Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. AA intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Ageas Portugal-Companhia de Seguros, S.A, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia global de €180.000,00 devida a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência de acidente de viação que causou a morte do seu do pai e cuja verificação imputa a culpa do condutor de veículo automóvel seguro nesta ré.

2. A ré contestou, excecionando a ilegitimidade do autor por se encontrar desacompanhado do membro sobrevivo da união de facto, imputando a culpa na produção do acidente ao comportamento da vítima e impugnando os alegados danos bem como os respetivos montantes.

Deduziu incidente de intervenção principal provocada da seguradora da entidade patronal, por se tratar de acidente em simultâneo de trabalho.

3. O autor veio requerer a intervenção principal provocada de BB, que vivia em união de facto com a vítima.

4. Admitidas as requeridas intervenções principais provocadas, a Allianz Portugal- Companhia de Seguros, S.A., deduziu pedido de reembolso da quantia de €16.495,85, referente a pensões e outras despesas pagas, acrescida de juros vincendos a contar da citação e até integral pagamento, e a BB deduziu pedido de condenação da ré no pagamento da quantia de €120.000,00, acrescida de juros de mora a contar da notificação até integral pagamento, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais decorrentes da morte do companheiro.

5. Citado, o Centro Nacional de Pensões veio deduzir pedido de reembolso da quantia de €899,70, paga a título de pensão de sobrevivência, acrescida das pensões que se vencerem e forem pagas na pendência da ação, com juros de mora legais, desde a citação até integral pagamento.

6. A ré contestou o pedido formulado pelo CNP, concluindo pela sua improcedência.

7. Realizada audiência prévia, nela foi proferido despacho saneador, fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

8. Foi admitida a ampliação do pedido formulada pelo Centro Nacional de Pensões para o valor de €1.209,48, a título de pensões de sobrevivência pagas.

9. Foi admitida a ampliação do pedido formulada pela interveniente Allianz para a quantia de €17.990,91, a título de pensões e outras despesas pagas.

10. Realizada audiência de discussão e julgamento, foi subsequentemente proferida sentença que decidiu julgar a ação parcialmente procedente e, em consequência:

- condenou a ré Ageas Portugal- Companhia de Seguros, S.A a pagar ao autor a quantia de € 47.500,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa de juros legal de 4%, ou outra que lhe sobrevier, contados desde a data da prolação da sentença até integral pagamento;

- condenou a ré Ageas Portugal- Companhia de Seguros, S.A a pagar à interveniente BB a quantia de € 42.500,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa de juros legal de 4%, ou outra que lhe sobrevier, contados desde a data da prolação da sentença até integral pagamento;

- condenou a ré Ageas Portugal- Companhia de Seguros, S.A a pagar à interveniente Allianz Portugal- Companhia de Seguros, S.A. a quantia de € 8.995,45 a título de reembolso das quantias pagas, acrescida de juros de mora, à taxa de juros legal de 4%, ou outra que lhe sobrevier, contados desde a data da notificação para contestar o pedido até integral pagamento;

- condenou a ré Ageas Portugal- Companhia de Seguros, S.A a pagar ao interveniente Centro Nacional de Pensões a quantia de € 656,49 a título de reembolso das quantias pagas, acrescida de juros de mora, à taxa de juros legal de 4%, ou outra que lhe sobrevier, contados desde a data da notificação para contestar o pedido até integral pagamento;

- absolveu a ré do demais peticionado.

11. Inconformados com esta decisão, dela apelaram o autor e as intervenientes Allianz Portugal- Companhia de Seguros, S.A. e BB bem como a ré Ageas Portugal- Companhia de Seguros, S.A para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão proferido em 24 de setembro de 2020, julgou:

a) Improcedentes as apelações do autor, da Allianz Portugal-Companhia de Seguros, S.A. e de BB;

b) Parcialmente procedente a apelação da ré Ageas Portugal-Companhia de Seguros, S.A e, alterando a sentença recorrida, decidiu:

- Condenar a ré Ageas Portugal- Companhia de Seguros, S.A a pagar ao autor a quantia de € 33.750,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa de juros legal de 4%, ou outra que lhe sobrevier, contados desde a data da prolação da sentença até integral pagamento;

- Condenar a ré Ageas Portugal- Companhia de Seguros, S.A a pagar à interveniente BB a quantia de € 26.250,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa de juros legal de 4%, ou outra que lhe sobrevier, contados desde a data da prolação da sentença até integral pagamento.

12. Inconformados com este acórdão, o autor e a interveniente BB dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1 - Conforme factos provados nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24 e 25 da sentença da 1ª instância o acidente ficou a dever-se, exclusivamente, ao condutor do veículo ...-LO-... segurado pela Ré.

2 - O condutor do ...-LO-... conseguia visualizar o peão a pelo menos 100 metros de distância do local onde o peão se encontrava parado na berma e com os pés na berma.

3 - O condutor do ...-LO-..., não reduziu a velocidade, não travou, não desviou a marcha que seguia, e aproximou-se do local onde se encontrava o peão, e sem guardar a distância da berma para evitar embater com o espelho lateral direito do ...-LO-... no corpo do peão, o que veio a ocorrer e causou a morte do peão.

4 - Sendo a condução de veículos automóveis uma actividade perigosa cabe aos condutores desses veículos o respeito absoluto pelos peões que são utilizadores vulneráveis.

5 - Mesmo que o peão tenha efectuado um movimento de inclinação do seu corpo na direcção da faixa de rodagem por onde seguia o ...-LO-... e sem que os seus pés (do peão) ultrapassassem a linha delimitadora existente entre a berma e a hemi-faixa de rodagem desse movimento não se pode imputar qualquer responsabilidade ao peão na ocorrência do acidente, pois este nunca penetrou na hemi-faixa de rodagem por onde circulava o ...-LO-....

6 - O artº. 13º, nº 1 do Cód. da Estrada impunha ao condutor do ...-LO-... que este circulasse pela hemi-faixa de rodagem conservando da berma (onde o peão se encontrava) uma distância suficiente que permitisse evitar o acidente - o que o condutor do ...-LO-... não fez, e em clara violação do artº. 13º, nº 1 do Cód. Estrada.

7 - E os artºs. 24º, nº 1, e 25º, nº 1, al. e), ambos do Cód. da Estrada impunham ao condutor do ...-LO-... que este regulasse e moderasse especialmente a velocidade à aproximação do utilizador vulnerável (o peão e vítima CC), o que o dito condutor não fez.

8 - E o artº. 38º, nº 2, al. e) do Cód. da Estrada impunha que o condutor do ...-LO-... face à presença do peão na berma guardasse a distância lateral mínima de 1,5 metros do dito peão e abrandasse a velocidade do ...-LO-..., o que também não foi cumprido pelo dito condutor.

9 - E pelo que o condutor do ...-LO-... violou as normas dos artºs. 13º, nº 1, 24º, nº 1, 25º, nº 1, al. e) e 38º, nº 2, al. e), todos do Código da Estrada.

10 - E sendo pois o condutor do ...-LO-... 100% responsável pela ocorrência do acidente.

11 - Os Tribunais não devem ser miserabilistas e sendo justo e equilibrado o valor de 80.000,00€ para o dano morte, o valor de 20.000,00€ para o dano sofrido pela vítima, o valor de 45.000,00€ como indemnização ao A. e o valor de 35.000,00€ como indemnização à Interveniente.

12 - O Acórdão recorrido violou o disposto nos artºs. 483º, 487º, 503º, 562º e 563º, todos do Código Civil, e nos artºs. 13º, nº 1, 24º, nº 1, 25º, nº 1, al. e) e 38º, nº 2, al. e), todos do Código da Estrada».

Termos em que requerem seja dado provimento à revista, considerando o condutor do veículo seguro na ré o único responsável pela produção do acidente, condenando-se a ré seguradora a pagar ao autor a quantia total de 95.000,00€ e a à interveniente/recorrente BB a quantia total de 85.000,00€.

13. A ré Ageas Portugal- Companhia de Seguros, S.A respondeu, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. O art. 674.º, n.º 1 do CPC prescreve o seguinte: “A revista pode ter por fundamento:

a) A violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável; b) A violação ou errada aplicação da lei de processo; c) As nulidades previstas nos artigos 615.º e 666.º.” (destaque nosso).

2. A revista interposta pelos Recorrentes omite qual a fundamentação do recurso e não faz subsumir o mesmo a qualquer das alíneas do n.º 1, do apenas invocado art. 674.º, do CPC.

3. De acordo com o disposto no n.º 3 do art. 671.º do CPC: “Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.”

4. Quer a 1.ª Instância, quer a Relação de Évora, entenderam pela fixação de repartição de responsabilidades na proporção de 50/50.

5. Estamos, assim, perante a figura da dupla conforme, traduzida na inadmissibilidade de recurso de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido, e sem fundamentação substancialmente diversa, a decisão proferida pela 1.ª Instância.

6. Não pode, por isso, ser admitida a revista interposta, porquanto os Recorrentes pretendem a alteração de segmento decisório proferido na 1.ª Instância e confirmado pela Relação.

7. Neste conspecto, deverá o recurso de revista ser considerado inadmissível, com base no disposto no n.º 3 do art. 674.º, mantendo-se, assim, a decisão do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora.

8. A culpa pela eclosão do acidente não pode ser atribuída, em exclusivo, ao condutor do veículo seguro da Recorrida.

9. O douto Acórdão recorrido decidiu aderir à proporção de culpa que foi fixada na sentença proferida pela 1.ª Instância, e, bem assim, considerar a inexistência de fundamento para imputar o acidente a culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na Recorrida – para o que se baseou na mesma linha argumentativa.

10. Assim, e atendendo à matéria assente que não foi impugnada em sede de apelação, não resultam quaisquer dúvidas de que, para a ocorrência do embate contribuíram, em igual medida, as condutas, quer do condutor do veículo seguro na Recorrida, quer do peão vítima mortal – como bem entenderam quer a 1.ª Instância, que a Relação de Évora.

11. Termos em que se requer que seja liminarmente rejeitada a pretensão dos Recorrentes na alteração da fixação de repartição de responsabilidade com imputação exclusiva ao condutor do veículo seguro na Recorrida.

12. Os Recorrentes não alegaram qualquer matéria de direito para suportar a sua pretensão relativamente ao quantum indemnizatório a atribuir, limitando-se a considerar errada a repartição da culpa.

13. Na verdade, para a determinação do quantum compensatório pela perda do direito à vida, importa ter em conta a própria vida em si, como bem supremo e base de todos os demais, e, no que respeita à vítima, a sua vontade e alegria de viver, a sua idade, a saúde, o estado civil, os projectos de vida e as concretizações do preenchimento da existência no dia-a-dia, incluindo a sua situação profissional e sócio-económica.

14. No caso em apreço, apenas ficou assente que a vítima mortal nasceu em 19/03/1963 e faleceu no estado de divorciado, vivendo há pelo menos 6 anos com a sua companheira (e aqui Recorrente), exercendo funções de motorista de veículos pesados.

15. Assim, e atendendo à prova produzida no âmbito dos presentes autos, bem como à jurisprudência maioritária do STJ, entende a Recorrida que o valor peticionado pelos aqui Recorrentes pelo dano morte é claramente excessivo.

16. O mesmo se diga quanto ao valor peticionado a título de danos não patrimoniais pelo sofrimento da vítima (o qual foi reduzido e fixado em € 5.000,00 pelo douto Acórdão da Relação).

17. Não resultou provado que “antes do embate o peão apercebeu-se que ia ser embatido e que iria falecer atropelado; g) desde o embate até falecer sofreu dores intensas; h) com o embate ficou de imediato inconsciente”.

18. Ora, salvo o devido respeito, entende a Recorrida que não foi produzida prova bastante para sustentar a fixação de indemnização superior aos fixados € 5.000,00, pelo que o valor peticionado pelos Recorrentes a este título revela-se absolutamente infundado e excessivo, devendo, por isso, e igualmente, improceder».

Termos em que requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão recorrido.

14. Dados os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Questão prévia.

Nas suas contra alegações, suscita a ré a inadmissibilidade do recurso de revista interposto pelo autor AA e pela interveniente BB, na parte respeitante à culpa pela produção do acidente, com fundamento na existência de dupla conforme, porquanto quer o Tribunal de 1ª Instância, quer o Tribunal da Relação, decidiram, com base em idêntica fundamentação, pela fixação de repartição da culpa na proporção de 50% para o autor e de 50% para o condutor do veículo seguro na ré.

Vejamos

No caso dos autos, sustentando que o condutor do veículo seguro na ré foi o único responsável pela produção do acidente, formularam o autor e a interveniente BB pedido de condenação da ré a pagar-lhes, respetivamente, a indemnização global de € 180.000,00 (sendo €100.000,00, a título de perda do direito à vida do pai do autor; € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais sofridos pela vítima e € 60.000,00, por danos não patrimoniais sofridos pelo próprio) e de € 120.000,00 (sendo 50.000,00€ correspondente à sua quota-parte do dano pela supressão da vida da vítima, 10.000,00€ relativos à sua quota-parte do dano respeitante aos sofrimentos físicos da vítima e € 60.000,00, por danos não patrimoniais por ela sofridos).

Por outro lado, do confronto entre a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância e o acórdão da Relação, decorre terem ambas as instâncias concluído, com base em idêntica fundamentação, pela existência de concorrência de culpas na produção do acidente, na proporção de 50% para o autor e de 50% para o condutor do veículo seguro na ré, divergindo apenas quanto aos montantes indemnizatórios arbitrados a título de perda do direito à vida do pai do autor e companheiro da interveniente BB, de danos não patrimoniais sofridos pela vítima e dos danos não patrimoniais sofridos pelo autor e pela BB, que a sentença fixou, respetivamente, em € 80.000,00, € 20.000,00, € 45.000,00 e € 35.000,00 e que o acórdão da Relação, alterando esta decisão, fixou, respetivamente, em € 60.000,00, € 5.000,00, € 35.000,00 e € 20.000,00.

É, assim, neste contexto que importa indagar se assiste razão à ré, tendo em conta que, conforme resulta do disposto no art. 671º, nº 3 do CPC, a dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se, por regra, em função da decisão final e, consequentemente, pela confirmação desta decisão, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente

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Ora, inserindo-se a presente ação no âmbito da responsabilidade civil emergente de acidente de viação e assentando esta responsabilidade civil extracontratual na verificação cumulativa dos pressupostos a que se reporta o art. 483º, do C. Civil, ou seja, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, não se vê que, que a conformidade ou desconformidade possa operar separadamente em relação a cada um destes elementos constitutivos, pois os mesmos são incindíveis não só na medida em que todos eles concorrem para a constituição da obrigação de indemnizar como também servem, nos termos dos do disposto nos arts. 494º, 496º, 566º, nº 3 e 570º, todos do CPC, de medida de determinação do quantum da indemnização.

Não se pode, assim, dizer que há dupla conforme a respeito da existência, ou não, de culpa ou do risco, da existência de culpa exclusiva ou concorrente.

Significa isto, no caso dos autos, que a uniformidade das decisões do Tribunal de 1ª Instância e do Tribunal da Relação, quanto à concorrência de culpas, não releva para efeitos de dupla conformidade decisória, obstativa do recurso de revista quanto à reapreciação da questão da culpa na produção do acidente, nos termos do art.º 671º, nº 3, do CPC.

Termos em que se impõe julgar improcedente a questão prévia suscitada pela ré.

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III. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[2]

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Assim, a esta luz, as questões a decidir traduzem-se em saber:

1ª- se é de imputar ao condutor do veículo seguro na ré a culpa exclusiva pela produção do acidente;

2ª- se foram corretamente avaliados o dano decorrente da perda do direito à vida da vítima; o dano não patrimonial sofrido pela vítima durante o período que mediou entre o acidente a morte e os danos não patrimoniais sofridos pelo autor, filho da vítima, e pela interveniente BB, com quem a vítima vivia em união de facto.

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IV. Fundamentação

4.1. Fundamentação de facto

Factos provados:

« 1 - No dia 29.10.2016, pelas 09h40m, DD conduzia um veículo ligeiro de passageiros, de matrícula ...-LO-..., de marca ..., modelo …, de cor branca, pela EN …, ao km …, no Sítio da ..., freguesia de ..., concelho de ..., no sentido .../....

2 - No local, a faixa de rodagem configurava uma reta, com mais de um quilómetro de extensão, com visibilidade em ambos os sentidos de trânsito.

3 - Possuindo uma largura total de 5,75 metros, com uma hemi-faixa rodagem para cada sentido de trânsito, com uma largura de 2,85 metros cada.

4 - As quais se encontravam separadas por traço longitudinal descontínuo.

5 - A ladear a faixa de rodagem existiam bermas compostas por alcatrão e por terra batida, delimitadas da faixa de rodagem por linha longitudinal.

6 - As quais permitiam a paragem e estacionamento de veículos ligeiros e pesados, sem condicionar o trânsito.

7 - No local o limite de velocidade instantânea era de 90 Km/hora.

8 - Na data o tempo estava bom e o piso encontrava-se seco e em razoável estado de conservação.

9 - DD havia percorrido mais de 500 metros da reta e circulava a uma velocidade de pelo menos 50 km/hora.

10 - Atento o sentido de trânsito que seguia, apresentava-se estacionado na berma do lado esquerdo, com o motor ligado, o veículo pesado de matrícula ...-...-VR, marca …, de cor branca.

11 - O qual era propriedade da empresa “T….., Lda.” e que momentos antes havia sido conduzido por CC.

12 - O CC encontrava-se parado na berma do lado direito, de frente para a faixa de rodagem, junto da linha que delimitava a berma da hemi-faixa.

13 - E pretendia atravessar a faixa de rodagem e dirigir-se para o veículo pesado que se encontrava estacionado na berma contrária.

14 - Olhou para a sua direita, no sentido de ….., não visualizando qualquer veículo a circular.

15 - E efetuou um movimento de inclinação do corpo na direção da faixa de rodagem.

16 - Sem que os seus pés ultrapassassem essa linha delimitadora existente entre a berma e a hemi-faixa de rodagem.

17 - Nesse momento aproximava-se o veículo de matrícula ...-LO-....

18 - O qual embateu com o espelho retrovisor lateral direito no corpo do CC.

19 - O CC conseguia visualizar o veículo de matrícula ...-LO-... a aproximar-se do local onde se encontrava a pelo menos 100 metros de distância.

20 - Não representando que ocorresse o embate.

21 - O condutor do veículo …-L0-… conseguia visualizar o peão e o veículo pesado imobilizado a pelo menos 100 metros de distância.

22 - Não reduziu a velocidade, nem travou ou desviou a marcha que seguia, ao aproximar-se do local onde se encontrava o peão.

23 - Nem guardou a distância da berma para evitar embater com o espelho lateral direito no corpo do peão.

24 - Não representando que ocorresse o embate.

25 - No pavimento não foi deixado rasto de travagem.

26 - Após o embate o veículo ligeiro imobilizou-se em local não apurado.

27 - Com o embate do espelho retrovisor direito o CC foi projetado no ar.

28 - Vindo a cair no solo, ficando prostrado com a parte superior do corpo (da cintura para cima) dentro da berma do lado direito, e a parte inferior (da cintura para baixo) dentro da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha .../....

29 - Na berma e perto da zona da cabeça ficou uma poça de sangue.

30 - Foi socorrido no local pelo INEM e após transportado para o Hospital .....

31 - Onde lhe realizaram exames e tratamentos.

32 - Em consequência do embate sofreu laceração encefálica, traumatismo craniano e politraumatismos, com fratura do 3º ao 6º arco costais anteriores, com fraturas no parietal direito, no occipital direito, no maxilar inferior à esquerda, nas órbitas, no tecto, com infiltração hemorrágica parieto-temporal direita, contusão e status craniotomia, status craniotomia descompressiva e focos de contusão, edema cerebral e laceração.

33 - Lesões que foram causa direta e necessária da sua morte, declarada no dia 30.10.2016, pelas 14h00m.

34 - O CC havia nascido em … .03.1963 e faleceu no estado de divorciado.

35 - Vivia há pelo menos 6 anos com BB como se de marido e mulher se tratassem.

36 - Trabalhava como motorista de veículos pesados.

37- O autor é filho de CC, com o qual ficou a residir após separação dos pais.

38 - Sofreu desgosto com a morte do pai, com o qual mantinha relação de amizade, de suporte e amparo, material e sentimental.

39 - A companheira BB sofreu desgosto com a morte do companheiro, com o qual mantinha relação de suporte e amparo, material e sentimental.

40 - A empresa “T…..., Lda” transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para a Companhia de Seguros Allianz mediante contrato de seguro titulado pela apólice n.º …26.

41 - O embate ocorreu quando CC se encontrava ao serviço da empresa “T…..., Lda.”.

42 - No âmbito do processo de acidente de trabalho n.º .…, que correu termos no Tribunal de Trabalho de ..., a Companhia de Seguros Allianz obrigou-se a pagar a BB a pensão anual e vitalícia até à idade da reforma por velhice de € 3.355,87 e de € 4.474.49 a partir dessa idade ou no caso de doença física ou mental que afete sensivelmente a sua capacidade de trabalho, a quantia de € 1.419,00 respeitante a subsídio de funeral e a quantia de € 5.533,68 de subsídio por morte, mais a quantia de € 8,50 a título de compensação obrigatória das despesas de deslocação ao Tribunal de Trabalho.

43 - A pensão foi atualizada em 01.01.2017, para o valor de € 3.372,65, em 01.01.2018, para o montante de € 3.433,36 e em 01.01.2019, para € 3.488,29.

44 - Até julho de 2019 a interveniente Allianz pagou a BB a quantia de € 9.534,71, a título de pensões, € 1.419,00 a título de subsídio de funeral, € 5.533,68 a título de subsídio por morte, € 8,50 a título de outras despesas.

45 - E liquidou desde agosto de 2019 até dezembro de 2019 a quantia de € 1.495,02, a título de pensões e subsídio de natal– fls.211/213.

46 - Devido à morte de CC o Centro Nacional de Pensões pagou a BB a título de pensão de sobrevivência o montante de € 1.312,99, no período de 11.2016 a 01.2020.

47 - Na sequência do embate foi instaurado processo de inquérito, com o n.º …, que correu termos no DIAP de ... e no qual foi proferido despacho de arquivamento, conforme documento de fls. 85/93, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

48 - A responsabilidade civil emergente da circulação do veículo ligeiro de matrícula ...-LO-... encontrava-se transferida para a ré através da apólice nº …62.

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Factos Não Provados

Não se provaram quaisquer outros factos, nomeadamente que:

a) em momento anterior ao embate o CC olhou para a esquerda, no sentido de ...;

b) o CC iniciou a travessia da faixa de rodagem de forma perpendicular no sentido nascente/poente;

c) percorrendo mais de um metro da largura da faixa de rodagem antes de ser embatido pelo veículo de matrícula ...-LO-...;

d) o embate deu-se com a parte frontal direita do veículo de matrícula ...-LO-... no peão;

e) o peão foi projetado mais de 5 metros de distância do local do embate;

f) antes do embate o peão apercebeu-se que ia ser embatido e que iria falecer atropelado;

g) desde o embate até falecer sofreu dores intensas;

h) com o embate ficou de imediato inconsciente;

i) o CC iniciou a travessia quando o veículo de matrícula ...-LO-... se encontrava próximo, praticamente ao seu lado;

j) atravessando repentinamente a faixa de rodagem, fora do local destinado para a travessia de peões e sem se certificar que o podia fazer.».

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4.2. Fundamentação de direito

Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com a questão de saber a quem é imputável a produção do acidente e se foram corretamente avaliados o dano decorrente da perda do direito à vida da vítima; o dano não patrimonial sofrido pela vítima antes de falecer e os danos não patrimoniais sofridos pelo autor, filho da vítima, e pela interveniente BB, com quem a vítima vivia em união de facto.

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4.2.1. Da imputação subjetiva da ocorrência do acidente.

Neste capítulo está em causa saber se a factualidade dada como provada e supra descrita sob os nºs 1 a 28, constitui suporte suficiente para imputar, a título de culpa, a ocorrência do acidente em causa ao condutor do veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula ...-LO-..., seguro na ré.

Analisando aquela factualidade dada como provada em conjugação com estes factos dados como não provadas e convocando o disposto nos arts. 3º, nº 2, 11º, nº 3, 24º, nº 1, 25º, nº 1, al. e), do CE, no que respeita aos condutores de veículos automóveis, e o estabelecido nos arts. 99º, nºs 1 e 2, als. a) e ), 101º, nºs1 e 4, do mesmo código quanto à conduta a adotar pelos peões, considerou o Tribunal de 1ª Instância, no essencial, dela resultar, por um lado, que, atendendo às características da via, à localização do peão e ao facto de este estar virado na direção da estrada e de, na berma contrária, encontrar-se imobilizado o veículo pesado, o condutor do veículo ...-LO-... encontrava-se em condições de perceber que aquele queria iniciar a travessia e de evitar embater nele com o espelho retrovisor, guardando da berma a distância para o efeito ou desviando-se para a esquerda.

E, por outro lado, que o peão não calculou, devidamente, a distância a que se encontrava do veículo …-LO-… que circulava na hemi-faixa de rodagem e, convencido que teria tempo de atravessar a estrada antes da passagem daquele veículo, fletiu, precipitadamente, o corpo na direção da via, sem atentar na proximidade do veículo de matrícula …-LO-… que, entretanto, encontrava-se a circular junto dele, não guardando da berma a distância suficiente para evitar o embate.

Assim, com base nesta fundamentação, concluiu que o movimento de inclinação em direção à estrada que o peão realizou, foi fatal e causal do acidente, pelo que ambos os intervenientes incumpriram os deveres de cuidado que lhes eram exigíveis e decidiu que o acidente ficou a dever-se a culpas concorrentes e em igual medida do condutor do veículo ...-LO-... e do peão.

No mesmo sentido pronunciou-se o Tribunal da Relação de Évora, perfilhando «também, o entendimento de que ocorreu comparticipação do peão no processo causal que conduziu ao seu embate pelo veículo seguro na Ré Ageas: postou-se junto da linha que delimitava a berma da hemi-faixa donde provinha aquele veículo e efectuou um movimento de inclinação do corpo na direcção da faixa de rodagem que foi determinante para a colisão ocorrida (com o espelho lateral direito da viatura)».

Mais argumentou que:

«Tudo inculca que, naquele preciso momento, o peão se apre