Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A. pedindo a condenação da R. a:

a) Pagar ao Banco Comercial Português, S.A., Sociedade Aberta, beneficiário da cobertura da primeira apólice celebrada entre a A. e a R., o valor de € 3.870,10, correspondente ao capital em dívida do primeiro empréstimo contraído pela A. com esse banco à data do accionamento do seguro.

b) Pagar ao Banco Comercial Português, S.A., Sociedade Aberta, beneficiário da cobertura da segunda apólice celebrada entre a A. e a R., o valor de € 34.490,08, correspondente ao capital em dívida do segundo empréstimo contraído pela A. nesse banco à data do accionamento do seguro.

c) Pagar à A. a quantia de € 2.605,59, correspondente ao valor das prestações pagas por esta ao banco, desde a data do accionamento da primeira apólice, sem prejuízo do reembolso das prestações bancárias vincendas, à razão de € 153,27, por cada mês, até integral reembolso do capital seguro, acrescida de juros vencidos e vincendos até integral pagamento, contados à taxa legal.

d) Pagar à A. a quantia de € 3.659,93, correspondente ao valor das prestações pagas por esta ao banco, desde a data do accionamento da segunda apólice, sem prejuízo do reembolso das prestações bancárias vincendas, à razão de € 215,29, por cada mês, até integral reembolso do capital seguro, acrescida de juros vencidos e vincendos até integral pagamento, contados à taxa legal.

Fundamenta a sua pretensão no incumprimento, por parte da R., de dois contratos de seguro de vida associados a crédito celebrados com a A., pelos quais esta garantiu a cobertura dos riscos de morte por doença ou acidente, invalidez absoluta e definitiva, invalidez total e permanente, obrigando-se ao pagamento do capital seguro à data da participação da doença de que a A. foi acometida e lhe determinou uma incapacidade física permanente multiuso de 78%, tendo a R. recusado tal pagamento e o reembolso das quantias que, em virtude da recusa, a A. teve de continuar a pagar.

A R. apresentou contestação pugnando pela improcedência da pretensão deduzida, com fundamento na existência de patologias pré-existentes e na omissão das mesmas, com a consequente anulabilidade dos seguros, bem como no facto de a A. não se encontrar numa situação de invalidez total e permanente para efeitos de cobertura da apólice.

Por sentença de 22 de Junho de 2020 foi proferida a seguinte decisão:

«Por todo o exposto, ao abrigo dos citados preceitos legais, julgo a presente acção procedente, por provada e, consequentemente,

1 – reconheço o direito da A. ao accionamento dos contratos de seguro ajuizados, condenando a R. a pagar ao beneficiário Banco Comercial Português, S.A. os montantes em dívida, até ao limite do capital seguro, nos termos constantes das condições gerais, especiais e particulares das respectivas apólices, que, em Julho de 2014, relativamente ao primeiro contrato de seguro, era de 3 870,10 € e, relativamente ao segundo, era de 34 490,08 €, a que acrescem juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos desde a data da citação até integral pagamento, e

2 – condeno a R. a pagar à A. as quantias que se vierem a liquidar, relativamente às prestações por esta pagas ao Banco, para amortização das quantias mutuadas, desde 7 de Julho de 2014, acrescidas de juros de mora.»

Inconformada, a R. interpôs recurso para o Tribunal da Relação ..., pedindo a modificação da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 13 de Abril de 2021 a Relação decidiu não conhecer da impugnação da matéria de facto e, a final, julgou o recurso improcedente, mantendo a decisão recorrida.

2. Veio a R. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«1. O presente recurso vem interposto do douto acórdão proferido a fls.... pelo Venerando Tribunal da Relação ..., dos autos de acção ordinária que correram termos no Tribunal Judicial da Comarca ... - ..., Juiz ..., sob o número de processo 337/16...., que julgou improcedente o recurso interposto pela ora Recorrente.

2. A ora Recorrente, salvo o devido respeito, não pode estar de acordo com o decidido pelo douto Acórdão no que diz, desde logo, respeito à não reapreciação da decisão do Tribunal recorrido sobre a matéria de facto impugnada pela apelante, por alegadamente carecer aquele dos elementos necessários para tal, improcedendo a apelação nessa parte.

3. A ora Recorrente, mantendo a profunda convicção de que existiam nos autos fundamentos, de facto e de direito, que impunham, no caso concreto, decisão em sentido diverso, apresentou recurso para o douto Tribunal da Relação, especificando os pontos concretos que, na sua perspetiva (e com a ressalva do devido respeito, que é muito), foram, in casu, incorretamente apreciados.

4. Sucede que, analisado o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação verifica-se que o mesmo entendeu não poder reapreciar a decisão do Tribunal recorrido sobre a matéria de facto impugnada pela apelante, por carecer dos elementos necessários para tal, improcedendo a apelação nessa parte.

5. O Acórdão proferido não se pronunciou sobre o recurso interposto pela ora Recorrente OCIDENTAL VIDA, em particular no que se refere à questão da impugnação da matéria de facto, porquanto entendeu que a apelante não arguiu a deficiência da gravação perante o Tribunal a quo, não tendo o Tribunal da Relação acesso integral a depoimentos que estribam a impugnação da matéria de facto, considerando-se, por isso, impossibilitado de efectuar a reapreciação da prova pretendida pela apelante.

6. A Decisão de que ora se recorre é, assim, completamente omissa quanto à apreciação das questões de facto colocadas à reapreciação deste Tribunal e patentes nas conclusões apresentadas.

7. Vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 16.12.2010, proc: 170/06.4TCGMR.G1.

8. Também o douto Tribunal da Relação de Coimbra, de 19.12.2017, proc: 814/16.0T8GRD.C1.

9. Assim se conclui que, não havendo no caso em concreto – por falta de reapreciação da matéria de facto pela Relação – duplo grau de jurisdição, não estamos perante uma situação de dupla conforme, sendo admissível o presente recurso para o Venerando STJ.

10. Ora, desde logo, caberá referir que a ora Recorrente não arguiu em qualquer momento do seu recurso para o Douto Tribunal da Relação a deficiência das gravações, tendo sustentado as suas alegações nas mesmas, fazendo, simplesmente, breves menções a algumas poucas passagens mais impercetíveis.

11. A alteração da matéria de facto deve ser efectuada sempre que o Tribunal da Relação, depois de proceder à efectiva audição da prova gravada, conclua no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa, permitindo um juízo de certeza diferente daquele que vingou na 1ª instância.

12. Não podendo servir de obstáculo à eventual modificação da decisão da matéria de facto as dificuldades relacionadas com a audição dos depoimentos testemunhais, pois defender o contrário tem como resultado impedir, por via jurisprudencial, que se alcance o objectivo visado pelo legislador e que foi consagrado nas reformas introduzidas ao processo civil: o segundo grau de jurisdição no âmbito da matéria de facto.

13. Não tendo sido invocada pela recorrente a deficiente gravação da prova, mas verificando-se a mesma pelo Tribunal da Relação, ainda que a lei não comine expressamente esta nulidade como insanável, nem por isso a mesma pode deixar de ser de conhecimento oficioso, porquanto está em causa o exercício da plena jurisdição por este tribunal de recurso, o que, manifestamente, deve ser equiparado à falta do número de juízes que devem constituir o tribunal ou à violação das regras legais relativas a respectiva composição.

14. Aqui não está em causa qualquer arguição da nulidade por parte dos sujeitos processuais, mas, antes, a impossibilidade de o tribunal de recurso cumprir a sua função, isto é, apreciar a questão que lhe foi colocada sobre a matéria de facto.

15. O art. 9.º do DL 39/95, de 15-02, aponta no sentido de se poder considerar as anomalias na gravação das provas como uma irregularidade especial, a que se aplica um regime de igual modo especial e particularmente expedito e oficioso, que de resto se impõe à luz do manifesto interesse de ordem pública que visa alcançar-se com a gravação da audiência.

16. A especialidade mais saliente deste regime legal traduz-se, justamente, na circunstância de a Relação poder ordenar por sua iniciativa a repetição das provas que se encontrem imperceptíveis sempre que isso se revele, no seu entendimento, essencial ao apuramento da verdade.

17. A Relação não procedeu à audição dos depoimentos gravados, violando, assim, os arts. 690.º-A, n.º 5, e 712.º, n.º 2, do CPC, pelo que deverá dar lugar à anulação do acórdão recorrido e ao reenvio do processo ao tribunal recorrido para reapreciação da matéria de facto impugnada e posterior conhecimento da apelação de harmonia com os factos que vierem a ser apurados.

18. Tendo em conta toda a prova produzida nos autos, quer documental, quer testemunhal que foi produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, entende a ora Recorrente, salvo o devido respeito, que a matéria dada como não provada, foi incorretamente apreciada, a qual conduziu a uma decisão injusta e incoerente com a factualidade efetivamente apurada nos autos.

19. Depoimento da testemunha Dr. BB – gravado em CD, em ficheiro com referência n.º ...30, com início às 14H58min e duração de 17:33 minutos.

20. Depoimento da testemunha Dr. CC – gravado em CD, em ficheiro com referência n.º ...31, com início às 14h59min e duração de 36:02 minutos.

21. Face à prova que se produziu em Audiência de Julgamento, os artigos 26.º, 27.º, 28.º e 30.º da douta Contestação, elencados na matéria de facto dada como não provada deveriam ter sido alterados, dando-se como provados e alterando, consequentemente, toda a conclusão da douta sentença, julgando-se a ação totalmente improcedente.

Mais,

22. A obrigação de agir de boa-fé respondendo com verdade na fase pré-contratual resulta da lei e é instintiva ao homem médio que celebra um qualquer contrato.

23. Com o devido respeito, é-nos difícil entender que quem é portador de um quadro depressivo recorrente desde os 32 anos de idade, e se encontra sujeita a medicação, ignore que o conhecimento desses factos pela seguradora é determinante na decisão de contratar.

24. Por isso, a omissão de tal facto no questionário da proposta de seguro, apesar de sobejamente conhecido da segurada, configura, inequivocamente, uma declaração reticente, nos termos e para os efeitos artigo 429º do Código Comercial.

25. Pelo que, o douto Tribunal a quo, salvo o devido respeito, deveria ter interpretado tal informação, corroborada pelo seu próprio depoimento testemunhal, no sentido de ilidir em sentido favorável à posição da ora Ré.

26. Estamos diante de contratos de seguro de vida, associados à celebração de um contrato de mútuo outorgado entre o Banco, na sua qualidade de mutuante, e a ora Recorrida como mutuária.

27. Trata-se de um contrato sinalagmático, oneroso - na medida em que dele emergem obrigações para ambas as partes e implica vantagens também para ambas – e aleatório já que a prestação da seguradora fica dependente de um evento futuro e incerto, o qual, a verificar-se, poderá ser de valor superior ao que o segurado suporta.

28. O risco é, por conseguinte, um elemento essencial do contrato de seguro, sendo igualmente de salientar que este tipo figura contratual rege-se pelas condições gerais, e pelas condições especiais e pelas particulares que tenham sido subscritas pelo segurado ou tomador do seguro.

29. É, pois, neste contexto, que se compreende o disposto no artigo 429.º do Código Comercial (agora revogado pelo artigo 6.º, n.º 2, al. a), do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou o regime jurídico do contrato de seguro, em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2009), normativos legais aplicáveis ao caso em apreço nos autos, atenta a data da celebração dos contratos de seguro em análise (1998 e 2011).

30. Nesta medida, as respostas ao denominado “questionário” assumem particular relevância, porquanto são o repositório das declarações de risco da pessoa segura em que a seguradora deve confiar e em função das quais aceita ou não o contrato.

31. Sendo que, para que a declaração, inexata ou reticente, implique a anulação do contrato não é necessário o dolo, porquanto, no regime então vigente, este só releva para efeitos, e nos termos, do § único do n.º 2 do artigo 429.º do Código Comercial.

32. O mesmo raciocínio jurídico se aplicará à apólice de seguro vida subscrita em 2011 por via do artigo nº 1 do artigo 24.º do DL n.º 72/08, que dispõe: "O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador”.

33. Ora, ao omitir tais patologias, proferiu uma declaração inexata, por contrária à verdade dos factos, sendo tal omissão essencial para que a ora Recorrida aceitasse subscrever o contrato de seguro, pelo menos, naquelas situações deu causa à anulabilidade do contrato.

34. Sendo certo que, o questionário versa sobre factos do seu conhecimento pessoal, aos quais estava obrigada a responder com verdade, sendo fundamental que, atenta a própria natureza do seguro, indicasse no questionário o seu estado de saúde, nomeadamente, se seguia algum tratamento – neste caso farmacológico para a hipertensão.

35. A alegada incapacidade de que a ora Recorrida padece decorre, na sua maioria – 43% – das patologias pré-existentes e omitidas à data da subscrição dos seguros em apreço nos presentes autos.

36. Por tudo quanto se encontra exposto, entende a ora Recorrente que a douta sentença recorrida deverá ser alterada, absolvendo-se a Ré de todos os pedidos contra si formulados.

37. Improcedendo toda a alegação supra referida, sempre se ficará pela sua absolvição, atendendo a que contratualmente o estado de saúde da ora Recorrida não é apto ao acionamento da cobertura de Invalidez Total de Permanente.

38. Uma vez que a Relação não procedeu à audição dos depoimentos gravados, violando, assim, os arts. 690.º-A, n.º 5, e 712.º, n.º 2, do CPC, há lugar à anulação do acórdão recorrido e ao reenvio do processo ao tribunal recorrido para reapreciação da matéria de facto impugnada e posterior conhecimento da apelação de harmonia com os factos que vierem a ser apurados, o que desde já se alega e requer a este Venerando STJ.»

A Recorrida contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:

«1 – O recurso de revista apresentado, da forma como o foi apresentado, não é admissível junto do STJ. porquanto,

2 – O STJ não tem poderes para apreciar a matéria da facto julgada nas instâncias inferiores.

3 - Não se verifica nenhuma das excepções legalmente previstas para que possa ser admitida a apreciação de matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente, erro na apreciação de facto e fixação dos factos materiais em causa, uma vez que não pode ser equiparada a impossibilidade de apreciação (artigo 674º, n.º 3 do CPC) devida à deficiência das gravações a um erro na apreciação da mesma.

4 - Não existe necessidade de o processo voltar ao Tribunal recorrido, já que não só a decisão de facto não carece de ser ampliada, como também não existem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica – artigo 682º, n.º 3 do CPC.

5 - O Tribunal a quo não incorreu nas nulidades previstas pelos artigos 690º - A, n.º 5 e 712º, n.º 2 do CPC.

6 - Isto porque, o Tribunal da Relação procedeu à audição das gravações dos depoimentos, tendo inclusive precisado os minutos e os segmentos que a si chegaram imperceptíveis, sendo falaciosa a Recorrente quando afirma “a Relação não procedeu à audição dos depoimentos gravados”.

7 - Não há lugar à anulação do acórdão recorrido, nem ao reenvio do processo ao Tribunal recorrido para a apreciação da matéria de facto; não competindo, aliás, ao STJ a pronúncia sobre esta questão.

8 – E, o Tribunal a quo julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida, sem qualquer reserva; pelo que, podemos afirmar que estamos perante dupla conforme, não merecendo, o recurso interposto pela Recorrente, revista.

Se, assim, não for entendido, em via subsidiária,

9 - Em última instância, entende-se que poderia o Tribunal a quo ter feito o seu juízo de livre apreciação atendendo aos excertos que se encontravam audíveis e perceptíveis, no pressuposto de que não seja perdida a essencialidade dos depoimentos.

10 - O Tribunal recorrido dispunha das transcrições efectuadas, quer pela Recorrente, quer pela Recorrida às quais se podia auxiliar.

11 - Nesse sentido, a ser remetido o processo para reapreciação da prova, deverá ser junto do Tribunal da Relação, julgando a matéria de facto com base nos depoimentos indicados pelas partes, no pressuposto que seja perceptível a globalidade e sentido dos depoimentos prestados pelas testemunhas.

Posto isto,

12 - O Tribunal de Primeira Instância apreciou livremente a prova produzida.

13 - Tomou em consideração os factos assentes e confessados pelas partes.

14 - Tomou em consideração a prova documental.

15 - E, também, considerou os depoimentos prestados, valorando os mesmos de acordo com a sua convicção.

16 - Quantos aos factos aqui em discussão, o Tribunal da Primeira Instância fundou-se nos relatórios médicos de fls 115, no relatório medico de 192.

17 - Em conjugação desses documentos, temos os depoimentos

- Do depoimento da DD, dia 14/06/2018, registado no programa Citius e em CD Início da gravação: 00:00:01 / Fim da gravação: 01:08:51

- Do depoimento da EE, dia 14/06/2018, registado no programa Citius e em CD Início da gravação: 00:00:01 / Fim da gravação: 00:32:25

- Do depoimento do Dr. FF, dia 12/07/2018, registado no programa Citius e em CD Início da gravação: 00:00:01 / Fim da gravação: 00:32:25

18 - E, da conjugação de tudo, o Tribunal Primeira Instância entendeu “não poder acolher-se a versão da R., que concluiu pela ocorrência de uma patologia pré-existente aquando do preenchimento, pela A., das propostas de adesão aos seguros, conforme atestado do Dr. CC, que, se se tivesse sido declarada, teria condicionado a aceitação do risco, assim tendo prestado declarações inexactas, omitindo factos relativos a doença pré-existente, que determinaram a anulação dos seguros e a não aceitação de qualquer responsabilidade pelo pagamento dos capitais seguros. Na verdade, apenas em data posterior à entrada em vigor dos contratos de seguro a A. passou a ser seguida pela reumatologia e pela psiquiatria, sendo o diagnóstico de depressão major muito posterior àquelas datas. Ora, perante circunstâncias adversas da vida (divórcio, toxicodependência do filho, diagnóstico de fibromialgia), quem não sentiu tristeza, ansiedade e angústia, recorrendo, inclusive, a medicação para ajudar a ultrapassar tais períodos? Contudo, daí não resulta que possa concluir-se, sem mais, que em tais casos se está perante a patologia de uma depressão major, cujos sintomas, aliás, não foram detectados pelo médico reumatologista que observou a A. em Outubro de 2011. Razoável é, pois, que a A. não associe tais sintomas a uma doença, tanto mais que não diferiam muito do que ouvia às suas clientes. O mesmo se diga quanto aos sintomas que levaram ao diagnóstico de fibromialgia, doença de difícil diagnóstico, como referido pela testemunha FF, médico reumatologista, sintomas que a A. associava às exigências da sua profissão. E, como referido pela testemunha DD, médica de família da A. em determinado período, os sintomas iam aparecendo, mas o diagnóstico é muito posterior, concluindo corresponderem à verdade as respostas da A. aos questionários médicos, com o que não podemos deixar de concordar. Daí, as respostas negativas à indicada matéria da contestação.”

19 - Pelo que, tentar extrair interpretação diferente a que foi julgada como provada não corresponde à prova produzida na audiência de julgamento e à prova documental existente.

20 - Resulta da audição global de tais depoimentos que, no momento da subscrição das apólices de seguros, não tinha sido diagnosticada as doenças da Autora que determinaram a sua incapacidade e invalidez permanente.

21 – O cancro da mama foi lhe diagnosticado em Junho de 2012.

22- A doença de fibromialgia foi lhe diagnosticada em Outubro de 2011.

23 – A depressão major foi lhe diagnosticada em Abril de 2014.

24 – Da conjugação dessas doenças, a Autora tem uma perda de membro definitiva, sobretudo da metade superior do tronco e membros superiores, devido ao esvaziamento axilar nessa zona, e uma alienação mental que lhe impossibilita o exercício da sua actividade profissional.

Assim,

25 - O Tribunal de Primeira Instância apreciou bem as questões de facto que foram suscitadas, devendo, por consequência, improceder o recurso nessa parte.

Prosseguindo,

26 - Em face a matéria factual julgada como provada, o Tribunal Primeira Instância, nem o Tribunal da Relação poderiam ter proferida outras decisões de direito que não aquelas que proferirem.

27 - Do circunstancialismo fáctico apurado, resulta que os negócios jurídicos celebrados entre as partes se tratam da adesão a dois contratos de seguro de vida grupo, associados a crédito à habitação, mediante os quais a R. assumiu a obrigação de pagamento do capital seguro em caso de morte ou invalidez total e permanente da A., nas circunstâncias previstas nas apólices respectivas, sendo tomador dos seguros e beneficiário dos mesmos o banco Millennium BCP.

28 - Para o reconhecimento da invalidez total e permanente, é necessário que tal situação seja reconhecida.

29 - Tais negócios jurídicos foram celebrados em 15 de Junho de 1998, data em que vigorava o DL n.º 176/95, de 26 de Julho, e em 27 de Janeiro de 2011, data em que já vigorava o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16 de Abril, tendo o sinistro que determinou o pedido de accionamento dos seguros ocorrido em 2012.

30 - Dispõe o artigo 1.º, do RJCS, que por efeito do contrato de seguro o segurador cobre um risco determinado, do tomador do seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, obrigando-se o tomador do seguro, em contrapartida, a pagar o prémio correspondente.

31 - E, nos termos do disposto no artigo 2.º, do mesmo diploma legal, aplica-se aos contratos de seguro celebrados após a sua entrada em vigor, assim como ao conteúdo dos contratos de seguro celebrados anteriormente que subsistam à data nesta data, com as especificidades constantes dos artigos seguintes.

32 – Por sua vez, nos termos dos artigos 99º e 102º, do mesmo diploma legal, o sinistro corresponde à verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato, ficando então o segurador obrigado a satisfazer a prestação contratual a quem for devida, após a confirmação da ocorrência do sinistro e das suas causas, circunstâncias e consequências.

33 - No que respeita à invalidez relativa, dispõe o artigo 14.º n.º 1, do DL n.º 187/2007, de 10 de Maio, que se considera em situação de invalidez relativa o beneficiário que, em consequência de incapacidade permanente, não possa auferir na sua profissão mais de um terço da remuneração correspondente ao seu exercício normal.

34- No caso, tal processo iniciou-se com o diagnóstico do carcinoma da A., seguido de intervenção cirúrgica e tratamentos, reconhecimento da sua incapacidade e reforma por invalidez, comunicação ao banco.

35 - A este respeito, apurou-se que, conforme atestado médico de incapacidade multiuso, junto a fls. 114 do suporte físico dos autos, em 30 de Julho de 2014, à A. foi atribuída a incapacidade permanente global de 78%, decorrente das patologias nele mencionadas, sendo 30% relativos à psiquiatria, 14% relativos à neurologia e neurocirurgia, e 34% relativos a oncologia, susceptível de variação futura e devendo ser reavaliada em 2017, e que, por ofício de 9 de Junho de 2014, o Instituto da Segurança Social comunicou à A. que lhe foi atribuída uma pensão por invalidez relativa, com início em 18 de Junho de 2013.

36 – De referir ainda que, a Autora tem uma perda de membro definitiva, sobretudo da metade superior do tronco e membros superiores, devido ao esvaziamento axilar nessa zona, e uma alienação mental que lhe impossibilita o exercício da sua actividade profissional.

37 - Isto é, os problemas físicos e mentais que lhe foram diagnósticos, após a celebração dos seguros de saúde, foram surgindo e agravando-se no tempo, levaram, no seu conjunto, à situação de incapacidade da Autora e sua invalidez total e permanente.

38 - Conclui-se, pois, pela ausência de qualquer fundamento para anulação dos seguros por parte da Ré e para a recusa no accionamento das respectivas garantias.

39 - Neste entendimento, há que afirmar que assiste à Autora o direito a ver accionadas as coberturas em questão, obtendo a condenação da Ré a satisfazer o capital seguro em ambos os contratos de mútuo, sendo que, em Julho de 2014, relativamente ao primeiro contrato de seguro, o valor do capital em dívida era de 3 870,10 € e, relativamente ao segundo, era de 34 490,08 €.

40 - Ora, de tudo o que ficou exposto, resulta claro que a sentença recorrida apreciou bem as questões de facto e de direito que se lhe depararam.»

Termina pugnando pela manutenção da decisão do acórdão recorrido.

3. Tendo o acórdão recorrido confirmado, com fundamentação essencialmente convergente, a decisão da 1.ª instância, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista (cfr. n.º 3 do art. 471.º do CPC).

Alega, porém, a Recorrente que, «não havendo no caso em concreto – por falta de reapreciação da matéria de facto pela Relação – duplo grau de jurisdição, não estamos perante uma situação de dupla conforme», sendo admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Pugna a Recorrida pela inadmissibilidade do recurso.

Vejamos.

De acordo com a orientação reiterada da jurisprudência deste Supremo Tribunal (cfr. a título exemplificativo, os acórdãos de 11.07.2019 (proc. n.º 2128/16.6T8VIS.C1.S1), de 17.10.2019 (proc. n.º 617/14.6YIPRT.L1.S1), de 17.12.2019 (proc. n.º 363/07.7TVPRT-D.P2.S1) e de 14.07.2021 (proc. n.º 65/18.9T8EPS.G1.S1), publicados em

www.dgsi.pt

., na hipótese muito particular em que, em sede de recurso de revista, seja imputada à Relação a violação de normas processuais que regulam o exercício dos seus poderes, deve o recurso ser admitido, com o respectivo objecto circunscrito ao conhecimento da alegada irregularidade que, por ser imputada, em primeira linha, à Relação, não se encontra abrangida pela dupla conforme.

Deste modo, importa enunciar as questões recursórias enunciadas pela Recorrente de forma a aferir se correspondem ou não à alegação da violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação. Tais questões são as seguintes:

- O acórdão recorrido desrespeitou as normas legais que regulam a intervenção da Relação ao ter rejeitado conhecer da impugnação da matéria de facto sem ter determinado a repetição da prova cuja gravação o tribunal a quo entendeu ser imperceptível;

- O acórdão recorrido padece de erro de julgamento na interpretação dos factos provados ao não ter entendido a que, aquando da celebração dos contratos de seguro dos autos, a A. prestou falsas declarações acerca da sua situação de saúde.

Constata-se que apenas a primeira questão, respeitante à alegada violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação, não se encontra abrangida pelo obstáculo da dupla conforme. Sendo, pois, o presente recurso admissível com o respectivo objecto circunscrito à apreciação de tal questão.

4. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção da 1.ª instância):

1. A A. e o então seu marido, GG, adquiriram, por compra, a propriedade da fracção autónoma designada pela letra “B”, do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, descrito na ... Conservatória de Registo Predial ... sob o nº .../..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..., facto que foi levado ao registo através da Ap. ...18 de 1979/02/23.

2. Na sequência da dissolução do casamento e subsequente partilha, por escritura pública de 12 de Agosto de 1998, foi adjudicada à A. a identificada fracção autónoma, exclusivamente des