Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA instaurou, em 27 de Fevereiro de 2017, a presente acção de alteração da obrigação de alimentos contra BB, alegando, em síntese, o seguinte:

- A. e R. casaram em … de Setembro de 1982 e divorciaram-se em … de Novembro de 2006;

- Aquando do divórcio, A. e R. acordaram que aquele pagasse a esta uma pensão de alimentos no valor de €1.400 mensais;

- O acordo quanto à pensão de alimentos foi celebrado na convicção, por parte do A., de que a R. não tinha meios de subsistência;

- Este acordo foi homologado pela Conservadora do Registo Civil …, no âmbito do processo de divórcio, que correu termos por aquela Conservatória;

- Em 12 de Julho de 2010, A. e R. acordaram em reduzir o valor daquela pensão para €650,00;

- Este acordo foi homologado por sentença proferida, em 17 de Setembro de 2010, no Processo de Alteração da Pensão de Alimentos, que correu termos no ….º Juízo do Tribunal de Família e Menores …, ….ª Secção, com o n.º de processo …/…;

- Até à data, o A. pagou à R., a título de pensão de alimentos, a quantia de €113.800,00 (de Dezembro de 2006 a Setembro de 2010 / 46 meses x €1.400 = €64.400,00 e de Outubro de 2010 a Janeiro de 2017 / 76 meses x €650,00 = €49.400,00);

- Sucede que, entretanto, o A. tomou conhecimento de que a R. vive em união de facto desde Dezembro de 2006;

- Verifica-se, assim, erro sobre as circunstâncias em que A. e R. acordaram a prestação de alimentos, ao qual, nos termos do artigo 252.º, n.º 2, do Código Civil, é aplicável o disposto nos artigos 437.º a 439.º do mesmo Código, pelo que assiste ao A. direito à resolução daquele acordo;

- Acresce que se encontram reunidos os pressupostos do artigo 227.º do CC, assistindo ao A. o direito a ser indemnizado pelos danos que lhe foram causados pela R., ou seja, o direito à devolução de todas as prestações pagas a título de alimentos desde Dezembro de 2006;

- Com fundamento em enriquecimento sem causa (art. 437.º, n.º 1 do CC), tem o A. direito a que sejam restituídas todas as prestações pagas a título de alimentos, desde Dezembro de 2006;

- Além de que, nos termos do artigo 2013.º, n.º 1, alínea b), do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando aquele que os recebe deixe de precisar deles;

- Sendo a união de facto uma instituição jurídica equiparada ao casamento (art. 1.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio), verifica-se que, desde Dezembro de 2006, a R. não necessita da prestação de alimentos e que, cumulativamente, o A. não tem a obrigação de prestar alimentos à R. desde essa altura;

- De todo o modo, face ao preceituado no artigo 2016.º, n.º 1, do CC, dez anos após o divórcio, mesmo que não vivesse maritalmente com o seu actual companheiro, a R. já devia prover ao seu sustento.

Termina pedindo que:

a) Seja reconhecida a cessação da obrigação de prestar alimentos à R. por parte do A.;

b) Seja a R. condenada a devolver ao A. todas as prestações recebidas daquele, a título de alimentos, no montante de €113.80,00, ao qual devem acrescer juros à taxa legal.

A R. contestou alegando, essencialmente, o seguinte:

- Pelo ano de 1978/1979, A. e R. iniciaram uma relação afectiva, decidindo a R., de acordo com o A., rescindir o seu contrato de trabalho no …. para o poder acompanhar no exercício da sua actividade de bancário em vários países;

- Tendo a R. acompanhado o A. na ida para …, onde, no ano de1982, vieram a contrair matrimónio;

- Nos anos que se seguiram e por períodos de cerca de dois anos em cada país, A. e R. viveram em …, no …, novamente em …, em …, na …, na …., na … e em …;

- Durante a segunda estadia em …, nasceu a filha de ambos;

- Três a quatro anos antes do divórcio, e por comum acordo, a R., para poder dar estabilidade à filha de ambos, atendendo a que a mesma necessitava de permanecer numa única escola, ficou a viver com a filha em …, sendo que era o A. quem vinha a ... quando a profissão lho permitia, para estar com a mulher e com a filha;

- Durante todos esses anos, que foram cerca de vinte sete, foi a R. quem cuidou da casa e da filha, gerindo toda a organização do lar e a vida da filha, levando e trazendo a então menor da escola e de todas as actividades extracurriculares;

- Por acordo com o A., a R. abdicou da sua vida profissional em prol da vida familiar, contribuindo assim em espécie para a economia comum, através de trabalho desenvolvido no seio do seu lar, na educação da filha, assim como no acompanhamento do marido;

- No ano de 2006, A. e R. divorciam-se, tendo o A., reconhecendo todos os factos atrás descritos, que se traduzem num crédito da R. sujeito a compensação pelo A., aceitado pagar à R. o valor mensal de €1.400,00 a título de pensão de alimentos;

- Não é verdade que a R. viva ou tenha vivido em união de facto com CC;

- CC é amigo de longa data da R., permanecendo temporadas em ..., na casa onde reside a R., que também lhe pertence;

- A R. não exerce actividade profissional desde os anos de 1978/1979, não tendo experiência nem contacto com os novos meios informáticos ou técnicas laborais;

- Está há 35 anos fora do mercado de trabalho, tem 62 anos de idade, sofre do coração e de doença crónica, vive em constante ansiedade, provocada pelo facto de o aqui A. pretender retirar-lhe o valor da pensão de alimentos de que necessita em absoluto para viver;

- Bem sabe o A. que a R. acedeu em reduzir a pensão de alimentos de €1.400,00 para €650,00, com efeitos a partir de 01.10.2010, na condição de o A. não voltar a questionar o acordo relativo a alimentos;

- Sendo que os motivos que o A. invocou na presente acção judicial são iguais aos plasmados no processo n.º …, que correu termos na … Secção do … Juízo de Família e Menores de ….

Assim, face às possibilidades do A. e à incapacidade da R. em prover à sua subsistência, pugna pela improcedência da acção.

Por sentença de 26 de Novembro de 2018 a acção foi julgada improcedente, absolvendo-se a R. do pedido e mantendo-se a pensão de alimentos a pagar pelo A..

Inconformado, o A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a reapreciação da decisão de direito.

Por decisão proferida em 27 de Junho de 2019, e mantida por acórdão de 28 de Novembro de 2019, o recurso foi julgado parcialmente procedente, revogando-se a decisão recorrida e declarando-se a cessação da obrigação de o A. prestar alimentos à R..

2. Por requerimento de 17 de Dezembro de 2019, a R. interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«1. Considerando tudo o que atrás se explanou e o que doutamente for suprido pelos Venerandos Conselheiros desse Supremo Tribunal de Justiça, não poderá ser passível de outra decisão a questão em análise, senão a revogação da douta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.

2. Como é consabido a obrigação de prestar alimentos cessa “quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles” (art.º 2013.º, n.º 1, alínea b) do C.C.)”.

3. Recai sobre quem invoca a alteração das circunstâncias determinantes da fixação dos alimentos o ónus de alegação e prova dessa alteração, nos termos do art.º 342.º n.º 1 do C.C.

4. Ora, não obstante, o Recorrido ter tido conhecimento em Dezembro de 2006 de que a Recorrente vivia em união de facto com CC (vide art.º 11º da matéria dada como provada), o mesmo só invocou este facto cerca de três (3) anos depois (Novembro de 2009) quando intentou a ação de Alteração da Pensão de Alimentos, que correu os seus termos no extinto …Juízo do Tribunal de Família e Menores ….., … secção, com o nº de Proc. …, sendo que nessa mesma ação, em 12 de Julho de 2010, aceitou pagar à Recorrente uma pensão no montante de € 650,00 (seiscentos e cinquenta euros) mensais, tendo tal acordo sido homologado por sentença proferida em 17 de Setembro de 2010.

5. Acresce que, o Recorrido não logrou provar que aquando da propositura da presente acção, em 27 de Fevereiro de 2017, a Recorrente vivia e continua a viver em união de facto com CC e como tal a mesma passou a estar em condições de prover ao seu sustento, sem qualquer auxílio do Recorrido.

6. Aliás, atento o plasmado no art.º 10º da matéria dada como provada e alínea D dos factos dados como não provados, que não foram postos em crise pelo Recorrido, a Recorrente viveu em união de facto com CC, de Dezembro de 2006 a Dezembro de 2011.

7. Do que se deixa dito, há pois que concluir que a mera invocação e comprovação de que a Recorrente após o seu divórcio viveu cinco anos em união de facto com outro homem, não é bastante para afastar o seu direito a exigir alimentos ao seu ex-marido, na medida em que a verificação dos pressupostos da cessação de alimentos deve ser analisada no momento da propositura da ação.

8. Como ficou inequivocamente demonstrado, o Recorrido não logrou provar os factos constitutivos do seu direito, pelo que não existe, assim, fundamento para a cessação da obrigação alimentar.

9. Laborou em erro o douto Tribunal da Relação …. ao considerar verificado um dos pressupostos da cessação de alimentos, previsto no art.º 2019º, do C.C., violando assim o disposto nos arts. 3, 4 e 5 do art.º 607º, do C.P.C. e arts. 2009º, 2013, n.º 1, alínea b) e art.º 2019, todos do C.C.

10. Assim, deverá o Douto Acórdão recorrido ser totalmente revogado, mantendo-se integralmente a decisão da Primeira Instância.»

O Recorrido apresentou contra-alegações em 28 de Janeiro de 2020, concluindo nos termos seguintes:

«1. Ficou provado nos presentes autos que a Recorrente, enquanto ex-cônjuge do Recorrido, iniciou uma união de facto.

Pelo que,

2. Nos termos do art. 2019º do CC, encontra-se cessada a obrigação de prestar alimentos à Recorrente, por parte do Recorrido.

3. Sendo, para o caso, irrelevante se se alteraram, ou não, as necessidades económicas da Recorrente ou se a Recorrente mantém, ou não, a união de facto com o seu companheiro CC.

4. A actual redacção do art. 2019º do CC resulta da Lei nº 23/2010, de 30 de agosto.

Pelo que,

5. Só após a entrada em vigor deste diploma, foi conferido ao ora Recorrido o direito à cessação da obrigação de prestar alimentos à Recorrente.»

Por despacho do relator do tribunal a quo, datado de 16 de Julho de 2020, o recurso foi admitido.

Por ofício de 2 de Outubro de 2020 os autos foram remetidos a este Supremo Tribunal.

Cumpre apreciar e decidir.

3. Vem provado o seguinte:

1. O A. e a R. casaram um com o outro em … de Setembro de 1982 (doc. de fls. 9 e 10).

2. O A. e a R. divorciaram-se por mútuo consentimento por decisão proferida em … de Novembro de 2006 pela … CRC, decisão essa que se tornou definitiva na mesma data (doc. de fls. 9 e 10).

3. A título de partilha subsequente ao divórcio, verbal e amigável, o A. pagou à R. € 240.000 (doc. de fls. 63 a 67).

4. Aquando do divórcio, A. e R. acordaram que aquele pagasse a esta uma pensão de alimentos no valor de € 1.400 mensais (doc. de fls. 9 a 11).

5. Este acordo foi homologado pela Senhora Conservadora do Registo Civil de …, no âmbito do processo de divórcio, que correu os seus termos por aquela Conservatória (doc. de fls. 9 a 11).

6. Em 12 de Julho de 2010, o A. e a R. acordaram em reduzir o valor daquela pensão para €650,00 mensais (doc. de fls. 12 e 32 e 33), valor que se mantém na actualidade.

7. Este acordo foi homologado por sentença proferida, em 17 de Setembro de 2010, no Processo de Alteração da Pensão de Alimentos, que correu os seus termos no … Juízo do Tribunal de Família e Menores de …, … secção, com o n° de Proc. … (doc. de fls. 12 e 32 e 33).

8. Até janeiro de 2017 inclusive, o A. pagou à R., a título de pensão de alimentos, a quantia de € 113.800,00 (de Dezembro de 2006 a Setembro de 2010 / 46 meses X 1.400€ = 64.400,00€ e de Outubro de 2010 a Janeiro de 2017 / 76 meses X 650,00€ = 49.400,00€).

9. Por escritura de compra e venda, outorgada no dia 6 de Dezembro de 2006, em que são outorgantes a R. e CC - estes declararam comprar “(...) em comum e em partes iguais (...), o prédio urbano sito na Rua …, lote …, …. de cave e r/c, destinado a habitação, freguesia de …, concelho de … (...) " e que destinavam o imóvel adquirido " (...) a sua habitação própria e permanente” (doc. de fls. 34 a 40)

10. Pelo menos desde Dezembro de 2006 e durante cinco anos a R. e CC viveram juntos nesta casa, dormiam juntos e passavam férias juntos, vivendo como se fossem marido e mulher, partilhando o mesmo quarto e cama.

11. O A. teve conhecimento deste facto em Dezembro de 2006.

12. Quando o A. intentou em 20.11.09 a acção de Alteração da Pensão de Alimentos, que correu os seus termos no … Juízo do Tribunal de Família e Menores de …, … secção, com o n° de Proc. …, alegou na petição inicial no art. 25° o seguinte “Por outro lado, também no que respeita à situação da Requerida, o ora Requerente soube há cerca de seis meses tempo, que houve alteração de circunstâncias no que se refere à necessidade de obter do Requerente, uma pensão de alimentos” (cf. fls. 7 do apenso A).

13. E na mesma acção alegou no art. 26° da petição inicial o seguinte: “É que o Requerente veio a saber que a ora Requerida vive, pelo menos desde Dezembro de 2006 (...) em união de facto com um homem de nome CC” (cf. fls. 8 do apenso A).

14. O A. trabalha para I…. Sucursal em ... e em Julho de 2017 auferiu € 19.108,26 (doc. de fls. 129 a 131).

15. O A. declarou para efeitos de IRS referentes ao ano de 2015 ter auferido um rendimento bruto no valor de € 350,177, 11 (doc. de fls. 168 a 176 e 179 a 180).

16. O A. declarou para efeitos de IRS referentes ao ano de 2016 ter auferido um rendimento bruto no valor de € 359.926,60 (doc. de fls. 161 a 167 e 177 a 178).

17. O A. despende mensalmente montante não apurado com a sua alimentação, vestuário, calçado e saúde.

18. O A. despende mensalmente montante não apurado com os consumos domésticos.

19. A R. não exerce actividade profissional remunerada (doc. de fls. 80).

20. A R. declarou para efeitos de IRS referentes ao ano de 2016 ter auferido um rendimento bruto no valor de € 3.441,03 (doc. de fls. 107 a 109).

21. A 1ª prestação do IMI referente ao ano de 2016 da casa sita na Rua …, lote …, …, freguesia de …, concelho de … foi no valor de € 181,51 (doc. de fls. 110).

22. A R. despende mensalmente € 118,02 com o pagamento do seu seguro de saúde (doc. de fls. 111 a 112).

23. A R. despende mensalmente montante não apurado com a sua alimentação, vestuário, calçado e saúde.

24. A R. despende mensalmente montante não apurado com os consumos domésticos.

Com relevo para a decisão da causa não se provaram quaisquer outros factos

, nomeadamente que:

A) A R. já vivia com o seu companheiro CC, na Avenida …, Bloco …, …, …, antes da compra da casa em … .

B) O acordo quanto à pensão de alimentos foi celebrado na convicção por parte do A. de que a R. não tinha meios de subsistência.

C) Soube, entretanto, o A. que a R. vive em união de facto, com CC, solteiro, desde Dezembro de dois mil e seis.

D) A R. continua a viver em união de facto com CC.

E) A R. nos anos de 1973/1974 exercia a profissão de professora …, em ….

F) No ano de 1974, veio para ..., onde foi admitida no …, como secretária.

G) Pelo ano de 1978/1979, conhece AA, ora A., por quem se apaixona e com quem namora, decidindo de acordo com o mesmo, rescindir o seu contrato de trabalho no ..., para o poder acompanhar no exercício da sua actividade de bancário em vários países.

H) Assim, BB, acompanha AA, em ..., no ano de 1982.

I) Nos anos que se seguiram e por períodos de cerca de dois anos em cada país, BB e o seu marido, AA, viveram em ..., ..., novamente em ..., ..., ..., ..., ... e ....

J) Durante a segunda estadia em ..., nasce a filha de ambos, DD.

K) Três a quatro anos antes do divórcio, por comum acordo, BB para poder dar estabilidade à filha de ambos, atendendo a que a mesma necessitava de permanecer numa única escola para que os seus estudos não fossem interrompidos de dois em dois anos, com mudanças de país e de escola, ficou a viver com a filha em ..., sendo que era AA, quem vinha a ... quando a profissão lho permitia, para estar com a mulher e com a filha.

L) Durante todos esses anos, que foram cerca de vinte sete, foi a R. quem cuidou da casa e da filha, gerindo toda a organização do lar e toda a vida da filha, DD, levando e trazendo a então menor da escola e de todas as actividades extracurriculares.

M) A R. abdicou da sua vida profissional, em prol da vida familiar, por acordo com AA.

N) A R. contribuiu toda uma vida, em espécie, para a economia comum, através de trabalho desenvolvido no seio do seu lar, na educação, protecção, formação moral, acompanhamento da filha, na participação e constante acompanhamento do marido, tanto na profissão como na assistência, auxílio e cooperação.

O) A R. não exerce actividade profissional desde os anos de 1978/79, não tendo experiência nem contacto com os novos meios informáticos ou técnicas laborais.

P) À R. não sobra no final de cada mês qualquer valor, sendo que perspectivou a sua vida para viver com o valor dos alimentos que acreditou que o ex-marido lhe pagaria.

Q) Está há 35 anos fora do mercado de trabalho, tem 62 anos de idade, sofre do coração e de doença crónica, vive em constante ansiedade, provocada pelo facto de o aqui A. pretender retirar-lhe o valor da pensão de alimentos de que necessita em absoluto para viver.

R) Ansiedade, esta, que lhe trouxe, já, sequelas graves.

5) CC é amigo de longa data da R., permanecendo temporadas em ..., na casa que também lhe pertence.

T) A R. acedeu a reduzir a pensão de alimentos de € 1.400,00 para € 650,00, com efeitos a 01/10/2010, na condição de o A. não voltar a questionar o acordo relativo a alimentos.

4. Tendo em conta o disposto no n.º 4 do art. 635.º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. Assim, o presente recurso tem por objecto a seguinte questão:

- Erro de julgamento do acórdão recorrido ao determinar a cessação da obrigação de o A. pagar alimentos à R..

Esclareça-se que, dos dois pedidos formulados pelo A. (declaração de cessação da obrigação de prestar alimentos à R.; condenação da R. a devolver ao A. todas as prestações recebidas desde Dezembro de 2006) apenas o primeiro se encontra em discussão, uma vez que o A. não impugnou a decisão de improcedência do segundo pedido.

5. Recorde-se que o A. baseou o pedido de cessação da obrigação de alimentos no erro sobre as circunstâncias em que A. e R. basearam o acordo - datado de 12.07.2010 e homologado por sentença de 17.09.2010 - de redução da pensão de alimentos de € 1400,00 para € 650,00, erro ao qual seria aplicável o regime da alteração das circunstâncias dos artigos 437.º e segs. do CC. Sendo que a circunstância sobre que incidiria o alegado erro do A. seria o desconhecimento do facto de que a R., desde Dezembro de 2006, vivia em união de facto, assim como, concomitantemente, o desconhecimento de que, a partir dessa altura, a R. deixara de necessitar de alimentos.

Consideremos os termos em que a sentença apreciou a questão:

«Aquando do divórcio, A. e R. acordaram que aquele pagasse a esta uma pensão de alimentos no valor de € 1.400€ mensais.

Este acordo foi homologado pela Senhora Conservadora do Registo Civil ……, no âmbito do processo de divórcio, que correu os seus termos por aquela Conservatória.

Em 12 de Julho de 2010, o A. e a R. acordaram em reduzir o valor daquela pensão para €650,00 mensais, valor que se mantém na atualidade.

Este acordo foi homologado por sentença proferida, em 17 de Setembro de 2010, no Processo de Alteração da Pensão de Alimentos, que correu os seus termos no … Juízo do Tribunal de Família e Menores de …, … secção, com o nº de Proc. ....

O A. pretende que seja reconhecida a cessação da obrigação de prestar alimentos à R. por parte do A. alegando que o acordo quanto à pensão de alimentos foi celebrado na convicção por parte do A. de que a R. não tinha meios de subsistência, sendo que o A. soube, entretanto, que a R. vive em união de facto, com CC, solteiro, desde Dezembro de dois mil e seis.

Mais alega o A. que a R. já vivia com o seu companheiro CC, na Avenida …, Bloco …, ..., ..., antes da compra da casa em....

Entende o A. que atento o erro quanto às circunstâncias que estiveram na base do acordo de prestação de alimentos, nos termos conjugados dos arts. 252º, nº 2, e 437º do CC, goza o mesmo do direito à resolução deste acordo e que considerando o disposto no art. 227º do CC, tem o A. o direito a ser indemnizado pelos danos que lhe foram causados pela R., ou seja à devolução de todas as prestações pagas a título de alimentos, desde Dezembro de 2006.

A obrigação de prestar alimentos cessa “quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles” (art.º 2013.º, n.º 1, alínea b) do CC).

Trata-se de uma norma quase desnecessária, por representar consequência lógica do estipulado no artigo anterior: “Se, depois de fixados os alimentos pelo tribunal ou por acordo dos interessados, as circunstâncias determinantes da sua fixação se modificarem, podem os alimentos taxados ser reduzidos ou aumentados, conforme os casos, ou podem outras pessoas ser obrigadas a prestá-los” (art. 2012º do CC).

Recairá sobre quem invoca a alteração das circunstâncias determinantes da fixação dos alimentos o ónus de alegação e prova dessa alteração, ou seja, neste caso tal ónus incidirá sobre o autor da ação que tem em vista o reconhecimento dessa alteração (art.º 342.º n.º 1 do CC).

Tendo o A. acordado com a R. a prestação de alimentos em vigor, ao pretender a sua cessação sobre ele incumbirá a prova de que se alteraram as suas possibilidades económicas ou as necessidades da R. ou que esta passou a estar em condições de prover ao seu sustento sem qualquer auxílio do A.

Todavia, no caso ora em apreciação, o A. não logrou provar que a R. já vivia com o seu companheiro CC, na Avenida …, Bloco …, ..., ..., antes da compra da casa em … ..

O A. não logrou igualmente demonstrar que o acordo quanto à pensão de alimentos foi celebrado na convicção por parte do A. de que a R. não tinha meios de subsistência.

Ficou também por provar que o A. soube entretanto que a R. vive em união de facto, com CC, solteiro, desde Dezembro de dois mil e seis e que a R. continua a viver em união de facto com CC.

Aquilo que efetivamente ficou provado nos autos foi que, contrariamente ao alegado pelo A., desde dezembro de 2006 que este tem conhecimento de que a R. vivia em união de facto com CC.

E tanto assim é, que quando o A. intentou em 20.11.09 a ação de Alteração da Pensão de Alimentos, que correu os seus termos no … Juízo do Tribunal de Família e Menores de …, …secção, com o nº de Proc. ..., alegou na petição inicial no art. 25º o seguinte “Por outro lado, também no que respeita à situação da Requerida, o ora Requerente soube há cerca de seis meses tempo, que houve alteração de circunstâncias no que se refere à necessidade de obter do Requerente, uma pensão de alimentos”.

E na mesma ação alegou no art. 26º da petição inicial o seguinte: É que o Requerente veio a saber que a ora Requerida vive, pelo menos desde dezembro de 2006 (…) em união de facto com um homem de nome CC”.

Assim, e não obstante desde dezembro de 2006 ter conhecimento de que a R. vivia em união de facto com CC”, o A. só invocou estes factos cerca de 3 anos depois (novembro de 2009) quando intentou a ação de Alteração da Pensão de Alimentos, que correu os seus termos no … Juízo do Tribunal de Família e Menores de …., … secção, com o nº de Proc. ... e nessa mesma ação, em 12 de Julho de 2010, o A. e a R. acordaram em reduzir o valor daquela pensão para € 650,00 mensais, valor que se mantém na atualidade, tendo tal acordo sido homologado por sentença proferida, em 17 de Setembro de 2010, no referido processo.

Ora, dado que o R. tem conhecimento deste facto desde dezembro de 2006, não pode o mesmo mais de dez anos depois vir invocar tal facto como se de um facto novo se tratasse.

Uma vez que o A. não logrou demonstrar que o acordo quanto à pensão de alimentos foi celebrado na convicção por parte dele de que a R. não tinha meios de subsistência, sendo que soube, entretanto, que a R. vive em união de facto, com CC, solteiro, desde Dezembro de dois mil e seis, não há qualquer erro quanto às circunstâncias que estiveram na base do acordo de prestação de alimentos.

Por outro lado, tendo o A. conhecimento desse facto desde 2006 e tendo em 12 de Julho de 2010, o A. e a R. acordado em reduzir o valor da pensão para € 650,00 mensais, valor que se mantém na atualidade, inexiste má-fé na celebração do acordo de prestação de alimentos e inexiste igualmente enriquecimento sem justa causa.

Não existe igualmente fundamento para a cessação da obrigação alimentar porque o A. não provou que se alteraram as suas possibilidades económicas ou as necessidades da R., nem conseguiu demonstrar que a R. continua a viver em união de facto com CC e como tal a R. passou a estar em condições de prover ao seu sustento sem qualquer auxílio do A..

Por conseguinte, o A. não conseguiu demonstrar que a R. não necessita da prestação de alimentos por parte dele desde Dezembro de 2006.

Não tendo o A. logrado provar os factos constitutivos do seu direito (art. 342º, nº 1 do CC), a sua pretensão não poderá ser atendida.» [negritos nossos]

Tendo o A. apelado desta decisão, invocando designadamente a violação do regime do artigo 2019.º do CC, a Relação reapreciou a questão da seguinte forma:

«Diz o recorrente AA que se encontra cessada a obrigação de prestar alimentos à Ré, por sua parte, uma vez que o Tribunal a quo deu como provado que a Ré iniciou uma união de facto, sendo, para o caso, irrelevante se se alteraram (ou não) as possibilidades económicas do Recorrente, as necessidades económicas da Recorrida ou se esta mantém, ou não, a união de facto com o seu companheiro CC.

Resulta, de facto, assente que "...10. Pelo menos desde Dezembro de 2006 e durante cinco anos a R. e CC viveram juntos nesta casa, dormiam juntos e passavam férias juntos, vivendo como se fossem marido e mulher, partilhando o mesmo quarto e cama...".

Ora:

Dispõe o art. Art. 2019.°, do C. Civil, sob a epígrafe, «Cessação da obrigação alimentar», que "...cessa o direito a alimentos se o alimentado ... iniciar união de facto ...".

A situação factual provada configura inequivocamente uma situação de união da facto que a recorrida manteve, pelo que mais nos resta que declarar a consequência e atende o questionamento efectuado neste particular.

- Quanto à 2' Questão:

Agrega ainda o apelante que o recorrente, tal como o Tribunal a quo, partilham da convicção de que a Ré pode carecer de alimentos, se não viver em união de facto. Foi com base nessa convicção que o Recorrente acordou emprestar alimentos. Pelo que o recorrente goza do direito à resolução do acordo de prestação de alimentos, nos termos conjugados dos artigos 252°, n° 2, e 437° do C. Civil, com as consequências previstas nos artigos 439°, 433° e 434°, n° 1, do C. Civil.

O vertente tópico argumentativo encontra-se prejudicado em termos de conhecimento pela procedência do anterior que julgou verificada a cessão da obrigação alimentar. Dele não conheceremos, pois, por ociosa actividade jurídica.» [negrito nosso]

Insurge-se a R. contra esta decisão, invocando essencialmente o seguinte:

- Por força do disposto no artigo 2013.º, n.º 1, alínea b), do CC, a obrigação de prestar alimentos só cessa quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles, sendo que cabe ao A. o ónus de provar a alteração das circunstâncias, o que não logrou fazer;

- O A. tinha conhecimento da união de facto da R. pelo menos desde 2006, mas só invocou essa união de facto em 2009, em acção de alteração de alimentos com o n.º 2281/09; e, com conhecimento da união de facto, acordou pagar à R. pensão de alimentos no montante mensal de € 650,00;

- Apenas ficou provada a união de fact