Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

Recorrente: BALLAREA - Assessoria e Gestão Desportiva, Lda.

Recorrida: SOCCERPROMASTER – Gestão de Carreiras Desportivas, Lda.

1. BALLAREA - Assessoria e Gestão Desportiva, Lda., propôs acção comum contra SOCCERPROMASTER – Gestão de Carreiras Desportivas, Lda., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 785.600,00, acrescida de juros, à taxa comercial, a contar da citação e até efetivo e integral pagamento.

Alega, para tanto, resumidamente, o acordado sobre a importância a ser-lhe paga pela ré no caso de ocorrer transferência do jogador AA pelo Clube Desportivo N........., SAD (correspondente à percentagem que aponta sobre o valor recebido pela ré por tal transferência) e ainda o acordado sobre a quantia a ser-lhe paga no caso de o referido jogador realizar 5 jogos oficiais como jogador daquele Clube por tempo superior a 45 minutos e o facto de a transferência ter ocorrido no dia 31.07.2015 daquele clube para o S........... F.C. pelo valor de €2.780.000,00 e apenas lhe ter sido paga a quantia global de €100.000,00.

2. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença com a seguinte parte dispositiva:

“Pelo exposto, decide-se julgar totalmente improcedente a ação e, consequentemente, absolver a Ré do pedido.

Condena-se a Autora a pagar as custas (art. 527.º do Código de Processo Civil)”.

3. A autora apresentou recurso de apelação para o Tribunal da Relação ......., que, em 24.05.2021, proferiu Acórdão em cuja parte dispositiva pode ler-se:

“Pelos fundamentos expostos, os Juízes desta Secção Cível do Tribunal da Relação ....... acordam em, na procedência da exceção perentória deduzida, julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmam, integralmente, a decisão recorrida, que absolveu a Ré do pedido, na totalidade.

4. Ainda inconformada, vem agora a autora recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, “ao abrigo e nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 671.º n.ºs 1 e 3 “à contrário”, 674.º n.º 1 alíneas a) e b), 675.º n.º 1 e 676.º n.º 1 “à contrário”, todos do C.P.C.”.

A terminar as suas alegações, formula as (longas) conclusões que se reproduzem de seguida:

“A)

Vem a presente revista interposta do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ....... no dia 24-05-2021, sob a ref.ª ...., que julgou a apelação improcedente e, em consequência, confirmou a decisão recorrida que absolveu a ré/recorrida do pedido, na totalidade.

B)

Não poderia a recorrida ter sido absolvida do pedido, devendo, outrossim, face ao enquadramento jurídico dos factos provados a apelação ter sido julgada procedente e por via dela ter a ré sido condenada parcialmente no pedido.

C)

Na apelação a recorrente apontou à sentença proferida pela primeira instância os seguintes vícios que, na sua ótica, a procederem importariam a procedência da apelação:

(a) erro na apreciação da prova, a impor a alteração da decisão da matéria de facto fixada pela primeira instância, bem como o aditamento de matéria aos factos assentes;

(b) erro na qualificação jurídica dos factos, a impor a aplicação do regime da condição previsto no art.º 276.º do Código Civil quanto à retroatividade da condição e cuja aplicabilidade a primeira instância nem sequer equacionou.

D)

O acórdão recorrido negou a apelação quanto à matéria de facto impugnada sufragando o seguinte:

(a) quanto à pretendida alteração da matéria de facto entendeu que não se verifica nenhum erro da primeira instância, estando em causa apenas a livre convicção do julgador;

(b) quanto ao pretendido aditamento ao elenco dos factos provados decidiu que “(...) na decisão da matéria de facto, para que determinados factos possam ser recolhidos, necessário é que tenham sido expressamente alegados, no confronto da outra parte, em cumprimento do ónus de alegação. Assim, não sendo alegado um facto pela parte, no respetivo articulado, não pode, sem mais, facto não alegado ser recolhido na decisão da matéria de facto, seja para os factos provados seja para os factos não provados. Ora, nada tendo sido alegado, concreta e especificadamente, quanto às referidas importâncias e acordo, sequer que foram efetivamente recebidas, nada caberia aditar aos factos provados do aludido 7-A), 8-A) e 8-B).”.

E)

A fundamentação constante no acórdão recorrido de que não sendo alegado um facto pela parte, no respetivo articulado, não pode, sem mais, facto não alegado ser recolhido na decisão da matéria de facto, seja para os factos provados seja para os factos não provados. viola a lei processual, nomeadamente o disposto no art.º 5.º n.ºs 1 e 2 e 607.º n.º 4 do C.P.C..

F)

Os factos cujo aditamento se pretendia, têm a seguinte redação:

8-A) Relativamente ao acordo intitulado “Transfer Agreement”, identificado em 8.  dos factos provados, quanto à transferência do jogador AA o Clube Desportivo N........., SAD recebeu do S......... Football Club Limited a quantia de 3.000.000,00 € (três milhões de euros).

8-B) Relativamente ao” Acordo”  celebrado no dia 17 de agosto de 2012, entre o Clube Desportivo N........., SAD e a ré  SOCCERPROMASTER – Gestão de Carreiras Desportivas, Lda., identificado em 4.  dos factos provados, o primeiro pagou à segunda, que efetivamente recebeu, a quantia de 738.000,00 € (setecentos e trinta e oito mil euros) [600.000,00€ + 138.000,00 € a t tulo de IVA   taxa de 23%].

G)

Os factos em causa resultam não só da própria instrução da causa como são a concretização dos factos que a recorrente alegou pela na petição inicial e no articulado superveniente onde requereu a ampliação do pedido, constituindo nem mais, nem menos, do que a concretização dos factos essenciais do pedido formulado pela recorrente., sendo que sem eles, ficaria irremediavelmente prejudicada a apreciação do próprio pedido, pois mostrar-se-ia impossível apurar qual a efetiva quantia que a recorrida recebeu do Clube Desportivo N......... SAD e com isso determinar o valor que caberia à recorrente receber na procedência da ação.

H)

O teor da alínea b) do n.º 2 do art. 5.º do C.P.C. revela-nos que o juiz pode, ainda, atender aos factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que lhes tenha sido dada a possibilidade de sobre eles se pronunciar.

I)

Os factos concretizadores mostram-se essenciais por pormenorizarem a questão fáctica exposta, isto é, especificarem os factos anteriormente alegados.

J)

Ao longo da instrução do processo resultou demonstrado e consequentemente provado que a recorrida recebeu do Clube Desportivo N......... SAD, pelo menos a quantia de 600.000,00 € (seiscentos mil euros) acrescida de IVA, o que não é mais, nem menos, do que a concretização afinal da alegação feita pela recorrente na petição inicial e no articulado superveniente de que a ré havia recebido do Clube Desportivo N......... SAD a quantia de 1.500.000,00 € (um milhão e quinhentos mil euros) [por referência ao articulado superveniente] ou de 1.390.000,00 € (um milhão, trezentos e noventa mil euros) [por referência à petição inicial].

K)

Os factos cujo aditamento foi proposto na apelação [8-A) e 8-B)] não são mais do que concretizadores, por pormenorizarem, a questão fáctica exposta e especificarem os factos anteriormente alegados pela recorrente.

L)

Os factos 8-A) e 8-B) encontram-se PLENAMENTE PROVADOS por documentos juntos aos autos que não foram objeto de qualquer impugnação pelas partes – cfr. art.º 368.º do Código Civil.

M)

O facto 8-A) encontra nos autos um vasto suporte documental, nomeadamente (1) no contrato remetido pela Federação Portuguesa de Futebol junto a fls. 167-170, com a respetiva tradução para a língua portuguesa a fls. 212-215, CUJA JUNÇÃO FOI REQUERIDA PELA PRÓPRIA RECORRIDA [cfr. ata da audiência prévia realizada no dia 16-09-2019] e (2) nos documentos juntos nos dias 15-07-2020 e 23-10-2020 pelo Clube Desportivo N......... SAD sob as ref.ªs ……..74 e ……25.

N)

O facto 8-B) encontra-se documentado nos autos através das faturas juntas aos autos pela própria recorrida no dia 17-10-2019 através do requerimento sob a ref.ª ……..34 e dos documentos juntos aos autos pelo Clube Desportivo N......... SAD nos dias 30-09-2019 e 15-07-2020 que não foram impugnados por nenhuma das partes.

O)

Apesar de a recorrente manter a convicção de a quantia real ter sido superior, o certo é que RESULTOU PROVADO – até de forma expressamente confessada pela própria recorrida -, que esta recebeu do Clube Desportivo N........., SAD PELO MENOS a quantia de 738.000,00 € (setecentos e trinta e oito mil euros), retratando um facto constitutivo concretizador do direito alegado pela autora deve constar do elenco dos factos provados.

P)

Os factos em causa mostram-se suportados em documentos juntos aos autos, são necessários à boa decisão da causa e fogem à livre apreciação do julgador nos termos previstos no art.º 607.º n.º 5 do C.P.C. na justa medida em que nos termos do disposto no art.º 368.º do Código Civil “as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos e das coisas que representam, se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão., pelo que não tendo tais documentos sido objeto de qualquer impugnação nos termos previstos no art.º 444.º n.º 1 C.P.C. os factos neles contidos têm-se por provados.

Q)

A recusa do conhecimento da impugnação da matéria de facto por parte do acórdão recorrido com o fundamento de que “(...) na decisão da matéria de facto, para que determinados factos possam ser recolhidos, necessário é que tenham sido expressamente alegados, no confronto da outra parte, em cumprimento do ónus de alegação. Assim, não sendo alegado um facto pela parte, no respetivo articulado, não pode, sem mais, facto não alegado ser recolhido na decisão da matéria de facto, seja para os factos provados seja para os factos não provados. Ora, nada tendo sido alegado, concreta e especificadamente, quanto às referidas importâncias e acordo, sequer que foram efetivamente recebidas, nada caberia aditar aos factos provados do aludido 7-A), 8-A) e 8-B)”, para concluir pela manutenção da decisão da matéria de facto, integra uma violação de direito processual e do direito substantivo.

R)

É certo que os factos que a recorrente pretende ver aditados não foram alegados com a exata redação proposta, no entanto são concretizadores dos factos alegados e os documentos subjacentes juntos aos autos fazem disso prova plena.

S)

Não obstante a redação proposta para os factos a aditar resultar, como se demonstrou, da instrução da causa, isso sempre teria duas implicações importantes: por um lado, a acolher a tese vertida no acórdão recorrido, então os factos alegados pela recorrente quanto a essa matéria (na exata redação que lhe foi dada nos articulados) e dado tratarem-se de factos essenciais e constitutivos do direito alegado pela recorrente, teriam de constar do elenco dos factos provados ou não provados, o que não se verifica; por outro lado, a referida factualidade comporta igualmente matéria de exceção cujo ónus da prova recairia não sobre a recorrente mas sobre a recorrida, sendo que a recorrida, em momento algum alegou que tivesse recebido do Clube Desportivo N......... SAD qualquer quantia, para, com base nessa alegação, poder ser provada (ou não) tal factualidade e com isso se poder concluir pela improcedência ou procedência (total ou parcial) da referida matéria de exceção e com isso do pedido formulado pela recorrente. Como se constata dos autos, a recorrida limitou-se a remeter aos autos documentos de onde se pode extrair a conclusão de qual a quantia que efetivamente recebeu, mas sem que em algum momento tenha alegado a subjacente factualidade.

T)

Não obstante sabermos que ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (cfr. art. 682.º n.º 1 do C.P.C.), o art.º 682.º n.º 3 do C.P.C. permite que o processo possa voltar ao tribunal recorrido quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto possa e deva ser ampliada o que entendemos ser o caso.

U)

Tratando-se de factos plenamente provados por documentos não impugnados e concretizadores dos factos alegados pela recorrente, não poderia o Tribunal da Relação recusar o seu aditamento com o fundamento de que os mesmos não se mostram expressamente alegados pela recorrente, pois com isso violou simultaneamente a lei processual e a lei substantiva, pelo que, nesta parte deverá ser concedida revista e determinada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação ....... para que proceda à reapreciação da matéria de facto impugnada na apelação e ao consequente aditamento dos factos alegados em 8-A) e 8-B).

V)

A decisão da primeira instância debruçou-se sobre a aplicação do regime previsto no disposto no art.º 236.º n.º 1 do Código Civil quanto ao sentido normal da declaração e concluiu que um declaratário normal entenderia mediante tal declaração as partes acordaram que, mediante a entrega de € 100.000,00 ilíquidos, a Autora nada mais teria a receber da Ré «seja a que título for», mas «no que respeita a uma eventual e futura transferência do atleta AA».

W)

O acórdão recorrido sufraga o seguinte: “dependendo o pedido de alteração do decidido na sentença proferida nos autos, no que à interpretação e aplicação do direito respeita, do prévio sucesso da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não tendo a apelante logrado impugnar, com sucesso, tal matéria, que assim se mantém inalterada, fica, necessariamente, prejudicado o conhecimento de mérito, o que aqui se declara, nos termos do nº 2, do art. 608º, aplicável ex vi parte final, do nº 2, do art. 663º e do nº 6, deste artigo.”, acrescenta ainda que “invocando a Ré, apelada, em sua defesa, acordo posterior e “Declaração de Quitação” da Autora, modificativos de obrigação, competindo-lhe efetuar a prova de tais factos modificativos que, excecionando, alega, verifica-se que a logrou fazer. E logrando a Ré fazer prova, como lhe competia - em conformidade com o nº 2, do art. 342º, do Código Civil - da matéria de exceção perentória inominada que invocou, a importar a absolvição total pedido, nos termos do nº 1 e 3, do art. 576º, do Código de Processo Civil, bem foi a ação julgada totalmente improcedente.”.

X)

As soluções jurídicas acolhidas pela primeira e segunda instância mostram-se diferentes.

Y)

Enquanto a primeira instância julgou a ação improcedente porque se focou na interpretação da declaração negocial subscrita pela recorrente e concluiu que, à luz da aplicação do disposto no art.º 236.º n.º 1 do Código Civil o sentido normal dessa declaração seria o de que as partes acordaram que, mediante a entrega de € 100.000,00 ilíquidos, a Autora nada mais teria a receber da Ré «seja a que título for», mas «no que respeita a uma eventual e futura transferência do atleta AA». Quer dizer, o acordo é circunscrito ao que fosse devido pela Ré à Autora quanto a uma eventual e futura transferência do atleta AA”, já a segunda instância, julgou a apelação improcedente porque sufragou um outro entendimento jurídico mediante o qual através do cumprimento das regras do ónus da prova e consequente aplicação do disposto no art.º 342.º n.º 2 do Código Civil, tendo a ré provado que pagou à autora a quantia de 100.000,00 € (cem mil euros), logrou provar a matéria de exceção perentória inominada que invocou e como tal é o bastante para importar a absolvição total do pedido nos termos do disposto no art.º 576.º n.ºs 1 e 3 do C.P.C. - o que é diferente do decidido pela 1.ª instância.

Z)

Com o devido e merecido respeito, e que obviamente é muito, pelas decisões proferidas em ambas as instâncias, parece-nos que nem uma, nem outra solução jurídica se mostram acertadas, pois a recorrente sempre sufragou nesta ação uma outra solução de direito a ser encontrada pela aplicação do disposto no art.º 270.º do Código Civil segundo o qual “As partes podem a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva

AA)

Como resulta dos autos, a recorrente, desde o primeiro momento, isto é, desde a petição inicial, sempre aceitou expressamente que a ré lhe tenha pago a quantia de 100.000,00 € (cem mil euros), quanto à factualidade em causa nesta ação. Portanto, em bom rigor, esse facto nem sequer é extintivo ou modificativo do direito invocado pela autora na justa medida em que tal quantia em momento algum foi peticionada à recorrida.

AB)

A solução jurídica preconizada pela segunda instância não só não se debruça sobre a questão jurídica efetivamente suscitada na apelação, como se escusou a fazê-lo por entender ter ficada prejudicada pela improcedência da apelação quanto à matéria de facto, o que não se pode aceitar.

AC)

Ainda que tivesse improcedido a apelação na parte atinente à apreciação da matéria de facto, a pertinência quanto à apreciação da questão jurídica suscitada manter-se-ia inalterada e deveria ter sido apreciada nos moldes alegados pela recorrente na apelação, pois independentemente da improcedência da apelação quanto à impugnação da matéria de facto, mesmo assim, a factualidade provada imporia uma solução de direito diferente da alcançada no acórdão recorrido.

AD)

Alega a recorrida que readquiriu o direito da recorrente mediante o pagamento da quantia de 100.000,00 € (cem mil euros) ilíquidos, no entanto essa reaquisição ou recompra não resulta provada, sendo que seria essa a matéria de exceção a ter de ser provada pela recorrida e já não o pagamento dos referidos 100.000,00 € (cem mil euros), o qual se mostra aqui meramente instrumental.

AE)

A declaração referida em factos provados – 7) consagra o seguinte: “[A autora] declara para os efeitos tidos por convenientes que após a boa cobrança de EUR 100.000,00 (cem mil euros) ilíquidos nada mais tem a receber, seja a que título for, da empresa Soccerpromaster – Gestão De Carreiras Lda (doravante Soccerpromaster), com sede na Rua Simão Bolívar, 123, Loja 57, 4470-214, Maia e NIF 510 130 496, no que respeita a uma eventual e futura transferência do atleta AA, atualmente com contrato de trabalho desportivo em vigor com a SAD do N........”.

AF)

Quer isto dizer que “após a boa cobrança de EUR 100.000,00 (cem mil euros) ilíquidos” [que viria a acontecer no dia 19-09-2016], a autora “nada mais tem a receber, seja a que título for, da” ré “no que respeita a uma eventual e futura transferência do atleta AA”.

AG)

Na referida declaração são estabelecidas DUAS CONDIÇÕES IMPORTANTES:

(c) após a boa cobrança de EUR 100.000,00 (cem mil euros) ilíquidos”;

(d) uma eventual e futura transferência do atleta AA.

AH)

Até ao dia 19-09-2016, data em que acabou de receber os 100.000,00 € (cem mil euros) ilíquidos, manteve-se em vigor a obrigação de a recorrida lhe entregar metade dos seus créditos referentes ao atleta AA, nomeadamente aquele aqui em causa esta ação, sendo que só a partir dessa data se extinguiu, (para o futuro) essa obrigação.

AI)

Não concordamos com o acórdão recorrido quando refere que “Com a aceitação e subscrição da referida declaração, a Autora trocou o incerto (i. e., metade do valor referente a 50% do valor recebido pelo N...... pelo empréstimo e/ou venda do jogador AA, numa eventual e futura transferência) pelo certo (i. e., 100.000,00 €), que até já recebeu. Resulta, assim, que a Ré cumpriu a obrigação que assumiu perante a Autora, modificativa da anterior, extinguindo-se tal obrigação.”.

AJ)

Nos termos do disposto no art.º 270.º do Código Civil “As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva.”.

AK)

A condição é uma cláusula acessória típica, um elemento acidental do negócio jurídico, por virtude da qual a eficácia de um negócio (o conjunto dos efeitos que ele pretende desencadear) é posta na dependência dum acontecimento futuro e incerto, por maneira que só verificado tal acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva) ou então só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição resolutiva).

AL)

Nos termos do disposto no artigo 276.º do Código Civil “Os efeitos do preenchimento da condição retrotraem-se à data da conclusão do negócio, a não ser que, pela vontade das partes ou pela natureza do ato, hajam de ser reportados a outro momento.” – sublinhado e negrito nossos

AM)

Recorrente e recorrida acordaram na NÃO RETROATIVIDADE dos efeitos da condição [recebimento da quantia de 100.000,00 € (cem mil euros)] reportando os seus efeitos para um momento posterior [“após a boa cobrança de EUR 100.000,00 (cem mil euros) ilíquidos”] o que viria a acontecer no dia 19-09-2016.

AN)

Recorrente e recorrida NÃO FIXARAM QUALQUER PRAZO PARA O PAGAMENTO da quantia de 100.000,00 € (cem mil euros) e que por outro lado aquela declaração se refere apenas a uma eventual e FUTURA transferência do jogador AA.

AO)

Atendendo ao teor do documento n.º 2 junto com a contestação (com a data aposta de 11 de junho de 2015), logo se percebe que no dia 28-07-2015 o que estava em causa era uma transferência PRESENTE, ATUAL E COTEMPORÂNEA DAQUELA DECLARAÇÃO E NÃO FUTURA!

AP)

Tendo o preenchimento da condição “após a boa cobrança de EUR 100.000,00 (cem mil euros) ilíquidos” ”] ocorrido apenas no dia 19-09-2016 [factos provados – 13)] e estando em apenas uma transferência FUTURA E NÃO PRESENTE, ATUAL OU CONTEMPORÂNEA, do jogador AA, como efetivamente se verificou isso não impediu, então, que se tivesse constituído no dia 28-07-2015 o direito da autora de receber da ré 50% do valor que aquela acordou receber nesse dia do Clube Desportivo N........., SAD relativamente à transferência do jogador AA para o S......... Football Club Limited, quantia essa que efetivamente recebeu.

AQ)

A autora/recorrente tem, assim, direito a receber da ré/recorrida metade dos 600.000,00 € (seiscentos mil euros) (acrescido de IVA á taxa de 23%), que aquela efetivamente recebeu do Clube Desportivo N........., SAD.

AR)

Ao referido valor deverá ser deduzida a quantia de 100.000,00 € (cem mil euros), isto é 81.300,82 € + IVA (18.699,18 €) já recebida pela recorrente.

AS)

Pelo que deverá a recorrida ser condenada a pagar à recorrente a quantia ainda não paga de 218.699,18 € [300.000,00 € - 81.300,82 €], acrescida de IVA à taxa de 23% no montante de 50.300,82 €, num total de 269.000,00 € (duzentos e sessenta e nove mil euros), bem como os respetivos juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento.

AT)

Ao ter decidido como decidiu, o acórdão recorrido violou assim, entre outros, o disposto nos art.ºs 236.º n.º 1, 270.º, 276.º, 368.º, 405.º, 406.º, n.º 1 e 458.º do Código Civil, bem como o disposto nos art.ºs 5.º n.ºs 1 e 2 alíneas a) e b), 444.º n.º 1, 576.º n.ºs 1 e 3, 607.º n.º 4 e 608.º n.º 2 do C.P.C.. pelo que se impõe a procedência da presente revista com a consequente revogação e a substituição do acórdão recorrido por outro que julgando a ação parcialmente procedente, condene a recorrida a pagar à recorrente a quantia de 269.000,00 € (duzentos e sessenta e nove mil euros), bem como os respetivos juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento”.

5. Por sua vez, a recorrida apresentou a sua resposta com as conclusões, também elas injustificadamente longas, que se seguem:

“I. Nos termos do disposto no art. 671.º, n.os 1 e 3 do CPC, o presente Recurso de Revista é legalmente inadmissível, porquanto não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância.

II. No presente caso, estamos perante uma efectiva e evidente situação de dupla conforme relativamente ao que foi decidido em ambas as instâncias que, assim, queira ou não queira a Recorrente, impede o recurso de revista pela via normal, sem deixar de garantir o acesso a este douto Supremo Tribunal de Justiça pela via excepcional do art. 672.º (a qual, in casu, se encontra igualmente vedada, seja porque não se verifica qualquer dos pressupostos de tal via recursória, seja porque não foi essa a via recursória escolhida pela Recorrente e a lei obsta à convolação da revista normal para a revista excepcional).

III. No caso sub judice, não se verifica o pressuposto da recorribilidade, i.e., a diversidade da fundamentação, que, malgrado a confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância, permita à Recorrente aceder a este douto Supremo Tribunal de Justiça, na medida em que nos confrontamos com duas decisões que comungam daquilo que era essencial para sustentar o resultado concordante que pelas mesmas foi estabelecido.

IV. Para além da identidade do resultado alcançado em ambas as instâncias, a fundamentação empregue pela Relação para julgar a apelação interposta pela Recorrente revela-se substancialmente idêntica à que foi utilizada pela 1.ª instância, residindo a diferença unicamente na fortaleza da motivação que foi empregue pela Relação em resposta ao Recurso de Apelação e de modo algum se compreenderia que a utilização de uma argumentação mais reforçada (e complementadora) da que foi utilizada pela 1.ª instância pudesse servir para ampliar os graus de recurso.

V. A alegação da Recorrente de que “quando seja apontado à Relação erro de aplicação ou interpretação da lei processual e seja invocado no recurso de revista a violação de normas adjectivas relacionadas com a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, não existe dupla conforme” é falaciosa e infiel ao entendimento de Abrantes Geraldes, o qual alerta para a necessidade da intervenção do elemento racional nos casos em que é invocada no recurso de revista a violação de normas de direito adjectivo relacionadas com a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto VI. É que, in casu, o Tribunal da Relação ....... não rejeitou pura e simplesmente a impugnação da decisão da matéria de facto efectuada pela Recorrente por motivos ligados à falta de identificação dos pontos de facto impugnados, à omissão de indicação dos meios de prova ou à falta de enunciação de resposta alternativa

VII. Pelo contrário, a Relação .... afirma mesmo que a Recorrente deu cumprimento aos ónus impostos pelo n.º 1 do art. 640.º do CPC e, indo mais além, faz uma efectiva reapreciação crítica dos concretos meios probatórios relativamente aos pontos de facto impugnado, realiza um novo julgamento da matéria de facto impugnada, vai à procura da sua própria convicção e, assegurando desse modo o duplo grau de jurisdição relativamente à mat