Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam da 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA e cônjuge BB (A.A) instauraram, em 14/02/2012, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra CC, alegando, em síntese, que:

. Os A.A. adquiriram a propriedade de um prédio urbano composto de rés-do-chão, 1.º andar e sótão, sito em Quintais …, da freguesia de …, inscrito na respetiva matriz sob o art. 529, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda e inscrito a seu favor sob o número de ficha 5…/19…3;

. O referido prédio foi cedido, em 1989, pelos pais do A. para construção de um edifício destinado a comércio, o qual veio a ser construído pelo A., a expensas suas, tendo ainda adquirido os bens que compõem o respetivo recheio;

. O A. está na posse do mesmo há mais de 30 anos, de forma pública, sem oposição de ninguém e agindo como seu proprietário;

. O edifício comporta um café e um mini-mercado, ambos explorados pelo A., ininterruptamente, durante 17 anos, tendo depois o café sido encerrado;

. Após ter encerrado o café e emigrado, o A. teve conhecimento que um terceiro, sem a sua autorização e contra a sua vontade, ocupou o imóvel, alegando que o entregaria logo que os A.A. regressassem a Portugal, o que não veio a ocorrer, permanecendo o terceiro com as chaves do imóvel.

Concluíram os A.A. a pedir:

a) – o reconhecimento de que o A. é dono e legítimo possuidor, com exclusão de outrem, do sobredito prédio;

b) – o reconhecimento de que o A., mesmo que outro título não houvesse, adquiriu a propriedade do imóvel por usucapião e acessão industrial imobiliária no ano de 1989;

c) – a condenação dos R.R. a entregar ao A., livre e devoluto, o referido imóvel com todos os seus componentes, no prazo de 10 dias, sob pena de, não o fazendo, pagarem aos A.A. € 15,00 por cada dia de atraso.

2. Os R.R. apresentaram contestação-reconvenção, deduzindo ainda a intervenção principal de DD e cônjuge EE, alegando que:

. O estabelecimento de que o A. marido se arroga proprietário foi construído pelos seus pais, DD e EE, e por estes sempre explorado, tendo sido eles a suportar todas as despesas inerentes à respetiva construção e funcionamento;

. Até 2009, altura em que o imóvel em referência foi doado ao A. pelos pais, nunca aquele foi o proprietário desse imóvel, embora tenha chegado a explorar o café com expressa autorização dos seus pais, bem sabendo que não lhe pertencia;

. Após o A. ter emigrado, a sua mãe celebrou com a R. mulher, em 13/03/2008, um contrato verbal de arrendamento que abrangia o imóvel em que se situava o café, tal como a exploração deste estabelecimento, sem qualquer prazo de duração, mediante o pagamento mensal da quantia de € 150,00;

. Muito embora a R. tivesse insistido para que esse contrato fosse reduzido a escrito, a mãe do A. recusou-se a tal, invocando não ser necessário, por haver confiança entre ambas;

. Na sequência do contrato celebrado, a R., à data desempregada, deixou de procurar emprego, tendo iniciado a exploração do café em março de 2008, à vista de todos e sem a oposição de ninguém;

. Em outubro de 2011, a ASAE ordenou o encerramento do estabelecimento pelo facto de a R. não possuir alvará em seu nome, sendo que a mesma por diversas vezes tinha pedido à mãe do A. (e continuou a pedir) para passar o alvará para o seu nome, o que esta sempre atrasou e, mais tarde, negou, tendo o café, por tal razão, se mantido encerrado;

. O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo;

. Desde janeiro de 2012, os AA. e a mãe do A. impediram a R. de aceder ao café, tendo colocado um cadeado de ferro no portão de acesso.

. Agem assim os A.A. de má fé.

Concluíram os R.R. pela improcedência da ação e pela procedência da pretensão reconvencional, pedindo que:

a) – fosse declarado que os A.A. não adquiriram por usucapião, acessão industrial imobiliária ou por qualquer outra forma prédio acima identificado;

b) – fosse declarado que os chamados DD e EE são os proprietários e os titulares do referido estabelecimento comercial “Café os Amigos”, com os fundamentos alegados pelos R.R.;

c) – fosse declarado que, entre a R. CC e a chamada DD, foi efetuado, verbalmente, o contrato de arrendamento invocado, tendo por objeto o rés-do-chão do imóvel em referência e a exploração do estabelecimento comercial denominado o Café “FF”, mediante o pagamento da renda mensal de € 150,00 por mês,

d) – fosse declarado que, apesar de tal contrato não ter sido reduzido a escrito, o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados;

e) – fossem condenados os chamados DD e marido EE a efetuarem todas as diligências necessárias em ordem à alteração da titularidade a favor da R. CC, do Alvará nº 4…/88 emitido pela Câmara Municipal da Guarda em 14/11/1988;

f) – fossem condenados os A.A. e os chamados a retirarem o cadeado que colocaram no portão de entrada do logradouro do prédio e estabelecimento comercial em causa, de forma a permitir a entrada e saída normal dos R.R. desse estabelecimento comercial;

g) – fossem condenados os A.A. e os chamados a se absterem de praticar quaisquer atos ou factos que impeçam a livre e normal entrada e saída dos R.R. de e para o estabelecimento comercial denominado Café “FF”.

3. Os A.A. responderam a manter a posição sustentada na petição inicial e a pugnar pela inadmissibilidade da pretensão reconvencional, cuja matéria, em todo o caso, impugnaram.

4. Admitido o incidente de intervenção dos chamados, foram estes citados, nada tendo vendo dizer.

5. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador (fls. 112-133), no âmbito do qual foi fixado o valor da causa em € 47.490,00 e admitido o pedido reconvencional, procedendo-se à seleção da matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória.

6. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 605-653, datada de 24/02/2015, a julgar a ação e a reconvenção parcialmente procedentes decidindo-se:

A –

Relativamente à ação

, reconhecer que o A. é dono e legítimo possuidor, com exclusão de outrem, do prédio urbano ajuizado, mas absolvendo-se os R.R. do mais peticionado pelos A.A.;

B –

Quanto à reconvenção

:

a) - declarar que, entre a R. CC e a chamada DD, foi efetuado, verbalmente, um contrato de arrendamento que teve por objeto o rés-do-chão do imóvel em referência e, simultaneamente, a exploração do estabelecimento comercial denominado o Café “FF”, mediante o pagamento da renda mensal de € 150,00, contrato esse plenamente válido;

b) - condenar os chamados DD e marido EE a efetuarem todas as diligências necessárias em ordem à alteração da titularidade a favor da R. CC, do alvará n.º 4…/88 emitido pela Câmara Municipal da Guarda em 14/11/1988;

c) - condenar os A.A. e os chamados a retirarem o cadeado que colocaram no portão de entrada do logradouro do prédio e estabelecimento comercial em questão, de forma a permitir a entrada e saída normal dos Réus desse estabelecimento comercial;

d) – condenar os A.A. e os chamados a absterem-se de praticar quaisquer atos ou factos que impeçam a livre e normal entrada e saída dos R.R. de e para o estabelecimento comercial denominado Café “FF”;

e) - absolver os A.A. reconvindos e os chamados do demais contra eles peticionado.

C) –

Quanto ao pedido de condenação dos A.A., como litigantes de má fé, deduzido pelos RR.

, condenar aqueles a pagarem uma multa processual no valor equivalente a 6 UC e no valor indemnizatório que ainda vier a ser fixado nos termos previstos no n.º 3 do art.º 543.º do CPC.

D – Ordenar a notificação dos R.R. para, em 10 dias, virem comprovar o valor de € 2.000,00 peticionado a título de indemnização pela litigância de má fé, através da junção da respetiva prova documental.

7. Inconformados com tal decisão, os A.A. recorreram para o Tribunal da Relação de …, em sede de impugnação de facto e de direito.

8. Subsequentemente, foi proferida decisão em 1.ª instância, datada de 09/06/2015, a condenar os A.A., como litigantes de má fé, a pagar aos R.R. a indemnização de € 800,00, decisão de que os A.A. também recorreram.

9. O Tribunal da Relação, pelo acórdão proferido a fls. 921-969, datado de 12/07/2017, aprovado por unanimidade, no que aqui releva, julgou:

a) – Improcedente a primeira apelação dos A.A., confirmando, com fundamentação diversa, a sentença recorrida;

b) – Procedente a segunda apelação pelos mesmos interposta, revogando o despacho de 09/06/2015, que condenara os A.A. a pagar aos R.R. a indemnização de € 800,00 por litigância de má fé.

10. Desta feita, vêm os A.A. pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª – O Tribunal fez errada interpretação e aplicação do direito aos factos que emergem dos autos ao não atribuir a titularidade do direito de propriedade sobre o estabelecimento comercial denominado Café FF”.

2.ª - De facto, atenta a eliminação pelo Tribunal da Relação, do art.º 32.º da matéria de facto, conjugada com a matéria de facto que resultou provada vertida nos pontos 14, 15, 16, 18 e 55 a 60 da matéria dada como provada, resultou que o estabelecimento comercial era, e é, do filho dos chamados, aqui A. AA, que:

a) - Encomendou e comprou todos os bens móveis e equipamentos que compõem e integram hoje o estabelecimento comercial: uma bancada em inox, um balcão frigorífico; um móvel com prateleiras em vidro espelhado; uma vitrina para bolos; um exaustor de fumo do tabaco; três bancos de balcão; seis mesas de inox para a esplanada.

b) - Explorou-o, prestando serviços de venda de bebidas e de cafetaria a clientes e amigos,

c) - Contratando com fornecedores a aquisição de café em grão, bebidas e outros consumíveis,

d) - Explorou o estabelecimento dele fazendo a sua fonte de rendimento e subsistência.

e) - Encomendou o telhado e mandou colocá-lo e, bem assim, aplicou mosaicos no pavimento do estabelecimento;

f) - Tinha horário de trabalho comunicado e aprovado pelo IDICT a fls... dos autos;

g) - Pagava os respetivos impostos, incluindo IVA, como explorador do estabelecimento comercial em causa;

h) - Desde 2001 que, foram processados e emitidos em nome do A., as faturas/recibos referentes à água e à eletricidade que consumia e, bem assim, todos os documentos referentes à exploração do café, nomeadamente notas de encomenda, faturas, recibos.

i) - Tudo isto, fazendo na convicção de ser o proprietário do estabelecimento e nunca atuando “com expresso consentimento e autorização dos seus pais, na convicção de que os seus pais, e não ele e esposa, eram os proprietários.”

3.ª - Ou seja, é forçoso que o universo de bens móveis comprados pelo A. e inseridos no interior do imóvel (art.º urbano 529.º da freguesia de Fernão Joanes) associado à atividade que tais bens permitiam desenvolver ao A., a inscrição de início e o prosseguimento de atividade código 52112, em que se encontrava inscrito no Serviço de Finanças da Guarda, integram o conceito jurídico de

estabelecimento comercial,

o qual, in casu,

é pertença do A.

,

que o reivindicou

.

4.ª -

Pelo que o Tribunal “a quo” fez errada aplicação do direito aos factos, pelo que devem os AA. ser declarados donos legítimos possuidores do estabelecimento comercial de café "FF"', com todas as legais consequências

.

5.ª - O Tribunal da Relação manteve a condenação dos AA. como litigantes de má-fé, não por se ter provado que o A. tenha explorado o estabelecimento com o consentimento e autorização dos pais na convicção de que estes é que eram proprietários do imóvel, mas sim porque, no seu entender "os autores alegaram, falsamente, que os chamados cederam ao autor o prédio para nele construir um edifício destinado a comércio e que o autor construiu tal edifício e ali instalou os estabelecimentos de café e mercearia, pois tal matéria está em contradição com a matéria de facto provada (cfr. alíneas A) a G) dos factos não provados e factos 28 a 31, 33, 34, 36, 37, como assim, deve manter-se a condenação dos A.A. como litigantes de má-fé"

6.ª - Sucede que não podem os A.A. concordar com o teor do sobredito entendimento, porquanto:

a) - por via da presente ação, os AA, limitaram-se a exercer um direito que a lei lhes confere: a defesa do seu direito de propriedade.

b) - para o que, alegaram factos e indicaram prova, quer testemunhal, quer documental;

c) - se a prova não foi suficiente e se a sua tese não foi julgada provada e procedente, isso não significa que tenham alegado falsamente factos.

d) - Sendo certo que, o requisito do dolo ou da negligência grave, de que depende a eventual condenação da parte como litigante de má-fé, in casu, não se verifica, nem é alegado ou fundamentado pelo Tribunal, para que haja lugar à condenação dos A.A. como litigantes de má-fé.

e) - Aliás, os próprios chamados, pais do A., seriam, como efetivamente são, as únicas pessoas que poderiam ter interesse em reclamar quer a propriedade do imóvel quer a propriedade do estabelecimento comercial e não o fizeram, por entenderem e reconhecerem que, de facto, esse direito de propriedade pertence ao filho, A./recorrente na ação.

7.ª - Acresce que o acórdão recorrido sempre seria nulo, porquanto não especifica os fundamentos de direito que justificam a decisão de condenar os AA. como litigantes de má-fé, ao abrigo do disposto no art.º 674.º, n.º 1, al. c), e art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC.

Pedem os Recorrentes que se revogue o acórdão recorrido e se substitua por decisão que confira aos A.A. o direito de propriedade sobre o estabelecimento em causa, absolvendo-se os mesmos da condenação como litigantes de má fé.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto da revista

Antes de mais, importa reter que, tendo a presente ação sido interposta em 14/02/2012 e as decisões impugnadas proferidas em 24/02/2015 e em 12/07/2017, respetivamente pela 1.ª instância e pela Relação, é aqui aplicável o regime recursório do CPC, na redação dada pela Lei n.º 41/ 2013, de 26-06, nos termos do respetivo art.º 5.º, n.º 1.

Assim, verificando-se, como se verifica, que a fundamentação do acórdão recorrido é essencialmente diferente da dada pela 1.ª instância, com incidência nos segmentos decisórios sob impugnação, não ocorre dupla conforme relevante, nos termos do art.º 671.º, n.º 3, do CPC.

Dado o teor das conclusões dos Recorrentes, o objeto da revista tem por objeto, unicamente, as seguintes questões:

i) – A questão sobre a invocada titularidade da propriedade do estabelecimento comercial ajuizado, denominado Café “FF”, que os A.A. se arrogam;

ii) – A questão da condenação dos A.A. em multa, como litigantes de má fé, questão esta que ainda decorre da solução à dar à questão precedente.

III – Fundamentação

1. Factualidade como provada nas instâncias

Vem dada como provada nas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. No dia 27/04/1987, compareceram perante Notário, que exarou por escrito as suas declarações, com a epígrafe “COMPRA E VENDA”, GG e HH, na qualidade de primeiros outorgantes, e a chamada DD, na qualidade de segunda outorgante, e declaram o seguinte:

«Declararam os primeiros outorgantes:

Que, vendem à segunda outorgante os seguintes prédios situados na freguesia de Fernão Joanes, deste concelho: (…);

SEGUNDO – Prédio rústico que consta duma terra regadia com fruteira (…) sito no lugar de QUINTAIS …, (…) inscrito na respectiva matriz sob o artigo 335.»

1.2. No prédio descrito em 1.1 foi construído um edifício, onde foram instalados dois estabelecimentos comerciais, designadamente um café denominado “FF” e uma mercearia, com divisória própria e independente e com comunicação entre eles através de uma porta interior.

1.3. Após a conclusão da construção do imóvel, a chamada DD, invocando a qualidade de proprietária do mesmo, apresentou na Repartição de Finanças da Guarda o requerimento Modelo 129, destinado a participar tal prédio urbano e a criar um novo prédio com novo artigo matricial correspondente à nova realidade predial, tendo sido criado o novo prédio com o artigo matricial n.º 5…9 a partir do artigo rústico 335.

1.4. No dia 22 de dezembro de 2009, entre a DD e marido e o A. marido foi outorgada escritura pública no Cartório Notarial sito na Rua … n.º … C, em Celorico da Beira, perante a notária II, a que as partes deram o nome de “doação”, tendo declarado o seguinte:

«Doação

No dia vinte e dois de Dezembro de dois mil e nove, perante mim, II, notária, no Cartório, sito na Rua …, nº …C, em Celorico da Beira, compareceram como outorgantes:

PRIMEIROS: DD, NIF 107 …, natural da freguesia da …, concelho da Guarda, e cônjuge, EE, NIF 107 …, natural da freguesia de …, concelho de Vouzela, casado sob o regime da comunhão geral, residentes na freguesia de …, concelho da Guarda.

SEGUNDO: JJ, casado, natural da freguesia de …, concelho de Fornos e Algodres, solicitador com escritório na Rua …, nº 1, na Guarda, que outorga na qualidade de procurador de: AA, NIF 191 …, natural de …, residente habitualmente na Itália, quando em Portugal, na do Forno, freguesia de …, concelho da Guarda, casado, sob o regime da comunhão de adquiridos com BB, NIF 185 ….. (…)

Declaram os primeiros outorgantes, que, com reserva para ambos do usufruto simultâneo e sucessivo, doam, ao representado do segundo, seu filho, por conta da quota disponível de seus bens, com cláusula de incomunicabilidade à mulher, o seguinte prédio: Urbano, sito em Quintais …, inscrito na respectiva matriz da freguesia de … sob o artigo 529, sem valor patrimonial, por se encontrar pendente de avaliação, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda sob o número cinquenta e três da citada freguesia, inscrito a favor dos doadores pela apresentação três mil e três de dezanove de Agosto de dois mil e nove.

Que atribuem à doação da nua propriedade o valor de vinte e cinco mil euros.

Declarou o segundo outorgante, que aceita para o seu representado o contrato nos termos exarados.

ARQUIVO: Certidão emitida a 11/04/2008, pela Câmara Municipal da Guarda, qual verifiquei ter sido emitido o alvará de licença de mercearia/café de utilização n.º 4…/88, registado sob o nº 4…/88 no respetivo livro de registos. (…)».

1.5. O referido prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo 529, encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda, com o n.º 5…/19…13, sito em Quintais …, composto de rés-do-chão, 1.º andar e sótão.

1.6. Após a realização da escritura descrita em 1.4, tal prédio passou a estar inscrito, no registo predial, a favor dos autores, pela apresentação n.º 207, de 2010/04/13, a título de aquisição por doação dos chamados EE e DD.

1.7. No dia 30 de dezembro de 2011, no Cartório Notarial do notário privado KK, sito na Rua … n.º …-A na Guarda, DD e marido EE, efetuaram uma escritura pública que denominaram de “RENUNCIA DE USUFRUTO”, tendo declarado o seguinte:

«RENUNCIA DE USUFRUTO

No dia trinta de Dezembro de dois mil e onze, na Rua …, número doze – A, na Guarda e nas Instalações de Notário Privado, perante mim, KK, respectivo Notário, compareceram como outorgantes: DD, NIF 107 987 325, de setenta anos de idade e marido EE, NIF 107 …, de setenta e oito anos de idade, casados sob o regime da comunhão geral, naturais, ela da freguesia da Guarda (…), deste concelho e ele da freguesia de …., concelho de Vouzela e residentes na freguesia de …, deste concelho, titulares, ela do Cartão de Cidadão número 070…. ZZ8 válido até 17/09/2013 e ele do Bilhete Identidade número 060… de 12/07/1984 do CICC de Lisboa. Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos respectivos documentos de identificação.

E POR ELES FOI DITO: Que pela presente escritura renunciam ao usufruto que lhes pertence no seguinte imóvel: PRÉDIO URBANO constituído por rés-do-chão e primeiro andar e sótão, sito em Quintais …, na dita freguesia de …, inscrito na matriz respectiva sob o artigo 5…9 com o valor patrimonial actual e atribuído de quarenta e cinco mil quatrocentos e noventa euros, descrito na Conservatória do registo Predial da Guarda sob o número cinquenta e três, da mesma freguesia de …, ficando a divergência de composição a dever-se a erro de inscrição matricial.»

1.8. A chamada DD assinou toda a documentação necessária e integrante do processo administrativo apresentado na Câmara Municipal da Guarda para efeitos de licenciamento administrativo da respetiva construção e emissão dos respetivos alvarás de licença de utilização e alvará sanitário do estabelecimento comercial designado “Café FF”, invocando a qualidade de proprietária e possuidora do imóvel em questão.

1.9. No âmbito desse procedimento administrativo a Câmara Municipal da Guarda emitiu um alvará de licença de construção do prédio urbano em questão, o que fez em nome da camada DD.

1.10. A Câmara Municipal da Guarda emitiu um alvará de licença de utilização do referido prédio urbano, tendo ficado como titular do mesmo a DD.

1.11. DD, invocando a qualidade de proprietária do imóvel e dos estabelecimentos de mercearia e café, requereu na Câmara Municipal da Guarda que fosse emitido a seu favor, e em seu nome, alvará de licença sanitária para exploração dos estabelecimentos comerciais indicados em 1.2, tendo a Câmara Municipal da Guarda, em 14 de novembro de 1988, emitido a favor daquela o Alvará de Licença Sanitária n.º 4…/88:

“Processo n.º 4.../88

Câmara Municipal de Guarda Alvará de Licença Sanitária - Classe nº 4…/88 - LL, Presidente da Câmara Municipal de Guarda: - Faço saber, a quantos este alvará virem, que esta Câmara Municipal, em Despacho de 14 de Novembro de 1988, tendo-lhe sido apresentado o processo organizado nos termos da Portaria nº 6…5, de 30 de março de 1929, deliberou conceder a D. DD, residente em …, freguesia de …, licença para explorar

(1) MERCEARIA E CAFÉ no lugar de …, freguesia de …, deste concelho, num prédio pertencente à própria, a confrontar do norte com Proprietário, sul com Proprietário, nascente com MM e poente com Proprietário. Para regular funcionamento do estabelecimento deve o concessionário observar todas as condições estabelecidas na lei, posturas e regulamentos sanitários, especialmente as seguintes:

(2) - CONDIÇÕES ANEXAS E para que sirva de título, passo o presente alvará que assino e faço autenticar com o selo branco deste Município. Paços do Concelho de Guarda, em 14 de Novembro de 1988. O Presidente da Câmara.».

1.12. DD efetuou com a Câmara Municipal da Guarda/Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento um contrato para abastecimento de água e para saneamento das águas residuais relativamente ao imóvel e estabelecimentos comerciais referidos em 1.2, invocando a qualidade de proprietária e possuidora desse imóvel e estabelecimentos.

1.13 DD efetuou com a EDP um contrato para fornecimento de energia elétrica ao mesmo imóvel e estabelecimentos comerciais, invocando a qualidade de proprietária e possuidora desse imóvel e estabelecimentos.

1.14. Foi em nome da DD que até junho de 2001, foram processados e emitidos as faturas/recibos referentes ao consumo de água e eletricidade no imóvel e estabelecimentos referidos – conforme alteração da Relação;

1.15. Foi em nome da DD que até junho de 2001 foram processados e emitidos todos os documentos referentes à exploração do supermercado e Café FF, nomeadamente notas de encomenda, faturas, recibos e outros – conforme alteração da Relação;

1.16. A contabilidade inerente à exploração comercial desses estabelecimentos girou e foi organizada em nome da chamada DD até data não posterior a junho de 2001 – conforme alteração da Relação;

1.17. Eliminado;

1.18. O A. explorou o estabelecimento comercial café “FF”.

1.19. A R. CC explorou, até ao dia 12/10/2011, o referido café “FF”, entrando e saindo no respetivo imóvel, limpando e lavando o respetivo espaço, comprando cafés, bebidas diversas e diversos produtos alimentares e outros produtos, os quais passou a servir aos clientes e público nas mesas e ao balcão, tal como sandes e pequenos petiscos que lá preparava e confecionava, pagando do seu bolso todos os produtos e mercadorias que adquiria para tal fim e recebendo dinheiro dos clientes com que pagava tais produtos, sendo desse dinheiro que pagava as despesas com o seu sustento e o de suas filhas.

1.20. No dia 12/10/2011, uma equipa de inspetores da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica da Delegação de Castelo Branco - procedeu a uma ação de fiscalização no café FF, a qual no âmbito da mesma exigiu à ré CC o Alvará de Licença Sanitária referente a esse estabelecimento comercial e com a titularidade transferida para seu nome.

1.21. Os inspetores da ASAE ordenaram o imediato encerramento do café “FF” com o fundamento da falta de declaração prévia para mudança de titularidade do Alvará referido, tendo concedido à CC prazo de 10 dias para a apresentar.

1.22. Uma vez que a R. não apresentou tal declaração, a ASAE, em consequência destes factos, instaurou contra a R. CC um processo de contra-ordenação com o NUICO: 964/11.9EACTB no âmbito do qual enviou à R. CC a notificação com a referência n.º S/10144/11/DRC de 11/11/2011, que se junta e cujo teor é o seguinte:

«ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO – DIREITO DE AUDIÇÃO E DEFESA DE ARGUIDO NUICO: 964/11.9EACTB

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 50º, do Decreto-Lei n.º433/82, de 27 de Outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, com as alterações da Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro relativamente ao processo NUICO acima referido, notifico V.ª Ex.ª de que: NARRAÇÃO DOS FACTOS No dia 12-10-2011 pelas 14.30 horas no estabelecimento bebidas Denominado: Café “FF” Sito na: Rua …, n.º …, 6300-105 … Estava(m) a ser cometida(s) a(s) seguinte(s) infracção(ões) nas seguintes circunstâncias: Na data, hora e local acima referidos, uma equipa de inspectores a exercer funções na ASAE – Delegação Regional de Castelo Branco, procederam a uma acção de fiscalização ao estabelecimento de bebidas, onde estava presente a exploradora, que acompanhou o acto inspectivo. No âmbito da inspecção foi presente o alvará nº 4…/88 emitido pela Câmara Municipal da Guarda em 14/11/1988, concedendo a DD, licença para explorar um estabelecimento de bebidas, sem que a alteração de titularidade fosse efectuada, acrescentando a actual exploradora CC que a proprietária do imóvel ter-se-ia comprometido a efectuar essa alteração e que até á data não o fez. Ficou verbalmente notificada para enviar comprovativo da declaração prévia via fax o que não aconteceu. Contactada telefonicamente a exploradora disse ter-se dirigido á Câmara da Guarda e encontra-se a aguardar a decisão da autarquia para regularização da infracção. Os factos anteriormente descritos, cometidos a título de dolo (porquanto o arguido tendo consciência e sabendo que a prática daqueles factos constituíam infracção, ainda assim não obviou às consequências da mesma, conformando-se com a situação) constitui(em) contra-ordenação(ões) nos termos abaixo indicados. Infracção Falta de dec