Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA, S.A. (A.), intentou, em 12/06/2011, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra:

- BB (1.ª R.), viúva de CC, falecido em 21/06/2003, demandada por si e na qualidade de co-herdeira deste;

- DD (2.ª R.), casada, EE (3.ª R.), casada, e CC (4.º R.), casado, todos eles filhos do falecido CC, demandados na qualidade de co-herdeiros deste;

- FF (5.º R.), solteiro, GG (6.º R.), solteiro, e HH (7.ª R.), menor, representada por sua mãe II, demandados também como co-herdeiros CC, por serem filhos de JJ, por sua vez, filho daquele e também falecido em 23/12/2007, no estado de divorciado.

Alegou a A., no essencial, o seguinte:

. A A. tem como principal acionista a sociedade “LL”, a qual, em 30/11/1987, celebrou com CC e mulher BB, ora 1.ª R., um contrato em que prometeu comprar a estes o prédio urbano sito na Av. ..., à data em vias de conclusão, destinado a ser o ... Hotel, unidade de 4 estrelas, a acabar de acordo com as condições e especificações da MM Inc.;

. Desse contrato-promessa consta que CC se obrigava a obter a rescisão de um contrato de management outorgado em 07/ 01/1987 com a MM Inc., de forma a que a promitente-compradora “LL”, pudesse explorar o hotel que viesse a ser instalado no sobredito prédio em regime de franquia a celebrar com a MM;

. Tendo CC e mulher negligenciado o cumprimento daquele contrato-promessa, a sociedade LL, demandou-os através do processo n.º 339/88, instaurado no então 5.º Juízo Cível, que terminou mediante transação realizada em 08/10/1988 e homologada por sentença, nos termos da qual ficou acordado que as obras e instalação do hotel estariam concluídas até 31/01/89, conforme o estabelecido no caderno de encargos;

. No âmbito dessa transação, CC e mulher entregaram à “LL”, uma garantia bancária emitida pelo NN a favor desta sociedade, no valor de 250.000.000$00, destinada a caucionar os defeitos de construção do prédio e de instalação de aparelhagem, bem como a boa receção do mesmo prédio e do hotel nele instalado;

. Porém, em 31/01/89, CC e mulher não procederam à entrega do prédio nem do hotel, alegando atraso na conclusão da obra e da instalação;

. Em 21, 22, 23, 24 e 28 de fevereiro e 2 e 29 de março de 1989, procedeu-se a vistoria do edifício e hotel, tendo sido detetados os defeitos constantes de atas e relatórios, concluindo-se que, quanto à construção civil e instalações técnicas, a obra estava concluída em mais de 90%, mas não quanto ao equipamento;

. Subsequentemente, por escritura pública de 31/03/1989, CC e mulher declararam vender à A., pelo preço de 1.675.000.000$00, o terreno em que o edifício se encontrava em construção, o equipamento e recheio destinado ao hotel de 4 estrelas, sendo que, nesse momento, o prédio continuava a não estar concluído e o hotel não instalado;

. Nessa escritura, CC e mulher declararam-se responsáveis pelos defeitos na construção e obra que pudessem surgir no prazo de um ano, ou seja até 31/03/1990, até ao valor de 167.500.000$00;

. Apesar de instados, CC e mulher, ora 1.ª R., não procederam à reparação dos defeitos verificados nem disponibilizaram meios financeiros à A. para que o fizesse em substituição deles;

. Perante isso, a A. viu-se na necessidade de proceder à retificação dos defeitos, bem como à aquisição de equipamentos e mobiliário para o hotel com as especificações MM para hotel de 4 estrelas, de acordo com uma lista de desconformidades, datada de 13/06/89, elaborada na sequência de vistoria da MM Inc.;

. Em tais circunstâncias, a A. adjudicou a terceiro trabalhos de construção civil e adquiriu equipamentos e mobiliário, no valor global Esc. 180.142.659$60, equivalente a € 898.547,80;

. Em 30/03/1990, a A. instaurou ação declarativa contra CC e mulher a pedir a condenação destes a pagar-lhe a quantia de Esc. 167.500.000$00 (equivalente a € 835.486,47), acrescida de juros vencidos desde 30/03/1990, bem como em lucros cessantes no valor provisoriamente calculado em 67.109.621$00 (equivalente a € 334.741,37), a qual correu termos no processo n.º 3036/90 da 10.ª Vara Cível de Lisboa, tendo sido julgada improcedente por falta de alegação e prova de factos tendentes a concluir pelas reparações pretensamente efetuadas e montante gasto com as mesmas, conforme sentença da 1.ª instância de 17/10/2007, sucessivamente confirmada por acórdão da Relação de 02/07/2009 e acórdão do STJ de 09/02/2011.

Invocando agora o instituto do enriquecimento sem causa, a A. veio pedir através da presente ação a condenação dos R.R. a pagarem-lhe:

a) - A quantia de € 898.547,80, equivalente ao valor com que os R.R. se locupletaram à custa do empobrecimento da A.;

b) – A quantia de € 1.609.754,53, correspondente aos juros vencidos, à taxa legal anual, sobre o sobredito montante do enriquecimento, desde 31/03/1990 até 12/07/11;

c) - Os juros vincendos, à taxa legal, sobre o referido capital de € 898.547,80, a partir de 13/07/11 até efetivo reembolso desse capital à A..

2. As R.R. BB, DD e HH apresentaram contestação, na qual, além de invocarem, em sede excetiva, a ineptidão da petição inicial, a prescrição do direito peticionado e o pagamento por via da garantia prestada, impugnaram uma boa parte dos factos alegados pela A., sustentando que:

. Não existiu a entrega do hotel, uma vez que o empreiteiro e o seu pessoal foi expulso da obra em 11/05/1989, sem que tivesse tido a possibilidade de terminar o trabalho e sem que houvesse receção provisória;

. Na escritura de constituição da A. de 31/03/1989, esta outorgou a vontade de manter a garantia bancária emitida pelo NN a favor de LL Ltd., acionista da A, no valor de 115.000.0000$00/€ 573.617,58;

. Contrariamente ao alegado pela A., esta garantia foi-lhe paga, conforme documento junto aos autos;

. CC e a mulher tinham conhecimento do conteúdo de um contrato de management, no qual se refere que as especificações deveriam ser acordadas a contar de 60 dias da outorga; daí a realização de reuniões em obra onde se encontravam representados os técnicos das diferentes especialidades, o dono da obra e empreiteiro das quais resultaram atas.

. Uma vez que se tratava de um hotel fora dos EUA, o empreiteiro teria de cumprir o eventual caderno de encargos e o especificado no contrato de compra e venda inicial e não quaisquer outros documentos;

. Da transação efetuada resulta a apresentação de garantia bancária contra defeitos de obra, mas a A. não logrou demonstrar que as deficiências detetadas pelas duas equipas de engenheiros, durante as vistorias indicadas nas atas, não tenham sido corrigidas à data da escritura de 31/03/1989;

. Em 02/05/1989, o empreiteiro e subempreiteiro ainda estavam na obra, não havendo então licenciamento das instalações elétricas, o que só ocorreu em 23/05/89, sendo que, em abril de 1989, já existiam intervenções de correção.

. Em 11/05/89 não estava disponível o equipamento telefónico, nem informático, sendo este da responsabilidade da acionista da A..

. CC e mulher não foram notificados de quaisquer defeitos, daí a improcedência da ação que correu termos na 10.ª Vara Cível de Lisboa;

. A A. resolveu antes introduzir várias alterações no prédio de sua propriedade, bem como no hotel, pelo que não pode imputar o valor faturado ao empreiteiro, além de nem sequer juntar comprovativos dos pagamentos efetuados pelas faturas juntas.

. A A. age de má fé, na medida em que apresenta como defeitos de construção determinadas situações, como a pintura nas portas dos elevadores e corrimão das escadas, quando o empreiteiro foi expulso da obra em 11/05/89, estando o hotel já a funcionar há mais de um ano, alegando ainda como defeito de construção “trabalhos diversos de canalizador” ou “fornecimento de torneiros e chaves”.

. Se é verdade que o contrato de management previa que as licenças ou autorizações são da responsabilidade do então proprietário, CC e depois da A., e que o contrato-promessa previa igualmente que incumbia ao promitente-vendedor obtê-las, tal não significa que os pagamentos fossem suportados pelo empreiteiro;

. Os subempreiteiros contratados por CC prestaram garantias e, após 11/05/89, foram questionados se haviam sido confrontados por parte da A. com reclamações de defeitos, tendo-se pronunciado pela negativa;

. Após a instalação do equipamento informático e a sua ligação à central telefónica, que não era da responsabilidade do empreiteiro, o Hotel abriu em 06/07/89 com muito boa crítica;

. A questão da piscina não foi resolvida pelo dono da obra enquanto o empreiteiro esteve na obra conforme atas de 07/04/89 e 17/04/89, pelo que não pode ser imputada a este, tanto mais que a alteração da mesma exigia alteração dos projetos aprovados;

. Não se encontram preenchidos os pressupostos legais de aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, nem ocorre a subsidiariedade exigida por lei.

Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição da instância, fundada na invocada ineptidão da petição inicial e, subsidiariamente, pela procedência das exceções de prescrição e de pagamento e, por último, pela própria improcedência da ação, em qualquer destas hipóteses com a consequente absolvição dos R.R. do pedido, requerendo ainda a condenação da A., como litigante de má fé, em multa e em indemnização não inferior a € 60.000,00, a título de afetação do bom nome do empreiteiro, tempo e despesas com a preparação da defesa.

3. A A. replicou, alegando que:

. Não foi celebrado qualquer contrato de empreitada entre a A. e CC e mulher, mas um contrato de compra e venda de um prédio destinado a hotel de 4 estrelas e equipamento destinado a tal fim.

. Não é verdade que a garantia bancária tenha sido paga pelo NN à A.;

. A A. afastou CC da obra para pôr termo a uma situação que se arrastava no tempo e sem solução, de forma a diminuir os prejuízos que acumulava crescentemente por não poder abrir o hotel ao público;

. O prédio estava mal construído, estava por acabar e o hotel não estava instalado, tendo havido necessidade de introduzir inúmeras alterações;

. E foi construído sem licença de construção e sem cálculos de estabilidade no que concerne à piscina, pelo que CC incumpriu, continuada e persistentemente, os acordos que celebrou primeiro com LL e depois com a A..

4. Findos os articulados, realizou-se audiência preliminar, em 29/02/ 2012, no decurso da qual, foi proferido despacho saneador a julgar improcedentes a exceção dilatória da ineptidão da petição inicial e a exceção perentória da prescrição, relegando-se para final a apreciação da exceção de pagamento, procedendo-se, de seguida, à seleção da matéria de facto tida por relevante com a organização da base instrutória, conforme o consignado na ata de fls. 893 a 933 (Vol. 5.º).

5. Realizada a audiência final,

foi proferida a sentença de fls. 2435 a 2482, de 30/01/2017, a julgar a ação improcedente com a consequente absolvição dos R.R. do pedido

.

6. Inconformada, a A. veio interpor o presente recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - A presente ação foi intentada pela ora recorrente com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa e após ter decaído em ação de responsabilidade civil contratual proposta contra os ora recorridos, para obter a restituição do montante que despendeu na conclusão das obras do prédio sito na Av. ..., e no equipamento do hotel (unidade hoteleira de quatro estrelas, com as especificações da cadeia MM) ali instalado;

2.ª - CC (de que todos os RR. são herdeiros) e a sua mulher (também demandada por si), anteriormente à venda do prédio e do hotel – que fizeram à A. por escritura de 01/03/1989 - haviam prometido vendê-los à LL Ltd., sociedade de direito inglês que, embora acionista da ora recorrente, não se confunde com ela;

3.ª - CC e mulher obrigaram-se a entregar à A., aqui recorrente, o prédio concluído e o hotel (com as referidas especificações) devidamente instalado e equipado, mas não o fizeram;

4.ª - Com a conclusão das obras e a instalação do hotel, a A. despendeu, de acordo com a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, o montante de 118.646.422$60 (equivalentes a € 591.805,86), que deveriam ter sido suportados por CC e mulher;

5.ª – Na sentença recorrida, foi reconhecido que o enriquecimento dos R.R., na qualidade em que são demandados, não tinha causa justificativa e foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa;

6.ª – Porém, a Mm.ª Juiz “a quo” já não poderia pronunciar-se sobre essa questão (no que seria uma segunda pronúncia na 1.ª Instância) por ela ter sido anteriormente analisada e decidida, com transito em julgado, no despacho proferido na audiência preliminar, em 29/02/2012, donde consta que “…a A. não está impedida de intentar esta nova ação pelo facto de não ter obtido vencimento na que intentou tendo como causa de pedir o “incumprimento do contrato”;

7.ª - Após a prolação daquele despacho, esgotou-se o poder jurisdicional do julgador da 1.ª Instância, nos termos do preceituado no art.º 613.º, n,ºs 1 e 3, do CPC, que a Mm.ª Juiz “a quo” desconsiderou em absoluto;

8.ª - Ao pronunciar-se sobre a subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa nas circunstâncias em que o fez, a Mm.ª Juiz “a quo” conheceu de questão de que já não poderia tomar conhecimento, fazendo a sentença recorrida incorrer na causa de nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC;

9.ª - A correta interpretação do art.º 474.º do CC é a de que a subsidiariedade apenas tem de se verificar no momento da propositura do processo, não impedindo que, após a prescrição do direito de ação com base noutro instituto ou do seu decaimento noutra ação (com diversa causa de pedir, aferida pelos factos invocados) ele demande com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa;

10.ª - O que está vedado ao lesado é instaurar ação com fundamento no enriquecimento sem causa enquanto subsistir outro via para obter o seu ressarcimento;

11.ª - Na sentença recorrida, foi dado como provado que a A.

despendeu 118.646.422$60 (correspondentes, nominalmente, a € 591.805,86) nas obras do edifício e no equipamento do hotel, montante que deveria ter sido suportado por CC e mulher, sendo essa a medida do empobrecimento do património da ora recorrente, a que correspondeu a manutenção desse valor na posse dos vendedores;

12.ª - Ao valor do empobrecimento da recorrente não pode ser abatido o montante – de 115.000 contos – que o NN terá entregue à LL, Inc., em execução de fiança bancária cuja razão de ser já não subsistia;

13.ª - Nem a LL, Inc., se confunde com a A. nem esta era beneficiária – no negócio que celebrou com CC e mulher - de qualquer garantia prestada pelo NN, sendo a recorrente estranha às relações entre aquele Banco, a LL, Inc., e CC;

14.ª - O pagamento em execução de fiança bancária a que o NN terá procedido à LL, Inc., não é liberatório das responsabilidades contraídas por CC e mulher perante a A., aqui recorrente, tendo ocorrido errada interpretação e aplicação dos artigos 769.º e 770.º do CC;

15.ª - O empobrecimento da A., no referido valor de Esc. 118.646.422$60 (equivalente a € 591.805,86), correspondeu a enriquecimento injustificado de igual montante por parte de CC e mulher, de quem os ora recorridos são sucessores;

16.ª - O enriquecimento sem causa verificou-se, pelo menos, na data (março de 1990) em que os recorridos foram citados para a ação de responsabilidade civil contratual, tendo eles utilizado, desde então, esse valor em seu benefício, à custa do sacrifício da A., pelo que estão obrigados a pagar-lhe juros, à taxa legal, contados desde a data em que, pela primeira vez, foram judicialmente interpelados para procederem ao reembolso da ora recorrente, nos termos dos artigos 804.º e 806.º do CC;

18.ª – A sentença recorrida, além de infirmada de nulidade, incorre em erro de interpretação e aplicação dos artigos 473.º., 474.º, 769.º, 770.º, 804.º e 806.º todos do CC.

7. Os Recorridos apresentaram contra-alegações, em que concluíram pelo não provimento da revista e consequente confirmação da sentença recorrida, mais precisamente no respeitante à questão da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa, considerando que, quanto à matéria de facto, não é admissível a sua apreciação no presente meio recursório.

8. A par disso, os mesmos Recorridos interpuseram recurso subordinado sob a pretensão de ser alterada a resposta dada aos factos e corrigida a decisão quanto ao pedido de litigância de má fé, mas o mesmo foi rejeitado pelo despacho de fls. 2696, de 08/06/2017, o qual foi mantido em sede do mecanismo da reclamação previsto no art.º 643.º do CPC conforme a decisão singular proferido neste Supremo a fls. 21-24 do respetivo apenso, datado de 01/02/2018.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Delimitação do objeto do recurso

Antes de mais, importa reter que estamos no âmbito de uma ação intentada em 12/06/2011, tendo a decisão impugnada sido proferida em 30/ 01/2017, pelo que é aplicável o atual regime recursório por via do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26/06.

Das conclusões formuladas pela Recorrente, em função das quais se delimita o objeto do recurso, colhem-se como questões essenciais a resolver as seguintes:

i) – A invocada nulidade da sentença recorrida com fundamento no vício de excesso de pronúncia ao abrigo da alínea d), 2.ª parte, do n.º 1 do art.º 615.º do CPC;

ii) – A questão de fundo, consistente no alegado de erro de interpretação e aplicação aos factos dados como provados do disposto nos artigos 473.º., 474.º, 769.º, 770.º, 804.º e 806.º todos do CC, mormente quanto à verificação dos pressupostos do invocado enriquecimento sem causa.

Estamos assim perante questões de natureza exclusivamente de direito, suscitadas em sede de impugnação da sentença final e que, portanto, se inscrevem no âmbito do presente recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça.

III - Fundamentação

1. Factualidade dada como provada

Vem dada como provada a seguinte factualidade:

1.1. BB foi casada com CC, com regime da comunhão geral de bens – alínea A) dos factos assentes;

1.2. No dia 21/06/2003 faleceu CC, tendo deixado por herdeiros BB, JJ, DD, EE e CC – alínea B) dos factos assentes;

1.3. Em 25/12/2007, morreu, no estado de divorciado, JJ, tendo deixado por herdeiros os seus três filhos, FF, GG e HH – alínea C) dos factos assentes;

1.4. A A. foi constituída por escritura de 31/03/1989 tendo como principal acionista a sociedade de direito inglês LL Limited – alínea D) dos factos assentes;

1.5. Foi constituída com o objetivo de adquirir, para explorar, o MM, sito na Avenida ... – alínea E) dos factos assentes;

1.6. Por contrato-promessa datado de 30/11/1987 a LL Inc. prometera comprar a CC e a BB, que prometeram vender-lhe, o prédio urbano, sito na Av. ... – alínea F) dos factos assentes;

1.7. CC celebrara em 07/01/1987, um contrato de “management” com a MM Inc., cuja cópia consta de fls. 690-725 dos autos – alínea G) dos factos assentes;

1.8. CC e sua mulher obrigaram-se naquele escrito a obter a rescisão do contrato de “management” – alínea H) dos factos assentes;

1.9. Por forma a que a promitente-compradora LL Inc. pudesse explorar o hotel que viesse a ser instalado no prédio em regime de franquia a celebrar com a MM – alínea I) dos factos assentes;

1.10. A prometida compra e venda deveria ser celebrada no prazo de nove meses após a outorga do contrato-promessa ou 90 dias depois da notificação da promitente-compradora pelos promitentes vendedores de que o hotel estava concluído “nas condições e termos acordados” – alínea J) dos factos assentes;

1.11. De acordo com as especificações da MM Inc. para um hotel de 4 estrelas – alínea K) dos factos assentes;

1.12. LL Inc interpôs uma ação judicial contra CC e sua mulher em processo que correu seus termos pela 1.ª Secção do 5.º Juízo Cível de Lisboa, autuado com o n.º 339/88 – alínea L) dos factos assentes;

1.13. A ação proposta pela LL Ltd. contra CC e mulher veio a associar-se a MM Inc., também ela queixosa do incumprimento dos R.R. – alínea M) dos factos assentes;

1.14. Tal ação veio a terminar mediante transação judicial em 28/10/ 1988, a qual foi homologada por sentença datada de 10/12/1988, cuja cópia consta de fls. 124-127 dos autos – alínea N) dos factos assentes;

1.15. Naquela transação, CC e mulher reconheceram, confessoriamente, o direito da LL, Ltd., à execução específica do contrato-promessa de compra e venda do imóvel e do respetivo equipamento e recheio para hotel de 4 estrelas, de acordo com as especificações da MM Inc. – alínea O) dos factos assentes;

1.16. Através desse acordo foram revistos os prazos inicialmente consignados no contrato-promessa – alínea P) dos factos assentes;

1.17. Ficou acordado que as obras e instalação do hotel estariam concluídas até ao dia 31/01/1989 – alínea Q) dos factos assentes;

1.18. Essas obras de conclusão do hotel deveriam cumprir o caderno de encargos – alínea R) dos factos assentes;

1.19. A cláusula 11.ª da transação judicial (conforme alínea S) dos factos assentes) é do seguinte teor:

“Os RR. [CC e mulher] acordam ainda em proceder, no dia 31 de Janeiro de 1989, aquando da entrega do hotel à respectiva vistoria e inspecção, destinada ao auto de recepção do hotel e, no caso de se verificar uma situação de não acabamento, incompletamento, ou necessidade de substituição, qualquer que seja, por desrespeito ao dito caderno de encargos, a A. LL exercitará o direito de garantia referido na anterior cláusula 9.ª [os RR. obrigaram-se a entregar à LL uma garantia bancária de 250.000 contos] até que seja apurado e definido por uma comissão de dois técnicos, cada um a nomear por cada uma das partes e até que os acabamentos, complementares ou substituição tenham lugar.”

1.20. Em cumprimento da já referida cláusula 9.ª da transação judicial, em 15/12/1988, CC e sua mulher, entregaram à LL, Ltd., a garantia bancária emitida pelo NN, ali registada com a referência “Fiança n.º 502/376027/50/ 130741”, cuja cópia consta de fls. 128-128 V dos autos – alínea T) dos factos assentes;

1.21. Através desse instrumento, o NN prestou uma garantia bancária a favor da LL, Limited, até ao montante de 250.000.000$00, destinada a caucionar contra defeitos de construção do prédio e de instalação de aparelhagem, a boa receção do mesmo prédio e do hotel nele instalado sito na Av. ... – alínea U) dos factos assentes;

1.22. A garantia especializava (cfr. alínea V) dos factos assentes) o montante da seguinte forma:

a) - Construção do prédio, incluindo canalizações e esgotos – 100.000 contos;

b) - Eletricidade, telefones, som, vídeo-TV, geradores e PT – 70.000 contos;

c) - Cozinhas e bares – 20.000 contos;

d) - Ar condicionado e caldeiras de água quente – 20.000 contos;

e) - Elevadores – 20.000 contos;

f) - Deteção de incêndios – 8.000 contos;

g) – Mobiliário – 5.000 contos;

h) - Deficiências não descriminadas – 7.000 contos.

1.23. O NN responsabilizou-se por entregar à LL, Ltd., até ao limite garantido, quaisquer quantias que se tornem necessárias, se CC e BB com elas não entrarem em devido tempo – alínea W) dos factos assentes;

1.24. Em 31/03/1989, por escritura lavrada de fls. 3 a fls. 6 do Livro 180-F do 20.º Cartório Notarial de Lisboa (cuja cópia consta a fls. 129-136 dos autos), CC e mulher, por ele representada nesse ato, declararam vender à ora A., pelo preço de 1.675.000.000$00, o terreno onde se encontra em construção um edifício de sete caves, um rés-do-chão, uma galeria e dez andares, sito na Av. ..., descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 18485, na freguesia de Arroios, destinado a um hotel de 4 estrelas e o equipamento e recheio constituído pelas máquinas, mobiliário, decoração, adornos e os demais utensílios habitualmente destinados a um hotel de 4 estrelas – alínea X) dos factos assentes;

1.25. Quando CC e mulher venderam o prédio e o hotel à A., nem o prédio estava concluído, nem o hotel estava instalado – alínea Y) dos factos assentes;

1.26. Ficou a constar da escritura que CC, por ele e em nome de sua mulher, assumia a responsabilidade por defeitos de construção e obra que, pelo prazo de um ano, possam aparecer até ao valor total de 167.500.000$00 desde que não resultem do mau uso do hotel, sem prejuízo de se comprometerem também a apresentar todas as garantias e demais documentação relativas ao serviço da obra, equipamento e recheio, comprometendo-se também a efetuar e concluir no prazo de trinta dias, de acordo com os padrões MM Inc., as deficiências que as duas equipas de engenheiros detetaram, e em que acordaram durante as vistorias realizadas nos dias 21, 22, 23, 24 e 28 de Fevereiro de 1989 e 2 e 29 de março de 1989 – alínea Z) dos factos assentes;

1.27. Dando extemporâneo cumprimento ao que ficara acordado na cláusula 11.ª da transação judicial, na iminência da realização da escritura com a A., procedera-se a uma vistoria do edifício e do hotel nos dias 21, 22, 23, 24 e 28 de fevereiro e 2 e 29 de março de 1989 – alínea AA) dos factos assentes;

1.28. No dia 22/02/1989, teve lugar a segunda reunião dos peritos, da qual foi elaborada a ata cuja cópia consta a fls. 143-146 dos autos – alínea AB) dos factos assentes;

1.29. No dia 23/02/2009 [rectius 1989, cfr. fls. 147], teve lugar uma outra reunião dos técnicos, dessa feita com equipas alargadas, tendo sido elaborada respetiva ata, que se encontra junta a fls. 147-149 dos autos nos exactos termos que aí constam – alínea AC) dos factos assentes;

1.30. Em 24/02/1989, realizou-se mais uma sessão de trabalho, na qual foram verificadas as deficiências constantes na ata que se encontra junta a fls. 150-155 dos autos – alínea AD) dos factos assentes;

1.31. A reunião seguinte teve lugar no dia 28/02/1989 e dela foi elaborada a ata junta aos autos a fls. 156-163 nos exatos termos que aí constam – alínea AE) dos factos assentes;

1.32. Na escritura mediante a qual venderam à A o prédio destinado a hotel, CC e sua mulher assumiram a responsabilidade pelos defeitos de construção e obra que surgissem até 31/03/1990, até ao montante de 167.500 contos – alínea AF) dos factos assentes