Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA	veio intentar acção, com processo ordinário, contra S... – SOCIEDADE CENTRAL DE CERVEJAS E BEBIDAS, S. A. (antes, C.......... – CENTRAL DE CERVEJAS, S. A.), COMPANHIA DE SEGUROS ................. e ............. SUPERMERCADOS, LDA, pedindo a condenação solidária destes a pagar-lhe de indemnização:

a) 75.000.000$00, relativamente aos danos não patrimoniais;

b) 94.429$00 pelos danos patrimoniais que melhor descreve, acrescidos da quantia que se liquidar ulteriormente;

c) 8.894.160$00 relativos à redução da capacidade de ganho.

Alegando, para tanto, e em suma:

Adquiriu, na terceira ré, uma garrafa de cerveja, proveniente da primeira

Já em casa, aquela rebentou, ferindo-a com gravidade, no olho direito que vazou e ficou irremediavelmente cego.

A segunda ré havia assumido, por contrato de seguro com a 1ª, a responsabilidade respeitante a danos emergentes da fabricação dos seus produtos.

Contestaram as 1ª e 2ª rés, sustentando, no essencial que o rebentamento da garrafa não foi espontâneo, antes se devendo a impacto de objecto exterior a ela, de sorte que não lhes deve ser assacada responsabilidade.

Na réplica, a autora manteve as anteriores posições. E requereu a intervenção de S....... B......., S. A. por ter sido o fabricante da garrafa.

Admitida a intervenção, este contestou, sustentando, também no essencial, que a quebra da garrafa se deveu a impacto de objecto duro.

Foi proferido o despacho saneador, tendo sido fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho junto de fls 1269 a 1278 consta.

Foi proferida a sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu as rés, bem como a interveniente, do pedido.

Inconformada, veio a autora interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa onde, por acórdão de 14/10/2008, se decidiu:

“Julgar parcialmente procedente a apelação e alterar a indicação da matéria de facto provada e não provada apenas nos termos enunciados no ponto 4.2.6. do presente acórdão, para o qual se remete, revogar, na íntegra, o decreto judicial absolutório contido na sentença recorrida, e, em sua substituição, condenar solidariamente as Rés "S... – SOCIEDADE CENTRAL DE CERVEJAS E BEBIDAS, S.A.”, (antes C.............. Central de Cervejas, S.A.) e COMPANHIA DE SEGUROS ............. no pagamento à Autora das quantias a seguir indicadas, absolvendo as demais demandadas dos pedidos contra elas formulados nestes autos pela demandante:

1 - € 45.000.00, a título de danos morais,

2 - € 44.834,89, a título de danos patrimoniais já liquidados, sendo € 44.363,89 pela perda da capacidade de ganho sofrida peta Autora,

3 - a que for apurada em execução de sentença, correspondente ao valor dos tratamentos necessários à manutenção da estabilidade do estado de saúde da Autora que esta tinha, na parte do seu corpo afectada pelo sinistro, no momento da alta (16 de Setembro de 1998),

4 - os juros de mora vencidos e vincendos sobre os montantes referidos nos três números anteriores, à taxa supletivamente fixada por lei para os credores que não são empresas comerciais singulares ou colectivas, e contados desde a data da citação da última das Rés condenadas até integral pagamento desses valores."

Agora irresignadas, vieram as rés ........... e SOCIEDADE CENTRAL DE CERVEJAS pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, onde, por acórdão de 4/6/2009, se ordenou a baixa do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa para, se possível com os mesmos senhores Desembargadores, se decidir a matéria de facto, tomando a necessária posição sobre o perguntado nos nºs 47.º e 65.º.

Na Relação, em 20/10/2009, foi proferido novo acórdão, no qual, julgando-se parcialmente procedente a apelação, se decidiu:

a) alterar a indicação da matéria de facto provada e não provada apenas nos termos enunciados no ponto 4.1.6. do presente acórdão, para o qual se remete, e

b) revogar o decreto judicial absolutório contido na sentença recorrida, e, em sua substituição, condenar solidariamente as Rés "....... – S........ C.......B......, S.A.”, (antes C...............C.............. C, S.A.) e COMPANHIA DE SEGUROS ............ no pagamento à Autora das quantias a seguir indicadas, absolvendo as demais demandadas dos pedidos contra elas formulados nestes autos pela demandante:

1 - € 45.000.00, a título de danos morais,

2 - € 44.834,89, a título de danos patrimoniais já liquidados, sendo € 44.363,89 pela perda da capacidade de ganho sofrida peta Autora,

3 - a que for apurada em execução de sentença, correspondente ao valor dos tratamentos necessários à manutenção da estabilidade do estado de saúde da Autora que esta tinha, na parte do seu corpo afectada pelo sinistro, no momento da alta (16 de Setembro de 1998),

4 - os juros de mora vencidos e vincendos sobre os montantes referidos nos três números anteriores, à taxa supletivamente fixada por lei para os credores que não são empresas comerciais singulares ou colectivas, e contados desde a data da citação da última das Rés condenadas até integral pagamento desses valores."

De novo irresignadas, vieram as rés e novo irresignadas, vieram as rés SOCIEDADE CENTRAL DE CERVEJAS e A.....E......pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando aquela primeira ré, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - Enferma o Acórdão recorrido de um vício de nulidade, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 668.° do Código de Processo Civil, por manifesta e incontornável contradição entre a resposta do Tribunal da 1ª Instância - não alterada pelo Tribunal a quo - ao quesito 75.° da Base Instrutória e a decisão do Tribunal Recorrido, no sentido de responsabilizar a ora Recorrente pelos danos suportados pela Autora, isto porquanto a factualidade plasmada na resposta do Tribunal ao artigo 75.° da Base Instrutória sempre suscitaria a aplicabilidade da alínea b) do artigo 5.° do Decreto-Lei n.º 383/89 e, em concomitância, a desresponsabilização da Recorrente pelos danos sofridos pela Recorrida, nulidade que se requer seja conhecida e determine a reversão da decisão a final proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, sendo esta substituída pela decisão anteriormente proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 721.° e no artigo 731.° do Código de Processo Civil.

2ª - O Tribunal Recorrido, ao alterar, nos termos em que o fez, a decisão do Tribunal de 1ª Instância, e para esse efeito, secundou depoimentos pertinentes, objectivos e rigorosos como foram aqueles prestados pelas testemunhas Engenheiros BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, cuja razão de ciência se encontra exarada em acta da sessão de julgamento do Tribunal de 1ª Instância e que, atenta a sua completude e solidez, estiveram na base dos factos considerados como provados por esse mesmo Tribunal.

3ª - Preterindo, por outro lado, a ciência e vinculatividade da prova documental e pericial considerada determinante pelo Tribunal de 1ª Instância para a corroboração dos quesitos 47.º e 65.º da Base Instrutória, sendo que de acordo com os dois relatórios periciais juntos aos autos o concreto rebentamento dos autos apenas se poderá imputar a um impacto que a garrafa tenha sofrido com um objecto duro.

4ª - Errou, assim, o Tribunal Recorrido ao secundar os sobreditos elementos probatórios e ao atribuir eficácia e força probatória suficiente para alterar a resposta do Tribunal de 1ª Instância aos quesitos 47.º e 65.º da Base Instrutória ao depoimento de uma testemunha que, não só não tem qualquer experiência e conhecimento técnico-científico sobre a matéria (e muito menos o teria no decurso de uma situação que se pressupõe de alguma aflição como a retratada nos autos) como apresenta uma proximidade inquestionável com a Autora (sendo sua filha!).

5ª - Acresce que o Tribunal Recorrido ignorou por completo o disposto na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, que possibilita ao produtor demonstrar a sua "desculpabilidade" na hipótese de ser demonstrada a inexistência de qualquer defeito aquando da entrada em circulação do produto. Tal circunstância - não obstante se encontrar efectivamente corroborada em resposta, não alterada, ao quesito 75.º da Base Instrutória - jamais poderia ser apurada no momento do rebentamento da garrafa ­testemunhado pela testemunha para o efeito invocada pelo Tribunal Recorrido -, mas sim no momento da actividade da Recorrente e do seu término, com a consequente colocação no mercado do produto, razão peia qual não se compreende a falaciosa asserção do Tribunal Recorrido no sentido de desvalorizar os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelas Rés, concluindo que "nenhum deles [ ... ] assistiu [ ... ] a todo o percurso prosseguido por essa garrafa desde que deixou as instalações da fábrica cervejaria até ao seu rebentamento".

6ª - Ademais, e para além da manifesta contrariedade entre a matéria apurada em sede do quesito 75.º da Base Instrutória e a decisão final proferida pelo Tribunal Recorrido - que se deixou alegada enquanto fundamento da nulidade do Acórdão - existe ainda uma inequívoca contradição entre a resposta do Tribunal Recorrido aos quesitos 47.º e 65.º da Base Instrutória e a resposta do Tribunal de 1ª Instância - não alterada pelo Tribunal Recorrido - aos quesitos 59.º e 60.º da Base Instrutória.

7ª - Nenhuma das preposições do artigo 712.º do Código de Processo Civil deverá considerar-se observada, de forma a justificar a decisão do Tribunal Recorrido no sentido da alteração da resposta do Tribunal de 1ª Instância à matéria dos quesitos 47.º e 65.ºda Base Instrutória, razão também pela qual deverá ser revogada a decisão do Tribunal Recorrido, no que a este aspecto concerne.

8ª - Ademais, o Tribunal Recorrido violou as regras - nacionais e comunitárias - de distribuição do ónus da prova (regras de direito probatório material), que impõem ao lesado a prova da existência de um defeito e do estabelecimento de um nexo de causalidade entre tal defeito e os danos evidenciados, ao considerar, ainda que de forma não assumida, que competia à Recorrente demonstrar, não apenas a prova da sua "desculpabilidade", mas igualmente a ausência de defeito do produto adquirido pela Autora.

9ª - Com efeito, ao considerar que "[ ... ] nenhum daqueles depoentes arrolados pelas demandadas conseguiu dar uma cabal justificação para a existência, sem aparente violação da cápsula, de um corpo estranho no interior da garrafa de 20 centilitros", o Tribunal Recorrido ofende uma disposição expressa de lei que exige certa espécie de prova para a existência de um facto, porquanto prescreve que a Recorrente deveria ter procedido à demonstração da inexistência de um defeito do produto - e que o deveria ter feito não apenas por referência ao momento em que este produto é lançado no mercado -, assim procedendo a uma inversão da repartição do ónus da prova, e exigindo uma prova, por parte da Recorrente, que não decorre obrigatória das normas aplicáveis ao caso em apreço,

10ª- O Tribunal a quo, ao alterar a matéria de facto, fez tábua rasa das normas de direito substantivo que estabelecem, para o caso em apreço nos presentes autos, a distribuição do ónus da prova, nessa medida valorando de forma distorcida os elementos probatórios produzidos pelas partes, impondo-se, pois, a anulação das novas respostas fixadas para os quesitos 47.º e 65.º da Base Instrutória, e a sua substituição pela factualidade fixada, a esse propósito, pelo Tribunal da 1ª Instância, resultando dessa forma evidente a competência do Supremo Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre esta matéria, conforme decorre do n.º 2 do artigo 722.ºdo Código de Processo Civil.

11ª- Em qualquer caso, sempre se dirá que daqueles mesmos meios de prova nunca poderia resultar aquela alteração factual, razão pela qual se conclui ter o Tribunal a quo violado os limites enunciados no artigo 712.º do Código de Processo Civil, o que têm a jurisprudência e doutrina supra citadas considerado ser legitimamente susceptível de sindicância em sede de recurso de revista.

12ª- O regime transposto para o Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, proclama o carácter objectivo da responsabilidade do produtor, exigindo-se, contudo, ao consumidor, e por força do que se encontra preceituado no artigo 342.º do Código Civil, que faça prova dos restantes factos constitutivos do direito de que se arroga, ou seja, do dano, do defeito do produto e ainda, e necessariamente, do nexo causal entre um e outro,

13ª- Tal postulado encontra-se expressamente consagrado no texto da Directiva nº 85/374 CEE, de 25 de Julho de 1985, transposta para o ordenamento jurídico nacional mediante o Decreto-lei ora em análise, que dispõe, no seu artigo 4.°, que "cabe ao lesado a prova do dano, do defeito e do nexo causal entre o defeito e o dano", o que resulta manifestamente colocado em crise pelo entendimento adoptado pelo Tribunal Recorrido.

14ª- Muito embora a Autora, ora Recorrida, tenha provado a existência dos danos provenientes do rebentamento de uma garrafa, a mesma não logrou provar que aquela ruptura se deveria a um qualquer defeito do produto, isto tendo especialmente em linha de conta que, para além da demonstração da existência de tal defeito, sempre seria imprescindível que não se tivesse demonstrado - como demonstrou, em conformidade com o teor da resposta ao artigo 75.° da Base Instrutória - que o eventual defeito não "onerava" o produto aquando da sua colocação em circulação pela Recorrente.

15ª- Conforme decorre do n.º 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei em análise, um produto será tido por defeituoso quando "não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, tendo em atenção todas as circunstâncias, designadamente, a sua apresentação, a utilização que dele razoavelmente possa ser feita e o momento da sua entrada em circulação", devendo considerar-se, na linha do exposto por CALVÃO DA SILVA, que a segurança de um produto vai muito além do uso a que aquele, à partida, se destina, assim se impondo ao produtor, igualmente na óptica do referido Professor, a obrigação de "colocar no mercado apenas produtos seguros, no sentido de os mesmos não apresentarem riscos inaceitáveis para a saúde e segurança pessoal dos consumidores que lhe dêem o uso pretendido ou uma utilização razoavelmente previsível e socialmente aceite”.

16ª- Nesta senda, e tendo em conta a efectiva repartição do ónus da prova com respeito à demonstração dos requisitos da responsabilidade civil do produtor, resulta evidente que para o cabal preenchimento do conceito de defeito não basta que se proceda à alegação de que a garrafa dos autos terá rebentado sem qualquer razão aparente, para que daí se conclua pelo seu carácter defeituoso no momento da sua entrada em circulação, não bastando que se aventem meras possibilidades para que daí se possa decidir sem mais, pela existência efectiva de um defeito do produto posto em circulação.

17ª- De resto, da resposta dada à matéria de facto (e designadamente da resposta dada ao quesito 19.º da Base Instrutória, que não foi colocada em crise no âmbito do recurso oferecido pela Autora, ora Recorrida, para o Tribunal a quo não resultou sequer provado que as garrafas de cerveja Sagres rebentem sem qualquer razão aparente,

18ª- Acrescentando-se ainda que a Autora, ora Recorrente, na verdade, nem sequer logrou arredar terminantemente a hipótese de que aquela ruptura se deveria a culpa sua, pois que da resposta (e inerente fundamentação) dada ao quesito 20.º da Base Instrutória resulta que não se apurou que a Autora não bateu com a garrafa em algum sítio, seja no percurso do supermercado até à sua residência, seja já na mesma.

19ª- Destarte, não tendo a Autora, ora Recorrida, produzido prova dos factos constitutivos do seu direito, outra não deveria ter sido a decisão do Tribunal Recorrido senão a de considerar a presente acção totalmente improcedente por manifesta falta de prova, assim confirmando a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância.

20ª- Ademais, atenta a prova exaustivamente produzida pela Recorrente quanto à infalibilidade do processo de controlo de segurança das garrafas por si produzidas (ou melhor, cheias) ­materializada na resposta do Tribunal de 1ª Instância, não alterada pelo Tribunal Recorrido, aos quesitos 32.° a 46.°, 48.° a 64.° e 75.° da Base Instrutória (e também nas respostas negativas aos quesitos 19.°, 20.° e 74.°) - sempre estaria o Tribunal a quo obrigado a decidir no sentido de improcedência do presente pleito, ao abrigo do que se encontra preceituado na alínea b) do artigo 5.° do Decreto-Lei n.º 383/89 de 06 de Novembro,

21ª- Com efeito, o regime da responsabilidade do produtor parte da existência de uma obrigação de segurança a cargo do fabricante, obrigação essa que de resto, e em tempo algum, poderá ser configurada em termos absolutos ou ilimitados, sob pena de nessa medida se frustrar o objectivo primacial do regime específico da responsabilidade objectiva do produtor: assegurar-se a justa repartição de riscos correspondente a um equilíbrio de interesses entre o lesado e o produtor.

22ª- Assim sendo, e para o afastamento ou liminar exclusão da responsabilidade tutelada no diploma legal em apreço, basta que o produtor demonstre que atentos os procedimentos por si adaptados para asseverar a segurança do produto por si produzido e posto em circulação, se afigura por plausível e razoável a conclusão de que à data da sua entrada em circulação, aquele produto seria ou estaria perfeito.

23ª- Afigura-se especialmente inexplicável a circunstância de o Tribunal a quo ter isentado a Ré Supermercados A........... de qualquer responsabilidade com fundamento na demonstração de que os seus empregados e representantes não agiram com intenção dolosa de violar o direito da Autora. Não se compreende, assim, que a mera previsão da responsabilidade objectiva do produtor, plasmada no Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, tenha por efeito a "desconsideração" de factualidade idêntica, desta feita favorável à ora Recorrente (conforme apurado em sede de resposta ao quesito 75.° da Base Instrutória). Tal circunstância apenas se compreenderá aos olhos da - inconcebível - transformação de tal "responsabilidade objectiva" em "presunção de culpa" e em "presunção" de "responsabilidade", operante independentemente da observados dos restantes requisitos da responsabilidade civil.

24ª- Também mal andou o Tribunal Recorrido ao considerar que a circunstância de, para a Ré S....... B....... - VIDROS SA, o "momento da entrada do produto em circulação se consubstanciar com a aquisição desse recipiente por parte da Ré .S.....- SOCIEDADE CENTRAL DE CERVEJAS E BEBIDAS S.A" exonera, tão-somente (e sem quaisquer acrescidas explicações) aquela sociedade de qualquer responsabilidade pelo incidente em apreço nos autos.

25ª- Não se descortina, em particular, por que motivo conclui o Tribunal Recorrido que, aquando da aquisição do recipiente pela ora Recorrente, "pode razoavelmente admitir-se que o defeito não existia " - para o efeito não invocado qualquer justificação fáctica ou jurídica -, concluindo em sentido completamente inverso (porém igualmente sem cabal sustentação) no que à apreciação da responsabilidade da ora Recorrente respeita.

26ª- Quanto ao valor da indemnização fixada pelo Tribunal Recorrido a título de danos não patrimoniais, e uma vez perscrutado o decidido pela Jurisprudência a propósito de situações em tudo idênticas - e inclusivamente mais gravosas - que a retratada nos autos, cumpre concluir que pecou o Tribunal Recorrido por excesso na fixação de tal montante indemnizatório,

27ª- No que de igual modo se consente se se notar que não alegaram as partes (designadamente a Autora) nem se encontra plasmado na matéria controvertida, ou sequer corroborada nos autos qualquer facto respeitante ao exacto montante de remuneração mensal da Autora no valor de € 299,50 (Esc. 60.000), e que, por outro lado, não resultou demonstrada uma incapacidade da Autora para o trabalho de 100% (mas antes de apenas 20%), sendo sempre igualmente necessário observar os abatimentos resultantes, quer da idade da lesada, quer da antecipação do capital.

28ª- O Acórdão Recorrido violou, assim, de forma clamorosa, o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 668.°, no artigo 712,° e no n.º 2 do artigo 722.° do Código de Processo Civil, o disposto nos artigo 342.°, 562.° e 563.° do Código Civil, o disposto no artigo 4.° da Directiva n.º 85/374 CEE, de 25 de Julho de 1985 e nos artigos 1.°, 4.° e 5.° do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro que a transpôs para o ordenamento jurídico nacional.

Formulando, por seu turno, a ré A.....E......(actual S........ C.......B......, S. A – sucursal em Portugal), também na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª- O novo douto Aresto introduz um sumário, pelo qual de acordo com o regime da responsabilidade civil do produtor vertida no Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, cabe ao produtor cumprir (1) que cumpriu todas as regras técnicas em matéria de segurança e não ao lesado consumidor demonstrar que estas exigências não foram cumpridas.

2ª- Todavia, este sumário, enquadra erradamente a decisão final proferida, em face dos factos provados no processo e da jurisprudência que se entende ser pacífica, no sentido do cumprimento dos efectivos ónus que cabem, respectivamente, ao produtor e ao lesado.

3ª- Com efeito, se ao produtor cabe o ónus da prova de que o produto foi produzido de acordo com as boas regras da arte e que é seguro aquando da sua entrada em circulação não é menos certo que as regras legais, nacionais e comunitárias impõem ao lesado o ónus da prova do defeito, sendo certo que só com essa prova se pode então presumir que o produto é inseguro e não o inverso.

4ª- A alteração das respostas aos arts. 47.° e 65.° da BI, nos termos ora decididos pelo Venerando Tribunal da Relação, ou seja de «não provado», apenas significa que a matéria nelas contida foi, para todos os efeitos, dada como não escrita, e nada mais.

5ª- A apreciação da matéria provada, considerada na sua globalidade, não permitia que se tivesse revogado, como se revogou, a douta sentença proferida em 1ª Instância que bem havia decidido que, quer a ora Recorrente quer a sua segurada ....... não tiveram qualquer culpa na produção do evento que causou a cegueira do olho direito da Autora e ora Recorrida,

6ª- Atendendo a que os factos assentes e a Base Instrutória não se esgotavam nos dois referidos artigos, as respostas negativas que ambos ora mereceram não põem em crise a restante factualidade que, quer a decisão de 1ª Instância, quer o Douto Aresto inicial quer o Aresto ora em crise aceitaram como boa, a saber, a vertida sob as alíneas M a R dos Factos Assentes e sob as respostas aos artigos 32.° a 46.°, 48.° a 63.°, 70.° a 74.° e, especialmente, 75.° da BI e ainda 20.°, 49.° e 50.° e 64.° da BI.

7ª - Dito de outro modo, excepção feita às respostas ora alteradas, das referidas respostas resulta que a garrafa dos autos sofreu uma pancada a que a ....... e a ora Recorrente foram totalmente alheias.

8ª- Mais do que isso, do teor dessas respostas, conjugadas com o teor das aludidas alíneas M a R dos factos assentes decorre que as Recorrentes claramente demonstraram que tal garrafa, enquanto produto destinado a consumo, era seguro no momento em que aquela primeira o colocou em circulação.

9ª- Com efeito, se:

- em Espanha, o Instituto de Cerâmica y Vidro, submeteu os fragmentos a vários testes tendo em vista apurar se a rotura se deu por choque térmico, por pressão interna, por compressão vertical ou por impacto, tendo a garrafa em causa ficado sempre com a tampa, não havendo a mesma saltado no momento da ocorrência – O) e P);

- foi levado a cabo um exame denominado estudo fractográfico, tendo, em vista apurar se a ruptura foi causada por impacto ou pancada exterior, causada por um corpo duro - Q);

- à ....... foi atribuído pela Associação Portuguesa de Certificação Certificado de Qualidade demonstrativo de, na produção e comercialização de cerveja, refrigerantes e malte, cumprir os requisitos da, sendo o único fabricante nacional detentor daquela certificação na respectiva área industrial e comercial, e que está autorizada a usar o símbolo de empresa certificada - R);

- Não se provou que a Autora não bateu com a garrafa em algum sítio, quer no percurso do local onde a adquiriu até à sua residência, quer na sua residência (art. 20);

- Se provou que a ....... adquiriu e lançou no mercado ao longo dos últimos 16 anos, cerca de 120 milhões do identificado modelo de garrafa, o qual, devido ao seu tipo pesado, com cerca de 240 gr.- e resistência, atinge com frequência quinze anos de vida útil em circulação (art. 34;)

- Ao longo de todos estes anos, o modelo de garrafa em apreço nunca sofreu qualquer alteração destinada a corrigir qualquer defeito de concepção e/ou de fabrico que tivesse sido detectado (art. 35;)

- Cada processo de enchimento (de cerveja) selecciona, naturalmente, aquelas que, por qualquer motivo, estão fragilizadas (art. 36);

- Essa selecção se verifica em função das temperaturas a que estão sujeitas, quer nos sucessivos quatro banhos de lavagem através de uma solução cáustica que atinge os 85°, quer nos sucessivos quatro banhos de enxaguamento seguintes, do choque térmico a que são submetidas - 10°c/85°c/5°c, a alta pressão vertical a que são sujeitas na fase de enchimento e capsulagem superior a 200 kg/cm2, e ao choque mecânico continuado, sobretudo nos tapetes transportadores e também no engradamento (art. 37;)

- Qualquer garrafa, com defeito, seja de fabrico seja resultante de anterior utilização, susceptível de originar a sua quebra é eliminada durante o processo de fabrico (art. 38);

- A linha de enchimento das garrafas está equipada com inspectores electrónicos que rejeitam automaticamente as garrafas que apresentam anomalias, como sejam falhas de vidro, objectos estranhos no seu interior e outros objectos (art. 39);

- As garrafas resistem, no mínimo, a 12kg/cm2 de pressão interna e, durante o enchimento, são submetidas a uma pressão interna variável entre 2,5 a 3 kg/cm2, o que conduz à eliminação das fragilidades que, por qualquer motivo, antes da sua introdução/reintrodução no circuito comercial (art. 40);

- Mesmo que a temperatura atinja os 30º c, a pressão interna da garrafa sobe para os 2,82 kg/cm2, ficando muito abaixo dos 12 kg/cm2 que tais garrafas suportam (art. 43);

- Na linha de enchimento n. º 5 a pasteurização efectua-se através de um permutador de placas /Sistema Flash), sendo a cerveja pasteurizada antes de se proceder ao enchimento, que é feito a uma temperatura de +/- 4ºC, enquanto quer a força vertical da capsulagem da garrafa é de +/- 300Kg (art. 45);

- A variação de espessuras, referidas no relatório de f1s 217 a 230 dos autos, a que se refere a alínea J) da Matéria Assente, compreendida entre 1,3 e 3,4 mm, numa garrafa retornável de 0,33 cl constitui um dado essencial do respectivo processo de fabrico, uma vez que tanto a marisa, para permitir a vedação hermética por capsulagem, como o fundo da garrafa, têm de ter uma quantidade de vidro superior ao das demais partes (art. 46);

- A zona da garrafa onde ocorreu a fractura foi junto à base da garrafa (art. 48);

- Não se provou que o rebentamento foi causado por um choque térmico (art. 49);

- Não se provou que a introdução da garrafa no frigorífico deu lugar ao seu esfriamento instantâneo (art. 50);

- A fractura detectada na garrafa não corresponde ao tipo de fractura que ocorre nas garrafas que sofrem pressões internas (art. 51);

- No decurso do processo de pasteurização as garrafas de vidro podem sofrer um aumento de temperatura da ordem dos 60/65º C e uma pressão de cerca de 4/5 Kg/cm2 (art. 52);

- As garrafas não sofrem qualquer aumento de temperatura aquando da pasteurização da cerveja (art. 53);

- As tampas deste tipo de garrafas estão preparadas para saltar com uma pressão interna de 8 a 10 Kg/cm2 (art. 54);

- A ter havido pressão interna, esta terá sido inferior à necessária para fazer saltar a tampa (art. 55);

- A causa do rebentamento não foi a pressão interna (art. 56);

- Durante os testes, a garrafa suportou mecanicamente uma carga vertical de força de 300 kg idêntica à que é suportada durante o engarrafamento e capsulamento (art. 57);

- O cone de percussão existente num dos fragmentos indicia a ocorrência de uma pancada (art. 59);

- Essa pancada causou uma perda de vidro que impediu determinar as zonas que rodeiam o ponto da fractura (art. 60);

- Aquando do teste por compressão vertical a garrafa apesar de uma variação de espessuras, compreendida entre 1,3 e 3,4 mm, suportou mecanicamente a carga vertical a que foi sujeita aquando do engarrafamento do líquido (art. 63);

- A garrafa realizou dezenas de retornos à fábrica de enchimento da primeira R.,C...............- CC............. C, antes de ser entregue ao 3.º R, A........... Supermercados (art. 71);

- Por cada retorno, a garrafa suportou diversos tratos de pancadas, choques e sacudidelas, no cliente final, no carregamento para a grade de retorno, no veículo onde se efectuava o retorno, na descarga na fábrica de enchimento, na linha de enchimento, na carga para o veiculo de distribuição, na descarga desde e na colocação no destino do cliente comerciante (art. 72);

- Por cada enchimento suporta a pressão vertical de cerca de 350 Kg/cm2, ao ser-lhe colocada a cápsula (art. 73);

- A rotura da garrafa não foi causada por qualquer acto da ....... (exC...............­CC............. C SA, ou dos seus funcionários no decurso das respectivas operações de produção do líquido, enchimento das garrafas, rotulagem e capsulamento (resposta ao art.º 75.º da BI), (o que indicia que as garrafas não rebentam ao retardador);

- Há elementos nos autos que, embora não quesitados, demonstram que a responsabilidade pelo transporte cabia a uma entidade autónoma da Ré .......,

10ª- Não há qualquer fundamento legal para responsabilizar as Re