Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P., veio intentar a presente acção declarativa de condenação, com a forma de processo ordinário, contra os réus AA e mulher BB, pedindo a condenação destes a pagarem-lhe uma indemnização correspondente à quantia global de € 29.786,31, acrescida dos respectivos juros de mora, à taxa legal, contados desde o dia 2 de Abril de 2005 e até efectivo e integral pagamento.

Alegando, para tanto, e em suma:

No dia 23 de Julho de 2002, pelas 6 horas e 1 minuto, ao quilómetro 126,510 da Linha da Beira Alta, no sítio de S..., Mangualde, ocorreu um acidente, traduzido no embate entre o seu comboio nº ... e um animal de raça bovina, pertencente e à guarda do réu AA, e que andava à deriva em plena via-férrea.

Tal acidente ocorreu por culpa exclusiva do dito réu AA, que permitiu que o seu animal vagueasse sobre a via-férrea, causando danos, de índole patrimonial, e no montante global do pedido, à autora.

Responsáveis pelo ressarcimento de tais danos são ambos os réus, pois o animal em questão era utilizado no interesse e em proveito comum do casal, que assim deve suportar as consequências do respectivo risco.

Citados regularmente os réus, vieram contestar, tendo alegado, também em síntese:

O réu AA impugnou a factualidade alegada na petição, afirmando ser divorciado, e reconhecendo que o animal de raça bovina colhido pelo comboio era seu e da sua ex-esposa, mas alegando que estava prenhe, encontrando-se ainda recolhido numa propriedade vedada em toda a sua extensão, pelo que não poderia dela ter saído sem auxílio humano, mediante tentativa de furto. Assim, sustentando ter tomado todas as precauções e agido diligentemente, o réu considera não ser responsável pelos danos peticionados, que caracteriza como exagerados.

Concluindo, o réu solicita a sua absolvição do pedido.

Por seu turno, a ré BB começou por excepcionar a sua ilegitimidade, sustentando que o animal em causa pertencia exclusivamente ao seu ex-marido, de quem estava já separada há mais de um ano antes da ocorrência do acidente, inexistindo ainda qualquer proveito comum da respectiva utilização. Além disso, esta ré também impugnou a factualidade alegada pela autora na sua petição.

Replicou a autora, afirmando a legitimidade da ré.

Foi proferido despacho saneador, relegando-se para momento ulterior a apreciação da excepção de ilegitimidade invocada.

Seleccionaram-se os factos tidos por assentes e elaborou-se a base instrutória.

Entretanto, e na sequência de requerimento do réu AA, foi ordenada a apensação a esta acção da acção sumária nº 507/07.9TBMGL, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Mangualde.

Nessa acção, a aí autora “Rede Ferroviária Nacional – Refer, EP” demanda o réu AA, alegando a verificação do mesmo acidente discutido nos autos principais, imputando a responsabilidade pela sua produção ao dito réu.

Alega ainda esta autora que esse acidente lhe causou danos, mais concretamente na infra-estrutura ferroviária cuja gestão lhe está cometida, cuja reparação importou o dispêndio das quantias de € 13.288,56 e € 203,50.

Termina a autora peticionando a condenação do réu no pagamento da indemnização global de € 13.492,07, acrescida dos respectivos juros de mora, à taxa legal, contados desde o dia 20 de Julho de 2005.

Citado na acção apensa, o réu AA contestou, por via de excepção e de impugnação.

Invocou desde logo o réu a excepção de prescrição do direito de crédito peticionado pela autora, suscitando também, muito embora com dúvidas, a questão do abuso de direito de acção.

Impugnou ainda o réu a factualidade alegada na petição, reconhecendo ser proprietário do animal de raça bovina colhido pelo comboio, mas alegando que estava prenhe, encontrando-se ainda recolhido numa propriedade vedada em toda a sua extensão, pelo que não poderia dela ter saído sem auxílio humano, mediante tentativa de furto. Assim, sustentando ter tomado todas as precauções e agido diligentemente, o réu considera não ser responsável pelos danos peticionados, que caracteriza como exagerados.

Concluindo, o réu solicita a sua absolvição do pedido.

Respondeu a autora à contestação, negando a verificação das invocadas excepções, e concluindo como na petição.

Foi proferido despacho saneador, não se apreciando qualquer das excepções invocadas.

Seleccionaram-se os factos assentes e elaborou-se a base instrutória.

Realizado o julgamento, abrangendo ambas as acções, julgou-se a matéria de facto da base instrutória.

Foi proferida a sentença que julgou improcedentes as excepções de ilegitimidade, prescrição e de abuso de direito invocadas nas contestações, parcialmente procedente a acção principal, tendo-se, em consequência, condenado o réu AA no pagamento à autora “Caminhos de Ferro Portugueses, EP” das seguintes quantias:

a) Quantia de € 7.914,82 (sete mil e novecentos e catorze euros e oitenta e dois cêntimos), relativa a danos patrimoniais, acrescida dos respectivos juros de mora, contados desde o dia 19-07-2005 e até integral e efectivo pagamento, computados à taxa legal de 4 % ao ano;

b) Quantia de € 6.000 (seis mil euros), relativa a danos patrimoniais, acrescida dos respectivos juros de mora, contados desde a data da presente decisão e até integral e efectivo pagamento, computados à taxa legal de 4 % ao ano.

Tendo-se absolvido a ré BB do pedido contra si formulado pela autora “Caminhos de Ferro Portugueses, EP”.

Tendo-se, ainda, julgado parcialmente procedente a acção apensa, e, em conformidade, condenado o réu AA no pagamento à autora “Rede Ferroviária Nacional - Refer, EP” da quantia global de € 13.492,06 (treze mil e quatrocentos e noventa e dois euros e seis cêntimos), relativa a danos patrimoniais, acrescida dos respectivos juros de mora, contados desde o dia 22-07-2005 e até integral e efectivo pagamento, computados à taxa legal de 4 % ao ano.

Inconformado com a decisão, interpôs o R. AA recurso de apelação, pedindo a sua procedência, “com a consequente absolvição do recorrente atenta a ausência de qualquer conduta dolosa” e, “a não ser esse o entendimento de V/ Exas., sempre se entende que deverá ser reapreciada a prova gravada, nos moldes supra expostos e consequentemente ser o quantum indemnizatório atenuado.”

A autora REFER, E.P.E. contra-alegou pedindo a improcedência do recurso e a consequente manutenção da decisão recorrida.

Também a CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., agora CP – COMBOIOS DE PORTUGAL – E.P.E., veio contra-alegar, pugnando pela improcedência da apelação do réu.

De igual modo inconformada com a decisão, a A. CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., agora CP – COMBOIOS DE PORTUGAL – E.P.E., interpôs recurso de apelação, pretendendo a sua parcial revogação e substituição por outra que, fazendo a rigorosa interpretação e aplicação da lei aos factos apurados, condene o recorrido no pedido por si deduzido.

O réu AA e a recorrida REFER, E.P.E., não responderam ao recurso interposto pela CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., agora CP – COMBOIOS DE PORTUGAL -E.P.E..

Na Relação, e por acórdão de fls 493 a 514, foram as apelações julgadas improcedentes, mantendo-se o decidido na 1ª instância.

Ainda irresignada veio a recorrente CP pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - Incorrectamente, o Tribunal a quo não considerou provado o concreto prejuízo sofrido pela Recorrente pela imobilização daquele seu veículo ferroviário, nem pelos atrasos, supressões e que computou em 12.024,30 €, em 2.864.16 € e 5.616,59 € e ainda em 1.382,26 €, respectivamente, num total de 21.887,31€;

2ª - Face á matéria de facto provada bem como aos documentos juntos com a Petição Inicial sob os números 4, 8, 9 e 10, ás respostas á Base Instrutória ínsitas nos números 12º e 13º a 16°, e aos depoimentos das testemunhas da Recorrente, mais concretamente o do Sr. … Dr. CC e Sr. DD, havia prova suficiente para que fosse dado como provado que na verdade, a Recorrente sofrera aqueles prejuízos, calculados de acordo com os critérios que utilizou e que se encontram espelhados naqueles mesmos documentos,

3ª - Ambos referiram que desde a data do acidente e até ao dia em que o comboio ficou totalmente apto para reentrar ao serviço, como reentrou, demorou 22 dias e 10 horas, esteve a Recorrente impossibilitada de o utilizar e dele usufruir no normal prosseguimento da sua actividade, como pretendia, o que lhe provocou um prejuízo patrimonial elevadíssimo.

4ª - O período de tempo durante o qual se viu privada do mesmo e que corresponde ao tempo gasto na sua reparação e testes - causou um prejuízo correspondente ao custo suportado pela Recorrente durante esse período, calculado com base no limite mínimo do custo de aquisição/amortização da locomotiva em causa, ou seja, corresponde ao custo de posse do referido material, constituído pelas seguintes parcelas: amortização do capital (preço do bem) e juro do investimento originado pela necessidade de recorrer a empréstimos para pagamento do capital ao fornecedor, tendo ainda em conta o número de anos de vida económica dos bens, o qual não foi possível compensar através da realização de receitas obtidas com a utilização do mesmo.

5ª - O prejuízo sofrido com o dano de imobilização durante os 22 dias e 10 H. ascendem a 21.887,31€ com base nos critérios que sucintamente se referem, e que por resultarem de facto ilícito, vencem juros de mora desde essa data, nos termos da al. b ) do n° 2 do art. 805º do C. Civil.

6ª - A indemnização global atribuída a título de imobilização, atrasos e supressões, a no valor de 6.000 € é manifestamente baixa, atendendo aos dias de imobilização, atrasos e supressões, aos elevados custos inerentes, atendendo ainda ao tipo de veículo envolvido (ferroviário) e ao serviço público de transportes prestado, pelo que tal indemnização deveria e deverá ser fixada no valor peticionado, em virtude da metodologia do cálculo efectuado, ou quando muito, sempre perto desse mesmo valor, agora em aplicação do Principio da Equidade.

7ª - O direito da A. tem sido reconhecido por diversas decisões judiciais entre estas as constantes dos - AC STJ de 22.04.1999 - Proc. 196/99 - Relator: Cons. Moura Cruz; AC STJ Proc. n° 2099/08.6; AC STJ de 28/11/2003; AC STJ de 09/02/2011; e o mais recente, AC STJ DE 03/12/2012 - AC TRC de 19.10.1999 - Proc. 1695/99; Ac. TRL, de 6 de Julho de 99 - Proc. n° 8207; AC TRC de 12/12/2001; AC TRC de 20/09/2011; AC TRL til' 16/09/2012;

- Sentença - Proc. n° 291/08.9TBMGL – 2.ºJuízo Tribunal Mangualde; Sentença ­Proc. 5680/10.6TBLRA - l° Juízo Cível de Leiria, Sentença – Proc. 1679/04.0TBPBL - Tribunal Judicial de Pombal;

8ª - A ressarcibilidade da imobilização da locomotiva, ou seja, a possibilidade de utilizar a todo o tempo e imediatamente um veículo, não deixará de constituir uma vantagem patrimonial. Como escreve Júlio Gomes (in O Dano da privação do uso, RDE, ano XII, pág. 234): «a essência e o significado do património não se esgotam na sua existência (e no mero "ter") mas há também que ter em conta as possibilidades nele incorporadas e que ele concede ao seu titular para a realização das suas necessidades vitais.»

9ª - A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo direito constitui um ilícito que o sistema jurídico prevê como fonte autónoma da obrigação de indemnizar, pois que impede o respectivo proprietário de dela dispor e fruir as utilidades próprias da sua natureza - arts. 483°-1 e 1305° C. Civil.

10ª- No caso dos comboios, como de quaisquer outros transportes públicos, a paralisação dos veículos causada por acidentes rodoviários permite revelar a ocorrência de encargos que, entre outras finalidades, foram assumidos também para assegurar o integral cumprimento de obrigações da empresa transportadora, impondo-se, por isso, por ser de inteira justiça, a pertinente e razoável compensação. (cfr. A. Geraldes. "Indemnização do dano da privação de uso", Almedina, p. 46).

11ª- Ou seja, a opção pelo valor de amortização do veículo, como critério para o cálculo do montante do dano de privação de uso do veículo, embora determinado por regras de natureza contabilística e fiscal, é um critério objectivo, e justifica-se ainda neste caso pois a Autora é uma empresa e como tal afere os seus custos exactamente por aquelas regras, e é usual recorrer-se ao mesmo, como aliás decorre do AC TRP de 11/05/2010.

12ª- Não se necessita de provar directa e concretamente prejuízos efectivos, pois tudo isso estará abrangido pela privação do uso do veículo a ressarcir nos termos referidos ou, em última análise, se necessário, segundo critérios de equidade.

13ª- No caso das composições ferroviárias, pronunciou-se em idêntica situação o STJ no Acórdão de 25/1112003 (em sede de Recurso do TRE, inalterado) onde decidiu que "Para o cálculo do valor indemnizatório devido pela imobilização de tais transportes afigura-se que deve o tribunal socorrer-se dos poderes investigatórios que a lei lhe faculta e utilizar como critério da formação da convicção o que se ajustar às especificidades do caso. Assim, nada impede que o tribunal recorra, na formação da sua convicção, a instrumentos de natureza financeira, a tabelas de reintegrações e de amortizações previstas para efeitos contabilísticos, tal como no caso dos autos, as tabelas utilizadas pela apelada para determinação dos seus prejuízos dada a natureza dos danos em causa e dificuldade da sua prova directa (cfr. ob. cit. p. 51)." É na ponderação dos valores assim obtidos com a demais prova produzida e atendendo ainda às regras da experiência, que deve ser determinado o quantum indemnizatório devido.

14ª- Os critérios utilizados pela Recorrente para quantificar os prejuízos advindos da imobilização são objectivos, rigorosos e concretos e no uso dessa metodologia, concluindo-se que ascende a 21.887,31€ o montante total dos prejuízos sofridos pela Recorrente pelos quais é responsável o Réu, porquanto a indemnização pela sua reparação e imobilização deve pautar-se pelo Principio da Reparação Integral dos danos sofridos pelo lesado, e in casu, englobando os danos emergentes da imobilização daquele comboio, porquanto o património da Autora saiu lesado cm virtude daquele acidente, causado pelo veículo segurado pela Ré

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, atendendo a que aquele património engloba, obviamente, a utilização dos seus bens próprios ou seja, a fruição daquele bem, e que lhe foi retirada durante o lapso de tempo em que o mesmo esteve imobilizado.

15ª- Impõe-se considerar provado que a Recorrente sofreu um prejuízo patrimonial advinda da imobilização daquele comboio durante o período compreendido entre o dia do acidente e o dia em que o mesmo ficou apto a prosseguir a sua finalidade, no valor peticionado, de 21.887,31€.

16ª- Atendendo-se á Matéria de Facto assente pode-se facilmente concluir que o animal do Réu foi o único ou principal responsável pela eclosão do acidente, e consequentemente responsável pelos prejuízos causados devendo dessa forma ser considerado procedente o pedido da Recorrente.

17ª- O pedido da Recorrente devia ser julgada procedente pois logrou provar-se os factos necessários à integração dos respectivos requisitos (cfr. arts. 342º, nº 1, 483°, n.º 1 e 487°, nº 1, todos do C.C.).

18ª- Encontram-se assim preenchidos os pressupostos dos artigos 483.º e 563°, ambos do Código Civil, e, atendendo á matéria de facto assente sob os números 1°, 2°, 6°, 12°, 13°,14°,15°,16°,19°, será a este que deve ser imputada a responsabilidade pelo mesmo, e dai extraídas as devidas conclusões e consequências quanto á inerente obrigação de indemnizar a Recorrente CP.

19ª- O Tribunal a quo ao negar total provimento dos pedidos peticionados, violou por errada interpretação os artigos 483°, 562.º, 564.º e o nº 3 do artigo 566° do Código Civil.

O recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

Vem dado como

PROVADO

:

1. Por força do disposto no nº 2 do art. 2º do D.L. nº 104/97, de 29-04, compete à autora “Rede Ferroviária Nacional – Refer, EP” a gestão das infra-estruturas integrantes da rede ferroviária nacional;

2. Nos termos da alínea b) do art. 4º do mesmo diploma legal, entende-se por “gestão da infra-estrutura” a “gestão da capacidade, conservação e manutenção da infra-estrutura, bem como a gestão dos respectivos sistemas de regulação e segurança”;

3. Por força do disposto no nº 3 do art. 15º dos Estatutos da “Refer, EP” (Anexo I ao supracitado diploma), compete-lhe ainda a administração dos bens do domínio público ferroviário do Estado afectos às suas actividades;

4. No dia 23 de Julho de 2002, ao quilómetro 126,510 da Linha da Beira Alta, no sítio de S..., freguesia e comarca de Mangualde, às 6 horas e 1 minuto, o comboio nº ..., pertencente à autora “Caminhos de Ferro Portugueses, EP”, colheu um animal de raça bovina que andava à deriva em plena via-férrea – al. A) dos factos assentes;

5. A colhida ocorreu por o bovino se encontrar sobre a via-férrea, constituindo um obstáculo à circulação ferroviária e pondo em risco a mesma – resposta ao quesito 2.º;

6. O maquinista conduzia o comboio a 86 Km/h quando a velocidade permitida para aquele local era de 110 Km./h – resposta ao quesito 3.º;

7. O bovino foi avistado quando se encontrava a cerca de 200 metros de distância do comboio, tendo o maquinista frenado imediatamente a composição, mas apesar disso não conseguiu evitar a colisão – respostas aos quesitos 4.º e 5.º;

8. O bovino foi visto pela G.N.R. na E.N nº 234, tendo sido alertados pelo telefone por um desconhecido – resposta ao quesito 28.º;

9. Da colisão descrita, resultaram para a autora “Caminhos de Ferro Portugueses, EP” prejuízos com o facto de a colhida ter originado o descarrilamento de uma carruagem do comboio (nº …) – resposta ao quesito 6.º;

10. O facto referido no ponto anterior teve por consequência a utilização de um comboio socorro para carrilamento, preparação e acompanhamento da UTE (Unidade Tripla Eléctrica, vulgo automotora eléctrica) até ao local em que foi reparada – resposta ao quesito 7.º;

11. Os custos de manutenção do comboio socorro foram de € 170,91 – resposta ao quesito 8.º;

12. O carrilamento implicou um custo de € 2.072,05 – resposta ao quesito 9.º;

13. A preparação e acompanhamento da UTE para transporte para a oficina custou € 2.157,50 – resposta ao quesito 10.º;

14. Sofreu ainda a autora “Caminhos de Ferro Portugueses, EP” prejuízos com o conserto da automotora acidentada, UTE …, na qual foram realizadas reparações diversas, por ter descarrilado, que importaram em € 1.515,40, e na qual teve de ser aplicado um rodado novo, que importou em € 1.254,96 – resposta ao quesito 11.º;

15. Sofreu a autora “Caminhos de Ferro Portugueses, EP” prejuízos com a imobilização, os atrasos de comboios de longo curso, as supressões dos comboios de longo curso e o transbordo rodoviário – resposta ao quesito 12.º;

16. A autora “Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.” sofreu prejuízos, cujo valor não foi possível apurar, em consequência da imobilização da automotora entre as 6 horas do dia 23-07-2002 e as 16 horas do dia 14-08-2002 – resposta ao quesito 13.º;

17. As circulações de passageiros da autora “Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.” sofreram os seguintes atrasos – comboio nº 510 – 2 horas e 59 minutos; comboio nº 511 – 37 minutos; comboio nº 312 – 3 horas e 53 minutos; comboio nº 5400 – 3 horas e 14 minutos; comboio nº 5403 – 2 horas e 7 minutos; comboio nº ... – 1 hora e 52 minutos; comboio nº 5421 – 1 hora e 59 minutos; comboio nº 5423 – 1 hora e 5 minutos –, o que lhe causou um prejuízo global, em dispêndio de combustível e despesas de manutenção, cujo valor não foi possível apurar – resposta ao quesito 14.º;

18. As circulações de mercadorias da autora “Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.” sofreram os seguintes atrasos – comboio nº 62347 – 12 minutos; comboio nº 64341 – 65 minutos; comboio nº 68041 – 50 minutos; comboio nº 68042 – 55 minutos; comboio nº 68043 – 26 minutos; comboio nº 68044 – 23 minutos; comboio nº 68045 – 33 minutos; comboio nº 72540 – 50 minutos; comboio nº 73130 – 2 minutos; comboio nº 75534 – 3 minutos; comboio nº 75732 – 10 minutos; comboio nº 83482 – 199 minutos; comboio nº 83845 – 228 minutos; comboio nº 84436 – 66 minutos –, o que lhe causou um prejuízo global, em dispêndio de combustível e despesas de manutenção, cujo valor não foi possível apurar – resposta ao quesito 15.º;

19. Tiveram de ser suprimidos os comboios da autora “Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.” com os nº 75341, num percurso de 78 Km.; 77044, num percurso de 11 Km.; 77045, num percurso de 11 Km.; 77046, num percurso de 11 Km.; 77047, num percurso de 11 Km., o que lhe causou um prejuízo global cujo valor não foi possível apurar – resposta ao quesito 16.º;

20. Sofreu também a autora “Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.” prejuízos com o transbordo rodoviário dos passageiros afectados pelo acidente e pelas impossibilidade de utilização da via, pois que, para tanto, recorreu ao aluguer de várias viaturas pesadas de passageiros para fazer a ligação Mangualde-Nelas-Mangualde, pelo que pagou as quantias de € 165, € 165, € 200, e € 200 – resposta ao quesito 17.º;

21. Perante alguns passageiros que circulavam no comboio descarrilado, teve ainda de suportar o custo do táxi chamado para os levar, que importou em € 14 – resposta ao quesito 18.º;

22. E foram provocados vários danos na infra-estrutura ferroviária, cuja reparação e desimpedimento da via, entre encargos com mão-de-obra que foi necessário disponibilizar, trabalhos executados e materiais substituídos, importou, para a autora “Refer, EP” uma despesa no valor de € 13.288,56 e de € 203,50 – respostas aos quesitos 2.º e 3.º;

23. O animal de raça bovina em questão, com o brinco PT…, pertencia aos réus AA e BB, e estava à guarda do réu AA – resposta ao quesito 21.º;

7.24. O animal encontrava-se recolhido numa propriedade dos réus AA e BB denominada Quintal ..., sita na freguesia de ... – respostas aos quesitos 22.º e 26.º;

25. No terreno referido no ponto anterior encontrava-se instalada uma vedação, com rede e arame farpado, numa altura de pelo menos um metro – resposta ao quesito 23.º;

26. A ré BB, no dia 23 de Julho de 2002, já não partilhava a habitação, leito, refeições e despesas com o réu AA – resposta ao quesito 29.º;

27. Os réus AA e BB divorciaram-se em 8 de Outubro de 2002;

28. Da relação de bens comuns, apresentada na sequência do divórcio, não constam quaisquer animais – resposta ao quesito 30.º;

29. O réu AA apresentou queixa por furto do animal, a qual se encontra certificada a fls. 55 dos autos principais, e que originou um processo de inquérito, que findou com o despacho de arquivamento cuja cópia consta de fls. 59 dos autos principais – resposta ao quesito 27.º;

30. Por Auto de Notícia lavrado em 2002-07-23, por funcionário da autora “Refer, EP”, devidamente ajuramentado, foi constatado que pelas 06.01 horas, ao Km. 126,510 da Linha da Beira Alta, no Lugar de S..., da freguesia e concelho de Mangualde, havia sido colhido, pelo comboio nº …-0, um animal de raça bovina, pertencente ao aqui réu, que andava à deriva em plena via férrea – al. E);

31. Foi requerida, em 21-07-2005, neste Tribunal, a notificação judicial avulsa do réu (Processo nº 487/05.5TBMGL, do 2º Juízo) -documento de fls. 95 – al. F);

32. Contudo, não obstante a referida notificação ter sido efectivada em 22-07-2005, até ao momento o réu AA nada fez para ressarcir a autora “Refer, EP”.

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São, como é bem sabido, as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o objecto do recurso – arts 684º, nº 3 e 690º, nº 1 e 4 do CPC, bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal.

Sendo, pois, as questões atrás enunciadas e que pela recorrente nos são colocadas que cumpre apreciar e decidir.

As quais se podem resumir à de saber se se deve arbitrar à autora CP, como correcta indemnização (i) pela privação do uso do seu veículo, durante 22 dias e 10H00, (ii) pelos atrasos nas circulações de passageiros, (iii) pelos atrasos nas circulações de mercadorias e (iv) pela supressão de diversas circulações, a quantia global de € 21 887,31 a tal título peticionada.

Correspondente (i) a € 12 024,30 pela imobilização propriamente dita, (ii) a € 2 864,16, pelo prejuízo decorrente dos atrasos dos comboios de passageiros de longo curso, (iii) a € 5 616,59, pelo prejuízo decorrente dos atrasos dos comboios de mercadorias de longo curso e (iv) a € 1 382,26 pelos prejuízos decorrentes da supressão de comboios de longo curso.

Provado tendo ficado, além do mais, que, por via do acidente, por culpa do réu, ficou a autora impossibilitada de utilizar o seu veículo e de dele usufruir no prosseguimento da sua actividade, durante 22 dias e 10H00, correspondente ao tempo gasto na sua reparação e em testes.

Sustentando a recorrente que o prejuízo decorrente da imobilização da automotora (€ 12 024,30), foi calculado com base no limite mínimo do seu custo de aquisição/amortização, sendo constituído pela amortização do capital (preço do bem) e juro do investimento originado pela necessidade de recorrer a empréstimos para pagamento do capital ao fornecedor, tendo ainda em conta o número de anos de visa económica dos bens, que não foi possível compensar através da realização de receitas obtidas com a sua utilização.

Sem necessidade de se provar o prejuízo efectivo, que estará abrangido pela privação do uso do veículo, nos termos que melhor defende, se necessário com recurso à equidade.

Sustenta, por seu turno, o recorrido a improcedência da pretensão da recorrente, já que, não tendo sido possível apurar o montante dos prejuízos, não pode a decisão final ser contrária à fundamentação e à decisão da matéria de facto.

O Tribunal da Relação, no seu acórdão recorrido, decidindo sobre a questão ora de novo suscitada, por com ela ainda a autora não se conformar, entendeu manter as respostas dadas aos quesitos 13.º a 16.º da base instrutória, na apelação também impugnadas.

Provado ficando, assim, tal como já vinha da 1ª instância, que, em consequência da imobilização da automotora, entre as 6H00 do dia 23/7/2002 e as 16H00 do dia 14/8/2002, a autora sofreu prejuízos de montante não apurado, ao invés do montante de € 12 024,30 expressamente perguntado – resposta ao quesito 13.º.

E que, se verificaram atrasos nas circulações de passageiros, com prejuízo global em dispêndio de combustível e despesas de manutenção, com valor não apurado, em vez do de € 2 864,16 perguntado – resposta ao quesito 14.º.

Tendo-se, também, verificado atrasos nas circulações de mercadorias da autora, o que lhe causou um prejuízo global, em dispêndio de combustível e despesas de manutenção, cujo valor não foi possível apurar, ao invés do montante de € 5 616,59 que vinha expressamente perguntado – resposta ao quesito 15.º.

E prejuízos para autora com a supressão de diversas circulações, em valor que não foi possível apurar, ao invés do de € 1 382,26 que vinha expressamente perguntado – resposta ao quesito 16.º.

Como é bem sabido, e a recorrente não coloca agora em causa a decisão da Relação sobre a impugnação da matéria de facto, também objecto do respectivo recurso de apelação, este Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido sobre a matéria de facto, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova - art. 729.º, nº 2 do CPC.

Pois, o Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, aplica definitivamente aos factos fixados pelo Tribunal recorrido o regime jurídico que julga adequado, não conhecendo, como antes dito, em princípio de matéria de facto – citado art. 729.º, no seu nº 1. Cabendo-lhe, assim, aplicar ao julgamento de facto emitido, em regra, pela Relação, o regime jurídico que julgue adequado.

E, sendo, em princípio

[2]

, definitivo o julgamento de facto efectuado pelo Tribunal da Relação, como instância que é, terá este STJ que examinar a questão ou questões de direito julgadas pela Relação

[3]

, decidindo que tal Tribunal interpretou e aplicou correctamente a lei substantiva

[4]

.

Apresentando-se, assim, a intervenção deste Tribunal, no julgamento da matéria de facto, como meramente residual, havendo apenas que averiguar da observância de direito probatório material ou a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto (nº 3 do mesmo art. 729.º).

Não lhe competindo sopesar o valor que, segundo a consciência e a argucia do julgador das instâncias, for de atribuir aos diversos meios probatórios de livre apreciação, mas apenas assegurar que se respeite a lei, quando ela atribui a determinados meios probatórios um valor tabelado e insusceptível de ser contrariado por outros (arts 3