Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. AA, com domicílio na Rua ..........., Edifício ... .........., bloco ..., .. andar, ...., ....-... ......, propôs contra "EUROFUTTON -Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos, Lda", com sede na Rua Poeta Sá de Miranda, 79, Mosteiro, ação com processo comum, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de 94.000,00 euros.

Alegou, para tanto e em síntese, que, mercê da sua destituição sem justa causa do cargo de gerente que exercia na sociedade ré, sofreu prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, devendo os primeiros serem calculados pelos 4 anos de remuneração que deixou de auferir, à razão de 1500,00 euros por mês.

Mais alegou serem falsos os factos que sustentaram a deliberação da sua destituição, tendo a ré atuado com manifesto abuso de direito.

2. Citada a ré, contestou, excecionando a incompetência material do tribunal, a ineptidão da petição inicial, a litispendência, a falta de interesse processual e ilegitimidade ativa da autora. Impugnou a matéria alegada, aduzindo factos que, na sua perspetiva, justificam a destituição de gerência da autora e impugnando os danos patrimoniais e não patrimoniais invocados, sustentando não ser devida qualquer indemnização, por não ter a autora sofrido quaisquer danos ou prejuízos efetivos.

Concluiu pela improcedência da ação.

3. A autora deduziu resposta, pronunciando-se sobre as exceções suscitadas e concluindo como na petição inicial.

4. Findos os articulados, foi proferido despacho que julgou o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer do objeto do litígio que, na sequência de apelação interposta pela autora, veio a ser revogado.

5. Proferido despacho saneador, nele foram julgadas improcedentes as invocadas exceções de ineptidão da petição inicial, de litispendência, de falta de interesse processual e ilegitimidade ativa da autora, seguindo-se a identificação do litígio e enunciação dos temas da prova.

6. Realizada audiência de julgamento, foi, em 11.07.2018, proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, condenou a ré a pagar à autora a indemnização de 12.000,00 euros, a título de indemnização pela sua destituição da gerência sem justa causa, correspondente à perda dos proventos que auferia como gerente e aos danos não patrimoniais sofridos.

7. Inconformadas com esta decisão, dela apelaram a autora e a ré para o Tribunal da Relação ....., que, por Acórdão proferido em 12 de novembro de 2019, julgou parcialmente procedentes ambas as apelações e, alterando o montante indemnizatório arbitrado pela 1.a instância, fixou a indemnização devida à autora pelos danos patrimoniais sofridos em € 4.500,00 €, acrescido do montante, a relegar para incidente de liquidação, correspondente à diferença entre a remuneração mensal de € 900 e os rendimentos efetivamente auferidos pela autora, ou que, deles tendo prescindido, tenha tido efetiva possibilidade de auferir, até à data da sentença recorrida, e reduziu para € 2.000,00 o montante da indemnização fixada a título de danos não patrimoniais.

8. Inconformada, de novo, com este acórdão, a ré dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« I - O Tribunal da Relação ..... não se pronunciou sobre diversas questões suscitadas pela aqui Recorrente e por si devidamente identificadas e individualizadas no recurso que dirigiu ao mesmo, o que não se pode, de todo, aceitar.

II - No douto Acórdão, ora em crise, facilmente se alcança que todas as alterações à matéria de facto propostas foram analisadas, com a exceção da que se prendia com o aditamento de um novo facto (“A Autora após a sua destituição beneficiou de subsídio de desemprego”) e que se encontrava desenvolvida nas páginas 27 e 28 das alegações e sintetizada nas conclusões II (página 27) e XVII (página 111).

III - O Tribunal não conheceu, por isso, de uma questão lhe foi confiada e cuja apreciação era vital para a cabal descoberta da verdade material e justa composição do litígio, até porque estamos perante um facto que contende com os alegados prejuízos, ou falta deles, da Autora.

IV - Esta não é, contudo, omissão única! Já em sede de direito, o tribunal não aprecia a nulidade invocada nas alegações de recurso (página 101 e 120 – conclusão LI), nomeadamente não apreciou ou decidiu se a sentença em causa era nula por violação do disposto no artigo 615.º, alínea c) do C.P.C.

V - E, igualmente, desconsiderou as questões suscitadas nas páginas 102 e 103 das alegações de recurso (Conclusões LIII, LIV, LV, LVIII – página 122).

VI - Também, ainda que de forma menos evidente/demarcada, o douto tribunal limitou-se a analisar a questão dos danos patrimoniais com base nas alegações feitas no recurso da Autora, desconsiderando o recurso da Ré nesta parte, em especial na verdadeira questão isolada que foi por si suscitada, nomeadamente quanto à falta de alegação e prova dos prejuízos/danos por parte da Autora na sua petição inicial e respetivas consequências processuais, não tendo, em bom rigor, se pronunciado sobre a mesma.

VII - Estas evidentes omissões inquinam o Acórdão em crise, que é manifestamente nulo por omissão de pronúncia, nulidade essa que aqui vai invocada, nos termos dos artigos 666.º e 615.º, alínea d) do C.P.C, o que só por si importa a revogação do mesmo e sua substituição por outro aresto que decida as mesmas, com as demais consequências legais.

VIII - Sem prescindir, e caso assim não se entenda, ou caso venham as ditas questões a ser oficiosamente conhecidas pelo Tribunal Superior no Acórdão que proferir sobre o presente recurso, impondo-se o conhecimento imediato do demais conteúdo do presente recurso, o certo é que somos defensores que a decisão tomada pela douto Tribunal da Relação ..... no que versa uma pretensa indemnização por danos patrimoniais é infundada, desadequada, e baseada em factos e circunstâncias erradas.

IX - Tal como a instância anterior, o Tribunal da Relação ..... estabelece presunções ilícitas e suposições que inquinam irreversivelmente a decisão final a que inexplicavelmente chega.

X - Ora, efetivamente, constitui entre nós doutrina e jurisprudência que podem dizer-se unânimes a de que o gerente destituído sem justa causa tem direito ao pagamento de indemnização pelos danos sofridos e que a mesma é calculada nos termos gerais de direito, cabendo o ónus da prova dos mesmos ao lesado.

XI - A indemnização, porém, não é uma consequência por assim dizer automática da destituição. Na verdade, o nº 7 do artº 257º do CSC não estabelece a indemnização devida na falta de estipulação contratual; apenas fixa um limite máximo para ela ao dizer que se entende que o gerente destituído não se manteria no cargo por mais de quatro anos ou do tempo que faltar para perfazer o prazo por que fora designado.

XII - Por isso se tem julgado que o direito de indemnização implica forçosamente a comprovada existência de danos, exigindo-se a demonstração de factos reveladores de que a situação real do lesado é após a destituição mais gravosa do que aquela em que se encontraria sem ela (artºs 562 º e 566º, nº 2, do CC).

XIII - Tem-se julgado quanto à questão em análise, mais precisamente, não bastar à atribuição da indemnização a mera invocação da perda da remuneração devida pelo exercício da gerência; é preciso, para além disso, demonstrar ainda que o gerente destituído não teve a oportunidade de exercer outra actividade remunerada de idêntico nível económico, social e profissional.

XIV - E o nosso problema com a sentença da primeira instância, e com o Acórdão que confirma este direito a indemnização por danos patrimoniais, é que atribuem precisamente uma indemnização por alegados danos patrimoniais sem que tenham sido alegados, e demonstrados, factos reveladores de que a situação real da Autora é após a sua destituição mais gravosa do que aquela em que se encontrava antes dela.

XV - Aliás, conforme foi oportunamente invocado na contestação, a Autora não invocou, em bom rigor, qualquer dano patrimonial, tendo-se limitado, com a conivência do douto tribunal de primeira instância, a invocar a norma jurídica e a peticionar uma indemnização com base numa fórmula matemática decorrente dessa própria norma.

XVI - É que, e lida a petição inicial, claro é que a Autora, no que versa os danos patrimoniais alegadamente a si causados, não invoca qualquer facto, apenas o fazendo quanto aos danos não patrimoniais, limitando-se a genericamente invocar a presunção constante do n.º 7 do art. 257.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e, nesse seguimento, a peticionar o montante máximo/limite ai previsto como baliza legal para os ditos lucros cessantes que a lei prevê se não houver justa causa de destituição.

XVII – Ora, para fazer valer o seu direito de indemnização deveria a Autora ter alegado e provado os danos que sofreu em virtude da destituição, nos termos do artigo 342.º, n. º1 do CC, até porque “a falta de alegação e a prova desses danos não pode ser suprida mediante o recurso a presunções naturais” (Cfr. Ac. TRC de 02-02-2016).

XVIII – Essa falta de alegação e prova têm, então, como tem entendido a jurisprudência maioritária, a consequência de não poder ser fixada qualquer indemnização (Cfr. Ac. STJ de 29-05-2014, Ac. TRC de 21-05-2013, Ac. TRL de 09-01-97, entre outros)

XIX - E de facto no nosso caso concreto, como já se adiantou, nada alega a Autora, nem peticiona, na verdade qualquer indemnização concreta ou sustentada em factos específicos (por oposição entre a situação real e a hipotética), pelo que nunca se poderia fixar o que não é fixável, mesmo quando se apurou em sede de audiência que a mesma esteve alegadamente cinco meses sem trabalhar após a sua destituição!

XX - Já para não falar que, igualmente, em momento algum é estabelecido, ou demonstrado, um nexo causal (342.º e 563.º do C.C) entre os alegados prejuízos apurados (cinco meses desempregada!) e a destituição de que foi alvo a Autora, ónus esse que era, igualmente, da Autora. (Cfr. a título meramente exemplificativo o Ac. do STJ de 14-12-06 e Ac. TRP de 11-01-16)

XXI - À falta de alegação e prova dos danos/prejuízos, soma-se, assim, a falta de prova do nexo causal entre a destituição e quaisquer danos mencionados na sentença (e acórdão) em crise.

XXII - É por isso certo que não tendo a Autora alegado e provado o suporte fáctico que fundamente a real existência de prejuízos, e o nexo causal entre eventuais prejuízos (que faz decair a aplicabilidade de uma indemnização por responsabilidade civil) e a sua destituição, não lhe pode ser reconhecido o direito a qualquer indemnização.

XXII - E não se justifica, igualmente, a remessa para liquidação em execução de sentença, por não ter sido alegada e/ou provada a existência de quaisquer danos. (Cfr. a titulo exemplificativo o Ac. STJ de 05-03-2002)

XXIII - Não se percebendo, por isso, com todo o devido respeito como entendeu o douto tribunal – e confirmou o Tribunal da Relação ..... - estar em condições de fixar uma indemnização por danos patrimoniais à Autora, ainda para mais quando a própria sentença é a primeira a concordar que “Competindo à Autora a prova efectiva dos prejuízos sofridos, e optando a mesma por considerar que tinha direito à indemnização por 4 anos de vencimento sem mais, não é possível aferir a sua situação patrimonial real, à data do encerramento da discussão em 1.º instância. (...) Ao optar por peticionar, sem mais, 4 anos de remuneração, alegando apenas, para fundamentar tal pretensão, a perda da remuneração enquanto gerente da ré – ficando sem qualquer fonte de rendimento – impede também o estabelecimento do nexo de causalidade entre a própria destituição (Fev. 2015) e os danos posteriormente ocorridos (até à presente data Julho/2018, nada se dizendo quanto a eventual dano futuro). A omissão ao nível da alegação de que padece a petição impede a aferição concreta do dano e, consequentemente, a da causalidade adequada entre esse dano e a destituição”.

XXIV - Concordamos com esta passagem da sentença, que, depois, contudo, não encontra espelho na decisão que vem a ser proferida no final quanto a esta questão, já que o tribunal de primeira instância apesar de considerar que nada foi alegado, e que não bastava a invocação da norma e a apresentação de um valor pura e simplesmente calculado com referência aos 4 anos mencionados na lei e ao valor auferido pela Autora a titulo de remuneração mensal pelo exercício da gerência, acaba por tentar remediar, num claro erro de Direito e de julgamento – mantido pelo douto Tribunal da Relação ..... que aqui se invoca, uma indemnização de 4.500€, quando pelos motivos/argumentos por si anteriormente tecidos, e por nós aqui reforçados, deveria ter absolvido a Ré, com base em tal tese jurídica, do pagamento de qualquer indemnização por danos patrimoniais.

XXV - Aliás a sentença de primeira instância, era precisamente por esta contradição manifesta entre os fundamentos e a decisão, e pela obscuridade que patenteia o seu segmento argumentativo e decisório, claramente nula, por violação do disposto no artigo 615.º, alínea c) do C.P.C, nulidade essa da qual não conheceu o Tribunal da Relação ....., querendo-se acreditar que se o tivesse feito, teria necessariamente dado razão à aqui Recorrente.

XXVI - Nomeadamente deveria ter considerado que a falta da alegação (e prova da Autora) dos danos/prejuízos alegadamente por si tidos com a sua destituição (em especial a diferença entre a situação anterior e a posterior à destituição), bem como a falta de nexo causal entre os danos aparentemente apurados e a própria destituição, não poderia ser suprida/corrigida de forma alguma e mereceria a improcedência da ação, no que aos danos patrimoniais se reporta.

XXVII - E isto, diga-se, independentemente de ter sido dado por provado que a autora ficou na data da destituição sem qualquer fonte de rendimento (facto provado 22).

XXVIII - Já que, nos termos gerais de direito, nomeadamente do disposto no já invocado nº 2 do art. 566º do CC, a medida da indemnização é constituída pela diferença entre a situação patrimonial atual real e a situação patrimonial atual hipotética, logo o desconhecimento desta diferença e, até, da sua existência, embora não quantificada, impede que se reconheça à Autor o direito que a este propósito se arroga.

XXIX- E medindo-se o montante pecuniário da indemnização pela diferença entre a situação real em que o lesado se encontra e aquela (hipotética) em que se encontraria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano, resulta daqui, consequentemente, “a necessidade imposta ao lesado de alegar e provar os factos que permitam utilizar este processo na avaliação comparativa, inviabilizando o pedido de indemnização o incumprimento por ele deste mesmo ónus. (Ac. do STJ de 20-01-1999), incumprimento esse que no nosso caso também se verificou.

XXX - Aliás, também do preceito legal diretamente aplicável nesta matéria – o também já mencionado nº 7 do art. 257 do CSC – se extrai a confirmação da ideia segundo a qual o simples cômputo das remunerações que, não fora a destituição, seriam auferidas até ao termo do mandato do administrador, é insuficiente para caraterizar danos passíveis de serem objeto de indemnização devida.

XXXI - Não basta, por isso, estar – ou ter estado – a Autora desempregada para se poder considerar, nos termos legais, que teve danos/prejuízos e tem direito a ser ressarcida pelos mesmos.

XXXII - Até porque os prejuízos “não resultam inelutavelmente do facto da destituição” (Cfr. Ac. TRC de 09-02-1999) e porque embora seja certo que o gerente destituído perde o seu vencimento, também certo é que “deixou de prestar trabalho, pelo que pode entender-se que esta consequência representa um efeito natural, sem haver prejuízo. Deixou de prestar trabalho e, consequentemente, perde o direito à retribuição. O dano não é necessário” (Cfr. Ac. STJ de 27-10-1994).

XXXIII - Era, por isso, preciso alegar e provar muito mais, o que Autora em momento algum fez!

XXXIV - A Autora efetivamente não alegou nem provou, como lhe cabia, que não exerceu nem pôde exercer outra atividade remunerada de idêntico nível económico, social e profissional. Aliás até está demonstrado nos autos precisamente o contrário: o de que após cinco meses em casa a receber o fundo de desemprego a Autora arranjou emprego de valor remuneratório idêntico e para funções idênticas.

XXXV - O que alegou é por isso insuficiente para que possa a sua prova parca ser qualificada como prejuízos diretamente provocados ou resultantes da sua destituição.

XXXVI - Mal decidiu, por isso, o douto Tribunal de Primeira Instância, e confirmou o Tribunal da Relação do Porto, que a mesma tinha direito a uma indemnização por danos patrimoniais, indemnização essa que por não ter sido alegada e provada – em especial a suposta diferença entre a situação patrimonial atual real e a situação patrimonial atual hipotética – deveria ter sido liminarmente rejeitada.

Também não se pode olvidar que não é estabelecido qualquer nexo causal entre os danos aparentemente apurados e a destituição, conforme supra já se vincou.

XXXVII - Aliás nem sequer pode ser desculpável a falta de alegação com o facto de a acção ter sido intentada logo alguns meses após a destituição, pois quando deu entrada a acção não só já estava a Autora empregada, como se exigia da mesma a alegação concreta com base em circunstâncias a apreciar pelo tribunal da putativa diferença de rendimentos a verificar com esse novo emprego ou com a eventual dificuldade em arranjar emprego antes da entrada e/ou durante a pendência da acção judicial, o que também, mais uma vez, não foi alegado.

XXXVIII - Temos uma mão cheia de nada de alegações, mas mesmo assim e, inexplicavelmente, os dois tribunais de primeira e segunda instância, atribuíram à Autora uma mão com 4.500€ a título de danos patrimoniais, bem como este último ainda uma indemnização adicional a liquidar até à data em que foi proferida a sentença!

XXXIX - E, para nós, o mais estranho e questionável é não só facto de ter sido esta questão previamente invocada em sede de alegações de recurso, sem que o Tribunal Superior a tenha conhecido, pelo menos de forma explicita, mas também, em especial, o facto de o próprio Tribunal da Relação ....., nas páginas 45 e 46 do Acórdão, ter na exposição, que fez de direito, construído um quadro legal equivalente ao aqui traçado pela Recorrente (quanto à natureza da indemnização, interpretação a ser feita ao artigo 257.º, n.º 7 do CSC, aplicação do artigo 566.º, ónus da prova do lesado, irrelevância da perda de retribuições enquanto dano não necessário etc.), mas depois, e sem qualquer referência ao caso concreto, se ter limitado a discutir o quantum fixado pelo Tribunal de Primeira Instância.

XL - Para isso ultrapassou a basilar questão de saber se foram alegados concretamente danos, com respeito pela teoria da diferença (entre a situação real e a hipotética caso não houvesse destituição), se os mesmos foram demonstrados/provados e, em caso afirmativo, se existia nexo causal entre os mesmos e a destituição.

XLI - O Tribunal da Relação ..... no seu acórdão salta um passo em frente e condena, assim, injustificadamente a Recorrente numa indemnização a que não tem direito a Autora, ocorrendo aqui novamente em omissão de pronúncia, o que aqui novamente se invoca.

XLII - O Tribunal da Relação assume que há justa causa e basta-se com tal posição para entender haver lugar a uma correspondente indemnização, demitindo-se, então, das suas funções de apreciar se os danos foram ou não alegados e em que medida/contexto/circunstâncias, arbitrando automaticamente, e sem qualquer critério ou respeito pelas normas legais e processuais, uma indemnização que não era de todo devido.

XLIII - Cai o Tribunal de Primeira Instância, e posteriormente o Tribunal da Relação do ....., nesse mesmo erro, o de terem um entendimento subjetivo de que por não ter havido justa causa que tinha de ser fixada uma indemnização patrimonial qualquer à Autora.

XLIV - O que se tentou, em vão, que fosse corrigido numa primeira fase através de recurso para o Tribunal da Relação, sem sucesso, e agora se tenta novamente fazer para o Supremo Tribunal de Justiça.

XLV - Atento o aqui exposto, nomeadamente que a Autora não alegou, nem provou, quaisquer factos indispensáveis à fixação do quantum indemnizatório, muito menos demonstrou o nexo causal entre a destituição e quaisquer tipo de prejuízo/dano, tudo questões oportunamente suscitadas e que são de conhecimento oficioso, impõe-se a revogação da sentença/acórdão e sua por outra que que absolva a Recorrente do pagamento de qualquer pedido indemnizatório por danos patrimoniais.

XLVI - Aqui chegados, e por mera cautela de patrocínio, sempre se diga que se erroneamente se entender que foram suficientemente alegados danos patrimoniais, que foi feita a respetiva prova e estabelecido o nexo causal entre os mesmos e a destituição, o que não se consente, certo é que o limite temporal estabelecido pelo Tribunal da Relação ..... para efeitos de atribuição dessa mesma indemnização, carece de qualquer fundamento legal.

XLVII - Diga-se, mesmo, que apesar de a sentença da Primeira Instância ter muitos erros de direito e de julgamento, numa coisa tem razão: a existirem danos patrimoniais resultantes da destituição da Autora (que não os há!) o período temporal a atentar para cálculo terá necessariamente de ser o que medeia entre a data da destituição (11 de Setembro de 2015) e a data em que a Autora voltou a ingressar no mercado laboral (Fevereiro de 2016), cessando nessa data o direito a qualquer indemnização.

XLVIII - E conforme resulta do extrato das remunerações pela Autora auferidas no ano de 2016, junto aos autos, os rendimentos provenientes deste novo emprego eram de idêntica dignidade económica.

XLIX - E as funções para as quais foi contratada a Autora tinham idêntico prestigio social e profissional, mais sendo certo que a própria Autora, em sede de depoimento de parte, referiu que não estava interessada em voltar a trabalhar na mesma área comercial da sociedade Ré.

L - O critério para a delimitação temporal é, por isso mesmo, precisamente o do período em que o lesado/destituído esteve sem exercer qualquer função remuneratória regular, pelo que, não faz qualquer sentido balizar, no nosso caso concreto, esse período – sem qualquer norma jurídica que o suporte – entre a data da destituição e a data em que foi proferida a sentença, conforme o fez o Acórdão ora em crise.

LI - Este facto (o de ter ingressado no mercado laboral novamente em Fevereiro de 2016) deve, por isso, levar a que não lhe seja concedida qualquer indemnização após a data em que ingressou no mercado de trabalho, como bem entendeu o douto tribunal de primeira instância, e resulta do disposto no artigo 795.º do Código Civil, já que nessa data cessaram os eventuais prejuízos que terá tido com a destituição. Neste sentido tem decidido frequentemente a jurisprudência nacional. (Cfr. a título meramente exemplificativo o Ac. do TRL de 07-04-2011, o AC. do TRC de 30-10-2010 e o AC. do TRG de 07-06-2018.

LII - Logo, e atento o aqui exposto, o período temporal a considerar para efeitos de fixação de uma indemnização por danos patrimoniais (a considerar-se existir razão para a sua atribuição) tem necessariamente de ser o de quatro meses e meio (de .. de Fevereiro de 2015 – data da destituição da Autora – a .. de janeiro de 2016, já que em Fevereiro de 2016 iniciou funções remuneradas para a empresa BWA).

LIII - Impõe-se, assim, a revogação do Acórdão e a substituição do mesma por outra decisão que considere que o direito de indemnização – a considerar existente - cessou aquando do ingresso da Autora no mundo laboral (Em fevereiro de 2016).

LIV - Pelo que, e neste seguimento, o limite máximo da indemnização a arbitrar, à Autora, a título de danos patrimoniais será sempre o de 4.500€ (900€ x 5 meses – Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro de 2015 e Janeiro de 2016)

LV - Contudo, tal não significa, como erroneamente considerou a sentença de primeira instância, que se tenha necessariamente de se atribuir/fixar este valor máximo de 4.500€ à Autora, pois o mesmo é, repita-se, única e exclusivamente o limite do valor indemnizatório que poderia ser atribuído à destituída.

LVI - Importará, pois, balizado o lapso temporal em causa (e sendo ponto assente que a retribuição da Autora era de 900€ mensais) aferir, nos termos do artigo 566, n.º 2.º do C.P.C, se há diferença entre a remuneração mensal de 900€, de Setembro 2015 a Janeiro de 2016, e os eventuais rendimentos que a Autora efetivamente auferiu, ou que deles tendo prescindido, tenha tido efectiva possibilidade de auferir.

LVII - E esse apuramento é em certa parte possível com recurso aos elementos constantes dos autos, noutra parte importará, porém, o recurso a incidente de liquidação.

LVIII - Diga-se, desde logo, que resulta dos autos –nomeadamente do depoimento de parte da Autora nos termos melhor transcritos nas alegações para o Tribunal da Relação - que a Autora depois de ser destituída resgatou um seguro (que não teria resgatado se não fosse destituída), teve direito a subsídio de desemprego (por cerca de 400 dias), e inclusive, contrariamente ao que resulta da sentença, recebeu em Setembro de 2015 (cfr. extrato de remunerações da segurança social) o pagamento de 24 dias de retribuição de gerente do mês de Setembro (733,85€).

LIX - Logo, o cômputo/soma destas quantias deverá ser deduzido ao limite máximo fixado, após incidente de liquidação, para o efeito, o que aqui vai defendido, com as demais consequências legais.

LX - Em suma, e atento o supra exposto, e decidindo-se, o que não se consente mas apenas se admite por mera hipótese académica, ter direito a Autora a uma indemnização por danos patrimoniais, sempre deverá o Acórdão ser revogado e substituído por outro, que relegue para incidente de liquidação, o valor a atribuir a Autora, valor esse correspondente à diferença entre a remuneração mensal de €900 e os rendimentos auferidos pela Autora, ou que deles tendo prescindindo, tenha tido efectiva possibilidade de auferir, entre a data da destituição (.. de Setembro de 2015) e a data em que ingressou no mercado laboral (.. de Janeiro de 2016), atento a existência de rendimentos apurados, mas não quantificados, recebidos por si neste período a título de prestações sociais (subsidio de desemprego e/ou doença), prémios de seguro e quantias pagas a título remuneratório pela Recorrente com referência ao mês de Setembro.

LXI - Numa última nota, refira-se, ainda, que caso se decida, sem razão ou fundamento, que o período a considerar para efeitos de fixação de indemnização é o decidido pelo Tribunal da Relação ..... (data da destituição à data da sentença recorrida – Julho de 2017), que igualmente sempre deverá ser relegada para incidente de liquidação o apuramento do valor a atribuir à Autora, não fazendo sentido, atento as circunstâncias do caso concreto e os elementos constantes dos autos, considerar fixado um quantitativo com referência aos primeiros cinco meses e o incidente recair apenas sobre o demais, quando é claro que nesses primeiros cinco meses também auferiu a Autora rendimentos que podem e devem ser descontados do valor global/mensal final.

LXII – Mais uma vez, aqui chegados, cabe ainda referir que embora o Acórdão tenha decidido melhor do que a sentença de Primeira Instância no que se refere à questão dos danos não patrimoniais, continua a decisão aí tomada a merecer a nossa censura, uma vez que temos o entendimento que danos morais não são suscetíveis de serem indemnizados numa situação como a que se discute nos presentes autos.

LXIII - Desde logo, porque entendemos que não são compensáveis os danos não patrimoniais (sofrimento psíquico ou desgosto) causados pela destituição sem justa causa, na medida em que “é muito duvidoso que a simples destituição, por si só, possa causar danos não patrimoniais – o administrador sabe (ou deve saber) que está sujeito a ser destituído, devendo, portanto, estar preparado para a consumação desse risco”.

LXIV - Segundo, e a entender-se o contrário, sempre não poderá ser arbitrada qualquer indemnização a este titulo, porque os “danos” /factos dados por provados não têm, salvo melhor opinião, dignidade indemnizatória.

LXV - É que lidos os factos provados, resulta claro que não está sequer dado por provado que a Autora viu denegrida a sua imagem no seio empresarial em que se situa dado ao processo de destituição que a opôs à Ré. Aliás apenas estão dados por provados – com relevância para a apreciação da presente questão – dois factos (facto provado 20 e 21) e daqui resulta que estes supostos danos (“ingratidão”, necessidade de “isolar-se” e “retomar a toma de antidepressivos”) não tem gravidade suficiente para merecer a tutela da lei (artigo 496.º do Código Civil), o que aqui se invoca, ainda para mais quando está demonstrado que a Autora refez a sua vida normalmente, arranjou emprego de remuneração idêntica, passado cerca de cinco meses (continuando empregada até ao dia de hoje), e só tinha interrompido a toma de antidepressivos porque esteve grávida, já que conforme se vislumbra nos autos tem a mesma um extenso historial clínico de depressão e acompanhamento médico (psiquiatra) que remonta, pelo menos, a 2011 (data do AVC do pai), não existindo nenhum documento que suporte sequer esta retoma ou a existência de acompanhamento médico após 2015.

LXVI - Aliás, e pelo contrário, há inclusive um documento que demonstra que em Abril de 2016 a mesma diz ter sofrido danos provocados por stress laboral infligido pela sua (nova) entidade patronal, demonstrando que os eventuais danos descritos pelas testemunhas por si arroladas foram provocados por terceiros e não pela Ré, o que devia ter sido suficiente para o tribunal pôr em causa o nexo causal entre os alegados danos e a destituição da Autora, o que não aconteceu, e impõe, agora, a rejeição de tal indemnização por não verificação dos pressupostos legais da responsabilidade civil!

LXVII - Também não se pode concluir com base nos factos dados por provados e não provados que houve culpa da Ré, que se limitou com base em factos que lhe foram comunicados e por si apurados a legitimamente destituir a Autora, sendo certo que caberia – como coube – ao tribunal sindicar se havia ou não justa causa, repugnando-se, contudo, que a Autora não tenha sustentado a sua decisão em factos concretos e graves.

LXVIII - Logo, e at