Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

Reclamação contra o despacho proferido ao abrigo do disposto no artº 692.º n.º1 CPCiv, que não admitiu o recurso para uniformização de jurisprudência.

AA intentou contra BB e CC (ambos falecidos na pendência da causa) e DD (herdeira habilitada dos primeiros) a presente acção, com processo declarativo e forma comum.

Formulou o seguinte pedido:

1.1) Que se declare que o autor é proprietário da metade da fração “E”, registada em nome dos três RR. através da apresentação n.º ... de 2002/03/27, por usucapião, com as legais consequências, ou

1.2) Que, o autor é proprietário da metade da fracção identificada no número anterior, por acessão imobiliária nos termos do disposto no artigo 1316.º e 1325.º do CC.

1.3) Que, tendo em vista o acima exposto, se considere que o preço da metade dos RR, já se encontra liquidado conforme consta das decisões dos Tribunais Superiores, que se juntam. Ou,

1.4) Que, em face do exposto na 3.ª questão, se considere que a quota-parte dos RR. na fração ora em causa, corresponde a 3.565% da mesma;

1.5) Que, em consequência, sejam os RR condenados a pagar ao Autor, o valor de 5.169,25€ correspondente ao valor das benfeitorias introduzidas na coisa comum. Ou,

1.6) Na eventualidade de não ser atendido o pedido em 1.4, sejam os RR condenados a pagar ao A., o valor de 72.500,00€ correspondente a metade do valor por este despendido nas benfeitorias introduzidas na coisa, da qual não podem ser removidas e que a valorizaram tal como se encontra, sem prejuízo da sua atualização – se for o caso, em face da prova a produzir.

2) Que, em face do disposto no artigo 8.º B do Código do Registo Predial, se proceda ao registo da ação na Conservatória Predial.

Alegou o Autor que vem exercendo a posse sobre metade da identificada fracção, tendo assim adquirido, por usucapião, a integral propriedade correspondente.

Também efectuou benfeitorias de valor superior ao da fracção, o que justifica a aquisição da fracção pela acessão industrial imobiliária.

Os Réus impugnaram motivadamente a alegação do Autor.

Mais formularam pretensão reconvencional, visando o reconhecimento de um crédito, e que tal crédito seja compensado, na parte correspondente, com o crédito reclamado.

As Decisões Judiciais

Em 1.ª instância, foi decidido julgar totalmente improcedente a acção intentada contra BB e EE e, em consequência, absolvê-los de todos os pedidos contra eles formulados.

Mais foi decidido condenar o Autor a pagar aos Réus a quantia total de € 46.800,00, absolvendo o Autor do demais pedido reconvencional formulado.

Tendo Autor e Réus recorrido de apelação, os recursos foram julgados improcedentes em 2.ª instância, com a confirmação da decisão recorrida.

O Autor recorreu ainda de revista normal, a qual lhe foi negada.

Tendo formulado recurso subsidiário de revista excepcional, a revista não foi admitida pela formação deste S.T.J., à luz do disposto no art.º 672.º n.º1 al.c) do CPCiv.

O Recorrente veio então interpor recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos dos art.ºs 688.ºss. CPCiv.

Invocou como fundamento a contradição entre o acórdão proferido nos autos em revista ordinária e o Acórdão do STJ de 11/2/2016 (revista n.º 907/13.5TBPTG.E1.S1).

Em resposta, a Ré/Recorrida sustentou a inexistência da contradição jurisprudencial invocada.

Suscitou também o Recorrente, autonomamente, o impedimento do relator para conhecer do interposto recurso para uniformização de jurisprudência.

Na apreciação preliminar imposta pelo disposto no art.º 692.º n.º1 do CPCiv, o relator julgou improcedente a requerida declaração de impedimento do relator e não admitiu o recurso para uniformização de jurisprudência.

A propósito do impedimento do relator, o Recorrente formulou a seguinte alegação conclusiva:

1. Que, em face do acima exposto, e, de acordo a norma legal, processual citada e contemplada nos nº.s 2 e 3 do artº121º do C.P.C, se declare impedido para conhecer do recurso pendente nos autos, porquanto:

2. Verifica-se legal impedimento a que se refere o artigo 115º, nº.1 alínea “e”, do C.P.C, para que no Recurso pendente possa exercer funções, designadamente como Juiz Relator.

3. Note-se que não está em causa a conduta pessoal ou a dignidade profissional do Vdº, Juiz Conselheiro, Relator dos autos.

4. Há no entanto, no entendimento do autor, fundado receio de que o Dº. Juiz Conselheiro Relator ora em causa não consiga produzir uma decisão isenta nem imparcial contraria àquela que consta do acórdão proferido nos autos, no conhecimento dos pressupostos do Recurso pendente colocando em causa o principio da imparcialidade quer objetiva quer subjetiva que a norma processual e constitucional consagram.

De facto, a permitir-se a intervenção, na decisão do recurso, de um juiz que houvesse proferido ou participado na decisão recorrida ou que sobre a questão abrangida pelo recurso tivesse anteriormente tomado posição no processo, colocar-se-ia objectivamente em risco, pelo menos na aparência externa, a exigência de que no exame e decisão da causa, em todas as suas fases e no círculo de competência do tribunal, não intervenham factores de outra natureza que não os do seu mérito segundo os factos a que deva atender-se e o direito aplicável. Ficaria em risco o direito fundamental a um processo equitativo, justo, com garantias de imparcialidade e independência o juiz, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º da Constituição e do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que estatui no seu § 1 que “[q]ualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial” (cfr. ainda os artigos 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 14.º do Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). (extrato de acórdão do TC 207/2010).

A Ré sustentou o indeferimento do requerido.

Em matéria de uniformização de jurisprudência, formulou o Autor as seguintes conclusões de recurso:

1.ª - Considerando que:

a) Conforme consta do Relatório, o recorrente tem legitimidade na interposição do recurso extraordinário para Uniformização de Jurisprudência, à luz do disposto no artigo 688º, e segs do C.P.C.

b) O Recurso é interposto do R, acórdão recorrido, proferido neste

Supremo Tribunal de Justiça com data de 24.2.2022, com a incorporação complementar dos acórdãos proferidos em 24.3.2022 e de 24.5.2022.

c) O acórdão recorrido, na questão ora “sub Júdice”, da “dupla conforme” transitou em julgado em 11 de Junho de 2022.

d) O recurso ora interposto tem na sua base, o acórdão recorrido na questão do decidido quanto à questão da dupla conforme conhecida e decidida como questão essencial que impediu o tribunal de conhecer a Revista Regra interposta pelo recorrente em 2020-10-13, no tribunal da Relação de Évora.

e) O R, acórdão fundamento foi proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 11.2.2016, na Revista Nº. 907/13.5TBPRG.E1.S1, transitado em julgado ora junto em certidão.

f) Conforme se verifica do acórdão recorrido, no confronto com o acórdão fundamento, as decisões proferidas são absolutamente antagónicas conforme consta do relatório acima e se salienta nas conclusões abaixo.

g) Sendo o mesmo o núcleo factual e jurídico em ambos os acórdãos do mau uso da Relação dos poderes legais quanto ao julgamento da matéria de facto em 2ª, instancia, com violação do disposto no artigo 640º, e 662º, do C.P.C.

h) Com a omissão e incorreção de tal atividade processual de sindicância da matéria de facto impugnada – que …”constitui pronuncia originária que compete unicamente à 2ª, instancia – esse incumprimento dos deveres impostos no artº.662º,do CPC, comporta naturalmente a interposição de revista normal para o STJ” (Cf.Ac.do STJ citado na pag.7 à semelhança do acórdão fundamento.

i) Sendo a base legal essencial e decisiva que levou às decisões em ambos os arestos, a mesma e que no caso foi a interpretação do artigo 662º, do C.P.C, com base no artigo 640º, do mesmo diploma na interpretação dos poderes que a Relação tem de observar no julgamento da matéria de facto em 2ª, instancia, quanto à matéria da prova impugnada.

2.ª - Quanto ao acórdão fundamento:

a) Conforme consta do relatório, o ali recorrente, impugnava o acórdão da Relação de Évora, ao qual imputava os vícios no julgamento da matéria de facto impugnada, relacionada com o uso incorreto dos poderes de facto conferidos por lei ao tribunal da Relação, com violação do disposto no artigo 662º, do C.P.C.

b) Por total omissão na sindicância judicial da matéria de facto impugnada.

c) Por não ter, com autonomia e a completude exigíveis sobre toda a matéria de facto concretamente impugnada emitido juízo critico próprio que teria de fazer e não fez.

d) Tendo-se limitado, no caso, refugiando-se, no caso, em considerações de natureza geral ou tabelar não traduzido em qualquer efetivo conhecimento ou reexame dos factos que o recorrente alegou encontrarem-se incorretamente decididos.

e) Descurando ainda a exposição da fundamentação que permitisse compreender o percurso intelectual subjacente à reanálise da prova.

f) Ali se decidindo em consequência:

• Seguro é que, sem embargo da ponderação das circunstâncias em que a Relação desempenha a sua função, deve assumir-se como verdadeiro tribunal de instância, de maneira que, dentro dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, se encontrar motivo para tal, deve introduzir na decisão da matéria de facto provada ou não provada as modificações que se justificarem.

6. Sendo a decisão do tribunal a quo o resultado da valoração de meios de prova sujeitos à livre apreciação, tais como documentos particulares sem valor confessório, relatórios periciais ou declarações da parte a que não corresponda confissão, desde que a parte interessada cumpra o ónus de impugnação prescrito pelo art. 640º, a Relação, como tribunal de instância, está em posição de proceder à sua reavaliação, expressando, a partir deles, a sua convicção com total autonomia. Fazendo incidir sobre os meios probatórios os deveres e os poderes legalmente consagrados e que designadamente emanam dos princípios da livre apreciação (art. 607º, nº 5, do NCPC) ou da aquisição processual (art. 413º do NCPC), deve reponderar as questões de facto em discussão e expressar o resultado que obtiver: confirmar a decisão, decidir em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterar a decisão no sentido restritivo ou explicativo.

8. Como já anteriormente se disse, esta tem sido a tese adoptada pela doutrina em geral e que, além disso (ou mais do que isso), corresponde à jurisprudência reiterada expressa em numerosos acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, em qualquer dos casos afirmando que o exercício dos poderes da Relação no que respeita à decisão da matéria de facto não pode quedar-se pela enunciação de argumentos marginais de pendor abstracto, impondo sempre a reapreciação dos meios de prova oralmente produzidos. Neste contexto, em que tanto a evolução normativa como a jurisprudência deste Supremo aponta no mesmo sentido, é caso para perguntar:

- Que outras alterações legais serão necessárias para que seja definitivamente interiorizada a percepção de que o modelo vigente implica uma efectiva reapreciação dos meios de prova relativamente aos pontos de facto que foram objecto de impugnação?

Perguntas retóricas que servem tão só para sustentar a conclusão pré-anunciada de que, no caso concreto, a Relação não cumpriu – como deveria ter cumprido – os deveres constantes do art. 662º do NCPC, impondo-se que seja retomada a apreciação do mérito da apelação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto.

9. Como se constata pelo resumo que foi feito dos argumentos apresentados, a Relação não chegou a apreciar efectivamente os meios de prova que foram indicados pelos recorrentes para informar algumas das respostas que foram dadas quanto à matéria de facto provada e não provada.

Repare-se que os recorrentes insurgiram-se contra o facto de não terem sido devidamente ponderados certos documentos que, atenta a sua natureza particular, poderiam ser alvo de livre apreciação quanto ao seu valor probatório. Rebelaram-se ainda contra o facto de a 1ª instância não ter atribuído relevo a certas presunções judiciais, partindo de certos factos ou meios de prova.

Tendo os recorrentes impugnado especificadamente diversos pontos de facto cuja resposta pretendem ver alterada e tendo indicado, para além das respostas pretendidas, os meios de prova que no seu entender determinam as pretendidas modificações, a Relação só tinha uma via a seguir: proceder à reapreciação dos meios de prova e, uma vez formada a sua convicção, traduzi-la, se fosse o caso, em modificações da decisão da matéria de facto.

Em tal contexto alegatório, cabia à Relação assumir-se como verdadeiro tribunal de instância e proceder à valoração dos meios de prova, dentro dos parâmetros de ordem substantiva e processual a que está vinculada, em lugar de se limitar a proclamar, como na realidade o fez, o relevo que, em abstracto, deve ser atribuído à livre apreciação (que a Relação desprezou) ou a arrolar justificações para a inércia reapreciativa assentes em alegadas dificuldades na realização dessa tarefa. Platónica parece ser também a afirmação da bondade do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª instância cujo acerto, contudo, não comprovou quando podia e deveria ter comprovado.

Disse a Relação:

Analisada a prova produzida, não encontramos no contexto agora exposto, razões para alterar “o veredicto” da 1ª instância, não se justificando, como fazem os recorrentes, o recurso à figura das presunções, as quais, como sabemos, são ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (art. 349º do CC), sendo também indispensável documentação para aferir determinado circunstancialismo (caso da al. h) dos factos não provados), não bastando, assim, a invocação de acordo entre as partes.

Há, pois, que concluir que sufragamos na íntegra as conclusões plasmadas na douta sentença final recorrida, não hesitando em subscrever toda a construção logico/jurídica às mesmas subjacente e que aqui damos por reproduzidas”.

Não passamos mais uma vez do nível da mera justificação teórica para justificar um determinado resultado, sem que seja revelada e demonstrada, através da necessária explicitação, os efeitos que os meios de prova provocaram na convicção da Relação, de modo a reflecti-los na decisão da matéria de facto, infirmando, confirmando ou modificando o resultado advindo da 1ª instância.

10. Por conseguinte, impõe-se a anulação do acórdão com base na violação de regras de direito processual, com remessa dos autos à Relação para que aprecie a apelação dentro dos parâmetros que a lei adjectiva impõe e a que se aludiu.

Do aresto que constitui o acórdão fundamento, consta ainda:

“Em tais circunstâncias e noutras similares em que seja apontado à Relação erro de aplicação ou de interpretação da lei processual, ainda que seja confirmada a sentença recorrida no segmento referente à apreciação do mérito da apelação, não se verifica, relativamente àqueles aspetos, uma efetiva situação de dupla conforme, já que as questões surgiram apenas com o acórdão da Relação. Na substância, este acórdão revelará uma situação de dupla conforme quanto à matéria de direito, mas que pode estar inquinada de erro decisório relativamente à matéria de facto sem que, nesta parte, se verifique uma conformidade decisória.

Nestas situações, a impugnação do acórdão recorrido, na parte respeitante à decisão da matéria de facto, deve fazer-se através do recurso de revista, nos termos normais” (negrito nosso).

E, em consequência, decidiu:

V – Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente a revista no que concerne à decisão da matéria de facto e determina-se a anulação do acórdão recorrido nesta parte a fim de ser apreciado o mérito da apelação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto.

E, no Sumário do acórdão fundamento, consta:

1. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação (in casu, documentos particulares, testemunhas ou presunções), com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e reflectir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do art. 662º.

2. Integra violação de direito processual susceptível de constituir fundamento do recurso de revista, nos termos do art. 674º, nº 1, al. b), do NCPC, o acórdão em que a Relação se limita a tecer considerações de ordem genérica em torno das virtualidades de determinados princípios, como o da livre apreciação das provas, ou a enunciar as dificuldades inerentes à da tarefa de reapreciação dessas provas, para concluir pela manutenção da decisão da matéria de facto.

3. Não tendo sido efectivamente apreciada a impugnação da decisão da matéria de facto nem reapreciada a prova que foi indicada pelo recorrente relativamente aos pontos de facto impugnados, deve o processo ser remetido à Relação para o efeito.

3.ª - Quanto ao acórdão recorrido:

a) O recorrente apresentou exatamente as questões elencadas nas alíneas “a” a “f” da anterior conclusão, aqui inteiramente aplicáveis e que se dão por reproduzidas;

b) Apresentou no tribunal da Relação de Évora, 20 conclusões;

c) Impugnou 4 factos provados.

d) Impugnou 21 factos não provados e que nem sequer haviam sido julgados em 1ª instância, como não foram sendo essenciais para a decisão do mérito da causa.

e) Mas, mesmo assim a Relação, em total desconsideração dos deveres legais que a norma do artigo 662º, lhe impõe quanto ao efetivo julgamento da matéria de facto, em 2ª instância, de nada conheceu, como nada julgou, limitando-se a tudo confirmar, deixando o recorrente sem tutela da matéria de facto impugnada em 2.ª instância.

f) Conforme consta do acórdão do tribunal da Relação de Évora, na pág. 46, do acórdão, limitou-se a concluir com a decisão: “Estamos perante uma fundamentação exaustiva e que analisa, ponto por ponto, a matéria de facto julgada provada e não provada, fundamentação essa que subscrevemos na íntegra.”

g) Sendo certo que, tal como se tem considerado neste Vdº, tribunal quer no acórdão fundamento quer na jurisprudência já acima citada: Na Revista deste Vdº, tribunal no acórdão proferido no processo 155/13.4TCGMR.G1.S1 entre muitos outros, a propósito da questão, ali se decidiu:

“I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância, pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição.”(Revista 155/13.4TCGMR.G1.S1).

Ou ainda:

▪ AC STJ de 11.7.2019 na Revista 23128/16, em que foi relator o Conselheiro Bernardo Domingos, em que se decidiu:

“I – É admissível recurso do acórdão da Relação, que apreciou a decisão de facto, com fundamento de que o mesmo não respeitou as normas de Direito probatório aplicáveis. [cfr. Artigos 674.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC].”

h) No entanto, no R. acórdão recorrido, de 24.2.2022, que deveria conhecer de tais questões, de acordo com a lei e a jurisprudência do “STJ”, ali se considerou quanto à revista regra:

Conhecendo:

O presente recurso começa por invocar matérias a título de revista ordinária – subsidiariamente apela à revista excecional.

Como é sabido, a revista ordinária não é admitida nos casos de confirmação da decisão de 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirmação essa que se verificou, no caso do acórdão recorrido.

Por força do adrede despacho do relator, foi proferida decisão, em Conferência, na instância recorrida, quanto às nulidades imputadas ao acórdão e fundadas na própria alegação recursória de apelação.

E assim, como consequência, nos casos de dupla conforme em que não é admitido o recurso de revista, a arguição de nulidades do acórdão da Relação terá de ser feita directamente perante esse tribunal.

Ora, o acórdão recorrido decidiu nos exactos termos, ou semelhantes, aos da decisão proferida em 1.ª instância, quanto às questões pendentes do recurso de apelação e ainda em matéria de omissão de pronúncia, pelo que, e por força da conhecida norma do art.º 671.º n.º 3 CPCiv, a revista normal não poderá, ao menos neste momento, fundar-se na invocação das citadas nulidades.

IV - A revista imputa ao acórdão o incumprimento do disposto no art.º 662.º n.º 1 CPCiv, ao omitir o julgamento da matéria de facto quando remete a convicção do tribunal de recurso para a fundamentação constante de 1.ª instância.

Trata-se de uma invocada nulidade cometida ex novo na Relação, e que, portanto, não se filia na resposta a qualquer questão colocada na apelação, como é o caso das nulidades a que nos reportámos em I.

Estas nulidades reportadas apenas à actividade da Relação podem ser conhecidas em revista, por não abrangidas pela “dupla conforme” – por todos, Acs. S.T.J. 18/5/2017, pº 2537/15.8T8VNG.P1.S1 (Ana Luísa Geraldes), 6/6/2017, pº 800/10.3TBOLH-B.E1.S1 (José Raínho) e 7/7/2021, pº 5835/18.5T8BRG.G1.S1 (Ricardo Costa); na doutrina, Miguel Teixeira de Sousa, Dupla Conforme e Vícios na Formação do Acórdão na Relação, in blog do ippc, entrada de 1/4/2015, e António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3ª ed., pgs. 319ss. E o Supremo Tribunal de Justiça tem uniformemente decidido poder censurar o mau uso que a Relação tenha eventualmente feito dos seus poderes sobre a modificação da matéria de facto, por força do disposto nos art.ºs 640º n.ºs 1 e 2 e 662.º nº 1 CPCiv, bem como pode verificar se foi violada ou feita aplicação errada da lei de processo, aqui como fundamento eventual da revista (al. B) do nº 1 do art.º 674.º CPCiv) – cf. S.T.J. 9/2/2021, pº 19978/17.9T8LSB.L1.S1 (Lima Gonçalves).

Nesta linha, afirma-se que o Tribunal da Relação tem de fundamentar a decisão da matéria de facto, por via da consagração constitucional do dever de fundamentação das decisões judiciais (art.º 205.º CRP), o qual, no âmbito do processo civil, resulta das disposições conjugadas dos artigos 607.º n.º 4 e 662.º n.º 1 CPCiv.

E assim, procedendo a Relação a um segundo julgamento da matéria de facto, deve firmar uma convicção própria, procedendo à audição da prova testemunhal gravada e à análise do teor dos documentos, examinar as provas e motivar a decisão de forma autónoma, com relação ao decidido em 1.ª instância, procedendo à análise crítica das provas (S.T.J. 24/9/2013, Cadernos de Direito Privado, 44/32, com anotação concordante de Miguel Teixeira de Sousa).

A convicção poderá até ser conjunta, quanto a determinados pontos de facto impugnados (S.T.J. 12/11/2020, pº 3159/05.7TBSTS.P2.S1 – Ilídio S. Martins), porém, não deverá bastar-se com uma simples adesão aos fundamentos constantes da sentença (S.T.J. 24/9/2020, pº 127/16.7T8VGS.P1.S1) e não poderá consistir em meras considerações de ordem genérica sobre as virtualidades de determinados princípios, como o da livre apreciação das provas (S.T.J. 12/2/2016, pº 907/13.5TBPTG.E1.S1 – Abrantes Geraldes).

E, o R. acórdão, recorrido, perante tais argumentos jurídicos apresentados e acima reproduzidos, que são expressa e manifestamente contraditórios com o que veio a decidir, surpreendente ou não, concluiu:

Decisão: Nega-se a interposta revista normal.!

Decisão essa que, tal como se tenta demonstrar, com factos, é manifestamente oposta àquela que foi proferida no domínio da mesma legislação adjetiva, na Revista 907/13.5TBPTG.E1.S1, de 16.2.2016, que serve de acórdão fundamento (artigos 640.º e 662.º do CPC), com o mesmo núcleo factual e jurídico, com ambas as decisões transitadas em julgado, expressamente e implicitamente incompatíveis entre si sendo certo que:

- Não há uniformização de jurisprudência na questão em causa sendo certo que o decidido no R, acórdão recorrido, encontra-se em manifesta contradição com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que se crê unânime, e com o acórdão recorrido sobre a mesma questão essencial de direito, tal como se demonstra no acórdão e referido aliás no acórdão recorrido no 1º paragrafo da página antecedente!

- Com decisões posteriores nesse sentido de 05.4.2022 conforme se verifica da Revista Nº.1916/18.3T8STS.P1.S1.

- Trata-se de questão importante e essencial para a uniformização da jurisprudência.

- Trata-se de uma matéria de facto e de direito extremamente sensível e importante não apenas para o recorrente mas para a comunidade jurídica em geral que, no dia a dia se vê confrontada com decisões semelhantes e que a este Supremo Tribunal de Justiça compete dirimir tal diversidade de decisões, enquanto expoente máximo da atividade judicativa, tal como se salientou nos argumentos expendidos em “d” – pagina 2 a 4 que aqui se dão por reproduzidos.

- Sendo certo que, tal como tem vindo a ser entendido neste Vdº, tribunal, a uniformização de jurisprudência permite repor os valores da certeza e da segurança jurídica, funcionando simultaneamente como fator dissuasor de divergências jurisprudenciais. (Cf. citação de 25.6.2013 do Conselheiro Abrantes Geraldes citado na página 2).

- Pretendendo-se através do recurso, neste “STJ”:

“Solucionar a contradição como forma mais grave de dessintonia entre decisões proferidas sob a égide da mesma norma, visando a segurança e a certeza nas decisões judiciais.(Cf e neste sentido o AUJ 12/15).

Deve recair sobre a mesma questão fundamental de direito, entendida esta como a controvérsia baseada numa norma que estava em apreciação para dirimir o litígio e cuja interpretação foi decisiva para que, num caso e noutro, o Supremo Tribunal de Justiça tivesse proferido decisões que colidem, que não se harmonizam, porque existe contradição quanto ao efeito jurídico que delas se extraiu e que foi crucial para o resultado, fruto do labor interpretativo.

"Quanto ao requisito de estar em contradição, não deverá ser-se tão exigente que se requeira, num e noutro caso, que se tenha decidido rigorosamente o oposto, ou seja, que onde se disse branco, se tenha dito preto, ou vice-versa: se a solução é apenas diferente, se se disse num lado branco e noutro amarelo, já se está em contradição, porque a solução não foi a mesma, discorda dela. -Neste sentido: Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2.ª ed., ref. e ampliada, Almedina, 2009, p. 279.

No Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 2.10.2014, proferido no Proc. 268/03.0TBVPA.P2.S1-A, in www.dgsi.pt, de que foi Relator o Conselheiro Lopes do Rego, consta o seguinte Sumário:

"1. Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no artigo 688.º do Código de Processo Civil, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.”

Tendo sido julgado, diferentemente num Acórdão e noutro a mesma questão fundamental de direito, ocorre contradição justificativa da prolação de Acórdão uniformizador de jurisprudência - artigo 688.º do Código de Processo Civil vigente.

- Devendo assim, em consequência, uniformizar-se a jurisprudência no sentido do decidido no acórdão recorrido, do qual consta o Sumário que se transcreve e que este Supremo Tribunal de Justiça tem sufragado tal entendimento de modo uniforme como se verifica designadamente dos arestos citados, inclusive de 2022, sendo certo que tal como acima referido:

1. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação (in casu, documentos particulares, testemunhas ou presunções), com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e reflectir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do art. 662º.

2. Integra violação de direito processual susceptível de constituir fundamento do recurso de revista, nos termos do art. 674º, nº 1, al. b), do NCPC, o acórdão em que a Relação se limita a tecer considerações de ordem genérica em torno das virtualidades de determinados princípios, como o da livre apreciação das provas, ou a enunciar as dificuldades inerentes à da tarefa de reapreciação dessas provas, para concluir pela manutenção da decisão da matéria de facto.

3. Não tendo sido efectivamente apreciada a impugnação da decisão da matéria de facto nem reapreciada a prova que foi indicada pelo recorrente relativamente aos pontos de facto impugnados, deve o processo ser remetido à Relação para o efeito.

- Consagrando-se jurisprudência no sentido de que, a reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição.

- Estas nulidades reportadas apenas à actividade da Relação podem ser conhecidas em revista, por não abrangidas pela “dupla conforme” – por todos, Acs. S.T.J. 18/5/2017, pº 2537/15.8T8VNG.P1.S1 (Ana Luísa Geraldes), 6/6/2017, pº 800/10.3TBOLH-B.E1.S1 (José Raínho) e 7/7/2021, pº 5835/18.5T8BRG.G1.S1 (R