Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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Relatório

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« 1. AA, Lda., BB, CC e DD propuseram acção declarativa contra EE, FF, GG, HH - Investimentos Imobiliários e Turísticos, Lda., II - Sociedade Imobiliária, S.A., JJ, Fundo Investimento Imobiliário, KK, LL, MM; NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, XX, ZZ, AAA, BBB e contra o Condomínio CCC, pedindo a declaração de nulidade ou ineficácia das deliberações da assembleia de condóminos que identifica nos autos.

Para fundamentarem a sua pretensão alegaram, em síntese, em petição inicial corrigida (fls. 196 e ss) que exercem a atividade de alojamento local nas suas frações urbanas identificadas nos autos. Na assembleia de condóminos realizada em 24 de Outubro de 2016 foi deliberado que fosse vedado o acesso ao prédio a quem não fosse condómino, residente ou convidado, impedindo-se o uso das frações para a atividade de alojamento local. Estribam a sua pretensão em argumentos doutrinais e jurisprudenciais.

Os réus contestaram a fls. 83, deduzindo pedido reconvencional.

Alegaram, em súmula, que as fracções se situam num condomínio fechado, sendo que a parte habitacional comporta um conjunto de comodidades como piscina, sala de ginástica e bilhar, depósito de contentores e lixo, serviços estes pagos por todos os condóminos.

As frações urbanas estão exclusivamente adstritas à função habitacional, nos termos do título constitutivo da propriedade horizontal. Enumeram as consequências do maior afluxo de pessoas às partes comuns, fazendo um conjunto de considerações doutrinais e jurisprudenciais.

Deduzem pedido reconvencional pedindo que os autores sejam condenados a cessar a exploração dos estabelecimentos de alojamento local que vêm desenvolvendo nas suas frações.

Os autores replicaram (fls. 146).

Alegaram, em súmula, que o réu administrador do condomínio carece de legitimidade activa para deduzir o pedido reconvencional. Impugnaram a demais factualidade alegada pelos réus, fazendo referências doutrinais e jurisprudenciais.

Na sequência da concordância do despacho de adequação do processado, proferido em sede de tentativa de conciliação, e face à dispensa de audiência prévia, foram concedidos 10 dias aos réus para se pronunciarem sobre a matéria da réplica, antecipando-se um acto que poderia ser praticado em tal audiência, tendo as partes sido advertidas da possibilidade de prolação de saneador-sentença (fls. 275).

Efectuado o saneamento do processo, apreciada a excepção da ilegitimidade passiva dos reconvintes, deduzida pelos reconvindos, foi a mesma julgada improcedente, com a afirmação da legitimidade das partes, tendo ainda sido declarada a regularidade e validade do processo.

Mencionando conterem os autos todos os elementos necessários à apreciação do objecto da acção e conhecimento dos pedidos nela formulados, foi proferida sentença que:

- Julgou improcedente o pedido formulado pelos autores, dele o absolvendo os réus;

- Julgou procedente o pedido reconvencional deduzido, condenando os autores a cessarem a actividade de exploração de alojamento local nas suas fracções do edifício “Condomínio CCC” designadas pelas letras “AA”, “AN” e “AU”».

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Não se conformando com o decidido, interpôs o Autor BB recurso de apelação para a Relação do Porto. Apreciando o recurso o Tribunal da Relação do Porto deliberou revogar a sentença recorrida na parte em que, quanto ao recorrente, julgou a acção improcedente e procedente o pedido reconvencional contra ele formulado, «declarando-se, em consequência, ineficazes, quanto ao mesmo, as deliberações da assembleia geral de condóminos de 24 de Outubro de 2016 e julgando, também relativamente a ele, improcedente o pedido reconvencional, absolvendo-o desse pedido».

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Inconformado veio desta feita o Condomínio CCC, interpor recurso de revista, tendo rematado as suas alegações com as seguintes

Conclusões:

«1.a Vai o presente recurso interposto do acórdão de 10/01/2019 proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, o qual, julgando a acção procedente, permitiu o exercício da actividade de alojamento local no edifício que constitui um condomínio fechado denominado “Condomínio CCC”, no Porto, com uma localização única na margem do Rio ..., acórdão que, assim que conhecido pela generalidade dos residentes da Recorrente “Condomínio CCC”, gerou uma reacção de choque e indignação!

2.a Pois que o acórdão recorrido, ao “legitimar” a actividade de “alojamento local” no Condomínio CCC, permitindo o livre acesso ao Condomínio de estranhos que, a cada dia, são pessoas diferentes de origem desconhecida, arruína as diversas valias, legitimas, de segurança e privacidade e que estiveram na essência da decisão de cada condómino de comprar uma casa no Condomínio (fechado) CCC.

3.a Apesar da jurisprudência já se ter debruçado sobre a figura do “alojamento local”, o caso trazido aos presentes autos tem características únicas - não devendo existir muitos casos idênticos em Portugal - que lhe conferem uma particular singularidade e identidade, ou mesmo novidade, que o afasta dos casos já apreciados pelos Tribunais sobre o “alojamento local”, não tendo o Tribunal “a quo” alcançado ou valorado a natureza sui generis do caso sub judice.

4.a Tal singularidade e novidade assenta na circunstância de o

próprio título constitutivo do “Condomínio CCC” (por meio do Regulamento de Condomínio nele integrado) proibir o exercício da actividade de prestação de serviços de alojamento local nas fracções autónomas

.

5.a Como resulta do Alvará de licença de utilização da fracção autónoma n.º 4…2 de 2001, emitido pela Câmara Municipal …, as fracções autónomas designadas pelas letras “A” a “BI”, que integram a componente habitacional do prédio denominado “Condomínio CCC”, foram exclusivamente autorizadas para a utilização “Habitação, pelo que está a fracção do Recorrido, - “AN” - licenciada pela Câmara Municipal … para “Habitação”.

6.a Como é consabido o título constitutivo é, em geral, uma declaração unilateral do proprietário (podendo, no entanto, ser uma sentença do juiz), em que se exprime a vontade ou a decisão de sujeitar o edifício ao regime da propriedade horizontal, nele sendo estabelecidos os poderes dos condóminos sobre as fracções autónomas e sobre as partes comuns, determinando o estatuto da propriedade horizontal de um prédio, tendo que as suas determinações natureza real (erga omnes) - vide doutrina citada a pág. 9.

7.a O Prédio “Condomínio CCC” foi constituído em propriedade horizontal por escritura pública de 02/02/2001, tendo sido incorporado na referida escritura pública, e dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Condomínio relativo ao referido prédio (cfr. fls. 113 verso a 139).

8.a Foram a escritura pública de constituição da propriedade horizontal e o respectivo Regulamento do Condomínio registados na Conservatória do Registo Predial … através da apresentação 67 de 05/02/2001, estando expressamente inscrito na descrição predial: «REGULAMENTO DE CONDOMÍNIO: integrado no título constitutivo» (cfr. fls. 17 verso e 19).

9.a De acordo com a norma constante na al. b) do n.º 2 do art. 1418.º do Cód. Civil, o regulamento do condomínio quando inserido no título constitutivo pode disciplinar o uso, a fruição e a conservações quer das partes comuns

quer das fracções autónomas,

definindo o direito de propriedade de cada condómino sobre a sua fracção autónoma -vide doutrina citada a págs. 11 a 13 supra.

10.a Em face do exposto, o Regulamento do Condomínio do edifício “Condomínio CCC”, uma vez que integra o título constitutivo e foi com este registado, é juridicamente vinculativo para os actuais condóminos - incluindo o Recorrido -, independentemente destes conhecerem ou não o seu teor, através da leitura dos exemplares guardados na Conservatória do Registo Predial - vide jurisprudência e doutrina citada a págs. 13 supra.

11.a O Tribunal “a quo” estribou-se no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15/10/2016, o qual apreciou um concreto caso que nada tem que ver com o caso sob análise, porquanto, naquele acórdão de 15/10/2016, o Regulamento de Condomínio não integrava “ab origine” o título constitutivo da propriedade horizontal do edifício, tendo antes sido elaborado posteriormente pela assembleia de condóminos e já depois do condómino (que pretendia explorar uma unidade de alojamento local) ter comprado a fracção autónoma e utilizado a mesma àquela actividade.

12.a Preceitua a al. d) do n.º 2 do art. 1422.º do Cód. Civil estar vedado aos condóminos «praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido proibidos no título constitutivo» do que resulta que todas as restrições de origem negocial, quer quanto ao destino das fracções autónomas, quer quanto aos actos materiais ou jurídicos que os condóminos não podem praticar, fazem parte integrante do “estatuto real” do condomínio, o que equivale a dizer que têm natureza real e, portanto, eficácia erga omnes, prevalecendo sobre qualquer negócio que com elas se não harmonize - vide jurisprudência e doutrina citada a págs. 15 a 18 supra.

13.a Ora, in casu, como resulta expressamente do título constitutivo e do Regulamento de Condomínio nele incorporado, o “Condomínio CCC” foi concebido, organizado juridicamente na sua estrutura fundiária, reflectida na propriedade horizontal, como um conjunto imobiliário, uniforme e completo (ou seja, não suscetível de ser acrescentado com outros imóveis/expansões) integrado por duas componentes básicas: a comercial/serviços (ao nível térreo + um piso) e a habitacional (ao nível superior) totalmente isolado daquela componente e formando um “condomínio fechado” não existindo qualquer forma de estabelecer contacto entre a componente comercial/serviços e a componente habitacional do edifício.

14.a É neste contexto que o título constitutivo da propriedade horizontal e o Regulamento do Condomínio naquele incorporado contêm um conjunto essencial de disposições, cujo teor, reitera-se, se afigura essencial para o objecto de apreciação deste recurso e que se manifestam ao nível (i) da

definição de quem é considerado Condómino (art. 5º); (ii)

ao nível do

uso

das fracções da Parte Habitacional (art. 6.º n.º 1); (iii) ao nível

de quem pode aceder

à Parte Habitacional do edifício (art. 6.º n.º 2); (iv) ao nível de quem pode

utilizar as zonas e serviços comuns

da Parte Habitacional (art. 13.º e 14.º); (v) ao nível de

obrigações especiais

dos condóminos (art. 17.º n.º1 al. xiii)) - cfr fls. 128, 129, 130 verso a 131 verso, e 133).

15.a Pelo menos, desde o primeiro semestre de 2016, que o Recorrido tem vindo a afectar ou a permitir a afectação da sua fracção autónoma à prestação de serviços de alojamento local.

16.a Como resulta do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto (RJAL), consideram-se estabelecimentos de alojamento local «aqueles que prestem serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos no presente decreto-lei», o que é reforçado pelo art. 4º n.º 1 do RJAL o qual preceitua que «para todos os efeitos, a exploração de estabelecimento de alojamento local corresponde ao exercício, por pessoa singular ou colectiva, da actividade de prestação de serviços de alojamento».

17.a Temos assim que o dado relevante a tomar em consideração é que o alojamento local

é uma prestação de serviços

. Foi o próprio legislador que o qualificou como tal impondo-se esta qualificação ao intérprete e impedindo que se faça qualquer consideração sobre o objectivo concreto da prestação de serviços, pois o que caracteriza o alojamento local é, precisamente, o exercício de uma actividade de prestação de serviços organizada com vista ao fornecimento de alojamento - vide doutrina e jurisprudência citadas a págs. 24 a 27 supra.

18.a O título constitutivo, por via do regulamento de condomínio nele incorporado, proíbe expressamente que os condóminos destinem as suas fracções autónomas:

i. à actividade de pensão ou equivalente - art. 6.º do regulamento do condomínio (fls. 129);

ii. ao exercício de qualquer actividade comercial ou de prestação de serviços nas fracções ou partes comuns do Edifício, salvo tratando-se das fracções destinadas ao comércio - art. 17.º n.1 xiii do regulamento do condomínio (fls. 133).

19.a O Decreto-lei n.º 39/2008 de 07 de Março (RJET), que consagrou o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos em Portugal, procedeu à simplificação das tipologias de alojamento turístico nomeadamente com a extinção de tipologias como as Pensões e criado a figura do alojamento local.

20.a Ou seja, a figura de pensão foi, em 2008, substituída pelo alojamento local, pelo que numa interpretação actualista - a única admissível in casu -, do Regulamento do Condomínio (elaborado em 2001) integrado no título constitutivo da propriedade horizontal, ao referir-se à «actividade de pensão ou equivalente» deve hoje ser entendido como se referindo à actividade de alojamento local ou equivalente, já que qualquer outra interpretação implicaria fazer “letra morta” do referido Regulamento de Condomínio e do título constitutivo da propriedade horizontal - vide doutrina e jurisprudência citadas a págs. 29 e 30 supra.

21.a Quer isto significar que o Recorrido ao afectar, ou ao permitir a afectação, a sua fracção autónoma à actividade de prestação de serviços de alojamento local está, simplesmente, a violar o título constitutivo da propriedade horizontal e respectivo Regulamento do Condomínio nele incorporado, concretamente o art. 6.º n.º 1 deste no segmento em que proíbe expressamente que os condóminos destinem as suas fracções autónomas à actividade de pensão ou equivalente.

22.a Sem prescindir da conclusão anterior, o art. 17.º n.º 1 al. xiii) do Regulamento de Condomínio integrado no título constitutivo da propriedade horizontal proíbe o exercício de qualquer actividade comercial ou de prestações de serviços nas fracções autónomas do edifício “Condomínio CCC” que se integrem na sua componente habitacional, pelo que sendo a actividade de alojamento local uma actividade de prestação de serviços - nomeadamente serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração - resulta com evidência que ao explorar (ou permitir que explorem) um estabelecimento de alojamento local na fracção autónoma do Recorrido, são realizadas nesta fracção prestações de serviços de alojamento temporário a turistas mediante remuneração.

23.a É, pois, evidente e manifesto que o Recorrido, ao destinar a sua fração autónoma à exploração de estabelecimento de alojamento local, isto é, à prática

da actividade de prestação de serviços de alojamento local

, tem vindo a violar de forma directa e reiterada as proibições constantes do título constitutivo da propriedade horizontal (referidas no Regulamento do Condomínio integrante deste).

24.a Se dúvidas existissem quanto ao sentido e alcance que deve ser atribuído à locução “

à actividade de pensão ou equivalente”

ou à

proibição de prestar serviços nas fracções,

constante do Regulamento do Condomínio incorporado no título constitutivo da propriedade, sempre se dirá no que respeita à interpretação do regulamento contido no título constitutivo, deverem seguir-se as regras gerais em sede de interpretação dos negócios jurídicos - vide doutrina citada a págs. 32 e 33 supra.

25.a Destarte, lançando mão do critério do art.º 236 do Cód. Civil, em que a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir, o resultado da exegese das disposições do Regulamento do Condomínio em causa incorporado no título constitutivo da propriedade horizontal, só pode conduzir ao sentido de que a vontade que presidiu à constituição da propriedade horizontal foi no sentido de excluir o alojamento temporário de turistas ou outros, vulgo alojamento local.

26.a Em sede de integração de lacunas, mesmo que se considerasse que a questão do alojamento local não está expressamente contida na regulamentação do Regulamento do Condomínio e respectivo título constitutivo - o que, de todo, não se concorda - e que, portanto, estaríamos perante uma situação não regulada (uma lacuna), apelando ao critério da integração dessa eventual lacuna previsto no artigo 239.º do Cód. Civil, caberá perguntar qual teria sido a vontade hipotética ou conjectural da entidade promotora que em 2001 aprovou e registou o regulamento do condomínio, se àquela data existisse a figura legal do alojamento local? Seguramente, e dentro dos ditames da boa fé que norteiam o artigo 239.º do Cód. Civil, o regulamento de condomínio teria sido expresso em proibir, a par das actividades de pensão ou equivalente, a actividade de alojamento local.

27.a No caso trazido aos autos com facilidade se constata que, ao destinar (ou permitir que terceiro destine) a sua fracção autónoma ao desenvolvimento da actividade de alojamento local, está o Recorrido a violar expressamente o título constitutivo da propriedade horizontal do edifício “Condomínio CCC” e o respectivo Regulamento de Condomínio nele incorporado - vide doutrina citada a pág. 34 supra.

28.a Isto é, está o Recorrido a violar a norma contida na al. d) do n.º 2 do art. 1422.º do Cód. Civil (primeira parte), pelo que terá, necessariamente, que interromper a afectação que vem fazendo da sua fracção autónoma à actividade de prestação de serviços de alojamento local.

29.a Vale dizer, as deliberações registadas na acta n.º 35, contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, são existentes, são válidas, são eficazes, vinculando juridicamente todos os condóminos do edifício “Condomínio CCC”, incluindo o aqui Recorrido.

30.a Torna-se, assim, evidente a natureza especial e sui generis do caso sub judice, o que, todavia, o Tribunal “a quo” não alcançou, limitando-se praticamente a reproduzir um outro acórdão referente a um concreto caso material e objectivamente distinto do caso sob análise, pelo que, sem mais, deverá ser revogado o acórdão recorrido, e confirmada a decisão constante da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância.

31.a E, diga-se, o Tribunal “a quo” dispunha de todos os factos para aplicar correctamente a Lei, porquanto se tratam de factos titulados por documentos escritos autênticos (e cuja falsidade nunca foi, nem podia ser, invocada pelo Recorrido).

32.a Porém, caso este Douto Supremo Tribunal entenda

que a decisão da causa está prejudicada pela omissão de factos considerados relevantes

, desde já se requer, sob a égide do preceituado no art. 682.º n.º 3 (primeira parte) do Cód. do Processo Civil, seja ordenada a remessa dos autos ao Tribunal “a quo” para que neste se proceda à ampliação da matéria de facto.

33.a Mesmo apreciando o caso sub judice à luz da jurisprudência que se tem formado em torno na figura do “alojamento local”, é convicção jurídica da Recorrente que deverá ser, no caso em apreço, revogado o acórdão recorrido.

34.a Da parte final da norma constante do art. 1305.º do Cód. Civil decorre que o direito de propriedade não é um direito ilimitado, mas antes um direito sujeito a restrições decorrentes da lei, sendo que uma dessas restrições ocorre quando estamos em face de fracções autónomas de um prédio constituído em propriedade horizontal e resulta do estatuído no art. 1422.º n.º 2 al. c) do Cód. Civil, ao vedar imperativamente aos condóminos dar à fracção autónoma um uso diverso do fim a que a mesma é destinada

- vide doutrina citada a pág. 37 supra.

35.a O sentido de actividade comercial a ter em conta, para efeitos de afectação de fracção autónoma, não é o sentido normativo decorrente do art. 230.º do Cód. Comercial, mas sim o sentido de actividade económica, nomeadamente na sua vertente de serviços

- vide doutrina e jurisprudência citadas a pág. 38 supra.

36.a A actividade de alojamento local não se afasta substancialmente da atividade hoteleira nem do serviço de apartamentos turísticos previstos e disciplinados pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março (RJET), sendo que ninguém discute que estes estabelecimentos exercem uma actividade comercial no seu sentido económico - vide doutrina citada a pág. 38 supra.

37.a Ora, a diferença da actividade desenvolvida por estas empresas (que prestam serviços de alojamento turístico) e o estabelecimento de alojamento local reside, essencialmente, no facto de este último não reunir os requisitos para ser considerado como empreendimento turístico em conformidade com os termos do RJET - cfr. art. 2.º n.º 2 do RJAL - pois que, na sua materialidade, a prestação de serviços destinados à exploração de um estabelecimento de alojamento local e a prestação de serviços de alojamento turístico - nos termos em que está definido no art. 11.ºnº 1 do RJET - são semelhantes.

38.a O que significa que, na sua substância, ambos desenvolvem uma actividade de natureza comercial (no sentido económico do termo), embora com dimensão e estrutura distintas, do que resulta que a prestação de serviços inerentes à exploração de um estabelecimento de alojamento turístico e a prestação de serviços inerentes à exploração de um estabelecimento de alojamento local, integram-se ambas no exercício de uma actividade comercial em sentido económico - vide jurisprudência e doutrina citadas a pás. 40 a 43 supra.

39.a Ora, acontece que, in casu, a fracção autónoma do Recorrido tem vindo a ser afecta um uso (actividade comercial em sentido económico) diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada (habitação), o que significa que o Recorrido ao permitir que a sua fracção autónoma seja afecta à actividade de alojamento local tem violado a proibição constante no art. 1422.º n.º 2 al. c) do Cód. Civil.

40.a Contrariamente ao referido pelo acórdão recorrido os presentes autos fornecem elementos seguros que permitem, por via interpretativa, atingir a vontade que presidiu à constituição da propriedade horizontal.

41.a Desde logo, o caso em apreço permite, sem grande esforço de exegese, responder com segurança à questão enunciada pelo acórdão recorrido da seguinte forma: quando o regulamento de condomínio incorporado no título constitutivo da propriedade horizontal proíbe a afectação de qualquer fracção autónoma à actividade de pensão ou equivalente ou ao exercício de qualquer actividade comercial ou actividade de prestação de serviços, aquele título queria excluir o alojamento temporário de turistas nas fracções autónomas habitacionais que compõem o “Condomínio CCC”.

42.a Por outro lado, no caso sub judice, para além de “dormida”, o Recorrido coloca à disposição dos turistas “serviços complementares” integrados numa oferta de serviços turísticos, designadamente proporcionando a “recepção” a turistas por via dos serviços de portaria do Condomínio CCC, o uso de

piscina interior salão de jogos, ginásio, salão de convívio

, espaços exteriores e segurança 24 horas por dia - cfr. arts. 13.º e 14.º do Regulamento de Condomínio integrado no título constitutivo da propriedade horizontal, a fls. 130 verso a 131 verso.

43.a Por fim, o edifício “Condomínio CCC” é um condomínio fechado, destinado a habitação familiar, não sendo compatível com uma frequência constante de estranhos, pois essa utilização desvirtua o que é um condomínio fechado, sendo que, como resulta do art. 43.º do CIMI, os condóminos já suportam o IMI substancialmente agravado por o prédio ser qualificado como um condomínio fechado.

44.a Vale isto por dizer que o caso apreciado pelo Tribunal da Relação do Porto no seu acórdão de 15/09/2016 e transcrito pelo acórdão recorrido

nada tem que ver com o caso

sub judice

, pelo que a doutrina firmada pelo citado acórdão, várias vezes referida pelo acórdão recorrido para fundamentar a sua decisão, não se aplica in casu - vide doutrina citada a pág. 46 supra.

45.a Não desconhece a Recorrente o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/03/2017 e a orientação pelo mesmo adoptada. Porém, e com o devido respeito - que é devido e é muito - a Recorrente não se revê na fundamentação jurídica do mesmo porquanto a actividade de alojamento local se desenvolve através da prática de actos objectivamente comerciais - na medida em que tal actividade se encontra expressamente prevista no RJ AL - e, também, através da prática de actos subjectivamente comerciais, na medida em que são praticados por empresários, presumindo-se que são praticados no exercício ou em ligação com o seu comércio - cfr. art. 2.º do Cód. Comercial.

46.a De igual modo, e sempre com o devido respeito que é todo, não se revê a Recorrente na doutrina firmada pelo citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça na medida em que tratando-se se alojamento local, a actividade mercantil de serviços em que se executem tais contratos de alojamento local terá necessariamente que ocorrer no interior fracção autónoma a tal afectada e não noutro local - vide doutrina citada a págs. 46 a 53 supra.

47.a Por tudo quanto vai supra alegado, pode-se com facilidade concluir que - independentemente de se qualificar actividade de alojamento local como uma actividade comercial ou de mera prestação de serviços -, o Recorrente está a dar à sua fracção autónoma um uso diverso do fim a que a mesma é destinada - habitação -, em clara violação do estatuído na al. c) do n.º 2 do art. 1422.º do Cód. Civil, pelo que, também por esta outra razão, deverá interromper a afectação da sua fracção autónoma à exploração da actividade de estabelecimento de alojamento local.

48.a É sabido que o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, foi objecto de uma alteração legislativa decorrente da publicação da Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto, e cuja entrada em vigor ocorreu em 22/10/2018.Todavia, o caso sub judice visa apreciar a eficácia das deliberações tomadas na Assembleia de Condóminos do edifício “Condomínio CCC”, realizada no dia 24/10/2016, e registadas nos ns.º 1 e 2 do ponto 1 da ordem de trabalhos da acta n.º 35, do que resulta não poder aplicar-se ao caso trazido aos autos a referida alteração legislativa, nem dela extrair qualquer sentido aplicável ao caso sub judice, pois se assim fosse estaríamos a aplicar retroactivamente a nova lei, em clara violação da norma contida no art. 12.º n.º 1 do Cód. Civil.

49.a Não se compreende a argumentação expendida pelo acórdão recorrido em torno da equiparação do alojamento local ao disposto no art. 1093.º do Cód. Civil, pois trata-se de um argumento alegado pelo Recorrido que a Recorrente repudiou fundamentadamente e que o Tribunal “a quo” também adopta o entendimento pugnado pela Recorrente, o qual está inclusivamente conforme com a doutrina citada na pág. 54 supra.

50.a A actividade de alojamento local desenvolvida na fracção autónoma do Recorrido integrada no edifício “Condomínio CCC” tem prejudicado o direito dos demandados (e dos