Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - O FUNDO de GARANTIA AUTOMÓVEL intentou ação declarativa com processo comum contra AA e contra BB.

Pediu a condenação das RR. no pagamento da quantia de € 437.345,85, com juros de mora vencidos (no valor de € 5.272,11) e vincendos, e ainda o pagamento das despesas de liquidação e cobrança a liquidar.

Alegou que no dia 19-11-06 ocorreu um acidente de viação que foi causado pelo despiste de um veículo automóvel conduzido pelo filho da 1ª R. e pai da 2ª R., do qual resultou a morte do condutor e de um dos passageiros e lesões corporais graves noutro passageiro que posteriormente também veio a falecer.

Mais alegou que o veículo automóvel era propriedade da 1ª R., a qual não tinha celebrado contrato de seguro de responsabilidade civil para a sua circulação.

Alegou ainda que o condutor da mesma viatura não era titular de licença que o habilitasse ao exercício da condução automóvel e era portador de uma taxa de álcool no sangue de 1,77 gr/l e que, em observância da lei, pagou aos herdeiros dos lesados indemnizações que totalizam € 437.345,85.

A 1ª R. contestou alegando que não estava obrigada a efetuar o seguro do automóvel, uma vez que não pretendia colocá-lo em circulação, estando o mesmo, à data dos factos, recolhido no quintal da sua vivenda de onde foi retirado, sem o seu consentimento, pelo seu filho. Ainda em sede de exceção perentória arguiu a prescrição da obrigação de indemnizar por decurso do prazo legal de 3 anos sobre a data da verificação do acidente.

A 2ª R., filha do condutor do veículo, não apresentou contestação.

O Fundo de Garantia Automóvel requereu a ampliação do pedido, alegando que, para além da quantia de € 94.965,23 que pagou a título de indemnização de danos provocados no lesado CC, ainda procedeu ao pagamento de mais duas prestações mensais de € 2.500,00 pelo seu internamento até falecer. Assim, a indemnização global passou para € 447.617,00, ampliação que foi admitida por decisão de fls. 165 e 166.

No despacho saneador foi julgada improcedente a exceção de prescrição invocada pela R. AA.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que:

- Condenou solidariamente as RR. no pagamento da quantia de € 337.353,84, com juros de mora, vencidos, no valor de € 27.616,80, bem como juros de mora vincendos, à taxa legal de juros civis, até integral pagamento,

- Condenou solidariamente as RR. no pagamento ao A. das despesas de cobrança com a interposição da presente ação, a liquidar posteriormente,

- Condenou a R. AA no pagamento ao A. da quantia de € 30.426,60 de juros vencidos.

Tanto o A. como a R. AA interpuseram recursos de apelação da sentença, tendo sido julgado improcedente o recurso de apelação do A. e procedente o recurso de apelação da R. AA, a qual foi absolvida do pedido.

O A. interpôs recurso de revista e alegou, no essencial, que existem riscos próprios dos veículos que implicam a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil mesmo quando não se encontrem em circulação, podendo exigir da 1ª R. o reembolso das quantias despendidas com o pagamento das indemnizações decorrentes do acidente de viação que vitimou os passageiros transportados no veículo.

A R. AA contra-alegou e defendeu a tese inversa, no sentido de que não estava obrigada a contratar o seguro de responsabilidade civil, não respondendo, pois, perante o Fundo de Garantia Automóvel.

Em face da divergência expressa nos autos e das dúvidas interpretativas acerca do alcance da obrigação de contratar o seguro de responsabilidade civil automóvel suscitadas quer pela legislação nacional, quer pelas Diretivas Europeias, foi suscitado o reenvio prejudicial perante o TJUE nos seguintes termos:

1) Deve o art. 3º da Diretiva do Conselho 72/166/CEE, de 24 de Abril de 1972 (em vigor na data do acidente) ser interpretado no sentido de que a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil automóvel abarca mesmo as situações em que o veículo, por opção do proprietário, se encontra imobilizado num quintal particular, fora da via pública?

ou,

Independentemente da responsabilidade que venha a ser assumida pelo Fundo de Garantia Automóvel perante os terceiros lesados, designadamente em casos de furto de uso do veículo, naquelas circunstâncias não recai sobre o proprietário do veículo a obrigação de segurar?

2) Deve o art. 1º, nº 4, da Diretiva do Conselho 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1983 (em vigor na data do acidente) ser interpretado no sentido de que o Fundo de Garantia Automóvel que, por falta de contrato de seguro de responsabilidade civil, efetuou o pagamento da indemnização aos terceiros lesados por acidente de viação causado por veículo automóvel que, sem conhecimento e autorização do proprietário, foi retirado do terreno particular onde se encontrava imobilizado, tem o direito de sub-rogação contra o proprietário do veículo, independentemente da responsabilidade deste pelo acidente?

ou,

A sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel relativamente ao proprietário depende da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, designadamente do facto de, na ocasião em que ocorreu o acidente, o proprietário ter a direção efetiva do veículo?

Recebida a resposta foi proporcionada às partes a possibilidade de apresentarem alegações complementares.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – Factos provados:

1. No dia 19-11-06, cerca das 5h 10m, na EN nº 378, no Seixal, ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente o veículo ligeiro de passageiros, de marca Rover, modelo 200, com a matrícula ...-...-MS;

2. Na data e hora do sinistro acima mencionado, o veículo MS circulava no sentido Sul/Norte (Sesimbra-Fogueteiro) da EN nº 378, sendo conduzido por DD (1º);

3. Após o viaduto de acesso à A-2 o referido veículo entrou em despiste, saiu fora da faixa de rodagem e passou a circular fora da via numa área de terra batida (2º);

4. Seguidamente, o mesmo foi embater com a sua parte dianteira numa caixa pertencente à EDP e na parede lateral de uma residência existente na Quinta … (3º);

5. O sinistro ocorreu numa reta de boa visibilidade, sendo a estrada constituída por duas faixas de rodagem no sentido do MS, com uma largura de 6 metros de piso betuminoso (4º);

6. À data desse sinistro o referido veículo era propriedade da R. AA, não dispondo, na mesma data, de seguro de responsabilidade civil automóvel;

7. Em virtude da insuficiência renal de que padecia e da hemodiálise que então tinha que realizar, a R. AA, antes da data do acidente, havia deixado de conduzir o veículo automóvel MS, tendo-o recolhido no seu quintal de onde nunca mais o retirou (30º);

8. No dia 18 ou 19-11-06 DD, sem o conhecimento e a autorização da R. AA, retirou as chaves da viatura de uma gaveta do quarto desta e retirou o referido veículo do quintal da mesma, colocando-o em circulação (31º);

9. DD não detinha habilitação legal para conduzir veículos automóveis e era portador, no momento do sinistro, de álcool no sangue na permilagem de 1,77 gr (5º);

10. Em consequência do sinistro faleceu o referido DD, filho da R. AA e pai da R. BB, e ainda EE, solteira e nascida no dia 10-8-85;

11. EE e CC seguiam no interior do veículo MS como passageiros (6º);

12. Este último foi imediatamente transportado de ambulância para o Hospital …, em …, onde foi submetido a vários exames e aos primeiros tratamentos (7º);

13. CC sofreu, em consequência do sinistro, feridas por todo o corpo, politraumatismo grave, traumatismo crânio-encefálico grave com edema cerebral difuso, tendo necessitado de ventilação mecânica e sedação para controlo da pressão intracraniana, tendo sofrido também higroma subdural e sido submetido a intervenção cirúrgica (8º);

14. Devido ao seu estado de saúde foi transferido para o Hospital de …, em …, onde foi sujeito a diversas intervenções cirúrgicas, designadamente, no dia 6-12-06 (9º);

15. No dia 24-11-06, CC foi submetido a encavilhamento estático do fémur esquerdo tendo sofrido embolia gorda (10º);

16. Durante o internamento no Hospital de … o mesmo esteve entubado endotraquealmente e ventilado, tendo sido realizada, posteriormente, traqueostomia temporária (11º);

17. No internamento o mesmo desenvolveu uma bacteriemia (12º);

18. No dia 18-12-06 CC foi transferido para o Hospital …, em …, encontrando-se totalmente dependente para as atividades da vida diária e carecendo de aspiração frequente de secreções brônquicas (13º);

19. Com a assistência a CC o Hospital de …/Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central) suportou a quantia de € 30.186,02, que o A. lhe pagou (14º);

20. Durante o internamento no Hospital …, CC manteve estabilidade neurológica com estado vegetativo persistente, sem interação com o meio envolvente, com várias intercorrências infeciosas e dependendo totalmente de terceiros para a atividade diária (15º);

21. CC foi sujeito a uma intervenção cirúrgica de “shunt ventricular para órgãos e cavidades abdominais", no dia 7-3-07, no Hospital Garcia …, em … (16º);

22. O mesmo teve alta no dia 3-5-07, permanecendo totalmente dependente nas atividades da vida diária (17º);

23. Em consequência direta do acidente, CC teve morte cerebral e ficou em estado vegetativo, com uma incapacidade permanente global de 100% (18º);

24. Com a assistência hospitalar prestada ao mesmo, o Hospital …, EPE, em …, suportou, pelo menos, o montante € 12.360,03, que o autor lhe pagou (19º);

25. No dia 3-5-07 CC foi internado na Casa de Repouso FF, em … (20º);

26. Com o internamento e assistência ao lesado CC na Casa de Repouso FF o A. suportou, pelo menos, € 19.057,38 (21º);

27. A data do acidente CC exercia as funções correspondentes à categoria profissional de servente, sob autoridade e direção da GG - Construções, S.A., auferindo mensalmente a quantia ilíquida de € 800,00, nela incluindo alimentação completa (22º);

28. A título de dano biológico, tendo em consideração a idade de CC, o seu rendimento mensal, o grau de incapacidade de que ficou a padecer, o tipo de trabalho que tinha e a esperança média de vida, o A. pagou àquele a quantia de € 198.750,00 de indemnização (24º);

29. Os pais da falecida EE sofreram profundamente com a morte da sua filha, tendo-se sentido desesperados, infelizes e sem ânimo de viver (25º);

30. Pelos danos morais por eles sofridos e pela perda do direito à vida de EE a o A. pagou-lhes a quantia total de € € 75.000,00 (26º);

31. Com as despesas de funeral de EE suportou o ISS, IP-CNP, o montante de € 1.800,00, que lhe foi reembolsado pelo A. (27º);

32. Em despesas com a elaboração de relatórios médicos o A. despendeu o montante global de € 200,41 (29º);

33. A R. BB é a única herdeira de DD.

34. O A. enviou à R. AA, que as recebeu, as cartas datadas de 22-6-11 e 23-8-11, juntas a fls. 110 e 111, nas quais, solicitou o reembolso da quantia de € 422.345,85 (1ª carta) e de € 429.845,85 (2ª carta).

III – Decidindo:

1. Na presente ação a R. AA foi demandada na qualidade de proprietária do veículo automóvel que interveio no acidente de viação e no qual seguiam, para além do falecido condutor (o seu filho DD), dois outros indivíduos que vieram a falecer em consequências das lesões sofridas, tendo as respetivas indemnizações sido satisfeitas pelo A. Fundo de Garantia Automóvel, uma vez que, relativamente ao veículo interveniente no acidente, não existia contrato de seguro de responsabilidade civil.

Já a R. BB foi demandada na sua qualidade de herdeira do seu falecido pai, o referido condutor DD, responsável civil pelo acidente.

Na data em que ocorreu o sinistro, a R. AA era proprietária do veículo automóvel mas, devido a doença renal que a impossibilitava de conduzir, optara por recolhê-lo no quintal da sua residência. Devido a essa opção, não mantinha em vigor contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que abarcasse os danos causados pela circulação de tal veículo. O sinistro automóvel ocorreu depois de o filho da R. AA e pai da R. BB (DD) se ter apoderado das chaves do veículo sem o seu conhecimento e autorização daquela.

Foi despoletado perante o TJUE o reenvio prejudicial relativamente a questões suscitadas pela aplicação de direito da União Europeia, tendo sido recebida a resposta que irá ser ponderada na resolução do caso concreto que é da exclusiva competência deste Supremo Tribunal de Justiça.

2. Os factos pertinentes são os seguintes:

- No dia 19-11-06, cerca das 5h 10m, na EN nº 378, no Seixal, ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente o veículo ligeiro de passageiros, de marca Rover, modelo 200, com a matrícula ...-...-MS;

- À data desse sinistro o veículo matrícula ...-...-MS era propriedade da R. AA, não dispondo de seguro de responsabilidade civil automóvel;

- Em virtude da insuficiência renal de que padecia e da hemodiálise que então tinha que realizar, a R. AA, antes da data do acidente, havia deixado de conduzir o veículo automóvel, tendo-o recolhido no seu quintal, de onde nunca mais o retirou;

- Mas no dia 18 ou 19-11-06, o seu filho DD, sem o seu conhecimento ou autorização, apoderou-se das chaves da viatura e retirou o referido veículo do quintal, colocando-o em circulação;

- EE e CC seguiam no interior do veículo como passageiros;

- Em consequência do sinistro, faleceu o referido DD e ainda EE;

CC sofreu feridas por todo o corpo, politraumatismo grave, traumatismo crânio-encefálico grave com edema cerebral difuso, tendo necessitado de ventilação mecânica e sedação para controlo da pressão intracraniana, tendo sofrido também higroma subdural e sido submetido a intervenção cirúrgica; em consequência direta do acidente CC teve morte cerebral e ficou em estado vegetativo, com uma incapacidade permanente global de 100%, vindo a falecer mais tarde;

- O Fundo de Garantia Automóvel indemnizou os pais de EE, e atribuiu uma indemnização pelos danos sofridos pelo lesado CC.

- O Fundo de Garantia Automóvel enviou à R. AA, que as recebeu, cartas datadas de 22-6-11 e 23-8-11, nas quais, solicitou o reembolso da quantia de € 422.345,85 (1ª carta) e de € 429.845,85 (2ª carta).

3. A primeira questão a resolver consiste em saber se o facto de o veículo automóvel estar imobilizado no quintal da casa da R. AA, sua proprietária, a dispensava da obrigação de contratar um seguro de responsabilidade civil ou se, pelo contrário, essa obrigação se mantinha.

3.1. No precedente reenvio prejudicial foi o TJUE inquirido se:

“Em face do art. 3º da Diretiva do Conselho 72/166/CEE, de 24-4-72 (em vigor na data do acidente), a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil automóvel abarcava mesmo as situações em que o veículo estava fora de circulação, designadamente quando, por opção do proprietário, se encontrava imobilizado num quintal particular, fora da via pública?”

Ou

“Independentemente da responsabilidade que viesse a ser assumida pelo Fundo de Garantia Automóvel, nessas circunstâncias não recaía sobre o proprietário do veículo a obrigação de segurar?”

A resposta que foi dada foi a seguinte:

“O art. 3°, n°1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24-4-72, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11-5-05, deve ser interpretado no sentido de que a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil relativa à circulação de um veículo automóvel é obrigatória quando o veículo em causa continua matriculado num Estado-Membro e está apto a circular, mas se encontra, unicamente por opção do seu proprietário que já não tenciona conduzi‑lo, estacionado num terreno particular”.

Na sustentação de tal solução o TJUE referiu que:

“35 … importa salientar que, em conformidade com o art. 3°, n° 1, da 1ª Diretiva, cada Estado-Membro, sem prejuízo da aplicação do art. 4° desta Diretiva, adota todas as medidas adequadas para que a responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos com estacionamento habitual no seu território esteja coberta por um seguro.

36. Por conseguinte, o art. 3°, n°1, da 1ª Diretiva, redigido em termos muito genéricos, impõe aos Estados-Membros que instituam, na sua ordem jurídica, uma obrigação geral de seguro dos veículos (v., neste sentido, Ac. de 11-7-13, Csonka e o. C-409/11, EU:C:2013:512, n° 24).

37. Assim, cada Estado-Membro deve assegurar que, sob reserva das derrogações previstas no art. 4° daquela diretiva, todos os veículos com estacionamento habitual no seu território estejam cobertos por um contrato celebrado com uma companhia de seguros, de modo a garantir, dentro dos limites definidos pelo direito da União, a responsabilidade civil resultante do referido veículo (v., neste sentido, Ac. de 11-7-13, Csonka e o., C-409/11, EU:C:2013:512, n°28).

38. O conceito de «veículo» está definido, no art. 1°, n°1, da 1ª Diretiva, como «qualquer veículo automóvel destinado a circular sobre o solo». Esta definição é independente da utilização que se faça, ou se possa fazer, do veículo em causa (Acs. de 4-9-14, Vnuk, C-162/13, EU:C:2014:2146, n° 38, e de 28-11-17, Rodrigues de Andrade, C-514/16, EU:C:2017:908, n° 29).

39. Como salientou o advogado-geral nos nos 63 a 65 das suas conclusões, essa definição milita a favor de uma interpretação objetiva do conceito de «veículo», que é independente da intenção do proprietário do veículo ou do facto de outra pessoa o utilizar efetivamente.

40. Por outro lado, importa sublinhar que, ao invés, designadamente, dos processos que deram origem aos Acs. de 4-9-14 Vnuk (C-162/13, EU:C:2014:2146), de 28-11-17, Rodrigues de Andrade (C-514/16, EU:C:2017:908), e de 20-12-17, Núñez Torreiro (C-334/16, EU:C:2017:1007), em que o Tribunal de Justiça, relativamente a veículos automóveis para os quais tinha sido contratado um seguro de responsabilidade civil resultante da sua circulação, foi chamado a precisar os casos de utilização do veículo segurado abrangidos pelo âmbito da cobertura de seguros contratada, o processo principal diz respeito à questão, distinta, do alcance da obrigação de contratar esse seguro, que deve, por motivos de segurança jurídica, ser determinado antecipadamente, ou seja, antes de uma eventual participação do veículo em causa num acidente.

41. Por conseguinte, o facto de, em substância, o Tribunal de Justiça ter declarado, nos acórdãos referidos no número anterior, que só os casos de utilização do veículo segurado que constituam uma utilização deste como meio de transporte e, em consequência, que se enquadrem no conceito de «circulação de veículos», na aceção do art. 3°, n°1, da 1ª Diretiva e do art. 3°, 1º § parágrafo, da Diretiva 2009/103, são suscetíveis de implicar a cobertura pela seguradora, ao abrigo do contrato de seguro de responsabilidade civil resultante da circulação deste veículo, do prejuízo causado por este último, não significa, de forma alguma, que a existência da obrigação de contratar tal seguro deve ser determinada em função da utilização efetiva do veículo em causa como meio de transporte num dado momento.

42. Atendendo às considerações precedentes, há que considerar que um veículo que está matriculado e não foi regularmente retirado da circulação, e que está apto a circular, se enquadra no conceito de «veículo», na aceção do art. 1°, ponto 1, da 1ª Diretiva, e, por conseguinte, não deixa de estar abrangido pela obrigação de seguro prevista no art. 3°, n° 1, da referida diretiva, apenas porque o seu proprietário já não tem a intenção de conduzi-lo e o imobiliza num terreno particular.

43. A interpretação que precede não é posta em causa pelo argumento do Governo alemão, da Irlanda, do Governo italiano e do Governo do Reino Unido, segundo o qual não é necessária uma conceção ampla do alcance da obrigação geral de seguro, na medida em que os danos que ocorrem em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal poderiam ser indemnizados pelo organismo referido no art. 1°, n°4, da 2ª Diretiva.

44. Com efeito, conforme resulta da letra desta disposição, esta obriga os Estados-Membros a criar um organismo que tenha por função reparar, pelo menos dentro dos limites da obrigação de seguro previstos pelo direito da União, os danos materiais ou pessoais causados designadamente por veículos relativamente aos quais não tenha sido satisfeita essa obrigação.

45. Como tal, a intervenção desse organismo foi concebida como uma medida de último recurso, prevista unicamente nos casos mencionados por essa disposição, e não se pode considerar que constitua a criação de um sistema de garantia de seguro de responsabilidade civil relativa à circulação de veículos fora dos casos referidos (v., neste sentido, Ac. de 11-7-13, Csonka e o., C-409/11, EU:C:2013:512, nos 30 a 32).

46. Como salientou o advogado-geral no n° 34 das suas conclusões, o âmbito da intervenção obrigatória do organismo de indemnização referido no art. 1°, n°4, da 2ª Diretiva coincide, portanto, no que se refere aos danos causados por um veículo identificado, com o alcance da obrigação geral de seguro prevista no art. 3°, n° 1, da 1ª Diretiva. A intervenção obrigatória deste organismo em tal situação não pode, portanto, alargar-se aos casos em que o veículo envolvido num acidente não estava abrangido pela obrigação de seguro.

47. De resto, a interpretação acolhida nos nos 38 a 42 do presente acórdão permite assegurar a realização do objetivo de proteção das vítimas de acidentes causados por veículos automóveis, visado pelas diretivas relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação destes veículos, que foi constantemente prosseguido e reforçado pelo legislador da União (Ac. de 28-11-17, Rodrigues de Andrade, C-514/16, EU:C:2017:908, nos 32, 33 e jurisprudência referida). Com efeito, esta interpretação garante que estas vítimas sejam, em qualquer circunstância, ressarcidas, seja pela seguradora, nos termos de um contrato celebrado para esse efeito, seja pelo organismo referido no art. 1°, n°4, da 2ª Diretiva, no caso de não ter sido cumprida a obrigação de segurar o veículo envolvido no acidente ou quando esse veículo não tiver sido identificado.

48. No processo principal, resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que o veículo de AA tinha estacionamento habitual no território de um Estado-Membro, ou seja, Portugal. Com efeito, esse veículo continuava, à data dos factos no processo principal, matriculado nesse Estado-Membro.

49. Além disso, o veículo estava em funcionamento, como comprovado pelo facto de o filho de AA o conduzir no momento em que o acidente ocorreu.

50. Nestas condições, estava abrangido pela obrigação de seguro prevista no art. 3°, n°1, da 1ª Diretiva.

51. Como resulta das considerações precedentes, o facto de AA o ter estacionado num terreno particular, isto é, no quintal da sua casa, antes de o seu filho dele tomar posse, e de não ter intenção de conduzi-lo, não é pertinente para este efeito.

52. Atendendo às considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o art. 3°, n°1, da 1ª Diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil relativa à circulação de um veículo automóvel é obrigatória quando o veículo em causa continua matriculado num Estado-Membro e está apto a circular, mas se encontra, unicamente por opção do seu proprietário que já não tenciona conduzi-lo, estacionado num terreno particular”.

3.2. A solução que, segundo o acórdão do TJUE, emanava das Diretivas que estavam em vigor na data em que ocorreu o acidente influem na resposta àquela primeira questão.

Vejamos:

Segundo o art. 3º da Diretiva do Conselho 72/166/CEE, de 24-4-72, cada Estado Membro deveria adotar “todas as medidas adequadas para que a responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos com estacionamento habitual no seu território esteja coberta por um seguro”.

Em transposição de tal Diretiva foi publicado o DL nº 522/85, cujo art. 1º, nº 1, dispunha que “toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros por um veículo terrestre a motor, seus reboques ou semirreboques, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se, nos termos do presente diploma, coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade”.

Prescrevia o seu art. 2º que “a obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, excetuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a referida obrigação recai, respetivamente, sobre o usufrutuário, adquirente ou locatário”.

E nos termos do art. 8º, nº 1, do mesmo diploma, “o contrato garante a responsabilidade civil do tomador do seguro, dos sujeitos da obrigação de segurar previstos no art. 2.º e dos legítimos detentores e condutores do veículo”, assim como garante “a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo, furto de uso do veículo ou de acidentes de viação dolosamente provocados, sem prejuízo do disposto no número seguinte” (nº 2).

3.3. Tendo sido relegada para o direito nacional a identificação do obrigado ou obrigados à celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil, do regime que estava em vigor na data em que ocorreu o acidente (DL nº 522/85) resulta que um veículo que, por opção do proprietário, estivesse estacionado num quintal particular, mas em condições de ser posto a circular, não estava dispensado desse contrato de seguro.

Sendo legítimas diversas opções em sede de transposição da referida Diretiva, o legislador nacional, depois de ter consagrado no art. 1º do DL 522/85 uma solução que parecia estabelecer uma interconexão entre a imputação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação e a obrigação de transferir para uma Seguradora essa responsabilidade, logo no art. 2º, nº 1, procedeu à identificação dos sujeitos submetidos a tal obrigação primária, com destaque para o proprietário (sem embargo de a obrigação poder ser suprida mediante a celebração de contrato por qualquer outro sujeito, nos termos dos nºs 2 e 3 do mesmo artigo).

Assim, independentemente das circunstâncias subjetivas que levaram a proprietária do veículo a guardá-lo no quintal da sua vivenda, não estava, apesar disso, dispensada do cumprimento da obrigação de celebrar ou de manter em vigor um contrato de seguro de responsabilidade civil, uma vez que tal veículo se encontrava em condições de ser posto a circular, como veio a ocorrer quando ocorreu o sinistro automóvel.

Conquanto o objetivo principal do seguro obrigatório seja o de garantir perante terceiros a responsabilidade conexa com os riscos inerentes à circulação de veículos automóveis que, em geral, recaem sobre os proprietários e/ou legítimos detentores ou condutores (art. 503º, nº 1, do CC), a responsabilidade transferida para as Seguradoras é extensiva aos danos causados por acidentes subsequentes a atos de apropriação indevida dos veículos, v.g. em casos de roubo, de furto ou, como ocorreu no caso, de furto de uso (art. 8º, nº 3), num a ideia, que acompanha as Diretivas Europeias, de colocar em primeiro plano a tutela dos terceiros lesados que naturalmente são alheios aos motivos da outorga ou não de contratos de seguro automóvel, ou para quem é indiferente o motivo pelo qual os veículos causadores dos sinistros foram postos em circulação.

Devendo a obrigatoriedade de celebração do contrato de seguro automóvel ser apreciada ex ante e não apenas depois de ocorrer o sinistro, a opção da proprietária do veículo de o guardar no quintal da sua vivenda não criou resistência suficiente para evitar os riscos inerentes à colocação do mesmo em circulação, como veio a ocorrer.

Reunindo o veículo dos autos condições que o tornavam apto a circular, como veio a ocorrer, foi o incumprimento daquela obrigação que d