Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 . AA intentou contra:

O Município de Almada;

A presente ação declarativa.

Alegou, em síntese, que:

Em virtude de contrato verbal celebrado há mais de 100 anos, é “arrendatária/enfiteuta/cultivadora directa” de uma "courela" com edificações, que identifica, das chamadas "Terras da …".

Vem-na possuindo, de modo pacífico, ininterrupto, titulado, de boa-fé e sem qualquer turbação.

E vem pagando a respectiva renda.

O réu comprou aquelas “Terras da …” em 1971/1972.

Pediu, em conformidade:

Que se declare ser ela proprietária das parcelas e edificações que refere;

Que se condene o réu a reconhecer tal direito e a abster-se de quaisquer atos turbadores do ser exercício.

“Em consequência” que se declare:

Ser a autora legítima enfiteuta/rendeira/utilizadora/possuidora dos “seus invocados direitos”:

Se condene o réu a reconhecer estes e, “por via desse reconhecimento, a declarar judicialmente a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se depois os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando a autora na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no enfiteuta…”

…………………….

2 . Contestou o réu.

Impugnou a generalidade dos factos alegados;

Negou expressamente que a autora seja, por si e seus antecessores, arrendatária das referidas terras;

Mais referiu que:

Sempre se recusou a receber rendas;

A autora há muito que não explora quaisquer terras no local denominado "Terras da Costa", tendo entregue a terceiros a exploração dos terrenos mediante o recebimento de rendas.

As "construções edificadas no local" nunca forma autorizadas por ele, réu, que sempre se opôs à sua implantação, sendo, assim, ilegais.

…………………………..

3 . A ação prosseguiu a sua tramitação, cujos detalhes agora não importam, e, na altura oportuna, foi proferida sentença.

Julgou-se aquela procedente, declarando-se o direito de propriedade da autora sobre a mencionada parcela e condenando-se o réu a reconhecer esse direito.

Entendeu a Sr.ª Juíza, no essencial, que:

A autora adquiriu, por usucapião, a enfiteuse;

Que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16.3, deu origem ao direito de propriedade a favor dela.

…………………..

4 . Apelou o réu e com êxito, porquanto o Tribunal da Relação de Lisboa revogou a decisão recorrida, julgando improcedente o pedido da autora, dele absolvendo o réu.

Baseou-se a Relação, fulcralmente, na negação de que estejam verificados os pressupostos da constituição da enfiteuse por usucapião, estando, consequentemente, prejudicada a questão da constitucionalidade daquele Diploma e dos que o alteraram, enquanto aboliram tal direito fazendo reverter a propriedade para o titular do domínio direto.

………………………..

5 . A folhas 123 e seguintes a autora juntou um Parecer dum Ilustre Professor, com as seguintes conclusões:

“I. Com os elementos disponíveis, resta concluir. Assim:

1.ª A enfiteuse apresenta, nos dois últimos milénios, uma feição multifacetada; como traço distintivo, ela contrapõe-se seja à compra e venda (uma vez que pressupõe um domínio desmembrado) seja à locação (uma vez que tem natureza real, tendencialmente perpétua).

2.ª A evolução nacional traduziu-se em incrementar os direitos e a estabilidade do enfiteuta, firmando, desde 1867, a sua perpetuidade.

3.ª Na determinação da natureza enfitêutica de determinada situação, há que privilegiar os indícios materiais, em detrimento das meras qualificações vocabulares que os interessados lhes tenham atribuído.

4.ª Em 1976, um diploma legal extinguiu a enfiteuse de prédios rústicos, radicando a propriedade plena no enfiteuta; trata-se de uma linha expressamente confirmada pela Constituição.

5.ª A mens legislatoris era, naturalmente, a de beneficiar o verdadeiro enfiteuta, fosse qual fosse a designação que se lhe atribuísse.

6.ª No tocante a enfiteuses de pretérito: elas podem ser provadas por qualquer meio, não dependendo nem de forma, nem de registo.

7.ª A enfiteuse pode-se constituir em moldes unilaterais e, designadamente, por usucapião.

8.ª As Leis n° 22/87, de 24 de Junho e n° 108/97, de 16 de Setembro, vieram alterar o diploma de extinção da enfiteuse no sentido de permitirem uma modalidade específica de usucapião.

9.ª Na versão em vigor, tal usucapião opera perante o cultivo remunerado de terra alheia, desde 15 de Março de 1946, contanto que tenham sido feitas determinadas benfeitorias.

10.ª Tal situação é, assim e dentro da margem do legislador, considerada enfitêutica, podendo transmitir-se em vida e por morte, de modo informal.

II. Os rendeiros das Terras da … reúnem, claramente, todos os requisitos para poderem invocar a enfiteuse, por usucapião, nos termos explicitados.

Quedará fazer declarar judicialmente tal situação, seguindo-se, depois, os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa.”

A folhas 509 e seguintes a ré juntou dois Pareceres.

No primeiro, dum Ilustre Professor, em colaboração com outrem, concluiu-se:

Em face de tudo o que anteriormente se disse, permitimo-nos extrair, em seguida, algumas conclusões essenciais, de uma forma tão breve quanto possível, adoptando, para o efeito, o critério que presidiu à arrumação da matéria abordada neste nosso trabalho.

A) - DA ANÁLISE DO CASO "SUB JUDICE" AO NÍVEL DO DIREITO CONSTITUCIONAL

I - A Constituição da República, desde a sua versão originária, pretendeu, na sequência de legislação pré-constitucional, a liquidação radical dos encargos e obrigações relacionados com a enfiteuse que impendiam sobre o enfiteuta (titular do domínio útil), dando por assente quem podia, ou não, ser considerado como tal, à luz do regime de enfiteuse estatuído nos artigos 1491.º e seguintes, da versão primitiva do Código Civil de 1966.

II - Mesmo no contexto da "Reforma Agrária" recebida pela Constituição, não se vislumbra qualquer abertura para a extensão do âmbito normativo da enfiteuse sobre prédios rústicos a quem não reunia, na data da entrada em vigor do decreto-Lei n° 195-N76, a qualidade de enfiteuta.

III - A Lei n° 108/97 consagra uma perspectiva radicalmente diversa. A julgar pela interpretação que dela fazem alguns autores, ela impõe a extensão do âmbito normativo da disciplina enfitêutica a "domínios de realidade" que nunca estiveram incluídos no programa normativo constitucional.

IV - Da extensão da enfiteuse a outros âmbitos empíricos resulta uma disciplina legal retroactivamente extensiva do âmbito de proibição do regime enfitêutico.

V - Esta nova disciplina é claramente inconstitucional dados os seus efeitos jurídicos: expropriação ou confisco por utilidade particular de direitos de propriedade protegidos pela Constituição.

VI - E protegidos nos termos do regime dos direitos, liberdades e garantias, pois trata-se de garantir o direito de propriedade contra ingerências ablatórias (cf. arts. 17.º e 18.°/3 da CRP).

VII - Em rigor, em vez de se proceder à extinção da enfiteuse procurou-se recortar uma enfiteuse sem extinção, pois procura-se fazer revivescer um instituto jurídico que está constitucionalmente proibido.

VIII - Com efeito, o legislador de 1997 (Lei n° 108/97) introduziu retroactiva e inovadoramente três maldades congénitas: (l) através do alargamento do âmbito normativo e da "realidade" normativa da enfiteuse; (2) através de transmutação de outros institutos jurídicos em enfiteuse (ex: arrendamento de longa duração); (3) através da constituição de regimes enfitêuticos a favor do titular do domínio útil e com completo desprezo dos interesses do titular directo.

IX - Além de proceder a um confisco ou expropriação retroactiva de "propriedade não enfitêutica", o legislador não curou de saber também do regime indemnizatório por privação desta propriedade.

X - Está em manifesta contradição com as actuais regras e princípios constitucionais ficcionar um novo direito real de enfiteuse a fim de legitimar a expropriação do titular de propriedade plena, sem qualquer indemnização.

XI - A criação de figuras à margem da taxatividade ou do "numerus clausus" dos direitos reais, mas com a pretensão dos mesmos efeitos explicitamente tipificados no Código Civil – designadamente a enfiteuse de prédio rústico cultivado por quem não era proprietário, a "enfiteuse iniciada com posse em termos de arrendamento", "equiparação à enfiteuse do arrendamento de longa duração" - é, portanto, duplamente inconstitucional. Por um lado, cria novas figuras desapropriativas sem assento constitucional. Por outro lado, legitima actos ablatórios da propriedade sem qualquer previsão do regime de indemnização (CRP, art. 62.ª/2).

B) - DA ANÁLISE DO CASO "SUB JUDICE" NO PLANO DO DIREITO CIVIL

I - A existência de uma irremissível dimensão histórico-cultural do Direito constitui, hoje em dia, um tópico pacífico, quer a nível geral, quer no plano do Direito Civil e, dentro deste, dos Direitos Reais (ou Direito das Coisas) em particular.

Todavia, não deve sobrevalorizar-se o relevo desta dimensão, pois, na compreensão das normas vigentes, a História “ajuda e coopera, mas não escraviza”.

II - A “leitura” da História e do jurídico nela quanto à génese, evolução e sentido da enfiteuse no nosso ordenamento permite afirmar que esta apresenta-se, entre nós, pelo menos a partir do Código Civil de 1867 ('Código de Seabra") – se não antes, no essencial, já desde as Ordenações Afonsinas – , como um instituto perfeitamente definido e consolidado, quer a nível conceptual e jurídico, quer mesmo no plano terminológico.

III - E, obviamente, é neste quadro, e só nele, que o caso sub judice deve ser analisado. Pelo que, na nossa opinião e salvo o devido respeito, carece de sentido chamar à liça, a propósito do caso dos autos- e, primo conspectu pelo menos, com o intuito de tirar vantagem disso – e eventuais manifestações, concepções ou denominações remotas da enfiteuse ou com esta de algum modo associadas, que, a terem existido, se encontram há muito perimidas.

IV - Assim, na experiência jurídica portuguesa, a concepção de enfiteuse (emprazamento ou aforamento) que se consagrou – primeiro, no “Código de Seabra" (cfr. o artigo 1653.°), e depois, no Código Civil de 1966 (cfr. o artigo 1491.°), foi a do desmembramento ou fraccionamento do direito de propriedade em dois domínios paralelos que versam sobre o mesmo prédio - o "domínio directo" e o "domínio útil" –, perfeitamente autónomos e separados entre si, “funcionando cada um deles vi sua e nessa medida in re sua, com o seu próprio conteúdo, inconfundível com o do outro.

V - E a nível terminológico, temos que: o titular do domínio directo só por tradição histórica se denomina "senhorio"; ao titular do domínio útil dá-se, tão-somente, o nome de "foreiro " ou "enfiteuta"; e à obrigação a satisfazer por este ao "senhorio" chama-se, apenas, "foro" (ou "cânon", como também se dizia no "Código de Seabra").

VI - Neste quadro de fundo, o regime da enfiteuse em ambos aqueles nossos Códigos Civis é, nos seus traços essenciais, idêntico, descontando alguns aspectos atinentes à modernização da figura introduzidos pelo Código Civil de 1966 (na sua versão primitiva), a saber: a emancipação do instituto em face do contrato de aforamento; a eliminação da transferência do domínio útil como único processo de gestação da relação enfitêutica; a afirmação inequívoca da natureza real do direito enfitêutico.

VII - Na sequência da aludida concepção de enfiteuse, a qualificação de uma pessoa como enfiteuta no aspecto que, in casu, interessa especialmente realçar pressupõe e implica, entre o mais, que ela tenha o poder de usar e fruir o prédio como coisa sua, em termos que, neste campo, a equiparam ao proprietário pleno, autorizando-a, vi sua et sponte sua, a alterar a forma e a substância da coisa e a modificar mesmo o seu destino económico (cfr. a alínea a) do artigo 1501.° do Código Civil de 1966, na sua versão originária).

VIII - Além disso, há um outro aspecto que, entre nós, marca indelevelmente o regime enfitêutico em ambos aqueles Códigos Civis e que assume particular relevância no caso dos autos: a perpetuidade da enfiteuse (cfr. os artigos 1654.° do "Código de Seabra" e 1492,° do actual Código Civil, na sua versão primitiva).

Dai que, sendo a perpetuidade uma característica essencial ou indefectível do instituto, ambos aqueles Códigos considerem como arrendamento todos os contratos que, no futuro, fossem celebrados por tempo limitado, com o nome e a forma de enfiteuse (cfr. os artigos 1654.º, n.º 2, do "Código de Seabra" e 1492.º,n.º 2, do Código Civil de 1966, na sua versão originária).

IX - Deste modo, a perpetuidade constitui, por si só, um “índice seguro” do carácter real do direito enfitêutico, que permite, desde logo, a distinção, no comércio jurídico, entre a posição jurídica do enfiteuta e a do arrendatário.

Isto, porque o direito obrigacional do arrendatário é sempre, por definição, temporário, quer se trate de um arrendamento a curto ou a longo prazo e por mais prorrogações (voluntárias ou automáticas) que haja do vínculo locatício e, em consequência, por mais que este se prolongue no tempo.

X - Ora, no caso sub judice - e, atendo-nos, como se impõe, aos elementos constantes dos autos –, não pode deixar de considerar-se juridicamente significativo que a Autora demonstre ter um perfeito conhecimento daquilo que distingue a enfiteuse do arrendamento (cfr. o artigo 5° da Petição Inicial).

Pondo em evidência não só que a enfiteuse “pressupõe um domínio desmembrado”, mas também, e sobretudo, a perpetuidade enquanto nota essencial do carácter real do direito enfitêutico, em contraste com o direito obrigacional do arrendatário, que é, por definição, temporário.

XI - Coisa que, a uma luz mais funda, não surpreende, atendendo, apertis verbis e além do mais, a que, por um lado, a enfiteuse constitui um “tipo corrente” de direito real de gozo, e, por outro, o contrato de arrendamento apresenta-se, há muito, com uma acentuada “tipicidade social”, com tudo o que isto pressupõe e implica.

O que, na nossa perspectiva, toma incomum, se não impossível, qualquer fusão-confusão, pelo vulgo, entre a enfiteuse e o arrendamento.

XIl - Neste contexto – e apesar de a tarefa de qualificação jurídica dos factos articulados pelas partes ser, em último termo, uma competência exclusiva do juiz (cfr. o artigo 664.° do Código de Processo Civil) –, pensamos que não pode deixar de atribuir-se relevância jurídica ao facto de a Autora sabendo, com exactidão, que a enfiteuse se diferencia do arrendamento – afirmar (confessar), de uma maneira assertiva e reiterada, que o exercício do(s) direito(s) que se arroga sobre os terrenos objecto do litígio era efectuado na qualidade de arrendatária/rendeira.

XIII - Mais concretamente: com base em " um contrato de arrendamento" com uma duração anual, iniciando-se a 1 de Outubro e cessando em 30 de Setembro seguinte; "renovável "; que teria sido celebrado verbalmente com um anterior proprietário e alvo de sucessivas prorrogações (voluntárias ou automáticas), mantendo-se, ainda hoje, em vigor (cfr., entre outros, os artigos 36º, alínea c), e 50º da Petição Inicial).

XIV - Ademais, verifica-se que a Autora, ao assumir insistentemente a veste de arrendatária/rendeira dos terrenos objecto do litígio, proporciona todos os elementos necessários para caracterizar, sem margem para qualquer dúvida, este seu alegado vinculo como locatício.

Fazendo-o, seja utilizando repetidamente teimas e conceitos exclusivos da relação jurídica de arrendamento, seja pondo em relevo, para lá do pagamento em dinheiro de uma “renda anual”, a duração limitada desse vínculo, identificando, ao dia, o respectivo início e termo.

XV - Ora, a nosso ver, é a própria Autora que fornece, deste modo, um " indício material" (na sua terminologia) ... - visto tratar-se de uma mera descrição fáctica de uma realidade naturalística (a duração de um contrato ou o prazo de um vínculo), e não de uma qualificação jurídica -, que, em si e por si, toma lícito concluir, com segurança e independentemente do resto, que:

i) ela não é, nem poderá ter sido vez alguma, enfiteuta;

ii) nem se considerou, ou poderia considerar-se, como tal, não obstante reclamar agora, sob essa capa, o direito de propriedade sobre os terrenos litigados, ao abrigo do regime de extinção da enfiteuse sobre prédios rústicos (cfr. o Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n° 22/87, de 24 de Junho, e pela Lei n° 108/97, de 16 de Setembro).

XVI - Cingindo-nos, como se impõe, aos elementos constantes dos autos no estádio processual em que o caso sub judice se encontra, a posição jurídica do Réu (Município de A/mada) quanto aos terrenos objecto do litígio é a de que, desde 1972, é o legitimo titular registal do direito de propriedade plena sobre tais terrenos [Cfr. a alínea A) dos "Factos Assentes'], com tudo o que isto pressupõe e implica, designadamente por força do disposto no artigo 1305.° do Código Civil e no artigo 7.° do Código do Registo Predial.

XVII - Sendo certo que a Autora:

i) não põe minimamente em causa a existência, validade e procedência dos contratos-títulos mediante os quais o Réu (Município de Almada) adquiriu o direito de propriedade plena sobre esses terrenos: as escrituras públicas de compra e venda celebradas em 16/11/1971 e 17/03/1972 (cfr. os artigos 408.°, n.º1, 879.°, alínea a), 1316.° e 1317.°, alínea a), todos do Código Civil);

ii) e também não questiona, sequer de uma forma longínqua, a validade do registo definitivo de tal aquisição a favor do Réu (Município de Almada), invocando alguma das causas de inexistência ou ele nulidade do mesmo, previstas, respectivamente, nos artigos 14.º e 16.º do Código do Registo Predial.

XVIII - Donde é forçoso concluir, na nossa óptica, que, cabendo à Autora, enquanto parte interessada, o ónus de ilidir o efeito da presunção (juris tantum) de titularidade do direito de propriedade plena resultante do registo (cfr. o artigo 7.º do Código do Registo Predial) de que goza o Réu (Município de Almada), “mediante prova em contrário” (cfr. o artigo 350.°, n.º 2, do Código Civil), aquela não o fez.

XIX - Nem vemos como possa fazê-lo, em face de uma “leitura” atenta dos elementos constantes dos autos, sabendo-se, ademais, que tal “prova em contrário” exige a alegação e prova, de um modo positivo, de que a titularidade desse direito não pertence ao Réu (Município de Almada), nos moldes oportunamente referidos,

XX - Por seu turno, a posição jurídica da Autora quanto aos terrenos objecto do litígio, como já se antecipou, flui, desde logo, do facto de a Autora, de uma maneira assertiva e reiterada, se afirmar - e, mais do que isso, confessar, na nossa opinião -, sem qualquer sombra ou reserva, como arrendatária/rendeira desses terrenos – muito embora se intitule, aqui e ali, "enfiteuta/rendeira/utilizadora/possuidora", ou "rendeira/enfiteuta/cultivadora directa", ou "enfiteuta/arrendatária"[sic].

XXI - Assim, considerando apenas a duração limitada desse alegado vinculo claramente identificada e demarcada, ao dia, pela Autora -, resulta, sob qualquer prisma, que, a ter existido tal vínculo, entre a Autora - ou seu(s) antecessor(es) - e o anterior proprietário dos terrenos litigados não se poderia ter estabelecido qualquer relação enfitêutica.

XXII - Entre outras, pelas seguintes razões essenciais:

i) - para que isso ocorresse, seja a título contratual – a natureza que, como se viu, emergia do instituto da enfiteuse à luz do "Código de Seabra" –, seja a título de direito real – faceta que, como também vimos, o Código Civil de 1966 (na sua versão originária) emancipa do contrato de aforamento e enfatiza -, exigia-se que o vínculo fosse perpétuo;

ii) - contudo, a vontade das partes, descrita pela própria Autora, nunca foi a de criar um qualquer vínculo perpétuo - fosse enfitêutico, ou de outra natureza -, mas, sim, a de estabelecer uma relação jurídica de duração limitada(anual ), passível (eventualmente) de renovação por igual período;

iii) - e que esse mesmo alegado vínculo contratual tenha sido sucessivamente prorrogado não pode, como é óbvio, transmitir-lhe a nota de perpetuidade, constitutiva e indefectível da enfiteuse, por mais prorrogações (voluntárias ou automáticas) que dele tenha havido e, em consequência, por mais que ele se tenha prolongado no tempo.

XXIII - Ora, o facto confessado pela Autora – na qualificação que dele fazemos, pelos motivos oportunamente indicados – de ter exercido sobre os terrenos litigados o(s) direito(s) que invoca com base num contrato (acordo) de duração anual impossibilita, em definitivo, classificar a posição jurídica que se arroga como sendo a de enfiteuta.

XXIV - Com efeito:

i) mesmo que, a ter existido tal vínculo, as partes houvessem classificado tal contrato como enfitêutico, a lei é, em absoluto, clara: se estipulado por tempo determinado, o contrato celebrado com o nome de enfiteuse (emprazamento ou aforamento) seria tido como arrendamento (cfr. os artigos 1654.º,n.º 2, do "Código de Seabra" e 1492.º,n.º, do Código Civil de 1966, na sua versão primitiva);

ii) acresce, no que toca em particular à Autora, que esta, como já se adiantou, revela conhecer perfeitamente os institutos em causa - a enfiteuse e o arrendamento -, assim como os seus principais traços constitutivos e distintivos (cfr., desde logo, o artigo 5.º da Petição lnicial);

iii) e, justamente por se considerar arrendatária/rendeira, alega, entre o mais, que fez nos terrenos litigados diversas “benfeitorias» com “autorização” (ou “sem oposição”) do Réu (Município de Almada) – independentemente de tais “benfeitorias” e “autorização” terem existido, pois trata-se, relembre-se, de matéria de facto considerada controvertida e, por isso, levada à “Base lnstrutória";

iiii) sendo certo que o enfiteuta tem a faculdade de usar e fruir o prédio como coisa sua em termos equiparáveis ao proprietário pleno, podendo alterar, vi sua et sponte sua, a forma e a substância da coisa e modificar mesmo o seu destino económico, sem necessidade, é claríssimo, de autorização seja de quem for.

XXV - Por outro lado, há que atender, como frisámos a seu tempo, às consequências (efeitos) de direito que, na nossa opinião, podem (devem) extrair-se das alíneas C) e D) dos "Factos Assentes", de acordo com a “leitura” que delas fazemos no contexto significativo em que se inserem.

XXVI - Assim, pensamos, desde logo, que:

i) o ora Réu (Município de Almada), ao denunciar para o seu termo (30 de Setembro de 1972) o contrato de arrendamento, ao abrigo do qual entendia que a ora Autora – ou seu(s) antecessor(es) – cultivava as parcelas de terreno objecto do presente litígio, mediante carta registada com aviso de recepção, datada de 17 de Julho de 1972, procedeu de uma forma regular, tempestiva e plenamente eficaz, à luz do regime jurídico então aplicável;

ii) pelo que tal contrato - a ter existido, pois trata-se, relembre-se, de matéria de facto considerada controvertida e, por isso, levada à "Base Instrutória"-- cessou no fim do respectivo prazo (30 de Setembro de 1972);

iii) a posição assumida pela Autora ante essa comunicação de denúncia foi, tão-só, a de que, considerando-se arrendatária (cultivadora directa) de tais parcelas de terreno, se recusava a entregá-las porque tinha um direito de retenção sobre as mesmas enquanto não fosse paga do montante das benfeitorias que nelas alegadamente realizara;

iiii) atitude esta que configura da sua parte um reconhecimento inequívoco, ao menos de uma forma tácita, de que o direito de propriedade plena sobre essas parcelas de terreno pertencia ao ora Réu (Município de Almada);

iiiii) e, além disso, permite concluir - para que não se colida de todo com a experiência da vida e até o senso comum - que a Autora não invocou, então, a qualidade de titular do domínio útil - ou seja, o direito em que alicerça agora o seu pedido simplesmente porque não se considerava enfiteuta, mas, sim e apenas, arrendatária/rendeira, como, aliás, se declara (confessa) ainda hoje.

XXVII - Centrando-nos no plano actual ou empírico em que a posse se localiza. a Autora apenas poderá ter tido, quando muito e no limite, sobre as parcelas de terreno objecto do litígio posse nos termos correspondentes ao exercício do direito de retenção, com o sentido e o alcance muito restritos a que oportunamente se aludiu.

XXVIII - Acontece, porém, que a Autora, em sede de pedido, reclama que o Tribunal: (i) declare que ela é " legítima enfiteuta/rendeira/ utilizadora/possuidora" [sic] dos terrenos objecto do litígio; (ii) e, em consequência, condene o Réu (Município de Almada) a reconhecer tais direitos; (iii) "e, por via desse reconhecimento, declare judicialmente a enfiteuse, por usucapião"; (iiii) e, ainda, que, com a subsequente extinção da enfiteuse, a coloque na posição de proprietária dos terrenos litigados, ao abrigo do regime legal de abolição do direito enfiteutico.

XXIX - Contudo, salvo o devido respeito, tal pretensão carece, na nossa perspectiva, de qualquer fundamento.

Entre outras, pelas razões a seguir enunciadas, com a brevidade possível:

i) como se sabe, a aquisição, por usucapião, baseia-se, em primeira linha, na existência de posse de uma coisa nos termos correspondentes ao direito de propriedade (uti dominus) ou de outro direito real de gozo não excluído, ope legis, da usucapião (cfr. os artigos 1251.°, 1287.° e 1293.° do Código Civil), e com uma intenção de domínio que não deixe dúvidas quanto à sua autenticidade, confomme a posse ad usucapionem exige;

ii) por conseguintete, a invocação pela Autora de uma hipotética constituição, por usucapião, da enfiteuse (antes da sua abolição, em 1976) sobre os terrenos obiecto do litígio apenas teria algum senso, independentemente do resto, se aquela tivesse exercido poderes de facto ou empíricos em termos de pleno uso e fruição do prédio (corpus) com intenção de agir como titular do domínio útil (animus emphytheutae);

iii) ora, como vimos, a Autora descreve, qualifica e assume - na nossa opinião, confessa – reiteradamente a sua qualidade ele arrendatária/rendeira de tais terrenos e, por isso, é uma mera detentora ou possuidora em nome de outrem (cfr. o artigo 1253.°, alínea c), do Código Civil vigente, a que pertencem as normas a seguir citadas, salvo indicação em contrário), e não possuidora em sentido verdadeiro e próprio (cfr. o artigo l251.º);

iiii) verificando-se que não se encontra sequer minimamente alegado que tenha havido inversão do título da posse (cfr. os artigos 1263.°, alínea d), e 1265.°), de modo a configurar por