Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 2008, na 10ª Vara Cível de Lisboa, AA, SA intentou a presente ação contra BB, SPA

Alegou em resumo que

- no âmbito da sua atividade comercial, na sequência dos contactos estabelecidos com a ré, na década de oitenta, esta última aceitou que a autora fosse e ficasse representante/concessionária da sua marca e dos seus produtos, em regime de exclusividade, para a comercialização (venda e distribuição) destes produtos no território Português;

- mediante contrato verbal celebrado, definiram as partes, entre si, a estratégia comercial para angariação, publicidade e o marketing dos produtos BB no mercado Português, tendo para tanto a autora que realizar todo um investimento de divulgação, promoção e marketing dos produtos fabricados pela ré, tendo construído de raiz, e desenvolvido uma estrutura comercial específica para venda e distribuição de tais produtos;

- o contrato manteve-se estável e duradouro desde os anos 80 até outubro de 2007, comercializando e fornecendo a ré os seus produtos em Portugal através da autora;

- inicialmente a gama de produtos comercializados era apenas referente a mosaicos de vidro para decoração e para revestimentos de piscina, passando, face ao êxito do produto, a incorporar outras componentes fabricadas pela R. em trabalhos projetados por artistas plásticos e com uma índole mais criativa, em mosaicos de qualidade superior, sendo que foi com o trabalho desenvolvido pela autora que os produtos da ré obtiveram a projeção que tiveram e ainda têm no mercado português, criando até a autora uma equipa de profissionais que se deslocavam a Itália para receber formação, cujos encargos eram custeados pela autora;

- no ano de 2006, a ré começou por alterar radicalmente as condições anteriormente acordadas e negociadas, decidindo aumentar de modo significativo os preços, estipulando um objetivo que representava uma exigência de crescimento de cerca de 64%, acompanhado por uma redução dos descontos comerciais que vinham a ser feitos ao longo dos anos de contratação;

- tal postura tinha como objetivo provocar denúncia do contrato por parte da ré, o que veio a acontecer em 27 de outubro de 2007;

- data a partir da qual, sem qualquer outra comunicação, a ré fez terminar a representatividade e a intermediação da autora e passou ela a contactar, de forma direta, os clientes angariados por aquela e a vender-lhes os produtos BB;

- esta situação acarretou enormes prejuízos para a autora, que viu frustradas todas as expectativas criadas com a angariação da clientela que havia conseguido, a diminuição efetiva da faturação, a consequente diminuição dos lucros, e ainda postos em causa alguns projetos futuros já em carteira;

- tais prejuízos importam na verba aproximada de 1.100.642,006, correspondentes a 888.154,006 de perda de faturação e de clientela, 13.000,006 de per da de bónus, 199.488,00€ de produtos em stock não retomados, assistindo assim à A. o direito a ser indemnizada em tal montante, a título de indemnização pela falta de pré-aviso e de indemnização de clientela.

Pediu que a ré fosse condenada no pagamento à autora de uma indemnização por denúncia sem respeito do prazo de pré-aviso e da quantia a título de indemnização por clientela, pelos danos patrimoniais que a autora sofreu por a ré se ter estabelecido diretamente em Portugal, no montante de 1.100.642,006 €, acrescido dos respetivos juros vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento, por a R. ter posto termo ao contrato mediante o qual a autora detinha a agência exclusiva e representação da casa BB e produtos da ré em Portugal.

Contestando

a ré alegou, também em resumo, que

- não foi dada qualquer exclusividade à autora para a venda dos seus produtos;

- não foi estabelecido com a autora qualquer contrato de agência ou concessão comercial;

- a autora apenas comprava os produtos da ré e depois procedia à sua venda, sem que para o efeito houvesse algum acordo entre elas:

- não houve qualquer cessação de contrato ilícita por parte da ré;

- não existiram os prejuízos invocados pela autora.

Proferido despacho saneador, fixada a matéria assente e elaborada a base instrutória, foi realizada audiência de discussão e julgamento.

Em 2012.09.10, foi proferida sentença, em que se julgou a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré a pagar à autora quantia de 150.000,000 €, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva dos juros comerciais, desde a data do trânsito em julgado da decisão até integral pagamento, absolvendo a ré do mais pedido.

Inconformadas, a autora e a ré deduziram apelações, esta última subordinada.

Em 2013.06.25, na Relação de Lisboa, foi proferido acórdão em que se julgou improcedente a apelação da ré e parcialmente procedente a apelação da autora, condenando-se a ré a pagar à autora, a quantia de 200.000,00 € , a título de indemnização de clientela, mantendo-se no mais o decidido.

Novamente inconformadas, quer a autora, quer a ré, deduziram as presentes revistas, apresentando as respectivas alegações e conclusões.

Ambas contra alegaram.

Cumpre decidir.

As questões

Tendo em conta que

- o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso - arts. 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil;

- nos recursos se apreciam questões e não razões;

- os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido

são os seguintes os temas das questões propostas para resolução:

A) – Cessação do contrato

B) – Indemnização de clientela

C) – Abuso de direito

Os factos

São os seguintes os factos que foram dados como provados nas instâncias:

1. A A. exerce a atividade comercial, entre outras, de importação e exportação de materiais de construção civil e decoração e prestação de serviços técnicos a nível da indústria da construção civil, conforme doc. de fls. 54 a 57. - al. A) dos factos assentes

2. A R. é uma sociedade italiana que exerce a atividade industrial de fabricação de mosaico de vidro para decoração de interiores e revestimentos exteriores. - al. B) dos factos assentes

3. Para o exercício da sua atividade, a A. frequenta e visita feiras internacionais de maior oferta de produtos na área dos materiais de construção, nas suas múltiplas funcionalidades. - al. C) dos factos assentes

4. Foi assim que na década de 80, há cerca de 20 anos, a A. se deslocou à feira internacional de materiais de construção na cidade italiana de Bolonha. - al. D) dos factos assentes

5. Nessa feira, os representantes da A., Srs. CC e DD, tomaram, pela primeira vez, conhecimento da atividade desenvolvida pela R., visitaram o seu "stand", na feira, viram e observaram os produtos por esta fabricados e comercializados, tendo constatado que os mesmos não eram, nem conhecidos, nem comercializados em Portugal. - al. E) dos factos assentes

6. Os produtos da R. em exposição na referida feira e que mais despertaram a atenção dos representantes da A. consistiam, essencialmente, em mosaicos de revestimento e mosaicos decorativos para piscinas. - al. F) dos factos assentes

7. Da visita e dos conhecimentos obtidos na feira, A. e R. vieram, posteriormente, a estabelecer contactos comerciais, tendo em vista a comercialização dos produtos desta, no mercado português. - al. G) dos factos assentes

8. Por acordo verbal celebrado na década de 80, a R. obrigou-se a vender à A. e esta a comprar-lhe os produtos por aquela fabricados marca "BB", com o fim de os revender no território português, em regime de exclusividade. - resposta ao art.° 1.° da base instrutória

9. Nos termos acordados, a A. obrigou-se a proceder à: - angariação de clientela; - promoção do conhecimento dos produtos da R. em feiras, exposições e outros eventos; - organização duma rede de vendas e distribuição; - promoção e formação profissional de vendedores específicos nesta área e gama de produtos. - resposta ao art.° 2.° da base instrutória

10. A A. e a R., no âmbito do contrato celebrado, mais definiram entre si a estratégia comercial para a angariação, a publicidade e o marketing dos produtos BB no mercado Português. -resposta ao art.° 3.° da base instrutória

11. Para desenvolver e dar a conhecer a marca e os produtos da R., a A. teve que realizar no território nacional todo um investimento de divulgação, promoção e marketing dos referidos produtos fabricados pela R.. - resposta ao art.° 4.° da base instrutória

12. Para o efeito, a A. construiu de raiz e desenvolveu uma estrutura comercial especifica para venda e distribuição dos produtos da R., designadamente, - constituiu uma equipa de vendas específica para a comercialização destes produtos; - organizou mais de 100 pontos de venda em todo o país; - criou "ambientes" e "expositores" da "marca BB" nos principais clientes distribuidores; - participou em diversas feiras em Portugal para promoção da marca BB, durante todos estes anos. - resposta ao art.° 5.° da base instrutória

13. Os objetivos comerciais anuais a prosseguir pela A. era discutidos e acordados entre a A. e a R.. - resposta ao art.° 6.° da base instrutória

14. A R. acompanhou sempre a atuação comercial da A. na concretização dos objetivos previamente definidos e fixados, informando-a e negociando com ela os novos preços e condições de venda. - resposta ao art.° 7.° da base instrutória

15. Para este efeito, A. e R. reuniam por diversas vezes e nestas reuniões a R. inquiria e questionava a A. sobre o número de clientes, o volume de faturação, os projetos futuros e o exercício da sua atividade comercial. - resposta ao art.° 8.° da base instrutória

16. A R. visitava, em conjunto com a A., os principais clientes e consumidores dos seus produtos em Portugal. - resposta ao art.° 9.° da base instrutória

17. Desde a década de 80 que a A. procedia à encomenda de produtos à R., importava-os e adquiria-os para "stock" e depois, consoante as solicitações dos clientes angariados e dos trabalhos a realizar, procedia à sua revenda e distribuição a estes destinatários finais. - al. H) dos factos assentes

18. A A. angariou e fidelizou clientes em todo o território português, constando do doc. de fls. 58 a 63, que aqui se dá por reproduzido, a identificação de clientes angariados pela A. e respetivos volumes de vendas nos anos de 2003 a 2007. - resposta ao art.° 10.° da base instrutória

19. Inicialmente, a gama de produtos da R. comercializados pela A. em Portugal era apenas a referente a mosaicos de exterior (revestimento e decoração de piscinas). - al. J) dos factos assentes

20. Posteriormente, a A. e a R. acordaram desenvolver o produto e passar a incorporar outras componentes fabricadas pela R. em trabalhos projetados por artistas plásticos e com uma índole mais criativa, em mosaicos de qualidade superior. - resposta ao art.° 11.° da base instrutória

21. A A. elaborava projetos decorativos com a colaboração de artistas plásticos, que criavam e ficcionavam o ambiente a decorar. - resposta ao art.° 12.° da base instrutória

22. A A. enviava estes projetos, artisticamente criados, para a R. e esta, com a técnica de incorporação cromática no azulejo, construía o projeto em forma de puzzle. - resposta ao art.° 13.° da base instrutória

23. Uma vez construído este novo produto assim concebido, as suas peças eram numeradas para permitir a colocação/aplicação sem erros e seguidamente era reimportado pela A. para venda aos clientes que o encomendavam. - resposta ao art.° 14.° da base instrutória

24. A aplicação deste produto era, por regra, feita por aplicadores contratados pela A. em Portugal e apenas em situações excecionais de maior complexidade e rigor, eram os próprios técnicos da R., que se deslocavam a Portugal, para coordenar a aplicação. - resposta ao art.° 15.° da base instrutória

25. A R. produziu e aplicou os mosaicos que se encontram na cúpula da sede da …, da autoria do artista plástico GG. - al. L) dos factos assentes

26. A relação comercial entre as partes assumiu importância tal na aceitação e na expansão da marca e dos produtos BB em Portugal, que a R. passou mesmo a produzir produtos com a referência de cores/mosaicos com a indicação de "TC", sigla da A., AA, criados exclusivamente para o mercado Português. - resposta ao art." 16.° da base instrutória

27. A partir do ano de 2000, a R., mudando de estratégia comercial, decidiu reduzir, paulatinamente, a comercialização de mosaicos de exterior e intensificar a comercialização de mosaicos de interior. - resposta aos arts 28.°, 29.° e 30.° da base instrutória

28. Como tal, foi orientando os seus clientes, incluindo a A., para a diminuição da comercialização dos mosaicos de exterior (Classe A), de gama light, e, por outro lado, incentivando o incremento da comercialização dos mosaicos de interior (Classe B e C), sobretudo de gama média/alta. -resposta ao art.° 31.° da base instrutória

29. Era intenção da R. deixar de comercializar mosaicos de exterior a partir do ano de 2006. - resposta ao art.° 32.° da base instrutória

30. Em 2003, A. e R. acordaram um volume de faturação de € 2.165.000,00, dos quais € 866.000,00 (40%) teriam de ser alcançados na venda de mosaicos da classe C. - resposta ao art.° 34° da base instrutória

31. Por e-mail de 10.10.2003 a R. comunicou à A. que: "(…) Conforme combinado em 2002 supõem-se que a AA deveria terminar o ano de 2003 com uma faturação geral de € 2.165.000,00 dos quais € 866.000,00 respeitando a interiores (40% na classe C).(...)", conforme doc. n° 3, junto a fls. 178 cuja tradução se mostra junta a fls. 15 do requerimento com a refª eletrónica …, que aqui se dá por reproduzido. - al. P) dos factos assentes

32. Em 2003, o volume de faturação da A. fixou-se em cerca de € 1.758.000,00, sendo cerca de € 470.000,00 respeitantes a mosaico da classe C e cerca de € 318.000,00 respeitantes a mosaico da classe B. - resposta ao art.° 35.° da base instrutória

33. No ano de 2004, o volume de faturação acordado entre as partes foi de € 1.950.000,00, dos quais entre 35% a 40% teria de respeitar a mosaicos da classe C. - resposta ao art.° 36.° da base instrutória

34. Por correio eletrónico de 23.01.2004 a R. comunicou à A. que: "(...) resumo a seguir o programa para 2004: Budget global 2004 € 1.950.000,00 (+10% sobre a faturação de fechamento de 2003.(...)", conforme doc. n° 5, junto a lis. 181 cuja tradução se mostra junta a fls. 25 do requerimento com a refª eletrónica …, que aqui se dá por reproduzido. - al. Q) dos factos assentes

35. Em 2004, o volume de faturação da A. fixou-se em cerca de € 2.005.000,00, sendo cerca de € 640.000,00 respeitantes a mosaico da classe C e cerca de € 454.000,00 respeitantes a mosaico da classe B. - resposta ao art.° 37.° da base instrutória

36. No ano de 2005, o volume de faturação acordado entre as partes foi de € 2.270.000,00, tendo a A. atingido um volume de negócios de cerca de € 2.000.000,00, sendo cerca de € 854.000,00 respeitantes a mosaico da classe C e cerca de € 254.000,00 respeitantes a mosaico da classe B. -resposta ao art.° 38.° da base instrutória

37. No ano de 2006, o volume de faturação acordado entre as partes foi de € 2.100.000,00, dos quais cerca de 45% teria de respeitar a mosaicos da classe C, tendo a A. atingido um volume de negócios de cerca de € 1.652.204,13, sendo cerca de € 818.036,29 respeitantes a mosaico da classe C e cerca de € 244.000,00 respeitante a mosaico da classe B. - resposta ao art.° 39.° da base instrutória

38. Por e-mail de 24.10.2006 a R. comunicou à A. que: "(«.) A linha Mosaico LIGHT não é mais sustentável, pois está completamente fora da estratégia de marca da BB e, além disso, o preço requerido pelo mercado não é, em absoluto, rentável para a nossa empresa. A sequência do acima exposto levou-nos a uma decisão estratégica de porte não indiferente, pois envolve todos os mercados da BB: a eliminação da linha LIGHT.(...) Agora, com a eliminação da linha LIGHT (...) deveremos-nos concentrar nos interiores.(...)", conforme doc. N° 1, junto a fls. 174, cuja tradução se mostra junta a fls. 5/6 do requerimento com a refª eletrónica …, que aqui se dá por reproduzido. - al. N) dos factos assentes

39. Por e-mail de 08.11.2006 a R. comunicou à A. que: "(•••) A situação de hoje demonstra que tal estratégia não deu retorno, o próprio mercado está a colocar-nos de lado pelos motivos que conhecemos. Hoje, uma vez mais, estamos a dizer que as piscinas não são um objetivo para a BB, portanto, resta-nos o setor dos interiores.(...)", conforme doc. n° 2, junto a fls. 176/7, cuja tradução se mostra junta a fls. 10/1 do requerimento com a refª eletrónica …, que aqui se dá por reproduzido. - al. O) dos factos assentes

40. Por e-mail de 09.01.2007, a R comunicou à A. que: "(».) permanece o grave facto de que não alcançámos o budget previsto, lembrando que inicialmente era de € 2.472.000,00 e depois reduzido para € 2.100.000,00. A faturação definitiva para 2006 igual a € 1.652.204,39 está longe, até mesmo de acordo com a previsão mais pessimista; de facto corresponde a - 33% do budget original e a - 22% do budget revisto, decididamente um resultado negativo. Por dois anos consecutivos não conseguimos fechar as vendas dentro do budget, portanto 2007 será um ano decisivo. (...)", conforme doe. n° 7, junto a fls. 191 cuja tradução se mostra junta a fls. 33 do requerimento com a refª eletrónica …, que aqui se dá por reproduzido. - al. R) dos factos assentes

41. Para o ano de 2007, foi acordado entre as partes um volume de faturação de € 1.200.000,00 na venda de mosaicos da classe C. - resposta ao art° 40° da base instrutória

42. (...) Dos quais, € 350.000,00 correspondem ao objetivo mínimo para o primeiro trimestre do ano de 2007. - resposta ao art.0 41.° da base instrutória

43. Por e-mail de 09.01.2007 a R. comunicou à A. que: "(...) O budget 2007 não deverá ser inferior a € 1.200.000,00. (...) Analisando os últimos anos, a partir de 2004, verificamos que os negócios foram muito maus em termos de faturação, e veremos que: 2004: € 2.000.000,00 com um incremento de 12% sobre 2003. . 2005: € 2.000.000,00 incremento zero sobre 2004 defronte a um budget que era de € 2.2270.000,00. 2006: € 1.652.204,13 equivalente a -18% sobre 2005 e -33% sobre budget original de € 2.452.000,00 (que foi mais reduzido, mas de qualquer modo não foi alcançado). Se esta situação negativa continuar, 2007 será um ano absolutamente decisivo e por esta razão prevemos verificações trimestrais do budget 2007, o que será dividido da seguinte maneira:

Período Faturação Trimestral Progressivo

31 de março de 2007 € 350.000,00 € 350.000,00

30 de junho de 2007 € 400.000,00 € 750.000,00

30 de Setembro de 2007 € 100.000,00 € 850.000,00

31 de Dezembro de 2007 € 350.000,00 € 1.200.000,00

Se um dos objetivos trimestrais e o relativo progressivo não for alcançado seremos obrigados a reconsiderar a relação de trabalho em vigor (...)", conforme doc. n° 8, junto a fls. 192, cuja tradução se mostra junta a fls. 35 do requerimento com a refª eletrónica …, que aqui se dá por reproduzido. - al. S) dos factos assentes

44. Por e-mail de 05.02.2007 a R. comunicou à A. que: "(»■) constatei que em janeiro de 2007 fechámos com uma faturação de € 29.116,00. Como você se deve lembrar fixámos um objetivo de € 350.000,00 para o primeiro trimestre, mas se as premissas são aquelas acima citadas, temos com que nos preocupar. (...)", conforme doc. n° 9, junto a fls. 193, cuja tradução se mostra junta a fls. 38 do requerimento com a refª eletrónica …, que aqui se dá por reproduzido. - al. T) dos factos assentes

45. No primeiro trimestre de 2007, a A. atingiu um volume de negócios de € 191.919,38 e, no ano de 2007, de cerca de € 1.500.000,00, sendo cerca de € 930.000,00 respeitante a mosaico da classe C e cerca de € 209.000,00 respeitante a mosaico da classe B. - resposta ao art.° 42.° da base instrutória

46. Por carta registada com aviso de receção, datada de 10.04.2007 e recebida pela A. em 17.04.2007, a R. comunicou à A. que: "A nossa empresa verificou de novo os resultados comerciais do segmento interior (ex C segmento): . Orçamento fim de março de 2007 € 350.000,00;. Receita bruta fim de março de 2007 € 191.919,38; . Diferença - 45%. Estes resultados são realmente inferiores ao orçamento fixado que lhes comunicámos e, no mais, não vimos nenhuma melhoria no que toca aos dados já obtidos e conservados durante os meses passados. BB S.P.A. mudou as estratégias comerciais e, como sabem faz tempo, decidiu reduzir de forma sensata a sua presença nos mercados de mosaicos para piscinas e quer desenvolver minimamente o setor de mosaicos para interiores. Claramente, isto não se concilia com o seu sistema de distribuição que não é capaz de alcançar essas mínimas metas de vendas que acordaram e que nós consideramos facilmente atingíveis. Esta situação forçar-nos-á, a partir de outubro de 2007, a procurar estratégias alternativas de distribuição que nos garantirão uma mais adequada penetração no mercado de interiores. A partir dessa data começaremos a procurar novos parceiros comerciais com estas características que nos prestarão a mais eficaz venda dos nossos produtos estratégicos.", conforme doc. n° 10, junto a fls. 194, cuja tradução se mostra junta a fls. 43 do requerimento com a refª eletrónica …, que aqui se dá por reproduzido. - al. U) dos factos assentes

47. Na sequência de reunião realizada entre as partes em 02.08.2007, a R. enviou à A. a carta datada de 07.08.2007, onde aborda a distribuição direta por parte da R. no mercado português e o interesse da R. no fornecimento à A. de mosaico para piscina, cuja tradução se mostra junta a fls. 492 e que aqui se dá por reproduzida; a A. enviou à R., por email de 25.09.2007, a minuta da carta que seria por si enviada aos clientes entre 26 e 27 de setembro de 2007 e que consta de fls. 545 e que aqui se dá por integralmente reproduzida, e, a partir de 29.10.2007, a R. passou a contactar, de forma direta, os clientes angariados pela A. e a vender-lhes os produtos BB. - resposta aos arts 17.° e 18.° da base instrutória

48. Em novembro de 2007, a R. contratou duas pessoas que haviam sido funcionários da A., de nome EE e FF, com formação e "know how" dado e fornecido por esta, para exercerem funções de venda dos produtos da R.. - resposta ao art° 19° da base instrutória

49. 0 volume de negócios realizado e faturado pela A. de produtos BB atingiu, nos anos de 2003 a 2007, um valor médio de cerca de € 2.730.000,00. - resposta ao art.° 20.° da base instrutória

50. Nos anos de 2003 a 2007, a margem de comercialização bruta da A. foi, em média de cerca de € 870.000,00/ano. - resposta ao art.° 21.° da base instrutória

51. A R. pagava à A. um bónus anual variável em função do volume de compras realizado para revenda aos seus clientes. - al. I) dos factos assentes

52. A A. também auferia um bónus no montante aproximado de € 13.000,00/ano. - resposta ao art.° 22.° da base instrutória

53. Findo o contrato, a R. não aceitou a devolução/retoma dos produtos que a A. tinha em "stock/ existências" no valor de € 199.488,00. - resposta ao art.° 23." da base instrutória

54. A A. tem tido grande dificuldade em escoar e vender os produtos que ficaram em "stock", uma vez que a R. atua diretamente no mercado português e, por isso os clientes que eram exclusivos da A. passaram a adquirir tais produtos à R., por preços e valores inferiores. - resposta ao art.° 24.° da base instrutória

55. A A. angariou toda a clientela para os produtos "BB". - resposta ao art.° 25.° da base instrutória

56. Após a cessação do contrato, os clientes angariados pela A. e que continuaram a comprar produto BB ficaram para a R.. - resposta ao art.° 26.° da base instrutória

57. (...) E a A. deixou de receber qualquer quantia por contratos celebrados com esses clientes. -resposta ao art.° 27.° da base instrutória

58. Por carta datada de 10.07.2008, a A. comunicou à R. que "No seguimento da denúncia unilateral apresentada e da cessação do contrato ocorrida em outubro de 2007, que durou mais de 20 anos, a AA exige o ressarcimento, a título de indemnização, pela clientela que foi angariada pela empresa no mercado português na vigência do contrato no valor de € 1.000.000,00 (...)", conforme doc. de fls. 74. - al. M) dos factos assentes.

Os factos, o direito e o recurso

Na sentença proferida na 1ª instância entendeu-se que o contrato celebrado entre as partes devia ser qualificado como de concessão comercial ao qual, para além das cláusulas acordadas entre as partes, se aplicava, por analogia, o regime do contrato de agência, estabelecido no Decreto-lei 178/86, de 03.07, com as alterações que nele foram introduzias pelo Decreto-lei 118/93, de 13.04.

Mais se entendeu que através de carta datada de 2007.04.10, a ré “denunciou lícita e eficazmente o contrato”, respeitando o prazo legal de pré-aviso estabelecido na alínea b) do nº1 do artigo 28º do referido Decreto-lei 178/86.

E que “não estando verificada a ilicitude da denúncia do contrato de concessão comercial, que constitui o pressuposto do funcionamento da responsabilidade civil, não tem a autora direito de ressarcimento pela ré dos prejuízos sofridos correspondentes à perda de faturação e à perda de bónus, nem à retoma de bens em stock ou a qualquer indemnização a esse título”-

Quando à indemnização de clientela, entendeu-se, na referida sentença, que a mesma era de atribuir à autora, uma vez que o contrato não tinha cessado por razões imputáveis àquela mas sim à ré e se verificavam os requisitos estabelecidos para a sua concessão referidos nas alíneas diversas do nº1 do artigo 33º do citado Decreto-Lei, calculando-se o montante da indemnização em 150.000,00 €.

No acórdão recorrido sufragou-se este entendimento, exceto quanto ao montante da indemnização de clientela, que se fixou em 200.000,00 €.

As partes não questionam, quer a classificação do contrato em causa como um contrato de concessão comercial, quer a aplicação a este, por analogia, das regras estabelecidas para o contrato de agência no citado Decreto-lei 178/86, pelo que, concordando com esse entendimento, não nos vamos pronunciar sobre essas matérias, a não ser na questão da indemnização de clientela, como adiante de verá.

A) – Cessação do contrato

Nas instâncias entendeu-se que a cessação do contrato foi efetuada pela ré por meio de denúncia e não de resolução.

A ré recorrente entende que foi resolução e, por isso, não teria que indemnizar a autora.

Cremos que não tem razão.

A resolução de um contrato é um meio de extinção do vínculo contratual por declaração unilateral e encontra-se condicionada por um motivo previsto na lei ou depende de convenção das partes – cfr. nº1 do artigo 432º do Código Civil.

Independentemente da forma, a declaração mediante a qual se pretende resolver um contrato deve ser suficientemente precisa quanto aos motivos e à intenção.

Não basta invocar que se resolve o contrato porque a contraparte incumpriu as obrigações a que estava adstrita, é necessário concretizar a situação de incumprimento, pois, doutra forma, não se poderá verificar a situação de incumprimento e apreciar a sua gravidade - Pedro Romano Martinez “in“ Da Cessação do Contrato, página 179.

Ora, da matéria de facto dada como provada, não resulta de modo algum que a ré tenha invocado concretos motivos dirigidos à resolução do contrato com base no estabelecido para o efeito no artigo 30º do Decreto-lei 178/86.

Na verdade, apenas se referem factos relativos a mudanças de estratégia comercial da ré que não se conciliariam com a distribuição realizada e a realizar pela autora, o que obrigaria aquela ré a “procurar estratégias alternativas de distribuição”, procurando “novos parceiros comerciais” que “prestarão a mais eficaz venda” dos produtos estratégicos da ré.

Não há aqui, com se verifica, precisão quanto à intenção de resolver o contrato nem a apresentação de motivos em concreto que se pudessem enquadrar nas causas de resolução do contrato referidas no citado artigo 30º do Decreto-lei 178/86.

Mas o mesmo não de passa em relação à denúncia.

A denúncia consiste na comunicação da vontade de uma das partes, feita à contraparte, manifestando a intenção de fazer cessar o vínculo obrigacional.

É assim, um modo de cessação de vínculos obrigacionais de duração indeterminada.

E emerge de exercício discricionário, não sendo necessário invocar qualquer motivo.

No caso de se estar perante um contrato de agência – ou de concessão comercial, como o presente – a denúncia só é permitida com um pré-aviso.

Ora, no caso concreto em apreço e face ao que aos sinais já acima referidos aquando da apreciação sobre a questão da resolução, parece não poder haver dúvidas que a ré pretendeu cessar o contrato que tinha com a autora através de uma declaração por si emitida de que não lhe interessava continuar com o mesmo.

Concluímos, pois, que não estamos perante uma resolução do contrato feita pela ré, mas antes parente uma denúncia feita pela mesma.

E denúncia essa feita com o pré-aviso legal, pelo que por esse facto não se coloca a questão de a autora ser indemnizada por danos causados pela sua falta – cfr. artigo 29º do já referido Decreto-lei 178/86.

B) – Indemnização de clientela

Perante a cessação do contrato, encaremos agora a questão da chamada indemnização de clientela, que vem prevista nos artigos 33º e 34º do cita