Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, Lda. e BB intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra CC Energia, S.A. – Sucursal de Portugal e DD, Serviço Universal, S.A., pedindo a condenação solidária das RR. a pagarem à A. AA, Lda., a título de juros de mora e de indemnização suplementar, o valor de € 165 .000,00, e a pagarem ao A. BB, a título de reparação de danos, a quantia de € 14.000,00.

Alegam, em síntese, o seguinte:

- A 8 de Novembro de 2012, a 1ª A. e a 1ª R. celebraram um contrato designado como “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA UNIDADES DE MINIPRODUÇÃO”, no qual a A. AA, Lda. figura como Produtor e a R. CC, S.A. como Comercializador;

- A ligação da unidade da mini-produção de energia foi efectuada a 16 de Novembro de 2012, pelo que o primeiro pagamento à A. AA, Lda. pela energia produzida e injectada na rede deveria ter acontecido em Dezembro de 2012, o que não sucedeu;

- A partir desse momento a gerência desta A. estabeleceu comunicações diversas com a R. CC, S.A. quanto aos pagamentos em atraso, todos documentados, alegando que os atrasos nos pagamentos da energia produzida geravam incumprimento dos compromissos financeiros que tinham sido assumidos com o investimento na criação da unidade de mini-produção, nomeadamente os assumidos com o crédito efectuado pelo 2º A., tendo havido um contacto da 1ª R. a dizer que o problema residia no facto de o distribuidor (a aqui 2ª R.) não estar a enviar as respectivas leituras da energia produzida;

- Nesse contexto, a A. AA, Lda. viu-se obrigada a atrasar os pagamentos aos seus fornecedores; e o seu sócio, A. BB, a suportar o pagamento dos encargos por conta do financiamento efectuado na instalação da unidade de mini-produção, sendo que solicitaram esclarecimentos à R. DD, S.A., que informou que as leituras estavam a ser devidamente comunicadas à R. CC, S.A.;

- Apenas em 13 de Setembro de 2013 a R. DD procedeu ao pagamento de 33 9327 KWH de energia no valor de € 84.797,82, acrescidos do respectivo IVA;

- Na ocasião, a A. AA, Lda. ainda não podia aceder ao crédito bancário para obter financiamento para o investimento – por estar a iniciar a sua actividade – e assim foi convencionado entre os sócios que ele seria realizado com capital próprio de cada um, a título de suprimentos para a sociedade, pelo período de 12 meses, tempo que seria o necessário para que as instituições financeiras lhe concedessem o crédito, dado que receberia pagamentos de 30 em 30 dias após a assinatura do contrato em causa;

- O sócio BB teve de recorrer a crédito bancário para efectuar um investimento de € 135.000,00, o que fez por estar convencido do cumprimento do contrato celebrado entre a A. AA, Lda. e a R. CC, S.A., sendo que, se tudo tivesse corrido normalmente, em 12 meses a A. AA, Lda. reuniria as condições necessárias para poder contrair um empréstimo que serviria para o reembolso dos referidos suprimentos;

- O incumprimento do contrato dos autos comportou prejuízos para o A. BB, no caso o prolongamento do pagamento dos encargos assumidos por conta do crédito acima referido, num montante de € 8.637,23, cujo ressarcimento é da responsabilidade das RR;

- Em 10 de Abril de 2013, a A. AA, Lda. assinou um contrato denominado de “Contrato de Autorização de Instalação de Miniprodução” com a empresa EE - Extração de Granitos, Lda. com um investimento de € 161.815,00, avançando as previsões de produção de energia solar fotovoltaica;

- Encetaram negociações para obterem financiamento, mas (dado que a conta que devia estar aprovisionada para satisfação das prestações não o estava por falta de pagamento das RR.), em 5 de Agosto de 2013, a EE, Lda. denunciou o contrato em questão, explicando que a A. AA, Lda. não iniciou os trabalhos na instalação da unidade de mini-produção;

- Essa denúncia causou à A. AA, Lda. uma perda de lucros no valor calculado de € 150.000,00.

A R. DD - Serviço Universal, S.A. contestou, alegando em síntese: que a competência para a contagem e comunicação das leituras para efeito de facturação recai sobre a DD – Distribuição, S.A.; que, de qualquer modo, a R. DD, Serviço Universal procedeu ao pagamento da energia produzida pela A., no valor de € 104.301,32, quando não estava obrigada a fazê-lo, respeitante ao período de facturação que era da exclusiva responsabilidade da R. CC, S.A., quanto ao período de 17/11/2012 a 12/09/2013; e só não o fez mais cedo porque a R. CC não lhe forneceu os dados mais cedo; que, assim que foi possível a transição do processo da R. CC para a R. DD (em 10 de Setembro de 2013), foram feitos todos os pagamentos referentes à energia produzida, pelo que não lhe poderá ser assacada qualquer responsabilidade.

Concluiu pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.

A R. CC, S.A. contestou, alegando em síntese: não ter sido parte no contrato em causa; não ter o A. BB legitimidade para peticionar uma indemnização pelo suposto incumprimento do contrato; não ter obtido qualquer indicação por parte do “Operador de Rede de Distribuição” da data de activação da referida instalação e do início da produção; estar dependente do envio das leituras/contagens/medidas por parte do “Operador de Rede de Distribuição” de que tais montantes lhe fossem previamente liquidados por parte do distribuidor; mais comunicou à A. que o erro e falta de cumprimento haviam sido admitidos pelo distribuidor e que a DD iria assumir o pagamento da energia produzida pela instalação em causa desde a data da sua ligação.

Concluiu pela ilegitimidade do 2º A. e pela improcedência da acção e sua absolvição do pedido.

A fls. 77v, os AA. apresentaram nova petição corrigida, com alteração de alguns artigos e aditamento de outros.

Por outro lado,

alteraram, reduzindo, os pedidos de condenação das RR. a pagarem à A. AA, Lda., a título de juros de mora, a quantia de €3.207,06, e uma indemnização complementar no valor de € 150.000,00, e a pagarem ao A. BB a quantia de € 8.637,23

.

Tendo, desde logo, tomado posição acerca da excepção de ilegitimidade do A. BB, declarando que, quanto a este A., a responsabilidade das RR., designadamente da R. CC não se situa no campo da responsabilidade contratual. Além de que as RR., particularmente a R. CC, foram múltiplas vezes interpeladas para cumprir, do mesmo modo que foram alertadas para os prejuízos decorrentes do incumprimento que, reflexamente, causavam ao A. BB.

Concluem pugnando pela improcedência da excepção de ilegitimidade.

A fls. 102v, a R. CC respondeu à petição inicial corrigida nos mesmos termos da anterior contestação.

A fls. 108, foi proferido despacho saneador a julgar improcedente a invocada excepção de ilegitimidade do A. BB.

A fls. 309, foi proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência:

“1. Condenando a Ré CC a pagar à Autora a quantia de € 116.667,00 e ao Autor BB a quantia de € 6.717,85, acrescidas dos correspondentes juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal aplicável, desde a data de citação até efetivo integral pagamento.

2. Absolvendo do pedido a Ré DD - SERVIÇO UNIVERSAL, S.A..”

Inconformada, a R. CC interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 432 foi alterada a matéria de facto e, a final, foi julgada procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se a R. CC do pedido.

2. Vêm os AA. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“1ª - O Tribunal de primeira Instância fez uma análise crítica de todos os meios de prova carreados para os autos, maxime documental e testemunhal, concatenando todos eles, referindo expressamente, além de mais, que realizara uma “fundamentação una dos factos provados e dos indemonstrados”, incidíveis dada a natureza da matéria em causa, e essencial para a compreensão dos mesmos e para a fundamentação da convicção que o levou a decidir, em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e do capital princípio da imediação, tendo conjugado, confrontado e entrecruzado todos os meios de prova produzidos.

2ª – Entre a Autora/Recorrente AA e a recorrida CC, foi celebrado um contrato designado de “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉCTRICA UNIDADES DE MINIPRODUÇÃO”, onde aquela figura como “Produtor” e esta como “Comercializador”, sendo que a fonte de energia da unidade de miniprodução é do tipo solar.

3ª - As Cláusulas 7.ª, 8.ª e 9.ª de tal contrato, definem o modo de facturação, o regime remuneratório, preços e o pagamento, ou seja, a facturação é mensal o pagamento é de €0,2499 por KWH conforme o Decreto-Lei 34/2011 de 8 de Março.

4ª - O primeiro investimento da Autora/Recorrente ocorreu na instalação da unidade registada no Sistema de Registo de Mini produção (SRMini) com o Nº MN2011000264 com o certificado de exploração a que corresponde o CPE PT0002…4CQ, aquela objecto daquele contrato, e foi de €259 145,74 (duzentos e cinquenta e nove mil cento e quarenta e cinco euros e setenta e cinco cêntimos).

5ª - A Autora AA ainda não podia aceder ao crédito bancário para obter aquele montante, uma vez que estava a iniciar a sua actividade, pelo que o investimento seria realizado com capital próprio de cada um dos sócios a título de suprimentos para a sociedade, pelo período de 12 meses, tempo que seria o necessário para que as instituições financeiras lhe concedessem o crédito.

6ª - Com os pagamentos mensais que a recorrida CC teria que efectuar de 30 em 30 dias, por contrapartida da energia produzida e injectada na rede as instituições financeiras em 12 meses estariam em condições de conceder crédito à Recorrente AA.

7ª - O Recorrente BB contraiu junto da Caixa FF um crédito pessoal denominado CP TRANSVERSAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA 039….4, no valor de €135 000,00 (cento e trinta e cinco mil euros), pelo período, imposição bancária, de 84 meses e com uma TANB de 11,6 %.

8ª - A ligação da unidade da miniprodução de energia foi efectuada em 16 de Novembro de 2012.

9ª - Em 13 de Fevereiro de 2013 a Recorrida CC ainda não tinha creditado qualquer valor por conta do contrato assinado com a Autora AA, embora comercializasse aquela energia.

10ª - No dia 13 de Setembro de 2013 a DD procedeu ao pagamento à Autora/Recorrente AA de 33 9327 KWH de energia no valor de €84.797,82,00 (339 327 KWHx€0,2499=€84 797,82) acrescidos do respectivo IVA no valor global de €104.301,32, (cento e quatro mil, trezentos e um euro e trinta e dois cêntimos).

11ª - Devido ao atraso de 9 meses nos pagamentos da energia por parte da Recorrida CC à Recorrente AA, o Recorrente BB foi obrigado a prolongar o pagamento dos encargos assumidos por conta do crédito referido supra no valor total de €8.637,23 (oito mil seiscentos e trinta e sete euros e vinte e três cêntimos).

12ª - A Recorrente AA não reuniu as condições necessárias para poder contrair um empréstimo que serviria para o reembolso dos suprimentos dos seus sócios em razão da falta do pagamento mensal a que a Ré CC estava obrigada.

13ª - Em 10 de Abril de 2013, a Recorrente AA acordou com a EE – Exportação de Granitos, Lda., que esta, na qualidade de titular de uma instalação de energia elétrica, de acordo com a alínea a), do nº 1, do artigo 3.º do Decreto-Lei 34/2011, que esta autorizava aquela a instalar uma unidade de miniprodução nas suas instalações.

14ª - A unidade de miniprodução seria instalada por conta da Autora AA e o investimento seria no valor de €161 815,00 (cento e sessenta e um mil oitocentos e quinze euros) acrescidos de IVA.

15ª - De acordo com as previsões do instituto da Comissão Europeia, JRC, que estuda e prevê a produção de energia solar fotovoltaica, tendo em conta nomeadamente o número de painéis solares, a sua capacidade de produção e a localização da unidade, a produção de energia eléctrica nos 14 anos era de 3 018 846 KWH, com uma tarifa de € 0,1499 por KWH.

16ª - Em 16 de Julho de 2013 a Recorrente AA foi chamada à atenção pela Caixa FF. [na qual] para o facto de não apresentar qualquer movimento na conta domiciliada para a receita mensal com origem no contrato de compra e venda de energia eléctrica celebrado com a Ré CC pelo que, devido ao facto daquela conta não apresentar qualquer movimento, quando naquela altura- Julho de 2013 -deveria ter sido creditado pelas Rés pelo menos o valor de €75 264,63 (setenta e cinco mil duzentos e sessenta e quatro euros e sessenta e três cêntimos) (244861 KWHx0,2499+23%), a Caixa FF negou o financiamento à Autora AA.

17ª - Em 5 de Agosto de 2013, a EE - Extração de Granitos, Lda. denunciou o contrato de autorização de instalação de Miniprodução (MN2013000037) que tinha celebrado com a Autora AA.

18ª - A denúncia deste contrato causou na Recorrente AA uma perda de lucros no valor calculado de €150 000,00 (cento e cinquenta mil euros).

19ª - As leituras da instalação da produção de mini energia em causa apenas foram sendo comunicadas pelo Operador de Rede à Ré CC desde fevereiro a agosto de 2013.

20ª - Nos termos do artigo 406º nº 1 do Código Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos.

21ª - Estipula o artigo artº 798º que “o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor”, e, conforme consigna o artigo 799º, incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua (nº 1), sendo que a culpa é apreciada nos termos aplicáveis à responsabilidade civil (nº 2).

22ª - São pressupostos da responsabilidade civil, seja contratual seja extracontratual: o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

23ª - No caso não existe simples mora no pagamento da electricidade produzida e fornecida à rede pela Recorrente, mas sim um incumprimento defeituoso do contrato, gerador da obrigação de indemnizar.

24ª - Resulta da factualidade provada que os factos que traduzem o incumprimento contratual pela recorrida CC foram causa directa e necessária dos danos e prejuízos elencados.

25ª - O douto acórdão recorrido violou nomeadamente os artigos 405º, 406º, 562º, 563º, 564º, 798º, 799º, 804º e 806º, todos do Código Civil.

Termos em que deverá o recurso merecer provimento, revogando-se o Acórdão recorrido, em conformidade com as conclusões que antecedem, mantendo-se consequentemente a sentença da primeira instância.”

A Recorrida CC, S.A. contra-alegou concluindo nos termos seguintes:

“(…)

II. Não obstante o disposto no número 3 do artigo 673º do C.P.C., a ora Recorrida CC não pode deixar de se insurgir contra o teor da 1ª conclusão do recurso dos Recorrentes, porquanto a decisão da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de primeira instância merece toda a censura de que foi alvo no douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, uma vez que da leitura da fundamentação dada pelo Tribunal de primeira instância às decisões por si proferidas em sede de matéria de facto, não é percetível com base em que meios de prova ou em que considerações terá tal Tribunal chegado às suas conclusões, não explicitando o juiz do Tribunal de primeira instância o modo como cada um dos meios de prova (documental e testemunhal) o influenciaram e lhe criaram a convicção que o levou a decidir no sentido da condenação parcial da ora Recorrida CC.

III. Sendo certo que alguns dos factos dados como provados pelo Tribunal de primeira instância, tiveram por base documentos que não existem, nem nunca foram juntos aos autos (vejam-se os pontos 29, 30, 31 e 32), outros factos eram conclusivos (veja-se o ponto 41), outros desconsideraram os meios de prova documental e testemunhal (vejam-se os pontos 43, 46, 47, e 52).

IV. As conclusões 2ª a 17ª do recurso dos Recorrentes reproduzem, no essencial, os factos considerados provados nos presentes autos com os pontos 1, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 13, 15, 23, 25, 26, 29, 33, 34, 38 e 39, sendo certo que de tais conclusões de recurso, bem como dos factos dados como provados, não se retiram as conclusões pretendidas pelos Recorrentes, quanto às suas pretensões indemnizatórias, revogação do Acórdão recorrido e manutenção da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância.

V. Os Recorrentes alegam que a Recorrida CC deverá ser condenada no âmbito da responsabilidade contratual, imputando-lhe o ilícito que reside no incumprimento contratual da obrigação de proceder à faturação e pagamento mensal, no âmbito do contrato celebrado entre a Recorrente AA, Lda e a Recorrida CC, designado de “Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica Unidades de Produção”, desde a data em que ocorreu a instalação da unidade de microprodução em causa nos presentes autos (12 de Novembro de 2012) até à data da conclusão da transição do processo e deste contrato para a Ré DD, Serviço Universal (12 de Setembro de 2013).

VI. Ao invés do que pretendem os Autores e como muito bem refere o douto Acórdão recorrido, as relações e vicissitudes contratuais, papel de cada uma das entidades envolvidas, bem como os fatores e reveses demonstrados pelos factos provados e relacionados com o processamento da faturação e [d]o pagamento do preço da energia produzida pela unidade em causa nos presentes autos, são concausas da mora na faturação e pagamento, suficientes para afastar a presunção de culpa que impende sobre a Recorrida CC, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 799º do Código Civil.

VII. O douto Acórdão recorrido não merece qualquer censura por tal entendimento e identifica de forma fundamentada e demonstrada todos os fatores, vicissitudes e reveses relacionados com o processamento da faturação e do pagamento que concorreram para que a 1ª faturação e pagamento viesse a ocorrer unicamente em 12 de Setembro de 2013. Tais concausas da mora na faturação e pagamento são:

VIII. Em primeiro lugar, a dependência da Recorrida CC, relativamente à DD Distribuição, quanto ao envio das leituras, as quais só a DD Distribuição podia fornecer, o que apenas fez em Fevereiro de 2013 e apenas tendo fornecido um valor acumulado que não permitia à Recorrida CC proceder à faturação em separado de cada um dos meses, nem pagar atempadamente à Recorrente AA.

IX. Nesta sede, alerta-se que, ao invés do que consta na conclusão 19ª do recurso dos Recorrentes, o que está provado no ponto 43 dos factos dados como provados, com as alterações introduzidas no douto Acórdão recorrido é o seguinte: “43. As leituras da instalação da produção de mini energia em causa apenas foram sendo comunicadas pelo Operador de Rede à Ré CC desde fevereiro a agosto de 2013, e apenas foi sendo comunicado um valor acumulado desde o início da produção”.

X. A segunda vicissitude prende-se com a alteração da legislação aplicável, a 19 de Fevereiro de 2013, aquando da publicação do Decreto-Lei nº 25/2013 que, reconhecendo as dificuldades práticas e operacionais, seja no que respeita à articulação entre o comercializador de último recurso (DD Serviço Universal), os comercializadores e os produtores no processo de aquisição da energia produzida pelas unidades de microprodução e miniprodução em regime bonificado (…), veio alterar os regimes jurídicos da micro produção e miniprodução, cometendo apenas ao comercializador de último recurso a obrigação de celebrar com os microprodutores e os miniprodutores contratos de compra e venda da eletricidade produzida pelas respetivas unidades (…), com imediata aplicação à unidade de microprodução em causa nos presentes autos.

XI. A terceira vicissitude prende-se com as comunicações enviadas via e-mail à Recorrida pela Ré DD, Serviço Universal e DD, Soluções Comerciais, maxime o e-mail datado de 22 de Abril de 2013, enviado pela DD, Soluções Comerciais à Recorrida CC (junto a fls. 254 do processo físico), comunicando-lhe que “envio a resposta para as situações em que a CC não recebeu leituras de instalações de produção indicando que a DD Serviço Universal no momento da cessão contratual assumirá as leituras desde o início. O objetivo é que nenhum período de produção seja faturado em duplicado”.

XII. Como refere e bem o douto Acórdão do Tribunal recorrido, perante a comunicação supra transcrita, a Recorrida CC só podia deduzir que não tinha de emitir qualquer facturação relativamente à unidade de microprodução em causa nos presentes autos e que deveria concentrar os seus esforços na transição dos contratos. Confirmando-se que era, de facto, esta a ideia das entidades envolvidas nesta transição, resulta provada a emissão da fatura de toda a energia produzida desde a data da ligação à rede – 16 de Novembro de 2012 – até à data da transição – 12 de Setembro de 2013, por parte da Ré DD, Serviço Universal, no preciso dia em que esta entidade deu por concluído o processo de transição da unidade da AA.

XIII. Como também refere e bem o douto Acórdão do Tribunal recorrido, no que diz respeito à transição do contrato em causa nos presentes autos para a Ré DD, Serviço Universal, não se percebe por que motivo a DD, Soluções Comerciais ficou à espera que a Recorrida CC lhe enviasse os elementos solicitados quando a plataforma SRMini – sistema de registo de produção – conteria a maior parte dos elementos pretendidos pela DD, Soluções Comerciais, dados esses que igualmente poderiam ter sido solicitados à DD Distribuição.

XIV. Da legislação aplicável à data da instalação da unidade de microprodução da AA, dos documentos juntos aos autos a fls. 15, 15v., 16, 58v., 59, 60 (troca de e-mails entre a Recorrente AA e a Recorrida CC), bem como dos factos provados, outra não pode ser a conclusão de que a Recorrida CC funcionava como uma mera intermediária entre os Mini e Micro Produtores e a DD: a energia era injetada diretamente na rede pelo produtor e era adquirida pela DD que, após receber a respetiva faturação a emitir pela CC, procedia ao pagamento à CC da energia produzida, e esta, por sua vez, procedia ao seu pagamento ao produtor.

XV. Contudo, quem procedia e procede à ligação da unidade de miniprodução à rede, quem sela o contador e quem tem acesso direto e imediato às leituras da energia produzida, não era a Recorrida CC (enquanto comercializadora), mas sim a DD Distribuição (cfr. artigo 21º do DL 34/2011, é o operador da rede de distribuição que procede à ligação da unidade de miniprodução à RESP e, segundo o ponto 9. da cláusula 6ª do contrato de compra e venda celebrado entre a Recorrente AA e a Recorrida CC, “o Operador da Rede de Distribuição é a entidade responsável pela leitura dos equipamentos de medição”.

XVI. A Recorrida CC dependia, para cumprimento escrupuloso dos contratos como o que está em causa nos presentes autos, de outras entidades, de terceiros, designadamente da DD Distribuição, a qual tem a obrigação de proceder e enviar as leituras, o que não fez desde a data em que ocorreu a ligação à rede (16 de Novembro de 2012).

XVII. Quanto às pretensões indemnizatórias dos Autores, ora Recorrentes BB e AA Lda., nenhuma censura merece o douto Acórdão recorrido ao concluir que as mesmas improcedem, ainda que se considerasse que a demonstração das demais concausas da mora na faturação e pagamento, conforme supra descritas, não seriam suficientes para afastar a presunção de culpa que impende sobre a Ré CC, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 799º do Código Civil.

XVIII. Quanto à pretensão do Recorrente BB, sempre se dirá que no âmbito da responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro pelo incumprimento do contrato.

XIX. O Recorrente BB não é parte no contrato de compra e venda de energia em causa nos presentes autos, porquanto não intervém no mesmo na qualidade de Titular ou Produtor, pelo que nem este Recorrente tinha o poder ou faculdade de exigir da Recorrida CC qualquer atuação ou realização de uma prestação, nem a Recorrida CC tinha nenhuma obrigação ou dever de prestar para com o Autor BB. A relação da sociedade AA, Lda, para com os seus sócios e vice-versa, nunca poderia dizer respeito à Recorrida CC.

XX. Os factos provados demonstram que o alegado contrato de mútuo celebrado em nome do Recorrente BB, sempre teria de ser celebrado ou por este Recorrente ou pela Recorrente AA, Lda (uma vez que esta não podia aceder a crédito bancário por se encontrar em início de atividade, foi convencionado entre os sócios que o investimento seria realizado com capital próprio de cada um a título de suprimentos para a sociedade, pelo período de 12 meses, tempo que seria o necessário para que as instituições financeiras concedessem o crédito à Recorrente AA). Ora, em ambos os casos, sempre seriam devidos encargos associados a tal empréstimo. Em ambos os casos, todos e quaisquer encargos sempre seriam a suportar pela Recorrente AA, Lda, uma vez que esta era, de facto, a beneficiária do empréstimo e a única responsável por reembolsar o seu sócio pelo capital investido, bem como pelos encargos que este suportasse, pelo que o atraso na faturação e pagamento não causou qualquer agravamento nos custos associados ao mútuo, nem constitui qualquer prejuízo a carecer de indemnização.

XXI. Por outro lado, também no âmbito da responsabilidade civil ou extracontratual subsiste a regra geral de que são apenas reparáveis os danos causados ao titular dos bens directamente atingidos e não já os de terceiro.

XXII. Quanto à pretensão indemnizatória da Recorrente AA, Lda, alerta-se, desde já, que a conclusão 18ª do recurso dos Recorrentes não consta dos factos dados como provados. Esta conclusão correspondia ao ponto 41 dos factos considerados provados pelo Tribunal de primeira instância, ponto que foi alterado pelo douto Acórdão recorrido em sede de apreciação sobre a impugnação da matéria de facto.

XXIII. Não resulta dos factos provados nos presentes autos que a denúncia do contrato/acordo de autorização de instalação de Miniprodução (MN2013000037), que tinha sido supostamente celebrado entre a sociedade EE - Extração de Granitos, Lda e a sociedade AA, Lda, tenha causado na Recorrente AA uma perda de lucros no valor calculado de 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros). Tal ponto da matéria de facto foi alterado e bem no douto Acórdão recorrido, uma vez que o seu teor surgia como perfeitamente conclusivo, na parte em que afirmava “causou uma perda de lucros no valor calculado de € 150.000,00.”

XXIV. O facto dado como provado nos presentes autos, como ponto 41, com as alterações introduzidas pelo douto Acórdão recorrido tem a seguinte redação: “41. Segundo as previsões efetuadas pela autora AA, o projeto de miniprodução a instalar na EE, permitir-lhe-ia arrecadar lucros no valor de estimado de 150.000,00 €, os quais correspondem ao valor de receita líquida dos 14 anos de exploração deduzidos, para além do investimento necessário, referido em 31, os 12% da renda e ainda respetiva manutenção da unidade

XXV. Só estão provadas meras previsões! Não está provado que, se o negócio tivesse ido para a frente, a ora Recorrente AA teria uma estimativa de lucro na ordem dos € 150.000,00, nem está provado que a desistência da EE tivesse impossibilitado definitivamente a Recorrente AA de montar o negócio em questão ou outro semelhante com a sociedade EE ou com outra empresa, nem está provado que a desistência da EE em Agosto de 2013, impedisse as partes de virem a concretizar a instalação da miniprodução, em Setembro de 2013 (quando a Recorrente AA veio a receber os cerca de € 70.000,00 relativos à energia até aí produzida pela unidade instalada na HH), desconhecendo-se até, por não ter sido alegado, nem provado, por que motivo o negócio não é concretizado em Setembro de 2013, quando a Recorrente AA recupera a totalidade dos pagamentos em atraso.

XXVI. In casu, a Recorrente AA, Lda fundamenta a sua pretensão indemnizatória com base no atraso na faturação e pagamento da eletricidade por si produzida e injetada na rede, pelo que nos encontramos perante uma situação de mora no cumprimento de uma obrigação pecuniária, concluindo e bem o douto Acórdão recorrido que na responsabilidade contratual, a indemnização pela mora no cumprimento de obrigações pecuniárias encontra-se fixada à fortait, correspondendo necessariamente aos juros devidos, sem que seja facultada ao credor a prova de que o dano sofrido é superior (cfr. artigos 804º e 806º do C.C.). Neste sentido, cita-se doutrina dominante, maxime definição de MANUEL DE ANDRADE, obrigações pecuniárias “são aquelas em que a prestação debitória tem por objeto dinheiro”, visando proporcionar o respetivo valor, in “Teoria Geral do Direito Civil”, p. 215, PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, in “Código Civil Anotado”, Vol. II, Coimbra Editora, p. 69, ANA PRATA, in “Código Civil Anotado”, Volume I, 2017, Almedina, Coordenação de Ana Prata, p. 1012 e p. 1013, ADRIANO VAZ SERRA, in “A mora do devedor”, BMJ nº 48, Maio 1955, p. 100, bem como jurisprudência, maxime Acórdão do S.T.J., de 13.07.2017, proc. n.º 188/14.3T8PBL.C1.S1, disponível em www.dgsi.pt, “num caso de responsabilidade contratual (…), a indemnização pelo não pagamento da quantia correspondente à perda total reconduz-se tão só ao pagamento de juros moratórios sem que haja lugar ao pagamento de uma indemnização suplementar por danos superiores ao montante dos juros, uma vez que a previsão do nº 3, do art. 806º, do CC, é aplicável apenas à responsabilidade civil extracontratual”.

XXVII. A função da indemnização é a de reparar danos e não, como os Autores peticionam e o Tribunal de primeira instância decidiu, uma fonte de enriquecimento sem fundamento e de vantagens e aproveitamentos dos devedores (sejam eles quem forem).

XXVIII. Refere o douto Acórdão recorrido que aqui chegados fica prejudi