Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

“AA Lda.” (actualmente denominada “BB, Lda.”) intentou contra “CC S.A.”, acção declarativa constitutiva com processo ordinário, peticionando que fosse resolvido o contrato denominado "Contrato de permuta de taxa de juro" com ele celebrado em 9 de Janeiro de 2007. Esta acção foi distribuída sob o n.º 531/11.

Paralelamente, a Autora intentou contra o mesmo Réu duas outras acções – a que couberam os n.ºs 532/11 e 533/11 – em que formulou idênticos pedidos por reporte a dois outros contratos de permuta de taxa de juro celebrados com aquele em 23 de Julho de 2008, tendo aquelas sido apensadas aos presentes autos (apensos “B” e “A”, respectivamente).

No articulado inicial destes autos, a Autora alegou, em suma, que, em 9 de Novembro de 2007, celebrou com o Réu um contrato de permuta de taxa de juro, com início no dia 12 desse mês e vencimento em 11 de Dezembro de 2012. Tal contrato fora subscrito na modalidade em que as partes realizam a troca periódica de juros vencidos de um empréstimo a taxa fixa por juros vencidos de um empréstimo a taxa variável.

Nesse âmbito, a Autora vinculou-se a pagar ao Réu, trimestralmente, sobre a importância nominal acordada de € 4.500.000,00, a taxa fixa de 4,35% (caso a Euribor a 3 meses - fixada no primeiro dia útil de cada período de cálculo - fosse inferior a 3,80% ou, simultaneamente, igual ou superior a 4,35% e igual ou inferior a 5,05%) e a taxa variável de juros Euribor a 3 meses, caso essa taxa fosse simultaneamente igual ou superior a 3,80% e inferior a 4,35% ou superior a 5,05%.

Por seu turno, o Réu obrigou-se a pagar, trimestralmente, a taxa de juro variável Euribor a 3 meses, sobre a importância nominal, fixada no primeiro dia útil de cada período de cálculo.

Sustenta a Autora que a execução desse contrato nesses moldes gerou, para si, prejuízos que ascendem a € 248.810,13 (valor que correspondente aos montantes pagos ao Réu até 12 de Novembro de 2010 após subtracção dos montantes por este pagos à Autora, até 12 de Fevereiro de 2009) e gerará, até ao seu termo, perdas que estima em € 300.000,00.

Afiança a Autora que tais prejuízos provêm da descida abrupta, inesperada e imprevisível da taxa Euribor a 3 meses, circunstância que atribui à crise do “subprime”, à falência do “Lehman Brothers” e à crise financeira e económica que atravessamos.

Tal descida verificou-se desde o último trimestre de 2008, tendo aquela taxa se mantido em níveis em extremamente baixos (muito inferiores a 3,80% e que chegaram a cifrar-se em 0,71%) que jamais foram previstos pelas partes ao contratarem, o que determina um desequilíbrio brutal do contrato.

Sustenta ainda a Autora que as perdas por si suportadas e os correlativos ganhos do Réu são absolutamente desproporcionais e ofendem claramente a boa fé na formação e execução dos contratos, tanto mais que não têm correspondência em qualquer benefício auferido por si auferido, são excessivamente onerosas e correspondem a um enriquecimento injustificado daquele. Verifica-se, segundo defende, uma drástica e anormal alteração das circunstâncias que nunca foi equacionada pelas partes (e, em particular, pelo Réu, que não transmitiu à Autora que a taxa Euribor seria fixada em níveis que determinassem aquele prejuízo), o que exclui qualquer hipótese das prestações contratuais se reaproximarem e que, não obstante a aleatoriedade que caracteriza o contrato em causa, determina a sua resolução.

Na petição inicial que deu origem ao processo a que foi atribuído o n.º 532/11, alegou, em síntese, a Autora que o contrato de permuta de taxa de juro datado de 23 de Julho de 2008 fora ajustado com o Réu, tendo tido início em 28 de Julho de 2008 e vencimento em 29 de Julho de 2013. A importância nominal acordada cifrava-se igualmente em € 4.500.000,00 e vinculou-se a pagar àquele, trimestralmente, à taxa fixa de 4,66% (caso a Euribor 3 meses fosse inferior a 4,15% ou simultaneamente igual ou superior a 4.66% e igual ou inferior a 5.30%) ou a taxa variável de juros Euribor 3 meses caso essa taxa fosse simultaneamente igual ou superior a 4,15% e inferior a 4,66% ou superior a 5,30%.

Afirmou ainda que a execução deste contrato nesses termos gerou prejuízos para a Autora que ascendem a € 256.504,00 e que continuará a gerar perdas até final da sua execução que calcula em cerca de € 400.000,00.

Na petição inicial com que se iniciaram os autos processados no apenso “B”, a Autora invocou que o outro contrato de permuta de taxa de juro com a data de 23 de Julho de 2008 fora ajustado com o Réu com a “DD, Lda.”, tendo início em 28 de Julho de 2008 e vencimento em 29 de Julho de 2013, cifrando-se a importância nominal acordada em € 4.000.000,00.

Tendo sido cedida à Autora essa posição contratual, ficou a mesma vinculada a pagar àquele, trimestralmente, à taxa fixa de 4,66% (caso a Euribor 3 meses fosse inferior a 4,15% ou simultaneamente igual ou superior a 4.66% e igual ou inferior a 5.30%) ou a taxa variável de juros Euribor 3 meses caso essa taxa fosse simultaneamente igual ou superior a 4,15% e inferior a 4,66% ou superior a 5,30%.

Mais sustenta que a execução deste contrato gerou, para a Autora, prejuízos que ascendem a € 734.705,36 e que, até ao final da sua execução, continuará a gerar perdas que estima em cerca de € 2.250.000,00.

Nestes últimos articulados e no mais, a Autora reiterou as alegações factuais e jurídicas vertidas na petição inicial que deu início a estes autos e que antes se sumariaram.

Nas contestações juntas a cada um dos processos, o Réu invocou que a Autora celebrara consigo (e com outras instituições de crédito) 22 contratos de swap, tendo obtido lucros em 14 deles. Após enquadrar doutrinalmente o contrato e explicitar o seu modo de funcionamento, bem como as vantagens que dele decorriam para as partes - e que, grosso modo, derivavam da oscilação da taxa Euribor -, sustentou que o risco de esta descer para níveis abaixo dos patamares de 3,80% (no primeiro caso) ou de 4,15% (nos demais casos) fora prevenida pelas mesmas, não tendo, pois ocorrido qualquer evento inesperado ou anormal no decurso do programa contratual. Argumentou ainda que as partes previram contratualmente a possibilidade de ser afastado o cumprimento do prazo estabelecido, mediante um custo que correspondia àquele que o Réu suportou para cobrir, junto de bancos de investimento, o risco por si suportado.

Por estes motivos, considera o Réu que o instituto da alteração das circunstâncias é inaplicável. Mais alega que a Autora emitiu livranças caução titulando o risco que assumiu em cada um dos contratos (até, respectivamente, aos limites de € 420.000,00, de € 615.202,00 e de € 1.820.000,00), aceitando, pois, expor o seu património a prejuízos desses montantes e assumindo, nessa medida, um risco determinável, o que se explica pela taxa de juro do “swap” ser fixa.

Impugnou ainda grande parte dos artigos das petições iniciais, concluindo pela improcedência da acção.

Nos processos que, actualmente, constituem os apensos dos presentes autos, a Autora replicou, sustentando, em resumo, que era abusivo retirar quaisquer conclusões da emissão das referidas livranças, posto que tal acto fora imposto pelo Réu e visava apenas o incumprimento dos contratos “sub judice”.

Determinada a apensação de processos, seleccionou-se a factualidade relevante e procedeu-se a julgamento, tendo a Autora, no decurso da audiência de discussão e julgamento, apresentado requerimento em que, em suma, invocou o cariz especulativo dos contratos em causa (o que se traduzia, por um lado, na desvirtuação da função económica àqueles associado – a determinação de uma taxa fixa relativa a financiamentos concedidos à Autora – e, por outro, na realização de apostas sobre a evolução da taxa Euribor a 3 meses) e suscitou o conhecimento oficioso da respectiva nulidade por falta de objecto, requerendo, subsidiariamente, que fosse declarado que os mesmos contratos constituíssem apenas fontes de obrigações civis.

Em resposta, o Réu refutou a natureza especulativa dos contratos em disputa, concluindo pela inviabilidade da pretensão.

A final, proferiu-se sentença em que, ponderando que, no “(…) contrato de 2007, a autora recebeu e por isso deve restituir a quantia de €16.883,00 (ponto 8) e a ré recebeu €406.485,38; relativamente ao contrato de 2008 (ref.6930) a autora recebeu €468,89 e a ré recebeu €426.692,21; relativamente ao contrato de 2008 (ref.6928) a autora recebeu €20.035,56 e a ré recebeu €681.812,82. Desta feita, a autora tem a restituir à ré o total de €37.387,45 e a ré tem que restituir à autora o total de €1.514.990,41.”. (…)” e que “(…) não cumpre apreciar por estar prejudicado o pedido de resolução dos contratos por alteração das circunstâncias. (…)” se decidiu “(…) a)	Declarar nulos os contratos de swap celebrados entre A. e R. e identificados nos pontos 3, 17 e 23 dos factos provados.

b)	Condenar a autora a restituir à ré a quantia de €37.387,45 e a ré a restituir à autora a quantia de €1.514.990,41, quantias acrescidos de juros, à taxa legal de 4%, desde a notificação desta decisão até à efectiva restituição.”.

Inconformado, o Réu apelou para a Relação de Lisboa, juntando vários pareceres.

No parecer subscrito pelo Exmo. Sr. Prof. Dr. Paulo Mota Pinto, concluiu-se pela licitude dos contratos em causa, pela inviabilidade da sua equiparação ao jogo e aposta, pela sua aptidão para o fito de gestão do risco de variação das taxas de juros, pela inexistência de qualquer ilicitude na função especulativa dos negócios em causa ou de um cariz absolutamente desequilibrado naqueles contratos, devendo ser evitado propiciar a quem, durante certo tempo, beneficiou de proveitos provindos de contratos aleatórios e pretende, quando as coisas deixaram de correr de feição, invocar a sua invalidade.

No parecer da autoria do Exmo. Sr. Prof. Dr. António Pinto Monteiro sustentou-se, em síntese, que a especulação era imprescindível à figura do swap de taxa de juro, que não se pode reconhecer primazia à relação deste com a relação jurídica subjacente, que se gera um equilíbrio entre os efeitos antitéticos da flutuação da taxa de juro que assegura o seu cariz equilibrado, não sendo viável a resolução daquele contrato por alteração anormal das circunstâncias nem a sua recondução, apesar do seu cariz aleatório, à previsão do artigo 1245º do Código Civil.

Respondeu a Autora, juntando parecer assinado pelo Exmo. Sr. Prof. Dr. José Lebre de Freitas em que o mesmo concluiu, em síntese, que a falta de ligação a operações financeiras concretas caracterizava os contratos dos autos como de especulação sobre riscos por ele criados que caíam sobre a alçada do artigo 1245º do Código Civil, o que implicava a respectiva nulidade (que não era contrariada pela previsão legal - interna e comunitária - do contrato de swap), sendo que, em todo o caso, a enorme desproporção entre os riscos assumidos pelas partes e a falta de cumprimento de deveres de informação por parte do Réu conduziria a idêntica solução.

No acórdão recorrido, decidiu-se julgar “(…) parcialmente procedente a apelação, revogando-se a alínea a), da parte decisória da sentença e confirmando-se a alínea b) embora com fundamentos distintos. (…)”.

Ainda irresignado, o Réu interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal, rematando as suas profusas alegações com as seguintes conclusões:

“1.	O tribunal de 1.ª instância deixou de conhecer certa questão (resolução por alteração anormal das circunstâncias) por a considerar prejudicada pela solução dada ao litígio, pelo que a Relação decidiu conhecer daquela questão no seu acórdão.

2.	A Relação, portanto, serviu-se – correctamente – do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 665.º do NCPC e substituiu-se ao tribunal recorrido; no entanto, ao contrário do que dispõe o n.º 3 do artigo 665.º do NCPC, a Relação não ouviu as partes, pelo prazo de 10 dias, sobre a questão prejudicada.

3.	Foi precisamente por existir este preceito expresso e inequívoco que o Banco CC, no seu recurso de apelação, se limitou ao objecto do recurso (jogo e aposta), não se tendo pronunciado sobre o pedido de alteração anormal das circunstâncias.

4.	A omissão consubstancia uma nulidade que influi no exame da causa, pois não permitiu ao Banco CC tentar influenciar a decisão do Tribunal da Relação.

5.	O Banco CC considera que tal omissão consubstancia uma nulidade processual que deve ser arguida perante o próprio tribunal recorrido, porquanto se trata de uma nulidade processual que ocorreu em momento anterior ao acórdão.

6.	No entanto, acautelando entendimento diverso, desde já se argui a nulidade por violação do disposto no n.º 3 do artigo 665.º do NCPC, devendo o acórdão ser anulado nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 195.º do NCPC, já que tal decisão, posterior à omissão, depende absolutamente do acto omitido (o acto omitido visava permitir às partes tentar influenciar a decisão a tomar sobre a alteração anormal das circunstâncias), devendo baixar os autos para que as partes se pronunciem, pelo prazo de 10 dias, sobre o pedido de resolução por alteração anormal das circunstâncias, e para que o tribunal da Relação decida tomando em consideração a pronúncia das partes.

Sobre a normalidade da alteração…

7.	Ainda que a crise financeira iniciada com a queda da Lehman Brothers tenha algumas características inéditas, a descida acentuada das taxas de juro que se verificou na sua sequência enquadra-se nas variações normais, cíclicas e recorrentes, das taxas de juro.

8.	Em todo o caso, a normalidade ou anormalidade de um determinado fenómeno – como é o caso da variação das taxas de juro – é essencialmente uma conclusão de facto que se terá de basear em factos provados.

9.	No caso dos autos inexiste qualquer matéria de facto que possa suportar a conclusão de que a descida das taxas de juro que se verificou após Outubro de 2008 foi anormal, inédita, excepcional ou extraordinária.

Sobre o putativo prejuízo da Autora …

10.	A descida (ainda que acentuada) das taxas de juro não provocou uma lesão grave à Autora, mas apenas e tão-só um custo de oportunidade – de resto semelhante ao que incorrem todos aqueles que, antes de 2008, celebraram contratos de financiamento a taxa fixa.

11.	O que a Autora pagava pelos swaps e respectivos subjacentes, antes e depois da descida das taxas de juro, é o mesmo: é por isso que os swaps em causa nos autos serviam, em parte, para fixar os encargos financeiros da Autora.

Sobre a aplicabilidade do artigo 437.º do Código Civil a contratos aleatórios…

12.	Os contratos de swap são contratos aleatórios.

13.	A variação – maior ou menor, mais ou menos acentuada – das taxas de juro é, precisamente, o objecto e a causa dos contratos de swap.

14.	Resolver os contratos de swap com base em variações do objecto que os mesmos pretendiam regular – a taxa de juro – é uma contradição nos termos.

15.	O instituto da resolução por alteração anormal das circunstâncias não se aplica às variações das taxas de juros em contratos de swap, uma vez que essas variações se encontram – precisamente – abrangidas pela finalidade dos contratos de swap, pela sua álea.

Sobre a base negocial objectiva…

16.	Inexiste qualquer alteração à base negocial objectiva subjacente aos contratos de swap em causa nos autos.

17.	O cenário da descida das taxas de juro foi expressamente previsto e regulado nos contratos de swap.

18.	O risco de a taxa de juro descer para níveis muito baixos tinha ademais uma expressa contrapartida financeira: o pagamento pela Autora de uma taxa fixa inferior.

Sobre os riscos próprios do contrato…

19.	A descida das taxas de juro está contemplada nos riscos próprios dos contratos em causa nos autos.

20.	O Banco CC e a Autora estipularam que o risco da taxa Euribor descer abaixo da taxa fixa contratada correria por conta do Autora.

21.	Aliás, caso a Autora não tivesse assumido este risco de descida da Euribor para níveis inferiores à taxa fixa contratada, estes seriam, sem dúvida, contratos de swap únicos no mundo, na medida em que a Autora não teria assumido qualquer risco: uma situação em que, independentemente do que viesse a acontecer, a Autora ganharia sempre e o Banco CC perderia sempre.

22.	O facto de a Autora ter assumido que pagaria sempre uma determinada taxa fixa, mesmo que a Euribor descesse abaixo de uma determinada barreira, permitiu que fosse fixada aquela taxa fixa em concreto, e não outra.

23.	Com efeito, caso tivesse sido contratualizado um floor, isto é, uma barreira abaixo da qual os contratos deixariam de ter efeito, a taxa fixa acordada nos swaps em causa nos autos teria sido fixada num valor superior.

24.	A descida acentuada das taxas de juro não era intolerável ou desrazoável para a Autora: a taxa que a Autora pagava pelos swaps e respectivos subjacentes, antes e depois da descida das taxas de juro, é a mesma, independentemente de a descida ser muito ou pouco acentuada.

25.	A descida abaixo ou “muito abaixo” da barreira contratualmente fixada é um risco assumido pela Autora que tem uma contrapartida económica no âmbito do equilíbrio próprio do contrato e da respectiva distribuição de riscos.

26.	Por exemplo, se Autora quisesse correr o risco de descida da Euribor até 2%, mas já não abaixo de 2%, teria de negociar um floor de 2%; mas esse floor teria um custo, uma contrapartida económica.

27.	A tese do acórdão recorrido equivale, afinal, a conceder gratuitamente um floor a favor da Autora, isto é, uma barreira abaixo da qual o contrato fica sem efeito, o que contraria a distribuição de riscos que foi querida e desejada pelas partes e desfaz o equilíbrio económico do contrato.

28.	A descida da taxa de juro para níveis próximos do zero é um risco assumido pela Autora que tem, como equivalente económico, uma protecção que é concedida a quem é materialmente contraparte no swap: quem seja contraparte material no swap pretende precisamente, entre outras coisas, cobrir o risco de a taxa de juro descer para níveis muito baixos.

29.	Resolver um contrato de swap devido à descida acentuada das taxas de juro frustraria os objectivos de cobertura integral do risco de variação das taxas de juro da contraparte material (contraparte essa que – ao invés de correr o risco de subida da taxa de juro – corre o risco de descida das taxas de juro).

Sobre como a resolução afectaria os princípios da boa fé…

30.	A manutenção dos contratos de swap não afecta gravemente os princípios da boa fé, pois apenas se exige à Autora que pague – pelo conjunto dos swaps e respectivos subjacentes – apenas e tão só aquilo que já pagava antes da descida das taxas de juro.

31.	Pelo contrário, a resolução dos contratos de swap – conforme preconiza o acórdão recorrido – afecta gravemente os princípios da boa fé, pois faz com que todo o custo de oportunidade que foi assumido pela Autora seja transformado num prejuízo efectivo a ser suportado pelo Banco CC, em contradição com as regras de distribuição de risco acordadas pelas partes.

32.	O Banco CC celebrou contratos simétricos, ou seja, agiu materialmente como mero intermediário financeiro e, como tal, sem beneficiar com a subida ou descida das taxas de juro.

33.	Se os contratos entre a Autora e o Banco CC forem resolvidos, o Banco CC ainda assim mantém-se obrigado a cumprir os contratos simétricos que celebrou para cobertura do seu próprio risco, pelo que o custo de oportunidade da Autora passa a ser um custo efectivo do Banco CC.

34.	Com a resolução, o Banco CC seria forçado a assumir um prejuízo que é consequência de um risco assumido pela Autora, precisamente aquilo que o que o Banco CC pretendia evitar ao agir como mero intermediário.

(Subsidiariamente) Sobre os efeitos retroactivos da resolução…

35.	Os contratos de swap são contratos duradouros de execução periódica ou sucessiva e não de execução instantânea.

36.	A resolução de contratos de execução continuada ou periódica não tem efeitos retroactivos, tendo, portanto, apenas efeitos ex nunc, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 434.º do Código Civil.”.

Com as alegações da revista, o Réu juntou novo parecer da autoria do Exmo. Sr. Prof. Dr. Paulo Mota Pinto em que se sustentou, em súmula, que, sendo o objecto do contrato a exposição dos riscos da evolução da taxa de juro, não poderia constituir elemento da base do negócio a sua subsistência sem alterações de monta e que a sua variação, mesmo em consequência de crises económicas, está contemplada nos próprios riscos do contrato previstos e contratualizados pelas partes, o que veda o recurso ao instituto prevenido no n.º 1 do artigo 437.º do Código Civil, tanto mais que, por essa via, se facultaria à Autora o acesso a benefícios injustificados (a liberação da obrigação de pagamento de uma taxa e a redução dos custos do endividamento).

A Autora apresentou contra-alegações em que, de uma forma implícita, impetrou a ampliação do objecto do recurso de molde a que, neste, se apreciasse a nulidade dos contratos ajuizados, rematando aquelas, no que aqui releva, do seguinte modo:

“3. O Acórdão recorrido não merece a censura que lhe é assacada pelo recorrente. É, porém, convicção da recorrida que o Acórdão recorrido deveria ter confirmado a Sentença das Varas Cíveis de Lisboa, que julgou nulos os contratos dos autos por os mesmos serem puramente especulativos, carecendo portanto de objecto e se consubstanciarem em verdadeiro jogo e aposta - convicção que se mantém e que, por se tratar de questão de direito e de conhecimento oficioso, se espera que seja apreciada e decidida por V. Exas., formando-se jurisprudência que declare que um contrato de permuta de taxas de juro meramente especulativo é nulo.

4. Em benefício deste pedido, invoca-se a fundamentação do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23 de Março de 2013 segundo o qual o contrato de swap só o será verdadeiramente se o risco e o objectivo da sua cobertura existir. Inexistindo cobertura de risco (porque não existe nenhum financiamento subjacente cujo risco se pretenda "gerir"), conclui-se que foi contratada outra coisa que não um swap.

5. No caso do swap de taxa de juro que não vise cobrir um risco de variação de valor respeitante a determinada ou determinadas operações, económicas ou puramente financeiras, que pura e simplesmente não existem, há um contrato meramente especulativo, em que a troca mais não serve do que uma finalidade de jogo ou aposta ilícito, devendo ser declarado nulo quer por força do art. 1245.° do Código Civil quer por aplicação directa dos artigos 280.° e 281.° do Código Civil (ilicitude por falta de causa / objecto).”.

A estas conclusões e por interpretar de forma idêntica a posição da Autora, respondeu o Réu em articulado autónomo, sustentando, em resumo, que os contratos em questão foram firmados no âmbito do direito comercial e que, sendo a especulação uma característica típica dos ajustes comerciais e admissível nesse âmbito, não se pode ser posta em causa à luz dos ditames do direito civil. Mais sustentou que, a concluir-se pela nulidade dos contratos em disputa, seria necessário suscitar, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a questão prejudicial da conformidade desse entendimento com o direito comunitário.

Juntou ainda dois pareceres.

No primeiro, da autoria do Exmo. Sr. Prof. Calvão da Silva, entendeu-se que, em resumo, não poderia subsistir qualquer dúvida sobre a legalidade dos contratos de swap de juros (atento o facto de estarem legalmente enquadrados), teorizou-se sobre a autonomia do swap de taxas de juro face ao empréstimo subjacente (que, no seu entender, constitui um mero referencial para cálculo de juros) e defendeu-se a inaplicabilidade da “excepção do jogo” e as dissemelhanças entre aqueles contratos e os contratos diferenciais. Anotou-se ainda que a função de cobertura da flutuação da taxa de juro arredava a possibilidade de resolução por alteração superveniente das circunstâncias, já que o desequilíbrio funcional gerado pela sua apreciação ou depreciação mais não é do que o prolongamento do desequilíbrio querido e antecipado pelas partes e que a volatilidade da taxa de juro e a inerente aleatoriedade da prestação da parte onerada constituem riscos próprios do contrato. Como tal, o contrato de swap não estaria sujeito à previsão do artigo 437.º do Código Civil, sendo certo que sobre ela prevalece o regime legal ou contratual do risco, que, em todo o caso, as partes assumiram o risco da descida da taxa Euribor para níveis inferiores ao limite mais baixo previsto no contrato e que esse risco era previsível face ao cariz cíclico das crises do sistema capitalista, não se verificando, outrossim, uma lesão enorme e gravemente atentatória da boa fé.

No segundo, subscrito pelo Exmo. Sr. Prof. Dr. Menezes Cordeiro, sustentou-se que o enquadramento da oscilação das taxas de juro era o objectivo prosseguido pelas partes, o que objectava a que o mesmo fosse sensível à alteração das circunstâncias, cujo regime não tem sido aplicado às crises no plano económico e social – atenta a sua natureza cíclica -, sendo, ademais, a descida acentuada das taxas de juro um dos riscos próprios do contrato que cai no regime do risco e cujas consequências não são gravemente atentatórias da boa-fé.

Colhidos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir, posto que não se vislumbram questões que inviabilizem o conhecimento do mérito da revista.

II

Fundamentação de facto

São os seguintes os factos fixados pelas instâncias, dispostos de forma lógica e/ou cronológica:

1.	A Autora é uma sociedade que se dedica à fabricação de produtos de papel e alimentares (alínea a) dos factos assentes);

2.	O Réu é uma sociedade bancária que, entre outras actividades, se dedica à comercialização de produtos financeiros (alínea b) dos factos assentes);

3.	A Autora efectuava com o banco Réu cerca de 60% do total das suas operações bancárias de financiamento (resposta ao artigo 4.º da base instrutória);

4.	Todos os cenários macroeconómicos, à data da celebração dos contratos em causa nos autos, apontavam para a estabilização ou ligeira flutuação da taxa Euribor (alínea o) dos factos assentes);

5.	O banco Réu dava conta de previsões, como um crescimento económico a nível mundial e o aumento dos salários (resposta ao artigo 2.º da base instrutória);

6.	As informações prestadas aos representantes da Autora apontavam no sentido da manutenção da conjuntura económica vigente à data da celebração dos contratos em causa nos autos (alínea p) dos factos assentes);

7.	A Autora, antes da celebração dos contratos em causa nos autos, já conhecia este tipo de contratos e, fora os que estão em causa na acção, celebrou com o Réu outros contratos de “permuta de taxa” desde 2005 a 2008 (resposta aos artigos 9.º e 10.º da base instrutória);

8.	A Autora celebrou com o banco Réu um contrato epigrafado "CONTRATO DE PERMUTA DE TAXA DE JURO (Interest Rate Swap) / BST Ref.: 5233.001», datado de 9 de Novembro de 2007 (cuja cópia consta de fls. 49 e 25 a 30 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido), contrato com início em 12 de Novembro de 2007 e data de vencimento em 12 de Novembro de 2012 (alínea c) dos factos assentes);

9.	Lê-se no acordo referido em 8., exarado a fls. 49 dos autos, que:«(...) Termos do Contrato. O Banco paga ao Cliente no final de cada período entre a Data de Início e a Data de Vencimento, a taxa de juro Euribor 3 Meses (fixada no 2º dia útil anterior ao início do respectivo trimestre),calculada sobre a Importância Nominal.

Em contrapartida, o Cliente paga ao Banco no final de cada período trimestral entre a Data de Início e a Data de Vencimento, a seguinte taxa de juro (calculada sobre a Importância Nominal):

- 4.35%, caso a Euribor 3 Meses (fixada no 2º dia útil anterior ao início do respectivo trimestre) seja (i) inferior a 3.80%, ou caso seja (ii) simultaneamente (a) igual ou superior a 4.35%, e (b) igual ou inferior a 5.05%; ou

- A taxa de juro Euribor 3 Meses (fixada no 2º dia útil anterior ao início do respectivo trimestre), caso essa taxa de juro Euribor 3 Meses seja (i) simultaneamente (a) igual ou superior a 3.80%, e (b) inferior a 4.35%, ou caso seja (iii) superior a 5.05%.

Racional do Contrato

O contrato serve um objectivo de gestão de risco de taxa de juro, em que o cliente paga trimestralmente uma taxa de juro fixa de 4.35%, desde que a Euribor 3 meses não supere 5.05%. Adicionalmente, o cliente beneficia de poder pagar a taxa de juro Euribor 3 Meses nos trimestres que essa mesma taxa seja inferior a 4.35%, mas sujeito a que não seja inferior a 3.80%.

Assim, o cliente registará uma perda com o contrato nos trimestres em que a Euribor 3 Meses seja inferior a 3.80%, mas registará um ganho com o contrato nos trimestres em que a Euribor seja, simultaneamente, superior a 4.35% e inferior a 5.05%. Nos restantes casos, o cliente não registará qualquer ganho ou perda com o contrato nos respectivos trimestres. (...)» (alínea d) dos factos assentes);

10.	A importância nominal acordada a que se reporta o ponto anterior, foi de € 4.500.000,00 (alínea e) dos factos assentes);

11.	Consta do acordo referido em 8., concretamente no documento de fls. 25 a 30 dos autos, o seguinte: «(...) 3. Resolução Antecipada: Sem prejuízo dos termos previstos no Contrato Quadro, o Banco ou o Cliente poderão resolver, unilateralmente, o presente Contrato no dia 12 de Novembro de qualquer ano, com início em 2008. O exercício do direito de resolução do presente Contrato terá lugar, mediante comunicação escrita dirigida à outra Parte, em carta registada com aviso de recepção ou por fax, a ser efectuada com uma antecedência de, pelo menos, 5 dias úteis face à data relevante para a resolução do Contrato. Sendo exercido o direito de resolução do presente Contrato, o Agente Calculador determinará a quantia a pagar entre as Partes, utilizando o Método do Valor de Mercado, e aplicando os princípios previstos no Contrato Quadro. Dependendo das condições de mercado prevalecentes à data relevante, a quantia, apurada nos termos descritos acima, será devida pelo Cliente ao Banco ou pelo Banco ao Cliente. (...)»(alínea f) dos factos assentes);

12.	A Autora entregou ao Réu a l