Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

AA intentou a presente acção declarativa sob a forma ordinária contra BB e CC pedindo:

1) Que seja declarado nulo o contrato de compra e venda celebrado pelo 1º Réu consigo mesmo relativamente á quota do Autor na compropriedade do prédio urbano sito no nº … da ... ... por se tratar de negócio simulado quanto ao preço;

2) Que seja considerado válido o negócio dissimulado de compra e venda da referida quota por um preço de GBP: 800.000, equivalentes a 241.840.000$00ao câmbio à época da propositura da acção;

3) Em alternativa deverá o referido negócio ser modificado segundo juízos de equidade , por se tratar de negócio usurário estabelecendo-se para o mesmo o preço de GBP: 800.000;

4) Em qualquer dos casos , que os RR sejam condenados no pagamento ao Autor da quantia GBP : 800.000;

5) Se não for este o entendimento do tribunal que seja considerado ineficaz tal negócio relativamente ao Autor ,por ter sido celebrado pelo 1ª R com abuso dos poderes de representação.

Para tanto alegou em síntese:

O A e 1º R decidiram comprar conjuntamente um prédio na ... ..., com vista a um investimento a longo prazo, transformando-o num bloco de escritórios, tendo sido celebrada escritura em 1986 .Em 1989 o A foi convencido a vender a sua quota ao 1º R por 800.000GBP, que este pagaria em dois meses até ao final desse ano. E deslocou-se ao cartório notarial onde outorgou procuração ao 1º Réu conferindo-lhe poderes para celebrar o negócio na sua ausência. Todavia o dinheiro não lhe foi transferido pelo 1º R.

Em 8 de Fevereiro de 1991 , celebraram um acordo escrito em que o 1º R se comprometeu compensar o Autor do atraso do pagamento pagando-lhe uma compensação financeira de 15% ao ano a contar apenas daquela data.

O 1º Réu nada pagou ao A apesar de diversas vezes interpelado , tendo este vindo a saber não só tinha comprado a sua quota por 30 mil contos, como tinha prometido vender a terceiro o prédio todo em 1989 por 1.400.000.000$00 e recebido um sinal de 140 mil contos.

Acresce que foi pelo 1º R constituído uma hipoteca sobre o referido prédio caso a escritura não viesse a ser efectuada, tendo movido uma acção contra a promitente compradora em liquidação voluntária, pedindo o cancelamento da hipoteca , tendo ocultado todos estes factos ao Autor.

Os RR contestaram, alegando que as coisas se passaram de forma diversa e que o Autor e o Réu acordaram na venda do1º ao2ºdo prédio, devidamente formalizada e simultaneamente num acordo informal para no futuro virem a participar nas mais valias a obter na venda do prédio a investidor. Assim quanto a este segundo acordo, o A entraria com 60 mil contos com vista á desocupação do prédio e processos camarários e os RR entrariam com outro tanto e ainda com outras despesas e com os seus serviços como empresários , de tudo tratando. E os RR comprometeram-se a pagar-lhe , após a venda do prédio a terceiro um acréscimo que levasse o benefício do utor de 200 mil contos , total no qual se incluía o preço da quota do Autor . Acima dos 200 mil contos ficava tudo para os RR.

Mais se acordou que o Autora dava por entregues os 30 .000 contos do preço da venda da sua quota por conta sa sua contribuição de 60.000 contos para os encargos de investimento, comprometendo-se a remeter os restantes 30.000 contos à medida que fossem necessários para o pagamento das indemnizações aos ocupantes do prédio.

Depois os RR venderam o prédio, depositaram 7.400 contos a favor do Autor e prosseguiram a sua actividade com vista à desocupação do prédio e estudo de viabilidade da demolição e ampliação da edificação do prédio.

Numa altura de euforia do mercado imobiliário naquela ..., os RR lograram encontrar um investidor com quem celebraram um contrato-promessa de compra e venda , negócio do qual não tinham que prestar contas ao Autor , porquanto só teriam de lhe pagar o acréscimo até ao limite de 200.000 contos após a venda a terceiro.

Mais alegam que o documento por si assinado o foi após o Autor lhe afirmar que tinha um cancro e queria uma prova para os seus filhos saberem que tinha dinheiro a receber se morresse; e que assinou sem possibilidade de reflexão , naquele contexto, e porque apesar de notórias imperfeições na descrição do acordado, confiou destinar-se a usar apenas no âmbito das relações familiares .

É em 1993 que o Autor vem revelar que a pretendia socorrer-se da literalidade do documento assinado, onde imperfeitamente se exprimem os termos do que tinham efectivamente acordado em 1989 , para passar a exigir dos RR obrigações que não tinham sido acordadas.

Finalmente alega que actualmente o prédio em causa tem um valor de mercado de ....000 contos, atentas as diversas limitações administrativas à construção , designadamente por ser imóvel classificado e pelo PUALZE , mas também pelos investidores que se viraram para outras paragens.

Finalmente, os RR pretendem ver compensada a sua obrigação de entregar “ acréscimos” ao Autor com os 30. 000 contos que este não chegou a entregar-lhes , para investimento e que se declare a inexistência jurídica do negócio constante do escrito particular que o Autor convenceu o Réu a assinar ou subsidiariamente , se considere anulado tal negócio por erro qualificado por dolo. Invocam ainda a nulidade do negócio descrito no documento , por falta de forma. E ainda suscitam a inexigibilidade da obrigação que o Autor aqui quer fazer valer, por o prédio ainda não ter sido vendido; subsidiariamente , se assim, não se entender defendem que existe abuso de direito, devendo o negócio ser reequilibrado nas contribuições e lucros de cada parte. Mais arguem a nulidade da cláusula leonina de que prevê o lucro do autor contido no referido documento. E finalmente que se considere existir alteração superveniente das circunstâncias e, consequentemente, se modifique o contrato com redução da prestação devida ao Autor.

Replicou o Autor, respondendo às excepções arguidas pelos RR , pugnando pela sua improcedência.

Treplicaram ainda os RR contra a alteração da causa de pedir contida na réplica.

Respondeu o Autor , pugnando pela rejeição da réplica , por não ter sido efectuada qualquer modificação da causa de pedir.

Veio ainda o Autor ampliar o seu pedido, pedindo ainda o cancelamento da inscrição registral da aquisição a favor do Réu.

Entre outros despachos sobre vicissitudes várias relacionadas com documentos e suas traduções, foi admitida a ampliação do pedido por despacho de 22.11.2000 a fls. 371.

Foi proferido despacho saneador, relegando para final o conhecimento das excepções invocadas e selecionada a matéria de facto relevante, selecção que mereceu reclamação que foi indeferida – fls. 636-640.

O A veio requerer nova ampliação do pedido a fls. 1017-1024 , acrescendo aos pedidos já formulados os de juros de mora á taxa convencionada de 15% desde 8.2.91 ou subsidiariamente, aos juros de mora à taxa legal desde 11.07.1991 .

O A foi convidado através de despacho de fls.1316 a efectuar a liquidação do pedido de juros formulados.

Veio o Autor a reduzir o seu pedido a fls. 1322 a 1324 nos termos que aí constam .

Os RR opuseram-se à ampliação requerida e também à redução posterior, por se tratar de modificação inadmissível dos pedidos.

Por despacho proferido no início da audiência de julgamento foi indeferida a requerida redução do pedido ( fls.1444 e1445) e admitida a ampliação anteriormente requerida , apesar de o autor não ter respondido ao convite para liquidação dos juros.

Produzida a prova e encerrada a audiência de julgamento , viéramos RR a lavrar no processo o termo de confissão do pedido constante a fls.1546 nos seguintes termos:

“ … confessam o pedido no montante de de GBP 800.000( oitocentas mil libras esterlinas ) cujo pagamento é exigido pelo Autor(…) com a consequente preclusão dos pedidos subsidiários.

Em 21.10. 2008 foi proferida sentença homologatória da confissão dos RR , condenando-os no pedido acrescido dos juros de mora.

Os RR interpuseram recurso de apelação desta sentença homologatória.

Por despacho de 30.03.2009 ( fls.1898 -1899) foi suprida a nulidade consistente na omissão de pronúncia quanto à invocada prescrição dos juros , decidindo-se a final, julgar parcialmente provada tal excepção e, consequentemente ,declarados extintos por prescrição os juros peticionados desde 11.07.1989 até 30.7.2003, absolvendo os RR do pedido nessa parte.

Pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa( fls.2018- 2026) foi decidido revogar a sentença na parte em que condenou os RR no pagamento de juros de mora, anulando todo o processado subsequente, ressalvados os próprios recursos com vista que a 1ª instância aprecie a questão do direito aos juros de mora e as invocadas prescrição e redução da taxa de juros.

Regressado o processo à1ª instância e após decisão quanto à matéria de facto contante da base instrutória, foi proferida sentença que decidiu:

a) Homologar por sentença a confissão do pedido efectuada pelos RR , condenando-os no pagamento ao Autor da quantia de £ 800.000;

b) Julgar o remanescente pedido parcialmente procedente , condenando os RR no pagamento ao Autor de juros de mora, sobre o capital acima referido, à taxa anual de 7% , desde 29.07.2008 até integral pagamento do capital;

c) Absolver os RR do remanescente pedido.

Inconformadas, vieram ambas as partes interpor recursos de apelação para o Tribunal da Relação, que concedendo parcial provimento ao recurso alterou aquela decisão da 1ª instância, condenando os RR a pagar ao Autor a quantia de £800.000, acrescida de juros moratórios contados à taxa anual de 9% a partir de 29/7/2003 absolvendo-os do remanescente do pedido.

A e RR não conformaram com esta decisão e interpuseram recurso de revista para este Supremo Tribunal.

O A nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões:

1ª - Embora não constem do elenco dos factos dados como provados na sentença da 1ª instância e no douto acórdão recorrido, há ainda outros dois factos que ficaram provados e que assim devem ser considerados, a saber:

• que a assinatura que consta, no documento referido no facto provado sob o n.° 9, por baixo da frase "Confirmo o acima dito", é a assinatura do autor, facto este que ficou assente por acordo das partes (cfr. art. 46.° da p. i., a fls. 7 verso, e art. 127.° da contestação, a fls. 94);

• que os réus são casados um com outro no regime da comunhão geral de bens, conforme consta das escrituras públicas de fls. 18 a 34 e 46 a 51.

2ª - São devidos juros de mora ao autor, contados, à taxa de 15% ao ano, desde 8-2-1991, conforme resulta do que foi estipulado entre ele e o réu marido.

3ª - A invocação da prescrição pelos réus constitui um claro abuso de direito, pois desde 1989 foram entretendo o autor com sucessivas promessas de que iriam pagar o valor devido.

4ª - Tendo o pedido de condenação no pagamento da quantia de 800.000 libras esterlinas sido apenas ampliado, a prescrição quanto aos juros de mora interromper-se-ia, pelo menos, cinco dias após a propositura da acção (art. 323.°, n.° 2, do Código Civil).

5ª - Pelo que improcede a excepção de prescrição dos juros de mora deduzida pelos réus.

6ª - O facto de, a partir de 2003, a taxa legal dos juros civis ter passado a ser de 4% não implica a superveniente invalidade de uma convenção de juros moratórios à taxa anual de 15% estipulada em 1991. Assim, os juros de mora a uma taxa de 15% ao ano, convencionada em 8 de Fevereiro de 1991, não são usurários.

7ª -Ainda que assim não se entenda, o art. 559.°-A do Código Civil remete para o disposto no art. 1146° do mesmo Código, pelo que às convenções de juros moratórios são aplicáveis os limites constantes do n° 2 do art. 1146.° do Código Civil e não os limites do n° 1 do mesmo inciso legal.

8ª-A convenção de juros moratórios subsume-se no conceito de cláusula penal referido no n° 2 do art. 1146° do Código Civil

9ª - Dado não existir garantia real, se, sem conceder, fosse aplicável o limite do n° 2 do art. 1146° do Código Civil, a taxa de juro aplicável aos juros de mora devidos pelos réus seria, pelo menos, de 13% ao ano (o correspondente a 9% acima dos juros legais de 4% ao ano).

10ª - Sendo os réus casados um com o outro no regime da comunhão geral de bens, a metade indivisa do prédio que pertencia ao autor passou a ser um bem comum do casal (cfr. art.º 1732° do Código Civil). O que significa que a dívida do preço foi contraída em proveito comum do casal e que ambos os réus são solidariamente responsáveis pelo pagamento da mesma e dos respectivos juros de mora (cfr. arts° 1691°, n° 1, al. c),

1692°, al. b), 2ª parte, e 1695° do Código Civil).

11ª - Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo violou as normas dos art.ºs 310°, al. d),

323°, n° 1, 334.°, 559°-A e 1146°, todos do Código Civil, normas essas que devem ser,

interpretadas e aplicadas com o sentido que resulta das conclusões anteriores.

Termos em que deve o presente recurso de revista, interposto pelo autor, ser julgado procedente, revogando-se o douto acórdão recorrido, na parte em que absolveu parcialmente os réus do pedido, o qual deve ser substituído, nessa parte, por não menos douto acórdão que julgue a acção totalmente procedente e, por via disso, condene os réus, solidariamente, a pagarem ao autor os juros de mora que por este foram peticionados, assim se fazendo JUSTIÇA.

Por seu turno, os RR nas suas alegações formulam as seguintes

Conclusões:

(1) Em 28/11/86, A. e RR compraram, em comum e partes iguais, pagando cada consorte 112.229,53 €, o prédio n° ... da Av. ... (fls. 1393) e, em 10/07/89, acordaram verbalmente a divisão de coisa comum, através da formalização de um contrato de compra e venda da metade indivisa do A. aos RR. O A. quis poder receber 800.000 libras (1.206.292,83€) pela sua metade indivisa, ganho que concebeu com base na futura venda do prédio a terceiro (Facto Provado n° 44).

(2) A diferença de valores (entre 112 mil euros que gastou na compra e 1 milhão de euros que esperava embolsar), representando para o A. um crescimento de 1075%, só era possível porque as partes visaram um programa negocial que possibilitasse ao A. comparticipar nos proveitos a retirar duma futura venda do imóvel a terceiro.

(3) A cessação da indivisão realizou-se em 01/08/89 (fls. 46) e foi um negócio instrumental da ulterior venda do imóvel a terceiro, que passaria por um conjunto de actos prévios de valorização do prédio indispensáveis à sua subsequente colocação no mercado.

(4) Contrariamente ao estabelecido no n° 1 do art° 885° do C Civil, o pagamento ao A. não tinha lugar no momento da transmissão aos RR da metade indivisa, por as partes terem previsto um tempo de espera em que se aguardava a oportunidade da venda do prédio a terceiro, visto dessa venda depender o vencimento da obrigação de pagar ao A., o que inicialmente se pensou pudesse ocorrer até 31/12/89, e depois até 31/12/91, mas não veio a acontecer devido às condições adversas do mercado.

(5) Com efeito, as primitivas datas de 31/12/89 e de 31/12/91 (a última sobressaindo no Doc. n° 3 de fls. 36), estimadas como lapso de tempo previsível para possibilitar a venda do prédio, sofreram sucessivas prorrogações, por mútuo acordo das partes, face à degradação do mercado, sem todavia se fixar novo termo para o prédio ser vendido e o A. ser pago, como manifestamente resulta da correspondência acolhida nos Factos Provados n°s 6, 7 e 8, evidenciando-se que, devido à persistente crise económica e à incerteza do futuro, as partes só podiam ir alimentando expectativas na recuperação do mercado.

(6) À medida que as partes foram consensualmente alongando o tempo de espera antes previsto, foi também sendo anulado todo o calendário que havia sido anteriormente programado, designadamente, o referido no Doc. de fls. 36 [transcrito na Alínea i) dos Factos Assentes e que constitui o Facto Provado n° 9], cujo conteúdo ficou, deste modo, inteiramente ultrapassado pelo decorrer dos factos, pese embora a circunstância de unicamente no Doc. de fls. 36, entretanto desactualizado, se ter estribado o douto acórdão recorrido para, sem haver mora, condenar os RR em juros de mora.

(7) A acção foi proposta em 16/06/98 (fls. 2), sem ter sido nela formulado o pedido de juros de mora. Só 10 anos depois iria o A., pela primeira vez, cumular o pedido de juros moratórios, tendo os RR sido notificados em 29/07/2008, para deduzir oposição ao novo pedido. A1a instância considerou o dia 29/07/2008 como data da interpelação judicial dos RR e da constituição destes em mora, motivo pelo qual apenas reconheceu ao A. o direito a juros moratórios "desde 29 de Julho de 2008" (fls. 2160), data da interpelação.

(8) Assiste inteira razão à Mma Juiz de 1ª instância, porquanto só depois de ter sido feito pelo A., no processo, o pedido dos juros moratórios, é que passou a existir, na acção, um pedido de juros de mora: antes de se efectivar a notificação/interpelação aos RR, em termos de juros nada existe na acção. Com efeito, a mora faz nascer o direito do credor a juros de mora. Mas o direito do credor tem de ser por ele exercido no processo. Se, de acordo com o princípio dispositivo, o credor não exercer o seu direito, o Tribunal não lhe reconhece, na sentença, qualquer direito a juros (que não pediu), pelo que, pura e simplesmente, o credor, nenhum juro moratório levará.

(9) Com a confissão do pedido, os RR renunciaram aos efeitos, para o futuro, da não ocorrência até então da venda do prédio. Foi intenção dos RR fazer vencer, na data da confissão, a obrigação de pagar ao A. a quantia de 800.000 libras, mas não a de assumir qualquer obrigação de indemnizar o A. por uma mora que os RR não reconheceram existir no passado anterior à data em que foi lavrado o termo de fls. 1546.

(10) Face à clareza dos termos em que a vontade real das partes foi sendo uniforme e reiteradamente manifestada ao longo dos anos que se seguiram à cessação da indivisão do prédio (fls. 46), o entendimento que se retira da correspondência trocada entre as partes [Alíneas F), G) e H) - Factos Provados n°s 6,7 e 8] foi sempre o de que o momento do cumprimento da obrigação ficou consensualmente a aguardar a venda do prédio a terceiro, visto dessa venda depender o vencimento da obrigação e, portanto, da exigência pelo A. do montante de 800.000 libras, realidade que igualmente se evidencia, por muito expressiva, na carta do A. aos RR datada de 09/07/94 (fls. 149 com tradução a fls. 236).

(11) Na própria versão do A., a obrigação de pagar o preço da venda da sua metade indivisa não se venceu no acto da transmissão da mesma aos RR (01/08/89), por as partes terem estabelecido um programa negocial que deferia o pagamento para momento posterior, primeiro para 31/12/89 e depois para 31/12/91 [diversamente ao previsto nos art.ºs 879°, alínea c), e 885°, n° 1, ambos do C. Civil].

(12) Tanto assim é que o próprio Doc.de fls. 36, datado de 08/02/91 [transcrito no Facto Provado n° 9 - Alínea I)], ao qual as instâncias deram uma indevida importância, apenas reflectia mais um tempo de espera até 31/12/91 (11 meses), tempo que foi então estimado para possibilitar a venda do prédio e o A. poder ser pago, mas que as circunstâncias adversas do mercado obrigaram a protelar.

(13) Na verdade, posteriormente ao Doc.de fls. 36, e mais precisamente por carta que o A. remeteu aos RR em 14/04/94 (mais de 2 anos depois de 31/12/91), solicitou ao R. marido, sob a forma de um pedido, e não do exercício de um direito, um plano com informação das datas em que, no futuro o pagamento das 800.000 libras pudesse ocorrer e, bem assim, a indicação dos respectivos montantes [carta de fls. 453 transcrita no Facto Provado n° 6 - Alínea F)]. Ao terminar esta missiva, o A. implora ao R. marido que «por favor não te sintas ofendido pelo meu pedido». Repare-se que, nesta carta de 1994, nem uma palavra existe sobre juros de mora!...

(14) Deste modo, esta última carta de 14/04/94 tomou sem efeito o que havia sido anteriormente programado no Doc.de fls. 36 [Facto Provado n° 9 - Alínea i)], abrindo caminho a outros sucessivos adiamentos, por mútuo consenso das partes, determinados pela estagnação do mercado, sem todavia se fixar novo termo para o prédio ser vendido e o A. ser pago, como manifestamente resulta do conteúdo da correspondência trocada entre A. e RR e reproduzida nos Factos Provados n°s 7 e 8 e, bem assim, da carta do A. de 09/07/94 (a fls. 149 com tradução a fls. 236).

(15) Acresce que, por carta de 04/05/1995 (fls. 498), transcrita na Alínea H) dos Factos Assentes, o A. pediu encarecidamente aos RR (não exigiu como se estivesse a exercer um direito, mas antes como quem está a pedir um favor) a importância de 25.000 libras, alegando estar necessitado de dinheiro e solicitando um adiantamento por conta do capital das 800.000 libras, e não para pagamento dos juros vencidos. Qualquer credor medianamente dotado, se dispusesse dum crédito de juros supostamente vencido desde 08/02/1991, haveria naturalmente de ter o cuidado de deixar intacto o capital para apenas exigir os juros já vencidos, no todo ou em parte. Insensato seria, invocando necessidade de dinheiro, pedir um pequeno adiantamento por conta do capital, esquecendo os juros entretanto vencidos. Não ocorreu ao A. pedir juros supostamente vencidos, pela comezinha razão de não se sentir com direito a eles.

(16) Não se provou existir dia certo para cumprimento da obrigação. Todos os tempos foram sendo estimados apenas face ao comportamento do mercado. E foram sendo sucessivamente prorrogados em função da instabilidade deste, por mútuo consenso das partes, sem se fixar à obrigação um termo firme e imperativo, porque as partes estiveram sempre à espera que o mercado recuperasse e a venda se concretizasse.

(17) Não se pode falar em juros de mora sem que os RR se tenham constituído em mora e, havendo mora, terá que ser previamente determinado qual o dia certo da constituição em mora, aspecto fundamental que escapou à análise superficial do douto acórdão recorrido.

(18) Neste cenário, só há constituição em mora após a interpelação do devedor a que alude o n° 1 do cit. art° 805° (Ac. Rei. Coimbra, 22/07/70, BMJ 199°-277). Nas obrigações sem prazo certo, os juros da mora só são devidos depois de formulado no processo o respectivo pedido e desde a data da interpelação ao devedor, pois só a partir de tal interpelação existe mora (o que, no caso dos autos, só aconteceu em 29/07/2008).

(19) Sem a existência duma data firme em que o vencimento da obrigação pudesse seguramente ocorrer, não pode falar-se de mora. E a verdade é que, nestes autos, não é possível descortinar uma única data que não tenha sido depois invalidada pelas sucessivas prorrogações consensualmente acordadas pelas partes.

(20) Mesmo quando haja motivos para se poder considerar o devedor constituído em mora, esta não chega a verificar-se ou extingue-se quando, mediante acordo do credor, é prorrogado para mais tarde o vencimento da obrigação (V. Prof. ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 6ª Ed., 1994, pág. 926).

(21) Se o A. entendesse ser necessário estabelecer um prazo para o cumprimento da obrigação, deveria então ter tomado a iniciativa - que nunca tomou - de propor uma acção especial para fixação judicial do prazo (art.ºs 1456° e 1457° CPC).

(22) A 2ª instância não podia condenar os RR no pagamento de juros moratórios desde 29/07/2003 - quinquénio contado da interrupção operada pela notificação efectuada em 29/07/2008 -, sem primeiro tratar de verificar se a obrigação nasceu e qual o exacto momento desse nascimento, identificando o facto que lhe serviu de fonte geradora. A Relação condenou os RR a indemnizar o A. por uma mora que nem cuidou de saber se existe, nem tampouco a situou no tempo, limitando-se a olhar para o facto de não estarem prescritos os juros do último quinquénio anterior a 29/07/2008, como se a prescrição fosse a fonte da obrigação.

(23) Os RR invocaram a prescrição quinquenal do art° 310°, al. d), do C Civil, mas apenas subsidiariamente, para valer na hipótese de eventualmente se poder vir a entender que houve mora debitória no passado anterior a 29/07/2008, e unicamente para o efeito de os RR se oporem ao exercício do direito já prescrito.

(24) Salvo o devido respeito, o raciocínio do Tribunal da Relação está invertido: em primeiro lugar, devia procurar saber se houve um facto gerador da obrigação de juros de mora (nascimento da obrigação de indemnização criada pelo ilícito da mora) e, só depois de haver a certeza de que a obrigação nasceu, devia passar a conhecer da extinção (morte) da obrigação de juros por prescrição. Enquanto não se demonstrar a existência do ilícito da mora, não há lugar a juros de mora, sendo descabido falar de prescrição.

(25) Acresce que, tendo a 2a instância entendido condenar os RR numa indemnização emergente da mora desde 29/07/2003 devia identificar os factos integradores do ilícito da mora e, bem assim, apurar se se verificam todos os pressupostos da responsabilidade civil, porquanto, tendo a obrigação de juros de mora natureza indemnizatória, seria necessária a ocorrência cumulativa do facto, da ilicitude, da culpa, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o facto e os prejuízos, o que nesta acção não se mostra verificar, nem foi assunto que merecesse qualquer atenção por parte do Tribunal da Relação.

(26) Só na hipótese de, havendo mora, serem devidos juros de mora, é que se podia passar para a questão da taxa aplicável. Mas a Relação dispensou-se de conhecer da alegada inexistência da mora e, dando de barato que eram devidos ao A. juros moratórios desde 29/07/2003, apressou-se a decidir que a taxa de juro era de 15%, que a Relação reduziu para 9%, por entender que aquela excedia os limites máximos da lei.

(27) Nem a 1ª, nem a 2ª instâncias acertaram na taxa de juro que deve prevalecer, motivo pelo qual, nesta parte, os RR não se conformaram - e continuam a não se conformar - com nenhuma das decisões. A contar do dia da constituição em mora, só podem ser devidos ao A. os juros legais, uma vez que em nenhum momento foi estipulado um juro moratório «diferente do legal» (art° 806, n° 2, do C Civil).

(28) O Tribunal da Relação não acolheu a taxa convencional de 15% alegada pelo A. com base num pretenso "acordo escrito" que disse existir, mas não logrou provar. A matéria de facto alegada pelo A. nos arts° 41° a 47° da PI e levada à Base Instrutória como factos 76° a 89°, não foram dados como provados, ficando apenas a valer o que já constava da Alínea I) dos Factos Assentes. Nestas circunstâncias, o Tribunal da Relação não podia reconhecer a existência de "acordo escrito" contendo a «convenção de juro diferente do legal», até porque a taxa de juro que exceda a taxa legal tem de ser fixada por estipulação escrita (art° 559 n° 2 do C Civil), sob pena de apenas serem devidos os juros legais (art° 559, n° 2 do C Civil). Trata-se de norma de interesse e ordem pública exigindo formalidade «ad substantiam» (Ac. Rel. Lisboa, de 27/10/1992, BMJ 420°-637).

(29) Nada mais foi apurado no processo relativamente aos "juros convencionais" alegados pelo A., para além do que já constava da Alínea I), sendo que, é sobre o A. - e só sobre ele - que recai o ónus da prova da existência do alegado «juro convencional com taxa invariável de 15%», visto se tratar de facto invocado pelo A. como constitutivo do direito que alegou (artº 342° do C Civil).

(30) E mantendo-se a divergência das partes sobre o sentido da declaração constante do Doc.de fls. 36, transcrito no Facto Provado n° 9, a interpretação da declaração negocial constitui matéria de direito, sujeita, como tal, ao poder de fiscalização do Supremo Tribunal de Justiça, quando lhe cumpra averiguar se as instâncias fizeram correcta aplicação dos critérios interpretativos fixados na lei, designadamente, nos art.ºs

236°, n° 1, e 238° do C Civil. É o que se passa neste caso, daí se justificando a censura de Vossas Excelências que os RR solicitam.

(31) O Tribunal da Relação - dando diferente rumo à controvérsia factual das partes - entendeu que "o documento escrito, assinado pelo R. mando, e datado de 8/2/91, a que se refere o facto provado sob o n° 9, consubstancia o reconhecimento de uma dívida de juros - à taxa de 15%, a contar da data 8/2/91 da declaração naquele expressa".

(32) Contudo, o enquadramento no art° 458°, n° 1, do C Civil, não autoriza que a declaração unilateral do R. marido, contida no Doc.de fls. 36, valha como fonte da obrigação invocada na decisão recorrida para condenar os RR, como o foram. Efectivamente, as promessas unilaterais de cumprimento e o reconhecimento de dívida não são fontes autónomas de obrigações, e «só obriga nos casos previstos na lei» (art° 457° do C Civil), o que quer dizer que, em princípio, a lei não atribui eficácia vinculativa à simples declaração unilateral de vontade,