Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

*

Relatório

[1]

« “

GRANIGUA – Produção e Comércio de Granitos, Lda.

”, com sede em …, …, apresentou providência de injunção contra

AA

, com domicílio em …, …, pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de € 26.898,11 acrescida de juros de mora vencidos, no montante de € 23.208,11, por reporte a duas facturas de transações comerciais com o Réu, e de taxa de justiça, totalizando € 50.259,22, juros vincendos, custas e demais legal.

Para tanto alegou, em síntese, ter no âmbito da sua atividade comercial prestado fornecimento de bens ao requerido, que também se dedica à extração de granito, no período que identifica como de … .01.2005 a … .01.2018.

*

Tendo o Réu sido validamente citado para contestar, nos termos do disposto no nº 2 do art.º lº do anexo ao Decreto-Lei 269/98, de 1.09, veio o mesmo deduzir a contestação junta de fls. 4 a 7 (cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido), excecionando e impugnando os factos alegados pela Autora, mais sustentando que deve ter lugar a compensação, a operar por via de reconvenção, relativamente ao valor dos fornecimentos que fez à A. e por esta não pagos, sendo que pugna, a final, pela improcedência da ação e procedência da reconvenção.

Alegou, em síntese, a ineptidão do requerimento de injunção apresentado, por falta de causa de pedir e que desconhece a existência e os motivos das facturas em causa, nada devendo à Autora.

Acrescentou que fez fornecimentos à Autora, que originaram duas facturas, que esta todavia nunca pagou, no valor de € 20.000,00 e € 1.763,18, respetivamente, peticionando, em reconvenção, à Autora o pagamento da quantia de € 47.855,14, juros vincendos e taxas de justiça e despesas judiciais.

Juntou documentos e arrolou testemunhas.

*

Por despacho de fls. 12 (em … .04.2018), o Juízo de competência genérica de Pinhel, após fixar à ação o valor global de €98.114,36, declarou-se incompetente para tramitar os autos e remeteu os mesmos para o Juízo Central Cível da Comarca … .

*

Foi apresentada réplica de fls. 14 a 16 (cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido), onde a Autora contesta a ineptidão da petição, assim como a possível admissão da reconvenção apresentada, que igualmente impugnou, embora admitindo o fornecimento da factura 0…4/2006 e que a mesma se encontra por liquidar.

Juntou documentos e arrolou testemunhas.

*

Convocada e realizada audiência prévia pelo Mm.º Juiz então titular dos autos, foi então, como se alcança de fls. 22 a 28, admitida a reconvenção

[2]

; proferido despacho saneador, que conheceu da ineptidão da petição inicial, julgando-a improcedente, tendo-se relegado para momento ulterior o conhecimento do mérito dos autos; tendo sido indicado o objeto do litígio e os temas de prova, tendo-se ainda apreciado os requerimentos de prova, tudo sem qualquer reclamação das partes, após o que foi requerida e deferida a suspensão da instância para obtenção de um acordo entre as partes.

*

Decorrido tal hiato, não tendo sido alcançado qualquer acordo, foi agendada audiência de julgamento, ainda pelo Mm.º Juiz então titular dos autos, como se alcança de fls. 41.

*

No início da audiência de julgamento, pela Autora foi deduzido um requerimento de ampliação do pedido nos termos de fls. 51 e segs. (cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido), o qual rejeitado nos termos do despacho de fls. 63 a 66 (cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

*

Foi realizada audiência de discussão e julgamento, com observância do legal formalismo (como se alcança das respetivas atas).

Na sentença

, considerou-se, em suma, que face aos factos não provados, resultava claro não ter a Autora logrado demonstrar as transações que invocava como causa de pedir na ação, o que determinava a improcedência do por si peticionado, sendo que já no que à demanda reconvencional concerne, o Réu logrou provar o fornecimento de mercadorias não pagas pela Autora, no que à factura com vencimento em … .03.2006 respeitava, donde, necessariamente, improcedendo a ação e procedendo apenas parcialmente a reconvenção [sem embargo da aplicação quanto a esta última, relativamente aos juros, da regra supletiva legal, “especial”, que é a de que, nada dizendo o contrato, a obrigação de pagar o preço se vence, automaticamente, passados 30 dias].

De referir que se finalizou o enquadramnento jurídico com a seguinte menção:

«Uma derradeira nota quanto à suposta subsidiariedade da reconvenção deduzida nos autos, sendo que, com todo o respeito por opinião diversa, não se encontra na reconvenção deduzida qualquer sustentação para ter tal pedido como subsidiário ou condicional.»

Sendo, então, a final, expresso o seguinte concreto “dispositivo”:

«IV. Decisão

Pelo exposto e nos termos referidos supra, decide-se julgar a presente ação improcedente, por não provada, e em consequência, absolver o Réu AA do peticionado pela Autora Granigua - Produção e Comércio de Granitos, Lda..

Mais se julga parcialmente procedente a reconvenção, condenando-se a Autora a pagar ao Réu o valor constante da factura n.º 0…6/2006, a saber €1763,18 (mil setecentos e sessenta e três euros e dezoito cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos, às sucessivas taxas comerciais vigentes após … .04.2006, até integral pagamento, no mais se absolvendo a Autora do pedido reconvencional.

*

Custas em dívida a juízo a suportar por ambas as partes, na proporção do respetivo decaimento (integral pela Autora por reporte à ação e parcial pelo Réu quanto à reconvenção) (cfr. art.º 527º, ns.º 1 e 2 do CPC).

*

Notifique e registe (cfr. arts.º 153º, 220º, nº.1, 247º, 253º todos do CPC). »

*

Inconformada com essa sentença, apresentou a A. recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes

conclusões

:

«A) Vem o presente recurso interposto da, aliás douta, sentença do Juízo Central Cível e Criminal … (Juiz …) que, por um lado, julgou a acção improcedente e absolveu o R./ora recorrido do peticionado pela A./ora recorrente e, por outro, julgou a reconvenção parcialmente procedente, condenando a A. a pagar ao R. a quantia de 1.763,18€;

B) Entende a recorrente, com o devido respeito, que o douto Tribunal a quo não deu como provados factos que ficaram demonstrados, não tendo – salvo melhor opinião – apreciado correctamente a prova produzida, sendo certo que, se o tivesse feito, teria condenado o R. no pagamento dos montantes peticionados pela A.;

C) A A./recorrente deveria ter sido absolvida da totalidade do pedido reconvencional, com as legais consequências;

D) Por razões de simplificação e economia processuais, dão-se por integralmente reproduzidos os factos considerados provados e não provados na, aliás douta, sentença recorrida (transcritos em 5. e 6. supra), bem como o entendimento plasmado na sentença recorrida, exposto em 16. e 17.;

E) Afigura-se à recorrente existir erro na apreciação da prova por parte do julgador, uma vez que, salvo o devido respeito por entendimento diverso, deveria ter-se considerado provado que:

 a A. vendeu ao R. os bens identificados na factura nº 200…5 , vencida em … .12.2005, no valor de 22.946,98€, a que acrescem os juros vencidos, à taxa legal para as transacções comerciais [factos não provados – Ponto II.2.a)];

 a A. forneceu ao R. os bens descritos na factura nº …-26, de … .07.2017 (“Granito …, Picado, 40 cm x 15 cm” – 91,78 metros lineares), no valor de 3.951,13€, a que acrescem os juros vencidos, à taxa legal para as transacções comerciais [factos não provados – Ponto II.2.b)];

 estes valores constituem o pagamento das transacções identificadas nas facturas supra referidas, decorrentes do fornecimento e alienação, contra remuneração e pagamento, dos bens ali identificados [factos não provados – Ponto II.2.c)];

 no que respeita à factura nº …-26, de … .07.2017, bem sabe o R. que a A. lhe forneceu, em … .07.2006 e 23.10.2006, 91,78 metros lineares de "GRANITO …, PICADO, 40 CM X 15 CM", que o mesmo nunca pagou [factos não provados – Ponto II.2.g)];

 quanto à factura nº 200…5, vencida em … .12.2005 e não liquidada pelo R., também sabe o mesmo que adquiriu, à então Carvalho & Carvalho – Produção e Comércio de Granitos do Centro, Lda. (hoje Granigua – Produção e Comércio de Granitos, Lda.): retroescavadora … – com o valor de 2.713,46€; martelo perfurador – com o valor de 250,00€; máquina de soldar – com o valor de 264,29€; pesado mercadorias … – com o valor de 11.000,00€; martelo encunhador – com o valor de 523,76€; martelo perfurador … – com o valor de 220,47€; martelo perfurador … – com o valor de 550,00€; escavadora … – com o valor de 1.000,00€; Poclan … – com o valor de 1.500,00€; máquina de afiar brocas – com o valor de 75,00€; rachador – com o valor de 100,00€; pá carregadora … – com o valor de 1.000,00€; compressor … – com o valor de 1.000,00€; compressor … – com o valor de 2.000,00€ e polvilhador – com o valor de 250,00€, no valor total de 22.946,98€ [factos não provados – Ponto II.2.h)];

F. Não ignora a recorrente, na esteira (por exemplo) do Acórdão do STJ de 14 de Março de 2006 (CJ-STJ, Tomo I, pág. 130), que “o objectivo da reapreciação facultada pelo art. 712º [actual 662º] do CPC é, não o de proceder a um novo e global julgamento da matéria de facto, mas apenas o de – pontualmente e sempre sob a iniciativa da parte interessada – detectar eventuais erros de julgamento”; no entanto, o que aqui pretende é que este Venerando Tribunal da Relação vá à procura da sua própria convicção, assim se assegurando um efectivo duplo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto em crise;

G. Em relação à factura nº 200…5, vencida em … .12.2005 e não liquidada pelo R., defende a recorrente que o R. adquiriu, à então Carvalho & Carvalho – Produção e Comércio de Granitos do Centro, Lda. (e ainda antes da cessão das respectivas quotas, na sequência da qual esta alterou a denominação para Granigua – Produção e Comércio de Granitos, Lda.), os bens ali identificados, com o valor global de 22.946,98€, como alegado no requerimento de injunção e na réplica;

H. A sociedade Carvalho & Carvalho (de que era sócio o pai do R. – BB), a quem aqueles bens pertenciam, emitiu, no contexto da dita aquisição e em 27.12.2005 (ainda sem a intervenção dos actuais donos e representantes da mesma – hoje, Granigua, Lda. – aqui A./recorrente), a factura nº 200…5 (junta aos autos);

I. Tal documento demonstra a celebração de um verdadeiro contrato de compra e venda entre o R. e a sociedade Carvalho & Carvalho, em que esta transmitiu, para aquele, a propriedade dos bens em causa, comprometendo-se o mesmo a pagar o respectivo preço;

J. O comprador (aqui recorrido) – não obstante ter recebido, da sociedade vendedora, os referidos bens – nunca os pagou, razão pela qual teve a A. de vir exigir a dívida através da presente acção;

K. Verificou-se, ao longo do julgamento, que não existe, na contabilidade da empresa, nem existia há data em que as quotas foram adquiridas pelos actuais sócios, nem há data em que foi, finalmente, entregue aos actuais sócios a documentação contabilística da mesma (2012) – qualquer documento de suporte do pagamento da factura nº 200…5, essa sim emitida e constante da contabilidade, referente à transmissão, para o R., da propriedade dos bens acima descritos; não existe qualquer entrada de caixa de dinheiro, nem recibo, nem cheque, nem qualquer outro elemento (seja de que natureza for) que permita concluir que aquela factura foi, efectivamente, paga pelo respectivo comprador (o R./recorrido), que não foi;

L. A testemunha CC [na sessão de julgamento realizada no dia … .10.2018 – gravação com início às 9.50 horas e fim às 10.19 horas – ficheiro 201…19_8…5_28…6 – especificamente a partir do minuto 2.15] confirmou isso mesmo (vde. declarações transcritas supra);

M. Em regra, presumem-se verdadeiros e de boa-fé os dados e apuramentos inscritos na contabilidade ou escrita dos contribuintes, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal (artigo 75º da Lei Geral Tributária);

N. Apesar da cedência, pela A. ao R., dos bens aqui em causa, contra o pagamento do preço de 22.946,98€ e não obstante a emissão da correspondente factura (nº 200…5), o R. não logrou demonstrar nos autos – como se lhe impunha – que pagou o montante acordado nem que liquidou a factura assim vencida:

 deve, por isso, ser condenado – além do mais – também nesse pagamento, com juros (vencidos e vincendos), à taxa legal para as transacções comerciais, até efectivo e integral pagamento;

O. Quanto à factura nº …-26:

 afigura-se à recorrente – com o devido respeito pela decisão recorrida – não ter o Tribunal a quo logrado conjugar, devidamente, todos os dados de que dispunha e todos os elementos probatórios juntos aos autos pelas partes, os quais impõem decisão diversa da proferida;

 A A. forneceu, efectivamente, ao R. (e além do mais), os bens descritos na dita factura nº …-26, ou seja 91,78 metros lineares de “GRANITO AMARELO FIGUEIRA, PICADO, 40 CM X 15 CM", no valor de 3.951,13€, conforme doc. 2 junto aos autos em 19.04.2018 (Réplica);

 Os fornecimentos da A. ao R. (onde se inclui o descrito no artigo anterior) traduziram-se na entrega dos bens (pedras), ao R., nos dias … .07.2006 e … .10.2006, desdobrando-se, pois, em dois momentos (vde. docs. 5 a 7 juntos em … .10.2018), como a testemunha DD aflorou no respectivo depoimento [na sessão de julgamento realizada no dia … .10.2018 – declarações gravadas em suporte informático, com início às 10.20 horas e fim às 10.37 horas – ficheiro … – especificamente a partir do minuto 3.00] – vde. declarações citadas em 29. supra;

 A nota de carga nº 00…7 diz respeito ao dito carregamento de … .10.2006, e à factura nº …-26 aqui em discussão (91,78 metros lineares); e a nº 00…8 é relativa ao carregamento do dia … .07.2006 e à factura nº 200…2 (66,500 metros lineares), cujo pedido não foi admitido quando da ampliação requerida pela A.;

P. Resulta, da análise da documentação mencionada, que a A. forneceu, num momento, 91,78 metros lineares e, noutro, 66,50 metros lineares, o que soma, exactamente, os 158,28 metros lineares constantes do doc. 7 junto pela A. aos autos em 17.10.2018;

Q. Também a identificada testemunha DD (declarações citadas), confirmou, no essencial, o que fica explanado, ao referir os “dois ou três fornecimentos” e que “não houve mais pedra”;

R. Como se vê, a quantidade de “GRANITO AMARELO FIGUEIRA” efectivamente entregue nos dois dias dedicados ao fornecimento contratado entre A. e R. foi de 158,28 metros lineares e teve o custo total de 6.365,08, embora, nos presentes autos e na sequência do indeferimento a ampliação do pedido deduzida pela A. (factura relativa aos 66,50 metros lineares), só se discuta o montante de 3.951,13€ referente à factura nº …-26 e ao fornecimento de 91,78 metros lineares;

S. Quanto ao facto de tal factura nº …-26 ter a data de … .07.2017 (apesar de tratar de fornecimento do ano de 2006), sempre se dirá que não será apenas por isso que não se pode admitir o efectivo fornecimento em causa, até porque não só a testemunha DD explicou a necessidade de um futuro encontro de contas (depoimento citado), como também o gerente da A. esclareceu, em declarações de parte (citadas em 41. supra), essa mesma necessidade, assim ficando justificado, lógica, coerente e razoavelmente, porque razão não foram as facturas emitidas logo quando da entrega do material.

T. Tendo em conta que a matéria descrita no referido PontoII.2.c) é consequência dos factos constantes dos Pontos II.2.a), b), g) e h) acima discutidos, os quais, como se defendeu, deverão ser dados como provados, também a matéria descrita naquele se deverá ter por demonstrada (pelas mesmas razões), assim se concluindo que os valores em causa [22.946,98€ (factura nº 200…5) e 3.951,13€ (factura nº …-26)] constituem o pagamento das transacções identificadas nas ditas facturas, decorrentes do fornecimento e alienação, contra remuneração e pagamento, dos bens ali descritos;

U. Quanto ao pedido reconvencional, dá-se aqui por reproduzido quanto se deixou dito em 51. a 59. supra, insistindo-se que, salvo melhor opinião:

 ou se entende que, nas circunstâncias dos presentes autos e levando em consideração o modo como o R. configurou a reconvenção, este pedido não é legalmente admissível – e, aí, será o mesmo julgado totalmente improcedente;

 ou, caso se conclua pela respectiva legalidade, então deverá reconhecer-se que foi admitido, exclusivamente, a título subsidiário (como decidido, por despacho, na audiência prévia);

V. Caso venha a considerar-se não provado o pedido principal e a julgar-se improcedente a acção (o que não se aceita), também deverá ser – in totum – julgado improcedente o pedido reconvencional, precisamente por, como se disse, subsidiário em relação àquele pedido.

Termos em que deverá dar-se provimento ao recurso, revogando-se a (aliás douta) sentença recorrida, a substituir por outra que condene o R./recorrido a pagar a A./recorrente a quantia global de 50.259,22€ e absolva esta do pedido reconvencional pelo mesmo formulado, assim se fazendo

JUSTIÇA!»

*

O Tribunal da Relação apreciando o recurso, decidiu não conhecer do objecto da impugnação de facto por alegadamente o apelante não ter cumprido os ónus impostos pelo art.º 640º nº 2 al. a) do CPC e confirmou a sentença.

*

Mais uma vez irresignada veio a A., interpor recurso de revista, tendo rematado as suas alegações com as seguintes

Conclusões:

A) Vem o presente recurso interposto do, aliás douto, acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de … que, rejeitando o recurso de apelação no que à impugnação da matéria de facto se refere, por suposta impossibilidade de “efetiva reapreciação dos ditos factos dados como não provados‟, tendo em conta os requisitos expressos no art. 640º do n.C.P.Civil”, confirmou a sentença do Juízo Central Cível e Criminal … (Juiz …);

B) Por razões de simplificação e economia processuais, dão-se por integralmente reproduzidos os factos considerados provados e não provados na sentença e no acórdão recorrido (transcritos em 3. e 4. supra);

C) O Venerando Tribunal da Relação considerou que a forma como a recorrente indicou as passagens das gravações invocadas na respectiva apelação não satisfaz as exigências das normas citadas, pelo que entendeu rejeitar o recurso nesta parte; em consequência, mantendo-se o mesmo quadro factual levado em conta na sentença (em virtude da não reapreciação da prova), foi julgada improcedente a apelação e confirmada a sentença recorrida;

D) A recorrente impugnou a decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto;

E) A recorrente especificou

os concretos pontos de facto que considera

incorrectamente julgados

[o Ponto II.2.a) e o Ponto II.2.h) – dos factos não provados, relativos à alienação dos bens identificados na factura nº 200…5; o Ponto II.2.b) e o Ponto II.2.g) – dos factos não provados, relativos ao fornecimento descritos na factura nº 16-26, de … .07.2017; e o Ponto II.2.c) – dos factos não provados, relativo aos valores identificados nas duas referidas facturas];

F) A recorrente

concretizou os meios probatórios

, constantes do processo (designadamente as ditas facturas nº 200…5 e nº 16-26, não liquidadas pelo R. – docs. 1 e 2, juntos aos autos em … .04.2018; o “Contracto Mútuo” junto em … .10.2018 como doc. 2; e os docs. 5 a 7, juntos em … .10.2018) e da gravação realizada (dos depoimentos das testemunhas CC e DD),

que impunham decisão – sobre cada um dos pontos da

matéria de facto impugnados – diversa da recorrida

;

G) A recorrente

identificou a decisão que, no seu entender, deve ser proferida

sobre as questões de facto impugnadas

(os pontos descritos devem ser dados como provados, alterando-se a matéria de facto provada nos termos defendidos pela recorrente, nomeadamente nos artigos 45. e 46., das alegações do recurso de apelação e nas Conclusões E., G., H. I., J., O., P., R., S., T., ali tiradas);

H) A recorrente

indicou, com exactidão bastante, as passagens das gravações

em que fundou o recurso

,

além de ter procedido à transcrição dos

excertos/trechos que considerou relevantes

;

I) Não existe, salvo melhor opinião, dificuldade relevante na localização, pelo Tribunal, dos excertos da gravação em que a recorrente – defendendo a conjugação de tal prova com a prova documental que convocou – se baseou para demonstrar o erro de julgamento invocado;

J) A recorrente não só

delimitou, com precisão, o início daqueles concretos

segmentos da gravação

, como

transcreveu, objectivamente

(embora não a totalidade dos depoimentos, a que, de resto, não estava obrigada),

os excertos

que entendeu mais relevantes

e que deveriam, na sua perspectiva, ser atendidos, analisados e reavaliados no recurso de apelação;

K) Verificou-se, pois,

um delineamento suficientemente detalhado e preciso

, por parte da recorrente, dos aspectos da prova a reapreciar,

por forma a

permitir o exercício esclarecido e sustentado, pelo recorrido, do

contraditório

, e a proporcionar

uma base, nítida e rigorosa, para a reanálise

a efectuar pelo Tribunal de recurso

, sempre sem prejuízo da

indagação

oficiosa

que ao mesmo é legalmente conferida, em conformidade com o disposto nos artigos 5º, nº 2, alínea a), 640º, nº 2, alínea b) – 1ª parte, e 662º, nº 1, do CPC, a qual poderá não dispensar a audição integral da prova gravada;

L) Julga-se pacífico que:

 “Face aos regimes processuais que têm vigorado quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir

um ónus primário ou fundamental

de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação – que tem subsistido sem alterações relevantes e consta actualmente do nº1 do art. 640º do CPC; e

um ónus secundário

– tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pela Relação aos meios de prova gravados relevantes, que tem oscilado, no seu conteúdo prático, ao longo dos anos e das várias reformas – indo desde a transcrição obrigatória dos depoimentos até uma mera indicação e localização exacta das passagens da gravação relevantes (e que consta actualmente do art. 640º, nº2, al. a) do CPC)”; “Este ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados deve ser interpretado em

termos funcionalmente adequados

e em conformidade com o

princípio da proporcionalidade

, não sendo justificada a imediata e liminar rejeição