Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Pleno das Secções Cíveis do STJ:

RELATÓRIO

I. – O acórdão recorrido:

Em 25-03-2010, AA e BB demandaram, em acção de processo ordinário, CC– Sociedade Editorial S.A., DD e EE, este como autor de um artigo publicado na revista ..., da qual a primeira Ré é proprietária e a segunda Ré directora, pedindo a sua condenação solidária no pagamento de indemnizações nos montantes de € 35.000,00 euros para a 1ª Autora e de € 20.000,00 euros para a 2ª Autora, por danos não patrimoniais por elas sofridos com a publicação de determinado artigo na referida revista e com a violação do seu bom nome, para além da condenação na divulgação da sentença condenatória.

A acção foi contestada pelos RR.

Na 1ª instância foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, consequentemente;

– condenou os RR no pagamento à Autora AA da indemnização de € 25.000,00 euros e à Autora BB de € 10.000,00 euros;

– e ainda a Ré CC– Sociedade Editorial SA na publicação, por extracto, da sentença na revista ....

As AA conformaram-se com a sentença, contra ela não interpondo recurso.

Os RR, porém, recorreram para o Tribunal da Relação.

E este, por acórdão e em parcial procedência da apelação, deliberou:

– julgar a acção improcedente quanto à Autora e apelada BB, absolvendo nesta parte os RR do pedido;

– condenar os RR no pagamento à Autora AA da indemnização de € 10.000,00 euros.

– condenar a revista ... na publicação, por extracto, do acórdão.

As AA recorreram, então, de revista para o STJ, pugnando pela revogação do acórdão para ficar a subsistir a sentença de 1ª instância.

Nas respectivas contra-alegações, os RR, recorridos, suscitaram a questão da inadmissibilidade do recurso por inverificação do critério da sucumbência mínima exigida pelo art. 678.º, n.º 1 do CPC, então em vigor.

Tal recurso foi admitido como revista, quer na Relação, quer no STJ, sem apreciação da suscitada questão prévia da inadmissibilidade do recurso.

Colhidos os vistos, foi o recurso julgado, em acórdão de 03-10-2013, o qual negou a revista quando ao deliberado relativamente à Autora e recorrente BB e concedeu-a parcialmente quanto ao deliberado relativamente à Autora e recorrente AA, revogando o acórdão e condenando-se os RR a pagarem-lhe a indemnização de € 15.000,00 euros.

E, apreciando a inadmissibilidade do recurso por inverificação do valor mínimo de sucumbência (questão suscitada pelos RR), escreveu-se aí que:

“(...) o Acórdão da Relação sobrepõe-se ao acórdão da 1ª instância e é perante aquele que temos agora de aferir do decaimento. Destarte, considerando os pedidos deduzidos pelos AA, e a importância que foi atribuída, apenas a uma delas, o diferencial entre os quantitativos tornam os decaimentos superiores a metade da alçada da Relação; a A. BB que nada recebeu decai inteiramente no pedido de € 20.000,00 formulado; e a Autora AA recebendo € 10.000,00 decai em € 25.000,00.

Por esta razão o recurso foi admitido (...)”.

Um dos Conselheiros votou vencido por concordar com a inadmissibilidade do recurso.

II. – O pedido de uniformização de jurisprudência

Em 12-11-2013, os RR interpuseram recurso para o Pleno das Secções Cíveis deste Tribunal com vista à uniformização da jurisprudência do STJ quanto à questão de saber se o critério da sucumbência de que depende a admissão do recurso de acórdão da Relação para o STJ deve ser calculado com base:

a)	na diferença entre o valor do pedido na acção e o valor atribuído pelo Acórdão do Tribunal da Relação (como entendeu o acórdão recorrido); ou

b)	na diferença entre o valor atribuído pela decisão de 1ª instância e o que resulta do Acórdão do Tribunal da Relação, conforme entendeu o STJ no acórdão de 04-03-2008, proferido no Proc. n.º 4501/07-1ª Secção que aqui é acórdão fundamento (aliás, na esteira de um outro de 22-11-2006), sendo certo que, neste caso, o recurso, objecto dos presentes autos, não deveria ter sido admitido.

Finalizam a sua alegação com a seguinte síntese conclusiva:

1.	Nos presentes autos o Supremo Tribunal de Justiça admitiu um recurso interposto de um Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por ter considerado que o conceito de “sucumbência”, que o número 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil prevê, deve ser aferido com referência ao valor do pedido inicialmente formulado.

2.	Isto é, entendeu o Supremo Tribunal de Justiça na decisão objecto dos presentes autos que a “sucumbência” equivale à diferença entre o valor do pedido feito na acção e o valor atribuído pelo acórdão do Tribunal da Relação,

3.	Em consequência directa deste entendimento, o recurso apresentado nos presentes autos foi admitido e apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

4.	Ao invés, nos dois Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que se anexam ao presente recurso (em concreto o documento número 1 – em que se sustenta o presente recurso, proferido pela 1ª Secção deste Tribunal a 4 de Março de 2008, no processo n.º 4501/07) a mesma instância interpretou o mesmo conceito de “sucumbência” como a diferença entre o valor atribuído pela decisão de Primeira Instância e aquele que resultou do Acórdão do Tribunal da Relação.

5.	Em consequência directa deste entendimento, os recursos apreciados não foram admitidos.

6.	É por isso, indiscutível que a diferença de interpretação feita entre as decisões em análise, do conceito de “sucumbência” teve como consequência, num caso a aceitação do recurso e no outro a rejeição de um recurso.

7.	Na verdade, das várias pesquisas que os recorrentes fizeram, não encontraram qualquer decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, que tivesse adoptado o conceito de “sucumbência” perfilhado na decisão objecto do presente recurso.

8.	Por tudo o acima referido, pretendem os Recorrentes que a decisão objecto do presente recurso está em contradição com as outras duas que se anexam ao presente recurso, proferidas pela mesma instância, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

9.	Salvo melhor opinião deverá ser proferida decisão de uniformização de jurisprudência a qual deverá decidir sobre a questão concreta dos termos do conceito de “sucumbência”, revogando-se o Acórdão recorrido e substituindo-o por outro em que se decida pela inadmissibilidade do recurso, por falta do critério de “sucumbência” uma vez que o referido critério deve ser aferido, não por referência ao valor constante da petição inicial, mas antes, ao valor que resulta entre o valor atribuído pela decisão de Primeira Instância e aquele que resultou do Acórdão do Tribunal da Relação.

Nestes termos e nos demais de direito deverá:

a)	ser proferido Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que: estando em causa o recurso de uma decisão do Tribunal da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, o critério de “sucumbência” deve ser feito por referência à decisão recorrida e não por referência ao valor do pedido inicialmente formulado no articulado e, em consequência,

b)	o Acórdão em recurso substituído por outro que não admita o recurso, dando sem efeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, na parte em que condenou os Réus no pagamento do montante de € 15.000,00.

III – O acórdão fundamento

Invocaram como acórdão fundamento um aresto proferido, em 04-03-2008, na Revista n.º 4501/07-1ª Secção, relatado pelo Cons. Moreira Camilo, cujos contornos relevantes se podem resumir assim:

O Autor, menor, representado pelos seus pais, pedia, em acção de processo ordinário, a condenação dos RR a pagar-lhes a quantia de € 15.936,22, como indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em acidente cuja eclosão lhes imputa.

Na 1ª instância foi proferida sentença, julgando a acção parcialmente procedente e condenando os RR a pagarem ao Autor a quantia de € 3.366,22 euros (sendo € 866,22 por danos patrimoniais e € 2.500,00 por danos morais), absolvendo-os do demais pedido.

Para além disso, foi um dos RR condenado como litigante de má-fé, na multa de € 1.000,00 euros.

O Autor conformou-se com tal decisão.

Mas os RR recorreram e obtiveram êxito na Relação, pois a apelação foi julgada totalmente procedente, com revogação da sentença e absolvição dos RR do pedido, ficando ainda sem efeito a condenação como litigante de má-fé.

O A interpôs, então, recurso de revista para o STJ que foi admitido na Relação mas rejeitado no STJ por despacho do Relator com base na falta do requisito da sucumbência mínima prevista no art. 678.º, n.º 1, do CPC, despacho esse do qual o A. reclamou para a Conferência.

Esta, por acórdão de 04-03-2008, indeferiu a reclamação, confirmando o despacho do Relator.

E, depois de invocar o art. 678.º, n.º 1 do CPC, escreveu-se nesse acórdão:

“À presente acção foi dado o valor de € 15.946,22, correspondente ao valor do pedido.

Sendo a alçada da Relação de € 14.963,94 – cfr. artigo 24.º, n.º1 da LOFTJ (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) –,seria, em princípio, admissível o recurso que foi interposto pelos Autores do acórdão da Relação.

Só que a sucumbência dos Autores é de apenas € 3.366,22, valor que corresponde ao montante arbitrado na 1ª instância a título de indemnização a favor dos Autores, decisão esta que foi revogada pela Relação, na procedência da apelação dos Réus.

Não tendo os Autores de forma independente ou subordinada (cfr. artigo 682.º do CPC), recorrido da sentença proferida na 1ª instância, conformaram-se com a fixação do montante da indemnização em € 3.366,22.

Logo, a sua perda com a decisão da Relação é apenas do referido valor de € 3.366,22, ou seja, a decisão que pretendem impugnar é-lhes desfavorável nesse montante, o qual não é superior a metade da alçada do tribunal que proferiu tal decisão, que foi o Tribunal da Relação (antes é muito inferior a esse metade).

Por outras palavras, a sucumbência dos Autores é muito inferior a metade da alçada da Relação.

Assim sendo, não podia o seu recurso ser admitido, pelo que não poderá conhecer-se do mesmo”.

IV – Posição das recorridas quanto ao pedido de uniformização:

As recorridas AA e BB pronunciaram-se no sentido de a jurisprudência ser uniformizada no sentido de a sucumbência superior a metade da alçada da Relação dever ser interpretada como o diferencial entre o valor peticionado e o montante obtido no acórdão que se pretende impugnar.

V – Tramitação subsequente

Reconhecida a oposição de acórdãos e a tempestividade da interposição, foi o recurso remetido à distribuição.

VI – Posição do Ministério Público

A Exª Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer favorável à procedência do recurso, propondo a uniformização da jurisprudência nos seguintes termos:

“Para efeitos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 678.º, n.º1. do Código de Processo Civil, o cálculo do valor da sucumbência deve fazer-se por referência à decisão de que se recorre.”.

VII – Colhidos os vistos, cumpre deliberar:

APRECIAÇÃO

1.	– A estrutura da acção:

Antes de mais, importa qualificar a estrutura da acção na qual foi proferido o acórdão recorrido.

As 1.ªA e 2.ª A demandaram os 3 RR – a 1ª Ré na qualidade de proprietária de uma revista, a 2.ª Ré na qualidade de Directora dessa publicação e o 3.º Réu na qualidade de autor de um artigo nela publicado – pedindo a condenação solidária destes a pagar a cada uma das AA indemnizações de montante diferenciado - € 35.000,00 à 1.ª A e € 20.000,00 à 2.ª A –, para além da divulgação da sentença com o mesmo relevo da notícia em causa.

Porque segundo alegaram, nesse artigo publicado é referido que a 2.ª A foi abandonada pela mãe aos 12 anos e que passou a cuidar das três irmãs mais novas quando a mãe deixou o lar, movida por uma paixão louca por um alemão radicado em Portugal, sendo certo que o teor do escrito e o tom utilizado não corresponderiam à verdade e afectou, incomodou, magoou, desrespeitou, expôs e fez sofrer as AA, violando o seu bom nome.

Tal como está configurada a acção, estamos em presença, no lado activo da relação jurídica processual, de uma coligação, uma vez que as AA demandam os RR, com pedidos indemnizatórios diferentes e com fundamento na mesma e única causa de pedir (art. 36.º, n.º1, do NCPC).

A coligação analisa-se numa cumulação, no mesmo processo, de pedidos que poderiam ser deduzidos em acções intentadas separadamente; logo, na coligação de autores – como é o caso em apreço – há uma pluralidade de partes, do lado activo, sendo autónomos os direitos invocados e os correspondentes pedidos formulados por cada um deles, uns e outros fundados na mesma causa de pedir; há, portanto, no mesmo processo, uma cumulação ou reunião de acções, em cada uma das quais são exercidos direitos autónomos e independentes entre si que poderiam ser dirimidos em processos diferenciados.

Tudo se passa como se as AA intentassem acções separadas que, depois, seriam apensadas, para efeitos de julgamento conjunto…

Desta autonomia e independência dos pedidos fundados na mesma causa de pedir decorre que o valor a atender é o de cada um dos pedidos formulados por cada um dos AA (como se de acções intentadas separadamente se tratassem) e não a soma desses valores, sendo pelo valor do pedido formulado por cada um dos AA que se afere a admissibilidade de recurso em função da alçada (cfr. Ac. STJ de 23-11-2010, Revista n.º 412-A/2000.C1.S1 - 6.ª Secção de que foi Relator o Cons. Azevedo Ramos e LEBRE DE FREITAS e ARMINDO RIBEIRO MENDES “Código de Processo Civil Anotado”, Tomo I, 2.ª Ed., Coimbra, pág. 13; em sentido contrário, o Ac. STJ de 11-06-2002, Revista n.º 1490/02, de que foi Relator o Cons. Neves Ribeiro).

Logo, é na consideração autónoma e separada dos valores dos pedidos e dos montantes indemnizatórios arbitrados a cada uma das AA que será aferida a sucumbência e a recorribilidade das decisões proferidas nos presentes autos.

1.1	– A posição da Autora BB

O pedido formulado pela Autora BB tem o valor de € 20.000,00 euros.

Tendo a acção sido intentada em 2010, os limites das alçadas eram os definidos pelas alterações introduzidas pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto ao art. 24.º, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro: € 30.000,00 euros para a Relação e € 5.000,00 para a 1ª instância.

Por conseguinte, sendo o valor do pedido formulado pela referida Autora inferior à alçada da Relação, estava-lhe vedado o recurso para o STJ, por força do art. 648.º, n.º 1, do anterior CPC e art. 629.º n.º 1, do NCPC.

Pelo que, com este fundamento deveria ter sido recusada a admissão do recurso de revista relativamente a BB.

Não o foi, mas esta questão está arredada do objecto do presente recurso para uniformização de jurisprudência, o qual se circunscreve à definição da medida da sucumbência mínima relevante para efeitos de aferição da recorribilidade.

1.2 – A posição da Autora AA

Outro tanto não acontece com o valor do pedido formulado pela Autora AA - € 35.000,00 – valor este que, por exceder a alçada da Relação admite recurso para o STJ.

2.	– A oposição de julgados

Pelo relatório que antecede, verificamos que o preceito contido no art. 629.º, n.º 1 do NCPC, de redacção idêntica à do art. 687.º, n.º 1 do CPC (anterior à Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho) foi objecto de interpretação e aplicação divergentes no acórdão recorrido e no acórdão fundamento relativamente à questão da sucumbência exigida como pressuposto da admissibilidade de recurso para o STJ, pois, no primeiro, a sucumbência foi medida pela diferença entre o valor reconhecido no acórdão da Relação e o valor do pedido inicial (abstraindo do valor arbitrado na sentença de 1ª instância e da posição que, relativamente a ele, foi adoptada pelas AA) e, neste último, pela diferença entre os valores reconhecidos na sentença de 1ª instância – que o A. não impugnou – e no acórdão da Relação.

Com efeito, os casos apreciados nos acórdãos em causa têm em comum os seguintes aspectos:

– em ambos, a condenação em 1ª instância foi inferior ao valor aí peticionado;

– em ambos, os AA se conformaram com tal sentença, contra ela não interpondo recurso, se bem que o valor da respectiva sucumbência em 1ª instância tal lhes permitisse;

– em ambos, os RR apelaram, com êxito (parcial, no acórdão recorrido e total no acórdão fundamento);

– em ambos, a diferença entre os valores arbitrados na 1ª instância e na Relação não excedia a metade do valor da alçada da Relação;

– em ambos, se questionou a admissibilidade da revista interposta pelos AA com fundamento no valor da sucumbência, sendo que num (o acórdão recorrido) foi admitida e no outro (acórdão fundamento) foi rejeitada.

Há, portanto, oposição de julgados no domínio da mesma legislação – pois, não obstante, a alteração da lei adjectiva, a redacção do preceito e, consequentemente, o seu sentido normativo, permanecem idênticos (art. 678.º, n.º 1 do CPC anterior e 629.º, n.º 1 do NCPC – a este respeito, v. CASTRO MENDES, “Obras completas - Direito processual civil”, III Volume, edição AAFDL, pág. 121) – sobre a mesma questão fundamental de direito, qual seja o que se deve entender por sucumbência enquanto pressuposto da admissibilidade da revista, na hipótese de esta ser interposta pela parte que se conformou com o decidido em 1.ª Instância.

3. – Os pressupostos da recorribilidade: valor da causa e valor da sucumbência

O art. 678.º, n.º 1, do CPC (tal como o actual art. 629.º, n.º 1, do NCPC), prescrevia que só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal; em caso, porém, de dúvida fundada acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa.

Esta redacção foi introduzida no CPC pelo DL n.º 242/85, de 9 de Julho.

Até aí, a questão da admissibilidade dos recursos resolvia-se, em princípio, à luz do valor da causa, princípio este que o DL n.º 242/85 citado considerou simplista e unilateral e, por isso, “por mais equilibrado e por melhor se coadunar com as exigências da actual situação judiciária, passou a atender-se também ao critério da sucumbência, já antigo no direito processual alemão,…”, como se escreveu no seu Preâmbulo.

A este respeito, LEBRE DE FREITAS e ARMINDO RIBEIRO MENDES (ob. cit. pág. 15) observam que:

“Confessadamente inspirada no direito alemão, a regra da sucumbência (…) visa fundamentalmente descongestionar os tribunais e desencorajar as tentativas da parte vencida de prolongar a duração do processo através da interposição de sucessivos recursos, nomeadamente quando estes tenham eficácia suspensiva da exequibilidade da decisão impugnada.”.

A redacção assim introduzida manteve-se incólume – não obstante as alterações efectuadas no domínio do Processo Civil pelos DLs n.ºs 239-A/95 de 12 de Dezembro, 180/96 de 25 de Setembro, 38/2003 de 8 de Março e 303/2007 de 24 de Agosto – e passou para o actual NCPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho, integrando o respectivo art. 629.º, n.º 1.

A exigência de uma sucumbência ou decaimento mínimo, como pressuposto da admissibilidade do recurso, mais não é do que uma intervenção “cirúrgica” – como lhe chamou o Cons. CARDONA FERREIRA (cfr. “Guia de Recursos em Processo Civil”, 2010, Coimbra pág. 120, nota 99) – no regime dos recursos em Processo Civil com vista a restringir e filtrar as questões que devem ser consideradas merecedoras de serem submetidas à apreciação dos tribunais superiores, impedindo que sucumbências insignificantes (ou, como tal, consideradas pela lei) facultassem a interposição de recurso, porque - e só porque - o valor da causa excedia o valor da alçada do tribunal a quo.

Em síntese, podemos, com Abrantes Geraldes (“Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2013, pág. 37) afirmar que

“A necessidade de concentrar energias naquilo que é mais importante, a premência na erradicação de instrumentos potenciadores da morosidade da resposta judiciária ou o interesse em dignificar a actividade dos tribunais superiores convergiram no sentido de fazer dependera recorribilidade também da proporção do decaimento”.

O propósito legislativo era, portanto, afastar dos tribunais superiores os processos em que se debatiam questões de menor importância, as chamadas bagatelas jurídicas (entendendo-se como tais aquelas cujo valor máximo fosse o correspondente a metade do valor da alçada do tribunal que proferiu a decisão) que enxameavam os tribunais e que comprometiam a eficácia e celeridade da resposta dos tribunais superiores, permitindo, simultaneamente, reservar os meios destes para os processos que tivessem real importância e relevância económica.

Aqui chegados, ficamos a saber que, subjacente ao pensamento legislativo, está a propositada inviabilização da apreciação, pelos tribunais superiores de decisões judiciais, em que se discutam litígios de valor igual ou inferior a metade do valor da alçada do tribunal que as proferiu, vedando-se claramente (isto é, quando o valor da sucumbência não oferece dúvidas…) o acesso de tais questões a esses tribunais, por expressamente se lhes não reconhecer dignidade para tal, pelo menos pela via do recurso independente e principal.

A nossa lei consagra, assim, um regime híbrido ou misto quanto à admissibilidade de recurso, pois que esta depende, cumulativa e simultaneamente, do valor da causa (alçada) e do valor da sucumbência (differendum), relevando, no entanto, apenas aquele, em caso de fundada dúvida sobre este.

Parafraseando Carnelutti (cfr. “Instituciones del Proceso Civil”, vol II, Buenos Aires, 1959, pág. 193), poderemos dizer que a limitação da recorribilidade da decisão em função do valor da sucumbência equivalente a metade da alçada do tribunal que a proferiu é o limite máximo da “tolerabilidade da injustiça” da decisão que não justifica os custos do recurso que a reparação de tal injustiça exigiria.

Assim, pese embora o supra observado em relação à admissibilidade da revista interposta por BB, resta, quanto a ambas, apurar o valor da respectiva sucumbência.

4. – A medida da sucumbência

A recorribilidade de uma decisão depende, como se disse, da verificação cumulativa dos requisitos do valor da causa e da sucumbência mínima.

O n.º 1 do art. 678.º do CPC (actual art. 629.º, n.º 1 do NCPC) apenas explicita que, para além de o valor da causa dever exceder o da alçada do tribunal de que se recorre, a sucumbência (na decisão que se pretende impugnar) deve ser superior a metade do valor dessa alçada, sem esclarecer como se determina a respectiva medida.

A sucumbência (ou decaimento) é o prejuízo ou desvantagem que a decisão implica para a parte e que, por isso, se designa parte vencida; esta é, portanto, aquela a quem a decisão prejudica, que com ela sofreu gravame ou a quem ela foi desfavorável, em suma, quem perdeu…

Recordemos o Prof. Manuel de Andrade:

“(...) Parte vencida é aquela que decaiu no pleito – aquela a quem a sentença seja desfavorável, por não ter acolhido a sua pretensão, já negando-lhe o direito que deduziu em juízo ou não chegando a apreciar a sua existência (art. 288.º), já reconhecendo o direito deduzido pela outra parte. A sucumbência equivale, portanto, ao insucesso na lide – insucesso que não deixa de existir quanto ao Réu pelo facto de ele não ter contestado (...)”.

E, mais adiante, continua:

“(...) Para a apreciação da sucumbência só interessa conhecer o preceito da sentença confrontado com a posição de cada um dos litigantes – isto é, o resultado do processo para cada um deles. A sentença não deixa de ser desfavorável a certa parte pelo facto de não ter atendido a todas as razões do adversário (...)” (“Noções Elementares de Processo Civil”, 1976, Coimbra, pág. 343).

Por sua vez, o Prof. Castro Mendes, depois de esclarecer que vencido significa “afectado objectivamente pela decisão”, continua, analisando cada um dos termos desta afirmação; e, a propósito do termo “afectado”, esclarece-o como significando que “(...) não obteve a decisão mais favorável possível aos seus interesses

(...)

”, o que pode acontecer quando a sentença proferida é desfavorável ou parcialmente favorável e também quando, “(...) sendo a sentença favorável, se não for a mais favorável possível em face das circunstâncias (...)” (v. ob. cit., pág. 15; assim também ABRANTES GERALDES, ”Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, pág. 63 e ARMINDO RIBEIRO MENDES, “Recursos em Processo Civil”, Coimbra, pág. 162).

Aliás, já a redacção do art. 678.º, n.º 1, do CPC, na Reforma projectada no DL n.º 224/82, de 8 de Junho (que nunca chegou a entrar em vigor), previa o requisito da sucumbência mínima quando excluía da recorribilidade ordinária as decisões – proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre – que forem “desfavoráveis para o vencido ou prejudicado em valor manifestamente igual ou inferior à alçada desse tribunal”.

Sendo a decisão desfavorável, logo implicando perda ou prejuízo para uma das partes (ou para ambas), abre-se a via da respectiva impugnação perante o tribunal superior desde que a medida desse desfavor seja superior a metade da alçada do tribunal que a proferiu (e também desde que, obviamente, o valor da acção exceda o da alçada de tal tribunal).

Ora, a perda ou desvantagem do vencido é susceptível de uma dupla perspectiva:

– subjectiva, como frustração de expectativa (sucumbência formal, adjectiva ou processual);

– objectiva, como resultado efectivo da decisão (sucumbência material ou substantiva).

Na perspectiva subjectiva (frustração de expectativas), há sucumbência quando o conteúdo da parte dispositiva da decisão judicial diverge do que foi requerido pela parte no processo ou recurso, quando se verificar desconformidade entre o que foi pedido (na acção ou no recurso) e o que foi concedido na decisão, em suma, quando esta não satisfizer (totalmente ou não) o pedido.

Nesta hipótese, a medida do dano ou do prejuízo da sucumbência será a da pretensão não atendida, como diferença entre o valor do pedido (ou do recurso) e o valor da decisão (sucumbência meramente formal ou processual).

Terá sido esta a perspectiva que vingou nos acórdãos deste STJ de 26-09-2007 (Proc. 06S4612) e de 27-10-2010 (Proc. 4483/07.0TTLSB.L1.S1), ambos relatados pelo Cons. Vasques Dinis e segundo os quais:

“(...) o valor da sucumbência corresponde ao montante do prejuízo que a decisão recorrida importa para o recorrente, aferido pelo teor da alegação do recurso e pela pretensão nele formulada, equivalendo, pois, ao valor do recurso, traduzido na utilidade económica que, através dele, se pretende obter (...)”.

E, segundo as recorridas, será também esta perspectiva formal que se descortinará subjacente ao Ac STJ de 11-07-2013 (Revista n.º 105/08.0TBRSD.P1-A.S1) de que foi Relator o Cons. Lopes do Rego quando no respectivo sumário se escreve:

“Revelando esta situação processual uma efectiva divergência ou dissonância das instâncias sobre um elemento (o montante da condenação) essencial para o interesse das partes – e continuando a parte que pretende recorrer para o STJ, embora relativamente beneficiada com o teor do acórdão da Relação, a configurar-se como parte vencida, por a ampliação obtida ser ainda substancialmente inferior ao montante peticionado, sendo a sucumbência (ou seja, o diferencial entre o valor peticionado e o montante obtido no acórdão que se pretende impugnar) superior a metade da alçada da Relação, nos termos previstos no nº1 do art. 678º do CPC, nada obstará à interposição de revista normal, por não se verificar o requisito da dupla conforme”. (negrito nosso).

Na perspectiva objectiva – que atende ao resultado efectivo da decisão – há sucumbência quando, independentemente das pretensões deduzidas e das posições adoptadas pela parte no processo ou recurso, a decisão judicial a colocar em situação jurídica

pior

do que aquela que tinha antes da decisão de que pretende recorrer, isto é, quando a decisão produzir efeitos desfavoráveis ou quando o resultado do processo for inferior ao que, virtualmente, dele poderia ter sido obtido.

A este propósito, o Prof. Alberto dos Reis, louvando-se em Carnelutti e depois de definir parte vencida como aquela a quem a decisão causa prejuízo, escreve:

“(...) Poderia pensar-se que parte vencida é aquela cujo pedido,