Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA veio propor acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra A.., Lda..

Pede o reconhecimento da validade da resolução com justa causa, por parte do Autor, do contrato-promessa de compra e venda a que se reporta os autos, bem como a condenação desta a entregar-lhe a quantia de € 29.000,00 (vinte e nove mil euros), a título de devolução do valor do sinal em dobro, acrescida de juros de mora vincendos, alegando para o efeito, em suma, que a Ré, deliberadamente, omitiu divergências entre a realidade substantiva e a realidade registral das frações autónomas, e incumpriu definitivamente o sobredito contrato-promessa.

Devidamente citada, a Ré contestou a ação por impugnação motivada, defendendo, em suma, que não se mostram verificados os pressupostos de facto e legais da resolução e/ ou do incumprimento definitivo do contrato-promessa, tendo concluído pela improcedência da acção e a sua absolvição do pedido.

Realizou-se a audiência prévia em que foi proferido o despacho saneador tabelar e se identificou o objeto do litígio, bem como foram enunciados os temas da prova.

No seguimento da audiência de discussão e julgamento, foi elaborada a sentença que julgou a ação totalmente improcedente, por não provada.

Não se conformando, o autor interpôs recurso de apelação, vindo a Ralação de Lisboa, em acórdão, a decidir “julgar a apelação improcedente e em manter a decisão recorrida”.

Veio, ainda, o recorrente invocar a nulidade do acórdão proferido por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 608º nº 2 e 615º nº 1 alínea d) do C.P.C., o que foi indeferido por acórdão lavrado em conferência.

*

De novo inconformado, vem o Autor AA interpor recurso de revista excepcional, tendo, porém, a Formação considerado que, dada a impugnação da matéria de facto deduzida, “será admissível o recurso de revista normal quanto a violação de normas de direito adjetivo por parte do tribunal da Relação”, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao relator.

Nas alegações da revista foram apresentadas as seguintes

CONCLUSÕES

1. o recorrente deve indicar na sua alegação as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

2. No caso sub judice, a apreciação da questão em apreço não se prende com uma «melhor aplicação do direito», mas com uma «correcta aplicação do direito»;

3. O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre aquela matéria, sendo antes uma forma de obviar a eventuais erros, ou incorrecções, cometidos na decisão recorrida;

4. O recurso da matéria de facto não visa, pelo contrário, a legalidade da decisão recorrida na forma como apreciou a prova e nos segmentos concretos indicados pelo recorrente;

5. O próprio recurso de apelação com pedido de reapreciação de matéria de facto está sujeito a critérios que implicam uma individualização não só dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

6. Quando se impugna a matéria de facto com pedido de reapreciação de prova gravada, o recorrente pretende que o tribunal de 2.ª instância aprecie os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, indicando os meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada, concluindo com a decisão que deveria ser proferida sobre as questões impugnadas;

7. Incumbe ao recorrente, quando os meios de prova invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;

8. O tribunal superior tem o dever de analisar o depoimento prestado, em si mesmo considerado, e concluir, ou não, se a versão que apresenta é objectivável, ou seja, se qualquer um aceitaria o raciocínio explanado como compatível com o sentido comum;

9. Não se pretende um segundo julgamento, mas a apreciação da matéria de facto com base em determinados meios de prova que, no entender do recorrente, não foram tidos em consideração pelo tribunal a quo;

10. O recurso com reapreciação de matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento da decisão recorrida;

11. O recurso com reapreciação de matéria de facto pressupõe uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os «pontos de facto» que o recorrente considerou incorrectamente julgados, e dos que, na base, para tanto, da avaliação das provas (provas, em suporte técnico ou transcritas, quando as provas tiverem sido gravadas), na perspectiva do recorrente, impunham decisão diversa» da recorrida ou que se determinasse a renovação das provas;

12. O tribunal de recurso não se circunscreveu à prova aduzida pelo recorrente sobre a qual deveria ter emitido a sua apreciação;

13. O recorrente fez apelo a diversa prova (depoimentos de várias testemunhas, da parte, e de um documento ilicitamente desconsiderado), toda ela consubstanciadora da sua divergência relativamente à matéria de facto, e sobre a relevância desta prova nenhum juízo de valor foi emitido pelo Tribunal da Relação;

14. O acórdão recorrido omitiu pronúncia sobre questão de que era obrigado a conhecer, razão pela qual é nulo, nos termos dos arts. 608.º, n.º 2. e 615.º, n.º 1, alínea d), todos do CPC;

15. Não pode imperar a visão jurisprudencial de que, ao recorrente, se exige a definição do objecto do seu recurso e a delimitação da prova que se pretende que seja apreciada e escrutinada pelo tribunal de 2.ª Instância para que esta instância possa passar por cima desse trabalho e daquilo que verdadeiramente se requereu;

16. Tem de ser perfeitamente inteligível por que motivo os trechos e a demais prova que foram identificados e detalhados pelo recorrente não servem para levar a um entendimento divergente, sendo estes o objecto do aludido escrutínio;

17. O tribunal 2.ª Instância basta-se com o que serviu de suporte ao veredicto de 1.ª Instância, ignorando o que se pretende que seja alvo de um juízo analítico;

18. O grau de complexidade e de relevância do caso sub judice é manifesto;

19. A suficiência ou não da apreciação da prova e de como esta prova pode e

deve ser apreciada é sempre matéria complexa e de grande relevância;

20. O direito aplica-se a factos, logo, não há decisão de direito sem factos, sen-

do que os factos dizem respeito à vida das pessoas, dos cidadãos, que confiam na Justiça para dirimir os conflitos sociais e dar solução aos casos concretos que são trazidos à sua apreciação;

21. A definição de como se concretiza, em sede de decisão judicial superior, este dever fundamentado de análise crítica das provas indicadas em fundamento da impugnação é essencial para o garantir não só da certeza e segurança jurídicas, mas para reforçar a confiança dos cidadãos na Justiça enquanto Instituição;

22. Imperando a tese aqui propugnada, não haverá outra forma que não seja ajuizar no sentido da nulidade do acórdão recorrido, por violação dos artigos 608.º, n.º 2. e 615.º, n.º 1, alínea d), todos do CPC, e por contrariar os artigos 2.º, 20.º, n.º 1, e o 205.º da CRP;

23. O presente recurso de revista excepcional é reputado de extrema relevância para a melhor aplicação do direito e para robustecer a fidúcia dos cidadãos nas instituições que exercem os poderes de soberania de um Estado de Direito Democrático;

24. O Tribunal ad quem não apreciou a matéria de facto e prova enunciada pelo recorrente;

25. O Tribunal da Relação de Lisboa não se pronuncia sobre admissibilidade de prova, o que foi suscitado em sede de recurso, e, havendo essa admissibilidade, se esta teria ou não as consequências pretendidas pelo recorrente;

26. O tribunal a quo não avalia a carta enquanto prova documental, não havendo qualquer referência ao escrutínio de um documento que expressamente se requereu que fosse analisado;

27. A não admissibilidade da prova documental em apreço decorre de erro de direito manifesto do Tribunal de 1.ª instância, mantido pelo Tribunal da Relação de Lisboa;

28. O Tribunal da Relação de Lisboa ignorou a carta acima identificada, quando lhe foi pedido, expressamente, que decidisse se esta poderia ser tida em conta e, tendo-a em conta, que avaliasse se esta, em conjunto com a demais prova carreada nos autos e as próprias alegações da parte em sede de contestação, provaria o aludido facto não provado J);

29. O recorrente considerou que o tribunal de 1.ª Instância não apreciou correctamente o papel da ... no caso sub judice e que fez um incorrecto julgamento do Facto d);

30. No acórdão aqui posto em crise, além do apelo a diversa prova, não há uma concreta análise crítica destes trechos em conjugação com os testemunhos prestados, em si mesmo considerados, concluindo-se, ou não, se a versão que se apresenta é objectivável, ou seja, se qualquer um aceitaria o raciocínio explanado como compatível com o sentido comum;

31. A situação sub judice subsume-se a uma relação contratual à qual é aplicável o regime do art.º 800.º do CC, e que não foi reconhecido pelo Tribunal de 1.ª instância e não foi apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa;

32. O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa repete esta omissão para todos os demais trechos de depoimentos e testemunhos que fundamentaram a pretensão do recorrente e que careceria de uma análise crítica e concreta – não realizada e não fundamentada – que não se basta com uma mera apreciação genérica e que não pode ser superada por prova diversa;

33. Face aos factos, trechos e provas carreadas pelo Recorrente, conclui-se que o Tribunal de 1.ª instância incorre numa errada apreciação da matéria de Direito;

34. O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre aquela matéria, sendo antes uma forma de obviar a eventuais erros, ou incorrecções, cometidos na decisão recorrida;

35. Não foi solicitado pelo recorrente que o Tribunal da Relação de Lisboa fundamentasse a sua decisão com os testemunhos do senhor BB, CC, DD, EE;

36. O recorrente solicitou ao Tribunal da Relação de Lisboa, delimitando o objecto do recurso, que apreciasse os meios de prova referidos no recurso de apelação por referência à matéria de facto impugnada, e que analisasse criticamente esses mesmos meios e fizesse o devido enquadramento destes no seio dos concretos testemunhos e declarações, para saber se estes impunham decisão diferente sobre os pontos da matéria de facto impugnada;

37. Cabe ao Tribunal da Relação de Lisboa ater-se à prova ou meios de prova indicados;

38.O Tribunal da Relação de Lisboa não se ateve ao que lhe foi pedido, não se percebendo se – quanto à específica prova ou meios de prova cujo escrutínio foi solicitado – existem erros ou incorrecções que podem afectar a particular matéria de facto que foi impugnada;

39. O Tribunal da Relação de Lisboa não pegou nas conclusões que o recorrente pretende extrair desses meios de prova e nos trechos que, em princípio, corroboram a sua posição, e não as confrontou com o teor completo desses específicos meios de prova;

40. O Recorrente considera que o seu recurso de apelação por inteiro e as suas alegações foram completa e irremediavelmente ignoradas pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa;

41. O acórdão recorrido omitiu pronúncia sobre questão de que era obrigado a conhecer, razão pela qual é nulo, nos termos dos arts. 608.º, n.º 2. e 615.º, n.º 1, alínea d), todos do CPC, violando igualmente os princípios da certeza e segurança jurídicas (emanações do princípio do Estado de Direito Democrático, artigo 2.º da CRP), o dever de fundamentação das decisões judiciais e o direito ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva na perspectiva do direito ao recurso, nos termos dos artigos 2.º, 20.º, n.º 1, e o 205.º da CRP.

Nestes termos e nos mais de Direito, e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, deve este Tribunal prolatar desembargo no sentido do presente recurso ser admitido e julgado procedente, por provado, tendo por efeito a declaração de nulidade do Acórdão recorrido, nomeadamente, do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, prolatado em 17 de Março de 2022, e que julgou a apelação improcedente, mantendo a decisão recorrida, devendo o mesmo ser substituído por acórdão que analise concretamente os factos, provas e trechos elencados pelo recorrente em sede de recurso de alegação, decidindo-se pela revogação da sentença de 1.ª instância e condenando-se a recorrida na totalidade do pedido.

Contra-alegou a recorrida, sustentando a rejeição do recurso.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

**

II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

**

Como é sabido, o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC).

Ora, analisando tais conclusões, as questões a decidir são estas:

§ Se há nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia (ut artº 615º, nº1, al. d) do CPC);

§ Se a Relação não usou devidamente dos seus poderes-deveres na apreciação da matéria de facto.

III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS

É a seguinte a matéria de facto provada:

1. O Autor foi empresário e, de entre outros negócios, dedicou-se à compra e venda de imóveis.

2. A Ré é uma sociedade que presta serviços de medicina.

3. Em setembro de 2018, o Autor apercebeu-se de que as duas seguintes frações autónomas, do seu interesse, estavam à venda no sítio online da agência imobiliária ... de ... (doravante indicada apenas como “...” por melhor facilidade de exposição): - fração autónoma designada pelas letras “AF”, sita na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...11... e inscrita na matriz predial sob o artigo nº ...19º – AF (doravante indicada apenas como “fração AF” por melhor facilidade de exposição); e - fração autónoma designada pelas letras “AE”, sita na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...11 – AE e inscrita na matriz predial sob o artigo nº ...19º – AE (doravante indicada apenas como “fração AE” por melhor facilidade de exposição).

4. A Fração AF localiza-se no R/C, e foi anunciada pela ... como sendo um escritório, composto de 3 quartos, 2 casas de banho e 1 lugar de estacionamento.

5. Para além dos 3 quartos, a Fração AF dispõe de hall de entrada e de uma sala.

6. A Fração AE, com entrada através de túnel, corresponde ao nº 14 da Rua ..., foi anunciada pela ... como sendo um espaço destinado a armazém/ arrecadação.

7. Nas partes comuns do bloco norte nascente do prédio de que as frações fazem parte, está incluído um pátio ou logradouro que pode ser utilizado como espaço de parqueamento, tendo sido atribuídas às frações dois espaços delimitados a tinta, ambos defronte da entrada dos espaços adaptados pelo Ré nos moldes referidos no ponto 20.

8. Em finais de setembro, princípios de outubro de 2018, o Autor contactou a ... com o fito de se inteirar das condições de compra dos imóveis e de manifestar o interesse na aquisição dos imóveis, tendo-lhe sido explicado que a Ré não era a efetiva proprietária dos imóveis, mas sim uma locatária financeira, sendo que o proprietário, e também locador financeiro, era o Banco 1..., S.A., sem embargo do que aquela gozava de um direito de opção de compra que iria exercer quando lhe surgisse um comprador interessado na aquisição dos imóveis.

9. Nesse seguimento, o Autor, agendou a visita aos imóveis, através da ..., e, após um processo de negociação do preço de compra e venda, as partes fixaram-no em € 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil euros), globalmente por ambas as frações, e combinaram celebrar o correspondente contrato-promessa de compra e venda (doravante indicado apenas como “CPCV”, por melhor facilidade de exposição), cujo sinal se cifrava em € 14.500,00 (catorze mil e quinhentos euros), correspondente 10% do valor do preço.

10. As partes assinaram o CPCV em 23 de outubro de 2018, tendo o valor do sinal sido pago à Ré através da empresa L..., Lda.

11. Consta do CPCV, em que o Autor figura como “SEGUNDO OUTORGANTE” e a Ré figura como “PRIMEIRA OUTORGANTE”, para além do mais, e no que ao caso releva, o seguinte: “CLÁUSULA PRIMEIRA 1 - A primeira outorgante na qualidade de locatária financeira dos seguintes prédios: a) Fração autónoma (…) AF (...); e b) Fração autónoma (...) AE (...). 2 - Os imóveis (...) são à data propriedade do Banco 1..., S.A., enquanto locador, tendo a locatária o direito de opção de compra, antes do termo do prazo e que o vai exercer, antes da venda ao promitente comprador (...). CLÁUSULA SEGUNDA 1 - Pelo presente contrato a primeira outorgante na qualidade de locatária promete vender aos segundos, que por sua vez prometem comprar para si, o armazém descrito na cláusula anterior, livre de ónus, encargos ou responsabilidades e desocupado de pessoas e bens, não existindo sobre o mesmo qualquer litígio (...) CLÁUSULA QUARTA 1 - A escritura pública de compra e venda do armazém descrito na cláusula primeira será celebrada no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis a contar da data da assinatura do presente contrato, devendo o segundo outorgante -comunicar, à primeira, a data da celebração da escritura de compra e venda, por qualquer meio que certifique o seu conhecimento, o dia, hora e o local da realização da escritura pública ora prometida, com a antecedência mínima de 10 (Dez) dias úteis. 2 - Para o efeito do disposto no número anterior, a primeira outorgante, entregará aos segundos, em tempo útil, toda a documentação necessária à marcação e realização da escritura de compra e venda por este contrato prometida (.. )CLÁUSULA SEXTA (...) 2 - O promitente comprador terá o direito, em caso de incumprimento definitivo deste contrato imputável a primeira outorgante, a exigir a restituição em dobro das quantias entregues a título de sinal (...) CLÁUSULA SÉTIMA 1 - Para além do que fica escrito nas suas cláusulas, nada foi convencionado entre as partes, direta ou indiretamente relacionado com a matéria do presente contrato (...)”•

12. O Banco 1..., S.A., conhecedor da relação contratual entre as partes, em janeiro de 2019 propôs ao Autor, como alternativa ao negócio de compra e venda do imóvel, uma transmissão da locação financeira, permitindo-lhe poupar no IMT, o que lhe cativou interesse, sendo necessário que se fizesse uma avaliação das frações, ao que o mesmo concordou.

13. Motivado pela expectável aquisição do imóvel, o Autor pediu à Ré, em fevereiro de 2019, que esta lhe facultasse uma procuração para a poder representar nas reuniões de condomínio do prédio, o que foi aceite.

14. Em 14 de Fevereiro de 2019, chegou a avaliação dos imóveis, que lhes atribuía um valor global de mercado de € 113.000,00 (cento e treze mil euros).

15. Em 12 de Março de 2019, a agência imobiliária informou o Autor de que a escritura pública havia sido aprazada para dia 26 de março de 2019, pelas 9:30h., no Cartório Notarial ....

16. Nas diversas situações em que a agência imobiliária ... trabalhou para o Autor, era habitual tratar dos agendamentos das escrituras após verificar se todos os pressupostos para a celebração do negócio estavam preenchidos e solicitar os elementos documentais necessários.

17. Em 22.03.2019 a agência imobiliária alegou ao Autor que uma nova avaliação estava agendada para o dia 23.03.2019, e que havia obtido o assentimento da Ré para se efetivar um reagendamento da celebração da escritura.

18. Nesse mesmo e-mail de 22.03.2019, a agência imobiliária remeteu ao Autor as certidões do registo predial das frações.

19. Consta da descrição predial da fração “AF” que a mesma se destina “a comércio ou serviço com duas garagens identificadas pela AF, com o nº 12 da Rua ...”.

20. Os dois espaços identificados no registo predial como sendo “duas garagens” correspondem, cada qual, a consultórios/ escritórios, após empreitada realizada pela Ré.

21. Em 25 de março de 2019, o Autor enviou uma carta à Ré com o seguinte teor: “(…) No seguimento do contrato de promessa outorgado com VExas verifico que conforme resulta de uma avaliação que me foi disponibilizada, VExa não tem legalizado a parte que constitui garagem e que agora está convertida em divisões que se destinam a prestação de serviços. Por outro lado aquilo que chama de armazém não é mais do que a arrecadação do imóvel. Talvez devido a esta irregularidade a verdade é que VExa nunca me providenciou os documentos necessários para que eu pudesse marcar a respetiva escritura tendo por isso perdido o interesse na mesma, ou seja V.Exa entrou em incumprimento do contrato uma vez que não cumpriu com o disposto no nº 2 da cláusula 4ª. Assim, agradeço que me seja devolvido o sinal e que façamos uma resolução do contrato por mútuo acordo de forma V.Exa não ter de me indemnizar do valor do contrato em dobro (...)”.

22. Em 27 de março de 2019, o Autor foi informado de que a nova avaliação atribuía aos imóveis o valor de mercado global de € 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil euros).

23. Em 17 de maio de 2019 o Autor recebeu uma missiva da Ré, enviada pela sua Ilustre Mandatária, intimando-o a cumprir o CPCV e informando-o de que agendara a escritura para o dia 5 de junho de 2019, às 10:30h., no Cartório Notarial ..., o que o Autor não aceitou.

24. Em 12 de junho de 2019 o Autor recebeu outra missiva da Ré, também enviada pela sua Ilustre Mandatária, a dar o CPCV por definitivamente incumprido.

*

Não resultaram provados os seguintes factos:

a. Antes da visita aos imóveis, o agente imobiliário da ... FF e da Diretora Comercial GG garantiram-lhe que estava tudo dentro da regularidade legal com os imóveis.

b. Depois de assinado o CPCV, já em dezembro de 2018, o Autor requereu à Ré que lhe facultasse os elementos necessários para a realização da escritura, nomeadamente, as certidões do registo predial, as cadernetas prediais, a licença de utilização e, principalmente, os comprovativos do exercício e efetivação do direito de aquisição, o que não foi facultado.

c). Confiante na realização do negócio, e ainda aguardando pela avaliação dos móveis, o Autor requereu, de novo, em janeiro de 2019, a documentação necessária ara a marcação da escritura, solicitações feitas telefónica e pessoalmente, através da ....

d) Sem prejuízo do teor do ponto 1. da cláusula quarta do CPCV, e do referido nos pontos 15. e 16. dos factos provados, não cabia à ... a marcação da escritura pública.

e). Quando soube que a escritura pública fora agendada para 26.03.2019, o Autor ficou confuso com o que se estava a passar, e não tinha sido informado se a Ré havia adquirido a propriedade dos imóveis.

f). Em 22.03.2019 o Autor solicitou alguns dos documentos em falta através da imobiliária.

g) Sem prejuízo do referido no ponto 18. dos factos provados, o Autor tomou conhecimento do teor da descrição predial da fração AF no registo predial nessa mesma data de 22.03.2019.

h). Em 26.03.2019 estavam em falta documentos para a realização da escritura.

i). Em 22.03.2019 a agência imobiliária alegou ao Autor que havia requerido a nova avaliação a ser efetuada no dia seguinte, paga por esta, dado que a primeira apresentava diversas fragilidades, e sugeriu a desmarcação da escritura, sugestão esta que foi seguida e atendida pelo Autor.

j) Por carta datada de 31 de maio de 2019, enviada por um dos mandatários do Autor e recebida pela Ré em 3 de junho de 2019, este veiculou que não iria comparecer à escritura agendada pela mesma para o dia 5 de junho de 2019, manifestou interesse na concretização do negócio e conferiu o prazo admonitório de 30 (trinta) dias para que a mesma fizesse cessar a mora, e conferiu um prazo de 5 (cinco) dias responder à interpelação, informando expressamente que o silêncio seria interpretado como perda de interesse desta no cumprimento do contrato-promessa, tal equivalendo a incumprimento definitivo.

**

III. 2. DO MÉRITO DO RECURSO

Analisemos, então, as questões suscitadas na revista.

§ Da nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia (artº 615º, nº1, al. d) do CPC)

Estriba o Recorrente esta pretensa nulidade com a alegação de que a Relação “não se circunscreveu à prova” – testemunhal, declaração de parte e documental – “aduzida pelo recorrente” e que “sobre a relevância desta prova nenhum juízo de valor foi emitido pelo tribunal da Relação”.

É patente a falta razão à recorrente.

Como é amplamente sabido e vem sendo reiterado na doutrina e jurisprudência, a nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1 al. d) só ocorre quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Esta nulidade está directamente relacionada com o comando previsto no art.º 608º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil, e serve de cominação para o seu desrespeito

[1]

. O dever imposto no art.º 608º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil diz respeito ao conhecimento, na sentença, de todas as questões de fundo ou de mérito que a apreciação do pedido e causa de pedir apresentadas pelo autor (ou, eventualmente, pelo réu reconvinte) suscitam, quanto à procedência ou improcedência do pedido formulado

[2]

. E para que este dever seja cumprido, é preciso que haja identidade entre a causa petendi e a causa judicandi, entre a questão posta pelas partes (sujeitos), e identificada pelos sujeitos, pedido e causa de pedir, e a questão resolvida pelo juiz, identificada por estes mesmos elementos. Só estas questões é que são essenciais à solução do pleito

[3]

. E é por isto mesmo que já não o são os argumentos, razões, juízos de valor ou interpretação e aplicação da lei aos factos

[4]

de que as partes se socorrem quando se apresentam a demandar ou a contradizer, para fazerem valer ou naufragar a causa posta à apreciação do tribunal – embora seja conveniente que o faça, para que a sentença/acórdão, vença e convença as partes

[5]

.

Como ensina ALBERTO DOS REIS

[6]

, «[Q]uando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista”; contudo, “o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão».

E tal é assim porque os conceitos de motivação (ou de argumentação fáctico-jurídica) e de questões – enquanto pontos essenciais de facto ou de direito em que as partes centralizam o litígio – não se confundem, sendo que a norma em a