Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA e BB intentaram contra o Millennium - Banco Comercial Português, SA acção declarativa com processo ordinário alegando, em síntese, que em Julho de 2007 constituíram no banco réu um depósito a prazo no valor de 750 000,00 euros com juros convencionados e garantindo o réu a sua segurança e restituição a qualquer momento, mas tendo investido esta quantia na aquisição de títulos do K... Bank sem o consentimento dos autores, o que só veio ao conhecimento destes quando, em 17 de Dezembro de 2009, o réu lhes enviou uma comunicação escrita instando-os a reclamar os seus créditos junto do referido banco por o mesmo ter entrado em situação de insolvência, perante o que o autor reclamou a restituição do montante depositado e solicitou os documentos de suporte das aplicações, o que o réu não foi capaz de satisfazer, embora recusando a restituição do depósito, invocando que a operação foi efectuada ao abrigo das instruções dos autores, o que é falso, pois o réu actuou por sua conta e risco, nada tendo comunicado aos autores, que assim perderam a quantia depositada, o que determinou a impossibilidade de investimentos e causou preocupações e sofrimento.

Concluíram pedindo a condenação do réu a pagar-lhes (a) a quantia de 928 875,00 euros, correspondente ao capital de 750 000,00 euros e juros convencionais vencidos desde 7/10/2008, bem como os juros vincendos, (b) a indemnização de 2 000 000,00 euros por prejuízos materiais e (c) a indemnização de 100 000,00 euros por danos não patrimoniais.

O réu contestou arguindo a excepção da prescrição por já ter decorrido o respectivo prazo legal de dois anos desde a data em que os autores alegam ter tido conhecimento do investimento, sendo certo que tiveram conhecimento muito antes, mediante o recebimento de extractos bancários que mencionavam a aquisição dos títulos; por impugnação, alegou, em síntese, que os autores são clientes do contestante há vários anos, no decurso dos quais se revelaram investidores experientes, com um vasto histórico de realização de investimentos financeiros de risco igual ou superior ao dos títulos em causa, sendo a quantia reclamada o resultado desses investimentos, tendo a mesma sido transferida para a conta dos autores com o objectivo de vir a ser aplicada em investimentos financeiros, para o que os autores constituíram três depósitos a prazo, acordando em prazos curtos para serem libertados os fundos necessários ao investimento de aquisição dos títulos em causa, o que foi executado por instrução dos autores, que sabiam estar a realizar um investimento financeiro e não um depósito a prazo, não exigindo a lei que tal instrução fosse dada por escrito e vindo os autores a perder o investimento devido aos factos imprevisíveis relacionados com a conjuntura financeira que se verificou na altura.

Concluiu pedindo a procedência da excepção de prescrição e a improcedência da acção.

Os autores replicaram, opondo-se à excepção de prescrição e mantendo a versão da petição inicial.

Os autos foram saneados, tendo sido remetido para final o conhecimento da prescrição e procedeu-se a julgamento, após o que foi proferida sentença que julgou improcedente a acção e absolveu o réu do pedido.

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Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação, tendo a Relação de Lisboa, em acórdão (de 08.02.2018), julgado improcedente a apelação, confirmando a sentença.

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De novo inconformados, vieram os Autores interpor recurso de revista excepcional, alegando e formulando conclusões, onde, para além do mais,

arguiram a nulidade de omissão de pronúncia do acórdão recorrido, por não se ter pronunciado sobre a inconstitucionalidade invocada nas alegações do recurso de apelação

, o que fizeram nos seguintes termos:

- A posição assumida no acórdão recorrido, relativamente à inconstitucionalidade suscitada, na interpretação dada ao artigo 312° do CVM e artigo 591° do CCivil, implicando a violação dos artigos 37° e 62° da Constituição da República, constitui nulidade por omissão de pronúncia que, para todos os efeitos, se arguiu.

- O douto acórdão recorrido violou, além de todas as disposições legais citadas no texto das alegações, os artigos 37° e 62° da Constituição da República, artigos 364°, 393°, 539°, 540°, 591°, 762° n°2, 796°, 798°, 799° e 800°, 1142°, 1144°, todos do CCivil, artigos 7°, n° l, 30°, 289°, 290°, 291°, 295°, 304°, 312°, 314°, 327°, 375° do CVM e 70° a 79° do RGICSF, artigo 407° do C. Comercial e artigo 8o da Lei 24/96, de 31/7, artigo 848° n° l, 463° e 574° n°2 e 521° e 663° do C.Processo Civil.

O recorrido contra-alegou, sustentando, quanto a esta matéria, que não há omissão de pronúncia porque o acórdão recorrido, na sua página 27, pronunciou-se sobre a arguição de inconstitucionalidade.

Subido o processo ao Supremo Tribunal de Justiça, foi (em 23.05.2019) proferido despacho que, entendendo haver omissão pronúncia do acórdão recorrido relativamente à arguição de inconstitucionalidade, decidiu nos seguintes termos: "Pelo exposto, determino a baixa dos autos à Relação, a fim de ali se tomar posição sobre a invocada nulidade do acórdão recorrido".

A Relação, por acórdão proferido

em conferência

(em 12.09.2019), proferiu, então, a seguinte decisão:

“Pelo exposto, acorda-se (1) em julgar improcedente a arguição de nulidade do acórdão recorrido e, caso assim não seja entendido pelo Tribunal Superior, (2) em julgar improcedente a arguição de inconstitucionalidade da sentença da 1a instância.”.

Mais uma vez inconformados, vieram os autores

arguir a nulidade deste acórdão de 12.09.2019, porque (dizem) a respectiva decisão deveria ter sido proferida apenas pela relatora e não em acórdão pelo colectivo

(“

uma vez que a Conferência já não tinha competência para intervir

, nesta fase” – dizem os Recorrentes).

A Relação (considerando manifesta falta de razão dos recorrentes) julgou improcedente esta arguida nulidade e admitiu o recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça.

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Nas alegações de revista são apresentadas as seguintes

CONCLUSÕES

A. ALEGAÇÕES INICIAIS (principais):

- Quanto à admissibilidade do recurso excepcional de revista

a) Da relevância jurídica [alínea a) do n° 2, do art0 672° do CPCivil]

1. Estão em causa questões de especial relevância jurídica no âmbito da actividade financeira e da relação do cidadão consumidor com as instituições de crédito, envolvendo regras e princípios que dimanam de normas comunitárias (Regulamentos e Directivas).

2. Igualmente relevante juridicamente é a controvérsia sobre o sigilo bancário e a liberdade (ou não) dos funcionários bancários poderem depor a favor do Banco R., com violação de tal sigilo, sem o consentimento dos respectivos clientes, neste caso os AA..

3. Não menos importante é a questão da exigência de documento escrito, ou "redução a escrito", tanto para a ordem de investimento, como para a observância do dever de informação estabelecido, tanto no Regulamento Geral das Instituições de Crédito - art° 77°, como no Código de Valores Mobiliários - art° 312° e 327° - e a sua caracterização como documentos ”ad probationem ".

4. Igualmente relevante é a questão do ónus da prova do ilícito, face à presunção de culpa relativamente aos deveres de informação, por parte do Banco recorrido, como intermediário financeiro e o seu correcto enquadramento no âmbito da responsabilidade civil, subordinada aos princípios e especiais exigências do Direito Bancário.

b) Da especial relevância social dos interesses em causa [alínea b) do n° 1, do art° 672° do CPCivil]

5. Estão em causa questões associadas a um período conturbado do sector bancário e à grave crise social ocasionada por perdas brutais de pequenos investidores, como era o caso dos recorrentes, que viram as suas poupanças utilizadas, por iniciativa do próprio Banco R., na aquisição de produtos financeiros, que colapsaram e comprometeram qualquer eventual esperança de poderem contar, com as suas economias como um complemento às suas pensões.

6. E pública e conhecida a repercussão social dessas brutais perdas e das quebras bancárias, significativamente designada por "Resolução" e a envolvência de todos os órgãos de soberania nessas questões, tanto por via de Comissões de Inquérito, como através da apresentação de iniciativas legislativas, como foi o caso da Proposta de Lei 64/13 por

parte do Governo.

d)

Do fundamento do presente Recurso Excepcional de Revista, com base na alínea c) do n.°l,e alínea c) do n.° 2 do art

0

672°, CPC.

7. O Acórdão recorrido está em contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, que adiante se identificará, relativamente ao acórdão do STJ, já transitado em julgado, de 17-12-2014, processo 1786/12, Sumários 211, pág. 709.

8. Efectivamente, no douto Acórdão sob Recurso refere-se já o facto de, nas "conclusões " do apelante indicar os pontos de facto que pretende ver alterados, não indicando alguns a que fez referência no corpo das alegações, consubstancia uma restrição do objecto inicial do Recurso nos termos do art° 635° do CPC, pelo que se conhecerá os pontos de facto indicados nas conclusões.

9. Em virtude tal oposição sobre a mesma questão fundamental de direito - ser exigível, ou não, reportar às conclusões os pontos de facto que se pretende alterar, o sentido de tal alteração e os elementos probatórios que o justificam - como indispensável para o conhecimento de tal matéria pelo Tribunal de Recurso ou baste tal menção no corpo das alegações, justificando-se, assim, também a este título, a admissão do presente recurso excepcional de revista.

10. Aliás, a este propósito vale a pena citar o Prof. Jorge Miranda, quando lembra não poder o direito de recurso, ser objecto de interpretação restritiva, ao referir:

"O direito de recurso - à semelhança, aliás, do direito de reclamação do despacho que não admita o recurso - constitui, inclusivamente, em coerência com a relevância dos direitos processuais no sistema de direitos fundamentais consagrado constitucionalmente, um direito fundamental", (in Constituição Portuguesa Anotada, Tomo III, Coimbra Editora, pág. 756).

11. Ao STJ, enquanto instância de revista, não cabe conhecer da matéria de facto, mas compete-lhe censurar a Relação, quando esta tenha violado as regras processuais e legais, em matéria de prova, a que está vinculada, ou seja, o chamado direito probatório material., o que é o caso. (art°. 623 CPC).

12. O Banco R., ora recorrido, sempre sustentara que tinha efectuado as operações em causa, com base em ordem escrita do AA., ora recorrentes.

13. Por assim ser, a prova do consentimento ou instrução dos AA., ora recorrentes, seria apenas pela auto vinculação do R., recorrido, à versão do documento escrito, mas, também, porque mesmo que tivesse em causa instrução verbal, esta tinha de ser reduzida a escrito, pelo que foi violado o disposto no art° 327° do CVM, mesmo na versão anterior ao Dec-Lei n° 3 57-A/2007, de 31 de Outubro, o que constitui contra ordenação grave, nos termos do art° 388°, n° 1., alínea a) e art° 397°, n° 2., alínea a), ambos do CVM.

14. A violação da exigência da "redução a escrito" da ordem nos termos do n° 2., do art° 327° do CVM, não sendo requisito da sua validade, constitui, inevitavelmente, requisito da sua prova, por, não constituindo formalidade "ad substantiam ", é-o, no entanto, "adprobationem", o que é, aliás, evidenciado pela própria circunstância de tal omissão constituir contra ordenação grave, nos termos do art° 397° do CVM.

15. Os depoimentos prestados pelos funcionários do Banco R., devidamente arregimentados e instruídos, acompanharam a mudança de versão da tese da existência de documento escrito com a ordem de investimento, por parte dos AA., por eles corroborada, durante cerca de dois anos, para a tese da ordem verbal, o que revela bem a total falta de credibilidade e de idoneidade das testemunhas, que as instâncias consideraram essenciais para os factos que deram como provados.

16. Tais documentos foram prestados com grosseira violação do dever de sigilo imposto pelo art° 78° do Regulamento Geral das Instituições de Crédito, sem que se enquadrasse nas excepções do art° 79° do mesmo diploma, e sem que os AA. tenham dado o seu consentimento, de nada tendo valido a oposição que suscitaram na audiência de julgamento.

17. De qualquer forma, ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, por força do disposto no art° 662° do actual CPCivil, que permite intervenção oficiosa relativa à credibilidade dos depoimentos das testemunhas, e a consequente busca da procura da verdade material para a justa composição do litígio, não é susceptível de preclusão, pelo que podia e devia ter sido conhecida pela 2a Instância (V. Elizabeth Fernandez, obra citada).

18. O Acórdão recorrido também ignorou a declaração confessória do Banco R., no sentido de não ter havido instrução escrita ou reduzida a escrito para o investimento, na aquisição de títulos K..., o que, atento o carácter "ad probationem" de tal documento, constituía razão bastante para que não se desse como provado que os AA. deram tais instruções verbais ao Banco R., o que é, aliás, contraditório com a circunstância do Acórdão Recorrido ter acrescentado à matéria provada, com base em depoimento de testemunha do Banco Réu, que este fora condenado a uma mera multa pela CMVM, por não ter mantido em arquivo as ordens escritas, o que é um pressuposto contraditório com o facto, ao mesmo tempo, se darem como provado que as ordens foram verbais.

19. Atenta a grosseira violação de regras essenciais do direito probatório material, tal, constituindo matéria de Direito, permite a este Supremo Tribunal de Justiça intervir no sentido de substituir-se às instâncias e considerar como não provados os factos constantes da matéria assente relativa à prova de que os AA. deram ordem para o investimento em causa e que foram devidamente esclarecidos para o investimento cujas características nem os funcionários mais credenciados do Banco conheciam.

20. Igualmente, por força do art° 312° do CVM, o dever de informação deveria ter assumido a forma escrita, ainda que padronizada, o que igualmente não foi observado pelo Banco R., muito embora a inexistência de instruções para a operação em causa por parte dos AA. subalternize, ou, por ventura, pela sua gravidade, torne menos relevante a violação do dever de informação por parte do Banco R..

21. Estando, como estamos, relativamente à exigência da redução a escrito da ordem verbal, e em papel, e à exigência também em consubstanciar em documento escrito e em papel o dever de informação, ou seja, os elementos a que se refere o n° 1., do art° 312° do CVM, não é admissível, também, sobre esta matéria, como à anteriormente referida, prova testemunhal, por força do disposto nos art°s 364° e 393° do CCivil.

22. A actuação do Banco R., ao proceder à aquisição dos títulos K.., sem o consentimento dos AA., constitui um acto da maior gravidade, que implica que a sua conduta seja qualificada com culpa grave, senão mesmo dolo, pelo que o prazo de prescrição da sua responsabilidade é o que decorre da regra geral constante do art° 309° do CCivil, matéria que o Tribunal devia ter conhecido.

23. Ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, e por força do constante do ponto kk, i e ii, dos factos dados como provados, os AA. detinham, no Banco R., depósito de € 750 mil, que, por força das regras do contrato de depósito, tem obrigação de restituir aos AA., com os juros respectivos, uma vez que de harmonia com a Lei, não havendo instrução em contrário, tais depósitos renovam-se, com as condições de juro acordadas, automaticamente e sucessivamente.

24. Ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, não é aos AA. que cabe provar que o Banco R. não lhes deu conhecimento do investimento em acções K... e de que não lhes deu as informações sobre o produto em causa e respectivos riscos, cabendo, antes, ao Banco R. o ónus de provar que o tinha feito.

25.

Conforme Jurisprudência e Doutrina abundantemente citada, a presunção legal decorrente do art° 214° do CVM, do art° 794° do CCivil, implica, não apenas uma presunção de culpa mas, como ensina Menezes Cordeiro, uma presunção de culpa, de ilicitude e de causalidade, sendo era ao R. que cabia provar o

contrário.

26. O Banco R., ao sustentar durante anos, a existência de documento escrito, contendo ordens dos AA. para o investimento em causa, e ao vir, posteriormente, na contestação, sustentar que tais instruções tinham sido verbais, arrastando os seus funcionários a fazerem coro, num primeiro momento, pela tese do documento escrito e obrigando-os, depois, a fazerem coro pela tese da ordem verbal, actua com manifesta má fé.

27. Acresce que o Banco R. ainda é responsável, em última análise, se não estivesse tão evidenciada a sua culpa, como está, a título de risco, como também responde pelas acções e omissões dos seus funcionários.

28. O Tribunal tem sempre ao seu alcance, relativamente à causa de pedir, se tal fosse necessário, e não nos parece que seja, proceder à sua convolação, em termos de assegurar a procedência da presente acção e, consequentemente, a efectivação da justiça devida no presente caso.

29. A posição assumida no Acórdão recorrido, relativamente à inconstitucionalidade suscitada, na interpretação dada ao art° 312° do CVM e art° 591° do CCivil, implicando a violação dos art°s 37° e 62° da Constituição da República, constitui nulidade por omissão de pronúncia que, para todos os efeitos, se arguiu.

30. O douto Acórdão recorrido violou, além de todas as disposições legais citadas no texto das alegações, os art°s 37° e 62° da Constituição da República, art°s 364°, 393°, 539°, 540°, 591°, 762°, n° 2., 796°, 798°, 799° e 800°, 1142°, 1144°, todos do CCivil, art°s 7°, n° 1., art° 30°, 289°, 290°, 291°, 295°, 304°, 312°, 314°, 327°, 375° do CVM e art° 70° a 79° do RGICSF, art° 407° do Código Comercial e art° 8° da Lei n° 24/96, de 31/7., art° 848°, n.° 1, 463° e 574° n.° 2 e 521° e 623° todos do Código de Processo Civil.

Nestes termos dever-se-á considerar procedente o presente recurso, revogando-se o douto Acórdão recorrido, com todas as legais consequências, tuto como é de Direito e de Justiça.

A. ALEGAÇÕES “COMPLEMENTARES” (em que é arguida a referida nulidade

do dito acórdão proferido em

conferência

e que os Recorrentes entendem que deveria haver pronúncia apenas pela Relatora):

1. O Douto Acórdão recorrido, enferma de grave ilegalidade, ao chamar a si uma competência que cabe ao Juiz Relator, tendo sido a este ordenado, pelo STJ, que desse cumprimento ao disposto no artº 641, n.º 1 do CPC. e não que fosse proferido novo Acórdão.

2. A posição adoptada no Acórdão recorrido, relativamente inconstitucionalidade suscitada, pela interpretação que foi dada, no anterior Acórdão objecto de Revista, pendente, não teve em devida atenção que o tratamento dado ao Banco recorrido e aos seus funcionários, relativamente ao direito à informação, por parte dos recorrentes, imposta pelos artºs. 312, 312-B, para além das regras dos artos. 289, 291, 295 e 307-B, todos do CVM, violam o artº 37 da CRP, o que teve como consequência a lesão do direito de propriedade (artº 62 do CRP), dos recorrentes, ao serem privados dos valores depositados que reclamaram nos autos.

3. O Acórdão recorrido, violou, entre outras disposições legais, o disposto nos artos. 37 e 62 da Constituição da República Portuguesa, e ainda os artigos, 312, 312B, 289, 291, 295 e 307B, todos do Código de Valores Mobiliários.

Termos em que o presente, deverá ser admitido como ampliação do Recurso anterior ou como novo Recurso de Revista, em função do entendimento que se venha a ter por adequado, face à situação processualmente anómala criada, tudo como é de DIREITO e de JUSTIÇA.

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Contra-alegou o Réu/Recorrido BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., concluindo pela inexistência da suscitada nulidade do Acórdão de 12.09.2019 e, no mais, pugnando pela improcedência do recurso das Recorrentes, com a consequente manutenção do Acórdão da Relação que julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

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Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir consistem em saber:

· Se o Ac. de 12.09.2019 é nulo, por a respectiva decisão ter sido proferida apenas pela relatora e não em acórdão pelo colectivo;

· Se o ac. recorrido é nulo por omissão de pronúncia, “relativamente à inconstitucionalidade suscitada, na interpretação dada ao art° 312° do CVM e art° 591° do CCivil, implicando a violação dos art°s 37° e 62° da Constituição da República” (lesão do direito de propriedade).

· Da alegada violação (pelo Tribunal recorrido) de regras processuais e legais:

- Se era exigido documento escrito para prova (formalidade ad probationem) de que foram (pelos AA) dadas as ordens de investimento ou prestada informação quanto às características dos títulos e suas consequências – e, como tal, se não era admissível prova testemunhal sobre tal matéria;

- Se os depoimentos prestados pelos funcionários do Banco o foram em violação do sigilo bancário (ínsito no artº 78º do Regulamento Geral das Instituições de Crédito);

- Se não merecem credibilidade os depoimentos testemunhais com base nos quais se concluiu que os Autores autorizaram o investimento financeiro;

- Se, face à resposta às questões anteriores, se deve “considerar como não provados os factos constantes da matéria assente relativa à prova de que os AA. deram ordem para o investimento em causa e que foram devidamente esclarecidos para o investimento” (factos provados NN e PP);

· Do preenchimento, no caso sub judice, dos pressupostos legais da responsabilidade civil do Réu perante os Autores:

- Do pretenso incumprimento dos deveres de informação por parte do Réu/ intermediário financeiro e do respectivo ónus da prova: se (ao contrário do decidido no Acórdão recorrido) não é aos AA. que cabe provar que o Banco R. não lhes deu conhecimento do investimento em acções K... e de que não lhes deu as informações sobre o produto em causa e respectivos riscos, mas antes cabe ao Banco R. o ónus de provar que o tinha feito (prova da ilicitude).

- Do ónus da prova do nexo causal entre a (eventual) violação (pelo Banco Réu) dos deveres de informação e o dano havido pelos AA (perda do capital investido);

· Do prazo de prescrição da responsabilidade do Banco Réu.

III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS

É a seguinte a matéria de facto provada (na 1ª instância, sem impugnação em recurso):

A. Os Autores são clientes do Banco Réu desde o ano 2000, onde possuem uma conta bancária com o n.° ...56.

B. O Autor marido era o interlocutor habitual do Banco Comercial Português no que respeita à conta dos Autores.

C. Os Autores recebiam mensalmente, em sua casa, extractos relativos à conta n.° ...56, a que está associada a conta de títulos n.° ...51.

D. Os Autores receberam os extractos referentes aos movimentos da conta n.° ...56 e respectivas contas de títulos em Julho e Setembro de 2007, dos quais consta, sob a epígrafe "Obrigações Diversas/Vai. Mobiliários convertíveis não cotados", aquisição dos títulos K... Bank, em Julho e Setembro de 2007, pelo preço, respectivamente, de € 250.999,38 e de €498.705,79.

E. Os Autores receberam, em Julho e Setembro de 2007, notas de lançamento relativa à aquisição de, respectivamente, 250 e 500 títulos K... Bank, de onde constava a menção de "compra de títulos fora de bolsa".

F. Foram emitidas e enviadas aos Autores, em 08/10/2007, 07/01/2008, 07/04/2008, 07/07/2008 e 07/10/2008, cinco notas de lançamento relativas ao pagamento de juros, no valor respectivo de € 9.817,04, € 9.817,04, € 9.817,04, € 9.819,58 e € 9.819,58.

G. Das notas de lançamento referidas em E., consta a menção expressa a "Cup K... Bank 6,750 Perpetual/Call".

H. Os extractos de conta mensais enviados aos Autores indicavam, na rubrica "Agenda: operações a ocorrer nos próximos 30 dias", que, por referência à "Carteira de Títulos", iriam ser pagos juros dos títulos do K... Bank.

I. O Autor marido enviou ao Réu carta datada de 12 de Fevereiro de 2009, onde constam, entre outros, os seguintes dizeres:" Assunto: Conta n.° ...7 Extracto 2009/01 Versus 2008/12 (...) Dou em meu poder os extractos supra citados (...) Da análise dos mesmos ressalta o facto de em 31/12/2008 na rubrica "Obrigações Diversas/Vai. Mobiliários Convertíveis Cotados " comparativamente com os mesmos documentos mas com referência a 2009/01 terem sido "subtraídos" 11.812,50 € da rubrica "Juros Corridos", sem que se saiba para onde foram os mesmos transferidos, qual o seu fim ou porque foram literalmente apagados dessa rubrica. Assim, venho reclamar desta situação (...) ".

J. O Banco Réu enviou ao Autor, que a recebeu, carta datada de 02 de Março de 2009, de onde constam, entre outros, os seguintes dizeres: "(...) Somos a informar que em 19 de Julho de 2007 foram subscritas 250 obrigações emitidas pelo K... Bank, no valor nominal de EUR 250.000,00 e em 04 de Setembro de 2007, foram subscritas 500 obrigações emitidas pelo K... Bank, no valor nominal de EUR 500.000,00 conforme Vossas Instruções. (...) a partir de 24 de Novembro de 2008, os pagamentos de dividendos foram suspensos, ao abrigo de uma Moratória, aprovada, inicialmente, até 13 de Fevereiro de 2009 e posteriormente prorrogada por mais 9 meses ou seja, até 13 de Novembro de 2009 (...).

K. O Banco Réu emitiu uma carta dirigida ao Autor marido, que a recebeu em 17 de Dezembro de 2009, onde constam, entre outros, os seguintes dizeres: (...) De acordo com os nossos registo