Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA propôs, em 29-06-2012, acção declarativa ordinária, em processo comum, contra Companhia de Seguros BB, S.A., pedindo, inicialmente, a condenação desta a pagar-lhe:

A) A quantia de 56.704,01€ proveniente dos danos patrimoniais e não patrimoniais que lhe advieram do infra relatado acidente e apenas até à data da instauração da presente acção, acrescida dos juros de mora que se vencerem após a citação, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento;

B) A quantia que vier a apurar-se em execução de sentença relativamente aos factos mencionados nos itens 130º a 133º, 135º, 136º, 150º, 157º, 158º, 163º, 164º e 167º, também acrescida de juros legais a contar da citação e até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que foi vítima de acidente de viação, em 29-08-2009, quando seguia conduzindo o seu motociclo de Viana para Ponte de Lima, tendo sido embatido pelo veículo automóvel ...-GC-..., seguro na R., exclusivamente por causa e por culpa do respectivo condutor, tendo sofrido lesões e ficando com sequelas e consequentes danos patrimoniais e não patrimoniais, cuja indemnização pretende.

Contestou a R. confessando os factos inerentes à dinâmica do acidente, aceitando a responsabilidade decorrente do mesmo, impugnando contudo os factos referentes à extensão e valor dos danos alegados.

Conforme requerimento de fls. 273 e segs., o A. requereu a ampliação da causa de pedir e do pedido, peticionando, a título de danos patrimoniais, para além do já peticionado, o montante de € 241.560,59, e, a título de danos não patrimoniais, o montante de € 60.000,00; quantias estas acrescidas dos juros legais que se vencerem após notificação do pedido; e por último a quantia que vier a apurar-se em liquidação de sentença relativamente aos factos alegados nos artigos 5º, 70º a 74º, 95º a 98º do requerimento.

A R. respondeu impugnando a factualidade aduzida.

A fls. 631 relegou-se para a sentença a decisão sobre a sua admissibilidade.

Nos termos de fls. 474-vº e segs. veio novamente o A. requerer a ampliação da causa de pedir e do pedido, peticionando, a mais, e conforme melhor discriminado a fls. 489-vº e 490, a quantia de € 48.894,26, acrescida dos juros legais que se vencerem após a notificação do pedido; relegar-se para execução de sentença a determinação das sequelas físico-motoras que para o autor advirão, melhor explanadas no artigo 26º do requerimento; relegar-se para execução de sentença o pagamento dos salários do A. até à data da sua alta clínica, contados a partir daquela data (Junho de 2015, inclusive), por se desconhecer quando o mesmo poderá regressar ao trabalho; relegar-se para execução de sentença o pagamento de todas as despesas que, a partir da data de tal ampliação, o A. suporte por causa das relatadas sequelas do acidente.

A R. respondeu impugnando a factualidade aduzida.

Por despacho de fls. 610 foi admitida apenas, e em parte, a ampliação do pedido.

Após duas perícias médico-legais (incluindo-se na segunda a de psiquiatria) e uma vez realizada a audiência final foi proferida a sentença (fls. 650 a 669), que culminou na seguinte decisão:

“Pelo exposto, decide-se julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência, condena-se a R:

a) a pagar ao A. a quantia de € 308.941,80 (trezentos e oito mil, novecentos e quarenta e um euros e oitenta cêntimos) (€300.000,00 + €470,00 + €8.471,80), a título de danos patrimoniais, devendo à quantia de €3000.000,00 serem deduzidos os montantes entretanto pagos pela Ré ao A. a título de perdas salariais, e de €50.000,00 (cinquenta mil euros) a título de danos não patrimoniais;

b) a pagar à A. os juros de mora à taxa de 4% (Portaria 291/03, de 8 Abr):

• desde a citação até integral pagamento, sobre o montante relativo aos danos patrimoniais;

• desde o trânsito em julgado da presente decisão até integral pagamento, sobre o montante relativo aos danos não patrimoniais.

c) a pagar à A. a quantia a apurar em sede de liquidação de sentença relativamente à indemnização pelo danos futuros descritos em 1.167. dos factos provados da presente sentença.

d) No mais, julga-se a acção improcedente, absolvendo a R. do restante peticionado.”

Inconformada, a R. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, pedindo a reapreciação da decisão relativa à matéria de facto e impugnando a decisão de direito.

O A. interpôs recurso subordinado.

Por acórdão de fls. 712 foi alterada a decisão relativa à matéria de facto e, em consequência, foi, a final, proferida a seguinte decisão:

“Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente o recurso da ré e, em consequência, dando, nos apontados termos, provimento à apelação, alteram a decisão recorrida, fixando a indemnização, quanto ao dano patrimonial futuro considerado a partir da data da consolidação médico-legal das lesões – 31-12-2012 – no montante de 140.000,00€, neste apenas se descontando as quantias pela ré pagas ao autor, a título de salários perdidos depois dessa data, e não as pagas antes, com idêntico fundamento, em compensação da incapacidade para o trabalho até ali arbitrada. E em julgar improcedente o recurso subordinado do autor, negando-lhe provimento, assim, no mais, confirmando a decisão.”

2. Vem o A. interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

1º - O tribunal "a quo" sobrevalorizou excessivamente a prova pericial constantes dos relatórios médico-legais de fls. e datados 10.10.2013 e de 22.10.2014, em detrimento da prova testemunhal e, essencialmente, do depoimento do Sr. Dr. CC, Médico de Família do Autor - como expressamente resulta de fls. 31 do acórdão recorrido - contribuindo, dessa forma, para a alteração da matéria fáctica da decisão da 1ª instância, relativamente às repercussões das sequelas físicas no exercício da sua actividade profissional de trolha da construção civil, resultantes para o Autor do acidente de viação de que foi vítima em 29.09.2009, violando, dessa forma, o disposto no art.607º, n.º5, do CPC.

2º - Todavia, face à douta jurisprudência deste Venerando Tribunal, "o valor da prova pericial civil não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica material da mesma natureza, ou seja, dito de outro modo, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito, também, não requer uma crítica material e científica" (sublinhado nosso): Acórdão STJ de 06.07.2011-1ª Secção - proferido no proc. 3612/07.6TBLRA.C2.S1, acessível em www.dgsi.pt

3.º - Deveria o tribunal recorrido dar prevalência ao depoimento testemunhal do Pr. CC, Médico de Família do Autor, tal como à demais prova testemunhal, em detrimento da sobrevalorização dos relatórios periciais como, de resto, assim fez o tribunal da 1.ª instância, tanto mais que o acompanha mensalmente há mais de 6 anos, ou seja, após o relatado acidente, concedendo-lhe, desde então e até esta data "baixa médica" para o trabalho, como resulta do Facto Provado sob o n.º 1.130. pelo que entende o Recorrente ocorrer in casu incorrecto julgamento da matéria de facto face a essa prova testemunhal carreada para os autos.

4.º - Tanto mais que constitui jurisprudência deste Venerando Tribunal que "... a gravação da prova e a sua reapreciação (pela Relação) não garantem, em absoluto, as mesmas condições que se verificavam aquando da prolação da decisão da matéria de facto pelo tribunal de 1ª instância, cujo juiz presidiu ao julgamento. Ademais, por muito esforço que tenha sido feito por este na exteriorização dos motivos em que assentou a sua decisão da matéria de facto, sempre existirão factores difíceis ou impossíveis de concretizar ou de verbalizar": Acórdão de 11.02.2016, proferido no proc. 907/13.5TBPTG.E1.SI, da 2ª Secção, acessível em www.dgsi.pt

5.º - De resto, a prevalência que o Tribunal "a quo" deu à prova pericial em detrimento da prova testemunhal, concretamente do Dr. CC, Médico de Família do Autor há vários anos, e consequente Motivação da M.ma Juiz da 1ª instância, não nos parece minimamente sustentável precisamente pelo facto dos Srs. Peritos apenas terem estado um ÚNICA VEZ com o ora Recorrente, aquando da realização do respectivo exame médico, ao contrário do seu Médico de Família que o acompanha permanentemente ao longo dos anos (semanas e meses, como resulta dos vários documentos juntos aos autos) que, neste caso, já vão em mais de 6 anos ...

6.º - Por outro lado, é jurisprudência igualmente assente que uma das grandes limitações do tribunal de recurso, quando é chamado a pronunciar-se sobre uma impugnação de decisão relativa a matéria de facto, sobretudo quando tem que se debruçar sobre a valoração, efectuada na primeira instância, da prova testemunhal, tal julgamento é dificultado pela falta do contacto directo com essa prova, da ausência de oralidade e, particularmente, de imediação, constituindo já um "chavão" a velha máxima de que "não pode esquecer-se tudo aquilo que a imediação em 1.ª instância dá e o julgamento da Relação não permite".

7.º - Salvo melhor e douta opinião de Vossas Excelências, entendemos que essa ausência de oralidade e imediação, que não é suprida pela audição da gravação áudio, levou (mal) o tribunal "a quo" a optar pela prova pericial em detrimento da testemunhal

8.º - Neste sentido, seja-nos permitido fazer alusão ao douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.02.2014, proferido no processo n.º 982/10.4TYLSB.L1-1, cujo Sumário, Ponto III, reza assim: "Não (se) encontra razões bastantes para alterar a factualidade apurada pelo tribunal a quo se o Senhor Juiz do Tribunal a quo tiver feito a sua valoração da prova produzida, com apresentação da respectiva motivação de facto, na qual explicitou minuciosamente, não apenas os vários meios de prova (depoimentos testemunhais, Relatório pericial e documentos) que concorreram para a formação da sua convicção, como os critérios racionais que conduziram a que a sua convicção acerca dos diferentes factos controvertidos se tivesse formado em determinado sentido e não noutro, (sublinhado nosso)

9.º - Mutatis mutandis, salvo melhor e douta opinião de Vossas Excelências, idêntica situação ocorre nos presentes autos, porquanto a M.ma Juiz da 1ª instância justificou minuciosamente na Motivação da sentença os factores que contribuíram para a sua convicção e quais as razões que a determinaram a optar pelo depoimento do Médico de Família e demais prova testemunhal, em detrimento da prova pericial, como melhor resulta da referida Motivação, parcialmente supra transcrita e que aqui se dá como reproduzida.

10.º - De resto, importa ter-se presente que a livre apreciação da prova é indissociável da oralidade com que decorre o julgamento em primeira instância, pois como ensinava o Prof. Alberto do Reis, citando Chiovenda: "ao juiz que haja de julgar segundo o princípio da livre convicção é tão indispensável a oralidade, como o ar é necessário para respirar." - C.C. Anotado, vol. IV, págs. 566 e segs.

11.º - Ao optar pela prevalência da prova pericial em detrimento da prova pericial [quis escrever “testemunhal”], o tribunal "a quo" incorreu, de facto, num erro ostensivo na apreciação da prova, ignorando ou afrontando directamente as mais elementares regras da experiência, em termos de se poder dizer que existe uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto.

12.º. Pelo que a decisão recorrida violou o disposto no art. 607º, n.º5, do CPC, quanto à Matéria de Facto sob os n.º 1.129,1.130,1.134, 1.139, 1.168, 1.175 e 1.184.

13.º. Consequentemente, impõe-se a sua revogação e, em sua substituição, deve ficar a constar, nessa vertente, o que foi decidido na 1ª instância, sob o n.ºs 1.129, 1.130, 1.134, 1.139, 1.168, 1.175. e 1.184, tal como, nessa conformidade, o montante indemnizatório atribuído de 300.000 €uros.

14.º. Com efeito, o art. 674º, n.º 2 do CPC, permite tal alteração quando ocorre erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto, com expressa ofensa do disposto no art.607º, n.º 5, do CPC, o que, in casu, se entende ocorrer - salvo melhor e douta opinião de Vossas Excelências - pois nela é atribuída valor "absoluto" à prova pericial, em detrimento da demais prova, designadamente testemunhal, com manifesto reflexo na decisão que ora se impugna.

15.º - Sem prescindir, e para o caso de ser julgado improcedente o supra peticionado - o que se não concebe, nem concede - impugna-se igualmente a indemnização arbitrada no acórdão recorrido, de 140.000 €uros, do qual há a descontar-se as quantias pagas pela Ré ao Autor, a título de salários perdidos depois de 31.12.2012 que, na data de 31.12.2016, ascendem ao montante de 72.000 €uros (1.500 €/mês x 48 meses), uma vez que é manifestamente baixa, injusta e inadequada à situação factual dos autos.

16.º. Na verdade, na modesta opinião do Recorrente, face à factualidade dada como provada pelo tribunal recorrido, aquele montante de 140.000,00 €uros configura uma indemnização profundamente desadequada e injusta para a devida compensação que se pretende alcançar de forma judicial, tanto mais que, auferindo o Recorrente, à data do acidente, em França, o salário mensal de 1.753,77 €uros - Facto Provado sob o n.º 1.81. - por conta do qual recebia da Recorrida a quantia mensal de 1.500 €uros - ao ser-lhe descontado, como ordena a decisão recorrida, as prestações pagas desde 31.12.2012 até ao momento actual - que ascendem, nesta data, a 72.000,00 €uros (1.500 € x 48 meses) - apenas receberia, de modo efectivo, a título de indemnização pela IPG de 29 Pontos, que lhe exige esforços suplementares para o trabalho, como decorre da alteração da Matéria de Facto, apesar de, à data do acidente, ter somente 41 anos de idade - Facto Provado sob o n.º1.177. - o montante de 68.000,00 €uros!

17.º. Ora, receber agora 68.000 €uros apenas para o compensar de tão penosas sequelas para o trabalho, que lhe determinaram uma IPG de 29 Pontos, com esforços suplementares e em idade tão jovem, traduz uma profunda injustiça!

18.º - Como também já se escreveu no douto Acórdão deste Venerando Tribunal de 23 de Setembro de 2008 (www.dgsi.pt, proc. nº 07B2469):

"Baseando-se em mera culpa a responsabilidade em que incorreu o causador do acidente e estando agora em causa a determinação do montante a pagar para ressarcimento de danos futuros, como, aliás, o Supremo Tribunal de Justiça tem repetidamente afirmado (cfr., a título de exemplo, os acórdãos de 28 de Outubro de 1999, proc. nº 99B717, de 2 de Fevereiro de 2002, proc. nº 01B985, de 25 de Junho de 2002, proc. nº 02A1321, de 27 de Novembro de 2003, proc. nº 03B3064, de 15 de Janeiro de 2004, proc. nº 03B926, de 8 de Março de 2007, proc. nº 06B4320 ou de 14 de Fevereiro de 2008, proc. º 07B508, disponíveis em www.dgsi.pt), a equidade desempenha um papel corrector e de adequação da indemnização decretada às circunstâncias do caso..."

19.º. Em face do exposto e tendo em conta a taxa de juro actual líquida inferior a 0.3% (CGD), a fixação da IPG de 29 Pontos, os esforços suplementares no desempenho da sua profissão de pedreiro da construção civil, a idade provável de vida do sinistrado, o qual, à data do acidente, tinha 41 anos de idade (nasceu em 16.08.1968) e que tais lesões o acompanharão até ao termo da sua existência, a circunstância de, à data do acidente, estar emigrado em F..., onde auferia o salário mensal de 1.753.77 €uros (Facto 1.178), a necessidade de tomar medicação, tal como a claudicação de marcha, dever-lhe-á ser atribuído, na nossa modesta opinião, uma indemnização não inferior a 250.000,00 €uros.

20.º. Entendemos, salvo melhor e douta opinião de Vossas Excelências, que é este o valor justo e adequado a atribuir a título de indemnização pela IPG em causa nos autos e não o que o Tribunal da Relação atribuiu, por manifestamente baixo e não indemnizar, com equidade, os danos patrimoniais sofridos pelo Recorrente.

21.º. De resto, o montante atribuído NÃO CONTEMPLA devidamente os ESFORÇOS SUPLEMENTARES que o Recorrente tem que suportar para poder trabalhar - se conseguir - aliada à circunstância de que o mesmo PADECE (de acordo com o Factos Provados pelo Tribunal da Relação): 1.139. As limitações físicas descritas e o défice funcional permanente da integridade física pela perícia médico-legal fixado em 29 pontos em razão das sequelas de que o autor ficou portador são compatíveis com o exercício da sua referida profissão, mas implicam esforços suplementares acrescidos, designadamente para, no exercício dela, levantar objectos pesados, para se baixar ou para se ajoelhar.

22.º. A este propósito, se nos é permitido, tenha-se presente o sábio ensinamento do Senhor Conselheiro Lopes do Rego: "... para quem não está irremediavelmente afastado do ciclo laboral, a perda relevante de capacidades funcionais - embora não imediatamente reflectida nos rendimentos salariais auferidos na profissão exercida - constitui uma verdadeira «capitis deminutio» do lesado num mercado laboral em permanente mutação e turbulência, condicionando-lhe, de forma relevante e substancial, as possibilidades de mudança ou reconversão de emprego e o leque de oportunidades profissionais à sua disposição, constituindo, deste modo, fonte actual de possíveis e futuros lucros cessantes, a compensar como verdadeiros danos patrimoniais." Acórdão STJ de 20.05.2010

23.º. Deste modo, os valores atribuídos pelo acórdão recorrido não traduzem uma reparação justa, equilibrada, ponderada e com sentido de equidade ao Recorrente.

24.º. Entendemos que a justa indemnização para os danos patrimoniais em causa devem ser quantificada em montante não inferior a 250.000,00 €uros, ao qual deverão ser descontadas as prestações mensais de 1.500 €uros pagas desde 01.01.2013, até à data em que tais pagamentos cessarem.

25.º - Ao decidir de modo diverso, o tribunal recorrido violou o disposto nos art.496º, 562º e 564º, todos do Código Civil.

26.º - Pelo que deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro, nessa parte, que arbitre ao Recorrente a indemnização supra peticionada.

A Recorrida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:

A - O recurso interposto pelo recorrente na parte em que defende a alteração da matéria de facto fixada pelo Tribunal recorrido, não é amissível.

B - Não se encontra alegada e muito menos demonstrada qualquer ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, pelo que, nos termos do disposto no art.º 674.º, n.º 5 [nº 3], o recurso de revista é inadmissível.

C - A indemnização fixada a título de dano patrimonial, pelo Tribunal recorrido é adequada a indemnizar o recorrente por todos os danos a esse título sofridos e mostra-se perfeitamente conforme à equidade e ao Direito.

D - Deve o recurso interposto ser julgado não provado e improcedente.

E - O acórdão recorrido deve ser integralmente mantido, pois está elaborado de acordo com a prova produzida e corresponde à melhor e mais correcta aplicação do Direito, sem violação de qualquer dispositivo legal.

3. Invoca a Recorrida não ser o presente recurso admissível na parte em que defende a alteração da matéria de facto fixada pelo acórdão recorrido por não se encontrar alegada qualquer ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (cfr. art. 674º, nº 3, do Código de Processo Civil).

Não tem razão. Por um lado, porque o Recorrente invoca efectivamente (conclusões 12ª e 14ª) violação de norma processual, em concreto da norma do art. 607º, nº 5, do CPC. Por outro lado, porque se entende que os pressupostos do recurso de revista se encontram previstos no art. 671º do CPC, cuja falta determina a não admissibilidade do recurso, enquanto no art. 674º do CPC se delimita o objecto da revista, cuja não verificação, a ser evidente, determina antes a decisão de manifesta improcedência do recurso.

Assim, o presente recurso é admissível, incluindo na parte relativa à decisão da matéria de facto, ainda que, eventualmente, se venha a concluir pela sua manifesta improcedência.

4. Vem provado o seguinte (mantém-se a identificação da Relação):

1.1. No dia 29 de Agosto de 2009, pelas 16 horas e 45 minutos, o motociclo com a matrícula …-BZ-…, propriedade do A. e por si conduzido, circulava pela Estrada Nacional n.º202, no sentido Viana do Castelo – Ponte de Lima, o que fazia pela sua mão de trânsito e a baixa velocidade - inferior a 40 Km/h – observando todas as regras do direito estradal.

1.2. Ao Km 4,4 daquela Estrada Nacional n.º202, na freguesia de Santa Marta de Portuzelo, nesta comarca, existe uma rua que, de forma perpendicular, entronca nesta Estrada Nacional n.º202, a qual provém do interior daquela freguesia, mais propriamente do lugar de ... e de F....

1.3. Para quem circula na Estrada Nacional n.º202, no sentido de marcha Viana do Castelo – Ponte de Lima, como era o caso do motociclo BZ, a citada rua fica à sua direita.

1.4. No entroncamento formado pela referida rua interior e a E.N. 202, mais concretamente, no termo daquela, na confluência com esta, existe o sinal vertical n.º53 de paragem obrigatória, denominado STOP.

1.5. Nesse dia e hora, pela citada rua interior circulava no sentido Sul – Norte, ou seja, em direcção à Estrada Nacional 202, o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula …- GC-…, propriedade da empresa DD - Engenharia e Construções, Lda. e conduzido por EE.

1.6. Sucede que o condutor do GC, ao chegar ao entroncamento formado pela rua interior por onde circulava, com a E.N. 202, não imobilizou a sua viatura no termo da mesma, como estava obrigado em obediência ao sinal Stop aí existente.

1.7. Pelo que transpôs, com a dianteira do GC, o passeio que separa a E.N. 202 da rua interior donde provinha.

1.8. Nesse preciso momento e local, circulava em frente ao aludido entroncamento, pela sua hemi-faixa de rodagem, atento o sentido Viana do Castelo – Ponte de Lima, o motociclo BZ.

1.9. Pelo que, face à circulação de ambas as viaturas pela forma acima descrita, isto é, com o GC a sair da rua interior para a E.N. 202, sem imobilizar a sua viatura no termo da mesma, e com o motociclo a surgir do lado esquerdo do GC, atento o sentido Viana - Ponte de Lima, acabaram ambas as viaturas por colidir violentamente.

1.10. Já que, dada a forma inopinada como surgiu naquele entroncamento, a viatura GC foi embater com a sua frente, na parte lateral direita do motociclo BZ, mais concretamente na zona do motor.

1.11. E sensivelmente no eixo da via que divide as hemi-faixas de rodagem na Estrada Nacional 202.

1.12. O condutor do veículo GC conduzia-o sob as ordens, direcção e interesse da sua proprietária, DD – Engenharia e Construções, L.ª.

1.13. À data do acidente, o A. tinha 41 anos de idade, pois nasceu em 16.08.1968.

1.14. O Autor reclamou da R. o pagamento do valor igual ao que recebia mensalmente a título de salário em F....

1.15. A ré aceitou.

1.16. Assim, em 2009, a R. pagou ao A. a quantia de 7.015,08 €uros referente ao salário dos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro do ano de 2009.

1.17. O mesmo sucedendo em 2010, quanto aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro do ano de 2010 no montante de 21.045,24 €uros.

1.18. No dia 1110/2010, o A., por intermédio do seu Advogado, remeteu à ora Ré a comunicação constante de fls. 121 e 122 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido para os devidos efeitos legais, através da qual interpelava a Ré para a regularização da situação da sua viatura de matrícula francesa.

1.19. Tendo a Ré respondido nos termos da comunicação constante igualmente de fls. 121, informando o A. que a legalização da sua viatura estaria isenta de imposto ao abrigo do disposto no artigo 58º e ss do Código do Imposto sobre Veículos.

1.20. A Ré informou o A. que não assumia as despesas inerentes ao processo de legalização dessa viatura em território nacional.

1.21. A esposa do A., FF, também ficou afectada no seu estado de saúde com o supra descrito acidente, cujo processo se encontra a correr termos neste Tribunal com o nº 130711.3TBVCT do 4º Juízo Cível, sendo que a mesma padece das lesões que se mostram plasmadas no relatório médico-legal junto como doc. 84 com a p.i.

1.22. A responsabilidade civil emergente de acidente de viação com a circulação do veículo ...-GC-... encontrava-se transferida, na data do acidente, para companhia de seguros, ora Ré, mediante contrato de seguro, válido e eficaz, titulado pela apólice nº 010….

1.23. Face ao embate no motociclo que conduzia, o A. foi projectado para a hemi-faixa de rodagem oposta a que seguia e a uma distância de 3 metros do ponto de embate, de rastos.

1.24. Dessa queda adveio para o A., como consequência directa, necessária e imediata do referido acidente, as seguintes lesões: fractura exposta da diáfise do fémur direito; fractura dos ossos da perna direita; fractura conminutiva do hallux direito; esfacelo do halux direito; edemas e muitas escoriações.

1.25. De imediato foi transportado de ambulância para o Hospital Distrital de V…, actualmente designado por U… – Unidade Local de Saúde ..., tendo logo aí ficado internado no Serviço de Ortopedia, para ser submetido a uma intervenção cirúrgica ao fémur e tíbia da perna direita e à fractura e esfacelo do halux direito, que ocorreu no dia 29.08.2009, com “encavilhamento”.

1.26. Teve “alta clínica” no dia 16.09.2009, mas com a perna direita envolvida em ligaduras, e com a obrigação de realizar tratamento de substituição de “pensos” duas vezes por semana, com a indicação expressa para permanecer deitado no leito.

1.27. E quando dele se levantasse, para utilizar somente a cadeira de rodas que foi obrigado, então a adquirir.

1.28. Sendo que o A. andou de cadeira de rodas durante 6 meses consecutivos por prescrição médica, ou seja, até finais de Março de 2010.

1.29. Entre os dias 16.09.2009 e 05.10.2009, o A. submeteu-se ao tratamento e substituição de pensos nos termos constantes da denominada “folha de tratamento”.

1.30. Quando teve “alta clínica”, o A. viu-se obrigado a ter que ir residir para a casa de seus pais, também na freguesia de ..., nesta comarca – e não para a sua, sita na mesma freguesia.

1.31. Sendo que o A. e a sua esposa permaneceram na casa de seus pais durante 4 meses, por estarem totalmente dependente da ajuda de terceiros e não terem outras pessoas com disponibilidade que os pudessem ajudar que não os pais daquele.

1.32. No dia 30 de Setembro de 2009, o A. voltou a ser internado no U… para ser submetido a cirurgia plástica ao pé direito, uma vez que teve necessidade de reconstrução plástica do borde medial do pé e hallux à direita, pelo facto de ter ocorrido “necrose dos tecidos moles no pé e hallux direitos”, cuja intervenção ocorreu no dia 02.10.2009.

1.33. Realizando, concretamente, “plastia com enxerto de pele após remoção de material de osteossíntese do 1º raio” e reconstrução do bordo medial e hallux.

1.34. Permaneceu lá durante 9 dias, tendo “alta” clínica ao 7º dia após esta cirurgia, mas com necessidade de cuidados de penso e de seguimento em consulta externa de Cirurgia Plástica.

1.35. Sendo que, nessa data, o A. apresentava ainda “edema muito acentuado do pé e dificuldade em mobilizá-lo”, com indicação de Ortopedia para “não fazer carga sobre o pé.

1.36. A partir de 22.10.2009, foi prescrito ao A. o uso contínuo de “meia branca” de compressão durante o dia e “meia castanha” sobre a branca.

1.37. Nessa data, o A. mantinha “pequena região cruenta na área de carga na face plantar do pé direito”, com necessidade de “evitar carga nessa área e de realizar penso 2 vezes por semana”.

1.38. No dia 22.10.2009, o A. teve de se deslocar à U… para estar presente, como esteve, na consulta de Cirurgia Plástica.

1.39. No dia 22.10.2009, o A. estava a ser medicado nos termos constantes do Relatório do Médico de Família, junto a fls. 54 (doc.14 com a p.i.), e cujo conteúdo se dá aqui reproduzido.

1.40. No dia 23.10.2009, o médico ortopedista que tratava do A., Sr. Dr. GG, ordenou que ele iniciasse recuperação funcional da perna direita.

1.41. No dia 04.11.2009, o A. foi observado em consulta de Fisiatria na U… e orientado para tratamentos de fisiatria.

1.42. No dia 12.11.2009, o A. iniciou a sua reabilitação física com recurso a fisioterapia na U….

1.43. Nessa data, o A. apresentava: “edema e empastamento do pé direito”; “ rigidez do hallux direito”; “rigidez da tíbio- társica e do joelho direito”; “amiotrofia do MID”; “fazia marcha com 2 canadianas com dor mecânica”.

1.44. No dia 17.11.2009, o A. teve necessidade de ser submetido a tratamento cirúrgico pelo Serviço de Enfermagem.

1.45. À data de 03.12.2009, o A. tomava a medicação constante do Relatório do Médico de Família.

1.46. No dia 03.12.