Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA e BB vieram intentar acção, com processo ordinário, contra SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES L...,A... & C..., LDA e CC pedindo:

a) a condenação destes a reconhecerem o falecido DD como titular dos créditos e depósitos saídos das suas contas bancárias, do BES, MILLENIUM BCP, CAIXA GALICIA e BANCO SANTANDER usados para pagamentos de despesas da responsabilidade da sociedade ré, no montante de € 1 056 928,31, bem como a condenação solidária de ambos a pagarem os suprimentos concedidos à ré no mesmo montante;

b) a condenação da ré CC a reconhecer o falecido DD como titular único do saldo existente no BES, na conta DO ..., no montante de € 136 068,21 e a restituir à herança a quantia de € 82 773,70 (52 773,70 + 30 000), com juros, à taxa legal, desde a citação.

c) e, se assim não se entender, a condenação das rés a pagarem aos autores, na proporção das suas quotas (16% + 16%) a quantia de € 362 704,63 (338 217,05 + 24 487,58), com juros, à taxa legal, desde a citação.

Alegando, para tanto, e em suma:

São legatários do falecido DD, na proporção de 16%, cada um, da venda de bens da herança deste, melhor referenciados em “dez”, no seu testamento, junto de fls 14 a 20.

O falecido DD era sócio da sociedade ré “Sociedade de Construções, L...,A... & C..., Lda.”.

Integravam a gerência e o capital social, para além do falecido, CC e EE.

O falecido DD concedeu suprimentos à sociedade ré que ascendiam, em 2005, a € 1.056.928,21.

Estes suprimentos foram solicitados às rés após o falecimento do DD.

A ré sociedade efectuou a venda de uma moradia e de um lote para construção por € 190 000 (património da sociedade), tendo recusado entregar as quantias recebidas para parcial reembolso dos suprimentos.

A gerente CC aquiesceu em entregar apenas metade das quantias recebidas, alegando que os suprimentos foram efectuados com dinheiro de uma conta conjunta/solidária sua e do falecido DD, pelo que metade dessa quantia lhe pertence.

Mas a conta era conjunta apenas para mais facilmente permitir à ré CC o pagamento das despesas do DD atentas as dificuldades de escrita que o mesmo sentia, sendo certo que todas as quantias nelas depositadas tinham origem em rendimentos pessoais do mesmo.

A mesma ré liquidou a conta bancária junto do BES com saldo negativo de € 202 620,92, por resgate de € 338 717,33, de títulos de “Fundos G...”, subscrito pelo falecido DD, ficando a final com um saldo positivo de € 136 096,41, tendo sido entregue a FF a quantia de € 30 000, ficando a ré com € 52 773,70, entregando aos testamenteiros igual quantia de € 52 773,70.

Tais quantias pertenciam na totalidade ao DD, tendo a ré CC recebido quantia a que não tinha qualquer direito.

Sem que houvesse qualquer justificação para o pagamento feito a FF.

Citadas as rés, vieram contestar, alegando a incompetência absoluta do Tribunal e impugnando os factos alegados pelos autores. Mais pedindo a sua condenação como litigantes de má fé.

Replicaram os autores, pugnando pela improcedência da excepção.

Foi elaborado o despacho saneador, que, alem do mais, julgou improcedente a excepção dilatória da incompetência material do Tribunal. Foram fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho de fls 412 a 416 junto aos autos consta.

Foi proferida a sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a ré CC a reconhecer o falecido DD como único titular do saldo existente no BES, na conta DO... no montante de € 136 068,21 e a restituir à herança aberta por óbito do mesmo DD a quantia de € 82 773,70, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa anual de 4%, devidos desde 10/12/07 até integral pagamento. Absolvendo a ré do demais contra ela peticionado e a ré sociedade dos pedidos.

Inconformados, vieram os autores interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde, por acórdão de fls 503 a 537, na sua parcial procedência, foi revogada a sentença recorrida, com a condenação das rés a reconhecerem o falecido DD como titular dos créditos e depósitos saídos das suas contas bancárias, do BES, Millenium BCP e Banco Santander, usados para pagamento de despesas da responsabilidade da ré sociedade, no montante de € 1 056 928,21, condenando-se a sociedade a pagar à herança, o montante dos empréstimos concedidos pelo DD, no referido valor de € 1 056 928,21, acrescido dos juros, à taxa comercial, desde a citação. Absolvendo-se a ré CC no demais

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Agora irresignadas, vieram as rés SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES L...,A... & C..., LDA e CC pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo os autores interposto recurso subordinado, na parte que lhes é desfavorável.

Formulando as rés, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - Os Venerandos Desembargadores ao condenarem as RR nos termos constantes do douto acórdão recorrido, não fizeram uma escorreita aplicação do direito.

2ª - O douto acórdão recorrido ao condenar as RR. naqueles termos e por tais fundamentos, proferiu uma decisão que não corresponde à prova produzida em juízo.

3ª - A alteração da resposta ao art. 2 e 3 da BI não deverá acontecer, sendo de manter como resposta: "Provado que o falecido Sr. DD aplicou na ré "Sociedade L...,A... & C..., Lda", quantia não concretamente apurada".

4ª - Da audição integral dos depoimentos das testemunhas e dos documentos juntos aos autos não pode resultar tal alteração.

5ª - Dos depoimentos das várias testemunhas, não se pode afirmar os montantes exactos que deram entrada na sociedade Ré pela mão do falecido DD, nem a que título.

6ª - A inscrição dos apelidados suprimentos nas contas de 2005 foi efectuada em 2006, ou seja, após o óbito do Senhor DD.

7ª - Também aqui não se pode ter como provado quais os exactos montantes que o falecido fez entrar na sociedade, nem a que título.

8ª - O falecido Senhor DD nunca pensou em ser reembolsado de qualquer quantia colocada à disposição da Sociedade R., mas antes proceder à venda das construções efectuadas pela R. Sociedade.

9ª - Tal conclusão resulta clara dos depoimentos prestados por FF e pela testemunha M...P... (também herdeira), quer dos documentos juntos aos autos.

10ª- O falecido Senhor DD ao deixar a sua quota à R. CC pretendia deixar-lhe o activo existente na sociedade, sendo que tal resulta do próprio testamento de DD junto aos autos.

11ª- Não pode este sempre doutíssimo Tribunal extrapolar a prova apresentada em audiência e nos autos.

12ª- Está pois provada a data de inscrição dos suprimentos (2006) que foi após a data do falecimento de DD, não se podendo determinar qual o valor que aquele terá colocado ao dispor da Sociedade Ré.

13ª- Ficou provado por documentos e por prova testemunhal que o falecido Senhor DD colocou dinheiro na Sociedade R., mas não qual o montante, nem a que título.

14ª- Não se logrou provar de que contas bancárias saiu o dinheiro com que o falecido DD efectuou os pagamentos em nome da Sociedade R., não tendo sido junto qualquer documento idóneo para o efeito.

15ª- Houve erro na reapreciação das provas dos autos, pelo que deverá ser mantida a resposta aos artigos 2.° e 3.° da BI.

16ª- Deve ser mantida a resposta ao art. 14 da BI constando que os suprimentos estavam inscritos em nome do falecido senhor DD e outros credores e com o esclarecimento de que tal montante não constou dos exercícios anteriores.

17ª- Não ficou provado de onde saiu o dinheiro utilizado pelo falecido DD para pagamentos em nome da Sociedade R., nem em que montante e a que título.

18ª- Os AA. subsumiram o investimento feito pelo falecido senhor DD à figura de suprimentos.

19ª- A R. CC nunca aceitou a existência de suprimentos alegando e provando que o dinheiro colocado à disposição da R. Sociedade o foi a título gratuito.

20ª- O falecido DD pretendia deixar a maior parte dos bens à R. CC, incluindo o activo da Sociedade R., o que se encontra provado através do testamento junto aos autos, bem como dos depoimentos de M...P... e de FF.

21ª- A causa de pedir dos AA consubstanciou-se na qualificação do investimento do falecido DD como suprimentos.

22ª- Não pode haver alteração ou substituição da causa de pedir porque tal não resulta claro do alegado pelos AA.

23ª- Os AA. nunca interpretaram a questão dos autos como mútuo.

24ª- Na esteira dos Ac. ST J, de 20.2.1991: Acórd. Doutrin., 355.°-934; Ac. ST J, de 1.7.2004: Proc. 04B2214.dgsi.Net; Ac. RE, de 14.7.2004: Proc. 164/04-3.dgsi.Net); não pode o douto Tribunal recorrido fazer nova qualificação jurídica para os factos em questão.

25ª- O Tribunal recorrido violou a aI. d), do n.º 1, do artigo 668.° do CPC. XXV - 26ª- A existir outra qualificação jurídica, a mesma deve ser de contrato de doação.

27ª- Tal qualificação resulta clara do testamento e dos depoimentos das testemunhas juntas pelos AA. que dizem que o falecido DD apenas tinha colocado outros dois sócios consigo por questões formais, para não ficar sozinho na sociedade.

28ª- Todos os actos do falecido senhor DD, seriam tendentes não a encetar quaisquer suprimentos ou mútuos, mas sim a efectuar doações.

29ª- O doutro Tribunal “a quo" errou também na determinação da norma aplicável ao caso dos autos.

30ª- O falecido Senhor DD não contratou qualquer mútuo, tão pouco mercantil, antes sim doou à Sociedade R. o dinheiro que esta necessitou.

31ª- O dinheiro cedido à Sociedade R. não foi necessariamente destinado a actos comerciais e como tal a existir mútuo o mesmo não é mercantil.

32ª- Não se qualificando o contrato existente como de doação, sempre se terá de manter a qualificação de suprimentos, na esteira aliás do acórdão constante na Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do STJ, Ano XVII, Tomo III, 2009 e em

www.dqsi.pt

- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul; processo 05097/01 .

33ª- Não havendo dinheiro na Sociedade R. para cumprir o seu objecto social, os valores entrados na mesma tiveram uma função idêntica à das entradas dos sócios.

34ª- Há permanência no crédito porque até à data da sua morte o Senhor DD não pediu o reembolso de quaisquer valores.

35ª- Não sendo qualificado o contrato como de doação, deverá manter-se a sentença da 1ª Instância, qualificando tal contrato como de suprimento.

36ª- Mantendo-se a qualificação de mútuo, o mesmo não poderá ser considerado como mercantil, não havendo lugar ao pagamento de juros comerciais.

37ª- Os AA. não peticionaram juros comerciais, pelo que não pode haver condenação para além do pedido efectuado originariamente, ou seja, juros de mora, mantendo-se a sentença doutamente proferida pela 1ª Instância, atenta a nulidade do sempre douto acórdão nos termos da aI. e), do n.º 1, do artigo 668.° do CPC.

38ª- Não podem as RR. CC e Sociedade reconhecer que o falecido DD como titular dos créditos e depósitos saídos das suas contas bancárias do "BES", "Millenium BCP" e "Banco Santander" usados para pagamento de despesas da responsabilidade da Sociedade R., no montante de € 1.056.928,21, nem a R. Sociedade ser condenada a pagar o montante de empréstimos concedidos pelo falecido DD, no valor de € 1.056.928,21, acrescido dos juros à taxa comercial desde a citação, porque não conseguiram os AA. provar quais os montantes concretamente aplicados na sociedade R. pelo falecido DD, nem a que título.

39ª- O acórdão deve ser alterado por outro que qualifique juridicamente o contrato existente como de doação, ou caso assim se não entenda, manter a sentença recorrida nos seus exactos termos.

40ª- O douto acórdão recorrido violou a lei substantiva, quer por erro de interpretação, quer por erro de determinação da norma aplicável.

41ª- Não fez o douto Acórdão da Relação a correcta interpretação e aplicação dos artigos 243.° e 394.°, do Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente quanto à qualificação do contrato como mútuo mercantil.

42ª- O douto acórdão é nulo por ter conhecido de questões que não podia tomar conhecimento e também por condenar em objecto diverso do pedido, nulidades constantes das als d) e e), do artigo 668.° do CPC

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Tendo os autores, por seu turno, também na sua alegação, formulada, as seguintes conclusões:

1ª - A R. CC recebeu a quantia global € 190.000,00 em cheque emitido à ordem da Ré Sociedade de Construções L...,A... & C..., Lda [Alínea H)];

- A R. CC depositou a quantia de € 190.000,00 em conta bancária própria (resposta ao quesito 11);

- O falecido DD concedeu à ré sociedade, empréstimos diversos, sem prazo, que em 2005, ascendiam a um total de € 1.056.928,21 (resposta ao quesito 10);

2ª - Embora condenada, - no processo cautelar de arresto nº 5356/07.1 TVLSB-A, apenso aos autos - a depositar à ordem do Tribunal a quantia de 190.000,00 €, a R. CC não o fez até ao momento, revelando, com clareza, o respeito que lhe merecem as decisões judiciais;

3ª - A sociedade vincula-se com a assinatura conjunta dos dois dos gerentes existentes: CC e EE.

4ª - O depósito da quantia de € 190.000,00, pertencente à sociedade R., em conta própria da R. CC, colocando-a fora do âmbito patrimonial da Sociedade de Construções L..., A...& C..., Lda, impede os credores de poderem penhorar o saldo bancário para pagamento dos montantes em dívida, reduzindo assim o património social aplicável à satisfação dos créditos, já de si insuficiente para o efeito;

5ª - Ao depositar a quantia de € 190.000,00 em conta bancária pessoal violou os deveres de administração que, por virtude do cargo, estava obrigada a cumprir, designadamente o de entregar à sociedade o que recebeu em execução do mandato ou no seu exercício... " (art. 1161° alínea e), ex vi do art. 987° nº 1, ambos do Código Civil).

6ª - Ao depositar a quantia recebida pela venda de bens sociais em conta própria alheia à sociedade, a R. CC viola, de forma clara, voluntária e intencional o disposto no art. 64° do Código das Sociedades Comerciais, implicando, como consequência, a sua responsabilização pelas dívidas sociais perante os credores da sociedade R. (art. 78° n° 1 do Código das Sociedades Comerciais.

7ª - Por força da sua conduta abusiva, ilícita e atentatória dos mais elementares princípios da boa fé, a R. CC lesou, de forma grave e intencionalmente, os interesses dos credores da sociedade também R., devendo, por força do disposto no art. 78° do CSC, ser responsabilizada solidariamente pelas dívidas desta.

9ª - Decidindo em contrário, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa violou o disposto nos arts 64° e 78° nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, os arts 987°, 989º, 998°,1161°, alínea e) do Código Civil e art. 224° n° 1 do Código Penal.

10ª- Nestes termos, e com o muito que por V. Exas, Venerandos Conselheiros, será seguramente suprido, revogando o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa na parte em que absolve a R. CC do demais e condenando-a ao pagamento solidário do montante em dívida com a R. Sociedade de Construções L...A...& C..., Lda., pelo menos, até à quantia de € 190.000,00, farão Justiça.

Os autores, também recorrentes, contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso das rés. Sustentando a falta de mandato por banda da autora sociedade.

Por despacho do relator, de fls 764 e 765, foi ordenada a notificação dos senhores advogados subscritores da alegação da revista da mesma ré, para juntarem a procuração forense em falta, sob pena de, não o fazerem, e alem do mais, ficar sem efeito tudo o por eles praticado.

A fls 769 veio a ré sociedade juntar procuração passada a favor daqueles senhores advogados, tendo sido ratificado o processado.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

Vem dado como PROVADO

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1. Com data de 27/04/2005, foi outorgada a escritura pública constante do instrumento de fls. 13-20, denominada "testamento", cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais o seguinte:

"compareceu:

DD (...).

DISSE: Que não tem descendentes nem ascendentes vivos, pelo que, pelo presente testamento faz os seguintes legados:

UM): - A seu sobrinho, GG (...).

DOIS): - A seu sobrinho, HH (...):

a) - As fracções autónomas, designadas pelas letras "L, M, E, N" do prédio urbano em regime de propriedade horizontal silo em Lisboa, na Rua ... e Largo ..., que torneja para a Rua ..., inscrito na matriz da freguesia de S. João sob o artigo 1.317;

b) - Metade indivisa do prédio urbano sito em Lisboa, na Rua ...6, tornejando para a Rua ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Marvila sob o artigo 580·

c) - As terras e casas sitas em Villa Meã, Lovios e Orense, em Espanha;

d) - A parte que corresponde ao testador no jazigo número seis mil cento e cinquenta e sete sito na Rua 6 do primeiro Cemitério de Lisboa - Cemitério do Alto de S. João, com a obrigação de o manter e conservar durante vinte anos.

TRÊS): - A CC (...) sua empregada, com ele residente, se esta se encontrar ao seu serviço na data da sua morte:

a) - A fracção autónoma designada pela letra "F", correspondente ao segundo andar esquerdo do prédio urbano sito em Lisboa, na Av. ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Nossa Senhora de Fátima sob o artigo 1442, incluindo todo o seu recheio;

b) – UM/DEZOITO avos indivisos da fracção autónoma designada pela letra "V" correspondente ao décimo andar esquerdo, do prédio urbano, sito em Lisboa, na Av. ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Nossa Senhora de Fátima sob o artigo 1.442;

c) - A fracção autónoma correspondente ao oitavo andar letra H, do prédio urbano sito na Av. ..., Costa da Caparica, concelho de Almada, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Costa da Caparica sob o artigo 2.173, incluindo todo o seu recheio.

d) - A sua casa sita na Calle ..., Espanha, incluindo todo o seu recheio.

e) Fracção autónoma correspondente ao terceiro andar direito do prédio designado pelo lote nº 6 da Bloco 2, prédio 3, na Quinta ..., no concelho da Moita.

f) - A quota que o testador possui na sociedade por quotas denominada "SOCIEDADE DE CONSTRUCÇOES L...,A... & C..., LDA." (...) com todos os seus direitos e obrigações.

QUATRO): A II (...):

a) - Todos os livros existentes no escritório da casa da morada do testador.

b) - A fracção autónoma designada pela letra "Z" do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito em Lisboa, na Rua ... e Largo ..., que torneja para a Rua ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S. João, sob o artigo 1.317.

c) - Em comum e partes iguais com o legatário seguinte, a nua propriedade de metade indivisa do prédio urbano situado na Rua ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Marvila sob o artigo 732.

CINCO): - A JOÃO FERNANDES DE JESUS PASSARINHO (...):

a) - A fracção autónoma designada pela letra "R" do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito em Lisboa, na Rua ... e Largo ... que torneja para a Rua ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S. João sob o artigo 1.317;

b) - Em comum e partes iguais com o legatário anterior, a nua propriedade de metade indivisa do prédio urbano situado na Rua ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Marvila sob o artigo 732.

SEIS): - A JJ, LL e à filha da primeira, igualmente MM, as fracções autónomas, designadas pelas letras "O, P e Q" do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito em Lisboa, na Rua ... e Largo ..., que torneja para a Rua ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S. João sob o artigo 1.317:

SETE): - A NN e AA, em comum e em partes iguais, as fracções autónomas designadas pelas letras "S e T", do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito em Lisboa, na Rua ... e Largo ..., que torneja para a Rua ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S. João, sob o artigo 1.317;

OITO): - A OO (...), todos os bens que lhe advenham da herança de PP, em que tenha sucedido, na sequencia do óbito de sua mulher QQ

NOVE): - A RR e marido SS (...), o direito que o testador cabe no Jazigo situado no cemitério de que foi pertença de sua sogra TT, direito esse adquirido por herança testamentária de sua esposa QQ.

DEZ): - Os bens adiante identificados, serão vendidos cabendo a CC e a BB, a responsabilidade de todo o processo de venda, sendo o valor resultante da mesma, em primeiro lugar para liquidar os impostos com a sucessão relativos a todos os legatários e depois de pagos outros encargos que porventura sejam devido pela herança, distribuídos da seguinte forma:

Donativo à casa do Gaiato, no valor de cinquenta mil euros.

Donativo ao Instituto Português de Oncologia de Lisboa, no valor de cinquenta mil euros.

c) Do eventual remanescente:

1 - A UU, vinte e um por cento.

2 - A VV, dezasseis por cento.

3 - A CC, trinta e um por cento.

4 - A BB, dezasseis por cento.

5- A RR e marido SS, dezasseis por cento.

IDENTIFICAÇÃO DOS BENS A VENDER: - UM/CINQUENTA E DOIS avos indivisos da fracção autónoma designada pela letra "D" que corresponde ao primeiro Andar letra C do prédio urbano sito em Lisboa, na Av. ..., com estacionamento número cento e quinze na quarta cave, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Nossa Senhora de Fátima sob o artigo 1.604.

a) - Uma terça parte indivisa do lote de terreno para construção, situado na Rua ..., na freguesia da Cruz Quebrada, concelho de Oeiras.

b) - Lugar de estacionamento no Parque de estacionamento ESLI, sito na Av. ..., em Lisboa.

c) - As Fracções autónomas, designadas pelas letras "A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, U, V e X" prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito em Lisboa, na Rua ...e Largo ..., que torneja para a Rua ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S. João sob o artigo 1.317;

D) - Metade indivisa do prédio urbano situado na Rua ..., ...C, em Lisboa, inscrito na matriz da freguesia de Marvila sob o artigo 1305.

e) - Veículo automóvel marca MERCEDES, modelo 250 Turbo diesel, com a matrícula ...-0T; e

f) - Veículo automóvel, marca TOYOT A, modelo Avensis, com a matrícula ...-SR. (...).

No caso de omissão de qualquer bem ou direito, que porventura exista à hora da sua morte, será o mesmo dado o destino previsto no legado identificado em dez do testamento.

Nomeia como testamenteiros os legatários atrás identificados, CC e BB.

Que dá por concluído este seu testamento, revogando todo e qualquer outro anteriormente feito, designadamente, o lavrado neste Cartório no dia dez de Agosto de dois mil e quatro, a folhas cinquenta verso do livro Quatro.

(...).

Fiz ao testador e em voz alta e na presença simultânea de todos os intervenientes, a leitura e a explicação do conteúdo deste testamento" (alínea A) dos Factos Assentes).

2. DD faleceu a 26/01/2006 (alínea B) dos Factos Assentes).

3. DD era sócio titular de uma quota de € 2.500,00, correspondente a 50% do capital social da Ré "Sociedade de Construções L...,A... & C..., Lda.", cujo capital saiu na sua totalidade da conta de depósito à ordem da "Banco Espírito Santo, S.A., nº ... (alínea C) dos Factos Assentes).

4. Integravam a gerência e eram titulares do capital social da Ré "Sociedade de Construções L...,A... & C..., Lda.", para além do falecido, a Ré CC, com uma quota de € 1.000,00, e EE, com uma quota de € 1.500,00, vinculando-se a sociedade com a assinatura de dois gerentes, sendo um deles sempre o falecido DD (alínea D) dos Factos As