Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO

ENTRE

MASEL OTIS – ELEVADORES DA MADEIRA Ldª

(aqui patrocinada por AA, adv.)

Autora / Apelada / Recorrente

CONTRA

CONDOMÍNIO E……….

(sito na Rua ………….., NIPC …………)

(aqui patrocinado por BB, adv.)

Réu / Apelante / Recorrido

I – Relatório

A sociedade Autora intentou, no Juízo Central Cível ………, a presente acção pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de 134.291,85 €, acrescidos de juros moratórios, referentes à actividade e serviços de manutenção de elevadores prestados, no exercício da sua actividade, entre JAN2008 e DEZ2016 e à cláusula penal decorrente da resolução dos correspondentes contratos de manutenção, que com o Réu havia celebrado.

O Réu contestou invocando a incompetência territorial do tribunal, a nulidade das cláusulas penais por serem cláusulas contratuais gerais relativamente proibidas porque desproporcionadas, a prescrição de facturas, a prescrição de juros e ser a Autora quem se encontra em incumprimento contratual.

Na contestação a Autora propugnou pela improcedência das invocadas excepções.

Na audiência prévia foi julgada improcedente a excepção de incompetência.

A final veio a ser proferida sentença que, considerando verificado o incumprimento por banda do Réu, não se estar perante cláusulas contratuais gerais e não ocorrer a invocada prescrição, julgou a acção integralmente procedente.

Inconformado, apelou o Réu concluindo, em síntese e tanto quanto se depreende do arrazoado da sua alegação e conclusões, que os elementos de prova que especifica demonstram ter o tribunal errado na apreciação dos temas de prova, a não consideração das disposições legais sobre a actividade de manutenção de elevadores e pela improcedência, pelo menos em parte, da acção.

A Relação:

a) recusou conhecer do objecto do recurso relativamente à impugnação da matéria de facto por não satisfeitos os ónus estabelecidos no art.º 640º do CPC (especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida);

b) considerou não atendível, por não oportunamente alegada, a invocação de não ser devida retribuição específica pela actividade de acompanhamento de inspecções por estar legalmente incluída no serviço de manutenção de elevadores, pelo qual foi já fixada uma remuneração;

c) considerou não ser aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais aos contratos em causa, porque precedidos de negociação prévia;

d) considerou nula a cláusula estipuladora da duração dos contratos de manutenção completa, por contrariar disposição legal, procedendo à redução da mesma e, consequentemente, afastando a aplicação da cláusula penal;

e) julgou parcialmente procedente a apelação condenando o Réu a pagar à Autora a quantia se 85.000.58 € acrescida de juros vencidos desde 14ABR2018.

Agora irresignada veio a Autora interpor recurso de revista concluindo, em síntese, não ser atendível a invocação de contrariedade da cláusula de duração do contrato com disposição legal, ocorrência de decisão surpresa, inexistência da apontada contrariedade com disposição legal e, ainda que haja lugar a redução do prazo contratual, tal não afasta por completo a aplicabilidade da cláusula penal.

Houve contra-alegação onde se propugnou pela manutenção do decidido.

II – Da admissibilidade e objecto do recurso

A situação tributária mostra-se regularizada.

O requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC).

Tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

O acórdão impugnado é, pela sua natureza, pelo seu conteúdo, pelo valor da causa e da respectiva sucumbência, recorrível (artigos 629º e 671º do CPC).

Mostra-se, em função do disposto nos artigos 675º e 676º do CPC, correctamente fixado o seu modo de subida (nos próprios autos) e o seu efeito (meramente devolutivo).

Destarte, o recurso merece conhecimento.

Vejamos se merece provimento.

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Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.

De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo.

Por outro lado, ainda, o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a ilegal fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir a reapreciação do litígio (limitando-se a repetir o que já alegara nas instâncias), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões por que entende que a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que em seu entender ela padece.

Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.

Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a resolver por este Tribunal:

- da atendibilidade da (in)validade do prazo contratual estipulado;

- da ocorrência de decisão surpresa;

- da determinação do prazo contratual;

- da aplicabilidade da cláusula penal.

III – Os factos

Das instâncias vêm fixada a seguinte factualidade (mantendo-se a numeração da sentença):

2.1.

Factos provados

2.1.1.- A. Autora é uma sociedade comercial que tem como atividades principais o fornecimento, montagem e conservação de elevadores.

2.1.2.- Com data de 05/08/2016, o réu e a autora celebraram três Contratos de Manutenção Completa e um Contrato de Manutenção Simples, para os seis elevadores instalados no edifício do réu, denominados “Contrato Otis Manutenção OM – Manutenção Completa” e “Contrato Otis OSimples – Manutenção Simples”, respeitantes às instalações NM9327, QM00017, CAM052 e QM0084/85/86, conforme documentos nºs 1 a 4, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

2.1.3.- No contrato relativo à instalação NM9327, Bloco A, foi estipulado que o mesmo seria de manutenção completa, com a duração de 18 anos, com início em 01-08-2016 e conclusão em 31-07-2034, com faturação mensal, inicialmente de €85,00+IVA.

2.1.4.- No contrato relativo à instalação QM0017, Bloco B, foi estipulado que o mesmo seria de manutenção completa, com a duração de 18 anos, com início em 01-08-2016 e conclusão em 31-07-2034, com faturação mensal, inicialmente de €85,00+IVA.

2.1.5.- No contrato relativo à instalação CAM052, Bloco C, foi estipulado que o mesmo seria de manutenção simples, com a duração de 18 anos, com início em 01-08-2016 e conclusão em 31-07-2034, com faturação mensal, inicialmente de €45,00+IVA.

2.1.6.- No contrato relativo à instalação QM0084/85/86, Bloco D Corpo A, B, C, foi estipulado que o mesmo seria de manutenção completa, com a duração de 18 anos, com início em 01-08-2016 e conclusão em 31-07-2034.

2.1.7.- Nos termos desses contratos, devidamente explicados, discutidos e negociados com o réu, a autora obrigou-se a conservar, durante 18 anos, os ascensores do réu, sendo que os valores mensais iniciais sofreram, entretanto, as atualizações anuais de preço respetivas, como contratadas.

2.1.8.- Anteriormente a celebração dos contratos acima mencionados a autora já prestava assistência técnica aos ascensores do réu, ao abrigo de outros contratos de manutenção, conforme documentos juntos aos autos com a p.i., com os nºs 5 a 12, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

2.1.9.- Desde o início dos contratos, e após a entrada da autora nas instalações, a autora foi conservando mensalmente os elevadores do réu, cumprindo com as suas obrigações.

2.1.10.- O réu, por seu lado, deixou de proceder ao pagamento do preço contratualmente acordado, acumulando dívida junto da autora.

2.1.11.- O réu foi negociando com a autora o pagamento dessa dívida e renegociando os termos contratuais, assinando a 19.11.2013 os acordos de pagamento da dívida vencida. que se mostram juntos aos autos como documentos nºs 13 a 16, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

2.1.12.- O que também sucedeu aquando da celebração dos contratos acima referidos em 2.1.2. a 2.1.6., altura em que o réu reduziu o valor da manutenção que vinha a ser praticado e se comprometeu, mais uma vez, a liquidar a dívida vencida e não paga, conforme documento nº 19, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

2.1.13.- O réu foi deixando por pagar diversas faturas emitidas pela autora para cobrança dos serviços por si prestados, apesar de sucessivamente interpelada para proceder ao seu pagamento.

2.1.14.- Por carta datada de 06.12.2016, a autora comunicou ao réu a resolução dos contratos em vigor e consequente cessação da sua prestação de serviços e da assunção da responsabilidade sobre o equipamento elevatório assistido, informando ainda que iria proceder à faturação da indemnização contratualmente acordada.

2.1.15.- Com a celebração de um contrato de manutenção, a autora dimensiona a sua estrutura empresarial para atender cada cliente de acordo com a natureza, âmbito de duração dos serviços prestados, assumindo a responsabilidade civil e criminal sobre os elevadores, dispondo de apólice de seguro para o efeito.

2.1.16.- A autora efetuou os serviços de conservação relativas ao contrato NM…27, titulados pelas seguintes faturas:

Ø N.º …...20, com data limite de pagamento em 01.01.2008, no valor de €48,91;

Ø Nº ……01, com data limite de pagamento em 01.04.2008, no valor de €541,40;

Ø Nº ……57, com data limite de pagamento em 01.07.2008, no valor de €599,87;

Ø Nº ……31, com data limite de pagamento em 01.01.2009, no valor de €629,86;

Ø Nº ……55, com data limite de pagamento em 01.04.2009, no valor de €629,86;

Ø Nº ……09, com data limite de pagamento em 01.07.2009, no valor de €518,64;

Ø Nº ……23, com data limite de pagamento em 01.10.2009, no valor de €629,86;

Ø Nº ……27, com data limite de pagamento em 01.01.2010, no valor de € 661,36;

Ø Nº ……80, com data limite de pagamento em 01.04.2010, no valor de €661,36;

Ø Nº ……85, com data limite de pagamento em 01.10.2010, no valor de €667,16;

Ø Nº ……07, com data limite de pagamento em 01.01.2011, no valor de €706,61;

Ø Nº ……23, com data limite de pagamento em 01.04.2012, no valor de €780,31;

Ø Nº ……05, com data limite de pagamento em 01.10.2012, no valor de €780,31;

Ø Nº ……74, com data limite de pagamento em 01.01.2013, no valor de €831,04;

Ø Nº ……26, com data limite de pagamento em 01.04.2013, no valor de €831,04;

Ø Nº ……26, com data limite de pagamento em 01.07.2013, no valor de €831,04;

Ø Nº ……51, com data limite de pagamento em 01.01.2014, no valor de €831,04;

Ø Nº ……65, com data limite de pagamento em 01.04.2014, no valor de €831,04;

Ø Nº ……91, com data limite de pagamento em 01.07.2014, no valor de €831,04;

Ø Nº ……72, com data limite de pagamento em 01.10.2014, no valor de €831,04;

Ø Nº ……68, com data limite de pagamento em 01.01.2015, no valor de €831,04;

Ø Nº ……77, com data limite de pagamento em 01.04.2015, no valor de €831,04;

Ø Nº ……23, com data limite de pagamento em 01.07.2015, no valor de €831,04;

Ø Nº ……44, com data limite de pagamento em 01.10.2015, no valor de €831,04;

Ø Nº ……68, com data limite de pagamento em 01.01.2015, no valor de €831,04;

Ø Nº ……77, com data limite de pagamento em 01.04.2015, no valor de €831,04;

Ø Nº ……23, com data limite de pagamento em 01.07.2015, no valor de €831,04;

Ø Nº ……44, com data limite de pagamento em 01.10.2015, no valor de €831,04;

Ø Nº ……29, com data limite de pagamento em 01.01.2016, no valor de €831,04;

Ø Nº ……89, com data limite de pagamento em 01.04.2016, no valor de €831,04;

Ø Nº ……74, com data limite de pagamento em 01.07.2016, no valor de €831,04;

Ø N.º ……37, com data limite de pagamento em 01.11.2016, no valor de €147,79.

2.1.17.- A Autora efetuou os serviços de conservação relativos ao Contrato QM….27, titulados pelas seguintes faturas:

Ø N.º ……65, com data limite de pagamento em 01.05.2009, no valor de €195,28;

Ø N.º ……21, com data limite de pagamento em 01.08.2009, no valor de €573,67;

Ø N.º ……28, com data limite de pagamento em 01.11.2009, no valor de €573,67;

Ø N.º ……50, com data limite de pagamento em 01.02.2010, no valor de €573,67;

Ø N.º ……61, com data limite de pagamento em 01.05.2010, no valor de €602,36;

Ø N.º ……27, com data limite de pagamento em 01.08.2010, no valor de €607,65;

Ø N.º ……91, com data limite de pagamento em 01.11.2010, no valor de €607,65;

Ø N.º ……21, com data limite de pagamento em 01.02.2011, no valor de €612,93;

Ø N.º ……20, com data limite de pagamento em 01.05.2011, no valor de €643,59;

Ø N.º ……40, com data limite de pagamento em 01.08.2011, no valor de €643,59;

Ø N.º ……54, com data limite de pagamento em 01.11.2011, no valor de €643,59;

Ø N.º ……17, com data limite de pagamento em 01.02.2012, no valor de €643,59;

Ø N.º ……49, com data limite de pagamento em 01.05.2012, no valor de €710,74.

Ø N.º ……27, com data limite de pagamento em 01.08.2012, no valor de €710,74.

Ø N.º ……20, com data limite de pagamento em 01.11.2012, no valor de €710,74.

Ø N.º ……18, com data limite de pagamento em 01.02.2013, no valor de €710,74.

Ø N.º ……70, com data limite de pagamento em 01.05.2013, no valor de €728,49.

Ø N.º ……06, com data limite de pagamento em 01.08.2013, no valor de €728,49.

Ø N.º ……16, com data limite de pagamento em 01.11.2013, no valor de €244,00.

Ø N.º ……26, com data limite de pagamento em 01.01.2014, no valor de €122,00.

Ø N.º ……90, com data limite de pagamento em 01.07.2014, no valor de €122,00.

Ø N.º ……02, com data limite de pagamento em 01.08.2014, no valor de €122,00.

Ø N.º ……75, com data limite de pagamento em 01.10.2014, no valor de €122,00.

Ø N.º ……84, com data limite de pagamento em 01.11.2014, no valor de €125,66.

Ø N.º ……06, com data limite de pagamento em 01.12.2014, no valor de €125,66.

Ø N.º ……74, com data limite de pagamento em 01.01.2015, no valor de €125,66.

Ø N.º ……87, com data limite de pagamento em 01.02.2015, no valor de €125,66.

Ø N.º ……20, com data limite de pagamento em 01.03.2015, no valor de €125,66.

Ø N.º ……86, com data limite de pagamento em 01.04.2015, no valor de €125,66.

Ø N.º ……82, com data limite de pagamento em 01.05.2015, no valor de €125,66.

Ø N.º ……84, com data limite de pagamento em 01.06.2015, no valor de €125,66.

Ø N.º ……34, com data limite de pagamento em 01.07.2015, no valor de €125,66.

Ø N.º ……19, com data limite de pagamento em 01.08.2015, no valor de €125,66.

Ø N.º ……23, com data limite de pagamento em 01.09.2015, no valor de €125,66.

Ø N.º ……49, com data limite de pagamento em 01.10.2014, no valor de €125,66.

Ø N.º ……47, com data limite de pagamento em 01.11.2015, no valor de €125,66.

Ø N.º ……50, com data limite de pagamento em 01.12.2015, no valor de €125,66.

Ø N.º ……38, com data limite de pagamento em 01.01.2016, no valor de €125,66.

Ø N.º ……40, com data limite de pagamento em 01.02.2016, no valor de €125,66.

Ø N.º ……56, com data limite de pagamento em 01.03.2016, no valor de €125,66.

Ø N.º ……99, com data limite de pagamento em 01.04.2016, no valor de €125,66.

Ø N.º ……13, com data limite de pagamento em 01.05.2016, no valor de €125,66.

Ø N.º ……32, com data limite de pagamento em 01.06.2016, no valor de €125,66.

Ø N.º ……83, com data limite de pagamento em 01.07.2016, no valor de €125,66.

Ø N.º ……04, com data limite de pagamento em 01.08.2016, no valor de €125,66.

Ø N.º ……33, com data limite de pagamento em 01.09.2016, no valor de €125,66.

Ø N.º ……81, com data limite de pagamento em 01.10.2016, no valor de €49,26.

Ø N.º ……11, com data limite de pagamento em 01.11.2016, no valor de €49,26.

Ø N.º ……48, com data limite de pagamento em 01.12.2016, no valor de €49,26.

2.1.18.- A autora efetuou os serviços de conservação relativos ao Contrato CA….52, titulados pelas seguintes faturas:

Ø N.º ……78, com data limite de pagamento em 01.12.2007, no valor de €445,33;

Ø N.º ……17, com data limite de pagamento em 01.03.2008, no valor de €405,16;

Ø N.º ……44, com data limite de pagamento em 01.06.2009, no valor de €192,07;

Ø N.º ……95, com data limite de pagamento em 01.12.2011, no valor de €583,32;

Ø N.º ……19, com data limite de pagamento em 01.12.2012, no valor de €644,16;

Ø N.º ……18, com data limite de pagamento em 01.03.2013, no valor de €686,03;

Ø N.º ……78, com data limite de pagamento em 01.06.2013, no valor de €686,03;

Ø N.º ……11, com data limite de pagamento em 01.09.2011, no valor de €567,15;

Ø N.º ……08, com data limite de pagamento em 01.08.2014, no valor de €109,80;

Ø N.º ……91, com data limite de pagamento em 01.02.2015, no valor de €113,09;

Ø N.º ……19, com data limite de pagamento em 01.03.2015, no valor de €113,09;

Ø N.º ……37, com data limite de pagamento em 01.04.2015, no valor de €113,09;

Ø N.º ……05, com data limite de pagamento em 01.05.2015, no valor de €113,09.

Ø N.º ……13, com data limite de pagamento em 01.06.2015, no valor de €113,09.

Ø N.º ……99, com data limite de pagamento em 01.07.2015, no valor de €113,09.

Ø N.º ……52, com data limite de pagamento em 01.08.2015, no valor de €113,09.

Ø N.º ……51, com data limite de pagamento em 01.09.2015, no valor de €113,09.

Ø N.º ……44, com data limite de pagamento em 01.10.2015, no valor de €113,09.

Ø N.º ……72, com data limite de pagamento em 01.11.2015, no valor de €113,09.

Ø N.º ……80, com data limite de pagamento em 01.12.2015, no valor de €113,09.

Ø N.º ……15, com data limite de pagamento em 01.01.2016, no valor de €113,09.

Ø N.º ……65, com data limite de pagamento em 01.02.2016, no valor de €113,09.

Ø N.º ……73, com data limite de pagamento em 01.03.2016, no valor de €113,09.

Ø N.º ……80, com data limite de pagamento em 01.04.2014, no valor de €113,09.

Ø N.º ……25, com data limite de pagamento em 01.05.2016, no valor de €113,09.

Ø N.º ……46, com data limite de pagamento em 01.06.2016, no valor de €113,09.

Ø N.º ……55, com data limite de pagamento em 01.07.2016, no valor de €113,09.

Ø N.º ……11, com data limite de pagamento em 01.08.2016, no valor de €113,09.

Ø N.º ……39, com data limite de pagamento em 01.09.2016, no valor de €113,09.

Ø N.º ……59, com data limite de pagamento em 01.10.2016, no valor de €26,08.

Ø N.º ……11, com data limite de pagamento em 01.11.2016, no valor de €26,08.

Ø N.º ……46, com data limite de pagamento em 01.12.2016, no valor de €26,08.

2.1.19.-A Autora efetuou os serviços de conservação respeitantes ao Contrato QM…/86 titulados pelas seguintes faturas:

Ø N.º ……39, com data limite de pagamento em 01.08.2009, no valor de €125,84;

Ø Nº ……40, com data limite de pagamento em 01.08.2009, no valor de €444,60;

Ø Nº ……45, com data limite de pagamento em 01.11.2009, no valor de €444,60;

Ø Nº ……46, com data limite de pagamento em 01.11.2009, no valor de €444,60;

Ø Nº ……47, com data limite de pagamento em 01.11.2009, no valor de €444,60;

Ø Nº ……63, com data limite de pagamento em 01.02.2010, no valor de €444,60;

Ø Nº ……64, com data limite de pagamento em 01.02.2010, no valor de €444,60;

Ø Nº ……65, com data limite de pagamento em 01.02.2010, no valor de €444,60;

Ø Nº ……74, com data limite de pagamento em 01.05.2010, no valor de €466,83;

Ø Nº ……75, com data limite de pagamento em 01.05.2010, no valor de €466,83;

Ø Nº ……76, com data limite de pagamento em 01.05.2010, no valor de €466,83;

Ø Nº ……40, com data limite de pagamento em 01.08.2010, no valor de €470,93;

Ø Nº ……41, com data limite de pagamento em 01.08.2010, no valor de €470,93;

Ø Nº ……42, com data limite de pagamento em 01.08.2010, no valor de €470,93;

Ø Nº ……04, com data limite de pagamento em 01.11.2010, no valor de €470,93;

Ø Nº ……05, com data limite de pagamento em 01.11.2010, no valor de €470,93;

Ø Nº ……06, com data limite de pagamento em 01.11.2010, no valor de €470,93;

Ø Nº ……34, com data limite de pagamento em 01.02.2011, no valor de €475,02;

Ø Nº ……35, com data limite de pagamento em 01.02.2011, no valor de €475,02;

Ø Nº ……36, com data limite de pagamento em 01.02.2011, no valor de €475,02;

Ø Nº ……33, com data limite de pagamento em 01.05.2011, no valor de €498,79;

Ø Nº ……34, com data limite de pagamento em 01.05.2011, no valor de €498,79;

Ø Nº ……35, com data limite de pagamento em 01.05.2011, no valor de €498,79;

Ø Nº ……53, com data limite de pagamento em 01.08.2011, no valor de €498,79;

Ø Nº ……54, com data limite de pagamento em 01.08.2011, no valor de €498,79;

Ø Nº ……55, com data limite de pagamento em 01.08.2011, no valor de €498,79;

Ø Nº ……67, com data limite de pagamento em 01.11.2011, no valor de €498,79;

Ø Nº ……68, com data limite de pagamento em 01.11.2011, no valor de €498,79;

Ø Nº ……69, com data limite de pagamento em 01.11.2011, no valor de €498,79;

Ø Nº ……30, com data limite de pagamento em 01.02.2012, no valor de €498,79;

Ø Nº ……31, com data limite de pagamento em 01.02.2012, no valor de €498,79;

Ø Nº ……31, com data limite de pagamento em 01.02.2012, no valor de €498,79;

Ø Nº ……61, com data limite de pagamento em 01.05.2012, no valor de €550,83;

Ø Nº ……62, com data limite de pagamento em 01.05.2012, no valor de €550,83;

Ø Nº ……63, com data limite de pagamento em 01.05.2012, no valor de €550,83;

Ø Nº ……37, com data limite de pagamento em 01.08.2012, no valor de €550,83;

Ø Nº ……38, com data limite de pagamento em 01.08.2012, no valor de €550,83;

Ø Nº ……39, com data limite de pagamento em 01.08.2012, no valor de €550,83;

Ø Nº ……30, com data limite de pagamento em 01.11.2012, no valor de €550,83;

Ø Nº ……31, com data limite de pagamento em 01.11.2012, no valor de €550,83;

Ø Nº ……32, com data limite de pagamento em 01.11.2012, no valor de €550,83;

Ø Nº ……28, com data limite de pagamento em 01.02.2013, no valor de €550,83;

Ø Nº ……29, com data limite de pagamento em 01.02.2013, no valor de €550,83

Ø Nº ……30, com data limite de pagamento em 01.02.2013, no valor de €550,83;

Ø Nº ……81, com data limite de pagamento em 01.05.2013, no valor de €564,59;

Ø Nº ……82, com data limite de pagamento em 01.05.2013, no valor de €564,59;

Ø Nº ……83, com data limite de pagamento em 01.05.2013, no valor de €564,59;

Ø Nº ……17, com data limite de pagamento em 01.08.2013, no valor de €564,59;

Ø Nº ……18, com data limite de pagamento em 01.08.2013, no valor de €564,59;

Ø Nº ……19, com data limite de pagamento em 01.08.2013, no valor de €564,59;

Ø Nº ……28, com data limite de pagamento em 01.11.2013, no valor de €564,59;

Ø Nº ……29, com data limite de pagamento em 01.11.2013, no valor de €564,59;

Ø Nº ……30, com data limite de pagamento em 01.11.2013, no valor de €564,59;

Ø Nº ……38, com data limite de pagamento em 01.01.2014, no valor de €366,00;

Ø Nº ……82, com data limite de pagamento em 01.02.2014, no valor de €366,00;

Ø Nº ……76, com data limite de pagamento em 01.03.2014, no valor de €366,00;

Ø Nº ……39, com data limite de pagamento em 01.05.2014, no valor de €366,00;

Ø Nº ……33, com data limite de pagamento em 01.06.2014, no valor de €366,00;

Ø Nº ……02, com data limite de pagamento em 01.07.2014, no valor de €366,00;

Ø Nº ……15, com data limite de pagamento em 01.08.2014, no valor de €366,00;

Ø Nº ……86, com data limite de pagamento em 01.10.2014, no valor de €366,00;

Ø Nº ……97, com data limite de pagamento em 01.11.2014, no valor de €376,98;

Ø Nº ……15, com data limite de pagamento em 01.12.2014, no valor de €376,98;

Ø Nº ……86, com data limite de pagamento em 01.01.2015, no valor de €376,98;

Ø Nº ……00, com data limite de pagamento em 01.02.2015, no valor de €376,98;

Ø Nº ……29, com data limite de pagamento em 01.03.2015, no valor de €376,98;

Ø Nº ……98, com data limite de pagamento em 01.04.2015, no valor de €376,98;

Ø Nº ……94, com data limite de pagamento em 01.05.2015, no valor de €376,98;

Ø Nº ……93, com data limite de pagamento em 01.06.2015, no valor de €376,98;

Ø Nº ……47, com data limite de pagamento em 01.07.2015, no valor de €376,98;