Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

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I – Relatório

O Banco Primus, S. A., instaurou processo executivo para pagamento de quantia certa contra AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH.

No decurso deste processo o Executado GG veio arguir a nulidade da sua citação, tendo sido proferido despacho de indeferimento.

Deste despacho o Executado interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de …, tendo sido proferido acórdão, em 05.11.2020, que julgou improcedente a apelação, mantendo o despacho recorrido.

O Executado interpôs recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:

1. O Executado ora Recorrente veio aos autos requerer a nulidade da citação e das notificações efetuadas nos presentes autos.

2. Por despacho datado de 22-11-2019 o tribunal de 1.ª Instância decidiu indeferir o requerido pelo executado por falta de fundamento legal.

3. Não se conformando com o despacho proferido em 1.ª instância o ora Recorrente apresentou recurso de apelação para o Venerando Tribunal da Relação …., que por acórdão datado de 05-11-2020 julgou a apelação improcedente e em consequência confirmou a decisão recorrida.

4. O Executado, ora Recorrente vem apresentar o presente recurso de revista nos termos do disposto no artigo 671.º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Civil, por o acórdão do Tribunal da Relação que apreciou uma decisão interlocutória (nulidade da citação e da notificação do Executado que se encontrava a cumprir pena de prisão) que se encontrar em contradição com outro já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

5. O acórdão recorrido encontra-se em manifesta oposição e contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 1202/15.0T8BJA-A.E1.S1, datado de 06-06-2019, disponível em www.dgsi.pt e que ora se junta sob Doc. 1.

6. O acórdão recorrido considera que se a mulher do citando recebeu a citação no domicílio que indicou aquando da celebração do contrato de mútuo, tendo a mulher declarado comprometer-se a entregar a carta para citação ao destinatário, a citação é válida e o recorrente foi citado pessoalmente, que a falta de citação a que alude o artº 188º/1 e) do CPC só ocorre se for alegado e provado que o citando não tomou conhecimento da citação e que esta falta de conhecimento não procedeu de culpa sua.

7. Sucede que resulta dos presentes autos e foi alegado pelo ora Recorrente que não foi citado, nem notificado no âmbito dos presentes autos, nem o poderia ter sido pois à data o Recorrente encontrava-se privado da sua liberdade a cumprir pena de prisão num Estabelecimento Prisional em Espanha

8. Encontrando-se assim o acórdão recorrido em contradição com o acórdão fundamento já supra referenciado que consagra que na citação em pessoa diversa do citando, a lei estabelece duas presunções juris tantum - presunção de que a carta de citação foi oportunamente entregue ao destinatário e de que este dela teve oportuno conhecimento, cf. artigos 225.º, n. º 4, e 230.º, n. º 1, do CPC.

9. Persistindo a dúvida se o réu teve ou não conhecimento da citação deve concluir-se pela nulidade da citação, por força dos artigos 188.º n.º 1 e) e 191.º n.º 1, do CPC.

10. Termos em que e por o acórdão recorrido se encontrar em contradição com outro já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito deverá ser revogado e consequentemente deverá ser proferido outro que determine a nulidade da citação e das notificações realizadas nos presentes autos.

11. Sem prescindir e apenas por mera cautela de patrocínio caso não se entenda que o acórdão recorrido se encontra em contradição com o acórdão-fundamento proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito sempre se dirá que estamos perante uma causa cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e porquanto estão em causa interesses de particular relevância social, nos termos do disposto no artigo 672.º, n.º 1, alínea a) e b) do Código de Processo Civil.

12. Resulta dos presentes autos que o ora Recorrente não foi formal e legalmente citado na presente execução, nem tão pouco foi notificado da venda, não se podendo considerar que foram observadas as formalidades prescritas na lei devido ao facto de a citação e a notificação terem sido recebidas pela sua mulher também executada, atento a que o Executado se encontrava privado da sua liberdade e a sua mulher não lhe deu conhecimento da citação e bem assim das notificações.

13. Não tendo o Executado rececionado a citação, nem nenhuma notificação nos presentes autos.

14. O acórdão recorrido na esteira do tribunal de 1.ª instância violou o disposto nos artigos 236.º e 241.º do Código de Processo Civil, tendo sido preteridas as formalidades prescritas na lei, as quais por maioria de razão deverão ser aplicadas ao presente caso concreto.

15. Mais se invoca desde já a questão da inconstitucionalidade da interpretação dada pelo tribunal “a quo” ao artigo 188.º, n.º 1, alínea e) do CPC dado que o facto de o Recorrente estar privado da sua liberdade não pode implicar a perda dos seus direitos sob pena de violação do estatuído no artigo 30.º, n.º 4 e 5 da nossa Constituição.

16. Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso ora apresentado.

Neste Tribunal, o Relator proferiu despacho de não admissão do recurso de revista excecional, com a seguinte fundamentação:

O artigo 672.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, admite a interposição de recurso de revista excecional quando o recurso de revista não é admissível, por se verificar uma situação de dupla conforme entre a decisão da 1.ª instância e o acórdão da Relação que o confirme.

No entanto, para que o recurso de revista excecional seja admissível é necessário que se verifiquem os pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.

Ora, o artigo 854.º do Código de Processo Civil dispõe que sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe recurso de revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.

Não tendo este recurso sido deduzido em nenhum dos referidos procedimentos, apenas poderia ser recorrível, caso se integrasse numa das situações previstas no artigo 629.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, em que é sempre admissível o recurso de revista.

O Recorrente alega que o acórdão recorrido se encontra em oposição a um anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 06.06.2019, o que, a ser verdade, se integra na previsão da alínea d), do n.º 2, do artigo 629.º, do Código de Processo Civil, a qual, por maioria de razão, também abrange a contradição do acórdão recorrido com um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

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Contudo, lendo o invocado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, constata-se que o ali decidido não é contraditório com o que decidiu o acórdão recorrido.

Na verdade, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 06.06.2019, decidiu-se que a carta para citação deverá ser endereçada para a residência ou local de trabalho do citando, e se for recebida por um terceiro que não se encontre num dos referidos locais, a lei já não retira a ilação da sua verosímil entrega e o consequente recebimento pelo destinatário, não havendo lugar à aplicação das respetivas presunções, enquanto no acórdão recorrido se decidiu que se presumia, nos termos do artigo 225.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, que o Executado havia sido validamente citado, porque a carta de citação havia sido enviada para o domicílio por ele indicado aquando da celebração do contrato de mútuo, tendo a sua mulher recebido essa carta nessa morada e se comprometido a entregar-lha.

Enquanto o primeiro dos arestos tem como pressuposto que a carta de citação foi endereçada para uma morada onde o citando não residia nem trabalhava, o acórdão recorrido tem como pressuposto que a carta de citação foi enviada para o domicílio indicado pelo citando aquando da celebração do contrato em que foram assumidas as obrigações que se pretendem executar neste processo.

Esses diferentes pressupostos fácticos conduzem a resultados distintos, sem que, por isso, se verifique qualquer contradição, uma vez que a factualidade sobre a qual recaem as decisões é diversa.

Não se integrando, pois, o recurso interposto, na situação prevista na alínea d), do n.º 2, do artigo 629.º, do Código de Processo civil, nem em qualquer outra das situações em que as decisões são sempre recorríveis, não é o mesmo suscetível de revista nos termos gerais, por motivo diverso da situação da dupla conformidade, pelo que não deve o mesmo ser admitido.

O Recorrente reclamou para a Conferência desta decisão, alegando, em síntese, o seguinte:

- O recurso é sempre admissível, nos termos do artigo 671.º, n.º 2, a), do Código de Processo Civil.

- Mesmo que assim não se entenda ele é admissível, nos termos da alínea b) do mesmo artigo, uma vez que a decisão recorrida é contraditória com acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

- O recurso é ainda admissível porque estamos perante uma causa cuja apreciação pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e porque estão em causa interesses de particular relevância social, o que não foi apreciado pela decisão reclamada.

- A decisão reclamada viola o direito constitucional ao recurso.

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II – Da admissibilidade do recurso

O Recorrente interpôs recurso de revista excecional de acórdão do Tribunal da Relação que confirmou, por unanimidade, a decisão da 1.ª instância de indeferimento da arguição da nulidade da citação em processo executivo.

Conforme se refere na decisão reclamada, para que o recurso de revista excecional seja admissível é necessário que se verifiquem os pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.

Ora, o artigo 854.º do Código de Processo Civil dispõe que sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe recurso de revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.

Não tendo este recurso sido deduzido em nenhum dos referidos procedimentos, apenas poderia ser recorrível, caso se integrasse numa das situações previstas no artigo 629.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, em que é sempre admissível o recurso de revista.

A invocada alínea a), do n.º 2, do artigo 671.º, do Código de Processo Civil, apenas permite a dedução do recurso de revista precisamente nas situações em que o recurso é sempre admissível, ou seja, as situações previstas no artigo 629.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

Ora, dessas situações, o Recorrente apenas alegou a contraditoriedade do acórdão recorrido com um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, situação que, por maioria de razão, se integra na previsão do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil.

Contudo, conforme, se demonstra na decisão reclamada, essa contraditoriedade não se verifica, uma vez que o acórdão recorrido releva de forma decisiva um fator que não é objeto de ponderação no acórdão fundamento – a domiciliação contratual – pelo que a ratio decidendi nos dois arestos não é coincidente.

Quanto à alegação da verificação dos pressupostos referidos nas alíneas a) e b), do artigo 672.º, do Código de Processo Civil, a mesma é irrelevante, uma vez que, aquilo que impede a apreciação do recurso não é a inexistência desses pressupostos, mas sim a não verificação dos pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.

Finalmente, quanto à alegada violação de um direito constitucional ao recurso, parafraseando inúmera jurisprudência do Tribunal Constitucional, a Constituição não contém preceito expresso que consagre o direito ao recurso para um outro tribunal, nem em processo administrativo, nem em processo civil; e, em processo penal, só após a última revisão constitucional (constante da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro), passou a incluir, no artigo 32.º, a menção expressa ao recurso, incluído nas garantias de defesa, assim consagrando, aliás, a jurisprudência constitucional anterior a esta revisão, e segundo a qual a Constituição consagra o duplo grau de jurisdição em matéria penal, na medida (mas só na medida) em que o direito ao recurso integra esse núcleo essencial das garantias de defesa previstas naquele artigo 32.º.

Se é verdade que se tem considerado como constitucionalmente incluído no princípio do Estado de direito democrático o direito ao recurso de decisões que afetem diretamente direitos, liberdades e garantias constitucionalmente garantidos, mesmo fora do âmbito penal, em relação aos restantes casos, todavia, o legislador apenas não poderá suprimir ou inviabilizar globalmente a faculdade de recorrer.

Impondo a Constituição uma hierarquia dos tribunais judiciais (com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional – artigo 210.º), terá de admitir‑se que o legislador ordinário não poderá suprimir radicalmente os tribunais de recurso e os próprios recursos.

Como a Lei Fundamental prevê expressamente os tribunais de recurso, pode concluir-se que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática. Já não está, porém, impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. O legislador ordinário terá, pois, de assegurar o recurso das decisões penais condenatórias e ainda, segundo certo entendimento, de quaisquer decisões que tenham como efeito afetar direitos, liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos. Quanto aos restantes casos, goza de ampla margem de manobra na conformação concreta do direito ao recurso, desde que não suprima em globo a faculdade de recorrer.

Daí que nada impeça o legislador ordinário de aprovar um regime restritivo de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, obstando a que muitos dos litígios tenham um terceiro grau de jurisdição.

Por este motivo, a decisão reclamada, na medida em que não admite o recurso de revista, não ofende qualquer direito constitucional.

Face às razões explanadas, a reclamação apresentada, deve ser indeferida, mantendo-se a decisão reclamada.

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Decisão

Pelo exposto, acorda-se em indeferir a reclamação apresentada.

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Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 unidades de conta.

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Notifique.

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Nos termos do artigo 15º-A do Decreto-Lei n.º 10-A, de 13 de março, aditado pelo Decreto-Lei nº 20/20, de 1 de maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este coletivo.

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Lisboa, 27 de maio de 2021

João Cura Mariano (relator)

Fernando Batista

Vieira e Cunha

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ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil, Almedina, 2020, pág. 73.