Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. Lápis & Ângulos – Comércio de Madeiras, Lda., intentou a presente ação declarativa com processo comum contra Ângulo Corajoso Unipessoal, Lda., alegando ter vendido à ré um veículo automóvel pesado, pelo preço de € 35.000,00, acrescido de IVA à taxa legal, veículo esse que esta passou imediatamente a utilizar na sua atividade comercial.

Acrescenta que foi acordado entre as partes que só depois de o preço ser integralmente pago é que “seria alterado do vendedor para o comprador o registo da propriedade do veículo”.

Alega ainda que para liquidação do preço a ré emitiu sete cheques no valor de € 5.000,00 cada um, sendo que dois deles, quando apresentados a pagamento, foram devolvidos por falta de provisão.

Refere, por último, que em virtude da falta de pagamento do preço o registo da propriedade do veículo não foi alterado, o que motivou que tivesse de pagar a quantia de € 351,41 a título de taxas de portagem que, apesar de serem da responsabilidade da ré, esta não liquidou, bem como a importância de € 1.242,50 referente a uma coima, igualmente da responsabilidade da demandada, que teve de pagar por indevido uso e instalação do tacógrafo e ainda a quantia de € 238,00 relativa ao imposto único de circulação.

Conclui pedindo a condenação da ré a pagar-lhe: a) a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros), acrescido de IVA à taxa legal pela venda do camião, importância essa correspondente ao remanescente do preço ainda não liquidado; b) a quantia de 351,41 €, (trezentos e cinquenta e um euros e quarenta e um cêntimos) das taxas de portagens; c) a quantia de € 1.242,50 (mil duzentos e quarenta e dois euros e cinquenta cêntimos) da coima cometida pela Ré; d) a quantia de € 238,00 (duzentos e trinta e oito euros) pelo IUC; e) os juros vencidos no total de € 441,42, (quatrocentos e quarenta e um euros e quarenta e dois cêntimos) e vincendos até efetivo pagamento.

2. Devidamente citada, a ré apresentou contestação sustentando, desde logo, que o preço efectivamente acordado para a venda do veículo automóvel foi de € 35.000,00, aí se incluindo os impostos, os juros pelo facto de o pagamento se efectuar em prestações e todas as despesas de legalização e de transferência do registo para a compradora.

Alega que a autora se obrigou a fazer de imediato o registo do veículo automóvel a favor da ré, para que esta pudesse usufruir plenamente do mesmo, o que, todavia, não satisfez, nem entregou os documentos da viatura (designadamente a declaração de venda e o livrete) para que a demandada o fizesse.

Acrescenta que o aparelho tacógrafo do veículo já estava fora do prazo de validade aquando da celebração da compra e venda, sendo que em resultado da falta de entrega dos mencionados documentos estava impedida de renovar a validade do tacógrafo e bem assim de poder circular com o veículo. Por via disso invoca a excepção do não cumprimento do contrato no concernente ao preço ainda não liquidado enquanto a autora não lhe entregar tais documentos.

Sustenta ainda que, em virtude de a autora não ter procedido à entrega da documentação para registar a seu favor a propriedade do veículo, não lhe pode ser assacada qualquer responsabilidade pelo não pagamento das taxas de portagem, pela coima motivada pelo uso indevido do tacógrafo e bem assim pela não liquidação do imposto único de circulação.

Formulou pedido reconvencional, sendo que para substanciar tal pretensão alega que pelo facto de a autora/reconvinda não ter procedido ao registo da propriedade do veículo em seu (dela, ré) favor, nem lhe ter entregado o livrete do mesmo ficou impedida de poder utilizá-lo, o que lhe ocasionou um prejuízo que computa em € 19.900,00.

Adianta igualmente que, apesar de ter solicitado à autora documentos comprovativos dos pagamentos que realizou, esta não lhe entregou qualquer documento que permitisse justificar contabilisticamente esse pagamento, razão pela qual deixou de poder ter um benefício fiscal de, pelo menos, € 5.250,00.

Conclui pedindo a condenação da autora/reconvinda a pagar-lhe a quantia de € 25.150,00, a que acresce o montante que se vencer à razão diária de € 100,00 desde 21 de Junho de 2019 até ao efectivo cumprimento da obrigação da autora de entrega de todos os documentos do veículo e de concretizar o seu registo a favor da reconvinte.

3. Replicou a autora que, reiterando que a entrega dos documentos do veículo e do seu registo a favor da ré só não aconteceram pelo facto de não ter sido feito o pagamento integral do preço, pugna pela improcedência do pedido reconvencional.

4. Teve lugar audiência prévia, no âmbito da qual se proferiu despacho saneador em termos tabelares, definiu-se o objeto do litígio e fixaram-se os temas da prova.

5. Realizou-se audiência final e, em 23.12.2021, foi proferida sentença na qual pode ler-se:

“Em face de tudo o exposto, decido:

Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a presente ação e, consequentemente:

1.º condenar a Ré Ângulo Corajoso Unipessoal, Lda. a pagar à Autora Lápis & Ângulos – Comércio de Madeiras, Lda. a quantia de 351,41€, relativa a portagens;

2.º condenar a Ré Ângulo Corajoso Unipessoal, Lda. a pagar à Autora Lápis & Ângulos – Comércio de Madeiras, Lda. a quantia de 1.242,50€ relativa à coima;

3.º condenar a Ré Ângulo Corajoso Unipessoal, Lda. a pagar à Autora Lápis & Ângulos – Comércio de Madeiras, Lda. a quantia de 238,00€ relativa ao pagamento do IUC.

4.º Às referidas quantias acresce a obrigação da Ré pagar juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento.

5.º Absolvo a Ré do demais peticionado pela Autora.

6.º Absolvo a Autora Lápis & Ângulos – Comércio de Madeiras, Lda. do pedido reconvencional formulado pela Ré Ângulo Corajoso Unipessoal, Lda”.

6. Não se conformando com o assim decidido, veio a ré/reconvinte interpor recuso de apelação.

7. Em 27.06.2022 foi proferido Acórdão no Tribunal da Relação do Porto em que se decidiu:

“Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em:

I) - julgar a apelação parcialmente procedente, em consequência do que:

(i) se revoga a sentença no segmento em que condenou a ré a pagar à autora as quantias de €238,00 (a título de imposto único de circulação referente ao ajuizado camião) e de € 1.242,50 (relativo ao montante da coima aplicada por falta de inspeção do tacógrafo instalado nesse veículo);

(ii) se condena a autora/reconvinda a pagar à ré/reconvinte o montante diário de €15,00 (quinze euros), contado desde janeiro de 2019 até 16 de fevereiro de 2022, a título de indemnização pelo dano de privação do uso do ajuizado veículo automóvel;

(iii) se confirma, no mais, a decisão recorrida.

II) - julgar improcedente a ampliação do âmbito do recurso aduzida pela autora/apelada”.

8. Não se conformando, é agora a autora Lápis & Ângulos – Comércio de Madeiras, Lda., que vem interpor recurso de revista, pugnando pela revogação do Acórdão.

Conclui a sua alegação formulando as seguintes conclusões:

“1º Visa-se com o presente recurso, discutir a bondade da interpretação que, do artigo 473º, nº 1 do Cód. Civil e sua consequente aplicação aos factos dados como provados, é feita pelo Venerando Tribunal a quo, nos termos do qual se entendeu que, não sendo aplicável o instituto do enriquecimento sem causa aos factos, improcede o pedido de pagamento de IUC peticionado pela Autora/Recorrente.

2º Visa-se, ainda, discutir a interpretação que foi dada ao direito de indemnização pela privação do uso, tendo o Venerando Tribunal a quo determinado o direito à indemnização por esta via, independentemente da alegação e prova dos danos e o modo de fixação do seu quantum, com recurso à equidade.

3º No douto acórdão proferido, conclui-se pela “ausência de título que legitime e suporte a condenação da ré no reembolso da quantia de € 238,00.” devido a título de restituição do IUC pago pela Recorrente porquanto, não se pode afirmar a inexistência de causa justificativa, neste caso, entenda-se, para o enriquecimento da ré, premissa que a Recorrente considera errada.

4º Para o efeito, discorre-se sobre o critério da incidência subjetiva deste tributo, prevista no artigo 3º do Código do Imposto Único de Circulação, que dispõe que é responsável pelo pagamento do tributo o proprietário, inscrito no registo enquanto tal, bastando este elemento para aferir da responsabilidade do pagamento.

5º Com base neste normativo e interpretação e, no considerando que a falta de atualização do registo se ficou a dever a um comportamento omissivo da Recorrente, concluiu-se, no fundo, pela existência de causa justificativa de enriquecimento por parte da Recorrida, conclusão com a qual a Recorrente não concorda.

6º Salvo o devido respeito, que é muito, pela posição firmada no acórdão proferido, não podemos deixar de refutar a lógica do raciocínio seguido assim como, o facto de que o âmbito da incidência subjetiva do imposto, a propriedade do veículo e a obrigação de restituir o montante pago não são elementos absolutamente coincidentes.

7º Quanto à incidência subjetiva do imposto e à responsabilidade direta do seu pagamento perante a fazenda pública, a Recorrente nada tem a dizer ou discordar, tanto que, procedeu de imediato ao seu pagamento, sabendo que estava em curso o prazo para tal, o que difere da obrigação de pagamento por parte da Recorrida.

8º Ficou assente nos presentes autos, sem qualquer margem para dúvidas, que a Recorrida, usou e fruiu do veículo automóvel, a partir da data da sua entrega, Junho de 2018 assim como, o fez com total liberdade e imbuída do ânimo de proprietária, o que resulta do próprio acórdão do Venerando Tribunal recorrido.

9º Assim sendo, se é a Recorrida proprietária, se utilizou o veículo em seu proveito, se a Recorrente ficou, por isso, privada da sua utilização, desprovida da sua posse, e retirada da sua esfera a propriedade do veículo, não se vislumbra como possa concluir-se que não exista locupletamento injustificado da Recorrida ao não pagar o imposto de circulação devido, antes tendo a Recorrente que suportar tal pagamento e o respetivo empobrecimento.

10º Nem tão-pouco se diga que a falta de atualização de registo, supostamente devida à Recorrente, determina a justificação do enriquecimento por parte da Recorrida pois, tal como se disse, tratam-se aqui de duas esferas distintas que não podem ser confundidas e, a ausência de uma não justifica a outra.

11º Assim, é a Recorrida responsável pelo pagamento da quantia de € 238,00 (duzentos e trinta e oito euros) devida a título de imposto único de circulação, devendo o douto acórdão proferido ser revogado nesta parte e alterado em conformidade.

12º Por outro lado, não pode concordar-se como segmento do acórdão que determinou a condenação da Recorrente a pagar à Recorrida o montante diário de €15,00 (quinze euros), de privação do uso do veículo automóvel.

13º A posição com maior acolhimento doutrinal e que, para o Venerando Tribunal a quo melhor tutela os interesses do lesado é aquela que defende que “a simples privação do uso, só por si, constitui um dano indemnizável, mesmo que nada se prove a respeito da utilização ou destino que seria dado ao bem”.

14º Mais se conclui, de forma singela e abstrata que, independentemente da tese sufragada, resulta dos factos que o camião era utilizado pela Recorrida na sua atividade comercial, que ficou privada do seu uso e, na fixação do quantum indemnizatório concluiu que, não dispondo de elementos suficientes para calcular a diferença patrimonial entre a situação atual e a que a Recorrida teria, se não tivesse ocorrido a privação do uso, nada tendo esta articulado nesse sentido, deve o mesmo ser fixado com recurso à equidade.

15º Mesmo na senda da tese defendida nos presentes autos e considerando que não se exige à Recorrida a invocação e prova dos danos efetivos e concretos, o certo é que a escassez dos factos apurados e, em primeira linha, dos factos carreados aos autos é tal que nunca permitiria a fixação de uma indemnização por privação de uso.

16º No douto acórdão proferido plasma-se, de forma clara, que o substrato factual invocado pela Recorrida é de tal modo vago e inexistente que não permite o recurso a outro meio que não seja o da equidade para fixação do montante de indemnização.

17º Como único facto enformador deste pedido de indemnização deu-se como provado que a Recorrida utilizava o veículo em questão, não se vislumbrando, a ter existido, quais os prejuízos efetivamente sofridos por esta.

18º Dos autos não resulta provada qual a utilização concreta do veículo em questão, por quanto tempo foi utilizado, se era utilizado de forma contínua ou apenas para serviços específicos e pontuais, se a Recorrida ainda mantinha algum desses serviços, que veículo era utilizado anteriormente na sua atividade, que veículo passou a ser utilizado depois da imobilização do camião…

19º Embora se conceda que não cabia à Recorrida invocar e provar todos os prejuízos efetivos sofridos, o certo é que, estes são elementos importantes na fixação da indemnização que esta poderia facilmente carrear aos autos, senão em termos de prova, pelo menos em termos de invocação, o que, seguramente, não fez.

20º Não só a Recorrida não logrou provar nenhum dos seus prejuízos como, tão-pouco, conseguiu invocá-los, ainda que de forma superficial e sem grande exaustão, o que determina, de forma clara que, quando muito, poderia a Recorrida ser indemnizada no âmbito dos prejuízos sofridos enquanto danos morais, em quantia global muito inferior à que foi arbitrada e nunca superior a € 1 500,00 (Mil e quinhentos euros).

21º Apenas tendo o Venerando Tribunal a quo dado como provado que o custo diário de um veículo de idênticas condições era de valor não concretamente apurado, não poderia fixar-se o valor de € 15,00 (quinze euros) como montante indemnizatório.

22º Sem prescindir, sempre se dirá que não se afigura justo e adequado, com base nestes elementos, partir do princípio que a Recorrida utilizava o veículo todos os dias, de forma contínua e sem qualquer interrupção, aliás, sendo o mesmo utilizado para fins exclusivamente comerciais, não será difícil de conceber que o mesmo não fosse utilizado, a título de exemplo, aos fins-de semana.

23º Tendo em conta a natureza da atividade da Recorrida, o mesmo apenas seria utilizado para cargas pontuais de madeira, que não ocorriam todos os dias, tanto mais se considerarmos que, grande parte do processo, pelo menos desde Março de 2020, decorreu em plena pandemia, sendo que, durante cerca de 2 anos, o país e as diversas atividades económicas se viram sujeitas a sucessivos encerramentos que determinaram suspensões temporárias da atividade de diversas empresas, ao que a Recorrida não foi exceção.

24º Computar no montante indemnizatório todo esse período seria francamente desadequado.

25º Resulta mais justo e adequado valorar o prejuízo sofrido, não à razão diária mas sim, num quantitativo mensal, em valor nunca superior a € 150,00 (cento e cinquenta euros) mensais.

26º Neste sentido seguimos de perto o acórdão proferido pela secção cível deste venerando tribunal, em 3 de Maio de 2011 no âmbito do processo nº 2618/08.06TBOVR.P1.

27º Sem prescindir, desconsiderando a natureza de danos patrimoniais ou morais do dano de privação de uso ou, até, a sua natureza autónoma, sempre se dirá que deve a mesma sofrer uma redução nunca inferior a 50%, tendo em conta o concurso da lesada para o seu agravamento.

28º A entender-se pela existência deste dano, também a Recorrida contribuiu para o ilegítimo agravamento da posição da Recorrente, designadamente arrastando no tempo a resolução do presente litígio por forma a obter uma indemnização mais avultada e absolutamente desproporcional face ao objeto do litígio.

29º Desde o início dos presentes autos decorreram cerca de três anos de litígio em primeira instância e, note-se, sempre a Recorrida pugnou pelo pagamento de uma indemnização pela privação do uso.

30º Quer em primeira instância, quer na Relação, a decisão foi unânime em considerar o incumprimento do contrato de compra e venda do veículo por parte da Recorrente por falta de entrega dos seus documentos, sendo esta obrigação acessória da entrega do próprio bem, o que impossibilitou a alteração do registo de propriedade.

31º Desde sempre a Recorrente fundou a sua posição na falta de pagamento do preço do bem por parte da Recorrida, facto esse provado nos presentes autos sob o número 6, do qual consta que dois dos cheques apresentados a pagamento foram devolvidos por falta de provisão e também não foram pagos posteriormente.

32º Face a este estado de coisas, muito se estranha que a Recorrida nunca tenha procurado fazer cessar esta situação e regularizar a situação do registo do veículo, tentando “obrigar” a Recorrente ao cumprimento de uma obrigação que, segundo a sua tese, se encontrava em falta.

33º Nunca a Recorrida interpelou formalmente a Recorrente para a entrega dos documentos, nunca intentou a competente ação para o efeito e nunca pagou o remanescente do preço em falta, ao invés, optou sempre por uma posição completamente passiva, como que suportando sem qualquer reação os supostos prejuízos que tanto afetam a sua atividade comercial.

34º Nada nos presentes autos corrobora a tese da Recorrida de que não procedeu ao pagamento dos dois cheques como forma de pressionar a Recorrente à entrega dos documentos, uma vez que, o negócio foi celebrado em Junho de 2018 e, até ao final desse ano, decorrido meio ano, poderia a Recorrida, a par da eventual exceção de não pagamento, ter tentado obter a entrega dos documentos, por via judicial ou extrajudicial, o que não fez e, mesmo após a inspeção ao veículo pela GNR e a sua imobilização, persistiu em nada exigir, limitando-se a “parar” o veículo mas não demonstrando, por qualquer meio, que tentou reverter essa situação.

35º Apenas em 2019, quando a Recorrente intentou a presente ação para cobrança do preço em falta é que a Recorrida reage e, ainda assim, peticionando o pagamento de uma indemnização e nunca, conforme modestamente nos parece ser mais adequado à satisfação da sua pretensão, pugnando pela condenação à entrega dos documentos em falta para regularização do registo.

36º Dos presentes autos resulta claramente demonstrado que a Recorrida sempre justificou a paragem do veículo por falta de entrega dos documentos da viatura mas nunca exteriorizou qualquer comportamento que manifestasse vontade de resolver a contenda, fosse pelo pagamento em falta ou, até, pela via coerciva, o que não se concebe caso o veículo fosse essencial para a atividade da Recorrida.

37º Assim, a posição adotada pela Recorrida concorreu, de forma injustificada, para o agravamento substancial do montante indemnizatório, de modo a ascender a um montante irrisório e francamente desproporcionado ao dano sofrido, pelo que, a entender-se pela fixação de um montante diário indemnizatório, sempre deve o seu valor ser reduzido, pelo menos, em 50%.

38º Só uma decisão com este conteúdo respeitará o critério de interpretação da lei e sua aplicação aos factos que, deve reconhecer-se, o Venerando Tribunal a quo, não só desconsiderou, como terá violado”.

9. Responde à alegação a ré Ângulo Corajoso Unipessoal, Lda., nos seguintes termos:

“1º A LÁPIS & ÂNGULOS, LDª, recorrente, apresenta as suas alegações com vista à reversão do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no que tange à absolvição da ÂNGULO CORAJOSO, UNIPESSOAL, LDª ao reembolso/pagamento do montante do imposto único de circulação (i) e do montante da coima por falta de inspeção do tacógrafo instalado no veículo (ii), e no que tange à sua condenação a pagar à recorrida a indemnização pela privação de uso do veículo automóvel (iii)

2º A recorrida revê-se inteiramente na decisão do douto acórdão recorrido, que também se alicerça em abundante doutrina e jurisprudência, e que faz a correta subsunção dos factos provados ao direito aplicável, salvo melhor opinião.

3º O douto acórdão recorrido discorre de forma clara, profunda e assertiva, sobre o instituto do enriquecimento sem causa, pelo que pouco mais ou nada há a dizer, sendo que a presente resposta visa apenas evidenciar sumariamente a essência do que está em causa nos autos e que o douto acórdão recorrido esmiúça e fundamenta com douta sapiência jurídica.

4º Foi a recorrente quem deu causa a que a AT e o IMT lhe imputassem o pagamento, respetivamente, do IUC e da coima, visto que mantém o registo do veículo e, sobretudo, omitiu o seu dever contratual de entregar à recorrida toda a documentação (obrigação de entrega) da coisa vendida, para que fosse efetuado o registo desse veículo a favor da recorrida.

5º Na verdade, está provado que a “autora garantiu à ré que esta podia circular de imediato com o veículo” – ponto 13º dos facos provados – assim como está provado que “era do conhecimento da autora que o prazo do aparelho tacógrafo já tinha expirado aquando da venda do veículo (junho 2018)” – ponto 17º dos factos provados - e, ainda, que “ o aparelho tacógrafo do veículo tinha terminado a sua validade em 03.03.2018” – ponto 14º dos factos provados -.

6º Complementados estes factos com o facto provado em 12º que “a autora não entregou à ré na data referida em 1º, nem posteriormente, os documentos do veículo, nem registou a seu favor, nem lhe entregou a declaração de venda para que o fizesse” –, resulta sem margem para dúvidas que foi a recorrente quem se colocou de forma voluntária e consciente na posição de responsável pelo pagamento de todos os encargos decorrentes do uso do veículo pesado de mercadorias.

7º Por outro lado, também não se vislumbra qual o enriquecimento da recorrida de modo a que seja responsável pelo pagamento dessas quantias, na verdade o seu património não foi beneficiado.

8º Não pode a recorrente beneficiar de uma omissão de um dever legal, assim como não pode a recorrida ser vítima de um incumprimento legal da recorrente que até disse à recorrida que poderia circular com a viatura.

9º Como é dito no douto acórdão recorrido, foi o comportamento omissivo da recorrente que levou a que esta tivesse de pagar o IUC e a coima referidos.

10º Resulta do auto de contraordenação que o aparelho tacógrafo já não tinha inspeção válida desde 3 de março de 2018, sendo que a compra e venda do veículo já tinha ocorrido em junho de 2018.

11º A recorrida também não é responsável pelo reembolso/pagamento à recorrente do montante da coima que foi aplicada a esta pela falta da inspeção do aparelho tacógrafo, €1.242,50 e custas, porque quando a recorrida recebeu o veículo que lhe foi entregue pela recorrente não só o prazo de validade do tacógrafo já tinha expirado a 3 de março de 2018, como também a recorrente garantiu à recorrida que esta podia circular de imediato com o veículo.

12º A recorrente induziu a recorrida que essa inspeção estava válida, e, assim sendo, é um descarado abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o que já se invocou e continua a invocar, o pedido de reembolso desse montante à recorrida, que nenhum responsabilidade tem sobre o facto.

13º Semelhante situação se verifica com o pedido de reembolso do IUC, porquanto a recorrida viu-se sonegada dos documentos que lhe permitiriam transferir a seu favor o veículo, estando esses documentos na posse da recorrente, que os reteve.

14º Por mero dever de cautela e de patrocínio, a recorrida não pode deixar de dizer que aquele imposto de circulação abrangeria o período de 30 de setembro de 2018 até setembro do ano de 2019 (pagamento anual) e a recorrida não teve possibilidade de circular, nem circulou com o veículo desde dezembro de 2018 até 16 de fevereiro de 2022, ou seja, apenas circulou com o veículo durante três meses (outubro, novembro e dezembro de 2018).

15º Quanto à condenação da recorrente a pagar à recorrida o montante diário de €15,00 (quinze euros), contado desde janeiro de 2019 até 16 de fevereiro de 2022 a título de indemnização pelo dano de privação do uso do veículo pesado de mercadorias, de matrícula ..-CD-.., de marca MAN, convém ter presente os seguintes factos provados:

16º A ré dedica-se à limpeza de terrenos, ao corte e transporte de árvores e comprou o veículo para fazer transporte de madeira (ponto 11 dos factos provados), assim como a recorrida a partir de meados do ano de 2018 passou a utilizá-lo até dezembro de 2018 sendo que a partir desta data o veículo ficou parado por falta de documentação para circular na via pública - facto nº 3º e 6º dos factos provados -.

17º Não restam dúvidas que a privação do uso deste veículo é imputável há recorrente e que a recorrida usava esse veículo na sua atividade normal para transporte de madeira, não tendo sido apurado em concreto qual o valor do dano, tendo o Tribunal recorrido, nos termos do artigo 566º, nº 3 do CC, a juízo de equidade, fixando-se o montante diário do dano em €15,00 a título de indemnização pela privação do uso.

18º Este valor de quinze euros diário, diz o douto acórdão recorrido, mostra-se em linha com situações análogas, referindo vários acórdãos disponíveis em

www.dgsi.pt

19º Na verdade, não podemos escamotear, bem pelo contrário, que o veículo em causa é um veículo pesado de mercadorias que era usado na atividade diária da recorrida, para transporte de madeiras, sendo a recorrida uma sociedade comercial que tem por objeto a limpeza de terrenos, ao corte e transporte de árvores.

20º A privação de uso desse veículo causou óbvio prejuízo à recorrida em montante muito superior a €15,00 diário, que é bastante parcimonioso atendendo ao tipo de veículo em causa e à atividade exercida pela recorrida, uma vez que o dano efetivo foi de montante muito mais elevado.

21º Tudo conjugado, devem ser consideradas infundadas as razões invocadas pela recorrente para alterar a douta decisão do acórdão recorrido”.

7. Em 11.10.2022 foi proferido despacho no Tribunal da Relação do qual consta:

“Mostrando-se verificados os pertinentes pressupostos formais de recorribilidade, admite-se o recurso de revista interposto pela autora, o qual subirá nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

Subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça”.

*

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), as questões a decidir, in casu, são as de saber se:

1.ª) a ré deve ser condenada a pagar à autora o montante de € 238,00 respeitante ao IUC

[1]

;

2.ª) a autora deve ser condenada a pagar à ré o montante diário de € 15,00 desde Janeiro de 2019 até 16 de Fevereiro de 2022, a título de indemnização pelo dano de privação do uso.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

no Acórdão recorrido (depois da alteração da decisão sobre a matéria de facto):

1.º Em meados de 2018 a Autora, Lápis & Ângulos – Comércio de Madeiras, Lda., vendeu à Ré, Ângulo Corajoso Unipessoal, Ld.ª, o veículo pesado de matrícula ..-CD-.. e da marca MAN, pelo valor de 35.000,00€.

2.º Aquando do contrato referido em 1.º, Autora e Ré acordaram que o pagamento do preço seria efectuado em prestações, vencendo-se a última delas em dezembro de 2018, tendo para tal a Ré emitido sete cheques a favor da Autora, no valor de 5.000,00€, cada um.

3.º (alterado) Na data referida em 1.º a Autora entregou o referido veículo à Ré, a qual a partir dessa data passou a utilizá-lo até Dezembro de 2018, sendo que a partir