Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. Em 1.06.2020 AA intentou no Juízo Central Cível ... - Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ......, ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra “Socolote - Imobiliária, S.A.”, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e Massa Insolvente da sociedade “Dekaura -Imobiliária, Lda”, formulando os seguintes pedidos:

«A) Condenarem-se todos os cinco co-réus, fundadores, da ora sociedade primeira ré, a verem, judicialmente, declarada, nula e de nenhum efeito, a escritura pública constitutiva da sociedade e ora primeira ré, com a firma “Pedro Paulo Nunes-Imobiliária, S.A.”, atualmente com a denominação “Socolote - Imobiliária, S.A.”, celebrada em 7 (sete) de outubro de 2002 e lavrada a folhas, 90 e seguintes do livro 276-e do então Cartório Notarial ..., matriculada na Conservatória do Registo Comercial do concelho ..., sob o n.º .....25, pessoa coletiva n. 506.331.512, porque simulada, dado ter havido divergência intencional entre a vontade formalmente declarada pelos outorgantes e a sua vontade real, com a intenção de defraudar a lei e enganar e ou prejudicar terceiros de boa fé, entre os quais o autor e seu falecido irmão, o que conseguiram.

B) Ordenar-se o cancelamento da respetiva matrícula, n.º ...., junto da Conservatória do Registo Comercial ....

C) Declararem-se nulas e de nenhum efeito, as escrituras públicas de compra e venda, celebradas em, 18 de julho; 27 de julho; 17 de agosto de 2.000, 28 de junho de 2001 e 10 de maio de 2002, todas melhor identificadas nos artigos 6 (sexto); 10 (dez) e 11 (onze), supra referidos, por simuladas, dado ter havido conluio (acordo oculto) entre as partes contratantes, maximé, co-réu, CC e co-ré, KK, bem como, divergência intencional entre a vontade destes, formalmente declarada (pagamento do preço) e a sua vontade real, não pagamento do preço, como se verificou, efetivamente, o que tudo foi feito com a intenção de defraudar a lei e prejudicar o autor e seu falecido irmão, pois nem os réus, CC e KK, pagaram o preço da compra feita, em 18 de julho de 2.000, ao autor e seu falecido irmão, nem a compradora, “Dekaura - Imobiliária, Lda.”, pagou o preço das compras que fez, em 27 de julho e 17 de agosto de 2.000 ao autor e seu falecido irmão; bem como, esta firma, “Dekaura - Imobiliária, Lda.”, em 28 de junho de 2001 e 10 de maio de 2002, não pagou o preço das compras que fez aos réus, CC e KK, o que tudo bem se compreende, dada a promiscuidade então existente entre a sociedade “Dekaura -Imobiliária, Lda.”, ora Massa Insolvente e os seus então dois únicos sócios, CC e KK, pelo que não havia, então, qualquer separação de patrimónios e esferas jurídicas entre a sociedade, ora ré, Massa Insolvente de “Dekaura - Imobiliária, Lda.” e o património pessoal dos ora réus, CC e KK.

D) Ordenar-se o cancelamento das inscrições feitas, na Conservatória do Registo Predial do concelho ..., com base nelas.

E) Condenar-se a ré, Massa Insolvente da “Dekaura - imobiliária, Lda.”, a reconhecer que o autor tem o direito de habitar a Fração “d”, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ........, freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob a ficha, n.º ….....99, enquanto vivo for e de modo gratuito, face ao acordo celebrado e supra referido.

F) Condenar-se a ré, Massa Insolvente da “Dekaura - Imobiliária, Lda.”, a ver judicialmente, reconhecida, a nulidade, porque simuladas, das escrituras publicas de compra e venda, celebradas em, 27 de julho e 17 de agosto de 2.000; 28 de junho de 2001 e 10 de maio de 2002, supra melhor identificadas, já que esta ré compradora, não pagou o respetivo preço, o qual não saiu do seu cofre social, tendo havido, divergência intencional dos outorgantes entre a sua vontade formalmente declarada e a sua vontade real, por acordo oculto entre eles e com intenção de enganar e ou prejudicar o autor e seu falecido irmão, ordenando-se o cancelamento das respetivas inscrições feitas com base nelas, junto da Conservatória do Registo Predial de ....

G) Condenar-se a ré, Massa Insolvente da “Dekaura - Imobiliária, Lda.”, a pagar ao autor, todos os prejuízos, quer patrimoniais quer não patrimoniais e que se vierem a verificar desde a data da entrega efetiva do apartamento e até sua efetiva reocupação e a liquidar em execução de sentença.

H) Condenarem-se, os co-réus, CC e KK, a verem judicialmente reconhecida a nulidade da escritura pública de compra e venda celebrada em 18 de julho de 2000, supra referida, por simulada, dado o comprador nada ter pago a titulo de preço, ao autor e seu falecido irmão, tendo havido divergência intencional entre a vontade declarada e a vontade real, por acordo oculto e no intuito de enganar e ou prejudicar terceiros, in casu, o autor e seu falecido irmão.

I) Ordenar-se o cancelamento de todas as inscrições feitas na Conservatória do Registo Predial de ..., com base nessa escritura publica de compra e venda, de 18 de julho de 2.000.

J) Condenarem-se, todos os réus, solidariamente, dada a sua má-fé e conduta dolosa, em conjugação de esforços e em fraude à lei e em prejuízo de terceiros de boa-fé, entre os quais o autor e seu falecido irmão, a pagarem ao autor, a quantia de € 211.385,96, acrescida dos juros de mora já vencidos e calculados até à data da propositura desta ação, no montante de € 50.000,00 e vincendos à mesma taxa de 4% ao ano, até efetivo e integral pagamento.

Subsidiariamente e para a hipótese de assim se não entender;

Dada a má-fé, abuso de direito e fraude à lei, consistente em, sobreposição de esferas jurídicas, confusão de patrimónios e domínio por uma única pessoa física, ou seja o co-réu, CC, supra revelados, de forma reiterada, com intuito de prejudicar terceiros, entre os quais, o autor e seu falecido irmão, deve desconsiderar-se a atribuição, por lei, da personalidade jurídica coletiva, de que gozam as sociedades, co-rés, “Socolote -Imobiliária, S.A.” e “Dekaura - Imobiliária, Lda.”, esta, ora, massa insolvente, face à conduta ilícita supra descrita e em consequência condenarem-se, estas, solidariamente, a pagarem ao autor, a referida quantia de € 211.385,96, acrescida dos juros já vencidos até à data da propositura desta ação, calculados à taxa legal de 4% ao ano, no montante de € 50.000,00 e vincendos à mesma taxa, até efetivo e integral pagamento, tudo com as legais consequências, pois, só, assim, será, efetuada, a costumada, justiça.».

Alegou, para tanto e em síntese, que:

É o único e universal herdeiro do seu irmão LL, falecido o em 16 de junho de 2004

No dia 3 de julho do ano de 2000, no Cartório Notarial ..., o autor e seu irmão LL outorgaram instrumento público avulso, de procuração irrevogável, aos ora réus, CC e KK, então casados entre si, a quem conferiram poderes para venderem pelos preços e condições que entendessem, em conjunto ou separadamente, quaisquer prédios rústicos e ou urbanos deles outorgantes, desde que sitos na dita freguesia ..., concelho ..., podendo os mesmos fazer negócio consigo próprios, receber o preço e dar quitação, procedendo à entrega do preço recebido ou prestando contas do mandato conferido aos seus representados.

Por via destes poderes conferidos e por escrituras públicas lavradas no Cartório Notarial do concelho ..., no dia 18 de julho de 2000, o réu CC vendeu em nome do autor e do seu irmão LL, e comprou para si próprio, no estado de casado com a ré KK, quatro prédios urbanos, sitos na dita freguesia ..., inscritos na matriz com os artigos ...63, ...64, ...83 e ...84, pelo preço global PTE 29.900.000$00, que não entregou ao autor nem ao seu irmão LL; no dia 27 de julho de 2000, os réus CC e KK venderam, em nome do autor e do seu irmão LL, e compraram, na qualidade de únicos sócios da sociedade Dekaura-Imobiliária, Ldª, para esta sociedade, 20 prédios rústicos sitos na dita freguesia ..., pelo preço global de PTE 15.160.000$00, que não entregaram ao autor nem ao seu irmão LL; no dia 17 de agosto de 2000, o réu CC vendeu, em nome do autor e do seu irmão LL, e comprou, na qualidade de sócio e único gerente da sociedade Dekaura-Imobiliária, Ldª, para esta sociedade, o prédio rústico sito na dita freguesia ..., inscrito na matriz no artigo ...99, pelo preço de PTE 2.200.000$00, que não entregou ao autor nem ao seu irmão LL.

Por escritura pública de compra e venda, de 10 de maio de 2002, lavrada no Cartório Notarial ..., os réus CC e KK, então no estado de casados entre si, revenderam à sociedade “Dekaura-Imobiliária, Ldª”, pelo preço total de € 139.810,00, o prédio urbano inscrito na matriz no artigo ...63 e dois prédios rústicos, sitos na dita freguesia ... que haviam comprado para si através da escritura pública outorgada no dia 18 de julho de 2000.

Por escritura pública de 28 de junho de 2001, lavrada no Cartório Notarial ..., os réus CC e KK, revenderam à sociedade “Dekaura-Imobiliária, Ldª, pelo preço de PTE 14.000.000$00, os dois prédios urbanos sitos na dita freguesia ..., inscritos na matriz nos artigos ...83 e ...84 e que haviam comprado para si através da escritura pública outorgada no dia 18 de julho de 2000.

Por escritura pública de 26 de abril de 2001, lavrada no Cartório Notarial ..., os réus CC e KK, revenderam a MM, pelo preço de PTE 3.500.000$00, o prédio urbano sitos na dita freguesia ..., inscrito na matriz no artigo ....64 e que haviam comprado para si através da escritura pública outorgada no dia 18 de julho de 2000, não tendo procedido à entrega daquele monante ao autor e ao seu irmão LL.

Por escritura pública de 10 de setembro de 2001, lavrada no Cartório Notarial …, o réu CC, na qualidade de sócio gerente da sociedade Dekaura-Imobiliária, Ldª”, vendeu a NN, pelo preço de PTE 11.000.000$00, os prédios rústicos da freguesia de ..., inscritos na matriz nos artigos, artigos, ..94.-...96-...97-...99 e ...02, bem como um urbano da mesma freguesia, inscrito na matriz no artigo ..., que haviam sido adquiridos ao autor e seu falecido irmão.

Por escritura subsequente a divórcio, em 31.01.2003, foram partilhados os bens comuns do dissolvido casal, composto pela ré KK e o réu CC, tendo aquela recebido tornas.

Por escritura de 31.01.2003, a ré KK cedeu ao réu CC, este na qualidade de sócio e único administrador da sociedade anónima “Pedro Paulo Nunes -Imobiliária, S.A.”, ora ré, “Socolote - Imobiliária, S.A.”, pelo seu valor nominal, a quota social de que era titular na sociedade por quotas, Dekaura-Imobiliária, Lda.

O valor real e ou de mercado desta mesma quota, era, nessa data, muito superior ao nominal e da ordem das centenas de milhares de euros, atento o ativo patrimonial, imobiliário, de que era, então, titular, a sociedade.

A conduta que os réus, CC e KK, vêm mantendo ao longo de quase 20 anos, é abusiva, de má-fé e dolosa, sendo manifesta a sua intenção de prejudicar o autor e o seu irmão, que, para além de terem ficado sem os seus bens imóveis não receberam o peço das respetivas vendas, pelo que, não sendo possível anular, em parte, os atos praticados, impõe-se a sua condenação no pagamento do montante de € 211.385,96, acrescido dos juros de mora já vencidos e calculados até à data da propositura desta ação, no montante de € 50.000,00 e vincendos à mesma taxa de 4% ao ano, até efetivo e integral pagamento.

2. Citados, os réus CC, II, DD, JJ, FF e Socolote-Imobiliária S.A., contestaram, excecionando a ineptidão da petição inicial e a ilegitimidade ativa do A.

Invocaram ainda a exceção de caso julgado formado pela decisão final proferida na ação especial de prestação de contas nº 468/09.... que condenou o ora réu CC “a pagar ao autor AA a quantia de € 211.385,96, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a data do trânsito em julgado da decisão que determinou a obrigação do réu de prestar contas e até efectivo e integral pagamento, à taxa legal de 4%.”, sustentando que, se por via daquela ação o réu CC foi condenado a pagar ao autor € 211.385,96 respeitante à venda dos prédios referidos em 6.º da petição inicial e pelos poderes que foram conferidos pelo autor e pelo seu irmão pela procuração referida em 4.º da p.i., não pode agora vir o autor pedir que as referidas escrituras sejam declaradas nulas, pois há caso julgado quanto a tal relação material controvertida.

Mais sustentaram que a pretensão do autor em obter, com base nos mesmos factos (procuração irrevogável, mandatos e venda de imóveis), vantagem patrimonial indevida, integra abuso de direito.

Concluíram pedindo que sejam julgadas procedentes as invocadas exceções dilatórias de ilegitimidade ativa do autor, de caso julgado e de ineptidão da petição inicial, absolvendo-se os réus da instância. E, para o caso de assim não ser entendido, concluíram pela improcedência da ação com a consequente absolvição dos réus do pedido e pela condenação do autor, como litigante de má fé, em multa exemplar a favor dos cofres do Estado e em indemnização que, para além do reembolso de todas as despesas e prejuízos que os réus tiveram com a presente lide, deverá incluir também os honorários da sua mandatária.

3. A ré Massa Insolvente da sociedade “Dekaura - Imobiliária, Lda.” também contestou, deduzindo a exceção do caso julgado.

4. A ré KK contestou, invocando a exceção de caso julgado com o fundamento de que os factos alegados pelo autor nos presentes autos são exatamente os mesmos discutidos e já decididos na providência cautelar nº 3/09.... do extinto ... Juízo do Tribunal Judicial ..........; na ação especial de prestação de contas nº 468/09.... do extinto ... Juízo do Tribunal Judicial de ....... e transitada para este Tribunal ....... Inst. Central - Secção Cível - J.…; na ação declarativa de condenação nº 1321/09.... do extinto ...º Juízo do Tribunal Judicial ........; na ação declarativa de condenação nº 1733/15…, Juízo Central Cível ... - Juiz ... e na ação declarativa de condenação nº 3161/18…, que corre termos no Juízo Central Cível ... – Juiz ....

Concluiu pela procedência das invocadas exceções e pela improcedência da ação, pedindo ainda a condenação do autor, como litigante de má-fé, em indemnização a liquidar a final e que deverá consistir no reembolso de todas as despesas e prejuízos que a Ré teve com a presente lide, incluindo os honorários do seu Mandatário, bem como numa multa exemplar a favor dos cofres do Estado. Mais se requer que seja reconhecida a responsabilidade pessoal e direta do mandatário do autor pela má-fé, dando-se conhecimento da mesma ao Conselho de Deontologia ……. da Ordem dos Advogados.

5. O autor respondeu, pugnando pelo desentranhamento das contestações, por intempestivas, e pela improcedência das invocadas exceções.

Concluiu pedindo a condenação dos réus, por litigância de má fé, em multa e indemnização, que deverá incluir os honorários e despesas do seu mandatário, relegando para final, a fixação do respetivo quantum.

6. Em 22.11.2020 foi proferido saneador-sentença, que, considerando que a autoridade de caso julgado formado pela decisão final proferida na ação especial de prestação e contas nº 468/09.... determina a inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a mesma relação material controvertida «não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade prevista no art. 498º do C.P. C.» «e impede que o mesmo ou outro tribunal, ou qualquer outra autoridade, possa definir em termos diferentes o direito concreto aplicável à relação material objeto do litígio, ficando preteridas as demais questões invocadas pelos Réus, nomeadamente o incidente de intervenção » , decidiu:

« (…)

a) absolver todos Réus das pretensões deduzidas, novamente, pelo Autor por força do caso julgado, nos termos dos art.º 577.º, al. i), art.º 578.º e art.º 576.º, n.º 2, todos do C.P.Civil, ficando preteridas as demais questões invocadas pelos Réus, nomeadamente o incidente de intervenção.

b) condenar o Autor numa multa de montante igual a três vezes o valor da taxa de justiça devida na ação declarativa, bem como numa indemnização a pagar aos Réus KK, CC, II, DD, JJ, FF e “Socolote”, consistente no reembolso das despesas que a má fé do litigante os tenha obrigado, incluindo os honorários dos mandatários, cuja liquidação se relega para momento posterior.

c) absolver os Réus do pedido de condenação como litigante de má fé.

(…) ».

7. Inconformado com esta decisão, dela apelou o autor para o Tribunal da Relação .... que, por acórdão proferido em, 11.05.2021, julgou parcialmente procedente o recurso e, em consequência, decidiu manter, ainda que com base em diversa fundamentação jurídica, a decisão recorrida de absolvição dos réus e absolver o autor do pedido de condenação por litigância de má fé.

8. Inconformado, de novo, com esta decisão o autor dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«A) A proteção, do caso julgado material, ANTERIOR, na sua vertente de AUTORIDADE, proferido nas ditas duas ações, ou seja, a especial de prestação de contas, nº. 468/09…. e n. 1733/15…, consubstanciava-se e consubstancia-se, nestes autos, de duas formas, ou seja, levando à matéria de facto, ASSENTE, a mesma factualidade coberta pela autoridade caso julgado, como foi efetuado nesta última, ou expurgando a mesma factualidade, considerando-a, como NÃO escrita, prosseguindo os autos os seus regulares termos, quanto à demais matéria de facto e de direito, que pudesse e ou DEVESSE ser conhecida.

B) Ou seja, a parte afetada, nestes autos, com o caso julgado material anterior, na sua vertente de AUTORIDADE, NÃO impedia o prosseguimento dos mesmos autos, para conhecimento dos demais pedidos NÃO AFETADOS.

C) O Tribunal, a quo, por inércia e falta de sentido crítico, NÃO ponderou a subsistência da parte não afetada e feriu-a, como se o estivesse.

D) Impunha-se, pois, nestes autos, avaliar o CONTEÚDO e ALCANCE do caso julgado, material, anterior, na sua vertente de AUTORIDADE, sem prejuízo de se aproveitar a parte não afetada e que pudesse ser conhecida, o que NÃO foi efetuado e daí a violação verificada, tendo-se optado pela solução mais fácil.

E) Além disso, o Tribunal, a quo, tinha a especial obrigação de o ter feito, ou seja, separar, o trigo do joio, como sói dizer-se, dado ter ao seu dispor, como alegado, um precedente valioso, consistente na douta decisão, transitada, proferida no mui douto, saneador/sentença, do processo n. 1733/15...., supra referido, que respeitou, totalmente, o caso julgado, anterior, proferido na dita ação especial de prestação de contas, , sem prejuízo do prosseguimento dos autos, para conhecimento dos demais pedidos NÃO afetados.

F) Verifica-se, pois, pelo Tribunal, a quo, uma violação FRONTAL do caso julgado material, anterior, que foi respeitado, mas com a amplitude NÃO permitida por lei, prejudicando, gravemente, o autor e ora recorrente, pelo que DEVE ser reduzido, em conformidade.

G) O Tribunal a quo devia ter feito o trabalho de sapa, que se lhe impunha, máxime, destrinçar o que estava ou não coberto pelo caso julgado material, anterior, tendo optado pela solução mais fácil e drástica e sem qualquer espírito crítico, o que urge reparar.

H) Como supra referido, máxime, os pedidos PRINCIPAIS, formulados nas alíneas A); B); E) e G) e o pedido SUBSIDIÁRIO, nada têm a ver com o caso julgado material, anterior, na sua vertente de AUTORIDADE, pelo que a ação DEVE prosseguir, pelo menos, quanto a estes.

I) Caso, assim, se NÃO entenda, o que só se aceita por mera cautela, sempre teriam os Réus de serem, ABSOLVIDOS DA INSTÂNCIA e não dos pedidos, quanto aos pedidos e causas de pedir NÃO abrangidos pelo caso julgado.

J) O caso julgado, material, anterior, da ação especial de prestação de contas, na sua vertente de AUTORIDADE, NÃO abrange os factos, noutra ação, que sejam, SUBJETIVAMENTE SUPERVENIENTES, como os alegados, nem quando as partes demandadas, sendo as mesmas, o são, com diferentes, QUALIDADES JURÍDICAS.

K) Como já se referiu, foi suscitada a questão da INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E CONCRETA, como se alcança, quer dos artigos 48 e 52 das alegações de recurso e alínea V das conclusões, quer dos artigos 13 a 15 e conclusão B) da reclamação de nulidades, para a conferência, apresentada em Juízo no dia 24 de Maio de 2021, pelo que se impõe se conheça do seu objeto.

L) Do mesmo modo, se dá por reproduzida, a vexata questio, da INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E CONCRETA, suscitada, EX NOVO, em sede de reclamação de nulidades para a conferência, como tudo melhor se alcança, dos artigos, 19 a 31 e conclusão E), da mesma peça processual, quanto ao artigo 657 do C.P.CIVIL, quando este interpretado, como o fez o Tribunal recorrido, o que colide, NÃO SÓ, com a colegialidade do órgão, em termos SUBSTANCIAIS, AGRAVANDO O RISCO DE ERRO NA TOMADA DE DECISÃO e contribuindo para a UNIPESSOALIDADE do órgão, com prejuízo para a segurança jurídica, MAS TAMBÉM, com o com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, o direito a uma justa composição do litígio, o direito a um processo orientado para a JUSTIÇA MATERIAL, a um direito à FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO e a um processo JUSTO, de que urge conhecer. (art. 2 e 20 da Lei Fundamental).

M) Como, supra referido, no artigo 10, máxime, princípios fundamentais, aí formulados, impõe-se, uma análise criteriosa, da factualidade, que está, EFETIVAMENTE, coberta, pela autoridade de caso julgado anterior, prosseguimento os presentes autos, quanto à parte NÃO afetada pela AUTORIDADE de caso julgado anterior, proferido na ação especial de prestação de contas, n. 468/09......, ou caso, assim se não entenda, devem os Réus serem ABSOLVIDOS DA INSTÂNCIA, na parte NÃO coberta pelo caso julgado material, anterior.

N) O douto acórdão recorrido, por erro de subsunção jurídica, violou o caso julgado proferido no processo n. 1733/15....

O) Violou, o douto acórdão recorrido, por erro de subsunção, o disposto no artigo 621º, do C. P. Civil, máxime, quando INTEREPRETADO, como o fez, quanto ao CONTEÚDO e ALCANCE, do caso julgado material anterior, na sua vertente de AUTORIDADE, o que urge corrigir, prosseguindo os autos quanto à parte NÃO coberta pelo caso julgado, sendo certo que o Tribunal tinha um caso paradigmático e já decidido, com trânsito em julgado, proferido no dito processo n. 1733/15....,que era do SEU conhecimento e a que devia obediência.

Termos em que, REVOGANDO-SE, o douto acórdão recorrido, o qual deve ser substituído por douto acórdão que fixe, OBJETIVAMENTE, qual a matéria de facto, coberta pela autoridade de caso julgado material, ANTERIOR, na sua vertente de AUTORIDADE, proferido na ação especial de prestação de contas, n. 468/09......, levando-a à MATÉRIA DE FACTO ASSENTE, como efetuado na dita ação n. 1733/15...., ou, então, EXPURGANDO-A, considerando-a como NÃO ESCRITA, ordenando-se, de seguida, o prosseguimento dos autos, para conhecimento dos demais pedidos e causas de pedir NÃO AFETADOS, como supra indicado, ou, caso, assim se NÃO entenda, absolverem-se os Réus da INSTÂNCIA, quando aos factos NÃO abrangidos pelo caso julgado material, anterior, conhecendo-se das INCONSTITUCIONALIDADES SUSCITADAS»

9. Os réus não responderam.

10. Por acórdão proferido em 13.07.2012, o Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no art. 617º, nº 1, ex vi art. 666º, nº 1, ambos do CPC, apreciou a nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, invocada pelo autor, julgando-a improcedente.

12. Após os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Questão prévia da admissibilidade do recurso

O presente recurso de revista vem interposto do acórdão do Tribunal da Relação .... proferido em 11.05.2021 que, não obstante confirmar a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância quanto aos segmentos decisórios ora impugnados, discordou do “enquadramento dogmático da figura do caso julgado” feito naquela decisão.

Com efeito, enquanto o Tribunal de 1ª Instância limitou-se a considerar que a autoridade de caso julgado formado pela decisão final proferida no processo nº 468/09.... obstava, sem mais, à propositura da presente ação e absolveu todos os réus das pretensões deduzidas pelo autor, diferentemente entendeu o acórdão recorrido existir, no caso, uma relação de prejudicialidade entre os fundamentos daquela decisão e o objeto da presente ação, pelo que, constituindo tais fundamentos pressuposto lógico indispensável da presente ação, é a autoridade de caso julgado por eles formada que, no caso dos autos, obsta ao conhecimento dos pedidos formulados pelo autor nas alíneas A) a I) da petição inicial bem como ao pedido formulado subsidiariamente.

Mas sendo assim, ou seja, tendo o acórdão recorrido confirmado, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, que dirimiu da mesma forma mas com fundamentação jurídica essencialmente diferente, dúvidas não restam não ocorrer uma situação de dupla conformidade obstativa da interposição do recurso de revista, nos termos gerais, face ao disposto no n.º 3 do artigo 671.º do CPC.

E se é certo ter o autor interposto recurso de revista, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 629º, nº 2, al. a), e 671, nº 2, al. a), ambos do CPC, a verdade é que, tendo o acórdão recorrido decidido precisamente no sentido de que a autoridade do caso julgado formado pela decisão final proferida na referida ação nº 468/09...., obstava a que, na presente ação, se voltasse a reapreciar a questão da validade dos contratos de compra e venda em causa e absolvido os réus de todos os pedidos, manifesto se torna que, como refere Abrantes Geraldes

[1]

, uma tal decisão fica sujeita às regras gerais sobre a recorribilidade.

Por tudo isto e porque, nos termos do art. 641º, nº 5 do CPC, a decisão que admitiu o recurso não vincula este Tribunal Superior, admite-se o presente recurso como sendo de revista normal, nos termos do disposto no art. 671º, nº 1, do CPC.

***

III. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação dos recorrentes, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[2]

.

Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber se:

1ª- o caso julgado abrange todos os factos dados como provados no processo nº 468/09…;

2ª- a decisão final proferida no processo nº 468/09.... não goza de força ou autoridade de caso julgado relativamente aos pedidos formulados pelo autor nas alíneas A), B), E) e G) da petição inicial nem quanto ao pedido subsidiário.

3ª- Da violação do disposto nos artigos 657º, nº 2 do CPC e 2º e 20º, nº 4, ambos da CRP.

***

IV. Fundamentação

4.1. Fundamentação de facto

Factos provados

1. O autor, ora recorrente, intentou em março de 2009, contra os réus, ora recorridos CC e KK I – Providência cautelar - Processo nº 3/09.... do extinto ... Juízo do Tribunal Judicial ...........

A referida providência veio a ser julgada totalmente improcedente, tendo a decisão transitado em julgado.

2. O autor, ora recorrente, intentou em março de 2009, contra a ora ré/recorrida, KK, em 17.06.2015, ação declarativa de condenação que correu termos sob o nº Processo: 1733/15…, Juízo Central Cível ... - Juiz ....

A referida ação foi julgada improcedente, tendo a decisão transitado em julgado.

3. O autor, ora recorrente, intentou em março de 2009, contra os réus, ora recorridos CC e KK a ação especial de prestação de contas (Processo 468/09.... do extinto ... Juízo do Tribunal Judicial ....... e transitada para o Tribunal ....... Instância Central – Secção Cível - J....), pedindo que os réus apresentassem contas relativamente à utilização de mandatos/procurações para venda dos prédios referidos nesta ação.

4. Na referida ação foi proferida sentença em 09.12.2014, com o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, decide-se condenar o réu CC a pagar ao autor AA a quantia de €211.385,96 (duzentos e onze trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e seis cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a data do trânsito em julgado da decisão que determinou a obrigação do réu de prestar contas e até efectivo e integral pagamento, à taxa legal de 4%.».

A referida decisão judicial transitou em julgado.

5. Na ação de prestação de contas n.º 468/09...., o autor apresentou a petição cuja cópia se mostra junta aos autos [págs. 1610 a 1623] na qual alegava a mesma factualidade nuclear que alega na presente ação: falecimento do seu irmão em 16.06.2004; qualidade de único e universal herdeiro por parte do autor; outorga pelo autor e irmão da procuração irrevogável a favor dos réus CC e KK, em 14.03.2020; outorga pelo autor e irmão de segunda procuração irrevogável a favor dos réus CC e KK, em 3.07.2020; escrituras de compra e venda celebradas pelos réus com base nas procurações irrevogáveis, referentes aos imóveis ali identificados, que correspondem aos imóveis identificados na petição da presente ação.

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Factos aditados

Em desenvolvimento dos factos provados e supra descritos no ponto 2 e ao abrigo do disposto no art. 607º, nº 4, aplicável por via da sucessiva remissã