Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

1 -

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P.

intentou,em

2011-03-18

contra

AA e esposa BB, pedindo que, pela sua procedência, se declare:

a) impugnado, para todos os efeitos legais, o facto justificado na escritura pública de justificação outorgada em 30-06-2006, referente à aquisição, pelo Réu, por usucapião, do prédio identificado nos art.ºs 4.º e 10.º da petição inicial;

b) ineficaz e de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial, por forma a que os Réus não possam através dela registar quaisquer direitos sobre o prédio nela identificado;

c) o cancelamento do registo operado com base no documento impugnado na acção, nos termos do art.º 8.º do Código do Registo Predial.

#

2 - Para tanto e em síntese alega que é um instituto público, integrado na administração directa do Estado, tendo sucedido nos direitos e obrigações do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), que, por seu turno, sucedera ao Fundo de Fomento Habitacional.

Em Fevereiro de 1978 foi adjudicada a esta última entidade, no âmbito de um processo de expropriação que correu termos no Tribunal Judicial da comarca de Guimarães, a propriedade, entre outros, de um conjunto de prédio urbanos, no qual se incluía o seguinte:

- prédio composto por um andar com terreno de quintal, com a área de 2050m2, sito na freguesia de …, descrito na CRP de Guimarães sob o n.º … e inscrito na matriz predial sob os art.ºs 9.º e 10.º.

Por força da sucessão legal das instituições atrás referidas o prédio em causa foi transferido para o seu património, sendo tal aquisição inscrita no registo a seu favor em Abril de 2008, correspondendo actualmente ao art.º ….

Em 30 de Junho de 2006 os Réus outorgaram uma escritura pública, na qual o Réu marido declarou que era dono e possuidor do seguinte prédio:

- prédio urbano, composto de casa de habitação de rés-do-chão, com logradouro, com a área total de 1.557,90 m2, não descrito na CRP de Guimarães e inscrito na matriz predial em nome do justificante sob o art.º ….

Nessa escritura pública o Réu marido justificou a titularidade do prédio com a sua aquisição por usucapião, a pretexto de o prédio lhe ter sido doado, em 1984, pelos seus avós paternos e do facto de o ter possuído desde então.

O prédio a que se refere a escritura pública de justificação coincide com o prédio que faz parte do seu património.

Acresce que não estão verificados os pressupostos para que os Réus tenham, de facto, adquirido tal prédio por usucapião, além do que sempre lhes caberia prová-lo.

#

3 - Devidamente citados para a causa, os Réus contestaram impugnando a generalidade dos factos alegados pelo Autor na sua petição e invocaram que a avó do Réu marido, a partir de 1978, até à sua morte em 15 de Fevereiro de 1993, possuiu o prédio em questão de forma contínua e ininterruptamente e à vista de toda a gente.

Depois da sua morte, os contestantes continuaram, de forma contínua e interrupta e à vista de toda a gente, a possuir o prédio, o que aconteceu depois de a avó do Réu marido, em 1984, o ter doado verbalmente, assim se concretizando a transferência da posse para os mesmos.

Ora, o Autor nunca reivindicou o prédio em causa; assim, o Réu, juntando à sua a posse da anterior possuidora, por intermédio do instituto da acessão na posse, adquiriu o prédio por via da usucapião, sendo certo que tal posse perdurou por um período total de 31 anos.

De resto, tendo a aquisição a favor dos contestantes sido inscrita no registo em momento anterior à da inscrição do Autor, é a este que incumbe provar os fundamentos da sua pretensão.

Os Réus contestantes invocaram ainda, que, na procura de melhores condições de habitação, permutaram o prédio em questão por uma fracção autónoma tipo T2, designada pela letra “H”, no 1.º andar, esquerdo superior, entrada A, com garagem na cave, de um edifício em propriedade horizontal, propriedade da sociedade comercial “Construções CC, Ldª.”, o que fizeram por escritura pública outorgada em cartório notarial em 16 de Julho de 2009. Posteriormente, em 4 de Março de 2011, a proprietária do prédio justificado vendeu-o a DD, por contrato de compra e venda.

O Autor replicou, impugnando os factos alegados pelos Réus, quer quanto à sua verificação, quer quanto ao efeito jurídico que os Réus deles pretendem retirar, explicitando, ainda, o entendimento de que um terceiro adquirente, mesmo que de boa fé, não verá reconhecido o seu direito mesmo que o tenha registado, não beneficiando da tutela prevista no art.º 291.º do Código Civil.

Na réplica, o A.

deduziu incidente de intervenção principal provocada,

requerendo o chamamento, para intervirem na acção como associados dos Réus, das pessoas que, de acordo com a contestação destes, teriam beneficiado das transmissões descritas nessa articulado, a sociedade comercial Construções CC, Ldª. e os posteriores adquirentes EE e mulher FF.

Finalizou a sua pretensão, requerendo, ainda, nos termos do art.º 273.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, a

ampliação do pedido

inicialmente deduzido, no sentido da declaração de cancelamento dos registos de aquisição posteriores aos dos Réus, relativos ao prédio descrito sob o n.º …, da freguesia de …, Guimarães.

Na sequência do convite constante do despacho de fls. 139 a 141, o A. suscitou ainda a intervenção de terceiros como associados dos Réus, dos restantes outorgantes da escritura pública de justificação impugnada, GG, HH e II.

Por despacho proferido nos autos, transitado em julgado, foi

deferido o incidente deduzido pelo Autor

, sendo que, em consequência, foram citadas as pessoas cujo chamamento foi pedido.

Tanto a

interveniente Construções CC, Ldª., como EE e mulher contestaram

. A primeira reconheceu ter celebrado o negócio pelo qual adquiriu o prédio em discussão nos autos, encontrando-se na sua posse por si e pelos antepossuidores em termos que permitiriam já a sua aquisição por usucapião. Os segundos, alegaram que é sobre a A. que recai o ónus de provar que é proprietária do prédio em discussão nos autos e referiram que adquiriram o prédio por contrato de compra e venda, bem como por via da usucapião e que o fizeram de total boa fé, não lhe sendo oponível qualquer nulidade de negócios anteriormente celebrados. Por outro lado, adquiriram o prédio a comerciante, ou seja, à Interveniente Construções CC, Ldª., pelo que, a exigir-se a restituição do prédio, têm direito a ver devolvido o preço da aquisição por parte de quem demanda.

O

Autor replicou às contestações dos Intervenientes

, mantendo a sua posição quanto aos termos da causa já anteriormente manifestada e pugnando pela improcedência da argumentação expendida pelos Intervenientes.

Admitida a ampliação do pedido requerida pelo Autor e fixado o valor da causa foi, depois, proferido despacho saneador tabelar e seleccionada a matéria de facto assente e controvertida (v. fls. 301 a 310), o que mereceu a reclamação do Autor de fls. 317 e 318, desatendida por despacho de fls. 345.

#

4 - Foi proferido despacho que saneou o processo e fixou os factos tidos como provados, elaborando-se base instrutória com os que subsistiam como controvertidos.

5 - Após realização da audiência de discussão e julgamento foi proferida

sentença

que julgou parcialmente procedente a acção e, em consequência, declarou:

a) impugnado, para todos os efeitos legais, o facto justificado na escritura pública de justificação outorgada em 30-06-2006, referente à aquisição, pelo Réu, por usucapião, do prédio identificado nos art.ºs 4.º e 10.º da petição inicial;

b) ineficaz e de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial, por forma a que os Réus não possam através dela registar quaisquer direitos sobre o prédio nela identificado;

c) determinar o cancelamento da inscrição no registo operada pelo Réu AA com base no documento impugnado na acção;

d) não ordenar o cancelamento dos registos efectuados relativamente a tal prédio por parte dos Intervenientes Construções CC, Ldª. e EE e esposa FF.

#

6 - Inconformados, recorreram desta decisão os RR. AA e mulher, BB .

O Instit. de Reabilitação Urbana interpôs recurso subordinado.

7 - A Relação decidiu julgar

-

improcedente a apelação interposta pelos RR

. e

-

procedente o recurso subordinado

, revogando a sentença recorrida na parte em que não ordena o cancelamento dos registos efectuados relativamente a tal prédio por parte dos intervenientes Construções CC, Ldª. e EE e esposa FF, e em consequência, ordenam o cancelamento dos registos de aquisição efectuados em nome dos intervenientes, mantendo o demais decidido.

#

8 - É desta decisão que em

2014-05-16-

foi interposta revista

- pela

interveniente Construções CC, Ldª

(fls.744) que encerra as alegações com as seguintes conclusões:

1 - O tribunal de 1ª instância, na presente acção declarativa de simples apreciação negativa, declarou impugnado o direito de propriedade dos réus, justificado por escritura pública, com o argumento de que a invocada usucapião não ocorrera, por inexistência de animus possidendi dos réus justificantes, e por

insuficiência do prazo da sua posse, por entender que este, tratando-se de bens do domínio público do Estado, era o previsto pelo artigo 1º da Lei 54 de 16 de Junho de 1913, mas, no mais, julgou a acção improcedente, não ordenando o cancelamento dos registos posteriores à aquisição - o primeiro a favor da ora recorrente, por permuta, o segundo a favor dos outros intervenientes, por venda da recorrente - porque a causa de pedir da acção respeitava apenas à invalidade ou ineficácia da escritura pública de justificação, e não a quaisquer vícios dos posteriores actos de transmissão.

2 - Apesar dessa decisão, a interveniente Construções CC Lda., interpôs dela recurso de apelação, por entender que era directa e efectivamente prejudicada (artigo 631° n.°2 do Código de Processo Civil), recurso que, porém, não foi recebido, porque a interveniente não fora vencida, mesmo após reclamação para a conferência, deduzida nos termos do artigo 700° n.°l al. b) e 704° do Código de Processo Civil.

3 - O acórdão que veio a ser produzido sobre o fundo da questão, revogou a decisão recorrida, embora decidindo que os réus provaram o corpus e o animus, por a sua posse não ter durado pelo tempo suficiente, contado conforme aquela lei n.° 54 de 16 de Julho de 1913, e decidiu ainda, na procedência do recurso do autor, que também as transmissões posteriores à justificada eram nulas, e que era oficioso o conhecimento desta nulidade, decisão que directa e efectivamente afecta os direitos da citada interveniente, pelo que esta da mesma recorre de revista.

RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO

4 - O recurso de revista, nas circunstâncias expostas, e pretendendo a recorrente impugnar o modo como foi decidida a matéria de facto, sendo, como é, produzido em segundo grau de jurisdição, não deve estar sujeito às limitações impostas pelo artigo 682° n.° 2 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, apesar de assim entender, a interveniente entender também que o recurso quanto à matéria de facto sempre teria cabimento, por se integrar na competência jurisdicente própria do Supremo.

5 - Na verdade, sendo exacto que "a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada salvo o caso excepcional previsto no n.°3 do artigo 674º", ou seja, quando ocorrer "erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa", o recurso de revista também é admissível quando houver "ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 682° n.°2 do Código de Processo Civil)".

6 - Constitui também fundamento de revista a comissão de qualquer das nulidades previstas nos artigos 615° e 666° do Código de Processo Civil (artigo 674° n.° l al. c) do Código de Processo Civil), ou seja, qualquer das nulidades da sentença ou quando o acórdão é lavrado contra o vencido ou sem necessário vencimento.

7 - Ante uma decisão da Relação que omita factos fundamentais da causa, demonstrados por documentos, e que, por isso, não podiam ser questionados, o Supremo pode, conhecendo do erro, anular a decisão da Relação e julgar logo do fundo da questão, como fez no acórdão de 12 de Março de 1998 (Col. Jurisp. STJ 61, pág. 124) ou optar pela solução de exercer uma "discreta censura" sobre a decisão, anulando o acórdão recorrido para o recurso ser de novo julgado nas partes viciadas pelo Tribunal da Relação, como decidiu, por exemplo, no acórdão do STJ de 12 de Janeiro de 1994 (in Col. Jurisp. STJ 1994,1, 31).

8 - Ora, o acórdão recorrido, tal como a decisão de 1ª instância, não considerou na matéria de facto provada, apesar de a mesma se encontrar plenamente assente por confissão e documentos, que, como a recorrente alegou no artigo 16 da sua contestação, "(...) a referida interveniente é, há vários anos, comerciante, negociando e estando colectada como sociedade de construção imobiliária e de compra e venda de imóveis, tendo recebido um prédio registado em nome do alienante e tendo alienado já registado no seu próprio nome"(cfr. os does. de fls. 167, 171, 365, 388, 393 e 444).

9 - Ambas as instâncias, por outro lado, julgaram a matéria de facto respondendo aos quesitos 21° e 22° não se ter provado que os réus possuíam o prédio na convicção de exercerem um direito próprio e sem lesar direitos de outrem (quesito 21°) e não se ter provado que a avó do réu lhe doou verbalmente o prédio em 1984 (quesito 22°) mas erradamente decidiram.

10 - Com efeito, bastaria atentar nos depoimentos de duas testemunhas (JJ e KK cujos depoimentos foram gravados e estão reproduzidos atrás, in CD n° 1 depoimento de 25,43m e CD n° 1 depoimento de 28:10 m) para - sem qualquer desmentido poder concluir que esses quesitos deviam ter resposta de "Provado"; considerando que ambos referiram que os réus se declaravam donos do prédio e nele fizeram obras de fundo e de restauro, que a avó do réu dizia também que o prédio dela, só saía dele quando morresse e que, depois, era para o neto, aqui réu (cfr. depoimentos transcritos no texto) e só por isso nele gastava dinheiro com obras o que seguramente implica "inversão do título de posse".

11 - No que respeita à correcção proposta para as respostas aos quesitos 21° e 22°, a recorrente - que recorre em segundo grau de jurisdição deve lembrar-se, cumpriu, como se viu, o ónus de especificar os meios probatórios que impõem as diversas respostas que se propõem e indicou as respostas sugeridas, no sentido de se dar por provado a posse e propriedade dos réus sobre o prédio reivindicado.

RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO

12 - Em consequência da omissão a que se alude na conclusão 8ª, erradamente, por isso, se pronunciou o acórdão recorrido, julgando-se estar perante vendas regidas pelo Código Civil, quando as mesmas são, antes, objectiva e subjectivamente comerciais, mas esse erro é sindicável pelo Tribunal de revista, por ocorrer, pelo menos, manifesta omissão dos factos fixados em relação aos alegados, acarretando a nulidade do artigo 615° n.° l al. d) do Código de Processo Civil, por erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, o que deve dar lugar à adopção de uma das duas medidas correctoras supra referidas (conclusão 7ª).

13 - Considerando tal facto, ainda que se entenda não haver necessidade de o acrescentar formalmente aos já fixados, impõe-se classificar como negócios mercantis aqueles em que a interveniente participou (escritura de permuta com os réus e escritura de venda aos outros intervenientes, com a consequência de, por aplicação do disposto nos artigos 2°, 463° n.°3 e 467° n.°2 do Código Comercial, julgando-se esses negócios inteiramente válidos, e daí deverem manter-se integralmente os registos que a relação decidiu eliminar (cfr. o acórdão da Relação de Lisboa de 18/07/2007 in www.dgsi.pt : "Na venda mercantil, diversamente da venda civil, a alienação de coisa alheia é válida.").

14 - De resto, conforme se decidiu em 1ª instância, a causa de pedir da acção era apenas a declaração de invalidade ou de ineficácia da escritura de justificação notarial, e de nenhuma outra, pelo que o acórdão recorrido não podia nunca considerar-se legitimado para, violando o princípio do pedido, declarar a nulidade dos negócios posteriores, porque não pedida, nem, por isso, objecto de apreciação e prova em julgamento.

15 - Sem prescindir, o acórdão recorrido, no seguimento da sentença que o precedeu, na procedência parcial da acção, condenou os réus a ver declarado impugnado, para todos os efeitos legais, o facto justificado na escritura de justificação de 6/06/2006 referente ao prédio identificado na inicial, julgou ineficaz essa escritura, e determinou o cancelamento do registo de propriedade feito pelos mesmos réus e pelos intervenientes;

16 - O tribunal de 1ª instância entendeu que os réus não obstante ocuparem esse prédio por si e sua antepossuidora, sua avó, que alegadamente lho doou verbalmente, há 33 anos, e ser essa ocupação pública, pacífica, contínua e sem oposição de ninguém, não podiam ter adquirido o prédio por usucapião (por falta de "ânimo"), nem por "tradição", da avó, quer por falta de posse, quer por não se ter provado sequer essa doação verbal, mas a decisão, nessa parte, não foi confirmada pelo acórdão recorrido, que julgou verificado corpus e animus do possuidor, susceptíveis de levarem à aquisição por usucapião, só não tendo esta por verificada por entender aplicar-se ao caso o prazo de 30 anos, previsto pelo artigo Io da Lei 54 de 16 de Julho de 19, e daí julgou impugnado o facto justificada e as transmissões posteriores, estas por "nulidade sequencial", já que se trataria de transmissões a non domino, aplicando erradamente, e para mais, sem justificação alguma, oficiosamente os artigos 286° e 291° nos 1 e 2 do Código Civil.

17 - Estando preenchidos, como estavam, todos os requisitos de facto exigidos pelos artigos 1251°, 1255°, 1263°, 1287° e 1296° do Código Civil, as instâncias deviam ter reconhecido a aquisição da propriedade pelos réus por usucapião, e julgado a acção improcedente, até por abandono do autor em relação ao prédio reivindicado.

18 - De resto, mesmo que se entendesse não se ter provado que os réus possuíram o prédio com ânimo de quem exerce direito próprio, de propriedade, certo é que, tendo-se provado, como se provaram, todos os elementos que integram o corpus possessório, susceptíveis de levarem à aquisição do correspondente direito real de propriedade por usucapião, devia ter sido julgado provado o animus.

19 - Com efeito, a falta de prova do animus não podia impedir o reconhecimento do direito real de propriedade pois o animus deve presumir-se, uma vez que a existência do animus, como a doutrina e a jurisprudência "nemine discrepante" têm sustentado, presume-se a partir da prova do corpus (Ac. Rel. do Porto 23/10/1997, in Col. Jur. 1997, 4, pág. 226, Ac. STJ de 26/4/1994, in Col. Jur. STJ 1994, 2, pág. 62 e Mota Pinto, Direitos Reais, 1970, pág. 191);

20 - Devendo entender-se que provado o corpus se presume o animus, igualmente se deve entender que recai então "sobre a contraparte o ónus de alegar e provar que o facto presumido não se verifica" (cfr. Ac. Rel. do Porto de 23/10/1997 in Col. Jur. 1997, 4, pág. 226), de onde deve concluir-se que era do autor e não dos réus o ónus da alegação e prova da inexistência de animus.

21 - A consequência jurídica do facto de o autor, enquanto expropriante, nada ter oposto durante 33 anos à ocupação do prédio pelos réus, que bem conhecia - nem sequer ter promovido o seu registo do prédio em seu nome- é, naturalmente a de que os réus que, em contraponto afirmavam ser proprietários do prédio, eram, mais do que meros detentores do prédio, ou como exercendo sobre ele mas uma "posse em nome alheio", mas antes uma posse em nome próprio, única que poderia levar à aquisição do direito, como levou.

22 - Os artigos 1255° e 1256° do Código Civil admitem a sucessão na posse ou a transmissão desta quando as "posses", inicial e subsequente, têm a mesma natureza e são homogéneas, o que, no caso, se verificava (cfr. o acórdão do STJ de 6 de Julho de 1976, in BMJ, 259, 227).

23 - No caso, além do mais, provou-se ainda a inversão do título de posse pelos réus (porque a avó do réu logo se apoderou, após a expropriação, do prédio em causa, habitando-o e agricultando-o, fazendo nele obras e proclamando que o prédio era para o neto e não sairia dele se não para o cemitério), demonstrando-se ainda o abandono pelo autor (porque este jamais o ocupou, usou, fruiu, nele fez qualquer intervenção, ou pagou contribuições e impostos, durante mais de 30 anos, nem sequer o tendo registado se não após conhecer os efeitos da escritura de justificação).

24 - Não podiam ainda as instâncias deixar de, na procedência do reconhecimento da propriedade dos réus e por isso na improcedência da acção, julgar que os réus tinham "posse", quer material, quer jurídica, do prédio porque a "posse" é unicamente relacionável com direitos reais e porque eles não eram meros "detentores" ou "possuidores em nome de outrem", antes tinham a posse indiscutível do prédio, justificando-a por uma cadeia sucessiva de posses ininterruptas: sucederam na posse à avó do réu marido, como esta sucedeu na posse ao autor, a quem nunca reconheceu qualquer direito, desde há mais de 30 anos, e a quem o autor no mesmo período nada exigiu.

25 - Não é também aceitável a decisão das instâncias de que ao caso se aplicava, em matéria de contagem do prazo, para o prédio ser usucapível pelos réus, o art°. 1º da Lei 54 de 16 de Julho de 1913 (as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam quando aos prazos normais acrescem mais metade) pois essa norma refere-se apenas a dividas fiscais e a dividas "fiscais actuais" como do seu texto resulta, e a bens que se integram no domínio privado do Estado, enquanto o prédio em causa, pertencente que era de um instituto público, pertencia ao domínio privado desse instituto e as duas situações não podem deixar de se distinguir (cfr. Meneses Cordeiro, Direitos Reais, 1979, pág. 178 e Marcello Caetano, Manual, 8a ed., pág. 213).

26 - Para além disso, o privilégio que essa norma concede ao Estado em relação ao comum dos cidadãos, não pode deixar de se considerar inconstitucional por violação do princípio da igualdade aludido no artigo 13° da Constituição, pelo que a norma em causa não pode ser aplicada pelos tribunais (art° 204° da Constituição).

27 - O acórdão recorrido violou, assim, entre o mais o artigo 3º do DL 47344 e o artigo 1304° do Código Civil, pois, com a entrada em vigor deste, ficou revogada "toda a legislação civil relativa às matérias que este diploma abrange", ficando igualmente sujeito ao Código Civil "o domínio das coisas pertencentes ao Estado ou a quaisquer outras pessoas colectivas públicas".

Temos em que na procedência do recurso, deve revogar-se o acórdão recorrido, corrigir-se a matéria de facto nos termos propugnados e julgar-se a acção inteiramente improcedente e não provada com as legais consequências, no que à recorrente respeita.

Quando, porém, assim se não entenda, e mesmo que se mantenha a matéria de facto sem qualquer correcção, deve sempre a acção ser julgada inteiramente improcedente e não provada.

- pelos RR. EE e FF

(fls. 784)

A) A decisão da 1ª instância quedou-se apenas pelo conhecimento da validade da escritura de justificação, razão pela qual em momento algum apreciou a "argumentação expendida pelos intervenientes nas suas contestações", que ficou prejudicada.

B) Conforme resulta da decisão recorrida, os recorrentes na sua contestação alegaram:

- Que adquiriram o prédio a comerciante, ou seja, à interveniente Construções CC, Ldª.

- Não lhes é oponível a declaração de nulidade por serem 3°s para efeitos de boa-fé,

- A exigir-se a restituição do prédio, têm direito a ver devolvido o preço da aquisição, por parte de quem os demanda.

C) O Acórdão recorrido, conheceu oficiosamente da nulidade decorrente da venda de coisa alheia, revogou a decisão proferida em 1ª instância e ordenou o cancelamento dos registos de aquisição efectuado em nome dos intervenientes.

D) Contudo, nem junto da 1ª instância, nem junto do Tribunal da Relação, as decisões versaram acerca das consequências jurídicas que derivam do facto dos recorrentes terem celebrado negócio com comerciante (expressamente alegado em 32° da sua contestação) e, de seguida, da aplicabilidade do disposto no artigo 1301° do C.C., ou da aplicabilidade do disposto no artigo 467° do Código Comercial.

E) Estas questões expressamente alegadas na contestação dos recorrentes quedaram-se sem resposta por parte de qualquer uma das instâncias judiciais, o que importa nulidade da decisão recorrida, por falta omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615° / n° 1 alínea d) do C.P.C.

F) Por outro lado, entende-se que o Acórdão recorrido excedeu o seu dever de pronúncia, na parte em que conheceu oficiosamente da nulidade decorrente da venda de coisa alheia,

G) Já que os Senhores Desembargadores sobrepuseram-se ao pedido efectivamente formulado, pois que, a A. manifestou ao longo dos autos a propensão para optar não pelo pedido de declaração de nulidade, mas pela via da declaração de ineficácia, de modo a "fugir" da norma prevista no artigo 291° do C.C.

H) Mais entendem os recorrentes que o Acórdão recorrido fez incorrecta interpretação e aplicação do disposto no artigo 291° do C.C.

I) O Acórdão recorrido entendeu não ser de aplicar o previsto no artigo 291° do C.C., já que, no entendimento da decisão recorrida, foi efectuado o registo da acção onde se invoca a nulidade nos 3 anos subsequentes à venda.

J) Para tanto, sublinha o Acórdão recorrido que a acção foi registada em 20/07/2011 e que a permuta a favor da 1ª interveniente data de 16/074/2009, enquanto a compra e venda a favor dos ora recorrentes data de 13/01/2011.

K) Acontece porém que, o negócio impugnado é o de 30/06/2006, melhor identificado no facto provado n° 7, ou seja, a escritura pública de justificação.

L) A A. deveria ter proposto e registado a sua acção judicial, em que "pede" a nulidade dos negócios impugnados no prazo de 3 anos, contados da justificação notarial, ou seja, até 29/06/2009.

M) Assim entendeu o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 29/03/2012 (processo n° 2441/05.8TBVIS, publicado em www.dgsi.pt) de onde se extrai que "a Acção de nulidade da escritura pública de justificação notarial da aquisição de um prédio, se não for proposta e registada nos 3 anos posteriores à conclusão do negócio impugnado é inoponível a 3°s de boa-fé".

N) No caso dos autos, deve entender-se que o prazo de 3 anos de período cerrado para efeitos do disposto no artigo 291° / n° 2 do C.C. se conta desde a data da conclusão do negócio impugnado, ou seja, da escritura de justificação notarial.

O) Os recorrentes são terceiros para efeitos do disposto no artigo 291°, estão de boa-fé, adquiriram o prédio de forma onerosa, registaram a sua aquisição antes do registo da presente acção, pelo que atento o que se deixou dito, a nulidade não lhes é oponível.

Por fim,

P) Em 32° da sua contestação os recorrentes alegaram ter adquirido o prédio em causa nos autos, à 1ª interveniente, comerciante do ramo, que por sua vez, conforme consta do título que permite a sua aquisição, o havia permutado com destino a revenda.

Q) A. exige aos recorrentes coisa que comprou de boa-fé, a comerciante, que negoceia em coisas do mesmo género.

R) São acrescidas as necessidades de tutela dos terceiros, como são os recorrentes, pelo que, se se entender não ser de aplicar à compra e venda datada de 13/01/2011, a norma prevista no artigo 467° do Código Comercial, sempre os recorrentes, nos termos do disposto no artigo 1301° do C.C., teriam direito a exigir da A. a restituição do preço que o os recorrentes deram pelo prédio

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, e consequentemente, revogar-se o Acórdão recorrido.

Foram apresentadas contra-alegações com as seguintes conclusões:

a. Deve ser rejeitado o recurso de revista da Interveniente Construções CC, Ldª., na parte em que pede a reapreciação do julgamento da matéria de facto e da decisão das questões que já foram objecto de valoração e decisão conforme pela 1ª Instância e pelo Tribunal da Relação de Guimarães;

b. A decisão recorrida não padece de nenhum dos vícios invocados pelos recorrentes, pelo que não merece qualquer tipo de censura quanto à interpretação do direito aplicável.

A Relação conheceu das nulidades invocadas na revista

:

Construções CC, Ldª. e EE e mulher, FF, vieram interpor recurso de revista do acórdão que antecede. No recurso que interpõem os recorrentes suscitam a nulidade do acórdão recorrido.

Cumpre apreciar as suscitadas nulidades em conferência (art° 617/1 do CPC ex vi do art° 666° 1 e 2 do CPC):

São as seguintes as nulidades invocadas pelos recorrentes:

Nulidade prevista na al