Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

E.P. – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. procedeu à expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da concessão “Costa da Prata” – ER 1.18 –Sublanço IC1 – IP1 (quilómetro 2,000 ao quilómetro 4,700), nas quais se incluem as parcelas, propriedade da expropriada AA – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA, a que se referem os autos, às quais foram atribuídos os nºs .... e ..../D.

Tendo-se procedido às respectivas arbitragens, conforme consta dos respectivos acórdãos, foi atribuído à parcela nº .... o valor de € 32 897,27, correspondente ao valor do terreno (€ 27 346,54), à desvalorização da parte sobrante (€ 4 470,73) e ao valor das benfeitorias (€ 1 080,00), tendo sido atribuído à parcela ..../D o valor de € 56 074,20, correspondente ao valor do terreno (€ 33 766,20) e ao valor da depreciação da parte sobrante (€ 22 308,00).

Notificados da decisão arbitral, veio a expropriada AA – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA dela interpor recurso, reclamando, quanto à parcela nº ..., uma indemnização no valor de € 316 581,39 e, quanto à parcela nº ..../D, uma indemnização total de € 208.421,32.

Mais requerendo a expropriação total, ou seja, a do acréscimo da área de terreno (172 m2) remanescente do prédio donde haviam sido destacadas as parcelas nºs .... e ..../D, a primeira com a área de 562 m2 e a segunda com a área de 666 m2, tudo a implicar a expropriação da área de 1 400 m2.

Quanto à parcela nº ..../D veio, também, a expropriante interpor recurso, discordando da atribuição, no acórdão arbitral, da indemnização de € 22 308,00, a título da desvalorização da parte sobrante.

Deferida a expropriação do remanescente, em relação à parcela nº ..../D, passou o respectivo processo expropriativo a considerar a expropriação do acréscimo de 172 m2, importando numa área global de 838 m2 (666 + 172).

Realizadas as competentes avaliações, fixaram os senhores peritos, quanto à parcela nº ...., a indemnização global de € 29 983,66 e, quanto à parcela nº ..../D, a indemnização global de € 50 574,40 (€ 49 274,40 em relação ao valor da parcela e € 1 300,00 em relação ao valor das benfeitorias).

Foi proferida sentença, que, quanto à parcela nº ...., fixou o valor da indemnização em € 28 426,54 (perda da parcela e benfeitorias) e, quanto à parcela nº ..../D, fixou o valor da indemnização em € 43 486,60 (perda da propriedade da parcela e da parte sobrante e benfeitorias), tudo a actualizar, de harmonia com os índices de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicados pelo INE, relativamente ao local da situação do bem ou da sua maior extensão.

Inconformada, veio a expropriada interpor recurso de apelação, para o Tribunal da Relação do Porto, julgado parcialmente procedente, com a alteração da sentença recorrida, fixando-se a indemnização relativa à expropriação da área de terreno (838 m2) da parcela nº ..../D em € 50 574,40, a actualizar nos termos fixados na sentença.

Ainda irresignada, veio a expropriada pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - A aqui Recorrente discorda totalmente do douto Acórdão de que se recorre, uma vez que o mesmo, salvo o sempre mui devido respeito, além de não se encontrar devidamente fundamentado não analisa correctamente as questões que lhe foram colocadas, fazendo com que, em virtude disso, a recorrente esteja a sofrer uma privação, a qual raia foros de inconstitucionalidade.

2ª - Com efeito, de acordo com a nossa doutrina mais considerada, justa indemnização é aquela que tem por bitola o valor praticado no mercado, tomando-se este conceito como aquele valor que seria oferecido por um cidadão medianamente esclarecido e conhecedor pela compra livre e directa no mercado numa perspectiva de rentabilidade/lucro.

3ª - Assim, há que concluir com o devido e sempre ressalvado respeito que a indemnização atribuída às parcelas expropriadas mais se assemelha ao parente pobre da justa indemnização.

4ª - Tudo quanto aqui foi por nós alegado nos autos é, assim mais uma vez reiterado, mas sem nunca prescindir do facto de que os artigos 13° e 61° da nossa Lei Fundamental salvaguardam as garantias dos cidadão entre si e perante o Estado, nomeadamente a direito à igualdade, bem como estabelece que a propriedade privada é um bem Jurídico com valor constitucional que não deverá sofrer limitações desnecessárias.

5ª - Por isso mesmo, valerá aqui reforçar a ideia de que nenhum cidadão poderá validamente ser expropriado dos seus bens, sem por isso ser devidamente compensado. E é precisamente de compensar que se trata no caso, pois, o que se pretende é a reposição da aqui Apelante no "status quo ante" à expropriação.

6ª - Com efeito, pese embora toda a factualidade supra dada como provada, sempre entende a aqui Recorrente que, ainda assim, na douta decisão ora recorrida não foram respeitados todos os critérios determinativos da justa indemnização a fixar pela expropriação do prédio aqui em causa (entenda-se o prédio como um todo, porquanto, foi determinada a expropriação total do mesmo).

7ª - É que, na verdade, sempre deveria o Digno Tribunal recorrido ter atendido a todos os encargos suportados pela Expropriada, aqui Recorrente, para efeitos de cômputo da justa indemnização a fixar, pois que, na esteira dos factos dados como provados e supra melhor transcritos (destacados a negrito e sublinhado), tais factos consubstanciam também encargos por conta da Recorrente, que não teria, caso não fosse alvo do acto expropriativo em causa, o que importa fixar.

8ª - É, assim, ponto de discordância, que não podemos deixar de vincar, ponto essencial pelo qual nos debatemos, o facto de a indemnização por expropriação ter, necessariamente, como desiderato ressarcir o expropriado pelo prejuízo efectivamente sofrido, o que, sempre com o devido e merecido respeito, se julga não observado "in casu".

9ª - Com efeito, desde logo, permite-se a Expropriada, aqui Recorrente, discordar do facto de não se ter considerado o projecto de construção que estava previsto para aquela parcela de terreno, pois que, conforme melhor resultou provado nos presentes autos, certo é que aquele pedido de aprovação de projecto de arquitectura foi indeferido apenas e só pela circunstância da servidão "non aedificandi" resultante da perspectivada execução do traçado da ER 1-18; assim, não fosse a circunstância adveniente referente a tal execução de traçado, o referido projecto de licenciamento, que se apresentava em termos sólidos e coincidentes quer com a realidade envolvente àquela parcela de terreno quer com o PDM e as condicionantes topográficas, não tinha porque ser indeferido.

10ª- Seja, com a expropriação que teve lugar nos presentes autos, a aqui Expropriada ficou claramente numa posição de desigualdade perante os restantes cidadãos, porque viu a sua pretensão indeferida, certo que, caso não fosse a expropriação, não o seria. No fundo, conforme vertido, tem que se colocar a tónica na função compensatória da indemnização, que teria que traduzir uma compensação integral do dano sofrido pelo particular, isto é, a indemnização justa será aquela que «segundo a observância do principio da igualdade violado com a expropriação, compense plenamente o sacrifício especial suportado pelo expropriado, de tal modo que a perda patrimonial que lhe foi imposta seja equitativamente repartida entre os cidadãos».

11ª- Portanto, a Expropriada, aqui Recorrente, tem direito a ser ressarcida, não só (tal qual considerado na douta sentença recorrida), pelo facto de ter perdido o seu direito de propriedade sobre o prédio expropriado, mas, antes sim, pelos prejuízos e lucros cessantes advenientes da não concretização do empreendimento que tencionava levar a cabo naquele prédio.

12ª- Malogradamente, veio a Veneranda Relação do Porto, no douto Acórdão ora recorrido, a considerar que, tanto a sub-questão relativa a despesas por si suportadas com o “IMT", com encargos inerentes à contracção de dois financiamentos e juros inerentes a tais empréstimos e com o projecto de construção para o aludido prédio, bem como, a sub-questão atinente à contabilização duma parcela indemnizatória referente aos lucros cessantes, não seriam de atender.

13ª- Isto porque, foi aí entendido que «a compensação por expropriação envolve essencialmente a restituição pela perda de direitos sobre o bem objecto daquela, não necessariamente a totalidade dos prejuízos que para o expropriado decorrem do acto expropriativo.» O que, na verdade, não se pode aceitar, até porque, conforme já referido, tal entendimento encontra-se em contradição com a decisão perfilhada pelo mesmo Venerando Tribunal, no âmbito do douto Acórdão proferido nos autos de recurso de apelação com o nº 5159/03.2TBSTS.P1, da 3ª Secção, em 25-03-2010 (publicado em www. dgsi. pt).

14ª- Com efeito, defende-se no douto acórdão-fundamento supra mencionado que «1- O acto administrativo de licenciamento é um acto constitutivo de direitos, pelo que, à data do início do processo expropriativo, tinham os expropriados direito de propriedade sobre o imóvel expropriado e direito de edificação do que constava do projecto de arquitectura que fora objecto de licenciamento camarário, isto é, de autorização de construção. II - Ou seja, os expropriados tinham o direito fundamental de propriedade do imóvel objecto do dito projecto de arquitectura e eram já titulares do direito de urbanizar, lotear e edificar nesse imóvel, direito este modelado pelo ordenamento jurídico urbanístico e não incluído no direito de propriedade privada, a que se refere o art. 62° da CRP, porque resultado de uma atribuição jurídica pública. III - Tendo a expropriação impedido a construção que os expropriados tinham direito de efectuar, o que lhes causou prejuízos, verifica-se que foram expropriados de dois direitos, o que tem pleno cabimento na previsão constante do art. 29° do Cod. Exp./99.» (negrito e sublinhado nosso).

15ª- Assim, e por referência à apontada razão de discordância com o douto acórdão recorrido - a não consideração dos efeitos da expropriação na inviabilização do projecto de licenciamento e os prejuízos inerentes - apraz, desde já, referir que sempre se impunha a consideração daquele projecto de licenciamento, designadamente, no que concerne à sua descrição construtiva, para efeitos de contabilização dos lucros cessantes, os quais, impreterivelmente, deveriam ter sido contabilizados para efeitos de fixação do montante da indemnização a pagar pela Entidade Expropriante, pois, na verdade, sendo a aqui Expropriada uma sociedade comercial cujo objecto social é a compra e venda de imóveis para construção, é, assim, notório e claro, que adquiriu o terreno aqui em causa tendo em vista a construção, que projectou, com o intuito de, na prossecução do seu fim comercial, obter lucro - lucro esse que, "in casu" só não logrou obter em virtude da expropriação dos autos, o que, de resto, nunca poderia ter sido olvidado - e, não, com um outro qualquer fim, como se de um qualquer particular se tratasse.

16ª- É que, dispõe o artigo 564.º do Código Civil, que o dever de indemnizar compreende tanto o prejuízo causado (danos emergentes) como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão (lucros cessantes).

17ª- E a este propósito, importa aqui referir que, na verdade, até resulta do elenco dos factos provados, «o Tl teria um preço de venda ao público de cerca de € 60.000,00, os T2 de cerca de € 75.000,000 e os T3 de cerca de € 100.000,00. Auferindo a expropriada um lucro de cerca de 20% de tais valores.»

18ª- Ora, face a estas considerações, revela-se infundado não consignar no cálculo indemnizatório o valor relativo aos lucros cessantes que a Expropriada deixou de auferir com a inviabilização do projecto de construção que havia requerido para implantação na área da parcela a expropriar.

19ª- Acresce que, por outro lado, com especial relevância "in casu", até porque, também assim o Digno Tribunal "a quo" considerou como provado ("A expropriada suportava os encargos com o Imposto Municipal sobre Imóveis, relativo ao prédio objecto da expropriação"), importava que na fixação da justa indemnização o Dign. o Tribunal recorrido tivesse atendido ao facto da Expropriada ter suportado ainda os encargos devidos com o Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I) relativo ao prédio objecto de expropriação.

20ª- Mais, importa ainda referir que tendo o Digno dado como provado que «A expropriada contraiu dois financiamentos bancários, nos termos do documento de fls. 153. Em virtude de tais contratos a expropriada constituiu uma hipoteca a favor da entidade bancária, para garantia do empréstimo, suportando despesas com o custo do respectivo registo no valor de € 165,99. A expropriada teve que suportar os juros por tais contratos de mútuo. E, liquidou ao gabinete que fez o projecto aqui em causa a quantia de, pelo menos, 2.100 000 $00», deveria também ter atendido a tais encargos suportados pela Expropriada, aqui Recorrente, para efeitos de cômputo da justa indemnização a fixar.

21ª- Pelo que, sendo imperioso que o "quantum" indemnizatório seja fixado por referência às verdadeiras e objectivas capacidades construtivas e de venda delineadas para aquele terreno, as quais só foram postas em crise pela verificação da expropriação, impõe-se uma obrigatória correcção nos cálculos apresentados para aferição do valor do solo e demais factores de determinação da injusta indemnização". Até porque, nos termos do art. 23.º, nº 2, al. d) do C. E., “a contrario", na determinação do valor dos bens expropriados deve tomar-se em consideração a mais-valia resultante de informações de viabilidade, as licenças ou autorizações administrativas, desde que, requeridas anteriormente à notificação a que se refere o nº 5 do artigo 10.°, e, bem assim, nos termos do art. 29° do Código de Expropriações, como escreve F. Alves Correia, in RLJ, ano 134, a págs. 99, "prevê a indemnização de um conjunto de danos patrimoniais subsequentes, derivados (...) ou laterais, que acrescem à indemnização correspondente à perda o direito (...) ou à perda da substância (... do bem expropriado (a parte expropriada do prédio)". (...) "todavia, exige-se que tais prejuízos patrimoniais subsequentes, derivados ou laterais, sejam uma consequência directa e necessária da expropriação parcial de um prédio", só eles podendo ser incluídos na indemnização e não os que "com a expropriação parcial do prédio apenas têm uma relação indirecta, porque encontram a sua causa em factores posteriores ou estranhos à expropriação".

22ª- Assim, na situação presente, verificando-se que o prédio expropriado beneficiava de um projecto de arquitectura que só veio a ser indeferido por força do acto expropriativo, facilmente decorre que os prejuízos daí advenientes são consequência directa e necessária da expropriação em causa.

23ª- Com efeito, resulta claro que antes de iniciado o processo de expropriação era a aqui Expropriada titular de um processo de licenciamento, constitutivo de direitos, que a autorizava a proceder a uma certa edificação, ou seja, a expropriada tinha o direito fundamental de propriedade do imóvel objecto do dito projecto de arquitectura, e seria assim titular do direito de urbanizar lotear e edificar nesse imóvel, direito este modelado pelo ordenamento jurídico urbanístico, e não incluído no direito de propriedade privada, a que se refere o art. 62.º da Constituição da República Portuguesa, porque resultado de uma atribuição jurídica pública. O acto administrativo de licenciamento é um acto constitutivo de direitos pelo que poderíamos simplificar dizendo que à data do início do processo expropriativo tinha a Executada direito de propriedade sobre o imóvel expropriado e direito de edificação do que constava do projecto de arquitectura. É, pois, evidente que é o acto expropriativo que desencadeia a privação do segundo direito ­de edificar nesse imóvel seguindo o projecto de arquitectura ­e é certo que o direito da Expropriada foi lesado directamente por este acto expropriativo e tal implicou a inviabilização do pedido de licenciamento e os custos inerentes, suficientemente documentados e, aliás, não colocados em questão pela entidade expropriante.

24ª- Assim, nestes autos, sabemos que a expropriação impediu a construção que a Expropriada tinha direito de efectuar e que isso lhes causou prejuízos, verificando-se que, malogradamente, foi expropriada de dois direitos, indemnizáveis, o que tem pleno cabimento no disposto no art. 29.º do Código de Expropriações.

25ª- E, não se argumente que «a atribuição duma indemnização assente no dito critério do valor do mercado do solo expropriado é suficiente para repor a situação patrimonial atingida pelo acto expropriativo, ao permitir à recorrente a prossecução da actividade a que se dedica, por aplicação do respectivo montante num outro investimento», quando, na verdade, salvo melhor opinião, tal situação é uma mera hipótese académica, sem correspondência com a realidade, na medida em que como é consabido dificilmente (senão, de todo impossível) poderá, neste momento e atenta a conjectura social e económica em que se encontra o país, a aqui Expropriada encontrar um outro terreno em idênticas condições ao terreno expropriado e por igual preço, já para não dizer que a aqui Expropriada, em virtude das diversas expropriações a que foi sujeita (e cujas indemnizações respectivas ainda não recebeu!), se encontra completamente descapitalizada e paralisada na sua actividade, não possuindo condições económicas que lhe permitam um qualquer investimento, investimento esse que, de resto, a ser hipoteticamente possível, poderia colmatar os prejuízos decorrentes dos lucros cessantes, contudo, não significaria, em qualquer caso, a anulação dos prejuízos já sofridos pela Expropriada, nomeadamente, no que concerne ao IMI que tem vindo a suportar, de um prédio que já não é de sua propriedade, e a todas as despesas com a inviabilidade do projecto supra referido (financiamento, projecto e licenças).

26ª- Pelo que, em suma, mediante a ponderação das questões acima referidas e dos restantes elementos constantes dos autos à luz da prova produzida, impunha-se que a injusta Indemnização" - aquela que visa compensação pelo prejuízo sofrido com a expropriação - a atribuir à Recorrente pela expropriação dos autos, nunca poderia ser fixada em montante inferior àquele peticionado nos autos; ao assim não ter considerado o Venerando Tribunal da Relação do Porto, para além de fazer tábua rasa da matéria a propósito provada, violou o disposto nos artigos 23.º, 24.º e 29.º, ambos do C.E. e o artigo 564.º do Código Civil.

27ª- Assim, por tudo quanto foi acima expendido, imperioso será concluir que o douto Acórdão do qual aqui se recorre violou os artigos 23°; 24°; 25°, 26° e 29. ° todos do Código das Expropriações, bem como os artigos 13°; 61°, n. ° 2 e 62°, n. ° 2 da Constituição da República Portuguesa e o artigo 564. ° do Código Civil.

A recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

O recurso, conforme anterior despacho do relator, face à contradição de julgados quanto à questão aqui denominada dos “lucros cessantes”, foi recebido neste Tribunal. Limitado ficando o seu objecto ao conhecimento e decisão de tal questão.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

Vem dada como

PROVADA

, quanto ao Processo Principal

(

Parcela nº ....

), a seguinte factualidade:

1. Por despacho do Sr. Secretário das Obras Públicas de 2/6/2003, publicado no DR nº 151, II Série, de 3.7.2003, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da concessão “Costa da Prata - ER 1.18 - Sublanço IC1 – IP1 (quilómetro 2,000 ao quilómetro 4,700), nas quais se inclui a parcela, propriedade da expropriada, a que se refere o presente processo, à qual foi atribuído o nº ....;

2. Em 17.4.2004, foi proferida decisão arbitral que fixava o valor da indemnização em 32.897,27 € (27.346,54 € correspondente ao valor da parcela; 1.080 € correspondente ao valor das benfeitorias e 4.470,73 € correspondente ao valor da depreciação da parte sobrante, que aí se decidiu corresponder a 50% do valor desta);

3. Por despacho de 8.11.2004, notificado por carta enviada em 11.11.2004, foi atribuído à expropriada o montante sobre o qual se verificava haver acordo, deduzido do montante das custas prováveis;

4 - Em 9.12.2004, foi emitido precatório-cheque, no montante de 26.044,27 euros, a favor da expropriada;

5 - A parcela tem a área de 562 m2;

6 - É destacada do prédio, com a área de 1.400 m2, inscrito na matriz da freguesia de Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia, sob o artigo 3 099 e descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, sob o nº0000000, estando a propriedade do mesmo, à data da expropriação, aí inscrita a favor da expropriada;

7 - O prédio confronta a norte com Rua da Escola, a sul com BB, a nascente com CC e a poente com DD;

8 – A parcela tem uma configuração sensivelmente rectangular, com uma frente de cerca de 18 metros para a Rua da Escola, com a qual confronta a norte;

9 - Confronta a nascente com CC, a poente com DD e a sul com o restante prédio;

10 - É constituída por terreno com aproveitamento arbóreo, mato e silvas;

11 - A parcela, bem como o prédio apresentam declive acentuado no sentido sul /norte;

12 - A parcela situa-se em área classificada pelo Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, como de “edificabilidade extensiva”;

13 – Nela existia um muro em alvenaria de pedra, com cerca de 18 metros de extensão e a altura média de 0,80 m., no valor de 1.080 €, bem como alguns eucaliptos de pequeno porte;

14 – A Rua da Escola é uma via pública, com pavimento a cubos de granito, dotada de redes públicas de drenagem de águas residuais, de abastecimento de água, de distribuição de energia eléctrica e de gás;

15 - Cerca de 34 % da área sobrante situa-se em zona classificada pelo PDM de Vila Nova de Gaia, como área urbana de “edificabilidade extensiva”, cerca de 44% em área não urbana de transformação condicionada e cerca de 22% em área urbana de edificabilidade extensiva consolidada;

16 – A expropriada, em 1998, apresentou na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia um pedido de licenciamento de obras particulares, cujo processo se desenvolveu sob o nº 00/00 e para o qual foi apresentado um projecto de edificação de um prédio composto "por cave + rés-do-chão + 2 andares + aproveitamento do vão/cobertura";

17 - Previa tal projecto uma área de implantação de 247,5m2 e uma área total de construção de 1246,40 m2;

18 - O projecto iniciar sofreu um aditamento, passando a prever a construção de um prédio com "cave + rés-do-chão + 2 andares, com sete habitações (1 T1, 2 T2 e 4 T3);

19 - A expropriada obteve dos proprietários confinantes autorização para que a construção se elevasse, sem que fosse necessário deixar qualquer afastamento junto aos limites dos prédios vizinhos,

20 - O "T1" teria um preço de venda ao público de cerca de 60.000 € os "T2" de cerca de 75.000 € e os "T3" de cerca de 100.000 €;

21 - Auferindo a expropriada um lucro de cerca de 20% de tais valores;

22 - Mesmo com a construção de moradias, a expropriada poderia obter lucro nesse valor de 20% do preço de venda, com a respectiva venda;

23 – A expropriada suportava os encargos com o "Imposto Municipal sobre Imóveis” relativo ao prédio objecto da expropriação;

24 - A expropriada contraiu dois financiamentos bancários, nos termos do documento de fls 153;

25 - Em virtude de tais contratos a expropriada constituiu uma hipoteca a favor da entidade bancária, para garantia do empréstimo, suportando despesas com o custo do respectivo registo no valor de 165,99 €

26 - A expropriada teve que suportar os juros por tais contratos de mútuo;

27 - Liquidou ao gabinete que fez o projecto aqui em causa a quantia de, pelo menos, 2.100 000 $00.

Quanto ao Processo Apenso (

Parcela nº ..../D, incluindo a expropriação da parte sobrante

), vem dada como adquirida a seguinte materialidade:

1 - Por despacho do Sr. Secretário Adjunto das 0bras Públicas de 14.9.2004, publicado no DR nº 241, II Série, de 13.10.2004, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da "Scut – IC1 – IP1 - lanço ER 1.18 - sublanço IC1 IP1 (do quilómetro 2+000 ao quilómetro 4+700) aditamento nº 4, nas quais se inclui a parcela, propriedade da expropriada, a que se refere o presente processo, à qual foi atribuído o nº ..../D,

2 - Em Fevereiro de 2006, foi proferida decisão arbitral que fixava o valor da indemnização em 56.074,20 € (33.766,20 € correspondente ao valor da parcela e 22.308 € correspondente ao valor da depreciação da parte sobrante, que aí se decidiu corresponder a 50 % do valor desta),

3 - Por despacho de 15.5.2007, notificado por carta enviada em 17.5.2007, foi atribuído à expropriada o montante sobre o qual se verificava haver acordo, deduzido do montante das custas prováveis,

4 - Em 5.5.2007, foi emitido precatório-cheque, no montante de 33.238,20 euros, a favor da expropriada;

5 – Por despacho de 15.6.2007, notificado por carta de 22.6.2007, foi julgado procedente o pedido de expropriação total formulado pela expropriada;

6 – Tal despacho foi rectificado por despacho de 20.7.2007, notificado por carta de 26. 7.2007;

7 - Em 15.10.2007, a expropriante juntou aos autos o documento comprovativo de ter efectuado o correspectivo depósito complementar,

8 - Em 9.7.2008 foi proferido despacho, notificado por carta de 10.7.2008, no qual se autorizava o levantamento da quantia em relação à qual havia acordo, no que toca à expropriação da parte sobrante;

9 - Em 30.7.2008 foi emitido o precatório-cheque peticionado em 19.10.2007, no valor de 4.249,67 € a favor da expropriada;

10 - A parcela tem a área de 666 m2;

11 - É também destacada do prédio, com a área originária de 1.40Om2, inscrito na matriz da Freguesia de Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia, sob o artigo 3099 e descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, sob o nº 00000000000, estando a propriedade do mesmo, à data da expropriação, aí inscrita a favor da expropriada;

12 - O prédio confronta a norte com Rua da Escola, a sul com BB, a nascente com CC e a poente com DD;

13 – A parcela tem a forma de um pequeno trapézio justaposto a um rectângulo;

14 - Confronta a nascente com CC, a poente com DD, a sul com o restante prédio e a norte com "IEP”;

15 – Apresenta um talude quase vertical, em elevação ao novo caminho de acesso às parcelas, com a altura média de 1 metro;

16 - É acentuadamente declivosa, descendo de norte para sul;

17 - Está recoberta a vegetação espontânea onde predominam as silvas e os fetos,

18 – Vêm-se 20 eucaliptos com "dap." de 35, no valor de 520 € e algumas austrálias de pequeno porte, sem valor;

19 - Na Planta de Ordenamento do PDM de Vila Nova de Gaia a parcela situa-se cerca de 80 % em zona de edificabilidade extensiva e cerca de 20 % em zona de transformação condicionada;

20 - A parte sobrante é alongada, tendo uma forma grosso modo rectangular, com um dos lados quadrado;

21 –Vêm-se aí 30 eucaliptos com "dap." de 35;

22 - Na Planta de Ordenamento de PDM. a parte sobrante situa-se cerca de 55% em zona de edificabilidade intensiva consolidada e cerca de 45 % em zona de transformação condicionada;

23 - A parcela confina em toda a sua extensão com o novo caminho feito pela entidade expropriante, em consequência da expropriação em fase anterior, o qual está em terra batida e tem a largura média de 5 m, não dispondo de quaisquer redes públicas de infra-estruturas, estando contudo dotado de uma caleira, em meia-cana de betão, para recolha e condução das águas pluviais;

24 - Dista na ordem de 70 m da Rua da Escola, a qual é pavimentada a cubos de granito, tem neste local a largura média de 6 m, estando o troço a poente da intersecção com o novo caminho de acesso ainda apenas pavimentado a macadame,

25 - Nesta rua, na data desta DUP, havia redes de água, saneamento, electricidade, gás, telefones, rede de drenagem de águas pluviais e de colectores de saneamento ligada à estação depuradora;

26 - O tipo de construção predominante e mais próxima é a moradia unifamiliar, com cércea de rés-do-chão e andar,

27 -Mais afastados vêm-se também alguns prédios de habitação colectiva, com cérceas que podem atingir 5 pisos e instalações industriais;

28 - A zona está provida de escola primária a 50 metros, transportes