Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I - AA intentou contra BB – Sucursal em Portugal ação com processo comum, pedindo a condenação desta a:

- restituir-lhe € 50.000,00 relativos a títulos que desde 9.2.2009 se encontravam depositados à ordem da ré;

- restituir-lhe € 2.799,24 a título de saldo devedor na conta bancária do autor;

- pagar-lhe a quantia de € 6.000,00 a título de juros que deixou de auferir;

- pagar-lhe € 10.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais.

Alegou, em síntese nossa, que em Outubro de 2010, sendo cliente da ré, um formulário de boletim de subscrição de obrigações em branco, por si assinado mas que só deveria ser considerado quando a sua conta estivesse provisionada com € 200.000,00, foi, sem que esse circunstancialismo estivesse verificado, feito seguir com vista a essa subscrição, com o consequente débito da respetiva importância na sua conta, que por isso ficou com saldo negativo; mais tarde, e sem o consentimento do autor, a ré, para obter o valor em dívida, vendeu essas obrigações por valor inferior ao da subscrição, bem como vendeu, também abaixo do seu valor nominal, outros títulos detidos pelo autor, no valor de € 50.000,00, antes de atingido o prazo da subscrição, que era até 20.3.2014; para pôr termo ao descoberto bancário o autor pagou ainda € 2.799,24; este total de € 52.799,24, revertendo para a ré, integra um enriquecimento sem causa; o autor deixou também de receber, devido à venda antecipada acima referida, juros no montante de € 6.000,00; devido à situação irregular em que incorreu, sujeito a penalizações eventualmente aplicáveis pelo Banco de Portugal, o autor teve grande sofrimento e receio pelas consequências que daí poderiam advir para a sua atividade comercial, a compensar com uma indemnização de € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais.

A ré contestou, sustentando a da improcedência da ação.

Alegou, em síntese, que o ato de subscrição foi regularmente constituído, o respetivo boletim foi integralmente preenchido e o autor, apesar do seu perfil de investidor, conhecia as suas caraterísticas e deu ordem para a sua realização a descoberto, anunciando que provisionaria a conta, o que não fez, não aceitando também as soluções alternativas propostas pela ré.

Para regularizar o descoberto bancário procedeu à venda de títulos do autor, a coberto da cláusula 5.4 da Secção A do contrato de abertura de conta.

Foi proferida sentença que, julgando a ação parcialmente procedente, condenou a ré a:

- pagar ao autor a quantia de € 42.004,50, com juros de mora vencidos desde a data da citação e vincendos até integral pagamento, às taxas civis sucessivamente em vigor;

- pagar ao autor a quantia de € 2.799,24, com juros de mora vencidos desde a data da citação e vincendos até integral pagamento, às taxas civis sucessivamente em vigor;

- pagar ao autor a quantia de € 10.000,00, atualizada à data da sentença, a título de danos não patrimoniais.

Inconformada, a ré apelou, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa proferido acórdão que, dando procedência parcial ao recurso, decidiu:

- anular a sentença, exceto na parte em que condenou a ré a pagar € 10.000,00 por danos não patrimoniais e na parte em que a absolveu do pedido de pagamento da quantia de € 6.000,00 a título de juros que o autor deixou de auferir;

- julgar a ação improcedente relativamente aos pedidos de restituição de € 50.000,00 relativos a títulos depositados desde 2.2.2009 e de € 2.799,24 a título de saldo devedor na conta bancária do autor;

- revogar a sentença na parte em que condenou a ré a pagar € 10.000,00 de indemnização por danos não patrimoniais, indemnização que ficou reduzida a € 5.000,00.

O autor interpôs o presente recurso de revista, apresentando alegações onde pede a revogação deste acórdão e a reposição do decidido na 1ª instância, tendo formulado, para tanto, as conclusões que passamos a transcrever:

A - O presente recurso vem interposto do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que concedeu parcial provimento ao recurso da sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de … e consequentemente:

"I – Anulam a sentença recorrida excepto na parte em que condenou a R. a pagar € 10.000,00 de indemnização por danos não patrimoniais e na parte em que a absolveu do pedido de pagamento da quantia de €6.000 a título de juros que o autor deixou de auferir;

- Julgam a ação improcedente por não provada relativamente aos pedidos de restituição de 50.000,00€ relativos a títulos que desde 02-02-2009 se encontravam depositados à ordem da Ré e de 2.799,24€ a título de saldo devedor da na conta bancária do autor;

- Revogam a sentença recorrida na parte em que condenou a R. a pagar €10.000,00 de indemnização por danos não patrimoniais, a qual nesta parte substituem pelo presente acórdão que condena a Ré a pagar ao Autor indemnização no valor de e 5.000,00 (cinco mil euros)."

B - Não pode o ora Recorrente concordar com a decisão proferida e com as conclusões aí explanadas, por entender que o Acórdão in crise, não faz a correta interpretação e aplicação da cominação prevista no nº 3 do art. 5º do C.P.C, e em consequência declara a nulidade parcial da sentença, por considerar que o pedido de indemnização por danos não patrimoniais se encontra devidamente fundamentado, diretamente como responsabilidade civil.

C - Dispõe o art. 608º nº 2 do CPC, que na sentença o Juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e em face do articulado na P.I. foram colocadas duas questões às quais havia que dar resposta sendo a 1ª a verificação dos pressupostos de facto e de direito da condenação do R no pagamento das quantias supra mencionadas, a título de enriquecimento sem causa e a 2ª a licitude da atuação do Réu, ao proceder nos termos do quadro contratual.

D - Na realidade o A., ora recorrente estriba todo o seu pedido no enriquecimento sem causa e na atuação ilícita e abusiva do R., ora recorrido, enquanto entidade financeira com a qual mantinha um contrato, conforme decorre de todo o articulado na p.i.

E - Porque estas eram as questões levadas pelo A. à apreciação do Tribunal, constam as mesmas da ata da audiência prévia, conforme supra alegado.

F - Assim, ao decidir a sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de …, a condenação da R. com base na responsabilidade por facto ilícitos, fê-lo porque efetivamente o A., ora recorrente, para além do enriquecimento sem causa, instituto que reveste natureza subsidiária, alegou e provou os factos, a ilicitude da atuação do R., a culpa, o dano e o nexo causal existente entre os factos ilícitos ocorridos entre 2010 e 2013 e os prejuízos efetivamente causados, que consubstanciam a responsabilidade por factos ilícitos.

G - Ora destes factos foi o recorrido citado, tendo apresentado a sua defesa, contrapondo com a licitude e legitimidade das suas atuações, não tendo invocado a prescrição nem para os factos ilícitos alegados, nem tão pouco para os danos não patrimoniais, o que certamente seria alegado se tivesse ocorrido tal exceção.

H - Aliás o próprio acórdão ora recorrido faz o seguinte reparo "... Porém esta nulidade é parcial, pois no que toca ao pedido de indemnização por danos não patrimoniais, o mesmo vem expressamente sustentado no art. 496º do Código Civil, ou seja,

diretamente como responsabilidade civil, relativamente ao qual, de resto, a Ré não invocou a prescrição, podendo tê-lo feito.”

(Sublinhado nosso).

I - Não resulta da ação que não tenha sido salvaguardado o direito de defesa do recorrido, uma vez que confrontado com os factos, a eles respondeu optando por não invocar qualquer exceção, não fazendo, por isso sentido a argumentação do então recorrente, sufragada pelo Venerando Tribunal da Relação, que invoca a possibilidade do R. opor a exceção de prescrição, caso tivesse sido pedida a indemnização por responsabilidade civil. Mas na realidade quanto aos danos não patrimoniais foi pedida e então porque não invocar a prescrição para estes?

J - Porque a opção de defesa do recorrido não passou por essa estratégia, certamente porque, como supra mencionado, não se verificava qualquer exceção.

K - Ora com base nos factos que lhe foram apresentados, e porque esse era o seu dever como titular da justiça, a Meritíssima Juíza do Juízo Central Cível de …, fez a subsunção dos mesmos ao Direito a eles aplicável, fazendo-o ao abrigo do disposto no art. 5º, nº 3 e do C.P.C, que determina ser ao Juiz que cabe a integração, interpretação e aplicação das normas legais em concreto e atendendo à subsidiariedade do enriquecimento sem causa.

L - Efetivamente, as questões que o Juiz tem que resolver, não se devem confundir com os argumentos e razões que as partes invoquem na defesa das suas posições, porquanto, e ao contrário do que sucede com os factos, o Juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à integração, interpretação e aplicação das regras de direito. "Trata-se do princípio iura novit cúria, segundo o qual, o Juiz é livre na escolha do Direito que considera aplicável, sem quaisquer limitações impostas pelas partes, quer na indagação - isto é, na escolha da norma jurídica que tem por adequada -, quer na interpretação - ou seja na determinação, do seu conteúdo e alcance -, quer na aplicação, declarando os efeitos e consequências que entende legítimas, mesmo que, em qualquer dos casos, divirja da posição assumida por uma ou por ambas as partes.” - Melo Castro, Andreia, O Dever de Fundamentação das Decisões Judiciais, disponível in IUS NET (consultado a 21.04.2017}".

M - É vasta a jurisprudência proferida por esse Venerando Tribunal sobre o poder-dever que compete ao Juiz na aplicação, interpretação e integração da lei à factualidade trazida pelas partes, determinando e fixando em definitivo a não sujeição do Juiz às regras de Direito alegadas pelas partes, nomeadamente os dois Assentos Uniformizadores de Jurisprudência, que ora se avocam, Assento nº 4/95, publicado no D.R. de 17/5/1995 e Assento nº 3/2001, publicado no D.R. Série I-A de 2001-02-09.

N - Em perfeita sintonia com estes uniformizadores de jurisprudência, têm sido ainda proferidos recentemente outros Acórdãos por este Venerando Tribunal, que versam sobre o poder do Juiz na interpretação e aplicação da lei aplicável aquando da prolação da sentença, à luz do novo C.P.C. e do nº 3 do seu art. 5º, como sejam o Acórdão do STJ proferido no proc. Nº 6473/03.2TVPRT.PI.SI de 19/5/2016, o Acórdão do STJ Proc nº 1538/11.0TBHG.C1.S1 5/4/2016 e Acórdão do STJ no Proc. Nº 4572/09.6YYPRT-A.P2.S1 de 7/5/2015, que têm em comum supremacia da aplicação correta da Lei subsumida aos factos alegados pelas partes, em detrimento do enquadramento legal apresentado pelas mesmas no seu articulado.

O - Com toda a propriedade e com todo o respeito devido aos Meritíssimos Juízes Conselheiros relatores do acórdão ora recorrido, afigura-se-nos que os mesmos não fizeram uma correta interpretação do disposto no art. 5º nº 3 do C.P.C., relevando toda a Jurisprudência produzida peio Supremo Tribunal de Justiça, contrariamente à laboriosa e cuidadosa sentença proferida pelo Juízo Central Cível de …, porque se assim não fosse nunca teriam determinado a nulidade parcial da mesma, por condenação para além do pedido.

P - Acontece que no douto acórdão recorrido confirma-se a fls 54 que: "São pressupostos da obrigação de indemnizar por responsabilidade civil por factos ilícitos, nos termos do art 483º do Código Civil, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo causal entre o facto e o dano. Portanto, é certo que os factos, tal como alegados pelo A., podiam subsumir-se à responsabilidade civil por factos ilícitos, tal como porventura, se podiam subsumir, parcialmente, no que toca ao depósito de títulos à responsabilidade contratual.”

Q - Invocados pelo A., ora recorrente, e dados como provados todos os factos conducentes à responsabilidade civil por facto ilícitos, e contestados esses mesmos factos pelo R. ora recorrido, opondo a sua atuação legítima, lícita e com nexo causal entre a sua atuação e o resultado/dano causado, dada como não provada e culposa, procedeu a Meritíssima Juíza do Juízo Central Cível de … ao correto enquadramento jurídico, como dever que se lhe impunha, determinando a condenação do R. no pagamento parcial das quantias peticionadas pelo recorrente.

R - Nenhuma crítica merecia tal sentença, mormente ser sufragada com uma decisão de anulação parcial.

S - Igualmente não pode proceder a redução do valor a atribuir a título de danos não patrimoniais, porquanto estamos perante um empresário, ora recorrente, com atividade empresarial distribuída por três países, Portugal, Angola e Venezuela, conforme ficou provado e, por essa circunstância, não pode ter o seu nome registado como incumpridor na Central de Risco de Crédito do Banco de Portugal, por necessitar frequentemente de documentação emitida por outras entidades financeiras, para suporte das várias transações.

T - Estes transtornos e prejuízos sofridos pelo A. ora recorrente, que a própria testemunha do R. CC, reconheceu que o recorrente lhe havia transmitido, foram considerados provados pela sentença anulada, que refere: "E a perda de crédito e o sofrimento que lhe é inerente constituem, por si só, danos indemnizáveis, tanto mais que tal comunicação resulta de um lançamento a descoberto sem qualquer suporte consensual, isto é, que foi imposto ao A.

... Em suma, tendo o A visto o seu nome inscrito na Central de Responsabilidade de Crédito do Banco de Portugal, por descoberto que lhe não é imputável de montante superior a 200.000€, facto que lhe causou sofrimento e perturbação do seu crédito e atividade profissional, reputa-se adequada - segundo um juízo de equidade - a fixação do montante indemnizatório, a titulo de danos não patrimoniais, no valor de 10.000€."

U- Assim o facto de não lhe ser imputado o descoberto, que levou ao registo do seu nome na Central de Risco de Crédito no Banco de Portugal, o facto de ser uma pessoa que nunca teve problemas financeiros durante a sua longa vida empresarial, bem como tratar-se de um empresário que desenvolve a sua atividade em vários países, necessitando dos bancos para a realização de transações e trocas comerciais, como é do senso comum, são razões por demais suficientes para causarem sofrimento e angustia ao recorrente e reputar-se como aceitável, de acordo com um juízo de equidade, manter-se o valor indemnizatório de € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais, atribuído pela sentença proferida pelo Juízo Central Cível da Comarca de ….

V - Relativamente ao restante enquadramento feito pelo acórdão recorrido quanto à verificação do enriquecimento sem causa, e por ser o mesmo um instituto de carácter subsidiário, sempre se dirá que o mesmo é efetuado com pouco rigor legal, sem o devido enquadramento legal dos factos, sem atender à nulidade das cláusulas do contrato de abertura de conta, determinadas por Assento Uniformizador de jurisprudência e sindicadas pelo Tribunal da Comarca de Lisboa e determinando a atuação do ora recorrido, como uma atuação sem reparo, dentro dos limites da lei, que não invoca.

W - A apreciação é feita sem considerar a validade da cláusula contratual do Contrato de Abertura de Conta, conjugada com a natureza da conta bancária, ao abrigo da qual foram movimentadas pelo recorrido as aplicações, sem autorização dos seus titulares.

X - Na verdade, no caso em apreço, estamos perante uma conta solidária, com os efeitos e implicações que tal natureza acarreta, os quais foram devida e corretamente considerados em sede da sentença alvo de nulidade parcial, onde se invoca:

"Ao exposto acresce, a título lateral, que mesmo a pretender-se a interpretação que o Réu propugna, tal cláusula contratual geral sempre se teria que considerar nula, na medida em que:

- Os títulos não foram dados em garantia pelo A., pelo que nao se vislumbra como pudesse o R vendê-los, em clara violação do Dever de Segregação Patrimonial e de não utilização de valores mobiliários, de outros instrumentos financeiros ou de dinheiro fora dos casos previstos em lei ou regulamento, previstos no artigo 398.º, als. b) e c) do Código de Mercado de Valores Mobiliários;

-

Conforme douto acórdão para Uniformização de Jurisprudência de 13-11-2014 de que foi Relator o Senhor Conselheiro Salazar Casanova, nunca seria permitida a pretendida compensação de créditos, uma vez que se trata de imputação de um (alegado) crédito individual a conta solidária."

(sublinhado nosso)

Y - Pelo ora exposto, decorre e não será de somenos salientar, a manifesta contradição existente entre a conclusão patente no Acórdão recorrido, no que concerne à licitude por parte da Ré de liquidar aplicações financeiras ao abrigo de uma cláusula nula, ou seja, a contradição entre o ponto 4 do Sumário e o determinado no aludido Assento Uniformizador de jurisprudência de 13-11-2014.

Z - Atento o exposto violando o douto acórdão in crise o disposto no art. 5º nº 3 do C.P.C., por errada interpretação do aí preceituado e por incorreta avaliação dos danos não patrimoniais sofridos pelo ora recorrente, deve revogar-se integralmente o referido acórdão e decidir-se pela repristinação pela repristinação de sentença proferida pelo Juízo Central Cível de Lisboa, confirmando-a na íntegra.

A parte contrária contra-alegou, formulando as conclusões que transcrevemos:

A. O presente recurso vem interposto do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de fls. que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo ora Recorrido, determinando nessa sequência:

I - Anulação da sentença recorrida, excepto na parte em que condenou a Ré a pagar € 10.000,00 de indemnização por danos não patrimoniais e na parte em que a absolveu do pedido de pagamento da quantia de € 6.000 a título de juros ao Autor;

II - Julgar a acção improcedente por não provada relativamente aos pedidos de restituição de € 50.000 relativos a títulos que desde 02-02-2009 se encontravam depositados à ordem da Ré e de € 2.799,24 a título de saldo devedor na conta bancária do Autor;

III - Revogam a sentença recorrida na parte em que condenou a Ré a pagar € 10.000 de indemnização por danos não patrimoniais, a qual nesta parte substituem pelo presente acórdão que condena a Ré a pagar ao Autor indemnização no valor de € 5.000.

B. Inconformado com a douta decisão plasmada no Acórdão ora em crise, vem o ora Recorrente, em suma, colocar à apreciação deste venerando tribunal o seguinte:

- O Acórdão proferido não fez a correcta interpretação e aplicação do n.° 3 do artigo 5.° do CPC;- O Acórdão proferido não teve em consideração a nulidade da cláusula do contrato de abertura de conta ao abrigo da qual foi efectuada a compensação de créditos;- O Acórdão proferido não avalia correctamente os danos não patrimoniais sofridos pelo Recorrente.

C. Motivação com a qual o Recorrido não pode concordar, por não merece qualquer reparo a decisão plasmada no douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

D. Conforme resulta dos autos, o Recorrente configurou a acção e fundamentou o seu pedido com base no instituto do enriquecimento sem causa, sendo esta a causa de pedir da acção.

E. E foi com base nos factos alegados pelo então Autor, que consubstanciam a causa de pedir e fundamentam o pedido formulado, no caso em concreto, assentes no pressuposto de verificação dos requisitos do enriquecimento sem causa, que o ora Recorrido preparou, naturalmente, a sua defesa.

F. Atendendo ao alegado pelo Recorrente na petição inicial, aquilo a que se propôs provar e levou à apreciação do tribunal, foi a existência de enriquecimento indevido do ora Recorrido, sem causa justificativa e à sua custa, decorrendo daqui uma obrigação de restituição daquilo com que injustamente se locupletou.

G. Ora, é precisamente elemento essencial e facto a provar por quem o invoca, numa acção em que a causa de pedir é o enriquecimento sem causa, a existência do locupletamento, o que o Recorrente não fez.

H. Acresce que, o que está subjacente e se pretende alcançar com o enriquecimento sem causa é a eliminação do enriquecimento, com consequente restituição ao empobrecido, ao passo que na responsabilidade civil está subjacente o princípio do ressarcimento do dano. Logo, as causas de pedir em que se fundam as acções serão necessariamente diferentes.

I. Mais, o que num e noutro caso deverá ser alegado e provado para que a pretensão do autor seja atendida, não é de todo semelhante.

J. Sendo certo que o tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, a verdade é que a lei impõe que o Autor na petição iniciai exponha os factos que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção, ou seja, invocando a titularidade de um direito é ao Autor que cabe fazer a alegação dos factos de cuja prova seja possível concluir pela existência desse direito, devendo por seu turno o Réu deduzir toda a sua defesa na contestação expondo as razões de facto e de direito por que se opõe à R. Na reapreciação da matéria de facto que o Tribunal da Relação faz, conclui da seguinte forma: "Em conclusão: procede o recurso na parte em que invoca a nulidade de sentença, exceptuando no que se refere a danos não patrimoniais, entende-se não haver lugar a restituição por enriquecimento sem causa, por via da aplicabilidade de outra forma de responsabilização e por via da existência de causa justificativa, e revoga-se a parte subsistente da condenação relativa a danos não patrimoniais, reduzindo a indemnização para metade."

K. De acordo com o entendimento plasmado no douto Acórdão a págs. 54 a 59, e que o Recorrente subscreve integralmente, o "efeito pretendido" com a propositura de uma acção que deverá ser atendido "... constitui a causa de pedir, que se impõe como limite dispositivo que o julgador não pode ultrapassar: conhecer assim de outra causa de pedir, é conhecer de questão cujo conhecimento não foi pedido ao tribunal, e deste modo incorrerem nulidade de sentença."(pág. 56 do Acórdão).

L. Assim, bem andou o Tribunal da Relação, ao considerar que não foi concedida ao ora Recorrente a possibilidade de exercer o contraditório, considerando o entendimento do tribunal a quo de, contrariamente ao esperado, vir em sede de sentença apreciar os pedidos do então Autor à luz do instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos.

M. Com relevância para apreciação da matéria, atenda-se ao que se encontra explanado a págs. 57/58 do Acórdão (excertos supra transcritos) e que devem, salvo melhor entendimento, ser atendidos para sustentar a manutenção da decisão proferida pelo Tribunal da Relação.

N. Nesta sequência, o Tribunal da Relação, entendeu, de acordo com o previsto no artigo 665.° do CPC, reapreciar a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, porém, apreciando os pedidos formulados pelo Autora luz do instituto do enriquecimento sem causa,

O. Destarte, contrariamente ao que o Recorrente invoca, os Acórdãos deste venerando tribunal que o Recorrente identifica em concreto no ponto N. das "Conclusões" do recurso, ficam desvirtuados pela forma como são apresentados nesta sede.

P. Desde logo, porque em nenhum está patente que o julgador possa desconsiderar, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 5.° do CPC, os pedidos e a causa de pedir plasmados na petição inicial, bastando atender aos respetivos sumários para se concluir nestes termos -

Acórdão do STJ proferido no Proc. 6473/03.2TVPRT.P1.S1 em 19/05/2016. Acórdão do STJ proferido no Proc. 1538/11.0TBFIG.C1.S1 de 05/04/2016 e Acórdão do STJ proferido no Proc. 4572/09.6YYPRT-A.P2.S1 de 07/05/2015.

Q. Assim, o que importa reter, atendendo à petição inicial é que, tanto o efeito pretendido, como os pedidos formulados pelo Autor, restituição dos montantes peticionados, reconduzem-se ao instituto jurídico do enriquecimento sem causa.

S. Devendo ainda atender-se ao sumário do referido Acórdão, para um cabal esclarecimento da motivação do Tribunal da Relação de Lisboa na decisão proferida.

I . Viola o princípio do dispositivo e incorre em nulidade, a sentença que condena a Ré com base em responsabilidade civil quando o pedido da sua condenação vem fundamentado em enriquecimento sem causa.

II. Subscrevendo o A. determinada aplicação financeira sob a condição de, na data da respetiva aquisição, a sua conta estar provisionada com capitais próprios, e não o estando à data, carregando a Ré um descoberto em conta no valor da aplicação sem tal carregamento lhe ter sido solicitado pelo A., a medida do enriquecimento sem causa.

III. Porém, em tal intervenção da Ré, o que se verifica é uma gestão de negócios contra a vontade do dono, susceptível de responsabilização nos termos do artigo 466.° do Código Civil, não autorizando o carácter subsidiário do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 474 ° do mesmo Código, a pretensão de restituição do A.

IV. Quando, num segundo momento, perante o não pagamento da dívida, a Ré liquida aplicações financeiras detidas pelo A. para se compensar, fá-lo ao abrigo de causa específica, de natureza contratual, que a autoriza a tanto, não podendo, por via desta causa, considerar-se a existência de enriquecimento sem causa.

T. A verdade é que, o tribunal a quo, não obstante ter justificado a sua posição ao abrigo do disposto no artigo 5.°, n.° 3 do CPC, não cuidou, como devia, de conceder ao aqui Recorrido o cabal e completo exercício do contraditório, prejudicando a sua defesa.

U. Conforme referido no Acórdão em crise, a causa de pedir numa acção instaurada com fundamento no enriquecimento sem causa e numa acção intentada com fundamento na responsabilidade por factos ilícitos, é distinta; na primeira a causa de pedir é locupletamento do enriquecido e na segunda o ilícito. Na primeira visa-se a restituição do indevido e na segunda a reparação do dano.

V. A este propósito, veja-se o

Acórdão

do STJ

, proferido em

26/01/2016, no âmbito do Proc. n°310/13.7TBVLG.P1.S1

, disponível in

www.dgsi.pt

.

W. O que está subjacente e se pretende alcançar com o enriquecimento sem causa é a eliminação do enriquecimento, com consequente restituição ao empobrecido, ao passo que na responsabilidade civil está subjacente o princípio do ressarcimento do dano. Logo, as causas de pedir em que se fundam as acções serão necessariamente diferentes.

X. Porém, e salvo o devido respeito, se as regras do jogo mudam no decurso do processo, como poderá o Réu exercer cabalmente o direito ao contraditório, defendendo-se nomeadamente por excepção, invocando a prescrição do direito à indemnização no âmbito da responsabilidade por factos ilícitos, se o momento próprio para o fazer é precisamente na contestação?

Y. Acresce ainda que, salvo o devido respeito, não se vislumbra, conforme invoca o Recorrente, que tenham sido alegados todos os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, nem tão pouco que tenha sido feita prova da verificação dos pressupostos de tal instituto, que conduzissem à condenação do ora Recorrido.

Z. E não decorre da sentença proferida, ora em crise, que tenha existido qualquer enriquecimento ou beneficio para o Recorrido, nem que o mesmo tenha actuado de forma injustificada pressupostos essenciais para a composição de uma situação de enriquecimento sem causa, pelo que, à luz da causa de pedir e do pedido formulado pelo Recorrido, deveria ter sido outra a decisão de mérito proferida pelo tribunal.

AA. E foi também este o entendimento acolhido pelo Tribunal da Relação.

BB. Sobre os pressupostos do enriquecimento sem causa e ónus da prova, veja-se o

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 02/07/2009, no âmbito do Proc. n° 123/07.5TJVNF.S1

, disponível in

www.dgsi.pt

:

CC. Impendia assim sobre o Recorrido, fazer prova da verificação dos pressupostos do enriquecimento sem causa, em que fez assentar a causa de pedir.

DD. Se às partes incumbe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas, conforme decorre do artigo 5.°. n° 1 do CPC, é precisamente para acautelar as chamadas decisões surpresa.

EE. Se considerarmos que ao Autor bastará alegar os factos que entende essenciais e que fundamentam a causa de pedir, sendo irrelevante a invocação das normas que tutelam os direitos que lhe assistem, pois o julgador encarregar-se-á de aplicar ao caso concreto as normas de direito que considera efectivamente aplicáveis, impõe sobre o Réu um ónus acrescido na apresentação da sua defesa pois não só terá que considerar o que é efectivamente alegado pelo autor e atender aos factos que fundamentam a causa de pedir, como ainda terá que configurar todos os cenários possíveis de qualificação jurídica e aplicação do direito que ao caso o julgador possa vir a aplicar.

FF. De salientar que, não obstante a transferência do princípio do dispositivo do anterior artigo 264.° do CPC, pa