Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA e BB, por si e na qualidade de herdeiras do falecido CC, intentaram a presente acção, com processo ordinário, contra DD e EE, pedindo a condenação destes a pagar-lhes a quantia de € 116 939,15, acrescida de juros desde 22/6/2002, quanto ao depósito à ordem e desde a liquidação de cada uma das promissórias nas datas indicadas, quanto aos depósitos a prazo, até integral e efectivo pagamento. Pedindo, ainda, subsidiariamente, a condenação dos réus no mesmo pagamento, com base no instituto do enriquecimento sem causa.

Alegando, para tanto, e em suma:

São as únicas e universais herdeiras de CC, falecido em 22/6/2002, sendo o mesmo e o réu marido os únicos sócios da sociedade FF – Metalúrgica Transformadora, Lda, na qual sempre desenvolveram as suas actividades profissionais, nela se dedicando o finado, essencialmente, a desenvolver a parte produtiva, dedicando-se o réu marido, essencialmente, à parte administrativa e contabilística.

Existia entre eles uma relação societária de confiança, proximidade e apoio.

Convencionaram ambos ir aplicando em depósitos a prazo rendimentos que lhes advinham de negócios que promoviam conjuntamente, para depois distribuírem em partes iguais os ditos proventos.

Em tal âmbito e finalidade abriram uma conta solidária na CCAM de Sever do Vouga, em 16/7/97, que podia ser movimentada com a assinatura de qualquer um deles, sendo as quantias ali depositadas pertença de ambos, em partes iguais.

Tendo o réu marido e o finado nela efectuado diversos depósitos à ordem e a prazo.

À data da morte do CC a conta apresentava um saldo à ordem de € 14 048,71, tendo associados diversos depósitos a prazo no valor global de € 219 829,60.

Tendo-se o réu deles apropriado.

Só em 4/4/2003 as autoras tomaram conhecimento da dita conta, devendo os réus restituir-lhe metade das aludidas quantias.

Citados os réus, vieram os mesmos contestar, por excepção e por impugnação.

Sustentando que o réu marido era o único titular da questionada conta.

Replicaram as autoras, pugnando pela improcedência da excepção.

Foi proferido o despacho saneador, tendo sido fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho junto de fls 982 a 983 consta.

Foi proferida a sentença que julgou a acção improcedente, tendo absolvido os réus do pedido.

Inconformadas, vieram as autoras interpor, sem êxito, recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra.

Ainda irresignadas, vieram pedir revista para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo formulado, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - Na sentença o Juiz pode tomar em consideração factos exarados em documentos, mesmo que não objecto de alegação, dedução ou afirmação pelas partes - princípio da aquisição processual plasmado no art. 515° do C. P. Civil (Ac. STJ. de 2/1212004, Proc. n°. 04B3822.dgsi.net).

2ª - A prova documental tida em vista no art. 659° n°. 3 do C. P. C. é aquela de que o Tribunal não dispunha na fase da condensação do processo ou então não teve em devida conta, devendo ter-se em atenção a força ou eficácia probatória desses documentos (Ac. STJ. de 13/0112005, Proc. 04B4251.dgsi.net).

3ª - A interpretação da decisão judicial, como acto jurídico, obedece em princípio aos critérios de interpretação dos negócios jurídicos (art. 236° e ss. por remissão ao art. 259° do C. Civil) - Ac. STJ. de 24/02/2005, Proc. 05B292.dgsi.net.

4ª - Encontram-se nos Autos documentos com força probatória bastante, que determinavam que outra fosse a interpretação e aplicação da lei substantiva que está subjacente à questão discutida, tudo a conduzir a que outra tivesse de ser a decisão a proferir pelo Tribunal, com a consequente procedência da acção e a condenação dos RR. no pedido.

5ª - Os depósitos em nome de mais do que um titular presumem-se pertencentes, proporcionalmente, a cada um deles ... Sendo que a conta de depósito aberta em nome de duas ou mais pessoas que ficam com o direito a fazer funcionar (conta colectiva) regula-se pelos princípios da solidariedade activa... Da titularidade de uma conta bancária conjunta ou colectiva não deriva, por si, a quota de cada um dos titulares. Assim, não resultando da relação jurídica entre codepositários que as suas quotas são diferentes, é de presumir que comparticiparam em partes iguais na conta de depósito, por força do art. 516° do C. Civil (cf. Ac. STJ. de 07/07/1977: BMJ., 269° - 136; Ac. RE. de 18/11/1976: BMJ., 264° - 247; arts. 516° e 533° do Cód. Civil, Cód. da Sisa e Imposto Sobre Sucessões e Doações - art. 9°, n°. 6, § 1°; Ac. RL. de 27/09/1990: Col. Jur., 1990, 4° - 132; Ac. RL. de 26/05/1994: Col. Jur., 1994, 3° - 105°; Ac. STJ de 05/11/1998: Col. Jur. STJ., 1998, 3° - 95; Ac. STJ. de 17/06/1999: Col. Jur. STJ, 1999,2° - 152; Ac. STJ. de 20/01/1999: Col. Jur. STJ, 1999, l° - 48°)

6ª - Foi nestas condições, e com esse sentido, de acordo com os factos provados agora fixados pelo Douto Acórdão revidendo, designadamente os factos (2), (6), (8), (9), (10), (11), (15), (16), (17), (18) e (19), aliados ao teor da Ficha de Abertura de Conta de fls. 25, e aos documentos de fls. 26 a 48, 219, 220, 230 a 246, 255 a 389, 421, 437, 441 a 458, 464 a 490, 496 a 519, 522 a 553, 555 a 559, 561 a 604, 606 a 935, 954 a 973, que dão força à matéria alegada pelas AA. e à prova efectuada nos Autos, que foi constituído o Contrato de Abertura de Conta, solidária e com dois titulares, a que se reportam os Autos (cf. Ac. RP. de 08/10/2001: Apelação nº. 1028/01.trp.pt).

7ª - Da matéria que o Tribunal deu por provada, e que se encontra documentada nos Autos, não se colhe que um qualquer depósito, em cheque ou numerário, efectuado na conta referida em (2) dos factos provados e depósitos constituídos a partir desta, sejam propriedade do Réu marido, ou que fossem provenientes de produto do seu único e exclusivo trabalho ... O que dali se colhe é que a conta foi aberta por acordo entre ambos em nome do Réu marido e do CC, como conta solidária, que podia ser movimentada com a assinatura de qualquer dos titulares... E mais, que foi o Réu marido quem forneceu, para preenchimento do contrato de Abertura de Conta, os elementos de identificação do CC, incluindo o BI e o NIF, à Instituição Bancária em questão [Factos Provados (2) e (16)] - cf. a este propósito Ac. RL. de 10/10/1988, in Col. Jur. 1989, Tomo IV, pág. 143.

8ª - Não ficou demonstrado nos Autos que o produto dos depósitos = dinheiro ou valores = fosse propriedade do Réu EE, em parte ou exclusivamente... Pelo que, em conformidade com o disposto no art. 516° do C. Civil, ter-se-á forçosamente de presumir que as importâncias existentes na dita conta eram comuns e, portanto, pertenciam ao Réu EE e ao CC na proporção de 50% para cada um.

9ª - Pelo facto de existir uma conta solidária não pode deduzir-se que a morte de um titular implique que o montante depositado seja propriedade do outro, ou dos outros contitulares - (cf. Ac. RE. - Proc. 408/03-3 de 12/06/2003, in

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10ª - A boa fé é o princípio normativo em cuja aplicação devem ponderar-se os valores fundamentais do direito em face da situação concreta e em que, como directrizes, se deverá atender em especial não só à confiança das partes no sentido global das cláusulas, processo de formação do contrato, seu teor e outros elementos atendíveis, como também ao objectivo que as partes visam atingir negocialmente à luz do tipo de contrato realizado, o que tudo se traduz pela tutela da confiança e pela primazia da materialidade, subjacente à questão, em luta contra um estrito formalismo (Ac. STJ. de 28/10/1997: BMJ, 470° - 597)

11ª - No caso dos Autos, face a todos os elementos probatórios (prova testemunhal e documental) para eles carreado, não há como não concluir que o Réu EE, ao actuar como o fez, levantando em seu benefício todas as quantias depositadas na conta solidária referida, agiu de má fé, que é evidente, violando o disposto nos arts. 762° e 334° do C. Civil.

12ª - Diz-nos o senso comum e ditam as regras da experiência que, se efectivamente a conta fosse constituída só no interesse do Réu EE e apenas com o produto - dinheiro - deste, nunca aquele faria incluir na conta o nome e os dados de identificação do CC, antes assegurar-se-ia de que as importâncias depositadas na dita conta não pudessem ser exigidas, ou movimentadas, fosse a que titulo fosse, pelo finado CC, e procederia à abertura de conta fazendo nela incluir, v. g. o nome de outra pessoa de sua confiança (v.g. a Ré mulher), ou depositá-las-ia numa outra conta que os RR detêm na mesma instituição segundo declararam em depoimento de parte, como aliás o próprio Tribunal "A Quo" o entendeu na Fundamentação do Douto Acórdão revidendo.

13ª - Considerando o exposto, deveria o Meritíssimo Juiz "A Quo" ter recorrido às regras da experiência, conjugadas com os factos tidos por provados, e concluir, por presunção, que as importâncias movimentadas e existentes na aludida conta eram propriedade do Réu EE e do CC na proporção de 50% para cada um (A. Lopes Cardoso: RT, 86° - 112 e AA. aí cits., RLJ, 108° - 352).

14ª - De acordo com a Ficha de Abertura de Conta de fls. 25 e dos depoimentos prestados em audiência de julgamento (designadamente pelas testemunhas Dr. GG e HH, ambos bancários), o próprio banco considera que a conta é solidária, que tem dois titulares, embora falte a assinatura de um deles e, portanto, opera "in casu" a presunção da compropriedade do dinheiro dos dois titulares ... Pelo que, conhecida a morte de um dos titulares da conta, como conheciam e resulta da prova produzida, deveria até ter sido bloqueada a conta, senão na sua totalidade, pelo menos a 50% do seu valor depois da morte de um dos titulares.

15ª - "O Juiz não excede os limites impostos pelas regras do art.. 664.º do C. P. Civil, quando, para fundamentar o julgamento de direito, se serve de matéria de facto não expressamente alegada, mas que é pressuposto de afirmação de direito e de facto produzidas pela parte"(Ac. STA de 26/04/1977: Rec. 8640: BTE, 23 Série, 11° - 77, pág.1522).

16ª - "Na actual versão do art. 664.º do Cód. Proc. Civil, o princípio do dispositivo cede perante o princípio da oficialidade ou do inquisitório, no tocante aos factos instrumentais que resultem da instrução ou discussão da causa ... o Juiz pode tomar em consideração, oficiosamente, factos não articulados pelas partes, designadamente, consubstanciados em documentos que haja requisitado e através dos quais seja possível chegar à prova dos factos principais em discussão no pleito" (Ac. RC. de 3/12/1998: BMJ., 482° - 305)

17ª - Por maioria de razão, relativamente ao que se prevê no art. 264° n°. 3 do C. P. Civil, pode o Juiz, ao proferir a sentença, considerar todos os factos que considere provados, não estando limitado aos factos apurados nos termos do art. 653° n°. 2, e aos que hajam sido considerados como assentes em fase de condensação [arts. 508°- A, nº 1 al. e) e 508°-B, nº. 2 do C. P. Civil]; pode indicar outros que devam ser tidos como assentes, quer por haver a seu respeito provas plenas, quer por a tal conduzir o regime do art. 490° do mesmo Código, podendo tal aditamento ser feito pela Relação, em sede de recurso (Ac. STJ – 1ª, de 29/02/2000: Sumários, 38° - 29).

18ª - A referência a "outros negócios" é clara e incontroversamente abrangente, e implica obviamente também os rendimentos de negócios relacionados com a FF e paralelos a esta, mas que não eram levados à contabilidade daquela ... Pelo que nada impedia, face àquela fundamentação de facto e o direito aplicável, que fosse dada ao quesito 3° a resposta explicativa nos termos preconizados pelas AA/Recorrentes, sem que isso constituísse violação do disposto nos actos. 664° e 264° nºs. 2 e 3 do C.P.C.

19ª - A matéria levada à fundamentação de facto e ao raciocínio que a ela presidiu no douto Acórdão, e no que concerne aos quesitos 3°, 6° e 9°, é suficiente para o Tribunal concluir e decidir o objecto do litígio em sentido favorável às Recorrentes, à luz dos preceitos legais mencionados, das regras da experiência de vida, e por aplicação das presunções jurídicas.

20ª - O Douto Acórdão padece de contradição entre a fundamentação e a decisão, a determinar a sua nulidade nos termos do art. 668° n°. 1 al. c) do C. P. Civil.

21ª - Ao decidir nos termos daquele douto Acórdão o Tribunal "A Quo" violou o disposto nos arts 334°; 342°; 349°; 352°; 361°; 516°; 532°; 762°, n°. 2, todos do C. Civil; arts 264°, nºs. 2 e 3; 490°; 508°- A; 508°- B; 567°, nºs 1 e 2; 653°, nº. 2; 655°; 659°, nº. 3; 660°, nº. 2; 664°, todos do C. P. Civil, e art. 363° do C. Comercial.

22ª - Provada a matéria supra-mencionada e tendo-se por certo (mesmo que por presunção) que o saldo existente na conta em apreço nos Autos, à data do óbito do CC era (e é) propriedade de ambos os titulares da conta, ou seja do Réu EE e do finado CC (o que, aliás, resulta incontroverso, face ao teor da fundamentação do douto acórdão, de onde se colhe que eram dinheiros de outros negócios da FF que não eram levados à contabilidade), forçoso é concluir-se que o finado CC e, com o seu falecimento, as AA./ Recorrentes têm direito a 50% do capital e juros daquele dinheiro ... O que determina que, tendo-­se os RR. apropriado de todas as importâncias ali existentes imediatamente após o óbito do CC, privando as AA. de um valor a que tinham direito, houve um claro e inequívoco enriquecimento do casal dos RR. à custa do empobrecimento do património das AA. (Ac. RL. de 11/03/1980: CJ., 1980, 2° - 20).

23ª - Não condenando o Tribunal de Primeira Instância e, agora, o douto Acórdão da Relação, os RR., nos termos supra-expostos, sempre os deveria condenar a restituir aquilo com que se locupletaram à custa das AA./ Recorrentes, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, como dispõe o art. 473°, nºs 1 e 2 do C. Civil, e não o fazendo violaram o citado dispositivo legal.

Os recorridos contra-alegaram, pugnando pela manutenção do decidido.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir

Vem dado como

PROVADO

:

1 - Por escritura pública de habilitação de herdeiros celebrada no dia 08 de Agosto de 2002, no Cartório Notarial de Oliveira de Frades, AA declarou desempenhar o cargo de cabeça de casal na herança que ficou por óbito de seu marido CC, falecido no dia 22 de Junho de 2002, na freguesia e concelho de Oliveira de Frades, onde residia, no estado de casado segundo o regime de comunhão de adquiridos, em primeiras núpcias de ambos, sem deixar testamento ou qualquer outra disposição de bens, ficando-lhe a suceder como únicas e universais herdeiras, a declarante e uma filha BB, solteira, maior (A).

2 - No dia 16 de Julho de 1997, EE procedeu à abertura de uma conta com o número 0000000000000, actualmente 0000000000000, na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, actualmente Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Albergaria e Sever, CRL, conforme melhor consta do doc. junto a fls. 25, cujo teor se dá aqui por reproduzido, constando nesse documento como titular CC, o qual não assinou o mesmo (B).

3 - No dia 11.02.2003, no Cartório Notarial de Sever de Vouga, AAe BB declararam que conforme consta da escritura aludida em 1) são as únicas herdeiras de CC, falecido, no dia 22/06/2002. Este e EE foram os únicos sócios da sociedade «FF-Metalurgia Transformadora, Lda.», pessoa colectiva número 0000000000, com sede no Lugar da .........., Ribeiradio, Oliveira de Frades, com o capital social de 75.000 euros, dividido em duas quotas iguais, do valor nominal de 37.500,00 euros pertencente uma ao falecido CC e outra a EE Pela presente escritura dividem aquela sua quota, no valor nominal de 3.750,00 euros, em duas novas quotas, uma no valor de 3.750,00 euros, que cedem a DD e outra de valor nominal de 33.750,00 euros que cedem a EE, por preço igual ao seu valor nominal que já receberam. Por EE e DD foi declarado que aceitam a presente cessão e como únicos sócios da mencionada sociedade deliberam alterar o pacto social quanto à forma de obrigar a mesma, sendo suficiente para tal a assinatura de um gerente (C).

4-Pelo Tribunal de Sever do Vouga, sob o número000000000000, correram termos uns autos de inquérito em que era ofendida AAe BB e arguido EE tendo tal processo sido arquivado, nos termos do dispo no art. 277°, nº 2 do CPP. Foi requerida a abertura de instrução, que não foi admitida (D).

5 - Pelo Tribunal de Sever do Vouga, sob o número ........., correram termos uns autos de apresentação de coisas ou documentos em que foram requerentes AAe BB e requerida a CCAM de Albergaria e Sever, CRL, sendo que por decisão proferida no dia 20.04.2007 se decidiu julgar improcedente tal acção como forma de processo especial de apresentação de documentos, absolvendo-se a requerida de todos os pedidos contra si formulados (E).

6 - À data de 22.06.2002 a conta com o número 00000000000 aludida em 2), como era do conhecimento do Réu apresentava um saldo à ordem de €14.048,71 e existiam associados à dita conta, diversos depósitos a prazo, designadamente os depósitos com os números 0000000000 de €16.094,70, 0000000000 de €26.313,56, 0000000000 de €15.203,16, 00000000000 de €20.659,72, 0000000000 de €26.778,88,0000000000 de €34.745,57, 0000000000 de €25.785,81, 0000000000 de €37.690,23 e 0000000000 de €16.557,97 (F).

7 - As Autoras não estavam inteiradas dos valores existentes em 6) (G).

8 - 0 Réu EE, a partir de 22.06.2002, movimentou a conta aludida em 2), sem que disso desse conta às autoras, em seu beneficio próprio e exclusivo e liquidou promissórias de depósitos a prazo associados àquele conta, com o nºs 0000000000000 de €16.094,70, em 27/06/2002,0000000000000 de €26.313,56, em 20/08/2002, 0000000000000 de €15.203,16 em 25/10/2002,0000000000000 de €20.659,72,25/10/20020000000000000 de €26.778,88, em 25/10/2002, 0000000000000 de €34.745,57, em 25/10/2002,0000000000000de €25.785,81, em 25/10/2002,0000000000000 de €37.690,23, em 27/01/2003 e 0000000000000 de €16.557,97, creditando-as na conta de depósito à ordem aludido em 2). (H)

9-Levantou a 01/07/2002 através do cheque nº 00000000000, €15.000, 14/10/2002, através do cheque nº 000000000000, €25.000,00, a 25/10/2002, através do cheque nº 0000000000, €162.000,00, a 16/07/2002 através do cheque nº 0000000000, €165,14, a 26/07/2002, através do cheque nº0000000000, €321,22, a 29/07/2002 através do cheque nº0000000000 € 5.819,00, a 01/08/2002 através do cheque n° 00000000000, €47,31, a 28/08/2002, através do cheque n° 0000000000 €141,75, a 13/09/2002, através do cheque nº 00000000000, €278, 59, a 03/10/2002 através do cheque n°0000000000,00, a 11/10/2002 através do cheque nº 0000000000, €1.225,00, a 14/10/2002, através do cheque nº 0000000000, €435,03, a 29/10/2002 através do cheque n° 0000000000, €130,00, a 12/11/2002, através do cheque n°0000000000, €220,00 ... (I).

9 (1) -... Autorizou as cobranças, em 03/07/2002, de um pagamento com o número descritivo 00000000, no valor de €319,54, em 01/08/2002, de um pagamento com o número descritivo 00000000, no valor de €268,64, em 02/09/2002 de um pagamento com o número descritivo 0000000, no valor de €457,02, em 02/10/2002, de um pagamento com o número descritivo 00000000, no valor de €203,28 e em 30/10/2002, fez um pagamento com o número descritivo 000000000, no valor de €224,22 ... (J).

10- ... Pagou por Multibanco, em 15/07/2002, do descritivo 0000000, no valor de € 9,10, em 09/09/2002, do descritivo 000000000000, no valor de € 28,75, em 23/09/2002, do descritivo 0000000000, no valor de € 20,85, em 08/10/2002, do descritivo 00000000000, no valor de € 13,60 e em 04/11/2002, do descritivo 0000000000, com o valor de €26,70 ... (K)

11- ... Autorizou os débitos, em 29/12/2002, do descritiv o0000000000, no valor de € 4,32 e em 01/03/03, do descritivo 00000000000 no valor de € 38,91... (L).

12- ... A estes actos a Ré DD deu o seu consentimento e apoio (M).

13-No âmbito da sociedade aludida em 3) e de acordo com a distribuição de tarefas acordada entre CC e o Réu EE, aquele dedicava-se essencialmente a acompanhar a parte produtiva da empresa andando este mais no exterior, designadamente, a contactar clientes e a acompanhar as obras (resposta ao quesito 1°).

14- Existia entre ambos uma relação societária de confiança, proximidade e apoio recíprocos (resposta ao quesito 2°).

15- O CC e o réu EE decidiram constituir a conta aludida em B), como conta solidária, que podia ser movimentada com a assinatura de qualquer dos titulares (resposta aos quesitos 6° a 9.º).

16- O Réu EE forneceu á entidade bancária CCAM, para constarem da ficha de abertura da conta aludida em 2), os elementos de identificação do CC, concretamente o nome e os números de Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte (resposta ao quesito 10°).

17- Na conta aludida em 2) foram efectuados depósitos à ordem e também constituídos diversos depósitos a prazo (resposta ao quesito 11°).

18- 0 Réu EE após 22/06/2002, resolveu efectuar movimentos na conta bancária aludida em 2), designadamente, das importâncias mencionadas em 8) a 10) (resposta ao quesito 12°).

19- Praticou tais actos em proveito próprio (resposta ao quesito 14°).

20-Esses valores se aplicados em depósitos a prazo, desde 22.06.2002, quanto ao depósito à ordem e desde as datas aludidas em 8) a 10) proporcionariam o rendimento de juros (resposta ao quesito 15°).

21-As Autoras tomaram conhecimento da conta aludida em 2), pelo menos em 04/04/2004, data em que solicitaram à CCAM elementos relativos a tal conta (resposta aos quesitos 16° a 18°).

São, como é bem sabido, as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o objecto do recurso – arts 684º, nº 3 e 690º, nº 1 e 4 do CPC, bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal.

Sendo, pois, as questões atrás enunciadas e que pelas recorrentes nos são colocadas que cumpre apreciar e decidir.

Bem se podendo as mesmas resumir às seguintes:

1ª – A da atendibilidade de todas as provas produzidas nos autos, atento o princípio da aquisição processual;

2ª – A da existência de um contrato de abertura de conta, solidária, com dois titulares, o réu marido e o CC;

3ª – A da presunção da co-propriedade do depósito bancário, aberto em nome de mais do que um titular;

4ª – A da violação do disposto nos arts 334.º e 762.º do CC (2), por actuação de má fé por banda do réu marido;

5ª – A da necessidade do juiz tomar em consideração os factos instrumentais que resultem da discussão ou da instrução da causa, designadamente consubstanciados em documentos que haja requisitado e através dos quais seja possível chegar à prova dos factos principais em discussão no pleito;

6ª – A da nulidade do acórdão recorrido por contradição entre os factos e a decisão;

7ª – A da devida aplicação do instituto do enriquecimento sem causa.

Comecemos, por imperativo de ordem lógica, pela questão da nulidade do acórdão recorrido, por contradição entre os fundamentos e a decisão.

Determina o art. 668.º, nº 1, al. c) do CPC, que a sentença (3)). é nula, quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.

Referindo-se tal normativo aos fundamentos aduzidos pelo Juiz para neles basear a sua decisão, constituindo o seu respectivo antecedente lógico e não os fundamentos que a parte entende existirem para, no seu entender, se ter decidido de modo diverso.

Consistindo, assim, tal nulidade num vício puramente lógico do discurso judicial e não num erro de julgamento (4).

Com efeito, os fundamentos de facto e de direito utilizados no acórdão da Relação devem ser harmónicos com a pertinente conclusão ou decisão, corolário do princípio de que o acórdão deve ser fundamentado de facto e de direito, certo que esse requisito se não verifica caso ocorra contradição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão nos quais assenta.

Todavia, o erro de interpretação dos factos e ou do direito ou na aplicação deste constitui erro de julgamento, e não o vício de nulidade decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão a que alude a citada alínea c) do nº 1 do artigo 668º.

É que o vício de nulidade a que se reporta o aludido normativo só ocorre quando os fundamentos de facto e ou de direito invocados no acórdão conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que integra o respectivo segmento decisório (5)..

Ora, o que as recorrentes sustentam, na sua alegação, é que a fundamentação de facto constante no acórdão recorrido é suficiente para concluir em sentido contrário à decisão, ou seja, em sentido a elas favorável.

Tratar-se-á, assim, de um denunciado erro de julgamento.

E, na verdade, lendo-se o questionado aresto, a sua fundamentação, em si considerada, tal como aí é melhor explanada, não entra a mesma em oposição com a decisão final, não havendo, pois, vício que acarrete a mencionada nulidade.

Passemos, agora, à apreciação das demais questões também suscitadas, que trataremos em conjunto.

Entendem as recorrentes que com a matéria que os autos demonstram, quer a resultante do julgamento da matéria de facto, quer a constante de documentos juntos, que se encontra provado o contrato de abertura de conta solidária, aberta em nome do réu marido e do CC, pertencendo os depósitos nela efectuados, em partes iguais, a um e a outro dos seus titulares, face à presunção estabelecida no art. 516.º.

Ora, não obstante a reforma do processo civil de 95/96 aqui aplicável, que visou também garantir a prevalência do fundo sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz, tendo nela saído revigorado o princípio do inquisitório ou da oficiosidade, imbuído de uma lógica de cooperação, a verdade é que o Juiz só pode, em princípio, fundamentar a sua decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo de poder sempre atender àqueles que não carecem de alegação ou de prova (art. 514.º do CPC) de obstar ao uso anormal do processo (art. 665.º do mesmo diploma legal) e de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa e os factos essenciais que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e da discussão causa (art. 264.º, nºs 2 e 3, ainda do CPC) (6)/(7)..

Havendo que se circunscrever tal facto novo, desde logo, no âmbito da causa de pedir formulada, permitindo, assim, tal preceito que a parte, a quem o facto em causa aproveite, alegue, ainda na fase de instrução ou na da discussão, os factos complementares que a prova produzida tenha patenteado, com o consequente aditamento da base probatória e sempre com possibilidade de resposta e de contraprova da parte contrária (8)

Cabendo, de qualquer forma, às partes, como já dito, a alegação dos factos principais que integrem a causa de pedir e fundamentem o pedido. Podendo os mesmos – quer os dados de facto emergentes do alegado, quer os resultantes do material probatório – face ao princípio da aquisição processual, ser resultado da actividade processual onerada com o respectivo ónus de prova ou da outra parte (art. 515.º do mesmo Código)(9).

Estando, assim, consagrado, na nossa processualística civil, o princípio da substanciação, segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, antes sendo necessário a indicação específica do facto constitutivo desse direito (10).

Recaindo sobre o autor, como corolário do princípio dispositivo, a alegação dos factos de cuja prova seja possível concluir pela existência do direito, competindo-lhe alegar os factos essenciais e concretos que se inserem na previsão da norma ou normas jurídicas que acolhem o seu invocado direito.

Tendo tal princípio dispositivo, como reverso da medalha, o princípio da auto-responsabilidade das partes, vendo a que estiver onerada com o ónus da afirmação e prova, a acção julgada contra si se os factos alegados forem insuficientes para sua pretensão.

Tudo isto, sem prejuízo, como já aflorado, de serem considerados, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais que resultem da instrução e da discussão da causa.

Reportando-se os mesmos, como já dito, aos factos probatórios e acessórios, que podem surgir da instrução da causa, sem terem sido alegados, e que o Tribunal deve ter em conta para chegar à conclusão sobre os factos principais, lançando mão de regras de experiência que estabeleçam a ligação entre uns e outros.

Assim acontecendo com as presunções judiciais, num sentido mais amplo do que o do art. 351.º (11)/ (12)

Entendendo-se também como admissível, dentro de certos limites e condições, a articulação de factos por referência a documentos juntos, já não se podendo, porém, permitir a mera junção, com carácter instrutório, de um conjunto documental diversificado, sem outra indicação que não seja a de simples suporte de uma determinada alegação.

Ora, as autoras erigiram como causa de pedir desta sua acção a conta solidária aberta na CCAM de Sever do Vouga, pelo réu marido e pelo falecido CC, de comum acordo, para ser movimentada em benefício e no interesse de ambos, em partes iguais.

Encontrando-se associados à dita conta solidária diversos depósitos a prazo.

Tendo o réu se apropriado, indevidamente, em seu exclusivo benefício, de todas as quantias que integravam a dita conta e respectivos depósitos.

Sempre tendo as autoras direito a metade das quantias depositadas através do instituto do enriquecimento sem causa (13)..

Sendo, assim, com base na existência da dita conta bancária, solidária, aberta pelo réu e pelo falecido S........(e depósitos a ela associados) que as autoras fundamentam o seu pedido.

Sucedendo que quanto à mesma, provado ficou:

No dia 16 de Julho de 1997, EE procedeu à abertura de uma conta com o número 0000000000000, actualmente 0000000000000, na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, actualmente Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Albergaria e Sever, CRL, conforme melhor consta do doc. junto a fls. 25, cujo teor se dá aqui por reproduzido, constando nesse documento como titular CC, o qual não assinou o mesmo (B).

Existia entre ambos (15). uma relação societária de confiança, proximidade e apoio recíprocos (resposta ao quesito 2°).

O CC e o réu EE decidiram constituir a conta aludida em B), como conta s