Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DA JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I - AA, Lda., intentou, no dia 10/01/2014, acção declarativa de processo comum contra BB (DD) e CC - Sociedade Comercial Norte Americana, pedindo que:

a) Seja considerado resolvido com justa causa o contrato celebrado entre a A. e a 1ª ré por violação desta última;

b) Sejam as rés condenadas solidária ou individualmente no pagamento do valor da justa compensação que se computa em 2.583.663,65E (dois milhões e quinhentos e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e três euros e sessenta e cinco cêntimos) tendo já sido compensado o valor em divida da Autora à 1ª ré no valor de 679.227,46€ (seiscentos e setenta e nove mil duzentos e vinte e sete euros e quarenta e seis cêntimos); ou

c) Se assim não se entender, subsidiariamente, sejam as rés solidária ou individualmente condenadas no pagamento de um valor justo correspondente ao montante do seu enriquecimento com a clientela angariada e pelo valor da marca DD no mercado nacional, acrescido dos danos emergentes e lucros cessantes que se vierem a apurar em sede de julgamento.

A esta acção foi atribuído o n.° 945/14.0T2SNT.

Posteriormente, em 09/06/2014, a 1ª ré nesta ação, BB (DD), intentou contra a aí autora AA, Lda., uma acção de processo comum declarativo (n.° 11676/14.1T3SNT), pedindo:

a) O reconhecimento da “legitimidade da resolução do contrato de distribuição comercial, comunicada no dia 27 de Dezembro de 2013, com base no incumprimento definitivo e culposo da ré"

[1]

b) A condenação da ré no pagamento dos danos causados à autora, decorrentes da resolução do contrato, concretamente: i) o crédito da autora no montante de 679.435,91 €; ii) os juros desse crédito, contabilizados das datas de vencimento das facturas até à data de entrada da presente acção, no montante de 30.293,94 €; iii) as despesas em que a autora incorreu na tentativa de salvaguardar a recuperação daquele crédito, no montante de 23.329,27 €; iv) as despesas previsíveis em que virá ainda a incorrer na tentativa de salvaguardar a recuperação do crédito no montante de 50.000,00 €.

Foi proferido despacho que determinou a apensação das duas duas acções.

Na contestação apresentada no processo n.° 945/14.0T2SNT, em 1/09/2015, vieram as rés invocar excepção perentória inominada impeditiva do efeito jurídico dos factos articulados pela autora, nos termos e com os fundamentos seguintes:

«(...) 24. Com a presente ação a autora requer ao Tribunal que seja “considerado resolvido com justa causa o contrato celebrado entre A. e 1ª Ré por violação desta última".

25. A presente ação deu entrada no dia 10 de janeiro de 2014.

27. Sucede contudo, que à data da interposição desta ação o contrato já tinha sido resolvido pela 1ª ré.

28. Na verdade, por carta registada com aviso de receção datada de 23 de dezembro de 2013, a 1ª ré comunicou à autora a resolução do acordo de distribuição invocando o incumprimento definitivo por culpa exclusiva da autora. — cfr. documento n.° 3.

29. A referida carta foi rececionada pela autora no dia 27 de dezembro de 2013. — cfr. documento n.° 4.

30. Ora, a resolução de um contrato, que pode efetivar-se através de mera declaração resolutória, torna-se irrevogável — determinando a cessação do vínculo — após ter sido recebida pelo destinatário, salvo acordo em contrário (que in casu não existiu) conforme o disposto nos artigos 436.°, n.° 1 e 224.°, n.° 1 do Código Civil, vide, neste sentido, entre muitos, os acórdãos do TRL, de 02.07.2013, proc. n.° 1391/11.3TBCTB.C1 e do STJ, de 15.01.2015, proc. N.° 2365/08.7TBABF.El.S1, disponíveis em

www.dgsi.pt

.

31. Temos pois que a autora veio requerer ao Tribunal, em janeiro de 2014, que fosse declarado resolvido o contrato de distribuição que celebrou com a 1ª. ré, o qual, como decorre da antecedente comunicação por aquela recebida, se encontrava já extinto desde dezembro de 2013.

32. O que faz com que o pedido da autora se mostre legal e formalmente inadmissível.

33. A verificação desse facto, que aliás a autora confirma no artigo 149.° da petição inicial, é pois uma causa extintiva anterior ao direito invocado pela autora.

34. Causa extintiva essa que, reitere-se, torna o pedido da autora legal e formalmente inadmissível configurando uma exceção perentória, na medida em que impede a apreciação judicial do efeito jurídico dos factos articulados pela autora, neste sentido vide ainda os acórdãos do STJ, de 11.01.2011, proc. n.° 865/07.5TVPRT.P1.S1 e acórdão do TRC, de 02.07.2013, proc. n.° 1391/11.3TBCTB.C1.

35. E, tendo a autora feito depender os demais pedidos da prévia declaração judicial de resolução do contrato celebrado com a 1ª ré por violação desta última, devem as rés ser totalmente absolvidas de todos os pedidos, nos termos do artigo 576.°, n.° 3 do NCPC (...)»

Em resposta à dita exceção perentória, a autora veio admitir que esta lhe remetera carta a comunicar a resolução do contrato e pugnar pela improcedência da excepção, argumentando que o pedido por si deduzido na petição inicial “pressupõe a falta de fundamentação da tentativa de resolução operada pela 1a Ré”.

Mas, para o caso de assim não se entender, requereu o aditamento de um pedido, a ser apreciado, antes dos já deduzidos, na petição inicial, nos seguintes termos: "Deve considerar-se sem efeito a resolução pela 1ª Ré à Autora, por falta de fundamento legal, nomeadamente por incumprimento desta última".

As rés opuseram-se, defendendo a inadmissibilidade legal desta ampliação do pedido.

Em sede de despacho saneador, foi admitido o articulado de ampliação do pedido e aditou-se aos temas da prova a correspondente matéria; e relegou-se para decisão final o conhecimento da invocada exceção perentória com fundamento na necessidade de averigação e apuramento de factos.

Apreciando recurso de apelação interposto pela ré contra esta decisão, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão com o segmento decisório que passamos a transcrever:

“Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e em consequência:

a) Revogam o Despacho de 4 de Maio de 2017 (acta com a refª. Citius 10…3), que admitiu o articulado de ampliação do pedido e a ampliação do pedido, o qual substituem pelo presente acórdão que decide a rejeição do referido articulado, por inadmissibilidade legal da requerida ampliação do pedido e considera prejudicado o ponto 8., dos Temas da Prova;

b) Revogam o Despacho de 4 de Maio de 2017 (acta com a refª Citius 10…3), que relegou para a sentença o conhecimento da excepção peremptória inominada invocada pelas Rés/Recorrentes, impeditiva do efeito jurídico pretendido pela Autora, o qual substituem pelo presente acórdão que decide julgar procedente a invocada excepção peremptória e, em consequência: (i) absolvem as Rés do pedido de resolução, "com justa causa, do contrato celebrado entre a Autora e a 1ª Ré, por violação desta última"; (ii) consideram prejudicado o conhecimento dos restantes pedidos formulados pela Autora contra as Rés.

(…)”

Irresignada, a autora trouxe a presente revista que a relatora julgou finda quanto à parte do acórdão que rejeitou o articulado de ampliação do pedido, não conhecendo do seu objeto nessa parte, por inadmissibilidade.

Excluídas as respeitantes à parte da revista que foi julgada finda, as conclusões formuladas pela recorrente têm o teor que passamos a transcrever:

(…) 14. A decisão recorrida considera ainda que a recorrente deveria ter a apreciação judicial da legalidade da resolução que havia sido levado a cabo pela Ia Ré (aqui 1a Recorrida), daí que não seja de aproveitar o pedido principal, e, consequentemente, encontrando-se todos os outros numa relação de prejudicialidade com aquele, nenhum deve ser conhecido. [sic]

15. A fundamentação do Tribunal a quo neste particular, parece-nos, prende-se com uma desarmonia entre a causa de pedir e o pedido formulado a final (a titulo principal) pela Recorrente, pois, defende que, face aos factos relatados deveria, na opinião daquele primeiro, ter sido pedida a apreciação judicial da legalidade da resolução e não o incumprimento contratual das Recorridas.

16. Não aceitamos a visão do Tribunal a quo, contudo, ainda que assim fosse, tal não deveria determinar o não conhecimento do pedido principal formulado pela Recorrente (ou o seu indeferimento liminar), mas, ao invés impunha-se ao Tribunal convidar a Recorrente a aperfeiçoar o seu pedido.

16. Decorre do n°2 b) e n°3 do CPC em concorrência com o principio da cooperação consagrado no art. T nos 1 e 2 do CPC, e com o dever de gestão processual que incumbe ao Tribunal, que, caso este tenha chegado à conclusão que se verifica uma dedução de pedido em desarmonia (mas não em contrariedade como sempre seria o caso) com a matéria alegada, ao invés de decidir não conhecer de tal pedido, deverá convidar a Autora (ora Recorrente) a rectificar, se assim o entender, o exacto sentido do petitório

17. Assim sendo, parece-nos que, ainda que se entenda que a Recorrente não formulou da melhor forma o seu pedido principal, sempre se imporia a anulação da decisão recorrida, devendo o Tribunal convidar a Recorrente a suprir a apontada deficiência na formulação do pedido, mais concretamente, a, nos termos do disposto no art. 590°, n° 3 do CPC, apresentarem articulado, em prazo a fixar, em que o pedido se mostre harmonizado com a causa de pedir que invocaram.

(…)

20. O presente recurso ainda versa sobre a decisão do Tribunal a quo que determinou a revogação do Despacho de 4 de Maio de 2017 (acta com a ref.a Citius 10…3), que relegou para a sentença o conhecimento da excepção peremptória inominada invocada pelas Rés/Recorrentes, impeditiva do efeito jurídico pretendido pela Autora, e que através do acórdão recorrido decidiu julgar procedente a invocada excepção peremptória e, em consequência: (i) absolveu as Rés do pedido de resolução, "com justa causa, do contrato celebrado entre a Autora e a Ia Ré, por violação desta última"; (ii) e que considerou prejudicado o conhecimento dos restantes pedidos formulados pela Autora contra as Rés.

21. A decisão recorrida defende que a excepção peremptória (inominada) invocada pelas Rés, impeditiva do efeito jurídico pretendido pela Autora, assenta na alegação de que o acordo de distribuição celebrado entre Autora e Ia Ré já estava resolvido quando a acção principal deu entrada em juízo e que tal vicissitude já se encontra assente nestes autos, e, como tal, a excepção deve ser deferida.

22. Da conclusão de que a declaração de resolução por parte da Ia Ré operou a extinção do contrato, o Tribunal a quo parte para uma outra conclusão:" a Autora deveria ter pedido era a apreciação judicial da legalidade da resolução levada a cabo pela Ia Ré previamente à propositura da acção e não ignorá-la, como ignorou, e inusitadamente, recorrer à via judicial para obter a declaração de resolução de contrato já resolvido extrajudicialmente pela contraparte.

23. A referida excepção peremptória, segundo o Tribunal a quo, importa a absolvição do pedido e, encontrando-se os demais pedidos formulados pela Autora dependentes da prévia declaração judicial de resolução do contrato celebrado com a Ia ré por violação desta última, ou seja, numa relação de prejudicialidade com este primeiro pedido, impõe-se considerar prejudicado o seu conhecimento, pela solução dada ao pedido de resolução, nos termos do disposto no artigo 608°, n.° 2, Ia parte, in fine, do CPC.

24. Com todo o respeito, não poderá ser assim, pois, segundo acima defendemos, ainda que assistisse razão ao Tribunal a quo na inadequada formulação do pedido principal da Recorrente que, ao invés de peticionar a declaração de resolução de contrato deveria ter pedido a apreciação judicial da legalidade da resolução levada a cabo pela Ia Ré, no mínimo, impunha-se ao Tribunal convidar a Recorrente a aperfeiçoar o seu petitório.

25. Mas, para além do sobredito fundamento, também entendemos que materialmente o entendimento do Tribunal a quo não é o melhor, pois muito embora não neguemos que a resolução pode fazer-se mediante declaração unilateral (art.° 436°, n.° 1, do CC), bastando a mera declaração receptícia de uma das partes à outra para produzir os seus efeitos, haverá sempre apurar se a resolução preencheu os respectivos pressupostos legais, de contrário, a mesma será ilícita.

26. In casu, os factos alegados pela Recorrente em sede de Petição Inicial e de Contestação alicerçam cabalmente a falta de fundamento da resolução remetida pela Ia Recorrida àquela, e sustentam o pedido que a mesma seja considerada sem efeito ou infundada.

27. O litigio colocado ao Tribunal pelas partes deste pleito, implica forçosamente a apreciação dos factos alegados pela Recorrente, os quais, a final, darão causa a que se decida pela fundamentação legal ou não da resolução emitida pela Ia Recorrida, ou, pelo contrário, pela falta de tal fundamentação, e, bem assim, pela necessidade ou não de indemnizar a Recorrente nos termos também por esta peticionados.

28. Assim sendo deverá revogar-se a decisão do Tribunal que conheceu da excepção peremptória inominada invocada pelas Rés/Recorrentes, impeditiva do efeito jurídico pretendido pela Autora, e que através do acórdão recorrido a decidiu julgar procedente.

29. Acresce finalmente que ainda que, se entendesse que efectivamente o pedido de resolução deduzido pela Recorrente não deve ser conhecido, nem tão pouco o pedido ampliado (aditado) de considerar sem efeito a resolução invocada pela Ia Ré, ainda assim tal omissão de conhecimento não constituí causa prejudicial do conhecimento dos restantes pedidos formulados pela Autora contra as Rés.

30. Os pedidos b) e c) estruturalmente não carecem da declaração prévia de resolução contratual por causa imputável às Recorridas, e, por conseguinte, não se encontram numa relação de prejudicialidade com o primeiro pedido (a))

31. Vemos como viável a sustentação dos pedidos b) e c) por si só, sem a necessidade de prévia declaração de resolução contratual por violação das recorridas, pelo que neste ponto a decisão recorrida também merece censura.”

As recorridas contra-alegaram, pugnando pela manutenção do acórdão e formulando as conclusões que, expurgadas da matéria atinente à ampliação do pedido, passamos a transcrever:

a) O acórdão, objeto de recurso de revista, deverá ser confirmado em pleno, visto que não merece qualquer censura, fundamentando-se na rigorosa interpretação dos normativos legais aplicáveis.

(…)

m) Quanto ao segmento da decisão sob recurso, que considerou procedente a exceção invocada pelas rés, a autora/recorrente refere que tal decisão deve ser revogada, pois, se se entender inadequada a formulação do primitivo pedido, sempre deveria o tribunal lançar mão dos poderes oficiosos de convite à correção.

n) Como vimos nas alegações, não se trata de uma “mera desarmonia” entre o pedido e a causa de pedir. Apreciar judicialmente a ilicitude da resolução do contrato pela 1ª ré implicaria, seguramente, considerar factos que seriam bastante diversos dos factos que a autora alega para fazer operar, judicialmente, a resolução e obter a condenação das rés no pagamento de compensação.

o) Tratam-se de realidades factuais distintas:

a. factos para considerar sem justa causa a resolução operada pela ré VF; ou

b. factos para enformar o pedido judicial de resolução da AA.

p) Ora, sem a existência de factos nos autos relativos à apreciação judicial da resolução do contrato pela 1ª ré, não pode o tribunal convidar a autora a vir alterar nesse sentido o seu petitório. Seria uma violação do princípio do dispositivo e dos limites ao exercício da função jurisdicional, balizada não apenas no art. 5º, nº 1, mas também no art. 611º, ambos do CPC, entre outros.

q) Não procedendo esta argumentação da recorrente e nenhuma outra razão sendo suscitada para superar a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, quanto à exceção perentória inominada das rés, deve este Venerando Tribunal confirmar tal entendimento.

r) Impõe-se, por isso, considerar improcedente o primeiro primitivo pedido da autora, sob o exercício, pela via judicial, do direito de resolução, uma vez que o contrato já estava resolvido eficazmente antes da propositura desta ação.

s) Ademais, não sendo declarada a resolução, com justa causa, pela autora, não subsiste fundamento fáctico e jurídico que suporte os pedidos compensatórios.

t) A apreciação dos mesmos só seria plausível num cenário de apreciação prévia de resolução do contrato, o que não é possível face à improcedência do primeiro pedido da autora.

u) Não sendo apreciada a justa causa da resolução pretendida pela autora, não pode ser arbitrada indemnização pelos prejuízos sofridos ou pela angariação de clientela pois estes dependem da verificação da primeira.

v) Razão pela qual deverá ser confirmado, in totum, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

w) E, afinal, decidirão Vossas Excelências ainda o que mais reputem necessário, sempre em Doutíssimo Suprimento.

Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questões sujeitas à nossa apreciação as de saber se:

- não tendo admitido a ampliação do pedido, o Tribunal da Relação de Lisboa devia, ao invés de absolver as rés do pedido, ter dirigido convite à autora no sentido de esta aperfeiçoar o pedido que formulou – conclusões 14. a 17. e 24.;

- não deve proceder a exceção perentória inominada que determinou a absolvição das rés – conclusões 18 a 23 e 25 a 28.

- o não conhecimento, quer do pedido de resolução do contrato formulado pela autora, quer do pedido aditado, não prejudica a necessidade de apreciação dos demais pedidos por ela deduzidos – restantes conclusões.

II – Os factos e elementos processuais a considerar para a decisão do presente recurso são os enunciados em sede de relatório do presente acórdão.

III - Apreciando as questões suscitadas.

Do convite de aperfeiçoamento reclamado pela autora/recorrente

:

Tendo visto soçobrar, na Relação, a sua pretensão de ampliar/modificar o pedido de resolução contratual que formulou na petição incial contra as rés, a recorrente persiste na obtenção de idêntico resultado, agora pela via do convite que, a seu ver, lhe devia ter sido dirigido por aquele Tribunal no sentido de aperfeiçoar o pedido formulado, dando-lhe o conteúdo da pretendida, mas definitivamente rejeitada, ampliação.

Na sua maneira de ver as coisas, impunha-se ao juiz, nos termos do nº 3 do art. 590º, convidá-la a corrigir a deficiente formulação do pedido, harmonizando-o com a causa de pedir invocada.

É tese que, salvo o devido respeito, não tem o menor fundamento.

O art. 590º do CPC

[2]

, sob a epígrafe “Gestão inicial do processo”, estabelece no nº 2, b) que, findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado, além do mais, a “providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, nos termos dos números seguintes”.

O nº 3 do preceito – de cujo regime a recorrente se quer fazer valer – dispõe: “O juiz convida as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou correção do vício, designadamente quando careçam de requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.”

O articulado é irregular quando, como referem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre

[3]

, não obedeça aos requisitos formais previstos no art. 552º, nº 1, alíneas a), b), c) e f) e quando não observe os requisitos formais gerais dos atos escritos das partes, tendo ainda essa natureza a dedução dos factos por artigos, conforme imposto pelo art. 147º, nº 2.

Já quanto às insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto rege o nº 4 do mesmo dispositivo legal, onde igualmente se impõe ao juiz o dever de convidar a parte a suprir o vício, de sorte a evitar que tais irregularidades venham a ser a causa da improcedência da pretensão formulada pelo autor ou das exceções que o réu lhe tenha oposto.

O aperfeiçoamento é, aqui, “o remédio para casos em que os factos alegados por autor ou réu (os que integram a causa de pedir e os que fundam as exceções) são insuficientes ou não se encontram suficientemente concretizados. No primeiro caso, está em causa a falta de elementos de facto necessários à completude da causa de pedir ou duma exceção, por não terem sido alegados todos os que permitem a subsunção na previsão da norma jurídica expressa ou implicitamente invocada. No segundo caso, estão em causa afirmações feitas, relativamente a alguns desses elementos de facto, de modo conclusivo (abstrato ou jurídico) ou equívoco.”

[4]

A propósito do nº 4 do art. 590º, escrevem Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro

[5]

:

“A intenção do legislador é clara: a ação ou a exceção não podem naufragar por insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada.

(...)

O juízo de manifesta improcedência continua a poder ser formulado; todavia, deve ele assentar numa estrutura narrativa suficiente e precisa apresentada pelo autor. O mesmo se diga dos fundamentos da defesa. Por exemplo, se o réu confirma os factos articulados pelo autor, limitando-se a invocar uma difflcultas praestandi - e os factos que a revelam -, a matéria alegada é insuficiente para a obtenção do efeito pretendido, mas não estamos perante uma insuficiência de alegação.

(...)

O interesse perseguido pela lei e pelo órgão jurisdicional é aqui o interesse último do processo: a justa composição do litígio (arts. 6°, n° 1, 7°, n° 1, 411°). A exposição factual imperfeita permite uma decisão correta, suportando a parte as consequências da sua incapacidade de narração. Todavia, se a justiça pública existe para que aquele fim seja alcançado, então não se deve bastar com decisões apenas formalmente corretas, quando possa ir mais além."

Na mesma linha, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa

[6]

afirmam: “a formulação conferida ao nº 4 do art. 590º pôs termos à discussão que vinha existindo, por referência ao art. 508º, nº 3, do CPC de 1961, acerca da natureza do despacho destinado ao aperfeiçoamento dos articulados, ficando agora (mais) claro o seu carácter vinculado, arredando a possibilidade de o juiz optar entre proferir ou não tal despacho.”

Trata-se, agora, não de uma faculdade, mas de um dever a que o juiz está sujeito e cujo não cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual.

Mas não pode naturalmente pretender-se que o despacho de aperfeiçoamento seja usado fora dos limites que a lei para ele traça, estando manifestamente fora do seu âmbito providenciar pela formulação de pedido que constitua uma pretensão diversa ou ampliada da deduzida pelo autor na petição inicial.

O aperfeiçoamento permitido pelo art. 590º é, como vimos, panaceia para irregularidades de natureza formal que afetem os articulados ou para insuficiência ou falta de concretização na alegação dos factos, realidades absolutamente distintas de pretensões que as partes hajam formulado.

O aperfeiçoamento do pedido extravasa manifestamente “o plano da matéria de facto e, portanto, o do articulado deficiente”

[7]

sendo também evidente que nada tem a ver com irregularidade formal que afete o articulado onde a pretensão foi deduzida.

Diga-se, de qualquer modo, que se não vislumbra a existência de qualquer “desarmonia” entre os factos alegados e o pedido deduzido na petição inicial.

E, como sustenta a recorrida nas suas contra-alegações, não existe na petição inicial uma qualquer deficiência na alegação de factos atinentes à apreciação judicial da ilicitude da resolução do contrato operada pela 1ª ré, que pudesse ser objeto de aperfeiçoamento, mas antes uma absoluta omissão de alegação de tal matéria.

Assim, ainda que se entendesse, na linha do que defende alguma doutrina

[8]

e jurisprudência

[9]

, que não só ao Julgador de 1ª instância, mas também ao do Tribunal da Relação se impõe o dever de gestão a que nos vimos referindo, nunca seria caso em que tivesse cabimento a prolação de despacho de aperfeiçoamento, soçobrando a tese da recorrente neste ponto.

Da exceção perentória inominada, cuja procedência levou à absolvição das rés:

Com relevante interesse para a decisão desta problemática destacam-se as seguintes passagens do acórdão recorrido:

“Na verdade, (…) o contrato celebrado entre a Autora e a 1a Ré, a que respeitam os autos, já estava resolvido em data anterior (Dez.2013) à propositura da presente acção (10/01/2014). Tratando-se de um facto já adquirido no processo, estava naturalmente vedado ao Tribunal a quo, por impossibilidade legal, conhecer e decidir o pedido principal da Autora, de resolução desse mesmo contrato e, para o que aqui releva, estava o Tribunal a quo habilitado com todos os elementos para conhecer da excepção peremptória impeditiva do efeito jurídico pretendido pela Autora.

(…)

Com efeito, uma vez comunicada a resolução do contrato e assente essa comunicação e consequente cessação do vínculo, o contrato resolvido não pode voltar a subsistir contra a vontade da parte que o resolveu, no caso a 1ª Ré, sob pena de violação, além do mais, dos princípios da consensualidade e autonomia privada.

A declaração de resolução por parte da 1a Ré operou a extinção do contrato.

No sistema jurídico português, a resolução pode fazer-se mediante declaração unilateral e não carece de recurso judicial (art.° 436°, n.° 1, do CC), embora, por via de regra, ela seja decretada judicialmente. A resolução dos contratos, nos termos gerais dos artigos 432° e segs., do CC, segue o regime da liberdade de forma, bastando a mera declaração de uma das partes à outra para produzir os seus efeitos. Trata-se de uma declaração informal, mas receptícia, pois só se torna eficaz quando chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida (artigo 224° do CC). A partir do momento em que é recebida pela contraparte, a declaração de resolução é irrevogável (art.° 230°, n.° 1, do CC).

Pode acontecer - e acontece amiúde - que a declaração tenha sido invocada por uma das partes sem que se preencham os respectivos pressupostos legais. Nesse caso, estar-se-á perante uma resolução ilícita. No entanto, a declaração de resolução, ainda que fora dos pressupostos em que é admitida, não é inválida, pelo [sic], mesmo injustificada, produz efeitos: (i) determina a cessação do vínculo contratual; e (ii) representa o incumprimento do contrato pela parte que, injustificadamente, pelo autor da declaração.

Resolvido o contrato, resta à Autora a via indemnizatória para reparar os danos eventualmente decorrentes da falta de fundamento da resolução, caso a resolução se mostre infundada.

(…)

Não se pode resolver o que já esta resolvido!

(…)

2.6. Passando a conhecer da excepção peremptória invocada pelas Rés:

2.6.1. Para o efeito, importa atender à seguinte factualidade adquirida documentalmente e por acordo nos autos:

«- A Autora veio requerer ao Tribunal, em 10 de Janeiro de 2014, que fosse declarado "resolvido com justa causa o contrato celebrado entre a A. e a P Ré, por violação desta última";

- Por carta registada com aviso de recepção datada de 23 de Dezembro de 2013, BB (1