Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam, por maioria, em conferência:

1. No sobredito processo, em que são recorrentes AA e BB, o Senhor Conselheiro relator proferiu o seguinte despacho:

«Inconformados com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, vieram os AA., interpor recurso de revista para o STJ.

O requerimento de interposição do recurso e bem assim as alegações foram remetidos para o Tribunal da Relação por correio electrónico um dia depois do termo do prazo legal, tendo os recorrentes liquidado a respectiva multa.

O recurso foi admitido e posteriormente, na sequência de informação prestada pela secretaria de que os recorrentes não tinham remetido o original do requerimento enviado por mail nem a prova da notificação à parte contrária, foi ordenada a notificação dos recorrentes para juntarem tais documentos no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, nada foi junto pelos recorrentes.

Nem o mail, nem os anexos enviados designadamente o que contém o requerimento de interposição da revista e as respectivas alegações se mostram assinados seja electronicamente seja por outra qualquer forma.

Pelo Sr. Desembargador Relator foi então proferido despacho a ordenar a subida dos autos, porquanto (apesar da falta dos recorrentes) já havia admitido o recurso.

Recebidos os autos neste Tribunal, foi ordenada a baixa dos mesmos para garantir o contraditório da parte contrária e para ser aplicado ao faltoso a sanção legal. Na Relação foi ordenada a notificação das alegações à parte contrária, que não respondeu e foi aplicado aos recorrentes a multa de 2 ucs.

Regressados os autos a este Tribunal, foram as partes notificadas para se pronunciarem sobre a eventualidade da não admissão do recurso por não ter sido interposto na forma legal, ou seja nos termos do disposto no art.º 144º do CPC.

Responderam os recorrentes alegando o seguinte:

«1. No dia 11 de Maio de 2018, data de entrada do requerimento de interposição de recurso, era impossível enviar peças processuais para os Tribunais da Relação por transmissão electrónica de dados, através da Plataforma CITIUS, a qual só era utilizada nos Tribunais de 1.ª Instância.

2. Quando concluiu as suas alegações, a mandatária dos autores tentou remetê-las através de telecópia, para o Tribunal da Relação de Évora, o que não foi possível, por problema no aparelho de telecópia do Tribunal da Relação.

3. Sem saber o que fazer e sem alternativa, a mandatária do autor optou por praticar o acto através de correio electrónico.

4. Conforme se pode verificar, desse correio electrónico, a mandatária dos autores deu conhecimento ao mandatário dos recorridos.

5. Sendo que os restantes réus não eram recorridos, pelo que não eram contraparte no recurso que interpunha, não sendo pelo mesmo afectados. Assim, por falta de interesse em agir, não podiam no mesmo participar, pelo que não tinham que do mesmo ser notificados.

6. No dia seguinte - sexta-feira, 11 de Maio de 2018, pela manhã, a mandatária dos autores, ora recorrentes, telefonou para o Tribunal da Relação de Évora e a funcionária que a atendeu confirmou que existia um problema no aparelho de telecópia e que quando as peças eram muito grandes o aparelho acusava erro e não as recebia, ou não as recebia na íntegra.

7. Afirmou que era habitual as partes enviarem as peças processuais por correio electrónico, estando dispensadas de qualquer outra formalidade.

8. A pedido da mandatária dos autores, a referida funcionária confirmou a recepção do correio electrónico com todos os seus anexos e voltou a afirmar que a parte estava dispensada de praticar o acto por qualquer outro meio, pelo que nesse mesmo dia, o mail da autora com todos os seus anexos iria ser introduzido no sistema, o que aconteceu, conforme se pode verificar ao consultar o processo.

9. No dia útil seguinte - 14 de Maio de 2018, o recurso foi admitido por despacho, de que foi dado conhecimento à mandatária do recorrente e aos demais mandatários.

10. Até ao despacho do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro do STJ nenhuma parte se havia manifestado pela inadmissibilidade do recurso.

11. A isto acresce que, caso a funcionária tivesse comunicado à mandatária que tinha que praticar o acto por outro meio, no dia 11 de Maio de 2018, os autores, ora recorrentes, estavam a tempo de o fazer, mesmo que para o efeito tivessem que efectuar o pagamento de multa pela prática do acto no 2.º dia posterior ao termo do prazo.

12. Nos termos do artigo 157.º 6 do CPC, os erros e omissões praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.

13. Muito menos, os actos do Tribunal da Relação, que admitiu o recurso.

14. Neste recurso está em causa a perda de uma vida humana.

15. Não podem os pais da vítima ver o seu recurso não ser admitido quando: (i) o aparelho de telecópia do Tribunal da Relação de Évora não recebeu o seu recurso; (ii) a secretaria considerou o acto devidamente praticado, dispensando a parte de qualquer outro acto, introduzindo o requerimento e os seus anexos no sistema; (iii) o Tribunal a quo admitiu o recurso, sem exigir a prática de outras formalidades; (iv) as partes, devidamente notificadas, nada disseram, a não ser quando a isso foram convidadas.

Termos em que o recurso deve ser admitido e devidamente apreciado, com o que se fará Justiça aos pais de uma vítima mortal.

Caso entenda necessário, pede-se a audição das seguintes testemunhas, a apresentar:

CC, advogado, e DD, secretária».

*

Os recorridos Federação Portuguesa de … e EE, FF, GG, HH e II, Lda, pronunciaram-se no sentido da não admissão da Revista.

*

Cumpre apreciar e decidir.

Os factos relevantes para a apreciação da legalidade do meio usado pelos recorrentes para a interposição do recurso de revista, são os descritos supra e todos eles decorrem do que consta dos autos.

Antes do mais importa fazer uma resenha da evolução da legislação no tocante ao modo como os actos processuais escritos, praticados pelos sujeitos processuais, podem ser remetidos a juízo. No AUJ nº 3/2014 de 6 de março de 2014 e publicado no Diário da República n.º 74/2014, Série I de 2014-04-15, foi feito esse esquiço, até à reforma do novo CPC. A evolução foi assim descrita:

«O primeiro passo no sentido da desburocratização dos serviços judiciais através do uso das novas tecnologias foi dado pelo Decreto-Lei 28/92, de 27 de Fevereiro. Nesse diploma avulso, introduziu-se a possibilidade do uso da telecópia para transmissão de mensagens entre os serviços judiciais e entre estes e os serviços públicos e facultou-se "às partes e aos intervenientes em processos judiciais de qualquer natureza o uso de telecópia para a prática de actos judiciais, evitando os custos e demoras resultantes de deslocações às secretarias judicias», conforme se fez constar do preâmbulo do diploma. O uso de telecópia em processo penal era possível sempre que se harmonizasse com os princípios do processo penal e compatível com o segredo de justiça.

Até então a entrega das peças processuais na secretaria judicial era a única forma prevista no Código de Processo Civil para a prática de actos processuais escritos, exigindo-se dos interessados que subscrevessem requerimentos e não fossem conhecidos no tribunal a exibição do bilhete de identidade ou o reconhecimento da assinatura por notário.

Foi, no entanto, na reforma do processo civil de 1995 que passou a fazer parte do Código de Processo Civil uma norma respeitante ao modo de remessa a juízo de peças processuais, tendo para tanto sido profundamente alterada a norma do artigo 150.º, que passou a ter a seguinte redacção:

1 - Os articulados, requerimentos, respostas e as peças referentes a quaisquer actos que devam ser praticados por escrito pelas partes no processo podem ser entregues na secretaria judicial ou a esta remetidos pelo correio, sob registo, acompanhados dos documentos e duplicados necessários, valendo, neste caso, como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal.

2 - Nos casos previstos na lei, podem as partes entregar nas secretarias dos tribunais de comarca que funcionem como extensão dos respectivos tribunais de círculo quaisquer peças ou documentos referentes a processos que nestes pendam.

3 - Podem ainda as partes praticar actos processuais através de telecópia, nos termos previstos no respectivo diploma regulamentar.

4 - Quando os elementos a que alude o n.º 1 sejam entregues nas secretarias judiciais, será exigida prova da identidade dos apresentantes não conhecidos em tribunal e, a solicitação destes, passado recibo de entrega.

Embora destinado a proceder a pontuais aperfeiçoamentos de certos regimes e formulações acolhidos no Decreto-Lei 329-A/95, o Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro, visou também a alteração de algumas das soluções consagradas pela lei nova. Assim, e conforme consta do respectivo preâmbulo, "reconhecendo a relevância que crescentemente deve ser atribuída às modernas tecnologias, prevê-se de forma expressa a prática de actos processuais através de meios telemáticos, bem como o acesso ao processo, pelos mandatários judiciais, através de consulta de ficheiros informáticos existentes nas secretarias.»

Todavia, só com a reforma operada pelo Decreto-Lei 183/2000, de 10 de Agosto, que teve por finalidade principal simplificar procedimentos com vista a evitar a morosidade processual, o legislador autorizou o uso do correio electrónico como forma de as partes enviarem actos processuais escritos. "Relativamente à prática dos actos processuais pelas partes - diz-se no preâmbulo do diploma -, prevê-se a apresentação dos articulados e alegações ou contra-alegações escritas em suporte digital, acompanhados de um exemplar em suporte de papel, que valerá como cópia de segurança e certificação contra adulterações introduzidas no texto digitalizado e dos documentos que não estejam digitalizados. As partes poderão ainda praticar os referidos actos através de telecópia ou por correio electrónico, valendo como data da prática do mesmo a da sua expedição, que será possível mesmo fora do horário de funcionamento dos tribunais, prevendo-se no entanto a obrigatoriedade de envio, no prazo de cinco dias, do suporte digital ou da cópia de segurança, respectivamente, acompanhados dos documentos que não tenham sido enviados. Em face da necessidade de adaptação dos profissionais do foro e da integral informatização dos tribunais, prevê-se em disposição transitória que a apresentação dos articulados e alegações ou contra-alegações escritas em suporte digital só é obrigatória a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, sendo facultativa desde a data da entrada em vigor do diploma, quer para tais peças processuais, quer para quaisquer outros actos processuais que devam ser praticados por escrito, deixando de existir a necessidade de junção dos duplicados e cópias legais no caso de as peças processuais serem apresentadas em suporte digital.»

Nesta conformidade, a redacção do artigo 150.º passou a ser a seguinte:

1 - Os articulados, as alegações e as contra-alegações de recurso escritas devem ser apresentados em suporte digital, acompanhados de um exemplar em suporte de papel, que valerá como cópia de segurança e certificação contra adulterações introduzidas no texto digitalizado e dos documentos juntos pelas partes que não estejam digitalizados; quaisquer outros actos que devam ser praticados por escrito pelas partes no processo podem igualmente ser apresentados em suporte digital.

2 - Os articulados, requerimentos, respostas e as peças referentes a quaisquer actos que devam ser praticados por escrito pelas partes no processo podem ser

a) Entregues na secretaria judicial, sendo exigida a prova da identidade dos apresentantes não conhecidos em tribunal e, a solicitação destes, passado recibo de entrega;

b) Remetidos pelo correio, sob registo, valendo neste último caso como data da prática do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal;

c) Enviados através de telecópia ou por correio electrónico, sendo neste último caso necessária a aposição da assinatura digital do seu signatário, valendo como data da prática do acto processual a da sua expedição.

3 - Quando as partes praticarem os actos processuais através de telecópia ou correio electrónico, remeterão ao tribunal no prazo de cinco dias, respectivamente, o suporte digital ou a cópia de segurança, acompanhados dos documentos que não tenham sido enviados.

4 - Quando a prática de um acto processual exija, nos termos do Código das Custas Judiciais, o pagamento de taxa de justiça inicial ou subsequente, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício de apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos.

5 - Sem prejuízo das disposições legais relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no número anterior não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nas disposições relativas a custas judiciais.

O desenvolvimento das novas tecnologias determinou nova alteração do artigo 150.º do Código de Processo Civil, tendo para tanto sido utilizado o diploma que procedeu à revisão das custas judiciais e aprovou o Regulamento das Custas Processuais. Como se pode ler no preâmbulo do Decreto-Lei 324/2003, de 27 de Dezembro, "simultaneamente, e à margem da revisão do Código das Custas Judiciais, clarifica-se o regime do envio e do suporte das peças processuais, previsto no artigo 150.º do Código de Processo Civil, cuja aplicação e utilidade práticas têm vindo a suscitar inúmeras dúvidas, designadamente no que respeita à utilização do suporte digital e do correio electrónico, instituindo-se um normativo susceptível de acarretar vantagens e benefícios para todos os operadores judiciários. Assim, numa clara e efectiva aposta nas novas tecnologias, fomenta-se, mediante a consagração de uma redução da taxa de justiça devida e sem que sejam criados quaisquer factores de exclusão, a utilização do correio electrónico. Ao mesmo tempo, confere-se ao suporte digital uma relevância prática adequada à utilidade que o mesmo efectivamente comporta, eliminando-se factores geradores de desperdício de meios materiais e humanos.»

O artigo 150.º do Código de Processo Civil passou então a ter a seguinte redacção:

1 - Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por uma das seguintes formas:

a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva entrega;

b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal;

c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do acto processual a da expedição;

d) Envio através de correio electrónico, com aposição de assinatura electrónica avançada, valendo como data da prática do acto processual a da expedição, devidamente certificada;

e) Envio através de outro meio de transmissão electrónica de dados.

2 - Os termos a que deve obedecer o envio através dos meios previstos nas alíneas d) e e) do número anterior são definidos por portaria do Ministro da Justiça.

3 - A parte que proceda à apresentação de acto processual através dos meios previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 remete a tribunal, no prazo de cinco dias, todos os documentos que devam acompanhar a peça processual.

4 - Tratando-se da apresentação de petição inicial, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data da respectiva distribuição.

5 - (Revogado.)

6 - (Revogado.)

Para dar execução ao disposto no n.º 2 do artigo 150.º do Código de Processo Civil, foi publicada a Portaria 642/2004, de 16 de Junho, que além da regulamentação dos termos em que, assegurando a máxima segurança, o novo processo de transmissão de dados pode ser utilizado, fixou o âmbito de aplicação da Portaria, excluindo apenas do envio por correio electrónico o requerimento executivo. Daí que, em qualquer das jurisdições, tivesse passado a ser possível a remessa a juízo de peças processuais usando o correio electrónico.

A publicação pelo Decreto-Lei 303/2007 da reforma do processo civil em matéria de recursos foi aproveitada pelo legislador para dar mais um passo no sentido da prática de actos processuais através de meios electrónicos, tendo alterado, de novo, os artigos 150.º e 138.º-A do Código de Processo Civil. Tal intenção constava explicitamente do preâmbulo do diploma, onde se diz: "Estabelece ainda o Programa do XVII Governo Constitucional, enquanto objectivo fundamental, a inovação tecnológica da justiça, para a qual é essencial a adopção decisiva dos novos meios tecnológicos. No âmbito da promoção desta 'utilização intensiva das novas tecnologias nos serviços de justiça, como forma de assegurar serviços mais rápidos e eficazes', define-se como objectivo 'a progressiva desmaterialização dos processos judiciais' e o desenvolvimento 'do portal da justiça na Internet, permitindo-se o acesso ao processo judicial digital'. Assim, as alterações acolhidas nesta matéria visam permitir a prática de actos processuais através de meios electrónicos, dispensando-se a sua reprodução em papel e promovendo a celeridade e eficácia dos processos.»

O artigo 150.º, então aprovado, passou a ser o seguinte:

1 - Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo preferencialmente por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva expedição.

2 - Os actos processuais referidos no número anterior também podem ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas:

a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva entrega;

b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal;

c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do acto processual a da expedição.

3 - A parte que pratique o acto processual nos termos do n.º 1 deve apresentar por transmissão electrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respectivos originais.

4 - A apresentação por transmissão electrónica de dados dos documentos previstos no número anterior não tem lugar, designadamente, quando o seu formato ou a dimensão dos ficheiros a enviar não o permitir, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

5 - (Revogado.)

6 - (Revogado.)

7 - Os documentos apresentados nos termos previstos no n.º 3 têm a força probatória dos originais, nos termos definidos para as certidões.

8 - O disposto no n.º 3 não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo.

9 - As peças processuais e os documentos apresentados pelas partes em suporte de papel são digitalizados pela secretaria judicial, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

Ao artigo 138.º-A foi dada a seguinte redacção:

1 - A tramitação dos processos é efectuada electronicamente em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.

2 - A tramitação electrónica dos processos garante a respectiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.

De harmonia com o disposto no artigo 11.º n.º 2 do Decreto-Lei 303/2007, as alterações de um conjunto de normas em que se incluem os artigos 138.º-A e 150.º só produzem efeito após a entrada em vigor da portaria referida no artigo 138.º-A, que veio a ser a Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro,

Se o objectivo do projecto «Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na justiça» visou, entre outros aspectos, facilitar o acesso à justiça e simplificar os processos de trabalho nos tribunais através da utilização intensiva das novas tecnologias», tal como se afirma no preâmbulo da Portaria, logo ali se reconheceu que o mesmo não é concretizável num único momento, que se trata "de um processo evolutivo e de um conjunto concertado de acções diversas, realizadas ao longo do tempo, que envolve esforços de construção e disponibilização de novas aplicações informáticas, de novos instrumentos de trabalho, de formação inicial e permanente a diversas categorias de profissionais do sector da justiça, de renovação de equipamentos e da aprovação de instrumentos normativos.»

Para execução deste objectivo, a aplicação da tramitação electrónica foi limitada, de acordo com o disposto no artigo 2.º da Portaria, às "acções declarativas cíveis, providências cautelares e notificações judiciais avulsas, com excepção dos pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza cível deduzidos no âmbito de um processo penal» [alínea a)] e às "acções executivas cíveis, com excepção da apresentação do requerimento executivo, que se efectua nos termos previstos no Código de Processo Civil» [alínea b)].

Por força do disposto no artigo 27.º desta Portaria, foi revogada a Portaria 642/2004, de 16 de Junho, relativamente às acções indicadas no artigo 2.º, mas com efeitos a partir de 30 de Junho de 2008, conforme dispõe o artigo 30.º n.º 1».

Com a entrada em vigor do Novo CPC, a disciplina da matéria passou a constar do seu Art.º 144º que dispõe o seguinte:

«Apresentação a juízo dos atos processuais

1 - Os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva expedição.

2 - A parte que pratique o ato processual nos termos do número anterior deve apresentar por transmissão eletrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respetivos originais.

3 - A apresentação por transmissão eletrónica de dados dos documentos previstos no número anterior não tem lugar, designadamente, quando o seu formato ou a dimensão dos ficheiros a enviar não o permitir, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º.

4 - Os documentos apresentados nos termos previstos no n.º 2 têm a força probatória dos originais, nos termos definidos para as certidões.

5 - O disposto no n.º 2 não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão eletrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo.

6 - Quando seja necessário duplicado ou cópia de qualquer peça processual ou documento apresentado por transmissão eletrónica de dados, a secretaria extrai exemplares dos mesmos, designadamente para efeitos de citação ou notificação das partes, exceto nos casos em que estas se possam efetuar por meios eletrónicos, nos termos definidos na lei e na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º.

7 - Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, os atos processuais referidos no n.º 1 também podem ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas:

a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva entrega;

b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal;

c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato processual a da expedição.

8 - Quando a parte esteja patrocinada por mandatário, havendo justo impedimento para a prática dos atos processuais nos termos indicados no n.º 1, estes podem ser praticados nos termos do disposto no número anterior».

À data dos factos (10 de maio de 2018), o regime previsto no nº 1 do art.º 132º, para o qual remete o nº 1 do art.º 144º do CPC encontrava-se regulado na Portaria nº 280/2013, de 26 de Agosto. Porém tal Portaria, como da própria decorre, não era aplicável aos Tribunais superiores, uma vez que aí ainda não vigorava a tramitação electrónica dos processos. Assim os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes nos Tribunais superiores regem-se pelos meios tradicionais e que são os previstos no nº 7 do art.º 144º do CPC, ex vi do seu nº 8, dada a impossibilidade de ser feito por transmissão electrónica nos termos previstos no nº 1. Temos assim que, à data dos factos, os actos a praticar por escrito pelas partes junto dos Tribunais superiores só o podiam ser por uma das seguintes formas:

a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva entrega;

b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal;

c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato processual a da expedição.

Ora o requerimento de interposição do recurso e as respectivas alegações não respeitou nenhuma destas formas. Foi enviado por correio electrónico, sem qualquer assinatura digital e sem que os documentos constantes do ficheiro electrónico enviado estivessem assinados quer de forma electrónica quer manual ou autógrafa, por parte do mandatário. E não sendo o acto praticado pela forma legalmente admissível é óbvio que não pode ter-se como validamente praticado.

Pela evolução legislativa acima descrita pode verificar-se que o art.º 150.º do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, admitia, na alínea d), do n.º 1, a prática dos actos por correio electrónico.

A forma de apresentação em juízo dos actos processuais enviados por correio electrónico era regulada pela Portaria 642/2004, de 16 de Junho.

A redacção do art.º 150.º, do CPC veio a ser alterada pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, tendo este eliminado de entre as formas de prática dos actos processuais o correio electrónico (porque regulou uma forma de comunicação electrónica mais avançada!). Desde então não mais se previu a remessa de peças processuais por correio electrónico, pelo que já se defendeu que tal meio de remessa de peças processuais deixou de ser lícito, por ter sido revogada a norma que o previa. Este Tribunal porém, no AUJ acima citado (AUJ nº 3/2014 de 6 de março de 2014) que embora tirado no domínio do processo penal, decorre do regime processual cível, aplicável subsidiariamente ao processo penal, considerou que onde não vigorasse a tramitação electrónica dos processos se mantinha em vigor a possibilidade do envio de peças processuais por via do correio electrónico nos termos da Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho. Considerando que nos Tribunais superiores não vigorava o regime da apresentação a juízo por transmissão eletrónica de dados, dos actos das partes que devam ser praticados por escrito, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º, pode aceitar-se a tese defendida no AUJ nº 3/2014 e considerar, como ali se fez, que a eliminação no CPC da referência ao correio electrónico como meio de praticar actos processuais, não está excluída ou não é proibida nos casos em que não é aplicável o regime do processo electrónico e a respectiva regulamentação, designadamente a Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto (a prevista no nº 1 do art.º 132º do CPC). Porém e tal como realça no referido aresto, a pratica do acto através desse meio está sujeita à respectiva disciplina regulamentar, constante da Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, que no seu art.º 2 e 3 dispõe o seguinte, no tocante à mensagem/acto praticado por correio electrónico:

«Artigo 2.º

Conteúdo da mensagem

1 - A mensagem de correio electrónico é endereçada ao tribunal competente e deve mencionar no campo relativo ao assunto o número do processo e o respectivo juízo ou vara e secção ou, caso tal não seja ainda possível, a descrição sintética do seu conteúdo.

2 - O corpo da mensagem deve conter a identificação do tribunal, das partes, do processo e do tipo de peça processual a apresentar.

3 - As partes devem anexar à mensagem de correio electrónico o ficheiro que contenha a peça processual que pretendem remeter a tribunal.

4 - É permitido às partes anexar a uma só mensagem várias peças processuais referentes ao mesmo processo, desde que devidamente identificadas no corpo da mensagem.

5 - A mensagem de correio electrónico remetida por mandatário forense deve conter necessariamente a aposição da assinatura electrónica do respectivo signatário.

6 - A assinatura electrónica referida no número anterior deve ter associado à mesma um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário.

Artigo 3.º

Valor jurídico

1 - O envio de peças processuais por correio electrónico equivale à remessa por via postal registada, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, bastando para tal a aposição de assinatura electrónica avançada.

2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a comunicação deve assegurar:

a) O não repúdio e a integridade dos seguintes elementos da mensagem, garantidos pela aposição de assinatura electrónica por terceira entidade idó