Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

O Condomínio do AA, BB e CC, intentaram acção, sob a forma de processo comum ordinário, contra DD e mulher, EE, pedindo,

a título principal, que os réus sejam condenados a:

- retirarem de forma completa e definitiva a vedação descrita no artigo 13º da petição inicial;

- absterem-se de colocar uma outra vedação ou qualquer outro tipo de obstáculo que possa substituir a referida no ponto anterior;

- procederem ao arrancamento completo das árvores, incluindo a raiz, referidas no articulado inicial.

subsidiariamente, que sejam os réus condenados a:

- procederem à remoção de todas as raízes e ramos que se encontrem na propriedade dos autores;

- procederem ao corte dos ramos das árvores, das suas raízes, bem como à limpeza do lixo por elas provocado, enquanto tais árvores existirem, a cada 120 dias ou sempre que se encontrem no prédio dos autores;

- pagarem aos autores uma sanção pecuniária compulsória de €100,00, por cada dia de atraso no corte de ramos, raízes e da limpeza do prédio dos autores.

Alegando, para tanto, e em suma:

O prédio de que a autora é administradora é constituído por diversas fracções, duas delas pertença dos 2.º e 3.º autores.

O prédio confronta com o prédio dos réus, conhecido por “Q.............”, pela parte traseira das fracções dos condóminos autores.

O prédio dos réus destina-se à realização de eventos.

No ano de 2002, no decurso da construção do prédio vizinho, apercebendo-se que este iria ter 3 andares, os réus elevaram uma vedação, de altura superior ao piso mais elevado e com cerca de 50 mts de comprimento.

A vedação está encostada ao limite dos dois prédios e impede a entrada de luz, de raios de sol e a livre circulação de ar, acarretando que as fracções orientadas para aquele lado sejam escuras, com fungos e humidade.

A vedação, para além de pôr em causa o arejamento, iluminação e exposição solar do prédio dos autores, fere a estética do mesmo e desvaloriza-o.

O material de que é feita a vedação causa riscos de incêndio.

Os réus mandaram plantar árvores junto ao muro de meação, que formam uma cortina opaca, caindo folhas para o prédio dos autores, o que obriga a desentupir caleiras e limpar terraços, prolongando-se as respectivas raízes para o interior do prédio dos autores, assim como os ramos.

Citados os réus, vieram contestar, alegando, também em síntese:

A vedação destina-se a tapar as vistas para o seu prédio (e designadamente para os eventos que nele têm lugar), já existindo à data em que os autores adquiriram as suas fracções, não ofendendo qualquer direito de terceiros.

Foi apresentada réplica, parcialmente admitida.

Foi proferido despacho saneador, com selecção da matéria de facto assente e da controvertida (base instrutória).

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho junto de fls 242 a 244 consta.

Foi proferida a sentença que, julgando a acção improcedente, absolvendo os réus dos pedidos.

Inconformados, interpuseram os autores recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, o qual, por acórdão de fls. 300 e ss., alterou parcialmente a resposta à matéria de facto e, a final, julgou parcialmente procedente a apelação e condenou os réus a, no prazo de 30 dias, retirarem, completa e definitivamente, a “vedação”, ou “taipal”, colocada no prédio designado por “Q..............”, constituída por postes de ferro que suportam a estrutura, ligados, entre si, por cabos de aço, que servem para prender tiras plásticas, abstendo-se de colocar outra vedação ou obstáculo que a substitua.

Agora irresignados, vieram os réus interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - Foi alegada (na Relação) a rejeição do recurso, porque "… os Apelantes nas conclusões da alegação, não especificaram os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, do ponto 5 da B.I., relativamente ao qual pedem a alteração da resposta dada”.

2ª - O douto Acórdão recorrido não considerou a rejeição, porquanto "… nas alíneas e), j) e i), os Apelantes, aludem expressamente nos depoimentos das testemunhas FF e GG e Relatório Pericial..."

"Por conseguinte, encontra-se minimamente preenchido o requisito da admissibilidade..." (referido acórdão);

3ª - Não basta ao Recorrente que pretende ver alterada a resposta dada a um quesito, indicar "minimamente" os depoimentos testemunhais transcrevendo (bem ou mal) entre aspas, frases das testemunhas (retiradas do contexto global do depoimento).

4ª - O acórdão recorrido, para alterar a resposta ao quesito 5.º teve em conta os depoimentos das testemunhas FF, GG HH e II (fls. 9 e 10) sem o cumprimento pelos Apelantes do preceituado no art. 690. °, n.º 1 C.P.C., actual 685.º-B do C.P.C.

5ª - Deve ser rejeitado o pedido de alteração da matéria de facto formulado na Apelação que se refira unicamente aos depoimentos de determinadas testemunhas, mas omita os concretos pontos da gravação das declarações daqueles que impunham uma decisão diversa sobre os trechos da matéria de facto impugnada. (in Ac STJ 14/9/2006 Proc. P06B1998).

6ª - A não satisfação deste ónus por parte da recorrente implica a rejeição imediata do recurso, como expressamente refere o n° 1 do art. 690° do C.P.C.

7ª - É entendimento dominantemente aceite, que não basta a mera alegação genérica de que certos depoimentos devem ser atendidos no elenco dos factos provados (nem sequer mesmo uma indiscriminada transcrição de depoimentos) para fundamentar uma pretensão de impugnação da matéria de facto.

8ª - É necessário que haja indicação especificada dos pontos de facto a alterar, ou seja, tem que haver uma indicação ponto por ponto (facto a facto/ quesito a quesito) do que deve alterado, em que sentido (resposta positiva, negativa ou restritiva) e com que particular fundamento, com referência a concretos trechos de depoimentos, embora sem necessidade de transcrição (vide Lebre de Freitas - CPC Anotado - Coimbra Editora 2003 pág. 53 e 54).

Esta perspectiva saiu reforçada com a revisão do regime dos recursos, constantes do Dec. Lei 303/2007 de 24/08.

9ª- Na impugnação da matéria de facto, em caso de depoimentos gravados (o caso dos autos) a Lei impõe ao Recorrente que indique concretamente os depoimentos em que se funda, não sendo suficiente indicar um conjunto de testemunhos que depuseram a determinado facto (mesmo que venham devidamente identificadas pelos nomes e outras referências), para depois concluir, sem mais, que ouvidos os seus depoimentos se deveria decidir diferentemente.

10ª- Importa alegar o porquê da discordância, isto é em que é que tais depoimentos contrariam a conclusão final do Tribunal recorrido, por outras palavras, importa apontar a divergência concreta entre o decidido e o que consta do depoimento por parte dele.

11ª- É exactamente esse o sentido da expressão legal "quais os concretos meios probatórios de registo ou gravação … que impunham decisão, sob os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida".

Na letra da Lei consigna-se: IMPUNHAM DECISÃO (não basta que sugiram) DIVERSA DA RECORRRIDA.

12ª- Ao decidir como o fez o douto acórdão recorrido violou, interpretou e aplicou deficientemente a Lei aos factos, infringindo, entre outros, os arts. 342.° do CC e 690.°, 690.º-A e 685, nºs 1 e 2 do C.P.C.

13ª- O Venerando Tribunal "a quo" fundamentou a decisão em ordem à alteração da resposta ao quesito 5.º, essencialmente com base no Relatório dos Peritos (fls.) e suas respostas aos quesitos 8.º, 9.º e 11.º, posteriores esclarecimentos feitos em sede de audiência e das testemunhas FF, GG e II.

14ª- Todavia, não teve em devida conta, relevantemente outras respostas dadas pela Perícia Colegial, igualmente de forma unânime, designadamente quanto aos quesitos, 7, 16, 17, 26, 27 e 28 do Relatório, de capital e até decisiva importância, maxime a de saber se a luz e o calor solar, são filtrados e se o natural arejamento das fracções fica dificultado.

15ª- A distância que medeia o taipal e as habitações dos AA. é de 11.95 m, considerando que entre ambos se interpõe um terraço dos AA. com 11,40 m, e não de 5 metros como maldosamente os Apelantes exararam (vide ponto 12 das Alegações e alíneas k) e I) das Conclusões).

16ª- Com um espaço livre e desimpedido de 11,95 m entre o tapa-vistas e o prédio dos AA, a luz e o calor do sol, a circulação do ar, e o arejamento, não são afectados.

17ª- Por essa razão é que o Tribunal da 1ª Instância não deu como provado " que as fracções sitas no r/c vêm-se privadas durante todo o dia e nos 365 dias do ano, da possibilidade de receberem “luz directa do sol" e "renovação do ar", acarretando que sejam " escuros" haja "fungos" e "humidade", "esforço adicional de aquecimento no Inverno" e " renovação de ar no Verão" como os AA. alegaram.

18ª- Foi em consequência de tal que o Tribunal da 1.ª instância deu como provado apenas "a vedação, pelas dimensões e características que tem, limita a visibilidade do prédio dos autores para o lado do prédio dos Réus".

19ª- Nada ficou provado quanto à ausência da luz ou circulação de ar, às pragas de mosquitos, ou risco de incêndio ou à existência de humidade e fungos, ou até, no que às árvores respeita, as raízes e ramos que invadem o prédio dos Autores.

20ª- O Tribunal da 1ª Instância ao fundamentar a sua decisão, após a audiência de julgamento, produção de prova testemunhal, Relatório de Peritagem e esclarecimentos dos Senhores Peritos, deslocou-se ao local para INSPECÇÃO JUDICIAL.

21ª- É expressa e inequivocamente exarado na motivação do Tribunal da 1.ª instância - "a prova dos factos 1.º a 5.º e 9º, assentou quase exclusivamente no resultado da pericial colegial (fls. 195 e sgs.) bem como nos esclarecimentos prestados pelos Senhores Peritos em audiência de julgamento, conjugados com a directa observação do local - árvores, altura do prédio e do taipal, das características deste - efectuadas pelo Tribunal em inspecção realizada no início da audiência.

22ª- Embora tais depoimentos não hajam sido merecedores de verdadeiro descrédito, evidenciam meras manifestações de descontentamento que não lograram abalar a certeza da perícia e da observação judicial.

23ª- O Julgador, na Inspecção Judicial observa determinados fenómenos ou relações entre as coisas com uma dimensão (a altura do prédio) uma direcção (a do sol por exemplo) uma distância (o intervalo entre o edifício dos AA. e o taipal) e outros fenómenos.

24ª- Por essa razão é que a Inspecção Judicial, é a prova directa por excelência.

O magistrado é posto em contacto directo e imediato com o próprio facto a provar, colhendo por si próprio a prova, toca por assim dizer no facto a provar, nada se interpõe entre a sua percepção e o facto que pretende averiguar.

25ª- O Julgador pode apreender pessoalmente circunstâncias que só mediatamente o convencem do tema da prova.

Servindo-se do seu senso crítico e das suas faculdades de apreciação e valoração - os seus juízos de valor incidem sobre os factos observados por si próprio - em vez de incidirem sobre factos que lhe são trazidos por via intermediária.

26ª- E foi justamente esse julgador, melhor colocado que mais ninguém, que imbuído de um manancial de conhecimentos, apreciando tais provas pessoais e livremente, decidiu segundo a sua livre convicção, acerca de cada facto.

27ª- É a consagração da "livre apreciação das provas" inerente à função do Julgador da matéria de facto e significa que nas respostas que incumbe dar aos quesitos, responde segundo a sua convicção - embora motivando a resposta.

28ª- E é este juízo atípico, porque apoiando-se decerto em grande parte, em já disponíveis "regras de experiência" não deixará de traduzir uma apreciação individualizada dessas regras no caso concreto histórico, não concluindo pois apenas pelo que no geral se pode inferir de certo tipo de factos, mas procurando averiguar em que medida os factos concretos e individualizados do caso e o contexto histórico em que surgem e assim a concorrência de todas as circunstâncias aí relevantes, confirmando ou infirmam aquelas inferências gerais, típicas e abstractas - isto é, não deixando de considerar a contextura concreta individualizada, e portanto atípica do caso decidendo. (In sumários 1968 pág. 46 a 48 Prof. Dr. Castanheira Neves – Coimbra).

29ª- No caso em apreço, haveria que considerar igualmente, e de forma relevante, a orientação solar que foi dada ao prédio dos AA. e não foi considerada no douto Acórdão recorrido.

30ª- Os apartamentos dos autores "DL" e "EL" encontram-se virados a Sul e Poente mais preciosamente a Sul Sueste.

Consequentemente/ menos privados da iluminação do sol.

31ª- Afirmar apenas, como os AA tentaram fazer, que as referidas fracções ao nível do rés-do-chão, se vêm privadas durante todo o dia e nos 365 dias do ano da possibilidade de receber luz directa do sol e da renovação de ar é um dislate!

É uma situação que não existe de todo, no caso vertente.

32ª- Como de pode constatar pela resposta dada pela Perícia Colegial ao quesito 10, de forma unânime:

"A Perícia realizou-se no dia 17 de Outubro de 2010, pelas 15,40, os Peritos constataram a essa hora, que existia sombreamento no terraço em cerca de metade de distância que medeia o alçado sul das fracções em epígrafe e o limite da propriedade dos AA., ou seja, metade de 11,95 metros."

33ª- Tal resposta, significa que, no Outono de 2010 (dia 17) pelas 15.40, o sol ainda banhava de luz e radiação solar as referidas fracções, dado que o "sombreamento" a essa hora, apenas incidia em metade do terraço dos AA. ou seja, em 5,975 m, e não tinha chegado às habitações do prédio, já que a distância entre o taipal e o prédio dos AA., é de 11,95 metros.

34ª- Não obstante o douto Acórdão referir na douta fundamentação que a matéria de facto provada e constante da alínea d) é susceptível de resolver a questão entendem os recorrentes que NÃO, com todo o respeito.

35ª- O direito à privacidade que os RR pretendem assegurar, não poderá ser resolvido face à matéria de facto provada, constante naquela alínea d).

36ª- Tendo em conta que na extensão arbórea, predominam os cedros com altura mais baixa e apenas 6 choupos - estas árvores mais altas (actualmente com cerca de 15 metros) distantes entre si, de folha caduca, não permitem por si só, assegurar ou substituir o referido taipal.

37ª- Desde o Outono até à Primavera, tais árvores de folha caduca, encontram-se desprovidas de folhas, não tendo qualquer possibilidade de impedir a devassa do prédio dos RR.

38ª- O Venerando Tribunal da Relação não podia decidir da forma que o fez, já que não teve em conta tal realidade material de inegável contributo, designadamente quando à composição da extensão arbórea que por si só é insusceptível de resolver tal situação. 39ª- O douto Acórdão recorrido exarou por outro lado, "tem de ficar minimamente garantida a privacidade do prédios dos Réus."

40ª- Assim sendo, a vedação/ taipal é presentemente, O ÚNICO MEIO capaz de impedir e de assegurar os RR da devassa com que se confrontam, já que desde o principio do Outono até à próxima Primavera, tais árvores encontram-se despidas de folhas e por outro lado, os cedros, estas árvores de folha perene, não conseguem também por si só, evitar e impedir tal devassa, por manifesta e patente falta de altura.

41ª- A tomada de conhecimentos da julgadora do Tribunal da 1ª Instância, sobre a factualidade dos autos, resultou em consequência da sua percepção directa dos seus juízos de valor, sobre factos por si objectivamente observados directamente e não trazidos ao seu conhecimento por via intermediária, de determinados fenómenos - alturas, distâncias, direcção do sol, tipo de árvores, folhagens, altura das mesmas.

42ª- Ninguém melhor que o próprio Tribunal da 1ª instância, que se deslocou ao local para INSPECÇÃO JUDICIAL, poderia ponderar no sentido em que este o fez, nas fundamentadas e irrepreensíveis respostas que deu aos quesitos, designadamente ao quesito 5.º, que o Tribunal " a quo" veio a alterar.

43ª- Uma das faculdades inerentes ao direito de propriedade, é constituída pelo direito de tapagem ou de vedação.

Conforme flui dos termos do art. 1356 do C.C. a todo o tempo o proprietário pode murar, valar, rodear, de sebes o seu prédio ou tapá-lo de qualquer modo.

44ª- No caso sub iudice, é manifesto que os Recorrentes tem um interesse sério na manutenção do taipal, para obtenção da sua privacidade e segurança, tanto mais que no seu prédio, se realizam eventos, designadamente casamentos, baptizados e outras reuniões e é a sua residência permanente.

45ª- Impedir a plenitude de alguns raios solares, durante um certo espaço de tempo (que os AA, nem sequer demonstraram qual é ao final da tarde, no alçado dum prédio, que considerando a sua exposição solar, está virado a sul/sueste, e consequentemente recebe a maior radiação ao longo do dia, não é manifestamente, exceder os limites do mesmo direito e da sua normal utilização.

46ª- Nem tão pouco impeditivo do direito à insolação, com consequências na saúde dos seus ocupantes.

47ª- Na dinâmica da sociedade actual, onde os índices de construção são cada vez mais elevados, constata-se com inegável realidade, que os prédios construídos de novo, cada vez mais altos, retiram ou impedem o pleno direito à insolação a outros prédios preexistentes, mesmo considerando o cumprimento de todas as normas de construção, que a Lei prevê e assegura.

48ª- O S.T.J. só conhece matéria de Direito, sendo que, no âmbito do Recurso de Revista, o modo como a Relação fixou os factos materiais, só é sindicável, se foi aceite um facto sem produção do tipo de prova para tal, legalmente imposta ou tiverem sido incumpridos os preceitos reguladores da força probatória de certos meios de prova.

49ª- Com a matéria de facto dada como assente, a douta sentença da 1ª instância, interpretou e aplicou correctamente o Direito, inexistindo qualquer censura.

50ª- O douto acórdão recorrido ao julgar como julgou e ao julgar da forma como o fez violou, interpretou e aplicou deficientemente a Lei aos factos concretos infringindo entre outros o disposto nos arts 690.°, 690.°-A, 685.°-B n.ºs1 e 2 , 522.°-C, n.ºs 1 e 2 do CPC e 342°, 1305.°, 1356.° e n.° 1 do 335.°, todos do C. Civil.

Os recorridos contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso.

Corridos os vistos legais cumpre agora apreciar e decidir.

Vem dado como

PROVADO

das instâncias:

1. A A. é administradora do condomínio do edifício, denominado “AA”, sito na rua .............., nº ............., Largo .......... ............ e rua Prof. ..........., nºs ......../....., da freguesia de Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia (A).

2. Os RR. elevaram uma “vedação”, ou “taipal”, no prédio designado por “Q..............”, a qual é constituída por postes de ferro que suportam a estrutura, ligados, entre si, por cabos de aço, que servem para prender tiras plásticas (B).

3. Com a construção de tal vedação pretenderam, os RR. impedir o eventual devassamento com a vista ou intromissão na vida do prédio designado por “Q..............”, nomeadamente para garantir a privacidade dos seus clientes durante a realização dos eventos que nesse espaço promovem (C).

4. Os RR. mandaram plantar árvores junto ao muro que existe entre o prédio designado por “Q..............” e o prédio dos AA., as quais atingem já mais de vinte metros de altura e igualmente numa extensão de cinquenta metros (D).

5. A parte traseira de cada uma das fracções “DR” e “EL”, confronta directamente com o prédio denominado “Q..............” (1º).

6. A construção pelos RR. da “vedação”, ou “taipal” ocorreu no momento em que se iniciava a construção do prédio dos AA. (2º).

7. Tal vedação tem uma altura superior à do andar mais elevado do prédio, pelo que terá mais de 15 metros de altura e cerca de 50 metros de comprimento, acompanhando a toda a largura a parte traseira do prédio dos AA. (3º).

8. A vedação situa-se no limite do prédio designado por “Q..............”, confinante com o prédio dos autores, a uma distância de 0,30 mts do muro que delimita a propriedade de autores e réus (4º).

9. A vedação, pelas dimensões e características que tem, limita a visibilidade do prédio dos autores para o lado do prédio dos réus e também limita a entrada de luz, raios solares e calor do sol no prédio dos autores (5º).

10. No Outono caem no prédio dos autores folhas que provêm de árvores existentes no prédio dos réus, o que obriga os autores, periodicamente, a limparem terraços (9º).

São as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o objecto do recurso arts. 684.º, n.º 3 e 690.º, n.os 1 e 4, do Código de Processo Civil

[1]

.

Sendo, pois, as questões atrás enunciadas, e que pelos recorrentes nos são colocadas, que cumpre apreciar e decidir.

Podendo as mesmas resumir-se às seguintes

:

1ª- a da (in)devida reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, na sequência da apelação então interposta;

2ª – a da remoção da vedação colocada pelos recorrentes.

Comecemos pela

primeira:

a da reapreciação da matéria de facto pela Relação.

No recurso de apelação, na parte respeitante à decisão sobre a matéria de facto, pretenderam os então recorrentes, ora recorridos, que fosse alterada a resposta ao ponto 5.º da base instrutória, dando-se ainda como provado que a vedação erigida pelos réus impede a passagem da luz solar para o prédio dos autores.

Os então recorridos, ora recorrentes, defenderam a bondade da actuação do julgador de 1ª instância, sustentando que os então apelantes não especificaram, nas conclusões da apelação, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa do ponto 5.º da base instrutória, relativamente ao qual pediram a alteração da resposta dada, referindo-se apenas aos depoimentos das testemunhas FF GG, HH e II, omitindo os concretos pontos da gravação das declarações daqueles conforme preceituado no art. 690.º, n.º 1, na redacção aqui aplicável

[2]

.

Ora, vejamos:

Tendo havido gravação da prova em audiência – como houve – pode a decisão sobre a matéria de facto do tribunal de 1.ª instância ser alterada pela Relação, designadamente, quando a mesma tenha sido impugnada nos termos do art. 690.º-A - art. 712.º, n.º 1, al. a).

O DL n.º 39/95, de 15-02 veio consagrar a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e da prova nelas produzida, assim se permitindo um duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto.

Com o dever de motivação das decisões, expresso no art. 653.º, n.º 2 e constitucionalmente consagrado no art. 205.º, n.º 1 da CRP – assim ficando assegurada a documentação da prova - criadas ficam as condições para o julgamento eficaz do segundo grau de jurisdição em matéria de facto, pondo termo ao anterior sistema de oralidade plena

[3]

, em substituição por um sistema de oralidade mitigada

[4]

.

Tendo vindo tal sistema a ser reforçado pela reforma de 1995/96, operada pelos DL n.ºs 329-A/95, de 12-12 e 180/96, de 25-09, e, ainda pelo DL n.º 183/2000, de 10-10.

Com a introdução do art. 522.º-C

[5]

, passou a prever-se que, nos casos em que ocorra gravação da prova, o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento, deve ser registado na acta da audiência de julgamento, com vista a possibilitar às partes o recurso da matéria de facto com base na simples referência ao assinalado na acta, devendo o tribunal de recurso proceder à audição e visualização do registo áudio e vídeo, respectivamente, excepto se o