Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível.

I – RELATÓRIO

AA e mulher BB e CC e marido DD instauraram acção de processo comum contra EE.

Alegaram que os autores AA e CC são filhos de FF e de GG, que foram casados um com o outro no regime da comunhão geral.

Sucede que o falecido pai dos autores viveu maritalmente com a ré, com ela tendo contraído casamento.

Embora tenha havido partilha dos bens dos pais dos autores, alguns imóveis pertencentes ao casal não integraram tal partilha, pois foram registados pela ré, com base em escrituras de justificação notarial.

Porém, o declarado em tais escrituras não corresponde à verdade por estarem em causa prédios adquiridos na constância do casamento dos pais dos autores, e apenas com dinheiro do pai dos autores.

Assim, concluíram os autores solicitando que:

- seja declarado que são herdeiros legitimários de seu pai FF;

-seja declarado que fazem parte dessa herança os seis imóveis que identificaram no respetivo articulado;

- seja decretada a nulidade das escrituras de justificação notarial em causa e cancelados os registos com base nelas efetuados;

- seja a ré condenada a restituir tais imóveis à herança do pai dos autores para aí serem partilhados.

A ré apresentou contestou, tendo deduzido o incidente do valor da ação, arguiu a incompetência do tribunal em função do valor, a ilegitimidade dos autores, bem como a irregularidade do mandato por eles conferido no âmbito dos presentes autos.

Arguiu, ainda, a contestante a excepção de caso julgado, alegando terem sido objecto de julgamento outras causas, com causas de pedir e pedidos idênticos à presente.

Mais alegou a ré que os prédios em questão lhe pertencem, por andar na sua posse há mais de 40 anos, tendo deduzido reconvenção na qual peticionou que fosse declarado que adquiriu os referidos prédios por usucapião.

Os autores replicaram, impugnando a matéria alegada em sede reconvencional.

Foi admitida a reconvenção, decidido o incidente de valor da causa e proferido despacho saneador, em que se afirmou a validade e a regularidade da instância, designadamente a legitimidade das partes.

Foi julgada improcedente a suscitada excepção de caso julgado, embora se tenha relegado para o momento da decisão a questão da autoridade de caso julgado inerente às decisões proferidas nas ações nºs 1/10...e 49/14....

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, após o que foi sentenciada a causa nos seguintes termos:

“DECISÃO

Nos termos expostos, julgo parcialmente procedente a presente ação, instaurada pelos autores AA e BB, CC e DD, contra a ré EE e, em consequência:

- declaro os supra identificados autores AA e CC, herdeiros de FF;

- declaro que integra a herança aberta por óbito de FF o prédio identificado no facto provado nº 5.28 (descrito na CRP ... sob o nº ......25, inscrito na matriz respetiva sob o artigo ...47º), condenando a ré EE a entregá-lo à herança aberta por óbito de FF;

- declaro ineficazes as escrituras de justificação mencionadas nos pontos 5.12 e 5.13 dos factos provados, com exceção do facto aí justificado relativamente ao artigo urbano ...10º da freguesia ..., concelho ..., e ordeno o cancelamento dos registos prediais efetuados com base em tais escrituras, conforme factos nºs 5.29 a 5.32, na parte em que é declarada a respetiva ineficácia;

Absolvo a ré dos demais pedidos contra ela formulados;

Julgo improcedente por não provada a reconvenção, absolvendo os autores/reconvindos do pedido reconvencional contra eles deduzido.”.

*

Inconformada, apelou a Ré EE, tendo a Relação de Coimbra, em Acórdão, proferido a seguinte

“Decisão.

Mantendo-se o demais decidido, altera-se a sentença recorrida, declarando o seguinte: Absolve-se ainda a Ré da condenação a entregar à herança aberta por óbito de FF o prédio que estava antes identificado no facto nº 5.28 (inscrito na matriz respetiva sob o artigo ...47º - não foi objeto dos autos tal prédio descrito na CRP ... sob o nº ......25);

São ineficazes as escrituras de justificação mencionadas nos pontos 5.12 e 5.13 dos factos provados, sem exceção alguma”.

*

De novo inconformada, veio a Ré EE interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com seguintes

CONCLUSÕES

A) Os autores apenas foram reconhecidos como herdeiros legitimários de FF, seu pai.

B) Na ação de petição da herança, prevista no Artigo 2075º do Código Civil, são pedidos típicos: o reconhecimento da qualidade de herdeiro, e a restituição de bens da herança.

C) A causa de pedir na ação de petição da herança é complexa, sendo integrada pelos seguintes elementos: que o autor seja herdeiro do de cuiús; que o bem peticionado faça parte da herança do de cuiús e que o réu possua o bem peticionado.

D) O reconhecimento daquela qualidade não é por si só demostrativo de que os autores têm legitimo interesse no registo do respetivo fato aquisitivo.

E) Não provaram os autores que os imóveis identificados nas escrituras de justificação integrassem a herança de FF, pelo que o registo com base neste fato aquisitivo, não lhe é possível.

F) Os autores não alegaram nem provaram qualquer fato demonstrativo do seu interesse, com vista a afastar a presunção da recorrente.

G) A recorrente, tem o ónus de alegar e provar os fatos constitutivos do direito de propriedade dos imóveis justificados, por sua vez os autores estavam obrigados a invocar interesse incompatível ao registo obtido pela mesma com base na escritura de justificação.

H) Não conseguiram demonstrar que o direito que se arrogavam (que os bens integravam a herança de FF) era idêntico ao da ré/recorrente, nunca poderiam apenas os autores, por si só, impugnarem as escrituras de justificação.

I) Os autores formularam ao mesmo tempo a petição da herança e a impugnação da escritura de justificação notarial, pelo que tinham necessariamente de estar acompanhados de todos os herdeiros legitimários de FF, para que a decisão produza o seu efeito útil normal.

J) Em ambas as ações (Processo nº 1/10...e Processo nº 557/16…) foi reconhecido que o Anexo ou Construção onde foi instaurado um estabelecimento comercial foi edificada num terreno anexo, nada se relacionando com o Prédio Urbano inscrito na matriz sob o artigo ...10, da Freguesia ..., Concelho ....

K) Em nosso modesto entendimento a questão do direito de propriedade da casa de habitação (Artigo ...10), tinha já sido apreciado e reconhecido a aqui recorrente (EE), o que se impõem a autoridade de caso julgado.

L) O Instituto do caso julgado exerce duas funções e efeitos:

· Uma função e efeito negativos.

· Uma função e efeito positivos.

M) A FUNÇÃO E EFEITO NEGATIVO é exercido através da exceção dilatória do caso julgado impedido que uma causa julgada e já transitada em julgado, seja apreciada por outro Tribunal. Esta função negativa, do instituto do caso julgado, visa evitar a contradição ou a repetição de decisões.

N) O efeito positivo, que se manifesta através da autoridade de caso julgado, impõe a força vinculativa da decisão proferida ao próprio tribunal decisor ou a outro tribunal a quem se apresente a dita decisão anterior como questão prejudicial.

O) A nossa jurisprudência vem entendendo que a autoridade do caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar, ainda que a título excecional, independentemente da verificação da tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir), pressupondo, porém, a decisão de determinada e concreta questão prejudicial ou prévia que não pode voltar a ser discutida.

P) As partes não têm que coincidir do ponto de vista físico, para que haja identidade de sujeitos, sendo mesmo indiferente a posição que elas assumam em ambos os processos, podendo ser autores numa ação e réus na outra.

Q) A identidade de pedidos pressupõe que em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizado, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos.

R) Sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, haverá procurá-la na questão fundamental levantada nas duas ações.

S) Os réus no autos do Processo nº 1/10…, peticionam a impugnação da escritura de justificação notarial outorgada pela A. pedindo que seja declarada a respetiva nulidade, bem como do registo de aquisição a favor da A, de todos os prédios dela objeto ou, pelo menos, do urbano identificado no Artigo 1º da P.I e do rústico identificado na Verba nº 2 da mesma escritura, bem como de todos os registos que, com base em tal escritura tenham sido ou venham a ser efetuados, sustentando os RR, que tais prédios são pertença de FF, pai do ora R. Marido.

T) Nos autos do Processo nº 1/10... foi proferida sentença transitada em julgado, na qual foi reconhecido o direito de propriedade da A. sobre o prédio urbano/ a casa de habitação, inicialmente constituída por rés do chão e 1º andar, que atualmente confronta a sul com a Rua e nascente com FF, sita no Lugar ..., na Freguesia ......, concelho ... e que corresponde a casa de habitação, inscrito, à data, na matriz predial urbana sob o artigo ...10.

U) Nos presentes autos – acção nº 557/16… – AA e mulher, BB e CC e marido, DD instauraram a presente , na qualidade de autores, instauraram ação comum contra a ré, EE, formulando os seguintes pedidos: o reconhecimento da sua qualidade de herdeiros na herança aberta por óbito de FF, a declaração de inexistência do direito de que a ré se arroga nas escrituras de justificação celebradas em 12/06/1992 e 04/11/1994 por via da sua impugnação judicial, e a condenação da ré a reconhecer que os prédios em discussão pertencem à referida herança.

V) Dos presentes autos (Processo 557/16…) resulta que os autores, AA e CC são irmãos consanguíneos de SS, réu/reconvinte, na ação atrás referenciada.

W) Da prova produzida em ambos os processos resulta claro que FF foi casado com GG (GG). E que, desta relação nasceram os autores nesta ação, AA e CC.

X) Da certidão de inventário nº 31/08... junta nos presentes autos, resulta que em 18 de janeiro de 2004, faleceu a GG que foi casada com FF tendo deixado como filhos, para além dos referidos autores (AA e CC): HH; II e JJ.

Y) Na constância do casamento de FF e de GG, aquele viveu em comunhão de cama, mesa e habitação com LL, de quem teve cinco filhos.

Z) Da sentença proferida pelo Tribunal a quo, resultou provado do PONTO 5.6 que da convivência de FF e a ré, EE nasceram duas filhas, MM e NN (já falecida).

AA) Do ponto de vista da qualidade jurídica dos intervenientes na presente ação, os autores, porque irmãos germanos do ré/reconvitne na ação nº 1/10..., SS é a mesma. Ou seja, herdeiros do falecido, FF.

BB) Entendeu o tribunal a quo que “Ora, analisando a configuração da ação e os pedidos formulados, verifica-se que estão em causa direitos relativos ao património hereditário de FF, atuando os autores AA e CC na qualidade herdeiros, solicitando que a mesma lhes seja reconhecida, e que se reconheça que os prédios integram a referida herança – cfr. Artigos 2075º e 2078º do Código Civil. Pode, pois, divisar-se na presente demanda o duplo fim subjacente à acção de petição, designadamente o reconhecimento judicial da qualidade sucessória dos autores, e a restituição e integração dos prédios identificados na petição inicial na herança. Pode ainda afirmar-se que a causa de pedir consiste na sucessão mortis causa e apropriação por outrem de bens da massa hereditária.”

CC)Em ambas as ações é peticionado que Prédio Urbano inscrito na matriz à data sobre o artigo ...10, seja declarado como pertencendo a FF.

DD) Na sentença proferida nos autos do processo nº 1/...já FF tinha falecido em 23 de Janeiro de 2011, pelo que os imóveis ali peticionados como a ele pertencentes, passariam a integrar à Herança de FF.

EE) Nesta ação foi julgado provado e procedente o peticionado pela então autora, EE, sendo-lhe reconhecido o direito de propriedade do prédio urbano em causa.

FF) Existe prejudicialidade entre ações em análise, em termos definitivos, que correram termos entre as partes supra identificadas e a decisão sobre essa questão ou objeto da primeira causa, se impõe necessariamente na presente ação, porque para além de incidir sobre o mesmo objeto, perspetiva uma relação condicionante ou prejudicial da relação material controvertida na acção posterior.

GG) O objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há -de ser proferida.

HH) Designa-se por caso julgado material porque a decisão que lhe serve de base recai sobre a relação material ou substantiva em discussão. O caso julgado material cobre a decisão proferida sobre o fundo de mérito da causa e tem força obrigatória não só dentro do próprio processo em que a decisão é proferida, mas também fora dele (art.º 619.º 1, CPC).

II) Por força da autoridade de caso julgado, impõem-se aceitar a decisão proferida no primeiro processo, na medida em que o núcleo fulcral das questões de direito e de fato ali apreciadas e decididas são exatamente as mesmas que os autores/recorrentes que ora pretendem ver apreciadas e discutidas.

JJ) Há relação de prejudicialidade.

KK) A força e a autoridade atribuídos à decisão transitada em julgado visa evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida em termos diferentes, por outro ou pelo mesmo tribunal.

TERMOS EM QUE

Julgadas provadas e procedentes as presentes ALEGAÇÕES apresentadas pela Recorrente se dignem a conceder provimento ao presente recurso,

Assim se fará inteira JUSTIÇA!

Contra-alegaram os AA, pugnando, pela improcedência do recurso.,

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

*

II – Delimitação do objecto do recurso

Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), a única questão a decidir tem a ver com a autoridade do caso julgado resultante, para estes autos, da sentença, transitada, proferida no processo nº 1/….

III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. É a seguinte a matéria de facto provada (após a impugnação de facto em recurso):

5.1- FF foi casado com GG no regime da comunhão geral de bens, casamento esse que veio a ser dissolvido por divórcio decretado em 2000 (artigos 1º e 7º da petição inicial);

5.2 – Desse casamento de FF e GG nasceram os autores AA e CC (artigo 1º da petição inicial);

5.3 – Ainda na constância do casamento de FF e de GG, aquele viveu em comunhão de cama, mesa e habitação com LL, de quem teve cinco filhos (artigo 2º da petição inicial);

5.4 – Posteriormente, tendo cessado a relação referida no artigo anterior, FF passou a viver com a ré EE em comunhão de cama, mesa e habitação (artigos 3º e 4º, da petição inicial);

5.5 – O descrito no artigo anterior ocorreu há cerca de 50 anos (artigo 4º da petição inicial);

5.6 – De tal convivência de FF com a ré nasceram duas filhas MM e NN (artigo 5º da petição inicial);

5.7 – A comunhão de cama, mesa e habitação por parte de FF e da ré prolongou-se até ao falecimento dele em 23 de janeiro de 2011 (artigo 6º da petição inicial);

5.8 – No dia 4 de setembro de 2000, FF e a ré contraíram casamento sob o regime imperativo da separação de bens (artigo 6º da petição inicial);

5.9 - Na sequência do divórcio de FF com a mãe dos autores, GG, correu termos no extinto Tribunal da Comarca ..., sob o nº 31/06…, inventário para partilha do património desse dissolvido casal (artigo 8º da petição inicial);

5.10 – Dado que a interessada GG faleceu na pendência de tal inventário, no dia 18 de janeiro de 2004, o mesmo prosseguiu com a intervenção dos filhos de SS e GG, nascidos na constância do casamento de ambos (artigo 9º da petição inicial);

5.11 – Nesse inventário, foram relacionados catorze bens imóveis, dos quais foram adjudicados ao pai dos autores FF um prédio urbano e um prédio misto, ali relacionados, respetivamente, sob as verbas nºs 11 e 14 (artigo 10º da petição inicial);

5.12 - No dia 12 de junho de 1992, no Cartório Notarial ..., foi celebrada a escritura pública denominada “Justificação”, mediante a qual a aí identificada como “Primeira Outorgante”, EE, declarou ser proprietária, além do mais, dos seguintes prédios situado na freguesia ..., concelho ...:

- “terra de vinha com oliveiras no sítio ..., com a área de onze mil quatrocentos e quarenta metros quadrados, que parte de norte e nascente com FF, sul VV e poente caminho de consortes, inscrita na matriz sob o artigo rústico (…)” ...35º, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ...75;

- “terra de horta com videiras no sítio do Quintal, com área de noventa metros quadrados, que parte do norte e poente com RR, sul caminho e nascente QQ, inscrita na matriz sob o artigo rústico (…)” ..44º;

- prédio urbano constituído por casa de habitação com logra..., sita no … (…) na povoação da ... (…) que parte do norte com RR, sul e nascente FF e poente Rua, inscrita na matriz sob o artigo (…)” 310º (artigos 13º, 14º, 15º, 17º da petição inicial);

5.13 - No dia 4 de novembro 1994, no Cartório Notarial ..., foi celebrada a escritura pública denominada “Justificação” mediante a qual a aí identificada como “Primeira Outorgante”, EE declarou ser proprietária, dos seguintes prédios situados em ..., freguesia ..., concelho ...:

- “prédio rústico composto de oliveiras, cerejeiras e vinha com a área de quatro mil quinhentos e noventa metros quadrados, a confrontar do norte com OO, do nascente e sul com EE, do poente com HH, inscrito na respetiva matriz sob o artigo …10º (…)”;

- (…) prédio rústico composto de vinha e oliveiras, com a área de mil cento e vinte metros quadrados, a confrontar do norte com OO, do nascente com AA, do sul com EE, e do poente com FF, inscrito na respetiva matriz sob o artigo …11º (artigos 13º, 14º, 16º da petição inicial);

5.14 – Em ambas as escrituras supra-referidas, a ré EE declarou, além do mais aí exarado, usufruir de tais prédios há mais de 20 anos, de forma ininterrupta, com conhecimento e à vista de toda a gente, sem oposição, na ignorância de que lesasse quaisquer direitos de outrem (artigos 13º, 14º, 15º, 16º, 17º da petição inicial);

5.15 – Correu termos no Tribunal Judicial de ... a ação nº 1/10... instaurada pela aqui ré EE contra SS e PP, na qual a primeira, além do mais, solicitou a condenação dos réus a reconhecerem o seu direito de propriedade sobre o “prédio urbano sito no Lugar ......, freguesia ...…, concelho ..., composto de casa de habitação de sub-cave, cave, rés-do-chão, 1º andar e logra... (…) inscrito na respetiva matriz sob o artigo …..44 e descrito na Conservatória do Registo Predial ...... sob o nº …21, bem como sobre estabelecimento de cafetaria instalado no 1º andar do mesmo prédio” (artigo 13º da contestação, certidões de fls 394 e ss);

5.16 – Em tal ação, os réus deduziram reconvenção em que solicitaram, além do mais, a declaração de nulidade da escritura de justificação supra referida, de 12 de junho de 1992, bem como do registo de aquisição da aí autora/reconvinda de todos os prédios que dela constituíram o objeto (artigo 13º da contestação, certidões de fls 394 e ss);

5.17 – Em tal ação, foi proferida decisão, já transitada em julgado, que a julgou procedente, condenando os réus reconvintes a reconhecerem o direito de propriedade da aí autora/reconvinda do prédio urbano: “(…) a que corresponde a casa de habitação que