Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. Na ação de execução sumária em referência com o valor de € 1.770,94, instaurada pela sociedade AA, Lda contra BB, a exequente, notificada de que não existia saldo nas constas bancárias tituladas em nome da executada, requereu, em 02/01/ 2014, ao agente de execução, que, por sua vez, requereu ao juiz do processo, em 10/01/2014, que fosse autorizado o levantamento do sigilo fiscal, de forma a poder averiguar a existência de bens suscetíveis de penhora.

2. Tal requerimento foi indeferido, por despacho de 30/01/2014, com base em “falta de concreto fundamento, indemonstrada que se mostra a necessidade do pretendido acesso”, condenando-se a requerente na multa de ½ UC.

3. Em 08/02/2014, a exequente deduziu novo requerimento ao juiz de execução, reiterando o pedido de levantamento do sigilo fiscal, insistindo em que tal levantamento se justificava porquanto, de acordo com as consultas efetuadas pelo agente de execução, não se encontraram bens da executada suscetíveis de penhora.

4. Sobre tal requerimento, em 28/02/2014, foi proferido o seguinte despacho:

“Considerando que o requerido constitui atribuição do agente de execução e que sobre o mesmo já existiu decisão judicial, verifica-se que a sua manifesta inutilidade, impertinência, e improcedência, pelo que será rejeitado, com a inerente responsabilidade tributária - cf arts. 6.º/1, 130.º, 527.º/1, 719.º/1 e 749.º/1 do Código de Processo Civil (CPC), e 7.º/4 do Regulamento das Custas Processuais (RCP).

Acresce que a exequente, sabendo da manifesta improcedência do requerido, pois não podia desconhecer as incumbências legais do agente de execução, não atuou com a prudência devida, mais pagará taxa sancionatória excecional, atento o valor e a natureza da ação - cf arts. 531." do CPC, e 10.° do RCP.

Pelo exposto:

Rejeito o requerimento em causa, ordenando o seu desentranhamento e a sua eliminação do histórico;

- Custas com duas unidades de conta de taxa de justiça, pelo requerente;

- Mais paga duas unidades de conta de taxa excecional.”

5. Inconformada com tal decisão, a exequente interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, mas o mesmo foi rejeitado pelo Mm.º Juiz a quo por considerar que, face ao valor da causa, a decisão era irrecorrível, condenando-se ainda a recorrente na taxa execional de 3 UC, conforme despacho reproduzido a fls.20, datado de 01/04/2014.

6. Desta feita, a exequente reclamou desse despacho para o Tribunal da Relação de Évora, tendo o Exm.º Juiz Relator proferido decisão, em 19/05/2014, conforme fls. 31 a 38, a manter o despacho reclamado.

7. Perante isso, o Ministério Público junto da Relação, na qualidade de parte acessória, reclamou daquela decisão para a conferência, invocando a contradição entre a decisão proferida e vários acórdãos do Tribunal da Relação de Évora nos quais fora admitido recurso de decisões que aplicaram multas ou outras sanções processuais que não excediam metade da alçada.

8. Em 11/09/2014, foi proferido, em conferência, o acórdão de fls. 51 a 59, com um voto de vencido, a julgar improcedente tal reclamação, mantendo o despacho reclamado, com base no seguinte quadro conclusivo:

“1- Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso, nos termos do disposto no artigo 27.°, n.º 6, do RCP na sua actual redacção, se tal condenação não assentar em qualquer disposição legal que a preveja, se não for abstratamente enquadrável na previsão de qualquer norma legal.

2 - Fora dessa circunstância excepcional, o recurso só é admissível se estiverem verificados os requisitos gerais de admissibilidade, nomeadamente os que se referem ao valor da causa e da sucumbência.”

9. Por seu turno, o voto de vencido é do seguinte teor:

“Votei vencida, dado ter perfilhado a tese contrária à que fez vencimento neste acórdão, com os fundamentos constantes do Acórdão desta Relação, proferido em 19/06/2014, no processo n.º. 1683/ 04.8TBFAR-A.E1, igualmente proveniente do 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Faro, de que fui relatora e que aqui dou por reproduzidos, no qual aderi à solução defendida nas decisões proferidas nos processos n.ºs 1982/13.8TBFAR-A (Relator Des. Dr. Sílvio Santos) e 3750/11.2TBFAR-A (Relatora Des. Dr.a Alexandra Moura Santos) também deste Tribunal da Relação, bem como nos acórdãos da Relação de Coimbra de 10/09/2013 (proc. n.º 171/ 10.8TBSAT) e da Relação de Guimarães de 26/09/2013 (proc. n.º 4584/10.7 TBBRG-A), acessíveis em

www.dgsi.pt

e ainda por Salvador da Costa, in "Regulamento das Custas Processuais Anotado”, 5.ª edição, 2013, Almedina, pág. 332.”

10. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora interpôs recurso de revista desse acórdão com fundamento especial, ao abrigo do disposto no art.º 692.º, n.º 2, alínea d), do CPC, a pugnar pela procedência da reclamação, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - O acórdão recorrido e o acórdão fundamento - proferido pelo Tribunal da Relação de Évora em 19/06/2014, no Proc. n.º 1683/ 04.8TBFAR-A.E1 - encontram-se em contradição, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, não cabendo recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal e inexistindo sobre a matéria jurisprudência uniformizada, pelo que se mostram reunidos os pressupostos legalmente exigidos para o recurso previsto no art.º 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC.

2.ª - O disposto no art.º 27.º, n.º 6, do RCP deve ser interpretado no sentido de ser sempre admissível recurso, quer da condenação em multa, quer em taxa sancionatória excepcional, tal como se prevê a admissão de recurso no caso da condenação por má fé, nos termos do art.º 542.º, n.º 3, do NCPC, independentemente do valor da causa e da sucumbência;

3.ª - Na verdade, resulta do disposto no art.º 27.º, n.º 2, do RCP que a multa ou penalidade só pode ascender a uma quantia máxima de 10 UC, ou seja, a um valor máximo de 1.020 euros - sendo, pois, este valor máximo sempre inferior a metade da alçada (2.500 euros). Não pode, pois, defender-se que o recurso da multa, previsto no art.º 644.º, n.º 2, al. e), do NCPC, está sujeito às exigências de valor fixadas no art.º 629.º, n.º 1, do mesmo código, quando afinal o RCP impede expressamente que a multa ascenda ao valor de sucumbência previsto em tal norma.

4.ª - Assim, haverá de atender-se conjugadamente ao disposto ao disposto nos artigos 27.º, n.º 2 e 6, do RCP e aos artigos 629.º, n.º 1, e 644.º, n.º 2, al. e), do NCPC para se obter uma interpretação que tenha em conta a unidade do sistema jurídico, uma vez que se afigura indubitável que o legislador pretendeu manter a possibilidade de recurso das decisões que aplicam multas e manteve no novo CPC a norma do art.º 644.º, n.º 2, al. e), com nova formulação para abranger quer a multa quer outra sanção processual - e tal interpretação não pode deixar de ser a de não sujeitar o recurso de multas e outras sanções às exigências do valor da acção e da sucumbência previstas no art.º 629.º, n.º 1, do NCPC, tal como sucede na litigância por má fé.

5.ª - Não tendo seguido o entendimento supra exposto, violou o douto acórdão recorrido o disposto no art.º 27.º, n.º 6, do RCP e artigos 629.º, n.º 1, e 644.º, n.º 2, al. e), do NCPC, devendo ter interpretado tais normas no sentido constante das conclusões acima enunciadas.

11. Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Da admissibilidade do recurso

Antes de mais, importa reter que, ao presente caso, se aplica regime recursal do CPC na sua versão atual.

A decisão aqui recorrida consiste no acórdão da Relação de Évora que manteve a decisão proferida pelo Exm.º Relator a julgar improcedente a reclamação deduzida, nos termos do art.º 643.º do CPC, contra o despacho do Mm.º Juiz da 1.ª instância que indeferiu o requerimento de interposição de recurso para aquela Relação do despacho transcrito no ponto 4.

De referir que a decisão proferida pelo Exm.º Relator da Relação de Évora sobre aquela reclamação era suscetível de impugnação para a conferência, tal como foi, nos termos conjugados dos artigos 643.º, n.º 4, parte final, e 652.º, n.º 3, do CPC.

Assim, o acórdão aqui recorrido teve por objeto a apreciação de uma decisão interlocutória unicamente sobre a relação processual como é a que respeita à admissibilidade do recurso interposto da decisão da 1.ª instância e que, por sua vez, versava sobre matéria de sanções processuais, de certo modo, sobre questão incidental.

Ora, o n.º 2 do artigo 671.º do CPC preceitua que:

Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista:

a) – Nos casos em que o recurso é sempre admissível;

b) – Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

Sucede que o presente recurso se funda numa alegada contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, em 19/06/2014, no Proc. n.º 1683/04.8TBFAR-A.E1, pelo que está, desde logo, afastada hipótese prevista na transcrita alínea b).

Resta saber se o caso é subsumível à hipótese figurada na alínea a) daquele normativo, o mesmo é dizer se o recurso é sempre admissível, seja no caso previsto no n.º 2, alínea c), do artigo 629.º do CPC, seja mesmo ao abrigo de outra disposição especial.

Este último normativo, aliás invocado pelo Recorrente, dispõe que:

Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso:

d) - Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

Para efeitos de aplicação deste normativo, a questão que, desde logo, releva é a de saber se do acórdão aqui recorrido não cabe recurso ordinário por motivo estranho à alçada do Tribunal da Relação. Trata-se, pois, de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso com o fundamento especial previsto no indicado normativo.

Sucede que, ainda no domínio do CPC, na versão anterior às alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24-08, firmara-se uma orientação jurisprudencial dominante no sentido de que tanto do então n.º 4 do art.º 678.º como do n.º 2 do art.º 754.º resultava implícito só ser admissível recurso para o Supremo, nos casos ali previstos, quando o valor da causa o permitisse, não fosse o motivo estranho à alçada

[1]

.

Segundo Amâncio Ferreira

[2]

, a razão de ser do requisito de admissibilidade de recurso especial ali previsto radica na ideia de que, visando-se com aquela espécie de fundamento de recorribilidade um meio de estabelecer jurisprudência uniformizadora, tal finalidade poderá ainda assim ser lograda nos casos concretos em que o valor da causa ou da sucumbência permitam a interposição de recurso ordinário. Daí que só quando seja vedado o recurso por motivo exclusivamente alheio à alçada é que se justifica então admiti-lo, por via especial, de forma a viabilizar a finalidade de uniformização.

Mais precisamente, nas palavras daquele Autor:

«Não admitindo o processo recurso ordinário, por motivo respeitante à alçada da Relação (…) aguardar-se-á que um outro processo, onde se debata a mesma questão fundamental de direito, suba ao STJ (…) para então se proceder, se se revelar necessário, ao julgamento ampliado da revista ou do agravo, conducente à prolação de acórdão de fixação de jurisprudência.

Tendo em conta que o preceito que analisamos apenas permite recurso para o STJ, nos termos dos arts. 732.º-A e 732.º-B, das decisões de que não se possa para ele recorrer por motivos estranhos à alçada da Relação, é o referido preceito inaplicável em todas as situações em que o recurso jamais pudesse ser aceite por razão da alçada, mesmo que cumulativamente um outro motivo o impedisse.

Com efeito, a unidade do sistema jurídico determina que, nos casos de relevância da alçada como factor de inadmissibilidade do recurso, este em nenhuma circunstância deve ser admitido, sob pena de a uniformização de jurisprudência ocorrer prioritariamente nas situações em que vedado o recurso ordinário para o STJ, ou seja, naquelas a que não se reconhece dignidade que justifique a intervenção do tribunal de revista.

Assim, das decisões de que só caiba recurso até à Relação, não haverá recurso para o STJ, de harmonia com o disposto no n.º 4 do art.º 678.º, desde que, ex vi do n.º 1 do mesmo artigo, delas não coubesse recurso ordinário por proferidas em causa de valor não superior à alçada da Relação. Terá consequentemente de se aguardar que surja uma causa de valor superior a essa alçada para então se interpor recurso para o STJ, em conformidade com o estabelecido nos artigos 732.º-A e 732.º-B.

Fosse de forma diversa, o legislador não deixaria de referir, na parte inicial do n.º 4 do art.º 678.º, à semelhança do que fez na parte final do n,º 2 do mesmo artigo, que o recurso era sempre admissível, independentemente do valor da causa.

Esta orientação mantém-se válida em face do atual artigo 629.º, n.º 2, alínea c), do CPC.

Ora, como vimos, tratando-se de um acórdão da Relação que teve por objeto a apreciação de uma decisão interlocutória recaindo unicamente sobre a relação processual, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, dele nunca cabe revista por motivo estranho à alçada nos termos expostos.

Com efeito, como observa Abrantes Geraldes

[3]

, o motivo da inadmissibilidade de revista de acórdãos da Relação que versem sobre decisões interlocutórias da 1.ª instância em questões de natureza meramente adjetiva repousa na consideração de que a natureza de tais questões não justifica que se vá além do duplo grau de jurisdição, tal “como já ocorria no âmbito do sistema dualista relativamente ao agravo”.

Conclui-se assim que, segundo o n.º 2 do mencionado art.º 629.º, do acórdão aqui recorrido não cabe recurso de revista, nos termos gerais, por motivo estranho à alçada da Relação.

Todavia, uma vez que o valor da causa é de € 1.770,94, também não seria sequer admissível recurso nos termos gerais, o que, à luz da orientação exposta, afastaria a aplicação do sobredito normativo, havendo que aguardar um caso em que a questão se colocasse no âmbito de um processo com valor superior à alçada do Tribunal da Relação.

Mas poder-se-ia colocar então outro obstáculo, como é o do valor da sucumbência, sendo que, para a generalidade dos casos das multas e outras penalidades pecuniárias processsuais, fora dos casos de litigância de má fé, ante os limites máximos fixados nos artigos 10.º e 27.º, n.º 1, do RCP, fica-se aquém da metade da própria alçada da 1.ª instância, o que inviabiliza o recurso das decisões que condenem em tais sanções.

Acresce que o que se discute, em sede de objeto da presente revista, é precisamente a interpretação da norma do n.º 6 do artigo 27.º do RCP no sentido de saber se ela prescreve uma recorribilidade irrestrita das decisões ali prevista, seja para a Relação, seja para o STJ, obstando àquele bloqueio.

Assim, caso se venha a entender que aquele normativo consagra uma regra de recorribilidade irrestrita, mesmo para o STJ, então estaremos perante uma disposição especial relevante para efeitos de aplicação da exceção prevista na alínea a) do n.º 2 do art.º 671.º do CPC acima transcrita.

Neste caso, parece valer aqui, por analogia, a razão subjacente ao disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 629.º, em que se admite o recurso, independentemente do valor da ação ou da sucumbência, “das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre”.

Na conjugação destas circunstâncias específicas, afigura-se, no caso presente, ser de admitir o recurso de decisão em que se discute a própria recorribilidade irrestrita da mesma. De resto, a não ser assim, estaria de todo inviabilizada, na prática, qualquer hipótese de uniformização quanto ao género de questão em apreço, em que se digladiam as Relações.

Tido isso por assente e sabido que sobre a matéria em questão não existe acórdão uniformizador, resta agora aferir a alegada contradição entre aquele acórdão e o acórdão-fundamento, para o que se exige ainda, na esteira da jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal

[4]

, a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

i) – a existência de, pelo menos, dois acórdãos da mesma ou diferente Relação em oposição, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito fundamental, tendo por objeto idêntico núcleo factual, ali versados;

ii) – a anterioridade do acórdão-fundamento, já transitado em julgado.

Relativamente

ao requisito enunciado em i)

, importa que a alegada oposição de acórdãos se inscreva no âmbito da mesma legislação, no sentido de que as decisões em confronto tenham convocado um quadro normativo ou regras de conteúdo e alcance substancialmente idênticos, ainda que porventura incluídos em dispositivos legais distintos

[5]

.

Por sua vez, tal oposição tem de incidir sobre a mesma questão de direito fundamental, o que pressupõe que as decisões em confronto tenham subjacente um núcleo factual idêntico ou coincidente, na perspetiva das normas ali diversamente interpretadas e aplicadas

[6]

.

Para tanto, a oposição deve revelar-se frontal nas decisões em equação, que não implícita ou pressuposta, muito embora não se mostre necessária a verificação de uma contradição absoluta, não relevando a argumentação meramente acessória ou lateral (obiter dicta)

[7]

. Essa oposição só é relevante quando se inscreva no plano das próprias decisões em confronto e não apenas entre uma decisão e a fundamentação de outra, ainda que as respetivas fundamentações sejam pertinentes para ajuizar sobre o alcance do julgado, como, aliás, se considerou no acórdão do STJ, de 17/02/2009, proferido no processo 08A3761 JSTJ000

[8]

.

Incumbe também ao recorrente, além da indicação da questão de direito tida por essencial, o ónus de juntar cópia, ainda que não certificada, do acórdão-fundamento com nota do respetivo trânsito, nos termos consignados no n.º 2 do artigo 637.º do CPC.

No caso dos autos, logo no requerimento de interposição de recurso, o Recorrente invocou, como fundamento específico, que o acórdão recorrido está em contradição com o acórdão da mesma Relação proferido no processos n.º 1683/04.8TBFAR-A.E1, de 19/06/2014, transitado em julgado no dia 07/07/2014, conforme certidão junta a fls. 68-78.

Para tanto centrou as respetivas alegações na caracterização de um erro de interpretação do sentido e alcance do disposto no n.º 6 do art.º 27.º do Regulamento das Custas Processuais, no tocante a saber se é sempre admissível recurso da condenação quer em multa quer em taxa sancionatória excecional, à semelhança da admissibilidade de recurso no caso da condenação por má fé, nos termos do art.º 542.º, n.º 3, do CPC, independentemente do valor da causa e da sucumbência.

Constata-se que o acórdão aqui recorrido julgou improcedente a reclamação deduzida para o Tribunal da Relação de Évora, mantendo o despacho da 1.ª instância que indeferiu o recurso ali interposto, por considerar, em síntese, que:

«1- Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso, nos termos do disposto no artigo 27.°, n.° 6, do RCP na sua actual redacção, se tal condenação não assentar em qualquer disposição legal que a preveja, se não for abstractamente enquadrável na previsão de qualquer norma legal.

2 - Fora dessa circunstância excepcional, o recurso só é admissível se estiverem verificados os requisitos gerais de admissibilidade, nomeadamente os que se referem ao valor da causa e da sucumbência.»

Por seu lado, o acórdão-fundamento, pronunciando-se sobre reclamação que versava questão fáctico-jurídica desenhada em moldes idênticos, decidiu admitir o recurso, por se entender, no essencial que:

«Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 644.º, n.º 2, alínea e), do NCPC e 27.º, n.º 6, do RCP, cabe sempre recurso, que pode ser autónomo, das decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória, independentemente do valor da causa e da sucumbência.»

Do simples cotejo dos acórdãos em confronto colhe-se, sem necessidade de mais considerações, a existência de uma contradição frontal na interpretação do indicado segmento normativo do n.º 6 do artigo 27.º do RCP, o que se repercutiu em decisões de sentido oposto.

Termos que se conclui pela admissão da presente revista com base no invocado fundamento especial.

II – Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso, no que aqui releva, é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, e 639.º, n.º 1, do CPC, na atual redação.

Dentro desses parâmetros, tendo em conta o fundamento específico invocado, o objeto da presente revista tem em vista:

(i) – Em primeira linha e nuclearmente, saber se o segmento normativo do n.º 6 do art.º 27.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 34/2008, de 26-02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2012, de 13-02, que refere “fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso” tem o alcance de admissibilidade de recurso, para os casos ali previstos, independentemente do valor da causa ou da sucumbência ou se, pelo contrário, estará condicionado a estes factores;

(ii) – E, em conformidade com a solução que seja adotada, se o recurso interposto da decisão da 1.ª instância deve ser admitido.

III – Fundamentação

1. Quanto ao sentido e alcance do n.º 6 do art.º 27.º do RCP

Sob a epígrafe Disposições gerais, o artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 34/2008, de 26-02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2012, de 13-02, e por esta lei republicado, prescreve o seguinte:

1 - Sempre que na lei processual for prevista a condenação em multa ou penalidade de algumas das partes ou outros intervenientes sem que se indique o respetivo montante, este pode ser fixado numa quantia entre 0,5 UC e 5 UC.

2 – Nos casos excecionalmente graves, salvo se for outra a disposição legal, a multa ou penalidade pode ascender a uma quantia de 10 UC.

3 – Nos casos de condenação por litigância de má fé a multa é fixada entre 2 UC e 100 UC.

4 – O montante da multa ou penalidade é sempre fixado pelo juiz, tendo em consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste.

5 – A parte não pode ser simultaneamente condenada, pelo mesmo ato processual, em multa e em taxa sancionatória excecional.

6 - Da condenação em multa, penalidades ou taxa sancionatória excecional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa penalidade ou taxa.

Porém, importa referir que, na versão originária do RCP constante do Dec.-Lei n.º 34/2008, de 26-02, o artigo acima transcrito não contemplava a disposição ora contida no n.º 3 respeitante aos limites da multa para os casos de litigância de má fé e o teor do atual n.º 6 constava então do n.º 5.

Este n.º 5 era do seguinte teor:

Da condenação em multa, penalidades ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 5 dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa ou penalidade.

Entretanto, o Dec.-Lei n.º 52/2011, de 13-04, prosseguindo nos objetivos de uniformização e simplificação do sistema das custas processuais, iniciadas com o Dec.-Lei n.º 34/2008, alterou o n.º 5 do mencionado art.º 27.º, no sentido de aumentar para 15 dias o prazo de 5 dias para interposição do recurso ali previsto.

Convém atentar também no art.º 10.º do RCP, onde se prescreve que a taxa sancionatória é fixada entre 2 UC e 15 UC.

Como acima se deixou enunciado, a questão suscitada consiste em saber qual o sentido e alcance do segmento normativo «fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso».

A jurisprudência da 1.ª instância e das Relações tem divergido em duas linhas de orientação opostas:

(i) - uma, no sentido de que, nos casos previstos no normativo em foco, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa ou da sucumbência;

(ii) – outra, adotando o entendimento de que, em tais casos, é admissível recurso nos termos gerais, ou seja, em função do valor da causa ou da sucumbência, salvo nos casos em que a condenação não assentar em qualquer disposição legal que a preveja, havendo então sempre lugar a recurso.

O acórdão aqui recorrido alinhou no segundo entendimento, embora com um voto de vencido a perfilhar a primeira orientação. O acórdão-fundamento adotou a primeira orientação.

Por sua vez, o Recorrente pugna por uma solução na linha da primeira orientação enunciada.

No sentido da primeira orientação, pronunciaram-se, pelo menos, os seguintes os acórdãos da Relação de Coimbra, de 10/09/2013, no processo n.º 171/10.8TBSAT

[9]

e da Relação de Guimarães, de 26/09/2013, no processo n.º 4584/10.7TBBRG-A

[10]

.

Na linha do segundo entendimento, pronunciaram-se os acórdãos da Relação de Coimbra, de 20-06-2012, no processo n.º 161/08.0TBOFR. C1

[11]

, e da Relação de Lisboa, de 29/04/2014, no processo n.º 183/12. 7TBOER-A.L2-6

[12]

.

Num e noutro sentido, são ainda indicados, nos autos, outros acórdãos das Relações, mas que não se encontram publicados. Não se conhece também qualquer decisão do Supremo Tribunal de Justiça divulgada sobre esta matéria.

Vejamos qual a solução que se afigura mais consentânea com a lei.

Com se colhe da análise da jurisprudência consultada, a interpretação do normativo em foco reveste-se de alguma dificuldade, desde logo, pelo pouco rigor textual da forma como se encontra elaborada.

Assim, segundo os cânones hermenêuticos estabelecidos no art.º 9.º do CC, impõe-se reconstituir o pensamento legislativo a partir da letra da lei (elemento literal), tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico (elemento sistemático), o circunstancialismo histórico-social em que a lei foi elaborada (a occasio legis) e as condições específicas em que é aplicada. Com apoio nestes vetores, procurar-se-á indagar a ratio legis (elemento racional ou teleológico), tendo como patamar o mínimo de correspondência verbal com o texto da lei, ainda que imperfeitamente expresso, sob a orientação de que se presume que o legislador consagrou a solução mais acertada e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

Ora, sobre o normativo aqui em foco, Salvador da Costa

[13]

, estabelecendo o paralelismo com o prescrito no n.º 3 do art.º 456.º correspondente ao atual 542.º do CPC, segundo o qual, “independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admitido recurso, em um grau, da decisão que condene por litigância de má fé”, opina no sentido:

«(…) de interpretar o envolvente aparente de concurso de normas de harmonia com o princípio da especialidade, com a consequência de limitação daquele … normativo (o n.º 6 do art.º 27.º do RCP) às decisões condenatórias em pena de multa ou taxa sancionatória excecional em situações diversas da litigância de má fé.»