Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA, Lda., devidamente identificada nos autos, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra:

Administração do Condomínio sito na Rua ..., n° …, em Lisboa, RTP, SGPS, SA., BB, CC e cônjuge DD, EE, FF e cônjuge GG, HH e cônjuge II, JJ e cônjuge KK, LL, MM, NN e OO e PP e cônjuge QQ, todos com os sinais dos autos, pedindo:

1– a declaração de nulidade da deliberação da Assembleia de Condóminos de 31.1.1998, que aprovou o Regulamento Geral do Condomínio;

2 – a declaração de nulidade do Regulamento Geral do Condomínio;

3 – a declaração de que pertence à fracção "B" a escada de acesso à dita fracção e a condenação dos réus na elaboração de um regulamento de condomínio.

Para tanto, invocou, em síntese, o seguinte:

– a garagem constitui uma parte comum;

– a escada de acesso é de utilização exclusiva da fracção B.

Os Réus apresentaram contestação onde concluíram pela improcedência dos pedidos deduzidos pela A..

A Autora replicou reafirmando o antes peticionado (fls.417 a 428).

Foram deduzidos incidentes de intervenção de terceiros e de habilitação, de forma a estarem representados na presente acção todos os actuais proprietários das diversas fracções autónomas que compõem o edifício.

Após a legal tramitação, procedeu-se ao julgamento com observância das legais formalidades, tendo sido proferida sentença que julgou improcedente a acção e, em consequência, absolveu os RR do pedido.

Inconformada, interpôs a Autora, sem sucesso, recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, com um voto de vencido, julgou improcedente a Apelação, mantendo a decisão recorrida.

Ainda irresignada, a mesma veio interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

1ª O Acórdão recorrido deve ser revogado, porquanto, proferido sobre questões da propriedade horizontal, modificou-lhe o título, fracturou o seu regime legal, sendo certo que, conforme Assento do STJ de 10.05.89 "a sua modificação apenas pode ser efectuada de acordo com o preceituado no artº 1419°, n° 1 do CC, e nunca através de decisão judicial".

2ª No auto de vistoria realizado em 20 de Novembro de 1974, junto a fls. 435-436, emitido pela Câmara Municipal de Lisboa em 6.3.1975, é declarado o seguinte: "A cave, na parte para trás deste compartimento, destina-se a outra ocupação, para estacionamento privativo dos utentes do prédio,..."

É declarado ainda o seguinte: "Partes comuns: 1 habitação com 1 divisão assoalhada (porteira); 1 ocupação com mais de 100 metros quadrados (estacionamento privativo dos utentes do prédio)."

Consta ainda que "verificou a Comissão que se trata de um prédio de construção moderna, o qual de harmonia com os respectivos projectos aprovados..."

3ª Aos requisitos legais de constituição da propriedade horizontal, previstos no art. 1415.° do CC, acrescem requisitos administrativos, impostos pelo RGEU, tendo o legislador, com a alteração dos n°s 2 e 3 do art. 1418.° do CC, operada pelo DL n° 267/94, de 25-10, deixado claro que, subjacente à disciplina imposta por aqueles diplomas de natureza administrativa, está em causa o cumprimento de normas de direito público, de interesse e ordem pública, sendo que o título constitutivo da PH, foi elaborado por escritura pública, tendo em conta o que resulta das telas finais, sendo que nestas não consta a divisão da garagem, além disso, está marcada sobre a ocupação, mais tarde designada por fracção B, uma porta com utilidade de aceder, directamente à garagem, sinal visível e permanente, quando é certo que as fracções habitacionais têm que vir à rua para acederem à garagem.

Na verdade, como refere o ac. do STJ de 6 de Novembro de 2012, " O Regulamento Geral das Edificações Urbanas, em especial, o respectivo artº. 8°, nº 1, impõe uma especial exigência de conformidade das obras com o projecto aprovado.

O negócio jurídico constitutivo da propriedade horizontal que desrespeita o que ficou consagrado no projecto de construção, ofendendo o preceituado pelo supracitado normativo legal, viola preceitos regulamentares, de interesse e ordem pública, pelo que, verificando-se a ofensa de uma disposição legal de carácter imperativo, ocorre a sua nulidade (...)", in Col. Jur. ano XX, pág. 107.

4ª O título constitutivo da propriedade horizontal teve por base um negócio jurídico formalizado por escritura pública, celebrada no Cartório Notarial de Sintra, em 2.4.1975 e essa escritura foi levada a registo, pela apresentação n° 8, de 14 de Outubro de 1975, como consta da Certidão da Ia Conservatória do Registo Predial, junta com a petição, (doe. n° 8) e junta ainda com a Contestação, como doc. n° 2, pelo que o título constitutivo da propriedade horizontal, designadamente, o fim das partes comuns, tem eficácia erga omnes.

5ª Nesta escritura pública, foi atribuída a cada uma das fracções autónomas C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M e N a percentagem de 6,06; à fracção A, a percentagem de 15,16 e à fracção B, a percentagem de 12,12. (alínea L da especificação)

6ª Nas descrições de cada fracção autónoma realizadas na referida escritura pública de PH, não é feita referência à cave do edifício.

7ª O acórdão recorrido, colando-se à sentença, nada disse sobre a inscrição e descrição da propriedade horizontal no respectivo registo predial e dele constar "estacionamento privativo dos utentes", sendo certo que a segurança do comércio jurídico imobiliário, garantido pelo artº. 1º do C. Registo Predial tem, como suporte constitucional, o disposto nos artºs 2° e 3º da Constituição, sendo que resultando de certidão, emitida pela competente conservatória do registo predial que o condomínio está constituído e devidamente registado, o tribunal recorrido não podia deixar de admitir tal facto que se impõe de per si, a qualquer instância, pelo que o acórdão recorrido desprezou o art° 4º da Lei n° 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) que determina o julgamento segundo a Constituição e a lei.

8ª No documento n° 12, junto com a PI, é referido que, em 31 de Janeiro de 1998, se realizou a Assembleia de Condóminos em 2ª Convocação em que estiveram presentes 6 condóminos que detinham, no prédio, a percentagem de capital de 36,36= (6.06 X 6), constando da acta dessa Assembleia que «TAMBÉM FICOU APROVADO O REGULAMENTO GERAL DO CONDOMÍNIO».

9ª O regulamento no seu artigo 3°, com a epígrafe "PARTES COMUNS DO PRÉDIO, DOS SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM E RESPECTIVOS CUSTOS", refere, entre o mais, que a entrada principal, o átrio, a escada e o patamar de acesso às habitações, bem como as lâmpadas e respectivos globos, a arrecadação situada no átrio sob o primeiro lance de escadas, o fogo destinado à habitação da porteira, localizada no último piso do prédio, com uma divisão, uma casa de banho e uma cozinha, o portão da garagem, a garagem, as instalações de electricidade e água, bem como a escada de acesso à fracção "B" são partes comuns das fracções correspondentes às habitações, excluindo as duas fracções correspondentes às lojas.

10ª Essa Assembleia em que estiveram presentes 6 condóminos que detinham, no prédio a percentagem de capital de 36,36= (6.06 X 6) não tinha quorum suficiente, para com a deliberação, aprovar o Regulamento que, inclusivamente, alterou o título constitutivo da Propriedade horizontal, sendo, portanto nula e consequentemente nulo o Regulamento, por violarem o interesse público do registo da constituição da propriedade horizontal e de ofenderem a segurança jurídica, bem como por violarem os preceitos de natureza imperativa, aplicáveis à compropriedade e propriedade horizontal, nomeadamente, os artigos 294°, 1406°, n° 1, 1421°, 1422°, 1432°, todos do CC.

A deliberação e o consequente Regulamento são de conteúdo contrário às mencionadas normas imperativas e ao título constitutivo da Propriedade Horizontal, pelo que, a sanção é de nulidade, sendo tal vício invocável a todo o tempo, por qualquer interessado, nos termos do disposto no artigo 286° do CC.

11ª O acórdão recorrido, decalcando a sentença, nada disse sobre a questão da nulidade da deliberação da assembleia de condóminos, realizada em 31 de Janeiro de 1998 e não fez a ligação entre a assembleia e o regulamento, pois sendo nula a assembleia, o regulamento aí aprovado pela minoria de 36,36, é também nulo, pelo que há falta de pronúncia, geradora de nulidade do acórdão recorrido, prevista no art. 668° -1, al d) e art. 716° do CPC.

12ª A escada de acesso à fracção "B" está afectada ao uso exclusivo dessa fracção, pelo que, nos termos do n° 2 al. e) do artigo 1421° do Código Civil, é parte daquela fracção e não é parte comum do edifício nem tão pouco como pretendem os RR no art° 3 do Regulamento, partes comuns aos condóminos habitacionais, sendo nula a deliberação e o regulamento. Contudo, essa pretensão, infelizmente, foi acolhida pelo acórdão recorrido que, decidindo assim, violou a lei expressa, o n° 2 al. e) do artigo 1421° do Código Civil, sendo, consequentemente nula.

13ª Quanto aos pedidos da Autora de má-fé dos RR, o acórdão recorrido limita-se a dizer que "consignasse que não há qualquer conduta das partes susceptível de litigância de má fé, sendo certo que as questões dirimidas são, sobretudo, de ordem jurídica", pelo que o acórdão recorrido, não se pronunciou sobre os factos resultantes dos comportamentos processuais dos RR, arredados dos princípios de colaboração e cooperação para com o tribunal e para com a Autora e contribuíram para entorpecerem, na Ia instância, todo o processo, durante cerca de 7 anos, com o fim de impedirem a descoberta da verdade, com violação dos princípios da cooperação e da boa fé processual, previstos nos artigos 266° e 266°-A do CPC e obrigaram a Autora a requerer diligências que se vieram a tornar inúteis, além de ter de pagar a taxa de justiça e multas, sem qualquer necessidade e sem qualquer proveito. Além do mais, os RR, na Contestação vieram juntar o documento n° 4, que é uma planta forjada pelos RR, arguida de falsa, que pretende mostrar a distribuição dos lugares, em espinha, quando é certo, pelas plantas juntas e pela peritagem, que nunca houve tal demarcação.

É sintomático o comportamento do Réu RR que, citado, veio dizer que era parte ilegítima, não fornecendo o nome e morada dos condóminos que, afinal, eram seus filhos, um deles, menor, sendo que ambos viviam consigo.

Deste modo, justifica-se que os RR sejam condenados como litigantes de má fé nos termos expostos no Requerimento apresentado, em Junho de 2007 e na Réplica apresentada em de 2010 e nos das disposições dos artigos 456° e 458° do CPC.

14ª O acórdão recorrido, acudindo à sentença, afirma "não ter sido despropositado aludir-se à possibilidade da aquisição da propriedade (do espaço na garagem pelos donos das fracções habitacionais) por usucapião (...) ", indicando o ac. Rel Lisboa de 14.04.2005.

Contudo, parece à Recorrente que o tribunal recorrido não deve ter lido o acórdão por si indicado, pois o argumento está em contradição com o aí citado em Sandra Passinhas.

É que, o que refere a Professora Sandra Passinhas, está de harmonia com o acórdão do STJ relatado pelo Conselheiro MARTINS DE SOUSA, datado de 20.10.2011, "... uma situação possessória que, todavia, neste domínio da propriedade horizontal, não se constitui como fonte aquisitiva de direitos (usucapião), se não se situar nos estritos limites em que a propriedade horizontal se enquadra, nunca a extravasando (artº 1263º a) do CC - cfr no site d DGSI, o acórdão deste Tribunal e secção, de 13.12.2007, proferido no P° 07A3023 (Conselheiro Mário Cruz) -, sob pena de implosão do seu regime legal."

15ª O acórdão recorrido, validando o Regulamento, contra a força probatória da certidão com a descrição e inscrição do Título na Conservatória do Registo Predial, contra o que consta das vistorias da Câmara Municipal e dos respectivos projectos (plantas) que foram juntos ao processo, com prejuízo da Autora, ora recorrente, sem que houvesse qualquer pedido ou alegação, atribuiu, aos condóminos habitacionais, partes imperativamente comuns como, a entrada principal, o átrio, a escada e o patamar de acesso às habitações, bem como as lâmpadas e respectivos globos e ainda as instalações de electricidade e água, como pretende o art. 3º do Regulamento, pelo que o acórdão recorrido violou, ostensiva e grosseiramente o título constitutivo da propriedade horizontal, registado, o artº 1421° -1 do C Civil, bem como o art. 8º &1° do REGEU, sendo consequentemente nulo.

O acórdão recorrido, por excesso de pronúncia violou, ainda, o artº 668°-1 als d), e), e artºs 716° e 722° do CPC.

16ª Também o acórdão, com a validação do Regulamento, sem que houvesse qualquer pedido, ou alegação, (apenas foi discutida a garagem) contra o que consta das vistorias da Câmara Municipal e dos respectivos projectos (plantas) que foram juntas ao processo, atribuiu, com prejuízo da Recorrente, às fracções habitacionais partes presumidamente comuns, cuja presunção não foi nem está afastada:

"Todas as restantes partes do prédio, nomeadamente ascensor, habitação da porteira e estendal referente à mesma habitação no sótão e ainda cave ampla destinada a estacionamento privativo dos utentes do prédio, o telhado, escada, entradas gerais de água, electricidade e semelhantes são considerados comuns", pelo que o acórdão recorrido violou o título constitutivo da propriedade horizontal, registado e o n° 2 do artº 1421° do C. Civil, bem como o art. 8º &1° do RGEU, sendo consequentemente nulo, sendo ainda nulo por excesso de pronúncia nos termos do artº 668°- l als d), e) , e artºs

716° e 722° do CPC.

É de notar o erro lógico do Acórdão que concluiu da parte (garagem) para o todo (todas as partes),

17ª Acudindo à sentença, o acórdão recorrido, interpretou o título constitutivo, nos termos do art. 236° do CC, servindo-se de alguns dados contemporâneos da escritura de constituição da propriedade horizontal, como as duas "...escrituras de compra e venda de fracções habitacionais, que referem que as fracções incluem o "direito a uma duodécima parte indivisa da cave destinada a estacionamento dos utentes ".

18ª Os contratos celebrados com os adquirentes daquelas fracções têm de se moldar ao título constitutivo da PH e não este àqueles, pois, sendo o titulo constitutivo da Propriedade Horizontal, "o acto modelador do estatuto da propriedade horizontal, tendo as suas determinações eficácia real, como assinalou Henrique Mesquita, (...) só a ele há que atender para determinar o destino das fracções do prédio (as partes comuns), pelo que as negociações havidas são para o efeito irrelevantes o que evidentemente não envolve que não possam ser consideradas para exigência de indemnização, se for o caso, a haver do instituidor da propriedade horizontal.

Por esses motivos e porque a acção não é intentada por ou contra a pessoa que instituiu a propriedade horizontal e vendeu à ré a fracção, não há que trazer à colação o disposto nos artigos 236° e 295° do Código Civil, pois eles só funcionam entre os intervenientes no contrato que não é posto em causa pelo recorrente.

E não há que apreciar os interesses em presença, pois eles são irrelevantes, já que são inteiramente alheios à interpretação do título", (cfr. Ac. STJ de 27.05.1986), in BMJ 357, 438).

19ª Além do que, nos termos do artigo 1420° do Código Civil, o conjunto do direito à fracção "B" e o das partes comuns é incindível, sendo que a Recorrente mesmo que não utilize as partes comuns, não deixa de ser comproprietária dessa parte, pelo que a interpretação elaborada no acórdão não tem qualquer apoio legal.

20ª A interpretação vertida no acórdão, salvo o devido respeito, é abusiva, pois não tomou na devida conta que, conforme o constante das telas finais, da certidão da Câmara Municipal, (cfr. doc. n° 1 junto com a Réplica), do esclarecimento dos Peritos, a porta antipânico existente na cobertura da fracção B é uma porta de emergência, necessária para garantir a segurança dos utentes da fracção B e dos utentes da Garagem, bem como a certidão da Câmara Municipal em que a comissão de vistorias, em 25 de Novembro de 1996, constatou que a porta a tardoz (também porta emergência) estava entaipada, sem acesso à Garagem (doc. n° 1 junto com a Réplica), o tribunal recorrido, ao dar como provados os quesitos 1º, 2º, e 3º da Bi, violou as normas imperativas de direito público, de interesse e ordem pública dos artºs 8º &1°, 62° e 65° do RGEU e artigo 1418° - 2 e 3 do C. Civil e artº 31° do Regulamento Contra Incêndios, aprovado pelo DL 64/90, de 21 de Fevereiro.

21ª "Na verdade, deliberações que infrinjam os artºs 1415°, 1419°, 1421°, 1422°, 1428°, 1429°, serão, todas elas, nulas, (...) o interesse público subjacente a todo o regime jurídico do condomínio corporiza-se neste conjunto de normas; daí que a violação destas implique necessariamente a nulidade da deliberação que as infringe...", in Col. Jur. 1994, tomo 4, pág. 115 e segs.).

22ª Aliás, atendendo ao princípio constitucional da proporcionalidade (art. 18°-2 e 266°-2 da Constituição), era mais razoável que as fracções com mais permilagem tivessem mais benefício de parqueamento, pois, se alguma dúvida houvesse, o tribunal deveria ter recorrido à interpretação prevista no art. 237° do C. Civil que se traduz no maior equilíbrio das prestações, sendo certo que a fracção "B" com 12,12% com o dobro da permilagem de fracção habitacional (6,06), terá de ter espaço na Garagem.

23ª O acórdão recorrido, ao não tomar em consideração os documentos autênticos acima mencionados, violou, ainda, os artigos 376°- 1 e 2 do C Civil, pelo que deverá ser revogado, com todas as legais consequências.

24ª A Recorrente vem suscitar, previamente, a inconstitucionalidade do art. 1421° do C. Civil, se o Tribunal interpretar o título constitutivo da PH, (escritura registada na competente Conservatória) em que menciona que "Todas as restantes partes do prédio, nomeadamente ascensor, habitação da porteira e estendal referente à mesma habitação, no sótão, e ainda cave ampla destinada a estacionamento privativo dos utentes do prédio, o telhado, escada entradas gerais de águas, electricidade e semelhantes são consideradas comuns ", isto é, se interpretar aquele normativo no sentido de "atribuir o uso exclusivo das referidas partes comuns às fracções habitacionais", pois tal interpretação do art. 1421° do C. Civil, é inconstitucional, por violar o art. 1º do C. Reg Predial, os artºs 376°, 1415°, 1419°, 1422° 1428°, 1429°, todos do C. Civil e art. 8º, 1º do REGEU, violando, consequentemente, o princípio da confiança dos cidadãos no estado de direito democrático, consagrado nos artºs. 2º e 3°- 2 e ainda o art. 18°- 3 da Constituição.

Pede que seja dado provimento ao presente recurso, mediante revogação do Acórdão recorrido e, em consequência:

- Ser declarada nula a deliberação da Assembleia de Condóminos, de 31 de Janeiro de 1998, que, entre o mais, aprovou o Regulamento Geral do Condomínio e,

- Consequentemente ser declarado nulo tal REGULAMENTO do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Rua ..., n° … - LISBOA;

- Serem declaradas partes comuns do edifício todas as mencionadas no art. 1421°-1 e 2, do C. Civil, as quais constam do título constitutivo da Propriedade Horizontal;

- Ser declarada como pertencente à fracção "B" a escada de acesso à fracção "B", nos termos do n° 2 al. e) do artigo 1421° do Código Civil;

- Serem condenados os RR, designadamente o Administrador, nos termos do disposto no n° 2 do artigo 1429-A do Código Civil, a elaborar um Regulamento que discipline o uso e fruição e conservação das partes comuns do prédio, nos termos da lei e do título constitutivo da Propriedade Horizontal.

- Serem condenados os RR, como litigantes de má fé.

Foram apresentadas contra-alegações pelos Recorridos, refutando a argumentação tecida pelos Recorrentes e pugnando pela total improcedência do presente recurso.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada como

definitivamente

provada

a seguinte factualidade:

1– O edifício sito na Rua ..., n°s … a …, em Lisboa, é composto de cave, rés-do-chão, três andares e sótão (alínea A da especificação).

2­­– Nas telas finais das plantas de arquitectura do edifício, juntas a fls. 257, é desenhado na cave um espaço rectangular, sem compartimentos ou divisórias assinalados, com a área de 253,87 metros quadrados, denominado "estacionamento privativo dos utentes do prédio", com a identificação, num dos extremos, de uma "escada para a saída de emergência e acesso para limpeza" (alínea B da especificação).

3– Nas telas finais das plantas de arquitectura do edifício, juntas a fls. 257, são desenhadas duas "lojas", sendo que uma das lojas ocupa o piso do rés-do-chão, por cima da zona de estacionamento, tendo saída directa para rua, não tendo saída para o átrio do prédio e tendo, no seu extremo, a referida "escada para a saída de emergência e acesso para limpeza" (alínea C da especificação).

4– A outra loja ocupa o piso do rés-do-chão e da cave, tendo saída directa para rua e não tendo saída para o átrio do prédio (alínea D da especificação).

5– No auto de vistoria junto a fls. 435-436, emitido pela Câmara

Municipal de Lisboa em 6.3.1975, é referido o seguinte: "A cave, na

parte para trás deste compartimento, destina-se a outra ocupação, para

estacionamento privativo dos utentes do prédio, com acesso próprio por

uma rampa que vem ligar a um patamar de entrada na frente do lado

esquerdo do rés-do-chão " (alínea E da especificação).

6– No mesmo auto de vistoria é referido o seguinte: "Partes comuns: I habitação com I divisão assoalhada (porteira); I ocupação com mais de 100 metros quadrados (estacionamento privativo dos utentes do prédio) " (alínea F da especificação).

7– Por escritura pública celebrada no Cartório Notarial de Sintra, em 2.4.1975, "Empreendimentos …, SARL" constituiu a propriedade horizontal sobre o prédio descrito na Ia Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n° …, do livro-…, sito na Rua ..., n°s. … a …, em Lisboa (alínea G da especificação).

8– Nesta escritura pública são descritas as fracções autónomas A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M e N, sendo as duas primeiras constituídas por "um estabelecimento ou ocupação, destinada a loja" e "as restantes habitações (alínea H da especificação).

9 – Nas descrições de cada fracção autónoma realizadas na referida escritura pública não é feita referência à cave do edifício (alínea I da especificação).

10 – Da referida escritura pública consta o seguinte: "Todas as restantes partes do prédio, nomeadamente, ascensor, habitação da porteira e estendal referentes à mesma habitação, no sótão, e ainda cave ampla destinada a estacionamento privativo dos utentes do prédio, o telhado, escada, entradas gerais de águas, electricidade e semelhantes são consideradas comuns " (alínea J da especificação).

11 – Nesta escritura pública foi atribuída a cada uma das fracções autónomas C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M e N a percentagem de 6,06, à fracção A a percentagem de 15,16 e à fracção B a percentagem de 12,12 (alínea L da especificação).

12 – Em 1975 foram demarcados doze lugares na garagem, destinados às fracções C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M e N (resposta ao quesito Iº).

13 – Desde então, a garagem passou a ser, exclusivamente, utilizada pelas fracções C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M e N (resposta ao quesito 2º).

14 –Desde a venda inicial das fracções A e B nunca os seus proprietários utilizaram a garagem (resposta ao quesito 3º).

15 – Por escritura pública celebrada no Cartório Notarial de Sintra, em 6.11.1975 "Empreendimentos …, SARL" vendeu as fracções autónomas descritas pela letra K do referido prédio, correspondente ao …º andar … e pela letra …, correspondente ao …º andar …, fracções essas que foram descritas da seguinte forma: " (...) com estendal no sótão e direito a uma duodécima parte indivisa da cave destinada a estacionamento dos utentes " (alínea M da especificação).

16 – Por escritura pública celebrada no Cartório Notarial de Sintra, em 7.11.1975 "Empreendimentos …, SARL" vendeu a fracção autónoma descrita pela letra … do referido prédio, correspondente ao …º andar …, fracção essa que foi descrita da seguinte forma: " (...) com estendal no sótão e direito a uma duodécima parte indivisa da cave destinada a estacionamento dos utentes " (alínea N da especificação).

17 – As contas do condomínio relativas à garagem foram sempre feitas em separado, nunca tendo os proprietários das fracções … e … comparticipado nas despesas de manutenção e conservação da garagem (resposta ao quesito 4º).

18 – Desde 1987, foram realizadas obras na garagem, consistentes em

reparações pontuais no portão, eliminação de infiltrações, colocação de um

temporizador, pintura das paredes interiores, substituição do portão e

aquisição de comandos de portão (resposta ao quesito 5º).

19 – Os proprietários das fracções … e … nunca comparticiparam na realização destas obras (resposta ao quesito 6º).

20 – Em 31.1.1998 foi realizada uma assembleia de condóminos, em segunda convocação, com a participação de condóminos representativos de uma percentagem 36,36 do capital, tendo sido aprovado o Regulamento Geral do Condomínio (alínea O da especificação).

21 – Do artigo 3° deste regulamento geral do condomínio consta,

nomeadamente, o seguinte: "São elementos comuns: (...) d) a entrada

principal, o átrio, a escada e o patamar de acesso às habitações, bem

como as lâmpadas e respectivos globos; e) a arrecadação situada no átrio

sob o primeiro lance de escadas; f) o fogo destinado à habitação da

porteira, localizada no último piso do prédio, com uma divisão, uma casa

de banho e uma cozinha; g) um elevador, casa das máquinas (com o seu

recheio) e os receptáculos postais; (...) i) os intercomunicadores e

campainhas da escada, incluindo os compartimentos onde se encontram

os respectivos quadros e contadores; (...) I) as alíneas d, e, f g. i, portão

da garagem, garagem, as instalações de electricidade e águas, bem como,

a escada de acesso à fracção … são partes comuns das fracções

correspondentes às habitações, excluem-se as duas fracções

correspondentes às lojas " (alínea P da especificação).

22 – Por escritura pública celebrada no 8º Cartório Notarial de Lisboa, em I8. 10.2002, a autora comprou à "Companhia de Seguros SS, SA. " a fracção autónoma descrita pela letra … do referido prédio, correspondente ao r/c … (alínea Q da especificação).

23 – As escadas construídas na extremidade da garagem conduzem a uma porta de saída de emergência (porta corta-fogo), que dá para terraço de cobertura da fracção … (resposta ao quesito 7º).

24 – A porta corta-fogo colocada na extremidade da garagem apenas pode ser aberta a partir do interior da garagem (resposta ao quesito 9º).

Impõe-se, desde logo, para cabal intelecção do título constitutivo da propriedade horizontal, ter presente hic et nunc o decidido pela 1ª Instância na douta sentença proferida nos presentes autos, relativamente à interpretação daquele documento.

Lê-se, com efeito, naquela sentença:

«Na escritura de constituição da propriedade horizontal refere-se que a ocupação na cave se destina ao "estacionamento privativo dos utentes do prédio".