Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA, BB e CC vieram intentar acção, com processo ordinário, contra CP – CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P., DD e REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - REFER, E. P., pedindo a condenação solidária destes a pagar-lhes quantia indemnizatória que melhor discriminam nas alíneas A) a F) da sua p. i.

Alegando, para tanto, e em suma:

No dia 11 de Abril de 1994, na Estação de Caminhos de Ferro de Queluz e nas demais circunstâncias de tempo, lugar e modo melhor descritas ma mesma p. i., o comboio ou composição ferroviária nº 18 356, propriedade da ré CP, conduzido pelo maquinista DD por conta, sob a direcção, fiscalização e instruções da aludida ré, atropelou FF, marido da primeira autora e pai dos restantes.

O qual tinha viajado no comboio, que fazia a ligação Lisboa/Sintra, mediante a prévia aquisição de um bilhete de transporte, tendo-se apeado na Estação de Queluz, tendo o atropelamento ocorrido quando atravessava a linha férrea, pela passagem de nível destinada a peões.

A passagem de nível não dispunha de qualquer dispositivo ou sinalização luminosa de aproximação e circulação de composições ferroviárias, como não dispunha de quaisquer barreiras ou aviso ou tabuleta que alertasse os peões e demais utentes que por ali transitavam de uma possível aproximação de composições ferroviárias.

Quando o EE já se encontrava na zona dos carris ou da linha férrea, destinada à circulação de comboios, foi surpreendido pela composição ferroviária conduzida pelo réu DD, que se aproximava da Estação de Queluz a uma velocidade de cerca de 50/60 Kms/hora.

Tendo colhido o EE, daí lhe resultando graves lesões que lhe causaram a morte.

Causando aos autores danos patrimoniais e não patrimoniais, que peticionam.

Constituindo atribuições da ré REFER a construção, instalação e renovação das infra-estruturas ferroviárias, nelas se incluindo as passagens de nível.

Citados os réus, vieram contestar, alegando a REFER ser parte ilegítima, sustentando todos a prescrição do direito dos AA.

Os RR CP e FRADE invocam, ainda, a ilegitimidade dos autores.

Mais se defendendo, todos eles, por impugnação, contradizendo alguns dos factos alegados por estes alegados.

Replicaram os autores, sustentando a sem razão dos réus.

Foi proferido despacho saneador, que, alem do mais, julgou improcedentes as excepções da ilegitimidade e da prescrição pelos réus arguidas.

Inconformada, veio a ré REFER interpor recurso do despacho saneador, na parte em que julgou improcedentes as excepções da ilegitimidade passiva e da prescrição arguidas.

O qual foi recebido, em parte (quanto à excepção da ilegitimidade passiva) como de agravo, com subida diferida, na outra (prescrição), como de apelação, com subida a final.

Também os réus CP e FRADE interpuseram recurso do despacho saneador, na parte em que julgou improcedente a excepção da prescrição igualmente arguida, recebido como de apelação, com subida a final.

Foram fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Apresentados os requerimentos probatórios, e proferido despacho de admissibilidade, veio a ré REFER do mesmo interpor recurso, recebido como de agravo, com subida a final.

Em aditamento ao anterior requerimento probatório, vieram os autores requerer a junção aos autos de uma cassete vídeo, o que foi deferido.

Inconformada, veio a ré REFER interpor recurso de agravo do respectivo despacho.

Realizado o julgamento e decidida que foi a matéria de facto da base instrutória, foi proferida a sentença que, julgando parcialmente procedente a acção, condenou solidariamente os réus CP e REFER a pagar aos autores os montantes indemnizatórios que nela melhor constam. Tendo absolvido o réu FRADE.

Inconformadas, vieram as rés interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde, por acórdão de 28 de Setembro de 2008, foi negado provimento ao agravo da REFER, confirmando-se o despacho saneador na parte em que julgou improcedente a excepção da ilegitimidade passiva, foram julgadas improcedentes as apelações retidas, confirmando-se o despacho saneador na parte em que julgou improcedentes as excepções da prescrição, foi concedido provimento (parcial quanto ao primeiro) aos agravos da REFER, declarando-se a nulidade dos despachos de admissão dos meios de prova pré-constituídos, bem como dos subsequentes termos processuais. Não tendo sido conhecidas as apelações das rés, relativas à sentença final.

Na 1ª instância, prosseguiram os autos com a realização da audiência de julgamento na parte não afectada pela declaração de nulidade.

Notificada para se pronunciar sobre a admissibilidade dos meios de prova pré-constituída requeridos pelos autores, veio a REFER opor-se, tendo sido proferido despacho que os admitiu, esclarecendo-se que as fotografias juntas com a p. i., não estão abrangidas pela referida declaração de nulidade e que as cassetes seriam visionadas sem reprodução de som para evitar que possam consubstanciar depoimentos inadmissíveis.

Inconformada, veio a REFER interpor recurso de agravo, admitido, com subida diferida.

Em resposta a um requerimento dos autores para visionamento em sede de audiência de julgamento, com reprodução de som, da cassete anexa ao processo de inquérito relativo ao acidente dos autos, veio a REFER deduzir a excepção da incompetência absoluta do Tribunal.

Foi proferido despacho a julgar improcedente tal excepção.

Inconformada, veio a ré REFER interpor recurso de agravo para o Tribunal da Relação de Lisboa, que foi admitido, com subida imediata e em separado.

Foram mantidas as decisões recorridas.

Por acórdão de fls 208 e ss foi negado provimento aos agravos.

Ainda irresignada, na parte do indeferimento da excepção da incompetência absoluta do Tribunal comum, veio a REFER interpor recurso de agravo para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - A decisão recorrida julgou improcedente a excepção da incompetência absoluta do tribunal comum em razão da matéria, deduzida pela recorrente, considerando, em síntese que a questão em causa, responsabilidade civil da recorrente decorrente da omissão de dever de condições de segurança em estação ferroviária, enquanto entidade gestora da mesma, se reconduz a uma relação jurídica de direito privado.

2ª – Porém, como resulta dos preceitos conjugados dos arts 2 nº 2 e 4 alíneas a) e b) do DL 104/97 de 29/4, a recorrente tem por objecto a prestação do serviço público de gestão e segurança da infra-estrutura ferroviária, onde se insere a estação em causa nos autos.

3ª - Consequentemente a omissão de condições de segurança na estação ferroviária em causa nos autos, imputada à recorrente - arts 17, 19, 20, 44 e 48 da P.I., insere-se na função administrativa de serviço público da gestão e segurança da infra-estrutura ferroviária que está atribuída à recorrente.

4ª - Estando, assim em causa, manifestamente, um acto de gestão pública por parte da recorrente, consequentemente o litígio envolve uma situação de responsabilidade civil extracontratual da recorrente conexa com uma relação jurídica administrativa referente à prestação de um serviço público.

5ª - Neste circunstancialismo, é da exclusiva competência dos tribunais administrativos o conhecimento do presente pleito, nos termos do art. 51, nº 1, alínea h) do E.T.A.F., na redacção do DL 129/84, aplicável à data da propositura da acção.

6ª - Tendo, assim, a decisão recorrida violado o disposto no art. 51, n° 1, alínea h) do E.T.A.F. ao considerar a jurisdição comum como a competente para a presente acção,

7ª - Devendo em conformidade revogar-se a mesma, declarando-se a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria e absolver-se a recorrente da instância, nos termos dos arts 105, nº 1, 493, nº 2 e 494, alínea a) do C.P.C.

Contra-alegaram os autores, pugnando pela manutenção do decidido.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

Com interesse para a decisão deste agravo, vem dado como

PROVADO

:

­1. No dia 13 de Junho de 2002 os autores instauraram (nas Varas de Competência Mista, Cível e Criminal de Sintra) acção declarativa de condenação emergente de acidente de viação ferroviária contra o s ré u s;

2. Na petição inicial os autores alegaram que o acidente em causa ocorreu no dia 11 de Abril de 1994 na estação de Caminhos de Ferro de Queluz e consistiu no atropelamento do marido e pai dos autores por uma composição ferroviária quando ele atravessava a via numa passagem de nível destinada a peões e de que resultou a sua morte;

3. Mais alegam que tal passagem de nível não dispunha de dispositivo ou sinalização luminosa ou sonora de aproximação de comboios, nem barreiras ou sinalização gráfica que indicasse a possível aproximação de comboios;

São, como é bem sabido, as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o objecto do recurso – arts 684º, nº 3 e 690º, nº 1 e 4 do CPC, bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal.

Sendo, pois, as questões atrás enunciadas e que pela recorrente nos são colocadas que cumpre apreciar e decidir.

As quais se resumem à de decidir sobre a competência em razão da matéria do Tribunal para conhecer da questão controvertida nos autos.

Sustentando a ré REFER

[1]

que, envolvendo o litígio uma situação de responsabilidade civil extra-contratual conexa com uma relação jurídica administrativa referente à prestação de um serviço público de gestão e de segurança da infra-estrutura ferroviária atribuída à agravante, está em causa um acto de gestão publica, que acarretará a competência dos tribunais administrativos para o seu conhecimento (art. 51.º, nº 1, al. h) do ETAF, na redacção do DL 129/84, de 27 de Abril, aqui vigente)

[2]

.

Tendo o Tribunal da Relação recorrido, na fundamentação da sua decisão, entendido que, consistindo o pedido dos autores na condenação solidária dos réus a pagar-lhes indemnizações pecuniárias com base na responsabilidade civil decorrente de um determinado facto de que resultou a morte do seu familiar, tendo os autores alegado, em síntese, que o acidente ocorreu quando aquele atravessava a via férrea e foi colhido por uma composição ferroviária, ficando o sinistro a dever-se, alem do mais, a deficiências estruturais da estação respectiva, nomeadamente à inexistência de sinalização, da responsabilidade da ré REFER, não existe nos autos qualquer conflito decorrente de uma relação jurídica administrativa, não se enquadrando os comportamentos imputados à ré no conceito normativo de actos de gestão pública.

Vejamos, pois:

A competência de um tribunal - pressuposto processual - é a medida da sua jurisdição, a parte da jurisdição que a lei lhe assinala, tratando-se de determinar, quanto á competência em razão da matéria, em que tribunal é que a acção deve ser pro­posta, se num tribunal comum, se num tribunal de jurisdição especial.

Ora, é sabido que é com base na forma como o autor configura a sua acção, na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir, tendo-se ainda em conta as demais circunstâncias disponíveis pelo Tribunal que relevem sobre a exacta configuração da causa, que se afere da determinação do tribunal competente para dela conhecer

[3]

.

Escrevendo, a propósito, M. Andrade

[4]

:

"A competência do tribunal constitui, portanto, um pressu­posto processual que se determina pela maneira como o autor configura o pedido e a respectiva causa de pedir".

Acrescentando, ainda, acerca dos elementos determinativos da competência dos tribunais: "São vários esses elementos também chamados índices de competência (Calamandrei). Constam das várias normas que provêem a tal respeito. Para decidir qual dessas normas corresponde a cada um deve olhar-se aos termos em que foi posta a acção seja quanto aos seus elementos objectivos (natureza da providência solicitada ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, facto ou acto donde teria resultado esse direito, bens pleiteados, etc), seja quanto aos elementos subjacentes (identidade das partes).

A competência do tribunal - ensina Redenti - afere-se pelo quid disputatum (quid decidendum, aquilo que será mais tarde o quid decisum); é o que tradicionalmente se costuma exprimir dizendo que a competência se determina pelo pedido do autor. E o que está certo para os elementos da acção está certo ainda para as pessoas dos litigantes".

E, assim, questão prévia à verificação e determinação do tribunal competente é a da natureza da matéria que fundamenta ou estrutura a acção, a qual, no sentido de direito de acção judicial, consiste no direito de uma pessoa recorrer ao tribunal pedindo solução para um litígio (concreto) em que se ache envolvida. Na generalidade dos casos o direito de acção judicial pretende fazer valer um determinado direito substantivo. Existe, por isso, uma relação muito íntima entre o direito de acção judicial e o direito substantivo que serve de meio de tutela.

E, como o nosso processo civil se rege – ainda que, na actualidade, de forma mitigada - pelo princípio do dispositivo, é através da matéria de facto invocada pela parte que se estrutura e fundamenta o direito de acção e se delimita a pretensão ou pedido

[5]

.

Sendo, pois, através daquilo que o autor alega e pede que se aferirá a correcta correspondência da forma de processo por si utilizado com os critérios a tal propósito abstractamente definidos na lei.

Ora, na acção intentada pretendem os autores obter a condenação solidária dos réus – entre eles, naturalmente, a da ré agravante - no pagamento de quantias que discriminam, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, imputando-lhes responsabilidade civil na produção de um acidente ferroviário ocorrido numa passagem de nível da Estação de Queluz, do qual resultou a morte do infeliz EE, que antes havia viajado de comboio, mediante prévia aquisição do título de transporte devido, ali se tendo apeado, sendo que o réu FRADE era o condutor de uma composição ferroviária que aquele atropelou, fazendo-o sob a direcção, fiscalização, instruções e orientação da ré CP, dona da mesma, sucedendo, ainda, ser atribuição da REFER a construção, instalação e renovação de tal estrutura ferroviária.

Fundamentando-se, assim, o direito de indemnização de que os autores se arrogam, por um lado, na responsabilidade contratual emergente do contrato de transporte celebrado entre o falecido e a CP, por outro, na responsabilidade civil extra-contratual, por omissão dos cuidados por banda dos réus, para com os utentes da Estação de Queluz, maxime do infeliz sinistrado, designadamente ao nível da sinalização, ou melhor da falta dela, para quem utilizasse a dita passagem de nível.

Prescreve, desde logo, o art. 211º, nº 1 da CRP que “Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais”.

Determinando, ainda a propósito, o art. 66º do CPC, que são da competência dos tribunais judiciais, na ordem interna, em razão da matéria, as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.

Estando tal preceito também em natural consonância com o art. 18º, nº 1 da LOFTJ, o qual atribui aos tribunais judiciais a competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.

Podendo, assim, resumir-se o critério geral residual para a determinação do tribunal competente em razão da matéria: todas as causas que não forem por lei atribuídas a jurisdição especial são da competência do tribunal comum.

E, assim, tendo em conta este critério residual - sabendo-se, também, que, segundo o critério de atribuição positiva, pertencem à competência do tribunal comum todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial

[6]

- haverá que, como salientou Palma Carlos

[7]

, ao intentar-se qualquer acção “… proceder-se a um breve trabalho de pesquisa: há alguma lei que estabeleça jurisdição especial para a acção que vai propor-se?

Se tal existir, a acção deverá ser intentado ante essa jurisdição especial.

No caso contrário, deverá a causa ser proposta perante o tribunal comum …”.

Ensinando, também, a propósito, A. Reis

[8]

:

“Portanto, a competência do foro comum só pode afirmar-se com segurança depois de se ter percorrido o quadro dos tribunais especiais e de se ter verificado que nenhuma disposição da lei submete a acção em vista a jurisdição de qualquer tribunal especial.”

Ora, nos termos do art. 51.º, nº 1, al. h) do ETAF, na redacção aqui vigente, na esteira, aliás, do já anteriormente prescrito no art. 815.º, § 1.º, al. b) do Código Administrativo, na redacção que lhe foi dada pelo DL 48 051, de 21/11/67 - o ETAF, estabelecendo um novo regime para os tribunais administrativos, substituiu nesta matéria este diploma legal, cujas disposições respectivas se devem ter como revogadas – compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer das acções de responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública.

Entendendo-se por actos de gestão pública os que se compreendem no exercício de um poder público, integrando a realização de uma função pública da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não, eles mesmos, o exercício dos meios de coerção e, independentemente, ainda, das regras técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas.

E por actos de gestão privada aqueles que envolvem uma actividade em que a pessoa colectiva, despida do poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a quem os actos respeitam e, portanto, nas mesmas condições no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão às normas de direito privado

[9]

.

Ou, no dizer de Vaz Serra

[10]

, os actos de gestão pública serão os praticados no exercício de uma função pública para os fins de direito público da pessoa colectiva, isto é, os regidos pelo direito público e, consequentemente, por normas que atribuem à pessoa colectiva pública poderes de autoridade (jus imperii).

Ou, ainda, segundo a lição de Marcello Caetano

[11]

, “… deve entender-se por gestão pública a actividade da Administração regulada pelo Direito Público e por gestão privada a actividade da Administração que decorre sob a égide do Direito Privado”, podendo dizer-se “ … que reveste a natureza de gestão pública toda a actividade da Administração que seja regulada por uma lei que confira poderes de autoridade para prosseguimento do interesse público, discipline o seu exercício ou organize os meios necessários para esse efeito”.

Sendo, pois, pela autoridade e poder, típicos de quem exerce atribuições públicas, visando fins de satisfação de interesses públicos e colectivos, que se manifesta a gestão pública.

Sendo, ainda, certo, e seguramente de não menor relevo, haver que considerar, para efeitos de determinação da competência material dos tribunais administrativos, o critério constitucional plasmado no art. 212º, nº 3 da Lei Fundamental, competindo, por via dele, aos tribunais dessa jurisdição especial o julgamento de acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das denominadas relações jurídicas administrativas – cfr., também, art. 3.º do ETAF.

Mas, prossigamos, por caminho por onde talvez se devesse ter começado.

A Rede Rodoviária Nacional – REFER, E. P. foi criada pelo DL 104/97, de 29 de Abril, tendo a natureza de pessoa colectiva de direito público

[12]

e é regida pelo Decreto-Lei nº 260/76, de 8 de Abril, com as alterações posteriores, pelo estatuto que constitui o anexo I àquele diploma legal, que dele faz parte integrante, e pela demais legislação aplicável – art.1.º, nº 1 do citado DL 104/97.

Tendo por principal escopo a prestação do serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional, incumbindo-lhe a gestão da capacidade, conservação e manutenção da infra-estrutura instalada e a própria construção, instalação e renovação das infra-estruturas ferroviárias – arts 2.º e 3.º do citado DL 104/97.

Integrando-se nas infra-estruturas ferroviárias, desde que façam parte das vias principais e de serviço, alem do mais, a estrutura e plataformas da via, as passagens de nível, pátios das gares, instalações de segurança, sinalização, telecomunicações, iluminação, etc – anexo II (a que se refere a al. a) do art. 4.º do citado DL 104/97.

Assim prescrevendo o art. 32.º dos atrás referidos Estatutos, quanto aos “tribunais competentes”

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/

[14]

:

“1. Sem prejuízo decorrente do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 3.º, compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que seja parte a REFER, E. P., incluindo as acções para efectivação da responsabilidade civil dos titulares dos seus órgãos para com a respectiva empresa.

2. São da competência dos tribunais administrativos os julgamentos dos recursos dos actos dos órgãos da REFER, E.P. que se encontrem sujeitos a um regime de direito público, bem como o julgamento das acções sobre a validade, interpretação e execução dos contratos administrativos celebrados pela empresa.”

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