Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

***

I. Relatório

1. AA, casada, residente …, e BB, casado, residente …., intentaram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra CC, viúva, residente na …, DD, solteiro, maior, residente na rua ….; e EE divorciado, residente na rua …, pedindo:

a) a declaração de nulidade, por simulação, da escritura de compra e venda celebrada a … de abril de 2014;

b) a condenação dos RR. a reconhecerem serem os AA. herdeiros legitimários do falecido FF, concorrendo com os RR. CC e DD à herança daquele;

c) a condenação dos RR. a restituírem aos AA. todos os prédios e direitos que integram a herança ilíquida e indivisa deixada por óbito do FF, designadamente os prédios identificados nos artigos 26.º e 61.º da petição inicial;

ou se assim se não entender, a condenação dos RR. a restituírem à herança aberta por óbito do FF os bens identificados nos artigos 26.º e 61.º da petição inicial;

d) a condenação dos RR. a reconhecerem que a outorga da escritura de compra e venda celebrada a … de abril de 2014 visava a sonegação dos prédios e direitos ali declarados alienar e, em consequência,

e) a condenação dos RR. CC e DD a perderem, em benefício dos AA., o direito que possuíam, ou venham a possuir, sobre qualquer dos prédios identificados no artigo 26.º da petição inicial.

Alegaram, para tanto e em síntese, que em Novembro de 2008 intentaram contra os aqui réus CC e DD, e ainda contra FF e GG, ação de investigação de paternidade, que correu termos sob o n.º 905/08.0…, pedindo o seu reconhecimento como filhos de FF, ação que foi julgada procedente por sentença proferida em 1ª instância a … de Novembro de 2010, confirmada por acórdão do Tribunal da Relação … de … de Maio de 2013, e pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Desta decisão, os réus CC e DD, entretanto habilitados como sucessores do FF, falecido a … de Janeiro de 2011, interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, que decidiu não conhecer do recurso.

Não obstante saberem da relação de sangue existente entre os autores e o falecido FF e agindo com o propósito de sonegarem tais bens à partilha e prejudicarem os autores, os réus outorgaram, em … de abril de 2014, escritura pública de compra de compra, no âmbito da qual os réus CC e DD declararam vender ao réu EE, pelo preço global de € 25 551,46 e que não foi pago, os 22 imóveis descritos no artigo 26.º da petição inicial, que haviam adquirido por herança deixada por óbito de FF, de quem se afirmaram únicos herdeiros legitimários.

2. Contestaram os réus, impugnando parcialmente os factos alegados pelos autores, sustentando, em síntese, que aquando da celebração da referida escritura pública de compra e venda, a declaração pelos réus CC e DD correspondia à verdade, na medida em que, àquela data, a decisão que reconheceu que os autores eram filhos do falecido FF ainda não tinha transitado em julgado.

Defenderam que a sonegação apenas poderia ocorrer caso no âmbito de processo de inventário tivesse ocorrido omissão do dever de relacionar bens e que a presente ação traduz ofensa aos princípios constitucionais vertidos nos artigos 25.º, n.º 1, 26.º e 67.º, da Constituição da República Portuguesa e representa atuação em abuso de direito.

Alegaram ainda que, tendo o réu EE atuado de boa fé, não pode proceder, contra ele, o pedido de petição de herança.

Concluíram pela improcedência da ação, com a sua consequente absolvição do pedido, e a condenação dos AA., como litigantes de má fé, em multa e indemnização.

3. Os autores responderam, sustentando a improcedência da exceção de ilegitimidade processual ativa e inexistir abuso de direito.

4. Os autores apresentaram articulado superveniente, alegando, em síntese, que, no processo de inventário instaurado em cartório notarial com o n.º 8…3/15, a ré CC, nomeada cabeça-de-casal, apresentou relação de bens na qual omitiu quer a referência aos prédios identificados no artigo 26.º da petição inicial, quer o produto da venda declarada a … de abril de 2014, o que, defendem, ilustra a sua intenção de sonegação dos referidos bens.

5. Admitido liminarmente o articulado, os réus defenderam a regularidade da relação de bens apresentada no processo de inventário, porquanto a decisão a proferir nestes autos constitui questão prejudicial ao relacionamento dos imóveis referidos no artigo 26.º da petição inicial, apenas existindo o dever de relacionar em caso de procedência do pedido aqui formulado pelos autores.

Mais alegaram que, tendo os autores conhecimento da existência dos imóveis em causa e do impugnado contrato de compra e venda, inexiste fundamento para falar em sonegação de bens.

6. Realizou-se a audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido despacho que fixou o valor da ação em € 250 000,00, foi indeferida a pretensão dos réus à declaração de inadmissibilidade do articulado superveniente apresentado pelos autores e foi proferido despacho saneador, que julgou improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual ativa invocada pelos réus.

E, após elaboração dos factos já assentes, foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

7. Inconformados com a decisão que, em sede de audiência prévia, indeferiu a sua pretensão à declaração de inadmissibilidade do articulado superveniente apresentado pelos autores, os réus dela interpuseram recurso, que foi julgado improcedente.

8. Os réus apresentaram articulado superveniente, no qual alegaram, em súmula, que, no âmbito do processo de inventário n.º 8…3/1, a cabeça-de-casal e aqui ré CC elaborou, voluntariamente, aditamento à relação de bens, através do qual pretendia incluir na partilha, além do mais, o produto da venda dos bens objeto do negócio celebrado a … de abril de 2014, tendo o notário proferido decisão a recusar tal aditamento enquanto não for proferida decisão final relativamente ao objeto dos presentes autos.

9. Os AA. pronunciaram-se pela inadmissibilidade do novo articulado, por encerrar matéria inútil para causa.

10. Em … .04.2016, foi proferido despacho que não admitiu «o requerimento apresentado pelos réus, como articulado superveniente, mas tão só como prova documental, a ter em conta pelo tribunal quanto à matéria a que diz respeito (…) ».

11. Na sequência de acordo das partes, manifestado nestes autos e no âmbito do processo de inventário n.º 8…3/15, foi julgada parcialmente extinta a presente instância quanto ao pedido de restituição dos prédios identificados nos pontos 26 e 29 do artigo 61.º da petição inicial, relegando-se para final a decisão quanto a custas referente a este segmento do objeto do processo.

12. Vieram os réus apresentar novo articulado superveniente, alegando, em síntese, que, no âmbito do processo de inventário n.º 8…3/15, o notário decidiu que não ser ali possível formular qualquer juízo de censura inerente ao fenómeno da sonegação de bens e que a presente causa é prejudicial ao mesmo processo de inventário, articulado que foi liminarmente indeferido.

13. Procedeu-se julgamento, tendo sido preferida sentença que, julgando a ação parcialmente procedente:

I -

a. declarou nulo, por simulação, o negócio de compra e venda outorgado por escritura de compra e venda celebrada a … de abril de 2014, no cartório notarial da …, cuja cópia consta de fls 103 a 119;

b. declarou os AA. AA e BB herdeiros legitimários do falecido FF, concorrendo com os RR. DD e CC à herança daquele;

c. condenou os RR. DD, CC e EE a verem restituídos à herança aberta por óbito do falecido FF os bens identificados no ponto 17- da matéria de facto provada;

II - Julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente, quanto ao pedido de condenação dos RR. a restituírem à herança aberta por óbito do FF os bens identificados nos pontos 28-a) a 28-c), 28-e), 28-f) e 28-h) a 28-v) da matéria de facto provada [atenta a declaração de extinção por inutilidade superveniente já proferida, a fls. 1434, quanto aos prédios referidos em 28-d) e 28-g)];

III - Julgou a ação improcedente na parte restante.

14. Inconformados com esta decisão dela apelaram os AA. para o Tribunal da Relação … que, por acórdão proferido em … .05.2020, julgando improcedente a ampliação do âmbito do recurso, e procedente a apelação, revogou a decisão recorrida na parte relativa à sonegação dos bens, julgando verificada a sonegação dos bens referidos no ponto 17 da matéria de facto provada e, em consequência, declarou a perda em benefício dos co-herdeiros do direito da cabeça-de-casal sobre esses bens, confirmando, em tudo o mais, a sentença recorrida.

15. Requereu a recorrente CC a reforma deste acórdão quanto a custas, tendo o Tribunal da Relação proferido, em … .09.2020, acórdão que determinou a requerida reforma.

16. Inconformada com o acórdão proferido em … .05.2020, a Ré CC dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« A. A aqui Recorrente, CC, não se conforma com o douto Acórdão proferido pela Veneranda Relação …, datado de 19.05.2020, com a referência n.º …, quer quanto à condenação em custas, quer quanto à aplicação da sanção civil de sonegação de bens, prevista no artigo n.º 2096.º do Código Civil.

B. Com efeito, o douto Acórdão recorrido só revogou a douta decisão recorrida, proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, na parte relativa à sonegação dos bens e apenas quanto à aqui Recorrente/Cabeça de Casal, no mais confirmando a decisão recorrida (v. segmento decisório de fls. 62).

C. Conclui-se assim que o Recurso que havia sido interposto, para a Veneranda Relação do Porto, pelos Autores/Recorrentes, AA e OUTRO não foi julgado totalmente procedente, por provado, tendo decaído em relação ao Recorrido DD.

D. Por conseguinte, haverá que reformar o douto Acórdão em conformidade, no que às custas respeita, o que aqui expressamente se requer, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo n.º 616/3.º do CPC, substituindo-se o segmento respeitante à condenação em custas que dele consta pelo que se segue: “Custas da Apelação por ambas as partes em função do respetivo decaimento”.

POR OUTRO LADO,

E. No que diz respeito à aplicação da sanção civil de sonegação de bens, prevista no artigo n.º 2096.º do Código Civil à aqui Recorrente (cfr. fls. 62 do segmento decisório), não pode a mesma concordar com a interpretação e aplicação da referida norma jurídica, pois que para tanto era necessário existir uma ocultação, traduzida na omissão de declaração de bens por parte daquele sobre quem recaia a obrigação legal de o fazer.

F. Veja-se, a este propósito, o douto Ac. do Tribunal da Relação do Porto, datado de 21 de Novembro de 2019, Proc. n.º 13452/15.5T8PRT.P1.S1, (Relator Carlos Portela): “Exige-se, neste contexto, para a concretização da previsão normativa, a prova da prática de sugestões ou artifícios empregues pelo sonegador com a intenção ou consciência de enganar os co-herdeiros ou o cometimento de actos de dissimulação do erro destes sobre a não existência de bens, sendo ainda obrigação que tais sugestões, artifícios ou dissimulações tenham tido por efectivo resultado a ocultação de bens da herança.”.

G. Ora, os presentes autos tiveram origem numa ação declarativa de condenação, proposta no dia … de setembro de 2014, em que os aqui Recorridos pediam, entre outros, que fosse reconhecido que a outorga da escritura pública de compra e venda celebrada a … de abril de 2014, visava a sonegação dos prédios e direitos ali declarados.

H. Peticionavam assim os Autores/Recorridos que a aqui Recorrente/Cabeça de Casal e outro Herdeiro, DD, perdessem, em benefício dos aqui Recorridos, o direito que possuíam sobre os prédios, que identificaram no artigo 26 da Petição Inicial e também os outros prédios identificados no art.º 61.º da Petição Inicial e na Ata de Audiência Prévia (realizada no dia … de Março de 2016, com a ref.ª n.º …), que aqui expressamente se dão por total e integralmente reproduzidos.

ORA,

I. À data da propositura da presente ação – … de setembro de 2014 – na qual os aqui Recorridos peticionavam a aplicação da sanção civil da sonegação de bens, inexistia qualquer Processo de Inventário instaurado ou a correr termos num Cartório Notarial, para partilha de bens hereditários, nem tão pouco nenhum “inventariado”.

O Inventário foi instaurado no início do ano de 2015.

J. Além disso, a aqui Recorrente não tinha ainda sido chamada a declarar bens que pertenciam à herança, em sede de Inventário ou junto de qualquer outra entidade.

K. De idêntico modo, à data da outorga da escritura pública de compra e venda – … de abril de 2014 – os únicos herdeiros legitimários reconhecidos, por Sentença transitada em julgado, de FF (de cujus) eram precisamente a aqui Recorrente e outro Herdeiro, DD – ver Certidão Judicial emitida pelo Juízo de Família e Menores …, junta aos Autos na Contestação datada de … de Dezembro de 2014, com a ref.ª n.º … – artigo 33.º das presentes Alegações de Recurso.

L. Únicos Herdeiros esses habilitados no Processo de Investigação de Paternidade n.º 905/08.0…, sem qualquer oposição dos aqui Recorridos!- Ver Sentença de Habilitação de Herdeiros, junta como doc. n.º 3 na Petição Inicial dos presentes autos.

M. Sendo que os Recursos interpostos pela aqui Recorrente e outro Herdeiro, para o Tribunal Constitucional, tal como o Recurso interposto pelo Ministério Público para o mesmo Tribunal, nada tiveram de dilatório, ao contrário do afirmado no Douto Acórdão recorrido! – ver artigos 36.º a 40.º das presentes Alegações.

N. Motivo pelo qual se subscreve na íntegra o trecho da douta sentença proferida nos presentes autos, pelo Tribunal de 1.ª Instância, a fls. 47, com total pertinência e acuidade: “Não obstante o estabelecimento da filiação ter eficácia retroactiva, os poderes e deveres daí emergentes não são atendíveis enquanto a filiação não se encontrar legalmente estabelecida (nº 1 e 2 do artigo 1797º do Código Civil). Sem qualquer dúvida, a decisão de reconhecimento da paternidade proferida no âmbito da acção de investigação de paternidade nº 905/08.0… ainda não havia transitado em julgado na data da outorga da escritura de compra e venda celebrada entre os réus [aquela transitou em julgado a … de julho de 2014 (cfr fls 761); esta foi celebrada a … de abril de 2014]. (…) O que apenas permite a conclusão de, nesse dia … de abril de 2014, o declarado pela aqui ré CC quanto aos herdeiros legitimários do falecido FF, corresponder à verdade jurídica.”

O. Tendo, por conseguinte, sido dado como provado o facto n.º 19 na douta sentença proferida pelo Tribunal de 1.º Instância: “… de quem os RR. CC e DD se diziam únicos herdeiros legitimários [artigo 28.º da petição inicial; matéria não impugnada na contestação; documento que consta de fls. 101 a 119]”, que não foi impugnado.

P. Do mesmo modo, a fls. 60, o Douto Acórdão recorrido, referindo-se aos presentes autos, caracteriza-os utilizando a seguinte expressão: “venda de diversos bens que pertenciam à herança, efectuada pela cabeça-de-casal e outro herdeiro, na altura únicos herdeiros legitimários do de cujus.”.

Q. Assim sendo, a declaração prestada pela Cabeça de Casal e aqui Recorrente era verdadeira, inexistindo qualquer sonegação de bens nessa declaração ou naquela data – cfr. facto provado n.º 19, suprarreferido, constante da Douta Sentença recorrida/Acórdão ora em crise e que igualmente consta dos arts.º 41.º e 42.º das presentes Alegações de Recurso.

R. Precisamente por isso, é por demais claro e elucidativo o que consta da Douta Sentença da 1.ª Instância relativamente aos factos não provados, nas suas alíneas A, B e C, uma vez que ficou não provado que “os mesmos RR. soubessem que o facto referido em 19- não correspondia à verdade [artigo 29.º da petição inicial; matéria impugnada nos artigos 56.º a 60.º da contestação]” e que “no momento da outorga do negócio referido em 16 -, os aqui Autores com aqueles concorriam à herança do falecido FF [artigo 31.º da petição inicial; matéria impugnada nos artigos 56.º a 60.º da contestação].” – ver art.º 43.º das presentes alegações.

S. Ora, no âmbito do Processo de Inventário n.º 8…3/15, que correu termos no Cartório Notarial Lic. …, a Cabeça de Casal e aqui Recorrente sempre quis relacionar os bens em discussão ou o produto da sua venda, pese embora se encontrassem pendentes os presentes autos em que a sua titularidade estava a ser discutida e questionada judicialmente.

T. Além disso, desde já se diga que, no momento das declarações prestadas pela Cabeça de Casal, em … de abril de 2015, em sede de Inventário, os aqui Recorridos sabiam perfeitamente da existência dos bens ora em crise, pois que, conforme já se referiu, já haviam previamente intentado ação judicial: “Mesmo antes de instaurarem o processo de inventário os aqui autores sabiam da existência dos bens referidos no ponto 17- da matéria de facto provada, tinham conhecimento que esses bens pelo menos até … de abril de 2014 integraram a herança do falecido FF, e sabiam que a validade e eficácia da declaração de transmissão do direito de propriedade sobre esses bens para o aqui réu EE estava dependente da decisão final a proferir nestes autos.” (negrito nosso) – cfr. 37 douta sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, a fls. 49.

U. O que aliás consta expressamente do artigo n.º 28.º dos factos dados como provados na douta sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância/Relação … e que não foram objeto de qualquer reclamação ou alteração.

V. Certo é que a aqui Recorrente, à cautela e prudentemente, tentou relacionar os imóveis vendidos ou, pelo menos, o capital daquela venda, sendo que tal tentativa não foi admitida pelo Notário, o qual não vislumbrou “qualquer juízo de censura inerente ao fenómeno de sonegação de bens.” - conforme Douto Despacho proferido a 2016.09. ..., e junto aos presentes Autos como Doc. n.º 1 no Requerimento enviado via CITIUS pela aqui Recorrente, datado de … de Setembro de 2017, com a ref.ª n.º … .

W. A verdade é que a Relação de Bens que consta do Processo de Inventário, elaborada pela aqui Recorrente, e que serviu de base à partilha e ao mapa de partilha, menciona no seu Ativo, como direito de crédito da herança “o produto da venda de 22 prédios alienados no dia … de abril de 2014”, tendo sido a referida verba eliminada por determinação do Sr. Notário.

X. A Recorrente tentou também relacionar os bens, como era exatamente seu dever, só não o podendo fazer por determinação notarial – ver Douto Despacho Notarial de … de Outubro de 2015, referido no artigo 65.º das presentes Alegações.

Y. Além disso, a Recorrida AA, sabendo da intenção de relacionação de bens por parte da Recorrente, não prescindiu da condenação desta por sonegação de 38 bens, requerendo expressamente que não fosse permitida a relacionação.

Z. Isto depois de a mesma Recorrida ter pugnado pela relacionação dos bens, o que parece configurar um comportamento errático e caraterístico de um verdadeiro venire contra factum proprium.

AA. Assim, os Recorridos simplesmente pretendiam afastar os restantes Herdeiros da Partilha em vez de verem os bens reclamados serem relacionados no Processo de Inventário!!!

BB. O Digníssimo Notário decidiu assim o seguinte: “Sem mais e sem prejuízo da decisão a proferir no âmbito da antedita acção judicial decide-se que no contexto do desenrolar dos presentes autos e dos bens ora descritos e aditados pela cabeça de casal a sua postura processual não permite ao notário formular qualquer juízo de censura inerente ao fenómeno da sonegação de bens”– cfr. arts.º 60.º, 61.º e 62.º das presentes Alegações de Recurso.

CC. Ou seja, o Sr. Notário considerou não existirem quaisquer motivos para formular qualquer juízo de censura à Recorrente, até pela sua própria postura processual.

DD. De resto a própria 1.ª Instância considerou precisamente o mesmo.

EE. No Acórdão ora em crise lê-se a fls. 61: “É patente o dolo enquanto requisito da sonegação: o elemento racional ou cognitivo corresponde ao conhecimento da cabeça-de-casal de que aqueles bens pertenciam à herança, e que tinha o dever de os relacionar, sob pena de incorrer em ocultação; e o elemento emocional ou volitivo expresso na vontade de os subtrair à herança em proveito próprio.”.

FF. Na verdade, conforme menciona Lopes Cardoso, ob. Cit., p. 758, para que haja sonegação de bens é necessária a verificação da intenção “… com que atuou aquele que se desempenhou do encargo de relacionar os bens no inventário e cumpre distinguir: a) ou agiu com o desígnio de fazer exclusivamente seus os bens que persiste em não relacionar; b) ou foi movido pelo desejo de se subtrair e aos demais herdeiros à incidência fiscal. Ali haverá sonegação qua tale, com a cominação prescrita na lei civil (…)”.

GG. Ora, a intenção da Recorrente sempre foi, precisamente pelo contrário, a de relacionar os bens, tudo tendo feito para que a sua pretensão fosse sucedida – conforme alegado designadamente no art.º 83.º das presentes Alegações e documentado na Certidão Notarial junta aos Autos pelos Autores/aqui Recorridos em … de Agosto de 2017, com a ref.ª n.º … .

HH. A invocação da figura de sonegação de bens no âmbito do presente processo consubstanciou uma situação de litispendência, dado que o Processo de Inventário era o meio próprio para a apreciação de tal questão – ver artigo 85.º das presentes Alegações.

II. A fls. 61 do Douto Acórdão da Veneranda Relação …, observa-se o seguinte excerto: “A circunstância de a decisão relativa à paternidade dos apelantes não ter ainda transitado em julgado não descaracteriza a actuação da cabeça-de-casal. Por outras palavras, embora os apelantes não fossem ainda formalmente herdeiros, a aquisição dessa qualidade estava iminente. Foi precisamente por isso que os então únicos herdeiros do de cujus engendraram o estratagema da venda simulada, bem sabendo que os apelantes eram filhos biológicos do de cujus e com o intuito de subtrair tais bens à esfera da herança do FF, por forma a que os apelantes não viessem a beneficiar da partilha dos mesmos bens (pontos 21 e 23 da matéria de facto provada).”

JJ. No entanto, tal Acórdão é totalmente omisso sobre o facto da aqui Recorrente ter deixado 21 prédios intactos na herança com vista ao preenchimento do eventual quinhão hereditário dos aqui Recorridos, tendo inclusivamente declarado prescindir de tornas caso fosse celebrado um acordo que pusesse termos aos litígios existentes entre as partes- ver artigos 91.º e 98.º das presentes Alegações.

KK. Com efeito, o quinhão hereditário dos aqui Recorridos cifra-se na percentagem de aproximadamente 33,33%, valor mais que suscetível de ser preenchido pelos imóveis deixados intactos pela Recorrente.

LL. A postura da Recorrente e do Herdeiro DD manteve-se, assim, incólume até à Conferência de Interessados, não tendo licitado qualquer bem imóvel e deixando que os mesmos fossem licitados pelos aqui Recorridos – conforme Ata de Conferência de Interessados realizada no dia … de Dezembro de 2016, junta aos Autos pelos aqui Recorridos a … de Agosto de 2017, ref.ª n.º… .

MM. Nunca existiu qualquer intenção, por parte da Recorrente, de vender ou alienar os imóveis constantes do art.º 61.º da Petição Inicial, ao contrário do que sempre afirmaram os Recorridos.

NN. O ónus da prova quanto ao dolo da sonegação incumbia aos Recorridos, nos termos do art.º 342.º n.º 1 do Código Civil.

OO. A este propósito subscrevemos o Douto Acórdão do TRL de 07-02-2012, Proc. n.º 1183/08.7TCSNT.L1-7, Relator: Luís Espírito Santos:

“Parece evidente que a mera existência de divergências entre os interessados acerca da integração ou não de determinados bens na herança indivisa, seguida da sua resolução jurisdicional num determinado sentido, não pode implicar automaticamente para o interessado vencido a aplicação dos efeitos gravosos que a lei prescreve para os casos de sonegação de bens da herança. Para que tal aconteça, é necessário que da matéria de facto apurada se possa confirmar que o herdeiro actuou, por acção ou omissão, de modo a “ocultar dolosamente a existência” de determinados bens da herança que deveriam ser relacionados ou identificados para efeitos de partilha.”.

PP. Ora, conforme se vem aduzindo, os aqui Recorridos tinham perfeito e total conhecimento da extensão patrimonial da herança do de cujus.

QQ. Pelo que seria logicamente impossível à Recorrente ocultar a existência de bens dos quais é amplamente sabida a sua existência e localização, sendo consequentemente impossível sonegar tais bens.

RR. Negar a necessidade de relacionação de bens no Inventário não é equivalente a sonegar ou ocultar, é pelo contrário dar cumprimento ao que foi determinado pelo Exmo. Sr. Notário no Processo de Inventário.

SS. O comportamento inequívoco, persistente e diligente da aqui Recorrente, ao tentar relacionar os bens (ou pelo menos o saldo da sua venda), sempre terá de ser levado em linha de conta e ser apreciado judicialmente.

TT. O Processo de Inventário deve ser encarado com um todo e da mesma forma nas suas fases particulares, isto porque no revogado RJPI (arts.º 32.º e 35.º) encontravam-se previstas uma fase de reclamação à relação de bens e uma fase de aditamento à relação de bens.

UU. Pelo que sempre existiu a possibilidade de serem aditados bens, créditos ou quaisquer outros valores em momentos posteriores mas igualmente admissíveis – conforme Relação de Bens elaborada e referida no art.º 83.º das presentes alegações de Recurso.

VV. De acordo, aliás, com o constante dos arts.º 65.º a 69.º das presentes alegações, onde o Digníssimo Notário, através de Despacho elaborado a … de Outubro de 2015, declarou: “Nesse sentido, os “prédios reclamados” enquanto “coisa litigiosa”, não serão aditados à relação de bens, até à decisão final que vier a ser proferida pelo tribunal a quo, ao acervo hereditário do inventariado; - além do mais, tal como foi sugerido pela interessada AA (fls. 119 verso).”.

WW. Tanto mais que subscrevemos na íntegra o proferido pelo Mm.º Juiz a quo quando refere, a fls. 53 da Douta Sentença recorrida: “Não se vislumbra má-fé de autores ou réus, todos tendo logrado vencimento parcial na causa, sem se detectar dolo instrumental.”.

XX. Acrescentando-se inclusive que a Sentença Judicial Homologatória da Partilha, transitou em julgado em … de Maio de 2017, e foi proferida no Proc. n.º 4446/17.7…, do Juiz 0 do Juízo Local Cível …., conforme se pode comprovar do facto 33 dos factos dados como provados na Douta Sentença da 1.ª Instância e da Certidão Notarial junta aos presentes Autos pelos aqui Recorridos, no Requerimento datado de … de Agosto de 2017, com a ref.ª n.º …. – conforme artigo 87.º das presentes Alegações.

YY. Deve assim o Douto Acórdão da Veneranda Relação … ser revogado onde se lê : “revoga-se a decisão recorrida na parte relativa à sonegação dos bens, julgando verificada a sonegação dos bens referidos no ponto 17 da matéria de facto provada e, em consequência, declara-se a perda em benefício dos co-herdeiros do direito da cabeça-de-casal sobre esses bens.”, devendo tal decisão ser substituída por uma outra que julgue não verificada a sonegação de bens por parte da Cabeça de Casal e aqui Recorrente, por total falta de preenchimento dos seus pressupostos legais.

EM CONFORMIDADE,

ZZ. Ao decidir como decidiu, violou a Veneranda Relação … o disposto no art.º 2096.º n.º 1 do Código Civil, ex vi do disposto no art.º 674.º n.º 1 al. a) do CPC.»

Termos em que requer seja o acórdão recorrido reformado quanto à condenação em custas e revogado no que à verificação da sonegação de bens por parte da aqui Recorrente.

17. Os autores responderam, terminando as suas alegações, com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« 1ª. Os RR interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional com o intuito de tentarem impedir (sem sucesso diga-se) o trânsito em julgado da decisão de investigação da paternidade, tendo sido proferida decisão sumária a … de março de 2014, ou seja, antes da celebração daquele contrato de compra e venda simulado.

2ª. Na decisão sumária proferida pelo Relator, deixou-se claro que os RR pretendiam, com o pedido de apreciação da inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, apenas sindicar a decisão do STJ que não ordenou nova produção de prova, por considerar que não estava verificado o pressuposto da insuficiência dos factos.

3ª. Mais explicou o Tribunal Constitucional que da formulação literal do artigo 1873.º do C. Civil não era extraível qualquer regra atinente às diligências probatórias devidas para o efeito da sua apreciação e decisão de mérito, pelo que o objecto do recurso não era uma verdadeira interpretação da lei, dele não podendo tomar conhecimento.

4ª. Quanto à questão de saber se a norma do n.º 1 do artigo 1817.º do C. Civil era inconstitucional «se interpretada (...) no sentido do reconhecimento da paternidade em acção instaurada décadas depois de os investigantes terem atingido a maioridade não se restringir ao respectivo estatuto pessoal produzindo irrestritamente todos os efeitos patrimoniais decorrentes da filiação», entendeu o Tribunal Constitucional que não se verificou o ónus legal da prévia suscitação [artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da LTC], não podendo, por isso, conhecer do objecto do recurso.

5ª. Inconformados com tal decisão, reclamaram os RR para a conferência da … Secção do Tribunal Constitucional, a …/04/2014, reclamação que foi indeferida por decisão de … de 2014, pelo facto de os RR não terem de forma clara e destacada, no recurso para o STJ, suscitado qualquer questão de inconstitucionalidade, mas apenas levantado a questão da admissibilidade jurídica da cisão de efeitos patrimoniais e pessoais da filiação, num contexto de abuso de direito.

6ª. Significa isto que a decisão do Tribunal Constitucional nunca teria o condão de alterar a decisão do STJ na medida em que nem sequer foi suscitada a questão da inconstitucionalidade perante este, em termos que o obrigasse a sobre a mesma se pronunciar.

7ª. No caso em apreço nem sequer está em causa um recurso interposto de