Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Relatório

AA intentou contra Banco BB, S.A., ambos com os sinais dos autos, a presente acção declarativa com processo ordinário, peticionando que, pela sua procedência, se declare que:

À data da morte de CC, ocorrida no dia 23 de Março de 2012, a Autora vivia com o mesmo há mais de dez anos em condições análogas às dos cônjuges, tendo o dito CC sido admitido como trabalhador do Banco DD – incorporado por fusão no Banco réu – em 03/09/1967 e à data do óbito encontrava-se na situação de reformado desde 01/12/1998.

Que a Autora tem direito a alimentos da herança do falecido, nos termos do art° 2020° do C.C., em virtude de lhe não ser possível obtê-los nos termos das alíneas a) a d) do art° 2009° do mesmo diploma legal;

Que a herança aberta por óbito de CC não possui bens ou rendimentos suficientes que permitam pagar alimentos à Autora, pelo que deve o Banco EE ser condenado a pagar à demandante as prestações por morte em causa, concretamente o subsídio por morte e a pensão de sobrevivência.

Alegou para tanto e em suma, que desde o ano de 2002 e até 15/6/2011 viveu em condições análogas às dos cônjuges com o dito CC, tendo vindo a contrair matrimónio com aquele em 16/6/2011.

Alega ainda que o casamento foi dissolvido, pelo falecimento do marido, a 23/3/2012.

Por outro lado, sustenta que sempre dependeu economicamente dos rendimentos do falecido marido e que actualmente não aufere qualquer tipo de rendimento.

Defende ainda que não pode obter alimentos, em virtude de não ter côn­juge ou ex-cônjuge e que os seus restantes familiares, ascendentes, descendente e irmã, não têm meios económicos suficientes para lhe prestar alimentos. Quanto à herança aberta por óbito de CC defende que esta apesar de ter património não dispõe de meios suficientes para lhe prestar alimentos.

Pretende, portanto, que seja o réu a garantir à autora quer uma pensão de sobrevivência, quer o subsídio por morte de CC.

Regularmente citado, o Banco réu contestou sustentando, em suma, que a Autora não tem direito ao pagamento da pensão de sobrevivência ou do subsídio por morte, pois que não reúne os pressupostos necessários para a sua atribuição, de acordo com o Acordo Colectivo de Trabalho aplicável e respectivo regime de segurança social nele inserto.

Em concreto, defende que à data do óbito de CC, este e a Autora estavam casados há menos de um ano, pelo que não estão reunidos os pressupostos previstos no Acordo Colectivo de Trabalho publicado originalmente no BTE n.° 48, 29.12.2001, e igualmente no BTE, n.° 4 de 29/01/2005, BTE n.° 33, de 08/09/2006, e BTE n.° 3 de 22/01/2009, e que foi alvo de Acordo de Revisão, publicado no BTE n.° 39, de 22.10.2011 e que prevê a atribuição daquelas prestações sociais apenas aos cônjuges casados há mais de um ano.

Por outro lado, o referido Acordo Colectivo de Trabalho não prevê a atribuição de qualquer prestação social aos unidos de facto.

Finalmente, defende ainda que as prestações sociais requeridas não poderão ser atribuídas no quadro do Regime Geral da Segurança Social na medida em que CC foi trabalhador bancário da Ré, tendo sido admitido ao serviço do antigo Banco DD em 03.09.1967 (que foi incorporado por fusão no ora Réu), e passou à situação de reformado em 01.12.1998, tendo recebido a correspondente pensão de reforma até ao seu falecimento, não estando, por isso, abrangido pelo regime substitutivo da Segurança Social.

Observada a legal tramitação e efectuado o julgamento da causa, foi proferida sentença que, julgando a acção procedente, decidiu:

Declarar que à data da morte de CC, ocorrida no dia 23 de Março de 2012 a Autora vivia com o mesmo desde o ano de 2002 em condições análogas às dos cônjuges;

Em consequência,

Condenar-se o réu, Banco BB, S.A.., a pagar à autora AA o subsídio por morte e a pensão de sobrevivência peticionados, calculados ambos nos termos do disposto na cláusula 123° do Contrato Colectivo de Trabalho revisto e republicado no Boletim do Trabalho e da Empresa, n° 39 de 22 de Outubro de 2011.

Inconformado, o Banco Réu interpôs recurso de Apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por unanimidade, julgou o recurso improcedente e confirmou integralmente a sentença recorrida.

Novamente irresignado, o Réu veio interpor recurso de Revista Excepcional para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

1 - Vem o presente

Recurso de Revista Excepcional

interposto do douto Acórdão de fls._, proferido pelo Venerando Tribunal a quo, que decidiu confirmar a douta sentença de fls._, na qual, entre o mais, se condena o Recorrente a pagar à Recorrida um subsídio por morte bem como uma pensão de sobrevivência, prestações previdenciais peticionadas em sede de p.i, calculadas ambas nos termos do disposto na cl. 123ª do ACT do Banco Comercial Português, decisão com a qual não pode a Recorrente conformar- se.

2 - O ora Recorrente interpõe o presente recurso de revista excepcional, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 672º nº 1, als. a), b) e c) do CPC, por entender que está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, bem como por estarem em causa interesses de particular relevância social, assim como por o acórdão recorrido se encontrar em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, não tendo sido, tanto quanto é do conhecimento da Recorrente, sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

3 - Efectivamente, nos presentes autos, encontra-se nomeadamente em discussão se, analisando o disposto na clª 123 do ACT do Banco BB, bem como considerando igualmente o disposto no artº 3, al. e) da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio (com a redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 23/2010 de 30.08), deverá ou não, ser atribuído à Autora um subsídio por morte bem como uma pensão de sobrevivência, atento por um lado a mesma ter vivido em união de facto com ex-trabalhador da Recorrente, e por outro lado, à data da morte deste, se encontrarem na situação de casados há menos de 1 ano.

4 - No entendimento do Recorrente, estamos perante uma questão, acima melhor identificada (envolvendo os institutos do casamento e da união de facto), cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, tratando-se de uma questão complexa e suscitadora de divergências jurisprudenciais, tendo aliás sido alvo já de diversas decisões judiciais contraditórias entre si, pretendendo-se com o presente recurso obter um exercício de interpretação por parte do Supremo Tribunal de Justiça quanto a tal questão, exercício esse que acima de tudo, possa servir de orientação para as instâncias inferiores, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito, evitando-se, ou pelo menos minorando-se, contradições patentes e recentes na jurisprudência.

5 - De facto, veja-se que na douta decisão recorrida, é fundamentado que o regime jurídico relevante para apreciação da questão em crise seria o vigente à data do óbito do trabalhador bancário, in casu o casamento, mas no entanto, apesar de a Autora e o falecido se encontrarem na situação de casados há menos de 1 ano, e apesar do disposto na referida cl. 123ª do ACT BB, na douta decisão recorrida entende-se que a Autora tem direito a atribuição de uma pensão de sobrevivência,

6 - Entendimento jurídico que, a título de exemplo, já no decorrer do ano de 2016, foi alvo de entendimento divergente pelo Tribunal da Relação do Porto, por douto Acórdão datado de 29.02.2016 (doc. 1 que se junta), o qual em situação idêntica, entendeu que em caso de falecimento de trabalhador bancário, apenas o cônjuge sobrevivo casado há mais de 1 ano teria direito a receber uma pensão de sobrevivência por análise ao disposto na cl 123ª do ACT BB, não se prevendo na referida clª tal atribuição aos unidos de facto (ressalvando ainda este último douto arresto, e bem, que em 2013, no ACT em causa foi acrescentada a clª 124-A que pela primeira vez define o direito à pensão de sobrevivência para os casos de unidos de facto, cujo teor não era no entanto aplicável ao caso na medida em que o falecimento do Autor ocorreu em data anterior a tal alteração).

7 - Como segundo ponto de divergência (relacionado com a "primeira" divergência já supra explanada), veja-se que o douto Acórdão recorrido, não obstante contraditoriamente invocar que o regime jurídico relevante para apreciação da questão seria o vigente à data do óbito do trabalhador bancário (o casamento), decidiu contudo pelo direito da Autora a atribuição de uma pensão de sobrevivência, entendendo que não se podia ignorar que a Autora tinha vivido em união de facto com o falecido, pelo que decidiu no sentido de que, não obstante do regime especial de segurança social aplicável à data não resultar a atribuição de uma pensão de sobrevivência ao "unido de facto", a Lei nºs 7/2001 de 11 de Maio, com a redacção que lhe foi dada em 2010, confere ao membro sobrevivo o direito à protecção social, pelo que a prestação é devida pelo Recorrente (invocando para o efeito o douto Acórdão proferido pelo TRG, de 23.10.2012, revogado pelo STJ por douto Acórdão datado de 05.03.2013).

8 - Tal entendimento é igualmente divergente do tomado no já supra referenciado douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, datado de 29.02.2016 (o qual decidiu no sentido de que, não consagrando o ACT vigente à data do falecimento do trabalhador a concessão de uma pensão de sobrevivência a favor do unido de facto, teria de improceder a pretensão deste), sendo que igual entendimento se encontra vertido no douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 05.03.2013 [que revogou o douto Acórdão fundamentador da decisão ora recorrida (datado de 23.10.2012 e não de 23.10.2013), que igualmente havia sido proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães], decidindo no sentido de que, sendo inaplicável o regime geral da segurança social em virtude da existência de um regime especial de segurança social substitutivo, e não consagrando este último a concessão de uma pensão de sobrevivência a favor do sobrevivente unido de facto, resta insubsistente a pretensão deste último. Também em igual sentido, vide douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 24.10.2013 disponível in

www.dgsi.pt

.

9 - Por outro lado, e sem prejuízo do acima exposto, é igualmente entendimento do Recorrente de que estão em causa interesses de particular relevância social, atento que se encontra em apreciação, quanto aos institutos jurídicos do casamento e da união de facto, institutos diferentes em si, a apreciação sobre uma possível concessão (ou não) de uma pensão de sobrevivência, atento nomeadamente o disposto em determinada clª do Acordo Colectivo de Trabalho e na Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 23/2010 de 30 de Agosto, pelo que a interpretação e orientação do Supremo Tribunal de Justiça terá igualmente o fim de que, pessoas que possam ter interesse jurídico idêntico ao da Autora tomem conhecimento da provável interpretação que poderão contar se recorrerem à via judicial para obtenção de tal invocado direito, o que não deixará de credibilizar o direito no que concerne a futuras aplicações casuísticas, sendo que se estimou em 2014 serem abrangidos por este Instrumento 8584 trabalhadores - Cfr. declaração aposta na assinatura das alterações publicadas no BTE nº 12, de 29/03/2014.

10 - Por outro lado ainda, o douto Acórdão recorrido, no entendimento do Recorrente, encontra-se em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, datado de 05.03.2013, processo n.º 2159/10.0TB.FAF.G1.SI (junto ao autos como doc. 8 com a contestação, e que se juntará cópia com menção de transito em julgado como doc. 2).

11 - Efectivamente, o Tribunal a quo, considerando o disposto na Clª 123 do ACT BB (anteriormente numerada como clª 120) e na Lei n.9 7/2001 de 11 de Maio com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 23/2010 de 30 de Agosto, considerou que, apesar de a Autora não estar casada há mais de um ano com o falecido, não se podia ignorar a anterior união de facto, e assim sendo, invocando tal instituto, decidiu que não obstante o regime especial de segurança social aplicável à data não resultar a atribuição de uma pensão de sobrevivência ao "unido de facto", a Lei nº 7/2001 de 11 de Maio, com a redacção que lhe foi dada em 2010, confere ao membro sobrevivo o direito à protecção social, pelo que a prestação é devida pelo Recorrente (invocando para o efeito douto Acórdão proferido pelo TRG, de 23.10.2012, revogado pelo STJ por douto Acórdão datado de 05.03.2013).

12 - Contudo, decidiu-se no douto Acórdão fundamento, datado de 05.03.2013 que, o regime especial da Segurança Social aplicável não consagrava o direito à prestação de sobrevivência para o unido de facto, restringindo-a à situação em que o cônjuge sobrevivo beneficiário fosse casado com o trabalhador falecido, há mais de um ano, à data da sua morte. Deste modo não se consagrou, explicitamente, a hipótese da autora, sendo que, tratando-se de um regime privativo de segurança social, haveria que aplicá-lo em bloco, até porque mais favorável, na globalidade, do que o regime geral, não fazendo sentido complementá-lo, onde, porventura, seja, pontualmente mais desfavorável, com as regras próprias deste último. Termina referindo que, o direito à protecção social consistente numa pensão de sobrevivência, por morte do beneficiário de regime especial da segurança social, a que aludem os artigos lº, nºs l e 2, 3º nº l, e) e 6º, nº 1, da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, com a redacção da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, reporta-se ao membro sobrevivo da união de facto, tornando-se efectivo, por força da aplicação do regime geral ou do regime especial da segurança social ou da mencionada lei, sendo certo que a lei geral da união de facto não confere a virtualidade de, por si só, contra o actual réu, viabilizar o direito reclamado pela autora.

13 - Salvo o devido respeito, que é muito, não pode o Recorrente concordar com o itinere expendido no douto Acórdão recorrido, nem consequentemente com a decisão proferida, tendo nomeadamente sido violada Lei substantiva.

14 - A Lei nº 7/2001 de 11 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 23/2010 de 30 de Agosto, consagrou de forma expressa - e bem -, que os "unidos de facto" tivessem direito a protecção social, através do regime geral de segurança social ou através de regimes especiais de segurança social.

15 - Só que o direito à referida protecção social, in casu pagamento de uma pensão de sobrevivência (quer por via do regime geral ou do regime especial), apenas se efectivará caso o unido de facto sobrevivo reúna os pressupostos para a atribuição de determinado subsídio/pensão, pressupostos esses plasmados nos referidos regimes aplicáveis.

16 - É aplicável ao presente caso um regime especial de segurança social, in casu o

ACT celebrado entre o Banco BB. S.A.. e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros

, publicado originalmente no BTE Nº 48, 29.12.2001, e igualmente no BTE, N.° 4 de 29/01/2005, BTE n.° 33, de 08/09/2006, BTE nº 3 de 22/01/2009, e BTE nº 39, de 22.10.2011.

17 - O "regime" especial aplicável (Acordo Colectivo de Trabalho) ao caso não previa a concessão de uma pensão mensal de sobrevivência para o caso de "união de facto", e no caso dos cônjuges apenas são os mesmos beneficiários se estiverem casados há mais de 1 ano, o que não sucedeu no presente caso, e por isso, o Recorrente não é o titular da obrigação em causa, ou seja, o pagamento de uma pensão de sobrevivência à Autora.

18 - O Acordo Coletivo de Trabalho em questão, que tem génese e natureza contratual, é

um todo incindível

. havendo que aplicá-lo

em bloco

, sendo que, o facto de determinado regime especial de segurança social ser pontualmente mais desfavorável do que o regime geral, nem por isso faz com que faça sentido complementá-lo com o escopo de normas que não constam do regime especial, mas do regime geral, ou que exista uma discriminação arbitrária entre os casados e os unidos de facto, e entre os beneficiários do Regime Geral e os beneficiários do regime privativo, tema esse já aliás alvo de decisão pelo Supremo Tribunal de Justiça.

19 - A Recorrida e o falecido CC contraíram casamento civil no dia 16.07.2011 (facto provado A), sendo que CC faleceu no dia 23.03.2012, ou seja, cerca de 8 meses após ter contraído matrimónio, no estado de casado com a Autora (facto provado B), e assim, ambos detinham assim, à data do óbito, o estado civil de casados, (facto provado B).

20 - A

Cláusula 123ª do supra referido Acordo Colectivo de Trabalho

, sob a epígrafe "Subsídio e Pensão de Sobrevivência em caso de morte no sector bancário", faz depender a atribuição da pensão de sobrevivência, dos seguintes termos:

ao cônjuge sobrevivo,

no caso de o casamento durar

há mais de um ano

, à data do falecimento,

aos filhos

, incluindo os nascituros e adoptados plenamente, até perfazerem 18 anos, ou 21 e 24 anos, enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino médio ou superior e, sem limite de idade, os que sofrerem de incapacidade permanente e total para o trabalho.

21 - No caso dos autos, manifestamente não sucedeu, nem um caso, nem o outro, conforme resulta claro da matéria assente, não tendo a Recorrida direito a uma pensão de sobrevivência por aplicação do Regime Especial de Segurança Social aplicável (Acordo Colectivo de Trabalho), sendo que a Autora, à data do falecimento,

era casada com o falecido há menos de 1 ano

(mais concretamente cerca de 8 meses), como decorre aliás dos factos provados.

22 - Sendo que, mesmo tendo sido efectuada prova da união de facto, o ACT aplicável não previa a concessão da pensão de sobrevivência em tais casos, pelo que terá de improceder a pretensão da Autora, sendo que, o regime jurídico relevante para apreciação da questão em crise seria o vigente à data do óbito do trabalhador bancário, in casu o casamento.

23 - De referir ainda que ao presente caso não se pode sequer invocar, como pretende fazer crer o Tribunal a quo, o designado "efeito negativo do casamento".

24 - Efectivamente, e atento o teor do ACT aplicável ao caso, em vigor à data do falecimento do marido da Recorrida, não estamos perante um caso em que, se a autora estivesse em situação de união de facto com o Falecido à data do óbito daquele, teria direito a uma pensão de sobrevivência, e tendo ambos decidido contrair casamento já não teria esse direito, pois que o ACT, na versão aplicável, não previa o direito a uma pensão de sobrevivência no caso de "união de facto", pelo que no presente caso, não se pode falar do referido "efeito negativo do casamento".

25 - Em sede de douto Acórdão recorrido, é entendimento do Tribunal a quo de que, no presente caso, ao não se conceder à Autora uma pensão de sobrevivência, estaríamos perante uma situação de

discriminação

dentro do regime da segurança social, sendo que a Lei nº 7/2001 de 11 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.9 23/2010 de 30 de Agosto, confere ao membro sobrevivo de "união de facto" direito a protecção social na eventualidade de morte de beneficiário nomeadamente por aplicação de regime especial de segurança social, pelo que,

mesmo não constando do ACT aplicável a atribuição de uma pensão de sobrevivência ao unido de facto

, o Recorrente deveria ser responsável pelo seu pagamento.

26 - Não obstante, e mesmo considerando o regime de unido de facto como sendo o regime a atender, o direito à referida protecção social, só pode, só deve efetivar-se, caso o membro sobrevivo reúna os pressupostos para a atribuição de determinado subsídio / pensão, pressupostos esses plasmados nos referidos regimes aplicáveis, sendo que o facto de determinado regime especial ser pontualmente mais desfavorável do que o regime geral, nem por isso tal se traduz numa invalidade, e por isso ter de se complementar com o escopo de normas que não constam do regime especial, mas do regime geral.

27 - E tendo em consideração os elementos constantes dos autos, não é aplicável ao presente caso o regime geral da Segurança Social, sendo que o regime especial aplicável (Acordo Colectivo de Trabalho acima melhor identificado) não previa a concessão de uma pensão mensal de sobrevivência para o caso de uniões de facto, mas apenas para o caso da Recorrida ser casada com o falecido há mais de um ano, o que igualmente não sucedia, não sendo assim devido o pagamento de uma pensão mensal de sobrevivência à Recorrida por parte do Recorrente.

28 - O regime de previdência social dos bancários é

um regime incindível e hermético

, e dessa incindibilidade e hermeticidade não resulta qualquer violação da Constituição se, num caso em concreto, o regime geral de segurança social for mais favorável do que o previsto num determinado regime especial previsto e regulado num Acordo Coletivo de Trabalho.

29 - Tal regime especial de segurança social aplicável, um regime privativo, expressamente salvaguardado por Lei, deve ser aplicado

em bloco

, não fazendo sentido completá-lo ou integrá-lo, com outras regras oriundas do regime geral de segurança social, desde logo porque o mesmo tem génese e natureza contratual, emergindo da vontade das partes, não existindo violação dos princípios constitucionais constantes dos artigos 139 e 632 da CRP.

30 - Invoca o douto Acórdão recorrido a existência de uma alegada "omissão" no ACT aplicável, alegadamente "colmatada" com a introdução da clª 124ª-A, conforme alteração constante do BTE nº 27, de 22.07.2013, o que considera o Tribunal a quo ser o "reconhecimento" de que o anterior ACT não estava de acordo nomeadamente com a legislação geral em vigor.

31 - Salvo o devido respeito, nenhuma razão assiste a tal fundamentação, não existindo qualquer "omissão", ou sequer qualquer "reconhecimento" de uma ou de ambas as partes subscritoras, sendo tal apenas uma consideração do Tribunal a quo, que se respeita, mas que se rejeita.

32 - O elenco de beneficiários de pensão de sobrevivência resulta do princípio da liberdade negocial existente entre os Sindicatos e Entidades Patronais, todas subscritoras do referido Acordo, sendo tais os beneficiários que em cada momento as Partes entenderam abranger, sendo que, se até à data da alteração ao referido ACT BB, constante do BTE nº 27, de 22.07.2013, as Partes Outorgantes do ACT não abrangeram os unidos de factos como beneficiários, foi por que não o quiseram, não estando obrigados a fazê-lo, sob pena de violação do princípio da liberdade contratual.

33 - O ACT aplicável, vigente à data do falecimento do trabalhador/reformado bancário, previa a concessão de uma pensão de sobrevivência aos cônjuges apenas caso o casamento perdure mais de 1 ano, não prevendo do elenco de beneficiários os unidos de facto, sendo que a Recorrida se encontrava casada com o falecido, à data da morte deste, há cerca de 8 meses, não se podendo contudo in casu, invocar um caso de "efeito negativo do casamento".

34 - Não é aplicável ao presente caso o Regime Geral da Segurança Social, sendo que o regime especial aplicável (Acordo Colectivo de Trabalho acima melhor identificado) não prevê a concessão de uma pensão mensal de sobrevivência para o caso de uniões de facto, havendo que aplicar unitariamente e em bloco o referido regime especial de segurança social, plasmado no citado Acordo Colectivo de Trabalho, não fazendo sentido complementá-lo, onde, pontualmente, o mesmo é mais desfavorável, nomeadamente com regras do regime geral da segurança social.

35 - Sendo que, conforme aliás tem sido jurisprudência pacífica e recente, o direito à referida protecção social, in casu o pagamento de uma pensão de sobrevivência (quer por via do regime geral ou do regime especial), apenas se efectivará caso o unido de facto sobrevivo reúna os pressupostos para a atribuição de determinado subsídio/pensão, pressupostos esses plasmados nos referidos regimes aplicáveis, não existindo discriminação arbitrária nem violação do princípio da igualdade pelo facto de, num caso em concreto, o regime geral de segurança social ser mais favorável do que o previsto num determinado regime especial previsto e regulado num Acordo Coletivo de Trabalho.

36 - Quanto à atribuição de um

subsídio por morte

, entendeu o Tribunal a quo que, por aplicação do disposto na supra referida clª 123ª do ACT indicado, conjugado com o disposto nos artigos 82 e 92 do DL 322/90 de 18 de Outubro, que deverá o Recorrente ser igualmente condenado no pagamento de um subsídio por morte à ora Recorrida.

37 - Da análise dos factos considerados provados, resulta que a) não existem filhos do casamento celebrado entre a autora e o falecido CC, b) a autora não estava casada com o falecido há pelo menos 1 ano; c) não foi provado que a morte de CC resultou de acidente ou de doença contraída ou manifestada depois do casamento.

38 - Não assiste à Autora o direito ao reconhecimento da atribuição de uma pensão de sobrevivência, nem o direito ao reconhecimento da atribuição de um subsídio por morte.

39 - Ao decidir como decidiu, violou o douto Acórdão de fls._, designadamente, o disposto na clª123ª do ACT celebrado entre o Banco BB, S.A.., e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, publicado inicialmente no BTE nº 48 de 29.12.2001, e ainda no BTE, nº 4 de 29/01/2005, BTE nº 33, de 08/09/2006, BTE nº 3 de 22/01/2009 e BTE nº 39, de 22.10.2011, bem como o disposto no artigo 3º, nº l, alínea e) da Lei nº 7/2001, na redacção conferida pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, e ainda o disposto nos artigos 13º e 63º da Constituição da República Portuguesa, e o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto-Lei n.2 322/90, de 18 de Outubro.

Não foram apresentadas contra-alegações no presente recurso.

Dada a interposição de recurso de Revista Excepcional, os autos foram presentes à douta Formação a que alude o artº 672º, nº 3 do Código de Processo Civil, face à dupla conformidade das decisões de ambas as Instâncias, por unanimidade e com fundamentação não essencialmente diferente, tendo a referida Formação proferido douto acórdão em que, no essencial, reconheceu que «dúvidas não ocorrem de que se verifica a dupla conforme, uma vez que à conformidade das decisões corresponde uma fundamentação não divergente», acrescentando ainda o seguinte:

«Dispõe o n.° 2 do artigo 67.° que “o requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição:

As razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

As razões pelas quais os interesses são de particular relevância social;

Os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.

Ora, tem entendido esta Formação que fica preenchido o pressuposto de admissibilidade da alínea a) do n.° 1 do artigo 6