Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA e cônjuge BB (A.A.) intentaram, em 21/04/2014, ação declarativa, sob a forma de processo declarativo comum, contra CC e cônjuge DD (1.ºs R.R.) e EE (2.ª R.), esta por si e em representação da herança indivisa dos seu falecido marido FF, alegando, em síntese, que:

. Os 1.ºs R.R. e a 2.ª R. são proprietários, respetivamente, de dois prédios urbanos compostos por casa de habitação, anexos e quintal, que confinam com um prédio urbano dos A.A. também composto por casa de habitação e quintal, os três prédios originariamente resultantes da desanexação de um único prédio coberto por bouça de mato e pinheiro, com um acentuado declive descendo de nascente para poente e de norte para sul, por onde escorriam as águas pluviais e outras de curso natural provenientes da superfície do terreno que hoje constitui o prédio dos A.A;

. Assim, o referido prédio dos A.A. confronta a sul com o prédio dos 1.ºs R.R. e a poente com o prédio da 2.ª R.;

. Tendo os A.A. adquirido o seu prédio em 20/03/1997, nos últimos meses desse ano, procederam à construção de um muro de suporte, erigido em pedra de granito e alguma massa, para delimitar aquele prédio dos dois prédios dos R.R., nas respetivas confrontações, e também para, através de interstícios e de buracos de forma circular, com 5 centímetros de diâmetro, deixados no referido muro, permitir o escoamento das águas naturais provenientes daquele prédio dos A.A.;

. Há seis anos atenta a data da propositura da ação, tendo os 1.ºs R.R. dado conhecimento aos A.A. da sua intenção de construir uma casa de habitação no seu prédio e manifestado a preocupação com o escoamento das águas oriundas do prédio dos A.A., acordaram numa solução consistente na construção de uma caixa de recolha de águas no prédio dos A.A. e de uma canalização para o prédio dos 1.ºs R.R., o que levaram a cabo com funcionamento em termos satisfatórios;

. Porém, em agosto de 2013, os 1.ºs R.R. começaram a fazer escavações junto da confrontação sul do prédio dos A.A. com aprofundamento do nível do seu terreno, deixando a descoberto os alicerces do muro de suporte construído pelos A.A.;

. De seguida, os 1.ºs R.R. construíram um muro em betão e blocos de cimento em toda a extensão da confrontação com o prédio dos A.A., com o cumprimento de 12,2 metros, a espessura de 20 centímetros e a altura de 4 metros acima do solo do seu prédio, originando uma diferença de nível de 2,5 metros, no sentido descendente do prédio dos A.A. para o dos 1.ºs R.R.;

. Desse modo, os 1.ºs R.R. obstruíram o escoamento das águas que escorriam pelos buracos e interstícios do muro dos A.A., destruindo também as canalizações que transportavam as águas da caixa de recolha existente no prédio dos A.A.;

. Por seu lado, também a 2.ª R. obstruiu os buracos do muro dos A.A. que permitiam o escoamento das águas naturais na confrontação de poente;

. Em virtude de tais obstruções, as águas pluviais ou de curso natural que caiem no prédio dos A.A. ficam ali empoçadas no canto sul-poente desse prédio, chegando a forma um lençol de água de 10 centímetros de profundidade, numa área superior a 100 metros quadrados, impedindo o trânsito normal de pessoas e o aproveitamento de produtos hortícolas e herbáceas;

. Os A.A. têm vindo a sentir desgosto e tristeza com tal situação e incómodos, por não poderem desfrutar como desejavam do logradouro da sua casa.

. Com tais comportamentos, os R.R. violaram, nomeadamente, o disposto nos artigos 1305.º e 1351.º do CC, incorrendo ainda em responsabilidade civil emergente desses atos ilícitos.

Concluíram os A.A., além da pretensão de reconhecimento do direito de propriedade sobre o seu prédio, com a formulação dos seguintes pedidos:

a) – A título principal e cumulativamente, a condenação dos 1.ºs R.R. a demolir o muro de betão que construíram junto da confrontação sul do prédio dos A.A. até à altura da coroa do muro velho de granito;

b) - Subsidiariamente, a condenação dos mesmos R.R. a demolir o sobredito muro nos nove locais em que os A.A. deixaram os interstícios e buracos para o escoamento das águas, na confrontação sul do seu prédio;

c) - A título principal e também cumulativamente, a condenação da 2.ª R. a desobstruir os três locais em que os A.A. deixaram os interstícios e buracos para o escoamento das águas na confrontação poente do seu prédio e a se abster, futuramente, de obstaculizar o escoamento das águas por aquele lado;

d) – Cumulativamente, a condenação solidária de todos os R.R. no pagamento de uma indemnização aos A.A., a título patrimonial e não patrimonial, em valor não inferior a € 5.000,00, acrescido de juros de mora desde a citação.

2. Os R.R. contestaram, impugnando a versão dos factos dada pelos A.A. e sustentando, em síntese, que o escoamento de águas provenientes do prédio destes decorre de intervenção humana, quer por virtude da realização de obras que geram o direcionamento das águas para os buracos do muro, quer por efeito do alteamento levado a cabo pelos mesmo A.A. no seu prédio, e ainda pelo factos de tais águas se apresentarem conspurcadas.

3. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 337-345, de 05/07/2017, a julgar a ação parcialmente procedente, declarando os A.A. proprietários do prédio descrito no ponto 1 dos factos provados e absolvendo todos os R.R. no mais peticionado.

4. Inconformados com tal decisão, os A.A. recorreram para o Tribunal da Relação de …, em sede de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 413 a 439, de 20/03/2018, em que foi decidido, por unanimidade, julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.

5. Mais uma vez inconformados, os A.A. vieram interpor revista excecional, ao abrigo das alíneas a), b) e c), do n.º 1, do artigo 672.º do CPC, convocando como acórdão-fundamento o acórdão do STJ, de 06/12/2012, transitado em julgado em 22/01/2013, proferido no processo n.º 1523/08. 9TJVNF.P1.S1, formulando, no que aqui releva, as seguintes conclusões:

1.ª –

No acórdão recorrido

, foi entendido que:

a) – Os proprietários de prédio inferior, face ao entendimento de que o curso das águas que estão obrigados a receber foi alterado pelo proprietário do prédio superior, podem construir um muro tampão que impeça as águas (todas e quaisquer que sejam) de cair no seu prédio, desde que provindas do prédio superior;

b) – Os proprietários do prédio inferior também têm o poder de proceder a tal tamponagem, quer construindo um muro tampão, quer tapando com cimento os orifícios deixados pelo proprietário do prédio superior no seu muro;

2.ª – Por sua vez,

no acórdão-fundamento

, entendeu-se que o encargo previsto no art.º 1351.º do CC envolve uma obrigação negativa de non facere, quer sobre o proprietário do prédio superior, quer sobre o proprietário do prédio inferior, não podendo aquele fazer obras que tornem mais oneroso o referido encargo, nem este estorvar o escoamento das águas que naturalmente, e sem obra do homem, decorrem do prédio superior;

3.ª - Do acórdão-fundamento consta que:

“Do material probatório resulta que os prédios dos A.A. e dos R.R. são confinantes entre si e que o prédio daqueles se situa num plano ou cota de nível ao destes e que os R.R. construíram um muro que impede o escoamento das águas provindas do prédio dos A.A., criando acumulação de água junto ao dito muro e, consequentemente danificando as culturas aí existentes;

No entanto, ficou também provado que no prédio dos AA foram abertos regos que guiam a água, incluindo a da chuva impondo uma condução artificial da água. Mais se provou que o caseiro dos AA despeja cisternas provenientes dos despejos de fossas cujas águas conspurcadas, devido à morfologia do terreno tendem a invadir o prédio dos RR.

É certo que os RR não são obrigados a receber águas não escoem naturalmente (sem obra do homem) do prédio superior e muito menos são obrigados a receber águas inquinadas, porém, não se tendo verificado (como bem se diz no acórdão recorrido) os pressupostos no art.° 336.º, n.° 1, do CC, não podiam os R.R. lançar mão da acção directa através da construção de um muro cuja finalidade é a de impedir o escoamento das águas vindas do prédio dos AA."

4.ª – É assim que os 1.ºs R.R. e a 2.a R. - aqueles no levantamento de um muro tampão, esta tapando os orifícios com cimento - impediram, cada um a seu modo, o escoamento das águas que, naturalmente e sem obra do homem, decorriam para os seus prédios, praticando, assim, cada um deles um ato ilícito;

5.ª – Não se tendo verificado os pressupostos previstos no art.º 336.º, n.º 1, do CC, não podiam os R.R. lançar mão da ação direta através da construção do muro-tampão, nem da tapagem dos furos (orifícios ou hiatos) deixados pelos A.A. no muro-suporte que construíram;

6.ª - Daí que o comportamento dos 1.ºs R.R. e da 2.a R. sejam atentatórios do direito que o referido n.º 1 do art.º 1351.º atribui ao prédio dos A.A.;

7.ª – Com tal comportamento os mesmos R.R. atuaram, tomando como possível a atuação prevista no n.º 1 do art.º 336.º do CC, o que lhes estava vedado;

8.ª – É no teor do conteúdo interpretativo do acórdão- fundamento que se encontra a solução adequada para a melhor apreciação do interesse jurídico como o interesse social do conflito de judicial suscitado;

9.ª - Também não restam dúvidas de que havendo, como há, uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, quanto ao escoamento e quanto à ação direta, é no acórdão-fundamento que está contida a melhor solução de direito para o caso;

10.ª - Nesta conformidade, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 336.º, 1305.º, 1351.º e 1356.º do CC;

11.ª – Assim sendo, os pedidos deduzidos e não contemplados na presente ação devem ser julgados procedentes.

6. Não foram apresentadas contra-alegações.

7. Pelos três juízes da formação deste Supremo Tribunal a que se refere o artigo 672.º, n.º 3, do CPC, foi proferido o acórdão de fls. 835 a 838, de 18/10/2018, a julgar verificado apenas o invocado requisito da contradição jurisprudencial, previsto na alínea c) do n.º 1 do mesmo normativo e, nessa base, admitida a revista excecional.

Nesse acórdão, foi considerado o seguinte:

«Enquanto no acórdão deste Supremo de 2012.09.06 proferido no âmbito do processo 1523/08.9TJVNF, apresentado como acórdão fundamento, se tinha decidido que “quando exista um terreno inclinado, o proprietário da parte inferior não pode instalar um muro de tal forma compacto que sirva de dique contra o qual a água de torrente natural ou de chuva, fique retida, prejudicando o proprietário de terreno inferior”, no acórdão recorrido se teria decidido em contrário.

E, na realidade, parece ser assim.

E entendemos haver uma identidade, em ambos os casos, do núcleo central da situação de facto e de normas jurídicas interpretandas ou aplicandas, a essencialidade da questão para determinar o concreto resultado da decisão num e noutro dos acórdãos, isto é, para condicionar em termos decisivos a solução da questão e ambos os acórdãos assentarem as concretas decisões em confronto em idêntico quadro normativo.»

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

I I - Delimitação do objeto do recurso

Do teor das conclusões recursórias em função das quais se delimita o objeto do recurso, extrai-se que o objeto da presente revista excecional, centrado, como está, na invocada contradição jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento acima indicado, compreende as seguintes questões:

i) – Saber se assiste aos A.A., mormente nos termos do artigo 1351.º do CC, o direito ao escoamento das águas provenientes do seu prédio para o prédios dos 1.ºs R.R. e da 2.ª R. com aquele confinantes, respetivamente, a sul e a poente, através dos buracos existentes no muro erigido, junto daquelas confrontações, pelos mesmos A.A. ;

ii) – Consoante a solução que for dada à questão precedente, saber se aos R.R. está vedada a obstrução do escoamento daquelas águas pelo modo por que o fizeram, em especial a título de exercício de ação direta nos termos do art.º 336.º do CC;

iii) – Em função das soluções dadas às questões precedentes, ajuizar se procedem, e em que medida, as pretensões de condenação dos R.R. nas prestações de facto e de indemnização formuladas pelos A.A..

III - Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pelas instâncias

Vem dada como provada a seguinte factualidade:

1.1. Encontra-se registado a favor dos AA. a aquisição do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de …. com o n.º 5…4/200…5 - …, inscrito na respectiva matriz urbana sob o artigo 1544.º.

1.2. Tal prédio é constituído por casa composta de cave, rés-do-chão e andar, com quintal, destinada à habitação, sita no lugar de …, Rua do …, n.º 158, freguesia de …, município de ….

1.3. Tal prédio confronta do norte com caminho público, do sul com CC e Outro, do nascente com AA e do poente com herdeiros de FF;

1.4. O identificado prédio foi adquirido pelos A.A. a GG e Dr. HH e mulher II, por virtude de contrato de compra e venda em que estes foram vendedores e os A.A. compradores, titulado por escritura pública de 20/03/1997.

1.5. De qualquer modo, quer por si, quer por antecessores, antepossuidores e anteriores proprietários, há mais de 5, 10, 15 e 20 anos, de forma contínua, que os A.A. utilizam o identificado prédio, cultivando-o, arrendando-o, recebendo rendas, colhendo frutos, venerando construções, quintais e culturas, pagando as respetivas contribuições, sempre à vista de toda a gente, nomeadamente vizinhos, sem oposição ou embaraço de ninguém e na convicção de exercer um direito próprio, sem prejudicar ninguém e em tudo se comportando como donos e por todos como tal sendo considerados.

1.6. Os 1.ºs R.R. CC e DD são proprietários de um prédio urbano constituído por casa de habitação, anexos e quintal, sito na Avenida … n.º 573, …, ….

1.7. Tal prédio confronta a norte com o prédio dos AA., constituindo a confrontação sul do prédio dos A.A.

1.8. Encontra-se registada a favor da 2.ª R. EE o prédio descrito na CRP de … sob o n.º 1…1/20…9 – …, constituído por casa de habitação, anexos e quintal, sito na Rua do …, n.º 130, …, ….

1.9. Tal prédio confronta a nascente com o prédio dos A.A., constituindo a confrontação poente do prédio dos A.A.;

1.10. Antes de neles serem levadas a cabo as construções que ali atualmente existem, os referidos prédios de A.A. e R.R. constituíam uma bouça a mato e pinheiros.

1.11. E apresentavam um declive descendente de nascente para poente e de norte para sul.

1.12. Pelo que nestes dois sentidos – “nascente-poente” e “norte-sul” - corriam todas as águas pluviais e outras que, de modo natural, caíam dos céus ou também, naturalmente, brotavam à superfície da terra, tudo no prédio dos A.A.

1.13. Atualmente, todos os prédios de A.A. e R.R são constituídos por moradias com quintais, jardins ou terreiros adjacentes às respetivas habitações.

1.14. Atualmente, o prédio dos A.A. apresenta ligeiro declive de nascente para poente e de norte para sul; o prédio dos 1.ºs. R.R. apresenta declive de norte para sul; e o prédio da 2.ª R. apresenta declive de nascente para poente.

1.15. Em data não concretamente apurada mas anteriormente à aquisição pelos 1.ºs R.R. do seu prédio, os A.A. procederam à construção de um muro de suporte delimitativo da sua propriedade nas confrontações sul com os 1.º R.R. e poente com a 2.ª R. do identificado prédio dos A.A.;.

1.16. Tal muro foi executado em alvenaria de blocos de betão, assente sobre betão, com orifícios com cerca de 5 centímetros de diâmetro cada um para escoamento das águas.

1.17. Após a construção desse muro, as águas provenientes do prédio dos A.A. passaram a correr por entre os referidos orifícios em direção aos prédios dos R.R.

1.18. Em agosto de 2013, os 1.ºs R.R. começaram a fazer escavações para abrirem alicerces no seu prédio, na confrontação norte, face à confrontação sul do prédio dos A.A..

1.19. Ao mesmo tempo, aprofundaram o nível do seu terreno, na zona correspondente ao quintal da casa de habitação, a ponto de deixarem a descoberto os alicerces do muro de suporte do prédio dos A.A..

1.20. De seguida, iniciaram e concluíram um muro em betão e blocos de cimento a toda a extensão da confrontação com o prédio dos A.A. com cerca de 4 metros de altura acima do solo do prédio dos 1.ºs R.R. e 70 centímetros de altura acima do nível do prédio dos A.A.;

1.21. Este muro tem a extensão de cerca de 12,2 metros e de espessura cerca de 20 centímetros.

1.22. A diferença de nível, agora, entre os referidos prédios, na confrontação norte do prédio dos 1.ºs R.R. e na confrontação sul do prédio dos A.A., é de 2,5 metros, sendo o prédio dos A.A. o que se encontra a nível mais elevado.

1.23. O referido muro foi construído por encostamento ao que havia sido construído pelos A.A., tapando, na face voltada para o prédio dos 1.ºs R.R., os oito buracos existentes neste último muro.

1.24. Aquando da realização dessas obras, os 1.ºs R.R. retiraram do seu prédio um tubo em “PVC” que provinha de uma caixa existente no prédio dos A.A. onde eram recolhidas águas, desembocando esse tubo na caixa de reunião de águas do prédios dos 1.ºs R.R., situada a cerca de um metro da via pública.

1.25. Por força desses factos, as águas provenientes do prédio dos A.A. estão impedidas de escoar para o prédio dos 1.º R.R.;

1.26. Na parte do muro construído na confrontação do prédio dos A.A. com a da 2.ª R. e num troço de cerca de três metros de extensão a partir do canto “sul-poente” do prédio dos A.A., foram por estes deixados 3 orifícios de forma circular com cerca de cinco centímetros de diâmetro, cada um deles ao nível do terreno do prédio dos A.A..

1.27. As águas provenientes do prédio dos A.A. passaram a correr por entre esses hiatos deixados na construção do muro, dado que a superfície do prédio da 2.ª R. fica a um nível inferior ao da superfície do prédio dos A.A. em cerca de 1 metro.

1.28. A partir do ano de 2012, a 2.ª R. obstruiu tais hiatos com cimento, assim impedindo a passagem de água.

1.29. Por força dessa obstrução, as águas provenientes do prédio dos A.A. estão impedidas de escoar para o prédio da 2.ª R.

1.30. Por força dos atos praticados pelos 1ºs e 2ª réus, por vezes, as águas empoçam-se no canto “sul-poente” do prédio dos A.A., chegando a criar um lençol de água com mais de 10 centímetros de profundidade, numa área não concretamente apurada, impedindo o trânsito a pé dos A.A. e dos demais elementos do seu agregado familiar por esse local.

1.31. Os A.A. sentem desgosto e tristeza por não poderem disfrutar daquela área empoçada do logradouro da sua casa de habitação.

1.32. Antes da construção do muro pelos 1.ºs R.R. e da tapagem dos buracos do muro dos A.A. pela 2.ª R., escorria, por vezes, pelos buracos do muro construído pelos A.A. para os prédios dos 1.ºs R.R. e da 2ª R. uma substância líquida de cor avermelhada, contendo dejetos de animais, dela emanando maus cheiros.

1.33. Depois de adquirirem o seu prédio, os A.A. colocaram terra no quintal do mesmo, alteando a respetiva cota, em medida não concretamente apurada mas inferior a um metro, e minorando o declive que o mesmo apresentava, tornando-o praticamente plano.

2. Factos não provados:

Vem dado como não provado o seguinte:

2.1. O muro construído pelos A.A. apresentava interstícios entre as pedras que o constituíam, sendo que, após a sua construção, as águas vindas do seu prédio passavam por esses interstícios.

2.2. Há cerca de seis anos, os 1.ºs RR, deram conhecimento aos AA. que haviam adquirido o prédio situado a sul do prédio dos AA. e no qual procediam à construção do que seria a sua casa de habitação.

2.3. Manifestou o 1.º R. marido ao A. marido a sua preocupação por se ver na circunstância de aceitar que o seu prédio suportasse as águas pluviais e outras provenientes do prédio dos A.A., mas que se fosse possível minorar esse ónus ou encargos veria tal com muito bons olhos.

2.4. Propôs então o 1.º R. marido ao A. marido uma solução que minorasse as consequências daquela situação e e que seria:

a) - os A.A. fariam uma caixa de recolha de águas no seu prédio que recolheria todas as águas pluviais e outras provenientes do seu prédio;

b) - os A.A. forneciam a canalização em cimento necessária para as águas serem enviadas até à confrontação Sul (com o caminho publico) do prédio dos 1.º RR, atravessando este prédio de Norte a sul;

c) - os 1.º R.R. procederiam a todas as obras necessárias (ligações montagem e instalação da canalização, feitura das caixas necessárias, sistema de escoamento) a ocorrer no seu prédio para escoamento das águas.

d) - todas as despesas com materiais e mão de obra a partir da saída da canalização do prédio dos AA. até ao destino final a dar às águas em apreço, seriam da conta e responsabilidade dos 1.º RR.

2.5. Tal solução foi aceite pelo A. marido.

2.6. O empoçamento das águas no canto “sul-poente” do prédio dos A.A. provocou a destruição dos produtos hortícolas e herbáceos aí existentes.

2.7. As águas provenientes do prédio dos A.A. danificaram a re lva e plantas existentes nos prédios dos R.R, atraíam insetos e roedores e inundaram os anexos onde os 1ºs R.R. guardavam lenha e outros objetos.

2.8. Os A.A. efetuaram no seu prédio condutas e regos para encaminhar as águas para as aberturas do muro.

3. Do mérito do recurso

3.1. Quanto ao invocado direito dos A.A. ao escoamento das águas provenientes do seu prédio para os prédios dos R.R. com aquele confinantes

A questão em apreço inscreve-se, nuclearmente, na órbita do disposto no artigo 1351.º do CC, sob a epígrafe escoamento natural das águas, em que se prescreve o seguinte:

1 – Os prédios inferiores estão sujeitos a receber as águas que, naturalmente e sem obra do homem, decorrem dos prédios superiores, assim como a terra e entulhos que elas arrastam na sua corrente.

2 – Nem o dono do prédio inferior pode fazer obras que estorvem o escoamento, nem o dono do prédio superior obras capazes de o agravar, sem prejuízo da possibilidade de constituição da servidão legal de escoamento, nos casos em que é admitida.

Por sua vez, o artigo 1563.º do mesmo Código, sob a epígrafe servidão legal de escoamento, preceitua, no que aqui interessa, que:

1. A constituição forçada da servidão de escoamento é permitida, precedendo indemnização do prejuízo:

a) – Quando, por obra do homem, e para fins agrícolas ou industriais, nasçam águas em algum prédio ou para ele sejam conduzidas de outro prédio;

b) – Quando se pretenda dar direção definida a águas que seguiam o seu curso natural;

c) – Em relação às águas provenientes de gaivagem, canos falsos, valas, guarda-matos, alcorcas ou qualquer outro modo de enxugo de prédios;

(…)

Em anotação ao transcrito artigo 1351.º, Pires de Lima e Antunes Varela

[1]

referem que:

«O princípio de que as águas devem seguir o seu curso normal, sem que os utentes delas ou os donos dos prédios imponham a outros a alteração artificial (por meio de obras do homem) desse fluxo normal, provém já do direito romano. E ainda hoje todas as legislações aceitam que nem o proprietário do prédio superior deve aliter aquam mittere quam natura solet, nem, em relação ao prédio inferior, opere facto inhibere aquam, quae natura fluat, per suum agrum decurrere. E, embora as fontes romanistas se refiram especialmente à aqua pluvia (…), certo é que cedo de atribuíu um conteúdo genérico à doutrina, de forma a abranger no seu dispositivo todas as águas correntes, qualquer que seja a sua origem.»

Os mesmos Autores esclarecem

[2]

que o encargo de escoamento natural das águas consagrado naquel