Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal de Círculo de Santa Maria da Feira, A intentou acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra B e mulher C, pedindo que sejam condenados a pagar-lhe - ou, subsidiariamente, a restituir-lhe nos termos do artigo 289 n. 1 do Código Civil a quantia de 4064842 escudos (quatro milhões sessenta e quatro mil oitocentos quarenta e dois escudos), com o fundamento de que um irmão do R. marido, de nome D, emprestou aos Réus, ao longo do tempo, o montante referido (confessado pelos Réus, em documento particular junto), tendo, em 30 de Maio de 1994, por documento particular também junto, transferido para o Autor o crédito que tinha sobre os Réus.

Os Recorrentes contestaram alegando que o dinheiro do empréstimo não é ainda exigível, uma vez que os Réus e o irmão concluíram que o empréstimo seria apenas pago quando os Réus vendessem imóveis o que ainda não lograram; mais referem que a cessão efectuada entre o irmão do Réu e o Autor é nulo por vício de forma, pois devia ser reduzido a escritura pública.

2. No despacho saneador sentença foi declarado nulo, por vício de forma, o empréstimo de 4064842 escudos, efectuado por D aos Réus, e por efeito de tal nulidade e por causa da cessão, condenou os Réus a restituir ao Autor aquela quantia.

3. Os Réus apelaram. A Relação do Porto, por acórdão de 2 de Dezembro de 1996, revogou a decisão recorrida, absolvendo os apelantes do pedido.

4. O Autor pede revista - revogação do acórdão recorrido e manutenção da sentença de 1. instância, formulando as seguintes conclusões:

1.) D era titular de um crédito sobre os recorridos.

2.) Traduzia-se esse crédito no direito à restituição daquilo que prestou no âmbito de um contrato de mútuo nulo.

3.) E, por isso mesmo, encontrava tal crédito o seu fundamento no artigo 289 do Código Civil e não em qualquer relação negocial com os recorridos.

4.) Sendo a obrigação destes para com o D uma obrigação ex lege, perfeitamente autónoma e independente da primitiva relação de mútuo nula.

5.) Com ela se não confundindo, possuindo um regime e condições de exercício próprias, totalmente distintas da obrigação original, se o mútuo fosse considerado válido.

6.) E sendo autónomo, nada tendo que ver com a primitiva relação inválida de mútuo, não sendo dela dependente, nem estando ele condicionado, aquele direito legal à restituição do que havia prestado era livremente transmissível, nos termos gerais do direito.

7.) Ao cedê-lo ao recorrente, cedeu D um direito que efectivamente possuía e que era livremente transmissível.

8.) Tal cessão consubstanciou uma dação em pagamento, cuja validade nada no processo permite pôr em causa.

9.) Tendo que haver-se por plenamente válida e eficaz.

10.) Sendo que o recorrente é, hoje, porque validamente lho foi pedido por D, o titular do direito ex lege à restituição daquilo que aos recorridos foi prestado por aquele D, no âmbito de um mútuo considerado nulo.

11.) Devendo os recorridos ser condenados a reconhecer ao recorrente a titulariedade deste direito e a pagar-lhe o que lhe devem.

12.) Ao não reconhecer validade da cessão de D ao recorrente violou o douto acórdão do Tribunal a quo os artigos 289, 219 e 837 do Código Civil.

5. Os Recorridos não contra-alegaram.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

Elementos a tomar em conta:

1) Ao longo de vários meses o irmão do Réu marido - D - emprestou aos Réus o montante global de 4064842 escudos;

2) por documento datado de 9 de Novembro de 1992, assinado pelos Réus e com assinatura reconhecida notarialmente estes declaram-se devedores a D de 4064842 escudos "provenientes de sucessivos empréstimos que nos foram feitos pelo mesmo", afirmando... "comprometemo-nos a proceder à liquidação da referida dívida quando se efectuar a venda de algum dos imóveis da nossa propriedade".

3) Em 30 de Maio de 1994, através de documento particular, em que intervieram D, o autor A e E; D, com o consentimento de sua esposa, para pagamento de empréstimos contraídos junto do autor, cedeu a este o crédito de 4064842 escudos sobre os Réus, referido em 1) e 2), referindo-se no aludido documento que "em caso de nulidade do empréstimo do D aos Réus, transmitem-se para o Autor os montantes a cuja restituição o D tivesse direito por força da nulidade.

5) A cessão foi comunicada aos Réus por carta registada com A/R, datada de 5 de Junho de 1994 e registada em 14 do mesmo mês.

III

Questões a apreciar no presente recurso.

A apreciação e a decisão do presente recurso, delimitado pelas conclusões das alegações, passa, fundamentalmente, pela análise da questão de saber se os Réus estão adstritos à obrigação de restituir ao Autor o que o D lhes entregou no âmbito do empréstimo nulo por vício de forma.

Esta questão sofrerá resposta afirmativa ou negativa consoante a posição que se assumia perante a subquestão de saber se a cessão de crédito feita pelo D ao Autor (ora recorrente) é admissível e formalmente válida.

Abordemos tal subquestão.

IV

Se a cessão de crédito feita pelo D ao Autor é admissível e formalmente válida.

1. Posição da Relação e do Autor/recorrente.

1a) A Relação do Porto decidiu que a cessão em causa não é admissível porquanto:

- sendo a cessão um negócio causal não pode abstrair-se do negócio - fundamento que, no caso, é um mútuo nulo por falta de forma.

- Sendo declarado nulo o contrato de mútuo, que é o contrato-fonte da cessão (e não qualquer dação em cumprimento ou pro solvendo), os efeitos da declaração de nulidade estendem-se ao cessionário nos termos dos artigos 289 e 291 do Código Civil.

- Nem se diga que declarado nulo o negócio-fonte, o contrato de mútuo, o cedente D apenas "cedeu" o direito à restituição adveniente da nulidade.

- É que não é legítimo cindir a relação contratual considerada nula para aproveitar um dos efeitos.

1b) O Autor/recorrente sustenta que a cessão que D lhe efectuou é válida, porquanto:

- por um lado, é substancial e formalmente válida, uma vez que o artigo 837 do Código Civil não submete a dação em cumprimento a nenhum requisito de forma. Pelo que, nos termos do artigo 219 do mesmo Código Civil, a validade de cessão em que se traduziu a dação, não dependia da observância de nenhuma forma especial, sendo forma mais do que bastante a forma escrita pelo recorrente e por D.

- Por outro lado, a cessão tinha objecto legalmente possível, nos termos do artigo 280 do Código Civil, uma vez que aquilo que o D transmitiu ao recorrente não foi o direito de crédito que tinha sobre os recorridos, decorrente do contrato de mútuo que com eles celebrou. O que o D transmitiu ao recorrente foi o seu direito a que os recorridos lhe restituíssem aquilo que lhes havia prestado, em virtude daquele contrato de mútuo ser nulo.

- A verdade é que a relação jurídica originada na obrigação de restituir com fundamento na nulidade do contrato é uma relação completamente autónoma e independente da relação considerada nula. Esta tinha a sua causa na vontade das partes, aquela só na lei (artigo 289 do Código Civil) encontra o seu fundamento.

- Da nulidade da relação primitiva, e por causa dessa mesma nulidade, é que nasceu uma outra (diferente e autónoma) relação jurídica de causa legal (artigo 289). Foram os direitos que lhe assistiam no âmbito desta nova relação que D transmitiu ao recorrente.

E como esses direitos não tinham natureza pessoal, não eram intuitu personae, nada impedia legalmente esta transmissão.

Que dizer?

2. O n. 1 do artigo 236 do Código Civil representa a consagração da chamada "teoria da impressão do declaratário", teoria que entende que a declaração negocial deve ser interpretada como um declaratário medianamente sagaz, diligente e prudente, a interpretaria, colocado na posição concreta do declaratário.

O Código não se pronúncia sobre o problema de saber quais as circunstâncias atendíveis para a interpretação, ensinando MOTA PINTO que "se deverá operar com a hipótese dum declaratário normal: serão atendíveis todos os coeficientes ou elementos que um declaratário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição do declaratário efectivo, teria tomado em conta" (Teoria Geral do Direito Civil, 1980, página 421).

A título exemplificativo, MANUEL DE ANDRADE refere "os termos do negócio", "os usos da prática, em matéria terminológica ou de outra natureza que possa interessar", "a finalidade prosseguida pelo declarante", "os interesses (...) em jogo no negócio" (Teoria Geral da Relação Jurídica, volume II, 1900, página 313, nota 1).

3. Perante o que se deixa exposto, temos que, no caso "sub judice", não deixa de impressionar os termos do contrato celebrado entre D e o Autor (transcrito em 3), § II do presente acórdão).

O D não se limitou a ceder ao Autor o crédito de 4064842 escudos sobre os Réus. Em lugar de cessão desse crédito, cederia - no caso de nulidade do

empréstimo, fonte desse crédito - os montantes a cuja restituição tivesse direito por força da nulidade.

Nos "termos deste contrato" qualquer declaratário medianamente sagaz, instruído e diligente o interpretaria no sentido de que o D quis ceder o seu crédito sobre os Réus, proveniente dos empréstimos que lhes foi feito, e, prevendo a hipótese de o mesmo não ter existência legal por o empréstimo ser nulo, quis ceder os montantes a cuja restituição tivesse direito por força da nulidade.

Conclui-se, assim, que o D cedeu ao Autor "os montantes a cuja restituição tivesse direito por força da nulidade".

Poderia fazê-lo? Por outras palavras, a cessão que o D fez ao Autor (os montantes a cuja restituição tivesse direito por força da nulidade) deverá ser considerada admissível e válida?

Vejamos...

4. Dentro das fontes das obrigações que se estende desde o artigo 405 até ao artigo 510 (os contratos, os negócios unilaterais, a gestão de negócios, o enriquecimento sem causa, a responsabilidade civil) incluem-se além das obrigações não autónomas, cuja fonte se situa noutros lugares do diploma, alguns casos dispersos de responsabilidade por factos lícitos (artigo 1348 n. 2 e 1349 n. 3) e a obrigação de indemnizar (artigo 227), baseada em conduta culposa na preparação ou formação dos contratos (responsabilidade pré-contratual) - ANTUNES VARELA, obra citada, página 221.

E a lei será fonte das obrigações?

A lei foi elevada a fonte das obrigações por POTHIEC, conforme notícia A. VARELA (obra citada, página 220) e ALMEIDA COSTA que a esse propósito diz:

... É a existência de uma declaração de vontade negocial que determinou directa ou imediatamente o nascimento das obrigações - as hipóteses dos contratos e dos negócios unilaterais.

"Enquanto noutros casos, o surgimento da obrigação não depende de qualquer manifestação de vontade negocial. É a lei que, então, directa ou imediatamente deriva o vinculo obrigação de uma determinada situação, sem que se cuide, para tanto, da vontade dos intervenientes. Assim sucede com o enriquecimento sem causa, com a responsabilidade civil e, mesmo, com a gestão de negócios" - DIREITO das OBRIGAÇÕES, 5. edição e páginas 166 e seguintes.

No mesmo sentido MOTA PINTO que aduz outros exemplos de OBRIGAÇÕES LEGAIS "hoc sensu": a relação obrigacional emergente de negociações contratuais (artigo 227), as obrigações não autónomas previstas nos artigos 1411, 1424 n. 1 e 2009 n. 1 e o caso das obrigações entre o achador e o dono da coisa perdida (artigo 1323) - Direito das Obrigações, páginas 194 e seguintes.

5. A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito (artigo 577 do Código Civil).

A cessão de créditos não é um negócio abstracto, conforme poderia intuir-se do disposto no artigo 577.

Por um lado, diz-se no artigo 578 que os efeitos da cessão entre as partes se definem em função do negócio que lhe serve de base. Consequentemente, se a transmissão do crédito operada pelo devedor tiver por base uma venda do crédito (artigo 874) e a venda foi nula... a transmissão é directamente atingida pela nulidade... e os efeitos da invalidade repercutem-se na esfera jurídica de terceiros... de harmonia com as regras fixadas nos artigos 289 e 291 - A. VARELA, Das Obrigações em Geral, volume II, 6. edição, página 298.

Por outro lado, sabe-se que "o devedor pode opôr ao cessionário, ainda que este ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente - artigo 585.

A cessão é, pois, um negócio causal (o seu regime está ligado à causa quanto aos seus efeitos), de sorte que tem oportunidade os ensinamentos de MOTA PINTO, a propósito de saber quais as consequências da inexistência da posição contratual, ao escrever:

"Sendo o negócio, donde resultasse a relação contratual cedida, inexistente, nulo, anulado, ou existente e válido, mas celebrado entre o cedido e a pessoa diversa do cedente em que termos se concretiza a obrigação de garantia imposta a este último no referido artigo 426?"

"Parece que a cessão, no caso de o contrato cedido ser inexistente, nulo ou anulado, será nula por impossibilidade propriamente do objecto, visto que o objecto da cessão do contrato é a relação contratual cedida, à semelhança do que aconteceria com a venda ou doação de um objecto inexistente" - CESSÃO da POSIÇÃO CONTRATUAL - 1970 - PÁGINA 456.

6. A nulidade de um negócio jurídico tem efeito retroactivo: a produção dos seus efeitos se tem por excluída ab initio, desde a origem do mesmo, ou seja, à data da sua formação - artigo 289 n. 1.

Este princípio do regresso à situação inicial funciona tanto em relação às partes no negócio como relativamente a terceiros (in rem e não somente in personam). Assim, se A vende a B um prédio, e este depois vende a C, não ficará de pé a segunda venda se a primeira vier a ser anulada.

Ao efeito de nulidade (anulatório) pode, todavia, a lei estabelecer certos desvios, sob pressão de atendíveis necessidades práticas.

É o que acontece com as soluções que resultam do disposto no artigo 289 n. 2 de certas regras da posse, especialmente no tocante à restituição de frutos e em matéria de benfeitorias (artigos 1269 e seguintes, aplicáveis ex vi do artigo 289 n. 3) e do preceituado sobre a impossibilidade da anulação a terceiros (cfr. maxime o artigo 291).

Isto significa que o princípio do efeito retroactivo da anulação - o efeito não apenas in personam, mas in rem - admite limitações e só pode, consequentemente, afirmar-se como regra geral (RUI ALARCÃO, A Confirmação dos Negócios Anuláveis, volume I, páginas 74 e seguintes).

7. A ideia de que o efeito da anulação (ou da nulidade) não exclui que do negócio promanem determinadas consequências de natureza negocial pode ser fundamentada na relação negocial ou contratual de facto - ou fáctica, como quer a doutrina das "relações contratuais de facto", sobretudo divulgada na Alemanha, onde nasceu (com um estudo de HAUPT)?

O sentido da "doutrina das relações patrimoniais de facto" é o de pôr em realce o surgimento no moderno tráfico económico-jurídico de vínculos de carácter contratual, apesar da não verificação de todos os pressupostos integradores duma hipótese negocial, designadamente, apesar da ausência dum acordo de vontades ou da existência de vicissitudes susceptíveis de tornar ineficazes as declarações de vontade" (MOTA PINTO, obra citada, página 256, nota 3).

Consabido o sentido da doutrina das "relações contratuais de facto", parece duvidoso, em face do nosso direito, que seja necessário aplicar esta doutrina (aplica-se o regime dos contratos, sem que haja na base um acordo de declarações de vontade dos contraentes): resolve-se com base nos ditames da boa fé que presidem às negociações do contrato, configurando a responsabilidade pré-negocial (artigo 227 n. 1): e com base nos próprios princípios da ineficácia ou invalidade dos negócios jurídicos, susceptíveis de permitir, excepcionalmente, a persistência de determinados efeitos de natureza negocial" - ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, volume I 9. edição, páginas 231 e 232; MOTA PINTO, obra citada, páginas 258 e seguintes e nota 3 da página 236; RUI ALARCÃO, obra citada, página 82, nota III; MENEZES CORDEIRO, Da Boa Fé no Direito Civil, volume I, páginas 641 e seguintes).

8. O preceito basilar que serve de trave-mestre da teoria dos contratos é o da liberdade contratual, que consiste na faculdade que as partes têm, dentro dos limites da lei, de fixar, de acordo com a sua vontade, o conteúdo dos contratos que realizarem, celebrar contratos diferentes dos prescritos no Código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver - artigo 405 n. 1, do Código Civil.

A liberdade de contratar e de livremente fixar o conteúdo do contrato sofre restrições englobadas genericamente nas palavras introdutórias do artigo 405: dentro dos limites da lei.

Estes limites abrangem concretamente, em primeiro lugar os requisitos formulados no artigo 280 que no seu n. 1 prescreve que é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável.

Em matéria de impossibilidade legal a doutrina divide-se quanto ao seu âmbito de aplicação. Assim, enquanto CASTRO MENDES não vê dificuldades em configurar os casos de impossibilidade legal referentes a coisa e prestações (Teoria Geral, volume II, página 275), já MOTA PINTO adopta uma posição mais restritiva, pois sustenta que "será impossível legalmente o objecto de um negócio, quando a lei ergue a esse objecto um obstáculo tão insuperável como o que as leis da natureza põem aos fenómenos fisicamente impossíveis. Ora um impedimento legal deste tipo só pode existir em relação a realidades de carácter jurídico; por exemplo, negócios jurídicos e direitos": como seja o da promessa de venda de herança de pessoa viva e o de cessão de créditos ou de posições contratuais emergentes de contratos inválidos" - TEORIA GERAL do DIREITO CIVIL, 3. edição, página 550.

CARVALHO FERNANDES aceita que os exemplos apresentados por MOTA PINTO sejam de impossibilidade legal do objecto, mas entende configurar-se casos de impossibilidade legal relativa a uma coisa: caso de negócio sobre uma coisa fora do comércio privado ou fora do comércio em geral, por mera determinação da lei" - TEORIA GERAL do DIREITO CIVIL, volume II, 2. edição, página 99 e nota (5).

9. Perante o que se deixa exposto em 5) - o regime da cessão está ligado à causa quanto aos efeitos - e em 8) - a cessão de créditos ou de posições contratuais emergentes de contratos inválidos estar ferido de nulidade por impossibilidade legal do seu objecto - temos que a causa de cessão celebrado entre o D foi o empréstimo que aquele fez aos Réus no montante de 4064842 escudos, empréstimo este nulo por vício de forma - artigo 1143 do Código Civil. Sendo a causa da cessão em questão nula também nula é esta nos termos do artigo 280 do Código Civil, ou seja por impossibilidade legal do seu objecto.

A nulidade da cessão do crédito de 4064842 escudos passa ao lado, permita-se a expressão, da cessão feita em 2. lugar, em termos condicionantes (em caso de nulidade do empréstimo do Daos Réus): a transmissão ao Autor dos montantes a cuja restituição tivesse direito por força da nulidade.

10. Perante o que se deixa exposto em 4) - fontes das obrigações: vontade das partes e lei -; em 6) - o princípio do efeito retroactivo da nulidade (anulação) só pode afirmar-se como regra geral, estabelecendo a lei certos desvios - e em 7) - as relações contratuais de facto" resolve-se com base na lei - temos que a cessão feita pelo D ao Autor - os montantes a cuja restituição tivesse direito por força da nulidade - é abrangida pela eficácia retroactiva da nulidade - dado que, por um lado, não se apresenta como uma obrigação ex lege, como um desvio à regra do efeito retroactivo da nulidade, e, por outro lado, não se enquadra em qualquer uma das três categorias da doutrina das relações patrimoniais de facto" (as categorias que HAUPT subsumiu àquela doutrina são enunciadas por A. VARELA, obra citada, página 232), uma vez que esta assenta na não verificação de todos os pressupostos integradores duma hipótese negocial, designadamente, da ausência dum acordo de vontades.

Conclui-se, assim que a cessão "dos montantes a cuja restituição o D tivesse direito por forma da nulidade do empréstimo feito aos Réus" não é admissível nem válida.

VI

Conclusão

Do exposto poderá extrair-se que:

1) A cessão de créditos, no caso de o contrato cedido ser nulo, será nula por impossibilidade legal do objecto - artigo 280 n. 1 do Código Civil.

2) O princípio do efeito retroactivo da nulidade (anulação), admite limitações - derivadas da lei - e só pode, consequentemente, afirmar-se como regra geral.

3) A doutrina das "relações contratuais de facto" resolve-se, em face do nosso direito, com base na lei.

Face a tais conclusões, em conjugação com os elementos a tomar em conta, poderá precisar-se que:

1) A cessão feita pelo D ao Autor, consistente na "transmissão dos montantes a cuja restituição tivesse direito por força da nulidade", não é admissível nem válida.

2) O acórdão recorrido não merece censura por ter observado o afirmado em 1).

Termos em que se nega a revista.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de Justiça nos termos do artigo 18 n. 2, do Código das Custas Judiciais.

Lisboa, 30 de Outubro de 1997.

Miranda Gusmão,

Sá Couto,

Sousa Inês.

Decisões Impugnadas:

I -Tribunal do Círculo de Santa Maria da Feira - Processo n. 656/94;

II -Tribunal da Relação do Porto - Processo n. 590/95 - 2. Secção.