Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e BB intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, pedindo que:

a) Os AA. sejam declarados donos e legítimos proprietários de um prédio urbano, sito no Núcleo do Farol Nascente da Ilha ..., da freguesia ..., concelho ..., com a área total não inferior a 140,40m2, a determinar com maior precisão nos autos, composto por: i) edifício térreo com a área de implantação mínima de 63,92m2, sendo composto por alpendre frontal, zona de estar, 3 quartos, casa de banho, cozinha e duas arrecadações, área de duche e BBQ e respetivo subsolo e espaço aéreo; ii) área descoberta com a área mínima de 76,48m2, composta por alegrete frontal, área pavimentada frontal e lateral, área arenosa (jardim) e pátio traseiro e respetivo subsolo e espaço aéreo; iii) situado no arruamento denominado Rua ... e com o número de porta ...4, confrontando a norte com CC, a sul com DD, a nascente com passagem denominada Rua ... e a poente com passagem denominada Rua ...,

b) Seja ordenada a consequente inscrição do prédio a favor dos AA. na Conservatória do Registo Predial ..., condenando-se o Estado Português a reconhecer e a respeitar na sua plenitude o direito de propriedade sobre o imóvel identificado em a).

Alegaram, em síntese, que, no ano de 1976, ocuparam uma parcela de terreno no referido Núcleo do Farol Nascente da Ilha ... e nela iniciaram a construção de um edifício, concluída em Agosto de 1977, exercendo ininterruptamente a sua posse, através de actos concretos que indicam, à vista de todos e sem oposição, com conhecimento das autoridades e a convicção de que não pertencia a ninguém e de que actuavam como proprietários, sendo reputados como tal.

Mais alegam que a Ilha ... é uma formação natural de ..., rodeada de água, uma ilha no sentido próprio, não se subsumindo ao conceito de leito, não pertencendo ao domínio público do Estado, encontrando-se os AA. impedidos de dar início ao processo administrativo de delimitação desse domínio por inércia do Estado Português.

A Sociedade Polis Litoral R..... - Sociedade para a Requalificação e Valorização d R...., S.A. veio deduzir incidente de intervenção acessória como assistente do R., intervenção que foi admitida, apresentando contestação na qual, em suma, impugna na generalidade os factos alegados, concluindo pela falta de condições de procedência da acção, por se tratar de terreno pertence ao domínio público do Estado e insusceptível de aquisição por usucapião, sendo os AA. meros detentores que se aproveitaram da tolerância do titular do direito, não existindo licenciamento da construção realizada, impossibilidade legal de desanexação do prédio e oposição do Estado interruptiva do prazo estabelecido na lei para a aquisição por usucapião.

O R. Estado Português, representado pelo Ministério Público, contestou, impugnando a generalidade dos factos alegados pelos AA., concluindo pela falta de condições de procedência da acção, em virtude de o terreno integrar o domínio público do Estado e ser insusceptível de aquisição por usucapião, não existindo licenciamento das construções realizadas.

Por requerimento de 20 de Outubro de 2016 os AA. responderam às contestações.

Em 19 de Setembro de 2018 foi proferido saneador-sentença que, para além de decidir de forma tabelar, da verificação dos pressupostos processuais, julgou a acção improcedente com fundamento na força probatória plena da certidão emitida em 17.03.2016 pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e junta aos autos como doc. 1 com a contestação do R. Estado e como doc. 5 com a contestação da Interveniente.

Os AA. interpuseram recurso daquela decisão para o Tribunal da Relação de Évora. Por acórdão de 17 de Janeiro de 2019, considerando que o conteúdo da certidão da APA não reveste força probatória plena, revogou-se a decisão recorrida, determinando-se a sua substituição por outra que identificasse o objecto do litígio e enunciasse os temas da prova, seguindo os autos para a fase de julgamento.

Baixados os autos à 1.ª instância foi realizada nova audiência prévia no âmbito da qual foi proferido despacho saneador tabelar.

Em face do falecimento da A. foram habilitados como seus herdeiros o A. BB e EE.

Realizou-se audiência final, tendo sido proferida, em 13 de Fevereiro de 2020, sentença que, com base na prova de que a morfologia da parcela em causa integra o domínio público marítimo tal como definido pelo art. 3.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, julgou a acção improcedente e absolveu o R. do pedido.

Inconformados, os AA. apelaram, pedindo a alteração da decisão de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 14 de Janeiro de 2021 foi rejeitada a impugnação da matéria de facto e confirmada a decisão de direito.

Novamente inconformados, interpuseram os AA. recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando a violação de normas processuais que regulam o exercício dos poderes da Relação.

Por acórdão deste Supremo Tribunal de 27 de Janeiro de 2022, o recurso foi julgado procedente, revogando-se a decisão do acórdão recorrido e determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para apreciação da impugnação da matéria de facto.

2. No cumprimento da decisão deste acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal da Relação proferiu, em 24 de Março de 2022, novo acórdão, no qual reapreciou a decisão de facto e de direito, vindo, a final, a julgar o recurso de apelação improcedente, mantendo a decisão recorrida.

3. Desta decisão vêm os AA. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«A) Pedida a reapreciação dos factos alegados pelos AA. nos art.ºs 15.º, 19.º e 23.º da p.i. a que correspondem as conclusões F) a H) veio o Tribunal a apresentar uma pronúncia de todo ilógica e anormal em face dos elementos de facto disponíveis no processo, começando desde logo, sem qualquer justificação/fundamentação que o justifique, e ao arrepio de factos confessados pelo M.P. em representação do Estado Português que incompreensivelmente ignorou, ao arrepio do concreto teor dos depoimentos unânimes, com conhecimento direto dos factos, isentos e sem contradições das testemunhas FF, GG, HH, II, JJ, referidos na conclusão F) que o Tribunal não negou que constassem dos autos e ainda ao arrepio o teor dos factos provados 14 a 19, por distinguir entre ocupação e edificação da construção por um lado, à vista de todos (inclusive entidades administrativas e policiais) por um lado, e a utilização da construção que daí em diante os AA. levaram a efeito à vista de todos, por outro lado. Distinção que por todos os elementos probatórios acabados de referir não faz sentido.

B) Seguindo a distinção, quanto aos atos de delimitação/ocupação e edificação da construção dos autores, o Tribunal:

a. Não indicou nenhum elemento concreto de prova retirado dos depoimentos nem dos documentos juntos aos autos para afirmar que a delimitação do terreno e a edificação da construção dos autores foi realizado à vista e com o conhecimento de todos e sem oposição, nomeadamente da Guarda Fiscal, no que violou o disposto nos art.ºs 662.º, n.º 1 e 154.º, n.º 1, e

b. Não considerou a confissão dos factos alegados nos art.ºs 16.º, 20.º, 21.º, 22.º da p.i. pelo M.P. em representação do Estado Português, no que violou o disposto no art.º 574.º, n.ºs 1 e 2.

C) A não consideração desta confissão constitui também, não só uma omissão de pronúncia sobre questões relativas ao julgamento da matéria de facto colocadas pelos Recorrentes como ainda, uma violação dos poderes deveres atribuídos pelo 662.º n.º 1 ao Tribunal da Relação quanto ao seu modo de uso, porquanto o exercício que seria normal, num processo em que vigora o ónus da impugnação especificada a primeira análise que o Tribunal faz é verificar se há ou não factos admitidos por acordo, atividade que, de todo, diríamos de forma anormal, não foi empreendida pelo Tribunal a quo não obstante a alegação expressa dos Recorrentes.

D) Já quanto à questão de saber se se pode ou não dar como provado que a utilização da construção pelos autores foi, desde sempre, realizada à vista e com o conhecimento de todos, nomeadamente das autoridades policiais e administrativas com jurisdição marítima:

a. Se porventura, o Tribunal a quo teve dúvidas sobre se estes atos típicos e inerentes de uma utilização normal, que em termos de normalidade da vida, são aqueles que em geral sendo conhecidos dos vizinhos, amigos e conhecidos levam estes a reputar alguém como (no caso) dono de determinado edifício, não obstante o conhecimento público de tais atos resultar já dos depoimentos das referidas testemunhas, eram ou podiam ser do conhecimento daquelas entidades administrativas e policiais, deveria ter mandado baixar os autos à 1.ª instância para que se fizesse prova sobre esse aspeto, nos termos do n.º 2 do art.º 662.º, disposição que assim violou;

E) Ao invés de assim proceder, ou de contrariar a impugnação a esta matéria de facto apresentada pelos Recorrentes o acórdão recorrido invoca vários atos normativos e regulamentares, acabando por referir que tais atos normativos e regulamentares especificamente criados para aquela área do território configuram uma clara oposição do Estado contra ocupações abusivas, argumento que se afastou das regras da experiência comum, e do iter normal de um silogismo lógico imposto pela impugnação realizada (questão a decidir) e que não utilizou os poderes conferidos pelo art.º 662.º, n.º 2 como devia, face à inaceitável incongruência que é, estar a analisar se a utilização do imóvel elos AA. era do conhecimento das autoridades e vir a argumentar com a existência de atos normativos e regulamentares.

F) Ao não dar provimento à conclusão H) da apelação nos termos atrás descritos, tal consubstancia um não uso ou um uso patológico, aberrante, dos poderes deveres que estão atribuídos ao Tribunal recorrido em sede de reapreciação da matéria de facto, incorrendo em erro de julgamento por violação da lei processual (art.ºs 640.º e 662.º), pois que se exige que a Relação trate devida e efetivamente as questões de facto impugnadas, segundo as regras da lógica jurídica, boa fé processual e princípios de justiça.

G) Pedida a reapreciação dos factos alegados pelos AA. no art.º 26.º da p.i., objeto da conclusão K), veio o Tribunal a considerar indevidamente que o contido em tal artigo da p.i. além de conclusiva, assenta numa mera convicção pessoal dos autores, quando a questão da dominialidade da parcela de terreno em causa há de necessariamente assentar numa análise técnico/científica sobre as características físicas do local, o que não se compadece com meras convicções dos autores, negando assim a pretensão dos apelantes.

H) Segundo a mais recente doutrina e jurisprudência, um facto com natureza conclusiva caso consista num juízo de valor sobre a matéria de facto enquanto ocorrência da vida real, a solução quanto à sua admissão ou não deve depender de um raciocínio de analogia entre o juízo ou conclusão de facto e a questão de direito, devendo ser eliminado o juízo de facto quando traduz uma resposta antecipada à questão de direito.

I) O alegado na primeira parte do art.º 26.º da p.i. não reveste natureza conclusiva, descrevendo uma situação de facto tendente à criação da convicção dos primitivos AA. aquando da ocupação do terreno em face das circunstâncias da altura que descreve. A segunda parte, é a mera afirmação da intenção segundo a qual, ab initio agiram sobre a coisa (como proprietários).

J) Não havendo título de aquisição do domínio de facto sobre a coisa, e mais precisamente, no domínio da ocupação, é pela convicção do agente ocupante subjacente ao ato de ocupação que se poderá, posteriormente, caraterizar a intenção com a qual passa a agir sobre a coisa (animus). sendo por isso uma questão de facto fundamental à pretensão dos Recorrentes.

K) Já a afirmação de que a convicção pessoal dos autores bule com a questão da dominialidade da parcela de terreno em causa mostra-se totalmente fora de contexto e totalmente aleatória, tendo sido aduzida apenas com o propósito de baralhar os dados do problema. Sendo duas questões totalmente distintas, em nada as convicções pessoais dos AA. pode influenciam a questão da dominialidade da parcela de terreno em causa.

L) Esta questão de facto não podia ter sido resolvida pelo Tribunal da forma como o fez e deveria ter procedido à análise dos elementos probatórios chamados para sua sustentação nos pontos 27 a 29 da alegação levadas à conclusão

K). A atuação concreta do Tribunal recorrido consubstancia uma resposta inadequada porquanto assenta num argumentário que não merece acolhimento lógico-jurídico e representa, afinal, na prática, uma recusa ilegítima de reapreciação séria, verdadeira e efetiva da questão em violação dos seus poderes deveres que resultam do disposto no art.º 662.º, n.º 1.

M) Como decorre do referido em K) mesmo que se considere que o facto possui conteúdo normativo, o mesmo não encerra em si a solução de direito do caso, porquanto para além deste facto, para que se possa alcançar a solução de direito há ainda que considerar a questão da natureza pública ou privada da parcela de terreno subjacente à construção. Esta sim, determinante da sorte da ação.

N) O Tribunal a quo não fez mais do que uma reapreciação meramente aparente da matéria de facto tratada nos pontos 23 a 28 dos factos provados, ficando aquém do que era devido, exigido e esperado. Não respondeu às concretas questões impugnatórias alegadas pelos Recorrentes em mais de 18 páginas de alegação (pontos 30. a 30.15.1.4.) levadas às conclusões L) a II) e colocou sobre os AA. o ónus de demonstrar o contrário em clara violação do disposto no art.º 571.º, n.º 2 C.P.C. e no art.º 342.º, n.º 2 C.C., ambas normas de natureza processual, que aqui podem ser invocadas.

O) Na pronúncia sobre esta matéria, retratada em ... da alegação nada acrescenta à fundamentação da sentença, reconduz-se, na prática, a reproduzir a fundamentação constante da sentença, sem se afastar, não respondendo a nenhuma das questões concretas da impugnação desta matéria de facto invocadas pelos Recorrentes na apelação.

P) Em concreto, i.e., em que elementos específicos constantes dos documentos analisados, em que aspetos específicos da razão de ciência e da intervenção especial das testemunhas nos factos, em que declarações especificas das testemunhas o Tribunal se fundou que permitam afirmar que os argumentos invocados na impugnação a esta matéria de facto deduzida pelos apelantes se encontram superados por melhores e principalmente demonstrados argumentos, a decisão ora recorrida não indica. A decisão recorrida nem sequer argumenta contra qualquer um dos argumentos que os apelantes utilizaram para impugnar esta matéria de facto em concreto.

Q) A Relação não analisou nenhum dos argumentos impugnatórios a este propósito deduzidos exaustiva e detalhadamente pelos Recorrentes, nem realizou qualquer diálogo lógico relativo aos mesmos, podendo afirmar-se que o Tribunal a quo não foi à procura da sua própria convicção, nem formou nem fez refletir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação e uso do principio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que serviu de base à decisão impugnada, em função do princípio da imediação da prova.

R) A pronúncia do acórdão recorrido em resposta à impugnação dos pontos 23 a 28 dos factos provados não pode ser tida como conforme ao exercício dos poderes deveres inerentes a um verdadeiro e efetivo 2.º grau de jurisdição sobre a apreciação do conteúdo da prova produzida (art.º 662.º), e em conformidade deverá merecer a censura desse Supremo Tribunal. A pronúncia do Tribunal nesta matéria nada mais é do que um mau uso ou uso patológico dos poderes de reapreciação da matéria de facto, não passando de uma aparência de uso desses poderes.

S) Acresce ainda que, em contradição com a pronúncia que realizou relativamente aos Recorrentes a propósito do pretenso facto conclusivo, manteve nos factos provados o facto 28, que é uma conclusão que só por si determina o resultado da ação e que por isso deve ser erradicada, não se tendo pronunciado sobre essa natureza (não obstante alegada tal natureza na conclusão BB) da apelação) nem, por coerência, determinou a sua irradicação.

T) Como oportunamente colocados em causa na apelação (30. a 30.15.1.4. da alegação e nas conclusões L) a II) da apelação) argumentos que aqui se reiteram, dos documentos 5, 7 e 12, sujeitos ao principio da livre apreciação da prova e desde que analisados e interpretados com rigor jurídico necessário, seja per se seja conjugada com os depoimentos das testemunhas Celso Pinto e KK, não se retira a demonstração dos factos provados 23 a 28, muito em especial, a prova deste último.

U) Ao decidir da forma como o fez esta matéria, o Tribunal recorrido errou no julgamento porquanto violou a lei de processo (art.ºs 662.º).

V) Na pronúncia que efetuou para manter do juízo de não provado dos factos a) a d), o Tribunal a quo: com ligeiras variações puramente semânticas reproduz a fundamentação já utilizada pela 1.ª instância para fundamentar o mesmo juízo de não provado; utiliza um único parágrafo diríamos novo na fundamentação desta matéria, retirado do art.º 13.º da contestação da interveniente; e não assume posição relativamente a nenhuma das questões concretas da impugnação dos factos não provados que os Recorrentes alegaram em 37. a 40. e que levaram às conclusões JJ) a SS) da apelação.

W) É por demais evidente que o Tribunal a quo não realizou qualquer reapreciação desta matéria de facto já que, reproduzir com pequenas variações semânticas a mesma fundamentação utilizada pela 1.ª instância para julgar a mesma matéria no mesmo sentido, e sem dialogar com os fundamentos da impugnação aduzidos pelos Recorrentes, não é formular um juízo próprio sobre a matéria de facto nem é julgar a impugnação da matéria de facto.

X) Como afirma a jurisprudência citada, a reapreciação da decisão de facto pela Relação, nos termos do art.º 662.º n.º 1 do CPC não se deve limitar à verificação da existência de erro notório por parte do tribunal a quo, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, por parte do tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir, para só, em face dessa convicção, decidir sobre a verificação ou não do erro invocado, mantendo ou alterando os juízos probatórios em causa.

Y) A mera menção do art.º 13.º da contestação da interveniente a propósito da pronúncia sobre estes factos, se houver honestidade intelectual, terá de se reconhecer que como argumento nada acrescenta, nada resolve e nada responde às concretas questões da impugnação desta matéria de facto apresentadas pelos Recorrentes.

Z) Igualmente em sede de impugnação da matéria de facto relativa aos factos não provados se terá de reconhecer que o Tribunal a quo não exerceu devidamente os poderes deveres que para si decorrem do art.º 662.º incorrendo assim em erro de julgamento.

AA) Não tendo o Tribunal recorrido procedido a uma real, verdadeira e efetiva reapreciação da matéria de facto relativamente aos pontos concretos atrás alegados, que lhe haviam sido pedidos na apelação e ordenado que o fizesse pelo Supremo Tribunal de Justiça, aquele errou no julgamento de todos eles por violação do disposto nos art.ºs 640.º e 662.º.».

Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para apreciação da impugnação da matéria de facto relativa aos factos indicados como alegado na apelação.

O Ministério Público contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:

«1 - Há, desde logo, que levantar a QUESTÃO PRÉVIA - DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA (POR VERIFICAÇÃO DA DUPLA CONFORME).

2 - É que, o presente Recurso de Revista não é admissível, por se constatar a existência da chamada “dupla conforme” (vide nº 3 do artº 671º do CPC- “não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância”).

3 - Efectivamente, o aresto recorrido negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos ora recorrentes, tendo mantido integralmente a sentença proferida, pelo tribunal de 1ª Instância, em 13-02-2020, referindo expressamente, julgar a Apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida.

4 - E, não se diga, com dizem os ora recorrentes, que, não se verifica a chamada “dupla conforme”, porque se verifica “violação de direito adjectivo” (escudando-se nos Acs. do STJ de 28-01-2016 e 04-06-2020, aqui dados por reproduzidos).

5 - É que, salvo melhor opinião, nenhum dos arestos referenciados pelos ora recorrentes se aplica ao caso dos autos: o Ac. do STJ de 28-01-2016, versa um caso em que, quer o tribunal de 1ª Instância, quer o tribunal superior, reapreciaram a Matéria de Facto, embora de modo divergente, o que não é o caso dos autos (em que o tribunal da Relação não chegou a apreciar a Matéria de Facto, por falta de cumprimento do ónus previsto no artº 640º do CPC); E, por outro lado, o segundo aresto citado pelos ora recorrentes (Ac. do STJ 04-06-2020), também não se mostra aplicável ao caso dos autos, pois que, os recorrentes não fundamentam o presente recurso na decisão do tribunal superior relativamente à falta de cumprimento do ónus previsto no artº 640º do CPC, o qual, até admitem que se verifica ( vide, por exemplo, a conclusão “W” das alegação do recurso de revista, aqui dada por inteiramente reproduzida).

6 - Invocam, para além disso, expressamente os recorrentes, como fundamento do recurso de Revista a “violação de lei de processo e de lei substantiva”, mas, salvo melhor entendimento, sem apresentarem a respectiva fundamentação.

7 - Acresce que, os ora recorrentes terminam as conclusões das Alegações do recurso interposto, peticionando que “Deve ser revogado o acórdão recorrido e remetidos os autos ao Tribunal a quo para ampliação da decisão sobre a matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (art.º 682.º n.ºs 1 e 3 a contrario)”, ou seja, nem sequer impugnam a Matéria de Facto impugnada, pretendendo, sim, a sua ampliação!

8 - Assim, verifica-se que o fundamento do recurso nada tem a ver com o caso do segundo aresto indicado pelos recorrentes.

9 - É ainda de salientar que os ora recorrentes interpuseram recurso de Revista, nos termos do disposto no artº 671º do CPC, e, não, Recurso de Revista Excepcional, nos termos do disposto no artº 672º, do mesmo diploma legal, pelo que, forçoso será concluir pela não admissibilidade do presente recurso, para além do mais, por verificação da dupla conforme.

10 - Mas ainda que não fosse de rejeitar o presente recurso, ainda assim, o recurso interposto pelos AA. não poderia merecer provimento, atentos os fundamentos, de facto e de direito, constantes, quer da sentença proferida pelo tribunal de 1ª Instância, quer do Acórdão, ora sob recurso, e aqui dados por integralmente reproduzidos, a que se adere.

11 - Acresce dizer que, os recorrentes repetem maioritariamente, nas conclusões do recurso de Revista o que já haviam dito em sede do Recurso de Apelação interposto da sentença proferida no tribunal de 1ª Instância, designadamente, sobre alegadas nulidades (nos termos do artº 615.º, n.º 1 als. b) e d), por alegada falta de fundamentação ou de omissão de pronúncia), o que se não verifica, bastando ler integralmente o Acórdão recorrido.

12 - Ainda quanto ao mérito do recurso é ainda de ter em conta, na parte aplicável o teor da Resposta ao recurso de Apelação apresentado pela Mº Público no tribunal de 1ª Instância, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, designadamente, a constante das respectivas Conclusões.

13 - Finalmente, salientar o que ficou dito no Acórdão recorrido, ou seja, que ainda que não tivesse sido rejeitada a impugnação da Matéria de Facto sempre seria este o desfecho da acção, atendendo à natureza e localização do terreno em causa, pertença do Domínio Público do Estado, nos termos legais.».

3. Importa começar por apreciar da admissibilidade do presente recurso de revista, interposto pelos AA. ao abrigo do disposto do art. 671.º do CPC.

Começam os Recorrentes por, além do mais, invocar que a Relação não observou o dever de formar a sua própria convicção nos mesmos termos em que o deve fazer o tribunal da 1.ª instância, não garantindo, por isso, um duplo grau de jurisdição.

De acordo com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal – já assumida no anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido nos autos –, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias é descaracterizada quando se pretende reagir contra a violação de disposições processuais que regulam os poderes da Relação relativos à reapreciação da decisão de facto. Cfr., neste sentido, entre muitos outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04.06.2020 (proc. n.º 1519/18.2T8FAR.E1.S1), disponível em

www.jurisprudencia.csm.org.pt

, assim sumariado:

«[E]m sede de revista interposta de acórdão da Relação confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art.º 671.º do CPC.».

A mesma solução foi sustentada por Teixeira de Sousa (Dupla conforme e vícios na formação do acórdão da Relação, in blog do IPPC), ao afirmar:

«[A]pesar da coincidência quanto ao sentido condenatório ou absolutório das decisões das instâncias, a revista é admissível se a parte pretender reagir contra o não uso ou o uso deficiente dos poderes da Relação sobre a matéria de facto no julgamento da apelação (cf. artigo 662.º, n.ºs 1 e 2)».

É certo que o Tribunal da Relação, no acórdão ora recorrido, procede ao aditamento de dois factos (os factos 19-A e 19-B). Contudo, tal não impede a verificação da dupla conforme prevista no n.º 3 do artigo 671.º do CPC. Com efeito, constata-se que a alteração da matéria de facto não implicou qualquer modificação da fundamentação da decisão de direito, que seguiu um percurso argumentativo idêntico em ambas as instâncias.

Em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, a alteração da matéria de facto realizada pela Relação apenas representará uma fundamentação essencialmente distinta (cfr. art. 671.º, n.º 3, do CPC) se implicar uma diferente fundamentação jurídica da decisão, o que não ocorre no caso sub judice.

Como se referiu no acórdão deste Supremo Tribunal de 09.04.2019 (proc. n.º 692/11.5TBVNO.E1.S1), disponível em

www.dgsi.pt

:

«[U]ma alteração parcial da matéria de facto dada como provada, que não conduza à alteração dos argumentos decisivos do acórdão de revista, não integra o conceito de “fundamentação essencialmente diferente” que obste à verificação de dupla conforme.».

Conclui-se, assim, pela admissibilidade do presente recurso, circunscrita, porém, à apreciação da questão da invocada violação de disposições processuais que regulam os poderes da Relação relativos à reapreciação da decisão de facto.

4. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção da Relação):

1 - Os autores contraíram casamento no dia 10.12.1967 sem convenção antenupcial (cfr. doc. de fls.30/32, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

2 - Em data não apurada do ano de 1976, os autores deslocaram-se à Ilha ..., ..., onde efetuaram a marcação de uma porção de terreno, a qual apresenta a forma retangular, possuindo uma área aproximada de 1618m2.

3 - E se localiza a mais de 200 metros da estrema da linha de praia e a mais de 200 metros da estrema da linha sobranceira ao leito da Ria Formosa.

4 - Na qual pretendia edificar uma construção.

5 - Para realização dessa construção foi efetuado o transporte de materiais, nomeadamente ferro, cimento, areia, brita, madeira de cofragem, tijolos, azulejos, pavimentos, portas, janelas, persianas, tintas, bem como de materiais para implantação dos alicerces.

6 - Os quais foram realizados por fases em embarcações, por via marítima.

7 - A construção de alvenaria ficou concluída em data não apurada do ano de 1977.

8 - Sendo composta por um pavimento, cobertura e acabamento, com uma área aproximada de 69,70m2, com cozinha, 3 quartos, casa de banho, sala, duas arrecadações e telheiro exterior.

9 - Em redor dessa construção existe uma área de logradouro, composta por alegrete frontal, área pavimentada frontal e lateral, área arenosa (jardim) e um pátio traseiro.

10 - Em redor da construção e da porção de terreno foi erguido um muro de alvenaria e colocada uma portada, em data não apurada.

11 - Dentro do perímetro delimitado pelo muro os autores construíram um poço, uma fossa assética e uma cisterna.

12 - A construção e faixa de terreno localizam-se na Rua ... e tem o número de porta ...4.