Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA e BB instauraram acção declarativa de processo comum contra BANCO BPI., S.A.

Pedem

a condenação o Réu a:

a) Restituir aos AA. a quantia de €98.477,13, a título de incumprimento contratual, acrescida de juros de mora vencidos (no montante de € 1.586,43 até à data de entrada da ação) e vincendos à taxa legal aplicável desde a data da movimentação ilícita (29.11.2019), até integral pagamento;

b) Pagar aos AA. uma indemnização de valor correspondente aos custos suportados e a suportar com a defesa dos seus direitos, incluindo honorários de advogados relativos a assessoria jurídica extrajudicial e ao patrocínio da presente ação, a liquidar no decurso da ação ou em futuro incidente de liquidação nos termos da alínea b), do n.º 1 do artigo 556.º, do CPC;

c) Pagar aos AA. uma indemnização pelos danos morais sofridos em consequência do incumprimento contratual, a fixar de acordo com juízos de equidade, mas de montante não inferior a €20.000,00, (sendo €15.000,00 pelos danos sofridos pelo A. AA e €5.000,00 pelos danos incorridos pela A. BB) acrescido de juros de mora vincendos à taxa legal aplicável desde a citação até integral pagamento.

Causa de pedir:

Responsabilidade civil do Réu (danos patrimoniais e não patrimoniais) por incumprimento do contrato de abertura de conta relativo à Conta Valor BPI com o n.º ...01 da qual os Autores são cotitulares, pelo débito ilícito da quantia de €98.477,13 que ali foi creditada em cumprimento do reembolso de 1 Obrigação Araras Finance BV, com o ISIN ...29, custodiada no Réu.

O Réu contestou,

alegando, em suma, que o movimento a crédito da quantia de €98.477,13 na conta dos Autores foi um processamento antecipado baseado num erro operacional, pelo que foi feito outro movimento a débito, com estorno do valor, sendo tal procedimento legítimo ao abrigo da cláusula 8 das Condições Gerais de Abertura de Conta.

Assim, não se encontram verificados os requisitos da responsabilidade civil, não incorrendo na obrigação de indemnizar os Autores, devendo a ação ser julgada improcedente.

Foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu o Réu de todos os pedidos.

Os Autores Apelaram, pugnando pela revogação da sentença, vindo a Relação de Évora, ema acordão, a proferir a seguinte

“IV- DECISÃO

Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente:

Revogam a sentença recorrida quanto à absolvição do Réu do pedido formulado na alínea c) do petitório, condenando-o, outrossim, a pagar ao Autor AA a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais;

No demais, confirmam a sentença recorrida.”.

De novo inconformados, os AA apresentaram recurso de revista (normal e, subsidiariamente, excepcional), apresentando alegações que rematam com as seguintes

CONCLUSÕES:

O presente recurso tem por objeto o Acórdão do Tribunal a quo, proferido em 30.06.2022, na parte em que julgou integralmente improcedente o pedido de restituição aos Recorrentes da quantia de € 98.477,13 (noventa e oito mil e quatrocentos e setenta e sete euros e treze cêntimos), a título de incumprimento contratual, acrescida de juros de mora vencidos (no montante de € 1.586,43 até à data de entrada da ação)e vincendos à taxa legal aplicável desde a data da movimentação ilícita (29.11.2019), até integral pagamento.

Contrariamente ao que vinha sustentado pelo Tribunal de Primeira Instância e que constituiu o fundamento para julgar a ação totalmente improcedente, o Tribunal a quo, através do Acórdão de que se recorre, considerou que

o crédito

da quantia de € 98.477,13 na conta dos Recorrentes, no dia 29 de novembro de 2019,

não se tratou de qualquer erro operacional do Recorrido, pelo que o “estorno” nunca poderia ser realizado ao abrigo das Condições Gerais do Contrato de Abertura de Conta.

C. Tendo afastado expressamente a existência de um erro de procedimento no pagamento daquela quantia e afastado expressamente a aplicabilidade das Condições Gerais do Contrato de Abertura de Conta,

o Tribunal

a quo

decidiu julgar improcedente o pedido de restituição da quantia de € 98.477,13, porém com fundamentação essencialmente diferente daquela que vinha aduzida pelo Tribunal da Primeira Instância:

(a) Quanto ao movimento de

crédito

, o Tribunal a quo considerou que não resultou de qualquer erro operacional, tendo o Recorrido atuado de acordo com os procedimentos internos que o mesmo adotou para pagamento de valores mobiliários; e

(b) Quanto ao fundamento para realização do movimento de

débito

na conta dos Recorrentes, o Tribunal a quo considerou que “o estorno do valor depositado enquadra-se no âmbito das funções a cargo do depositário. A regra da boa fé, em gera, prevista no artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil, impõe tal entendimento. Esse mesmo princípio também é inerente às funções do intermediário financeiro como decorre do n.º 2 do artigo 304.º do CVM”.

D. É desse entendimento do Tribunal a quo quanto (a) à qualificação jurídica (ou ausência de qualificação jurídica) do movimento de

crédito

e (b) à regularidade do referido movimento de

débito

que os Recorrentes discordam e que constitui objeto do presente recurso.

E. Apesar de ter confirmado a decisão do Tribunal da Primeira Instância quanto à improcedência do pedido de restituição da quantia de € 98.477,13, o Tribunal a quo sustentou a sua decisão em

fundamentação essencialmente diferente

, tendo, inclusivamente, aditado factualidade ao acervo de factos provados, pelo que

não se verifica uma situação de “dupla conforme”

e, face ao valor do pedido e à sucumbência, estão verificados todos os pressupostos para interposição de recurso de revista (cfr. artigo 671.º, n.ºs 1 e 3 do CPC).

F. Conforme resultou provado nos autos, o Recorrido implementou um procedimento interno de pagamento de valores mobiliários que “desvirtua” as obrigações típicas de um contrato de depósito.

G. E fê-lo de forma consciente e intencional, optando por realizar pagamentos com os seus próprios fundos, ainda antes de ter recebido os fundos correspondentes da Entidade Emitente através do circuito de valores mobiliários dado como provado no ponto 2.1.25 dos factos provados: «2.1.25. O circuito dos valores mobiliários faz-se do seguinte modo: O Banco BPI recebe da “Euroclear”, que por sua vez recebe do Deutshe Bank, que por sua vez recebe da entidade emitente» (cfr. ponto 2.1.25 dos Factos Provados).

H. Resulta também da matéria de facto dada como provada que a data de vencimento/pagamento da Obrigação ArarasFinanceBV, como ISIN ...29, ocorreu, efetivamente, a 29 de novembro de 2019, data em que o Recorrido procedeu ao

crédito

da quantia de € 98.477,13 na conta dos Recorrentes – o que significa que o referido pagamento correspondeu, efetivamente, ao reembolso daquela Obrigação.

Com efeito, e conforme resulta da factualidade aditada pelo Tribunal a quo ao acervo de factos provados,

o Recorrido tinha parametrizado no seu sistema a informação transmitida pela Entidade Emitente relativamente à Obrigação

Araras Finance BV

, com o ISIN ...29, sendo que foi com base nessa informação que o Recorrido procedeu aopagamento aos Recorrentes da quantia de € 98.477,13, a título de reembolso da referida Obrigação.

J. Ou seja, as informações veiculadas pela Entidade Emitente no ciclo de vida do valor mobiliário (seja as que se encontram definidas na ficha técnica, seja as alterações posteriormente comunicadas) constituem uma ordem de pagamento, até indicação em contrário.

K. Assim, o pagamento da quantia de € 98.477,13, realizado pelo Recorrido aos Recorrentes em 29.11.2019, apenas poderá reconduzir-se às seguintes qualificações jurídicas: (i) cumprimento de uma obrigação por terceiro no âmbito de uma relação de mandato, próprio ou impróprio, no âmbito de uma relação de custódia (artigo 767.º do CC); (ii) cumprimento de uma obrigação por terceiro interessado ou não no cumprimento (artigo 767.º do CC); ou (iii) cumprimento de uma obrigação alheia na convicção de estar obrigado a cumpri-la (478.º do CC).

L. Dos factos provados resulta que o Recorrido pagou aos Recorrentes cumprindo as instruções previamente recebidas da Entidade Emitente via cadeia de custódia de pagamento e registadas no seu sistema informático, optando, de acordo com os seus procedimentos internos, por não aguardar pelo prévio recebimento dos fundos, pelo que temos

um pagamento por conta da Entidade Emitente no âmbito de uma relação de mandato, próprio ou impróprio, no âmbito da relação de custódia.

M. Esta antecipação de fundos efetuada no âmbito de uma relação de custódia faz, naturalmente, correr por conta do custodiante local (Recorrido) o

risco

da não obtenção dos fundos correspondentes através da referida cadeia de pagamentos.

N. O Recorrido reembolsou a Obrigação subscrita em cumprimento de indicações recebidas da Entidade Emitente via “cadeia de custódia/pagamentos”, pelo que o pagamento feito pelo Recorrido aosRecorrentesse tratou, juridicamente, de um

pagamento por conta da Entidade Emitente.

O. O artigo 767.º do CC vem admitir, em termos amplíssimos, que

qualquer terceiro

– interessado ou não no cumprimento da obrigação – realize a prestação, desde que esta substituição não prejudique o credor ou não tenha sido expressamente afastada por acordo com ele.

P. Ao realizar aquele pagamento aos Recorrentes, o Recorrido fez extinguir a obrigação da Entidade Emitente perante os Recorrentes, porquanto, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 767.º do CC, a realização da prestação debitória por terceiro (Recorrido) tem eficácia liberatória do devedor (Entidade Emitente) perante o credor (Recorrentes), não havendo, pois, lugar à repetição daquilo que foi prestado,

pelo que o “estorno” efetuado pelo Recorrido é ilegal

.

Q. Caso se entenda que o Recorrido pagou aosRecorrentesfora de qualquer relação de mandato (próprio ou impróprio) com a Entidade Emitente, sabendo que não era uma obrigação sua, mas tendo-o feito com animus solvendi debiti alieni, isto é, com intenção de cumprir uma obrigação alheia, tal atuação subsume-se, também, ao regime previsto no artigo 767.º do CC.

R. Como decorre expressamente da lei e a jurisprudência confirma, sendo a prestação fungível – que é o caso – o terceiro pode efetuá-la com ou sem interesse no cumprimento da obrigação alheia (cfr. Acs. do STJ de 28.01.2015 e de 19.05.2015 e da RL de 18.09.2007, todos disponíveis em

www.dgsi.pt

).

S. Por hipótese, o Recorrido poderá ter implementado nos seus procedimentos internos o reembolso automático dos valores mobiliários por uma questão de conveniência e celeridade no processo de pagamentos.

T. Neste caso, tem igualmente aplicação o regime do artigo 767.º do CC, sendo, pois, idêntica a conclusão de que o pagamento realizado pelo Recorrido extinguiu a obrigação da Entidade Emitente, não havendo lugar à repetição, nos termos do artigo 767.º do CC,

pelo que o “estorno” efetuado pelo Recorrido é ilegal

.

U. Subsidiariamente, caso se entenda que o Recorrido (terceiro) realizou a prestação sem o referido animus solvendi debiti alieni, ou seja, sem intenção de cumprir uma obrigação alheia, na convicção errada de estar obrigado à realização da mesma, deve o referido pagamento ser tido como pagamento indevido, ao qual será aplicável o regime do artigo 478.º do CC.

V. O referido preceito versa sobre a hipótese de o Recorrido ter cumprido uma obrigação alheia efetivamente existente, tendo plena consciência de que a mesma é alheia, mas

acreditando erradamente

estar obrigado para com o devedor a cumpri-la.

W. Tal situação parece ser de afastar, uma vez que o Recorrido, em conformidade com os seus procedimentos internos nesta matéria,

aceitou correr o risco de pagar por conta da Entidade Emitente, sem que, na data do cumprimento da obrigação de reembolso, tivesse recebido previamente os respetivos fundos através da cadeia de intermediação e custódia, ou seja, efetuou uma prestação mesmo sabendo que não estava obrigado a cumpri-la, pois ainda não tinha recebido os fundos através dessa cadeia.

X. Não obstante, caso se entenda que o pagamento efetuado pelo Recorrido se subsume à previsão do artigo 478.º do CC, uma vez que é manifesto que o credor (Recorrentes) desconhecia o erro do Recorrido, nunca poderia este ter repetido a prestação contra os Recorrentes, isto é, ter efetuado o “estorno”,

pelo que o mesmo é ilegal

.

Y. Assim, independentemente da qualificação jurídica atribuída ao pagamento realizado pelo Recorrido, dúvidas não restam de que, por um lado, o referido pagamento extinguiu a obrigação da Entidade Emitente perante os Recorrentes e, por outro lado,

não há lugar à repetição do mesmo contra os Recorrentes.

Z. É, pois, manifesto que o Tribunal a quo incorreu em violação de lei substantiva, nos termos do disposto no n. º 1 do artigo 674.º do CPC, na modalidade de

erro na determinação da norma aplicável à matéria de facto relevante,

no que respeita ao

pagamento

da quantia de € 98.477,13 efetuado pelo Recorrido na conta dos Recorrentes, em 29 de novembro de 2019.

AA. No que ao “estorno” efetuado pelo Recorrido respeita, o Tribunal a quo, ainda que sem o qualificar em termos técnico-jurídicos, enquadrou-o “no âmbito das funções a cargo do depositário” e concluiu que tal entendimento se impõe pela “regra da boa-fé, em geral, prevista no artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil”, princípio esse que “também é inerente às funções do intermediário financeiro como decorre do n.º 2 do artigo 304.º do CVM” (cfr. Acórdão proferido pelo Tribunal a quo).

BB. Não se vislumbra como é que um princípio geral pode derrogar por completo o regime do cumprimento por terceiro previsto, designadamente, nos artigos 767.º e 478.º, ambos do CC, porquanto, ao efetuar o movimento de débito (“estorno”) na conta dos Recorrentes, o Recorrido

violou diretamente

o regime previsto no artigo 767.º do CC (e 478.º do CC, caso se entenda) no que respeita à repetição da prestação feita por terceiro, pelo que

o entendimento do tribunal

a quo

quanto à regularidade do movimento de débito na conta dos Recorrentes é um entendimento

contra legem

.

CC. Apesar de o Recorrido ser uma entidade bancária e ter ao seu dispor os meios técnicos necessários para efetuar movimentos de crédito e débito nas contas dos seus clientes, tal disponibilidade de meios não pode, naturalmente, redundar em situações de clara violação da lei, como é presente caso.

DD. E é justamente por ser ilegal que o Recorrido tentou sustentar o “estorno” na Cláusula 8.9 das Condições Gerais associadas à abertura de conta (Conta Valor), cuja aplicação ao caso em apreço o Tribunal a quo rejeitou, e bem: “não se pode considerar que o débito da quantia antes creditada tem respaldo nas condições gerais do contrato” (cfr. Acórdão proferido pelo Tribunal a quo).

EE. Recorde-se que foi o Recorrido quem, deliberada e conscientemente, optou por implementar um procedimento interno de pagamento de valores mobiliários (dos quais é mero custodiante) que assenta numa antecipação de fundos próprios (ou seja, ainda antes de ter recebido os fundos por parte do Euroclear), pelo que a eventual falta de pagamento do referido valor mobiliário pela Entidade Emitente é um risco que foi ponderado e assumido de forma calculada pelo Recorrido.

FF. Nessa medida, tendo resultado provado nos autos que o Recorrido atuou nos exatos moldes por si implementados e não em circunstâncias excecionais ou em que tenha ficado inadvertidamente colocado, não há que atender, como pretende o Tribunal a quo, ao “circunstancialismo que determinou a atuação do Réu”, nem chamar à colação o princípio geral da boa-fé.

GG. Face ao exposto, impõe-se concluir que o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo enferma, também por este motivo, de

erro na determinação da norma aplicável à matéria de facto relevante

no que respeita ao

“estorno

” da quantia de € 98.477,13 efetuado pelo Recorrido na conta dos Recorrentes, em 29.11.2019.

HH. A revista excecional é interposta subsidiariamente, pois o primeiro pressuposto de admissibilidade da mesma é a verificação da situação de “dupla conforme”, consagrada no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, que, conforme devidamente demonstrado supra, não se verifica no caso em apreço.

II. No entanto, caso se entenda que o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância – no que não se concede – do referido Acórdão sempre caberá recurso de revista excecional, nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

JJ. No caso em apreço está em causa uma questão cuja apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça, pela sua “relevância jurídica” é “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

KK. Trata-se de uma questão que, por implicar um considerável grau de complexidade ao nível das operações lógicas e jurídicas e por deter a faculdade de se repetir, nos seus traços teóricos, num número indeterminado de situações futuras, assume “relevância jurídica”.

LL. Além disso, a admissão do presente recurso é “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, tendo em conta que as instâncias furtaram-se a qualificar juridicamente o pagamento realizado pelo Recorrido aos Recorrentes, o que é revelador da necessidade de se proceder ao enquadramento jurídico dos pagamentos realizados nestas circunstâncias.

MM. Caso assim não se entenda, caberá sempre recurso de revista excecional, na medida em que estamos perante a situação descrita na alínea c), do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

NN. A

não aplicação

pelo Tribunal a quo da regra geral prevista no n.º 1 do artigo 767.º do CC ao caso sub judice é refutada pelo Acórdão deste Venerando Tribunal, de 12.09.2013, disponível em

www.dgsi.pt

, de acordo com o seguinte excerto: “Não se verificando tal interesse no cumprimento, não ocorre a transmissão (a não ser que se trate de sub-rogação convencional, onde a vontade do credor ou do devedor, devidamente manifestada, supre a eventual falta de interesse),

caindo-se na regra geral do Art.º 767º, n.º 1 do C.C., segundo o qual, a prestação pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou não no cumprimento da obrigação”

(negrito e sublinhado nossos).

OO. Considerando que no Acórdão acima citado – já transitado em julgado – encontramos posição totalmente antagónica à perfilhada pelo Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, relativamente à mesma questão de direito, conclui-se pela admissibilidade da revista excecional, também ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, o que, subsidiariamente, se requer.

Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser julgado integralmente procedente e, em consequência, determinar-se a revogação do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, na parte em que confirmou a Sentença recorrida quanto à alínea a) do petitório, e a sua substituição por outro que condene o Recorrido a pagar aos Recorrentes a quantia de € 98.477,13 (noventa e oito mil e quatrocentos e setenta e sete euros e treze cêntimos), a título de incumprimento contratual, acrescida de juros de mora vencidos (no montante de € 1.586,43 até à data de entrada da ação) e vincendos à taxa legal aplicável desde a data da movimentação ilícita (29.11.2019), até integral pagamento.

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O Réu contra-alegou, pugnando pela improcedência da revista, com a confirmação da decisão recorrida.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

A revista (normal) é admissível. É que, como referem os AA no ponto 6. das suas alegações, tendo o presente recurso “por objeto o Acórdão do Tribunal a quo, proferido em 30.06.2022, na parte em que julgou integralmente improcedente o pedido de restituição aos Recorrentes da quantia de € 98.477,13 (noventa e oito mil e quatrocentos e setenta e sete euros e treze cêntimos), a título de incumprimento contratual, acrescida de juros d