Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA, S.A., sociedade comercial anónima segundo o Direito de Belize, com sede em ............, ........, Blize intentou em 28 de Janeiro de 2010 acção declarativa comum na forma ordinária contra B... - Banco ..., S.A., com sede na Av. d..........., .... a ...., Porto, e B.... C....Limited, sociedade comercial segundo o Direito das Ilhas Caimão, “com sede efectiva na Av. d..........., .... a ...., Porto”, na qual conclui pedindo a condenação solidária das Rés a pagar-lhe a quantia de € 500.000,00, acrescida de juros de mora, “à taxa legal”, desde 20 de Novembro de 2009 até efectivo e integral pagamento.

Para tanto alega em síntese que, em 28 de Fevereiro de 2000, abriu um conta de depósitos à ordem no 2º Réu, sendo que o gerente de conta do 1º Réu, do balcão de Private Banking do Porto, responsável pelo acompanhamento dessa conta, lhe propôs a realização de uma aplicação em activos financeiros, mediante a aquisição de um produto com rentabilidade garantida e liquidez trimestral ao par, ou seja, com garantia do montante de capital investido, e com uma rentabilidade ligeiramente superior à de um depósito a prazo.

Adianta que, em face da garantia dada, anuiu na concretização da aplicação, pelo que, em 17 de Abril de 2001, o 1º Réu aplicou o montante de 100.000.001$00, depositado na mencionada conta de depósitos à ordem, na compra do produto em causa.

Acrescenta que não lhe foi apresentada qualquer ficha técnica sobre o produto, não tendo sido assinado qualquer contrato de aplicação financeira, nem tendo de igual modo sido informada de que a aplicação teria por objecto a compra de títulos com a designação "K2 Corporation", nem tão pouco foi apresentado ou assinado qualquer documento de aquisição desses títulos.

Refere que, a partir de 17 de Abril de 2001, passaram a ser trimestralmente creditados na sua conta de depósitos à ordem os juros vencidos sobre o capital investido na aplicação em causa até que, em Janeiro de 2008, o B... deixou de liquidar os juros e de os creditar nessa conta.

Adianta que, por via disso, deu instruções imediatas ao Réu, ainda nesse mês de Janeiro, para o resgate dos capitais depositados na mencionada conta e liquidação da mesma, o que foi negado, com a informação de que os títulos tinham sofrido uma forte desvalorização.

Acrescenta, por último, que por carta registada com aviso de recepção, recepcionada pelos réus em 20 de Novembro de 2009, notificou-os da ordem de reembolso dos montantes aplicados, não tendo, contudo, os mesmos procedido ao reembolso do capital investido.

Citados, os Bancos Réus apresentaram contestação conjunta, na qual se defendem por impugnação, alegando, em suma, que foi a Autora quem contactou o seu gestor de conta no sentido de obter para as suas poupanças depositadas junto do 2º réu uma rentabilidade superior à rentabilidade assegurada pelas aplicações mais tradicionais, tendo-lhe então sido sugerida a aplicação num produto financeiro denominado de "K2 Corporation" e disponibilizada a ficha técnica referente a tal produto, cujo teor foi explicado ao seu procurador, mormente que o mesmo era potencialmente gerador de uma rentabilidade superior à normal na banca portuguesa, mas não era isento de risco que correria por conta do investidor.

Adiantam que jamais garantiram à Autora o reembolso do capital por ela investido no produto em causa, sendo que, na sua vigência, ocorreu a crise no mercado imobiliário americano que afectou a cotação dos produtos como o "K2 Corporation", reduzindo a zero a cotação e valor do resgate desse produto.

Replica a Autora, respondendo à matéria que entende ser de excepção, mantendo a versão da petição inicial.

*

Fixou-se o valor à causa – fls. 86.

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Saneou-se a causa. Elencaram-se os factos assentes e teceu-se a base instrutória. Teve lugar audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova.

Seguidamente foi proferida sentença, que julgou a acção procedente de condenou-se solidariamente os réus a pagar à autora a quantia de €500.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde 20 de Novembro de 2009 até efectivo pagamento.

Inconformada, recorre o Réu, B... - Banco ..., S.A. interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto.

Este Tribunal, através do Acórdão de fls. 676 a 710,confirmou na íntegra a sentença da 1ª instância.

A Ré em face da dupla conforme que se verificou, interpôs recurso de revista excepcional, que a Formação a que alude o nº3 do art. 721 –A do CPC admitiu em conformidade com o Acórdão inserido a fls. 810 a 820.

A recorrente nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões :

A) QUANTO Á QUESTÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL

1.

O presente recurso de revista excepcional justifica-se e tem fundamento legal, face ao normativo do art. 721-A nº 1 do CPC .

Com efeito,

2.

A questão da responsabilidade do intermediário financeiro pela solvência das entidades emitentes de produtos por eles comercializados assumiu grande actualidade e acuidade nos tempos mais recentes.

3.

Tal questão é ainda mais complexa e relevante, sob o ponto de vista jurídico, quando a entidade investidora é uma sociedade sediada num paraíso fiscal, que seguramente não pode reclamar um tratamento legal equiparado ao de um simples e vulgar cidadão que procura tão só a melhor rentabilidade para as suas poupanças.

4.

É também juridicamente relevante saber se uma entidade investidora que, ao longo de mais de 8 anos, de forma regular e ininterrupta, recebe extractos integrados da sua conta DO junto do banco recorrente, e dos quais consta expressamente os títulos K2 aqui em causa, bem como os juros correspondentes, pode vir, passados todos esses anos, invocar a sua ignorância relativa ao produto, sua natureza e a quem cabia a responsabilidade de garantir o seu reembolso .

5.

Os tribunais portugueses estão hoje inundados de litígios e conflitos deste tipo, já que as pessoas não aceitam nem compreendem - porventura com razão em alguns dos casos - que tenham assumido riscos e perdas que uma crise sem paralelo n os últimos cinquenta anos lhes veio a causar.

6.

Este fenómeno tem ainda hoje potencialidades de propagação, sobretudo se não surgir jurisprudência que contribua para uma mais clarificação dos limites e termos da responsabilidade de tal situação .

Por outro lado,

7.

Como abrange e interfere seguramente com a vida e com a situação patrimonial, não apenas de bancos e/ou investidores institucionais e qualificados, como também com a vida e aplicações e poupanças de milhares de cidadãos .

8.

Por tal motivo, pode e deve concluir-se estar em causa, nos presentes autos, situação cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, deve ser objecto de apreciação por parte do Supremo Tribunal de Justiça para uma melhor aplicação do direito .

9.

Como deve igualmente ter-se por verificada, no caso presente, situação na qual estão em causa interesses de relevância social.

10.

O que, nos termos do disposto no art. 721-A n^ 1 ais. a) e b) do CPC, aconselha e justifica o presente recurso de revista excepcional.

B) QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA

Na sequência disso, e aceite tal recurso de revista excepcional

11.

No caso dos presentes autos, nada assegura ter sido vontade do banco recorrente assumir ele próprio, a título pessoal, a garantia de reembolso do capital investido pela recorrida .

12.

Já que informar que o produto em causa é um produto de capital garantido prende-se exclusivamente com a natureza e características do próprio produto, do tipo das "Obrigações", e não já dependente das valorizações ou desvalorizações inerentes às cotações do mercado de capitais .

13.

E não pode significar, salvo obrigação expressamente assumida, que o próprio banco, na sua qualidade de intermediário financeiro, tenha fornecido a garantia de tal reembolso.

14.

Inexiste, no caso dos presentes autos, qualquer nexo de causalidade entre uma eventual violação dos deveres de informação - aceitando-se por mera hipótese que eia ocorreu - e os danos invocados pela autora .

15.

Sendo tal nexo de causalidade um requisito indispensável para que qualquer dos bancos apelantes pudesse ser responsabilizado .

16.

Já que está por demonstrar que, caso o banco recorrente tivesse informado clara e completamente tratar-se o produto K2 de um produto com rentabilidade superior à dos depósitos a prazo, com um rating igual ou superior ao da República Portuguesa, a recorrida não teria na mesma optado pela aplicação que veio a fazer.

17.

Não constitui formalidade necessária à validade de ordem de aplicação financeira em qualquer valor mobiliário a existência de orem escrita ou a assinatura de documento escrito nesse sentido, contrariamente ao que é pressuposto na douta decisão recorrida .

18.

Tratando-se o denominado "K2 Corporation" de um titulo de dívida, a verdade é que a garantia do reembolso do seu capital é da exclusiva responsabilidade das entidade dele emitente, e não do intermediário financeiro que colocou o produto financeiro em causa.

19.

Nenhuma das informações fornecidas pelo banco recorrente apelantes está desconforme à realidade então de todos conhecida, não tendo sido prestada informação falsa ou menos verdadeira ( por acção ou omissão ) .

20.

O produto em causa ficou e financeiramente esvaziado pela falência da entidade que o emitiu, o que, à data da sua aquisição pela autora - Abril de 2001 - era de todo inesperado e imprevisível.

Finalmente....

21.

O comportamento da ora recorrida é claramente abusivo, já que tendo beneficiado de 2001 a 2007 de juros mais que "generosos" do produto financeiro em causa, bem superiores ao que seria a rentabilidade correspondente aos produtos normais e tradicionais da banca, e já para não falar sequer da respectiva isenção de impostos por ser a autora uma sociedade off shore sediada num paraíso fiscal, vem agora exigir do banco recorrente o valor do capital investido quando soube da perda total do seu valor por falência da respectiva entidade emitente .

22.

Não podendo esse comportamento abusivo ser "premiado" com uma decisão judicial, como sucedeu com o douto acórdão recorrido .

23.

O douto acórdão recorrido violou, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos arts. 406, 563, 762 nºs 1 e 2, 790 nº 1, 798 a contrario, todos do CCivil, e 326 nº 3 e 327 nº 1 do Cód. Valores Mobiliários .

Nos termos expostos, e nos mais de direito que V. Exªs doutamente suprirão, deve ser admitido o presente recurso de revista excepcional e, em consequência disso, na análise e apreciação de tal recurso, ser revogado o douto acórdão recorrido, absolvendo-se o banco recorrente dos pedidos contra si formulados .

A recorrida AA SA apresentou contra- alegações e, depois de suscitar a questão da inadmissibilidade da revista excepcional por falta dos requisitos legais , concluiu no fundamental que os RR não cumpriram o dever de informação prévia a que estão obrigados a prestar antes de qualquer serviço de intermediação financeira tome esclarecida e fundamentada uma decisão ira e que inclui todas as informações necessárias para que o cliente ( art. 312 do CVM) e às relativas à natureza e características do investimento a realizar ( arts. 38 e 39 do regulamento nº 12/2000) designadamente quanto aos riscos da operação, ao custo do serviço a prestar , à existência de qualquer fundo de garantia ou de protecção equivalente, ainda, qualquer interesse que o intermediário tenha no serviço que presta, pugnando no final pela improcedência do recurso e a confirmação do Acórdão recorrido.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar.

II- Fundamentação :

Os factos provados nas instâncias são os seguintes:

10- O B..........., SA, é uma sociedade comercial que tem por objecto o exercício das actividades permitidas por lei aos bancos ( alínea A) da matéria de facto assente ).

20- A sua actividade de Private Banking é exercida há vários anos, disponibilizando aos seus clientes soluções de investimento personalizadas ( alínea B) da matéria de facto assente ).

30- O B........., SA consolida as contas de várias sociedades, incluindo as do B... Cayman, Limited, 20 Réu ( alínea C) da matéria de facto assente ).

40- O B... C....foi constituído pelo B......, SA, para funcionar como um veículo da sua actividade bancária, tratando-se de uma sociedade com um objecto idêntico ao do B......, SA, totalmente detido por este ( alínea D) da matéria de facto assente ).

50- O B... C....é um mero "balcão virtual" dependendo integralmente do B......, SA quanto a recursos humanos e meios materiais, não tendo sequer funcionários em C....( alínea E) da matéria de facto assente ).

60- Todas as relações comerciais com os clientes são efectuadas junto da estrutura e rede comercial do B......, SA., com sede na Avenida d..........., no Porto ( alínea F) da matéria de facto assente ).

70- A Autora abriu uma conta de depósitos à ordem no B... C....Limited, em 28 de Fevereiro de 2000, à qual foi atribuído o nº0000000000000 ( alínea G) da matéria de facto assente ).

80- A abertura da conta DO referida, o preenchimento e assinatura dos respectivos documentos, teve lugar nas instalações do Private Banking do B......, SA, sitas na R............, no Porto, entre o procurador da Autora - DD - e o gerente do Private Banking do B......, SA, Dr. EE ( alínea H) da matéria de facto assente ).

90- As relações da Autora relativamente à abertura, manutenção e acompanhamento desta conta de Depósitos à Ordem foram sempre estabelecidas entre o seu procurador - DD - e o B......, SA, através do gerente do Balcão de Private Banking do Porto, sito na R............, nº ..... no Porto ( alínea I) da matéria de facto assente ).

100- As instruções relativas à conta de Depósitos à Ordem de que a Autora é titular no B... C....sempre foram transmitidas pelo seu procurador ao B......, SA, no já referido balcão do Private Banking, no Porto, que lhes dava cumprimento ( alínea J) da matéria de facto assente ).

110- E, do mesmo modo, quaisquer questões relacionadas com a referida conta de Depósitos à Ordem eram comunicadas pelo B......, SA, ao procurador da Autora (alínea L) da matéria de facto assente).

120- A Autora manteve reuniões com o Dr. EE, gerente do B......, SA., para tratar das operações, movimentação e outras questões relacionadas com a conta D.O. já referida (alínea M) da matéria de facto assente).

130- Nunca o procurador da Autora ou o gerente da conta do Private Banking do B......, SA se deslocaram a Belize ou às Ilhas C....para procederem à abertura da conta de Depósitos à Ordem referida, nem tão pouco para darem execução às instruções que, a cada momento, foram sendo dadas (alínea N) da matéria de facto assente).

140- Em 17 de Abril de 2001, o B......, SA, aplicou o montante de 100.000.001$00 depositado na conta DO nº000000000000 da Autora, na compra do produto aqui em causa, conforme movimento a débito designado "transferência" no extracto da conta que se junta como documento nº2 ( línea O) da matéria de facto assente ).

150- Não foi assinado qualquer contrato de aplicação financeira ( alínea P) da matéria de facto assente ).

160- Nem foi apresentado ou assinado qualquer documento de aquisição dos títulos "K2 Corporation" ( alínea Q) da matéria de facto assente ).

170- A partir dessa data (17.04.2001), o B... creditou na conta de depósitos à ordem da Autora os juros vencidos sobre o capital investido na aplicação em causa ( alínea R) da matéria de facto assente ).

180- Foram creditadas trimestralmente, as seguintes quantias, a título de juros do capital investido:

. Em 18.07.2001, foi creditada a quantia de 1.732.660$00;

· Em 17.10.2001, foi creditada a quantia de 1.691.084$00;

· Em 17.01.2002, foi creditada a quantia de € 7.406,04;

· Em 17.04.2002, foi creditada a quantia de € 6.908,35;

· Em 17.07.2002, foi creditada a quantia de € 6.995,64;

· Em 18.07.2002, foi creditada a quantia de € 77,73;

· Em 18.10.2002, foi creditada a quantia de € 7.151,10;

· Em 29.01.2003, foi creditada a quantia de € 6.748,78;

· Em 28.04.2003, foi creditada a quantia de € 5.934,58;

· Em 18.07.2003, foi creditada a quantia de € 5.751,53;

· Em 23.10.2003, foi creditada a quantia de € 4.878,56;

· Em 23.01.2004, foi creditada a quantia de € 4.702,95;

· Em 21.04.2004, foi creditada a quantia de € 4.391,21;

· Em 21.07.2004, foi creditada a quantia de € 4.322,18;

· Em 25.10.2004, foi creditada a quantia de € 4.673,69;

· Em 24.01.2005, foi creditada a quantia de € 4.526,47;

· Em 22.04.2005, foi creditada a quantia de € 4.068,90;

· Em 26.07.2005, foi creditada a quantia de € 4.491,97;

· Em 07.11.2005, foi creditada a quantia de € 4.437,73;

· Em 27.01.2006, foi creditada a quantia de € 4.391,24;

· Em 28.04.2006, foi creditada a quantia de € 4.737,37;

· Em 31.07.2006, foi creditada a quantia de € 5.005,44;

· Em 23.10.2006, foi creditada a quantia de € 5.503,65;

· Em 24.01.2007, foi creditada a quantia de € 5.843,91;

· Em 18.04.2007, foi creditada a quantia de € 6.075,54;

. Em 30.07.2007, foi creditada a quantia de € 6.452,55;

. Em 29.10.2007, foi creditada a quantia de € 4.814,09 ( alínea S) da matéria de facto assente ).

190- A aplicação financeira em causa vem devidamente descriminada no extracto global mensal da conta DO, no campo Aplicações e Activos Financeiros, com o descritivo: Carteira de Títulos

Títulos Quantidade Cotação Valor Global

K2 Corporation Capital 500.000,00 100% 500.000,00 Euros (alínea T) da matéria de facto assente).

200- Em Janeiro de 2008 o Banco Réu deixou de liquidar os juros e de os creditar na conta Depósitos à Ordem da Autora ( alínea U) da matéria de facto assente ).

210- Em 22.12.2008 foi debitado na conta da Autora a quantia de € 65.987,64, com o descritivo de tipo de movimento "K2" ( alínea V) da matéria de facto assente ).

220- Em reunião havida com representantes do B..., já em 2009, a Autora foi informada de que o produto K2, em consequência do crash das bolsas e da crise financeira, "não recupera mais, tendo sido registado por "O" ( alínea X) da matéria de facto assente ).

230- O B... C....foi formalmente notificado, por carta registada com aviso de recepção, recepcionada em 20 de Novembro de 2009, da ordem de reembolso dos montantes aplicados, não o tendo efectuado ( alínea W) da matéria de facto assente ).

240- O BB..., SA foi igualmente notificado formalmente, por carta registada com aviso de recepção, recepcionada em 20 de Novembro de 2009, daquela ordem de reembolso dos montantes aplicados, não o tendo efectuado ( alínea Y) da matéria de facto assente ).

250- O B......, SA detém a totalidade do capital social do BB... C....( alínea Z) da matéria de facto assente ).

260- O gerente de conta do B......, SA, balcão de Private Banking do Porto, responsável pelo acompanhamento da conta de Depósitos à Ordem n. º0000000000000, propôs à Autora a realização de uma aplicação em activos financeiros, mediante a aquisição de um produto com rentabilidade garantida e liquidez trimestral ao par (resposta ao facto controvertido nº 1 ).

270- Com garantia do montante de capital investido ( resposta ao facto controvertido nº 2 ).

280- E com uma rentabilidade ligeiramente superior à de um depósito a prazo ( resposta ao facto controvertido nº 3 ).

290- O representante da Autora deu a sua anuência à concretização da aplicação porque se tratava de um produto comercializado pelo Private Banking do B......, SA, com o capital garantido e em que era assegurada a liquidez trimestral do montante do capital ( resposta ao facto controvertido nº 4 ).

300- Não foi apresentada qualquer ficha técnica sobre o produto ( resposta ao facto controvertido nº 5 ).

310- A Autora não foi informada que a aplicação teria por objecto a compra de títulos com a designação «K2 Corporation», nem foi informada sobre qual a moeda que seria aplicada no investimento ( resposta ao facto controvertido nº 6 ).

320- Atentas as relações de confiança mútuas estabelecidas entre a Autora e o B......, SA, a Autora confiou nas informações prestadas pelo banco, de que se tratava de aquisição de um produto com garantia do montante investido, como tal, sem risco ( resposta ao facto controvertido nº 7 ).

33º- Os movimentos a crédito efectuados em 22/01/2008, em 29/04/2008 e em 29/07/2008 de, respectivamente, € 21.033,50, € 27.932,82 e € 3422,38 referem-se a acertos cambiais e não a juros ( resposta ao facto controvertido nº 8 ).

34°- A Autora deu instruções imediatas ao Banco réu, em Janeiro de 2008, para o resgate dos capitais depositados na mencionada conta e liquidação da conta ( resposta ao facto controvertido nº 9 ).

35º- O resgate foi negado à Autora com a informação de que os títulos tinham sofrido uma forte desvalorização (resposta ao facto controvertido nº 10 ).

36º- Em Maio de 2008, a Autora formalizou junto do Banco o pedido de liquidação da conta de Depósitos à Ordem ( resposta ao facto controvertido nº 11 ).

37°- Em Maio de 2008, foi transmitido pelo gerente do Private Banking do B..., SA, no Porto, ao procurador da Autora, que a administração do B..., SA tinha decidido honrar os compromissos assumidos, pelo que o Banco iria proceder ao pagamento do valor nominal dos títulos aos inúmeros clientes afectados, entre os quais a autora ( resposta ao facto controvertido nº 12 ).

38°- O representante da Autora continuou a insistir junto do Banco para o resgate dos títulos, pelo valor nominal, obtendo como resposta que o Banco iria proceder ao resgate dos títulos pelo valor nominal (resposta ao facto controvertido nº13 ).

39°- A Autora não deu, em momento algum, ordem de compra dos títulos «K2 Corporation» ( resposta ao facto controvertido nº 14 ).

40°- A Autora enviou diversas comunicações aos responsáveis do B..., reafirmando ordens de reembolso, solicitando informações e disponibilizando-se para reuniões ( resposta ao facto controvertido nº 15 )

Apreciando:

Antes de mais, importa salientar que o recurso é apenas interposto pelo B... - Banco ... SA e não também pelo B... C....Limited, mas verificando-se, no caso em apreço, o circunstancialismo previsto na alínea c) do nº2 do art. 683 do CPC, o recurso do B... SA aproveita também o Réu B... Cayman.

A presente revista, como refere o Acórdão da Formação, a que alude o art. 721-A nº3 do CPC procurará responder a duas questões:

Uma sociedade constituída num paraíso fiscal , como é caso da recorrida, que não liquida em Portugal qualquer tipo de impostos , seja tida e tratada como um qualquer cidadão desprovido de qualquer informação em termos de mercados e produtos financeiros , com a consequência de auferir sem qualquer tributação, os rendimentos de tais operações quando eles existem, e bem acima da normal rentabilidade das aplicações tradicionais , mas não suportarem já quaisquer custos inerentes à eventual desvalorização dessas mesmas aplicações, fazendo recair ,assim , todo o risco próprio do investidor sobre o intermediário financeiro

Outra a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido envolve que tal garantia seja, não a da entidade dele emitente , mas sim ou também do intermediário financeiro.

Procuraremos responder em conjunto a ambas as questões, obviamente sem esquecer a realidade fáctica que vem provada.

E a questão fulcral a decidir, no caso em apreço, consiste em saber se o banco Réu ao propor a aquisição de activos financeiros com a informação de capital garantido, nos termos que vêm provados responsabiliza também o Banco Réu, na qualidade de intermediário financeiro, pelo reembolso do capital investido pela recorrida a que aludem as conclusões 11, 12, 13

Desde logo, importa salientar que a questão de saber se o banco Réu, se vinculou contratualmente ou não com o reembolso do capital investido pela recorrida, insere-se no domínio da matéria de facto, que como se sabe, não cabe nos poderes deste Supremo sindicar.

E sendo assim temos de nos ater ao que vem provado relacionado com tal matéria e que é a seguinte:

O gerente de conta do B... SA, Balcão Private Banking do Porto , responsável pelo acompanhamento da conta de depósitos à ordem, propôs à autora a realização de uma aplicação em activos financeiros, mediante a aquisição de um produto , com rentabilidade garantida e liquidez trimestral ao par, com garantia do montante de capital investido- factos controvertidos nºs 1 e 2;

O representante da autora deu a sua anuência à concretização da aplicação porque se tratava de um produto comercializado pelo Private Banking do B...... com capital garantido e em que era assegurado a liquidez trimestral do montante do capital- facto controvertido nº4;

Atentas as relações de confiança mútuas estabelecidas entre a autora e o B...... SA confiou nas informações prestadas pelo banco, de que se tratava de aquisição de um produto com garantia do montante investido, como tal sem risco – facto controvertido nº 7.

A autora deu instruções imediatas ao banco réu, em Janeiro de 2008, para o resgaste dos capitais depositados na mencionada conta e liquidação da conta- facto controvertido nº9;

Em Maio de 2008, foi transmitido pelo gerente do Private Banking do B... SA do Porto, ao procurador da autora, que a administração do B... SA, tinha decidido honrar os compromissos assumidos pelo que o Banco iria proceder ao pagamento do valor nominal dos títulos aos inúmeros clientes afectados, entre os quais a autora – facto controvertido nº12

Esta factualidade traduz na verdade a existência de facto de uma actividade de intermediação financeira desenvolvida por banda do banco réu.

Calvão da Silva in Direito Bancário, pag. 335 refere que “ a relação de clientela é uma relação obrigacional complexa e duradoura , iniciada nas negociações de um primeiro contrato e desenvolvida continuamente por subsequentes e repetidas ou renovadas operações de negócios firmadas pelas partes , muitas quais novos contratos, em que, a par de prestações primárias ( ou secundárias) surgirão obrigações acessórias de cuidado ou deveres de protecção cominados por acordo dos contraentes, pela lei ou pela boa fé, para satisfação do interesse do credor. Deste modo, a relação de clientela não é um ( único) contrato geral, mas uma relação contínua e duradouro de negócios assentem ligações especial de confiança e lealdade mútua das partes , cuja violação na negociação conclusão, execução ou pós- extinção de uma operação financeira acarreta responsabilidade contratual .

No caso em apreço, a operação aqui em causa, insere-se precisamente no relacionamento predominantemente de confiança existente entre o banco réu e a autora, que, sublinhe-se, desenvolveu-se ao longo de anos.

E num quadro e contexto negocial do tipo que vem provado, a operação em causa( aplicação em activos financeiros) consubstancia da parte do banco o exercício de uma actividade de intermediação financeira.

A propósito da responsabilidade do intermediário financeiro Menezes Leitão in Direitos dos Valos Mobiliários , Vol II, Coimbra Editora , 2000 pag. 45 considera que “ há que ponderar , confrontando os seus pressupostos, se se deve efectuar o seu enquadramento no âmbito da responsabilidade delitual, por violação de direitos absolutos ou disposições legais de protecção ( art. 483 e segs. Do C. Civil ) ou obrigacional , pelo incumprimen