Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. Banco Comercial Português, S.A. instaurou ação declarativa, com processo comum, contra Destinos Aliciantes, S.A., pedindo que a ré seja condenada a entregar definitivamente à autora os imóveis descritos no artigo 1º da petição inicial.

Alegou, para tanto e em síntese, que celebrou com a ré um contrato de locação financeira, que tem por objeto dois imóveis que foram entregues à ré, mas que esta apenas liquidou as primeiras 51 rendas do contrato. Em consequência do incumprimento por parte da ré, e de acordo com as condições gerais do contrato, a autora comunicou-lhe a resolução do contrato e interpelou-a para proceder à restituição dos ditos imóveis, o que a mesma não fez, continuando a usá-los, sem qualquer contrapartida para a autora.

2. A ré contestou, excecionando o pagamento das rendas alegadamente em dívida e sustentando a inexistência do invocado fundamento para a resolução do contrato. Impugnou ainda parte dos factos alegados na petição inicial.

E, alegando que a autora reconvinda tem tido ao longo dos anos uma conduta contrária aos princípios de direito, atuando de má-fé e em abuso de direito, causando-lhe, desse modo, danos patrimoniais e não patrimoniais, deduziu reconvenção, pedindo a condenação da autora a pagar-lhe a quantia de, pelo menos, 250.000,00 euros, acrescida de juros, bem como todas as despesas que se vierem a apurar até ao fim do processo.

Mais pediu a condenação da autora como litigante de má-fé.

3. A autora apresentou réplica, excecionando a litispendência e o caso julgado, e impugnando a factualidade alegada na reconvenção, concluindo pela improcedência da mesma.

4. Notificada para o efeito, veio a ré reconvinte concretizar os factos que servem de fundamento à reconvenção.

5. Procedeu-se à audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador que julgou improcedentes as invocadas exceções de litispendência e caso julgado, seguido de despacho que fixou o objeto do litígio e os temas de prova.

6. Realizou-se a audiência de julgamento com observância do formalismo legal, após o que foi proferida sentença que julgou a ação procedente e, consequentemente, condenou a ré a entregar definitivamente à autora os imóveis objeto do contrato de locação financeira entre elas celebrado.

Julgou ainda totalmente improcedente a reconvenção, absolvendo a autora reconvinda do pedido.

7. Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré para o Tribunal da Relação ……, que por acórdão proferido de 23.11.2017 revogou a sentença recorrida e julgou a ação improcedente, absolvendo a ré do pedido. Mais julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional, condenando a reconvinda a pagar à reconvinte os montantes por esta despendidos com a presente ação e procedimento cautelar apenso, incluindo os honorários do seu mandatário forense. Absolveu a reconvinda do mais peticionado.

8. Inconformada com este acórdão, a autora (BCP) interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão proferido em 14.6.2018, decidiu:

«a) Mandar baixar os autos ao tribunal recorrido para, com base nos meios de prova já produzidos ou a produzir, decidir da invocada contradição, no sentido de compatibilizar as respostas dadas aos pontos 7º e 31º dos factos dados como provados e alínea c) dos factos dados como não provados.

b) Julgar em conformidade ».

9. Os autos baixaram ao Tribunal da Relação … que, em 08.11.2018, proferiu acórdão que decidiu anular a sentença recorrida, por não constarem do processo todos os elementos que permitissem a reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto reputada contraditória, determinando, nos termos nos termos do art.º 662º, nº 1 e 2, al. c), 1ª parte do CPC, a baixa do processo à 1ª instância para repetição da inquirição das testemunhas cujos depoimentos gravados não eram percetíveis e ainda para determinar a junção aos autos do extrato global dos movimentos a débito e a crédito na conta da ré, a que se refere o contrato celebrado com a autora.

10. Os autos baixaram à 1ª instância, onde a autora procedeu à junção dos documentos supra referidos e a ré veio juntar dois documentos para prova do pagamento da 1ª renda do contrato.

11. A instância esteve suspensa a requerimento das partes, com vista à celebração de transação. Malogrado esse objetivo, procedeu-se à reinquirição das testemunhas.

12. Foi proferida nova sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção.

13. Inconformada, de novo, com esta decisão, dela apelou a ré para o Tribunal da Relação … que proferiu novo acórdão que decidiu não conhecer do objeto da ampliação do âmbito do recurso por versar sobre matéria de facto que não foi objeto de impugnação no primeiro recurso de revista.

14. A autora interpôs recurso de revista para o STJ, arguindo, para além do mais, a nulidade processual decorrente do facto de não ter sido ouvida quanto ao não conhecimento total da ampliação do objeto do recurso, por si requerida nas contra-alegações (art.º 655ºdo CPC).

15. Em conferência, o Coletivo de Juízes, julgou verificada a invocada nulidade processual e anulou todos os posteriores atos processuais por ela afetados, incluindo o acórdão em crise.

16. Cumprido o contraditório, em 17.12.2020, o Tribunal da Relação …… proferiu novo acórdão que julgou procedente a apelação e, revogando a sentença recorrida, e julgou a ação improcedente, absolvendo a ré do pedido. Julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional, condenando a reconvinda a pagar à reconvinte os montantes por esta despendidos com a presente ação e procedimento cautelar apenso, incluindo os honorários do seu mandatário forense, que vierem a ser liquidados. Absolveu a reconvinda do mais peticionado.

17. Inconformada, de novo, com este acórdão, a autora dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« 1. O Acórdão recorrido incorreu em nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 1 alínea c) CPC, aplicável ex vi o disposto no artigo 666.º do CPC , uma vez que assenta a sua decisão de alterar a resposta ao ponto 7 da matéria de facto dada pelo Tribunal a quo, retirando a palavra “apenas” no teor da cláusula 4.ª das condições gerais do contrato de locação financeira porquanto o teor de tal cláusula alegadamente não permitiria ao Banco debitar valores de IMIs referentes a anos anteriores à celebração do contrato de locação quando, na verdade, é precisamente o teor desta a cláusula que legitima a acção do Banco .

2. O n.º 2 da dita clausula 4.ª expressamente prevê que “serão por conta do locatário todos os impostos – sejam correctivos, retroactivos ou extraordinários – encargos, emolumentos, registos, taxas, licenças, multas, coimas, seguros, condomínios, incluindo despesas extraordinárias ou não, com a conservação, fruição e inovação das partes comuns do imóvel, benfeitorias ou outras despesas que recaiam sobre o imóvel locado, ou em virtude da sua aquisição ou locação financeira”.

3. À semelhança do que aconteceu com a alteração da resposta dada ao ponto 7 da matéria de facto dada como assente, o Acórdão incorre em nova nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 1 alínea c) CPC, aplicável ex vi o disposto no artigo 666.º do CPC, no que se refere à alteração da redacção da resposta dada ao ponto 35 da matéria de facto dada como provada, em que acrescenta a expressão “no entender do Banco”.

4. Na verdade, o Tribunal volta a estribar a decisão de alteração no contrato de locação financeira junto aos autos, quando é precisamente a redação desse cláusula que impõe a manutenção da resposta dada pelo Tribunal a quo, pois que é o teor das respectivas cláusulas, maxime do teor da cláusula 4.ª das condições gerais do contrato de locação que resulta a autorização do Banco para debitar os IMIs referentes aos imoveis dados em locação, sejam eles correctivos, retroactivos ou extraordinários.

5. Ou seja, as alterações às respostas dadas aos pontos 7 e 35 da matéria de facto dada como provada estribam-se no teor de uma cláusula que diz precisamente o contrário do decidido, pelo que devem ser anuladas, mantendo-se a redacção original dada a tais pontos pelo Tribunal a quo, sem prejuízo do que se dirá relativamente ao ponto 7.º no que se refere ao pedido de ampliação do objecto do recurso.

6. O Acórdão recorrido incorreu em nova nulidade nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 1 alínea c) CPC, aplicável ex vi o disposto no artigo 666.º do CPC, relativamente à alteração da redacção dada ao ponto 7 da matéria de facto dada como provada, retirando a expressão “apenas”. De facto, na fundamentação da sua decisão, o Acórdão recorrido expressamente refere que a Ré não satisfez um ónus probatório que era o seu, mas apesar da dúvida que fica “no ar” decide – em contradição com a fundamentação exposta – alterar a redacção do dito ponto 7, favorecendo claramente a Ré em detrimento do Banco recorrente, beneficiário último de tal dúvida.

7. O Acórdão recorrido, ao vir pronunciar-se sobre os montantes debitados em data anterior a Setembro de 2011, nomeadamente no que se refere aos IMIs, está a cometer excesso de pronúncia, posto que se debruça sobre questões que não constam dos temas da prova, que não foram colocadas à apreciação do tribunal de 1ª instância, tendo apenas surgido já em sede de recurso e que já tinham inclusivamente sido objecto de apreciação por outro Tribunal, em momento anterior, nulidade esta consagrada no artigo 615.º n.º 1 alínea d) CPC, aplicável ex vi o disposto no artigo 666.º do CPC.

8. Assim sendo, devem ser anuladas as alterações das respostas dadas quer ao ponto 7.º, quer ao ponto 35.º da matéria de facto dada como provada, pois que os fundamentos utilizados para proceder a tais alterações resultam do facto de o Tribunal da Relação ter conhecido de questões de que não podia conhecer.

9. O Acórdão recorrido cometeu ainda excesso de pronúncia no que se refere quer à alteração da causa de pedir na Réplica, quer no que respeita à alegada não interpelação para cumprimento antes da resolução, não podendo tais questões ser apreciadas, pelo que incorreu na nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1 alínea d) CPC, aplicável ex vi o disposto no artigo 666.º do mesmo código.

10. Com efeito, trata-se mais uma vez de questões nunca abordadas pela Ré em 1ª instância, sobre as quais esse Tribunal não se pronunciou, não proferiu decisão, que apenas surgem em sede de segundas alegações de recurso apresentadas pela Ré, decalcando decisões anteriormente proferidas pelo Tribunal superior e, entretanto, anuladas.

11. O Acórdão proferido pelo STJ em 14.06.2018 ao abrigo do disposto nos artigos 682.º n.º 3 e 683.º n.º 2 CPC, implicou a anulação do Acórdão recorrido proferido pelo Tribunal da Relação. Esta última, por seu turno, ao abrigo do disposto no n.º 2 alínea c) do artigo 662.º CPC, anulou a sentença da 1ª instância e ordenou a repetição de parte da prova testemunhal e a junção de prova documental, o que veio a ser feito, tendo o Tribunal a quo (1ª instância) proferido nova sentença, da qual a Ré interpôs recurso.

12. Estamos perante uma situação residual, em que se verifica uma anulação de decisões em cadeia: o Supremo Tribunal de Justiça anula o Acórdão do Tribunal da Relação que por sua vez anula a decisão proferida pela 1ª instância,

13. O Acórdão agora proferida viola o caso julgado formal formado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.06.2018, pois que ao invés de proferir nova decisão quanto à totalidade matéria de facto, apenas o faz relativamente aos factos nºs 7, 18, 31, 32 e 35, remetendo quanto à demais para o teor das páginas 23 a 26 do Acórdão proferido por esta mesma Relação em 23.11.2017, o qual foi irremediavelmente anulado pelo STJ nos termos supra referidos. É no sentido de não poder ter decidido desse modo que deve ser interpretado e aplicado o disposto no artigo 620.º do CPC.

14. A redacção dada pela nova sentença proferida pela 1ª instância aos pontos nºs 8.º, 10.º, 32.º a 38.º e 41.º a 47.º da matéria dada como provada deve, por isso, manter-se inalterada, não se podendo considerar tais pontos como excluídos, uma vez que o Acórdão recorrido não se pronunciou sobre essa mesma matéria, tendo-se limitado a remeter para um Acórdão revogado, violando o caso julgado.

15. O Acórdão referido refere expressamente que o Banco alegou na petição inicial que a Ré não pagou as primeiras 51 rendas do contrato, o que viola novamente o caso julgado formado pelo decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 14.06.2018, que julgou procedentes as conclusões n.ºs 1 a 19 do recurso interposto pelo Banco Autor.

16. A conclusão n.º 5 dizia o seguinte: “Decorre evidente do contexto em que a declaração foi feita que no artigo 7º da PI o Banco se enganou quando afirmou que a Ré tinha liquidado as primeiras 51 do contrato, pelo que resultando tal erro do contexto em que declaração foi produzida apenas dá lugar à sua rectificação, nos termos do disposto no artigo 249º do Código Civil o que se requer, devendo passar a constar do dito artigo 7º que a Ré apenas liquidou as 36 primeiras rendas.” Ao julgar-se procedente esta conclusão, o teor do artigo 7.º da PI teve-se por rectificado, do mesmo passando a constar que a Ré apenas liquidou as 36 primeiras rendas.

17. O Acórdão recorrido incorre em nova violação de caso julgado, desta vez do caso julgado material formado pela decisão proferida no âmbito do processo nº 230/14..... “Embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de direito, a força do caso julgado material abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado”.

18. A decisão proferida no processo n.º 230/14...... impõe-se com força de caso julgado aos presentes autos na medida em que aí ficou decidido que a resolução efectuada pelo Banco em Setembro de 2011 foi lícita em virtude do incumprimento contratual da Ré, mais concretamente por falta de pagamento de rendas e despesas associadas, debitadas até essa data. Eis como deveria ter sido interpretado e aplicado o artigo 619.º, n.º 1 do CPC.

19. O Acórdão Recorrido não pode, como fez, vir agora apreciar novamente os débitos e as imputações feitas pelo Banco Autor até aquela data da resolução de Setembro de 2011. O momento para discutir os pagamentos de IMI, despesas, juros e rendas até essa data foi naqueles autos n.º 230/14......., estando vedada nova apreciação de tais matérias quer pelo princípio da preclusão, quer pelo caso julgado.

20. No processo n.º 230/14....... que correu termos pelo Tribunal da Comarca … foi julgada válida a resolução do contrato de locação financeira efectuada pelo Banco em Setembro de 2011 em virtude do não pagamento de rendas e despesas associadas, entre as quais os IMIs vencidos e debitados até essa data, decisão esta já transitada em julgado.

21. O Acórdão recorrido não pode, por isso, vir reapreciar a possibilidade de débito desses mesmos IMIs, na medida em que, ao fazê-lo, está a pôr em causa a decisão anteriormente proferida que os julgou devidos e considerou legítima a resolução contratual operada com base também no não pagamento destas quantias, assim ofendendo o caso julgado que se formou. Como se escreveu no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 03.06.2019 “…a força do caso julgado material abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado”, o que determina a revogação do Acórdão agora proferido por violação do caso julgado nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 619.º n.º 1 e 621.º CPC., que deveriam ter sido interpretados e aplicados nos termos expressos nas presentes conclusões (e nas alegações que antecedem).

22. O Acórdão recorrido deve por isso ser revogado e proferido um novo Acórdão, que respeite o caso julgado violado nos termos supra descritos e tenha em consideração todas as questões que já se encontram definitivamente julgadas pela decisão anterior já transitada.

23. Como resulta dos articulados das partes e do despacho que definiu o objecto do litígio e os temas da prova – que não foi objecto de qualquer reclamação – toda a factualidade tida por relevante para efeitos de procedência ou improcedência do peticionado nestes autos se circunscrevia a factos ocorridos depois de Setembro de 2011, data em que o contrato fora validamente resolvido por decisão judicial já transitada em julgado.

24. Não obstante, o Acórdão Recorrido, em clara violação do princípio do dispositivo – consagrado nos artigos 3.º e 5.º do CPC e do qual emana que o monopólio da alegação dos factos principais da causa é das partes, a quem pertence o processo – baseia a sua decisão em factos não alegados pelas partes nos seus articulados e que não foram apreciados pelo Juiz da 1ª instância.

25. A Ré / Recorrida incorporou nas suas alegações de recurso questões novas, introduzindo trechos de Acórdãos anteriormente proferidos, entretanto revogados, nelas incluindo matéria nunca antes trazida a Juízo e, consequentemente, sobre a qual o Tribunal de 1ª instância não foi chamado a pronunciar-se, pelo que se trata de matéria não abordada pela sentença por este proferida.

26. O Acórdão recorrido veio conhecer das questões novas trazidas pela Ré nas suas alegações de recurso, nomeadamente no que se refere aos pagamentos de IMIs anteriores à data da resolução bem como às imputações das quantias recebidas/ débitos efectuados até Setembro de 2011, pelo que violou o principio do dispositivo consagrado nos artigos 3.º e 5.º do CPC, o que impõe a sua revogação, sendo neste sentido que estes artigos da nossa lei processual deveriam e devem ser interpretados e aplicados.

27. Interpretação diversa é inconstitucional porque viola o princípio constitucional do direito à propriedade privada e da autonomia da vontade consagrados na Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que aqui se deixa, desde já expressamente invocada nos termos e para os fins do disposto no artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.

28. Nos termos do disposto no artigo 342.º n.º 1 e 2 CCiv e 414.º do CPC, cabe ao Autor fazer a prova da existência do contrato de locação financeira e à Ré a prova do cumprimento das obrigações dele decorrentes e de quaisquer factos extintivos ou modificativos do direito invocado pelo Banco Autor, o que esta não logrou fazer como o próprio Acórdão recorrido expressamente refere, sendo assim que tais normas da lei substantiva e processual devem ser interpretadas e aplicadas.

29. A sentença recorrida ignorou ainda, equivocadamente, as normas de direito substantivo que regem a imputação do cumprimento, tendo feito uma errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 785.º do C.C., maxime do seu n.º 2, que impõe que a imputação das quantias recebidas se faça em último lugar a capital, ao mesmo tempo que, mais uma vez, retira consequências jurídicas da falta de prova de um facto pela parte sobre quem tal ónus não recaia, assim também violando o disposto nos artigos 342.º n.º 2 do C.C e no artigo 414.º do CPC. Ora, a correta interpretação destas normas de direito substantivo e processual impõe uma decisão inversa da tomada no Acórdão em crise.

30. Resulta do ponto 29.º da matéria se facto dada como assente que o Banco estava autorizado a debitar a conta (da Ré) pelo valor correspondente a despesas, comissões, impostos e juros devidos e resulta dos documentos juntos aos autos – não impugnados e nos quais a própria sentença se estriba – que a Ré pagava sistematicamente as prestações com atraso; que eram devidos juros; que eram devidos impostos e que eram devidas comissões.

31. Resulta provado nos autos que a 1ª renda foi paga com atraso e em 3 vezes, e que embora a partir de Janeiro de 2012 a Ré tenha efectuado novos depósitos, tais depósitos nunca foram suficientes para cobrir as obrigações contratuais que se considerariam vencidas até à data em que foram efectuados – cfr. pontos 31.º, 48.º e 49.º da matéria de facto dada como assente.

32. Não era ao Banco Autor, mas à Ré, que cumpria demonstrar que os montantes que entregou foram suficientes para a fazer face às suas obrigações contratuais que não se resumem ao pagamento das rendas, o que esta não fez, como resulta inequivocamente dos documentos juntos e da matéria de facto dada como provada.

33. A decisão recorrida ao alterar a redacção dada ao ponto 7 da matéria de facto dada como assente faz uma interpretação e uma aplicação erradas do disposto nos artigos 342.º n.º 2 e 786.º, todos do Código Civil e também do disposto no artigo 414.º CPC, normas que devem ser interpretadas e aplicadas no sentido de penalizar quem não satisfez o ónus probatório que sobre si impendia, neste caso a Ré.

34. O contrato de locação financeira celebrado entre o Banco A. e a Ré junto aos autos não foi impugnado, pelo que nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 376.º do C.C., goza de força probatória plena relativamente ao seu conteúdo.

35. Daqui resulta que o Acórdão recorrido não podia, como fez, interpretar livremente o conteúdo do contrato, maxime do artigo 4º das condições gerais do contrato, como efectivamente fez, pois que estribou-se no teor da cláusula para basear a sua decisão, apesar de esta expressamente referir que “serão por conta do locatário todos os impostos – sejam correctivos, retroactivos ou extraordinários – encargos, emolumentos, registos, taxas, licenças, multas, coimas, seguros, condomínios, incluindo despesas extraordinárias ou não, com a conservação, fruição e inovação das partes comuns do imóvel, benfeitorias ou outras despesas que recaiam sobre o imóvel locado, ou em virtude da sua aquisição ou locação financeira. Da utilização da conjunção coordenativa ou resulta que a responsabilidade do locatário pelos impostos que recaiam sobre o imóvel desdobra-se em alternativa, isto é, respeita aos impostos (correctivos, retroactivos ou extraordinários) inerentes à aquisição do imóvel, bem como aos impostos (correctivos, retroactivos ou extraordinários) devidos em virtude da locação financeira. Eis como deve ter sido interpretado e aplicado o artigo 376.º do Código Civil e, por inerência, como deveria ter sido interpretado o documento em causa.

36. A decisão recorrida violou, por deficiente interpretação e aplicação, o disposto no artigo nos artigos 376.º n.º 1 e 2 do CC e 607.º n.º 5 do CPC (aplicável por remissão expressa do disposto no 663.º n.º 2 do CPC), pelo que deve ser revogada, mantendo-se consequentemente a redacção dada pela sentença de 1ª instância aos pontos 7.º e 35.º da matéria de facto dada como provada.

37. É entendimento jurisprudencial dominante que o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer da interpretação das cláusulas contratuais nos casos em que não esteja provado nos autos a vontade real do declarante, ou seja, nas situações em que o sentido da declaração negocial é determinado por aplicação dos critérios constantes do n.º 2 do artigo 236.º do CC.

38. Um declaratário normal interpretaria o disposto na cláusula 4ª n.º 2 das condições gerais do contrato de locação financeira celebrado entre as partes no sentido de o pagamento dos impostos correctivos, retroactivos ou extraordinários – IMI incluído - serem da responsabilidade do locatário, pelo que a decisão recorrida viola, na interpretação que faz, o disposto no n.º 1 do artigo 236.º do CC.

39. A decisão recorrida não aprecia, de facto – como devia - nem os argumentos, nem a prova invocada pelo Recorrente para fundamentar o pedido de ampliação do objecto de recurso no que se refere à resposta dada ao ponto n.º 7 da matéria de facto dada como assente, o que “integra violação de direito processual susceptível de constituir fundamento do recurso de revista, nos termos do art. 674º, nº 1, al. b), do NCPC”, pelo que no caso de não ser revogado o Acórdão recorrido, sempre deveriam os autos baixar à relação para efectivo conhecimento da requerida ampliação do objecto de recurso.

40. Nos termos supra referidos, o Banco Recorrente entende que a remissão efectuada pelo Acórdão recorrida na página 55 para o teor de fls. 23 a 26 do Acórdão proferido em 23.11.2017 não é válida, pelo que as alterações introduzidas à matéria de facto dada como provada aí referidas não podem ser consideradas e, consequentemente, os factos dados como provados sob os nºs 33 a 38, 41 a 47 e 49 não podem ser expurgados. Não obstante, e sem prescindir, por mera cautela de patrocínio o Banco pronunciar-se-á sobre tal expurgo.

41. O fundamento invocado, quer para a resolução contratual alegada na Petição Inicial, quer na carta remetida em Julho de 2014, foi o não pagamento de rendas, mais concretamente neste último caso o não pagamento de rendas vencidas no montante, à data, de 22.774,96 €.

42. A questão em discussão nos autos nunca foi o recebimento das quantias alegadas pela Ré, mas sim qual o destino do dinheiro por esta depositado, ou seja, que rendas tinham ou não sido pagas através daqueles valores.

43. Não basta provar que os montantes foram entregues, cabia ainda á Ré comprovar que a cada momento o montante depositado era suficiente para pagamento de todas as responsabilidades contratuais em aberto.

44. Nos termos das cláusulas 10.ª das condições particulares e 4.ª das condições gerais, as partes convencionaram que às rendas “acresciam as despesas de processamento e comissões de gestão do contrato (4.9) tendo o réu autorizado a autora a processar a cobrança das rendas, valor residual, bem como as respectivas despesas iniciais por débito na conta abaixo indicada (10.1), e ainda outras prestações pecuniárias, nomeadamente comissões, impostos, taxas e quaisquer outras despesas ou encargos que se mostrem devidos pela execução do contrato.” (10.2)

45. Resulta dos documentos juntos aos autos que além das rendas existiam e foram debitadas na conta muitas outras despesas também contratualmente devidas, que a decisão de 1ª instância julgou legitimamente debitadas e por isso entendeu que o contrato foi legitimamente resolvido com base na falta de pagamento das rendas devidas.

46. Na sequência da excepção do pagamento arguida pela Ré, o Banco veio aos autos explicar qual o destino do dinheiro depositado pela Ré, esclarecendo o porquê de, apesar dos depósitos efectuados, as rendas se encontrarem por liquidar.

47. Na Réplica, a Autora apenas responde à matéria de excepção alegada pela Ré, esclarecendo o destino dos depósitos por esta efectuados, nomeadamente nos artigos 58.º a 66.º, rebatendo, com total fundamento processual, a defesa flanqueada usada pela Ré na contestação, mas sem nunca deixar de se situar no quadro da sua causa de pedir. Assim se explica, aliás, que a réplica haja sido admitida (decisão que há muito transitou em julgado).

48. A referência ao acordo de regularização das rendas vencidas após a resolução de 2011 surge apenas para explicar a forma como foram imputados os montantes que o Autor recebeu da Ré e por que motivo não foram estes suficientes para liquidar as rendas vencidas e, assim, cumprir o acordado e não como fundamento da resolução contratual.

49. Nos termos do disposto no artigo 5.º CPC, o ónus da alegação circunscreve-se aos factos essenciais, pelo que os factos – sejam eles complementares ou concretizadores – podem ser alegados até ao fim do julgamento desde que não alterem o objecto do processo, ou seja, “desde que tenham com os factos principais inicialmente alegados pelo menos uma identidade parcial”.

50. Os factos alegados pelo Banco A. na Réplica sob os artigos 46.º a 66.º são meros factos complementares da causa de pedir e como tal admissíveis, pelo que deles podia o Juiz conhecer nos termos do disposto no artigo 5.º n.º 2 alínea b) CPC.

51. O Tribunal recorrido violou, por isso, por deficiente interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 5.º n.º 1 e 2, 552.º.1.d) e 608.º (aplicável por remissão efectuada pelo artigo 663.º n.º 2) todos do CPC, o que impõe a revogação da decisão, sendo que estes artigos da nossa lei processual devem ser interpretados e aplicados por forma manter-se como provados os factos provados sob os n.ºs 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º e 49.º que correspondem aos factos alegados sob aqueles artigos, que assim têm a virtualidade de ser considerados na sentença.

52. Mesmo que se considere que tais factos consubstanciam uma alteração da causa de pedir (e não consubstanciam, claro está, qualquer alteração), a verdade é que ainda assim poderiam ser conhecidos pelo Tribunal na medida em que foram tacitamente aceites pela Ré, porquanto esta, apesar de notificada da Réplica e depois do despacho saneador, não se pronunciou sobre eles.

Ora, o acordo exigido pelo artigo 264.º para ser admissível a alteração do pedido e da causa de pedir em qualquer fase do processo pode ser tácito, como aqui sucedeu.

53. O Tribunal recorrido violou, por isso, por deficiente interpretação e aplicação, o disposto no artigo 264.º do CPC, que deveria ser interpretado e aplicado de forma que os factos provados sob os n.ºs 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º 47.º e 49.º se mantenham como factos provados e, como tal, possam ser considerados na sentença.

54. O Acórdão agora proferido está em contradição com o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 22 de Março de 2018, já transitado em julgado e proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de Direito e que para os fins do presente recurso é o Acórdão fundamento.

55. Nos termos do disposto no artigo 342.º n.º 1 e 2 CCiv cabe ao Autor fazer a prova da existência do contrato de locação financeira e à Ré a prova do cumprimento das obrigações dele decorrentes e de quaisquer factos extintivos ou modificativos do direito invocado pelo Banco Autor, o que esta não logrou fazer como o próprio Acórdão recorrido expressamente refere. A decisão recorrida ao alterar a redacção dada ao ponto 7 da matéria de facto dada como assente faz uma interpretação errada destes normativos e também do disposto no artigo 786.º, todos do CCiv, normas que devem ser interpretadas e aplicada