Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.), que também usa o nome de casada BB, intentou, em 16/10/ 2013, ação declarativa, sob a forma de processo declarativo comum, contra CC (1.ª R.), notária privada, e DD (2.º R.), alegando, no essencial, que:

. A A. foi surpreendida com o facto de ter sido efetuado pela 1.ª R., na qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de marca Mercedes-Benz, com a matrícula 21-...-35, a favor do 2.º R., porquanto não lhe vendeu tal veículo, não existindo qualquer contrato de compra e venda, verbal ou escrito, que tivesse sido celebrado entre a A. e este 2.º R.;

. Tal transmissão foi levada a registo através do requerimento único reproduzido a fls. 21-24, datado de 09/05/2011, preenchido e elaborado pela 1.ª R. ou a seu mando e pela mesma assinado eletronicamente, alegadamente em nome da A.;

. Porém, a A. nunca produziu as declarações constantes daquele requerimento nem subscreveu qualquer documento em que manifestasse a vontade de vender o referido automóvel;

. Assim, a inexistência do ato levado a registo torna este registo falso e, consequentemente, nulo nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea a), do Código de Registo Predial, devendo o mesmo ser cancelado.

Pediu a A. que fosse:

a) – Reconhecida a inexistência jurídica do contrato verbal de compra e venda subjacente ao registo em causa, bem como a falsidade do título em que este se baseou;

b) – Declarada a nulidade daquele registo;

c) – E, consequentemente, ordenado o respetivo cancelamento.

2. A 1.ª R. contestou a invocar a sua ilegitimidade e, subsidiariamente, a impugnar a ação, esclarecendo as condições e o modo como o registo fora efetuado.

3. Por sua vez, o 2.º R. apresentou contestação-reconvenção, em que, além de arguir a ineptidão da petição inicial, apresentou uma versão diferente dos factos, a sustentar, em resumo, que:

. A A. entregou a viatura em causa para venda a um comerciante de automóveis;

. A mesma assinou o documento que titula a transmissão desse veículo com a menção “declaração para registo de propriedade (contrato verbal de compra e venda)”;

. Entregou os seus elementos de identificação para se proceder ao registo de aquisição a favor do 2.º R.;

. E entregou também as duas únicas chaves do veículo ao aludido comerciante de automóveis.

Concluiu o 2.º R., em primeira linha, pela sua absolvição da instância e, subsidiariamente, no sentido da improcedência da ação, pedindo, para o caso de a ação ser julgada procedente, a condenação da A. a pagar-lhe a quantia de € 28.000,00 correspondente ao preço por ele pago.

4. Findos os articulados, foi fixado à causa o valor de € 58.000,01, resultante da soma do valor atribuído pela A. (€ 30.000,01) e o valor da reconvenção (€ 28.000,00), conforme o despacho de fls. 116 a 118, de 19/ 11/2014.

5. Após a audiência prévia, proferiu-se despacho saneador, no âmbito do qual foi julgada improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial invocada pelo 2.º R. e procedente a exceção de ilegitimidade da 1.ª R. com a consequente absolvição desta da instância, seguindo-se a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova.

6. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 299 a 310, datada de 07/09/2016, a julgar:

A – A ação procedente, tendo-se decidido:

a) – Reconhecer a inexistência jurídica do contrato verbal de compra e venda subjacente ao registo de transmissão da propriedade do veículo pedido online e efetuado a favor do 2.º R, bem como a falsidade do título levado a registo;

b) – Declarar a nulidade desse registo, efetuado através da ap. 02741, de 10/05/2011;

c) – Ordenar o cancelamento desse registo.

B – E a reconvenção improcedente com a consequente absolvição da A./Reconvinda dessa pretensão.

7. Inconformado, o 2.º R., DD, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, em sede de impugnação de facto e de direito, no âmbito do qual foi proferido o acórdão de fls. 412 a 423, datado de 11/01/2018, a julgar, por unanimidade, a apelação improcedente, mantendo a sentença recorrida.

8. De novo irresignado, o mesmo R. veio interpor revista excecional, que foi admitida pelo colégio dos juízes da formação deste Supremo Tribunal a que se refere o artigo 672.º, n.º 3, do CPC, com fundamento na sua relevância jurídica, conforme acórdão de fls. 463 a 467, tendo o Recorrente formulado as seguintes conclusões:

I – Quanto à violação da presunção do registo

1.ª - A aplicação e interpretação dos artigos 7.º e 17.º, n.º 1, do Código do Registo Predial (CRP), aplicáveis ex vi artigo 29.º do Código do Registo Automóvel (CRA), e do disposto nos artigos 347.º e 350.º do CC assume relevância jurídica na medida em que a presunção de titularidade derivada do registo tem vindo a ser considerada como a efetiva vantagem do registo e é nela que têm vindo a ser fundamentadas a grande maioria das decisões judiciais atinentes a esta matéria, assim como é nela que assenta todo o regime legal em matéria de registos vigente no nosso ordenamento jurídico.

2.ª - No acórdão recorrido é atribuído à declaração de nulidade o efeito de afastar a presunção de titularidade derivada do registo ainda na pendência do processo, antes mesmo de a nulidade ser declarada pelo tribunal, em clara violação do disposto no artigo 17.º, n.º 1, do CRP.

3.ª - Importa, assim, apreciar a questão relevante que é a de saber se é admissível que a nulidade do registo produza efeito no próprio processo, mesmo antes de ser proferida a sentença que a vem a declarar para afastar a presunção de titularidade derivada do registo;

4.ª - Esta questão assume relevância autónoma e independente relativamente ao caso em apreço e às partes nele envolvidas e a sua apreciação por este STJ reveste relevância para a aplicação e interpretação da lei, uma vez que o acórdão recorrido faz uma interpretação que não encontra no texto da lei um mínimo de correspondência, violando o disposto do artigo 9.º, n.º 2, do CC;

5.ª - No caso sub judice, convém salientar que:

(í) - a viatura em questão foi registada definitivamente a favor do Recorrente, tendo este efetuado o registo com base numa declaração assinada pela Recorrida e cuja assinatura esta não impugnou;

(ii) - o Recorrente tinha na sua posse a viatura, as respetivas chaves e documentos;

(iii) - a Recorrida nada disse quanto à forma como a viatura foi parar à posse do Recorrente, nem quanto à alegação de o Recorrente lhe ter pago a quantia total de € 28.000,00, a título de preço pela aquisição da viatura;

6.ª - Tendo em conta que a viatura se encontrava registada a favor do Recorrente, este goza da presunção de que é o titular do direito de propriedade, nos termos do art.º 7.º do CRP “ex vi” do art.º 29.º do CRA;

7.ª - A presunção do artigo 7.º do CRP, aplicável ao registo automóvel, sendo “juris tantum”, importa a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a outra parte a prova do contrário do facto que serve de base à presunção ou do próprio facto presumido, nos termos do disposto nos artigos 347.º e 350.º do CC;

8.ª - Porém, o tribunal “a quo” considerou que a nulidade do registo põe em causa a presunção de titularidade podendo ser arguida, por via de exceção, com o objetivo de ilidir a presunção derivada do mesmo registo.

9.ª - Este entendimento constitui uma clara violação do disposto no artigo 17.º, n.º 1, do CRP que determina que a nulidade do registo só é oponível depois de declarada por decisão judicial transitada em julgado.

10.ª - Na verdade, com base na interpretação feita pela Relação, temos que quem invocasse a nulidade do registo passaria a gozar de presunção de titularidade, invertendo toda a lógica do sistema de registo;

11.ª - Em nome da segurança jurídica e da legalidade, se pode atribuir à alegação da nulidade do registo qualquer efeito antes de esta ser declarada judicialmente, muito menos o efeito de afastar a presunção de titularidade e a consequente inversão do ónus da prova;

12.ª - Para evidenciar o resultado da errada interpretação feita pelo tribunal “a quo”, veja-se que, no caso sub judice, o ora Recorrente teria que provar que comprou o veículo à Recorrida, enquanto que esta gozou da presunção de que não vendeu o veículo ao Recorrente (apesar de a Recorrida ter assinado uma declaração de venda e o Recorrente ter a viatura, as respetivas chaves e documentos na sua posse e de ter pago o preço da viatura;

13.ª - O acórdão recorrido viola, assim, o disposto nos artigos 7.º e 17.º, n.º 1, do CRP, aplicáveis “ex vi” do artigo 29.º do CRA e o disposto nos artigos 347.º e 350.º do CC, devendo ser revogado e substituído por outro que interprete e aplique as referidas normas legais de acordo com o artigo 9.º, n.º 2, do CC e, em consequência, julgue a ação improcedente por não provada.

II - Quanto à questão da ineptidão da petição inicial

14.ª - A A., em 03/11/2011, instaurou contra o R. uma ação em quase tudo idêntica à presente, a qual correu termos no 1.o Juízo do Tribunal Judicial de … sob o n.º 2328/11.5TBTVD, tendo os RR. sido absolvidos da instância;

15.ª - Perante essa decisão, a A. voltou à “carga” através do presente processo com algumas subtilezas, nomeadamente veio agora alegar apenas que não terá vendido o carro em questão

16.ª - Porém, os problemas de sustentação que fizeram claudicar a primeira ação parecem continuar a existir, de tal modo que a petição inicial ora apresentada permanece inepta, pelos fundamentos já aduzidos no âmbito do primeiro processo;

17.ª – Assim, deverá ser declarada a nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial com fundamento em falta ou ininteligibilidade da causa de pedir;

III – Quanto à errada qualificação ao considerar-se falsificado o documento de transmissão do veículo

18.ª - Na 1.ª Instância entendeu-se que o documento que serviu de base ao registo de aquisição da viatura, embora assinado pela A., será nulo por não ter sido a mesma a colocar a cruz na quadrícula da venda e, no seu entender, tal documento é ainda nulo porque igualmente falso, por não corresponder à realidade, ao ter sido o pedido de registo requerido com aprovação pelo sujeito passivo (a A., indicada como vendedora), o que implica a falsidade do título em que se baseou o registo.

19.ª - Contudo, no ponto 15, deu como provado que:

“Sempre que ao ser elaborado o registo online, seja assinalado nas declarações que o notário age em representação do comprador, surge automaticamente a menção que representa igualmente o vendedor”

20.ª – Essa dupla menção à representação do comprador e do vendedor surge nos registos automóveis online de forma automática;

21.ª – A forma como está criado o sistema dos registos automóveis on-line determina que o notário (ou o conservador) aja em representação do sujeito passivo, sendo que a aprovação deste resulta do ato de assinar o impresso que serve de base ao registo;

22.ª – Assim, não há qualquer falsificação do documento, pois é o próprio sistema criado por via legislativa que origina tal situação;

23.ª – Segundo o entendimento do Instituto dos Registos e Notariado:

“A Lei, para além de genericamente presumir os poderes de representação do advogado, solicitador ou notário que subscrevam requerimento de registo automóvel, isto é, em que sejam requerentes ou representantes, incluindo assim também a representação do comprador no caso do registo de propriedade adquirida em contrato verbal de compra e venda, determina que essa presunção é aplicável à representação do vendedor, no caso da subscrição da venda, confirmativa do requerimento.”

24.º - Segundo os n.ºs 4 e 5 do Regulamento de Registo Automóvel:

4 - O requerimento para registo pode ser subscrito por advogado, solicitador ou notário, cujos poderes de representação se presumem.

5 - O disposto no número anterior é aplicávei à declaração de venda a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º

25.º - Por sua vez, o art.º 25.º prescreve, sob a epígrafe "documentos para outros registos de propriedade”:

O registo posterior de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser efetuado em face de:

a) - Requerimento subscrito pelo comprador e confirmado pelo vendedor, através de declaração de venda apresentada com o pedido de registo;

b) Requerimento subscrito conjuntamente pelo vendedor e pelo comprador

26.ª - Logo, ao configurar-se este ato efetuado nos termos legais como uma falsificação de documento, está-se a violar o art.º 4.º, 5.º e 25.º do Dec. n.º 55/75 com as respetivas alterações;

27.ª - Como tal, não se verifica qualquer falsificação do documento em questão, sendo que as consequências a extrair não será a nulidade do negócio, mas antes a sua anulabilidade nos termos do art.º 247.º do CC;

28.ª - Porém, o declaratário (aqui Recorrente) não conhecia nem tinha que conhecer esse eventual erro por parte da declarante, pois a primeira vez que a viu foi na sala de audiências;

29.ª - Para si, face à presença daqueles elementos, o negócio de compra e venda terá ocorrido de forma natural e sem suspeitas de qualquer irregularidade;

30.ª - O tribunal “a quo” errou, violando o disposto nos artigos 247.º e 372.º do CC;

31.ª - Esta questão, que deriva da possibilidade de se efetuarem registos online, deverá ser clarificada superiormente, de modo a acautelar os interesses jurídicos dos milhares de cidadãos que a ela recorrem anualmente, sendo tal clarificação fundamental à superior aplicação do direito e à subsistência do primado da Lei.

IV – Quanto às consequência da falta de contestação da reconvenção e da falta de resposta às exceções por parte da Recorrida

32.ª - O R. contestou os factos alegados na PI e, além disso, deduziu uma reconvenção, mas a A. nunca respondeu ou tomou qualquer posição perante estes factos alegados pelo R.;

33.ª – Quanto a esta questão, na sentença recorrida, sustentou estarmos perante uma impugnação antecipada, o que admitimos possa existir em relação a parte dos factos alegados;

34.ª – Porém, existem vários factos alegados pelo R. / Reconvinte sobre os quais a A./Reconvinda nem sequer se pronunciou direta ou indiretamente;

35.ª - Não cabe aqui dentro desta impugnação indireta:

- O preço de € 28.000 foi pago nos termos sobreditos ao comerciante de automóveis. (art.º 33 da contestação) - a A. nada diz quanto ao não recebimento de qualquer quantia;

- A A. nem tão pouco impugnou a sua assinatura que consta no documento de transmissão do veículo (art.º 40 da contestação) - dizer que não subscreveu um documento onde manifestasse o propósito de o vender e afirmar que não assinou aquele documento em concreto não é a mesma coisa, sendo certo que a mesma não impugnou a sua assinatura;

- A A. entregou os seus elementos de identificação para proceder ao registo de aquisição a favor do 2.o R. (art.º 50.º da contestação);

- A A. entregou as duas únicas chaves da viatura ao comerciante de automóveis. (art° 50 da contestação);

- O 2.º R. adquiriu a viatura pelo preço de € 28.000,00, que pagou na íntegra, já que o seu pai lhe doou tal quantia para aquisição da viatura. (art.º 54.º da contestação);

- Pois a mesma ficaria com o dinheiro que recebeu da parte do 2.º R. e, em simultâneo, com a viatura que lhe vendeu. (art.º 58.º da contestação);

36.ª - Logo, a Recorrida não impugnou vários factos determinantes e, ainda assim, o tribunal “a quo” entendeu que tal impugnação cobria toda a matéria de exceção e do pedido reconvencional;

37.ª - Não obstante a “história” levada aos autos pela Recorrida ser nitidamente falsa, incoerente e ao total arrepio das regras de experiência comum;

38.ª - Assim sendo, dever-se-ão ter por confessados para todos os devidos efeitos legais os factos constantes nos seguintes artigos da contestação / reconvenção: artigos 33.º, 40.º, 50.º, 54.º e 58.º com as legais consequências daí decorrentes;

39.ª - A questão do ónus da impugnação é dos principais meios de aplicar a justiça, já que, na verdade, configura uma admissão dos factos por parte de quem não os impugna, pelo que a violação deste princípio reveste necessariamente um elevado interesse social e a sua clarificação é fundamental para a melhor aplicação do Direito.

40.ª - É essa definição justificada paradoxalmente pelos interesses em função dos quais se atua - o interesse de ambas as partes em prognosticar com certeza a previsão quer as exigências dos normativos, que toma evidente que a matéria em causa se liga intimamente à segurança da vida em sociedade e aos valores e interesses com ela conexos e está, por isso, inserida no domínio dos princípios consagrados nos artigos 2.o e 20.º da Constituição, comumente reconhecidos como pilares do nosso ordenamento jurídico.

41.ª - A relevância social dos interesses em causa é manifesta, pois que grande parte da vida familiar e social se organiza em torno dos valores da certeza do direito; e de tal dimensão fundamenta! e estruturante da existência humana.

42.ª - A solução da questão deste recurso envolve a interpretação e aplicação de uma norma legal que: tutela interesses socialmente relevantes; envolve a concreta definição da extensão do direito de igualdade e do princípio da clareza e transparência processual e, nessa medida, concretiza direitos, liberdades e garantias, constitucionalmente consagrados. Vai muito para além do caso dos autos, envolve questões de relevante complexidade e que implica a elucidação de diversos problemas conexos que requerem a realização de operações interpretativas complexas; Trata-se de uma questão que, tanto quanto sabemos, o STJ nunca tratou no âmbito da legislação aplicável na situação dos autos;

9. Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Delimitação do objeto do recurso

Do teor das conclusões recursórias em função das quais se delimita o objeto do recurso, extrai-se que o objeto da presente revista excecional incide sobre as seguintes questões:

i) – A questão da invocada ineptidão da petição inicial;

ii) – A questão de saber se o “requerimento único” que serviu de base ao registo do automóvel em referência a favor do 2.º R. deve ser tido por falso;

iii) – Caso tal requerimento seja tido como falso, a questão de saber se a nulidade do registo daí decorrente pode ser invocada neste processo, nomeadamente para efeitos de ilidir a presunção estabelecida no artigo 7.º do Código do Registo Predial;

iv) – Em caso de procedência da ação, a questão de saber se devem ser tidos como confessados, por não impugnados pela A., os factos alegados sob os artigos 33.º, 40.º, 50.º, 54.º e 58.º da contestação-reconvenção;

v) – Neste caso, ajuizar sobre a procedência da pretensão reconvencional.

III - Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas instâncias

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. No Cartório Notarial de … em que a 1.ª R. exerce funções como notária, foi efetuado o registo online da venda ao 2.º R. DD do veículo automóvel MERCEDES-BENZ, matrícula 21-...-35, cuja propriedade se encontrava inscrita a favor da A. - doc. n.º 1 junto com a petição inicial – fls. 14;

1.2. Tendo sido lavrada inscrição de transmissão a favor do 2.º R. em 10/05/2011 - doc. n.º 1 junto com a petição inicial – fls. 14;

1.3. Jamais a A. contatou ou conheceu o 2.º R., pessoal ou por qualquer outra forma, direta ou indiretamente, por interposta pessoa ou representante;

1.4. Não lhe tendo vendido o seu veículo automóvel MERCEDES-BENZ, matrícula 21-...-35.

1.5. Não obstante a inexistência de qualquer contrato de compra e venda, verbal ou escrito a favor do 2.º R., foi a transmissão levada a registo através de requerimento de registo automóvel - cópia junta como doc. 2 com a p.i. – fls. 21-24.

1.6. O requerimento foi assinado eletronicamente pela notária e 1.ª R., CC, que consta desse documento como representante do sujeito passivo, a ora A. - doc. 2 junto com a p.i. – fls. 21-24;

1.7. Do mesmo documento consta ainda designadamente no espaço destinado a declarações:

“O contraente indicado como sujeito passivo (vendedor) declara que em 9­05-2011 efectivamente celebrou nessa qualidade o contrato nele especificado e por isso confirma-o sem quaisquer restrições”.

1.8. Bem como ter sido o pedido de registo online em causa requerido com a aprovação da A.;

1.9. A A. não produziu tais declarações no dia 9/5/2011, como foi feito constar no requerimento único que a notária e 1.ª R. assinou eletronicamente e que foi apresentado a registo.

1.10. Ou noutra altura, lugar ou local que seja.

1.11. A A. não se deslocou ao Cartório da 1.ª R., no dia 9/5/2011.

1.12. A A. não subscreveu o documento n.º 3, intitulado Requerimento de Registo Automóvel, junto a fls.160-161, manifestando a vontade ou o propósito de vender o veículo em causa, não se encontrando preenchida a quadrícula que precede a menção “Declaração para registo de propriedade (contrato verbal de compre e venda)”, quando assinou tal documento.

1.13. No dia 9/5/2011, o 2.º R. dirigiu-se ao cartório notarial da 1.ª R., com o propósito de registar a seu favor uma viatura automóvel.

1.14. Quem o atendeu foi uma funcionária do cartório que em face dos documentos que lhe foram exibidos pelo 2.º R. e, sendo a assinatura da pessoa identificada como vendedora na declaração para registo de propriedade idêntica à constante do seu elemento de identificação, tratou de proceder ao registo solicitado.

1.15. Sempre que, ao ser elaborado o registo online, seja assinalado nas declarações que o notário age em representação do comprador, surge automaticamente a menção que representa igualmente o vendedor.

1.16. Relativamente à aprovação do sujeito passivo, a dita funcionária tomou como boa uma declaração de venda com uma assinatura no documento de compra e venda apresentado pelo 2.º R. que não lhe suscitava qualquer reserva ou desconfiança.

1.17. Existiram contactos entre EE (pai do 2.º R.) e o comerciante de automóveis FF, tendo por objeto o veículo acima identificado;

1.18. Antes do registo de propriedade efetuado a favor do 2.º R., a propriedade do referido veículo encontrava-se registada a favor da A., sem quaisquer ónus;

1.19. Além da declaração de venda da viatura e dos elementos de identificação da então proprietária e ora A., o comerciante de automóveis FF tinha em sua posse o veículo, os documentos do mesmo e as chaves;

1.20. O 2.º R. adquiriu, por intermédio do comerciante FF, os documentos necessários ao registo do veículo.

2. Factos não provados

Vem dado como não provado o seguinte:

2.1. A matéria constante do artigo 10.º da petição inicial, bem como dos artigos 13.º a 29.º, 31.º, 33.º, 53.º e 54.º da contestação-reconvenção do 2.º R.;

2.2. Que tenha sido a 1.ª R. a preencher e elaborar o requerimento de registo reproduzido na cópia junta como doc. 2 com a petição inicial;

2.3. Que o veículo tenha sido entregue pela A. ao comerciante de automóveis FF para que fosse vendido.

3. Do mérito do recurso

3.1. Quanto à alegada ineptidão da petição inicial

O 2.º R., ora Recorrente, invocou, logo na sua contestação, o vício de ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, tal como fora julgado em anterior ação instaurada em 03/11/2011, que correu termos entre as mesmas partes sobre objeto idêntico ao da presente causa, mas que terminou com a absolvição do réu da instância estribada naquele fundamento.

A referida exceção dilatória foi então apreciada pela 1.ª instância em sede do despacho saneador de fls. 186 e seguintes, sendo ali decidida no sentido da respetiva improcedência.

Posteriormente, veio aquele R. impugnar essa decisão interlocutória no âmbito do recurso de apelação por ele interposto da sentença final, tendo a Relação concluído pela improcedência de tal exceção.

Novamente inconformado, vem agora o mesmo R., na presente revista, persistir na tese da verificação do sobredito vício, pedindo, em primeira linha, que seja absolvido da instância por nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial decorrente da falta ou ininteligibilidade da causa de pedir.

Cumpre, pois, apreciar essa questão, sem que para tal releve o que fora decidido na referida anterior ação, que, de resto, não tem eficácia de caso julgado fora desse processo como decorre do artigo 620.º, n.º 1, do CPC.

Vejamos.

Segundo os artigos 5.º, n.º 1, e 552.º, n.º 1, alínea d), do CPC, no que aqui releva, cabe ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, devendo, na petição inicial, expor tais factos e as razões de direito que servem de fundamento à ação.

Por sua vez, das disposições conjugadas dos artigos 186.º, n.º 1 e 2, alínea a), 278.º, n.º 1, alínea b), 576.º, n.º 2, 577.º, alínea b), e 578.º do mesmo Código resulta que a falta ou ininteligibilidade da causa de pedir torna inepta a petição inicial, implicando a nulidade de todo o processo, o que se reconduz a uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, obstativa da apreciação do mérito da causa e determinativa da absolvição do réu da instância.

Assim, a indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação de modo a proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e a viabilizar um julgamento de mérito

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Como é sabido, à luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito prático-jurídico pretendido pelo impetrante, consubstanciando-se na alegação de determinada factualidade que, atento o quadro normativo suscetível de ser aplicado pelo tribunal com a latitude preconizada no artigo 5.º, n.º 3, do mesmo Código, possa sustentar juridicamente aquele efeito pretendido, ou seja, o pedido formulado.

Nessa medida, ocorrerá falta de causa de pedir quando não sejam alegados quaisquer factos relevantes para tal ou quando sejam alegados de forma tão vaga, genérica ou conclusiva que não permi