Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. a) A 04-07-29 (cfr. carimbo aposto a fls. 2 e art. 267º nº 1 do CPC), o Ministério Público instaurou acção, com processo especial, de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, contra A, nascida a 99-01-25, em Cabo Verde, nacional da República de Cabo Verde, representada por seu pais, B e C, alegando, em síntese, como ressuma de fls. 2 a 8, que a demandada, de tal tendo o ónus, através dos seus legais representantes, não comprovou ter uma ligação efectiva à comunidade nacional, concluindo por impetrar o arquivamento do processo conducente ao registo, pendente na Conservatória dos Registos Centrais, como decorrência da procedência da oposição deduzida.

Citada, contestou a requerida, como fls. 69 a 76 evidenciam, propugnando a injusteza da oposição oferecida.

c) Cumprido que foi o demais legal, o Tribunal da Relação de Lisboa, por Ac. de 05-06-02, julgou procedente a supracitada oposição, ordenando, consequentemente, "o arquivamento do processo conducente ao registo de aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de A, pendente sob o nº 28.414/03, na Conservatória dos Registos Centrais" (cfr. fls. 101 a 104).

c) Inconformada, apelou a requerida para este Tribunal, na alegação apresentada, em que defende o acerto da concessão à sua pessoa da nacionalidade portuguesa, por via do provimento do recurso, tendo A tirado as seguintes conclusões:

"1ª Face aos factos constantes dos autos, não se pode deixar de concluir que a ora apelante preenche o inserto na al. a) do artigo 9º da Lei 37/81, de 3 de Outubro, na sua actual redacção.

2ª. Entende o Tribunal a quo que a aquisição da nacionalidade portuguesa por simples declaração, nos termos do art. 2º da Lei nº 37/81, só é admissível, para filhos menores ou incapazes, de pais naturalizados, desde que tenham nascido após a aquisição da nacionalidade por naturalização e com eles vivam.

3ª. Conforme tão doutamente se decidiu por Acórdão de 15 de Março último, desse Nobre Tribunal, no âmbito do processo nº 326/05-02, não tem sentido tal restrição e muito menos que ela seja evidente.

4ª. É facto notório ou, pelo menos, geralmente conhecido, que muito dificilmente se pode dizer que um Cabo-Verdiano não tem uma ligação efectiva à comunidade portuguesa, dada a comunhão de tradições existentes entre estes povos.

5ª. Acresce que a recorrente provou de forma suficiente a sua efectiva ligação à comunidade portuguesa, sendo certo que se trata de menor, cujo processo de aprendizagem se encontra em pleno desenvolvimento.

6ª. Tal decisão não se coaduna com o preceituado no art. 268º nº 3 da CRP e nos art.s l24º e 125º do CPA, onde se impõe a objectividade no comportamento da Administração.

7ª. A eventual recusa à concessão da cidadania portuguesa põe ainda em causa o preceituado no art. 26º da CRP, onde se consagra o direito fundamental à nacionalidade portuguesa.

8ª Para além do direito acima mencionado, é ainda violado o direito à unidade familiar, previsto no art. 67º da CRP, na sua vertente da unidade da nacionalidade familiar.

9ª. A jurisprudência vem fixando que a prova de ligação à comunidade nacional se faz em função de factos relacionados com diversos factores: a língua, a família, a cultura, as relações de amizade, a integração sócio-económica, entre outros, de modo a convencer da existência de um sentimento à comunidade portuguesa. A Recorrente apresentou provas de ligação a Portugal em todos estes, domínios.

10ª. Tão pouco se alegue que o conhecimento desta questão de facto se encontra vedado ao conhecimento do Tribunal ad quem, dado que tal entendimento não faz qualquer sentido, uma vez que o presente recurso é de apelação, conforme o disposto no artigo 26º do Decreto-Lei nº 322/82, de 12 de Agosto, tendo, como tal, poderes para alterar a matéria de facto, nos termos estabelecidos no artigo 712º do CPC."

d) Contra-alegou o Ministério Público, sustentando o demérito da pretensão recursória.

e) Colhidos que foram os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. Eis como se configura a materialidade fáctica dada como assente no Ac. impugnado:

" 1. A requerida, menor, representada por seus pais, tem nacionalidade

Cabo-Verdiana e é natural da freguesia de Santo Amaro, concelho do Tarrafal, República de Cabo Verde, onde nasceu, no dia 25 de Janeiro de 1999, e reside (doc. fls. 33);

2. A requerida é filha de B e C, os quais eram, ao tempo do seu nascimento, ambos de nacionalidade Cabo-Verdiana, tendo o pai adquirido, em 19 de Outubro de 2001, a nacionalidade portuguesa, por naturalização, nos termos do art. 7º da Lei nº 37/81, de 03/10- (docs. fls. 39/40);

3. Em 03 de Setembro de 2003, os pais da menor requerida (sendo a mãe, C, representada por procuradora com poderes especiais) declararam, na 9ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, ao abrigo do art. 2º da referida Lei nº 37/81, de 03/10, a vontade de aquisição da nacionalidade portuguesa para a A, por esta ser filha menor de indivíduo que adquiriu a mesma nacionalidade - (fls. 29/30);

4. A requerida não reside, nem nunca residiu, em Portugal, tendo

vivido sempre com familiares em Cabo Verde e estando matriculada no Jardim "Gira Sol", de Chão Bom (Ensino Pré-Escolar), no Município do Tarrafal -(doc. fls. 22);

5. Jamais se comprovou, até em razão da menoridade da requerida, apenas com seis anos de idade, qualquer conhecimento, por parte da mesma, quer da história e da cultura portuguesas, quer das tradições, dos costumes, ou da vida dos portugueses".

III. Atentando, como urge, nas conclusões da alegação de A, visto o que baliza o âmbito do recurso (art.s 684º nº 3 e 690º nº 1 do CPC), dir-se-à, liminarmente, sopesado o teor da conclusão 10ª da predita peça processual:

Estamos ante recurso a julgar como revista (art. 26º nº 2 do DL nº 322/82, de 12 de Agosto, o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa).

Por assim ser, considera o exarado no art. 26º da Lei nº 3/ 99, de 13 de Janeiro, não se estando, manifestamente, ante a hipótese contemplada no art. 729º nº 3 do CPC, os poderes deste Tribunal sobre a matéria de facto limitam-se aos estabelecidos no art.722º nº 2 do CPC, como flui, ainda, do art. 729º nº 2 do último Corpo de Leis à colação chamado.

Pelo dilucidado, tendo o Tribunal "a quo" conhecido do mérito da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, por parte de A, não se estando, também, é tal indúbio, ante caso excepcional previsto no art. 722º nº 2 do CPC, a factualidade que como definitivamente fixada se tem é a relatada em II, a qual, por despiciendo isso se perfilar, não reescrevemos (cfr., neste sentido , Ac. de 06-11-2003, proferido nos autos de Revista registados sob o nº 3460/03-7ª Secção, in "Sumários", nº 75, Nov. 03, págs. 24 e 25).

Prosseguindo:

IV. 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei nº 25/99, de 19 de Agosto, a Lei da Nacionalidade (diploma legal este a que pertencem os normativos que se vierem a citar sem indicação de outra proveniência), os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.

Estamos, é vítreo, ante uma das três hipóteses em que a Lei da Nacionalidade faz decorrer "directamente" (por via do e com as ressalvas elencadas por Rui Manuel Moura Ramos, in "Do Direito Português da Nacionalidade"-1ª Reimpressão-, pág. 146, nota 159) a aquisição da nacionalidade nossa da manifestação de vontade do interessado, no princípio da unidade da nacionalidade familiar, igualmente iluminador do aludido diploma legal (vide, outrossim, art. 3º nº 1), repousando, tal dúvida não sofre, a bondade de expresso no art. 2º- cfr. obra citada, págs. 148 a 150, tal como, entre outros, Ac. deste Tribunal, de 09-06-2005, por nós relatado, proferido nos autos de Apelação nº415/05-2ª, in "Sumários" nº 92, Junho de 2005, pág. 26.

Com o princípio da unidade da nacionalidade familiar e com o direito à cidadania, constitucionalmente reconhecido (art. 26º nº 1 da Lei Fundamental), não contente, é apodíctico a, em substância, hodierna acentuação da valorização da nacionalidade, que não de mera conveniência, em tal tónica se encontrando o porquê do consignado no art. 9º a) - vide Moura Ramos, in obra citada, págs. 161 a 163.

Que o ónus da alegação e prova de factualidade hábil à evidenciação da ligação efectiva à comunidade nacional (prova essa, para efeitos do disposto no art. 9º, consoante jurisprudência seguramente firme, a tratar-se de interessado maior, se havendo de fazer em "função de factores (elos), tais como o domicílio, o domínio da língua, a respectiva inserção sócio-cultural e sócio familiar, quiçá mesmo de integração económico-profissional, que induzam a ideia de que o requerente da nacionalidade possui um forte sentimento de pertença à comunidade portuguesa e se comporta já de modo semelhante ao cidadão originariamente português" - Ac. de 22-06-2005 (Revista nº 1802/05-2ª Secção), in "Sumários", Nº 92 - Junho de 2005, pág. 45 -) "casu", a A Tavares da Silva, tal em crise não está brotando do disposto no art° 9º a) e no art. 22º nº 1 a) do DL j referido, com a redacção que lhe foi dada pelo DL nº 253/94, de 20 de Outubro (cfr., entre outros, para além dos já nomeados de 06-11-03 e 09-06-05, Acs. de 24-06-04 (Apelação nº 1994/04-7ª Secção "Sumários", Nº 82, Junho de 2004, pág. 29), 07-06-05 (Apelação nº 1550/05-6ª Secção, Revista nº 1733/05-6ª Secção e Apelação 1709/05-6ª Secção, in "Sumários", Nº 92, Junho de 2005, págs. 8,12 e 13) e 06-07-05 (Apelação 1665/05-7ª Secção, in "Sumários" Nº 93, Julho/Setembro de 2005, págs. 23 e 24), sem prejuízo de, sempre, como cumpre, perscrutada a "mens legis" (a "vontade da própria lei, num sentido objectivo, considerada como um imperativo independente e autónomo", na expressão de Cabral de Moncada, in "Lições de Direito Civil (Parte Geral)", vol. I, pág. 145) o prescrito no art. 9º do Código Civil, não dever olvidar-se (como realçado no citado Ac. de 26-02-05, outra não sendo a tese sufragada no referido Ac. de 09-06-05 e no Ac. de 15-02-05 (Apelação n° 4532/04-1ª Secção), que a circunstância de interessado ser menor não o dispensa de satisfazer, de modo bastante, o dito ónus de comprovação, acontece que não pode, de harmonia com o destacado no último Aresto invocado, tão exigente na prova da ligação efectiva à comunidade portuguesa, como se de um adulto se tratasse, como é manifesto, designadamente porque nunca poderia existir, naturalmente, aquenível de participação na cidadania que deve ser exigido a uma pessoa adulta", do que se não segue que, "sem mais, seja suficiente a manifestação de vontade do interessado (no caso proveniente, necessariamente, do representante legal do interessado) para que se lhe atribua a pretendida qualidade de cidadão nacional. É que, será sempre necessária a prova da existência daquela ligação à comunidade portuguesa, embora devidamente interpretada em função da idade do candidato e a ela adequada."

2. Tecidas, à guisa de preliminares, estas considerações,regressando ao caso sub iudicio, temos:

No Ac. sob recurso, basta, com atenção, lê-lo, não se evidência defendido o constante da conclusão 2ª da alegação da requerida.

E se decisivo óbice à procedência do recurso não faz o ter-se provado o referido em II. 4. (cfr., entre outros, Ac. de 15-01- 04, proferido nos autos de Apelação nº 3491/03-2ª Secção, como evidente se tem que não merece provimento o recurso, por, tal como enunciado no Ac. em crise, ter quedada indemonstrada, claramente, é certo, a ligação efectiva à comunidade nacional, à comunidade portuguesa do local da sua residência, por banda de A, considerada a sua tenra idade. Não se divisa, como, com valimento, defender que do provado ressalta que a ora recorrente "se encontra a sedimentar de forma regular e estruturada a sua plena inserção na comunidade portuguesa, apesar de aqui não residir" (cfr. alegação de recurso, a fls. 119).

Relativamente aos filhos menores de pai ou mãe nascidos e residentes no PALOP ou em Estado integrante da CPLP, ou mesmo naturais de tais Estados, residentes em Portugal, que tenham adquirido a nacionalidade portuguesa, não dispensa a nossa Lei da Nacionalidade que façam prova de ligação efectiva à comunidade nacional, a pretenderem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração (art. 2º) longe de notória sendo a ocorrência da ligação efectiva a que se reporta a conclusão 4ª da alegação da requerida, esta, acrescente-se, nem sequer, ainda, tendo provado ter um bom domínio da língua portuguesa, o que aduzira no seu articulado.

E que tal tivesse sucedido, note-se, tendo-se presente que o português é a língua oficial da República de Cabo Verde, uma vez mais se recordando a boa doutrina do Ac. de 15-02-05, que, em absoluto, perfilhamos, não revelaria "qualquer especial ligação a Portugal e à sua comunidade", dúvida não sofrendo que se "tal fosse suficiente para se considerar existente uma efectiva ligação à comunidade portuguesa, então todos quantos nas ex-colónias ultramarinas falam português, estariam integrados- na cultura portuguesa e efectivamente ligados à comunidade nacional, o que, evidentemente, não só não corresponde a realidade, como seria absurdo.

É que, apesar de falarem português, todos esses Estados têm uma cultura própria na qual os seus nacionais estão evidentemente integrados, que nada tem a ver com a cultura portuguesa. Por isso mesmo esses Estados são independentes e soberanos, assentando essa independência exactamente no substrato cultural próprio. De resto, para além do português,existem muitas outras línguas e dialectos que são falados com a mesma frequência, senão mais, que o português."

Como não provou A, ainda, o também carreado para a contestação, em prol da demonstração da ligação efectiva à comunidade nacional, isto é, que a requerida "tem hábitos relacionados com a cultura portuguesa uma vez que tem contacto com familiares portugueses que com ela convivem e se deslocam frequentemente a Cabo Verde" e que "na expectativa de que a nacionalidade portuguesa iria ser concedida num curto espaço de tempo, o pai inscreveu a menor num grupo desportivo em Vialonga" (art. 8º.

Enfim:

À míngua de mais rica factualidade, que outra sorte, que não o naufrágio, acerto, podia ter a pretensão de A, à qual fez oposição o Mº Pº?

Como longe se está do "quadro fáctico" apurado no Ac. proferido a 22-06-04 (Apelação nº 1482/04-lª Secção, in "Sumários", Nº 82 -Junho de 2004, págs. 28 e 29) que conduziu ao decreto da improcedência da oposição deduzida pelo Mº Pº, sendo o requerido menor?

A acolhida, pelo TRL, oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, igualmente não, encerra, manifestamente, violação dos comandos constitucionais e do CPA invocados nas conclusões da alegação de A, antes o Ac. sob recurso, isso sim, constituindo paradigma de correcta interpretação e aplicação dos pertinentes normativos, não merecendo provimento o recurso.

V. CONCLUSÃO:

Termos em que se nega provimento à apelação, confirmando-se, por mor de tal, o Ac. sob recurso.

Custas pela recorrente (art. 416º nº 1 e 2 do CPC).

Lisboa,19 de Janeiro de 2006.

Pereira da Silva

Rodrigues dos Santos

Moitinho de Almeida

Noronha do Nascimento

Bettencourt de Faria (vencido por entender que ao pedido de aquisição da nacionalidade, nos termos dos presentes autos - pedido por progenitor que adquiriu a nacionalidade- não pode ser deduzida oposição-.