Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA e mulher, BB, instauraram acção declarativa de condenação contra CC, DD e EE.

Pedem que se declare que os AA. têm o direito a fazer suas as duas construções edificadas em terreno seu por FF e GG, de quem os RR. são os únicos sucessores, pagando-lhes o valor que tais construções tinham ao tempo da incorporação, por aplicação do regime legal da acessão industrial imobiliária.

Em síntese, alegam os Autores que lhes pertence, por o terem comprado, em 23.08.1994, o prédio misto denominado "Herdade dos C.......", sito na freguesia ….., inscrito na matriz cadastral sob o art. …41°, secção …., com as inscrições urbanas sob os arts. ….08°, ……25°, …26.°, ….27° e ……28°, e actualmente descrito na Conservatória do Registo Predial ……, sob a ficha n° …, da freguesia ….., e anteriormente descrito sob o n° ……10, a fls. 105, do Livro …..°, tendo registado a aquisição a seu favor em 15.11.1994.

Alegam, ainda, que em 1963 os então proprietários do dito prédio autorizaram FF e GG, de quem os RR. são herdeiros e sucessores, a construírem, cada um, uma casa em terreno daqueles, pelo que, ao abrigo de tal autorização, FF edificou uma casa de rés-do-chão com a área de 33,95m2, inscrita na matriz predial urbana da freguesia …. sob o art. …..52, e GG edificou uma casa de rés-do-chão com a área de 30,60m2, inscrita na matriz predial urbana da freguesia ….. sob o art. ……..51

Ambas as construções ficaram unidas ao terreno que agora pertence aos AA., encontrando-se os referidos FF e GG de boa fé, pois tinham sido autorizados a construir pelos então donos do terreno, mas nenhuma das construções aumentou o valor do prédio à data da incorporação.

Os RR. contestaram, defendendo a prescrição do eventual direito dos AA., a ineptidão da petição inicial, bem como a sua ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário, dado se encontrarem desacompanhados dos respectivos cônjuges.

Alegaram, ainda, que nem os AA. nem os anteproprietários do prédio identificado na petição inicial alguma vez exerceram, sobre a totalidade do mesmo, actos de posse, dado que numa parcela com a área de 860m2, onde se encontram edificadas as casas construídas por FF e GG, sempre foram estes e os seus sucessores quem a possuíram, desde, pelo menos, 1963. Alegam, ainda, que o valor das ditas construções, à data da incorporação, era superior ao do terreno, pelo que deve improceder a requerida aquisição por acessão.

Apresentaram ainda os RR. reconvenção, peticionando que se declare que adquiriram, por usucapião, a propriedade da parcela onde se encontram edificadas as casas construídas por FF e GG, parcela essa com a referida área de 860m2, uma vez que, desde há mais de 50 anos são os mesmos, bem como os referidos antepossuidores, que têm praticado, sobre a referida parcela, actos materiais de posse, com "animus" correspondente ao exercício do direito de propriedade.

Nessa sequência, os AA. apresentaram réplica, defendendo a improcedência das excepções invocadas, bem como do pedido reconvencional, alegando que os RR. são detentores precários da área onde se encontram edificadas as casas, e requerendo a intervenção principal provocada, do lado passivo, dos cônjuges dos RR.

Foi, então, proferido despacho admitindo a intervenção principal de HH, cônjuge da Ré CC, de II, cônjuge da Ré DD, e de JJ, cônjuge do Réu EE.

Apenas o interveniente HH, cônjuge da Ré CC, apresentou contestação, alegando que sempre os AA., bem como os anteriores proprietários do prédio, tiveram consciência de que a parcela com a área de 860m2, onde se encontram edificadas as casas construídas por FF e GG, não lhes pertencem, já que têm sido os RR., bem como os antepossuidores da dita parcela, que têm praticado, desde 1963, os actos correspondentes ao exercício do direito de propriedade sobre a mesma, e assim têm sido reconhecidos como tal. Em reconvenção, peticiona que se reconheça terem os RR. adquirido, por usucapião, a referida parcela de terreno.

Os AA. apresentaram nova réplica, na qual concluem, uma vez mais, pela improcedência do pedido reconvencional do referido R.

Realizou-se audiência prévia, no âmbito da qual, entre o mais, se declarou a competência do Tribunal, em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, se declarou a inexistência de nulidades (indeferindo-se a arguição de ineptidão da petição inicial) ou questões prévias, e se reconheceu a personalidade e capacidade judiciárias das partes, bem como a sua legitimidade. Aí se decidiu, também, julgar improcedente a excepção peremptória de prescrição do direito dos AA., defendida pelos RR.

Reaberta a audiência de discussão e julgamento em cumprimento do ordenado pelo STJ (ampliação da matéria de facto) foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

1. Julgo procedente, por provada, a presente acção interposta por AA e mulher, BB, e, em consequência, reconheço-lhes o direito de adquirirem, por acessão, a propriedade das construções a que correspondem as inscrições matriciais urbanas n°s ……51. e …..52, da freguesia ……, construções essas existentes no prédio misto cuja aquisição se encontra inscrita a seu favor através da ap. ….. de 1994/11/15, denominado Herdade dos C......., sito na freguesia …., descrito na Conservatória do Registo Predial ….. sob a ficha ….., da mesma freguesia, e inscrito na matriz cadastral sob o art. …..41 - Secção ……, com a obrigação de pagarem aos RR., CC, DD e EE, a quantia de € 530,00 (quinhentos e trinta euros), no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da presente sentença.

2. Julgo improcedente o pedido reconvencional deduzido pelos RR., CC, DD, EE e HH, dele absolvendo os AA., AA e BB.

Em recurso de apelação, a Relação decidiu alterar a decisão da matéria de facto e julgar improcedente o pedido dos AA e procedente a reconvenção.

Houve revista e o STJ decidiu anular o julgamento.

Produzida a pertinente prova, foi proferida nova sentença igual à anterior.

Inconformados, voltam a recorrer os RR, tendo a Relação alterado a decisão da matéria de facto e decidido a apelação nos seguintes termos:

“Por todo o exposto acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação …. em julgar o recurso procedente e em consequência revogam a decisão recorrida, substituindo-a por outra que julga o pedido dos AA. improcedente por não provado e em consequência absolve os RR. do pedido. Mais decidem julgar procedente por provado o pedido reconvencional formulado pelos RR e em consequência declaram terem os RR adquirido por usucapião a parcela de terreno com a área de oitocentos e sessenta metros quadrados onde se encontra edificada a casa com a área de 33,95 m2, inscrita na matriz predial urbana da freguesia …. sob o art.° ….52 e a casa com a área de 30,60 m2, inscrita na matriz predial urbana da freguesia …. sob o art…..51”.

Inconformados com o assim decidido pela Relação, vêm agora os Autores AA e mulher, BB, interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES

1. As conclusões são as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que todo supra se expos e considerou ao longo das alegações (cfr. J.A. dos Reis, CPC Anot. Vol V, pag. 359) e como tal deverão assim expressaramatéria aapreciarpelo Douto Tribunal superior, sem prejuízo dos seus poderes;

2. Vem a presente Revista interposta do Acórdão do Tribunal da Relação …., que determinando a revogação da Sentença da primeira instância, substituindo-a por outra que julgou improcedente o pedido dos Autores e consequentemente procedente o pedido dos Réus;

3. É admissível a presente REVISTA, a qual nos termos do art.º 674.º CPC, pode ter como fundamento, além do mais: a) violação da lei substantiva; b) a violação ou errada aplicação da lei de processo;

4. Entendeu o Tribunal da Relação, proceder à alteração da matéria de facto julgada provada e não provada, considerando que não se provaram os, Ponto 6. Em 1963, os então proprietários do prédio suprarreferido em 1. – LL, MM, NN e OO – concederam autorização a FF e a GG para construírem, cada um, uma casa em terreno do dito prédio; Ponto 7. Ao abrigo dessa autorização, FF edificou, no ano de 1963, em terreno do prédio suprarreferido em 1., uma casa de rés-do-chão com a área de 33,95 m2, inscrita na matriz predial urbana da freguesia …. sob o art. ….52; Ponto 8. Por sua vez, ao abrigo da referida autorização, GG, também em 1963, construiu em terreno do prédio suprarreferido em 1. uma casa de rés-do-chão com a área de 30,60 m2, inscrita na matriz predial urbana da freguesia ….. sob o art. …..51;

5. Considerou como provado que, desde 1963 que FF e GG e, após a sua morte, os RR. se encontrem convictos de que são os donos da parcela supra referida em 13.; Sempre foram os RR. e seus antecessores considerados proprietário da dita parcela; Todos reconheçam os RR., tal como os seus antecessores, como os proprietários de tal parcela; Sempre os RR. e seus antecessores cuidaram de tal parcela à vista de todos, de forma pública, como se fosse sua, convictos de que eram os seus proprietários; Sempre os AA tal como os anteriores donos do prédio referido em 1 tiveram a convicção de que a parcela supra referida em 13, não lhe pertence desde 1963.

6. Sendo o cerne da presente ação (do ponto de vista da matéria de facto) e deste recurso, os pontos 6, 7 e 8 dos factos dados como provados em primeira instância e a posição agora tomada pela Relação no seu Acórdão ao julgar os mesmos não provados;

7. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto do recurso de revista, a não ser nas duas hipóteses previstas no n.º 3 do art. 674.º do CPC, isto é, quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova;

8. Resulta da própria fundamentação vertida no Acórdão agora colocado em crise, no que respeita aos pontos 6, 7 e 8, agora dados como provados que existe um facto incontornável que: “perante a irrazoabilidade que seria admitir que tais edificações tivessem sido levadas a cabo sem o conhecimento dos então proprietários do prédio-, a conclunsão só pode ser a que tal edificação teve a autorização deste”.

9. Da prova testemunhal, como reconhece o Acórdão revidendo, são três as explicações para que FF e o GG, tivessem edificado no prédio que agora é propriedade dos recorrentes: a) ato de mera tolerância (testemunhas PP e QQ); b) serem aqueles inquilinos (testemunhas RR); c) existência de um foro (testemunha SS).

10. Porém, contradizendo-se logo de seguida na fundamentação, o Tribunal da Relação, avança que nenhuma testemunha revelou saber o que quer que fosse à cerca da referida factualidade.

11. Todavia é certo que são os próprios réus que confessam que

procederam

às

referidas

edificações mediante

autorização

, nos pontos 77.º e 82.º da sua Contestação;

12. De tal sorte, violou o dou Acórdão o disposto nos artigos 571.º n.º 1 e 574.º n.º 1.º e 2.º do CPC, constituindo tal, fundamento de revista nos termos do art.º 674.º n.º 3 do CPC;

13. Devendo a decisão de primeira instância relativa ao pedido reconvencional ser mantida concluindo-se pela sua improcedência, uma vez que dos factos dados como provados, os Réus nunca foram possuidores de qualquer parcela de terreno do prédio dos autores, mas sim,

meros detentores

, aliás como é o próprio tribunal da Relação a admitir, a construção das referidas edificações, poderá ter três explicações: mera tolerância; inquilinos e/ou existência de um foro.

14. Os atos de tolerância baseiam-se no seu consentimento (do titular do direito real) expresso ou tácito; e não significa portanto a afirmação de um direito próprio (Cfr, Antunes Varela, C Civil Anotado, Volume III, 2.ª Edição, pag.10).

15. A posse adquire-se pelo facto e pela intenção, definindo-se, portanto, por dois elementos essenciais, a saber: o “animus” que corresponde à atuação do possuidor com a convicção de que está a exercer um direito próprio e o “corpus” que se analisa no conjunto de atos materiais correspondentes ao exercício do direito em causa artigo 1251.º e 1253.º, a) ambos do C. Civil;

16. Relativamente ao “animus”, nos termos do artigo 1253.º do c:C., não são havidos como possuidores, mas como detentores ou possuidores precários: “a) Os que exercem o poder de facto sem intenção de agir como beneficiários do direito; b) Os que simplesmente se aproveitam da tolerância do titular do direito; c) Os representantes ou mandatários do possuidor e, de um modo geral, todos os que possuem em nome de outrem.”.

17. A posse precária ou detenção só é suscetível de levar à dominialidade se houver inversão do título de posse, como resulta do art.º 1290.º C.C., sendo a inversão do título de posse uma forma de aquisição da posse [cfr. art.º 1263.º, al. d) C.C.] ela “pode dar-se por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse” (art.º 1265.º);

18. Da matéria de facto provada não resulta que o recorrente tenha invertido o título da posse, pois que dela não consta que tenha dado conhecimento direto ao autor, ou aos seus antecessores, da sua intenção de atuar como titular do direito de propriedade sobre o prédio justificado, para a partir daí começar a correr o prazo necessário para a usucapião, nos termos do art.º 1290.º, parte final.

19. O mero facto dos antecessores dos Réu terem construído as edificações que foram utilizadas em tempo e apenas pelos próprios como habitações e cultivada a parcela à vista de toda a gente, não chega, sem mais, para adquirir também a propriedade do terreno pois que sabem e conhecem quem são os seus proprietários, os quais gozam da presunção decorrente do registo efetuado a seu favor;

20. O pedido reconvencional formulado pelos Réus, não podia ter sido julgado procedente por provado, por não se mostrar, assim, preenchido o requisito do animus por parte dos Réus para a aquisição por usucapião, assim se violando o disposto no artigo 1316.º do Código Civil.

21. Alegam os Réus ter cada um deles exercido atos de posse em separado, por cada um deles, relativamente a cada uma das casas, consequentemente, a existir a alegada posse sobre a parcela, ela estaria bem definida pelos antecessores dos Réus;

22. Reduzindo-se tal posse às edificações e nunca sobre a referida parcela de terreno, que bem sabiam a quem era os seus proprietários, conforme decorre de toda a prova existente nos autos;

23. Os ora recorridos não indicam a concreta área relativa aos artigos ….52, de FF e ao artigo …51 de GG, o que determina a manifesta impossibilidade de concretização do pedido reconvencional, nos termos formulados pelos próprios nas suas reconvenções, encontrando-se impedido o douto Tribunal, sob pena de nulidade, por tal ser conhecer de matéria que não alegada pelas partes;

24. Por não ser possível o seu registo na Conservatória do Registo Predial, não resultando da matéria de facto apurada a área que cada um detinha, diga-se, por mera tolerância, dos proprietários do prédio, o pedido reconvencional, deverá improceder, não obstante a referida área se encontrar separada pelo aludido caminho tal não se traduz numa unidade de área;

25. Nos termos do artigo 7.º do Código de Registo Predial, o registo definitivo a favor dos Autores constitui uma presunção, de que o referido prédio existe e pertence ao seu titular inscrito nos termos em que o registo o define;

26. Após a construção das edificações em causa, estas ficaram unidos ao terreno pertencente aos AA. como referido em 1 dos factos dado como provados (vide facto dado como provado 9) e não alterado pelo Tribunal da Relação;

27. À data em que foram edificadas as casas o prédio dos recorrentes tinha o valor de € 10.000,00 (dez mil euros); e à data da sua construção, as casas tinham o valor total de € 530,00 (quinhentos e trinta euros), correspondente respetivamente, € 250 (duzentos e cinquenta euros) à de FF e € 280 (duzentos e oitenta euros) à de GG, tendo o valorizado o prédio em 5,3%;

28. No ano de 1963, a parcela onde estão implantadas tinha o valor de € 600,00 (seiscentos euros), tendo aquelas casas valorizado a mesma em 88,33%;

29. Atualmente, o prédio dos recorrentes tem o valor de € 669.961,25; a construção inscrita na matriz sob o art. …..51 tem o valor de € 18.360,00 e a inscrita na matriz sob o art. …..52 tem o valor de € 20.370,00; a parcela onde as mesmas estão implantadas tem, atualmente, o valor de € 43.000,00;

30. Destarte, os Réus o direito a receber dos Autores o valor que as casas tinha ao tempo em que foram edificadas, decorrendo assim que o Tribunal da 1.ª Instância faz a correta aplicação do regime jurídico da acessão imobiliária industrial,

violando

o

douto

Tribunal

da

Relação,

ao

julgar improcedente

o

pedido

dos

autores

de

entre

outro

os

artigos

2306.º

§

1.º

e

3.º

do

Código

de Seabra

de

1867,

conjugado

com

o

disposto

no

art.

2289.º

do

mesmo

diploma

e/ou

o

disposto no

art.

1340.º

n.º

3

do

Código

Civil

de

1967;

31. Deve o douto Acórdão em crise ser revogado, repristinando-se a decisão alcançada na primeira instância em termos de facto e de direito, porquanto de todo o supra exposto que aliás douto acórdão recorrido, ao alterar a decisão da 1.ª Instância, relativa à matéria de facto, violou os preceitos constantes dos artigos 640.º, CPC, art.º 571.º n.º 1 do CPC, conjugados com o artigo 574 n.º 1 CPC e ao julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção, violou os artigos 474, § 1.º do C.C de 1867, e/ou o art.º 1253 alínea b) e 1290 ambos do atual Código Civil.

Nestes termos e nos melhores de direito que V. Ex.ª, Colendos Concelheiros, munificentemente suprirão, deve o Acórdão recorrido ser totalmente revogado, sendo julgado procedente por provado a ação intentada pelos Autores, aqui, recorrentes e improcedente o pedido reconvencional apresentado pelos Réus, aqui recorridos, tal como julgado na 1.ª Instância, tudo com as demais, consequências legais.

*

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

*

II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir são:

1. Se o acórdão recorrido, ao alterar a decisão da matéria de facto (pontos 6, 7 e 8), enferma de violação ou erro na aplicação da lei adjectiva civil passível de correcção por este Supremo Tribunal de Justiça;

2. Se os factos dados como provados mostram que os Réus nunca foram possuidores de qualquer parcela de terreno do prédio dos autores, mas, sim, meros detentores;

3. Se não podia proceder o pedido reconvencional formulado pelos Réus, por falta de preenchimento do requisito do animus para a aquisição do direito de propriedade por usucapião;

4. Se é “impossível” a concretização do pedido reconvencional, por falta de indicação das áreas das habitações (artigos matriciais ….. e …..);

5. Se o registo de aquisição da propriedade a favor dos Autores se sobrepõe à pretensão dos Réus de aquisição da propriedade por usucapião;

6. Se deve manter-se o decidido na 1ª instância por força do regime da acessão industrial imobiliária.

III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. Matéria de facto provada (na 1ª instância e na relação, após a impugnação em recurso):

1. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de ….., sob a ficha ……, da freguesia de ….. (anteriormente descrito sob o n° …..10, a fís. 105, do Livro ….), o prédio misto denominado "Herdade dos C.......", sito na freguesia de ….., actualmente inscrito na matriz cadastra! sob o art. …..41 - secção …., e na parte urbana sob os artigos ……08., …..25, ….26, ….27 e …..28;

2. Por escritura pública de compra e venda celebrada em 23.08.1994, os AA. compraram o referido prédio a NN e TT e registaram a aquisição a seu favor, na Conservatória do Registo Predial …., em 15.11.1994;

3. Por sua vez, as referidas vendedoras haviam registado a aquisição do prédio a seu favor,