Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DA JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I - Banco AA, S.A., propôs contra BB e CC - Sociedade Imobiliária, S.A., a presente ação declarativa, pedindo que seja declarado ineficaz em relação a si, autor, o negócio jurídico de alienação, por meio de entrada em espécie do 1º réu a favor da 2ª ré, registada pela Ap. nº 1668 de 30.11.2010, de duas frações autónomas que identificou, com a consequente restituição das mesmas nos termos do art. 616º, nº 1 do CC.

O 1º réu foi citado editalmente e não contestou, nem o M. P. em sua representação.

Contestou a ré sociedade, pedindo a absolvição do pedido.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a ação procedente, declarou ineficaz em relação ao autor o negócio jurídico de alienação das frações autónomas em causa, com a restituição das mesmas nos termos do art. 616º, nº 1 do CC.

Apelou a ré, pedindo a anulação ou revogação da sentença e a sua substituição por acórdão onde se julguem como não provados os factos correspondentes aos pontos 27, 91, 92 e 107 a 114, com a sua absolvição do pedido.

Foi proferido na Relação do Porto acórdão que, julgando procedente a apelação, absolveu a ré do pedido.

Interpôs o autor recurso de revista, onde pedindo a revogação do acórdão, formula as conclusões que passamos a transcrever:

A - A decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto viola claramente a lei substantiva aplicável situação em apreço, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 674.° do CPC, verificando-se igualmente causa de nulidade da decisão, porquanto, o Tribunal apreciou questão que, no entendimento do Banco Recorrente, não poderia ter apreciado nesta sede.

B - Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais para procedência da acção de impugnação pauliana, não se aplicando à situação em discussão a previsão vertida no n.° 2 do artigo 615.° do CPC, sendo certo que em sede de contestação nunca tal foi alegado, motivo pelo qual não poderia o Tribunal superior apreciar uma questão até então não suscitada.

C - A alienação que ora se impugna não constitui cumprimento de obrigação vencida, tratando-se antes de simulação, existindo clara divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes, ou seja, dos réus.

D - Não pode o Tribunal ignorar que a Sociedade Ré foi constituída na precisa data em que os dois bens imóveis então objecto da presente acção foram transferidos para a sua esfera, não caindo por isso a obrigação de entrada do sócio no escopo da previsão legal do n.° 2 do artigo 615.° do CPC.

Motivo pelo qual o acto é impugnável.

E sendo impugnável, encontram-se provados todos os requisitos gerais para aplicação do instituto de acção de impugnação pauliana.

O Banco credor provou a existência e anterioridade do seu crédito, a impossibilidade de ressarcimento do mesmo em virtude do acto impugnado e a má fé, quer do devedor, quer do terceiro, pese embora não estejamos perante um acto oneroso.

Ficou igualmente provado o devedor não teria património apto a garantir a satisfação do crédito, atenta a alienação então impugnada.

A alienação dos dois imóveis a favor da Sociedade ré não assume a natureza de cumprimento de obrigação vencida para efeitos da previsão vertida no artigo 615.°, n.° 2 do CPC, tendo existido uma clara e errónea aplicação do direito aos factos então provados no âmbito da presente ação.

Contra-alegando, a ré sustenta a improcedência da revista.

Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questões sujeitas à nossa apreciação, as de saber se:

- o acórdão recorrido padece da nulidade que o recorrente lhe atribui;

- deve manter-se a decisão de improcedência da ação.

II - Na 1ª instância foi dada como provada a seguinte factualidade:

1.°. O 1o réu foi declarado insolvente por sentença de 5/8/2013, proferida no âmbito do processo n.° 2134/13.2TBMAI, a correr termos no Tribunal Judicial da …,

2.°. Os imóveis objeto mediato do negócio impugnado nestes autos não foram apreendidos para a massa insolvente, por se tratar de bens não registados em nome do insolvente 1o réu.

3.°. O autor é uma instituição bancária, cuja atividade consiste na realização de operações bancárias e financeiras com a latitude consentida por lei aos bancos de investimento.

4.°, No âmbito da sua atividade, o autor estabeleceu uma relação comercial com a sociedade "DD - Supermercados, S.A.." da qual o 1o réu era o legal representante.

5°. Nesse contexto, entre o autor e a referida sociedade foram celebradas várias operações bancárias de financiamento, nos termos das quais o primeiro injetou capital na segunda.

6.°. Em concreto foram celebrados com a aludida sociedade os seguintes contratos:

a. mútuo de €250.000,00, celebrado em 14/1/2008;

b. garantia bancária n.° 50…5, prestada a favor de "EE - Combustíveis e Lubrificantes, S.A.", de 23/7/2009;

c. mútuo de €350.000,00, celebrado em 19/4/2010;

d. contrato de derivado de taxa de juro, celebrado em 22/04/2010.

7.°. O 1o réu era administrador da sociedade "DD, S.A.", e representou-a em todas as operações em sindicância.

8.°. Tendo igualmente avalizado as livranças-caução que garantiam o bom pagamento de cada um daqueles negócios.

9.°. A 26 de Outubro de 2010 a sociedade DD deliberou apresentar-se à insolvência, em Assembleia-Geral da mesma data.

10.°. A apresentação à insolvência concretizou-se a 18 de Novembro de 2010.

11.°. A sociedade foi representada no ato pelo 1o réu, que subscreve a procuração forense ao II. Mandatário da ali apresentante.

12.°. Facto que é, igualmente, alegado no art. 2o da referida P.I., ao referir-se que aquele era administrador único.

13.°. A sociedade DD alegou estar "absolutamente impossibilitada de cumprir as suas obrigações já vencidas e em mora, e, até, de continuar a exercer a sua atividade comercial".

14°. A 15/11/2010, segundo reconhece a sociedade apresentante, os créditos vencidos e não pagos ascendiam já a €1.010.813,85.

15.°. Sendo que um dos principais credores da aludida pessoa coletiva era o Banco AA, aqui autor.

16.°. É a própria apresentante quem confessa dever ao aqui autor, já em Novembro de 2010, € 439.291,25 (quatrocentos e trinta e nove mil duzentos e noventa e um euros e vinte e cinco cêntimos).

17.°. A sociedade representada pelo 1o réu disse ainda que os contratos de arrendamento dos imóveis em que laborava já haviam sido resolvidos em 29/7/2010 e 21/9/2010, "aguardando-se a todo o momento a execução de mandados de despejo".

18°. A DD, desde pelo menos Julho de 2010, estava em situação de insolvência - no mínimo - iminente.

19.°. O processo de insolvência foi autuado sob n. ° 540/10.3TBBBR, correu termos na Secção Única do Tribunal Judicial do … e a sentença foi de decretada no dia 07-12- 2010.

20.°. O 1o réu teve participação direta na deliberação de apresentação da sociedade à insolvência, na qualidade de legal representante da sócia maioritária "FF, SGPS, S.A.".

21.°. O 1o réu foi o único administrador identificado na sentença de insolvência.

22°. O autor reclamou em sede insolvencial os créditos decorrentes das operações atrás anunciadas, num total reclamado de € 501.461,60 (quinhentos e um mil, quatrocentos e sessenta e um euros e sessenta cêntimos).

23.°. O crédito do autor foi reconhecido por sentença de verificação e graduação de créditos transitada em julgado.

24°. O passivo da sociedade representada pelo 1o réu, segundo a própria, ascendia a € 2.192.054,58.

25.°. O 1° réu deu o seu aval ou afiançou várias operações de financiamento, enquanto legal representante da sociedade.

26°. Com a cessação generalizada do cumprimento das obrigações a que a sociedade DD, S.A. estava adstrita, aliada à sua declaração de insolvência, o 1o réu sabia, ou não devia ignorar, que acabaria por ser demandado a título pessoal para execução das garantias que pessoalmente havia prestado.

27°. Razão pela qual dissipou parte do seu património imobiliário.

28°. Não logrando o pagamento voluntário, o autor viu-se compelido a requerer a tutela judicial através da instauração de uma ação executiva contra o 1o réu.

29.°. Antes de instaurar a ação, o autor ainda procurou interpelar novamente o 1o réu, por carta registada de 8/11/2011.

30°. A qual foi devolvida com a menção "não reclamado".

31.°. Isto não obstante a carta ter sido remetida para a morada que o 1° réu fornecera ao autor para quaisquer contactos escritos.

32°. Neste contexto, considerou o autor definitivamente goradas as possibilidade duma resolução extrajudicial do litígio, e procedeu ao preenchimento das livranças-caução.

33º. O autor é dono e legítimo possuidor da livrança número 50...3T1, no valor de €131.634,68, emitida no dia 14/1/2008 e vencida no dia 16/2/2012.

34°. A aludida livrança foi, respetivamente, subscrita e avalizada pela identificada sociedade e pelo ora réu BB, para titulação das responsabilidades decorrentes do contrato de empréstimo celebrado a 14/1/2008, incluindo todas as despesas judiciais e extrajudiciais que o autor houvesse de fazer para se ressarcir do seu crédito.

35.°. Ao capital em dívida inscrito na livrança em apreço, acrescem os valores dos juros moratórios vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento.

36.°. A 18/2/2014 os juros moratórios vencidos ascendiam ao montante de €10.574,54, calculados à taxa de juro legal de 4%.

37.°. O crédito do autor relativo à livrança junta sob doc. n.° 13, incluindo o imposto de selo liquidado por meio de guia no valor de € 658,17, cifra-se em €142.867,29.

38.°. O autor é ainda portador da livrança número 50…0, no valor de 36.993,77, emitida no dia 23/7/2009 e vencida no dia 19/4/2012.

39.°. A aludida livrança foi, respetivamente, subscrita e avalizada pela identificada sociedade e pelo ora réu BB, para titulação das responsabilidades decorrentes da constituição de garantia bancária a 23/7/2009, incluindo todas as despesas judiciais e extrajudiciais que o autor houvesse de fazer para se ressarcir do seu crédito.

40.°. O beneficiário da garantia bancária, a sociedade "EE - Combustíveis e Lubrificantes, S.A.", acionou o pagamento da mesma, a qual foi honrada a 30/11/2010.

41.°. Ao capital em dívida inscrito na livrança em apreço acrescem os valores dos juros moratórios vencidos e vincendos, até efetivo e integral pagamento.

42.°. A 18/2/2014 os juros moratórios vencidos ascendiam ao montante de € 2.176,25, calculados à taxa de juro legal de 4%.

43.°. O crédito do autor relativo à livrança junta sob doc. n.° 14, incluindo o imposto de selo liquidado por meio de guia no valor de €184,97, cifra-se em €39.354,99.

44.º. O autor é dono e legítimo possuidor da livrança número 50…3, no valor de € 357.531,15, emitida no dia 19/4/2010 e vencida no dia 16/2/2012.

45.°. A aludida livrança foi, respetivamente, subscrita e avalizada pela identificada sociedade e pelo ora réu BB, para titulação das responsabilidades decorrentes do mútuo de € 350.000,00, celebrado em 19/4/2010, incluindo todas as despesas judiciais e extrajudiciais que o autor houvesse de fazer para se ressarcir do seu crédito.

46.°. Ao capital em dívida inscrito na livrança em apreço acrescem os valores dos juros moratórios vencidos e vincendos, até efetivo e integral pagamento.

47.°. A 18/2/2014 os juros moratórios vencidos ascendiam ao montante de € 28.720,04, calculados à taxa de juro legal de 4%,

48.°. O crédito do autor relativo à livrança junta sob doc. n.°17, incluindo o imposto de selo liquidado por meio de guia no valor de €1.787,66, cifra-se em €388.038,85.

49.°. O autor é, também, dono e legítimo portador da livrança sob on.° 50…1, no valor de € 4.948,68, emitida em 22-04-2010 e vencida em 19-04-2012.

50.°. A livrança em causa foi emitida em caução do contrato de derivado de taxa de juro, vulgarmente designado contrato swap de taxa de juro, celebrado em 22.04.2010, junto sob doc. n.° 7.

51.°. O título foi, respetivamente, subscrito e avalizado peia identificada sociedade e pelo 1o réu, para titulação das responsabilidades decorrentes do referido contrato de derivado de taxa de juro, incluindo todas as despesas judiciais e extrajudiciais que o Banco houvesse de fazer para se ressarcir do seu crédito.

52.°. O contrato de derivado sobre taxa de juro foi cancelado por parte da sociedade subscritora.

53.°. À data da extinção do contrato, existia uma dívida ao ora autor, no valor total de € 4.948,68 (quatro mil novecentos e quarenta e oito euros e sessenta e oito cêntimos), valor peio qual foi preenchido o título de crédito.

54°. Interpelados os obrigados cambiários para liquidação da livrança em apreço, incluindo o réu BB, a mesma continuou, e continua, por pagar.

55.°. Ao capital inscrito na livrança em questão, acrescem os valores dos juros moratórios calculados sobre o capital em dívida, os quais ascendiam, a 18/2/2014, ao montante de € 363,90, calculados à taxa de juro legal de 4%.

56.°. Sobre aquele montante em dívida acresce ainda o valor de € 24,74, referente ao pagamento do Imposto de Selo.

57°. O que perfaz o total em dívida de € 5.337,32 (cinco mil trezentos e trinta e sete euros e trinta e dois cêntimos).

58°. As livranças que titulam o crédito do autor foram todas subscritas, avalizadas e entregues em branco ao autor, acompanhadas das respetivas autorizações de preenchimento.

59°. No que tange aos contratos juntos sob docs. n.° s 4 e 6, os pactos de preenchimento encontram-se insertos no próprio texto contratual, concretamente na "cláusula 7a" do doc. n.°4 e na página 4 do doc. n.° 6.

60.°. Os contratos e pactos foram subscritos pelo réu BB na dúplice qualidade de legal representante da subscritora e de avalista,

61.°. O mesmo sucedendo quanto aos títulos de crédito.

62.°. Relativamente à garantia bancária junta sob doc. n.° 5 e ao contrato de swap de taxa de juro junto sob n.° 7, os pactos de preenchimento foram exarados em documento autónomo, na data de assinatura do contrato que visavam caucionar, tendo sido igualmente subscritos pelo réu BB na dupla qualidade invocada.

63.°. O autor completou o preenchimento dos títulos de crédito em sindicância no que se refere às datas de emissão e vencimento, local de pagamento e valor correspondente aos créditos de que era titular por conta das operações em causa,

64.°. Respeitando os limites das autorizações que lhe foram conferidas.

65.°. O crédito do autor sobre o 1o réu ascende, atualmente, aos € 575.598,45 (quinhentos e setenta e cinco mil quinhentos e noventa e oito euros e quarenta e cinco cêntimos).

66.°. Com vista à recuperação do seu crédito, o autor reclamou os seus créditos na ação de insolvência da sociedade subscritora das livranças em apreço, da qual o 1o réu intervinha como sócio e administrador.

67.°. Até à data, o autor não logrou ser totalmente ressarcido na sede insolvencial.

68.°. O autor instaurou também uma ação executiva fundada nos títulos de crédito acima elencados, na qual é único executado o primeiro réu.

69.°. A ação executiva foi instaurada a 7 de Maio de 2012 e corre termos no Juízo de Execução da … sob o n.°2861/12.1TBMAI.

70.°. Das diligências de pesquisa de bens ou créditos do referido réu que fossem penhoráveis, o único ativo encontrado foi o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial da …, freguesia de …, sob o n. ° 9…7, inscrito na matriz sob o artigo 4964.

71.°. Sobre o referido imóvel, encontrava-se previamente registada uma penhora em benefício do Banco GG, para garantia da quantia exequenda de €472.026,04.

72.°. Não são conhecidos ao réu BB outros bens, mesmo após as buscas realizadas pelo Agente de Execução no âmbito daquele processo executivo movido pelo autor.

73. °. O próprio réu foi citado para vir indicar bens à penhora naquele processo e nada disse.

74°. Considerando que, só a dívida do autor ao Banco GG ascendia ao milhão de euros, resultava claro que o património do réu era manifestamente insuficiente para satisfazer tais créditos.

75.°. Perante tal factualidade, o ora autor requereu a insolvência do réu BB, que foi autuada sob n.° 2134/13.2TBMAI e corre termos no 4o Juízo Cível do Tribunal Judicial da ….

76.°. A sentença foi proferida em 5/8/2013.

77.°, O réu BB nunca teve qualquer intervenção no processo de insolvência, nem contactou com o Sr. Administrador da Insolvência.

78.°. As diligências encetadas judicialmente com vista à localização do paradeiro do réu BB resultaram frustradas, pelo que o Tribunal determinou a realização da audiência de julgamento sem audição prévia do mesmo.

79.°. No exercido das suas funções, o Administrador da Insolvência procedeu às pesquisas de património em nome do réu BB, ali insolvente, bem como de variações patrimoniais negativas ocorridas nos últimos anos.

80.°. O Sr. Administrador da Insolvência conseguiu apurar a ocorrência da alienação de dois imóveis, operada a 17/11/2010, factualidade que fez constar do seu relatório.

81°. Com efeito, até 17/11/2010, o réu BB era dono e legítimo proprietário dos seguintes bens imóveis:

a. fração autónoma designada pelas letras "CD", do prédio urbano escrita na 2a Conservatória do Registo Predial da …. sob o nº 8…, da freguesia de …, correspondendo ao 10° esquerdo frente, com entrada pelo número … da Rua das …, destinada à habitação;

b. fração autónoma designada peias letras "CU", do prédio urbano descrita na 1a Conservatória do Registo Predial do … sob o n.° 4…, da freguesia de …, correspondendo ao 5º direito bloco D, com entrada peio número … da Rua de …, destinada à habitação.

82°. Nessa data, procedeu o réu BB à alienação de ambos os imóveis a favor da sociedade por quotas "CC, Sociedade Imobiliária, Lda." o que fez a título de entradas em espécie.

83.°. A sociedade por quotas "CC, Sociedade Imobiliária, Lda." foi constituída nessa mesma data, 17 de Novembro de 2010.

84°. À data da constituição o capital social cifrava-se em €311.210,00, no qual o réu BB detinha uma participação de €310.010,00, correspondente a 99,61% do capital social.

85.°. A entrada do sócio BB, ora réu, foi realizada em espécie, pela tradição a favor da sociedade dos referidos imóveis.

86.°. O primeiro pelo valor de €79.003,00 e o segundo pelo valor de €231.000,00.

87.°. Os valores dos imóveis foram obtidos por intermédio de uma avaliação realizada no âmbito do disposto no art. 28° do Código das Sociedades Comerciais, tendo sido as entradas em espécie validadas por Revisor Oficial de Contas.

88.°. A constituição da sociedade e subsequente alienação patrimonial ocorreram no dia anterior à apresentação à insolvência da sociedade DD, pelo que, à data da alienação, o 1o réu não podia ignorar que seria demandado pelo autor para obter o pagamento dos seus créditos, enquanto devedor solidário.

89.°. Tanto mais que a sociedade da qual era legal representante não tinha património apto a fazer face sequer a uma pequena parte das dívidas em seu nome.

90°. O património cifrava-se, à data da inventariação, em pouco mais do que €50.000,00.

91°. O 1° réu constituiu a sociedade 2a ré com o fito de dissipar o seu património, alienando a favor da 2a ré os bens registados em seu nome, com vista a impedir a satisfação do crédito do autor, ainda que parcialmente, pelos bens em causa.

92°. Com a agravante de, muito embora se trate de entes juridicamente distintos, o 1° e a 2a réus consubstanciarem materialmente uma só entidade, o réu BB, detentor, à data da constituição, da quase totalidade do capital social.

93.°. O aludido BB procurou beneficiar da personalidade jurídica da sociedade 2a ré para ocultar o seu próprio património.

94°. A relação do réu BB com a sociedade DD não se limitava à de administrador único.

95.°. O 1° réu era igualmente sócio maioritário e gerente da sociedade "FF, Lda.", a qual, por sua vez, era sócia maioritária da aludida DD.

96.°. O réu BB era o administrador único da sociedade que contratou as operações bancárias supra descritas.

97.°. Nessa qualidade e na de sócio por intermédio da "FF" tomou a decisão de apresentar a sociedade à insolvência, alegando, para tanto, que "A requerente [DD, S.A.) tem dívidas a vários fornecedores, à banca e ao Estado, no valor global de €2.192.054,58. A requerente deve à Banca 1.086.725,65€, e ao Estado (por impostos e contribuições para a Segurança Social) €45465,72.",

98°. Mais asseverando que "a requerente alega não ter património, pelo que requer a declaração da insolvência nos termos do disposto no art.° 39.°, n.° 1, do CIRE".

99.°. Assim, o incumprimento generalizado das obrigações da sociedade DD, Lda., e subsequente apresentação à insolvência são contemporâneos da alienação dos dois imóveis por parte do réu BB a favor da sociedade "CC, Lda.".

100.°. Alienação que ocorre na véspera da apresentação à insolvência daquela sociedade.

101.°. 0 1° réu foi sócio fundador e quase totalitário da 2a.

102.°. Facto que procurou ocultar com a sua transformação em sociedade anónima.

103.°. 0 1° réu sabia, ou não podia desconhecer, que a sua situação patrimonial foi determinante para o autor na tomada de decisão de celebraras operações bancárias em causa.

104.°. O 1° réu apenas tem como património um imóvel de valor patrimonial de € 81.630,00, determinado em 2012, imóvel esse apreendido para a massa insolvente do 1o réu.

105.°. O passivo do 1o réu ascende, no mínimo, a €1.298.817,07.

106.°. Donde, não há qualquer possibilidade do autor obter a satisfação do seu crédito à custa do património do 1o réu.

107.°. Pelo menos à data em que o ato impugnado se concretizou, o 1o réu exercia domínio total sobre a sociedade 2a ré.

108.°. Ou seja, mantinha-se, na prática, dono dos imóveis alienados, mas com a proteção conferida pela personalidade jurídica autónoma da sociedade, bastante para, perante os credores, tudo suceder como se os bens não fossem seus.

109°. O ato impugnado, na prática, não passou da mera transferência patrimonial da esfera (formal) do 1o réu para a esfera (formal) da 2a ré, mantendo-se o 1° réu o único dono de facto dos imóveis, através da sociedade 2a ré, sem qualquer contrapartida por parte da 2a ré.

110.°. O 1° réu, com a entrada no capital social da 2a ré, ficou detentor da quase totalidade do mesmo.

111.°. Além do 1o réu eram sócios da 2a ré à data da constituição, HH e II, ambos filhos do 1° réu.

112°. Além disso, aquando da constituição da sociedade 2a ré, esta sabia da existência dos créditos do autor, que determinaram o preenchimento das livranças em causa.

113°. Não podia ignorar precisamente porque era quase integralmente propriedade do 1° réu, o próprio devedor, que interveio em todas as operações bancárias na qualidade de legal representante da sociedade financiada bem como na de avalista.

114°. Os réus tinham perfeita consciência do prejuízo que o ato impugnado causava ao autor, sendo precisamente esse prejuízo o fim visado.

115°. Quando o réu BB procedeu à alienação dos imóveis a favor da 2a ré, já a sociedade da qual era legal representante e consigo codevedora havia deliberado apresentar-se à insolvência.

E descrevem-se como factos não provados os seguintes:

- o autor começou por interpelar verbalmente o 1º réu para cumprimento das garantias prestadas, o que fez desde a data do início do incumprimento por parte da sociedade DD, S. A., sendo que as tentativas de contacto telefónico por parte de funcionários do autor foram múltiplas e resultaram sempre frustradas;

- o autor até à data não logrou ser ressarcido, pelo menos parcialmente, na sede insolvencial.

III – Com base nestes factos, a sentença teve como verificados os pressupostos legais da impugnação pauliana estabelecidos nos arts. 610º e 612º do CC

[1]

, a saber:

- a existência de um crédito;

- a sua anterioridade relativamente à celebração do ato impugnado, ou, sendo posterior, ter o ato sido realizado dolosamente com vista à não satisfação do crédito;

- do ato resultar a impossibilidade ou o agravamento da satisfação do crédito;

- ter sido o ato, se oneroso, praticado com má fé, entendida como consciência do prejuízo causado ao credor.

Já o acórdão recorrido inverteu este juízo, desenvolvendo argumentação, cujas linhas essenciais se podem resumir assim:

- Os atos gratuitos, ou onerosos, praticados em desfavor do credor são intrinsecamente válidos; todavia, o credor impugnante tem direito à restituição dos que forem necessários à satisfação do seu crédito, podendo diretamente agredir o património de quem estiver obrigado à restituição;

- Impõe-se considerar se a transmissão em causa foi, ou não, realizada em cumprimento de uma obrigação vencida;

- O Banco recorrido impugnou o ato de realização de uma entrada em espécie para o capital social duma sociedade comercial, consubstanciado na transmissão de dois imóveis para a apelante;

- O cumprimento da obrigação de entrada corresponde à realização do capital junto da sociedade comercial, em função de obrigação (anterior ou concomitantemente) assumida para com os demais sócios no referido contrato e, portanto, vencida;

- Assim sendo, o ato que a lei sujeita a impugnação será aquele de onde nasce a obrigação, ou seja, aquele em que é constituída a obrigação, e não o seu mero cumprimento (realização da entrada) determinado, precisamente, pela obrigação assumida;

- Sem a impugnação do contrato de sociedade, com a demanda conjunta das pessoas intervenientes, jamais o credor impugnante poderá obter o efeito útil do que pretende;

- Não sendo acionados todos os sócios da sociedade adquirente, não pode ser apreciada a má fé desta, porque no ato de transmissão dos bens ainda não tinha personalidade jurídica.

Da nulidade do acórdão

:

Começa o recorrente – conclusão A. – por defender que o acórdão impugnado padece de nulidade por ter indevidamente apreciado e decidido uma questão que antes, nomeadamente na contestação, não fora suscitada.

Embora não indique o preceito legal que carateriza este vício, cremos estar a referir-se à previsão da segunda parte da al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC, que veda ao tribunal a apreciação de questão de que não possa tomar conhecimento

[2]

.

Refere-se o recorrente ao fundamento usado pela Relação para julgar improcedente a pretensão por ele formulada na p. i., segundo o qual está legalmente vedada a impugnação de atos que sejam o cumprimento de obrigações vencidas, por imperativo do nº 2 do art. 615º.

Nesta disposição legal preceitua-se, com interesse para o caso, o seguinte: “O cumprimento de obrigação vencida não está sujeito a impugnação; …”.

É facto que na contestação não fora usado pela ré este meio de defesa, invocado apenas em sede de alegações na apelação.

Mas este argumento, usado p