Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) intentou ação declarativa, sob a forma de processo sumário, em 25/03/2010, junto do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, contra a sociedade BB - Companhia de Seguros, S.A. (R.), alegando, no essencial, que:

. Em 4 de abril de 2009, pelas 22h10 horas, na Rua …, Milheirós de Poiares, Santa Maria da Feira, foi atropelado pelo veículo de matrícula ...-...-BL, conduzido por CC, que circulava no sentido Milheirós de Poiares/Arrifana, cuja responsabilidade civil emergente de circulação automóvel foi transferida para a R.;

. Encontrando-se o A. dentro de uma baía de estacionamento onde se estava estacionado o seu veículo, o condutor do veículo BL, ao passar nesse local, circulando a cerca de 100 km/hora, entrou em despiste e foi embater na guia que demarca a baía de estacionamento, indo também embater no A. e no veículo deste, projetando o A. e este veículo uns metros para a frente.

. Em consequência desse atropelamento, o A. sofreu danos patrimoniais (perdas salariais, despesas de taxas moderadoras, médicas e medicamentosas, incapacidade funcional e profissional (dano biológico) e não patrimoniais.

Concluiu pedindo a condenação da R. a pagar-lhe as seguintes quantias:

a) - € 10.407,57, a título de indemnização pelo dano decorrente das perdas salariais, com juros à taxa legal a contar da citação;

b) – a quantia que se vier a liquidar a título de indemnização pelas perdas salariais desde a presente data até à data em que lhe seja fixada a incapacidade definitiva e permanente, também com juros a contar da citação;

c) - € 486,20 a título de indemnização pelas despesas médicas e medicamentosas ocorridas até à presente data, com juros a contar da citação;

d) – a quantia que se vier a liquidar, a título de indemnização pelas despesas médicas e medicamentosas que venha a suportar a partir da presente data;

e) – a quantia que se vier a liquidar pelos danos consequentes da incapacidade funcional e profissional (dano biológico), com juros à taxa legal a contar da citação;

f) – a quantia a título de danos não patrimoniais em montante a liquidar em momento oportuno, com juros a contar da citação.

2. A R. apresentou contestação, aceitando a matéria alegada pelo A. relativamente à dinâmica do acidente, mas impugnou o montante dos danos invocados, concluindo pela procedência da ação em função da prova a produzir em sede de julgamento.

3. O Instituto da Segurança Social, I.P., veio deduzir um pedido de reembolso no valor de € 8.764,98, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação (fls. 46) até efetivo e integral pagamento.

4. Atendendo à simplicidade da matéria de facto, não se fixou base instrutória, nos termos do n.º 1 do art.º 787.º do CPC.

5. Subsequentemente, em 17/06/2013, veio o A. deduzir incidente de liquidação, pedindo a condenação da R. nas seguintes quantias:

a) - € 18.211,03, a título de indemnização pelas perdas salariais, desde a data do acidente até à data da alta médica, acrescida dos juros vencidos no montante de € 2.406,73 e dos juros vincendos até efetivo pagamento;

b) - € 320.000,00, a título de indemnização pelo dano futuro (perda da capacidade de trabalho), acrescida dos juros no montante de € 19.200,00 vencidos desde novembro de 2011 (data da alta médica) até à presente data e dos juros vincendos até integral e efetivo pagamento, ao que deveria ser deduzido o total das prestações mensais que a R. vem pagando desde novembro de 2011 a título de reparação provisória;

c) - € 75.000,00, a título de indemnização pelo dano biológico, acrescida dos juros a contar da presente data;

d) - € 5.925,00, a título de indemnização pelos danos morais complementares - dano estético, quantum doloris e internamento hospitalar -, com juros à taxa legal a contar da citação.

6. Por seu lado, a R. deduziu oposição à liquidação, impugnando o montante dos danos invocados e concluindo pela improcedência da liquidação.

7. Por requerimento de 22/11/2013, o A. requereu ainda a ampliação do pedido relativamente ao dano biológico para € 100.000,00, acrescido de juros a contar da citação, tendo a R. impugnado o montante assim pedido, ampliação essa admitida pelo despacho de 19/12/2013.

8. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença final a fls. 315-337 (Vol. 2.º), datada de 14/05/2014, a julgar a ação parcialmente procedente:

A - Condenando-se a R. a pagar ao A. as seguintes importâncias:

a) – a quantia de € 486,20, a título de danos patrimoniais, relativos às despesas pagas com taxas moderadoras, medicamentos e consulta de fisiatria, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação (cfr. fls. 46) até efetivo e integral pagamento;

b) – a quantia de € 18.211,03, a título de danos patrimoniais pelas perdas salariais, desde a data do acidente até à data da alta médica, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação (cfr. fls. 46) até efetivo e integral pagamento;

c) – a quantia de € 180.000,00, a título de perda de capacidade de ganho, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação (cfr. fls. 46) até efetivo e integral pagamento, ao que seria deduzido o valor total das prestações mensais que a R. vem pagando desde novembro de 2011 a título de reparação provisória;

d) – a quantia de € 50.000,00, a título de dano biológico, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação (cfr. fls. 46) até efetivo e integral pagamento;

e) – a quantia de € 6.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos devidos juros, à taxa legal, contados desde a data daquela decisão até efetivo e integral pagamento;

f) – a quantia de € 8.764,98, a título de reembolso à Segurança Social, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação (cfr. fls. 46) até efetivo e integral pagamento

B – Absolvendo a R. no mais.

9. Inconformada com tal decisão, o A. recorreu dela para o Tribunal da Relação do Porto, tendo a apelação sido julgada parcialmente procedente, conforme o acórdão de fls. 376-388/v.º, datado de 02/03/2015, em que se alterou a decisão recorrida, no sentido de condenar a R. a pagar ao A. os seguintes montantes:

a) – a quantia de € 280.000,00, a título de perda de capacidade de ganho, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação (cfr. fls. 46) até efetivo e integral pagamento, ao que seria deduzido o valor total das prestações mensais que a R. vem pagando desde novembro de 2011 a título de reparação provisória.

b) – a quantia de € 80.000,00, a título de dano biológico, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação (cfr. fls. 46) até efetivo e integral pagamento.

10. Mais uma vez inconformado, veio o A. interpor recurso daquele acórdão, a título de revista excecional, o qual não foi admitido pela formação de juízes deste Supremo Tribunal a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do CPC, conforme acórdão de fls. 493-497, datado de 25/06/2015.

11. Por seu lado, a R. interpôs recurso do acórdão da Relação, a título principal, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - A indemnização atribuída ao A., a título de danos patrimoniais futuros, é excessiva.

2.ª - Porquanto resultou provado que o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é fixável em 37 pontos e as sequelas descritas, em termos de repercussão permanente na atividade profissional, são impeditivas do exercício da sua atividade profissional habitual, bem como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional.

3.ª - Tratam-se, pois, de danos futuros, de difícil quantificação, sendo apenas ressarcíveis caso sejam

seguros e previsíveis

, dependendo de múltiplos elementos, tais como a evolução da economia, a evolução da vida pessoal da lesada e o desempenho profissional futuro daquela.

4.ª - Elementos esses que o julgador desconhece, sendo convocado à realização de um juízo de prognose, que por sua vez, deve orientar-se de acordo com as regras da experiência comum e, na ausência de elementos precisos e exactos de medida, de acordo com critérios de equidade.

5.ª - Nesse sentido, importa não impor ao devedor um esforço indemnizatório desajustado, prevenindo-se o locupletamento da lesada, porquanto é certo que estamos perante um dano patrimonial do qual não emerge qualquer perda de aquisição de rendimento.

6.ª - Não estamos com isto a afirmar que não existe um direito dos recorridos a receberem um montante indemnizatório pelo dano físico que sofreram, no entanto, à luz das regras da experiência comum, o tribunal não pode ignorar que o nível de rendimento dos lesados não se encontra afetado pela lesão sofrida.

7.ª - Deverá ainda atender-se, neste particular, os 65 anos, como idade limite para efeitos laborais.

8.ª – Efetivamente, o trabalhador não ficou a padecer de uma incapacidade geral para o trabalho em geral, outrossim ficou a padecer de Incapacidade geral para o trabalho de 37 pontos e impedido do exercício da sua atividade profissional, bem como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico profissional.

9.ª - E nenhuma outra prova em sentido diverso foi efetuada. E, assim sendo, ao contrário do alegado estamos perante uma situação correspondente ao n.º 3 do art. 7.º da Portaria, i.e., estamos perante uma incapacidade para a prática da profissão habitual mas com possibilidade de reconversão profissional.

10.ª - Afigura-se não existirem razões fundadas que permitam alterar a decisão tomada na 1.ª instância, devendo consolidar-se a decisão de facto e a sentença recorrida, revogando o acórdão proferido;

11.ª - Por todo o exposto, não obstante as considerações do aresto recorrido, reitera-se que, em termos de equidade se mostra justa a importância fixada na 1.ª instância, de € 180.000,00, a título de indemnização pela IPP sofrida pelo Recorrido;

12.ª - O acórdão recorrido violou, designadamente, o art.º 562.º, o n.º 2 do art.º 566.º e o n.º 3 do art.º 496.º do CC;

13.ª - Quanto à indemnização atribuída ao A., a título de dano biológico, mais uma vez, não se discute que os danos provados ostentam aquela gravidade que reclama a tutela do direito;

14.ª - Ressalvamos novamente a necessidade de recurso a critérios de equidade e normalidade, para a fixação da indemnização, sendo certo que é irrealista pretender alcançar um valor que espelhe exatamente o dano sofrido.

15.ª - A ausência de critérios exatos, que permitam identificar o valor do dano a reparar, conduz à emergência de tópicos auxiliares na tarefa de concretização da indemnização. Esses tópicos radicam na experiência da jurisprudência e nas regras da experiência comum;

16.ª - O Tribunal alicerçou-se nos relatórios médicos sopesando todas as lesões e sequelas do recorrente para a atribuição de € 50.000,00 pelo que tal arbitramento não (…);

17.ª - Na verdade, a convicção formada pelo juiz da 1.ª instância foi prudente, estando suficientemente fundamentada e alicerçada na jurisprudência aplicável;

18.ª - Sendo certo que tais danos são indemnizáveis e nessa medida merecedores da tutela do direito, reitera-se que, em termos de equidade, é justa a importância de € 50.000,00 a atribuir ao A., não obstante as considerações do aresto recorrido.

19.ª - Ao decidir como decidiu, o aresto recorrido violou o disposto nos artigos 483.º, 494.º, 496.º, n.º 3, 562.º, n.º 3 e 564.º, n.º 2, todos do CC.

12. E por sua vez, o A., agora subsidiariamente ao recurso por ele primeiramente interposto a título de revista execional, recorreu subordinadamente, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Por oposição entre os fundamentos e a decisão, o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art.º art.º 615.º, n.º 1, al c), do CPC;

2.ª - A Dec.-Lei n.º 291/2007 de 21-08, no que concerne à indemnnização pelos danos corporais das vítimas de acidentes de viação, veio impor às seguradoras a obrigação de apresentarem aos lesados uma proposta razoável de indemnização;

3.ª - No propósito da estipulação de critérios para a determinação de tal proposta razoável, tal como era previsto no citado Dec.-Lei, por aprovação conjunta dos Ministérios das Finanças e da Justiça, foi publicada a Portaria n.º 377/2008.

4.ª - Contendo a referida Portaria um conjunto de normas genéricas provindas de um órgão estadual, e sendo, por força do disposto no art.º 1.º, n.º 2, do CC, lei a que os Tribunais estão vinculados quanto aos montantes mínimos indemnizatórios nela fixados;

5.ª - Estando o A. em plena idade laboral, e ficando total e definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer profissão ou atividade remunerada, por força do disposto no art.º 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 377/2008, como proposta razoável de indemnização pelo dano patrimonial futuro, o A. tem o direito de receber uma indemnização correspondente, pelo menos, ao valor que resultava da aplicação da fórmula matemática mencionada naquela norma, e a seguradora a obrigação de colocar esse valor na sua livre disponibilidade como proposta indemnizatória razoável previamente a qualquer litígio.

6.ª - Potencia o risco de violação do princípio da igualdade, poder o julgador, sem qualquer fundamento, arbitrar a favor de uma vítima acidente de viação uma indemnização pelo dano patrimonial futuro, inferior à que, por força da do Dec.-Lei n.º 291/2007, a seguradora teria de colocar na livre disponibilidade do lesado como proposta razoável.

7.ª - Considerando que o A., para além de estar totalmente incapacitado para o exercício de qualquer profissão ou atividade remunerada, necessita dos cuidados de vigilância de terceira pessoa, e que a taxa de juro considerada na fórmula é de 5%, quando no mercado financeiro não existe qualquer aplicação financeira sem risco de perda de capital que proporcione tal rendimento, a indemnização pelo dano patrimonial futuro do A. deve ser fixada em € 320.000,00;

8.ª - Foi violado o disposto no art.º 39.º do Dec.-Lei n.º 291/2007 de 21/08 e o art.º 7.º, n.º 1, da Portaria 377/2008.

Pede o A., recorrente subordinado, que seja fixada a indemnização pelo dano patrimonial futuro no valor de € 320.000,00, mantendo-se o mais decidido no acórdão recorrido.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Quanto à admissibilidade do recurso subordinado interposto pelo A.

Antes de mais, importa ter presente que o A. pediu a condenação da R., no que aqui releva, nas seguintes importâncias:

a) – na quantia de € 320.000,00, a título de indemnização pelo dano futuro, por perda da capacidade de trabalho, acrescida dos juros vencidos desde novembro de 2011 (data da alta médica) e dos juros vincendos até integral e efetivo pagamento, ao que deveria ser deduzido o total das prestações mensais que a R. vem pagando desde novembro de 2011 a título de reparação provisória;

b) – na quantia € 100.000,00, a título de indemnização pelo dano biológico, acrescida dos juros de mora.

Na 1.ª instância, a R. foi condenada, nesse âmbito, a pagar ao A.:

a) – a quantia de € 180.000,00, a título de perda de capacidade de ganho, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento, ao que seria deduzido o valor total das prestações mensais que a R. vem pagando desde novembro de 2011 a título de reparação provisória;

b) – a quantia de € 50.000,00, a título de dano biológico, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação (cfr. fls. 46) até efetivo e integral pagamento.

Em sede de recurso de apelação interposto pelo A., o Tribunal da Relação alterou aqueles segmentos decisórios, em sentido favorável ao mesmo A., condenando a R. a pagar-lhe:

a) – a quantia de € 280.000,00, a título de perda de capacidade de ganho, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento, ao que seria deduzido o valor total das prestações mensais que a R. vem pagando desde novembro de 2011 a título de reparação provisória.

b) – a quantia de € 80.000,00, a título de dano biológico, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Veio então o A., em primeira linha, interpor recurso, a título de revista excecional, a coberto das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, o qual foi rejeitado pelo acórdão de fls. 493-497, datado de 25/06/ 2015, proferido pela formação de juízes deste Supremo a que se refere o n.º 3 do indicado art.º 672.º, por se considerar que não se verificava qualquer das situações ali previstas, além de ocorrer também a dupla conforme, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 671.º do mesmo Código.

Sucede que o A. interpusera, subsidiariamente, revista subordinada com os fundamentos constantes das conclusões acima transcritas.

Ora, segundo o n.º 5 do artigo 633.º do CPC:

Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, ainda que a decisão impugnada seja desfavorável para o respetivo recorrente em valor igual ou inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.

Este normativo consagra assim um desvio à regra da admissibilidade em função do valor da sucumbência, permitindo que o recorrente subordinado possa recorrer por dependência do recurso principal da contraparte, ainda que o não pudesse fazer autonomamente, dada a limitação derivada do valor da sucumbência.

No entanto, afigura-se que já não possa recorrer subordinadamente nos casos em que a decisão contra ele proferida se traduza em dupla conforme nos termos definidos no n.º 3 do artigo 671.º do CPC.

Neste sentido, Abrantes Geraldes

[1]

escreve que:

«Contudo, esta possibilidade [de recurso subordinado] apenas abarca as situações de irrecorribilidade em função do valor. Já se esta decorrer de ausência de outros requisitos (v.g. por ser vedado o recurso para o Supremo atenta a existência de dupla conforme relativamente à concreta questão decidida desfavoravelmente ou por outro motivo de ordem legal), a interposição do recurso principal não pode ser invocada como fundamento para a admissão de recurso subordinado. Ou seja, parece-me que o disposto no n.º 5 apenas atenua os efeitos ligados ao pressuposto de recorribilidade em função da sucumbência, não tendo, por si, a virtualidade de abrir múltiplos graus de jurisdição, ainda que por via subordinada, quanto a decisões cuja irrecorribilidade encontre na lei outros motivos.»

Crê-se que seja esta a interpretação mais consentânea com a lei.

Com efeito, não se afigura que, face ao lapidarmente disposto na parte final do n.º 5 do artigo 633.º, se possa concluir pela ocorrência de lacuna a preencher por via analógica de modo a contemplar, para os mesmos efeitos, a irrelevância da dupla conforme, sendo de salientar que aquela disposição foi mantida aquando da introdução deste novo limite de recorribilidade da revista.

Por outro lado, salvo o devido respeito por opinião contrária, não nos parece que o princípio da igualdade das partes imponha, por si só, “a irrelevância do regime da dupla conforme no recurso subordinado”, como vem sustentado por Teixeira de Sousa in blogippc.blogspot.pt.

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, nem que ocorra tratamento discriminatório, tanto mais que a irrecorribilidade em função do valor da sucumbência e em virtude da dupla conforme, ainda que repousando em razões de economia da jurisdição dos tribunais superiores, em especial, do Supremo Tribunal de Justiça, assenta, numa e noutra hipótese, em pressupostos algo distintos: aquela, de cariz quantitativo e portanto acentuadamente formal; esta de natureza substancial, confinada ao âmbito da revista, ditada pela concordância dos julgados nas instâncias.

Nessa linha de entendimento, uma vez que a decisão do acórdão recorrido constitui dupla conforme em relação ao A., nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 671.º do CPC, tal como foi considerado no acórdão de fls. 493-497, é forçoso concluir também aqui pela inadmissibilidade do recurso subordinado interposto pelo mesmo.

Termos em que não se toma conhecimento do objeto daquele recurso.

III - Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro desses parâmetros, o objeto do recurso interposto pela R. incide unicamente sobre a questão da alegada excessividade das indemnizações arbitradas a título danos patrimoniais futuros, quer pela perda de ganho decorrente da atividade profissional, quer pelo dano biológico:

IV – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas Instâncias

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. Por fusão de sociedades, formalizada em escritura pública outorgada no dia 31 de Dezembro de 2009 no Cartório Notarial de DD, a “EE, S.A..” foi incorporada na “BB - Companhia de Seguros, S.A.”, que, na qualidade de sociedade incorporante, sucedeu em todos os direitos e obrigações da “EE, S.A..”;

1.2. Por contrato de seguro titulado pela apólice n.º …, a ré (R.) assumiu a responsabilidade pelos danos causados a terceiros emergentes da circulação do veículo automóvel de matrícula ...-...-BL, propriedade de CC;

1.3. No dia 4 de abril de 2009, cerca das 22h10, CC conduzia o veículo BL na Rua …, dentro da localidade de Milheirós de Poiares, no sentido Milheirós de Poiares/ Arrifana;

1.4. O autor (A.) tinha o seu veículo estacionado numa baía de estacionamento existente no lado direito da Rua …, tendo em conta o sentido de marcha do veículo BL.

1.5. O A. encontrava-se dentro da baía de estacionamento, porquanto preparava-se para entrar no seu veículo automóvel.

1.6. Ao passar pelo local onde se encontrava o A., o veículo BL entrou em despiste, embateu na guia que demarca a baía de estacionamento, vindo a embater no mesmo A. e veículo deste, projetando o A. e o veículo uns metros para a frente.

1.7. O veículo BL circulava a uma velocidade de 100 Km/hora.

1.8. O local do embate é ladeado de casas de habitação e estabelecimentos comerciais.

1.9. Em consequência do embate, o A. sofreu as seguintes lesões: traumatismo craniano encefálico com focos de contusão fronto-basais e temporais anteriores esquerdos e direitos; HSD hemisférico esquerdo e HSA; traumatismo torácico; traumatismo da bacia; fractura dos processos transversais L1 a L5.

1.10. Após o embate o A. foi transportado para o Hospital Geral de Santo António, tendo tido alta hospitalar a 05/06/2009.

1.11. Após a alta hospitalar passou a tratamentos médicos em regime de consulta externa.

1.12. Por conta da R. passou a ter consultas e tratamentos na Casa de Saúde da Boavista, tendo tido alta médica em 19/11/2011.

1.13. Em consequência do embate, o A. ficou a padecer das seguintes sequelas: cicatriz visível em ponto de interrogação fronto parietal temporal esquerda com deformidade da cútis e do osso subjacente e hemiparesia direita; afasia motora; alterações da memória; lentificação cognitiva; défices na função executiva.

1.14. Situação que lhe causa desgosto.

1.15. Em consequência dessas sequelas, o A. ficou com dificuldade em falar, perde a noção do tempo e local onde se encontra, necessitando de cuidados de vigilância de terceira pessoa.

1.16. À data do embate, o A. trabalhava por conta de outrem, exercendo a profissão de oficial especialista de terminais de mar, auferindo o salário mensal ilíquido de € 1.368,00, a que acrescia o subsídio de férias e de natal.

1.17. O A. é beneficiário n.º … da Segurança Social.

1.18. Desde o embate até à alta médica, em 19/11/2911, o A. recebeu da Segurança Social a quantia total de € 8.764,98, a título de subsídio de doença.

1.19. E recebeu da R. no âmbito da providência cautelar de reparação provisória apensa a estes autos, até novembro de 2011, o montante de € 16.800,00.

1.20. O A. nasceu a 20 de Maio de 1959.

1.21. Em consequência do embate, o A. despendeu a quantia total de € 486,20 em taxas moderadoras, medicamentos e consulta de fisiatria.

1.22. O A. sofreu dores no momento do embate, nas intervenções cirúrgicas e nos tratamentos a que foi submetido.

1.23. Ao ser embatido e projetado, o A., por momentos, sentiu horror da morte.

1.24. Antes do embate, o A. era uma pessoa saudável, não padecendo de qualquer doença ou deformidade física.

1.25. A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 19/11/2011.

1.26. O período de défice funcional temporário total é fixável em 73 dias.

1.27. O período de défice funcional temporário parcial é fixável em 886 dias.

1.28. O período de repercussão temporária na atividade profissional total é fixável em 959 dias.

1.29. O quantum doloris é fixável no grau 5/7.

1.30. O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é fixável em 37 pontos.

1.31. As sequelas descritas, em termos de repercussão permanente na atividade profissional, são impeditivas do exercício da sua atividade profissional habitual, bem como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional.

1.32. O dano estético permanente é fixável no grau 3/7.

1.33. O A. necessita de seguimento médico regular.

1.34. O A. apresenta perturbações mentais decorrentes de lesão cerebral orgânica, sendo que do ponto de vista psiquiátrico enquadram-se no diagnóstico de síndrome frontal, código Na0303, valoráveis em 30 pontos.

2. Factos não provados

Vêm dados como não provados os seguintes factos:

2.1. Em consequência do embate o Autor sofreu as seguintes lesões: fractura sagrada bilateral e contusão pulmonar.

2.2. Enquanto esteve internado no Hospital Geral de Santo António, o Autor esteve privado do convívio da sua família e dos seus amigos.

3. Do mérito do recurso

Como já acima ficou enunciado, o objeto do recurso interposto pela R. incide sobre os montantes indemnizatórios atribuídos ao A. a título de danos patrimoniais futuros, seja pela perda de ganho proveniente da sua atividade profissional, seja em termos de défice funcional na vertente do chamado dano biológico.

Estão, pois, fora do âmbito deste recurso os danos patrimoniais, quer relativos a despesas pagas com taxas moderadoras, medicamentos e consulta de fisiatria, quer por perdas salariais desde a data do acidente até à data da alta médica, bem como os danos não patrimoniais.

Convém recordar que o A. pedira a condenação da R., no que aqui releva, as seguintes importâncias:

a) – na quantia de € 320.000,00, a título de indemnização pelo dano futuro, por perda da capacidade de trabalho, acrescida dos juros vencidos desde novembro de 2011 (data da alta médica) e dos juros vincendos até integral e efetivo pagamento, ao que deveria ser deduzido o total das prestações mensais que a R. vem pagando desde novembro de 2011 a título de reparação provisória;

b) – na quantia € 100.000,00, a t