Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) instaurou, em 24/03/2006, junto do Tribunal Judicial de Barcelos, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a BB – Companhia de Seguros, S.A, entretanto substituída pela CC – Companhia de Seguros, S.A. (R.), alegando, no essencial, que:

. Em 26/01/2005, pelas 13h00, ocorreu, na EN n.º 103, em …, Barcelos, um acidente de viação, em que o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, com a matrícula ...-...-IJ, conduzido por DD, atropelou a A., quando esta se encontrava a meio da passadeira para proceder à travessia da estrada;

. De tal atropelamento resultaram lesões físicas para a A., que lhe determinaram doença e incapacidade para o trabalho até 31/12/2005, data em que teve alta, ficando, apesar de clinicamente curada, com uma incapacidade permanente para o trabalho de, pelo menos, 23,5%;

. Após o acidente, a A. ficou completamente incapacitada de trabalhar e ainda de tratar das lides domésticas e de cuidar de si própria, pelo que teve de contratar outra pessoa para a ajudar nessas tarefas, tendo pago por esse trabalho a quantia de € 600,00 (€ 150,00/mês), para além da importância de € 1.320,00 que a R. lhe pagou;

. Durante o tempo em que esteve com baixa, perdeu remunerações no valor de € 9.763,50, assim como subsídios de férias e de Natal no montante de € 1.698,00;

. A responsabilidade civil relativa à circulação do veículo atropelante encontrava-se transferida para a R. Seguradora.

Concluiu pedindo a condenação daquela R. a pagar-lhe:

a) - a quantia de € 35.000,00, a título de danos patrimoniais;

b) - a quantia de € 30.000,00 pelos danos não patrimoniais;

c) – os montantes de € 169,50, € 525,00 e € 420,00, por despesas que suportou em exames, consultas médicas e transportes.

2. A R. contestou a ação a impugnar alguns dos factos alegados pela A. e, embora aceitando o alegado quanto à dinâmica do acidente e à culpa do segurado, sustentando que:

. A A. foi acompanhada pelos serviços clínicos da R., que lhe prestou tratamento médico e liquidou as despesas de tratamentos;

. A IPP da A. foi fixada em 7,55% pelos seus serviços clínicos;

. Pagou diretamente a terceira pessoa os serviços por prestados à A.;

. É exagerada e desajustada a liquidação dos danos peticionados.

Concluiu no sentido de se julgar a ação conforme com a prova que viesse a ser produzida.

3. Findos os articulados, foi proferido saneador tabelar e selecionada a matéria de facto tida por relevante com a organização da base instrutória, conforme despacho de fls. 96-103, de 13/10/2006.

4. Realizada a audiência final, foi decidida a matéria de facto controvertida pela forma constante do despacho de fls. 655-661, após o que foi proferida a sentença a fls. 661-681, datada de 28/05/2014, a julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a R. a pagar à A. as seguintes quantias:

a) – € 15.762,74 (€ 14.750,00 + 1.035,74), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a citação;

b) - € 8.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a data da sentença.

5. Inconformadas com tal decisão, tanto a A., em via principal, como a R., subordinadamente, recorreram para o Tribunal da Relação de Guimarães que, através do acórdão de fls. 864-877/v.º, de 17/09/2015, acabou por julgar improcedente a apelação da R. e parcialmente procedentes a apelação da A., alterando a decisão a decisão da 1.ª instância no sentido de condenar a R. a pagar à A. as seguintes quantias:

a) –

O total de € 21.246,29, a título de danos patrimoniais

, resultante da soma de € 14.750,00, pelo défice funcional, 1.036,29, por despesas, e € 5.460,00 relativos a ITA, subtraída do montante recebido da Segurança Social, acrescido de juros de mora desde a citação;

b) –

€ 10.000,00, pelos danos não patrimoniais

, mantendo os juros de mora desde a data da sentença da 1.ª instância.

6. Novamente inconformadas, tanto a A., a título principal, como a R., por via subordinada, interpuseram revista, em que formulam as seguintes conclusões:

6.1. A A., dizendo que:

1.ª - O presente recurso tem por objeto nulidades do acórdão recorrido por violação do preceituado na alíneas b) e c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC;

2.ª - O referido acórdão, no que se refere à indemnização por ITA e às remunerações de férias, subsídios de férias e de Natal, decidiu ter a A. direito ao valor de € 5.460,0,00, subtraído do montante recebido pela Segurança Social, reportado no ponto xx), a liquidar.

3.ª - Da materialidade dada como provada, resulta que a Segurança Social abonou à A. as férias, subsídio de férias e subsídio de Natal correspondentes ao período de doença natural e relativamente aos quais é responsável - os relativos ao ano de 2004.

4.ª - Deixando, por conseguinte, a Segurança Social de abonar à A. as férias, subsídio de férias e subsídio de Natal correspondentes ao período de incapacidade temporária para o trabalho por doença direta - os de 2005 e 2006, uma vez que não é responsável pelo pagamento das mesmas.

5.ª - Assim, a decisão recorrida está em oposição com os fundamentos constantes da materialidade dada como provada, o que consubstancia a nulidade processual prevista no art.º 615.º, n.º 1, alínea c), por referência ao art.º 666.º, n.º 1, do CPC, que expressamente se invoca e que terá que ser suprida, com a necessária remessa destes autos ao Tribunal da Relação para apreciação e prolação de nova decisão sobre o valor das retribuições de férias e subsídio de férias e de Natal.

6.ª - Se assim não fosse, o que não se aceita e se trata por mero dever de patrocínio, e caso se entenda que ao valor de € 5.460,00, deve ser subtraídos o montante reportado no ponto xx) e relativo aos períodos de incapacidade subsequente ao acidente, estaríamos perante um manifesto excesso de pronúncia, cfr. última parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, o que, sem prescindir, se invoca para todos os efeitos legais.

7.ª - Note-se que, verificado o teor de todos os articulados nem a Segurança Social, IP, nem a R. CC alguma vez peticionaram que à A. fossem subtraídas as ditas quantias, fosse a que título fosse.

8.ª – Mais, ao entender que a A. reclama montantes relativos a férias e respetivo subsídio e subsídio de Natal referentes somente ao ano de 2004, o que não se aceita, estaríamos perante uma manifesta situação omissão de pronúncia prevista na primeira parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, o que, sem prescindir, se invoca para todos os efeitos legais.

9.ª - Pois, do sobredito entendimento resultaria que a A. deixava de ter direito a auferir, no período correspondente à convalescença do acidente - de 26/01/2005 a 26/10/2006 (341 dias de incapacidade temporária total ou absoluta - ITA), qualquer quantia a título de férias e respetivo subsidio e subsidio de Natal, quantias que esta sempre peticionou.

10.ª - Em matéria de indemnização por danos patrimoniais, resulta do acórdão recorrido que se considera justo e ajustado o valor fixado pelo tribunal recorrido a este título que assim se mantêm, e que era de € 14.750,00;

11.ª - A recorrente não se conforma com tal decisão por, antes de mais, a mesma assentar, em erro de cálculo sobre os raciocínios matemáticos que a mesma apresenta.

12.ª - O acórdão recorrido refere-se à taxa de 3% quanto à taxa de juro o capital. Todavia, a taxa de juro de capital, fixada a 3% é manifestamente inferior ao índice de aumento do salário mínimo nacional, nesta data fixado em € 505,00 (424,50€x3%=437,50), sendo este o que se deve considerar para todos os efeitos legais.

13.ª - Desta feita, e de acordo com o raciocínio matemático apresentado no acórdão recorrido, seria o cálculo do valor da indemnização pelo défice funcional o seguinte: Rendimento anual: € 505,00 x 14 = € 7.070,00; Perda resultante da IPG de 6 pontos: € 7.070,00 x 6% = € 424,20; esperança de vida da recorrente após o acidente: 41 anos (80-39); perda resultante do acidente: € 424,20 x 41 = € 17.392,20.

14.ª - O que, em conformidade com os dizeres da jurisprudência invocada no acórdão recorrido, nunca poderia o valor da indemnização pelo défice funcional ser fixado em quantitativo inferior a € 17.392,20.

15.ª - Decidindo fixar o valor da indemnização por défice funcional em € 14.750,00, o acórdão recorrido está em oposição com os fundamentos que usou, cfr. art.º 615.º, n.º 1, alínea c), por referência ao art.º 666.º, n.º 1, do do CPC, nulidade que expressamente se invoca e que terá de ser suprida com a necessária remessa destes autos ao Tribunal da Relação para apreciação e prolação de nova decisão sobre o valor da indemnização por défice funcional;

16.ª - Acresce que, a recorrente não se conforma com o “quantum” fixado a título de indemnização devida por défice funcional.

18.ª - A afetação do ponto de vista funcional, na envolvência do que vem sendo designado por "dano biológico", determinou à recorrente consequências negativas a nível da sua atividade geral e profissional.

18.ª - Essa incapacidade funcional ou "dano biológico", numa perspectiva sistémica da teoria geral da indemnização, implica a ressarcibilidade, enquanto dano patrimonial futuro.

19.ª - Muito embora se tenha presente que as sequelas sofridas em consequência do acidente são, em termos de rebate profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares;

20.ª - A verdade é que, no caso dos autos, a A. nunca mais pode regressar ao seu trabalho, por não reunir condições físicas que o permitam, e somente exerce as suas funções de dona de casa com significativas limitações.

21.ª - Assim, a indemnização, por défice funcional (dano patrimonial futuro), deve ser arbitrada em quantia nunca inferior a € 35.000,00, por se adequada e proporcional aos danos resultantes do acidente conjugados demais critérios atendíveis.

22.ª - Decidindo fixar o valor da indemnização por défice funcional em € 14.750,00, o Tribunal da Relação proferiu decisão somente pelo facto de considerar justo e ajustado o valor fixado pelo tribunal recorrido a este título que assim se mantêm.

23.ª - A prolação de decisão, não especificando os fundamentos de facto e de direito que a justificam, consubstancia a nulidade processual plasmada na alínea b) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, que expressamente se invoca e que terá que ser suprida, com a necessária remessa destes autos ao Tribunal da Relação para apreciação e prolação de nova decisão sobre o valor da indemnização por défice funcional.

24.ª - A recorrente também não concorda com o valor da indemnização fixado por danos de natureza não patrimonial em € 10.000,00.

25.ª - Diante os factos em presença, a recorrente sofreu lesões que lhe causam inibição e sensação de diminuição física, ao que acrescem lesões que a afetam e afetarão o resto da sua vida. Atravessou e atravessa por períodos de grave depressão e tristeza provocados pelos sucessivos tratamentos; para além de ainda sofrer, em consequência do acidente, de fortes e incontornáveis dores e transtornos, desgosto, comoção e angústias.

26.ª - Donde deve ser atribuída uma indemnização a título de danos não patrimoniais nunca inferior a € 15.000,00, por se mostrar justa e adequada a “compensar” a recorrente pelas lesões sofridas.

27.ª - Decidindo fixar o valor da indemnização por danos não patrimoniais em € 10.000,00, o Tribunal da Relação proferiu decisão somente pelo facto do montante se revelar justo e equilibrado (num quadro factual, legal e jurisprudencial comparativo). Todavia, o tribunal recorrido não especifica o quadro factual, legal e jurisprudencial que utilizou para concluir pelo montante justo e equilibrado.

28.ª - A prolação de decisão, não especificando os fundamentos de facto e de direito que a justificam, consubstancia a nulidade processual plasmada na alínea b) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, que expressamente se invoca e que terá que ser suprida, com a necessária remessa destes autos ao Tribunal da Relação para apreciação e prolação de nova decisão sobre o valor da indemnização por danos morais.

29.ª - Sem prescindir, da materialidade dada como provada resulta que as sequelas que afetaram a recorrente, os tratamentos e internamentos a que foi submetida implicam uma reavaliação das quantias arbitradas tanto a nível de danos patrimoniais como a nível de danos não patrimoniais.

30.ª - A factualidade em crise determina diferente ponderação do caso em apreço, pois considerando o princípio da equidade e as decisões que os Tribunais Superiores têm vindo a proferir,

revela-se justo, adequado e proporcional fixar uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos em quantia nunca inferior a € 35.000,00 e justo, adequado e proporcional fixar uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos em quantia nunca inferior a € 15.000,00

.

32.ª - Decidindo fixar o valor da indemnização por danos patrimoniais em € 14.750,00 e a indemnização pelos danos não patrimoniais em € 10.000,00, o Tribunal da Relação proferiu decisão em cujos fundamentos estão em oposição com a decisão proferida, porquanto a materialidade dada como provada deve determinar ponderação diferente no caso em apreço;

33.ª - A prolação de decisão cujos fundamentos estão em oposição com a decisão consubstancia a nulidade processual plasmada na alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º por referência ao preceituado no n.º 1 do art.º 666.º do CPC, que expressamente se invoca e que terá que ser suprida;

34.ª - Mais viola a decisão proferida o preceituado nos artigos 494.º, 564.º, n.º 1 e 2, e 566.º, n. 1, do CC.

6.2. A R., sustentando que:

1.ª - As presentes alegações visam a revogação do acórdão, porquanto se discorda das indemnizações fixadas à recorrida a título de danos patrimoniais futuros, decorrente da IPP de que ficou a padecer e a título de danos não patrimoniais.

2.ª - A indemnização atribuída à A. recorrida a título de danos patrimoniais futuros é excessiva.

3.ª - Porquanto, nos autos, apenas resultou provado que a IPG de que a A. padece não se reflete em incapacidade efetiva, ou seja, não implica perda efetiva de rendimentos para o trabalho habitual do mesmo.

4.ª- Tratam-se, pois, de danos futuros, de difícil quantificação, sendo apenas ressarcíveis caso sejam seguros e previsíveis, dependendo de múltiplos elementos, tais a evolução da vida pessoal do lesado e o desempenho profissional futuro daquele.

5.ª - Isto é, da concreta situação de IPG - 6 pontos - não decorre uma efetiva diminuição na perceção de salários ou rendimentos por parte da A., não se refletindo essa IPG em concretos e efetivos danos patrimoniais.

6.ª - Não está provado que a lesada esteja impedida de exercer a profissão respetiva e obter outras remunerações e o relatório médico-legal é claro, a recorrida apenas sofreu um dano corporal que a afeta ao nível de uma incapacidade funcional, digamos, um "handicap" no qual, a repercussão negativa se centra apenas na diminuição da condição física, resistência e capacidade por parte da mesma.

7.ª - Cumpre referir que, à data do acidente, a A. contava 39 anos de idade, auferindo um rendimento mensal ilíquido de € 375,00 e o subsídio de alimentação no valor de € 49,50;

8.ª - Ora, no cálculo indemnizatório a efetuar haverá que considerar que o recebimento imediato da totalidade do capital indemnizatório poderá, se não sofrer qualquer correção, propiciar um enriquecimento injustificado à custa do lesante.

9.ª -

Por

todo o exposto somos

a

reiterar, não obstante

as considerações

do aresto recorrido, que, em termos de equidade consideramos justa

a

importância de

€

7.500,00, a título de indemnização pela IPG de

6

pontos sofrida pela A.

;

0.ª - Entre outros, a sentença recorrida violou, designadamente, os artigos 562.º, 566.º, n.º 2, e 496.º, n.º 3, do Código Civil.

11.ª - A indemnização de € 10.000,00 atribuída à A., a título de danos não patrimoniais, é também manifestamente excessiva.

12.ª - Antes de mais, diga-se que não discute a ora R. que os danos provados ostentam aquela gravidade que reclama a tutela do direito.

13.ª – Ressalvamos a necessidade de recurso a critérios de equidade e normalidade, como muito bem referiu o tribunal “a quo”, muito embora não lhes retirando as consequências aqui propostas, para a fixação do montante indemnização, sendo certo que é Realista pretender alcançar um valor que espelhe exatamente o dano sofrido.

14.ª - O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser calculado, em qualquer caso (haja dolo ou mera culpa do lesante), segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado e do titular da indemnização (cfr. art.º 494.º, ex vi art.º 496.º, n.º 3, do CC), aos padrões indemnização geralmente adotados na jurisprudência, às flutuações do valor da moeda, etc., sendo fundamental que tal compensação seja significativa, e não meramente simbólica ou miserabilista.

15.ª - A apreciação da gravidade do referido dano, embora tenha de assentar, como é natural, no circunstancialismo concreto envolvente, deve operar sob um critério objetivo, num quadro de exclusão, tanto quanto possível, da subjetividade inerente à particular sensibilidade humana.

16.ª - Assim, refira-se que o dano não patrimonial compõe-se de diversos elementos, provando-se apenas o que vem referido em r), ccc) da matéria de facto provada.

17.ª - Por tudo o exposto, sendo certo que tais danos são indemnizáveis e nessa medida merecedores da tutela do direito, somos a reiterar que, por tudo o exposto, em termos de equidade e atendendo aos critérios orientadores estabelecidos na Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio, que poderão auxiliar a uniformidade de decisões judiciais em matéria sobremaneira subjetiva,

considera-se justa a importância de € 5.000,00 a atribuir à A./lesada, a título de danos não patrimoniais

, não obstante as considerações do aresto recorrido.

18.ª - Ao decidir como decidiu, o aresto recorrido violou o disposto nos artigos 483.º, 494.º, 496.º, n.º 3, 562.º, n.º 3, 564.º, n.º 2, e 566.º, n.º 2, todos do Código Civil.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Delimitação do objeto dos recursos

Antes de mais, importa reter que, tratando-se de ação proposta em 2006, na qual as decisões impugnadas foram proferidas em 28/05/2014 (na 1.ª instância) e em 17/09/2015 (na Relação), é aplicável o regime recursal do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, nos termos do art.º 7.º, n.º 1, desta Lei.

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro desses parâmetros, o objeto dos presentes recursos incide sobre as seguintes questões:

. No âmbito da revista interposta pela A.:

i) - As arguidas nulidades do acórdão recorrido, ao abrigo das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, com base em falta de especificação de fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão, em oposição entre determinados factos provados e a decisão, bem como em excesso ou omissão de pronúncia;

ii) – Em sede de mérito, as questões dos invocados erros de direito, face à factualidade provada, na determinação dos montantes indemnizatórios fixados em € 14.750,00, pelo défice funcional, e € 10.000,00, pelos danos não patrimoniais;

. No âmbito da revista da R., a questão do alegado erro de direito na determinação dos mesmos montantes indemnizatórios.

Assim, tais questões serão apreciadas pela seguinte ordem:

A – Em primeira linha, as nulidades do acórdão recorrido arguidas pela A.;

B – Seguidamente e em conjunto:

a) – a questão relativa à indemnização pelo défice funcional da A.;

b) – a questão relativa aos danos não patrimoniais.

III - Fundamentação

1. Factualidade dada como provada

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. No dia 26 de janeiro de 2005, pelas 13h30, na EN 103, em …, Barcelos, ocorreu um embate em que foram intervenientes o veículo automóvel ligeiro, de mercadorias, com a matrícula ...-...-IJ, conduzido por DD, e a autora (A.) – alínea A) dos factos assentes;

1.2. No dia e hora referidos em 1.1, a A. caminhava pelo passeio do lado direito da EN 103, atento o sentido Barcelos – Braga – alínea B) dos factos assentes;

1.3. Ao 31,600 km da EN 103, atento o sentido Barcelos – Braga, existia uma passagem para travessia de peões, assinalada na faixa de rodagem, constituída por barras longitudinais paralelas ao eixo da via, alternadas por intervalos regulares – alínea C) dos factos assentes;

1.4. A A. pretendia atravessar a EN 103 pelo local referido em 1.3, do lado direito para o lado esquerdo, atento o sentido de Barcelos – Braga – alínea D) dos factos assentes;

1.5. Antes de iniciar a travessia da EN 103, a A. olhou para ambos os lados da estrada – alínea E) dos factos assentes;

1.6. Depois de terem passado dois veículos que circulavam no sentido Braga - Barcelos, um terceiro veículo, que circulava no sentido de Barcelos – Braga, parou junto da passadeira referida em 1.3 para permitir à A. a travessia da estrada – alínea F) dos factos assentes;

1.7. A A. iniciou a travessia da EN 103 e, quando já estava no meio da passadeira, foi embatida pela frente do veículo ...-...-IJ – alínea G) dos factos assentes;

1.8. O condutor do ...-...-IJ imprimia ao veículo velocidade superior a 60 e a 80 km por hora – alínea H) dos factos assentes;

1.9. A anteceder o local onde existia a passagem para peões referida em 1.3, atento o sentido Braga - Barcelos, havia três sinais verticais de trânsito, colocados do lado direito da via: a) - um de proibição de ultrapassagem; b) - um de proibição de exceder o limite máximo de 50 km por hora; c) - um com a indicação de aproximação de uma passagem para peões – alínea I) dos factos assentes;

1.10. Apesar dos sinais a que se alude em 1.9, o condutor do veículo ...-...-IJ prosseguiu a sua marcha sem reduzir a velocidade – alínea J) dos factos assentes;

1.11. O veículo ...-...-IJ parou cerca de 14,20 metros, após o local do embate – alínea L) dos factos assentes;

1.12. A passadeira a que se alude em 1.3 localiza-se num troço de reta – alínea L) dos factos assentes;

1.13. O condutor do ...-...-IJ podia avistar a A. a mais de 30 metros de distância – alínea N) dos factos assentes;

1.14. Nas circunstâncias de tempo e local a que se alude em 1.1, o tempo estava bom e seco – alínea O) dos factos assentes;

1.15. Em consequência do embate a que se alude em 1.1, a A. foi projetada e derrubada no solo – resposta ao art.º 1.º da base instrutória;

1.16. A A. sofreu contusão dorsal compatível com fratura cuneiforme da vértebra D7, sem lesões neurológicas – resposta conjunta aos artigos 2.º e 3.º da base instrutória;

1.17. Após o embate, a A. foi conduzida ao Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos, onde ficou internada no Serviço de Ortopedia – resposta ao art.º 4.º da base instrutória;

1.18. A A. permaneceu no hospital em repouso e algaliada durante 5 dias – resposta ao art.º 5.º da base instrutória;

1.19. Em 2 de fevereiro de 2005, a A. teve alta do internamento hospitalar, regressando ao seu domicílio – resposta ao art.º 6.º da base instrutória;

1.20. No seu domicílio, a A. teve de usar um colete dorso-lombar e manter-se em repouso no leito – resposta ao art.º 7.º da base instrutória;

1.21. Em 13 de fevereiro de 2005, a A. teve de ser internada no Hospital de Santa Maria Maior, por apresentar toracalgia intensa, na região dorsal esquerda, com dispneia, colocando-se a hipótese de se tratar de trombo-embolismo pulmonar, não confirmada pelo posterior exame, tendo a TAC torácico revelado pequeno derrame pleural à esquerda, com alterações de contusão hemorrágica do parênquima adjacente – resposta ao art.º 8.º da base instrutória;

1.22. A A. foi ainda submetida a broncofibroscopia para despiste de lesão pulmonar visível sangrante, que foi normal – resposta ao art.º 9.º da base instrutória;

1.23. Em 28 de fevereiro de 2005, a A. teve alta do internamento hospitalar, regressando ao seu domicílio – resposta ao art.º 10.º da base instrutória;

1.24. No seu domicílio, a A. passou ao regime de tratamento em consulta externa – resposta ao art.º 11.º da base instrutória;

1.25. Em 28 de março de 2005, a A. foi submetida a eletromiograma dos membros inferiores, q