Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou acção declarativa de condenação contra BB, CC, DD e EE, alegando, em síntese:

Que os 3º e 4º RR. são proprietários e os 1º e 2º RR. são usufrutuários de uma loja dada de arrendamento ao A., por contrato de 01/11/1977, para o exercício da actividade de barbearia/cabeleireiro, cuja exploração foi cedida pelo A. a terceiro em 06/01/1994.

Que sempre cumpriu as obrigações decorrentes do contrato, tendo efectuado obras no locado. Mas que os RR. nunca efectuaram obras de manutenção e/ou conservação no prédio, tendo este ficado muito degradado, originando infiltrações desde os pisos superiores aos inferiores, insalubridade, insegurança, e más condições de habitação/utilização.

Que o A. interpelou várias vezes os RR. para melhorarem o estado de conservação do edifício, tendo a Câmara Municipal ordenado a execução de trabalhos de estabilização e protecção da coisa pública, que não foram efectuados pelos RR., obrigando à tomada de posse administrativa do imóvel e à intervenção da brigada de demolição da Câmara Municipal de ... [CMV]. Que, em virtude de não terem os RR. executado as obras exigidas, o locado ficou sem condições mínimas de utilização, continuando o estabelecimento, no entanto, a laborar até 22/02/2012, data do falecimento do cessionário.

Que o A. procurou novos cessionários, sem sucesso, devido às condições em que se encontrava a loja, facto imputável aos RR., tendo sido declarado o estado de ruína do edifício.

Invoca ter sofrido danos em virtude da conduta omissiva dos RR., que discrimina.

Com estes fundamentos conclui pedindo:

1. Que se declare resolvido o contrato de arrendamento descrito em 1º da PI por culpa exclusiva dos RR., através de carta registada com AR remetida pelo autor em 11/03/2013;

2. Que os RR. sejam condenados a pagar ao A. todos os prejuízos/danos a este causados pela sua conduta, designadamente:

a) € 70.000,00, a título de danos patrimoniais, acrescidos de juros à taxa legal a partir da citação, até efectivo e integral pagamento;

b) € 5.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros, à taxa legal, desde a citação, até integral e efectivo pagamento.

Os RR. contestaram nos seguintes termos: Que a barbearia em causa nos autos encerrou em Outubro de 2011, altura em que a CMV anunciou a sua intenção de proceder ao encerramento, uma vez que, pelo menos desde 2008, o prédio estava em estado de degradação genérica, que apenas a reconstrução do mesmo poderia ultrapassar, e não a realização de quaisquer obras de conservação, tendo a proprietária apresentado, então, projecto de reconstrução, que foi aprovado. Que, em virtude do estado de ruína do prédio, acordaram os RR. com os restantes inquilinos a resolução dos contratos de arrendamento, pagando-lhes uma justa compensação, não o tendo logrado com o A. uma vez que este exigiu uma indemnização inadequada, de € 150.000,00.

Invocam ter comunicado ao A. a caducidade do arrendamento, por perda do locado, em 21/02/2013, na sequência da ordem de demolição do edifício exarada pela CMV, e tomada de posse administrativa do imóvel em 26/04/2013.

Com estes fundamentos, deduziram reconvenção, onde dão por reproduzida a alegação de caducidade do contrato de arrendamento.

Concluem pedindo que:

a) Seja a acção julgada totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, sejam os RR. absolvidos de todos os pedidos formulados na PI;

b) Na procedência da reconvenção, seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento a partir de 13/12/2012, data da deliberação da CMV que declarou em estado de ruína o imóvel, e ordenou a sua demolição;

c) Quando assim se não entenda, que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento com fundamento no não uso do locado por parte do autor, por período superior a um ano, nos termos da alínea d), do n.º 2, do art. 1082º, do Código Civil.

Replicou o A., defendendo não ter recepcionado a correspondência dos RR. na qual mencionam a caducidade do contrato de arrendamento, e reiterando ter o contrato sido resolvido pelo próprio A., mantendo o mais alegado na petição inicial. Conclui pela improcedência do pedido reconvencional.

A fls. 377 foi proferida sentença que, a final, decidiu:

Pelo exposto, decide-se:

1. Julgar totalmente improcedente, por não provada, a presente ação, absolvendo os Réus dos pedidos contra eles formulados pelo Autor;

2. Na total procedência da reconvenção, declarar a caducidade do contrato de arrendamento descrito em 1., acima, por perda da coisa locada, com efeitos a partir de 6.12.2012.

Inconformado, o A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, pretendendo a reapreciação da decisão relativa à matéria de facto e a modificação da decisão de direito.

A fls. 429 foi proferido acórdão, que alterou pontualmente a decisão relativa à matéria de facto, em termos que entendeu irrelevantes para efeito de modificação da decisão de direito. A final, julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida.

2. Veio o A. interpor recurso de revista excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

1ª) O Tribunal da Relação não fundamentou a sua decisão no plano do direito e em bom rigor nem se pronunciou sobre a matéria de direito, questão que foi suscitada na apelação, o que constitui desde logo nulidade do acórdão ao abrigo do disposto no art. 615°, n° 1, als. b) e d), pelo que a revista é desde logo admissível nos termos do art. 671°, n° 1 e n° 3, a contrario e do art. 674°, n° 1, al. c), todos do CPC;

2ª) Sem prejuízo desse entendimento, é de todo o modo admissível a revista excecional prevista no art. 672°, com o fundamento da al. a) do seu n° 1 e ainda da al. b) do n° 1 e considerando ainda a violação de lei substantiva;

3ª) Pela razão de que no primeiro caso (al. a)) está em causa a apreciação da questão da aplicabilidade, por analogia e nos termos do art. 10° do Código Civil, do art. 26°, n° 1, do DL 157/2006, de 8/8, ao caso dos autos e a todos os casos semelhantes omissos na lei, ou seja, aos casos em que o senhorio não denuncie o arrendamento apesar de se verificar o condicionalismo material previsto naquele preceito legal, apreciação essa que tem uma elevada relevância jurídica e é claramente importante e necessária para uma melhor aplicação do direito;

4ª) Bem como está em causa a questão da aplicabilidade no caso dos autos dos arts. 798°, 1022°, 1031°, b), 1032°, b), 1051°, e) e 1074°, n° 1, todos do Código Civil;

5ª) E ainda pela razão de que no segundo caso (al. b)) estão em causa interesses de arrendamento para o exercício de actividade profissional, o que está directamente ligado com os rendimentos da respectiva família, o seu sustento e o seu bem-estar material, físico e psíquico, o que assume particular relevância social;

6ª) Sendo certo que, considerando toda a factualidade provada e designadamente a dos pontos 30., 31., 32., 34., 35., 36., 37., 38., 45., 46. e 48., a decisão da referida questão tem de ser no sentido da aplicabilidade do citado preceito legal e da compensação dos comprovados danos do Recorrente, por analogia e de acordo com o estipulado no art. 10° do Código Civil, ao caso dos autos e a todos os casos semelhantes, com conjugação com os citados preceitos do Código Civil;

7ª) Sendo que a decisão da não aplicabilidade daquele preceito legal constituiria uma situação profundamente iníqua, de profunda injustiça social e extremamente gravosa para o Recorrente;

8ª) Pelo que, ao não ter esclarecido / justificado a não aplicação dos citados normativos ao presente caso, e sobretudo ao não ter aplicado tais normativos ao caso concreto (quando tal apreciação se representava com elevada relevância jurídica para uma melhor aplicação do Direito) foram os mesmos violados pelo Tribunal da Relação;

9ª) Em face do que, deve a decisão da apelação ser revogada, considerando-se aplicáveis (e aplicando-se) ao caso concreto os citados preceitos legais e determinando-se o pagamento de indemnização ao Autor / Recorrente, a título de lucros cessantes e danos morais no valor deduzido de 65.000,00 €, ou pelo menos no valor mínimo que se encontra estipulado no citado art. 26°, n° 1, do DL 157/2006, de 8/8.

Os Recorridos contra-alegaram, pugnando: pela não verificação da nulidade do acórdão recorrido, que, a verificar-se, sempre teria de ser conhecida pela Relação; pela inadmissibilidade da revista excepcional; e, subsidiariamente, pela improcedência do recurso.

3. Por acórdão da Formação a que alude o nº 3, do art. 672º, do Código de Processo Civil, a revista excepcional foi admita.

Cumpre decidir.

4. Vem provado o seguinte (com a redacção da Relação):

1. No dia 1 de Novembro de 1977, o pai da 1ª Ré, FF, deu de arrendamento ao Autor, pelo prazo de 1 ano e seguintes e sob a renda de 1.000$00, uma loja no R/C, com o nº …, do prédio urbano sito na Rua …, em ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo nº 74… e atualmente descrito no registo predial sob o nº 14… (1º PI; acordo; docs. de fls. 29 a 37).

2. Essa loja destinava-se ao exercício da atividade profissional do Autor, pelo menos de barbearia (2º PI; acordo; doc. de fls. 29-31).

3. Para o efeito, a 01.11.1977 o Autor tomou de trespasse o estabelecimento industrial de barbearia que aí estava instalado, pelo preço de 70.000$00 (3º PI; acordo; doc. de fls. 40-42), estabelecimento esse que está licenciado por alvará municipal, averbado em nome do Autor (4º PI; acordo; doc. de fls. 43-44).

4. Por sucessão hereditária do referido FF, veio a 1ª Ré a adquirir o identificado prédio, em 16/11/2006 (5º PI; acordo; doc. de fls. 45-53).

5. Através de escritura de doação de 22/12/2006, a 1ª e 2º Réus ficaram titulares do usufruto daquele prédio, na proporção de ½ cada um, e os 3º e 4º Réus ficaram titulares da nua propriedade ou raiz, na proporção de ½ cada um (6º PI; acordo; fls. 54-60, e 38-39).

6. Desde o início do referido arrendamento, o Autor exerceu nessa loja a atividade de barbearia, tendo cedido a exploração do referido estabelecimento a partir de 6/1/1994 (7º PI, acordo, doc. de fls. 61-67)

7. O autor pagou sempre pontualmente a renda mensal até ao mês de Abril de 2013, atualmente no valor de 38,94 € e que desde há muitos anos era recebida e atualizada pela 1ª Ré (9º PI; acordo; docs. de fls. 68, 159, 160 e 162).

8. Na sequência de recusa da 1ª Ré em receber a renda nos dias 4 e 6 de Outubro de 2011, o Autor passou a efetuar o depósito das rendas na CGD, depósito esse que foi comunicado à 1ª Ré (10º PI; acordo; docs. de fls. 68 a 74).

9. O Autor procedeu a algumas obras no locado com o consentimento do primitivo senhorio e da 1ª Ré, nomeadamente a pintura de paredes e teto (11º PI; acordo).

10. O Autor colocou no estabelecimento pelo menos uma bancada fixa e dois espelhos (15º PI), e uma porta de alumínio (18º cont.).

11. A loja locada ao Autor faz parte de um prédio em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, composto de 3 pisos (r/c, 1º andar e águas furtadas) (17º PI; acordo).

12. Em termos fiscais já se encontra discriminada cada uma das suas divisões, cabendo à loja locada a identificação de RC 2, com a área bruta privativa de 27,40 m2 (18º PI; acordo);

13. Durante os cerca de 36 anos em que perdurou o arrendamento ao Autor, nenhumas obras foram feitas no identificado imóvel, mormente de manutenção e de conservação, sobretudo a nível dos elementos estruturais do prédio, como sejam os revestimentos da fachada, os materiais da cobertura e do escoamento das águas pluviais e as caixilharias (19º PI; acordo).

14. Desde há vários anos a esta parte que o prédio em causa apresenta enorme degradação ao nível da cobertura, fachada / paredes, pavimentos e paredes dos andares superiores, caixilharias, vidros, caleiros de recolha de águas pluviais, tubos de queda, telhas, elementos de beirado, rebocos, etc., com deterioração e / ou apodrecimento e desprendimento / desmoronamento dos respetivos materiais (20º e 29º PI);

15. Originando infiltrações desde os pisos superiores até aos inferiores (inclusive a loja locada), insalubridade, insegurança e más condições gerais de habitação / utilização (21º e 30º PI; fls. 118).

16. Há muitos anos que o prédio carecia de obras de conservação, principalmente na parte exterior do edifício, nomeadamente com a substituição, entre outros, da estrutura do telhado e da telha da cobertura, das caixilharias dos algerozes e tubos de escoamento de águas pluviais, e ainda a reparação ou substituição do revestimento das fachadas – não tendo os RR. procedido a tais obras (22º e 23º PI).

17. Na inscrição matricial respeitante ao prédio, datada de 27.1.2007, consta tratar-se de “Prédios não licenciados em condições muito deficientes de habitabilidade” (24º PI; doc. de fls. 31-37).

18. Na sequência de uma queixa apresentada pelos inquilinos à CMV em 11/5/2007 (que deu origem ao Proc. nº 51-58/2008), e após uma vistoria técnica ao prédio efetuada em 12/6/2008 pela CMViseu, pelo menos a 1ª Ré veio a ser notificada para “proceder aos trabalhos de estabilização e de proteção da coisa pública, bem como aos na cobertura de forma a suster a degradação dos prédios” (26º PI; fls. 93-99 e 227-231), nos termos a seguir descritos.

19. Do referido auto de vistoria consta, designadamente, o seguinte:

“… III

(…) Não obstante ser possível a realização de trabalhos pontuais com vista a diminuir o ritmo atual da degradação genérica da estrutura do edifício, o que se traduz no prolongamento do estado atual do prédio e no adiar da intervenção adequada e necessária, apenas a reconstrução total pode restituir ao imóvel as condições de habitabilidade e dignidade urbana do local.

Esta reconstrução foi já manifestada pela proprietária através da apresentação do projeto de arquitetura de reconstrução e ampliação, correspondente ao processo de obras 09-427/2007, que se encontra aprovado.

IV

Tendo em conta a estrutura das paredes exteriores (em tabique), com possibilidade de desmoronamento sobre os pisos inferiores e previsível ocorrência de queda de elementos das fachadas nos passeios, propõe-se como forma de prevenir e evitar um perigo certo, que é atual e com possibilidade de aumentar no futuro, o seguinte:

Se notifique, nos termos do n.º 3 do art. 89º RJEU, a proprietária, BB, para no prazo de 10 dias retirar todos os elementos das fachadas que possam desprender-se e cair no passeio, como vidros, caleiras, tubos de queda, telhas, madeiras, revestimentos, de um modo geral proceder aos trabalhos de estabilização e de proteção da coisa pública de pessoas e bens;

Se notifique, nos termos do n.º 2 do art. 89º do referido regime jurídico, a proceder aos trabalhos de reparação da cobertura e das paredes exteriores de forma a suster a degradação geral do edifício e a apresentar elementos que visem uma solução cabal já iniciada no processo de obras 09-247/2007 referido”,

Este auto foi notificado à mencionada ré, sendo ainda para proceder nos termos propostos no ponto IV (28º, 29º e 31º cont.; fls. 228-231).

20. Os réus colocaram uma estrutura vertical de madeira assente no passeio para proteção dos utentes da via pública (32º cont.; fls. 122).

21. Por cartas registadas com AR de 15/3/2010 e 25/3/2010 o autor interpelou a 1ª ré para executar obras de reparação no prédio, para evitar infiltrações de água no locado (25º PI; fls. 155-158).

22. O agravamento do estado de degradação do prédio foi confirmado pela vistoria da CMV ao prédio de 7/2/2011, realizada no âmbito do Proc. de licenciamento nº 09-4…/2007, que constatou «a existência de patologias graves na estrutura do edifício, possibilidade eminente de desprendimento de materiais da fachada e desmoronamentos para a via pública pondo em causa a segurança de pessoas e bens, e ausência completa de condições de habitabilidade. Tendo-se concluído que “Não obstante ser possível a realização de trabalhos pontuais com vista a diminuir o ritmo atual da degradação do edifício, o que se traduz no prolongamento do estado atual do prédio e no adiar da intervenção adequada e necessária, apenas a reconstrução total pode restituir ao imóvel as condições de habitabilidade e dignidade urbana ao local”» (31º PI; fls. 118);

23. A inspeção promovida pela CMV a 18/3/2011 ao estabelecimento comercial em causa confirmou que o mesmo não possuía as condições mínimas ao seu funcionamento (32º PI; fls. 118);

24. O que levou um técnico / arquiteto da CMV à prestação da Informação nº 2…/2011, de 22/8/2011, aí invocando sobre o aludido estabelecimento que “… sendo evidente, face ao teor do ponto anterior que poderá igualmente estar em causa a segurança dos seus utentes”, e concluindo: “Face ao exposto, tendo em consideração o ritmo acentuado de degradação do imóvel, cujo estado se terá agravado desde a última vistoria efetuada, tendo em atenção a necessidade de dignificar o ambiente urbano salvaguardando-se o carácter de urgência decorrente, verificando-se cumulativamente que o estabelecimento de barbearia não reúne as condições mínimas de funcionamento, ao nível sanitário e de segurança, propõe-se a Audiência prévia do interessado, nos termos dos artigos 100º e 101º do CPA, para se pronunciar no prazo de 15 dias, sobre a intenção da CMV proceder ao encerramento do estabelecimento, nos termos previstos no nº 1, do art. 10º, do D.L. nº 259/07” (33º PI; fls. 118).

25. Tendo a proposta deste técnico merecido a aprovação superior e a concordância da Divisão de Planeamento, Cadastro e Digitalização, que referiu: “… Concorda-se com a presente informação, contudo, deve notificar-se também a proprietária a escorar o prédio e tomar medidas de segurança do mesmo conforme notificação de 17/3/2011, sendo da sua inteira responsabilidade qualquer dano que possa resultar para terceiros por força da sua inoperância. Posteriormente, deve o processo transitar para o técnico da zona para aferir do cumprimento destas medidas” (34º PI; fls. 118).

26. Nessa sequência, a 1ª ré foi notificada para escorar o dito prédio e a envolver o mesmo com um conjunto de tapumes, para proteção dos utentes da via pública, considerando a perigosidade decorrente da queda iminente de elementos de revestimento afetos à cobertura e à fachada (35º PI; fls. 233 e ss.).

27. Na mesma sequência, foi notificado o cessionário do espaço, Sr. GG, que se veio a opor ao encerramento do estabelecimento, nos termos e com os fundamentos da sua exposição remetida por carta registada de 27 /10 /2011 (36º PI; fls. 127-129);

28. A solicitação do Autor, foi, em Outubro de 2012, efetuada visita ao local de um técnico de engenharia civil, que concluiu que o espaço já não era recuperável sem uma intervenção na estrutura do edifício e que, por isso, qualquer investimento no locado era inútil e técnica e economicamente injustificável e desaconselhável (43º PI; fls. 78-86).

29. Em vistoria realizada em 28/11/2012, realizada por comissão constituída por técnicos da CMV, do Centro de Saúde de ... e dos Bombeiros Municipais, foi verificado e concluído o seguinte:

- “2.2.2 – R/C: espaço afeto a barbearia.

É visível a presença de infiltrações, oriundas dos pisos superiores; no teto, há desprendimento dos materiais causado pelas infiltrações referidas; há escorrências no chão resultantes das infiltrações; as paredes e teto encontram-se com materiais de revestimento desprendidos; são visíveis fissuras na ligação do teto com a fachada principal. O espaço encontra-se completamente degradado e sem qualquer condição de utilização”;

“2.2.5 – Exteriormente, o edifício encontra-se com desprendimentos diversos dos revestimentos das fachadas (pontualmente, é visível o casco do tabique), com as cornijas deformadas e desprendidas dos próprios materiais que as constituem, com os beirados com um grau de abaulamento elevado e as caleiras parcialmente inoperacionais e em condições deficientes de suporte; as caixilharias das janelas encontram-se podres, com os vidros partidos, estando o edifício envolvido por um conjunto de tapumes, por notificação antecedente da CMV, para proteção dos utentes da via pública, considerando a perigosidade decorrente da queda eminente de elementos de revestimento afetos à cobertura e à fachada”;

- “3 – Conclusões

… Ruína técnica ou ruína física:

… Decorrente do constatado e descrito nos pontos anteriores, a comissão entende que, globalmente, os estados limites últimos foram ultrapassados nas suas diversas vertentes, originados quer pela ultrapassagem do tempo de vida útil dos edifícios, quer pela associação desta com a degradação dos próprios materiais, e do seu mau estado de conservação.

- Ruína económica:

A comissão entende que não é de todo possível efetuar obras de conservação /melhoramento/beneficiação, com vista a um aproveitamento economicamente justificável”. (45º PI; doc. de fls. 119-123).

30. Por tais razões e entendimentos, concluiu a dita comissão de vistoria que, além do mais, deveria ser declarado o estado de ruína dos imóveis em causa e deviam ser notificados os proprietários dos edifícios em estado de ruína para, no prazo máximo de 45 dias, atendendo à eminência de períodos chuvosos, proceder à sua demolição total (46º PI; fls. 119-123).

31. Por deliberação da CMV de 6/12/2012, foi efetivamente declarado o estado de ruína dos imóveis em causa e ordenada a sua demolição, o que foi comunicado aos Réus e demais interessados (47º PI; acordo; fls. 133).

32. Os trabalhos de demolição não foram efetuados pelos Réus, tendo determinado a tomada da posse administrativa do imóvel em ruína, em 26.4.2013, e posterior intervenção da Brigada de Demolição da CMV (27º PI; acordo; fls. 256-263).

33. Por carta registada com AR remetida com data de 11.3.2013 para a 1ª ré, o Autor, através do seu mandatário, declarou resolver o contrato de arrendamento referido em 1., com fundamento na omissão de realização de obras de conservação pela senhoria no locado (49º PI; doc. de fls. 138-147).

34. Sempre foi propósito do Autor vir a continuar a exercer no locado a sua atividade de barbeiro, pelo menos durante mais 10 anos após o seu regresso da …, previsto para início de 2014, acordo que tinha com o cessionário (63º, 65º e 88º da PI).

35. Em consequência da ordem de demolição do edifício, o Autor viu desocupado o locado, entregou as suas chaves, e rescindiu o respetivo contrato de fornecimento energia elétrica (82º PI e fls. 44, 45 e 256-257).

36. O que lhe causou incómodos e aborrecimentos (84º PI).

37. O Autor tinha uma enorme estima e orgulho pelo estabelecimento comercial em causa, dizendo habitualmente que era “a menina dos seus olhos” (85º PI).

38. Sempre que vinha a Portugal o autor passava lá algum tempo (87º PI).

39. O autor cedeu a exploração a GG pelo pagamento mensal de 6.000$00, quando a renda que pagava ao senhorio era de 5.879$00 (8º cont. e fls. 159 e 63-67).

40. Situação que manteve até ao encerramento do estabelecimento, por doença do cessionário, cerca de Outubro de 2011, o qual veio a falecer em 22/02/2012 (9º cont. e fls. 131).

41. A última alteração de renda feita pelo senhorio foi para o montante mensal de 38,94€, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006 (9º cont., fls. 162 e 68), e em Outubro de 2009 o A. cobrava ao cessionário 45,23€ mensais (10º cont., e fls. 212).

42. Em Outubro de 2011 a 1ª Ré recusou-se a receber a renda, pois acabara de ser notificada pela Câmara Municipal da Informação de 22/08/2011 do Sr. Arquiteto HH, relativa à vistoria do edifício em 7/02/2011, solicitada pela 1ª R., que o A. junta como Docs. 35 e 37,

43. Na primeira vistoria efetuada pela Câmara Municipal de ..., em 12.06.2008, ficou expresso que o edifício apresentava as seguintes características: “As paredes exteriores em tabique estão degradadas e onduladas, verificando-se o desprendimento de elementos de revestimento, com particular incidência nas viradas para a Rua …, nomeadamente a argamassa de revestimento, bem como caleiras, tubos de queda, elementos da cornija em madeira. O conjunto edificado, em análise, encontra-se genericamente degradado.” (28º cont., fls. 227-231).

44. E, mais adiante, consta do mesmo Auto de Vistoria de 12.06.2008: “Não obstante ser possível a realização de trabalhos pontuais com vista a diminuir o ritmo atual da degradação genérica da estrutura do edifício, o que se traduz no prolongamento do estado atual do prédio e no adiar da intervenção adequada e necessária, apenas a reconstrução total pode restituir ao imóvel as condições de habitabilidade e dignidade urbana do local. Esta reconstrução já foi manifestada pela proprietária, através da apresentação do projeto de arquitetura de reconstrução e ampliação, correspondente ao Processo de Obras 09-4…/2007, que se encontra aprovado.” (29º cont. e fls. 227-231).

45. Os Réus solicitaram à Câmara Municipal de ..., após apresentado o Projeto de Reconstrução (Processo nº 09-4../2007), a declaração de que o prédio se achava em estado de ruína, nomeadamente pelo requerimento de 07.04.2011 (35º cont., fls. 233-236).

46. Ruína essa que acabou por ser expressamente confirmada através da vistoria de 28.11.2012, já mencionada (36º cont.).

47. O arranjo total do telhado e respetiva impermeabilização, o revestimento e impermeabilização das paredes exteriores e a necessária substituição de, pelo menos, o pavimento do primeiro piso, que era o teto do R/C, seriam obras de avultado custo (40º cont., facto notório).

48. Os senhorios, dada a iminente ruína do prédio, acordaram com todos os restantes inquilinos o fim dos respetivos arrendamentos, pagando-lhes compensações monetárias, o que não ocorreu com o A. por este exigir uma “indemnização” de pelo menos 100.000,00€, que os RR. recusaram pagar (42º e 43º cont.).

49. Por cartas datadas de 21.02.2013 e 5.3.2013, remetidas para o escritório do procurador/mandatário do Autor e para o seu filho, a 1ª Ré referiu que o arrendamento tinha caducado, mais referindo que a Câmara havia ordenado a demolição de todo o prédio – cartas que foram devolvidas por não reclamadas (52º, 53º e 54º cont., fls. 242-244 e 248-252).

50. Ao receber a comunicação do Ilustre Mandatário do Autor, datada de 11.03.2013, referida no ponto 33, a 1ª Ré respondeu-lhe, solicitando a devolução das chaves, carta essa efetivamente recebida pelo Ilustre Mandatário do Autor (58º cont., fls. 251-252).

5. Tendo em conta o disposto no nº 4, do art. 635º, do Código de Processo Civil, estão em causa, neste recurso, as seguintes questões:

- Nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação;

- Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia;

- Direito do A. arrendatário a ser indemnizado por danos patrimoniais e não patrimoniais pela caducidade do contrato de arrendamento por perda da coisa locada.

6. Quanto à questão da nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação, conclui o Recorrente: “O Tribunal da Relação não fundamentou a sua decisão no plano do direito e em bom rigor nem se pronunciou sobre a matéria de direito, questão que foi suscitada na apelação, o que constitui desde logo nulidade do acórdão ao abrigo do disposto no art. 615°, n° 1, als. b) e d) (…)”.

No que se refere à decisão de direito, a fundamentação do acórdão recorrido tem o seguinte teor:

“2 – Relativamente à segunda questão colocada (Saber se a douta decisão recorrida, consequentemente, ao não ter fixado ao Autor uma indemnização pelos prejuízos/danos sofridos com a conduta omissiva e culposa dos Réus, violou o disposto nos art.ºs 10.º, 798.º, 1022.º, 1031.º, b), 1032.º, b), 1051.º, e) 1074.º, n.º 1 e 1083.º, todos do C. Civil e 26.º, n.º 1, do DL 157/2006, de 8/8.), entendemos que não assiste a razão ao recorrente.

Com efeito, conclui, neste âmbito, o recorrente:

“A douta decisão recorrida aplicou mal o Direito ao não ter fixado ao Autor uma indemnização pelos prejuízos/danos sofridos com a conduta omissiva e culposa dos Réus;

Com efeito, independentemente da forma de cessação do contrato de arrendamento em causa, ficou provado nos autos que foi a conduta reiteradamente e continuamente omissiva dos Réus, consubstanciada na falta de obras de conservação e de manutenção do prédio em causa, ao longo de mais de 36 anos, que levou à cessação do contrato de arrendamento e à perda do estabelecimento do Autor;

O que provocou danos e prejuízos ao Autor, traduzidos na perda do seu estabelecimento comercial (e do correspondente valor do trespasse), na perda dos lucros cessantes do período de pelo menos 10 anos e nos seus danos morais, que perfazem o montante global de 75.000,00 €;

O que a não ser considerado na sua totalidade, deve dar lugar à fixação da indemnização prevista no art. 26º, nº 1, do DL 157/2006, de 8/8, aqui analogicamente aplicável, no valor de 29.100,00 €;