Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. 1. A Juíza de Direito AA, a 07-02-19, interpôs recurso contencioso do acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, prolatado a 07-01-16, com o teor que ressalta de fls. 239 e segs. do processo organizado no CSM, a este Tribunal remetido, em cumprimento do exarado no art. 174º nº2 do EMJ, decisão essa que, com dois votos de vencido, indeferiu reclamação que apresentara, confirmando a deliberação do Conselho Permanente que à ora recorrente atribuiu a classificação de "Bom com distinção", pelo serviço prestado no Circulo Judicial de Penafiel, no período compreendido entre 25-06-01 e 04-05-06.

Fê-lo, nos termos e com os fundamentos seguintes, em requerimento com os requisitos a que se reporta o art. 172º do EMJ:

A. INTRODUÇÃO

A.1 DO PEDIDO

Vem a requerente fundamentar o seu recurso e, consequentemente, requerer a anulação daquele acórdão, em virtude de este violar os princípios,

da igualdade (art. 3º do CPA (1));

da igualdade e da proporcionalidade (art. 5º do CPA);

da justiça e da imparcialidade (art. 6º do CPA);

e da decisão (art. 9º);

que toda a decisão administrativa deve respeitar.

A.2 Dos fundamentos

Para além da fundamentação que adiante se expende, a Recorrente apela a tudo o que alegou no processo de que agora recorre, designadamente aqui invocando e dando, para todos os legais efeitos, como integralmente reproduzidos a sua RECLAMAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPECÇÃO, de 9 de Junho de 2006, bem como a sua RECLAMAÇÃO PARA O PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, de 7 de Dezembro de 2006, juntos ao respectivo processo que, em consequência da citação da presente acção, será junto aos autos.

Desta forma se reproduz e integra o presente recurso com todos os factos e argumentos ali alegados, bem como todos os documentos entregues com as referidas peças processuais, que adiante se identificarão.

Sem prejuízo e em complemento destes elementos aqui invocados, a Recorrente entende que deve ser dado provimento ao presente recurso nos termos e com os fundamentos que adiante se expendem e que se integram ou desenvolvem os que já anteriormente, em sede do processo ora revidendo, foram apresentados e alegados.

A Recorrente interpõe o presente recurso na convicção de que só assim poderá ser feita justiça, pois que de outra forma lhe fica o amargo sabor da desvalorização do seu desempenho profissional mas, muito especialmente, a sensação de uma decisão injusta da qual, não sendo autora é, de qualquer forma, destinatária e, como tal, interveniente.

B. DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Com efeito, ao decidirem no sentido de manter a classificação reclamada, os membros do CSM usaram de critérios diferentes dos que aplicaram em decisões diversas, como seja no Acórdão nº 2, de 12 de Setembro de 2006, que aqui se chama à colação - disponível em http:www.conselhosuperiordamagistratura.pt/m1/117041011121boletim.doc.

E, por outro lado, apreciaram deficientemente a reclamação interposta pela ora Recorrente do Acórdão do Conselho Permanente, omitindo pronúncia sobre matérias alegadas em defesa dessa mesma reclamação.

No acórdão ora impugnado decide-se que, na «classificação deve atender-se ao modo como desempenhou a função, ao volume, dificuldade e gestão do serviço a seu cargo (...) sendo sempre considerados o tempo de serviço, os resultados de inspecções anteriores».

E, mais adiante, refere o acórdão em crise: «Se a classificação de Bom já corresponde a um desempenho de realce, a um desempenho de elogiar, a de Bom com distinção a um desempenho meritório, a um desempenho que distingue, situado, portanto, bem acima da mediania, então a classificação de Muito Bom só deve atribuir-se nos casos em que se dá perante a um desempenho brilhante, caracterizado pela excelência em relação a todos os factores relevantes.». Estes são, em suma, alguns dos principais fundamentos para a conclusão de que a classificação a atribuir à ora Recorrente deveria manter-se em Bom com distinção.

Contudo, em 12 de Setembro de 2006, em processo bastante semelhante a este, o mesmo CSM decidiu contrariamente: «a classificação de Bom, dispõe o art. 16º nº 1, c) do Regulamento das Inspecções Judiciais, equivale ao reconhecimento de que o Juiz revelou possuir qualidades a merecerem realce para o exercício do cargo, nas condições em que desenvolveu a actividade.»

E prossegue: «Por seu turno, a classificação de Bom com distinção equivale ao reconhecimento de um desempenho meritório ao longo da respectiva carreira (art.16º, nº1, b), RIJ)», para concluir que «já a classificação de Muito Bom, equivale ao reconhecimento de um desempenho elevadamente meritório ao longo da respectiva carreira (art.16º, nº 1, a), RIJ)».

Mas, mais importante ainda, decidiu aquele citado acórdão que «relativamente à melhoria de classificação (...) em caso algum ela pode ser decorrência da antiguidade do Juiz.» Em suma, o Acórdão nº 2 conclui, para fundamentar a decisão de atribuir à ali reclamante a classificação de Muito Bom: «O CSM na apreciação que faz da prestação dos Juízes verificada pelos Inspectores - e ao contrário do que muitas vezes é (injustamente) acusado -, nem atende apenas a critérios quantitativos e de produtividade, nem ao critério da antiguidade, mas sim à ponderação de todos os critérios susceptíveis de dar a imagem global da prestação do Juiz inspeccionado.».

Pelo contrário, no caso dos presentes autos, o CSM decidiu contrariamente, fazendo uma apreciação diversa da avaliação da ora Recorrente daquela que fizera no processo supra citado.

Também a inspecção avalia de forma diversa diferentes realidades, não procurando uniformidade de critérios nem bitolas de aferição equivalentes. O cotejo dos números entre o processo de avaliação e aquele que deu origem ao Acórdão nº e são francamente favoráveis ao da ora Recorrente. Dir-se-ia até que, tivesse a ora Recorrente conhecido aquele acórdão antes de conhecer a sua classificação ou a decisão das suas reclamações, e teria todas as razões para esperar do Plenário do CSM uma decisão diversa daquela que agora se impugna, por razões de uniformidade e de coerência. Ou seja, a avaliar pela forma como o CSM faz a ponderação do relatório e analisa os dados subjacentes ao Acórdão nº 2, legítimo seria que a aqui Recorrente esperasse ver ser-lhe atribuída a classificação de «Muito Bom».

Não o sendo, e pelas razões aduzidas, foi alvo de discriminação, pois que foi tratada com desigualdade, relativamente a outra situação aqui descrita.

C. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

Não se compreende a discrepância entre as conclusões do Relatório da Inspecção e a proposta dele emergente e, consequentemente, confirmada.

Conclui aquele Relatório, após profunda análise do trabalho desenvolvido pela ora Recorrente, que esta:

1ª - ... Revela um elevado grau de isenção e independência e tem mantido, no exercício das suas funções e fora delas, uma postura muito digna e de grande idoneidade cívica;

2ª - Educada e de bom trato, vem mantendo (...) excelente relacionamento com todos os operadores judiciários e público em geral;

3ª - Pela sua postura pessoal, competência profissional, serenidade e reserva com que vem exercendo a função, goza de elevado prestígio pessoal e profissional;

4ª - Conhecedora do meio sócio-cultural onde exerce funções (...) revelou boa capacidade de compreensão de todas as situações concretas com que se viu confrontada e que procurou solucionar com bom sentido de justiça;

5ª - Sensata, zelosa e dedicada à função, logrou alcançar um bom índice de produtividade, não obstante os mencionados atrasos, aliás pouco significativos (2);

6ª - Dirigiu as audiências a que presidiu por forma eficiente e na respectiva calendarização nem sequer actuou com a diligência devida, dadas as aludidas longas dilações no agendamento das audiências de discussão e julgamento e na leitura das decisões sobre a matéria de facto, bem como dos acórdãos da área criminal;

7ª - Dotada de boa craveira intelectual, de boa capacidade de argumentação e possuidora de sólidos conhecimentos jurídicos, conferiu ao seu labor um bom nível jurídico.»

Contudo, apesar de formulação tão elogiosa, reconhecedora de elevadas qualidades da avaliada, ora Recorrente, o Senhor Desembargador Inspector, «em face das qualidades reveladas, do bom nível jurídico do trabalho produzido e da produtividade alcançada, bem como da prestação marcada negativamente pelos atrasos em que incorreu, pelo retardamento da conclusão das audiências e por algum serviço de menor qualidade» propôs a atribuição da classificação de Bom com distinção, classificação já anteriormente atribuída à juíza avaliada, ora Recorrente.

Verifica-se, pois, clara discrepância entre a fundamentação apresentada e a proposta formulada.

Então os atrasos verificados são pouco significativos ou, pelo contrário, suficientemente significativos para, no entender o Senhor Juiz Desembargador Inspector, justificarem a retenção da classificação?

Esta é, notoriamente, uma denegação do princípio da justiça que impõe o art. 6º do CPA, vício que fere indelevelmente a decisão proferida.

Mas não só! Pois que o mesmo CSM, no já citado Acórdão nº 2 fez diferente juízo de factos idênticos, pois que considerou não ser expressivo o facto de se registarem atrasos que, segundo o respectivo Inspector, excederam por vezes «os dois, três meses nas acções em que era controvertida a matéria de facto» (pág. 33) e, no que «respeita às deficiências técnicas, respeita a três quesitações menos felizes em 162 despachos de saneamento/condensação (todas matéria só susceptíveis de prova documental e que se têm como espúrias pois também são assinalados 16 casos em que optou por convidar à junção do documento necessário (3) e a algumas situações em que (...) não respeitou a regra de em cada "quesito", colocar um facto (o que não ocorreu de forma sistemática, nem assume particular relevância (4).»

Sem querer fazer um julgamento a contrario, não pode a Recorrente deixar de chamar a atenção para a gravidade de algumas matérias de erro que o CSM chamou de «irrelevantes» e «espúrias» e, desta forma, atribuir classificação de Muito Bom para, ao invés, usando outra medida e outra bitola, classificar a Recorrente de Bom com distinção quando o Relatório da sua actuação apresenta claramente maior e melhor qualidade do serviço desenvolvido.

Assim se identifica e tipifica tratamento desigual e desproporcional, que fere gravemente o direito da Recorrente a um julgamento justo e imparcial, em clara violação dos princípios consagrados nos art.s 5º e 6º do CPA, o que fere a decisão recorrida de grave vício, justificando a sua anulação por revogação que, seguramente, se alcançará com o provimento do presente recurso.

D. DA OMISSÃO DE PRONÚNCIA OU VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DECISÃO

D. 1 - Dos erros de cálculo

Por outro lado, o acórdão aqui posto em crise omite pronúncia sobre algumas questões que foram devida e atempadamente alegadas pela reclamante, ora Recorrente, e sobre as quais o Plenário do CSM se não pronunciou.

Desde logo porque, denunciado erro gritante de análise estatística, o CSM fez tábua rasa do mesmo e não se pronunciou, sequer, sobre tal questão: segundo o relatório, confirmado pelo Acórdão do Conselho Permanente, a «Dra. AA apenas findou 293 processos cíveis, menos de 50% do total dos processos cíveis distribuídos (546)». Este erro é, no mínimo, grosseiro. As evidências são factos que não carecem de prova por, precisamente, serem evidentes: 293 é mais de 50% de 546!

50% de 546, ou seja, metade de 546 é 273.

293 são quase 60% de 546.

Isto é, o Relatório de inspecção enferma de um erro de cálculo que, convertido em linguagem descritiva, atribui à Juíza inspeccionada um resultado inferior a metade do universo de análise, quando na verdade o seu desempenho é oposto: mais de metade dos valores ponderados! Tal erro é evidenciado na reclamação, mas não merece apreciação na decisão do Plenário do CSM. Silêncio que equivale a omissão de pronúncia, e que constitui causa de anulabilidade da decisão aqui em questão.

Mas o verdadeiro valor a ponderar não devia, sequer, ser o de 293 processos, mas sim 323. Com efeitos, no intervalo de tempo sobre que incidiu a inspecção, foram distribuídos à Recorrente um total de 665 processos sendo 421 acções ordinárias e 119 processos crime, segundo os números do Senhor Inspector.

A Recorrente findou, como provou, 323 processos cíveis e efectuou 122 Acórdãos em processo crime, conforme resulta demonstrado dos documentos que juntou, sob os números 1 a 7, com a reclamação para o Plenário do conselho superior da magistratura.

Também por isso, as percentagens de desempenho da Recorrente estão grave e viciosamente adulteradas e não podem merecer a leitura efectuada mas antes uma mais meritória avaliação, pois que revelam uma efectiva produtividade superior à que referem as conclusões, quer do Relatório da Inspecção quer da decisões do Conselho Permanente e do Plenário do CSM.

D. 2 - Dos erros da avaliação inspectiva

Mas outras omissões ocorrem na decisão ora em crise.

O Conselho Superior da Magistratura não considerou, na sua decisão, as inúmeras demonstrações feitas à evidência e sem qualquer margem para dúvidas, das incorrecções emergentes do Relatório da Inspecção, não apreciando tais evidências e, ignorando a prova produzida, confirmado a classificação emergente desse mesmo relatório.

Com efeito, a Recorrente provou cabalmente, ao contrário do constante no relatório do Senhor Inspector, que, na A/O nº 222/02 do 3º juízo de Penafiel, não existiu qualquer violação do artigo 651º nem do 629º, tendo também em atenção o disposto no artigo 279º, nº 4 do CPC e as suas possíveis interpretações.

De igual forma, a Recorrente fez prova bastante de não ter cometido violação do disposto no artigo 651º nº 1 al. c) do CPC em nenhum dos seguintes processos:

a) Na A/O nº 308/03.3 TBPNF, do 3º Juízo de Penafiel, como se prova com os documentos nºs 12, 13, 14, 15, 16, 17, e 18 juntos com a reclamação para o Conselho Permanente;

b) Na A/O nº 361/99, do 3º Juízo de Penafiel, como se prova com os documentos nºs 19 e 20, juntos com a reclamação para o Conselho Permanente;

c) Na A/O nº 1294/03.5 TBPNF, do 3º Juízo de Penafiel, como se prova com os documentos nº s 21 e 22, juntos com a reclamação para o Conselho Permanente;

d) Na A/O nº 3978/03.9 TBPRD, do 3º Juízo de Penafiel, como se prova com os documentos nºs 23 e 24, juntos com a reclamação para o Conselho Permanente;

e) Na A/O nº 2650/03.4 TBPNF, do 3º Juízo, como se prova com os documentos nºs 25, 26 e 27, juntos com a reclamação para o Conselho Permanente;

f) Na A/O nº 273/99, do 3º Juízo, de Penafiel, como se prova com os documentos nºs 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, juntos com a reclamação para o Conselho Permanente;

g) Na A/O nº 94/01, do 3º Juízo de Amarante, como se prova com o documento nº 41, junto com a reclamação para o Conselho Permanente;

h) Na A/O nº 223/99, do TJ de Baião, como se prova com os documentos nºs 42, 43, e 44, juntos com a reclamação para o Conselho Permanente e com o documento nº 19, junto com a reclamação para o Plenário.

Mas outras demonstrações foram feitas pela ora Recorrente, sem que o CSM as tivesse em consideração na sua decisão.

Na A/O nº 328/01, não contestada, referida a fls. 17 do Relatório do Senhor Inspector, a audiência de discussão e julgamento foi realizada no dia 16.01.2003 e foi logo designado o dia 31.01.2003 para a leitura da decisão sobre a matéria de facto, e não o dia 16 seguinte, como por "lapso" se refere a fls. 16 do douto relatório de Inspecção, conforme melhor e cabalmente se demonstra pelos documentos nº 58 e 59, juntos com a reclamação para o Conselho Permanente.

Na A/O nº 221/00, do 4º juízo de Penafiel, a decisão tomada veio a ser revogada, é certo, mas não se trata de um processo simples onde se discuta a indemnização devida por acidente de viação, como se provou cabalmente através do documento nº 60, junto com a reclamação para o Conselho Permanente.

As sentenças proferidas nas A/O nº 328/01 do 3º juízo do Tribunal da comarca de Penafiel e 301/2000 do 4º juízo do Tribunal da comarca de Penafiel, não foram proferidas fora do prazo dado que, tendo sido abertas conclusões respectivamente em 06.03.2003 e 26.02.2003 e tendo as mesmas data de decisão de 10.09.2003, e uma vez que a signatária esteve de atestado médico, licença de maternidade e férias desde o dia 24.03.2003 até ao dia 15 de Setembro de 2003, não se mostra violado o prazo legal para a sua prolação.

As Sentenças proferidas nos processos nº 266-C/01 e 365/01, do 3º juízo do Tribunal da comarca de Penafiel viram a sua conclusão aberta em plena fase final do julgamento do vulgarmente processo do Gang do Vale do Sousa ou Gang dos Assaltos às Carrinhas de Transporte de Valores (Proc. 767/02. 1TOPRT), ou em plena elaboração do Acórdão nesse Processo, cuja leitura ocorreu a 13 de Abril de 2004, por isso são atrasos mais que justificados, tanto mais que a Recorrente disso avisou, através de ofícios que juntou como documentos nº 64 e 65, que a realização de tal julgamento e a elaboração do Acórdão haveriam de implicar adiamentos, inclusive, de processos cíveis.

A Sentença proferida na A/O nº 289/00 não tem data de conclusão de 17.06.2002, pelo que foi junto documento sob o nº 66 para prova de tal facto.

A Sentença proferida na Acção ordinária nº 94/01, do 3º Juízo do Tribunal da comarca de Amarante, não tem data de conclusão de 17.06.2005, atento o que foi referido pelo Ex.mo Inspector a fls. 26 sobre a mesma acção.

A Sentença proferida na acção ordinária nº 81/99, não tem data de conclusão de 17.06.2002, conforme se prova pelo documento sob o nº 67.

A Sentença proferida na A/O nº 405/99 do 3º Juízo de Penafiel, foi confirmada. Para aquilatar da dificuldade da mesma e da justificação que então a Recorrente entendeu dar para o referido atraso, veja-se o documento nº 68.

No P/CC nº 2/01.OMAPRT do Tribunal Judicial de Baião não há qualquer «mistura de factos com meios de prova, deixando aqueles de ser afirmados claramente», como se provou através dos documentos nº 55 e 63, juntos com a reclamação para o Conselho Permanente.

A Recorrente juntou os documentos nº 45, 46, 47, 48, 49, 50, e 51, na reclamação para o Conselho Permanente, para demonstrar a complexidade das decisões sobre a matéria de facto, algumas delas tidas como ultrapassando um prazo razoável de prolação.

Relativamente aos Acórdãos publicados fora do prazo a que alude o artigo 373º, nº 1 do CPP, aduziu a Recorrente que em face do estatuído no artigo 328º, nº 6 e 361º, nº 2 do CPP, e consoante entendimento actual e superiormente dominante, nenhuma nulidade foi cometida nem no caso de a publicação da sentença ultrapassar os 30 dias, nem no caso de os não ultrapassar, cfr. Ac. do STJ de 15.10 de 1997, CJ, ACS. do STJ, tomo 3, 197 e BMJ, 470, 379.

Para se poder aquilatar com justeza da complexidade de algumas das decisões que foram assinaladas como proferidas fora do prazo do artigo 373º, nº 1 do CPP, foram juntos os documentos sob os nºs 52, 53, 54, 55, sendo que o Acórdão proferido no Processo nº 820/03.4GBAMT do 3º juízo de Amarante tinha sido já junto como trabalho na Jurisdição crime.

Nenhum destes factos foi tido em conta pelo Acórdão de que se recorre.

As deficiências, consubstanciadas em correcções de lapsos nos despachos de decisão da matéria de facto, foram proferidas ao abrigo dos artigos 66º, nº 2 e 3, 667º, 668º, nº 4 todos do CPC e dos Acórdãos do STJ de 10.04.1980 BMJ, nº 296, pag. 173 e do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 31.05.1984 CJ, 84, TOMO III, pag. 273.

D.3 - Dos erros de análise qualificativa

Mas não foi só nos números e índices que o acórdão recorrido incorreu em erro e recusou à Recorrente o efectivo direito a uma justa apreciação do seu trabalho, durante o período objecto de inspecção. O Plenário do CSM não avaliou devidamente a qualidade do trabalho desenvolvido pela Recorrente ao longo de mais de 4 anos de exercício empenhado e intenso do seu cargo.

Desde logo porque, ao longo de todo o processo, mas muito especialmente no que concerne ao Acórdão agora em crise, foram olvidados os trabalhos que a Recorrente elaborou e se acham juntos ao mesmo processo.

Valha a verdade que o Senhor Desembargador Inspector se lhes refere expressamente ao dizer, a páginas 33:

« A Ex.ma Juíza apresentou à Inspecção os trabalhos que vão por apenso, os quais são representativos do nível global do seu desempenho e ilustram alguns aspectos que aqui se deixaram expostos.»

Ou seja, o Relatório de Inspecção aponta o caminho para uma adequada avaliação qualitativa do trabalho da ora Recorrente. Sabido que é que as instâncias de recurso devem rever o sentido e a fundamentação das decisões em revisão, a verdade é que o CSM fez tábua rasa dos trabalhos elaborados pela Recorrente e que constam do processo.

Nem uma palavra!

Os Ilustres Conselheiros do CSM não curaram de aferir a qualidade do trabalho da Recorrente, nem que fosse para o considerarem menor e, com a sua apreciação, mostrar que efectivamente a julgaram e decidiram com fundamento e em consciência.

Não. Os membros do CSM passaram pelos trabalhos ignorando-os, sem apreciarem do que a Recorrente é capaz, sem julgarem qualitativamente o que esta Juíza fez e mostrou à Inspecção e, consequentemente, ao Conselho.

Assim o fazendo, também assim negaram Justiça, omitindo pronúncia sobre aspecto fundamental da classificação de um Juiz.

E. DA DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA

E.1. - Da incorrecta ponderação do quadro temporal em análise.

O Acórdão recorrido fere, inclusivamente, o essencial direito da Recorrente à Justiça, direito claramente enunciado no Código do Procedimento Administrativo (art. 6º) mas, essencialmente, pela própria Constituição da República Portuguesa, e que constitui primado nuclear do sistema judiciário.

Toda a apreciação estatística feita ao trabalho da ora Recorrente se fundamenta num ratio estabelecido entre o trabalho por si elaborado no exercício das suas funções e o tempo de duração das mesmas sujeito à acção inspectiva do Senhor Desembargador Inspector.

Este período - di-lo o próprio Relatório - estendeu-se de 25/06/2001 a 04/05/2006. Ou seja, todos os valores apreciados pelo Senhor Inspector e, posteriormente, ajuizados pelo Conselho Permanente e pelo Plenário do Conselho Superior de Magistratura tiveram como base estatística um período de 4 anos, 10 meses e 9 dias ou, ainda melhor, 1774 dias!

Porém, durante o intervalo de tempo em avaliação, a signatária esteve de licença de maternidade entre 24.03.2003 e 05.08.2003 e, findo este, gozou um período de férias de 6.08.2003 e até 15.09.2003. Ou seja, a Recorrente esteve afastada do trabalho e dos processos, por razões devidamente legitimadas, durante 175 dias.

Significa isto que o período de avaliação correcto seria de 1599 dias!

Em conclusão, a Recorrente vê o seu trabalho avaliado numa base estatística deformada em mais de 10% a seu desfavor, o que reduz todas as percentagens apresentadas, por força das regras matemáticas de distorção estatística.

E não se diga, como se refere no Acórdão de que ora se recorre, que a Juíza avaliada, naquele intervalo de tempo em que esteve ausente, foi substituída por uma colega pois que tal afirmação mais não é do que escamotear a questão, uma vez que o trabalho dessa Ex.ma Colega não é contado no número de processos realizado pela Recorrente e portanto este período de tempo deve efectivamente ser avaliado como um período em que a Recorrente não podia apresentar produtividade, ou seja, não deve ser contado estatisticamente.

A sua consideração na avaliação afecta os resultados da sua produtividade e viola o direito da Recorrente a um julgamento justo do seu desempenho profissional. Violação essa que a Recorrente invocou e a que o Acórdão ora recorrido não deu resposta.

E.2 - Da infundada avaliação da Recorrente

Da mesma forma, o Acórdão recorrido extrai conclusões infundadas, que, além do mais, a Recorrente considera gravemente ofensivas da sua dignidade e brio profissionais.

A páginas 18 do Acórdão do Plenário, o Senhor Relator do mesmo escreve o seguinte:

«A significativa diferença entre o número de processos distribuídos e o número dos findos estará na prática de adiar e transferir julgamentos, mais que uma vez em vários processos, só em alguns casos justificada pela necessidade de realização de serviço urgente, como reconhece a reclamante, ainda que indique essa razão para a "grande maioria" dos adiamentos e transferências de julgamentos. E na circunstância de dedicar mais tempo que o estritamente necessário à realização de algumas audiências de julgamento em processos criminais a que presidiu, por falta de capacidade para as conduzir com a desejável celeridade, como se afirma nas páginas 30 e 31 do relatório da inspecção, tendo o Senhor Inspector tirado essa conclusão do facto de ter havido audiências "com várias sessões para ouvir poucas pessoas"».

Ora, o relatório da inspecção não tira tal conclusão (nem, aliás, o poderia fazer, em boa verdade) mas outra bem diversa. Diz o Senhor Relator:

«Ainda assim, pensamos que podia e devia ser mais célere no agendamento das audiências de discussão e julgamento e na conclusão destas, bem como na publicação das decisões.

E também se nos afigura que podia apresentar melhor produtividade.»

Sobre esta última questão da produtividade, já acima nos debruçámos atentamente. Mas a verdade é que o Senhor Inspector não diz, nem de perto nem de longe, aquilo que o Senhor Relator da decisão recorrenda diz que ele disse.

Por aqui se vê, mais uma vez, o quanto à Recorrente falhou a Justiça e equidade na decisão proferida pelo Plenário do CSM, aqui recorrida.

É abusivo concluir-se, daquelas expressões do relatório de inspecção, que a Recorrente revela falta de capacidade para as conduzir (as audiências de julgamento) com a desejável celeridade.

Como é abusivo todo o processo de avaliação a que a Recorrente foi sujeita, com inúmeras violações da legalidade que, necessariamente, impera (ou devia imperar) sobre os actos do Conselho Superior da Magistratura.

F. DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Em sequência dos muitos erros detectados no Relatório de Inspecção e demonstrados nas reclamações apresentadas pela Recorrente, regista clara violação do princípio da legalidade, pois que a avaliação feita ao seu trabalho, porque baseada em valores errados, fere a verdade e, consequentemente, a exigência legal de veracidade nos elementos de avaliação dos magistrados judiciais.

Mas também fere esse princípio o facto de o acórdão recorrido não apreciar devidamente todas as questões que lhe foram colocadas pela reclamante, designadamente a reformulação do relatório de avaliação, devidamente fundamentada e documentada, que deveria ter merecido uma mais cuidada apreciação.

Que os Ilustres membros do CSM chegassem, eventualmente, a uma decisão igual quanto à classificação a atribuir à Recorrente seria, para esta, decepcionante mas aceitável, se baseada em decisão devidamente fundamentada em apreciações correctas.

Mas o que, ao invés, sucede é que os Senhores Conselheiros do Conselho Superior da Magistratura não apreciaram muitos dos factos e conclusões que a Recorrente expendeu nas suas extensas, porque precisas e rigorosas, alegações de reclamação.

Aliás, para que a avaliação que os Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça seguramente farão do presente recurso, e para boa e correcta reposição da verdade, diga-se que o Processo nº 767/02.1, do 4º Juízo de Penafiel, vulgarmente designado pelo processo do «GANG DO VALE DO SOUSA» (processo composto por 44 volumes e 12 apensos quando começou o julgamento, o qual se estendeu por 26 sessões) baixou recentemente do Tribunal Constitucional, onde a decisão proferida foi, mais uma vez, confirmada. O que, passe a imodéstia, atesta ainda mais a qualidade do trabalho da Juíza avaliada, ora Recorrente.

E, saliente-se, sem que a Recorrente tivesse beneficiado de qualquer medida de excepção, designadamente a afectação exclusiva ao processo, ao contrário do que aconteceu em tempos recentes com Colegas responsáveis por outros processos especialmente complexos e intrincados. Nestes casos, por razões devidamente justificadas que têm a ver com a complexidade da causa, o número elevado de intervenientes e o volume inusitado dos próprios processos, vem o CSM autorizando a afectação exclusiva dos juízes para presidirem aos tribunais que irão julgar tais causas.

Destas e de outras facilidades ou direitos não gozou a Recorrente, que dedica a sua actividade, em exclusivo e,