Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I -

No Tribunal Judicial de Loures, AA e BB intentou a presente acção declarativa, sob a forma ordinária, contra:

CC.

Alegou, em síntese, que:

Ela e o réu são professores do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária Braamcamp Freire, na Pontinha, tendo ele exercido o cargo de Presidente do Conselho Directivo, entre 15-07-1997 e Julho de 2000.

Em 11-01-1997, apresentou a sua candidatura à avaliação extraordinária para efeitos de reconhecimento de mérito excepcional, tendo visto indeferido o seu pedido, com fundamento no facto de não existir informação fundamentada do órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino.

Esta falta deveu-se a omissão do réu – nos termos que circunstanciadamente descreve – enquanto Presidente do Conselho Directivo.

Com a sua atitude prejudicou-a na sua progressão na carreira, com perda, que pormenoriza, relativamente aos vencimentos auferidos.

E causou-lhe profunda angústia, ansiedade, stress, tristeza, frustração e grande desgosto, prejudicando a sua estabilidade emocional e a sua vida familiar.

Pediu, em conformidade:

A condenação deste a pagar-lhe € 33.773,95 a título de ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, acrescidos de juros vencidos desde a citação até integral pagamento.

Contestou ele, impugnando a matéria alegada pela autora na petição inicial e sustentando que não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual enunciados no art. 483º do Cód. Civil, não existindo por conseguinte obrigação de indemnizar.

II –

A acção prosseguiu a sua tramitação e, na altura oportuna, foi proferida sentença que a julgou improcedente, absolvendo o réu do pedido.

III –

Apelou a autora e, com êxito parcial, porquanto o Tribunal da Relação de Lisboa, condenou o réu a pagar-lhe:

A título de indemnização pelos danos não patrimoniais, €10.000, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a data do acórdão até pagamento;

A título de indemnização por danos patrimoniais, “o montante correspondente às diferenças de vencimento que seriam devidas à autora com a atribuição, no âmbito do processo de avaliação extraordinária em causa, da menção de Excelente, a liquidar posteriormente, nos termos dos artigos 661.º, n.º2 e 378.º, n.º2 do CPC, sendo esse montante actualizado por referência à data da propositura da acção, com base nos índices de variação geral de preços no consumidor entretanto verificados, e acrescido de juros de mora desde a citação, contados à taxa legal.”

IV –

Inconformados, pedem ambos revista.

Vamos conhecer primeiro de revista dele.

V -

Conclui as alegações do seguinte modo:

1. O presente recurso, tem fundamento no erro de interpretação e de aplicação, quer da lei substantiva, quanto aos artigos 342.°, 483.°, 486.°, 487.°, 563.° do CC, quer da lei adjectiva, quanto aos artigos 690.° e 712.° do CPC, nos termos do disposto nos artigo 721.°, 722.°/1, 754.° /1 e 755.°/1, alinea b), todos do Código de Processo Civil;

2. A Recorrente interpôs recurso da sentença proferida em 1.ª instância, uma vez que existe, na sua opinião, prova documental e testemunhal, que se encontra gravada, que permite considerar-se como provados os factos que consubstanciam a verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar, devendo ser considerada procedente por provada a acção declarativa, pelo que tal prova devia ser reapreciada, nos termos dos artigo 712.°/1, alíneas a) e b) e 690.º-A do CPC, pois teriam sido incorrectamente julgados, devendo ter sido dados como provados os quesitos n.ºs 11.°, 12.°, 27.°, 29.°, 30.°, 32.° e 34.° da Base Instrutória;

3. Pretendia a Recorrente alterar as respostas dadas, para a partir da nova matéria assim fixada, se fazer uma nova e diferente análise jurídica que conduzisse ao provimento do recurso, limitando-se apenas, a indicar as disposições legais pretensamente violadas, pelo que o mesmo tinha apenas como thema decidendum, a matéria de facto;

4. No entanto a Recorrente não cumpriu com o ónus de alegar que lhe era imposto, pois não concluiu, na sua alegação, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão;

5. Pois quando impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto, devia a Recorrente obrigatoriamente ter especificado, sob pena de rejeição: quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

6. E, pese embora a Recorrente, indique quais os concretos pontos de facto que considerou incorrectamente julgados, bem como os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que sustentam as suas alegações, não indica a Recorrente, em que medida é que impunham aqueles, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

7. Limitando-se a indicar os depoimentos das testemunhas, por referência ao assinalado nas actas, não mencionando, no entanto qual a razão de ciência, as circunstâncias ou os factos afirmados pelas mesmas, que impunham decisão diversa da recorrida;

8. Aliás, neste sentido, pronunciou-se o Tribunal da Relação dando razão ao Recorrido, que não se mostrava suficientemente cumprido o ónus de alegação a cargo da Recorrente, pois que incumbindo a esta a indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizadas, que impunham decisão diversa da recorrida, essa indicação não se bastava com a identificação de determinadas testemunhas e com o pedido de reapreciação dos respectivos depoimentos;

9. Julgou assim o Tribunal da Relação, não conhecer da impugnação sobre matéria de facto, mantendo os factos julgados como provados pela 1.ª instância;

10. Decidindo, não ser caso de usar o disposto no normativo do artigo 712.° do CPC;

11. Nem do disposto no n.º 4 do artigo 690.° do CPC, não tendo sido a Recorrente convidada a apresentar, completar, esclarecer ou sintetizar as suas conclusões;

12. Ora, versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões deviam indicar: as normas jurídicas violadas; o sentido com que, no entender da Recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada;

13. No entanto, do teor das alegações de recurso, não se descortina a indicação de qual o sentido com que, no entender da Recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão, deviam ter sido interpretadas e aplicadas;

14. Também não invocou qualquer erro na determinação da norma aplicável, nem deu a indicação de qual a norma jurídica que, no entender da Recorrente, devia ter sido aplicada;

15. Ora, nas conclusões dos recursos interpostos para a Relação não basta a mera especificação da norma jurídica violada, pois a alegação deve terminar por um resumo das razões de facto e de direito que mostre merecer censura a decisão impugnada- cfr. Ac. RC, de 23.1.1974 BMJ, 233.°-248;

16. E mesmo sendo convidado o recorrente, nos termos do n.º 4 do artigo 690.° do CPC, a apresentar as conclusões em falta - o que não sucedeu no caso em apreço, não é de conhecer do recurso se aquele, após o convite, se limitou a indicar certos preceitos legais que teriam sido violados pela decisão recorrida;

17. Assim sendo, e porque a Recorrente não cumpriu com o ónus de alegar que lhe era imposto, pois não concluiu, na sua alegação, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, não podia o Tribunal da Relação ter dado provimento ao recurso por si interposto;

18. Pois o âmbito dos recursos é determinado nas conclusões da respectiva alegação, como resulta do n.º 3 do artigo 684.° e do n.º1 do artigo 690.°. ambos do CPC, em que a simples especificação da norma ou normas pretensamente violadas na decisão recorrida não satisfaz a exigência de conclusões enquanto síntese das questões abordadas nas alegações, delimitando o âmbito do próprio recurso;

19. E à míngua de conclusões bastantes não há que conhecer do recurso nos termos do artigo 690.°, n.º 1 e 3 do CPC, não podendo o tribunal do recurso, que decidiu não ser o caso de usar o disposto no normativo do artigo 712.° do CPC, reapreciar a questão tal como a decidiu o tribunal de 1. ª instância com os factos que julgou provados;

20. No entanto, e apesar do exposto, procedeu o Tribunal da Relação, a uma verdadeira reapreciação das provas em que assentou a parte impugnada da decisão;

21. Sem contudo ter em conta, o teor do depoimento prestado pelas testemunhas, sendo que duas delas não se encontravam a leccionar na escola, à altura dos acontecimentos, ou seja, não tiveram um conhecimento directo dos factos;

22. Em que inclusivamente, as testemunhas indicadas pela própria Recorrente, contradizem a tese por esta desenvolvida;

23. E em que os depoimentos das restantes testemunhas da Recorrente, não permitem sustentar as suas alegações, bem como a tese por esta desenvolvida, tendo algumas delas revela uma falta de imparcialidade relativamente ao Recorrido;

24. Sendo elemento fundamental, quer para impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, quer para usar da faculdade de alteração das respostas, a gravação dos depoimentos prestados;

25. E o conteúdo das alegações do Recorrido - que não foi tido em atenção pelo Tribunal da Relação;

26. Não havendo qualquer prova no sentido de corroborar a tese desenvolvida pela Recorrente e de como é referido no Acórdão, que o Recorrido não prestou com a informação solicitada, porque não quis, ou que este sabia que a falta dessa informação iria impedir a apreciação da candidatura da Recorrente ao reconhecimento de mérito excepcional - logo, que agiria com dolo em relação a esse resultado;

27. Ao actuar dessa forma, o Tribunal da Relação, não se limitou a reapreciar a decisão proferida na 1. ª instância - resolveu-a em primeiro grau, pois apesar de não usar da faculdade de alterar as respostas, procedeu a uma verdadeira censura sobre a matéria de facto, sem contudo e nunca é de mais sublinhar, ter em conta o teor dos depoimentos prestados que se encontram gravados, e em atenção o conteúdo das alegações do Recorrido;

28. Em que mesmo tratando-se de recurso restrito à matéria de direito, não pode a Relação censurar a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal da 1.ª instância - cfr. Ac. RE, de 20.12.1984: BMJ, 344. °-478;

29. O que traduz uma violação do princípio da livre apreciação das provas, quanto ao Tribunal da 1.ª instância;

30. E uma violação ao disposto no artigo 712.° do CPC, pois procedeu a uma reapreciação das provas, sem cumprir com o preceituado nesta disposição;

31. Pelo que a decisão jamais pode ser condenatória, pois além de verificar-se que não resultam demonstrados, todos os pressupostos da obrigação de indemnizar resultante da responsabilidade civil por factos ilícitos, mencionados no artigo 483.° do CC;

32. Incumbia à Recorrente o ónus de provar os factos que consubstanciam os pressupostos da referida obrigação, nos termos do disposto no artigo 487.° do CC - o que manifestamente não logrou alcançar;

33. Não tendo sido apresentada, por parte da Recorrente, qualquer reclamação às respostas dadas, nos termos do disposto no artigo 653.° /4 do CPC;

34. Constatando-se ainda, que as alegações da Recorrente, não respeitaram com o preceituado nos artigo 690.°/1 e 2 e 690.º A/1 e 2 do CPC, pelo que deveriam as mesmas ser rejeitadas, mantendo-se, assim, a decisão proferida em 1.ª instância, com todas as consequências legais;

35. Para que se verifique a existência do instituto da responsabilidade civil é necessário que estejam reunidos vários pressupostos, a saber: o facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; o dano; um nexo de causalidade entre o facto e o dano;

36. Encontrando-se, no entanto, junta aos autos, a fls. 525 a 592, uma certidão do teor de uma petição de execução de julgados, respeitante ao processo de execução n.º 260/07.6 BE LSB, que correu termos na 1.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, em que eram partes a Recorrente, como autora, e a Ministra da Educação, como demandada;

37. Onde a Recorrente formulou um pedido de fixação de indemnização, nos termos do artigo 166.° do CPTA, uma vez que as partes acima identificadas não tinham chegado a acordo quanto ao montante daquela;

38. Tal petição correu por apenso ao recurso contencioso que a Recorrente interpôs do Despacho do Sr. Ministro da Educação, de 26 de Fevereiro de 1999, proferido no âmbito do processo de candidatura à avaliação extraordinária para efeitos de reconhecimento de mérito excepcional;

39. Pois, por Douto Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo, em 08 de Maio de 2003, foi declarada a anulação do supra referenciado despacho, que concordou com a proposta do Júri Nacional, no sentido de rejeitar o processo de candidatura da Recorrente para efeitos de reconhecimento de mérito excepcional, por se encontrar incompleto;

40. E tendo a Administração invocado a existência de causa legítima de inexecução do Douto Acórdão, com fundamento em não ser possível reconhecer o mérito excepcional por um Júri Nacional que já não existe e com base na informação fundamentada sobre a relevância da sua actividade na comunidade educativa e qualidade do serviço prestado antes de 1999;

41. A Recorrente, concordando com a existência de causa legítima de inexecução do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo, requereu a fixação de indemnização dos prejuízos resultantes da mesma;

42. No âmbito do recurso contencioso e da petição de execução de julgados, alegou a Recorrente, em suma, que foi a conduta omissiva da Administração ao não ter instruído o seu processo de candidatura com a informação fundamentada sobre a relevância da actividade do professor, e que devido à inércia e violação dos deveres que incumbem à Administração, que a Recorrente viu a sua candidatura ser considerada incompleta e, consequentemente, não lhe ser atribuída a menção de Excelente;

43. E que ao não instruir o processo de candidatura da Recorrente com a informação do órgão de gestão do estabelecimento de ensino onde aquela prestava serviço, violou a Administração os seus deveres, pois que sobre a mesma recai o encargo de prova ou dever de investigação, cabendo-lhe diligenciar para que a lei se cumpra, sendo que viu frustradas as suas legítimas expectativas, devido à inércia da Administração e que viu, assim, goradas as suas ambições, única e exclusivamente (sublinhado nosso) devido à actuação da Administração;

44. Concluindo a Recorrente, pelo pedido de condenação da Administração pelos prejuízos sofridos, a título de danos patrimoniais e lucros cessantes, a quantia de € 16.273,95 (cfr. artigo 33.° 43.° da petição de execução de julgados), e pelos danos morais sofridos, a quantia de € 20.000,00 (cfr. 46.° e 47.°), e causados pela sua actuação e pela inexecução do douto acórdão, no montante total de € 36.273,95;

45. O que tudo contraria a tese alegada pela Recorrente, pois de acordo com a relação material controvertida, tal como configurada na Petição Inicial na origem dos presentes autos, a Recorrente considera que se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, enunciados no artigo 483.º do CC, sustentando, para o efeito, e em síntese, que da não elaboração do parecer sobre o pedido de avaliação extraordinária do desempenho, resultaram danos patrimoniais para si, em virtude da não progressão na carreira, bem como danos não patrimoniais, imputáveis exclusivamente à actuação «deliberada» do Recorrido;

46. Verifica-se, assim, a existência de uma identidade dos pedidos e da causa de pedir entre os presentes autos e aquele processo de execução de julgados, tendo o primeiro dado entrada em 15 de Setembro de 2004 e este último em 21 de Maio do mesmo ano;

47. Tendo no entanto a Recorrente, em 09 de Maio de 2007 procedido à desistência do pedido por si formulado no processo de execução de julgados n.º 260/07.6 BE LSB, juntando aos presentes autos, a fIs. 601 a 604, cópia do respectivo termo de desistência, homologada por sentença, com trânsito em julgado em 15 de Junho de 2007, conforme resulta do teor da certidão junta aos autos, a fIs. 612 a 616;

48. Pelo que a mesma causa de pedir já foi objecto de outro processo (Processo de execução de julgados n.º 260/07.6 BE LSB) e aí sentenciada por decisão de mérito já não susceptível de impugnação pelos meios ordinários;

49. O que em tudo viola o caso julgado, pois trata-se de questão decidida com força de caso julgado material que volta a ser apreciada em tribunal, a título principal;

50. E em que a Recorrente, apesar da inibição imposta pelo n.º 1 do artigo 519.° do CC, exigiu judicialmente a dois "devedores" a totalidade da mesma e única prestação;

51. No entanto, para a existência de responsabilidade civil, segundo Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. I, 7.ª Edição, pág. 517, é necessário desde logo, que haja um facto voluntário do agente;

52. É a Recorrente, quem afirma que o Recorrido omitiu "deveres inerentes às funções que exercia";

53. Determina o artigo 486.° do CC, que as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando independentemente dos outros requisitos legais, havia, por força da lei ou de negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido;

54. A omissão, como pura atitude negativa, não pode gerar física ou materialmente o dano sofrido pelo lesado; mas entende-se que a omissão é causa do dano, sempre que haja o dever jurídico especial de praticar um acto;

55. Ora, de acordo com o ponto 5 do Despacho n.º 247/ME/93, publicado no Diário da República n.º 299, 11 Série, de 24 de Dezembro, a decisão de atribuição (facto) da menção qualitativa de excelente competia ao Ministro da Educação, sob proposta fundamentada de um júri;

56. Veio a Recorrente, e ao contrário do por si afirmado nos autos de execução de julgados, alegar que existia um dever jurídico que incumbia ao Recorrido, nos termos do disposto no ponto 3 do supra referenciado despacho, de enviar a informação fundamentada;

57. Contudo, dispõe aquele ponto, que o Director-Regional de Educação solicitará ao órgão de administração e gestão do ou dos estabelecimentos de ensino ou de educação onde exerceu funções nos últimos três anos, ( ... ) informação fundamentada sobre a relevância da actividade do professor em causa na comunidade educativa e a qualidade do serviço por ele prestado;

58. Estamos, assim, perante uma mera e simples solicitação - não de uma imposição quanto à sua elaboração, nem sequer de uma requisição legal;

59. Em que o referido Despacho consagra apenas uma incumbência, única e exclusiva, ao Director Regional de Educação - a de solicitar o referido parecer;

60. Pelo que não se descortina a consagração de um dever jurídico especial naquela disposição legal, quanto à pessoa do Recorrido, não merecendo provimento, nesta medida, a alegação da Recorrente;

61. Não menciona a Recorrente, o dever jurídico especial ou qual o diploma legal onde o mesmo encontra consagração legal, nem o poderia fazer, pois também não decorre da lei que a omissão da elaboração do parecer, constituiria factor de não apreciação da candidatura por parte do Júri Nacional;

62. E pese embora, o órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino tivesse de dar o parecer, a verdade é que não estava obrigado a dar um parecer favorável - ou seja, caso o parecer tivesse sido dado, nada permite saber qual seria o seu teor, nomeadamente, se teria ou não contribuído para a atribuição da menção de excelente;

63. Além do mais, nem sequer foi possível apurar se, face aos restantes elementos que teriam de ser apreciados pelo Júri Nacional, mesmo que o parecer fosse muito quotizado, se seria suficiente para, em conjugação com os restantes elementos em apreciação, permitir a atribuição de tal menção à Recorrente;

64. Nem pode afirmar-se, que tal teria seguramente sucedido relativamente à Recorrente, caso o Recorrido tivesse elaborado o parecer que lhe foi pedido;

65. Na verdade, como consta a fls. 48/49 e 51/52 dos autos, para que o júri viesse a propor a atribuição de tal menção de excelente, necessário seria que o candidato obtivesse uma classificação de 4,75, numa escala de 0 a 5, sendo certo que eram três os parâmetros a ponderar e que, no caso da Recorrente, se desconhece em absoluto, qual a valoração dada aos dois outros restantes parâmetros;

66. Sendo que a 24 professores foi negada a atribuição de mérito excepcional;

67. E que a Recorrente, só em 12 de Maio de 1999, teve conhecimento dos parâmetros a ponderar, bem como da valoração dada aos mesmos, mediante carta remetida pela Direcção Regional de Educação de Lisboa;

68. E só em 21 de Junho de 1999, mediante carta remetida pela Direcção Regional de Educação de Lisboa, teve a Recorrente conhecimento, que para atribuição de mérito excepcional deveria cada candidato, obter a classificação de 4,75, numa escala de 0 a 5;

69. Não constando do teor do Despacho n.º 247/ME/93, ou de qualquer outra disposição legal, a definição pelo Júri Nacional, dos parâmetros a ponderar, bem como da valoração dada aos mesmos, que aliás, era apenas do conhecimento dos membros do mesmo;

70. Aliás, neste sentido, atente-se ao teor do depoimento das testemunhas DD e EE;

71. Cumpre salientar ainda, que tal parecer podia também ser dado pelo Conselho Pedagógico, nos termos do disposto nos artigos 22.° e ss do Dec. Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro, conforme se infere do teor do depoimento prestado pela testemunha EE, que afirmou peremptoriamente que havia antecedentes de pessoas que eram avaliados pelo conselho pedagógico;

72. E que ao contrário do afirmado pela Recorrente em sede de alegações, não foi decidido pelo Conselho Directivo, que seria o ora Recorrido a dar essa informação, conforme resulta do teor do depoimento da testemunha GG, que afirmou peremptoriamente que não se lembra se o Recorrido ficou incumbido de dar o parecer;

73. Efectivamente, em 26 de Fevereiro de 1999, o Ministro da Educação proferiu despacho, no sentido de considerar incompleto o processo de candidatura à atribuição da menção de excelente apresentado pela Recorrente - cfr. teor da certidão que se encontra junta aos autos a fls. 525 a 592 (cfr. artigo 1.º);

74. Tendo a Recorrente, e nunca é de mais salientar, interposto recurso contencioso do mesmo, que correu termos sob o n.º 12.041/03, 2.ª subsecção do Contencioso Administrativo, do Tribunal Central Administrativo de Lisboa - cfr. teor da certidão que se encontra junta aos autos a fls. 525 a 592 (cfr. artigo 1.º);

75. No entanto, por Acórdão proferido por aquele tribunal em 08 de Maio de 2003, foi declarada a anulação do referido despacho, tendo a Administração, invocado a existência de causa legitima de inexecução do mesmo, com fundamento em não ser possível reconhecer o mérito excepcional por um Júri Nacional que já não existe, o que motivou a Recorrente, a requerer a fixação de indemnização, tendo dado origem aos autos de execução que correram termos sob o n.º 260/07.6 BE LSB, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (1.ª unidade orgânica) - cfr. teor da certidão que se encontra junta aos autos a fls. 525 a 592 (cfr. art.° 1.0 a 5.°);

76. Onde, aliás, a Recorrente afirma, e nunca é de mais sublinhar, que foi a conduta omissiva da Administração que, violando os seus deveres, privou-a de ver o seu pedido para atribuição da menção de excelente apreciado;

77. Poderiam assim, ter sido tomadas medidas ou precauções consideradas idóneas por parte do Ministério da Educação, para prevenir o dano, face ao teor do supra referido Acórdão, que só não foram tomadas, por não ser possível reunir um Júri Nacional inexistente á data da anulação do despacho do Sr. Ministro da Educação;

78. Aliás, neste sentido, veja-se o teor do Acórdão do STJ, de 02 de Junho de 1977 (BMJ, n.º 268, págs. 268 e segs.) - segundo o qual a obrigação de reparar os danos resultantes de omissão não existe quando o acto omitido tenha sido substituído por outras precauções consideradas idóneas pela generalidade das pessoas para prevenir o dano, pelo que nesta medida, não se verifica este pressuposto da responsabilidade civil;

79. A ilicitude pode revestir duas modalidades, podendo traduzir-se na violação do direito de outrem, ou seja, na infracção de um direito subjectivo, ou na violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios, sendo que os direitos subjectivos abrangidos são, principalmente, os direitos absolutos, nomeadamente, os direitos sobre as coisas ou direitos reais, os direitos de personalidade, a propriedade intelectual (direitos de autor e propriedade industrial) e os direitos familiares com eficácia absoluta;

80. Há muitas normas que protegem interesses particulares, sem todavia atribuírem um direito subjectivo ao titular do interesse lesado. Assim acontece, por exemplo com as normas que, tutelando certos interesses públicos, visam ao mesmo tempo proteger determinados interesses particulares;

81. Mas já não são abrangidas pelo artigo 483.° do CC, aquelas normas que visam apenas proteger certos interesses gerais ou colectivos, embora da sua aplicação possam beneficiar, mediata ou reflexamente, determinados interesses particulares. Trata-se de normas que, directamente, apenas protegem a colectividade como tal, especialmente o Estado, e que só beneficiam o indivíduo na medida em que cada um está interessado no bem da colectividade;

82. Assim sucede com a generalidade das normas constitucionais, e com muitos preceitos do direito administrativo. É certo que da observância dos deveres impostos nestas normas derivam benefícios para os vários cidadãos que integram a colectividade. Mas não foi para tutelar o interesse de cada cidadão, individualmente considerado, que tais deveres foram fixados na Lei. Para determinar se a violação de certa norma origina a obrigação de indemnizar, o decisivo não é o efeito, mas sim o conteúdo e o fim da disposição. Não basta que esta seja proveitosa também para o indivíduo lesado com a violação; é necessário que vise proteger interesses particulares. E é ainda necessário - acrescente-se - que o dano se produza no círculo de interesses privados que a lei tem em vista tutelar;

83. Ora, os processos de candidatura, tendo em vista a avaliação para efeitos de reconhecimento de mérito excepcional, encontraram consagração legal no Dec. Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, regulamentado pelo Despacho n.º 247/ME/93, de 24 de Dezembro, sendo que o Dec. Lei n.º 139-A/90, aprova o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básicos e dos professores dos ensinos básico e secundário (cfr. artigo 1.º);

84. De acordo com o disposto no artigo 47.° do Dec. Lei n.º 139-A/90 os docentes podiam requerer a avaliação extraordinária nos termos previstos nos artigos seguintes daquele mesmo diploma;

85. O artigo 48.º/4 do Dec. Lei n.° 139-A/90, determinava que a decisão de atribuição da menção qualitativa de excelente compete ao Ministro da Educação, sob proposta fundamentada de um júri ad hoc por si nomeado que integre os directores regionais de educação;

86. Não visando aquelas disposições legais, proteger interesses particulares da Recorrente;

87. Não basta, porém, que alguém pratique um facto prejudicial aos interesses de outrem, para que seja obrigado a compensar o lesado;

88. Pois a lesão dos interesses alheios só obrigava à reparação do dano quando revista a forma de violação ou ofensa do direito de outrem, não bastando por conseguinte a prática de um facto lesivo de interesses alheios, nem sequer a violação de qualquer norma jurídica que só indirecta ou reflexamente os tutelasse;

89. A Recorrente não concretiza qual a forma de violação ou qual o direito relativamente ao qual se verificou a ofensa, limitando-se, em sede de Petição Inicial, a referir que o Recorrido praticou um crime de Abuso de Poder, e que violou um pedido que lhe tinha sido efectuado pelo seu superior hierárquico, violando, assim, deveres inerentes às suas funções;

90. Contudo, no âmbito do processo judicial referente a este tipo de crime, que correu termos sob o n.º 1276/99.0 TA LRS, o Meritíssimo Juiz de Instrução, proferiu Despacho de não Pronúncia;

91. Tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 08 de Julho de 2003, no âmbito do Proc.º n.º 7129/2001, da 2.ª secção, mantido o Despacho de não Pronúncia;

92. O Magistrado do Ministério Público que ordenou o arquivamento do inquérito, refere que neste tipo de crime (abuso de poder), o bem jurídico tutelado, consiste na protecção do interesse do Estado, na isenção e probidade de actuação dos seus agentes no exercício das funções que lhe estão cometidas;

93. De acordo com o mesmo Magistrado, a conduta que se encontra tipificada naquele tipo de crime é aquela em que o funcionário não cumpre os deveres inerentes à sua função, abusando dos poderes que possui ou violando as obrigações que decorrem do seu cargo;

94. Refere ainda que para o preenchimento da previsão típica deste tipo de crime exige-se, por parte do agente, um dolo específico, uma determinada intenção - intenção de obter para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa. Este dolo específico, também denominado por alguns autores de elemento especial da ilicitude, consiste na verificação de um determinado fim do agente ao lado da intenção de cometer o facto ilícito, sem a verificação do qual, este crime não se pode ser tido como existente, pois não se pôde aferir, no caso em apreço, da intenção de o Recorrido, obter para si ou para terceiro, qualquer beneficio ou de causar prejuízo à Recorrente;

95. Tendo ainda concluído que a elaboração do parecer competia ao Conselho Directivo da Escola e não ao seu Presidente, pelo que não se terá verificado a violação dos deveres inerentes à função de presidente por parte do Recorrido, pois se cabia ao órgão de gestão elaborar o parecer é a este que deve ser imputada a sua não elaboração;

96. A este propósito, atente-se no teor do depoimento da testemunha GG;

97. A Recorrente não menciona, qual o dever jurídico