Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, BB e mulher CC, e DD deduziram os presentes embargos de terceiro por apenso à execução de sentença que EE e outros movem contra A. Martins & J. Martins, Lda., pedindo a condenação dos RR. a:

“a) Reconhecerem que entre os autores e a ré A. Martins & J. Martins, Lda. foi celebrado o contrato-promessa mediante o qual aos autores e a cada um deles foram entregues, em 28.02.2011, as fracções AF, AR, N, AQ, AH, e X do prédio descrito na CRP de … e sob o n.° 3879, penhoradas no processo de execução;

b) Reconhecerem que desde essa data e mercê da tradição operada da ré promitente-vendedora para os autores, ficaram estes na posse pública, pacífica, continua, de boa-fé e dotada de ânimo de quem exerce direitos próprios das fracções identificadas;

c) Reconhecerem que a ré A. Martins & J. Martins, Lda. não cumpriu com o contrato-promessa, pois não se dispôs até hoje a entregar-lhe as fracções livres e devolutas, mediante escritura de compra e venda, o que lhes confere o direito de retenção sobre essas fracções pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do art. 442° do Código Civil, crédito esse correspondente ao valor venal dos imóveis objecto da promessa, à data da venda judicial dos mesmos;

d) Restituírem aos autores e a cada um deles a posse das fracções referidas, ou, a não terem sido, entretanto, dela privados, serem nela mantidos;

e) Pagarem as custas do processo e procuradoria condigna.”

Alegam, em suma, que gozam de direito de retenção sobre as fracções penhoradas nos autos principais, dado terem celebrado contratos-promessa de compra e venda relativos às mesmas, terem obtido a respectiva tradição e terem pago o correspondente preço; têm a posse das aludidas fracções há mais de seis anos, por via de um acordo judicial celebrado com a promitente-vendedora; e esta nunca celebrou as escrituras públicas a que se obrigou, o que confere aos embargantes o direito a receberem o valor correspondente àquele pelo qual os imóveis vierem a ser vendidos.

Por despacho liminar, datado de 05/06/2017, foi indeferida a petição de embargos quanto à sociedade Domum Tuam - Sociedade de Investimentos Imobiliários, S.A., por se considerar a mesma parte ilegítima, prosseguindo os autos contra os exequentes, a executada e os credores reclamantes.

Os exequentes contestaram, alegando: estarem as fracções penhoradas na posse da sua proprietária, a executada; ainda que se considerasse que os embargantes detêm a posse sobre as fracções, o que não admitem, a presunção da titularidade do direito sempre deve ceder perante o direito de propriedade da executada, direito que é aceite pelos embargantes; ser simulado o acordo relativo à tradição das fracções, com o intuito de enganar terceiros; não ter o preço sido pago; não ter sido convencionado qualquer sinal, pelo que não pode existir direito de retenção; serem os embargantes investidores, não pretendendo usar as fracções para seu consumo, mas apenas para as revender ou arrendar, assim obtendo lucro, pelo que não podem invocar direito de retenção; não poder o valor pretendido pelos embargantes ser-lhes concedido, por ter sido alterado pelo acordo em que invocam ter ocorrido a tradição, tendo em conta que se encontravam em falta as obras de acabamento das fracções.

Contestou também o credor reclamante Banco Popular, S.A. invocando: a ilegitimidade do A. DD, entendendo que o mesmo não pode agir desacompanhado dos demais herdeiros do seu falecido irmão e também promitente-comprador; a ineptidão da petição de embargos, por os pedidos serem contraditórios com os fundamentos invocados. E impugnando os factos alegados pelos embargantes, defendendo não estarem verificados os pressupostos do direito de retenção, por não se demonstrar o pagamento do preço e/ou sinal, nem a qualidade de consumidores dos embargantes, não existir incumprimento definitivo do contrato-promessa e não ter ocorrido tradição das fracções.

Por despacho saneador de 13/11/2017 foram julgadas improcedentes as excepções de ilegitimidade do A. DD e de ineptidão da petição inicial.

Por sentença proferida em 13/04/2018 decidiu-se julgar os embargos improcedentes, determinando-se a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução.

Inconformados, os embargantes interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 18/12/2018, o recurso foi julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.

2. Vieram os embargantes interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça por via normal e, subsidiariamente, por via excepcional.

Os Recorridos contra-alegaram pugnando pela inadmissibilidade do recurso.

Em 28/05/2019 foi proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões recursórias.

3. Em resposta ao despacho de convite ao aperfeiçoamento vieram os embargantes apresentar as seguintes conclusões:

“1ª – Os embargantes-promitentes compradores celebraram em 4-11-1988, pagando imediatamente o preço, com os antecessores da executada, promitente-vendedora, um contrato promessa de compra de várias frações autónomas situadas em prédio a construir na cidade de …, contrato esse em que, em 2-12-1988, sucedeu a executada A. Martins & J. Martins, Lda, como promitente- vendedora e receberam, em 28-02-2011, da promitente- vendedora as chaves das várias frações que lhes eram destinadas, com o compromisso de procederem ao seu acabamento, mas não tendo a promitente- vendedora celebrado as escrituras públicas correspondentes, e tendo, entretanto em 24-11-2016, a requerimento do exequentes, sido penhoradas as frações em causa, deve aos embargantes ser reconhecimento direito de retenção das frações, nos termos prescritos pelo art. 755º n.º1 al. f) do Código Civil (factos dados por provados no acórdão recorrido números 1, 2, 3,4, 5,6, 8,9,10,16,17, 18 que aqui se dão por transcritos).

2ª – Com efeito, prescreve o referido artigo 755.º, n.º1, al. f) do Código Civil que, goza do direito de retenção o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição do direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do artigo 442.º.

3ª – O crédito resultante do incumprimento corresponde, designadamente, ao valor da coisa ao tempo do incumprimento e o direito de retenção, porque respeitante a imóveis, mantem-se até à venda em hasta pública, caducando apenas com a realização desta, mas transferindo-se então para o produto da venda o direito do beneficiário de ser pago com preferência relativamente aos demais credores, constituindo-se entretanto, na posse legítima da coisa transmitida, funcionando a retenção como uma espécie de penhora legal, e valendo, como garantia real, oponível erga omnes (cfr., entre muitos, o acórdão da Relação de Évora de 10-10-1991, Col. Jurisp. XVI, 1991, IV, pág. 312 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25-02-1986, BMJ 354, 549).

4ª – Conhecedores da penhora das frações, os embargantes deduziram embargos de executado, concluindo o seu articulado inicial por pedir a condenação dos réus (exequentes, promitente vendedora e Banco titular de hipoteca sobre os imóveis) a reconhecerem a celebração do apontado contrato promessa e a entrega que lhes foi feita em 28-02-2011 das frações penhoradas, reconhecerem que desde essa data os embargantes estão na posse das frações, que mantêm, reconhecerem o incumprimento da promessa da executada, e o direito de retenção consequente, correspondente ao crédito equivalente ao valor venal dos imóveis.

5ª– A ação não foi contestada pela executada, sendo-o apenas pelo Banco Credor hipotecário, sustentando estes, entre o mais, que aos embargantes não podia ser reconhecido qualquer direito de retenção, nos termos do artigo 755, n.º1, al. f) do Código Civil porque eles não têm a qualidade de consumidores, por não destinarem as frações a sua habitação própria e permanente, conforme entenderam resultar do decidido no acórdão do STJ de 14-10- de 2014, proc. n.º 982/12.2 TBFAF- G1.S1 e no acórdão da Relação de Coimbra de 03-11-2015, proc. n.º 452/13.9 TBCBR.C1.

6ª – No decurso da audiência de julgamento, o tribunal de 1ª instância, indeferiu uma requerida retificação do tema de prova, e, após, produziu sentença julgando os embargos improcedentes por entender que não se provou a tradição para os promitentes-compradores, salvo quanto a duas frações, que mesmo em relação a essas duas frações, que foram ocupadas e usadas por um dos embargantes, não se provou mais do que uma mera posse causal, com a ausência de animus, e só com a invocação deste, para além da inversão do título de posse, podia reconhecer-se o referido direito, porque para a verificação da tradição não basta a prova de uma tradição simbólica, traduzida por exemplo na entrega das chaves, exigindo-se uma prova de posse e tradição efetivas, e ainda a prova de que o promitente-vendedor abandonou ao promitente-comprador o gozo da coisa, o que não pode afirmar-se porque o contrato precedeu a construção das frações e porque apenas se provou a mora do promitente-vendedor para além de que teria ocorrido erro na forma do processo, pois ao pedido caberia reclamação de créditos e não embargos de terceiro, reconhecendo ainda validade ao argumento dos contestantes quanto à impossibilidade de ser reconhecido aos embargantes o direito de retenção invocado pois eles não demonstraram nem alegaram a qualidade de consumidores, e sendo investidores o direito reivindicado não lhes pode ser reconhecido por a tanto se opor a doutrina do acórdão de uniformização de jurisprudência de 20-03-2014 (DR. 95,I, série A de 19 de Maio de 2014).

7ª – Os embargantes interpuseram recurso de apelação, pedindo a revogação de dois despachos (um, nos autos principais, de 22-06-2017, que remeteu os interessados para os meios comuns e outro, de 06-02-2018, que indeferiu por alegada extemporaneidade uma reclamação dos embargantes do despacho que fixou o objeto do litigio), e ainda a revogação da sentença, impugnando a matéria de facto fixada, em desrespeito pela prova documental, mesmo aquela que a sentença acolheu, e pela declaração confessória e sem reservas da promitente- vendedora, bem como as proposições de direito atrás referidas.

8ª – O acórdão recorrido decidiu, porém, rejeitar o recurso interposto da decisão no processo principal que remeteu as partes para os meios comuns, por não ser admissível o recurso, não podendo “os embargantes pretender impugnar nestes autos de terceiro uma decisão proferida noutro processo”, por a tanto se opor o disposto nos artigos 852.º, 853.º e 854.º do Código de Processo Civil, e rejeitou ainda o recurso no que respeita ao objeto do litigio por entender que transitou em julgado esse despacho, uma vez que o tema de prova foi fixado em audiência prévia sem impugnação oportuna até ao julgamento.

9ª – Por outro lado, no que respeita à matéria de direito, o acórdão recorrido decidiu que a sentença tratou adequadamente a questão do direito de retenção dos embargantes, porque estes não podiam ser considerados consumidores, decidiu corretamente a questão do erro na forma de processo, porque os pressupostos do direito de retenção só poderiam ser apreciados em sede de reclamação de créditos e não de embargos de terceiro.

10ª – Pronunciando-se sobre a matéria de facto, decidiu-se que a fixada em primeira instância não merece reanálise, porque os recorrentes não fizeram uma apreciação crítica dos meios de prova, e estes foram criteriosamente analisados, quer no que respeita aos documentos existentes, quer no que respeita à confissão, quer no que respeita à prova testemunhal, até porque “nas assentadas lavradas e constantes das atas de audiência de julgamento de 2018 e 14-03-2018, fez-se consignar que os embargantes tinham a posse há anos das frações em causa e haviam-nas efetivamente ocupado” (sic);

11ª – Quanto à verificação dos elementos que integram a posse, no que respeita às frações AH, AQ, AR e N, também não viu o acórdão recorrido qualquer motivo de censura, porque apenas se provou que a executada entregou as chaves das frações, não se sabendo se foi praticado qualquer ato material de posse efetiva, e no que respeita às frações AF e X apenas se provou que o embargante AA as ocupou, tendo pago integralmente o seu preço, mas isso não significa que tenha a posse com tradição, porque esse “direito real provisório apenas constitui fundamento de embargos de terceiro enquanto não for esclarecida a questão da propriedade” e esta sabe-se pertencer “à executada A. Martins & J. Martins, Lda”.

12ª – Entendeu o acórdão recorrido que o direito de retenção nunca pode ser fundamento de embargos de terceiro por “inexistência de incompatibilidade entre o mesmo e a penhora”, já que “Não pode embargar de terceiro, nem mesmo para se manter na posse da coisa até ao termo da ação executiva, o titular do direito real de garantia, por exemplo o direito de penhor ou de retenção, porque pode realizá-lo na ação executiva por via de concurso de credores” (sic).

13ª – Ainda no que respeita à matéria de facto, entendeu o acórdão recorrido que ficou provado que “a intenção dos embargantes sempre foi usar as referidas frações como investimento, cedendo as respetivas posições contratuais, vendendo ou arrendando as mesmas” e a fundamentação para esse facto é correta “com apelo à conjugação de diversos depoimentos e factos instrumentais” (o elevado número de frações adquiridas, a faculdade de o contrato ser para pessoa a nomear, o ter-se provado que “os embargantes venderam o que puderam” e uma das testemunhas, filho de um dos embargantes, declarou que seu pai tinha feito “centenas, dezenas destes negócios”).

14ª – O presente recurso de revista do acórdão recorrido tem como fundamento a manifesta ilegalidade do mesmo, quer por não ter recebido os recursos interpostos dos referidos dois despachos que precederam a sentença, quer pela decisão no que respeita à matéria de facto (que, como se verá, é sindicável pelo STJ), quer no que respeita à matéria de direito.

15ª – Com efeito, o despacho de 22-06-2017, que remeteu as partes para os meios comuns, não é inimpugnável nesta sede, sucedendo que as normas que se invocam no acórdão recorrido (artigos 852.º, 853.ºe 854.º Código de Processo Civil) não obstam à admissão do recurso que, aliás, merecia provimento, pois nenhuma questão era discutível nos meios comuns (um dos embargados alegava ser o atual proprietário de algumas das frações penhoradas, mas isso apenas confirmava o alegado pelos embargantes, na petição) nem o tribunal podia abster-se de decidir, como absteve, o requerimento dos embargantes no sentido de explicar quais eram as questões a discutir nos meios comuns

16ª – Do mesmo modo, o despacho lavrado em audiência prévia fixando como objeto do litígio o levantamento das penhoras é manifestamente recorrível, pois os embargantes em momento algum pediram o levantamento das penhoras, mas antes o reconhecimento do direito de retenção a caducar com a venda, o que, pelo contrário, exigia a manutenção das penhoras, nem se percebe como se sustentou que o despacho era irrecorrível, à luz do entendimento, que vem da legislação pretérita relativa à mesma matéria e que é de manter segundo a qual “a fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamações, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação”(cfr. para além da doutrina indicada no texto, o acórdão da Relação do Porto de 2-03-1978, Col. Jurisp. 1978, ano III, Tomo I, pág. 617).

17ª – A tradição das frações para os embargantes estava também plenamente provada, pois atendendo aos factos provados, designadamente dos números 8º, 9º e 10º, destes constavam a documentação da entrega das chaves, a data em que esta foi feita, a entrega da posse dos apartamentos, e essa matéria foi também amplamente resultante dos depoimentos de parte, dos das testemunhas, sendo de lembrar ainda que o acórdão recorrido, ao analisar a matéria de facto expressamente admitiu que “nas assentadas lavradas e constantes das atas de audiência de julgamento de 06-02-2018 e 14-03-2018, fez-se consignar que os embargantes tinham a posse há anos das frações em causa e haviam-nas efetivamente ocupado”.

18ª – Por outro lado, é também inaceitável a decisão de que apenas se provou uma tradição simbólica, quer porque se provou uma tradição efetiva, quer porque a tradição simbólica sempre seria suficiente para justificar o direito de retenção (a traditio material suposta pelo legislador não implica um ato plasticamente representável de largar e tomar, bastando-se com inequívoca expressão de abandono da coisa e a consequente expressão da tomada de poder material sobre a mesma por parte do beneficiário – Acórdão do STJ, de 25/03/2014, proc. 1729/12.6TBCTB-B.C1S1).

19ª – Para além disso é deslocado o argumento extraído do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014, publicado no DR de 19/05/2014 não apenas porque esse acórdão uniformizador expressamente considera que o direito de retenção do promitente- comprador se basta com uma tradição meramente simbólica, como porque esse acórdão surgiu atenta a necessidade de resolver uma colisão de leis, no âmbito do direito falimentar, entre o artigo 102.º do CIRE (que permite que o administrador da insolvência recuse o cumprimento de contratos promessa com tradição) e o artigo 715, n.º1, al. f) do Código Civil (que, pelo contrário, impõe o cumprimento sob pena se sujeição às condições nesta norma apostas), não podendo utilizar-se numa execução fora do processo de insolvência.

20ª – Com efeito, só para essa hipótese (devedor insolvente e contrato promessa incumprido, com a faculdade de o administrador de insolvência recusar o cumprimento do contrato, quando o artigo 755.º, n.º 1, al. f) do Código Civil, pelo contrário, garante direito de retenção ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa pelo crédito resultante do incumprimento imputável à outra parte) é que veio a ser, através do dito Acórdão, limitada a aplicação do citado artigo 755.º, n.º 1, al. f) do Código Civil ao processo de graduação de créditos em insolvência, e mesmo assim com larga margem de votos de vencido, e sempre com a certeza absoluta de que esse Acórdão só pode aplicar-se a hipóteses de insolvência, o que é bem evidenciado pelo facto de no seu voto de vencido o Conselheiro José Salazar Casanova sustentar que votava contra a decisão por considerar que a limitação ao direito de retenção ao beneficiário da promessa que seja consumidor, deveria aplicar-se a todos os casos e não apenas à insolvência.

21ª – A inversão do título de posse como exigência e condição de se ter por verificada a tradição e a posse, não é aceitável só seria compreensível se se pretendesse a aquisição da propriedade por usucapião, mas esta não foi sequer pedida, nem podia sê-lo, a inversão do título não foi alegada nem ocorreu, nem se pretende que venha a ocorrer e a sua omissão teria apenas a consequência de não poder começar a contar-se a favor do possuidor o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, o que não foi pedido, já que o processo se movimenta apenas no domínio da posse e da tradição. (cfr. Acórdão STJ, de 21/02/1991 in A.J.15/16 pág. 32)

22ª – Não é também aceitável que para se reconhecer o direito de retenção se tenha de provar que o promitente vendedor abandonou as frações, cedendo a sua posse aos embargantes (embora a discussão seja inútil porque ocorreu e provou-se de facto abandono da promitente-vendedora e posse subsequente dos promitentes- compradores) não apenas porque esse abandono e entrega efetiva estavam documentalmente provados, como pelo facto de a promitente vendedora expressamente ter confessado que com a entrega das chaves dos imóveis passou a considerar que os mesmos já não lhe pertenciam (gravação do depoimento do sócio gerente da promitente- vendedora designadamente a 00:07:43, 00:12:08, 00:16:38 e a assentada em ata).

23ª – No caso concreto, e porque tecnicamente o abandono significa um ato intencional do antepossuidor dirigido a pôr fim à sua posse – o que sucedeu em relação à promitente vendedora – seguido de um ato através do qual a coisa possuída sai das mãos do possuidor, por ato voluntário seu, é manifesto que a posse dos embargantes se provou, bem como o abandono da promitente-vendedora, já que “para efeitos de perda da posse, o abandono pressupõe um ato material praticado intencionalmente de rejeição da coisa ou do direito” (cfr. entre muitos o Acórdão da Relação de Lisboa de 09/03/2010, in www.dgsi.pt).

24ª – De resto, sempre estaria, em relação à promitente-vendedora provado o “desapossamento”, consequente da tradição da coisa, nos termos do artigo 1263º do Código Civil, já que de “apossamento” ou “desapossamento” pode falar-se quando, como sucedeu, alguém coloca uma coisa na situação de afetação material ex novo por outrem, ou de apropriação material, exigindo-se, o que no caso se verificou, atos de intenção suficiente para se afirmar que o novo possuidor colocou a coisa debaixo do seu poder” (Oliveira Ascensão, Direito Civil, Reais 4ªed. 86/87)

25ª – Do mesmo modo, para se comprovar o incumprimento nada tem que provar-se em relação a qualquer interpelação admonitória, pois o artigo 808º do Código Civil, estabelece essa regra para um caso bem distinto – a perda de interesse dos promitentes- compradores na realização do contrato definitivo, e só na hipótese, inverificada no caso, de quererem prová-la, é que os embargantes teriam de previamente recorrer a uma interpelação admonitória, se pudessem ou quisessem optar entre rescindir o negócio ou exigir a sua execução (cfr. Galvão Telles, Obrigações 3, 421), sendo a indemnização a que alude o artigo 808º do Código Civil fundamentada unicamente nos casos de resolução do contrato, o que não se verifica (Maria Ângela Bento Soares e Moura Ramos, Documentação e Direito Comparado, 6º, 237).

26ª – De qualquer modo, está efetivamente provado que as promessas de compra e venda de que os embargantes são beneficiários datam de 04/11/1988, ou seja, de há quase 30 anos, que o preço foi logo integralmente pago, que até hoje não foram cumpridas, que a promitente vendedora prometeu por escrito, celebrar as escrituras de venda no máximo até 28/02/2012, ou seja, há quase 6 anos, sem cumprir, que, em depoimento de parte confessou expressamente que não outorgara as escrituras por falta de dinheiro para libertar as hipotecas (pois tinha de entregar as frações já desoneradas), que conferiu a posse das frações aos embargantes, e ainda, por último, que é manifesta a agressão ao direito dos embargantes em consequência das penhoras, o que tudo significa que é mais que provável a venda judicial das mesmas e com ela a irremediável perda do direito ajuizado.

27ª – A questão do erro na forma do processo (reclamação de créditos em vez de embargos de terceiro) não pode sequer pôr-se já porque a lei exige que o erro na forma do processo deva ser conhecido até ao despacho saneador, sob pena de ficar sanado e já não poder ser alvo de pronúncia (cfr. art. 193º, n.os 1, 2 e 3 do Código de Processo Civil, o Acórdão da Relação do Porto de 13/11/2012, proc. 332/10.OTBVLP-A.P1); já porque a jurisprudência tem entendido que é admissível a dedução de embargos de terceiro na hipótese considerada nos autos (Acórdão da Relação de Lisboa de 21/11/1991, Col. Jurisp. 1991, V, 135, da mesma Relação de 14/11/1991 Col Jurisp. 1991, V, 132 e do STJ de 11/03/1999 in BMJ 485, 404, de 25/11/1999, Col. Jurisp. STJ, III, 118 e de 10/01/2002, STJ 10/01/2002.Rev.3295/01-II.SumáriosI/2002).

28ª – Quer a posse dos embargantes quer a tradição para estes das frações prometidas vender não podiam deixar de ter-se por absolutamente provadas e assentes, pois deu-se como integralmente reproduzido na matéria de facto provada o texto de três contratos celebrados entre os embargantes e a executada, em 28-02-2011, nos quais esta última declara a cada um deles que lhes entregou as frações destinadas, mais declarando que assim fica formalizada a entrega das frações, com as respetivas chaves e efetivada a transmissão da posse para os mesmos embargantes, e essa matéria foi confirmada no texto da sentença e do acórdão produzido, para além de resultar da assentada do depoimento de parte da gerente da embargada promitente-vendedora

29ª – Com efeito, foi lavrada assentada desse depoimento de parte, constando dela que “a sócia-gerente da embargada (…) limita-se a dizer exatamente o mesmo que os embargantes”, pois “confessa a petição de embargos, confessa a depoente que as chaves das frações foram efetivamente entregues aos embargantes (…) que efetivamente foram celebrados os acordos datados a 28-02-2011 juntos a fls. 75 (…) que as escrituras (…) nunca chegaram a ser celebradas embora a sociedade que representa considere os embargantes seus proprietários (…) que confessa ainda ter conhecimento pessoal que o embargante AA efetivamente ocupa as frações X e AF, tem também conhecimento pessoal que o embargante Sr. BB também ocupa as frações AH que está a acabar (…)”.

30ª – Ora, o conjunto de documentos constantes dos autos, o teor da assentada da executada, e da assentada relativa aos exequentes, bem como os depoimentos das testemunhas, reproduzidos na sentença e na ata de julgamento, não podem deixar de ser considerados idóneos para se ter por provada toda a matéria de facto que constitui pressuposto da aplicação do disposto no artigo 755.º, n.º1, al. f) do Código Civil, tendo o Supremo Tribunal de Justiça competência jurisdicente para sindicar as decisões das instâncias, nessa matéria, desde que essa sindicância se faça nos termos prescritos pelo artigo 674.º, n.º1, al. b) do Código de Processo Civil, porque a decisão recorrida em matéria de facto contraria a força probatória de documentos com força probatória indiscutível, e o que resulta da confissão expressa acima aludida.

31ª – No uso dessa competência, o Supremo Tribunal de Justiça pode diretamente anular a matéria de facto e substituí-la por outra, ou, pelo menos, exercer uma discreta censura sobre as decisões, e, se considerar que a Relação devia ter modificado a matéria de facto, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil, anular a decisão, para que a Relação, em novo acórdão, expurgado desses vícios, de novo julgue a causa (cfr. o acórdão do STJ de 27-01-1973, BMJ 224, 132), uma vez que o modo como foi fixada a matéria de facto, contraria abertamente as regras de direito material que fixam o valor probatório da confissão (artigos 353.º, 358.º, 352.º e 354.º do Código Civil) e o valor probatório dos documentos juntos aos autos, quer autênticos, quer particulares (artigos 376.º a 378.º e 394.º do Código Civil), sempre em conjugação com o que as testemunhas afirmaram (artigo 396.º do Código Civil), como desenvolvidamente se referiu no texto das alegações, sempre de conformidade com o sugerido no lugar próprio.

27ª – Em concreto, tal como se desenvolveu no corpo das alegações, afigura-se indispensável que se corrija a matéria de facto por forma a dar como provados os factos 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 19º nos termos propugnados, e que a decisão a produzir neste alto tribunal atenda ao valor dos precedentes jurisprudenciais que ficaram citados (cfr. acórdão da Relação de Lisboa de 12-04-1988, in BMJ 376,646 e acórdão da mesma Relação de 23-10-1990, in BMJ 400,719, e o acórdão do STA, de 23-03-1994, in BMJ 435,588, acórdão da Relação de Lisboa de 14-11-1991, Col. Jurisp. 1991, V, 132 e acórdão do STJ de 12-03-2013, COL. Jurisp. STJ XXI, 1 pág. 151, acórdão do STJ de 11-03-1999, in BMJ 485,404 e acórdão do STJ de 10-01-2002, Rev. 3295/01. 2º- Sumários, 1/2002, acórdão do STJ 25-11-1999, in Col. Jurisp./STJ 1999, 3, 118, acórdão da Relação de Évora 10-10-1991, in Col. Jurisp. XVI, 4 Pág. 312 e acórdão da Relação de Évora de 10-10-1991 in Col. Jurisp. XVI,4 pág. 312, acórdão da Relação de Lisboa de 05-07-2000, in Col. Jurisp. 2000, 4, 85, acórdão do STJ de 25-02-1986, in BMJ 354,549, os acórdãos da Relação de Lisboa de 14-11-1991 e de 21-11-1991, ambos in Col. Jurisp. XVI, 5 pág. 132 e 135, acórdão do plenário das secções cíveis do STJ para uniformização de jurisprudência n.º4/2014, in Rev. N.º92/05.6TYVNG-N.P1.S1, publicado no Diário da República n.º95 de 19-05-2014, acórdão do plenário das secções cíveis do STJ para uniformização de jurisprudência n.º4/2014, in Rev. N.º92/05.6TYVNG-N.P1.S1, publicado no Diário da República n.º95 de 19-05-2014, acórdão do STJ de 19-04-2001, Col. Jurisp. STJ 2001, II, pág. 28, o acórdão do STJ de 14-10-2014, processo n.º 986/12.2TBFAF-G.G1.S1, relator João Camilo, disponível em www.dgsi.pt, o acórdão da Relação do Porto 13-11-2012, processo n.º 332/10.OTBVLP-A.P1.dgsi.net).

Termos em que na integral procedência do recurso, deve revogar-se o acórdão recorrido, declarando-se sequencialmente nulo, bem como todos os atos que o precederam desde a prolação do primeiro despacho impugnado, para:

a) - serem recebidos e julgados os recursos dos despachos de 22-06-2017 (que ordenou a remessa das partes para os meios comuns), e nos autos principais, e de 06-02-2018, no apenso de embargos (que recusou a retificação do objeto do litígio);

b) - ser corrigida a matéria de facto nos termos propugnados, ou diretamente por decisão do STJ, ou anulando-se se assim se entender a decisão da relação sobre a matéria de facto, para de novo a mesma aí ser julgada expurgada dos vícios apontados; e

c) - em qualquer dos casos, e ainda que a matéria de facto não mereça correção, ser a ação julgada inteiramente provada e procedente com as legais consequências”

Em sede de contra-alegações, apresentadas em resposta às novas conclusões de recurso, vieram os Recorridos invocar a falta de cumprimento do despacho de convite ao aperfeiçoamento e insistir na não admissibilidade do recurso. Subsidiariamente, pugnam pela manutenção da decisão do acórdão recorrido.

4. Considerando-se cumprido o despacho de convite ao aperfeiçoamento, a questão da admissibilidade do recurso por via normal foi apreciada por despacho da relatora, datado de 10/09/2019, do seguinte teor:

“3. Tendo em conta que o acórdão recorrido confirmou a decisão da