Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA veio, por apenso aos autos de execução que lhe move a CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, deduzir oposição, requerendo a sua absolvição da instância ou, se assim não se entender, do pedido.

Alegando, para tanto e em suma:

Não deve à exequente a quantia que ela reclama.

O contrato em apreço é de objecto indeterminável, sendo a fiança por si prestada indeterminada, pelo que não tem possibilidade de entender quais as quantias de que eventualmente será devedora. O que acarreta a respectiva nulidade.

A cláusula do contrato que permite a capitalização dos juros moratórios (cláusula 8ª) é nula, por violar o disposto no art. 560.º do CC

[1]

.

Notificada a exequente, veio a mesma contestar, alegando, também em síntese, que a obrigação exequenda é perfeitamente determinável através dos critérios que constam do contrato celebrado, sendo a quantia reclamada a devida.

Foi proferido o despacho saneador, tendo sido dispensada a selecção da matéria de facto.

Realizado o julgamento, nas suas alegações de direito

[2]

, fez a opoente juntar parecer subscrito pelo senhor Professor BB, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Foi proferida a sentença que julgou improcedente a oposição, absolvendo a exequente do respectivo pedido e determinando o prosseguimento da execução.

Inconformada veio a opoente interpor, sem êxito, recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora.

Ainda irresignada, veio pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo, na sua alegação, formulado as seguintes conclusões:

I - QUANTO AO TÍTULO

A - O documento 2 junto pela exequente

1ª - Nos termos do artigo 46°, n.º 1 do CPC, são títulos executivos os documentos particulares, assinado pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto.

2ª - Nos termos do artigo 19° do contrato, apresentado pelo exequente juntamente com o seu requerimento executivo como documento 1, os extractos das contas do empréstimo emitidos pela exequente CEMG são documentos suficientes para a determinação do montante em divida.

3ª - Para o efeito a exequente juntou com o seu requerimento executivo, para além do contrato de financiamento propriamente dito, um extracto bancário, que foi apresentado como documento 2.

4ª - Do extracto bancário, que se reporta ao período de 28/04/1997 a 3/05/1997, junto pela exequente com o requerimento executivo sob documento n.º 2, constata-se que:

a) no dia 30/4/1997, com data valor de 18/04/1997, a exequente transferiu sob o título "hipotecas" para a conta da executada SCO a quantia total de 33000$00

[3]

;

b) Bem como se constata que o saldo da conta em 30/04/1997 é positivo (querendo isto dizer que havia dinheiro disponível) em 34.887.453$60.

5ª - O extracto é um documento que demonstra apenas os movimentos e saldos bancários anteriores à data de vencimento da primeira prestação, que era em 18/10/1999.

6ª - O documento n.º 2 da Exequente não faz qualquer prova da utilização do dinheiro pela executada SCO e, muito menos, que este está em divida.

7ª Os documentos apresentados pela exequente, com o requerimento executivo não consubstanciam titulo executivo bastante, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 46° do CPC.

B - Confissão da divida

8ª - O douto Acórdão da Relação, ora recorrido, refere que a executada no ponto 5 do artigo 4° do contrato, se confessa devedora "à exequente do capital utilizado”.

9ª - Tal interpretação é inaceitável, pois o artigo 4° do contrato tem que ser conjugado com os seus artigos 16° e 19°, bem como com os pontos 1 e 12 do artigo 17°, no que diz respeito à formula verbal utilizada no texto do contrato.

10ª- Outro sentido não pode ser dada à expressão "capital utilizado", no ponto 5 do artigo 4° do contrato, que não seja o de a executada SCO se declarar devedora do capital a utilizar (e logo utilizado) nos termos do contrato.

C - O contrato

11ª- O contrato a que os autos se reportam não é um contrato de mútuo nem uma declaração de divida, mas sim um contrato de abertura de crédito.

12ª- Se fosse uma declaração de dívida, era por si mesmo um título executivo, podendo ser executado sem necessidade qualquer outro documento complementar.

13ª- O título executivo não é o contrato, mas é o contrato em conjunto com os extractos da conta, "parte integrante deste mesmo contrato", como se define no artigo 19° do contrato.

14ª- Pelo que, o douto Acórdão ora recorrido viola o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 46° do CPC.

II - APLICAÇÃO DO DL 446/85 de 25 de Outubro

15ª- Dispõe o artigo 1.º do DL 446/85 de 25 de Outubro que as cláusulas contratuais gerais sem prévia negociação individual, em que os destinatários se limitem a subscrever ou aceitar, bem como as cláusulas inseridas em contrato individualizados mas cujo conteúdo o destinatário não pode influenciar, regem-se pelo referido diploma legal.

16ª- Por outro lado, resulta da melhor jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que o regime das cláusulas contratuais gerais é aplicável à fiança.

17ª- No caso em apreço, foi dado como provado que o contrato "( ... ) foi feito tendo por base uma matriz fornecida pelo ICEP, que teve intervenção no processo negocial, matriz essa que era utilizada em todas as situações similares à do processo de financiamento a que a SCO se candidatou e que não era para ser alterada" (cfr ponto 9 da matéria de facto dada como provada na douta sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância).

18ª- Claro fica assim que as cláusulas do referido contrato, incluindo a cláusula da fiança, eram cláusulas gerais, dado que não foram sequer negociadas com a sociedade SCO, nem com a ora recorrente, a quem nem sequer a exequente entregou a minuta do contrato.

19ª- Pelo que, todo o contrato celebrado entre a exequente e a sociedade executada, incluindo a cláusula da prestação de fiança, está sujeita à disciplina do DL 446/85 de 25 de Outubro.

20ª- Nos termos do artigo 5.º do DL 446/85 de 25 de Outubro, as cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas aos aderentes, cabendo ao contratante que submeta a outrem o ónus da prova da comunicação adequada.

21ª- Por sua vez, o artigo 8° do referido diploma legal estipula que se consideram excluídas dos contratos as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artigo 5°.

22ª- No caso em apreço, foi dado como provado, que o Banco limitou-se a entregar o contrato aos sócios da SCO, para estes o analisarem e "o darem a conhecer às suas mulheres".

23ª- Independentemente de não se ter provado que a executada era mulher de qualquer sócio da SCG, certo é que, não se provou que o marido da executada lhe tivesse dado a conhecer o contrato.

24ª- Facto sem o qual não se pode concluir que esta teve conhecimento do contrato com a antecedência necessária para o estudar, analisar e deliberar aceitá-lo.

25ª- Não tendo a exequente provado nos termos do artigo 5° DL 446/85, que tinha cumprido o dever de comunicação, prova que era da sua responsabilidade, sempre se terá que concluir que pela exclusão da c1áusula nos termos do artigo 8° do referido diploma legal, em relação á ora oponente.

26ª- Pelo que, o douto acórdão ora recorrido viola o disposto nos artigos 5° e 8° do DL 446/85.

III - NULIDADE DA FIANÇA;

27ª- Nos termos do artigo 280° do Código Civil é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável.

28ª- A questão da indeterminabilidade do objecto da fiança põe-se na parte final da respectiva cláusula quando os Quartos Outorgantes declaram que dão "desde já o seu acordo a quaisquer alterações ao contrato designadamente da taxa de juro, prazo, moratórias ou outras que venham a ser fixadas ou convencionadas”,

29ª- Nos termos desta cláusula, o preenchimento dos termos da relação garantida é deixado nas mãos dos sujeitos intervenientes do contrato que emerge a relação garantida.

30ª- Na cláusula em que se estipula e constitui a fiança, fecha-se a princípio, a porta à indeterminação da garantia, ao identificar com precisão a relação da qual emerge o crédito garantido; mas logo a seguir abre-se a janela à sua indeterminabilidade, porquanto é previsto um mecanismo de livre modificabilidade da relação garantida sem que o garante possa ter qualquer controlo sobre os limites das modificações, ficando assim à mercê das vontades do devedor e credor.

31ª- Significa tudo isto que o artigo 16º é todo ele absolutamente nulo por contrariar expressamente o artigo 280.ºdo Código Civil, nulidade que determina a invalidade de todo o negócio (logo a invalidade da fiança), nos termos do artigo 292.º do Código Civil.

32ª- Em todo o caso, ainda que assim não se admita, sempre se dirá que a al. h) do artigo 19° do DL 446/85 de 28 de Outubro dispõe que são relativamente proibidas as cláusulas que consagrem a favor de quem as predisponha, a faculdade de modificar as prestações sem compensação correspondente às alterações de valor verificadas.

33ª- Pelo que, o douto acórdão da Relação, ora recorrido, viola o disposto no artigo 280.º e 292.º do Código Civil, bem como o disposto no artigo 19.º do DL 446/85 de 25 de Outubro

IV - INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

34ª- Tal como conforme ficou provado: "o contrato foi feito tendo por base uma matriz fornecida pelo ICEP, que teve intervenção no processo negocial, matriz essa que era utilizada em todas as situações similares à do processo do financiamento a que a SCO se candidatou e que não era para ser alterada"

35ª- O Estado Português fornecia o crédito e concedia benefícios mediante a realização de determinados objectivos, competindo à entidade bancária que celebrava o contrato com o promotor a assunção de diversas obrigações, as atrás também já referidas.

36ª- A CEMG quando assinou o contrato não assumiu a obrigação de fazer um financiamento à SCO, assumiu a obrigação de abrir uma conta corrente a favor desta e de verificar e controlar as despesas por esta feitas, para que depois de verificar a realização da despesa, a sua conformidade com o projecto, e que as aquisições tinham sido feitas a preço justo.

37ª- O banco exequente, a CEMG, não só não provou, como era sua obrigação, que tinha exercido esse dever de controlo como, ao invés, ficou provado, e é a própria CEMG que o confessa e junta documento a comprová-lo, que entregou a totalidade do dinheiro à executada SCO no próprio dia da celebração do contrato (em Abril) e que só em Setembro é que esta, a SCO, enviou os documentos de despesas.

38ª- Fica-se, assim, a saber - por confissão e prova documental - que a CEMG não cumpriu com a obrigação de controlo a que estava adstrita.

Contra-alegou o recorrido, pugnando pela manutenção do acórdão proferido, sustentando não se dever conhecer da questão do incumprimento do contrato por banda da exequente, que não foi objecto do recurso de apelação antes interposto, nem foi suscitada junto do Tribunal de 1ª instância.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

Vem dado como assente da Relação:

1. Em 1997.04.18 foi celebrado entre a sociedade S.C.O. - Sociedade Comercial Óptica, Lda. e a exequente, no exercício da sua actividade de instituição de crédito, um contrato de empréstimo e de concessão de apoios financeiros no âmbito do Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM), o qual se encontra junto aos autos sob a designação de doc. n.º 1 da execução.

2. Do mencionado contrato participou a exequente com o montante de PTE 33.000.000$00, contravalor de € 164.603,31, correspondendo PTE 23.612.000$00, contravalor de € 117.776,16, à parcela de capital comparticipada com bonificação de juros e PTE 9.388.000$00, contravalor de € 46.827,15, à parcela de capital não comparticipada (cfr. artigo 2.°, n.º 3), tendo a executada utilizado o empréstimo na sua totalidade.

3. A quantia de € 117.776,16 vencia juros à taxa de 8,1775% ao ano e a quantia de € 46.827,15 juros à taxa de 11,1775% ao ano (vd. artigo 5. °, n.º 1 a 3).

4. Os executados CC, DD, AA e EE constituíram-se e confessaram-se solidariamente fiadores e principais pagadores das dívidas contraídas pela referida S.C.O. - Sociedade Comercial Óptica, Lda. no âmbito do contrato indicado supra, renunciando expressamente ao beneficio da excussão prévia (cfr. artigo 16.°).

5. A executada obrigou-se a reembolsar o referido empréstimo em 8 prestações de capital, semestrais e sucessivas, no montante, cada, de PTE 4.125.000$00, contravalor de €20.575,41, vencendo-se a primeira prestação em 1999.10.18 (vd. artigo 10. °).

6. Mais se obrigou a executada ao pagamento semestral dos juros às indicadas taxas, no último dia útil de cada período de contagem de juros, vencendo-se os primeiros em 1997.10.18 (cfr. artigo 5.°, n.º 4).

7. Porém, a executada, apesar de diversas vezes interpelada pela exequente para o fazer, não pagou as prestações vencidas desde 2000.04.18, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 18.°, a exequente considerou resolvido o contrato e vencido o empréstimo.

8. Em virtude de amortizações efectuadas, o capital encontra-se reduzido, no que respeita à parcela comparticipada com bonificação de juros, a € 86.579,14 e, quanto à parcela de capital não comparticipada, a € 42.007,52.

9. O contrato foi feito tendo por base uma matriz fornecida pelo ICEP, que teve intervenção no processo negocial, matriz essa que era utilizada em todas as situações similares à do processo do financiamento a que a S.C.O. se candidatou e que não era para ser alterada.

10. O artigo primeiro do documento 1 da exequente tem a seguinte redacção:

"O projecto de investimento apresentado pelo "Promotor" (doravante designado por projecto) destina-se à realização de obras de remodelação e aquisição de equipamentos com expansão da actividade a um novo posto de venda, de acordo com o processo de candidatura que constitui o ANEXO I e que se considera para todos os efeitos parte integrante deste contrato, com as eventuais alterações que lhe tiverem sido introduzidas até à respectiva homologação.

As aplicações do empréstimo terão de obedecer ao projecto aprovado pela "CEMG" e pelos Órgãos de Gestão previstos no artigo 28.º do Decreto-lei nº 184/94 de 1 de Julho, e homologado pelos Despachos atrás indicados, e qualquer modificação essencial do projecto ou variação dos montantes das aplicações só poderão ter lugar após autorização dos mesmos.

O "PROMOTOR" aceita a fiscalização da realização do investimento pela" "CEMG ", pelo "ICEP ", pelo Gestor da Intervenção Operacional Comércio e Serviços ou por qualquer outra entidade por estes nomeada.

Para o caso de projectos realizados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, o "PROMOTOR" aceita, ainda, a fiscalização da realização do investimento pelos órgãos de gestão definidos em legislação específica.

A fiscalização da realização do investimento poderá ser efectuada através de visitas ao local em que o mesmo se desenvolva ou através da verificação financeira e contabilística dos investimentos realizados. "

11. Os pontos 1 a 4, ambos inclusive, do artigo 4° do documento 1 têm a seguinte redacção:

"O empréstimo será utilizado até 6 meses a contar da presente data.

Em cada utilização do presente empréstimo, o "CEMG", observará, relativamente à parcela comparticipada com bonificação de juro e à parcela não comparticipada, a respectiva cobertura financeira global do projecto assegurado que cada utilização seja efectuada na proporção dos respectivos montantes no custo total do mesmo.

As utilizações terão lugar mediante pedidos escritos de quem obrigue o "PROMOTOR" dirigidos à "CEMG" e acompanhados dos documentos justificativos das despesas efectuadas ou a efectuar, sem prejuízo de a "CEMG" poder reportar-se ao custos efectivo que atribua às referidas despesas de acordo com elementos em seu poder.

A data limite indicada no número um pode ser prorrogada com o acordo por escrito das partes e após parecer. "

12. Sendo que o ponto 5 do referido artigo diz "O PROMOTOR confessa-se desde já devedor à CEMG do capital utilizado".

13. Por outro lado, o artigo 13° do documento 1 consigna, no seu n.º 1 que: "Serão movimentadas através da conta de depósitos à ordem aberta pelo "PROMOTOR" na Agência da "CEMG" indicada na introdução deste contrato, com o numero aí referenciado, os montantes das utilizações do empréstimo e todos os pagamentos que o "PROMOTOR" deva fazer à "CEMG" por força deste contrato, ficando a “CEMG" desde já autorizado a proceder a tal movimentação.

14. Sendo que, na introdução de tal documento, na identificação dos terceiros outorgantes - a ora executada S. C. O. -, se refere ser a mesma "titular da conta de depósitos à ordem número 000000 aberta na Agência da CEMG de Monte Abraão. "

15. Diz ainda o artigo 19° do documento junto pela exequente como documento 1 que "os extractos da conta do empréstimo emitidos pela "CEMG" serão documentos suficientes para a determinação do montante da dívida tendo em vista a exigência ou reclamação judicial ou extra judicial dos respectivos créditos em qualquer processo, considerando-se parte integrante deste contrato para todos os efeitos legais. "

16. Ao atrás referido acresce que a executada S. C. O. "aceita a fiscalização da realização do investimento pela CEMG, pelo ICEP (Investimento, Comércio e Turismo de Portugal), pelo Gestor da Intervenção Operacional Comércio e Serviços, ou por qualquer outra entidade por estes nomeada" (tal consta do n.º 3 do artigo 1 ° do documento 1).

17. A fls. 37 encontra-se dos autos de execução um documento denominado "Extracto de movimentos históricos", cujo teor aqui se dá por reproduzido.

18. Por outro lado, no artigo 8.° do contrato junto como documento 1 da execução consigna-se que "a CEMG poderá, a todo o tempo, capitalizar os juros remuneratórios correspondentes a um período não inferior a três meses e juros moratórios correspondentes a um período não inferior a um ano, adicionando tais juros ao capital em dívida, passando aqueles a seguir o regime destes. "

19. Fixa ainda o artigo 16.° do documento 1 da execução: "Em garantia do cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas pelo "PROMOTOR" no presente contrato derivados quer do empréstimo, quer da garantia prestada e relativos a capital, respectivos juros remuneratórios e moratórios e despesas judiciais e extra judiciais calculadas, os Quartos Outorgantes constituem-se perante a "CEMG" fiadores solidários entre si e principais pagadores do "PROMOTOR" renunciando todo o prazo, direito, beneficio ou excepção que possa anular ou restringir a fiança prestada e dando desde já o seu acordo a quaisquer alterações ao contrato designadamente da taxa de juro, prazo, moratórias ou outras que venham a ser fixadas ou convencionadas. "

20. Tal como se pode aferir do documento junto aos autos sob o n.º 1, a ora oponente constituiu-se fiadora solidária e principal pagadora "Em garantia do cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas pelo "P ROMOTOR" no presente contrato derivado quer do empréstimo, quer da garantia prestada e relativos a capital, respectivos juros remuneratórios e moratórios e despesas judiciais e extra judiciais calculadas (…) e dando desde já o seu acordo a quaisquer alterações ao contrato designadamente da taxa de juro, prazo, moratórias ou outras que venham a ser que venham a ser fixadas ou convencionadas. ".

21. O contrato de mútuo ora executado foi o culminar de um processo de candidatura a uma linha de crédito específica para empresas da área do comércio e que teve por objectivo a atribuição de apoios financeiros para a execução do projecto de investimento apresentado pela sociedade executada, aprovado por Despachos dos secretários de Estado do Comércio e Turismo e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

22. A executada /oponente assinou voluntariamente o contrato e o mesmo, dias antes de ser assinado, foi fornecido aos sócios da S.C.O. para o analisarem e o darem a conhecer às suas mulheres, disponibilizando-se os funcionários do exequente para esclarecer, se necessário junto do ICEP qualquer dúvida que existisse, sendo que nenhuma dúvida foi colocada.

23. As designações de conta à ordem a que se referem os números 0-00-00 000000000000 respeitam à mesma conta, apenas tendo ocorrido uma alteração nos números que a designavam, mantendo-se o segmento 2765.

São, como é bem sabido, as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o objecto do recurso – arts 684º, nº 3 e 690º, nº 1 e 4 do CPC, bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal.

Sendo, pois, as questões atrás enunciadas e que pela recorrente nos são colocadas que cumpre apreciar e decidir.

Podendo as mesmas, segundo a própria recorrente, resumir-se às seguintes

:

1ª – A d