Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA intentou a presente acção declarativa de condenação sob a forma ordinária, contra BB - Desenvolvimento Urbanístico e Construções ..., Lda., ambos com os sinais dos autos, pedindo que fosse declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre A. e R., condenando-se a R. a restituir ao A., em dobro, o sinal por este prestado, sendo assim condenada a pagar a quantia de € 167.097,29, acrescida de juros vincendos a contar da citação.

Alega o Autor, em termos sumários, que celebrou contrato promessa de compra e venda de um imóvel da Ré, contrato esse que a Ré incumpriu culposamente.

A Ré apresentou contestação onde veio deduzir pedido reconvencional invocando que foi o A. que incumpriu o referido contrato, assistindo-lhe, por conseguinte o direito de fazer seu o montante entregue.

A reconvenção foi admitida pelo Tribunal.

O Autor apresentou Réplica, respondendo à reconvenção, concluindo e peticionando a sua improcedência.

.

Após a legal tramitação, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento e no decurso do julgamento as partes acordaram em prescindir da base instrutória, desistindo de produzir prova, passando-se em seguida para alegações de Direito.

Por fim, foi proferida sentença onde se decidiu « julgar o pedido deduzido pelo Autor improcedente e, em consequência, absolver a Ré do pedido deduzido, e condenar o Autor no pedido da Ré, declarando que tem a Ré o direito a fazer seu o valor entregue pelo Autor a título de sinal».

Inconformado, veio o A. apelar para o Tribunal da Relação de Évora que, dando provimento ao recurso, julgou procedente a acção, condenando a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 167.097, 29 (cento e sessenta e sete mil e noventa e sete euros e vinte e nove cêntimos), correspondente ao dobro do sinal prestado, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Julgou, outrossim, improcedente a reconvenção, absolvendo o Autor do pedido reconvencional.

Foi a vez de a Ré, inconformada com este acórdão, dele vir interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

1.ª - A causa de pedir no nº 35/2001, 1º Juízo de Albufeira ( Processo 306/07.3, do Tribunal da Relação de Évora e Revista nº 176/08, 6.a secção, do STJ) é o desrespeito pelo cumprimento da data constante do referido contrato promessa.

2.ª - No processo sub judice, a causa de pedir é dupla: a) a de a Apelada não ter ''procedido à marcação da escritura, mesmo após interpelação do Apelante"; e b) por haver vendido a fracção objecto deste ".

3.ª - Inexiste caso julgado, no caso vertente, porquanto falta a identidade de causa de pedir, em ambas as causas, tal como é exigido pelo artigo 581.0 do CPC

4. ª - A resolução de um contrato é um acto unilateral que não carece de aceitação da outra parte para produzir efeitos jurídicos.

5.ª - O Apelante declarou o contrato resolvido em 17/01/2001 e confirmou-o por carta de 2/06/2001.

6.ª - Ao fazê-lo, o contrato extinguiu-se e tal extinção operou-se a partir daquela data, não carecendo de intervenção da Apelada para produzir efeitos.

7.ª - A Apelada só aceitou a resolução do contrato a partir de 9/07/2001, data em que marcou a escritura a que o Apelante não compareceu nem se fez representar.

8.ª - Esta aceitação tardia por parte da Apelada é irrelevante no que respeita à resolução do contrato, pois esta não carece da aceitação da Apelada para produzir efeitos: a resolução produz efeitos assim que é conhecida, sendo irrelevante a posição que a Apelada vier a tomar sobre a questão.

9.ª - Estando o contrato extinto por facto imputável ao Apelante inexiste incumprimento do contrato por parte da Apelada por ter vendido o imóvel objecto do contrato promessa a terceiros

10.ª - Foram violados os artigos 580.º e 581.° do CPC e 436.° do CC.

Foram apresentadas contra-alegações, tendo o Autor/Recorrido pugnado pela manutenção da decisão recorrida.

Cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC (635º do NCPC/2013) como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

Questão Prévia

Nas suas alegações a Recorrente/ Ré formulou a título de questão prévia, um requerimento em que pede que seja rectificado um erro material verificado quanto ao ponto Quatro da matéria de facto, do seguinte teor:

Pela apresentação 44/010718, foi registada a aquisição da fracção referida em A) a favor de CC e DD por compra à R. cfr. certidão janta a fls. 69 e ss. "

Todavia este ponto, que constava do ponto 1.1 da MATÉRIA DE FACTO

ASSENTE do despacho saneador, foi objecto de reclamação e decidido por despacho n.° 4342942, de 20/12/2011, tendo sido determinado que o facto O) dos factos assentes passasse a ter a redacção que pede no seu requerimento.

A parte contrária não se opôs ao requerido.

Tem plena razão a Recorrente, posto que se constata um erro material notório e ostensivo, já que havia no processo um despacho judicial, de 20-12-2011 (fls. 242, 1º volume do processo) transitado em julgado, que determinou a rectificação reclamada, do seguinte teor:

Em face de toda a documentação junta aos autos, verifica-se que assiste razão ao Autor. De facto, a fracção autónoma em causa e que foi objecto do contrato-promessa sob apreciação - o r/c esquerdo do lote 4 descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.° 4521/881202 - corresponde efectivamente à fracção B.

Assim sendo, o Tribunal defere nesta parte a reclamação à selecção da matéria de facto e determina que se proceda à alteração do facto O) dos factos assentes, passando a ter este facto a seguinte redacção: "Pela ap-70/20030808. foi registada a aquisição da fracção referida em A) a favor de EE, casado com FF, no regime de comunhão de adquiridos, residentes na D. GG, n." 16. Carcavelos. Cascais, por compra à Ré. cfr. certidão de fIs. 69 e seguintes".

Notifique.

Anote em local próprio.

Por força deste despacho havia sido feita a ordenada anotação em local próprio que, infelizmente, não foi tida em conta naquela Instância na altura da prolação da sentença, tendo o dito facto tido outra redacção, por manifesto lapso.

Assim vai deferido tal requerimento, pelo que o facto O) do acervo factual passará a ter seguinte redacção:

"Pela ap-70/20030808. foi registada a aquisição da fracção referida em A) a favor de EE, casado com FF, no regime de comunhão de adquiridos, residentes na D. GG, n." 16. Carcavelos. Cascais, por compra à Ré. cfr. certidão de fIs. 69 e seguintes".

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada como provada a seguinte factualidade:

A- No dia 18 de Julho de 1998, A. e R. celebraram um acordo escrito, por eles denominado, de contrato promessa, por via do qual o A. prometeu comprar e a R. prometeu vender-lhe, uma fracção, tipo T1, - r/ch esq º, do lote 4, que a R. tinha em construção no Lugar das Várzeas de Quarteira, concelho de Albufeira, descrita na C.R. Predial de Albufeira sob o n° 45211881202 - conforme documento junto a fls. 14 e ss, que, no mais, aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

B- No dia a seguir à data referida em A), as partes efectuaram aditamento a esse escrito, que se mostra junto a fls. 17 e 18, cujo teor, aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

C- No âmbito do acordo a que se vem aludindo o A. entregou à R., a quantia de 16.750.000$00

[1]

, através dos cheques juntos a fls. 23 e ss, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidos para todos os legais efeitos.

D- A. e R. acordaram que a escritura de compra e venda seria "feita o mais tardar até ao dia 30 de Dezembro de 2000",conforme documento junto a fls. 14 e ss.

E- Competindo à R. a marcação da data da escritura e posterior comunicação ao A. daquela data.

F- A R. não convocou o A. para a celebração da escritura até à data referida em D).

G- Pelo que o A., por carta de 17.1.2001, declarou resolvido o acordo, imputando o seu incumprimento à R.

H- O A. remeteu e a R. recebeu a missiva junta a fls. 12, que aqui se dá por reproduzida, onde além do mais, o A. confirmava a presença em reunião com a R. com vista a tentar acordo acerca do contrato celebrado.

I- Essa reunião teve lugar, não chegado as partes a qualquer acordo.

J- O A. interpôs acção judicial contra o R., peticionando a resolução do referido contrato e a condenação da R. a pagar-lhe o pagamento do dobro das quantias entregues.

K- Tal acção fundamentava-se no facto da R. não ter marcado a escritura de compra e venda até à data fixada no acordo.

L- O A. não obteve ganho de causa naquela acção, decidindo o Tribunal que não se verificava incumprimento definitivo por parte da R., cfr. teor da certidão junta a fls. 33 e ss .

M- Apesar do recurso por si interposto para o STJ, o A., em 6.6.07, interpelou a R., concedendo-lhe prazo para que marcasse a escritura, cfr. teor do doc. junto como n° 14 da p.i.

N- Em resposta a R., em 18.6.2007, referiu que não procedia à marcação da escritura porque considerava o contrato em causa resolvido por facto imputável ao A., cfr. doc. junto como n° 15 da p.i. - fls. 68, que no mais, aqui se dá por reproduzido.

O- Pela ap. 44/010718, foi registada aquisição da fracção referida em A), a favor de CC e DD, por compra à R., cfr. certidão junta a fls. 69 e ss ( anterior redacção)

Nova redacção conforme decisão supra exarada que é a que prevalece:

"Pela ap-70/20030808. foi registada a aquisição da fracção referida em A) a favor de EE, casado com FF, no regime de comunhão de adquiridos, residentes na D. GG, n." 16. Carcavelos. Cascais, por compra à Ré. cfr. certidão de fIs. 69 e seguintes".

P- A R. notificou o A. em 27.06.2001, para outorgar a escritura da fracção no dia 09.07.2001, no cartório de Faro, a partir das 15h.

Q- Por carta datada de 02.07.2001, junta como doc. 4 da contestação, o A. informou que não compareceria à escritura, informando que o assunto já estava confiado aos Tribunais.

R- O A. não compareceu na data referida em P), nem se fez representar.

Como se constata da leitura das decisões das Instâncias, a 1ª Instância decidiu que tendo o Autor declarado resolvido o contrato-promessa, ainda que sem fundamento como ficou decidido na outra acção que o mesmo intentou também na comarca de Albufeira, sobre o mesmo objecto e contra a mesma Ré, tal contrato se mostra extinto por via da falada resolução, pelo que não tem o Autor direito à peticionada devolução do sinal em dobro, já que resolveu o dito contrato-promessa ainda que para tal não tivesse fundamento.

O Tribunal da Relação teve entendimento completamente oposto, na medida em que decidiu, essencialmente, o seguinte:

«A sentença sob recurso ao decidir que o contrato promessa foi eficazmente resolvido pelo A. com a carta de 17/01/2001, violou a autoridade do caso julgado formado pela anterior decisão proferida no processo nº 35/2001 do 1º Juízo do Tribunal de Albufeira (Processo nº 306/07.3 do Tribunal da Relação de Évora), e, consequentemente impõe-se a sua revogação»

Mais adiante, assim se considerou no Acórdão recorrido:

«Mas ainda que assim não fosse sempre teria de considerar-se que a decisão do tribunal “a quo” era errónea, na medida em que nem sequer se poderia considerar que a declaração de resolução do A. constante daquela dita carta de 17/1/2001, teria eficácia extintiva do contrato por ter sido aceite pela parte contrária, pelo simples facto de isso não corresponder à verdade dos factos demonstrados nos autos.

Efectivamente a R., aqui apelada, na precedente acção nunca aceitou a resolução do contrato, sempre se opôs a ela e agiu como se não tivesse ocorrido, designadamente marcando a escritura definitiva para 9/07/2001, disso tendo dado prévio conhecimento ao A. através de carta de 27/6/2001, pelo que não pode dizer-se que aceitou a resolução do contrato operada pela comunicação do A. de 17/01/2001 e que por isso considerava o contrato extinto. Os factos demonstram o contrário…!!!».

Analisemos com o devido detalhe a situação em pauta!

Para tanto, importa ter no horizonte a factualidade que foi apurada na anterior acção que o ora Autor, também

nessa qualidade

, moveu

contra a mesma Ré

, fundada, como nesta, num alegado

incumprimento definitivo do mesmo contrato-promessa

(aí invocando a falta de marcação da escritura por banda da empresa Ré e aqui invocando ter a Ré vendido a fracção autónoma objecto do referido contrato a terceiros ainda na pendência daquela acção, com o que inviabilizou definitivamente o cumprimento do dito contrato-promessa) e pedindo a condenação da Ré, promitente vendedora, no pagamento de uma indemnização de montante equivalente ao dobro do sinal prestado,

exactamente como o faz na presente acção

.

Na referida acção, que por comodidade de expressão passaremos a designar apenas por Pº 35/2001 (este foi o número que lhe foi atribuído no 1º Juízo de Albufeira, onde a acção foi intentada), foi apurada e fixada a seguinte factualidade:

A) No dia 18 de Julho de 1999, AA e BB -Desenvolvimento Urbanístico e Construções do ..., Lda, celebraram um acordo escrito, que vem o contrato-promessa de compra e venda junto com a petição inicial sob a designação de "DOC. nº 1", para cujo texto se farão todas as remissões que caibam, mas que assume o conteúdo basicamente provado em C), D) e E), contendo ainda outras estipulações, das quais se salientam as seguintes:

1 - Autor e Ré sabem que esta promete vender uma fracção autónoma dum prédio, que está em construção ao tempo do contrato.

2 - O preço estipulado foi de onze milhões de Escudos (54.867,77 Euros), a pagar em duas prestações, uma na data do contrato-promessa, ascendendo a 1.250 contos (6.234,97 Euros), outra na data da outorga da escritura, no valor de 9.750 contos (48.632,79 Euros).

B) Em 19 de Julho de 1999, Autor e Ré celebraram um aditamento ao acordo provado em A), aditamento este junto com a petição inicial sob a designação de "DOC.Nº 2", para cujo texto se farão todas as remissões que caibam, mas que, basicamente, prevê alterações na construção e equipamento da fracção prometida vender ao Autor, com directo reflexo no preço, que passa a ser de 17.200 contos (85.793,24 Euros), com três fases de pagamento, sendo uma imediata no já provado valor de 1.250 contos (6.234,97 Euros), uma segunda de 6.000 contos (29.927,87 Euros) até Dezembro de 1999, e outra quando da outorga da escritura, no valor de 9.950 contos (49.630,39 Euros), no mais se mantendo o acordado no contrato-promessa de 18 de Julho de 1999.

C) Pelo referido acordo, o Autor prometeu comprar e a Ré prometeu vender a fracção autónoma tipo T-um, situada no rés-do-chão do prédio urbano em construção, em regime de propriedade horizontal, composto de cave, rés-do-chão mais três pisos, situado no lote n° 4, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n° 4521/881202 da freguesia de Albufeira, em loteamento no lugar de Várzeas de Quarteira ou Pinhal do Concelho, Albufeira.

D) Autor e Ré acordaram que a escritura de compra e venda seria "feita, o mais tardar, até ao dia 30 de Dezembro de 2000".

E) Acordaram ainda que competia à Ré a marcação da escritura de compra e venda e posterior comunicação ao Autor da data da sua outorga.

F) A Ré não convocou o Autor para a celebração da escritura de compra e venda.

G) A Ré enviou ao Autor carta registada com aviso de recepção datada de 22 de Maio de 2000, a qual constitui o documento junto com a contestação sob a designação de "DOC. 1", para cujo texto se farão todas as remissões que caibam, mas que dá conhecimento ao Autor de que os trabalhos de construção se encontram atrasados e de que a Ré receia não conseguir acabar os apartamentos na data contratualmente prevista.

H) O Autor pagou à Ré a quantia de Escudos 16.750.000 (83.548,65 Euros) através dos cheques que constituem os documentos juntos com a petição inicial sob a designação de "DOC.N0 3", numericamente seguidos até "DOC.N0 10", para cujo texto se farão todas as remissões que caibam, cheques esses que são os seguintes:

- 7210410336, datado de 2 de Agosto de 1999, no valor de Escudos 1.250.000 (6.234,97 Euros),

- 4721360336, datado de 20 de Janeiro de 2000, no valor de Escudos 2.000.000 (9.975,96 Euros).

- 5987873298, datado de 20 de Fevereiro de 2000, no valor de Escudos 4.000.000 (19.951,92 Euros).

- 9658131229, datado de 15 de Março de 2000, no valor de Escudos 1.000.000 (4.987,98 Euros).

- 0524543071, datado de 20 de Maio de 2000, no valor de Escudos 2.000.000 (9.975,96 Euros).

- 6035980475, datado de 15 de Setembro de 2000, no valor de Escudos 2.000.000 (9.975,96 Euros).

- 9435980482, datado de 30 de Outubro de 2000, no valor de Escudos 1.000.000 (4.987,98 Euros).

- 5542747465, datado de 18 de Dezembro de 2000, no valor de Escudos 3.500.000 (17.457,93 Euros).

I) O Autor não interpelou a Ré para que celebrasse escritura de compra e venda.

J) O Autor e o representante da Ré reuniram-se no dia 9 de Janeiro de 2001.

L) Houve atrasos na instalação eléctrica.

M) O Autor efectuou os pagamentos a que se reportam os cheques números ..., ..., ..., ... e ..., no montante global de Escudos 9.500.000 (47.385,80 Euros) por sua própria iniciativa e sem lho terem solicitado.

N) A Ré aceitou os pagamentos efectuados pelo Autor.

Por isso, nem as Instâncias nem este Supremo Tribunal se debruçaram, naquela acção, sobre a questão da resolução do contrato-promessa efectuada pelo Autor e sobre os efeitos dela decorrentes, pelo que inexiste qualquer caso julgado quanto a esta questão concreta.

Não obstante não se terem pronunciado sobre a falada resolução contratual operada pelo Autor, dado que a mesma

não foi aí sequer alegada

, ambas as Instâncias foram unânimes na apreciação do facto de a empresa Ré não ter marcado a escritura dentro do prazo que fora convencionalmente fixado no instrumento contratual celebrado, ou seja até 30 de Dezembro de 2000, concluindo de tal apreciação que «inexistindo incumprimento definitivo, inexiste fundamento para a resolução do contrato promessa (que assim continua a vigorar) e, consequentemente, para a restituição em dobro ( ou sequer em singelo) das quantias entregues pelo Autor à Ré», como se lê na parte final da fundamentação do douto acórdão da Relação de Évora, proferido em 17 de Maio de 2007, no sobredito processo Pº 35/2001 (destaque nosso).

O fundamento para tal entendimento foi o de que o facto de a Ré não ter marcado a escritura dentro do prazo contratualmente convencionado, só por si não é suficiente para integrar

incumprimento definitivo

da sua parte (tendo até em consideração, além do mais, que a Ré havia escrito ao Autor, em 22 de Maio de 2000, a comunicar-lhe as dificuldades surgidas para o acabamento da obra e o receio de não conseguir acabar os apartamentos na data contratualmente prevista), não tendo o Autor (credor) efectuado a interpelação admonitória, fixando novo prazo razoável e comunicado o mesmo à Ré ( devedora) nos termos do disposto nos artºs 801º e 808º do C. Civil.

Para cabal elucidação, permitimo-nos aqui transcrever um excerto daquele acórdão da 2ª Instância, proferido em 2007:

«Conforme tem vindo a ser entendido na jurisprudência (posição que acompanhamos) ao contrato promessa é aplicável, para além do regime legal próprio, o regime geral do incumprimento ou do incumprimento das obrigações.

Daí que a aplicação do disposto no art. 442° do CC pressuponha o incumprimento definitivo e não a simples mora, incumprimento definitivo esse que terá se ser aferido pelas regras do art. 808° do mesmo diploma.

Conforme se refere no ac. do STJ de 01.03.2007 (proc° n° 07B477, em que é relator Salvador da Costa, in www.dgsi.pt) , sendo de aplicar, a par do regime legal específico do contrato-promessa, em tanto quanto for pertinente, o regime geral do cumprimento ou incumprimento das obrigações, o incumprimento definitivo da prestação, que pressupõe sempre uma situação de mora de uma das partes, consuma-se por via da perda do interesse do credor na prestação, verificada em termos objectivos., ou pela omissão de cumprimento pelo devedor em prazo razoável, que lhe tenha sido fixado e comunicado pelo credor, nos termos dos artºs. 801° e 808° do C. Civil.

Vejam-se, entre outros, no mesmo sentido, os acs. do STJ de 14.11.2006 (proc°. n° 06A3344, em que é relator Silva Salazar), de 06.03.2007 (proc°. n° 07A087, em que é relator Azevedo Ramos) e de 22.03.2007 (proc°. n°. 07A543, em que é relator Urbano Dias), todos in

www.dgsi.pt

.

Nos termos do disposto no n° l do art. 808° do C. Civil «se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que. tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação», sendo que, nos termos do n° 2 do mesmo artigo, "a perda do interesse na prestação é apreciada objectivamente ".

No caso dos autos, verifica-se que, não tendo a ré marcado a escritura no prazo previsto no contrato promessa, o autor não lhe deu qualquer outro prazo para o fazer.

É, aliás, irrelevante a circunstância (em que o apelante se estriba) de no contrato promessa se ter estipulado que a escritura de compra e venda seria "feita o mais tardar, até ao dia 30 de Dezembro de 2000".

Com efeito, tal expressão (a menos que integrada num contexto que pudesse conduzir à perda objectiva do interesse na prestação) não pode, sem mais, levar a conclusão de se tratar de um prazo absoluto fixo ou essencial fixo, conforme se considerou no ac. do STJ de..31.01.2007 (procº nº 06 A 4514 em que é relator João Camilo, in www.dgsi.pt).

E assim sendo, para que se pudesse considerar haver incumprimento definitivo, por aplicação do disposto no citado art. 808° do C. Civil, necessário se tomava a prova da perda do interesse do autor na prestação (marcação e consequente realização do contrato prometido).

Ora, o certo é que, devendo tal perda de interesse ser apreciada de forma objectiva, o autor não logrou provar (ou sequer alegar) factualidade bastante, da qual se pudesse concluir no sentido da perda ( objectiva) do interesse na prestação e na realização do contrato prometido».

Esta decisão viria a ser confirmada pelo STJ em acórdão de 2008.

Do exposto resulta de forma indubitável que, se não houve caso julgado quanto ao efeito da resolução contratual efectuada por mera declaração enviada pelo ora A. à Ré (uma vez que naquele processo os tribunais não apreciaram tal declaração que não foi alegada), houve decisão transitada em julgado que, apreciando a conduta da Ré consistente em não ter marcado a escritura no prazo convencionado, se pronunciou no sentido de tal não constituir fundamento para a judicialmente peticionada resolução contratual.

E tal decisão, por isso que se refere ao mesmo contrato promessa que está em discussão no presente processo e aos mesmos sujeitos contratuais dessa relação negocial e, ainda, quanto à mesma questão que é apreciada nesta mesma acção, impõe-se pela sua

autoridade de caso julgado

, pois trata-se de uma decisão definitória de uma situação objectiva ( inexistência de incumprimento definitivo por banda da ora Ré) que não pode agora desdizer-se por ser referente à mesma situação e às mesmas partes.

Para cabal entendimento desta questão, importa aqui traçar um esboço conceptual muito abreviado de tal figura, conhecida pela locução latina auctoritas rei judicatae ( autoridade de caso julgado), com se colhe da lição magistral do Prof. Manuel Andrade

[2]

.

Como aquele emérito civilista de Coimbra ensinou, com o brilho e o apurado sentido das realidades que todos lhe reconhecemos, mesmo em gerações posteriores às que tiveram o privilégio de escutar as suas proficientes palavras, o fundamento do caso julgado reside no

prestígio dos tribunais

(considerando que «tal prestígio seria comprometido em alto grau se a mesma situação concreta uma vez definida por eles em dado sentido, pudesse depois ser validamente definida em sentido diferente») e numa

razão de certeza ou segurança jurídica

(«sem o caso julgado estaríamos caídos numa situação de instabilidade jurídica verdadeiramente desastrosa»

[3]

).

Assim, ainda que se não verifique o concurso dos requisitos ou pressupostos necessários para que exista a

excepção de caso julgado

(exceptio rei judicatae), pode estar em causa o prestígio dos tribunais ou a certeza ou segurança jurídica das decisões judiciais, se uma decisão transitada em julgado, ainda que proferida em outro processo, com outras partes, vier a ser

contrariada

por outra posterior ao dispor em sentido diverso sobre o mesmo objecto da decisão anterior que já havia sido definido ou regulado pela primeira.

A feliz síntese do acórdão da Relação de Coimbra, de 28-09-2010, de que foi Relator, o Exmº Desembargador Jorge Arcanjo

[4]

, afigura-se-nos cabalmente adequada ao traçado da fronteira entre estas duas figuras jurídico-processuais, pelo que importa aqui registar a parte do seu sumário que importa à presente decisão:

«I - A

excepção de caso julgado

destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido.

II - A

autoridade de caso julgado

importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no artº 498° do CPC.» ( sublinhados nossos)

É necessário jamais olvidar que o caso julgado tem como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão, pois como estatui o artº 673º do CPC, «a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga».

Trata-se de um corolário do conhecido princípio dos praxistas enunciado na fórmula latina «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat».

Mesmo para quem entenda que relativamente à autoridade do caso julgado não é exigível a coexistência da tríplice identidade, como parece ser o caso da maioria jurisprudencial, será sempre em função do teor da decisão que se mede a extensão objectiva do caso julgado

[5]

e, consequentemente, a autoridade deste.

Temos, portanto, por assente que

inexistiu fund