Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. O Ministério Público instaurou, em 7 de Novembro de 2019, o presente processo judicial de promoção de direitos e protecção, em benefício de menor, recém-nascido do sexo masculino, então não identificado e internado na Unidade de Neonatologia do Hospital ..., em ....

Alega para o efeito que, no dia .../.../2019, cerca das 19.00, deu entrada naquela unidade hospitalar, um recém-nascido do sexo masculino, com uma parte do cordão umbilical.

A equipa médica que o observou no serviço de urgência, considerou que o nascimento teria ocorrido poucas horas antes, provavelmente seis horas, e a sua idade gestacional seria superior a 36 semanas.

A criança foi conduzida para o Serviço de Neonatologia do Hospital ... após ter sido localizada, naquele dia .../.../2019, cerca das 18.00, num ecoponto com terra circundante, despido e com hipotermia.

A identidade dos pais era desconhecida.

Se não tivesse sido conduzido de imediato ao hospital, onde recebeu os cuidados de saúde de que necessitava, a criança não teria sobrevivido.

Por se desconhecer a identidade dos pais não foi possível fazer intervir uma CPCJ.

Pelas mesmas razões não foi possível avaliar a situação vivencial de outros familiares que pudessem vir a acolhê-lo.

Estava em perigo a saúde e o desenvolvimento da criança, em caso de não acolhimento, após alta clínica, pelo que se impunha que lhe fosse aplicada a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial, para que beneficiasse dos cuidados de que necessitava.

2. No dia 8 de Novembro de 2019 foi proferida decisão provisória, de cuja parte dispositiva consta o seguinte:

“Face ao exposto e ao abrigo das normas legais citadas, conjugadas com o artigo 92.º, da LPCJP, decido:

a) Confirmar o procedimento de urgência de internamento no Hospital;

b) Aplicar a favor do bebé, nascido no dia .../.../2019, a medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, por 2 (dois) meses, a designar logo que o bebé tenha alta clínica no Estabelecimentos Hospitalar, sem prejuízo da sua alteração em momento anterior logo que seja viável a sua confiança efectiva a um núcleo familiar”.

3. No mesmo dia foi validada a transferência da criança para a Unidade de Cuidados Intermédios da Maternidade ..., em ....

4. No dia 12 de Novembro de 2019 foi proferida decisão da qual consta, além do mais, o seguinte:

“No caso concreto, atenta a idade do menor, é essencial para o seu desenvolvimento a vinculação em ambiente familiar, sendo de evitar, na medida do possível qualquer forma de institucionalização.

Deste modo, a medida sugerida pela Santa Casa da Misericórdia é aquela que se mostra conforme com o superior interesse do bebé, acautelando o respeito pelos princípios orientadores da intervenção, mormente o da prevalência de ambiente familiar, estatuído na alínea h) do nº4 da LPCJP.

O casal escolhido não se propôs a acolhimento, apenas e na sequência da notícia amplamente divulgada na comunicação social, quanto às circunstâncias adversas do nascimento deste bebé. Fê-lo muitos meses antes, tendo-se candidatado, sido avaliado e selecionado para acolher no seio da sua família, uma criança que carecesse de tal apoio.

Em face do exposto, afigura-se-nos estarem reunidas condições para tal, pelo que nos termos do disposto no artigo 35º alínea e), e artigo 62º, nº2 da LPCJP, se altera a medida de proteção aplicada de acolhimento residencial, para a medida de acolhimento familiar, a concretizar junto do agregado familiar composto por BB e CC.

Notifique e comunique, com máxima urgência”.

5. No dia 20 de Novembro de 2019 foi proferida a seguinte decisão:

“Veio a Exma. Sra. Directora Coordenadora do Serviço Social junto da ... requerer esclarecimentos atinentes ao registo de nascimento do bebé recém nascido.

Resulta dos autos que o bebé depois de ter sido encontrado em estado de “exposição”, foi conduzido ao Hospital ..., onde recebeu assistência médica, tendo sido seguidamente transferido para a ..., onde ainda se encontra.

Esta situação subsume-se, pelo menos em abstracto, ao disposto nos artigos 105º a 108º do Código de Registo Civil.

Contudo, nada obsta que tal registo seja efetuado pela Direção do Estabelecimento Hospitalar onde se encontra, nos termos previstos na alínea c) do artigo 97º do mesmo Código de Registo Civil.

Sugere-se assim que o registo do nacimento com as informações de que se dispõe relativamente à data do mesmo, poderá ser feita pelo próprio Hospital, apenas com determinação de um nome próprio, sem qualquer menção de maternidade ou paternidade, uma vez que pese embora haja divulgação pela comunicação social da identificação da progenitora certo é que a estes autos nada foi até ao presente momento comunicado, que permita o averbamento ou declaração de menção de filiação.

Informe em conformidade”.

6. No dia 7 de Fevereiro de 2020 foi proferido despacho do qual consta, além do mais, o seguinte:

“Em face da informação de que a criança está bem integrada a evoluir favoravelmente, junto da família de acolhimento que lhe prestar cuidados, recebendo atenção individualizada e afeto com acompanhamento próximo e permanente da estrutura de acolhimento familiar, entendo continuar a manter-se adequada a medida de acolhimento familiar, nos moldes em que tem vindo a ser executada, por mais três meses, nos termos do disposto no art. 62º, nº 3, al. c) da LPCJP, o que se determina. Notifique”.

7. No dia 15 de Maio de 2020 foi proferido despacho do qual consta, além do mais, o seguinte:

“Desde 12 de novembro de 2019, a criança DD encontra-se protegida pela medida de promoção e proteção de acolhimento familiar, a título provisório, a qual foi revista e mantida 07-02-2020.

Não foi ainda possível definir um projeto de vida para esta criança, relativamente à qual, em primeira linha, foi necessário assegurar a sobrevivência e bem estar, bem como confirmar a identidade da família de origem, atentas as condições em que o mesmo foi encontrado e acolhido.

Deste modo, até ao presente momento, não se alteraram os pressupostos que determinaram a aplicação, a título provisório, da medida de promoção e proteção de acolhimento familiar, pelo que, ao abrigo das normas conjugadas dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 34.º, 35.º n.º 1 alínea e), 37.º, n.º 3 e 62.º, n.º 3, alínea c), todos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99 de 1 de setembro, renovo a prorrogação, a título cautelar e provisório, por mais 3 meses, da medida de promoção e proteção de acolhimento familiar, aplicada em benefício do menor “DD””.

8. No dia 10 de maio de 2021 foi proferido despacho do qual consta, além do mais, o seguinte:

“Encontra-se já definida a filiação do menor DD, tendo o mesmo sido perfilhado por AA.

(...)

Para audição dos progenitores e da técnica da EATTL gestora do processo, bem como para celebração de eventual acordo, nos termos do disposto no art. 112º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99 de 1 de setembro, designo o dia 27 de Maio de 2021, às 13h. 30m.

Até à data designada para audição agora designada, e a título de revisão da medida, a criança manter-se-á aos cuidados da sua família de acolhimentos, porquanto de acordo com o relatório da EATTL que antecede, a prestação de cuidados por esta prestada tem vindo a mostrar-se ajustada às necessidades do bebé e muito benéfica para o mesmo”.

9. A fls. 111 encontra-se cópia do assento de nascimento do menor, lavrado a 21 de Novembro de 2019, do qual consta, além do mais, o seguinte:

“Nome: DD

***

Apelidos:

***

Sexo: Masculino

***

Hora e data do nascimento: dia ... de 2019

***

(...)

Averbamento n.º 1, de 2020-03-04

A mãe é EE, solteira, nascida a .../.../1996, de nacionalidade ... (...).

***

Averbamento n.º 2, de 2021-05-04

O pai é AA, de 30 anos de idade, solteiro, natural de ..., ... de nacionalidade portuguesa (...)”.

10. Na diligência destinada à audição de progenitores e acordo de promoção e protecção realizada no dia 27 de Maio de 2021, e a que se reporta a acta de fls. 204-206, à qual apenas compareceu a progenitora, celebrado o seguinte acordo:

“ACORDO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO

1ª

Ao menor DD, nascido a .../.../2019, é aplicada a medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, ficando colocado sob a guarda de família de acolhimento (onde se encontra atualmente) - art. 35.º, n.º 1 al. g) da L. P. C. J. P.

2ª

A medida terá a duração necessária até ser decretada a adopção do menor e não está sujeita a revisão”.

11. Na diligência de audição do progenitor, realizada no dia 28 de Maio de 2021, e a que se reporta a acta de fls. 208-209, o pai declarou pretender ficar com o filho, opondo-se à medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção.

12. Foram notificados os progenitores e o Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 114.º, n.ºs 1 e 2, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (de ora em diante: LPCJP).

O Ministério Público apresentou alegações, concluindo assim:

“Mostram-se, assim, preenchidas as condições objectivas previstas no art.º 1978º, n.º 1, al. b) e d) do Código Civil, aplicável por força do art.º 38º A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99 de 1 de setembro.

Encontrando-se, pois, comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, no quadro do presente circunstancialismo, afigura-se-nos que a confiança a família de acolhimento com vista a futura adoção, é a solução que melhor acautela o futuro do DD importando, assim, que lhe seja aplicada a medida de promoção e proteção prevista no art. 35º, nº1 al. g) da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99 de 1 de setembro”.

O progenitor apresentou alegações, concluindo assim:

“A) Perante a especificidade e importância das questões suscitadas no presente processo, para avaliação da sua personalidade e capacidades cognitivas, avaliar as atitudes parentais, práticas educativas, e com o objectivo de recolher dados que permitam uma melhor compreensão quanto à capacidade parental do progenitor, requer a realização de avaliação psicológia forense do progenitor AA junto do Instituto Nacional de Medicina Legal ou de outra instituição;

B) A realização de nova visita à residência do Alegante para avaliação das melhorias que irá realizar no imóvel, que seja elaborado novo relatório social apenas no que às condições de habitalidade do imóvel diz respeito, que o mesmo seja junto ao processo e que Alegante dele possa tomar conhecimento;

C) Que lhe seja permitido conhecer o seu filho antes ou no decurso do debate judicial;

D) Caso V. Exa. decida pela medida de protecção e protecção de apoio junto do pai, que o progenitor possa beneficiar de um programa de formação visando o melhor exercício das funções parentais”.

13. Após realização de exame pericial psicológico ao progenitor realizou-se o debate judicial a que alude o artigo 114.º da LPCJP, diligência na qual foi proferida decisão, de cuja parte dispositiva consta o seguinte:

“Pelo exposto, decide-se:

1) Aplicar a DD, nascido no dia .../.../2021, segundo registo lavrado em Assento de nascimento com o nº 15460 de 2019, da Conservatória de Registo Civil ..., a medida de confiança a família de acolhimento com vista a futura adoção.

2) Tal medida será executada na família de acolhimento onde o menor já se encontra.

3) Nos termos do artigo 62.º-A, 3 e 4, da LPCJP, nomeia-se curador provisório do menor a mãe de Acolhimento, que exercerá funções até ser decretada a adoção.

4) Declarar nos termos do disposto no artigo 1978º-A do Código Civil, os progenitores EE e AA inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativas à criança.

5) Proibir as visitas por parte da família biológica (artigo 62º - A, 2 da LPCJP)”.

14. Inconformado, o progenitor interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação ....

15. Em 8 de Fevereiro de 2022 foi proferido um Acórdão do qual consta o seguinte dispositivo:

“Por todo o exposto, acordam os juízes que integram esta ... Secção do Tribunal da Relação ..., em julgar a apelação improcedente, confirmando, em consequência, a decisão recorrida”.

16. Ainda inconformado, vem agora o progenitor interpor recurso de revista, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, als. a) e b), alegando, em conclusão:

“I. O acórdão recorrido ofende o disposto no artº 6º nº 1, 8º e 13º da CEDH, porque constitui uma ingerência não justificada, não proporcional nem necessária num estado de direito democrático, no âmbito de um processo judicial nem justo nem equitativo, violando a norma do artº 6º da CEDH;

II. O acórdão recorrido impede o recorrente, que é pai biológico do menor, de o conhecer fisicamente, de o ver, de o visitar, de o criar e educar, apenas porque o recorrente é pobre, e porque o recorrente só após a perícia de ADN, assumiu a paternidade, decisão ilegal e totalmente inaceitável;

III. No entanto, neste processo, e no processo-crime contra a mãe do menor foi julgado que esta não informou o recorrente, nem informou qualquer outra pessoa que estava grávida;

IV. E naturalmente o recorrente nem sabia que era o pai, pois a mãe do menor não residia com o recorrente, tinha vários namorados, vivia numa tenda na rua, dedicava-se à mendicidade e ou prostituição conforme noticias da comunicação social;

V. Quanto aos processos judiciais, temos os factos provados dados como provados e indicados no artº 5º da alegação, e os factos provados no ac. indicado no artº 31º e 33 da alegação supra, e neste caso já em relação ao processo-crime contra a mãe do menor, mas que é importante para a boa decisão da causa, tanto mais que esse acórdão é citado na decisão recorrida;

VI. O que significa que o recorrente perdeu o domínio do facto, deixou de saber da vida da mãe do menor, não sabia que ela estava grávida, nada sabia dela, que namorava com um individuo de 42 anos, e vivia de expedientes;

VII. Quando o recorrente foi confrontado com os factos dos autos – tentativa de infanticídio ou de homicídio privilegiado do menor, o recorrente agiu como qualquer cidadão de bem agiria: dispôs-se a fazer o teste de ADN, e, logo que teve conhecimento de que é o pai biológico do menor assumiu as suas responsabilidades parentais, quis conhecer o menino, quis vê-lo dispôs-se a ficar com ele a seu cargo, preparou a sua casa para o poder acolher, quis ser pai na verdadeira acepção da palavra;

VIII. O recorrente não tem culpa de a realização do teste de ADN ter demorado demasiado, na medida em que tal ocorreu por causa da pandemia COVID-19;

IX. Como é normal, não sabendo o recorrente que a mãe do menor estava grávida – como está provado nos dois processos referidos – não era exigível, nem censurável, que o recorrente perfilhasse o menor sem ter a certeza de ser o pai;

X. Foi a atitude racional, que qualquer um de nós tomaria, que os homens de bem tomariam nas mesmas circunstâncias;

XI. Tendo presente o Ac. do TEDH, caso Soares de Melo c. Portugal, acima citado, duvidas não restam que o acórdão recorrido ofende as normas do artº 6º nº 1, 8º e 13º da CEDH, por ingerência excessiva e não justificada nem proporcional ou necessária, do Estado Português – através do poder judicial – contra o recorrente e contra o seu filho;

XII. O acórdão recorrido é totalmente inadmissível numa sociedade democrática, assente nos valores comumente consagrados à luz da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e uma afronta aos seres humanos, ao conceito de família;

XIII. Uma hiperbolização do poder do Estado contra o pai do menor “DD”, além de deficiente interpretação do que são “os superiores interesses do menor”, ofendendo o direito do recorrente ao respeito pela sua vida familiar, o direito de conhecer e ver o filho, de contactar o filho e de exercer os poderes parentais;

XIV. Se o recorrente tiver dificuldades económicas cumpre ao Estado apoiar o recorrente, como o TEDH bem julgou no caso Soares de Melo c. Portugal, já citado supra;

XV. O recorrente e o seu filho têm o direito de viver e conviver um com o outro, o recorrente tem o direito de ser pai e o Estado Português tem o dever de apoiar e proteger essa relação biológica, na medida em que o recorrente nenhum mal fez ao filho, e este não é um objecto que o Estado possa dispor ao saber de discursos miríficos, pretensamente protectores das crianças, quando Portugal é dos países mais pobres da União Europeia, que recentemente apresentava uma elevada taxa de pobreza e de analfabetismo intolerável;

XVI. O menor não tem que ser impedido de conhecer o pai biológico, que nenhum mal lhe fez, que gosta da criança apesar de não conhecer fisicamente, o recorrente pode não ter muitas capacidades financeiras mas é homem de bem, é boa pessoa, trabalhador, e não tem de ser sujeito a não ver o filho, a nem saber quem é, como é;

XVII. Tendo por parâmetro o Ac. do TEDH, caso Soares de Melo c. Portugal, já citado, é fácil concluir que a decisão impugnada é totalmente ilegal e intolerável numa sociedade democrática, é uma violência contra o recorrente e contra o menor;

XVIII. E totalmente ilegal pelos fundamentos daquele Ac. do TEDH, que aqui se dão por integralmente reproduzidos;

XIX. O recurso de revista excepcional é o adequado, pelos factos indicados nos artºs 38º a 42º das alegações supra;

XX. O acórdão recorrido violou as normas jurídicas dos artºs 6º nº 1, 8º e 13º da CEDH, e as normas dos artºs 1978-A do C.Civil, artº 62º -A, 2 da LPCJ, artº 35º nº 1, g) 38º A, b), da mesma LPCJ e artº 62º -A da LPCJP, inter alia.

XXI. O tribunal “a quo” deveria ter interpretado as normas jurídicas indicadas na conclusão precedente no sentido de dever não inibir o recorrente do exercício as responsabilidades paternais, de dever permitir ao recorrente conhecer, ver o filho, com ele comunicar, de lhe atribuir a responsabilidade paternal;

XXII. Deve, pois, ser julgado procedente este recurso e revogado o acórdão recorrido”.

17. Veio o Ministério Público responder, formulando, a final, as seguintes conclusões:

“1 – O recurso de revista excepcional apresentado não deve ser admitido, por falta de fundamento legal para a intervenção do terceiro grau de jurisdição, em face da situação de «dupla conforme» (art. 671º, nº 3 do C. Processo Civil).

2 – O recorrente não formula uma questão específica que pudesse enquadrar-se na excepção prevista no art. 672º, nº 1 a), que invoca como fundamento da revista.

3 – A amálgama de objecções à integração jurídica da matéria de facto não constitui «questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

4 – Ao insurgir-se contra a «ingerência» do Estado, o recorrente centrou-se não na criança, de quem é pai biológico, mas em si mesmo, ou seja, na privação do que entende serem os seus direitos enquanto tal.

5 - Como decorre de todo o sistema legal aplicável, incluindo as normas de direito internacional e comunitário, é o interesse da criança o centro de qualquer intervenção, o que se traduz, desde logo, no art. 3º da Convenção sobre os Diretos da Criança:

6 – Quer a Convenção sobre os Direitos da Criança (art. 9º, nº 1) quer a Constituição da República Portuguesa (art. 69º) conferem legitimidade ao Estado para intervir sempre que os pais ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou do jovem, nos termos do art. 3º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo.

7 - Tal intervenção obedecerá aos princípios enumerados pelo art. 4º do mesmo diploma legal, dos quais o primeiro é o já referido interesse superior da criança, sendo esta uma criação doutrinária que nasce da ideia de alteridade e é, ela própria, fonte de direitos.

8 - A norma constante do art. 8º da Convenção Europeia sobre os Direitos Humanos tem de ser lida e aplicada inserida no contexto de cada situação concreta a apreciar.

9 - O princípio da proporcionalidade encontra a sua concretização específica, no âmbito da intervenção na área do direito das crianças (quer na vertente da promoção dos direitos e protecção, quer na vertente das providências cíveis), no princípio enunciado pelo art. 4º, alínea e) da LPCJP.

10 - Dúvidas não existem de que a prova produzida aponta claramente para a verificação da inexistência de vínculos afectivos próprios da filiação entre o recorrente e o DD, o que aconteceu devido à atitude daquele ao longo de praticamente todo o período de vida da criança

11 - Durante cerca de dois anos o recorrente não contactou nem procurou contactar ou de outro modo inteirar-se da evolução do seu filho.

12 - Mesmo que se contasse apenas o período decorrido a partir da perfilhação da criança, verifica-se que apenas mês e meio depois, chamado pelo tribunal, verbalizou o seu desejo de a conhecer e aceitou a intervenção da EMAT, que até então recusara.

13 - Da verbalização à acção vai a distância que separa uma vontade projectada no futuro do exercício, ou, pelo menos, da preparação para o exercício efectivo e responsivo das responsabilidades parentais.

14 - O recorrente não dirigiu directamente ao tribunal qualquer pedido de contacto ou informação sobre o DD, mesmo após o estabelecimento da paternidade biológica.

15 – Verifica-se, pois, a circunstância constante da alínea a), (e também da alínea b)) do nº 1 do art. 1978º do C. Civil, na medida em que durante os vários meses que precederam o pedido de confiança (as alegações do Ministério Público nesse sentido estão datadas de 14-07-2021) se revelou afastamento afectivo em relação ao filho por parte do recorrente.

16 – A atitude de afastamento afectivo manifestada pelo recorrente (e pelo núcleo familiar paterno) impossibilita um juízo de prognose favorável a uma inserção tardia no agregado daquele, colocando-se esta hipótese como temerária, por não oferecer a mínima garantia de que tal afastamento, manifestado ao longo dos primeiros anos da vida da criança, não viesse a perdurar, colidindo com o seu superior interesse, por ser causador de perigo grave para o seu desenvolvimento e para a sua saúde física e mental.

17 - Não fosse a intervenção protectora do Estado, que o colocou ao cuidado da família de acolhimento, o DD poderia não ter sobrevivido e, certamente, não teria beneficiado das condições necessárias a torná-lo a criança saudável, feliz e plenamente desenvolvida que hoje é.

18 - A medida de confiança com vista a futura adopção, com a consequente inibição das responsabilidades parentais, é não só necessária mas a única que garante a prossecução do interesse do DD.

19 - Foi a inexistência de laços afectivos entre a criança e o seu pai biológico e não as circunstâncias de vida deste o fundamento essencial da aplicação da medida.

20 - Os fundamentos da inibição das responsabilidades parentais, residem na verificação de que, por razões que lhe dizem respeito, não soube o recorrente estabelecer laços afectivos com o filho, ao longo de toda a vida da criança, apesar de inexistirem obstáculos de qualquer ordem, nomeadamente provindos da autoridade do Estado, para que os mesmos fossem criados.

21 – Inexiste qualquer semelhança entre a situação em apreço e a descrita no caso Soares de Melo c. Portugal, no Acórdão do TEDH abundantemente citado nas alegações de recurso (queixa nº 72850/14, de 16-02-2016).

22 - Enquanto o TEDH observou que a decisão sob apreciação «provocou a ruptura do laço familiar», sublinhando «a existência de laços afectivos fortes» entre a mãe e as crianças, na presente situação tais laços não existem, sem que tenha sido a intervenção do Estado a obstaculizá-los.

23 - Não se verificando qualquer «ruptura do vínculo familiar», por este ser inexistente, o art. 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos não foi violado.

24 - Também não foi violada qualquer outra norma jurídica, nomeadamente as citadas pelo recorrente (arts. 6º e 13º da CEDH e LPCJP).

25 – O Acórdão recorrido apreciou e decidiu correctamente todas as questões que lhe foram colocadas, sem violação de qualquer norma jurídica comunitária ou nacional”.

18. Em 4 de Maio de 2022 o Exmo. Desembargador do Tribunal da Relação ... proferiu um despacho com o seguinte teor:

“Determino a subida ao Supremo Tribunal de Justiça do recurso de revista excecional interposto por AA, uma vez que, sendo recorrível o acórdão proferido em 8 de fevereiro de 2022, o mesmo é tempestivo e foi interposto por quem legitimidade para o interpor.

A subida é imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo (arts. 35.º, n.º 1, al. g) e 124º, n.º 2, da LPCJP.

Notifique o recorrente e o Ministério Público e, após, remeta os autos ao Supremo Tribunal de Justiça”.

19. Distribuído o recurso neste Supremo Tribunal, proferiu a presente Relatora, em 12.05.2022, um despacho com a seguinte teor:

“Não obstante a revista ser interposta a título excepcional, cabe ao relator a quem o processo é distribuído, em cumprimento do disposto no artigo do 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento da revista.

O presente recurso é interposto no âmbito de processo judicial de promoção de direitos e protecção de criança, que se qualifica como um processo de jurisdição voluntária

[1]

. Cumpre, assim, desde logo, apreciar se se verifica o obstáculo referido no artigo 988.º, n.º 2, do CPC.

Esta norma tem o seguinte teor:

“Das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça”.

Quer isto dizer, como se diz no sumário do Acórdão de 30.05.2019, proferido nesta 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, que “haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito da revista [] em função dos [] fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstrata de 'resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade'”

[2]

.

Verifica-se que o Tribunal recorrido se orientou por critérios de legalidade, tendo apoiado a sua decisão na interpretação de certos conceitos jurídicos como o de “interesse superior da criança” ou na aferição de certos requisitos legais como os de “adoptabilidade” impostos pela norma do artigo 1978.º, n.º 1, do CPC.

E verifica-se que o presente recurso se prende, no essencial, com a interpretação de determinadas normas jurídicas aplicáveis ao caso – das normas dos artigos 6.º, n.º 1, 8.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direito do Homem, e as normas dos artigos 1978.º-A do CC, dos artigos 62.º-A, n.º 2, 35.º n.º 1, al. g), e 38.º-A, al. b), da LPCJ (cfr., designadamente, conclusão XX das alegações de revista)

[3]

.

Pode, assim, concluir-se que não existe o obstáculo constante de artigo 988.º, n.º 2, do CPC.

Não se encontram, por outro lado, impedimentos à admissibilidade do recurso relacionados com os requisitos gerais de recorribilidade (cfr., designadamente, artigos 629.º, n.º 1, 631.º e 638.º do CPC) nem com o requisito específico do recurso de revista (cfr. artigo 671.º, n.º 1, do CPC).

É visível, porém, que o Acórdão recorrido confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

Por esta razão (dupla conforme), não se configurando a presente situação como uma das situações ressalvadas na norma (em que o recurso é sempre admissível), o recurso por via normal não é admissível.

Sucede que o recurso vem interposto a título excepcional, com fundamento no disposto no artigo 672.º, n.º 1, als. a) e b)