Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. AA, instaurou contra Mapfre Seguros Gerais, S.A, ação declarativa, com processo comum, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 42.000,00, acrescida de juros à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento, a título de indemnização do dano de perda de chance por ele sofrido em consequência da atuação ilícita e culposa do mandatário judicial que constituiu para representá-lo e defendê-lo na ação nº 12168/12.9…. .

Alegou, para tanto e em síntese, que o referido mandatário não efetuou o pagamento da taxa de justiça e multa devidas, pelo que, tendo sido ordenado o desentranhamento da contestação por ele apresentada naquela ação, ficou impossibilitado de invocar a nulidade do contrato verbal de promessa de compra e venda das duas garagens por falta de observância da forma escrita, nos termos do disposto no art. 410º, nº 2, do C. Civil e, dessa forma, evitar a sua condenação na restituição à promitente compradora da quantia de € 42.000,00, correspondente ao valor do sinal em dobro.

E porque o referido o mandatário também não interpôs recurso da sentença condenatória, ficou, de igual modo, impossibilitado de conseguir a alteração desta mesma decisão junto do tribunal superior.

2. A ré contestou, excecionando a exclusão do sinistro da cobertura da apólice por a conduta lesiva do advogado ter tido lugar antes da entrada em vigor da apólice com ela contratada.

Deduziu pedido de intervenção principal provocada de BB, que foi admitida, não tendo o mesmo apresentado contestação.

3. O autor deduziu pedido de intervenção principal provocada de Seguradoras Unidas, S.A que foi admitida.

4. Citada, Seguradoras Unidas, S.A, contestou, excecionando a sua ilegitimidade em virtude de nos anos 2014 a 2017, a responsabilidade profissional dos Advogados se encontrar transferida para a ré Mapfre Seguros Gerais, S.A.

5. O autor e a ré responderam, pugnando pela improcedência da invocada exceção.

6. Realizada audiência prévia, nela foi proferido despacho saneador, que apreciou e julgou improcedente a invocada exceção de ilegitimidade passiva, foram fixados o objeto do litígio e os temas da prova.

7. Procedeu-se a julgamento, após o que foi preferida sentença que julgou a ação improcedente e, em consequência, absolveu os réus do pedido, considerando prejudicada a apreciação da eventual responsabilidade das rés seguradoras.

8. Inconformado com esta decisão, dela apelou o autor para o Tribunal da Relação …, tendo o Sr. Desembargador relator, proferido decisão singular, que, considerando ser de imputar ao chamado, BB a responsabilidade pelo insucesso da causa, com fundamento na falta de cuidado dos meios conducentes a um eventual ganho da causa, julgou procedente a apelação e, revogando a sentença recorrida, condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 42.000,00, acrescida de juros à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

9. Desta decisão singular reclamou a ré Mapfre - Seguros Gerais, S.A para a conferência, ao abrigo do disposto no art. 652º, nº 3, do CPC, tendo o Tribunal da Relação proferido acórdão, em … .02.2020 e com um voto de vencido, que julgou parcialmente procedente o recurso e, revogando a sentença recorrida, condenou os réus BB e Mapfre Seguros Gerais SA a pagarem solidariamente ao autor AA a quantia de € 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta euros), acrescida de juros vencidos e vincendos desde … .09.2016 até integral pagamento, à taxa legal, e absolveu a Seguradoras Unidas SA. do pedido.

10. Inconformado com este acórdão, o autor dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« 1) O recorrente demonstrou no processo que as garagens objetos da ação contra si movida no ano de 2012 no Tribunal … foi mal decidida – pois não só as não prometeu vender verbalmente, como demonstrou que existia um contrato promessa de compra e venda entre a sociedade CC e DD.

2) Ora, se existia um contrato de compra e venda entre a sociedade CC e a referida DD – o recorrente teria de ser absolvido da Instância, por ilegitimidade.

3) Mas, se existisse contrato verbal – a promessa de venda é nula – por força do disposto no artigo 410º do Código Civil.

4) A nulidade é uma exceção perentória – A mesma é de conhecimento oficioso – artigos 576º, nº3 e 579º do Código do Processo Civil.

5) Logo, o Sr. Doutor BB não defendeu corretamente os interesses do seu constituinte.

Não só porque – apresentou a contestação fora do prazo e não pagou a multa.

Foi notificado várias vezes pelo Tribunal para fazer os pagamentos - e nada fez.

Foi notificado do desentranhamento da contestação – e nada fez.

Foi notificado da sentença – e nada fez.

6) Do atrás exposto, nos pontos 1 a 5 destas conclusões, o Sr. Dr. BB tinha motivos mais que suficientes para impedir que o recorrente fosse condenado e nos termos em que foi.

7) O douto Acórdão de que se recorre confirma que o Sr. Dr. BB não esteve bem, mas que o A. não demonstrou a quantificação do dano.

Ora, salvo o devido respeito – o Tribunal não apreciou corretamente quer a prova produzida em julgamento, quer os documentos juntos aos Autos – nomeadamente a sentença junta aos Autos com a PI como doc. nº 1 e os contratos de compra e venda entre a CC e a DD.

Pois, se o contrato de promessa de venda fosse verbal como declarou o Tribunal … na ação proposta por DD em 2012 – o recorrente apenas teria de devolver 21.000,00€ e não 42.000,00€ (logo tem prejuízo de 21.000,00€).

Mas, está demonstrado no processo que não foi assim.

As garagens em causa eram propriedade da CC e esta prometeu vendê-las à DD – logo o Tribunal ao condenar o recorrente na Ação de 2012 a pagar 42.000,00€ a DD, causou-lhe este prejuízo.

Logo, os prejuízos estão demonstrados e também está demonstrado que não é preciso ser catedrático para entender o vertido no artigo 410º nº 2 do Código Civil e o disposto nos artigos 576 e 577º al. e), do Código do Processo Civil.

8) De acordo com o Aresto proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça aos 12/04/2012, disponível na base de dados dgsi.pt, “I - No mandato forense, a prestação do mandatário insere-se nas denominadas obrigações de meios, em que o devedor apenas se obriga a praticar ou desenvolver determinada actuação, comportamento ou diligência com vista à produção do resultado pretendido pelo credor, actuação ou comportamento que, por vezes, relativamente a certas classes profissionais, se encontra regulamentado por estatutos próprios ou específicos.

II - No exercício do patrocínio forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas a utilizar, com diligência e cuidado, os seus conhecimentos técnico-jurídicos de forma a defender, tão bem e adequadamente quanto possível, vale dizer, utilizando os meios ajustados ao caso, segundo as leges artes, os interesses do respectivo mandante.

Sem prejuízo do reconhecimento da margem de liberdade de actuação, inerente à autonomia profissional e independência técnica da intervenção forense, são as exigências específicas próprias dum exercício profissional, designadamente em sede de competência (saber e experiência) e diligência, que fundamentam a responsabilidade de quem presta profissionalmente serviços.

III - Violados deveres comportamentais adequados ao caso, incumprido ou defeituosamente cumprido resulta o contrato de mandato forense, ocorrendo o ilícito gerador da obrigação de indemnizar.

IV - Omitida a interposição de um recurso, importa averiguar e formular um juízo sobre se a omissão/opção tomada foi, em termos objectivos, desconforme ao padrão de conduta profissional que um advogado medianamente competente, prudente e sensato teria tido, quando confrontado, na ocasião, com uma sentença daquele teor.”

Assim sendo, como já mencionado no corpo da petição inicial nº 17592/16.2…, a atuação do Dr. BB não foi diligente, nem muito menos foi feito com o cuidado devido ao caso e aos interesses do ora Autor.

Uma vez que foram preteridas regras fundamentais de Direito, cujo desconhecimento por parte do advogado merece censura.

Pois, a não contestação correta da petição inicial e em tempo útil e, consequentemente, a preterição de invocação da nulidade do contrato-promessa de compra e venda, não é ajustada à defesa dos interesses, e direitos, do mandante.

9) E bem assim, mesmo quando a decisão admitia recurso, o advogado não o fez, sabendo que só com a interposição do mesmo, se poderia defender os interesses do ora recorrente.

Pois o advogado nada fez, e assim, violou os mais elementares deveres comportamentais adequados ao caso;

O advogado do recorrente cumpriu defeituosamente o mandato forense, e com a sua conduta violou o disposto nos artigos 88º, nº 1, 90º, nº 1, 97º, nº 2 e 98º, nº 2 da Lei nº 145/2015 de 9 de Setembro e os artigos 1157º e 1161º do Código Civil.

Porquanto, devem os RR. indemnizar o Recorrente pelos prejuízos causados, no montante de € 42.000,00, por força do disposto nos artigos 562º, 563º, 564º, 566º, 762º, nº 1, 798º, 799º, nº 1 e 805º, nº 1, nº 2, al. b) e nº 3, todos do Código Civil.

10) Motivo pelo qual o douto Acórdão ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos 362º, 364º nº 1, 410º, 1157º e 1161º, 562º, 563º, 564º, 566º, 762º nº1, 798º, 799 nº 1, 805 nº 1, nº 2 al. a) e b) e n 3, todos do Código Civil e ainda o disposto nos artigos 607º nº 5 e 615º nº 1 al. b) e c), do Código Processo Civil.

Devendo ser revogada o douto Acórdão, por um outro que julgue a ação totalmente procedente ».

11. A Seguradoras Unidas S.A., respondeu e ampliou o âmbito do recurso, terminando as suas alegações, com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1.ª In casu, o Recorrente não alegou, demonstrou ou provou a existência de qualquer Dano, consistente na “supressão ou diminuição duma situação jurídica favorável que estava protegida pelo Direito” (v. Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 1980, Vol. II, AAFDL, p.p. 283; cfr. Gomes da Silva, O Dever de Prestar e o Dever de Indemnizar, 1944, 80), consubstanciado em perda de oportunidade ou de “chance” que fundamente a pretensão indemnizatória peticionada na p.i. e ora sustentada no presente recurso (v. arts. 483º e segs. e 798º e segs. do C. Civil; cfr. art. 342º do C. Civil) – Cfr. texto nºs 1 a 3;

3.ª O A. Recorrente não invocou ou demonstrou – como lhe competia (v. art. 342º do C. Civil) –, nem se verificam in casu os pressupostos de que dependeria a responsabilidade da R. BB pelos pretensos prejuízos invocados e respetivo montante peticionado, pelo que o douto acórdão recorrido não enferma de quaisquer erros de julgamento e não merece censura (v. arts. 9º, 342º, 473º e segs., 496º, 483º e segs., 562º a 566º, 570º, 592º e 798º e segs., do C. Civil) – Cfr. texto nºs 1 a 3;

7.ª No caso sub judice, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 636º do CPC, o âmbito do presente recurso, perante a possibilidade da sua procedência – o que apenas por mera hipótese se admite – deverá ser ampliado, conhecendo-se as seguintes questões:

- Da exclusão da apólice:

a) Nos anos de 2014, 2015 e 2016, a responsabilidade civil profissional dos Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados encontra-se transferida para a Companhia de Seguros “Mapfre Seguros Gerais, S.A.”, que teve o seu início de vigência em 2014.01. .... e durou 12 meses, renovados posteriormente, proporcionando total cobertura a atos e omissões dos quais resulta responsabilidade civil se a Primeira Reclamação for feita durante o seu período de vigência, ou seja, entre 2014.01.01 e 31.01.2016, o que sucedeu in casu (v. Ac. STJ de 2016.12.14, Proc. 5440/15.8T8PRT-B.P1.S1, www.dgsi.pt);

b) No caso sub judice, até à citação para a presente ação, o Recorrente e o R. BB nunca comunicaram e/ou participaram o presente sinistro à ora Interveniente, pelo que existe falta de legitimidade passiva substantiva da R. para a presente ação e consequente exclusão da apólice, maxime face à inaplicabilidade da apólice de seguro contratada com a ora R., pelo que a R. deve ser absolvida do respetivo pedido (v.arts. 576º/2, 578º e 579º do CPC CPC; cfr. arts. 30º, 278º/1/e), 576º/2, 577º/e, 578º e 579º do CPC).

c) In casu, a ora Recorrida, definiu de forma adequada e suficiente a franquia contratualizada no valor de € 5.000,00, que foi alegada na sua contestação e provada, não merecendo qualquer contestação nessa parte por qualquer dos intervenientes processuais dos presentes autos pelo que do montante limite de indemnização contratualizado na referida apólice – sempre deveria ser descontada a franquia geral contratada, no montante de € 5.000,00 a qual, nos termos contratualizados, fica a cargo exclusivo dos Segurados e pelo qual a ora Recorrida não poderá ser responsabilizada (v. Ac. RE de 2010.07.08, Proc. 1190/08.0TBSTC.E1, www.dgsi.pt; Cfr. RC 2012.04.24, Proc. 347/11.0TJCBR.C1,

www.dgsi.pt

; Cfr. texto nºs 4 a 8».

Termos em que requer seja negado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser mantido do douto acórdão recorrido.

12. Igualmente inconformada com o acórdão recorrido, a Mapfre - Seguros Gerais, S.A. interpôs recurso subordinado, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. Ao Tribunal recorrido impunha-se o cumprimento da regra de substituição prevista no artigo 665.º do Código de Processo Civil e, consequentemente, o conhecimento das questões que ficaram excluídas da primitiva decisão – in casu, as questões concernentes à eventual responsabilidade de ambas as seguradoras demandadas.

2. Nas situações em que o tribunal não se pronuncia sobre determinadas questões por as considerar prejudicadas pela solução dada a outras, não se exige do recorrido o ónus de ampliar o objecto do recurso na sua resposta à alegação de recurso.

3. Decorre expressamente do artigo 665.º do Código de Processo Civil o dever de o Tribunal da Relação conhecer de tais questões, sejam ou não de conhecimento oficioso.

4. Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 636.º e 665.º do Código de Processo Civil.

5. Não se verifica a reunião, cumulativa, dos pressupostos de responsabilidade civil do interveniente advogado.

6. O autor não provou, como era seu ónus, que procedeu ao pagamento da quantia a que foi condenado no processo judicial objecto da presente lide.

7. Pelo que não é possível reconhecer-se ao autor qualquer direito de indemnização, por manifesta inexistência de qualquer dano.

8. Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 483.º, n.º 1 e 563.º do Código Civil.

9. Da aplicação do direito aos factos provados sob os números 9 a 18 e 26, resulta que a responsabilidade pelos factos alegados na petição inicial encontra-se excluída das garantias acordadas através do contrato de seguro celebrado entre a recorrente e a Ordem dos Advogados.

Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso subordinado ser julgado procedente, e, em consequência:

A) Ser ordenada a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, a fim de aí se conhecer de todas as questões cuja apreciação foi considerada prejudicada pela primeira instância;

Caso assim não se entenda,

B) Ser proferido acórdão que, repristinando a sentença proferida, absolva a recorrente do pedido;

Subsidiariamente,

C) Ser a decisão recorrida substituída por outra que julgue a responsabilidade pelos factos alegados na petição inicial excluídos das garantias contratadas através da apólice de seguro contratada com a aqui recorrente, absolvendo-a do pedido».

13. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

.

Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber:

A - Relativamente ao recurso interposto pelo autor, se há lugar a indemnização por dano por perda de chance processual e em que montante.

*

B - Quanto à ampliação do recurso requerida pela recorrida Seguradoras Unidas, S.A., a título subsidiário e para o caso do recurso interposto pelo autor proceder, se:

1ª- há lugar a indemnização por dano por perda de chance processual;

2ª- se ocorre exclusão da cobertura de seguro de responsabilidade civil Profissional dos Advogados, por falta de reclamação por qualquer facto ou circunstância conhecida do segurado, anteriormente à data de início do período seguro e se essa cláusula de exclusão “do pré-conhecimento do sinistro” é oponível ao lesado;

3ª- se há lugar à dedução da franquia geral contratada.

*

C - Relativamente ao recurso subordinado interposto pela ré, Mapfre-Seguros Gerais, S.A:

1ª - se há lugar a indemnização por dano por perda de chance processual;

2ª - se, no caso de procedência do recurso interposto pelo autor deve ser ordenada a baixa dos autos ao Tribunal da Relação, a fim de aí se conhecer de todas as questões cuja apreciação foi considerada prejudicada pela primeira instância;

3ª - ou, subsidiariamente, se a responsabilidade pelos factos alegados na petição inicial está excluída das garantias contratadas através da apólice de seguro contratada com a recorrente, por falta de reclamação por qualquer facto ou circunstância conhecida do segurado anteriormente à data de início do período seguro e se essa cláusula de exclusão é oponível ao lesado.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

A 1.ª instância considerou provados os seguintes factos:

1.- O Réu BB é Advogado e tem domicílio profissional na Rua ………. .

2. Foi intentada por DD, contra o aqui autor, acção declarativa de condenação sob a forma de processo sumário, que correu termos sob o n° 12168/12.2…, na 0 secção do Juízo da Grande Instância Cível …, da Comarca …, onde aquela peticionava que se declarasse resolvido o contrato promessa verbal de compra e venda relativo a duas garagens e se condenasse o réu a pagar-lhe a quantia de €42.000,00.

3. - O autor recorreu aos serviços do Dr. BB, advogado, para que o representasse nessa acção.

4. - Apesar do autor ter entregado as quantias pecuniárias solicitadas, o mandatário apresentou a contestação mas não procedeu ao pagamento atempado da taxa de justiça nem da multa a que o ali réu foi condenado, pelo que a contestação e os documentos anexos foram desentranhados.

5.- Um dos documentos anexos à contestação era um documento particular denominado de contrato promessa de compra e venda das garagens, onde constam como contraentes a CC, na qualidade de promitente vendedora, e DD, na qualidade de promitente compradora, mas apenas subscritos por esta última.

6. - Foi proferida sentença no processo identificado no ponto 2, transitada em julgado em … de Outubro de 2013, que considerou confessados e reproduzidos os factos articulados pela autora, designadamente: "1° - Em 2004 a A. e o R. encetaram negociações, tendo em vista a aquisição pela A. da fracção autónoma "…." que correspondente a um apartamento sito na Rua … (de ora em diante designada "apartamento"), e das fracções autónomas "…-29" e "…-30" que correspondem a duas garagens sitas no mesmo prédio (de ora em diante designadas "garagens"). 2° - Por escritura pública outorgada em … .11.2014 a A. adquiriu o referido apartamento ao R. 3° - Sucede que o réu, na data da celebração do contrato de compra e venda do apartamento, apesar de já ter registado provisoriamente a aquisição das garagens (..), ainda não tinha outorgado a escritura pública de compra e venda, pelo que ainda não era proprietário das mesmas. 4° - E, como o compromisso que o R. assumiu nas negociações com a Autora de vender as garagens foi condição essencial para que a Autora celebrasse o contrato de compra e venda do apartamento, 5° - O R. prometeu verbalmente vender à Autora, que lhe prometeu comprar, as supras mencionadas garagens. 6° - Nos termos desse contrato, o R. comprometeu-se a formalizar o contrato prometido, acordando em marcar uma data para a outorga da escritura pública. -7° - Por força do mesmo contrato, as partes acordaram que a Autora pagaria ao R., pela aquisição das garagens, a quantia de €30.000,00 (trinta mil euros). 8° - Assim, a Autora, dando cumprimento ao acordado, pagou ao R., entre 12.8.2005 e 20.6.2008, a quantia total de €21.000,00 (vinte e um mil euros) (..). 9° - Quantia essa que o R. declarou ter recebido a título de sinal (..). 10° - Acresce ainda que a Autora efectuou o pagamento do condomínio relativo às garagens entre Janeiro de 2005 e Junho de 2009 (..). 11° - Desde a data de celebração do contrato promessa que a Autora insistiu, diversas vezes, com o R. para que este regularizasse a situação relativamente ao imóvel e marcasse data para a efectivação do contrato prometido. 12° - O que o R. nunca chegou a fazer, apesar de ser da sua exclusiva responsabilidade. 13° - Acontece que, em 2009, a Autora foi impedida, pelo ainda proprietário, de ter acesso às garagens. 14° - Sublinhe-se a este respeito que entre a celebração do contrato promessa até à presente data sobrevieram mais de 7 anos. 15° - Atenta a situação descrita, a Autora interpelou formalmente o R., em … .02.2012 e em … .03.2012, através do envio de duas cartas registadas com aviso de receção, que se juntam - (..) - e cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 16° - Nessas cartas é expressamente dado ao R. um prazo para cumprir de uma vez por todas as suas obrigações e proceder à marcação da data da celebração da escritura de compra e venda das garagens, sob pena de incorrer em incumprimento definitivo, com todas as consequências que daí decorrem. (..) 17° - Não obstante, no dia … de Abril de 2012, findo o prazo concedido ao Autor, o R. não marcou a data para a celebração da dita escritura. 18° - O que consubstancia o incumprimento culposo, reiterado e definitivo do acordado com a Autor por parte do R. (..) ".

7 - A acção referida em 2 foi julgada procedente, por provada, e em consequência foi declarado "resolvido o contrato promessa de compra e venda ajustado entre a Autora DD e o Réu AA e relativo à aquisição de duas fracções autónomas designadas pelas letras "….29" e "…..-30" - garagens - do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua ………" e o réu AA condenado "a pagar à DD a quantia de € 42.000,00 (quarenta e dois mil euros)."

8. - O réu BB não interpôs recurso da sentença.

9. - A ré …. Seguros celebrou com a Ordem dos Advogados um seguro de grupo de responsabilidade civil profissional dos Advogados, titulado pela apólice n° …

10.- Através do contrato de seguro referido em 1., a ré Mapfre, S.A. assegura a "responsabilidade civil profissional dos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados em prática individual (..) ", com um limite de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), por sinistro, entre outros riscos.

11. - No ponto 7 das condições particulares do seguro de responsabilidade civil consta: "O segurador assume a cobertura da responsabilidade do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou contra o tomador do seguro ocorridos na vigência de apólices anteriores, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, sempre e quando as reclamações tenham fundamento em dolo, erro, omissão ou negligência profissional, coberta pela presente apólice, e, ainda, que tenham sido cometidos pelo segurado antes da data de efeito da entrada em vigor da presente apólice, e sem qualquer limitação temporal de retroactividade".

12.- O contrato de seguro, inicialmente celebrado para o ano de 2014, foi renovado pelo prazo de 12 meses, com data de início às 0:00 horas do dia … de janeiro de 2014 e termo às 0:00 horas do dia … de janeiro de 2015 e, no seu termo, para a anuidade de 2015 e 2016.

13. Através do contrato de seguro contratado junto da ré foi ainda acordada a franquia de €5.000,00 por sinistro.

14. Consta do artigo 4° das condições especiais de responsabilidade civil profissional: "É expressamente aceite pelo tomador do seguro e pelos segurados que a presente apólice será competente exclusivamente para as reclamações que sejam apresentadas pela primeira vez no âmbito da presente apólice: a) Contra o Segurado e notificadas ao segurador; ou b) Contra o segurador em exercício de acção directa; c) Durante o período de seguro, ou durante o período de descoberto, resultantes de dolo, erro, omissão ou negligência profissional cometidos pelo segurado após a data retroactiva."

15. Consta do artigo 3° das condições especiais de responsabilidade civil profissional: "Ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice, as reclamações: a) Por qualquer facto ou circunstância conhecidos do segurado, à data do início do período de seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar reclamação; (..)

16. - Consta do artigo 8°, n° 1, das condições especiais de responsabilidade civil profissional: "O tomador do seguro ou o segurado deverão, como condição precedente às obrigações do segurador sob esta apólice, comunicar ao segurador tão cedo quanto seja possível: a) Qualquer reclamação contra qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice; b) Qualquer intenção de exigir responsabilidade a qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice; c) Qualquer circunstância ou incidente concreto conhecida(o) pelo segurado e que razoavelmente possa esperar-se que venha a resultar em eventual responsabilidade abrangida pela apólice, ou determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento ou accionar as coberturas da apólice.".

17. Consta do artigo 8.°, n° 2, das condições especiais de responsabilidade civil profissional: "As reclamações que tenham sua origem, directa ou indirectamente, em qualquer comunicação nos termos das alíneas b) e c) anteriores, são consideradas como notificadas durante o período de seguro que decorria à data daquelas comunicações.".

18.- Consta do artigo 10.°, n°s 1 e 2, das condições especiais de responsabilidade civil profissional: "O segurado, nos termos definidos no ponto 1 do artigo 8.° desta Condição Especial, deverá comunicar ao corrector ou ao segurador, com a maior brevidade possível, o conhecimento de qualquer reclamação efectuada contra ele ou de qualquer outro facto ou incidente que possa vir a dar lugar a uma reclamação" comunicação essa que, "(...) dirigida ao corrector ou ao segurador ou seus representantes(..), deverá chegar ao conhecimento do segurador no prazo máximo e improrrogável de 8 dias.".

19. - A ré Seguradoras Unidas, S.A. celebrou com a Ordem dos Advogados um seguro de grupo de responsabilidade civil profissional dos Advogados, titulado pela apólice n° … .

20. Através do contrato de seguro referido em 11., a ré assegurou a "responsabilidade civil profissional dos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados em prática individual (...) ", com um limite de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), por sinistro, entre outros riscos, e franquia de €5.000,00.

21. - O contrato de seguro, inicialmente celebrado para o ano de 2012, foi renovado pelo prazo de 12 meses, com data de início às 0:00 horas do dia … de janeiro de 2012 e termo às 0:00 horas do dia … de janeiro de 2013 e, no seu termo, para a anuidade de 2013.

22. - No ponto 7 das condições particulares do seguro de responsabilidade civil consta: "O segurador assume a cobertura da responsabilidade do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou contra o tomador do seguro ocorridos na vigência de apólices anteriores, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, sempre e quando as reclamações tenham fundamento em dolo, erro, omissão ou negligência profissional, coberta pela presente apólice, e, ainda, que tenham sido cometidos pelo segurado antes da data de efeito da entrada em vigor da presente apólice.".

23. - Consta do ponto 12 do artigo 1° das condições especiais de responsabilidade civil profissional que se considera reclamação: "Qualquer procedimento judicial ou administrativo iniciado contra qualquer segurado, ou contra a seguradora, quer por exercício de acção directa, quer por exercício de direito de regresso, como suposto responsável de um dano abrangido pelas coberturas da apólice; Toda a comunicação de qualquer facto ou circunstância concreta conhecida por primeira vez pelo segurado e notificada oficiosamente por este à seguradora, de que possa: i) derivar eventual responsabilidade abrangida pela apólice; ii) determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento; ou iii) fazer funcionar as coberturas da apólice.".

24. - Consta do artigo 3° das condições especiais de responsabilidade civil profissional: "Ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice, as reclamações: a) Por qualquer facto ou circunstância conhecidos do segurado, à data do início do período de seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar reclamação; (..) "

25. - Consta do artigo 10.°, n°s 1 e 2, das condições especiais de responsabilidade civil profissional: "O segurado, nos termos definidos no ponto 1 do artigo 8. ° das Condições Especiais, d