Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - AA e Outros que foram chamados a intervir como partes principais ativas e BB e mulher CC e Outros, instauraram ação judicial contra DD e Outros, formulando os seguintes pedidos:

a) Serem os AA. e os Intervenientes declarados proprietários de um prédio designado por “Campo EE”, cuja implantação corresponde sensivelmente ao demarcado a vermelho no doc. nº 13 e igualmente ao demarcado a vermelho na fotografia atrás junta como doc. nº 25 (…).

b) Ser declarado nulo o registo efetuado a favor dos RR. na CRP de G…, mediante a apresentação nº 4… de 18.11.1999, respeitante ao prédio aí descrito com o nº 4….3 da freguesia de …, e cancelado o referido registo de inscrição da propriedade a favor dos réus.

c) Ser reconhecido e declarado que o prédio em causa nestes autos é o prédio registado a favor dos RR., ou seja, o prédio descrito com o n.º 4.423, da freguesia de ….

d) Subsidiariamente, se assim não se entender quanto aos pedidos formulados em I, deverá ser declarado nulo o registo referido no item II e o mesmo cancelado.

Para o efeito, alegaram que o terreno designado por Campo EE pertenceu a uma antepassada comum, FF, e que, por morte desta e dos subsequentes sucessores que identificaram, a propriedade desse prédio se transmitiu até se integrar na esfera dos AA. e dos Intervenientes, tal como se lhes transmitiu pela mesma via a posse pública, pacífica e reiterada do mesmo prédio.

No entanto, os RR. afirmam serem proprietários do mesmo prédio por o terem herdado de um antepassado, o qual logrou inscrevê-lo no registo predial a seu favor, registo que é nulo por enfermar de graves inexatidões que criam incerteza quanto ao seu objeto.

A ação foi contestada mediante a alegação da exceção de caso julgado, uma vez que a presente ação não passa da repetição da ação nº 1051/01 do 2º Juízo Cível, na qual os pedidos ora formulados pelos AA. foram julgados improcedentes, decisão já transitada em julgado.

Quanto ao mérito, defenderam os RR. que o prédio em causa nos autos se encontra inscrito no registo predial a favor dos RR., a quem pertence, por o terem herdado de GG, estando desde Novembro de 1953 na posse pública, pacífica, titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício gerador de nulidade.

Em reconvenção pediram a condenação dos AA. a pagarem-lhes uma indemnização a liquidar em execução de sentença, alegando que ao intentarem esta nova ação depois de terem perdido a anterior os AA. praticam um facto ilícito que impediu os RR. de venderem o prédio e usufruírem do produto da venda e lhes causa ainda danos não patrimoniais.

No despacho saneador a exceção do caso julgado foi desatendida com o argumento de que nesta ação intervêm do lado ativo outras pessoas que não intervieram na primeira ação e ainda que, atendendo à sua qualidade jurídica, não está demonstrado que os Intervenientes possam ser equiparados às partes da primitiva ação.

Foi proferida sentença julgando a ação e a reconvenção improcedentes e absolvendo os RR. dos pedidos.

Os RR. interpuseram recurso da “decisão proferida no despacho saneador” que julgou “improcedente a exceção de caso julgado” e os AA. apresentaram recurso de apelação da sentença. A Relação julgou verificada a exceção do caso julgado, com exceção apenas da parte relativa ao pedido de declaração de nulidade do registo predial, absolvendo os RR. da instância no que concerne aos restantes pedidos. Julgou ainda improcedente o recurso da sentença na parte relativa ao pedido de nulidade do registo e confirmou a sentença recorrida na parte em que julgou esse pedido improcedente.

Desse acórdão foi interposto recurso de revista para este Supremo, tendo este mesmo coletivo proferido acórdão que confirmou a exceção de caso julgado quanto ao pedido de declaração de contitularidade do direito de propriedade apresentado pelos primeiros elementos dos 1º a 9º subgrupos de Coautores e de ambos os elementos do 10º subgrupo de Coautores, revogando o mesmo acórdão na parte em que decretou a absolvição da instância com respeito às pretensões deduzidas pelos segundos elementos dos 2º, 3º, 5º, 7º, 8º e 9º subgrupos de Coautores e aos intervenientes principais (11º subgrupo de Coautores).

Foi determinada a remessa dos autos à Relação para que, relativamente às partes em relação às quais não se formara caso julgado fossem apreciadas as questões que ficaram prejudicadas pela resposta que a Relação deu à exceção dilatória de caso julgado.

Os autos foram remetidos à Relação que apreciou o recurso de apelação e julgou a improcedente as pretensões respeitantes aos Coautores que ainda se mantiveram na instância.

Desse acórdão foi interposto novo recurso de revista pelos Coautores, suscitando as seguintes questões:

- Modificação da decisão da matéria de facto;

- Verificação dos requisitos da sucessão hereditária quanto ao prédio;

- Verificação dos requisitos da aquisição do direito de contitularidade por usucapião;

- Verificação da nulidade da inscrição no registo predial em benefício dos RR.

Houve contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - Factos provados:

A) A 15-2-1879, FF casou, em segundas núpcias dela, com HH, tendo sido casada anteriormente com II em segundas núpcias deste.

B) Do casamento com HH resultaram dois filhos: JJ (nascido a 4-6-1880) e KK (nascido a 20-4-1882).

C) A 26-2-1894 e 31-3-1918 faleceram, respetivamente, HH e FF.

D) A 15-7-1921 e 5-12-1919 faleceram, no estado de solteiros, os dois filhos de FF, respetivamente JJ e KK.

E) JJ e LL tiveram dois filhos: MM e NN.

F) MM contraiu matrimónio com OO e NN com PP.

G) A 27-11-1976 faleceu o marido de MM, tendo ela falecido, no estado de viúva, a 20-10-88.

H) A referida MM deixou como seus únicos e universais herdeiros os 1º a 8º AA., e QQ, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. Not. do Porto, junta aos autos.

I) O referido QQ faleceu a 5-12-94, deixando como seus únicos e universais herdeiros a sua esposa, RR, e os seus filhos, 9º e 10º AA., conforme resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. Not. do Porto, junta aos autos.

J) A 12-1-99 faleceu RR, deixando como seus únicos e universais herdeiros os seus filhos, os mesmos 9º e 10º AA., conforme resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 12-2-99 no 8º Cartório Not. do Porto, junta aos autos.

L) O NN faleceu, no estado de viúvo, a 19-10-92, deixando como seus únicos e universais herdeiros os seguintes filhos: SS, TT, UU, VV, XX, ZZ, e a ora 11.ª autora, AAA, conforme consta da respetiva habilitação de herdeiros, outorgada a 8-7-86 no 8º Cart. Not. do Porto, junta aos autos.

M) Do património pertencente a FF constava uma área de terreno de aproximadamente 100.000m2, sito na que é hoje freguesia de …, G…, nela se englobando uma casa de habitação, engenho de tirar água, cortes de animais, e diversos terrenos que estão a mato e campos lavradios, área essa cujas confrontações não se podem, atualmente, identificar com exatidão, mas cuja implantação correspondia aproximadamente à demarcada a verde na planta topográfica junta a fls. 76.

P) A área aludida no referenciado item 23, incluía diversos campos, entre eles o “Campo EE” e o “Campo BBB”, sendo o "Campo BBB", por ser o de maior dimensão e importância na época, o que acabou por identificar toda essa área, conhecida até meados do presente século como “Campo BBB”.

S) A 23-9-1896, a FF doou a CCC um terreno denominado “Campo BBB”.

T) A doação desse terreno, dizia respeito a uma parte do terreno referido em M), e não a toda essa área de terreno, igualmente conhecida na época como “Campo BBB”.

U) A localização do designado “Campo EE” era a demarcada a vermelho no doc. fls. 76.

V) Esse terreno foi cultivado, até finais dos anos 20, por LL, MM e NN, aí plantando e colhendo couves, hortaliças e pencas e consentindo a terceiros o roçar de erva para o gado, o que fizeram à vista de toda a gente, sem interrupções e sem oposição de ninguém, conscientes, pelo menos até 1933, que o Campo EE pertencia a FF (alterado pela Relação)

V1) Em G… havia pessoas que consideravam que o Campo EE pertencia à família dos DDD (aditado pela Relação).

AA) Depois que a MM casou com o OO, em 1929, foi viver para A….

AB) E a sua ocupação diária passou a ser, daí em diante, cuidar do marido, da casa e dos filhos, que entretanto iam nascendo e assentando a economia doméstica na atividade do marido ourives, por ela ajudado.

AC) E, por isso, foi diminuindo o cultivo do “Campo EE”, até que em finais dos anos 30 o cessou completamente.

AD) O NN, em meados dos anos 30, foi viver para o Lugar …, em …, G…, exercendo a profissão de m… e deixando de cultivar diretamente o referido campo.

AF) O “Campo EE” passou a ser, assim, um terreno com um aspeto baldio, local de brincadeiras dos filhos de MM e do NN e amigos de infância, de roço de ervas para o gado que a MM e o NN consentiam a terceiros e, por vezes, do cultivo, em alguma da sua área, de couves e pencas que eles igualmente consentiam a terceiro, com a contrapartida da entrega a ambos de uma parte desses produtos.

AL) Em virtude do aspeto “baldio”, parte do “Campo EE” passou, em dias de feira ou de festa, a ser ocupado por feirantes, principalmente nas partes confrontantes com a via pública, situação que ainda hoje se mantém.

AO) Por escritura pública outorgada a 9-11-53, no 2º Cartório Not. do Porto, EEE declarou vender e GG declarou comprar diversos prédios de entre os quais o chamado "C…", que se encontrava inscrito na matriz rústica sob os arts. 1…4º, 1..5º e 1…6º, sitos no Lugar da …, …, G…, neles se incluindo o designado “Campo EE”, sendo que nenhum destes prédios se encontrava, ainda, descrito na competente CRP, tendo sido exibidos na referida escritura uma certidão de omissão da descrição dos prédios na 3.ª Secção da 1ª CRP do Porto e o conhecimento do pagamento de sisa nº 353.

AP) O prédio rústico, denominado “C…”, encontra-se descrito na CRP de G…, sob o nº 04…3, inscrito na matriz, sob o artigo matricial rústico de … n.º 1…4, foi extratado do prédio nº 7…3 a fls. 187 do Livro B-20, e encontra-se inscrito a favor dos RR. por o haverem adquirido por sucessão hereditária de GG.

AQ) Em finais do ano 2000, os AA. viram afixadas no terreno registado em nome dos RR., placas da sociedade de Mediação Imobiliária “FFF”, a promover a venda do mesmo e contactaram a referida sociedade para saberem o que se passava, tendo sido informados que o terreno em apreço pertenceria a uns seus clientes, os ora RR., que por seu intermédio o pretendiam vender, tendo-lhes entregue fotocópia da certidão do registo do terreno em nome dos RR., tendo os AA. protestado serem os donos do terreno e arrancado as referidas placas.

AR) “GGG” é a alcunha da família da MM cujo marido OO era conhecido pela alcunha de “GGG”.

II – Decidindo:

1. O direito de contitularidade que é invocado sobre o prédio registado a favor dos RR. é afirmado pelos AA. por duas distintas vias: por um lado, com base na sucessão hereditária que recua ao tempo (Séc. XIX) em que o prédio fizera parte do património de FF, o qual teria sido transferido sucessivamente para os respetivos herdeiros, até chegar à esfera dos AA.; por outro lado, por via da usucapião resultante do exercício da posse quer da referida FF, quer dos subsequentes sucessores e dos ora AA.

Tal pretensão foi julgada improcedente pela 1ª instância. A Relação, relativamente aos AA. que não estavam abarcados pelo caso julgado formado na anterior ação, confirmou a improcedência da pretensão tanto com base na aquisição hereditária, como na usucapião.

É contra esta decisão que se rebelam os AA. relativamente aos quais ainda prossegue a instância, por não estarem submetidos ao caso julgado formado na anterior ação.

2. O primeiro argumento da Relação assenta num aspeto de ordem formal relacionado com a matéria de facto que agora cumpre reponderar.

2.1. Concluiu a Relação que, apesar de as partes terem acordado em assumir para a sentença factos que na anterior ação haviam sido considerados provados (fls. 1131 e ss.), haveria que fazer uma restrição quanto a um deles, por se tratar de matéria de direito.

Assim aconteceu relativamente ao seguinte segmento factual:

“

Do património pertencente

a FF constava uma área de terreno de aproximadamente 100.000m2, sito na que é hoje freguesia de …, G…, nela se englobando uma casa de habitação, engenho de tirar água, cortes de animais, e diversos terrenos que estão a mato e campos lavradios, área essa cujas confrontações não se podem, atualmente, identificar com exatidão, mas cuja implantação correspondia aproximadamente à demarcada a verde na planta topográfica junta a fls. 76” (M).

Considerou a Relação para tal que estava vedado às partes assumirem, desde logo, que o referido prédio fazia parte do “património” de FF e, assim, concluiu que:

“ … não nos parece correto sustentar que para efeitos da procedência da ação já se encontra definido nos autos que a FF era titular do direito de propriedade sobre o Campo EE. Para que isso sucedesse era necessário que estivesse demonstrada uma forma de aquisição originária do direito ou, pelo menos, uma fonte de presunção de titularidade do direito, não ilidida pela parte contrária. Vindo pedida a declaração judicial da titularidade do direito de propriedade e não se alegando sequer como é que esse direito foi transmitido até à titularidade da FF, a procedência da ação só pode provir da demonstração de uma fonte de aquisição originária do direito, a aquisição por usucapião.

A lei permite às partes confessar factos (arts. 352.º e ss. do CC) ou confessar pedidos (art. 283.º do CPC). Também é possível o reconhecimento de qualidades jurídicas, mas isso apenas quando essas qualidades jurídicas não são precisamente o objeto do processo, nem são determinantes para a solução do caso.

O réu pode confessar factos ou pode confessar o pedido, dispondo do direito, mas não pode confessar a conclusão jurídica que está em discussão na ação de que é responsável pelos danos, a qual resultará sempre da aplicação do direito aos factos, conforme decorre do n.º 3 do art. 536.º do CPC, segundo o qual «o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito».

…

O mesmo vale para a presente ação. Nesta, as partes acordaram considerar provada, para efeitos da decisão a proferir, a materialidade julgada provada na anterior ação instaurada com o mesmo objetivo. A circunstância de entre esses factos constar que o prédio estava incluído no património da FF é insuficiente para satisfazer a regra do nemo plus iuris… porque esta exige a demonstração de uma forma de aquisição originária.

As partes podem, por exemplo, acordar que a FF praticou atos de posse sobre o imóvel com a intenção de ser titular do direito correspondente e que esses atos se prolongaram por tempo suficiente para permitir a aquisição do direito por usucapião. Nessa situação, tais factos têm de se considerar confessados, mas, ainda que isso ocorra, o tribunal, ao fazer a aplicação do direito a esses factos, pode ou não concluir que a FF adquiriu o direito de propriedade, uma vez que para assim concluir o tribunal carece de ter como demonstrada uma situação de aquisição originária do direito de propriedade.

Mas as partes não podem, à revelia do princípio nemo plus iuris …, considerar provado que a antecessora dos autores era proprietária do imóvel, impondo ao tribunal essa solução jurídica. Em rigor, portanto, o que nesse item está provado não é um facto, é uma conclusão jurídica que, como tal, deve ser considerada

não escrita

.

Entendemos pois, com tal fundamento, que não é possível considerar confessado que a FF era proprietária do Campo EE para efeitos de julgar demonstrada a aquisição derivada do direito de propriedade daquela para os autores em termos de dispensar a demonstração da aquisição originária do direito para obter a procedência da ação”.

Os recorrentes insurgem-se contra este segmento do aresto e com toda a razão.

2.2. A Relação extraiu uma conclusão que não corresponde (ou já não corresponde) ao modelo processual que passou a vigorar com o CPC de 2013, o qual, apostando no julgamento simultâneo da matéria de facto e da matéria de direito, deve levar necessariamente a que se moderem os juízos que, posto que excessivos em alguns casos, ainda encontravam algum arrimo na norma do nº 4 do art. 646º do CPC de 1961.

Este preceito (que, aliás, respeitava à distinção entre o julgamento da matéria de facto feito pelo coletivo e o julgamento da matéria de direito a cargo do respetivo presidente) já não consta do atual CPC a que é agora estranha a existência de um tribunal coletivo.

Verifica-se ainda que, depois de ainda no âmbito do anterior CPC ter sido abolido o “questionário!, peça que substituída pela “base instrutória”, e de, em face do atual CPC, a instrução relativa à matéria de facto controvertida ser feita em torno de “temas de prova”, é tempo de repensar o assunto e extrair do novo modelo processual outras soluções que deixem de lado os excessos formalistas em que anteriormente eram pródigos alguns arestos dos tribunais, por assentarem numa delimitação pretensamente objetiva , ainda que muitas vezes artificial, do que constituía matéria de facto e matéria de direito.

No caso concreto, a desconsideração daquele segmento da matéria de facto torna-se particularmente insustentável quando nos deparamos com uma situação em que foram as próprias partes, devidamente patrocinadas e que já haviam sido patrocinadas na anterior ação, a admiti-lo como verdadeiro, com todas as suas consequências, deixando para apreciação do tribunal apenas o julgamento de outros factos relacionados com o exercício da posse sobre o prédio “Campo EE”.

Na verdade, as partes, no decurso da audiência final que incidia sobre diversos temas de prova, apresentaram ao Mº Juiz um acordo quanto a uma parte substancial da matéria de facto que permanecia formalmente controvertida (considerando a impugnação global da versão que os AA. apresentaram), aproveitando para o efeito o que já fora considerado provado numa anterior ação com o nº 1051/2001 (fls. 1393 e ss.).

É de notar ainda que nessa primeira ação tiveram intervenção os mesmos RR., sendo AA. os herdeiros das pessoas que agora são indicados como anteriores proprietários ou anteriores possuidores do prédio, sendo que nesta segunda ação tais AA. foram considerados abarcados pelo caso julgado material e absolvidos da instância, prosseguindo esta apenas quanto aos demais (na realidade, na maior parte dos casos, a ação prosseguiu tendo como AA. os cônjuges daqueles que intervieram na anterior ação)..

Nestas circunstâncias, e sem que se possa ignorar que o interesse principal estava do lado dos AA. que foram abarcados pelo caso julgado formado na anterior ação e não tanto pelos respetivos cônjuges que nesta ação ganharam relevo, a iniciativa das partes (de ambas as partes, diga-se) correspondeu a algo mais do que uma admissão por acordo de certos factos, representando a aceitação, para efeitos da resolução do litígio, de um acervo de factos que já haviam sido judicialmente afirmados na anterior decisão (inclusive, no acórdão do Supremo com que terminou a anterior ação) e que os interessados consideraram, naquela ocasião, estar fora de qualquer controvérsia.

As partes têm a liberdade e a responsabilidade de configurar os termos do litígio. Numa ação em que se invoca o direito de propriedade adquirido por via sucessória, a partir de uma série de transmissões que partiu do óbito de FF (de cujo “património” faria parte o prédio em causa), e em que se invoca ainda a aquisição por via da usucapião, a partir de uma situação de posse que os antecessores dos ora AA. teriam iniciado depois daquele óbito, estando as partes de acordo que o prédio designado “Campo EE” fizera parte daquele primitivo “património”, não se vê motivo algum para considerar ineficaz tal acordo, nessa parte.

Ainda que estejamos no âmbito de uma ação que visa o reconhecimento da contitularidade relativa a um determinado prédio, o facto de aquele facto se localizar temporalmente no Séc. XIX, nem sequer faz dele um elemento crucial para a decisão da causa que essencialmente depende da existência do correspondente direito de propriedade na esfera jurídica dos antecessores imediatos dos AA.

Além disso, configurar-se um determinado prédio como integrando o “património” de uma determinada pessoa constitui uma expressão de conteúdo misto, isto é que, assumindo, embora, uma vertente jurídica, não deixa de ter um significado real que o torna compreensível e a partir do qual se poderão extrair as respetivas consequências jurídicas, mais a mais quando são as próprias partes que deixaram de questionar a veracidade dessa afirmação que foi feita na petição inicial.

2.3. Para além de tudo quanto se possa dizer sobre a delimitação do que é matéria de facto e matéria de direito (questão dilemática que tem sido profusamente tratada em numerosos arestos e obras doutrinárias), com reflexos na elaboração da sentença, importa que, agora, com base na norma do art. 607º do CPC, se faça um certo aggiornamento do que pode ou não figurar como “matéria de facto”.

Par o efeito pode servir de guião o pertinente comentário de Teixeira de Sousa, em https//blogippc.blospot.pt, à margem do Ac. do STJ 28-9-17 (809/10), num caso de responsabilidade civil, mas que se revela da maior pertinência para o caso presente e do qual se extratou o seguinte:

“Sob pena de se cair num inaceitável formalismo, não pode constituir motivo de censura que o tribunal, depois de considerar provados determinados factos que consubstanciam a violação de deveres de cuidado, conclua que está demonstrada a negligência da parte. Estranho seria, aliás, que, constando dos temas da prova a atuação negligente da parte e, por isso, carecendo esta atuação de prova, o tribunal, ao analisar a prova produzida sobre esse tema, pudesse dizer tudo o que achasse adequado ao julgamento dessa matéria, exceto que está provada a negligência da parte.

Cabe ainda referir que, realizando-se a prova da negligência através de factos probatórios ou instrumentais (cf. art. 5.º, n.º 2, al. a), CPC), o tribunal não pode deixar de inferir a negligência do facto probatório, ou seja, não pode deixar de utilizar esse facto probatório como base de uma presunção judicial e verificar se desse facto decorre aquela negligência. Por exemplo: se ficar provado que o adulto estava distraído a falar ao telemóvel quando a criança foi brincar para a estrada, cabe ao tribunal valorar se desse facto pode inferir a negligência do adulto. A omissão desta inferência corresponde, afinal, à omissão da valoração da prova.

…

A chamada "proibição dos factos conclusivos" não tem hoje nenhuma justificação no plano da legislação processual civil (não importando agora discutir se alguma vez teve). Se o tribunal considerar provados os factos que preenchem uma determinada previsão legal, é absolutamente irrelevante que os apresente com a qualificação que lhes é atribuída por essa previsão. Por exemplo: se o tribunal disser que a parte atuou com dolo, porque, de acordo com o depoimento de várias testemunhas, ficou provado que essa parte gizou um plano para enganar a parte contrária, não se percebe por que motivo isso há de afetar a prova deste plano ardiloso (nem também por que razão a qualificação do plano como ardiloso há de afetar a sua prova).

O exemplo acabado de referir também permite contrariar uma ideia comum, mas incorreta: a de que factos juridicamente qualificados não podem constituir objeto de prova. A ideia é, efetivamente, incorreta, porque cabe perguntar como é que sem a prova do dolo (através dos respetivos factos probatórios) se pode aplicar, por exemplo, o disposto no art. 483.º, n.º 1, CC quanto à responsabilidade por facto ilícito. É claro que o preceito só pode ser aplicado se, no caso de o dolo ser um facto controvertido, houver prova desse facto. Assim, também ao contrário do entendimento comum, há que concluir que o tema da prova não é mais do que o enunciado do objeto da prova.

…

A referida "proibição dos factos conclusivos" também não corresponde às modernas correntes metodológicas na Ciência do Direito, que não se cansam de referir que a distinção entre a matéria de facto e a matéria de direito é totalmente artificial, dado que, para o direito, apenas são relevantes os factos que o direito qualificar como factos jurídicos. Para o direito, não há factos, mas apenas factos jurídicos, tal como, para a física ou a biologia, não há factos, mas somente factos físicos ou biológicos. Os factos são sempre um Konstrukt, pelo que os factos jurídicos são aqueles factos que são construídos pelo direito. Em conclusão: o objeto da prova não pode deixar de ser um facto jurídico, com todas as características descritivas, qualitativas, quantitativas ou valorativas desse facto”.

2.4. Esta mesma temática que ganhou relevo com a aprovação do NCPC, com a não integração do nº 4 do art. 646º do anterior CPC e com a opção pela integração na mesma peça processual (sentença) da decisão da matéria de facto e da matéria de direito, já fora abordada pelo ora relator em Recursos no NCPC, 4ª ed., no Apêndice intitulado “Sentença Cível”. Aí se expressou a ideia de que se tornava necessário modificar a metodologia no que concerne à elaboração da sentença e especificamente em relação ao que deveria considerar-se matéria de facto e matéria de direito, em teros que o seguinte extrato revela:.

“A separação entre o que constitui matéria de facto e o que integra matéria de direito é questão que percorre toda a instância processual, desde os articulados, passando pela sentença, até aos recursos, maxime ao recurso de revista.

Mas pese embora o relevo que essa delimitação apresenta, jamais se conseguiu ou conseguirá a enunciação de um critério universal que responda a todas as questões suscitadas. Continuando a lei a prever tal delimitação, os respetivos contornos poderão sofrer variações em função das concretas circunstâncias, designadamente em razão do verdadeiro objeto do processo, de tal modo que uma mesma proposição pode assumir, num determinado contexto, uma questão de facto e, noutro contexto, uma questão de direito.

Posto que o julgamento da matéria de facto não deva confundir-se com o julgamento da matéria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se frequentemente artificial e prejudicial à justa resolução da lide, sendo, por isso, admissível e desejável uma maior concentração da factualidade considerada provada, ainda que com auxílio de formulações de pendor mais genérico, mas que permitam uma correta e inteligível compreensão da realidade que o Tribunal conseguiu isolar.

…

No que concerne à decisão sobre a matéria de facto provada e não provada, não será indiferente nem o modo como as partes exerceram o seu ónus de alegação, nem a forma como o juiz, na audiência prévia ou em despacho autónomo, enunciou os temas da prova, tarefas relativamente às quais foram introduzidas no CPC importantes alterações que visaram quebrar rotinas instaladas e afastar os efeitos negativos a que conduziu a metodologia usualmente aplicada no âmbito do CPC de 1961.

Quanto ao ónus de alegação cumpre destacar o que agora dispõe o art. 5º, nº 1, devendo o autor e o réu concentrar-se nos factos essenciais que constituem a causa ou causas de pedir ou em que se baseiam as exceções invocadas (a que deve acrescer a alegação, ainda que não preclusiva, dos respetivos factos complementares), sem excessiva preocupação pelos factos instrumentais, já que estes poderão ser livremente discutidos na audiência final.

Naturalmente o referido ónus de alegação exerce influência na enunciação dos temas da prova que deverão ter por base os fundamentos de facto da ação e da defesa, sem que essa vinculação leve ao extremo (revelado pela prática anterior) de inserir toda a factualidade alegada (e controvertida) só por que foi alegada.

Como regra que deve ser adaptada às circunstâncias do caso, os temas da prova devem centrar-se apenas nos factos essenciais relativamente aos quais persista a controvérsia, excluindo, por isso, em regra, os factos instrumentais que não integrem qualquer pressuposto legal da ação ou da defesa.

A matéria de facto provada deve ser descrita pelo juiz de forma mais fluente e harmoniosa do que aquela que resultava anteriormente da mera transcrição do resultado de respostas afirmativas, positivas, restritivas ou explicativas a factos sincopados que usualmente preenchiam os diversos pontos da base instrutória do CPC de 1961.