Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA, por si e em representação de sua filha menor BB, CC e DD instauraram, em 09/12/2004, junto do Tribunal Judicial de Celorico de Basto, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra:

1.º - EE - Companhia de Seguros, S.A.. (1.ª R.);

2.º - FF - Construções, Ldª (2.ª R.);

3.º - GG (3.º R.);

4.º - HH (4.º R);

5.º - II - Comércio de aluguer de viaturas. Lda, incorporada na JJ - Instituição financeira de crédito, S.A. (5.ª R.).

Alegam as A.A., no essencial, que:

. Em 22/10/2001, pelas 8h45 (hora espanhola), na auto-estrada A1 que liga as cidades espanholas de Burgos e Málzaga, ocorreu um acidente de viação em que interveio, unicamente, o veículo automóvel de matrícula portuguesa 54-88-..., propriedade da 5.ª R., JJ, mas a circular sob as ordens e instruções do seu locatário, o 4.º R. HH, e conduzido pelo 3.º R. GG, no âmbito das funções assalariadas de motorista quer da 2.ª R. FF, quer do sócio-gerente desta, o 4.º R. HH;

O referido ve transportava então 10 homens adultos, incluindo o condutor, de entre os quais o marido da 1.ª A. e pai das restantes A.A., KK, ao serviço e sob as ordens, direção e fiscalização da 2.ª R. “FF”, com o fim de irem desempenhar tarefas relacionadas com trabalhos de construção civil;

. O sobredito veículo circulava com excesso da lotação e carga máximas autorizadas, com pneus de características ou qualidades inferiores às homologadas e com excesso de velocidade;

. Nessas circunstâncias, ocorreu o rebentamento do pneu da roda traseira esquerda, na sequência do que o seu condutor, o R. GG, perdeu, de imediato, o controlo da viatura, a qual, após sucessivos, acabou por se imobilizar num talude existente fora da plataforma da auto-estrada completamente destruída;

. Em consequência disso, o passageiro KK, nascido em 03/10/1960, sofreu graves lesões crânio-encefálicas, tendo sido, depois de desencarcerado do interior da viatura, transferido para o hospital “General Yagüe”, de Burgos, onde esteve internado até 31/10/2001, data em que veio a falecer;

. Pelos danos sofridos pelo próprio KK e pelas A.A., com a morte daquele, são devidos os seguintes montantes indemnizatórios:

a) – pela perda da vida de KK, uma quantia não inferior a € 60.000,00 e, pelo seu sofrimento até à morte, durante nove dias, uma quantia não inferior ao € 20.000,00;

b) – a título do desgosto sofrido pela 1.ª A. com o decesso daquele sinistrado, seu marido, uma quantia não inferior a € 30.000,00 e pelo desgosto sofrido por cada uma das três restantes A.A. com a morte de seu pai, uma quantia não inferior a 25.000,00, perfazendo, quanto a estas, o montante de € 75.000,00;

c) – a título de rendimentos frustrados para a formação escolar da A. DD, uma quantia não inferior a € 29.000,00 e para a continuação dos estudos até à conclusão do ensino superior da A. menor, BB, uma quantia não inferior a € 50.000,00;

d) – por perda dos rendimentos do sinistrado, por parte da 1.ª A., sua mulher, uma quantia não inferior a € 150.000,00;

e) – por despesas do funeral, a quantia de € 518,75;

f) – por despesas suportadas pela 1.ª A., na sua estadia em Burgos, entre a data do acidente e o decesso do marido, a quantia de € 1.000,00.

. Os R.R. respondem, solidariamente, por tais danos com base nas seguintes razões:

(i) - a 1.ª R. EE - Companhia de Seguros, S.A.., na qualidade de seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo ..., através da apólice n.º …, emitida em Portugal;

(ii) - a 2.ª R. FF e o 4.º R. HH, sócio-gerente daquela, na qualidade de locatária do veículo e por terem partido deste as instruções para transportar passageiros além do lotação máxima autorizada e ainda por ter sido ele quem autorizou as alterações das características do veículo ao nível das rodas;

(iii) - o 3.º R. GG, na qualidade de condutor do veículo, em virtude de circular com excesso de velocidade e em precárias condições de segurança e estabilidade da viatura, sendo de presumir a sua culpa, dado que conduzia por conta de outrem;

(iv) – a 5.ª R. JJ – Instituição Financeira de Crédito, S.A., na qualidade de proprietária/locadora do veículo;

. Todos os R.R. ora demandados foram-no também, civilmente, pelas aqui A.A. para ressarcimentos dos danos ora reclamados, no âmbito de um processo criminal que correu termos junto do Juzgado de Instrucciòn n.º 1 de Briviesca, Burges, em Espanha, o qual terminou com a absolvição do ora R. GG e subsequente improcedência dos pedidos de indemnização ali formulados.

As A.A. concluíram, pedindo a condenação solidária dos R.R. a pagar aos A.A.

a quantia global de € 415.518,75

, acrescida de juros de mora, à taxa máxima legal, a contar da data da citação até efetivo e integral pagamento.

2. A 1.ª R., “EE, S.A.”, apresentou contestação, em que, embora aceitando a transferência de responsabilidade até ao limite máximo contratado de € 625.000,00, concluiu pela improcedência da ação, na parte que lhe diz respeito, por razões que não relevam para o presente recurso.

3. Também a 5.ª R., “JJ, S.A”, contestou, impugnado os factos alegados pelas A.A. e sustentando, em resumo, que:

. Em 29/04/1999, celebrou com a R. “FF, Ld.ª”, um contrato de aluguer sobre o veículo …, na modalidade de ALD, pelo prazo de 48 meses, nos termos do qual cedeu a esta R. o gozo e fruição da referida viatura para utilização no interesse exclusivo da mesma, com a obrigação de pagar uma rendas mensais no valor de 75.788$00;

. Em outubro de 2002, foi contactada a locatária para antecipar o cumprimento do contrato e a aquisição do veículo, o que ocorreu logo que tomou conhecimento do acidente em causa;

. A R. não detinha o controlo material da viatura e desconhecia o motivo pelo qual o 3.º R. a conduzia;

. Tendo o acidente ocorrido em 22/10/2001 e a ação sido instaurada apenas em 9/12/2004, os direitos peticionados pelas A.A. encontram-se prescritos.

Concluiu, a 5.ª R. pela sua absolvição da instância, com fundamento na respetiva ilegitimidade e, subsidiariamente, pela procedência da exceção de prescrição e improcedência da ação com a sua consequente absolvição dos pedidos contra si formulados.

4. Por sua vez, o 3.º R. GG apresentou também contestação, em que impugnou os factos alegados pelas A.A., sustentando que o acidente ocorreu por caso fortuito e que nenhum dos ocupantes, à exceção do condutor, usava cinto de segurança, invocando ainda a prescrição dos direitos exercitados, concluindo pela improcedência da ação no que lhe diz respeito.

5. As A.A. replicaram, a pugnar pela improcedência das exceções deduzidas, reiterando o petitório.

6. Subsequentemente, a “LL Seguros, S.A..”, deduziu incidente de intervenção principal (fls. 329-341), em coligação com as A.A., no exercício do seu direito de regresso, pedindo a condenação solidária dos R.R. a pagar-lhe a quantia de € 120.869,96, referentes a pensões, indemnizações por ITA, subsídios, transportes médicos, assistência hospitalar e medicamentosa prestadas a vários sinistrados, incluindo o falecido KK; e foi também requerida e admitida a intervenção de todos os outros lesados no mencionado acidente.

7. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador (fls. 1081-1.132 - Vol. 5.º), datado de 28/03/2008, no qual se conheceu das questões então pertinentes, designadamente da exceção de ilegitimidade suscitada pela 5.ª R. “JJ”, que foi julgada parte legítima, relegando-se o conhecimento das exceções de prescrição para final, seguindo-se a seleção da matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória.

8. Realizada a audiência final e decidida a matéria de facto controvertida, conforme despacho de fls. 2854-2882 (Vol. 9.º), foi proferida sentença final (fls. 2920-2970 do Vol. 10.º), datada de 15/04/2013, na qual se decidiu:

a) – julgar a ação parcialmente improcedente, absolvendo os R.R. HH e JJ”, dos pedidos formulados pelas A.A. e pelos intervenientes principais “LL - Companhia de Seguros, S.A.”, MM, NN e “Fundo de Acidentes de Trabalho”;

b) - conhecer oficiosamente da exceção de ilegitimidade passiva dos R.R. “EE – Companhia de Seguros, S. A.”, “FF - Construções, Ld.ª”, e GG, absolvendo-os da instância, no que respeita às pretensões deduzidas pelas A.A. e pelos intervenientes principais, acima indicados.

9. Inconformadas com tal decisão, as A.A. recorreram dela para o Tribunal da Relação de Guimarães, pugnando pela procedência total da ação, tendo a apelação sido julgada parcialmente procedente, conforme o acórdão proferido a fls. 3059-3079, de 15/05/2014, decidindo-se:

a) – julgar parte legítimas os R.R. “FF Construções, Ld.ª, e GG;

b) – condenar aqueles R.R. e ainda a R. JJ, solidariamente, a pagar às A.A., a quantia de € 11.271,63, acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, a contar da data do acórdão e até efetivo pagamento;

c) – confirmar, no mais, a sentença recorrida.

10. Desta feita, tanto os R.R. “JJ – Instituição Financeira de Crédito, S.A.”, e GG, como as A.A. AA e outras interpuseram recursos de revista, em que foram formuladas as seguintes conclusões:

10.1. Por parte da R. JJ:

1.ª – O acórdão recorrido condenou a ora Recorrente JJ responsável, nos termos do disposto no art.º 503.º, n.º 1, do CC, no pagamento às A.A. de € 11.271,63;

2.ª – Porém, não foi efetuada correta análise do alegado pela Recorrente quanto à natureza do contrato de ALD celebrado entre ela e a locatária FF, Ld.ª, nem do disposto nos artigos 503.º, n.º 1, e 505.º do CC;

3.ª - Pelo que requer a reforma do acórdão proferido, porquanto, face ao alegado e à prova documental junta aos autos, não é possível concluir que “nem a locatária nem a locadora invocaram a celebração de um paralelo contrato-promessa de compra e venda ou de uma promessa unilateral de venda e tampouco da facticidade provada se pode, minimamente, deduzir ter sido esta a vontade das partes”;

4.ª - Com efeito, logo em sede de contestação datada de 2/02/2005, alegou a aquisição da viatura pela locatária antes do termo do contrato;

5.ª - A 16/04/2007, em sede de contestação ao incidente de intervenção principal provocada, deduzido pela LL - Seguros, S.A.., MM e NN, a Recorrente precisou a data de aquisição do veículo pela locatária e juntou documento (doc. n.º 4) não impugnado por nenhuma das partes;

6.ª - O referido doc. n.º 4 consiste numa carta, datada de 07/12/ 2001, recebida pela JJ e enviada pela locatária FF, Ld.ª, a remeter cheque para pagamento do valor em dívida e aquisição do veículo locado, de matrícula 54-88-..., e para, em contrapartida, receber a fatura e requerimento para alteração do registo de propriedade;

7.ª - Ademais, atento o teor das alegações de recurso das A.A., a R. JJ voltou a reiterar, em sede de resposta às alegações, que a vontade das partes, com a celebração do contrato de ALD, consistia na venda do veículo e aquisição do mesmo pela locatária FF no termo do contrato.

8.ª - Só assim se compreende que:

- a locatária tenha pago uma entrada inicial pelo veículo no valor de € 4.367,58 - cfr. doc. n.º 1 junto à resposta às alegações;

- a meio da duração da vigência do contrato tenha adquirido a propriedade do veículo, antecipando o cumprimento do mesmo - cfr. doc. n.º 4 junto à contestação;

- o pagamento da totalidade dos alugueres em dívida tenha permitido a aquisição do veículo, pois tal significa que o valor de cada prestação mensal visou remunerar não o gozo do bem locado, mas o pagamento do preço para aquisição do veículo;

9.ª - São dois os pressupostos à responsabilidade nos termos do art.º 503.º, n.º 1, do CC: ter a direção efetiva do veículo causador do dano e o veículo estar a ser utilizado no seu próprio interesse;

10.ª - Numa situação de direção efectiva do proprietário, é necessário que exista uma situação de, pelo menos, um controle material mínimo sobre a viatura em questão, pois que a direção efetiva, como toda a doutrina explica, é o poder real, de facto, sobre o veículo; é o poder de determinar a utilização do veículo; é um poder de facto, ou exercer controle sobre o veículo, independentemente da titularidade;

11.ª - Atento o conceito ou noção jurídica de direção efetiva, resulta evidente que é incompatível a manutenção da direção efetiva pela locadora/proprietária sobre um veículo e a celebração de um contrato aluguer de longa duração sobre o mesmo veículo;

12.ª - Resultou provado que não existia, por parte da JJ, qualquer controle material sobre a viatura locada.

13.ª - Resultou provado que o veículo locado era livremente utilizado pela locatária, nomeadamente, que o destinou no dia do acidente – 22/10/2001 - ao transporte de trabalhadores da locatária, e que o acidente de viação deveu-se a excesso de velocidade, de carga e ao rebentamento de um pneu;

14.ª - Usando as palavras de Pires de Lima e Antunes Varela, era à locatária e ao condutor do veículo, atenta a situação de facto em que se encontravam investidos, de posse e livre uso e fruição do veículo, a quem especialmente incumbia a obrigação de tomar as providências necessárias para que o veículo funcionasse sem causar danos a terceiros, nomeadamente: a locatária não dotar o veículo de carga excessiva e o R. GG adequar a condução aos limites legais de velocidade;

15.ª - Não tinha a Recorrida forma de controlar a condução R. GG nem o número de passageiros que a locatária autorizou na viagem.

16.ª - A JJ não tinha, nos termos contratualmente fixados, qualquer relação com a viatura locada que não fosse a de receber os alugueres, emitir os respetivos recibos/faturas e proceder à transferência da propriedade para a sociedade locatária, como efetivamente sucedeu;

17.ª - Todas as obrigações referentes ao veículo, nomeadamente, as constantes das condições gerais, relativas à manutenção e circulação do veículo, recaíam sobre a locatária;

18.ª - Como referido na sentença de 1.ª instância: «Daqui decorre que o interesse da locadora diz respeito à integridade do bem para o caso de eventual restituição em caso de incumprimento do contrato ou de decisão de não o adquirir, assim como à transferência de responsabilidade por forma a não ter de suportar prejuízos decorrentes da circulação do veículo»;

19.ª - E ainda «Se é certo que a R. JJ auferia as rendas devidas pela cedência temporária do veículo, tal não significa que tivesse interesse na circulação do veículo, pois aquela contrapartida era-lhe devida nos termos do contrato independentemente de a viatura estar imobilizado ou a ser usado pela R. FF na sua atividade»;

20.ª - Ademais, mesmo que se considerasse que a JJ tinha a direção efetiva do veículo, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio, a sua responsabilidade nos termos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, sempre seria afastada nos termos do disposto no art.º 505.º, porquanto ficou provada nos autos a culpa do R. GG na ocorrência do acidente:

«Provou-se que, no momento do acidente, o Réu GG (...) O Réu estava obrigado a adequar a velocidade do … às condições da via - descendente -, ao tipo de pneus - recauchutados - à carga transportada. Deveria circular a velocidade inferior àquela que a via em causa permitia, já que naquelas condições, o trânsito a 120 km/h era impeditivo ao controle do veículo, designadamente, no caso de rebentamento do pneu, como veio a suceder.»

21.ª - Como refere António Menezes Cordeiro, «A imputação ao sujeito que tenha a efectiva direcção do veículo e o utilize no próprio interesse, nos termos do artigo 503.º, n.º 1, tem no entanto, natureza subsidiária, isto é: só funciona quando a imputação não deva, mercê de quaisquer outras normas, operar contra sujeito diferente. E assim sendo, é afastada quando os danos: - sejam imputáveis ao condutor do veículo; - sejam imputáveis ao próprio lesado; sejam imputáveis a terceiro; derivem de "causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo (...) A imputação ex artigo 503.º, n.º 1 também não funciona quando os danos sejam imputáveis ao próprio lesado ou a terceiro - artigo 505.º (...) entendemos que qualquer tipo de imputação ao lesado ou a terceiro é bastante para afastar a imputação objectiva» - ín “Direito das Obrigações”, 2.º Vol., 1999, AAFD Lisboa, pp. 384 e ss.;

22.ª - Foi alegada e provada matéria suficiente no sentido de afastar a presunção de direção efetiva do veículo que recai sobre o proprietário do mesmo, no caso, sobre a JJ, SA;

23.ª – Consideram as A.A. que «(...) a conclusão a que chegou o Mm.º Juiz “a quo” após estabelecer uma similitude entre ambos (contrato de aluguer de longa duração e de leasing) não está correcta (...)»;

24.ª - Ora, no dia 29.04.1999, foi celebrado entre a JJ e a R. FF, Ld.ª, um contrato de aluguer de veículo sem condutor, ao qual foi atribuído o n.º …. Por força do referido contrato, foi dada em locação àquela locatária, a viatura 54-88-..., pelo período de 48 meses/4anos, ficando a locatária obrigada a pagar mensalmente os alugueres contratados.

25.ª - A Recorrente cedeu então à locatária FF o gozo e fruição da viatura objeto do contrato, ficando esta a exercer o poder de facto sobre a viatura, sendo que a locatária passou a utilizar a viatura no seu interesse exclusivo;

26.ª - No caso dos autos, a vontade das partes na celebração do contrato de ALD n.º …, teve sempre por base a aquisição pela locatária do veículo locado;

27.ª - E tanto assim foi que, ao final de 2 anos e meio, após a celebração do contrato, antes do termo do mesmo, a locatária veio a adquirir a propriedade do veículo …, cfr. doc. n.º 4 e arts. 14.° e 15.º da contestação da ora Recorrente;

28.ª - Ademais, uma vez que a questão foi suscitada pelas AA., mais se esclarece que os valores fixados no contrato e que seriam pagos pela locatária no âmbito do contrato de ALD n.º …, destinavam-se, precisamente, a que esta adquirisse a propriedade do veículo … no termo do contrato.

29.ª - Assim, a locatária com a celebração do contrato pagou a entrada de € 4.367,58 e quando pretendeu antecipar o cumprimento do contrato (doc. n.º 4 junto à contestação), a locatária limitou-se a pagar os alugueres que se encontravam em dívida até final do contrato - que eram no total de 48 no valor de € 378,03 cada, sem IVA -, tendo assim adquirido a propriedade do veículo, cfr. doc. n.º 1 junto à resposta às 49 alegações de recurso e doc. n.º 4 junto à contestação;

30.ª - Face ao exposto, bem andou o Tribunal de 1.ª instância ao considerar que existe similitude entre o contrato dos autos e o de locação financeira.

31.ª - Não têm assim aplicação aos autos as considerações tecidas pelas A.A. no sentido de que, nestes autos, o contrato de ALD celebrado e o de locação financeira não de confundem; Justifica-se ainda que o indício que se retira do art. 2.º do DL 522/85, atual art.º 6.º/1 do DL 291/2007, de 21.08, no sentido de que se a obrigação de segurar recai sobre o locatário financeiro é porque é este quem tem a direcção efetiva, também se aplique ao contrato dos autos.

32.ª - Na verdade, também das cláusulas gerais do contrato de ALD (cláusula 9.ª) resulta que é sobre a locatária que impendia a obrigação de segurar o veículo, com capital ilimitado, o que foi efetuado pela mesma, precisamente, porque era a mesma que ficava com a posse e livre uso de utilização do veículo (pontos 119 e 122 da matéria de facto julgada provada e acima transcrita);

33.ª - O tipo de contrato de aluguer celebrado entre as partes também não se confunde com o conceito de contrato "Rent a Car", aluguer efémero com vista à utilização do veículo apenas por um curto período de tempo, sem qualquer expectativa do locatário pela aquisição definitiva, onde aí sim, é a locadora quem habitualmente controla o estado e manutenção do veículo;

34.ª - Acresce que, a responsabilidade da JJ pelo ressarcimento dos danos causados pelo veículo …, também seria sempre afastada pela existência de seguro de responsabilidade civil sobre o veículo;

35.ª - Ficou provado nos autos a existência de dois seguros sobre o veículo automóvel …, um deles de capital ilimitado;

36.ª - Assim, em face do exposto, deve a pretensão das AA., no diz respeito à responsabilização da R. JJ, ser julgada totalmente improcedente, porque totalmente infundada;

37.ª - Por tudo o alegado deverá a decisão do tribunal “a quo” ser revogada e substituído por outra que confirme a decisão de 1.ª instância.

10.2. Pelo R. GG:

1.ª - A decisão do Tribunal de 1.ª Instância de declaração do ora recorrente como parte ilegítima na presente demanda nenhum reparo merecia, pelo que a sua revogação por parte do Tribunal recorrido, bem como os fundamentos em que se sustenta a mesma são errados

, cumpre assim repristinar a decisão da 1.ª Instância e revogar o acórdão proferida em sede de apelação, declarando-se o ora recorrente como parte ilegítima com base nos fundamentos explanados naquela decisão

.

2.ª - É esta decisão que se impõe de acordo com a facticidade dada como provada na sentença sob os pontos 119 a 123.

3.ª - De tal factualidade dada como provado pela 1.º Instância extrai-se a conclusão de que foram outorgados dois contratos de seguro para o mesmo veículo, sendo que o primeiro celebrado em 05/04/2001 com a Companhia … de Seguros, S.A., atualmente LL Seguros, S.A.., de capital ilimitado e o segundo celebrado em 21/08/2001 com a EE, que o primeiro seguro celebrado com a LL Seguros, S.A.., tinha cobertura ilimitada e o segundo, com a EE, cingia a capital seguro ao montante da responsabilidade civil obrigatória de € 625.000,00, e ainda que a II Rent surge como entidade beneficiária, com direitos ressalvados, do primeiro seguro contratado com a LL Seguros, S.A.., o que obstava a que fosse cessado o seguro sem o sem prévio conhecimento, sendo certo que não se provou que até à presente data tenha a JJ recebido qualquer comunicação prévia de anulação, denúncia, resolução, revogação ou outra forma de cessação desse primeiro seguro contratualizado.

4.ª - Nos termos da factualidade dada por provada, nomeadamente dos pontos 122, 123 e 124, dúvidas não restam quanto à validade eficácia do seguro de responsabilidade ilimitada celebrado pela LL Seguros, S.A.., ao tempo Companhia … de Seguros, S.A., que assim cobre a responsabilidade pelos riscos de circulação do veículo acidentado dos autos.

5.ª - Assim, a única e exclusiva responsável civil e de forma ilimitada, ou seja, sem qualquer limite de cobertura, pelas consequências do acidente a seguradora LL Seguros, S.A.., por força da validade e eficácia ao tempo do acidente dos autos da apólice n.º …. Protecção Auto relativa ao veículo Hyundai, matrícula 54-88-..., com início em 08/05/2001 e termo um ano e seguintes;

6.ª -

O acórdão recorrido violou o art.º 29.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 522/85, de 31/12

;

7.ª- Caso assim não seja entendido, considerando-se o ora recorrente parte legítima, face à validade do primeiro contrato de seguro celebrado pela LL Seguros, S.A.., sempre se impunha a absolvição do recorrente do pedido por não ser civilmente responsável pelo pagamento das indemnizações pelas consequências do acidente na pessoa de KK, já que, face à cobertura do seguro sem qualquer limite de capital, seria aquela seguradora a responsável civil e assim aquela contra quem deveria ter sido proposta a ação pelas A.A.;

8.ª - A condenação do recorrente no pagamento da quantia de € 11.271,63, o acórdão recorrido considerou, erradamente, os valores alegadamente pagos pela R. EE por força de uma alegada sentença condenatória proferida em Espanha pelo 2 Juzgado de Primeira Instancia e Instruccion Único de Briviesca (Burgos) no processo Juicio Ordinário com n.º 460/2004, constantes do ponto 125 dos factos dados como provados na sentença proferida em 1.ª instância;

9.ª- Tais montantes não poderiam ter sido considerados, porquanto tal factualidade não foi levada à base instrutória nem foram dados como assentes, sendo que o ora recorrente não foi sequer notificado do tal documento de fls. 455 (a alegada sentença condenatória espanhola) com base no qual terá sido dado como provado o ponto 125, não lhe tendo sido, por isso, facultado o exercício do contraditório, o que constitui uma violação do art.º 3.º do CPC, cominada no art.º 195.º do CPC com a nulidade, que aqui se argui.

9.ª - Não resulta da matéria de facto levada à base instrutória dada como provada nem dos factos dados como assentes após as posições assumidas pelas partes nos articulados que os valores que a R. EE aceitou pagar nos autos às partes em sede de transação, num montante global de € 500.589,22 constituísse um esgotamento do capital de responsabilidade civil obrigatória;

11.ª - O montante global da indemnização fixada para as A.A. pela Relação de € 357.789,06, considerados os demais valores constantes da transação, não excede o capital de responsabilidade civil obrigatória, pelo que não podia o recorrente ser condenado no pagamento de qualquer quantitativo;

12.ª - O acórdão recorrido viola o disposto no art.º 8.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro;

13.ª -

Exceção feita aos danos patrimoniais relativos às despesas de funeral e às despesas de permanência em Espanha, os montantes fixados pela Relação são claramente excessivos

;

14.ª - Tal sobreavaliação de tais danos patrimoniais e não patrimoniais por parte do Tribunal “a quo” determina uma decisão totalmente injusta, iníqua e ilegal, violando o acórdão em crise os art.ºs 483.º, n.º 1, 496.º, n.º 1, e n.º 3, 564.º, n.º 2, e 566.º do CC;

15.ª -

Tendo sido peticionados, respetivamente € 60.000,00 e € 150.000,00, a fixação das indemnizações pela perda do direito à vida no montante de € 75.000,00 e pelo dano patrimonial relativo a lucros cessantes em € 250.000,00 constitui uma causa de nulidade do acórdão recorrido, porquanto resulta numa condenação em quantidade superior ao peticionado - Cfr. al. e) do n.º 1 do art.º 615.º, aplicável “ex vi” da al. c) do n.º 1 do art.º 674.º, ambos do NCPC

;

16.ª -

Quanto ao dano não patrimonial pela perda da vida, que tem vindo a ser balizado pelo STJ entre € 50.000,00 e € 75.000,00, a fixação do valor de € 75.000,00

pela Relação corresponde ao máximo que vem sendo fixado pelo STJ, o que é excessivo, dado que tal montante deverá ser reservado para as vítimas de uma fasquia etária mais nova, para crianças, jovens ou adolescentes;

17.ª - Considerado o montante peticionado pelas A.A., bem como a idade do falecido KK que iria completar 41 anos no dia 22 do mês em que se deu o acidente, cremos que o valor deve ser reduzido para a quantia de € 55.000,00.

18.ª -

Quanto ao dano não patrimonial pelo sofrimento da vítima KK e ao dano não patrimonial do cônjuge da vítima e das três filhas, não justificam a indemnização, respetivamente, de € 15.000,00, de € 30.000,00 e de € 24.000,00 para cada uma das filhas

, em face da factualidade dada como provada e aos valores fixados pela nossa jurisprudência;

19.ª - Considerando que o infeliz KK veio a falecer no mês em que ocorreu o acidente, é pelo menos certo que o sofrimento físico, emocional e psíquico, embora insuscetível de ser tabelado, medido ou quantificado, não se prolongou por um mês sequer, pelo que cremos ser mais ajustada a quantia de € 10.000,00.

20.ª - Considerando a ligação familiar provada, as idades das filhas e do cônjuge, à luz do que vem sendo o critério do STJ, a indemnização fixada para à 1.ª A. deverá ser reduzida para o montante de € 20.000,00 e o montante indemnizatório arbitrado pela Relação para cada um das filhas da vítima ser reduzido para a quantia de € 15.000,00;

21.ª -

As indemnizações fixadas pelo Tribunal “a quo” constituem verbas francamente excessivas face ao circunstancialismo de facto atendível e à jurisprudência corrente

.

22.ª - O dano não patrimonial tem de ser fixado com recurso a juízos de equidade e tem que respeitar tanto a evolução jurisprudencial como o próprio conceito de equidade, sendo que os montantes consignados n