Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra A..., Unipessoal, Lda. e BB, médica-dentista, pedindo, com fundamento em responsabilidade civil por acto médico, a condenação das RR. a indemnizar solidariamente o A. na quantia de € 9.050,00, a título de danos patrimoniais e de € 21.000,00, a título de danos não patrimoniais, quantias a que acrescem de juros de mora legais, a contar da citação.

As RR. contestaram e requereram a Intervenção Principal provocada da Seguradora Ageas Portugal – Companhia de Seguros, S.A., a qual foi admitida, tendo a interveniente apresentado contestação.

Em 12 de Maio de 2021 foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo as RR. do pedido.

Inconformado, o A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação ..., pedindo a modificação da decisão de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 21 de Outubro de 2021, o recurso foi julgado improcedente, confirmando-se, por unanimidade, a decisão recorrida.

2. Veio o A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por via normal e, subsidiariamente, por via excepcional.

Relativamente à admissibilidade da revista por via normal, invoca o Recorrente a existência de fundamentação essencialmente diferente, na medida em que, alega, «a 1ª instância julga com base na culpa do A., aqui recorrente. A 2ª instância julga por ausência de culpa quer do A., quer das RR., ora recorridas».

Pugna a Interveniente Ageas, S.A. pela inadmissibilidade do recurso, não se pronunciando a R. Recorrida sobre tal questão.

Vejamos.

A sentença fundamentou a decisão de improcedência nos seguintes termos:

«Cumpre nos presentes autos apurar da existência de uma obrigação de indemnização pelas Rés, em virtude de colocação deficiente de prótese dentária.

O Autor dirigiu-se ao estabelecimento da 1.ª Ré para realização deste tratamento, tendo celebrado com esta um contrato de prestação de serviço médico, que se enquadra na noção geral do contrato de prestação de serviço, previsto no artigo 1154.º do Código Civil.

No contrato de prestação de serviço médico existe como obrigação contratual principal a obrigação de tratamento, de prestação de cuidados de saúde, que se desdobra em diversas prestações e outros deveres laterais, como deveres de cuidado e proteção do doente.

A proteção dos ‘danos concomitantes’ é incorporada no vínculo contratual, existindo, ao lado da obrigação principal, uma obrigação de não causar danos noutros bens pessoais ou patrimoniais do doente, diferentes daquele que constitui o objeto do negócio jurídico (Rute Teixeira Pedro, A responsabilidade civil do médico – Reflexões sobre a noção da perda de chance e a tutela do doente lesado, 2008, pág. 80).

O não cumprimento destes pode ser causa de responsabilidade contratual, na medida em que viola deveres laterais a que contratualmente está obrigado, mas também de responsabilidade extracontratual, desde que violado o direito à integridade física, direito absoluto tutelado pelo princípio geral de responsabilidade civil nos termos do artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil (Ac. STJ de 19-06-2001 - Revista n.º 1008/01, disponível em www.stj.pt).

O Autor queixa-se de quebra da prótese na colocação, mas também omissão de tratamento que implicaria a ofensa na saúde dentária, com repercussões na sua saúde geral. Verificar-se-ia, assim, uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, como ocorre frequentemente nas hipóteses de responsabilidade civil por atos médicos. A orientação da jurisprudência é no sentido da opção pelo regime da responsabilidade contratual por ser mais favorável ao lesado, havendo ainda prevalência da tese segundo a qual, assistindo ao lesado uma dupla tutela (tutela contratual e tutela delitual), ele pode optar por uma ou por outra (cf. Ac. STJ citado de 19/06/2001).

Desde logo, a responsabilidade da 1.ª Ré pela conduta dos auxiliares (médicos, enfermeiros, e outros) regula-se pelo regime do artigo 800.º, n.º 1, do Código Civil, que dispõe que “O devedor é responsável perante o credor pelos atos (…) das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais atos fossem praticados pelo próprio devedor” (Ac. STJ de 28/01/2016, p. 136/12.5TVLSB, www.dgsi.pt).

Na área do exercício da medicina, exige-se ao médico que atue com aquele grau de cuidado e competência que é razoável esperar de um profissional da mesma especialidade, agindo em circunstâncias semelhantes. Desta forma e no âmbito da responsabilidade profissional, o critério do bom pai de família é substituído pelo critério do bom profissional da categoria e especialidade do devedor à data da prática do facto (Luís Filipe Pires de Sousa, O ónus de prova na responsabilidade civil médica, DataVenia, Ano 6, N.º 08, junho 2018, disponível em

www.datavenia.pt

).

Assim, cabia à Ré demonstrar os procedimentos que empregou e a sua adequação, bem como a atuação que levou a cabo para evitar estas ocorrências (artigos 344.º, n.º 1 e 799.º, n.º 2 do Código Civil).

Dos factos provados resultou que a 2.ª Ré efetuou os estudos e trâmites adequados, tendo colocado a prótese definitiva sem qualquer ocorrência. Resultou que foram respeitados os procedimentos médicos e técnicos exigíveis, e que não foi a sua falta de zelo e cuidado que provocou as lesões.

Cerca de dois anos depois, os exames clínicos evidenciaram uma fratura por palato no dente 1.2, com cárie e focos infeciosos associados aos dentes 1.3 e 1.5, dentes pilares da prótese fixa, que não foram desvitalizados neste procedimento.

Da prova produzida resultou que tal não se deveu a culpa das Rés, mas sim do próprio Autor, que exigiu a quebra da prótese e não tratou de proceder à higiene dentária aconselhada, nem aos tratamentos sugeridos.

Não se divisa, por conseguinte, qualquer ato voluntário e culposo da 2.ª Ré, pelo que fica afastada a obrigação de indemnização, bem como da seguradora interveniente, para quem fora transferida, por força do contrato de seguro, a responsabilidade civil pelo exercício da atividade médica.

Nestes termos, terá a ação de improceder.» [negritos nossos]

O acórdão da Relação, depois de proceder a extenso enquadramento teórico da responsabilidade médica, fundamentou a decisão da seguinte forma:

«Ora, reportando à matéria apurada no caso, não resulta da mesma qualquer ligação entre as consequências que o recorrente “sofreu” e a atuação/intervenção da 2ª R. ao fazer a colocação da prótese definitiva ao mesmo (muito embora, e já adiantamos que aqui discordamos da afirmação feita na sentença, também não se apurou que decorreu da deficiente higiene dentária do recorrente, ou sequer da quebra da prótese que este pretendeu que a 2ª R. realizasse). O ponto 43 dos factos não permite essa conclusão. Igualmente não se apurou que a 2ª R. deixasse de prestar qualquer cuidado devido ao recorrente (e designadamente não se provou a alegada desvalorização das suas queixas). Muito concretamente não há ligação causal entre o descrito nos pontos 32, 33, 34 e 37 e a atuação da 2ª R..

Os factos descritos nos pontos 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, permitem antes dizer que a 2ª R. realizou os estudos e efetuou a preparação do ato sem que dali decorra qualquer erro, e o mesmo se diga da realização final do trabalho, dando também as orientações e o plano que o recorrente devia seguir posteriormente à colocação da prótese.

Sucede que o recorrente só volta a comparecer na 1ª R. muito depois (em outubro de 2018), sem se saber se entretanto cumpriu o estabelecido. Na verdade, só voltou a comparecer em consulta em agosto de 2018, noutra clínica.

E na fase seguinte, resulta dos pontos 16 a 24 e 27 a 31 que o recorrente não deixou de ter a assistência ou orientação prestadas pela 2ª R..

Significa isto que não se apurou um comportamento ilícito, e ainda que a ilicitude se presumisse (o que não defendemos) ela mostra-se afastada no caso concreto, conforme resulta do apuramento dos factos que consta dos autos no que respeita à atuação da 2ª R.. Igualmente se mostraria afastada qualquer presunção de culpa que se lhe pudesse assacar (se tivesse chegado a operar, o que não sucede já que está afastado “ab initio” o cumprimento defeituoso). Não se vislumbra que tenha sido realizado um ato deficiente ou defeituoso a que corresponderia o ato ilícito, antes pelo contrário, mostra-se descrito um procedimento que se afigura correto, conforme as “leis da arte”.

O “cumprimento é defeituoso sempre que haja desconformidade entre as prestações devidas e aquelas que foram efectivamente realizadas pelo prestador de serviços médicos” - Carlos Ferreira de Almeida, obra citada, pags. 116/117.

Para além da jurisprudência que já foi sendo mencionada, acrescentamos a abordagem feita nos Acs. da Rel. de Lisboa de 26/3/2015, de 29/6/2017, e da Rel. do Porto de 17/6/2014 (

www.dgsi.pt

).

Em suma, para além de não se ter provado um qualquer dano direta e causalmente (ou até reflexamente) decorrente da intervenção da R. (que da sua atuação tenha decorrido uma violação da integridade física do recorrente da qual resultem danos pessoais e patrimoniais), esta intervenção foi realizada com cumprimento das “leges artis”, falecendo a ilicitude, e estando também afastada a culpa presumida que sobre a 2ª. R. recairia.

Portanto, por um lado o recorrente não fez prova do que lhe competia, e por outro lado, aos R.R. fizeram prova do cumprimento cabal da sua obrigação no caso concreto: colocação da prótese definitiva atuando dentro dos parâmetros da diligência exigível.

Nada mais se nos afigura acrescentar, concluindo-se pela improcedência do recurso e manutenção do sentido da decisão proferida.». [negritos nossos]

Temos, pois, que a 1.ª instância absolveu as RR. por entender não ter sido feita prova de actuação ilícita e culposa das RR. e por considerar que os danos são imputáveis à conduta culposa do lesado. Enquanto o Tribunal da Relação entendeu não existir culpa do lesado, mantendo a decisão de absolvição (apenas) por considerar que a intervenção médico-dentária, tendo respeitado as legis artis, não foi ilícita nem culposa. Uma e outra decisão ajuizaram assim de forma diferente a questão da existência de culpa do lesado e inerentes consequências.

Podendo suscitar-se dúvidas se esta diferença terá, sempre e em todos os casos submetidos a julgamento, carácter essencial, para efeitos de descaracterizar a dupla conforme enquanto obstáculo à admissibilidade da revista por via normal (cfr. art. 671.º, n.º 3, do CPC), afigura-se que a apreciação da questão não pode ser feita em abstracto, mas antes, atendendo a que, no domínio da responsabilidade médica em que nos encontramos, a prova ou não de culpa do lesado se pode repercutir de forma decisiva na decisão final. Assim sendo, entende-se que o diferente juízo formulado, a esse respeito, pela 1.ª instância e pela Relação, configura fundamentação essencialmente diferente.

Conclui-se, assim, pela admissibilidade do presente recurso.

Cumpre apreciar e decidir.

3. Formulou o Recorrente as seguintes conclusões recursórias:

[excluem-se as conclusões relativas à admissibilidade do recurso]

«13. Visa o presente recurso de revista pôr em crise os fundamentos de facto e de direito do douto acórdão proferido que confirmou, com fundamentação essencialmente diferente, a sentença de 1ª instância que declarou que “…julgando a ação improcedente por não provada, em consequência, absolvo as Rés do pedido efectuado pelo Autor AA.”

14. Em censura da sentença recorrida, buscou a apelação interposta fundamento na violação da Lei por erro na determinação da norma aplicada e erro de julgamento, por errónea qualificação e subsunção dos factos ao direito! Do mesmo vício padece o acórdão em revista!

15. Invoca, ainda, o recorrente fundamento para a presente revista, o erro na apreciação da matéria de facto e, por isso o erro de julgamento, no acórdão sub judicie quando não altera a resposta dada pela 1ª instância aos pontos 3,5, 6 ,7,9, 12, 13,17 e 43, dos factos provados, por violação das regras de direito probatório material, designadamente quanto ao valor probatório do registo clínico, e, bem assim, das regras legais que regulam a prova testemunhal, como meio de prova, tudo nos termos do artº 672º, nº 2, al. a), do CPC e dos artºs 341º, 344.º, 362º, 363.º, 364.º nº 1, 366.º, 376.º, 392.º e 393º, do Código Civil e artigo 30.º nº 5 do código deontológico dos médicos dentistas aprovado pelo regulamento nº 515/2019 de 18.06.

I - do artigo 674.º, nº 3 e 682.º, nº 2, ambos do C.P.Civil - Erro na apreciação das provas e fixação dos factos materiais da causa, por ofensa de uma disposição expressa de lei que fixe a força de determinado meio de prova

16. Quando está em causa a decisão da matéria de facto, o recurso de revista está reservado unicamente para os casos em que a Relação não tenha cumprido os deveres processuais que sobre a mesma impendem quando é suscitada a modificação da decisão da matéria de facto (violação ou errada aplicação da lei de processo, nos termos do art. 674º, nº 1, al. b), do CPC) ou quando se demonstre a existência de violação de direito probatório material (arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC), que tanto pode consistir na violação de norma expressa que exija certa espécie de prova para a existência de determinado facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

17. Ora, não se pede a este Supremo Tribunal a apreciação da prova testemunhal produzida, mas que aprecie o erro de direito cometido pelo Venerando Tribunal da Relação, quando, na adesão à tese das recorridas, não procedeu à alteração da matéria de facto – pontos 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 17 e 43, dos factos provados em 1ª instância, considerando a prova testemunhal e por declarações de parte, como meio de prova, negando para tal da exigência de documento escrito que, in casu, a lei impõe e exige – registo clínico!

18. in casu é a violação da norma que fixa a força a determinado meio de prova – registo clínico - por parte do Venerando Tribunal da Relação, mormente, a violação do disposto no artigo 376.º, nº 1, do Código Civil, conjugado com o disposto no artigo 30º, nº 5 do Código Deontológico dos Médicos Dentistas aprovado pelo Regulamento nº 515/2019 de 18.06, ao considerar e admitir a prova testemunhal como meio para determinação da matéria de facto.

19. Passando à análise da matéria de facto em questão dir-se-á que tal consubstancia matéria que se impunha constar do registo clínico, para ser capaz de fazer prova da atuação segundo a “leges artis”.

20. De facto,

“I. Os registos clínicos, de acordo com as “leges artis”, devem ser precisos, completos, detalhados, específicos, congruentes, descrevendo fiel, detalhada e especificamente tudo quanto de relevante foi comunicado, observado ou realizado, permitindo vislumbrar os fundamentos e objectivos das decisões médicas que foram sendo tomadas.

II – A generalização de uma má prática não transmuta essa má prática numa boa prática, ou, sequer, numa prática aceitável.

III - Enquanto respeitarem aquelas características os registos clínicos gozam de uma especial força probatória” (Ac. TRL de 28.04-2020 in www.dgsi.pt)

21. Ora, não cumprindo, o registo clínico tais requisitos, não pode de outra forma ou meio de prova apurar-se do cumprimento da leges artis por parte das recorridas.

22. Quanto à matéria de facto aqui sindicada a prova testemunhal utilizada não tem a virtualidade de suportar a demonstração de tais factos, antes se exige prova documental – registo clínico.

23. Nos termos do disposto no art. 364º, nº 1 do C.Civil “ Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento (…) particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior.”

24. Posto isto, da conjugação dos preceitos legais invocados supra, resulta ser o registo clínico exigência legal necessária e adequada à prova dos factos respondidos positivamente em 3, 5, 6, 7, 9., 12, 13, 17 e 43 dos Factos Provados na sentença de 1ª instância e inalterados no acórdão sob recurso!

25. Impõe-se, concluir que a prova testemunhal e por declarações de parte, quanto a tais factos não serve à prova dos mesmos, nem sustenta o princípio da livre apreciação da prova, pois que este, nos termos do art. 607º, nº 5 do CPC “… não abrange os factos (…) que só possam ser provados por documentos….”

26. O registo clínico constitui um documento particular, nos termos e para os fins do artigo 374.º do Código Civil, com força probatória plena, nos termos do artigo 376.º, nº 1 do mesmo diploma legal, o que o Tribunal a quo, mal, não considerou e, assim, errou na apreciação da matéria de facto, incorrendo em erro de julgamento!

27. Mal andou o acórdão sub judicie ao admitir a prova testemunhal e ao negar a alteração da matéria de facto, bem como, ao negar a exigência de documento escrito, como único meio de prova à sustentação da matéria a que respeitam os pontos 3, 5, 6, 7, 9., 12, 13, 17 e 43 dos Factos em 1ª instância.

28. “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista, quando o tribunal recorrido tenha dado como provado um facto sem que se tenha produzido a prova que, de acordo com a lei, seja indispensável para a demonstração da sua existência; ou quando tenha desrespeitado normas reguladoras da força probatória dos diversos meios de prova admitidos no nosso sistema jurídico.”

29. Andou mal o Tribunal a quo na resposta dada à matéria de fato aqui sindicada, incorrendo em erro de julgamento e má aplicação da Lei e do direito.

30. No que concerne ao ónus da prova, dispõe o artigo 342.º, nº 3 do C Civil: “Em caso de dúvida, os fatos devem ser considerados como constitutivos do direito”. Assim, e na dúvida, impunha-se que tal matéria fosse decidida como constitutiva do direito invocado pelo recorrente e, em conformidade, ser alterada a resposta dada à matéria constante dos pontos 3, 5, 6, 7, 9., 12, 13, 17 e 43 dos factos provados na sentença da 1ª instância.

31. Ora, a violação das regras da prova é questão de direito que cabe nos poderes de sindicância do Digníssimo Supremo Tribunal de Justiça, e sobre a qual é, ora, chamado a exercer pronúncia, no sentido plasmado no anterior parágrafo.

32. Entende o recorrente que a matéria factual – pontos 3, 5, 6, 7, 9., 12, 13, 17 e 43 dos factos Provados - fixada pela 1ª instância e confirmada pela Relação foi apurada com violação dos aludidos preceitos legais!

33. Reclama-se assim, que o Supremo Tribunal de Justiça faça uso dos seus poderes censórios relativamente ao julgamento da matéria de facto efetuado pela 2ª instância, invocando-se, para tanto, erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa, por violação das regras de direito probatório material, designadamente quanto ao valor probatório pleno dos documentos particulares não impugnados, e, bem assim, das regras legais que regulam a prova testemunhal, como meio de prova, tudo nos temos do artº 722º, nº 2, 2ª parte, do CPC e dos artºs 341º, nº 1 e 3, 342.º, nº 1 e 3, 349º, 351.º, 352º, 355º, 362º, 376.º e 392.º do Código Civil.

34. Pugna-se pela alteração da matéria de facto – pontos 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 17 e 43 dos Factos Provados na sentença de 1ª instância, porquanto, os mesmos não constando do registo clínico junto aos autos, não poderiam ser considerados como provados por outro qualquer meio de prova, só assim, se operando a necessária justiça!

II – da violação da lei substantiva, por erro na sua interpretação e aplicação nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 674º, do C.P. Civil

35. O inconformismo dos recorrentes mantém-se, ora, redobradamente!

36. “A violação da lei substantiva reconduz-se sempre a um erro: um erro de interpretação ou de determinação da norma aplicável ou de aplicação do direito.” (Ac. STJ de 02.07.2015 in www.dgsi.pt). Verificada a ofensa/violação de uma disposição expressa de lei,” tem-se por verificado o fundamento de violação ou errada aplicação da lei processual.”

37. “O erro de julgamento tanto pode começar na interpretação e subsunção dos factos e do direito, como estender-se à sua própria qualificação, o que, em qualquer das circunstâncias, afecta e vicia a decisão proferida pelas consequências que acarreta, em resultado de um desacerto, de um equívoco ou de uma inexacta qualificação jurídica ou, como enuncia a lei, de um erro.” (Ac. STJ de 02.07.2015 in www.dgsi.pt)

38. O que nos demais itens supra vem de alegar, constitui factos e fundamentos que o Recorrente entende capazes à sustentação da verificação dos vícios de violação de Lei e erro de julgamento na sentença sub judicie, pois que, há manifesta divergência entre os factos provados e os que se impõem sejam dados por provados e a solução jurídica, dada pelo Tribunal a quo, pois que a matéria se bem julgada impunha decisão consentânea com a tese do recorrente.

39. Divergência que consubstancia erro de julgamento (error in judicando), que importa a revogação do acórdão sub judicie, e a sua substituição por outro que, declare procedente o pedido deduzido pelo recorrente, condenando as RR., ora recorridas, no pagamento da quantia peticionada.

40. O que se requer!

41. Os fundamentos enunciados supra sustentam o inconformismo do recorrente mostra-se capazes a abalar o acórdão sub judicie, negando-lhe razão e sustentabilidade, sendo que, a solução justa e adequada não pode ser outra que a sua revogação!

42. Viola o acórdão sub recurso o disposto nos artigos 341º, 344.º, 362º, 364º, nº 1, 376.º, 392º e 393º, do Código Civil e artigo 30º, nº 5 do Código Deontológico dos Médicos Dentistas aprovado pelo Regulamento nº 515/2019 de 18.06.

43. Viola o acórdão em recurso, além do mais, o disposto no artigo 799º do C.Civil!»

Termina pedindo que concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, seja alterada a resposta dada pela 1.ª instância à matéria dos pontos 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 17 e 43 dos factos provados, concluindo-se pela violação da leges artis das recorridas, e assim, se revogue o acórdão recorrido em conformidade com as conclusões supra expostas.

As RR. contra-alegaram, concluindo nos termos seguintes:

«1. O Recorrente interposto o presente recurso de revista por entender haver errónea apreciação da matéria de facto, com consequente erro de julgamento, por violação das regras de direito probatório material, designadamente quanto ao valor probatório do registo clínico, bem como das regras legais que regulam a prova testemunhal, pugnando, consequentemente, pela revogação das decisões até aqui proferidas, quer em 1ª Instância, quer em 2ª Instância.

2. Peticiona a alteração da resposta dada em 1ª Instância aos pontos 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 17 e 43 dos factos provados, porquanto tais factos foram dados como provados tendo por base a prova testemunhal e declarações de parte produzidas em sede de audiência de discussão e julgamento, o que seria inadmissível, no entender do Recorrente, por haver prova documental com valor probatório superior, a qual levaria à prolação de decisão no sentido da condenação das Rés ao invés a sua absolvição, já duplamente confirmada.

3. O Recorrente assenta o seu recurso essencialmente na força probatória atribuída ao registo clínico, sendo essa, alias, a alegada questão controversa que pretende ver clarificada por este douto tribunal.

4. Entendem as Recorridas que não existe qualquer errónea apreciação da matéria de facto, nem erro de julgamento, nem violação das regras de direito probatório material.

5. Certo é, porém, que o douto acórdão recorrido já se pronunciou clara e amplamente sobre tal documento e sobre a força probatória que lhe assiste, designadamente quando refere que “de resto, não se nos afigura que o registo esteja elaborado de fora deficiente para o caso concreto e exigências do mesmo. De facto, consta no geral o ato ou tratamento que é realizado, não constando o pormenor do respetivo procedimento, o qual segue um determinado protocolo, cumprido assim as exigências legais que resultam das disposições “supra” citadas; coisa diferente seria se o procedimento tivesse tido qualquer intercorrência em que já se justificaria a menção.”

6. Como tal, admitindo ou não a especial força probatória do registo clínico, tal em nada altera as decisões proferidas nos presentes autos, nem tão-pouco tem a virtualidade de alterar a resposta dada aos factos pretendidos pelo Recorrente, pois resulta claro e é entendido por ambas as instâncias que o registo clínico junto aos autos está conforme, cumpre os requisitos exigíveis e demonstra de forma cabal o cumprimento dos procedimentos médicos corretos, conformes às legis artis.

7. Ainda que tivesse existido “ofensa de uma disposição expressa de lei que fixe a força de determinado meio de prova”, (ficha clínica), e mesmo que a decisão proferida em 1ª Instância tivesse atendido apenas a este documento, a decisão final proferida teria sido a mesma, uma vez que dele decorre o cumprimento da leges artis.

8. Mas se a ficha clínica não cumprir os requisitos perde a sua especial força probatória, sendo, portanto, um documento probatório a considerar devidamente concatenado com a demais prova produzida em sede de audiência e discussão e julgamento, designadamente prova testemunhal, depoimento de parte, prova pericial, demais prova documental…

9. E ainda que, como pretende o Recorrente, o registo clínico, por não cumprir os requisitos, só pudesse ser afastado por prova ou documento de força probatória superior, bem andou o tribunal de 1ª Instância ao decidir como decidiu, pois não existiu qualquer violação das regras do direito probatório, porquanto a base primacial da decisão que veio a ser proferida foi o relatório pericial junto aos autos e respetivos esclarecimentos prestados quer por escrito, quer oralmente em sede de audiência de discussão e julgamento pela Sra. Perita.

10. O mesmo é dizer que tenha a ficha clínica a força probatória que tiver, dos autos resulta claro e inequívoco que outra decisão não podia ser tomada, inexistindo motivo para alterar a resposta dada aos pontos 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 17 e 43 dos factos provados.

11. Como tal, bem andaram a 1ª e 2ª Instância ao decidir como doutamente decidiram, absolvendo totalmente as Rés, inexistindo qualquer errónea apreciação da matéria de facto, com consequente erro de julgamento, por violação das regras de direito probatório material.

12. Acresce que nenhuma razão assiste ao Recorrente, pois a motivação de facto que conduziu à decisão que foi proferida em 1ª Instância assentou na prova pericial, pois, como se diz na douta sentença, “uma vez que se tratou de procedimento médico, com intervenções exames e tratamentos posteriores, foi essencial a apreciação por perito médico imparcial que elaborou relatório, esclarecimentos escritos e em sede de audiência e que se nos afigurou sustentado no conhecimento técnico e assertivo quando concluiu que não existe evidências que o tratamento tenha sido mal-executado.”

13. Além disso, “(…) uma vez que não esteve lá aquando da colocação do implante, nem visualizou o trabalho depois de feito (aquando da realização do exame, já tinha o Autor efetuado outro tratamento, retirando todos os dentes), não pode a Exma. Perita responder concretamente a todas as questões, pelo que temos de nos socorrer dos restantes elementos constantes dos autos, especialmente os mais objetivos, existentes nos ficheiros médicos e exames, uma vez que as versões apresentadas pelas partes, nalguns pontos, são totalmente contraditórias.”

14. Como tal a Mma. Juiz a quo baseou-se no relatório pericial, respetivos esclarecimentos escritos e esclarecimentos orais prestados pela Sra. Perita em sede de audiência de discussão e julgamento, concatenando-os com os demais “…elementos constantes dos autos… mais objetivos, existentes nos ficheiros médicos e exames” (negrito nosso).

15. De facto, a prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, já que dependem de regras de experiência e de conhecimentos técnico-científicos que não fazem parte da cultura geral ou experiência comum que pode e deve presumir-se ser aquele possuidor.

16. A prova pericial é livremente apreciada pelo Juiz e tem de ser valorada de forma diferenciada e com maior relevo face às demais provas produzidas em sede de audiência de discussão e julgamento, nomeadamente prova testemunhal ou documental.

17. Acresce que o douto acórdão recorrido confirmou que a ficha clínica demonstra o cabal cumprimento da leges artis, mesmo não lhe concedendo a força probatória pretendida pelo Recorrente.

18. Pelo que, uma vez mais, a