Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Súmula do Processo

AA propôs acção, com processo declarativo e forma comum, contra o Centro Hospitalar do Oeste, E.P.E., na qual pediu fosse o Réu condenado a pagar ao Autor uma indemnização pela ocupação abusiva, ilegal e definitiva de determinada parcela de prédio de que ele Autor é proprietário, de valor equivalente ao que resulta da sua avaliação nos termos do Código das Expropriações (€ 54.083,64), acrescido de 10% desse valor (valor locativo anual) por cada ano decorrido desde a data da ocupação da Parcela (1985) e que seja a propriedade da Parcela adjudicada ao Estado Português.

Invocou existir apropriação pelo Réu da propriedade do Autor, por via de facto, permitindo obter uma indemnização calculada em termos expropriativos contra a transmissão ao R. da propriedade da parcela de terreno referida no processo, por ser possível afirmar nos autos a ocorrência de um caso de expropriação indirecta e a verificação dos pressupostos de accionamento do princípio da intangibilidade da obra pública.

Em Contestação, o Réu impugnou o direito invocado pelo Autor e pediu, por reconvenção, lhe fosse reconhecida a propriedade sobre a parcela em causa, por via da aquisição usucapiativa.

Efectuado julgamento, foi proferida sentença, na qual se julgaram acção e reconvenção improcedentes, com absolvição de Réu e Autor dos pedidos contra eles formulados.

Apelaram Autor e Réu, tendo a Relação confirmado a decisão recorrida.

Na sequência das contra-alegações apresentadas pelo Réu, a Relação entendeu:

- relativamente à impugnação da matéria de facto, limitou-se o Autor, nas conclusões, a remeter para o corpo das alegações e, por isso, não procedeu às especificações impostas pela norma dos artºs 639º nº 1 e 640º nº 1 CPCiv, razão pela qual não conheceu, nessa parte, do recurso interposto;

- a omissão das especificações a que obriga o artº 640º CPCiv não implica convite à reformulação das conclusões (artº 639º nº 3 CPCiv), nem a prévia audição das partes (artº 655º nº 1 CPCiv), mas antes a rejeição do recurso na parte afectada;

- considerando-se, como se considerou, assente a matéria de facto constante da sentença, os pedidos formulados por acção e por reconvenção foram adequadamente julgados improcedentes.

A Revista

Recorre agora de revista ordinária o Autor, formulando as seguintes conclusões:

1ª Deve ter-se como cumprida a exigência do art. 640º, nº 1, do CPC se numa específica e autónoma conclusão (intitulada ‘Reclamação da Matéria de facto’) das alegações de recurso onde se impugne a matéria de facto, o recorrente declara inequivocamente que impugna a matéria de facto e remete para específicos números do corpo das Alegações a referência às exigências deste preceito. Porque assim não se entendeu, as decisões sub judice devem ser revogadas.

2ª Se nas conclusões das suas alegações recursivas o recorrente não indicar as especificações do art. 640º do CPC (que tinham sido especificadas no corpo das alegações, para onde uma das conclusões expressamente remetia) quanto à impugnação da matéria de facto, o mesmo deve ser convidado a completar/esclarecer essas conclusões (art. 639º, nº 3, do CPC, que resulta assim violado).

3ª A determinação do art. 655º, nº 1, do CPC relativa ao não conhecimento do objeto do recurso também se aplica aos casos em que se entenda não conhecer de parte do objeto do recurso, que resulta assim violado pela decisão recorrida.

4ª O Acórdão recorrido está em oposição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.05.2015, quanto à decisão da seguinte questão fundamental de direito: se nas conclusões das alegações do recurso onde se impugne a matéria de facto o recorrente não indica as especificações do art. 640º do CPC (em especial quando o fez no corpo das alegações), deve o Recorrente ser convidado a completar/esclarecer as referidas conclusões?

4ª.1 No Acórdão recorrido decidiu-se que o facto de as Conclusões do A./Recorrente omitirem as especificações do art. 640º do CPC não impõe ao Tribunal o dever de formular um convite para o aperfeiçoamento das mesmas (cfr. art. 639º, nº 1, do CPC): “Ao invés do que sustenta o apelante, ora reclamante, não enfermando as conclusões apresentadas dos vícios a que se reporta o art. 369º, nº 3, do C.P. Civil, mas omitindo, de todo, aquelas, no tocante à impugnação da matéria de facto, as especificações a que obriga o art. 640º, não haveria, no caso, que formular o convite á sua reformulação, em conformidade com o supra aludido preceito”.

4ª.2 Por sua vez, no Acórdão fundamento decidiu-se, em suma, que a cominação de rejeição do recurso prevista para a falta das especificações do art. 640º do CPC nas conclusões das alegações de recurso não pode operar automaticamente, sendo o Tribunal legalmente obrigado a convidar a parte a completar/esclarecer as Conclusões, ao abrigo do art. 639º, nº 3, do CPC.

4ª.3 A interpretação que deve prevalecer é a do Acórdão fundamento, por ser aquela que respeita o Direito aplicável, sob pena de serem violados diversos princípios do nosso sistema jurídico-constitucional: princípio da proporcionalidade, direito de acesso ao Direito, a uma tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, princípio do contraditório e da proibição da indefesa, princípio da cooperação, etc. (art. 20º da Constituição e arts. 3º e 7º do CPC). A interpretação dos artigos 640º e 639º do CPC no sentido que foi aplicado no Acórdão recorrido é inconstitucional por violação dos referidos direitos e princípios fundamentais da nossa ordem constitucional.

Em consequência:

(i) deve o Tribunal recorrido conhecer da impugnação da matéria de facto deduzida pelo Recorrente nas suas Alegações de Apelação ou, se assim não se entender,

(ii) deve o Tribunal recorrido convidar o A./Recorrente a completar/esclarecer a sua Conclusão relativa à impugnação da matéria de facto, conhecendo depois dessa impugnação.

São os Seguintes os Factos Provados no Processo:

1) Na Conservatória do Registo Predial .......... está inscrita a favor do A. a aquisição, por sucessão hereditária de BB, do prédio misto denominado Casal da pena, descrito sob onº…….16 da freguesia............

2) O prédio referido em 1) confronta do nascente com um prédio do R.

3) Por volta do ano de 1985 o R. integrou no espaço físico ocupado pelas suas instalações, aí construindo um muro de vedação, um portão de ferro de acesso à área do Hospital e edifícios integrados na estrutura hospitalar, uma parcela de terreno, em forma aproximada de meia-lua, anteriormente integrada no prédio referido em 1).

4) A acção foi proposta a 27.11.2013.

5) A parcela dita em 3) tem cerca de 1 000 m2.

6) A parcela dita em 3) localiza-se numa zona com características rurais e urbanas, sendo próxima de três localidades.

7) Desde data anterior a 1985, a parcela de terreno referida em 3) confina a norte com a estrada municipal nº…. e é próxima da EN ..., que liga ……. a ............

8) Em 1985 o prédio em que a parcela referida em 3) foi integrada e com o qual ela margina dispunha de arruamento asfaltado sem passeio, rede de abastecimento de água, rede de esgotos domésticos e pluviais, energia eléctrica e telefone.

9) A parcela referida em 3) admite um índice de construção de 0,55.

10) Em 1985 para a zona da parcela referida em 3) o custo da construção era de € 187,05 m2, sendo de € 93,50 m2 para as garagens.

11) As garagens construídas na parcela referida em 3) representam 19% das construções nela edificadas.

12) Em 1985 o valor ponderado do custo da construção na parcela aludida em 3) era de € 169,28/m2, sendo o seu valor unitário de €15,48/m2.

13) O índice fundiário da parcela referida em 3) é de 17,5%, sendo o factor correctivo de 5%.

14) O valor locativo da parcela referida em 3) é, desde 1985, 7,5%.

15) A ocupação aludida em 3) e a execução das obras aí referidas foi feita com o conhecimento e acordo dos então proprietários do prédio dito em 1), que, sem estabelecimento de contrapartidas, a permitiram, cedendo a parcela de terreno ao sanatório.

16) A ocupação da parcela referida em 3) e a edificação das construções nela existentes ocorreu à vista de toda a gente e sem oposição dos donos do prédio referido em 1).

17) O R., sem qualquer oposição, retira há mais de 20 anos ininterruptamente todas as utilidades da parcela dita em 3).

Da decisão constaram, como Factos Não Provados:

18) Que a parcela referida em 3) tenha sido ocupada pelo R. no decurso de obras que levou a cabo, depois de homens e máquinas ao seu serviço terem removido os marcos que delimitavam as propriedades de A. e R.

19) Que a demolição do muro, portão e edifícios referidos em 3) seja excessivamente onerosa.

20) Que a parcela referida em 3) tenha um índice de construção de 0,40.

21) Que em 1985 o custo da construção fosse de € 693,38 m2 e o seu valor unitário € 54,08/m2.

22) Que o índice fundiário da parcela seja de 19,5%.

23) Que o valor locativo da parcela referida em 3) seja de 10% do seu valor.

24) Que, em data anterior à referida em 3), tenha sido acordada verbalmente entre BB, pai do A., e o então director do Sanatório ........... a cedência por aquele a favor do Sanatório........... de uma parcela de terreno com 828 m2 contra a reconstrução por este de muros velhos e a abdicação de uma mina de água existente no prédio daquele e dos direitos de servidão a ela inerentes.

25) Que a parcela referida em 3) tenha 828 m2.

26) Que em troca da cedência dita em 15) o R. se tenha comprometido a abdicar dos seus direitos de propriedade sobre uma mina de água existente no imóvel referido em 1).

27) Que a actuação referida em 17) seja feita em nome próprio.

28) Que o R. reconheça o A., como sempre reconheceu os seus antecessores, como dono da parcela aludida em 3).

Conhecendo:

I

Em conclusão do supra exposto, o quadro geral de solução da matéria do recurso é prima facie saber se deve ter-se como cumprida a exigência do artº 640º nº 1 CPCiv quando, em autónoma conclusão das alegações de recurso de apelação, se deixou expresso que o recorrente declara inequivocamente que impugna a matéria de facto, remetendo para específicos números do corpo das alegações.

E não há dúvida de que a impugnação da decisão de facto junto da Relação deve incidir sobre pontos expressamente apontados e precisos, que o Recorrente tem o ónus de designar, o que decorre desde logo do preâmbulo do Decreto-Lei nº 39/95 de 15/2.

Essa designação ou delimitação do âmbito do recurso circunscreve o seu objecto, concretizando-se na exigência de especificação dos concretos pontos de facto impugnados (artº 640º nº 1 al. a) CPCiv).

Para fundamentar a impugnação deve o recorrente especificar os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida e, sendo caso disso (prova gravada), indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda (artº 640º nºs 1 al. b) e 2 al. a) CPCiv).

Deverá ainda especificar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida no que respeita aos factos impugnados - artº 640º nºs 1 al. c) CPCiv.

A inobservância pelo recorrente dos apontados requisitos é sancionada com a rejeição imediata do recurso na parte afectada – artº 640º nºs 1 e 2 al. a) CPCiv.

Essa cominação parece indiscutível no que toca às especificações mencionadas e previstas no nº 1 do artº 640º, dada a sua indispensabilidade: constituem elementos essenciais e necessários à viabilidade da impugnação, em função de que é inevitável e ajustada a rejeição liminar, aliás em perfeita consonância com o proémio da norma em causa – assim, Ac.S.T.J. 26/1/2021, pº 399/18.2T8PNF.P1.S1 (Pinto de Almeida).

Inexistem pois recursos genéricos contra a decisão de facto.

II

As conclusões do recurso, porém, constituem-se como um sumário conclusivo das alegações.

Devem por força indicar: as normas jurídicas violadas; o sentido com que tais normas deveriam ter sido interpretadas e/ou a norma jurídica que deveria ter sido aplicada – artº 639º nº 2 CPCiv.

No caso dos autos, as conclusões da apelação limitaram-se a concluir em 3º que – “com o suporte instrutório que ficou referido nos nºs 8 e 9 destas alegações, devem ser considerados assentes os factos aí indicados e deve ser alterada a redacção dos factos assentes aí referidos”.

Ora, o que se verifica de 8 e 9 das alegações é que se impugna determinado trecho do facto provado nº 15 (nº 8.5.a) – a considerar não provado, alterando-se a redacção); os factos não provados 24 e 26, a considerar provados; e ainda provados os factos expressamente mencionados em 8.5.d e 8.5.e; finalmente, determinados factos mencionados em 8.3 e 8.4.

Não está em causa, manifestamente, neste momento, o mérito da impugnação, por tal ser da exclusiva competência das Relações.

Está em causa, todavia, ser perfeitamente identificável:

- quais são os factos impugnados;

- que existem determinados factos não constantes do elenco dos provados e não provados que se impunha terem sido considerados;

- quais os meios probatórios que impunham decisão diversa sobre os factos – independentemente do mérito e do disposto no artº 640º nº 2 al. a) CPCiv;

- qual a decisão que deveria ter sido proferida.

Como se aludiu no Ac. S.T.J. 14/1/2021, pº 1121/13.5TVLSB.L1.S1 (Cura Mariano), tem sido orientação dominante na jurisprudência deste Tribunal considerar que, na verificação do cumprimento do ónus de alegação previsto no artº 640º CPCiv, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, também eles presentes na ideia do processo equitativo (artº 20º nº 4 CRP), pelo que, se o conteúdo da impugnação deduzida é percepcionável pela parte contrária e pelo tribunal, não exigindo a sua apreciação um esforço inexigível, não há justificação para o não conhecimento desse fundamento do recurso.

Trata-se de uma apreciação casuística, á luz do princípio da proporcionalidade – neste sentido, Ac. S.T.J. 16/12/2020, pº 2817/18.0T8PNF.P1.S1 (Tomé Gomes).

Quanto ao conteúdo das conclusões, nelas também se deve procurar o sentido da declaração, em função do que seria apreensível pelo declaratário normal – artº 236º nº 1 CCiv.

As conclusões, com o devido respeito, não devem constituir um repositório de repetições face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sumário conclusivo daquilo que se alegou.

Por isso, se as alegações se houveram no âmbito da norma do artº 640º CPCiv, podem as conclusões remeter resumidamente para a forma como a impugnação foi efectuada no corpo das alegações.

Como assim, não pode, com o devido respeito, sustentar-se que as conclusões não podem remeter para a impugnação dos factos constante do corpo das alegações, quando deste corpo constam as menções a que alude o disposto na norma do artº 640º nº 1 CPCiv.

Concluindo:

I - As conclusões do recurso não devem constituir um repositório de repetições face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sumário conclusivo daquilo que se alegou.

II - Por isso, se as alegações se houveram no âmbito da norma do artº 640º nº 1 CPCiv, podem as conclusões remeter resumidamente para a forma como a impugnação foi efectuada no corpo das alegações.

Decisão:

Concede-se a revista, decidindo-se anular a douta decisão recorrida e, por consequência, determinando-se a baixa do processo ao Tribunal da Relação …. para aí se conhecer da integralidade do objeto da apelação do Autor e seus reflexos na solução de direito.

Custas a cargo do Apelado.

S.T.J., 29/4/2021

Vieira e Cunha (relator)

Abrantes Geraldes

Tomé Gomes

Nos termos do art. 15º-A do DL nº 10-A, de 13-3, aditado pelo DL nº 20/20, de 1-5, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade do Exmº Senhor Conselheiro António Abrantes Geraldes e do Exmº Senhor Conselheiro Manuel Tomé Soares Gomes, que compõem este coletivo.

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·

Re

v. 3332/13.4TBTVD.L1.S1. Relator – Vieira e Cunha. Adjuntos – Exmºs Conselheiros Abrantes Geraldes e Tomé Gomes.