Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Relatório

AA, S.A. com sede na Rua de …, Apartado …, Trofa, e BB, S.A., com sede na Avenida …, …, Zona do Porto Bacalhoeiro, 3830-…, Gafanha da Nazaré, instauraram ação declarativa comum, com processo ordinário, contra CC, S.A., com sede na Quinta da …, …, 2951-… …, Palmela, alegando essencialmente o seguinte:

Numa relação baseada num contrato celebrado em Abril de 2003 entre as AA. e a R., esta, enquanto única importadora, produtora e comerciante de determinados refrigerantes, em especial, da marca Coca-Cola, facturava produtos daqueles género à 2ª A, mas entregava-os à 1ª A., sendo esta a sua real distribuidora numa área geográfica do país, por sua própria conta e risco, junto dos vários retalhistas, sem qualquer interferência da 2ª R., cujo objeto social era diferente.

Não obstante vender também outros bens, a 1ª A. estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda dos seus produtos naquela área geográfica, desenvolvendo ali intensa actividade de promoção e venda dos seus refrigerantes, para tanto fazendo grande investimento, com o inerente esforço financeiro que tem vindo a suportar.

Entre os anos de 2003 e 2008, a 1ª A. aumentou progressivamente o número de clientes de venda a retalho/compradores, de 1242 para 2233, sendo que cada vendedor da 1ª A. tinha uma carteira com cerca de 150 clientes. De igual modo, em 2004, facturou € 1.082.609,00 em produtos abrangidos pelo contrato de distribuição celebrado no ano de 2003 e, em 2008, já estava a facturar € 10.559.616,00 na venda daqueles produtos, aumentando assim também, progressivamente, a sua margem bruta de comercialização de € 200.728,29 para € 654.145,30, de tal modo que a 1ª A. era a empresa que maior volume de produtos da CC, em especial da marca Coca-Cola, revendia em território nacional.

Em Março de 2009 a R. surpreendeu a 1ª A. com um súbito e exorbitante aumento dos preços dos produtos da marca Coca-Cola, enquanto outros distribuidores da R. revendiam os mesmos refrigerantes aos seus clientes por preços inferiores àqueles.

Em consequência, os clientes da AA passaram a comprar aos concorrentes dela, em especial ao Recheio e à Makro e aos outros distribuidores que integram a rede de distribuição dos produtos da CC, vendo-se a 1ª A. na necessidade de comprar Coca-Cola a outros colegas distribuidores da R., sem as promoções, brindes, campanhas de marketing, publicidade e aniversários, prémios, viagens, campanhas, sell out, folhetos, etc., que esta facultava àqueles seus distribuidores.

Com este aumento de preços, discriminatório e anti-concorrencial grave, a Ré unilateralmente impediu-a de comercializar os seus produtos, o que configura uma declaração tácita de denúncia incondicional, com extinção da relação comercial em 30.3.2009, data dos últimos fornecimentos.

A R., numa posição de abuso de posição dominante, violou as leis da concorrência, passando a praticar com A. preços não competitivos, discriminando-a relativamente aos outros distribuidores, com o consequente desvio dos seus clientes habituais para os seus concorrentes.

A R. abusou de direito ao denunciar o contrato sem um pré-aviso razoável (6 meses), quando até então alimentava a ideia de que não o denunciaria num prazo previsível, criando expectativas à A. de que o contrato se manteria por longo período de tempo, tendo, por isso, efetuado avultados investimentos na sua empresa, cujo período de amortização se prologaria por 8 a 10 anos.

Defende a Autora AA, S.A. que tem direito a:

a) Indemnização de € 327.071,65, equivalente a 6 meses de margem média bruta mensal auferida no ano de 2008, nos termos do art.º 29º, nº 2, do Decreto-lei nº 178/86;

b) Indemnização de clientela que estima em € 250.000,00; e

c) Compensação pelos prejuízos inerentes à cessação inesperada e extemporânea do contrato, trazidos à sua imagem e bom nome comercial, pelo montante de € 25.000,00.

Termina assim o seu articulado, com o seguinte pedido:

a) ser a R. condenada a pagar à AA, uma indemnização de clientela no valor de € 250.000,00, nos termos da lei;

b) ser a R. condenada a pagar à AA, nos termos do artigo 29º, n.º 2 do DL 178/86, uma compensação de € 327.041,65 equivalente a seis vezes a margem média bruta mensal auferida no decurso de 2008,

c) ser a R. condenada a pagar à SANER, uma indemnização de € 25.000,00 por danos indirectos, actuais e futuros, certos e eventuais trazidos à sua imagem e credibilidade empresariais resultantes da cessação inesperada do contrato de distribuição;

d) ser a A. condenada a pagar à AA os juros de mora que à taxa legal se vencerem desde a citação até efectivo e integral pagamento.» (sic)

Citada, a R. contestou a ação por excepção e por impugnação.

Para tanto, alegou que nunca existiu qualquer contrato de distribuição entre as AA. e a R.

A 1ª A. nunca foi mais do que um operador logístico e não teve, nem tem, qualquer influência na prospecção e angariação de clientes para os produtos da R., não havendo qualquer contrato escrito de distribuição entre elas celebrado no ano de 2003, tal como não existia anteriormente quando, em 2002, a aqui 1ª A. defendeu a sua existência num outro processo judicial, como tendo sido celebrado no ano de 1989.

Considera a R. que a 2ª A. é parte ilegítima e que o alegado direito das AA. se extinguiu por transacção judicial, devidamente homologada por sentença de 14.11.2003, transitada em julgado, no proc. 141/2002, que correu termos no Tribunal Judicial de …, onde a A declarou ter sido completamente compensada pela extinção do contrato de distribuição dos produtos da ora R. que, de acordo com o que havia alegado, vigorava desde 1989 e tinha sido extinto pela aqui R. em 1.4.2001.

A 1ª A. litiga de má fé ao deduzir um novo pedido de indemnização com base num alegado contrato já extinto, com declaração de quitação sem reservas no âmbito da referida transacção.

Por impugnação, a R. negou grande parte dos factos descritos na petição inicial e, no essencial, aduziu que a comercialização, promoção e distribuição dos produtos da R. nas áreas que a A. AA reclama como “suas” sempre foram realizadas diretamente pela R. ou por (verdadeiros) distribuidores contratados para o efeito, que não a A.

Esta comprava e pagava à R. os produtos que vendia, sendo ela também que decidia, encomenda a encomenda, em que local a R. os deveria entregar.

Nunca a R. contratou qualquer das AA. como distribuidora dos seus produtos, desconhecendo os investimentos que a 1ª A. terá realizado na sua empresa, nem lhe fixou qualquer objectivo de vendas.

Não existiu qualquer alteração súbita, irreversível e unilateral de condições contratuais estabelecidas com as AA.

As condições comerciais entre as partes variaram ao longo do tempo e foram sendo livremente acordadas em função dos interesses e possibilidades das partes, bem como das condições do mercado.

A R. não se recusou a fornecer produtos às AA., simplesmente constatou que elas, devedoras de largas centenas de milhares de euros, não desejavam adquirir mais produtos.

Não há qualquer infracção ao Direito da concorrência.

Quanto à indemnização por falta de pré-aviso, refere que, além de não existir qualquer contrato de distribuição, foi a 1ª A. que comunicou à R. que não lhe iria adquirir mais produtos.

Ainda que assim não fosse, a própria 1ª A. reconheceu em carta de 3.7.2009 que aquela indemnização estava parcialmente compensada com um débito para com a R., com pagamento do remanescente.

Mesmo que existisse — mas não existe — entre as AA. e a R. um contrato de alguma forma análogo ao contrato de agência, a sua denúncia nunca teria de ser realizada no prazo de um ano, mas sim, no máximo, no prazo de 3 meses. Acresce que a 1ª A. reconheceu na carta de 7.4.2009 que os aumentos de preços eram relativos apenas aos últimos três meses, ou seja, a três meses antes do momento em que as AA. assumiram a extinção do contrato; ou seja, sempre teria havido um pré-aviso de três meses, suficiente nos termos do Decreto-lei n° 176/86.

Não se verifica qualquer requisito de que dependa a atribuição da indemnização de clientela.

A Autora AA, antes da comunicação de 7.4.2009 revendia produtos enquanto grossista aos clientes do seu Cash and Carry, não perdeu o acesso aos mesmos, e a R. não beneficiou nem é previsível que venha a beneficiar da extinção da relação comercial com as AA.

A imagem da 1ª A. não foi afectada por qualquer acto da R.

No despacho saneador foi decidida a ilegitimidade da 2ª Autora, BB, S.A que, como tal, foi excluída do processo.

Após legal tramitação e efectuado o julgamento da causa com observância das legais formalidades, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e, em consequência, absolveu a Ré do pedido.

Inconformada, a 1ª Autora interpôs recurso de Apelação para a Relação do Porto, tendo este tribunal superior julgado o recurso parcialmente procedente e, em consequência, revogado a sentença recorrida e condenado a Ré CC, S.A., a pagar à Autora, AA, S.A., o seguinte:

a) a quantia de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) a título de indemnização por falta de pré-aviso na denúncia do contrato de distribuição autorizada que vigorava entre as partes;

A quantia de € 80.000,00 (oitenta mil euros) a título de indemnização de clientela;

Os juros de mora legais, sobre as referidas quantias, a calcular à taxa legal em cada momento em vigor, desde a data da citação até integral pagamento.

Inconformadas com tal decisão, ambas as partes vieram interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações com as seguintes:

CONCLUSÕES

Autora, AA, S.A

Quanto à natureza do Contrato

1 - Pretendessem as partes prosseguir ou não outros fins com o contrato, certo é que elas quiseram que a AA distribuísse os produtos da CC. Esta não venderia aqueles produtos directamente ao consumidor final, antes os colocaria no mercado por intermédio da AA. Dizendo de outro jeito, a AA seria distribuidora da CC.

2 - A necessidade de distribuição dos produtos é, evidentemente, sentida por qualquer produtor, não constituindo a CC, por certo, uma excepção: se se produz para venda, há que colocar no mercado o bem produzido. Todavia, o produtor tanto pode decidir efectuar, por si mesmo, a distribuição dos seus produtos, como encarregar outrem de o fazer. A decisão, em concreto, deverá ser determinada por um conjunto muito diverso de factores, sendo certo, porém, que o crescimento empresarial e a necessidade de conquista de mercados geograficamente distantes do local da produção ditaram a tendência para os produtores não procederem eles próprios à distribuição dos seus bens até ao consumidor final — para o que necessitariam de pesadíssimas e ineficientes estruturas —, antes preferindo associar outros sujeitos a essa actividade.

3 - Assente que o contrato em análise serviu para a distribuição dos produtos da Coca-Cola e dos demais produtos fornecidos e marcados pela CC, distribuição essa porta-a-porta dirigida aos pequenos estabelecimentos comerciais retalhistas (canal horeca), da área alimentar, restauração e hotelaria (v. al. d)-1 dos Factos Provados), espalhados pelos concelhos da Trofa, Santo Tirso, V. Nova de Famalicão, Guimarães, Braga, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, V. do Castelo, Vizela, Felgueiras, Fafe, Paços de Ferreira e Maia (v. al. d)-3 dos Factos Provados)., é evidente que perante os factos provados supra elencados a única conclusão possível é a de que a integração empresarial da AA no negócio de distribuição da CC em Portugal era total e absoluta. Alguém com real e efectiva experiência de vida acredita ou imagina sequer que o maior contrato de distribuição da CC em Portugal, sob o ponto de vista de volume de vendas, que gerava vendas anuais de 10 e 11 milhões de euros, não era desenvolvido sobre o controlo da CC?

4 - De acordo com as regras de experiência de vida também se pode concluir que o negócio corria de tal modo bem que a CC não necessitava de estabelecer quaisquer objectivos de vendas à AA. Revender anualmente 10/11 milhões de euros de produtos, dispor de 1609 clientes (os tais estabelecimentos retalhistas do canal horeca acima melhor discriminados); prospeccionar o mercado, angariar novos clientes, aumentar as compras por parte dos clientes regulares, detectar necessidades de abastecimento e assegurar a presença dos ditos produtos nas áreas em causa; fazer publicidade dos produtos que vendia em rádios locais; informar a CC sobre as características dos clientes bem como dos produtos mais fornecidos; arrendar dois armazéns adicionais e, posteriormente (2008) substituí-los por um novo; ter uma política comercial em que cada vendedor tinha uma carteira de clientes e visitava-os regularmente, isto é, por semana nuns casos e por quinzena noutros, é caso para dizermos, que perante tal factualidade, o contrato celebrado obrigava as partes a uma intensa colaboração económica!

5 - Os factos provados exprimem, a todas as luzes, uma relação de colaboração estável, duradoura, de conteúdo múltiplo cuja execução implicava designadamente a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais a CC vendeu à AA para revenda, nos termos previamente estabelecidos, os produtos que esta se obrigou a distribuir àqueles retalhistas do canal horeca e naqueles concelhos.

6 - A distinção entre o contrato de concessão comercial e o contrato de distribuição autorizada nem sempre é fácil de precisar, uma vez que entre um e outro existe, sobretudo, uma diferença de grau, de integração empresarial. A passagem de um extremo mínimo de integração empresarial a um oposto máximo de integração não ocorre por saltos bruscos de qualidade, mas através de um continuum...

7 - Mas bem vistos os factos provados, só resta concluir que o contrato em causa, é fundamentalmente de concessão comercial, sem que esta qualificação seja prejudicada pelo facto de ele ter implicado uma maior ou menor integração empresarial da AA da estrutura de vendas da CC.

8 - A jurisprudência vai mesmo mais longe, chegando a considerar que determinadas normas do Decreto-Lei n.º 178/86 são "paradigmáticas” dos contratos de cooperação, as quais, por isso, segundo o Acórdão da Relação do Porto de 6 de Outubro de 1992, se aplicam “assim analogicamente, a todos os contratos que revistam tal natureza cooperativa ou colaborante”, sendo certo que também a Relação de Lisboa, no seu Acórdão de 7 de Outubro de 1993, considerou o regime da agência “aplicável, por analogia, aos contratos de gestão em geral”

9 - Concluindo, assim, que ao contrato de concessão comercial ou de distribuição autorizada é aplicável, por analogia, o regime da agência — que nos nossos tribunais superiores se vai alargando aos contratos de natureza “colaborante” e de “gestão em geral”.

10 - Ora, independentemente de ser essencialmente um contrato de concessão comercial ou um contrato de distribuição autorizada é absolutamente certo e seguro que o contrato que vigorou entre as partes foi um puro e paradigmático contrato de cooperação comercial, pelo que face à jurisprudência citada é-lhe aplicável, por analogia, o regime legal da agência.

Quanto à indemnização de clientela

11 - A progressiva internacionalização da economia e o processo de integração europeia, por um lado, e as profundas alterações sociais que se operaram em Portugal, por outro, exigem dos tribunais a tomada de consciência de que muitas vezes o principal activo de uma sociedade comercial não é propriamente o direito de propriedade sobre os seus imóveis e equipamentos mas, sobretudo, a relevância e a qualidade das relações contratuais que mantêm com os seus parceiros comerciais.

12 - Ao contrário de outras áreas, como por exemplo, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual e do direito dos seguros, em que os nossos tribunais arbitram indemnizações ao nível da média daquelas concedidas pela generalidade dos tribunais europeus, em sede de atribuição de indemnizações decorrentes da violação de contratos comerciais as indemnizações concedidas são, em regra, miserabilistas e francamente simbólicas, completamente desajustadas da realidade económica e social.

13 - Em jeito de comparação, ou metafórico, dir-se-á que a verba arbitrada a título de indemnização de clientela, no valor de € 80.000,00, significa que após seis anos de intensa colaboração comercial, naquele que constituiu o contrato com maior volume de vendas dos produtos da Ré, em Portugal, sendo que as revendas da A. ascenderam globalmente a €41.220.283,00, a Distribuidora é recompensada com um veículo de gama média alta, mas de baixa cilindrada, como aqueles que a Ré atribuiu aos seus quadros médios para usar durante dois anos, que depois vem outro. Ou um T0, naturalmente usado, numa zona suburbana afectada por graves problemas sociais.

14 - Em face dos factos provados a “indemnização de clientela” só poderá ser considerada equitativa se fixada pelo tecto máximo legal, ou seja, em € 371.160, 60, valor que se situa dentro dos limites do pedido global;

15 - O critério fixado para o cálculo da indemnização de clientela, no art. 34° do DL. 178/86, de 3 de Julho, é a equidade.

16 - Esta compensação traduz uma medida mais próxima do instituto do enriquecimento sem causa do que da responsabilidade civil.

17 - Pelo que não faz qualquer sentido apelar à média anual do “lucro liquido” auferido pelo Agente, pois, além de a lei não referir em parte alguma o lucro líquido como critério adequado para a atribuição de tal compensação, não se pretende ressarcir os danos reais sofridos pelo Agente em consequência directa e necessária de um acto ilícito do principal.

18 - Com efeito, “não se pretende ressarcir o agente de quaisquer danos, antes compensá-lo pelos benefícios que a outra parte continua a auferir e que se devam, no essencial, à actividade do seu ex-agente. Mesmo que este não sofra danos, haverá um enriquecimento do principal que legitima e justifica uma compensação”, (vide António Pinto Monteiro, excerto do Parecer anexo).

19 - Não há aqui que aplicar o regime estabelecido no C. Civil para a obrigação de indemnização (arts. 483° e 798° C. Civil).

20 - O lucro líquido está talhado para a obrigação de indemnização nos termos gerais.

21 - Se fosse para compensar o Agente dos lucros reais que deixou de auferir, então haveria que ter em consideração que após a cessação do contrato o concessionário, ao contrário do agente, continua a ter que suportar os investimentos, rendas, salários, as contribuições para a depauperada segurança social, impostos, seguros, indemnizações, compromissos financeiros etc.

22 - Sendo com o lucro bruto ele fazia face a todos esses encargos, o seu prejuízo real corresponderia à perda de lucro bruto que o contrato lhe proporcionava.

23 - Os concessionários realizam, em regra, investimentos em instalações, recursos humanos, viaturas, equipamentos publicidade, etc.

24 - Ao invés, o Agente não suporta os investimentos e os custos de exploração comercial das respectivas marcas que representa, limitando-se a vender em nome e por conta do principal.

25 - Por vezes nem sequer emitem uma factura relativa à revenda, antes se limitam a emitir um recibo de comissões a favor do principal.

26 - Assim, e até por argumento de maioria de razão, faz todo o sentido utilizar o critério do lucro bruto na atribuição da indemnização de clientela ao concessionário.

27 - O critério do “lucro líquido”, apesar de ser seguido pela jurisprudência nacional, conduz a soluções injustas e desfasadas da realidade.

28 - Imagine-se uma concessão com mais de cinco de anos de duração, mas em que nos últimos cinco anos a sua exploração foi deficitária. Ora, de acordo com o critério do lucro líquido não assistiria ao concessionário qualquer direito ou compensação pela clientela angariada, o que seria uma gritante injustiça..

29 - A jurisprudência belga determina a indemnização compensatória dessa concessão deficitária em função do benefício bruto auferido nos dois ou três exercícios anteriores à cessação do contrato.

30 - E a jurisprudência Europeia, no que concerne à fixação desta compensação, atende ao resultado obtido pela acumulação do lucro líquido e pelos custos gerais fixos que o concessionário continue a suportar.

31 - E em Espanha existe uma tendência generalizada na jurisprudência para conceder o tecto máximo legal da chamada indemnização de clientela.

32 - Neste sentido cumpre, aliás, conferir a Proposta de Lei (“Proposición de Ley de Contratos de Distribución”) que está em curso no ordenamento jurídico espanhol que prevê, entre o mais, o seguinte:

«Los Tribunales o los árbitros fijarán el importe de la compensación que ha de recibir el distribuidor cesado, apreciando, según las regias de la sana crítica, el número y grado de concurrencia de las circunstancias aludidas y las demás que deban tomarse en consideración. La compensación no podrá ser inferior, em ningún caso, dei doble dei importe medio anual de las remuneraciones percibidas por el distribuidor durante los últimos cinco anos o durante todo el período de duración del contrato, si éste fuese inferior.

A los afectos del párrafo anterior, se entenderá por remuneración las comisiones y margénes brutos obtenidos por el distribuidor en su explotación económica, sin deducir aquellos costes, gastos y expensas correspondientes a su actividade» (cfr. doc. n°1 que segue em anexo).

33 - A acrescentar, sempre se diga, que em Portugal só cerca de 30% apresentam lucros e em média de € 5,000,00. E só empresas monopolistas como a PT, EDP, REN, GALP, etc. é que apresentam lucros chorudos. A jurisprudência, ao fixar como critério de atribuição da “indemnização de clientela” o lucro líquido, acaba por a eliminar, tanto mais quando é certo que a maioria dos concessionários/distribuidores são formados justamente por pequenas empresas, que, aliás, representam cerca de 98% a 99% do tecido empresarial português.

34 - Como sublinham Ferrer Correia e Lobo Xavier in RDES, IV - 124, «a equidade é a justiça do caso concreto. Ao julgar segundo a equidade dá-se ao caso a solução que parecer mais justa, atendendo unicamente à sua especificidade e prescindindo das normas gerais e abstractas eventualmente aplicáveis. Importante é ter presente que julgar segundo critérios de equidade não significa julgar segundo critérios de miserabilismo. Errado é também pensar-se que a indemnização estabelecida por equidade se deve traduzir em indemnização simbólica».

35 - Por outro lado, as marcas por si só não vendem. Tal pensamento mostra-se redutor e sem qualquer sentido. A vida está cheia de exemplos de concessões de marcas prestigiadas que mudam de propriedade e de gestão e os resultados aumentam exponencialmente.

36 - No caso presente, e para a definição de uma indemnização justa, há que ponderar desde logo aos avultadíssimos lucros auferidos pela Ré com a execução do contrato e a repercussão que a cessação do contrato teve para as partes.

37 - Ora, é manifesto que para a Ré/Recorrida a cessação do contrato não representou a supressão de qualquer rendimento, na medida em que a clientela angariada pela Autora/Recorrente passou a ser abastecida directamente por ela e pelos outros distribuidores da Ré/Recorrida.

38 - Já para a Autora/Recorrente a extinção do contrato representou a cessação da sua actividade comercial de distribuidora Coca-Cola. Como se isso não chegasse ainda implicou que a A. tivesse que assumir encargos!

39 - Por outro lado, estamos a lidar com uma relação comercial que tinha uma já longa duração. Ora, esta duração e os descontos especiais de que a A. beneficiava necessariamente tornaram a A. dependente da Ré enquanto esta em nada se tornou dependente da Autora. Basta ver que a Ré acabou com a A. de um dia para o outro...

40 - Por último, importa ter em vista que a decisão sobre juízos de equidade no caso como o vertente passa invariavelmente pela atendibilidade da capacidade económica das partes.

41 - Ora, a Ré constitui um potentado económico enquanto a A. é uma média empresa familiar que luta diariamente para manter os 150 trabalhadores que tem ao seu serviço, o pagamento de salários e da segurança social em dia.

42 - Por todo o exposto, é da mais elementar justiça que à Autora seja