Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

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I – Relatório

A Autora veio deduzir incidente de liquidação dos valores que o Réu havia sido condenado a pagar por decisão transitada em julgado do acórdão do Tribunal da Relação … proferido nos autos principais em 27.03.2014, pedindo que o Réu seja condenado a pagar-lhe um valor nunca inferior a € 240.000,00.

Contestou o Réu, alegando que a pretensão da Autora desrespeita a decisão a liquidar, concluindo pela sua improcedência.

Após realização de audiência de julgamento foi proferida sentença que julgou o incidente improcedente, tendo absolvido o Réu do pedido.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão proferido em 17.09.2020, julgou parcialmente procedente a apelação, fixando em € 60.782,40 o valor da contribuição da Requerente para a aquisição do património mencionado na matéria de facto provada.

O Réu interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça desta decisão, apresentando as seguintes conclusões na motivação apresentada:

...

4ª Dá-se por reproduzido o excerto da sentença proferida na acção declarativa e aderência dessa instância ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 06-07-2011, disponível na base de dados www.dgsi.pt transcrita no corpo das alegações.

5ª Fazendo parte integral da decisão a jurisprudência citada e dada como fundamento para a decisão, entendemos que a questão do trabalho doméstico ficou julgada e decidida, pois não foi em nenhuma instância posta em causa pela autora/recorrida, ficou assim resolvida e transitada julgado.

6ª O acórdão recorrido violou o disposto no artigo 628º do Código de Processo Civil.

7ª No âmbito da relação de união de facto, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vai no sentido de que não há lugar a indemnização pelo trabalho doméstico.

8º Dá-se por reproduzido o excerto do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 06/07/211, proferido no processo nº 3084/07.7TPPTM, E.1.S.1, transcrito no corpo das alegações, onde consta no ponto II do sumário o seguinte:

“Em caso de dissolução da união de facto, o trabalho doméstico que a autora fez enquanto viveu naquela situação com o réu, porque constitui uma participação livre para a economia comum baseada na entreajuda ou partilha de recursos, não lhe confere o direito de restituição do respectivo valor.”

9ª O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

10ª Ao decidir no sentido da retribuição do trabalho doméstico o acórdão recorrido interpretou erradamente normas jurídicas, designadamente as seguintes de direito substantivo: 402º, 403º, nºs 1 e 2, 473º, 483º, 1672º, 1674º, 1675º, nº1 e 1676º nº 1, todas do Código Civil.

11ª Nos termos do disposto no artigo 1874º, nº 1 do Código Civil,: “Pais e filhos devem-se mutuamente respeito, auxílio e assistência.,”

12ª Estamos, quanto a esta questão, no domínio de obrigações judiciais competindo à mãe, ora autora/recorrida, tal como ao pai no interesse do filho, velar pela segurança e saúde deste, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, nos termos do artigo 1878º, nº 1, do Código Civil.

13ª As obrigações decorrentes do poder paternal, no âmbito do direito do direito das obrigações, são designados como poderes funcionais ou direitos-deveres, distinguem-se dos direitos subjectivos patrimoniais porque o titular não é livre no seu exercício, tendo obrigatoriamente que exercê-los, por um lado, e tendo de fazê-lo, por outro em obediência à função social a que o direito se encontra adstrito; João de Matos Antunes Varela, pag. 61, in Das Obrigações em geral, Vol. I, 7ª edição, Almedina. Coimbra.

14ª O cuidar do filho menor é um dever da autora/recorrida.

15ª É um dever fundamental da autora/recorrida ter cuidado do filho menor, imposto não só pela lei ordinária como até pela Constituição da República, nos termos do seu artigo 36º.

16ª O acórdão recorrido proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães violou o disposto nos artigos 1874º e 1877º do Código Civil.

17ª Dá-se por reproduzido a matéria alegada nos artigos 16., 17, e 18. da contestação do réu/recorrente.

18ª Com a contestação e referente à matéria alegada nos referidos artigos, foi junto aos autos a certidão de uma escritura pública de constituição de uma sociedade comercial por quotas, como documento nº 4.

19ª O documento nº 4, escritura pública de constituição de sociedade, consta nos autos da acção declarativa, documento junto com a contestação nesse processo, e trata-se da constituição de sociedade comercial por quotas, celebrada no dia dezasseis de março de mil novecentos e noventa e cinco, no 1ª Cartório Notarial de …., tendo como outorgantes, AA, autora/recorrida, CC, irmão do réu/recorrente e DD, irmão da autora/recorrida, denominada “M….., LDA”, tendo por objecto o comércio a retalho, por grossso, importação, exportação e acabamentos de móveis, artigos de iluminação e outros artigos para o lar.

20º A sede da referida sociedade, foi no lugar de …., freguesia de ….., do concelho de ….., ou seja, a sede e instalações onde funcionava a loja de móveis, inicialmente do réu/recorrente.

21º A escritura pública de constituição de sociedade é um documento autêntico e confirma o facto de a autora/recorrida no dia 16 de Março de 1995, ter constituído uma sociedade comercial para exercício do comércio de móveis.

22ª Isto significa que a partir de 16 de Março de 1995 a autora/recorrida desvinculou-se do réu/recorrente do negócio dos móveis, passando a exercer esse comércio por sua conta e risco.

23ª Dito isto, resulta que a partir de 16 de março de 1995 a recorrida deixou de “beneficiar” o réu/recorrente, este nunca beneficiou de nada da autora/recorrida, pelo contrário, com o seu trabalho no negócio de móveis.

24ª Por consequência o cálculo utilizado pela Relação, como referência 2/3 do salário mínimo nacional, terá que ter como limite ou fim a data de 16 março de 1995, ou seja de 1981 a 16 de março de 1996.

25ª Em limite, deveriam ser estas as premissas, para cálculo do valor a considerar.

26ª A pensar-se o contrário a recorrida estaria a ser ilegalmente beneficiada, ao auferir um salário, sem que de facto prestasse qualquer trabalho, o que é manifestamente um enriquecimento sem causa.

27ª Seria injusto o réu/recorrente retribuir a autora/recorrida, por um trabalho que não prestou.

28ª O documento, escritura pública, junto aos autos na contestação, como documento nº 4, não foi impugnado pela autora/recorrida, pelo que aceitou o seu teor.

29ª Os documentos autênticos fazem prova plena, nos termos do disposto no artigo 371º, nº 1 do Código Civil e a força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade, nos termos do nº 1 do artigo 372º, nº 1 do Código Civil.

30ª Tinha, assim o Tribunal da Relação de Guimarães, o dever de ter em consideração na elaboração do acórdão/recorrido, todos os documentos constantes dos autos, e na fundamentação da mesma o respeito pelo determinado no artigo 607º, nº 4 do Código de Processo Civil, que expressa o seguinte, norma que se cita:

“Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência”.

31º O Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 371º, nº 1 e 372º, nº 1 do Código Civil e o disposto no artigo 607º, nº 4 do Código de Processo Civil.

A Autora apresentou contra-alegações, concluindo pela improcedência do recurso e pela manutenção do decidido pelo acórdão do Tribunal da Relação.

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II – Do objeto do recurso

Encontrando-se o objeto do recurso delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida e pelas conclusões das alegações de recurso cumpre apreciar as seguintes questões:

- O acórdão recorrido violou regras do direito probatório, ao não valorar a certidão de uma escritura pública de constituição de sociedade junta aos autos com a contestação como doc. n. 4 ?

- O acórdão recorrido, ao contabilizar o trabalho desenvolvido na lide doméstica pela Autora, como um fator contributivo, conheceu de questão que já havia sido definitivamente decidida pela sentença proferida, na 1.ª instância, na ação declarativa?

- A Autora não tem direito à contabilização do valor desse trabalho?

- Também não pode ser contabilizado o valor do tempo e energias despendido pela Autora com a educação e os cuidados com o filho do casal ?

- O cálculo do valor do trabalho desenvolvido pela Autora na gestão do estabelecimento comercial de móveis deve ter em consideração que o mesmo cessou em 16 de março de 1995 ?

III – Os factos

Neste processo encontram-se provados os seguintes factos:

3) O Tribunal da Relação …, por acórdão de 27.03.2014, determinou:

«Reconhecer-se e declarar-se:

- O direito da A. a receber do R. a sua contribuição para a aquisição, reconstrução e mobília do imóvel que o casal destinou sempre à sua habitação, em medida inferior a metade da totalidade da respetiva despesa

- O direito da A. a receber do R. o valor da contribuição que prestou na despesa por aquele realizada na aquisição do veículo ……, matrícula ……, na aquisição do mobiliário descrito no auto de arrolamento de fls. 62 a 64 do apenso da providência cautelar, e na aquisição de todos os imóveis inscritos a favor da sociedade ….. – Imobiiária, Lda., sempre em menor parte que a contribuição do R.

- O direito da A. a metade do estabelecimento comercial de mobiliário que o casal tinha instalado no rés-do-chão da casa que destinava à sua habitação.

Tais valores serão liquidados oportunamente, sem que se condene o R. na restituição do que quer que seja, por não ter sido pedida a sua condenação.

Quanto ao mais, a ação improcede, com absolvição do R. do pedido».

2) Está inscrito na Conservatória do Registo Predial de ….sob o n.º …/…., proveniente da anterior descrição n.º …., o prédio urbano composto de casa de r/c, 2 andares e logradouro, com a área total de 585m2, sendo 177m2 de área coberta e 408m2 de área descoberta que confronta de norte com EE, de sul e poente com estrada nacional e de nascente com caminho público e inscrito na matriz sob o art. … e com o valor tributável e €.10.399,50.

3) O prédio identificado em 2) está averbado a favor do réu BB, pela apresentação n.º 2 de 1980/07/28, por compra a FF.

4) Está inscrito a favor do réu, desde o ano de 1985, na matriz predial urbana de …. sob o artigo matricial …, o prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, destinado a habitação e com a área total de 585m2 e 177m2 de área de implantação e com o valor patrimonial de €.160.276,89, apurado em 2012.

5) Por escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca, outorgada em 03.12.1980, o réu declarou comprar a FF, e esta declarou vender-lhe, pelo preço de 850.000$00, que já recebeu, o prédio “Casa … e junto logradouro e chão de horta”, sito no Lugar de ..., freguesia de …, com o valor matricial de 267.500$00, descrita na Conservatória do Registo Predial de .... no livro …. sob o n.º …. e inscrito na matriz urbana sob os arts. … e …, provenientes do art. ….

6) Na escritura referida em 4), a Caixa Geral de Depósitos declarou conceder ao réu um empréstimo no montante de 520.000$00 destinado à aquisição do referido prédio, sob o qual foi constituída hipoteca.

7) O valor de mercado do prédio identificado em 2) a 4) é atualmente de €.178.760,00.

8) No prédio identificado em 2) existem os seguintes bens móveis:

a. Uma mobília de quarto de casal, composta por cama, duas mesas-de- cabeceira, roupeiro de portas de correr, cómoda, espelho e camiseiro alto, de valor não concretamente apurado.

b. Uma mobília de quarto, composta por cama, duas mesas-de-cabeceira, espelho e roupeiro, de valor não concretamente apurado.

c. Uma secretária de escritório, uma estante e uma cama de estúdio, de valor não concretamente apurado.

d. uma cristaleira de sala de jantar, aparador, mesa e seis cadeiras, de valor não concretamente apurado.

e. Uma estante de sala de estar, mesa de centro, conjunto de sofás em tecido e móvel garrafeira, de valor não concretamente apurado.

f. Seis móveis diferentes de hall, de valor não concretamente apurado.

g. Mobiliário de cozinha com balcão, aparador, cristaleira, mesa com seis cadeiras, frigorifico combinado, forno, micro-ondas, placa vitrocerâmica, chaminé em inox e máquina de lavar loiça, de valor não concretamente apurado.

h. Um quarto de hóspedes composto por cama de casal, duas mesas-de- cabeceira, cómoda, espelho, roupeiro e um órgão elétrico, de valor não concretamente apurado.

i. Uma lavandaria com máquina de lavar e secar roupa, arca frigorífica, móvel para arrumação de roupa e caldeira com ferro, de valor não concretamente apurado. Quatro televisores e sistema de som e um aparelho de música, de valor não concretamente apurado.

j. Bomba de calor para aquecimento de água com painel solar e dois aparelhos de ar condicionado, de valor não concretamente apurado.

l. Dois armários de casa de banho, de valor não concretamente apurado.

9) Por escritura de compra e venda outorgada em 12.01.2000, o réu declarou comprar a KK, e esta declarou vender-lhe, pelo preço de 1.500.000$00, que já recebeu, ¼ indiviso do prédio misto composto de casa com um pavimento, com superfície coberta de 32 m2, e terreno de lavrado ou eirado do …, com a área de 4.628m2, situado no Lugar do …., freguesia de …., concelho de ...., inscrito na matriz urbana sob o art. ….. e omisso quanto à parte rústica.

10) Em 30.05.2014, encontrava-se inscrito na matriz sob o artigo … (antigo …), na proporção de ¼ a favor do réu, o prédio urbano sito no Lugar de …, …, a confrontar de norte com caminho público, de sul com GG, de nascente com HH e de poente com II e com o valor patrimonial de €. 7.853,88 apurado em 2011.

11) Em 30.05.2014, encontrava-se inscrito na matriz sob o artigo … da União de Freguesia de …, na proporção de ¼ a favor do réu, o prédio rústico denominado terreno de lavradio, com a área de 4628 m2, sito no Lugar de …, a confrontar de norte com JJ e caminho vicinal, de sul com LL, de nascente com caminho e de poente com herdeiros de GG, com o valor patrimonial de €. 400,14 determinado no ano de 2000.

12) O valor de mercado do prédio identificado em 10) é atualmente de €.1920,00 (correspondendo ¼ a €.480,00).

13) O valor de mercado do prédio identificado em 11) é atualmente de €.32.815,20 (correspondendo ¼ a €.8203,80).

14) Por escritura de compra e venda outorgada em 26.11.2003, o réu declarou comprar a MM, e este declarou vender-lhe, pelo preço de €.72.705,00, que já recebeu, e por €.71.500,00 a fração autónoma designada pela letra “G”, habitação, tipo T-2, no 1.º andar direito, bloco 1, apartamento 12, com terraço a nível da fração e pelo preço de €.1205,00, 1/14 avos indivisos da fração autónoma designada pela letra “U”, garagem, na cave, com 14 lugares marcados no pavimento, as quais fazem parte do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de …. sob o n.º …/….

15) Em 30.05.2014, encontrava-se inscrito na matriz sob o artigo … fração “U” da União de Freguesias de …., na proporção de 1/14 a favor do réu, o estacionamento coberto sito na cave, garagem coletiva com 14 lugares, com o valor patrimonial de €.106.820,00 (1/14 são €.7630,00) apurado no ano de 2013.

16) O valor de mercado do prédio identificado em 15) é atualmente de €.10.000,00.

17) Por escritura de justificação e compra e venda outorgada em 26.01.1999, o réu declarou comprar a NN e esposa OO, e estes declararam vender-lhe, pelo preço de 200.000$00, que já receberam, o terreno de pinhal, mato e videiras em ramada, com a área de 1700m2, situado no Lugar de …., freguesia de …., concelho de …., a confrontar de norte com herdeiros de PP, de sul com QQ, de nascente com Rio …. e de poente com RR.

18) Em 30.05.2014, encontrava-se inscrito na matriz sob o artigo …, a favor do réu, o prédio rústico de pinhal, mato e videiras em ramada, sito no Lugar de …., …., …., a confrontar de norte com PP (Herd), de sul com QQ, de nascente com Rio …. e de poente com RR com o valor patrimonial de €.35,59 determinado no ano de 1989.

19) O valor de mercado do prédio identificado em 17) e 18) é atualmente de €.2.800,00.

20) Por escritura de dação em cumprimento outorgada em 22.11.2007, SS declarou que em pagamento da dívida de €.33.957,01 que tem para com BB, resultante do processo de execução n.º …., e em que é executado, transmite ao segundo outorgante BB, a título de dação em cumprimento, o prédio rústico composto de …., situado no Lugar do …, freguesia da …, concelho de …. e declarou o segundo outorgante BB que aceita esta dação em cumprimento nos termos exarados e em consequência fica extinta a dívida.

21) Em 30.05.2014, encontrava-se inscrito na matriz sob o artigo …. da freguesia da …., …., a favor do réu, o prédio rústico de …., sito no Sítio do …., freguesia da …., a confrontar de norte com NNN, de sul com TT e irmã e de nascente e poente com caminho, com o valor patrimonial de €.2,77 determinado no ano de 1989.

22) O valor de mercado do prédio identificado em 20) e 21) é atualmente de €.6400,00.

23) Por escritura de justificação e compra e venda outorgada em 12.07.1999, o réu declarou comprar a UU, na qualidade de procurador de VV, e este declarou vender-lhe, pelo preço de 250.000$00, que já recebeu, o terreno de cultura, com pinhal e mato, situado no Lugar de …. ou …, freguesia de ..., concelho de ..., confrontar de norte com XX outro, do Sul com ZZ e outro, do Nascente com AAA e outro e do Poente com BBB, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo … e pelo preço de 250.000$00, que já recebeu, o terreno de cultura, situado no Lugar de ….., freguesia de ..., concelho de ..., confrontar de norte com CCC, do Sul e Nascente com caminho e do Poente com DDD, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ….

24) Em 30.05.2014, encontrava-se inscrito na matriz sob o artigo … da União de freguesia de … e ... (artigo …. da extinta ...), concelho de ..., a favor do réu, o prédio rústico destinado a cultura, sito em …, com 1270 m2, a confrontar de Norte com CCC, de sul e nascente com caminho e de poente com DDD, com o valor patrimonial de €.74,82 determinado no ano de 1989.

25) O valor de mercado do prédio identificado em 23) e 24) é atualmente de €.7.620,00.

26) Por escritura de compra e venda outorgada em 30.06.1995, o réu declarou comprar a EEE, na qualidade de procurador de FFF e de GGG, e aquele declarou vender-lhe, pelo preço global de 7.000.000$00, sendo que por 1.067.650$00foi o prédio de casa de rés do chão e 1.º andar, com logradouro e eido de cultivo com vinha. Oliveiras e árvores de fruta, inscrita na matriz urbana sob o artigo …. e na matriz rústica sob os artigos …. e … , por 5.929.500$00, a casa de rés do chão e 1.º andar, com logradouro e eido ou leira de cultivo, com árvores de fruto, inscrita na matriz urbana sob o artigo – e na matriz rústica sob os artigos … e …., e pelo valor de 2.850$00, que já recebeu, um terreno incultivável com penedos, inscrito na matriz rústica sob o artigo …. da freguesia de ..., concelho de ....

27) Em 30.05.2014, encontrava-se inscrito na matriz rústica sob o artigo …, da freguesia de ..., concelho de ..., favor do réu, o prédio rústico denominado de …, com 180m2 e descrito como sendo um terreno incultivável com penedos, a confrontar de norte com parede, de sul e nascente com caminho público e de poente com HHH, com o valor patrimonial de €.0,13.

28) O valor de mercado do prédio identificado em 26) e 27) é atualmente de €.1800,00.

29) Por escritura de compra e venda outorgada em 30.04.2010, a sociedade “... – Imobiliária, Lda.” Representada pelo réu declarou comprar a “... – Sociedade Imobiliária, Lda.” (na qualidade de encarregada da venda no processo n.º …., do 4.º Juízo Cível de ....), que declarou vender, pelo preço de €.9000,00, que corresponde à melhor proposta e foi aceite pelo Tribunal, a fracção autónoma “U”, escritório, indústria ou profissões liberais, que faz parte do prédio urbano denominado “Edifício …. ....”, inscrito na matriz sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º …/.....

30) Em 02.06.2014, encontrava-se inscrito na matriz urbana sob o artigo …. “U” da União de freguesia de ...(artigo … “U” da extinta freguesia de ....), a favor da sociedade “... – Imobiliária, Lda.”, a fração “U” destinada a comércio, indústria e profissões liberais, integrada no prédio sito na Rua …, Ed. Condes de ...., freguesia de ...., com o valor patrimonial de €.20.570,13 determinado no ano de 2013.

31) O valor de mercado do prédio identificado em 29) e 30) é atualmente de €.29.250,00.

32) Por escritura de compra e venda outorgada em 14.05.2010, a sociedade “... – Imobiliária, Lda.” Representada pelo réu declarou comprar a III, e esta declarou vender-lhe, pelo preço de €.10.000,00, que já recebeu, o prédio urbano composto pela casa térrea e logradouro, situado no Lugar das ..., freguesia de ..., concelho de ...., descrito na Conservatória do Registo Predial de .... sob o n.º …/... e omisso na matriz.

33) Em 02.06.2014, encontrava-se inscrito na matriz sob o artigo …, da freguesia de ..., concelho de ...., a favor da sociedade “... – Imobiliária, Lda.”, o prédio urbano em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, com a área total de 1500m2 e a área coberta de 97m2, sito no Lugar das ..., freguesia de ..., concelho de ...., a confrontar de norte com JJJ, de sul com Rio …. e LLL, de nascente com caminho e de poente com caminho de servidão e III, com o valor patrimonial de €.7.472,75 apurado no ano de 2013.

34) O valor de mercado do prédio identificado em 32) e 33) é atualmente de €.34.050,00.

35) Por escritura de compra e venda outorgada em 13.03.2009, a sociedade “... – Imobiliária, Lda.” Representada pelo réu declarou comprar a MMM e mulher NNN, e estes declararam vender- lhe, pelo preço de €.4.500,00, que já receberam, 1/7 indiviso do prédio misto composto pela casa de habitação de rés do chão e andar e terreno de cultura, situado no Lugar de ... ou ..., freguesia de ..., concelho de ...., inscrito na matriz urbana sob o artigo … e na matriz predial rústica sob o artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial de .... sob o n.º …/....

36) Por escritura de compra e venda outorgada em 31.03.2009, a sociedade “... – Imobiliária, Lda.” Representada pelo réu declarou comprar a OOO e marido PPP, e estes declararam vender-lhe, pelo preço de €.2.000,00, que já receberam, 1/77 indiviso do prédio misto composto pela casa de habitação de rés do chão e andar e terreno de cultura, situado no Lugar de ... ou ..., freguesia de ..., concelho de ...., inscrito na matriz urbana sob o artigo … e na matriz predial rústica o artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial de .... sob o n.º …/....

37) Por escritura de compra e venda outorgada, a sociedade “... – Imobiliária, Lda.” Representada pelo réu declarou comprar pelo preço de €.4.500,00, já recebido, 1/7 indiviso do prédio misto composto pela casa de habitação de rés do chão e andar e terreno de cultura, situado no Lugar de ... ou ..., freguesia de ..., concelho de ...., inscrito na matriz urbana sob o artigo … e na matriz predial rústica sob o artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial de .... sob o n.º …/....

38) Em 02.06.2014, encontrava-se inscrito na matriz sob o artigo …, da freguesia de ..., concelho de ...., a favor da sociedade “... – Imobiliária, Lda.”, o prédio urbano em propriedade total sem andares nem divisões susceptíveis de utilização independente, com a área total de 88m2, a confrontar de todos os lados com “... – Imobiliária, Lda.”, com o valor patrimonial de €.7.791,63 apurado no ano de 2012.

39) Em 02.06.2014, encontrava-se inscrito na matriz sob o artigo …, o prédio rústico, denominado de cultura, pinhal e 16 oliveiras, sito no Lugar de ..., freguesia de ..., ...., a confrontar de norte com QQQ e outro, de sul com caminho, de nascente com RRR e de poente com SSS, com o valor patrimonial de €.29,51 apurado no ano de 1989.

40) O valor de mercado dos prédios identificados em 38) e 39) é atualmente, respetivamente, de €.6.600,00 para a construção e de €.66250,00 para o terreno.

41) Por escritura de habilitação e compra e venda outorgada em 13.06.2006, a sociedade “... – Imobiliária, Lda.” Representada pelo réu declarou comprar e TTT, UUU e VVV, declararam vender-lhe, pelo preço de €.35.000,00, que já receberam, o prédio misto composto pela casa de habitação de rés-do-chão, com a área coberta de 160m2 e junto terreno de cultivo denominado ..., com a área de 3690 m2, situado no Lugar ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo …. e na matriz rústica sob o artigo …, não descrito na Conservatória do Registo Predial.

42) Em 02.06.2014, encontrava-se inscrito na matriz urbana sob o artigo …. da União de freguesia de ... (artigo … da extinta freguesia de ...), concelho de ..., a favor da sociedade “... – Imobiliária, Lda.”, o prédio urbano em propriedade total sem andares nem divisões susceptíveis de utilização independente, com a área total de 160m2, a confrontar de todos os lados com proprietário, com o valor patrimonial de €.22.510,55 apurado no ano de 2013.

43) Em 02.06.2014, encontrava-se inscrito na matriz rústica sob o … na União de freguesia de ..., concelho de ... (artigo … da extinta freguesia de ...), concelho de ..., a favor da sociedade “... – Imobiliária, Lda.”, o prédio rústico denominado ...que se compõe de seis valos e oliveiras, videiras e macieiras, sito no Lugar ..., a confrontar de norte com XXX e ZZZ, sul com caminho de consortes e AAAA, nascente com Caminho de consortes e Confraria do Sagrado Sacramento de ... e poente BBBB, caminho público e baldio da Junta de Freguesia de ..., com o valor patrimonial de €.22,97, determinado no ano de 1989.

44) O valor de mercado do prédio identificado em 41) a 43), é atualmente de €.144.230,00.

45) Por escritura de compra e venda outorgada em 11.12.2001, a sociedade “... – Imobiliária, Lda.” Representada pelo réu e a ... – Investimentos Imobiliários, S.A. (representada por CCCC), declararam comprar, em comum e partes iguais, e DDDD e mulher EEEE, declararam vender, pelo preço de 6.500.000$00, que já receberam, sendo 6.000.000$00 pela parte rústica, o prédio misto casa de um pavimento e junto terreno de mato, situado no Lugar de …., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … e na rústica sob o artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º …/....

46) Em 02.06.2014, encontrava-se inscrito na matriz urbana sob o artigo … da Freguesia de ..., concelho de ..., a favor da sociedade ... – Investimentos Imobiliários, S.A. e da “... – Imobiliária, Lda.”, o prédio urbano em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente composto por casa de pedra e cal com 1 pavimento, com a área total do terreno de 100m2 e 83m2 de área de implantação, a confrontar de todos os lados com o rústico dos proprietários, com o valor patrimonial de €.4.010,00 apurado no ano de 2012.

47) Em 02.06.2014, encontrava-se inscrito na matriz rústica sob o … da Freguesia de ..., concelho de ..., a favor da sociedade ... – Investimentos Imobiliários, S.A. e da “... – Imobiliária, Lda.”, o prédio rústico situado em …, com a área de 1200 m2, de mato, a confrontar de norte com FFFF, sul com GGGG, de nascente com HHHH e poente com caminho Publico, com o valor patrimonial de €.0,80 determinado no ano de 1989.

48) O valor de mercado dos prédios identificados em 46) e 47) é atualmente, respetivamente, de €.8.725,00 e €.1200,00.

49) Por escritura de compra e venda outorgada em 06.04.2004, a sociedade “... – Imobiliária, Lda.” Representada pelo réu declarou comprar, EEE, na qualidade de procurador de IIII e esposa, JJJJ, declarou vender, pelo preço de €.25.000,00, que já recebeu, , o prédio urbano composto pela