Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra Instituto de Seguros de Portugal - Fundo de Garantia Automóvel e BB e mulher CC, pedindo a condenação solidária dos RR. a pagar-lhe a quantia total de € 109.499,40 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, sem prejuízo do montante que vier a ser fixado em concreto pelo tribunal, nomeadamente aquele que resultar da actualização a efectuar na data da sua fixação, e dos montantes vincendos a título de perdas salariais entre Maio de 2011 e a data de consolidação clínica que vier a ser fixada.

Para tanto alega, em síntese, que, no dia 8 de Março de 2009, pelas 17 horas, ocorreu um acidente de viação na Estrada Municipal 309, ao km 13,200, freguesia de …, concelho de Vila Nova de Famalicão, no qual foram intervenientes os veículos automóveis ligeiros de passageiros, de matrícula ...-...OC, propriedade de DD e por ele conduzido, e de matrícula ...-...-JO, propriedade de BB e conduzido pela sua mulher CC. Após descrever o acidente, que consistiu no embate entre os dois veículos, alega que o mesmo ficou a dever-se a culpa exclusiva da condutora do veículo JO, por conduzir completamente distraída, não respeitando as regras da prioridade, sendo que este veículo transitava sem seguro válido e eficaz. Alega ainda que seguia como passageira no banco dianteiro ao lado do condutor do veículo OC e que, em consequência do referido acidente, sofreu os danos de natureza patrimonial e não patrimonial que discrimina na petição inicial e cujo ressarcimento peticiona.

Os RR. BB e CC contestaram, impugnando os factos alegados na petição inicial relativos à dinâmica do acidente, bem como os danos que a A. alega ter sofrido e a sua quantificação, para além de atribuírem a culpa exclusiva do sinistro ao condutor do veículo no qual a A. seguia como passageira por, alegadamente, transitar com uma velocidade excessiva e distraído e, por via disso, se ter despistado.

Deduziram reconvenção, na qual requereram a intervenção principal provocada de DD, proprietário e condutor do veículo OC, e de EE - Companhia de Seguros, S.A. para a qual se encontrava transferida a responsabilidade civil emergente de acidente de viação do aludido veículo, e peticionaram a condenação solidária da A. AA, de seu marido DD e da Seguradora EE a pagarem aos RR. reconvintes BB e CC o montante global de € 6.491,55 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos com o sinistro, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação da contestação/reconvenção.

O R. Fundo de Garantia Automóvel (FGA) apresentou contestação, na qual impugnou, por desconhecimento, os factos alegados na petição inicial relativos à dinâmica do acidente, assim como os danos que a A. alega ter sofrido e a sua quantificação, aceitando, porém, a culpa da R. CC, condutora do veículo JO, na produção do acidente.

A A. apresentou réplica, impugnando os factos alegados por todos os RR. e mantendo a posição defendida na petição inicial. Conclui, pugnando pela improcedência das excepções deduzidas e do pedido reconvencional formulado pelos RR., bem como pela não admissibilidade do incidente de intervenção principal provocada do condutor DD, por falta de fundamento legal.

Em 17/01/2012 foi proferido despacho a indeferir o chamamento de DD e a admitir a intervenção principal provocada da Seguradora EE – Companhia de Seguros, S.A., determinando a sua citação.

Regularmente citada, a interveniente EE apresentou contestação, alegando que ignora as circunstâncias em que ocorreu o acidente em causa, uma vez que este nunca lhe foi participado pelo seu segurado, nem os reconvintes apresentaram qualquer reclamação, aceitando, no entanto, a versão do condutor do veículo seguro constante da petição inicial.

Os RR. BB e CC responderam à contestação da chamada, impugnando a matéria por ela articulada e mantendo a posição defendida na sua contestação/reconvenção.

Foi realizada a audiência preliminar, na qual foi ordenada a citação da Segurança Social nos termos e para os efeitos do disposto no artº 1º, do Decreto-Lei nº 59/89 de 22 de Fevereiro, tendo o Instituto da Segurança Social, I.P. - Centro Distrital de Braga (doravante CDSSB) deduzido contra os RR. FGA e BB e mulher CC, pedido de reembolso do subsídio de doença pago à A. no período de 08/03/2009 a 13/11/2009, no montante total de € 2.431,04.

Os RR. FGA e BB e CC contestaram o supra mencionado pedido de reembolso.

Em 27/06/2013 o R. FGA veio requerer a apensação a estes autos da acção sumaríssima n° 1568/13.7TJVNF, movida por Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E. (doravante CHMA) contra os RR. FGA e BB e mulher CC, na qual peticiona a condenação solidária destes a pagarem-lhe a quantia de € 1.517,90, acrescida de juros de mora vencidos no valor de € 149,60 e vincendos até efectivo pagamento, pela assistência hospitalar prestada à A. AA, no Serviço de Consulta Externa, de 06/10/2010 a 29/05/2012, devido às lesões que apresentava em resultado do acidente de viação dos autos, dívida essa titulada por facturas emitidas entre 02/10/2010 e 04/03/2012.

Por despacho proferido em 09/09/2013, foi determinada a apensação aos presentes autos do aludido processo n° 1568/13.7TJVNF, por se verificarem os pressupostos da coligação (a fls. 368).

Foi proferida sentença que julgou a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou os RR. solidariamente a pagarem à A. a quantia de € 47.809,58 referente a danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento, bem como a quantia de € 18.000,00 para ressarcimento dos danos não patrimoniais, a que acrescem juros de mora, à taxa legal, desde a data da sentença.

Condenou ainda os RR. a ressarcirem o CHMA do valor de € 1.517,90 acrescido de juros de mora até efectivo pagamento, que, à data de 29/05/2013, se cifravam em € 149,60, e a pagarem ao CDSSB o valor de € 2.431,04.

Julgou improcedente a reconvenção, dela absolvendo a A.

Inconformados com tal decisão, os RR. BB e CC dela interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de …, bem como do despacho de 03/05/2013, que indeferiu a reclamação por eles apresentada relativamente à selecção da matéria de facto assente e controvertida, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

A A. interpôs recurso subordinado, pedindo a reapreciação dos valores indemnizatórios que lhe foram atribuídos por danos patrimoniais futuros, por perdas salariais e por danos não patrimoniais, de forma a ser-lhe concedida a indemnização peticionada.

Por acórdão de fls. 761 foi mantida a decisão relativa à matéria de facto e reapreciada a decisão de direito. A final foi proferida a seguinte decisão:

Em face do exposto e concluindo, acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de … em julgar parcialmente procedentes o recurso principal interposto pelos Réus BB e mulher CC, a que aderiu o Réu Fundo de Garantia Automóvel, e o recurso subordinado interposto pela Autora AA e, em consequência, revogar a sentença recorrida na parte relativa:

a) ao montante da indemnização a pagar solidariamente pelos RR. à Autora pelos danos patrimoniais futuros (dano biológico), que se fixa em € 28 087,07 (vinte e oito mil oitenta e sete euros e sete cêntimos);

b) ao montante da indemnização a pagar solidariamente pelos RR. à Autora pelos danos não patrimoniais, que se fixa em € 25 000,00 (vinte e cinco mil euros).

No mais, decide-se manter a sentença recorrida.

2. Vêm os RR. BB e CC interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

1. O douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de … faz, no entender dos Recorrentes, uma incorreta aplicação da lei.

2. Ora, concatenada a factualidade provada com as normas legais ínsitas no Código da Estrada (vg os art. 3.°, 11.°, 13.°, 24.° e 25.°) entendem os Recorrentes que sempre haveria que considerar-se que, no acidente dos autos, há uma comparticipação de culpas.

3. Competindo a parcela maior da culpa, de 70% (setenta por cento), ao condutor do "OC" (o DD, marido da A. AA).

4. De facto, o condutor do "OC" não se conteve e não obstante todos os circunstancialismos portadores da necessidade de moderar a velocidade (tal qual exige - expressamente - o Código da Estrada), transita à velocidade máxima prevista pelo legislador para transitar numa povoação e não conseguiu dominar o seu veículo por virtude da velocidade excessiva;

5. O cálculo da indemnização que caberia à A (a proceder o seu pedido), continua - ainda que já reduzido pelo Tribunal da Relação - inflacionado e desajustado face à realidade factual fixada nos presentes autos.

6. Assim, entende-se justa a fixação do valor de indemnização por danos patrimoniais devidos à A. na quantia de € 20.000,00.

7. Quanto os danos não patrimoniais, no caso concreto, nunca deverão ultrapassar os €10.000,00.

8. Tendo sido dado como provado que a A. já recebeu dos RR. CC e BB a quantia de € 6.913,07, qualquer que seja a solução sempre esta quantia será tida em conta.

9. O douto acórdão recorrido violou o disposto nos art. 3.°, 11.°, 13.°, 24.° e 25.° do Cód. da Estrada e os art. 483.°, 494.°, 496.°, 562.°, 563.°, 564.° e 566.° do Cód. Civil.

O R. FGA veio declarar a adesão ao recurso dos RR. BB e CC, para os efeitos do art. 634º, do Código de Processo Civil.

A interveniente EE contra-alegou, invocando a não admissibilidade do recurso dos RR. BB e CC, na parte relativa à distribuição da culpa pelo acidente por se verificar dupla conforme das decisões das instâncias, e, em todo o caso, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

A A. contra-alegou, invocando igualmente a não admissibilidade do recurso dos RR. BB e CC, na parte relativa à atribuição da culpa pelo acidente, por verificação de dupla conforme. E, se assim não se entender, quanto a esta questão e ainda quanto às demais suscitadas no recurso dos RR. BB e CC, formulando as seguintes conclusões:

5. Não assiste qualquer razão aos RR./recorrentes quanto à alegada comparticipação de culpas no acidente, na medida em que não resultam dúvidas da matéria de facto dada como provada (veja-se pontos 2 a 6 e 10 dos factos dados como provados na sentença, que correspondem aos pto 4.° a 7.°, 84.° da base instrutória) que a ocorrência do acidente se ficou a dever única e exclusivamente à condutora do veículo JO, por ter cortado a linha de trânsito do veículo OC, que seguia na sua hemifaixa direita, quando a condutora do JO pretendia mudar de direcção para a sua esquerda, infringindo, assim, o disposto nos artigos 35.° e 44.° do Código da Estrada;

6. Os artigos 3.°, 11.°, 13.°, 24.° e 25.° do Código da Estrada invocados pelos recorrentes em nada sobrepesam para uma alegada comparticipação de culpas, uma vez que os RR. não lograram provar qualquer infracção às referidas normais estradais por parte do condutor do veículo OC;

7. O acórdão a quo procedeu a uma adequada interpretação e subsunção jurídica da factualidade provada ao concluir que o ilícito causador do acidente foi cometido pela condutora do veículo JO, a título de culpa exclusiva;

8. O douto acórdão julgou com perfeita observância dos factos e da lei aplicável, não merecendo qualquer censura, não havendo lugar a comparticipação de culpas do acidente.

9. Também, com a devida vénia, carecem de razão os recorrentes quando alegam que a indemnização pelos danos patrimoniais da A. deve ser considerada apenas até à idade da reforma 65 anos;

10. Tal argumentação não se compadece com a inúmera e profícua jurisprudência deste Supremo Tribunal que tem entendido que na fixação do valor indemnizatório deve ter-se em conta um montante que permita a formação de uma renda ao longo do que resta da sua vida, sendo que a esperança média de vida para as mulheres se estima aos 80 anos de idade;

11. A pretensão dos RR. a respeito dos danos patrimoniais, é manifestamente desajustada, injusta, e viola aos princípios da proporcionalidade, justiça e equidade;

12. Os RR./recorrentes também se insurgem quanto à decisão do Tribunal a quo a título de danos não patrimoniais mas nenhuma censura merece o Tribunal a quo na fixação da indemnização pelos danos não patrimoniais, em 25.000,00 €;

13. A dita fixação teve em conta os padrões de cálculo adoptados pela jurisprudência mais recente, de modo a salvaguardar as exigências de igualdade no tratamento do caso análogo, veja-se a título de exemplo os Acórdãos do STJ de 02/06/2016, proc. 2603/10.6TVLSB.S1, relator Tomé Gomes; de 24/09/2009, proc. n.° 09B0037 e de 30/09/2010, proc. 935/06.7TBPTL, todos acessíveis em www.dgsi.pt;

14. Considerando a idade da A. (42 anos à data do acidente), as espécies de lesões sofridas, as intervenções cirúrgicas a que teve de se submeter, os dias de internamento, o período de défice absoluto temporário, as sequelas irreversíveis no membro superior direito, em especial, a perda de força e limitação funcional marcada pela rigidez articular, sobretudo no cotovelo direito; o quantum doloris de grau 6 e o dano estético de grau 4, o prejuízo de afirmação sexual e pessoal de grau 2, numa escala máxima de 7 pontos, a angústia pela perda da sua atividade profissional, a perda de auto-estima e da alegria de viver ou desgosto inerentes a tais padecimentos e, por outro lado, que tais consequências decorrem de um acidente de trânsito cuja responsabilidade é imputada, a título de culpa exclusiva, à condutora do veículo JO, dentro dos padrões que têm vindo a ser seguidos pela jurisprudência do STJ, tem-se por condizente e ajustado a esses padrões a indemnização de 25.000,00 € fixada pelo Tribunal recorrido;

15. Despiciendo é repetir aqui a douta fundamentação do acórdão recorrido quanto à aplicação e interpretação das pertinentes regras de direito aplicáveis à relação sub judice e bem assim quanto à melhor doutrina e jurisprudência nela invocada a qual, com a devida vénia, aqui se dá por integralmente reproduzida;

16. Exceptuadas as razões apontadas no recurso de revista apresentado pela A., o douto acórdão não merece qualquer reparo por ter realizado correcta aplicação da lei.

Termina pugnando pela improcedência de todas as pretensões dos RR. Recorrentes BB e CC, devendo o acórdão ser alterado apenas de acordo com as pretensões deduzidas no recurso de revista da própria A., no qual formula as seguintes conclusões:

1. O presente recurso tem por objecto a parte do douto acórdão recorrido que revogou a sentença relativa ao montante da indemnização a pagar solidariamente pelos RR. à A. pelos danos patrimoniais futuros (dano biológico), e que fixou em 28.087,07 € (vinte e oito mil oitenta e sete euros e sete cêntimos);

2. Com a devida vénia, a A./recorrente não se conforma com o sentido e alcance do douto Acórdão recorrido, por entender que o mesmo labora em erro de interpretação e aplicação da lei;

3. No cálculo da indemnização a título de danos patrimoniais futuros (dano biológico) a douta sentença teve por base a idade da A. à data do acidente, a IPG de 17,55 % de que ficou a padecer, uma remuneração mensal de 450 € e a esperança média de vida de 80 anos (450,00 € x 14 x [43-80] x 17,55%), e recorrendo ainda aos critérios de equidade, enunciados na douta sentença, chegou ao montante de 51 965,55 €;

4. O douto acórdão recorrido concordou com a fórmula utilizada pela douta sentença para o cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros e o recurso a critérios de equidade;

5. Porém, determinou que «há que proceder a um “desconto” ou “dedução” em função da antecipação do pagamento da indemnização, porquanto o lesado receberá a indemnização de uma só vez, podendo o capital a receber ser rentabilizado, produzindo juros, impondo-se que, no termo do prazo considerado, o capital se encontre esgotado; (…) Afigurando-se “equitativa a dedução de uma parcela equivalente a ¼ ou 25 %, ficando o capital de € 42 014,70 reduzido a € 31 511,03 (€ 42 014,70 x 25 %), valor este inferior ao fixado na sentença recorrida”.

6. Porém, a aplicação desta fórmula matemática não deverá fazer-se a um valor encontrado segundo juízos de equidade;

7. Se o valor resulta da aplicação de fórmula matemática é preciso aferir se a dita fórmula enquadra já parâmetros de VAL e só em caso negativo, aplicar então o VAL por recebimento antecipado;

8. Porém, na fixação segundo juízos de equidade encontra-se um valor justo, equilibrado, tendo presentes todos os factos chamados a concurso;

9. Ora, não se desconta ao que é justo na justa medida em que já se fixou um valor justo e não aquele que de facto a A. teria direito por mera aplicação de fórmula matemática;

10. Por outras palavras, ao encontrar-se um valor justo já se leva em linha de conta que esse valor é para receber hoje, que os salários vão evoluir, que poderiam ocorrer progressões na carreira, que a inflação e os preços vão variar, etc;

11. Tem sido entendimento profícuo da doutrina e jurisprudência que, o Capital a pagar corresponde aos prejuízos já verificados ou a verificar no futuro, considerando o rendimento à data da lesão, actualizável, deduzido de uma taxa de juro pela antecipação de dinheiro no tempo.

12. É ainda pacífico na jurisprudência que, no cálculo do capital adequado a indemnizar o dano futuro deve ter-se em conta, nomeadamente, a idade do lesado, o tempo provável de vida activa, o salário, a depreciação da moeda, o grau de incapacidade e a esperança média de vida. (Cfr. Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 06/11/2013, in www.dgsi.pt);

13. In casu, a fórmula matemática que foi usada para a determinação da indemnização devida por danos futuros decorrentes de incapacidade permanente (salário x 14 meses x anos de trabalho x IPG), não teve em conta certos elementos, como a progressão na carreira, a evolução das taxas de juro, a evolução da economia, e a possibilidade de exercício de outra actividade profissional;

14. O recurso a essa fórmula, se bem que constitua um elemento útil para a determinação, não pode substituir o prudente arbítrio do julgador, em aplicação do disposto no artigo 566°, n.º 3 do Código Civil, conforme tem sido posição unânime na nossa jurisprudência;

15. Segundo entendimento da jurisprudência deste tribunal, cita-se a título de exemplo o Acórdão do STJ de 11/12/2012, proc. n.º 269/06.7GARMR.E1.S1, disponível in www.dgsi.pt, “O recurso à equidade não afasta a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios, e, para isso, a jurisprudência do STJ, tem afirmado que, no respectivo cálculo, à luz de um juízo de equidade, devem levar-se em conta, nomeadamente, o salário auferido, a idade ao tempo do acidente, o tempo provável de vida activa, o tempo provável de vida posterior, a depreciação da moeda, o acerto resultante da entrega do capital de uma só vez e, naturalmente, o grau de incapacidade.”

16. Ora, no caso sub judice, o Tribunal de 1.ª instância por recurso aos critérios de equidade chegou ao montante de 51 965,55 €;

17. Montante esse que, necessariamente, já engloba a “dedução” ou “desconto” em função da antecipação do pagamento da indemnização;

18. Veja-se o aresto do STJ de 03/11/2005, Revista n.º 2503/05 – 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator), in www.dgsi.pt, citado na sentença dos presentes autos e em que a mesma se baseou e fundamentou;

19. Com efeito, não podemos olvidar que a A., se não tivesse sofrido o acidente, poderia progredir na carreira, com melhoramentos de retribuições e aumentos salariais ao longo dos anos até à idade da reforma ou até à esperança média de vida, uma vez que poderia continuar a trabalhar após a idade da reforma;

20. Sem prejuízo da evolução do salário mínimo nacional, desde a data do acidente até à idade da reforma, que não são equacionados na fórmula do cálculo de IPP;

21. Pode a lesada/A. receber antecipadamente o capital (rendimentos futuros) de uma só vez, mas desconhece-se até à idade da esperança média de vida a inflação, bem como os reflexos negativos no poder de compra;

22. Estando em causa a atribuição de uma indemnização por IPP à própria A. lesada não deverá a mesma ser objecto de qualquer redução, nomeadamente da que é prática fazer-se quando o montante compensatório é atribuído por morte aos familiares da lesada com o fundamento de que a mesma sempre gastaria determinada importância consigo própria;

23. É que ao contrário do que sucede neste caso a lesada está viva e assim tem que suportar ela própria as despesas pessoais quiçá acrescidas de difíceis de contabilizar em virtude da sua situação pessoal.

24. Não se pode considerar haver um enriquecimento indevido (recebimento antecipado dos valores da remuneração) quando não sabemos o preço da inflação até à idade da esperança média de vida;

25. Na indemnização arbitrada pelo Tribunal de 1.ª instância já tem implícito o Valor Actual Líquido (VAL), isto é, o valor hoje de um determinado montante a obter no futuro;

26. Na fórmula matemática usada quer na sentença, quer no acórdão recorrido, não está equacionado a taxa de inflação previsível, nem a taxa de juro previsível;

27. Tudo isto ponderado, é inequívoco que o Tribunal de 1.ª instância por recurso aos critérios de equidade contemplou o acerto resultante da entrega do capital de uma só vez, ou seja, procedeu ao “desconto” ou “dedução em função da antecipação do pagamento da indemnização;

28. Aliás, com a devida vénia, outro entendimento não poderia deixar de ser, sob pena da indemnização arbitrada pelo Tribunal da Relação ser manifestamente desajustada e injusta ao caso em apreço;

29. Porquanto, a indemnização arbitrada pelo Tribunal de 1.ª instância é a que se enquadra nos valores que a jurisprudência dos nossos tribunais superiores têm encontrado em casos semelhantes;

30. Face ao exposto, é despropositado o “desconto adicional” determinado pelo Acórdão recorrido, porquanto na indemnização arbitrada em 1.ª instância já considerava o desconto pelo facto de ir receber de uma só vez;

31. Sendo certo que não é plausível que o julgador da 1.ª instância, ao recorrer a critérios de equidade para fixação da indemnização de danos futuros, se tenha esquecido ou menosprezado que com o pagamento da indemnização haverá uma antecipação do recebimento;

32. A atribuição de uma dedução ao capital arbitrado para danos patrimoniais futuros configura uma dupla redução, “dedução” ou “desconto”, pela antecipação do pagamento, que se revela injusta e inadequada ao caso em apreço.

33. Além da dedução imposta pelo tribunal recorrido ser despropositada ao caso em apreço, a dedução em ¼ ou 25 % é manifestamente exagerada, desproporcional e inadequada ao caso em apreço;

34. Os arestos citados no Acórdão recorrido a fundamentar a quantificação do desconto em equação (acórdãos do STJ de 24/11/2009, proc. n.º 397/03.0GEBNV e da RC de 15/02/2011, proc. n.º 291/07.6TBLRA, ambos acessíveis em www.dgsi.pt), referem-se a situações em que os lesados são menores de idade e não entraram na vida activa laboral, sendo que as fórmulas seguidas para o cálculo de IPP tomavam como parâmetro a taxa de rendimento previsível de 3 %, o que no caso dos presentes autos não acontece.

35. Acresce ainda que, a determinação do “desconto” ou redução em função da antecipação do pagamento da indemnização nem sequer foi objecto de recurso de apelação interposto pelos RR.;

36. A implementação do desconto adicional atribuído pelo Tribunal recorrido viola os princípios da igualdade, equidade, proporcionalidade e da justiça;

37. Entende-se que não há motivos que fundamentem a alteração do valor, justa e criteriosamente, fixada pelo Tribunal de 1.ª instância;

38. Face a tudo o que antecede, o acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 563.º, 564.º e 566.º, n.º 3, todos do Código Civil;

39. Por todos os motivos e efeitos supra, deve revogar-se o acórdão recorrido e manter-se integralmente a douta sentença de 1.ª instância na parte referente aos danos patrimoniais futuros (dano biológico), uma vez que essa não merece qualquer reparo por ter realizado correcta aplicação da lei

Cumpre decidir.

3. Suscitam-se dúvidas acerca da admissibilidade dos recursos, designadamente quanto à verificação do pressuposto da sucumbência e quanto à ocorrência de dupla conforme entre as decisões das instâncias.

Vejamos.

Relativamente ao pressuposto da sucumbência, notificadas as partes e atentos os termos em que se manifestaram, conclui-se o seguinte: na medida em que tanto os RR. BB e CC como a A. apelaram da sentença de 1ª instância, não se aplica aqui a orientação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 10/2015, pelo que a medida da sucumbência para efeitos de interposição de revista não se afere pela diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação, mas sim em função do decaimento no pedido (quanto à A.) e do montante da condenação (quanto aos RR.). Verifica-se, assim, quanto a um e outro recurso, ser a decisão do acórdão recorrido desfavorável aos respectivos recorrentes em valor superior a metade da alçada da Relação (cfr. art. 629º, nº 1, do CPC).

Quanto à ocorrência ou não do obstáculo da dupla conforme entre as decisões das instâncias (art. 671º, nº 2, do CPC), não pode tal conformidade apurar-se – diversamente do que invocam a A. e a interveniente EE, em sede de contra-alegações e em violação da regra de que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações – seccionando a fundamentação das decisões das instâncias, de modo a, no caso dos autos, entender verificar-se dupla conforme quanto à atribuição da culpa pelo acidente à condutora do veículo JO, a aqui R. CC.

A dupla conforme afere-se pelo teor das decisões finais. No caso dos autos, a sentença fixou a indemnização global em € 65.809,59 e o acórdão recorrido reduziu-a para € 53.087,07. Deste modo, no que se refere ao recurso da A. não existe o obstáculo da dupla conformidade entre as decisões; no que se refere ao recurso dos RR., tal dupla conformidade é descaracterizada pela verificação de fundamentação essencialmente diferente a respeito dos critérios adoptados para fixar a indemnização por danos patrimoniais futuros (ou “dano biológico”).

Conclui-se, assim, pela admissibilidade de ambos os recursos.

4. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção da Relação):

A) No dia 8 de Março de 2009, pelas 17h00, na estrada municipal n° 309, ao km 13,200, na freguesia de …, concelho de Vila Nova de Famalicão, ocorreu um acidente de viação.

B) Foram intervenientes neste acidente:

a) o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula ...-...OC (doravante apenas identificado por "OC "), propriedade de DD e por ele conduzido; e

b) o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula ...-...-JO (doravante apenas identificado por JO), propriedade de BB e na altura conduzido pela sua mulher CC.

C) Nas circunstâncias acima descritas, o "OC" transitava no sentido "Vila Nova Famalicão - Fradelos " e o "JO " transitava no sentido "Fradelos - Vila Nova de Famalicão ".

D) A A. era transportada no "OC" como passageira, seguindo no banco dianteiro ao lado do condutor.

E) Na altura em que se deu o acidente, era dia e o tempo estava limpo.

F) O local onde ocorreu o acidente configura um cruzamento entre a referida EM 309, a Rua António José Barros Faria e a Rua do Monte.

G) Nesse local, a estrada, no próprio cruzamento, e alguns metros antes e alguns metros depois, apresenta uma curva para a esquerda, tendo em conta o sentido "Fradelos - Vila Nova de Famalicão ".

H) Nesse local, o piso era em alcatrão e encontrava-se em razoável estado de conservação, tendo a largura de 6,9 metros, com bermas de ambos os lados;

I) O proprietário do veículo "JO" não tinha transferido por contrato válido e em vigor para terceiro - designadamente, para empresa de seguros - a responsabilidade emergente dos danos provenientes da sua circulação.

J) A partir de 14/11/2009 e até 31/10/2010, o "Instituto de Seguros de Portugal - FGA " pagou à A. 5 205 € a título de perdas salariais.

L) O "Instituto de Seguros de Portugal - FGA " entregou ainda à A., por via do embate em causa, as seguintes quantias:

- 970 € a título de despesas de transportes; e

- 725,55 € a título de despesas médicas e medicamentosas

M) O "Instituto de Seguros de Portugal - FGA " entregou ainda ao Centro Hospitalar do Médio Ave, por via do embate em causa, a quantia de 10 263,45 €

N) Na sequência d