Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, jogador de futebol profissional, de nacionalidade portuguesa e com residência indicada em Portugal, interpôs acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Electronic Arts Inc., sociedade com sede nos Estados Unidos da América (EUA), pela utilização indevida da sua imagem e do seu nome nos jogos ..., produzidos e comercializados pela R. nos ..., ... e ..., jogos igualmente comercializados em Portugal por uma sua subsidiária, dessa actuação resultando os danos alegados, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe:

- A título de indemnização por danos patrimoniais a quantia de € 84.000,00 (oitenta e quatro mil euros), acrescida dos juros vencidos, no montante de € 23.988,16 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e oito euros e dezasseis cêntimos), tudo no total de € 107.988,16 (cento e sete mil, novecentos e oitenta e oito euros e dezasseis cêntimos) e dos juros que se vencerem até integral pagamento, à taxa legal;

- Montante não inferior a € 5.000,00 (cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescido, também, dos juros vencidos, no montante de € 2.313,97 (dois mil, trezentos e treze euros e noventa e sete cêntimos), tudo no total de € 7. 313,97 (sete mil, trezentos e treze euros e noventa e sete cêntimos) e dos juros que se vencerem até integral pagamento, à taxa legal.

Peticionou ainda o pagamento das custas e procuradoria condigna, incluindo honorários do mandatário.

Contestou a R., invocando, no que ora importa, a incompetência internacional dos tribunais portugueses para apreciação da presente acção, por não se verificar qualquer dos factores de atribuição de competência internacional previstos nos arts. 62.º e 63.º do Código de Processo Civil, tendo em conta que o A. alega na p.i.: que reside e trabalha na ...; que a R. é uma sociedade norte-americana, com sede no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América, e se dedica à exploração, distribuição e venda de jogos nos ..., ... e ...; que a R. não vende, em Portugal, os jogos ... e ...; que não são alegados danos decorrentes de acto praticado pela R. que se produzam em Portugal.

Em resposta, veio o A. pronunciar-se pela competência dos tribunais portugueses para apreciar e decidir a presente acção, invocando a aplicabilidade do critério de competência territorial constante do art. 71.º, n.º 2, do CPC, para efeitos da alínea a) do art. 62.º do mesmo Código; mais alegando que os danos se verificaram também em território nacional por os referidos jogos serem aqui vendidos e divulgados, integrando-se a causa no disposto no art. 62.º, alínea b), do CPC.

Em 11 de Maio de 2021 foi proferida a seguinte decisão:

«Apreciando:

Estatui o art. 59.º do CPC, sob a epígrafe “competência internacional”: “Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º.

Para a determinação da competência internacional, só se aplicam os critérios de conexão a que se refere o artigo 59º do Código de Processo Civil se não existirem tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais ratificadas ou aprovadas, que vinculem internacionalmente os tribunais portugueses, porque estes prevalecem sobre os restantes critérios. In casu, não se perspectiva a aplicabilidade de qualquer instrumento internacional de regulação do foro aplicável.

A competência fixa-se no momento da propositura da acção e afere-se nos termos em que a acção é proposta e não à luz dos factos ou razões aduzidas pelo demandado: a determinação do tribunal internacionalmente competente está condicionada à natureza da relação jurídica configurada pelo autor, ou seja, da causa de pedir por este invocada e ao pedido formulado.

O pedido indemnizatório funda-se exclusivamente em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos: condenação por danos patrimoniais de personalidade, pela utilização indevida da sua imagem e do seu nome, na quantia de € 84.000,00 (oitenta e quatro mil euros), de capital, acrescida dos juros vencidos, no montante de € 23.988,16 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e oito euros e dezasseis cêntimos) e bem assim, montante nunca inferior a € 5.000,00 (cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescido, também, dos juros vencidos, no montante de € 2.313,97 (dois mil, trezentos e treze euros e noventa e sete cêntimos), tudo no total de € 7. 313,97 (sete mil, trezentos e treze euros e noventa e sete cêntimos) e dos juros que se vencerem até integral pagamento, à taxa legal.

Dispõe o art.º 96.º do CPC que a violação das regras sobre competência internacional determina a incompetência absoluta do tribunal, a qual, por força do efeito constante do art.º 99.º do CPC, determina a absolvição do réu da instância.

A incompetência resultará da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas do art. 62º do CPC: são critérios aferidores da competência internacional dos tribunais portugueses, o domicílio do réu, a exclusividade, a causalidade e a necessidade, critérios estes que são entre si autónomos e independentes entre si, bastando a ocorrência de apenas um deles para se poder aferir a competência dos tribunais portugueses.

São normas de competência internacional aquelas que atribuem a um conjunto de tribunais de um Estado o complexo de poderes para o exercício da função jurisdicional em situações transnacionais.

O artigo 62.º do CPC estabelece os factores de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses, nomeadamente, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:

a) Quando a ação possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;

b) Quando foi praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na acção ou algum dos factos que a integram;

c) Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.

É relevante para a boa decisão da excepção a seguinte factualidade:

1. Com a presente ação, o autor- de nacionalidade portuguesa- nascido a .../.../1987 no ..., de nacionalidade portuguesa, portador do passaporte Português n.º ..., emitido a 21 de Dezembro de 2018 e válido até 21 de Dezembro de 2023, contribuinte fiscal número ..., indicando como residência a ... ..., ..., ..., e a trabalhar como jogador profissional num clube estrangeiro ..., pretende obter uma compensação pecuniária no montante de € 115.302,14 (cento e quinze mil trezentos e dois euros e catorze cêntimos), por danos alegadamente decorrentes da utilização não autorizada da sua imagem na conhecida série de jogos eletrónicos ... (abreviadamente, jogos ...), produzidos e comercializados pela mesma.

2. A ré é uma sociedade norte-americana, que se dedica à exploração, distribuição e venda de jogos eletrónicos, conteúdos e serviços online para consolas de jogos, telemóveis e computadores, exclusivamente nos ..., ... e ... – cfr. documento 1, extraído do website …, não procedendo à comercialização dos jogos na Europa

3. A ré tem sede nos …, e através do desenvolvimento e fornecimento de jogos, conteúdos e serviços online para consolas com ligação à internet, dispositivos móveis e computadores pessoais, é uma empresa líder global em entretenimento digital interativo;

4. A ré tem várias subsidiárias na Europa que assumem a responsabilidade pela venda de produtos a não residentes nos ..., ... e ..., destacando nesse desiderato a sociedade “E... SARL” com sede na ...;

5. A ré defende-se, além do mais, referindo - no que diz respeito à utilização da imagem de jogadores de futebol nos jogos ...-, que celebrou um contrato de licença com a FIFPRO ( Federação Internacional dos Jogadores Profissionais de Futebol), a única organização representativa a nível mundial para jogadores profissionais de futebol, da qual, desde 1985, faz parte o Sindicato de Jogadores Profissionais de Futebol, que confere à ré o direito de utilização da imagem coletiva dos jogadores de futebol representados por essa entidade(Acordo de Afiliação outorgado em 2001 e renovado em 2008 e no qual se reforçam os direitos de representação da FIFPRO, que passam a ter caráter exclusivo)- cfr. art.º 38.º, n.º 4 do Contrato Coletivo de Trabalho.

6. Invoca o autor a prática pela ré de facto ilícito consistente na utilização abusiva da sua imagem, em jogos eletrónicos ..., ... e o modo de jogo ..., mediante a venda, a nível mundial, do jogo.

7. Os jogos propriedade da ré são comercializados e distribuídos mundialmente, pelo que, logicamente, também em Portugal; qualquer consumidor pode adquirir tais jogos; a utilização e divulgação ocorre, obviamente, em qualquer lugar onde os jogos podem ser e são jogados; essa utilização e divulgação ocorre, obviamente, em qualquer lugar onde os jogos podem ser e são jogados, pelo que sendo os jogos da ré, melhor identificados nestes autos, comercializados e distribuídos em Portugal, a utilização ilícita da imagem, nome e características do autor, acontece (também) no nosso país.

Retomando as enunciações legais e doutrinais acertadamente apontadas pelas partes, diremos, em síntese, do exposto que a lei determina três factores para a atribuição da competência internacional:

a) Quando a acção possa ser proposta em tribunal português, segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;(princípio da coincidência)

b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação ou algum dos factos que a integram;(princípio da causalidade)

c) Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo, senão por meio de acção proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real. (princípio necessidade).

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Desde já afastamos a subsunção à alínea c): da petição inicial não perpassa uma situação de impossibilidade de efectivação do direito nem se alega uma dificuldade apreciável na propositura (aliás, nenhuma alegação foi feita a este respeito em sede de petição inicial - e como vimos, a competência afere-se nos termos em que a acção é proposta; e não podemos afirmar que se configura um facto notório não carecido de alegação (cf. art. 5º, nº 2, al. c), 1ª parte) – in casu, o autor é um jogador internacional, perfeitamente inserido numa sociedade globalizada, não se impondo uma dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro.

Ademais, a determinação do tribunal internacionalmente competente precede a questão de saber qual a lei material aplicável, pois é ao sistema de regras de conflito do Estado do foro – depois de afirmada a sua competência internacional – que há que recorrer para a resolver os critérios de aplicação das regras de direito substantivo, ou seja, a lei substantiva aplicável decorre das leis de direito internacional privado do tribunal que seja internacionalmente competente.

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Destinando-se a acção a efectivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco, o tribunal competente é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu. (cf. nº 2 do art. 71º do CPC): no quadro do direito português, relevante é o lugar onde ocorreu o facto e não o lugar onde ocorreu o dano. Assim, se o comportamento do agente ocorreu fora do território português, mesmo que os danos tenham ocorrido neste, à luz da mencionada alínea a) não há tribunal português territorialmente competente.

Como se verteu anteriormente na decisão de caso idêntico e no respeitante ao n.º 3 do art. 80.º do CPC, tal norma é inaplicável ao caso dos autos. Trata-se de uma disposição geral, que deve ser articulada com as disposições contidas nos números anteriores do mesmo artigo, a qual cede perante as normas especiais previstas nos artigos anteriores, designadamente, com a regra prevista no n.º 2 do art. 71.º do CPC. Efectivamente, a regra do art.º 80.º, n.º 3 é uma norma supletiva em matéria de competência territorial, pelo que, existindo a regra especial estabelecida no art.º 71.º, n.º 2 do CPC, nunca seria aplicável o critério do domicílio do autor.

Importa desta feita, e para efeitos desta al. a) saber qual o locus delicti commissi.

O direito à imagem é efectivamente violado quando (e sempre) que ocorre a utilização da mesma, não precedida do consentimento da pessoa retratada, que se enquadre no âmbito geral do n.º 1 do artigo 79.º do CCivil. Os jogos propriedade da ré são comercializados e distribuídos mundialmente, pelo que, logicamente, também em Portugal ocorrem essas violações - sendo um facto notório e do conhecimento comum, nos termos do art.º 5.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil: na verdade, é possível a qualquer consumidor adquirir tais jogos, nos quais tem lugar a exploração indevida da imagem e do nome do autor, em território nacional. E essa utilização e divulgação ocorre, obviamente, em qualquer lugar onde os jogos podem ser e são jogados, sendo os jogos da ré comercializados e distribuídos em Portugal.

Mas o facto ilícito da ré reside na produção e venda sendo que a comercialização - utilização e divulgação da imagem, nome e demais características do autor, sem o consentimento deste, decorrente da sua comercialização e utilização generalizada situa-se a jusante desse facto.

E na verdade, a exploração, distribuição e venda de jogos eletrónicos, conteúdos e serviços online para consolas de jogos, telemóveis e computadores, levada a cabo pela ré restringe-se exclusivamente aos ..., ... e ... – cfr. documento 1, extraído do website …, não procedendo à comercialização dos jogos na Europa. Na alegação do autor, é a E... SARL, pessoa colectiva registrada no Registo de Pessoas Colectivas de ... com o número ... que assume a responsabilidade pela venda dos produtos perante todos os consumidores não residentes nos ..., ... e ....

Afigura-se-nos que o pretenso facto ilícito da ré ocorre efectivamente em território estrangeiro, invalidando-se a invocação de competência internacional com recurso a este critério.

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Mas se o factor de conexão previsto nas alíneas a) é de afastar no caso em apreço, por não se encontrar verificado, uma vez que o pretenso facto ilícito foi praticado nos ..., segundo a versão veiculada na petição inicial, já consideramos verificado o factor de conexão mencionado na alínea b): Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação ou algum dos factos que a integram (à causa de pedir).

Consabidamente causa de pedir nas acções fundadas na responsabilidade civil extracontratual é complexa, integra todos os pressupostos, a saber, o facto ilícito, a culpa, o nexo de causalidade e os danos, o que implica, "segundo as circunstâncias, a alegação da matéria de facto relacionada com o evento, a ilicitude, a conduta culposa, ou uma situação coberta pela responsabilidade objectiva, os prejuízos e o nexo de causalidade adequado entre o evento e os danos". [Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. I, 3.ª Reimpressão, pág. 205].

A obrigação de reparação decorre de um uso indevido de um direito pessoalíssimo, não sendo de exigir - ao menos na componente de dano não patrimonial - a prova da alegação da existência de prejuízo ou dano, porquanto o dano é a própria utilização não autorizada e indevida da imagem.

Se em regra o dano é uma consequência meramente eventual do ilícito, - o dano é requisito indispensável para a configuração da obrigação ressarcitória, mas não para a constituição do ilícito." (Luiz Guilherme MARINONI e Sérgio Cruz ARENHART, p. 454 do seu Manual do processo de conhecimento. São Paulo: RT, 2001), no caso, na sua dimensão pessoalíssima, reside nessa utilização abusiva de imagem.

O dano moral tem como causa a injusta violação de uma situação jurídica subjetiva existencial protegida pelo ordenamento jurídico por meio da cláusula geral de tutela da pessoa humana e para a configuração do dano moral não é necessário provar que a vítima sofreu algo negativo, como vexame ou humilhação, fobia ou sofrimento psicológico pela sua exposição….

Ora, o dano ocorre globalmente, assim também no lugar do domicílio do autor sito em Portugal.

Nesta medida, concorda-se com o autor quando refere: o próprio dano/facto danoso resultante dessa exploração indevida mostra-se, também, consumado em Portugal. E tal está efectivamente alegado no 16.º da petição inicial onde é expressamente referido que os jogos da Ré se tornaram mundialmente conhecidos, pelo que “…a repercussão da imagem do Autor não se insere apenas ao âmbito nacional, mas é utilizada pela Ré a nível global.”. (sublinhado e negrito nossos); …na verdade, “os jogos propriedade da Ré são comercializados, distribuídos, jogados e a sua imagem, nome e demais caraterísticas são utilizadas, mundialmente, pelo que, logicamente, também em Portugal…

Por todo o exposto, julgo este tribunal português internacionalmente competente e, [em] consequência, determino o prosseguimento dos ulteriores trâmites processuais.». [negrito nosso]

Inconformada, interpôs a R. recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, pedindo a revogação da decisão recorrida.

Por acórdão de 26 de Outubro de 2021, foi o recurso julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida, e substituindo-a por outra que, julgando os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para o conhecimento da acção, absolveu a R. da instância.

2. Vem o A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«a) Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido nos autos que julgou o recurso interposto, pela ré/recorrente Electronic Arts Inc, procedente e, em consequência, revogou a decisão recorrida, substituindo-a por outra que julga os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para o conhecimento da acção e, em consequência, absolve a ré da instância (artºs 576 nºs 1 e 2, 577 a) do C.P.C.).

b) Assim, salvo diferente entendimento, o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, objecto do presente recurso, padece dos vícios previstos nas alíneas a) e c) do artigo 674.º do Código de Processo Civil.

c) A decisão recorrida é, salvo o devido respeito, que aliás é muito, injusta e precipitada, tendo partido de pressupostos errados.

d) Entende o ora Recorrente que as suas legítimas pretensões saem manifestamente prejudicadas pela manutenção da decisão recorrida.

e) O Autor, aqui Recorrente, considera, desde logo, que o Tribunal a quo, com o acórdão recorrido incorre em erro de julgamento (por alegada subsunção errada dos factos ao direito) porque os fundamentos invocados apontam num certo caminho e a decisão final toma um sentido completamente contrário, padecendo de nulidade, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil.

f) A este respeito, o Tribunal a quo no acórdão recorrido, considera, como matéria relevante, que: (i) a ré tem como actividade o “…desenvolvimento e fornecimento de jogos, conteúdos e serviços online para consolas com ligação à internet, dispositivos móveis e computadores pessoais…”; (ii) que a ré “…é uma empresa líder global em entretenimento digital interativo;”; (iii) que “Os jogos electrónicos ..., ... e ... são lançados anualmente, permitindo actualizações semanais, via internet.”; e que (iii) “Estes jogos são ainda utilizados para a realização de torneios a nível nacional e internacional, incluindo o “..., organizado e patrocinado pela R.”. (negrito e sublinhados nossos)

g) Mas, considerados esses fundamentos, e em manifesta contradição com os mesmos, o Tribunal acaba por concluir, que a “… divulgação destes jogos utilizando a imagem e o nome do A., sem sua autorização (…)” se localiza exclusivamente “…em solo norte-americano…”.

h) Isto porque, no que respeita ao caso concreto e ao uso indevido da imagem do Autor, os jogos da ré, com o conteúdo lesivo, são difundidos por esta, para serem utilizados e guardados em vários instrumentos tecnológicos, de diversas pessoas, a qualquer momento, em qualquer lugar.

i) É o que sucede, por exemplo, com a colocação dos jogos em linha/ambiente digital, altamente potenciada com a expansão do uso da Internet e da qual a ré beneficia largamente para aumentar a divulgação e exploração comercial dos seus jogos e, bem assim, os avultados lucros daí advenientes.

j) Salvo o devido respeito não pode o Tribunal a quo considerar que os jogos da ré são colocados em linha e em ambiente digital, para depois concluir o seu contrário, i.e., que a sua divulgação apenas ocorre em solo norte-americano.

k) Acresce que, conforme demonstrado nos autos, inclusive, através de diversa documentação junta com a petição inicial, os jogos da ré são comercializados em suporte físico em Portugal, nas mais variadas lojas, como por exemplo, nas lojas da especialidade, nas grandes superfícies, na Worten, na Fnac, na Mediamarket, entre tantas outras.

l) E imagine-se que, alguém escrevia um livro em sua casa denegrindo ou simplesmente fazendo uso não autorizado da imagem da personalidade “A” ou até que esse alguém pintava um quadro com uma imagem menos abonatória dessa mesma personalidade “A”.

m) Apenas não poderia ser invocado qualquer dano pela personalidade “A” pela utilização ilícita da sua imagem, se tal livro e tal quadro não saíssem nunca da casa do seu autor.

n) O mesmo já não se pode afirmar se tal livro e/ou tal quadro fossem promovidos, divulgados e comercializados por todo o mundo, inclusive, no local de residência daquela personalidade “A”, nomeadamente, em estabelecimentos de toda a espécie.

o) É assim, manifesto que os danos ocorreriam em todos os locais onde essa comercialização e divulgação tivesse lugar.

p) Esta lógica é, pois, plenamente aplicável aos jogos da ré, pelo que estando os jogos disponíveis a nível mundial, o dano não é provocado só nos Estados Unidos.

q) Por isso, a tese sufragada no acórdão recorrido, apenas faria sentido, salvo o devido respeito, se os jogos, com a imagem do Autor, apenas fossem produzidos em solo norte-americano e não transpusessem as suas fronteiras, para ser comercializados pela ré por todo o mundo sob todas as formas disponíveis, ou seja, online e em suporte físico.

r) E, é evidente que o tribunal do lugar onde a “vítima” (in casu, o Autor) tem o centro dos seus interesses, pode apreciar melhor o impacto de um conteúdo ilícito colocado em jogos de vídeo físicos e online sobre os direitos de personalidade, pelo que lhe deverá ser atribuída competência segundo o princípio da boa administração da justiça.

s) Para além disso, não pode ser descurado o princípio da previsibilidade das regras de competência, sendo que a ré, enquanto autora da difusão do conteúdo danoso, encontra-se manifestamente, aquando da colocação da imagem, nome e demais características das “vítimas” da sua acção, nos jogos de que é proprietária com vista à sua divulgação mundial, em condições de conhecer os centros de interesses das pessoas afetadas por este.

t) Neste sentido, e no que respeita a situações análogas já analisadas pelo TJUE quanto a esta matéria salientam-se os acórdãos Shevill e eDate Advertising GmbH, cujos textos, para efeitos de argumentação, aqui se dão por reproduzidos e ainda a doutrina já fixada no douto acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça de 25-10-2005.

u) É este o contexto que nos encontramos, mas que o Tribunal a quo desconsidera totalmente, desvalorizando, de igual modo a protecção que a pessoa humana e a sua imagem merecem no ciberespaço.

v) O Julgador não pode deixar de estar atento à evolução tecnológica e à expansão dos fenómenos dela resultantes, de forma a evitar decisões totalmente desfasadas da realidade em que vivemos actualmente.

w) O facto constitutivo essencial desta causa reporta-se à produção e divulgação dos jogos utilizando a imagem e o nome do Autor, sem sua autorização, mas – ao contrário do referido no acórdão recorrido - a sua divulgação não se localiza, exclusivamente, em solo norte-americano.

x) Conforme demonstrado, essa divulgação ocorre em todo o mundo e, também, em Portugal, pelo que há, obviamente, uma repercussão do facto danoso, também, em todo o território nacional.

y) O centro de interesses do Autor é em Portugal, pelo que estão os Tribunais portugueses melhor posicionados para conhecer do mérito da acção.

z) E, estando em causa a violação, pela ré, de direitos de personalidade do Autor, com tratamento e protecção constitucional e infraconstitucional, cfr. artigo 26.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e artigos 70.º e 72.º do Código Civil e sendo arguida pelo Autor, aqui Recorrente, a inconstitucionalidade do artigo 38.º n.º 4 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Sindicato de Jogadores Profissionais de Futebol e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, por se considerar que o mesmo é ofensivo do conteúdo de um direito fundamental (o já invocado artigo 26.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa) não se concebe como o poderia o julgamento da causa nestes autos ser atribuído a uma jurisdição estrangeira de um outro país.

aa) Mais se diga ainda que, eventuais, dificuldades de aplicação do critério da materialização do dano não podem pôr em causa a gravidade da lesão que possa vir a sofrer o titular de um direito de personalidade que constata que um conteúdo ilícito está disponível em qualquer ponto do globo, como sucede in casu.

bb) Não podia, pois, o Tribunal a quo deixar de concluir, in casu, pela verificação do factor de conexão previsto na alínea b) do artigo do artigo 62.º do Código de Processo Civil: ter sido pratica do em território português o facto que serve de causa de pedir na ação ou algum dos factos que a integram (à causa de pedir).

cc) Teria, assim, de improceder a deduzida excepção de incompetência internacional do Tribunal a quo, aduzida pela ré, por verificação do elemento de conexão constante da alínea b) do artigo 62.º do Código de Processo Civil.

dd) A obrigação de reparação, in casu, decorre de um uso indevido de um direito pessoalíssimo, não sendo de exigir - ao menos na componente de dano não patrimonial – a prova da alegação da existência de prejuízo ou dano, porquanto o dano é a própria utilização não autorizada e indevida da imagem.

ee) Tal como a Primeira Instância decidiu. E bem!

ff) Face ao que antecede, o acórdão em crise padece de nulidade, a qual se invoca ao abrigo do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, tendo ainda violado o disposto nos artigos 62.º, alínea b) e 71.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, o artigo 26.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e ainda os artigos 70.º, 72.º e 79.º do Código Civil.».

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido e repristinando-se a decisão da 1.ª instância.

A Recorrida contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:

«a) O presente recurso de revista, interposto pelo autor, visa a revogação do acórdão de 26.10.2021, pelo qual se declarou procedente a exceção de incompetência internacional porque esta ação não reúne os necessários elementos de conexão com a ordem jurídica Portuguesa.

b) O recurso interposto pelo autor deverá ser rejeitado, improcedendo os dois únicos fundamentos invocados: (i) erro de julgamento na apreciação do fator de conexão da alínea b) do art.º 62.º do CPC e (ii) nulidade por contradição entre os factos e a fundamentação jurídica.

c) In casu, a exceção de incompetência internacional submetida à apreciação deve ser dirimida, exclusivamente, à luz do regime interno, por inexistir qualquer instrumento internacional de regulação do foro aplicável, incluindo de fonte europeia.

d) Neste recurso está apenas em causa a apreciação do fator de conexão consagrado na alínea b) do art.º 62.º do CPC, relativo ao princípio da causalidade.

e) Não só o acórdão conheceu em detalhe os fundamentos que o autor vem reiterando nos autos para sustentar a competência internacional da ordem jurídica portuguesa, como explicitou detalhadamente as razões de facto e de direito que justificam a decisão proferida.

f) Tendo-se estabelecido, na decisão revidenda, a seguinte factualidade relevante:

Quanto ao autor:

(i) O autor refere ser jogador de futebol (artigo n.º 3 da petição inicial);

(ii) O autor refere encontrar-se estabelecido na ... desde 2017/2018 (artigos n.º 4.º e 9.º da petição inicial).

Quanto à ré:

iii) A ré é uma sociedade norte-americana, com sede no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América;

(iv) A ré dedica-se à exploração, distribuição e venda de jogos, sendo que o autor não alega que a ré o faz em Portugal (artigo 1.º e 2.º da petição inicial);

(v) O autor refere que “…a ré conta com várias subsidiárias, entre as quais