Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I – Relatório

A Autora propôs a presente ação declarativa, pedindo a condenação dos Réus a: a) Reconhecer a resolução do contrato descrito na petição inicial;

b) Proceder à restituição da quantia de € 29.927,87 €;

c) Pagar o montante indemnizatório deduzido da bonificação a que têm direito pela aquisição de café efetuada no valor de (9500 – 2063) x € 26,50 x 20 % = 39.416,10 – 6.499,07;

d) Proceder ao pagamento das faturas n.º 111601836/07, de 07.09.2007 no valor de € 245,84, n.º 9111312351, de 24.09.2007, no valor de € 803,95 e n.º 9111314414, de 06.11.2007, no valor de € 887,67, tudo no montante global de (€ 29.927,87 + € 39.416,10 + € 6.499,07 + €245,84 + € 803,95 + € 887,67) € 64.782,36 acrescido de juros de mora à taxa legal que atualmente é de 7,00%, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Alegou como causa de pedir o incumprimento de um contrato celebrado com os Réus, no dia 29 de Maio de 1996, nos termos do qual a 1.ª Ré se obrigou a comprar-lhe 9.500 quilos de café …, em quantitativos mínimos mensais de 100 quilos, destinados à exploração do estabelecimento comercial “N...”, tendo os restantes Réus assumido nesse contrato, pessoal e solidariamente, com a 1.ª Ré, a responsabilidade pelo pontual cumprimento do mesmo.

Os Réus “Cérebros – Publicidade, Ld.ª”, AA, BB e DD, apresentaram contestação em que alegaram o seguinte.

- A 1.ª Ré cedeu a sua posição naquele contrato à sociedade - “Sinónimo de Êxito - Iniciativas de Restauração e Espetáculos Culturais, Ld.ª”, que passou a explorar aquele estabelecimento comercial, pelo que aquela não é responsável pelo incumprimento do contrato, não sendo os Réus devedores das quantias peticionadas;

- Em todo o caso, o pedido de pagamento da indemnização que tem por base de cálculo o valor de consumo fixado pela Autora excede os limites impostos pela boa-fé às partes no exercício de um direito, pelo que tal exercício é ilegítimo.

Concluíram, pugnando pela total improcedência dos pedidos contra si deduzidos ou, subsidiariamente, pela redução da indemnização reclamada a título de cláusula penal.

Após realização da audiência de julgamento foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, tendo absolvido os Réus dos pedidos formulados.

A Autora interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão proferido em 22 de outubro de 2020, julgou parcialmente procedente a apelação e, revogando a decisão recorrida, condenou os Réus a ver reconhecida a resolução do contrato que lhes foi comunicada por carta remetida pela autora a 2 de agosto de 2011, e a, solidariamente, pagarem à Autora as seguintes quantias:

a) € 29.927,87, correspondente à quantia que lhes foi adiantada pela Autora;

b) O valor das faturas n.º …07, de 07.09.2007, no valor de € 245,84, n.º …51, de 24.09.2007, no valor de € 803,95 e n.º …14, de 06.11.2007, no valor de € 887,67.

c) O valor a apurar em liquidação da sentença, correspondente a 20% do valor de 7437 quilogramas de café ..., calculado ao preço praticado à data de 02/08/2011, deduzido de € 6.499,07, correspondentes à bonificação a que têm direito nos termos da cláusula 2ª do contrato.

Condenou ainda os Réus a pagarem à Autora juros de mora à taxa comercial, nos termos do artº 102º, nº 2 e 3, do C. Comercial, contados sobre as quantias referidas em a) e b) desde a data da citação para a ação, como vem peticionado, e até integral pagamento, e desde a data da liquidação no que concerne à indemnização referida em c).

Desta decisão recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça os Réus Cérebros-Publicidade, Limitada, AA e BB, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:

1 – O disposto no nº 1 do art.º 393º não obsta ao recurso à prova testemunhal se acompanhada de circunstâncias que tornem plausível a convenção invocada ou no caso de existir um início de prova escrita.

2 – No caso concreto há circunstâncias que tanto podem evidenciar a aceitação de uma cessão de posição contratual, como podem enquadrar-se na previsão da cláusula 8 do contrato “sub judice”.

3 – Há também outras que apenas se compreendem no quadro da aceitação da cessão por parte da Recorrida.

4 – De entre estas últimas:

a) o facto de a Recorrida ter sido informada do teor do contrato celebrado entre a Recorrente e a “Sinónimo de Êxito” e de ser conhecedora de tudo quanto fora contratado entre estas;

b) o facto da Recorrida, não obstante a “Sinónimo de Êxito” lhe ter deixado de comprar o café, pelo menos desde Setembro de 2009, nunca ter interpelado a recorrente a propósito do cumprimento ou incumprimento das obrigações previstas no contrato;

c) o facto de a Recorrida passar a relacionar-se com a “Sinónimo de Êxito” a propósito de tudo quanto ao contrato respeitasse;

d) o facto de a Recorrida apenas em agosto de 2011 ter comunicado aos Recorrentes a resolução do contrato, sem previamente os interpelar a tal propósito ou a qualquer outro relativo ao cumprimento ou incumprimento das obrigações previstas no contrato.

5 – Conjugadas todas as circunstâncias devem as primeiras ser consideradas sob a perspetiva das segundas, ou seja da aceitação pela Recorrida da cessão da posição contratual.

6 – Não existia impedimento, nestas circunstâncias, ao recurso à prova testemunhal a propósito da aceitação da cessão da posição contratual.

7 –A decisão sob recurso ao desconsiderar, eliminando, o facto 32, considerando-o como não provado, deverá neste particular ser revogada, devendo a respetiva matéria ser levada em linha de conta para a decisão do pleito.

8 – Demonstrada que está a aceitação da cessão por parte da Recorrida, deverá, por via do presente recurso, ser julgada improcedente a ação.

9 – O acórdão sob recurso violou, neste particular, o disposto no nº 1 do artº 393º do C. Civil.

Sem conceder

Ainda que se entenda que não ocorreu ou não está demonstrada a aceitação da cessão da posição contratual, deverá ainda improceder a ação.

Na verdade

10 – A resolução operada sempre constituiria abuso de direito, nos termos do artº 334º do C. Civil, o que equivale à inexistência do direito.

11 – A Recorrida era conhecedora do que fora contratado entre a Recorrente e uma sociedade terceira, por ter sido informada pela Recorrente, passando a fornecer a sociedade adquirente em nome e sob encomenda desta, com a mesma, tratando tudo quanto respeitasse ao contrato.

12 – Com a venda do estabelecimento os Recorrentes deixaram de com o mesmo ter relação, pelo que se impunha, de acordo com os ditames da boa fé, que se a Recorrida entendia que aqueles continuavam obrigados e respondiam pelas consequências do incumprimento do contrato, tão gravosas elas são, pelo que se impunha, dizia-se, que tivesse dado conhecimento

aos mesmos dos factos integradores de tal incumprimento e do seu propósito de resolução, tanto mais que entre o início do mesmo e a declaração de resolução decorreram quase dois anos.

13 – A decisão surpresa da Recorrida desconsiderou totalmente o facto de os Recorrentes ignorarem ou poderem ignorar que ocorria um incumprimento contratual e que ela, Recorrida, os considerava obrigados