Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

***

I. Relatório

1. ITL - Isolamentos Térmicos, Lda, intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra T..., A. C. E; J..., S.A.; S..., S.A. e P..., Lda, pedindo que as rés sejam condenadas, solidariamente, a pagarem-lhe a quantia de € 779.295,076, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, calculados sobre o valor em dívida de cada fatura desde o vencimento respetivo, à taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, liquidando os já vencidos em € 148.726,326.

Como fundamento deste pedido, alegou, em síntese, que, após acordo com as rés, forneceu-lhes bens para instalação na obra sita no Centro Comercial ... e prestou-lhes serviços relativos a esta obra, que as mesmas não pagaram na totalidade, como a tal estavam vinculadas, correspondendo a peticionada quantia de € 779.295,076 aos bens e serviços discriminados e que se encontram ainda em dívida.

2. Contestaram as rés, excecionando a incompetência territorial do tribunal e a ilegitimidade das 2ª, 3ª e 4ª rés. Impugnaram os factos alegados pela autora, sustentando, em síntese, que, para além do acordo de fornecimento ter sido estabelecido só com a 1ª ré, inexiste qualquer saldo credor a favor da autora.

E alegando ser a autora devedora à 1ª ré da quantia de € 87.474,616, a qual tem ainda direito à emissão de uma nota de crédito € 810.064,90, deduziram reconvenção, pedindo que a autora seja condenada a pagar àquela ré a quantia de € 87.474,616, acrescida de juros moratórios à taxa legalmente fixada, contabilizados desde a notificação da autora da reconvenção, e ainda a emitir, a favor dela, uma nota de crédito de € 810.064,906.

3. A autora respondeu, sustentando a improcedência das invocadas exceções bem como do pedido reconvencional.

4. As rés treplicaram.

5. Proferido despacho saneador, nele foram julgadas improcedentes as exceções de incompetência territorial e de ilegitimidade arguidas pelas rés, fixado o valor da causa e selecionada a matéria de facto assente e controvertida.

6. Realizada a audiência de julgamento, em 02.08.2016, foi proferida sentença, tendo a autora e as rés dela apelado para o Tribunal da Relação do Porto.

7. Pelo Tribunal da Relação do Porto foi proferido acórdão que, julgando procedente a apelação interposta pela autora no que concerne à impugnação da decisão dos factos constantes dos quesitos 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 22.°, 23.° e 24.°, determinou, ao abrigo da al. d) do n.° 2 do art. 662° do CPC, a baixa dos autos à 1ª instância, a fim da decisão ser devidamente fundamentada e especificada em relação aos quesitos 10.° a 18.°, 19.° a 21.°, 25.° a 40.° e, nesse contexto, ser reponderada a decisão dos factos dados como provados nos pontos 16, 18 e 20, tendo julgado sem efeito a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância.

8. Baixados os autos ao Tribunal de 1ª Instância, em 22.01.2018 foi proferida nova sentença que decidiu:

- Condenar as rés, T..., A. C. E; J..., S.A.; S..., S.A. e P..., Lda. a pagarem solidariamente à autora I.T.L. - Isolamentos Térmicos Lda, a quantia de € 409.222,29, acrescida dos juros contados à taxa legal aplicável a empresas comerciais que se venceram desde a data do trânsito em julgado da presente sentença até integral pagamento.

- Absolver a reconvinda I.T.L. - Isolamentos Térmicos Lda, do pedido reconvencional deduzidos pelas reconvintes, T..., A. C. E; J..., S.A.; S..., S.A. e P..., Lda.

9. Inconformada com esta sentença, dela recorreu a autora para o Tribunal da Relação do Porto, tendo as rés interposto recurso subordinado.

10. Por acórdão proferido em 26.02.2019, decidiu o Tribunal da Relação do Porto negar provimento ao recurso subordinado das rés e conceder parcial provimento ao recurso da autora e, consequentemente:

1.°- Condenou as rés, T..., A. C. E., S..., S.A. e P..., Lda, a pagarem, solidariamente, à A., I.T.L. -Isolamentos Térmicos, Lda, a quantia de 764.113,626 (setecentos e sessenta e quatro mil, cento e treze euros e sessenta e dois cêntimos), acrescida dos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa aplicável às empresas comerciais, desde o 61.° dia contado da data da emissão de cada uma das faturas de onde resultou esta soma, até integral pagamento.

2.°- Quanto ao mais, absolveu os RR.do restante pedido da A.

3.°- Em relação ao pedido reconvencional, julgou o mesmo parcialmente procedente, por provado, e nessa medida, condenou a A., I.T.L. - Isolamentos Térmicos, Lda, a pagar às rés RR. T..., A. C. E, S..., S.A, e P..., Ldª a quantia de 354.891,33€ (trezentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e trinta e três cêntimos), acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, igualmente à taxa legalmente prevista para as empresas comerciais, até integral pagamento.

4.°- Quanto ao mais, absolveu a A. do mais pedido pelas RR. em sede reconvencional.

10. Inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, na parte em que julgou parcialmente procedente a reconvenção e condenou a autora a pagar às rés a quantia de € 354.891,33, a autora dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão proferido em 23.04.2020, decidiu:

« A - negar provimento ao recurso subordinado interposto pelas rés, confirmando, nesta parte e no que respeita ao pedido formulado pela autora o acórdão recorrido.

B - conceder parcialmente a revista interposta pela autora e, consequentemente, anular o acórdão recorrido e determinar a baixa do processo ao Tribunal da Relação para suprir a contradição factual supra identificada no ponto 5.2.1 e, na decorrência disso e nesse âmbito, decidir novamente de direito relativamente ao pedido reconvencional ».

11 - Os autos baixaram ao Tribunal da Relação que, por acórdão proferido em 27.01.2021, julgou improcedente, por não provado, o pedido reconvencional formulado pela 1ª Ré e, consequentemente, absolveu a autora desse pedido.

12. Inconformadas com esta decisão, as rés dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão proferido em 17 de junho de 2021, julgou procedente a revista, anulando o acórdão recorrido e determinando a baixa do processo ao Tribunal da Relação para suprir a contradição factual supra assinalada e, na decorrência disso e nesse âmbito, decidir novamente o pedido reconvencional.

13 - Os autos baixaram ao Tribunal da Relação que, por acórdão proferido em 13 de outubro de 2021, julgou improcedente, por não provado, o pedido reconvencional formulado em benefício da 1ª Ré e, consequentemente, absolveu a A. desse pedido.

14. Inconformada com esta decisão, as rés dela interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« (a) Vêm as recorrentes interpor do douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP) de 13 de outubro de 2021 que deu como improcedente o pedido reconvencional apresentado pelas recorrentes, na sequência do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), datado do dia 17 junho de 2021, o qual, decidiu “em conceder revista determinando a baixa do processo ao Tribunal da Relação para suprir a contradição assinalada e na decorrência disso, decidir novamente o pedido de reconvencional”.

(b) Na verdade, o douto Acórdão recorrido decorre de um segundo pedido já formulado pelo STJ que havia anulado o Acórdão proferido pelo TRP de 26 de fevereiro de 2019 a fls. 2586 a 2635 vs, reformado pelo Acórdão em Conferência do Tribunal da Relação do Porto com a referência CITIUS nº ... de 24 de setembro de 2019, determinando a baixa do processo ao Tribunal da Relação para suprir a contradição factual supra identificada no ponto 5.2.1 (do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de dia 23 abril de 2020) e, na decorrência disso e nesse âmbito, decidir novamente de direito relativamente ao pedido reconvencional.

❖Do Fundamento do Recurso

➢Da inclusão pontos 16, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68 na matéria assente e a sua correlação com o ponto 18.

(c) Sustenta do douto Acórdão recorrido que a inclusão pontos 16, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68, está em contradição com o descrito no ponto 18 da matéria de facto isto, porque se encontra “provado que, no que ao fornecimento e montagem de condutas se refere, tudo o que a Autora faturou foi o que pelo primeiro Réu lhe foi encomendado, por ele rececionado, por ele controlado na sua execução, por ele medido, por ele aprovado e por ele autorizado que pela Autora lhe fosse faturado, sendo a fatura a expressão dessa autorização, correspondendo aos autos de medição também pelo mesmo Réu elaborados e por ele aprovados.”

(d) O douto Acórdão recorrido, confunde-se sobre a matéria factual provada e sobre as decisões que sobre a mesma já havia proferido.

(e) Conforme resulta da ata de audiência de julgamento, na sessão de 07.11.2014 as recorrentes aceitaram SOMENTE a matéria alegada pela recorrida nos artigos 11º e 12º da petição inicial que era a seguinte:

“11º - Os réus não pagaram à autora, contudo, os fornecimentos pela autora efectuados ao primeiro réu, de mercadorias e serviços prestados, titulados pelas facturas ...99, ...02, ...14, ...45, ...85, ...86, ...97, ...03, ...04, ...24, ...27, ...28, ...39, ...40, ...42, ...43, ...51, ...54, ...58, ...59, ...60, ...62, ...63, ...78, ...79, ...83, ...87, ...88, ...98, ...99, ...00, ...01, ...48, ...74, ...76, ...77, ...91 e ...46, no valor de 579.295,07 euros.

12º - E relativamente ao fornecimento titulado pela factura nº ...27, de 25/03/2009, no valor de 335.595,65 €, com vencimento em 24-05-2009, o primeiro réu apenas lhe pagou 135.595,65 euros, encontrando-se em dívida, portanto, o valor de 200.000,00 euros”.

(f) Ora, esta matéria relativa ao fornecimento das mercadorias discriminadas nas faturas mencionados em tais artigos está correlacionada com os artigos 11º a 13º da matéria de facto.

(g) Ora, os pontos 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68 da matéria assente, referem-se a faturas já constantes da matéria dos artigos 12º a 13º da matéria de facto, porquanto que:

- Os pontos 40º, 47º a 52 da matéria assente, dizem todos eles respeito à factura ...27, com vencimento em 24/05/2009, no valor total de 335.595,05, da qual apenas foi paga a quantia de 135.595,65 euros. Ora tal factualidade foi aceite pelas partes e consta do ponto 13º da matéria assente.

- Os pontos 42 a 46 da matéria assente, dizem respeito à relação contratual estabelecida entre a ITL e as recorrentes, e foram já objeto de resposta nos artigos 5º a 10º e 16º da matéria assente.

- Os pontos 53 a 56 da matéria assente, dizem respeito à fatura ...54 relativa a serviços prestados pela ITL e não pagos pelas recorridas. Ora, tal factualidade foi aceite pelas partes e consta do artigo 12º da matéria assente.

- Os pontos 57 a 60 da matéria assente, dizem respeito à fatura ...76 relativa a serviços prestados pela ITL e não pagos pelas Recorrentes. Ora, tal factualidade foi aceite pelas partes e consta do artigo 12º da matéria de facto.

- Os pontos 61 a 64 da matéria assente, dizem respeito à fatura ...77 relativa a serviços prestados pela ITL e não pagos pelas recorrentes. Ora, tal factualidade foi aceite pelas partes e consta do artigo 12º da matéria de facto.

- Os pontos 65 a 68 da matéria assente, dizem respeito à fatura ...46 relativa a serviços prestados pela A. e não pagos pelas Ré. Ora, tal factualidade foi aceite pelas partes e consta do artigo 12º da matéria de facto, pese embora aí se tenham mencionado, por lapso, tal fatura como tendo o nº...48, que não existe, mas sim a 10846 conforme consta do artigo 11º da p.i.

- O ponto 41 da matéria assente, no qual se estabeleceu que a ITL tem sede e instalações fabris na ..., foi o único que não terá relevância para a questão da sua conflitualidade com o ponto 18 da matéria assente.

(h) Em face do exposto, dúvida não existirá, que tal matéria não colide com o teor do ponto 18 dos factos provados, no qual, se indica que:

“Todavia a Autora apenas forneceu e instalou na obra em causa um total de 36.720,10m2 de condutas rectangulares isoladas e não isoladas, cujo valor, em face dos referidos preços unitários contratados, ascenderia a um total de €1.017.594,65, sendo:

- 5.305,70m2 de condutas rectangulares não isoladas pelo preço unitário de €23,50 – 1ª fase/anterior a 1.8.2008.

- 18.546,00m2 de condutas rectangulares não isoladas pelo preço unitário de €25,25 – 2ª fase/após revisão de preços de 1.8.2008.

- 12.868,40m2 de condutas rectangulares isoladas pelo preço unitário de €33,00.

(i) Como consta do ponto nº 11 da matéria assente, para além dos fornecimentos acima expostos existiram outros: “Regularmente constituído, o primeiro réu pagou integralmente à Autora os serviços por esta prestados descritos nas facturas nºs ...46, ...59, ...96, ...97, ...48, ...13, ...14, ...15, ...81, ...82, ...30, ...31, ...84, ...03, ...09, ...11, ...19, ...25, ...29, ...48, ...50, ...51, ...52, ...53, ...57, ...58, ...59, ...60, ...62, ...67, ...72, ...73, ...75, ...76, ...88, ...89, ...90 e ...93, referentes ao período compreendido entre Março de 2008 - início da relação contratual – e 10 de Fevereiro de 2019, e ainda os posteriores a esta data que se encontram titulados pelas facturas nºs ...18, ...22, ...64, ...72, ...76, ...02 e ...14”, sobre os quais, os pontos 16, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68 não incidem.

(j) Entendemos inexistir fundamento para correlacionar o aditamento dos pontos 16, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68 com a alteração do facto provados na sentença sob o ponto 18, cuja decisão se deveria ter mantida nos exatos termos em que a primeira instância decidiu.

(k) Existe um notório e sistemático erro grosseiro da apreciação da matéria de facto pelo TRP passível de violação dos artigos 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do Código de Processo Civil.

➢Da confissão realizada pelas recorrentes na ata de 07.11.2014

(l) É entendimento do douto Acórdão recorrido que confissão feita pelas Rés, na sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia 07.11.2014, teve um objeto mais amplo do que aquilo que as mesmas agora invocam. Incidiu sobre todos os fornecimentos e serviços indicados no ponto 17 dos Factos Provados, num total de 48.931,18 m2, e, portanto, não se pode concluir agora que essa prestação da A. teve, de facto, uma dimensão mais reduzida.

(m) Não podem as recorrentes acompanhar o raciocínio do TRP pelos fundamentos que se passam a expor:

(n) A questão suscitada no ponto 18 da matéria assente, prende-se com a questão essencial que consiste em apurar qual o número de m2 em causa de condutas retangulares isoladas e não isoladas que a ITL forneceu e instalou na obra em causa, sendo que, o tribunal de primeira instância deu por provada a versão dos factos trazida a juízo pelas recorrentes, ou seja, que a recorrida apenas forneceu e instalou na obra em causa um total de 36.720,10m2 de condutas retangulares isoladas e não isoladas.

(o) Com efeito, o ponto nº 18 da matéria assente, teve por base a prova do quesito 54.º da base instrutória no qual se perguntava o seguinte:

Tendo apurado que a autora realizou 36.720,10 m2 de condutas rectangulares isoladas e não isoladas no valor de €1.017.627,64 e não os 48.932,18m2 que a autora facturara?

(p) Foram importantes na formação da convicção do tribunal de primeira instância as declarações das referidas testemunhas AA e BB, que declararam que por volta de maio de 2009 ao ser constatado que os valores faturados pela ITL já ultrapassavam o valor que tinha previsto para a subempreitada, o T... resolveu proceder a uma medição das condutas fornecidas e instaladas pela recorrida. Tal medição foi efetuada em conjunto com o dono da obra tendo sido concluída em agosto de 2009.

(q) Pela testemunha AA, que afirmou ter sido um dos autores de tal medição, foi declarado que na realização da mesma foram tidas em consideração não só as telas finais da obra mas também medições feitas no local, tendo-se concluído que a ITL forneceu e instalou na obra em causa um total de 36.720,10m2 de condutas retangulares isoladas e não isoladas, cujo valor, em face dos preços unitários contratados, ascenderia a um total de €1.017.594,65, sendo 5.305,70m2 de condutas retangulares não isoladas pelo preço unitário de €23,50 – relativo à 1ª fase da obra; 18.546,00m2 de condutas retangulares não isoladas pelo preço unitário de €25,25 – relativo à 2ª fase da obra após revisão de preços de 1.8.2008, e 12.868,40m2 de condutas retangulares isoladas pelo preço unitário de €33,00.

(r) Mais foi declarado por aquela testemunha que, conforme se mostra abundantemente comprovado pela correspondência trocada pelas partes acima mencionada, em face da substancial diferença relativamente aos perante os 48.932,18 m2 faturados pela ITL, o T... propôs-lhe por diversas vezes a realização de uma medição conjunta para confirmarem tais números, o que a Autora sempre recusou fazer.

(s) Os valores de 36.720,10m2 são, inclusive, inferiores aos da medição encontrada pela maioria dos peritos no relatório pericial junto a fls. 1932 e ss., na qual concluíram por um valor de 33.931,23m2.

(t) Mesmo relativamente aos valores encontrados pela perita indicada pela recorrida – 39.333,210m2 – resulta que, retirando os 911,2m2 por esta indevidamente considerados a título de medição dos deflectores pois os mesmos, conforme bem explicaram os restantes peritos, estão incluídos no preço unitários das condutas, resultaria um valor de cerca de 38.000m2.

(u) Salvo o devido respeito esta interpretação é totalmente abusiva violando os artigos 236º e 352º ambos do Código Civil, se não vejamos:

(v) Ora, este raciocínio peca essencialmente por duas vertentes:

(w) A primeira é que a confissão que ocorreu na ata de 07.11.2014 reporta-se somente aos trabalhos e materiais constantes das faturas descritas nos artigos 11º e 12º da petição inicial, isto é, as faturas e trabalhos constantes nos pontos 12 e 13 da matéria assente.

(x) Da leitura da petição inicial constata-se que a ITL descreve a totalidade dos fornecimentos realizados ao T..., indicando no ponto 11 da matéria assente um outro conjunto de outros trabalhos e faturas liquidadas pelo T... fornecidas à ITL.

(y) A confissão realizada no dia 07.11.2012 não incide sobre a aceitação das faturas e trabalhos descritos no ponto 11 da matéria assente.

(z) Por conseguinte, não pode o TRP estender a confissão realizada na ata de 07.11.2014 a algo que não foi objeto de confissão, constituindo uma violação dos artigos 352º e seguintes do Código Civil.

(aa) A extensão do objeto da confissão plasmada na ata da sessão de audiência e julgamento de 07.11.2014 para além da matéria vertida nos artigos 11º e 12º da petição inicial, além de ser fruto de uma interpretação errada das declarações que foram proferidas, é também resultado da violação das regras disciplinadoras deste meio de prova, designadamente as constantes dos artigos 352º e ss. do Código Civil.

Da recorrente e reiterada e incompreensível incompreensão pelo Tribunal da Relação Porto do pedido formulado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

(bb) Importa agora aferir o que é que o Supremo Tribunal de Justiça solicitou ao Tribunal da Relação do Porto, por via do Acórdão de 23 de abril de 2020, clarificado pelos despachos da Senhora Sr.ª Dr.ª Juíza Conselheira Relatora Maria Tching com a ref. CITIUS nº ... de 8 de julho de 2020 e com a ref. CITIUS ... de 2 de outubro de 2020, bem como pelo Acórdão proferido em sede de Conferência, datado de 11 de novembro de 2020 e o Acórdão de 17 de junho de 2021.

(cc) Pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021, este considerou que o TRP não havia cumprido o Acórdão de 23 de abril de 2020, clarificado pelos despachos da Senhora Sr.ª Dr.ª Juíza Conselheira Relatora Maria Tching com a ref. CITIUS nº ... de 8 de julho de 2020 e com a ref. CITIUS ... de 2 de outubro de 2020, bem como pelo Acórdão proferido em sede de Conferência, datado de 11 de novembro de 2020.

(dd) Na verdade, procedeu à análise da matéria factual dada como assente pelo Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 26 de fevereiro de 2019 a fls. 2586 a 2635 vs, reformado pelo Acórdão em Conferência do Tribunal da Relação do Porto com a referência CITIUS nº ... de 24 de setembro de 2019, sendo que, pelos fundamentos transcritos no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2020 considerou, haver contradição entre os factos provados e supra descritos nos nºs 16, 17, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 67 e 68 e a factualidade dada como provada pelo Tribunal da Relação no nº 18, decidindo, por isso, ao abrigo do artigo 682.º, n.º 3, do CPC, anular o acórdão recorrido e determinar a baixa do processo à Relação para suprir essa contradição em ordem a viabilizar a adequada decisão jurídica sobre o pedido reconvencional.

(ee) O STJ teve a preocupação de esclarecer o TRP, que o objetivo da remessa do processo para a reapreciação da matéria factual descrita no ponto 18 visa a supressão da sua contrariedade, este poderia levar em conta o descrito no requerimento das recorrentes apresentado em 22 de junho de 2020 e coma ref. CITIUS nº ....

(ff) Mais, teve a preocupação por despacho com a ref. CITIUS ... de 2 de outubro de 2020 de clarificar que o objetivo da decisão proferida por si em 23 de abril de 2020 não determinaria a reforma do acórdão recorrido, mas, antes, a sua anulação, nos termos do disposto no artigo 682º, nº 3 do CPC, tendo em vista a correção do julgamento dos identificados pontos da matéria de facto.

(gg) O Tribunal da Relação teria de proceder a novo julgamento da matéria de facto em ordem a viabilizar a decisão jurídica do pleito, pelo que, importa agora analisar como foi interpretado pelo Tribunal da Relação do Porto a decisão proferida pelo douto Acórdão do STJ de 17 de junho de 2021.

(hh) Ora, a fundamentação da decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto o objeto do presente recurso, assume que os fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 23 de abril de 2020 como os vícios que deveriam ser objeto de correção, seria essa a linha condutora que deveria seguir (não querendo entender tratar-se de incongruências encontradas que deveriam ser suprimidas) comporta-se no sentido de dever reformar a sua decisão proferida em Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 26 de fevereiro de 2019 a fls. 2586 a 2635 vs, reformado pelo Acórdão em Conferência do Tribunal da Relação do Porto, com a referência CITIUS nº ... de 24 de setembro de 2019, seguindo em linha cega as orientações emergentes da fundamentação dada pelo douto Acórdão de 23 de abril de 2020.

(ii) Só que, não foi nada disso que o Supremo Tribunal de Justiça lhe pediu para realizar.

(jj) Como já se deixou escrito, o Supremo Tribunal de Justiça indicou ao Tribunal da Relação do Porto a incongruência existente entre a matéria de facto dada como provada no ponto 18 e a decisão proferida constante do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 26 de fevereiro de 2019 a fls. 2586 a 2635 vs, reformado pelo Acórdão em Conferência do Tribunal da Relação do Porto com a referência CITIUS nº ..., de 24 de setembro de 2019, tendo por base uma análise que teria realizado da mesma.

(kk) O Supremo Tribunal de Justiça foi extraordinariamente claro em indicar que a decisão estaria anulada pelos fundamentos que apresentou e que competia ao Tribunal da Relação do Porto, tomar nova decisão seguindo a linha que entendesse ser a mais adequada para ajustar a matéria factual à decisão que havia proferido.

(ll) O que não lhe foi pedido é que em obediência aos fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal de Justiça indiciadores da incongruência entre a matéria de facto e de direito, teria de ficar “amarrado” aos mesmos (como uma reforma de Acórdão se tratasse) e ajustar a matéria de facto à decisão de direito tomada e não o inverso.

(mm) Por outras palavras, o Supremo Tribunal de Justiça quando entende que o processo tem de voltar ao tribunal recorrido em ordem de serem eliminadas as contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito, definiu-lhe os ditames em que a mesma deveria ser feita.

(nn) O douto Acórdão da Relação do Porto de 26 de fevereiro de 2018 a fls. 2586 e seguintes dos autos, ao ter aditado erradamente ao ponto 18 da matéria assente o seguinte texto: “Todavia a Autora, tendo já em conta os produtos e serviços mencionados nas faturas nºs...99, ...45, ...85, ...86, ...97, ...03, ...04, ...24, ...27, ...28, ...39, ...40, ...42, ...43, ...51, ...54, ...58, ...59, ...60, ...62, ...63, ...78, ...79, ...83, ...87, ...88, ...98, ...99, ...00, ...01, ...48, ...74, ...76, ...77, ...91, ...46 e parte, da 10527 (…)”, permitiu que se gerasse um equívoco de raciocínio junto do Supremo Tribunal de Justiça, que no entendimento das recorrentes havia condições de ser objeto de retificação pelo Tribunal da Relação do Porto, atenta à faculdade que lhe foi concedida pelo despacho de 8 de julho de 2020 da Exma. Senhora Dr.ª Juíza Conselheira Relatora Maria Tching, sufragado pelo Acórdão da Conferência de 12 de novembro de 2020.

(oo) Só que, o Tribunal da Relação do Porto por via da douta decisão de que se recorre, veio de novo, desobedecer ao estatuído pelo Supremo Tribunal de Justiça e optou pela via mais fácil que foi pura e simplesmente ignorar o requerimento das recorrentes que compunha a decisão proferida pelo tribunal superior e anular o ponto 18 em total violação dos artigos 640º e 662º, quer no domínio da análise critica da prova prescrito no artigo 607º nºs 4 e 5, por força do disposto no artigo 663º nº 2 e 682, nº 3 todos do Código de Processo Civil.

(pp) Dúvida não existirá se foi entendimento pelo Tribunal da Relação do Porto, pelo Acórdão da Relação do Porto de 26 de fevereiro de 2018, que o excesso pago pelos RR. à A. no valor de €.354.891,33 assenta em outras faturas, ou seja, naquelas que têm os nºs ...46, ...59, ...96, ...97, ...48, ...15, ...81, ...25, ...67, ...72, ...73, ...75, ...76, ...88, ...89, ...90 e ...93, ...64, ...27 e ...54, como aliás reconhece no Acórdão de que se recorre quando indica que “Nem sequer com a ressalva introduzida por esta instância, que, como tinha sido justificado na motivação da recusa da alteração do ponto 18 pedida pela A. na sua Apelação, tinha sido ocasionada, justamente, por se ter considerado que os fornecimentos a que se reportam as faturas mencionadas nos artigos 11.º e 12.º da petição inicial tinham sido feitos, mas a relação contratual entre a A. e os RR. tinha sido mais vasta, mesmo dentro do contexto alegado pelas partes”.

(qq) Ora, o que seria espectável e pedido pelo Supremo Tribunal de Justiça é que “emendasse o erro cometido” tivesse reapreciado a prova e indicado quais as faturas as que se provou terem sido pagas mas cujos trabalhos executados são em menor quantidade que o faturado e em consequência ter alterado a matéria de facto para uniformizá-la e ajustá-la à decisão já proferida em sede condenação da ITL no pedido reconvencional já por aceite pelo Acórdão da Relação do Porto de 26 de fevereiro de 2018.

(rr) Ao invés o Tribunal da Relação do Porto não reaprecia a matéria de facto, limitando-se a dar como não provado factos que se provaram, alterando a matéria de facto, sem qualquer justificação, sem a reapreciar como lhe foi pedido e passando “como cão por vinha vindimada” sobre o conteúdo do relatório pericial a fls. 1934 e fls. 1935 dos autos.

(ss) Lê-se, no nº 1 artigo 662º do Código de Processo Civil que a «Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa».

(tt) Logo, só quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insuscetível de ser destruída por quaisquer outras provas, a dita modificação da matéria de facto - que a ela conduza - constitui um dever do Tribunal de Recurso, e não uma faculdade do mesmo (o que, de algum modo, também já se retiraria do nº 4 do artigo 607º, do CPC., aqui aplicável ex vi do nº 2 artigo 663ºdo mesmo diploma).

(uu) Contudo, a jurisprudência precisa ainda que a alteração da decisão de facto não se justifica se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida se mantém inalterável.

(vv) Assim, por qualquer motivo, o facto a que se dirige aquela impugnação for, "segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito", irrelevante para a decisão a proferir, então torna-se inútil a atividade de reapreciar o julgamento da matéria de facto, pois, nesse caso, mesmo que, em conformidade com a pretensão do recorrente, se modifique o juízo anteriormente formulado, sempre o facto que agora se considerou provado ou não provado continua a ser juridicamente inócuo ou insuficiente.

(ww) Quer isto dizer que não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual consagrados nos artigos