Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. AA e BB, residentes em Portugal na Rua …, n.º …, …., … e na Suíça em Chemin …, …, …, Suíça, propuseram no Juízo Central Cível de …, Juiz 4, contra Banco Espírito Santo, S.A., e Novo Banco, S.A., ambos com sede na Avenida …, n.º …, …, a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, pedindo que:

- os réus fossem solidariamente condenados a reconhecer a falta de forma dos negócios realizados pelo Banco Espírito Santo, S.A. (BES);

- os mesmos negócios fossem declarados nulos;

- subsidiariamente, os réus fossem condenados a reconhecer que incorreram na violação de deveres de informação e esclarecimento, violação de regras atinentes a deveres de informação e esclarecimento designadamente do regime do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10;

- se declarasse que a falta de cumprimento dessas regras provoca a exclusão das cláusulas e consequentemente a invalidade das operações realizadas;

E, e se assim não se entendesse,

- que se reconhecesse que os réus incorreram em responsabilidade civil por violação dos princípios da boa-fé negocial e regras de informação e se declarasse a anulabilidade/resolução dos contratos celebrados;

- cumulativamente, por força da nulidade / anulação / resolução do contrato, fossem os autores ressarcidos de € 135.000 (quantia investida) bem como os réus condenados a pagar € 9.975,39 pelos danos de privação de depósitos, acrescido de juros vincendos, € 31.500 por prejuízos pelas rendas que poderiam obter caso imóveis estivessem prontos e € 5.000 a título de danos não patrimoniais, tudo acrescido de juros à taxa de 4% até integral pagamento.

Os autores alegam, em síntese, que:

- efectuaram depósitos junto do BES, visando depósitos a prazo garantidos;

- têm ambos perfil conservador ou prudente;

- em 27.07.2014 ficaram a saber que, sem sua autorização e sem qualquer informação, os depósitos tinham sido investidos em acções ao portador, no valor total de € 135.000;

- não existe qualquer contrato ou informação reduzida a escrito;

- não lhes foram comunicadas cláusulas contratuais;

- se soubessem que os montantes por si entregues seriam destinados à aquisição de acções, não teriam celebrado qualquer contrato;

- ficaram impedidos de usar os rendimentos que iriam obter para usar em investimento imobiliário com o que perderam € 250 /mês por cada um dos dezoito quartos que iriam arrendar a estudantes;

- tiveram de contrair empréstimo de € 60.000 para continuar com as obras; e

- sentem-se revoltados, burlados, inquietos, sem conseguirem dormir com a possibilidade de perderem as suas poupanças.

2. Citados, contestaram os réus, alegando, em resumo, que:

a) O Novo Banco:

- o tribunal é incompetente em razão do território;

- é parte ilegítima por não ter sucedido nos deveres do B. E. S.;

- se assim não se entender, há manifesta improcedência do pedido;

- a petição inicial é inepta;

- ocorre impossibilidade superveniente da lide por, mesmo que tivessem sido transmitidas obrigações a cargo do BES, as mesmas, por força de deliberação do Banco de Portugal de 29/12/2015, foram retransmitidas ao mesmo BES;

- são inexactos ou inexistentes os factos alegados pelos Autores, tendo a atuação em causa do BES sido efetuada com o seu conhecimento e autorização, não tendo provocado quaisquer danos; e

- caducou o direito dos autores.

b) O BES:

- o cumprimento de qualquer obrigação a instituições objeto de resolução é inexigível (artigo 145.º-L, n.º 7, do R.G.I.C.S.F.);

- é falso o alegado pelos Autores tendo sido efetuada a subscrição em causa a seu pedido cujas características bem conheciam; e

- desconhece a existência de danos não patrimoniais.

3. Por despacho de fls. 386/390 foi declarada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto pelo artigo 277.º, alínea e), do CPC no que respeita ao réu BES.

4. A fls. 395 a 398 foi julgado o tribunal incompetente em razão do território, determinando-se a competência territorial no juízo central cível de … onde foi posteriormente distribuído ao juiz 1.

5. Foi realizada audiência prévia onde foi elaborado despacho saneador que julgou improcedentes as excepções de nulidade da petição inicial por ineptidão e de ilegitimidade.

6. De seguida, foi proferida sentença que julgou totalmente improcedente a acção.

7. Irresignados e pretendendo a revogação desta decisão, os autores recorreram para o Tribunal da Relação.

8. Apreciando o recurso, proferiu este Tribunal um Acórdão em que se decidiu:

“Pelo exposto, julga-se improcedente o presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida”.

9. Insatisfeita a sua pretensão, vêm agora os autores interpor recurso de revista por via excepcional para este Supremo Tribunal.

Interpõem o recurso ao abrigo da norma do artigo 672.º do CPC, designadamente das suas als. a) e b), alegando que a questão suscitada no recurso (saber se o réu Novo Banco, S.A., é responsável perante os autores / recorrentes por actos praticados pelos BES) é não só uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito como também envolve interesses de particular relevância social.

Formulam, a final, as seguintes conclusões:

“A. Foi proferida Decisão pelo Douto Tribunal da Relação de Coimbra, nos autos à margem identificados, tendo-se decidido pelo seguinte: “(…) Temos assim que, na nossa visão, não é possível considerar transmitida para o recorrido qualquer obrigação que derivasse da procedência dos argumentos dos recorrentes não sendo aquele seu devedor. Deste modo, foi corretamente, face ao dado como assente e não questionado e ao teor do alegado, decidida a questão pelo tribunal recorrido. Decisão: Julga-se improcedente o presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida.

B. Ora, não se podem conformar os Recorrentes com essa decisão, nem com os fundamentos apresentados pelo douto Tribunal uma vez que se encontram em contradição com outros acórdãos já transitados em julgado, como a seguir se alegará.

C. Não podem os Recorrentes concordar com a argumentação do tribunal a quo nem com os fundamentos apresentados.

D. Resulta do acórdão ora recorrido (e igualmente da sentença) que a questão a decidir é se o Novo Banco é sucessor, face às deliberações do Banco de Portugal, do BES? Ou as ações preferenciais em causa foram excluídas do Novo Banco (banco bom) permanecendo no BES (Banco Mau)?

E. A decisão de absolver a R. N.B. do pedido assentou numa interpretação redutora e contra o espírito das normas aplicáveis ao presente caso.

F. Inclusivamente, tal entendimento preconizado pelo Tribunal a quo de acordo com o qual a presente ação deve ser julgada improcedente tendo em conta tal medida de resolução e deliberações emitidas pelo Banco de Portugal viola o princípio da proteção dos credores consagrado no art. 145º-D al. c) do RGIF, segundo o qual nenhum acionista ou credor da instituição de crédito objeto de resolução pode suportar um prejuízo superior ao que suportaria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação, verificando-se, portanto, em consequência, da solução dada pelo douto Tribunal recorrido, como dito, um vazio de responsabilização.

G. Em todo o caso, a este respeito, cumpre referir que designadamente as deliberações do Banco de Portugal com base nas quais o Tribunal a quo julgou improcedente a presente ação foram impugnadas judicialmente por diversas razões legais e constitucionais e até por violação de vários preceitos da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia.

H. Embora os poderes do BdP possam ser discricionários, não são arbitrários, pois, estão sujeitos aos princípios da adequação e proporcionalidade (art.º 139.º, n.º 2 do RGIF), bem como às regras enunciadas no art.º 145.º-H do RGIF e, naturalmente, aos princípios e direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

I. A deliberação do BdP de 3 de Agosto de 2014, com a clarificação/correção da deliberação de 29 de Dezembro de 2015, excluindo as responsabilidades para com os AA., violou direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como o direito de propriedade.

J. O BES sabia que os Autores apenas queriam confiar o seu dinheiro em produtos seguros e com disponibilidade imediata de capital em caso de pedido de reembolso,

K. Mas ainda assim aplicaram aquele dinheiro do A. em produtos que sabiam não ser abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósito, nem tão pouco que ofereciam a segurança pedida pelos Autores.

L. Com aquele comportamento BES usou do dinheiro dos Autores à revelia das suas instruções, aplicando-o em produtos de alto risco.

M. O BES é responsável, seja por responsabilidade pelos conselhos, por violação do dever de informação a cargo das instituições de crédito e dos intermediários financeiros, seja pela garantia, seja por assunção da dívida, seja por fiança.

N. Tendo em atenção o contexto das declarações negociais, o BES assumiu perante os AA. o compromisso firme e efetivo de garantia de reembolso da importância aplicada, com juros, no período convencionado.

O. Por conseguinte, o BES é responsável, como garante, como resulta do atrás exposto e a responsabilidade transmitiu-se para o Novo Banco, por efeito da operação de resolução.

P. Acresce que o BES, quer o Novo Banco, na Presidência de CC, efetuaram pagamentos aos Autores o que implica o reconhecimento por parte do Novo Banco da sua responsabilidade para com os Clientes.

Q. Face a estes reembolsos, que permitiram um saldo contabilístico na conta dos Autores no valor de 63.939,97€, afigura-se pertinente a questão: se, de acordo com a douta sentença ora recorrida, o NOVO BANCO não assumiu os passivos do BES, por que motivo assumiu este reembolso?

R. Mas outras questões se impõem:

d) Se os valores não transmitiram para o Novo Banco, porque motivo apresentaram duas propostas de pagamento?

e) Se não há responsabilidade solidário por que motivo os Autores são clientes do Novo Banco, recebem extratos de conta, sem nunca terem solicitado e recebem inclusivamente cartões de crédito? Se o dinheiro não está no Novo Banco, certamente que não fará sentido proporem um cartão de crédito sem qualquer garantia.

f) Mais tarde, quando se aperceberam do “golpe” verificaram que os depósitos só iriam vencer em 2049-2051 com cupão 0, quem iria investir para receber daqui a tantos anos sem qualquer contrapartida?

S. É clara a responsabilidade do NOVO BANCO.

T. Aliás num comunicado da CMVM de 06.10.2014 refere claramente que: Por isso, a CMVM transmitiu ao Novo Banco a orientação de que tais compromissos com os clientes deverão ser respeitados. A administração do BES e o auditor externo tiveram o mesmo entendimento, tendo nas contas referentes a Junho de 2014 sido constituídas provisões específicas para eventuais perdas decorrentes da satisfação daqueles compromissos. A forma como tais compromissos serão satisfeitos dependerá das opções comerciais do Novo Banco, que, todavia, deverão ser compatíveis com as orientações do Banco de Portugal e da CMVM.

U. Não subsistem quaisquer dúvidas de que existiu, com efeito, uma violação do compromisso assumido pelo R./BES, S.A. para com os AA.,

V. Toda esta responsabilidade (extracontratual e contratual) deve-se ter por transferida para o aqui R./NOVO BANCO, S.A.

W. a resolução de 03-08-2014 foi aplicada a coberto dos poderes atribuídos pelo então artigo 145.º-H, n.º 1 do RGICSF.

X. Ademais, o Banco Portugal produziu ainda, em 11-08-2014 e 29-12-2015, deliberações quanto, ao que aqui interessa, ao âmbito da exclusão prevista na primeira deliberação (de 03-08-2014) e retransmissão do NOVO BANCO, S.A. para o BES, S.A. das emissões de instrumentos de dívida não subordinada.

Y. Ora, a norma a coberto da qual foram produzidas estas deliberações - pretérito artigo 145.º-H n.º 5, do RGICSF - é inconstitucional, inconstitucionalidade que se invoca expressamente

Z. Logo, são ilegais todas as deliberações do Banco de Portugal posteriores a 03-08-2014

AA. O excluir da transmissão não se apresenta sequer indispensável para o fim que se pretende atingir. De todo o modo, a ter-se por necessária, não é razoável que se tenha de infligir uma perda quase total, ou, pelo menos, o comprometer seriamente a satisfação do crédito do consumidor particular que acreditou na instituição financeira, em vista da preservação de algo que depende, precisamente, da confiança dos consumidores.

BB. O BES, ao vender aos seus clientes, os ora AA., as ações preferenciais da SPV Poupança Plus, atuou simultaneamente como banqueiro e como intermediário financeiro.

CC. Pelo que ficou sujeito às correspondentes obrigações e responsabilidades, nos termos do RGIF e do CVM

DD. O BES, ao efetuar as operações de compra e revenda das referidas ações preferenciais, celebrou contratos de intermediação financeira, nos termos do art.º 321.º, n.º 1 do CVM.

EE. O BES não podia ignorar que a sociedade “Poupança Plus” era uma SPV, cujos ativos eram compostos exclusivamente por obrigações do próprio BES, com vencimentos em 2049 e 2051, cupão zero, sem juros, sem valor de mercado, emitidas por causa das dificuldades financeiras do BES e do Grupo GES.

FF. Por conseguinte, o BES violou o direito de informação, prestando falsas informações e promovendo, em conflito de interesses, as aplicações de fundos dos AA. numa SPV dominada pelo BES, situada nas Ilhas Jersey, com graves riscos.

GG. Existe, portanto, um comportamento ilícito do BES, presumindo-se a culpa, nos termos do art.º 304º- A nº 2 do CVM.

HH. Por outro lado, atribuir ao Fundo de Resolução a responsabilidade pela indemnização dos credores (artigo 145.º-H n.º16 do RGIF13), afeta gravemente as garantias dos credores, porquanto, o Fundo de Resolução não dispõe de património líquido que possa servir de garantia aos credores, nomeadamente aos AA.

II. Este tribunal deve deixar de aplicar qualquer deliberação do Banco de Portugal na parte em que viole normas ou princípios constitucionais.

JJ. Compete, portanto, ao tribunal a quo um juízo de constitucionalidade sobre as normas invocadas pelo Banco de Portugal para afastar as pretensões dos AA. perante o BES e o Novo Banco, conforme alegado pelo AA..

KK. Incumbindo aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados (art.º 202.º, n.º 2 da Constituição).

LL. E, as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. (art.º 205.º, nº 2 da Constituição).

MM. A douta sentença recorrida violou o artº 62º da Constituição e fez uma errada interpretação do art. 576º nºs 1 e 3 do CPC.

NN. Por fim, não se admite, com o devido respeito que é muito, a decisão de que ora se recorre, uma vez que existem, pelo menos, dois acórdãos no sentido contrário que dão razão aos Recorrentes, nesse sentido, o Douto Acórdão da Relação do Porto de 14.09.2010 e o Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 30.04.2019

OO. Assim há um claro entendimento vertido naquelas decisões que existe transferência das responsabilidades do BES para o NOVO banco.

PP. Entendimentos com que se manifesta total concordância.

QQ. E que se opõe ao acórdão de que ora se recorre.

RR. Nestes termos, deve a decisão ora em crise ser revogada e substituída por outra que não absolva do pedido o R. Novo Banco, mas sim, condene o R. Novo Banco, S.A. a reembolsar os AA do investimento realizado, no montante total de 135.000,00 €, acrescido dos juros até ao efetivo pagamento; ou, caso assim se não entenda mande prosseguir a ação contra ambos o Novo Banco., para prova dos factos em audiência de julgamento”.

10. O réu Novo Banco, S.A, apresentou contra-alegações, concluindo:

“1 - Sendo certo que a “questão das deliberações do Banco de Portugal que resolveram o Banco Espirito Santos e que criaram o Novo Banco”, ou, no dizer do Recorrente, a questão de “aferir se o Réu Novo Banco é responsável … por atos praticados pelos B.E.S.”, no que respeita a investimentos por tal Banco em ações preferenciais foi já objeto do douto Acórdão, proferido em sede de revista excecional, por este Supremo Tribunal de Justiça, de 22-03-2018 (processo nº 220/16.6T8PVZ.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt e no qual julgou, além do mais que “ Estando em causa nos autos saber se se transmitiu para o Banco DD, S.A, enquanto banco de transição, a obrigação de indemnização que, segundo alegado pelos autores, incidia sobre o Banco EE, S.A., emergente da atuação dos funcionários deste Banco e que terão levado os autores a subscrever obrigações, sem o seu conhecimento ou acordo, e se essa transmissão viola normas legais, é de concluir, atenta a natureza normativa das deliberações do Banco de Portugal, e face à interpretação e clarificação constantes das mesmas, que qualquer responsabilidade suscetível de ser imputada por esta via ao Banco EE, S.A. e que se tenha constituído a favor dos autores, não foi transferida para o Banco DD, S.A., sem que isso represente violação do regime legal aplicável, designadamente dos preceitos do RGICSF invocados pelos recorrentes” (sic), nenhum dos três requisitos enunciados nas alíneas a), b) e c) do art.º 672º do Cód. Proc. Civil se encontra preenchido in casu.

2- Desde logo, a referida questão em causa - “se o Novo Banco é sucessor, face às deliberações do Banco de Portugal do BES? Ou as ações preferenciais em causa foram excluídas do Novo Banco (banco bom) permanecendo no BES (Banco mau)?” (sic. conclusão D da alegação do Recorrente -, não apresente relevância jurídica para efeitos da admissibilidade da revista excecional, porquanto não apresenta elevado grau de complexidade e não gera controvérsia alguma na doutrina e/ou na jurisprudência que são uniformes no sentido observado no Acórdão recorrido e que é seguido na abundante jurisprudência deste Supremo Tribunal e das Relações não tendo já qualquer ineditismo ou novidade, não devendo, por isso, ser admitida a revista excecional, não se verificando, por isso, a hipótese prevista a al. a), do nº 1, do art.º 672º do C.P.Civil.

3 - Por outro lado, a referida questão objeto do recurso não comporta um interesse comunitário, muito menos que ultrapasse significativamente os limites do caso concreto não deve ser admitida a revista excecional com fundamento no disposto na al. b), do nº 1, do art.º 672º do C.P.Civil que não se verifica.

4 - Por último, não ocorre, também, a hipótese prevista a al. a), do nº 1, do art.º 672º do C.P.Civil, sendo que, desde logo e por um lado, uma vez que o Recorrente invoca como fundamento da admissão do recurso a existência de oposição de julgados, mas apenas junta à sua alegação mera cópia extraída da base de dados e não cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento, deve ser imediata e liminarmente rejeitada a revista excecional (cfr. o Acórdão deste STJ de 09.06.2019, processo n.º 143/11.5TBCBT.G1.S2, in w.w.wdgsi.pt),

5 - E, por outro lado, o invocado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto tem por objeto a questão da “mera” substituição processual - adjetiva - como parte em determinados autos e não a apreciação substantiva dos factos alegados e transmissão de responsabilidades

6 - E, no que respeita ao douto Acórdão deste Tribunal também invocado pelo Recorrente, tem o mesmo por objeto a apreciação da responsabilidade da entidade patronal por atos ilícitos de um seu funcionário e da transmissão de tal responsabilidade e não a questão de “se o Novo Banco é sucessor, face às deliberações do Banco de Portugal do BES? Ou as ações preferenciais em causa foram excluídas do Novo Banco (banco bom) permanecendo no BES (Banco mau)?” (sic. conclusão D da alegação do Recorrente).

7 - Assim, porque também inexiste contradição entre o Acórdão recorrido e os acórdãos invocados pelo Recorrente que também não respeitam à mesma questão fundamental de direito, não deve ser admitida a revista excecional.

Sem prescindir,

8 - Quer a douta Sentença que julgou que “Em conclusão: a) as ações preferenciais de que os AA. São titulares não foram transferidas para o NB, pelo que este não sucedeu ao BES na responsabilidade pelo seu pagamento; b) não sendo sucessor do BES, o NB não responde, solidariamente com este, pelo seu pagamento; c) também não responde por quaisquer irregularidades praticadas pelo BES na sua subscrição, que teve lugar bem antes de este ter sido criado; d) fica prejudicado, em resultado das conclusões anteriores, o conhecimento da responsabilidade do NB quanto ao demais que os AA. pedem, a qual (responsabilidade) pressupõe, como dissemos, a responsabilidade solidária do NB e do BES e esta não existe. Julgo, nos termos e pelos fundamentos expostos, a ação improcedente, pelo que respeita ao Novo Banco, SA, que absolvo de todos os pedidos.”, quer o douto Acórdão da Relação do Porto que, confirmando-a, julgou que “Temos assim que, na nossa visão, não é possível considerar transmitida para o recorrido qualquer obrigação que derivasse da procedência dos argumentos dos recorrentes não sendo aquele seu devedor ” (sic. o Acórdão recorrido), não merecem qualquer censura nem reparo, encontrando-se em estrita conformidade com o teor das deliberações do Banco de Portugal de 30/07/2014, 03/08/2014, 11/08/2014, 29/12/2015 com as retificações formais aprovadas em 12/01/2016, supra transcritas;

9 - O Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão, exerce atribuições e competências determinadas na Lei Orgânica e no RGICSF (e, em rigor, também no Regime Jurídico referente ao acesso à atividade das Instituições de Pagamento e à Prestação de Serviços de Pagamento), sendo uma pessoa coletiva de direito público titular de poder administrativo que se revela, designadamente, nas competências regulamentares legalmente atribuídas, constituindo corolário daquele poder a independência da administração perante a Justiça que se manifesta, desde logo, na incompetência dos tribunais Comuns para se pronunciarem sobre questões administrativas e na consagração do foro Administrativo que consiste na consagração legal da competência contenciosa para julgar os litígios administrativos não já aos Tribunais Judiciais mas aos Tribunais Administrativos.

10 - Isto é, o exercício pelo Banco de Portugal das suas competências regulamentares é, evidentemente, sindicável, pelos meios legais próprios estabelecidos e in casu mediante “recurso ou ação previstos na legislação própria do contencioso administrativo, incluindo os destinados a obter a declaração de ilegalidade de normas regulamentares” (art.º artigo 39º da respetiva Lei Orgânica).

11 - Os Autores, aqui Recorrentes, estribam a peticionada condenação do Novo Banco, SA e dos co-Réus na factualidade alegada p.i. (designadamente que o BES sem o seu consentimento ou conhecimento havia aplicado montantes dos Recorrentes em ações preferenciais), a qual é manifestamente subsumível às deliberações do Banco de Portugal, designadamente (I)) à Deliberação do Banco de Portugal de 3/8/2014 e 11/08/2014 considerando que: (i) - excetuou de forma clara do âmbito da transferência do BES para o Novo Banco, S.A., “quaisquer responsabilidades ou contingências do BES, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra-ordenacionais” (vide subalíneas (v), da alínea (b), do ponto 1., do Anexo 2 à deliberação do Banco de Portugal de 3.08.2014, na redação que lhe foi dada pela deliberação do mesmo Conselho de 11.08.2014) e (ii) determinou, no uso dos poderes que o RGICSF lhe confere, que as responsabilidades do Banco Espírito Santo, SA. que não constituam passivos consolidados - como é, obviamente a pretensa responsabilidade alegada - e quaisquer contingências do mesmo Banco não foram transferidas para o Novo Banco, S.A..

12 - E (II)) às Deliberações do Banco de Portugal de 29/12/2015 com as retificações formais aprovadas em 12/01/2016 considerando que: (i) - nas alíneas (v) a (vii) e, bem assim, aos Pontos 7 e 9 da Deliberação “Contingências”, foi estabelecido que não se transmitiam para o Novo Banco, S.A., ora Recorrido: “(v) Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, fiscais, penais ou contra-ordenacionais, com exceção das contingências fiscais ativas; …(vii) Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira, processo de contratação e distribuição de instrumentos financeiros emitidos por quaisquer entidades, (…)” e (ii) - no Anexo 2C da Deliberação relativa ao perímetro - aliás, nos exatos termos também constantes das diversas alíneas da parte final (pág. 5, in fine, a 7) da Deliberação relativa às contingências - foi inscrita “DELIBERAÇÃO” estabelecendo que: A) … não foram transferidos do BES para o Novo Banco quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais do BES que, às 20:00 horas do dia 3 de agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais), independentemente da sua natureza (fiscal, laboral, civil ou outra) e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES;”.

13 - Portanto, e, em conclusão, resulta manifesto que a pretensa responsabilidade objeto dos presentes autos sempre integraria os “Passivos Excluídos ” que não foram transferidos do BES para o Novo Banco, S.A., mantendo-se, pois, naquele, por força de aplicação das Deliberações do BdP supra referidas, como é, aliás, entendimento que tem vindo a ser de modo absolutamente uniforme pelos Tribunais de primeira instância, em número de largas dezenas, e pelos Tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça em processos com objeto idêntico ao dos autos, de que são exemplo os doutos Acórdãos da Relação de Lisboa de 14.03.2017 (proc. n.º 22.059/15.6T8LSB-A.L1) e de 26.01.2017 (proc. n.º 18084/15.5T8LSB.L1).

14 - E no também douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Março de 2017 (in www.dgsi.pt (processo n.º 725/14.3TBLSD-A.P1.S1) que julgou “I - O banco de Portugal dispõe, por força da lei, do poder de transferência parcial ou total de direitos e obrigações de uma instituição de crédito, que constituam activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, produzindo a decisão de transferência efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário (artigos 139º, 140º e 145º-O do regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-lei nº 298/92, de 31 de Dezembro). II - Actuando o banco de Portugal no exercício dos poderes que lhe estão conferidos por lei enquanto entidade supervisora, que é autoridade pública de resolução, as suas decisões, salvo se afastadas por via de decisão judicial para a qual é competente o contencioso administrativo, são vinculativas para os seus destinatários. III - Proferida pelo Banco de Portugal a 29-12-2015, na pendência dos presente atos, deliberação segundo a qual - “não foram transferidos do BES par o Novo Banco quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais do BES que, às 20 horas do dia 3 de agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos (incluindo responsabilidades litigiosas reativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias penais ou contraordenacionais) independentemente da sua natureza (fiscal, laboral, civil ou outra) e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES” designadamente “quaisquer responsabilidades que sejam objeto de qualquer dos processos referidos no Anexo I”… - “na medida em que, não obstante as clarificações acima efetuada, se verifique terem sido efetivamente transferidas para o Novo Banco quaisquer passivos do BES, que, nos termos das alíneas e da deliberações de 3 de agosto, devessem ter permanecido na sua esfera jurídica, serão os referidos passivos retransmitidos do Novo Banco para o BES, com efeito às 24 horas do dia 3 de agosto de 2014”, Impõe-se considerar que o crédito reclamado pela autora se retransmitiu para o BES. … Concede-se a revista, absolvendo-se o Novo Banco, SA do pedido, considerando, por força da retransmissão operada pela deliberação do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015, não se dar, quanto ao crédito litigioso em causa nos autos, a substituição do Banco Espirito Santo, SA pelo Banco Novo Banco, SA.”

15 - Assim, bem concluiu o Mm.º Juiz e o Tribunal da Relação do Porto ao decidirem, como decidiram, respeitando o exercício pelo Banco de Portugal de uma sua exclusiva competê