Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

*

Relatório

[1]

« AA propôs a presente ação de condenação, sob a forma comum, contra os Réus, BB e mulher CC, peticionando que se declare:

- Que a partilha da herança aberta, em 28/02/1932 por óbito de DD (EE) se realizou através da escritura lavrada em 05/08/1932 no ..º Cartório Notarial de … do notário Dr. …, exarada no Livro de notas .. – ., a fls. .. a .. e respetivos documentos anexos, apendiculada à presente petição como documento n.º 6, através de certidão, escritura essa que atualmente se encontra depositada no Arquivo Nacional da …, conforme consta desse documento n.º 6;

- Que o EE deixou testamento que consta do documento n.º 4 junto com a petição inicial;

- Que nessa escritura, datada de 05/08/1932, outorgaram todos os cinco filhos do EE, de seus nomes, FF, GG, HH, II (ou só JJ) e LL;

- Que constitui parte integrante dessa mesma escritura de habilitação e partilha, de 05/08/1932, a relação de bens da herança do falecido DD (EE), nela referida, que consta de trinta e seis verbas de bens móveis e imóveis elaborada e apresentada pelos próprios outorgantes/herdeiros para instruir essa escritura;

- Que todos os referidos filhos do falecido EE deliberaram que todos os bens constantes da referida relação, composta por trinta e seis verbas, “são adjudicados e ficam pertencendo em comum aos cinco herdeiros FF, GG, HH, II e LL, na razão de um quinto para cada um, e nesta conformidade deverão ser feitos os atos de inscrição de transmissão, levantamento e posse”;

- Que os 2º, 3º, 4º, 5º e 6º outorgantes na referida escritura, “havendo por efetuada a partilha dos bens do casal de seu pai e sogro, obrigam-se a tudo manter e cumprir como nesta escritura se contém”;

- Que, em consequência da partilha efetuada pela referida escritura de 05/08/1932 se extinguiu a comunhão hereditária aberta por óbito do EE em 28/02/1932 e se formou, desde então, uma comunhão em compropriedade entre todos os cinco filhos do defunto EE, que ainda se mantém;

- Que se condene os Réus, BB e mulher CC, a reconhecer os factos e direitos declarados nas alíneas antecedentes;

- Que os Réus sejam condenados a desistir do Processo de Inventário;

- Que os Réus sejam condenados a indemnizar a Autora pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que as suas alegadas condutas lhe têm causado e vão ainda continuar a causar, indemnização cujo montante não é possível liquidar de imediato e que deverá ser liquidado em incidente de liquidação.

Alega, em síntese, que a partilha da herança aberta em 28/02/1932 por óbito de DD (EE) se realizou através da escritura lavrada em 05/08/1932 no ..º Cartório Notarial de … e que nessa escritura outorgaram todos os cinco filhos do EE, que todos os bens constantes da relação composta por trinta e seis verbas anexa “são adjudicados e ficam pertencendo em comum aos cinco herdeiros FF, GG, HH, II e LL, na razão de um quinto para cada um. Mais alega que por força da referida partilha se extinguiu a comunhão hereditária aberta por óbito do EE, em 28/02/1932, e se formou desde então uma comunhão em compropriedade entre todos os cinco filhos do defunto EE, que ainda se mantém. Alega que sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais com as sucessivas ações contra si intentadas pelos Réus, todas relacionadas com a instauração indevida mas consciente, do processo de inventário, tentando-se despejar a autora e o seu agregado familiar da totalidade da Casa de …, relegando-se para liquidação a sua extensão.

Os Réus, devidamente citados, apresentaram contestação, impugnando os factos invocados pela Autora, referindo que a escritura de partilha, datada de 5/8/1932, é falsa, por enfermar de vícios formais e substanciais, pelo menos em relação à quarta outorgante, HH que outorgou por si e como procuradora do seu marido, MM e cujo mandato ou procuração não consta da respetiva escritura, não tendo esta sido registada. Alegam, ainda, que o direito alegadamente transmitido pela referida escritura de partilha realizada em 1932 se encontra extinto pelo não uso, pois nenhum dos comproprietários exerceu quaisquer poderes de facto ou de direito em relação à sua compropriedade e que a Autora atua em abuso de direito e em litigância de má fé. Peticionam, a título reconvencional, indemnização pela privação do uso da Casa e Quinta de …, com a correspondente sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no pagamento dessa indemnização. Peticionam, ainda, a declaração de falsidade da escritura por desconformidade entre o que se declarou e o que se passou, porquanto do documento não consta nenhuma procuração com poderes de representação e subsidiariamente, a declaração da sua ineficácia, por falta de registo da mesma. Relegam para ulterior liquidação a quantificação do montante indemnizatório devido pela Autora ao Réu, por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos por este com a ocupação ilícita da Casa e Quinta de … .

A Autora, na resposta, mantem os factos por si alegados concluindo pela improcedência da reconvenção.

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Foi elaborado despacho saneador, tendo sido apreciadas as exceções de litispendência, de caso julgado e de ilegitimidade passiva e realizou-se a audiência de julgamento.

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Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“Por todo o exposto, decide-se julgar a presente ação parcialmente procedente, e, em consequência, declara-se:

a) Que a partilha da herança aberta em 28/02/1932 por óbito de DD (EE) se realizou através da escritura lavrada em 05/08/1932 no ..º Cartório Notarial de Lisboa do notário Dr. ...., exarada no Livro de notas 88 – A, a fls. 1 a 4v e respetivos documentos anexos, apendiculada à presente petição como documento n.º 6, através de certidão, escritura essa que atualmente se encontra depositada no Arquivo Nacional da …, conforme consta do documento junto a fls. 35 e ss.;

b) Que o EE deixou testamento que consta do documento junto a 21 v. e ss.;

c) Que nessa escritura datada de 05/08/1932 outorgaram todos os cinco filhos do EE, de seus nomes, FF, GG, HH, II (ou só JJ) e LL;

d) Que constitui parte integrante dessa mesma escritura de habilitação e partilha de 05/08/1932 a relação de bens da herança do falecido DD (EE), nela referida, que consta de trinta e seis verbas de bens móveis e imóveis elaborada e apresentada pelos próprios outorgantes/herdeiros para instruir essa escritura;

e) Que todos os referidos filhos do falecido EE deliberaram que todos os bens constantes da referida relação composta por trinta e seis verbas “são adjudicados e ficam pertencendo em comum aos cinco herdeiros FF, GG, HH, II e LL, na razão de um quinto para cada um, e nesta conformidade deverão ser feitos os atos de inscrição de transmissão, levantamento e posse”;

f) Que os 2º, 3º, 4º, 5º e 6º outorgantes na referida escritura, “havendo por efectuada a partilha dos bens do casal de seu pai e sogro, obrigam-se a tudo manter e cumprir como nesta escritura se contém”;

g) Que, em consequência da partilha efetuada pela referida escritura de 05/08/1932 se extinguiu a comunhão hereditária aberta por óbito do EE em 28/02/1932 e se formou desde então uma comunhão em compropriedade entre todos os cinco filhos do defunto EE, que ainda se mantém;

h) Condena-se os Réus, BB e mulher CC, a reconhecer os factos e direitos declarados nas alíneas antecedentes;

- Absolvem-se os Réus do restante pedido.

- Absolve-se a Autora, AA do pedido reconvencional deduzido pelos Réus.

Custas da ação principal pelos Autores e Réus na proporção, respetivamente, de 10% e 90%.

Custas pelos Réus no que respeita ao pedido reconvencional

Registe e notifique”».

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Os Réus, BB e mulher CC, apresentaram recurso de apelação pugnando por que se dê provimento ao recurso, com a consequente revogação da sentença recorrida.

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A Relação do Porto julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença.

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Mais uma vez, inconformados, vieram os RR., interpor recurso de revista, ao abrigo do disposto na al.a) do nº 2 do art.º 629º do CPC, por alegada violação do caso julgado, na vertente positiva da autoridade do caso julgado, tendo rematado as suas alegações com as seguintes

Conclusões:

« A - O presente recurso de revista (normal) assenta a sua admissibilidade quer por se verificar a hipótese prevista no art. 629.º,n.º 2, alínea a), e art. 671.º, n.º 3, 1.ª parte, ambos do CPC (ofensa de caso julgado na sua dimensão positiva de

autoridade de caso julgado

), quer ainda, a título subsidiário, por se verificar a hipótese prevista na alínea a) n.º 1 do artigo 672.º do CPC (revista excecional), ou seja, discute-se uma

questão cuja apreciação, pela

sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do

Direito.

B - Vale dizer: dado que os ora Recorrentes invocam a ofensa de caso julgado, na sua dimensão positiva, de

autoridade de caso julgado

, sempre o presente recurso terá de ser admitido de acordo com o disposto nos artigos ns. 629/2.º alínea a) e 671/3.º, 1.ª parte do CPC. – Veja-se, a tal propósito, os Acs. do SUPREMO, de 27/04/2017 (Relator: Álvaro Rodrigues), proc. n.º 1907/14.3TBCSC.L1.S1; Ac. do SUPREMO, de 15/02/2017 (Relator: Nunes Ribeiro), proc. n.º 2623/11.3TBSTB.E1.S1 e Ac. do SUPREMO, de 14/05/2019 (relator: Olinda Garcia), proc. n.º 32106/15.8T8LSB.L1.S2.

C – Ainda que assim não se entenda, e não seja o presente recurso de revista normal admitido, o que não se concede, nem aceita, mas por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá e alegará que o presente recurso de revista tem excecional admissibilidade, não obstante a dupla conforme formada pelo douto Ac. recorrido e a decisão da primeira instância, nos termos e para os efeitos da parte final do n.º 3 do artigo n.º 671.º do CPC e 672/1.º, alínea a) do CPC.

D – Com efeito, está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, isto é, a relevância jurídica da autoridade de caso julgado.

ISTO POSTO,

E – No que diz respeito ao Recurso propriamente dito, entendem os ora Recorrentes que o douto Ac. agora recorrido contradiz totalmente as diversas decisões anteriores já transitadas em julgado, mencionadas nas presentes Alegações e que aqui se dão por total e integralmente reproduzidas.

F – Afigura-se assim que foi violado o

princípio de contradição

da decisão agora recorrida com as múltiplas decisões anteriores já transitadas em julgado, pelo que se impõe que este Altíssimo Tribunal corrija o grave e flagrante entorse na prolação do douto Acórdão do Tribunal da Relação do …….

G – Designadamente, no que diz respeito à flagrante violação da autoridade de caso julgado dimanada das diversas decisões proferidas por Tribunais Superiores, em inúmeros processos, ao longo de todos estes anos.

H – Com efeito, estando a correr um Processo de Inventário, há mais de 20 anos, para partilha de bens de uma herança indivisa, envolvendo apenas Recorrente e Recorrida, veio esta, no ano de 2017 invocar nos presentes autos a tomada de conhecimento de um

documento

,

I – Documento esse alegadamente relativo à uma “escritura de partilha de 1932”, invocando que aquela herança estava afinal de contas totalmente partilhada e peticionando que fosse declarado que a aludida comunhão hereditária se extinguiu.

J – Fê-lo através da presente ação declarativa de simples apreciação, sem fazer qualquer prova do conhecimento superveniente do referido documento, contrariando totalmente as múltiplas decisões proferidas, quer em sede de Primeira Instância, quer nas mais Altas Instâncias Superiores, todas transitadas em julgado.

K - Designadamente, o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no já identificado Processo de Inventário,

transitado em julgado em

2015

,

que determinou que se procedesse à realização de nova partilha de

todos

os bens, com inclusão dos que foram mandados relacionar pelo Ac. da Relação do Porto, permitindo-se ainda a licitação sobre todos os bens a partilhar.

L – Inclusive, no Processo/Ação Nº. 929/14.9... - Tribunal Judicial da Comarca do ... - Instância Local de … - Secção Cível J1 (2.ª ação de prestação de contas) - foram dados como provados, entre outros, os seguintes factos: que existe um processo de inventário para partilha da herança do avô do ora Recorrente, no qual este e a Recorrida são herdeiros e interessados; que a herança é constituída por imóveis rústicos e urbanos e por numerosos móveis existentes na Quinta de ….. .

M – Aquela ação seguiu os termos na primeira instância, na Relação do Porto e no Supremo Tribunal de Justiça, tendo nesta última instância sido proferido douto Acórdão, datado de datado de 25 de Setembro de 2018 (transitado em julgado) – Relator: Acácio das Neves.

N – Cujo douto Acórdão é muito

posterior

à data do alegado conhecimento do documento (“escritura de partilha de 1932”), invocado naquele processo e junto ao mesmo no dia 07 de Julho de 2016, por requerimento com a ref. n.º 23123733.

O – De idêntico modo, e conforme referido nos artigos ns.º 47 a 51.º das presentes Alegações de Recurso, que aqui se dão por total e integralmente reproduzidos, na Execução para Entrega de Coisa Certa, instaurada pelo aqui Recorrente para entrega da Quinta de …, que integra a referida herança indivisa, a Recorrida e seu marido, por requerimento enviado aos autos no dia 02 de Dezembro de 2016, com a referência n.º …, juntaram a aludida “escritura de partilha de 1932”.

P – No entanto, os referidos autos executivos prosseguiram os seus termos normais e legais, tendo culminado com a Entrega da Quinta de … ao aqui Recorrente, na qualidade de Cabeça de Casal da herança indivisa, no dia 11 de Dezembro de 2017 e com a remoção e entrega final de todos os bens pessoais dos Executados no dia 22 de Novembro de 2019.

Q - Pois que o Mmo. Juiz de Execução determinou que o referido documento nenhuma repercussão tinha naqueles autos “dado que estamos perante uma execução de sentença que se mostra transitada em julgado” – cfr. douto despacho datado de 13-06-2019, com a ref. n.º… .

R – Assim, é nosso modesto entendimento que as inúmeras e múltiplas decisões proferidas, todas transitadas em julgado, apontam sempre e tão só no único sentido da existência de uma herança indivisa e impartilhada, constituída por cerca de 180 verbas, quando na referida “escritura de partilha” estão em causa 36 verbas na sua esmagadora maioria relativas a bens hereditários situados em Lisboa. – conforme nota de rodapé n.º 1 do presente Articulado.

S – Nessa medida, as referidas decisões atuam como

autoridade de caso

julgado

,

impossibilitando que, por via da instauração de uma nova ação declarativa de simples apreciação, se declare que um documento tenha a capacidade absoluta e destruidora de toda uma panóplia de decisões judiciais que dizem o contrário e com as quais na altura própria, a aqui Recorrida se conformou.

ORA,

T– Ao contrário do afirmado no douto Ac. Recorrido, a fls. 60, no qual se diz que os factos alegados em ambos os processos são diversos e que a pretensão deduzida nas duas ações não procede do mesmo facto jurídico (sendo que as duas ações é a do referido Processo de Inventário e a dos Autos), a convicção dos aqui Recorrentes é que o facto jurídico comum, fundamental e essencial nas duas ações é a existência de uma herança por partilhar desde o ano de 1932.

U – Este é, na verdade, o facto jurídico nuclear e comum às duas ações que cumpre apreciar e decidir.

W – Com efeito, não está em causa, ao contrário do afirmado no douto Ac. Recorrido, a verificação de uma tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir), própria do caso julgado, mas antes uma autoridade de caso julgado que impede que o objeto/facto jurídico de um processo, que foi pacífico e constituiu a premissa da decisão, seja posteriormente discutido noutra ação.

X – Portanto, a “grande questão” consiste em saber se a primeira ação (a de Inventário), na qual foram proferidas múltiplas decisões, transitadas em julgado, julgando, em termos definitivos, que estamos perante uma herança indivisa, se prefigura numa relação de prejudicialidade de tal ordem que impede que outras ações posteriores venham a contraditar, anular e destruir os efeitos da primeira.

Y – Ora, entendemos que a resposta só pode ser necessariamente afirmativa, pois que existe uma vinculação do tribunal que proferiu a decisão, de outros tribunais ao que nela foi definido ou estabelecido,

cuja apreciação, depende

decisivamente do objeto previamente julgado.

Z – Existe assim uma prejudicialidade entre ações - Ac. da Relação do …. de 21/11/2016, Proc. n.º 1677/15.8....P1 – Desembargador: .... .

AA – Que em nada, mas mesmo nada, se confunde com uma ação modificativa de julgados anteriores, em virtude de uma alteração sensível das circunstâncias de tal ordem que altera os juízos de prognose efetuados por uma decisão anterior no momento em que é proferida.

BB – Essas ações modificativas de julgados anteriores apenas se aplicam em situações jurídicas duradouras/trato sucessivo, de ações indemnizatórias ou que contêm cláusulas penais – não sendo, como é evidente, o caso dos presentes autos.

CC – Tanto mais quanto é certo que este Venerando Tribunal tem vindo a proferir inúmeros Acórdãos relativos à dispensa de tríplice identidade no que à autoridade de caso julgado diz respeito.

DD</