Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

CAIXA DE CRÉDITO AGRICOLA MÚTUO DO BAIXO VOUGA, C.R.L” intentou contra “CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.” acção declarativa comum pedindo:

A) – a condenação da Ré a reconhecer o direito de propriedade plena da Autora sobre os prédios identificados no artigo segundo da petição inicial, descritos na Conservatória do Registo Predial ... sob os n.ºs ...85, ...86, ...87 e ...90, freguesia ...;

B) – que seja reconhecido e se declare a prescrição das hipotecas registadas como Ap. 3 de 1997/12/22 e como Ap. ...2 de 1998/01/07 que incidem sobre os quatro referidos imóveis;

C) – que se ordene o cancelamento dos registos das hipotecas registadas pelas Ap. 3 de 1997/12/22 e pela Ap. ...2 de 1998/01/07 que incidem sobre os referidos quatro prédios.

Alegou a Autora, para tal, que adquiriu tais quatro prédios através de escritura pública de dação em pagamento celebrada em 12/11/1999 e que registou tais prédios a seu favor em 15/11/1999; que sobre cada um deles e através daquelas apresentações estão registadas hipotecas voluntárias a favor da ré, tendo sido constituídas para garantia de empréstimos celebrados pela mesma, como mutuante, com o anterior proprietário dos mesmos; que o vencimento das obrigações subjacentes a tais empréstimos ocorreu há mais de 5 anos e que decorreram mais de 20 anos sobre o registo de aquisição a seu favor de tais prédios, do que decorre a extinção por prescrição de tais hipotecas ao abrigo do disposto no art. 730º b) do C. Civil.

A ré deduziu contestação, alegando que só em 13/10/2006 tomou conhecimento da aquisição dos prédios por parte da autora e, por conseguinte, da identidade da pessoa contra quem poderia exercer o seu direito de sequela que decorre do art. 686º do C. Civil, defendendo que, assim, só a partir daquela data se iniciou o prazo de prescrição; que, por isso, não decorreu aquele prazo de prescrição de 20 anos; que, além disso, em 2006, a autora, conforme documento que juntou, reconheceu a existência do seu crédito assegurado por aquelas hipotecas e mais tarde, já em 2011, ofereceu-lhe por esse seu crédito a quantia de 25.000 euros para libertar tais hipotecas, do que decorre a interrupção de tal prescrição em 2006 e em 2011 por via do reconhecimento do seu crédito por parte da autora.

Foi proferido despacho saneador e subsequente despacho de identificação do objecto do litígio e de enunciação dos temas da prova.

Procedeu-se a julgamento, tendo na sua sequência sido proferida sentença em que se decidiu nos seguintes termos:

“Por todo o exposto, julgo totalmente procedente, por provada, a presente acção e em consequência:

A) condeno a Ré a reconhecer o direito de propriedade pleno da Autora, sobre os seguintes prédios:

a) - Prédio Urbano situado em ..., freguesia ..., concelho ..., composto de casa de habitação, casa de arrumação e estábulos, com quintal e logradouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...36 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...85;

b) - Prédio Rústico situado em ..., freguesia ..., concelho ..., composto de cultura e junco, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...93 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...86;

c) - Prédio Rústico situado em ..., freguesia ..., concelho ..., composto de cultura e junco, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...94 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...87;

d) - Prédio Rústico situado em ..., freguesia ..., concelho ..., composto de cultura, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...49 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...90;

B) julgo reconhecida a prescrição das hipotecas e, em consequência, declaro a extinção por prescrição as hipotecas registadas como Ap. 3 de 1997/12/22 e como Ap. ...2 de 1998/01/07 que incidem sobre os quatro referidos imóveis;

C) em consequência do referido em B), ordeno o cancelamento dos registos das hipotecas registadas pelas Ap. 3 de 1997/12/22 e pela Ap. ...2 de 1998/01/07 que incidem sobre os referidos quatro prédios.”

*

De tal sentença veio a Ré CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.” interpor recurso de apelação, tendo a Relação do Porto, em acórdão, decidido: “julgar procedente o recurso e, revogando-se a sentença recorrida, absolve-se a ré dos pedidos contra si formulados.”.

**

Agora inconformada, veio a Autora CAIXA DE CRÉDITO AGRICOLA MÚTUO DO BAIXO VOUGA, C.R.L, interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES

1 - A recorrente não concorda com a alteração da matéria de facto operada pelo Douto Tribunal da Relação, designadamente quanto à interpretação do documento constante do ponto 8. Dos factos provados, e

2 - A recorrente não concorda com o Douto entendimento do Tribunal da Relação acerca da interrupção da prescrição das hipotecas operada por tal interpretação;

3 - Entendeu o Tribunal da Relação manter o ponto 9) dos factos provados nos termos que dele constam – “Ora, na sequência de conversações havidas entre a Autora e a Ré, chegou a ser falada a entrega pela A. da quantia de € 25.000,00 à R. para que esta libertasse as hipotecas", e

4 - Entendeu o Tribunal da Relação acrescentar um ponto 10) aos factos provados onde ficou vertido o teor do documento – e-mail de 6 de Maio de 2019, 5 - Resulta de tal documento que a proposta não foi para liquidar qualquer crédito da recorrida, que a recorrente nunca reconheceu e que a recorrida nunca reclamou, apenas mencionando-o na sua contestação;

6 - Seria absolutamente inédito que uma proposta, entre duas entidades bancárias sólidas e reputadas no mercado, fosse efetuada uma proposta de 25.000 euros para cobrir um valor de 129.000 euros que foi o valor só indicado pela recorrida no ponto 8) da sua contestação,

7 - A recorrida CGD nunca respondeu sequer à solicitação da recorrida para libertar as hipotecas;

8 - Quanto à interpretação do documento do (ponto 8 dos factos provados), pretendeu a CGD demonstrar nos autos que a CCAMBV reconheceu a existência do crédito,

9 – Ora, resulta do documento que houve apenas intenção da recorrente de libertar as garantias (hipotecas) e não qualquer reconhecimento da existência do crédito da CGD,

10 - Não havendo qualquer razão de direito ou de facto para eliminar dos factos não provados a alínea b) dos Factos não provados – “Que em 2006, com a missiva referidas em 8., a Autora reconheceu a existência do crédito da contestante”.

11 - Quanto a ocorrência ou não da extinção das hipotecas, por via prescrição das mesmas, nos termos previstos na alínea b) do artigo 730º do Código Civil.

12 - A ora recorrente não pode concordar com o entendimento do douto Acórdão da Relação quando este refere que:

(…) “há por parte da autora o reconhecimento perante a ré do direito desta própria à garantia constituída pela hipoteca, direito esse que, enquanto direito real de garantia, contra si pode ser diretamente exercido, como atual proprietária de tais prédios (art. 540 1102 do CPC).”

13 – Com efeito, é até da experiência comum que questionar pela garantia constituída pelas hipotecas não é reconhecer a existência do crédito e,

14 - O Tribunal da Relação concluiu que – “Como tal, em 13/10/2006, data em que a ré recebeu a referida missiva, ocorre claramente o reconhecimento de tal direito da ré nos termos previstos no 110 1 do art. 325ºdo C. Civil e, por via dele, como também ali previsto, a interrupção do prazo de prescrição.”

15 - A ora recorrente não concorda com tal interpretação do Tribunal da Relação e entende que deve ser o Supremo Tribunal de Justiça a operar uma interpretação da missiva constante do ponto 8 dos factos provados, para aferir da existência ou não de prescrição das hipotecas (garantias),

16 - Do que se trata não é do reconhecimento do crédito da recorrida, cuja existência a ora recorrente nunca reconheceu,

17 - Do que se trata é da análise e interpretação do documento constante do facto 8 dos factos provados

18 - A ora recorrida não conseguiu provar (e tinha este ónus sobre si) a existência de qualquer causa interruptiva dessa prescrição das Hipotecas, nem a data em que ocorreu esse reconhecimento, porquanto é dito na comunicação de 6 de maio de 2019 “ as conversações anteriores …), sem que seja fixada qualquer data anterior.

19 – Acresce que o prisma jurídico a considerar para a prescrição das hipotecas não é sequer o mesmo prisma jurídico a considerar para a prescrição dos créditos, isto é,

20 - Com efeito, salvo melhor e douta opinião, nem mesmo o reconhecimento ou não pela ora recorrente, da existência do crédito hipotecário da Ré – o que nunca aconteceu nem expressa nem tacitamente -, é causa bastante para interrupção da contagem do prazo de prescrição das hipotecas, porquanto,

21 - Como refere, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.12.2016 proferido no Processo 512/14.9TBTNV.E1.S1 da 7ª Secção in www.dgsi.pt – “não constitui ato interruptivo da prescrição da hipoteca a favor do terceiro adquirente do imóvel hipotecado, a interrupção da prescrição relativamente à obrigação contraída com garantia real pelo devedor junto da instituição de crédito” e,

22 - Mais acrescenta o mesmo Acórdão do STJ de 07.12.2016 que – “ a interrupção da prescrição do crédito não interrompe a prescrição da hipoteca a favor de terceiro adquirente, pois a prescrição, como causa extintiva da hipoteca, é independente da extinção da obrigação principal,” sendo que,

23 - A ora Recorrida se pretendesse interromper a prescrição, deveria ter acionado a ora recorrente por via de execução hipotecária contra os seus devedores, e até o poderia e deveria ter feito à luz do CPC (Artigo 54º do CPC) demandando a ora recorrente enquanto terceiro adquirente para efeitos de legitimidade executiva passiva, e

24 - A Recorrida não só não exerceu tal direito contra a ora recorrente, como fez precludir o direito de o fazer, em razão da verificada prescrição das hipotecas, porquanto deixou passar 20 (vinte) anos sobre o registo da aquisição dos prédios por parte da Recorrente e mais de 5 (cinco) sobre o vencimento das dividas garantidas pelas hipotecas e,

25 - Acresce ainda que o ónus da prova do seu direito de crédito hipotecário (artigo 342º nº 2 do CC) ou ainda a manifestação da intenção de exercer o direito (artigo 323º do CC) que também não ocorreu, cabia à Recorrida e não à recorrente, sendo certo que,

6 - Como também refere o Acórdão do STJ de 23.11.2017 proferido no Processo nº 512/14.9TBCHVF-A.G1.S1 da 7ª Secção in www.dgsi.pt – “Muito embora sejam aplicáveis à prescrição da hipoteca as regras gerais do instituto, constantes do artigo 300 e segs do CC, querendo interromper a prescrição da hipoteca, o credor deve manifestar junto do terceiro adquirente a sua intenção de exercer o direito, conforme se prescreve no artigo 323º do CC”, o que a Recorrida manifestamente não fez, e

27 - De resto, nos termos do art. 325º nº 2 do Código Civil “o reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam”, pelo que,

28 - A ora recorrida tinha o ónus da provar tal reconhecimento tácito a partir de factos que inequivocamente o exprimissem, assim como a data em que tal teria ocorrido, o que não aconteceu de todo,

29 - Ao invés, bem andou o Tribunal de 1ª instância ao considerar que do facto a ora recorrente pretender ter os seus bens livres das hipotecas em causa nos autos – “não decorre nem direta, nem indiretamente que a mesma reconhecesse o direito de crédito de que a recorrente hipotecária fosse titular”, razão por que,

30 - Não houve “a interrupção do prazo de prescrição pelo reconhecimento, por parte da recorrida, do crédito da recorrente garantido por hipoteca sobre os móveis que esta adquiriu” e,

31 - Não foi demonstrado (provado) que a recorrente ao questionar a recorrida se existia divida subjacente às hipotecas registadas sobre os imóveis que adquiriu, estivesse a “reconhecer a existência de tal divida”;

32 – É, por isso, inatacável, quer do ponto de vista da fundamentação de facto, quer da fundamentação de direito, a sentença de 1ª instância, designadamente quando pronunciando-se sobre a alegada causa interruptiva da prescrição refere que:

(…) “das diligências encetadas pela Autora, que queria ter os seus bens livres das hipotecas em causa, não decorre nem directa nem tacitamente que a mesma reconhecesse o direito de crédito de que a Ré, credora hipotecária fosse titular, pois que inclusive até solicita elementos de forma a ponderar se prefere suportá-lo sem mais e obviar a mais delongas na libertação das hipotecas ou não, e então aguardando ser accionada pela Ré. Ao que acresce que a alegada proposta não resultou que tivesse sido formulada pela A. à R. mas apenas que houve essa proposta por quem participou nas conversações (que diga-se até poderia ter sido aventada pelo representante da CGD, que todavia necessitava de aval superior e por isso ficou de dar resposta).

Sendo que mesmo que relevasse, aqui mais uma vez o ónus da prova cabia à Ré, a qual não logrou provar esse reconhecimento por si alegado.”

(…)

33 - Do documento de 11 de Outubro de 2006 - missiva que é transcrita na douta sentença recorrida, e que consta do FACTO PROVADO 8) do factos provados - documento esse que a recorrente impugnou quanto ao sentido que dele pretendeu retirar a recorrida -, não resulta nem expressa, nem tacitamente (e muito menos inequivocamente) que a recorrida tenha reconhecido qualquer crédito da recorrente;

34 - O Douto Tribunal da Relação tirou erradas ilações da interpretação que fez do teor do aludido documento, porquanto, com o devido respeito e salvo melhor opinião, não só não houve qualquer reconhecimento do crédito da recorrida por parte da recorrente, como,

35 – Ainda que tal questão se colocasse – o que não se concede - o

reconhecimento teria de ser expresso e, sobretudo, inequívoco, o que não acontece e não se retira tacitamente do teor de tais documentos.

36 – A recorrente cumpriu o ónus de prova que a si competia – provou que decorreu o prazo de prescrição das hipotecas registadas sobre os quatro prédios sua propriedade nos termos do artigo. 730º. Al. b) do CCivil -, e

37 - A recorrida não logrou provar o ónus que a si competia – a existência e data de uma causa de interrupção dessa prescrição, pelo que, V. Exas Meretíssimos Juízes Conselheiros devem alterar o douto Acórdão da Relação do Porto, concluindo que:

Bem andou o tribunal de 1ª instância quando refere na fundamentação da sentença que – “Ora nos presentes autos, não logrou a Ré provar (nem tão pouco diga-se alegou) que em momento algum, por qualquer via diga-se, houve da sua parte comportamento que evidenciasse que ela pretendia exercer contra a Autora, terceira adquirente, o direito de crédito hipotecário que a si ainda fosse devido e essa seria a interrupção que relevaria nos termos do art.º 323.º do C.Civil (cfr. neste sentido ac. STJ de 07.12.2016, proc. 512/14.9TBTNV.E1.S1, 7ª secção, relator Conselheiro Salazar Casanova; e ainda Ac. STJ de 02.11.2017, proc. 512/14.9TBCHV-A.G1.S1, 7ª secção, relatora Conselheira Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado). Sendo que quanto a tal o ónus da prova (e alegação) recaía sobre a Ré nos termos do art.º 342.º /2 do CCivil.

A sentença da primeira instância recorrida está muito bem fundamentada, quer do ponto de vista doutrinal, quer do ponto de vista jurisprudencial, respeitando o disposto nos artºs 607º nº 4 do CPC e 325º nº 1 e 326º nºs 1 e 2 do C.Civil.

Ao invés o aliás douto acórdão de que se recorre violou o disposto nos artºs 607º nº 4 do CPC e 325º nº 1 e 326º nºs 1 e 2 do C.Civil.

Nestes termos e nos melhores de direito, e com o sempre mui douto suprimento de V. Exas, deve conceder-se provimento ao presente recurso e, por esta via, deve ser revogado o douto acórdão de que se recorrer, mantendo na íntegra a douta sentença da 1ª instância, com as demais consequências legais,

ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.

*

Contra-alegou a Ré CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., pugnando pela improcedência do recurso, com a consequente manutenção do acórdão recorrido.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

**

II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

**

Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), a questão a decidir é apenas uma:

Se teve lugar a interrupção do prazo de prescrição pelo reconhecimento, por parte da Autora, do crédito da Ré garantido por hipoteca sobre os imóveis que aquela adquiriu ao devedor originário da Ré.

*

III – FUNDAMENTAÇÃO

É a seguinte a matéria de facto provada (na Relação, após decisão sobre a impugnação da decisão da matéria de facto vertida na sentença):

1. A Autora é uma instituição especial de crédito, constituída sob a forma de cooperativa, cujo objeto é o exercício de funções de concessão de crédito em favor dos seus associados, bem como a prática dos demais atos inerentes à atividade bancária.

2. A Autora é legítima dona e possuidora dos seguintes quatro imóveis, todos situados na freguesia ..., concelho ...:

a) - Prédio Urbano situado em ..., freguesia ..., concelho ..., composto de casa de habitação, casa de arrumação e estábulos, com quintal e logradouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...36 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...85;

b) - Prédio Rústico situado em ..., freguesia ..., concelho ..., composto de cultura e junco, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...93 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...86;

c) - Prédio Rústico situado em ..., freguesia ..., concelho ..., composto de cultura e junco, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...94 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...87;

d) - Prédio Rústico situado em ..., freguesia ..., concelho ..., composto de cultura, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...49 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...90.

3. A Autora adquiriu, em 12.11.1999, os imóveis descritos no artigo anterior, através da Escritura Pública de dação em pagamento, celebrada no Cartório Notarial do concelho ..., exarada de folhas cento e seis a folhas cento e sete verso, do Livro de Notas para Escrituras diversas nº 148-B.

4. A Autora procedeu, em 15.11.1999, ao registo da aquisição a seu favor dos quatro supra identificados imóveis através da AP nº2 de 1999/11/15 - Aquisição.

5. Acontece que sobre cada um dos imóveis supra descritos no ponto 2., alíneas a), b), c) e d) estão registadas, a favor da ré, duas hipotecas voluntárias com a Ap. 3 de 1997/12/22 e com a Ap. ...2 de 1998/01/07.

6. Tais hipotecas a favor da ré, registadas respetivamente, em 22.12.1997 e em 07.01.1998, foram constituídas para garantia de contratos de empréstimo celebrados pela ré, como mutuante, em que o anterior proprietário dos quatro supra descritos imóveis, AA, garantiu o bom e integral cumprimento dando de garantia esses imóveis.

7. O vencimento das obrigações subjacentes aos contratos de empréstimo que estão garantidos pelas hipotecas descritas supra em 5., já ocorreu há mais de cinco anos antes de 13.01.2020, sendo que a ré considerou automaticamente vencidas todas as dívidas provenientes desses empréstimos há mais de cinco anos antes de 13.01.2020.

8. Em 13/10/2006, a CGD recebeu uma missiva da Autora, CCAM do Baixo Vouga, dirigida «A/BB» com o seguinte teor:

N/Ref: ….

…, 11 de Outubro de 2006

Assunto: AA

Exmo. Sr. Dr.

Como corolário da fusão por incorporação da CCAM da … na CCAM do Baixo Vouga, necessitamos de informação actualizada sobre alguns processos, no sentido de o mais urgentemente podermos tomar algumas decisões que se afiguram imperiosas na boa gestão desta Instituição.

Tendo verificado que um dos processos em causa enquadra igualmente interesses da CGD e na sequência de conversa telefónica anterior, voltamos ao contacto de V. Exa. no sentido de obter alguma informação sobre a hipoteca a favor dessa Instituição, devidamente registada, em prédios entretanto dados como dação em cumprimento à ex-CCAM da … .

Os prédios dados em hipoteca pertenciam ao cliente supra referido e encontram-se registados na Conservatória do Registo Predial de …, Concelho da …, Freguesia da …, sob os seguintes nºs …85/…89; …86/…89; …87/…89 e …90/…89; aos quais correspondem os artigos matriciais urbano 736 e rústicos 793, 794 e 1149.

Pretendíamos saber o montante actual da dívida à vossa Instituição e da abertura a eventual negociação desse mesmo valor, decorrendo daí o interesse em eventualmente, podermos, ou não, assumir a posição da CGD.

Sem outro assunto, apresentamos os nossos cumprimentos.

9. Na sequência de conversações havidas entre a Autora e a Ré, chegou a ser falada a entrega pela A. da quantia de € 25.000,00 à R. para que esta libertasse as hipotecas.

10. Por email enviado em 6 de Maio de 2019 por parte de advogado da autora, com o endereço de email