Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA – Cooperativa dos Produtores de Leite, CRL, intentou acção contra BB (por si e na qualidade de única herdeira de CC e DD), EE, FF, GG, HH, II e JJ, pedindo a condenação destes: a) na restituição da posse do caminho que identifica; b) a absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam ou dificultem o acesso da A., a pé e de carro, pelo referido caminho; e c) no pagamento de uma indemnização no valor de € 30.529,55, pelos prejuízos causados. Fundamentando os seus pedidos, a A. alegou, em síntese, que é legítima proprietária do prédio sito na Rua da …, Rates, o qual sempre foi servido pelo lado poente por um caminho que dá acesso ao lugar designado por Fonte …, o que sucede há mais de 20 e 30 anos, à vista de todos e sem oposição. Sucede que, no dia 20/06/2013, os RR., arrogando-se proprietários do caminho e que o mesmo apenas dá servidão ao terreno de um vizinho, impediram a circulação dos camiões que carregavam o betão para a obra que a A. tinha em curso, obrigando-a a arranjar alternativas e, mais tarde, a repor o caminho no seu estado inicial, o que tudo lhe causou um prejuízo não inferior a € 30.529,55.

Os RR. contestaram. Invocaram a ineptidão da petição e impugnaram os factos alegados, dizendo, em síntese, que são donos do prédio que confronta a nascente com o da A. pelo qual, por si e ante possuidores, permitiram ao vizinho KK o acesso ao seu prédio, criando um trilho por onde aquele passava, esporadicamente, a pé, com animais e carro de bois e, posteriormente, com tractor. Em 2007, aquando das obras na unidade fabril da A., esta alteou o terreno e alargou o caminho, primeiro até à entrada do seu prédio e, posteriormente, até ao prédio do KK. Em 2013, a A. ordenou a circulação de camiões pelo prédio dos RR., com a oposição destes, motivando a contratação pelos RR. de uma retroescavadora para rebaixar o caminho. Além de concluírem pela sua absolvição, os RR. deduziram pedido reconvencional, pedindo a condenação da A. a reconhecê-los únicos donos do prédio rústico descrito, e a abster-se da prática de qualquer acto ofensivo de tal direito. No caso de se reconhecer a existência da servidão de passagem, que se declare a mesma extinta por desnecessidade e, bem assim, a condenação da A. a pagar-lhes os prejuízos sofridos, a liquidar em execução de sentença.

A A. respondeu à matéria da excepção, impugnou os factos alegados, que fundamentam a reconvenção e defendeu a sua improcedência.

A fls. 192, foi proferido despacho saneador admitindo o pedido reconvencional e julgando improcedente a excepção da ineptidão.

Por sentença de fls. 278, decidiu-se nos seguintes termos:

“Pelo exposto, julgo a presente ação procedente e em consequência condeno os Réus a restituir a posse do caminho à Autora e a absterem-se de praticar quaisquer atos que impeçam ou dificultem o acesso da Autora, a pé e de carro pelo referido caminho, bem como a pagar à autora uma indemnização pelos prejuízos sofridos no montante que vier a ser liquidado em execução de sentença.

Julgo parcialmente procedente o pedido reconvencional e em consequência declaro que os Réus/Reconvintes são únicos e exclusivos donos de um prédio rústico denominado “Monte …”, de bravio, sito no Lugar de …, freguesia de Rates, deste concelho, a confrontar do sul com LL e a poente com herdeiros de MM, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o n.º 949 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 00904/... e condeno a Autora/Reconvinda a reconhecer e respeitar e abster-se de praticar quaisquer atos que perturbem ou ofendam tal direito de propriedade. Absolvo a Autora Reconvinda do demais peticionado.”

Inconformados, os RR. interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, impugnando a matéria de facto e questionando a solução de direito.

Por acórdão de fls. 375, alterou-se a matéria de facto e, em consequência, decidiu-se nos seguintes termos:

“Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a presente apelação e, em conformidade, revoga-se a sentença, na parte em que condenou os réus (“condeno os Réus a restituir a posse do caminho à Autora e a absterem-se de praticar quaisquer atos que impeçam ou dificultem o acesso da Autora, a pé e de carro pelo referido caminho, bem como a pagar à autora uma indemnização pelos prejuízos sofridos no montante que vier a ser liquidado em execução de sentença”) e, em tudo o mais (“declaro que os Réus/Reconvintes são únicos e exclusivos donos de um prédio rústico denominado “Monte …”, de bravio, sito no Lugar de Salto do Cão, freguesia de Rates, deste concelho, a confrontar do sul com LL e a poente com herdeiros de MM, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o n.º 949 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 00904/… e condeno a Autora/Reconvinda a reconhecer e respeitar e abster-se de praticar quaisquer atos que perturbem ou ofendam tal direito de propriedade. Absolvo a Autora Reconvinda do demais peticionado”) mantém-se o sentenciado.”

2. Vem a A. recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

A. Em função da alteração à matéria de facto dada como provada considerou o Tribunal "a quo" que a parte da sentença que condena os réus a pagar à autora uma indemnização pelos prejuízos sofridos no montante que se vier a liquidar em execução de sentença deve ser alterada.

B. Salvo o devido respeito, que é muito, não pode a autora concordar com esta decisão, tendo, na perspectiva da recorrente o Tribunal "a quo" feito errada interpretação, entre outras disposições legais, do art. 483°, do CC. Na verdade,

C. Apesar de não se haver considerado a inexistência de direito ou de posse por parte da recorrente, no acórdão recorrido fica-se com a ideia que é legítimo alguém impedir outrem de aceder ao prédio de que é proprietário por um caminho que ali já existe há mais de trinta anos e por onde toda a gente passava e que os recorridos não provaram fazer também parte da sua propriedade.

D. O caminho em causa nos autos existe e dá acesso ao prédio da recorrente, conforme vem referido no item 5 dos factos considerados provados.

E. os camiões da empresa construtora contratada pela recorrente foram impedidos de circular pelo referido caminho, uma vez que lá se encontrava, a impedir a circulação, uma máquina retroescavadora giratória, que foi colocada pelos réus - item 8 - e que depois foi colocada em funcionamento e começou a revolver a terra do caminho - item 10.

F. Esta situação, provocada intencionalmente pelos réus, causou necessariamente prejuízos conforme se pode verificar pelo constante dos itens 11 a 20 dos factos considerados provados, pois, ainda que se não tenha provado que a posse exercida pela autora foi uma posse de mais de 20 e 30 anos, e como tal tendente à aquisição originária do direito de servidão, o certo é que era por aquele caminho que a autora acedia àquela parte do seu prédio, dando o mesmo também acesso à Fonte do Pedro e a, pelo menos, ao prédio de mais um proprietário. Ora,

G. Conforme é doutrina e jurisprudência assente no nosso sistema jurídico, são as partes que fornecem os factos ao Juiz, mas a sua qualificação jurídica, o seu enquadramento no regime legal, é função própria dos Tribunais, mais concretamente dos Magistrados Judiciais, os quais nesse âmbito procedem com a mais inteira liberdade.

H. A recorrente tem por certo e seguro que a conduta dos recorridos, no caso concreto relatado nos autos, e mesmo de acordo com os factos que vieram a ser considerados provados em sede de recurso de apelação, não foi conforme ao direito, não os podendo afastar da obrigação de indemnizar, nos termos do disposto no art. 483°, do CC.

I. É que para haver obrigação de indemnizar é necessário a existência de um facto lesante, facto esse ilícito, que possa ser imputado a alguém, que cause dano e que se estabeleça um nexo de causalidade entre o facto lesante e o dano. Contudo,

J. Para justificar a não condenação dos recorridos na indemnização pedida pela autora, a douta decisão recorrida valeu-se do facto de entender que para haver ilicitude, esta pressupõe a violação de um direito alheio, no caso a violação de um direito absoluto da autora, direito esse que a autora não terá demonstrado ter, nomeadamente a posse do caminho. No entanto,

K. Entende a recorrente que a obrigação de indemnizar ocorre não só quando a conduta ilícita é violadora de um direito absoluto alheio ou de disposição legal que protege interesses de outrem, mas também quando o agente age com manifesto abuso de direito, nos termos definidos pelo art. 334°, do CC e com o enquadramento que lhe é dado pela jurisprudência nacional.

L. Atenta a impossibilidade deste Tribunal Supremo poder julgar de facto, mas apenas o podendo fazer em matéria de direito e o Tribunal "a quo" haver fixado definitivamente a matéria de facto considerada provada e não provada, no que à obrigação de indemnizar diz respeito, os factos assentes teriam de levar a conclusão diversa daquela que foi tomada no douto acórdão em crise. Na verdade,

M. Como muito bem referem Pires de Lima e Antunes Varela, na anotação ao art. 483° do CC (Código Civil Anotado, Vol. I, pg 471, 4ª Edição Revista e Actualizada) "O elemento básico da responsabilidade é o facto do agente — um facto dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana -pois só quanto a factos desta índole tem cabimento a ideia da ilicitude, os requisitos da culpa e a obrigação de reparar o dano, nos termos em que a lei a impõe" e mais adiante os mesmos ilustres professores de direito, na mesma anotação, referem o seguinte: " ... Não se trata, neste caso, da violação de um direito de outrem, ... mas do exercício anormal do direito próprio. O exercício do direito em termos reprovados pela lei é considerado ilegítimo, e isso quer dizer que, havendo dano, o titular do direito pode ser (desde que no caso se reúnam os restantes requisitos da responsabilidade) condenado a indemnizar o lesado ...".

N. Impedir alguém de circular por um determinado caminho que dá acesso a uma propriedade, independentemente de tal caminho ser considerado público ou particular, não pode deixar de ser considerado um acto ilícito, tanto mais que os lesantes não têm qualquer direito sobre o caminho em causa, como se veio a provar.

O. E esse acto ou facto ilícito foi levado a cabo com culpa, porque os recorridos, em face da situação concreta, podiam e deviam ter agido de outro modo, quer seja pelo recurso aos Tribunais (únicas entidades que poderiam dirimir qualquer conflito acerca da propriedade ou posse do caminho), quer seja pelo estabelecimento de quaisquer conversações com a apelante.

P. E esta conduta por parte dos recorridos foi feita com evidente dolo e especial censura, pois não podiam deixar de ter a consciência de que com a sua conduta iriam provocar prejuízos imediatos, atrasos na obra e obrigar a eventuais soluções alternativas com custos evidentes. Por isso,

Q. Mesmo que o caminho fosse público (o que também não se veio a apurar nos autos) a actuação dos recorridos não conforme ao direito originaria sempre uma obrigação de indemnizar os prejuízos causados, tal como foi decidido no Ac do STJ, de 28-05-2013, "... o facto de se considerar que a posse pública imemorial do caminho basta para que ele se considere caminho público não implica a contrario sensu que, não se provando que ele seja um caminho público, não possa ser considerado uma coisa comum cuja utilização, no caso de violação ilícita, fará incorrer em responsabilidade civil o agente do facto ilícito pelos prejuízos causados com a obrigação de reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (artigos 562. ° e 564. ° do Código Civil)". Além disso,

R. Não pode deixar de ser considerado que a recorrente só levou a cabo as obras de reposição do caminho em causa nos autos, não de moto próprio, mas após a decisão judicial elaborada no procedimento cautelar e em função dessa mesma decisão.

S. Deste modo, no entendimento da recorrente violou o douto acórdão recorrido o disposto nos art. 334°, 483°, 562° e 564°, todos do Código Civil.

Os RR. contra-alegaram, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido por, em síntese, não se encontrarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil – ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade –, tanto por violação de direito de outrem, como por violação de norma legal destinada a proteger interesses alheios, como ainda por abuso do direito.

Cumpre decidir.

3. Vem provado o seguinte:

Da petição inicial:

1 - A autora é dona e legítima proprietária de um edifício de rés-do-chão e 1.º andar, destinado a unidade industrial, sito na Rua …, no 981, freguesia de Rates, desta comarca, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial e nela registado a seu favor pela inscrição Ap. 24, de 20/06/2001 e inscrita na matriz urbana sob o artigo 1647.

2 - A autora, por si e ante possuidores, durante mais de vinte anos, possuiu o referido prédio, transformando-o e nele construindo, pagando as respectivas contribuições e impostos, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém, de boa-fé e de forma contínua, pacífica e pública, tudo isto na convicção de ser esse um seu direito que lhe pertence e de não estar a lesar nenhum direito alheio.

3 - No referido prédio estão a ser efectuadas obras de acabamento da unidade industrial de recolha e transformação de leite, obra essa cuja empreitada foi entregue pela Autora à empresa NN – Engenharia e Construções, SA.

4 - O referido prédio é servido pelo seu lado poente por um caminho que dá acesso a um local chamado Fonte do … e que delimita também o prédio pertencente aos requeridos, que se situa a poente daquele caminho.

5 - Esse caminho dá acesso ao prédio da autora e mais concretamente, ao estaleiro da obra de ampliação da nave industrial, da Estacão de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) e à Estacão de Tratamento de Águas (ETA), bem como, à construção do Páteo de Lamas, necessárias ao funcionamento da unidade fabril que a Autora está a construir.

6 - O caminho, com a configuração que actualmente possui, é em terra batida e tem cerca de seis metros de largura.

7 – Não provado (alterado pela Relação).

8 - No início da manhã do dia 20 de Junho de 2013, os camiões da empresa construtora com cargas de betão para a obra, foram impedidos de circular pelo referido caminho, uma vez que lá se encontrava, a impedir a circulação, uma máquina retroescavadora giratória, que foi colocada pelos réus.

9 - Junto à referida máquina retroescavadora encontravam-se as filhas da primeira Ré́, as quais disseram que se encontravam na sua propriedade e que ali era um caminho de servidão para um proprietário de um terreno em frente ao seu e que apenas essa pessoa poderia usar esse caminho.

10 - De seguida, a referida máquina retroescavadora foi colocada em funcionamento e começou a revolver a terra do caminho.

11 - Naquele dia a obra ficou parada e as cargas de betão que estavam para ser descarregadas na obra tiveram de ser inutilizadas.

12 - Houve necessidade de procurar soluções alternativas para poder manter a obra em curso e poder assim cumprir os prazos de conclusão da mesma.

13 - Após o deferimento do procedimento cautelar apenso, teve a autora de contratar uma empresa de terraplanagens que fizesse o trabalho de reposição do caminho no estado em que o mesmo se encontrava.

14 - Foi contratada para o efeito a empresa OO – Terraplanagens, Lda. que efectuou o trabalho de reposição do caminho, nomeadamente o restabelecimento das cotas existentes, incluindo o fornecimento de solos de empréstimo, carga, transporte, espalhamento, rega e compactação dos mesmos, por forma a que fosse possível a circulação pelo caminho tal como se verificava antes.

15 - A empresa que a autora contratou para efectuar os trabalhos de construção civil necessários à indústria de lacticínios que está a desenvolver, apresentou já à Autora uma nota das despesas que a actuação dos Réus causou à obra que está a levar a efeito.

16 - Por forma a não parar totalmente a obra em causa, a empresa construtora teve necessidade de solicitar permissão a uma outra entidade jurídica – PP – Associação dos Produtores de Leite e Carne – proprietária de um prédio vizinho, para nesse prédio vizinho ser efectuado um novo acesso à obra.

17 - Foram feitas escavações nesse terreno vizinho, remoção dos materiais escavados, seu carregamento em camião e transporte a vazadouro dos produtos sobrantes.

18 - No dia em que ficou o acesso à obra impedido pelos Réus não foi possível efectuar a betonagem dos maciços da ETA, tendo o betão que era transportado pelos camiões sido desperdiçado.

19 - Esta impossibilidade de acesso dos camiões carregados da betonagem para a ETA teve ainda como consequência a alteração dos planos de trabalhos e originou a paragem de um encarregado, oito carpinteiros de cofragem, um manobrador e um gruista.

20 - A máquina retroescavadora giratória que estava ao serviço dos réus para obstruir a passagem o caminho, quando se aproximou do Páteo de Lamas dificultou ainda a betonagem desse mesmo Páteo de Lamas devido à constante aproximação do Riper da Giratória que estava a intervir na obstrução do acesso.

Da Contestação:

21 - Os réus são donos e legítimos possuidores e proprietários de um prédio rústico denominado “Monte …”, de bravio, sito no Lugar de Salto do Cão, freguesia de Rates, deste concelho, a confrontar do sul com LL e a poente com herdeiros de MM, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o n.º 949 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 00904 / ….

22 - Tal prédio adveio à sua posse e titularidade por adjudicação à ré BB e seu falecido marido, QQ, na partilha e compra de quinhões outorgada por escritura pública de 19 de Março de 1971, por óbito de RR, viúva de SS.

23 - Por falecimento do QQ foi o referido prédio adjudicado na proporção de 10/20 para a ré BB e 1/20 para cada um dos restantes Réus.

24 - Tal o prédio tinha vindo à posse de SS por este o haver comprado à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim através de Carta de Arrematação em Hasta Pública realizada em 12/10/1909, documento do seguinte teor: “um terreno maninho no lugar do monte de Guardães, da freguesia de Rates de que é directa senhoria a Câmara Municipal e enfiteuta o arrematante...”.

25 - O prédio da autora apresentava um desnível de cerca de 1,5 metros em relação ao caminho.

26 - Para além de se encontrar murado por esse mesmo lado nascente.

27 - Em Maio/Junho de 2013, a autora sem o conhecimento e consentimento dos réus abriu uma entrada na extrema poente do seu prédio, deixando ver que o prédio fora alvo de terraplanagem, a sua quota rebaixada de tal forma que se encontrava praticamente ao nível do caminho permitindo desta forma a circulação de camiões e outros veículos pelo caminho.

28 - A partir da entrada do prédio de KK até à Fonte do Pedro, verifica-se a existência de um carreiro (pedonal), com um declive acentuado e piso rochoso.

29 - A referida Fonte do Pedro é uma fonte natural, entre rochas.

30 - Os réus contrataram os serviços de um profissional para com uma máquina retroescavadora rebaixar o caminho e abrir uma vala onde iriam construir um pequeno muro, de forma a evitar descargas de entulho.

31 - A autora conseguiu aceder à obra pelo lado norte e pelo lado sul do seu prédio.

32 - O prédio da autora dispõe de acesso directo a caminho público para o qual abriu e edificou entrada, designadamente pelo lado sul do seu prédio.

33 - O caminho público referido (que dá acesso ao prédio da autora) foi e tem sido desde há muito tempo limpo, alargado e regularizado no seu piso, encontrando-se em bom estado de conservação, permitindo a livre circulação de quaisquer pessoas, animais ou veículos (carroças, tractores, automóveis, camiões, etc.).

34 - Sendo que, todas as pessoas transitam indiscriminada e livremente por esse caminho que se encontra no uso directo e imediato de todas as pessoas da freguesia e arredores, bem como de todos os que nele queiram transitar.

Da Réplica:

35 – Não provado.

36 - Até 11.05.1993 o prédio pertencente aos réus estava inscrito na matriz com a área de 16.400 m2.

37 - Por requerimento apresentado no Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim, apresentado naquele dia, foi solicitada pelos réus a rectificação dessa área para 65.000 m2.

38. Passados cerca de 6 anos por requerimento apresentado no Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim, processo com o no 186/99, foi solicitada pelos Réus a rectificação dessa área para 86.511 m2.

39 - A Estação de Tratamento de Águas, Estação de Tratamento de Águas Residuais e o Páteo de Lamas da unidade fabril da Autora situa-se a um nível inferior relativamente à entrada existente a nascente, sendo o caminho a poente o acesso às mesmas.

Cumpre decidir.

4. Tendo em conta o disposto no nº 4, do art. 635º, do Código de Processo Civil, no presente recurso está em causa a seguinte questão:

- Obrigação de indemnizar os danos sofridos pela A.

5. Considera-se conveniente proceder ao enquadramento da questão, tal como ela se apresenta nesta fase recursória. A acção foi proposta pedindo: a condenação dos RR. na restituição da posse do caminho identificado nos autos, de que a A. é proprietária e/ou possuidora; na abstenção de praticar quaisquer actos que impeçam o acesso e circulação de veículos da A. nesse caminho; e no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados no montante de € 30.529,55.

Na contestação os RR. deduziram pedido reconvencional, pedindo: a condenação da A. a reconhecê-los como únicos donos do prédio rústico descrito, no qual se inclui o caminho; a abster-se da prática de qualquer acto ofensivo desse direito.

O diferendo entre as partes acerca da propriedade e/ou posse sobre o caminho identificado nos autos foi decidido pelas instâncias em sentidos diferentes. A 1ª Instância deu como não provado qualquer direito dos RR. sobre o caminho e como provada a utilização pública e pacífica do mesmo por parte da A. há mais de 20 e 30 anos. O acórdão da Relação alterou a matéria de facto com a seguinte fundamentação:

Depois de reapreciada a prova, importa fazer uma análise crítica à mesma, de forma a concluir se é justificada a alteração da matéria de facto, pretendida pelos apelantes. Assim:

1 – Em primeiro lugar é importante assinalar que a prova trazida aos autos se revela precária, contraditória e confusa. Se a ata da Junta de Freguesia (consubstanciando um acordo em que os proprietários formalmente não intervêm), as fotografias (revelando uma realidade que não pode ser temporalmente extrapolada) e as sucessivas retificações da área do terreno dos apelantes (sem explicação compreensível) já suscitavam as maiores dúvidas, os depoimentos testemunhais evidenciam-nas.

2 – O cerne da questão de facto, com reflexos na aplicação do direito, está na posse que a autora invoca ter sobre determinado caminho (por isso, pede a restituição dessa posse) e na posse (e propriedade) que os apelantes alegam ter sobre a mesma realidade física.

3 – Ora, se os depoimentos das testemunhas apresentadas pelos réus são imprecisos e mesmo contraditórios (quer quanto à dimensão, quer quanto à utilidade e utilização do caminho que, ainda que nem sempre com precisão, referem pertencer ao prédio dos demandados), os depoimentos que podiam alicerçar a posse dos autores são inequívocos quanto à sua inexistência: as duas testemunhas que alicerçam a posição processual da demandante referem-se à possibilidade de a autora passar livremente pelo caminho porque consideram o caminho público, porque toda a gente (“em bando”, diz uma das testemunhas), ali podia passar. Dito de outro modo: nenhum depoimento permite concluir que a autora exerceu atos de posse (naturalmente, aceitando-se, como é lógico, que não há posse de um caminho público), pois, por definição, os não podia exercer ou porque, segundo outras testemunhas, o caminho fazia parte do prédio dos réus.

4 – Repete-se: não pode retirar-se de qualquer depoimento, qualquer ato de posse da autora. Mas igualmente a prova da propriedade (do caminho) dos réus não é suficiente: além da constante ambiguidade e confusão das testemunhas que tal defendem, não pode esquecer-se que, através de retificações de área, incompreensíveis e nunca explicadas, o terreno dos réus podia abarcar a área correspondente ao caminho.

Deste modo, deu-se como não provada a propriedade e/ou a posse do caminho tanto pela A. como pelos RR. sem que se provasse a quem, afinal, pertence.

Tendo alterado a sentença naquela parte, o acórdão recorrido revogou a decisão de condenação dos RR. ao pagamento de indemnização. É de tal decisão revogatória que a A. interpõe revista, alegando, em síntese: “Para justificar a não condenação dos recorridos na indemnização pedida pela autora, a douta decisão recorrida valeu-se do facto de entender que para haver ilicitude, esta pressupõe a violação de um direito alheio, no caso a violação de um direito absoluto da autora, direito esse que a autora não terá demonstrado ter, nomeadamente a posse do caminho.”; “Entende a recorrente que a obrigação de indemnizar ocorre não só quando a conduta ilícita é violadora de um direito absoluto alheio ou de disposição legal que protege interesses de outrem, mas também quando o agente age com manifesto abuso de direito, nos termos definidos pelo art. 334°, do CC e com o enquadramento que lhe é dado pela jurisprudência nacional.”; “Impedir alguém de circular por um determinado caminho que dá acesso a uma propriedade, independentemente de tal caminho ser considerado público ou particular, não pode deixar de ser considerado um acto ilícito, tanto mais que os lesantes não tem qualquer direito sobre o caminho em causa, como se veio a provar.”; “E esta conduta por parte dos recorridos foi feita com evidente dolo e especial censura, pois não podiam deixar de ter a consciência de que com a sua conduta iriam provocar prejuízos imediatos, atrasos na obra e obrigar a eventuais soluções alternativas com custos evidentes.”

6. O caso dos autos situa-se no domínio da responsabilidade civil extracontratual ou delitual, importando averiguar da verificação ou não dos respectivos pressupostos, devendo, para o efeito, ter-se presentes os seguintes factos provados:

- 6. O caminho, com a configuração que actualmente possui, é em terra batida e tem cerca de seis metros de largura.

- 8. No início da manhã do dia 20 de Junho de 2013, os camiões da empresa construtora com cargas de betão para a obra, foram impedidos de circular pelo referido caminho, uma vez que lá se encontrava, a impedir a circulação, uma máquina retroescavadora giratória, que foi colocada pelos réus.

- 10. De seguida, a referida máquina retroescavadora foi colocada em funcionamento e começou a revolver a terra do caminho.

- 11. Naquele dia a obra ficou parada e as cargas de betão que estavam para ser descarregadas na obra tiveram de ser inutilizadas.

- 12. Houve necessidade de procurar soluções alternativas para poder manter a obra em curso e poder assim cumprir os prazos de conclusão da mesma.

- 13. Após o deferimento do procedimento cautelar apenso, teve a autora de contratar uma empresa de terraplanagens que fizesse o trabalho de reposição do caminho no estado em que o mesmo se encontrava.

- 14. Foi contratada para o efeito a empresa OO – Terraplanagens, Lda. que efectuou o trabalho de reposição do caminho, nomeadamente o restabelecimento das cotas existentes, incluindo o fornecimento de solos de empréstimo, carga, transporte, espalhamento, rega e compactação dos mesmos, por forma a que fosse possível a circulação pelo caminho tal como se verificava antes.

- 15. A empresa que a autora contratou para efectuar os trabalhos de construção civil necessários à indústria de lacticínios que está a desenvolver, apresentou já à Autora uma nota das despesas que a actuação dos Réus causou à obra que está a levar a efeito.

- 16. Por forma a não parar totalmente a obra em causa, a empresa construtora teve necessidade de solicitar permissão a uma outra entidade jurídica – PP – Associação dos Produtores de Leite e Carne – proprietária de um prédio vizinho, para nesse prédio vizinho ser efectuado um novo acesso à obra.

- 17. Foram feitas escavações nesse terreno vizinho, remoção dos materiais escavados, seu carregamento em camião e transporte a vazadouro dos produtos sobrantes.

- 18. No dia em que ficou o acesso à obra impedido pelos Réus não foi possível efectuar a betonagem dos maciços da ETA, tendo o betão que era transportado pelos camiões sido desperdiçado.

- 19. Esta impossibilidade de acesso dos camiões carregados da betonagem para a ETA teve ainda como consequência a alteração dos planos de trabalhos e originou a paragem de um encarregado, oito carpinteiros de cofragem, um manobrador e um gruista.

- 20. A máquina retroescavadora giratória que estava ao serviço dos réus para obstruir a passagem [n]o caminho, quando se aproximou do Páteo de Lamas dificultou ainda a betonagem desse mesmo Páteo de Lamas devido à constante aproximação do Riper da Giratória que estava a intervir na obstrução do acess