Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. Faria da Costa - peúgas e confecções, Lda., com sede na Rua de …, n.º …, freguesia de …, …, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra Inês Oliveira & Filipe Silva, Lda., com sede na Travessa do …, n.º …, freguesia de …, …, e Rainha do Kako, Lda., com sede na Rua de …, s/n, freguesia de …, …, pedindo que:

- se declare a autora legítima proprietária das frações autónomas “C” e “D” e legítima locatária financeira das frações autónomas “A” e “B”, descritas no registo predial sob o n.º 1…6 - …, com a composição referida no ponto 8.º da petição inicial;

- se declare que o logradouro comum das frações “A”, “B”, “C” e “D” e a área comum das frações “B”, “C” e “D” descritas no registo predial sob o n.º 1…6 - Ucha, estão oneradas com uma servidão de passagem a favor da fracção “A”, descrita no registo predial sob o n.º 7…3 – …, de que a 1.ª ré é locatária financeira, fracção essa explorada pelas rés;

- se declare que essa servidão tem o trajecto / extensão / limites referidos no ponto 40.º da petição inicial, com início na estrada nacional 205 e fim precisamente na entrada da fracção “A”, descrita no registo sob o n.º 7…3;

- se condenem as rés por si, seus trabalhadores, clientes, fornecedores e quaisquer pessoas ou entidades que se desloquem às suas instalações no interesse destas, a respeitarem exactamente esse trajeto, não podendo imobilizar, depositar ou aparcar quaisquer veículos ou máquinas nessa servidão de passagem;

- se condenem as rés a indemnizarem a autora por cada concreta e individual violação do modo de exercício da servidão de passagem, na quantia unitária de € 500,00 por cada violação que se verifique a partir da citação para a presente acção, seja por si, seja através dos seus trabalhadores, clientes, fornecedores e quaisquer pessoas ou entidades que se desloquem às suas instalações no seu interesse.

Alegou a autora, fundamentalmente, que:

- através de escritura pública de constituição de propriedade horizontal outorgada em 8.09.2006, foi constituída a propriedade horizontal do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 472.º e descrito na C.R.P. sob o n.º 1…6-… (composta por quatro fracções autónomas e respectivas partes comuns), escritura na qual foi ainda reconhecida pelos respectivos outorgantes a existência de uma servidão de passagem a onerar esse prédio, a favor de um outro prédio contíguo descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7…3-…, o qual por sua vez havia entretanto sido destacado daquele;

- no tocante ao prédio descrito na C.R.P sob o n.º 1…6-…, as fracções “C” e “D” foram adquiridas pela autora através de escrituras públicas de 24.03.2017 e 19.01,2011, respectivamente, enquanto que as fracções “A” e “B” foram adquiridas em 8.08.2008 pelo “Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (Portugal), S.A.”, o qual as deu de locação nesse mesmo dia à autora;

- por sua vez, através de escritura pública outorgada em 19.01.2009, foi constituída a propriedade horizontal do já mencionado prédio descrito na C.R.P sob o n.º 7…3- … (composta por duas fracções autónomas e duas partes comuns de 103 m2 e 49 m2), tendo a fracção “A” sido vendida em 1 de Outubro de 2009 à “Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A.”, que por sua vez na mesma data a deu de locação à 1.ª ré que, juntamente com a 2.ª ré, ocupam a mesma.

- as rés têm exercido de forma abusiva o direito de servidão atrás referido, reconhecido na escritura de constituição da propriedade horizontal de 8.09.2006 pois a mesma destina-se apenas ao acesso entre a Estrada Nacional e a fracção “A”, locada à 1.ª ré e ocupada por ambas as rés, e estas últimas utilizam-na para imobilizar ou estacionar veículos automóveis, efetuar cargas e descargas, depositar materiais ou aí permanecer de qualquer outro modo, impedindo a autora de usufruir a área comum das 4 fracções onde se situa a servidão.

2. As rés contestaram, alegando que:

- a servidão engloba não só o acesso e passagem para a fracção locada à 1.ª ré mas também cargas e descargas de matérias-primas e produtos acabados, bem como paragem, estacionamento e manobras de veículos e máquinas, pois tal não pode ser efectuado senão por esse caminho de servidão, sob pena de inviabilidade da atividade industrial exercida na fracção;

- a utilização pelas rés da servidão nesses moldes ocorre já desde 2007, altura em que a 1.ª ré começou a desenvolver a sua atividade na secção de pintura, existindo sinais visíveis e permanentes desde então dessa serventia, reconhecida e constituída por destinação do pai de família, embora apenas se tenha tornado efetiva quando houve a separação entre o prédio serviente e o prédio dominante.

Pedem a improcedência da acção e, em sede de reconvenção, que:

- se declare que se acha constituída a favor do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito no lugar de …, da freguesia da …, do concelho de …, descrito na C.R.P. de …sob o n.º 7…3/… e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 876, por destinação de pai de família, um direito de servidão para acesso, a partir da Estrada Nacional …, de pessoas, veículos automóveis e máquinas de diversos tipos e para cargas e descargas de matérias primas e produtos acabados e para paragem, estacionamento e manobras de veículos automóveis e máquinas no espaço identificado no artigo 13.º da contestação / reconvenção, que onera o prédio, em regime de propriedade horizontal, identificado no artigo 69.º do mesmo articulado;

- a autora / reconvinda seja condenada a tal reconhecer e a abster-se de, por qualquer forma, criar quaisquer obstáculos ao livre exercício de tal servidão.

A autora apresentou réplica a fls. 106, impugnando a factualidade alegada pelas rés respeitante à constituição da servidão por destinação do pai de família, alegando que as mesmas alteraram indevidamente o projeto inicial, tendo construído na área destinada a logradouro do seu prédio e impedindo, dessa forma que as cargas e descargas, manobras e parqueamento se fizessem nesse local.

Na sequência de convite do tribunal (despacho de 7.11.2017 - fls. 146 a 148), a autora a fls. 149 a 151 deduziu incidente de intervenção principal provocada de “Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (Portugal), S.A.” e de “Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A.”.

Admitida a intervenção das mesmas (fls. 154 e 155) apresentaram os seus próprios articulados a fls. 159 e fls. 173 referindo que:

- “Banco Bilbao…” – desconhece os factos em causa nos autos;

- “Caixa Leasing…” – confirma o contrato de locação financeira que celebrou com a 1.ª ré e que a servidão em causa tem de englobar cargas e descargas de produtos e paragem / estacionamento de máquinas e veículos, devendo a acção ser julgada como apresentado pela 1.ª ré.

3. Em 1.03.2018 (fls. 182 e 183), as rés / reconvintes ampliaram o pedido reconvencional inicialmente deduzido (que retificaram por requerimento de 15-03-2018), aditando os seguintes pedidos:

- se declare que o tempo e o modo do exercício da servidão cuja declaração se peticiona sob a al. a) é o que vem referenciado nos arts. 3.º, 4.º e 5.º desse requerimento;

- a autora seja condenada a tal reconhecer como ínsito ao direito de servidão cujo reconhecimento se pretende e, consequentemente, a manter desligado e levantado o aludido portão / barreira, de modo a continuar a permitir o livre acesso à fracção “A” da ré / reconvinte assim lhe permitindo usufruir plenamente todas as utilidades decorrentes da mesma servidão.

A autora opôs-se a essa ampliação do pedido conforme fls. 185 e 186 do processo físico.

A fls. 195 a 198 foi admitida a ampliação do pedido requerida pelas rés / reconvintes, tendo sido proferido despacho saneador e despacho de fixação do objecto do litígio e de enunciação dos temas da prova.

4. As rés em 27.11.2018, a fls. 246 e 247, vieram requerer a junção aos autos de uma nova planta, em substituição da anteriormente apresentada com a contestação, pretendendo que todas as referências feitas nesse articulado para esta última passem a considerar-se feitas para aquela, pretensão que teve a oposição da Autora (fls. 250 e 251).

Por despacho de 18.02.2019 foi considerado que se estava perante um novo requerimento de ampliação do pedido reconvencional, ampliação que foi admitida, tendo sido determinado que passe a constar na parte final do artigo 13.º da contestação / reconvenção (para o qual remete o pedido reconvencional) “…tracejado rosa na planta junta em 27.11.2018 (fls. 247-vº do processo físico).”.

5. Procedeu-se a julgamento e, em 8.05.2019, foi proferida sentença em que se decidiu:

“IV - Por tudo o exposto, decide-se:

a) julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência:

- declarar a autora proprietária das frações autónomas “C” e “D” e locatária financeira das frações autónomas “A” e “B”, que integral o prédio descritos na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1…6 - …, com a composição referida no ponto 8º da petição inicial;

- absolver as Rés do restante pedido.

b) julgar a reconvenção totalmente procedente e, em consequência:

- declarar que se acha constituída a favor do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito no lugar de …, da freguesia da …, do concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 7…3/… e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 876º, por destinação do pai de família, um direito de servidão para acesso, a partir da Estrada Nacional …, de pessoas, veículos automóveis e máquinas de diversos tipos e para cargas e descargas de matérias primas e produtos acabados e, ainda, para paragem, estacionamento e manobras de veículos automóveis e máquinas no espaço comum identificado a tracejado rosa na planta junta em 27-11-2018 (a fls. 247-vº do processo físico), que onera o prédio, em regime de propriedade horizontal, identificado no art. 69º da contestação;

- condenar a Autora a tal reconhecer e a abster-se de, por qualquer forma, criar quaisquer obstáculos ao livre exercício de tal servidão, respeitando, integralmente aquele direito;

- declarar que o tempo e o modo do exercício desta servidão é o que vem referenciado pontos 38º, 39º e 40º dos factos provados; e

- condenar a Autora a tal reconhecer como ínsito a esse direito de servidão e, consequentemente, a manter desligado e levantado o aludido portão/barreira, de modo a continuar a permitir à 1ª. Ré o livre acesso à fracção “A” a si locada.

Custas da acção e da reconvenção integralmente pela Autora, visto que a parte do seu pedido que veio a ser julgada procedente não foi posta em causa pelas Rés (arts. 527º nºs 1 e do C.P.C.)”.

6. Inconformada com esta sentença, Faria da Costa - peúgas e confecções, Lda., veio interpor recurso de apelação, pedindo a procedência do recurso, com a revogação parcial da sentença.

7. Em 24.10.2019, o Tribunal da Relação de Guimarães proferiu um Acórdão em cujo dispositivo constava:

“Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela A. e, em consequência alteram a decisão recorrida nos seguintes termos:

A). Mantém-se o decidido em IV, a), primeiro item.

B). Mantém-se o decidido quanto à reconvenção referido nos dois primeiros pontos da alínea b) do número IV do dispositivo.

C). Condena-se a 1.ª R., no exercício do direito de servidão acima referido, a evitar e não permitir que ocorra impedimento para a A. ou para quem a procure, em poder aceder livremente às instalações desta quando estejam a ser efetuadas cargas e/ou descargas a favor da 1.ª R, ou por qualquer material depositado no caminho em causa ou veículo que aí se encontre.

D). Revogam-se as duas decisões constantes dos itens 3 e 4 do dispositivo quanto à reconvenção.

E). Condena-se a A. a facultar à 1.ª R. o livre acesso ao caminho de servidão pela barreira elétrica de entrada para o exercício da atividade industrial desta, adotando as medidas necessárias (por exemplo entregando-se comando à 1.ª R., chave para abrir portão em caso de avaria/falta de eletricidade, exercício de funções por porteiro, comando da barreira à distância ou até manutenção da mesma aberta nos períodos necessários à entrada e saída da 1.ª R. se não houver outro modo de o permitir) para que tal exercício se efetive, improcedendo assim o pedido para se desligar essa barreira.

Custas do recurso na proporção de 3/5 a cargo da recorrente/reconvinda e 2/5 para a recorrida/reconvinte”.

9. Continuando inconformada, Faria da Costa - peúgas e confecções, Lda., vem agora recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

Formula as seguintes conclusões:

“1.ª - O acórdão recorrido merece reparo quanto à matéria de direito, porque não esteve bem o Tribunal ao considerar que a servidão foi constituída por destinação do pai de família, já que não se encontram preenchidos, no caso em apreço, os requisitos cumulativos de que legislador faz depender este tipo de servidão: não só porque à data da sua constituição não existiam dois prédios pertença do mesmo dono, ou duas frações do mesmo prédio, como ainda pelo facto de ao tempo da separação dos prédios os proprietários terem registado o modo de exercício da servidão, por acordo entre eles e promitentes compradores do prédio dominante

- vd. art. 1549.º in fine do CC

- vd. docs. 1 e 3 juntos à petição, a fls. 15 e 23

2.ª - Por seu turno, dúvidas não podem existir de que a servidão foi constituída por contrato: é isso o que resulta expressamente da prova documental junta aos autos, mais especificamente do contrato promessa de compra e venda, datado de 11 de janeiro de 2006, no qual os promitentes vendedores prometem vender uma parcela de terreno e obrigam-se a constituir a seu favor “servidão, destinada ao trânsito de veículos”; posteriormente, procederam à constituição da propriedade horizontal serviente, declarando que nesse caminho se fazia o “acesso a pé, de carro e de quaisquer outros meios de deslocação e transporte”

- vd. doc. 1 junto à petição, a fls. 15; doc. 2 junto à petição, a fls. 19

3.ª - Isso também resulta da prova testemunhal de todos aqueles que acompanharam o processo e as negociações da constituição da servidão -designadamente os proprietários do prédio serviente à data e o legal representante da 1.ª recorrida - que esclareceram que por negócio bilateral, negociaram e definiram a constituição de uma servidão para um fim único e específico, do qual ficaram cientes

- vd. transcrições dos depoimentos de AA e BB

4.ª - Uma vez que a determinação do modo de exercício da servidão deve ser regulada em função do seu título, então, deveria o Tribunal ter atendido ao que se encontra prescrito no contrato promessa e na escritura de constituição de propriedade horizontal sobre o conteúdo da servidão, onde, por acordo celebrado há quase 14 anos, e sem oposição posterior, ficou definido que a servidão apenas permitiria o acesso e trânsito de pessoas e viaturas

- vd. art.º 1564.º do CC

- vd. cláusula sétima do doc. 1 junto à petição, a fls. 15 e doc. 2 junto à petição, a fls. 19

5.ª - Esse também seria o conteúdo da servidão caso se venha a julgar que foi constituída por destinação de pai de família: mesmo nesta situação, o seu modo de exercício terá sempre que considerar o que se encontra escrito a esse respeito; além disso, o uso que foi conferido ao longo destes anos pela 1.ª recorrida a esse caminho de servidão sempre foi aceite por mera benevolência, estado os seus legais representantes perfeitamente conscientes que o mesmo era ilícito e abusivo

- vd. art.º 1549.º in fine do CC

6.ª - O Tribunal a quo desconsiderou igualmente que nos negócios formais, a declaração não pode ser interpretada de acordo com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, pelo que ao aceitar que aquela “servidão destinada ao trânsito de veículos e pessoas”, assim positivamente definida, se estenda a uma servidão que permita a imobilização de veículos de grande porte para operações de cargas e descargas de materiais, está a desvirtuar a intenção e vontade das partes objetivamente definida no contrato

- vd. n.º 1 do art. 238.º do CC

7.ª - Ao decidir como decidiu, o Tribunal compactuou com uma situação de abuso de poder e de abuso de direito, já que as recorridas bem sabem que apenas podem usar o caminho de servidão para acesso às frações que ocupam. Apesar disso, a 1.ª recorrida sempre procurou retirar o maior proveito do mesmo, de maneira a não ter que realizar e suportar as obras no seu logradouro destinado a praticar todos os atos que tem vindo a realizar na propriedade alheia

- vd. art.º 334.º do CC

8.ª - Foi ainda desatendido pelo Tribunal da Relação que a servidão deve ser reconhecida como meio de satisfazer as normais e previsíveis necessidades do prédio dominante, com o menor prejuízo para o prédio serviente. Isto porque a prova testemunhal, documental e pericial junta, permite-nos concluir que o uso da mesma nos moldes previstos no seu título constitutivo, não prejudicando as recorridas, permitiria repor o normal funcionamento e atividade da recorrente que se vê, no presente, excessivamente limitada no exercício do seu direito de propriedade, com reflexos negativos na laboração da sua atividade

- vd. n.º 2 do art. 1565.º do CC

9.ª - Tais inconvenientes não se justificam por nenhuma necessidade da 1.ª recorrida, mas tão só pelo facto de esta, desrespeitando as obrigações por si assumidas, não ter adaptado a fração que lhe está dada em locação financeira às necessidades da sua atividade

- vd. análise global da prova apresentada

10.ª - Esta atuação, que mereceu indevidamente anuência pelo Tribunal, é claramente violadora do núcleo essencial do direito de propriedade

- vd. art.º 1305.º CC

11.ª - Merece também reapreciação a decisão impugnada, porquanto não considerou nem relevou que a modificação preconizada, por figurar uma alteração do modo de exercício da servidão, implicará uma alteração à propriedade horizontal e, consequentemente, uma modificação do título, para a qual se exige o acordo de todos os condóminos

- vd. art.º 1419.º do CC”.

Termina sustentando que:

“deve conceder-se provimento à presente revista e, por tal efeito revogar-se o acórdão recorrido, nos pontos “a”, “b” e “c” do dispositivo quanto ao modo de constituição e de exercício da servição em discussão, e condene as recorridas, por si e seus trabalhadores, clientes, fornecedores e quaisquer pessoas ou entidades que se desloquem às suas instalações e no interesse destas:

- a respeitarem exatamente o trajeto da servidão de passagem que onera o prédio descrito no registo predial sob o n.º 1…6-…, que tem início na estrada nacional …, entra de seguida no logradouro comum das frações “A”, “B”, “C” e “D”, continua na área comum das frações “B”, “C” e “D” e termina, exatamente, na entrada da fração “A”, dada em locação financeira à 1.ª recorrida, que integra o prédio descrito no registo sob o n.º 723

- a respeitarem o teor e alcance da servidão, que serve apenas para trânsito/circulação de pessoas e veículos, ficando por isso aí impedidas de imobilizar, depositar ou aparcar quaisquer veículos ou máquinas, de realizar manobras de veículos e máquinas, de depositar qualquer tipo de materiais e de efetuar cargas e descargas

- a absterem-se de, por qualquer forma, criar quaisquer obstáculos ao livre exercício do direito de propriedade da recorrente sobre o prédio serviente”.

10. Igualmente irresignada, interpõe recurso, por sua vez, Inês Oliveira & Filipe Silva, Lda.

Formula as seguintes conclusões:

1ª – Com base num pretenso direito de servidão (exclusivamente) de passagem que oneraria o prédio serviente (as ditas fracções autónomas “C” e “D” de que a A. é proprietária e as fracções “A” e “B” de que a mesma é locatária financeira) em benefício do prédio dominante – a aludida fracção “A” de que a 1ª Ré é locatária financeira –, sustentado numa escritura pública de constituição de propriedade horizontal de 08/09/2006, relativa àquele primeiro prédio, e ainda num alegado exercício abusivo desse mesmo direito por parte das RR., traduzido numa diversa utilização da servidão (para imobilizar ou estacionar veículos automóveis, efectuar cargas e descargas, depositar materiais ou aí permanecer de qualquer outro modo), impeditiva da A. poder usufruir da área comum das 4 fracções onde se situa a servidão, esta pediu na acção que:

- se declare a A. legítima proprietária das frações autónomas “C” e “D” e legítima locatária financeira das frações autónomas “A” e “B”, descritas no registo predial sob o n.º 1…6 - …, com a composição referida no ponto 8º da petição inicial;

- se declare que o logradouro comum das frações “A”, “B”, “C” e “D” e a área comum das frações “B”, “C” e “D” descritas no registo predial sob o n.º 116 - Ucha, estão oneradas com uma servidão de passagem a favor da fração “A”, descrita no registo predial sob o n.º 7…3 – … de que a 1.ª R. é locatária financeira, fração essa explorada pelas RR.;

- se declare que essa servidão tem o trajeto / extensão / limites referidos no ponto 40º da petição inicial, com início na estrada nacional 205 e fim precisamente na entrada da fração “A”, descrita no registo sob o n.º 7…3;

- se condenem as RR. por si, seus trabalhadores, clientes, fornecedores e quaisquer pessoas ou entidades que se desloquem às suas instalações no interesse destas, a respeitarem exactamente esse trajeto, não podendo imobilizar, depositar ou aparcar quaisquer veículos ou máquinas nessa servidão de passagem;

- se condenem as RR. a indemnizarem a A. por cada concreta e individual violação do modo de exercício da servidão de passagem, na quantia unitária de € 500,00 por cada violação que se verifique a partir da citação para a presente ação, seja por si, seja através dos seus trabalhadores, clientes, fornecedores e quaisquer pessoas ou entidades que se desloquem às suas instalações no seu interesse.

2ª – Por seu turno, a Ré reconvinte pediu se declarasse :

- que se acha constituída a favor do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito no lugar de …, da freguesia da …, do concelho de …, descrito na C.R.P. de Barcelos sob o nº 7…3/… e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 876, por destinação de pai de família, um direito de servidão para acesso, a partir da Estrada Nacional …, de pessoas, veículos automóveis e máquinas de diversos tipos e para cargas e descargas de matérias primas e produtos acabados e para paragem, estacionamento e manobras de veículos automóveis e máquinas no espaço identificado no art. 13º da contestação/reconvenção, que onera o prédio, em regime de propriedade horizontal, identificado no art. 69º do mesmo articulado; e

- se condenasse a A./reconvinda a tal reconhecer e a abster-se de, por qualquer forma, criar quaisquer obstáculos ao livre exercício de tal servidão.

E, ainda, adicionalmente, em ampliação do pedido reconvencional, se declarasse que o tempo e o modo do exercício da servidão cuja declaração se peticionou sob a al. a) é o que vem referenciado nos arts. 3º, 4º e 5º desse requerimento; e se condenasse a A. a tal reconhecer como ínsito ao direito de servidão cujo reconhecimento se pretende e, consequentemente, a manter desligado e levantado o aludido portão/barreira, de modo a continuar a permitir o livre acesso à fracção “A” da R./reconvinte, assim lhe permitindo usufruir plenamente todas as utilidades decorrentes da mesma servidão.

3ª – Efectuado o julgamento, o Tribunal de 1ª instância apenas declarou a A. proprietária das fracções autónomas “C” e “D” e locatária financeira das fracções autónomas “A” e “B”, que integram o prédio descrito na CRP de Barcelos sob o nº 1…6/… – direito este que as Rés nunca puseram em causa –, absolvendo as Rés dos restantes pedidos e julgando a reconvenção totalmente procedente. Ora,

4ª – Confirmada pela Relação a improcedência do direito de servidão de passagem que serviu de causa de pedir na acção, tinham forçosamente de improceder, como consequência necessária, todos os pedidos que no mesmo direito se estribaram. Porém,

5ª – Assim não entendeu a Relação recorrida, pois que, mantendo o decidido sob a alínea a), 1º item, do número IV, do dispositivo da sentença da primeira instância, não manteve a decisão do 2º item, da mesma alínea, em que se determinava “- absolver as Rés do restante pedido”, fazendo-o, porém, em passagem anterior à parte dispositiva do acórdão, ao apreciar o pedido de indemnização formulado pela Autora (sob a epígrafe “3). Do pedido de indemnização”), ao concluir por manter expressamente a absolvição desse pedido, embora por razão distinta da primeira instância.

6ª – Mas mais: depois de manter o decidido quanto à reconvenção, no que se refere aos dois primeiros pontos, da alínea b), do dito dispositivo IV, ou seja, após haver reconhecido achar-se constituído a favor do prédio dominante o invocado direito de servidão, por destinação do pai de família, com a finalidade e traçado alegados na reconvenção, e condenado a Autora a tal reconhecer e a abster-se de, por qualquer forma, criar quaisquer obstáculos ao livre exercício de tal servidão, respeitando integralmente aquele direito, condenou a 1ª Ré a, no exercício do direito de servidão acima referido, evitar e não permitir que ocorra impedimento para a A. ou para quem a procure, em poder aceder livremente às instalações desta quando estejam a ser efetuadas cargas e/ou descargas a favor da 1.ª R, ou por qualquer material depositado no caminho em causa ou veículo que aí se encontre. (Cfr. alínea C) do acórdão recorrido)

7ª – Fê-lo, todavia, sem que a Autora, na acção, tenha formulado qualquer pedido no sentido do decretado, e sem que a mesma tenha alegado quaisquer factos e direito que pudessem justificar o conhecimento e decisão de tal matéria.

8ª – O que sucedeu foi que, tomando por base a prova produzida em audiência de julgamento, a Relação recorrida alterou alguns dos factos dados como provados – os dos itens 19º, 22º, 29º e 34º da decisão fáctica –, mas que não constavam dos articulados, e concluiu que o exercício pela 1ª Ré do direito de servidão que lhe foi reconhecido por via reconvencional criou, várias vezes, e pode no futuro voltar a criar “incómodos desnecessários” e “constrangimentos” mais ou menos prolongados aos utilizadores do prédio serviente, decorrentes do facto de estarem a ser efectuadas cargas e/ou descargas a favor da 1ª Ré ou por qualquer material depositado no caminho ou veículo que aí se encontre.

9ª – E, por isso, alegando não dispor o Tribunal de “elementos para poder decidir o horário do uso da servidão por parte da 1ª Ré”, resolveu, por seu livre alvedrio, determinar que esta Ré, no uso do “caminho para aquelas finalidades” a que se destina a servidão que lhe foi judicialmente reconhecida, tinha de “respeitar o direito da Autora em aceder sem constrangimentos prolongados às suas instalações”.

10ª – Quer isto dizer que, sem que nenhuma das partes haja solicitado ao Tribunal qualquer providência no sentido de regular o uso da servidão, e invocado “incómodos desnecessários” ou “constrangimentos” pelo uso pela 1ª Ré do direito de servidão cujo reconhecimento peticionou, a Relação recorrida resolveu, motu próprio, emitir uma decisão condenatória da 1ª Ré, apesar de reconhecer “que se trata de uma declaração genérica que pode dar azo a novas questões”…

11ª – Ora, nos termos do artº 609º do Cód. Civil, a sentença não pode condenar em objecto diverso do que se pedir,

12ª – Cominando o artº 615º, nº 1, als. d) e e), do mesmo Código, a nulidade do acórdão quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento e condene em objecto diverso do pedido. Por outro lado,

13ª – Tendo as instâncias decidido de igual modo declarar que se acha constituído, por destinação do pai de família, o direito de servidão objecto do pedido reconvencional, com a finalidade, traçado, extensão e modo de exercício que as Rés lhe assinalaram, e sendo pacífica a decisão da 1ª instância sobre os factos dos itens 38º, 39º e 40º dos factos provados, tinha a Relação recorrida de declarar exactamente, tal como fez a 1ª instância, que o tempo e modo de exercício dessa servidão era, justamente, o que vem referenciado nesses ditos pontos 38º, 39º e 40º da decisão de facto,

14ª – Em consonância, aliás, com o título constitutivo de tal servidão e com o que no próprio acórdão se defende, de forma lapidar, ao discorrer sobre o mérito do discurso, a propósito da “extensão e modo de exercício” da servidão, como se salienta na parte final do ponto V, das presentes alegações.

15ª – Decorre do exposto que o regime observado sempre esteve consensualizado entre as partes, quer antes (quando pertenciam ao mesmo dono) quer ao tempo da separação dos prédios serviente e dominante, quer posteriormente até ao presente.