Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, Lda. (em cujo lugar foi habilitada BB - Construções, Lda.) intentou, em 25/09/1998, a presente acção declarativa contra CC, S.A., pedindo a condenação da R. a reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o imóvel constituído pelas fracções E, F, G, H, I, J, L e M, identificadas na p.i., e a restituí-las imediatamente, livre e desocupadas de pessoas e bens e de quaisquer outras limitações e a pagar à A. uma indemnização pelas perdas e danos no valor de Esc. 52.500.000$00 e mais o valor a apurar em liquidação de sentença pelo posterior tempo que decorrerá até à efectiva entrega.

Alegou, em suma, que é proprietária das fracções identificadas do prédio denominado DD, sito em …, na Rua …, nºs, 4, 4-A, 4-B, 4-C, 4-D, 4-E e 4-F, descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob a ficha 85…3 da freguesia de …, prédio este constituído em regime de propriedade horizontal.

As fracções foram adquiridas à Sociedade Construções EE, Lda., por escritura de 12/12/96, e encontram-se registadas a favor da A.

A R. detém as fracções de forma abusiva, privando a A. de obter das mesmas a respectiva remuneração, sendo que o rendimento de cada uma delas é de mais de Esc. 350.000$00 por mês.

Na contestação, a R. solicitou a intervenção principal da Sociedade de Construções EE, Lda., impugnou o alegado pela A. e concluiu pela absolvição do pedido, deduziu reconvenção, pedindo que seja declarado nulo ou ineficaz o negócio celebrado entre a chamada e a A., restituindo-se as fracções objecto dos autos ao domínio patrimonial da chamada com a consequente inoperância em relação à R./Reconvinte do registo da inscrição predial nº G – 19…08 a favor da A., condenação da A. e chamada a reconhecer à R./Reconvinte o direito de praticar os actos de conservação das fracções que a lei permite para garantia da satisfação do seu crédito e ainda a apensação aos autos do processo nº 598/98 do 1º Juízo Cível do mesmo Tribunal Judicial da Comarca de ….

Alegou, para tanto, que a R., por si e antecessora FF, S.A., era proprietária e é legítima possuidora das fracções objecto dos autos.

Por escritura de 27/7/1994 a antecessora da R. permutou com a Sociedade de Construções EE, Lda. as fracções com o prédio sito em …, o qual se encontrava em construção por esta sociedade, um edifício na fase de estrutura.

A titularidade das fracções passou para a Sociedade de Construções e a do edifício em construção para a FF, agora CC.

Ficou estabelecido que a FF/CC manteria a posse e o uso normal das fracções, sem quaisquer restrições ou encargos, até 3 meses após a conclusão das obras de edificação do prédio recebido até que a Sociedade efectuasse os arranjos exteriores a que contratualmente estava obrigada.

A Sociedade nada fez.

A R. ao reiniciar as obras de construção do edifício detectou vários vícios de construção (estrutura e fundações) tendo, em 18/7/1995, notificado a Sociedade de Construções para os corrigir, o que não aconteceu. Assim, a R. procedeu à correcção dos vícios despendendo a quantia de Esc. 314.395.413$00.

A R. intentou acção judicial contra a Sociedade de Construções, em 16/5/1996, para cobrar aquele valor (proc. nº 346/94, do 2º Juízo Cível).

Como a Sociedade não cumpriu as obrigações contratuais de que dependia a entrega das fracções, a R. mantém-se na sua posse (direito de retenção).

Impugnou o alegado pela A., sustentando que esta nunca teve a posse e fruição das fracções reivindicandas, sendo que a venda foi simulada com o intuito de a prejudicar (fls. 30 e segs.).

Na réplica, a A. impugnou o alegado pela R./Reconvinte, concluindo pela absolvição do pedido reconvencional, opôs-se à apensação do processo e pugnou pelo indeferimento do pedido de intervenção principal provocada (fls. 181 e segs.).

A R. respondeu pugnando pela admissão da intervenção principal da Sociedade Construções EE e pela apensação das acções (fls. 200 e segs.).

A R. requereu a ampliação do pedido formulado na reconvenção – cancelamento do registo de propriedade, G – 19…08, por aquisição das fracções E, F, G, H, I, J, L e M – 245 da freguesia de … a favor da A. – pelo facto e, por lapso, de tal pedido não ter sido formulado aquando da reconvenção (fls. 237).

Opôs-se a A. (fls. 246 e 249 e segs.).

Por despacho de fls. 277 foi admitida a reconvenção, a intervenção principal da sociedade Construções EE, Lda. e a ampliação do pedido.

Inconformada, a A. agravou deste despacho, tendo o recurso sido admitido como de agravo com subida diferida (fls. 297).

A R. agravada pugnou pela manutenção da decisão (fls. 317 e segs.).

Foi indeferida a apensação dos processos (fls. 386 e segs.).

Suscitado conflito de competência foi declarado competente para conhecer da acção o 3º Juízo Cível (fls. 435 e segs.).

Citada, a interveniente nada disse.

A A. e a interveniente requereram a alteração do pedido, ex vi art. 273º, nº 2, do CPC, concluindo pela condenação da R. a reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o imóvel, constituído pelas fracções já identificadas, livres e desocupadas de pessoas, bens e de quaisquer outras limitações; a pagar à interveniente a indemnização correspondente a Esc. 350.000$00/mês (€ 1.745,79), por fracção, desde Janeiro de 1996 a Dezembro de 1996 e a pagar os juros de mora, à taxa comercial, vencidos e vincendos, desde essa data até efectivo reembolso, a pagar à A. desde 01/01/1997 até efectivo reembolso a quantia de Esc. 350.000$00 (€ 1.795,79) por mês e por cada fracção até efectiva entrega das mesmas, desde Janeiro de 2009, a pagar à A. um adicional de € 1.795,79 por cada fracção e por mês até à entrega e ainda nos juros vencidos e vincendos, à taxa comercial, desde 01/01/1996 até efectivo pagamento (fls. 584 e segs.).

Pugnou a R. pela impossibilidade de alteração do pedido (fls. 592 e segs.).

Foi proferido despacho que admitiu a ampliação do pedido relativamente à alínea d) com a seguinte redacção “a pagar à autora a quantia de Esc. 350.000$00 (€ 1745,79) por mês e por cada fracção, desde 1/1/97 até efectiva entrega das mesmas”, manter o pedido formulado em a) e indeferir a ampliação relativamente aos pedidos formulados em b), c) e) e f) (fls. 814 e segs.).

Inconformada a A. agravou, tendo o recurso, apesar de admitido, sido julgado deserto por falta de alegações (fls. 826, 828 e 853).

Foi admitida a modificação subjectiva da instância relativamente à R. por esta ter sido incorporada pela sociedade anónima FF, S.A. (fls. 618 e 627).

Posteriormente, a A. pediu a condenação da R. no pagamento de sanção pecuniária compulsória, no valor de um 30 avos/dia do rendimento mensal de cada uma das 8 fracções autónomas que não foram e deviam ter sido entregues atempadamente, desde Janeiro de 1996, uma vez que a acção intentada pela R. contra a A., na qual era peticionado o reconhecimento pela A. do direito de retenção daquela sobre as fracções, foi julgada improcedente (fls. 840 e segs.).

Tal pedido foi admitido (fls. 1634).

A denominação social da A. foi alterada para GG II, Lda. tendo esta sido declarada insolvente (fls. 957 e segs).

BB, Lda. foi habilitada no lugar da primitiva autora (fls. 1635).

Após julgamento foi proferida sentença (a fls. 1635) que, julgando a reconvenção improcedente e a acção parcialmente procedente, absolveu a A. do pedido e condenou a R.:

a) A reconhecer a autora como proprietária das fracções E, F, G, H, I, J, L e M do prédio descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de … sob o nº. 2…5/85…3, da freguesia de … e a restituir-lhas livres e devolutas;

b) A pagar à autora a quantia de € 502 201,01 (quinhentos e dois mil duzentos e um euros e um cêntimo) a título de indemnização pela privação de uso das fracções no período de 13.12.1996 a 31.1.2017;

c) e ainda, por cada mês que decorra após 31.1.2017, a pagar à autora a quantia € 354,00 (trezentos e cinquenta e quatro euros) até efectiva entrega de cada uma das fracções E e I e por cada uma delas; a quantia de € 275,00 (duzentos e setenta e cinco euros) até efectiva entrega das fracções F e J e por cada uma delas; a quantia de € 348,00 (trezentos e quarenta e oito euros) até efectiva entrega das fracções G e L e por cada uma delas; e a quantia de € 235,00 (duzentos e trinta e cinco euros) até efectiva entrega das fracções H e M e por cada uma delas;

d) Absolvendo, no mais, a ré.

Inconformada, a R. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de …, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 1786 foram alterados os pontos 17 a 24 da matéria de facto e, a final, foi proferida a seguinte decisão:

“Pelo exposto, acorda-se em julgar o agravo improcedente, confirmando-se o despacho e a apelação parcialmente procedente e, consequentemente, revogando-se a sentença nos segmentos relativos ao valor da indemnização e desde quanto a mesma é devida, condena-se a ré a pagar à autora/habilitada o valor de € 136.167,85, a título de indemnização pela privação do uso das fracções, no período compreendido entre 14/1/2012 a 31/1/2017 e ainda, por cada mês, após 31/1/2017 e até efectiva entrega das fracções e por cada uma delas os seguintes valores: fracção E e I - € 332,00, fracção F e J - € 258,00, fracção G e L - € 326,00, fracção H e M - € 220,00, confirmando-se, no mais a sentença.”

2. Vem a habilitada BB, Lda. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“I. A presente acção foi proposta em 1998 pela primitiva Autora, Sociedade AA, Lda.

II. Foi posteriormente instruída autonomamente (em 2014) em relação à acção de 1998.

III. Decorridos mais de 15 anos desde a propositura da acção, a Sociedade BB, Lda, por apenso aos Autos, requereu a sua habilitação como parte processual legítima para prosseguir a demanda em substituição da primitiva Autora.

IV. O incidente processual seguiu a competente tramitação processual, tendo o tribunal que julgou o incidente, verificado a admissibilidade da habilitação do adquirente, nos termos do artigo 263° e 356° do CPC

V. Por sentença de 12.05.2015 proferida no Apenso A de Incidente de Habilitação, foi a BB, Lda habilitada a prosseguir a demanda em substituição da primitiva Autora.

VI. A admissibilidade da habilitação do adquirente, nos termos do artigo 356° do CPC depende da verificação dos pressupostos de aplicação do artigo 263° do mesmo diploma: a) a pendência da acção; b) a existência de uma coisa ou de um direito litigioso; c) a transmissão da coisa ou direito litigioso na pendência da acção por acto entre vivos; d) o conhecimento da transmissão durante a acção

VII. Todos estes pressupostos foram objecto de discussão, análise e decisão no âmbito do próprio Incidente de Habilitação.

VIII. A Ré apelou da decisão proferida em 1ª instância no incidente de habilitação, tendo o Acórdão da Relação confirmado, sem voto vencido, a decisão de 1ª Instância, decidindo que a primitiva Autora foi substituída por BB, Lda sem prejuízo da situação substantiva e processual em que já estava investida.

IX. A decisão judicial proferida no Incidente de Habilitação, transitou em julgado em Maio de 2017.

X. A BB, Lda sucedeu de forma definitiva nos direitos processuais da Primitiva Autora tendo sido habilitada, por Acórdão transitado em julgado, a ocupar definitivamente, como na instância a posição de Autora, i.e., a posição da AA. Lda. posteriormente GG II, na presente acção, cuja decisão, consta de fls l58 a fls 160 apenso A e Despacho de fls 210 A

XI. Porque a decisão judicial proferida no incidente de habilitação transitou em julgado, não há dúvidas que esta decisão constitui caso julgado formal e, como tal, tem força obrigatória dentro do processo a que o incidente de habilitação respeita - arts. 619° e 620° do CPC.

XII. O caso julgado formal respeita a decisões proferidas no processo no sentido de determinação da estabilidade instrumental do processo em relação à finalidade a que está adstrito. O caso julgado formal refere-se a inimpugnabilidade de uma decisão no âmbito do mesmo processo (efeito conclusivo) e converge com o efeito da exequibilidade da sentença (efeito executivo).

XIII. Como resulta do art.° 613.° do CPC, proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria do incidente de habilitação, que é bem a matéria prevista no artigo 356° do CPC e dos pressupostos de aplicação do artigo 263° do mesmo diploma, a saber: (a) a pendência da acção; b) a existência de uma coisa ou de um direito litigioso; c) a transmissão da coisa ou direito litigioso na pendência da acção por acto entre vivos; d) o conhecimento da transmissão durante a acção.

XIV A decisão que habilitou a Autora a prosseguir a demanda em substituição da primitiva Autora torna-se insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso, como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo a sua imediata execução (acuo judicati).

XV. A Autora foi habilitada a substituir a primitiva Autora nos pedidos por esta deduzidos (sucessão nos direitos processuais) - Condenação da Ré a reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre as fracções; - Condenação da Ré a restituir as fracções à Autora; Condenação da Ré a pagar uma indemnização por fracção desde 1996 até à entrega efectiva das mesmas.

XVI. A habilitação tem, pois, por objectivo, colocar o sucessor no lugar que o falecido ou transmitente ocupavam no processo pendente e certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica em que esta se encontrava. Com efeito, a habilitação não importa nem jamais poderia importar qualquer interferência, redução ou alteração automática do objecto do litígio.

XVII. Esta decisão constitui caso julgado em relação à FF artigo 262° e 263° CPC. Como diz Salvador da Costa in Incidentes da Instância 7ª edição a fls. 227/8 "Este normativo (artigo 356° do CPC) está conexionado com o que prescreve a segunda parte da alínea a) do artigo 262°, segundo a qual a instância pode modificar — se quanto às pessoas, em consequência da substituição por acto entre vivos de alguma das partes na relação substantiva em litígio."

XVIII. Em 17 de Janeiro de 2017, foi proferida a decisão de primeira instância nos presentes Autos nos termos da qual, foi dada como provada a matéria de facto contante da página 1636 da respectiva decisão (mais relevantes pontos 1, 2, 5, 6, 8, 9, 12 a 25 da matéria de facto) e a Ré condenada a: reconhecer a Autora como proprietária de fracções autónomas; a restituir à Autora as fracções autónomas em causa; e a indemnizar a Autora pela privação do uso, fruição e gozo das fracções que se verifica desde 1996 em consequência da retenção ilícita que a Ré faz das mesmas, em montante superior a 500 mil Euros.

XIX. Na sua fundamentação escreve-se na decisão de primeira instância, página 1649 “Pelo que, verificando-se que a A, por acção ilegítima da R, está privada dos imóveis que lhe pertencem, parece que tal como pretende, deve ser por ela ressarcida pela privação do respectivo uso, gozo e fruição, em conformidade como prescreve o artigo 1284° n°1 CC. Ademais, verificando-se que a demandante foi habilitada nos autos apensos para prosseguir a demanda intentada pela primitiva A, clarifica-se que a pretensão ressarcitória da mesma compreende não apenas a reparação da privação do uso respeitante ao período posterior à sua aquisição dos imóveis - ocorrida em 05.11.2010, mas também a sofrida pela sua antecessora no processo, em cujos direitos processuais sucedeu.”

XX. A Ré FF apelou para o Tribunal da Relação de …, cujo Acórdão de que agora se recorre de Revista, o qual confirmou (com excepção dos valores mencionados nos pontos 17 a 24 da matéria de facto) a factualidade provada e não provada em primeira instância a qual confere substancialidade factual e jurídica constitutiva à procedência dos pedidos deduzidos pela primitiva Autora e pela sua sucessora.

XXI. primeira instância da Ré a reconhecer a Autora como proprietária das fracções; confirma a condenação, em primeira instância, da Ré a restituir as fracções à Autora livre e devolutas; confirma que a Ré retém as fracções de forma ilegítima desde 1996 e confirma o direito da Autora a um valor de indemnização pela privação do uso das fracções;

XXII. O Aresto recorrido revoga parcialmente a decisão de primeira instância condenando a Ré a pagar à Autora apenas e tão só um valor de indemnização pela privação do uso das fracções, contada a partir de 2012, data em que a Ré foi citada no incidente de habilitação.

XXIII. Na fundamentação da sua decisão o Acórdão recorrido pronuncia-se e sufraga o entendimento de que as fracções vendidas pela Primitiva Autora à BB não contemplou a transmissão de outros direitos detidos pela Primitiva Autora à habilitada, pronunciando-se, alterando e modificando o entendimento de facto e jurídico que constituiu matéria de discussão e decisão judicial no incidente e na sentença de habilitação, já transitada em julgado.

XXIV. Com efeito, as questões adventícias levantadas no Acórdão recorrido, foram-no em flagrante oposição com o acórdão proferido no incidente de habilitação, já transitado, onde as questões ora trazidas à tona já tinham sido apresentadas e apreciadas. E o caso do inexistente crédito, pretensamente transmitido com a venda, suscitado pela ré, e ilegalmente apreciado na decisão recorrido por se tratar de caso julgado que já tinha sido apreciado e postergado e transitado do douto acórdão da 1ª Secção do Tribunal da Relação de …, (no qual foram ainda apreciadas outras questões como negócio consigo mesmo, simulação e alteração do pedido).

XXV. O Acórdão recorrido fez uma apreciação e redefiniu os pressupostos de aplicação do artigo 263° e 356 do CPC nomeadamente quanto à validade do título e da transmissão da coisa ou direito litigioso na pendência da acção por acto entre vivos;

XXVI. Decidindo que a habilitada Autora não sucedeu na integralidade do objecto do litígio, mas apenas numa parte e consequentemente decidindo que "a indemnização peticionada só é devida, no que a habilitada concerne, a partir de 13.01.2012, isto é, quando a Ré foi citada para a habilitação.

XXVII. Bem sabendo que como resulta do art.° 613.° do CPC, tendo sido proferida a sentença que habilitou a Autora e tendo a mesma transitado em julgado, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria do incidente de habilitação.

XXVIII. A modificação subjectiva da instância nos termos acima referidos, determinada por sentença de habilitação já transitada em julgado, produzindo efeitos de caso jugado formal no processo, não poderia posteriormente vir a ser objecto de qualquer alteração por meio de qualquer recurso, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz.

XXIX. Uma vez que o Tribunal da Relação de … conheceu, em recurso, de matéria e decisão já transitada em julgado no Incidente de Habilitação apenso aos presentes Autos, não poderia no mesmo processo e perante idêntico quadro factual e jurídico, pronunciar-se de novo, sobre a mesma matéria, mas agora em sentido contrário, assim violando o caso julgado formal (art.° 620.°, n.° 1, 625.° e 628.° do CPC) e não podendo, por isso, este acórdão subsistir.

XXX. Ao decidir nestes termos, o Acórdão recorrido violou o efeito do caso julgado formal produzido por uma sentença de habilitação já transitada em julgado e as normas jurídicas contidas nos artigos 262°, 263°, 356°, 608°, 613°, 619°, 620°, 625° e 628° do Código Processo Civil.

XXXI. E ao violar o efeito de caso julgado, o atesto recorrido é igualmente nulo, por excesso de pronúncia, nos termos previstos no artigo 608° e 615° n° 1 alínea d) do CPC por ter conhecido de matéria da qual não poderia tomar conhecimento.

XXXII. Deveria o acórdão recorrido ter respeitado o efeito de caso julgado formal da sentença de habilitação e confirmado integralmente o entendimento e decisão sufragados na sentença de primeira instância.

XXXIII. Por outro lado, dos artigos 270°, 271° e 356° do CPC decorre, em primeiro lugar, que, o incidente de habilitação de adquirente ou cessionário visa, tão só, produzir modificação nos sujeitos da lide (modificação subjectiva, como a designam os arts. 269.° e 270.° do Código de Processo Civil).

XXXIV. O habilitado foi colocado definitivamente, no lugar e na posição processual que o cedente ocupava no processo, para que a causa prossiga entre os actuais titulares da relação jurídica controvertida.

XXXV. O habilitado, sucedendo na posição processual do cedente, passa a exercer os mesmos direitos e fica sujeito ao cumprimento das mesmas obrigações processuais que àquele competiam, sem interferir com o objecto da causa (cfr. os acs. da Relação de Lisboa de 02-11-2005 e 06-02-2007, ambos disponíveis em www.dgsi.pt/jtrl.nsf/ procs. n.° 2913/2005-4 e 9198/2006-1, cfr. ac desta Relação de 03-05-2001, em www.dgsi.pt/jtrp.nsf/ proc. n.° 0130577)

XXXVI. A Autora, aqui recorrente, ocupou a posição processual que era ocupada, no início do processo, pela Primitiva Autora, AA. Sucedendo-lhe na sua posição processual, nomeadamente na sua posição processual de Autora que demandou a Ré a indemnizá-lo pela privação do uso, gozo e fruição das fracções desde 1996.

XXXVII. Passando a Autora habilitada a ser a titular da relação jurídica controvertida

XXXVIII. Tendo o aresto recorrido confirmado a prova dos pontos da matéria de facto e de direito que fundamentam a procedência do pedido de indemnização pela privação do uso gozo e fruição das fracções desde 1996 por acção ilegítima da Ré,

XXXIX. E, sendo a Autora habilitada, a única titular da relação jurídica controvertida.

XL. Andou mal o aresto recorrido ao determinar que a Ré indemnizasse a Autora, aqui recorrente, apenas na reparação da privação de uso respeitante ao período posterior à sua aquisição dos imóveis quando, por via da habilitação, ela é titular da privação também sofrida e peticionada pela sua antecessora no processo.

XL. Ao revogar parcialmente a decisão de primeira instância, ficionando uma distinção processual inexistente entre Primitiva Autora e a Autora que lhe sucedeu, e condenando a Ré, no que à "Autora/habilitada" respeita, a indemnizar pelo período de retenção das fracções ocorrido desde citação para habilitação, o Acórdão recorrido fez uma incorrecta interpretação e aplicação do direito e violando as normas contidas nos artigos 270°, 271° e 356° do CPC.

XLI. Deveria o acórdão recorrido ter levado em linha de conta o trânsito em julgado da sentença de habilitação e interpretado e aplicado os artigos 270°, 271° e 356° do CPC no sentido em que a BB, Lda sucedeu de forma definitiva nos direitos processuais da Primitiva Autora tendo sido habilitada a ocupar definitivamente a posição de Autora.

XLII. Deveria o acórdão recorrido ter interpretado e aplicado os artigos 270°, 271° e 356° do CPC no sentido em que o fez a decisão de primeira instância pag:1649 "Ademais, verificando-se que a demandante foi habilitada os autos apensos para prosseguir a demanda intentada pela primitiva A., clarifica-se que a pretensão ressarcitória da mesma compreende não apenas a reparação da provação de uso respeitante ao período posterior à sua aquisição dos imóveis (...) mas também a sofrida pela sua antecessora no processo, em cujos direitos processuais sucedeu", confirmando integralmente este último entendimento

XLIII O aresto recorrido é igualmente nulo, por omissão de pronúncia nos termos do artigo 615° n°1 alíneas d) do CPC porquanto não tomou conhecimento, quando deveria e poderia, do trânsito em julgado da Sentença de Habilitação.

XLIV. Sem prejuízo da violação dos efeitos de caso julgado formal, acontece que a lei atribui efeito meramente devolutivo ao recurso que se interpuser da sentença proferida no incidente de habilitação, que defira a pretensão — artigo 647° do CPC.

XLV. Independentemente da pendência do recurso sobre a decisão que habilitou a Autora, o facto é que coube ao Juiz na decisão que proferiu sobre o requerimento de recurso da sentença de habilitação, a fixação da sua espécie e efeito - art° 641 n.° 5 do CPC, até porque, embora a lei possa prever, na generalidade, efeito meramente devolutivo para o recurso em causa, também, concede ao recorrente, possibilidade de requerer ao Juiz a atribuição de efeito suspensivo, desde que invoque prejuízo considerável na execução da decisão recorrida e se ofereça para prestar caução — 648° CPC.

XLVI. Nos Autos de Apenso do Incidente de Habilitação foi fixado o efeito meramente devolutivo ao Recurso interposto pela Ré sobre a sentença de habilitação — vide fls... dos Autos.

XLVII. Quer isto dizer que a sentença, desde que foi proferida, produziu efeitos dentro do processo.

XLVIII. Acresce, como acima já se referiu, o Acórdão da Relação proferido no Incidente de Apenso A dos presentes Autos, confirmou sem voto de vencido, e sem fundamento essencialmente diferente a decisão da 1ª instância, a sentença de habilitação. Na sequência desse mesmo acórdão, o Senhor Desembargador Relator, João Ramos de Sousa a fls. 210, exarou o seguinte despacho:

CONC. -26-06-2017.

Ao Exmo. Sr. Desembargador Relator, Dr. João Ramos de Sousa.—

=CLS=

Fls. 180:

Do presente acórdão não cabe revista.

Trata-se de um processo instruído autonomamente em 2014, em relação à ação de 1998.

É aplicável o CPC novo e não o art. 7° do DL 41/2013, de 26 de Junho.

De facto, o acórdão confirmou, sem voto de vencido, e sem fundamento essencialmente diferente, a decisão de Ia instância. Nem o recorrente alega fundamento para a revista excecional do art. 672 do CPC. Daí não caber recurso — art. 671.3 do CPC

Nestas condições, não admito o recurso de revista.

Notifique.

Mas o requerente pede que, não sendo admitido o recurso, seja convolado em arguição de nulidade, "nos termos dos arts. 615 e 666 do CPC" — fls. 180.

Só que não especifica a concreta nulidade invocada nos termos dos arts. 615 e 666 do CPC. As alegações que apresenta estão voltadas para a questão do recurso e nem indica a nulidade a que se refere. E o Relator não tem de adivinha-la.

O que se passa é que o requerente não concorda com a decisão.

Assim, por falta de fundamentação, não admito a arguição de nulidades

Notifique.

Fls. 198:

Passe certidão do acórdão, com a indicação de que não foi admitido recurso de revista (…)

reclamação por nulidades.

2017.06.29

L. O Acórdão recorrido, na sua fundamentação, a pag.... da decisão, faz consignar: BB, Lda. foi habilitada no lugar da primitiva autora - fls. 1635.

XLIX. O Acórdão recorrido, na sua fundamentação, a pag 41 da decisão, faz consignar;

Posteriormente, para suceder no lugar da autora; foi habilitada BB, Lda. decisão confirmada por acórdão desta Relação, prolatado, em 9/5/2017.

L Com base nesta fundamentação, e considerado o disposto nos artigos 262°, 356°, 641 n.° 5, 647 e 648° todos do CPC não poderia decorrer outra consequência que não fosse a de que a Autora é parte processual legítima relativamente a integralidade dos pedidos deduzidos na acção e titular da relação material controvertida.

LI. Ora, não poderia o Tribunal recorrido tomar em linha de nota a tramitação processual da habilitação e subsequentemente, na parte decisória, ficionar uma coligação de Autores e de pedidos, determinando a condenação no pagamento de uns que respeitem à Autora habilitada e já não de outros que respeitam à Autora primitiva.

LII. A decisão tem como antecedentes lógicos os fundamentos de direito (premissa maior) e os fundamentos de factos (premissa menor), não podendo o sentido da decisão achar-se em contradição ou oposição com os fundamentos, o que sucede sempre que na construção da sentença os fundamentos expressos pelo juiz, necessariamente, haveriam de conduzir a uma solução de sentido antagónico.

LIII. Verifica-se a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão já que a simples leitura do mesmo verifica-se que a sua construção é logicamente inconsequente, uma vez que a decisão não está em sintonia com a fundamentação nele produzida nomeadamente quanto à nota da habilitação da Autora, aqui recorrente, em substituição da Autora Primitiva nos direitos processuais de que esta era titular.

LIV. Termos em que a decisão está ferida da nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão - art. 615.°, n.° 1, al. C) do CPC, violando ainda o disposto nos artigos 641° n°5 e 648° do CPC considerando que da sentença que habilitou a Autora coube recurso, com efeito meramente devolutivo.

LV. Diga-se ainda que da matéria de facto provada pela primeira instância e confirmada no acórdão recorrido, resulta, de forma inequívoca, a demonstração da factualidade constitutiva do d