Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - O Ministério Público propôs, ao abrigo do disposto nos artigos 24º e seguintes do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, a presente ação inibitória contra:

AA, S.A.

Alegou, em síntese, que:

A cláusula segunda n.º4 onde os clientes renunciam a qualquer ação contra o AA é absolutamente proibida nos termos do artigo 21.°, alínea h), do Dec-Lei n° 446/85, de 25 de Outubro, já que exclui ou limita de antemão a possibilidade dos consumidores/aderentes requererem tutela judicial por quaisquer situações litigiosas que possam surgir entre os contratantes.

A cláusula oitava n.º1 onde se estipula que “O AA poderá declarar vencidas todas as obrigações (…) sempre que se verifique (…) o não pagamento pontual de qualquer prestação de capital, juro ou outros encargos contratualmente previstos; (…) omissão de informação por parte do Cliente, bem não pagamento por parte do Cliente de outros empréstimos junto do AA ou de outras Instituições de Crédito.” provoca um desequilíbrio desproporcionado em detrimento dos aderentes/consumidores, penalizando-os gravemente com a resolução do contrato e com o vencimento das suas prestações, quer em situações que podem não revestir especial gravidade, quer em situações de todo em todo alheias ao contrato em questão, quer ainda quando a Ré entenda que os consumidores/aderentes tenham omitido qualquer informação, sendo, portanto, uma cláusula nula nos termos dos artigos 15.º e 16° do Dec. Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, por ofensiva dos valores fundamentais do direito, defendidos pelo princípio da boa fé.

A cláusula décima segunda, n.° 2 que estabelece que : “Serão (…) da exclusiva responsabilidade do Cliente todas as despesas ou encargos inerentes à execução do presente contrato as quais, a título de cláusula penal. se fixam desde já em 12,5% (doze e meio por cento) sobre o valor em dívida.” é abusiva por inviabilizar qualquer relação causal entre as despesas e aquela indemnização e por conseguinte viola “valores fundamentais do direito”, como o princípio da boa fé consagrado nos artigos 15° e 16°, alínea a), do mesmo diploma legal.

Pediu, em conformidade:

1. A declaração de nulidade das cláusulas 2.ª, n.º 4, 8.ª , n.º 1 e 12.ª, n.º 2 inseridas nos contratos intitulados “Financiamento Para Aquisição a Crédito” que no exercício da sua atividade a ré celebra com os seus clientes.

2. A condenação da ré a abster-se de utilizar as cláusulas contratuais gerais acima referidas em todos os contratos que no presente e no futuro venha a celebrar com os seus clientes, especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição.

3. A condenação da Ré a dar publicidade a tal proibição e a comprovar nos autos essa publicidade;

4. A remessa ao Gabinete de Direito Europeu de certidão da sentença.

Contestou a ré, sustentando o seguinte:

Quanto à cláusula segunda, o contrato de aquisição de bens que é celebrado aquando do contrato de mútuo, em causa, nesta ação é distinto e autónomo, não tendo o réu qualquer acordo de colaboração e/ou exclusividade com os fornecedores de bens ou prestadores de serviço que permita concluir pela existência de uma coligação funcional que faça impender sobre o réu a responsabilidade emergente de tal contrato, pelo que os eventuais litígios emergentes de vícios dos bens ou serviços emergentes do contrato de compra e venda ou prestação de serviços não podem ter qualquer influência no contrato de crédito, nem o Réu poderá ser responsabilizados por eles.

No que se refere à cláusula oitava, n.º 1, a cláusula não é desproporcionada em virtude de prevenir as situações graves que podem levar à rutura do contrato.

Relativamente à cláusula 12.º, n.º 2 está em causa uma verba desprovida de qualquer relação com as despesas em causa que torne impossível, numa perspectiva abstrata formular qualquer juízo de proporcionalidade, pois a “pré-fixação” é efetuada em função do montante em dívida e só este é suscetível de provocar tais despesas e honorários.

Por fim e sem prescindir pede seja julgado improcedente o pedido de condenação a dar publicidade à sentença, se nesta forem declaradas nulas algumas cláusulas, por considerar uma pena desproporcionada.

II – A ação prosseguiu e foi proferida sentença, cuja parte decisória é do seguinte teor:

“Nestes termos e com os fundamentos expostos, julgo a presente acção procedente, por provada e, em consequência:

1. Declaro nulas as seguintes cláusulas do “Contrato de Financiamento Para Aquisição a Crédito” usado pela Ré:

- A cláusula segunda, n° 4° sob a epígrafe “Período de Reflexão, Direito de Revogação e Renúncia”, com o seguinte teor: “4. Os eventuais litígios emergentes de vícios dos bens ou serviços vendidos, que os desvalorize ou impeça a realização do fim a que são destinados, ou que não tiverem as qualidades asseguradas pelo Fornecedor identificado nas Condições Particulares ou necessárias para aquele fim, serão resolvidas entre este e o Cliente, renunciando desde já o Cliente a qualquer acção contra o AA.”

- A cláusula oitava, n° 1 do contrato-tipo, sob a epígrafe “Vencimento antecipado”, com o seguinte teor: “1. O AA poderá declarar vencidas todas as obrigações decorrentes do contrato, e exigir o pagamento de todos os valores em débito, sempre que se verifique nomeadamente o não pagamento pontual de qualquer prestação de capital, juro ou outros encargos contratualmente previstos; a inexactidão intencional ou omissão de informação por parte do Cliente, bem como o não pagamento por parte do Cliente de outros empréstimos junto do AA ou de outras Instituições de Crédito.”

- A cláusula décima segunda, n° 2°, do contrato-tipo, sob a epígrafe “Despesas e Encargos “, que estipula o seguinte: “2. Serão, de igual modo, da exclusiva responsabilidade do Cliente todas as despesas ou encargos inerentes à execução do presente contrato e que o AA, S.A. faça para garantir a cobrança dos seus créditos, incluindo as judiciais, extra-judiciais, honorários de advogado, solicitador e procurador, bem como a subcontratação de serviços a terceiras entidades, as quais. A título de cláusula penal. se fixam desde já em 12.5% (doze e meio por cento) sobre o valor em dívida.”

2. Condeno a Ré a abster-se de utilizar as cláusulas contratuais gerais acima referidas em todos os contratos que no presente e no futuro venha a celebrar com os seus clientes (art. 30.º, n.º 1, do Dec-Lei n° 446/85 de 25 de Outubro, na redacção introduzida pelo Dec-Lei no 220/95, de 31 de Agosto);

3. Condeno a Ré a dar publicidade a tal proibição, e a comprovar nos autos essa publicidade, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, a efectuar em anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos (art. 30.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 446/85 na redacção vigente), de tamanho não inferior a ¼ de página.

4. Determino que após trânsito se dê cumprimento ao disposto no art. 34.º do aludido diploma, remetendo-se ao Gabinete de Política Legislativa certidão da sentença.”

III – Pede revista, per saltum, a ré.

Restringiu o objeto do recurso à decisão sobre as cláusulas segunda, n.º4 e oitava n.º1.

E concluiu as alegações como segue:

A. É inquestionável que a presente acção é uma acção inibitória, proposta pelo Ministério Público, nos termos do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 446/85;

B. Tal acção tem por escopo, obter a condenação do Banco Recorrente, na abstenção do uso ou da recomendação de cláusulas contratuais gerais, elaboradas para utilização futura, independentemente da sua inclusão efectiva em contratos singulares - artigos 25.º e 26.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 446/85;

C. Pretende-se, assim, prevenir que as cláusulas contratuais gerais objecto de proibição por decisão transitada em julgado, não possam ser incluídas em contratos que o Banco Recorrente venha a celebrar no futuro, nem continuar a ser por este recomendadas;

D . Na presente acção inibitória está em causa a aplicação da Cláusula Segunda n.º 4 (“Período de Reflexão, Direito de Revogação e Renúncia”) e a Cláusula Oitava, n.º 1 (“Vencimento Antecipado”), predisposta pelo Banco Recorrente, nos “Contratos de Financiamento para Aquisição a Crédito”, que celebra com os seus Clientes, na redacção do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro;

E. Pela referida Cláusula Segunda n.º 4, o Banco Recorrente exclui a sua responsabilidade quanto à construção, instalação, funcionamento ou rendimento do bem financiado;

F. Fá-lo por entender que os eventuais litígios emergentes de vícios dos bens ou serviços emergentes do contrato de compra e venda ou prestação de serviços, não podem ter qualquer influência no contrato de crédito, nem o ora Recorrente poderá ser responsabilizado por eles;

G. O não cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de compra e venda implica responsabilidade contratual nos termos gerais, levando à aplicação das regras do não cumprimento (artºs 798.º e segs. do C.C.);

H. Trata-se, por via de regra, de um facto ilícito e culposo, presumindo-se a existência de culpa relativamente ao não cumprimento por parte de qualquer dos intervenientes, tanto do comprador como do vendedor (art.º 799.º, n.º 1);

I. Ora, nos termos do artigo 913.º, n.º 1, do Código Civil, se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, deverá ser observado, o que as partes convencionaram no contrato e o que vem prescrito na lei.

J. Resulta do exposto, que o Recorrente não pode ser chamado a responder, pelos vícios dos bens ou serviços vendidos, que os desvalorize ou impeça a realização do fim a que são destinados, ou que não tiverem as qualidades asseguradas pelo vendedor do bem financiado, devendo o Cliente, atento o disposto, no n.º 2, da Cláusula 12.º, do DL n.º 359/91, de 21/09, demandar previamente o vendedor, o que indicia «a priori» uma limitação, impedimento ou renúncia de qualquer acção contra o ora Recorrente, motivada no contrato de compra e venda;

K. Por essa razão, não se mostra violado o artigo 21.º, alínea h) do Decreto Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, já que é a própria lei que exclui a possibilidade de o consumidor demandar o credor, por incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda.

L. Pela Cláusula Oitava, n.º 1 (“Vencimento Antecipado”), o recorrente “…poderá declarar vencidas todas as obrigações decorrentes do contrato, e exigir o pagamento de todos os valores em débito, sempre que se verifique nomeadamente o não pagamento pontual de qualquer prestação de capital, juro ou outros encargos contratualmente previstos; a inexactidão intencional ou omissão de informação por parte do Cliente, bem como o não pagamento por parte do Cliente de outros empréstimos junto do AA ou de outras Instituições de Crédito.”

M. Para o Tribunal «a quo» o segmento desta cláusula desrespeita valores fundamentais do direito como sejam o princípio do equilíbrio das prestações e da estabilidade dos contratos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 15.º e 16.º da LCCG e ainda do art. 22.º, n.º 1 alínea b) do mesmo diploma.”.

N. Porém, e salvo o devido respeito que é muito, não há qualquer desrespeito de valores fundamentais do direito como sejam o princípio do equilíbrio das prestações e da estabilidade dos contratos, por aplicação do segmento da cláusula sob censura, já que a mesma se reporta às situações mais graves e que podem levar à ruptura do contrato e estas são todas as situações que a lei prevê (art.º 780.º e 781.º do Cód. Civil), e o contrato acolhe, como susceptíveis de levar ao vencimento antecipado do contrato de crédito.

O. Segundo alguma doutrina “Numa obrigação cuja prestação possa ser fraccionada no tempo, a falta de cumprimento duma das sub-prestações implica a perda do benefício do prazo em relação às restantes – artigo 781” - Menezes Cordeiro, em “Direito das Obrigações”, 2.º Vol., AAFDL, Lisboa, 1987, pág. 193

P. Por outro lado censura o Tribunal «a quo» que o segmento da cláusula em apreço, “…permita ao Banco Réu, sem qualquer aviso prévio ou concessão de qualquer prazo suplementar para pagar o que está em dívida (aquilo que a doutrina designa de interpelação admonitória prevista no art. 808.º do CC) terminar o contrato e exigir todas as quantias em dívida…”

Q. Na verdade, e com todo o respeito devido, não é assim, como resulta, desde logo do n.º 2, da referida Cláusula Oitava. Segundo esta norma contratual: “Para efeitos do número anterior, o AA, notifica o Cliente, por carta registada, expedida com aviso de recepção.”

R. Significa isto que o ora Recorrente interpela o devedor, previamente, para que aquele ponha termo à situação de incumprimento, sob pena de não o fazendo tal poder gerar o vencimento antecipado do contrato.

S. Lembra-se que, nos termos da Cláusula Quinta, das Condições Gerais do Contrato-tipo conjugadas com as Cláusulas 2.ª, alíneas g) e j), das respectivas Cláusulas Particulares, as prestações são de prazo certo (art.º 805.º, n.º 2, al. a), do CC).

T. Quer isto dizer que, a interpelação suplementar efectuada, nos termos do n.º 2, da Cláusula Oitava do Contrato-Tipo, corresponde “àquilo que a doutrina designa de interpelação admonitória prevista no art. 808.º do CC.” (vide sentença, pág. 9).

U. Por outro lado, quer se verifique a falta de pagamento de uma prestação (juros e encargos), na respectiva data de pagamento, quer se verifique o justo receio de insolvência do devedor e ou uma diminuição das garantias do crédito, é licito ao credor (ora Réu), lançar mão do disposto no artigo 780.º do Código Civil.

V. Ora, optando o Recorrente pela perda do benefício do prazo, haverá que determinar quais são os elementos inerentes às prestações que são devidos, no caso de vencimento antecipado. As prestações, como se sabe, englobam não só o capital mutuado, como também os juros remuneratórios, os impostos a pagar, e até em certos casos os prémios relativos aos seguros.

W. A questão que aqui se coloca, pois, é precisamente a de saber o que acontece a todos os elementos inerentes às prestações no caso do vencimento antecipado.

X. Por um lado, neste âmbito, o que está em causa é a natureza distinta das duas prestações, do capital e dos juros e encargos, sendo então o seu tratamento diferenciado. Neste caso, os juros remuneratórios, ao contrário das prestações, não se vencem antes do período a que dizem respeito, só ocorrem com o decurso do tempo. Se assim fosse, conduziria a uma situação de benefício desproporcionado para o credor, porque largamente superior caso se verificasse o cumprimento do contrato.

Y. Por esse motivo, os juros remuneratórios, encontram-se excluídos do âmbito de aplicação do artigo 781.º do Código Civil, bem como o artigo 1147.º do mesmo Código não terá aplicação uma vez que o que aqui está em discussão não é uma antecipação de pagamento. Uma vez mais o credor teria uma vantagem muito superior à do cumprimento atempado do contrato.

Z. Mas não se pode descurar a convenção das partes que estipule expressamente que os juros remuneratórios e outros encargos sejam de igual forma afectados pela perda do benefício do prazo.

AA. A própria TAEG, que expressa o custo total do crédito, demonstra a incindibilidade das prestações.

BB. A lei geral, no seu artigo 1147.º, do Código Civil, consagra que o prazo no mútuo oneroso se presume estabelecido a favor de ambas as partes, podendo o mutuário antecipar o pagamento, desde que satisfaça os juros por inteiro. Não obstante, não podemos esquecer que esta orientação não impede, dentro dos limites legais, a capitalização dos juros por parte da entidade financiadora e ora Recorrente.

CC. Serve isto para dizer que, contrariamente ao actual regime jurídico do crédito ao consumo, em matéria do “Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor” (art.º 20.º, do DL n.º 133/2009, de 02/06), em que o credor só poderá invocar a perda do benefício do prazo, ou a resolução do contrato, se o não cumprimento de duas prestações sucessivas representar mais de 10% do montante total do crédito concedido e, ainda, se o credor conceder ao consumidor, sem sucesso, um prazo suplementar de 15 dias para que este venha regularizar as prestações em atraso, advertindo-o ainda dos efeitos que advirão com a perda do benefício do prazo ou com a resolução do contrato.

DD. No anterior regime jurídico do crédito ao consumo (DL n.º 359/91, de 21/09), não havia norma específica sobre o vencimento antecipado ou da resolução do contrato de crédito, aplicando-se o regime geral e contratual, respectivamente acordado. A Cláusula Oitava é o espelho desse acordo.

EE. O ora recorrente é uma instituição de crédito, nos termos e de harmonia com o disposto no artigo 3º, alínea (i), do Regime Geral das Instituições de Créditos e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (na redacção actual), tem o dever de deixar consignado no contrato, quais são as situações que, para além da falta de pagamento atempado, podem gerar o seu vencimento antecipado.

FF. Não se vê aqui, por isso, qualquer desproporcionalidade ou penalização aos aderentes/ consumidores do “Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito” do ora recorrente e, muito menos, ofensa dos valores fundamentais de direito defendidos pelo princípio da boa fé.

GG. Carece, assim, de fundamento a alegada violação dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 446/85, que desde já se impugna.

HH. Falece, assim, também aqui a invocada nulidade.

II. Finalmente, há fundamento bastante para se considerar, nos presentes autos, haver lugar à extinção da respectiva instância, por inutilidade superveniente da lide - artigo 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil, ficando o Tribunal dispensado de se pronunciar sobre o tema a decidir, não condenando ou absolvendo, por se mostrar, afinal cumprido e satisfeito o fim útil e último do pedido, pelas razões que se passam a expor:

JJ. A acção objecto de recurso deu entrada em juízo em 27 de Março de 2009.

KK. Nesta data vigorava, em matéria de crédito ao consumo, o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro e o contrato dos autos, onde se incluem as cláusulas sob censura foram elaboradas e propostas aos clientes/consumidores, ao abrigo do referido regime legal.

LL. Neste estavam ausentes, entre outras, as matérias respeitantes aos litígios emergentes dos bens financiados, ao vencimento antecipado e às despesas e encargos. Regia, assim, nestas matérias, o que as partes haviam convencionado no contrato e no omisso as regras gerais do direito, por aplicação do princípio da liberdade contratual, salvaguardando sempre, o respeito pelas normas imperativas e as determinações da entidade reguladora (in casu Banco de Portugal).

MM. Com a entrada em vigor do novo regime do crédito ao consumo, Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho, passaram as instituições de crédito (como é o caso do recorrente), a estar obrigadas a rever o clausulado dos seus contratos, designadamente, consignando nos mesmos cláusulas como as das informações pré-contratuais, dever de assistência ao consumidor, dever de avaliar a solvabilidade dos consumidores, requisitos do contrato de crédito, direito de livre revogação, contrato de credito coligado, reembolso antecipado, não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, calculo da TAEG, Usura, etc., etc.

NN. Temos, assim, que com a entrada em vigor do novo regime do crédito ao consumo (em 01/07/2009), o ora recorrente alterou obrigatoriamente o contrato-tipo dos autos, em conformidade com a nova disciplina legal (vide art.º12.º) , designadamente, em matéria de coligação de contratos (art.º 18.º), vencimento antecipado ou resolução (art.º 20.º) ou informações pré-contratuais (art.º 6.º, n.º 2 e Anexo II).

OO. E, consequentemente, deixou de o aplicar.

PP. Ora, admitindo, sem conceder, que os segmentos das cláusulas do contrato-tipo da recorrente são nulos, a verdade é que o reconhecimento judicial dessa nulidade mostra-se verdadeiramente prejudicado, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho. Senão vejamos:

QQ. A acção objecto do presente recurso é uma acção inibitória, proposta pelo Ministério Público, nos termos do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro.

RR. Através dela pretende o Ministério Público acautelar, em termos de conformidade à lei, do teor das cláusulas dos contratos que o ora recorrente vem celebrando com os seus Clientes.

SS. Assim sendo, o controlo dos segmentos das cláusulas aqui em questão é efectuado abstractamente e não em concreto, isto é, tendo em conta as cláusulas em si próprias, no seu conjunto e segundo os padrões em jogo, e não isoladamente ou em função do caso concreto.

TT. Com efeito, com a acção inibitória, estamos perante um processo abstracto de controlo e não no âmbito de um litígio concreto entre um utilizador e o seu parceiro negocial (controlo incidental ou controlo concreto).

UU. Com a entrada em vigor, do decreto-lei supra mencionados na conclusão MM, deste articulado, foram revogadas as normas do anterior regime do crédito ao consumo (DL 359/91, 21/09) e, consequentemente, alteradas as cláusulas do contrato-tipo da recorrente.

VV. Quer isto dizer, portanto, que a fiscalização abstracta levada a cabo pelo Ministério Público, na acção sob recurso, já se mostrava (e ainda se mostra) prejudicada, uma vez que o recorrente a partir de 01 de Julho de 2009, foi obrigado a alterar o contrato-tipo dos autos, em conformidade com a nova disciplina legal.

WW. Deixando de fazer parte do seu clausulado os segmentos das normas sob censura.

XX. Pelo que, sendo o objecto da acção sob recurso, proposta em Março de 2009, o controlo abstracto de cláusulas e não o controlo incidental ou concreto das mesmas, mostra-se verdadeiramente prejudicada a decisão que foi tomada, atento não só à entrada em vigor da nova lei, e consequentemente a introdução de um novo regime para os segmentos das cláusulas sob censura, como a obrigatoriedade imediata da sua aplicação.

YY. O que deveria ter conduzido, inevitavelmente, à extinção da respectiva instância, por inutilidade superveniente da lide - artigo 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil. Não tendo sido este o entendimento do Tribunal «a quo», é o que aqui expressamente se requer, no Tribunal «ad quem».

ZZ. Pela inutilidade demonstrada, e porque qualquer das cláusulas sob censura (Cláusula Segunda, n.º 4 e Cláusula Oitava, n.º 1), não são nulas, não há lugar à aplicação do art.º 30.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 446/85.

AAA. Mas mesmo que assim não se entenda, a publicitação de uma eventual condenação em jornais diários mais lidos a nível nacional é pena absolutamente desproporcionada ao ilícito verificado, pelo que a condenação sempre seria nula por falta de fundamento legal e não satisfaz o requisito da publicidade que se alcança com a publicação em jornais de circulação nacional;

BBB. Para esse fim, como bem recorda o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no Proc. n.º 497/98 de 03/12/98, a cujos fundamentos se adere: “Quanto ao pedido de condenar os réus a publicitar a declaração de nulidade não pode proceder porque, ao contrario da lei alemã, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 220/95, previu-se a criação de um serviço de registo de sentenças anulatórias e encarregado de publicitar as decisões.”;

CCC. E nesta parte, e bem, ordenou o Tribunal «a quo», como lhe competia, a remessa da sentença para o Gabinete Europeu de Politica Legislativa, “ … que é o serviço incumbido de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas.” (Portaria n.º 1093/95, de 06 de Setembro);

DDD. Também por aqui, com se vê, a condenação do Banco Recorrente na publicitação da sentença inibitória não tem o efeito útil que lhe atribui a douta decisão recorrida, uma vez que, para alertar os que com ela contratam, o Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.° 220/95, de 31 de Agosto, instituiu um sistema específico de registo (art. 35°);

EEE. Consequentemente, e ao invés do decidido, não podia a douta decisão sob recurso condenar a recorrente na publicação da decisão judicial inibitória em dois jornais diários mais lidos a nível nacional, em três dias consecutivos.

FFF. Na parte objecto do presente recurso a sentença recorrida fez errada interpretação da matéria de facto provada nos autos e errada aplicação do disposto nos artigos 1°, 15°, 16°, 18.º, 19.º e 21.º, do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei 220/95, de 31 de Agosto, e ainda o disposto, no Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro – na sua redacção actual - (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) e artigo 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil, preceitos que assim violou.

GGG. O presente recurso deve ser admitido como recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça por se verificarem, como se deixou demonstrado no requerimento de interposição, todos os pressupostos a que alude o art. 725° do Código de Processo Civil: ser o recurso interposto da decisão final, ser o valor da causa superior ao valor da alçada da Relação e suscitarem-se no recurso apenas questões de direito.

Termos em que, na procedência das conclusões desta alegação, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser o ora RECORRENTE absolvido do pedido…

Contra-alegou a Digna Procuradora-Adjunta, batendo-se pela confirmação da decisão.

IV – Tendo em conta a limitação do objeto do recurso e o constante das conclusões que se transcreveram, as questões que se nos deparam consistem em saber se:

Deve a instância ser extinta por inutilidade superveniente da lide;

Devem ser consideradas nulas as cláusulas incluídas no objeto do recurso.

Deve manter-se a decisão quanto à imposição de publicidade da proibição decretada.

V – Vem provado o seguinte:

1. A Ré encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n° 0000000000. (doc. nº 1).

2. A Ré tem por objecto social “Realização de operações bancárias e financeiras e prestação de serviços conexos.”.

3. No exercício de tal actividade, a Ré procede à celebração de contratos intitulados de “Financiamento para Aquisição a Crédito”.

4. Para tanto, a Ré apresenta aos interessados que com ela pretendem contratar clausulados já impressos e previamente elaborados, análogo ao junto como doc. 2.

5. O clausulado relativo ao “Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito” contém cinco páginas impressas, sendo que a primeira contém na face espaços em branco destinados à identificação dos consumidores/aderentes que com a Ré contratam, à identificação do bem e/ou serviço financiado e do fornecedor, à especificação do valor do financiamento e das condições de reembolso, neles se incluindo o valor do crédito concedido, os encargos financeiros, a TAEG, o número de prestações mensais, a data de vencimento da primeira e das prestações seguintes, o seguro, a modalidade de pagamento com identificação da conta bancária onde deve ser efectuado o débito automático e as garantias do contrato.

6. As restantes 4 páginas impressas do contrato não contêm quaisquer espaços em branco para serem preenchidos pelos contratantes/aderentes que em concreto se apresentem a contratar com a Ré, mas apenas cláusulas por ela previamente elaboradas que os consumidores se limitam a aceitar.

7. Na primeira página do contrato impresso pode ler-se: “É celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato de financiamento para aquisição a crédito, subordinado à legislação aplicável e ao seguinte clausulado, dividido em cláusulas particulares e cláusulas gerais.”.

8. Tal impresso, com as cláusulas nele insertas, destina-se a ser utilizado pela Ré, no presente e futuro, para contratação com quaisquer interessados consumidores.

9. A cláusula segunda, n° 4°, do contrato-tipo, sob a epígrafe “Período de Reflexão, Direito de Revogação e Renúncia”, estipula o seguinte:

“4. Os eventuais litígios emergentes de vícios dos bens ou serviços vendidos, que os desvalorize ou impeça a realização do fim a que são destinados, ou que não tiverem as qualidades asseguradas pelo Fornecedor identificado nas Condições Particulares ou necessárias para aquele fim, serão resolvidas entre este e o Cliente, renunciando desde já o Cliente a qualquer acção contra o AA.”

10. A cláusula oitava, n° 1 do contrato-tipo, sob a epígrafe “Vencimento antecipado”, estipula o seguinte:

“1. O AA poderá declarar vencidas todas as obrigações decorrentes do contrato, e exigir o pagamento de todos os valores em débito, sempre que se verifique nomeadamente o não pagamento pontual de qualquer prestação de capital, juro ou outros encargos contratualmente previstos; a inexactidão intencional ou omissão de informação por parte do Cliente, bem como o não pagamento por parte do Cliente de outros empréstimos junto do AA ou de outras Instituições de Crédito.”

11. A cláusula décima segunda, n° 2°, do contrato-tipo, sob a epígrafe “Despesas e Encargos “, estipula o seguinte:

“2. Serão, de igual modo, da exclusiva responsabilidade do Cliente todas as despesas ou encargos inerentes à execução do presente contrato e que o AA, S.A. faça para garantir a cobrança dos seus créditos, incluindo as judiciais, extra-judiciais, honorários de advogado, solicitador e procurador, bem como a subcontratação de serviços a terceiras entidades, as quais. A título de cláusula penal. se fixam desde já em 12.5% (doze e meio por cento) sobre o valor em dívida.”

VI - À primeira vista, a questão da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide tem semelhanças com a abordada no Acórdão deste Tribunal, disponível em

www.dgsi.pt

, proferido em 21.2.2013, processo n.º 2839/08.0YXLSB.L1.S1.

Ali escrevemos:

“A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide está prevista no artigo 287.º, alínea e) e traduz uma emanação do princípio geral consignado no artigo 138.º, ambos do Cód