Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDª intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum ordinário, contra BB, ambos com os sinais dos autos, pedindo que este fosse condenado a pagar-lhe a quantia de € 92.379,00 acrescida de juros de mora vencidos que liquida no montante de € 12.326,48 e os vincendos até integral pagamento.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

- dedica-se à actividade de construção civil, nomeadamente em regime de empreitada;

- celebrou com o Réu um contrato de empreitada de construção de uma moradia unifamiliar;

- procedeu à construção da referida moradia, que o Réu já habita;

- os trabalhos eram pagos conforme autos de medição que apresentou e facturou;

- os trabalhos executados e facturados somam € 599.702,78, dos quais o Réu apenas pagou € 507.323,78, estando em dívida, desde 28.05.04., a quantia de € 11.949,16, desde 16.08.04. a quantia de € 23.655,00 e, desde 26.08.04., a quantia de € 56.774,84.

O Réu contestou, por excepção e por impugnação, alegando, em síntese, que:

– não celebrou com a Autora o invocado contrato de empreitada, tal contrato foi celebrado com CC, pelo que não tem a Autora interesse directo na causa sendo parte ilegítima;

– a petição inicial é inepta;

– o Réu nada deve à Autora de capital e juros, porquanto: a) o Réu não aceitou responsabilizar-se pelo pagamento do IVA; b) a Autora só levou à conta-corrente parte de um empréstimo que foi feito ao citado CC; c) não pode a Autora cobrar trabalhos e materiais que não fez nem aplicou na obra e que indica por referência ao auto de medição; d) a Autora pretende-se cobrar trabalhos que não foram realizados para o Réu, mas para uma sociedade de que este é administrador; e) há duplicação de valores, foi o Réu quem adquiriu determinados materiais que a autora pretende cobrar.

Deduziu reconvenção, pedindo fosse a Autora condenada a pagar-lhe a quantia de € 32.820,28; e, a prevalecer a compensação, teria ainda assim a Autora de ser condenada a pagar ao Réu a quantia de € 30.842,08.

Após a legal tramitação, realizou-se o julgamento da acção com as legais formalidades, vindo a ser proferida sentença que decidiu:

a) julgar a acção parcialmente procedente por provada e em consequência condenar o Réu a pagar à autora:

I. a quantia de € 81.175,46 acrescida de juros vencidos desde 06.02.06. até à presente data, calculados à taxa de juro supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais singulares ou colectivas e que é, desde 30.09.04. a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja respectivamente no 1º ou no segundo trimestre do ano civil, acrescida de 7%, taxa de juro esse que é divulgada no DR, 2ª Série, por aviso da Direcção Geral do Tesouro e dos juros vincendos à taxa de juro supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais singulares ou colectivas que vigorar;

II. o preço da colocação da telha hidrofugada, a liquidar em incidente de liquidação, acrescido de juros de mora a contar da data da sentença da 1ª instância que fixar o preço, juros esses calculados à taxa supletiva legal em vigor para os créditos de que sejam titulares as empresas comerciais ( art.º 102º n.º 3 do C.Com);

b) julgar a reconvenção totalmente improcedente por não provada e em consequência dela absolver a Autora;

c) julgar não verificada a litigância de má-fé do Réu.

De tal sentença recorreu o Réu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, julgando a apelação improcedente confirmou integralmente a sentença recorrida.

Novamente inconformado, o mesmo veio interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

1.º Vem a presente revista do douto acórdão que manteve a condenação do Recorrente a pagar à Recorrida as duas últimas facturas emitidas por esta em 16 e 26 de Agosto de 2004, que totalizam exclusivamente valores de IVA no montante 80.429,84€ a que acresceu ainda a quantia de 745,62€ que é a diferença entre os 11.949,16€ peticionados pela A. por trabalhos realizados e não pagos e a quantia de 11.203,54€ que, ficou provado, não serem devidos por não terem sido afinal realizados os trabalhos alegados pela A. e/ou os materiais terem sido adquiridos pelo Réu (Cfr. al. F) Síntese da douta sentença de fls.). E mais incompreensivelmente,

2º veio o Recorrente condenado no pagamento de juros comerciais sobre todas as referidas importâncias, pretensamente em dívida (Cfr. al. G) da douta sentença de fls.) Ou seja,

3º a A., ora Recorrida, sem seriedade nem escrúpulos, tendo emitido apressadamente as ditas facturas (com referência a autos de medição que falsamente declarou juntos aos autos, mas que NUNCA juntou) para os efeitos do pedido e sua capciosa fundamentação (artºs 6 a 8 da p.i. de fls. 2 dos autos), sendo absoluta e irrecusavelmente certo que desse mesmo valor não é nem nunca seria titular a Recorrida (o IVA pertence ao Estado) e a estar ou na sua posse sempre teria a obrigação de o entregar ao Estado, nos cinco dias a contar da emissão das facturas ou documento equivalente que não remeteu ao Réu, o valor do IVA.

4º ou, como alega o Recorrente, mesmo os valores que ao Estado pertencem, eram devidos e deveriam ter sido entregues nas datas dos "adiantamentos" à A. pelo R. (Cfr. fls. 14 e 51 e art. 8º do CIVA). E a verdade é que,

5º como se verifica, todos os indicados valores (os de IVA e os outros) tiveram igual tratamento, simplesmente por que tudo se encontrava e tinha sido posto no mesmo saco pela A para os indicados efeitos que se pretendiam e estão à vista.

6º Importou, para efeitos de condenação do Recorrente no pagamento do montante de 80.429,84€ a título de IVA, a seguinte factualidade:

1) No contrato firmado entre o Réu e o CC não há qualquer referência ao IVA; 2-) Não há qualquer referência ao IVA no orçamento; 3-) A conta corrente diverge em 56.774,84€ por causa da factura 025/4. Mas não é nem pode ser assim! Vejamos,

7º A empreitada é um contrato oneroso e, sendo o IVA um custo a suportar pelo adquirente dos bens ou serviços e a cobrar pelo vendedor ou prestador dos serviços para entrega ao Estado, é inquestionável que, quer o preço a pagar, quer o valor da repercussão do IVA nesse preço, constituem elementos decisivos para a formação da decisão de contratar.

8º E a "testemunha" CC, sócio da Recorrida e seu gerente até 2004, com quem o Recorrente celebrou um contrato de empreitada a preço global, bem sabia que assim era, até porque exercia actividade sujeita a tributação, tanto que refez um contrato inicial de mais de 53.000,00 cts para um outro de 50.000,00 cts que foi aceite pelo Recorrente, sem o qual não teria contratado.

9º E é tão verdade que o contrato celebrado entre o CC e o Recorrente já incluía o IVA quanto é verdade, e tal resulta à evidência, que a Recorrida, sociedade entretanto constituída pelo CC, pretendeu e conseguiu fazer crer ao Tribunal a quo, de forma censurável e de manifesta má fé, que a versão "fabricada" do IVA ser afinal a acrescer é não mais do que uma tentativa evidente de locupletar-se à custa do Recorrente, para mais a inusitada oportunidade que pensou ser a melhor, volvidos anos sobre o curso e fim das obras e dos falados autos de medição...

10º E, não bastassem as inúmeras manifestações documentais e áudio da verdadeira pretensão da Recorrida e verdadeira causa de pedir dos presentes autos, como sejam o documento de fls. 83 dos autos, com data anterior ao contrato de fls. 41, e assinado por pessoa diversa do CC, sempre se dirá que:

a)	Da análise da conta corrente emitida pela Recorrida (fls. 14 dos autos), verifica-se que ao longo dos períodos aí mencionados ocorreram lançamentos de várias prestações de serviços, no âmbito da execução da empreitada em causa. E,

b)	não é prática comercial e contabilística - conforme o RECORRENTE BEM SABE, POIS QUE É ADMINISTRADOR DE UMA SOCIEDADE, tal como sublinhou a Mma. Juíza a quo, a propósito da sua pretensa má fé - lançar-se numa conta corrente o valor da prestação de serviços sem que o valor inclua o IVA associado a essa mesma prestação.

11º Assim, a única leitura possível da aludida conta corrente apresentada até 11 de Julho de 2004, é a de que os valores facturados com IVA são de 515.641,47€, impondo-se, isso sim, retirar o valor de IVA da factura 003/03 no valor 3641,37€ dado que o mesmo só pode estar incluído num dos trabalhos anteriormente facturados.

12º Intrigante, ou antes manifesto do propósito da Recorrida, é que as facturas ne 019/04 de 16-08-2004 e 025/04 de 26-08-2004 sejam emitidas e na conta corrente só se encontre lançado o valor do IVA. É que,

13º A Recorrida, à medida que foi executando os trabalhos que lançou na conta corrente (valores estes com IVA pois a leitura de uma conta corrente só pode ser feita desse modo), tem efectivamente que fazer entrega desses valores, de acordo com as regras do art-26Q e, art-40- do CIVA. Assim impõe-se concluir que o valor facturado foi de 515 541,47€, assim decomposto:

Trabalhos	433 312,16€

IVA 19%	82 329,31 €

Total facturado 515 541,47€

14º E mais, in casu, o ónus da prova, sempre incumbiria à Recorrida nos termos do art. 342º, n.º2 do C. Civil na medida em que lançou na conta corrente trabalhos sem inclusão de IVA.

15º Os adiantamentos ao nível da exigibilidade do imposto devem ter, para efeitos de IVA, o mesmo tratamento que a operação definitiva, e serão tributados se a operação a que se referem for tributada, que é o caso (art. 8º, nº 1 al. c) do CIVA).

16º E como "adiantamentos" que são, com noção legal descrita no art. 8º, nº1, al. c) do CIVA, também a exigibilidade do IVA é antecipada ou, doutro modo, nos termos da lei, "adiantada".

17º Assim, a Recorrida, aquando do recebimento dos adiantamentos feitos pelo Recorrente, liquidou ou deveria ter liquidado o respectivo imposto, como estava em crer o Recorrente, situação que se verifica quando na conta corrente da Recorrida o saldo é a favor do Recorrente, ou seja, estamos perante um adiantamento, na medida em que o saldo é a seu favor (cf. ofício-circular nº 30072/2004,de 28/6 da DSIVA). É que,

18º Aquando da emissão da factura, o sujeito passivo deverá considerar a existência do adiantamento na própria factura, aplicando a taxa ao valor da factura deduzido do adiantamento, ou aplicar a respectiva taxa ao valor da factura e emitir simultaneamente uma nota de crédito com referência ao adiantamento anteriormente efectuado e respectivo IVA liquidado, como resulta das instruções supra e regime legal vertido no artigo 78º do CIVA.

19º Neste caso, a respectiva nota de crédito deverá fazer remissão para a factura e para o documento relativo ao adiantamento. O sujeito passivo fornecedor dos bens ou prestador de serviços deverá, para efeitos da regularização do imposto constante da nota de crédito, cumprir com o determinado no nº 5 do artigo 78º do CIVA, que o VINCULA. Ademais,

20º não cumpriu a Recorrida qualquer das disposições legais aplicáveis conexionadas com a exigibilidade do imposto nos adiantamentos, decorrente do respectivo facto gerador e correlativa exigibilidade, conforme as citadas e já assinaladas disposições legais. Pelo que,

21º sendo a Recorrida um sujeito passivo do imposto, que exercia de modo regular e habitual a actividade mercantil ligada à construção civil, na qual se insere a de "empreitadas", tinha a obrigação legal de ter passado factura ou documento equivalente donde constasse o IVA, ainda que na modalidade de incluído. E,

22º com o incumprimento dos desígnios legais do Código do IVA (CIVA), não pode fazer repercutir sobre o Recorrente o imposto que o Estado, na sua veste fiscal, lhe exigia no momento dos adiantamentos, entendimento propugnado no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. n.º11.441/01 (cf. fls. 730-739 dos autos). Por isso,

23º o valor a débito da conta corrente com a dedução dos valores de IVA aí mencionados indevidamente, é de 515 541,47€, estando neste valor incluído o IVA dos trabalhos realizados à taxa de 19% no valor de 82 329,31 €.

24º Salvo o devido respeito, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo é contrária não só ao direito como à razão e única interpretação e leitura possível dos registos na conta corrente da Recorrida, pois que a conta corrente reflecte, para qualquer entendedor, seja administrador de uma sociedade ou não, em qualquer período que seja apresentada, o saldo efectivo a receber ou pagar da entidade nela mencionada o qual, in casu, correspondia a € 11.949,16.

25º Sem conceder, a ser devido o pagamento do valor de 80.429,84€ a titulo de IVA, sempre a condenação em juros de mora terá de ser revogada, porquanto,

26º o IVA é um imposto sobre o consumo, pelo que, não obstante ser sujeito passivo deste imposto, o vendedor ou o prestador dos serviços não suporta, em princípio, qualquer encargo financeiro, na medida em que o CIVA, ao consagrar o método de crédito de imposto, permite-lhe deduzir o imposto que suportou, em conformidade com o disposto nos artºs. 19º a 21º. É que,

27º Ao vendedor ou prestador de serviços cabe cumprir a obrigação de liquidar e cobrar o IVA para entrega ao Estado, sendo sempre responsável perante este pela dívida do imposto, receba ou não, o respectivo montante do adquirente dos bens ou serviços / (cfr. artºs. 2º, 26º e 40º do CIVA).

28º Inexistindo, por isso, fundamento para os peticionados juros de mora sobre os referidos 80.429,84€.

29ºRelativamente ao empréstimo de 12.500Cts que o Recorrente fez a CC, o que, salvo o devido respeito, é "óbvio" é que sobre este "segmento" já havia decidido, por decisão transitada em julgado, a 14ª Vara Cível de Lisboa, como prova a certidão de fls. 726-729 dos autos.

30º E, sobre este também "óbvio" pormenor o Acórdão recorrido não fez qualquer referência. É que, conforme dali resulta, a dita C....... não recebeu qualquer retorno do empréstimo que o Recorrente fez a CC (Cfr. fls. 729 dos autos), pelo que a decisão do Tribunal a quo é manifesta ofensa de caso julgado (artºs 497º, n.º 2, 671º, n.º1 do CPC). Donde,

31º A Recorrida deve ser condenada no pagamento da quantia €9.975,76, operando a compensação no que toca à quantia 745,62€ em que o Recorrente foi, em todo o caso, condenado.

Pelo exposto e concluído,

Ao decidir-se como se decidiu, por erro de julgamento, por deficiente interpretação ou incorrecta aplicação, foi violada a disciplina processual dos artºs 497º, n.º 2, 671º, nº1 do CPC, e o regime substantivo dos artºs 236º, 342º, n.º2 do CC e artºs. 8º, n.º1 al. c), 269º, 289º, 40º e 782º do CIVA.

Foi pedido julgamento ampliado de revista, o que foi indeferido por S.Exª o Presidente deste Supremo Tribunal.

Não foram apresentadas contra-alegações no presente recurso.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada, como provada, a seguinte factualidade:

1) A autora é uma sociedade que se dedica à indústria da construção civil, nomeadamente em regime de empreitada (al. A) da MA).

2) CC foi fundador da sociedade autora e seu gerente até 24-02-2004 ( al. C) da MA).

3) Ao longo de cerca de 10 anos, o réu manteve contactos profissionais e pessoais de amizade com CC ( resp. 6º da BI).

4) Em Julho de 1998 a autora tinha por objecto social "Revestimentos técnicos por projecção de resinas" ( al. D) da MA).

5) A carta datada de 20 de Junho de 1998, a fls. 83 dos autos foi remetida ao R. ( resp. 73º da BI).

6) Para a execução dos trabalhos de construção na moradia do réu sita em Vendas de Azeitão foi celebrado entre ele e CC em 6-07-1998 contrato denominado de empreitada e respectivo anexo que se encontra a folhas 41 e seguintes. ( al. E) da MA).

7) Os trabalhos a realizar na sequência do contrato de 6-07-1998 seriam efectuados conforme memória descritiva a ele anexo bem como o modo de efectuar a obra, os preços sem referência a IVA e os pagamentos devidos (al. F) da MA).

8) Na sequência do contrato de 06 de Julho de 1998 entre CC e o réu, aquele deu início à construção da moradia. ( resp. 32º da BI).

9) Em Setembro de 1998 a obra foi embargada ( resp. 33º da BI).

10) Ao tempo do embargo estavam quase concluídos os toscos da moradia (resp. 34º da BI).

11) Durante o tempo que se seguiu, o réu, como gerente da sociedade comercial C......., entregou trabalhos de construção civil à A (resp. 35º da BI).

12) Em meados de 2002 foi licenciada a obra do réu ( resp. 36º da BI).

13) Por acordo não reduzido a escrito a A. comprometeu-se a prosseguir a construção da moradia unifamiliar do R., sita em Vendas de Azeitão, em área parcialmente integrada no Parque Nacional da Arrábida, construção que havia sido iniciada ao abrigo do contrato referido em E) – ( resp. 1º e 7º da BI).

14) E foi acordado verbalmente entre a autora e o réu que esta continuava a empreitada da moradia até à sua conclusão ( resp. 37º da BI).

15) Foi também acordado entre A. e R. que a moradia seria construída tendo por base o orçamento de CC na medida em que os preços em vigor fossem comportáveis com o orçamento inicial e seriam corrigidos onde não fosse comportável manter o orçamento ( resp. 38º, 39º e 63º da BI ).

16) Os trabalhos de construção executados pela A. eram pagos conforme autos de medição que foram sucessivamente apresentados ao R. – ( resp. 2º da BI).

17) Os pagamentos deviam ser feitos contra a entrega dos autos de medição ( resp. 4º da BI).

18) O réu ao longo da obra fez entregas por conta que estão expressas no documento de folhas 14 ( H) da MA).

19) O R. emitiu cheques com que adiantava ou fazia pagamentos a favor de CC ( resp. 10º da BI).

20) A partir de data não apurada os assuntos entre A. e R. passaram a ser tratados em papel timbrado da A ( resp. 8º da BI).

21) Parte da construção executada por CC foi demolida e reconstruída de acordo com o projecto que foi parcialmente aprovado ( resp. 72º da BI)

22) O réu emprestou e entregou a CC a quantia de 12.500.000$00 (al. G) da MA).

23) Por acordo entre autora, CC e o réu foi estabelecido que o empréstimo seria pago por abatimento de valores nos que a C......., Lda, devia à autora e o restante a abater nas contas da construção da moradia do réu ( resp. 44º da BI).

24) Nas facturas números 052 e 054 de 3 e 31 de Maio de 1999, a autora deduziu à dita C......., Lda, a quantia total de Esc. 5.000.000$00 (€ 24.939,89), sendo que desses € 9.975,76 respeitam ao pagamento do empréstimo a CC ( resp. 45º da BI).

25) O remanescente foi pago pela dedução constante da conta corrente (resp. 46º da BI).

26) No final os trabalhos executados pela A. foram contabilizados na conta corrente de 26.8.2004, junta a fls.14, no valor de € 599.702,78, do qual o R. pagou € 507.323,78 euros, com o esclarecimento que nessa conta corrente e no valor dos trabalhos foi incluído o valor do IVA constante das facturas nessa conta corrente mencionadas, IVA que o R. não pagou (resp. 3º da BI).

27) O réu foi instado pela autora a efectuar o pagamento ( resp. 5º da BI).

28) A conta corrente transmitida ao réu diverge em € 56.774,84, relativamente à que se encontra datada de 26-08-2004, com o esclarecimento de que esse valor divergente respeita ao IVA constante da factura 025/04 datada de 26.8.2004 ( resp. 12º e 47º da BI).

29) A 19 de Fevereiro de 2003 a autora facturou trabalhos executados no valor de €19.112,98 fazendo acrescer o respectivo IVA, com o esclarecimento de que este é no montante de €3.631,47 ( resp. 40º da BI).

30) Esse valor de IVA foi lançado na conta corrente ( resp. 41º e 42º da BI).

31) No que respeita aos trabalhos que alude o artigo 7.2 do auto de medição nº 10 a folhas 57, o trabalho foi executado tendo sido o diâmetro adaptado à medida do exaustor adquirido pelo réu ( resp. 49º e 16º da BI).

32) O item 7.3 do auto de medição n.º 10 de fls. 57 dos autos não foi executado, e, em duas das casas de banho não o foi porque nessas o R. preferiu abrir duas janelas ( resp. 50º e 17º da BI).

33) A abertura das duas janelas foi de valor superior a € 442,67 ( resp. 52º da BI).

34) Com referência aos trabalhos e materiais a que respeita o auto de medição n.º 10 a autora aplicou menos 2 portas das referidas no artigo 8.1 ( resp. 18º da BI).

35) Por acordo com o R., os items 8.1. e 8.3 do auto de medição n.º 10 não foram executados porque se tratava de um dos casos em que o orçamento de carpintarias tinha que ser corrigido e actualizado ( resp. 53.º, 54.º e 19º da BI).

36) Com referência aos trabalhos e materiais a que respeita o auto de medição n.º 10 a autora aplicou menos 7 janelas das referidas no artigo 9.1 ( resp. 20º da BI).

37) No item 9.1 do auto de medição nº 10 de folhas 57 dos autos, não foram aplicadas sete janelas porque o réu optou por colocar alumínios com perfil especial (tela de corte térmico introduzido no perfil) – ( resp. 55º da BI).

38) Os perfis especiais referidos na resposta ao art.º 55º são de valor superior ( resp. 56º da BI).

39) O item 10.4 do auto de medição nº 10 de folhas 57 dos autos, também foi realizado de modo diferente: foi aplicada telha hidrofugada, que tem a mesma função do verniz (resp. 57º e 21º da BI).

40) A telha hidrofugada é mais cara que a normal ( resp. 58º da BI).

41) No que respeita ao item 16.6 do auto de medição, a A. forneceu e assentou granito amarelo S. Martinho, na escada exterior e respectivo patamar e fez os trabalhos preparatórios e complementares a esse assentamento ( resp. 22º da BI).

42) O constante do item 16.6 do auto de medição n.º 10 de fls. 57 dos autos não referido no quesito 22.º, foi substituído por calçada à portuguesa (resp. 59º da BI).

43) A calçada à portuguesa que foi colocada é de valor superior ao trabalho que a mesma substituiu ( resp. 60º da BI).

44) O item 16.7 do auto de medição nº 10 de folhas 57 dos autos, esta feito à cota do patamar ( resp. 61º e 23º da BI).

45) Os valores referidos no artigo 42, 43 e 44 do documento de folhas 58 a 60 respeitam a uma obra da C......., S.A. ( resp. 26º da BI).

46) No documento de folhas 11 datado de 15 de Março de 2004 e relativamente ao artigo 1.4 "fornecimento e assentamento de tijoleira anti-derrapante" consta o valor unitário de € 15,96 (al. I) da MA).

47) No documento de folhas 12 datado de 15 de Abril de 2004 relativamente ao artigo 1.4 "fornecimento e assentamento de tijoleira anti-derrapante" consta o valor unitário de € 22,96 (al. J) da MA).

48) Os trabalhos a que alude o artigo 5.4 do auto de medição nº 8 respeitam a trabalhos executados no rés do chão da moradia do réu ( resp. 28º da BI).

49) O valor de € 4.550,00 a que alude o artigo 14 do documento de folhas 58 e seguintes, está incluído nos trabalhos a mais e lançado na conta corrente incluído no valor total dos mesmos ( resp. 64º da BI).

50) O sótão da moradia não estava orçamentado ( resp. 66º da BI).

51) Os azulejos para o balneário a que alude o artigo 31 do documento de fls. 58 e seguintes, foram adquiridos pelo R ( resp. 30º da BI).

52) O réu adquiriu esses azulejos pelo valor de € 952,24 ( resp. 31º da BI).

53) O réu comprou os azulejos e a autora comprou o pavimento cerâmico (resp. 68º da BI).

54) Foi a autora que assentou quer os azulejos quer o pavimento, fornecendo os materiais de assentamento ( resp. 69º da BI).

55) A autora facturou ao réu esse assentamento dos azulejos e pavimento, bem como o custo deste ( resp. 70º da BI).

56) O réu mandou facturar obras da moradia à dita firma C......., Lda, onde dizia "poder recuperar o IVA" ( resp. 48º da BI).

57) O réu habita na moradia pelo menos desde Dezembro de 2004 ( al. B) da MA).

As questões decidendas no presente recurso de Revista são as seguintes:

a)	– saber se é devido o IVA, a cargo do Réu, ora Recorrente, relativo ao preço a pagar pela obra de construção realizada por força do contrato de empreitada de que tratam os autos.

b)	– saber se, em caso afirmativo, sobre a quantia relativa ao IVA são devidos os juros em que o Réu/ Recorrente foi condenado pela 1ª Instância com confirmação integral de tal condenação pelo Tribunal da Relação.

c)	– A invocada dívida da quantia de € 9.975,76 imputada à Recorrida pelo Recorrente pedindo a condenação daquela nesse pagamento «operando a compensação no que toca à quantia de € 745,62 em que o Recorrente foi, em todo o caso, condenado».

Antes do mais, cumpre salientar que a maior parte das conclusões das alegações do presente recurso de Revista, são coincidentes «ipsis verbis» com muitas das conclusões da alegação do ora Recorrente no recurso de Apelação, como se colhe do simples cotejo destas com as que foram apresentadas naquele recurso e que, por isso, se mostram transcritas também no Acórdão recorrido.

Estão nessa situação as conclusões 1ª a 5ª da alegação do Recorrente no presente recurso, que até coincidem numericamente com as apresentadas no recurso de Apelação, bem como as conclusões 6ª a 24ª da alegação do recurso de Revista que coincidem literalmente com as conclusões 24ª a 42ª daquele recurso para a Relação.

Trata-se, portanto, de matéria que já obteve apreciação detalhada por parte do Tribunal da Relação no douto Acórdão proferido e ora em recurso, não de argumentação que se traduza propriamente na crítica da decisão recorrida.

Relativamente à primeira questão, supra referenciada pela alínea a), é evidente que, como doutamente decidiram as Instâncias, ao ora Recorrente, Réu na acção, cabe o pagamento do IVA que incide sobre o preço da obra que encomendou à Autora, ora Recorrida, exactamente nos termos e pelos

fundamentos constantes da sentença condenatória

, integralmente confirmada pela Relação, e cuja parte essencial aqui se transcreve – uma vez mais – dado o seu indiscutível relevo para a solução desta questão:

«Impõe-se desde já analisar esta questão do IVA, na medida em que o Réu invoca que quem é responsável pelo seu pagamento é a autora e não o Réu e que este nunca aceitou ser sujeito a IVA por efeito da obra.

É um facto que no contrato firmado entre o Réu e o CC não há qualquer referência ao IVA quando é indicado o preço global. E também não há qualquer referência ao IVA no orçamento.

Porém e como já vimos o contrato celebrado entre autora e Réu apenas se baseia no orçamento e na medida em que os preços ali referidos sejam comportáveis com os preços em vigor.

O facto de nele não se referir o IVA, só significa que os valores em causa não incluíam IVA.

E não incluindo IVA, estava a autora obrigada, por força do disposto nos artigos 1º n.º 1, 2º, 4º e 36º do CIVA a liquidar e adicionar ao valor das facturas a importância do imposto liquidado, para efeito da sua exigência ao Réu.

Neste conspecto, nomeadamente face ao art.º 36º do CIVA, é irrelevante que o Réu tenha aceite ou não pagar o referido imposto. A Autora estava obrigada a adicionar às facturas o valor do IVA devido.

Questão diversa é a de saber quem é que deve entregar ao Estado o imposto devido. E a essa questão responde o art.º 27º do CIVA: é o respectivo sujeito passivo que no caso é a autora.

Relativamente á questão da divergência entre as duas versões da conta corrente apresentadas a factualidade provada é esclarecedora: a conta corrente transmitida ao réu diverge em € 56.774,84, relativamente à que se encontra datada de 26-08-2004, porque aquele valor respeita ao IVA constante da factura 025/04 datada de 26.8.2004. (resp. 12º e 47º da BI).

Não pode terminar-se a análise desta questão sem deixar de referir que a posição do Réu, administrador de uma sociedade anónima (cfr parte final do art.º 44º da contestação ), raia a má-fé, pois tendo a referida qualidade não pode deixar de conhecer o regime do IVA as regras aplicáveis e concretamente a obrigação de qualquer comerciante ou prestador de serviços adicionar nas facturas o valor do IVA devido ao preço, sendo irrelevante a posição do adquirente a esse respeito».

Apesar da cristalina transparência de tal decisão, pugna o Recorrente, não convencido, pela procedência da posição defendida, isto é, a de que o preço convencionado para a realização das obras já incluía o IVA, como se colhe da conclusões 3ª a 7ª, do seguinte teor:

3ª a A., ora Recorrida, sem seriedade nem escrúpulos, tendo emitido apressadamente as ditas facturas (com referência a autos de medição que falsamente declarou juntos aos autos, mas que NUNCA juntou) para os efeitos do pedido e sua capciosa fundamentação (artºs 6 a 8 da p.i. de fls. 2 dos autos), sugestionou o douto Tribunal e acabou, a final, por ver-se brindada com o prodigioso prémio tanto dos 80.429,84€ de IVA que não entregou à Administração Fiscal e ainda em juros sobre tal valor a partir da data da citação, sendo absoluta e irrecusavelmente certo que desse mesmo valor não é nem nunca seria titular a Recorrida (o IVA pertence ao Estado) e a estar ou na sua posse sempre teria a obrigação de o entregar ao Estado, nos cinco dias a contar da emissão das facturas ou documento equivalente que não remeteu ao Réu, o valor do IVA.

4º ou, como alega o Recorrente, mesmo os valores que ao Estado pertencem, eram devidos e deveriam ter sido entregues n