Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. AA instaurou contra BB, ação declarativa sob a forma comum, pedindo a condenação desta a pagar-lhe:

- a título de indemnização, pelo incumprimento do contrato de mandato forense, a quantia de € 10.693,40, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação da ré e até efetivo pagamento.

- o valor que vier a ter que pagar à “CC, Lda.”, por efeito da sua condenação no processo n.° 30/14.5TVLSB, acrescido do valor que vier a ter que pagar, a título de custas desse processo e do processo n.º 1370/13.6TVLSB, deduzidos do montante que o autor vier a recuperar por efeito da ação referida no art. 67.° da P.I., a liquidar em execução de sentença, acrescidos de juros após a liquidação, até integral pagamento.

Alegou, para tanto e em síntese, que celebrou com a Ré um contrato de mandato forense, nos termos do qual esta se comprometeu a praticar em nome do Autor um conjunto de atos no âmbito dos processos n.° 30/14.5TVLSB, e n.º 1370/13.6TVLSB, que correram termos pela extinta … Vara Cível de Lisboa.

O Autor emitiu procuração forense, procedeu ao pagamento de taxas de justiça e entregou provisão para despesas.

Todavia, nenhum ato foi praticado naqueles processos, incluindo o pagamento de taxas de justiça, o que determinou a condenação do ora autor na entrega de uma viatura automóvel, em sede de procedimento cautelar, e a subsequente condenação no processo principal, constituindo-se a ré, pela violação culposa do contrato de mandato, na obrigação de reparar os prejuízos causados ao autor.

2. Citada, pessoal e regulamente, a ré não contestou no prazo legal, pelo que foi proferido despacho considerando confessados os factos articulados na petição inicial.

3. Produzidas alegações escritas, foi proferida sentença que condenou o Réu a pagar à Autora a quantia de 10.000,00 Euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da sentença.

4. Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão constante de fls.177, decidiu anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos à 1ª instância, afim de aí proceder-se à fixação da matéria provada e subsequente subsunção ao direito, ficando prejudicado o conhecimento do objeto do recurso.

5. Foi proferida nova sentença que, após a fixação dos factos provados, julgou a ação procedente por provada e, em consequência, condenou a Ré no pagamento à Autora da quantia de € 10.000,00, acrescida de juros à taxa legal desde a data da sentença.

6. Inconformado com esta decisão, dela apelou o autor para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão proferido em 18.10.2018, julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

7. Inconformado, de novo, com esta decisão, dela interpôs o autor recurso de revista excecional, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«1. O presente Recurso é interposto do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, em 18.10.2018, que julgou improcedente o recurso de apelação, mantendo na íntegra a Sentença de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a acção de responsabilidade civil por incumprimento de contrato de mandato forense, pela qual o aqui Recorrente peticionou €1.193,40 (DUCs, referentes a taxas de justiça por processos nos quais aquela Advogada não teve intervenção): €1.000,00 (relativo a provisões de honorários); €8.500,00 (valor de referente ao valor comercial do veículo propriedade do Recorrente) e €36.000,00, que corresponde ao valor da condenação nas acções não contestadas, (depois de abatidos os €4.513,00 a que fora condenada a gerente daquela sociedade.);

2. Preliminarmente à exposição dos fundamentos do presente recurso, o Recorrente pretende, ao abrigo do art.º 629.º, n.º 2, al. b) do CPC, sindicar o valor da causa atribuído pelo Tribunal a quo, que se limitou a fixar tal valor em €10.693,40, o que, salvo o devido respeito, não corresponde à efectiva utilidade económica dos pedidos formulados, atento o disposto no n.º 1 do art.º 296.º do CPC, devendo ser atribuída à presente acção, ao invés, o valor de €42.180,40.

3. Tal determinação suscitada pelo Recorrente, igualmente no recurso de apelação, não foi expressamente decidida, no entanto, o douto Tribunal da Relação, acabou por admitir e decidir o recurso de agravo, considerando verificar-se o necessário valor de decaimento para o efeito, pelo que ter-se-á de considerar que a presente causa tem um valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre (30.000,01) e um decaimento superior a metade da alçada desse Tribunal (€15.000,01), cfr. 629.2, n.2 1 do CPC, devendo o presente recurso ser admitido.

4. O douto Tribunal da Relação mantém na integra a Sentença recorrida, condenando a R., aqui Recorrida, por incumprimento culposo do mandato forense, numa indemnização de apenas €10.000,00, com base em juízos de equidade, para ressarcimento do dano de “perda de chance”, sem que se fundamentem devidamente as razões que levaram à determinação de tal valor, e sem se conseguir descortinar o silogismo lógico-dedutivo por detrás dessa decisão, não se alcançando da fundamentação quer da Sentença quer do douto Acórdão, o porquê da fixação de €10.000,00, face aos demonstrados e provados valores em causa, num total de €42.180,40, que o Recorrente efectivamente suportou.

5. Entenderam, ainda, aquelas instâncias que, relativamente aos pedidos referentes ao valor pago dos DUCs de taxas de justiça não utilizados nos processos, no valor total de €1.193,40 e ao valor pago a título de provisões de honorários de €1.000,00, não poderiam ser ressarcidos, atento “Os valores peticionados, não podem ser qualificados como directamente causados pela conduta da Ré - fls. 93/pág.9 da sentença” (…) o mandato forense foi exercido, ainda que de forma defeituosa.”.

6. Salvo o devido respeito, não se poderá concordar com tal entendimento na aplicação do Direito em causa, não tendo sido dada à presente acção uma decisão justa ou, sequer, equitativa, tratando-se o caso sub iudice como se estivesse em causa um mero “cumprimento defeituoso” do mandato forense, violado culposamente pela Recorrida, quando ao invés, a Recorrida não praticou sequer qualquer acto processual nas acções judiciais que condenaram o Recorrente, em revelia absoluta, no pagamento de €36.000,00 e levaram à perda da sua viatura no valor de €8.500,00;

7. Sem esquecer que a advogada, aqui Recorrida, fora condenada criminalmente no crime de prevaricação de …, pelos actos sub iudice, por Acórdão de 27.12.2017, proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Central Criminal de … - Juiz …, no âmbito do Processo nº 4467/12.6TALRS, confirmado pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de 05.06.2018, cfr. Doc. n.º 1, requerendo-se a sua junção, nos termos do art.º 680, n.º 1.º do CPC, por só agora ter sido possível atenta a data do mesmo;

8. Acresce que, na presente acção, o Recorrente foi impossibilitado, mais uma vez, de proceder à produção de prova (em julgamento) atenta o efeito cominatório da revelia absoluta da R. nesta acção, o que determinou a imediata prolação de Sentença, nos termos do art.º 567.º, nº 2 do CPC, tendo o Tribunal a quo, depois de dar como provados todos os factos articulados na pi., vindo mais tarde, em cumprimento do Acórdão do Tribunal da Relação de 06.07.2017, especificar que só dava por provados os artigos 1.º a 35.º da pi., e que os restantes seriam meramente conclusivos.

9. Ora, se a fixação do dano de perda de chance está intrinsecamente relacionada com a probabilidade da não condenação na providência cautelar e acção principal em que o Recorrente fora condenado em revelia absoluta, deveriam os Tribunais a quo possibilitar tal prova, nomeadamente por recurso a testemunhas, o que não foi feito, denegando-se ao Recorrente o direito à Tutela Jurisdicional Efectiva constitucionalmente protegido.

10. Caso o douto Tribunal entenda, desse modo, não estar provada qual a probabilidade de não condenação nas acções judiciais em que o Recorrente fora condenado, deverá ser determinada ampliação da matéria de facto, com o inerente julgamento em primeira instância, ao abrigo do art.º 682.º, n.º 3 do CPC;

11. Ora, apesar de estarmos perante um caso de dupla conforme, deverá ser admitido o presente recurso excepcional de revista, atento estarmos perante questões que assumem particular relevância no ordenamento jurídico, em especial para uma melhor aplicação do Direito, já que os moldes do apuramento do ressarcimento dos danos de “perda de chance” no âmbito do incumprimento do mandato forense, carecem, ainda, de um melhor desenvolvimento jurisprudencial, mormente quanto:

ao modo de determinação daquele dano, que não está expressamente previsto no CC, consubstanciado numa responsabilidade que não se enquadra nem na contratual, nem na extracontratual, mas sim numa “terceira via de responsabilidade”.

À necessidade de apurar se tal dano da “perda de chance”, que visa ressarcir a perda de oportunidade, face à impossibilidade de se comprovar o nexo de causalidade entre os factos praticados e o prejuízo real que provocariam, abrange outros danos patrimoniais que resultem do incumprimento contratual e de outros delitos, como os criminais, praticados pelo mandatário forense, como sejam os referidos valores pagos a título de taxas de justiça e honorários de advocacia.

12. O mandato forense - contrato atípico que representa uma obrigação de meios, diligência e zelo próprios do estatuto da Advocacia - quando violado, comportará uma responsabilidade civil contratual perante o mandante, podendo ainda gerar uma responsabilidade civil delitual se forem violados outros deveres não incluídos no contrato, o que se verificou no presente caso, já que os factos praticados pela Recorrida fundaram a sua condenação no crime de prevaricação de advogado, o que terá de ser devidamente valorado.

13. Encontramos na Doutrina e Jurisprudência a construção da indemnização da perda de chance, principalmente, no âmbito da violação do mandato forense, aplicável aos casos em que existiria elevada probabilidade de sucesso ou absolvição do mandante, não fosse o incumprimento pelo mandatário dos seus deveres contratuais, em que se perdeu irremediavelmente a oportunidade de o mandante ver o seu direito exercido ou reconhecido - tal como se verificou nos presentes autos - em que a Advogada Recorrida, que nem sequer juntou a procuração forense no âmbito das acções judiciais, não praticou qualquer acto processual, nomeadamente as devidas contestações, o que implicou a confissão integral dos factos contra o aqui Recorrente (por alegado incumprimento contratual deste), assim condenado a pagar €36.000,00 (quantia já paga no âmbito de acção executiva);

14. Deste modo, têm os Tribunais recorrido à figura do dano da perda de chance para atribuírem uma indemnização, que deverá ser fixada de acordo com o grau de probabilidade de sucesso ou não vencimento no litígio em causa, tal como podemos extrair do douto Acórdão do STJ de 05.02.2013, Proc. n.º 488/09.4BESP.P1.S1 supra citado no ponto 24.

15. No entanto, apenas se poderá aplicar a referida teoria da perda de chance, quando exista uma incerteza do dano real, como se admite ser o caso dos danos peticionados a título da condenação do Recorrente no pagamento de €36.000,00, por força da sua condenação judicial nos processos não contestados, mas já não, quando exista prova directa da existência de danos reais e do nexo de causalidade entre a conduta e os danos sofridos;

16. Ora, os valores que o Recorrente pagou à Recorrida, num total de €2.193,40 (honorários e taxas de justiça), configuram, sem margem para dúvidas, um dano efectivo e directo, ressarcível nos termos do art.º 566.º, n.º 1 do CC, não cabendo aqui o recurso à equidade, já que este dano é perfeitamente quantificável.

17. Mais, tais danos não resultam apenas do incumprimento contratual do mandato, já que ao contrário do entendimento do douto Tribunal a quo é falso que o mandato tenha sido exercido, embora de modo defeituoso.

18. Não houve aqui qualquer cumprimento defeituoso mas sim um verdadeiro acto delitual, criminoso, de aparência de mandato, já que o mandato forense foi completamente omitido, não tendo a … Recorrida praticado qualquer acto processual no âmbito dos processos judiciais nos quais o Recorrente fora condenado, não chegando, sequer, a efectuar qualquer contra-prestação, tal como resulta provado nos autos do processo-crime em que fora condenada, já que ludibriara o aqui Recorrente, mantendo-o, no engano, de que estaria a assegurar a defesa do mesmo, quando ao invés, nada fez, cfr. Doc. n.º 1.;

19. Há sim uma aparência de mandato já que a Advogada aceitou o patrocínio, recebendo valores do Recorrente, com o fito e a intenção de nada fazer, o que obriga a uma responsabilização efectiva pelas quantias que o mesmo despendeu directamente com tal contrato de mandato.

20. E não se diga que o mandato forense por ser um contrato de obrigação de meios e não de resultados obsta a que se apure o nexo causal entre tal dano e a conduta da Advogada, já que os ilícitos em causa transcendem em muito o mero incumprimento contratual, consubstanciando, ao invés, verdadeiros ílícitos criminais e delituais.

21. Se o Recorrente, para o fim único de defesa nas acções em causa, entregou à Recorrida, o valor de €1.000,00, a título de honorários e pagou €1.193,40 de taxas de justiça não utilizadas nesses processos, e aquela nada fez, ou melhor, enganou propositadamente o Recorrente fazendo crer que estava a assegurar o seu patrocínio quando na verdade não estava, é certo que o dano que daí resulta é, desde logo, a perda total de tais valores, exigindo-se o seu ressarcimento na íntegra, sendo tal valor totalmente quantificável e evidente o nexo causal entre a omissão criminal e culposa da Recorrida e tais danos;

22. Quanto ao dano da perda de chance, não se percebe como pode o Tribunal a quo afirmar não ser possível “determinar qual seria o provável (...) desfecho jurídico da causa” e, ao mesmo tempo, considerar-se que a “chance de vencimento é suficiente”, “Concluindo-se, que para haver indemnização, a probabilidade de ganho há-de ser elevada (...)”, não se conseguindo alcançar quais os critérios usados para balizar os limites da indemnização em causa, que deveria corresponder, no mínimo, à probabilidade que o Recorrente teria de não ser condenado nas referidas acções, tal como defende o douto Acórdão do STJ de 05.02.2013, Proc. n.º 488/09.4BESP.P1.S1, vide ponto 41.;

23. O Tribunal deveria atender ao grau de probabilidade do vencimento ou não condenação nos litígios em causa, o que só conseguirá apurar com recurso ao chamado «trial within the trial», o que, tal como referido supra, foi negado ao Recorrente, já que este ficou impossibilitado de fazer prova na presente acção, nomeadamente em julgamento, da existência dos seus direitos, que iriam ditar a dita probabilidade de não ser condenado nas outras acções, pelo que deverá ser ampliada a matéria de facto nos termos do art.º 682.º, n.º 3 do CPC;

24. Deste modo, o douto Tribunal da Relação não fixou o mesmo quais os limites dentro dos quais balizou a indemnização calculada com base na equidade, nos termos do art.º 566.º, n.º 3 do CC.

25. Salvo o devido respeito, não permitir ao Recorrente a prova concreta da possibilidade de não ser condenado nas acções judiciais em causa, para se concluir ser impossível provar qual seria o provável desfecho, afirmando-se ao mesmo tempo existir probabilidade de ganho séria e elevada, para no final, arbitrar uma indemnização de apenas €10.000,00, correspondente a apenas cerca de 25% do possível dano real, é desrazoável, injusto e atentatório da boa aplicação do Direito.

26. Deveria, ao invés, o Tribunal a quo, ter seguido os moldes de decisão do douto Acórdão do STJ, que o próprio cita, Proc. n.º 488/09.4BESP.P1.S1, cfr. supra ponto 46., que bem explica como se deverá calcular a indemnização pelo dano da perda de chance: “aplica-se o valor percentual que representa o grau de probabilidade ao valor correspondente à avaliação do dano final, constituindo o resultado de tal operação o valor da indemnização a atribuir pela perda da chance”, arbitrando, no final, uma condenação correspondente a 50% do pedido de condenação.

27. Ora, na pior das hipóteses, dever-se-ia, no presente caso, ter-se igualmente arbitrado uma indemnização nunca abaixo dos 50% do valor dos danos reais sofridos, mormente de todas as quantias que o Recorrido foi obrigado a pagar, e jamais num valor que não chega sequer a atingir os 25% dos danos realmente sofridos.

28. E mais, sem sequer se indicar, afinal, qual a probabilidade que efectivamente foi considerada pelos Tribunais a quo, de o Recorrente poder ser absolvido nas referidas acções judiciais.

29. De resto, não se venha dizer que uma indemnização fixada segundo critérios de equidade não poderá ser sindicável junto do STJ, por não traduzir uma resolução de questão de direito, já que não está em causa o mero cálculo da indemnização, mas os próprios limites da aplicação dos critérios da equidade em causa, no âmbito de um regime de responsabilidade civil específico (da perda de chance no âmbito da violação do mandato forense), a que acrescem ainda as especificidades do caso em concreto, tendo, aliás, o próprio STJ, no supra referido Proc. n.º 488/09.4BESP.P1.S1, fixado o valor da indemnização, negada pelas instâncias inferiores, com base em critérios de equidade, por si delimitados, apesar da dupla conforme existente, o que bem denota os poderes do STJ conhecer e decidir sobre este tema de extrema actualidade e importância».

Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido.

8. A ré não apresentou contra-alegações.

9. A Formação de Juízes a que alude o art. 672º, nº3 do CPC, admitiu a revista excecional.

10. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

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Assim, a esta luz e uma vez que, face ao decidido no Acórdão da Formação constante de fls. 500 a 502, ficou resolvida a questão atinente ao valor da causa, as únicas questões a decidir consistem em saber se:

1ª- existe fundamento determinar a ampliação da matéria de facto ao abrigo do disto no art. 682º, nº3 do CPC;

2ª- é equitativo o valor fixado como ressarcimento da “perda de chance” processual.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

Foram considerados provados os seguintes factos:

1. A R. exerce a profissão de Advogada, encontrando-se inscrita na Ordem dos Advogados sob a cédula n.º …;

2. Em 6 de Agosto de 2013, o A. foi citado no procedimento cautelar comum que correu termos na … Vara Cível de Lisboa, sob o n.º 1370/13.6TVLSB promovido pela “CC, Ld.ª”, pesso colectiva n.º 5…, com sede na Avenida …, n.º …, ..., em …, no qual esta requeria que fosse “decretada decisão cautelar que permita a requerente entrar na posse da sua viatura [com a matrícula ...-DT-...] e respectivos documentos”;

3. Nessa data, a R., exercia o mandato judicial em acções relacionadas com a família do A., a saber partilhas por óbito de DD, mãe do A., conforme procuração emitida, em Dezembro de 2012, pela cabeça de casal da respectiva herança, EE;

4. Assim, porque a R. era advogada de seus familiares, e cujo escritório se situava, à data, a escassos metros da sua residência, no dia seguinte à citação, 7 de Agosto de 2013, o A. entregou à R., em mão, uma cópia da referida citação, tendo subscrito procuração forense cuja minuta esta lhe facultou, e em cuja posse ficou, conferindo-lhe a sua representação nesse procedimento.

5. No dia 12 de Agosto de 2013, o A., a solicitação da R., procedeu ao pagamento, no multibanco, de €550,80 (quinhentos e cinquenta euros e oitenta cêntimos), relativos ao Documento Único de Cobrança com a referência 70….0, que a R. lhe entregou, a título de taxa de justiça alegadamente necessária à apresentação de oposição no procedimento supra.

6. E, no dia 16 de Agosto de 2013, o A., a solicitação da R., pagou-lhe, a título de provisão para despesas e honorários, a quantia de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), por transferência bancária para a conta da R.,

7. Não tendo a R. entregue ao A. qualquer quitação desse valor;

8. Em 1 de Outubro de 2013, o R. foi contactado telefonicamente pela Polícia de Segurança Pública, a qual lhe comunicou que o Tribunal Cível de Lisboa tinha ordenado a apreensão do veículo com a matrícula ...-DT-... e respectivos documentos, solicitando-lhe que procedesse à sua entrega;

9. Nesse mesmo dia, às 09h41, o A. enviou uma mensagem escrita do seu telemóvel para o telemóvel da R. com o texto “Bom dia Dr BB O tribunal mandou apreender-me a ….. [o veículo com a matrícula ...-DT-...] Como vamos fazer? Obrigado”;

10. Pouco depois, às 09h51, o A. recebeu no seu telemóvel uma mensagem escrita provinda do telemóvel da R. com o texto “Tem de recorrer já vier[am] buscar?”;

11. Ainda nesse dia, às 15h06, o A. recebeu no seu telemóvel uma mensagem escrita provinda do telemóvel da R. com o texto “Já fui ver o processo e ainda hoje entrego o recurso. Não entregue o carro [o veículo com a matrícula ...-DT-...]. Só conseguirei falar consigo lá para as 19. Até já.”;

12. Dias depois, em data que não consegue precisar, a R. solicitou ao A. um reforço da provisão aludida no artigo 6.º no valor de €250,00 (duzentos e cinquenta euros), o qual foi pago pelo A., em numerário, no escritório da R., a 9 de Outubro de 2013, não lhe tendo esta entregue qualquer quitação desse valor;

13. A 5 de Dezembro de 2013, o veículo com a matrícula ...-DT-... foi apreendido, na via pública, pela Polícia de Segurança Pública;

14. Na sequência desse evento, o A. contactou a R. e solicitou-lhe que promovesse o procedimento judicial necessários a fazer valer os direitos que o A. entendia ter sobre a CC, Ld.ª (e que se esclarecerão infra), tendo a R. comunicado ao A. que, dado que no âmbito do procedimento cautelar “já não havia nada a fazer”, ela iria promover uma acção declarativa de condenação contra aquela empresa, para fazer valer esses referidos direitos;

15. Nessa sequência, e através de mensagem de correio electrónico enviada, a 17 de Dezembro de 2013, do endereço de correio electrónico, … …. @vodafone.pt, para o endereço de correio electrónico, … …. @receitavip.com, a R. enviou a este “a guia para o pagamento de custas” com a propositura da supra referida acção declarativa de condenação e “o meu nib para transferir honorários”;

16. No dia seguinte, 18 de Dezembro de 2013, o A. procedeu ao pagamento, no multibanco, de €642,60 (seiscentos e quarenta e dois euros e sessenta cêntimos), relativos ao documento único de cobrança com a referência 70…3, que lhe fora enviado pela R., em ficheiro PDF anexo à sobredita mensagem de correio electrónico, a título de taxa de justiça necessária à apresentação de petição inicial de acção declarativa de condenação contra a CC, Lda.;

17. Ainda no dia 18 de Dezembro de 2013, o A. transferiu da sua conta bancária para a conta bancária titulada pela R., cujo NIB esta indicou na sobredita mensagem de correio electrónico, a quantia de €500,00 (quinhentos euros), para pagamento de provisão de honorários relativos à apresentação da sobredita petição inicial;

18. Não tendo a R. entregue ao A. qualquer quitação desse valor;

19. Tendo durante os sucessivos dias do mês de Dezembro de 2013, solicitado, telefonicamente, à R., que lhe enviasse cópia da petição inicial a que esta lhe garantiu que tinha dado entrada, sem obter desta qualquer resposta, o A, a 31 de Dezembro de 2013, enviou uma mensagem escrita do seu telemóvel para o telemóvel da R. com o texto “Bom dia Dr. BB, preciso que me envie a cópia dos processos contra a firma CC, do primeiro, e, do segundo obrigado”.

20. A referida mensagem não teve qualquer resposta, não tendo o A., apesar de inúmeras tentativas telefónicas, logrado entrar em contacto com a R..

21. A 16 de Janeiro de 2014, o A. foi citado na acção declarativa de condenação que correu termos … Vara Cível de Lisboa, sob o n.º 30/14.5TVLSB, promovida pela mesma CC, Ld.ª, peticionando que o aí Réu fosse “condenado a entregar à Autora os documentos da viatura […] a indemnizar a Autora pelos danos que por via do facto ilícito foram causado no valor peticionado [€36.000,00] nos juros de mora decorrentes dos danos e do incumprimento até ao efectivo cumprimento”.

22. No dia seguinte, 17 de Janeiro de 2014, às 14h38, o A., enviou uma mensagem escrita do seu telemóvel para o telemóvel da R. com o texto “Bom tarde Dr. BB, liguei-lhe na parte da manhã, como não pode atender, quero informar que recebi uma carta do tribunal, relacionada com a CC”.

23. Pouco depois, às 14h53, o A. recebeu no seu telemóvel uma mensagem escrita provinda do telemóvel da R. com o texto “Eu estava num julgamento. Vou agora a um reconhecimento e já lhe ligo. Até já.”

24. Logo de seguida, em data e hora que não pode precisar, o A. foi contactado, telefonicamente, pela R., a qual lhe confirmou que “também tinha recebido a mesma carta do tribunal”, e que “não havia razão para [o A.] se preocupar”, pois “a situação estava tratada”.

25. Mantendo-se o silêncio da R., não atendendo esta os telefonemas do A. pedindo esclarecimentos, e tendo, entretanto, a R. encerrado o seu escritório na …, o A., a 10 de Fevereiro de 2014, enviou uma mensagem escrita do seu telemóvel para o telemóvel da R. com o texto “Bom dia Dra BB, estou um pouco apreensivo de nunca mais me ter dito nada em relação ao sr. engenheiro e também em relação aos assuntos relacionados com a CC, se não puder ir, mande-me o n.º dos processos, para eu poder reaver o dinheiro do seguro. Obrigada”.

26. Como, nos dois dias decorridos, não teve qualquer resposta à sua supracitada mensagem, o A. no dia 12 de Fevereiro de 2014, às 10h42, enviou uma mensagem escrita do seu telemóvel para o telemóvel da R. com o texto “Bom dia Dra BB. Estou a aguardar há vários dias que a senhora me mande o n.º dos processos relacionados com a CC, assim como também, do n.º do processo de partilhas de …, não consigo compreender a demora na entrega dos mesmos, preciso desses dados com urgência, obrigada”;

27. Pouco depois, às 12h25, o A. recebeu no seu telemóvel uma mensagem escrita provinda do telemóvel da R. com o texto “Peço imensa desculpa pelo meu lapso. Ainda hoje lhe envio toda a informação”.

28. Não foi, todavia, enviada qualquer informação, nem o A. logrou contactar a R.;

29. Pelo que, durante o mês de Março de 2014, o A. voltou a tentar contactar reiteradamente, ao telefone, a R., para lhe solicitar que lhe entregasse os processos a seu cargo – tendo-se até dirigido, em vão, a casa desta, em … – tendo esta, respondido, invariavelmente, ao A. que não se preocupasse e que, assim que tivesse tempo, lhe daria todas as informações necessárias.

30. Estranhando a situação, e preocupado com o estado do processo movido contra si, no início de Abril de 2014, o A. dirigiu-se à secretaria da … Vara Cível de Lisboa para indagar do estado do mesmo, tendo-lhe sido aí dito que o processo não tinha sido contestado e que a sentença já lhe tinha sido remetida pelo correio;

31. Foi ainda o A. informado que, nem no referido processo, nem no procedimento cautelar dependência do mesmo, e que já lhe estava apenso, com o n.º1370/13.6TVLSB, tinha sido praticado qualquer acto em seu nome, ou paga qualquer taxa de justiça;

32. A 8 de Abril de 2014, o A. foi notificado da sentença proferida na acção declarativa de condenação supra identificada, condenando-o no pedido aí transcrito;

33.