Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I – Relatório

1. AA e cônjuge BB (A.A.) instauraram, em 18/09/2006, no Tribunal Judicial do Sabugal, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, em que demandaram o Município do Sabugal (1.º R)

[1]

e CC e cônjuge DD (2.º R.R.), alegando, em resumo, que:

. Os A.A. são proprietários de um prédio rústico sito na freguesia do Sabugal que confronta com um campo desportivo do 1.º R. e com um prédio dos 2.°s R.R.;

. Em 1994, o 1.º R. efetuou obras de terraplanagem no referido campo desportivo, as quais deram origem a derrocadas de terra que vieram a desembocar nas propriedades dos A.A. e dos 2.ºs R.R., tendo o A. alertado o 1.º R. do sucedido e solicitado providências imediatas para impedir a queda continuada de entulho no seu terreno, sugerindo-lhe a construção de um muro ou de uma vedação consistente, o que nunca sucedeu, não tendo sido retirado o entulho;

. Em 2000 e 2003, o 1.º R. construiu uma passagem para acesso ao prédio dos 2°s R.R. através do prédio dos A.A., apropriando-se de uma área de 144 m2, destruindo o muro divisório entre o prédio dos A.A. e o dos 2.ºs R.R. e arrancando os respetivos marcos, o que fez sem o consentimento dos A.A.;

. Além disso, o 1.º R. procedeu às instalações, na sua propriedade, da eletricidade e da água, através do prédio dos A.A., sem autorização destes e sem ter sido efetuado qualquer tipo de pagamento a título de indemnização;

. Também o 2.º R. deitou abaixo parte do muro na propriedade dos A.A., construído por estes, o qual acabou por cair em cima do A., provocando-lhe lesões graves;

. Tendo o A. colocado, entretanto, uma vedação no seu prédio, o 1.º R., em 05/07/2004, em vez de reparar os danos provocados, acusou o A. de ter colocado abusivamente vedação no espaço a que chama caminho público;

. Com tal atuação dos R.R., os A.A. sofreram danos patrimoniais e não patrimoniais.

Concluíram os A.A., pedindo que os R.R. fossem condenados:

a) - a restituir-lhes a sua propriedade na totalidade e nas condições em que se encontrava antes da apropriação da sobredita parcela;

b) – a indemnizá-los no montante global de € 28.392,16, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, estes no valor de € 15.000,00;

c) – e, subsidiariamente, não sendo for possível a restituição da propriedade, a indemnizar os A.A., pela redução da propriedade, na quantia de € 9.000,00, acrescida do montante de € 28.392,16 pelos danos patrimoniais e não patrimoniais.

2. Os 2.ºs R.R. contestaram também mediante impugnação e reconvenção, pedindo que:

A – Se reconheça e declare que:

a) – prédio atualmente descrito sob o artigo 310.º da matriz rústica da freguesia de Sabugal corresponde e provêm integralmente do que se encontrou descrito na mesma matriz sob o artigo 2.345.º, anteriormente às avaliações matriciais rústicas operadas no concelho de Sabugal em 1989;

b) – a escritura sob doc. 2 da reconvenção (a fls. 148-152) contêm declarações falsas, no que concerne ao facto aquisitivo e ao modo de aquisição do prédio descrito atualmente sob o artigo 310.º da matriz rústica de Sabugal;

c) - o referido documento é falso e, em consequência, nulo e de nenhum efeito, enquanto título aquisitivo, por parte dos R.R., relativamente ao prédio descrito na matriz rústica da freguesia de Sabugal sob o artigo 310.º;

d) – o prédio descrito sob o dito artigo 310.º cedeu apenas 16 m2 de área para a rua aberta a nascente do mesmo prédio, no extremo norte junto ao portão de entrada do prédio dos 2.°s R.R.;

e) - o prédio descrito sob o mencionado artigo 310.° foi acrescentado, na sua confrontação nascente e no extremo sul, de área muito superior à referida em d), por área destacada do prédio adquirido pela 1.º R. para construção da Zona Desportiva de Sabugal;

f) - os A.A. se encontram compensados, a nível da área cedida para a rua, por maior área adquirida ao prédio da 1.º R.;

g) - os A.A. aceitaram a demarcação entre o seu prédio e a rua a nascente do mesmo, com a construção de muro divisório em blocos de cimento a expensas do 1.º R., com a altura média de 1,20 m e em toda a confinante nascente do seu prédio;

h) - o prédio atualmente descrito sob o sobredito artigo 310.º foi beneficiado pela abertura da rua e instalação na mesma, a nascente daquele prédio, de infra-estruturas elétricas, de água domiciliária e de telefone e acesso viário mais fácil;

B – Se comunique ao Cartório Notarial de Sabugal o teor da decisão a proferir para o competente averbamento;

C – Se ordene o cancelamento, na Conservatória do Registo Predial de Sabugal, da descrição n.º 02689/020422 e inscrição aquisitiva G-1 a ela anexa, relativas à escritura de fls. 148-152 e, em consequência, todos e quaisquer registos que porventura hajam sido feitos, posteriormente sobre o mencionado prédio.

3. O 1.º R. contestou mediante impugnação e reconvenção, pedindo a condenação dos A.A. a pagar-lhe uma indemnização, a título de crédito por benfeitorias, a liquidar em execução de sentença.

4. Os A.A. replicaram, sustentando a improcedência das pretensões reconvencionais e reiterando o petitório.

5. Proferido saneador tabelar e selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória (fls. 256-269), realizou-se a audiência final, sendo decidida a matéria de facto controvertida pela forma constante do despacho de fls. 632-634, retificado a fls. 640.

6. Por fim, foi proferida sentença a fls. 645-669, datada de 16/05/2012, a julgar as pretensões reconvencionais improcedentes e a ação parcialmente procedente:

a) - condenando-se os R.R. a indemnizar os A.A. em quantia a liquidar em execução de sentença, correspondente ao valor da parcela de 99 m2 a que foi reduzida a respetiva propriedade, tratando-se de terreno agrícola e em valor a ser calculado antes das obras realizadas pela 1.º R. e pela Junta de Freguesia referidas na matéria de facto provada;

b) – Absolvendo-se os R.R. no mais.

7. Os A.A. apelaram daquela sentença, tendo o Tribunal da Relação de Coimbra anulado o julgamento com fundamento em omissão e deficiências das gravações da prova.

8. Repetida a audiência de julgamento, foi proferida nova sentença a fls. 806-830, datada de 08/10/2013, decidindo a ação nos mesmos termos anteriormente julgados.

9. Inconformados, os A.A. apelaram dela, em 19/11/2013, para o Tribunal da Relação de Coimbra, tendo o Exm.º Relator convidado os apelantes a apresentar novas conclusões, no prazo de cinco dias, em conformidade com a fundamentação aduzida, de modo a individualizar, de forma inequivocamente percetível, os concretos pontos de facto que consideravam incorretamente julgados e a indicar as normas jurídicas violadas, sob pena de não se conhecer do recurso facto, em vez de pedir pura e simplesmente a reapreciação de toda a prova produzida em 1.ª instância e de manifestar genérica discordância com o decidido.

Após a apresentação pelos Apelantes de novas conclusões, a fls. 1023-1039, foi proferido o acórdão de fls. 1064-1074, datado de 27/ 01/2015, no qual se considerou que tais conclusões eram prolixas, não satisfazendo as exigências do convite feito, pelo que se não tomava conhecimento do objeto do recurso quanto à impugnação da decisão de facto, tendo, no mais, julgado a apelação parcialmente procedente, reformando a sentença recorrida nos seguintes termos:

a) – Condenando-se o 1.º R., Município do Sabugal, a restituir aos A.A. a faixa de terreno ocupada, pertencentes a estes, bem como a retirar a caixa de eletricidade implantada no seu prédio, absolvendo o mesmo R. dos demais pedidos;

b) – Absolvendo-se os 2.ºs R.R. dos pedidos.

10. Inconformado com o assim decidido, veio

o 1.º R., Município do Sabugal,

recorrer de revista, pugnando pela revogação do acórdão recorrido para o que formulou as seguintes conclusões:

1.ª - Ao ordenar que fosse retirada a caixa de eletricidade da faixa de terreno ocupada e que o Município do Sabugal havia implementado há mais de 18 anos, o acórdão recorrido fez errada interpretação dos factos que as instâncias deram como provados, o que é fundamento da revista – art.º 722.º, nº 1, a) (redação do DL 303/2007);

2.ª – Há legitimo direito de retenção quanto à infra-estrutura cuja remoção foi ordenada, na medida em que a sua implementação visou materializar o bem-estar e qualidade de vida das populações, o que é estrita obrigação da Autarquia;

3.ª - Assim, a ordenada remoção constituiria um flagrante desrespeito dos preceitos constitucionais em vigor - artº 9.º, ex vi art.º 1.º e 2.º do CRP;

4.ª - E postergaria o princípio de ordem pública, consagrado no artigo 280.º, n.º2, do CC;

5.ª - Nesta decorrência, a solução jurídica encontrada na 1.ª instância consubstancia uma equitativa ponderação dos interesses em presença, razão pela qual deve ser mantida, nos seus precisos termos, revogando-se o acórdão recorrido.

11. Por sua vez,

os A.A. também interpuseram revista

, formulando as seguintes conclusões:

1.ª – Os A.A. cumpriram o preceituado nos artigos 685.°-A, n.º3, e 700.º, n.º l, alínea a), ambos do CPC, pelo que, deverá ser conhecido o recurso de facto na parte respeitante ao decaimento dos A.A., da matéria de que se recorre relativamente aos pontos referentes aos danos não patrimoniais, por não se tomar necessário, após a decisão da 2.ª Instância, conhecer do restante recurso de facto;

2.ª - Na propriedade dos A.A., sem a sua autorização e em seu prejuízo, foi implantada canalização de água pelo 1.ª R., violando, entre outros o art.º 1305.º do CC;

3.ª - Não havendo quaisquer restrições impostas por lei, como ficou provado, ao exercício do direito dos A.A. sobre a sua propriedade, de modo a impedir a continuação e renovação futura do dano,

a canalização deverá ser retirada do seu prédio

(vide, neste sentido, a fls. 18, último parágrafo e a fls. 19, 1.º parágrafo do acórdão de que se recorre parcialmente e Vaz Serra, BMJ 84.º, pág. 260 e RJJ Ano 110, pág. 157;

4.ª - A decisão proferida pela 1.ª - instância violou as normas contidas nos artigos 562.º e 1305.° do CC, pelo facto de não ter condenado o 1.º R. a retirar a referida canalização;

5.ª - Ao abrigo do art.º 562.º do CC,

deverá o 1.º R. ser condenado a retirar toda a canalização ali implantada

, assim como foi condenada, e bem, pelo acórdão recorrido, em situação idêntica a retirar a caixa de eletricidade;

6.ª – A propriedade dos A.A. estava murada e existia uma vedação que a 1a R. demoliu, acusando-os ilegalmente de terem delimitado o seu prédio em propriedade alheia;

7.ª - Tais atos danosos obrigaram os A.A. a abrirem uma vala e até a colocarem um monte de terra para impedir a passagem no seu prédio, violando o disposto nos artigos 1305.º e 1356.º do CC;

8.ª – O acórdão recorrido violou, mais uma vez, o disposto no art.º 562.º do CC, ao não condenar o 1.º R. a reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o dano que obriga à reparação;

9.ª - Assim, nos termos do art.º 562.° do CC,

deverá o 1.º R. ser condenada a murar a propriedade dos A.A.

;

10.ª - O acórdão recorrido condenou o 1.º R., e bem, a restituir aos A.A. a faixa de área ocupada na propriedade destes, mas não especificou qual a forma de o fazer (seguramente, por lapso);

11.ª - Ao abrigo (e para não haja violação e se cumpra o dispositivo) do art.º 562.º do CC, conjugado com o art.º 1305.º do CC, deverá o acórdão ser alterado, e consequentemente, deverá o 1.º R. ser condenado a retirar o muro, que ali implantou e que divide a área do terreno dos A.A. em duas partes, repondo assim toda a situação existente anteriormente aos danos sofridos pelos A.A., relativamente à referida faixa ocupada;

12.ª - Foi também violada a norma contida nos artigos 483.º e ss. e 496°, n° 1, do CC, pelo facto de o acórdão recorrido ter desconsiderado os danos não patrimoniais sofridos pelos A.A., embora reconhecendo que houve privação de uso (o que se deveria traduzir numa compensação, por privação de um objeto material que lhes pertence), mas refere também que não estão provados os danos concretos;

13.ª - De facto, os danos concretos estão referidos com exatidão no recurso de facto que não foi conhecido e a sentença da 1.ª Instância, apesar de referir que ambos os 1.º e 2.ºs R.R. criaram um obstáculo ao exercício do direito de propriedade dos A.A.

e que a sua conduta ilícita correspondeu exatamente àquela a que os Recorrentes fizeram referência e que foi dada como provada

, é omissa tanto no que concerne à prova documental como à exaustiva prova testemunhal sobre a matéria;

14.ª - Todavia, sucintamente, com referência à matéria de direito, os A.A. irão fundamentar os motivos porque devem ser ressarcidos com uma indemnização a título de danos não patrimoniais;

15.ª - Para os Recorrentes, pessoas idosas, doentes, humildes e honestas, em que a palavra e a honra fazem parte da sua vivência, a situação ilícita criada pelos R.R. conduziu-os a um sofrimento que não tem preço;

16.ª - Assistir constantemente, durante 19 anos, ao vandalismo cometido reiteradamente na sua propriedade, contra eles, e o desrespeito que por eles demonstraram e continuam a evidenciar, provocou-lhes dores físicas e morais, vexames, inibições, mal-estar, vergonha, angústia, ansiedade, perda de reputação e de respeito (no meio quase rural onde se deram os factos), privação da liberdade, diminuição do gozo de bens espirituais, insuscetíveis de avaliação pecuniária, como a saúde, os sentimentos, a vontade, a capacidade afetiva, a reserva da privacidade individual, a falta de prazer proporcionado pela vida e pelos bens materiais etc.

17.ª - Perante o mencionado, os A.A. merecem uma compensação, já que os R.R. agiram insensivelmente, com culpa e imoralmente contra aqueles, não podendo ficar impune;

18.ª - Os R.R. não podem continuar no tranquilo gozo de todos os seus direitos sem repararem todos os danos provocados, devendo assim pagar uma indemnização significativa e não meramente simbólica aos A.A. - neste sentido, vide GALVÃO TELLES, em “Direito das Obrigações”, 7.ª edição, Coimbra Editora, 1997, p. 382.; ANTUNES VARELA, “Das Obrigações em Geral”, Vol. I, 6.a Edição, Almedina, Coimbra, p. 571 e 630; PINTO MONTEIRO “Sobre a reparação dos danos morais”, in Revista Portuguesa do Dano Corporal, Ano I, n.º l, Coimbra, 1992, pp. 17 e ss. e o acórdão da RL, de 15/12/1994, in C.J., ano 94, Tomo II, p. 135;

19.ª - Deverão os R.R. ser condenados a pagar aos A.A., a título de indemnização por danos não patrimoniais, o valor que, muito por defeito, se quantifica em € 15.000,00;

Em síntese, concluem os A.A./Recorrentes que, face ao exposto, seja reconstituída a situação que existiria, se não se tivessem verificado os danos provocados pelos 1.º e 2.ºs R.R. que obrigaram à reparação, pelo que:

A – A decisão recorrida deverá ser mantida quanto à condenação do 1.º R. a restituir a faixa de terreno, por ele ocupada, na propriedade dos A.A. e a retirar a caixa de eletricidade que ali implantou, bem como nos demais pedidos de que se não recorrem;

B – A decisão recorrida deverá ser revogada e alterada na parte do decaimento dos A.A. da matéria de que recorrem;

C – Cumprido que foi o preceituado nos artigos 685.º-A, n.º 3, e 700.º, n.º 1, alínea a), do CPC, deverá ser conhecido o recurso de facto na parte respeitante ao decaimento dos A.A., quanto à matéria de que se recorre relativamente aos pontos referentes aos danos não patrimoniais;

D – Ao abrigo do artigo 562.º do CC, deverá o 1.º R ser condenado:

a) – a retirar toda a canalização da água que implantou no prédio dos A.A.;

b) – a murar o referido prédio;

c) – a remover o muro que se erigiu, destinado a dividir o prédio dos A.A. de modo a ocupar uma faixa de terreno no mesmo;

E – Ao abrigo do art.º 483.º e segs. e 496.º, n.º 1, do CC, deverão os 1.º e 2.ºs R.R. ser condenados a indemnizar os A.A., a título de danos não patrimoniais, na quantia de € 15.000,00, sendo a parcela de € 10.000,00 destinada a ressarcir os danos provocados ao A. e a de € 5.000,00 atinente a ressarcir os danos provocados à A..

12. Os 2.ºs R.R./Recorridos apresentaram contra-alegações a sustentar, no respeitante à pretendida condenação daqueles em indemnização, que:

- em primeira linha, o recurso deve ser rejeitado, nos termos do art.º 721.º, n.º 3, do CPC, na redação dada pelo Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24-08, uma vez que, nessa parte, o acórdão recorrido confirmou a decisão da 1.ª instância sem voto de vencido;

- subsidiariamente, deverá ser negada revista por falta de fundamento factual e legal para alterar a decisão recorrida.

13. Também o 1.º R. contra-alegou, pugnando pela improcedência da revista interposta pelos A.A..

Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir.

II – Questão prévia sobre a admissibilidade da revista interposta pelos A.A.

Os 2.ºs R.R., recorridos na revista interposta pelos A.A., arguíram, em sede de contra-alegações, a inadmissibilidade desse recurso relativamente à impugnação do segmento decisório do acórdão recorrido que confirmou, sem voto de vencido, a sentença da 1.ª instância que absolveu os mesmos R.R. da pretensão indemnizatória, a título de danos não patrimoniais, no valor de € 15.000,00, contra eles deduzida pelos A.A., sustentando que tal recurso devia ser rejeitado, nos termos do n.º 3 do artigo 721.º do CPC, na redação dada pelo Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24-08.

Mas sem razão.

Ora, nos termos da norma transitória do n.º 1 do art.º 7.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, em vigor desde 01/09/2013, no âmbito das ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008, aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01/09/2013, é aplicável o regime decorrente do Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela referida Lei, com exceção do n.º 3 do art.º 671.º do CPC.

Nessa base, a ressalva consagrada na parte final do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 41/2013 veio salvaguardar o cabimento do recurso de revista em relação às ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008, em conformidade com as garantias expectáveis das partes à data da propositura da ação, à semelhança do que vem sucedendo com o valor das alçadas.

Por igual razão, o regime recursório introduzido pelo Dec.-Lei n.º 303/2007, em que se inseria a inovação de inadmissibilidade de revista em caso de dupla conforme nos termos do n.º 3 do art.º 721.º do CPC, só se aplicava aos processos iniciados a partir da data da entrada em vigor daquele Dec.-Lei, ou seja, a partir de 01/01/2008, inclusive, conforme o disposto, conjugadamente, nos artigos 11.º, n.º 1, e 12.º, n.º 1, desse diploma.

Em suma, nas ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008, não é aplicável ao recurso de revista a restrição decorrente da dupla conforme prevista no n.º 3 do atual artigo 671.º nem, por maioria de razão, a estabelecida no n.º 4 do precedente art.º 721.º do CPC.

Por outro lado, como é sabido, o valor da alçada a atender, para efeitos de cabimento do recurso, é o valor vigente à data da propositura da ação, o qual, relativamente à Relação, foi fixado pelo art.º 24.º da Lei n.º 3/99, de 13-1 (LOFTJ)

em € 14.963,94

, só sendo alterado para € 30.000,00 pelo Dec.-Lei n.º 303/2007, para os processos iniciados a partir de 1 de janeiro de 2008.

No caso vertente, estamos no âmbito de uma

ação proposta em 2006

, cujas decisões finais da 1.ª instância e da Relação foram proferidas, respetivamente, em 08/10/2013 e 27/ 01/2015, na qual os A.A. deduziram, além do mais,

um pedido de condenação dos 2.ºs R.R. numa indemnização de € 28.392,16

, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, estes no valor de € 15.000,00.

Sucede que tal pretensão foi julgada totalmente improcedente com a consequente absolvição dos 2.ºs R.R. desse pedido pela 1.ª instância e assim confirmado, sem voto de vencido, pelo Tribunal da Relação.

Face ao quadro normativo aplicável acima exposto, atento o valor da alçada da Relação vigente à data da propositura da ação, o valor da sucumbência dos A.A. quanto ao pedido aqui em referência, equivalente a € 15.000,00, e à não aplicabilidade ao caso do preceituado no n.º 4 do art.º 721.º do CPC, na redação dada pelo Dec.-Lei n.º 303/ 2007, mostra-se claro que o recurso de revista interposto pelos A.A. contra os 2.ºs R.R. tem perfeito cabimento, ao abrigo dos artigos 629.º, n.º 1, e 671.º, n.º 1, do CPC, na redação atual.

Termos em que improcede a questão prévia da inadmissibilidade da revista suscitada pelos 2.ºs R.R.

III - Delimitação do objeto dos recursos

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, e 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro de tais parâmetros, o objeto dos presentes recursos de revista compreende as seguintes questões:

A – No âmbito da revista interposta pelo 1.º R., a questão do erro na aplicação do direito à factualidade provada, no âmbito do segmento decisório em que se condenou aquele R. a retirar a caixa de eletricidade, implementada há mais de 18 anos, da ocupada faixa de terreno dos A.A., sem se atender ao relevo social dessa infra-estrutura para a população local, com violação dos preceitos constitucionais previstos nos 1.º, 2.º e 9.º da Constituição da República e do princípio de ordem pública, consagrado no artigo 280.º, n.º2, do CC;

B – No âmbito da revista interposta pelos A.A.:

(i) – A questão do alegado erro sobre a inobservância, por parte dos A.A./apelantes, dos requisitos formais da impugnação da decisão de facto, determinativo do não conhecimento, pelo Tribunal da Relação, de tal impugnação mas circunscrita à matéria pertinente aos alegados danos não patrimoniais;

(ii) – A questão de fundo de alegado erro de direito, por não se ter condenado o 1.º R.: a) - a retirar toda a canalização da água que implantou no prédio dos A.A.; b) - a murar o referido prédio; c) – a remover o muro que se erigiu, destinado a dividir o prédio dos A.A., de modo a ocupar uma faixa de terreno no mesmo;

(iii) – A questão também de mérito de alegado erro de direito, consistente em não se condenar os 1.º e 2.ºs R.R. a indemnizar os A.A., a título de danos não patrimoniais, na quantia de € 15.000,00 (a parcela de € 10.000,00 destinada a ressarcir os danos provocados ao A. e a de € 5.000,00 atinente a ressarcir os danos provocados à A.).

Por razões de ordenação lógica, começaremos por apreciar as questões suscitadas na revista interposta pelos A.A., pela ordem acima indicada, para só depois disso apreciar o objeto da revista interposta pelo 1.º R..

IV – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas Instâncias

Vem dada como provada pelas instâncias a factualidade que, para uma melhor compreensão de conjunto, aqui se reordena nos seguintes moldes:

1.1. Na Conservatória do Registo Predial do Sabugal, sob o n.° 02…, encontra-se descrito o prédio rústico composto de cultura de sequeiro, com a área total de 7.225 m2, sito no Sítio da ..., na freguesia do Sabugal, concelho do Sabugal, a confrontar do Norte com herdeiros de EE, do Sul com FF, do Nascente com herdeiros de GG e do Poente com HH, com o valor patrimonial de € 264,26, inscrito na matriz predial rústica respetiva sob o artigo 310.º – alínea A) dos factos assentes;

1.2. Pela cota G-1, correspondente à Ap. 01/…, foi inscrita a aquisição do referido prédio a favor de AA e mulher, BB, casados na comunhão geral, constando de tal inscrição que a aquisição se deu “por usucapião” – alínea B) dos factos assentes;

1.3. A Conservatória do Registo Predial do Sabugal, sob o n.° 004…., está descrito o prédio rústico composto de terra centeeira bienal, com dois castanheiros, com a área total de 5.000 m2, sito em …, na freguesia do Sabugal, concelho do Sabugal, a confrontar do Norte com II, do Sul com JJ, do Nascente com KK e do Poente com LL e outro, com o valor patrimonial de 121$00, inscrito na matriz predial rústica respectiva sob o artigo 2.345.º – alínea C) dos factos assentes;

1.4. Pela cota G-1, correspondente à Ap. 02/…, foi inscrita a aquisição do referido prédio, em comum e sem determinação de parte ou direito, a favor de MM, c.c. NN, em comunhão geral; OO, viúva, PP, viúva, QQ, c.c. RR, em comunhão geral, e SS, c.c. TT, em comunhão geral, todos residentes no Sabugal, constando de tal inscrição que a aquisição se deu “por sucessão hereditária por óbito de UU e mulher, VV, c. em comunhão geral” – alínea D) dos factos assentes;

1.5. Pela cota G-2, correspondente à Ap. 01/…, foi inscrita a aquisição do referido prédio a favor de XX, c.c. ZZ, em comunhão de adquiridos, Sabugal, constando de tal inscrição que a aquisição se deu “por compra” – alínea E) dos factos assentes;

1.6. Pela cota G-3, correspondente à Ap. 01/…, foi inscrita a aquisição do referido prédio a favor de AA, c.c. BB na comunhão geral, 2, Rue du Petit Etang, França, constando de tal inscrição que a aquisição se deu “por compra” – alínea F) dos factos assentes;

1.7. Por escritura de compra e venda, outorgada a 21/12/1988, no Cartório Notarial de Sabugal, exarada de folhas 83 a folhas 84 do livro de notas número 313-A do referido cartório, XX e mulher, ZZ, casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, naturais e residentes habitualmente na freguesia e concelho de Sabugal declararam que vendem, pelo preço de três milhões quinhentos e quarenta e cinco mil seiscentos e setenta e dois escudos, que já receberam, a AA, casado com BB segundo o regime de comunhão geral, natural da freguesia do Sabugal e residente habitualmente em 2, Rue du Petit Etang, em França, o seguinte prédio: uma terra de centeeira bienal com dois castanheiros, com a área de cinco mil metros quadrados, no sítio da …, limite da freguesia e concelho do Sabugal, a confrontar de Nascente com KK, do Poente com LL e outro, do Norte com II e do Sul com JJ, descrito na Conservatória do Registo Predial do Sabugal, registado a favor dos vendedores pela inscrição G dois e inscrito na matriz respectiva sob o artigo dois mil trezentos e quarenta e cinco, com o valor matricial de dois mil quatrocentos e vinte escudos. O segundo outorgante declarou que aceita esta venda nos termos expostos. Pelos outorgantes foi ainda declarado que os vendedores não possuem prédios rústicos contíguos – alínea G) dos factos assentes;

1.8. Por requerimento de retificação datado de 01/08/2000, o A. marido requereu ao Chefe de Finanças de Sabugal a retificação da área do prédio descrito em 1.1. de 6.500 m2 para 6.850 m2 – alínea K) dos factos assentes;

1.9. No dia 18/07/2001, o A. enviou uma carta dirigida ao Chefe da Repartição das Finanças do Concelho do Sabugal, que se encontra junta aos autos a fls. 142, cujo teor se dá aqui por reproduzido – alínea L) dos factos assentes;

1.10. Por requerimento datado de 18/07/2001, o A. marido pediu a anulação do requerimento aludido em 1.9 e solicitou a retificação da área do prédio para 7.225 m2 – alínea M) dos factos assentes;

1.11. Por escritura de justificação, outorgada a 28/09/2001, no Cartório Notarial de Sabugal, exarada de folhas 134 a folhas 135 verso do livro de notas número 21-D do referido cartório, AA e mulher, BB, casados sob o regime da comunhão geral, naturais da freguesia e concelho do Sabugal, residentes em 2, Rue do Petit Etang, França, declararam que, com exclusão de outrem, são donos e legítimos possuidores do seguinte prédio: rústico, sito na …, freguesia e concelho do Sabugal, composto de cultura de sequeiro, com a área de sete mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados, c