Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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A Questão

AA intentou contra o Condomínio do Prédio Urbano Sito na Urbanização ......., Lote ..., em ........., ......., representado pela respetiva administração, acção declarativa, com processo comum.

Pediu a condenação do Réu a:

a) Efectuar, na fracção autónoma “..” que integra o prédio urbano descrito sob o n.º …08, na Conservatória do Registo Predial ......., sito na Urbanização ....., Lote ..., freguesia ....., concelho ......., todas as obras necessárias a eliminar, definitivamente, os defeitos referidos no artigo 140 da p.i., designadamente:

i). O entupimento do Ramal originado pelas raízes das árvores circundantes;

ii) Os danos e fraturas que, na sequência do supra exposto em 51º a 53º, se confirme existirem ao longo do Ramal;

iii) As infiltrações na empena norte da Correnteza;

iv) A fissura existente na empena norte da Correnteza;

v) O empoçamento/alagamento de águas pluviais no caminho que dá acesso à Fração em frente às portas da cave e da entrada principal da Fração;

vi) As fugas que se verificam no tubo de rega existente no quintal da A. procedendo também à respetiva limpeza, ou, em alternativa, à sua remoção.

b) A Indemnizar a A. pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes dos prejuízos alegados e que ascendem à quantia de 13.500,00€.

c) A título de sanção pecuniária compulsória, no montante que vier a ser fixado pelo Tribunal, mas não inferior a 250,00€ (duzentos e cinquenta euros), por cada dia de atraso no cumprimento integral das reparações referidas em supra a), após termo de prazo, não inferior a 90 dias, a fixar pelo Tribunal.

Mais tarde, formulou ampliação do pedido, no sentido da condenação dos demandados no pagamento da quantia de € 5.000,00 para reparação dos prejuízos sofridos em consequência das inundações verificadas nos anos de 2014 a 2016.

Invocou ser proprietária da fração autónoma do Prédio designada pela letra “..”, que corresponde a uma habitação unifamiliar (do tipo “moradia”) com cave, rés-do- chão e 1º andar, que se integra numa correnteza de 5 outras frações geminadas e todas com a mesma tipologia, e que constituem o prédio urbano do condomínio réu.

Desde o ano de 2007 que tem ocorrido, pelo menos uma vez em cada ano, inundações na cave da Fração, por via de obstrução do ramal e do coletor de esgoto comum da Correnteza, que fica entupido com raízes de árvores.

Outrossim, desde o ano de 2008, que ocorrem inúmeras infiltrações na cave da Fração através da respetiva parede/empena norte, as quais têm origem numa zona de floreira que confina com a empena, que se encontra normalmente ensopada de água que se infiltra, e bem assim numa caixa de incêndio fixada por cima da floreira, a qual também apresenta fugas de água.

Em 2008/2009 começaram ainda a ocorrer inundações na cave através da soleira da porta de acesso à cave, por acumulação na grelha, de caruma e outros detritos que não são limpos pelo condomínio, devidamente alertado para tais circunstâncias, sem que as resolvesse, as quais têm causado danos de ordem patrimonial e não patrimonial, de que pretende ser ressarcida.

Durante o mês de Fevereiro de 2014, foram cortadas as duas árvores mais próximas do ramal, ou a mando do Réu ou da Aprosol, Associação de Proprietários de Troia, actos idóneos a traduzir o reconhecimento dos danos no ramal e respetivas causas.

O Condomínio contestou, negando a factualidade invocada, que atribuiu às obras efectuadas pela Autora na cave da fração de que é proprietária.

Alegou ainda que quer o coletor, quer as árvores cujas raízes alegadamente geraram o entupimento, encontram-se em terreno que não pertence ao Condomínio, mas à Aprosol, associação dos proprietários de Troia, empresa concessionária da Câmara Municipal ..... com poderes para proceder à conservação e manutenção dos equipamentos destinados à "deposição de resíduos sólidos urbanos, por forma a garantir a boa higiene dos locais e a minimização dos odores incómodos".

O corte das árvores ocorreu sem o seu conhecimento e intervenção, apenas por iniciativa da Aprosol e com o conhecimento da Proteção Civil, na sequência de uma delas ter danificado a chaminé de um prédio no lote …, por virtude da intempérie verificada nesse ano de 2014.

A Autora requereu a intervenção principal provocada da Aprosol, que contestou, arguindo a sua ilegitimidade para a causa, pois não é a responsável pela gestão das infraestruturas, nomeadamente manutenção e reparação das redes de coletores, onde se incluem os ramais de ligação, as câmaras, caixas de visita, sargeta e valetas, assim como obras e instalações.

Igualmente realçou as obras realizadas pela A. na cave da fracção, implicarando alteração do sistema de drenagem predial, como causa dos danos que alegadamente sofreu.

As Decisões Judiciais

Na Comarca, a sentença proferida, na parcial procedência da ação:

a) condenou o Réu Condomínio a eliminar as infiltrações na empena norte da Correnteza, no prazo de 150 dias a contar do trânsito da decisão, findo o que deverá pagar à Recorrente a quantia diária de €80,00 até a eliminação estar realizada;

b) Condenou o mesmo R. a pagar à Recorrente a quantia de 1.600,00, de indemnização por danos patrimoniais, acrescida dos montantes atinentes a transporte e refeições das empregadas, cuja determinação relegou para execução de sentença, nos termos do disposto no nº 2 do artº 609.º do C.P.C.

c) Condenou o R. Condomínio a pagar à Recorrente a quantia de 4.000,00€ a título de indemnização por danos não patrimoniais.

d) Absolveu o 1º R. Condomínio do mais peticionado.

e) Absolveu a 2ª Ré Aprosol dos pedidos.

Inconformados, recorreram de apelação a Autora e o réu Condomínio, na sequência do que o Tribunal da Relação ….., anulou a decisão recorrida, em ordem a se eliminarem as deficiências e contradições da matéria de facto constante dos pontos 14, 15, 16, 17, 23, 26, 29, 30, 34, 35, 38, 71, 71a, 89, 90, 92, vii, viii, xxiv, xxv, e xxvi e de quaisquer outros factos, na justa medida do que se venha a revelar necessário para evitar contradições, tendo sugerido a reinquirição dos Exmºs peritos e a solicitação de esclarecimentos à CM.., se necessário.

Devolvidos os autos à 1ª instância, reabriu-se a audiência de julgamento para reinquirição dos Senhores peritos e solicitaram-se sucessivos esclarecimentos à CM…, a solicitação das partes, findo o que foram proferidas novas alegações.

A nova sentença proferida:

a) Condenou o R. Condomínio a eliminar as infiltrações na empena norte da Correnteza, no prazo de 150 dias, a contar do trânsito da decisão, findo o que condenou o R. Condomínio a pagar à autora a quantia diária de €80,00, até a eliminação estar realizada.

b) Absolveu o R. condomínio do mais peticionado.

c) Absolveu a Interveniente Aprosol dos pedidos.

Recorreu de apelação a Autora.

A Relação julgou o recurso parcialmente procedente, decidindo:

a) Condenar o Réu Condomínio a realizar as obras tecnicamente adequadas à eliminação da obstrução do ramal comum de esgotos que seve a correnteza de fracções na qual se integra a fracção pertença da Autora, procedendo à sua reparação/substituição, de forma a impedir a sua obstrução pelas raízes das árvores circundantes, fixando-se em 180 dias o prazo para a sua realização;

b) Condenar o Réu Condomínio a executar, no mesmo prazo de 180 dias, as obras necessárias à eliminação da acumulação das águas pluviais no caminho que dá acesso à fracção, em frente às portas principal e de acesso à cave;

c) Condenar o Réu Condomínio a pagar à Autora, a título de indemnização, a quantia global de € 13 200,00, respeitando € 3 200,00 aos danos de natureza patrimonial liquidados e € 10 000,00 aos danos de natureza não patrimonial, e ainda no montante que se vier a apurar corresponder ao valor dos bens discriminados no ponto 98 da matéria de facto.

No mais, confirmou o teor decisório da sentença.

Conclusões do Recurso de Revista do Réu Condomínio:

A) O valor da ação e da sucumbência permitem a admissão do presente recurso (artigos 1º a 3º das alegações);

B) O acórdão recorrido deu como provados os factos referidos no artigo 4º destas alegações cujo teor se dá por reproduzido;

C) O Tribunal da Relação, em anterior acórdão pelo qual analisou a primeira sentença proferida sobre o mérito da causa em primeira instância, alertou para a possível integração no sistema publico de Drenagem de Águas Residuais e Pluviais do Município ......, cuja gestão compete à Câmara Municipal ....... (CM..), do ramal que serve o escoamento de esgotos (águas residuais) das frações autónomas que integram o Lote ..., de ora em diante identificado como ramal, gerido pelo Réu condomínio, devendo a matéria de facto ser clarificada tendo em vista saber se este tem a disponibilidade sobre esta infraestrutura, pela definição de parte integrante do prédio, relevante para a aplicação ou não do disposto no artigo 492º do Código Civil -CC- (artigo 5º das alegações);

D) Pela documentação junta pelo Réu condomínio aos autos e pelas informações e documentação junta aos mesmos pela Câmara Municipal ....... (CM..), conclui-se claramente que, para utilizar a expressão dos factos provados, o último segmento do ramal referido se situa em terreno não pertencente do Lote ..., ou seja, ao prédio gerido pelo Réu condomínio, ora recorrente, o mesmo sucedendo à caixa e aos dois coletores, num dos quais aquele ramal desemboca, que se situam em terreno público municipal (artigos 6º e 7º das alegações);

E) Mais resulta da documentação constante dos autos pela CM.., não impugnada pelas partes, que a recolha de RSU (resíduos sólidos urbanos) bem como a manutenção e limpeza das respetivas infra-estruturas tendo em vista o seu escoamento , e, bem assim, a escorrência de águas pluviais, do Lote ... e da parte do ramal que se encontra no terreno do domínio público, se encontra a cargo da referida INFRATRÓIA EM, por transmissão de responsabilidade da CM.. ( artigo 7º das alegações);

F) Para esclarecer qualquer dúvida, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação referido em C), na audiência de discussão e julgamento, os peritos confirmaram que a terminação do ramal e a sua desembocadura no coletor se encontram em terreno fora do Lote ..., pertencente ao domínio público ( artº 8º das alegações);

G) Pelo acórdão recorrido o Réu ora recorrente, foi condenado por se considerar o referido ramal, incluindo o seu último segmento, pelo qual se processa o escoamento para a rede pública dos RSU (esgotos e águas residuais), das frações que integram o Lote ... constitui parte comum deste prédio constituído em propriedade horizontal, recaindo sobre os condóminos o dever da sua conservação e manutenção (página 40), tendo, assim, violado a “…obrigação legal inerente ao regime específico da propriedade horizontal previsto nos artigos 1414º e segs, do Código Civil…” (página 41), não afastando a responsabilidade do condomínio o facto de lhe não pertencerem as árvores cujas raízes se infiltram no ramal, condenando-o com base no preceituado nos artigos 492º e 493º do Código Civil;

H) Conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, não pode constituir parte comum de prédio constituído no regime de propriedade horizontal, algo que se encontre fora do mesmo, (artigo 10º desta alegações), como ocorre com o “último segmento” do ramal no qual se verificaram os entupimentos descritos nestes autos, já em terreno do domínio público, gerido pela CM.. e pela empresa municipal INFRATRÓIA EM (artigos 11º e 12º das alegações);

I) Do processo não consta o título constitutivo da propriedade horizontal do Lote ..., nem documento que possa constituir alteração do mesmo, que careceria de ser formalizado por escritura pública ou documento particular autenticado (artigo 1419º do Código Civil), não podendo ser atendido como regulamento do prédio dos autos o reproduzido no documento nº 4 junto pela Autora à petição inicial, por não conter sequer as assinaturas autenticadas dos condóminos (artigo 13º das alegações).

J) Assim, para definir em que consistem os bens comuns aos condóminos o Tribunal apenas poderá atender ao disposto na lei, concretamente ao previsto no artigo 1421º do Código Civil que não prevê que o ramal seja parte comum do prédio (artigo 13º das alegações);

K) Em todo o caso, nunca poderia o ramal, na parte considerada danificada, que, aliás não foi sequer determinada no acórdão recorrido (artigo 16º das alegações), nem no seu último segmento, ou seja na sua terminação e desembocadura no coletor público, que se encontra em terreno fora do Lote ... ser considerada parte comum sob administração dos condóminos porque territorialmente se encontra fora do Lote ... (artigo 13º das alegações);

L) Como a jurisprudência tem realçado, as partes comuns de um prédio constituído em propriedade horizontal não podem ser definidas apenas pela função, sendo importante a definição pelo território, por ser decisiva a sua localização, que tem sempre de ocorrer dentro do prédio (artigo 15º das alegações);

M) Constata-se, assim, que o ramal pelo qual se escoam os esgotos das frações autónomas e, designadamente, o seu último segmento, não pode ser considerado parte comum do prédio face ao disposto no artigo 1421º do Código Civil, de que o Réu condomínio é administrador pelo disposto no artigo 1430º do Código Civil (artigo 13º das alegações);

N) A inclusão do ramal e, designadamente, o seu último segmento, como parte comum do prédio está subtraída à vontade das partes em conflito na presente ação, uma vez que não se encontra na sua disponibilidade, não podendo uma atuação passiva do Réu condomínio operar confissão, na medida em, que, não tendo o condomínio personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária (artigo 12º e) do Código de Processo Civil e artigo 1437º do CC), não está na sua disponibilidade definir as partes comuns do Lote ... ou de qualquer prédio constituído em propriedade horizontal, assistindo-lhe meros poderes de administração em conjunto com os condóminos (artigos 1430º e 1436º do CC) (artigo 13º das alegações);

O) Se dúvidas existissem, o artigo 1437º do CC dispõe que, para que o administrador do condomínio tenha poderes em acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns é indispensável que a assembleia dos condóminos atribuía tais poderes especiais, o que não ocorreu nos presente autos;

P) Assim, ao assumir que o ramal, e, designadamente, o seu último segmento, constitui uma parte comum do condomínio ao acórdão recorrido (ágina 40) violou o disposto nos artigos 1419º e 1421º do CC, para além do disposto no artigo 342º do mesmo diploma;

Q) Na verdade, nos termos do disposto no artigo 342º do Código Civil, competia à Autora demostrar que o ramal referido, incluindo o seu segmento que desemboca no coletor publico, constituía uma parte comum aos condóminos do Lote ..., o que só poderia resultar, como se referiu, do título de constituição de propriedade horizontal originário ou proveniente de alteração legalmente válida. Ora tal prova não foi efetuada, contrariamente ao pressuposto no acórdão recorrido (artigo 14º das alegações);

R) O acórdão recorrido violou, assim também o artigo 342º do CC, ao admitir com provado um facto (o ramal como coisa comum do condomínio do Lote ...) sem que a parte que tinha o ónus da prova (a Autora) o tenha legalmente demonstrado (artigo 15º das alegações);

S) Interpretando o acórdão recorrido, ou se considera que o entupimento do ramal se situou apenas ao nível da sua desembocadura no coletor sito fora do lote (a cerca de 10 metros do Lote ... – número 19 dos factos provados) e a questão está esclarecida, devendo a ação improceder por se referir a problema localizado fora do Lote ..., em local que não é parte comum do dondomínio;

T) Ou se considera que o acórdão enferma da nulidade prevista no artigo 615º nº 1 alínea d), aplicável por força do disposto no 674º nº1 alínea c) do Código de Processo Civil, na medida em que, não determinou em que consistia este “ último segmento “ do ramal, também nada esclarecendo sobre o local em que o ramal estaria fraturado (número 39 dos factos provados), para se poder concluir se o mesmo se refere, como se aceita, ao que se situa fora do Lote ..., junto ao coletor público, como parece resultar da conjugação dos números 19,20, 32, 33, 42, 77, 80 dos factos provados, uma vez que este último número refere expressamente que a infiltração das raízes se processavam ao “nível do seu último segmento, visíveis através da abertura que desemboca no Colector”, ou se se localiza em local diverso, dentro do Lote ... ( artigo 16º das alegações);

U) Note-se que o facto provado com o número 39 no acórdão recorrido em nada contribui para esclarecer os factos na medida em que não determina o local em concreto da eventual fratura do ramal, facto que sempre seria decisivo para apurar a responsabilidade dos condóminos pela sua manutenção em bom estado de funcionamento, mesmo que se considerasse coisa comum do condomínio, pelo que também por este motivo se verifica a nulidade prevista no artigo 615º nº 1 alínea d), aplicável por força do disposto no 674º nº1 alínea c) do Código de Processo Civil ( artigo 16º das alegações);

V) Assim, contrariamente ao decidido pelo acórdão recorrido, nunca pode ser aplicado na presente situação o disposto no artigo 492º nº 1 do Código Civil, porque os condóminos não são proprietários do ramal, ou, mesmo que tal se não entenda, o que apenas subsidiariamente e por cautela de patrocínio se admite, da parte do ramal onde os peritos verificaram a existência de raízes que dificultavam o escoamento de esgoto (não a impossibilidade absoluta deste último) que é a embocadura do mesmo no coletor em terreno do domínio público municipal (artº 17º das alegações);

W) Também o nº 2 do artigo 492º do CC não tem aplicação ao caso dos autos porque não está demonstrado que, por lei ou negócio jurídico, os condóminos tivessem obrigação de conservar em boas condições o ramal ou a parte do ramal infiltrada por raízes de árvores sitas em prédios contíguos ao Lote ..., que afetaram a parte terminal do ramal sita já em terreno do domínio público, sob administração da Câmara Municipal ....... e da empresa Municipal INFRATRÓIA EM (artigo 17º das alegações);

X) Por sua vez, a presunção de culpa prevista no artigo 493º nº 1 do Código Civil invocada pelo acórdão recorrido também se não aplica aos condóminos no caso dos autos porque se não descortina qual seja a obrigação de estes vigiarem o ramal, pelo menos na parte que, inquestionavelmente, não é comum, ou seja, vigiarem uma coisa imóvel que lhes não pertence, não contendo o processo elementos que possam fundamentar tal dever (artigo 17º das alegações);

Y) Assim, por errada interpretação e aplicação dos preceitos citados do Código Civil, deve o acórdão recorrido ser revogado, absolvendo-se o Réu do pedido, na parte da sentença de primeira instância não aceite e acatada por este, confirmando-se a sentença de 12/11/2019 proferida em primeira instância, exceto no que respeita à inaplicabilidade da sanção pecuniária compulsória, em que se concorda com o decidido pela Relação;

Z) Em todo o caso sempre se dirá que, relativamente à condenação constante da alínea b) da decisão recorrida (página 45 do acórdão recorrido) a quantia arbitrada a título de dano, traduzida na execução de obras necessárias à eliminação da acumulação das águas pluviais no caminho que dá acesso à fração (da Autora, supõe-se), em frente às portas principal e de acesso à cave, o acórdão não contem qualquer fundamentação de facto e jurídica que possa estar na base da mesma, pelo que se verifica a nulidade prevista no artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC, aplicável por força do artigo 674º nº 1 alínea c) do CPC (artigo 21º das alegações);

AA) E ainda, subsidiariamente, e por mera cautela de patrocínio, se considera exagerada a indemnização arbitrada por danos não patrimoniais, devendo, o seu montante ser fixado em quantia inferior à arbitrada, nos termos do disposto no artigo 496º do Código Civil, que, nesta medida se mostra violado pelo acórdão recorrido (artigo 22º das alegações).

Por contra-alegações, a Autora sustenta o bem fundado do acórdão recorrido.

Factos Apurados:

1 – O prédio urbano do condomínio R. localiza-se na Urbanização ......., Lote ..., freguesia ......., concelho ......., está descrito sob o nº …08, na Conservatória do Registo Predial ....... e inscrito na matriz predial urbana da referida freguesa sob o artigo matricial nº …26, sendo adiante designado por “Prédio”.

2 - O Prédio (Lote ...) integra-se na denominada “Urbanização .......”, a qual inclui, também, os lotes … e ….

3 - Trata-se de uma urbanização que é usada maioritariamente para fins de vilegiatura pelos proprietários.

4 - A Urbanização ....... inclui outros lotes além dos anteriormente referidos; no entanto estes três lotes são, na prática, geridos como um único condomínio, sendo que todos pertenciam e foram edificados por uma cooperativa de habitação e construção, a Coociclo.

5 - As assembleias de condóminos são realizadas conjuntamente para os três lotes e lavradas numa única acta.

6 – É elaborado apenas um orçamento de despesas anual para os três lotes, que é submetido a aprovação por assembleia convocada e realizada nos termos do artigo precedente.

7 - Os três lotes são também administrados por uma administração conjunta, eleita em assembleia e composta por três administradores, cada um especificamente para cada lote, sendo à data da propositura da ação composta por BB, CC e DD.

8 - Os lotes …, … e … correspondem a prédios em regime de propriedade horizontal distintos e com descrições de registo predial autónomas, daí a denominação “Administração do Condomínio dos Lotes …/…/…”.

9 - A administração é coadjuvada, nas suas funções executivas, pela Aprosol – Associação de Proprietários em Troia (associação sem fins lucrativos, com o NIPC 503437379), a quem o condomínio R. paga anualmente uma determinada quantia pela prestação desse serviço de assessoria.

10 - A A. é, desde 1999, a única legitima possuidora e proprietária da fração autónoma do Prédio designada pela letra “..”, que corresponde a uma habitação unifamiliar (do tipo “moradia”) com cave, rés-do- chão e 1º andar, adiante designada por Fração.

11 – A Fração integra-se numa correnteza de 5 outras frações autónomas do Prédio (incluindo a Fração) geminadas e todas com a mesma tipologia – este conjunto, de ora em diante, será designado por “Correnteza”.

12 - A Fração localiza-se no extremo norte da Correnteza.

13 - A empena norte da Fração e da Correnteza, são, assim, a mesma e a única parede.

14 – Na tipologia adoptada no projecto de execução licenciado pela Câmara Municipal ....... (CM..), a cave da fracção da Autora, à semelhança das existentes nas restantes fracções autónomas do condomínio, era composta por uma área rectangular com a área de 21,31 m2, cujo lado maior media 6,40 m (desenvolvido segundo a correnteza de fracções) e o lado menor 3,33 m, dispondo de um pé direito de 2,20 m.

15 – Contendo no seu interior apenas a escada de acesso a partie da porta de entrada directa do passeio exterior.

16 – Na composição original da fracção da Autora, licenciada pela Câmara Municipal ....... (CM..), a respectiva cave resumia-se a um espaço para arrumos, sem condições de habitabilidade, com uma área rectangular de 21,31 metros quadrados.

17 – A Autora, sem dar conhecimento ao Réu e à entidade licenciadora, fez obras na cave, fazendo coincidir a sua área com a de implantação do rés-do-chão, passando a ter uma área de cerca de 58 m2, composta de uma suite, 2 quartos, uma dispensa e instalação sanitária.

18 - A instalação sanitária (.s.) da cave da fracção confina com o vão das escadas de acesso à cave.

19 – A Norte da Correnteza, a cerca de 10 metros da fracção, localiza-se um colector de esgoto, adiante designado por “Colector”.

20 – No Colector desemboca um ramal comum de esgoto que serve as fracções da Correnteza e que percorre toda a sua frente (a Nascente), adiante designada por Ramal (antigo ponto 15).

21 – Cada fracção da Correnteza tem uma caixa de visita onde desembocam os tubos da rede interna de esgotos de cada fracção.

22 – As caixas de visita de cada fracção estão por cima do Ramal, com ligação directa a este.

23 - Desde o ano de 2007 que ocorrem, pelo menos uma vez em cada ano, inundações na cave da Fração.

24 – Tais inundações, com águas sujas e dejectos, ocorrem em todos os Verões, desde 2007 até à presente data, causando graves transtornos à Autora e à sua família.

25 - Em Agosto de 2007 começou repentinamente a sair água de esgoto (com dejectos e cheiro nauseabundo) através do ralo do polibã da i.s.

26 - Essa água de esgoto inundou todas as divisórias da cave, atingindo, especialmente, a i.s e o espaço aberto em frente - o hall.

27 - A A. entrou de imediato em contacto com a Aprosol, que, por sua vez, contactou uma empresa especialista em desentupimentos, a Limpersado.

28 - Verificou-se que o último segmento do ramal estava entupido com raízes de árvores.

29 - A uma distância aproximada de 6m do coletor, existiam 3 árvores de grande porte (2 pinheiros e uma palmeira) e 2 de médio porte (dois pinheiros).

30 - Removidas as raízes a que se alude em 28, pela Limpersado, o problema ficou resolvido nesse Verão de 2007.

31 - Em Julho de 2013 voltou a ocorrer uma inundação na fracção, através de água de esgoto que saía por detrás da sanita da i.s na zona das respetivas tubagens.

32 - Tal como nos anos anteriores, foi chamada a Limpersado, para proceder ao desentupimento do último segmento do ramal, o que foi feito através da abertura que desemboca no coletor.

33 - Aquando do desentupimento do esgoto, estiveram presentes o Sr. Eng.º DD, e uma funcionária do condomínio, a Sra. D.ª Aldina Sobral, que presenciaram a retirada de um enorme “rolhão” de raízes do último segmento do ramal, através da sua abertura que desemboca no Coletor.

34 - Não obstante o desentupimento a que se alude em 32), logo no mês seguinte, em Agosto de 2013, a cave voltou a inundar.

35 - Na sequência desta inundação, a A. contratou a empresa Rehabilitamus para que fosse elaborado um relatório do qual constassem as concretas causas das inundações ocorridas na cave da Fração.

36 - Os técnicos da Rehabilitamus efetuaram uma vistoria à fração no dia 29/08/2013, e elaboraram um relatório técnico, junto a fls. 65 a 68, que aqui se dá por inteiramente reproduzido.

37 - Em Outubro de 2013 a Rehabilitamus procedeu a uma nova vistoria à Fração, ao Ramal e ao Coletor, no sentido de confirmar e afastar quaisquer dúvidas quanto às causas das infiltrações, na sequência do que se realizou uma adenda ao relatório, na qual refere: que o “próprio tubo do coletor, se encontra danificado isto é partido, devido a perfuração provocada pelas raízes das muitas árvores que existem ao seu redor.”

38 - E ainda que ”pelas diferentes zonas onde se encontra rachado ou partido, escoará uma parte da água que circula no interior do coletor que se irá infiltrando no terreno e que aparecerá na cave da habitação. Outra parte daquelas águas irá subindo, mais para montantes, acabando por encher a caixa de ligação dos esgotos interiores da primeira casa que se encontra no percurso, ao caso, a moradia em questão”.

39 – O Ramal encontra-se fracturado em local ou locais não apurados, por onde as raízes se infiltram.

40 – O Réu condomínio tomou conhecimento de que o Ramal entupia devido a infiltração de raízes, pelo menos uma vez por ano, entre os anos de 2007 e 2016, tendo a chamada tomado conhecimento da situação descrita com a citação para a presente acção.

41 – O Condomínio limitava-se a proceder a meros desentupimentos do Ramal, depois das inundações ocorrerem.

42 – O Colector onde desemboca o Ramal, cujo último segmento entope por via de intrusão de raízes, bem como as árvores e raízes em causa, encontram-se em terreno que não pertence ao Condomínio.

43 – Quando e se se verifica entupimento no último segmento do Ramal, a administração do Réu solicita a resolução do problema à Aprosol, Associação dos Proprietários em Troia.

44 - Desde o ano de 2008 que ocorrem infiltrações na cave da Fracção através da respetiva parede/empena norte.

45 - Estas infiltrações alastraram por toda a parte interior desta parede que dá para a cave da Fracção, tendo origem numa zona de floreira que confina com a empena Norte.

46 - A areia dessa floreira encontrava-se, por vezes, ensopada de água que se infiltrava na referida empena norte, surgindo na cave da Fracção.

47 – Até Julho de 2013, os tubos do sistema de rega do condomínio R., que percorriam a zona da floreira, tinham fugas de água.

48 - Também até Julho de 2013 esteve fixada uma caixa de incêndio na empena Norte por cima da floreira e que, igualmente devido a fugas de água, contribuiu para o ensopamento da floreira e para as infiltrações.

49 - Em Julho de 2013, o condomínio R. retirou os referidos tubos de rega da floreira e a caixa de incêndios.

50 - A caixa de incêndios foi colocada mais a poente, a cerca de 10 metros do local anterior, mesmo alinhamento da empena Norte, ou seja, na continuação da mesma floreira.

51 – A floreira foi suprimida.

52 – A situação das infiltrações foi agravada pelo facto de, pelo menos desde 2007, existir uma fissura extensa e profunda nessa empena.

53 - A A. reparou recent