Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (1.º A.) e BB (2.º A.) instauraram, em 04/12/2014, uma ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra CC (1.º R.), advogado, e DD - Seguros Gerais, S.A. (2.ª R.), a pedir a condenação a 2.ª R. a pagar-lhes a quantia de € 300.000,00, acrescida de juros desde a citação, e o 1.º R. no valor que, até aquele montante, exceda porventura o capital de seguro, a título de indemnização pela perda de chance dos A.A. pelo facto de o 1.º R., na qualidade de seu advogado, não ter interposto recurso para a Relação da sentença proferida em 1.ª instância no processo n.º 370/05. 0TBNIS.

Alegaram para tanto, em resumo, que:

- O 1.º R., na qualidade de advogado, foi mandatado para representar os A.A. no processo de expropriação litigiosa que correu termos no tribunal de ... sob o n.º 307/05.0TBNIS, tendo por objeto uma parcela de terreno destacada de um prédio rústico, sito na freguesia de …, necessário à construção pelo Município de … do Complexo Termal da …, no âmbito do qual foi proferido acórdão arbitral a fixar a indemnização em € 79.678,26, considerando o terreno “solo para outros fins”;

- Interposto recurso para o tribunal da 1.ª instância com o fundamento de que a parcela expropriada devia ser considerada “solo apto para a construção”, tal entendimento foi acolhido pela sentença ali proferida, sendo fixada a indemnização em € 195.204,13;

- No entanto, os AA tinham fundada expetativa de receber a indemnização de € 1.973.503,59 com base num índice de construção superior ao tido em conta na sentença e, por isso, em reunião com o 1.º R., ficou assente que seria interposto recurso daquela decisão, no caso de o valor da indemnização ser inferior a um milhão de euros.

- Porém, o 1.º R. não cumpriu tal instrução, não interpondo recurso, como ficara acordado;

- O 1.º R. beneficiava de um contrato de seguro celebrado entre a 2.ª R. DD e a Ordem dos Advogados a coberto do qual se havia transferido para a seguradora a responsabilidade civil decorrente dos prejuízos causados a terceiros no âmbito da sua atividade profissional.

2. A 2.ª R. contestou a impugnar o fundamento da sua responsabilização, sustentando que o contrato de seguro foi celebrado e iniciou a sua vigência em 2012, portanto depois do alegado incumprimento do mandato ter ocorrido, não beneficiando, por isso, da cobertura contratada com o 1.º R., concluindo pela sua absolvição do pedido.

3. O 1.º R. também contestou a impugnar os factos alegados pelos A.A. e a sustentar que, embora, por lapso, tivesse deixado de interpor recurso da sentença, era manifesta a improbabilidade da procedência do recurso visado, concluindo pela sua absolvição do pedido.

4. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 482-507, datada de 27/09/2016, a julgar a ação parcialmente procedente e a condenar:

a) - A 2.ª R. DD a pagar aos A.A. o valor correspondente ao aumento da indemnização fixada pelo Tribunal Judicial de … decorrente do aumento do índice de construção para 20%, até ao limite de € 150.000,00 e deduzida a franquia de € 5.000,00, a calcular em sede de liquidação;

b) – O 1.º R. CC a pagar aos A.A. a eventual diferença entre o aumento da indemnização e o limite da responsabilidade da 2.ª R. (€ 150.000,00), bem como da franquia de € 5.000,00;

c) – os R.R. a pagar, respetivamente, juros de mora sobre as quantias em que são condenados, calculados à taxa legal de 4% desde a data da citação e até integral e efetivo pagamento.

5. Inconformados com essa decisão, tanto os A.A. como a 2.ª R. apelaram dela para o Tribunal da Relação de …, tendo sido proferido o acórdão de fls. 661-687, datado de 21/03/2017, a julgar improcedente o recurso interposto pelos A.A. e procedente o recurso interposto pela 2.ª R., absolvendo os R.R. do pedido.

6. Desta feita, vêm os A.A. pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - O acórdão recorrido excedeu o objeto do recurso interposto pela R. DD, S.A., na medida em que decide sobre questões que esta R. não suscitou, nem no corpo das suas alegações, nem nas conclusões das mesmas;

2.ª -

Tais questões, como sejam as de saber se a parcela expropriada tinha solo com natureza apta para construção ou apta por outros fins, estava processualmente arrumada e assente pelas partes litigantes, pelo que o acórdão em apreço violou as normas contidas no artigo 635.º do CPC

;

3.ª - Verifique-se que a R. DD, S.A., confina a delimitação do objeto do seu recurso "à impugnação da matéria de facto" vertida nos números 24 a 16 da sentença do Tribunal “a quo” e à “omissão da matéria de facto dada como não provada”, relativamente ao envolvimento pessoal do A. AA no processo de expropriação (conclusão ii);

4.ª - Defende ainda esta R. que "se dê por provada a existência de um plano de urbanização e o ónus inerente à alteração do projeto do Complexo Termal …." (ii infini);

5.ª - Ainda quanto à matéria de facto, esta R. alega que o Tribunal a quo incorreu em erro ao dar como não provada a ausência de manifestação por parte dos AA., da não intenção destes de responsabilizarem o 1.º R. pelo erro profissional por este cometido (iv a xii);

6.ª - Quanto a estas questões, sobre as quais incida o objeto do recurso desta R., o acórdão não tece um único comentário, nem faz a menor referência;

7.ª - Assim como também não se pronuncia sobre as pretensões desta R., expressas no seu recurso (xix) de ver como provado que "segundo o Plano Diretor Municipal aprovado, do qual constava a afetação da parcela em causa nos autos, à construção do complexo termal, o índice de construção na parcela era de 20%, sendo previsto, quer no plano de pormenor, quer no plano de urbanização um índice de construção de 8%";

8.ª - Verifica-se também total ausência de análise, por parte do acórdão recorrido quanto às questões interpretativas das cláusulas do contrato de seguro, que protegia o R. Advogado, no exercício da sua atividade profissional, levantadas pela R. DD, S.A., designadamente, os artigos 100.º, 101.º e 139.º daquele contrato, com base nas quais centra a razão de ser da alegada procedência do seu recurso;

9.ª – Assim, como também nada se diz no acórdão sobre a alegada “exceção perentória de pré-conhecimento, invocada pela Recorrente”, apesar de ser com base nesta e apenas nesta exceção perentória, não atendida pelo Tribunal a quo, que a decisão aí proferida deverá ser revogada, segundo alega e pretende esta R.

10.ª - Constata-se no acórdão recorrido que este, sem qualquer referência às questões supra citadas, optou por analisar uma outra questão que qualifica de "importância decisiva” que é a questão de saber se na parcela expropriada existia “solo apto para construção” ou “solo apto para outros fins” e é o que faz entre as págs. 12 e 24 do aresto;

11.ª - Esta indagação, análise e conclusões vertidas entre as págs. 12 e 24 do acórdão, procuram resolver uma questão jurídica que já estava resolvida entre as partes litigantes, sem a menor divergência entre si, pelo que dela não podia ter-se conhecido em recurso;

12.ª - Na verdade, a recorrente DD, S.A., não só não levantou a questão de aquela parcela estar situada em “solo apto para construção”, como, pelo contrário, até pugnou para que seja dado por provado que segundo o Plano Diretor Municipal aprovado “constava a afetação da parcela em causa nos autos à construção do complexo termal, o índice de construção na parcela expropriada era de 20%”;

13.ª - E no ponto xxxi das suas conclusões repete, de novo, a sua concordância, quer pela existência de um PDM, que abrange o prédio expropriado, quer para o índice de construção de 20%, previsto para o mesmo prédio;

14.ª - Aliás, esta aceitação do índice de construção de 20% (que pressupõe a aceitação de que o solo é apto para construção) já estava presente, quer na contestação da DD, S.A., que não se opôs ao alegado no artigo 10.º da p.i., quer do 1.º R., que especificadamente, aceitou o conteúdo deste artigo 10.º da petição inicial;

15.ª - Foi com base nesta aceitação dos R.R. que a sentença da 1.ª Instância não apreciou (nem podia apreciar essa matéria assente entre as partes), como definitiva, razão porque tal questão não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo;

16.ª - Tal assunto da aptidão construtiva do solo em causa, aliás, já tinha sido resolvida e transitado em julgado no Tribunal da Comarca de ..., com concordância entre os pontos de vista dos expropriados, da expropriante e do Tribunal Judicial de Nisa, no que se refere a tal parcela expropriada estar abrangida pelo PDM de Nisa;

17.ª - Dúvidas não podem restar de que tal questão, estando definitivamente decidida e arrumada, não podia dela tomar conhecimento o acórdão recorrido (veja-se jurisprudência e doutrina supra citadas em 17.º e 18.º);

18.ª - A perda de chance terá que ser especialmente avaliada ao nível da expropriação decidida no Tribunal Judicial de …, tendo como base de apreciação os factos em que os expropriados e a expropriante divergiam entre si, mas não os factos sobre os quais estas partes se mostravam concordantes, como era o caso de na parcela expropriada, à data da DUP, existia já aptidão construtiva;

19.ª - Em todo o caso, mesmo que fosse processualmente admissível indagar, concluir e decidir com base numa questão já assente e arrumada entre as partes e que estas não levantaram no seu recurso, chegar-se-ia igualmente à conclusão de que a área expropriada, em causa, estava efetivamente abrangida pelo PDM de …, publicado no Diário da República n.º 172, de 27/07/1994, bem como pela Carta de Ordenamento conexa ao mesmo (Doc. l, ora junto);

20.ª - Desta Carta de Ordenamento, sobre o local a expropriar e em causa nos autos, constam os símbolos gráficos T * * e as legendas “Equipamentos Existentes” e “Equipamento Propostos”, sendo que para a primeira legenda o símbolo "T" refere-se a "Termas da …" e para a segunda legenda, o símbolo **, diz respeito ao "Complexo Termal da …";

21.ª - Tendo em conta esta previsão edificativa futura, proposta no PDM de ..., para as Termas da …, a parcela expropriada cabe inteiramente na previsão contida na alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º do CE, pois tal parcela, por efeito da construção para ali prevista (Complexo Termal da …) estava destinada, desde então, a adquirir as características descritas na alínea a) do mesmo artigo 25.º, pelo que mal concluiu o acórdão recorrido, ao ter decidido em sentido contrário;

22.ª - A parcela expropriada não se confina, assim a meros “espaços agrícolas e espaços florestais”, porque nela, à data da publicação do PDM, já existiam diversas construções urbanas, tal como se alcança dos docs. 2 e 3, ora juntos, não tendo o menor sentido equipará-la "a terrenos agrícolas na Ota ou em Alcochete para neles construir um novo aeroporto”;

23.ª - Por outro lado,

a conclusão vertida no acórdão (a pág.22) de que a classificação como "espaço agrícola só por si afasta a possibilidade de qualificar a parcela como apta para construção" viola o previsto no n.º 4 do art.º 25.º e n.º 9 do art.º 27.º do PDM, que se referem à “edificabilidade nos espaços agrícolas”, e “espaços florestais”, remetendo tal edificabilidade para o capítulo IV, isto é, para o regime de edificação do “Povoamento disperso

”;

24.ª - Atendendo a que a natureza do solo da parcela expropriada, está definida no PDM e assente como sendo apto para construção, o que mereceu a aceitação de todos os intervenientes processuais, desde os peritos que intervieram na expropriação até à sentença da 1.ª instância dos presentes autos, afigura-se que se a tese defendida no acórdão prevalecesse, isso equivaleria a uma alteração do PDM de …, o que traduziria uma violação direta da lei, pois tal competência não cabe aos Tribunais Cíveis;

25.ª -

Quanto à improcedência do recurso dos AA., com a qual estes não se conformam, pois que “os únicos encargos que a lei (n.º 9 do art.º 26.º do CE) admite que possam ser deduzidos ao valor da indemnização que for devida aos expropriados são aqueles que incidem sobre infraestruturas existentes no local expropriado", como decorre da jurisprudência supra invocada

;

26.ª - Assim, esta pretensão dos A.A., não era merecedora da qualificação que recebeu no acórdão recorrido, o qual, com dureza desnecessária, qualificou de “perfunctória”, “paradoxal” e “absurda” a opinião dos AA. sobre esta matéria;

27.ª - Como decorre de todo o alegado supra, a dedução de despesas ou encargos com reforço das infraestruturas existentes “pressupõe que a parcela dispõe de algumas das infraestruturas referenciadas no n.º 7 do art.º 26.º do CE, as quais serviram de valorização da parcela...”;

28.ª - Resultou provado em 1.ª instância que, quanto a infraestruturas existentes na parcela expropriada, “não existia lá nada”;

29.ª - Idêntica conclusão é retirada na vistoria “ad perpetuam rei memoriam”, cujo ponto VI do relatório prescreve “a parcela não se integra em nenhum aglomerado urbano, nem possui qualquer infraestrutura urbanística”;

30.ª - Face a esta realidade (inexistência de infraestruturas), os peritos, no cálculo do valor do terreno a que chegaram, não incluíram qualquer valor proveniente das percentagens previstas no n.º 7 do artigo 26.º CE, pela simples razão de que “a parcela não possuía qualquer infraestrutura urbanística” ou “não exista lá nada”;

31.ª - Nos termos da lei e conforme se conclui da jurisprudência, não tendo a parcela expropriada sido valorizada em consequência de infraestruturas existentes, não será legalmente possível deduzir qualquer encargo ou despesa ao valor do prédio, com fundamento no reforço de infraestruturas, pois isso equivaleria a “uma dupla penalização do expropriado”, o qual, por um lado, veria o seu prédio diminuir de valor, com fundamento no encargo com infraestruturas existentes (que afinal não existem);

32.ª- Este foi o erro em que os peritos incorreram, pois o valor que atribuíram à parcela expropriada não acrescentaram qualquer das percentagens previstas no artigo 26.ª, n.º 7, do CE, contudo, do valor atribuído à mesma parcela decidiram deduzir 60% desse valor, a título de encargos com infraestruturas;

33.ª - Verifique-se que o n.º 8 do art.º 26.º do CE estabelece que "se o custo da construção foi substancialmente agravado ou diminuído pelas especiais condições do local, o montante do acréscimo ou da diminuição daí resultante é reduzido ou adicionado ao custo da edificação a considerar para o efeito da determinação do valor do terreno;

34.ª - Isto é, no valor a atribuir ao prédio, irão ser determinantes "as especiais condições do local", as quais serão ponderadas para efeito de calcular o custo da edificação;

35.ª - Se no local existirem infraestruturas dignas de serem valorados, essa valoração será efetuada com base nas percentagens prescritas no n.º 7 do artigo 26.º e deverá acrescer ao valor do terreno, porque isso implicará uma diminuição do custo da edificação futura;

36.ª - Só neste caso (existência de infraestruturas que tenham aumentado o valor do terreno) é que se poderá recorrer à previsão contida no n.º 9 do art.º 26.º e até ao limite da valoração atribuída;

37.ª - Face ao que fica dito, o erro dos peritos que intervieram na expropriação é patente, pois aplicaram a dedução prevista no n.º 9 do art.º 26.º do CE, apesar de não terem aumentado o valor da parcela com qualquer das percentagens previstas no n.º 7, do mesmo artigo. Daí que os A.A. tivessem uma forte expetativa de que esta questão, apreciada por um coletivo de Juízes, mais experientes, fosse decidida como é de direito e, consequentemente, a favor dos A.A.; se o recurso falhado tivesse sido interposto para a Relação de …;

38.ª - Assim, pelas razões supra alegadas (índice de construção de 20%) a possibilidade da Relação de … vir a dar razão aos AA., era muito elevada;

39.ª - Pois tal índice de construção (20%) estava expresso no PDM, tinha o reconhecimento desse facto por parte de todos os intervenientes processuais e o facto de a expropriante, para o local, usar apenas um índice de 8%, isso não resultou de qualquer imposição, pelo que tal não desvaloriza a parcela expropriada, pois essa capacidade edificativa continuava lá, ao dispor da expropriante, pois não estava limitada pela existência de qualquer plano de pormenor porque este não existia (Doc.4);

40.ª - Tal convicção dos AA., quanto à possibilidade de vencimento do recurso não interposto no TR…, reforçou-se com a obtenção de uma sentença que lhe foi totalmente favorável nesta matéria;

41.ª - As fortes expetativas de sucesso do recurso não proposto pelo R. Advogado advinham também e com a mesma convicção, da razão que assiste aos AA., ora recorrentes, na indevida dedução que foi feita ao valor da parcela expropriada, por efeito da aplicação da previsão contida no n.º 9 do art.º 26.º do CE., diminuindo tal valor em 60%, isto é, em 2,5 vezes, o que traduz uma depreciação de € 292.806,17;

42.ª - Se tal dedução não tivesse sido efetuada, o valor da parcela expropriada seria de € 488.010,30;

43.ª - E por efeito do cálculo do valor da parcela ter sido efetuado apenas com base num índice de construção de 8%, quando o PDM de … previa 20%, verifica-se que também, neste cálculo, há uma desvalorização de 2,5 vezes no valor do prédio;

44.ª - Se tivesse sido aplicado o índice de 20%, o valor da parcela atingiria cerca de € 1.220.000,00;

45.ª - Pelo exposto, os A.A. tinham fundadas esperanças de serem ressarcidos pelo dano da chance perdida de verem judicialmente apreciada a sua pretensão, caso tivessem recorrido, pois tal como supra se alegou e concluiu na sentença de 1.ª instância “havia uma probabilidade séria e real do TR… conceder aos AA. uma indemnização de um milhão de euros”, não fora a conduta negligente do R. Advogado;

46.ª - O acórdão impugnado violou o artigo 635.º do CPC, os artigos 25.º e 26.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18/09 e do artigo 25.º, n.º 2 e 4, do PDM de …, publicado no Diário da República n.º 172 de 27/07/1994.

Pedem os Recorrentes que o acórdão recorrido seja substituído por decisão que:

i) - Mantenha a decisão proferida em primeira instância, no que se refere ao aumento do valor da parcela expropriada, em função do índice de construção de 20%;

ii) - Dê razão aos A.A., quando estes pugnam pela ilegalidade da depreciação de 60%, efetuada no valor da parcela expropriada, a título de encargos e despesas com infraestruturas existentes;

iii) - Condene a R. DD, S.A., na medida da responsabilidade civil contratualmente assumida para com o R. Advogado;

iv) - Condene o R. Advogado, Dr. CC, no montante que lhe couber indemnizar, até ao pedido de € 300.000,00.

7. Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro desses parâmetros, o objeto deste recurso incide sobre as seguintes questões:

i) – Em primeiro lugar, saber se o acórdão recorrido se ocupou de questões não suscitadas pela ali apelante e ora Recorrida DD, com violação do disposto no artigo 635.º do CPC – conclusões 1.ª a 24.ª da Recorrente;

ii) – Em segundo lugar, ajuizar se a apreciação feita pelo acórdão recorrido sobre a improbabilidade de sucesso do recurso que o 1.º R. deixou de interpor em nome dos A.A., para efeitos de indemnização fundada na alegada perda de chance processual, padece de erro de direito por violação dos artigos 25.º e 26.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18/09, e do artigo 25.º, n.º 2 e 4, do PDM de …, publicado no Diário da República n.º 172 de 27/07/ 1994 – conclusões 25.ª a 46.ª;

iii) – Por fim, em caso de procedência dessa questão ii), se deve ser proferida decisão substitutiva com o teor pretendido pelos Recorrentes.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pela na 1.ª Instância

Vem dada como provada pela 1.ª Instância a seguinte factualidade:

1.1. Por despacho de 10 de dezembro de 2004, do Secretário de Estado da Administração Local, foi declarada a utilidade pública da expropriação de parcelas de terreno destinadas ao Complexo Termal da …, e autorizada a tomada de posse administrativas das mesmas - art.º 1.º da petição (p.i.);

1.2. O referido despacho foi publicado no Diário da República II Série n.º 278, de 26.11.2004 e a respetiva Declaração n.º 328-A/2004 (II série) foi publicada no Diário da República II Série, n.º 305, de 31.12.2004 - art.º 2.º da p.i.;

1.3. Na sequência da referida “declaração de utilidade pública”, a Câmara Municipal de … procedeu à expropriação da parcela de terreno n.º 3, com a área de 155.590 m2, a desanexar do prédio rústico designado Lage da Prata, sito na freguesia de …, inscrito na matriz predial sob o art. n.º 1 - CC1 e descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 00…2 - art.º 3.º da p.i;

1.4. A parcela de terreno supra referida era propriedade dos A.A.;

1.5. Em consequência da supra referida expropriação, os A.A. contratam com o 1.º Réu e emitiram a seu favor uma procuração com poderes forenses gerais, incluindo os de substabelecer - art.º 5.º da p.i.;

1.6. Não tendo havido acordo entre a entidade expropriante e os expropriados quanto à indemnização a atribuir, seguiu-se a fase da “Arbitragem”, a qual fixou o valor de € 79.678,26 a atribuir aos proprietários da supra referida parcela, aqui A.A. - art.º 6.º da p.i.;

1.7. Os A.A. interpuseram recurso da decisão de “arbitragem” para o Tribunal Judicial da Comarca de …, o qual correu os seus termos sob o n.º 307/05.0TBNIS, por considerarem, designadamente, que a parcela de terreno expropriada deveria ter sido classificada como “solo apto para construção” e não como “solo apto para outros fins”, como o havia sido - art.º 7.º da p.i.;

1.8. A razão de ser da expropriação da parcela n.º 3 supra referida consistia na edificação futura, por parte da entidade expropriante do designado “Complexo Termal da …” - art.º 8.º da p.i.;

1.9. No âmbito do recurso supra mencionado, os aqui A.A. formularam inicialmente um pedido indemnizatório no montante de € 1.353.685,00 que, posteriormente, ampliaram para € 1.973.503,59;

1.10. Numa reunião ocorrida entre o 1.º R. e os A.A. ficou decidido que perante uma sentença que fixasse uma indemnização inferior a um milhão de euros, os expropriados iriam apresentar recurso para o Tribunal da Relação - art.º 13.º da p.i.;

1.11. O 1.º R. acreditava na possibilidade de o Tribunal de 2.ª instância vir a dar razão aos A.A. e transmitiu essa convicção deles - art.º 12.º da p.i.;

1.12. A sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de … veio atribuir aos A.A. uma indemnização de € 195.204,13 atualizada desde a declaração de utilidade pública e até à decisão, com base nos índices dos preços ao consumidor, conforme documento n.º 1 anexo à PI e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - art.º 14.º da p.i;

1.13. Perante o valor da indemnização fixado pelo Tribunal Judicial da Comarca de …, o 1.º Réu sabia que era seu dever recorrer da sentença para o Tribunal da Relação de … - art.º 15.º da p.i.;

1.14. O Tribunal Judicial da Comarca de … qualificou a área expropriada como “apta para a construção” - art.º 28.º da contestação do 1.º R.;

1.15. No relatório de avaliação foi atribuído ao solo da área expropriada um coeficiente de utilização de 0,08 em face ao projeto do Complexo Termal da …, valor que foi tido em consideração pelo Tribunal na fixação do montante da indemnização - art.º 16.º da p.i.;

1.16. Segundo o Plano Diretor Municipal aprovado, do qual constava a afetação da parcela em causa nos autos, à construção do complexo termal, o índice de construção na parcela expropriada era de 20% - art. 10.º da p.i.;

1.17. Os peritos do Tribunal e da entidade expropriante estimaram em 60% do valor do terreno os custos para a realização de infraestruturas e o perito dos A.A. fixou tais custos em 40% do valor do terreno;

1.18. A área expropriada foi paga ao preço de 1,026 € /m2 - art.º 19.º da p.i.;

1.19. Na fixação da indemnização não foi tida em conta a riqueza das águas da área expropriada - art.º 19.º da p.i.;

1.20. No início do mês de janeiro de 2012, o A. AA telefonou ao 1.º R. para saber se havia algum desenvolvimento no processo em causa, tendo então ficado a saber, por intermédio do segundo, que a sentença já tinha sido proferida em novembro de 2011 e que nele se fixava uma indemnização de cerca de € 200.000,00;

1.21. Na conversa telefónica supra referida, o 1.º R. informou ainda que, em virtude de ter estado em …, não havia acompanhado o prazo para recorrer da sentença, e que o prazo para recurso já terminara - art.º 28.º da p.i.;

1.22. Por carta datada de 09/08/2014, os A.A. convidaram o 1.º R. a apresentar uma proposta com vista a compensar os prejuízos resultantes da não apresentação de recurso;

1.23. Em resposta, o 1.º R. veio dizer que se escusava a tomar posição sobre o assunto, uma vez que parte da sua responsabilidade civil profissional estava transferida para a DD por via do seguro de grupo que a Ordem dos Advogados contratara;

1.24. Entre o telefonema de 2012 e a carta de agosto de 2014, os A.A. nunca manifestaram perante o 1.º R. qualquer intenção de lhe pedir qualquer quantia a título de indemnização ou de o acionar judicialmente com esse propósito;

1.25. A DD, Seguros Gerais, SA, e a Ordem dos Advogados de Portugal celebraram um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, titulado pela apólice n.º 60…8, anexa à contestação da 2.ª Ré como documento n.º 1 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

1.26. A supra referida apólice entrou em vigor às 0,00 horas do dia 1 de janeiro de 2014 e vigorou até às 0,00 h de 1 de janeiro de 2015;

1.27. O limite indemnizatório máximo contratado foi de € 150.000,00;

1.28. À quantia supra referida é deduzida a correspondente franquia contratual que ascende a € 5.000,00 por sinistro;

1.29. Prescreve o art. 3.º al. a) das Condições Particulares da apólice supra referida que:

«Ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice, as reclamações por qualquer facto ou circunstância conhecidos do segurado, à data do início do período de seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar, reclamação.»

2. Do mérito do recurso

Antes de mais, convém reter que a presente ação tem por objeto uma pretensão indemnizatória, a título de danos patrimoniais, no valor de € 300.000,00, acrescida de juros desde a citação, emergente da perda de chance dos A.A. pelo facto de o 1.º R., na qualidade de seu advogado, não ter interposto recurso para a Relação da sentença proferida em 1.ª instância no processo de expropriação litigiosa n.º 370/05.0TBNIS.

Tal como se considerou em 1.ª instância, sem que seja questionado pelas partes, a pretensão indemnizatória deduzida pelos A.A. inscreve-se no âmbito do contrato de mandato forense celebrado entre eles e o 1.º R., no âmbito do referido processo de expropr