Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. AA, com domicílio em Portugal, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra Electronic Arts Inc., com sede em 209, Redwood Shores Parkway, Redwood City, Califórnia, 94065, EUA, peticionando que esta seja condenada a pagar ao autor, a título de indemnização por danos patrimoniais de personalidade e pela utilização indevida da sua imagem e do seu nome, a quantia de € 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil euros), de capital, acrescida dos juros vencidos, no montante de € 43.459,07 (quarenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e nove euros e sete cêntimos), tudo no total de € 283.459,07 (duzentos e oitenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e nove euros e sete cêntimos) e dos juros que se vencerem até integral pagamento, à taxa legal, tudo com o mais da lei.

Mais deve a ré ser condenada a pagar o montante nunca inferior a € 5.000,00 (cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescido, também, dos juros vencidos, no montante de € 2.156,16, tudo no total de € 7.156,16 e dos juros que se vencerem até integral pagamento, à taxa legal.

Para o efeito, alegou, em síntese, que é futebolista, representando atualmente o clube inglês, R... e que a ré Electronic Arts Inc., através do desenvolvimento e fornecimento de jogos, conteúdos e serviços online para consolas com ligação à internet, dispositivos móveis e computadores pessoais, é uma empresa líder global em entretenimento digital interactivo, que vem a utilizar a imagem e o nome do autor, para divulgar e disseminar a venda dos jogos FIFA, FIFA MANAGER, FIFA ULTIMATE TEAM – FUT e FIFA MOBILE, sem a devida autorização, violando, consequentemente, o seu direito de imagem.

2. Citada, a ré contestou, arguindo, além do mais, a excepção da incompetência internacional dos tribunais portugueses para apreciar a presente acção.

3. Em resposta o autor pugnou pela respectiva improcedência, afirmando em síntese, que (i) os jogos, propriedade da Ré, são comercializados e distribuídos mundialmente, pelo que também em Portugal (ii) o facto danoso mostra-se consumado em Portugal (iii) é cidadão português e tem domicílio em Portugal.

4. O Tribunal proferiu sentença em que se decidiu “declarar a incompetência absoluta deste tribunal por infração das regras de competência internacional dos tribunais portugueses e, consequentemente, absolve[r]-se a Ré da instância”.

5. Inconformado, apelou o autor para o Tribunal da Relação de Lisboa.

6. Em 21.06.2022, os Exmos. Juízes Desembargadores deste Tribunal acordaram “em conceder provimento ao recurso, e em consequência, revogando a decisão, declara[ra]m o tribunal competente internacionalmente, prosseguindo a instância os demais trâmites”.

7. Inconformada, é a ré, Electronic Arts Inc., quem agora vem interpor recurso de revista, “nos termos dos art.º 629.º, n.º 2, alínea a) e 671.º, n.º 3, parte inicial (violação das regras de competência internacional), 631.º, n.º 1, 638.º, n.º 1, todos do CPC”.

Pede que seja revogada a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa e declarada a incompetência dos tribunais portugueses.

A terminar, formula as seguintes conclusões:

“a) O presente recurso de revista impugna o acórdão de 21.06.2022, pelo qual se declarou a competência internacional do Juízo Central Cível de Lisboa para tramitar esta ação, recurso admissível nos termos do art.º 629.º, n.º 2, alínea a) do CPC já que está em causa a infração de regras de competência internacional.

b) A ré considera a decisão ilegal, com base na violação de lei substantiva, processual e da própria Constituição da República Portuguesa, destacando-se, entre outros, as seguintes normas e princípios jurídicos:

- princípio de interpretação autónoma dos Estados-Membros, princípio da coincidência, princípio da causalidade, princípio do Estado de Direito, princípio da proteção ou tutela da confiança, princípio da soberania, princípio da igualdade, princípio do processo equitativo e da igualdade das partes, princípio da tutela jurisdicional efetiva, princípio do dever de obediência dos tribunais à lei, princípio da separação dos poderes;

– art.º 2.º, 13.º, n.º 1, 20.º, n.º 4, 203.º e 204.º da Constituição da República Portuguesa;

– art.º 1.º, 9.º e 351.º do CC;

– art.º 5.º, n.º 1, 62.º, 71.º, n.º 2 e 608.º, n.º 2 do CPC;

– art.º 22.º da LOSJ.

c) A apreciação da competência internacional é efetuada exclusivamente com base nos factos alegados na petição inicial, sem qualquer indagação probatória ou aplicação de presunções judiciais – art.º 38.º da LSOJ e acórdão do TRE de 15.12.2016, Proc. n.º 1330/16.5T8FAR.E1; acórdão do TRG de 16.11.2020, Proc. n.º 114083/18.7YIPRT.G1.

d) Sucede que o acórdão em crise entendeu recorrer a factos não alegados na petição inicial, considerando que a ré vende os jogos FIFA em Portugal, quando a petição inicial exprime exatamente o oposto: na Europa é uma entidade terceira que comercializa os jogos FIFA e não a ré – facto diretamente mencionado pelo autor no artigo n.º 2 da petição inicial.

e) O acórdão revidendo suporta-se ainda na existência não invocada de um centro de interesses do autor em Portugal ou mesmo em a factos que não se referem à causa de pedir, contrariando frontalmente o regime legal aplicável fixado no art.º 62.º do CPC.

f) A causa de pedir deste pleito é a alegada violação do direito de imagem do autor, pela aposição não autorizada da sua imagem nos jogos FIFA, não devendo ser considerados outros factos que não a integrem, como seja o exercício da atividade de futebolista pelo autor a dado momento em Portugal.

g) A decisão do TRL, apesar de reconhecer ser inaplicável o regulamento n.º 1215/2012, incluindo o seu art.º 7.º, n.º 2, sustenta-se no conceito jurisprudencial de centro de interesses desenvolvido pelo TJUE a propósito dessa norma.

h) A ré tem sede nos EUA e por isso o regulamento n.º 1215/2012 não lhe é aplicável, dado que este só abrange casos em que a entidade demandada tem sede num Estado-Membro.

i) A jurisprudência do TJUE apenas se debruça, como resulta do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em interpretar o direito da União, sendo expressamente proibido ao TJUE interpretar direito nacional dos Estados-Membros.

j) Restrição que visa efetivar o princípio de interpretação autónoma dos Estados-Membros e dos seus órgãos jurisdicionais sobre o seu direito nacional, não tendo o TJUE apetência ou conhecimentos para se debruçar sobre o direito interno.

k) Não sendo aplicável o regulamento n.º 1215/2012, não podem valer igualmente os conceitos jurisprudenciais desenvolvidos pelo TJUE à luz desse regulamento, sendo por isso vedado aos tribunais portugueses aplicar o conceito de centro de interesses por tal redundar em aplicação contra legem, designadamente contra o regime legal aplicável e autossuficiente consagrado no art.º 62.º do CPC.

l) Acresce que a própria jurisprudência do TJUE se vem consolidando no sentido de defender que o conceito de “lugar onde ocorreu o dano” deve ser interpretado muito restritamente e dando relevância ao local de produção do dano inicial (parágrafo 21 do acórdão do TJUE de 19.09.1995, Processo n.º C-364/93; parágrafos 19 e 21 do acórdão do TJUE de 10.06.2004, Proc. n.º C-168/02; e parágrafos 34 e 35 do acórdão do TJUE de 16.06.2016, Proc. n.º C-12/15).

m) Em todo o caso, sendo inaplicável o regulamento n.º 1215/2012, o CPC estabelece no art.º 62.º do CPC o regime interno que define quais os fatores de atribuição da competência internacional.

n) Este regime deve ser interpretado e aplicado de acordo com os critérios legais de interpretação das normas fixado no art.º 9.º do CC: elementos literal, teleológico, sistemático e histórico.

o) As fontes de direito português são as leis e diplomas equiparados (art.º 1.º do CC), em nada relevando a jurisprudência do TJUE sobre normas que não estão em causa, sob nenhuma forma, nestes autos.

p) A apreciação da competência internacional nestes autos deve ser dirimida exclusivamente à luz do art.º 62.º do CPC e critérios aí elencados, a saber:

– alínea a): critério da coincidência; – alínea b): critério da causalidade; e – alínea c): critério da necessidade.

q) Estes critérios devem ser ponderados à luz da factualidade constante da petição inicial, assumindo-a, para este efeito como verdadeira, e sem proceder a quaisquer indagações probatórias, destacando-se do elenco da petição inicial, a seguinte factualidade relevante:

Quanto ao autor:

(i) O autor refere ser jogador de futebol (artigo n.º 3 da petição inicial);

(ii) O autor refere jogar atualmente no clube inglês R... (artigo n.º 4 da petição inicial)

Quanto à ré:

(iii) A ré é uma sociedade norte-americana, com sede no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América

(iv) A ré dedica-se à exploração, distribuição e venda de jogos, sendo que o autor não alega que a ré o faz em Portugal (artigo n.º 1 e 2 da petição inicial) – ou seja, de acordo com a própria alegação do autor, não há qualquer atuação da ré em território nacional;

(v) O autor refere que “…a ré conta com várias subsidiárias, entre as quais se destaca, na Europa, a EA S...…” (artigo n.º 2 da petição inicial), o que evidencia que a ré não atua em Portugal ou, sequer, na Europa;

Quanto ao facto ilícito imputado à ré:

(vi) O ato ilícito que o autor imputa à ré consiste na utilização da sua imagem que ocorrerá aquando da produção dos jogos objeto dos presentes autos, sendo certo que em parte alguma da petição inicial, o autor afirma que a ré produz, em Portugal, os jogos FIFA;

(vii) De igual modo, o autor não afirma, em momento algum, que a ré vende, em Portugal, os jogos FIFA, chegando mesmo a reconhecer, quanto a versões antigas dos jogos que os mesmos são comercializados por terceiros e que estes assumem total responsabilidade por esses atos (artigos n.º 2 da petição inicial);

(viii) Ainda que assim não fosse – o que não se concede – o ato de venda dos jogos FIFA não é um ato ilícito ou, sequer, um ato gerador de danos para o autor;

(ix) Nenhum dano é alegado ou concretizado, pelo autor, na petição inicial, nem tampouco como ocorrendo em Portugal (tampouco sendo possível identificar o momento temporal da ocorrência dos danos hipoteticamente sofridos pelo autor).

r) Destes factos, verifica-se que:

– nenhum facto territorialmente localizado em Portugal foi alegado pelo autor;

– não se imputa à ré a prática de atos em Portugal;

– não há na petição inicial concretização de danos;

– não há alegação do quando e onde do sofrimento desses danos;

– não há nenhum facto que preencha os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual;

– não se invoca qualquer dificuldade na demanda da ré no local da sua sede.

s) De acordo com o critério da coincidência, o tribunal português será internacionalmente competente se esta ação pudesse ser proposta no nosso país, segundo as regras de competência territorial do CPC.

t) Valendo, nesta ação de responsabilidade civil extracontratual, a regra do art.º 71.º, n.º 2 do CPC: o tribunal competente é o do lugar onde o facto ocorreu;

u) O autor não imputa qualquer ato praticado pela ré em Portugal e afirma que a ré não tem atividade na Europa. Mais alega que é uma entidade terceira que comercializa e assume a responsabilidade pela venda dos jogos FIFA.

v) A ré não pratica qualquer ato lícito ou ilícito, em Portugal, sendo que os autos imputados pelo autor à ré localizados no estrangeiro, designadamente a produção dos jogos FIFA com a aposição da imagem do autor.

w) O facto ilícito assacado à ré ocorre no estrangeiro, não relevando a difusão desse ato por terceiros – vide, em acórdão relativo à difusão de conteúdo na televisão nacional, o acórdão do TRP de 18.03.1999, Proc. n.º 9831155, no qual o se determinou que o tribunal territorialmente competente era o local do estudo de televisão e não o tribunal do local onde o autor alegou ter sofrido danos, designadamente no seu domicílio.

x) Os tribunais portugueses não são, desta forma, competentes ao abrigo da alínea a) do art.º 62.º.

y) Quanto ao fator de conexão previsto na alínea b) – critério da causalidade –, impunha-se ao autor identificar factos integradores da causa de pedir ocorridos nosso país.

z) No entanto, nem os factos alegados na petição inicial, nem os documentos juntos são, em tese, aptos a tal.

aa) Não há, em toda a petição inicial, um único facto alegado integrador da causa de pedir ocorrido em Portugal.

bb) Não foi concretizado qualquer dano sofrido pelo autor, tampouco em território nacional, nem se indicando o momento em que tal se produziu.

cc) Sem a alegação do “quando” desse dano, é impossível determinar-se em que lugar estava o autor.

dd) O autor não alega que o putativo facto ilícito – produção dos jogos – ocorre em Portugal, não invoca qualquer dano que tenha ocorrido em Portugal, nem alega nenhuma circunstância integradora dos restantes requisitos da responsabilidade civil localizada em Portugal.

ee) O único facto alegado pelo autor como ocorrendo em Portugal consiste na venda dos jogos em todo o mundo e, bem assim, vendas que atribuiu a entidade terceira que não a ré.

ff) A alegação que os jogos são comercializados em todo o mundo e, por isso, também em Portugal, logo os danos são localizados em Portugal, constitui utilização de presunção vedada nesta fase porque não há qualquer atividade de indagação probatória.

gg) Sucede que a comercialização na Europa, concretamente em Portugal, é realizada por entidades terceiras que não a ré.

hh) Ao contrário do que estranhamente consta do acórdão, tratando-se de erro manifesto, não foi alegado pelo autor que a que a ré vende jogos em Portugal, indicando-se para o efeito os documentos n.º 15, 21 e 22 (pág. 13 do acórdão).

ii) O autor menciona categoricamente que a ré não atua na Europa, continente onde é uma entidade terceira que comercializa os jogos e que assume a total responsabilidade pelas respetivas vendas – alegações efetuadas pelo autor no art.º 2.º da petição inicial.

jj) Quanto aos documentos, o documento n.º 15 é uma fatura relativa à aquisição de jogos em 2.ª mão a uma entidade terceira que não a ré, designadamente a sociedade comercial portuguesa “C... Unipessoal Lda.”; os documentos n.º 21 e 22 não comprovam – e muito menos alegam (até porque efetivamente não é) – ser a ré que procede às vendas na Europa.

kk) Em caso algum se poderá ignorar, para efeitos da análise da competência, o que o próprio autor afirma na petição inicial sobre ser entidade terceira a responsável pelas vendas na Europa, incluindo por isso Portugal, designadamente a sociedade "...EA S..., pessoa colectiva registrada no Registo de Pessoas Colectivas de ... com o número CH-660-2328005-8 e sede em 8 ..., 1204 ..., ......" (artigo 2.5 da petição inicial).

ll) É absolutamente infundada a conclusão do TRL ao afirmar que a ré vende os jogos FIFA na Europa, pois esse suposto facto está em direta contradição com o que é alegado na petição inicial e por isso não pode fundar a decisão de competência.

mm) Os atos de terceiro, relativos à divulgação da utilização não autorizada da imagem (como sejam a venda dos jogos FIFA fora dos territórios dos ..., ... e ...) integram factos constitutivos do direito que o autor pretende fazer valor contra a ré, quanto a qualquer requisito da responsabilidade civil, incluindo o dano.

nn) As vendas de jogos, em Portugal, por entidades que não a ré, não reúnem conexão relevante ou singular com o território nacional, porque isso significaria tornar competente o tribunal de qualquer país do mundo onde os jogos FIFA fossem vendidos.

oo) Os factos determinadores da competência internacional devem assumir conexão relevante com Portugal – acórdão do TRL de 08.10.2020, proc. 3231/19.6T8CSC.L1-2.

pp) Não podem ser os factos que ocorrem em todo o mundo e, por esse motivo, também em Portugal a justificar a avocação de competência.

qq) A impossibilidade de identificar a localização geográfica e a data dos alegados danos resulta da total ausência de alegação pelo autor sobre o respetivo local e data de materialização, omissão que deve ser decidida em seu desfavor!

rr) Ao tribunal a quibus está vedado lançar mão de presunções judiciais para apreciar a competência, designadamente assumir realidades sucessivas: que o autor tem um centro de interesses em Portugal, que o centro de interesses é o local onde os danos são sofridos e que os danos se materializaram em Portugal.

ss) A este respeito era igualmente proibido, à luz dos critérios de interpretação consagrados no direito português, utilizar conceitos jurisprudenciais do TJUE e sobre normas de regulamentos europeus inaplicáveis, nomeadamente o conceito de centro de interesses.

tt) A somar a estas razões, o autor nunca alegou na petição inicial ter o seu centro de interesses em Portugal.

uu) Sendo a existência ou não dum centro de interesses numa determinada jurisdição uma conclusão jurídica que assenta em determinados factos, na petição inicial não é possível identificar quaisquer factos que permitam suportar a existência de um centro de interesses em território nacional.

vv) O autor nem sequer alega, no articulado da petição inicial, o seu domicílio.

ww) O conceito de “centro de interesses” é uma figura trabalhada pela jurisprudência do TJUE e indevidamente aplicada pelo TRL pois não existe qualquer lacuna na lei portuguesa que requeira integração através daquela figura.

xx) Sem a alegação de factos que permitissem concluir que o seu centro de interesses se materializa em Portugal, o acórdão em crise aplica duas presunções de forma sobreposta e sobre a mesma realidade: o autor tem o seu centro de interesses em Portugal (1.º facto não alegado) e foi em Portugal onde sofreu danos (2.º facto não alegado).

yy) Estes pressupostos que determinaram o sentido da decisão do acórdão em crise não estão alicerçados em alegação da petição inicial e estão num plano exclusivamente presuntivo!

zz) É exclusivamente, com base nas presunções judiciais que o tribunal densifica o centro de interesses do autor em Portugal e a localização dos danos, o que é proibido pelo art.º 351.º do CC e pelo facto de não haver lugar a qualquer indagação probatória nesta fase.

aaa) A existência e análise de elementos de conexão para efeitos da apreciação da competência dos tribunais não é aferida por meio de prova testemunhal e muito menos por meio de presunções.

bbb) No caso em apreço, não fora a utilização de presunções pelo TRL e os factos alegados na petição inicial não permitiriam concluir pela existência de elementos de conexão com Portugal.

ccc) Acresce que a aquisição dos jogos FIFA em qualquer parte do mundo, comercializados por atos de terceiro, não permite justificar a declaração de competência internacional, desconsiderando cegamente a circunstância de a ré não produzir o jogo neste país e não praticar aqui qualquer ato.

ddd) A ser assim, o tribunal de qualquer local onde os jogos são vendidos seria internacionalmente competente, gerando um evidente conflito positivo de competência internacional, precisamente o que se visa evitar em homenagem ao princípio da soberania dos Estados e à maior eficácia/proximidade da realização de julgamento.

eee) Ainda no contexto da alínea b) do art.º 62.º do CPC, não é “importável” para a sua interpretação e aplicação o conceito jurisprudencial de centro de interesses, que não encontra qualquer correspondência na letra ou sentido da lei.

fff) São inaplicáveis quer as normas de direito da UE, quer a jurisprudência do TJUE que apenas interpreta e aplica norma de direito da União e lhe é vedado interpretar normas de direito nacional dos Estados-Membros.

ggg) À luz da lei portuguesa, o domicílio do autor em nada releva para efeitos de aplicação do art.º 62.º do CPC e, sendo assim, muito menos relevará o centro de interesses.

hhh) A utilização do conceito de centro de interesses atenta contra as regras de interpretação do art.º 9.º do CC, já que o art.º 62.º estabelece, por si só, regulação suficiente sobre esta matéria, não havendo qualquer lacuna a entregar.

iii) A consideração de um centro de interesses representa, inclusivamente, derrogação do disposto no art.º 62.º, afastando-se o respetivo regime para se solucionar uma ação à luz de norma de direito da UE inaplicável.

jjj) Por fim, importa notar que o exercício da atividade profissional de futebolista, a dado momento em Portugal, não é um facto que integre a causa de pedir, por não respeitar a nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, designadamente, ao facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade.

kkk) O direito que o autor pretende fazer valer nestes autos não emerge do exercício da sua atividade profissional de futebolista, mas da invocação de violação do seu direito de imagem.

lll) A causa de pedir, ainda que complexa, apenas compreende os factos aos cinco pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e não a factos que não visem comprovar tais pressupostos.

mmm) O exercício pelo autor da atividade profissional de futebolista em Portugal, a determinada altura, não é um facto que preencha ou integre os pressupostos da responsabilidade civil da ré, designadamente, ação, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade.

nnn) A adotar-se o entendimento do acórdão, qualquer facto em território nacional relativo ao autor equivaleria a facto que integra a causa de pedir, entendimento que obviamente contraria frontalmente o sentido normativo do princípio da causalidade.

ooo) No caso concreto, os factos relevantes prendem-se com a inclusão não autorizada da imagem do autor nos jogos FIFA, atuação que, sob nenhum prisma, ocorre em território nacional, como se reconhece nestes autos (autor incluído).

ppp) Em face da (i) ausência de alegação, na petição inicial, de atos praticados pela ré em território nacional, (ii) inaplicabilidade do centro de interesses e sua irrelevância para aplicação do art.º 62.º do CPC, (iii) não alegação de danos em Portugal e (iv) irrelevância do exercício da atividade de futebolista, a dado momento, em Portugal, inexistem elementos de conexão à luz do princípio da causalidade.

qqq) São inaplicáveis os conceitos relativos ao domicílio e centro de interesses do autor e, bem assim, quaisquer presunções judiciais ou factos que não esteiam referidos na petição inicial e que não integrem a causa de pedir (incluindo o local onde o autor terá exercido predominantemente a sua atividade profissional - facto que apenas é alegado em sede de recurso e que não integra a causa de pedir), sob pena de interpretação inconstitucional dos art.º 351.º, do CC, art.º 5.º, n.º 1, 62.º, 608.º, n.º 2 do CPC e 38.º, n.º 1 da LOSJ, por violação nos termos detalhados nas alegações de recurso - aqui dados por reproduzidos e para os quais se remete -, entre outros, dos seguintes princípios:

- princípio do Estado de Direito (na vertente do princípio da proteção da confiança ou da tutela da confiança, princípio de separação dos poderes, princípio da soberania (artigo 2.º da CRP);

- princípio da tutela jurisdicional efetiva, na vertente do princípio do processo equitativo e da igualdade das partes (art.º 20.º, n.º 4 da CRP); e

- princípio do dever de obediência dos tribunais à lei (art.º 203.º da CRP e art.º 22.º da LOSJ) e princípio da igualdade (art.º 13.º, n.º 1 da CRP).

rrr) Esta questão relativa à inconstitucionalidade da aplicação dos artigos 351.º, do CC, art.º 5.º, n.º 1, 62.º, 608.º, n.º 2 do CPC e 38.º, n.º 1 da LOSJ é suscitada para conhecimento expresso deste Tribunal, nos termos e para os efeitos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º, n.º 2 e 75.º-A, n.º 2, todas da Lei n.º 28/82.

sss) Quanto ao princípio da necessidade, os tribunais portugueses serão competentes para um litígio quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.

ttt) Nada a respeito deste ponto foi afirmado pelo autor que justifique o recurso aos tribunais portugueses, apesar do pleito exibir conexões muito próximas com ordens jurídicas estrangeiras.

uuu) O autor não alegou quaisquer factos que preencham o conceito de dificuldade apreciável.

vvv) Não bastando, seguramente, ao autor ter nacionalidade ou domicílio português, para daí se reconhecer, em todos os seus futuros litígios, competência internacional aos nossos tribunais.

www) O direito que o autor pretende fazer valer é amplamente reconhecido pelas várias jurisdições do mundo, sendo que da sua alegação na petição inicial não resulta qualquer concretização acerca do que seja a dificuldade objetiva que possa gerar uma limitação no exercício dos seus direitos.

xxx) O autor chega a alegar factos na petição inicial que comprovam que os direitos que pretende exercer são reconhecidos na jurisdição norte-americana.

yyy) O direito invocado, no contexto dos elementos disponíveis nos autos, pode tornar-se efetivo por meio de ação proposta em território estrangeiro, sem que tal constitua uma dificuldade apreciável para o autor.

zzz) Daí que não se verifiquem nenhum dos fatores de conexão estabelecidos no art.º 62.º do CPC, sendo os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes”.

8. Respondeu o autor, AA, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (competência dos tribunais portugueses).

Conclui a sua contra-alegação assim:

“a) Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido nos autos que julgou os Tribunais Portugueses, internacionalmente competentes e, consequência, determinou o prosseguimento dos ulteriores trâmites processuais.

b) Ora, salvo o devido respeito, não tem qualquer fundamento a pretensão da recorrente.

c) Na verdade, não há qualquer ligeireza de raciocínio por parte do Tribunal a quo, nem o Autor, aqui Recorrido, vislumbra qualquer vício na decisão proferida, muito antes pelo contrário.

d) Assim, é evidente que a douta decisão recorrida fez correcta e sapiente aplicação do direito, sem violação de quaisquer normas, designadamente, as constantes dos preceitos e princípios, apontados pela Apelante.

e) A decisão sufragada pelo Tribunal a quo no que respeita à declarada competência internacional dos Tribunais Portugueses não padece de qualquer falta de substrato justificativo – com efeito, a referida decisão invoca factos concretos do caso sub judice, e baseia-se em elementos Jurisprudenciais e Doutrinários inabaláveis.

f) Com efeito, o próprio dano/facto danoso resultante a exploração indevida da imagem do Autor mostra-se, também, consumado em Portugal e é no nosso País que se situa o seu centro de interesses.

g) E tal está, efectivamente, alegado na petição inicial e no articulado de resposta às excepções.

h) Isto porque, no que respeita ao caso concreto e ao uso indevido da imagem do Autor, os jogos da ré, com o conteúdo lesivo, são difundidos por esta, para serem utilizados e guardados em vários instrumentos tecnológicos, de diversas pessoas, a qualquer momento, em qualquer lugar.

i) É o que sucede, por exemplo, com a colocação dos jogos em linha/ambiente digital, altamente potenciada com a expansão do uso da Internet e da qual a ré beneficia largamente para aumentar a divulgação e exploração comercial dos seus jogos e, bem assim, os avultados lucros daí advenientes.

j) Acresce que, conforme demonstrado nos autos, inclusive, através de diversa documentação junta com a petição inicial, os jogos da ré são comercializados em suporte físico em Portugal, nas mais variadas lojas, como por exemplo, nas lojas da especialidade, nas grandes superfícies, na Worten, na Fnac, na Mediamarket, entre tantas outras.

k) E imagine-se que, alguém escrevia um livro em sua casa denegrindo ou simplesmente fazendo uso não autorizado da imagem da personalidade “A” ou até que esse alguém pintava um quadro com uma imagem menos abonatória dessa mesma personalidade “A”.

l) Apenas não poderia ser invocado qualquer dano pela personalidade “A” pela utilização ilícita da sua imagem, se tal livro e tal quadro não saíssem nunca da casa do seu autor.

m) O mesmo já não se pode afirmar se tal livro e/ou ta