Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I - AA - Futebol, SAD, intentou contra BB - Futebol, SAD, e CC - Companhia de Seguros, SA, ação declarativa, pedindo a condenação das rés a restituírem-lhe a totalidade do valor atribuído ao dano produzido depois das 22:27:30 do dia 26 de Novembro de 2011, a fixar em incidente de liquidação próprio.

Alegou, em síntese nossa, o seguinte:

- Em 26.11.2011 realizou-se no estádio da 1ª ré uma partida de futebol entre as equipas desta e da autora, tendo, por razões de segurança, os adeptos da autora sido colocados numa caixa de segurança, com barreiras de fibra de vidro e redes de proteção, situada numa bancada do topo Norte;

- Terminado o jogo, e a partir das 22:00, os adeptos do AA foram mantidos no interior daquela caixa de segurança, passando já das 23H00 quando os últimos adeptos a abandonaram;

- Nesse período de tempo deflagraram diversos focos de incêndio no local, tendo o acesso dos bombeiros sido dificultado por adeptos do AA;

- O Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol condenou a autora, no âmbito de processo disciplinar, na multa de € 2.250,00 e a pagar à 1ª ré a indemnização de € 359.338,70 pelos prejuízos provocados durante o jogo, tendo esta indemnização sido paga;

- O último dos focos de incêndio ocorridos só foi objeto de efetivo combate pelos bombeiros pelas 23:07:30, sendo que já antes das 23:00 as imediações estavam desimpedidas, sem qualquer obstáculo à chegada dos bombeiros, pelo que houve atraso e ineficácia no combate ao mesmo;

- Tal contribuiu para o agravamento da dimensão do incêndio, da responsabilidade da 1ª ré, dado ser a organizadora do evento;

- A esta cabia impedir a entrada de material pirotécnico, organizar os meios adequados à desmobilização dos obstáculos à intervenção das forças da ordem e de combate aos incêndios, acautelar um dispositivo policial robusto e conceber um plano de evacuação rápida;

- A inépcia da 1ª ré, por incumprimento dos deveres de diligência ordinária, causou o agravamento dos danos, pelo que aquela indemnização deve ser reduzida e restituído o excesso à autora.

A 1ª ré contestou

[1]

, sendo de destacar dessa peça processual as seguintes ideias essenciais:

- A Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional instaurou processo de inquérito para averiguação dos factos ocorridos por ocasião do jogo de futebol em causa, o qual foi depois convolado em procedimento disciplinar movido à aqui autora, no qual esta veio a ser condenada pelo Conselho de Disciplina da FPF na multa e indemnização acime referidas, no âmbito do processo disciplinar nº 10-11/12;

- Em recurso da autora, o Conselho de Justiça da FPF confirmou o acórdão recorrido, no exercício da competência disciplinar que lhe cabe, dado o estatuto de utilidade pública desportiva de que goza;

- No seguimento de recurso interposto pela aqui autora no âmbito do processo de inquérito nº 11-11/12, no qual era contra-interessada a aqui 1ª ré, veio a ser proferido pelo mesmo Conselho de Justiça acórdão determinando o arquivamento;

- A autora pretende, nesta ação, atacar a decisão proferida pelos órgãos da FPF, a qual gerou a obrigação de indemnizar decorrente de responsabilidade disciplinar, sendo que tal decisão é um ato administrativo;

- De tal decorre que a competência para esta ação sempre seria da jurisdição administrativa, o que implica a absolvição da instância.

Também a 2ª ré contestou

[2]

invocando, além do mais que não interessa destacar, a violação de caso julgado formado nas instâncias desportivas.

Em resposta que apresentou

[3]

, a autora sustenta a improcedência das exceções invocadas, argumentando, essencialmente, o seguinte:

a) as sanções foram aplicadas em sede de responsabilidade disciplinar, que é autónoma e independente da responsabilidade civil, como estabelece, nomeadamente, o art. 4º da Lei nº 112/99, de 3.8;

b) o não exercício da responsabilidade disciplinar por certos factos não preclude o exercício da responsabilidade civil emergente dos mesmos;

c) nestes autos está em causa, diversamente, a responsabilidade civil extracontratual, que ainda não foi apreciada e não está, por isso, coberta por caso julgado, embora parte dos factos com interesse para esta questão hajam sido já invocados no processo disciplinar;

d) trata-se de matéria cujo conhecimento cabe à jurisdição civil.

Após obtenção

[4]

do texto do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional para a época de 2010/2011 que foi tomado em consideração no acórdão do Conselho de Justiça acima referido

[5]

, foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as exceções de incompetência absoluta e do caso julgado e que, conhecendo do mérito, julgou improcedente a ação e absolveu as rés do pedido, por força da autoridade do caso julgado da decisão proferida no processo disciplinar nº 13/CJ-12/13 do Conselho de Justiça da FPF.

Fez-se ainda constar, em sede de fundamentação, que, ainda que assim se não entendesse, sempre seria de concluir pela improcedência do pedido da demandante, dado o que resulta dos “factos apurados em sede de procedimentos disciplinares e de inquérito criminal que correram termos nas instâncias disciplinares da Federação Portuguesa de Futebol e no DIAP” (sic).

E, logo de seguida, concretizando esta asserção, escreveu-se o seguinte:

“Na verdade, não se pode olvidar que, em tal sede, foi dado como provado o seguinte:

- que o momento da evacuação dos adeptos da Autora do estádio (e da caixa de segurança) da primeira Ré foi decidido pela PSP e não pela primeira Ré;

- ser evidente, por facto notório, não caber à primeira demandada a decisão quanto ao número de efectivos policiais e ou de bombeiros a utilizar na segurança do jogo em causa;

- terem sido os adeptos da Autora que deflagraram os focos de incêndio em causa nos autos e que provocaram os danos em questão, impedindo, posteriormente, os bombeiros de combater tais incêndios, designadamente, o último e de maiores dimensões e,

- terem as autoridades pertinentes considerado, entes do jogo, que se verificavam as condições de segurança necessárias à sua realização.”

Contra o assim decidido, apelou a autora, tendo a Relação de Lisboa proferido acórdão que, julgando o recurso improcedente confirmou a decisão recorrida que julgara a ação improcedente, mas com fundamentação diversa que pode ser resumida do seguinte modo:

- É controvertida, na doutrina, a qualificação a dar às decisões dos conselhos de disciplina de federações desportivas, nomeadamente, se têm natureza jurisdicional ou se são atos administrativos.

- A solução do caso em análise dispensa, porém, uma tomada de posição a este respeito, visto estar a montante da autoridade de caso julgado que possa caber à decisão do Conselho de Justiça;

- Vigora no processo civil o princípio da preclusão, segundo o qual o réu tem o ónus de contestar e aí deduzir todas as exceções e meios de defesa, não podendo fazê-lo depois de decorrido o prazo perentório para tal fixado, com efeitos intraprocessuais – impedindo a posterior prática do ato no mesmo processo – e extraprocessuais – impedindo a sua prática num outro processo;

- A preclusão é transversal ao ordenamento jurídico processual, vigorando também no processo penal, que é a matriz do processo disciplinar;

- Na presente ação a autora imputa à 1ª ré culpa no agravamento do dano com base em questões já discutidas no processo disciplinar e noutras que aí não foram suscitadas, sem que, quanto a estas, se alegue conhecimento superveniente ou novos meios de prova antes não acessíveis;

- Estas questões novas podiam ter sido discutidas no processo disciplinar, que abrangia as questões atinentes à responsabilidade civil;

- O pagamento, pela autora, da indemnização de € 359.338,70 não pode ser juridicamente qualificado como dano por traduzir o cumprimento de um dever jurídico, já que havia uma condenação a fazê-lo.

A autora interpôs o presente recurso de revista contra esta decisão, pedindo a sua revogação e que se considerem como não verificadas as exceções suscitadas e se ordene o prosseguimento dos ulteriores termos do processo.

Formulou, para tanto, as seguintes conclusões:

Da recorribilidade da decisão:

1 – Apesar de confirmar a decisão proferida em primeira instância, o aresto “a quo” fá-lo com recurso a fundamentação essencialmente diversa (“preclusão”) daquela primeira (“autoridade de caso julgado”), motivo pelo qual não se verifica a figura da dupla conforme, nos termos do disposto no nº 3 do art. 671º do CPC, deste modo consentindo o presente recurso de revista.

Do recurso

Da preclusão

2 – O aresto em crise mantém o efeito da absolvição das rés da instância

[6]

, por considerar que a autora, ora recorrente, deixou precludir o seu direito, ao não ter invocado o argumento da conculpabilidade do prejudicado em sede de processo disciplinar que correu termos pelas instâncias desportivas.

3 – Fundamenta tal conclusão por apelo às figuras civilísticas do ónus de alegação e concentração de toda a matéria da defesa na contestação, e no princípio processual penal da adesão, no sentido de deverem todas as questões relacionadas com matéria disciplinar e responsabilidade civil (da autora e da ré) ser discutidos no processo disciplinar.

4 – Tal ónus inexiste, por não se encontrar concretizado em qualquer normativo legal ou regulamentar.

5 – Em sede disciplinar, a autora ora recorrente foi condenada a pagar, e pagou, - “a título de valor de danos”, cfr. ponto 30 da matéria de facto assente – indemnização à primeira ré no valor de € 359.338,70 por todos os prejuízos provocados no Estádio … durante e após a realização do encontro, ao abrigo do «disposto no art. 152º do Regulamento Disciplinar – cfr. ponto 26 da matéria de facto assente.

6 – Tal norma (art. 152º do R.D.) integra-se, na economia do Regulamento Disciplinar aplicável, na Secção VII – Das faltas dos espectadores”, que atribui ao Clube a responsabilidade (objectiva) pelas alterações de ordem pública e da disciplina provocadas pelos seus sócios ou simpatizantes nos recintos desportivos.

7 – Dispõe o referido art. 152º do Regulamento Disciplinar – norma que fundou a indemnização paga pela autora à primeira ré – que “o Clube fica obrigado ao pagamento de indemnização aos lesados pelos danos resultantes da prática das infrações previstas nesta secção”, sendo que “a pena de indemnização fixada não é cumulável com a compensação eventualmente devida em virtude de procedimento civil ou criminal, ou acordo extrajudicial com entidade seguradora.”

8 – A mera leitura da norma que fundou o seu dever de indemnizar em sede de procedimento disciplinar afasta qualquer possibilidade de aplicação analógica dos invocados princípios gerais do direito civil e processual penal quanto a ónus de alegação e concentração, e quanto ao princípio da adesão, ao presente caso, para o efeito de afirmar uma preclusão (extraprocessual) do direito da autora praticar o acto que desencadeou e fundou o presente processo, desde logo por não levantar qualquer lacuna susceptível de ser preenchida mediante tais mecanismos interpretativos.

9 – Nos termos do disposto no art. 152º do R.D., (i) a indemnização fixada no processo disciplinar com base na responsabilidade (objectiva) da autora pelo comportamento dos seus adeptos tem como fonte a violação de infracções disciplinares, motivo pelo qual deve enquadrar-se no âmbito responsabilidade disciplinar (art. 152º, nº 1 do R.D.) e (ii( o recurso prévio, sucessivo ou simultâneo à jurisdição civil (e penal) para apreciação dos mesmos factos é permitido, apenas se estabelecendo a proibição da cumulação das indemnizações fixadas numa e noutra sedes, de modo a evitar o ilegítimo locupletamento do lesado (art. 152º, nº 2 do R.D.).

10 – Deste modo se afirma sem margem para dúvidas a viabilidade de suscitar, quanto aos factos ocorridos na partida dos autos, a responsabilidade da primeira ré (e da segunda, na medida da transferência da responsabilidade) a título de responsabilidade do organizador de eventos desportivos pelo cumprimento das regras de segurança, pela alocação dos meios necessários e suficientes para fazer face aos perigos que o espetáculo desportivo acarreta.

11 – No processo disciplinar, estava em causa a responsabilidade objectiva da autora pelo comportamento dos seus adeptos, motivo pelo qual a defesa da autora se construiu sob a óptica da ilicitude e culpa dos seus adeptos, e sobre a concorrência dos actos e omissões da primeira ré (aí contra-interessada) para o desencadeamento de tais comportamentos dos adeptos do AA.

12 – Nos presentes autos não se discute já a anti-normatividade, grau de culpa ou exclusões da ilicitude do comportamento dos adeptos, com repercussão na violação das regras disciplinares que atribuem à autora uma responsabilidade “mediata” e objectiva pelos danos decorrentes de tais comportamentos; discute-se, antes, em sede de responsabilidade civil, os efeitos do comportamento da primeira ré, na sua qualidade de organizadora de eventos desportivos, na extensão e agravamento dos danos observados.

13 – Por essa perspectiva ser diversa, diversos são também o pedido e a causa de pedir nos dois processos, bem como a matéria de facto alegada, que excede, mas não exaure, a alegada no âmbito do processo disciplinar – cfr. pontos 32 a 35 da matéria assente, que nunca havia sido alegada, por não ser relevante no âmbito dos procedimentos disciplinares prévios à apresentação da presente acção.

14 – Nenhuma obrigação ou ónus impendia sobre a autora no sentido de alegar, no processo disciplinar, a matéria da responsabilidade civil da ré BB, SAD por omissão dos seus deveres enquanto entidade organizadora do evento desportivo, e quanto ao contributo dessa responsabilidade para a produção dos danos e sua não contenção.

15 – Pode discutir-se se, em sede disciplinar, tais questões poderiam ter sido discutidas (faculdade processual da autora), mas não pode impor-se um ónus sobre a autora que se não encontra afirmado em nenhum normativo legal, e pelo contrário se encontra infirmado pelas próprias normas regulamentares aplicadas em sede disciplinar.

16 – Não se encontra precludido o direito de a autora ver apreciado o pedido formulado nos presentes autos (“questões atinentes à responsabilidade civil”), o qual, por nunca ter sido apreciado, não se encontra também abrangido pelos efeitos da autoridade do caso julgado, como bem afirma a decisão em crise.

17 – Interpretadas conjugadamente a lei – que prevê a autonomia da responsabilidade disciplinar relativamente à responsabilidade penal e civil – e a doutrina – relativa à não preclusão do exercício da responsabilidade penal após precludido o exercício da responsabilidade disciplinar – retira-se necessariamente que o não exercício da responsabilidade disciplinar por certos factos não preclude o exercício de responsabilidade civil pelos mesmos factos verificados os respectivos pressupostos.

18 – Na presente acção não se pretende impugnar a expressão pecuniária de uma sanção de natureza disciplinar aplicada à autora recorrente, mas antes condenar a ré BB, SAD (e a segunda ré, seguradora, na medida da transferência de responsabilidade) no ressarcimento do dano produzido pela preterição das obrigações que lhe incumbem enquanto organizadora/promotora de eventos desportivos, na medida do contributo da sua actuação para o agravamento e extensão desse dano.

19 – Múltiplos são os exemplos de decisões judiciais (jurisdição civil) que se debruçaram sobre a responsabilidade civil – e já não disciplinar – de sujeitos abrangidos igualmente pelo poder sancionatório federativo (cfr. “A responsabilidade civil do organizador de evento desportivo”, de Carla Câmara (juíza de direito), in “O desporto que os tribunais praticam”, coord. José Manuel Meirim, 1ª edição, Coimbra Editora, pg. 139 a 180).

20 – Por estes motivos, deve a autora ver analisada a sua pretensão, para que possam os Tribunais Cíveis, competentes, pronunciar-se, pela primeira vez, quanto ao mérito de uma causa que nunca foi apreciada, nem tinha que ser.

21 – Decidindo como decidiu, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa violou o disposto no art. 152º do R.D., aplicando incorrectamente o princípio da preclusão, plasmado, entre outros, no disposto nos art. 580º, nº 2, do Código de Processo Civil – e nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e as razões de direito – art. 552º, nº 1, d) – e das excepções, quanto à defesa – art. 573º, nº 1, do Código de Processo Civil, e ainda o princípio da adesão, previsto, entre os demais, nos artigos 7º, nº 1 e 71º do C.P.P..

Do Dano

22 – Se a ré concorreu com a sua actuação (e omissão) para o agravamento e extensão dos danos provocados pelos adeptos da autora, os quais foram suportados integralmente por esta última, isto significa que havia uma situação favorável na esfera patrimonial da autora, protegida pela Lei e pela Constituição, que a ré, por acção e omissão, veio depreciar, nisso lhe causando prejuízo (dano) – interpretação diversa viola o disposto no art. 483 e segs. do CC.

Em contra-alegações foi defendida a improcedência do recurso.

Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questões sujeitas à nossa apreciação:

- Saber se se verifica a “preclusão” tida como verificada no aresto impugnado;

- Em caso negativo, saber se existe a autoridade do caso julgado afirmada na sentença de 1ª instância;

- Em qualquer caso, saber se o invocado dano, por constituir cumprimento de decisão, não é indemnizável

II – Vêm descritos como provados os seguintes factos:

1 - O AA - Futebol, SAD é uma sociedade anónima desportiva cujo objeto consiste na participação em competições profissionais de futebol, promoção e organização de espetáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de atividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada da modalidade de futebol (por acordo).

2 - A primeira Ré, BB, Futebol, SAD é uma sociedade homóloga da Autora, dedicando-se, nos termos das suas disposições estatutárias, ao mesmo objeto que a demandante (por acordo).

3 - A primeira Ré é a responsável pela organização dos eventos desportivos que recebe, nomeadamente no que concerne à segurança do público que assiste aos espetáculos desportivos organizados por si e no seu estádio, máxime jogos de futebol, nomeadamente garantindo, em coordenação com as forças de segurança pública e empresas privadas de segurança, a integridade física e bem-estar dos adeptos da equipa visitante (por acordo).

4 - A primeira Ré detém ainda a totalidade do capital social da DD, S.A., com sede comum à primeira demandada, constituída como entidade instrumental para a construção e detenção do Estádio BB e a quem compete a gestão infraestrutural do Estádio do BB, zelando pela sua conservação e manutenção (por acordo).

5 - A segunda Ré dedica-se à atividade de seguros (por acordo).

6 - Entre a segunda Ré (à data RR - Companhia de Seguros, S.A.) e a DD, S. A. – esta como tomadora do seguro – foi celebrado um contrato de seguro pelo período de um ano, com início em 25.10.2011, titulado pela apólice nº ME2…1 cujos segurados são a tomadora do seguro, algumas entidades bancárias, a primeira Ré e o BB, seguro esse que abrange danos materiais e perdas de exploração, garantindo as perdas ou danos materiais sofridos pelos bens seguros (designadamente no estádio) em consequência de acidente, não expressamente excluído pelas condições contratuais da apólice, com exclusão dos danos provocados por vandalismo e/ou distúrbios e responsabilidade civil, designadamente (por documento constante de fls. 30 a 41 dos autos).

7 - No dia 26.11.2011 a equipa profissional de futebol sénior da Autora deslocou-se ao Estádio da primeira Ré para disputar contra a equipa da casa (BB) partida da 11ª jornada da Liga Zon Sagres, temporada de 2011/2012, jogo esse com início pelas 20 horas e 15 minutos (por acordo).

8 - O jogo foi considerado de alto risco, tendo sido mobilizados para o local 54 operacionais dos Bombeiros Voluntários Lisbonenses (50 bombeiros, 1 médico e 3 enfermeiros) e 8 veículos (5 ambulâncias, 1 veículo de combate a incêndios ligeiros e 2 veículos de apoio) (por acordo).

9 - A primeira Ré utilizou um esquema de segurança para a partida que envolveu a colocação dos adeptos da equipa visitante (AA) em caixa de segurança, situada na bancada ..., topo Norte, piso 3, entre os sectores (visitante) 28 e 34 (por acordo).

10 - O referido esquema de segurança consistia na colocação de barreiras de fibra de vidro e redes de proteção, no conjunto designadas por caixa de segurança, contendo os diferentes grupos organizados de adeptos (GOA, vulgo claques) visitantes também entre si separados por essas barreiras (por acordo).

11 - A caixa de segurança atrás referida foi projetada a pedido da primeira Ré (por acordo).

12 - No dia 21.10.2011 foi efetuada vistoria técnica ao Estádio … por um membro da Comissão Técnica de Vistorias da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, tendo sido emitido, na sua sequência, o relatório final a que se referem fls. 378 a 380 dos autos (por documento constante de fls. 378 a 380 dos autos).

13 - No dia 21.11.2011 foi efetuada vistoria técnica detalhada por um membro da Comissão Técnica de Vistorias da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, vistoria acompanhada por elementos do clube da primeira Ré, da PSP, dos Bombeiros Voluntários Lisbonenses e pela FF, tendo as obras tido parecer favorável de todas essas entidades, tendo sido aprovadas para serem utilizadas a partir do próximo jogo a realizar no Estádio … (por documentos constantes de fls. 381 a 383 dos autos).

14 - O Estádio do BB tinha, à data, um Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público, cujo teor consta de fls. 189 a 272 dos autos e que se dá por reproduzido.

15 - Durante o jogo supra referido os bombeiros foram chamados a combater pequenas deflagrações provocadas por tochas, petardos e dispositivos pirotécnicos afins em diversos pontos do Estádio … fora da zona reservada aos GOA, tudo dentro do registo habitual nestes encontros e sem ocorrência de quaisquer incidentes relevantes (por acordo).

16 - Terminado o jogo, cerca das 22 horas, os adeptos da equipa da Autora (adeptos do AA) foram mantidos pela organização responsável pela segurança do estádio no interior da referida caixa de segurança, nas respetivas bancadas, sendo que os últimos adeptos a abandonar a aludida estrutura apenas o fizeram já depois das 23 horas (por acordo).

17 - Durante esse período de cerca de uma hora, na caixa de segurança ocupada pelos adeptos do AA deflagraram diversos focos de incêndio, o primeiro dos quais pelas 22.17 horas e o mais relevante dos quais cerca de 15 minutos antes das 23 horas (por acordo).

18 - O último incêndio, ocorrido no sector 32 do Piso 3 (Bancada ....) tomou proporções mais significativas durante mais de 10 minutos.

19 - A supra referida caixa de segurança estava dividida em duas secções: a primeira, à direita da caixa, por referência às imagens de videovigilância, onde deflagrou o primeiro incêndio ocorrido após o jogo, contendo grande parte dos adeptos afetos aos GOA da Autora e uma outra secção, à esquerda da caixa, por referência às imagens de videovigilância, contendo adeptos comuns, na sua maioria não afetos aos GOA, local onde deflagrou o último e mais relevante incêndio.

20 - Na sequência do referido, a Policia Judiciária comunicou o ocorrido ao Departamento de Investigação e Acão Penal de Lisboa, tendo aquela sido, posteriormente, chamada a realizar inspeção judicial ao local.

21 - Analisadas as imagens de videovigilância através do sistema CCTV, no Estádio do BB, com o auxílio do chefe de segurança do estádio, GG e um spotter da PSP, não foi descortinada a identidade de qualquer dos concretos adeptos responsáveis pelo incêndio (por acordo).

22 - Também através da inquirição de várias testemunhas não foi possível encontrar quaisquer dos agentes perpetradores do ilícito (por acordo).

23 - Das diligências efetuadas resultou provado que um dos fatores que levou a que os incêndios (nomeadamente o mais relevante) tomassem maiores proporções foi a dificuldade de os bombeiros acorrerem aos locais onde deflagravam os focos de incêndio, por terem sido impedidos por alguns adeptos do AA (por confissão).

24 - Na sequência do referido em 20 - foi instaurado processo de inquérito que correu seus termos do DIAP de Lisboa sob o nº 894/11.4JDLSB e em que, por despacho de 27.9.2013, foi determinado o arquivamento dos autos por insuficiência de indícios quanto à autoria dos factos denunciados, concluindo-se, no entanto, da prova efetuada, que o incêndio em investigação teve origem numa ação humana dolosa, perpetrada por adeptos do AA que assistiam ao jogo, tendo-se verificado perigo de propagação das chamas ao recinto e perigo para a vida e integridade física dos adeptos do AA que se encontravam no local e que o incêndio tomou maiores proporções por alguns adeptos do AA terem impedido os bombeiros de acorrer aos locais onde os focos de incêndio deflagravam (por documento constante de fls. 44 a 55 dos autos cujo teor, no mais, se dá por reproduzido).

25 - Na sequência do ocorrido no jogo de futebol em causa nos autos foi instaurado um processo disciplinar pela Federação Portuguesa de Futebol com vista a apurar a factualidade descrita no relatório dos delegados da LPFP para efeitos de definição de eventual responsabilidade jurídico-disciplinar e civil, processo esse que correu os seus termos sob o nº 10-11/12 do Conselho de Disciplina – Secção Profissional daquela entidade (por documento constante de fls. 104 a 156 dos autos).

26 - No processo referido em 25 - foi, por decisão de 9.1.2013, decidido condenar a Autora e aí arguida no pagamento de uma multa de 2.500,00 Euros pela violação do disposto no artº 151 do R.D., agravada nos termos do disposto na al. a) do nº 1 do artº 74 do mesmo dipositivo regulamentar e no pagamento de uma indemnização no valor de 359.338,70 Euros à lesada, BB - Futebol, SAD por todos os prejuízos provocados no Estádio … durante e após a realização do encontro, ao abrigo do disposto no artº 152 do R.D., abatendo-se, ao valor da multa, o quantitativo de 1.800,00 Euros aplicado em 29.11.2011 (por documento constante de fls. 104 a 156 dos autos).

27 - A Autora recorreu da decisão referida em 26 - para o Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol, tendo esta entidade, por decisão proferida em 4 de Abril de 2013, negado provimento ao recurso interposto pela Autora e confirmado a decisão recorrida e referida em 26 -, decisão proferida em sede do Proc.º nº 13/CJ12/13 (por documento constante de fls. 60 a 100 dos autos).

28 - No processo referido em 26 - foi contrainteressado a primeira Ré.

29 - Na decisão referida em 27 - foram considerados provados os seguintes factos:

“ a) No dia 26 de Novembro de 2011 realizou-se no Estádio … o jogo nº …. “BB - Futebol, SAD // AA - Futebol, SAD, a contar para a 11ª jornada da “ Liga Zon Sagres”;

b) No decurso do jogo deflagraram alguns pequenos focos de incêndio, no piso 3, sectores 28 a 34 do Estádio do BB, que foram eficazmente combatidos com extintores pelos Bombeiros Lisbonenses presentes nas bancadas;

c) No final do jogo ocorreu um incêndio que atingiu grandes proporções;

d) O local da bancada onde ocorreu o incêndio de maiores proporções corresponde à zona Coca-Cola, Piso 3 Superior, Sector 32;

e) Esse incêndio teve uma duração de 22 minutos, atingindo grandes proporções durante 12 minutos;

f) Os bombeiros demoraram cerca de 15 minutos a chegar até ao foco do incêndio;

g) Apesar de o fogo não se ter alastrado para uma área extensa, a intensidade que atingiu conduziu a que fossem afetados pelo calor locais afastados do foco de incêndio, nomeadamente ao nível da cobertura;

h) Foram efetuadas visitas técnicas ao local do incêndio pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), HH, II, JJ, Regimento de Sapadores Bombeiros e LPFP;

i) No decurso dessas visitas técnicas foram colhidas amostras, tendo participado diferentes sectores do LNEC, dada a natureza multidisciplinar da avaliação necessária;

j) O incêndio afetou vários elementos:

- Bancada em betão armado;

- Acessórios diversos;

- Sector 28 – 8 cadeiras;

- Sector 29 – 67 cadeiras;

- Sector 30 – 56 cadeiras;

- Sector 31 – 29 cadeiras;

(subtotal 160 cadeiras)

E ainda nestes sectores:

- Vidros laminados de separação de sectores – 2;

- Varões de apoio nas coxias – 9;

- Guarda-corpos (2º vomitório) – 1;

- Painel de rede de metal (topo da bancada) – 1;

- Grelha de ventilação no muro de vedação – 1;

- Sector 32 – 231 cadeiras;

- Sector 33 – 144 cadeiras;

- Sector 34 – 21 cadeiras

(subtotal 396 cadeiras).

E ainda nestes sectores:

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