Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Relatório[1]

Em 2/8/2012, AA (nascido em …/03/1947) intentou a presente acção contra BB, pedindo que este fosse condenado a reconhecer que é o seu pai.

Para tanto, alegou que nasceu em consequência das relações de cópula havidas entre o R e a sua mãe, que esta, apenas algum tempo antes da sua morte, ocorrida em 6/02/2010, lhe confidenciou que o R era o seu pai e que a sua paternidade sempre lhe fora ocultada.

O R contestou, invocando a excepção da caducidade do direito do A e impugnando a matéria de facto por este alegada.

O A replicou, pugnando pela improcedência da invocada caducidade, com fundamento na desconformidade constitucional do estabelecimento do prazo em questão.

Foi proferida sentença, julgando improcedente a excepção de caducidade e reconhecendo que o R., é pai do A.

O R faleceu em 20/12/2016, na pendência da apelação que interpôs da sentença, tendo sido julgados habilitados como seus herdeiros, para com eles prosseguirem os ulteriores termos do processo, os seus filhos CC e DD.

A Relação, julgando a apelação improcedente, designadamente quanto à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, confirmou na íntegra a sentença.

Os habilitados em lugar do R., interpuseram revista excepcional, admitida pela competente formação, cujo objecto delimitaram à questão da caducidade e da exclusão dos efeitos patrimoniais da procedência da acção.

Conhecendo da revista, em acórdão de 13.3.2018 – doravante, Acórdão Recorrido –, este Supremo Tribunal de Justiça julgou procedente a excepção da caducidade do direito de acção e absolveu os Réus-Recorrentes do pedido.

Transitado em julgado o Acórdão Recorrido, dele veio em 2.5.2018 o AA interpor recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência para o Pleno das Secções Cíveis .

Invocou oposição do julgado com o acórdão deste mesmo Tribunal de 3.10.2017 - Proc. n.º 737/13.4TBMDL.G1.S1 – doravante, Acórdão Fundamento – que, em hipótese similar, julgou tempestiva a acção e reconheceu a paternidade que aí se investigava.

Apresentados os autos ao relator, foi reconhecida a invocada oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação e consequentemente foi admitido o recurso para uniformização de jurisprudência.

*

O recorrente, nas suas alegações, formulou as seguintes

Conclusões:

« A, O Recorrente, em sede de questão prévia, equaciona a legalidade da decisão atento o facto de a redistribuição do ónus da prova operada ter alterado a matéria dada como provada pelo Tribunal da Relação.

B. Nas conclusões realizadas pelo Investigado em sede de Recurso de Revista Excecional, este indica, no ponto VII, que “A circunstância de se ter dado como provado, que a mãe do A. Só em Fevereiro de 2010 lhe confidenciou a sua paternidade, a qual sempre lhe havia ocultado, não é susceptível de ser integrada na hipótese contemplada na alínea b) do n.° 3 do Art.°1017,° do CC.

C. Ora, o investigado dá como assente - como também o fazem a primeira Instância e o Tribunal da Relação -, que a confidência ocorreu em Fevereiro de 2010.

D. No entanto, este Alto Tribunal vem colocar dúvidas sobre esse momento, afirmando existir incongruência sobre esse ponto temporal, questão que não foi posta em causa nem pelas partes, nem pelas Instâncias.

E. Mais afirmando ser da responsabilidade do Autor Investigante, ora Recorrente, a supressão dessa incongruência.

F. A regra segundo a qual o Supremo Tribunal de Justiça apenas controla a decisão de direito, e não reexamina a decisão de facto, está expressamente consignada no artigo 46.°, da Lei n.° 62/2013, de 26 de agosto.

G. Alterando, como alterou, a matéria de facto dada como provada, o Supremo violou as regras respeitantes à sua própria competência.

H. E, ao mesmo tempo, extravasou o objeto constante das conclusões de recurso de revista excecional e, por conseguinte, os limites do litígio.

I. A questão a que o STJ respondeu e, tal como o Tribunal admite, "com fundamentos parcialmente diversos”, é uma questão de facto que exorbita os poderes de cognição deste Tribunal Superior enquanto Tribunal de Revista.

J. Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas.

K. Viola o princípio da confiança e da estabilidade jurídica do processo e das competências de os tribunais, definidas em lei processual sobre a competência do STJ face à matéria de direito, vir o Supremo alterar a matéria de facto dada como provada, saltando ainda os limites das conclusões de recurso.

L. Tal decisão, por parte do Supremo Tribunal de Justiça, encerra uma nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.°, n.° 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

M. E, bem assim, a decisão, alicerçando-se em fundamentos diferentes do objeto de recurso, é nula por extravasar o objeto do recurso, nem conter suporte para as alterações ocorridas, o que reveste um claro excesso de pronúncia, subsumível ao artigo 615.°, n.° 1, alínea d), in fine, do CPC.

N. Tendo assim proferido acórdão ferido de nulidade, quer por PRONÚNCIA INDEVIDA sobre questão que nunca foi levantada nos autos - a alegada incongruência sobre o momento da confidência - quer por EXCESSO DE PRONÚNCIA sobre as razões jurídicas invocadas pelo Réu nas suas conclusões.

O. Estão verificados todos os pressupostos, de natureza substancial e formal, exigidos para a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, de acordo com o disposto nos artigos 688.° e seguintes do CPC.

P. O presente Recurso Extraordinário para Uniformização de Jurisprudência tem como objetivo demonstrar que o douto Acórdão impugnado, está em oposição com o douto Acórdão fundamento, também proferido por este Tribunal Superior, uma vez que, no modesto entendimento do Recorrente tal despacho não contém fundamentação de facto nem de direito apta a justificar o não estabelecimento da filiação.

Q. Existe contradição jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento no modo como foi decidida a questão que emerge da interpretação ao artigo 1817.°, n.° 3, alínea b), em redor do ónus da prova do momento em que o facto constitutivo ocorreu.

R. A questão em discussão nos presentes autos de investigação de paternidade é a de saber se a prova em relação ao momento do facto constitutivo recairá sobre o Autor ou sobre o Réu, nos termos da alínea b), do n.° 3, do artigo 1817.°, do Código Civil.

S. Com efeito, no entendimento do Recorrente, o douto Acórdão impugnado está em completa oposição com o Acórdão fundamento aqui analisado.

T. Na verdade, o douto Acórdão impugnado sufragou o entendimento de que caberia ao Recorrente a demonstração do momento em que ocorreu o facto constitutivo da confidencia.

U. Tal entendimento surge com base na interpretação que este Alto Tribunal faz do n.° 3, do artigo 1817.°, do Código Civil, qualificando-o como contra-exceção em relação ao n.º 1, que apresenta um prazo geral.

V. Seguindo o Tribunal esta linha de pensamento, preconiza o Acórdão recorrido que "incumbe ao A da acção de investigação a alegação e a prova de todos os factos constitutivos da contra-excepção concretizada na "cláusula geral de salvaguarda", impeditiva da caducidade, ou seja, a prova dos factos ou circunstancias que possibilitam e justificam a investigação após o decurso do seu prazo geral".

W. Entendendo existir um non liquet em relação ao momento em que o facto constitutivo ocorreu, o Acórdão Impugnado conclui não ter sido cumprido o ónus é a prova

por parte do Autor

em demonstrar os pressupostos da relação da filiação.

X. Deste modo, o recurso de revista excecional acolheu provimento, tendo-se absolvido os demandados do pedido.

Y. Acontece que o Recorrente sempre entendeu, e continua a entender - entendimento que nunca foi colocado em causa nas instâncias -, que o ónus da prova do momento em que ocorreu a confidência caberia ao Réu.

Z. Em reforço da tese do Recorrente o mesmo Tribunal “a quo”, em Acórdão proferido anteriormente ao Acórdão dos presentes autos (Proc. N.°

737/13.4TBMDL.G1.S1

), considerou o ónus da prova do momento caber ao Réu, precisamente com o argumento de o n.° 3 ser um prazo especial.

AA. Deste modo, o douto Acórdão impugnado está em oposição com a jurisprudência deste Tribuna! Superior e em especial com o Acórdão proferido em 03 de outubro de 2017 (proc. N.° 737/13.4TBMDLG1.S1, Relator Pinto de Almeida), cuja cópia se encontra junta ao requerimento de interposição de recurso.

BB. Demonstrada está uma evidente contradição entra a decisão recorrida e o Acórdão fundamento, quanto á interpretação e aplicação do artigo 1817°, n.° 3, do Código Civil, isto é, uma manifesta contradição sobre a mesma questão fundamentai de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e, consequentemente, anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida.

CC. Ambos os arestos são do Supremo Tribunal de Justiça, o quadro normativo em vigor e aplicável é exatamente o mesmo, sendo que a divergência de soluções adotadas está visivelmente ancorada em diferentes interpretações jurídicas do mesmo regime normativo.

DD. Segundo o pensamento do Recorrente, o apontado dissídio jurisprudencial deve resolver-se no sentido de que, urna vez provado o facto constitutivo da relação de filiação, é ao Réu que cabe provar à caducidade, nos termos do artigo 1817°, n.° 3, ex vi artigo 342.º, do Código Civil.

EE. O douto Acórdão fundamento decidiu, perante a mesma questão fundamental de direito e no âmbito de uma situação factual igual, de forma oposta, tendo feito uma correta interpretação da questão fundamental de direito que se pretende que recaia a uniformização.

FF. Na verdade, o Acórdão Fundamento é suficientemente claro ao entender que o n.º 3, do artigo 1817.º do Código Civil, apresenta um prazo especial em relação ao prazo regra, com autonomia e pressupostos próprios.

GG. Assim sendo, o Acórdão fundamento entende que, nos termos gerais do artigo 342.º, do Código Civil, o Autor tem de provar o facto constitutivo que, in casu, é a existência da confidência.

HH. Com efeito, conforme resulta diretamente da norma, e como entende o Acórdão Fundamento, é ao Réu que se exige a demonstração de factos extintivos.

II. Cabe ao demandado a prova do que é anormal, das causas que se opõem, extinguem, modificam ou impedem o direito invocado.

JJ. Estando em causa, como está, a "exceção perentória de caducidade", a prova dos factos integradores do decurso do prazo preclusivo do exercício do direito à impugnação de paternidade cabe ao Réu.

KK. Provado que se encontra o facto constitutivo da investigação, ponto assente nas instâncias e neste Tribunal Superior, é causa bastante para a ação proceder, já que o Réu não provou a sua inexistência ou caducidade.

LL.O Recorrente entende que, com a decisão do Acórdão recorrido, terem sido clamorosamente desconsideradas as regras das quais decorre o princípio do dispositivo (artigo 264º do CPC), assim como o teor, claro e cristalino, do artigo 342°, n.° 2, do Código Civil, segundo o qual a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita.

MM. Com o devido respeito, decidiu-se mal no douto Acórdão Recorrido, tendo sim o douto Acórdão Fundamento efetuado, no entendimento do Recorrente, a correia aplicação do Direito â situação em análise.

NN. Ora, partilhar a interpretação feita peio Acórdão Impugnado é incumbir o Autor numa verdadeira diabólica probatio.

OO. O n.° 3, do artigo 1817.º, do Código Civil, não se apresenta como um prazo excecional, mas sim como um prazo especial em relação ao do n.°1, mas simultaneamente autónomo e independente.

PP. O Réu é que teria de fazer prova do momento em que a confidência ocorreu, logrando, desse modo, provar um facto extintivo, passível de produzir a cessação do direito do Autor.

QQ. Não consignando a Lei uma diferente forma de distribuição do ónus da prova, compete ao pretenso pai demonstrar que o investigante, quando propôs a ação, já tinha conhecimento há mais

de três anos.

RR. Desta forma, o Recorrente alegou o provou todos os factos dos quais dependia o estabelecimento da filiação.

SS. Do exposto resulta ter o Recorrente efetuado a ajustada conformação factual da causa, sem que lhe incumba qualquer alegação reconduzível à tempestividade da ação.

TT. Ademais, Impõe-se como única conclusão juridicamente legítima, a constatação de que não ocorreu a caducidade do direito do Recorrente.

UU. Uma solução que ainda faça recair sobre o investigante o ónus da prova sobre os factos que afastem a aplicabilidade desses prazos, dificultando ainda mais o exercício do direito ao conhecimento da filiação, arriscará uma reprovação numa apreciação da sua conformidade constitucional.

VV. Verificando-se, assim, contradição entre o Acórdão impugnado e o Acórdão fundamento.

WW. Para além da decisão do Acórdão recorrido ser, no entender do Recorrente, errada, a decisão vinca o entendimento de que o artigo 1817.° respeita os trâmites constitucionais.

XX. O direito á identidade pessoal e o direito à integridade pessoal consagrados nos artigos 26.°, n.º 1 e 25.°, n.°1, da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana, englobando os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando necessariamente o direito ao conhecimento da Identidade dos seus progenitores, aqui se fundando, logicamente, o direito à investigação da paternidade, além do mais.

YY. Configurando, neste âmbito, os prazos de caducidade - sejam eles quais forem - uma restrição desproporcionada de tais direitos, violadora da Constituição da República.

ZZ. As razões que militavam para a previsão de um prazo limitativo, de caducidade, das ações de investigação de paternidade -segurança jurídica; envelhecimento das provas; e, argumento caça fortunas -, têm de ceder perante uma plêiade de direitos fundamentais que militam no sentido da imprescritibilidade daquela tipologia de ações - direito de constituir família; direito à identidade pessoal; direito à integridade pessoal e direito à não discriminação (cfr. os artigos 26.°, n.º 1, e 36.°, n.º 1, da Constituição da Republica Portuguesa).

AAA. Ademais, uma norma de direito civil nunca se pode valorizar acima de uma norma de cariz constitucional.

BBB. No conspecto dos valores em confronto, o Recorrente crê dever privilegiar aqueles que abonam a pessoa humana em detrimento de valores de perturbação da tranquilidade familiar, da aquisição das situações pessoais e familiares estabelecidas e estabilização das relações económicas e/ou sucessórias.

CCC. Consubstanciando tais prazos limitadores uma restrição excessiva ou desproporcionada aos assinalados direito fundamental à identidade pessoal e o direito de constituir família, bem como ao próprio direito geral de personalidade do investigante ora Recorrente.

DDD. Pelo que os n,° 1 e n.° 3, do artigo 1671.º, do Código Civil, devem ser considerados inconstitucionais, por impor um limite temporal ao direito de alguém ver reconhecida a sua paternidade.

EEE. Nesta conformidade, a jurisprudência do Acórdão Fundamento deve prevalecer na Ordem Jurídica, na medida em que, ao contrário da decisão recorrida, interpreta certamente as normas e princípios em causa, acautelando os interesses de aplicação do Direito.

FFF. Assim, deve ser julgada procedente a uniformização de jurisprudência, revogando-se a decisão recorrida e decidindo-se que:

"nos termos do n.° 3, do artigo 1817.º do Código Civil, é ao Réu que compete provar que o Autor teve conhecimento do facto constitutivo que justifica a investigação há mais de três anos, antes da propositura da ação"».

Termina pedindo que :

«….face à conclusão vertida no ponto 7 do recurso apresentado pelo investigado ser considerada inexistente a dúvida constante do acórdão recorrido quanto ao momento em que o investigante teve conhecimento do facto, julgando-se assim nulo o acórdão proferido, mantendo-se a decisão da 1ª. Instância e do tribunal da relação; Mais deve o presente recurso Extraordinário para uniformização de jurisprudência ser admitido e considerado procedente, por provado, mais se REVOGANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO E SE FIXANDO JURISPRUDÊNCIA CONFORME AO ACÓRDÃO FUNDAMENTO…».

*

**

Respondeu apenas o Réu BB, sustentando a inexistência de oposição relevante entre Acórdão Recorrido e Acórdão Fundamento e pedindo a não admissão do recurso, pretensão que não foi atendida.

*

O MP emitiu parecer no sentido de se fixar jurisprudência nos seguintes termos:

-

Em acção de investigação de paternidade

,

impende sobre o Autor que pretenda prevalecer-se dos prazos previstos no art.º 1817º n.º 3 al.

as

b

),

primeira parte

,

ou c) do Cód. Civil

,

aplicável ex vi do art.º 1873º do mesmo diploma

,

o ónus da prova sobre a data do conhecimento superveniente

dos factos em que baseie o direito de investigar.

*

**

Decorre do disposto no art. 692.º, n.º 4, do CPC, que a decisão liminar de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência não é vinculativa para o Pleno das Secções Cíveis.

Importa pois verificar se estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário de Uniformização de jurisprudência.

Sobre o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, dispõe o artigo 688º, nº 1 do Código de Processo Civil que «as partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito», estabelecendo o seu nº 2 que «como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior com trânsito em julgado, presumindo-se o trânsito». O nº3 deste mesmo artigo dispõe que «o recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça».

Por sua vez, estipula o nº 1 do artigo 689º, do CPC, que «O recurso para uniformização de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido», estabelecendo o nº 2 deste mesmo artigo que «Com o requerimento previsto no número anterior, o recorrente junta cópia do acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.»

Decorre, assim, da conjugação destes dois artigos, que a lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, sendo uns de natureza formal e outros de natureza substancial. São requisitos formais :

- a interposição de recurso no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão recorrido proferido pelo STJ;

- identificação do acórdão do STJ que está em oposição com o acórdão recorrido;

- trânsito em julgado de ambos os acórdãos do STJ, presumindo-se o trânsito quanto ao acórdão fundamento.

São requisitos de ordem substancial:

- existência de contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão anterior do STJ, relativamente à mesma questão de direito;

- carácter essencial da questão de direito em que se manifesta a contradição;

- identidade substantiva do quadro normativo (identidade normativa) em que se insere a questão[2].

A contradição de julgados que denuncia o conflito de jurisprudência e justifica o recurso para uniformização de jurisprudência, tem que reportar-se a soluções de direito, tem que referir-se à própria decisão e não aos seus fundamentos e tem que ser direta, ou seja, tem de emergir de decisões expressas, não podendo basear-se em decisões indirectas ou implícitas[3].

Por outro lado, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. «O preenchimento deste requisito supõe que as soluções alegadamente em conflito:

a) correspondem a interpretações divergentes de um mesmo regime normativo, situando-se ou movendo-se no âmbito do mesmo instituto ou figura jurídica fundamental: implica isto, não apenas que não hajam ocorrido, no espaço temporal situado entre os dois arestos, modificações legislativas relevantes, mas também que as soluções encontradas num e noutro acórdão se situem no âmbito da interpretação e aplicação de um mesmo instituto ou figura jurídica - não integrando contradição ou oposição de acórdãos o ter-se alcançado soluções práticas diferentes para os litígios através da respectiva subsunção ou enquadramento em regimes normativos materialmente diferenciados;

b) têm na sua base situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em consideração a natureza e teleologia dos específicos interesses das partes em conflito – sejam análogas ou equiparáveis, pressupondo o conflito jurisprudencial uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto;

c) a questão fundamental de direito em que assenta a alegada divergência assuma um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso, ou seja, que integre a verdadeira ratio decidendi dos acórdãos em confronto não relevando os casos em que se traduza em mero obter dictum ou num simples argumento lateral ou coadjuvante de uma solução já alcançada por outra via jurídica»[4].

No caso sub judicio e como bem se decidiu no despacho de admissão do recurso não há qualquer dúvida quanto à verificação dos pressupostos formais, sendo que os substanciais também se mostram preenchidos. Na verdade e como se observa na referida decisão liminar « em ambas as situações examinadas nos acórdãos em confronto, os demandantes propuseram-se exercer o direito (de investigação de paternidade) depois de esgotado o prazo de 10 anos, estatuído (como regra geral) pelo nº 1 do art. 1817º do CC, invocando para o efeito a circunstância de as respectivas mães apenas após o decurso daquele prazo os terem informado sobre a sua paternidade, não se apurando, contudo, em qualquer das acções, o concreto momento em que a transmissão dessa informação teria ocorrido.

No acórdão recorrido, concluindo-se que se consigna no citado nº 3, ai. b), do art. 1817° uma solução especial, face ao regime estabelecido pelo art. 343º nº 2 do CC, para a prova do decurso do prazo nele previsto, decidiu-se que o non liquet quanto ao momento em que o A teve conhecimento superveniente dos factos ou circunstâncias - ressalvado o particular caso do tratamento como filho pelo pretenso pai, especificamente regulado de modo diverso[5] - em que aquele se baseou para exercer o direito de investigar a paternidade veda-lhe o benefício do alargamento concedido pelo legislador mediante o citado nº 3 do art. 1817º, actuando plenamente o mencionado prazo regra de caducidade do direito.

Diferentemente, no acórdão fundamento esse non liquet em termos de prova foi resolvido em desfavor do R, por se ter considerado que competiria a este a prova do decurso do prazo de três anos, nos termos do art. 343º, nº 2, do CC.

As decisões em confronto incidiram sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação: o sentido do art. 1817º, nº 3, do CC quanto ao ónus da prova sobre a data do conhecimento superveniente de factos - que não respeitem ao particular caso do tratamento como filho pelo pretenso pai - em que o A se baseie para exercer o direito de investigar a paternidade.

É essencialmente idêntico o núcleo das situações fácticas envolvidas na aplicação dessa mesma base normativa.

A solução jurídica para o instituto da caducidade acolhida pelo Tribunal nos dois acórdãos em confronto é (expressamente) oposta, como as respectivas fundamentações permitem compreender».

Por outro lado e como bem salienta o MP no seu parecer « ….,

apesar

de o

Acórdão Recorrido

ter feito

aplicação

da norma da

al.

a

c)

do n.

°

3 do art.

°

1817

°

[6] e o Acórdão Fundamento da

da

al.

a

b)

[7]- mas apenas na sua primeira parte, isto é, fora da hipótese da existência da, denominada, posse de estado, a que se acopla o, específico, regime de ónus da prova estabelecido no n.º 4 do preceito -, isso por se entender que,

relevando por forma idêntica numa e na outra

o

momento do conhecimento pelo investigante

de factos ou circunstâncias que possibilitem ou justifiquem a investigação

, e

centrando-se precisamente nesse ponto a discussão

que se desenvolve

neste recurso

, se

está

, em bom rigor,

no domínio da

«

mesma questão fundamental de direito

» de que fala o n.° 1 do art.° 688° do CPC [8] [9]»

Nada obsta pois, ao conhecimento do objecto do recurso, quanto à questão da oposição de julgados. No tocante à invocada nulidade do acórdão recorrido, por hipotético excesso de pronúncia, tal alegação, para além de extravasar objecto do recurso de uniformização que está limitado a resolver a contradição jurisprudencial (art.º 688º do CPC) é manifestamente extemporânea, uma vez que, não admitindo o acórdão recorrido recurso ordinário, deveria ter sido suscitada a questão, perante o colectivo que proferiu o acórdão, através de reclamação nos termos dos art.ºs 685º, 666º e 615º n.º 1 d) e 4 do CPC. Não o tendo feito no prazo legal de 10 dias (art.º139º n.os 1 e 3 do CPC), ficou obviamente precludido o direito de arguir a dita nulidade. Por estas razões não se conhecerá da invocada nulidade do acórdão.

*

**

Da natureza do recurso (art.º 688º do CPC) e das conclusões das alegações do recorrente decorre que o objecto do recurso se circunscreve a decidir se nos casos previstos nos art.º 1873º e 1817º nº 3 al. b) do CC, a falta de prova de que o conhecimento dos factos ou circunstâncias que justificam a investigação ocorreu nos três anos que precederam a propositura da acção, se resolve contra o A., por se tratar de um facto constitutivo do direito e lhe incumbir tal ónus ou se ao invés a prova do decurso do prazo de três incumbe ao réu, por se tratar de um prazo de caducidade e o seu decurso constituir uma excepção peremptória.

Dos factos

Encontra-se consolidada a seguinte factualidade:

1. AA nasceu a …/03/1947.

1.	Encontra-se registado como filho de EE e pai incógnito.

2.	O R nasceu a … de Abril de 1929, na freguesia e concelho de …, tendo como pais FF e GG.

3.	A mãe do A manteve com o R relações sexuais de cópula completa durante os primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do filho.

4.	Algum tempo antes da sua morte, em Fevereiro de 2010, a mãe do A confidenciou-lhe que o R era seu pai, o que sempre lhe havia ocultado.

*

Consigna-se que a acção foi intentada em 2/8/2012.

*

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Com base nestes factos, a primeira instância (no seguimento de despacho jurisdicional transitado em julgado) fez aplicação do regime vertido no n° 2 do art. 344° do Cód. Civil, o que possibilitou, por essa via, dar como demonstrada a proposição factual, constante do nº 4, porquanto o réu não fez prova do seu contrário (como lhe era imposto pelo n° 2 do art. 350° do mesmo diploma legal), isto é, não logrou demonstrar que o facto presumido (concretamente a paternidade) não é verdadeiro e consequentemente julgou a acção procedente. Decisão que foi mantida pelo Tribunal da Relação, que julgou improcedente a excepção de caducidade do direito de acção. Este Supremo Tribunal, na sequência de revista excepcional veio a considerar verificada a referida excepção e daí o presente recurso extraordinário.

*

Do Direito

Questão prévia