Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

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I – Relatório

A Autora propôs a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra a Ré, formulando, os seguintes pedidos

1 – Condenação da Ré a pagar à Autora uma indemnização de clientela de € 740.410,37, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 178/86, e, a título subsidiário relativamente ao pedido de indemnização de clientela, o pagamento de € 740.410,37, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, a ser adotado pelo tribunal o juízo de equidade proposto na petição inicial;

2 – Condenação da Ré a pagar à Autora, nos termos do artigo 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 178/86, a quantia de € 532.701,19, a título de indemnização dos lucros cessantes e danos emergentes decorrentes da insuficiência de pré-aviso de denúncia do contrato;

3 – Condenação da Ré a pagar à Autora, nos termos do artigo 798.º do Código Civil e do artigo 32.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, uma indemnização de € 40.000 por danos diretos e indiretos, atuais e futuros, certos e eventuais, à reputação, credibilidade e idoneidade da Autora, resultantes da violação do princípio da boa fé contratual pela ré;

4 – Condenação da Ré a pagar à Autora os juros de mora que, à taxa legal, se vencerem sobre a quantia reclamada no ponto 1, desde a data do recebimento do pedido de indemnização de clientela apresentado pela Autora, ou seja, desde 01.04.2017, até integral pagamento;

5 – Condenação da Ré a pagar à Autora os juros de mora que, à taxa legal, se vencerem sobre as quantias reclamadas nos pontos 2 e 3, desde a citação até integral pagamento.

Fundamentou a dedução destes pedidos na denúncia pela Ré, sem a antecedência adequada, do contrato de concessão comercial que vigorava entre as partes.

A Ré contestou, pugnando pela improcedência da ação.

Em reconvenção, pediu a condenação da Autora a pagar-lhe a quantia de € 172.235,74, acrescida de juros vencidos e vincendos até integral pagamento.

Baseou este pedido na falta de pagamento de produtos fornecidos à Autora.

A Autora replicou, concluindo no sentido da improcedência da reconvenção.

A Ré reduziu o pedido reconvencional para o montante de € 35.130,31.

Realizou-se a audiência final, na sequência da qual foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e a reconvenção totalmente procedente, e, em consequência:

- Condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de € 4.362,14, acrescida de juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento, a título de indemnização de clientela;

- Condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de € 2.554,50, acrescida de juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento, pela insuficiência de pré-aviso de denúncia do contrato;

- Absolveu a Ré do demais peticionado;

- Condenou a Autora a pagar à Ré a quantia de € 35.130,31, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento

Quer a Autora, quer a Ré interpuseram recurso da sentença.

A Autora, pedindo que a Ré fosse condenada a pagar as quantias de € 740.410,37, a título de indemnização de clientela, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, e de € 466.081,76, a título de indemnização, por insuficiência de pré-aviso de denúncia do contrato, reconhecendo-se ainda a compensação do primeiro destes créditos com a quantia que a Autora foi condenada a pagar pela sentença recorrida.

A Ré, pedindo a absolvição das quantias indemnizatórias que havia sido condenada a pagar.

Foi proferido em 11.02.2021 acórdão pelo Tribunal da Relação que decidiu:

- Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Autora, condenando a Ré a pagar, a esta última, uma indemnização, nos termos do artigo 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03.07, pelos danos decorrentes da insuficiência de pré-aviso da denúncia do contrato, no montante de € 4.847,68, acrescido de juros de mora, à taxa supletiva legal, contados desde a citação até integral pagamento;

- Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Ré, absolvendo-se esta última do pedido de pagamento de uma indemnização de clientela ou de quantia equivalente a título de enriquecimento sem causa, de pagamento de juros de mora sobre tal indemnização e de compensação entre a mesma indemnização e a quantia que a Autora foi condenada a pagar-lhe.

Desta decisão recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, a Autora e, subordinadamente, a Ré.

A Autora concluiu as suas alegações do seguinte modo:

1a.- Na letra da primeira parte da alínea a) do n° 1 do artigo 33° do Decreto-Lei n° 178/86, «O agente tenha angariado novos clientes para a outra parte» não está escrito: «O saldo entre clientes angariados e perdidos pelo agente tem de ser positivo»; «além de positivo deverá ser significativo»; «um aumento percentual do número de clientes entre o momento do início da execução do contrato e o da cessação deste», nem sequer está quantificado o número angariado de novos clientes para a outra parte.

2a.- Na letra dessa primeira parte da alínea a) do n° 1 do artigo 33° do Decreto-Lei n° 178/86 não está escrito que o saldo positivo significativo, em termos de número de novos clientes angariados para a outra parte, tem de ser concretizado: «Em função do tipo de mercado em que o agente atua», «em função do valor unitário dos produtos comercializados pelo agente», e «em função da natureza dos clientes a quem os comercializa e da volatilidade destes».

3a.- A interpretação, que a fundamentação jurídica do acórdão recorrido fez da letra dessa primeira parte da alínea a) do n° 1 do artigo 33° do Decreto-Lei n° 178/86, no sentido em que para se a ter por preenchida era exigível a prova: Do saldo positivo e significativo entre clientes angariados e perdidos pelo agente; de um aumento percentual substancial do número de clientes entre o momento do início da execução do contrato e o da cessação deste; e que a concretização desse saldo fosse feita em função do valor unitário dos produtos comercializados pelo agente, da natureza dos clientes a quem os comercializa e da volatilidade destes, para a aplicar ao contrato de concessão comercial dos autos, violou a letra dessa norma e o disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 9º do Código Civil.

4a.- A inexistência de prova do número de clientes angariados para os produtos da concedente na área do contrato de concessão, aquando do início da actividade pelo concessionário, não constitui facto impeditivo para o preenchimento dessa primeira parte da alínea a) do n° 1 do artigo 33° do Decreto-Lei n° 178/86.

5a.- A prova dessa primeira parte, «O agente tenha angariado novos clientes para a outra parte», fica feita pela angariação de, apenas, dois novos clientes.

6a.- Os factos provados nos n°s 40, 43 e 45, de que se socorreu a fundamentação jurídica do acórdão recorrido para decidir que a Autora não fez prova desta primeira parte da alínea a) do n° 1 do artigo 33° do Decreto-Lei n° 178/86, por si sós são suficientes para a ter por provada, conforme se demonstrou nas páginas 24 e 25 do corpo das alegações, e cujos fundamentos aqui se dão por reproduzidos.

7a.- Os factos provados nos pontos n°s 25, 26, 41, 42, 44, 46, 52 e 53, que a fundamentação jurídica do acórdão recorrido desconsiderou, constituem prova bastante para ter por verificada a prova feita pela Autora dessa primeira parte daquela alínea a), conforme se demonstrou desde a página 25 à página 27 do corpo das alegações, e cujos fundamentos aqui se dão por reproduzidos.

8a.- Os factos provados nos pontos 47, 48, 49, 50 e 51, que a fundamentação jurídica do acórdão recorrido desprezou, constituem prova bastante de que, só em eventos, a Autora angariou novos clientes para os produtos da Ré, conforme se demonstrou nas páginas 27 e 28 do corpo das alegações, e cujos fundamentos aqui se dão por reproduzidos.

9a.- O acórdão recorrido, relativamente aos factos provados dos pontos, enumerados nas antecedentes sexta, sétima e oitava conclusões, violou o disposto no n° 1 do artigo 342° do Código Civil, quanto à prova que a Autora fez da primeira parte da alínea a) do n° 1 do artigo 33° do Decreto-Lei 178/86.

10a.- As afirmações da fundamentação jurídica do acórdão recorrido: «A autora não começou do zero, não introduziu, na área que lhe foi concessionada, um produto aí desconhecido ou aí não comercializado" e "Não se tendo apurado o número de clientes que a ré tinha na área da concessão quando mudou o distribuidor nessa última, ou seja, quando a C... foi substituída pela autora», baseadas no facto provado no ponto n° 11 e que a Ré alegou no artigo 85° da sua contestação, não têm real sustentação nesse facto provado do ponto n° 11; e ao impor à Autora que alegasse e provasse factos contra si própria, os que a Ré alegou no artigo 86° da sua contestação: «A A. herdou uma clientela de produtos da R. onde anteriormente a C... já distribuía esses mesmos produtos», mas que a Ré não provou, violou o disposto no n° 2 do artigo 342° do Código Civil, uma vez que, como matéria de exceção, era à Ré que se impunha que os provasse, conforme se demonstrou nas páginas 28 a 30 do corpo das alegações, e cujos fundamentos aqui se dão por reproduzidos.

11a.- É ao número de 583 clientes, que ficou provado no ponto n° 17, que se tem de atender para prova da letra da primeira parte da alínea a) do n° 1 do artigo 33° do Decreto-Lei n° 178/86, conforme se demonstrou nas páginas 30 e 31 do corpo das alegações, e cujos fundamentos aqui se dão por reproduzidos.

12a.- A fundamentação jurídica do acórdão recorrido errou, uma vez que não atendeu à força material probatória plena dos factos, contantes dos documentos de folhas 963 a 970 dos autos, da autoria da Ré e por esta enviados à Autora, que lhe dá o disposto no artigo 376° do Código Civil, e que violou, porque este documento prova que entre o dia 30 de Abril de 2003 e o ano de 2016, do facto provado no ponto n° 17, a Autora angariou 110 novos clientes, conforme demonstrado nas páginas 31 e 32 do corpo das alegações, e cujos fundamentos aqui se dão por reproduzidos.

13a.- Pelos fundamentos específicos e explicados nas páginas 32 e 33 do corpo das alegações, que aqui se dão por reproduzidos, a Autora provou que angariou 135 novos clientes.

14a.- Os factos provados nos pontos n°s 86, 88 e 87, que a fundamentação jurídica do acórdão recorrido desprezou, provam que a Ré, mesmo antes do dia 30 de Abril de 2017 visitou e comunicou àquele número de 583, ou àqueles números 110 ou 135 de clientes, que a partir de 1 de Abril de 2017 era a "N... - Unipessoal, Lda.", empresa do seu universo empresarial, a comercializadora e distribuidora oficial dos seus produtos, pelo que pela regra do disposto no n° 2 do artigo 342° do Código Civil, se impunha à Ré, que alegasse e provasse, o que não fez, que esses números de clientes eram do tempo da Cervibel e de quem a Autora os herdou, conforme se demonstrou nas páginas 33 e 34 do corpo das alegações, e cujos fundamentos aqui se dão por reproduzidos.

15a.- Pelas regras da experiência e do normal acontecer dos factos, da previsão do arigo 349° do Código Civil, não é normal que, durante 18 anos e 53 dias, dos factos provados nos n°s 4 e 84, a Autora não tenha angariado novos clientes para a Ré, mesmo que à Cervibel tenha sucedido, conforme se demonstrou nas páginas 34 e 35 do corpo das alegações, e cujos fundamentos aqui se dão por reproduzidos.

16a.- Pelos fundamentos específicos e explicados da página 35 à página 37 do corpo das alegações, que aqui se dão pro reproduzidos, a Autora fez prova do disposto na letra da segunda parte da alínea a) do n° 1 do artigo 33° do Decreto-Lei n° 178/86: «ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente».

17a.- Pelos fundamentos específicos e explicados desde a página 38 à página 39 do corpo das alegações, que aqui se dão por reproduzidos, a Autora fez prova do disposto na letra da alínea b) do n° 1 do artigo 33° do Decreto-Lei n° 178/86: «A outra parte venha a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade desenvolvida pelo agente».

18a.- Pelos fundamentos específicos e explicados nas páginas 39 e 40 do corpo das alegações, que aqui se dão por reproduzidos, a Autora fez prova do disposto na letra da alínea c) do n° 1 do artigo 33° do Decreto-Lei n° 178/86: «O agente deixe de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes referidos na alínea a)».

19a.- Em consequência das anteriores conclusões, a Autora, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, tem direito a indemnização de clientela.

20a.- Na letra do artigo 34° do Decreto-Lei n° 178/86, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n° 118/93 de 13 de Abril, está escrito "remunerações recebidas", e não está escrito na sua letra "margem líquida", "resultado líquido" e "margem bruta", que exprimem realidades diversas de "remunerações recebidas".

21a.- Interpretar essa expressão "remunerações recebidas" da letra desse artigo 34°, como se nela estivesse escrito "margem líquida", "resultado líquido" e "margem bruta" para a aplicar a contrato de concessão comercial, como fez a fundamentação jurídica do acórdão recorrido, viola a letra desse artigo 34°, e o disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 9° do Código Civil.

22a.- Para interpretar essa expressão "remuneração recebidas" e a aplicar a contrato de concessão comercial tem de recorrer-se ao que, em concreto contrato de concessão comercial, o concessionário tenha recebido do concedente por causa do contrato e da sua execução.

23a.- Os factos provados nos pontos n°s 5, 20, 21 e 22; os factos provados pelos documentos n°s 153,155,157,159, 161,163, 165, 167,169 e 171, juntos com a petição inicial, que são faturas e notas de crédito, da autoria da Ré e pela Ré entregues à Autora, cuja força material probatória, dada pelo disposto no artigo 376° do Código Civil, o acórdão recorrido violou, provam, plenamente, que a Autora recebeu da Ré, nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, o valor total de € 3.704.603,33, confirmado no quadro 8 da página 15 do relatório pericial junto aos autos, de descontos concedidos nas faturas e em notas de crédito, e os factos provados nos pontos n°s 4, 84, 86, 87 e 88, todos provam que é de todos esses valores recebidos pela Autora da Ré, por causa da celebração do contrato de concessão comercial dos autos e da sua execução, que a Ré se livra e com que enriquece, conforme se demonstrou desde a pagina 43 à página 47 do corpo das alegações, e cujos fundamentos aqui se dão por reproduzidos.

24a.- Em consequência das anteriores vigésima, vigésima primeira, vigésima segunda e vigésima terceira conclusões, impõe-se decisão que revogue a decisão do acórdão recorrido que absolveu a Ré do pedido do pagamento à Autora de uma indemnização de clientela, e que condene a Ré a pagar à Autora, a título de indemnização de clientela, a quantia de € 740.410,37, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva legal, contados de 1 de Maio de 2017 até efetivo e integral pagamento.

25a.- Os factos provados nos pontos n°s 93 e 98 e o disposto nos artigos 847°, 848° e 854° do Código Civil, que o acórdão recorrido violou, impõem decisão que opere, com efeitos reportados a 1 de Maio de 2017, a compensação entre a quantia de € 740.410,37 da vigésima quarta conclusão e a quantia de € 35.13031, em que a Autora foi condenada a pagar à Ré, que julgue extinta esta quantia de € 35.130,31, e que condene a Ré a pagar à Autora, apenas, a quantia de € 705.280,06, acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal, desde 1 de Maio de 2017, até efetivo e integral pagamento, a título de indemnização de clientela, conforme demonstrado nas páginas 48 e 49 do corpo das alegações, e cujos fundamentos aqui se dão por reproduzidos.

26a.- Na letra do n° 2 do artigo 29° do Decreto-Lei n° 178/86 está escrito, por duas vezes, "remuneração", e não está escrito na sua letra "resultado líquido anual", que exprime realidade diversa de "remuneração", pelo que interpretar essa expressão "remuneração" e a aplicar ao contrato de concessão comercial dos autos, como se nela estivesse escrito "resultado líquido anual", como fez a fundamentação jurídica do acórdão recorrido, viola a letra desse n° 2 do artigo 29°, e o disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 9º do Código Civil.

27a.- Para interpretar essa expressão "remuneração" contida na letra desse n° 2 do artigo 29°, e a aplicar a contrato de concessão comercial tem de recorrer-se ao que, em concreto contrato de concessão comercial, o concessionário tenha recebido do concedente por causa do contrato e da sua execução

28a.- Os factos provados nos pontos n°s 5,20,21 e 22, e os factos provados pelos documentos n°s 153,155,157,159,161,163,165,167,169 e 171, juntos com a petição inicial, que são faturas e notas de crédito, da autoria da Ré e pela Ré entregues à Autora, cuja força material probatória, dada pelo disposto no artigo 376° do Código Civil, o acórdão recorrido violou, provam que, no ano de 2016, a Autora recebeu da Ré o valor total de € 710.219,43, confirmado no quadro 8 da página 15 do relatório pericial junto aos autos, de descontos concedidos nas faturas e em notas de crédito.

29a.- Em consequência das anteriores vigésima sexta, vigésima sétima e vigésima oitava conclusões, e dos fundamentos específicos e explicados desde a página 51 à página 53 do corpo das alegações, que aqui se dão por reproduzidos, impõe-se decisão, que altere a respetiva decisão do acórdão recorrido, e que condene a Ré a pagar à Autora uma indemnização, nos termos do artigo 29°, n° 2, do Decreto-Lei n° 178/86, de 03.07, pelos danos decorrentes da insuficiência de pré-aviso da denúncia do contrato, no montante de € 475.452,43, acrescido de juros de mora, à taxa supletiva legal, contados desde a citação até integral pagamento.

A Ré, além de contra-alegar, concluiu as suas alegações, relativas ao recurso subordinado, do seguinte modo:

...

c. Concluiu o Douto Acórdão recorrido que, no caso concreto, não se aplicariam, por analogia, os prazos de aviso prévio previstos no artigo 28º da LCA, mas sim um prazo de um ano, pelo que, nos termos do nº 2 do artigo 29º do mesmo (aplicando-se este preceito por analogia) seria devida uma indemnização com base na remuneração média mensal auferida no decurso do ano precedente, multiplicada pelo tempo em falta. Sucede, porém, que,

d. A regra geral em matéria de Direito de Indemnização vem estabelecida nos artigos 562º e ss. do Código Civil sendo que, como referido supra, a norma aplicada pelo Douto Tribunal a quo, nas palavras do Prof. Ferreira Pinto, introduz um nítido entorse em aspetos fundamentais da disciplina da obrigação de indemnização adveniente de responsabilidade por facto ilícito.

Com efeito,

e. Nos termos dos citados artigos, quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, sendo que, para efeitos de cálculo, o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão. Ora,

f. O nº 1 do artigo 29º da LCA estabelece, grosso modo, a mesma regra contida no Código Civil.

No entanto,

g. A norma utilizada pelo Douto Tribunal a quo para estabelecer a alegada falta de aviso prévio no âmbito da relação em causa, o nº 2 do artigo 29º da LCA, estabelece uma exceção a esta regra, determinando que o agente poderá exigir, em vez desta indemnização, uma quantia calculada com base na remuneração média mensal auferida no decurso do ano precedente, multiplicada pelo tempo em falta.

h. Devendo, por isso, ser considerada como uma norma excecional nesta matéria. Ora,

i. Tal como já decidido por este mesmo Tribunal da Relação de Évora em Acórdão citado em sede de Alegações, e tal como vem definido no artigo 11º do Código Civil, as normas excecionais não comportam aplicação analógica. Assim

j. Ao aplicar analogicamente a norma do nº 2 do artigo 29º da LCA, o Douto Tribunal a quo violou o disposto no artigo 11º do Código Civil. Sendo que,

k. Uma interpretação correta deste preceito faria com que a Recorrente tivesse de alegar e provar os danos causados pela falta de pré-aviso, com base no nº 1 do referido preceito ou com base nos termos gerais do Direito de Indemnização estabelecidos no Código Civil. Sendo que,

l. Não tendo a Recorrente alegado e provado quaisquer danos que terá sofrido a esse título, uma interpretação correta deste preceito faria com que não fosse atribuída à Recorrente qualquer indemnização a título de falta de aviso prévio. Acresce, por último, que,

m. Antes de mais, importa referir, a jurisprudência nacional não diz que o prazo constante no artigo 33º da LCA pura e simplesmente não se aplica aos contratos de concessão comercial.

n. Diz sim que, não obstante a existência desses prazos, terá de se apurar casuisticamente a antecedência razoável em face das circunstâncias. Donde,

o. Seria necessário verificar, casuisticamente, por que motivo deveria a decisão sub judice afastar da regra constante da LCA. Com efeito,

p. Não basta a qualificação do contrato como concessão comercial para, automaticamente, se afastar o regime legalmente previsto, é necessário, como bem defende o autor citado na Douta Sentença recorrida, verificar se este é um dos casos em que o princípio da boa fé ou do abuso de direito impõem um alargamento desse prazo.

q. A Recorrente, que tinha esse ónus, não alegou nem provou factos que permitam concluir na inadequação do prazo dado pela Recorrida, superior ao prazo de três meses previsto para o contrato de agência. Assim,

r. Tendo presente (i) que na relação contratual objecto destes autos estamos a falar de produtos que já eram vendidos antes da Recorrente chegar ao mercado, (ii) que a Recorrente já existia antes do início da relação contratual destes autos e que vendia outros produtos, e que (iii) a própria Recorrida, no âmbito da relação entre as partes, também vendia produtos neste mercado e tratava da questão do marketing e publicidade dos seus próprios produtos, apenas podemos concluir que, comparadas as duas situações (a do Douto Acórdão citada pela Sentença recorrida e a dos presentes autos), o prazo de aviso prévio dado pela Recorrida, superior, aliás, ao prazo legalmente previsto na LCA, é mais do que adequado à situação em concreto. Donde,

s. Ao concluir em sentido diverso, a Douta Sentença recorrida fez uma interpretação manifestamente incorreta dos artigos 28º e 29º da LCA.

t. Uma interpretação correta desses preceitos faria com que o Tribunal concluísse pela adequação do prazo de aviso prévio dado pela Recorrida à Recorrente para denúncia da relação contratual entre as partes, absolvendo-se assim a Recorrida do pedido efetuado pela Recorrente com esse fundamento.

A Autora apresentou contra-alegações relativas ao recurso subordinado interposto pela Ré.

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II – O objeto dos recursos

Tendo em consideração as conclusões das alegações dos recorrentes e o conteúdo da decisão recorrida, cumpre apreciar as seguintes questões:

- A Ré deve pagar à Autora uma indemnização de clientela no valor de € 740.410,37?

- O crédito da Ré deve ser considerado extinto, por compensação com o crédito da Autora, constituído por esta indemnização de clientela?

- A Autora foi avisada com uma antecedência adequada da cessação do contrato celebrado com a Ré?

- A Ré deve pagar uma indemnização pelos danos decorrentes da insuficiência de pré-aviso da denúncia do contrato, no montante de € 475.452,43, acrescido de juros de mora?

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III - Os factos

Neste processo provaram-se os seguintes factos:

1. A autora é uma sociedade por quotas que se dedica ao comércio grossista de bebidas.

2. A ré tem como objeto social a importação, exportação, produção, incluindo a exploração de nascentes de águas, preparação e fabrico e comercialização, por grosso ou a retalho, de vinhos e bebidas espirituosas, de malte, cerveja, refrigerantes, águas minerais e de mesa e seus derivados, águas artificialmente mineralizadas ou de qualquer modo preparadas e de outros produtos alimentares, bem como das correspondentes matérias-primas e bens associados, nomeadamente compra e venda de vidro e objetos de vidro, prestação de serviços de consultoria e estudos de mercado em áreas conexas, aquisição, venda e qualquer outra forma de exploração de marcas registadas, patentes e direitos conexos e gestão da carteira própria de títulos.

3. Os produtos produzidos e/ou comercializados pela ré são os seguintes: Sagres Branca, Sagres Preta, Sagres Radler, Sagres 0,0% Radler, Sagres Bohémia, Sagres Sem Alcool Branca, Imperial Branca, J. Smith’s, Guinness, Kilkenny, Desesperados, Affligem, Heineken, Bulmer/Strongbow, Old Mout, Bandida do Pomar, Vivere Branco, Luso Lisa, Luso com Gás, Luso com Gás Limão Cruzeiro, Luso de Fruta, Royal Club, e CO2.

4. A partir de 8 de Março de 1999 as partes acordaram que a autora assumisse a distribuição dos produtos da ré, então com a denominação “CENTRALCER-Central de Cervejas, S.A.”, nos concelhos …, …, … …, aos estabelecimentos de consumo imediato, nomeadamente hotéis, restaurantes e cafés (o canal de distribuição chamado “Canal HORECA”) e aos estabelecimentos do retalho alimentar tradicional.

5. A autora assumiu obrigações de compra efetiva dos produtos em causa, bem como uma obrigação específica de envidar os seus melhores esforços para venda dos mesmos, na área citada.

6. O contrato de distribuição não incluía a totalidade das marcas comercializadas pela ré.

7. A ré mantinha a disponibilidade de venda direta aos chamados clientes nacionais (aqueles que no momento da sua implementação se perspetiva virem a ter dois ou mais estabelecimentos inseridos numa mesma cadeia ou rede e implantados em uma ou mais áreas do território nacional, designadamente, hotéis, lojas de fast food, hipermercados, supermercados e cash and carrys, independentemente de possuírem, ou não, centralização das suas compras) e clientes especiais (aqueles cujo abastecimento de bebidas é efetuado através do sistema de duotank/beerdrive e, bem assim, os que desenvolvem atividades ou promovem eventos de natureza social e/ou de reconhecida notoriedade e projeção, que torna vantajosa a associação aos mesmos dos produtos da R. por razões de estratégia comercial – idoneidade e divulgação das marcas junto de um mercado específico – e não de rentabilidade das vendas, como é o caso das companhias de transporte aéreo e da realização de exposições, feiras ou congressos, entre outras).

8. A autora podia distribuir outros produtos que não os da ré.

9. No âmbito do negócio acordado entre as partes, a autora entregou à ré uma garantia bancária de 27.000.000$00 (vinte sete milhões de escudos).

10. As partes não assinaram qualquer contrato escrito que regulamentasse a relação comercial em causa nos autos.

11. A área geográfica em que a autora atuava foi trabalhada desde 1958 pela C... – …, Lda., que distribuía os produtos da ré.

12. A autora efetuava diretamente a distribuição das cervejas, águas, refrigerantes, vinhos e sidra da ré não recorrendo a sub-agentes nem a sub-distribuidores.

13. A ré enviou à autora a carta registada com aviso de receção, datada de 14 de Novembro de 2003, com referência DADE/…/2003, assunto “Contrato de Distribuição – Alterações ao Pacto social” em que além do mais se pode ler: “(…) de acordo com o previsto nos Contratos escritos, outorgados com alguns Distribuidores, com aplicação idênti