Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

AA, por si e na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de BB, veio intentar a presente acção com processo comum, na forma ordinária, contra CC, DD e mulher EE, FF, GG e marido HH, II e marido JJ, KK, LL e mulher MM, NN e mulher OO, PP e QQ, todos em nome próprio e na qualidade de herdeiros e interessados na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de RR, onde conclui pedindo a condenação dos réus a:

– Reconhecerem que a autora é herdeira e interessada na herança ilíquida e indivisa por óbito de BB;

– Reconhecerem que os prédios identificados no artigo 14.º da petição inicial fazem parte do acervo dessa herança, sendo, por isso, a autora e essa herança legítimas proprietárias desses prédios;

– Restituírem os prédios em causa à autora e à citada herança no mesmo estado em que se encontravam antes de serem por eles ocupados;

– Absterem-se da prática de qualquer acto lesivo dos direitos de propriedade da autora e da referida herança, nomeadamente abstendo-se de ocupar, fruir ou cultivar tais prédios.

–Pedem ainda se ordene o cancelamento de quaisquer registos efectuados em contrário do peticionado.

A autora fundamenta as suas pretensões no facto de o seu falecido marido, BB, ter adquirido os prédios identificados no artigo 14.º alíneas a) a e) da petição inicial, por compra aos herdeiros de SS, sendo que, de qualquer modo, sempre os teria adquirido por usucapião, sucedendo que o réu CC e a sua falecida esposa, RR, passaram a arrogar-se titulares de 11/40 da propriedade dos prédios em questão e ocupam esses prédios, recusando a sua entrega à autora e à herança que esta representa.

Os Réus contestaram, arguindo a sua ilegitimidade, uma vez que a acção não foi proposta contra todos os herdeiros da falecida RR, tendo sido preterida a sua filha TT, bem como a ilegitimidade passiva das rés FF e KK, defendendo que as mesmas, mulheres dos filhos pré-falecidos do réu CC e de RR, não são herdeiras por direito de representação da herança aberta por óbito da referida RR, invocando a ineficácia jurídica do documento junto com a petição inicial para transmitir a propriedade e posse que o dito SS tivesse tido sobre os bens imóveis situados em Portugal, acrescentado que o casal formado pela autora e pelo seu falecido marido nunca exerceu quaisquer actos de posse sobre o prédio misto constituído pelos prédios identificados nas alíneas a) e c) do artigo 14.º da petição inicial, e por impugnação, negando parcialmente os factos alegados pela autora, e deduziram

reconvenção

, pedindo:

a) A condenação da autora/reconvinda a reconhecer que os réus/reconvintes são donos e legítimos possuidores do prédio misto identificado no artigo 10.º da contestação;

b) Para a hipótese de lhes ser reconhecido o direito de propriedade apenas sobre 11/40 indivisos de tal prédio, procedendo a acção quanto aos restantes 29/40 indivisos, a condenação da autora/reconvinda a pagar-lhes a quantia de €14.537,63 pela quota parte (29/40) que lhe cabe nas despesas feitas com as benfeitorias identificadas nos artºs. 38º, 39º, 40º e 42º da contestação, declarando-se, ainda, que gozam de direito de retenção relativamente à dita fracção de 29/40 do dito prédio misto enquanto não lhes for satisfeito esse seu crédito.

Fundamentaram a pretensão referida em a) na aquisição derivada, por via de compra, quanto a 11/40 do referido prédio, encontrando-se essa aquisição registada a favor do réu CC, e na aquisição originária, por usucapião, quanto à totalidade desse mesmo prédio, argumentando, em síntese, que, para além das 11/40 partes indivisas adquiridas por compra, que o réu CC registou a seu favor, a partir de 1964, ou seja, decorridos cerca de 20 anos sobre a data da morte de SS, sem que nunca ninguém se tivesse habilitado como herdeiro ou reclamado a herança dos bens existentes em Portugal, tendo constado que teriam falecido, sem deixar descendência, todos os seus filhos, o réu CC e mulher passaram a comportar-se como se fossem donos de todo o prédio, usando e fruindo os restante 29/40 em nome próprio, em oposição a quaisquer herdeiros do falecido SS, o que foi do conhecimento do público em geral, do genro dele e dos seus sobrinhos, entre eles a autora.

Sustentaram a pretensão referida em b) no facto de o casal formado pelo réu CC e mulher ter efectuado obras de reconstrução da casa existente no prédio misto e ter construído um anexo para vacaria, no que esse casal despendeu a quantia de 4.000.000$00.

A autora replicou, arguindo a prescrição do direito de crédito invocado pelos réus/reconvintes, pugnando pela improcedência da reconvenção e deduzindo o incidente de intervenção principal provocada de TT, filha do réu CC e da falecida RR.

Os réus treplicaram, concluindo como na contestação.

O incidente de intervenção principal provocada deduzido pela autora foi admitido e a interveniente, citada, declarou fazer seus os articulados dos réus/reconvintes.

Foi elaborado despacho saneador, onde se decidiu ser a ré FF parte ilegítima, sendo relegada a apreciação da ilegitimidade da ré KK para sentença final, onde se decidiu ser a mesma parte ilegítima.

Realizou-se julgamento e foi proferida sentença onde se decidiu julgar a acção e a reconvenção parcialmente procedentes e, em consequência, o Tribunal:

- declarou que a autora é herdeira e interessada na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de BB, condenando os réus a reconhecerem esse estatuto da autora;

- declarou que o casal formado pela autora e pelo referido BB adquiriu o direito de propriedade sobre os prédios rústicos inscritos na respectiva matriz predial sob os artºs. 438º, 2224º e 865º, melhor identificados nas alíneas j), l) e m) dos factos provados, e que, dissolvido esse casamento por óbito do cônjuge marido, a autora tem o direito a participar na metade do activo da comunhão, encontrando-se o direito à restante metade atribuído à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de BB, condenando os réus a reconhecerem esse direito da autora e da referida herança;

- declarou que o casal formado pelo réu CC e por RR adquiriu o direito de propriedade sobre 11/40 dos prédios (o urbano inscrito na respectiva matriz predial sob o art. 130 e o rústico inscrito na respectiva matriz predial sob o art. 839.º, melhor identificados nas alíneas n) e o) dos factos provados) que formam a unidade predial referida na alínea u) dos factos provados e que, dissolvido esse casamento por óbito da cônjuge mulher, o réu CC (entretanto falecido e substituído na causa pelos co-réus e interveniente identificados no apenso A) tem o direito a participar na metade do activo da comunhão, encontrando-se o direito à restante metade atribuído à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de RR, condenando a autora/reconvinda a reconhecer esse direito do réu e da referida herança;

- absolveu os Réus do demais peticionado pela autora;

- absolveu a Autora/reconvinda do demais peticionado pelos réus/reconvintes.

Inconformada com a decisão, veio a autora AA interpor, sem sucesso, recurso de Apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães que, negando procedência ao mesmo, confirmou integralmente a douta decisão recorrida.

Ainda inconformada, a mesma veio interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

A) A Recorrente/Autora entende que a escritura de cessão de direitos hereditários melhor descrita na alínea q.) dos Factos Assentes, lhe permite suceder na posse dos seus anteriores proprietários/possuidores transmitentes, designadamente do falecido SS, também conhecido por SS e respectivos herdeiros, senão vejamos.

B) Os prédios aqui em questão encontram-se inscritos na matriz predial sob os artºs. 130° (urbano) e 839° (rústico), nos termos melhor descritos nos itens n) e o), u) e v) dos Factos Provados

C) Dos itens u) e v) dos Factos Provados, resulta que os Réus são proprietários de apenas 11/40 dos prédios em questão (artºs. 130°- urbano e 839°- rústico).

D) Na presente acção, os Réus invocaram também ter adquirido por usucapião a propriedade sobre as restantes 29/40 partes indivisas desses mesmos prédios aqui em questão, não tendo o Tribunal lhes reconhecido tal direito, por considerar que os mesmos não lograram inverter o título da sua posse, não possibilitando esta a aquisição, por usucapião, da propriedade exclusiva sobre o dito prédio misto.

E) Tal significa, juntamente com as alíneas z) e aa) dos Factos Provados, que os restantes 29/40 desses mesmos prédios (artºs. 130°- urbano e 839°- rústico) eram propriedade do falecido SS. Aliás, são os próprios Réus que reconhecem expressamente isso nos artºs. 10° e 11° da sua Contestação, a fls. ... dos autos, facto

que também foi reconhecido pela douta sentença proferida em 1ª Instância quando refere: "(-) Ou seja, nenhuma das partes põe em causa esse direito do falecido SS sobre tais prédios....

Dito isto, resultou provado que a herança de SS era constituída, além do mais, por 29/40 partes indivisas da unidade predial formada pelo prédio urbano inscrito na respectiva matriz predial sob o art. 130 e pelo prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial sob o art. 839. (...)"

E mais à frente, a mesma sentença conclui "Resulta dos factos provados que, aquando da inscrição no registo da aquisição do direito de propriedade sobre 11/40 do prédio misto em causa a favor do réu CC, o referido SS (ou melhor dizendo a sua herança) era titular de 29/40 do direito de propriedade sobre esse prédio."

F) Ora, pela escritura mencionada no item q) dos Factos Provados, outorgada no Brasil e de acordo com a lei brasileira, foi concretizada a habilitação dos herdeiros de SS e, nessa qualidade de seus únicos herdeiros, cederam todos os bens situados em Portugal, transferindo todos os direitos, acção e posse que até essa data

tinham e exerciam sobre esses imóveis, a BB (marido da aqui

Autora), neles se incluindo obviamente os 29/40 dos prédios aqui em questão.

G) Assim, se esse título for considerado válido em Portugal, a Autora pode invocar, por via da figura da acessão (art.1256°/1 do Cód. Civii), a posse que o referido SS e respectivos herdeiros exerceram sobre os prédios aqui em questão, juntando à sua a posse dos seus antecessores.

H) Sendo certo que, nos termos do art. 1264°/1 e 2 do Cód. Civil, se o titular do direito real, ainda que a coisa esteja a ser detida por um terceiro, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que por qualquer causa, o terceiro continue a deter a coisa.

I) No mesmo sentido importa ainda salientar o disposto no art. 1255° do Código Civil, segundo o qual "Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa."

J) Ora, não tendo os Réus conseguido inverter o título da sua posse, parece-nos óbvio que a mesma continuou nos sucessores de SS (art. 1255° do Cód. civil) e transferiu-se para o falecido marido da Autora por via das regras do constituto possessório (art. 1264° do Código Civil) e da acessão (art. 1256°/1 do Código Civil).

K) Deste modo, teríamos de considerar que a Autora e o referido BB e, após a morte deste a respectiva herança, por si, antepossuidores e anteproprietários, estão na posse pública, contínua, pacífica, titulada e de boa fé dos referidos prédios (na proporção de 29/40), posse essa que dura há mais de 1, 10, 15, 20, 25, 30 e mais anos, com "animus domini", agindo como seus donos e na convicção de terem essa qualidade e de não lesarem direito alheio, ininterruptamente, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém. Logo também a teriam adquirido por usucapião.

L) Tendo em conta este raciocínio parece-nos que, ao contrário do que refere o douto Acórdão recorrido, é essencial para a boa decisão da causa saber se a escritura mencionada na alínea q) dos Factos Provados, por ter sido outorgada no Brasil e de acordo com a lei brasileira, constitui um título válido em Portugal. Sendo certo que, no nosso entendimento, parece-nos que a resposta tem de ser positiva.

M) Analisando o caso concreto constata-se que o negócio mencionado na alínea q) dos Factos Provados foi outorgado no Brasil, país da residência quer do falecido SS, quer dos seus herdeiros outorgantes cedentes na dita escritura, tendo a respectiva assinatura sido expressamente reconhecida pelo agente diplomático ou consular português no Brasil nos termos previstos no art. 540° do CPC, mais concretamente foi validada no Consulado Português do Rio de Janeiro

N) Ora, como foi explanado na motivação do presente recurso, do cotejo dos n°s 1 e 2 do artº. 31° do C.C. resulta que, no que se refere às situações jurídicas compreendidas na esfera do estatuto pessoal (e constituídas no estrangeiro), são declaradas competentes, em alternativa, a lei da nacionalidade do indivíduo e a da sua residência habitual quando esta se considere competente.

O) Acrescentando o art. 3671 do Cód. Civil que a forma da declaração negocial é regulada pela lei aplicável à substância do negócio; é porém suficiente a observância da lei em vigor no local em que é feita a declaração,

P) Daí que, da aplicação conjunta desses preceitos legais, não nos parece que seja exigível que a venda de bens ou direitos de uma herança outorgada no Brasil (país de residência dos respectivos intervenientes: falecidos e seus herdeiros) seja realizada de acordo com a tramitação e as regras notariais portuguesas, pois, de acordo com o referido art. 31° do Cód. Civil, a lei pessoal pode ser a lei da residência habitual do indivíduo, se esta se considerar competente.

Q) Assim, tendo esse negócio/declaração sido celebrado no Brasil de acordo com a lei local que se considerou competente e até posteriormente validado pela autoridade portuguesa com poderes para o acto, consideramos que o mesmo tem de ser reconhecido em Portugal nos termos previstos nos artºs. 3172 e 3671 do Cód. Civil.

R) Acresce que, por aplicação conjunta dos artºs. 365° e 371° ambos do Código Civil e 540° do CPC, os documentos autênticos passados em país estrangeiro, na conformidade da respectiva lei, fazem prova plena, como fariam os documentos da mesma natureza exarados em Portugal, dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora.

S) Ora, consta claramente no texto desse documento autêntico que os outorgantes cedentes em causa "... são os únicos herdeiros dos bens de SS ou SS ..., como também de herdeiros de UU e seu marido VV." Tal configura uma verdadeira habilitação de herdeiros. Consequentemente, atendendo às supra citadas disposições legais, entendemos que a dita escritura tem de fazer prova plena desse facto em Portugal.

T) De qualquer modo, mesmo que assim não se venha a entender, o certo é que os Réus também não conseguiram provar que os requisitos legais exigidos pela lei portuguesa (nomeadamente a demonstração da qualidade de herdeiros por parte dos outorgantes cedentes constantes nessa escritura) não tenham sido cumpridos aquando da outorga dessa escritura.

U) Note-se que a certidão da escritura em causa não é uma fotocópia autenticada/certificada do original, mas sim uma transcrição do original efectuada por oficial público, realizada segundo o direito brasileiro. Veja-se que não contém as assinaturas originais.

V) No entanto, sendo tal escritura um documento autêntico e com poder de prova plena dos factos que referem, emanado por uma autoridade competente brasileira e validada pelo agente diplomático ou consular português no Brasil, tem de beneficiar de presunção de legalidade/autenticidade , competindo aos Réus fazer prova do contrário, o que estes nunca fizeram (cfr. artºs. 347°, 370°, 371° e 372°, todos do Cód. Civil).

W) Aliás, muito peio contrário, pois são os próprios Réus que nos artºs. 15°, 16° e 18° (primeira parte) da sua contestação vêm dar força e credibilidade à dita escritura, pois demonstram conhecer o modo como se processou a sucessão de XX em tudo correspondente com o teor desse documento autêntico outorgado em 21.06.1993.

X) Consequentemente, também por esses motivos deve ser aceite e reconhecida em Portugal a habilitação de herdeiros efectuada na dita escritura.

Y) Mas, para além dessa habilitação de herdeiros, a escritura em causa faz ainda prova plena da cedência por parte dos referidos herdeiros de XX de todos os bens situados em Portugal, transferindo todos os direitos, acção e posse que até essa data tinham e exerciam sobre esses imóveis, a BB neles assim se incluindo os 29/40 dos prédios em causa nos presentes autos.

Z) Face ao exposto, no nosso entendimento, a escritura mencionada no item q. dos Factos Provados constitui título válido para comprovar a transmissão da propriedade dos 29/40 dos prédios aqui em questão para a titularidade da Autora e herança de seu falecido marido

AA) Como tal, entendemos que a Autora pode invocar, por via das figuras da acessão e do constituto possessório (art. 125671 e art. 126471 e 2 do Cód. Civil), a posse que o referido SS e respectivos herdeiros exerceram sobre os prédios aqui em questão, juntando à sua a posse dos seus antecessores, ainda que os prédios em causa estivessem a ser detidos por terceiros (aqui Réus).

BB) Aliás, como se referiu supra, nos termos do art. 1255° do Código Civil, por morte do referido SS a posse continuou nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa.

CC) Tanto mais que, como reconheceu a sentença da 1a instância, os Réus não conseguiram inverter o título da sua posse, pelo que a mesma continuou nos sucessores de SS (art. 1255° do Cód. civil) e transferiu-se para o falecido marido da Autora por via das regras do constituto possessório (art. 1264° do Código Civil) e da acessão (art. 125671 do Código Civil).

DD) Deste modo, temos de considerar que a Autora e o referido BB e, após a morte deste a respectiva herança, por si, antepossuidores e anteproprietários, estão na posse pública, contínua, pacífica, titulada e de boa fé dos referidos prédios (na proporção de 29/40), há mais de 1, 10, 15, 20, 25, 30 e mais anos, com "animus domini", agindo como seus donos e na convicção de terem essa qualidade e de não lesarem direito alheio, ininterruptamente, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém, pelo que sempre teriam adquirido o direito de propriedade sobre os mesmos (29/40) por usucapião.

Foram apresentadas contra-alegações pela parte contrária no sentido da improcedência do recurso e manutenção do decidido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada como provada a seguinte factualidade:

a) Em 13.04.03, faleceu BB (alínea A) dos factos assentes);

b) BB faleceu no estado de casado com a autora, no regime da comunhão de adquiridos (alínea B) dos factos assentes);

c) Em 06.02.05 faleceu RR (alínea C) dos factos assentes);

d) RR faleceu no estado de casada com o réu CC, no regime da comunhão geral de bens (alínea D) dos factos assentes);

e) Do casamento a que se alude em d) nasceram os seguintes filhos: o réu DD, casado com a ré EE; ZZ e AAA (alínea E) dos factos assentes);

f) ZZ faleceu em 05.12.95, no estado de casado com KK (alínea FF) dos factos assentes);

g) O réu LL, casado com a ré MM, o réu NN, casado com a ré OO, o réu PP e a ré QQ, são filhos de ZZ e da ré KK (alínea H) dos factos assentes);

h) AAA faleceu em 18.08.75. no estado de casado com a ré FF, no regime da comunhão de adquiridos (alínea F) dos factos assentes);

i) Do casamento a que se alude em h) nasceram os seguintes filhos: a ré GG, casada com o réu HH, no regime da comunhão de adquiridos; e a ré II, casada com o réu JJ, no regime da comunhão de adquiridos (alínea G) dos factos assentes);

j) Encontra-se inscrito na matriz predial rústica sob o art. 438 o prédio descrito como "P..............", com a área de "0,0200 hectares", sito no Lugar ........, freguesia de Palme, do concelho de Barcelos, a confrontar do "Norte: caminho Sul: BBB Nascente: CC Poente: CCC" (alínea J) dos factos assentes);

l) Encontra-se inscrito na matriz predial rústica sob o art. 2224 o prédio descrito como "Co......., pinhal e mato", com a área de "0,0800 hectares", sito no Lugar do .... freguesia de Palme, concelho de Barcelos, a confrontar do "Norte: DDD: EEE Nascente: FFF Poente: GGG" (alínea M) dos factos assentes);

m) Encontra-se inscrito na matriz predial rústica sob o art. 865 o prédio descrito como "B............., pinhal", com a área de "0,1420 hectares", sito no Lugar do Sião, freguesia de Feitos, do concelho de Barcelos, a confrontar do "Norte: HHH Sul: caminho Nascente: III Poente: JJJ" (alínea N) dos factos assentes);

n) Encontra-se inscrita na matriz predial urbana sob o art. 130 a "Casa ......", com a "S.C. 1 00 m2", sita no Lugar do Outeiro, freguesia de Palme, concelho de Barcelos, a confrontar "Norte: caminho Sul: possuidor Nascente: KKK: possuidor" (alínea I) dos factos assentes);

o) Encontra-se inscrito na matriz predial rústica sob o art. 839 o prédio descrito como "Outeiro, cultura, videiras em ramada e 1 castanheiro", com a área de "0,1400 hectares", sito no Lugar do Outeiro, freguesia de Palme, concelho de Barcelos, a confrontar do "Norte: Caminho Sul: LLL Nascente: Urbano do próprio Poente: Caminho" (alínea L) dos factos assentes);

p) Por procuração outorgada em 21.06.93, no 22° Ofício de Notas do Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, a fls. 000, Acto 000- TC, Livro 670, MMM e mulher NNN, OOO, PPP e mulher QQQ, RRR, SSS e mulher TTT, declararam nomear e constituir seu bastante procurador o Sr. MMM, "( ... ) a quem concedem poderes amplos, gerais e ilimitados para representá-los na República Portuguesa, e em todo o Território Nacional, podendo vender e/ou ceder Direitos e Haveres (bens imóveis, terras), em Portugal, ajustando preços, cláusulas e condições de pagamentos, receber preço total, sinal, parcelas, dar quitação; transmitir posse, domínio, direito e acção, responder pela evicção de direito, assinando as necessárias escrituras de compra e venda, cessão, re-ratificação e/ou aditamento, inclusive promessas particulares e outros documentos, descrever e caracterizar tais bens, dar limites, divisas, pagar taxas, impostos, pagar e receber tornas e sisas; representá-los nas Repartições de Finanças, Conservatórias do Registo Predial, Repartições Públicas em Geral, Notários, Registradores, tudo assinar, requerer e promover, juntar e retirar documentos, recorrer, alegar, cumprir exigências, dar entrada em guias e documentos; podendo ainda, nomear advogados com poderes de cláusula "ad-judicia", para o foro em geral, Instâncias e Tribunais, propor e variar de acções, acordar, concordar ou discordar com cálculos, avaliações e partilhas, enfim, praticar todos os demais actos necessários aos direitos e interesses dos outorgantes, inclusive substabelecer no todo ou em parte. (…)" (alínea S) dos factos assentes);

q) Por escritura de "cessão de direitos hereditários" outorgada em 21.06.93, na sede do 20° Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro, no Brasil, a fls. 068 do Livro 2.665, MMM e mulher NNN, OOO, PPP e mulher QQQ, RRR, SSS e mulher TTT, UUU, VVV casada com XXX, ZZZ e marido AAAA, todos representados por BBBB (conforme procurações que ficaram arquivadas no Cartório), declararam ser os únicos herdeiros dos bens de SS ou SS, situados na freguesia de Palme, Barcelos, Portugal, e um bem na freguesia dos Feitos, Barcelos, Portugal, como também herdeiros de UU e marido VV; mais declararam ceder todos os bens situados em Portugal, transferindo todos os direitos, acção e posse que até essa data tinham e exerciam sobre esses imóveis, a BB, o qual declarou aceitar a escritura (alínea O) dos factos assentes e documento de fls. 27 a 31);

r) Por "substabelecimento de procuração" outorgada em 21.06.93, no 20° Ofício de Notas do Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, a fls. 057, Acto 056, do Livro 406, BBBB declarou substabelecer na pessoa de BB, os poderes que lhe foram conferidos por MMM e mulher NNN, OOO, PPP e mulher QQQ, RRR, SSS e mulher TTT [conforme procuração a que se alude em p)], UUU (conforme procuração lavrada no Cartório Distrital do Passo Fundo/RS, livro 62, fls. 136), VVV casada com XXX (conforme procuração lavrada no 18° Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro, Livre 5030, fls. 134, Ato 93), e ZZZ e marido AAAA (conforme procuração lavrada no 22° Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro, Livro 0000 fls. 169, ato 166) (alínea T) dos factos assentes);

s) Em 18.11.93 o BB pagou o imposto de Sisa (resposta ao número 7 da base instrutória);

t) Há mais de 30 anos a autora e BB e, após a morte deste, a respectiva herança, por si e antecessores, fizeram, por si ou por quem autorizaram, obras e melhoramentos nos prédios a que se alude em j), l) e m), ocupando-os, arroteando os terrenos, usufruindo de frutos e rendimentos, agricultando-os, fazendo suas as respectivas colheitas e pagando as contribuições devidas, agindo na convicção de serem seus donos e de não lesarem direito alheio, ininterruptamente, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém (alínea X) dos factos assentes);

u) Mediante escritura pública outorgada no dia 19.04.1956 na Secretaria Notarial do Concelho de Barcelos, a fls., 97v. a 99v. do Livro de Notas n." 527, XX e mulher DDDD, CCCC e EEEE, declararam vender ao Réu CC, o qual declarou aceitar a venda, o direito e acção que em comum têm a 11/40 partes do prédio "Casa térrea e e................, sito no ....., freguesia dita de Palme, inscrito na matriz urbana no artigo cento e trinta e na rústica no artigo mil oitocentos e oitenta e oito, que confronta do nascente com FFF, do sul com XX , do poente com caminho de servidão e do norte com caminho público ( ... )", omisso na Conservatória do Registo Predial (alínea Q) dos factos assentes);

v) O réu CC e a sua falecida esposa passaram a arrogar-se titulares de 11/40 da propriedade sobre os prédios referidos em n) e o), os quais formam a unidade predial referida em u) (alínea Z) dos factos assentes);

x) A aquisição, por compra, de 11/40 do direito real de propriedade sobre o prédio misto, situado no lugar de Outeiro, Rua ....., descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o nº 00000, inscrito na matriz predial urbana sob o nº 000 e na matriz predial rústica sob o art. 839, encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de Barcelos, desde 26.03.1956, a favor do réu CC (documento de fls. 360 a 362);

z) SS, também conhecido por SS, faleceu a 10.05.1944, no Brasil (alínea R) dos factos assentes);

aa) Quer enquanto SS foi vivo, quer depois da sua morte e até 1960, quem administrou os bens dele ou da sua herança, entre os quais 29/40 partes indivisas do prédio referido em u), foi um irmão dele, XX (resposta ao número 12 da base instrutória);

bb) A partir de 1960, foi o réu CC e mulher quem passou a usufruir de todo o prédio mencionado em u) (resposta ao número 13 da base instrutória);

cc) Depois de 1963/1964, há mais de 40 anos, o réu CC e mulher continuaram a usufruir de todo o prédio mencionado em u), utilizando a parte urbana para guarda de lenhas e utensílios agrícolas e a afrutar e desafrutar a parte rústica, tirando dela todas as utilidades de que é susceptível, à vista de toda a gente residente no local, designadamente os sobrinhos do SS, entre os quais, a autora, sem oposição de ninguém até Julho de 1985, sem qualquer interrupção temporal, na convicção de quem exerce um direito próprio (resposta aos números 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da base instrutória);

dd) Em 22 de Julho de 1985, a aqui autora AA, casada com BB, GGGG e HHHH intentaram acção especial para justificação de ausência de SS, que correu termos, sob o nº 0000, pelo 3° juízo, 2ª secção, deste tribunal (documento de fls. 507 a 512);

ee) Nessa acção, a aqui autora e as aí demais autoras alegaram, na petição inicial, além do mais, que eram interessadas na justificação da ausência do seu tio SS, visto serem seus herdeiros, no caso de se confirmar o seu falecimento, da mulher e das filhas, acrescendo que, para além delas, eram também sobrinhas e herdeiras do ausente: IIII, residente na freguesia de Palme, Barcelos, JJJJ, KKKK e LLLL, estas últimas ausentes em parte incerta (documento de fls. 507 a 512);

ff) Nessa acção, a aqui autora e as aí demais autoras alegaram, na petição inicial, além do mais, que o prédio constituído por 29/40 partes da casa com logradouro inscrito no art. 130 urbano e e................ inscrito no art. 1888 encontrava-se há mais de 28 anos na posse do réu CC (documento de fls. 507 a 512);

gg) Nessa acção, a aqui autora e as aí demais autoras terminaram a petição inicial pedindo a citação do aqui réu CC e mulher RR, como detentores dos bens do ausente, do Ministério Público e, por éditos, do ausente e de quaisquer interessados incertos para contestarem (documento de fls. 507 a 512);

hh) O aqui réu CC e RR contestaram, em 15.04.1986, a acção referida em dd), alegando, além do mais, que as autoras eram partes ilegítimas para essa acção, uma vez que do casamento do ausente tinham nascido duas filhas e um filho, sendo que, apesar de uma das filhas ter falecido, a outra tinha falecido no estado de casada e, de qualquer forma, não havia