Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA- Stand... – Comércio de Automóveis, Lda demandou BB- M...M... – Importação e Comércio Automóvel, Lda, ambas com os sinais dos autos, formulando os seguintes pedidos:

- Declarar-se o tribunal judicial competente, preterindo-se o tribunal arbitral, dada a nulidade das cláusulas compromissórias e a alteração (para minus) das condições económicas da Autora;

- Ser a Ré notificada para juntar aos autos, no prazo de quinze dias, o Contrato identificado nos artigos 119º e 120º da petição;

- Ser notificada a CC-K... – Importação Automóvel SA, para juntar aos autos, no prazo de quinze dias, o Contrato identificado nos artigos 114 e ss da petição;

- Ser produzida tal prova antecipada nos termos do art.º 520, do CPC;

- Declarar-se a nulidade da cláusula contratual inscrita no n.º3 da secção 28 do Acordo de Concessão para Revendedores DD-K... e da cláusula contratual inscrita no n.º3 da secção 23 do Acordo de Reparador Autorizado DD-K...;

- Declarar-se a ilicitude da resolução do Acordo de Concessão para Revendedores DD-K... operada pela Ré;

- Declarar-se a ilicitude da resolução do Acordo de Reparador Autorizado DD-K... operada pela Ré;

- Ser a Ré condenada a pagar à Autora indemnização pelos prejuízos causados pela ilicitude das resoluções, no valor de 87.952,76 euros, a título de lucros cessantes (sendo 33.272,54 euros respeitantes ao Acordo de Concessão para Revendedores, e 54.679,22 euros relativos ao Acordo de Reparador Autorizado) e 59.646,74, por danos emergentes;

- Ser a Ré condenada a pagar à Autora, a título de indemnização de clientela, a quantia de 45.490,86 euros respeitantes ao Acordo de Concessão para Revendedores DD-K... e de 82.798,22 euros, respeitante ao Acordo de Reparador Autorizado DD-K...;

- Ser a Ré condenada a retomar os automóveis e as peças DD-K... que a Autora tem em stock, no valor global de 143.773,49 euros, correspondendo 38.639,40 a peças e acessórios e 10.133,69, a automóveis;

- Ser a Ré condenada a pagar juros de mora à taxa de juros comercial sobre os valores peticionados, desde a citação até integral e efectivo pagamento;

- Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de 1.920,22 euros por conta das comissões de Garantia Bancária, nos termos do art.º 390 e seguintes, acrescida de juros de mora à taxa comercial, desde a citação até efectivo pagamento;

- Ser a Ré condenada no pagamento de todos os valores que vierem a ser liquidados a qualquer título (juros ou comissões) por força da garantia bancária n.º --------------------, emitida pelo Millenium bcp até que a Ré promova o seu cancelamento;

- Ser a Ré condenada no cancelamento da referida garantia bancária.

A Ré defendeu-se por excepção, invocando a jurisdição do tribunal arbitral.

Impugnou os factos articulados e pronunciou-se pela total improcedência da acção.

Deduziu reconvenção pedindo a condenação da Autora no pagamento da quantia de 101.000,00 euros e juros de mora a contar da notificação da contestação.

Após a legal tramitação, o Tribunal da 1ª Instância conheceu, no saneador, da excepção de preterição do tribunal arbitral, que foi julgada procedente, tendo a Ré sido absolvida da instância e foi julgada extinta a instância relativamente ao pedido reconvencional deduzido.

Inconformada, interpôs o Autora recurso de Apelação da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa que, julgando improcedente a Apelação, confirmou a sentença recorrida.

Ainda irresignada, a Autora veio interpor recurso de Revista Excepcional para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

I- A Recorrente entende que da interpretação do artigo 21.°, número 1 da L.A.V., com acolhimento na tese defendida por Miguel Teixeira de Sousa, não se pode retirar a conclusão de que o tribunal arbitral é exclusivamente competente para apreciar a sua própria competência.

II- O normativo supracitado dispõe que o tribunal arbitral pode pronunciar-se sobre a sua própria competência, mesmo que para esse fim seja necessário apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela se insira, ou a aplicabilidade da referida convenção.

III- O emprego do verbo "poder" implica, não a exclusividade de uma prerrogativa, mas sim a sua disponibilidade, remetendo-nos para o domínio do «jus dispositivum», das normas dispositivas facultativas, que atribuem, como o próprio nome indica, determinadas faculdades aos seus destinatários.

IV- A disposição legal em causa não encerra em si uma obrigatoriedade legal, com a consequente exclusão da jurisdição estadual, antes permite que os tribunais judiciais também se manifestem sobre a competência do tribunal arbitral.

V- A expressão "O tribunal arbitral pode pronunciar-se sobre a sua própria competência", com base no artigo 236.° do Código Civil (C.C.) e da teoria da impressão do destinatário a este subjacente, é inequívoca quanto à abertura que concede a outras jurisdições para apreciação da questão sub judice.

VI- Por conseguinte, deveria o Tribunal ad quem, na qualidade de tribunal estadual e com competência para isso, ter apreciado a validade, a eficácia e a aplicabilidade da convenção de arbitragem.

VII- Ainda que assim não se compreenda, o que não se concede, entende a Recorrente que deveria o douto acórdão ter declarado a nulidade manifesta ou inaplicabilidade da cláusula compromissória, por referência ao princípio da proibição do "non liquet", de acordo com o qual o juiz não pode eximir-se de resolver as divergências de pretensões, não podendo abster-se de exercer a sua "arte": julgar.

VIII- Assim, o Digníssimo Tribunal ad quem deveria ter conhecido com maior profundidade a nulidade arguida pela Recorrente, pois, sobre si recai o dever, se não legal, pelo menos deontológico, de olhar em seu redor, desprendendo-se das amarras das alegações suscitadas pelas partes, deslindando no vasto Ordenamento Jurídico a melhor solução que o caso merece.

IX- Neste seguimento, atento o disposto no artigo 664.° do Código de Processo Civil (C.P.C.), segundo o qual O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito; mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem prejuízo do disposto no artigo 264.°,

X- E o afirmado por A. PAIS DE SOUSA e J. CARDONA FERREIRA, Processo Civil, 1997, página 31 - que, à luz do princípio da boa decisão da causa, o Tribunal(...)deve(...)para bem julgar (...)basear-se em:

c) Factos de que o Tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções; (...),

XI- Incumbia ao Digníssimo Tribunal ad quem, na prossecução da melhor decisão possível, atentar ao Seu douto aresto, datado de 03 de Março de 1994, segundo o qual I- Resolvido um contrato, a cláusula compromissória que o integrava fica sem efeito.

XII- Sendo o instituto jurídico da resolução, nos termos do artigo 433.° do C.C., equiparado, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negocio jurídico, operando-se nos contratos celebrados entre as partes, automaticamente, a cláusula compromissória que os integrava fica sem efeito.

XIII- Deste modo, o facto de a cláusula compromissória ter ficado sem efeito, repercutiu-se na competência do tribunal arbitral, pondo-a em crise, ou seja, a falta de efeito da cláusula compromissória tornou o tribunal arbitral incompetente.

XIV- Ademais, a equiparação da resolução à nulidade, assente no artigo 433.° do C.C., sempre determinaria a nulidade manifesta da cláusula compromissória, precludindo que o tribunal arbitral se imiscuísse na apreciação do diferendo.

XV- Assim, tendo o douto Tribunal ad quem entendido que a decisão do tribunal judicial só vincula o tribunal arbitral quando verificar a manifesta nulidade da convenção de arbitragem,

XVI- Ao deparar-se com a resolução dos contratos, a nulidade dos mesmos quanto aos seus efeitos deveria ter sido declarada, e, consequentemente, a nulidade da cláusula compromissória, de acordo com o preceituado nos artigos 433.° do C.C. e 12.°, número 4 da L.A.V.

XVII - Sem prescindir, no caso em apreço, a indemnização de clientela, instituto consagrado no artigo 33.° do DL 118/93 de 13 de Abril, relativo ao regime jurídico do contrato de agência, foi um dos pedidos formulados pela Recorrente na sua Petição Inicial.

XVIII - Os contratos celebrados pelas partes, inserindo-se no âmbito da concessão comercial, não dispõem de um regime jurídico próprio, aplicando-se-lhes analogicamente, de acordo com a jurisprudência e doutrina dominantes, as regras da agência, dado a proximidade e similitude

de ambos.

XIX- Ademais, adopta a Recorrente a orientação seguida pela jurisprudência de que a indemnização de clientela se classifica como um direito indisponível (cfr. Acórdãos da Relação do Porto de 29 de Setembro de 1997 e 27 de Novembro de 2001, in www.dgsi.pt), com base no entendimento que "indisponíveis" são as normas de interesse e ordem pública, uma vez que regulam interesses gerais, considerados fundamentais da colectividade.

XX- E sendo as normas relativas à indemnização de clientela de interesse e ordem pública, são inderrogáveis por convenção das partes, não admitindo acordo prévio ou contrário ao seu conteúdo legal, revelando, deste modo, a razão de ser do interesse e ordem pública do instituto sub judice.

XXI- Assim, é convicção da Recorrente que as cláusulas arbitrais invocadas, na medida em que atingem direitos indisponíveis, se encontram afectadas do vício de nulidade, por violação dos artigos 1.°, número 1 e 3.° da L.A.V., conduzindo tal nulidade à improcedência da excepção de violação da convenção de arbitragem invocada pela Recorrida, e confirmada pelas instâncias judiciais.

XXII- Ao encontro do antedito, pronunciou-se o insigne Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 16 de Fevereiro de 2005, ao afirmar que I—A convenção de arbitragem é nula, por respeitar a direitos indisponíveis, nos termos do art. 1,° n.° 1 L.A.V., quando for cometido ao tribunal arbitral (...) resolver uma questão de direito com violação de normas de interesse e ordem pública(...) III — As normas relativas à indemnização de clientela (...) são de interesse e ordem pública, e também a douta decisão do Tribunal da Relação do Porto, de 27 de Novembro de 2001, ao sustentar que A lei afasta da convenção de arbitragem os litígios que respeitem a direitos indisponíveis e prevê a nulidade da convenção de arbitragem celebrada com violação daquele princípio.

XXIII- Em face do exposto, deveria sempre o Ilustre Tribunal ad quem, ter averiguado da nulidade manifesta da convenção de arbitragem, declarando improcedente a excepção levantada pela Recorrida.

XXIV- Na observância do preceituado no artigo 721.°-A, números 1, alínea a), e 2, alínea a) do C.P.C., a Recorrente entende que a principal razão de ser da relevância jurídica das questões invocadas está directamente relacionada com a apreciação do poder/dever do juiz decorrente do artigo 664.° do C.P.C, e dos princípios a este subjacentes.

XXV - A circunstância do juiz não estar vinculado a atentar à coloração jurídica que as partes dão à situação em apreço, acarreta dúvidas cujo esclarecimento se manifesta necessário para uma melhor aplicação do direito.

XXVI - Assim, é dever deste Insigne Supremo Tribunal de Justiça definir o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência, emanando uma decisão que determine a obrigação, ou não, do juiz lançar mão não só de dispositivos normativos expressamente invocadas pelas partes, mas também de quaisquer disposições legais e arestos passíveis de subsunção ao caso em concreto que se revelem pertinentes e necessários à adequada qualificação jurídica do mesmo.

XXVII - Caso o Tribunal se encontre obrigado à aplicação de direito não expressamente invocado, mas adequando à questão em apreço, verificar-se-á que o Ilustre Tribunal ad quem deveria ter apreciado, à luz das normas acima invocadas (artigos 1.° número 1, 3.°, 12.° número 4 e 21.°, número 1 da L.A.V., 236.° e 433.° do C.C., 264.° e 664.° do CP.C, e 33.° do DL 118/93), a excepção arguida pela Recorrida, e desse modo, alcançado distinta solução da oferecida.

XXVIII- Sem prescindir, o Digníssimo Tribunal ad quem entendeu no seu douto Acórdão que A superveniência de uma situação de insuficiência económica, que impossibilite uma das partes de suportar as despesas com a constituição e funcionamento da arbitragem, constitui causa legítima de incumprimento da convenção de arbitragem, reafirmando, assim, o propugnado pelo exímio aresto do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Janeiro de 2000, e pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24 de Abril de 2001.

XXIX - Ora, a Recorrente alegou e demonstrou documentalmente (através da junção de 417 documentos à sua Petição Inicial!!) os seus resultados económicos negativos, afirmando que tal debilidade económica não derivava de responsabilidade sua, mas sim da ilícita cessação dos Acordos de Concessão e de Reparador Autorizado promovida pela Recorrida, o que, acompanhado pela descida na venda de automóveis da marca DD-K... em Portugal, causou na Recorrente a situação financeira indicada.

XXX- Apesar de, atentas as regras ínsitas no Código Civil quanto aos meios de prova, não se vislumbrar a obrigatoriedade de prova pela via documental dos factos alegados supra, com a junção dos 417 documentos à Petição Inicial, pretendeu a Recorrente fazer prova do alegado, discordando, deste modo, da interpretação do Exímio Tribunal ad quem de que Não conseguiu, por isso, a Autora demonstrar, conforme lhe competia em termos de ónus da prova, a sua impossibilidade económica de cumprir a obrigação assumida nos contratos celebrados com a Ré no que se refere à convenção de arbitragem neles estabelecida (...).

XXXI - É convicção da Recorrente que a prova constante dos autos é inequívoca neste aspecto, pois, apesar da obrigação de recorrer ao tribunal arbitral não se encontrar precludida, o pagamento das despesas de arbitragem inerentes tornou-se impossível por causa não imputável à Recorrente.

XXXII - Contudo, o douto Acórdão de que se recorre não aponta sequer qualquer ilegalidade ao facto de ter sido, em sede de despacho saneador, decidida a excepção arguida pela Recorrida, ou seja, antes da produção de prova nos autos.

XXXIII- Acontece que, face aos contornos oferecidos aos princípios do dispositivo e da oficiosidade pela reforma do Código de Processo Civil, em 1995, esta decisão é violadora daqueles mesmos princípios, dado que atende de modo estanque ao alegado pela Recorrente na Petição Inicial e aos documentos juntos com tal articulado, olvidando todas as possibilidades de alargamento da matéria respeitante a esta excepção que poderiam resultar da instrução do processo, nomeadamente pela via do disposto no artigo 264.°, n.° 3, e do artigo 523.°, número dois, ambos do CPC (como os documentos número 1 e 2, que desde já se juntam, para instrução do presente recurso).

XXXIV- O douto Acórdão de que ora se recorre dá primazia a uma verdade formal prematura, em desfavor da verdade que emergirá da instrução dos autos, na fase própria para tanto (Cfr. artigo 513.° do CPC), violando, assim, como já anteriormente havia sido violado pela Primeira Instância, os princípios do dispositivo e da oficiosidade.

XXXV - Assim, o artigo 790.° número 1 do C.C., ao estabelecer que a obrigação se extingue quando se torna impossível por causa não imputável ao devedor, é transponível para o domínio da convenção de arbitragem, desonerando a Recorrente de recorrer à arbitragem, podendo dirigir-se aos tribunais estaduais, não lhe sendo oponível a excepção dilatória de violação da convenção arbitral.

XXXVI- Entendimento oposto resultaria na recusa de acesso à justiça face à impossibilidade de custear tais despesas, o que impediria a Recorrente de satisfazer o seu direito de defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos por insuficiência de meios económicos.

XXXVII- Ora, este é um direito com consagração constitucional – artigo 20.°, n.° 1 da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) - cuja força expansiva impõe que a Recorrente possa deixar de cumprir tal convenção e recorra aos tribunais estaduais, pedindo a resolução do caso, sem que seja possível opor-lhe a competente excepção dilatória.

XXXVIII- Sem prescindir, a insuficiência económica, a verificar-se nos termos referidos, constituindo uma alteração das circunstâncias em que contratou a convenção arbitral, possibilita à Recorrente, só por si, recorrer ao tribunal comum, de acordo com o decidido no douto aresto do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Fevereiro de 2002.

XXXIX- Não obstante o antedito, o Digníssimo Tribunal ad quem alegou que os elementos fácticos evidenciados nos autos não permitem concluir pela existência de debilidade económico-financeira da Autora incapacitante de suportar as despesas acrescidas decorrentes da via arbitral na solução do litígio, alegação que a Recorrente considera parca, impondo-se, por razões de segurança jurídica, a densificação e concretização do conceito de "insuficiência económica".

XL - Implicando o conceito de "insuficiência económica" sempre um juízo de valor, e sendo certo que a formulação de tal juízo implica a indagação de matéria de direito, interesses de particular relevância social subjazem à apreciação desta questão, possibilitando, em última instância, determinar a competência do tribunal estadual para apreciar o diferendo em crise.

XLI - Dado que já não é concedido apoio judiciário às sociedades comerciais com fins lucrativos, não parece ser de aplicar o conceito de insuficiência económica constante do artigo 8.° da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, defrontando-se, assim, a Recorrente com a existência de uma lacuna legal, penalizadora dos seus interesses, pois não lhe permite aferir dos pressupostos necessários à densificação do conceito em crise.

XLII - Pelo aduzido, reveste-se de extrema importância social a clarificação jurídica do conceito em crise, visando, em última instância, uma melhor aplicação da justiça, não só ao caso em apreço, mas também a situações análogas passíveis de emergir.

XLIII - Por tudo o exposto, deviam ter sido declarada improcedente a excepção dilatória preterição de tribunal arbitral.

XLIV - Ao não decidir assim, o Ilustre Tribunal ad quem violou as seguintes normas: o artigo 20.° da C.R.P., o artigo 664.° do C.P.C., o artigo 433.°, o artigo 437.° e o artigo 790,°, n.° 1 do C.C..

XLV - Na observância do preceituado no artigo 721.°-A, números 1, alínea b), e 2, alínea b) do C.P.C., entende a Recorrente que a apreciação da questão decidenda é claramente necessária para uma melhor e mais segura aplicação do direito e que a densificação do conceito de "insuficiência económica" se revela um interesse de particular relevância social, de passível e necessária consideração por este Ilustre Supremo Tribunal de Justiça,

XLVII - Devendo reponderar os argumentos em que se louva a decisão jurisprudencial do Tribunal ad quem, ou então reforçá-los, numa atitude dignificadora da função de julgar, concretizando legalmente o conceito ora em crise.

XLVIII - Não olvidemos a prova junta pela Recorrente, nomeadamente 417 documentos, de entre os quais sete se reportavam a IRCs detalhados, justificativos da sua situação económica precária.

XLIX - Com efeito, os resultados líquidos apresentados pela Recorrente -em 2004 de €8.186,32, em 2005 de €6.080,50, em 2006 de €44.137,78, e em 2007 de €59.376.60 negativos - deveram-se à cessação ilícita pela Recorrida dos contratos celebrados entre as partes aqui em disputa e do decréscimo na venda de veículos automóveis em Portugal.

L - Destarte, a Recorrente entendeu que se encontrava numa situação de insuficiência económica, verificada sem culpa sua, impeditiva de custear as elevadíssimas despesas de arbitragem, e que, se outro fosse o entendimento, se estaria perante a violação do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, plasmado no artigo 20.°, número 1 da C.R.P..

LI - O Ilustre Tribunal ad quem, ao pronunciar-se no sentido de que os elementos fácticos evidenciados nos autos não permitem concluir pela existência de debilidade económico-financeira(...), deixa em aberto quais os factos susceptíveis de integrar o conceito de "insuficiência económica", e daí a peremptória importância de que os Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça se insurjam quanto à aclaração do conceito em análise.

LII - E assim, resultando a natureza da questão a decidir de um processo intelectivo de indução sociológica com considerações de interesses colectivos e sociais, justificada se encontra a imposição patente no artigo 721.°-A, número 2, alínea b) do C.P.C.

NOTA

: Certamente por manifesto lapso, a numeração seguida mostra-se errada. Onde se escreveu XLX, XLXI e XLXII deve considerar-se L, LI e LII.

Foram apresentadas contra-alegações, pugnando a Recorrida pela manutenção do decidido.

A douta Formação a que se refere o artº 721º-A do CPC, por Acórdão que foi devidamente notificado às partes e ao MP, admitiu a

Revista Excepcional

para apreciação das questões referidas pela Recorrente, determinando a remessa dos autos à distribuição.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias vem dada, como provada, a seguinte factualidade:

1. A Autora denomina-se “AA- Stand... – Comércio de Automóveis, Lda.”;

2. A Autora atribuiu à causa o valor de € 420.400,29;

3. Em escrito datado de 30 de Abril de 2004, encimado pela expressão “ACORDO DE CONCESSÃO PARA REVENDEDORES DD-K... (CONTRATO de CONCESSIONÁRIO DD-K... PARA PORTUGAL)”, a Autora, aí designada como “Concessionário” e a Ré, aí designada como “Importador”, declararam “(…) As partes procurarão resolver litígios em relação a este acordo através de negociações amigáveis. Qualquer litígio entre as Partes em relação a este Acordo, que não tenha sido resolvido através de negociação ao mais tardar dentro do prazo de um mês a contar da solicitação de uma das Partes no sentido de iniciar negociações, será definitivamente resolvido por arbitragem em língua portuguesa, a realizar em Lisboa pelo Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa/Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa e Associação Comercial do Porto/Câmara de Comércio e Indústria do Porto, de acordo com os respectivos Regulamentos de Arbitragem então vigentes (…) Os litígios que não forem susceptíveis de ser resolvidos por arbitragem, serão resolvidos pelos Tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros (…)”;

4. Em escrito datado de 30 de Abril de 2004, encimado pela expressão “ACORDO DE REPARADOR AUTORIZADO DD-K...”, a Autora, aí designada como “Reparador Autorizado” e a Ré, aí designada como “Importador”, declararam “(…) As partes procurarão resolver litígios em relação a este acordo através de negociações amigáveis. Qualquer litígio entre as Partes em relação a este Acordo, que não tenha sido resolvido através de negociação ao mais tardar dentro do prazo de um mês a contar da solicitação de uma das Partes no sentido de iniciar negociações, será definitivamente resolvido por arbitragem em língua portuguesa, a realizar em Lisboa pelo Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa/Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa e Associação Comercial do Porto/Câmara de Comércio e Indústria do Porto, de acordo com os respectivos Regulamentos de Arbitragem então vigentes (…) Os litígios que não forem susceptíveis de ser resolvidos por arbitragem, serão resolvidos pelos Tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros (…)”;

5. Os escritos a que aludem os pontos n.°s 3 e 4 foram redigidos e enviados à Autora para que os seus representantes os assinassem;

6. No artigo 7º do Regulamento de Custas e Preparos do Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa lê-se: “2. Haverá um preparo inicial, a efectuar por cada uma das partes, de montante a fixar pelo Presidente de Conselho de Arbitragem, mas que não poderá exceder, para cada uma, 35% do montante total mínimo das custas do processo. 3. No decurso do processo, o Presidente do Conselho de Arbitragem ordenará o reforço de preparos até perfazer o montante total mínimo das custas do processo. (…)”;

7. De acordo com as tabelas anexas ao Regulamento de Custas e Preparos do Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa e tendo em conta o valor atribuído pela Autora à causa, deverá ser pago a cada árbitro, a título de honorários, o valor de € 5.673,83 mais 0,75% do que exceder € 249.398,95, sendo devidos encargos administrativos de € 4.738,58, mais 0,50% do que exceder € 249.398,95;

8. No ano de 2004, a Autora declarou, em sede de IRC, um resultado líquido de € 2.126,83;

9. No ano de 2005, a Autora declarou, em sede de IRC, um resultado líquido de € 6.080,50;

10. No ano de 2006, a Autora declarou, em sede de IRC, um resultado líquido de € 44.137,78;

11. No ano de 2007, a Autora declarou, em sede de IRC, um resultado líquido de - € 59.376,60;

12. No mês de Dezembro de 2006, a “DD-K...” vendeu -65,4% do que em Dezembro de 2005;

13. No ano de 2007, a “DD-K...” vendeu mais automóveis do que em 2006;

14. Em escrito datado de 10 de Agosto de 2007 e remetido à Autora pela Ré, esta declarou: “(…) .: Resolução dos acordos de concessão para revendedores e de reparador autorizado DD-K... A BB-M... tem, por diversas vezes, alertado a AA- Stand... para a deficiente prestação comercial desta sociedade no contexto da relação estabelecida com base nos Acordo de Concessão para Revendedores DD-K... e Acordo de Reparador Autorizado DD-K.... Sem prejuízo das diligências levadas a cabo pela BB-M..., a AA- Stand... incumpriu reiteradamente nos pagamentos à BB-M... e não tem desenvolvido, em termos cabais, a promoção da marca e dos veiculas DD-K.... Com efeito, e nomeadamente, a AA- Stand... não dispõe de suficientes veículos de demonstração nem dispõe de equipa comercial suficiente dedicada à marca. Semelhante comportamento de notório desinvestimento no negócio é também visível no número de viaturas em stock e encomendadas pela AA- Stand.... Tal circunstancialismo é visível quando a BB-M... compara os resultados comerciais de outros parceiros, os quais, com idênticas condicionantes de mercado, apresentam resultados comerciais substancialmente melhores. Desde o ano de 2006 que, não obstante os sucessivos alertas levados a cabo pela BB-M..., a AA- Stand... vem incumprindo, de forma reiterada e grave, os objectivos de venda. Este resultado, que mais não é do que a tradução da postura comercial já referida, não pode subsistir, sob pena de colocar em causa a própria rede autorizada DD-K.... Nestes termos, e com base no disposto nas secções, respectivamente, 27.9, alínea b), e 22.9, alínea b), dos acordos de concessão para revendedores e de reparador autorizado DD-K..., a BB-M... vem pela presente resolver, com efeito imediato, os referidos contratos. (…)”;

15. Em escrito datado de 5 de Março de 2008 e remetido à Ré, a Autora declarou: “(…) Considerando que está ultrapassado o prazo de um mês referido na parte inicial do n. 6, da Secção 29, do ‘Acordo de Concessão para Revenda DD-K... Portugal’ e da parte inicial do n. 6, Secção 24, do ‘Acordo de Reparador Autorizado DD-K...’, ambos outorgados entre as nossas sociedades, em 30 de Abril de 2004, não se tendo alcançado uma solução negociada para o diferendo entre as partes, não obstante a N/ proposta remetida a V. Exas., por correio electrónico de 05.11.2007. Considerando ainda, por um lado, as V. prezadas cartas datadas de 11.12.2007 e 27.02.08 e, por outro, que V. Exas. já reclamaram ao MILLENNIUM/BCP o pagamento da Garantia Bancária n.º --------------------, prestada por esta empresa, no valor de €175.000,00.Considerando ainda o teor das referidas disposições contratuais e dado que ocorreu – igualmente por V. impulso exclusivo, efectuado por carta datada de 10.08.07 –, uma resolução sem justa causa de ambos os referidos “Acordos DD-K...”, vimos comunicar a V. Exas., para os legais efeitos, que vamos fazer analisar o fundado da nossa pretensão, ou seja, a declaração da ilegalidade da cessação dos contratos de revendedor autorizado e de oficina autorizada da marca DD-K... operada por V. Exas., a declaração de que a reclamação do pagamento da referida garantia bancária foi ilegal, porque substancial e materialmente infundada e ainda extemporânea, bem como a condenação da V. sociedade no pagamento de um montante indemnizatório dos prejuízos dali decorrentes e ainda na obrigação de aquisição dos bens que temos em ‘stock’, em pretensão a apresentar no CENTRO DE ARBITRAGEM COMERCIAL DA CÂMARA DE COMÉRCIO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA – ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DE LISBOA. Aproveitamos ainda para comunicar a V. Exas. que no âmbito da dedução do pedido indemnizatório acima referido, pretendemos receber a ‘indemnização de clientela’ devida pela cessação dos aludidos ‘Acordos’. Dado que a cláusula compromissória não fixa o número nem o modo de fixação do(s) árbitro(s), vimos solicitar que, em complemento desta, indiquem o número e identidade do(s) mesmo(s). Pela nossa parte, sugeríamos para

presidir – ou árbitro único - o Exmo. Senhor Conselheiro Aposentado do S.T.J., Exmo. Senhor Dr. José Manuel Matos Fernandes, com larga experiência neste tipo de jurisdição. (…)”;

16. Nos presentes autos, a Autora peticiona pera