Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou acção contra BB - Companhia de Seguros, SPA, pedindo indemnização pelos danos resultantes de um acidente de viação de que foi vítima, provocado pelo segurado da R., indemnização assim discriminada.

a) A quantia de €184.925,18, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu;

b) Indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais futuros, cuja integral quantificação relega para liquidação ulterior, decorrente da necessidade actual e futura, por parte da Autora, de: acompanhamento médico periódico nas especialidades médicas de Psiquiatria, Ortopedia, Consulta da Dor, Neurologia, Urologia, Fisioterapia e Fisiatria para superar as consequências físicas e psíquicas das queixas, lesões e sequelas que descreve; realização, no mínimo, de duas sessões de Fisioterapia e Fisiatria por ano, sendo que cada sessão deverá ter a duração mínima de quatro semanas, para superar as consequências físicas e psíquicas das queixas, lesões e sequelas que descreve; vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da consolidação das queixas, lesões e sequelas que descreve; ajuda medicamentosa regular, designadamente em analgésicos, antidepressivos e anti-inflamatórios para superar as consequências físicas e psíquicas das queixas, lesões e sequelas que descreve; várias intervenções cirúrgicas e plásticas em número indeterminado, internamentos hospitalares, despesas hospitalares, tratamentos médicos e clínicos, de ajudas técnicas, deslocações a hospitais e clínicas para tratamento e correcção das queixas, lesões e sequelas por si descritas;

c) Juros vencidos e vincendos, à taxa legal anual em vigor, sobre o montante oferecido pela R. no valor €9.000,00, contados do dia 29/04/2012 até à data da decisão judicial ou até à data que vier a ser judicialmente estabelecida; vencidos e vincendos, calculados ao dobro da taxa prevista na lei aplicável ao caso, sobre a diferença entre o montante oferecido pela R. no valor €9.000,00 e o montante que vier a ser fixado na decisão judicial, contados a partir do dia 29/04/2012 e até à data da decisão judicial ou até à data que vier a ser judicialmente estabelecida; ou vincendos sobre as referidas indemnizações, calculados à taxa legal anual, a contar da data da citação e até integral pagamento.

A R. contestou.

Por sentença de fls. 413, a acção foi julgada parcialmente procedente, condenando-se a R. a pagar à A., para ressarcimento dos danos patrimoniais, o montante de €46.888,40, e, para indemnização dos danos não patrimoniais, €30.000,00. Condenou-se ainda a R. a pagar à A. juros de mora, à taxa legal, sobre o valor fixado para satisfação dos danos patrimoniais, a contar da data da citação, e, para ressarcimento dos danos não patrimoniais, a contar da data em que a sentença foi proferida, até efectivo pagamento.

Inconformada, recorreu a R. para o Tribunal da Relação de Guimarães. Recorreu também a A. em recurso que disse ser subordinado.

Por acórdão de fls. 546, decidiu-se negar integral provimento ao recurso interposto pela A., conceder parcialmente provimento ao recurso interposto pela R., e, consequentemente:

a) Revogou-se a sentença recorrida quanto ao montante atribuído à A. a título de indemnização por “perda de chance”, no valor de €2.660,00.

b) Alterou-se a mesma sentença, condenando-se a R. a pagar à A. a quantia de €15.000,00, a título de indemnização por danos patrimoniais futuros, e €18.000,00, a título de danos não patrimoniais, quantias estas que serão acrescidas de juros de mora, à taxa legal, contados desde o dia subsequente à data em que foi proferido o acórdão, até integral pagamento.

2. A A. recorre para o Supremo Tribunal de Justiça como revista excepcional. Nos termos do nº 672º, nº 3, do Código de Processo Civil, por acórdão da formação deste Supremo Tribunal, de fls. 707, entendeu-se que não se verifica dupla conformidade pelo que se determinou a apresentação dos autos ao relator.

No recurso, a A. formula as seguintes conclusões:

1. A Autora/Recorrente não concorda com a absolvição e a não condenação da Ré em pagar à Autora/Recorrente uma quantia a título de danos patrimoniais, a título de perda de chance, mais concretamente a título de perdas salariais durante o período de tempo em que esteve incapacitada para o trabalho de 08/10//2011 a 13/04/2012, num total de 189 dias.

2. A Autora/Recorrente, não concorda com o valor indemnizatório que lhe foi atribuído a título de danos patrimoniais, mais concretamente a título de perda de capacidade de “ganhos”/dano biológico.

3. A Autora/Recorrente, não concorda com o valor indemnizatório que lhe foi atribuído a título de danos não patrimoniais.

4. A Autora/Recorrente, não concorda com a absolvição e a não condenação da Ré em pagar à Autora/Recorrente juros de mora no dobro da taxa legal (conforme peticionado nos artigos 130º a 135º da P.I.).

5. A Autora/Recorrente não concorda com o momento a partir do qual são devidos juros de mora sobre as indemnizações que lhe foram concedidas a título de danos patrimoniais e a título de não patrimoniais.

6. Atenta à matéria de facto dada como provada e constante das n.ºs 20º, 33º e 35º dos factos considerados como provados da Douta Sentença deverá se atribuída à Autora a quantia de 6.300,00€ (1.000,00€: 30 dias x 189 dias) a título de perdas salariais mensais, durante o período de tempo em que esteve incapacitada para o trabalho de 08/10/2011 a 13/04/2012, num total de 189 dias.

7. A Autora, à data da ocorrência do acidente de viação descrito nos autos, era Licenciada em Marketing pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

8. Estando em causa a atribuição de uma indemnização a título de danos patrimoniais, mais concretamente a título de perdas salariais durante o período de tempo em que a Autora esteve incapacitada para o exercício da generalidade das profissões – IPP geral, como incapacidade genérica para utilizar o corpo enquanto prestador de trabalho e produtor de rendimentos -, haverá que considerar essa incapacidade como incidente sobre qualquer profissão acessível ao lesado, sem nenhuma excluir.

9. Para efeito de determinação de indemnização por danos patrimoniais futuros será de atender ao salário médio acessível a um jovem dotado de formação profissional superior – Licenciatura na área do Marketing - salário que, em termos de normalidade e previsibilidade, é de situar em quantia nunca inferior a 1.000,00 euros mensais, tendendo a subir ao longo da vida.

10. O montante mensal de 1.000,00€ (mil euros) é precisamente o adequado na situação dos autos e adequado às aptidões manifestadas pelo Autor/Recorrente, pois se aproxima notoriamente do salário mensal médio dos Portugueses.

11. A Autora, perdeu possibilidades de procurar e obter um emprego durante esse tempo, de 08/10/2011 a 13/04/2012, num total de 189 dias, perda de chance essa constitui um dano indemnizável, pelo deverá se atribuída à Autora a esse titulo a quantia de 6.300,00€ (1.000,00€: 30 dias x 189 dias), quantia essa que a Autora/Recorrente desde já peticiona da Ré/Recorrida.

12. Atendendo à matéria de facto dada como provada, mais concretamente nos itens n.ºs 20, 24, 35, 40 e 41 dos factos julgados provados e com interesse para a determinação do montante indemnizatório a atribuir à Autora/Recorrente a título de danos patrimoniais, mais concretamente a titulo de perda de capacidade de “ganhos”/dano biológico, deverá o mesmo ser fixado equitativamente em quantia nunca inferior a 60.000,00€ (Cinquenta Mil Euros).

13. Tal montante indemnizatório, deverá ter em linha de conta, os seguintes fatores:

a) A Autora, à data da ocorrência do acidente de viação descrito nos autos, era Licenciada em Marketing pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

b) A Autora nasceu em 02-02-1989.

c) Como consequência do acidente a autora apresenta as seguintes sequelas:

Queixas: a nível funcional: Postura, deslocamentos e transferências dificuldades acrescidas em caminhar por terreno irregular bem como subir ou descer escadas.

Fenómenos dolorosos na bacia e na região cervico-dorsal.

Parestesias dos membros superiores mais à esquerda

Queixas a nível situacional:

Vida profissional ou de formação: dificuldade em estar sentada durante longos períodos de tempo. Dificuldades acrescidas em transportar cargas.

Lesões ou sequelas relacionáveis com o evento

- perineo: sequelas de fratura da bacia- fratura dos ramos públicos bilateralmente por esmagamento antero posterior

- membro inferior direito- cicatriz hipertrófica com 6 cm de comprimento e 2 cm de larfura na regiao dorsal localizada ao 4 º e 5º társico, cicatriz dorsal da base D3 com 1.2x1cm

- membro inferior esquerdo- cicatriz vertical com 21 cm de comprimento, de bordos irregulares localizada na face externa cok inicio na região trocantérica até à região mediodiafisarica. Lipodistrofia na região externa do 1/3 medio da coxa com 6.5x6 c, de dimensão, dismorfia cicatricial arredondada de 1.5 na região anterior do 1/3 medio da perna. Sem hepertrofias musculares. Mobilidades mantidas, designadamente ao nível da articulação coxo-femural e joelho.

d. Défice funcional permanente da integridade físico-psiquica fixável em 8 pontos.

e. as sequelas descritas são compatíveis com o exercício da atividade habitual mas implicam esforços suplementares

f. No cálculo do valor indemnizatório a atribuir á Autor a titulo de danos patrimoniais (perda de capacidade de “ganhos”/dano biológico) deve ter-se em conta, não exatamente a esperança média de vida ativa da vítima, mas sim a esperança média de vida, uma vez que, como é óbvio, as necessidades básicas do lesado não cessam no dia em que deixa de trabalhar por virtude da reforma (em Portugal, no momento presente, a esperança média de vida dos homens já é de sensivelmente de 78 anos, e tem tendência para aumentar; e a das mulheres ultrapassou a barreira dos 80 anos.

g. A Autora, à data da ocorrência do acidente de viação descrito nos autos, era Licenciada em Marketing pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

h. Autora, à data da ocorrência do acidente de viação descrito nos autos, tinha possibilidades de ganho em qualquer atividade comercial e industrial.

i. A valorização e categoria profissional que advirá para a Autora da frequência e efetiva conclusão de um curso superior na área do Marketing permite-lhe aspirar a uma remuneração mensal ilíquida entre o salario mínimo nacional e a quantia de 1.000,00€ (mil euros).

j. O salário mensal médio de 1.000,00€ (mil euros) é o vencimento adequado às aptidões manifestadas pela Autora/Recorrente.

k. Tendo em lima de conta que a Autora, à data da ocorrência do acidente de viação descrito nos autos, era Licenciada em Marketing pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, o salário mensal médio de 1.000,00€ (mil euros) é o vencimento adequado às aptidões manifestadas pela Autora/Recorrente.

14. Assim, considerando o seu previsível rendimento anual na ordem dos 14.000,00€ (Catorze Mil Euros) (1.000,00€ x 14 meses = 14.000,00€), sem tampouco ter em conta que é um rendimento atual e que, durante a longa vida ativa até aos 80 anos de idade vai aumentar seguramente para o dobro, pois que não leva em linha de conta:

• a progressão na carreira;

• os aumentos salariais;

• a taxa de inflação;

• e que os juros do capital produtor de rendimento são negativos, por inferiores à taxa de inflação,

15. recorrendo sempre, como auxiliar da equidade, à formula que o Exmo. Senhor Conselheiro Sousa Dinis, estudioso da matéria, apresentou no trabalho publicado na Colect. Jurisp. S.T.J. – Ano IX – Tomo I – pag. 5 e seguintes,

16. verifica-se que, com aquela incapacidade e com aquele rendimento anual, a Autora, terá uma perda futura de ganho, por ano na ordem dos 1.120,00€ (14.000,00€ x 8 % (IPG),

17. e que, recorrendo à fórmula já referida, como auxiliar da obtenção de um juizo de equidade, se obtém a quantia de 64.960,00€ (14.000,00€ x 8% (IPG) = 1.120,00€ x 58 anos (80-22)) para indemnizar a Autora dessa perda futura de ganho até aos 80 anos de idade.

18. Todavia, como recebe esta quantia de uma só vez, e para que não possa dizer-se que esse facto constitui um enriquecimento indevido, no referido estudo sugere-se que se faça um primeiro ajustamento, deduzindo ¼ àquela quantia,

19. o que significa que a Autora teve, a este titulo, um prejuízo de 48.720,00€ (64.960,00€ – 25%).

20. Este critério não dispensa o recurso à equidade, sendo mesmo um valioso auxiliar, devendo o julgador sintonizá-lo com a realidade concreta, caso a caso.

21. E essa sintonização terá forçosamente de ser para um valor superior ao acima encontrado em virtude daquilo que já se disse, ou seja:

• a perda futura de ganho é calculada tomando em conta o salário atual;

• esse salário, durante uma longa vida ativa vai, pelo menos duplicar;

• pois o cálculo acima referido não considerou a progressão na carreira, os aumentos salariais e a taxa de inflação,

• e o juro do capital produtor do rendimento é, a maior parte das vezes, como agora, negativo, pois a inflação mais do que o consome, e

• deve ter-se em conta, não exatamente a esperança média de vida ativa da vítima, mas sim a esperança média de vida, uma vez que, como é óbvio, as necessidades básicas do lesado não cessam no dia em que deixa de trabalhar por virtude da reforma (em Portugal, no momento presente, a esperança média de vida dos homens já é de sensivelmente de 80 anos para as mulheres, e tem tendência para aumentar).

22. Pelo supra exposto e com recurso à equidade – artigo 566º, nº 3, do Código Civil – deverá ser atribuída à Autora/Recorrente, a título de danos patrimoniais futuros (perda de capacidade de “ganhos”/dano biológico) uma indemnização a qual deverá ser fixada equitativamente em quantia nunca inferior à quantia de 60.000,00€ (Sessenta Mil Euros), quantia essa que a Autora/Recorrente desde já peticiona da Ré/Recorrida.

23. Atendendo à matéria de facto dada como provada, mais concretamente nos pontos n.ºs 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54 dos factos dados como provados e com interesse para a determinação do montante indemnizatório a atribuir à Autora/Recorrente a titulo de danos não patrimoniais, deverá o mesmo ser fixado equitativamente em quantia nunca inferior a 50.000,00€ (Cinquenta Mil Euros).

24. Tal montante indemnizatório, deverá ter em linha de conta, os seguintes fatores:

a) Como consequência direta e necessária do sinistro a Autora sofreu múltiplos ferimentos lesões traumáticas, tendo sido internada e assistida no S.U. do C. Hospitalar do Alto Ave. no dia 08-10-2011, onde foi examinada, apresentando diagnóstico de politraumatizada com múltiplas lesões e contusões traumáticas, designadamente: fractura dos ramos ilioisquiopúbicos bilateralmente, por esmagamento antero-posterior; esfacelo da coxa esquerda; esfacelo do pé direito; perda de consciência; fractura fechada da bacia; ferida da coxa esquerda; contusão do joelho esquerdo; contusão da coluna lombar; contusão da coxa esquerda, e contusão do pé direito.

b) A Autora, no C. Hospitalar do Alto Ave foi submetida a exames, tratamentos e intervenções cirúrgicas: exames complementares de diagnóstico; intervenção cirúrgica de regularização do esfacelo da coxa esquerda por cirurgia geral a qual foi suturada (mais ou menos 20 cm) intervenção cirúrgica de regularização do esfacelo do pé direito o qual foi suturado e tratamento conservador.

c) A Autora, esteve internada no serviço de ortopedia do C. Hospitalar A. Ave. durante três semanas (21 dias).

d) A Autora, após a sua alta hospitalar manteve-se em repouso no seu domicílio com transferência para a consulta externa de ortopedia.

e) A Autora, esteve acamada cerca de um mês na sua residência, tendo iniciado a deambulação quatro semanas após o acidente com apoio de duas canadianas.

f) A Autora, em consequência do acidente passou a ter incontinência urinária, encontrando-se a ser acompanhada por conta e a expensas da Ré na especialidade de Urologia no Hospital de Santa Maria no Porto.

g) A Autora, quando retomou a sua atividade e pegou em pesos, teve uma recidiva das lesões, que a impediram de trabalhar durante mais quinze dias, tendo sido assistida no Centro Hospitalar do Alto Ave onde foi submetida a drenagem da ferida tendo como sequela uma cicatriz nesse local.

h) As lesões sofridas pela Autora em consequência do acidente de viação descrito nos presentes autos estabilizaram apenas em 13-04-2012.

i) Como consequência do acidente a autora apresenta as seguintes sequelas: (relatório pericial de fls 312 aceite pelas partes):Queixas: a nível funcional: Postura, deslocamentos e transferências dificuldades acrescidas em caminhar por terreno irregular bem como subir ou descer escadas. Fenómenos dolorosos na bacia e na região cervico-dorsal. Parestesias dos membros superiores mais à esquerda. Queixas a nível situacional: Vida profissional ou de formação: dificuldade em estar sentada durante longos períodos de tempo. Dificuldades acrescidas em transportar cargas. Lesões ou sequelas relacionáveis com o evento-perineo: sequelas de fratura da bacia- fratura dos ramos públicos bilateralmente por esmagamento antero posterior- membro inferior direito- cicatriz hipertrófica com 6 cm de comprimento e 2 cm de largura na regiao dorsal localizada ao 4 º e 5º társico, cicatriz dorsal da base D3 com 1.2x1cm-membro inferior esquerdo- cicatriz vertical com 21 cm de comprimento, de bordos irregulares localizada na face externa cok inicio na região trocantérica até à região mediodiafisarica. Lipodistrofia na região externa do 1/3 medio da coxa com 6.5x6 c, de dimensão, dismorfia cicatricial arredondada de 1.5 na região anterior do 1/3 medio da perna. Sem hepertrofias musculares. Mobilidades mantidas, designadamente ao nível da articulação coxo-femural e joelho.

j) a data da consolidação medico-legal das lesões é fixável em 13.4.2012.

k) período de défice funcional temporário total fixável em 28 dias.

l) Período de défice funcional temporário parcial fixável em 161 dias.

m) Período de repercussão temporário na atividade profissional total fixável em 189 dias.

n) quantum doloris fixável em 4/7.

o) défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 8 pontos.

p) as sequelas descritas são compatíveis com o exercício da atividade habitual mas implicam esforços suplementares.

q) dano estético permanente fixável em 3/7.

r) repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável em 1/7.

s) A Autora, foi ainda submetida a exames complementares de diagnostico de: Radiografia da bacia, em 16.03.2012: “(...)Regista-se sinais de fratura prévia dos ramos isquio-pubicos direito e esquerdo, com calo ósseo formado, alinhadas, notando-se também irregularidades da sínfise púbica e do ramo ilio-púbico esquerdo, provável sequela de fratura. (...) Articulações sacro-iliacas e coxo-femorais permeáveis.RM de alto campo do joelho esquerdo em 16.03.2012: “(...)Regista-se um acentuado edema subcutâneo na vertente interna, com pequenas áreas císticas no seu seio, provavelmente resultante de celulite/lipodistrofia focal (pos-traumatica? Pós flebite?) (...). Discreto derrame articular. Na vertente medial do cavado polplíteo observa-se quisto de Baker medindo 4.5 cm de maior eixo longitudinal. Nos segmentos ósseos focados não há evidencia de traços de fratura ou focos de contusão óssea, mantendo as superfícies articulares contornos regulares, sem lesões osteo-condrais.”

t) Na altura do acidente, a Autora sofreu angústia de poder a vir a falecer.

u) A Autora, antes e à data da ocorrência do acidente de viação descrito nos presentes autos, era uma pessoa saudável, dinâmica, expedita, diligente e trabalhadora, alegre, confiante, cheia de projetos para o futuro, cheia de vida, com vontade e alegria de viver, calma, amante da vida, confiante, detentora de um temperamento afável e generoso que lhe permitia bons relacionamentos com as outras pessoas.

v) A Autora, desde a data da ocorrência do acidente de viação descrito nos presentes autos tornou-se triste, introvertida, abalada psiquicamente, introvertida, deprimida, angustiada, sofredora, insegura, muito nervosa, receosa de que o seu estado de saúde piore e desgostosa da vida.

w) A Autora, sente-se afetada psiquicamente, infeliz, desgostosa da vida, inibida e diminuída fisicamente e esteticamente.

x) As cicatrizes com que ficou causam à Autora desgosto e inibição e a desfavorecem esteticamente, designadamente quando se desloca no verão à praia, quando coloca uns calções, uma saia, um fato de banho, e quando se relaciona amorosamente com o seu namorado.

25. Atendendo à matéria de facto dada como provada, mais concretamente nos pontos n.ºs 24, 35, 40 e 4125, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54, 16, 17, 31 e 33 dos factos dados como provados, deve ser a Ré condenada a pagar à aqui Autora:

a) os juros de mora vencidos e vincendos calculados à taxa legal anual em vigor sobre o montante oferecido pela Ré no valor €9.000,00, sendo que sobre o valor oferecido para satisfação dos danos patrimoniais (6.716,40€ (3426,36€ + 380,04€ + 2910,00€ =6716,40€) a contar da citação e sobre o valor oferecido para satisfação dos danos não patrimoniais (2.283,60) a contar da data da prolação da douta sentença e até efetivo pagamento, e

b) os juros de mora vencidos e vincendos calculados no dobro da taxa prevista na lei aplicável ao caso, sobre a diferença entre o montante oferecido pela Ré no valor €9.000,00 e o montante que vier a ser fixado no Douto Acórdão Final sendo que sobre o valor que vier a ser doutamente fixado para satisfação dos danos patrimoniais a contar da citação e sobre o valor que vier a ser doutamente fixado para satisfação dos danos não patrimoniais a contar da data da prolação da douta sentença a e até efetivo pagamento.

26. O montante indemnizatório proposto pela Ré à Autora nos termos da proposta razoável e por conta de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que advieram para a Autora em consequência do acidente de viação descrito nos presentes autos, atentas as lesões sofridas e as sequelas atuais de que a Autora padece, foi assim manifestamente insuficiente.

27. Atento o preceituado, entre outros, nos artigos 39º, n.º 2 e 38º, n.º 3 do Decreto-Lei 291/2007 de 21 de Agosto: “Se o montante proposto nos termos da proposta razoável for manifestamente insuficiente, são devidos juros no dobro da taxa prevista na lei aplicável ao caso, sobre a diferença entre o montante oferecido e o montante fixado na decisão judicial, contados a partir do dia seguinte ao final dos prazos previstos nas disposições identificadas no n.º 1 até à data da decisão judicial ou até à data que vier a ser estabelecida na decisão judicial.”

28. A Autora, tem assim o direito de exigir da Ré, conforme efetivamente o exige, o pagamento dos juros no dobro da taxa prevista na lei aplicável ao caso, sobre a diferença entre o montante oferecido e o montante que vier a ser fixado na decisão judicial, sendo que sobre o valor que vier a ser doutamente fixado para satisfação dos danos patrimoniais a contar da citação e sobre o valor que vier a ser doutamente fixado para satisfação dos danos não patrimoniais a contar da data da prolação da douta sentença a e até efetivo pagamento.

29. A Ré deverá ser condenada no pagamento de juros de mora, à taxa legal, sobre as indemnizações que lhe foram concedidas a título de danos patrimoniais e a título de não patrimoniais, contados desde a citação e até efetivo e integral pagamento.

30. Segundo o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2002, de 09/05/2002, que observa expressamente não haver que distinguir, para o efeito em causa, entre danos patrimoniais e não patrimoniais, “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objeto de cálculo atualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º, n.º 1, também do Código Civil, a partir da decisão atualizadora, e não a partir da citação”.

31. Da interpretação da douta sentença e do douto acórdão recorrido, não resultam sinais de terem optado pela atualização dos montantes indemnizatórios fixados.

32. Apreciando a Douta Sentença e o Douto Acórdão recorrido, os mesmos não procederam à actualização dos montantes indemnizatórios fixados à Autora a titulo de danos patrimoniais e a titulo de não patrimoniais, condenando no pagamento de juros de mora apenas desde o dia subsequente á data em que foi proferido o Douto Acórdão e até integral pagamento, violando assim o disposto no nº 3 do artigo 805º e no artigo 805º do Código Civil.

33. Para infirmar esta decisão expressa, seria necessário encontrar na Douta Sentença e o Douto Acórdão recorrido indicações seguras nesse sentido, as quais não se detetam, em clara violação da jurisprudência uniforme constante do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2002 de 09/05/2002.

34. Esta conclusão vale para todos os danos a que se refere a indemnização, tratados igualmente pela sentença recorrida e acórdão recorrido.

35. A circunstância de serem futuros não impede que se possam ponderar com referência ao momento da propositura da acção, ou da citação, ou à data da sentença.

36. Foram violados, entre outros, as seguintes disposições legais:

a) os artigos 483º, 496.º, n.ºs 1 e 3, 562º, 563º, 564º, nº1 n.º 2, 566.º, n.ºs1, 2 e 3; 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º, n.º 1 todos do Código Civil.

b) os artigos 39º, n.º 2 e 38º, n.º 3 do Decreto Lei 291/2007 de 21 de Agosto.

A R. contra-alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

Cumpre decidir.

3. Vem provado o seguinte:

1 - No dia 08 de Outubro 2011, cerca das 06 horas e 00 minutos, na Estrada Nacional n.º 206, ao Km 34, na freguesia de …, concelho e comarca de Guimarães, distrito de Braga, ocorreu um acidente de viação no qual foi interveniente o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de serviço particular, com o número de matrícula …-…-XM, de propriedade de CC, conduzido na altura pelo seu filho, DD, e no qual era transportada gratuitamente como ocupante/passageira a aqui Autora, AA.

2 - O XM seguia na Estrada Nacional n.º 206, no sentido de marcha Guimarães/Vila Nova de Famalicão, quando o seu condutor perdeu o domínio e controlo do veículo e seguiu sempre em frente, entrou em despiste, transpôs o eixo da via (linha longitudinal contínua), invadiu a metade esquerda da faixa de rodagem contrária e a berma esquerda da E.N. n.º 206 atento o seu sentido de marcha.

3 - O XM foi embater violentamente com toda a sua parte lateral esquerda na esquina de um muro de pedra delimitador de uma propriedade particular existente na berma esquerda da Estrada Nacional n.º 206, atento o seu sentido de marcha (Guimarães/Vila Nova de Famalicão).

4 - De seguida o XM foi projetado para dentro da faixa de rodagem da Estrada Nacional n.º 206, rodopiando à sua volta, invadiu a metade esquerda da faixa de rodagem contrária àquela que competia à sua mão de trânsito, transpondo ainda o eixo da via (linha longitudinal contínua).

5 - Imobilizou-se dentro da hemi faixa de rodagem direita atento o seu sentido de marcha (Guimarães/Vila Nova de Famalicão), ficando com a sua parte da frente virada para Guimarães e a sua traseira virada para Vila Nova de Famalicão.

6 - O XM, após o embate lateral, ficou imobilizado a 1,85 metros da sua roda da frente do lado direito em relação ao eixo da via (por referência ao ponto E) mencionado na participação policial do acidente) e a 0,55 metros de distância da sua roda da traseira do lado direito em relação ao eixo da via (por referência ao ponto F) mencionado na participação policial do acidente).

7 - O XM deixou um rasto de travagem no piso betuminoso da E.N. n.º 206 com cerca de 92 (noventa e dois) metros de extensão (por referência ao ponto D) mencionado na participação policial do acidente.

8 - A E. N. n.º 206, no dia, hora e local onde ocorreu o despiste tem uma faixa de rodagem, com 6,90 mt de largura, com dois sentidos de trânsito, cada hemi faixa com 3,45 mts de largura delimitadas entre si por uma linha longitudinal contínua marcada no pavimento e de cor branca, com marcação de vias e bermas e com iluminação pública de carácter permanente.

9 - O local onde se deu o despiste tem uma curva para a sua direita, atento o sentido de marcha seguido pelo XM com mais de 100 (cem) metros de extensão.

10 - O local é sinalizado situa-se numa localidade densamente povoada, com grande tráfego de veículos automóveis, ladeada e margin