Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I – Relatório

1. AA intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra BB, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 36.325,00, acrescida de juros de mora, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por ele sofridos e decorrentes da perda de chance motivada pelo facto de o réu, na qualidade de seu advogado, não ter interposto recurso para o Tribunal da Relação da sentença proferida no processo nº 127/10.0TTCV-B do Tribunal de Trabalho.

Alegou, para tanto e em síntese, que o réu, na qualidade de advogado, foi por si mandatado para interpor recurso da sentença que julgou procedente a oposição e determinou a extinção da execução, que o autor, na qualidade de exequente, intentara no Tribunal de Trabalho da Covilhã (Proc. n.º 127/10.0TTCV-B), contra CC - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, S.A. (anteriormente designada DD - Automóveis, S.A.).

O réu interpôs recurso desta decisão, mas fê-lo no prazo de 30 dias, quando é certo que não podia ignorar que, versando sobre matéria de direito e não de facto, o prazo para, o efeito, era de apenas 20 dias, o que ditou a rejeição do recurso por parte do Tribunal da Relação.

Mercê da perda de oportunidade de uma segunda decisão, o autor viu frustrada a sua expetativa de receber a quantia de € 6.325,00, sofrendo ainda danos não patrimoniais que contabilizou em € 30.000,00.

Citado, o Réu contestou, sustentando, no essencial, não ter cometido qualquer erro, tanto mais que o tribunal de 1ª instância admitiu o recurso e, no seu entender, a consequência da falta de especificação dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, que ditou a rejeição do recurso por parte do Tribunal da Relação, não é a intempestividade do recurso de direito.

De qualquer modo e para que o autor não ficasse prejudicado, participou a situação à Companhia de Seguros EE, S.A..

Requereu, por isso, a intervenção provocada desta seguradora.

3. Admitida a intervenção, a Companhia de Seguros EE, S.A., contestou, invocando a exclusão da apólice, por falta de participação do alegado evento no prazo acordado, bem como a falta de causalidade entre o ilícito e os danos e sustentando a inexistência de perda de chance, por não se poder dizer que, não fora tal atitude do réu, o autor poderia razoavelmente obter uma situação jurídica vantajosa.

4. Realizada audiência final foi proferida sentença que, julgando a ação parcialmente provada e procedente, condenou os réus a pagarem ao autor a quantia global de 1.581,25€, sendo o réu BB responsável pelo pagamento de 10% e a companhia seguradora de 90% desse montante, acrescida de juros legais de mora à taxa legal desde a citação.

5. Inconformado com esta decisão, dela apelou o autor para o Tribunal da Relação de …, que, por acórdão proferido em 2018.04.12, sem voto de vencido e fundamentação essencialmente diferente, julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.

6. De novo, inconformado com este acórdão, o autor interpôs recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«I - Trata-se neste caso de uma acção proposta pelo cliente contra o Advogado prestigioso, o que determina, neste preciso enquadramento, estarem em causa interesses de particular relevância social, em ordem a ficar segura a imagem pública da equidade no tratamento destes adversários.

II - Assim, tem pelo cabimento a Revista excepcional, perante o art.° 672.°/ 1/ b do CPC.

III - E para além do mais, também a "dupla conforme", neste caso, releva de um manifesto erro de aplicação do direito pertinente ao caso.

IV - Na verdade, a perda de oportunidade em que o recorrente incorreu, por não ter sido interposto, no prazo, o recurso laboral a que tinha direito, vale mais do que 25% de ganho de causa previsional.

V - É prudente e dentro do bom senso das regras da experiência comum, fixar a medida do ganho previsional, em abstracto, no recurso, em 75%, enquanto numa concretização, levada a cabo pelo recorrido, Advogado experiente e de boa fama consolidada no foro, pode ser tida em menos de 10% dessa margem.

VI - Ou seja, o parâmetro do ressarcimento dos prejuízos inerentes ao quantum não recebido da indemnização laboral, pelo recorrente, remete-nos para um resultado de € 4.269,37 e não para o montante de € 1.581,25, acolhido na “dupla conforme”.

VII - Resultado corrigido este a que tem de acrescer a verba correspondente à remoção do prejuízo por dano não patrimonial, verba que o recorrente estima, tal como na petição inicial, em € 30.000,00.

VIII - Montante este não passível de redução percentual, por ter como supostos a agitação e dor indignada que lhe determinou ter ficado de fora de um debate, de facto e de direito, intenso e autónomo, se relacionado com o ganho indexado à totalidade da indemnização laboral acordada.

IX - A "dupla conforme", na perspectiva da discordância do recorrente para com o acórdão recorrido, do Venerando Tribunal da Relação de …, errou, quando não deu autonomia ao dano moral alegado e comprovado durante o debate da causa.

X - E do mesmo modo errou, ao fixar em 25% a medida do ressarcimento do dano material, indexado, por consumpção, pelo acórdão recorrido, na sequência da sentença de 1.a Instância, ao dano de sofrimento pela perda de oportunidade de recorrer do recorrente.

XI - Nestes termos, vistos os art.°s 562.° e 564.° do CC, deve o acórdão recorrido ser revogado, para uma substituição em conformidade com o que fica proposto nestas conclusões.

XII - Não tendo valor em contrário o argumento de que o acórdão lançou mão, no sentido de, na minuta do recurso (não recebido), ter sido cometido erro claudicar (sempre acresceria ao motivo da indemnização)».

7. O réu respondeu, pugnando pela inadmissibilidade e improcedência do recurso terminando as suas contra alegações, na parte não prejudicada pela questão prévia da admissibilidade do recurso de revista excecional, com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«17. Ora, com o devido respeito por opinião contrária, como infra melhor deixaremos demonstrado, a sentença proferida em primeira instância e confirmada pelo Acórdão da Relação de … não merecem qualquer reparo.

18. O recorrente peticionou a condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização de € 36.325,00 (trinta e seis mil trezentos e vinte e cinco euros), acrescida de juros de mora, sendo:

18.1. A quantia de € 6.325,00 (seis mil trezentos e vinte e cinco euros) correspondente a danos patrimoniais;

18.2. A quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros) referente a danos não patrimoniais;

19. Ora, a única questão a decidir nos autos era a seguinte: "Se houve, por parte do Réu, incumprimento do contrato de mandato e, a existir, se o mesmo é civilmente responsável pelo pagamento de uma indemnização ao Autor, com que fundamento e por que montante".

20. O juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor.

21. O recorrente, no recurso apresentado, não impugna a matéria de facto dada como provada e não provada, pese embora da leitura do mesmo se extraia que se pretende a reapreciação da prova quanto ao quantum indemnizatório, quer relativo à “ perda de chance", quer relativo aos danos não patrimoniais, porquanto apenas com a reapreciação da prova o recorrente poderia, eventualmente, ver a sua pretensão "deferida".

22. Com efeito, para o tribunal ad quem proceder à reapreciação da prova, não basta a mera alegação de entendimento diverso do fixado na sentença recorrida.

23. Uma das funções mais nobres dos Tribunais da Relação consiste na reapreciação da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto, quando impugnada, em sede de recurso, porquanto, afinal, é da fixação dessa matéria que depende a aplicação do direito determinante do mérito da causa e do resultado da acção.

24. O legislador impôs à parte que pretenda impugnar a decisão de acto o respectivo ónus de impugnação, devendo expor os argumentos que, extraídos de uma apreciação crítica dos meios de prova, determinem, em seu entender, um resultado diverso do decidido pelo Tribunal "a quo". Trata-se, em resumo, de cumprir, de forma rigorosa, o ónus de impugnação estatuído no artigo 640º do C. P. Civil.

25. Ou seja, no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida.

26. Não o tendo feito, o julgamento de facto, tal como ficou assente na primeira instância (factos provados e não provados) terá de se manter inalterado, dado não se verificarem cumpridas as exigências contidas nas disposições do artigo 640º do C. P. Civil, o que obsta, salvo melhor opinião em sentido diverso, ao conhecimento do recurso, porquanto a questão que o recorrente pretende ver analisada, como supra já referimos, implicaria, necessariamente, a reapreciação da prova, nomeadamente dos factos não provados.

27. O recurso não se destina a julgar de novo a matéria de facto, até porque a segunda instância não tem a seu alcance a atitude das testemunhas, as suas reacções gestuais, os embaraços, a maior ou menor firmeza que sustentam os olhares, etc.

28. Como resulta dos acórdãos do STJ de 30/04/2002, Processo n° 02A4324, in

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e como escrevem Luís Correia de Mendonça e Henrique Antunes, in "Dos recursos", pág. 258, "A Relação não procede à reconstrução ex novo dos factos em torno dos quais gravita o litígio, antes verifica se, na reconstituição da espécie de facto, não foram violadas pelo decisor do tribunal a quo as regras de avaliação prudencial.

29. Ora, quer da sentença proferida em primeira instância, quer do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, não resulta qualquer violação das regras.

30. A convicção do Juiz é uma convicção pessoal, sendo construída dialecticamente, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, nela desempenhando uma função de relevo, não só a actividade puramente cognitiva, mas também elementos racionalmente não explicáveis e mesmo puramente emocionais (Ac. do STJ, de 11/12/2003, Processo n°03B3893. in www.dgsi.pt).

31. Nesta conformidade (e como em qualquer actividade humana) existirá sempre na actuação jurisdicional uma margem de incerteza, aleatoriedade e, até, falibilidade, essencialmente no que concerne à decisão sobre a matéria de facto.

32. Nesta perspectiva importa referir que, na sequência de vasta jurisprudência, a garantia do duplo grau de jurisdição, em sede de matéria de facto, não subverte, nem pode subverter, o princípio da livre apreciação das provas, nem pode significar a desvalorização da sentença de 1a instância, que passaria a ser uma espécie de "ensaio" do verdadeiro julgamento a efectuar pelo Tribunal da Relação.

33. É da decisão recorrida que tem sempre de se partir, porque um tribunal de recurso não julga, nesta matéria, ex novo. Isto porque tal constituiria uma total desconsideração do julgador de la instância e, ainda "injustificada sobrecarga que adviria para o tribunal de recurso e, até, o indesejável surgimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual (Ac. STJ de 14/01/2009, Processo nº 08S934, in

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).

34. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum.

DO QUANTUM INDEMNIZATÓRIO - ("PERDA DE CHANCE")

35. Neste particular, entende o recorrente, a este respeito, que "(...) não é congruente o critério da Mma. juíza a quo, de ter reduzido a 25% a amplitude do prejuízo causado ao recorrente — perda do montante do pedido: €6.325,00 — pelo comprovado dano da perda de chance, inerente à perda do prazo de recurso da correspondente decisão judicial negativa. Com efeito, resulta até da motivação da sentença recorrida que a prespectiva acerca do vencimento do recorrente no recurso falhado justifica apenas uma compressão de 10%, se na estimativa acabar por ser seguido um ponto de vista de proporcional racionalidade estrita. (...)".

36. Com o devido respeito, não podemos acompanhar tal raciocínio. A convicção do tribunal, com base nas declarações prestadas e no alegado nas peças processuais, é que, de facto, o Réu achou que o recurso poderia ter alguma viabilidade. Na verdade, tratava de interpretar a transacção de acordo com a vontade das partes, sendo que da letra da mesma não era feita referência ao que já havia sido feito antes da acção no tribunal de trabalho. Por outro lado, gozando o Autor de apoio judiciário, não teria custos, pelo que, por ambas as razões, aceitou o patrocínio. Intentou o recurso em 30 dias, pugnando até final que o poderia fazer, não obstante não ter dado cumprimento estrito aos ónus da impugnação da matéria de facto.

37. Como bem refere a sentença recorrida, resultou provado que o Réu, advogado com larga experiência, nunca assegurou um resultado ao A. (e nem o poderia fazer, por dele não depender).

38. A obrigação do Réu, advogado, enquanto mandatário, consiste na prática dos actos compreendidos no mandato de acordo com as instruções do A., mas também em conformidade com as normas reguladoras da sua profissão (Estatuto da Ordem dos Advogados), no essencial, desenvolvendo uma actividade profissional tecnicamente qualificada, escolhendo e utilizando os meios mais idóneos com vista a conseguir o resultado.

39. Não se lhe exige que obtenha o resultado, já que este não depende exclusivamente de si, sendo por isso, uma obrigação de meios, no empenho, estudo e dedicação da causa.

40. No caso concreto, é certo que o Réu interpôs o recurso em 30 dias e a Relação entendeu que teria de o ser em 20, já que o mesmo, não versava sobre matéria de facto ou, pelo menos, esta não foi impugnada em termos técnicos adequados a poder beneficiar dos 10 dias.

41. O Réu entendeu que poderia beneficiar desses 10 dias e que a consequência não pode ser a de rejeição / não admissão do recurso. No sentido defendido, abordando hipótese paralela e transponível para o caso dos autos — de alargamento do prazo da alegação e contra-alegação, em apelação cível, quando esta tenha por objecto a reapreciação de prova gravada, pronunciou-se, por unanimidade, o acórdão deste STJ de 03.03.2009, no processo 09A0293, em cujo sumário, no que aqui releva, se pode ler no seu sumário, o seguinte:

«I - De acordo com o disposto no art. 80.º, n.º 2, do CPT, o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 20 dias, a que acresce, nos termos do subsequente n.º 3, o de 10 dias se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada.

- O alargamento do prazo de interposição do recurso quando este tenha por objecto a reapreciação da prova gravada encontra justificação no maior dispêndio de tempo de que o interessado carece, nessa eventualidade, para elaborar e apresentar a alegação, pois que a lei lhe impõe um especial ónus de alegação no que respeita a delimitação do objecto do recurso e à sua fundamentação — art. 690.°-A, do CPC — consistente na indicação dos depoimentos que se consideram relevantes para a alteração das respostas aos quesitos, os locais precisos onde se encontram registados, de modo a que facilmente seja possível apurar a autoria dos depoimentos e o momento em que os mesmos se iniciaram e cessaram.

- Ao impor um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de Jacto, o legislador pretendeu evitar que o impugnante se limite a atacar, de forma genérica e global, a decisão de Jacto, pedindo simplesmente a reapreciação de toda a prova produzida em primeira instância, daí que o prazo acrescido de 10 dias só seja aplicável quando o recorrente o use efectivamente para impugnar a matéria de facto.

IV - Assim, se o recorrente, na respectiva alegação, não deduzir impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não pode beneficiar do acréscimo de 10 dias, previsto no art. 80.°, n.° 3, do CPT, e, em consequência, se o recurso for interposto fora do prazo normal de 20 dias, previsto no n." 2, do mesmo preceito, tem o mesmo de ser considerado intempestivo.

V - Tendo a Autora, na alegação e conclusões da sua apelação, impugnado a decisão de Jacto da 1.ª instância, tendo observado o ónus alegatório previsto na al. b), do n.º1, do art. 690.º-A, do CPC, mas já não o ónus previsto na al. a), desse n.º 1, ou seja, o de especificar os concretos pontos de facto que considerava incorrectamente julgados, será de rejeitar a apelação no que respeita à impugnação da matéria de facto, conforme expressa previsão do n." 1 desse art. 690.-A, do CPC.

VI - Todavia, o incumprimento dos ónus impostos pelo art. 690.°-A, do CPC, não tem por consequência a intempestividade do recurso no que ao segmento da matéria de direito diz respeito, nas situações em que o recurso tenha sido interposto após o decurso do prazo de 20 dias a que alude o n.° 2 do art. 80.º do CPT».

42. A interpretação que foi feita pelo Réu não se trata de um erro técnico censurável, mas de uma interpretação possível e com aceitação.

43. Não é possível concluir que foi devido à não interposição do recurso em 20 dias que o Autor deixou de receber a quantia reclamada, porquanto resulta da prova careada para os autos (quer documental, quer testemunhal) que:

43.1 A transacção que foi feita no tribunal, na sequência da acção intentada pelo Autor foi omissa quanto às quantias já pagas ao trabalhador antes da acção a título de compensação pelo despedimento, o que permitiu e permite duas interpretações diferentes, ou seja, a que foi perfilhada pela entidade patronal e pelo tribunal da … e a perfilhada pelo Autor e pelo Réu.

43.2. A questão de saber se a entidade patronal teria ou não de pagar os €6.325,00 (seis mil trezentos e vinte e cinco euros) ou se a mesma se considerava já paga foi objecto de julgamento e prova por um tribunal e que, afinal, por sentença, entendeu já estar paga, julgando improcedente a pretensão do Autor.

43.3. Existindo vários entendimentos, não é possível adivinhar-se qual seria o resultado do recurso.

43.4. Que o Autor viesse a receber o dinheiro em causa (€6.325,00 - seis mil trezentos e vinte e cinco euros)

44. Face ao exposto, de toda a prova produzida, resulta claro que o não recebimento da quantia de (€ 6.325,00 - seis mil trezentos e vinte e cinco euros) não pode ser imputado, de forma certa, segura e concreta, à falta de interposição de recurso no prazo legal, na medida em que não era garantido que se recorresse ganhava e recebia o dinheiro. Quanto muito, ter havido "perda de chance".

45. Em abono da verdade se diga que o recorrente não colocou em causa, nem na motivação de recurso, nem nas conclusões, que foi devido à não interposição do recurso em 20 dias que o Autor deixou de receber a quantia reclamada, colocando apenas em causa a percentagem fixada pela Meritíssima Juiz a quo no tocante à "perda de chance".

46. No tocante à perda de chance (distribuição do risco da incerteza causal entre as partes envolvidas, pelo que o lesante responde, apenas, na proporção e na medida em que foi autor do ilícito) também a sentença recorrida nenhum reparo merece.

47. O dano da "perda de chance" que se indemniza não é o dano final, mas o dano "avançado", constituído pela perda de chance, que deve ser medida em relação à chance perdida e não pode ser igual à vantagem que se procurava, nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado, caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final.

48. Importa proceder a uma tarefa de dupla avaliação, isto é, em primeiro lugar, realiza-se a avaliação do dano final, para, em seguida, ser fixado o grau de probabilidade de obtenção da vantagem ou de evitamento do prejuízo, após o que, obtidos tais valores, se aplica o valor percentual que representa o grau de probabilidade ao valor correspondente à avaliação do dano final, constituindo o resultado desta operação a indemnização a atribuir pela perda da chance.

49. E foi exactamente isso que a Meritíssima Juiz de primeira instância fez! O entendimento dos Venerandos Desembargadores vai mais além considerando que "(…) no caso do recurso ter sido recebido e apreciado pelo tribunal, as hipóteses de através dele e da argumentação aí despendida vir a ser dada razão ao autor, aí recorrente, seriam ínfimas. Ou seja, em nosso entender, as probabilidades de vencimento são ainda mais diminutas do que as tidas em consideração pela sentença recorrida".

50. Com interesse neste particular, na sequência da produção de prova, resultaram provados os seguintes factos (os quais terão de manter-se inalterados, face à falta de impugnação da matéria de facto):

(…)

51. A reparação da perda de uma chance deve ser medida, em relação à chance perdida, e não pode ser igual à vantagem que se procurava e a indemnização não pode ser nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final, devendo, assim, corresponder ao valor da chance perdida.

52. Atendendo a que se não pode estabelecer o grau de probabilidade da amplitude do êxito da acção, sem afastar, inclusive, a sua improcedência, com base na equidade, o critério de referência do estabelecimento da indemnização por equivalente a ter em conta, será, em regra, de 50%, para cada uma das partes, podendo, no entanto existir outros factores que venham a diminuir essa percentagem (nesse sentido, Ac. do STJ, Processo n° 488/09.4TBESP.P1.SI, de 05/02/2013,

disponível in www.dgsi.pt

)

53. No caso dos autos, existem factores que fizeram a Meritíssima Juiz a quo fixar uma percentagem inferior a 50%, porquanto, atendendo à factualidade provada, tendo em conta que existiu um tribunal de competência especializada (Tribunal do Trabalho da …) que realizou julgamento e valorou livremente a prova e decidiu contra o aqui recorrente, as possibilidades de ganho (a existir!) sempre seriam inferiores a 50%, encontrando-se ajustada a percentagem de 25% fixada, de acordo com toda a jurisprudência transcrita na sentença proferida em primeira instância.

54. O Acórdão do Tribunal da Relação de …, a que se adere com vénia, a este propósito, depois de ter feito uma ponderada análise da questão, refere que "(…) a avaliação contida na sentença recorrida quanto à avaliação do dano da perda de chance pelo juiz a quo, se peca é por excesso e, não, por defeito.

DO QUANTUM INDEMNIZATÓRIO - DANOS NÃO PATRIMONIAIS

55. No que concerne aos danos não patrimoniais, a Meritíssima Juiz a quo concluiu (e bem, em nosso entender!) que acredita, por ser coerente com as regras da normalidade, "(…) Que o Autor tenha sofrido desgosto, angústia e sentimento de injustiça com todo o processo. Mas tal sucedeu, sobretudo, por contar receber a quantia que depois veio reclamar em execução e que por sentença lhe foi negada. Foi mais por ter ficado privado de tal dinheiro que, na sua ática, tinha expectativa ou direito de receber que ficou desgosto e já não porque a advogado não recorreu em tempo, pois nunca seria garantido o resultado do recurso. Aliás, o próprio admitiu que andou deprimido por diversos factores, relacionados com o seu despedimento, com o fim do casamento, com a falta de dinheiro, com as necessidades especiais da filha (...)"

56. Nem o A., nem nenhuma das testemunhas, conseguiu "convencer" que os problemas psíquicos e desgosto do A. fossem devido à falta de interposição do recurso, em tempo, por parte do Réu.

57. Do mesmo modo, não foi feita prova de que o A. tivesse deixado de falar e ouvir os filhos e a mulher, andasse desleixado e agressivo, etc. No entanto, mesmo que tal tivesse ficado provado, concluiu bem a sentença recorrida ao referir que "(.. .) face à restante prova, incluindo as declarações de parte, que tal não derivou da actuação do Réu mas das demais circunstancias de vida que o Autor passou".

58. Por tal motivo, da sentença constam os seguintes factos não provados (com interesse para a decisão da causa e que terão de manter-se inalterados face á não impugnação da matéria de facto):

"(...)

a) O sofrimento e angústia sentidos pelo Autor foram devido ao facto do Réu ter intentado o recurso fora do prazo.

b) Por via da angústia e do stress sofridos, nas circunstâncias acima ditas, não pôde prestar a assistência e os cuidados devidos à filha, ao filho e à mulher.

c) Por causa da atuação do Réu, o Autor não falava, não conversava, não ouvia, não provia a quase nada da vida dos outros, muito menos dos amigos, conhecidos e restantes familiares.

d) E Teve a tentação do suicídio e tornou-se agressivo, descortês e descuidado de figura e ânimo, por via de toda esta carga de sentimento negativo produzida pela longa espera do desfecho do caso, a partir do não recebimento do recurso.

e) Abandonou a crença na sociedade e na solidariedade, sentindo-se desmerecido e desatendido pelo Advogado, o R., em quem confiara plenamente

(…)

59. Desta forma, não assiste razão ao recorrente ao invocar, nas suas alegações de recurso, a existência de omissão de pronúncia (no que diz respeito à caracterização e ressarcimento dos danos não patrimoniais alegados).

60. Andou bem a sentença proferida em primeira instância e confirmada pelo Acórdão da Relação de …, ao concluir que inexiste causalidade adequada entre o ilícito culposo e tos danos não patrimoniais invocados pelo Autor.

61. O Acórdão da Relação de … conclui da seguinte forma: "(…) no caso do recurso ter sido recebido e apreciado pelo tribunal, as hipóteses de através dele e da argumentação aí despendida vir a ser dada razão ao autor, aí recorrente, seriam ínfimas. Ou seja, em nosso entender, as probabilidades de vencimento são ainda mais diminutas do que as tidas em consideração pela sentença recorrida".

62. Resta-nos, em termos conclusivos, desabafar, citando Cícero, nas célebres catilinárias, dizendo "Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência", à custa do apoio judiciário!!»

Termos em que requer seja negado provimento ao recurso.

8. O Coletivo da formação a que alude o nº 3 do art. 672º do CPC admitiu o recurso interposto por verificação do pressuposto a que alude a al. b) do nº1 do mesmo artigo.

9. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

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Assim, a esta luz, a única questão a decidir respeita à medida do ressarcimento da “perda de chance” processual.

***

III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1) O A. constituiu mandatário forense o Advogado R., para que interpusesse recurso da sentença que julgou procedente a oposição e determinou a extinção da execução, que, na qualidade de exequente, aquele intentara no Tribunal de Trabalho da … (Proc. n.º 127/10.0TTCV-B), contra CC - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, S.A. (anteriormente designada DD - Automóveis, S.A.).

2) A execução tinha sido proposta pelo A., porque a executada, relativamente à transação homologada em juízo no âmbito do processo principal, teve uma interpretação restritiva, considerando que à quantia de montante do pedido reduzido por acordo das partes – € 16.175,00 – haveria de ser deduzida a quantia de € 6.325,00, entregue ao exequente antes da propositura da ação de trabalho.

3) Na ação principal (Proc. n.º 127/10.0TTCV), o A. pediu a condenação da R. no pagamento