Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. AA e mulher, BB, CC e mulher, DD e EE e, mulher FF, intentaram a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra GG, HH, II e JJ, pedindo que se declare que:

- os autores AA, CC, EE e KK são os únicos e universais herdeiros de LL, falecido;

- nula ou ineficaz e sem quaisquer efeitos jurídicos a escritura pública de justificação outorgada pela ré GG, em conjunção de esforços com os restantes réus;

- a ré GG não adquiriu por usucapião o direito de propriedade exclusiva sobre determinado prédio urbano;

- nulo, ineficaz e sem qualquer efeito o registo de aquisição do prédio efectuado em favor da ré GG na respectiva Conservatória do Registo Predial, bem como quaisquer outros que dele dependam;

- metade do referido prédio faz atualmente parte do acervo hereditário da herança não partilhada aberta por óbito de LL;

Mais peticionaram, em consequência, a :

- condenação da ré GG a restituir metade do prédio ao acervo hereditário da herança referida e a pagar-lhe, a título de sanção pecuniária compulsória, quantia que se julgar adequada por cada dia de atraso até efectiva restituição;

- comunicação da decisão à notária para averbação na respectiva justificação notarial e que se ordene ao competente serviço de Finanças o cancelamento da inscrição do prédio a favor da ré GG e à competente Conservatória do Registo Predial o cancelamento do registo de aquisição do prédio em favor da ré GG, bem como quaisquer outros que dele dependam;

- condenação solidária dos réus a pagar aos autores, a título de danos morais, a quantia de € 3.000,00.

Alegaram, para tanto e em síntese, que são filhos de LL, que faleceu sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade e deixou como únicos e universais herdeiros os autores e a sua filha KK.

O seu pai viveu durante anos em união de facto com a ré GG, tendo ambos adquirido o referido prédio.

Após o óbito de LL, a ré GG procedeu à realização de escritura de justificação notarial, bem sabendo que metade do identificado prédio integra o acervo hereditário daquele e causando aos autores, com tal conduta, grande consternação, dor, amargura pessoal e revolta.

2. Contestaram os réus, impugnando os factos alegados pelos autores e concluindo pela improcedência da acção.

Deduziu a ré GG reconvenção, pedindo seja reconhecida a sua aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobe o identificado prédio.

3. Os autores responderam, pugnando pela improcedência do pedido reconvencional.

4. Dispensada a realização de audiência prévia e fixado à causa o valor de €164.880,00, foi proferido despacho saneador tabelar, fixado o objecto do litígio e seleccionados os temas de prova.

5. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e o pedido reconvencional improcedente e, consequentemente, decidiu:

a) Declarar ineficaz a escritura de justificação realizada no dia 22 de Janeiro de 2014 no Cartório Notarial de … sito na Rua …, 20 A, perante a Notária Drª MM, exarada a folhas cento e trinta e oito a folhas cento e trinta e nove verso do Livro nº 240-A;

b) Ordenar o cancelamento da inscrição de aquisição efetuada junto da competente Conservatória do Registo Predial de … com base na escritura a que alude a alínea a), bem como o cancelamento da inscrição efectuada pelo Serviço de Finanças do … 2;

c) Declarar os autores AA, CC, EE e a interveniente KK como únicos e universais herdeiros do falecido LL;

d) Declarar que " 1/2 do prédio urbano composto de edifício de rés-do-chão e primeiro andar com logradouro, sito em Rossio …, actualmente na Rua …, nº 24, …, …, …, descrito sob o número sete mil trezentos e cinquenta e seis, freguesia da …, da Conservatória do Registo Predial da … e inscrito na matriz sob o artigo 1468 da freguesia da … é pertença e faz parte do acervo hereditário do falecido LL e o outro 1/2 é propriedade da Ré GG;

e) julgar improcedentes os restantes pedidos formulados pelos Autores contra os Réus;

f) absolver os Autores/Reconvindos do pedido reconvencional contra eles deduzido pela Ré/Reconvinte GG.

6. Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré GG para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão proferido em 28.03.2019, decidiu conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a sentença recorrida, exceto na parte em que julgou improcedente o pedido de condenação em sanção pecuniária compulsória bem como o pedido de condenação dos réus no pagamento aos autores de indemnização por danos não patrimoniais.

Julgou, quanto ao mais, a ação improcedente, absolvendo a ré GG de todos os pedidos contra ela formulados. Julgou ainda procedente a reconvenção, declarando que a ré GG adquiriu o direito de propriedade sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial da … sob o nº 7…6/20090928, por usucapião e condenando os autores reconvindos a reconhecerem tal direito de propriedade da ré GG.

Mais determinou que as custas, em primeira e segunda instância, ficavam a cargo dos Autores reconvindos e recorridos.

7. Inconformados com esta decisão, dela interpuseram os autores/reconvindos recurso de revista, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

« 1º Os recorrentes, apesar de muito respeitarem o douto acórdão proferido, com a decisão nele inserta não se conformam, desde logo porque o Tribunal da Relação julgou procedente o recurso na sua totalidade e condenou os aqui recorrentes e aí recorridos nas custas, na primeira e segunda instância, (enquanto autores, reconvindos e recorridos).

2º Contudo os recorrentes, obtiveram vencimento parcial em primeira instância e posteriormente em sede de recurso na segunda instância uma das pretensões recursivas da ré não teve procedência.

3º Já que a ré GG quando apresentou o seu recurso junto do Tribunal da Relação de Lisboa, recorreu não apenas da sentença final proferida, mas também do despacho proferido nos autos em 13.06.2018, constante de fls. ... o que foi apreciado como 1ª Questão do recurso e a final julgada que a pretensão recursiva da ré relativamente ao mencionado despacho era intempestiva.

4º Pelo que os recorrentes entendem que o Tribunal da Relação deveria proceder à condenação dos autores, apenas nas custas relativas ao recurso e proporcionalmente ao vencimento dos mesmos de acordo com o julgado.

5º Pelo que assim tendo decidido o douto acórdão, salvo o devido respeito, violou o mesmo o artigo 527º n.º 1 e 2 do CPC

6º A ré GG deduziu o seu recurso perante a Relação solicitando a reapreciação da matéria de facto, em concreto que fosse decidido: “considerar-se como provada a matéria vertida nos n.ºs 1 e 5 dos Factos Não Provados nos seguintes termos: - a compra do prédio a que alude a alínea E) ocorreu no ano de 1991 e o preço foi pago única e exclusivamente com dinheiro da Ré GG, que lhe havia sido dado pela progenitora; e só a Ré GG actuou como a única dona do prédio a que alude a alínea E) dos Factos Provados, desde pelo menos o ano de 1991, sem que alguém se tivesse oposto;

7º Ocorre, porém, que o douto acórdão proferido pela segunda instância refere que a recorrente “pretende que os factos não provados nº 1 a 5 passem a provados” e posteriormente considerou “que ocorreu erro notório na apreciação da prova” e alterou a resposta não provada julgada pela primeira instância e julgou provados os factos sob 1, 3, 4 e 5 do probatório.

8º Contudo da conjugação dos artigos 635º, n.ºs 3 a 5, e 639º, n.ºs 1 e 2, do CPC, salvo melhor e mais sábia opinião, conclui-se que as conclusões efetuadas pelo recorrente no seu recurso delimitam o objeto do mesmo.

9º E aplicando a legislação supra enunciada aos autos, salvo o devido respeito, o Tribunal da Relação não poderia ter alterado os factos constantes dos números 3 e 4 do probatório, da decisão proferida pela primeira instância, porque a aí recorrente GG, não requereu alteração do julgamento de tais pontos de fato, efetuado pela primeira instância.

10º Sendo aliás esta a posição jurisprudencial veiculada no acórdão deste Supremo, proferido em 06-06-2018, no processo n.º 4691/16.2T8LSB.L1.S1, relatado por FERREIRA PINTO, publicado em

www.dgsi.pt,

no qual se decidiu que “I. São as conclusões que delimitam o objeto do recurso, não podendo o Tribunal “ad quem” conhecer de questão que delas não conste.”

11º O Tribunal da Relação ao alterar as questões factuais descritas em 3º e 4º do probatório, da douta sentença de primeira instância, quando tal julgamento não foi impugnado pela ré GG nas suas conclusões de recurso, salvo o devido respeito, excedeu os seus poderes de cognição, violando as regras impostas pelos artigos 635º, n.ºs 3 a 5, e 639º, n.ºs 1e 2, do CPC,

12º E consequentemente o douto acórdão proferido está viciado de nulidade processual insuprível, por força do disposto no artigo 615º n.º 1 alínea d) do CPC, que deve ser verificada e declarada, com todas as consequências legais.

13º Não obstante o supra alegado ainda se dirá que a jurisprudência deste Supremo Tribunal vem ensinando que “O Supremo pode sindicar o uso de presunções judiciais pela Relação no sentido de averiguar se ela ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte dos factos não provados – neste sentido acórdão do STJ, proferido em 07/07/2016, no processo 487/14.4 TTPRT.P1.S1, relatado por Ana Luísa Geraldes, publicado em

www.dgsi.pt.

14º No caso dos autos a segunda instância, no douto acórdão, decidiu-se pela alteração da resposta de não provado, dada pela primeira instância, relativamente ao facto constante do nº 1, passando assim a provado que “A compra do prédio a que alude a alínea E) ocorreu no ano, pelo menos, de 1990 e o preço foi pago única e exclusivamente com dinheiro da Ré GG, que lhe havia sido dado pela progenitora”,

15º E assim decidiu porque considerou que “… a conclusão que corresponde à maior probabilidade segundo as regras de experiência normal é a de que foi a mãe de GG e isso foi afirmado por GG, NN e JJ” cf. pg. 54 e 55 do douto acórdão.

16º Mas os recorrentes não se conformam com tal julgamento e suportando-se na jurisprudência supracitada, vêm requerer a alteração do julgamento efetuado, quanto este ponto de fato n .º 1 do probatório, pelas razões que a seguir deduzem.

17º Assim a ré GG havia alegado na sua contestação que:

- Que o seu progenitor havia falecido há alguns anos e havia deixado cerca de 13 mil contos,

- Que não haviam sido feitas as partilhas.

- Que a sua mãe lhe deu os 6.000 contos para a compra da casa e pagamento de outras despesas.

- Que na altura deu igual quantitativo ao seu irmão NN.

- Que comprou o imóvel dos autos, utilizando unicamente dinheiro que a sua mãe lhe havia dado.

- Que o falecido LL não tinha dinheiro para a compra do imóvel.”

18º Depois em sede de declarações de parte veio referir que:

- Que pagou de uma vez só porque tinha algum dinheirinho junto e deu esse dinheiro de sinal ao senhor OO.

- Que mãe depois deu-lhe o resto, porque tinha vendido as coisas da parte dos pais de herança e com aquilo que o meu pai tinha deixado,

- Deu ao seu irmão e deu-lhe a si, quando eu precisei falei com ela e disse-lhe,

- Que sabia que o senhor LL tinha uma conta no banco, que ele tinha dinheiro, não chegava a 20 000,00€.

19º Mas, entretanto, os recorrentes juntaram aos autos uma certidão de inventário obrigatório por óbito de PP, com processo n.º 17/73, que termos correu pelo Tribunal Judicial da Comarca da Sertã a fls…,

20º Os recorrentes juntaram a dita certidão de inventário para contraprova do alegado e posteriormente declarado pela ré, com o propósito de demonstrar que já havia sido feita a partilha de bens da herança do progenitor da ré GG e ainda que da relação de bens constante do dito inventário, não constava relacionada qualquer verba de cerca de treze (13) mil contos.

21º Contudo o julgamento efetuado em segunda instância valorizou as declarações de parte das rés GG e JJ e o depoimento da testemunha NN, em detrimento da certidão de inventário junta aos autos pelos autores.

22º Ora os autores não se conformam com tal julgamento e creem, salvo melhor e mais sabia opinião, que o Tribunal assim não podia proceder, porque o artigo 607º n.º 5 do CPC refere que a livre apreciação de prova pelo julgador não abrange os factos que só possam ser provados ou que estejam plenamente provados por documentos.

23º E por sua vez o artigo 371º nº 1 do Código Civil refere que “Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora”.

24º Ora tendo o Tribunal da Relação verificado que da certidão de inventário resulta “… claro que a partilha já foi feita e que da relação de bens não constava a verba de treze mil contos…”, conforme se escreveu no douto acórdão na pg. 51 (2º paragrafo), deveria, salvo o devido respeito, julgar de acordo com o que tal documento confirma, porque a prova documental é uma prova legal e plena.

25º Acresce ainda que o artigo 372º nº 1 do Código Civil refere que “A força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade” e não foi arguida em momento algum do processo a falsidade de tal documento nem o mesmo não foi julgado falso.

26º Pelo que com base no que supra se articulou, salvo o devido respeito, entendem os recorrentes que o Tribunal ao não julgar de acordo com os comandos legais previstos nos artigos 607º nº 5 do CPC, 371º nº 1 e 372º nº 2 do Código Civil, violou-os, inquinando também o douto acórdão de ilegalidade no que a esta parte respeita.

27º Por outro lado, o Tribunal da Relação convenceu-se no seu julgamento que o dinheiro para adquirir a casa justificada pela ré/recorrente GG proveio de doação da sua mãe, utilizando ainda a prova por presunção.

28º Ora como já referimos a versão constante do articulado da contestação da ré GG proveio da herança do pai que havia deixado cerca de treze (13) mil contos (que depois alterou nas suas declarações) e que não foi confirmada sequer pelo seu irmão, a testemunha NN.

29º De resto no douto acórdão da Relação escreveu-se, “Portanto GG foi alterando as suas versões, a versão da GG não bate certo com a de NN, e os treze mil contos não estão documentados em lado nenhum …” – pg. 54. Do douto acórdão

30º Ora tal constatação deveria levar, salvo o devido respeito, à confirmação do julgamento efetuado pela primeira instância, designadamente que “ de toda a prova produzida não ficou claro e seguro se o prédio foi adquirido apenas com dinheiro de LL, se apenas com dinheiro que a progenitora da ré GG lhe deu, se foi adquirido também com dinheiro da ré ou com dinheiro de LL e da ré”.

31º Mas assim não ocorreu, porque o Tribunal da Relação julgou que “este Tribunal de recurso não ficou particularmente impressionado com a inconsistência de explicação de GG e de NN sobre a origem do dinheiro e não partiu daqui para rejeitar a credibilidade de tudo aquilo sobe que se depuseram”, pg. 57 do douto acórdão, e ainda que a “conclusão que corresponde à maior probabilidade segundo as regras de experiencia normal é a de que foi a mãe da GG” . pg. 54 (in fine) e pg. 55 do douto acórdão.

32º E assim concluiu porque, isso foi afirmado por GG, NN e JJ, existe prova documental que a senhora tinha imóveis e que o havia deixado, ser tão proactivo na perseguição da verdade da inexistência de dinheiro como foram os AA poderá com alguma probabilidade ter levado GG a alterar versões e NN a aditar explicações com grande probabilidade, nem a ré nem o seu irmão teriam conhecimento dos negócios da mãe, não deixando de ser frequente que fossem feitos negócios não titulados formalmente quanto a bens imóveis, não sendo necessário que o produto da venda tivesse sido depositado em banco e nada obsta a que a progenitora da ré/recorrente GG tivesse emprestado dinheiro a juros e que a mesma fosse poupada, e que a presença de LL não tem o significado de que LL pagou metade do preço, mas pode ter aquele que a ré GG e o irmão lhe deram, ou seja, que apenas aí figurava o LL porque se acontecesse alguma coisa à ré/recorrente GG não podia acautelar que a casa ficasse para a filha.

33º Ora os recorrentes não se conformam com as conclusões tiradas pelo Tribunal da Relação, porque o Tribunal considerou as declarações de parte da ré GG, mas o mesmo Tribunal da Relação verificou que esta ré nas suas declarações não confirmou o que alegou em sede de contestação e que apresentou versões diferentes.

34º Quanto às declarações da ré JJ o Tribunal da Relação verificou que a mesma mentiu tendo inclusive julgado que a mesma mentiu no julgamento da …, mas que aqui não mentiu quando diz que a casa foi comprada.

35º Ora, salvo o devido respeito, esta ré pode até dar garantias ao julgador de segunda instância para testemunhar que a casa foi comprada, mas de todo não as pode dar para testemunhar que “ o Ti LL dizia que a casa era da GG”, ou seja para jurar em juízo que a casa é apenas da ré GG, em primeiro por manifesta falta de independência como de resto o Tribunal da Relação verificou quando afirmou a seu respeito que “… a ligação entre JJ e GG é absolutamente de proteção mútua…” pg. 37 do douto acórdão. Em segundo porque como vimos já é pessoa experimentada em mentir perante um juiz. E em terceiro porque existe um bloco de testemunhas a dizer o contrário do que a mesma afirma.

36º Quanto ao depoimento da testemunha NN, constata-se que tal testemunha nem confirmou o que foi alegado pela ré GG relativamente ao dinheiro provir da herança do seu pai, nem confirmou o que disse a sua irmã em sede de declarações de parte, e ainda veio aditar novas formas de aquisição de dinheiro pela sua progenitora, os tais empréstimos particulares a juros.

37º Sendo que quanto a esta testemunhas temos ainda que o Tribunal da Relação não considerou o seu depoimento parcialmente tendencioso, nem interesseiro, mas salvo o devido respeito, os recorrentes assim não entendem, porque esta testemunha é irmão da ré GGo e mora na casa em discussão nos autos, pelo que a tendência normal é proteger a sua familiar com as suas declarações, ao invés dos autores, com quem não tem qualquer ligação familiar, para que essa conserve a propriedade total da casa, sendo por isso legítimo o julgamento da primeira instância quando convoca a sua parcialidade para o descredibilizar.

38º Depois quanto à prova documental do património, ou seja, a já mencionada certidão de inventário, salvo melhor e mais sábia opinião, tal documento não sustenta o que foi alegado na contestação da ré, como parece ser o julgamento efetuado, porque na relação de bens rústicos apenas constam frações de propriedade (1/2 e 1/6) de dois bens doados à sua mãe, mas com o valor de 220$00 e 660$00 cada, e não de cinco mil contos ou seis mil contos, que teria sido o dinheiro dado pela progenitora.

39º E porque tal documento demonstra que não existia qualquer verba monetária deixada pelo pai da ré/recorrente GG e ainda que já haviam sido feitas partilhas ao contrário do alegado, e igualmente não provado, o que depois foi dito pela ré GG.

40º Quanto à proatividades dos autores na busca da verdade material, estes esclarecem que apenas pretendiam exercer o seu direito de contra prova e entendem que a mesma não pode justificar a alteração das versões da ré GG ao longo do processo.

41º Quanto à justificação de falta de idade da ré GG e do seu irmão NN, salvo melhor opinião, também entendem os recorrentes que tal não pode justificar a incoerência das suas afirmações, porque estão ambos vinculados ao dever de verdade e assim juraram antes de depor e, não pode por isso, servir para justificar as suas ilegalidades, nem para redundar em prejuízo dos autores recorrentes, que são filhos e legítimos herdeiros do falecido.

42º Quanto à justificação da falta de titulação dos negócios, salvo o devido respeito para ser levada como critério presuntivo, haveria de ser aplicada a ambas as partes do processo, isto porque o Tribunal da Relação classificou a alegação da venda da casa inicial do pai dos autores de indocumentada por não haverem juntado a escritura de compra e venda emitida pela Torre do Tombo, que protestaram juntar e não conseguiram por nunca haver sido emitida, e quanto aos anunciados negócios da progenitora da ré, o mesmo Tribunal relativizou tal questão, o que, salvo o devido respeito, no entendimento dos recorrentes não pode ocorrer por força do principio da igualdade das partes.

43º Mais refere o douto acórdão proferido que o dinheiro do produto da venda não teria necessariamente que ser depositado em banco, e que nada obsta que a progenitora da ré GG fizesse empréstimo e fosse poupada.

44º Ora o Tribunal da Relação verificou que a ré GG informou por escrito ao processo que nada sabia sobre isso, que apenas a sua mãe poderia esclarecer tal questão, mas como já havia falecido tal não era possível, e depois que o seu irmão, a testemunha NN disse que a sua mãe teria ido levantar parte do dinheiro ao BANCO QQ para dar à sua irmã, a ré GG, pelo que salvo o devido respeito, tal justificação é incompreensível para os recorrentes.

45º Por último quanto à justificação da presença de LL na procuração e ainda para mais antes da ré GG, ou seja, em primeiro lugar, também não compreendem os recorrentes que o Tribunal da Relação tenha aceite a justificação dada pela ré GG, porque as regras da experiencia da vida em comum conduzem a conclusão indiciária inversa, ainda para mais quando a testemunha OO não secundarizou a versão da ré GG quanto à inclusão de LL na procuração.

46º Pelo que em função do exposto, salvo o devido respeito, que é muito, os recorrentes entendem que a fundamentação dada pelo Tribunal da Relação para proferir a conclusão de que o dinheiro para a compra da casa foi dado pela mãe da GG não é a sua logicidade compreensível pelos recorrentes.

47º E por isso pugnam os recorrentes para que tal julgamento seja revogado e se mantenha o julgamento efetuado em primeira instância, nomeadamente que o facto n.º 1 do probatório não foi provado.

48º E consequentemente que este Supremo revogue o douto acórdão da Relação de Lisboa, substituindo-o por outro em que se julgue em conformidade ao proferido na douta decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância, julgando a ação procedente por provada com todas as consequências legais.

Termos em que requer seja revogado o douto acórdão proferido pela Relação e em sua substituição por outro que determine:

1. A reforma do douto acórdão da Relação em que se condene os autores em custas, apenas relativamente ao vencimento em segunda instância e proporcionalmente ao seu vencimento.

2. A nulidade do douto acórdão da Relação ao abrigo do disposto artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC por o Tribunal haver excedido os seus poderes de cognição, ao alterar as questões factuais descritas em 3º e 4º do probatório, da douta sentença de primeira instância, quando tal julgamento não foi impugnado pela ré GG nas suas conclusões de recurso, por violação das regras impostas pelos artigos 635º, n.ºs 3 a 5, e 639º, n.ºs 1 e 2, do CPC, com todas as consequências legais.

3. A alteração de provado o facto nº 1 com a redação “A compra do prédio a que alude a alínea E) ocorreu no ano, pelo menos, de 1990 e o preço foi pago única e exclusivamente com dinheiro da Ré GG, que lhe havia sido dado pela progenitora”, para não provado, porquanto o julgamento efetuado em segunda instância, ofender os comandos legais previstos nos artigos 607º n.º 5 do CPC, 371º n.º 1 e 372º n.º 2 do CC e a sua presunção padecer de ilogicidade incompreensível.

4. E a final a ação procedente por provada e a reconvenção improcedente por não provada, (em conformidade com o julgamento de primeira instância), com todas as consequências legais.

8. A ré GG respondeu, terminando as suas contra-alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« 1. Atendendo ao dispositivo do douto Acórdão Recorrido, de onde, em suma, resulta a total improcedência da acção interposta pelos AA./Recorrentes e a procedência do pedido reconvencional deduzido pela R./Recorrida, o Tribunal a quo bem andou ao estabelecer “custas, em primeira e segunda instância, pelos Autores (enquanto Autores, reconvindos e Recorridos), ao abrigo do disposto no artigo 527 do CPC;

2. E assim é, pois, em face do decidido em 2.ª instância, o ganho de causa da Recorrida é total, sem prejuízo da improcedência da impugnação do douto despacho de fls…, de 13 de Junho de 2018, pois que a sorte da acção lhe foi totalmente favorável em razão do decidido pela Veneranda Relação de Lisboa, sendo a improcedência da impugnação do citado despacho indiferente para o desfecho da causa;

3. Pelo que, necessariamente, nenhuma censura merece o douto Acórdão recorrido no que tange à repartição de custas;

4. Ademais, e bem, o Tribunal a quo concluiu expressamente pelo “ erro notório na apreciação da prova ” (Cfr. pág. 58, § 2.º do douto Acórdão recorrido), após exaustiva análise dos meios de prova testemunhal e documental, correlacionando-os entre si, de acordo com a impugnação e os elementos de prova salientados sob as conclusões 33 e 34 da Apelação;

5. Pelo que desde logo não se afigura lógico nem razoável os Recorrentes concluírem pela verificação da “questão formal” atinente à suposta violação das normas dos artigos 635.º e 639.º do CPC;

6. Muito pelo contrário, a alteração da matéria de facto resulta da impugnação vertida sob as conclusões 33 e 34 da Apelação, cabendo as alterações vertidas no douto Acórdão recorrido na impugnação deduzida pela aqui Recorrida e, para mais, sustentada nos meios de prova por si indicados;

7. Não colhe a conclusão dos Recorrentes de que “ o douto acórdão proferido (...) violou (...) as regras impostas pelos artigos 635°, n.°s 3 a 5, e 639°, n.°s 1 e 2, do CPC ”, inexistindo qualquer nulidade por “ haver conhecido de questão (...) cujo conhecimento lhe estava vedado ”, porquanto da respectiva leitura do Acórdão recorrido resulta com clareza que a Relação analisou as provas relevantes para a apreciação da impugnação da decisão de facto deduzida pela Recorrida e expressamente salientadas nas conclusões 33 e 34 da Apelação, referentes à matéria de facto considerada como não provada (e expressamente atinentes à dominialidade da Recorrida sobre a totalidade do prédio dos autos), valorando diferentemente da 1.ª instância o conjunto dos depoimentos das testemunhas, que descreveu um a um, das declarações de parte dos Recorrentes e da Recorrida e dos demais co-réus e dos documentos juntos aos autos, analisando criticamente as provas, relacionando-as e extraindo as ilações que pormenorizadamente justifica no douto Acórdão recorrido;

8. Com efeito, “não existe nulidade do Acórdão por excesso de pronúncia, uma vez que o conhecimento oficioso pela Relação, no que respeita à matéria de facto, foi determinado pelo objectivo de evitar contradição entre os pontos de facto alterados e aqueles que com eles tinham atinência e, se mantidos, inexoravelmente evidenciariam contradição ” (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Setembro de 2013, no processo n.º 2154/08.9TBMGR.C1.S1, in

www.dgsi.pt

)

9. Justamente, a Veneranda Relação não só fundamenta exaustivamente a alteração da matéria de facto como a mesma se insere nas conclusões da Apelação (Cfr. conclusões nºs 33 e 34), sendo a alteração o reflexo dos factos correlativos à dominialidade invocada pela Recorrida, que impunham a não prova das alíneas J), Q) e S) dos Factos Provados (expressamente impugnados na conclusão n.º 34, por apelo aos meios de prova identificados na conclusão n.º 33) e a prova dos factos descritos nos nºs 1 a 5 dos Factos Não Provados em primeira instância e que passaram a provados em segunda instância;

10. Pelo que, cremos, terá de improceder a Revista com suporte em tal fundamento.

11. Quanto à suposta violação da prova vinculada, a alegação dos Recorrentes é, acima de tudo, temerária, pois que se o Tribunal a quo não atendeu à certidão de inventário obrigatório por óbito de PP, no âmbito do processo n.º 17/73, tal se deve ao facto de tal documento ser inócuo para prova do pagamento do preço de aquisição do prédio dos autos;

12. E a comprová-lo aí está a fundamentação exarada no Acórdão recorrido, que aqui nessa parte se transcreve, em síntese, e a título exemplificativo: “ NN disse que ele e a irmã eram filhos dum segundo casamento do pai, que o pai morrera quando ele NN tinha 11 anos, que o pai tinha umas economias e que (sendo que morreu com 84 anos) dizia “fica aqui este dinheiro para os miúdos” A mãe rentabilizou esse dinheiro emprestando-o muito tempo a juros de 27 a 30 por cento (aproximados às taxas de juro bancárias da época). Mais à frente, NN disse