Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. O Ministério Público (A.) intentou ação declarativa inibitória, sob a forma de processo comum, em 08/07/2014, contra o Banco AA, S.A. (R.), a pedir que:

a) – Fossem declaradas nulas as cláusulas 2.ª, n.º 5, 3.ª, 4.ª, n.º 2, 1.ª, n.º 2, 5.ª, n.º 3, 2.ª, n.º 3, 5.ª, n.º 7, 2.ª, n.º 7, 7.ª, n.º 2, 4.ª, n.º 2, 8.ª, n.º 3, 5.ª, n.º 3, 10.ª, n.º 1 e 2, 7.ª, n.º 1 e 2, 11.ª, 8.ª, 12.ª, 13.ª, 14.ª e 9.ª dos contratos denominados “Condições Especiais - Conta Ordenado” e “Documento Autónomo Condições Aplicáveis à Facilidade de Descoberto - Super Conta Ordenado”, com fundamento em violação dos artigos 15.º, 16.º, 19.º, alínea d), 21.º, alínea g), 22.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, alíneas a) e b), do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25-10 (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais – LCCG);

b) – A R. fosse condenada a abster-se de utilizar aquelas cláusulas em contratos que venha a celebrar de futuro, especificando-se na sentença o âmbito desta proibição, bem como a dar publicidade à decisão e a comprovar nos autos tal publicidade.

2. O Banco réu contestou, pugnando pela improcedência da ação.

3. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 159-206, datada de 07/01/2016, na qual foi inserida a decisão de facto e a respetiva motivação, a julgar a ação parcialmente procedente, no que aqui releva, decidindo:

A - Declarar proibidas as seguintes cláusulas:

i) - A cláusula 5.ª, n.º 7 - nos termos do preceituado no art.º 15.º do RJCCG - com a seguinte redação:

O produto das mobilizações de aplicações de capital, que hajam sido ordenadas pelo Cliente, destinar-se-ão prioritariamente à liquidação dos montantes que excederem o novo limite de crédito, nos termos do número anterior ficando o Banco expressamente autorizado a proceder ao respetivo débito da conta do Cliente pelos montantes que forem necessários para o efeito;

ii) - A cláusula 2.ª, n.º 7, do Documento Autónomo Condições Aplicáveis à Facilidade de Descoberto - Super Conta Ordenado - nos termos do preceituado no art.º l5.º do RJCCG - com a seguinte redação:

O produto das mobilizações de aplicações de capital, que hajam sido ordenadas pelo Cliente, destinar-se-ão prioritariamente à liquidação dos montantes que excederem o novo limite de crédito, nos termos do número anterior ficando o Banco expressamente autorizado a proceder ao respetivo débito da conta do Cliente pelos montantes que forem necessários para o efeito;

iii) - A cláusula 13.ª, n.º 1 e 2, sob a epígrafe “Compensação de créditos” - nos termos do preceituado no art.º 15.º do RJCCG - com a seguinte redação:

1. Em caso de insuficiente aprovisionamento da “Conta ordenado” do Cliente, poderá o Banco reter e utilizar todos e quaisquer fundos provenientes de saldos de contas ou valores detidos pelo cliente no Banco, compensando o respetivo montante com débitos de igual valor e independentemente da verificação dos requisitos de compensação legal.

2. O Banco fica expressa e irrevogavelmente mandatado para, na medida em que isso seja necessário ao reembolso do que lhe for devido, proceder à mobilização, ainda que antecipada, das quantias aplicadas em qualquer dos produtos indicados nas ordens de aquisição do Cliente no âmbito dos poderes previstos na Cláusula 4° ou em quaisquer outros Recursos constituídos junto do Banco, fazendo-o pela ordem que entender

B – Condenar a R. a abster-se de usar as referidas cláusulas contratuais gerais em contratos que venha a celebrar;

C – Condenar a R a dar publicidade à proibição acima determinada, a comprovar nos autos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante anúncio de dimensão não inferior a ¼ de página, e a publicar em dois jornais diários de maior tiragem que sejam editados em Lisboa e no Porto, durante 2 dias consecutivos, nos termos do art.º 30.º, n.º 2, do RJCCG.

4. Inconformado com tal decisão, o Banco R. recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, através do acórdão de fls. 352-381, datado de 10/11/2016, sem fundamentação essencialmente diferente, tomado por unanimidade, julgou a apelação parcialmente procedente, além do mais, confirmando a sentença recorrida no respeitante às seguintes cláusulas:

i) – Cláusula 5.ª, n.º 7, das “Condições Especiais da Super Conta Ordenado” (CEs) e cláusula 2.ª, n.º 7, das Condições Aplicáveis à Facilidade de Descoberto da Super Conta Ordenado” (DA);

ii) – Cáusula 13.ª, n.º 1 e 2, das “Condições Especiais da Super Conta Ordenado” (CEs).

5. Desta feita, vem o Banco R. pedir revista a título excecional, circunscrevendo o âmbito do recurso à questão da validade das cláusulas em foco, formulando as seguintes conclusões:

1.ª -

Tanto a sentença da 1.ª instância quanto o acórdão recorrido consideraram que as Cláusulas 5.

a

, n.º 7, e 13.

a

, n.º 1 e n.º 2, das CEs e 2.

a

, n.º 7, do DA

, que regem a "Super Conta Ordenado", autorizam o Banco a fazer a compensação de créditos que tenha sobre um titular desta Super Conta, com saldos de outras contas que esse cliente detenha no Banco, quer em titularidade individual quer em contitularidade com outros clientes do Banco.

2.ª - Quer a 1.a instância quer a Relação de Lisboa entenderam que, por assim estipularem, tais cláusulas contratuais gerais, violam o princípio da boa fé enunciado no art.º 15.º no Regime Legal da Cláusulas Contratuais Gerais (RJCCG), pelo que declararam nulas tais cláusulas;

3.ª - O facto de esta questão ter sido objeto de recente AUJ do STJ n.º 2/2016, proferido em 13.11.2015) não dispensa o STJ de a reexaminar, uma vez que o nele decidido quanto a este tópico, colide com entendimento adotado pela esmagadora maioria da doutrina jurídica da especialidade, quanto ao que decorre da lei aplicável.

4.ª -

Verifica-se que nada existe na letra das Cláusulas 5.

a

, n.º 7, das CEs, e 2.

a

, n.º 7, do DA

, que indique ou sugira que, através delas, o Banco Recorrente se tenha reservado o direito de fazer a compensação do seu crédito sobre o aderente em situação de “ultrapassagem de crédito”, com o saldo de outras contas que tenha no Banco, além da conta de que nesta ação especificamente se trata.

5.ª - Tanto assim é que as referidas cláusulas referem o débito “da conta do cliente”, o que, naturalmente, significa que se teve em vista aquela conta que é objeto das “CES” e não outras contas do Cliente (i.e., aquela ou outras).

6.ª - Por isso, é totalmente infundada a afirmação que figura na pág. 6 do acórdão recorrido (e provém da sentença da 1.a instância), segundo a qual “as refèridas cláusulas não especificam a conta bancária onde terá lugar o débito”;

7.ª - É inegável que a compensação convencional que incide sobre outras contas singulares ou coletivas do cliente aderente não está contemplada nas Cláusulas 5.a, n.º 7, das CEs, e 2.a, n.º 7, do DA, mas sim (e só) na Cláusula 13.a das CEs.

8.ª - Foi isso que entendeu outro coletivo do TRL (no acórdão proferido em 28.06.2016, no proc. 8974/14.8T8LSB.L1), ao pronunciar-se sobre cláusulas contratuais gerais rigorosamente idênticas às que estão aqui em causa.

9.ª - Ao confirmar, neste particular, a sentença proferida na 1.a instância, sem a escrutinar verdadeiramente,

o acórdão recorrido interpretou incorretamente as Cláusulas 5.

a

, n.º 7, das CEs e 2.

a

, n.º 7, do DA e, ao fazê-lo, violou o disposto nos arts. 10.º e 11.º do RJCCG assim como no art.º 236.º do CC

, para o qual o primeiro daqueles artigos remete, pelo que deverá esse acórdão ser, nesta parte, revogado;

10.ª - Ensina a totalidade da doutrina e admite, sem exceção, a jurisprudência dos tribunais que, ao lado da compensação baseada em declaração unilateral de uma das partes e efetuada ao abrigo dos artigos 847.º a 856.º do CC, é legalmente admissível a compensação convencional, baseada em convenção ou estipulação dos interessados, celebrada ao abrigo do princípio da liberdade contratual, consagrado no art. 405.º, n.º 1, do CC.

11.ª - Decorre logicamente do facto de a compensação convencional ser um instituto baseado na autonomia privada ou liberdade contratual, que as partes possam, ao abrigo desta, afastar um ou mais dos requisitos que lei estabelece para a “compensação legal”, exceto aqueles que assentem em razões de interesse e ordem pública ou resultem de normas imperativas.

12.ª - A reciprocidade dos créditos a compensar é um dos requisitos impostos por lei relativamente à “compensação civil”, que a doutrina e a jurisprudência admitem que seja dispensado no âmbito da compensação voluntária, nomeadamente, quando ela incida sobre contas solidárias.

13.ª - Uma tal estipulação, quando incluída nas condições gerais de abertura de contas, que são necessariamente subscritas por todos os contitulares de qualquer conta coletiva por elas regida, vale como convenção autorizante da operação pelo qual ao banco obtém satisfação para um crédito que tenha sobre um dos contitulares da conta coletiva, compensando-o com o (ou parte do) saldo dessa conta.

14.ª - Num contrato de abertura de conta coletiva, em que todos os contitulares, ao subscreverem esse contrato, consentiram no estipulado nas cláusulas gerais ou específicas que o regem, nenhum desses contitulares é terceiro relativamente a atos de disposição do saldo dessa conta, porquanto é comparte do contrato que fez nascer esta e rege aqueles atos. A leitura do acórdão recorrido mostra que os seus autores dirigiram a atenção unicamente para a "Conta Ordenado" em causa nesta ação, que tem como único titular o cliente que a abriu no Banco Recorrente, esquecendo-se de que, se ele tiver neste Banco, além daquela conta, uma ou mais contas coletivas, em contitularidade com outros clientes, é inquestionável que tanto aquele como estes se vincularam, na(s) datas(s) de abertura dessa(s) conta(s) coletivas, ao estipulado nas "Condições Gerais de Abertura de Conta" que as regem.

15.ª - O teor das “Condições Gerais de Abertura de Conta” (CGAC) que regem a generalidade das contas abertas no Banco Recorrente, na versão utilizada até 30.07.2014 - que só difere da versão atualmente em utilização, em pequenos detalhes, como se explica no parágrafo seguinte - é o que consta do Doc. 1 anexo à contestação apresentada pelo Banco nesta ação.

16.ª - Tendo sido estipulado nessas Condições Gerais que todos os contitulares de contas coletivas autorizam o Banco a compensar créditos que este venha a ter sobre qualquer um desse co-titulares (sejam quais forem as contas em que tenha sido gerado o crédito do Banco sobre esse cliente), é um completo ilogismo qualificar-se os outros co-titulares dessa conta coletiva como "terceiros", relativamente a uma futura compensação que incida sobre o saldo duma dessas contas coletivas.

17.ª - A autorização dada pelos co-titulares de conta coletivas, através da subscrição das respetivas “CGAC”, a uma compensação que o Banco venha a efetuar sobre saldos dessas contas, constitui um ato de disposição, com eficácia futura, sobre o saldo que essa conta tiver no momento em que a compensação opere.

18.ª - Quem é “comparte” desse ato de disposição não pode, logica e juridicamente, ser “terceiro” relativamente aos efeitos que dele venham a fluir;

19.ª - No que toca ao objeto do presente recurso, tal estipulação permissiva está vertida na expressão “independentemente dos requisitos da compensação legal”, constante não só do n.º 1 da Cláusula 13.a da CIE desta "Super Conta" mas também das Cláusulas I - 25 e I - 27 das “Condições Gerais de Abertura de Conta” do Banco Recorrente, com as quais deve conjugar-se aquela Cl. 13.a, n.º 1.

20.ª - O que o Recorrente vem defendendo sobre a validade da supra referida estipulação, embora não tivesse consigo a unanimidade da jurisprudência dos nossos tribunais superiores, estava de acordo com aquilo que, durante vários anos, foi decidido pela maioria dos acórdãos desse tribunais que se pronunciaram sobre esta matéria.

21.ª - O entendimento defendido pelo Banco Recorrente veio, contudo, a ser contrariado pelo AUJ proferido pelo STJ, em 13/11/ 2015, publicado, com o n.º 2/2016, no DR de 07/01/2016, que foi invocado no acórdão recorrido para declarar nula, parte da Cl. 13.º das CEs do Banco Recorrente.

22.ª -

Não parece

ser

de acompanhar a orientação uniformizada, quanto

esse

tópico, por este AUJ que, salvo o devido respeito, se afigura como muito infeliz, por várias razões

.

23.ª - Por um lado, referiu-se nele, apenas, jurisprudência alegadamente proferida no sentido adotado neste acórdão, quando a profundidade da reflexão de onde brotaria a solução a acolher, exigiria que se fizesse também menção às decisões proferidas em sentido oposto.

24.ª - Por outro lado, relativamente a quase todos os acórdãos citados (e deficientemente identificados), constatou-se não ser possível a sua leitura integral, mas somente a consulta dos respetivos sumários, o que não permite verificar se nos casos por eles decididos se tratava de apreciar a validade das compensações efetuadas pelos bancos sobre contas solidárias, em face de convenção permissiva dessa compensação, dispensando tal reciprocidade e inserta em cláusulas contratuais reguladoras de abertura de contas bancárias.

25.ª - Neste acórdão de uniformização de jurisprudência, fez-se referência ao acórdão fundamento, como se fosse este o único acórdão proferido em sentido contrário ao agora preconizado pelo STJ, quando a verdade é que foram proferidos vários outros arestos no sentido contrariado por este acórdão uniformizador, que se afigura mais correto.

26.ª - No que concerne às referências feitas nesse acórdão à doutrina portuguesa publicada sobre o tema versado, elas são feitas de modo incompleto e pouco fiel.

27.ª - Na fundamentação da decisão sobre a compensação bancária, salvo o devido respeito, o STJ confundiu duas questões que cumpre manter bem distintas, por serem marcadamente diferentes os parâmetros da respetiva solução.

28.ª - A primeira dessa questões consiste em saber se a estipulação que autorize que a compensação bancária se faça com dispensa da reciprocidade dos créditos compensáveis, contraria a “cláusula geral da boa fé” ou, mais precisamente, algum dos subprincípios em que ela se concretiza, com natural realce para aquele que veda o grave desequilíbrio no exercício das posições jurídicas, que a doutrina civilista frequentemente designa por princípio da proporcionalidade.

29.ª - A segunda questão, que cumpre apreciar separadamente da primeira, é a de saber se a inclusão em clausulados contratuais elaborados por um banco, da estipulação permissiva da compensação bancária sem reciprocidade, impede os aderentes a esses clausulados de se aperceberem do significado dessa estipulação e de compreenderem os seus contornos e riscos, frustrando-se assim os objetivos visados pelo legislador através dos deveres impostos pelos arts. 5.º e 6.º do RJCCG.

30.ª - Os clausulados contratuais gerais de cujo conteúdo os aderentes não hajam sido “informados e esclarecidos, de acordo com as circunstâncias, na medida em que se justifique a sua aclaração", não os vinculam, porque assim preceituam os arts. 5.º, 6.º e 8.º, b), do RJCCG.

31.ª - Mas só perante cada caso concreto de utilização de clausulados contratuais gerais, poderá um tribunal apreciar se os aderentes foram devidamente informados do seu conteúdo e tiveram possibilidade de compreender o seu significado e implicações.

32.ª - O que não é legítimo é que da eventual possibilidade de, num caso específico, não ser inteiramente compreendido o significado de clausulados contratuais gerais com o teor daqueles que são questionados neste recurso, por não haver sido prestada suficiente informação ou esclarecimento aos respetivos aderentes, se extraia a genérica proibição de clausulados contratuais gerais desse teor, destinadas a produzir efeitos no futuro, se ocorrerem certas circunstâncias.

33.ª - A este propósito, há que ter presente que a compensação convencional (com dispensa dos requisitos da compensação legal, pois é isso que confere autonomia e relevância práticas a esta figura) abrange, as mais das vezes, créditos futuros.

34.ª - A estipulação permissiva da compensação bancária sem reciprocidade, que o STJ decidiu considerar nula, fazia parte de clausulados reguladores de contratos de abertura de conta, sendo que, como salienta a doutrina a especialidade, no direito bancário, as cláusulas contratuais gerais são uma necessidade.

35.ª - Quando se trata do contrato de abertura de conta, a importância e necessidade das cláusulas contratuais gerais é ainda maior, dado este contrato não dispor de qualquer regime legal explícito, pois ninguém conseguiria conceber que um banco, com milhões de clientes e um número muito maior de contas abertas, pudesse e devesse definir, através de contratos feitos à medida de cada cliente, o regime aplicar a tais contas.

36.ª - Por conseguinte, os termos da compensação bancária convencional não podem deixar de ser regulados nas cláusulas contratuais gerais que o banco elabora para serem subscritas por ele e pelos clientes, nas concretas aberturas de conta efetuadas.

37.ª - Mesmo os Autores que defendem que o regime da conta solidária foi estabelecido no interesse exclusivo ou, pelo menos, predominante dos contitulares, não deixam de aceitar a validade da compensação incidente sobre essas contas que seja convencionada entre o banco e os contitulares no contrato de abertura de conta, mediante cláusulas contratuais gerais por todos subscritas, em virtude do princípio da liberdade contratual que não sofre derrogação, neste particular.

38.ª - A asserção contida no acórdão em apreço, segundo a qual “A confiança recíproca dos contitulares em que nenhum deles usar o respetivo salda em seu exclusivo proveito não permite inferir que o Banco compense o crédito que detém sobre um deles com saldo existente na conta; desdobra-se em dois segmentos, ambos incorretos: o primeiro, por contrariar a experiência comum, o segundo, por ser contrário ao direito constituído.

39.ª - É equivocada a ideia que subjaz ao seguinte exceto do acórdão em apreço “O regime estabelecido nos depósitos bancários colectivos é de solidariedade imprópria de credores e não de devedores... a autorização dada ao Banco para compensar o seu crédito com o saldo da conta em que o seu devedor é contitular, no regime de solidariedade, transforma os restantes contitulares em seus devedores e no regime de solidariedade”.

40.ª - Ao formular-se essas asserções, não se atentou em que, para haver solidariedade de devedores, seria necessário que os demais contitulares da conta de que também é titular o devedor do banco, estivessem obrigados a satisfazer essa dívida, sendo que eles não estão a tal obrigados.

41.ª - Na compensação bancária convencional incidente sobre contas coletivas, não existe solidariedade passiva, porque, no âmbito dessa figura, o banco compensante apenas pode atingir o saldo da conta comum, pois não pode agredir o património dos contitulares da conta solidária, dado que estes não respondem pela(s) dívida(s) do devedor do banco.

42.ª - Se os contitulares da conta coletiva respondessem pela dívida de um deles, o banco poderia exigir-lhes o remanescente da mesma dívida que a compensação efetuada não tivesse podido porventura liquidar; mas é evidente que o banco não pode fazer isso, no âmbito da compensação bancária convencional incidente sobre o saldo de contas coletivas.

43.ª - A asserção também constante do acórdão em apreço, de que "a imposição desta cláusula [com efeito para o futuro] aos aderentes do contrato de depósito coletivo em regime de solidariedade... contraria a boa fé que se exige às partes na negociação e celebração dos contratos", nenhum contributo relevante aporta a fundamentação da solução acolhida no acórdão em análise, por não ser adequadamente substanciada e sustentada em princípios reitores do nosso sistema jurídico.

44.ª - Por outro lado, à proposição que vem logo a seguir, segundo a qual “a boa fé constitui uma cláusula geral que exige uma atitude metodológica particular perante a realidade jurídicas, a concretização material do escopos visados”; não é possível atribuir um conteúdo dogmático-valorativo apreensível ou um sentido precetivo identificável, que sejam capazes de esclarecer o sentido de normas de direito positivo ou de conformar condutas humanas, pelo que nada de útil pode ela aportar à fundamentação da referida decisão uniformizadora de jurisprudência constante deste acórdão.

45.ª - Não procede o argumento de que a inclusão nos clausulados contratuais reguladores das abertura de contas bancárias introduziria um “grave desequilíbrio entre as partes”, que ofenderia aquele subprincípio concretizador da “cláusula geral da boa fé que veda o grave desequilíbrio no exercício das posições jurídicas”;

46.ª – Isto porque, sendo a exposição dos vários contitulares de uma conta solidária aos efeitos de atos praticados por qualquer um deles, um traço caraterístico e irremovível deste tipo de contas, a estipulação que o STJ considerou nula não altera significativamente, a distribuição de riscos a que, em virtude do seu regime, estão expôs-tos os contitulares de contas bancárias solidárias.

47.ª - Tendo em atenção o que fica exposto, impõe-se, por imperativo de boa administração da Justiça e correta aplicação do Direito ao caso “sub judice”, o que o STJ reveja esta sua decisão uniformizadora de jurisprudência, substituindo-a por outra que seja conforme ao entendimento defendido pelo Banco Recorrente, nomeadamente, em sede de decisão sobre o presente recurso.

48.ª -

Ao confirmar a declaração de nulidade da estipulação que autoriza o Banco Recorrente a compensar créditos que tenha sobre um cliente aderente à “Super Conta Ordenado” com saldos de contas coletivas de que o cliente devedor seja contitular, estipulação essa contida na Cl. 13.

a

, n.º 1, destas CEs – conjugada, como deve ser, com as Cls. I.25 e 1.27 das Condições Gerais de Abertura de Conta do Banco - o acórdão recorrido, interpretou e aplicou erradamente o artigo 15.º do RLCCG e, por outro lado, violou o princípio da autonomia privada consagrado no art. 405.º do CC, que nenhuma razão de interesse e ordem pública autoriza derrogar, no caso dos autos

.

49.ª -

Através doutro segmento decisório, atinente ao n.º 2 da Cl. 13.

a

, distinto do anteriormente examinado embora com ele relacionado, o acórdão recorrido manteve a decisão proferida na 1.a instância de se estender a declaração de nulidade pronunciada quanto à disposição do n.º 1 dessa cláusula, invocando o entendimento firmado pelo AUJ do STJ, apesar de ser manifesto que esta jurisprudência uniformizada não atinge a estipulação contida no n.º 2 desta cláusula.

50.ª - Para este segmento decisório não se encontra qualquer fundamentação no acórdão recorrido, o que é tanto mais criticável quanto é certo ter o Recorrente argumentado, em separado, no sentido da diferenciada apreciação da validade dos nºs 1 e 2 dessa Cláusula.

51.ª - Poderia, porventura, compreender-se que as instâncias tivessem declarado nula não só a estipulação que permite a compensação bancária sem reciprocidade, incidente sobre o saldo de contas coletivas, mas também a estipulação que autoriza o banco a mobilizar o produto de aplicações financeiras efetuadas em contas coletivas, desde que se tratasse de mobilização feita com a finalidade de viabilizar aquela compensação sobre contas coletivas.

52.ª - O que não faz sentido, até por não ser abrangido pelo entendimento acolhido no citado AUJ do STJ, é que, tanto na sentença da 1.a instância quanto no acórdão recorrido, se tenha declarado nula a subcláusula 13.a, n.º 2, das CEs, em toda a sua extensão e com todo o possível âmbito de aplicação que atualmente tem.

53.ª - Com efeito, não existe nenhuma regra ou princípio jurídico no nosso direito positivo nem jurisprudência firmada no seu âmbito, que justifiquem a declaração de nulidade da estipulação (inserida em clausulados contratuais gerais) que autorize o banco a mobilizar o produto de aplicações financeiras efetuadas pelo cliente em contas de que só ele seja titular, com o objetivo de viabilizar a subsequente compensação com o produto dessa mobilização.

54.ª - Mesmo que a atual redação do n.º 1 da Cláusula 13.a venha a ter de ser reformulada, na sequência da declaração da sua nulidade, em conformidade com o entendimento acolhido no citado acórdão uniformizador do STJ, nenhuma razão juridicamente fundada existirá, nesse caso, para também ferir de nulidade a atual redação do n.º 2 da Cl. 13.a, visto que, se o conteúdo dispositivo no n.º 1 desta cláusula vier a ter de ser restringido (confinando-o às compensações que incidam sobre contas pertencentes unicamente ao cliente devedor do banco), o âmbito de aplicação do n.º 2 desta cláusula fica automaticamente restringido, sem ter de sofrer qualquer alteração de redação.

55.ª - Ao confirmar a declaração da nulidade do n.º 2 da Cl. 13.a, constante de sentença proferida na 1.a instância, também aqui o acórdão recorrido interpretou e aplicou erradamente o artigo 15.º do RJCCG (nessas decisões invocado em apoio do decidido) e, por outro lado, violou o princípio da autonomia privada consagrado no art.º 405.º do CC, que nenhuma razão de interesse e ordem pública autoriza derrogar em casos com o dos presentes autos.

56.ª- Deve, portanto, o Supremo Tribunal de Justiça revogar a parte do acórdão recorrido que declarou nula a subcláusula 13.a, n.º 2, das CEs.

Pede o Recorrente que seja revogado o acórdão recorrido na parte em que julgou nulas as indicadas cláusulas e substituído por decisão que declare a respetiva validade.

6. Por sua vez, o Ministério Público, ora recorrido, apresentou contra-alegações a pugnar pela confirmação do julgado.

7. Remetido o processo à formação dos três juízes deste STJ a que se refere o artigo 672.º, n.º 3, do CPC, foi proferido o acórdão de fls. 477-478, datado de 10/06/2017, em que se decidiu admitir o recurso como revista excecional com base na verificação do motivo de particular relevância social dos interesses em causa.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso