Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - "A". e "B", Lda., intentaram a presente acção declarativa contra C - Produtos Farmacêuticos, Lda., pedindo a condenação da Ré:

a)A abster-se de importar, fabricar, preparar, manipular, embalar, colocar em circulação, vender ou pôr à venda, directa ou indirectamente, quer em Portugal, quer para exportação , o produto farmacêutico comercializado sob a marca "Enalapril Merck", ou sob qualquer outra designação comercial, que contenha as substâncias activas "Enalapril" ou "Maleato de Enalapril", e que não seja fabricado ou distribuído pelas Autoras, ou sem autorização, expressa e formal destas;

b) A pagar às Autoras uma indemnização pelos prejuízos morais e materiais que lhes causou a causa, com a sua conduta, ilícita e ilegítima, em montante a determinar em execução de sentença, mas nunca inferior a 32.500.000$00.

Alegaram para o efeito e em substância que a 1ª Autora inventou e desenvolveu o composto químico "Enalapril" e que fabrica o "Maleato de Enalapril", sendo titular das patentes de invenção n. 70542, concedida em 8 de Abril de 1981, com prioridade reportada a 11 de Dezembro de 1978, intitulada "processo para a preparação de derivados de aminoácidos como hipertensivos", e n. 76790, concedida em 9 de Abril de 1986, com prioridade reportada a 7 de Junho de 1982, intitulada "processo para a preparação de dipeptídeos carboxialquílicos", sendo a composição farmacêutica em causa comercializada desde 1 de Janeiro de 1985, sob a marca "Renitec".

A 2ª Autora beneficia de uma licença de exploração da patente n°70.542 para usar, vender ou de qualquer modo dispor do "Renitec" em Portugal, tendo-lhe igualmente sido concedido poderes de defesa de tal patente.

Ora, a Ré lançou no mercado sob a marca "Enalapril Merck" um medicamento, a preços substancialmente mais baixos do que os do "Renitec", informando, na publicidade feita junto dos médicos, de que se trata do mesmo produto. Deste procedimento resultaram para as Autoras danos patrimoniais e não patrimoniais cujo ressarcimento agora pretendem.

Na sua contestação a Ré defendeu-se por impugnação e, por excepção, invocou a caducidade da patente n°70.542.

A excepção foi julgada improcedente no despacho saneador de que a Ré interpôs recurso de agravo. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente. Por acórdão de 14 de Dezembro de 2004, a Relação de Lisboa negou provimento aos recursos de agravo e subordinado de apelação da Ré, e concedeu provimento ao recurso de apelação interposto pelas Autoras. Em consequência, revogou a sentença recorrida e condenou a Ré a pagar às Autoras, a título de indemnização, o que se vier a apurar em liquidação de sentença..

Inconformada, recorreu C- Produtos Farmacêuticos, Lda. para este Tribunal, concluindo as alegações da sua revista nos seguintes termos:

1. O Tribunal a quo, pelo Acórdão recorrido, negou provimento ao agravo interposto sobre a decisão que teve por objecto a excepção da caducidade da patente n°70.542, invocada pela ora Recorrente;

2. Na defesa desse entendimento, a então Agravante suscitou, fundamentalmente, duas questões: (i) a questão da vigência do Acordo TRIPS no ordenamento jurídico português e (ii) a questão da viabilidade da aplicabilidade directa da norma do art.°33.° do Acordo;

3. Quanto à primeira das questões, alegou a Recorrente que, para que o Acordo TRIPS se considere de pleno vigor na ordem jurídica portuguesa, necessário seria que tivesse obedecido às condições de vigência previstas pela Constituição da República Portuguesa, previstas no seu art.°8.°, n°2;

4. Porque nunca foi publicado qualquer aviso relativo à entrada em vigor no plano internacional do referido Acordo, deve concluir-se que o terceiro requisito constitucional exigido para a vinculação do Estado Português não se demonstra preenchido;

5. Por conseguinte, o Acordo TRIPS não pode considerar-se recebido pelo direito interno português de harmonia com o princípio da recepção plena;

6. Quanto a esta questão, a Douta decisão recorrida limitou-se a concluir pela aplicação do Acordo TRIPS, sem que tenham sido adiantados os fundamentos da sua decisão;

7. Nos termos do disposto na alínea b) do n.°1, do art. 668 do Código de Processo Civil (CPC), deve o Tribunal, sob pena de nulidade da decisão, pronunciar-se e resolver todas as questões que deva apreciar;

8. E, nos termos do disposto no n.°2 do art. 659 do Código de Processo Civil, deve o tribunal especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a sua decisão;

9. Não o tendo feito, quanto à matéria em causa, será forçoso concluir-se que a decisão recorrida enferma de nulidade;

10. A decisão recorrida entendeu que o Acordo TRIPS, por via da clareza e determinação das suas normas é exequível por si mesmo, deverá ser imediatamente aplicável pelo juiz nacional;

11. Ainda que o Acordo TRIPS tivesse sido regular e constitucionalmente recebido pelo Direito interno Português, os seus efeitos não admitem a um particular que funde directamente nas suas normas, direitos invocáveis nos tribunais internos contra outros cidadãos;

12. A determinação do alcance dos efeitos e alcance de um acordo internacional só é admissível quando nele conste disposição que inequivocamente o preveja ou, na sua falta, por recurso à interpretação;

13. Neste último caso, os critérios interpretativos a utilizar não podem ser os do direito interno, mas sim os do direito Internacional;

14. Em nenhuma parte do TRIPS - ou mesmo dos acordos OMC, de que aquele faz parte -existe qualquer disposição que exprima o acordo das partes contratantes sobre a atribuição de efeitos directos a quaisquer das disposições dos acordos;

15. Por outras razões, ainda, se deve considerar prejudicada a hipótese da aplicabilidade directa do Acordo TRIPS;

16. Os acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do comércio, como é o caso do TRIPS, são acordos que se caracterizam por possuírem contornos de grande flexibilidade quanto à sua aplicabilidade imediata;

17. Os Estados Membros gozam de faculdades, entre outras, de dispensa, de derrogação, de adopção de medidas excepcionais e de adopção de medidas de salvaguarda;

18. O cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados contratantes do Acordo TRIPS assume, assim, um carácter flexível e negociado;

19. A flexibilidade no cumprimento das obrigações previstas num acordo internacional como o TRIPS, é circunstância impeditiva da aplicação imediata das suas normas;

20. A questão central nessa matéria, e o que obsta à aplicação imediata do Acordo, não é a eventual precisão das normas referidas - matéria sobre se debruçou a decisão recorrida -, mas sim a questão da oportunidade ou conveniência do Estado Membro em proceder materialmente à convergência do seu direito interno com a regulamentação introduzida pelo Acordo Internacional;

21. Tendo o Acórdão recorrido concluído pela aplicação imediata e directa da norma do art.°33.° do Acordo TRIPS na ordem interna portuguesa, deve a referida decisão ser revogada;

22. Não se compreende a decisão recorrida, ao concluir que a patente 70 542, ainda que beneficiasse de um prazo de protecção de vinte anos, se tenha mantido em vigor até 20/06/00;

23. Podem ser objecto de patente a invenção de produto novo, de acordo com a legislação em vigor, a aplicação ou criação de algum novo meio ou processo, ou a aplicação nova de meios ou processos conhecidos, para se obter um produto comerciável ou resultado industrial;

24. O conteúdo da protecção da patente de produtos químicos e farmacêuticos, abrange apenas o direito de fabricar um determinado produto segundo o processo patenteado;

25. É, pois, permitido que um terceiro fabrique e/ou comercialize o mesmo produto, conquanto que o mesmo tenha sido obtido por processo diferente;

26. Por efeitos da presunção a favor das Autoras prevista quer no art.°6.° do CPI de 1940, quer no art.°93.°, n.°3 do CPI de 1995, fora operada a inversão do ónus da prova da semelhança ou da identidade do processo de fabrico do produto comercializado pela Ré;

27. De acordo com a interpretação feita, entendeu que passou a competir à Ré a prova de que o produto que comercializou foi obtido por processo de fabrico diferente do prescrito na patente da 1.ª Autora;

28. Tal conclusão assenta em entendimento erróneo, e legalmente não fundado, quanto à definição do âmbito da protecção das patentes de processo, na situação em que, relativamente a um e mesmo produto final, exista mais do que um registo válido de patente;

29. E o mesmo se diga quanto à questão da novidade, no sentido considerado pelo Acórdão, que considerou de prova necessária a cargo da Ré;

30. A novidade patenteável de qualquer patente concedida tem-se por necessariamente presumida, por efeitos directos do acto de concessão;

31. A Ré é igualmente titular de uma patente de processo válida e cuja validade não foi, sequer, posta em causa;

32. Nenhum reparo mereceria a decisão recorrida, se a Ré tivesse comercializado um medicamento que fosse proveniente de um fabricante não titular de qualquer patente válida;

33. A interpretação seguida pelo Tribunal a quo não tem em devida conta essa circunstância e não distingue entre as duas referidas situações;

34. Ofende, assim, para além do mais, o Princípio da Igualdade, nas duas dimensões por que este se densifica e analisa;

35. A previsão do art.°93.°, n.°3, citado, atenta a finalidade e os interesses que prossegue, tem apenas por efeitos, operar a inversão do ónus da prova relativamente ao terceiro fabricante/comerciante do mesmo produto;

36. Não podem legalmente resultar da citada norma quaisquer outros efeitos, designadamente, os de anular ou modificar os efeitos da concessão de uma patente válida;

37. E não poderá, designadamente, ser aceite uma solução interpretativa de que conduza à anulação ou à modificação das presunções que nascem por efeitos da concessão e do registo de uma patente;

38. A primeira presunção que o sistema jurídico institui a benefício do titular da patente, é em concreto a de que os produtos produzidos, ou, genericamente, colocados no tráfego por qualquer particular, são produzidos de acordo com o processo a benefício do mesmo patenteado;

39. A questão é já a de saber se, ante a existência de uma outra patente de processo (para o mesmo produto) as Autoras podem ou não continuar a invocar, a seu benefício, em termos irrestritos, a presunção derivada da disposição legal que vimos referindo;

40. O âmbito de protecção conferido à titular da primeira patente, pelo facto dessa titularidade será necessariamente comprimido no respectivo licere, por modo a que a protecção conferida ao titular da segunda patente possa adquirir eficácia;

41. Só podem se postos em causa os direitos emergentes da segunda patente, se for provado que o seu titular não utiliza o processo que patenteou para obter o produto que comercializa;

42. A prova desse facto, de acordo com as regras gerais, só poderá estar a cargo do titular da primeira patente;

43. É esta constatação do regime legal, aquilo que, salvo o devido respeito, o douto Acórdão recorrido não logra alcançar;

44. Sustentar a posição assumida pela decisão ora recorrida, significa, em termos práticos, a neutralização da protecção que a lei confere à segunda patente;

45. Às Autoras não incumbia provar que os produtos que fabricam são fabricados pelo processo patenteado pelas Autoras;

47. Incumbiria, todavia, às Autoras a prova de que os produtos comercializados pela Ré, haviam sido produzidos por método diferente do patenteado pela própria Ré;

48. Prova essa que não foi feita pelas Autoras;

49. Importa, pois, neste contexto normativo, determinar com clareza qual o efeito e sentido da inversão do ónus da prova operada pela presunção prevista pelo citado art.°93.°, garantindo que a solução encontrada não resulta na anulação dos efeitos pretendidos pelas presunções, para qualquer dos titulares;

50. Salvaguardando, na solução encontrada, pelo menos que o núcleo essencial de protecção pretendido pela lei, isto é, o titular da primeira patente não terá que fazer prova que o lesante usa, no fabrico do seu produto, o processo descrito na primeira patente;

51. A justa composição dos efeitos de todas as presunções em presença, só se garante se a inversão de ónus probatório prevista no citado ar.°93.°, for atendida no sentido de impor ao proprietário da primeira patente, o dever de provar que o produto comercializado pela Ré não foi fabricado segundo o processo de fabrico descrito na patente da Ré;

52. Por tudo o exposto, concluir-se-á, com o devido respeito, que é errada a interpretação que a Douta decisão, de que ora se recorre, fez da norma do art.°93.° citado, pelo que deve ser revogada;

53. Nenhuma norma em jogo, prevê ou admite qualquer diferenciação de que resulte desfavor ou desvalor, relativamente às patentes ulteriores para o mesmo produto;

54. De cada patente concedida resulta a presunção de que a mesma seja reveladora da necessária novidade, requisito ou pressuposto da própria admissibilidade da patente, e, necessariamente, factor revelador de um diferente estado de conhecimentos ou da técnica;

55. Não é admissível uma interpretação do quadro legal vigente, designadamente, das normas legais em causa, que conduza a um sistema que, por um lado pretenda permitir e estimular o desenvolvimento científico e que, por outro, consigne a essas mesmas patentes menores conteúdos e/ou lhes ofereça menor tutela.

2. Por despacho de fls.2802 a 2805 o Relator considerou improcedentes as razões invocadas pelas Recorridas no sentido da inadmissibilidade do recurso e, entendendo que a questão de saber se a interpretação do artigo 33.° do Acordo TRIPS é da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não fora suficientemente abordada no processo, ordenou a notificação das partes para sobre tal questão se pronunciarem, fornecendo-lhes um resumo do que se lhe afigurava ser a jurisprudência daquele Tribunal sobre a matéria.

No entender da Ré, tal competência resulta da jurisprudência mencionada tendo em conta a legislação comunitária hoje em vigor, em matéria de patentes. As Autoras apresentaram um extenso parecer em que afirmam encontrar-se em evolução a jurisprudência que nega efeito directo aos acordos celebrados no âmbito da OMC e que, em todo o caso, resulta do Acordo TRIPS ter sido vontade das partes contratantes a de atribuírem efeitos directos às disposições nele inseridas que preencham os requisitos de certeza e de incondicionalidade, como o artigo 33.°. De qualquer modo, a legislação comunitária em matéria de patentes, "excêntricas e parcelares", nunca justificaria que a interpretação daquele artigo fosse subtraída às jurisdições nacionais.

3. É a seguinte a matéria de facto dada como provada pelo acórdão recorrido:

1. Em Portugal, a 1ª Autora é titular da patente de invenção n.° 70.542, pedida em 4 de Dezembro de 1979, com prioridade reportada a 11 de Dezembro de 1978, concedida por despacho de 8 de Abril de 1981 e intitulada "Processo para a preparação de derivados de aminoácidos como antihipertensivos" (A);

2. Esta patente corresponde à patente norte-americana n.°4.472.380 (patente de processo e de composição), à patente norte-americana n.°4.374.829 (patente de produto) e à patente europeia n.°0012401 (patente de produto e de processo) (B);

3. A patente europeia n.°0012401 foi pedida pela 1ª Autora, em 25 de Junho de 1980 e concedida em 7 de Março de 1984 (C);

4. A invenção diz respeito a processos para a preparação de uma família de compostos, e seus sais farmacêuticos, que podem ser representados pela seguinte fórmula (D):

O R1 R3 R4 R5 O	II I I I I I

R- C - C -NH- CH- -C- N- C- C-R6 I II I R2 O R7.

5. A esta família de compostos pertencem o "Enalpril" e o sue maleato ("maleato de Enalpril") (E);

6. Na patente n.°70.542 são basicamente apresentados dois processos (ou métodos) gerais diferentes (Métodos 1 e II) para a obtenção do princípio activo, cada um deles dividido em duas via diferentes (Via 1 e via 2), as quais, por sua vez, estão ainda subdivididas em duas subvias (Subvia directa e subvia para passos) (F);

7. A 1ª reivindicação diz respeito ao método 1, Via 1, subvia directa, para a preparação da referida família de compostos, que consiste em fazer-se reagir uma cetona adequada com um dipeptídeo adequado, na presença de um agente redutor (G);

8. A 2ª reivindicação diz respeito ao Método 1, Via 1, Subvia por passos, para a preparação dos mesmos compostos, consistindo em fazer-se reagir a mesma cetona, como na 1ª reivindicação, com um aminoácido, na presença de um agente redutor, seguido da reacção do intelinediário obtido com um aminoácido adequadamente protegido (H);

9. A 3ª reivindicação diz respeito ao Método 1, Via 2, subvias directa e por passos, para a preparação dos mesmos compostos, consistindo em fazer-se reagir, na presença de um agente redutor, uma amina adequada com o derivado de ceto de um dipeptídeo adequado, em que o grupo amino livre é substituído pelo grupo ceto (Subvia directa), ou, em alternativa, em fazer-se reagir a mesma amina com o cetoácido adequado, na presença de um agente redutor, seguido da reacção do intermediário obtido com um aminoácido adequadamente protegido (Subvia por passos) (I);

10. A 4ª reivindicação diz respeito ao Método II, Via 1, subvias directa e por passos, para a preparação dos mesmos compostos, consistindo em fazer-se reagir um composto halo ou sulfoniloxi adequado com um dipeptídeo adequado 5Suvia directa), ou, em alternativa, em fazer-se reagir o mesmo composto halo ou sulfoniloxi com um aminoácido, e, subsequentemente , em fazer-se reagir o intermediário com um aminoácido adequadamente protegido (J);

11. A 5ª reivindicação diz respeito ao Método II, Via 2, subvias directa e por passos, para a preparação dos mesmos compostos, consistindo em fazer-se reagir uma amina adequada com o derivado de um dipeptídeo adequado, em que o grupo amino livre é substituído por um grupo halo ou sulfoniloxi (Subvia directa), ou, em alternativa, em fazer-se reagir a mesma amina com o derivado de um aminoácido adequado, em que o grupo amino é substituído por um grupo halo ou sulfoniloxi, e, subsequentemente, em fazer-se reagir o intermediário obtido com um aminoácido adequadamente protegido (Subvia por passos) (L);

12. Todos estes processos, ou métodos, incluídos nas reivindicações 1ª a 5ª da patente portuguesa n.°70.542, podem ser seguidos, se for caso disso, da remoção dos grupos protectores e são geralmente seguidos da preparação de um sal do composto obtido, e, em particular, do isolamento do isómero biologicamente mais activo e estável, através da preparação e cristalização do "Maleato de Enalpril" (M);

13. A 6ª reivindicação respeita à aplicação do processo da 1ª reivindicação (Método 1, Via 1, subvia directa) para a obtenção do "Enalapril" e seus sais, como resultado da sua dependência dessa 1ª reivindicação, que cobre a preparação de sais farmaceuticamente aceitáveis (N);

14. As reivindicações 7ª, 8 e 9ª são ,igualmente, dependentes da 1ª , dizendo respeito, especificamente, à aplicação do método desta 1ª reivindicação (Método 1, Via 1, Subvia directa), mas para a obtenção de compostos diferentes do "Maleato de Enalapril" (O);

15. A 10ª reivindicação, dependente da 1ª, consigna que, de acordo com esta, são sintetizados alguns compostos, devidamente nomeados, entre os quais o "Enalapril" e o seu maleato (Q);

16. A invenção diz respeito a um processo para a preparação de dipeptídeos carboxialquílicos, do mesmo género dos divulgados na patente europeia n.°0012401 (correspondente à patente portuguesa n.°76.790), mas que são representados por uma fórmula alternativa (R):

R- (CH2)-CH-NH-X-Y

I

CO2R1

18. Esta fórmula inclui o "Enalapril" e o "Maleato de Enalapril" (S);

19. Na patente n.°76.790 são apresentados dois processos (ou métodos) semelhantes (Métodos 1 e II), para a obtenção do princípio activo e seus sais (T);

20. A 1ª reivindicação diz respeito ao Método I, para a preparação da referida família de compostos, que consiste em fazer-se reagir um ácido acilacrílico adequado, com o dipeptídeo adequado, seguido de hidrogenação, esterificação e separação da mistura diastereomérica (U);

21. A 2ª reivindicação, que é dependente da 1ª, diz respeito à aplicação do Método 1 para a obtenção de uma família mais restrita de compostos, à qual também pertencem o "Enalapril" e o seu sal maleato (V);

22. A 3ª reivindicação, dependente da 1ª, diz respeito à aplicação do Método 1 para a obtenção de uma família ainda mais restrita de compostos, à qual igualmente pertencem o "Enalapril" e o "Maleato de Enalapril" (X);

23. A 4ª reivindicação, dependente da 1ª, diz respeito à aplicação do Método 1 para a obtenção do "Enalapril" e dos seus sais (Z);

24. As 5ª e 6ª reivindicações, dependentes da 1ª, dizem respeito às características específicas da aplicação do Método 1, para a preparação da respectiva família de compostos (AA);

25 A 7ª reivindicação diz respeito ao Método II, para a preparação da aludida família de compostos, que consiste em fazer-se reagir um derivado acilacrílico adequado, com o hidrocloreto de éster benzílico do dipeptídeo adequado, seguido de hidrogenação catalítica para obter o éster do dipeptídeo de fórmula (1) e de tratamento deste com acetonitrilo e ácido maleico, de modo a obter-se o S;,S, S estereoisómero do sal maleato do composto de fórmula (1) desejado (BB);

26. A 8ª reivindicação, dependente da 7ª, diz respeito à aplicação do Método II para a obtenção de uma família mais restrita de compostos, à qual também pertencem o "Enalapril" e o seu sal maleato (CC);

27. A 9ª reivindicação, dependente da 7ª, diz respeito à aplicação do Método II a uma família ainda mais restrita de compostos, à qual igualmente pertencem o "Enalapril" e o "Maleato de Enalapril" (DD);

28. A 10ª reivindicação, dependente da 7ª, diz respeito à aplicação do Método II para a obtenção do "Enalapril" e dos seus sais (EE);

29. Em 2 de Outubro de 1989, a 1ª Autora apresentou um pedido de adição a esta patente n.°76.790, o qual lhe foi concedido por despacho de 15 de Março de 1996 (FF);

30. A composição farmacêutica em causa tem sido comercializada em Portugal, pelas Autoras, desde 1 de Outubro de 1985, sob a marca "Renitec", pedida em 10 de Dezembro de 1982 e concedida em 9 de Abril de 1990 (GG);

31. A empresa Companhia Portuguesa D, S.A. solicitou e obteve, das instâncias oficiais competentes, autorização para lançar no mercado nacional o citado composto "Enalapril", ou "Maleato de Enalapril" (HH);

32. E pôs o mesmo à venda sob a marca "IRCON" (II);

33. Os correspondentes direitos foram transferidos pela sua titular a favor da ora Ré (JJ);

34. Que, em data relativamente recente, pôs o referido produto à venda, sob a marca "Enalapril Merck" (LL);

35. A Ré não pediu, nem obteve, consentimento ou licença da 1ª Autora, nem de qualquer concessionária dos respectivos direitos, para preparar e comercializar, em Portugal, o "Enalapril" (ou o"Maleato de Enalapril"), maxime sob aquele nome comercial (MM);

36. Nem adquiriu, a qualquer delas, a respectiva substância (NN);

37. O produto activo Maleato de Enalapril é adquirido pela Ré no mercado interno à sociedade portuguesa E Produtos Químicos, Lda. (OO);

38. A "E" importa este produto da Hungria, onde é produzido pela sociedade Gedeon Richter, S.A. (PP);

39. Esta sociedade tem registadas na Hungria patentes de processos de fabrico do Enalapril ou Maleato de Enalapril, sob o n.° HU 205.340 e HU 208.026 (QQ);

40. E é titular da patente portuguesa n.°82.372 (RR);

41. O processo patenteado pela 1ª Autora, que levou à obtenção do Enalapril, há mais de 22 anos, é um processo de síntese (SS);

42. A Ré vem comercializando, em Portugal, o medicamento "Enalapril Merck", em cuja composição entre o princípio activo denominado "Enalapril" ou "Maleato de Enalapril" (TT);

43. Apresentando-o sob as formas: 10 comprimidos x5 mg; 60 comprimidos x 5mg; 30 comprimidos x 20 mg (UU);

44. A preços mais baratos do que os do "Renitec", pertencente às Autoras (VV);

45. A 1ª Autora, americana de origem, é uma empresa multinacional, no sentido de que constitui "um verdadeiro grupo de sociedades, acrescido do elemento adicional da transnacionalidade do seu organigrama operativo e da diferente nacionalidade dos respectivos membros" (XX);

46. A 2ª Autora, de direito português, tem por objecto a importação, preparação e venda de produtos químicos e veterinários (ZZ);

47. Estando integrada no grupo de sociedades da 1ª Autora (AAA);

48. Que nela detém, por si ou através de sociedades dela dependentes, um poder de domínio (BBB);

49. Nessa qualidade, e também por efeito de relações contratuais estabelecidas com a 1ª Autora, a 2ª Autora é distribuidora exclusiva, em Portugal, de todos os produtos farmacêuticos daquela (CCC);

50. E responsável pela formulação e embalagem desses produtos e por todo o marketing, promoção e venda dos mesmos, neste país (DDD);

51. Estas actividades são suportadas pela 1ª Autora, à qual incumbe a aprovação de todo o material técnico e do restante material escrito concebido pela 2ª Autora, no intuito de promover um produto particular (EEE);

52. As demandantes celebraram entre si, em 15 de Maio de 1970, um "Contrato de Licença de Patentes, Transferência de Marcas e Assistência Técnica" (FFF);

53. Nos termos do qual a 1ª Autora concedeu à 2ª Autora "uma licença para fazer, usar e vender os produtos licenciados sob todas as Patentes e pedidos de Patentes portuguesas relativas aos produtos, dos quais a Merck agora seja proprietária ou possa vir a ter o direito de conceder licenças ou sublicenças" (GGG);

54. E lhe transferiu "todos os direitos, títulos e interesses a todas as marcas da Merck, agora ou posteriormente em uso, em conexão com os produtos licenciados (HHH);

55. Entre esses produtos conta-se o "Renitec" (III);

56. Para formalizar e clarificar a situação relativamente a este produto farmacêutico as demandantes celebraram, em 23 de Novembro de 1994, com efeitos reportados a 4 de Junho de 1984, um contrato de licença de exploração (JJJ);

57. De acordo com o qual a 1ª Autora concedeu à 2ª Autora uma licença de exploração da patente portuguesa n.°70.542, para usar, vender ou de qualquer modo dispor v.g. do "Renitec", em Portugal (incluindo a Madeira e Açores) (LLL);

58. Tendo-lhe, igualmente, concedido poderes de defesa de tal patente, para, nomeadamente, mover, juntamente com ela, 1ª Autora, todas as acções necessárias à prevenção e repressão de quaisquer infracções à patente (MMM);

59. A 2ª Autora tem fabricado, em Portugal, o "Renitec" em cuja composição entre o princípio activo "Maleato de Enalapril", que lhe é fornecido pela 1ª Autora ou por sociedades desta dependentes (NNN);

60. Este fármaco é vendido, neste país, nas seguintes formas: 60 comprimidos x 5mg; 30 comprimidos x 20mg e 60 comprimidos x20mg (OOO);

61. Por escritura pública de 3 de Abril de 1996, a 2ª Autora trespassou o seu estabelecimento industrial, com todos os elementos que o compunham, sito em Queluz, à sociedade comercial "C.F.P.- Companhia Farmacêutica, S.A.) (PPP);

62. E, por escrito particular da mesma data, celebrou com esta empresa um "contrato de fabrico", nos termos do qual se comprometeu a fornecer-lhe as substâncias e materiais (incluindo as matérias primas, os excipientes e os componentes) necessários ao fabrico de um conjunto de produtos, nomeadamente o "Renitec" (QQQ);

63. Por essa actividade de fabrico, e pela armazenagem e serviços de expedição prestados pela "C.F.P. - Companhia Farmacêutica, S.A.", a ora 2ª Autora comprometeu-se a pagar a esta uma "comissão de fabrico", de montante fixo e determinado, não dependente de variações de vendas, nem susceptível de revisão por força da inflação ou de flutuações cambiais, mas que foi calculado em função do volume de negócios apurado e previsto à época da feitura do convénio (RRR);

64. A 1ª Autora tem explorado, em Portugal, os processos protegidos pelas mencionadas patentes n.°s 70.542 e 76.790, fazendo-o de modo efectivo e em harmonia com as necessidades da economia nacional (SSS);

65. Maxime por intermédio da 2ª Autora (TTT);

66. As Autoras, no período de 12 meses, de Outubro de 1997 a Outubro de 1998, venderam 2.518 mil contos de "Renitec", o que correspondente a 33.400 unidades nas suas diversas apresentações, enquanto a Ré, no mesmo período, vendeu 16 mil contos, o que corresponde a 2.240 unidades (UUU);

67. O "Enalapril" é um fármaco que foi inventado e desenvolvido pela 1ª Autora (VVV);

68. O "Enalapril" é um composto extraordinariamente importante e cuja eficácia está largamente comprovada (XXX);

69. A patente HU 205.340 permite produzir um derivado de alanina que é utilizado na segunda (patente HU 208.026) para produzir "Enalapril" (resposta ao quesito. 10°);

70. São, por isso, complementares (resp. q.11°);

71. Na patente HU 205.340 são materiais de partida o benzoíl-acrilato de etilo e o Ester benzílico de alanina numa reacção que é estéreo-selectiva, porque nas condições estabelecidas, induz a estereoquímica "s" no carbono assimétrico adicional que se forma no produto - derivado de alanina de fórmula (r.q. 12.°);

72. O composto anterior é subsequentemente sujeito a um processo de redução catalítica que permite a sua conversão em novo derivado de alanina (r.q.13°);

73. Subsequentemente, este último derivado da alanina é usado na patente HU 208.026 como material de partida para ser condensado, em condições adequadamente estabelecidas, com o Ester benzílico da prolina (r.q.15°);

74. E, assim, produzir directamente o ester benzílico de Enalapril (r.q.16°);

75. Ester benzílico esse que é, por sua vez, convertido em Enalapril (r.q.17°);

76. O qual é, depois, convertido no seu Sal Maleato (r.q.18));

77. O processo Gedeon richter usa como matéria prima de partida o benzoil acrilato de etilo e o processo da Merck (PT 70.542) utiliza como matéria prima de partida o 2-0x0-4 fenibutirato de etilo, adicionado por condensação a alanial prolina (r.q. 20°);

78. No processo Gedeon Richter, esse bezoil acrilato de etilo é adicionado a um grupo de amina, atr