Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

AA – Sociedade de Desenvolvimento Habitacional do Infantado SA intentou acção de condenação com processo ordinário contra, Município de Loures, BB e mulher CC ,GDL- Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa SA e BP Portuguesa SA pedindo que :

a) Seja anulado o contrato outorgado entre a A. e o R. Município em 1985.09.27 (v. Doc. 2, adiante junto), com fundamento em erro sobre a base do negócio, ou,

se assim não se entender,

b) Seja declarada a resolução do contrato outorgado entre a A. e o R.

Município em 1985.09.27 (v. Doc. 2, adiante junto), com fundamento na verificação da

condição resolutiva. em alteração anormal das circunstâncias ou em incumprimento

imputável ao R. Município;

Em qualquer dos casos,

c) Serem declarados nulos e ineficazes os contratos titulados pelas escrituras de 1991.03.13, de 1991.03.19, de 1996.09.10, de 1997.10.31 e de 2002.06.30, ex vi dos arts. 5o, 53° e 56° do DL 448/91, de 29 de Novembro, dos arts. 20°, 57° e 60° do DL 400/84, de 31 de Dezembro, dos arts. 5° e 49° do DL 555/99, de 16 de Dezembro e dos arts. 271 e 294°do Cód. Civil;

d) Os RR serem condenados a restituir à A. os lotes de terreno objecto do contrato outorgado em 1985.09.27 (v. Doe. 2, adiante junto) ou, subsidiariamente e se a restituição não for possível, a pagar-lhe a indemnização correspondente ao valor actual daqueles lotes, a liquidar em execução de sentença;

e) Deve ser ordenado ao abrigo do art. 8°/l do Cód. Reg. Predial, o cancelamento do registo de aquisição do prédio descrito na Ia Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha n.° 283/011085, da freguesia de Loures, a favor da Câmara Municipal de Loures, bem como de todos os registos realizados posteriormente àquele, nomeadamente em prédios destacados ou desanexados do imóvel acima identificado».

A A fundamenta o seu pedido, alegando:

Que tem promovido o loteamento e a urbanização da Quinta do Infantado, que abrange vários prédios sitos nas freguesias de Loures e de Frielas, do Município de Loures.

Mais alega que, por escritura de 27/9/1985, doou ao réu Município de Loures, para instalação de equipamentos gerais, vários lotes de terreno, que identifica, com a área total de 33.280 m2.

Alega, também, que, por escritura de 19/3/91, aquele réu cedeu à GDP - Gás de Portugal, SA, em direito de superfície, a título gratuito, uma parcela daqueles terrenos, com a área de 6.000 m2. Que, por escritura de 10/9/1996, o réu Município e os réus BB e mulher, permutaram entre si duas parcelas daqueles terrenos com a área de 13.000 m2 e de 2.000 m2. Que, por escritura de 13/3/1991, o réu Município cedeu em direito de superfície, à ré GDL, a referida parcela de 2.000 m2. Que, por escritura de 31/10/1997, os réus BB e mulher cederam à ré BP, em direito de superfície, uma parcela de terreno com a área de 3.793 m2. Que, por escritura de 30/6/2002, o réu Município deu em permuta aos réus BB e mulher, uma parcela de terreno com a área de 531,11 m2 e uma parcela de terreno com a área de 218,89 m2.

Alega, ainda, que nos aludidos terrenos cedidos pela autora ao réu Município, este não construiu, nem instalou, quaisquer equipamentos gerais de carácter público, sendo que a autora nunca teria efectuado as referidas cedências se soubesse que os terrenos em causa seriam transmitidos a particulares, para serem afectos a fins lucrativos de interesses privados.

A Ré BP Portugal contestou, por excepção, invocando a incompetência material do tribunal Judicial e a caducidade do direito da autora de arguir a eventual anulabilidade do negócio que celebrou com o Município de Loures. Mais alegou que, de todo o modo, a acção deve improceder, mas que, quando assim se não entenda, deve ser julgado procedente o pedido reconvencional que deduziu, reconhecendo-se à ré a propriedade da parcela de terreno com a área de 3.793 m2, por acessão industrial imobiliária.

O Réu, Município de Loures, contestou, concluindo pela improcedência da totalidade dos pedidos.

Os Réus, BB e mulher, contestaram invocando a ineptidão da petição inicial, a incompetência do tribunal em razão da matéria e a caducidade do direito de acção. Mais alegaram que, a não se entender assim, deve, de qualquer modo, improceder a acção.

A autora replicou, concluindo pela improcedência das excepções deduzidas, bem como do pedido reconvencional formulado.

Foi proferido despacho saneador, onde se julgaram improcedentes as excepções da incompetência em razão da matéria, da ineptidão da petição inicial e da caducidade, tendo-se procedido à selecção da matéria de facto relevante considerada assente e da que passou a constituir a base instrutória da causa.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi, após decisão da matéria de facto, proferida sentença, julgando a acção totalmente improcedente.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação daquela sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa que, pelo Acórdão de fls.1330 a 1361, confirmou a sentença recorrida embora com fundamentação diversa da aí expendida.

Novamente inconformada a autora interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal.

Nas suas alegações de recurso a autora formula as seguintes conclusões:

A - DA NATUREZA DO CONTRATO

la. O contrato titulado pela escritura outorgada, em 1985.09.27, entre o ML e a ora

recorrente (v. fls. 25 e segs. dos autos) tem natureza estritamente privada, constituindo uma doação modal, conforme constitui jurisprudência unânime deste Venerando Tribunal (v. Ac STJ de 2013.03.12, Proe. 5097;05.4TVLSB.L 1.S1; Ac. STJ de 2005.09.22, Proc. 0581723; e Ac. STJ de 2001.01.18, Proc. 447/97/A) e foi decidido - e bem - no acórdão recorrido - cfr. texto n. o s 1 a 5 i 2a• A natureza privada do referido contrato foi expressamente reconhecida e decidida no despacho saneador proferido, em 2009.05.15, de fls. 302 a 314 dos autos, já transitado em julgado (v. arts. 613°, 621° e 6220 do CPC) - cfr. texto n.º 3;

B - DO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO DE LOURES

30• O Ml incumpriu frontalmente o contrato titulado pela escritura de ris. 25 e segs. dos autos ao dar um destino diverso aos lotes em causa - instalações comerciais e industriais e posto de abastecimento de combustíveis - conforme tem constituído Jurisprudência unânime deste Venerando Tribunal (v. Ac. STJ de 2013.03.12, Proc. 5097/05.4TVLSB.L1.S1; Ac. STJ de 2005.09.22, Proc. 0581723, ambos in www.dgs1.pt) e foi decidido no acórdão recorrido, resultando tal incumprimento das seguintes razões principais:

a) Na escritura pública outorgada, em 1985.09.27.foi expressamente estipulado o

destino dos lotes transmitidos ao ML - "instalação de equipamentos gerais" (v. ponto

II) dos FP -, integrando esta estipulação o conteúdo do contrato e constituindo

uma obrigação juridicamente vinculante do ML (v. arts. 405. 405 e 762 e segs.

do C. Civil), e "a comprovar a essencialidade, para os doadores, deste destino do terreno

doado, aí temos, além do mais que resulta da prova produzida, a sua inclusão expressa na

escritura que formalizou a doação" (v. Ac. STJ de 2005.09.22, Proc.0581723, ln

www.dgsl.pt);

b) Estamos perante uma obrigação do ML Juridicamente vinculante, pois como

escreveu Baptista Machado, "um contrato por sua natureza neutral, pode, porém,

tornar-se contrato vinculado a um fim, por força de um entendimento das partes sobre o fim

a que se destina a prestação de uma delas"(v. Obra Dispersa. Vol. I, pág. 155 e 156);

c) O ML, ao dar um destino diverso aos lotes em causa - Instalações comerciais e

industriais e posto de abastecimento de combustíveis (v. pontos XVII) e XXI) dos

FP -, violou o dever de prestar expressamente estipulado, Incumprindo

frontalmente o referido contrato (v. arts, 406 e 762° e segs. do C. Civil);

d) O incumprimento do ML sempre resultaria da violação de deveres laferais,

livremente impostos e assumidos pelas partes. na escritura celebrada em

1985.09.27 (v. arts., 227°, 334 e 406° do C. Civil; cfr. Pinto Monteiro. RLJ, Ano 134.

p.p. 286 e segs. e Ano 136, p.p. 246 e segs.);

e) O incumprimento pelo ML do fim contratualmente estabelecido consubstancia

claramente violação do princípio da boa fé (v. arts. 227 e 762 nº/2 do C. Civil) -

cfr. texto n.D s 6 a 9;

C- DA OBRIGACÃO DE INDEMNIZAR DO ML

4°. Contrariamente ao decidido no douto Acórdão recorrido, o ML está obrigado a indemnizar justamente a ora recorrente, ex vi dos arts. 562° e segs., 798 e segs. e 801 do C. Civil, como tem sido decidido por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, em casos absolutamente paralelos, pois:

a) "A consequência desse incumprimento só pode ser a do direito a uma indemnização a favor

dos doadores/recorridos, nos termos do nº 2 do artigo 801 do Código Civil ( ... ) e que

corresponda à diferença entre o valor do terreno se lhe tivesse sido dado o destino constante

da escritura de doação e o valor que passou a ter com o destino que, na realidade, lhe veio 8

ser dado" (v. Ac. STJ de 2005.09.22, Proe. 0581723. in www.dgsj.pt: cfr. Pinto

Monteiro. RLJ, Ano 134°, p.p. 286 e segs. e Ano 136°, n." 3943, p.p, 246 e segs.);

b) A consequência desse incumprimento culposo, impossibilitando a reposição in natura, só pode ser a do direito a uma indemnização a favor da doadora, aqui recorrida, nos termos do nº2 do art. 801 do CC (que) deve equivaler à quantia, a liquidar em momento ulterior, que resultar da diferença entre o valor do terreno doado se lhe tivesse sido dado, na totalidade, o destino constante da escritura de doação e o valor que passou li ter com o destino que. na realidade. lhe veio a ser dado" (V. Ac. STJ de 2013.03.12, Proc.5097/05.4TVLSB.Ll.Sl, ln www.dgsl.pt) - cfr. texto nºs 10 e 11;

No caso sub judice, a indemnização deve ser fixada com base no disposto no art.

801° do C. Civil, conforme se decidiu nos citados Acórdãos deste Venerando

Tribunal- cfr. texto nºs 10 e 11;

6°. Contrariamente ao decidido no Acórdão recorrido, é inaplicável ln casu o art.8020 do C. Civil, dado que (I) a ora recorrente não tem a "faculdade de resolver" O

contrato de 1985.09.27. ex vi do disposto no arf. 966 do Cód. Civil. e (ii) não tem

a faculdade "de exigir o cumprimento do que for possfvel",pois. conforme se encontra

provado no presente processo, o ML impossibilitou culposamente a reposição in natura. estando construídas nos lotes de terreno doados instalações comerciais e industriais e um posto de abastecimento de combustíveis (v. pontos nº s XVII),XXI) e XXII)dos FP) - cfr. texto nº s 12, 13.1 e 13.2.;

7º O âmbito da presente acção resulta da conjunção dos pedidos consignados nas alíneas a) a e) da pi. com as causas de pedir e fundamentos que foram

expressamente invocados naquele articulado (v. arf. 498°/4 do CPC). tendo a A.

expressamente peticionado a condenação do Ml no pagamento de uma justa

indemnização, a liquidar em execução de sentença (v. arts. 55° a 57° da p.t, e alínea d) do petitório) - cfr. texto nº 13. 3 ;

8º O juiz "não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito" (V. art. 664 do CPC; cfr. arts. 264 e 660° do CPC; ACS. STJ de 2011.03.02, Proc. 823/06.7TBLLE.El.Sl; de 2010.12.09, Proc. 1201j07.6TBVCO.P1.Sl, e de 2008.04.10. Proc. 0784774, todos in www.dgsi.pt) não estando assim vinculado nem limitado pela qualificação jurídica eventualmente atribuída pela A. aos pedidos indemnizatórios formulados in casu - cfr. texto nºs 13. 4;

9°. O art. 661°/1 do CPC (ctr. art. 668°/1/e) do CPC) convocado pelo douto Acórdão recorrido. tem que ser devidamente interpretado de acordo com critérios amplos, flexíveis e adequados à tutela Jurisdicional plena e efectiva dos direitos e interesses em causa (v. arf. 20° da CRP e arts. 3° e 6° do NCPC; cfr. Acs. STJ de 2004.11.18. Proc. 04B2640; de 1993.02.04; BMJ 424/669), considerando-se que os limites da condenação se referem ao pedido global e não à qualificação jurídica ou quantificação de cada uma das parcelas em que este se desdobra, tanto

mais que não existe "obstáculo 11 que a decisão do mérito dos pedidos deduzidos pela demandante repous(e) em diferente e mais alargada qualificação jurídica dos factos alegados e provados" (v. Ac. STJ de 2008.04.10, Proc. 07B4774, www.dgsi.pt) - cfr. texto n. o s 13.5 i

D - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ML

10º Conforme se invocou na .PJ:. (v. fls. 2 a 59 dos autos), nas alegações de direito apresentadas, em 2012.02.23, e nas alegações de recurso apresentadas, em 2012.12.17, que aqui se dão por integralmente reproduzidas. o ML sempre deverá ser condenado. com base no enriquecimento sem causa (v. arf. 473 do C. Civil), a restituir à A., ora recorrente, aquilo com que injustamente se locupletou, correspondendo a Justa indemnizacão devida in casu à quantia, a liquidar em execução de sentença, que resultar da diferença entre o valor do terreno doado se lhe tivesse dado o destino constante da escritura outorgada, em 1985.09.27, e o valor que passou a ter com o destino que, na realidade, lhe veio a ser dado, conforme se decidiu, em caso absolutamente semelhante, no citado Acórdão deste Venerando Tribunal, de 2005.09.22 (v. António Pinto Monteiro, R.Y, Ano 136°, p.p. 255 e 256) - cfr. texto n , o 15.

NESTES TERMOS~

Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto Acórdão

recorrido, com as legais consequências.

ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA.

O Município de Loures apresentou contra- alegações, pugnando pela manutenção do Acórdão recorrido e ao abrigo do art. 636 do NCPC (Novo Código de Processo Civil) requereu a ampliação do obejcto do recurso não concordando com o Acórdão recorrido , na parte em que este decidiu que o contrato em apreço constitui uma doação modal e que apenas no que respeita ao lote com área de 28.850m2 não se apurou que aí tenham sido instalados equipamentos gerais, o que determinaria o não cumprimento parcial de encargos, isto é, o incumprimento parcial da cláusula modal pelo recorrido concluindo, em resumo:

1. Considerou o douto acórdão recorrido estarmos perante uma doação modal sem direito de resolução por incumprimento do encargo, uma vez que o modo não foi determinante para a doadora / recorrida, já que esta celebrou o referido contrato , essencialmente para conseguir o loteamento em questão , sendo que a recorrida não fez qualquer prova de que não lhe era indiferente o destino que os lotes viriam a ter , não tendo demonstrado que opara si era essencial que o recorrido viesse dar-lhes o destino previsto na escritura , pelo que não pode vir agora invocar com êxito essa essencialidade , inexistindo , por parte do recorrido , qualquer violação do princípio da boa fé.

2.Mesmo que se considere que o Município de Loures incumpriu o contrato ( o que não se concede nem admite) sempre se dira que não assiste à recorrida qualquer direito a ser indemnizada .

3. A obrigação de restituir por enriquecimento sem causa , tem o seu objecto definido no art. 473 nº 2 do C Civil, pelo que a pretensão da recorrente só teria viabilidade na verificação de que a cedência dos terrenos foi efectuada « por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou “ o que claramente não se passou in casu.

4 A recorrente também não formulou qualquer pedido de restituição com fundamento em enriquecimento sem causa , não podendo o juiz substituir-se-lhe e fixar qualquer montante , sob pena de nulidade e violação dos arts. 661 nº1 e 668 nº1 al. e) do CPC , para além de que tendo a questão sido solucionada em sede de incumprimento parcial , não faz sentido falar em enriquecimento sem causa , atenta a natureza subsidiária deste instituto.

5 A presente questão emerge de cedência de terrenos para equipamentos gerais por parte da recorrente, com origem na cláusula 5ª do alvará de tloteamento nº 3/83 para além de consubstanciarem um imperativo legal , emergente do art. 19 nº 2 do DL 289/ 73 de 8/6.

6. No referido contexto legal, a menção “ instalação de equipamentos gerais” não constitui um condicionamento à cedência, mais não sendo que a mera reprodução da forma legal inserida no referido nº2 do art. 19º do DL 289/73 de 8/6.

7. A natureza do contrato “ sub judice” não é uma doação cujos requisitos se encontram previstos no nº1 do art. 940 do C. Civil, sendo que o espírito de liberalidade inexiste “ in casu” já que a diminuição do património da recorrente não traduziu qualquer espírito de liberalidade, tratando-se de um contrato inominado .

8. A celebração deste contrato emergia de uma exigência legal do que a recorrente estava bem ciente, já que foi reiteradamente informada que teria de ceder gratuitamente ao Município diversos lotes de terreno para a instalação de equipamentos gerais , sem o que não seria aprovado o loteamento.

9 Assim o dever de instalar equipamentos gerais não decorre do contrato, mas das normas administrativas que regulam os loteamentos, e por isso, não foi esse o fito da recorrente ao celebrar o contrato, mas sim , de cumprir o prescrito na cláusula 5ª do alvará 3/83.

10. Não existindo obrigação contratual de instalação de equipamentos gerais pelo recorrido , que era , ali´s uma obrigação legal, não se pode dizer que tenha incumprido o contrato.

11. Foi considerada não provada a matéria constante do nº9 da BI , isto é não se provou quie a recorrente nunca teria cedido ao Município de Loures os lotes de terreno em apreço se soubesse que les não iam ser integralmente afectos à instalação de equipamentos gerais .

12. Adquirida a propriedade pelo Município de Loures pelo contrato “ sub judice” nenhum direito adquire a recorrente no que concerne ao destino das áreas de cedência , não só porque esse direito não pode aceder o vendedor de coisa imóvel, mas também porque não se encontrava consagrado o regime de reversão no momento da emissão de alvará de licença de loteamento , nem sequer no momento da outorga da escritura de cedência.

13. No âmbito do acordo de cedência dos terrenos pela recorrente , a instalação de equipamentos gerais não foi uma condição para a cedência , mas apenas o motivo impulsionador da viabilização do loteamento ( v Ac. STA de 14.03.2006 , procº nº 257/05

www.dgsi.pt

).

14. Deste modo, o contrato de cedência em apreço, não pode ser classificado de doação modal, tratando-se de um contrato inominado, cuja característica principal é a de servir de instrumento de concretização de uma imposição legal existente no DL nº 289/73 de 6/6.

A A fez ainda juntar um parecer subscrito pelo Prof. António Pinto Monteiro, inserido a fls. 1528 a 1576.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II - Fundamentos

Foram considerados provados os seguintes factos:

I) A autora dedica-se à compra e venda de prédios rústicos e urbanos, bem

como à construção civil - alínea A) dos factos assentes.

II) No dia 27 de Setembro de 1985, na Secretaria da Câmara Municipal de Loures, perante DD, servindo de Notário Privativo, EE,

outorgando em representação, como sócio com poderes para o acto, de "AA -

Sociedade de Desenvolvimento Habitacional do Infantado, Lda." (anterior denominação da

autora), declarou que, em cumprimento da cláusula 5a do alvará de licença de loteamento n.°

3/83, cedia ao Município de Loures, para instalação de equipamentos gerais, os seguintes

lotes de terreno:

1. Lote com área de 28 850 m2, com valor de 8.655.000$00, confrontando a norte e poente com Nó do Tojal - Via Rápida da Malveira e a sul e nascente com "AA", que passou a estar descrito na 1. Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha n.° 00283/011085, da freguesia de Loures, como prédio "Rústico - Olival da Quinta Nova - lote de terreno para instalações de equipamentos gerais - 28.850 m2 - norte e poente: Nó do Tojal - Via Rápida da Malveira; sul e nascente: AA - artigo 4, Secção V, do qual é parte - V.V. 8.655.000$00 -Desanexado do n. °00265 ";

2.Lote com área de 970 m2, com o valor de 280.000$00, confrontando a norte, sul e nascente com Espaço Público e a poente com Estrada n.° 115;

3.Lote com área de 425 m2, com o valor de 127.500$00, confrontando a norte e nascente com Espaço Público, a sul com Impasse 2-A e a poente com Espaço Público e Terreno Camarário;

4.Lote com área de 1013 m2, com o valor de 303.900$00, confrontando a norte com Impasse 2-A, a sul com Espaço Público, a nascente com Rua A e a poente com Terreno Camarário;

5.Lote com área de 75 m2, com o valor de 22.500$00, confrontando a norte com Terreno Camarário, a sul e poente com Espaço Público e a nascente com Impasse 2-A;

6.Lote com área de 1670 m2, com o valor de 501.000$00, confrontando a norte com Impasse 4-A, a sul e poente com Espaço Público e a nascente com Rua A;

cedência que LL, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Loures, declarou aceitar para o referido município, tendo tais declarações sido formalizadas por escritura pública celebrada naquela data - alínea B) dos factos assentes.

III) Todos os referidos lotes de terreno foram destacados do prédio rústico denominado "Olival da Quinta Nova", então descrito na Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.° 19504, da fls. 54 do Livro b-55 (agora descrito sob a ficha n.° 00265/230985 da freguesia de Loures), inscrito na matriz sob o artigo 4, Secção V - alínea C) dos factos assentes.

IV) No dia 19 de Março de 1991, no edifício dos Paços do Município de Loures, perante FF, servindo de Notário Privativo, JJ, outorgando em representação, como Presidente da Câmara Municipal de Loures, declarou que, nos termos da deliberação tornada por esta Câmara em reunião de 13 de Março de 1991, cedia, em direito de superfície, a título gratuito, à "GDP - Gás de Portugal, S.A.", no acto representada por GG e HH, ambos membros do seu Conselho de Administração, uma parcela de terreno com área de 6.000 m2 e o valor 9.000.000$00, a destacar do prédio descrito sob a ficha n.° 00283/011085 (a que se refere o n.° 1 da alínea B)) [actual ponto II)], parcela essa que ficaria a confrontar, de norte, nascente e poente com terreno do Município de Loures, e do sul com caminho público, declaração que foi formalizada por escritura pública celebrada na mesma data - alínea D) dos factos assentes.

V) Essa parcela de terreno com área de 6.000 m2 passou a estar descrita na 1."

Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha n.° 002396/910523, da freguesia de

Loures - alínea E) dos factos assentes.

VI) Pela apresentação 04/20010720, foi cancelado o direito de superfície constituído a favor da "GDP - Gás de Portugal, S.A.", sobre o prédio identificado na alínea anterior - alínea F) dos factos assentes.

VII) No dia 10 de Setembro de 1996, no Edifício dos Paços do Município, perante II, servindo como Notária Privativa, JJ, outorgando como Presidente da Câmara Municipal de Loures, e BB e mulher CC declararam que permutavam entre si uma parcela de terreno com a área de 13.000 m , a foi atribuído o valor de 195.000.000$00, a destacar do prédio identificado no n.° 1 da alínea B) [actual n.° 1 do ponto II.], e uma outra parcela de terreno, com área de 2.000 m , a que foi atribuído o valor de 30.000.000$00, a destacar do prédio identificado na alínea E) [actual ponto V.], pelo prédio urbano, propriedade dos segundos outorgantes, sito na Rua da República, n.° 70, 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E, tornejando para a Travessa do Pinhal, n.° 1, composto de rés-do-chão, para duas lojas, e primeiro andar, que esteve inscrito na respectiva matriz sob o artigo 26, mas agora está omisso, a que foi atribuído o valor de 260.000.000$00 (duzentos e sessenta milhões de escudos), declarações formalizadas por escritura pública celebrada na mesma data - alínea G) dos factos assentes.

VIII) A parcela de terreno com área de 13.000 m2 passou a estar descrita na

l.a Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha n.° 3656/19970130, da freguesia

de Loures - alínea H) dos factos assentes.

IX) A parcela de terreno com a área de 2.000 m2 passou a estar descrita na l.a

Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha n.° 3657/19970130, com as seguintes confrontações: a norte, com a auto-estrada, a sul com domínio público, a nascente e a poente com Município de Loures - alínea I) dos factos assentes.

X) No dia 13-03-1991, o réu Município de Loures cedeu à "GDL -Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S.A.", em direito de superfície, o prédio identificado na alínea anterior, direito que foi registado a favor desta ré pela inscrição F19910523020, Ap. 20, de 1991/05/23 - alínea J) dos factos assentes.

XI) No dia 31-10-1997, os réus BB e mulher MM cederam à ré "BP Portugal - Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, S.A.", em direito de superfície, uma parcela de terreno, com área de 3793 m2, destacada do prédio identificado na alínea H) [actual ponto VIII.], direito que foi registado a favor desta ré pela inscrição F20021011025, Ap. 25, de 2002/10/11 - alínea K) dos factos assentes.

XII) Essa parcela de terreno com área de 3793 m2 passou a estar descrita na Ia Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha n.° 4807/20021011, da freguesia de Loures - alínea L) dos factos assentes.

XIII) Dessa inscrição consta, além do mais, o seguinte: "Obrigações: a) Construção de um posto de abastecimento de combustíveis e de afins, de acordo com o projecto e pressupostos económicos da sociedade" - alínea M) dos factos assentes.

XIV) No dia 30-06-2002, o réu Município de Loures cedeu, por permuta, aos

réus BB e mulher MM o direito de

propriedade sobre duas parcelas de terreno: uma, com área de 531,11 m , a desanexar do

prédio identificado na alínea E) [actual ponto V.]; outra, com área de 218,89 m , a

desanexar do prédio identificado no n. 1 da alínea B) [actual n.° 1 do ponto II.] - alínea N)

dos factos assentes.

XV) A parcela de terreno com a área de 531,11 m2 passou a estar descrita na

l.a Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha n.° 4772/20020627, da freguesia

de Loures, e a sua aquisição, por permuta, foi registada a favor dos réus BB

Coelho e mulher MM pela Ap. 6, de 2002/06/27 - alínea O) dos

factos assentes.

XVI) A parcela de terreno com a área de 218,89 m passou a estar descrita na

1. Conservatória do registo Predial de Loures sob a ficha n.° 4773/20020627, da freguesia de

Loures, e a sua aquisição, por permuta, foi registada a favor dos réus BB

Coelho e mulher MM pela Ap. 7, de 2002/06/27 - alínea P) dos

factos assentes.

XVII) Nos terrenos mencionados na alínea B) [actual ponto II.] foram construídos e estão em funcionamento um posto de abastecimento de combustíveis e diversas instalações que funcionam como locais de venda de produtos alimentares, bebidas e outras mercadorias, de veículos automóveis das marcas "Audi" e "Volkswagen" e armazéns para fins comerciais e industriais - alínea Q) dos factos assentes.

XVIII) O posto de abastecimento de combustíveis da ré "BP Portugal, S.A." foi construído na parcela de terreno, com a área de 3793 m , referida na alínea K) [actual ponto XI.], com projecto aprovado e licenciado pela Câmara Municipal de Loures - alínea R) dos factos assentes.

XIX) As confrontações da parcela de terreno identificada na alínea H) [actual

ponto VIII.] são as seguintes: a norte, com auto-estrada; a sul e poente, com domínio

público; a nascente, com Município de Loures - alínea S) dos factos assentes.

XX) A presente acção está registada na 1. Conservatória do Registo Predial de Loures, pela inscrição F20060601012, Ap. 12, de 2006/06/01 - alínea T) dos factos assentes.

XXI) Nos terrenos cedidos pela autora ao réu Município de Loures, este não construiu nem instalou quaisquer equipamentos, nem redes viárias, de saneamento ou abastecimento dos referidos lotes, mas encontra-se aí instalado o seguinte:

- No lote com área de 28850 m2 - um conjunto de instalações indust