Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Caisse Suisse de Compensation intentou acção contra Fundo de Garantia Automóvel, Herdeiros incertos de AA e BB, pedindo a condenação solidária dos RR. a pagar-lhe:

a) A quantia de € 39.769,93, a título de prestações já entregues à viúva do seu segurado;

b) A quantia de € 19.878,95, a título de prestações já entregues à filha do seu segurado;

c) A quantia de € 126.417,00, a título de prestações futuras a entregar pela autora à viúva do seu segurado;

d) A quantia de € 99.914,66, a título de prestações futuras a entregar pela autora à filha do seu segurado;

e) Juros de mora, à taxa legal, contados sobre as quantias antes enunciadas, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Fundamentou as suas pretensões na ocorrência de um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo automóvel com a matrícula UL-...-... (pertencente à R. BB, que era conduzido por AA) e o motociclo com a matrícula …-…-TD (conduzido pelo seu proprietário, CC), acidente de que resultou a morte de ambos os condutores. Em virtude de CC ser segurado/beneficiário da A., e em consequência da sua morte, a A. passou a pagar a cada uma das suas herdeiras (concretamente DD e EE, respectivamente, viúva e filha do segurado) uma pensão, com periodicidade mensal, a partir de 1 de Junho de 2004, ficando, nessa medida, sub-rogada nos direitos destas últimas perante os responsáveis pelo acidente.

O Fundo de Garantia Automóvel contestou a acção e deduziu incidente de intervenção principal provocada da Companhia de Seguros FF, S.A., de DD e de EE, incidente que foi admitido como intervenção acessória.

BB contestou a acção, invocando excepção de ilegitimidade passiva por, na data do acidente, existir seguro válido celebrado com a Companhia de Seguros GG, S.A., que cobria a responsabilidade civil resultante da circulação do veículo com a matrícula UL-...-..., e deduziu incidente de intervenção principal provocada da referida seguradora, incidente que foi admitido.

Contestaram a acção a interveniente principal Companhia de Seguros GG, S.A., a interveniente acessória Companhia de Seguros FF, S.A.. e as intervenientes acessórias DD e EE.

Realizou-se audiência preliminar, no decurso da qual a A. requereu prazo para dedução de incidente de intervenção principal dos herdeiros legitimários de AA, pretensão que foi deferida. A A. deduziu incidente de intervenção principal provocada de BB, HH e II, na qualidade de herdeiros de AA, que foi admitido. Os intervenientes HH e II contestaram.

Na primeira sessão da audiência de discussão e julgamento, foi informado que GG – Companhia de Seguros, S.A. e Companhia de Seguros FF, S.A.. se fundiram por incorporação, passando a denominar-se JJ Companhia de Seguros, S.A.

Por sentença de fls. 992, a acção foi julgada parcialmente procedente, condenando-se HH, II e BB, na qualidade de herdeiros de AA e na proporção das quotas que a cada um deles coube na herança deste último, a pagar à A. a quantia de € 13.802,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a sua citação até efectivo pagamento, sendo absolvidos os demais intervenientes e demandados dos pedidos contra si deduzidos.

Inconformada, a A. interpôs recurso de apelação no Tribunal da Relação do Porto. Tanto o FGA como BB contra-alegaram, pedindo a ampliação do objecto do recurso. Apenas foi admitido o segundo pedido de ampliação do objecto do recurso, que se decidiu mandar seguir como recurso subordinado.

Por acórdão de fls. 1177, foi a apelação julgada parcialmente procedente, bem como o recurso subordinado de BB, na qualidade de herdeira de AA, decidindo-se:

a) Revogar o segmento da sentença recorrida que absolveu do pedido a JJ Companhia de Seguros, S.A., na qualidade de sucessora da GG – Companhia de Seguros, S.A., e seguradora do veículo de matrícula UL-...-..., condenando-se a mesma a pagar à A. a quantia de € 15.492,57;

b) Revogar a sentença recorrida na parte em que condenou BB, HH e II, todos na qualidade de herdeiros de AA e, com fundamento em ilegitimidade legal, absolvendo-se todos da instância;

c) No mais, manter a sentença recorrida.

2. A interveniente JJ Companhia de Seguros, S.A., veio recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

1. Afigura-se à Recorrente que o douto Acórdão recorrido não poderá manter-se.

2. A decisão recorrida consubstancia uma solução que viola os preceitos legais e os princípios jurídicos aplicáveis, afigurando-se como injusta e não rigorosa.

3. Resultou provado nos presentes autos que na data em que se verifica o sinistro dos autos existia um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que segurava os riscos de circulação do veículo de matrícula UL-...-... titulado pela apólice n.º AU4…1.

4. Resultou igualmente provado que o contrato de seguro celebrado com a Recorrida relativamente ao veículo matrícula UL-...-... era nulo nos termos dos arts.º 428.° e 429.° do Cód. Comercial.

5. Quem figurava, na proposta de seguro, como condutor habitual do veículo era o segurado HH, pai do condutor do veículo de matrícula UL-...-....

6. O veículo de matrícula UL-...-... era propriedade da Recorrida BB, casada, quer à data da celebração do contrato de seguro, quer à data do sinistro, com o condutor do UL-...-....

7. Conforme resultou da prova produzida nos presentes autos, à data do sinistro, o condutor habitual do veículo seguro era o filho do tomador do seguro.

8. A Recorrente apenas teve conhecimento destas situações depois de o contrato de seguro dos autos ter sido celebrado.

9. O Tomador do seguro, HH, declarou, também, aquando da subscrição da PROPOSTA DE SEGURO que era o proprietário da viatura segura desde 11.06.1999.

10. Aquando da celebração do contrato de seguro, o tomador do seguro não só omitiu que o condutor habitual do veículo era o seu filho mas, pior ainda, falseou a verdade quando referiu expressamente ser o proprietário da viatura de matrícula UL-...-..., a qual a Recorrente se estava a propor segurar.

11. O tomador do seguro omitiu conscientemente não ser ele o condutor habitual do veículo matrícula UL-...-... e que o dito veículo não era sua propriedade, prestando, assim, falsas declarações quer quanto à identidade do condutor habitual desse veículo quer relativamente ao direito de propriedade sobre o mesmo.

12. A propriedade do veículo e a identidade do condutor habitual são factos que influem sobre a existência e condições do contrato de seguro, o que sucedeu no caso concreto.

13. Entre outros factores, a data da licença de condução bem como a idade do segurado são elementos determinantes da contratação de um seguro.

14. O condutor habitual do veículo tinha, à data do sinistro, carta há apenas 2 (dois) anos e menos de 25 (vinte e cinco) anos de idade.

15. O único motivo por que o Segurado HH prestou falsas declarações sobre a identidade do condutor habitual do veículo bem como da propriedade do veículo foi, no primeiro caso, o não estar sujeito a agravamentos do "preço" do seguro e, no segundo caso, o facto de a Recorrida nem sequer fazer o seguro.

16. O segurado tinha plena consciência da falta de verdade nas declarações que prestou e de que iria beneficiar do prémio de seguro, sem qualquer agravamento, em prejuízo da Recorrente, como beneficiou, até à data em que procedeu à anulação do seguro devido ao facto de o veículo ter perecido.

17. A nulidade do contrato de seguro é uma excepção peremptória que impede o efeito jurídico dos factos alegados pela Recorrida KK, por um lado, e pela Recorrida BB, por outro, nos termos do n.º 3 do art.º 493.° do CPC, importando, pois, a absolvição da Recorrente.

18. A Recorrente aceitou o contrato de seguro em causa com base na proposta de seguro assinada pelo segurado HH em 11.06.1999.

19. Para a aceitação desta proposta pela Recorrente era condição essencial que o proponente respondesse e fizesse declarações com toda a verdade e isenção.

20. O segurado ao subscrever a proposta declarou que o veículo de matrícula UL-...-... era sua propriedade e que era o condutor habitual do dito veículo.

21. O que o mesmo declarou não correspondia minimamente à verdade.

22. Perante a proposta de adesão, a Recorrente aceitou o risco com desconhecimento de todos os factores agravantes do mesmo, não podendo assim sujeitar o processo à análise dos seus serviços, e, posteriormente, caso fosse essa a decisão, proceder à aceitação condicionada do risco, até em termos de valor do prémio do seguro.

23. Além do mais, o contrato de seguro é um contrato assente nos princípios da boa fé, pelo que a doutrina entende que nas declarações que prestam os segurados, além de responderem e prestarem os esclarecimentos expressamente solicitados, devem informar o segurador de quaisquer outras circunstâncias susceptíveis na opinião do risco.

24. O contrato de seguro é NULO, nos termos dos art.ºs 428.° e 429.° do Cód. Comercial e também das Condições da Apólice.

25. Nos termos da lei, considera-se nulo o contrato de seguro celebrado entre o Segurado e a ora Recorrente e que tem por objecto o veículo de matrícula UL-...-... e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro.

26. A questão de sucessão de regimes legais é relevante.

27. Estando em causa um contrato celebrado na vigência do DL 522/85 (como sucede com o caso dos autos) e um acidente ocorrido nesse enquadramento, mas tratando-se de um efeito (a intervenção da Recorrida e do Fundo de Garantia) já produzido no domínio do DL 291/2007, a sucessão de leis é relevante.

28. O art.º 54.°, n.º 6 do DL 291/2007 assumiu um pendor objectivamente interpretativo, projectando o seu sentido na lei interpretada (o art.º 25.°, n.º 1 do DL 522/85), como resulta do art.º 13.°, n.º 1 do CC.

29. No quadro legal emergente da Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro nos termos em que o foi no caso dos autos gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração de risco, nos termos do art.º 25.°, n.º 1 da LCS.

30. Essa incidência (a falsa declaração quanto ao condutor habitual) refere-se a um elemento muito significativo para a apreciação do risco assumido pela Recorrente no contrato, com incidência na quantificação do prémio.

31. A referida nulidade actua, nos termos do art.º 25.°, n.º 1 da LCS, mediante declaração da seguradora ao tomador do seguro, sendo que isso, descobrindo a seguradora a fraude apenas posteriormente à ocorrência do sinistro, actuará, no quadro de um processo judicial instaurado contra essa seguradora, por via de excepção (invocação pela seguradora na contestação da extinção do contrato por nulidade nesse contexto declarada).

32. O disposto no art.º 22.° do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto (Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel) não impede a oponibilidade da referida nulidade do contrato pela seguradora aos lesados pelo acidente e, reflexamente, ao Fundo de Garantia Automóvel, quando esta entidade exerce a sub-rogação decorrente de ter assumido, perante esses lesados, a responsabilidade indemnizatória emergente do referido acidente.

33. O Recorrido Fundo de Garantia Automóvel (FGA) aceitou, de imediato, em face da alegação de nulidade do contrato de seguro formulada pela Recorrente, regularizar o sinistro.

34. Assim que lhe foi participado o sinistro dos autos, e depois de ter procedido à respectiva averiguação, a Recorrente transmitiu ao Recorrido FGA a sua posição relativamente à validade do contrato de seguro titulado pela apólice n.º AU4…1.

35. Não assiste pois razão aos Senhores Juízes Desembargadores quando condenam a ora Recorrente por considerarem que a invalidade do contrato de seguro não é oponível à Recorrida CAISSE.

36. O douto Acórdão violou, por erro de aplicação e interpretação, o disposto nos art.ºs 428.° e 429.° do Código Comercial, art.ºs 14.°, 21.°, n.º 1, al. a) e 26.° do DL 522/85, de 31 de Dezembro, art.º 49.°, n.º 1, al. a) do DL 291/2007, de 21 de Agosto.

37. O acidente dos autos teve lugar no dia 20.05.2004.

38. A petição inicial deu entrada na secretaria das extintas Varas Cíveis do … no dia 11.01.2010.

39. A ora Recorrente foi citada para contestar a presente acção no dia 18.12.2010, ou seja, quando a Recorrente é citada para contestar a acção dos autos já haviam decorrido mais de 5 (cinco) anos sobre o dia do acidente.

40. Nestes termos, o direito que a Recorrida CAISSE se arroga como sendo titular já se encontrava prescrito relativamente à ora Recorrente, nos termos do disposto no art.º 498.°, n.º 1 do Código Civil.

41. O douto Acórdão violou, por erro de aplicação e interpretação, o disposto no art.º 498.°, n.ºs 1 e 3 do Código Civil.

A A. Recorrida Caisse Suisse de Compensation contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:

1. O acórdão recorrido condenou a Recorrente a pagar à Recorrida o montante de €15.492,57.

2. No recurso de apelação que determinou a prolação do acórdão em questão, a Recorrida fixou expressamente o respectivo valor em €20.880,41.

3. O valor da causa, a partir da interposição o recurso de apelação referido em 2 pela aqui Recorrida, passou a ficar reduzido ao valor do recurso, ou seja €20.880,41.

4. Nos termos combinados do disposto nos artigos 44°/1 da Lei 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e 629°/1 do C.P.C., o recurso a que se responde é legalmente inadmissível, uma vez que o valor da causa (delimitado pelo valor do recurso de apelação) é inferior à alçada do Tribunal da Relação.

5. A Recorrida funda o direito que invoca nos autos na sua sub-rogação nos direitos de crédito dos seus beneficiários perante os responsáveis pelos danos que sofreram com o acidente de viação de 20.5.2004, sub-rogação que se produz a partir da verificação de cada pagamento mensal efectuado aos aludidos beneficiários, e que opera pela forma constante dos artigos 589° e ss. do C.C., com a especial configuração prevista no art.º 36° da Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suíça, aprovada pelo Decreto n.º 30/76, de 16 de Janeiro.

6. O prazo de prescrição dos sucessivos direitos de crédito adquiridos pela Recorrida através de sub-rogação começa a correr apenas no momento do pagamento, pela mesma Recorrida, das quantias devidas aos seus beneficiários, nos termos do disposto nos artigos 306°/1 e 498°/1 e 2, ambos do C.C.

7. O acórdão recorrido e a jurisprudência maioritária que se pronunciou sobre a matéria sustentam posição idêntica à invocada nos autos pela Recorrida, pelo que deverá manter-se integralmente, nessa parte, a decisão impugnada.

8. Ficou demonstrado nos autos que o Pai do condutor do veículo UL-...-... no momento do acidente de 20.5.2004 proferiu falsas declarações no acto de celebração do contrato de seguro para garantia dos riscos de circulação da aludida viatura, concluído em 11.6.1999.

9. A consequência jurídica de tais falsas declarações vem sendo, nos termos de jurisprudência constante e abundante, em particular do Supremo Tribunal de Justiça, reconduzida ao vício de anulabilidade, e não à nulidade.

10. O D.L. 522/85, de 31 de Dezembro, bem como os artigos 425º a 462º do Código Comercial, aplicam-se à génese e validade formal do contrato de seguro dos autos, por imposição do art.º 12° do C.C.

11. Resulta do art.º 14º do D.L. 522/85 que a anulabilidade decorrente de falsas declarações prestadas pelo segurado, tendo em vista a celebração do contrato de seguro, não pode ser oposta pela seguradora aos lesados, entre eles a Recorrida, em virtude de a norma contida no (desde então revogado) art.º 429º do Código Comercial constituir uma anulabilidade não prevista no dito D.L. 522/85.

12. Para efeitos do sinistro em apreciação no presente processo - o acidente de viação de 20.5.2004 - o seguro de cobertura dos riscos de circulação do veículo UL-…-… tinha aptidão jurídica para operar e determinar o ressarcimento dos prejuízos dos lesados decorrentes desse evento, incluindo a Recorrida.

13. O acórdão recorrido decidiu, portanto, de acordo com a lei e com a jurisprudência mais largamente difundida, em ambos os casos a respeito de cada matéria sobre a qual se debruçou, pelo que o seu teor e efeitos deverão manter-se na íntegra, por via de acórdão confirmativo a proferir pelo Supremo Tribunal de Justiça.

BB contra-alegou, formulando pedido de ampliação do objecto do recurso nos seguintes termos:

A) O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto condenou a Recorrente a pagar à Caisse Suisse de Compensation a quantia de €15.492,57, absolvendo a aqui Recorrida da instância;

B) A Recorrida é parte ilegítima porque inexistiu qualquer processo judicial a decorrer para apurar responsabilidades quer da Recorrida, quer de AA, já falecido, relativamente ao acidente de 20/05/2004, quer outro condutor da moto CC;

C) O único processo que decorreu foi um processo-crime - Inquérito n.º 3361/04.9TDPRT, que correu termos na 2ª Secção (0203) do DIAP do Porto, o qual em 14/02/2005 veio a ser arquivado por falta de indícios da prática de crime e porque qualquer responsabilidade criminal a apurar-se se mostraria extinta, nos termos do art.º 1150 do Código Penal, uma vez que ambos os intervenientes faleceram;

D) A Recorrida não é responsável por qualquer pagamento à Recorrente e/ou a terceiros;

E) No momento do acidente o veículo automóvel conduzido por AA (veículo com matrícula UL-...-...) era titular de seguro titulado pela Apólice n.º AD 4…1, da Companhia GG, S.A.;

F) A Recorrida não tinha habilitação legal para conduzir e já se encontrava separada do condutor habitual daquela viatura há vários anos;

G) Apesar da viatura de matrícula UL-...-... ainda se encontrar registada em nome da Recorrida, era o AA quem o utilizava no seu exclusivo interesse;

H) A anulabilidade do contrato de seguro é inoponível por parte da Recorrente seguradora à aqui Recorrida;

I) Não tendo sido possível aferir da responsabilidade criminal dos condutores da viatura supra, verifica-se que a responsabilidade aqui em causa, apenas poderia decorrer no âmbito das situações dos artigos 500º e 503º do CC;

J) Sendo que, o prazo de prescrição a aplicar ao caso concreto será o prazo de três anos previsto no art.° 498º nº 1 do CC;

K) Logo era necessário que as herdeiras de CC tivessem intentado ação judicial para apurar responsabilidades pelo acidente e para reconhecimento do direito a uma indemnização, dentro do prazo de 3 anos a contar da data do acidente - 20/05/2004, no pressuposto que os herdeiros do falecido AA fossem citados até ao dia 20/05/2007, para poder operar a interrupção da prescrição;

L) O que também se aplica à Recorrente e Recorrida, pois estas também só teriam aquele prazo de 3 anos para pedir que fosse conhecida a responsabilidade de AA pelo acidente e também só tinha aquele prazo para pedir o conhecimento da responsabilidade daquele ou dos seus herdeiros pelas prestações pecuniárias pagas por aquela ao lesado/herdeiras de CC, bem como qualquer outra prestação pecuniária;

M) Só a partir do momento em que fosse reconhecida que a culpa pela produção do acidente foi de AA é que as herdeiras de CC tinham o direito a pedir à Recorrente o pagamento das prestações pecuniárias que lhe fossem devidas no âmbito da Apólice n° 75…2;

N) Até ao momento, inexiste, qualquer direito reconhecido às herdeiras de CC, nem existe qualquer ação judicial intentada por aquelas contra os herdeiros de AA no sentido de apurar responsabilidades pela produção daquele acidente e consequente pedido de indemnização ou pagamento de prestações pecuniárias;

O) Assim sendo, e como o direito que as herdeiras de CC tinham para pedir judicialmente uma indemnização pelos danos que advieram do acidente se encontra prescrito, então não tem a Recorrida Caisse Suisse qualquer legitimidade para pedir qualquer tipo de indemnização, de reembolso do que terá pago, ou o pagamento nas prestações futuras por ela alegadamente assumidas, pois o direito em que aquela poderia ficar sub-rogada nunca foi judicialmente reconhecido, porque nunca foi judicialmente pedido o seu reconhecimento por quem tinha legitimidade para o fazer (ou seja, as herdeiras de CC);

P) E mesmo que a Recorrida Caisse Suisse pretendesse ver reconhecido tal direito a uma indemnização por parte das herdeiras de CC, então aquelas também teriam que intervir nos autos como parte ativa, sob pena de ilegitimidade da Recorrente, o que se invocou;

Q) Contudo, nenhum efeito teria a intervenção provocada das mesmas, pois como já foi dito, o direito que aquelas poderiam ter a uma indemnização ou a pagamento de determinadas prestações encontra-se prescrito nos termos do art.° 498° n° 1 do CC, pois quando a Recorrida foi citada já há muito havia decorrido o prazo de prescrição;

R) Por tal motivo, e porque não se pode considerar que existiu qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional, então qualquer direito a uma indemnização ou prestação pecuniária por alegada responsabilidade civil extracontratual relacionado com o acidente de 20/05/2004 encontra-se prescrito;

S) A considerar-se a Recorrida como parte legítima, a mesma teria que ser absolvida dos pedidos, dado que a existir qualquer responsabilidade daquela (via sucessória ou qualquer outra), o direito a qualquer tipo de indemnização por parte da Recorrente e herdeiras de CC já se encontra prescrito cfr. art.° 498° n° 1 do CC.;

T) Pelo que a condenação da Recorrente no douto Acórdão impugnado nenhum reparo merece, devendo manter-se na sua íntegra atenta a não violação de qualquer norma;

U) Caso o douto acórdão venha a ser revogado, no todo ou em parte, o acórdão a proferir deverá reconhecer como provadas as exceções alegadas pela Recorrida.

O R. Fundo de Garantia Automóvel contra-alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

Cumpre decidir.

3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção da Relação):

1. A autora é uma instituição de previdência de direito suíço (alínea A) da matéria de facto assente).

2. CC era segurado/beneficiário da autora, tendo sido titular da apólice nº 75…2, o qual manteve a sua residência na Confederação Suíça entre 1989 e 1998, tendo nesse período aí exercido uma actividade lucrativa (resposta ao facto controvertido nº 1).

3. No dia 20 de Maio de 2004, CC circulava na Estrada Interior da Circunvalação, no Porto, no motociclo que lhe pertencia, de matrícula …-…-TD, no sentido Castelo do Queijo – Monte dos Burgos (resposta ao facto controvertido nº 2).

4. O TD circulava na Estrada Interior da Circunvalação, no sentido Oeste/Este (resposta ao facto controvertido nº 15).

5. O UL circulava na Estrada Exterior da Circunvalação, no sentido Este/Oeste (resposta ao facto controvertido nº 14).

6. A Estrada Interior da Circunvalação e a Estrada Exterior da Circunvalação são estradas paralelas, que ligam a zona Este à zona Oeste do Porto e que são separadas, excepto nas zonas de cruzamentos, por um separador central que, regra geral, está ajardinado (resposta ao facto controvertido nº 16).

7. A circulação no sentido Este/Oeste faz-se através da Estrada Exterior da Circunvalação, sendo que a circulação no sentido Oeste/Este se faz pela Estrada Interior da Circunvalação (resposta ao facto controvertido nº 17).

8. A Estrada Interior da Circunvalação, na zona do sinistro dos autos, caracteriza-se por ser uma recta com visibilidade superior a 200m, em ambos os sentidos de marcha, com duas hemifaixas de rodagem, com cerca de 3,5 metros de largura cada uma (resposta ao facto controvertido nº 18).

9. A Estrada Exterior da Circunvalação, na zona do sinistro, apresenta 3 (três) hemifaixas de rodagem, com 3,5 metros de largura cada uma, sendo que as hemifaixas do meio e da direita servem para quem pretende seguir o sentido em direcção a Oeste, enquanto a hemifaixa mais à esquerda serve para quem pretende inverter o sentido de marcha e passar a circular na Estrada Interior da Circunvalação ou para quem pretende virar para passar a circular na Rua Direita do Viso (resposta ao facto controvertido nº 19).

10. A zona do acidente caracteriza-se, ainda, por ser uma zona de entroncamento/cruzamento entre as Estradas Interior/Exterior da Circunvalação e as Ruas Direita do Viso e do Senhor (resposta ao facto controvertido nº 20).

11. A Rua Direita do Viso apresenta-se à direita da Estrada Interior da Circunvalação, sendo que a Rua do Senhor se apresenta à direita da Estrada Exterior da Circunvalação (resposta ao facto controvertido nº 21).

12. O trânsito neste entroncamento/cruzamento é regulado por sinalização semafórica (resposta ao facto controvertido nº 22).

13. Quando o sinal de semáforo se encontra na posição “verde” quer na Estrada Exterior da Circunvalação quer na Estrada Interior da Circunvalação, para os veículos que seguem a sua marcha quer no sentido Este/Oeste quer no sentido oposto, existe uma luz do semáforo, na posição amarela, que funciona de forma intermitente, isto para os veículos que circulam na hemifaixa de rodagem mais à esquerda da Estrada Exterior da Circunvalação e cujos seus condutores pretendem ou inverter a marcha dos veículos por si conduzidos ou prosseguir a sua marcha em direcção à Rua Direita do Viso (resposta ao facto controvertido nº 23).

14. O limite de velocidade na Estrada Interior da Circunvalação é de 50 km/h (resposta ao facto controvertido nº 24).

15. O tempo estava seco sendo o pavimento da via em asfalto e encontrava-se em razoável estado de conservação (resposta ao facto controvertido nº 25).

16. A Estrada Interior da Circunvalação era ladeada por edificações, nomeadamente stands automóveis, casas de habitação e casas de restauração (resposta ao facto controvertido nº 26).

17. O UL circulava na Estrada Exterior da Circunvalação e pretendia seguir em direcção à Rua Direita do Viso (resposta ao facto controvertido nº 27).

18. O condutor do UL colocou-se na hemifaixa de rodagem mais à esquerda da via pela qual circulava (resposta ao facto controvertido nº 28).

19. O semáforo encontrava-se na posição de verde para os veículos que pretendiam seguir na direcção Este/Oeste (resposta ao facto controvertido nº 29).

20. E na posição de amarelo, intermitente, para os veículos que, como sucedia com o condutor do UL, pretendiam passar a circular na Rua Direita do Viso (resposta ao facto controvertido nº 30).

21. Pelas 23 horas e 35 minutos, do dia 20 de maio de 2004, o veículo ligeiro de passageiros de matrícula …-…-JB, conduzido por LL, e um táxi estavam imobilizados no semáforo localizado no cruzamento da via referida em 3º com a Rua do Senhor, à esquerda, e a Rua Direito do Viso, à direita, uma vez que o semáforo apresentava luz encarnada, aguardando ambos que o mesmo acendesse a luz verde (resposta aos factos controvertidos nºs 3, 4 e 5).

22. Quando o semáforo mudou a luz para verde, o táxi e o veículo …-…-JB arrancaram em velocidade lenta (resposta ao facto controvertido nº 6).

23. O condutor do UL iniciou a manobra de atravessamento da primeira das duas hemifaixas da Estrada Interior da Circunvalação, sendo aí embatido pelo TD (resposta ao facto controvertido nº 33).

24. O TD circulava a uma velocidade não inferior a 100 km/h (resposta ao facto controvertido nº 34).

25. O condutor do TD tinha toda a hemifaixa direita da Estrada Interior da Circunvalação para passar pelo UL (resposta ao facto controvertido nº 35).

26. O embate deu-se entre a parte frontal do TD e a parte lateral direita, zona central, do UL provocando o capotamento deste (resposta ao facto controvertido nº 36).

27. O UL invadiu a hemifaixa de rodagem por onde circulava o TD (resposta ao facto controvertido nº 39).

28. Nos momentos que antecederam o acidente o UL circulava na Circunvalação mas em sentido contrário ao do TD (resposta ao facto controvertido nº 40).

29. O embate entre o UL e o TD processou-se na hemifaixa de rodagem esquerda da Estrada Interior da Circunvalação, atento o sentido Castelo do Queijo-Monte dos Burgos, sendo que em consequência desse embate CC foi arremessado ao solo, tendo sido projectado de rojo para junto da berma da via em que se deu o embate entre os referidos veículos (resposta aos factos controvertidos nºs 9 e 10).