Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

SOCIEDADE PORTUGUESA DE H... S.A. deduziu, por embargos, oposição à execução contra ela instaurada por C... – PORTUGUESA PETRÓLEOS, S.A., alegando que os cheques dados à execução se encontram prescritos e que, de todo o modo, com a sua entrega à exequente não foi constituída ou reconhecida, por parte dela, embargante, qualquer obrigação pecuniária, pois os cheques serviram, apenas, como garantia.

Por isso – conclui – deve a execução ser julgada extinta, por falta de título, conforme o disposto nos arts. 45º e 46º do CPC.

Contestou a embargada, defendendo a improcedência da oposição, não só por não se verificar a invocada prescrição, como ainda porque o cheque é título executivo quando o seu pagamento haja sido recusado nos oito dias subsequentes à sua emissão, sendo que a ordem de pagamento dada ao banco sacado e concretizada no cheque implica o reconhecimento unilateral da dívida.

Logo no despacho saneador foi julgada improcedente a alegada prescrição; e, observado o sequente iter processual, veio a ser efectuado o julgamento e a ser proferida sentença que julgou os embargos improcedentes.

A embargante recorreu, mas sem qualquer êxito, pois a Relação de Lisboa julgou a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.

Recorre de novo a embargante, agora para este Supremo Tribunal, apresentando, no remate das suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:

1ª - O acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 45º e 46º do CPC;

2ª - A recorrida não possui título executivo bastante para alicerçar a presente acção executiva, nem os cheques valem como documentos particulares,

pois são uma mera garantia

, não podendo aquela utilizá-los para ser paga do seu crédito;

3ª - A enumeração dos títulos executivos é taxativa: são apenas os indicados como tal pela lei, estando, pois, a sua enumeração legal sujeita à regra da tipicidade;

4ª - Os cheques emitidos pela recorrente e em posse da recorrida não titulavam qualquer dívida, visando unicamente garantir o fornecimento de combustíveis, pelo que deveria ter-se concluído pela inexistência de título;

5ª - Em sede de acção executiva não se pode conhecer de outros direitos, designadamente dos emergentes de obrigação causal que originou a subscrição dos cheques;

6ª - A recorrida deve socorrer-se da acção declarativa para ver reconhecido ou não o seu crédito.

Em contra-alegações, a recorrida pugna pela improcedência do recurso.

Foram corridos os vistos legais, cumprindo agora decidir.

2.

Os factos provados são os seguintes:

1- A embargada tem na sua posse, por lhe terem sido entregues pela embargante, os cheques, a seguir identificados, todos sacados pela executada sobre o Crédit Lyonnais Portugal, da conta n.° ..., aberta na agência de Paço de Arcos em nome da executada:

- nº..., sacado em 7 de Outubro de 1991, no montante de 4.238.730$00, a que correspondem € 21.142,70;

- nº..., sacado em 8 de Outubro de 1991, no montante de 4.351.976$50, a que correspondem € 21.707,56;

- nº..., sacado em 8 de Outubro de 1991, no montante de 3.756.149$00, a que correspondem € 18.735,59;

- nº..., sacado em 9 de Outubro de 1991, no montante de 4.260.713$50, a que correspondem € 21.252,35;

- nº..., sacado em 9 de Outubro de 1991, no montante de 4.621.095$00, a que correspondem € 23.049,92

- n.° ..., sacado em 11 de Outubro de 1991, no montante de 4.446.506$00, a que correspondem € 22.179,08;

- n.° ..., sacado em 14 de Outubro de 1991, no montante de 4.491.321$00, a que correspondem € 22.402,61;

- n.° ..., sacado em 15 de Outubro de 1991, no montante de 4.026.839$00, a que correspondem € 20.085,79;

- n.° ..., sacado em 15 de Outubro de 1991, no montante de 4.297.590$00, a que correspondem € 21.436,29;

- n.° ..., sacado em 21 de Outubro de 1991, no montante de 4.505.792$00, a que correspondem € 22.474,80;

- n.° ..., sacado em 22 de Outubro de 1991, no montante de 4.026.839$00, a que correspondem € 20.085,79;

- n.° ..., sacado em 23 de Outubro de 1991, no montante de 4.305.528$00, a que correspondem € 21.475,88;

- n.° ..., sacado em 24 de Outubro de 1991, no montante de 4.212.632$00, a que correspondem € 21.012,52;

- n.° ..., sacado em 25 de Outubro de 1991, no montante de 4.444.873$00, a que correspondem € 22.170,93;

- n.° ..., sacado em 25 de Outubro de 1991, no montante de 4.351.976$00, a que correspondem € 21.707,56;

- n.° ..., sacado em 28 de Outubro de 1991, no montante de 4.351.976$00, a que correspondem € 21.707,56;

- n.° ..., sacado em 28 de Outubro de 1991, no montante de 4.491.321$00, a que correspondem € 22.402,61;

- n.° ..., sacado em 29 de Outubro de 1991, no montante de 4.446.506$30, a que correspondem € 22.179,07;

- n.° ..., sacado em 29 de Outubro de 1991, no montante de 4.351.976$00, a que correspondem € 21.707,56;

- n.° ..., sacado em 29 de Outubro de 1991, no montante de 4.249.509$00, a que correspondem € 21.196,46;

- n.º ..., sacado em 29 de Outubro de 1991, no montante de 4.073.287$00, a que correspondem € 20.317,46;

- n.° ..., sacado em 30 de Outubro de 1991, no montante de 4.110.165$00, a que correspondem € 20.501,41;

- n.° ..., sacado em 31 de Outubro de 1991, no montante de 4.074.921$00, a que correspondem € 20.325,62;

- n.° ..., sacado em 31 de Outubro de 1991, no montante de 4.305.528$00, a que correspondem € 21.475,88;

- n.° ..., sacado em 31 de Outubro de 1991, no montante de 3.853.167$00, a que correspondem € 19.219,51;

- n.° ..., sacado em 31 de Outubro de 1991, no montante de 3.853.167$00, a que correspondem € 19.219,51;

- n.° ..., sacado em 31 de Outubro de 1991, no montante de 4.007.698$00, a que correspondem € 19.990,31;

- n.º ., sacado em 31 de Outubro de 1991, no montante de 4.073.287$00, a que correspondem € 20.317,46;

- n.° ..., sacado em 4 de Novembro de 1991, no montante de 3.858.167$00, a que correspondem € 19.244,45;

- n.° ..., sacado em 4 de Novembro de 1991, no montante de 3.202.892$00, a que correspondem € 15.975,95;

- n.° ..., sacado em 4 de Novembro de 1991, no montante de 4.063.717$00, a que correspondem € 20.269,73;

- n.° ..., sacado em 4 de Novembro de 1991, no montante de 4.539.347$00, a que correspondem € 22.642,16;

- n.° ..., sacado em 4 de Novembro de 1991, no montante de 4.539.501$00, a que correspondem € 22.642,93;

- n.° ..., sacado em 4 de Novembro de 1991, no montante de 4.119735$00, a que correspondem € 20.549,15;

- n.° ..., sacado em 5 de Novembro de 1991, no montante de 3.713.822$00, a que correspondem € 18.524,46;

- n.° ..., sacado em 5 de Novembro de 1991, no montante de 3.063.547$00, a que correspondem € 15.280,90;

- n.° ..., sacado em 5 de Novembro de 1991, no montante de 4.491.321$00, a que correspondem € 22.402,61; e

- n.º ..., sacado em 5 de Novembro de 1991, no montante de 3.996.550$00, a que correspondem € 19.934,70, (docs. n.os 1 a 38).

2 - Apresentados a pagamento, foram todos os referidos cheques devolvidos com a indicação de “falta de provisão” e /ou “saque irregular”.

3 - A embargada, em 13 de Dezembro de 1991, apresentou queixa-crime contra AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH e II pelos crimes de emissão de cheque sem provisão e de burla, tendo o processo-crime sido arquivado em consequência de despacho de não pronúncia, confirmado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado no dia 5 de Fevereiro de 2002.

4 - Requerida, pela embargada, a emissão da respectiva certidão em 15 de Novembro de 2002, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 3º do Dec-lei n.° 316/97, de 19 de Setembro, a mesma só foi deferida por despacho de 2 de Fevereiro de 2003, notificado à embargada a 10 de Fevereiro de 2003, emitida em 5 de Fevereiro de 2003 e apenas contada em 11 de Fevereiro de 2003, data em que foi entregue à embargada.

5 – Teor dos documentos de fls. 74 a 164 que se dá por reproduzido.

6 - Os cheques foram emitidos em data anterior à que deles consta.

7 - Esses cheques foram entregues à embargada, pela embargante, para pagamento de fornecimentos de combustíveis efectuados pela embargada, a prévio pedido da embargante, sendo que o cheque nº..., no montante de 4.238.730$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.261.648$00.

8 - O cheque n.° nº..., no montante de 4.351.976$50, e n.° nº..., no montante de 3.756.149$00, foram entregues para pagamento da factura n.° 160863, no montante de 8.333.604$00.

9 - O cheque n.° nº..., no montante de 4.260.713$50, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.272.808$00.

10 - O cheque n.° nº..., no montante de 4.621.095$40, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.531.600$00.

11 - O cheque n.° ..., no montante de 4.446.506$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.446.782$00.

12 - O cheque n.° ..., no montante de 4.491.321$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.492.054$00.

13 - Os cheques n.° ..., no montante de 4.026.839$00, e n.° ..., no montante de 4.297.590$00, foram entregues para pagamento da factura n.º ..., no montante de 8.325.565$00.

14 - O cheque n.° ..., no montante de 4.505.792$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.506.321$00.

15 - O cheque n.° ..., no montante de 4.026.839$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.027.480$00.

16 - O cheque n.° ..., no montante de 4.305.528$00 foi entregue para pagamento da factura n.° ... no montante de 4.305.941$00.

17 - O cheque n.° ..., no montante de 4.212.632$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.213.777$00.

18 - Os cheques n.° ..., no montante de 4.444.873$00, e n.° ..., no montante de 4.351.976$00, foram entregues para pagamento da factura n.° ..., no montante de 8.798.086$00.

19 - O cheque n.º ..., no montante de 4.351.976$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.350.927$00.

20 - O cheque n.º ..., no montante de 4.491.321$00, foi entregue para pagamento da factura n.º ..., no montante de 4.487.197$00.

21 - O cheque n.° ..., no montante de 4.446.506$30, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.442.558$00.

22 - O cheque n.° ...4, no montante de 4.351.976$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.350.927$00.

23 - Os cheques n.° ..., no montante de 4.249.509$00, e 2360014828, no montante de 4.073.287$00, foram entregues para pagamento da factura n.° ..., no montante de 8.323.850$00.

24 - O cheque n.° ..., no montante de 4.110.165$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.110.166$00.

25 - O cheque n.° ..., no montante de 4.074.921$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.078.388$00.

26 - O cheque n.° ..., no montante de 4.305.528$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.305.504$00.

27 - O cheque n.° ..., no montante de 3.853.167$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 3.844.128$00.

28 - O cheque n.º ..., no montante de 3.853.167$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 3.844.128$00.

29 - O cheque n.° ..., no montante de 4.007.698$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.012.212$00.

30 - O cheque n.° ..., no montante de 4.073.287$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.079.172$00.

31 - O cheque n.º..., no montante de 3.858.167$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 3.844.128$00.

32 - O cheque n.° ..., no montante de 3.202.892$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 3.208.202$00.

33 - O cheque n.° ..., no montante de 4.063.717$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.068.011$00.

34 - O cheque n.° ..., no montante de 4.539.347$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.123.811$00.

35 - O cheque n.° ..., no montante de 4.539.501$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.261.648$00.

36 - O cheque n.° ..., no montante de 4.119.735$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.531.600$00.

37 - O cheque n.° ..., no montante de 3.713.822$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 3.707.858$00.

38 - O cheque n.° ..., no montante de 3.063.547$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 3.071.932$00.

39 - O cheque n.° ..., no montante de 4.491.321$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4.272.808$00.

40 - O cheque n.° ..., no montante de 3.996.550$00, foi entregue para pagamento da factura n.° ..., no montante de 4 .487.197$00.

41 - Cada uma das facturas tem incluído o respectivo IVA à taxa de 8%, no valor global de 11.727.555$00, a que correspondem € 58.496,79.

42 - A Embargante apenas pagou a quantia de 538.585$00, para pagamento parcial do cheque nº..., cujo montante ficou, assim, reduzido a 3.702.145$00.

43 - Pela embargante foi feita transferência bancária da quantia de 10.000.000$00 da conta aberta em nome da embargante no BCP, a favor da embargada.

44 - A embargante pagou ainda a quantia de 500.000$00, através do cheque n.° ..., sacado sobre o BCP, de uma conta aí aberta em nome da S..., associada da embargante, datado de 10.11.1992, para pagamento de juros vencidos até 5 de Novembro de 1991.

45 - No período a que se reportam os cheques juntos à execução, a embargante adquiriu à embargada as quantidades de gasolina e de gasóleo referidas nas facturas de fls. 52 a 85 da execução.

46 - AA, em nome e representação da embargante, e JJ, em nome e representação da Companhia Española de Petróleos, S.A. celebraram o «Protocolo de Madrid» de fls. 208.

47 - Naquela altura a embargante detinha 14 postos de abastecimento, entre os quais a exploração do posto de abastecimento sito no viaduto Duarte Pacheco, junto das Amoreiras.

48 - O posto de abastecimento das Amoreiras pertence à Câmara Municipal de Lisboa e a exploração do mesmo é feita através de concurso público por 20 anos.

49 - No concurso público para a concessão do posto das Amoreiras, a C... terminou as suas licitações no valor de 1.300.00 contos, tendo a concessão sido adjudicada à Galp pelo valor de 1.650.000 contos.

50 - Houve ruptura nas negociações entre embargante e embargada.

51 - Em finais de Maio de 1991, a embargante, na pessoa do Eng.º A... da C..., contactou a embargada solicitando que esta lhe efectuasse fornecimentos de combustíveis e com o fito de se analisar esse pedido realizou, no dia 4 de Junho de 1991, na sede da embargada, uma reunião com representantes das duas empresas, embargante e embargada.

52 - Depois de analisada a situação, a embargada, no dia 7 de Junho de 1991, por fax, indicou à embargante os termos e as condições em que estava disposta a fazer-lhe fornecimentos de combustíveis, as quais, em resumo, foram as seguintes: preços estabelecidos de acordo com uma tabela, pagamentos em prazos pré-fixados e exigência de garantia bancária destinada a garantir o pagamento dos fornecimentos.

53 - Mais tarde, em Agosto de 1991, e após reuniões entre as 2 empresas, estabeleceu-se um acordo quanto à forma de executar os fornecimentos e respectivo pagamento, tendo-se estabelecido que a embargante comunicaria por fax aos respectivos serviços da embargada, as quantidades pretendidas de produto (gasolinas e gasóleo) bem como a data em que o queria e que, face a esse pedido, os serviços da embargada calculavam, com base nos preços acordados, o valor do fornecimento e que os preços acordados eram determinados com base numa fórmula pré-fixada, em que só havia variações em função dos preços na Petrogal em Sines, do ISP e do IVA.

54 - Posteriormente os serviços da embargada comunicavam telefonicamente à embargante o valor do fornecimento, e então a embargante entregava à embargada um cheque desse valor para pagamento do fornecimento, o qual era datado a 21 dias, e recebia da embargada uma requisição dirigida à Petrogal; com essa requisição, a embargante procedia ao levantamento do produto, em nome da embargada, na refinaria da Petrogal, em Sines, aquando de cada fornecimento a Petrogal emitia uma guia de saída com a indicação da matrícula do camião cisterna, a qual era assinada pelo respectivo condutor, dirigida à embargada e depois, a Petrogal enviava para a embargada uma guia de remessa e factura e a embargada emitia uma factura à embargante das quantidades fornecidas.

55 - Acordaram que a embargada apresentaria o cheque a pagamento na data dele constante como sendo a da sua emissão e que então emitiria e entregaria à embargante o respectivo recibo.

56 - A embargante, em 23 de Agosto de 1991, via fax, e pela 1ª vez, solicitou à embargada dois abastecimentos para o dia 26 de Agosto de 1991, sendo um através do veículo QQ-...-..., de 12.000 litros de gasóleo e de 23.000 litros de gasolina super, e outro através do veículo QQ-...-..., de 12.000 litros de gasóleo e de 23.000 litros de gasolina super, e emitiu à ordem da embargada, com data de saque do dia 16 de Setembro de 1991, dois cheques, que então entregou à mesma embargada, respectivamente o n.º ... e o n.º ..., ambos sacados sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, nos montantes de 4.285.055$00 cada, ou seja do valor de cada um desses solicitados fornecimentos, e contra a entrega desses cheques à embargada, a embargante recebeu daquela as requisições para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu no dia 26 de Agosto de 1991, conforme pretendido, e a embargada, na data aprazada, deles constante, apresentou os cheques a pagamento.

57 - A embargante, via fax, em 26 de Agosto de 1991, solicitou à embargada um abastecimento para o dia 27 de Agosto de 1991, através do veículo QQ-...-..., de 9.000 litros de gasóleo, de 21.000 litros de gasolina super e 5.000 litros de gasolina sem chumbo tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 17 de Setembro de 1991, o cheque n.º ..., sacado sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, no montante de 4.366.305$00, ou seja do valor do solicitado fornecimento, e, contra a entrega desse cheque à embargada, a embargante recebeu daquela a requisição para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu no dia 27 de Agosto de 1991.

58 - A embargante, via fax, em 27 de Agosto de 1991, solicitou à embargada um abastecimento para o dia 28 de Agosto de 1991, através do veículo QQ-...-..., de 12.000 litros de gasóleo e de 23.000 litros de gasolina super, tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 17 de Setembro de 1991, o cheque n.º ..., sacado sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, no montante de 4.285.055$00, ou seja do valor do solicitado fornecimento, e, contra a entrega desse cheque à embargada, a embargante recebeu daquela a requisição para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu no dia 28 de Agosto de 1991.

59 - A embargante, via fax, em 29 de Agosto de 1991, solicitou à embargada um abastecimento para o dia 30 de Agosto de 1991, através do veículo QQ-...-..., de 8.000 litros de gasóleo, de 24.000 litros de gasolina super e 3.000 litros de gasolina sem chumbo, tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 23 de Setembro de 1991, o cheque n.º ..., sacado sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, no montante de 4.435.715$00, ou seja, do valor do solicitado fornecimento, e, contra a entrega desse cheque à embargada, a embargante recebeu daquela a requisição para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu no dia 30 de Agosto de 1991.

60 - A embargante, via fax, em 2 de Setembro de 1991, solicitou à embargada 2 abastecimentos para esse dia, sendo um através do veículo QQ-...-..., de 7.000 litros de gasóleo, de 23.000 litros de gasolina super e de 5.000 litros de gasolina sem chumbo e outro através do veículo QQ-...-..., de 10.000 litros de gasóleo e 23.000 litros de gasolina super, tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 25 de Setembro de 1991, os cheques, respectivamente, n.º ... e n.º ..., sacados sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, nos montantes de, respectivamente, 4.458.955$00 e 4.239.392$00 cada, ou seja, dos valores de cada um dos solicitados fornecimentos, e, contra a entrega desses cheques à embargada, a embargante recebeu daquela as requisições para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu nesse mesmo dia 2 de Setembro de 1991.

61 - A embargante, via fax, em 3 de Setembro de 1991, solicitou à embargada um abastecimento para o dia 4 de Setembro de 1991, através do veículo QQ-...-..., de 10.000 litros de gasóleo e 24.000 litros de gasolina super, tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 27 de Setembro de 1991, o cheque n.º ..., sacado sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, no montante de 4.239.392$00, ou seja, do valor do solicitado fornecimento, e, contra a entrega desse cheque à embargada, a embargante recebeu daquela a requisição para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu no dia 4 de Setembro de 1991.

62 - A embargante, via fax, em 5 de Setembro de 1991, solicitou à embargada um abastecimento para o mesmo dia, através do veículo QQ-...-..., de 7.000 litros de gasóleo e 28.000 litros de gasolina super, tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 30 de Setembro de 1991, o cheque n.º ..., sacado sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, no montante de 4.516.680$00, ou seja do valor do solicitado fornecimento, e, contra a entrega desse cheque à embargada, a embargante recebeu daquela a requisição para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu no mesmo dia.

63 - A embargante, via fax, em 6 de Setembro de 1991, solicitou à embargada um abastecimento para o mesmo dia, através do veículo QQ-...-..., de 12.000 litros de gasóleo, de 19.000 litros de gasolina super e 4.000 litros de gasolina sem chumbo, tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 1 de Outubro de 1991, o cheque n.º ..., sacado sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, no montante de 4.238.875$00, ou seja do valor do solicitado fornecimento, e, contra a entrega desse cheque à embargada, a embargante recebeu daquela a requisição para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu nesse dia 6 de Setembro de 1991.

64 - A embargante, via fax, em 6 de Setembro de 1991, solicitou à embargada um abastecimento para o dia 9 de Setembro de 1991, através do veículo QQ-...-..., de 10.000 litros de gasóleo e 24.000 litros de gasolina super, tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 3 de Outubro de 1991, o cheque n.º ..., sacado sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, no montante de 4.239.392$00, ou seja do valor do solicitado fornecimento, e, contra a entrega desse cheque à embargada, a embargante recebeu daquela a requisição para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu no dia 9 de Setembro de 1991.

65 - A embargante, via fax, em 9 de Setembro de 1991, solicitou à embargada dois abastecimentos para o dia 10 de Setembro de 1991, através do veículo QQ-...-..., sendo um de 8.000 litros de gasóleo e 20.000 litros de gasolina super e 7.000 de gasolina sem chumbo e outro de 15.000 litros de gasóleo e 20.000 litros de gasolina super, tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 4 de Outubro de 1991, os cheques n.os ... e ..., sacados sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, nos montantes de, respectivamente, 4.389.540$00 e 4.146.080$00, ou seja, do valor dos solicitados fornecimentos, e, contra a entrega desses cheques à embargada, a embargante recebeu daquela as requisições para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu no dia 10 de Setembro de 1991.

66 - A embargante, via fax, em 11 de Setembro de 1991, solicitou à embargada um abastecimento para o mesmo dia, através do veículo QQ-...-..., de 13.000 litros de gasóleo e 22.000 litros de gasolina super, tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 7 de Outubro de 1991, o cheque n.º ..., sacado sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, no montante de 4.238.730$00, ou seja, do valor do solicitado fornecimento, e, contra a entrega desse cheque à embargada, a embargante recebeu daquela a requisição para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu no dia 11 de Setembro de 1991.

67 - A embargante, via fax, em 11 de Setembro de 1991, solicitou à embargada um abastecimento para o dia 12 de Setembro de 1991, através do veículo QQ-...-..., de 10.000 litros de gasóleo e 25.000 litros de gasolina super, tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 8 de Outubro de 1991, o cheque n.º ..., sacado sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, no montante de 4.351.976$50, ou seja, do valor do solicitado fornecimento, e, contra a entrega desse cheque à embargada, a embargante recebeu daquela a requisição para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu no dia 12 de Setembro de 1991.

68 - A embargante, via fax, em 12 de Setembro de 1991, solicitou à embargada um abastecimento para o mesmo dia, através do veículo QQ-...-..., de 18.000 litros de gasóleo e 17.000 litros de gasolina super, tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 8 de Outubro de 1991, o cheque n.º ..., sacado sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, no montante de 3.756.149$00, ou seja, do valor do solicitado fornecimento, e, contra a entrega desse cheque à embargada, a embargante recebeu daquela a requisição para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu no dia 12 de Setembro de 1991.

69 - A embargante, via fax, em 12 de Setembro de 1991, solicitou à embargada dois abastecimentos para o próprio dia, sendo um, através do veículo QQ-...-..., de 3.000 litros de gasóleo, de 27.000 litros de gasolina super e 5.000 de gasolina sem chumbo e outro, através do veículo QQ-...-..., de 11.000 litros de gasóleo, de 20.000 litros de gasolina super e 4.000 litros de gasolina sem chumbo, tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 9 de Outubro de 1991, os cheques n.os ... e ..., sacados sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, nos montantes de, respectivamente, 4.621.095$40 e 4.260.713$50, ou seja, do valor dos solicitados fornecimentos, e, contra a entrega desses cheques à embargada, a embargante recebeu daquela as requisições para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu no dia 13 de Setembro de 1991.

70 - A embargante, em 16 de Setembro de 1991, solicitou à embargada um abastecimento para o mesmo dia, através do veículo QQ-...-..., de 7.000 litros de gasóleo, de 24.000 litros de gasolina super e 4.000 litros de gasolina sem chumbo, tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 11 de Outubro de 1991, o cheque n.º ..., sacado sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, no montante de 4.446.506$00, ou seja, do valor do solicitado fornecimento, e, contra a entrega desse cheque à embargada, a embargante recebeu daquela a requisição para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu no dia 16 de Setembro de 1991.

71 - A embargante, via fax, em 17 de Setembro de 1991, solicitou à embargada um abastecimento para o mesmo dia, através do veículo QQ-...-..., de 7.000 litros de gasóleo e 28.000 litros de gasolina super, tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 14 de Outubro de 1991, o cheque n.º ..., sacado sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, no montante de 4.491.321$00, ou seja do valor do solicitado fornecimento, e, contra a entrega desse cheque à embargada, a embargante recebeu daquela a requisição para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu no dia 17 de Setembro de 1991.

72 - A embargante, via fax, em 18 de Setembro de 1991, solicitou à embargada um abastecimento para o mesmo dia, através do veículo QQ-...-..., de 17.000 litros de gasóleo e 18.000 litros de gasolina super, tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 15 de Outubro de 1991, o cheque n.º ..., sacado sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, no montante de 4.026.839$00, ou seja, do valor do solicitado fornecimento, e, contra a entrega desse cheque à embargada, a embargante recebeu daquela a requisição para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu no dia 18 de Setembro de 1991.

73 - A embargante, via fax, em 18 de Setembro de 1991, solicitou à embargada um abastecimento para o mesmo dia, através do veículo QQ-...-..., de 9.000 litros de gasóleo, de 17.000 litros de gasolina super e 9.000 litros de gasolina sem chumbo, tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 15 de Outubro de 1991, o cheque n.º ...5, sacado sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, no montante de 4.297.590$00, ou seja, do valor do solicitado fornecimento, e, contra a entrega desse cheque à embargada, a embargante recebeu daquela a requisição para levantamento do combustível na Petrogal, em Sines, que esta lhe forneceu no dia 18 de Setembro de 1991.

74 - A embargante, via fax, em 23 de Setembro de 1991, solicitou à embargada, um abastecimento para o mesmo dia, através do veículo QQ-...-..., de 5.000 litros de gasóleo, de 23.000 litros de gasolina super e 7.000 litros de gasolina sem chumbo tendo, para o efeito, emitido à ordem da embargada, com data de saque do dia 21 de Outubro de 1991, o cheque n.º ..., sacado sobre o Crédit Lyonnais Portugal, agência de Paço de Arcos, no montante de 4.505.792$00 ou seja, do valor do solicitado fornecimento, e, contra a entrega desse cheque à embar