Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

1.AA, intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB, CC, DD e P..., Comunicação Social, SA, pedindo a condenação dos Réus a, solidariamente, lhe pagarem a indemnização de Esc.6.000.000$00, quantia acrescida de juros de mora, à taxa legal de 7% ao ano, desde a citação e até efectivo pagamento.

Alegou para o efeito e em substância que os primeiros três Réus são autores de vários artigos publicados no jornal do quarto Réu atentatórios do seu crédito, bom nome, dignidade e reputação profissional. Em consequência, sofreu graves danos não patrimoniais cujo ressarcimento agora pretende.

A acção foi julgada parcialmente procedente e os Réus condenados a pagar, solidariamente, ao Autor a quantia de Esc.4.000.000$00, acrescida de juros legais desde a citação.

Por acórdão de 29 de Abril de 2004, a Relação de Évora julgou improcedente o recurso de apelação interposto pelos Réus.

Inconformados, recorreram para este Tribunal, concluindo as alegações da sua revista nos seguintes termos:

1. Vem o presente recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, que confirmou a sentença da 1ª instância que condenara os recorrentes a pagarem ao A., ora recorrido, uma indemnização a título de danos morais no valor de 4.000.000$00 (€ 19 951,92).

2. Tal condenação é profundamente injusta, representa um evidente “prémio” ao infractor, dando os recorrentes, em primeiro lugar, por reproduzidas as suas alegações para o Tribunal “a quo” já que as mesmas foram totalmente ignoradas na decisão sob recurso.

3. Deverá ser revogada a parte do Acórdão que considerou desnecessário alterar a alínea r) dos Factos Provados, no sentido de nela constar a integralidade do documento “Despacho de Arquivamento” com a mesma fundamentação de direito e de facto anteriormente alegadas e por violação do n°3 do art.°659.° do C.P.C.

4. O acórdão em apreço revela uma compreensão muito pobre, rígida e desactualizada das relações entre o “direito à honra” e o “direito de informar” num Estado de direito democrático como é o nosso, estando subjacente à mesma uma prevalência do direito à honra, como limite do direito à informação, manifestamente inconstitucional.

5. A publicação das notícias em causa, nelas se incluindo as expressões transcritas no acórdão sob recurso, foi feita ao abrigo do exercício do direito de informar e da liberdade de imprensa, encontrando-se justificadas as “lesões” sofridas pelo A. recorrido.

6. É incontestável o interesse p... das notícias em causa que transmitem informações sobre a vida pública, social e política, do A., enquanto eleito e figura política, sendo certo que sobre tais figuras públicas, impende um particular dever de probidade e rectidão na sua actuação.

7. As notícias em causa foram o resultado de um trabalho diligente de investigação como resulta das alíneas o) e p) da sentença, das notícias em causa, da decisão de 1ª instância e da Secção Criminal da Relação de Évora, do “Despacho de Arquivamento” e de toda a documentação junta aos autos, tendo sido ouvidas diversas pessoas, identificadas nos artigos e, nomeadamente, o A. ora recorrido.

8. A informação transmitida nas notícias em causa era, no seu essencial e na medida do possível tendo em conta as circunstâncias em que foi elaborada, verdadeira, rigorosa e exacta, como resulta de toda a prova existente nos autos, encontrando-se abrangida pelo exercício do direito de informar no âmbito da liberdade de imprensa - art.°s 37° e 38° da C.R.P.

9. Não se encontra preenchido o pressuposto “ilicitude” da responsabilidade civil pelo que sempre os recorrentes deveriam ter sido absolvidos;

10. A interpretação do art.°484° do C.C. sob recurso, ao exigir, para se poder falar no exercício do direito de informar por parte dos jornalistas e afastar a responsabilização nele prevista, “ser a informação objectiva, rigorosa e verdadeira” e , ainda, “contida na forma” para não lesar o bom nome de uma figura pública, “para além do necessário ao relato dos factos”, na medida em que não tem em conta as condições concretas da elaboração da notícia, nomeadamente o cumprimento do dever de diligência dos jornalistas, como forma de aferir o cumprimento do requisito de veracidade, rigor e objectividade e despreza a sua liberdade editorial e de criação, é inconstitucional por violação dos art.° 37°. n°1 e 38°. n°1 da C.R.P.

11. O artigo elaborado pelo recorrente DD nunca pode ser visto à luz de critérios de “verdade, objectividade e rigor” já que é um artigo de opinião, absolutamente lícito enquanto tal, já que se limita a interrogar, a lamentar e a criticar, sem pôr em causa a presunção de inocência do A., ora recorrido, que é expressamente salvaguardada.

12. As expressões constantes nos artigos em causa e transcritas na decisão sob recurso encontram-se fundamentadas na prova existente nos autos, cabendo a sua divulgação no exercício das constitucionais liberdade de expressão e de informação.

13. A condenação dos recorrentes não é necessária numa sociedade democrática para a protecção da honra do A. recorrido, antes constituindo uma injustificada restrição da liberdade de expressão e de informação.

14. O Acórdão sob recurso ao condenar os recorrentes, fez uma errada aplicação da lei aos factos, violando o disposto no art.°483°, 484°. E 487°. do C.C. e nos art.°s 37°.n°1 e 38.° n°1 da C.R.P. bem como no art.°10° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

15. Deverá ser revogada a decisão sob recurso e substituída por outra que absolva os recorrentes do pedido, só assim se fazendo Justiça.

2. Deu o acórdão recorrido como provada a seguinte matéria de facto:

1. O Autor ocupou o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar.

2. Na primeira página da edição publicada pelo P... Comunicação Social S.A., em 8 de Outubro de 1997, sob o título “As gasolinas e a riqueza do governador AA”, o Réu BB escreveu: “O governador civil de Beja, AA, possui hoje vasto património sem que se lhe conheçam negócios além dos combustíveis e sem que tenha recebido herança de peso. A sua ascensão no negócio da gasolina tem episódios pouco edificantes (...)”.

3. Em artigo publicado na página 46 da secção “Local” da edição acabada de referir (cuja cópia do artigo consta de fls.22 dos autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido), os Réus BB e CC dias escreveram que o Autor nos negócios dos combustíveis “subiu por meios invulgares”, “angariou uma razoável fortuna”, “alicerçada numa situação de monopólio concelhio, criada e mantida à custa de influência e métodos pouco ortodoxos” e que “embora fique por explicar o enorme fosso existente entre os rendimentos e os bens declarados, a progressão de AA está recheada de episódios da forma como se tem proporcionado o seu enriquecimento”.

4. Em artigo publicado nas páginas 2 e 3 (cuja cópia do artigo consta de fls.23 a 25 dos autos e cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido) da edição publicada pelo Réu P... Comunicação Social, S.A., em 10 de Outubro de 1997, o Réu BB escreveu o seguinte:

“ A Polícia Judiciária está a investigar as ligações do ex-presidente da Câmara de Almodôvar e actual governador civil de Beja, AA, a um empreendimento fantasma projectado para Almodôvar, que nunca chegou a ser concretizado (...). um cheque de 22 mil contos indevidamente recebido pela autarquia e um outro cujo montante e destino estão envolvidos em contradições constituem algumas das pistas da polícia. Em causa está o facto de a Câmara ter prescindido de terrenos que constituem cedências obrigatórias dos promotores, bem como o papel que AA tem desempenhado em todo este processo (...).

“A Câmara de Almodôvar, e em particular o seu ex-presidente, o todo poderoso governador civil de Beja, AA, está envolvida desde há meia dúzia de anos num grande negócio onde não faltam ilegalidades e muitos enigmas (...).

“Mas acresce que o cheque de 22 mil contos não veio sozinho. A acompanhá-lo, nos termos de um fax arquivado da Câmara, veio um outro cheque e uma carta, ambos com finalidades desconhecidas e que estão desaparecidos do dossier”.

5. Em artigo constante da página 4 da edição publicada pelo Réu P... comunicação Social, S.A., em 10 de Outubro de 1997 (cuja cópia do artigo consta a fls.26 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido), sob o título “Ambiente de Intimação”, os Réus BB e DD afirmaram que “AA continua a puxar os cordelinhos da administração pública”.

6. Em artigo intitulado “Podre Alentejo”, constante da edição publicada pelo Réu P... Comunicação Social, S.A., em 11 de Outubro de 1997 (cuja cópia consta de fls.27 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido) o Réu DD escreveu:

“As notícias sobre os investimentos que o actual governador civil de Beja, AA, prometeu levar para o seu concelho, no interior do Baixo Alentejo, e os negócios em que aparece ora como autarca ora como empresário são exemplares de uma trágica forma de fazer política em Portugal (...).

“(...) não podemos passar por cima daquilo que consideramos uma aviltante forma de fazer política em Portugal (...).

“ (...) Em Almodôvar, pelos vistos, foram o próprio AA e o PS a pedir o voto com uma mão e a mostrar com a outra um investimento estrangeiro que quase resolveria os problemas de emprego no concelho (...). Faz lembrar a história do bandido.”

“ (...) Aqui como em qualquer outro caso deste tipo, os factos têm que ser apurados até ao fim. Tanto os que podem ser susceptíveis de ter validade penal como os que, sendo políticos, podem ter criado um clima de privilégio, de apossamento da máquina do Estado em função de critérios que se diluíram na satisfaçãozinha serôdia do amiguismo partidário, ou de qualquer outro tipo. Ou, pior ainda, se criaram um clima de medo e de dependência só comparável com o que se vive na Madeira de Alberto João Jardim. Se assim é então pobre Alentejo que nem os teus filhos te salvam”.

7. Na edição de 30 de Outubro de 1997 (cujos artigos aqui se dão por integralmente reproduzidos) do Réu P... Comunicação Social, S.A., constavam na capa os títulos, dedicados ao Autor, “Indícios de corrupção, abuso de poder e simulação de documento”, “AA investigado”, correspondentes a artigos escritos pelos Réus BB, DD e DD, nas páginas 2 e 3.

8. Na página 2 da edição acabada de referir, em referência a inquérito judicial, afirmava-se que “um investimento chinês em Almodôvar que está na origem de aparentes irregularidades administrativas e penais, o destino de cheques referenciados neste processo, abusos de poder no exercício das funções de presidente da Câmara, simulação de escrituras e outros documentos celebrados em função de pagamentos que não são aparentemente reais, encontram-se entre os actos que estão a ser investigados”.

E em outra passagem deste texto afirma-se que “uma outra pista que está a ser seguida pelos investigadores diz respeito à aquisição, pela mulher do ex-presidente de Almodôvar, em cash de um apartamento no edifício Batalha, em Quarteira”.

9. Na página 3 da edição acima referida em 7., os Réus BB e DD referem que “os holandeses (...) iam enviar um equipamento completo de estomatologia para o novo hospital de Almodôvar e esquecendo que a lei os impedia de votar matérias que lhes dissessem directamente respeito, AA e os seus pares aprovaram, por unanimidade, a concessão às FAS de todo o apoio necessário, quer em termos de pessoal, quer em termos financeiros.

Votação essa que ocorreu em 1986.

10. Em edição do Réu P... comunicação Social, S.A., publicada em 15 de Fevereiro de 1998 (cujo artigo aqui se dá por integralmente reproduzido) o Réu BB refere que “ninguém percebe como é que o ex-autarca fez o negócio da sua vida”, “embora haja muito quem desconfie” e, referindo-se a um outro negócio, escreve que “a obtenção desta última concessão também está envolvida num enredo onde a informação e a influência parecem ter lugar essencial”, tendo este negócio “uma génese muito pouco transparente”.

11. Os artigos jornalísticos acima referidos foram publicados durante o mandato do Autor como Governador Civil de Beja.

12. O nome, a honra e a reputação social e política do Autor ficaram abalados em consequência dos artigos jornalísticos acima referidos.

13. O que provocou no Autor indignação, intranquilidade e mal-estar e foi também causa do seu afastamento do cargo de Governador Civil de Beja.

14. Os Réus, tendo em vista a publicação dos artigos jornalísticos acima referidos, contactaram o autor, diversas pessoas envolvidas nos factos noticiados e efectuaram diversas buscas.

15. Os Réus, ao publicarem os artigos jornalísticos acima referidos, pretendiam informar a população de factos que haviam apurado no resultado de investigação que levaram a cabo.

16. O apartamento referido em 8. foi, na realidade, pago por meio de cheque.

17. Pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal da Procuradoria-Geral da República correu processo de inquérito com o n°1569/97.OJAFAR, que teve origem numa informação da Polícia Judiciária, elaborada com base em fonte anónima e na qual se formularam uma série de suspeitas relativas ao então Presidente da Câmara de Almodôvar, o ora Autor AA, a quem se imputaram factos diversos susceptíveis de integrar a prática de diversos crimes, designadamente de corrupção, bem como suspeitas relativas às circunstâncias em que terá ocorrido o seu enriquecimento pessoal, no período de 1991 a 1995.

A investigação realizada no processo versou sobre a referida informação, onde se relata:

-que um grupo de origem chinesa ou macaense teria adquirido, em Semblana – Castro Verde, Almodôvar, diversas propriedades, por elevados montantes, onde supostamente pretendiam construir um complexo turístico, com campo de golf; na execução destes negócios, teriam participado os advogados J. M...B...M... e R...L...; para a consumação dos referidos negócios, aquele grupo teria contado com a colaboração de AA, então Presidente da Câmara de Almodôvar;

-que o referido grupo chinês teria enviado à Câmara Municipal de Almodôvar uma quantia superior a 20.000.000$00 para “desbloqueamento da autorização da urbanização”, cujo destino final se não conhecia;

-que AA e outros autarcas da Câmara Municipal de Almodôvar se deslocaram, pelo menos três vezes, a Macau;

-que AA teria, inicialmente, pago, na Câmara Municipal de Almodôvar o vencimento mensal do caseiro que os chineses deixaram a cuidar de uma propriedade por estes adquirida (Herdade Monte da Camacha), no montante de 70.000$00; posteriormente, AA teria despedido o caseiro e vendido as pastagens por cerca de 1.000.000$00 por ano;

-que AA teria apresentado ao Tribunal Constitucional, em 1995, uma declaração de rendimentos onde constavam diversas propriedades, um barco de recreio, um avião, depósitos de 95.000.000$00 e, ainda, a exploração de diversas bombas de gasolina, nomeadamente em Almodôvar, Santana da Serra e Vilamoura; para obter as licenças de exploração daquelas bombas de gasolina, AA teria contado com a colaboração de Maldonado Gonelha, da GALP.

Por decisão proferida em 18 de Outubro de 2002, foi ordenado o arquivamento do aludido processo, nos termos do artigo 277°, n°2 do Código de Processo Penal, relativamente aos factos acima indicados;

Ordenou-se a extracção de certidão para investigação de crime de falsificação, eventualmente praticado por AA.

Ordenou-se a extracção de certidão para nova liquidação da sisa, relativa a imóvel sito na Rua Aristides de Sousa Mendes, n°6, em Lisboa, por se ter apurado que o valor declarado da venda era inferior ao valor real desse negócio, e concedeu-se a AA o prazo de trinta dias para fazer o pagamento do imposto devido.

Cumpre decidir.

3. Entendem os Recorrentes, em primeiro lugar, que o despacho de arquivamento junto aos autos a fls.874 a 912 constitui prova no seu todo e não somente as partes dele extraídas constantes do n°17 dos factos provados. Teria, assim, sido violado o n°3 do artigo 659.° do Código de Processo Civil.

A este respeito importa observar que nada obsta a que este Tribunal tenha em conta factos não constantes da especificação e questionário, provados por documentos ou admitidos por acordo (acórdão do mesmo Tribunal de 24 de Maio de 1988, no Boletim do Ministério da Justiça n°377, p.488). Assim, pode ter em consideração outros aspectos do mencionado despacho de arquivamento, o que, aliás, será feito ao apreciar-se a seriedade da investigação realizada pelos Recorrentes jornalistas.

4. O direito à liberdade de expressão; seus limites

A segunda parte do presente recurso tem como objecto a definição dos limites do direito à liberdade de expressão.

A este direito se referem os artigos 37.° e 38.° da Constituição da República Portuguesa.

O artigo 37.° n°1 estabelece que “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”. E o n°4 assegura a todas as pessoas, singulares ou colectivas, o direito de indemnização pelos danos sofridos em resultado de infracções cometidas no exercício do direito de liberdade de expressão e informação, garantindo o artigo 38.°, n°1, a liberdade de imprensa, que implica, além do mais, a liberdade de expressão e criação dos jornalistas (al.a) do n°2).

A Lei de Imprensa contém disposições semelhantes (artigos 1.°, 4.° e 5.°).

A definição dos limites deste direito quando em conflito com outros direitos também constitucionalmente protegidos, como a dignidade da pessoa humana (artigo 1.°), o direito à integridade moral (artigo 25.° n°1) e ao bom nome e reputação (artigo 26.° n°1), obedece a princípios consagrados na jurisprudência deste Supremo e do Tribunal Constitucional . Mas o artigo 10° da Convenção Europeia, integrada na ordem jurídica portuguesa, protege também a liberdade de expressão. Assim, aquelas disposições constitucionais devem ser interpretadas tendo em conta a jurisprudência do Tribunal dos Direitos do Homem neste domínio, de modo a evitar, dentro do possível (os mesmos princípios podem ser aplicados de modo diferente por aquele Tribunal e pelas jurisdições dos Estados-Membros), decisões contraditórias.

Importa, antes do mais, salientar que a liberdade de expressão é um dos pilares fundamentais de toda a sociedade democrática, uma das condições primordiais do seu progresso e de realização individual. Daí que as excepções a que se encontra sujeita devam constituir objecto de interpretação estrita, e qualquer restrição estabelecida de modo convincente (veja-se, nomeadamente, o acórdão do Tribunal dos Direitos do Homem de 30 de Março de 2004, no caso Radio France e outros c. França, n°53984/00). Tais restrições implicam para uma sociedade democrática perigos tão graves que impõem aos tribunais um escrupuloso exame (acórdão do mesmo Tribunal, de 26 de Abril de 1974, no caso Sunday Times, Série A, n°30, § 49).

Compreende-se, assim, que o direito à liberdade de expressão não possa ter como limite absoluto o bom nome e a reputação de terceiros. Tratando-se de questões de interesse geral, cabe à imprensa divulgar as informações e ideias a estas respeitantes e ao público o direito de as receber (entre outros, o acórdão, também do Tribunal dos Direitos do Homem, de 27 de Agosto de 2004, no caso Rizos e Daskas c. Grécia, n°65545/01).

Na divulgação de informações devem ser respeitadas as regras próprias da actividade em causa. Assim, ao historiador importa observar as regras essenciais do método histórico (acórdão do mesmo Tribunal de 29 de Setembro de 2004, no caso Chauvy e outros c.França, n°64915/01) e ao jornalista que proceda de boa fé, de modo a fornecer informações exactas e dignas de crédito, observando os princípios de deontologia que regem a sua actividade (acórdãos de 24 de Fevereiro de 1997, no caso De Haes e Gijsels, 1997,I-233, §37, Colombani e outros c.França, CEDH, 2002-V,§55 e Radio France, acima mencionado). Mas, perante os factos assim apurados, a liberdade do jornalista abrange o recurso a certa dose de exagero, mesmo de provocação, de polémica e de agressividade (entre outros, os acórdãos proferidos no caso Rizos e De Haes acima mencionados. Neste último acórdão o Tribunal dos Direitos do Homem salienta que o artigo 10.° da Convenção Europeia não protege apenas a substância das ideias e informações mas também o seu modo de expressão). De observar que tratando-se de juízos de valor exclui-se a prova da sua exactidão ( acórdão do Tribunal constitucional de 24 de Março de 2004, n°201/04) impossível de realizar e atentatória da liberdade de expressão, importando somente que não se encontrem totalmente desprovidos de base factual, caso em que podem revelar-se excessivos (acórdão proferido no caso Rizos, acima mencionado ). Dentro destes parâmetros, tais juízos de valor encontram-se ainda sujeitos à apreciação da sua proporcionalidade (entre outros, os acórdãos deste Supremo de 15 de Janeiro de 2002, revista n°2751/02 e de 27 de Maio de 2004, revista n°1704/04, e o acórdão do Tribunal dos Direitos do Homem de 28 de Setembro de 2000, no caso Lopes Gomes da Silva, n°37698/97).

De salientar igualmente que a crítica tem limites mais amplos tratando-se de personalidades públicas, agindo nessa qualidade. Estas expõem-se inevitavelmente e conscientemente a um controlo atento dos seus actos, tanto pelos jornalistas como pela massa dos cidadãos (acórdãos do Tribunal dos Direitos do Homem de 26 de Abril de 1995, no caso Prager e Oberschlick, Série A, n°313, págs. 17 e 18, § 34 e do Tribunal Constitucional de 5 de Fevereiro de 1997, n°113/97).

Vejamos, agora, os artigos em causa. Em seguida, apreciar-se-ão os métodos utilizados pelos Recorrentes jornalistas na investigação dos factos por eles descritos e, tendo em conta o conjunto dos artigos, a proporcionalidade dos juízos de valor formulados pelos Recorrentes.

6. Os artigos em causa

a) Artigo publicado no jornal P... de 8 de Outubro de 1997

Na primeira página deste jornal, sob o título “As gasolinas e a riqueza do governador AA” por debaixo da fotografia deste, encontra-se um resumo do artigo adiante publicado, onde se salienta o vasto património de AA sem que tenha recebido herança de peso. Alude-se, em seguida, à participação deste no mercado das gasolinas, com episódios pouco edificantes, e à declaração dos rendimentos provenientes deste negócio, em 1994, ao Tribunal Constitucional, apenas de dez mil contos.

O artigo publicado por BB e CC (página 46), intitulado “AA a todo o gás”, atribui a fortuna do Recorrido ao negócio das gasolinas em que interveio usando uma empresa em nome individual, MJ AA, fundada por sua mulher. Para o efeito teria beneficiado de uma “situação de monopólio concelhio à custa de influências e de métodos pouco ortodoxos”.

Referem a seguir os jornalistas que, na origem de tal negócio, se encontra a exploração de uma pequena bomba de gasóleo para a lavoura. Segue-se a concessão pela Petrogal do único posto de gasolina e gasóleo existente em Almodôvar e a aquisição, em cinco ou seis anos, de um património notável.

Como “episódios elucidativos” da forma como se tem processado o enriquecimento do Recorrido os autores do artigo começam por aludir a “uma história exemplar na serra do Caldeirão”, exemplo da maneira como tem evitado a instalação de concorrentes e garantido o seu domínio absoluto sobre a distribuição de gasolina e gasóleo no concelho de Almodôvar.

Perante a dificuldade de abastecimento em combustíveis dos habitantes da freguesia de S. Barnabé, J...da S...R... solicitou à Petrogal a montagem de um posto em terreno da sua propriedade. Cerca de dois anos depois, recebeu o depósito e material destinado à montagem tendo aquela companhia informado que a gasolina seria enviada pela firma MJ AA, por cuja conta seria vendida. Tendo o negócio sido rejeitado, a Petrogal montou-o cinquenta metros adiante, em local que “alguém cedeu ao presidente da câmara”. Eliminado o concorrente e perante a reduzida rentabilidade do posto, o recorrente não hesitou em fechá-lo, meses depois.

É, em seguida, mencionada a “curiosa” situação da aldeia do Rosário. Apesar de, na declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional, ter ali a firma MJ AA um posto de gasóleo, tal posto é na terra desconhecido.

Referem depois as dificuldades sentidas pela Cooperativa Agrícola de Almodôvar para ai instalação de um posto de combustíveis. Não obstante ter sido aprovado pelas outras entidades, a Câmara reprovou-o por a bomba estar prevista para uma zona urbana. Ora, o espaço em causa é uma zona de armazéns e na parte de trás existe uma zona rústica, como observa o presidente da Cooperativa. “Isto para não dizer que a trinta metros existe um depósito de gás e outro de combustíveis. E que ao lado do posto da MJ AA, encostado a ele, está uma moradia habitada”.

Aludem, adiante, às concessões obtidas MJ AA, em particular em São Marcos da Serra e Vilamoura e, depois, à tentativa daquela empresa de fornecer combustíveis à Câmara de Loures. A adjudicação teria sido proposta por R...L..., presidente dos serviços municipalizados, que antes fora advogado da Câmara de Almodôvar, mas a vereação rejeitou-a tão óbvia era a irregularidade, no dizer do vereador C...da S....

b) Artigos publicados no jornal P... de 10 de Outubro de 1997

Sob o título “AA em apuros, PJ averigua investimento chinês anunciado para Almodôvar” na primeira página deste jornal aparece, de novo, a fotografia do Recorrido bem como um resumo do artigo adiante publicado a fls.2, 3 e 4.

Neste artigo, intitulado “Sombras chinesas em Almodôvar”, o jornalista BB analisa o envolvimento do Recorrido num “grande negócio onde não faltam ilegalidades e muitos enigmas”. Trata-se de um “empreendimento fantasma”, anunciado para Almodôvar por promotores de nacionalidade chinesa, que acabaram por desaparecer, nunca concretizando as suas megalómanas intenções.

No que respeita a tal empreendimento menciona-se aí o recebimento pela Câmara de Almodôvar de um cheque de 22.617 contos, para pagamento de taxas de urbanização, o que seria ilegal porque o processo não estava aprovado e porque os promotores não tinham requerido o respectivo alvará. Como resulta de um fax arquivado na autarquia outro cheque teria sido recebido com a mesma origem, bem como uma carta, com finalidades que não foi possível averiguar por terem desaparecido do “dossier”. Segundo informações do actual presidente, o cheque destinava-se ao pagamento do feitor da herdade, contratado pelos chineses, mas este nega tê-lo recebido afirmando que apenas recebera cheques do Recorrido e de sua mulher, pois era aquele quem lhe pagava o ordenado. Segundo o Recorrido, o cheque fora devolvido porque “endossado” à Câmara e não ao mencionado caseiro.

O jornalista considera também surpreendente o facto de a Câmara ter decidido prescindir das cedências obrigatórias que a lei impõe a todos os loteadores, considerando tal decisão ilegal pelas razões que invoca.

No artigo afirma-se ainda que o Recorrido teve um envolvimento directo nesse empreendimento que assentava na compra de duas empresas portuguesas, proprietárias dos terrenos em causa, por duas sociedades criadas no paraíso fiscal da ilha de Guernesey (Ilhas dos Canal). Este empreendimento, que tinha somente aprovados o loteamento da propriedade e a localização do golfe era por AA apadrinhado como meio de desenvolvimento local. Segundo o advogado do investidor chinês K...L...S..., era o Recorrido quem dava credibilidade ao negócio e entre as garantia que oferecera avultava a construção de uma barragem, paga pelo Estado e que serviria para regar os campos de golfe. Daí o convite feito para visitar Macau e a China, em 1993, a expensas do referido investidor, a que se seguiu a compra pelos chineses de mais um terreno pelo preço exorbitante de 45 mil contos. E no ano seguinte voltava à China, também a convite de K...L....

O artigo termina com a indicação de que este se encontra em parte incerta, e que agora os chineses , aparentemente já sem K...L..., falam em projectos “quase delirantes”, para cuja gestão fora escolhida a empresa G..., que já trabalhara com a Câmara de Almodôvar e que, “segundo os seus gestores foi sugerida aos chineses pela própria autarquia”.

Noutro artigo, publicado na página 4 e da autoria dos jornalistas BB e CC, intitulado “Ambiente de intimação”, afirma-se que AA “continua a puxar todos os cordelinhos da administração pública” na vila de Almodôvar. Muitas pessoas prestaram-se a dar informações aos jornalistas mas recusaram-se depois a serem por eles citadas, alegando uma delas que “Disseram-me que as minhas coisas nunca mais andam na Câmara se as notícias forem muito desfavoráveis”. Muitas outras pessoas deixaram de responder ao telefone ou ausentaram-se inesperadamente. E até mesmo membros da vereação bateram de gente contactada pelos jornalistas para obterem informações.

Noutro artigo, intitulado “ Uma fortuna em crescimento, Mercedes, iate e avião “, o jornalista BB debruça-se sobre o património do Recorrido comparando-o com o que herdara de seu pai. E em artigo intitulado “Perfil- Um homem ambicioso e vaidoso”, o jornalista CC traça o percurso político do Recorrido, a sua ascensão no partido socialista, a instalação dos amigos e o arregimentar dos críticos. Termina com a menção do insucesso ocorrido em Almodôvar, em que sua lista para as próximas autárquicas fora derrotada por um voto, bem como da luta que AA trava, no interior do partido, por um lugar no Parlamento Europeu.

Ainda no mesmo jornal, o jornalista BB, em artigo intitulado “Muita influência e alguns negócios” salienta a rede de influências que o Recorrido conseguiu tecer, pacientemente, desde os tempos em que foi presidente da Câmara de Almodôvar. Menciona, em seguida, o fornecimento, por JM AA, à empresa S... de 1500 toneladas anuais de nitrato de amónio, no valor de 70 mil contos e as condições, ilegais, em que aquela guarda o mencionado produto.

Enfim, em artigo intitulado “Finanças sob controlo”, os jornalistas BB e CC mencionam a investigação pelas Finanças da prática de infracções fiscais por parte do Recorrido. Assim, a declaração, para efeitos de sisa, de valor abaixo do real na compra do edifício em que agora se encontra o armazém da MJ AA e irregularidades que se prendem com a construção da residência do Recorrido e sua piscina. Considera, por fim, polémico o reembolso do IVA na compra de um avião incluído no imobilizado daquela empresa.

c) Artigo publicado no P... de 11 de Outubro de 1997

Neste artigo, intitulado “Pobre Alentejo”, o jornalista DD, referindo-se a AA, considera que os investimentos prometidos para o concelho de Almodôvar e os negócios em que aparece, “ora como autarca ora como empresário são exemplares de uma trágica forma de fazer política em Portugal”.Sem por em causa a presunção de inocência do Recorrido,