Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

*

Relatório

[1]

«

AA

, residente em …, …, instaurou a presente acção especial de convocação de assembleia de sócios contra

BB - Sociedade de Lacticínios, S.A.

, com sede em …, em que pediu que seja “ordenada a convocação judicial da assembleia geral da sociedade, a realizar em dia, hora e local a designar, tendo como ordem de trabalhos a ratificação e confirmação das deliberações de 23 de Fevereiro de 2016

[2]

, 10 de Março de 2016 e 16 de Março de 2016 e a revogação, por nulidade e anulabilidade, das deliberações do mesmo órgão de 18 de Março de 2016, 22 de Junho de 2016 e 3 de Fevereiro de 2017 [detalhadamente circunstanciadas no artigo 52.º do requerimento inicial, designando] para exercer a função de Presidente da Mesa da Assembleia Geral uma das três pessoa mencionadas no artigo 60.º, que deverá indicar como secretário pessoa da sua confiança, com expressa advertência de que existe impedimento de voto, relativamente a todos os pontos da ordem de trabalhos, de CC ou de quem se apresente a suceder-lhe na titularidade desse lote de acções e, bem assim, de que deve dar cumprimento a todas as formalidades relativas à convocação da assembleia, mediante a adequada publicação, com a necessária antecedência”.

Alegou, em síntese, que o Conselho de Administração (doravante, CA) da sociedade requerida, emitiu, nos dias 23 de fevereiro de 2016, 10 de março de 2016 e 16 de março de 2016, deliberações (constantes das actas juntas) que não foram impugnadas judicialmente, mas que foram posteriormente objecto de deliberações do CA da sociedade, ocorridas nos dias 18 de março de 2016, 22 de junho de 2016 e 3 de fevereiro de 2017, através das quais os membros de tal órgão procederam à anulação daquelas 3 anteriores deliberações, deliberações aquelas (as 3 deliberações “anulatórias”) que, segundo o requerente, são inválidas, o que determinou a instauração de acções de impugnação das referidas deliberações

[3]

.

Mais alegou que, face às sucessivas e divergentes deliberações do CA, requereu, tendo em vista o esclarecimento da questão, em 28 de dezembro de 2017, ao presidente da mesa da assembleia geral (doravante, PMAG) da sociedade requerida a convocação de uma assembleia geral extraordinária para o dia 2 de fevereiro de 2018

[4]

, pelas 14h30m, na sede social, tendo por ordem de trabalhos a ratificação e confirmação das sobreditas deliberações de 23 de Janeiro de 2016, 10 de Março de 2016 e 16 de Março de 2016 e a revogação, por nulidade e anulabilidade, das deliberações do mesmo órgão de 18 de Março de 2016, 22 de Junho de 2016 e 3 de Fevereiro de 2017; porém, o PMAG não convocou a reunião requerida, nem para a data apontada, nem para qualquer outra, não tendo justificado a não convocação da assembleia, motivo pelo qual, sendo detentor de acções representativas de mais de 5% do capital social, lhe assiste o direito de requerer a sua convocação judicial, razão pela qual pede que o tribunal nomeie pessoa para presidir à mesa da assembleia e que ordene as diligências indispensáveis à realização da assembleia.

Ouvida a requerida, veio esta invocar não estarem reunidos os pressupostos da convocação judicial da assembleia geral, alegando que a pretensão que o requerente dirigiu ao PMAG foi por este apreciada em decisão, fundamentada e justificada, enviada ao requerente e a que este não respondeu, tendo, ao invés, instaurado a presente acção, devendo, assim, o requerente, ao ter omitido tais factos, ser condenado como litigante de má-fé; ademais, tendo as deliberações em causa sido objecto de impugnação judicial, que se encontram pendentes em tribunal, não pode a assembleia geral substituir-se ao tribunal, uma vez que ocorre, segundo a requerida, uma inutilidade da lide, não podendo também apreciar-se o pedido de “impedimento de voto” da accionista Aline, por tal contender com o objecto da causa.

“Respondeu” o requerente, mantendo o alegado na PI e opondo-se à sua condenação como litigante de má-fé.

Após o que, entendendo o Exmo. Juiz que os autos contêm todos os elementos de facto para uma decisão de mérito, passou de imediato a apreciá-la e a proferir sentença em que, a final, decidiu “(…) julgar a acção totalmente improcedente e, em consequência,

absolver a requerida do pedido, condenando o requerente, como litigante de má-fé, na multa de 5 (cinco) UC

.

Inconformado com tal decisão, interpôs o requerente recurso de apelação. Apreciando o recurso o Tribunal da Relação de Coimbra Revogou parcialmente a sentença e decidiu o seguinte:

« … ordenar a convocação judicial da assembleia geral da sociedade requerida, a realizar em dia, hora e local a designar, tendo como ordem de trabalhos a revogação, por nulidade e anulabilidade, das deliberações do CA da requerida de 3 de Fevereiro de 2017, designando-se para exercer a função de Presidente da Mesa da Assembleia Geral a Dr.ª DD (melhor identificada a fls. 21 verso) e ordenando-se que a mesma deve dar cumprimento a todas as diligências e formalidades indispensáveis (designadamente, a adequada publicação, com a necessária antecedência) à realização de tal assembleia geral da requerida (art. 1057.º/3 do CPC).

Absolve-se o requerente da condenação que lhe foi imposta como litigante de má-fé».

*

Inconformada com o acórdão da Relação veio a requerida BB, SA, interpor recurso de revista, tendo rematado as suas alegações com as seguintes

Conclusões:

« I – O presente recurso tem por objecto o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 06/11/2018, o qual decidiu revogar a douta Sentença proferida em 1.ª Instância pelo Meritíssimo Juiz a quo do Tribunal Judicial da Comarca da ..., designadamente ordenando a convocação judicial de assembleia geral da sociedade, ora aqui Recorrente, a realizar em dia, hora e local a designar, tendo como ordem de trabalhos a revogação, por nulidade e anulabilidade, das deliberações do Conselho de Administração da Sociedade ora aqui Recorrente de 3 de Fevereiro de 2017, designando para exercer a função de presidente da Mesa da Assembleia Geral a pessoa indicada pelo próprio accionista na acção e ordenando-lhe que deve dar cumprimento a todas as diligências e formalidades indispensáveis (designadamente, a adequada publicação, com a necessária antecedência) à realização de tal assembleia- geral, mais absolvendo o accionista requerente, ora aqui Recorrido, da litigância de má-fé;

– Versa, assim, o presente recurso exclusivamente sobre matéria de direito, nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. a), do CPC.

– Ao contrário do que parece ser a interpretação do Tribunal da Relação no acórdão proferido, as deliberações do conselho de administração de 23/2/2016, 16/3/2016 e 10/3/2016 da sociedade, aqui Recorrente, (factos provados em L), M) e N)), foram objecto de uma aturada e decisiva sindicância judicial, porquanto emanam de um CA nomeado em Assembleia Geral de 31 de Outubro de 2015 da sociedade, aqui Recorrente, cuja legitimidade de nomeação veio a ser judicialmente declarada inválida.

IV – Designadamente no âmbito do Proc. n.º 94/17.0T8TCS, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de …, Comarca da …, no qual, em virtude de transacção judicial, se assumiu que tais deliberações se encontram feridas de invalidade, quer por nulidade, quer por anulabilidade, nomeadamente a deliberação que aprovou e nomeou os novos membros do Conselho de Administração para concluir aquele mandato de 2014-2016, tudo conforme prova produzida na providência cautelar n.º 156/15.8T8TCS.

V – Esta questão configura-se como incidental, uma vez que só pôde ser trazida aos presentes autos neste preciso momento na medida em que o trânsito em julgado do Proc. n.º 94/17.0T8TCS só ocorreu em 28.06.2018, portanto, já depois de ter sido interposto o recurso de apelação (28.05.2018) do qual se vem agora recorrer,

VI – o que determina a possibilidade do Recorrente poder socorrer-se do mecanismo previsto no n.º 1 do art. 680.º do CPC, requerendo a junção da respectiva Certidão Judicial, a qual constitui um documento verdadeiramente superveniente.

VII – Contudo, o apuramento do conspecto desta questão só poderá ser alcançado com a Decisão Judicial proferida no âmbito da Providência Cautelar a que àquela acção principal (94) foi apensada, correspondente ao Processo n.º 156/15.8T8TCS, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ..., Tribunal Judicial da Comarca da ... ;

VIII – Assim como a decisão judicial proferida no âmbito do Processo de Pedido Cautelar de Suspensão n.º 120/16.0T8TCS, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de …, Tribunal Judicial da Comarca da … .

IX – Todas elas estão intrinsecamente relacionadas com o documento superveniente cuja junção aqui se requer, na medida em que todas elas se debruçaram sobre as deliberações do CA considerado ilegítimo (e, portanto, consideradas inválidas) e sobre as quais a convocação judicial da AG extraordinária incide (factos provados em L), M) e N));

X – pelo que a junção das respectivas certidões judiciais se impõe e se requer para conjugação com o documento superveniente.

XI – A junção do documento superveniente com todo o necessário circunstancialismo inerente e consubstanciado nos documentos que se juntam para instruir tal compreensão destina-se única e simplesmente à apreciação jurídica dos factos provados.

XII – Na decisão judicial proferida no âmbito da Providência Cautelar n.º 156/15.8T8TCS (agora Proc. n.º 94/17.0T8TCS-A), a qual incidiu e veio a decretar a suspensão das deliberações e aprovações tomadas na Assembleia Geral de 31/10/2015 (as mesmas da presente convocação judicial da AG), decorrentes do CA que fora nomeado em 31.10.2015, após destituição do até então em funções, decidiu-se pela sua ilegalidade, por ilegítima, sendo que a Mma. Juíza chegou mesmo a caracterizá-la como um verdadeiro GOLPE DE ESTADO, atento o circunstancialismo em que a mesma operou (impedimento de participação e de voto na AG da maioria dos accionistas com recurso a exigências formais não previstas nos estatutos ou na lei, por forma a permitir a “deliberação de destituição seguida de eleição, votada por pouco mais de 18% do capital social, previamente planeada e depois de impedidos de votar mais de 44% dos accionistas, cuja execução perdurou de forma ilícita (…)”

XIII – Ora, se o CA nomeado naquela Assembleia na sequência da destituição do até então em funções é ilegal, por ilegítimo, as deliberações por aquele tomadas são, consequentemente, inválidas, quer por nulidade, quer por anulabilidade.

XIV – O mesmo sucedeu no âmbito do Proc. n.º 120/16.0T8TCS, no qual se decretou a suspensão cautelar das funções de “administradoras” daquele CA nomeado após destituição do até em funções, cujo exercício veio a ser considerado ilícito e ilegítimo e, em consequência, ordenada a nomeação provisória de um outro CA;

– A acção anteriormente identificada foi intentada porquanto, no âmbito do aludido procedimento cautelar n.º 156/15.8T8TCS, foi a sociedade aqui Recorrente (cujo CA era o que promoveu o apelidado “Golpe de Estado”) citada de que a partir da citação e enquanto não fosse julgado em 1.ª Instância o pedido de suspensão das deliberações de 31/10/2015 não seria lícito à sociedade executar as ditas deliberações impugnadas, o que aquele CA mantinha em levar avante, designadamente produzindo deliberações, como são exemplo crasso aquelas que ora aqui se discutem.

– Como se constata, duas foram as decisões (sendo que nesta última foi aquele “CA” nomeado em 31/10/2015 condenado ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, por cada dia que infringisse o decretado) que, após produção de prova respectiva, concluíram pela ilegitimidade daquele Conselho de Administração nomeado em 31/10/2015 e, portanto, inquinadas também que se encontravam todas as deliberações por si tomadas, por inválidas, quer por nulidade, quer por anulabilidade.

XVII – Foram, precisamente, as deliberações mencionadas em L), M) e N) dos factos provados que estiveram na base do afastamento daquele CA por considerar os seus membros parte de um CA que as produziu sem legitimidade.

XVIII – Na acção principal (consequente da Providência Cautelar n.º 156/15.8T8TCS, que deu origem ao Processo n.º 94/17.0T8TCS, e que culminou em transacção), Autores e Ré assumiram que as deliberações tomadas na Assembleia Geral de 31 de Outubro de 2015 estão feridas de invalidade, quer por nulidade, quer por anulabilidade, por emanarem de um Conselho de Administração ilegítimo.

XIX – Tal sentença homologatória da transacção transitara em julgado, em 28/06/2018, um mês após a interposição do recurso pelo aqui Recorrido para o Tribunal da Relação de Coimbra;

XX – Destaque-se que o aqui Recorrido tem, com aquela que fora nomeada Presidente do Conselho de Administração e 1.ª Vogal no “Golpe de Estado”, a relação de pai-filhas e com a 2.ª Vogal, relação de tio- sobrinha, bem como a relação de sogro-genro para com o PMAG na aludida AG de 31.10.2015.

XXI – E tinha perfeito conhecimento da sindicância judicial que incidiu sobre as deliberações e legitimidade do Conselho de Administração que as tomou, aquando da interposição do recurso, precisamente as mesmas que foram indicadas nos assuntos a tratar na convocação judicial a que estes autos se reportam, pelo que mais não actuou e actua de forma clamorosamente abusiva.

XXII – Não obstante, numa tentativa de retornar àquilo que já havia sido discutido ampla e largamente, o aqui Recorrido pretendeu reverter o irreversível, designadamente quando fora notificado da decisão de inadmissibilidade do recurso interposto para o STJ, aqui consubstanciada na decisão que se junta como documento superveniente;

– A actuação do Recorrido mais não é do que a configuração de um abuso de direito, com ocultação preparada e premeditada, de conseguir uma pretensão que estava já definitivamente decidida, consubstanciada na ratificação de deliberações emanadas de um órgão ilegítimo e, portanto, inválidas.

– Também poderemos estar perante uma situação de violação de caso julgado, porquanto estão em causa duas decisões que incidem sobre a mesma temática, sendo que uma delas determinara a invalidade das deliberações tomadas em virtude de provirem de um CA ilegal, por ilegítimo, e outra convocará a requerida Assembleia Geral extraordinária que tem como assuntos a tratar essas mesmas deliberações e esse mesmo órgão a emaná-las.

– A conduta do Recorrido, com todo o conspecto anterior, ultrapassou os limites impostos pela boa-fé e conscientemente pretendeu entorpecer a acção da justiça.

– Também no caso em apreço, ainda que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral não tenha efectivamente recusado a solicitação da reunião da AG extraordinária, antes tendo requerido elementos para que pudesse apreciar convenientemente o pedido, em função dos interesses da sociedade, está demonstrada à saciedade a necessidade da justificação que se impunha para tal convocatória da reunião da AG por parte do ora aqui Recorrido, evidenciado que está a actuação manifestamente abusiva do mesmo.

XXVII – Pelo que, também no que se refere à inversão que o Tribunal da Relação faz na condenação por litigância de má-fé, pelo que ficou exposto, facilmente se conclui que a mesma é de manter.

XXVIII – O que determinará, consequentemente, também a alteração da decisão recorrida no que respeita à litigância de má-fé por parte do ora aqui Recorrido, pois que, face ao exposto, os seus requisitos encontram-se integralmente preenchidos.

XXIX – Quanto à decisão da Relação de Coimbra, propriamente dita, e atento a (não) admissibilidade do pedido de convocação judicial de AG extraordinária, também não andou bem aquele Tribunal ao revogar a sentença de 1.ª instância.

– O art. 375.º, n.º 3, CSC exige a verificação de três requisitos para que um accionista requeira a convocação de uma AG: (1) apresentação de requerimento pelo interessado, (2) indicação com precisão dos assuntos da ordem do dia, (3) justificação da necessidade da reunião.

– Porém, o 3.º requisito é limitado pelo TRC (sem qualquer apoio na letra da lei, nem fundamentação da respetiva ratio) à “mera indicação dos assuntos, a incluir na ordem do dia, que sejam legal e estatutariamente, sujeitos a deliberação dos sócios” (p. 30s.).

XXXII – O que significa que, em rigor, o 3.º requisito (justificação da necessidade da reunião da assembleia), expressamente exigido por lei, não existiria afinal: coincidiria com o 2.º requisito (indicação com precisão dos assuntos da ordem do dia). Os três requisitos seriam afinal apenas dois.

XXXIII – Como é evidente, a autonomia desse terceiro requisito não reside na legalidade do assunto: o legislador, tendo exigido a “justificação da necessidade da reunião”, não se terá exprimido tão mal que deva ser entendido como tendo exigido a “indicação da legalidade da reunião”. Mas é este o entendimento em que assenta o acórdão.

XXXIV – É certo que, ao longo da sua fundamentação, o acórdão acaba por não se cingir ao que começa por afirmar (a pp. 30s.) — “justificar a necessidade da reunião” significa apenas a ordem de trabalhos indicada ser conforme com a lei e os estatutos, “não sendo exigível que o requerente indique/adiante, de modo preciso, os factos e as razões fundamentadoras da proposta a apresentar em AG, ou seja, no caso, não era necessário o requerente indicar os factos e as razões para as ratificações e para as revogações/anulações pretendidas, factos e razões que serão/seriam apresentados e apurados na própria assembleia” (p. 31). Na verdade, para concluir, como conclui, que não havia lugar à convocação da AG relativamente a três das deliberações do CA (as de 23.02.2016, de 10.03.2016 e de 16.03.2016), o TRC aplica o regime do art. 412.º CSC. Porquê, importa perguntar? É que o requerente não invocou, em nenhuma parte do seu requerimento, que, fundamentava nessa norma o seu pedido, nem que era ao abrigo desse regime que a AG deveria ser convocada. O TRC ficcionou, inferiu, uma fundamentação para o pedido do requerente/Apelante, ora aqui Recorrido e, ao abrigo de tal ficção, proferiu uma determinada decisão.

XXXV – Mas é exigível que o PMAG o fizesse?

Deve o PMAG, em face do exposto no art. 375.º, n.º 3, CSC, “imaginar” qual é o fundamento em que assenta o pedido do acionista e deveria, sem conhecer o fundamento em concreto, decidir como o TRC decidiu que a maior parte do pedido era extemporâneo?

Deveria, sem que o Requerente tivesse explicitado em que norma e com que fundamentos requeria a convocatória, recusar por extemporaneidade?

Ou deveria, cumprindo um dever de cooperação com o acionista, solicitar esclarecimentos para depois decidir?

XXXVI – A posição do TRC, aplicada na prática, teria implicações obviamente indesejáveis ou mesmo inaceitáveis: se um acionista requerer a convocatória de uma AG para destituir administradores com justa causa não terá, seguindo-se a posição do TRC, de apresentar quaisquer fundamentos (porque é uma matéria da competência da AG e isso basta). Uma vez convocada a AG, logo se verá se os fundamentos residem, por exemplo, no facto de o administrador professar uma determinada religião, ou ser filiado em determinado partido político ou não ter acatado uma “ordem” de um accionista….! Para o TRC, o PMAG tem o dever de convocar uma AG para destituir um administrador por professar determinada religião: isto, porque só poderia não convocar se o assunto não fosse da competência da AG (e claro que destituir um administrador é da competência da AG).

XXXVII – É certo que o acórdão acaba por invocar (embora com alguma incoerência em face da posição de que parte) que o PMAG não deve convocar se o pedido for extemporâneo. E, para isso, assume que o pedido foi feito ao abrigo do disposto no art. 412.º (coisa que não consta do requerimento). Mas como conciliar com o entendimento de que está apenas em causa o assunto da ordem de trabalhos? A resposta encontra-se a pp. 31s.: “acabam por ser assuntos não sujeitos a deliberação dos sócios todos aqueles assuntos sobre os quais a AG já não possa deliberar validamente (…)”. E se o acionista requerer a convocatória de uma AG para ratificar uma deliberação do CA de 2018 (que, todavia, não existiu)? Ratificar deliberações é “assunto” e, portanto, tem de convocar? Ou, afinal, também não é “assunto” porque não existe deliberação nenhuma? Mas o TRC entende que o PMAG não pode pedir esclarecimentos, nem pode rejeitar a convocatória se for indicado um assunto da competência da AG (seja qual for depois a proposta)…!

XXXVIII – São evidentemente inaceitáveis as implicações do entendimento assumido e, de resto, este trai a ratio da lei. O legislador exige, como não podia deixar de ser, que o accionista fundamente o seu pedido (a necessidade da reunião), não para que o PMAG discricionariamente decida convocar ou não, mas para que o PMAG só convoque se, no seu conjunto, os propósitos do accionista forem conformes com a lei e com os estatutos. O que pressupõe conhecer os factos que invoca (para quê convocar uma AG se os factos que o accionista invoca não permitem deliberar sobre o assunto que requer?), conhecer a proposta (para quê convocar uma AG, com tudo o que isso implica, se a proposta é inválida?), a razão de urgência (para quê convocar, por exemplo, 5 dias antes de uma AG ordinária, uma outra AG para deliberar sobre assuntos que poderiam, sem lesão de nenhum interesse relevante, ser discutidos na mesma AG ordinária?).

XXXIX – Aliás, a posição do TRC diverge de toda a doutrina. Mesmo da posição de Coutinho de Abreu (in Código das Sociedades Comerciais em Comentário, vol. I, 2ª ed., Almedina, Coimbra, 2018, p. 64), que aparentemente segue, porque suprimiu uma parte essencial da posição deste Autor: a de que o PMAG não deve convocar se o pedido se revelar “manifestamente abusivo (contrário a elementares deveres de lealdade)”. Mas como apreciar se o pedido é abusivo se não se exige a apresentação de nenhum fundamento (ao invés do que a lei expressamente dispõe)? Como se pode concluir que o acionista viola o dever de lealdade se não tem de ser explicitado ao PMAG qual a justificação da reunião da assembleia? Se não se conhece a justificação alguma vez se pode conhecer o carácter abusivo do requerimento?

XL – Num outro plano, agora já de apreciação dos factos, o acórdão do TRC merece reparo. Na verdade, o PMAG não recusou a convocatória, nem tão-pouco omitiu a convocatória, em definitivo, o dever de convocar. Dirigiu-se, tempestivamente, ao requerente para obter esclarecimentos/fundamentos. O TRC concluiu que isso é o mesmo que recusar a convocatória (a pp. 35).

XLI – Quer isto dizer que, no entender do TRC, o PMAG, recebendo um requerimento que lhe suscita dúvidas (que apresenta aparentemente lapsos, omissões, etc.), não pode pedir esclarecimentos: ou convoca ou o poder será imediatamente deferido ao Tribunal.

XLII – Não é o que resulta da lei, nem é o que resulta de elementares princípios de diligência e de colaboração a que o PMAG está obrigado. O PMAG não deve convocar AGs sem se certificar da legalidade do seu objecto, da exatidão dos seus termos. E, para tanto, pode (deve!) pedir esclarecimentos ao requerente, a quem pode convidar para melhorar ou alterar o teor do seu pedido.

XLIII – Note-se que, ironicamente, a conclusão a que o TRC chegou (de que uma parte significativa do pedido não era admissível), a aplicar-se a tese defendida no acórdão, o PMAG não poderia ter chegado. Isto é, aquilo que o TRC concluiu (e bem) que não deveria ser objecto de convocatória (a ratificação das deliberações do CA de 23.02.2016, de 10.03.2016 e de 16.03.2016) teria, ainda segundo o TRC, de ser convocado pelo PMAG! Porquê? Porque a extemporaneidade só poderia ser aferida com base em factos que não constavam do requerimento — foi somente no processo judicial que se produziu a prova que permitiu ao TRC concluir pela extemporaneidade — e, portanto, o PMAG não podia perguntar (como perguntou) qual o fundamento do requerimento. O PMAG só poderia constatar se o assunto era da competência da AG e, sendo assunto da AG, deveria convocar. E seria assim mesmo que as deliberações não existissem, ou mesmo que os fundamentos para deliberar não existissem, ou mesmo que já não houvesse prazo, porque o PMAG não pode pedir esclarecimentos, não pode exigir (como a lei diz que é exigível, importa não esquecer) a fundamentação ao acionista.

XLIV – A interpretação a que o TRC sujeita o art. 375.º, n.º 3, CSC conduz esta norma ao mesmo regime do art. 378.º CSC, levando a que, com a mesma facilidade, um acionista possa impor à sociedade a realização de uma AG (que não existiria) ou possa, aproveitando um procedimento deliberativo em curso, acrescentar assuntos à ordem de trabalhos. Mas para esta (e não para aquela!), a lei não exige a apresentação de justificação da necessidade da reunião da AG. Com certeza: se a AG vai reunir, basta que o assunto seja conforme com a lei e os estatutos (seja no prazo, nas competências, etc.), para que deva ser inserido. Mas a ponderação tem de ser outra — e efectivamente é outra para a lei — se se trata de convocar, em qualquer época do ano, uma qualquer assembleia geral para deliberar sobre um qualquer assunto. É exigível que o acionista fundamente a excepcionalidade de uma tal actuação (convocatória de uma AG especificamente para aquele assunto). E, pelo menos, é legítimo que o PMAG peça esclarecimentos.

XLV – Então o PMAG não teria de saber, concretamente, qual o fundamento para a ratificação/confirmação das deliberações?

De que vício alegadamente padeciam e de que invalidade (nulidade, anulabilidade)?

O regime é tão manifestamente diferente que a apreciação da legalidade da convocatória exige conhecer esses fundamentos.

XLVI – É isso mesmo que a lei expressamente exige e é essa a interpretação que respeita a sua ratio: uma medida excepcional (de convocatória de AG a requerimento de um acionista) tem de ser fundamentada. E tem de ser fundamentada para que a sociedade não se sujeite, facilmente, a abusos e não se sujeite a procedimentos deliberativos que conduziriam a deliberações inválidas (por ausência de fundamento para as respetivas propostas, por exemplo).

XLVII – A lei não oferece ao PMAG o poder discricionário de convocar apenas se quiser, ou se concordar com a deliberação proposta. Mas a lei impõe ao PMAG o dever de convocar apenas nos termos da lei e, para tanto, exige-lhe que verifique os requisitos da convocatória, o que desde logo implica conhecer os fundamentos do acionista, para aferir da validade das deliberações a propor.

XLVIII – Pelo que, o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, com a decisão proferida, ofendeu o estabelecido no art. 375.º, n.º 3 do CSC, em interpretação notoriamente disforme do aí vertido e violando, por conseguinte, o princípio constitucionalmente consagrado da legalidade.

XLIX – Por fim, acresce que o Tribunal da Relação não andou bem ao proceder, desde logo, à nomeação de uma pessoa estranha à sociedade para presidir à assembleia judicial, sem a mesma se achar convenientemente fundamentada, até porque não foi dado nenhum facto como provado que leve ao afastamento do actual Presidente, sendo que, mesmo em caso de deferimento da convocatória judicial, o que só por mera hipótese académica se admite, a presidência da assembleia geral deve ser assegurada pelo Presidente actual, nos termos da lei, até porque, no caso presente, o PMAG não indeferiu a convocatória.

Nestes termos e nos melhores de Direito…, deverá o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que se coadune com o exposto, designadamente, pela manutenção da não convocação da AG, por falta de preenchimento do requisito estabelecido na parte final do n.º 3 do art. 375.º do CSC e pela condenação do Requerido como litigante de má-fé,

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Não houve resposta.

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Na perspectiva da delimitação pelo recorrente

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, os recursos têm como âmbito as questões suscitadas nas conclusões das alegações (art.ºs 635º nº 4 e 639º do novo Cód. Proc. Civil)

[6]

, salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 608º do novo Cód. Proc. Civil).

Das conclusões acabadas de transcrever decorre que a questão objecto do recurso consiste em saber se estão verificados os requisitos legais para a convocação judicial da assembleia geral da requerida, designadamente se o requerente justificou a necessidade da mesma e se a não convocação da mesma pelo Presidente da mesa tem justificação. Pede-se ainda a revogação da decisão que absolveu o requerente do pedido de condenação por má-fé.

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Dos factos

Com interesse para a apreciação das questões suscitadas na revista, importa referir a factualidade que resulta dos autos e que é a seguinte:

« A) A requerida tem por objecto a indústria e comércio por grosso e a retalho de lacticínios e o seu capital social, integralmente realizado, é de 2.000.000,00€ (dois milhões de euros), representado por quatrocentas mil acções com o valor nominal de 5,00€ cada – cfr. certidão permanente de fls. 274 a 291;

B) O conselho de administração da requerida é constituído por um presidente e dois vogais – cfr. certidão permanente de fls. 274 a 291;

C) O órgão de fiscalização é o fiscal único – cfr. certidão permanente de fls. 274 a 291;

D) É Presidente eleito da Mesa da Assembleia Geral José Pedro Baltazar Pinto e seu secretário António Manuel Azevedo Aguiar, na sequência de deliberação electiva tomada na Assembleia Geral da sociedade de 18 de Janeiro de 2017 – cfr. certidão permanente de fls. 274