Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou acção contra BB, pedindo: 1) A anulação da cessão gratuita de meação e quinhão hereditário celebrada entre CC e a R. em 18/07/2012 por incapacidade acidental ou pelo regime dos negócios usurários; 2) A anulação dos testamentos celebrados por BB em 14/02/2011 e 12/12/2011 por incapacidade acidental ou pelo regime dos negócios usurários. A título subsidiário, pede que sejam declaradas nulas as disposições testamentárias a favor da R. nos mesmos testamentos por aplicação do regime do art. 2194º do Código Civil.

A R. contestou, defendendo-se: por excepção, suscitando a litispendência, porque no processo de inventário nº 10601/10.3TBVNG, do 5º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, o A. deduziu oposição espontânea num incidente de habilitação da cessionária da indicada cessão gratuita de meação e quinhão hereditário; e por impugnação.

No despacho saneador de fls. 139, foi julgada improcedente a excepção de litispendência.

A fls. 182, foi proferida sentença com a seguinte decisão:

“Pelo exposto, julga-se totalmente procedente a presente acção e, em consequência declaram-se anulados os negócios referidos em 3), 4) e 7) [testamentos e cessão gratuita de meação e de quinhão hereditário], dos factos provados”.

Inconformada, a R. apelou para o Tribunal da Relação do Porto. O A. contra-alegou, formulando pedido de ampliação do objecto do recurso, no que respeita à matéria de facto dada como provada, que pretendeu ampliar.

Por acórdão de fls. 330, foi negada a ampliação do objecto do recurso do A. por não se verificarem os pressupostos necessários para a ampliação da matéria de facto, e a apelação da R. foi julgada improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.

2. Vem a R. recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, “ao abrigo do disposto no art. 672º, nº 1, als. a) e c), 671º, nº 3, a contrario (…fundamentação essencialmente diferente…) e 674º, todos do Cód. de Proc. Civil”, formulando as seguintes conclusões:

1º. O presente recurso versa sobre os seguintes aspetos: 1º. Contradição do acórdão proferido, com outro já proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, sobre a mesma matéria; 2º. Alteração substancial da fundamentação para a anulação, quer da escritura, quer dos testamentos; 3º. A não apreciação do recurso sobre a matéria de facto, e 4º. Entender que não existe violação do Principio Constitucional da Segurança Jurídica que engloba o da Confiança e o Principio da Igualdade.

(…)

[excluem-se as conclusões relativas ao pressupostos da admissibilidade da revista excepcional]

6º. De acordo com a matéria provada (quer na Instância Central de V.N. de Gaia quer pelo TRP) verificamos que a falecida CC estava cognitivamente e mentalmente bem, logo, dúvidas não existem nesta parte (cfr. sentença da 1ª Instância [mantida pelo TRP nesta parte] "Não há um qualquer facto que demonstre que a falecida não tivesse capacidade para entender e alcançar o teor do que estava a realizar. É certo que padecia de maleitas que serão analisadas nesta sentença em relação a outro instituto jurídico mas quanto à incapacidade mencionada no artigo 2199°, na nossa opinião, a mesma não se apura"), pelo que, com facilidade, concluíram ambos os Tribunais que a falecida CC entendia tudo quanto realizou.

7º. A Instância Central de Vila Nova de Gaia vai mais longe ao afirmar que "Dos factos provados, não conseguimos retirar que, quer em relação aos testamentos, quer em relação à cessão gratuita do quinhão hereditário, a já falecida outorgante dos mesmos sofresse dessa incapacidade. Desde logo, se assim fosse, poderia ter sido detetada por quem redigiu tais negócios e nada disso se suscitou pois foram lavrados. Por outro lado, mesmo que tal incapacidade pudesse existir e não fosse detetável a terceiros, o certo é que, face à factualidade provada, não vemos que a mesma sofresse dessa incapacidade. Não há um qualquer facto que demonstre que a falecida não tivesse capacidade para entender e alcançar o teor do que estava a realizar."

8º. Dito isto, o Tribunal da Relação, para fundamentar a anulação dos referidos negócios, nomeadamente os testamentos, refere que se deverá aplicar aos mesmos o disposto no art. 282° do Cód. Civil, uma vez que o que releva para a sua aplicação é ..."Para a usura ser relevante tem que haver da parte de alguém a exploração da situação de inferioridade do declarante... o autor do vicio deve ter, tanto a consciência de o declarante se encontrar inferiorizado, como, ainda, do beneficio excessivo ou injustificado que vai obter..." (cfr. pág. 37 do Ac. recorrido), concluindo que, dessa forma e por estes motivos, estavam preenchidos todos os requisitos previstos no art. 282° n. 1 do Cód. Civil, logo, anulou todos os actos por entender serem usurários (em especifico nesta parte, os testamentos).

9º. Em nosso entender, tal decisão parte, desde logo, de uma errada aplicação de Direito, dado que, o art. 282° n. 1 do Cód. Civil não deverá ser aplicado aos negócios jurídicos unilaterais, nomeadamente testamentos, pois, em nosso entender, tal normativo dirige-se apenas aos negócios jurídicos bilaterais.

10º. Se atentarmos nos, aliás, doutos acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça invocados pelo TRP, verificamos que no de 12/09/2006, estamos em face de uma situação de cobrança abusiva, excessiva e usurária de juros de mora, num contrato de compra e venda, logo negócio bilateral (mútuo), ao invés do testamento, nos nossos autos, que é unilateral.

11°. Mas este douto acórdão deixa-nos um ponto importantíssimo, pois o mesmo refere: ..."Por um lado, tem de haver benefícios manifestamente excessivos ou injustificados, isto é, tem de haver uma desproporção entre as prestações, que, segundo todas as circunstâncias, ultrapasse os limites do que pode ter alguma justificação. O critério do dobro do valor parece ser o limiar, a partir de cuja ultrapassagem se vai averiguar a existência das demais circunstâncias objectivas e dos requisitos subjectivos da usura" (vid. Ac. do STJ de 12 de Setembro de 2006, proc. n. 06A1988, negrito nosso),

12°. O critério essencial para descortinar a usura (caso a mesma se aplique aos negócios unilaterais) assenta em saber qual a desproporção, ou seja, o citado "...critério do dobro do valor..." (negrito e sublinhado nosso) mas para tal, teria, o recorrido, que ter alegado e provado o valor do benefício, algo que inexiste nos presentes autos pois, desconhecemos o valor do benefício.

13°. À falta de tais alegações, em sede de P.I., tal matéria não poderia ser apreciada, daí que, nesta parte, não poderia, nem deveria, o Tribunal da Relação fundamentar a sua decisão com este douto Acórdão, mais a mais quando estava a julgar contra outra decisão (do Tribunal da Relação de Guimarães).

14°. Quanto ao douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido a 22 de Maio de 2003 (proc. n. 03B1300), com o devido respeito, entendemos que os circunstancialismos em que o mesmo foi proferido, são totalmente diferentes dos presentes autos, dado que, é-nos referido que "Os factos provados revelam, por um lado, que a testadora, pela sua idade e condições psíquicas, estava em situação de grande dependência em relação à recorrida, que dela cuidava a titulo profissional, com intenso receio de, no caso de crise grave de saúde, não poder socorrer-se pelos seus próprios meios. E, por outro, que a recorrida, sabendo das fraquezas, angústias e preocupações da testadora, pelo modo como geriu o seu isolamento, privando-a do contacto telefónico com os familiares e amigos, agravou a dependência acima referida. Por outro lado, está assente, no referido quadro de dependência da testadora em relação à recorrida, ter esta insinuado que, após duas ou três noites mal dormidas, poderia suceder não acordar a tempo de a socorrer." (negrito nosso), ou seja, o enfoque vai para a coação sobre a testadora e o estado psíquico desta.

15°. Percorrida a matéria de facto dada como provada nos nossos autos, verificamos que, nestes autos, nunca existiu coação e, ao nível psíquico, a testadora estava consciente, era vigorosa, assertiva e sabia o que queria, sendo a anulação fundamentada no problema físico da testadora, que levou à usura.

16°. Tal douto Acórdão proferido por este Tribunal dirige-se ao instituto da coação e não propriamente, da usura, mais a mais quando, nunca foi, sequer, alegado, nem mesmo dado como provado que a recorrente soubesse dos dois testamentos, dado que, caso soubesse dos mesmos (para se provar a coação), qual o motivo da celebração da escritura de doação?, pois, tal facto seria, em si contraditório, pois, sabendo-se dos testamentos, não era necessário qualquer escritura de doação, para ser beneficiada.

17°. Só por estes factos, deveria, o Tribunal da Relação do Porto, ter seguido a vertente assente no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, através desta fundamentação.

18°. Ainda nesta parte, fundamenta-se (transcreve) ainda a Relação do Porto com o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça a 24 de Novembro de 2003 (proc. n. 04B1452), nomeadamente no único paragrafo que refere a usura nos testamentos, ou seja, ..."Ou então, atenta a natureza genérica do art. 282° (negócios usurários) aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais como é o caso das disposições testamentárias, ficarão sujeitos à anulabilidade advinda do facto de terem explorado a situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter do testador para deste obterem a concessão de benefícios excessivos ou injustificados".

19°. Nada nos é referido quanto ao caso em concreto nos nossos autos, nomeadamente uma situação de uma pessoa que mentalmente estava bem, que sabia o que queria, mas que, por ter decidido instituir sua herdeira (sem sabermos de que herança e qual o seu valor) a recorrente e, infelizmente, passado quase dois anos, a testadora veio a falecer e, o Tribunal quer substituir-se à sua vontade, antes sim, retrata uma situação em que foi lavrado um testamento três dias antes da morte do testador (vid. Ac, do STJ de 24 de Novembro de 2003).

20°. Desta forma verificamos que são situações, totalmente diferente da dos presentes autos, que em nada deveria ter sido utilizada para fundamentar a aplicação do art. 282° do Cód. Civil para anular ambos os testamentos.

21°. Noutra fase de fundamentos (nesta parte), somos do entendimento que o decidido pela Relação de Guimarães será o mais sensato de se aplicar nestes autos pois, conhecendo os doutos acórdãos destes autos, referiu (e bem) o seguinte: ... "De acordo com o disposto no artigo 2191° do Código Civil, "a capacidade do testador determina-se pela data do testamento". Este artigo fixa o momento decisivo pelo qual se mede a capacidade do testador para fazer o testamento; se o testamento foi lavrado numa altura em que o testador não sofria de nenhumas perturbações mentais, ele não perderá a sua validade pelo simples facto de o testador vir algum tempo depois ser inclusivamente interditado por anomalia psíquica", logo, tem o seu enfoque que, para se apreciar um testamento, ter-se-á que verificar a capacidade do testador, à data em que é lavrado.

22°. E, sendo dado como provado, nestes autos, que a testadora, estava mentalmente bem e na posse de todas as suas capacidades mentais - cognitivamente bem - não se vislumbra o porque de se anular os mesmos, com base na usura.

23°. Mais a mais quando, aos negócios jurídicos unilaterais (testamentos) não se aplica, também, os vícios da vontade (vid. Ac. da Relação de Guimarães e Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, v. 6, pág. 323) e, como unilateral que o é, não podia a recorrente saber da elaboração do mesmo (tal facto não é provado), nem dependia desta última, sendo que, como referido, nem sequer coação existiu, consequentemente, não se pode aplicar ao testamentos a usura.

24°. Para final, ao contrário do acórdão recorrido, entende a Relação de Guimarães (aflora) que, ainda que se aplique a usura aos testamentos, ter-se-á que ultrapassar três quesitos, a saber:

a) - Conhecimento da recorrente da outorga de tais disposições testamentárias, sendo que tal matéria não foi alegada e, consequentemente dada como provada;

b) - A provar-se a matéria alegada na al. a), sempre se teria que ter alegado e provado qual o benefício a retirar dessas disposição, facto que, novamente não foi alegado e, consequentemente, provado;

c) - Por fim, ter-se-ia que verificar quais os requisitos da usura, se estavam preenchidos e, em face dos mesmos, se seriam aplicáveis aos negócios jurídicos unilaterais.

25°. Quanto ao referido em a) de 24°, dúvidas não temos que tal facto nunca foi alegado, logo, não provado, pois, hipoteticamente falando, se assim não fosse, não necessitava a recorrente da escritura de doação (com um inventário agregado).

26°. Quando à al. b) da conclusão 24°, a que valor nos estamos a referir? isto porque, tal valor é condição sine qua non para se apurar o tal "...critério do dobro do valor..." como mínimo para se declarar um negócio como usurário (cfr.. Ac. do STJ de 12/09/2006) e, consequentemente, para se apurar se existe um benefício excessivo ou injustificado, requisito esse sem o qual não se prova a usura.

27°. Aliás, o recorrido, tendo tomado consciência dessa falta (de factos alegados na sua douta P.I.), tentou ultrapassar a mesma através da figura de ampliação de recurso, nas suas contra-alegações, às alegações da recorrente para a Relação do Porto.

28°. E bem andou a Relação do Porto ao decidir que era matéria nova, logo não se podia pronunciar sobre a mesma.

29°. Daí que, não podemos compreender como foi decidido aplicar tal instituto aos presentes autos, mais a mais quando, no Tribunal da Relação de Guimarães, que serve de base nesta parte do presente recurso, refere, claramente que ... "Para que um negócio seja considerado usurário é necessário que se verifique, por um lado, a obtenção de benefício excessivo ou injustificado, de uma das partes, e o aproveitamento consciente de uma situação de inferioridade de quem é contra-parte." (vid. Ac. do Tribunal de Guimarães),

30°. E, conjugando-se com o supra referido, concluímos que o elemento essencial seria verificar qual foi a magnitude desse benefício, quantificar o mesmo para se apurar o critério do dobro do valor, algo que nunca se apurou, logo, deveria o Tribunal da Relação do Porto ter seguido a decisão da Relação de Guimarães, mesmo nesta parte em que este Acórdão, claramente, identifica o elemento essencial da usura.

31°. Para o fim, quanto à integração dos elementos que preenchem a usura, para verificarmos se tal instituto de aplicaria aos negócios jurídicos unilaterais, podemos adiantar que o Tribunal da Relação de Guimarães entende que tal instituto não se aplica aos testamentos, por ser negócio jurídico unilateral e, por este facto ... "em cuja estrutura se não levanta, a propósito dos problemas de vícios da vontade, o conflito sistemático de interesses, entre uma e outra das partes, que são próprios do contrato" (vid. Ac. da relação de Guimarães e Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, v. 6°, pág. 323).

32°. Daí que, claramente distingue os negócios bilaterais dos unilaterais, entende que o ponto essencial de partida é sempre perceber se o art. 2199° do Cód. Civil foi preenchido, para se apurar um eventual vício, com o qual se poderia anular ou peticionar a nulidade do mesmo, ou ainda se tivesse existido erro, dolo ou coação na outorga do mesmo.

33°. Entende a Relação de Guimarães que a usura, apenas pode existir em negócios bilaterais, dado que, só aqui pode existir um aproveitamento e exploração da outra parte, atento que existem duas partes, e, uma vez que nos testamentos só existe uma parte, que decide como dispor os seus bens, a não se preencher o art. 2199° do Cód. Civil, ou mesmo o erro, dolo ou coação, os testamentos são válidos, devendo o mesmo ser sempre apreciado, à data da outorga do mesmo (cfr. art. 2191° do Cód. Civil).

34°. Refere ainda tal Ac. da Relação de Guimarães que ..."Para que um negócio seja considerado usurário é necessário que se verifique, por um lado, a obtenção de benefício excessivo ou injustificado, de uma das partes..", ou seja, curou entender se existia esse preenchimento, mas, a Relação do Porto, sem se perceber muito bem como, entende que existe um benefício injustificado, pois, a contrapartida não justificava o benefício.

35°. Aqui são completamente distintos os dois Acórdãos pois, a Relação do Porto, com uma matéria, em tudo semelhante à Relação de Guimarães, dá como provado esse preenchimento, isto sem quantificar o beneficio e sem o mesmo, alguma vez ter sido alegado, mas a Relação de Guimarães, como uma análise profunda dos factos, entendeu que não se preencheu tais requisitos, dado que, não constavam dos factos alegados e dados como provados,

36°. Nesta parte, não tendo a Relação do Porto factos provados e alegados nesse sentido, entende que se preencheu tal requisito, apesar do invocado no Douto Acórdão fundamento, daí que, sendo o testamento um negócio jurídico unilateral não receptício (vid. art. 2179° do Cód. Civil), bem andou a Relação de Guimarães ao não aplicar o disposto no art. 282° do Cód. Civil aos mesmos.

37°. Pelo que, ainda que se venha a entender que a escritura junta aos autos deva ser anulada, sempre se teria que se validar ambos os testamentos (apesar de o 2° afastar o 1°) dado que, sendo um negócio jurídico unilateral, não lhe poderá ser aplicado o instituto da usura referido no art. 282° do Cód. Civil, logo, dever-se-á proferir nova decisão que absolva a Ré do pedido, julgando-se como válidos ambos testamentos.

38°. Quanto a esta primeira parte do recurso, verificamos que, claramente, existe um Oposição de Acórdãos, logo impõe-se uma decisão acerca do presente ponto, nos termos referidos em 36° e37°.

(…)

[excluem-se as conclusões quanto à existência de fundamentação essencialmente distinta entre a sentença de 1ª Instância e o acordo recorrido]

44°. Naquela terceira ordem de requisitos verifica-se uma alteração substancial da fundamentação, pois, se um refere, claramente, a existência de um benefício excessivo (1ª Instância), que apenas poderia existir na proporção do aceitável, o Tribunal da Relação diz-nos expressamente que não existe um benefício excessivo, mas sim injustificado (vid. pág. 48 do acórdão "Ainda que se considere não estar demonstrado um beneficio excessivo, resulta provado um benefício não justificado. A contrapartida não justifica o beneficio...").

45°. Consequentemente, na 1ª Instância aceitou-se a concessão de benefícios injustificados, mas não a concessão de benefícios excessivos, na Relação aceita-se os benefícios excessivos, mas não os injustificados, porque a contrapartida ultrapassa a justificação do benefício, daí que, nesta parte, a fundamentação é, totalmente, contraditória.

46°. Dito isto, desde logo se levanta um problema, pois, não descortinamos como o Tribunal da Relação do Porto se baseou para saber qual o valor do beneficio e da contrapartida? Pergunta essa que se impõe.

47°. Pois, na pág. 46 do mesmo refere: "O valor será um critério a atender, como referencial, sendo certo que se mostra determinante, face ao actual critério legal, apurar no concreto circunstancialismo se há desproporção excessiva, não justificada pelas circunstâncias particulares do negócio. No caso em concreto, não se provou o valor dos bens que compunha o património da CC, nem ainda o valor do quinhão hereditário na herança aberta por óbito do seu marido." e, "Para se verificar este requisito é necessário que entre a prestação do lesado e a contraprestação do beneficiário da declaração haja desproporção excessiva, não justificada pelas circunstâncias particulares do negócio. O critério do dobro desse valor parece o limiar...", mas lá está, não sabemos qual o valor, critério esse essencial para se apreciar a validade dos negócios.

48°. Percorrida toda a douta Pi verificamos que o facto do valor nunca foi alegado pelo recorrido daí que nunca se tenha provado em ambas as decisões, logo não se poderia preencher o dispositivo do art. 282° n. 1 do Cód. Civil, sem prejuízo de, em sede de ampliação de recurso, o recorrido tentou ultrapassar esse ponto, mas a Relação do Porto e bem, decidiu que não poderia apreciar um facto novo, que nunca havia sido levantado.

49°. Para a Relação do Porto dar como provado, como o deu, um benefício não justificado, devido ao facto de o benefício não justificar a contrapartida, teria que ter apurado o valor do benefício e da contrapartida, mas esse valor nunca foi questionado e/ou alegado.

50°. Logo, existe uma errada aplicação de Direito nestes autos, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos do art. 282° n. 1 do Cód. Civil, uma vez que seria diferente um benefício e contrapartida de 1.000,00€, 10.000,00€, 100.000,00€ ou de 1.000.000,00€, mais a mais quando, expressamente refere que a contrapartida não justifica o beneficio.

51°. Com o devido respeito, nunca deveria, nem poderia, o Tribunal da Relação decidir como decidiu, alterando a fundamentação da 1ª Instância, pois, não consegue integrar e preencher todos os requisitos daquele normativo, consequentemente, sem tal preenchimento, deverão improceder os pedidos do recorrido, nesta parte, alterando-se a decisão da Relação do Porto.

52°. Por outro lado, com tal alteração da fundamentação, uma outra problemática se levanta pois, se a contrapartida não justifica o benefício, o teor de tais actos notariais deveria ter sido apreciado à data em que foram lavrados e não alguns anos após a mesma, com incidência no valor das disposições e valor da contrapartida.

53°. Pois, sendo a esperança média de vida, em 2013, para as mulheres em Portugal de 83 anos, tendo a falecida a idade de 77 anos, à data da morte, com uma leitura atenta dos actos notariais, especial a escritura, verificamos que foi lavrada sob condição "...impõe à donatária o encargo de lhe prestar, a ela doadora, a devida assistência tendente ao seu bem-estar e saúde, fornecendo-lhe todos os alimentos e medicamentos de que carecer, bem como de lhe prestar todos os cuidados domésticos de que necessite." (cfr. escritura),

54°. Melhor dizendo, deveria o recorrido ter alegado que esta condição era insuficiente para o benefício concedido, alegando-se e provando-se o valor, quer da herança (benefício), quer o valor da condição (contrapartida), mas mesmo assim, sem tais factos, o Tribunal da Relação do Porto deu como provado o tal facto de o benefício ser superior á contrapartida, ao anular os negócios, com base no 282° n. 1 do Cód. Civil, algo que não podia.

55°. Atento o referido em 53° (esperança média de vida), ao elaborar os actos notariais, especial a escritura, esperava a falecida CC viver, longos anos, com a mesma qualidade de vida que, até ali teve, daí a condição (outra interpretação não se pode retirar da mesma).

56°. Pelo que, ainda devido á alteração substancial da fundamentação, nesta parte, o Tribunal da Relação do Porto ao decidir como decidiu, violou o art. 282° n, 1 do Cód. Civil, uma vez que não preenche o terceiro requisito do mesmo, pois não curou apurar o valor do benefícios e da contrapartida, aliás, nem podia, dado que nunca foi alegado, pelo que se impõe uma decisão que valide os actos notariais praticados.

57°. Sem descurarmos ainda nesta parte que, quanto aos testamentos, sendo os mesmos negócios jurídicos unilaterais, a sua elaboração não dependia da vontade e intervenção da recorrente, pois, só à morte do testado se ficaria a conhecer o seu conteúdo, logo, tem que ser apreciados à data em que foram lavrados (vid. art. 2191° do Cód. Civil).

58°. Pelo que, mais uma vez, para se integrar todos os requisitos do art. 282° do Cód. Civil, teria que ter sido alegado, pelo recorrido, que a recorrente sabia do conteúdo dos mesmos e, claro está, ter-se-ia que provar tal facto, bem como, teríamos que esquecer que os testamentos, até à data da morte, podem ser alterados/revogados.

59°. Não se deveria dar como provada, nesta parte, a situação de exploração da falecida, por parte da recorrente, dado que, desconhecendo-se qual o benefício concedido, não sabemos se o mesmo é justificado ou não e dos autos, tal prova não está presente, sem prejuízo desta matéria não ter sido alegada/provada.

60°. Concluindo, também aqui, com o devido respeito, mal andou o Tribunal da Relação do Porto pois, alterando-se a fundamentação jurídica para subsumir os presentes autos ao disposto no art. 282° n. 1 do Cód. Civil, nomeadamente para anular os testamentos, sem ter dado como provado tal conhecimento/incentivo na elaboração dos testamentos, não poderia anular os mesmos, com base na usura, pois, desconhecendo-se o teor de ambos, desconhecia-se o valor do benefício, logo, não podemos falar em benefício não justificado, consequentemente, não sabemos se o benefício é superior à contrapartida e em que medida, pelo que, ter-se-á que alterar a decisão, nesta parte, validando-se ambos os testamentos.

61°. Numa outra parte do recurso, versamos sobre a recusa do Tribunal da Relação do Porto em apreciar a parte do recurso que versava sobre a alteração da matéria de facto dada como provada.

62°. Para tal, não apreciação, fundamenta a Relação do Porto, no acórdão recorrido, com a argumentação que a recorrente não cumpriu com o prescrito no art. 640° do Cód. de Proc. Civil "...porque a apelante nas conclusões não indica os concretos pontos de facto a reapreciar, nem consequentemente, a decisão que sugere. Também não o faz na motivação de recurso, o que poderia preencher o ónus legal, face ao critério interpretativo que se vem defendendo no Supremo Tribunal de Justiça... Com efeito, através da reapreciação dos meios de prova...visa a apelante a consideração de um conjunto de factos a respeito da personalidade da falecida... e a capacidade de autodeterminação, factos que não foram alegados pelas partes nos respectivos articulados." (vid. pág. 34 do Ac. recorrido), o que leva à improcedência das conclusões de 10 a 52.

63°. Com o devido respeito, foram indicados os concretos pontos a reapreciar, quais os meios de prova que sustentavam essa reapreciação e qual a decisão que deveria ter sido proferida, tudo no seguimento da contestação da recorrente, em face da posição vertida pelo recorrido na sua douta P.I, e, claro está, sempre tendo por base a decisão do Tribunal de 1ª Instância.

64°. Pelo que, a recorrente, alegou/concluiu, minuciosamente, através das transcrições, os pontos que, incorretamente, considerava, julgados, bem como, indicando os meios provatórios que impunham uma decisão diferente (através das mesmas transcrições), refere quais as concretas passagens que, entende, deveriam ser julgadas de forma diferente

(uma vez que, das conclusões se pode remeter para as alegações).

65°. Não se podendo conformar, a recorrente, com o Tribunal da Relação do Porto, que refere "Com efeito, através da reapreciação dos meios de prova...visa a apelante a consideração de um conjunto de factos a respeito da personalidade da falecida... e a capacidade de autodeterminação, factos que não foram alegados pelas partes nos respetivos articulados." (vid. pág. 34 do Ac. recorrido), pois, o recorrido, nos seus art.s 9º a 27°, 35° a 40°, 58° a 70°, 83° a 88° (todos da P.I.) é que efetua considerações acerca da vida e carater da falecida, que a levava a não entender os actos que estava a outorgar, pontos esses rebatidos pela recorrente.

66°. O que a levou, no seu recurso, a elencar os pontos que, em concreto, foram incorretamente julgados, descriminado a prova, testemunhal e outra, produzida que levaria a uma decisão diversa da proferida e, concluído a recorrente, refere nos pontos n.s 15°, 17°, 28°, 29°, 34°, 41°, 45°, 46° e 56° (das suas conclusões), que a decisão deveria ter sido diversa, conseguentemente, deveria ter improcedido o pedido do recorrido e, validar-se, quer os dois testamentos, quer a escritura.

67°. Mas o Tribunal da Relação do Porto entendeu que a recorrente não cumpriu com o previsto no art. 640° do Cód. de Proc. Civil, escudando-se no facto de "... visa a apelante a consideração de um conjunto de factos a respeito da personalidade da falecida... e a capacidade de autodeterminação, factos que não foram alegados pelas partes nos respetivos articulados...",

68°. Nesta parte, perguntámo-nos, qual o ponto do referido preceito normativo que não foi cumprido? Logo, decidindo como decidiu, o Tribunal da Relação do Porto violou o disposto nos artigos 615° n. 1 al. d) (por via do art. 666° do Cód. de Proc. Civil) e 640°, todos do Cód. de Proc. Civil, pois, deveria ter apreciado tal parte do recurso interposto, o que leva à nulidade do douto acórdão proferido, pelo que, deve este Tribunal, ordenar a baixa do processo, por forma a ser decidida aquela parte do recurso, que não obteve resposta.

69°. Para o final deixamos, em nosso entender, a violação de Princípios Constitucionais, na aplicação do art. 282° n. 1 do Cód. Civil, a saber: Princípio da Segurança Jurídica, na sua vertente do Principio da Confiança e do Principio da Igualdade, ambos previstos na Constituição da República Portuguesa (doravante C.R.P).

70°. Quanto ao Princípio da Segurança Jurídica, na sua vertente do Principio da Confiança, todos os actos praticados (dois testamentos) pelas pessoas (diga-se, a falecida), desde que não contrários à Lei, deverão ter os efeitos jurídicos que se pretende com os mesmos, pelo que, ao serem lavrados os actos anulados pelos presentes autos, apenas o foram com a Confiança que seriam cumpridos, mais a mais quando se deu como provado que a falecida entendia e conhecia o alcance das suas declarações.

71°. Porém, entendeu o Tribunal da Relação que a aplicação, aos presentes autos, do art. 282° n. 1 do Cód. Civil não violou o Principio da Segurança Jurídi