constituído sinal, cai-se fora do âmbito de aplicação do n.º 4 do citado artigo 442.º, não havendo lugar a tal limitação, pelo que ao promitente-comprador não faltoso assistirá, a par do referido direito à resolução do contrato, o direito a indemnização nos termos decorrentes da ressalva feita no artigo 801.º, n.º 2, do CC.

No caso presente, a tese da Recorrente principal ancora-se no argumento de que fora convencionado sinal, em determinado quantia pecuniária, e que o mesmo foi inicialmente prestado pela promitente-compradora, ainda que tivesse sido depois imputado pela R. (promitente-vendedora), com aceitação daquela, no pagamento parcial da compra de um outro lote de terreno feita à mesma R. por uma sociedade terceira, o que bastaria para convocar a aplicação do preceituado no n.º 4 do art.º 442.º do CC.

Foi este também o entendimento adotado em 1.ª instância, mas não acolhido no acórdão sob revista.

Com efeito, na linha do que vem considerado neste acórdão, a questão de saber se o sinal convencionado entre as partes - inicialmente prestado e depois imputado no pagamento relativo a um outro contrato - releva em sede de aplicação do artigo 442.º, n.º 4, do CC ao caso de incumprimento do contrato-promessa em referência foi assumida no acórdão do STJ reproduzido a fls. 118-135, datado de 22/09/2009 e já transitado, proferido no processo que correu termos sob n.º 5988/06.5TBCSC, em que a Sociedade de Construções CC, Lda, demandou a sociedade BB - Imobiliária e Industrial, Lda, a pedir as resolução daquele contrato com fundamento em incumprimento imputável a esta R. e a restituição do sinal em dobro.

Nesse aresto, em cujo âmbito se tiveram por provados pelas instâncias factos essencialmente idênticos aos constantes dos pontos 1.4 e 1.6 a 1.8 acima consignados, sufragou-se o entendimento de que o pedido do sinal em dobro improcedia

“por não ter havido sinal passado”

(sublinhado nosso) com a seguinte consideração:

«Da factualidade assente, e considerando, sobretudo, não se ter provado que a Autora tivesse prestado qualquer sinal – facto que não podia ignorar, por ter sido acordada a imputação a outro negócio da quantia passada – não pode pedir a restituição do seu dobro, por, claramente, vir contra facto próprio»

Assim, o reconhecimento de tal situação configura um caso em que não houve lugar a perda de sinal nem a pagamento deste em dobro, por se considerar não “ter havido sinal passado”, donde decorre, sem mais, o afastamento da limitação de qualquer outra indemnização prescrita no n.º 4 do art.º 442.º do CC.

Nessa conformidade, aquele pronunciamento sobre a questão em foco, com incidência no que nessa base foi então decidido, está, inequivocamente, coberto pelo alcance da autoridade do caso julgado material do referido acórdão do STJ de 22/09/2009, nos termos dos artigos 619.º e 621.º do CPC, a que as partes na presente ação, mormente a R. face à ora A., como cessionária da sociedade CC, Lda, se encontram vinculadas.

&