Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. AA demandou a ré, Sociedade Agrícola das Algueireiras e Anexos, SA, pedindo que esta seja condenada:

«a) A ver declarada a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.° 1), quanto à área de 215,9950 ha pertencentes à A., com fundamento na falta de pagamento de parte da renda devida do 2.° semestre do ano de 2019 (3.000,00 Euros) e pela falta de pagamento da totalidade do valor da renda devida do ano de 2020 (Art° 17 n° l e 2 alínea a) do Dec-Lei 294/2009 de 13/10) com a consequente obrigação para a R. de entrega imediata à A. da área rústica com 215,9950 ha que a esta pertence, representada na planta junta como Doc. n.° 7;

b) A pagar à A. o valor das rendas não pagas, pela R., referentes dos anos de 2019 (parte) e 2020 (totalidade), cujo valor ascende à quantia de 13.000,00 Euros, acrescido de juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral pagamento;

c) A pagar as custas e demais encargos legais com o presente pleito nos termos do Regulamento das Custas Processuais;

e subsidiariamente,

d) A ver denunciado o contrato de arrendamento rural (Doc. n.° 1) no que respeita à área rústica que pertence à A. com 215,9950 hectares a qual se localiza a parte poente da EN ... tal como melhor resulta da planta cadastral junta aos autos como Doc. n.° 7 e de folhas 18 e 26 do Relatório Pericial que consta da Certidão Judicial junta (Doc. n.° 9)

e) A pagar as custas e demais encargos legais com o presente pleito nos termos do Regulamento das Custas Processuais.»

Alegou, para tanto e em síntese, que ela e o seu irmão celebraram com a ré, em março de 2006 e pelo prazo de 7 anos, um contrato de arrendamento rural através do qual cederam àquela o prédio rústico denominado A..., com a área aproximada de 400 ha, de que ambos eram comproprietários, para exploração agrícola dessa área, onde se incluem instalações urbanas de apoio à exploração agrícola, mediante renda que vinha sendo paga em partes iguais a si e a seu irmão.

Por sentença judicial proferida em ação de divisão de coisa comum, transitada em julgado, foi adjudicada à autora a propriedade exclusiva da parte poente do prédio rústico arrendado, com a área de 215,9950 há, pelo que o referido contrato de arrendamento passou a vigorar entre ela e a ré apenas quanto à área que lhe coube em divisão.

E porque a ré deixou de pagar-lhe pontualmente as rendas devidas desde 31/09/2019, assiste-lhe o direito à resolução do contrato, assim como a ver reconhecida a denúncia, findo o prazo de renovação, à luz do NRAR aprovado pelo DL n.° 294/2009, de 13/10.

2. A ré contestou, excecionando a ilegitimidade da autora, por preterição de litisconsórcio necessário ativo, nos termos do disposto no art. 1024º, do C. Civil e a caducidade do direito de resolução, atenta a realização do depósito do montante das rendas em falta, acrescido da indemnização de 50%.

Mais invocou a inoponibilidade da sentença de divisão de coisa comum, sustentando ser abusivo o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento rural.

Concluiu pela improcedência da ação e, em sede de reconvenção, deduziu oposição à denúncia do contrato, invocando que o despejo coloca em risco sério a subsistência económica do projeto que vem sendo desenvolvido no prédio de 400 ha.

3. A autora respondeu, sustentando a improcedência das invocadas exceções e da oposição à denúncia.

4. Após a realização de audiência prévia, foi proferido despacho saneador-sentença que julgou improcedente a invocada exceção de legitimidade e:

a) Em consequência do pagamento superveniente efetuado pela Ré, declarou a impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido de resolução contratual, julgando extinta a instância nessa parte, nos termos do artigo 277.º, alínea e) do NCPC.

b) Em consequência do pagamento superveniente efetuado pela Ré, declarou a inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de pagamento das rendas vencidas, julgando extinta a instância nessa parte, nos termos do artigo 277.º, alínea e) do NCPC.

c) Julgou integralmente improcedente, por não provado, o pedido reconvencional deduzido nos autos pela Ré, dele absolvendo a A.

d) Julgou integralmente procedente, por provado, o pedido subsidiário deduzido nos autos pela A., e em consequência, condenou a Ré a ver cessado o contrato de arrendamento rural, por oposição à renovação por parte da senhoria, com efeitos reportados a 31 de Dezembro de 2021, no que respeita à área rústica que pertence à A., com 215,9950 hectares, a qual se localiza na parte poente da EN ....

5. Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão proferido em 25 de novembro de 2021, julgou procedente o recurso, concluindo, ante o art. 1024º do C. Civil, pela ilegitimidade da autora, por preterição de litisconsórcio necessário ativo, mas ao abrigo do disposto no art. 278º, nº 3, do CPC, proferiu decisão de mérito e revogou a decisão recorrida na parte respeitante ao pedido de reconhecimento da denúncia do contrato de arrendamento relativamente à área que pertence à autora, dele absolvendo a ré e mantendo, no mais, a decisão do Tribunal de 1ª instância.

6. Inconformada com esta decisão, a autora dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1 - Os dois pedidos formulados pela A., ora recorrente, de resolução do contrato e, subsidiariamente, de denúncia do contrato para terminar no fim do prazo de renovação, em curso, não se confundem quanto aos seus fundamentos de facto ou de direito.

2 - Os dois pedidos foram devidamente autonomizados na sua sustentação, de facto e de direito, tendo sido objecto de apreciação totalmente separada na sentença proferida em 1ª instância pelo Tribunal da Comarca ....

3 - De acordo com os considerandos e apreciação que a A. escreveu, nesta parte do seu articulado de alegações, mais precisamente da análise dos factos provados (mora no pagamento das rendas) e direito que lhe deve ser aplicado (Artº 13 nº 3 e 17 nº 2 alínea a) do Dec. Lei 294/2009 de 13.10) poderá concluir-se que a A. reagiu ao recurso interposto pela Ré com a, simultânea, pretensão de discussão do julgado proferido pela 1ª instância, no que tange ao pedido principal de “resolução do contrato de arrendamento rural”.

4 - Os considerandos expendidos pela A. a folhas 1 (parte final), 2, 3, 4, 5 e 6, das suas alegações de resposta, permitem-nos concluir que a A., no plano técnico-jurídico, não se limitou a analisar e por em causa simples “fundamento” ou questão “lateral” da decisão proferida em 1ª instancia, antes, nesta parte da sua peça processual de recurso colocou em causa e em crise a decisão proferida pelo Tribunal da Comarca ..., em 1ª instância, quanto ao pedido principal da acção.

5 – A argumentação, terminologia e pretensão recorrente formulada pela A. traduz e representa a interposição de um autêntico “recurso subordinado”, embora sob a designação incorreta de “ampliação do âmbito do recurso”.

6 – Nos termos do Artº 5º nº 3 do C. Proc. Civil que “O juiz não está sujeito às alegações das partes não tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, pelo que este Tribunal Superior deve considerar e determinar que a invocada “ampliação da apreciação do recurso”, requerida pela A., nas suas alegações de resposta ao recurso interposto pela Ré para o Tribunal da Relação ..., corresponde e configura, de facto e de direito, um “recurso subordinado” (Artº 633 nº 2 do C. Proc. Civil) interposto pela A. quanto à decisão proferida pelo Tribunal da Comarca ..., em 1ª instância, na parte que julgou improcedente o pedido principal ali formulado pela A., de “resolução do contrato de arrendamento rural”;

7 – Entendendo este Tribunal Superior que, tal interpretação e faculdade do Tribunal de recurso seria/será correta, deverá proceder-se à apreciação e julgamento do “recurso subordinado interposto pela A., apesar de incorretamente designado como “ampliação da apreciação do recurso” (Artº 636 do C.P.C.) ou entendendo este Tribunal Superior que o mesmo deverá ser apreciado e julgado pelo Tribunal da Relação ..., remeter os autos para sua apreciação e julgamento no Tribunal da 2ª instância, com simultânea revogação pelo S.T.J., nesta parte, do Acórdão proferido pelo T.R. ....

8 - O Artigo 19, nº 2 do NRAR só pode ser interpretado no sentido que “a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento inclui obrigatoriamente todo o seu objecto”, enquanto se mantiverem os pressupostos e circunstancialismos da sua celebração, quer quanto ao seu objecto – área arrendada – quer quanto às partes nele intervenientes como senhorio(s) ou arrendatário(s).

9 - Quando, como na situação “sub judice”, ocorra alteração contratual lícita, quer quanto ao seu objecto quer quanto aos sujeitos nele intervenientes, o contrato terá necessariamente de se adaptar à nova realidade, sem prejuízo dos direitos e deveres que assistem a cada uma das partes na sua condição de senhorio ou arrendatário (Art. 42 nº 1 do NRAR e Artº 1057 do C. Civil).

10 - Sempre que ocorra modificação, subjectiva ou objectiva, do contrato de arrendamento ou transmissão do prédio arrendado deverão ser respeitados os compromissos assumidos pelas partes iniciais no que respeita aos direitos e obrigações que pela sua natureza devam manter-se e são transmissíveis (renda, data do seu vencimento, actualizações, benfeitorias, duração do prazo inicial e suas renovações, benfeitorias, etc), sempre, “sem prejuízo das regras do registo (Artº 1057 do C, Civil);

11 - A A. concretizou por forma lícita a divisão judicial do prédio arrendado, com recurso ao procedimento judicial de divisão de coisa comum, pondo termo à compropriedade do prédio arrendado que mantinha, ao tempo da celebração do contrato de arrendamento rural, com seu irmão BB, tendo elevado a registo predial (Doc. Nº 3 junto à p.i.) a aquisição a seu favor da parte do prédio arrendado (H...) com a área de 215,9950 horas que lhe foi adjudicada em propriedade na divisão de coisa comum (Artº 925 do C. Proc. Civil).

12 - De tal divisão judicial (Fracionamento), totalmente lícita e admitida consensualmente pela legislação civil e processual (Artº 1412 e 1413, ambos, do C. Civil e Artº 925 e seguintes, do C. Proc. Civil), resultou que o prédio arrendado à R. sociedade deixou de ser um único prédio, compropriedade dos dois senhorios iniciais, para se converter em duas unidades prediais rústicas separadas e independentes, uma delas, pertencente exclusivamente à A. com 215,9950 hectares de área e, outra, pertencente ao consorte BB com a área de 184,8350 ha.

13 - Os dois, novos e únicos, plenos proprietários (Artº 1302 e 1305 do C. Civil e Artºs 62 e 82 nº 3 da Constituição) dos dois novos prédios rústicos passaram a ter, nos termos da lei geral e da Constituição da República Portuguesa, o domínio privado do prédio rústico que a cada um deles foi adjudicado no Tribunal da Comarca ....

14 - Tal significa que a A. recorrente, no exercício dos direitos e faculdades inerentes à titularidade da propriedade e domínio sobre a parte das Herdades ... que lhe foi adjudicada (215,9950 ha) em propriedade exclusiva, tem necessariamente, de se lhe reconhecer que ocupa a posição de senhorio unicamente quanto à parte do prédio rústico que agora lhe pertence. (215,9950 ha).

15 - Após o fracionamento do prédio arrendado os direitos e obrigações de ambas partes nesse contrato são aferidos, no que se refere ao senhorio, pelas novas relações de propriedade decorrentes da divisão judicial/fracionamento da Herdades ... de que resultou a criação de dois novos prédios rústicos, cujo “uso e fruição”, de ambos, se manteve na disponibilidade, uso e exploração agrícola da R. Sociedade (Artº 20 nº 1 do Dec. Lei 294/2009 de 13.10):

16 - Após a concretização da divisão judicial a A. recorrente e seu irmão (ex-comproprietários) apenas têm o domínio da propriedade (prédio rústico) que lhes pertence.

17 - A A. não tem quaisquer direitos (Artº 1305 e 1311 do C. Civil) nem pode interferir na administração e destino do prédio pertencente a seu irmão BB, nem este em relação ao prédio rústico (215,9950 ha) que coube e pertence à A. por força da divisão judicial do prédio mãe, pelo que à A. não assiste qualquer direito de interferir no contrato de arrendamento no que respeita à área rústica que lhe não pertence e, vice-versa, no que respeita ao seu irmão BB.

Pelo que

18 - A obrigatoriedade ou necessidade do exercício do direito de propriedade, em conjunto com quem não é seu titular, revela-se de incontornável falta de protecção legal (Artº 1057, 1305 e 1311, todos do C. Civil) e até de visível violação do direito constitucional à propriedade privada (Artº 62 e 82 nº 3 do C. R. Portuguesa).

19 - A interpretação plasmada no Acórdão recorrido (Artº 1024 nº 2 do C. Civil) quando impõe a proprietários distintos, de prédios rústicos diferentes, a consensualização obrigatória, entre ambos, das decisões quanto ao “uso e fruição” do prédio que ao outro pertence, é negar a titularidade do direito de propriedade que a cada um deles cabe, singularmente, sobre cada um dos dois prédios, com evidente violação do conteúdo e faculdades que a lei civil define para o próprio direito de propriedade (Artº 13051 e 1311 do C. Civil).

20 - Impor a administração conjunta de bens pertencentes exclusivamente a proprietários distintos é impor as regras da administração da compropriedade a quem não é comproprietário e onde não existe compropriedade.

21 - O princípio de que a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento rural inclui obrigatoriamente todo o seu objecto (Artº 19 nº 2 do NRAR) não pode ser interpretada como se pretende no Acórdão, ora, recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação ...;

22 -Tal princípio será válido e deve ser interpretado por forma a respeitar-se a coerência do sistema jurídico vigente, sendo por demais evidente que a interpretação que se faz na decisão recorrida, (Artº 1024 nº 2 do C. C.), contende com a natureza e conteúdo do direito de propriedade (Artº 1305 e 1311 do C. Civil) e viola clamorosamente o princípio constitucional do direito à propriedade privada consagrado no Artº 62 e 82 nº 3 da Constituição da República Portuguesa.

23 - Da mesma forma que na herança e partilha, subsequente, entre os herdeiros das novas unidades prediais rústicas, obrigar ou impor a consensualização de decisões entre os diversos proprietários, dos vários prédios objecto do mesmo arrendamento, é impor a compropriedade a quem o não é nem desejou nela permanecer.

24 - Admitir tais realidades jurídicas (Partilha e Divisão de Coisa Comum) no âmbito do arrendamento rural, a coberto do Artº 1024 nº 2 “ex vi” Artº 42 nº 1 do NRAR, é negar, não só, a existência e conteúdo do direito de propriedade na sua dimensão civil (Artº 1305 e 1311 do C. Civil) e constitucional (Artº 62 e 82 nº 3 do C.R.P.), como também negar a validade e consequências do instituto jurídico-patrimonial da partilha, entre os herdeiros, e da divisão da coisa comum entre os seus comproprietários.

25 – A interpretação realizada no acórdão recorrido, contende, fere e viola princípios básicos e elementares de lógica e coerência do nosso Sistema Jurídico, como sejam o conteúdo, dimensão e faculdades inerentes à titularidade do direito de propriedade sobre um prédio arrendado (Artº 1305 e 1311 do C.C.) e à sua própria protecção constitucional (Artº 62 e 82 nº 3 da C.R.P.) ao extremo de tal interpretação, plasmada no aresto recorrido, impor e remeter a administração do(s) prédio(s) arrendado(s), detido por um único proprietário singular, para quem apesar de senhorio no arrendamento, não é dele proprietário, nem titular de qualquer outro direito, real ou não;

26 - A decisão da 1ª instância, que julgou procedente por provada a oposição à renovação do arrendamento, foi elaborada com absoluto respeito pelo NRAR bem assim pelos princípios e regras que a recorrente esgrime neste seu recurso para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, devendo nesta parte ser revogado o acórdão recorrido e manter-se a decisão proferida, em 1ª instância, pelo Tribunal da Comarca ....

Pois

27 - A circunstância de um prédio se encontrar arrendado não obsta a que um comproprietário possa pedir a divisão do bem comum em tribunal, se não obtém para tal o acordo do outro comproprietário, jamais podendo a Ré obstar a que a propriedade fosse dividida, ou impor que a A. permanecesse na indivisão.

28 - A divisão do prédio não alterou o contrato de arrendamento rural que permaneceu válido em toda a sua plenitude.

29 - A cessação da vigência do contrato não opera em consequência da divisão em substância do prédio, mas sim porque, por iniciativa da A. recorrente e quanto apenas à área que a esta pertence, terminou o prazo de renovação, já que a A. proprietária é livre de renovar ou não o contrato na parte que lhe coube na divisão».

Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido.

7. A ré respondeu, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. O recurso subordinado, meio de reagir a decisão desfavorável através de impugnação autónoma da mesma, embora condicionada ao recurso a ser interposto pela contraparte, não se confunde com a ampliação do âmbito do recurso já interposto pela contraparte, enquanto meio processual adequado a reagir, preventivamente, à eventual procedência desse recurso sobre decisão favorável que a parte vencida impugnou.

2. O que a aqui Recorrente fez na resposta ao recurso de apelação da aqui Recorrida sobre a decisão de 1ª Instância foi requerer a reapreciação de um pedido em que resultou vencida sem ter interposto recurso para tal, motivo pelo qual o Tribunal da Relação ... a rejeitou.

3. Vem agora a Recorrente declarar, aberta e diretamente, que errou na escolha do meio processual, mas que, não obstante, deve o Supremo Tribunal admitir a reapreciação que a Relação rejeitou, com fundamento no disposto no art. 5.º, n.º 3, do CPC.

4. Recorrer de uma decisão pressupõe um descontentamento, uma discordância com a decisão, pretendendo vê-la alterada porque não corresponde, no seu entendimento, à solução correta.

5. Nada disso sucede nesta parte do recurso da Recorrente, onde sufraga o entendimento do Tribunal da Relação, não contesta a decisão em qualquer medida e nem sequer invoca qualquer argumento divergente do entendimento vertido no Acórdão de que recorre.

6. Como resulta expresso nas afirmações de que a Recorrente “interpôs um autêntico “recurso subordinado”, embora sob a designação incorreta de “ampliação do âmbito do recurso” e que “perspetivou o seu protesto recorrente – ampliação – quando deveria tê-lo configurado sob a forma de recurso subordinado”, não há qualquer vontade impugnatória.

7. Se a Recorrente não impugna a decisão, é porque a aceita, perdendo assim o direito a recorrer, nos termos do art. 632.º, n.º 2 e 3, o que deve ser reconhecido e declarado por Vossas Excelências, extinguindo-se a instância nesta medida.

8. A isto não obsta o facto de o recurso já se encontrar interposto e de a norma do art. 632.º, n.º 2, parecer colocar o acento tónico na apreciação da sua admissibilidade pelo Tribunal a quo, porquanto ao Exmo. Sr. Juiz Relator, nos termos do disposto no art. 652.º, n.º 1, al. b), “incumbe deferir todos os termos do recurso até final, designadamente: (…) b) Verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso”.

9. E senão por essa disposição, então sempre pela al. h) do mesmo preceito, ao prever a possibilidade de “julgar extinta a instância por causa diversa do julgamento ou julgar findo o recurso, por não haver que conhecer do seu objeto”.

10. Embora o erro na escolha do meio processual deva ser oficiosamente corrigido pelo Tribunal, os requisitos impostos no âmbito do regime de recursos e a própria natureza e finalidade dos meios processuais em causa, distintas e incompatíveis, não comportam convolações desta natureza (ampliação do âmbito do recurso num recurso que a parte não interpôs).

11. Tal como decidido pelo Tribunal da Relação ..., se a Recorrente pretendia a reapreciação do pedido em que ficou vencida, deveria ter interposto recurso da decisão.

12. Não o tendo feito, a decisão de 1ª Instância sobre o pedido em causa transitou em julgado, razão pela qual ficou vedada a reapreciação do mesmo pelas instâncias superiores, não sendo admissível a reapreciação do pedido.

13. O disposto no art. 5.º, n.º 3, do CPC tem o seu campo de aplicação mais na apreciação do mérito da questão decidenda do que no comportamento processual que as partes escolhem adotar, pois, aí, ainda terá de subsistir alguma responsabilidade das mesmas pelas escolhas que fazem.

14. Seja porque deve ser liminarmente rejeitado na primeira apreciação do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Relator ao abrigo do disposto no art. 652.º, dada a perda do direito a recorrer e o consequente trânsito em julgado da decisão de 1ª Instância, seja porque, subsidiariamente, não se deverá aqui permitir a correção oficiosa, o recurso da Recorrente deve ser rejeitado ou julgado improcedente nesta parte, respetivamente, por Vossas Excelências.

15. A Recorrente apenas se insurge contra a improcedência do seu pedido de reconhecimento da oposição à renovação do arrendamento, nada dizendo sobre a exceção dilatória de ilegitimidade julgada procedente, motivo pelo qual, tendo já decorrido o prazo para recurso, o Acórdão do Tribunal da Relação ... transitou em julgado nessa parte.

16. Assim, ainda que a decisão do Supremo Tribunal nos autos concedesse provimento ao recurso da Recorrente, a Recorrida sempre deveria ser absolvida da instância, pois, nesse caso, deixaria de se aplicar o disposto no art. 278.º, n.º 3, do CPC.

17. O ato de cessação do arrendamento é praticado pelo senhorio e não pelo proprietário, ou seja, pelo sujeito que ocupa ambas as posições, mas nas vestes de titular do contrato de arrendamento, não exercendo aí quaisquer poderes decorrentes do seu direito de propriedade.

18. Por isso, eventuais vicissitudes que afetem a relação jurídica de propriedade – neste caso, a divisão em substância do prédio indiviso dado de arrendamento – não afetam nem o contrato de arrendamento, nem os termos em que o senhorio – neste caso, os antigos comproprietários – pode ou não fazê-lo cessar.

19. São dois planos diferentes, o plano obrigacional, em que se insere o arrendamento que obriga os três sujeitos titulares do contrato independentemente de vicissitudes ocorridas fora dele, e o plano real, em que se insere a relação jurídica de propriedade da Recorrente com a sua nova parcela, sendo certo que uma não conflitua com a outra.

20. Caso contrário permitir-se-ia a uma modificação do contrato de arrendamento em total prejuízo dos direitos e obrigações adquiridos pelos seus titulares, por força da atuação de apenas dois deles, numa violenta subversão do art. 406.º, n.º 1, do Código Civil.

21. Se o contrato apenas se altera por mútuo acordo de todas as partes e as partes, desde a divisão do locado, nunca acordaram nesse sentido, então ele mantém-se nos exatos termos em que se encontrava à data da divisão, não havendo qualquer “alteração contratual lícita” ou ilícita.

22. Tratando-se de um direito à prestação e não de um direito sobre a coisa do arrendatário, o que importa após a divisão é continuar a assegurar o gozo da coisa, tal como se fazia até à divisão, o que é perfeitamente possível – e aliás tem ocorrido ininterruptamente – porque apenas se procedeu à delimitação geográfica dos terrenos, que lá continuam fisicamente no mesmo local.

23. Sairia gravemente prejudicada a arrendatária se forçada a ter dois arrendamentos: menor seria a segurança jurídica, na medida em que a cessação do vínculo dependeria apenas da vontade unilateral de cada senhorio, e propiciar-se-iam inúmeros constrangimentos derivados da separação do contrato em dois, em termos do aproveitamento e produtividade do prédio e até do próprio acesso (v.g. podia um senhorio vedar a sua parte do terreno face ao outro, impedindo o livre acesso).

24. A divisão do prédio em nada afeta a relação jurídica arrendatícia, que se mantém una, tal como estava à data da referida divisão: por prazo superior a 6 anos, sobre prédio indiviso, com dois senhorios e uma arrendatária.

25. O ato destinado a fazê-lo cessar, nomeadamente, por oposição à sua renovação, obedece não às regras gerais da (com)propriedade, mas antes à norma do art. 1024.º do Código Civil, que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, constitui uma regra especial para arrendamentos de prédios indivisos que afasta o regime geral da compropriedade.

26. Teria, por isso, de ser praticado com o consentimento de ambos os senhorios, não obstante a divisão do locado, entretanto ocorrida.

27. Se o art. 19.º, n.º 2, do NRAR determina que tal oposição à renovação, sem prejuízo da necessidade do referido consentimento, inclui obrigatoriamente todo o objeto do arrendamento, então a oposição à renovação da Recorrente, para além de ilegítima porque feita sem o consentimento do outro senhorio, é totalmente inadmissível, porque dirigida a apenas metade dele – relação jurídica inexistente.

28. Os arts. 62.º, n.º 1, e 82.º, n.º 3, da CRP e o art. 1305.º do Código Civil invocados pela Recorrente não abalam minimamente o entendimento vertido no Acórdão do Tribunal da Relação ..., pois, em momento algum o direito de propriedade da Recorrente foi desrespeitado ou sequer posto em causa por qualquer decisão do Tribunal ou atuação da Recorrida.

29. Desde a divisão do prédio que a Recorrente tem poderes exclusivos sobre a sua parcela, podendo administrá-la como bem entender.

30. Só não pode é agir sobre o arrendamento como se estivesse sujeito às regras gerais dos poderes do proprietário (art. 1305.º do Cód. Civ.) e não às regras dos contratos em geral (art. 406.º, n.º 1) e da locação (art. 1024.º)!

31. Isto não obstante o art. 1024.º, n.º 2, falar apenas em “celebração” do arrendamento, pois as razões justificativas por detrás da norma (interesse individual não prevalecer sobre o interesse conjunto) verificam-se igualmente no momento de decidir sobre a sua cessação, mas também porque, tanto um como outro, provocam semelhante alteração patrimonial (receber rendas e deixar de receber rendas).

32. O que legitima assim esta interpretação do art. 1024.º, n.º 2, corretamente aplicado pelo Tribunal da Relação ... e não é afastado pela extinção da comunhão entretanto ocorrida, porquanto, embora deixem de ser comproprietários, Recorrente e seu irmão não deixaram de ser (co)senhorios!

33. Não ofendeu, por isso, o Acórdão do Tribunal da Relação ..., qualquer princípio constitucional sobre a propriedade privada nem quaisquer regras do NRAR ou do Código Civil, nem impôs à Recorrente qualquer regime que não fosse já o aplicável ao contrato desde o seu início.

34. Apresenta-se sem fundamento o recurso da Recorrente, apoiado numa solução jurídica inquinada deste início pela confusão entre o vínculo de propriedade nunca colocado em causa nos autos e a relação contratual de que é titular e que constituiu, a par do seu irmão e da Recorrida, de livre e espontânea vontade e, por isso, incompreensível.

35. Desde a divisão que o contrato tem sido igualmente cumprido como era antes, porquanto a Recorrida não deixou de ter o gozo da totalidade do (antigo) prédio, continuou a exercer nele a sua atividade agrícola nele como fazia anteriormente e paga pontualmente a renda, por sua vez recebida – não só mas também – pela Recorrente, tudo nos termos do contrato e mantido à presente data sem qualquer alteração.

36. A Recorrente não pode, pois, opor-se à sua renovação “por metade” como fez (art. 19.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro), não obstante as normas do Código Civil e da Lei Fundamental invocadas, que em nada conflituam com as normas do art. 406.º, n.º 1, e 1024.º daquele primeiro diploma, que impõem a solução vertida no Acórdão da Relação ....

37. Deverá o presente recurso, ele sim destituído de qualquer lógica jurídica, ofensivo da dogmática do nosso sistema e de preceitos como os arts. 26.º, n.º 1, e 61.º da Constituição da República Portuguesa e os arts.º 405.º, 406.º e 1024.º do Código Civil, ser julgado totalmente improcedente por Vossas Excelências, assim se mantendo o Acórdão do Tribunal da Relação ... nos seus precisos e exatos termos, que não merece, em nosso entendimento, a mais pequena censura».

8. Após os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação dos recorrentes, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

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Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber se:

1ª- sobre o Tribunal da Relação recaía a obrigação de convolar a ampliação do âmbito do recurso, peticionada pela autora em sede do recurso de apelação, em recurso subordinado;

2ª- é válida a oposição à renovação do contrato de arrendamento levada a cabo pela autora.

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IV. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

A - Os factos provados em 1ª Instância:

1. A A. e o seu irmão BB foram donos, em partes