Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível.

I – RELATÓRIO

AA, residente na Avenida ..., Bairro, instaurou acção executiva para pagamento de quantia certa, no valor global de € 218 333,45, contra BB, residente na Avenida ..., ..., ..., e CC, residente na Rua ..., n.º …, ..., ..., apresentando como título executivo uma escritura pública de “Confissão de Dívida e Hipoteca” e alegando que os Executados deixaram de pagar as prestações acordadas nessa escritura a partir de Outubro de 2011, no valor global de € 132 916,79.

Invoca ter direito ao valor da cláusula penal estabelecida no mesmo documento, no valor de € 124 999,88 (o montante de € 4.166,66 multiplicado pelas 30 prestações em falta).

Expõe que, entretanto, os Executados liquidaram, através de diversas entregas, a quantia global de € 58 333,24, cifrando-se o valor em dívida em € 189 583,43, acrescido de juros de mora.

Os Executados vieram deduzir oposição à execução, por embargos de executado, pedindo que os embargos de executado sejam julgados procedentes, por provados, e, consequentemente, reconhecida judicialmente a redução do preço e o valor do seu contra crédito, operando-se a compensação recíproca dos créditos das partes, julgando-se em conformidade a extinção dos presentes autos executivos.

A Exequente contestou a oposição deduzida, contrapondo, em síntese, que as partes acertaram a venda das quotas da sociedade pelo valor global de € 250 000,00, tendo recebido € 50 000,00 e acordado o pagamento do remanescente em prestações.

Proferiu-se despacho saneador e dispensou-se a identificação do litígio e a selecção dos Temas da Prova.

Entretanto, os Embargantes vieram apresentar articulado superveniente, oportunamente admitido, alegando que as irregularidades fiscais aludidas no requerimento inicial deram origem a um processo contra-ordenacional com o n.º ...34, no âmbito do qual foi proferido despacho final em 09/03/16, pelo qual foi aplicada à arguida sociedade uma coima única no valor de € 11 848,34, acrescida das custas processuais, no valor de € 76,50.

Entendem que, em conformidade, do preço acordado pela transmissão deverá ainda ser descontado a quantia de € 11 924,84, correspondente ao valor destas coima e custas.

Rematam pedindo que a Exequente seja condenada a reconhecer que a título de preço da sociedade transmitida apenas tem a haver dos Executados a quantia de € 137 023,31, valor ao qual deverá ser descontado o que efectivamente já foi pago.

A Embargada veio pronunciar-se impugnando a generalidade da matéria de facto alegada.

Realizado o competente julgamento, proferiu-se sentença com a seguinte parte decisória:

“Face ao exposto, e sem necessidade de outras considerações, julgo a presente Oposição à Execução mediante Embargos de Executado improcedente por não provada, determinando-se o prosseguimento da execução.”.

Inconformados com esta decisão, os embargantes/Executados interpuseram recurso de apelação, tendo a Relação ..., em acórdão de 14.01.2020, decidido “julgar parcialmente procedente o fundamento de modificabilidade da matéria de facto, mas totalmente improcedente o recurso dos Recorrentes/Embargantes, confirmando-se a sentença recorrida.”.

Foi interposto recurso de revista pelos Embargantes, tendo apresentado alegações que remataram com as seguintes

CONCLUSÕES:

1. É fundamento do presente recurso a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia (arts. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC), e a violação da lei substantiva na modalidade de erro na interpretação e aplicação do direito, no que concerne à repartição da culpa na responsabilidade contratual (art. 570.º do CC), ao regime da venda de coisa onerada ou defeituosa (arts. 805.º, 811.º e 813.º do CC) e à redução da cláusula penal (art. 812.º do CC), e na modalidade de erro na escolha e determinação da norma aplicável no que respeita à clausula penal (art. 334.º do CC).

2. A admissibilidade do presente recurso de revista resulta da circunstância o acórdão da Relação confirmar a decisão de 1.ª instância com fundamentos de factos e de direito radicalmente distintos, não se verificando a dupla conforme a que se refere o artigo 671.º, n.º 3, do CPC.Com efeito, o Tribunal da Relação procedeu à modificação da matéria de facto dada como provada, alargamento substancialmente a base factual da decisão e assim âmbito subjetivo e objetivo do alcance do caso julgado material; e, por outro lado, operou um distinto enquadramento jurídico dos factos provados, ao deslocar a base normativa da improcedência em 1.ª instância assente na inexigibilidade judicial do contra crédito dos embargantes (nos termos dos arts. 847.º, n.º 2 do CC), para a aventada falta de “due diligence” na aquisição da empresa por banda dos executados, e consequente irresponsabilidade da embargada pelo incumprimento pontual da sua prestação, ao mesmo tempo que conjetura, ainda que para a excluir, a disciplina do erro sobre a base do negócio (previsto no art. 252.º do CC) e o regime da compra e venda de coisa defeituosa (nos termos previstos no art. 905.º e ss. do CC).

3. O Tribunal da Relação situou o litígio no domínio da responsabilidade contratual (arts. 798.º e ss. do Código Civil), mas deu como verificado que os compradores/embargantes não usaram da diligência devida ou exigível, tendo agido com culpa e concorrido para a produção dos danos, circunstância que excluiria a responsabilidade da embargada, por força do artigo 570.º do Código Civil.

4. Não podem os recorrentes acompanhar este raciocínio do Tribunal da Relação, desde logo porque não ficou provado que os embargantes/compradores não tenham analisado previamente a contabilidade da sociedade ou que não tenham suscitado quaisquer esclarecimentos à vendedora acerca de questões contabilísticas/financeiras da sociedade, assim como não foi dado como não provado que o tenham feito.

5. Não existindo qualquer suporte fáctico a esse respeito, o Tribunal da Relação não podia ter concluído sem mais que os lesados/embargantes omitiram o seu dever de “due diligence”.

7. Mais: infere-se da prova documental junta aos autos pela própria embargada/vendedora que, aquando das negociações da venda da empresa aos embargantes/compradores, foi solicitado à Administração Tributária que certificasse se a LUSORE era devedora à Fazenda Pública de quaisquer contribuições ou impostos, tendo certidão negativa de dívida fiscal sido entregue aos embargantes/compradores.

8. Ora, a Administração Tributária, que tem acesso direto a todos os documentos contabilísticos dos contribuintes, goza de amplos poderes coativos no âmbito dos procedimentos de inspeção e regularização tributária e dispõe de quadros técnicos especializados, não foi capaz de detetar quaisquer irregularidades tributárias na LUSORE senão aquando da Ação Inspetiva realizada em 2012.

9. Pelo que não pode razoavelmente impor-se aos embargantes/compradores que, com base na mera análise dos documentos que lhe fossem facultados pela vendedora – e note-se que tratando-se de documentos na disponibilidade da compradora a mesma poderia omitir a apresentação daqueles que lhe conviesse – “descobrissem” irregularidades que a própria Administração Tributária não fora capaz de “desvendar”.

10. A tónica aqui não incide na falta de diligência dos embargantes/compradores - que agiram com a prudência que é de esperar atento o padrão do homem médio ao exigirem uma certidão fiscal que lhe certifica a inexistência de dívidas e consequente situação tributária regularizada -, mas na falta do cumprimento dos deveres de informação e boa-fé contratual a que a vendedora/exequente estava obrigada a cumprir aquando da venda da sociedade.

11. Deveres que o Tribunal da Relação ... reconhece e não deixou de proclamar teoricamente – pode ler-se no acórdão recorrido que “o vendedor tem a obrigação de fornecer ao comprador um conjunto de informações completas e verdadeiras quanto ao objeto do negócio e de transmitir a sociedade livre de ónus ou defeitos” –, embora no momento da aplicação prática tenha obliterado as ideias que, em abstrato, tão judiciosamente sustentou.

12. Em face do que antecede, andou o tribunal da Relação ao ter sufragado o entendimento que no caso concreto os embargantes/compradores não cumpriram com o ónus de “due deligence”, seja porque não foram dados como provados ou não provados quaisquer factos a esse respeito (tornando infundado o juízo de valor formulado), seja porque as provas existentes apontam até em sentido contrário (tornando-o arbitrário).

13. A aplicação do artigo 570.º do CC no domínio da responsabilidade contratual, supõe uma mais exigente conceituação do nexo de causalidade e do padrão de atuação do lesado à luz do paradigma do bonus pater familias e da atuação que seria de exigir no caso concreto.

14. Na situação sub judice, não ficou provado qualquer facto do qual se possa extrair a conclusão de que os embargantes omitiram o seu dever de “due diligence”, menos ainda que essa omissão ou negligência possa qualificar-se como não aceitável de acordo com um padrão negocial justo e, por isso, merecedora de um forte juízo de censura determinante da supressão do seu direito à indemnização ou – porque o contrato ainda não estava integralmente cumprido à data do incumprimento pelo vendedor – da redução do preço acordado.

15. Pelo que andou o tribunal da Relação ao ter considerado aplicável no caso concreto a norma do artigo 570.º do Código Civil.

16. E mesmo que o artigo 570.º do Código Civil fosse concretamente aplicável ao caso – o que não se concebe –, sempre a consequência dessa aplicação haveria de ser diferente da pura e simples supressão do direito do lesado à indemnização ou à redução do preço, antes cabendo ao Tribunal graduar a consequência jurídica consoante a gravidade relativa da conduta de cada uma das partes, em ordem a manter preservado um equilíbrio negocial mínimo.

17. Não é isso que acontece se, como fizeram as instâncias, se decidir que os embargantes estão obrigados a pagar a totalidade do preço de € 250.000,00 fixado para o contrato e ainda a quantia de € 124.999,88 a título de cláusula penal, por uma empresa que, à data da aquisição, não tinha atividade, não dispunha de stock, não apresentava clientela, nem ativos. E tudo isto a somar à quantia de € 54.563,97 que tiveram de desembolsar para regularizar a situação fiscal da LUSORE em virtude de irregularidades cometidas antes da transmissão das quotas.

18. Não sendo admitida a redução do preço, o “do ut des” do contrato fica francamente desequilibrado: em vez de um pagamento de € 250.000,00 por uma empresa com igual valor, temos, de um lado, € 429.563,85; do outro, pouco mais do que 0.

19. Entendeu o Tribunal da Relação, a propósito das dívidas fiscais, que da não inclusão na escritura pública dada à execução de uma cláusula de garantia em que as partes acordam sobre a distribuição do risco e da especial proteção do adquirente permite inferir que não quiseram distribuir por qualquer forma o risco da transmissão da sociedade. E para a Relação não distribuir o risco da transmissão da sociedade significa, na prática, que a totalidade do risco impende sobre o adquirente.

20. A argumentação do acórdão recorrido assenta numa errada subsunção dos factos e numa equivocada interpretação das normas jurídicas aplicáveis.

21. Em primeiro lugar, importa sublinhar que o negócio atípico de transmissão indireta de empresa a que se reportam os autos foi celebrado verbalmente, isto é, sem que tenha sido levado a escrito pelas partes.

22. Se o negócio celebrado entre as partes – a transmissão da totalidade das participações sociais da L... e, por essa via, a compra e venda, indireta, da empresa – não revestiu a forma escrita, não pode razoavelmente exigir-se a adoção de forma escrita qualquer cláusula de garantia ou de distribuição do risco.

23. Ademais, convenhamos que o negócio aqui em causa é um negócio de “sucatas” em que as partes envolvidas eram conhecidas de há longos anos, tratavam-se por “tu”, não se trata de um negócio entre sociedades com vastos impérios empresariais que dominam ou têm uma posição relevante no mercado nacional e quiçá internacional, em que por força da concreta atividade desenvolvida, dos investimentos efetuados, estão assessoradas de uma vasta equipa técnica de advogados, contabilistas, gabinetes de assessoria.

24. Por outro lado, e contrariamente ao que parece entender a Relação ..., se não tiver sido estipulada uma cláusula de garantia – ou, o que é o mesmo, se não se tiver feito prova dessa estipulação –, o contrato ficará sujeito ao regime legal geral previsto na lei para a falta de cumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato.

25. A maior ou menor relevância dos vícios deve ser aferida em face da situação subjacente da sociedade e do seu potencial para afetar o equilíbrio das prestações recíprocas das partes, importando sempre analisar o contexto negocial e a informação trocada entre as partes.

26. Se a sociedade tiver apenas um ativo (por exemplo, um imóvel, um crédito avultado), a relevância do ativo no contexto da sociedade e, logo, no negócio, leva a que se centre mais o conteúdo da garantia e relevância dos vícios no ativo em causa.

27. No caso em apreço, a sociedade “praticamente não tinha clientela, o valor do seu stock era quase nulo, não dispunha de créditos a receber e apresentava uma atividade residual”, a vendedora entregou aos compradores uma certidão negativa de dívida fiscal, e a empresa tinha como ativo o direito ao recebimento de um incentivo reembolsável até ao valor de € 177 496,19, que poderia ser convertido em incentivo não reembolsável até ao montante de € 129 802,96, acrescido de um prémio de realização no valor máximo de € 122 496,29.

28. É manifesto que o não recebimento do montante do incentivo e a existência de dívidas fiscais avultadas representam um vício coberto pela garantia edilícia geral, que resulta do regime do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato (arts. 798.º e ss. do CC) e, mais em concreto, da disciplina da venda de coisa onerada (art. 905.º do CC) ou defeituosa (art. 913.º do CC).

29. Será tipicamente um ónus ou encargo a situação de passivo oculto, em que uma dívida a terceiro não surge no balanço entregue ao comprador, ao passo que deve ser considerada como defeito uma situação de incorreção de balanço devido a uma sobrevalorização de ativos.

30. No caso em apreço, os embargantes/recorrentes tiveram de pagar à Administração Tributária, em relação ao ano de 2009 (ano durante o qual é pacifico que a sociedade ainda pertencia à embargada) cerca de € 22.109,06 (vinte e dois mil cento e nove euros e seis cêntimos), concretamente: (a) a quantia de € 858,44 (Ponto 13 dos factos Provados); (b) a título de IVA, custas e juros a quantia proporcional de € 15.288,20 (Ponto 14 dos Factos Provados); (c) por conta do processo contraordenacional a quantia proporcional de € 5.962,42 (Ponto 16 dos Factos provados).

31. Ao referido valor acresce ainda o valor despendido pelos embargantes na escritura, registos e impostos referentes à hipoteca constituída a favor da Administração Tributária como garante do cumprimento dos valores devidos pelos exercícios de 2009 e 2010, no valor de € 681,00 (Ponto 15 dos Factos Assentes).

32. As referidas irregularidades tributárias configuram uma situação de passivo oculto que os executados não esperavam ter de liquidar e que respeitam a factos que não pode ser-lhes imputado.

33. Nessa medida, aplicando-se o regime da venda de coisa onerada, têm os embargantes o direito a verem reduzido do preço em dívida a quantia de € 22.790,06 (cfr. arts. 905.º e 911.º do CC).

34. Por outro lado, considerando que a L... não recebeu o valor do incentivo do IAPMEI, valor esse que constituía o único ativo da sociedade e que naturalmente foi tido em conta pelas partes na definição do conteúdo do contrato, é legítimo concluir que a exequente não cumpriu cabalmente a sua prestação já que se verificou uma situação de relevante discrepância no valor do ativo, com grave violação das expectativas dos compradores e do equilíbrio negocial global.

35. Nessa medida, aplicando-se o regime da venda de coisa defeituosa, têm os embargantes o direito a verem reduzido o preço em dívida nos termos que o tribunal considere ajustados, em harmonia com a desvalorização resultante da limitação ou defeito, mas sempre em medida não inferior ao montante do preço ainda por pagar (cfr. arts. 911.º e 913.º do CC).

36. Com relevo para o acionamento da cláusula penal, constata-se que os embargantes por conta da quantia confessada no título dado à execução (€ 200.000,00) liquidaram à embargada o valor global de € 135.416,45, assim encontrado: € 74.999,88 (ponto 8 dos Factos Provados) + € 2.083,33 (Ponto 8 dos Factos Provados) + € 58.333,2 (Ponto 9 dos Factos Provados).

37. Pelo que, à data do último pagamento efetuado, (abril de 2014 – ponto 9 dos Factos Provados), o valor do capital em dívida ascendia a € 64.583,55 [assim encontrado: € 200.000,00 - € 135.416,45 = € 64.583,55]).

38. Em sede de recurso de apelação, os embargantes/recorrentes reiteraram inexistir incumprimento contratual legítimo a acionar a cláusula penal, argumentando existir a propósito uma errada interpretação do direito aplicável e subsunção jurídica dos factos violadora dos artigos 405.º, n.º 1, 428.º, 810.º, n.º 1, e 812.º, todos do Código Civil; e a título subsidiário requereram a redução da cláusula penal fixada nos termos do artigo 812.º do CC.

39. Porém, o Tribunal da Relação pronunciou-se apenas acerca do peticionado a título subsidiário, não tendo discorrido uma linha que seja, e muito menos proferido qualquer segmento decisório, acerca da alegada inadmissibilidade do acionamento da cláusula penal sufragada pelos recorrentes a título principal no seu recurso de apelação.

40. Tendo o coletivo de juízes deixado de se pronunciar sobe questões que deviam ter sido apreciadas pois que ínsitas no objeto do recurso de apelação, o acórdão recorrido enferma de nulidade, a qual se invoca para e com os devidos efeitos legais, nos termos dos arts. 615.º, n.º 1, al. d), e art. 674.º, n.º 1, al. c), do CC.

41. Sem prejuízo da referida nulidade, a cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente; sendo admitida a redução nas mesmas circunstâncias, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida (cf. art. 812.º, n.ºs 1 e 2, do CC).

42. A questão do concreto valor devido a título de cláusula penal foi equacionada já aquando da dedução dos embargos à execução (no art. 33.º desse articulado, os embargantes insurgiram-se contra o valor peticionado a título de clausula penal, impugnando o alegado no art. 6.º do Requerimento Executivo).

43. E ainda que assim não fosse, sempre se deverá entender que a redução ao abrigo do referido normativo atua oficiosamente por se tratar de uma norma de ordem pública, inspirada em fortes razões de ordem moral e social, levando a que prevaleça sobre convenções privadas, conforme sufragado por ANA PRATA, Cláusulas de Exclusão e Limitação da Responsabilidade Contratual, Almedina, 1985, pág. 642. 44.

44. Mas mesmo a corrente jurisprudencial que entende não poder a redução equitativa da cláusula penal com fundamento no artigo 812.º do CC ser decretada oficiosamente pelo tribunal, considera que essa pretensão não necessita de ser formulada expressamente e pode sê-lo apenas de forma implícita, designadamente quando o devedor se insurja contra o montante da pena – como aconteceu nos embargos de executado.

45. Sem prejuízo do que antecede, no domínio da redução da cláusula penal vem constituindo ainda entendimento prevalecente de que será sempre legítimo o recurso oficioso ao instituto de abuso de direito consagrado no artigo 334.º do CC para conseguir a redução de cláusulas penais, sempre que se constate que as mesmas se revelam manifestamente excessivas ou desproporcionadas ao fim que visam prosseguir e ao conteúdo do direito que se propõem realizar.

46. Ora, considerando que os executados à exequente a quantia global de € 135.416,45, isto, é o correspondente a 67,71% do valor acordado entre as partes (€ 200.000,00) – cf. Pontos 3, 8 e 9 dos Factos Provados -; tendo ainda em consideração que no mesmo período os embargantes foram obrigados a pagar à Administração tributária a título de IRC, IVA, Coima, juros e despesas administrativas o valor global de € 53.882,97; e que naquele mesmo período tiveram de devolver ao IAPMEI a quantia de € 41.198,21, necessariamente ter-se-á de concluir que os embargantes lograram afastar a presunção de culpa estabelecida no artigo 799.º do CC.

47. A cláusula penal não é de funcionamento automático, só podendo funcionar havendo culpa do devedor, devendo, no caso, ter-se por excluída.

48. Mas ainda que assim não se entenda – o que apenas se equaciona por dever de patrocínio – revela-se exacerbado, ofensivo dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito reportar o incumprimento dos embargantes, para efeitos de delimitação do valor da cláusula penal, a setembro de 2011, numa altura em que estavam em dívida € 124.999,88, quando posteriormente a essa data os embargantes entregaram ainda em pagamento à exequente quase outro tanto, mais concretamente € 60.416,57 (€ 2.083,33 em outubro de 2011, e € 58.333,24 de novembro de 2011 a abril de 2014).

49. Pelo que, fixando-se à referida data o incumprimento em € 64.583,55, o valor devido a título de cláusula penal não pode exceder de modo algum o referido montante, embora se ouse entender e peticionar que o mesmo deva ser reduzido para valor inferior, nunca superior a € 10,000,00 (dez mil euros), atento os circunstancialismos atrás apontados.

NESTES TERMOS, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso interposto pelos embargantes/recorrentes ser julgado totalmente procedente e, consequentemente, proferido acórdão que revogue o Acórdão recorrido, substituindo-o por outro que julgue totalmente procedente, por provados, os Embargos de Executado deduzidos, com as legais consequências.

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O STJ, em acórdão de 23.02.2021, admitindo a revista, considerou, porém, ter ficado por resolver a questão de saber se, perante as circunstâncias do caso, a cláusula penal tinha ou não condições para ser accionada.

Como tal, decidiu o Supremo:

“Em conformidade com o exposto, no provimento da revista, anula-se o acórdão recorrido na parte relacionada com a matéria acima identificada, devendo os autos baixar à Relação a fim de que essa matéria seja agora apreciada, se possível, pelos mesmos juízes”.

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Baixados os autos à Relação

, foi por esta proferido novo acórdão, designadamente, suprindo a nulidade cometida, apontada pelo Supremo.

Neste novo aresto, entendeu a Relação que a questão da (eventual) redução equitativa da cláusula penal era uma questão nova que os embargantes só suscitaram nessas alegações, não a tendo suscitado até então, designadamente no seu articulado de embargos de executado, razão pela qual a Relação dela não conheceu.

Como tal, limitou-se a apreciar das seguintes questões:

- Modificabilidade da matéria de facto por reapreciação das provas produzidas;

- Acionamento da cláusula penal, admissão da compensação e redução do pedido exequendo.

Assim, a Relação (neste – novo - ac., de 22.06.2021) decidiu (tal como havia decidido no anterior ac. de 14.01.2020) “julgar parcialmente procedente o fundamento de modificabilidade da matéria de facto, mas totalmente improcedente o recurso dos Recorrentes/Embargantes, confirmando-se a sentença recorrida.”.

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Inconformados com o assim decidido pela Relação, vieram os Embargantes BB e CC apresentar recurso de revista, apresentando (novas) alegações que rematam com as seguintes

CONCLUSÕES:

1. Conhecendo do recurso de revista interposto pelos embargantes, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu, em 23/02/2021, Acórdão que anulou o recorrido na parte relacionada com a acionabilidade da cláusula penal, determinando que os autos baixassem à Relação a fim de que essa matéria fosse apreciada, em novo acórdão, se possível proferido pelos mesmos juízes.

2. Não conheceu dos demais fundamentos invocados e que constituíam objeto do recurso revista, sobre os quais se impõe ainda seja proferida decisão – o que expressamente se requer.

3. Na sequência da anulação parcial do que anteriormente havia proferido, o Tribunal da Relação ... proferiu novo Acórdão sobre a totalidade das questões sindicadas no recurso de apelação interposto pelos embargantes, resolvendo, desta feita, a nulidade arguida e reconhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça.

4. É desta decisão que se interpõe agora recurso de revista para o Supremo Tribunal de justiça, nos termos do artº 684º, nº 3, do CPC.

5. Assim, o presente recurso tem por objeto a decisão reformada na parte em que conhece da nulidade arguida, sem prejuízo de dever ser oficiosamente determinada a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça para aí serem apreciadas as questões que constituíam objeto da revista interposta e definitivamente admitida, e que ficarão ainda por decidir.

6. Subsidiariamente, e para o caso de se entender que o Acórdão agora proferido pela Relação deve ser tratado como uma nova decisão sobre a totalidade do objeto da apelação, então o recurso que se interpõe deve ser tido como abrangendo todo o Acórdão, incluindo as questões relacionadas com a interpretação e aplicação das normas sobre a venda de coisas oneradas ou defeituosas, assim como com a redução oficiosa da cláusula penal.

7. É fundamento do presente recurso a violação da lei substantiva na modalidade de erro na interpretação e aplicação do direito, no que concerne à repartição da culpa na responsabilidade contratual (art. 570.º do CC), ao regime da venda de coisa onerada ou defeituosa (arts. 905.º, 911.º e 913.º do CC) – com relevo para a questão da (i)legitimidade do acionamento da cláusula penal –, à redução da mesma cláusula pen