Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, Lda. e BB, Lda intentaram acção declarativa, com processo ordinário, contra CC - Companhia de Seguros, S.A., pedindo que esta seja condenada a pagar-lhes, respectivamente, as quantias de € 28.015,63 e € 18.548,26, resultantes dos prejuízos causados com a actuação culposa do Técnico Oficial de Contas (TOC) DD, em clara violação dos deveres profissionais de bom desempenho e zelo.

Para fundamentarem o seu pedido alegaram, em síntese, que celebraram com a sociedade EE - Contabilidade Lda., um contrato de prestação de serviços de contabilidade externa, desempenhado pelo seu TOC DD, e que, com o decorrer dos anos, foram tendo dificuldades no diálogo e recolha de elementos do TOC, tendo este efectuado com atraso um pedido de reembolso de IVA das AA., e sem apresentação dos elementos necessários exigidos pela administração fiscal, pelo que as AA. tiveram de resolver o contrato que as ligava à referida sociedade e contratar outra empresa, suportando prejuízos já reclamados em sede judicial em acção interposta contra a referida firma, que correu termos sob o n° 2495/12.0 TBMAI do 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Maia, prejuízos estes liquidados em € 28.015,63 e € 18.548,26 para cada uma das AA. Mais alegaram que reclamaram junto da R. pelo ressarcimento destes prejuízos, o que esta recusou.

Citada a R., veio esta, em sede de excepção, invocar excepção de ilegitimidade por existir litisconsórcio necessário entre a seguradora e o segurado TOC DD, mais alegando a inexistência de contrato escrito entre as AA. e o TOC DD, o que o torna nulo, alegando ainda que a referida sociedade, indicada pelas AA., EE - Contabilidade, Lda., não é a beneficiária do seguro em apreço e que, de todo o modo, os actos alegadamente praticados pelo TOC estão excluídos do âmbito da cobertura do seguro, uma vez que a elaboração e entrega do pedido de reembolso do IVA não é uma obrigação do TOC, não requerendo sequer a intervenção de qualquer TOC. Mais alegou que as AA. realizaram operações em Espanha pelo que nunca veriam o seu pedido satisfeito e que, em todo o caso, os factos alegados poderiam consubstanciar actos dolosos do TOC, excluídos das coberturas da apólice. Alega ainda desconhecer se este TOC tem a sua inscrição em vigor, condição essencial para poder ser accionado este seguro.

Deduziu ainda o pedido de intervenção principal provocada de DD, por ser o TOC alegadamente responsável pela contabilidade das AA. e segurado. Por último, peticionou a condenação por litigância de má fé das AA. e excepcionou o caso julgado, alegando que as AA. obtiveram já a condenação da sociedade EE - Contabilidade, Lda., na acção supra mencionada, imputando as mesmas acções que imputam nestes autos à referida sociedade, pelo que não podem agora vir demandar a R. seguradora com base num seguro de que é pessoa segura apenas o TOC.

Em resposta, vieram as AA. alegar que podem demandar directamente a R. seguradora, uma vez que se trata de seguro obrigatório de responsabilidade civil para o exercício da actividade do TOC, e que não existe qualquer caso julgado, sendo acções distintas.

A fls. 102 e seg. foi proferido despacho, que, ao abrigo do art. 316º, nº 1, do CPC, admitiu a intervenção principal provocada de DD, como associado da R.

Citado, o interveniente apresentou contestação, na qual impugnou os prejuízos, alegando serem-lhe desconhecidos, quer na sua existência quer na forma de cálculo, uma vez que não foi parte na acção interposta contra a referida sociedade. Mais alega que a contabilidade das AA. era assegurada pelo seu pai, até 2002, altura em que este sofreu um AVC e que, a partir de 2003, passou a assegurar esta contabilidade, através da sociedade de contabilidade EE - Contabilidade, Lda., a qual se encontra inscrita na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, constando o interveniente como seu responsável técnico. Alega ainda que apenas em finais de 2009 é que a gerência da sociedade decidiu efectuar o pedido de reembolso do IVA, sendo, no entanto, verdade que este pedido foi indeferido por falta de elementos contabilísticos de suporte, uma vez que o interveniente por necessidade de acompanhamento do seu pai, deixou de ser tão eficiente no exercício das suas funções, a que acresceu um furto de um dispositivo do seu computador, essencial para aceder ao programa de contabilidade, onde o interveniente tinha os elementos de contabilidade das AA., sendo só por essa impossibilidade de acesso que o processo de reembolso do IVA foi suspenso. Por último, alega que tem a sua responsabilidade transferida para a R. seguradora.

Designada audiência prévia, nesta foi indeferida a excepção de caso julgado e procedeu-se à indicação da matéria objecto de prova.

Julgada a causa foi proferida sentença que: - considerando existir responsabilidade solidária entre a R. CC, o interveniente DD e a sociedade EE – Contabilidade, Lda; - e tendo as AA. demandado, em acção autónoma, esta última sociedade pelos mesmos factos e fundamentos da presente acção, na qual foi proferida sentença transitada em julgado; - concluiu que, nos termos do art. 519º, nº 1, do Código Civil, ficaram as AA. inibidas de proceder judicialmente contra CC, S.A. e contra DD. A final julgou a acção improcedente, absolvendo os RR. do pedido.

Inconformadas, as AA. interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, invocando erro na decisão da matéria de facto (que incorrectamente qualifica com gerando nulidade da sentença), e pedindo a reapreciação da decisão de direito.

A fls. 349 foi proferido acórdão considerando: - não existir nulidade da sentença nos termos do art. 615º, nº 1, do CPC; - que, na medida em que a R. CC – Companhia de Seguros, S.A. celebrou o contrato de seguro dos autos tendo o TOC DD como segurado, e não a sociedade EE – Contabilidade, Lda., não existe qualquer obrigação de a mesma R. assegurar o pagamento de indemnizações devidas por esta sociedade. A final confirmou, com fundamento diferente, a decisão de absolvição do pedido.

2. Vêm as AA. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi admitido após reclamação das Recorrentes, nos termos do art. 643º, do Código de Processo Civil.

As conclusões do recurso têm o seguinte teor:

1) As Recorrentes interpõem recurso da decisão que julgou a apelação improcedente;

2) A acção foi proposta contra a Seguradora, a R, aqui Recorrida, no âmbito de cobertura do seguro obrigatório;

3) A Seguradora (a R.) não é devedora solidária no sentido de lhe corresponder como pluralidade de sujeitos um cumprimento unitário da prestação;

4) Não lhe sendo aplicável a regra dos seus efeitos quanto ao credor expressa no artigo 519º,1 do CC;

5) O Regime Jurídico do Contrato de Seguro estabelece no seu artigo 1º "que por efeito do contrato de seguro, o segurador cobre um risco determinado do tomador de seguro ou de outrem, obrigando a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, e o tomador obriga-se a pagar o prémio correspondente;

6) E ainda no mesmo diploma no seu artigo 137° "o seguro de responsabilidade civil, o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros";

7) No caso em apreço encontramo-nos perante um seguro colectivo, que assenta num contrato celebrado primeiramente entre a seguradora e o tomador do seguro abrangendo os membros da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, tornando-se segurados;

8) O que lhe confere a qualificação de contrato a favor de terceiro;

9) E lhe retira a natureza de obrigação solidária;

10) A relação obrigacional resulta do risco coberto e da natureza aleatória do evento;

11) E não da unidade de prestação;

12) A acção referida na douta sentença (1º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Maia) foi intentada contra a firma de contabilidade e não contra o sujeito segurado (o Interveniente);

13) O que, por si só, faz tombar a argumentação de que se o credor tem a faculdade de exigir de qualquer dos devedores todas a prestação ou parte dela, fica inibido de proceder contra os outros pelo que ao primeiro tenha exigido.

14) In casu, os devedores são o Interveniente e a R. Seguradora;

15) Como tal, era indispensável que a primeira acção tivesse sido proposta contra o Interveniente e não foi;

16) Pelo que ao abrigo das Disposições Especiais de Seguro Obrigatório - artigo 146° do Regime Jurídico do Contrato de Seguro atrás mencionado - "o lesado tem o direito de exigir o pagamento da indemnização directamente ao segurador";

17) O artigo 341° do CC aponta para uma definição de prova como resultado, designadamente quando refere que as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos;

18) A actividade probatória tem de atender à forma como foi alegada em juízo a matéria de facto, aos factos necessitados de prova e à demonstração que, em sede de instrução, sobre os mesmos foi feita, tudo com a finalidade de apuramento da verdade possível - artigos 410° e 411º do CPC;

19) Os únicos limites legais na apreciação da prova encontram-se expressos nos artigos 368° a 372° do CC;

20) O Tribunal deve apoiar a sua decisão de facto na prova feita pelas partes ou na prova constante do processo (iudex secundum allegata et probata indicare debet);

21) As provas podem livremente ser apreciadas pelo Tribunal, que no que toca à sua admissibilidade, quer no que toca ao seu valor - artigos 5º,6º, 590º/2, 591º/1/al. c) e 607º/5 do CPC;

22) Existindo a obrigatoriedade do Tribunal de motivação da decisão de facto, tendo em atenção o regime previsto no artigo 413° do CPC que se prende com o direito das partes à aquisição das provas admitidas e ao consequente dever do tribunal em considerar todas as provas produzidas;

23) Os factos alegados pelas Recorrentes relativos aos pedidos de reembolso de IVA, o indeferimento destes pedidos e a suspensão dos referidos procedimentos - Pontos 1 a 16 dos Factos Não Provados - não tinham que ser provados por documentos (como nem sequer é fundamentado pelo Tribunal que não refere qual a norma que tal impõe);

24) E se o Tribunal exigia tal grau de prova (prova superior à produzida por via testemunhal e por depoimento de parte), deveria tê-lo referido em sede de Audiência Prévia;

25) O que torna a decisão da matéria de facto nula;

26) O Tribunal a quo não levou em conta são os factos provados nos itens 18 a 23 da matéria de facto provada, ou seja, e principalmente, que o Técnico Oficial de Contas é sócio-gerente da firma EE - Contabilidade, Lda e que é este com a sua cédula profissional número 39... que possibilita a prestação do serviço de contabilidade;

27) A sociedade EE - Contabilidade, Lda é uma entidade sujeita a um regime de transparência pessoal já que é o seu sócio-gerente DD (não mero trabalhador em regime de contrato individual de trabalho) que a personaliza;

28) Este facto nem sequer foi questionado pela Ré, e em boa verdade, bem sabe que se trata da mesma pessoa jurídica - a sociedade é uma estrutura corporativa de uma só pessoa - o técnico oficial de contas DD!

29) Foram violadas as normas dos artigos 146° do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, 341°, 368° e 372° do Código Civil e 5°, 6º, 410º, 411º, 413°, 590º/2, 591º/1/al. c), 595°, 596° e 607º/5 do Código de Processo Civil.

Não houve contra-alegações.

3. Vem provado o seguinte:

1 - As Autoras e a firma EE - Contabilidade, Lda. acordaram por forma verbal, na prestação de serviços de contabilidade externa, em regime de avença mensal, a partir dos anos de 2003/2004.

2 - O qual englobava toda a organização e apoio contabilístico, nomeadamente, a classificação e lançamento de documentos, elaboração de contas de exploração, preenchimento de formulários e declarações fiscais.

3 - Tais serviços eram prestados pelo TOC FF.

4 - Ao longo dos anos, em especial dos anos de 2007 e 2009, a A. AA deparou-se com dificuldades no diálogo e recolha de documentos por parte do TOC, dos quais constavam balancetes, balanço e demonstração de resultados.

5 - No ano de 2011 e face à falta de entrega de documentos contabilísticos e informações fiscais por parte do TOC, a A. AA Lda. rescindiu os serviços contratados com a firma EE - Contabilidade Lda. e contratou os serviços da firma GG, S.A.

6 - Contratada nova firma de contabilidade e na posse de toda a documentação, verificou-se que a contabilidade da A. AA, Lda. apresentava: a) inexistência de dossiers fiscais, em suporte papel e devidamente organizados, respeitante aos anos de 2007 a 2010 com informação relevante como documentos de prestação de contas completos e devidamente assinados, balancetes antes e após apuramento de resultados, mapas de amortizações e mais/menos valias, inventários no final do exercício e justificação para os diferimentos e garantias associadas às obras em curso; b) falta de conciliações bancárias para os mesmos nos de 2007 a 2010; c) falta de registo do cadastro de imobilizado; d) falta de detalhes das contas de clientes, fornecedores, bancos e caixa, e) os documentos contabilísticos dos anos de 2007 e 2006 não tinham sido contabilizados.

7 - A referida firma de contabilidade procedeu à revisão das declarações fiscais dos anos 2007 a 2010, já que as declarações prestadas careciam de suporte contabilístico.

8 - Pela prestação dos seus serviços a firma GG, S.A. emitiu à A. AA, Lda. as seguintes facturas:

- Factura 179 datada de 22/10/12 - Recuperação contabilística - no valor acrescido de IVA de € 2.196,63;

- Factura 30 datada de 29/02/12 - Recuperação contabilística dos exercícios de 2007 a 2011 - 1/5 da Avença Acordada (Jan e Fev): 2x €2.625,00 - no valor acrescido de IVA de € 6.457,50;

- Factura 51 datada de 26/03/12 - 1/5 da Avença Acordada referente à Recuperação contabilística dos exercícios de 2007 a 2011, (Março) - no valor acrescido de IVA de € 3.228,75;

- Factura 71 datada de 26/04/2012 - 1/5 da Avença referente à Recuperação contabilística dos exercícios de 2007 a 2011, (Abril) - no valor acrescido de IVA de € 3.228,75;

- Factura 93 datada de 25/05/12 - 1/5 da Avença Acordada referente à Recuperação contabilística dos exercícios de 2007 a 2011, (Maio) - no valor acrescido de IVA de € 3.228,75;

- Factura 54 datada de 25/06/12 - Recuperação contabilística dos exercícios de 2007 a 2001, (Junho) - no valor acrescido de IVA de € 1.076,25;

9 - Em 19/12/11, face à falta de prestação de informações fiscais e de entrega de documentos contabilísticos, a A. BB, Lda., rescindiu os serviços contratados com a firma EE, Lda., retirando das instalações do TOC toda a sua documentação contabilística, e contratou os serviços da firma GG, S.A.

10 - Nessa ocasião verificou que a sua contabilidade apresentava várias irregularidades a saber:

a) falta de diários de abertura e de regularizações em todos os exercidos fiscais desde 2007 a Setembro de 2011;

b) falta de dossiers fiscais em suporte papel, para os anos de 2007 a 2010 com informação relevante como documentos de prestação de contas completos e devidamente assinados, balancetes antes e após apuramento de resultados, mapas de amortizações e mais/menos valias, inventários no final do exercício e Justificação para os diferimentos e garantias associadas as obras em curso;

c) falta de conciliações bancárias para os mesmos nos de 2007 a 2010;

d) falta de registo do cadastro de imobilizado;

e) falta de detalhes das contas de clientes, fornecedores, bancos e caixa.

11 - A referida firma procedeu à revisão das declarações fiscais dos anos 2007 a 2010 já que as informações prestadas careciam de suporte contabilístico.

12 - Pela prestação dos seus serviços a firma GG, S.A. emitiu à BB, Lda. as seguintes facturas:

- Factura 180 datada de 22/10/2012 - Recuperação contabilística- no valor acrescido de IVA de € 876,38;

- Factura 31 datada de 29/02/2012 - Recuperação contabilística dos exercícios de 2007 a 2011 - 1/5 da Avença Acordada (Jan e Fev): 2x €875,00- no valor acrescido de IVA de € 2.152,50;

- Factura 52 datada de 26/03/12 - 1/5 da Avença Acordada referente à Recuperação contabilística dos exercícios de 2007 a 2011, (Março) - no valor acrescido de IVA de € 1.076.25;

- Factura 72 datada de 26/04/12 - 1/5 da Avença referente à Recuperação contabilística dos exercícios de 2007 a 2011, (Abril) - no valor acrescido de IVA de € 1.076,25;

- Factura 94 datada de 25/05/12 - 1/5 da Avença Acordada referente à Recuperação contabilística dos exercícios de 2007 a 2001, (Maio) - no valor acrescido de IVA de € 1076,25;

- Factura 52 datada de 25/06/12 - 1/5 da Avença Acordada referente à Recuperação contabilística dos exercícios de 2007 a 2001, (Junho) - no valor acrescido de IVA de € 1.076,25;

13 - Pelas AA. foi instaurado contra EE - Contabilidade Lda., uma acção que correu termos sob o n° 2495/12.0TBMAI, pelos mesmos factos alegados nesta acção, peticionando a final a condenação desta firma "a pagar às Autoras a quantia a liquidar em execução de sentença resultante dos prejuízos causados com a sua actuação culposa em clara violação dos deveres profissionais de bom desempenho e zelo."

14 - Não tendo a acção sido contestada foi proferida sentença transitada em julgado em 03/08/12, que condenou a R. a pagar às AA. "a quantia que vier a ser liquidada a titulo de prejuízos causados às AA, com a actuação da R."

15 - Deduzido Incidente de liquidação pelas AA., foi proferida sentença, transitada em julgado a 11/04/2013, que liquidou os prejuízos sofridos pela A, AA, na quantia de "€ 28.015,63" e os prejuízos sofridos pela A. BB, Lda. na quantia de "€ 18.548,26".

16 - As AA reclamaram à R. o pagamento de uma Indemnização no âmbito da apólice n° 5….

17 - Por carta datada de 07/12/12 a R. comunicou às AA. Que : "Da análise efectuada foi possível verificar que a indemnização reclamada decorre de uma acção judicial já transitada em julgado e contra entidade que não a pessoa segura. Esta entidade desconhece em absoluto os factos em causa já que também não foi parte interveniente no processo. Anotamos especialmente que a apólice apenas dá cobertura a indemnizações que sejam legalmente exigíveis ao segurado. Pelo exposto e sem qualquer outro tipo de avaliação, estamos impedidos de atender à vossa reclamação, mantendo-se o nosso processo encerrado."

18 - O TOC DD tem como cédula profissional o n° 3… e está inscrito como Técnico Oficial de Contas desde 30/01/1998.

19 - É sócio gerente da firma "EE - Contabilidade Lda." e seu responsável Técnico.

20 - Em 27/03/2004, foi celebrado entre a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, na qualidade de tomador de seguro, e a Companhia de Seguros HH, S.A., actual CC - Companhia de Seguros S.A., um Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e titulado pela apólice 50….

21 - O referido seguro, assumindo a natureza de contrato de seguro colectivo, tem como segurados todos os técnicos oficiais de contas com Inscrição em vigor na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.

22 - Esta apólice cobria um capital máximo por sinistro e por ano de €50.000,00 por aderente e com uma franquia de 10% do valor da indemnização no mínimo de €49,88.

23 - Nos termos do ponto 2 das "Condições particulares destas apólices, sob a epígrafe "SEGURADO", considera-se como tal o "Técnico Oficial de Contas, inscrito na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, cuja obrigação de subscrição deste seguro se encontra estabelecida pelo n°4 do art° 52 do ECTOC."

24 - Nos termos do ponto 3 das "Condições particulares" desta apólice, sob a epígrafe "ÂMBITO DE COBERTURA", estabelece-se que "Para além do que se expressa nas Condições Gerais da Apólice, o âmbito de cobertura da mesma, compreende:

"As Indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, em consequência de danos patrimoniais causados a Clientes e ou Terceiros, desde que resultem de actos ou omissões cometidos durante o exercício da actividade de Técnico Oficial de Contas. As indemnizações legalmente exigíveis ao Segurado, decorrentes do pagamento de Coimas. Fianças, Taxas Administrativas e Juros Compensatórios ou de Mora (de natureza não penal), aplicados aos seus Clientes em consequência de erro profissional do Segurado.

Danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causados a Clientes ou a Terceiros, na qualidade de proprietário ou arrendatário do imóvel ou fracção onde o segurado exerce a sua profissão, bem como os causados por objectos que Integrem as ciadas instalações."

25 - Nos termos do ponto 4 das "Condições particulares" desta apólice, sob a epígrafe "EXCLUSÕES", estabelece-se que; "Para além das exclusões referidas nas Condições Gerais, fica ainda excluída a responsabilidade: Emergentes de actos dolosos do segurado, que constituam violação da legislação em vigor."

26 - Nos termos do art. 2 das Condições Gerais deste seguro, sob a epígrafe "Objecto do contrato"

"1, O presente contrato tem por objecto a garantia da responsabilidade civil que, ao abrigo da legislação aplicável seja imputável ao segurado, na qualidade ou no exercido da actividade expressamente referidas nas respectivas Condições Especiais e/ou Particulares."

27 - Nos termos do disposto no art. 3º das Condições Gerais deste seguro, sob a epígrafe "Garantia do contrato" O presente contrato garante, de harmonia com o estipulado nas presentes Condições Gerais e nas Condições Particulares e/ou Especiais Aplicáveis o pagamento das indemnizações emergentes da responsabilidade civil que legalmente sejam exigíveis ao segurado, pelos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais, decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros por eventos fortuitos. imprevisíveis e independentes da sua vontade ou de pessoas por quem seja civilmente responsável e, quando tais eventos resultem de actividade ou qualidade expressa e taxativamente enumeradas nas condições particulares ou especiais."

28 - Nos termos do disposto no art. 4º das Condições Gerais deste seguro, sob a epígrafe "Exclusões Absolutas": "Ficam sempre excluídos da garantia deste contrato os seguintes danos: a) Decorrentes de actos ou omissões dolosos do Tomador de seguro, do Segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis."

29 - A viatura do TOC DD, foi objecto de um furto ocorrido no dia 06/08/2011.

30 - Entre os objectos furtados constava um Hardlock do programa informático de gestão e contabilidade Artsoft.

Entre os

factos dados como

não provados

contam-se os seguintes:

1 - Em Outubro de 2009, junto com a declaração periódica de IVA, a Autora AA, Lda. solicitou à Administração Fiscal o reembolso de 140.000,00 € (cento e quarenta mil euros) de IVA referentes aos exercícios fiscais de 2007, 2008 e 2009.

2 - lniciado o procedimento de Inspecção fiscal que visava o reembolso do IVA acumulado, o mesmo concluiu pelo indeferimento desse pedido em virtude da falta de elementos contabilísticos necessários para aferir dessa realidade.

3 - O que a Autora veio a saber é que o TOC não exibiu aos serviços de inspecção fiscal os documentos e informações necessárias à verificação do crédito de IVA.

4 - E isto no espaço temporal de 6 meses que foi o tempo que mediou entre o início do procedimento para o reembolso de IVA e a decisão de indeferimento desse mesmo pedido.

5 - A Autora AA, mantendo o propósito de solicitar á Administração Fiscal o reembolso dos 140.000,00 € de IVA a que tinha direito - e que muito falta fazia à sua tesouraria - solicitou em Março de 2011 um segundo pedido para o mesmo reembolso de IVA.

6 - O que determinou o inicio de novo procedimento administrativo fiscal,

7 - O TOC ignorou essa diligência inspectiva e novamente deixou de prestar as informações devidas para o efeito da aprovação do pedido de reembolso de IVA.

8 - O que levou a Administração Fiscal a comunicar, por ofício recepcionado em 14 de Novembro de 2011, que o procedimento se encontrava suspenso a aguardar a disponibilização dos elementos contabilísticos por parte do TOC.

9 - A Autora BB solicitou em Outubro de 2009 à Administração Fiscal o reembolso de IVA respeitante aos anos fiscais de 2007, 2008 e 2009 no valor de 60.000,00 €,

10 - Tendo tido início o respectivo procedimento administrativo fiscal em 3 de Setembro de 2010.

11 - Achando a Autora BB que o TOC - como era sua obrigação - estava a diligenciar junto da Inspecção Fiscal o envio de todas as Informações.

12 - Veio a ser surpreendida (passados 6 meses) com o indeferimento desse mesmo pedido de reembolso de IVA,

13 - Devido à falta de entrega dos seus elementos contabilísticos por parte do TOC,

14 - Nessa circunstância, a Autora BB solicitou em Março de 2011 à Administração Fiscal novo pedido de reembolso de IVA!

15 - E tal procedimento de verificação desse crédito foi iniciado pelos Serviços de Inspecção Fiscal em Novembro de 2011.

16 - E de igual modo - como anteriormente acontecera - o TOC retinha a informação contabilística que devia prestar à autoridade inspectiva.

Cumpre decidir.

4. As Recorrentes enunciam as seguintes questões como objecto do recurso (cfr. art. 635º, nº 4, do Código de Processo Civil):

- Natureza não solidária da obrigação da seguradora perante as AA.;

- Nulidade da decisão da sentença relativa à matéria de facto;

- Existência da obrigação da R. Seguradora indemnizar as AA.

Deve, porém, esclarecer-se que a primeira questão, que as Recorrentes apresentam como questão autónoma – natureza não solidária da obrigação da seguradora perante as AA. –, não o é verdadeiramente. O acórdão recorrido considerou não existir qualquer obrigação da R. CC perante as AA., entendimento que estas, aqui Recorrentes, impugnam. Incidindo os recursos sobre a decisão impugnada (art. 662º, nº 1, do CPC) e o recurso de revista sobre a decisão da Relação (art. 671º, nº 1, do CPC), não pode suscitar-se uma questão autónoma apreciada na sentença, mas não no acórdão da Relação.

Assim, a natureza solidária ou não da obrigação só poderá ser ponderada se vier a concluir-se pela existência da obrigação de a R. CC indemnizar as AA., e na medida em que tal seja relevante para a decisão do caso. O que pressupõe que se esclareça se o segurado da R., aqui o interveniente TOC DD, é ele mesmo responsável perante as AA.

Quanto à alegada nulidade da decisão da sentença relativa à matéria de facto, suscitada na apelação das AA., e que estas retomam em sede de revista, assinale-se que, para além das situações previstas no art. 615º, do CPC, não há outras causas de nulidade da sentença. Compulsadas as alegações recursórias e respectivas conclusões, constata-se que as Recorrentes pretendem antes que se aprecie a alegada violação ou errada aplicação da lei de processo (art. 674º, nº 1, alínea b), do CPC) pelo facto de a sentença ter exigido que a prova dos pontos 1 a 16 dos factos não provados fosse feita documentalmente. Ao abrigo do art. 193º, nº 3, do CPC, é esta a questão objecto do recurso.

Assim, são as seguintes as questões a apreciar:

- Obrigação do TOC DD e da R. Seguradora indemnizarem as AA.

- Violação ou errada aplicação da lei de processo (art. 674º, nº 1, alínea b), do CPC) pelo facto de a sentença ter exigido que a prova dos pontos 1 a 16 dos factos não provados fosse feita documentalmente;

5. A apreciação da questão da existência ou não da obrigação de o Interveniente TOC e da R. Seguradora indemnizarem as AA. implica a consideração de diferentes problemas, a saber: Pode o TOC DD ser responsabilizado pessoal e directamente diante das AA? Se a resposta à pergunta anterior for afirmativa, pode a sentença condenatória da sociedade EE - Contabilidade, Lda., na acção n° 2495/12.0 TBMAI, inibir as AA. do exercício do seu direito contra o interveniente? Sendo o interveniente obrigado a indemnizar as AA., tal obrigação encontra-se coberta pelo contrato de seguro dos autos?

Vejamos.

A presente acção foi proposta com fundamento na execução defeituosa, pelo TOC DD, dos serviços de contabilidade abrangidos pelo contrato de prestação de serviços, celebrado entre as AA. e a sociedade EE -Contabilidade, Lda. (artigos 1º a 3º da P.I.).

Foi dado como provado que os serviços contratados entre as AA. e a sociedade EE - Contabilidade, Lda. “eram prestados pelo TOC FF” (facto 3), que o “O TOC DD tem como cédula profissional o n° 39… e está inscrito como Técnico Oficial de Contas desde 30/01/1998” (facto 18) e que “É sócio gerente da firma "EE - Contabilidade Lda." e seu responsável Técnico”