Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I - Em execução para pagamento de quantia que a Caixa AA, S.A., move a BB, CC e DD para haver deles o pagamento de € 190.000,00 – valor inscrito em livrança subscrita por EE, Lda. e avalizada pelos executados -, acrescidos de juros vencidos no valor de € 23.517,10 e dos vincendos à taxa de 4%, vieram os executados opor-se, em embargos de executados, pedindo a sua absolvição do pedido.

Alegaram, em síntese nossa, que:

- os valores aqui reclamados são diferentes dos que a aqui exequente reclamou no processo de insolvência movido contra a subscritora, pelo que os embargantes não têm para com a exequente a dívida aqui versada;

- não foram interpelados;

- em 2012 a exequente e a subscritora acordaram um empréstimo que deu lugar a uma livrança posteriormente objeto de reformas, que novaram a obrigação inicial;

- a presente execução foi instaurada mais de três anos após a data inscrita na livrança dada à execução como sendo a do seu vencimento – 2.6.2013.

Na contestação a exequente defendeu a improcedência dos embargos.

Foi proferido saneador-sentença que, considerando prescrita a obrigação dos executados, julgou procedente a oposição e declarou extinta a execução.

A exequente apelou contra esta decisão, tendo a Relação de Coimbra proferido acórdão que, na procedência do recurso, revogou o despacho saneador, julgando improcedente a oposição à execução e determinando o prosseguimento da execução.

Os embargantes interpuseram o presente recurso de revista contra este aresto, tendo apresentado alegações onde formulam as conclusões que passamos a transcrever:

1 – Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão da 3 .a Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra que decidiu julgar procedente o recurso interposto pela Exequente Caixa AA, S.A. e, em consequência, revogar "...o despacho saneador recorrido com valor de sentença, sendo o mesmo substituído por despacho com valor idêntico que julga totalmente improcedente a oposição deduzida pelos Executados, determinando- se o prosseguimento da execução. ";

2 - A sentença proferida pelo Tribunal a quo decidiu pela procedência da exceção perentória extintiva da prescrição porquanto considerou, sumariamente, que:

"(...) Todavia, e aqui se encontra a nota distintiva face à posição assumida pela exequente na contestação, importa considerar que a apresentação do r. e., nos termos expressos do actual CPC, apenas se considera ter ocorrido na data dos pagamentos referidos no art. 724. °, n. ° 6, do CPC, e não na data da mera expedição electrónica do r.e., ou seja, a execução não se considera instaurada em 25/05/2016 (data do r.e.) mas apenas, segundo resulta objectivamente do sistema Citius, em 01/06/2016, data em que consta a menção electrónica da comprovação do "pagamento fase 1" e o processo surgiu electronicamente - arts. 2.°, n.°s 5 e 7, e 47.°. n.° 1, alínea a), da Portaria n.°282/2013, de 29/08.

Trata-se de uma excepção à regra do art. 259. °, n. ° 1, do CPC, e conforme referem Paulo Ramos Faria/Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Vol. 77, Almedina, 2014, pág. 238, "importa ter presente que, como se retira do confronto com as restantes disposições do Código, em especial da vertida no número seguinte, a norma comentada dispõe sobre um ónus — também previsto no art. 721.°, n.°s 2 e 3 — que afeta os direitos subjectivos (substantivos ou adjetivos) exercidos pelo credor".

Portanto, não se considerando apresentado o r.e. até que ocorram os ditos pagamentos, ou seja, não se iniciando a instância, sem que o legislador ressalve qualquer outro efeito decorrente na mera submissão do formulário electrónico do requerimento executivo no sistema informático, afigura-se, com o devido respeito, que tal regime tem inevitáveis consequências quanto à não interrupção da prescrição nos termos do art. 323. °, n. ° 2, do CC — assim, Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A acção executiva anotada e comentada, 2." Ed., Almedina, 2016, páz.210.(...)

Assim, no caso concreto, o prazo de três anos a contar desde a data de vencimento da livrança terminou a 02/06/2016 {às 24 horas deste dia) - art. 279. °, alínea c), do CC (cfr„ quanto aos prazos, embora numa questão concreta diversa, o AUJ do STJ de 18/04/2012, disponível em

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), o que significa que quando decorreram os cincos dias contados desde a data em que o requerimento executivo se considera efectivamente apresentado e constituída a instância executiva - ou seja, desde 01/06/2016 - nenhum prazo de prescrição se encontrava em curso que pudesse ser interrompido, tendo já decorrido na sua integralidade o aludido prazo de três anos desde a data do vencimento. Consequentemente, entende-se que a obrigação cambiária dos ora executados/opoentes (avalistas) está prescrita. (...) ".

3 - Inconformada a Recorrida interpôs recurso de apelação para o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra alegando que o requerimento executivo foi enviado via CITIUS no dia 25.05.2016 com a referência 22764297, e no local destinado ao "Pagamento dos honorários da Fase 1 ao Agente de Execução, constam os seguintes dizeres: Agente de Execução: FF Cédula: 2…, Entidade: 2…7, Referencia: 60…0, Montante Fase 1: 156,83 €, Data limite de pagamento: 04-06-2016. Alega ter requerido a citação urgente e que não obstante constar do sistema CITIUS que o pagamento da fase 1 ocorreu em 01.06.2016, a verdade e que o pagamento foi efectuado em 27.05.2016, pelo que, nos termos da citada norma o requerimento executivo terá de se considerar apresentado em 27.05.20 16. A livrança tem como data de vencimento 02.06.2013, pelo que o prazo de 3 anos terminaria (terminou) em 02.06.2016 e que considerando-se interrompida a prescrição em 01.06.2016, improcede a invocada exceção;

4 - O Tribunal da Relação de Coimbra proferiu Acórdão a revogar a decisão de l.a instância, tendo considerado que inexistia prescrição, conforme resulta do facto que aditou aos factos provados, pese embora a data da comprovação efectuada no Citius seja a mencionada na decisão recorrida, o pagamento efectuado pela Exequente ocorreu em 25.5.2006, conforme comprovado pelos documentos juntos aos autos;

5 - Mais apreciou o Venerando Tribunal os restantes fundamentos da oposição deduzida pelos embargantes, ora Recorrentes nos termos do disposto no artigo 665°, n.° 2 do CPC, tendo julgado improcedentes todos os fundamentos da oposição deduzida pelos Executados, decretando a mesma a improcedente, prosseguindo a instância executiva;

6 - Os Recorrentes não se conformando agora com a solução dada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra vêm dela interpor o presente recurso, especificamente no que respeita: i) à questão da existência da prescrição do título cambiário, tal como o Tribunal a quo tinha doutamente decidido de modo afirmativo; ii) a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação exequenda; iii) do preenchimento abusivo do titulo cambiário - a livrança e, iv) da falta de interpelação dos Recorrentes para um eventual pagamento da divida, executada nos presentes autos;

7 - Entendem os Recorrentes que atenta a decisão ora recorrida o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra violou a lei substantiva, ao interpretar erradamente a matéria de facto e a matéria de direito a ela aplicável, violou e errou na aplicação da lei de processo, bem como, não especificou, no humilde entendimento dos Recorrentes os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, tendo, em consequências, violado o disposto na alínea a), b) e c) do n.° 1 do artigo 674.° e a alínea b) do n.° 1 do artigo 615.°, todos do CPC;

8 - No que respeita à prescrição do título cambiário o requerimento executivo dos autos foi remetido no dia 25.05.2016 via citius, mas apenas se considera apresentado na sequência do pagamento dos honorários de fase 1 ao Agente de Execução, conforme disposto no n.° 6 do artigo 724.° do CPC, os quais foram pagos em 01.06.2016, pelo que, consequentemente, sendo a data de vencimento aposta na livrança o dia 02.06.2013, a prescrição da mesma ocorreria no dia 02.06.2016, o que significa que quando decorreram os cinco dias contados desde a data em que o requerimento executivo se considera efetivamente apresentado e constituída a instância - 01.06.2016 -, já nenhum prazo de prescrição se encontrava a decorrer que pudesse ser interrompido, tendo já decorrido na integralidade o prazo dos três anos desde a data de vencimento da livrança, estando, em consequência, a mesma prescrita;

9 - Os elementos que a Recorrida alegou constarem do Doc. 1 junto às alegações, que constitui o requerimento executivo, no alegado campo destinado ao "Pagamento dos honorários da Fase 1 ao Agente de Execução, inexiste, apenas se encontrando junto como Doc. 2 às alegações um documento que constitui um comprovativo de operação de pagamento da Caixa AA e-banking;

10 - Não se pode fazer corresponder o documento 2 junto às alegações da Recorrente para a Relação de Coimbra como sendo, sem margem de qualquer dúvida alguma, o pagamento que foi efetuado ao Agente de Execução dos autos dos seus honorários de fase 1, porquanto da sua análise em nada é referenciado o presente processo, não se podendo olvidar que, sendo a Recorrente uma litigante em massa, decerto diariamente, vários são os requerimentos executivos que faz dar entrada em Tribunal, pelo que, não se pode subsumir que o documento 2 das suas alegações é o pagamento feito ao Agente de Execução no presente processo. Poderá até respeitar tal comprovativo a outro processo qualquer que não o presente;

11 - A data de autuação do processo no sistema informativo citius é de 01.06.2016, e logo imediatamente após a sua entrada em Tribunal foram os mandatários das partes, em especial da Exequente, notificados do despacho com a certificação citius de 04-06-2016 (N/Referência: 82003684), que decidiu "(...) Ora, sendo hoje dia 03/06/2016, considera-se que a requerida citação urgente, no contexto invocado (cujo mérito não cabe apreciar nesta sede), mostra-se assim injustificada, pois a referida data já foi ultrapassada (em rigor, um prazo de três anos, contados desde a data do vencimento da livrança, terminaria a 02/06/2016 - art. 279.°, alínea c), do CC - mas tal data está igualmente ultrapassada e, portanto, torna-se agora indiferente para a citação);

12 - Sendo que a mandatária da Exequente recebeu tal despacho pelo sistema informático Citius, sendo a sua certificação de elaboração em 04-06-2016, e apesar de o ter recebido, nada fez, reclamando ou recorrendo dele;

13 - A par disto a Exma. Senhora Doutora Juiz Desembargadora Relatora do processo proferiu o Mui Douto despacho de fls. 110, no sentido do Agente de Execução ser notificado para informar o processo a que corresponde o documento junto a fls. 94, juntando também os documentos comprovativos da data em que lhe foram pagos os honorários devidos pela instauração da execução, tendo este a fls. 112 junto requerimento a referir que tal documento corresponde ao montante devido pela instauração da presente execução, porém, estranhamente não junta nenhum documento comprovativo dessa conciliação, o que deveria ter feito, atento o facto de mais uma vez se diga, a Recorrente ser litigante em massa e dezenas de processos darem entrada no Tribunal diariamente. De seguida o Agente de Execução anexa faturas a fls.l13 a 115 que se encontram com as datas de 01.06.2016, todas elas, data correspondente à data de autuação do citius;

14 - O mês de Maio tem 31 dias, então se seguíssemos a posição/raciocínio da Recorrente e a mera informação não vinculativa do Agente de Execução (aliás nomeado pela Exequente por ser de seu conhecimento), como é que pode um documento alegadamente pago em 27.05.2016, ter dado azo à emissão de faturas em 01.06.2016, e igualmente à data de autuação do processo no citius em 01.06.2016, quando é de conhecimento público que quando um mandatário envia uma peça processual pelo sistema informático citius e cria um novo processo, no dia imediatamente seguinte o mesmo está criado e aparece no sistema citius, ou seja, quer-se com isto dizer que, a ser verdade que a Recorrente tivesse pago ao Agente de Execução em 27.05.2016 (pelas 15:31:27), então imediatamente no dia seguinte, o processo teria sido imediatamente autuado, o que não sucedeu, só tendo vindo a ocorrer dias depois em 01.06.2016, data que corresponde, aliás, e a bem da verdade, à data de emissão das Faturas/Recibo do Agente de Execução, não resultando também destes documentos a dita referência de pagamento, nem sequer a data do efetivo pagamento feito pela Exequente;

15 - Os documentos juntos pelo Agente de execução não constituem documento autênticos, o qual nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 363.° do CC só pode ser exarado, "...com as formalidades legais, pelas autoridades públicas nos limites da sua competência ou, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído, pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública;

todos os outos documentos são particulares"

, pelo que, não tendo os documentos apresentados pelo Agente de Execução sido autenticados - após a conformação das partes -, perante notário, nos termos prescritos nas leis notariais, não podia o Tribunal da Relação de Coimbra ter assumida sem qualquer margem de dúvida que os mesmos estavam aceites pelos ora Recorrentes, o que rejeitam, pelo que sempre deveriam os Exmos. Juízes Desembargadores ter posto em crise a autenticidade de tais documentos, até por contraponto à posição dos Recorrentes no seu requerimento de resposta ao despacho da Exma. Juíza Desembargadora com a referência 7910093 de 06.03.2018, remetido pelos Recorrentes por correio em 14.03.2018. Ou seja, no sendo os documentos apresentados pelo Agente de Execução documentos aceites pelos Recorrentes, nem sequer emitidos por autoridade oficial para o efeito, deveriam ter sido afastados, e sido mantida a sentença do Tribunal a quo;

16 - Poderia o Tribunal da Relação de Coimbra ter requerido ao Recorrente - a AA - ou ao Agente de Execução um documento que, de facto fosse emitido pela entidade que tinha as informações necessárias e certas demonstrando que aquele alegado documento de pagamento dos honorários de fase um (que nunca foi junto aos autos até ao momento que que a Recorrente apresentou o seu recurso) tinha efetivamente sido pago no dia 27.05.2016, como seja a SIBS ou o Banco que promoveu a transação. Não tendo sucedido tal situação e tendo os Recorrentes colocado em crise os documentos juntos pelo Agente de Execução, que se diga que não se encontram assinados por aquele, nem deles consta o selo branco do AE, deveriam ter sido promovidas mais diligências probatórias, fosse pelo Tribunal da Relação de Coimbra, ou mandasse este o processo baixar à 1.a instância para a realização da audiência de discussão e julgamento para a apreciação e prova testemunhal de tal situação, o que não ocorreu;

17 - Daí que entendam os Recorrentes que no campo dos factos provados no artigo 3.°, aliás aditado nos termos do disposto no artigo 652.° do CPC, tal situação tenha de ser agora revista e alterada, devendo passar a constar antes que "0 requerimento executivo tem data de 25/05/2016 e consta do sistema informático Citius na menção da comprovação do "pagamento fase 1" em 01/06/2016";

18 - A Recorrente não juntou extratos bancários/declaração bancária ou quaisquer elementos adicionais comprovativos do pagamento dos honorários de fase 1 - para além daquela mera declaração posta em crise pelos Recorrentes, pelo que, deverá ser mantida a decisão do Tribunal de 1ª instância;

19 - No caso sub judice ocorreu a prescrição extintiva do direito da Recorrida de intentar a presente ação executiva, pelo facto de, mesmo admitindo a hipótese de ter havido interrupção da prescrição no quinto dia posterior ao da propositura da ação, ou seja, a 30.05.2016, terem decorrido mais de três anos (prazo a que se refere o artigo 70.° da LULL) entre esta última data e a data da citação que o ocorreu em 18.07.2106, pelo menos quanto à Executada CC;

20 - A interrupção da prescrição não resultou de "citação, notificação ou acto equiparado" - nos termos (conjugadamente) do n.° 1 do art. 323.° e do n.° 1 do art. 327.° CC -, mas de uma outra e distinta fattispecie, nomeadamente a descrita no n.° 2 do art. 323.° CC, do decurso do prazo dos cinco dias contados da data de interposição da acão executiva com pedido de citação dos executados e não tendo ocorrido a "citação, notificação ou acto equiparado" previsto(a) no n.° 1 do art. 327.° CC, mas antes uma outra distinta factualidade, a Recorrida não beneficia do mesmo modo do efeito interruptivo estatuído na segunda parte deste preceito;

21 - A regra, nesta matéria, é a de que não basta, para interromper a prescrição, a mera introdução do feito em juízo; indispensável é também que a ação seja proposta de tal modo que o devedor venha a tomar efetivo conhecimento da reclamação do direito que é exercida, tendo o credor de atuar como tal e dirigir tal atuação ao devedor que desta há-de tomar conhecimento - pois à partida o que interrompe a prescrição não é a propositura da acão mas a efetiva citação do réu;

22 - A introdução do feito em juízo com pedido de citação do réu ou executado - aqui Recorrentes - apenas interrompe o prazo prescricional de 3 anos, prazo esse que se reinicia 5 dias após a propositura da ação - carecendo outro entendimento de expressa e inequívoca previsão legal: é necessário destarte que a citação do réu ou executado (ou notificação judicial ou qualquer outro acto judicial que leve ao efetivo conhecimento do réu a reclamação do direito pelo seu titular) ocorra num prazo de três anos a contar do termo do prazo dos 5 dias posteriores à propositura da ação;

23 - Cumpre ao titular do direito que o pretenda reclamar em juízo um mínimo de diligência no que respeita ao andamento da lide, mormente no que toca aos actos processuais que foram ou não sendo praticados, e não adotar uma postura totalmente passiva como se a partir daquele momento (propositura da ação) já nada fosse com ele;

24 - No caso sub judice constata-se que a Recorrida foi de uma passividade e incúria gritantes - a sua conduta não poderá deixar de ser considerada negligente, pois, só cinco dias antes da prescrição decidiu interpor a ação com citação urgente, querendo com tal conduta obstar à prescrição, o que como vimos não pode suceder. Mesmo no caso dos prazos prescricionais mais curtos - como o que ora nos ocupa - o titular do crédito que pretenda reclamá-lo em juízo dispõe de 3 anos, a partir da data do respetivo vencimento, quer para propor a ação, quer para possibilitar a citação efetiva do réu ou executado - aqui Recorrentes;

25 - Finalmente, tenha-se presente que a LULL é um instrumento de direito internacional, nomeadamente um tratado regularmente assinado e ratificado pelo Estado português, e que por isso goza de uma força jurídica superior à lei ordinária, no caso ao Código Civil. A interpretação defendida pelo Tribunal a quo é em rigor ab-rogatória do disposto no artigo 70.° da LULL, pois à custa da letra da norma referida acaba por esvaziar de conteúdo o prazo prescricional ali fixado. Ao invés, o entendimento dos supracitados preceitos do Código Civil sustentado pelos Recorrentes é o que preserva (ou o que mais preserva) o prazo prescricional consagrado no referido tratado;

26 - As questões inerentes à certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação exequenda dos presentes autos e a análise do preenchimento abusivo da livrança que serviu de título executivo encontram-se intimamente relacionados, pelo que, os Recorrentes no âmbito do presente recurso irão reportar-se a ambas as questões, sendo imperioso ter presente que o Tribunal da Relação de Coimbra debruça-se sobre as questões que não foram alvo de apreciação pelo Tribunal a quo, porquanto este apenas analisou e decidiu de imediato pela existência da exceção perentória extintiva da prescrição, pelo que, ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 665.° do CPC passou o Venerando Tribunal a apreciar das demais questões suscitadas pelos Recorrentes em sede de embargos de Executados, tendo decidido julgar todas elas improcedentes, o que os Recorrentes não se conformam, pelo que, passam a deduzir as seguintes alegações, por considerarem que houve errou na sua apreciação;

27 - Os Recorrentes alegaram em sede de embargos que a divida era inexigível por a Recorrida pretender ressarcir-se de valores que peticionava em dois processos correlacionados - de insolvência e nos presentes autos de execução -, dos quais emergiam valores completamente dispares, não só no capital, como nos juros e despesas. Considerou o Venerando Tribunal que "O facto de o credor poder eventualmente ter reclamado ao subscritor da mesma livrança um valor superior ou inferior àquele cujo pagamento é aqui peticionado aos avalistas em nada interfere com a existência e o montante da obrigação exequenda, pelo que se julga improcedente este fundamento da oposição deduzida pelos Executados.”;

28 - Depois quanto ao preenchimento abusivo da livrança, os Recorrentes alegaram que apesar de terem assinado a livrança apresentada como título executivo, não preencheram, porém, o conteúdo da mesma, nem tão-pouco autorizaram o seu preenchimento, pois não subscreveram qualquer pacto de preenchimento da dita livrança. Considerou o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra analisa (sic) superficialmente a livrança em causa nos autos, e que por ter a menção de "Dou o meu aval ao subscritor" e se encontrar assinada, tal é suficiente para a sua execução sem que o seu portador tenha de interpelar os signatários, ora Recorrentes;

29 - Mais acrescentou que "A falta de autorização para o preenchimento da livrança e a inexistência de um qualquer pacto de preenchimento só poderão relevar no sentido de poderem caracterizar uma livrança incompleta ou de integrarem uma situação de falta de consciência de emissão de uma declaração negocial4 se a assinatura da livrança ocorrer quando esta ainda não se encontre preenchida - livrança em branco." e continua dizendo que "Contudo, os Executados, na oposição que deduziram, limitaram-se a alegar que apenas assinaram a livrança apresentada como titulo executivo, não tendo preenchido o conteúdo da mesma,

sem que tenham alegado que quando a assinaram a mesma se encontrava por preencher

, não contendo, designadamente, a expressão "dou o meu aval ao subscritor", pelo que, podendo essa expressão, assim como o demais conteúdo da livrança, ser preenchido por pessoa diversa dos Executados, a alegação dos Executados em nada obsta a existência e exigibilidade do credito cambiário cuja cobrança o Exequente pretende. Por este motivo improcede também este fundamento da oposição deduzida pelos Executados";

30 - Entendem os Recorrentes que não andou bem o Venerando Tribunal ao decidir como decidiu porquanto, compulsada a petição inicial dos Recorrentes, estes invocam expressamente nos artigos 27.° a 29.° e 41.° da P.I. (sic) Ora, se os Recorrentes alegaram que o preenchimento das livranças foi abusivo, na ótica do bom pai de família que sustenta o ordenamento jurídico português, é bom de se concluir que quando assinaram a livrança a mesma encontrava-se em branco;

31 - Também compulsado o Doc. 1 da contestação da Recorrida verifica-se que este é apenas composto por uma "proposta de desconto de letras/financiamento por livrança", nada mais que isso, nela não constando qualquer livrança, sequer preenchida, em anexo ou autorização para o seu preenchimento, pois a proposta até poderia não ser aceite pela Recorrida ou ser novamente reformada. Além do mais deste documento de Doc. 1 não consta qualquer pacto de preenchimento da livrança;

32 - Inexistindo pacto de preenchimento assinado, in casu, impunha-se que a Recorrida tivesse interpelado os avalistas e ora Recorrentes sobre os elementos a preencher na livrança - data de vencimento e montante da livrança - a sua exigibilidade;

33 - O Tribunal da Relação não considerou ou analisou a questão do pacto de preenchimento pois que como se disse apenas referiu que os Recorrentes não tinham alegado que a livrança não estava preenchia quando a assinaram, o que como vimos, não corresponde à verdade. Além do mais ao decidir como decidiu, não permitiu aos Recorrentes a possibilidade de provar a violação do pacto de preenchimento da livrança dada à execução, nos termos do artigo 342º, nº 2, do CC, mediante por exemplo a realização da audiência de discussão e julgamento com prova testemunhal a produzir - sem prejuízo de no entendimento dos Recorrentes a prova documental junta aos autos ser suficiente para decisão diversa da tomada pelo Tribunal da Relação de Coimbra;

34 - Como aos Recorrentes não foi remetida, individualmente, qualquer comunicação de incumprimento ou de resolução contratual e onde lhe fossem indicados os valores alegadamente em divida, a alegada data de vencimento e o preenchimento da presente livrança, torna-se evidente que os Recorrentes ao terem posto em causa os valores apostos na livrança nos seus embargos impugnaram a divida, pelo que, no humilde entendimento dos Recorrentes, encontrando-se estes na esfera das relações imediatas, não pode lograr a decisão recorrida;

35 - Do supra mencionado Doc. um da contestação da Recorrida, não constam condições gerais ou eventual campo destinado exclusivamente à autorização de preenchimento da livrança e a Recorrida nem sequer faz prova documental de ter interpelado os Recorrentes, os quais entendem ser manifesto o abuso de preenchimento da livrança, não podendo esta utilizar qualquer documento, que denomina "Pacto de Preenchimento de Livrança", e muito menos utilizar a livrança dos autos;

36 - Os Recorrentes expressamente colocam em crise os valores peticionados neste processo, atento o facto de serem completamente díspares com o valor que foi reclamado pela Recorrida no processo de insolvência da empresa EE, aliás empresa devedora originária da livrança. Portanto a inexigibilidade do título executivo foi chamado à colação, não aceitando os Recorrentes os valores que se encontram especificados no requerimento executivo o que explicitaram de forma discriminada nos seus embargos;

37 - Colocando os Recorrentes em causa o montante da obrigação exequenda o argumento utilizado pelo Venerando Tribunal não pode proceder porquanto não pode uma qualquer portadora de uma livrança peticionar num processo de execução um valor, que depois no processo de insolvência da devedora originária é distinto;

38 - Pode a Recorrida ver-se paga do valor aqui reclamado nos autos de insolvência e devido a tal facto poder receber dos dois lados: via insolvência e neste processo, pelos avalistas. Assim, tendo os Recorrentes alegado expressamente a inexigibilidade da divida exequenda deveria o Venerando Tribunal ter tomado decisão diversa da tomada, aliás, com uma falta de fundamentação evidente;

39 - Veja-se a este respeito os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo 779/14.2TBEVR-B.E1.S1, 2a Secção, em que foi relator o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Tomé Gomes, Processo 9197/13.9YYLSB-A.L1.S1, 6a Secção, em que foi relator o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Fonseca Ramos, Processo 60/10.6TBMTS.P1.S1, Ia Secção, em que foi relator o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Garcia Calejo, Processo 03A2113, Ia Secção, em que foi relator o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Moreira Alves, Processo 1213-A/2001.L1.S1, 2a Secção, em que foi relator o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Serra Baptista, todos em

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40 - Por fim, decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra quanto à questão alegada da falta de interpelação que "Os Executados são avalistas do subscritor da livrança dada a execução. O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada - art.° 32° aplicável ex vi do art ° 77° da L. U.L.L. - podendo o portador da livrança accionar os avalistas, sem previamente interpelá-los, reclamando o pagamento do valor da livrança e dos juros de mora desde a data do vencimento da mesma - art. °47° e 48°, aplicáveis ex vi do art. ° 77° da L. U.L.L. -, pelo que também improcede este fundamento da oposição ";

41 - Ao abrigo do princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405.° do CC, encontram-se fixadas regras específicas quanto ao cumprimento e incumprimento contratual, devendo ambas as partes cumprir escrupulosamente o acordado, sob pena de responsabilidade contratual;

42 - Não resulta do Doc. 1 da contestação qualquer especificação relativamente a mora, incumprimento contratual, interpelações, pactos de preenchimento de livrança, autorizações para tal e notificações ás partes, onde se incluem os Recorrentes. A Recorrida limitou-se a interpor a presente ação executiva, alegando um incumprimento da devedora originária, o EE, sem que contudo tenha interpelado esta e/ou os Recorrentes, sendo que - e esta é a questão primordial -, a relação existente entre as partes, Recorrida e Recorrentes se mantenha ainda nas relações imediatas;

43 - Nem tão-pouco do Doc. 1 da contestação consta qualquer data para o vencimento da obrigação ali referida, pelo que se torna evidente que não foi fixada qualquer data de vencimento das alegadas prestações em falta;

44 - Conforme o disposto no artigo 406°, n.° 1 do CC "O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei", o que não sucedeu, pois cabia à Recorrida comunicar aos Recorrentes o incumprimento, os valores em divida, a data de vencimento da divida e o preenchimento da livrança, o que não fez;

45 - O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação e responde pelo prejuízo que causa ao credor, incumbindo ao devedor a prova de que a falta de cumprimento não procede de culpa sua - artigos 798.° e 799.° ambos do CC;

46 - O devedor considera-se constituído em mora, quando por causa que lhe seja imputável, a prestação ainda possível, não foi efetuada no tempo devido - artigo 804.° do CC. A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, sendo que, na obrigação pecuniária, a indemnização corresponde aos juros (legais) a contar do dia da constituição em mora - artigo 806.° do CC;

47 - Ne