Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I – Relatório

1. AA, melhor identificado nos autos, instaurou a presente ação declarativa com processo comum contra BB - Construções, Lda, Águas de CC, S.A., DD ACE e EE - Granitos, Lda, pedindo a condenação das 2ª, 3ª e 4ª Rés a pagarem-lhe, solidariamente, a quantia global de € 42.617, acrescida de juros, calculados à taxa legal, desde a citação até efetivo pagamento, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência da morte do seu pai.

Alegou, em síntese, que o seu pai, FF, faleceu no dia 23.10.2006, vítima de um acidente de trabalho, quando trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização da 1ª ré, numa obra que pertencia à 2ª ré, que adjudicou a sua realização, através de empreitada, à 3ª ré, a qual celebrou com a 4ª ré um contrato de subempreitada, e esta, por sua vez, celebrou um contrato de prestação de serviços com a 1ª ré.

Mais alegou que o sinistro ocorreu quando o seu pai encontrava-se a proceder a um encaixe de tubos numa vala e ficou a dever-se à violação das regras de segurança no trabalho, consistentes na falta de entivação da referida vala e na indevida colocação do produto da escavação junto à parede térrea, o que motivou o deslizamento das terras e pedras que, ao caírem no interior da vala, atingiram o FF na zona da cabeça, causando-lhe lesões que lhe determinaram a morte.

2. As rés Águas CC, DD e EE contestaram por exceção e por impugnação.

3. Foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual foi a ré BB absolvida da instância.

4. Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a presente ação parcialmente procedente e, em consequência:

a) Absolveu as rés CC - Águas de CC, S.A. e EE - Granitos, L.da, do pedido.

b) Condenou a ré DD, ACE, a pagar ao autor AA a quantia de € 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos euros), acrescida dos juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da presente sentença até efectivo e integral pagamento."

5. Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré DD para o Tribunal da Relação de … que, por acórdão proferido em 25.01.2018, com um voto de vencido, confirmou a sentença recorrida.

6. Mais uma vez inconformada, veio a ré Somague interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«A. Sendo a ilegalidade da absolvição do pedido da R. "EE - Granitos, Lda" uma das três questões suscitadas pela Recorrente na impugnação da decisão de primeira instância proferida no presente caso, não foi a mesma objeto de apreciação pelo Tribunal da Relação de …, por opção expressa no Acórdão ora recorrido.

B. Alegou, para tanto, o Acórdão recorrido, "a propósito do que se diz nas conclusões AAA e seguintes", onde "parece querer responsabilizar-se" a R. EE - Granitos, Lda, ter sido esta "absolvida do pedido", não tendo "esse segmento da decisão" sido "atacado por recurso", após o que conclui não poder "dado o disposto no n.° 5 do artigo 635.°" do CPC "essa discussão "aqui ter lugar, por ser inconsequente".

C. Sucede, porém, que contrariamente ao que, sem demonstrar, afirma o Acórdão recorrido, não só o "segmento da decisão" de primeira instância em causa foi expressa e fundadamente questionada pela Recorrente, como tal impugnação, constituindo um dos pilares do recurso daquela interposto, funda o pedido deduzido a final por esta, de reversão da sua condenação a indemnizar o Autor: este o teor dos pontos 96. e seguintes das suas alegações, sintetizados nas conclusões AAA) a III).

D. Estas inequivocamente exprimem a posição da Recorrente acerca da insustentação factual e jurídica da absolvição do pedido da R. "EE - Granitos, Lda", em seu entender principal responsável, junto com o próprio trabalhador sinistrado, pela violação de regras de segurança causadora do acidente.

E. Não se vê pois como pode o Tribunal da Relação de Guimarães afirmar não ter a questão da responsabilidade da R. "EE - Granitos, Lda" pelo acidente sido suscitada no presente recurso.

F. Tal questão foi frontal e claramente suscitada pela Recorrente, que baseou a sua posição em abundantes e expressivos elementos de facto e de direito, explicitados nos pontos 96. a 124. das suas alegações e referidos nas conclusões AAA) e seguintes – e que teriam de ter sido levados em conta e ponderado pela 2.a Secção Cível do Tribunal da Relação de … na reapreciação que fez do presente caso.

G. À semelhança do que, sem qualquer dúvida ou hesitação, fez a mesma 2.a Secção Cível do Tribunal da Relação de …, no acórdão que a 23-11-2017 proferiu no processo paralelo a este (n.° 2876/14) - relativo ao mesmo acidente, no qual são Autoras a viúva e filha do sinistrado (mãe e irmã do Autor) - diante da impugnação pela Recorrente da absolvição do pedido da R. "EE - Granitos, Lda", subempreiteira, formulada em termos e com fundamentos sensivelmente idênticos,

H. Na qual se considerou que a "primeira responsável pela ocorrência dos danos foi a ré EE, executante da obra (como subempreiteira), após o que reverteu parcialmente a decisão proferida em primeira instância, condenando - solidariamente com a Recorrente -a R. "EE - Granitos, Lda",

I. Tudo isto, não é demais insistir, tendo como base uma impugnação da decisão de primeira instância quanto à absolvição do pedido da 4a R. "EE - Granitos, Lda", em tudo semelhante à que julgou o acórdão recorrido - quanto aos argumentos aduzidos, aos elementos de facto e de direito invocados e aos termos em que forma formuladas as alegações em geral e as suas conclusões, em particular.

J. Não correspondendo à realidade o afirmado a pp. 22 do acórdão recorrido, quanto ao não ter a decisão recorrida quanto a este ponto sido "atacada por recurso", carece de justificação a recusa do Tribunal da Relação de … em reapreciar e decidir a questão da absolvição do pedido da R. "EE - Granitos, Lda", conforme pretendido pela Requerente nas suas alegações - pontos 96. a 124. e conclusões AAA) a III),

K. A qual configura uma flagrante e inequívoca omissão de pronúncia, violadora da lei processual e geradora de nulidade do acórdão, nos termos do artigo 615.°, n.° 1, alínea d), do CPC.

L. O acórdão recorrido confirma a decisão proferida em primeira instância, reafirmando a total ausência de culpa do trabalhador sinistrado na violação de regras de segurança causadora do acidente que lhe custou a vida, fazendo-o, contudo, com um voto de vencido que defende como adequada e proporcional a repartição da culpa entre a Recorrente e o sinistrado em, respetivamente, 80% e 20% - logo, a sua não atribuição a 100% à primeira.

M. A existência deste voto de vencido afasta a ocorrência, no caso, de dupla conforme impeditiva da impugnação do acórdão recorrido junto do STJ: prescreve-o com toda a clareza o artigo 671.°, n.° 3, do CPC.

N. E, por isso, torna admissível tal recurso - se bem que circunscrito à matéria sobre que incidiu o voto de vencido: a culpa do trabalhador sinistrado no presente acidente.

O. O Acórdão recorrido recusa - embora não por unanimidade mas por maioria - atribuir qualquer culpa, ainda que concorrente, ao trabalhador sinistrado na ocorrência do acidente, baseando-se, para tanto, na "matéria de facto provada", que entende não ser suficiente "para responsabilizar também o sinistrado" pela verificação do mesmo.

P. Ora, a tese subjacente ao Acórdão recorrido contraria, não apenas os factos provados e as normas imperativas aplicáveis, mas também o senso comum, a lógica e a plausibilidade.

Q. No seu afã de exonerar o trabalhador de qualquer censura pelo não acatamento negligente de regras de segurança que a prova produzida no processo à saciedade evidencia, o Tribunal da Relação de … não hesita em proclamá-lo inimputável e desprovido de conhecimento técnico, de experiência, de iniciativa e de discernimento, fazendo ainda dele um quase mentecapto, incapaz de compreender e de fixar as mais elementares regras de segurança a adotar nas tarefas que constituem o cerne da sua profissão.

R. Que assim é, evidencia-o a simples consideração das normas de segurança em causa, que são duas e absolutamente elementares: a obrigatoriedade de entivação de valas com mais de 1,20 m de altura e a proibição de descida ao fundo de valas não entivadas, qualquer que seja a sua profundidade.

S. Significa isto que, contrariamente ao que, sem qualquer sustentação proclama o Acórdão recorrido, as regras de segurança violadas no caso impõem a sua entivação, desde que tenham mais de 1,20 m de fundo, sendo proibido o acesso e a permanência no interior de tais valas enquanto não entivadas.

T. De igual modo, e de novo ao arrepio do que infundadamente defende o Acórdão recorrido, tais regras são bem conhecidas dos trabalhadores que se dedicam profissional e quotidianamente a tal atividade de abertura de valas - sobretudo tratando-se de trabalhadores experientes, com vários anos de prática, como era o caso do sinistrado.

U. Se um percurso profissional de anos e anos em obras implica, naturalmente, a aquisição de uma vasta gama de saberes de experiência feitos, que vão de aspetos técnicos a procedimentos de segurança e de conformidade, envolve, também, a frequência de incontáveis ações de formação e de sensibilização para os riscos associados a certas tarefas e as condutas a adotar para os evitar.

V. Tudo isto evidencia à saciedade a falta de consistência e de fundamento da tese que subjaz ao acórdão recorrido que em vão se reporta a uma realidade paralela, em que os trabalhadores não conhecem, nem têm de conhecer, as regras de segurança, e em que sobre empreiteiro e subempreiteiro recai sempre a responsabilidade de toda e qualquer descida de um trabalhador ao fundo de uma vala, quaisquer que sejam as circunstâncias em que esta ocorra.

X. Com efeito, e a fazer fé no que se afirma no Acórdão recorrido, tais "entidades" serão responsáveis quer por "permitirem", caso a caso (como se inexistissem regras gerais), a descida à vala, após verificação da sua estabilidade, quer por não terem impedido tal descida, que teria sempre lugar (logo, à margem de tal permissão), a menos que uma ordem sua a tanto obstasse,

Y. O que carece em absoluto de sentido, por ser em si mesmo contraditório e, sobretudo, por assentar em premissas falsas, que fazem tábua rasa das regras de segurança com origem legal aplicáveis, e tudo remetem a ordens dadas caso a caso pelos responsáveis da obra, ora para descer à vala, ora para não o fazer, num propósito deliberado de subtrair o trabalhador a quaisquer outros deveres que não os relativos ao estrito acatamento de tais ordens, quando dadas.

Z. Quanto à pretensa desnecessidade, em que insiste o Acórdão recorrido, de o trabalhador conhecer e acatar as regras de segurança aplicáveis, é a própria lei, mais exatamente o n.° 1, alínea a) do artigo 274.° do Código do Trabalho de 2003 que inclui entre as "obrigações gerais do trabalhador", sem qualquer exceção ou salvaguarda, "cumprir as prescrições de segurança, higiene e saúde no trabalho estabelecidas nas disposições legais e em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, bem como as instruções determinadas com esse fim pelo empregador",

AA. E, ao fazê-lo, recusa ao eventual desconhecimento da lei pelo trabalhador qualquer relevância exculpatória do incumprimento da mesma,

BB. Sendo certo, no presente caso, que o desrespeito pelo trabalhador sinistrado das duas regras elementares de segurança enunciadas não se deveu a desconhecimento das mesmas, mas à displicência e à ligeireza com que as encarou, nesse dia.

CC. Na verdade, e valendo-nos das palavras da sentença de primeira instância, tivesse a vala sido entivada, a dar-se, como se deu, um deslizamento de terras e pedras, estas jamais atingiriam o trabalhador, porquanto não entrariam para o interior da vala.

DD. Depois, e não menos significativamente, não tivesse o trabalhador acidentado descido ao fundo da vala por entivar e jamais aí teria sido atingido pelas terras e pedras empilhadas na sua borda quando estas se desprenderam e caíram para o seu interior.

EE. Por outras palavras, ao desrespeitar tais regras, o trabalhador sinistrado criou as condições necessárias para que o desabamento de terra e pedras verificado redundasse no acidente de trabalho que lhe foi fatal.

FF. Donde, e bem ao contrário do que, desacertadamente afirma o acórdão recorrido, o trabalhador sinistrado deu causa, sim e de forma culposa, a esse mesmo acidente.

GG. Nada do que antecede resulta por algum modo infirmado pela ocorrência, no caso, da violação de uma outra regra de segurança, a relativa à acumulação de terra e de pedras junto aos bordos da vala - em particular, tal ocorrência não exclui a comprovada responsabilidade do trabalhador vítima do acidente pela ocorrência do mesmo.

HH. Com efeito, ainda que a responsabilidade por (mais) esta violação de uma regra de segurança - a que impõe a manutenção de uma faixa de, pelo menos 0,60 m livre ao longo do bordo da escavação - não seja, como as duas anteriores, indiscutivelmente imputável ao trabalhador sinistrado, a verdade é que tal infração, só por si, jamais teria causado o acidente de que resultou a morte do trabalhador FF, tendo sido do concurso desta violação com as duas outras, imputáveis ao trabalhador FF, que se produziu o acidente que lhe tirou a vida.

II. Daí que, ao decidir como decidiu, afastando qualquer responsabilidade do trabalhador sinistrado e atribuindo-a na totalidade à Recorrente, o acórdão recorrido julgou contra o que resulta dos factos provados e o estatuído no n.° 1, alínea a) do artigo 274.° do Código do Trabalho de 2003.

JJ. Paralelamente, ao fazer tábua rasa da incontornável culpa do trabalhador sinistrado na ocorrência do acidente que o vitimou, o acórdão recorrido não aplicou ao caso, e nessa medida violou, o artigo 570.° do Código Civil, cujo n.° 1 estabelece que "quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída."

KK. Assim, no presente caso, e diante de tudo o que antecede, deveria o Tribunal da Relação de … ter concluído, também, pela culpa do trabalhador sinistrado na ocorrência do acidente, pelo menos em medida equivalente à referida no voto de vencido para o sinistrado - ou seja, de modo a imputar ao sinistrado pelo menos uma quota de responsabilidade de pelo menos 20% nos danos derivados do acidente,

LL. Responsabilidade parcial e repartida do sinistrado que, pela sua gravidade (decorrente da violação de mais de uma norma de segurança no trabalho, potenciada pela convergência de indícios quanto a um padrão de conduta marcado pelo facilitismo e pela inobservância negligente das mesmas em ocasiões anteriores) e por concorrer, também, com a culpa da R. EE, se não for de molde a excluir toda e qualquer imputação do acidente e dos danos morais dele emergentes à Recorrente, justifica, no mínimo, a condenação da mesma EE como responsável solidária com a Recorrente,

M.M. O que deste se modo se requer, por esta via de Recurso, seja retificado através de douto Acórdão a proferir pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Nestes termos e nos demais do douto suprimento dos Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, deve ser concedido provimento ao presente Recurso de Revista, devendo o Douto Acórdão recorrido ser revogado,

a) Desde logo por omissão de pronúncia, violadora da lei processual e geradora de nulidade do Acórdão, nos termos do artigo 615.°, n.° 1, alíneas d), do CPC;

b) No sentido da condenação da 4.a R. "EE - Granitos, Lda" pelo pagamento dos montantes devidos ao Autor, tal como requerido no Recurso de Apelação anteriormente apresentado, pelo menos a título de responsabilidade solidária com a ora Recorrente;

c) Bem como no sentido, defendido no voto de vencido tirado no Acórdão ora recorrido, do reconhecimento da culpa do trabalhador sinistrado na ocorrência do acidente, pelo menos em medida equivalente à referida nesse mesmo voto de vencido, ou seja, de modo a imputar ao sinistrado pelo menos uma quota de responsabilidade de pelo menos 20% nos danos derivados do acidente».

7. A ré EE - Granitos , Ldª, respondeu, terminando as suas contra alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. A ora recorrida, delimita as suas contra alegações quanto à motivação apresentada pela Recorrente DD ao ponto II das suas alegações de recurso, intitulado " Da Nulidade do Acórdão Recorrido por violação do artigo, n° 1 alínea d) do CPC".

2. Com efeito, a decisão recorrida, na parte em que a Recorrida delimita o objecto do seu recurso, está bem fundamentada e, por conseguinte, não necessita de ser defendida, pelo que, entendemos que a recorrente, nesta parte, salvo o devido respeito, não tem qualquer razão.

3. Ora, não se verifica omissão de pronúncia, tendo-se o Tribunal “a quo” pronunciado no sentido de considerar que o segmento da decisão quanto à alegada responsabilidade da ora, recorrida não foi atacado por recurso.

4. Pois, os factos alegados pela Recorrente, em sede de motivação de recurso não constituem, pois, a questão cujo conhecimento fosse imposto ao tribunal "a quo".

5. Isto porque, com ou sem os factos que a recorrente considera relevantes para a decisão da causa, o douto tribunal não omitiu o tratamento e a solução das questões suscitadas na ação, atenta a causa de pedir e o pedido.

6. A douta sentença recorrida não viola, manifestamente o disposto na alínea d) do n° 1 do artigo 615° do Código do Processo Civil.

7. Face ao exposto, entende-se que o douto Acórdão recorrido, só pode ser confirmado».

8. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Delimitação do objecto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

.

Assim, a esta luz, as únicas questões a decidir consistem em saber se:

1ª- o acórdão recorrido padece da nulidade a que alude o art. 615º, nº1, al. d) do CPC;

2ª- o acidente de trabalho que vitimou o sinistrado ficou a dever-se a culpa da ré/empreiteira por violação das regras de segurança ou se existe concorrência de culpas dela e do próprio sinistrado.

***

III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

« 1) No dia 23 de Outubro de 2006, faleceu FF, no estado de casado com GG, com 32 anos de idade.

2) AA nasceu no dia 15-8-1994 e consta registado como filho de FF e de GG.

3) HH nasceu no dia 4-12-2000 e consta registada como filha de FF e de GG.

4) Na data mencionada em 1), FF sofreu o sinistro quando trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da BB Construções L.da exercendo a actividade de trolha e auferindo uma retribuição de € 510x14, acrescida de €121x11, a título de subsídio de alimentação.

5) A obra em cuja realização ocorreu o sinistro pertencia à 2ª ré.

6) Sendo que esta adjudicou a sua realização, através de empreitada, à 3.º ré, conforme contrato junto a fls. 12/20, cujo teor se dá como reproduzido para todos os efeitos legais.

7) A qual celebrou com a 4ª ré um contrato de subempreitada, conforme documento junto a fls. 21/28, cujo teor se dá como integralmente reproduzido.

8) E a 4ª ré celebrou com a BB um contrato de prestação de serviços por força do qual esta lhe forneceu mão-de-obra, conforme contrato junto a fls. 34, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

9) Consta do mesmo que "pelo presente contrato primeiro e segundo outorgantes estabelecem que o segundo outorgante prestará serviços sob a forma de mão-de-obra na empreitada do Plano de Investimento de Concessão da Exploração e da Gestão dos Sistemas Públicos Municipais de Abastecimento de água e do saneamento do concelho de … - rede de Drenagem de … - M…. Este contrato termina quando da conclusão da empreitada supra mencionada".

10) "A prestação de serviços é tarifada à unidade para a execução das caixas de visita (€ 50,00/unidade), valor a que acrescerá o IVA à taxa legal em vigor".

11) O acidente ocorreu em momento em que o FF se encontrava a proceder a um encaixe de tubos numa vala.

12) A vala onde o FF laborava havia sido aberta com uma máquina escavadora que aí também se encontrava.

13) A dada altura, várias terras e pedras que haviam sido colocadas completamente encostadas à margem da vala, mesmo junto à parede térrea da mesma (vala), deslizaram e caíram para o interior da vala,

14) Sendo que ao caírem atingiram o FF na zona da cabeça, causando-lhe lesões que lhe determinaram a morte.

15) Havia que proceder à entivação da vala onde se encontrava FF.

16) A colocação das terras, paralelos de granito e outras pedras que fossem sendo retiradas com a abertura da vala, devia ter ocorrido a distância mínima de 60 cm da parede da mesma, por forma a evitar que tais materiais deslizassem e pudessem cair para o interior da vala.

17) Não tendo sido observados os cuidados mencionados em 15) e 16).

18) No contrato de subempreitada a que se alude no artigo 7.º, consta na cláusula 2.º, n.º 2, "na execução dos trabalhos que constituem a presente subempreitada e em todos os actos que a ela digam respeito, as partes obrigam-se a observar os normativos aplicáveis à Empreitada, as regras de arte e todas as disposições dos documentos e peças escritas e desenhadas patenteados a concurso pelo dono da obra (...) nomeadamente (...) A.E,2 - movimento de terras para colocação de canalizações (...)".

19) Acrescenta o n.º 3 do referido contrato "o subempreiteiro assume perante o empreiteiro, com as devidas adaptações, as mesmas responsabilidades e obrigações deste perante o dono da obra e obriga-se a actuar no âmbito do presente contrato por forma a permitir que o empreiteiro cumpra o contrato de empreitada, nomeadamente, a comparecer nas reuniões com o dono da obra, sempre que solicitado, para se pronunciar sobre questões relativas à subempreitada".

20) No âmbito do Processo n.º 685/06.4TTBCL do extinto 3.º Juízo do Tribunal do Trabalho de …, confirmada por Acórdão do T.R.P., a BB Construções L.da, foi condenada a pagar, na qualidade de patronal do FF, a título principal, a GG, ao autor e a HH, uma pensão anual e actualizável de € 8 471,00, devida a partir de 24-10-2006, a ser paga mensalmente.

21) Esta pensão reverterá a favor do autor, de GG e HH, em partes iguais, até AA e HH perfazerem 18, 22 ou 25 anos e frequentarem, respectivamente, o ensino secundário ou equiparado, ou o ensino superior.

22) Nesses autos, a ré II seguros, S.A., foi condenada, a título subsidiário, como entidade para a qual havia sido transferida a responsabilidade infortunística, a uma pensão anual de € 3 338,40, devida a partir de 24-10-2006, até AA e HH perfazerem a idade de 18, 22 ou 25 anos e frequentarem, respectivamente, o ensino secundário ou equiparado, ou o ensino superior, conforme documento junto a fls. 36 verso e seguintes cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

23) O autor, como estudante, vivia, em exclusivo, do produto do trabalho do FF;

24) Do valor recebido, a mãe do autor e seu pai FF retiravam a parte necessária aos gastos diários de cada um e, bem assim, ao seu sustento e de sua irmã, com quem ora se estima gastassem em alimentação, vestuário, material escolar e desportivo, quantia média mensal da ordem dos (€ 200,00x2) € 400,00.

25) A morte do FF privou, assim, o autor de meios de regular e adequada subsistência, tendo o mesmo passado a sobreviver com carências que, até então, "desconhecia";

26) À data do óbito, o falecido era um homem saudável, tranquilo, que vivia com alegria e que era estimado por familiares e amigos;

27) E que devotava ao autor amizade e carinho;

28) O autor sofreu desde a data em que teve conhecimento de que o FF havia sofrido acidente mortal,

29) Sofrimento que se manteve durante todo o dia da morte, no dia do funeral e nos dias seguintes e mais próximos;

30) Que ainda hoje se mantém e vai continuar a sentir desgosto e pesar, que se acentua nas datas festivas.

31) A morte do FF não ocorreu imediatamente após o sinistro;

32) Os minutos que se seguiram ao acidente e que antecederam o óbito foram, para o próprio, de sofrimento e de angústia.

33) No contrato mencionado em 5.º, de acordo com o referido Contrato de Construção, na Cláusula 3ª "o ACE deverá, nos termos deste Contrato e com o devido zelo e diligência, executar, directa ou indirectamente, os projectos (designadamente Projectos de Execução e, bem assim, os estudos relativos a topografia e as prospecções geológico-geotécnicos), trabalhos de construção, o fornecimento e montagem do equipamento electromecânico e para circuitos hidráulicos, os testes, os ensaios e todos os demais serviços necessários à conclusão da Empreitada dentro do prazo estabelecido e em conformidade com os documentos integrantes do presente Contrato e com o Programa de Investimentos, devendo para tanto fornecer toda a mão-de-obra e pessoal necessários, bem como os materiais, os equipamentos e todos os outros elementos, de natureza temporária e definitiva, necessários à perfeita e pontual execução das Obras e das demais obrigações previstas neste contrato".

34) A ré CC contratou uma empresa para fiscalizar a referida obra e implementar do Plano de Segurança e Saúde, designadamente a empresa JJ - Consultores de Engenharia, S.A.. (anteriormente designada JJ- Consultores para Estudos e Projectos, Lda.).

35) Nos termos do Contrato de Construção celebrado entre a 2ª e 3ª Rés, designadamente nas "Condições Gerais" refere a cláusula 1ª, número 2 alínea c) "que estavam incluídos na empreitada todos os trabalhos preparatórios e acessórios necessários à realização, dentro das melhores regras da arte, das Obras, designadamente os relativos a- c) os planos de higiene e segurança e sinalização da obra".

36) Consta, na Cláusula 6ª n.º 2 do Contrato de Construção, que "o ACE é o único e exclusivo responsável, em qualquer caso, pelos danos e prejuízos que, da decorrência da execução das Obras, venham a ser causados a quaisquer pessoas e/ou bens, correndo a expensas suas, sem quaisquer responsabilidades, ónus ou encargos para a Concessionária, o ressarcimento ou indemnização que tais danos ou prejuízos possam motivar".

37) No âmbito do contrato celebrado entre a 3.º e 4.º rés, mencionado em 7.º, consta na cláusula terceira, n.º 4, "o subempreiteiro efectuará, à sua custa, todos os trabalhos que, por natureza ou segundo o usos corrente, devam considerar-se preparatórios ou acessórios da obra (…), designadamente, os seguintes: a) os trabalhos necessários para garantir a segurança das obras a seu cargo, das pessoas empregadas na obra e do público em geral, bem como o fornecimento e colocação de todos os materiais e/ou equipamentos individuais ou colectivos, para segurança de todos os locais de obra e do pessoal do subempreiteiro, durante a execução dos trabalhos, tais como, entre outros: (…) entivações regulamentares, barreiras de segurança (…)".

38) Na cláusula terceira, n.º 1, das condições gerais, consta que "o subempreiteiro aceita expressamente, (…) responder perante o empreiteiro (…) por todas as responsabilidades e por todos os riscos (…) são cometidas ao empreiteiro".

39) Na cláusula sétima, n.º 3, das condições gerais, consta que "o subempreiteiro será responsável por reclamações de terceiros, tais como as que resultem de danos pessoais ou de prejuízos ou de perdas de propriedade que, por actos ou omissões, haja originado".

40) Nos termos da cláusula oitava das condições gerais, "o subempreiteiro obriga-se a proceder em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis relativas à Segurança e Medicina no Trabalho do seu pessoal em obra (…), obrigando-se a dotar todos os seus colaboradores de equipamento de protecção individual necessário à sua actividade desenvolvida".

41) Em momento prévio ao início dos trabalhos, a 3.º ré elaborou um plano de segurança para a obra, designadamente os procedimentos de segurança a observar para prevenir riscos especiais dos trabalhos de abertura de valas que estavam em causa, procedendo à elaboração da "Ficha técnica/segurança - Avaliação de riscos/actividades - abertura de valas".

42) Nos termos da qual, é descrito, como um dos riscos a prevenir, o de soterramento.

43) Sendo indicadas, a título de prevenção, as medidas de segurança a observar:

a) "as valas devem ser entivadas de forma eficiente e se