Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Súmula do Processo

AA e esposa BB propuseram acção declarativa, com processo comum, contra o Banco BPI, S.A., formulando pedido de condenação do Réu a pagar-lhes:

a) A título de danos patrimoniais, a quantia de 150.000,00€, mais os juros remuneratórios até à data da respetiva maturidade, que ocorreria em 16 de Junho de 2025, a liquidar em execução de sentença, e, ainda, os juros de mora desde a citação e até integral pagamento.

b) A título de danos não patrimoniais, a quantia de 5.000,00€ (cada), igualmente acrescida de juros.

Invocaram o incumprimento pelo Réu dos seus deveres gerais e especiais, em operação de compra de obrigações.

Mais invocaram terem dupla nacionalidade (portuguesa e brasileira), serem ambos empresários e que tinham depositada, numa conta aberta em agência do réu, a quantia de € 300 000,00.

Além da relação contratual, tinham com todos os colaboradores do Banco uma relação de confiança, pois sempre este lhes tratou dos seus assuntos bancários e da orientação e gestão daquele património.

Todos sabiam que os autores nunca quiseram aplicações, obrigações ou investimentos de risco e que implicassem perdas de capital e sempre foram aconselhados e acompanhados por aqueles, que sempre lhes garantiram não haver riscos em absoluto.

Em Maio/Junho de 2014, foram contactados pelo gerente e gestor do réu que lhes propôs, aconselhou e recomendou “vivamente” a compra de “Obrigações Portugal Telecom Int Fin 4,5%, 16-06-2025”. Com ele negociaram tal aquisição, a qual foi feita em 06-06-2014. Os 300.000€ e os acréscimos da operação foram debitados naquela conta.

Os referidos gerente do Banco e o gestor de conta garantiram aos AA. que obteriam uma taxa de rentabilidade maior, que a compra era segura e não havia riscos.

Assim, os AA. convenceram-se que se tratava de bons activos e que tinham investido num produto de poupança comum.

Por via de movimentos societários, em Abril de 2015, registou-se a possibilidade de os obrigacionistas da PT Portugal saírem, mas nunca da hipótese de reembolso antecipado os autores foram informados pelo Réu, nem dos riscos (mencionados em memorandum) que existiriam caso por isso não optassem, pois que, se o tivessem sido, tê-lo-iam feito.

Os colaboradores do Banco continuaram a informá-los e a garantir-lhes que as obrigações eram absolutamente seguras, que nunca, em caso algum, perderiam dinheiro. Assim, aconselharam e recomendaram “vivamente” a manutenção da subscrição.

Nunca os autores dispuseram senão do prospecto relativo à emissão das obrigações e dos extratos mensais.

Sem embargo, os AA., até 26-06-2016, por sua iniciativa, conseguiram, de uma vez, resgatar 50.000€ e, de outra, 100.000€.

Em Setembro de 2016, o Réu comunicou que tinha sido requerida a a insolvência da Emitente das Obrigações, no Tribunal .... Na relação dos credores, figuram os autores com o crédito de € 150 000.

Os AA. deixaram de ter informação desde Novembro de 2018 e não foram pagos, pelo emitente ou pelo Réu, nem o serão, do montante investido em falta.

A tudo acresceram prejuízos morais, cuja compensação reclamam.

O Réu, por seu turno, invocou que, desde a data da subscrição dos títulos pelos AA. ou, pelo menos, desde que (em Setembro de 2014 e Fevereiro de 2015) eles venderam parte deles, decorreu o prazo de 2 anos a que alude o artº 324º, nº 2, do CMVM, pelo que o eventual direito invocado está peremptoriamente prescrito.

Impugnando, alegou também que, agindo exclusivamente como intermediário financeiro, enviou aos autores o Prospecto completo da emissão referente à operação de emissão daqueles títulos, bem como as ordens de compra para assinarem e a nota de execução e cumpriu todas as obrigações inerentes. Os AA. sabiam de todos os riscos associados às obrigações e foi por sua iniciativa que as adquiriram.

Na altura em que resgataram parte delas, era visível, nos extractos que recebiam mensalmente, a descida das respectivas cotações.

Os Autores aderiram ao serviço de homebanking associado à conta, que era solidária.

Os contactos entre o Autor e o Banco, pessoais ou telefónicos, eram regulares e o Autor era pessoa segura de si, autónoma e esclarecida, que decidia sobre os seus investimentos informando-se em diversas fontes. Procurava sempre rendibilidades melhores.

Foi ele que, por sua iniciativa, deslocando-se à agência, manifestou, junto da gestora, que pretendia aplicar aquele depósito em obrigações da PT. O Banco limitou-se às suas funções de mero executor de ordens e não de consultor.

Não foi, pois, pela relação de confiança que os autores se determinaram.

Em 09-07-2018, o Autor, em vez de aderir ao acordo de credores no âmbito do qual poderia ter sido reembolsado do investimento, “deixou-o cair” e solicitou ao réu a transferência das obrigações, o que este executou, pelo preço que ele indicou de € 117 000, a partir do que deixou de ser custodiante dos títulos, ignorando o resultado da sua decisão.

Invoca, por fim, que os autores agem em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.

Ainda em resposta, os AA. defenderam que o prazo de prescrição é o ordinário (20 anos), porque se trata de responsabilidade contratual e, de todo o modo, o autor agiu com culpa grave (afastando o regime do artº 324º, nº 2, CMVM) e acrescentaram, ainda, que, quanto à transferência das obrigações, em 30-11-2018, a Oi Services os informou de um “Commitment Amount: 88.318,00” que desconhecem e não aceitaram como eventual pagamento do investimento feito, de nada mais sabendo.

As Decisões Judiciais

Foi proferida sentença em 1.ª instância, que julgou a acção improcedente e absolveu o Réu do pedido.

Tendo os Autores recorrido de apelação, a Relação veio a pronunciar-se, confirmando a decisão recorrida.

Inconformados, os Autores pretendem agora interpor recurso de revista excepcional, fazendo-o ao abrigo das normas do art.º 672.º n.º1 als. a) e b) CPCiv.

O Réu/Apelado opôs-se ao bem fundado do recurso.

O Acórdão do Colectivo “Formação” deste Supremo Tribunal de Justiça, previsto no disposto no art.º 672.º n.º3 CPCiv, admitiu a revista excepcional, fundamentando, em parte, como segue:

“No fundo, o que se discute é a latitude e a longitude dos deveres que impendem sobre o intermediário financeiro, tendo em atenção a qualidade da informação imposta pelo artigo 7º, n°l do CVM: «A informação respeitante a instrumentos financeiros, a formas organizadas de negociação, às atividades de intermediação financeira, à liquidação e à compensação de operações, a ofertas públicas de valores mobiliários e a emitentes deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita», ao que acrescem os seguintes elementos transversais, ponderosos, a essa mesma informação, decorrentes das especificações aludidas no artigo 312°, n°s 1 e 2 do mesmo diploma do seguinte teor «O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, nos termos previstos em regulamentação e aos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, incluindo nomeadamente as respeitantes: a) Ao intermediário financeiro e aos serviços por si prestados; b) A natureza de investidor não profissional, investidor profissional ou contraparte elegível do cliente, ao seu eventual direito de requerer um tratamento diferente e a qualquer limitação ao nível do grau de proteção que tal implica; c) A origem e à natureza de qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que em nome dele agem tenham no serviço aprestar, sempre que as medidas organizativas adotadas pelo intermediário nos termos dos artigos 309. ° e seguintes não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, que serão evitados o risco de os interesses dos clientes serem prejudicados, incluindo as medidas adotadas para mitigar esses riscos, devendo a informação ser suficientemente detalhada, tendo em conta a natureza do investidor, para permitir que este tome uma decisão informada relativamente ao serviço no âmbito do qual surge o conflito de interesses, e cumprir o disposto em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; d) Aos instrumentos financeiros e às estratégias de investimento propostas, incluindo se o instrumento financeiro se destina a investidores profissionais ou não profissionais, tendo em conta o mercado-alvo identificado; e) Aos riscos especiais envolvidos nas operações a realizar; f) A sua política de execução de ordens, que contém informação sobre os locais de execução e, se for o caso, à possibilidade de execução de ordens de clientes fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral ou organizado; g) A proteção do património do cliente e à existência ou inexistência de qualquer fundo de garantia ou de proteção equivalente que abranja os serviços a prestar; h) Ao custo do serviço aprestar. 2 - A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente...)».

“Daqui decorre, medianamente pelo menos, que a problemática solvenda convoca institutos ligados à actividade económico financeira das instituições de crédito e aos princípios ordenadores dessa actividade, bem como às regras gerais que enformam os negócios jurídicos que pautam as suas relações com investidores não profissionais, o que envolve a análise comportamental dos intervenientes, por forma a aferir se foram ou não cumpridas as obrigações exigíveis para uma contratualização pontual, como impõem as boas regras e as boas práticas.”

Para o efeito apresentam aqueles Autores/Recorrentes as seguintes conclusões de alegação:

1 – A decisão judicial fez, com todo o respeito, errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, estando em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

2 - Ocorrendo a dupla conformidade de decisões, o recurso fica, em regra, vedado, salvo se o requerente da impugnação demonstrar concorrer alguma das três exceções ou pressupostos acolhidos pelas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art. 672º.

3 - Trata-se de proceder ao preenchimento de cláusulas gerais e conceitos indeterminados – clara necessidade da (re)apreciação da questão para uma melhor aplicação do direito, dada a sua relevância jurídica, estarem em causa interesses de particular relevância social – ou de demonstrar ocorrer contradição entre o acórdão impugnando e outro, do STJ ou das Relações, transitado em julgado, impondo-se, em qualquer caso, ao requerente, relativamente a cada um desses pressupostos, o cumprimento dos ónus constantes nas correspondentes alíneas do n.º 2 do mesmo art. 672º.

4 – Nos termos do art.º 672º, n.º 1, al. a), “excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” sendo o caso dos autos porque é relevante apurar a existência de incumprimento pelo recorrente.

5 – Nos presentes autos estamos perante atuação ilícita e incumprimento dos deveres de informação que impendem sobre os Bancos enquanto intermediários financeiros, violando assim o disposto na legislação – CVM – mais concretamente no artigo 7º, nºs 1 e 2 do CVM que determina que a informação respeitante a instrumentos financeiros, a formas organizadas de negociação, às atividades de intermediação financeira, à liquidação e à compensação de operações, a ofertas públicas de valores mobiliários e a emitentes deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita e que o disposto no número anterior aplica-se seja qual for o meio de divulgação e ainda que a informação seja inserida em conselho, recomendação, mensagem publicitária ou relatório de notação de risco.

6 - O dever de informação constitui a espinha dorsal do Código de Valores Mobiliários, que fazem impor sobre os intermediários financeiros particulares deveres de diligência e de boas práticas negociais, por forma a defenderem os direitos dos respetivos clientes, normalmente a parte mais fraca da equação negocial, conduzindo a situações de responsabilidade civil e consequente obrigação de indemnizar, a sua eventual prevaricação.

7 - Desta sorte, exige-se por parte da entidade financeira que actue com intermediária, um extremo rigor na completude da informação, traduzido em três vetores: dever de informação pré-contratual; dever de informação contratual e dever de informação pós-contratual.

8 - Estes deveres mostram-se contemplados nos artigos 304º e 312º do CVM, contendo este artigo pilares basilares sobre a função e as obrigações de impendem dobre o intermediário financeiro, sendo importante assegurar que, o investidor esteja em condições de decidir o seu investimento de uma forma livre, responsável e esclarecida, na sequência de uma atuação diligente e leal do intermediário financeiro, devendo a extensão e profundidade da informação ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiencia do cliente.

9 - Todos os dias as entidades financeiras atuam como intermediárias de aplicações financeiras, efetuando milhares de operações e movimentando milhões de euros, não sendo raras as vezes que vemos tais aplicações/investimentos causarem prejuízos aos clientes os quais derivam maioritariamente da violação pelo banco das obrigações que sobre si impendem nos termos do CVM.

10 - Está aqui em causa, essencialmente, a omissão pelo intermediário financeiro de informações essenciais, a qual consubstancia conduta negligente do banco não só na venda do produto mas também ao longo do tempo de maturação do mesmo, tendo o Banco a obrigação de informar o cliente ao longo do tempo da possibilidade de reembolso antecipado da totalidade da quantia investida não podendo deixar de se reconhecer o relevo jurídico desta matéria, na medida em que continua a gerar alguma insegurança a sua aplicação.

11 – Fica preenchido o pressuposto de admissibilidade da alínea a) do n.º 1 do artigo 672º do CPC – que está aqui em causa – quando a relevância jurídica de uma questão se releve pelo elevado grau de complexidade que apresenta, pela controvérsia que gera na doutrina e/ou na jurisprudência ou ainda quando, não se relevando de natureza simples, se revista de ineditismo ou novidade que aconselhem a respetiva apreciação pelo Supremo, com vista à obtenção de decisão suscetível de contribuir para a formação de orientação jurisprudencial, tendo em vista, tanto quanto possível, a consecução da sua tarefa uniformizadora.

12 - Para efeito da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a relevância jurídica será de considerar quando a solução da questão postule análise profunda da doutrina e da jurisprudência, em busca da obtenção de um resultado que sirva de guia orientador a quem tenha interesse jurídico ou profissional na sua resolução, havendo necessidade de a apreciação ser aferida pela repercussão do problema jurídico em causa e respetiva solução na sociedade em geral, para além daquela que sempre terá , em maior ou menor grau, nos interesses das partes no processo.

13 – Estamos perante um caso de interesse de particular relevância social atendendo não só ao elevado número de transações nas quais o banco atua como intermediário financeiro, mas também aos prejuízos económicos elevados de que resultam e à forte exposição mediática que casos similares – omissão pelo intermediário financeiro de informações essenciais.

14 - Mostra-se justificada a excecional intervenção deste Supremo Tribunal sobre tal matéria, com vista a clarificar, uma vez mais, o entendimento sobre a mesma e a ultrapassar tal insegurança, cujo impacto pode determinar, para além do concreto litígio, a apreciação de outros casos em que se suscite uma semelhante controvérsia.

15 - Por se encontrarem preenchidos os pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672º do CPC, deve o presente recurso ser admitido como de Revista Excecional.

16 - Os recorrentes sempre confiaram esse seu património monetário, respetiva orientação e gestão à R. – Centro de Investimento de ..., e este sempre lhes tratou dos seus assuntos bancários e por isso, entre os recorrentes e os diretores, gerentes, gestores de conta e funcionários da recorrida – Centro de Investimento de ... gerou-se e sempre existiu, para além da relação contratual, uma relação de confiança.

17 - Para a realização de qualquer tipo de operação ou contrato bancário, os AA. sempre foram aconselhados e acompanhados pelos diretores, gerentes, gestores de conta e funcionários da R. – Centro de Investimento de ..., sendo que sempre advertiram os diretores, gerentes, gestores de conta e funcionários da recorrida – Centro de Investimento de ... para que fizessem uma gestão prudente, racional e segura do seu património monetário.

18 - Os recorrentes em 16 de Junho de 2014 tinha aplicado na recorrida – Centro de Investimento de ..., naquele produto a quantia monetária do seu património no valor de 300 000,00 €, com maturidade a 16 de Junho de 2025.

19 - Para subscrição daquele produto os Autores transmitiram ao gerente e gestor de conta da recorrida – Centro de Investimento de ... que a aplicação das quantias acima referidas fosse segura e sem riscos em absoluto, ou seja, que quando pretendessem resgatar o dinheiro todo o capital inicial investido estivesse disponível e em caixa, acrescido da rentabilidade em dinheiro que as obrigações proporcionassem, mas nunca que as obrigações em causa, em vez de aumentarem o capital investido pelos recorrentes, pudessem implicar antes uma redução desse capital inicial tendo o gerente e a gestora de conta da recorrida – Centro de Investimento de ... informaram, garantiram e esclareceram aos recorrentes em tais ocasiões, que a compra era segura e que não havia riscos em absoluto, pois os recorrentes nunca perderiam nenhum do dinheiro inicial investido.

20 – Os Autores ficaram convictos que tal compra era segura, isenta de risco, e que para além do capital inicial investido os recorrentes aufeririam ainda a remuneração correspondente à respetiva rentabilidade, com maturidade a 16 de Junho de 2025.

21 – O Tribunal tinha de ter levado em linha de conta a matéria relevante para aferir da omissão pelo intermediário financeiro que foram as contradições relevantíssimas que denotam a omissão pelo intermediário de crédito financeiro de informações essenciais relativamente ao produto, nomeadamente o facto de CC ter alegado que o A. não era um cliente conservador, e que o mesmo já havia feito aplicações de maior risco do que as que estão em causa, para logo a seguir ao ser inquirido para discriminar e enumerar quais as aplicações a que faz referência o mesmo responde que não sabe, e chegado ao fim o seu depoimento, não foi capaz de identificar uma.

22 - Outra matéria relevante para aferir da omissão pelo intermediário financeiro de informações essenciais é a questão ter sido informado ao A. de que este ia adquirir obrigações da Portugal Telecom, o que tal contradiz com os documentos juntos aos autos nos quais consta que o A. adquiriu foram da Portugal Telecom Private Finance, uma sociedade Alemã adquiridas na bolsa alemã de Frankfurt e não na bolsa portuguesa.

23 - A Recorrida nunca fez chegar aos autos esse documento, isto é, o documento assinado pelo recorrente no qual constava de forma inequívoca o seu tipo de perfil, o que não deixa de ser suspeito (pois era uma prova irrefutável e no interesse da requerida). Esta atitude/falta de junção desta prova pela recorrida deveria ter sido levado em conta pelo Tribunal a quo.

24 - Por forma a comprovar a alegação do envio do prospeto incompleto, os AA. juntaram aos autos o documento n.º 1 o qual diz respeito a e-mail datado de 05-06-2014, remetido pela recorrida e acompanhado dos documentos enviados em anexo pela R. (dois anexos), sendo que na contestação que apresenta a recorrida nos artigos 6º e 7º impugna frontalmente o teor do alegado na p.i. pelos recorrentes no artigo 69º, alegando que naquele e-mail de 05-06-2014 remeteu o respetivo prospeto completo, tendo protestado juntar a versão completa do mesmo aos presentes autos, não tendo a recorrida junto aos autos o documento que a própria protestara juntar e que faria prova plena de que remeteu aos recorrentes o prospeto completo, e consequentemente a recorria não fez prova documental, como lhe competia, de que naquele e-mail de 05-06-2014 remeteu o prospeto completo aos requeridos, documentação essa que estaria na posse dessa e que seria de fácil obtenção e junção aos autos, estando, assim, perante uma total ausência de contraprova pela recorrida quanto a esta matéria.

25 - O ónus da prova, que não se confunde com um dever de provar, é um instituto de direito material regulado nos artigos 342º ss do Código Civil atual, que pode ser definido como a regra de julgamento da causa segundo a qual, num contexto processual onde sobressaem os princípios do inquisitório (artigo 411º do Código de Processo Civil) e da aquisição processual (artigo 413º do Código de Processo Civil), a parte (autor ou réu) que invoque a seu favor uma situação jurídica tem contra si o risco de não serem adquiridos no processo os factos positivos ou negativos que, segundo a lei material, são idóneos a fazer nascer a situação jurídica favorável invocada, ficando, assim, essa parte processual sujeita à improcedência da sua pretensão no caso de insuficiência da aquisição processual dos factos fundamentadores da situação jurídica invocada.

26 - Competia à recorrida – a qual alegou que enviou o prospeto completo aos recorrentes e que protestou juntar prova desse facto – provar documentalmente por ser esta a única prova idónea para o efeito, que no e-mail datado de 05-06-2014 enviado pela Dra. DD ao recorrente, foi enviado um anexo no qual constava o prospeto completo.

27 – A recorrida não juntou, como protestou fazer, prova de que o anexo daquele e-mail continha o prospeto completo não tendo, assim, contrariado a alegação dos recorrentes quanto a mesta matéria, e perante tal incerteza ou na falta de suficientes factos fundamentadores, o juiz deveria ter decidido dar como não provado o envio pela recorrida do prospeto completo aos recorrentes e ao não fazê-lo o tribunal violou o disposto nos artigos 341º e seguintes do código civil.

28 – A R. não cumpriu as suas obrigações de informação, enquanto banco custodiante, sendo essa falta de informação muito negligente, porque provocou a perda da possibilidade de recuperação total do dinheiro investido e mais os juros.

29 - Dos 150 000,00 € existentes a 20 de Junho de 2016 nas Obrigações PT restam 0,00 €, daqui resultando uma perda para os recorrentes de 150.000,00 €.

30 – A recorrida não procedeu a qualquer antecipação do pagamento daquela quantia de que os recorrentes são credores, nos termos acima relatados e não reembolsou os recorrentes da quantia investida de 150 000,00 €, acrescida da respetiva remuneração, na data da respetiva maturidade que ocorreria em 16 de Junho de 2025.

31 - A intervenção do BPI, a que diz respeito o presente processo, reconduz-se a um serviço de intermediação financeira, tendo o referido BPI atuado enquanto intermediário financeiro, no exercício de uma atividade de intermediação financeira.

32 - Os intermediários financeiros encontram-se sujeitos a um conjunto de princípios gerais atinentes ao exercício e à organização da sua atividade, os quais decorrem diretamente do preceituado no artigo 304º do CVM.

33 – O princípio dos princípios orientadores da atividade de intermediação, reside, indubitavelmente no nº1 do artigo 304º quando impõe aos intermediários financeiros que orientem a sua atuação no sentido da proteção dos interesses legítimos dos seus clientes, o qual se encontra complementado nas várias declinações previstas nos restantes segmentos normativos que enformam o preceito legal, nomeadamente os princípios da atuação de boa fé e o do conhecimento do cliente («know your costumer»), os quais pressupõem e impõem uma atuação por banda da instituição bancária que obedeça aos mais altos padrões de diligência e lealdade, bem como de exigência ética, conducente a uma negociação clara e transparente, tendo como objetivo principal a satisfação dos desígnios apresentados e, por isso, queridos, pelo cliente.

34 - O dever de informação constitui, assim, a espinha dorsal do Código de Valores Mobiliários, que fazem impor sobre os intermediários financeiros particulares deveres de diligência e de boas práticas negociais, por forma a defenderem os direitos dos respetivos clientes, normalmente a parte mais fraca da equação negocial, conduzindo a situações de responsabilidade civil e consequente obrigação de indemnizar, a sua eventual prevaricação - o Artigo 7º, nºs 1 e 2 do CVM.

35 – Exige-se por parte da entidade financeira que actue com intermediária, um extremo rigor na completude da informação, traduzido em três vetores: dever de informação pré-contratual; dever de informação contratual e dever de informação pós-contratual, estando tais deveres contemplados nos.

36 - A análise da violação por banda do Recorrido das sobreditas obrigações que a Lei faz impender sobre o mesmo enquanto intermediário, conclui-se que se impõe convocar que: em 2014 os recorrentes foram contactados pela recorrida que os aconselhou a comprarem obrigações Portugal Telecom Int Fin 4,5%, 16-06-2025, confiando nas informações fornecidas pelo Recorrido os recorrentes, em junho de 2014, compraram € 300 000,00 de Obrigações Portugal Telecom Int Fin 4,5%, 16-06-2025, aquela subscrição foi efetuada pelo convencimento dos recorrentes de que se tratava de uma compra segura, não havendo riscos, pois que nunca perderiam nenhum dinheiro inicial investido e que auferiam a remuneração correspondente à rentabilidade, com maturidade a 16-06-2025, no momento da subscrição a recorrida não entregou aos recorrentes documento relativo às obrigações, ficha técnica ou nota informativa das mesmas, não foi enviado aos recorrentes o prospecto completo e consequentemente toda a informação sobre o produto, nunca foi intenção dos recorrentes investirem em produtos com risco de capital, o que era do conhecimento da recorrida.

37 - O Recorrido não apresentou de forma clara aos Recorrentes, esclarecida e fiel, o produto proposto, não obstante soubesse que estes não tinham forma de perceber o alcance da aplicação na aquisição das obrigações da PT, em causa, bem sabendo que estes não tinham qualquer intenção em investir o seu dinheiro em produtos que implicassem qualquer risco para o capital, sendo certo que quanto ao risco do produto lhes foi assegurado que “só se Portugal falir”.

38 - Quer dizer, o Recorrido, com a sua conduta, desafiou todos os deveres de proteção da integridade pessoal e patrimonial dos Recorrentes, tendo-lhes apresentado como realidade, uma situação que à partida sabia que não era aquela (não se tratava de um produto sem risco, mas sim da aquisição de um produto de risco), o que conduziu, não a uma frustração das expectativas destes, mas antes, à frustração da sua confiança, porquanto as representações e as disposições efectuadas em função das mesmas, lhe foram indevidamente transmitidas, o que conduz, inexoravelmente à obrigação de reparação, colocando o sujeito na situação em que se encontraria se não tivesse acalentado aquelas expectativas.

39 - Mostram-se violados os princípios básicos constantes nos nºs 1 a 3 do artigo 304º do CVM.

40 – A recorrida não cumpriu a sua obrigação, pois não realizou a prestação a que estava vinculada – artigo 762º do C.C. tendo faltado culposamente ao cumprimento da sua obrigação é responsável pelo prejuízo causado aos AA. – artigo 798º do C.C., sendo que a sua culpa presumida resulta nos termos do artigo 799º do C.C.

41 - Os recorrentes acabaram por não ser reembolsados em metade da quantia investida, concretamente da quantia reclamada de € 150 000,00, sendo que conforme foi entendido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, os deveres, nomeadamente de informação, do intermediário financeiro não se esgotam no período pré-contratual e no ato de concretização do contrato mas mantêm-se ao longo da decorrência deste.

42 – Estamos diante de deveres acessórios de conduta do serviço ou contrato de intermediação financeira celebrado entre intermediário e cliente, destinados a assegurar o regular desenvolvimento da relação negocial e a plena satisfação dos interesses do cliente, não sendo de excluir, todavia, que alguns desses deveres informativos pós-contratuais possam corresponder a autónomos deveres secundários de prestação cuja violação seja igualmente fonte autónoma de responsabilidade civil para o intermediário (sobretudo, aqueles que visam informar o cliente das vicissitudes e dos resultados das suas operações de investimento, por forma a permitir-lhe tomar atempadamente eventuais decisões de desinvestimento).

43 -A possibilidade de reembolso antecipado, oferecia a investidores como os recorrentes a possibilidade de reaver a totalidade do capital, daí que, como ficou provado das declarações de parte do recorrente, e caso este tido conhecimento dessa oportunidade, os recorrentes não teriam hesitado em aproveitá-la.

44 - O Banco Réu tinha conhecimento de todo este circunstancialismo e mesmo assim não o comunicou aos recorrentes, sendo que se tratava de uma modificação essencial do contrato, ainda por cima com um prazo limite para que o direito pudesse ser exercido pelos recorrentes.

45 - Tendo conhecimento da situação e não informando os recorrentes, o Banco violou o dever de diligência previsto no art. 304º, tendo como consequência que os recorrentes não tivessem podido exercer o direito ao reembolso antecipado e acabassem por não ser reembolsados do capital em causa nestes autos.

46 - Tal incumprimento dos deveres plasmados no art. 304º e 312º do CVM constitui uma ilicitude, sendo que a culpa do Banco Réu se presume, nos termos do art. 304º-A, uma vez que o dano (perda do capital pelos recorrentes) só foi possível pela não informação da possibilidade de reembolso do