Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

***

I. Relatório

1. Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que AA e BB instauraram contra CC, DD e outros, com base no documento particular intitulado declaração de dívida e no qual estes assumem ser devedores, pessoal e solidariamente com a sociedade José Rodrigues e Filhos, Lda, da quantia da quantia de € 762.800 decorrente de dívida resultante do incumprimento do designado Protocolo de Reembolso de Suprimentos, vieram os executados CC e DD, deduzir os presentes embargos.

Alegaram, para tanto e em síntese, que o exequente é acionista da executada José Rodrigues e Filhos, SA e que a dívida em causa refere-se a suprimentos/empréstimos que o mesmo fez a esta sociedade, não podendo, por isso, pedir à referida sociedade, nos termos e circunstâncias em que o fez, o pagamento de tais suprimentos e muito menos pode exigir aos embargantes o seu pagamento.

Mais alegaram que a declaração de dívida foi redigida a pedido insistente do exequente e que jamais quiseram vincular-se pessoalmente ao pagamento de tais suprimentos, tendo assinado aquela declaração de dívida a pedido do seu falecido pai e sogro, EE, e porque o exequente garantiu ser apenas uma “pró-forma”.

2. Contestaram os exequentes, alegando, em suma, que a declaração de dívida que serve de fundamento à presente execução foi livremente assinada pelos executados ora embargantes, correspondendo à sua vontade expressa naquele documento, e teve por fonte da respetiva obrigação um contrato de mútuo que celebraram com o EE, a executada FF e os embargantes CC e DD, por forma a possibilitar que o executado CC e a sociedade co-executada realizassem o empreendimento que se propunham construir.

Por razões contabilísticas e para melhor justificar o empréstimo assim contratado nas contas da sociedade co-executada, celebraram com esta o designado “contrato promessa de compra e venda de ações” e o denominado “protocolo para reembolso de suprimentos”, e, já na qualidade de “acionistas”, celebraram uma escritura para aumento de capital social da empresa.

Celebraram todos estes negócios apenas porque foi-lhes dito pelo seu advogado e pelo CC que esta era a melhor forma de formalizar o empréstimo realizado, em beneficio da sociedade co-executada, sendo que nunca quiseram ser sócios desta sociedade.

3. A final, foi proferida sentença que julgou os embargos improcedentes.

4. Inconformados com esta decisão, dela apelaram os embargantes para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão proferido, em 20.04.2021, julgou procedente a apelação e, revogando a sentença apelada, declarou extinta a execução.

5. Inconformados com este acórdão, os exequentes/ embargados dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« A - O acórdão recorrido é nulo, nos termos do art 615º, nº 1, alínea d) ex vi art 666º do CPC, por se ter pronunciado sobre questões de que não podia conhecer.

B - Os recorridos, nas suas alegações de recurso, apresentaram recurso versando a matéria de facto, pondo em crise os factos provados 9, 10 e 18 e factos não provados a) a c) da sentença da primeira instância.

C - O Tribunal recorrido, no seu acórdão, aprecia os factos não provados d) a g) e considera os mesmos provados, sem que os embargantes tenham recorrido da sentença nesta parte e sem que nem aqueles nem os embargados se tenham sobre essa matéria sequer pronunciado.

D - Esses factos não têm qualquer conexão, causalidade ou inter-dependência com os que delimitam o recurso, pelo que o tribunal recorrido extrapolou o âmbito do recurso interposto.

E - Tratou-se, além do mais, de uma decisão surpresa, não sujeita ao contraditório.

F - Sem conceder e se assim não se entender, mesmo com os novos factos provados 19 a 22, o Acórdão recorrido fez uma errada aplicação do artigo 46º, alínea c) do CPC, na redacção do DL. n.º 329-A/95, de 12/12, aplicável in casu.

G - O tribunal recorrido considerou provado (nos factos 19 a 22) que os embargantes efectivamente deviam a quantia exequenda aos embargados, não por via de suprimentos, mas antes por causa de um mutuo celebrado entre aquelas partes.

H - Ora, no título executivo, designada declaração de divida, os embargantes, que assinaram esse documento, declaram-se devedores aos embargados nos seguintes termos:

“Pela presente declaração os primeiros outorgantes declaram expressamente, para todos os devidos efeitos legais, que são devedores aos segundos outorgantes da quantia de € 545.000 euros (quinhentos e quarenta e cinco mil euros)”

I - Trata-se, assim e desde logo, de uma confissão de dívida, nos termos e para os efeitos do art. 458º do CC.

J - De acordo com este artigo se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou reconhecer uma dívida, sem indicação da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário.

K - Ora, no caso concreto, não só os credores, gozavam desta presunção, como ao contrário do que é dito no Acórdão, não foi feita prova em contrário da inexistência de relação fundamental, pelo que em rigor estava o credor dispensado de a provar.

L - Na verdade, a melhor interpretação do art 458º, nº 2 do CC aponta para o entendimento de que esta presunção só se ilide mediante a prova de que nenhuma relação negocial existe na base da declaração de reconhecimento emitida.

M - Mas, no caso concreto, quando muito e na tese do Acórdão recorrido, provou-se que a relação fundamental era outra e não que ela não existia de todo.

N - Tal seria, portanto, suficiente para se considerar que o título executivo era válido, sendo desnecessária a prova da relação fundamental, que estava legalmente presumida.

O - Mas se ainda assim não se entender, sempre se dirá que se tem admitido, todavia, que possam valer como títulos executivos documentos que reconheçam a obrigação exequenda, embora de forma não expressa ou categórica, e que, por isso, careçam de ser conjugados com elementos fácticos complementares, ainda que estranhos ao próprio título.

P - Elementos esses que seriam adquiridos processualmente, mediante a respectiva alegação feita pelo exequente no requerimento executivo, e posterior prova a seu cargo. “

Q - Esta perspectiva acerca da delimitação do elenco dos títulos executivos extrajudiciais mereceu expressa consagração na reforma da acção executiva operada pelo DL nº38/2003, de 8/3.

R - Assim, nos termos do art. 810º, nº 3, al. b), do C.P.C., na redacção que lhe foi dada por aquele DL, o requerimento executivo deve conter, além do mais, uma exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo (cfr. o art. 810º, nº 1, al. e), na redacção do DL nº 226/2008, de 20/11, e o actual art. 724º, nº 1, al. e) ).

S - Dir-se-á que os requisitos necessários exigidos pela lei para que o título tenha força executiva, se destinam a estabelecer a garantia ou a dar a segurança de que onde está um título executivo está, ao mesmo tempo, um direito de crédito.

T - Ora, isto lograram os exequentes alegar e provar, mesmo na tese do Acórdão Recorrido, e concretamente conseguiram alegar e provar que existia uma causa para a dívida confessada, qual seja, a existência de um mútuo entre os exequentes e os executados.

U - Na verdade, como acima se deixa claro, o que o legislador pretendeu e essa será a melhor interpretação do art 46, alínea c) do CPC, foi que o conceito de título executivo oferecesse garantias de segurança e certeza jurídicas tais que não permitisse conferir exequibilidade a circunstâncias que deixassem dúvidas sobre a existência efectiva de uma obrigação incumprida.

V - No caso concreto, essa garantia é efectiva, comprovada nos autos e considerada como tal por ambos os tribunais que a julgaram- ainda que com diferentes fundamentos,

W - Pelo que não há dúvida nenhuma que o título executivo é válido.

X - Aliás, isso mesmo, considerou a 3ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra, que em acórdão proferido em 21 de Março de 2021, e JÁ TRANSITADO EM JULGADO, relativo às mesmíssimas circunstâncias, factos e titulo executivo com o mesmíssimo conteúdo, apenas com credores distintos (naquele caso o irmão do ora exequente a e mulher)

Y - Confirmou a sentença da primeira instância, declarando improcedentes os embargos deduzidos e mandando prosseguir a execução, considerando o titulo executivo válido. – vide doc nº1 que se junta e dá por reproduzido para todos os efeitos legais.

Termos em que deve o recurso interposto ser considerado procedente, e consequentemente, deve este Colendo Tribunal declarar o Acórdão recorrido nulo, ou se assim não se entender, revogar o Acórdão recorrido, e determinar a validade do título executivo e o prosseguimento dos autos de execução».

8. Os embargados não responderam.

9. Após os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação dos recorrentes, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

.

Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber se:

1ª – o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), ex vi art. 666º, ambos do CPC;

2ª- o acórdão recorrido fez uma errada aplicação do art. 46º, al. c), do CPC, na redação do Dl nº 329-A/95.

***

III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

Após apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, os Factos Provados são os seguintes:

1 - No dia 30.03.2017, AA e BB requereram a execução, além dos demais, de DD e CC, com vista ao pagamento da quantia de € 762.800,00 (setecentos e sessenta e dois mil e oitocentos euros), o que constitui os autos principais;

2 - No processo referido em 1, os exequentes, ora embargados apresentaram, como título executivo, um documento intitulado “Declaração de Dívida”, datado de 13 de Dezembro de 2010, onde constam como primeiros outorgantes EE, FF, CC e DD e como segundos outorgantes BB e AA, com o seguinte teor:

“(…) 1. Pela presente declaração os primeiros outorgantes declaram expressamente, para todos os devidos efeitos legais, que são devedores aos segundos outorgantes da quantia de € 545.000 euros (quinhentos e quarenta e cinco mil euros).

2. Tal dívida resulta do incumprimento do designado “Protocolo para Reembolso de Suprimentos”, celebrado pelos primeiros e segundos outorgantes em 19 de Novembro de 1999, onde se estabelece que até Dezembro de 2003 seria entregue aos segundos outorgantes a quantia de 475 mil euros que fora por estes emprestada à sociedade “José Rodrigues e Filhos, S.A.” de que os primeiros outorgantes são únicos responsáveis e administradores, bem como dos juros acordados e entretanto não pagos, no montante de 70 mil euros.

3. Tal dívida é assumida pessoalmente pelos primeiros outorgantes e solidariamente com a sociedade “José Rodrigues e Filhos, Lda.” porque estes reconhecem expressamente que a quantia emprestada foi utilizada para o exercício do comércio por estes em benefício da economia comum dos respectivos casais.

4. 1- Os primeiros outorgantes obrigam-se e comprometem-se a pagar aos segundos outorgantes a importância de € 475 mil euros (quatrocentos e setenta e cinco mil euros) até ao dia 31 de Dezembro de 2010, vencendo-se a partir dessa data juros sobre a quantia devida, juros estes no montante de 30 (Trinta) mil euros ao ano. 2- Caso não seja cumprido o prazo de pagamento estabelecido no número anterior, os juros que se vencerem a partir de 31 de Dezembro de 2010 relativos à quantia em dívida identificada no número um da presente cláusula serão pagos pelos primeiros outorgantes aos segundos em prestações mensais de 2500 euros (dois mil e quinhentos euros). 3- Quanto aos juros vencidos e devidos até agora no montante de 70 mil euros, serão pagos pelos primeiros aos segundos outorgantes em duas prestações iguais de 35 mil euros, nos meses de Junho de 2011 e Dezembro de 2011. 4- O não cumprimento de qualquer dos pagamentos estabelecidos no número dois determina o vencimento integral da quantia que se mantiver em dívida e o pagamento de juros convencional de 6% ao ano sobre tal quantia.

5. Ficarão a cargo dos primeiros outorgantes devedores, todas as despesas judiciais que os segundos outorgantes façam para manter, garantir e haver este crédito.

6. Os outorgantes têm pleno conhecimento do teor da presente declaração, e abaixo a assinam e rubricam em cada uma das quatro páginas por que é composta, de livre e espontânea vontade, na presença de duas testemunhas que abaixo igualmente assinam, dando como verdadeiros todos os factos nela descritos. (…)” ;

3 - Os embargantes assinaram o documento referido em 2;

4 - Os exequentes alegaram em sede de requerimento executivo:

«(…)1- Exequentes e executados celebraram em 13 de Dezembro de 2010 acordo que se junta como doc nº 1 e se dá por reproduzido para todos os efeitos legais,

2 - ao abrigo do qual os executados se reconheceram devedores para com os exequentes da quantia de 545.000,00€ (quinhentos e quarenta e cinco mil euros) - vide clausula primeira do doc nº 1.

3 - Mais se obrigaram os executados a pagar aos exequentes a importância de € 475 mil euros (quatrocentos e setenta e cinco mil euros) até dia 31 de Dezembro de 2010, vencendo-se a partir dessa data juros sobre a quantia devida de 30 mil euros ao ano.

4 - Ainda acordaram que, caso não fosse cumprido o prazo de pagamento estabelecido no numero anterior, os juros que se vencessem a partir de 31 de Dezembro de 2010 relativos à quantia em divida identificada no numero um da presente clausula seriam pagos pelos executados aos exequentes em prestações mensais de 2500 euros (dois mil e quinhentos euros).

5 - Mais estabeleceram que os juros vencidos e devidos até àquele momento, no montante de 70 mil euros, seriam pagos pelos executados aos exequentes em duas prestações iguais de 35 mil euros, nos meses de Junho de 2011 e Dezembro de 2011.

6 - Por último, acordaram as partes que o não cumprimento de qualquer dos pagamentos estabelecidos no numero quatro do presente articulado, determinaria o vencimento integral da quantia que se mantivesse em divida e o pagamento de juro convencional de 6% ao ano sobre tal quantia.

7 - EE, FF, CC e DD assinaram o título executivo, por si e na qualidade de accionistas e administradores da também executada, José Rodrigues e Filhos, S.A.

8 - Entretanto, EE faleceu no dia 30 de Dezembro de 2012, conforme certidão de óbito que se junta como doc nº 2 e dá por reproduzido para todos os efeitos legais;

9 - tendo deixado como herdeiros FF, DD, GG e em representação do filho anteriormente falecido EE, HH e II.

10 - Sucede que, até hoje, nenhum dos executados liquidou a divida que tem para com os exequentes.

11 - Apesar de variadíssimas insistências pelo cumprimento das obrigações que haviam assumido, sendo que os ora exequentes chegaram mesmo a enviar uma carta de interpelação aos executados - que se junta como doc nº 3 e se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.- concedendo-lhes prazo peremptório de oito dias para o pagamento integral da divida;

12 - que uma vez mais os executados não cumpriram, não tendo até ao momento pago qualquer quantia do montante em divida.

13 - Assim, devem os executados aos exequentes as seguintes quantias: a) 475.000,00€ até 31 de Dezembro de 2010; b) 180 mil euros, a titulo de juros pelo incumprimento do pagamento da quantia referida na alínea a); c) 70 mil euros de juros já vencidos até 31 de Dezembro de 2010;

14 - A este montante acrescem, ainda, juros de mora vincendos, desde a propositura do presente requerimento executivo até efectivo e integral pagamento.

15 - À presente execução serve de base o documento particular que importa o reconhecimento de uma obrigação, e que constitui titulo executivo nos termos do art. 46º, nº 1, alínea c) do CPC, na sua versão do DL 329-A/95 e em obediência ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 408/2015 de 14/10 onde se "Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior a sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho."

16. A dívida é certa, líquida e exigível.

17. Sendo que os executados devem aos exequentes a quantia total de 762.800,00 euros (setecentos e sessenta e dois mil e oitocentos euros). (…)”;

5 - Por escritura pública celebrada em 19 de Novembro de 1999, no Segundo Cartório Notarial ..., foi aumentado o Capital Social da empresa José Rodrigues e Filhos, Lda., para cinquenta e cinco milhões de escudos, sendo a importância do aumento de cinco milhões de escudos subscrita em partes iguais pelo ora Exequente e por JJ, através da emissão de cinco mil acções ao portador de mil escudos cada.

6 - Em 19 de Novembro de 1999, EE, CC, DD, EE e FF, na qualidade de primeiros outorgantes, e JJ e BB, na qualidade de segundos outorgantes, firmaram documento intitulado “Protocolo para reembolso de suprimentos”, com o seguinte teor:

“(…)1º Primeiros e segundos outorgantes são os actuais e únicos accionistas da sociedade comercial denominada “J... & Filhos, S.A., (…)

3º Os segundos outorgantes, por escritura pública celebrada na presente data no 2.º Cartório Notarial de ..., subscreveram em partes iguais o aumento de capital da referida sociedade comercial no montante de cinco milhões de escudos, distribuídos por cinco mil acções ao portador no valor individual de mil escudos.

4º Também na presente data, na qualidade de accionistas (…) e a título de suprimentos, os segundos outorgantes emprestam à sociedade a quantia de cento e noventa e cinco milhões de escudos.

5º Os primeiros outorgantes, enquanto accionistas e únicos titulares dos actuais órgãos da identificada sociedade aceitam para esta o referido suprimento, obrigando-se a reembolsá-lo a partir de 31 de Dezembro de 2000 e até 31 de Dezembro de 2002, Por acordo entre primeiros e segundos outorgantes o prazo atrás estipulado poderá prorrogar-se até 30 de Junho de 2003.

6º O reembolso acima referido, a efectuar na residência de cada um dos segundos outorgantes, ou por outra forma que ambos encontrem mais conveniente, será subordinado aos seguintes requisitos: a) Prefere a qualquer outro reembolso, de outros eventuais suprimentos. b) O capital emprestado vence juros a uma taxa anal, nominal, de 5%, a pagar aos segundos nos dias 31 de Dezembro de 2000, 2001, 2002 e 2003. c) Nas operações de loteamento a levar a cabo na vila e concelho da ... (as únicas que actualmente a identificada sociedade tem em curso nesta localidade), os segundos outorgantes receberão uma percentagem de vinte por ceno, no total dos lucros realizados com a venda pela sociedade dos lotes para construção urbana, de que esta é ali proprietária. (…)”;

7 - Em 19 de Novembro de 1999, JJ, LL, BB e AA, na qualidade de primeiros outorgantes, e EE, CC, DD, EE e FF, na qualidade de segundos outorgantes, firmaram documento intitulado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, com o seguinte teor:

“(…) 1º Os primeiros outorgantes maridos são donos e legítimos possuidores, em partes iguais, de cinco mil acções ao portador no valor individual de mil escudos, que fazem parte do capital social da sociedade comercial denominada “J... & Filhos, S.A.” (…).

3º Pelo presente contrato, os primeiros outorgantes maridos prometem vender aos segundos, na proporção que neste momento todos os segundos outorgantes detêm na identificada sociedade, as mencionadas cinco mil acções ao portador. Os segundos outorgantes, por sua vez, prometem comprar aos primeiros, na mesma proporção que estes determinarem, as mesmas cinco mil acções. (…)”;

8 - O irmão do ora embargante, JJ, é amigo de CC há mais de 50 anos;

9 - Este trabalhava na empresa co-executada nos presentes autos [alterado pelo Tribunal da Relação que eliminou “que, por sua vez, era propriedade dos seus sogros, EE e FF, e da mulher, DD];

10 - Sendo que todos eles viviam exclusivamente dos proveitos obtidos com a actividade dessa empresa

11 - Após algum período de afastamento, os dois reencontraram-se em 1995, tendo-se reaproximado e passado a conviver diariamente, com as respectivas famílias;

12 - Solidificando uma forte amizade, baseada na confiança e cumplicidade mútuas; 13- Em Outubro de 1999 os embargados venderam uns terrenos, tendo arrecadado cerca de um milhão de euros, o mesmo tendo sucedido o irmão do embargado, JJ;

14 - O irmão do embargado/exequente comentou então com o amigo CC a venda que havia realizado;

15 - Na sequência de tal conversa, vieram a ser celebrados os acordos mencionados em 5, 6 e 7;

16 - O embargado é Engenheiro Agrónomo e o irmão médico;

17 - O exequente nunca acompanhou em pormenor a actividade da empresa co-executada;

18 - Os embargantes assinaram o documento referido em 2 de forma livre e espontânea, garantindo aos exequentes o cumprimento do que ali acordaram, com recurso ao património da empresa ou com recurso ao seu próprio património.

19 - O documento referido em 2 e 3 teve como fonte da respectiva obrigação a celebração de um contrato de mútuo entre EE, FF, CC e DD com os exequentes [ correspondente aos factos dados como não provados na al. d), pelo Tribunal de 1ª Instância ];

20) Em razão do mencionado em 14, CC propôs ao irmão do exequente que lhe fosse emprestado dinheiro, empréstimo esse ao qual os exequentes também anuiram [ correspondente aos factos dados como não provados na al. e), pelo Tribunal de 1ª Instância ];

21) Acertados os detalhes do acordo de mútuo, os documentos referidos em 5, 6 e 7 foram apenas celebrados por razões contabilísticas, por ser a melhor forma de justificar e formalizar o empréstimo nas contas da empresa [correspondente aos factos dados como não provados na al. f), pelo Tribunal de 1ª Instância];

22) Nunca o exequente quis ser sócio da empresa co-executada [correspondente aos factos dados como não provados na al. g), pelo Tribunal de 1ª Instância]

*

Factos não provados:

a) O documento referido em 2 e 3 não corresponde à realidade, uma vez que os empréstimos/suprimentos foram feitos à sociedade e não para o exercício do comércio pelos executados, por si e enquanto casal;

b) O documento referido em 2 e 3 foi redigido por imposição do exequente ao falecido EE;

c) Os executados não quiseram assinar e vincular-se ao documento referido em 2 e 3, fazendo-o apenas a pedido do falecido pai e sogro e porque o exequente garantiu ser apenas uma “pró-forma”.

*

3.2. Fundamentação de direito

Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com as questões de saber se o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), ex vi art. 666º, ambos do CPC e se fez uma errada aplicação do art. 46º, al. c), do CPC, na redação do DL nº 329-A/95.

3.2.1. Nulidade do acórdão por excesso de pronúncia

Nesta matéria, sustentam os embargados/recorrentes padecer o acórdão recorrido da nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC, aplicável aos acórdãos da Relação por via da norma remissiva do n.º 1 do art.º 666.º do mesmo código, pois, não obstante, em sede de recurso de apelação, terem impugnado apenas a decisão da matéria de facto da 1ª instância sobre os factos dados como provados nos nºs 9, 10 e 18 e sobre os factos dados como não provados nas alíneas a) e c), o Tribunal da Relação reapreciou a factualidade constante das alíneas d), e), f) e g) dos factos não provados, considerando-os provados, sem que os embargantes tenham recorrido da sentença nessa parte e sem que esses factos tenham qualquer conexão ou interdependência com os que delimitam o recurso, pelo que o tribunal recorrido não só extrapolou o âmbito do recurso interposto, como proferiu decisão surpresa, não sujeita ao contraditório.

Que dizer?

Desde logo que, em nosso entender, a situação supra descrita não constitui fundamento de excesso de pronúncia, não se enquadrando, por isso, na nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615º do CPC, aplicável aos acórdãos da Relação por via da norma remissiva do n.º 1 do art.º 666.º do mesmo código.

É que ou os factos em causa encontram-se provados por confissão e, neste caso, o tribunal não poderá deixar de atender aos mesmos, nos termos do disposto no artigo 607.º, n.º 3, e 4, 2.ª parte, aplicável por força da norma remissiva do n.º 2 do artigo 663.º, ambos do CPC ou não se encontram provados e, então, neste caso estamos perante um erro de procedimento consistente na violação do disposto no citado art. 607º, nº 4 e no art. 662º, do CPC.

Vejamos, então, qual é a situação que se verifica no caso dos autos, importando, para tanto, ter em conta que, após reapreciação da decisão matéria de facto relativamente aos nºs 9 e 10 dos factos dados como provados na sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, que manteve, alterando apenas a resposta dada ao ponto 9, o Tribunal da Relação decidiu alterar, oficiosamente, a decisão da matéria de facto quanto às alíneas d), e), f) e g) dos factos não provados, que passaram a integrar, respetivamente, os nºs 19, 20, 21 e 22 dos factos provados, com a seguinte redação:

«19 - O documento referido em 2 e 3 teve como fonte da respectiva obrigação a celebração de um contrato de mútuo entre EE, FF, CC e DD com os exequentes;

20 - Em razão do mencionado em 14, CC propôs ao irmão do exequente que lhe fosse emprestado dinheiro, empréstimo esse ao qual os exequentes também anuiram;

21 - Acertados os detalhes do acordo de mútuo, os documentos referidos em 5, 6 e 7 foram apenas celebrados por razões contabilísticas, por ser a melhor forma de justificar e formalizar o empréstimo nas contas da empresa;

22 - Nunca o exequente quis ser sócio da empresa co-executada ».

E fundamentou esta decisão nos seguintes termos:

« (…). Dispõe o art. 607º, nº 4, 2ª parte, do NCPC, aplicável à decisão da Relação, por força do art. 663º, nº 2, do mesmo código, em conjugação com o art. 662º, nº 1, do mencionado diploma, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos apurados impuserem decisão diversa. Devendo o juiz tomar em consideração os factos provados por confissão escrita.

Ora, os exequentes/embargados no seu articulado de contestação aos embargos disseram (arts. 18º a 41º de tal peça) que a declaração de divida teve por fonte da respectiva obrigação a celebração de um contrato de mútuo entre EE, a executada FF, e os embargantes CC e DD, com os ora exequentes; o irmão do exequente, JJ, é amigo do embargante CC; sendo que este trabalhava na sociedade co-executada, que, por sua vez, era propriedade dos seus sogros, EE e FF e da mulher, embargante DD, todos eles vivendo exclusivamente dos proveitos obtidos com a actividade dessa sociedade; os exequentes venderam uns terrenos, tendo arrecadado com essa venda para si cerca de 1 milhão de euros, o mesmo ocorrendo com o irmão do exequente; o irmão do ora exequente comentou com o CC a venda que haviam realizado, tendo este proposto ao irmão do ora exequente que lhe fosse emprestado esse dinheiro para investir num empreendimento que ele e a empresa co-executada se propunham construir; comprometeu-se não só devolver o montante assim mutuado em curto prazo, como a pagar-lhe juros pela disponibilização dessa quantia; o irmão do ora exequente dirigiu-se-lhe, perguntando se também estava interessado em fazer esse empréstimo, mediante o pagamento de juros acordado, tendo o ora exequente, mediante o conhecimento que tinha do CC, de quem também era amigo e a confiança que este lhe merecia, anuído em fazer esse empréstimo à empresa e aos restantes membros da família; por razões contabilísticas e para melhor justificar o empréstimo assim contratado nas contas da empresa, celebraram a co-executada e os exequentes o que designaram por “contrato promessa de compra e venda de acções”, e ainda celebraram no mesmo dia o que designaram por “ protocolo para reembolso de suprimentos”, e ainda celebraram, também, já na qualidade de “accionistas”, uma escritura para aumento de capital social da empresa; todos estes negócios foram celebrados pelos ora exequentes, porque assim lhes foi dito pelo seu advogado e pelo CC que seria a melhor forma de formalizar o empréstimo realizado, em beneficio da empresa; nu