Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Relatório

[1]

Banco Santander Totta, SA, propôs, contra Valparque - Investimentos Imobiliários, SA, providência cautelar, distribuída à comarca de … - Juízo Central de …, pedindo a restituição de imóvel objecto de contrato de locação financeira, celebrado com a requerida.

Deduzida oposição, foram produzidas as provas e por fim foi proferida decisão, decretando a entrega à requerente do imóvel em causa.

Inconformada, veio a requerida Valparque, interpor recurso de apelação, que foi rejeitado no Tribunal da Relação. Mais uma vez irresignada recorreu de revista para este Tribunal, com fundamento na existência de contradição de acórdãos (art.º 629º nº 2 al. d do CPC). O recurso foi admitido e conhecendo do seu objecto foi lavrado acórdão julgando procedente o recurso e ordenando que os autos baixassem ao Tribunal da Relação de Lisboa para conhecimento do objecto da apelação. No Tribunal da Relação decidiu-se que se verificava uma causa prejudicial e ordenou-se a suspensão da instância.

Notificada do acórdão, veio, desta feita, a requerente interpor recurso de revista, invocando contradição jurisprudencial (art.º 629º nº 2 al. d do CPC).

O recurso foi admitido na Relação.

Cumpre agora apreciar se o recurso deve ser admitido, por verificação do aludido fundamento extraordinário, nos termos do art. 629°, nº 2, al. d), do CPC.

O acórdão fundamento invocado foi proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa e transitou em julgado em 8/3/94 (doc. 1 junto com as alegações).

Vistos os auto e analisado o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, não há dúvidas de que a contradição invocada existe. Na verdade ambos os Acórdãos incidem sobre a mesma questão fundamental de direito: a suspensão da instância em procedimento cautelar com fundamento na pendência de causa prejudicial. E as respostas dadas a tal questão pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento são nitidamente divergentes. Enquanto no acórdão recorrido se decidiu suspender a instância por alegada existência de causa prejudicial, no acórdão fundamento decidiu-se que «A suspensão da instância não se casa com o carácter preventivo e urgente dos procedimentos cautelares. A pendência da causa pretensamente prejudicial não é susceptível de servir de fundamento à suspensão da instância de procedimento cautelar, por vontade do juiz, pelo menos até à produção dos efeitos do procedimento (destaque e sublinhado nosso).

Só a extinção do próprio direito que se visa acautelar mediante procedimento cautelar é susceptível de fazer caducar a providência decretada; não a simples pendência de causa prejudicial, de eventual resultado (sic)».

Nada obsta, pois, à admissibilidade da revista.

*

O Banco recorrente, rematou as suas alegações com as seguintes

Conclusões:

«A. O presente recurso de revista tem por objecto a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 4 de Junho de 2020, na qual o Tribunal decretou a suspensão da instância, por (alegada) causa prejudicial, face à pendência de uma acção administrativa intentada pela ora RECORRIDA contra, entre outros, o ora RECORRENTE e cujo desfecho poderá colocar em causa a legitimidade substantiva do ora RECORRENTE no presente procedimento cautelar.

B. A decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa vem revogar a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª. Instância que julgou procedente o presente procedimento cautelar de entrega judicial de bem imóvel, ordenando, por conseguinte, a entrega imediata ao RECORRENTE do imóvel em causa (subjacente a um contrato de locação financeira imobiliária), ordenando a sua substituição por outra que determinasse a suspensão da instância por causa prejudicial.

C. Com o devido respeito, não pode o RECORRENTE concordar com a decisão proferida, porquanto o ACÓRDÃO RECORRIDO, além de assentar numa errada interpretação e aplicação da lei, encontra-se em manifesta contradição com outro Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no domínio da mesma legislação – isto é, sobre o artigo 279.º do antigo CPC e o artigo 272.º do actual CPC – e sobre a mesma questão fundamental de direito, não havendo um acórdão de uniformização de jurisprudência sobre a questão jurídica em causa a que o ACÓRDÃO RECORRIDO tenha aderido.

D. Existe, pois,

posição jurisprudencial contrária

, que poderá ser encontrada no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08 de Junho de 1993, proferido no âmbito do processo n.º 0066901, relatado por SOUSA INÊS, disponível em

www.dgsi.pt,

que transitou em julgado em 8 de Março de 1994 (ACÓRDÃO-FUNDAMENTO) (cfr. Certidão judicial junta como DOC. 1).

E.

Em primeiro lugar

, ambas as decisões – proferidas pelo ACÓRDÃO RECORRIDO e pelo ACÓRDÃO-FUNDAMENTO – incidem sobre a mesma questão fundamental de direito: a suspensão da instância em procedimento cautelar, com fundamento na pendência de causa prejudicial.

F.

Em segundo lugar

, ambas as decisões se encontram em clara contradição, porquanto o resultado obtido em cada umas delas é distinto e contraditório: enquanto no ACÓRDÃO-FUNDAMENTO, o Tribunal da Relação de Lisboa foi peremptório ao afirmar a inconciliabilidade entre a suspensão da instância – que está pensada para o processo principal – e as providências cautelares – devido à sua natureza urgente e preventiva; no ACÓRDÃO RECORRIDO, o Tribunal da Relação de Lisboa decide decretar a suspensão do procedimento cautelar, por alegada existência de causa prejudicial (isto é, pendência de uma acção administrativa em que foi peticionada a nulidade da Medida de Resolução do Banif).

G.

Em terceiro lugar

, a divergência verifica-se no âmbito do mesmo quadro normativo, pois que está em causa é o instituto da suspensão da instância, previsto no artigo 272.º, n.º 1 do CPC e antigo 278.º, n.º 1 do CPC.

H.

Em quarto lugar

, não existe um acórdão de uniformização de jurisprudência sobre a questão jurídica em causa a que o ACÓRDÃO RECORRIDO tenha aderido.

I. Não se podendo deixar de fazer referência, ainda que a título subsidiário, ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Junho de 1975, proferido no processo n.º 065863, relatado por JOSÉ FERNANDES, e disponível em

www.dgsi.pt,

no qual se decidiu, uma vez mais, em sentido contrário ao decidido no ACÓRDÃO RECORRIDO: «A solução, provisória e urgente, das providências cautelares e incompatível com a suspensão da instância. (sic)».

J. Por todo o exposto, é de admitir o presente recurso de revista, porquanto se encontram reunidos todos os pressupostos previstos na alínea d), do n.º 2, do artigo 629.º do CPC, por remissão do n.º 2, do artigo 370.º do CPC.

K. A RECORRIDA intentou uma acção administrativa especial, sob o n.º de processo 2905/16.8…, a correr termos na …ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de … (a “ACÇÃO ADMINISTRATIVA”), a fim de obter a declaração de invalidade do acto administrativo que operou a transferência dos activos e passivos do Banif para o BANCO SANTANDER TOTTA (a “MEDIDA DE RESOLUÇÃO”).

L. Vem agora alegar que a Acção Administrativa é causa prejudicial relativamente ao presente procedimento cautelar, porquanto «se a referida ação administrativa for julgada procedente, a Requerente não tem os direitos a que se arroga, o que determinar a sua ilegitimidade material (falta de direito) para a resolução do contrato sub iudice.» (cfr. artigo 218.º das Alegações de Recurso).

M. Peticionando assim a RECORRIDA que fosse ordenada a suspensão da instância do procedimento cautelar, até à decisão definitiva na ACÇÃO ADMINISTRATIVA – tese esta que veio a ser sufragada pelo Tribunal Recorrido e com a qual não podemos concordar, se não vejamos:

N. Ora, pese embora a habilidade processual da RECORRIDA, a verdade é que o presente procedimento cautelar não pode ser suspenso por questão prejudicial, porquanto:

(i) Inexiste questão prejudicial por força das disposições conjugadas do RGICSF e do CPTA;

(ii) Inexiste questão prejudicial por os vícios apontados ao acto administrativo não afectarem a produção de efeitos do acto administrativo;

(iii) É inadmissível a suspensão da acção, porquanto tal viola o regime previsto no RGICSF, na medida em que leva à suspensão da execução da MEDIDA DE RESOLUÇÃO do Banif;

(iv) Existem limitações à anulação dos actos administrativos, que impedem que uma eventual anulação da MEDIDA DE RESOLUÇÃO venha a afectar os direitos do BANCO SANTANDER TOTTA;

(v)

Ainda que assim se não entenda

, a suspensão da instância por causa prejudicial sempre seria incompatível com a natureza e finalidades dos procedimentos cautelares, principalmente se atendermos à especialidade deste procedimento cautelar que é regido por legislação própria; e

(vi)

Ainda que assim se não entenda

, a suspensão da instância por causa prejudicial sempre padeceria de um vício de inconstitucionalidade, por afectar gravemente o direito do RECORRENTE a uma decisão em prazo razoável.

O. Assim, e desde logo, cumpre frisar que – contrariamente ao sufragado no ACÓRDÃO RECORRIDO – não existe uma relação de prejudicialidade entre a ACÇÃO ADMINISTRATIVA e acção dos presentes autos, não se encontrando, por isso, reunido o principal pressuposto para que pudesse ser decretada a suspensão da instância ao abrigo do artigo 272.º do CPC: existência de uma causa prejudicial.

P. É requisito fundamental que a questão prejudicial a ser discutida na ACÇÃO ADMINISTRATIVA seja essencial para o presente procedimento cautelar - o que não se verifica no presente caso, isto porque, não só a questão que se discute na Acção Administrativa não é essencial para os presentes autos, como o próprio resultado da Acção Administrativa não terá impacto determinante no presente procedimento cautelar.

Q. Dispõe o n.º 3 do artigo 145.º-AR do RGICSF que: «O Banco de Portugal pode, em execução de sentenças anulatórias de quaisquer actos praticados no âmbito do presente capítulo, invocar causa legítima de inexecução, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 175.º e do artigo 163.º do Código do Processo dos Tribunais Administrativos, iniciando-se, nesse caso, de imediato, o procedimento tendente à fixação da indemnização devida de acordo com os trâmites previstos nos artigos 178.º e 166.º daquele mesmo Código» (destacados nossos).

R. Do exposto resulta que, ainda que venha a ser anulada a MEDIDA DE RESOLUÇÃO do Banif – no âmbito da ACÇÃO ADMINISTRATIVA em curso – (sem conceder), o BANCO DE PORTUGAL poderá invocar causa legítima de inexecução, o que permitirá que, em alternativa à destruição dos efeitos do acto administrativo, seja apenas fixada uma indemnização a atribuir à RECORRIDA, nos termos gerais de direito administrativo.

S. Não restando dúvidas que, caso venha a ser proferida sentença anulatória (sem conceder), o BANCO DE PORTUGAL terá obrigatoriamente de fazer uso dessa faculdade… e nem poderia ser de outra forma!

T. A destruição retroactiva dos efeitos da MEDIDA DE RESOLUÇÃO do Banif – principalmente decorridos todos estes anos de vigência – será objectivamente impossível, pelo que o Banco de Portugal teria sempre de invocar causa legítima de inexecução.

U. Assim, mesmo na hipótese muito improvável de procedência da ACÇÃO ADMINISTRATIVA, uma eventual decisão anulatória da MEDIDA DE RESOLUÇÃO do Banif, não produziria quaisquer efeitos relativamente à transmissão dos activos e passivos para o BANCO SANTANDER TOTTA, ficando apenas a RECORRIDA com direito a uma indemnização sobre o BANCO DE PORTUGAL.

V. Donde resulta claro que, não existe relação de prejudicialidade entre a ACÇÃO ADMINISTRATIVA e acção dos presentes autos, porquanto a decisão a ser proferida em sede de ACÇÃO ADMINISTRATIVA não afectará em nada o presente procedimento cautelar – o RECORRENTE continuará a ser titular do seu direito de crédito e continuará a ter legitimidade para intentar a presente acção.

W. Por outro lado, o que está verdadeiramente em causa na ACÇÃO ADMINISTRATIVA é a anulabilidade das deliberações do BANCO DE PORTUGAL e não a nulidade das mesmas.

X. Sendo que, a este propósito, dispõe o n.º 2 do artigo 163.º do Código de Procedimento Administrativo: «O

acto anulável produz efeitos jurídicos

, que podem ser destruídos com eficácia retroactiva se o acto vier a ser anulado por decisão proferida pelos tribunais administrativos ou pela própria Administração» (sublinhado nosso).

Y. Assim, tratando-se de casos de mera anulabilidade, até que o Tribunal Administrativo profira uma decisão nesse sentido, e que tal decisão se torne definitiva, as deliberações produzirão os seus efeitos normais: e no limite, a anulação do acto apenas implicaria a substituição processual do BANCO SANTANDER TOTTA pelo Banif.

Z. Não havendo assim, uma vez mais, relação de prejudicialidade entre a ACÇÃO ADMINISTRATIVA e acção dos presentes autos.

AA. Aliás, refira-se que, a jurisprudência tem sido unânime ao afirmar a legalidade e a constitucionalidade das deliberações do BANCO DE PORTUGAL de resolução bancária, nomeadamente, no que diz respeito às impugnações apresentadas contra a medida de resolução do BES (cfr. Acórdãos mencionados do Supremo Tribunal de Justiça de 26-09-2017 - proc. n.º 3499/16.0T8VIS.S1; do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06-07-2017 -5436/16.2T8LSB.L1-7; do Supremo Tribunal de Justiça, de 22-03-2018 -220/16.6T8PVZ.P1.S1).

BB. Por outro lado, cumpre referir que a suspensão do procedimento cautelar por causa prejudicial não é admissível, pois a mesma implicaria uma suspensão da exequibilidade efectiva da MEDIDA DE RESOLUÇÃO do Banif que, desde já se diga, não é legalmente admissível.

CC. Com efeito, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do RGICSF, nas acções de impugnação das decisões do Banco de Portugal «presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público».

DD. Foi obviamente intenção do legislador que a eficácia das medidas de resolução não possa ser posta em causa por acções de impugnação em curso (pelo menos, até ser proferida decisão final), salvo em casos excepcionais.

EE. O que bem se compreende se atendermos às finalidades das medida de resolução, previstas no n.º 1 do artigo 145.º-C do RGICSF: (i) assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais para a economia; (ii) prevenir consequências graves para a estabilidade financeira; (iii) salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público; (iv) proteger os depositantes e os investidores; e (v) proteger os fundos e os activos detidos pelas instituições de crédito em nome e por conta dos clientes.

FF. Também a alínea a), do n.º 4, do artigo 85.º da BRRD, determina que a interposição de recurso da decisão de resolução «não deve acarretar a suspensão automática dos efeitos da decisão contestada».

GG. Acrescentando a alínea b), do n.º 4, do artigo 85.º da BRRD que: «A decisão das autoridades de resolução é imediatamente aplicável e dá origem à presunção refutável de que a suspensão da sua execução seria contra o interesse público» (destaque nosso).

HH. Por conseguinte, fica claro que a

suspensão do presente procedimento cautelar coloca

em causa a eficácia e exequibilidade da MEDIDA DE RESOLUÇÃO do Banif, o que é

inadmissível à luz das normas

supra

citadas, porquanto consubstancia uma grave

lesão do interesse público

.

II. Se for esta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nenhuma entidade pretenderá adquirir um banco sujeito a medida de resolução.

JJ. Por outro lado, o n.º 3 do artigo 162.º do CPA prevê que a não produção de efeitos jurídicos dos actos nulos não prejudica a possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da protecção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo.

KK. Com efeito, sempre seria de concluir que uma eventual decisão de anulação da MEDIDA DE RESOLUÇÃO não afectaria a transmissão de créditos que ocorreu do Banif para o BANCO SANTANDER TOTTA, pois este último actuou de boa-fé, tendo adquirido já o Banif há mais de cinco anos.

LL. Mas ainda que assim se não entenda (sem conceder), importa referir que a suspensão da presente instância sempre seria inadmissível, por a mesma se revelar incompatível com a própria natureza urgente dos procedimentos cautelares e com as finalidades dos mesmos.

MM. As providências cautelares visam antecipar ou garantir o efeito útil do reconhecimento de um direito de que o seu titular se arroga, permitindo obviar os inconvenientes próprios de uma acção judicial, cuja morosidade pode prejudicar a efectividade da tutela destes direitos.

NN. Daí a sua natureza urgente e sumária.

OO. E é precisamente por serem processos urgentes que os procedimentos cautelares se revelam incompatíveis com mecanismos de suspensão da instância, porquanto a sua função é evitar “danos irreparáveis” aos direitos de que o seu titular se arroga.

PP.

A este propósito importa referir que a jurisprudência tem adoptado o entendimento de

que os procedimentos cautelares – atenta a sua natureza urgente e a sua função de

garantia jurisdicional – não se compadecem com a suspensão da instância

(cfr. Acórdãos mencionados do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-06-1975 - proc. n.º 065863; do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-06-1993 - proc. n.º 0066901; e do Tribunal da Relação do Porto, de 29-11-1990 - proc. n.º 0124183, todos disponíveis em

www.dgsi.pt)

.

QQ. Acresce que, deve atender-se à especialidade do procedimento cautelar em causa, regulado por legislação própria: Decreto-Lei n.º 149/95, de 24/06, na redacção que lhe foi dada pelos Decreto-Lei n.º 265/97, de 02/10, Decreto-Lei n.º 285/2001, de 03/11 e Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25/02.

RR. Sendo que, conforme decorre do artigo 21.º deste diploma, ao RECORRENTE é lícito o recurso à apreensão dos bens locados por via judicial, desde que faça prova sumária de que o contrato atingiu o seu termo, ou, como é o caso, foi resolvido, e que o locatário – a ora RECORRIDA – não procedeu à sua devolução (o que sucedeu no caso em apreço).

SS. Conforme é entendimento unânime na jurisprudência, no procedimento previsto no artigo 21.º acima aludido não é exigível o requisito do “justo receio”, nem há que ponderar os prejuízos que possam resultar da providência, ao contrário do que acontece no procedimento cautelar comum.

TT. Também o artigo 7.º deste diploma prevê que o locador pode dispor do seu bem, assim que cessar o contrato por qualquer motivo.

UU. Do exposto resulta evidente que foi intenção do legislador garantir que, numa locação financeira, o locador pudesse – por meio deste procedimento cautelar – obter antecipadamente o mesmo efeito material (entrega do bem) e jurídico (cancelamento do registo) que será atingindo com a acção principal.

VV. Por conseguinte, mal andou o Tribunal da Relação de Lisboa, no ACÓRDÃO RECORRIDO, ao decretar a suspensão do procedimento cautelar, por causa prejudicial, revogando a decisão proferida pela 1.ª Instância, uma vez que, é evidente a incompatibilidade da suspensão da instância com a natureza e finalidades do procedimento cautelar.