Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

***

I. Relatório

1. AA, BB e CC intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra DD e marido EE, FF, GG, HH, pedindo que seja reconhecido o seu direito de preferência na venda a esta ré do prédio dos demais réus.

2. Citados os réus contestaram.

A ré HH, excecionou a sua ilegitimidade bem como a falta de depósito de despesas e impostos pagos com a transmissão por parte dos autores.

Deduziu ainda reconvenção, pedindo a condenação dos autores no pagamento à reconvinte do montante de € 148.846,09, acrescido de juros, à taxa legal, desde a notificação da reconvenção até efetivo pagamento.

Os demais réus defenderam-se por impugnação, concluindo pela improcedência da ação.

3. Realizou-se audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido despacho e não admissão da reconvenção.

Fixado o valor da ação, foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as invocadas exceções de ilegitimidade e de falta de depósito de despesas e impostos pagos com a transmissão.

Foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova.

4. Efetuado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente, por não provada, e em consequência absolveu os réus dos pedidos contra si deduzidos.

5. Inconformados com esta decisão, dela apelaram os autores para o Tribunal da Relação …. que, por acórdão proferido em 23 de abril de 2020, decidiu:

a) julgar procedente a apelação e revogar a sentença recorrida;

b) reconhecer aos Autores AA, BB e CC, o direito a preferirem na aquisição do prédio denominado “…”, inscrito na matriz rústica sob o artigo … da secção …, e na matriz urbana sob o artigo …, da freguesia de …., concelho de ….., e assim haver para si o referido prédio, pelo preço de €135.000,00, em substituição da Ré compradora HH, condenando-se esta a entregar aos Autores o referido prédio;

c) determinar a entrega à Ré compradora HH, o valor depositado pelos Autores, no montante de €135.000,00.

6. Inconformada com este acórdão, a ré HH, dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« I - O objeto do litígio da presente ação, é o seguinte: saber se deve ser reconhecido aos Autores o direito de preferirem na aquisição do prédio identificado no Ponto 2 dos Factos Provados, ou seja, “Prédio Misto, denominado por “…”, sito na freguesia de ……, concelho de …., composto a parte rústica, por cultura arvense, montado de sobro ou sobreiral e oliveiras, com a área de 28,8125 hectares, inscrito na respetiva matriz sob o artigo …. secção …., e a parte urbana composta por morada de casa de rés-do-chão com três compartimentos para habitação e dependências com a área de 174,10 m2, inscrito na matriz sob o artigo ….”

II - Consagra o artigo 1380.º, n.º 1 do Código Civil CC que: “Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante.”

III - O que é fundamental para decidir sobre a existência de direito de preferência nos termos peticionados pelos Autores é a distinção entre prédio rústico e prédio urbano.

IV - Conforme alegado no douto Acórdão, "O direito de preferência fundado na confinância de prédios rústicos insere-se num conjunto de disposições legais que têm por finalidade lutar contra a excessiva fragmentação da propriedade rústica, atendendo aos inconvenientes de ordem económica que dela resultem, designadamente a baixa produtividade de prédios de reduzida área." (cfr. Assento do STJ de 18 de Março de 1986).

V - Neste mesmo sentido, veio o legislador estabelecer que, nos casos em que está em causa um prédio urbano, não existe direito de preferência, cfr. artigo 1381.º, alínea a) primeira parte do CC.

VI - Veio o Acórdão ora recorrido criar, a partir da sua interpretação do artigo 204.º, n.º 2 do Código Civil, o critério da função dominante do prédio.

VII - Começa por extrair do artigo 204.º, n.º 2 do Código Civil que “o critério legal, para a lei civil, para classificar um o prédio como rústico ou urbano é o da prevalência da afetação, ou seja, da função dominante do prédio, entendida esta à luz da legislação em vigor, ou seja, entendida a função dominante não pela qual é dada pelos proprietários num dado momento, mas pela função potencial do prédio em face das suas caraterísticas”- (pág. 6, último parágrafo).

VIII - Em seguida, distingue a “utilização dominante” da “função dominante”, ou seja: admite que a utilização dominante do prédio dos Autores é a da habitação; contudo, decide que a função dominante desse prédio é a agrícola, pois não interessa a utilização dada, mas antes interessa a “função potencial do prédio face às suas caraterísticas”.

XIX - Concluindo, que ambos os prédios em questão – o prédio dos Autores e o prédio sobre o qual os Autores pretendem exercer o seu direito de preferência – são rústicos.

X - Ora, não pode o ora Recorrente concordar com o critério proposto pelo douto Acórdão, pois não se percebe como pode ser retirado da lei, visto não haver qualquer referência, ou sequer sugestão, à “função potencial”. Para além de esta interpretação ser, acredita o Recorrente contrária à lei, também o é em relação à doutrina e à jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

XI - Conforme explica o Senhor Professor Doutor Menezes Cordeiro e tal como consta da fundamentação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.03.2010

[1]

(processo n.º 186/1999.P1.S1) citado na Sentença proferida em primeira instância:

Quando contrapôs imóveis a móveis, diz-nos Menezes Cordeiro (Tratado de Direito Civil Parte Geral-Tomo II–págs. 121e 122), “o legislador teve o cuidado de precisar os primeiros e de remeter, por defeito, todo o restante, para os segundos. Mas, no tocante à dicotomia prédios rústicos-prédios urbanos, o legislador quis definir uns e outros. As duas definições parcelares daí resultantes não se articulam inteiramente. Resultam, daí, problemas complexos que, até hoje, não têm encontrado uma solução segura.

E, debruçando-se sobre a questão de saber qual a natureza de um prédio que contenha construções, refere o mesmo Autor que a doutrina portuguesa mais recente aponta quatro teorias: “teoria do valor; teoria da afectação económica; teoria do fraccionamento e teoria da consideração social.”

Depois de analisar cada uma dessas teorias, escreve, a págs. 123 e 124:

“Ficam-nos, pois, as noções do Código Civil: o prédio rústico é o terreno, ainda que com construções, desde que estas não tenham autonomia económica e o urbano um edifício, com o logradouro. Vamos avançar a partir da fórmula do artigo 204º… na linha da teoria da afectação económica. Duas precisões prévias devem ser feitas: para efeitos de qualificação civil, é indiferente o tipo de inscrição matricial, dada a especialidade dos critérios fiscais, bem como o tipo de descrição predial; além disso, a lei não admite, aqui, o qualificativo de “prédio misto”…

Temos, depois, os núcleos dos conceitos de prédios rústicos e urbanos: um terreno não construído é rústico; o terreno totalmente coberto por um edifício é, seguramente, urbano.

E como a construção é obra humana, podemos concluir que o proprietário pode, por essa via e dentro da lei, transformar o prédio e logo determinar a sua natureza rústica ou urbana.

Finalmente e ainda em pano de fundo: por defeito, os prédios são rústicos. Não sendo possível qualificá-los como um edifício (ainda que com logradouro), impõe-se a rusticidade.

Prosseguindo…nos halos dos conceitos, encontramos a noção de edifício. Na lógica do art. 204º, nº 2, “edifício” é uma construção importante, ou de habitação ou pronta a habitar; todavia, o prédio urbano não reduz ao espaço delimitado pelas paredes e telhado, antes abrangendo também os terrenos que lhe sirvam de logradouro. A ideia de “logradouro” torna-se, assim, a chave da distinção”.

XII - Ora, tendo em conta os factos provados sob os pontos n.º 10 e 11, que ditam que os Autores, ora Recorridos, residem no prédio de que são proprietários, e que não desenvolvem nesse prédio qualquer atividade agrícola, não é possível, acredita o ora Recorrente, qualificar o prédio como rústico.

XIII - Não desenvolvendo os Autores no prédio qualquer atividade agrícola, uma vez que apenas desenvolvem no seu prédio uma atividade de recolha de plantas que crescem de forma espontânea, que posteriormente utilizam para a produção de óleos essenciais, não sendo realizada qualquer outra exploração do prédio, ou seja, não desenvolvem nenhuma atividade económica, é inevitável determinar que o prédio dos Recorridos deve ser considerado um prédio urbano.

XIV - Se assim não fosse, e o terreno dos Recorridos fosse, de facto, um prédio rústico (o que não se concede), qualquer prédio utilizado para habitação e não sendo nele desenvolvida qualquer exploração agrícola, desde que abrangesse culturas arvenses, mesmo que não as explorasse nem tivesse intenções de o fazer, seria considerado um prédio rústico.

XV - E tal argumento não pode ser procedente. Por isso mesmo explica o Senhor Professor Doutor Menezes Cordeiro que, “edifício” é uma construção importante, ou de habitação ou pronta a habitar; todavia, o prédio urbano não reduz ao espaço delimitado pelas paredes e telhado, antes abrangendo também os terrenos que lhe sirvam de logradouro”.

XVI - O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.02.2008

[2]

(processo n.º 08A075), em que é Relator Fonseca Ramos, vem desvalorizar o potencial de atividade agrícola (defendido pelo Acórdão ora Recorrido) valorizando, pelo contrário, a efetiva atividade desenvolvida:

“III - A lei civil não conhece o conceito de prédio misto. O prédio misto é um tertium genus, já que os prédios, devem sempre que possível ser considerados de harmonia com a sua parte principal (…) e essa, a priori, ou é rústica ou urbana.

IV -A distinção assenta, pois, numa avaliação casuística, tendo subjacente um critério de destinação ou afectação económica. (…).

V - O núcleo essencial do “prédio misto”, [dos AA.], a sua destinação e afectação, são próprias de um prédio urbano e, assim sendo, o seu logradouro destina-se a proporcionar utilidade a esse prédio com tal natureza, em nada influindo a sua componente rústica, por não se ter provado que gozava de autonomia em relação à casa.

VI - Porque os fins para que o legislador consagrou o emparcelamento e o direito de preferência – arts. 1380º, nº 1, a) e 1382º do Código Civil – não se alcançam quando o prédio confinante não se destina a cultura agrícola, e não relevando o facto de ter logradouro ou terrenos ainda que possam ser cultivados – dado que não estão afectos à rusticidade do prédio por ele se destinar a habitação – não existe o direito de preferência.” (…).

XVII - O caso tratado no Acórdão supra mencionado, é bastante semelhante ao dos presentes autos

[3]

:

“Partindo da teoria da afectação económica como critério-base para decidir se certo prédio deve ser considerado rústico ou urbano, importa considerar que, com a alteração da resposta ao quesito 3º, é inescapável considerar que, tendo sido eliminada a expressão -“Os AA. não utilizam o prédio referido em C) para qualquer actividade agrícola” - ficando como definitiva a resposta – “Provado apenas que os AA. utilizam a casa implantada no referido prédio para habitação”, temos de convir, à luz dos ensinamentos doutrinais e jurisprudenciais citados, que tal prédio não pode ser considerado prédio rústico, pelo fenecendo um dos requisitos do art. 1380º, nº1, do Código Civil, o direito de preferência teria de ser recusado.”

XVIII - Como expende o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.01.2016

[4]

(processo n.º 2563/07.0TBVCD.P1.S1), Relator Silva Gonçalves:

“I - Confrontados com um “prédio misto”, o prédio será rústico ou urbano, conforme a sua essencial finalidade seja a exploração agrícola ou se circunscreva tendencialmente à habitação familiar.”

XIX - Há que ter em consideração os factos provados sob os pontos n.º 10 e 11:

“10. Os AA. residem no prédio de que são proprietários;

11. Os AA. não desenvolvem no prédio qualquer atividade agrícola.”

XX - Ora, o fim do prédio dos Autores é de habitação, tal como confirmado pelo douto Acórdão ora recorrido, quando menciona que:

“Em face da matéria de facto dada como assente, e utilizando o critério da prevalência da utilização atual do prédio pelos Autores – critério utilizado pelo Tribunal a quo -, não nos restam dúvidas que, atualmente, a utilização dominante do prédio é de habitação” (página 8, parágrafo 1).

XXI - Pelo que, seguindo o critério estabelecido neste Acórdão, sendo a sua essencial finalidade a habitação e não a exploração agrícola, forçoso será concluir, que se trata de um prédio predominantemente urbano.

XXII - Assim, face a todo o acervo doutrinal e jurisprudencial supra exposto, não poderá o prédio dos Autores, ora Recorridos, ser considerado um prédio rústico, precludindo assim o direito de preferência, nos termos do disposto no artigo 1381.º, alínea a), 1.ª parte, do Código Civil.

XXIII - Será também necessário analisar o que estipula o artigo 1381.º, al. a) 2ª parte, nomeadamente, aferir qual a finalidade do prédio. O douto Acórdão recorrido defende que:

“Em tese, no nosso entender, só se justificaria a atribuição do direito de preferência ao proprietários de determinado prédio, se estes tivessem o objetivo de alargar uma exploração agrícola, por forma a otimizá-la, ou de estabelecer uma exploração agrícola viável o que alias poderia conduzir a eliminar um conjunto de “preferências” que não têm por fito a exploração agrícola, mas apenas uma apetência pelo prédio vizinho, sem qualquer objetivo de fomento agrícola ou ecológico.

Mas o legislador assim não entendeu, não exigindo a prova desses objetivos como requisitos do exercício do direito de preferência, bastando-se pela existência de dois prédios rústicos aptos para a cultura, confinantes, em que um deles tenha área inferior à unidade de cultura.” (pág. 5 do Acórdão, parágrafos 4 e 5).

XXIV - Argumenta o douto Acórdão, que o artigo 1380.º do CC se basta “pela existência de dois prédios rústicos aptos para a cultura, confinantes, em que um deles tenha área inferior à unidade de cultura”, sendo irrelevante o objetivo dos pretensos adquirentes ser de estabelecer ou alargar uma exploração agrícola.

XXV - Continua, expondo que:

“No entanto, o legislador estabeleceu um conjunto de exceções ao direito de preferência, de que citamos a que para o caso interessa, prevista na alínea a) do art.º 1381 do Cód. Civ., que determina que:

Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes:

a) Quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura.

Daqui que importe apurar-se o prédio daquele que invoca a preferência é um prédio urbano ou rústico.” (pág. 6 do Acórdão, parágrafos 3 e 4).

XXVI - A partir daqui o Acórdão que ora se recorre, estabelece a distinção entre prédio rústico e prédio urbano, tal como analisado supra.

XXVII - Porém, e apesar de mencionar a alínea a) do artigo 1381.º do CC, o Acórdão ora recorrido, apenas aborda/interpreta a sua primeira parte, ou seja, “quando algum dos terrenos constitua para componente de um prédio urbano”, desatendendo, por completo, a sua segunda parte - “quando algum dos terrenos (…) se destine a algum fim que não seja a cultura”.

XXVIII - Relativamente à exploração agrícola reitera, apenas, que:

“Em face do espírito da lei, que, como acima dissemos, não vincula o exercício do direito de preferência à efetiva exploração dos prédios para fins agrícolas –tanto o dos preferentes, como o prédio sobre o qual é exercida a preferência -, bastando-se com o facto de serem ambos prédios rústicos, aptos para cultura, tendo um deles área inferior à unidade de cultura (…)” (pág. 8 do Acórdão, parágrafo 1).

XXIX - Ora, também aqui, salvo melhor opinião, não andou bem o Acórdão ora recorrido.

XXX - Como já supra mencionado, o Acórdão ora recorrido faz esforços no sentido de excluir a aplicação da primeira parte da alínea a) do artigo 1381.º – prédio urbano –, mas desatende/desconsidera completamente a segunda parte da mesma alínea, que exceciona os casos em que exclui o direito de preferência, quando algum dos terrenos se destine a fim que não seja a cultura.

XXXI - A respeito da exploração agrícola, apenas afirma que, no entender do legislador, para a aplicação do artigo 1380.º “bastando-se pela existência de dois prédios rústicos aptos para a cultura, confinantes, em que um deles tenha área inferior à unidade de cultura”, não se vinculando “o exercício do direito de preferência à efetiva exploração dos prédios para fins agrícolas” (pág. 5 do Acórdão, parágrafo 5).

XXXII - Antes de mais, impõe-se a questão: então e o artigo 1381.º, al. a), segunda parte do CC. Como pôde o douto Acórdão argumentar que a lei não exige uma efetiva exploração agrícola, quando a al. a) do artigo 1381.º do CC o refere expressamente?

XXXIII - Como já vimos, a alínea a) exceciona o direito de preferência por terrenos confinantes, nos casos em que algum dos terrenos se destine a fim que não seja a cultura.

Ora, consta expressamente dos factos provados, que os Autores. não desenvolvem no prédio qualquer atividade agrícola (facto provado 11), automaticamente preenchendo a segunda parte da al. a) do artigo 1381.º do CC.

XXXIV- O artigo 1381.º al. a) do CC, determina que não haverá lugar a direito de preferência quando um dos terrenos confinantes se destine a um fim que não seja a cultura. É certo, que o fim a que se destina o prédio dos Recorridos não é a atividade agrícola, mas antes a recolha de ervas que crescem de forma espontânea, utilizando as mesmas para a produção de óleos essenciais.

XXXV - Ou seja, trata-se de uma atividade industrial, holística desenvolvida pelos Autores no prédio do qual são proprietários, uma vez que apenas se está perante um processo de produção, que visa transformar matérias primas, ou seja, as plantas espontâneas recolhidas em mercadoria, através do trabalho humano, no caso concreto, através da sua transformação pelos Autores para a produção de óleos essenciais.

XXXVI - Por contraposição com o termo cultura, no sentido de agricultura.

XXXVII - No entanto, temos que ter presente o significado do termo Agricultura; esta, é o conjunto de técnicas utilizadas para cultivar plantas, com o objetivo de obter alimentos, bebidas, fibras, energia, matéria prima para roupas, construções, medicamentos, ferramentas; ou seja, todas as atividades que tenham a ver com a atividade de cultivar a terra, a qual inclui todos os trabalhos relacionados com o tratamento do solo e a plantação de vegetais; as actividades agrícolas, destinam-se à produção de alimentos e à obtenção de verduras, frutas, hortaliças e cereais, obtendo-se as matérias primas para serem usadas pelo ser humano como alimento e outros fins, como por exemplo o vestuário.

XXXVIII - O termo agrícola, provém da palavra agricultura, isto é, da cultura de cultivar e trabalhar na terra, que permite não depender de maneira tão direta do que a natureza oferece, e sim plantar para conseguir o próprio alimento.

XXXIX - Foi dado como provado que “Os AA. não desenvolvem no prédio qualquer actividade agrícola ”- ver ponto 11 dos fatos dados como provados.

XL - Os Autores, apenas recolhem as plantas que crescem de forma espontânea, utilizando essas plantas para a produção de óleos essenciais, a serem utilizados por humanos.

XLI - Pelo que, para a ora Recorrente, a atividade desenvolvida pelos Autores, ora Recorridos no seu prédio, do qual são proprietários e que é confinante com o prédio da ora Recorrente, não se configura, tal como bem entendeu a Sentença proferida em primeira instância, como atividade agrícola, nem tão pouco que esta seja a sua afetação principal.

XLII - Estamos antes perante uma Atividade Industrial, holística, conforme supra mencionado.

XLIII - Pelo que, entende a ora Recorrente, que se encontram verificados os requisitos para a procedência da exceção prevista na segunda parte da al. a) do artigo 1381.º do CC, uma vez que os ora Recorridos pretendem afetar o prédio adquirido pela Recorrente a um fim distinto da cultura- a atividade recolectora de plantas espontâneas para produção de óleos essenciais- ou seja- a uma atividade industrial.

XLIV - Sucede, que “A disposição final da al. a) do artigo 1381.º do CC está em perfeita conexão com a al. a) do artigo 1377.º, permitindo logicamente a exclusão do direito de preferência desde que o fracionamento seja autorizado, por imperativo legal, quando o terreno se destina a algum fim que não seja a cultura”- (RE, de 19.07.1979: BMJ, 292.º-444.)

XLV - No mesmo sentido, vai o Acórdão do STJ, de 23.05.1996: BMJ, 457.º-370, que esclarece que:

III - Não goza do direito de preferência o proprietário confinante quando o prédio rústico vendido se destina a fim diferente do de cultura.

IV - Sempre que o adquirente alegue que a sua intenção foi dar ao terreno outra afetação ou destino, será de considerar invocada a exceção da al. a) do art. 1381.º do CC.”

E ainda,

O Acórdão da RC, de 10.05.1988: BMJ.377.º-563:

“Fica excluído o direito de preferência do proprietário de prédio confinante, se o adquirente pretende dar ao terreno alienado um destino que não seja a cultura.”

XLVI - Acresce, que teremos que analisar também o critério utilizado no Acórdão ora recorrido, quando defende que o critério da “função potencial”.

XLVII - Como supra mencionado, o Acórdão ora recorrido nunca abordou a segunda parte da al. a) do artigo 1381.º; Como citámos supra, referiu o douto Acórdão que, para que exista direito de preferência, basta que ambos os prédios sejam rústicos, aptos para cultura, confinantes e que um deles tenha área inferior à unidade de cultura, não se vinculando o direito de preferência à efetiva exploração agrícola.

XLVIII - No entanto, mesmo aqui, não se pode encontrar uma referência à segunda parte da alínea em questão, visto que o Acórdão se está a reportar ao artigo 1380.º do CC e não ao artigo 1381.º do CC.

XLIX - O douto Acórdão ora recorrido, defende que retira o seu critério de “função potencial” da interpretação da lei, mas nada na lei sugere aquele critério. Mas muito menos o sugere o artigo 1381.º, al. a) do CC, que dispõe o seguinte:

“Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes:

a) Quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura”.

L - Pelo que, nada na supra citada norma legal nos remete para uma “função potencial”;

Aliás a redação é clara: “ (…) se destine a algum fim que não seja a cultura” .

LI - Devemos atender à utilização/ função presente, efetiva e não a uma putativa utilização.

LII - A utilização presente do prédio dos Autores, ora Recorridos, tal como é facto provado (Facto provado n.º 11), não passa pela exploração agrícola- “ Os Autores não desenvolvem no prédio qualquer actividade agrícola.”

LIII - Passa antes pela sua habitação (Facto provado n.º 10 – fim habitacional), e pela colheita de ervas para produção de óleos essenciais (fim industrial).

LIV - Isso mesmo é mencionado no Acórdão ora recorrido quando menciona que:

Em face da matéria de facto dada como assente, e utilizando o critério da prevalência da utilização actual do prédio pelos Autores, critério utilizado pelo Tribunal “a quo”, não nos restam dúvidas que, actualmente, a utilização dominante do prédio e a de habitação.” (sublinhados nossos).

LV - Não pode, portanto, salvo melhor entendimento, ser o critério da “função dominante” aplicado ao artigo 1381.º do CC, estando assim por força do artigo 1381º al. a) segunda parte do CC, precludido o direito de preferência previsto no artigo 1380.º do CC.

LVI - Vejamos ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.09.2008

[5]

(Revista n.º 2356/08 -6.ª Secção Silva Salazar (Relator) Nuno Cameira Sousa Leite) que tem em consideração o fim subjectivo da al. a) do artigo 1381º do CC.

“V - O fim, porém, a que a dita al. a) se refere, não se apura só objectivamente, mas também através da intervenção do elemento subjectivo que é a vontade do adquirente, a sua intenção ao adquirir. E a intenção constitui matéria de facto, susceptível de ser provada por qualquer meio, tanto mais que a finalidade da aquisição não tem que constar da respectiva escritura pública, uma vez que a mencionada al. a) não o exige, se bem que se tenha por bem impor ao adquirente a prova de que a finalidade visada com a aquisição é lícita, viável e séria.

VI - Tendo, pois, o destino do imóvel adquirido pelos segundos réus sido a construção e não a exploração agrícola, tem de se considerar verificada a situação excepcional prevista na mencionada al. a) do art. 1381.°, o que afasta o direito de preferência que porventura assistisse aos autores, independentemente do prédio dever ser classificado como rústico ou como urbano.” (sublinhados nossos).

LVII - O Acórdão supra citado, valoriza, portanto, a intenção do adquirente, que é suscetível de ser provada por qualquer meio, afastando o direito de preferência, visto que o destino do imóvel não era a exploração agrícola.

LVIII - A atividade desenvolvida pelos Autores, ora Recorridos no seu prédio, é a atividade recolectora de plantas espontâneas para produção de óleos essenciais; o que, tal como ficou provado (Ponto 11 dos factos provados), não constitui uma atividade agrícola.

LIX - Conforme o discutido em sede de primeira instância, tudo indica, que a intenção dos Autores para aquisição do prédio sobre o qual pretendem exercer o direito de preferência, passa por utilizar este para o mesmo fim.

LX - De acordo com o entendimento vertido no Acórdão supra citado, pouco interessa se o imóvel também inclui culturas arvenses, visto que não há intenção por parte dos Autores de conduzir atividade agrícola sobre elas.

LXI - Pelo que, pelo supra exposto, é mais uma vez excluído o critério da “função potencial”, sugerindo o Acórdão supra mencionado, que se analise objetiva e subjetivamente o fim consignado na al. a) do artigo 1381.º do CC.

LXII - Ficou provado que os Autores destinam o prédio à sua habitação, e não desenvolvem nele qualquer atividade agrícola- pontos 10 e 11 factos provados.

LXIII - Mas, como se não fosse suficiente, revisitemos Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.02.2008

[6]

(processo n.º 08A075) –, onde se concluiu:

“VI - Porque os fins para que o legislador consagrou o emparcelamento e o direito de preferência - arts. 1380º, nº1, a) e 1382º do Código Civil – não se alcançam quando o prédio confinante não se destina a cultura agrícola, e não relevando o facto de ter logradouro ou terrenos ainda que possam ser cultivados – dado que não estão afectos à rusticidade do prédio por ele se destinar a habitação – não existe o direito de preferência.” (sublinhados nossos).

LXIV - Tendo em conta tudo o supra exposto, concluímos que:

a) Interessa a intenção dos potenciais preferentes, Autores e ora Recorridos, em relação à afetação a dar ao prédio sobre o qual pretendem exercer o direito de preferência; pois, pelo simples facto de o prédio em causa abranger culturas arvenses e montado de sobro, não pode significar que os putativos preferentes lhe vão dar uma utilização agrícola;

b) Pois, se o seu próprio prédio já possui essa mesma cultura arvense e montado de sobro com áreas semelhantes às do prédio sobre o qual pretendem exercer o direito de preferência (ou seja, montado de sobro cerca de 8 ha e cultura arvense cerca de 20 ha), mesmo assim, foi dado como facto provado, e utilizando o critério da prevalência da utilização atual do seu prédio, que não o utilizam para exploração agrícola, sendo atualmente a “utilização dominante do prédio a de habitação”, conforme menciona o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora;

c) Porque haveriam, agora, os Autores, Recorridos, de o começar a fazer no novo prédio sobre o qual pretendem exercer o direito de preferência? »

Termos em que requer seja revogado e acórdão recorrido, mantendo-se a sentença proferido em sede de primeira instância.

7. Os autores responderam, terminando as suas alegações, com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. A Recorrente sustenta a sua posição quanto à inexistência do direito de preferência dos AA, defendendo a tese da errada classificação do prédio enquanto rústico,

2. Argumentando para tal a R que, o prédio rústico dos AA deverá ver a sua natureza transfigurada para urbana dado que, de acordo com a teoria da afectação, limitam-se a habitar a casa existente na sua propriedade sem praticar nele qualquer, dado que apenas recolhem “ervas” de geração espontânea para a produção de óleos essenciais.

3. A Recorrente pretende convencer este Tribunal que os 29,1125 hectares do prédio dos AA, mais não são do que um simples logradouro do edifício habitacional de 175,30 metros quadrados, isto é, que o 0.06 porcento de área total do prédio, correspondente à área do edificado, deverá determinar pela aplicação do critério da destinação ou afectação económica do prédio, a natureza do mesmo, desconsiderando a afectação dos restantes 99,94 porcento.

4. A R. desconsidera ostensivamente a afectação económica dos cerca de 29 hectares de cultura arvense, de montado, olival e vinha, que a mesma não alegou nem provou estarem votados ao abandono, apesar do notório esforço para extrair essa conclusão ao longo do seu articulado, procurando convencer que mais não são do que o logradouro da habitação dos AA.
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