Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. A) AA intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, ordinário, contra

1º “BB”, actualmente “CC, S.A.”

2° “DD, S.A.”

3° - EE

4° - “FF, S.A.”

5° - “GG,S.A.”

6° - HH

7° - II

8° - “JJ, S.A.”

9° - KK

10° - LL

11° - “MM, S.A.”

12° - NN

13° - OO e mulher, PP

14° - “QQ, S.A.”

15° - RR

16° - SS

17° - TT

18° - UU

19°- VV e mulher, XX

20° - “ZZ, PLC”

21º- AAA e mulher, BBB,

pedindo:

1. Que seja judicialmente reconhecido e os réus condenados a reconhecê-lo, que é o legítimo proprietário do prédio urbano sito na Rua ..............., nº 00, em Lisboa, descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de tal cidade sob o nº 0000, a fls. 67 do Livro B-36.

2. A condenação dos demandados a reconhecer que parte do prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 0000000000000, “relativamente ao qual todos os R.R. são titulares de direitos inscritos no registo predial se encontra construído e a ocupar o prédio do A.” referido em 1., “nomeadamente toda a área onde, anteriormente à respectiva construção” por parte da 1ª ré se encontrava o muro de separação dos prédios e a fundação em que ele se apoiava.

3. A condenação dos réus a restituir ao autor “aquela parte do prédio deste” e a “demolir o prédio descrito sob o nº 0000000000000 na parte necessária a tal restituição”.

Em abono da procedência da acção, em síntese, alegou:

Ser proprietário do prédio a que se alude em 1.

Ter a 1ª ré, em finais de 2001, iniciado trabalhos de escavação e construção no prédio de sua propriedade, então descrito sob o nº 0000, na 8ª CRP de Lisboa, sito a nascente do prédio do autor e com ele confinante, visando ali construir um prédio de grande volumetria.

Ter tal ré, no decurso das escavações, com desconhecimento do autor, demolido o muro existente na extrema dos prédios, arrancando ainda o pilar de apoio da metade nascente do portão de acesso ao logradouro do seu prédio, muro esse com cerca de 30 cms de largura e cerca de 2,5 metros de altura, o qual assentava sobre uma fundação de betão, de construção mais antiga, com cerca de 70 cms de altura, a citada ré tendo procedido, também, à demolição de tal fundação.

Essa fundação e o muro que sobre ela se apoiava pertenciam ao prédio do autor, o qual, há várias dezenas de anos, se encontrava murado por todos os lados enquanto o então prédio da 1ª ré não se encontrava murado na extrema com o prédio do autor, nem nos seus restantes lados.

O espigão do muro demolido pela 1ª ré apresentava, em todo o seu comprimento e largura, inclinação para o lado do prédio do autor.

Apesar disso, a 1ª ré iniciou a construção do prédio aproveitando toda a área de terreno anteriormente ocupada pela fundação, assim invadindo o prédio do autor em cujo logradouro penetrou e escavou, dele removendo terras, apesar de repetidamente alertado para tal ilícita apropriação, prosseguindo e concluindo a construção do prédio.

A nova construção abrangeu os prédios descritos na 8ª CRP de Lisboa sob os nºs 0000 e 0000.

Face à nova edificação e união daquelas descrições, o prédio novo corresponde ao actualmente descrito na 8ª CRP de Lisboa sob o nº 0000000000000, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S. ............... sob o artº 1002º, o qual veio a ser construído em regime de propriedade horizontal, sendo titular de direitos inscritos sobre as respectivas fracções os ora réus, nomeadamente:

A 1ª – proprietária das fracções “H” e “E”.

O 2º - proprietário das fracções “A” e “C” e seu locador financeiro, bem como titular de inscrição hipotecária sobre a fracção “I”.

A 3ª ré – locatária financeira da fracção “A”.

O 4º réu – proprietário da fracção “B” e seu locador financeiro.

A 5ª ré – locatária financeira da fracção “B”.

A 6ª ré – locatária financeira da fracção “C” e proprietária da fracção “I”.

A 7ª ré – comproprietária da fracção “D”.

O 9º réu – proprietário da fracção “F”.

A 12ª ré – comproprietária da fracção “D” e proprietária das fracções “G”, “Q” e “R”.

Os 13º réus – proprietários da fracção “J”.

O 15º réu – comproprietário das fracções “L” e “S”.

A 16ª ré – comproprietária das fracções “L” e “S”.

O 17º réu – proprietário da fracção “M”.

A 18ª ré – proprietária da fracção “N”.

Os 19º réus – proprietários da fracção “O”.

Os 21º réus – proprietários das fracções “P” e “T”.

O 8º réu – titular de inscrição hipotecária sobre as fracções “D”, “G”, “L”, “M” e “P”.

A 11ª ré – titular de inscrição hipotecária sobre as fracções “F” e “H”.

O 14º réu – titular de inscrição hipotecária sobre a fracção “J”.

O 20º réu – titular da inscrição hipotecária sobre a fracção “O”.

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B) Contestaram os réus, excepção feita a “FF, S.A.”.

*

C) Deduziu o autor, com êxito, o incidente de intervenção principal provocada de CCC e mulher, DDD, proprietários da fracção “H” do prédio descrito na 8ª CRP de Lisboa, sob o nº 0000000000000 e de “B.............., S.A.”, actualmente “B..............., S.A.”, titular de inscrição hipotecária incidindo sobre a fracção “E” de tal prédio, este tendo oferecido articulado seu e aqueles feito seu articulado de outros réus.

*

D) Replicou o autor, sustentando a inadmissibilidade das reconvenções deduzidas pela 1ª ré e por “B...., S.A.”, bem como o demérito daquelas, que admissíveis fossem.

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E) Treplicou a 1ª ré, batendo-se pela improcedência de invocada excepção à sua reconvenção.

*

F) Prolatado despacho admitindo a reconvenção deduzida pela 1ª ré, que não a formulada por “QQ, S.A.”, foi, no despacho saneador, quanto ao demais tabelar, decidido improceder a excepção dilatória de ilegitimidade passiva invocada pelos réus que, a 17-97-2007, ofereceram contestação conjunta (cfr. fls. 397) e absolver da instância o “Banco ......, S.A.”, por ilegitimidade sua.

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G) Seleccionada a factualidade considerada como assente e organizada a base instrutória, cumprido o demais legal, procedeu-se à audiência de discussão e julgamento, na sessão ocorrida a 08-11-2010 tendo a Sr.ª Juíza proferido despacho com o seguinte teor:

“Determina-se oficiosamente a inspecção ao local – art. 612º do CPC”.

Mais consta da acta de tal sessão o seguinte:

“De seguida, a Meritíssima Juiz, a funcionária judicial, os peritos e os Ilustres Mandatários das partes, deslocaram-se à residência do A., sita na Rua ..............., n.º 00, Lisboa, a fim de se proceder à inspecção ao local.

De regresso ao Tribunal, deu-se continuidade à prestação de esclarecimentos dos senhores peritos”.

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H) A decisão proferida sobre a matéria de facto, a qual fls. 1601 e 1602 evidenciam, mostra-se fundamentada nos termos seguintes, o mandatário do autor, entre outros, tendo declarado não ter reclamações a apresentar:

“O tribunal formou a sua convicção quanto à decisão da matéria de facto, através do exame crítico de toda a prova produzida.

Relativamente aos factos 1º, 12°, 20°, 16°, os mesmos resultaram provados na sequência da confissão dos mesmos pelo A e R..

No que concerne ao facto 21° o mesmo resultou provado no decurso de acordo das partes.

Quanto aos demais factos, o tribunal ponderou o teor do relatório pericial, de fl.s 1104 a 1125, bem como o teor dos esclarecimentos prestados ao mesmo, constantes de fls. 1104 a 1125 e fl.s 1297 a 1301, valorados na sua objectividade, concatenados com os esclarecimentos verbais prestados pelos Senhores Peritos, em audiência de julgamento e com a inspecção ao local efectuada no decurso da mesma audiência, onde estes tiveram presentes.

Tal prova foi ainda conjugada com o depoimento das testemunhas EEE e FFF, que referirem conhecer, quer o prédio do A, quer o terreno onde foi construído o prédio pela R .......SA, por a primeira testemunha ser dono do Real Café, próximo de ambos os prédios, e de lá estar há mais quarenta anos e a segunda testemunha por ter trabalhado no café, até 2008 e ter crescido na zona, tendo, ambos, confirmado que o prédio construído ocupou parte, do prédio do A., na sequência da retirada de dois muros - um em pedra e outro em alvenaria que ali existiam. Ambas as testemunhas depuseram de forma consentânea, descomprometida e objectiva, confirmando os factos, demonstrando ter conhecimento directo dos mesmos.

Cumpre referir que, pese embora, estas testemunhas - EEE e FFF - tenham referido que os muros tinham cerca de 30 a 35 cm e ou um palmo, respectivamente, o tribunal não ficou convencido que seja essa proporção de ocupação do terreno do A., desde logo, pelo teor do relatório pericial supra referido que apenas consegue determinar que essa ocupação do prédio do A., pelo menos, se determina em 2cm, conjugado quer os esclarecimentos escritos e verbais de tais peritos, quer com a ida ao local, no decurso do julgamento. Foi esta ponderação da prova que conduziu a que o tribunal desse a resposta ao quesito 2°, 8º e 12°, nos termos em que fez.

Mais foi valorado o depoimento da testemunha GGG, assistente de administração da R .......SA que confirmou a troca de correspondência entre a R .......SA e o A que reclamava a reparação dos danos na sua propriedade.

Quanto à factualidade não provada a mesma resultou da ausência de prova suficiente e credível quanto à mesma, pelo que mais não restou do que dar tal factualidade como não provada.”

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I) Sentenciadas foram:

1. A improcedência da acção, com consequente absolvição dos réus do “pedido”.

2. A procedência da reconvenção deduzida por “.......- Construções, S.A.”, com decorrente condenação do autor a consentir que tal reconvinte “aceda ao seu prédio para acabar de rebocar e pintar a empena do prédio em causa, com ele confinante, levantando no logradouro do prédio do A. andaime e por ele fazendo passar pessoas, objectos e materiais necessários para a consecução daquele fim”.

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H) Irresignado com a sentença, dela, com parcial sucesso, apelou o autor, já que o TRL, por acórdão com o teor que ressuma de fls. 1757 a 1768, doravante como “acórdão”, tão só, denominado, AA absolveu do pedido reconvencional.

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I) Inconformado com o “acórdão”, dele traz revista o autor, o qual rematou a sua alegação com a formulação das conclusões seguintes:

“a) Considerando que a acta da audiência de julgamento de 8 de Novembro de 2010 só foi certificada de molde a estar visível na Plataforma C.... às 15 horas e 31 minutos de 11 de Novembro de 2010 e que, na fundamentação da decisão relativa à matéria de facto, a Meritíssima Juíza de 1a Instância fez expressa referência à inspecção judicial, não era expectável nem exigível que o mandatário do Autor procedesse à consulta, na referida Plataforma, da aludida acta para então constatar que não fora elaborado o auto exigido pelo art° 615° do CPC,

b) Conforme entendido pelo acórdão recorrido, a omissão de elaboração do auto constitui irregularidade processual, manifestamente susceptível de influir na decisão da causa e que, tendo em conta o exposto na alínea a) supra, foi tempestivamente arguida nas alegações do recurso interposto da decisão final no qual se questionou a decisão referente à matéria de facto;

c) Ao considerar que tal irregularidade foi intempestivamente arguida, o douto acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do disposto nos arts0 201° e 205° do CPC, pelo que se impõe respectiva revogação, com as legais consequências, que o são a baixa dos autos à 1a Instância para realização de nova inspecção ao local com o estrito cumprimento do art° 615° do CPC e o demais relativamente à decisão da matéria de facto e à decisão final;

d) Ainda que a aludida irregularidade tenha sido intempestivamente arguida, o Tribunal da Relação, com fundamento nos n°s 3 e 4 do art° 712° do CPC, pode e deve anular o julgamento para mandar repetir a diligência de inspecção, cujo auto não tenha sido consignado em acta, se reconhecer que, devido àquela falta, padecem de obscuridade ou mesmo de deficiência os quesitos cujas respostas assentaram no resultado da inspecção, devendo entender que a referida omissão gerou a nulidade das respostas à matéria de facto inquinando a reapreciação da prova;

e) Demonstrando os autos inequivocamente, incluindo a própria fundamentação da decisão relativa à matéria de facto, que se revelou difícil quantificar a parte do prédio do Autor que foi ocupada pela construção do prédio contíguo, deveria o Tribunal da Relação, de molde a procurar desfazer aquelas dúvidas ter usado os poderes conferidos pelo art° 712° n° 4 do CPC, cabendo no âmbito do recurso de revista a possibilidade do Supremo Tribunal de Justiça se indicar a forma como o Tribunal da Relação os utilizou;

f) Assim, censurando a decisão ora sob revista, relativamente à questão supra exposta, deverá ser determinada a respectiva anulação, com as demais consequências legais;

g) Independentemente do que possa vir a ser decidido relativamente aos pedidos formulados nas alíneas b) e c) do art° 20° da petição inicial, impõe-se a revogação do decidido no acórdão recorrido quanto à improcedência do pedido formulado na alínea a) daquele artigo já que se encontra comprovado pelo registo predial, e não foi posto em causa pelos Réus que o Autor é o proprietário do prédio identificado no art° 1º da p.i.;

h) O prédio do Autor foi ocupado pela construção da parede exterior do prédio identificado no art° 13° da petição inicial;

i) Nos prédios constituídos em regime de propriedade horizontal são comuns o solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio, sendo que as paredes exteriores, mesmo que tenham apenas como finalidade delimitar o perímetro da construção são paredes-mestras,- art° 1421° n° 1 do CC;

j) Cada condómino é comproprietário das partes comuns do edifício, sendo incindível tal direito com o da exclusiva propriedade da fracção que lhe pertence,- art° 1420° n°s 1 e 2 do CC;

k) Conferindo o art° 1311° do CC o direito do proprietário poder exigir judicialmente qualquer possuidor ou detentor o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence, e tendo em conta a natureza real da contitularidade das partes comuns, tem o Autor, relativamente ao seu prédio, o direito de exigir dos Réus que são condóminos do prédio atrás referido a restituição da parte que o mesmo ocupou;

l) Ao entender que só da Ré .......(aliás, também titular de uma fracção do prédio em causa) poderia o Autor exigir a demolição da parte ocupada e a respectiva restituição, o acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação da lei, quer dos artigos invocados nas alegações e nestas conclusões, bem como dos por ela chamados na respectiva fundamentação, ou sejam o artsº 397°, 817° e 827° do CC;

m) Aqueles preceitos legais deverão ser interpretados nos termos ora sustentados, na sequência do que deverá ser concedida a presente revista devendo os Réus condóminos do aludido prédio, identificados no corpo das alegações, ser condenados a reconhecer de que parte do mesmo ocupa o prédio do Autor devendo restituir-lhe tal parte, demolindo o respectivo prédio no necessário a essa mesma restituição, a apurar no incidente adequado nos termos dos artsº 661° n° 2 e 378° n° 2 do CPC;

n) E relativamente aos Réus que são apenas titulares de direito de locação financeira e de inscrições hipotecários relativamente a fracções do prédio identificado no art° 13° da p.i., deverão os mesmos ser condenados a reconhecer que o mesmo ocupa parcialmente o prédio do Autor”.

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J) Contra-alegou “ZZ PLC.”, pugnando pela confirmação do julgado.

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K) Colhidos que foram os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

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II. Eis como se configura a facticidade dada como provada no “acórdão” :

“1- Por certidão da 8ª Conservatória do Registo Predial 0000, fls. 67 B-36, pela ap. 00000000000, com o n.° 0000 encontra-se inscrita a aquisição, por compra, a favor do autor, do prédio composto de ...., r/c, ....., inscrito na matriz sob o artigo 864;

2- Por certidão da 9ª Conservatória do Registo 0000, encontra-se descrito o prédio urbano, situado no edifício de S ..............., Av. ................ n.° 000, 000º-A e 000º- B, tornejando para a Rua ..............., n.° 00 000 e 000 e inscrito na matriz 000, constituído em propriedade horizontal e composto por 19 fracções de A) a T), designadamente: fracção A, descrita pela letra G. ap 23 de 2006/03/23, por aquisição a favor do B.... (sujeito passivo CC. S.A). onerada com o registo de uma locação financeira a favor de EE; fracção B, descrita pela letra B, av G, ap 63, 2005-01-03, por aquisição a favor do FF SA (sujeito passivo BB), onerada com o registo de locação Financeira a favor de GG, S.A.; fracção C, descrita pelo av G, ap 35 de 2002/05/09, a favor de B... (sujeito passivo BB). por aquisição, estando onerada com o registo de locação financeira, pelo av F. ap. 49. de 2005-05-24. a lavor de HH; fracção D, descrita pelo av G, ap 43, de 2004-07-28, a favor de II e NN (sujeito passivo BB), estando registada duas hipotecas voluntárias a favor do ...., pelo av C, ap 44 de 2004-07-28 e av C, ap 45 de 2004-07-28, respectivamente; fracção E, descrita pelo av G. ap 25 de 2002/05/09, por aquisição, a favor da ré BB, S.A; fracção F, descrita pelo av G, ap 11 de 2004-12-27, a favor de KK e LL o (sujeito passivo BB), estando registada a favor da C.G.D a hipoteca voluntária para garantia de um empréstimo, pelo av C, ap 11 de 2004-12-27; fracção G, descrita pela av G, ap 40 de 2004-07-28, a favor de NN (sujeito passivo BB), estando registada duas hipotecas voluntárias pelos av C, ap 44 de ap. 2004/07/28 e av C, ap 44 de 2004-07-28, a favor do ...., S.A.; fracção H, descrita pela av G, ap 51 de 2005-06-23, por compra a favor de CCC e DDD (sujeito passivo BB. S.A.), estando registadas duas hipotecas voluntárias a favor da CGD, S.A., sob av. C, ap 52 de 2005-06-23 e 2005-06-23, respectivamente; fracção I, descrita pela av G, ap 36 de 2005-02-25, por compra a favor de HH (sujeito passivo BB), estando registada uma hipoteca voluntária pelo av C. ap de 2005-02-25, a favor do BCP, S.A.; fracção J, descrita pelo av G. ap 32 de 2005-02-24, por compra a favor de OO casado com PP (sujeito passivo BB), estando registada sob o av C, ap 33 de 2005-02-24, av C, pela ap 34 de 2005-02-24, av C, pela apresentação 35 de 2005-02-24, av C. pela ap 81 de 2005-07-05, av C, ap 81 de 2005-07-05, quatro hipotecas voluntárias a favor do BPI, S.A.; fracção L, descrita pelo av G. ap 38 de 2004/10/01, por compra a favor de RR e SS (sujeito passivo BB), estando registada uma hipoteca voluntária sob o av C, ap 39 de 2004-10-01 a favor do ....; fracção M, descrita pelo av G, ap 18 de 2005-05-12, por compra a favor de TT (sujeito passivo BB), estando registada duas hipotecas voluntárias pelos av C. ap 2005-05-12, e av C, ap 20 de 2005-05-12, a favor do ...., S.A.; fracção N. descrita pelo av G, ap 14 de 2004-10-20, por compra a favor de UU (sujeito passivo BB); fracção O, descrita pelo av G, ap 56 a favor de VV e de XX (sujeito passivo BB), estando registada uma hipoteca voluntária, pelo av C. ap 57 de 2005-07-05, a favor do ZZ; fracção P, descrita pelo av G, ap 56 de 2005-07-05, por compra a favor de AAA e BBB (sujeito passivo BB), estando registada uma hipoteca voluntária pelo av C, ap 41 de 2004-12-14, a favor do ....; fracção Q, descrita pela av G, ap 60 de 2004-1-/20 a favor de NN e HHH, por compra a BB; fracção R, descrita pela av 66 de 2004-10-20, por compra a favor de NN casada, em regime de separação de bens com HHH (sujeito passivo BB); fracção S, descrita pelo av 49 de 2004-11-04, por compra a favor de RR e SS (sujeito passivo BB): fracção T, descrita pela ap 53 de 2005-03-16, por compra, a favor de AAA (sujeito passivo BB) -cfr. documento de fls. 493 a 559 cujo teor se dá por reproduzido;

3- Por escritura pública de venda e empréstimo com hipoteca e mútuo, datada de 24-01-2005, consta que III e JJJ, administradores com poderes para o acto da BB. e KK e LL e CGD, S.A., comparecerem perante o notário....pelo primeiro outorgante, foi dito: que, pela presente, vende aos segundos outorgantes livre de ónus ou encargos e pelo preço de trezentos mil euros, que já recebeu, a fracção autónoma designada pela letra F. correspondente ao primeiro andar C, destinado a habitação …, que faz parte do prédio urbano sito na Avenida ..............., n.ºs 000. 000-A e 000-B, tornejando para a Rua ..............., n.os 00,000 e 000, freguesia de S. ............, concelho de Lisboa, descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o número três mil trezentos e vinte e sete S. ............, afecto ao regime da propriedade horizontal nos termos da inscrição 00000000000, apresentação dezassete de 23-03-2004, registado a favor da vendedora conforme inscrição 00000000000, ap 25 de 09-05-2002, fracção sobre a qual incide uma hipoteca a favor do BNC-Banco Nacional de Crédito, anteriormente designado por BNC-Banco Nacional de Crédito ...pelos segundos outorgantes foi dito: que aceitam esta venda nos termos exarados, e que a fracção se destina a sua habitação própria permanente e que o preço da mesma foi pago com recurso a um empréstimo concedido pela GGD, S.A.,... MM, S.A., adiante Caixa ou credora, concede aos segundos outorgantes, ..um empréstimo da quantia de duzentos e cinquenta e cinco mil euros, importância de que estes desde já se confessam devedores ...Em garantia:...a parte devedora constitui hipoteca sobre a fracção atrás identificada - cfr. documento de fls. 160 a 169 cujo teor se dá por reproduzido;

4- Por escrituras públicas de venda e empréstimo com hipoteca e mútuo e mútuo com hipoteca, respectivamente, datadas de 14-07-2005, III como administrador com poderes para o acto da BB, e CCC e DDD e CGD, S.A., comparecerem perante o notário. Da mesma escritura consta: pelo primeiro outorgante foi declarado: que, na qualidade em que outorga, pelo preço de trezentos e vinte cinco mil euros, que dos segundos outorgantes já recebeu, a estes vende, a fracção autónoma designada pela letra H, correspondente ao segundo andar A, destinada a habitação, com arrecadação número quatro e os lugares de estacionamento automóvel números seis e sete no piso menos dois, do prédio urbano localizado na Av. ............... n.os000, 000-A e 000-B, tornejando para a Rua ..............., n.os 00 000 e 000, da freguesia de São ............, concelho de Lisboa, descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número três mil trezentos e vinte e sete, o regime de propriedade horizontal nos termos da inscrição F, relativa a apresentação número dezassete de vinte e três de Março de dois mil e quatro, adquirido nesta data pela sua representada por escritura lavrada hoje, neste livro e folhas que imediatamente antecedem, inscrito na respectiva matriz sob o número provisório P 1.002, pendente de avaliação desde 02-03-2004...declararam os segundos outorgantes: declaram que aceitam a presente venda, que destinando a fracção autónoma identificada a habitação própria permanente, que lhe foi entregue nesta data a referida ficha técnica da habitação... declararam os segundos c terceiro outorgantes: que a MM. S.A.. adiante designada apenas Caixa ou credora, concede aos segundos outorgantes,..., adiante designados por parte devedora, um empréstimo da quantia de cento e setenta e cinco mil euros importância de que estes se confessam desde já devedores...Em garantia...a parte devedora constitui hipoteca sobre a fracção atrás identificada e ora adquirida ..e na segunda escritura que CCC e DDD (primeiro) e CGD. S.A., (segundo) que pela mencionada escritura são donos e legítimos proprietários da fracção autónoma designada pela letra H, correspondente ao segundo andar A. destinada a habitação, com arrecadação número quatro e os lugares de estacionamento automóvel números seis e sete no piso menos dois, do prédio urbano localizado na Avenida ............... n.os 000, 000-A e 000-B, tornejando para a Rua ............... n.os 1, 000 e 000, freguesia de São ..............., concelho do Lisboa, descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o numero três mil trezentos e vinte e sete, daquela freguesia, afecto ao regime de propriedade horizontal nos termos da inscrição F, relativa a apresentação número dezassete de vinte e três de Março de dois mil e quatro, inscrito na respectiva matriz sob o numero provisório P 1.002, pendente de avaliação desde 02-03-2004...e declararam os primeiros e segundo outorgantes: MM, S.A., adiante designada apenas por Caixa ou credora, concede aos segundos outorgantes, adiante designados por parte devedora, um empréstimo da quantia de setenta e cinco mil euros, importância de que esta se confessam desde já devedores...Em garantia...a parte devedora constitui hipoteca sobre a fracção atrás identificada - cfr. fls. 160 a 205 cujo teor se dá por reproduzido;

5- Por escritura pública de venda e empréstimo com hipoteca e mútuo, datada de 30-03-2005, consta que III e JJJ, administradores com poderes para o acto da CC., e PP e marido OO e BPI, S.A., compareceram perante o notário...: pelo primeiro outorgante, foi dito: que, pela presente, vende aos segundos outorgantes livre de ónus ou encargos e pelo preço de trezentos mil euros, que já recebeu, a fracção autónoma designada pela letra "J". correspondente ao segundo andar C, destinado a habitação, com arrecadação número sete e o lugar de estacionamento automóvel, número nove, no piso menos dois, que faz parte do prédio urbano sito na Avenida ..............., n.os 000, 000-A e 000-B, tornejando para a Rua ..............., n.os00, 000 e 000, freguesia de ..............., concelho de Lisboa, descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o número três mil trezentos e vinte e sete S. ..............., afecto ao regime da propriedade horizontal nos termos da inscrição 00000000000, apresentação dezassete de 23-03-2004, registado a favor da vendedora conforme inscrição 00000000000, ap 25 de 09-05/-2002, fracção sobre a qual incide uma hipoteca a favor do 000-Banco Nacional de Crédito anteriormente designado por 000-Banco Nacional de Crédito...pelas segundos outorgantes foi dito: que aceitam esta venda nos termos exarados, e que pela aquisição da fracção atrás identificada e ora adquirida, a qual se destina a sua habitação própria permanente, solicitaram ao QQ dois empréstimos, que adiante se identificam por primeiro e segundo empréstimo, de que desde já se confessam solidariamente devedores...Que em caução e garantia dos referidos empréstimos...constituem pela presente a favor do mesmo banco, hipotecas sobre a fracção atrás identificada...- cfr. documento de fls. 135 a 151 cujo teor se dá por reproduzido;

6- Por escritura pública de compra e venda, mútuo com hipoteca e mandato, datada de 22 de Julho de 2005, como primeiro outorgante compareceram BB, e segundo VV, e mulher XX e terceiro (...) ZZ Plc...perante o notário...: e pela primeira outorgante foi dito: que... pelo preço de duzentos e setenta e cinco mil euros, já recebido, faz a venda ao segundo outorgante - marido...a fracção autónoma, destinada exclusivamente a habitação, designada pela letra O correspondente ao terceiro andar C, com uma arrecadação...e lugares de estacionamento automóvel números dezassete e dezanove no piso menos um, pertencente ao prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Av. ..............., n.os 000. 000-A e 000-B, tornejando para a Rua ..............., números 00, 000 e 000, na freguesia de S. ..............., concelho de Lisboa...declarou o segundo outorgante marido: Que aceita a venda, nos termos exarados, destinando a sua habitação própria permanente...declararam os segundos outorgantes: que se confessam devedores ao banco, representado pela terceira, da quantia de duzentos e quarenta mil euros, que a título de empréstimo, que declaram já ter recebido...Que constituem a favor daquele banco hipoteca sobre a identificada fracção autónoma... Que esta hipoteca é constituída em caução e garantia do pagamento da quantia mutuada, que se destina à aquisição da mencionada fracção autónoma...;

7- Por escritura pública de venda empréstimo com hipoteca e fiança celebrada no dia 8 de Outubro de 2004 consta que: primeiro:... BB. S.A., … segundas NN (...) e II (...) e (...) 000, S.A., … E disse o primeiro que: que, em nome de sua representada pelo preço total de trezentos e sete mil e quinhentos euros, que já recebeu e de que dá quitação, vende em comum às segundas outorgantes, livre de ónus ou encargos, o seguinte: A) pelo preço de trezentos mil euros a fracção autónoma designada pela letra D, correspondente ao primeiro andar A. para habitação, com a arrecadação número três e o lugar de estacionamento automóvel número cinco no piso menos dois, que faz parte do prédio urbano sito na Av. ..............., n.os 000, 000-A e 000-B, tornejando para a Rua ................ n.os , 000 e 000, na freguesia de S. Sebastião de Pedreira, concelho de Lisboa, descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número três mil trezentos e vinte e sete S. ..............., afecto ao regime da propriedade horizontal sob a inscrição 00000000000, ap 17 de 23 de Março de 2004, já registada a aquisição a favor da sua representada pela inscrição 00000000000, ap 25 de 9 de Maio de 2002, sob o qual incide uma hipoteca a favor do BNC-Banco Nacional de Crédito Imobiliário, S.A., registada pela inscrição 0000000000, Apresentação 17 de 23 de Maio de 2003, cujo cancelamento se encontra assegurado conforme documento que me exibiram, do qual foi apresentado «o pedido de inscrição matricial no Serviço de Finanças de Lisboa 10 em 2 de Março de 2004, ao qual foi atribuído o artigo provisório 1002... B) pelo preço de sete mil e quinhentos euros, a fracção autónoma designada pela letra R correspondente ao piso menos um garagem catorze para estacionamento automóvel, que faz parte do prédio urbano acima descrito, lá registada a aquisição a favor da sua representada pela inscrição 00000000000, ap de 9 de Maio de 2002, sob o qual incide uma hipoteca a favor do BNC-B