Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. Em 2.11.2015 AA, titular do n.º de identificação civil …, contribuinte fiscal n.° … intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, formulando os seguintes pedidos:

“A

Deve condenar-se o réu Estado a reconhecer que:

1. A decisão constante do acórdão da Relação de .... de 08/05/2013, referido nomeadamente nos artigos 7° e 15°, e o mesmo acórdão proferido no mesmo Processo 2718/09.3..., ..° juízo - ..ª secção, tribunal do trabalho de ..., violam os princípios da legalidade, igualdade e segurança jurídica, bem como o princípio da equivalência e o da efectividade.

2. Que a mesma decisão e acórdão são inconstitucionais e ilegais por violarem os princípios da legalidade, igualdade e segurança jurídica, bem como o princípio da equivalência e o da efectividade.

3. Que a decisão e o acórdão da Relação que não deram razão à autora são manifestamente inconstitucionais e ilegais e baseiam-se em pressupostos de facto grosseiramente errados.

4. Que a decisão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, nomeadamente os artigos 20, 21, 30, 31, 47, 52, 53 e 54.

5. Que devem ser desaplicadas no caso concreto as normas do artigo 13.°, n.° 1 e 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.°67/2007, de 31 de Dezembro.

6. Que as normas do artigo 13.°, n.° 1 e 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.°67/2007, de 31 de Dezembro são inconstitucionais na medida em que o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente e tem de haver erro grosseiro.

B

7. Deve declarar-se inconstitucionais as normas do artigo 13.°, n.° 1 e 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.°67/2007, de 31 de Dezembro quando interpretadas no sentido de que o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente e tem de haver erro grosseiro.

8. Deve revogar-se a decisão do acórdão da Relação de ...... de 08/05/2013, referido nomeadamente nos artigos 7° e 15°, e o mesmo acórdão proferido no mesmo Processo 2718/09.3..., ..° juízo-..ª secção, tribunal do trabalho de ... .

9. Deve condenar-se o Estado a pagar uma indemnização/compensação à autora não inferior a 40.000,00 € (quarenta mil euros) a título de danos não patrimoniais…

10. … E a quantia que se fixar em liquidação de sentença a título de danos patrimoniais.

11. … E as despesas de abertura de dossier, despesas administrativas e de expediente, taxas de justiça pagas pela autora, despesas de certidões, todas as despesas de tradução de documentos e honorários a advogado neste processo conforme alegado.

12. A todas as verbas atrás referidas devem acrescer quaisquer quantias que, eventualmente, sejam devidas a título de imposto que incida sobre as quantias recebidas do Estado.

13. … E juros sobre as verbas anteriores à taxa legal de 4% ao ano desde a citação ou, subsidiariamente, desde a data da sentença.

14. Deve condenar-se ainda o Estado a pagar uma sanção pecuniária compulsória correspondente à taxa de 5% ao ano sobre os valores atrás referidos e juros, desde o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art° 829°-A, n° 4, do Código Civil.

15. E em custas e demais de lei”.

2. Por despacho proferido em 10.11.2015 (ref.ª 340858953, de 5.11.2015) foi a petição inicial liminarmente indeferida, pelo que, invocando o disposto no artigo 560.º do CPC, a autora apresentou nova petição inicial, na qual formulou os mesmos pedidos (ref.ª 21144392, de 19.11.2015).

Nesta última alega, em síntese, que:

- Em 10.07.2009 instaurou uma ação no Tribunal do Trabalho de … contra a BB e outra, ação essa que correu termos com o n° 2718/09.3..., na qual pedia que fosse declarado o direito da autora à titularidade de uma relação laboral por tempo indeterminado com a ré BB, bem como o direito a ocupar o respectivo posto de trabalho, tal como vinha fazendo;

- Em 30.07.2012 foi proferida sentença julgando improcedente a acção;

- Em 8.05.2013, por acórdão proferido pelos Exmos. Desembargadores S..., F..... e M..., o Tribunal da Relação de … julgou o recurso improcedente;

- A autora interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mas o STJ não admitiu;

- No âmbito do processo 201/09.6... que correu no mesmo tribunal, juízo e secção, duas colegas de trabalho da autora instauram uma acção, contra a BB, em tudo idêntica àquela que a autora tinha intentado;

- Julgada esta causa em 1.ª instância, foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de …,

- Em 10.09.2014 o Tribunal da Relação de …, deu provimento do recurso instaurado, por acórdão proferido pelos Exmos. Desembargadores M..., I... e J... - declarando-se ilícito o despedimento, condenando a BB a reintegrar as trabalhadoras, e reconhecendo assim a existência de uma relação laboral;

- No mesmo acórdão a Exma. Desembargadora relatora consignou que “corrigia” a orientação que subescreveu no acórdão de 8.05.2013;

- Deste acórdão foi interposto recurso para o STJ, que foi rejeitado com o fundamento de que o valor da causa não o admitia.

3. Por despacho proferido em 30.11.2015 (ref.ª 341...92, de 26.11.2015, fls. 179-181) foi esta petição inicial liminarmente indeferida.

4. Desta decisão recorreu a autora, pelo que, admitido o recurso, foi citado o réu para os termos da causa e do recurso, tendo o mesmo contestado, pugnando pela total improcedência da presente ação (ref.ª 17170 de 25.11.2016, fls. 224-235).

5. Por Acórdão proferido em 26.04.2017 (ref.ª 11577688, fls. 255-259), o Tribunal da Relação de ... julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e determinando o prosseguimento da causa.

6. Realizada audiência prévia, em 14.03.2018 foi proferida sentença (ref.ª 373333947, de 7.02.2018), julgando a ação improcedente, e absolvendo o réu de todos os pedidos.

7. Inconformada, a autora recorreu de novo para o Tribunal da Relação de … e, por Acórdão proferido em 31.01.2019 (ref.ª 14034756, fls. 441-456), foi declarada “nula a sentença em e em consequência”, determinando-se que “seja proferida sentença que explicite com suficiência e clareza a matéria de facto, que venha a fundamentar a nova decisão”.

8. Baixando os autos à primeira instância, foi, em 10.05.2019, proferida nova sentença, julgando a ação improcedente e absolvendo o réu de todos os pedidos (ref.ª 385617603, de 1.04.2019).

9. Desta sentença recorreu novamente a autora para o Tribunal da Relação de … .

10. Julgando o recurso, proferiu este Tribunal, em 17.12.2019, um Acórdão em cujo dispositivo pode ler-se:

“Pelo exposto, acordam os juízes nesta ..ª Secção Cível do Tribunal da Relação de .... em julgar a presente apelação totalmente improcedente, confirmando integralmente a sentença recorrida.

Custas pela recorrente”.

11. Ainda irresignada, interpõe agora a autora o presente recurso de revista.

Termina as suas alegações concluindo o seguinte:

“1. Noutro processo que correu no mesmo tribunal, secção e juízo, duas colegas de trabalho da autora instauraram acção contra as mesmas entidades em 2009, processo 201/09.6..., ..º juízo-..ª secção, Tribunal de Trabalho de ... .

2. PORTANTO, no mesmo ano, tribunal e secção e ao abrigo da mesma legislação.

3. E COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR e Matéria Provada.

4. Sendo os mesmos os mandatários de todas as autoras.

5. Não é demais repetir que face à sentença de primeira instância, as duas autoras interpuseram recurso e a mesma Relação deu a uma razão por acórdão de 10/09/2014, INVERTENDO A SUA JURISPRUDÊNCIA.

6. Na página 25 deste acórdão está escrito: "A ORA RELATORA CORRIGE, ASSIM, PELAS RAZÔES AGORA APONTADAS, A ORIENTAÇÂO QUE, COMO 2ª VOGAL, SUBSCREVEU no AC. DE 08/05/2013, NO PROCESSO nº 2718//09.3TTLSB. 1" (sic).

7. QUEM CORRIGE ACHA QUE COMETEU ERROS.

8. Ou seja, a mesma rigorosa questão teve duas soluções diferentes, prejudicando a autora.

9. Violando o princípio da legalidade e igualdade, que são princípios constitucionais.

10. Pelo que houve uma ILICITUDE.

11. E o erro assumido pela própria Relação tem de ter consequências jurídicas.

12. Assim, estão cumpridos todos os pressupostos para o direito à indemnização.

13. O Estado tem de assumir os seus erros e pagar as suas consequências.

14. Há Inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas (adiante referido como “RCEEP”), aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.

15. O artigo 22º da Constituição não permite nem contém as interpretações restritivas que o legislador e a jurisprudência portuguesas impõem aos cidadãos na defesa dos seus direitos. Não diz que o erro tem de ser grosseiro, notório, etc.

16. As normas contidas no nº 1 e 2 do artº 13º da Lei nº 67/2007 de 31/12 são inconstitucionais, por violarem os artºs 2º, 3º, 5º, 13º, 16º, 18º nºs 1, 2 e 3, 20º nºs 1 e 5, e 22 da CRP e normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem atrás referidas.

17. Igualmente por violarem os princípios da lealdade comunitária e do primado; artºs 4º nº 3 e 6º nº 2 do TUE – Lisboa; bem como o parágrafo 1º do nº 4 do artº 5º do TUE e 59º nº 1 al. a) da CRP por estarem em causa a violação dos artºs 15º, 20º e 31º da CDFUE; e o Protocolo nº 2 anexo ao TUE juntamente com os princípios da equivalência e da efetividade (cfr. artº 4º nº 3 e 19º nº 1 parágrafo 2º do TUE e artº 267º do TFUE); bem como a jurisprudência comunitária/europeia mencionada no texto.

18. Tudo na interpretação de que, embora tal norma “...limita consideravelmente o exercício desse direito (o direito à indemnização), o que equivale, em muitos casos, ao “não direito”...” tal restrição não é arbitrária nem desproporcional, não violando a CRP nem o direito comunitário.»

19. Em conclusão, devem ser julgadas inconstitucionais as normas do artigo 13.º, n.º 1 e 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º67/2007, de 31 de Dezembro, segundo o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente e tem de haver erro grosseiro.

20. Os acórdãos nacionais e a sentença de que se recorre violam as leis europeias e a jurisprudência da União Europeia, como o disse o Tribunal de Justiça da União Europeia, 2ª Secção, Acórdão de 9 Set. 2015, Processo C-160/14, da seguinte forma:

21. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Em matéria de responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares, a legislação portuguesa que exige como condição prévia a revogação da decisão danosa proferida por um órgão jurisdicional em última instância, quando essa revogação se encontra na prática excluída, viola o direito da União.

22. A decisão da RELAÇÃO RELATIVA À QUESTÃO LABORAL DA AUTORA E ESTA DE QUE SE RECORRE, violam a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, nomeadamente os princípios da igualdade e justiça.

23. O artigo 8º da Constituição obriga a respeitar a legislação e jurisprudência dos tribunais europeus, tendo de ser desaplicadas as leis em contrário, nomeadamente sobre responsabilidade civil do Estado.

24. Houve erro grosseiro e relevante no acórdão da Relação de ... que decidiu a questão laboral.

25. A decisão no douto acórdão de que se recorre é a posição que mais defende os erros dos juízes e que menos contribui para a defesa dos cidadãos perante os erros judiciais de que os cidadãos são vítimas.

26. É uma interpretação que coarcta os direitos dos cidadãos, que os impede de defesa perante o Estado, de que os juízes são servidores.

27. Torna, na prática, impossível qualquer indemnização contra erros judiciais.

28. É uma posição teórica contrária à realidade.

29. E é tida nos meios judiciais como uma posição corporativista.

30. Não sabe a autora como deveria esboçar qualquer tentativa no sentido de demonstrar que normas de Direito da União teriam sido violadas pelo acórdão desta Relação de 08-05-2013 se quando soube da diferença de tratamento já estava perante factos consumados, pois os dois acórdãos diferentes sobre duas trabalhadores em situações iguais têm momentos diferentes, sendo a autora a vítima do acórdão que foi prolatado em primeiro lugar.

31. Por outro lado, invocou a violação da Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia que é legislação da União.

32. Foram violadas todas as disposições legais atrás mencionadas e PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS e Da Carta Dos Direitos Fundamentais da UE, bem como o artigo 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que deveriam ter sido interpretadas/OS no sentido das presentes conclusões.

33. O Supremo deve proceder ao reenvio prejudicial previsto no artigo do Tratado da União Europeia formulando as seguintes questões:

a. Em matéria de responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares, a legislação portuguesa que exige como condição prévia a revogação da decisão danosa proferida por um órgão jurisdicional em última instância, quando essa revogação se encontra na prática excluída, viola o direito da União?.

b. A existência de duas decisões diferentes sobre a mesma questão de direito em matéria de direito do trabalho viola a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

c. Nomeadamente os artigos 20, 21,30, 47, 52, 53 e 54? d. O Direito da União e, em especial, os arts. 20, 21, 30, 47, 52, 53, e 54 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia obstam à aplicação de uma norma nacional que exige como fundamento do pedido de indemnização contra o Estado fundada em prejuízos causados no âmbito do exercício da função jurisdicional, a prática de um manifesto erro de direito, ou de um erro grosseiro na apreciação da matéria de facto, inviabilizando assim que o Estado seja demandado quando se verifique mera contradição de julgados relativamente a uma mesma questão de Direito do trabalho?

34. Deve revogar-se o douto acórdão e condenar-se o Estado nos precisos termos da PI”.

12. O réu apresentou contra-alegações, pugnando pela não admissão do recurso e, subsidiariamente, pela sua improcedência.

13. Em 6.07.2020 foi proferido um despacho pelo Exmo. Relator do Tribunal da Relação de … em que se dizia o seguinte:

“Por estar em tempo, incidir sobre decisão recorrível, e assistir legitimidade à recorrente, admite-se o presente recurso, que é de revista, a subir nos autos, e com efeito meramente devolutivo (arts. 627º, 629º, nº 1, 631º, 638º, nº 1, 671º, nº 1, 674º, 675º, nº 1, e 676º, nº 1, todos do CPC).

Em nosso entender não se verifica uma situação de “dupla conforme” (art. 671º, nº 3 do CPC) porquanto este Tribunal aditou factos ao elenco dos factos provados, e porque a fundamentação do acórdão recorrido se debruçou sobre a interpretação e aplicação de normas de direito da União Europeia que a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância não analisou, razão pela qual se considera que a fundamentação do acórdão recorrido é, em alguns aspetos, substancialmente diferente daquela que sustentou a sentença proferida em 1ª instância.

Notifique.

Oportunamente, subam os autos, com as cautelas usuais, ao Supremo Tribunal de Justiça”.

*

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), as questões a decidir, in casu, são, essencialmente, as de saber:

1.ª) se deve proceder-se ao reenvio prejudicial; e

2.ª) se deve ser reconhecida a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

no Acórdão recorrido

[1]

:

1. Em 10-07-2009 a autora instaurou contra a BB e outra entidade, uma acção, que correu termos no 5° juízo-1ã secção, tribunal do trabalho de … - Processo 2718/09.3... .

2. Pedia a Autora que:

- Seja declarado o direito da A à titularidade de uma relação laboral sem termo com a 1ª R, com antiguidade reportada a 27 de Julho de 2005.

- Seja declarado o direito da A a ocupar o nível V da tabela interna em vigor na 1ª R

- Seja, subsidiariamente, e se for esse o caso, o despedimento da A pela ia R declarado sem justa causa e, consequentemente, ilícito:

- Seja a 1ª R ou, subsidiariamente, a 2ª R condenada a pagar o total das remunerações que a A deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença transitada em julgado sendo o montante já vencido de € 869.20

- Seja a 1ª R, ou subsidiariamente a 2ª R, condenada a reintegrar a A ou a pagar-lhe a indemnização de antiguidade no montante de 45 dias de trabalho por cada ano completo ou fracção de antiguidade no montante total de 7.219.80 €, conforme opção que vier a fazer no momento oportuno;

- Seja a 1ª R, ou subsidiariamente a 2ª R. condenada a pagar à A todos os créditos salariais vencidos e vincendos, acrescidos dos respectivos juros de mora.

- Seja a 1ª R, ou subsidiariamente a 2ª R. condenada a pagar à A. a título de indemnização por danos patrimoniais, a quantia de €308,00 acrescida dos restantes custos que a A. tiver de suportar com o presente litígio em execução de sentença.

- Seja a 1ª R., ou subsidiariamente a 2ª R, condenada no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos sobre todas as quantias peticionadas e também as que resultarem, eventualmente, da aplicação do disposto no art. 74°, do Código de Processo do Trabalho, desde a data da citação até integral pagamento;

- Seja a 1ª R. ou subsidiariamente a 2ª R. condenada a pagar à A. a título de indemnização por danos morais, a quantia de € 5.000.00:

- Subsidiariamente a todos os pedidos que se condene a 2ª R. a cumprir com o disposto nas cláusulas "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.;

- Seja a 1ª R., ou subsidiariamente a 2ª R., condenadas no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante não inferior a €300,00 por cada dia de incumprimento, ainda que meramente parcial do contrato de trabalho da A. e da decisão judicial que vier a ser proferida, desde a data do despedimento até à data da sentença e, posteriormente, até integral cumprimento desta

- Seja a 1ª R., ou subsidiariamente a 2ª R., condenada nas custas de parte e procuradoria condigna e todos os custos da A. com o presente litígio a apurar em sede de liquidação de sentença.

3. Atento o alegado pelas partes e os pedidos formulados importava apreciar e decidir acerca da natureza da relação estabelecida entre a A. e a 1ª R, e caso se concluísse pela existência de um contrato de trabalho, cumpria apreciar e decidir se houve despedimento ilícito, e em caso afirmativo quais as suas consequências.

4. Discutida a causa provaram-se os seguintes factos:

- A 27 de Junho de 2005, para prestar trabalho na 1ª R., a A celebrou contrato de trabalho temporário, a termo certo, com a sociedade designada por “…, S.A.”, para prestar trabalho na BB S.A., a ora 1ª R.

- Tal contrato vigorou até 26 de Junho de 2006, pois era renovado mensalmente

- A 27 de Junho de 2006, para prestar trabalho na 10 R., a A celebrou contrato de trabalho a termo certo com a sociedade denominada “CC, S.A.”, a ora aqui 2ª R.

- Nos termos daquele contrato, o mesmo vigoraria até 31 de Dezembro de 2006, podendo ser renovado.

- A 29 de Dezembro de 2006 a A. e a 2ª R. celebraram adenda àquele contrato de trabalho a termo certo, prorrogando o prazo de vigência do mesmo até 31 de Julho de 2007.

- A 15 de Julho de 2007, a A. e a 2ª R. celebraram nova adenda ao contrato de trabalho, prorrogando a vigência do mesmo até 31 de Janeiro de 2008.

- Durante todo o período compreendido entre o dia 27 de Junho de 2005 e Agosto de 2008, a A. prestou trabalho, sem quaisquer interrupções, para além daquela decorrentes das interrupções típicas da relação laboral, nomeadamente férias e "baixas", nas instalações da sede da 1ª R.

- A 01 de Fevereiro de 2008, a A. celebrou com a 2ª R. contrato de trabalho por tempo indeterminado.

- Tal contrato de trabalho por tempo indeterminado na cláusula “Terceira” menciona expressamente refere que o local de trabalho da A. Era nas instalações da “Direcção de Suporte Operacional” da sociedade denominada por “BB. S.A.” a ora aqui 1ª R e/ou noutras instalações. devidamente adequadas ao exercício das funções.

- Após 01 de Fevereiro de 2008, a 1ª A. continuou a prestar trabalho. conforme o vinha fazendo até àquela data, para a 1ª R.

- Em de Agosto de 2008, a A. entrou de “baixa”, por incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença determinada por gravidez de risco.

- No início do mês de Abril de 2009, a A. terminou o gozo de licença de maternidade, tendo entrado em férias após a referida licença, as quais terminarem em 13 de Abril de 2009.

- No âmbito das suas funções, cabia à A. tratar de todos os pedidos dirigidos à 1ª R. no exercício dos poderes dos Tribunais, Ministério Público e Ministério das Finanças.

- Assim, cabia à A. tratar e responder aos pedidos de informações apresentados à 1ª R pelos Tribunais, nomeadamente, arrestos, penhoras, levantamento de sigilo bancário, pedidos de informações e documentação efectuados pelos Tribunais e Ministério Público no âmbito dos respectivos processos crime que estivessem em curso e que abrangessem clientes ou operações bancárias levadas a cabo pela 1ª R.

- Grande parte de tais pedidos estavam sob segredo de justiça e diziam sempre respeito às contas dos clientes da 1ª R. ou com quem a 1ª R. se relacionava ou seja, a matérias sujeitas a sigilo bancário.

- Igualmente, cabia à A. responder aos pedidos de informação internos da própria 1ª R. e separar correio, efectuar carregamentos informáticos na aplicação correspondente e efectuar o tratamento e processamento de pedidos de extractos.

- A A. trabalhava na 1ª R afecta à Direcção de Suporte Operacional e com acesso ao sistema informático da 1ª R. e às aplicações que davam acesso às solicitadas informações pelos Tribunais, serviços do Ministério Público e Ministério das Finanças, entre outras entidades

- Todos os instrumentos de trabalho eram fornecidos ou disponibilizados pela 1ª R.

- O período normal de trabalho da A. era de 35 horas semanais, repartido de 7 horas diárias de 2ª a 6ª Feira, período de trabalho este também em vigor na 1ª R.

- No âmbito das suas funções, a A. vinha auferindo a título de retribuição mensal base, a quantia de € 869,20 (oitocentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos) para a prestação de actividade durante 35 (trinta e cinco) horas semanais de trabalho.

- No início do mês de Abril de 2009, por solicitação da 2ª R, a A. esteve em reunião na 2ª R, na presença da Sra. Dra. DD e outras duas pessoas.

- Nessa reunião, a A. disse não estar interessada na rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo.

- No dia seguinte à dita reunião, a 03 de Abril de 2009, a A. enviou para a 2ª R. a carta registada com aviso de recepção, que a 2ª R. recebeu e que está junta a fls. 47.

- No mesmo dia, a 03 de Abril de 2009, a A. enviou para a 1ª R. a carta registada com aviso de recepção que a 1ª R. recebeu, e que está junta a fls. 50, onde solicitou que a 1ª R. reconhecesse a existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado e pugnava pela existência de um contrato de trabalho sem termo com a 1ª R.

-A tal carta, a 1.ª R. respondeu através da carta junta a fls. 53. • A 14 de Abril de 2009, a A. apresentou-se ao trabalho na 2ª R.

- A 14 de Abril de 2009 a A. enviou carta registada com aviso de recepção para a 2ª R., que a 2ª R. recebeu e que está junta a fls. 54, manifestando que somente iria aceitar trabalhar para a 2ª R. sob protesto e até que a 1ª R. reconhecesse a existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado.

-A 2ª R. colocou a 1ª A. a efectuar trabalho num “call center”.

-Tendo transferido o local de trabalho da A., que se situava na 1ª R., para a Santa Casa da Misericórdia, em ... .

- Neste momento, a A. encontra-se a prestar a sua actividade na 2ª R.

- A 2ª R. não tem a licença prevista no artigo 4°, n. 1 da Lei 19/2007 de 22 de Maio.

- Nem tem, para o mesmo efeito qualquer Director Técnico.

- A 1ª R. celebrou com a Sociedade …, S.A. o contrato de utilização de trabalho temporário junto a fls. 91.

- À data a A. usava o nome EE.

- As Rés celebraram entre si o contrato de prestação de serviços e respectivas adendas que se mostram juntas a fls. 94 e seguintes.

- A A. não foi sujeita a qualquer processo disciplinar por parte da 1- Ré.

- Era a 2ª Ré quem pagava a retribuição mensal da Autora, bem como os subsídios de férias e de Natal.

- Era a 2ª Ré quem procedia às contribuições para a segurança social respeitantes à Autora.

- Era a 2ª Ré quem procedia às retenções na fonte, para efeitos de IRS respeitantes à Autora

- A Autora, no âmbito do contrato de trabalho que celebrou com a 2ª Ré estava obrigada a guardar sigilo profissional e bancário sobre toda a informação a que tivesse acesso relativa à 1ª Ré e aos seus clientes.

- Não existiu na 1ª R qualquer aumento excepcional da actividade que vinha sendo desenvolvida pela A. e pelos colegas ao longo dos anos.

- Também não existia qualquer projecto de cooperação comercial entre a 1ª e a 2ª Ré.

- Existiam dezenas de outros trabalhadores contratados pela 2ª R para à semelhança da A., prestarem a sua actividade na 1ªR, o que vinha a vem sucedendo.

- A 1ª R. tem um departamento que leva a cabo as tarefas que a A. vinha realizando, departamento esse com escassos recursos humanos.

- Na reunião referida em 21 a 2ª R. manifestou a vontade de que a A aceitasse rescindir por mútuo acordo o seu contrato de trabalho.

- Na mesma reunião a A. reiterou que estava disponível para trabalhar na 2ª R, embora sob protesto e até que a 1ª R reconhecesse a existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, pois entendia que tinha direito a um contrato de trabalho com a 1ª R.

- A 2ª R. dedica-se ao fornecimento de trabalho temporário a terceiros e à cedência ocasional de trabalhadores a terceiros.

-Aquando da celebração do contrato de trabalho temporário com a A. existiam na 1ª R, o recuperar pedidos de informação não tratados na Secção de Indisponibilização de Saldos e Informações.

- As tarefas desenvolvidas pela 2ª Ré e seus trabalhadores foram externalizadas pela 1ª Ré.

- A A. preenchia diariamente na 1ªR. uma ficha de presenças que eram remetidas à 2ª R. mensalmente.

-Não constava de qualquer mapa de férias da Ré.

-Não foi sujeita a qualquer processo disciplinar por parte da 1ª Ré.