Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. O Ministério Público (MP), em representação dos menores:

- AA,

- BB,

- CC,

- DD,

- EE, e

- FF,

instaurou acção especial para tutela da personalidade, contra:

- GG, S.A.;

- HH, S.L., Sucursal Portugal;

- II e JJ (pais de AA);

- KK e LL (pais de CC e BB); e

- MM, NN (pais de FF) e ainda OO (pai de DD e EE;

Formulando os seguintes pedidos:

1.° - Relativamente aos programas n°s 1 e 2, já exibidos em 14 e em 21 de Janeiro de 2018, respectivamente, deverá a GG, sem a oposição dos demais requeridos, ser condenada a:

i - Retirar o acesso a qualquer conteúdo dos referidos programas, bem como quaisquer outras retransmissões do mesmo sendo o acesso bloqueado em todos os meios onde os conteúdos possam estar ou vir a ser colocados acessíveis (incluindo nomeadamente sítios internet, redes sociais, canais que disponibilizem streaming de vídeo como o youtube e afins), por forma a não ser consultado pelo público;

ii. A garantir que não há qualquer conteúdo do referido programa acessível ao público, em qualquer meio de comunicação de entidades com as quais tem relações de grupo;

iii. A fazer valer os seus direitos de propriedade junto de quaisquer entidades, também em qualquer meio de comunicação, para que o acesso a quaisquer conteúdos dos programas referidos que tenham sido colocados acessíveis sejam imediatamente bloqueados por essas entidades (vg. redes sociais, canais que disponibilizem streaming de vídeo como o youtube e afins).

2.º - Relativamente ao programa n.° 3, já filmado e a exibir no próximo dia 28 de Janeiro, respeitante aos requerentes DD, EE, e FF, deverá a GG, sem oposição dos demais, ser condenada:

iv- A não exibir o programa;

Ou, caso assim se entenda mais adequado:

v. A sua exibição deverá ficar expressamente condicionada à utilização de filtros de imagem e de voz que permitam, de modo inequívoco, evitar que as crianças e jovens sejam susceptíveis de serem identificados;

3.° - Relativamente a cada um dos segmentos condenatórios, pede-se que, nos termos do n° 4, do art° 879°, do Código de Processo Civil, seja aplicada e fixada sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no montante de 15.000,00€ (quinze mil euros).

4.º - E que, a final, a decisão provisória requerida seja convertida em definitiva e que vincule as requeridas GG e HH a que todos os eventuais e futuros programas do mesmo formato apenas possam ser exibidos nos moldes que o Tribunal venha a determinar.

Alegou, em síntese, que a HH (HH) a pedido da GG, produziu e realizou uma obra de televisão com o título "PP", com formato de um reality show, que de acordo com a publicidade respectiva visa mostrar ao público como impor a disciplina e regras às crianças, com a intervenção de uma psicóloga, terapeuta ou educadora que ajuda os progenitores a estabelecerem regras e limites e a melhorarem a comunicação entre todos, com vista a criar uma dinâmica familiar mais saudável.

Para formalizar a participação no programa a HH entregava aos pais das crianças um documento intitulado "acordo de participação", que os pais se limitam a assinar e mediante o qual adquire os direitos de imagem e propriedade intelectual dos pais das crianças, que por sua vez lhos cedem, mediante o pagamento de uma contrapartida de 1.000€. Mais disponibiliza a HH urna "autorização para a utilização do direito à imagem", da qual decorre que configura uma "limitação da reserva sobre a intimidade da minha vida privada", sendo que no caso das crianças e jovens, a mesma autorização é dada a assinar aos pais, enquanto seus representantes legais e nos termos e para os fins do art° 124°, do Cód. Civil, acrescentando-se que "o retratado foi consultado sobre a sua participação no programa, não tendo expressado qualquer objecção", o que, porém, não ocorreu com as crianças e jovens.

No mês de Janeiro de 2018, na emissão televisiva e online, a GG começou a publicitar a exibição do primeiro episódio do programa, com os seguintes slogans: "A PP enfrenta o furacão QQ! Uma criança que em determinados momentos, quando é contrariada, é um diabinho; uma criança sem limites; a PP é chamada porque a II perdeu o controlo da educação da filha".

No dia … …. .2018 foi exibido o primeiro episódio pela GG, incluindo programação de suporte publicitário, entre as 21h30m e as 22h45m, em que a QQ, de ... anos de idade, viu exibida a sua vida privada e íntima, desde as suas rotinas de casa de banho, onde surge vestida de pijama, depois com partes do corpo à vista, a fazer birras na hora de ir para a cama, deitada na sua cama, é vista a ser batida pela mãe, através de palmadas disciplinadoras, é exibida a chorar, vendo-se ainda a QQ a agredir a mãe; nesse episódio não foi utilizado qualquer filtro para disfarçar a sua identidade, nem a da mãe, nem a da avó materna, além de ser identificada a casa onde a família mora, em …, foi também revelada a empresa onde a mãe trabalha; no decurso do episódio, a QQ é apelidada de criança tirana, chantagista, desobediente, dependente.

No programa do dia 21 de Janeiro, referente aos menores BB e CC, e ainda no âmbito do excerto publicitário, o BB surge visualizado sem qualquer filtro, no chão, a fazer birra e depois, despido, e a tomar banho; esse episódio obteve um share de 26%, cerca de um milhão duzentos e cinquenta mil espectadores. Nesse episódio, o BB, de … anos, surge a fazer birras, descontrolado, a tentar pontapear a mãe, a gritar, a chorar, a comer, a deitar-se no seu quarto, a sofrer castigos de permanência num determinado local da habitação, de acordo com orientações da pessoa que figura no papel de "PP". A CC, que surge a discutir com a mãe, em gritaria, a insultá-la, a negar-se a fazer tarefas domésticas, a bater com as portas, e também em pijama, no seu quarto de dormir. Neste episódio, o BB é apresentado como uma criança problemática, que protagoniza birras violentas, insulta a mãe, puxando-lhe os cabelos, chegando a tentar pontapeá-la, aparecendo a tomar banho a contragosto, e aparecendo de pé, na banheira, apenas com uma toalha na cabeça; é também visto a espernear enquanto lhe é vestido o pijama, a recursar-se a comer a sopa de legumes, a arrastar-se pelo chão de uma das divisões da casa, recusando-se a ir para o "cantinho da pausa", uma das estratégias da PP para lidar com a sua birra.

O episódio n.º 3, que seria transmitido no dia … de … de 2018, já se encontra realizado e filmado, pronto a exibir, respeitante aos requerentes DD, EE e FF, que o avô das crianças visualizou o anúncio tendo ficado surpreendido, reportou e queixou-se à Comissão Nacional de Crianças e Jovens em risco.

Em consequência da exibição do programa n.° 1 foi instaurado pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) de … processo de promoção e protecção em benefício da QQ, no âmbito do qual foi determinada a aplicação de medida de apoio junto dos pais, vindo estes a manifestar junto daquela CPCJ arrependimento face à exposição pública a que sujeitaram a sua filha, e de entre os compromissos assumidos consta a limitação quanto ao exercício das responsabilidades parentais no que se refere à cedência do direito de imagem da QQ.

Foram igualmente instaurados processos de promoção e protecção junto das CPCJ das áreas de residência dos demais menores.

Que o programa constitui um reality show que viola o direito à imagem, reserva da vida privada e da sua intimidade dos menores.

A exibição pública de um programa desta natureza, e neste formato, evidencia receio evidente quanto à restrição desmedida dos direitos daquelas crianças e jovens, através da divulgação televisiva dos seus comportamentos e exposição em público de dimensões da vida íntima de menores de idade com consequências imprevisíveis e de enorme possibilidade nefastas a médio/longo prazo.

O programa constitui um espectáculo gratuito, sem qualquer benefício para o desenvolvimento presente e futuro dos menores.

Que atenta a incapacidade para o exercício de direitos, serão os legais representantes dos menores que os exercem. Porém, o carácter pessoal dos direitos de personalidade suscitam dúvidas sobre a extensão do poder dos representantes decidir sobre tais vertentes. O consentimento para a limitação dos direitos de personalidade das crianças e jovens não foi validamente prestado porquanto a sua vontade não foi efectivamente auscultada, nem respeitada.

2. A pedido do MP, o Tribunal proferiu a seguinte decisão provisória:

"Pelo exposto e decidindo, em conformidade com o disposto no 879°, n.° 5, alínea b) do Código de Processo Civil, decide-se, provisoriamente, determinar que a Requerida GG, SA., na exibição do episódio do programa "PP" em que participam os menores DD, EE e FF e que está programado ser emitido no próximo dia … de …, utilize filtros de imagem e de voz, quer dos menores, quer dos seus progenitores, quer de quaisquer outras pessoas que intervenham ou participem no programa e que, por vínculo familiar ou outro com os menores, permitam identificá-los.

Fixa-se em E 15.000,00, o valor da sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da providência decretada ou de incumprimento dessa providência. Nada mais se decidindo provisoriamente. (...)".

3. Marcada audiência final, frustrada a conciliação, foram apresentadas contestações.

3.1. A ré GG contestou.

Em síntese, pugna pela falta de capacidade judiciária dos menores por irregularidade de representação do MP; pela inadmissibilidade do quarto pedido deduzido pelo MP, por respeitar a quem não é parte na acção e ser relativa a casos incertos e futuros e, se se interpretar o art° 878° do CPC como permitindo o decretamento de providências relativas a situações futuras, redundaria numa interpretação contrária à Constituição, por violação dos art° 2°, 110° e 111° da CRP; defende a inexistência de uma situação de perigo para os menores; impugna os factos alegados na petição inicial. O programa é um reality doc, que visa documentar de modo o mais fiel e natural possível o quotidiano familiar dos participantes e as mudanças verificadas com as técnicas e regras propostas, contribuindo para melhorar o relacionamento entre pais e filhos.

O programa não constitui uma violação dos direitos de personalidade, porque teve por base uma autorização dos respectivos pais dos menores e, não foi posta em causa a licitude dessa autorização; além disso, as crianças manifestaram vontade de participar no programa e, é admissível a autolimitação dos direitos à reserva de intimidade da vida privada.

Interpretar o art° 124° do CC no sentido de não caber aos pais a decisão de permitir que os filhos participem num programa de televisão com intuitos pedagógicos, violaria o art° 36° n° 5 da CRP.

Do mesmo modo, interpretar as normas dos art°s 70°, 79° e 80° do CC no sentido de impedir uma estação televisiva de transmitir imagens de menores após autorização expressa dos pais seria materialmente inconstitucional, por violação dos ai-Cs 37° nos 1 e 2 e 38° n° 1 do CRP.

3.2. A ré HH contestou.

Em síntese,

Sustenta a existência de consentimento para a captação e utilização da imagem e voz e da sua utilização no programa;

Defende a ausência de natureza humilhante dos comportamentos retratados;

A ausência de indução ao bullying;

A ilegitimidade de intervenção das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens;

A legalidade do consentimento dos Pais orientada pelo superior interesse da criança;

A ausência de crianças em risco;

A impossibilidade do último pedido;

A ilegitimidade da HH perante os pedidos.

3.3. Os réus MM e NN contestaram.

Em síntese, declaram não se opor ao pedido do MP.

Comunicaram à GG e à HH que revogavam o consentimento que anteriormente haviam dado.

3.4. O réu JJ apresentou contestação.

Em síntese, diz que acreditou na palavra da mãe da menor QQ de que se tratava apenas de um programa com teor educacional e por isso, assinou a declaração de consentimento de participação da filha no programa, sem ter tido acesso ao real conteúdo do programa.

Ao assistir aos spots do episódio ficou chocado não revendo a sua filha naqueles actos, tendo tentado, por todos os meios, impedir a transmissão do episódio respeitante à sua filha por não concordar com o teor do mesmo; deslocou-se às instalações da GG a fim de evitar a transmissão do programa ou, caso assim não fosse possível, visualizar as imagens do programa antes da estreia, nessa altura foi informado que, além de não poder visualizar as imagens da sua própria filha antes da estreia, nada poderia fazer para impedir a transmissão do programa na data prevista, a saber, dia 14 de Janeiro de 2018. Como consequência da exibição do programa, a CPCJ instaurou também contra o requerido, um processo de promoção e protecção em benefício da menor QQ, tendo-lhe sido determinada a aplicação de medidas de apoio.

4. Foi realizada audiência final em várias sessões.

Foram interpostos diversos recursos que subiram em separado sobre recusa e admissão de meios de prova.

5. Foi proferida sentença, com a seguinte decisão:

"1 - Julga-se improcedente, porque manifestamente inviável, o quarto pedido deduzido pelo Ministério Público, dele absolvendo, as requeridas,

2 - Altera-se a decisão provisória, quanto ao episódio n° 3, concluindo pela ausência de ameaça ilícita à personalidade dos menores no mesmo retratados, revogando, em consequência, a sua proibição de exibição ou condicionada a colocação de filtros,

3 - Julgam-se procedentes os pedidos quanto aos episódios n°s 1 e 2, e, em consequência, condenam-se as requeridas GG e HH, a uma de duas medidas:

a) Retirar o acesso a qualquer conteúdo dos referidos programas n°s 1 e 2, bem como quaisquer outras retransmissões do mesmo sendo o acesso bloqueado em todos os meios onde os conteúdos possam estar ou vir a ser colocados acessíveis (incluindo nomeadamente sítios internet, redes sociais, canais que disponibilizem streaming de vídeo como o youtube e afins), por forma a não ser consultado pelo público;

b) Garantir que não há qualquer conteúdo do referido programa acessível ao público, em qualquer meio de comunicação de entidades com as quais tem relações de grupo,.

c) A fazer valer os seus direitos de propriedade junto de quaisquer entidades, também em qualquer meio de comunicação, para que o acesso a quaisquer conteúdos dos programas referidos que tenham sido colocados acessíveis sejam imediatamente bloqueados por essas entidades (v.g. redes sociais, canais que disponibilizem streaming de vídeo como o youtube e afins), ou,

d) A retirada dos teasers/promos, com o conteúdo que actualmente apresentam, em quaisquer sites onde se possam encontrar disponíveis para acesso e, ainda,

e) A colocação de filtros de imagem e de voz — nas crianças e familiar e que com as mesmas interagem nos episódios 1 e 2,

4 - Ainda, nos termos do n° 4, do art° 879°, do Código de Processo Civil, mantém-se a decisão provisória quanto ao arbitramento de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento do decidido, no montante de 15.000,00e (quinze mil euros)".

6. Inconformados com esta sentença, apelaram o MP, a GG e a HH para o Tribunal da Relação de Lisboa.

6.1. O MP invocava nulidades da sentença, impugnava parcialmente a decisão sobre a matéria de facto e pedia a revogação (parcial) da sentença e sua substituição por outra em que se condenasse a GG e a HH nos termos peticionados para os episódios futuros, se reconhecesse a ameaça aos direitos de personalidade das crianças retratadas no 3° episódio e mantivesse a decisão provisória, convertendo-a em definitiva.

6.2. A GG pedia a declaração de nulidade da sentença, por excesso de pronúncia. Pedia ainda que se reconhecesse a incapacidade judiciária dos requerentes ou a ilegitimidade do MP para instaurar esta acção e a revogação da sentença e a sua substituição por outra que julgasse a acção totalmente improcedente.

6.3. A HH peticionava a revogação da sentença e a sua substituição por decisão que a absolvesse totalmente do pedido.

7. Em 11.12.2018 proferiu o Tribunal da Relação de Lisboa Douto Acórdão (fls. 951 e s.), com a seguinte decisão:

“Em face do exposto, acordam na 6a secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em:

a) Jugar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência:

i) - Indeferir as nulidades da sentença invocadas;

ii) - Revoga-se parcialmente o ponto 63 dos Factos Provados, que passa a ter a seguinte redacção:

"A II, mãe da QQ e a KK, mãe do BB e da CC ficaram satisfeitas com o resultado obtido da participação nos programas em que intervieram".

iii) - Improcedem as demais pretensões de alteração da matéria de facto.

iv) - Determina-se que as rés não possam exibir ou por qualquer modo divulgar o episódio 3, sem que, previamente, comuniquem e solicitem autorização, e a obtenham, de participação dos menores no programa à CPCJ competente.

v) - Determina-se que a participação de menores em futuros episódios, independentemente de quem venham a ser, fique dependente da prévia comunicação e autorização da CPCJ a solicitar pelas rés.

b) - Julga-se totalmente improcedente o recurso interposto pela ré GG.

c) - Julga-se totalmente improcedente o recurso interposto pela ré HH.

Custas, com taxa de justiça nos termos da Tabela I-C:

i) - No recurso interposto pelo Ministério Público, na proporção de 3/10 para o Ministério Público (de cujo pagamento está isento) e de 7/10 para as rés GG e HH;

ii) - No recurso interposto pela GG, totalmente a cargo desta;

iii) - No recurso interposto pela HH, totalmente a cargo desta”.

8. Inconformados vêm a HH e a GG interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça.

8.1. A HH pede que o recurso seja julgado procedente, revogando-se a decisão da condenação das requeridas e substituindo-a por outra que julgue a acção totalmente improcedente.

São as seguintes as seguintes conclusões das suas alegações (fls. 1037 e s.):

“1.§. O presente Recurso de Apelação vem interposto do Acórdão proferido nos presentes autos no dia 11 de Dezembro de 2018, porquanto, salvo o devido respeito, tendo em os argumentos aduzidos no presente recurso, não pode a aqui Recorrente concordar com a condenação de que foi alvo.

2.§. O acórdão de que ora se recorre, foi proferido em resposta aos recursos apresentados a propósito da sentença proferida em 1ª instância no âmbito de ação especial de tutela da personalidade,

3.§. Nestes termos, e em concordância com o que foi entendido tanto pelo Tribunal a quo, como pelo Tribunal de 1ª instância, a viabilidade da presente ação depende da “verificação de uma ameaça directa e ilícita à personalidade física ou moral de ser humano”,

4.§. Tendo a mesma de ser ilícita e direta, sob pena de improceder qualquer ação intentada ao seu abrigo,

5.§. Face ao teor da decisão proferida, o Tribunal a quo entendeu que essa ameaça ilícita e direta existia, por violação de norma injuntiva, entendimento com o qual a ora Recorrente não pode, salvo o devido respeito concordar.

Da não aplicabilidade da Lei 105/2009, de 14/09

6.§. Sendo que, o decretamento das providências previstas nos artigos 878º e seguintes do CPC, depende da verificação da existência de uma ameaça ilícita e direta aos direitos de personalidade do requerente,

7.§. De modo a fundamentar a sua decisão, o Tribunal a quo, teve de demonstrar que a participação dos requerentes (menores) no programa “PP” consubstanciava uma ameaça ilícita e direta aos seus direitos de personalidade.

8.§. Todavia, ao invés de discutir e demonstrar, substantivamente, em que medida a participação dos menores no programa em causa constituía uma ameaça aos seus direitos de personalidade,

9.§. O Tribunal a quo, veio decidir que a simples participação dos menores no mencionado programa era ilícita,

10.§. Invocando para o efeito, o disposto entre os artigos 2.º e 11.º da Lei 105/2009, de 14/09, afirmando, que para ser lícita a participação dos menores no mencionado programa televisivo, dependia de acordo/autorização da CPCJ, territorialmente competente, que não existindo, tornava ilegal a participação dos menores no programa.

11.§. Ora, salvo melhor opinião, não é admissível o recurso ao mencionado diploma legal para transformar a participação dos menores no programa televisivo em facto ilegal, já que,

12.§. O diploma em causa, nomeadamente entre os seus artigos 2.º e 11.º, visa regular a “Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, a que se refere o artigo 81º do Código do Trabalho”, conforme dispõe a alínea a) do seu artigo 1.º.

13.§. Sendo, manifesto que o diploma em causa visa regular matérias de natureza laboral relacionadas com a “Participação de menor[es] em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária”, sob pena de ser inútil a menção ao artigo 81.º do Código do Trabalho.

14.§. Deste modo, para justificar o recurso ao mencionado diploma legal o Tribunal a quo teria de ter demonstrado dois requisitos:

i. A natureza laboral da participação dos menores no programa televisivo “PP”; e, concomitantemente,

ii. Que a participação no programa televisivo “PP” consubstancia a participação em atividade de natureza cultural, artística ou publicitária.

15.§. O que salvo melhor opinião, o Tribunal a quo não fez.

16.§. O artigo 11º do Código do Trabalho define Contrato de Trabalho como “aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outras pessoas, no âmbito da sua organização e sob a autoridade destas”.

17.§. O entendimento do Tribunal a quo carece da demonstração de que a participação dos menores consubstanciava uma atividade de natureza laboral, prestada sob a autoridade das requeridas.

18.§. O que seria impossível, já que, da análise dos factos dados como provados, e da sua consequente subsunção ao direito, é impossível demonstrar a existência de qualquer relação laboral entre os requerentes e as requeridas,

19.§. Dado que, a participação dos menores no programa não consubstancia qualquer atividade/prestação de natureza laboral.

20.§. Pois, o que esteve em causa foi apenas a cedência de direitos de imagem, bem como a consequente limitação ao direito de reserva sobre a intimidade da vida privada, na medida do estritamente necessário à produção do programa televisivo.

21.§. Não consubstanciando, por isso, a participação dos menores no programa qualquer atividade de natureza laboral, inexistindo, do mesmo modo, qualquer contrato de trabalho

22.§. Todavia, ainda que se entendesse que a aplicabilidade da Lei 105/2009, de 14/09 não depende da verificação da existência de uma relação de natureza laboral entre o menor e o eventual empregador, o que não se concede,

23.§. A verdade é que a ratio legis do diploma em causa, implica que os menores tenham pelo menos de cumprir uma tarefa ou prestar um serviço,

24.§. O que implica que, mesmo que se entendesse que essa obrigação surgisse fora do contexto de uma relação laboral, i.e. no âmbito de um Contrato de Prestação de Serviços, essa obrigação não deixaria de ser de facere, ou seja, implicaria uma atividade positiva por parte dos menores.

25.§. Acresce ainda que, salvo melhor opinião, a participação, dos menores, no programa televisivo “PP” não se pode confundir a participação em atividade de natureza cultural, artística ou publicitária,

26.§. Desde logo, porque o programa não tem natureza cultural, artística ou publicitária, tendo, sim, o formato de documentário da realidade (ponto 14º dos factos provados), cujo objetivo é retratar o quotidiano dos menores, tão fielmente quanto possível,

27.§. Nesta medida, os menores não atuam enquanto personagens, não seguem indicações, nem se socorrem de qualquer guião previamente elaborado, limitando-se tão somente a viver as suas vidas, o que por si, não se compara com uma atividade de natureza cultural, artística ou publicitária, já que estas envolveriam sempre uma prestação artística por parte dos menores, que não se confundiria com eles próprios,

28.§. Prestação essa que consubstanciaria o conteúdo do próprio Espetáculo.

29.§. Nem sendo de admitir que o simples facto de o retrato dos menores ser transmitido mediante um formato televisivo que lhe atribui essa natureza.

30.§. Aliás, se assim fosse, e seguindo o entendimento do Tribunal a quo, com o qual não podemos concordar, a título de exemplo, seriamos obrigados a concluir que uma qualquer reportagem televisiva, que envolvesse a participação de menores, teria de ser visto como uma atividade de natureza cultural, artística ou publicitária, com a consequente necessidade de recurso às disposições do diploma legal invocado,

31.§. Independentemente desta aparição implicar qualquer prestação (artística ou não) por parte do menor.

32.§. Acresce que, esta linha de argumentação não havia em momento algum sido discutida nos autos, o que implicou que à ora Recorrente não foi dado o respetivo direito ao contraditório, numa clara violação dos princípios de Direito.

33.§. Nesta medida, e salvo melhor entendimento, deve-se entender que, o Tribunal a quo errou quando concluiu que a Lei 105/2009, de 14/09 era aplicável ao caso sub judice, para estabelecer como ilegal a participação dos menores no programa televisivo “PP”.

34.§. Ficando, consequentemente, demonstrado que a legalidade da participação dos menores no programa não dependia do recurso ao mencionado diploma legal,

35.§. Não se podendo dai concluir que o consentimento prestado pelos representantes legais dos menores em sua representação era ilegal.

36.§. Deixando assim, segundo o entendimento do Tribunal a quo, de existir um acto ilícito que justifique o decretamento das providências requeridas.

37.§. Do mesmo modo, deve ser alterada a decisão do Tribunal a quo, nos seus pontos

a): iv) e v)

, na medida em que, tendo-se demonstrado a não aplicabilidade do diploma legal, inexiste qualquer obrigação de comunicar, ou obter autorização das CPCJ competentes, para a participação de menores em programas televisivos, quando essa participação não consubstanciar uma prestação laboral.

Do erro na interpretação dos requisitos legais de viabilidade da ação ora em causa

38.§. Sendo que, o Tribunal a quo utilizou o não recurso à Lei 105/2009, de 14/09 para justificar a ilegalidade da participação dos Requerentes no programa, justificando desse modo a sua decisão final, entendimento que como se viu não deve ser admitido,

39.§. A verdade é que o Tribunal de 1ª instância, apresentou linha de argumentação diferente com a qual, salvo o devido respeito, a ora Recorrente não pode, também, em consciência concordar,

40.§. Na qual se afirma que a mera verificação de “risco plausível” seria o suficiente para considerar devidamente fundamentados/preenchidos os requisitos legais de viabilidade da ação ora em causa.

41.§. Nesta medida, podemos inferir da fundamentação do Tribunal de 1ª instância, a defesa de que o programa é violador dos direitos de imagem, porque a imagem dos menores retratados no primeiro e segundo episódios é acompanhada de adjetivações que n