Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I – Relatório

I.1 – Questões a decidir

AA e BB, interpuseram recurso de revista excepcional do acórdão proferido pela ... Secção do Tribunal da Relação do Porto em 1 de Julho de 2021 que julgou totalmente improcedente a acção por eles interposta contra os réus, na qual formularam o pedido de condenação destes ao pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pelo errado acompanhamento médico pré-natal e consequente nascimento de uma filha portadora de síndrome de Down.

Por acórdão da formação a que se refere o art.º 672.º, n.º 3 do Código de Processo Civil proferido em 15 de Setembro de 2022, foi admitido o recurso de revista excepcional interposto pelos autores.

Apresentaram alegações de recurso que culminam com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão de fls. que enferma de violação da lei substantiva consistente em erro de interpretação e aplicação das normas e violação da lei de processo, assim como de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, por ofensa de uma disposição expressa de lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, violando assim os arts. 562º, 563º, 564º, 566º, 798º, 799º, 800º do Código Civil, art.º 142º do Código Penal, arts. 64º e 67º da CRP bem como arts. 2º, 6º, 7º, 412º, 414º, 417º, 423º, 425º, 426º, 429º, 430º, 436º, 452º, 454º, 463º, 465º do Código de Processo Civil.

2. Em primeiro lugar, importa dizer que o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto embora confirme a decisão da 1ª instância, o faz com base numa fundamentação essencialmente diferente.

3. Pois, enquanto a decisão de 1ª instância assentou na alegada falta de prova do incumprimento das leges artis, o Acórdão do TRP entendeu: “concluir que a pretensão dos AA sempre claudicaria sem instrução do processo, pois o alegado direito que fundamenta a sua requerida indemnização, não pode ser ressarcível na ordem jurídica nacional. Deste modo, não existe dupla conformidade de decisões.

4. Caso assim se não entenda, o que só por mera hipótese processual se concebe, o Acórdão recorrido deverá ser passível de recurso de revista excecional ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art. 672.º do CPC, em virtude da relevância jurídica da questão da responsabilidade médica sobretudo nas ações de wrongful birth que são muita escassas em Portugal, nomeadamente devido à dificuldade de prova por parte dos AA., que se revela pelo elevado grau de complexidade e especificidade e exige conhecimentos técnicos que os AA. não possuem, tendo gerado controvérsia na doutrina e/ou na jurisprudência, que aconselham a respetiva apreciação pelo STJ, com vista à obtenção de uma decisão suscetível de contribuir para a formação de uma orientação jurisprudencial (cfr. Ac. STJ de 12-10-2017 Revista excecional n.º 1118/13.5TYLSB.L1-A.S1).

5. O pressuposto da al. a) do n.º 1 do art. 672.º do CPC preenche-se com a existência de divergências na doutrina ou na jurisprudência sobre a questão ou questões em causa, ou ainda nos casos em que o tema está eivado de novidade, pois só existem três acórdãos sobre wrongful birth, tudo de sorte que o cidadão comum que lida com este tipo de assuntos não pode legitimamente estar seguro da interpretação com que pode contar por parte dos tribunais.

6. Para além de estar em causa interesses de particular relevância social, como é o caso do direito do paciente a prestação de cuidados de saúde, nomeadamente na assistência à maternidade e ao planeamento familiar que são direitos constitucionais.

7. Ora, tais ações de wronful birth constituem um novidade em Portugal existindo apenas 3 Acórdãos do STJ sobre essa matéria e todos eivados de controvérsia e inclusive vários votos de vencido, gerando grande polémica quer na doutrina quer na jurisprudência, tendo em conta a distinção entre obrigações de meios e obrigações de resultado, a presunção da culpa, as legis artis especificas da classe médica de que o homem médio não tem conhecimento, o direito à vida, o direito à não existência, quem tem ou não legitimidade para estas ações, a reformulação da relação de causalidade e do próprio dano que consiste no direito à autodeterminação reprodutiva da mulher e qual o direito do pai, etc.

8. Tanto mais que no caso sub judice, o Tribunal da Relação do Porto não atribuiu qualquer relevância à confissão livre e sem reservas do R. médico que consta da Ata de Julgamento de fls.

9. Por outro lado, não admitiu os documentos juntos à Apelação que provam que as técnicas de rastreio de Sindrome de Down, designadamente os testes serológicos (AFP, HBCg e PAPPA) e a translucência da nuca, já eram usadas em 1995, independentemente da idade da grávida e dos seus antecedentes familiares, que poderiam levar à realização da amniocentese, razões pelas quais a apreciação desta questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

10. Sem prescindir, sempre se dirá que tal Acórdão está em contradição com os dois únicos Acórdãos do STJ que versam sobre a mesma questão fundamental de direito, designadamente: o Ac. STJ de 17.01.2013 in dgsi Proc. 9434/06.6TBMTS.P1.S1: em que os RR. foram condenados por violação do dever cuidado na preterição da leges artis na matéria de execução do diagnóstico porque este deveria ter conduzido à aferição das aludidas malformações, atentos os meios empregues em termos de equipamento e tendo em atenção a preparação privilegiada do Réu, impedindo assim a Autora de utilizar o meio legal que lhe era oferecido, atento o tempo de gestação em curso, de não levar a termo a sua gravidez caso o entendesse, o que esta teria feito atentas as circunstâncias, daqui decorrendo o dever de indemnizar a Autora por banda dos Réus.

11. E ainda, quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, ou quando ocorrem contradições da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito, caso específico do normativo inserto no artigo 729º, nº3 do CPCivil (atual art. 682º nº 3 do CPC)

12. Mas o princípio da livre apreciação da prova cede em determinadas situações, perante o princípio da prova legal, designadamente no caso da prova por confissão, da prova por documentos autênticos e dos autenticados e particulares devidamente reconhecidos, cfr artigos 358º, 364º e 393º do CCivil”

13. Quer dizer, o Réu médico pertencente ao corpo clínico da Ré e sendo até seu sócio-gerente, pessoa com conhecimentos e capacidades acima da média, sendo reconhecido como conceituado pelos seus pares e até como pioneiro, tendo inclusive contribuído para a alteração da Lei de IVG no sentido do alargamento do prazo, no caso de malformações, das 16 para as 24 semanas – e face à confissão livre e voluntária do mesmo era a pessoa que estava nas melhores condições no âmbito da especialidade que exerce. Não se esqueça que foi recomendado à A. pela sua amiga médica CC a quem assistiu nas suas quatro gravidezes.

14. Pelo que os Recorrentes não escolheram um médico qualquer, mas antes aquele que à época seria o melhor na sua especialidade, motivo pelo qual já tinha sido anteriormente Director de Obstétricia no Hospital 1, onde tentou implementar o teste combinado que não propôs à Recorrente, nem sequer a informou da sua existência, bem sabendo o quão importante era para os Recorrentes que o seu primeiro filho nascesse perfeito (como aliás para quaisquer progenitores) o que significa sem qualquer malformação. Tendo inclusive os Recorrentes questionado o médico a tal propósito por diversas vezes e sobretudo depois da apendicite e suas complicações, ao que o mesmo sempre respondeu estar tudo bem com o bebé.

15. De todo este complexo factual pode-se concluir sem qualquer margem para dúvidas que por parte dos Réus houve uma conduta ilícita e culposa, pois poderiam e deveriam ter agido de outro modo face aos seus específicos conhecimentos, traduzindo-se a violação do dever cuidado na preterição da leges artis na matéria de execução do diagnóstico porque este deveria ter conduzido à realização de análises básicas (que nunca fizeram, que só por si constitui um violação grave do dever de prestar os cuidados de saúde) e especificas (de que tinha conhecimento privilegiado e até dos laboratórios que as faziam) o que conduziria ao rastreio e posterior aferição das aludidas malformações através da amniocentese. Assim como, poderia ter encaminhado a Recorrente para o seu amigo Dr. DD para fazer a ecografia da TN já que era considerado pioneiro nesse campo, na altura.

16. Pelo que podemos concluir que ao Réu médico se exigia que tivesse actuado com aquele grau de competência e cuidado que seria razoável e expectável de um profissional do seu gabarito, agindo em situações semelhantes.

17. Houve por banda dos Réus um erro médico, consistente numa falha profissional, não intencional, consistente na falta de realização de exames básicos de diagnóstico como as análises clínicas normais e ainda dos meios complementares de diagnóstico de que os Recorrentes nem sequer foram informados.

18. Dúvidas não se suscitam que a conduta dos Réus ao fornecerem à Autora uma «falsa» representação da realidade fetal, através dos exames ecográficos que lhe foram feitos e das análises e dos exames complementares de diagnostico que não fizeram contribuíram de forma decisiva para que a mesma, de forma descansada e segura, pensando que tudo corria dentro da normalidade, levasse a sua gravidez até ao termo: estamos em sede de causalidade adequada, pois a conduta dos Réus foi decisiva para o resultado produzido, qual foi o de possibilitarem o nascimento da EE com Sindrome de Down, o que não teria acontecido se aqueles mesmos Réus tivessem agido de forma diligente, impedindo assim a Autora de utilizar o meio legal que lhe era oferecido de não levar a termo a sua gravidez caso o entendesse, o que esta teria feito atentas as circunstâncias”.

19. Por sua vez, o douto Acórdão em apreço também está em contradição com o Ac. STJ de 12.03.2015 in dgsi Proc. 1212/08.4TBBCL.G2.S1, sobre a mesma questão fundamental de direito: As «wrongful birth actions» surgem quando uma criança nasce mal-formada e os pais, em seu próprio nome, pretendem reagir contra o médico e/ou instituições hospitalares ou afins, por não terem efetuado os exames pertinentes, ou porque os interpretaram, erroneamente, ou porque não comunicaram os resultados verificados, sendo considerada ilícita a omissão do consentimento informado sobre essa deficiência que, eventualmente, os impediu de terem optado pela interrupção da gravidez, proveniente de um erro no diagnóstico pré-natal.

20. Na responsabilidade contratual, a culpa só se presume se a obrigação assumida for de resultado, bastando, então, a demonstração do inadimplemento da obrigação, ou seja, que o resultado, contratualmente, assumido não se verificou, pelo que, face à culpa, assim, presumida, cabe ao devedor provar a existência de fatores excludentes da responsabilidade.

21. Uma das exceções, na área da Ciência Médica, em que se verifica a obrigação de resultado, situa-se no campo da realização dos exames laboratoriais e radiológicos.

22. Exprimindo a culpa um juízo de reprovabilidade da conduta do agente, que assenta no nexo existente entre o facto e a vontade deste, que devia e podia actuar de outro modo, usando todos os conhecimentos, diligências e cuidados que a profissão, necessariamente, impõe e que teriam permitido dar a conhecer aos pais as malformações do filho, o erro de diagnóstico será imputável, juridicamente, ao médico, a título de culpa, quando ocorreu com descuido das mais elementares regras profissionais.

23. Existe nexo de causalidade suficiente, ou nexo de causalidade indirecto, entre a vida portadora de deficiência e a correspondente omissão de informação do médico pelo virtual nascimento o feto com malformação, devido a inobservância das «leges artis», ainda que outros factores tenham para ela concorrido, como seja a deficiência congénita.

24. Ocorre a presunção, a favor do credor da informação sobre o diagnóstico, do seu não cumprimento pelo médico, que faz parte dos denominados «deveres laterais do contrato médico», e pode ser causa de responsabilidade contratual, o teria feito comportar-se, de forma adequada, ou seja, no caso, que os pais teriam optado por abortar, caso soubessem da deficiência do filho.

25. As «wrongful birth actions» surgem quando uma criança nasce mal-formada e os pais, em seu próprio nome, pretendem reagir contra o médico e/ou as instituições hospitalares ou afins, pelo facto de os terem privado de um consentimento informado que, eventualmente, poderia ter levado à interrupção da gravidez [7].

26. Trata-se de um cenário que ocorre ou porque o médico não efectuou os exames pertinentes, ou porque os interpretou, erroneamente, ou porque não comunicou os resultados obtidos, não se mostrando, porém, responsável pela verificação da deficiência, propriamente dita, que surge, normalmente, desde o início da vida pré-natal.

27. Contudo, a omissão do esclarecimento sobre essa deficiência é considerada ilícita, enquanto que o comportamento alternativo lícito do médico teria evitado, na perspectiva dos autores, o nascimento e, deste modo, a vida, gravemente, deficiente, porquanto os mesmos alegam que se tivessem sido informados das malformações que o embrião/feto desenvolveu durante a gestação, teriam optado por interromper a gravidez, imputando, assim, aos réus um erro no diagnóstico pré-natal.

28. Com efeito, os chamados diagnósticos pré-natais são exames que se destinam a detetar anomalias fetais, durante a gestação, assumindo várias finalidades, nomeadamente, a de tranquilizar ou preparar os progenitores acerca da saúde do feto, permitir, quando possível, o tratamento do feto, indicar o modo mais adequado para a realização do parto, determinar o tratamento a ser dirigido ao recém-nascido e, nos países onde o aborto é permitido, o diagnóstico de uma deficiência fetal incurável possibilita ainda o exercício do direito à interrupção voluntária da gravidez.

29. Deste modo, o erro médico consistente na falta de deteção de uma anomalia embrionária ou fetal ou na ausência de informação acerca de tal quadro de deficiência, pode ocasionar a perda de chance de uma escolha reprodutiva, mais, especificamente, a realização ou não de um aborto, pelo que este específico direito à autodeterminação.

30. pelo que se o médico ecografista “fornece ao cliente um resultado cientificamente errado, então, temos de concluir que actuou culposamente, porquanto o resultado transmitido apenas se deve a erros de análise.

31. As açöes ou omissöes culposas que podem estar na origem dos danos indemnizáveis decorrentes da realização de um diagnóstico pré-natal contendem com a má execução de uma técnica, com a má interpretação de resultados ou a falta de comunicação dos resultados aos interessados.

32. Trata-se de um enquadramento clínico, baseado na capacidade subjectiva do médico para interpretar, de acordo com os indícios colhidos durante o exame preliminar, complementado por exames adicionais, se necessário, as condições de saúde do paciente.

33. Regressando ao caso em análise, impõe-se referir que a alegada falta médica residiu na omissão de todos os conhecimentos, diligências e cuidados para dar a conhecer aos autores a condição do filho, porque foram mal interpretados os exames e porque não foi comunicado aos pais o seu resultado, incumprindo os réus os deveres de informação, em desrespeito pelas «legis artis medicinae», acabando por causar um dano aos autores, uma vez que a sua adesão ao prosseguimento da gravidez não foi consequente a um consentimento esclarecido, dotado de todas as informações relevantes.

34. Se o médico executa ou interpreta mal um diagnóstico pré-natal produz um resultado negativo falso, concluindo-se a gravidez que a mãe teria podido interromper, podendo, então, dizer-se que a conduta culposa do médico foi a causa do nascimento com a deficiência grave que não foi diagnosticada.

35. De igual modo o douto acórdão em apreço também está em contradição com o Ac. do STJ de 26.6.2014 (Lopes do Rego), nº 1333-11-6tvlsb-l1-s1 que decidiu «age com culpa o médico anátomo-patologista que diagnostica erradamente, por deficiente interpretação dos exames realizados, doença oncológica ao lesado, omitindo e silenciando as dúvidas que resultavam razoavelmente da interpretação do resultado objetivo desses exames e não procurando supri-las através da realização de outros possíveis exames complementares ou da obtenção de outras opiniões credenciadas (…)” que como o próprio acórdão refere trata uma situação semelhante mas com resultados distintos.

36. Isto posto, os documentos juntos pelos AA. ao seu recurso para o Tribunal da Relação do Porto devem ser admitidos, sob pena de violação do art. 651º do CPC, porque são imprescindíveis para a descoberta da verdade material e porque a sua junção se mostrou necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª instância.

37. E como muito bem refere o acórdão recorrido e também foi dito repetidamente pelo Mº juiz a quo não é necessário juntar os diplomas legislativos, nem as circulares normativas que estão publicadas, e por isso são de aplicação oficiosa, motivo pelo qual os AA. não procederam à sua junção em audiência de julgamento e não por qualquer inércia.

38. Aliás, caso assim se não entendesse, o que só por mera hipótese processual se concebe, sempre o Tribunal deveria aceitá-los oficiosamente para estar munido de todos os elementos que lhe permitam uma justa composição do litígio, consentânea com a verdade material.

39. Quanto aos artigos científicos não tinham os AA. conhecimento dos mesmos, tendo de pesquisar após os depoimentos prestados pelos médicos em audiência de julgamento que levaram à prolação da sentença no sentido de que não haveria qualquer meio de diagnosticar a Sindrome de Down em 1995/1996 aplicável à Recorrente.

40. Ora, os artigos científicos juntos não constituem, salvo melhor opinião, pareceres médicos, antes retratam cronologicamente e em abstrato a introdução dos diversos meios complementares de diagnóstico pré-natal e de onde decorre que estes existiam muito antes de 1995. Motivo pelo qual se juntam agora mais três artigos científicos que vêm reforçar a existência do rastreio bioquímico do 1º e 2º trimestres.

41. Em 1984, Merkatz e colaboradores descreveram uma relação estatística entre níveis séricos de alfa-fetoproteina (AFP) baixos e fetos afetados por Trissomia 21.

42. Em 1988, foi descoberto que nas grávidas com fetos afetados por trissomia 21, o nível da hormona gonadotrofina coriónica (hCG) é mais elevado e o nível de estriol não conjugado é mais baixo (nE3). Numa avaliação retrospetiva a AFP, a hCG e o uE3 mostraram-se predictores independentes do Síndrome de Down, e também independentes da idade materna, conhecido como teste triplo.

43. Em 1992 van Lith e colaboradores descreveram a associação entre a inibina sérica e o Síndrome de Down que em conjunto com os outros marcadores (AFP, nE3, hCG) constitui o teste quádruplo.

44. Assim, a utilização conjunta da PAPP-A e da fração livre de b-hCG constitui o rastreio bioquímico do 1º trimestre que em associação com a translucência da nuca constitui o rastreio combinado.

45. Em 1992, Benaceraff e colaboradores definiram um índice para a deteção pré-natal de anomalias cromossómicas, que englobava prega da nuca, defeitos major, fémur curto, úmero curto e a dilatação pielocalicial. Para além destes, outros marcadores ecográficos do 2º trimestre têm sido definidos, nomeadamente braquicefalia, face plana, defeito septal aurículo-ventricular, atrésia duodenal, membros curtos, “sandal gap2 e climodactilia do 5º dedo” (cfr. Rastreio de cromossomopatias: novas teorias e velhos conceitos – Carla Ramalho – Hospital de São João).

46. Com efeito, “desde os anos 80 que existem diversos testes de rastreio pré-natal de T21. Estes testes baseiam-se na determinação dos níveis de marcadores bioquímicos no soro materno, expressos em múltiplos de mediana (MoM´s), associados ou não a dados ecográficos.

47. Em 1988, para aumentar a taxa de deteção do rastreio bioquímico do 2º trimestre, foi adicionado ao teste duplo (AFP eb-hCG) o estriol não conjugado (uE3) que se encontra diminuído no soro das grávidas de fetos com T21.

48. Nos anos 90, foram descritos marcadores ecográficos associados à T21, nomeadamente a translucência da nuca (TN).

49. Com efeito, é completamente improvável que os médicos 25 anos depois se lembrassem em que ano foi introduzida a medição da Translucência da Nuca ou os exames serológicos de rastreio, que eram feitos a todas as grávidas independentemente da idade e só se os resultados o indicassem era proposta a amniocentese.

50. Aliás como decorreu dos depoimentos dos médicos, os procedimentos variavam de Hospital para Hospital, cada um assumindo-se pioneiro em relação ao outro (a Srª Perita terá começado a medir a TN em 1996 no Hospital 2 e o Dr. DD em 1997 no Hospital 3 para depois todos convergirem em que tal só aconteceu a partir de 1997, perante as provas irrefutáveis constantes do processo clinico da segunda gravidez da Recorrente, que diga-se de passagem não aconteceu anos depois, mas antes poucos meses depois, já que a Recorrente engravidou da sua segunda filha apenas nove meses depois do nascimento da primeira.

51. Por outro lado, à época já existiam exames serológicos cujos resultados poderiam indiciar cromossomopatias, designadamente a Recorrente poderia ter realizado entre as 10 e as 13 semanas, uma análise de sangue da grávida para determinar os níveis de dois constituintes no sangue – a Beta-hCG livre e a Pregnancy Associated Plasma Protein A (PAPP-A), e perante os resultados ser proposta a amniocentese.

52. O chamado exame combinado de que o Recorrido médico tinha perfeito conhecimento, porque confessou no seu depoimento de parte: “Disse que as análises clínicas das grávidas por si acompanhadas eram feitas normalmente no centro de saúde. Mas não havia análises específicas para a detecção da trissomia 21. Apenas existia um exame combinado (com a ecografia e análises de alfafetoproteína). Estas análise era feita pelo Professor FF e pelo Dr. GG, em termos privados, em 1995, mas só quando havia suspeitas. Na altura havia um grande problema de falsos positivos nestes exames. Admite que os falsos positivos podiam ser afastados por amniocentese. Não se recorda se nessa altura esse exame combinado já era feito por rotina no Hospital 3. Antes disso, antes de 1995, tentou introduzir a rotina do exame combinado no Hospital 1 e não foi possível por o Conselho de Administração ter entendido que a relação entre valia do exame e os seus custos não permitia. Esses exames eram feitos entre as 12 e as 13 semanas de gravidez” (cfr. Ata da Audiência de Julgamento de 17.06.2019).

53. Não existiam guidelines escritas à época para acompanhamento da gravidez e deteção de malformações, sendo simples orientações verbais dos Diretores dos Hospitais, podendo variar de Hospital para Hospital.

54. Os testes serológicos que constituíam uma forma simples e barata de rastrear possíveis fetos com Síndrome de Down. E só depois perante tais resultados alterados, seria proposta à mulher grávida fazer a amniocentese.

55. Mas o que os médicos responderam não foi que tais testes não existiam, mas antes que os Hospitais nem sequer os faziam, porque a amniocentese só poderia ser feita às 16 semanas e como tal o seu resultado nunca chegaria a tempo de interromper legalmente a gravidez em Portugal.

56. Motivo pelo qual o acórdão recorrido até refere que esta ação nem sequer deveria ter sido admitida por inviabilidade legal. Pois segunda a lei portuguesa à época, jamais a A. poderia pedir uma indemnização por lhe ter sido negado o direito à sua livre autodeterminação reprodutiva porque quando soubesse o resultado já estaria fora do prazo legal para abortar,

57. Sustentando tal tese em vários dados erróneos, sendo o primeiro que a amniocentese só se fazia às 16 semanas e o resultado não viria a tempo porque demorava cerca de 4 semanas, quando está provado no processo clínico que poucos meses depois do nascimento da EE, a Recorrente fez, no Hospital 3, uma amniocentese às 13 semanas e o resultado chegou passado 8 dias, isto através de um Hospital Público, pelo que mais depressa seria se fosse diretamente ao laboratório privado.

58. E, em segundo lugar, sentencia que jamais a Recorrente poderia abortar legalmente em Portugal e que seria crime se o fizesse no estrangeiro, esquecendo-se que o Recorrente é de nacionalidade ..., podendo os pais decidir ter a filha ou poder abortar na ..., em cumprimento das leis desse país, onde à época não havia limite para a IVG no caso de malformações graves.

59. Dizer que a mulher portadora de um feto com Sindrome de Down com 90% de incapacidade não podia abortar pelo simples facto de que o prazo em Portugal já tinha passado, por culpa das próprias instituições que deveriam prestar tais cuidados de saúde em tempo útil ou pelo desajuste da legislação em relação à realidade, é um verdadeiro abuso de direito e é uma vergonha fazer passar tal mulher por criminosa.

60. Acresce que, tal discussão se revela absolutamente inútil, porque se a mulher tivesse abortado, mesmo que ilegalmente, já não viria agora pedir qualquer indemnização por ter tido uma criança deficiente.

61. Trata-se de lhe ter sido negado o seu direito à autodeterminação reprodutiva.

62. Quanto à apreciação da matéria de facto, lamenta-se profundamente o pré-julgamento subjacente ao Acórdão sub judice, que para além de rejeitar qualquer prova documental em contrário do referido pelos médicos, que vai em contrário da confissão do próprio Recorrido médico.

63. Por isso, não recorreram a um Centro de Saúde ou a um Hospital Público, porque pretendiam um acompanhamento de excelência da sua gravidez por um dos mais reputados obstetras naquela data, que até foi deputado na Assembleia da República, com uma experiência e um conhecimento muito superior à média e até dos mais avançados para a época, já que confessou que enquanto Diretor de Obstetrícia no Hospital 1, antes de 1995. tentou implementar o rastreio combinado o que só não conseguiu por motivos económicos.

64. Ou seja, os Recorrentes não alucinaram esse rastreio existia em 1995, o Recorrido médico tinha conhecimento do mesmo e mais concretamente dos laboratórios que o faziam, pelo que não se entende como não o fez à Recorrente, aliás nem sequer a informou da sua existência, nem da amniocentese como também confessou.

65. Mas vejamos bem os factos, porque iria a Recorrente confessar que o Recorrido médico lhe fez duas ecografias, das quais não tem imagens nem relatórios, mas isso era normal segundo o próprio Recorrido médico que confessou não fornecer tais documentos às suas pacientes, e iria dizer que não fez quaisquer análises clínicas como decorre do que está escrito no processo clínico aquando do seu internamento para o parto, antes de saber que a sua filha ia nascer com qualquer problema de malformação.

66. E como aliás, o Dr. HH, Pediatra, confirmou que constava da ficha clínica da EE embora tivesse sido a Recorrente a dizer-lhe, ora quem mais poderia ser?

67. Sem prescindir, o ónus da prova da realização quer das ecografias, quer das análises clínicas, quer de qualquer outro meio complementar de diagnóstico competia ao R. médico, já que ao presumir-se a sua culpa, também está inerente o seu incumprimento das leges artis.

68. Por outro lado, mesmo que o