Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) intentou, em 24/02/2014, ação de divórcio litigioso, sob a forma de processo especial, contra BB (R.), alegando, no essencial, que:

. A. e R. eram casados entre si com dois filhos em comum;

. Desde o início do casamento, o R. sempre demonstrou comportamento agressivo para com a A. e direcionado ao filho mais velho do casal;

. Não obstante os esforços da A. para ultrapassar a crise conjugal, na sequência de tal comportamento, ao longo do tempo, e da falta de resolução dos conflitos conjugais, desde setembro de 2013, A. e R. deixaram de fazer qualquer vida em comum, tendo aquela deixado a casa de morada de família, em 07/01/2014, não tendo qualquer propósito de restabelecer a vida em comum.

Pediu a A. que fosse decretado o divórcio entre A. e R., nos termos da alínea d) do artigo 1781.º do CC, com efeitos à data da cessação da coabitação, em 07/01/2014, nos termos dos artigos 1788.º e 1789.º, n.º 2, do CC. Requereu ainda a mesma A. que lhe fosse atribuída provisoriamente, em exclusivo, a utilização da casa de morada de família.

2. Realizada sem sucesso a tentativa de conciliação, o R. apresentou contestação, em que impugnou o alegado pela A., sustentando que não lhe era imputável qualquer conduta suscetível de constituir violação dos seus deveres conjugais nem se verificava a rutura da vida conjugal, concluindo pela improcedência da ação.

3. No tocante ao pedido de atribuição da casa de morada de família, o R., pugnando pela sua improcedência, alegou, em resumo, que:

. Foi a A. quem abandonou a casa de morada de família e passou a residir numa casa cedida pela sua irmã para o efeito, juntamente com os filhos;

. Por outro lado, o R. não tem outra casa para habitar nem condições para arrendá-la, uma vez que apenas beneficia de subsídio de desemprego, com termo em fevereiro de 2015, ao que acresce ser mecânico de profissão e o único espaço que tem para exercer tal atividade e garantir a sua subsistência é a garagem sita da casa de morada de familiar.

4. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foram proferidas a final as decisões de fls. 114 a 128, datadas de 20/03/2015, a julgar:

a) – a ação procedente, decretando-se o divórcio entre A. e R. com efeitos à data do início da separação de facto, em 07/01/2014;

b) - improcedente o incidente para atribuição da casa de morada de família à A..

5. Inconformadas ambas as partes com tais decisões, cada uma delas apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa que através do acórdão de fls. 225-248, datado de 14/04/2016, julgou:

a) – improcedente a apelação interposta pelo R.;

b) – procedente, em parte, a apelação da A., no respeitante ao incidente para atribuição da casa de morada de família, no sentido de, embora confirmando a decisão da 1.ª instância quanto à não atribuição daquela casa à A., determinar que, como contrapartida pelo provisório e exclusivo uso e fruição da mesma, o R. pagasse à A. uma compensação mensal de € 200,00, desde a data da decisão da 1.ª instância até à partilha do património do casal.

6. Desta feita, vem o R. pedir revista daquele acórdão, formulando as seguintes conclusões:

I – Quanto à matéria da ação:

1.ª - Embora esteja vedado ao STJ avaliar a bondade da decisão de facto propriamente dita, não lhe está vedado, todavia, por tal constituir matéria jurídica (cfr. artigos 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, CPC), apreciar se determinada asserção - tida como "facto" provado - consubstancia na realidade uma questão de direito ou um juízo de natureza conclusiva/valorativa, caso em que, sendo objeto de disputa das partes, deverá ser julgada não escrita "(Ac. STJ, no Proc. n.º 590/12.5TTLRA.C1.S1 de 12-03-2014 in

www.dgsi

)

2.ª - Ao contrário do que conclui o acórdão recorrido, resulta claramente que a matéria vertida na fundamentação fáctica, é conclusiva vaga e genérica e sem referências espaço-temporais;

3.ª - Nos termos do artigo 5.º do CPC o tribunal, no julgamento, considera factos, ao passo que nos termos do art.º 607.º CPC também discrimina os factos que considera provados e na fundamentação da sentença, declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados;

4.ª - Não se diga, como faz o tribunal recorrido, que apesar de expressões algo conclusivas contidas em alguns dos factos dados como provados, os mesmos não perdem a natureza fáctica, até porque o R./Apelante não colocou em causa que tal matéria traduzida em juízos de valor sobre a matéria de facto enquanto ocorrências da vida real do casal composto pela A. e R. - invocando, nomeadamente que a mesma não tivesse efetivamente resultado da prova produzida;

5.ª - É que o R. só não colocou em causa que tal matéria traduzida em juízos de valor sobre a matéria de facto, enquanto ocorrências da vida real do casal composto pela A. e R., invocando, nomeadamente, que a mesma não tivesse efetivamente resultado da prova produzida - porque só se podem pôr em causa factos concretos perfeitamente identificados no espaço e no tempo e não já referências vagas, conclusivas e genéricas. Em rigor, o que a alegação da A. faz é impedir o contraditório.

6.ª - Aliás, tendo A. e R. casado em 10/09/1993 e como na sua petição a A. não concretiza temporalmente os factos, estes podem ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º 61/2008 de 31/10 e, por isso, ainda na vigência dos anteriores artigos 1780.º e 1786.º do CC, estando por isso excluído o direito de pedir o divórcio (por ex. ter revelado comportamento posterior, expresso ou tácito revelador de não considerar os atos praticados impeditivos da vida em comum, comportamento esse que até ficou provado no n.º 20 dos factos provados – “A Autora fez tudo para manter o seu casamento, inclusive recorreu a consultas de terapia conjugal” - ou caducado o direito de pedir o divórcio por terem decorrido mais de dois anos sobre os factos suscetíveis de fundamentar o pedido de divórcio;

7.ª - Estando-se perante matéria conclusiva vaga e genérica e não localizada no espaço e no tempo, a consequência será a de se considerar «não escrita» a resposta aos pontos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, e 32.º da fundamentação de facto;

8.ª - Quer o acórdão-fundamento (ac. TRL, de 23-11-2011, proferido no Proc. n.º 88/10.6TMFUN.L1-2) quer o acórdão de que se recorre, pronunciam-se sobre a questão da suficiência do facto de um cônjuges não ter o propósito de restabelecer a convivência conjugal para o preenchimento do conceito de rutura previsto na alínea d) do art.º 1781.º CC;

9.ª - O acórdão-fundamento que se junta entende que provar-se tão só, que a A. tem o firme propósito de não restabelecer a convivência conjugal, mostra-nos, apenas, qual a vontade, qual a intenção atual da A., não se reconduzindo a um índice objetivo suficiente para a demonstração da falência irreversível do casamento e do conceito de rutura previsto na alínea d) do art. 1781.º CC;

10.ª - Em sentido oposto, o acórdão de que se recorre concluiu que, como se provou que a A. não tem qualquer propósito de restabelecer a vida matrimonial comum (n.º 33 da Fundamentação de Facto), tal é suficiente para o preenchimento do conceito de rutura definitiva do vinculo matrimonial, previsto na alínea d) do artigo 1781.º do CC;

11.ª - Existe contradição porque o mesmos preceito - alínea d) do art.º 1781.º do CC - é interpretado e aplicado diversamente a factos idênticos;

12.ª - Assiste razão ao acórdão-fundamento, porquanto o art.º 1781.º do CC subordinado ao título de "Ruptura do Casamento" adotou claramente a ideia do divórcio rutura ao afirmar o princípio de que a dissolução do casamento pode sempre fundar-se na rutura definitiva do casamento e de que esta rutura pode ser demonstrada através da prova de quaisquer factos;

13.ª - Assim releva para o nosso caso a necessidade de nos autos, através da matéria de facto provada, dever resultar retratada uma determinada situação objetiva em que os factos, pela sua gravidade ou reiteração, mostrem a rutura definitiva do casamento, não bastando para o efeito que os factos traduzam um mero ato de vontade de um dos cônjuges, visto o divórcio “a-pedido” por razões subjetivas, não haver sido acolhido;

14.ª - Ou seja questão que está em causa neste recurso é a de saber se os factos provados permitem ter como preenchida a cláusula geral e objetiva da “ruptura definitiva do casamento”, prevista na alínea d) do citado art.º 1781.º do CC, e para a qual se não exige qualquer duração mínima - como sucede com as causas (igualmente objetivas, como se sabe) constantes das demais alíneas, que impõem um ano de permanência.

15.ª - A demonstração da rutura definitiva - presumida nos casos das alíneas a), b) e c) ao fim de um ano - implicará, naturalmente, a prova da quebra grave desses deveres, e da convicção da irreversibilidade do rompimento da comunhão própria da vida conjugal.

16.ª - Entende o R./Recorrente, que não está suficientemente demonstrada a cessação irreversível da comunhão conjugal.

17.ª - Não está, desde logo, dada a alegação vaga, conclusiva e descontextualizada no tempo e no espaço efetuada pela A.;

18.ª - Por outro lado, da matéria de facto provada não resulta retratada uma determinada situação objetiva em que os factos, pela sua gravidade ou reiteração, mostrem a rutura definitiva do casamento, salvo a separação de facto ocorrida em 24/02/2014.

19.ª - É que, tendo A. e R. casado em 10/09/1993 e como na sua petição a A. não concretiza temporalmente os factos, estes podem ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31/10, e por isso ainda na vigência dos anteriores artigos 1780.º e 1786.º do CC, estando, por isso, excluído o direito de pedir o divórcio (por ex. ter revelado comportamento posterior, expresso ou tácito revelador de não considerar os atos praticados impeditivos da vida em comum, comportamento esse que até ficou provado no n.º 20 dos factos provados - “A Autora fez tudo para manter o seu casamento, inclusive recorreu a consultas de terapia conjugal” - ou caducado o direito de pedir o divórcio por terem decorrido mais de dois anos sobre os factos suscetíveis de fundamentar o pedido de divórcio.

20.ª - A não coabitação dos cônjuges por um período de menos de dois meses à data da propositura da ação não permite concluir pela rutura definitiva do casamento. Outro entendimento, seria permitir que provada a separação de facto por um qualquer período mínimo, o divórcio teria de ser decretado,

21.ª - Neste processo provou-se, tão-só, que a A. tem o firme propósito de não restabelecer a convivência conjugal. Tal mostra-nos, apenas, qual a vontade, qual a intenção atual da A., não se reconduzindo a um índice objetivo suficiente para a demonstração da falência irreversível do casamento, nos termos acima apontados; não foram demonstrados factos objetivos graves ou reiterados que revelem aquela falência, mas um dado subjectivo - o firme propósito da A..

22.ª - A insuficiência de tal facto - o firme propósito atual da A. de não restabelecer a convivência conjugal - revela-se até contraditório com outros factos que ficaram provados no incidente de atribuição da casa de família como é o caso de “o Réu participou sempre nas despesas normais e extraordinárias da família”; de “depois da A. ter saído da casa de morada da família em 07.01.2014, o R. continuou a participar nas despesas da família transferindo dinheiro para a A., sendo que, em 24.01.2014, o R. transferiu para a conta bancária da A. a quantia de € 350,00 e, em 18.03.2014, a quantia de € 200,00; de " ainda, em 16.03.2014, o R. entregou em dinheiro à sua filha CC a quantia de € 80,00, "agora, o Réu suporta a quantia mensal de € 240,00, a título de pensão de alimentos para os seus dois filhos menores; e de “ser o Réu que neste momento paga todas as despesas normais da casa de morada da família (água, luz, gás, TV, IMI, etc.)

II – Quanto à matéria do incidente:

23.ª - O Acórdão recorrido está em contradição com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no proc. n.º 2249/09. 1TBCSC-B.L1-7, de 24-04-2012, sobre a mesma questão fundamental de direito.

24.ª - A questão fundamental de direito discutida em ambos os acórdãos tem a ver com a interpretação dos artigos 990.º do CPC (ex-artigo 1413.º) e 1793.º do CC;

25.ª - Entendeu-se no acórdão do TRL proferido no proc. 2249/09. 1TBCSC-B.L1-7, de 24-04-2012, que:

«O processo de atribuição da casa de morada de família visa resolver judicialmente a questão da sua utilização, quando haja divergência entre os cônjuges, aferindo-se, para o efeito, da necessidade de cada um deles e do interesse dos filhos."

Não cabe no âmbito deste processo ("atribuição da casa de morada da família") o simples pedido feito por um dos cônjuges no sentido de o outro ser condenado a pagar-lhe uma quantia igual a metade do valor da renda da casa de morada da família no mercado de arrendamento, como contrapartida pela sua ocupação

Os artigos 1413.° do CPC e 1793.° do CC não se destinam a impor um arrendamento "à parte contrária", mas a constituí-lo a favor do requerente da providência (o autor na acção).»

26.ª - Pelo contrário, o acórdão recorrido refere que não se encontrando disciplinada na lei a forma específica de atribuição provisória da casa de morada de família, haverá que recorrer ao regime previsto no art.º 1793.º do CC e aos índices de referência aí previstos, designadamente para fixação de uma compensação à A., como contrapartida pelo uso e fruição da casa de morada de família pelo R..

27.ª - Quer isto dizer que, como o acórdão entende que o regime da atribuição provisória da casa de morada de família não está regulado, por analogia, haverá que recorrer ao regime de atribuição do arrendamento previsto no art.º 1793.º do CC.

28.ª - Não assiste razão ao acórdão recorrido, pois a atribuição provisória da casa de morada de família, que é um bem comum do casal, está regulada na lei;

29.ª - É que o uso de um bem comum do casal, no caso o imóvel onde A. e R. viviam, por remissão do art.º 1404.º do CC (“As regras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de quaisquer outros direitos, sem prejuízo do disposto especialmente para cada um deles.”) é regulado pelo regime da compropriedade previsto no art.º 1406.º do CC. Não há que ir buscar analogia com a atribuição do arrendamento, pois a situação é regulada directamente pelo art.º 1404.º do CC.

30.ª - Nesta conformidade, refere o n.º 1 do artigo 1405.º do CC que “Os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas e nos termos dos artigos seguintes.”

31.ª - Por outro lado, prescreve o n.º 1 do artigo 1406.º do CC que “Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito.” Assim relativamente ao uso, o artigo 1406.º admite o princípio da solidariedade: a cada um dos comproprietários, seja qual for a sua quota, é lícito servir-se dela, utilizá-la na totalidade e não apenas em parte. Se a coisa comum for um caminho de passagem, um couto de caça ou um lago onde se pesca, a qualquer dos comproprietários é lícito, em princípio, passar, caçar ou pescar, em qualquer momento, as vezes que entender, contanto que não infrinja os regulamentos aplicáveis”.

32.ª - Revertendo estes princípios legais ao nosso caso sub judice e aceitando ser de aplicar as regras da compropriedade, facilmente se conclui que também, por aqui, não pode o R. ser condenado a pagar à A. qualquer compensação pelo uso que continuou a fazer da casa de morada de família após a saída dela do lar conjugal.

33.ª - Desde logo, porque não se demonstra que tenha havido qualquer acordo em sentido contrário (cfr. citado art.º 1406.º, n.º 1), o que significa que o R. (como o A.) poderia servir-se da coisa comum (a casa).

34.ª - Por outro lado, e sendo certo que os comproprietários exercem, em conjunto, os direitos que pertencem ao proprietário singular (cfr. artigo 1305.º e citado artigo 1405.º, n.º 1, do CC), a A. não alegou, e, como é óbvio, não provou, que tivesse sido impedida de lá viver, de também usar a casa de morada de família.

35.ª - Facilmente se pode inferir dos autos, nomeadamente, do facto de ter sido a A. a deixar o lar conjugal, não mais lá voltando a viver, que ela aceitou tacitamente a situação, com ela se conformando;

36.ª - A melhor interpretação do art.º 1406.º, n.º 1, do CC implica que a utilização exclusiva apenas esteja vedada quando, em concreto, o uso por um comproprietário prive o outro de usar a coisa numa concreta utilização pretendida.

37.ª - No caso concreto, a A. não alegou nem provou que o R. a está a privar de uma possível utilização da fracção, aliás até ficou provado que foi a A. que saiu da casa de morada de família em janeiro de 2014 com os seus filhos;

38.ª – Assim, não se provando que a A. está impedida de usar o imóvel ou que o R. a impede de usar o imóvel não é legitima a atribuição de qualquer quantia à A. para a compensar do não uso.

39.ª - Não cabe no âmbito do processo de atribuição da casa de morada da família o simples pedido feito por um dos cônjuges no sentido de o outro ser condenado a pagar-lhe uma compensação monetária, como contrapartida pela sua ocupação da casa de morada da família. Os artigos 1413.º do CPC e 1793.º do CC não se destinam a impor um arrendamento “à parte contrária”, mas a constituí-lo a favor do requerente da providência (o autor na ação).

40.ª - Assim, acolhendo-se as conclusões precedentes, revogando-se o acórdão recorrido e proferindo-se acórdão que, por um lado, julgue a ação inteiramente improcedente por não provada absolvendo o R. dos pedidos, não decretando o divórcio entre A. e R.º e, por outro, absolva o R. do pagamento de uma compensação mensal de € 200,00 à A., como contrapartida do uso e fruição da casa de morada de família.

7. A Recorrida apresentou contra-alegações, em que, além de arguir a inadmissibilidade do recurso, pugna pela confirmação do julgado, rematando com o seguinte quadro conclusivo:

1.ª - O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal;

2.ª - O regime regra a que alude a conclusão precedente sofre derrogação nos casos previstos nos n.ºs 2 e 3 do art.º 629.º do CPC, em que é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência;

3.ª - A figura da revista excecional, introduzida no nosso sistema de recursos pela Reforma de 2007, insere-se no âmbito das medidas tomadas com a intenção de racionalização do acesso ao STJ, acentuando-se as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, procurando dar resposta à notória tendência de crescimento dos recursos cíveis entrados neste Supremo Tribunal.

4.ª - Ocorrendo a dupla conformidade de decisões, em regra o recurso fica vedado, salvo se o requerente da impugnação demonstrar, com êxito, que “in casu” concorre alguma das três exceções ou pressupostos constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC;

5.ª - A revista excecional não configura uma nova ou autónoma espécie de recurso, continuando a inserir-se no recurso ordinário de revista, apenas com a admissibilidade condicionada à verificação de certos pressupostos específicos, a avaliar pela Formação de juízes a que se refere o n.º 3 do art.º 672.º do CPC;

6.ª - Se o recurso de revista não for admissível nos termos gerais, tendo em consideração os critérios gerais de irrecorribilidade, a espécie da decisão impugnada e o elenco das hipóteses enunciadas no artigo 671.º do CPC, a revista excecional também não o poderá ser, porque pressupõe que seja a dupla conforme o único obstáculo à admissão do recurso nos termos gerais;

7.ª - A revista excecional não visa, em primeira linha, a defesa dos interesses das partes, mas a proteção do interesse geral na boa aplicação do direito;

8.ª - A contradição de julgados da alínea c) do n.º 2 do artigo 672.º do CPC, implica que a questão "sub judice" surja devidamente concretizada, seja em razão de inovações no quadro legal, do uso de conceitos indeterminados, de remissões condicionadas à adaptabilidade a outra matéria das soluções da norma que funciona como supletiva e, em geral, quando o quadro geral suscite dúvidas profundas na doutrina e na jurisprudência, a ponto de ser de presumir que gerou com probabilidade decisões divergentes;

9.ª - Para a verificação do requisito a que alude a alínea c) do n.º 2 do artigo 672.º do CPC, na ponderação do pedido e da causa de pedir, há que atentar na matéria de facto definitivamente assente pelas instâncias, pois o que se busca é a admissão de um recurso de revista e o STJ tem limitadíssimos e excecionais poderes em sede de julgamento dos factos, limitando-se, em regra, a aplicar o direito à materialidade fixada pelo juízo "a quo".

10.ª - De harmonia com a formulação legal constante da alínea c) do art.º 672.º do CPC em vigor o requerente deve indicar na sua alegação, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de identidade que determinam a contradição entre uma e outra entre decisão, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

11.ª - O Recorrente limita-se a transcrever e sublinhar segmentos do acórdão-fundamento sem, em momento algum, indicar ou demonstrar os aspetos de identidade desse acórdão com o (segmento) recorrido que determinam a alegada contradição, isto é, sem demonstrar qual ou quais as questões jurídicas relevantes para a decisão do presente litígio e que o STJ ainda não uniformizou;

12.ª - A compropriedade não se confunde com a comunhão conjugal, sendo certo que se trata de benfeitorias urbanas, comuns ao ex-casal, e não de imóvel arrendado pelo ex-casal;

13.ª - No caso vertente, não se verifica sequer a extinção do vínculo conjugal, e ainda que assim fosse, tal não alteraria, automaticamente, o regime de bens, pelo que os bens comuns do casal mantêm-se nessa qualidade até à partilha;

14.ª - Só a partilha põe termo à comunhão, podendo, ou não, dar lugar à compropriedade.

15.ª - Até lá aplicam-se-lhes todas as regras legais que a pressupõe, nomeadamente as insertas no art.º 1793.º do CC e art.º 990.º do CPC;

16.ª - A atribuição provisória da casa de morada de família a um dos cônjuges implica a fixação de uma compensação ao outro cônjuge mesmo que não seja incluída no pedido;

17.ª - A Recorrida e os seus filhos, vítimas de violência doméstica, não podem ser obrigados a voltar a viver, no mesmo espaço, com o Recorrente;

18.ª - O Recorrente estriba tão-somente o seu recurso na mera discordância ou divergência interpretativa quanto ao apreciado e decidido pelas Instâncias competentes, não existindo qualquer contradição entre o acórdão-fundamento e o Recorrido;

19.ª - Por outro lado, fundando-se o recurso de revista excecional – contradição de julgados - deveria o Recorrente ter feito juntar certidão do acórdão-fundamento, com nota do respetivo transito em julgado, sob pena de rejeição, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC;

20.ª - É também certo que o acórdão-fundamento deverá ter sido proferido – e terá transitado em julgado – em data anterior ao acórdão recorrido;

21.ª - O Recorrente limitou-se a juntar uma simples cópia de um texto (acórdão-fundamento) extraída de uma base de dados e sem certificação do respetivo trânsito em julgado, o que, por si só, não possibilita à Formação que decide sobre a verificação dos seus pressupostos, sindicar a existência de contradição, nos termos legalmente exigidos, com o acórdão recorrido;

22.ª - O Recorrente também não alegou justificadamente dificuldade séria na obtenção dos acórdãos-fundamentos;

23.ª - Não tendo o Recorrente dado cumprimento ao ónus imposto pela alínea c) do n.º 2 do art.º 672.º do CPC, deverá o presente recurso ser rejeitado.

24.ª - Improcedem todas as conclusões do recurso interposto;

25.ª - A sentença proferida na 1.ª instância, bem como o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal "a quo" fizeram uma correta aplicação do direito.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Da admissibilidade da revista

Tendo o R. declarado interpor a revista, subsidiariamente, a título excecional, invocando contradição jurisprudencial, veio a A./Recorrida arguir a sua inadmissibilidade por considerar, em síntese, não verificada a pretensa contradição nem ter o Recorrente identificado, como lhe competia, os pontos concretos de oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento.

Antes de mais, retenha-se que a presente ação, cujo valor é de € 30.000,01, foi instaurada em 24/02/2014, sendo-lhe aplicável o regime recursal constante do CPC na redação dada pela Lei n.º 41/2013, de 26-06. Nela foi ainda “enxertado”, a requerimento da A., o incidente para atribuição a esta da casa de morada da família, a título provisório, até à partilha do património familiar.

Debrucemo-nos então sobre a questão do cabimento da revista em relação a cada um dos segmentos decisórios nela impugnados.

a) – Quanto ao cabimento da revista relativamente à decisão que decretou o divórcio

No que respeita à pretensão de divórcio, a 1.ª instância julgou a ação procedente, decretando-o exclusivamente com base no fundamento da separação de facto por um ano consecutivo, nos termos previstos na alínea a) do artigo 1781.º do CC.

Todavia, em sede da apelação interposta pelo R., o Tribunal da Relação, por unanimidade, considerou que, atenta a data da propositura da ação, não se verificava aquele fundamento, mas concluiu ainda assim pela decretação do divórcio com base na rutura definitiva do casamento, ao abrigo do disposto na alínea d) do mesmo artigo, tal como fora inicialmente peticionado, o que o R. impugna por entender que a factualidade a ser tida como provada não é de molde a preencher aquele fundamento legal.

Ora, atentos o valor da causa e a natureza do acórdão recorrido, têm-se por verificados os requisitos gerais de cabimento da revista previstos nos artigos 629.º, n.º 1, e 671.º, n.º 1, do CPC.

Porém, tendo o acórdão recorrido confirmado a sentença da 1.ª instância no que respeita à decretação do divórcio, resta saber se ocorre dupla conforme, nos termos do n.º 3 do citado artigo 671.º, segundo o qual:

Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.

Sobre o alcance da locução fundamentação essencialmente diferente tem vindo a ser entendimento constante do STJ não bastar que a decisão da 1.ª instância e o acórdão da Relação confirmativo daquela, sem vencimento, apresentem fundamentação diferente, exigindo-se que tal diferença se mostre essencial.

Para esse efeito, no acórdão do STJ, de 16/06/2016, proferido no processo n.º 551/13.7TVPRT.P1.S1

[1]

, foi considerado que não se verifica tal obstáculo se o efeito do caso julgado material formado é relevantemente diverso.

E segundo o acórdão deste mesmo Tribunal, de 28/05/2015, proferido no processo n.º 1340/08.6TBFIG.C1.S1

[2]

:

«Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013 – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito pr