Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. O Centro Abastecedor ……, Ld.ª (A.) instaurou, em …/11/2017, uma ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA (1.º R.), advogado, e contra MAPFRE Seguros Gerais, S.A. (2.ª R.), alegando, em síntese, o seguinte:

. A A. dedica-se à atividade de venda a retalho de materiais de construção civil, fornecendo empresas e particulares;

. O 1.º R., na qualidade de advogado, com base em instrumento de mandato forense outorgado pela A., reclamou, em nome desta, no processo de insolvência da sociedade P……., L.ª, que correu termos sob o n.º 452/14.1…, um crédito no montante de € 286.531,33, que qualificou como privilegiado, emergente de um contrato-promessa de compra e venda de três frações imobiliárias, conforme o escrito reproduzido a fls. 23 a 25/v.º, datado de 15/12/2011, em que a A. figura como promitente-compradora e a referida sociedade P….., Ld.ª, como promitente vendedora;

. No âmbito do referido contrato-promessa, como sinal e princípio de pagamento do preço acordado, no valor global de € 260.000,00, a A. entregou à promitente-vendedora a quantia de € 103.369,37, sendo a parte restante satisfeita mediante o fornecimento de materiais e mercadorias, ficando a mesma A. com a posse das frações imobiliárias, em que procedeu aos acabamentos necessários;

. Embora o 1.º R. tenha impugnado a lista de credores em …/01/2015, o referido crédito acabou por ser reconhecido e graduado como crédito comum no valor reclamado;

. Em …/02/2015, a administradora da insolvência dirigiu uma carta regista com A/R à A. a notificá-la da resolução do mencionado contrato-promessa em benefício da massa insolvente;

. Tendo essa notificação sido entregue ao 1.º R., este nunca instaurou ação de oposição à sobredita resolução do contrato-promessa, a qual teria todos as condições para proceder;

. Em consequência dessa omissão imputável ao 1.ª R. a título de negligência grave no cumprimento dos seus deveres profissionais, a A. deixou de receber qualquer quantia pelo produto das vendas realizadas na insolvência e a que teria direito por existir tradição da coisa prometida vender e o contrato gozar de eficácia real;

. Além do prejuízo resultante da não satisfação do crédito reclamado, a A. suportou prejuízos, incluindo a perda do valor despendido com obras nas frações prometidas vender no montante de € 125.140,18, perfazendo um total de € 411.671,51.

. A responsabilidade civil profissional do 1.ª R. encontra-se coberta por contrato de seguro firmado entre a Ordem dos Advogados e a 2.ª R..

Concluiu a A. pedindo que os R.R. fossem condenados a pagar-lhe a quantia de € 411.671,51, cabendo à 2.ª R. a responsabilidade pelo pagamento da quantia de € 250,000,00 e, pela parte restante, ao 1.º R., acrescida de juros de mora de 4%, desde a citação, a título de indemnização por perda de chance com fundamento em que o 1.º R. exerceu o mandato forense que lhe foi conferido pela A. com negligência grave, omitindo atos processuais que poderia e deveria ter praticado.

2. Apenas a 2.ª R. contestou a impugnar a matéria alegada pela A., sustentando que:

. Não se encontrarem preenchidos os pressupostos para o surgimento da obrigação de indemnizar, seja quanto à ilicitude, seja quanto à atuação negligente imputada ao 1.º R., além de não ser possível afirmar a probabilidade da procedência da ação que o 1.º R. deixou de propor em nome da A.;

. A celebração de contrato de seguro com a Ordem dos Advogados, com cobertura dos riscos inerentes ao exercício da atividade advocacia desenvolvida pelos advogados com inscrição em vigor, tem o limite indemnizatório máximo fixado em € 150.000,00, com franquia contratual, a cargo do segurado, de € 5.000,00 por sinistro.

Conclui pela improcedência da ação.

3. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 133-163, de …/11/2018, a fixar o dano por perda de chance em € 180.000,00, julgando-se a ação parcialmente procedente com a condenação da 2.ª R. a pagar à A. a quantia de € 150.000,00 e do 1.º R. a pagar-lhe a quantia de € 30.000,00, acrescidas de juros de mora, à taxa legal desde a citação.

4. Inconformada com essa decisão, a 2.ª R. recorreu para o Tribunal da Relação …, tendo sido proferido o acórdão de fls. 225-243, de …/06/2019, a julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida e absolvendo os R.R. dos pedidos.

5. Desta feita, veio a A. interpor revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Dos factos dados por assentes ressalta a meridiana certeza de que o R. AA deixou de tratar com zelo, proficiência e dedicação o assunto que lhe tinha sido confiado, factos estes que se enquadram no instituto da perda chance, o qual não pode ser confundido com a responsabilidade civil.

2.ª - Para haver perda de chance basta provar que alguém deixou de ter oportuni­dade de receber um benefício.

3.ª - Apesar de a advocacia ser uma profissão de obrigações de meios e não de fins, o advogado tem o dever de estudar com cuidado e dedicação tratando com zelo todos os assuntos que lhe são incumbidos.

4.ª - No caso concreto, ficou provado que o 1.º R. não foi capaz de cumprir com os seus deveres como mandatário;

5.ª - É necessário e suficiente provar, apenas, que o 1.º R., como advogado, não usou de todos os meios técnico-jurídicos para dar provimento aos interesses da A..

6.ª - A perda de chance deve considerar-se como um dano atual, autónomo, con­substanciado numa frustração irremediável (dano), por ato ou omissão de terceiro de verificação de obtenção de uma vantagem;

7.ª - Há dano provocado pelo comportamento do 1.º R., porque este tem obrigação de indemnizar. Nos termos do art.º 563.º do CC, a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.

8.ª - O mandato forense pode definir-se como o contrato celebrado entre um advogado e um interessado, o mandante, cliente ou constituinte, para que o represente, normalmente em juízo e que é o que ocorreu nos autos onde foram praticados pelo réu, AA, advogado, os atos que servem de fundamento a esta ação.

9.ª - Nas relações entre o advogado referido e a aqui recorrente (sua ex-cliente), impunha-se o cumprimento de deveres qualificados, inerentes à sua profissão, em função das “leges artis”, o que, não aconteceu.

10.ª - Em …/01/2015 ocorreu a assembleia de credores, onde se proce­deu á eleição da comissão de credores, nela não tendo comparecido o Réu AA, facto de que não deu conhecimento à aqui A.;

11.ª - No âmbito desse mesmo processo, o 1.º R., na qualidade de mandatário da A., deduziu reclamação de créditos da mesma no montante de € 286.531,33, requerendo o seu reconhecimento como crédito privilegiado;

12.ª - O 1.º R., tendo conhecimento da resolução do negócio (contrato promessa), só tinha um caminho a tomar: deduzir oposição nos termos legais, não só porque estava em tempo, mas também porque tal tinha viabilidade.

13.ª - O referido contrato-promessa não era um simples contrato obrigacional, porque tinha havido tradição da coisa, e o mesmo havia sido submetido a registo na respetiva Conservatória e tinha como efeito a publicidade do ato.

14.ª - O contrato-promessa com eficácia real, nos termos do artigo 1.º do CRP “destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário”.

15.ª - O processo de revitalização não se confunde com o processo de insolvência.

16.ª - A insolvência foi decretada em momento posterior ao processo de revitalização, pelo que o referido contrato-promessa foi celebrado, como do mesmo se vê, muito antes da sentença da insolvência.

17.ª - Se o então mandatário da recorrente tivesse deduzido oposição à resolução teria todas as condições de vir a ter êxito.

18.ª - Os factos assentes demonstram sobejamente a omissão do 1.º R. advogado na dedução da oposição à resolução do negócio – contrato-promessa com eficácia real e direito de retenção.

19.ª - O 1.º R., ao não ter deduzido a oposição, impediu que o tribunal no futuro pu­desse decidir o que quer que fosse, porque as consequências para as omissões referidas estão previstas na lei e são penalizadoras.

20.ª - É nesse processo de oposição à resolução que importa verificar se a ação teria ou não êxito.

21.ª - O que estava em causa avaliar na conduta do 1.º R., mandatário da A., era a de saber se, tendo tido conhecimento da resolução do contrato-promessa constante dos autos decidida pela administradora judicial, poderia ou deveria intentar a ação de oposição à referida resolução.

22.ª - O 1.º R. não só poderia, por estar em tempo, como deveria, por existirem fun­damentos para tal, ter intentado a referida ação.

23.ª - E é na ação de oposição ao ato resolutivo que importa fazer “o julgamento dentro do julgamento”.

24.ª - Por se tratar de um contrato-promessa com eficácia real e, portanto, registado, destinado a produzir efeitos perante terceiros, com tradição da coisa, existia elevada verosimilhança, que a ação de impugnação do ato resolutivo, a ser intentada, como o deveria ter sido, teria êxito.

25.ª - O negócio resolvido ocorreu num tempo anterior quer ao processo especial de revitalização da sociedade P……, Ld.ª, mais de dois anos antes da instauração do mesmo, quer à sentença que decretou a insolvência da mesma, a qual foi exarada trinta cinco meses antes do negócio, ou seja, em … .12.2011.

26.ª - O pressuposto temporal exigível para a resolução condicional estatuída no art.º 120.º/1, do CIRE não existe, pelo que a mesma se é desprovida de sustentação fáctico-jurídica.

27.ª - O negócio jurídico objeto de resolução não configura um dos atos jurídicos taxativamente elencados no art.º 121.º/1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, pelo que a resolução incondicional invocada pela AI é linearmente infundamentada.

28.ª - Num juízo de prognose póstuma a resolução em benefício da massa insolvente efetuada pela AI em prejuízo da A. é manifestamente improcedente, com um grau de probabilidade manifestamente superior a 50%.

29.ª - A não interposição, pelo 1.º R., da ação de impugnação induziu, inexoravelmente, um dano de perda da chance processual da A. de elidir a predita resolução, a qual induziu o reconhecimento do crédito da A. com a natureza comum, derrogando, assim, o direito de retenção e não recebeu qualquer quantia em sede de liquidação do ativo da insolvente

30.ª - Questão diversa seria o que deveria ser feito a seguir com a decisão que vies­se a julgar a ação procedente, não sendo admissível aqui fazer qualquer outro julgamento.

31.ª - Face à procedência dessa ação, a administradora judicial não deixaria de graduar o crédito da recorrida, como privilegiado, no lugar que lhe era devido legalmente.

32.ª - Os demais credores poderiam ou não impugnar a lista, não tendo que se fazer mais um julgamento dentro deste e mesmo que impugnassem tal lista a mesma poderia vir a ser julgada improcedente.

33.ª - Existe a real hipótese de os demais credores, nomeadamente a Fazenda Naci­onal e os credores hipotecários conformarem-se com esta decisão e não a impugnarem, pelo que o crédito da aqui recorrida manteria sempre a nature­za de privilegiado, independentemente da doutrina ínsita no AUJ n.º 4/2014.

34.ª - Se essa possibilidade existe, não poderemos aqui falar de que a A. só be­neficiaria do direito de retenção se pudesse considerar-se consumidora.

35.ª - A tese defendida no acórdão em recurso só pode ser entendida como “o jul­gamento dentro do julgamento e dentro de um outro julgamento”, o que não se coaduna, nem com a doutrina, nem com a jurisprudência sobre a matéria.

36.ª - A teoria da perda de chance permite, sem dúvida, a solução justa do caso concreto, apresentando-se como uma forma eficaz de tutela antecipada dos bens jurídicos protegidos, trazendo vários benefícios.

37.ª - A jurisprudência e a doutrina que consagram a figura da perda de chance co­mo um dano atual e autónomo.

38.ª - Na impossibilidade de determinação com rigor do grau de probabilidade e, consequentemente, do valor exato do dano, o tribunal deve recorrer à equi­dade, nos termos do art.º 566.º, n.º 3, do Código Civil”

39.ª - A perda de chance é um instrumento privilegiado para a realização do Direito justo, no domínio da responsabilidade civil, a qual faz já parte do nosso ordenamento jurídico.

40.ª - O critério da equidade para apreciação do montante da indemnização é um critério legal e que a lei expressamente prevê o seu uso, pelo facto de a realização da justiça, impor que os tribunais solucionem um problema que as partes lhe apresentam.

41.ª - A equidade deixa um espaço ao juiz na realização do Direito do caso concre­to, aplicando a este todos os princípios que enformam o sistema jurídico e assim realiza a Justiça.

42.ª - O valor do dano final corresponde ao preço convencionado no contrato-promessa resolvido, € 260.000,00, o qual a insolvente declarou ter recebido da Autora.

43.ª - O tribunal da 1.ª instância fixou a percentagem da probabilidade de obter a vantagem com referência ao crédito de € 260.000,00, em 90%.

44.ª - O valor fixado foi encontrado de forma prudente e com o recurso aos critérios da equidade aplicáveis ao caso concreto.

45.ª - Os juros não têm a natureza de indemnização, mas destinam-se ao pagamen­to de rendimento que o capital (indemnização) obteria se fosse pago ao cre­dor o capital no momento exigível

46.ª - Para haver perda de chance, e perdoe-se-nos, a repetição, basta provar que alguém deixou de ter oportunidade de receber um benefício. Não é necessário saber se, mesmo com todas as diligências recebia o benefício, o importante é que ele não teve a oportunidade de o ter, devido ao comportamento negligente de outro.

47.ª - Os juros são devidos à credora, aqui recorrida, desde a citação, porque o montante que se vier a apurar até efetivo e integral pagamento não integra o valor da indemnização fixada na sentença.

Pede a Recorrente que se revogue o acórdão recorrido e se mantenha a decisão da 1.ª instância.

6. A Recorrida apresentou contra-alegações a sustentar a confirmação do julgado.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

O objeto da revista circunscreve-se à questão de saber se, em face da factualidade provada, é lícito concluir pela verificação do dano derivado da perda de chance processual imputado ao 1.º R..

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas instâncias

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. A A. dedica-se à atividade de venda a retalho de materiais de construção civil, fornecendo empresas e particulares.

1.2. O 1.º R., AA, é advogado, exercendo atualmente a sua profissão na cidade da Régua estando inscrito na respetiva Ordem.

1.3. Em 15.12.2011, o gerente da P…., Ld.ª, como primeira outorgante e promitente-vendedora e o gerente do Centro Abastecedor….. Ld.ª, como segundo outorgante e promitente-comprador, subscreveram um escrito com a epígrafe ‘Contrato de Promessa de Compra e Venda e Recibo de Sinal’, no âmbito do qual a promitente-vendedora declarou prometer vender à A. as frações …, …., e ….. que correspondiam aos primeiro, segundo e terceiro andares do prédio urbano inscrito na matriz sob o art.º … da freguesia da …., pelo preço global de € 260.000,00.

1.4. Em sede do escrito indicado em 1.3, a primeira outorgante/promitente vendedora declarou que:

“(…) já recebeu nesta data, a título de sinal e princípio de pagamento do preço acordado, a quantia de 103.369,37€, quantia da qual desde já dá a respectiva quitação e que se refere às facturas juntas no extracto de conta corrente e que compõe o anexo I ao presente contrato e do qual é parte integrante.’

1.5. Na cláusula terceira do escrito citado em 1.3, consignou-se que A restante parte do preço será paga em fornecimentos de matérias e mercadorias ainda a efectuar pela segunda à primeira (…).

1.6. No âmbito da cláusula 8.1 do escrito indicado em 1.3, consignou-se que: As partes estipulam que o presente contrato, além de ter as assinaturas reconhecidas, goza de eficácia real.

1.7. No circunstancialismo indicado em 1.3 a 1.6, o gerente da P…, Ld.ª, entregou ao gerente da A. as anteditas frações.

1.8. Após, a A., com a convicção de exercer um direito próprio, aplicou nas referidas frações materiais de construção civil, como sejam cozinhas, casas de banho, portas e janelas, pinturas e equipamento elétrico.

1.9. A A. gastou nas anteditas obras a quantia global de € 125.140,18.

1.10. Em …/10/2013, foi outorgado aditamento ao referido contrato promessa, consignando-se, designadamente, que:

Pelo presente entregou a segunda ao primeiro o remanescente do preço acordado, ou seja, 156.630,63€, a título de reforço de sinal e final de pagamento, quantia que a primeira declara expressamente ter recebido pelo que dá a respectiva quitação, motivo pelo qual as três fracções prometidas vender se encontram totalmente pagas.

1.11. Em … .10.2012, o gerente da A. subscreveu um escrito com a epígrafe ‘Procuração’, consignando, designadamente, que:

(…) constitui seu Advogado e bastante procurador o Exmo. Sr. Dr. AA, Advogado, com escritório na Rua …., no …, a quem com os de substabelecer um ou mais vezes confere os mais amplos poderes em direito permitidos e ainda os especiais para, em seu nome e no âmbito do PER que corre os seus termos sob o número 847/14….., junto do 0º Juízo do Tribunal Judicial…, participar e votar em assembleias de credores, participar em negociações, fazer acordos (…).

1.12. A sobredita procuração foi também utilizada pelo 1.º R. para representar a aqui A. no processo de insolvência da sociedade P…, Ld.ª, que correu termos pelo Juízo de Comércio …. – J0 do Tribunal Judicial da Comarca…, sob o n.º 452/14.1….., no âmbito do qual, por sentença proferida em … .11.2014, foi declarada a insolvência da antedita sociedade.

1.13. Em … de janeiro de 2015, ocorreu a assembleia de credores do processo enunciado em 1.12, onde se procedeu à eleição da comissão de credores, nela não tendo comparecido o 1.º R., facto de que não deu conhecimento à aqui A..

1.14. No âmbito do processo indicado em 1.12, o 1.º R., AA, na qualidade de mandatário da A., deduziu reclamação de créditos da mesma no montante de € 286.531,33, requerendo o seu reconhecimento como crédito privilegiado.

1.15. Em janeiro de 2015, a administradora de insolvência do sobredito processo apresentou a lista de créditos reconhecidos, consignando, designadamente, o reconhecimento do antedito crédito da A. com a natureza de crédito comum.

1.16. Em …/01/2015, o 1.º R., AA, na qualidade de mandatário da A., subscreveu a impugnação da lista mencionada em 1.15, peticionando, designadamente, que: (…) deverá a impugnante ver o seu crédito, daí resultante, como, e na parte em que aos andares diz respeito, como usufruindo de direito de retenção e graduando-o como tal e não como comum (…).

1.17. Em …/02/2015, a administradora da insolvência expediu para a A. carta registada com aviso de receção, na qual declarou, designadamente, que:

(…) venho notificar V. Exa., de acordo com o estipulado no art.º 123.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 120.º e 121.º do mesmo Código, da resolução em benefício da massa insolvente do contrato promessa de compra e venda celebrado com V. Exa. e do seu aditamento celebrado em …/10/2013.

(…)

O contrato promessa foi celebrado pouco mais de dois anos antes do início do processo de revitalização da insolvente (…) A situação de insolvência era já conhecida de todos (…) Do exposto resulta claramente que V. Exas. não só conheciam a situação de insolvência em que se encontrava a devedora mas também que o acto da alegada promessa de compra e venda era e é um acto prejudicial à massa insolvente. (…) Pretendendo todos os intervenientes dar ao acto a aparência real de um negócio que não ocorreu de facto (…) Sendo ainda de salientar que a compensação de créditos que sustenta o contrato promessa de compra e venda e o seu aditamento é manifestamente ilegal, injusta e injustificada, na exacta medida em que a insolvente assume, por via deles, o pagamento de dívidas de uma sociedade terceira (M……. – Sociedade de Construções, Lda) sem nada que o justifique (…) A declarada resolução pressupõe a má fé do terceiro adquirente, in casu V. Ex.ª, a qual é inequívoca (…)

Mas também é feita, à cautela, de forma incondicional, ao abrigo do art.º 121.º/1, alíneas c), e), f), g) e h), do CIRE (…)’.

1.18. Após o referido em 1.17, o gerente da A. entregou a predita notificação ao R. AA.

1.19. O R. AA recebeu a referenciada notificação e declarou ao gerente da A. que iria opor-se a tal resolução e que o seu crédito estava garantido pelo contrato-promessa com eficácia real.

1.20. Em …/03/2015, a administradora de insolvência juntou ao processo com o n.º 452/14.1… – Secção de Comércio J0 resposta à impugnação de créditos enunciada em 1.16), consignando, designadamente, que:

(…) o presente negócio jurídico é simulado, tendo sido concretizado unicamente com o interesse de favorecer um credor em detrimento de outros credores (…) reconhecendo-se apenas o crédito do credor proveniente dos fornecimentos prestados (facturas) no montante total de 286.531,33, pelo que o crédito será classificada com natureza comum (…)’.

1.21. Nessa informação, a administradora de insolvência afirmava que havia já procedido à resolução em benefício da massa insolvente do referido contrato promessa e seu aditamento.

1.22. O R. AA teve conhecimento do indicado em 1.21.

1.23. O R. AA não intentou a ação de impugnação da resolução indicada em 1.17.

1.24. Em …/12/2016, o R. AA, na qualidade de mandatário da A., intentou ação de verificação ulterior de créditos por apenso ao sobredito processo de insolvência.

1.25. Por sentença proferida em …/04/2017, a ação referenciada em 1.23 foi julgada improcedente.

1.26. Em …/5/2017, foi proferido despacho saneador no apenso de reclamação de créditos do processo mencionado em 1.12, o qual julgou improcedente a impugnação descrita em 1.16.

1.27. Em …/9/2017, foi exarada sentença no antedito apenso de reclamação de créditos, a qual decidiu:

‘I - HOMOLOGAR a lista de créditos reconhecidos de fls. 3 e ss., com as alterações introduzidas pelas decisões proferidas em sede de audiência prévia.;

II - GRADUAR os créditos reconhecidos nos seguintes moldes:

A - Sobre o produto da venda dos bens imóveis descritos nas verbas n.ºs 1 a 6, do auto de apreensão, deverá pagar-se:

1. as dívidas e despesas da massa insolvente.

2. o crédito garantido da Fazenda Nacional referente a IMI, com privilégio imobiliário especial (que recaia especificamente sobre o imóvel pelo qual é devido – cfr. fls. 6);

3. o crédito da credora hipotecária Caixa Geral de Depósitos, S.A., que beneficia de garantia hipotecária, até ao montante máximo assegurado pela respectiva hipoteca;

4. o crédito da Fazenda Nacional referente a IRS e o crédito da Segurança social, rateadamente.

5. O remanescente será para pagar rateadamente, aos credores comuns.

6. Por último, serão graduados os créditos subordinados (artigo 48º do CIRE).’

1.28. A A. não recebeu qualquer valor relativo ao produto da venda dos bens liquidados no sobredito processo de insolvência, onde foram apreendidas as frações descritas em 1.3.

1.29. Pela apólice de seguro n.º …, subscrita entre a Ordem dos Advogados de Portugal e a MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A., a mesma declarou garantir, até ao limite de capital seguro e nos termos expressamente previstos nas referidas condições particulares da apólice de seguro, o eventual pagamento de ‘indemnizações pelos prejuízos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros, por dolo, erro, omissão ou negligência, cometido pelo segurado ou por pessoal pelo qual ele deva, legalmente responder no desempenho da actividade profissional ou no exercício de funções nos Órgãos da Ordem dos Advogados.’

1.30. No âmbito da apólice indicada em 1.29 estipulou-se o limite indemnizatório máximo contratado para o período das 0:00h do … de janeiro de 2017 até às 0:00h de … de janeiro de 2018 fixado em 150.000,00€, consignando-se a franquia, a cargo do segurado, no valor de 5.000,00€ por sinistro.

1.31. Em sede do item 15 das condições particulares da predita apólice, enuncia-se que

Franquia: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do segurado e cujo montante está estipulado nas Condições Particulares. A franquia será aplicável a cada reclamação e para todo o tipo de danos e gastos, não sendo, porém, oponível a terceiros lesados.

2. Do mérito do recurso

2.1. Dos contornos do litígio

Estamos no âmbito de uma ação em que a A. pretende ser indemnizada por danos patrimoniais, a título de perda de chance processual, pelo facto de o 1.º R., na qualidade de advogado por aquela constituído, intervindo num processo de insolvência da sociedade “P..., Ld.ª”, ter deixado de instaurar ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, efetuada pela administradora da insolvência, de um contrato-promessa de compra e venda de três frações imobiliárias que a A. havia celebrado, em …/12/2011, com a sociedade mais tarde declarada insolvente.

No referido processo de insolvência, o 1.º R. reclamou, em nome da A., um crédito, no valor de € 286.531,33, emergente daquele contrato-promessa, que então qualificou de crédito privilegiado, por considerar existir direito de retenção derivado da tradição da coisa prometida vender e tratar-se de contrato-promessa com eficácia real.

Todavia, tal crédito foi apresentado, pela administradora de insolvência, na lista de créditos reconhecidos, com a natureza de crédito comum e assim, posteriormente, objeto de sentença homologatória. A par disso, manteve-se a resolução do contrato-promessa efetuada pela administradora da insolvência e que não fora impugnada pela 1.º R. em nome da A..

Em tais circunstâncias e em face da existência de credores privilegiados, a A. nada recebeu do produto da venda dos bens realizada na insolvência.

Nessa base, sustenta a mesma A. que o 1.º R., ao ter deixado de instaurar a ação de impugnação da referida resolução do contrato-promessa, se tornou responsável, a título de perda de chance, pelo prejuízo derivado da não satisfação do seu crédito reclamado, considerando que tal ação teria todas as condições de êxito.

Na 1.ª instância

, foi considerado, em síntese, que o 1.º R. incorreu em incumprimento contratual por violação, presumidamente culposa, dos seus deveres de diligência profissional e que a ação de impugnação da resolução do contrato-promessa que aquele R. deixara de instaurar tinha um grau de probabilidade de sucesso “manifestamente superior a 50%”.