Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) instaurou, em 15/09/2015, uma ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB (R.), advogado, alegando, em resumo, que:

. O A., funcionário dos … em 11/05/1981, contratou os serviços do R., então advogado do Sindicato dos …, para responder a uma nota de culpa elaborada no processo disciplinar iniciado pelos … e tendente ao seu despedimento por alegada prática de infração disciplinar grave, consistente em violação do dever de lealdade;

. O A., por intermédio do R., respondeu à nota de culpa, mas os … despediram-no com alegada justa causa por decisão de 05/03/2012 que lhe foi notificada em 07/03/2012;

. Após as referidas notificações, o R., no exercício do mandato que lhe foi conferido, instaurou, em 17/05/2012, ação de impugnação judicial de despedimento contra os …, tendo sido proferida sentença, em 08/10/ 2012, a julgar procedente a exceção de caducidade invocada pelos … com a respetiva absolvição do pedido, por se entender que a ação fora proposta depois de passado o prazo legal de 60 dias, considerando-se ainda que o R. não utilizou o procedimento legalmente previsto para a oposição ao despedimento;

. Interposto recurso dessa decisão, a Relação confirmou a sentença recorrida por acórdão de 06/01/2014, do qual foi também interposto recurso para o STJ, que não foi admitido por decisão sumária de 12/05/2014.

. Dessa decisão foi então interposto recurso para o Tribunal Constitucional que, também por decisão sumária de 19/11/2014, não conheceu do seu objeto, tendo sido ainda indeferida a reclamação deduzida para a conferência contra esta decisão por acórdão de 24/01/2015.

. Durante os três anos que decorreram entre a entrada da ação em juízo e a prolação deste último acórdão, o R. nunca informou o A. dos factos antes relatados, violando assim o princípio da confiança em que deve fundar-se a relação entre advogado e cliente.

. Não teve assim o R. um comportamento profissional adequado às responsabilidades da função de advogado, não agindo por forma a defender os legítimos interesses do A. nem tratou com zelo e diligência a questão que lhe foi confiada, violando assim o disposto nos artigos 387.º, n.º 2, do CT e 83.º, n.º 1, 92.º, n.º 2, 95.º, n.º 1, alínea b) e 103.º, n.º 1, do EOA.

. Por virtude dessa atuação o A. sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais, perdendo de forma irreversível, a oportunidade de ser apreciada a ilicitude do seu despedimento.

. A procedência da sobredita ação iria conferir ao A. o direito a uma indemnização pelos danos causados, patrimoniais e não patrimoniais, e à reintegração na empresa, caso não optasse por uma indemnização por antiguidade, sem prejuízo do direito ao recebimento das retribuições que deixou de auferir desde o despedimento e até ao trânsito em julgado da sentença que decretasse o despedimento, nos termos dos artigos 389.º, n.º 1, 390.º, n.º 1, e 391.º, n.º 1, do CT.

. Assiste assim ao A. o direito de ser indemnizado com base nas disposições conjugadas dos artigos 483.º, 496.º, n.ºs 1 e 4, 798.º e 799.º, n.º 1, 1157.º e 1161.º, alíneas a) e c), do CC.

. A título de danos patrimoniais, o A. tem direito a ser indemnizado nos seguintes montantes:

- € 64.800,00, correspondentes ao valor que receberia, em virtude da sua reintegração, desde março de 2012 a setembro de 2015, no total de 42 salários (€ 1.296,00 x 50 meses);

- € 3.905,60, relativos aos juros vencidos sobre cada um desses salários, à taxa de 4%, e ainda os juros vincendos;

- € 119.232,00 (€ 1.296,00 x 92 meses), correspondentes ao valor que receberia desde setembro de 2015 até à data da aposentação previsível para maio de 2023;

- € 132.000,00 (€ 1.000,00 x 132 meses), equivalentes ao valor da pensão de aposentação que receberia desde a data previsível da aposentação até aos 77 anos de esperança média de vida.

. Em alternativa à reintegração, o A. teria direito a ser indemnizado, em virtude da perda de antiguidade, pelos seguintes montantes:

- € 54.432,00, correspondentes ao valor que receberia, desde março de 2012 até ao trânsito em julgado da decisão de despedimento em fevereiro de 2015, no total de 42 salários (€ 1.296,00 x 42 meses);

- € 3.280,70, relativos aos juros vencidos sobre cada um desses salários, à taxa de 4%, e ainda os juros vincendos;

- € 60.264,00 (€ 1.944,00 x 31 meses), correspondente ao valor que receberia por cada ano completo de antiguidade ou fração dele.

- € 8.407,22, de juros vencidos sobre a precedente verba, além dos juros vincendos.

. Além disso, a compensação pelos danos não patrimoniais deverá ser fixada, por equidade, em valor não inferior a € 25.000,00.

Conclui o A. a pedir que o R. fosse condenado nos seguintes termos:

a) – A título principal, por danos patrimoniais e não patrimoniais, presentes e futuros, a pagar-lhe a quantia de € 344.937,60 (€ 64.800,00 + € 3.905,60 + € 119.232,00 + € 132.000,00 + € 25.000,00), acrescida de juros, desde a data de entrada da ação em juízo, à taxa legal de 4%, sobre a importância de € 89.800,00 (€ 64.800,00 + € 25.000,00), até efetivo pagamento;

b) – Em via subsidiária, pela perda da indemnização por antiguidade, a pagar-lhe a quantia de € 151.383,92 (€ 54.432,00 + € 3.280,70 + € 60.264,00 + € 8.407,22 + € 25.000,00), a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros, desde a data de entrada da ação em juízo, à taxa legal de 4%, sobre a importância de € 139.696,00 (€ 54.432,00 + € 60.264,00 + € 25.000,00), até efetivo pagamento;

c) - Em qualquer dos casos das precedentes alíneas, a pagar-lhe as despesas totais a haver com mandatário judicial, decorrentes do presente processo, a liquidar em execução de sentença;

d) – Ainda, subsidiariamente, a título de dano por “perda de chance”, a pagar-lhe 75% do valor de cada um dos pedidos formulados nas alíneas a) ou b), e c).

2. O R. apresentou contestação a sustentar que:

. Não foi contratado pelo A., apenas prestando serviços próprios da advocacia, em regime de avença, ao Sindicato Nacional dos … de que o A. é associado;

. O referido Sindicato distribuiu o processo ao R. para resposta à nota de culpa, o que ocorreu com o seu acompanhamento de todo o processo disciplinar e com a presença na audição das testemunhas oferecidas;

. Mesmo conhecendo o R. a caducidade da ação e prevendo os constrangimentos que tal facto acarretaria, decidiu em 17/05/2012, propor ação comum para impugnação do despedimento e, na mesma linha, esgotar todas as instâncias de recurso, ainda que sem sucesso;

. É habitual os advogados do Sindicato não terem contato direto com os seus associados, sendo este assegurado pelos respetivos serviços, só havendo contato direto quando os associados o requerem a fim de esclarecer dúvidas sobre a propositura da ação.

. No caso presente, quem não agiu com diligência foi o A. que não subscreveu o formulário previsto nos artigos 98.º-C e 98.º-D do Dec.-Lei n.º 295/2009, de 13/10, sendo falso que ele não tenha sido informado das diversas fases do processo;

. O A. era detentor do número de telemóvel do R. e do seu contato fixo e não se coibiu de lhe ligar com frequência a perguntar pelo andamento do processo;

. Mesmo não sendo essas as regras do Sindicato, o R. atendeu sempre o A., prestando-lhe as informações pedidas e que entendia serem necessárias;

. Em 2013 o A. mandatou o R. para intentar nova ação contra os … e que correu termos no Tribunal de Trabalho de …, na qual obteve merecimento de causa e recebeu a quantia de € 4.426,19;

. O A. bem sabia que os factos de que veio a ser acusado na nota de culpa representavam uma violação gravíssima dos seus deveres como trabalhador, a qual impossibilitava, de forma irreversível, a manutenção do vínculo laboral.

. Em relação à alegada perda de chance, o dano que daí decorre não tem acolhimento na lei portuguesa, conforme jurisprudência do STJ.

Concluiu o R. pela improcedência da ação e pediu a condenação do A. como litigante de má-fé.

3. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 506 a 522, de 04/10/2017, a julgar a ação totalmente improcedente.

4. Inconformado com essa decisão, o A. recorreu dela para o Tribunal da Relação do Porto, em sede de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 605 a 630, de 13/09/2018, a julgar, por unanimidade, parcialmente procedente a impugnação da decisão de facto, mas mesmo assim improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.

5. Desta feita, veio o A. interpor revista normal e, subsidiariamente, de revista excecional ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, tendo aquela sido rejeitada conforme o despacho exarado a fls. 701-702, de 13/02/2019, e esta admitida nos termos do acórdão de fls. 709-710/v.º, de 28/03/2019, por se considerar que a suscitada questão de perda de chance o exigia.

6. Em sustentação revista interposta, o Reocorrente formulou as seguintes conclusões:

1.ª - Foi ilícita a conduta do R. perante o A., por força do não cumprimento, por aquele, dos deveres que para ele decorriam do EOA, então em vigor, e que assumiu perante o A.;

2.ª - O comportamento do R. impediu que o A. visse apreciadas, no processo de impugnação do despedimento, as razões pelas quais entendia dever o despedimento ter-se por ilícito.

3.ª - Para além dos 36 factos dados por provados na sentença de 1.ª Instância e no acórdão recorrido, outro deveria ter-se também por assente, conclusão permitida, e imposta, pelos elementos constantes dos autos: o de que a pensão de reforma do A. seria, caso não tivesse sido despedido, de € 1.310,25 ilíquidos, em 30/09/2022;

4.ª - Em processos como o presente, em que há que fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento”, in casu, do julgamento do processo laboral, neste é o R. a parte contra a qual deverá decidir-se, no caso de não se fazer prova de factos relevantes para a decisão, ou seja, é dele o ónus da prova;

6.ª -

Os factos acusados na alínea a) da nota de culpa

prescreveram, pois o exercício do poder disciplinar, quanto a eles, ocorreu muito mais de passado um ano sobre a verificação deles, sendo que, in casu, não tem aplicação o disposto no art.º 348.º - A do CP, por só ter sido aditado ao CP muito depois da prática dos acusados factos, para além de, não só não se verificar o condicionalismo do preceito, como a questão não ser de falsidade, apenas da prática de actos nas datas acusadas.

7.ª - Face à prescrição dos factos acusados na alínea a) na nota de culpa, não poderia o A. ser, por força deles, penalizado.

8.ª - A prescrição aludida faria, em qualquer caso, diminuir, acentuadamente, a gravidade dos factos imputados ao A., já que eram os de maior significado económico.

9.ª - À relação laboral entre o A. e …, eram aplicáveis, quanto aos factos da alínea a) da nota de culpa - ocorridos entre 11/2008 e 3/2010 -, o AE de 2006 (que previa, como coordenadas para a compensação para as deslocações do A., os locais de trabalho e de deslocação) e/ou o CT, mas não o AE de 2008, por não ter sido subscrito, quer pelo SNT… - sindicato em que o A. estava filiado -, quer pelo A., nem o AE de 2010, que ainda nem tinha sido publicado, pelo que o A. - mesmo que os factos desta alínea a) não estivessem prescritos, e estavam - nada recebeu a que não tivesse direito, já que foi remunerado em função dos locais de trabalho e de deslocação.

10.ª - Face às regras do ónus da prova no processo laboral, que aqui haviam de ser seguidas, não competia ao A. provar que fazia a sua vida habitual em P…, mas ao R. demonstrar que o A. a não fazia;

11.ª - Em todo o caso, tendo o A. demonstrado residir em P… haveria de considerar-se, ao menos, ter ele dois domicílios, pelo que podia considerar-se residente em qualquer deles, facto que retira todo o sumo ao processo disciplinar que lhe foi movido baseado, tão só, na questão da residência.

12.ª -

À relação laboral entre o A. e …, eram aplicáveis, quanto aos factos da alínea b) da nota de culpa

, ocorridos entre 3/2010 e 11/2011,

o AE de 2006 e/ou o CT, até à publicação do AE de 2010, e este depois

, sendo a previsão como na conclusão 9.ª, até à publicação do AE de 2010 e, depois, que o pagamento das compensações por deslocação levariam em conta os locais de trabalho ou de residência, se mais perto, e de deslocação, bem como a existência, ou não, de transportes públicos entre os locais de trajecto, sendo que há transportes públicos de P… para V… e não há transportes públicos de C… para V….

13.ª - Quer se tivesse como segura a residência do A. em P… (como devia ter), de onde há transportes públicos para V… e em função de cuja existência o A. foi compensado, quer se tivesse por segura a de C… (como não devia ser), de onde não há transportes públicos para V…, o que motivaria uma compensação bem mais elevada, pelo facto de o A. ter de utilizar automóvel próprio, certo é o autor nada ter recebido a mais do que lhe era devido.

14.ª - A comunicação do A. para …, na qual se fundou o despedimento, foi efetuada mais de 4 anos antes da ocorrência de qualquer dos factos imputados ao autor - que não podia adivinhar o futuro - e informava que o A. passava a residir mais perto, não mais longe, do respetivo local de trabalho, o que impedia a conclusão pela intencionalidade da conduta do A. e, assim, pela violação do dever de lealdade dele para com a entidade patronal.

15.ª - Os preceitos em que …, fundou a decisão de despedimento, expressamente mencionados na nota de culpa, não têm aplicação in casu.

16.ª - Os acusados comportamentos do A. não comprometeram a relação laboral com …, muito menos irreversivelmente, sendo absolutamente desmesurada a pena de despedimento, por comparação com as demais constantes da legislação aplicável.

17.ª - Por tudo isto, pode afirmar-se ser certo que o Mm.º Juiz do Trabalho consideraria procedente o pedido do A., com a consequente declaração da ilicitude do despedimento, e condenação do réu nos pedidos formulados pelo autor.

18.ª - Mas, se entendesse não poder haver uma certeza absoluta, então ter-se-ia afirmado uma séria, uma elevadíssima, probabilidade de que se concluiria pela certeza da procedência do pedido do autor na acção de impugnação do despedimento.

19.ª - Decidindo pela absolvição do R. dos pedidos, violou o acórdão recorrido o disposto no art.º 205.º, n.º 1, da CRP, no art.º 662.º do CPC, no AE de 2006 ou no CT e no AE de 2010, no art.º 82.º, n.º 1, do CC, nos artigos 126.º, 128.º, n.º 1, alínea f), 329.º, n.º 1, e 351.º, n.º 1, do CT, nos artigos 118.º, n.º 1, alínea d), e 348.º-A CP e nos artigos 16.º, n.º 1, 18.º e 20.º da Portaria n.º 348/87, de 24-04, pelo que é ilegal e, como tal, deve ser revogado e substituído por outro que, deferindo ao requerido, condene o R. nos pedidos formulados a título principal, ou a título subsidiário, se aqueles não deverem proceder.

7. O Recorrido apresentou contra-alegações a sustentar, no que aqui releva, que o A. não logrou provar que o seu comportamento não infringiu o respetivo dever de lealdade para com a sua entidade patronal.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro de tais parâmetros, o objeto da presente revista excecional circunscreve-se aos invocados erros de direito sobre a viabilidade da ação de impugnação do despedimento que soçobrou perante a procedência da exceção de caducidade nela deduzida, mais precisamente:

a) – Quanto à prescrição do procedimento disciplinar, nos termos do art.º 329.º, n.º 1, do CT, por não ser aplicável ao caso o disposto no artigo 348.º-A, do CP, pelas infrações disciplinares tidas como cometidas entre novembro de 2008 e março de 2010;

b) – Quanto ao erro de qualificação da ilicitude tanto dessas infrações, se for caso disso, como das tidas por cometidas entre março de 2010 e novembro de 2011, por lhe não ser aplicável o AE de 2008, mas sim o AE de 2006 ou o CT e, em parte, o AE de 2010;

c) – E ainda a questão do pretenso erro de qualificação dessas infrações em termos de gravidade tal que justificasse o despedimento do A..

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas instâncias

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. O autor (A.) nasceu em 09/05/1957 e foi admitido ao serviço de …, em 11/05/1981, tendo sido admitido nos quadros permanentes da referida sociedade em 01/04/1982, conforme documentos juntos a fls. 21, 22 e 403.

1.2. Na sequência do processo disciplinar instaurado por …, foi elaborada nota de culpa contra o A., a qual lhe foi remetida, em comunicação de 16/12/2011, e na qual se dava conta da intenção de se proceder ao seu despedimento com justa causa, por alegada prática de infração disciplinar grave, conforme documento junto a fls. 23 a 29.

1.3. O réu (R.) prestou serviços próprios de advocacia, em regime de avença, juntamente com outro advogado, ao Sindicato Nacional dos …, no Porto, do qual o A. é associado, sendo que o referido Sindicato oferece gratuitamente serviços de advocacia aos seus associados.

1.4. Após os associados se dirigirem ao Sindicato, quando necessitam da intervenção de um advogado, os serviços de pré-contencioso do Sindicato distribuem os processos pelos dois advogados.

1.5. O identificado Sindicato distribuiu o processo do A. ao R., para resposta à nota de culpa, o que o R. fez;

1.6. …, despediu o A. com alegada justa causa, por decisão de 05/03/2012, por este recebida a 7/03/2012, conforme documentos juntos a fls. 31 a 37.

1.7. O A. foi despedido pelas razões constantes da nota de culpa, traduzidas, no essencial, na consideração de terem sido provados, no decurso do processo disciplinar, os factos que seguem:

i) - O A., residindo embora em C…, V… – onde nunca deixou de residir - comunicou aos …, em 25/08/2004, que residia em P…, em cuja Loja Postal estava colocado;

ii) - O A., entre 18/11/2008 e 02/03/2010, prestou serviço, em dias intercalados, nas … de V… e C…;

iii) - Os trabalhadores deslocados tinham direito ao abono dos quilómetros percorridos entre o local habitual de trabalho, ou a residência, se mais perto, e o local de deslocação;

iv) – C…, V…, dista 13 quilómetros de V… e 19 quilómetros de C…; P… dista 26 quilómetros de V… e 39 quilómetros de C…;

v) - Residindo o A., de facto, em C…, V… e não em P…, recebeu ajudas de custo indevidas no valor de € 2.475,66, no período considerado;

vi) - Em 04/03/2010, o A. foi definitivamente transferido para V…;

vii) - Pela transferência definitiva do local de trabalho, teria o A. direito ao pagamento da diferença do passe de transporte coletivo, por haver transporte;

viii) - E o A. recebeu, de facto, entre março de 2010 e novembro de 2011, indevidamente - por não morar em P…, mas em C…, V… -, € 77,00/mês, no total de € 1.540,00;

ix) - O A. recebeu, pois, sem a eles ter direito, um total de € 4.015,66, por força da intencional, livre, consciente e deliberada comunicação de mudança de morada que, na prática, não ocorreu, conforme documento junto a fls. 102 a 144 e 148 a 171.

1.8. A notificação da decisão de despedimento foi efetuada por …, também diretamente ao R., por correio postal de 05/03/2012, recebido a 07/03/2012, conforme documento junto a fls. 35 a 37.

1.9. O A. outorgou procuração a favor do R., conforme documento junto a fls. 30.

1.10. Em 10/05/2012, o R. recebeu do Sindicato cópia do Documento Único de Cobrança relativo à taxa de justiça paga pelo A., nessa data, conforme documento junto a fls. 223 a 225 e, em 16/05/2012, uma declaração de associado do A., conforme documento junto a fls. 226.

1.11. Em 17/05/2012, o R. instaurou ação de impugnação judicial de despedimento contra …, processo que correu termos na secção única do Tribunal de Trabalho de …, sob o n.º 427/12.5TTVCT, conforme documento junto a fls. 38 a 52.

1.12. Realizada audiência de partes no identificado processo, em 04/06/2012, em cuja ata se consignou que "a persistência do litígio reside na discordância relativamente ao montante dos créditos reclamados pelo autor na petição inicial", foi proferida sentença, em 08/10/ 2012, que julgou procedente a exceção de caducidade invocada por …, com absolvição desta empresa do pedido, conforme documentos juntos a fls. 54 a 58.

1.14. O A., representado pelo R.:

i) - Interpôs recurso da decisão de 1.ª Instância para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 06101/2014, julgou “improcedente a apelação interposta pelo A., mantendo-se a decisão recorrida”, conforme documentos juntos a fls. 59 a 79.

ii) - Interpôs recurso do acórdão do Tribunal da Relação do Porto para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso que, por despacho de 12/05/2014, não foi admitido pela Exm.ª Relatora, conforme documentos juntos a fls. 81 a 88.

iii) - Interpôs recurso dessa decisão para o Tribunal Constitucional que, por decisão sumária de 19/1112014, não conheceu do recurso, conforme documentos juntos a fls. 89 a 93.

iv) - Deduziu reclamação contra a decisão sumária para a conferência do Tribunal Constitucional que, por acórdão de 24/01/ 2015, transitado em fevereiro de 2015, a indeferiu, conforme documentos juntos a fls. 94 a 98.

1.15. Durante cerca de três anos, período que mediou entre a entrada da ação em juízo e a prolação do acórdão do Tribunal Constitucional, o R. nunca informou o A. dos factos relatados nos precedentes pontos 13 e 14, tal como nunca o fez depois.

1.16. Entre 2008 e 2011, o A. utilizava uma casa situada em P…, emprestada por um amigo, o que fazia sempre que necessário, e principalmente de Inverno, na qual passava muitas semanas.

1.17. O domicílio fiscal do A. continuou a ser em V…, onde o A. mantém casa.

1.18. A mulher do A. trabalhava e a filha estudava em P….

1.19. Até 04/03/2010, o A. esteve colocado em P… e deslocado em V… e C….

1.20. Entre P… e V… há transportes públicos.

1.21. Entre C… e V…, sede do concelho, não há transportes públicos.

1.22. Não havendo transporte público da freguesia de C… para a sede do concelho, o A. tinha de utilizar automóvel próprio.

1.23. O A. trabalhou para …, durante mais de 30 anos, período durante o qual sempre foi diligente, assíduo e zeloso no cumprimento das tarefas que lhe foram cometidas, e chefiou, durante 25 anos, a … de P….

1.24. Durante os mais de 30 anos em que trabalhou para …, o A. nunca foi repreendido, cometeu qualquer ilícito, ou foi objeto de qualquer processo, tendo sido louvado pelo desempenho na chefia da Loja de P…, conforme documento junto a fls. 174.

1.25. Durante os mais de 30 anos em que trabalhou para …, o A. foi frequentemente premiado, conforme documentos juntos a fls. 175 a 178.

1.26. No último recibo de vencimento do A., …, retirou a quantia de € 2.386,12, relativa ao vencimento do Autor do mês de março de 2012, conforme documento junto a fls. 179.

1.27. Ao tempo do despedimento, o A. auferia um salário de € 1.293,20, acrescido de 7 diuturnidades, no montante de € 213,99, 1 diuturnidade especial, no valor de € 13,11 e subsídio de alimentação de € 9,01/dia, pelo que recebia, líquido, abatidos os legais descontos, € 1.296,74, conforme documento junto a fls. 181.

1.28. O A. era possuidor do número do telemóvel do R. e do seu contato telefónico fixo.

1.29. O A. teve conhecimento da sentença que decidiu a exceção de caducidade, que lhe foi notificada.

1.30. O A. sentiu-se enganado pelo R., que nunca lhe comunicou quaisquer vicissitudes processuais, designadamente que a petição havia entrado em juízo para além do prazo legal e que, por força disso, havia sido considerado caduco o direito que aquele pretendia fazer valer.

1.31. O A. tomou conhecimento das decisões intermédias e final do processo judicial por terceiros.

1.32. O R. não mais contatou o A. fosse para o que fosse.

1.33. Por ter passando de um rendimento mensal de € 1.296,74, para zero, sem direito a qualquer compensação ou indemnização, sem direito a assistência médica ou medicamentosa, de que beneficiava, enquanto trabalhador de …, com uma vaga possibilidade de aposentação, sem meios de angariar o seu sustento, em face da idade e da situação do mercado laboral, tendo de viver uma vida austera e a expensas da mulher, o A. sente-se deprimido, angustiado e constrangido.

1.34. O A. vem sofrendo perturbações na sua vida diária e social, evitando o relacionamento com amigos e conhecidos, envergonhado com os juízos que possam fazer a seu respeito.

1.35. Os contatos com todos os associados são assegurados pelos serviços próprios do Sindicato, só tendo acesso ao advogado quando estes o solicitam.

1.36. O A. tem acesso ao serviço de informações da associação sindical de que é associado, que as presta sempre que solicitado, e sempre que necessário, com consulta prévia ao advogado titular do processo.

1.37. Nem o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNT…) nem o A. subscreveram o Acordo de Empresa (AE) de 2008 – facto aditado pela Relação.

2. Factos dados por não provados

Foi dado como não provado que:

2.1. O A. telefonava frequentemente ao R. a perguntar pelo andamento do processo;

2.2. Quando recebeu a notícia de que a sua pretensão não tinha chegado a ser apreciada, jamais podendo sê-lo, o A. ficou em estado de choque, sentiu vertigens, náuseas e vómitos, com acentuada quebra da tensão arterial, e assim permaneceu doente por alguns dias;

2.3. O A. fecha-se em casa e toma antidepressivos;

2.4. Os advogados do Sindicato só têm contato com o processo físico que lhes é entregue, e todas as ações de pré-contencioso são asseguradas por serviços próprios da associação sindical;

2.5. Todas as informações relativas aos processos são transmitidas aos associados pelos serviços próprios do Sindicato;

2.6. O R. atendia o A., prestando-lhe as informações que lhe eram solicitadas e que entendia necessárias.

3. Do mérito do recurso

3.1. Dos contornos do litígio

Estamos no âmbito de uma ação em que o A. pretende ser indemnizado por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos valores acima discriminados, em sede p