Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, BB e Briz & Simas - Actividades Hoteleiras, Lda., executados nos autos de execução que lhes move o Banco Comercial Português, S.A., deduziram oposição, mediante embargos de executado, alegando os seguintes fundamentos: (i) insuficiência do título executivo; (ii) prescrição dos juros remuneratórios e moratórios, convencionais ou legais; e (iii) falta de liquidação dos juros.

Termos em que pugnam pela procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução.

Mais requereram a suspensão do prosseguimento da execução, sem prestação de caução, nos termos do artigo 733.º n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, por terem impugnado tanto a exigibilidade como a liquidação da quantia exequenda, tendo em conta a nomeação à penhora sobre os bens, levada a cabo pelo agente de execução, a garantia hipotecária do contrato de mútuo, a determinação de que a venda destes bens aguarde a decisão dos presentes embargos, pois tal venda é susceptível de causar prejuízo grave e dificilmente reparável aos executados, nos termos do artigo 733.º n.º 5, do CPC, uma vez que, o prédio nomeado à penhora constitui habitação efectiva dos executados e de um seu filho, com 65% de incapacidade permanente, inabilitado, cuja curadoria se encontra atribuída ao executado embargante AA.

A exequente embargada apresentou contestação, impugnando na totalidade os termos da oposição e pugnando pela improcedência da oposição à execução, com o prosseguimento da execução.

Mais pugnou pelo indeferimento do pedido de suspensão da execução sem prestação de caução.

Foi, entretanto, proferido despacho no qual se considerou que a matéria controvertida relevante se reconduzia aos seguintes itens: (i) (in)suficiência do título executivo; (ii) prescrição dos juros; e (iii) liquidação dos juros.

Foi ainda determinado dispensar a audiência prévia e conhecer de imediato do mérito, face à natureza normativa dos itens elencados como matéria controvertida, entendendo-se que os autos comportavam já elementos suficientes para prolatar decisão de mérito, sem necessidade de produção de qualquer outra prova, razão pela qual foi determinada a notificação das partes para, em dez dias, querendo, se pronunciarem.

Após notificação das partes, os executados embargantes vieram apresentar alegações, juntando três documentos; a exequente embargada entendeu nada oferecer aos autos.

Em 25 de Junho de 2019 foi proferido despacho saneador-sentença com o seguinte dispositivo:

«Julgo improcedente a excepção de insuficiência do título executivo. Julgo improcedente a excepção de prescrição dos juros peticionados. Julgo improcedentes as alegadas indeterminabilidade (por simples cálculo aritmético) dos juros peticionados e incompreensibilidade da respectiva liquidação, tal qual pugnadas pelos executados embargantes.

Ordeno a reformulação da liquidação de juros, em conformidade com o ora decidido, com demonstração expressa e oportuna nos autos, por banda do exequente embargado».

Inconformados, os executados interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 6 de Fevereiro de 2020, o recurso foi julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.

2. Vieram os executados embargantes interpor recurso, por via excepcional, para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando a previsão do art. 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil e formulando as seguintes conclusões (as quais, correspondendo quase integralmente ao teor das alegações, se apresentam como excessivas e prolixas; sendo, porém o seu sentido apreensível, entende-se dispensável o convite ao aperfeiçoamento):

«(...)

[excluem-se as conclusões respeitantes à admissibilidade do recurso]

II – DAS NULIDADES DO ACÓRDÃO RECORRIDO

F) O artigo 615.º, n.º 1 do CPC (aplicável ex vi artigo 666.º do CPC) dispõe que é nula a sentença quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.

G) O tribunal da Relação não se pronunciou sobre questões que devia ter apreciado, pelo que o Acórdão padece de algumas nulidades, as quais desde já aqui se arguem para os demais efeitos legais.

H) Designadamente, não se pronunciou relativamente às questões relativas ao erro na apreciação da prova e ao erro na apreciação da matéria de facto que foram suscitadas pelos ora Recorrentes em sede de recurso de apelação.

i) Da falta de pronúncia sobre as questões relativas ao erro na apreciação da prova

I) No recurso de apelação os ora Recorrentes expressamente alegaram e demonstraram uma errada interpretação e apreciação dos elementos de prova, porquanto o tribunal de primeira instância considerou que o documento dado à execução consubstanciava um contrato que importou constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias quando, no entender dos ora Requerentes, tal documento não importa esse reconhecimento, constituindo uma carta em que o Banco se propõe disponibilizar uma facilidade de crédito aos ora Requerentes e, como tal, por ter sido aceite pelos aqui Recorrentes apenas consubstancia um acordo em que se convencionam prestações futuras, designadamente, a entrega, no futuro, de uma importância pecuniária.

J) O Tribunal da Relação não se pronunciou relativamente à questão de fundo suscitada pelos ora Recorrentes, limitando-se a reproduzir o que se encontra escrito no documento dado à execução, sem fazer qualquer análise crítica ao seu teor.

K) Isto é, não apreciou a prova, não justificou por que razão entende que tal documento é um contrato que importa a constituição ou reconhecimento efectivo de obrigações pecuniárias (limita-se a afirmá-lo sem fundamentar), e não, como alegado pelos Recorrentes, que se trata de um acordo em que se convencionam prestações futuras.

L) Também não se pronunciou o Tribunal da Relação sobre a questão suscitada em sede de recurso de o documento referir que o Banco apenas aceitou conceder ao ora Recorrentes uma «facilidade de crédito», o que é diferente de ter já concedido efectivamente esse crédito, e que existiu um erro na apreciação da prova por não ter o Tribunal a quo considerado tal facto: que o documento dado à execução é um documento em que apenas se convencionam prestações futuras.

M) O Tribunal da Relação também não se pronunciou sobre a questão suscitada de, à data em que o documento dado à execução foi assinado, nenhum montante havia ainda sido entregue aos ora Requerentes

N) O Tribunal da Relação não se pronunciou ainda sobre a questão suscitada pelos Recorrentes de o próprio documento dado à execução expressamente referir que este não constitui, por si só, documento bastante para comprovar a utilização dessa facilidade de crédito por parte dos ora Requerentes, carecendo essa utilização de ser comprovada por extracto bancário, tendo existido um erro na apreciação da prova por não ter o Tribunal da Relação considerado tal facto, o qual prova que o documento dado à execução é um documento em que apenas se convencionam prestações futuras.

O) Atentando na fundamentação do Acórdão, não é possível perceber qual o itinerário cognoscitivo seguido pelos Venerandos Juízes Desembargadores que levou à conclusão de que que não existiu qualquer erro na apreciação da prova por parte do Tribunal a quo, uma vez que se limitaram a reproduzir excertos do documento dado à execução, sem fazer qualquer análise crítica ao seu teor e sem contrapor qualquer dos argumentos aduzidos pelo ora Requerentes nas alegações e conclusões do recurso.

P) Ainda no que concerne ao erro na apreciação da prova, não se pronunciou o Tribunal da Relação relativamente aos fundamentos do recurso que aduzem ao facto de o Banco Recorrido não ter junto aos autos o documento exigido na proposta contratual do Banco aceite pelos Recorrentes uma vez que o extracto da conta D.O com o n.º …66 – que foi junto não cumpria com o estipulado na Cláusula 2. do documento dado à execução, o qual expressamente refere que apenas o extracto emergente da conta bancária com o n.º …41 é documento bastante para prova da dívida e da sua movimentação.

Q) Mais uma vez neste caso, o Tribunal da Relação limitou-se a reproduzir excertos do documento dado à execução, sem fazer qualquer análise crítica ao seu teor e sem contrapor os argumentos aduzidos pelos ora Requerentes em sede de recurso.

R) Os ora Recorrentes demonstraram em sede de recurso que a Cláusula 2 do documento dado à execução refere que apenas o extracto da conta emergente do empréstimo com o n.º …41 é documento necessário para a prova da dívida e sua movimentação e que tal extracto não foi junto aos autos, tendo existido um erro na apreciação da prova por ter o tribunal de primeira instância considerado que essa prova complementar exigida pelo documento dado à execução se considerava feita com a junção do extracto da conta D.O. com o n.º …66, o que é obviamente um erro pois não é esse a conta que comprova a realização efectiva do empréstimo.

S) Os ora Recorrentes expressamente mencionaram nas alegações e nas conclusões do Recurso que a conta emergente do empréstimo não era a conta D.O. com o n.º ...66 mas a conta n.º ...41, fazendo expressa menção ao excerto do documento dado à execução que expressamente dispõe nesse sentido.

T) Não é possível perceber qual o itinerário cognoscitivo seguido pelos Venerandos Juízes Desembargadores que os levou a entender que não existiu um erro na apreciação da prova por parte do tribunal a quo, uma vez que não justificaram por que razão entendem que a junção do extracto bancário da conta D.O. n.º ...66 cumpre com o estipulado na Cláusula 2. do documento dado à execução, quando essa Cláusula expressamente refere que apenas o extracto da conta bancária n.º...41 é o documento necessário para a prova da dívida e da sua movimentação.

U) Os Venerandos Juízes Desembargadores não se pronunciaram sobre as questões suscitadas pelos ora Requerentes nos pontos 8 a 22 das alegações e nos pontos H a Q das conclusões do recurso de apelação, o que constitui causa de nulidade do Acórdão, nulidade que desde já se argui para os demais efeitos legais.

ii) Da falta de pronúncia das questões relativas ao erro na apreciação da matéria de direito

V) Os Venerandos Juízes Desembargadores não se pronunciaram relativamente às questões respeitantes ao erro na apreciação da matéria de direito, suscitadas pelos ora Requerentes nos pontos 23 a 39 das alegações e nos pontos R a DD das conclusões do recurso de apelação.

W) Apesar de os ora Requerentes terem exaustivamente explanado a sua discordância relativamente à apreciação da matéria de direito, o Tribunal da Relação ignorou por completo tudo quanto foi dito pelos ora Requerentes em sede de recurso, não dispensando uma linha de texto sequer à problemática da complementaridade dos documentos particulares em que se convencionam prestações futuras em função do estatuído no anterior artigo 50º do CPC (actual artigo 707º do CPC).

X) Em lado algum do Acórdão os Venerandos Juízes Desembargadores se pronunciam acerca da aplicabilidade do anterior artigo 50.º do CPC (actual artigo 707.º) ao presente caso, quando essa foi a principal questão suscitada pelos ora Requerentes – atendendo à antiguidade do documento dado à execução - no que concerne ao erro na apreciação da matéria de facto e sua subsunção ao direito.

Y) Os Venerandos Juízes Desembargadores limitam-se a afirmar que o documento dado à execução constitui um título executivo nos termos e para os efeitos do anterior artigo 46.º, n.º 1, alínea c) do CPC, sendo meramente conclusivos e não apresentando qualquer argumento contrário ao entendimento vertido nas alegações e nas conclusões do recurso de apelação.

Z) Em lado algum o Tribunal da Relação se pronuncia acerca da questão suscitada da inadmissibilidade da prova complementar de documentos particulares em que se convencionem prestações futuras quando a lei apenas admite essa prova complementar para os documentos autênticos e autenticados.

AA) Pelo que se verifica uma nulidade do Acórdão por falta de pronúncia sobre as questões suscitadas em sede de recurso de apelação acerca do invocado erro na aplicação do direito, nulidade que desde já se invoca para os demais efeitos legais.

III – DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO

Da violação e errada aplicação da lei de processo

BB) O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 06/02/2020, que julgou improcedente o recurso de apelação interposto pelos ora Recorrentes da sentença do tribunal de primeira instância que julgou parcialmente improcedente os Embargos de Executado deduzidos pelos ora Recorrentes.

CC) O acórdão recorrido considerou que o documento particular que serve de base à execução é dotado de exequibilidade, nos termos do disposto no artigo 46º, n.º 1, alínea c) do CPC.

DD) Como fundamento do recurso de apelação, no que concerne à apreciação da matéria de direito, foi alegado pelos ora Recorrentes que a sentença de primeira instância, ao considerar possível a prova complementar do documento particular que serve de base à presente execução por forma a o dotar de exequibilidade, violou o disposto no artigo 707º do CPC (anterior artigo 50º do CPC).

EE) Foi alegado e evidenciado pelos ora Recorrentes em sede de recurso de apelação que resulta evidente da análise do documento que serve de base à presente execução que tal documento apenas prevê a constituição de obrigações futuras.

FF) O tribunal de primeira instância considerou que o documento particular que serve de base à presente execução prevê a constituição de prestações futuras e a sua exequibilidade carece de ser provada por outros elementos documentais, designadamente, através de um extracto de conta.

GG) Foi alegado e evidenciado pelos ora Recorrentes em sede de recurso de apelação que o documento particular que serve de base à presente execução não pode ser acompanhado de documentos complementares nos termos do artigo 707º do CPC (anterior artigo 50ª), e assim, constituir título executivo, uma vez que este normativo apenas se aplica a documentos autênticos e autenticados.

HH) O documento particular dado à execução não contém, sequer, o reconhecimento presencial das assinaturas apostas, pelo que não é defensável a sua exequibilidade ao abrigo dos arestos que foram citados na sentença de primeira instância a este propósito.

II) Atenta a prova produzida e a fundamentação da sentença da primeira instância, o tribunal da Relação deveria ter decidido no sentido de que não é possível a prova complementar do documento particular que serve de base à execução ao abrigo artigo 707º do CPC (anterior artigo 50º do CPC) e, como tal, o documento particular que serve de base à presente execução não constitui título executivo suficiente para os efeitos do disposto no artigo 46º do anterior CPC (actual artigo 703º do CPC, com alterações), devendo a execução ser extinta com fundamento na inexistência de título executivo.

JJ) De acordo com o mencionado acórdão-fundamento, os documentos particulares apenas poderão servir de base à execução quando esses documentos – assinados pelo devedor – importem (eles mesmos e independentemente de qualquer outra prova) a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação, cujo valor seja determinado ou determinável nos termos ali previstos.

KK) Ficou provado nos autos que o montante em dívida não terá sido disponibilizado aos mutuários sem que tivessem passado, no mínimo, cerca de 18 dias após a assinatura do documento que serve de base à execução.

LL) Isto é, não houve qualquer disponibilização imediata dos fundos que o Banco Exequente se comprometeu a disponibilizar.

MM) Ficou provado que o documento dado à execução carecia ser complementado por um extracto bancário para fazer prova da dívida e sua movimentação.

NN) Nessa medida, de acordo com o entendimento vertido no mencionado acórdão da Relação de Coimbra, não resultando do contrato dado à execução que os fundos tenham sido disponibilizados de imediato, nenhuma obrigação de reembolso se poderá considerar constituída nesse momento por efeito da celebração do contrato.

OO) O acórdão recorrido está em absoluta contradição com o mencionado acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, porquanto aceitou a prova complementar de um documento particular, quando tal possibilidade está legalmente limitada aos documentos autênticos e autenticados.

PP) O tribunal da Relação deveria ter revogado a sentença do tribunal de primeira instância e julgado os Embargos procedentes por provados, com fundamento na impossibilidade de realização da prova complementar do documento particular que serve de base à execução ao abrigo artigo 707º do CPC (anterior artigo 50º do CPC) e, como tal, decidido que o documento particular que serve de base à presente execução não constitui título executivo suficiente para os efeitos do disposto no artigo 46º do anterior CPC (actual artigo 703º do CPC, com alterações), o que deixou de fazer.

QQ) O douto acórdão recorrido violou pois o artigo 707º do CPC (anterior artigo 50º do CPC), devendo por isso ser revogado e substituído por outro que julgue procedente o recurso e, consequentemente, provados os Embargos de Executado deduzidos pelos Embargantes, ora Recorrentes, o que se requer.

Sem conceder quanto ao acima exposto, sempre se dirá o seguinte:

RR) O acórdão recorrido remete expressamente para o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05/05/2011 que foi proferido no processo n.º 5652/9.3TBBRG.P1.S1 para fundamentar a admissibilidade da complementaridade de documentos particulares, por forma a justificar a sua suficiência enquanto título executivo ao abrigo do anterior artigo 46º, n.º 1, alínea c) do CPC.

SS) O acórdão-fundamento faz também referência ao mencionado acórdão do STJ mas aplica-o de forma substancialmente diversa daquela que foi feita pelo acórdão recorrido.

TT) O acórdão recorrido considerou que o documento que serve de base à presente execução poderia ser complementado por um extracto de conta bancária.

UU) O acórdão-fundamento refere que a admitir-se a prova complementar de documentos particulares – o que não aceita – tal prova apenas poderia ser feita através de documento em que tivesse havido intervenção do devedor e nunca através de um mero extracto de conta bancária, que foi produzido e emitido pelo Banco.

VV) Nessa medida, de acordo com o entendimento vertido no acórdão-fundamento, não tendo o documento que serve de base à execução sido complementado com qualquer documento em que tivesse havido intervenção dos ora Recorrentes, mas somente com um extracto de conta bancária – ainda por cima de outra conta bancária que não a que contratualmente estava expressamente indicada para fazer prova da disponibilização efectiva dos fundos - , não se pode considerar que o acervo documental junto constitua, ao abrigo do anterior artigo 46º, n.º 1, alínea c) do CPC, título executivo bastante para fundamentar a presente execução.

WW) O acórdão recorrido está em absoluta contradição com o mencionado acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra porque aceitou que um mero extracto de conta possa fazer prova complementar do título dado à execução.

XX) O douto acórdão recorrido violou pois o artigo 707ºdo CPC (anterior artigo 50º do CPC), devendo por isso ser revogado e substituído por outro que julgue procedente o recurso e, consequentemente, provados os Embargos de Executado deduzidos pelos Embargantes, ora Recorrentes, o que se requer. Sem conceder quanto ao acima exposto, entendendo o Venerando Tribunal que é possível a prova complementar do documento dado à execução mediante através da junção de um mero extracto bancária – o que não se aceita – sempre se dirá o seguinte:

Do erro na apreciação das provas

YY) O acórdão recorrido ofendeu uma disposição expressa da lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto.

ZZ) Em concreto, verifica-se que o acórdão recorrido violou o artigo 707º do CPC (anterior artigo 50º do CPC).

AAA) Nos termos do disposto no artigo 707º do CPC (anterior artigo 50º do CPC) o legislador admite que documentos em que se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras podem servir de base à execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes.

BBB) Tanto a sentença do tribunal de primeira instância como o acórdão recorrido consideraram que o documento que serve de base à execução é um título executivo complexo composto, composto pelo documento dado à execução e por um extracto de conta bancária que comprove a utilização do montante pecuniário disponibilizado pelo Banco Recorrido.

CCC) O próprio documento dado à execução refere no seu ponto 2 o seguinte:

“(…)

2. Forma: Este empréstimo funcionará através de uma conta aberta em nome de V. Exas., com o N.º ...41, sendo o montante mutuado, por débito naquela, creditado na conta D.O. de V. Exas. com o N.º ...66.

O extracto de conta emergente do empréstimo será documento bastante para a prova da dívida e da sua movimentação.”

DDD) Em sede de recurso de apelação foi alegado que não tinha sido junto aos extractos qualquer extracto bancário da conta emergente do empréstimo, a saber, a conta com o n.º ...41 e que o extracto da conta n.º ...66 não constitui documento suficiente para fazer prova da dívida e sua movimentação nos termos do documento dado à execução.

EEE) Contudo, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a questão, o que já foi acima sindicado em sede de invocação da nulidade do acórdão.

FFF) No ponto 5. da apreciação da matéria de facto o acórdão recorrido diz o seguinte:

5. No extracto da conta D.O. n.º ...66 junto como doc. 1 da contestação apresentada colhe-se, na página 5, a entrega do valor de € 4.400.000,00 sob o descritivo «.... ...41», feita a 17 de Julho de 2007, com data valor de 29 de Junho de 2007. (…)”

GGG) Sendo que na apreciação da matéria de direito é referido o seguinte:

E “no extracto da conta D.O. n.º ...66 de Fevereiro de 2009 (mês em que ocorria o vencimento nos termos do n.º 3 do “contrato sob a forma de empréstimo, CLS n.º ...41”, junto com o requerimento inicial executivo) consta (…)) a informação de que o empréstimo número ...41 tem em dívida o montante de € 4.4.400.000,00”.

HHH) O acórdão recorrido tomou em consideração o extracto bancário da conta n.º ...66 para aceitar a exequibilidade do documento particular que serve de base à execução.

III)Ao ter considerado que o extracto da conta bancária n.º ...66 é documento bastante para fazer prova da dívida e da sua movimentação, o acórdão recorrido violou o artigo 707º do CPC (anterior artigo 50º do CPC), uma vez que aquele extracto não é um documento passado em conformidade com o documento que serve de base à execução e o qual o referido extracto bancário procura complementar.

JJJ) Na verdade, o documento passado em conformidade que poderia servir para fazer prova complementar do documento dado à execução – caso se aceitasse a prova complementar dos documentos particulares mediante a junção de extractos bancários, o que não se aceita – seria o extracto da conta bancária n.º ...41.

KKK) Sucede que o Banco Recorrido não juntou qualquer extracto da conta bancária n.º ...41, pelo que não fez a prova complementar do documento dado à execução.

LLL) Tendo o acórdão recorrido entendido de forma diversa, verifica-se que ofendeu uma disposição expressa da lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto, neste caso, ofendeu o artigo 707º do CPC (anterior artigo 50º do CPC) que exigia que a prova complementar do documento dado à execução fosse feita através da junção do extracto da conta n.º ...41 e não através do extracto da conta n.º ...66, devendo por isso ser revogado e substituído por outro que julgue procedente o recurso e, consequentemente, provados os Embargos de Executado deduzidos pelos Embargantes, ora Recorrentes, o que se requer.»

Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido e pugnando pela procedência dos embargos.

A executante embargada contra-alegou, concluindo da seguinte forma:

«(...)

[excluem-se as conclusões respeitantes à admissibilidade do recurso]

11. O acórdão recorrido, que confirma a sentença proferida em primeira instância, apresenta uma relação lógica entre a fundamentação e a decisão, não sendo, portanto, geradora de nulidade, uma vez que para que tal se verificasse sempre teria de se verificar uma contradição óbvia entre o caminho percorrido pelo juiz a quo na fundamentação e a decisão final.

12. Concluindo-se que, hipoteticamente, poderiam os Recorrentes ter alegado erro de julgamento, mas não uma contradição entre os fundamentos e a decisão.

13. O acórdão recorrido, tal como já o havia feito a sentença, debruçam-se sobre a problemática da admissibilidade da exequibilidade dos documentos particulares outorgados antes de 2013 e executados após essa data.

14. Para tanto, concluem pela admissibilidade do título dado à execução por via da aplicabilidade do regime imposto pelo art. 46.º, n.º1, alínea c) do antigo CPC, aplicável a estes autos por remissão do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 23 de Setembro, publicado no D.R., I Série, n.º 201, de 14/10/2015.

15. E concluem-no, pois, o contrato dado aos autos é um contrato assinado pelos devedores, que reconhece e constitui uma obrigação pecuniária líquida ou liquidável através de simples cálculo aritmético, nos termos do seu clausulado.

16. É-o, pois, o contrato dado à execução, CLS n.º ...41, se encontra devidamente assinado pelos Recorrentes, com a expressa menção de “(…) Dou o meu acordo (…)”, de onde consta, entre outros, que “O Banco concede a V. Exas. um empréstimo de €4.400.000,00 (Quatro milhões e quatrocentos mil euros) (…) quantia da qual V. Exas. se confessam devedores ao Banco.”.

17. E ainda, conclui o acórdão recorrido, que a forma de funcionamento do empréstimo decorre do contrato, nomeadamente a sua cláusula segunda, onde se clausulou da seguinte forma: “Este empréstimo funcionará através de uma conta aberta em nome de V. Exas., com o N.º ...41, sendo o montante mutuado, por débito naquela, creditado na conta D.O. de V. Exas. com o N.º ...66. (…) O empréstimo é utilizado integralmente e de uma só vez, com data valor de 29 de Junho de 2017.”.

18. Verificando-se, após análise do contrato, que se encontra junto aos autos, em conformidade com o clausulado, o extracto de conta, da data de vencimento do empréstimo, o valor em dívida de € 4.400.000,00 a título de capital, por conta do contrato CLS n.º ...41.

19. Tendo decidido a final, quer o acórdão recorrido, quer a sentença, que o extracto de conta complementa o contrato dado à execução, formando título executivo complexo, nos termos do clausulado do contrato, que como se viu, é um contrato constitutivo de obrigações pelo devedor, obrigação essa constituída no momento da assinatura.

20. A estratégia dos Recorrentes, quer na apelação, quer agora na revista excepcional, passa por arguir nulidades a eito, que não passam de manobras dilatórias, por forma a se isentarem de uma obrigação válida e legalmente contraída.

21. É bem diferente o Tribunal da Relação de Lisboa não se ter pronunciado acerca de questões suscitadas pelos Recorrentes, do que, tendo-se pronunciado, não o ter sido a gosto dos Recorrentes.

22. É falso que a Relação não se tenha pronunciado acerca da errada interpretação feita pelo tribunal de primeira instância quanto ao reconhecimento de que o contrato dado à execução comporta o reconhecimento e constituição de obrigação, líquida e liquidável nos termos do seu clausulado.

23. Basta atentar no ponto 2., parágrafos 9 a 12 do acórdão para verificar que essa matéria foi apreciada.

24. A verdade é que a Relação conclui que o contrato é constitutivo das obrigações reconhecidas pelos Recorrentes e não um contrato em que são convencionadas prestações futuras.

25. O facto da decisão não ir ao encontro das pretensões dos Recorrentes não faz com que a decisão seja nula.

26. Computa-se também como falsa a invocação de erro na apreciação da matéria de direito, uma vez que decidido que o contrato dado aos autos preenche os requisitos do art. 46.º, n.º 1, alínea c), é inaplicável o regime do art. 50.º, ambos do CPC.

27. Decorre, entre outros, do acórdão da Relação de Coimbra de 05/04/2018, proferido no âmbito do processo n.º 938/15.0T8VRL-A.G1, que “I-A nulidade da decisão com fundamento na omissão de pronúncia apenas se verifica quando uma questão que devia ser conhecida nessa peça processual não ter tido aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão, sem que a sua resolução tenha sido prejudicada pela solução, eventualmente dada a outras”.