Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Auto AA, Representações, Acessórios e Reparações Automóveis, Lda (doravante AUTO-AA) veio intentar acção, com processo ordinário, contra BB, Comércio de Automóveis, SA, (a seguir apenas designada por "SC COMÉRCIO") e BB, Indústrias Metalúrgicas e Veículos de Transporte, SA, (a seguir designada por "SC INDÚSTRIAS"), pedindo a sua condenação solidária, a pagar-lhe: a) -uma indemnização de clientela no montante de € 160 381,32; b) - a quantia de € 1 316 584,00, em consequência directa e necessária da resolução do contrato celebrado em 01.10.2003; c) - uma indemnização de € 100 000,00 por danos indirectos, actuais e futuros, certos e eventuais, trazidos à sua imagem e credibilidade resultantes da cessação do dito contrato; bem como, (d) - a averbar a propriedade dos veículos que a Autora revendeu após a cessação do contrato a favor dos compradores finais; e a pagar-lhe (e) - juros de mora desde a citação para contestar até efectivo e integral pagamento.

Alegando, para tanto, e em suma:

Celebrou com as Rés um contrato que qualifica como de concessão, por via do qual passou a desenvolver a actividade de compra e revenda de veículos a motor das marcas Toyota e Lexus; em 2004, a Ré "SC Comércio", abusando da dependência económica da Autora, resolveu o contrato de forma ilícita, sem justa causa, causando-lhe prejuízos vários, que melhor discrimina.

Citadas as Rés, contestaram e reconviram, pedindo a condenação da Autora a pagar-lhes € 85 578,52 que esta lhes deve e a retirar a sinalética Toyota das suas instalações, bem como sanção pecuniária compulsória pelo atraso no cumprimento. Invocam ainda a litispendência, a ilegitimidade da Ré "SC Indústria" e impugnam a factualidade alegada.

A Autora deduziu réplica, respondendo às excepções e à reconvenção pedindo a condenação das Rés como litigantes de má fé.

As Rés deduziram tréplica, concluindo como na contestação.

Revogada, por via de recurso, a decisão que declarou a incompetência territorial do tribunal, foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as excepções de litispendência e de ilegitimidade e procedente a litispendência quanto à reconvenção, em função do que absolveu a Autora da instância reconvinda quanto ao primeiro pedido aí formulado. Prosseguiram os autos com a selecção da matéria de facto assente e organização da base instrutória.

Realizada a audiência de julgamento, foi decidida a matéria de facto constante da base instrutória.

Foi proferida a sentença, que decidiu:

1. Na parcial procedência da acção, condenar as Rés, solidariamente, a pagar à Autora:

a) - uma indemnização de clientela no valor de € 10 953,79

b) - uma indemnização, pela resolução sem justa causa do contrato celebrado em 01.10.2003, no valor total de € 51 462,16, correspondente ao somatório de € 21 907,58 (danos indirectos resultantes de abuso de dependência económica), € 4 554,58 (indemnizações a trabalhadores) e € 25 000,00 (danos morais relativos à imagem da Autora).

c) - juros de mora sobre tais quantias, contados desde a citação.

2. Na parcial procedência da reconvenção, condenar a Autora:

a) - a retirar das suas instalações, a sinalética e demais elementos identificativos de vendas Toyota.

b) no pagamento, a título de sanção pecuniária compulsória, de € 100,00 por cada dia de atraso no cumprimento da retirada da sinalética.

Inconformadas, vieram, autora e rés, interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, onde, por acórdão de fls 2088 a 2129 se julgou improcedente a apelação das rés e parcialmente procedente a da autora, elevando para € 50 000,00 o montante fixado pela 1ª instância a título de indemnização de clientela. No mais, confirmando o decidido.

De novo irresignadas, vieram, também autora e rés, pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça.

Formulando a autora AUTO-AA, na sua alegação, as seguintes conclusões:

Da aplicabilidade do prazo imperativo de 5 anos

1ª - Dos inúmeros factos provados, em especial dos que vão destacados nas páginas 13 a 17, supra, e das razões e fundamentos expostos nas páginas 4 a 13 e 17 a 22, supra, resulta evidente a submissão natural e obrigatória do contrato de concessão comercial sub judice à disciplina legal emergente da aplicação do Regulamento CE 1400/2002, de 31 de Julho.

2ª - É público e notório que nos Estados - Membros da União Europeia, os fabricantes de veículos a motor e os fabricantes de peças sobressalentes distribuem os seus produtos através de redes de distribuidores que cobrem todo o território de um Estado-Membro.

3ª - Estas redes de distribuição baseiam-se numa série de acordos idênticos estabelecidos entre os fabricantes e distribuidores, acordos esses que quando perspectivados pelo direito da concorrência designam-se acordos verticais, dado que os fabricantes e os distribuidores operam em níveis diferentes da cadeia de produção ou de distribuição (alínea C) do art. 1 º do Regulamento CE 1400/2002.

4ª - Dos factos provados resulta até à exaustão que até 30.09.2003 existiu uma "Rede de Concessionários" e que a partir de 01.10.2003 e por força do Regulamento CE 1400/2002, de 31 de Julho, esta rede passou a designar-se por "Rede de Distribuidores Autorizados" os quais passaram a desenvolver a sua actividade a partir de estabelecimentos autorizados Toyota, sem qualquer restrição territorial, isto é, o território contratual afecto a cada distribuidor autorizado passou a compreender todos os Estados - Membros da União Europeia, Liechenstein, Noruega e Islândia - cfr. arts 1.5, 2, 3.1.1, 3.1.5, in fine do Regulamento CE 1400/2002.

5ª - Esta rede oficial Toyota cobre todo o território nacional (cf. resposta aos quesitos 1 º e 2º da Base Instrutória).

6ª - O art.º 81º do TCE (actual art. 101º do TFUE) aplica-se aos acordos susceptíveis de afectarem o comércio entre Estados-Membros e que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência. Tal é o caso, em princípio, quando uma rede cobre todo o território de um Estado-Membro.

7ª - Quando esta primeira condição enunciada está preenchida, o n.º 1 do art.º 81 º (actual nº 1, do art. 101 º do TFUE), proíbe os acordos que restrinjam ou falseiem consideravelmente a concorrência.

8ª - Sucede, porém, que face ao controvertido no n.º 3 do art.º 81 º (nº 3 do actual art. 101 º do TFUE) esta proibição torna-se inaplicável aos acordos cujos benefícios - como por exemplo, o aumento da eficácia -, compensem os efeitos anti-concorrenciais, caso em que estes acordos são considerados isentos, ao abrigo do n.º 3 do art.º 81 º do TCE.

9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de isenção por categoria específico, o Regulamento (CE) n.º 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que caducou em 30 de Setembro de 2002, tendo sido substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1400/2002, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.º 3 do art.º 81 º do Tratado (actual nº 3 do art. 101 º do TFUE) a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (a seguir designado apenas de "o Regulamento"), o qual entrou em vigor em 1 de Outubro de 2002 e é aplicável na União Europeia e no Espaço Económico Europeu (EEE).

10ª- O Regulamento, esclareça-se, é aplicável a todos os acordos relativos a veículos novos e a peças sobressalentes novas.

11ª- Os contratos de agência são habituais no sector dos veículos a motor. Para efeitos do direito da concorrência da CE, a Comissão estabelece uma distinção entre contratos de agência "genuínos" e "não genuínos", de acordo com os critérios definidos nas Orientações relativas às restrições verticais, independentemente da classificação conferida a tais acordos no direito civil nacional.

12ª- 0s acordos de agência genuínos, ou seja, aqueles em que o agente não suporta quaisquer riscos ou suporta apenas riscos insignificantes em relação aos contratos celebrados e/ou negociados por conta do comitente e aos investimentos específicos no mercado do domínio de actividade em causa, não são proibidos pelo n.º 1 do art.º 81 º (actual nº 1 do art. 101 º do TFUE) e não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento. Em contrapartida, os acordos de agência não genuínos são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento.

13ª- Acordos de agência "não genuínos" ao pressuporem a assunção de riscos pelo agente, tais como a aquisição prévia dos veículos para posterior revenda, a constituição de stocks de veículos e peças, o investimento em instalações, tais como stand e oficinas, em equipamentos, recursos humanos, formação, etc., correspondem aos contratos socialmente denominados como de concessão comercial. Aqui, ao contrário da "agência genuína" ou pura, o concessionário actua em nome próprio e por sua conta e risco.

14ª- O Regulamento, que é vinculativo e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, impede que tais acordos possam ser considerados nulos em toda a União Europeia, ao abrigo do n.º 2 do art.º 81 º, em conformidade com o princípio do primado do direito comunitário.

15ª- Prescreve o artigo 1 º do regulamento o seguinte:

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(. .. )

(g) "Sistema de distribuição selectiva quantitativa”: o sistema de distribuição selectiva em que o fornecedor utiliza critérios para a selecção de distribuidores ou oficinas de reparação que limitam directamente o seu número;

(h) "Sistemas de distribuição selectiva qualitativa”: o sistema de distribuição selectiva em que o fornecedor utiliza critérios para a selecção de distribuidores ou oficinas de reparação, que têm apenas carácter qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os distribuidores ou oficinas de reparação que se candidatem ao sistema de distribuição, não são aplicados de forma discriminatória e não limitam directamente o número de distribuidores ou de oficinas de reparação;

( ... )"

16ª- As condições gerais sobre disposições específicas a incluir nos acordos estão previstas no Artigo 3º, o qual, no essencial, sob a epígrafe de "Condições gerais", reza assim:

5. A isenção é aplicável, na condição de o acordo vertical concluído com um distribuidor ou uma oficina de reparação prever a transmissibilidade dos direitos e obrigações resultantes do acordo vertical para outro distribuidor ou empresa de reparação escolhidos pelo anterior distribuidor ou oficina de reparação, no âmbito do sistema de distribuição.

6. A isenção é aplicável, na condição de o acordo vertical concluído com os distribuidor ou uma oficina de reparação prever que o fornecedor que pretenda rescindir o acordo deve fazê-lo por escrito e incluir as razões pormenorizadas, objectivas e transparentes da rescisão, a fim de impedir que o fornecedor rescinda um acordo vertical com um distribuidor ou oficina de reparação, devido a práticas que não podem ser restringidas no âmbito do presente regulamento.

7. A isenção é aplicável, na condição de o acordo vertical concluído pelo fornecedor de veículos a motor novos com um distribuidor ou uma oficina de reparação autorizada prever:

c) Que o acordo é concluído por um período de pelo menos cinco anos. Neste caso, cada parte deve comprometer-se a comunicar à outra parte com uma antecedência mínima de seis meses a sua intenção de não renovar o acordo; ou

d) Que o acordo é concluído por período indeterminado. Neste caso, a denúncia tem de ser comunicada à outra parte com a antecedência mínima de dois anos, ou de um ano se:

(iii) o fornecedor for obrigado por lei ou por acordo especial a pagar uma compensação apropriada pela rescisão do acordo, ou

(iv) o fornecedor rescindir o acordo pela necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial da rede.

8. (. . .)

O direito a que se refere o primeiro parágrafo não prejudica o direito de cada uma das partes de intentarem uma acção junto de um tribunal nacional".

17ª- Por força do contrato celebrado entre a A./Recorrente e a R./Recorrida ­que impunha à A./Recorrente a obrigação de expôr e revender exclusivamente nos seus "estabelecimentos comerciais autorizados Toyota" da Lixa, Amarante e Marco de Canaveses, a marca Toyota, e impendendo obrigação semelhante sobre os outros 11 distribuidores independentes espalhados pelo território do continente e os 4 distribuidores independentes espalhados pelas ilhas da Madeira e Açores, bem assim como sobre os 35 estabelecimentos comerciais autorizados Toyota espalhados ao longo do país pertencentes à R./Recorrida -, poder-se-á impedir a penetração, no mercado nacional, de outras empresas ou marcas provenientes de outros Estados­ Membros, que, nomeadamente, através daqueles estabelecimentos não poderão desenvolver ou incrementar as suas actividades o que redunda no isolamento do mercado nacional (acordo de protecção do mercado nacional, em sentido amplo), contrário aos fins do Tratado.

18ª- Por todo o exposto, o contrato resolvido quando rigorosamente apreciado no seu contexto económico e jurídico - apreciação para a qual relevam, nomeadamente o número global de estabelecimentos autorizados Toyota ligados ao importador exclusivo para Portugal (aqui 2ª Ré), a quota de mercado das Rés (importador exclusivo da Toyota para Portugal e com uma quota de 77,4% da revenda da marca junto dos consumidores portugueses (1 ª Ré/ cfr. resposta aos quesitos 3º, 4º, 5º e 6º da BI) -, é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros e, consequentemente, releva do ponto de vista do direito comunitário.

19ª- Ancorando-se o fundamento de resolução do contrato em crise, operada pela R./Recorrida, no próprio Regulamento e, ademais, tendo sempre as partes sujeitado o nascimento, a vida e a morte do contrato à disciplina controvertida no Regulamento, como e com que sentido se pode defender a não aplicabilidade do mesmo ao caso concreto?

20ª- É com plena convicção que se afirma ser o prazo de vigência de dois anos fixado na douta sentença de 1 ª Instância e que a Relação do Porto confirma, frontalmente ofensivo do prazo de duração mínima de cinco anos dos contratos de concessão comercial do sector automóvel, imperativamente fixado no art. 3º do Regulamento (CE) 1400/2002, de 31.07.2002, o qual, como se supra expendeu, beneficia de aplicação directa e imediata ao caso concreto.

21ª- Dos factos provados (carta de fls. 841º e seguintes, ponto 11), conclui-se que as Rés sabiam de antemão do prazo de vigência mínima de 5 anos.

22ª- 0 Regulamento 1400/2002 foi aplicado sem qualquer objecção ou dúvida a um caso em tudo idêntico ao dos presentes autos, no douto Acórdão da Relação de Lisboa, de 11.01.2011, no âmbito do processo nº 2542/06, tendo o Tribunal de 1 ª Instância arbitrado com base nele uma indemnização global a favor do concessionário no valor de € 8.141.053,01.

23ª- No respectivo Sumário lê-se que: "Atenta a exigência do Regulamento CE 1400/2002, de 31.07.2002, de que a duração mínima dos contratos de concessão comercial do sector automóvel, com termo certo, seja de cinco anos, não faz sentido admitir que o contrato celebrado por tempo indeterminado possa ter uma duração inferior. Por isso, tem de se interpretar o art. 3° do Regulamento como fixando para os contratos uma duração mínima de cinco anos".

24ª- A mesma questão de facto no domínio da mesma legislação teve sorte diferente: no douto Acórdão da Relação de Lisboa aplicou-se o regime do Regulamento e, como consequência, o prazo mínimo de 5 anos; enquanto no presente caso quer a douta Sentença de 1 ª Instância quer a Relação do Porto recusaram aplicar o Regulamento e consideraram válido o contrato celebrado impreterivelmente à luz do Regulamento, no dia 01.10.2003, pelo prazo de 2 anos.

25ª- Consequentemente, e sem prejuízo de à A./Recorrente se lhe afigurar inequívoca a aplicabilidade directa do Regulamento ao caso concreto na linha, aliás, de pensamento subjacente ao douto Acórdão da Relação de Lisboa citado, admitindo-se a possibilidade de surgirem fundadas dúvidas na aplicação à hipótese dos autos do art. 81 º do TCE e art. 3º do Regulamento CE 1400/2002, de 31 de Julho, requer-se a Vexas. o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com vista à interpretação do art. 81 º do TCE (actual art. 101 º do TFUE), bem como da aplicação concreta dos arts 1 º, 2º e 3º do Regulamento CE 1400/2002, de modo a apurar-se, entre o mais, se :

a) Um contrato de concessão comercial celebrado no âmbito de uma rede de distribuição oficial que cobre todo o território português e por via do qual o concessionário actuava em nome próprio e por sua conta e risco, adquirindo previamente os produtos e sendo da sua responsabilidade exclusiva a contratação de instalações, equipamentos, viaturas, pessoal, etc. é considerado para efeitos do direito da concorrência um contrato de agência "não genuíno" e, nessa medida, se poderá estar abrangido pela proibição do nº 1 do art. 81º do TCE (actual art. 101º do TFUE);

b) Atenta a exigência do Regulamento CE 1400/2002, de 31.7.2002, de que a duração máxima dos contratos de concessão comercial no sector automóvel, com termo certo, seja de cinco anos, é válido um contrato celebrado por tempo indeterminado pelo prazo de dois anos?

c) O sentido e o alcance do art. 39 do Regulamento é o estabelecimento de uma duração mínima de cinco anos para todos os contratos, quer a termo certo quer celebrados por tempo indeterminado?

- Dos lucros cessantes

26ª- Dos factos provados e do rigoroso entendimento do sentido e alcance do art. 3º do Regulamento resulta a aplicabilidade imperativa do prazo de 5 anos ao contrato resolvido pelas Rés e celebrado em 1.10.2003, pelo que as Rés não tinham qualquer base legal ou contratual para lhe pôr termo antes de 01.10.2008.

27ª- Dos factos provados, designadamente, dos que vão destacados nas páginas 37 a 41, supra, resulta que até à véspera da resolução do contrato, entre 2000 e 2003, a A./Recorrente realizou investimentos de vulto, do valor de € 1.138.743,67, cuja amortização duraria 12 a 15 anos, o que tudo era do conhecimento das Rés, investimentos esses exigidos e apoiados por estas. (Resposta aos quesitos 28º, 70º, 71 º, etc. da B.I.)

28ª- Se a A., em virtude da celebração do contrato, realizou investimentos de vulto confiou, por certo, numa vigência negocial suficientemente prolongada que lhe permitisse obter as amortizações correspondentes aos valores adiantados.

29ª- E toda essa confiança foi criada pelas próprias Rés!

30ª- 0ra, com a resolução operada pelas Rés toda esta confiança foi gravemente atingida.

31ª- Quando a A./Recorrente concluiu os investimentos concertados com as Rés, note-se, e se preparava para inaugurar as novas instalações foi surpreendida com a extinção da concessão e volvidos cerca de 12 meses foi eliminada da rede oficial Toyota e substituída pela A. CC, detida a 100% pelas Rés!

32ª- A partir de 24.09.2004 (data da comunicação da resolução), isto é, um ano antes da data (31.10.2005) indicada na própria carta de resolução para a cessação do contrato, as Rés passaram, assim, a promover e a vender directamente os produtos objecto do contrato nos concelhos que haviam confiado à A./Recorrente.

33ª- De um dia para o outro, as Rés não só se apoderaram das receitas que a A. gerava nessa data, da ordem dos € 3.500.000,00, correspondente a 79% do volume global de negócios da A., como ainda lhe inviabilizaram a amortização dos investimentos, do valor global de € 1.138,743,67, nunca é demais recordar.

34ª- Andou, pois, muito bem a douta Sentença de 1ª Instância quando corajosamente

[1]

concluiu que o que objectivamente se verificou foi um grave abuso de dependência económica perpetrado pelas Rés.

35ª- Na verdade, dos factos provados e da longa duração da concessão, resulta também evidente que da subsistência do contrato dependia praticamente toda a actividade social a A./Recorrente.

36ª- Dos factos provados, nomeadamente que a A. satisfazia os padrões exigidos pela Toyota, em termos de instalações, organização e equipamento; que a maioria dos concessionários foram integrados em 01.10.2003 na rede Toyota e que existiam distribuidores que não só não cumpriam os objectivos como não possuíam instalações, equipamento e pessoal de acordo com os requisitos exigidos pela Toyota (alínea W) da Matéria Assente e resposta aos quesitos 81.º, 83.º e 84.º da B.I.) e apesar disso as Rés não resolveram ou denunciaram os contratos de concessão que mantêm com eles (resposta ao quesito 872 da B.I.), apenas se pode concluir que fazia todo o sentido que a A. tivesse continuado com a concessão Toyota, pelo menos até poder recuperar os investimentos realizados.

37ª- Donde, sempre as Rés podiam ter minimizado os malefícios sofridos pela A..

Mas o que é verdade é que as Rés, mesmo sabendo que a A. dependia delas, acabou por se alhear do destino desta parceira comercial de muitos anos. E de uma forma gravemente desleal, eliminou-a da rede Toyota de modo a podê-la substituir pela sua Auto CC e a poder ficar-lhe com a clientela angariada ao longo de 15 anos e com as receitas!

38ª- Servindo-se dos valores a que chegaram os Srs. Peritos na resposta ao quesito 16º do relatório de peritagem (págs. 1013 a 1022 dos autos) e da própria resposta ao quesito 108º da Bl, atendendo ao facto de a A./Recorrente gerar anualmente receitas entre (€ 5.000.000,00 a € 6.000.000,OO) e porque tinha a sua actividade concentrada no negócio de revenda Toyota, afigura-se da mais elementar justiça a atribuição de uma indemnização de € 436.762,35, a título de lucros cessantes, reclamada no art.º 274º da p. i ..

39ª- Posterior àquele relatório existe outro datado de 4.12.2009, com esclarecimentos úteis e necessários relativamente aos quesitos 2º, 4º e 5º. A este último os Srs. Peritos prestaram o esclarecimento seguinte: " relativamente ao segundo parágrafo confirmamos que as viaturas referidas (revendidas) são, na sua totalidade da marca Toyota". Ou seja, a A. nunca revendeu veículos concorrentes. Foi, pois, uma parceira de negócios leal e empenhada.

40ª- O art.° 564.º do C.Civil prevê:

« 1. O dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão.

2. na fixação da indemnização pode o Tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior»

41ª- Por sua vez, o art.º 566º, n.º 3 prescreve:

« se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o Tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados »

"... a fixação de uma indemnização por danos futuros tem que ser computada com certa ponderação e atendendo a ocorrências incertas como são sempre as que se prendem com análises futurológicas (Ac. STJ de 11.01.2007) ­citado no douto Ac. da Relação de Lisboa de 11.01.2011.

- Da indemnização de clientela

42ª- A consideração, por si só, do lucro líquido não se harmoniza com a natureza jurídica da indemnização de clientela.

43ª- O lucro líquido está talhado para a obrigação de reparar o dano patrimonial nos termos gerais e não para "compensar" o concessionário dos benefícios que a outra parte continuará a auferir e que se devem, no essencial, à actividade do ex-concessionário.

44ª- De acordo com o critério do lucro líquido uma concessão com muitos anos de duração mas em que nos últimos cinco anos a sua exploração tivesse sido deficitária não teria direito à chamada indemnização ou compensação pela clientela angariada.

45ª- O critério mais justo e realista para fixar tal indemnização é aquele que parte do benefício líquido acresc