Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I – AA demandou BB em ação declarativa com processo comum, pedindo, a título principal, que se declarasse válido o contrato-promessa de partilha celebrado com a R., em 16-4-91, e operasse a sua execução específica, com adjudicação ao A. as frações nele descritas e realização dos respetivos registos prediais.

Alegou que, na perspetiva do decretamento do divórcio em processo que estava em curso, celebrou com a R., em 16-04-91, um contrato-promessa de partilha dos bens comuns, visando a futura partilha.

Do referido contrato-promessa consta, designadamente, que à R. seria adjudicada uma fração autónoma de um prédio urbano e ao A. duas frações autónomas de outro prédio urbano, liquidando o A. à R. a quantia de PTE …000$00 referente a bens que levaria a mais na partilha acordada, e assumindo ainda a responsabilidade pela liquidação do passivo resultante de empréstimo bancário hipotecário contraído pelo casal para aquisição dos imóveis que seriam adjudicados ao A., o qual também ali se comprometeu a liquidar as prestações que se fossem vencendo até à outorga da escritura definitiva de partilhas, tendo o A. procedido ao pagamento do montante de PTE …..$00 ao Montepio Geral por conta do empréstimo hipotecário.

O divórcio entre ambos foi decretado por sentença transitada em julgado em 24-1-92, mas a R. recusa-se a dar cumprimento ao contrato-promessa, declarando não pretender fazer a partilha nos termos ali acordados.

A R. contestou e alegou que o contrato-promessa é nulo por impossibilidade do objeto e por ofensa da regra da metade prevista no art. 1730° do CC. Invocou ainda a prescrição dos direitos emergentes do contrato-promessa, tendo em conta o período de tempo decorrido desde a sua outorga.

Foi proferida sentença que julgou a ação procedente e:

a) Declarou válido o contrato-promessa de compra de partilha outorgado entre o A. e a R. em 16-04-91;

b) Julgou procedente o pedido de execução específica do contrato-promessa de partilha e adjudicou ao A. a fração autónoma G, correspondente ao 1° andar para habitação, composto por 4 divisões assoalhadas, cozinha, duas casas de banho, hall e duas varandas, terraço e com uma divisão no sótão de 50 m2, matricialmente inscrito sob o art. 4407-G, da freguesia de S. ...... e descrito na CRP de ….. com o nº 00304-G e a fração autónoma E correspondente a garagem na cave, definida pelo nº 6 do mesmo prédio acima identificado, com a superfície coberta de 15 m2, inscrita sob o art. matricial 4407-E e descrito na CRP de …. com o nº 00304-E;

c) Autorizou a realização, pelas partes, dos respetivos registos prediais, designadamente a aquisição do A. em consequência da adjudicação em partilha.

A R. interpôs recurso de apelação que a Relação julgou parcialmente procedente: confirmou a sentença que declarou válido o contrato-promessa de partilha, mas revogou-a na parte em que declarou o incumprimento do contrato-promessa por parte da R. e fez operar a sua execução específica.

A R. interpôs recurso de revista excecional (relativamente ao segmento do acórdão que considerou válido o contrato) concluiu que:

1. O acórdão sufragou o entendimento da 1ª instância de que o contrato promessa de partilha celebrado com as partes no estado de casados não era nulo, dado que o mesmo respeitava a regra da metade prevista no art. 1730º do CC, o objeto do contrato era determinado ou determinável e estava subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio;

2. Esta posição está em contradição com o Ac. do STJ, de 26-5-93 – recurso nº 83628 – no qual se decidiu que o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens resultante da lei, abrange não só as cláusulas constantes das convenções ou as normas do regime legalmente fixado, relativas à administração ou dissipação de bens, mas também a situação concreta dos bens dos cônjuges que interessa à relação entre eles e, daí, não poderem os cônjuges realizar entre si contratos-promessa enquanto não se acharem divorciados;

3. Tal posição está em contradição com o decidido no Ac. do STJ, de 2-2-93 – Recurso nº 82337 – no qual se decidiu que a partilha entre cônjuges dos bens comuns do casal, na pendência do matrimónio, a não ser nos casos especiais previstos na lei, é um ato que está fora da disponibilidade das partes;

4. Está igualmente em contradição com o Ac. da Rel. de Lisboa, de 9-12-93, no qual se decidiu que é nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado pelos cônjuges, por ofender a amplitude da imutabilidade dos regimes de bens matrimoniais;

5. E também em contradição com o decidido no Ac. da Rel. de Lisboa, de 21-3-96 – Recurso nº 1474/6/95, no qual se defendeu que é nulo o contrato-promessa de partilha celebrado entre cônjuges tendo em vista futuro divórcio de ambos;

6. Sendo que, na constância do matrimónio não são permitidas nem a partilha, nem a promessa de partilha dos bens do casal, ainda que esta última seja para cumprir depois de dissolvido o casamento, a violação da proibição de os cônjuges celebrarem entre si negócios jurídicos que possam alterar o regime de bens do casamento acarreta a nulidade dos negócios celebrados;

7. O acórdão recorrido, ao aderir à tese da 1ª instância, viola o princípio da imutabilidade do regime de bens a que alude o art. 1714º do CC e contraria os arts. 410º, 1714º, 1717º e 1720º, do CC, devendo ser declarada a nulidade do contrato-promessa em causa nos autos.

O A. interpôs recurso de revista relativamente ao segmento do acórdão que julgou improcedente o pedido de execução específica do contrato-promessa de partilha, alegando, no essencial, que:

1º) O direito à meação no acervo patrimonial de matrimónio dissolvido por divórcio pertence, respetivamente, a cada um dos ex-cônjuges, como bem próprio seu, em novo casamento que venha depois a celebrar, ainda que com o seu anterior cônjuge, sob o regime da comunhão de adquiridos, porquanto não se preenche a hipótese legal do art. 1724º, al. b), do CC, senão que a do art. 1722º, nº 1, al. a), visto que não constitui bem adquirido, a título oneroso, na constância do casamento, mas bem adquirido antes do casamento, jamais podendo qualificar-se como bem comum, ainda que o novo casamento seja contraído pelos mesmos cônjuges do primeiro;

2º) Uma obrigação subordinada a um prazo, contratualmente estipulado, para o respetivo cumprimento, no caso de não ser cumprida, constitui ipso factum o devedor em mora, sem necessidade de interpelação, a qual apenas tem cabimento se não tiver sido fixado prazo (sendo logicamente impossível que a obrigação com prazo se converta em obrigação sem prazo, só porque não foi cumprida dentro do prazo, o que, se fosse concebivelmente admissível, teria, com o benefício do infrator, um deletério efeito perverso em matéria de cumprimento e não cumprimento das obrigações);

3º) Num contrato-promessa bilateral de partilha subsequente a divórcio, que contém uma cláusula estipulando um determinado prazo para a outorga da escritura, decorrido que seja o prazo fixado, sem que tenha sido outorgada a escritura, não tendo sido convencionado um especial dever de promover a celebração da escritura, a cargo, exclusivamente, de uma só das partes, ambos os contraentes ficam constituídos em mora, pelo que qualquer deles poderá requerer, contra o outro, a execução específica do contrato, pois não é necessária prévia interpelação, dada a fixação do prazo certo que a execução coativa da prestação apenas pressupõe a existência de uma situação de mora no cumprimento, que já se verifica, por não ter sido observado o prazo fixado;

4º) Uma vez que os contraentes do contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio, tempos após a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, celebraram entre si novo casamento, o prazo de prescrição suspendeu-se na data das suas segundas núpcias, só voltando a correr depois de dissolvido esse segundo matrimónio;

5º) Esteve, pois, esse prazo, que se iniciara no dia 20-2-92, suspenso entre as datas de 16-4-03 e de 4-7-13, pelo que as obrigações emergentes desse contrato-promessa só se viriam a extinguir, por prescrição, no dia 16-4-22.

Foi admitida a revista excecional interposta pela R., de modo que nada obsta a que se aprecie o mérito de ambos os recursos.

Cumpre decidir.

II - Factos provados:

1. O A. e a R. contraíram casamento, entre si, no dia …-4-83, sem convenção antenupcial.

2. No dia 16-04-91, o ora A. e a ora R. celebraram um contrato, que denominaram de «contrato promessa de partilhas», na perspetiva de um divórcio por mútuo consentimento, e tendo em vista a partilha após o divórcio, com as seguintes cláusulas:

“- Cláus. primeira:

Os outorgantes acabam de assinar a documentação necessária tendo em vista a decretação do divórcio por mútuo consentimento entre ambos;

- Cláus. segunda:

A relação dos bens do casal é a que consta do doc. nº 6 junto à petição de divórcio e cujo duplicado, devidamente assinado por ambos os outorgantes, fica fazendo parte integrante do presente acordo;

- Cláus. terceira:

Ambos acordam na divisão dos bens nos seguintes termos:

- À ora R. ficarão a caber os seguintes bens móveis, que se encontram já na sua posse, melhor identificados na cláus. 3.1-A do contrato-promessa junto aos autos, com a petição inicial, enquanto doc. nº 2;

- Cláus. quarta:

Os bens imóveis serão partilhados do seguinte modo:

- À ora R., ficará a caber e será adjudicado o imóvel indicado na relação em terceiro lugar, ou seja, a fração autónoma correspondente à letra «D» do imóvel inscrito sob o art. 4407-D, da freguesia de S. ......;

- Ao ora A. ficarão a pertencer e serão adjudicados os imóveis indicados em 1º e 2º lugar, a saber, as frações autónomas correspondentes às letras «G» e «E» do prédio urbano matricialmente inscrito sob o art. 4407, da freguesia de 5. ......;

- Cláus. quinta:

O ora A. liquidou, nesta data, à ora R., a quantia de ….000$00, pela qual esta lhe confere a correspondente a integral quitação, nada mais tendo a reclamar a este título, referente a bens de natureza imóvel que o primeiro levou a mais da partilha ora acordada;

- Cláus. sexta:

Em face da adjudicação acordada, o ora A. assume, nesta data, a responsabilidade total pela liquidação do passivo que, neste momento, ascende a ……….$00 resultante de empréstimo hipotecário contraído pelo casal na aquisição dos imóveis indicados em 1º e 2º lugar na relação dos bens imóveis, comprometendo-se expressamente a liquidar as prestações que se forem vencendo até à outorga da escritura definitiva de partilhas;

- Cláus. sétima:

A escritura terá lugar no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença que decrete o divórcio entre ambos, ou se por motivos registrais tal não foi possível, no prazo máximo de um mês após a conclusão do registo dos prédios a favor dos outorgantes;

- Cláusu. oitava:

Ambos os contraentes se declaram de boa-fé e se obrigam a assinar toda a documentação registral e notarial ou de qualquer outra espécie que se mostre necessária ao bom cumprimento do presente acordo”.

3. Os imóveis que seriam adjudicados, ao ora A. e que constam da Cláus. quatro do contrato-promessa aludido em 2., correspondem respetivamente à fração autónoma, designada pela letra «G», correspondente ao 1º andar para habitação, composto por 4 divisões assoalhadas (sala e 3 quartos), cozinha, duas casas de banho, hall e 2 varandas na frente, terraço na retaguarda com uma divisão no sótão com 50 m2, matricialmente inscrito sob o art. 4407-G da freguesia de 5, ...... e descrito na CRP de ……… com o n° 003U4-G, e à fração autónoma, designada pela letra «E», correspondente a garagem na cave, definida pela número seis, do mesmo prédio urbano acima identificado, com a superfície coberta de 15 m2, inscrito sob o art. matricial 4407-E e descrito na CRP de …… com o nº 00304-E,

4. Por sentença proferida em 8-1-92, na ação de divórcio por mútuo consentimento nº 49/91 do Tribunal Judicial de …., transitada em julgado em 20-1-92, foi decretado o divórcio entre o A. e a R.

5. O ora A. tem residido na fração «G», identificada, ininterruptamente, desde 16-04-91, até ao momento,

6. As partes nunca celebraram a escritura de partilha referente ao contrato-promessa aludido, nem nenhuma delas promoveu ou diligenciou pela marcação da escritura, pese embora cada uma delas tenha começado, a seguir à celebração do contrato-promessa, a usar e a fruir exclusivamente dos bens que lhes haveriam de caber por partilha.

7. Ambas as partes, após o divórcio aludido, começaram a viver juntos, na mesma casa, tendo-se reconciliado.

8. A. e R. casaram novamente, entre si, em ..-4-03, mas divorciaram-se por sentença proferida pelo 3° Juízo do Tribunal Judicial de ……, em …-7-13, transitada em julgado em 19-9-13.

III – Decidindo:

1. Suscitam-se, no essencial, as seguintes questões:

- Apreciação da validade do contrato-promessa de partilha que as partes outorgaram na pendência do casamento, antes do seu primeiro divórcio.

- Verificação dos requisitos para o decretamento da execução específica do contrato-promessa de partilha, mais concretamente se houve incumprimento de ambos os contraentes;

- Verificar se o facto de estar na génese da presente ação a invocação da nulidade do contrato-promessa por parte da R. no processo de inventário cuja instância foi suspensa implica, por si, a verificação de uma situação de incumprimento do contrato por parte da R.;

- Ou, ao menos, se a citação da R. para a presente ação de execução específica do contrato-promessa implica a sua constituição em mora, para efeitos do art. 830º, nº 1, do CC.

2. Quanto à validade do contrato-promessa de partilha de bens comuns:

2.1. A R. veio alegar na contestação a nulidade do contrato-promessa de partilha outorgado com o A., por ter sido celebrado na pendência do primeiro casamento de ambos.

Tal ocorre mesmo depois de ter sido confrontado com decisões desfavoráveis das instâncias que, na linha da orientação jurisprudencial dominante, consideraram válido esse contrato, questão que apenas persiste pelo facto de ter sido admitida a revista excecional interposta pela R., nos termos do art. 672º, nº 2, al. c), do CPC.

2.2. Relativamente a bens indivisos, nada obsta, em princípio, a que seja outorgado um contrato-promessa de partilha mediante o qual os interessados se obrigam a outorgar a partilha mediante condições previamente acordadas. Tal corresponde a um dos reflexos da liberdade contratual que encontra também sustentação na norma geral do art. 410º, nº 1, do CC.

Tratando-se, no entanto, da partilha de bens comuns do casal, existem limitações específicas a tal princípio, a primeira das quais emerge do preceituado no art. 1714º, nº 1, do CC, que consagra a imutabilidade do regime de bens na pendência do casamento. A outra, a respeito do conteúdo do contrato, terá de ultrapassar as exigências previstas no art. 1730º, nº 1, do CC, norma que, visando prevenir acordos prejudiciais a qualquer dos cônjuges, consagra a regra segundo a qual, nos casamentos em que vigora um regime de comunhão, cada elemento deve participar em metade do ativo e do passivo.

Com tais limitações, o legislador pretendeu prevenir os riscos em que poderiam incorrer os cônjuges em posição de maior debilidade, evitando a produção de efeitos que traduzissem um desequilíbrio de prestações em resultado de algum desequilíbrio real nas relações ou de qualquer outro fator perturbador da livre determinação (v.g. chantagem, ascendente psicológico, etc.).

A partir da regra constante do art. 1714º, nº 1, do CC, suscitou-se uma primeira polémica em torno da validade do contrato-promessa de partilha celebrado ainda na pendência do casamento. Já a partir do preceituado no art. 1730º, nº 1, houve que apreciar uma outra questão em que a validade do contrato-promessa de partilha outorgado na vigência do casamento, ou mesmo depois da sua extinção pelo divórcio, se relaciona com o teor das cláusulas inseridas no contrato.

As dúvidas surgiram especialmente ao nível da jurisprudência, no confronto com uma diversidade de situações onde convergem aspetos de natureza subjetiva, ligados à posição de cada cônjuge, ou de ordem objetiva, atinentes ao conteúdo e alcance de determinadas cláusulas preparatórias da futura partilha dos bens.

2.3. A análise da jurisprudência acerca da validade de contratos-promessa de partilha de bens comuns do casal outorgados na vigência do casamento, máxime, antes do decretamento do divórcio, permite concluir que, depois de uma primeira fase em que prevaleceu a tese da invalidade, por violação do princípio da imutabilidade (v.g. Acs. do STJ, de 2-2-93, 082237, com sumário em www.dgsi.pt e texto em CJSTJ, t. I, p. 113, ou de 26-5-93, 083628, sumariado em

www.dgsi.pt

e texto em CJSTJ, t. II, p. 134), se consolidou na doutrina e na jurisprudência uma outra tendência no sentido da afirmação da validade de tais contratos, desde que a produção dos efeitos seja diferida para depois do divórcio e seja assegurado a cada um dos cônjuges o direito a prestações que correspondam sensivelmente a metade desse património.

A síntese da doutrina é feita por Esperança Mealha, em Acordos Conjugais para Partilha dos Bens Comuns, pp 94 e ss., com menção de Pereira Coelho, Guilherme e Oliveira, Nuno Salter Cid ou Rita Lobo Xavier. A evolução da jurisprudência é enunciada em Direito da Família, coord. de Clara Sottomayor, p. 385, e por Rute Teixeira Pedro, “Do exercício da autonomia privada na partilha do património comum do casal”, in Autonomia e heteronomia no Direito da Família e no Direito das Sucessões, pp. 359 e ss.

Exemplificativamente, decidiu-se no Ac. do STJ, 22-2-07, 07B312, www.dgsi.pt, que:

“1. O contrato promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, no decurso da ação de divórcio, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido.

2. No entanto, o mesmo estará ferido de nulidade se violar a “regra da metade”, por atribuir a um dos cônjuges quotas de bens manifestamente desproporcionais relativamente ao outro”.

Esta solução já fora aplicada nos Acs. do STJ de 23-3-99, 99A121, e de 29-5-01, 01A3693, ambos em www.dgsi.pt, ou de 9-12-99, CJSTJ, t. III, p. 132, e foi seguida, depois, no Ac. do STJ, de 15-12-11, 2049/06, onde a nulidade do concreto contrato-promessa apenas foi reconhecida pelo facto de atribuir a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.

Tratando-se de aspetos que variam em função de cada concreta relação e dos correspondentes litígios que surgem, podemos concluir que, por regra, os riscos que o legislador pretendeu evitar, especialmente através do que ficou consagrado nos arts. 1714º e 1730º do CC, se mostrarão ultrapassados quando, de modo cumulativo, os efeitos jurídico-patrimoniais projetados apenas se possam concretizar depois de cessada definitivamente a relação conjugal e, face ao teor do que foi convencionado, não exista motivo algum para afirmar que algum dos cônjuges venha a obter vantagens indevidas, ou seja, que mediante a promessa de partilha antes da extinção do casamento, algum dos cônjuges acabe por receber uma prestação excessiva relativamente ao que lhe seria devido por aplicação da regra constante do nº 1 do art. 1730º do CC.

Deste modo, em função daquele entendimento maioritário e atualizado, a que se adere, o que é relevante para a apreciação da nulidade ou validade de cada contrato-promessa de partilha é a observação do resultado que a sua execução diferida é suscetível de determinar para cada cônjuge, de modo que, se não houver motivos para pôr em causa a futura divisão paritária dos bens comuns, não existem fundamentos para afirmar a nulidade do contrato. Ou seja, se os elementos disponíveis permitirem antecipar que a partilha prometida respeita os referidos princípios que estruturam a relação conjugal, o contrato-promessa de partilha será válido.

2.4. No caso concreto, a matéria de facto é bastante reveladora no sentido do respeito pelos parâmetros legais.

Em primeiro lugar, consta do próprio contrato que o mesmo visou a produção de efeitos jurídicos apenas depois do divórcio que viria a ser decretado no processo que estava pendente.

Em segundo lugar, não existem elementos que permitam concluir que a partilha prometida belisque a regra que impõe a divisão paritária do ativo e do passivo, nos termos previstos no nº 1 do art. 730º do CC. Ao invés, o acordo estabelecido quanto à futura partilha, a operar depois do divórcio, revela que cabia ao A. adiantar à R. uma quantia reportada ao diferencial entre o valor de bens imobiliários, comprometendo-se ainda a liquidar o empréstimo hipotecário contraído por ambos para aquisição dos imóveis destinados ao A.

Ora, a par do teor do contrato, nada foi alegado pela R., nem resulta provado de qualquer modo pela observação dos elementos que constam dos autos, que aquele contrato-promessa de partilha importe para o A. prestações desproporcionais (excessivas) relativamente ao que lhe seria devido ou que tenha sido determinado por algum motivo obscuro que se tenha revelado prejudicial para a R.

A situação dos autos corresponde precisamente a uma das que foram configuradas como válidas por Guilherme de Oliveira, na RLJ 129º, p. 287 (“o contrato-promessa prevê quais são os bens que vão integrar cada uma das meações quando se fizer o contrato prometido, depois da dissolução do casamento”), levando-o a concluir que “supondo que respeita a regra da metade imposta pelo art. 1730º, e sendo certo que não se pretende uma integração imediata nas meações, mas antes uma integração diferida para depois do divórcio … o contrato-promessa é válido”.,

Neste contexto, em função da jurisprudência e doutrina atualizada, a que se adere, consideramos, tal como decidiram as instâncias, que não existe qualquer motivo para questionar a validade do referido contrato.

Deste modo improcede a revista excecional interposta pela R.

3. Quanto à execução específica do contrato-promessa de partilha:

3.1. Superada a discussão sobre a validade do contrato-promessa de partilha e incidindo sobre o recurso interposto pelo A., constatamos que a questão determinante gira em torno da verificação das condições materiais para ser declarada a execução específica de tal contrato, nos termos em que o A. o veio pedir na presente ação.

Sobressai das alegações do seu recurso de revista o inconformismo relativamente ao facto de a Relação ter concluído que claudicava o direito potestativo de execução específica por inverificação de uma situação de incumprimento (mora) da parte da R.

Para o efeito, a Relação considerou que o prazo fixado no contrato-promessa de partilha não era de natureza essencial e que a não outorga da escritura pública não podia ser imputada à R. Já o A. recorrente considera que se tratava de um prazo essencial para ambas as partes, de tal modo que, transcorrido o mesmo, ambos os outorgantes se constituíram em mora, nada obstando, por esse exclusivo motivo, à procedência da ação de execução específica.

O objeto do recurso de revista interposto pelo A. circunscreve-se, pois, à verificação, ou não, de uma situação de incumprimento do contrato-promessa por parte da R., por forma justificar o exercício da ação de execução específica.

3.2. É certo que a matéria de direito é de apreciação oficiosa, nos termos do art. 5º, nº, 3, do CPC. Todavia, a intervenção do Tribunal, mais a mais quando se trata de um tribunal de revista, como é este Supremo Tribunal de Justiça, não deixa de estar largamente condicionada pelo modo como as partes se defenderam ao longo do processo, sendo ainda delimitada pelo objeto de recurso tal como emerge das alegações do recorrente, nos termos do art. 635º do CPC.

A este respeito, verifica-se que a R. suscitou na contestação não apenas a questão da invalidade do contrato-promessa de partilha por violação da regra da imutabilidade do regime de bens e da paridade na divisão dos bens comuns (arts. 1714º, nº 1, e 1730º, nº 1, do CC), mas ainda a da nulidade do mesmo contrato por ser legalmente impossível, nos termos do art. 280º do CC, sustentando este último vício no facto de com a celebração do segundo casamento de ambos ter ocorrido a revogação tácita do contrato.

Mais concretamente a R. alegou que:

“8.º Como acima veio exposto, autor e ré, casaram em 1983, tendo-se divorciado em 1992, casando novamente em 2003 e divorciando-se desta feita em 2013.

9.º Ao casarem em 2003 novamente entre si, sem que tivessem realizado o contrato definitivo a que aludia o contrato-promessa, o autor e a ré, manifestaram claramente a sua intenção de que os bens ora em causa permanecessem no património comum.

10.º Integrando assim os bens no património comum do novo casal, por via do casamento de 2003, resulta claro que se torna impossível a realização do contrato promessa realizado, por manifesta alteração dos pressupostos que serviram de base ao mesmo.

11.º Após o casamento de 2003, os bens objeto do contrato de partilha ora em causa, já não existiam enquanto património de um casal em processo de divorcio, mas sim como património comum de um casal unido pelo matrimónio.

12.º Resulta assim claro que, nos termos do art. 280º do CC, o objeto do contrato-promessa é um objeto inexistente por legalmente impossível, tornando assim nulo o referido negócio jurídico, o que desde já se invoca.

13.º Termos em que se invoca a exceção perentória de nulidade do contrato por impossibilidade do objeto e, em consequência, ser a ré absolvida do pedido”.

Porém, a sentença de 1ª instância considerou improcedente a primeira causa de invalidade do contrato-promessa. Por seu lado, a Relação confirmou essa decisão e, suprindo a omissão de pronúncia por parte da 1ª instância, e acrescentou ainda que também improcedia a segunda causa de invalidade, nos termos seguintes:

“… não se pode afirmar, como faz a recorrente, que o objeto do contrato-promessa se tornou impossível por «alteração das circunstâncias», a saber, a celebração do segundo matrimónio, ou que o contrato-promessa perdeu o seu objeto, pois o direito á meação de cada um dos outorgantes (recorrente e recorrido) no património comum da primeira relação matrimonial não se extinguiu com a celebração do segundo matrimónio. Eventualmente, poderia ter ocorrido uma recíproca perda de interesse dos outorgantes na realização da partilha prometida, o que, todavia, não se confunde quer com a falta de objeto do negócio jurídico, quer coim a impossibilidade do objeto do negócio jurídico.

Em face do exposto, não procede a argumentação de que a «função do contrato-promessa deixou de ter cabimento por motivos estruturais, funcionais e até de valor teleológico» e que o «contrato-promessa se extinguiu por via da celebração de um segundo matrimónio»”.

Ora, no posterior recurso de revista a R. cingiu-se àquela primeira invalidade, com o resultado que já anteriormente se apreciou, omitindo qualquer referência às demais questões que suscitara na contestação ou a que aludira nas alegações de recurso de apelação (nulidade do contrato por impossibilidade legal, nos termos do art. 280º do CC, revogação tácita do contrato por via do segundo casamento, alteração das circunstâncias traduzidas no segundo casamento, extinção da condição a que alegadamente ficara sujeito o contrato-promessa de partilha por causa da celebração do segundo casamento).

Esta a primeira limitação quanto a uma eventual intervenção deste Supremo Tribunal que pudesse ser mais no art. 635º do CPC, designadamente o disposto no seu nº 5 (cf. Acs. do STJ, de 16-6-16, 623/05, e de 18-12-13, 1801/10, www.dgsi.pt).

Por certo que as referidas regras não impedem que sejam apreciadas questões de conhecimento oficioso, como ocorre com os casos de nulidade do contrato. Porém, essa e outras questões suscetíveis de interferir ex officio na resolução do litígio, nos termos do nº 3 do art. 5º do CPC, hão de resultar de factos que estejam acessíveis ao Tribunal, por resultarem da alegação das partes n