Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 2008.09.09, no Tribunal Judicial da Comarca de Tomar – 3º Juízo - AA intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra BB, Companhia de Seguros CC, S.A. e Companhia de Seguros DD, S.A

Pediram

a condenação solidária destes no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidente de caça no montante de 601.845.00 €, sendo 50.000,00 € a título de danos morais, 50.000,00 € a título de indemnização pelo dano estético e biológico e o restante a título de danos patrimoniais, acrescidos dos juros moratórios à taxa legal, vencidos desde a citação e vincendos até integral e efetivo pagamento, bem ainda como na quantia que se liquidar em execução de sentença, relativa a despesas e danos morais futuros.

Alegou

em resumo, que

- no dia 3 de Fevereiro de 2007, quando se encontrava numa caçada na reserva de caça "C.........", sita em Aceisseira-Tomar, o réu BB, que se encontrava na porta de caça sita do seu lado, apenas separada da sua por placa de platex, efetuou um disparo sem tomar as devidas cautelas e, assim, atingiu o autor na cabeça, sobre o respectivo lado esquerdo;

- em consequência desse disparo, sofreu o autor sequelas e danos gravíssimos que descriminou;

- a responsabilidade da ré CC advinha do facto de com ela o réu BB ter celebrado o contrato de seguro imposto no art. 25.º, n.º 1, da Lei da Caça – Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, para ela transferindo os danos causados a terceiros no exercício de tal atividade venatória;

- por sua vez a da ré DD resultaria da circunstância de o responsável pela referida reserva ter transferido para aquela, nos termos do disposto no n.º 2, do citado art. 25º, a concernente responsabilidade.

Contestando

e também em resumo

- a ré DD, além do mais e no que para aqui releva, invocou a sua ilegitimidade para a lide, pugnando pela respectiva absolvição da instância;

- a ré CC invocou, desde logo, o limite da sua responsabilidade - 100.000,00 € - impugnando também, por desconhecimento, a extensão e gravidade dos danos sofridos pelo autor, mais defendendo a improcedência da ação, por entender ter sido o disparo casual, incontrolável e, como tal, não imputável ao seu segurado;

- o réu BB pugnou também pela total improcedência da ação, alegando ter-se tratado de disparo acidental, não imputável a si, tendo os danos acontecido devido a ricochete do chumbo nas placas de zinco, impugnado também os danos e quantias peticionadas pelo autor.

Proferido despacho saneador – no qual a ré “DD- ” foi considerada parte ilegítima - fixada a matéria assente e elaborada a base instrutória, foi realizada audiência de discussão e julgamento.

Em 11.12.11 foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, com o seguinte teor:

“Pelo exposto, julgo a presente ação declarativa sob forma ordinária instaurada AA contra os RR. BB, Companhia de Seguros CC, S.A, parcialmente procedente por parcialmente provada e, consequentemente, condeno solidariamente os RR a pagarem ao A:

Vinte cinco mil euros a título de danos não patrimoniais.

Trinta e cinco mil euros a título de ressarcimento pelo dano estético e biológico.

Ambos acrescidos dos juros moratórios vincendos até efetivo e integral pagamento.

Oitocentos e cinquenta euros a título de (danos patrimoniais) despesas médicas, deslocações, acrescidos dos juros moratórios vencidos desde a citação e vincendos até efetivo e integral pagamento.

Mais se condenam na quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença relativa à perda de capacidade de ganho do A. (referidas na terceira e quinta pretensões), bem como quanto ao peticionada quando aos danos advindos até à efetiva consolidação das lesões.

Mais condeno solidariamente os RR a pagarem ao ISS/IP a quantia peticionada de 6.317,306 euros, acrescidos dos juros moratórios vencidos desde a citação e vincendos até efetivo e integral pagamento.

A condenação da Ré Companhia de Seguros CC. S.A. é limitada ao montante do capital seguro no qual se englobam as quantias já pagas.

(…)”.

O autor e a ré CC apelaram com parcial, tendo a Relação de Coimbra, por acórdão de 2012.010.02, alterado a decisão recorrida, decidindo:

“Condenar os RR. BB e Companhia de Seguros CC S.A., solidariamente – sendo esta última até ao montante do capital seguro e levando em conta as quantias entretanto pagas, a pagar ao A. AA a quantia de 185.000,00€ sendo 55.000,00€ a título de danos morais e 130.000,00€, a título de danos patrimoniais [futuros], acrescida de juros à taxa legal, contados da presente decisão.

No mais, manter a douta sentença inalterada.”

Novamente inconformada, a ré “CC” deduziu a presente revista, apresentando as respectivas alegações e conclusões.

O recorrido contra alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

Cumpre decidir.

As questões

Tendo em conta que

- o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso - arts. 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil;

- nos recursos se apreciam questões e não razões;

- os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido

são os seguintes os temas das questões propostas para resolução:

A) - acidente

B) – indemnização por danos não patrimoniais

C) – Indemnização pela incapacidade de ganho.

Os factos

São os seguintes os factos que foram dados como provados nas instâncias:

1. No dia 3 de Fevereiro de 2007, cerca das 11 horas e 30 minutos, na Zona de Caça Turística S.... S...., freguesia de Asseiceira, concelho de Tomar, na reserva da C........., porta de caça n.º 00, ocorreu um acidente com arma de fogo em que foram intervenientes o Autor e o Réu BB. [cf. al. A) da Matéria de Facto Assente]

2. O Autor encontrava-se numa caçada juntamente com um grupo de caçadores do qual faziam parte EE e o Réu BB. [cf. al. B) da Matéria de Facto Assente]

3. Quando se carrega uma arma o cano tem que estar virado para o chão, quando o mesmo não for de pedra, ou para o ar. [cf. al. C) da Matéria de Facto Assente]

4. FF nasceu em 3 de Julho de 1989 e é filho de AA e de GG. [cf al. D) da Matéria de Facto Assente]

5. O Autor é o beneficiário o n.º 0000 da Segurança Social. [cf. al. E) da Matéria de Facto Assente]

6. O "ISS/IP - Centro Distrital de Coimbra" pagou ao Autor 16,726/dia no período de 3/2/200 7 a 3/5/2007 e 17,506/dia no período de 3/5/2007 a 2/2/2008, num total de 6.317,306. [cf. al. F) da Matéria de Facto Assente]

7. Os referidos caçadores estavam separados por placas de platex, encontrando-se EE numa lateral da porta, o Autor na outra lateral e o Réu BB ao meio. [cf. resposta ao artigo 1.º da B.I.]

8. Os caçadores efetuavam disparos a peças de caça durante uma largada de perdizes e faisões. [cf. resposta ao artigo 2.°da B.I.]

9. Em determinado momento, um disparo efetuado pelo Réu BB furou o platex e atingiu o Autor na cabeça do lado esquerdo. [cf. resposta ao artigo 3.º da B.I.]

10. O Autor encontrava-se a menos de um metro e meio de distância do Réu. [cf resposta ao artigo 4. da B.I.]

11. O disparo proveio da arma de caça marca Victor Sarasqueta n.º 000000, calibre 12 de 2 canos lisos, com livrete de Manifesto de Arma n.º 00000, propriedade do Réu BB. [cf. resposta ao artigo 5.ºda B.I.]

12. O projétil atravessou o platex e uma placa de zinco que cobria o compartimento destinado a guarda de caça, situada do lado esquerdo, após o que alguns bagos de chumbo disparados fizeram ricochete e, em virtude da trajetória seguida, atingiram o A. na região frontal esquerda. [cf. resposta ao artigo 9.º da B.I.]

13. Esta arma está equipada com um dispositivo de segurança, de tal modo que quando a culatra é aberta automaticamente trava a arma e mantém-na travada mesmo depois de a culatra ser fechada. [cf. resposta ao artigo 10.º da B.I.]

14. O Réu BB é caçador há mais de cinquenta anos, sem qualquer acidente. [cf. resposta ao artigo 13.º da B.1.]

15. O Réu BB sabia qual a localização do Autor [cf. resposta ao artigo 14.º da B.1.]

16. O Autor foi de imediato socorrido por HH e transportado pelo INEM para as urgências do Hospital de Tomar, onde foi assistido [cf. resposta ao artigo 15.º da B.1.]

17. Foi depois transferido para os Hospitais da Universidade de Coimbra, onde esteve internado desde o dia 3 de Fevereiro de 2007 até dia 6 de Março do mesmo ano. [cf. resposta ao artigo 16.º da B.I.]

18. Em consequência do tiro disparado pelo Réu BB, o Autor sofreu esfacelo fronto-tempero-orbitrário esquerdo e rotura do globo ocular esquerdo, com perda das estruturas intraoculares e de parte da parede ocular, apresentando ainda feridas palpebrais - inferior e superior, com perda de tecido em diversas zonas dos bordos palpebrais, fundamentalmente do bordo da pálpebra superior. [cf. resposta ao artigo 17.º B.I.]

19. O Autor sofreu as seguintes lesões:

- Globo ocular esquerdo: laceração complexa com perda quase total do conteúdo intraocular e parte da parede ocular (Esdera) - sem solução cirúrgica reconstrutiva e funcional; acuidade visual OE à entrada: sem perceção luminosa; - Feridas das pálpebras superior e inferior (à esquerda) com atingimento de todas as camadas e bordo palpebral, observando-se ainda perda de tecido (sobretudo na pálpebra superior esquerda);

- Traumatismo penetrante da órbita esquerda, com laceração de músculos extraoculares, corpos estranhos infraorbitários (fragmentos de chumbo) e hematoma orbitário esquerdo;

- Esfacelo da região supra-ciliar esquerda e da região fronte-temporal esquerda, contaminado;

- Perda de tecidos, nomeadamente nos planos superficiais. [cf. resposta ao artigo 18.º da B.I.]

20. O Autor foi submetido a cinco intervenções cirúrgicas nos Hospitais da Universidade de Coimbra:

- no dia 3 de Fevereiro de 2007 no Serviço de Oftalmologia, sujeito a internamento;

- no dia 5 de Março de 2007 no Serviço de Cirurgia maxílo-facíal, sujeito a internamento,

- no dia 4 de Abril de 2008 no Serviço de Cirurgia maxilo-facial;

- no dia 10 de Abril de 2008 no Serviço de Oftalmologia-Óculo-Plástica,

sujeito a internamento;

- no dia 25 de Julho de 2008 no Serviço de Cirurgia Plástica Reconstrutiva, sujeito a internamento. [cf. resposta ao artigo 19. da B.L]

21. Na consulta de oftalmologia datada de 10.10.2007 apresentava o seguinte exame oftalmológico:

- Acuidade Visual OD: 10/10 sem correção;

- Ausência de globo ocular esquerdo com cavidade anoftálmica

retraída, bordos palpebrais com deformação anatómica e funcional;

- Restante exame oftalmológico Ode sem alterações significativas;

-foram-lhe prescritas lentes de correção inquebráveis (“olho único “) e

lentes para perto (presbiopia 00): + 2 Dioptrias. [cf. resposta ao artigo 20.°da B.I.]

22. Em 10.04.2008 o Autor foi submetido a reconstrução da cavidade amoftalmisa esquerda com colocação de prótese orbital e conformador. [cf. resposta ao artigo 21.º da B.I.]

23. No dia 23.04.2008, na consulta de óculo-plástica de 23.04.2008 verificou-se que tinha feito rejeição da prótese orbital e do conformador e que teria que os retirar. [cf. resposta ao artigo 22.º da B.I.]

24. O Autor foi transferido para o Serviço de Cirurgia maxilo-facíal dos H. U C. em 05.02.2007, aí tendo permanecido a realizar penso gordo até que, a 05.03.2007, foi submetido a reconstrução de perda de substância frontal com 2 enxertos de pele retroauricular. [cf. resposta ao artigo 23.º da B.I.]

25. Na consulta de Cirurgia maxilo-facial de 31.10.2007 o enxerto frontal apresentava coloração avermelhada, condicionando prejuízo estético.[cf. resposta ao artigo 24.º da B. 1.]

26. Em 06.02.2008, em nova consulta no Serviço de Cirurgia maxilo-facial, o Autor apresentava queixas dolorosas devido à presença de projéteis na glabela, região frontal e couro cabeludo, que foram removidos com anestesia local a 04.04.2008. [cf. resposta ao artigo 25.º da B.I.]

27. O estudo audiométrico realizado ao Autor revelou perda neuro-sensorial nos agudos mais à esquerda. [cf. resposta ao artigo 26.º da B.I.]

28. As lesões de que padece ainda não se encontram totalmente consolidadas. [cf resposta ao artigo 27.º da B.I.]

29. Em consequência direta do tiro de que foi alvo, bem como de todas as operações cirúrgicas e internamentos a que se submeteu e dos correspondentes períodos de pós-operatório o autor sofreu e continua a sofrer fortes dores físicas, sensações de enorme desconforto e profundo mal-estar. [cf. resposta ao artigo 28.º da B.I.]

30. Ainda hoje sofre de fortes dores de cabeça, sobretudo com as mudanças de tempo, em virtude do alojamento na região craniana de chumbos provenientes do cartucho que o atingiu. [cf. resposta ao artigo 29. da B.I.]

31. O Autor tem numerosos bagos de chumbo de caça na cabeça, em maior número na metade esquerda, esboçando-se hiperostose frontal interna e marcada redução da pneumatização das mastóides e esclerose pericanalar auditiva externa em relação com sequelas de oto-mastoidite crónica bilateral. [cf. resposta ao artigo 30.º da B.I.]

32. A remoção de tais chumbos comporta, em termos clínicos, muitos mais riscos do que benefícios para a saúde do autor, por tal razão os médicos tomaram a decisão de não proceder a tal remoção. [cf. resposta ao artigo 31.º da B.I.]

33. Pelo que o Autor irá sofrer de dores de cabeça para o resto da vida. [cf. resposta ao artigo 32.º da B.I]

34. O Autor sente uma profunda tristeza e enorme desgosto por se encontrar privado para sempre do seu olho esquerdo e da visão esquerda. [cf. resposta ao artigo 33.º da B.I.]

35. O Autor era uma pessoa alegre, calma, bem-disposta, dormia bem. [cf. resposta ao artigo 34.º da B.I.]

36. Desde a data do acidente, o Autor sente-se deprimido e angustiado. [cf. resposta ao artigo 35.º da B.I.]

37. Sofre de ansiedade e perturbações ao nível do sono, não conseguindo dormir senão recorrendo ao uso de fármacos para o efeito (Bromalex 3 mg, Cipralex 20 mg e Triticum AC). [cf. resposta ao artigo 36.°da B.I.]

38. Por altura do acidente o Autor apresentava:

- um quadro depressivo grave, com intensa ativação ansiógena, desesperança no futuro e ideação suicida, humor triste, choro fácil, irritabilidade acentuada, isolamento e profunda vivência de incapacidade e de diminuição pessoal; - isolamento dos amigos devido à vergonha da sua desfiguração por a prótese ocular não se manter por si mesma;

- níveis elevados de ansiedade expectante em relação às intervenções de cirurgia reconstrutiva que ainda tinha que realizar e ao estado final da sua desfiguração;

- critérios de perturbação pós-traumática de stress, com intrusões de imagens do acidente, pesadelos, irritabilidade, ativação fisiológica com taquicardia, tensão muscular e dores intestinais e insónia severa. [cf. resposta ao artigo 37.º da B.I.]

39. O Autor foi então medicado com Escitalopram 40mg e Bromazepam 6mg e, embora tivesse tido uma ligeira melhoria a nível do sono, no essencial mantinha-se o mesmo quadro clínico:

- o humor deprimido e a irritabilidade mantinham-se inalterados;

- as lesões oftalmológicas provocavam dificuldades acentuadas no comportamento motor, o que o inibia socialmente;

- mantinha o isolamento e desesperança em relação ao seu futuro, dada a impossibilidade de exercer a sua profissão;

- mostrava uma ansiedade elevada em relação à nova cirurgia oftalmológico-plástica para reconstrução da pálpebra esquerda. [cf. resposta ao artigo 38. da B.I.]

40. Na consulta do dia 27.05.2008, o Autor mostrava um agravamento do seu quadro depressivo devido à rejeição da prótese, ao isolamento social e à sua situação financeira resultante da incapacidade de trabalhar. [cf. resposta ao artigo 39.º da B.I.]

41. Atualmente, mantém-se o quadro depressivo e os sintomas de perturbação pós-traumática de "stress", sendo o prognóstico da sua recuperação reservado, dada a sua situação de isolamento social e incapacidade de exercer uma profissão. [cf. resposta ao artigo 40.º da B.I.]

42. Os resultados obtidos com a medicação antidepressiva são escassos devido à sua desfiguração, isolamento social e falta de esperança no futuro. [cf. resposta ao artigo 41.º da B.I.]

43. A recuperação social do Autor vai ser longa e difícil devido às profundas readaptações a que vai ser obrigado, sendo que, para além do acompanhamento psiquiátrico e da medicação que está a realizar, necessitará também de acompanhamento psicoterapêutico que lhe facilite a sua difícil recuperação e reintegração social e profissional. [cf. resposta ao artigo 42.º da B.I.]

44. A zona cicatricial na região orbito-temporal, a perda de tecidos palpebrais e a ausência do olho esquerdo alteram a expressão do rosto do Autor de forma permanente. [cf. resposta ao artigo 43.º da B.I.]

45. A sua pálpebra superior esquerda nunca mais irá mexer. [cf. resposta ao artigo 44.º da B.I.]

46. O Autor nunca tinha usado óculos por ter boa visão [cf. resposta ao artigo 45.º da B.I.]

47.Viu-se obrigado a passar a usar permanentemente óculos. [cf. resposta ao artigo 46.º da B.1.]

48. Sente-se inibido ao ser visto publicamente sem o uso de óculos escuros. [cf. resposta ao artigo 47.º da B.1.]

49. As lesões no rosto criaram no Autor um sentimento de inferioridade e complexos no seu relacionamento com as pessoas que o rodeiam [cf. resposta ao artigo 48.º da B.I.]

50. À data do acidente o autor exercia por conta própria a atividade de Exploração Florestal - Silvicultura, negociando madeira e conduzindo o camião pesado com grua, para transporte de madeira a diversas fábricas. [cf. resposta ao artigo 49.º da B.I.]

51. Esta atividade era a sua única fonte de rendimento. [cf. resposta ao artigo 50.º da B.1.]

52. Em virtude das sequelas decorrentes das lesões que sofreu com o sinistro, o Autor encontra-se totalmente incapacitado para exercer a sua atividade profissional. [cf resposta ao artigo 51.º da B.I.]

53. O Autor encontrou-se de baixa até ao dia 8.10.2008, realizando-se nesta data nova consulta para reavaliação da situação. [cf resposta ao artigo 52.º da B.1.]

54. Tem o antigo 5.º ano do Liceu. [cf. resposta ao artigo 54.º B.I.]

55. A Ré já pagou por força da apólice dos autos a quantia de 26.052,27 euros, nela englobando a quantia da pensão provisória de 500,00 euros mensais que nesta data perfaz a quantia de 18.000,00 euros e a parte restante engloba o pagamento das despesas hospitalares e médicas com o lesado, mas efetuadas diretamente aos prestadores de saúde. [cf. resposta ao artigo 55.º B.I.]

56. O autor deslocou-se de Arganil a Coimbra, em carro particular, dez vezes para comparecer em consultas médicas e ser submetido a uma cirurgia nos dias 21.05.2008 (óculo-plástica), 27.05.2008 (psiquiatria), 29.05.2008 (cirurgia maxilo-facial), 4.06.2008 (óculo-plástica), 18.07.2008 (cirurgia plástica reconstrutiva), 25.07.2008 (psiquiatria), 1.08.2008 (cirurgia plástica reconstrutiva), 4.08.2008 (cirurgia plástica reconstrutiva), 6.08.2008 (cirurgia plástica reconstrutiva) e submetido a cirurgia plástica reconstrutiva no dia 25.07.2008 -, o que perfaz a quantia de 455,00€. [cf. resposta ao artigo 56.º da B.I.]

57. Despendeu 60,00€ no pagamento de uma consulta de oftalmologia, 55,00€ no exame ao campo visual, 270,00€ nas armações e lentes para óculos e 344,92€ em medicamentos, num total de 419,92€. [cf resposta ao artigo 57.º da RI.]

58.GG aufere mensalmente como salário a quantia de €578.23 [cf. resposta ao artigo 58.º da B.I.]

59. FFainda se encontra a cargo do pai. [cf. resposta ao artigo 59.º B.I.].

Os factos, o direito e o recurso

A) – Acidente

Antes de mais, há que haver pronúncia sobre uma questão prévia posta pelo recorrido e que consiste em saber se em relação à questão relacionada com este tema, ou seja, a questão sobre se verificam aqui os pressupostos para a recorrente indemnizar o recorrido, se verifica a chamada “dupla conforme” referida no nº3 do artigo 721º do Código de Processo Civil e isto na medida em que a decisão da 1ª instância, que se pronunciou positivamente por aquela verificação, foi confirmada pela Relação.

Cremos que não existe aqui a aludida “dupla conforme”.

Nos termos do referido nº3 do artigo 721º do Código de Processo Civil, com a redação introduzida pelo Decreto-lei 303/2007, de 24.08, “não é admitida a revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”.

Os “casos previstos no artigo seguinte” são os relativos à revista excecional, que aqui não estão em causa.

Trata-se, pois, de verificar se o decidido no acórdão da Relação está conforme ou desconforme com o decidido na 1ª instância.

O objeto de uma sentença coincide com o objeto do processo, não podendo o juiz ficar aquém nem ir além do que lhe foi pedido – cfr. nº1 do artigo 661º do Código de Processo Civil

Na sua forma mais simples, o pedido é único.

Mas pode haver pedidos múltiplos ou cumulativos, ou seja, dois ou mais pedidos formulados por um autor no mesmo processo – o autor quer que o réu seja condenado ao mesmo tempo em mais do que uma prestação.

No primeiro caso, a conformidade ou desconformidade acima aludida é aferida pela parte conclusiva da decisão tomada como um todo.

No caso de pedidos múltiplos ou cumulativos, esta conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos da decisão final em que há pronúncia sobre esses pedidos, separando as respostas dadas aos diversos pedidos formulados.

Dito doutro modo e citando Abrantes Geraldes “in” Recursos em Processo Civil – Novo Regime, em anotação ao citado artigo 721º, “nos casos em que a parte conclusiva seja integrada por diversos segmentos decisórios, uns favoráveis, outros desfavoráveis, no todo ou em parte, a qualquer dos interessados, a admissibilidade ou a delimitação do recurso normal de revista deve fazer-se mediante o confronto de cada um deles com o acórdão recorrido”.

E mais adiante refere o mesmo autor que “deste modo, se, relativamente a um determinado segmento, se verificar a plena confirmação do resultado declarado na 1ª instância, sem qualquer voto de vencido, fica eliminada, nessa parte, a interposição de recurso (normal) de revista, a qual deve restringir-se aos casos em que exista divergência de resultado ou falta de unanimidade”.

Tendo em conta estas noções, vejamos se no caso concreto em apreço, se verifica a desconformidade acima referida.

O autor pediu a condenação dos réus a pagarem-lhe uma determinada quantia em dinheiro como indemnização por danos que lhe foram causados num acidente.

Pediu apenas, pois, que os réus fossem condenados em uma única prestação – o pagamento de uma determinada quantia em dinheiro.

Não existe aqui mais que um pedido, não se devendo confundir um dos elementos da causa de pedir – o acidente – com o pedido.

Logo, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida pela parte conclusiva das decisões da ambas as instâncias tomadas como um todo.

Ora, como acima ficou referido, o acórdão recorrido alterou a decisão proferida na 1ª instância quanto ao único pedido formulado pelo autor.

Assim, a desconformidade é manifesta.

Pelo que a revista é admissível, face ao disposto naquele nº3 do artigo 721º do Código de Processo Civil.

Atentemos, pois, no seu objeto.

Na sentença proferida na 1ª instância entendeu-se que o acidente se ficou a dever a culpa do réu BB porque dada a proximidade do autor, o réu devia carregar a arma de cano virado para o chão, o que não aconteceu, pois “para que viesse a atingir o autor teve que carregar a arma com o cano virado para cima ou, se disparou sem estar a carregar a arma, mais grave ainda, já que disparou para o lado”.

E que de qualquer forma, impendia sobre o réu presunção de culpa, quer derivada da sua condenação em processo penal, quer da presunção referida no nº2 do artigo 493º do Código de Processo Civil, esta última por força do disposto no nº1 do artigo 37º da Lei 173/99, de 21.09, que aprovou a Lei de Bases Gerais da Caça, presunções estas que não logrou elidir.

No acórdão recorrido, concordando-se com o decidido na 1ª instância entendeu-se que foi a “incauta e imponderada” conduta do réu “enquanto desrespeitadora das regras do bom caçador (…) que fez desencadear o processo que, a todos títulos previsível, conduziu ao grave atingimento do autor” e mesmo que essa conclusão não pudesse resultar dos factos dados como provados, sempre se teriam que presumir na medida em que os réus não tinham conseguido elidir a presunção de culpa que sobre eles impendia derivada do disposto no nº2 do artigo 493º do Código Civil.

A recorrente entende que não se verificam aqui os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual dos quais surja a obrigação de indemnizar por parte do segurado BB.

Assim e quanto à culpa, entende, em primeiro lugar, que “não se sabe como ocorreu o acidente, sabe-se apenas que houve um disparo que furou o platex e a placa de zinco/guarda/telheiro, e que houve ricochete de bagos de chumbo”, pelo que nenhum juízo de censura de pode atribuir à conduta do BB.

Vejamos.

Nos termos do disposto no nº1 do artigo 37º da Lei 173/99, de 21.09, que estabeleceu, além do mais, os princípios reguladores da atividade cinegética e da administração da caça, “é aplicável aos danos causados no exercício da caça o disposto no nº2 do artigo 493º do Código Civil.

E nos termos deste dispositivo legal “quem causar danos a outrem a outrem no exercício de uma atividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigada a repará-los, excepto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir”.

Temos, pois, que quanto aos danos causados no exercício de caça “o lesante só poderá exonerar-se da responsabilidade, provando que empregou todas as providências exigidas pela circunstâncias para os evitar” – cfr. Pires de Lima e Antunes Varela "in" Código Civil Anotado, 2ª edição, em anotação ao referido artigo 493º.

Concordamos com Menezes Leitão “in” Direito de Obrigações, volume I, 4º edição, página 309, quando refere que a responsabilização de quem causar danos no exercício de uma atividade perigosa “parece ser estabelecida a um nível mais objetivo do que o que resulta das disposições anteriores, uma vez que, além de não se prever a elisão da responsabilidade com a demonstração da relevância negativa da causa virtual, parece-se exigir ainda a demonstração de um grau de diligência superior à das disposições anteriores, uma vez que em lugar de simples prova da ausência de culpa (apreciada nos termos do artigo 487º, nº2) o legislador exige a demonstração de que o agente “empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos, o que parece apontar para um critério mais rigoroso de apreciação da culpa”.

Na mesma linha e quanto à causa virtual, Pires de Lima e Antunes Varela, na obra citada, na mesma anotação anteriormente referida, quando escrevem que com estabelecido naquele nº2 do artigo 493º “afasta-se indireta, mas concludentemente, a possibilidade de o responsável se eximir à obrigação de indemnizar, com a alegação de que os danos se teriam verificado por uma outra causa (causa virtual) mesmo que ele tivesse adotado todas aquelas providências”.

Ora, no caso concreto em apreço, foram levados à base instrutória factos extraídos da contestação do segurado da ré BB no sentido de que o acidente tinha sido causado por factos fortuitos, imprevisíveis.

Assim, no ponto 6º perguntou-se se “o disparo ocorreu quando o réu BB tinha acabado de carregar a arma e, ao levantá-la, a mesma disparou sem qualquer toque nos gatilhos”.

E nos pontos 7º e 8º “se o réu carregou a arma com o cano voltado para o chão e fechou a culatra com a arma pontada para o ar”.

E no ponto 11º se “a arma do réu ao fechar a culatra disparou porque o próprio choque da culatra soltou a mola do percursor”.

Toda esta matéria foi dada como não provada.

De toda a restante matéria dada como provada nada existe que possa sustentar a conclusão de que o segurado BB “empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim” de prevenir os danos.

Tem, assim, que se presumir a sua culpa.

E não se diga que essa presunção impende sobre quem organiza uma caçada.

A lei – citado nº1 do artigo 37º da Lei 173/99, atrás referida – é clara no sentido de que o que está em causa são os “danos causados no exercício da caça”.

E o exercício da caça consiste em todos os atos que visam capturar, vivo ou morto, qualquer exemplar de espécies cinegéticas que se encontrem em estado de liberdade natural – cfr. alínea c) do artigo 2º da referida Lei.
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