Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

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I. Relatório

1. Radical Red Holdings, LLC e AA (AA) intentaram a presente ação declarativa, sob a forma do processo comum, contra BB (R), pedindo:

- seja declarada a caducidade da providência decretada no processo n.° 789/16…, que correu termos na Comarca ... - ... - Instância Local – Secção Cível- J…;

- seja ordenado o levantamento da suspensão da obra decretada na providência cautelar e, consequentemente, a não proceder à reconstrução das paredes e do telhado nos precisos termos em que se encontravam antes do início dos trabalhos de demolição;

- o não reconhecimento da ré como dona e legítima proprietária do prédio urbano sito em ..., freguesia ..., concelho ..., composto por casas de morada de um pavimento com três divisões assoalhadas, cozinha e casa de banho, com a área total de 517m2, correspondendo a 126m2 à área coberta e 390,90m2 à área descoberta, confrontando do Norte com lote …, do Sul com lotes .. e …, Nascente com CC e do Poente com rua, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ….67 (anteriormente inscrito sob o artigo ….11, da freguesia de ..., concelho de ...) e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.° …22, adquirido por usucapião, no que se refere à configuração e limites;

- se reconheça que a autora é dona e única proprietária e possuidora, com exclusão de outrem dos bens imóveis adquiridos nos termos do disposto no art.° 874.° e seguintes do Código Civil:

- Prédio urbano, lote de terreno destinado a construção urbana, sito em ..., ..., denominado lote …, freguesia ..., concelho ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo …,17 descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.° …93, da freguesia ..., Alvará de Loteamento de 30 de agosto de 2000;

- Prédio urbano, lote de terreno destinado a construção urbana, sito em ..., ..., denominado lote …, freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo …18, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.° …94, da freguesia ..., Alvará de Loteamento de 30 de agosto de 2000; e que

- a ré seja condenada a abster-se de praticar quaisquer atos contra as propriedades da A supra descritas, com as devidas consequências legais.

Alegam, para tanto e em síntese, que no âmbito do referido procedimento cautelar foi reconhecido o direito de propriedade da ré sobre o prédio urbano descrito sob o n.° …, determinando-se a suspensão imediata da obra que levavam a efeito nos prédios que adquiriram no âmbito de processo de insolvência, bem como a reconstrução das paredes e telhado nos termos em que se encontravam antes dos trabalhos de demolição, decretando-se a inversão do contencioso, não pretendendo os autores que a decisão proferida se consolide como composição definitiva do litígio, na medida em que entendem não existir o direito de propriedade da ré sobre o identificado prédio urbano.

2. A ré contestou, alegando a aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre o referido prédio urbano e concluindo pela manutenção da providência decretada.

3. Na sua resposta, os autores pugnaram pela improcedência do pedido reconvencional deduzido.

4. Foi realizada audiência prévia, no âmbito da qual foi declarada a inexistência de pedido reconvencional, considerando-se não escrita a resposta dos autores, foi proferido despacho saneador, fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova, sem que tenha sido objeto de reclamação.

5. Foram habilitados como adquirentes do direito de propriedade da autora DD e EE.

6. Realizou-se a audiência final, após o que foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, por não provada, e, em consequência, absolveu a R do pedido.

7. Inconformados com a sentença, os autores dela apelaram, tendo o Tribunal da Relação proferido acórdão que anulou a sentença e parcialmente o julgamento, ordenando que fosse completada a perícia para suprimento e apuramento de elementos, proferindo-se nova sentença.

8. Após a realização da perícia, vieram DD e EE com articulado autónomo pronunciar-se sobre a perícia, invocar a incompetência absoluta em razão da matéria e a ilegitimidade passiva dos requeridos no procedimento cautelar e autores nestes autos.

9. A ré respondeu, pugnando pelo indeferimento do requerido.

10. Em audiência final foi proferido o seguinte despacho:

"Requerimentos de fls. 657 e seguintes:-

Toda a defesa deverá ser deduzida na Contestação - Art. 573° n° 1 do c.r.c:

Apenas pode ser deduzida excepção superveniente, nos termos do disposto no Art. 573, n° 2 do CPC; ou quando a lei expressamente o admite, ou o Tribunal deva conhecer oficiosamente.-

O tribunal já declarou a sua competência material para a apreciação do litígio, o que mantém, mormente porque se discute a propriedade de determinados prédios, vindo a ser intentada esta acção na sequência do procedimento Cautelar, intentado pela aqui Ré, e no qual o Tribunal da Relação de Évora decidiu pela inversão do contencioso.-

Por outro lado, as Partes são legítimas, como também o Tribunal já apreciou, atento o pedido e a causa de pedir dos presentes autos, sendo apenas quanto a estes que haverá que apreciar e decidir tal pressuposto processual, e não já do procedimento Cautelar que anteriormente foi interposto.-

Por último, a questão suscitada pelos Requerentes/Autores prende-se com o mérito da causa, que será apreciado em sede de Sentença. Notifique."

11. Foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu a ré dos pedidos.

12. Inconformados com esta decisão, dela apelaram os autores para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão proferido em 29.04.2021, julgou improcedente o recurso de apelação interposto e manteve a sentença recorrida.

13. Inconformados com este acórdão, os autores dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«I. Não se conformam os Recorrentes com o douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal de Relação, que considera competente o tribunal judicial comum para apreciação da causa, ao abrigo do disposto no art.º 64.º do CPC e art.º 4.º do ETAF.

II. A competência do tribunal, em razão da matéria, afere-se em função do objeto do processo, delimitado pela causa de pedir e pelo pedido, nos termos conformados pelo autor.

III. Para aferir a competência material, importa considerar os termos em que foi proposta a ação, nomeadamente, a natureza da providência solicitada ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária e o facto ou ato donde resulta esse direito.

IV. Em sede de audiência prévia foi definido o seguinte objeto do litígio “discute-se na acção aferir da existência do direito de propriedade da ré acautelado no âmbito do procedimento cautelar nº 789/16… que correu termos no … juízo local cível do Tribunal da Comarca …..”

V. Como fundamento do seu pedido, alegam os ora Recorrentes, na Petição Inicial, que a propriedade dos dois lotes em causa, denominados lote … e lote …, têm origem no Alvará de Loteamento 5… datado de30-08-2000, emitido pela Câmara Municipal ....

VI. Alegou a Recorrida no Procedimento Cautelar e nos presentes autos, que por lapso ou má-fé, o seu imóvel foi indevidamente englobado na área do loteamento aprovado pelo alvará n.º 5… de 30-08-2000.

VII. No mesmo sentido, no Relatório de Perícia, a senhora perita conclui que o prédio da Recorrida está inserido nos Lotes … e … do Alvará de Loteamento 5..., emitido pela Câmara Municipal …..., em 30 de agosto de 2020.

VIII. Face à identificação do objeto do litígio, à relação jurídica e situação factual descrita na petição inicial e às conclusões da senhora perita constantes dos Relatórios de Perícia e de Esclarecimentos de Perícia, conclui-se forçosamente que o ato que alegadamente põe em causa o direito da mesma é um ato administrativo.

IX. Discordando os Recorrentes do entendimento defendido pelo Venerando Tribunal, de acordo com o qual, o alvará de licença de loteamento não tem a virtualidade de criar ou suprimir direitos, uma vez que, foi através do referido alvará que forma criados os lotes adquiridos pelos Recorrentes, nos quais, de acordo com o alegado pela Recorrida, se encontra englobado o prédio cuja propriedade a mesma reclama nos presentes autos.

X. Os prédios adquiridos pelos Recorrentes encontram-se inseridos num loteamento urbano titulado pelo alvará n.º 5..., emitido pela Câmara Municipal ......

XI. A constituição destes lotes e os correspondentes direitos sobre os mesmos adquiridos só poderiam ser anulados por meio de prévia revogação do alvará de loteamento ou pela anulação de tal ato administrativo.

XII. Na eventualidade de se considerar que o ato de licenciamento se encontrava eivado de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o mesmo estaria sujeito ao regime da revogação previsto no n.° 1 do artigo 141.° do Código do Procedimento Administrativo então em vigor, aprovado pelo Decrelo-Lei n.° 442/91, de 15 de novembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.° 6/96, de 31 de janeiro.

XIII. O ato pretensamente lesivo dos interesses da Recorrida é um ato administrativo e, consequentemente, deveria ter sido impugnado judicialmente, dentro do prazo legal, no Tribunal Administrativo competente, nos termos do disposto no art.º 4.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

XIV. Sendo que a Recorrida nunca intentou qualquer ação nos tribunais administrativos para anulação do alvará de loteamento nem o poderá ora fazer, atento o prazo de caducidade já decorrido.

XV. Na ordem jurídica interna, diz-nos o art. 60.º, n.º 2, do CPC, que a jurisdição reparte-se pelos diferentes tribunais segundo a matéria, a hierarquia judiciária, o valor da causa, e o território.

XVI. Nos termos do disposto nos artigos 96.º n.º 1 do CPC, os tribunais judiciais são totalmente incompetentes em razão de matéria do foro administrativo.

XVII. Constituindo a incompetência absoluta do Tribunal em função da matéria uma exceção dilatória, nos termos do disposto no artº 577.º a) do CPC, a qual determina a absolvição da instância nos termos do disposto nos artºs 278.º e 279.º do CPC.

XVIII. Pelo Venerando Tribunal deveria ter sido julgada procedente a excepção dilatória de incompetência absoluta do Juízo Central Cível, do Tribunal Judicial da Comarca de ....

XIX. Ao não fazê-lo, o Venerando Tribunal, com o devido respeito, violou as disposições previstas nos art.ºs 64.º do CPC e art.º 4.º do ETAF.

XX. Decidiu o Venerando Tribunal rejeitar o recurso interposto pelos Recorrentes, na parte em que se propõem impugnar a matéria de facto, por incumprimento do ónus de impugnação.

XXI. Na impugnação da matéria de facto realizada pelos Recorrentes no recurso de apelação indicamos mesmos os pontos indicados na sentença dos factos impugnados, a resposta a dar aos mesmos, os meios de prova e passagens de gravações dos depoimentos que no seu entender impõem decisão diversa da proferida, procedendo à transcrição dos excertos considerados importantes, fazendo uma análise crítica do sentido das respostas dadas, indicando o motivo pelo qual as respostas deveriam ser num sentido e não noutro, de acordo com o exigido pelo art.º 640.º do CPC.

XXII. Cumprindo o ónus de impugnação imposto pelo art.º 640.º do CPC.

XXIII. A interpretação do douto Acórdão é essencialmente formal e impede os Recorrentes de obter um segundo grau de jurisdição no âmbito do julgamento da matéria de facto.

XXIV. A interpretação feita no douto Acórdão do artigo 640° do C.P.C, é mesmo inconstitucional pois viola o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20° da CRP, bem como o princípio da proporcionalidade consagrado nos artigos 2.º e 18°, n°2 , 2ª parte, da CRP.

XXV. O douto Acórdão, proferido pelo Venerando Tribunal, não tendo conhecido da impugnação feita pelos Recorrentes sobre a decisão da matéria de facto, com base na circunstância de aquela não ter cumprido o ónus de impugnação, cometeu uma nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea d), do n° 1 do artigo 615° do C.P.C.

XXVI. Não se conformam os Recorrentes com o douto Acórdão proferido, na parte em que se pronuncia pela improcedência do recurso, no que se refere à impossibilidade de aquisição do prédio por parte da Recorrida, alegada pelos Recorrentes.

XXVII. De acordo com a decisão proferida em 1ª Instância “decorridos que foram mais de 20 anos sobre o início da posse, o que sucedeu desde 1975, deu-se a usucapião a favor da ré sobre o mencionado prédio (art.º 1296.º do Código Civil). Por outro lado, é lícito à ré fazer valer o direito de propriedade sobre a área em causa que, como vimos, foi englobada nos lotes ... e ... adquiridos pelos autores, na medida em que a aquisição destes lotes pelos autores ocorre em fevereiro de 2015 e não gozam de posse ou registo anterior ao início da posse da ré – art.º 1268.º, n.º 1 do Código Civil.”

XXVIII. Acrescentando que: “não está em causa a aquisição por usucapião, de determinada área pertencente aos prédios urbanos que resultaram autonomizados com o loteamento (a que corresponde o alvará n.º 5....). Isto tendo presente que, o que se apura, é que tal loteamento foi realizado tendo por objeto determinados prédios, onde não se inclui o prédio urbano identificado em 1., o qual já em data anterior havia sido adquirido pela ré. Por conseguinte, também aqui não assiste razão aos autores, reconhecida a existência do direito de propriedade da ré, improcedendo na totalidade a sua pretensão.”

XXIX. Decidindo no mesmo sentido, porém com fundamentação diferente, no que se refere à questão suscitada pelos Recorrentes relativa à impossibilidade de aquisição por usucapião do prédio em causa nos autos, do qual a Recorrida se arroga proprietária, entendeu o Venerando Tribunal que as normas de natureza administrativa urbanística são irrelevantes face à natureza originária da aquisição da propriedade pela usucapião.

XXX. Defendendo que o terreno em causa, que a Recorrida terá adquirido por usucapião corresponde a uma parte do loteamento invocado pelos Recorrentes, que foi submetido à análise das normas administrativas, tendo sido objeto de aprovação.

XXXI. Concluindo “se assim é, sabemos que não existiam condicionantes de natureza administrativa, ou seja, não há violação dos normativos de natureza administrativa”.

XXXII. O prédio cuja propriedade a Recorrida reclama não tem correspondência com nenhum dos lotes que compõem o loteamento aprovado pelo alvará n.º 5... de 30-08-2000, emitido pela Câmara Municipal …....

XXXIII. Constituindo a aquisição por usucapião da parcela de terreno por parte da Recorrida, uma verdadeira operação urbanística, na medida em que vem criar um novo prédio, dentro do loteamento.

XXXIV. Tal operação urbanística contraria as normas imperativas contidas nos artigos 4.º, n.º 1 e 2, alínea a) do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, pois reflete uma operação de loteamento da qual resulta um novo prédio, sem que tenha sido emitido qualquer alvará de loteamento.

XXXV. A Recorrida não juntou aos autos qualquer documento que comprove que a referida operação urbanística tenha sido precedida de qualquer procedimento administrativo, pressuposto da validade da operação.

XXXVI. As normas legais quanto ao licenciamento de operações de loteamento são a natureza imperativa, considerando os fins que as entidades públicas prosseguem nesta matéria e proíbem os loteamentos ilegais, bem como os meios indiretos de lá chegar.

XXXVII. Face às limitações impostas à validade destas operações urbanísticas, não podem os atos de posse, baseados num facto proibido pelas leis de loteamento, permitir uma aquisição por usucapião, na medida em que são contrários a uma disposição de carácter legal imperativo (artigo 294.º do Código Civil) e, consequentemente, nulos.

XXXVIII. Na interpretação e aplicação das normas do Código Civil relativas ao direito de propriedade de imóveis o intérprete e aplicador não pode restringir-se à estrita consideração dos tradicionais regimes de direito privado, tendo necessariamente, numa perspetiva abrangente e interdisciplinar, que conferir o indispensável relevo aos regimes jurídicos atinentes ao direito do urbanismo e da ordenação do território e à tutela do ambiente.

XXXIX. Impondo-se a articulação dos regimes de direito privado com assento no Código Civil com os regimes de direito público urbanístico e de ordenamento do território, constantes de legislação avulsa.

XL. Não podendo considerar-se verificada a aquisição por usucapião, sem que dos autos prova de que a alteração dos lotes é lícita face às normas imperativas que regem as operações de loteamento.

XLI. Prova esta que incumbia à Recorrida e que não foi produzida nos presentes autos.

XLII. Pelo que, ao contrário do referido no douto Acórdão proferido, jamais a ora Recorrida poderia adquirir por usucapião, qualquer prédio, sem que estejam preenchidos os pressupostos legais para o efeito, impostos pelas normas administrativas de natureza urbanísticas, sob pena de violação das disposições constantes do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

XLIII. Ao decidir pela improcedência do recurso relativamente à questão relativa à impossibilidade de aquisição por usucapião por parte da Recorrida, do prédio relativamente ao qual a mesma se arroga proprietária, violou o Venerado Tribunal as disposições constantes do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Nestes termos e nos mais de Direito, deverá conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida e substituindo-se por outra em que se julgue procedentes, por provados, os pedidos formulados pelos Autores, ora Recorrentes e, consequentemente:

a) Declarar-se procedente a exceção de incompetência absoluta do Tribunal em função da matéria conforme arts. 96.º, al. a), 99.º, n.º 1, 278.º, n.º 1, al. a), 576.º, n.º 2, 577.º, al. a), e 578.º, todos do CPC art.º 577.º e) do CPC.

b) Declara-se a caducidade da providência decretada no processo nº 789/…, que correu termos na Comarca de ... – ... – Instância Local – Secção Cível – J…;

c) Ordenar-se o levantamento da suspensão da obra decretada na providência cautelar e, consequentemente, a não proceder à reconstrução das paredes e do telhado nos precisos termos em que se encontravam antes do início dos trabalhos de demolição;

d) Declarar-se o não reconhecimento da Recorrida e recorrida como dona e legítima proprietária do prédio urbano sito em ..., freguesia ..., concelho ..., composto por casas de morada de um pavimento com três divisões assoalhadas, cozinha e casa de banho, com a área total de 517m2, correspondendo a 126m2 à área coberta e 390,90m2 à área descoberta, confrontando do Norte com lote …, do Sul com lotes …, Nascente com CC e do Poente com rua, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo …67 (anteriormente inscrito sob o artigo …11, da freguesia ..., concelho ...) e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º …22, adquirido por usucapião, no que se refere à configuração e limites;

e) Reconhecer-se os Recorrentes como donos e únicos proprietários e possuidores, com exclusão de outrem dos bens imóveis adquiridos nos termos do disposto no artº 874.º e seguintes do Código Civil:

- Prédio urbano, lote de terreno destinado a construção urbana, sito em ..., ..., denominado lote …, freguesia ..., concelho ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ….,17 descrito na Conservatória do Registo Predial... sob o nº …93, da freguesia ..., Alvará de Loteamento de 30 de Agosto de 2000;

- Prédio urbano, lote de terreno destinado a construção urbana, sito em ..., ..., denominado lote ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo …18, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº …94, da freguesia ..., Alvará de Loteamento de 30 de Agosto de 2000; e que

f) Condenar-se a recorrida BB a abster-se de praticar quaisquer atos contra os prédios identificados na alínea anterior, com as devidas consequências legais.

Caso assim não se entenda, deverá ser revogado o douto Acórdão recorrido, determinando-se a remessa dos autos à Relação, para que seja apreciada a matéria de facto impugnada pelos Recorrentes, em cumprimentos do disposto no art.º 640.º do CPC, a qual foi indevidamente rejeitada pelo Venerando Tribunal, com as consequências previstas no art.º 615.º n.º 1 d) do CPC».

14. A ré não respondeu.

15. Após os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista interposto pelos autores.

Não obstante resultar, do confronto entre a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância e o acórdão da Relação, terem ambas as instâncias concluído, com base em idêntica fundamentação, pela improcedência de todos os pedidos formulados pelos autores, tendo o acórdão recorrido sido proferido sem voto de vencido, certo é, por um lado, que esta dupla conformidade entre as decisões das instâncias não constitui obstáculo ao conhecimento das questões da incompetência material do tribunal e de saber se o Tribunal da Relação, ao não conhecer da impugnação da matéria de facto, violou o disposto no art. 640º, do CPC, visto estarmos perante questões que emergiram apenas do acórdão da Relação.

E, por outro lado, que, caso se venha a concluir estar o acórdão recorrido inquinado de erro decisório relativamente a esta última questão, tal terá forçosamente reflexos na decisão de mérito.

Termos em que se admite o recurso de revista.

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III. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

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Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber se:

1ª- os tribunais judiciais são incompetentes, em razão da matéria, para julgar a presente ação;

2ª- o Tribunal da Relação, ao não tomar conhecimento dos segmentos da decisão de facto impugnados, com fundamento na inobservância do requisito formal do ónus impugnativo previsto na alínea a) do nº 2 do art. 640º, do CPC, violou o disposto neste artigo e nos arts. 2º, 18º, nº 2 e 20 da CRP, enfermando também, por isso, da nulidade prevista no artº 615º, nº1, al. d), do CPC,

3ª- existe fundamento para a procedência dos pedidos formulados pelos autores.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

As Instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1 - Encontra-se registado a favor da ré BB, através da ap.7 de 17.11.1997, a aquisição, por partilha subsequente a divórcio, do prédio urbano, sito em ... (próximo da Rua ...), freguesia ..., concelho ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo …67 (anteriormente inscrito sob o artigo …11, da freguesia ..., concelho ...) e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n° …22.

2 - Este prédio urbano encontra-se descrito sob o n° …..22 como um prédio urbano, composto por casas de morada de um pavimento, com três divisões assoalhadas, cozinha e casa de banho, com a área total de 35m2 e foi desanexado do prédio descrito sob o n° …72, a fls. 195, do Livro …, da Conservatória do Registo Predial ....

3 - Correspondendo a uma parcela de terreno e casas, com a área total de 517m2, sendo 126,10m2 a área coberta e 390,90m2 a área descoberta, composto de moradia de um pavimento com três divisões assoalhadas, cozinha e casa de banho e logradouro.

4 - Cujos limites e confrontações se encontram assinalados a tracejado no levantamento topográfico junto a fls.355, cujo teor se dá por reproduzido.

5 - Correspondendo sensivelmente a cerca de metade da área do prédio designado por urbano, constante da planta cadastral do concelho ..., elaborada pelos serviços do cadastro geométrico do concelho ..., junta a fls.388, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

6 - Desde pelo menos o ano de 1975 que o prédio urbano apresentava a configuração e os limites referidos e era constituído por logradouro e casas de habitação.

7 - Este prédio sempre foi utilizado pela ré, pelo FF e pelos seus antecessores, como habitação, sendo as casas conservadas e cuidadas pelos mesmos.

8 - O logradouro era usado para parqueamento de viaturas e recreação e o pátio para canteiro, cultivo de plantas e criação de animais

9 - Entre os anos de 1975 a 1995 foi a residência de GG, filha da ré, que no mesmo habitou com o seu agregado familiar.

10 - Entre os anos de 1995 e até pelo menos 2012, a ré e FF cederam, de forma temporária, o gozo do prédio a terceiros.

11 - Estes atos foram praticados pela ré, pelo FF e pelos seus antecessores à vista de toda a gente, sem oposição e de forma ininterrupta.

12 - Com a intenção e convicção de que o prédio lhes pertencia.

13 - Antes da demolição efetuada pelos autores as casas existentes no prédio não estavam habitadas mas encontravam-se em razoável estado de conservação.

14 - A ré não vendeu ou alienou por qualquer forma o referido prédio.

15 - Encontrava-se registada a favor da autora Radical Red Holdings a aquisição, por compra, do prédio urbano, composto por lote de terreno destinado a construção urbana, sito em ..., ..., denominado lote ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ….17, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° …93, da freguesia ..., desanexado do prédio nº…..90.

16 - E do prédio urbano, composto por lote de terreno destinado a construção urbana, sito em ..., ..., denominado lote ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo …18, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n° …94, da freguesia ..., desanexado do prédio.

17 - Os quais adquiriu por escritura de compra e venda, outorgada em 06.02.2015, no Cartório Notarial a cargo do notário HH, em ....

18 - No âmbito do processo de insolvência n° 1834/13…, que correu termos no … juízo do Tribunal Judicial ... referente a Sulnovo - Agricultura e Construção Civil, Lda.

19 - Tendo a administradora da insolvência atestado, no auto de arrematação, após a apreensão dos mesmos no processo de insolvência, de que os referidos lotes de terreno foram adquiridos no âmbito de tal processo por proposta de maior preço válida apresentada.

20 - Após a aquisição dos referidos Lotes a autora requereu na Câmara Municipal ... o licenciamento para obras de demolição, originando os processos n° 13/2015/… e n, ° 13/….

21 - Os quais foram deferidos, dando origem aos Alvarás de Obras de Demolição n° 2 e 3/2016, respetivamente, com início em 17.03.2016 e Termo em 08.04.2016.

22 - Os lotes ... e ... têm origem no Alvará de Loteamento n° 5..., datado de 30.08.2016.

23 - Desse Alvará de Loteamento consta que "Nos termos do artigo vigésimo oitavo do Decreto-Lei quatrocentos e quarenta e oito barra noventa e um de vinte e nove de Novembro, é emitido o alvará de loteamento número cinco barra dois mil em nome da Sociedade Sulnovo - Agricultura e Construção Civil Limitada, com sede na Avenida Sá Carneiro, Bloco cinco, primeiro B, freguesia de Quarteira, contribuinte fiscal número 502631651, como promotora e executora da urbanização de um prédio rústico, no ... com a área de dez mil trezentos e sessenta e sete metros quadrados, que confronta do norte com caminho, II e outros, sul com caminho, FF c outros, nascente com caminho, JJ e outros e poente com LL e outros, inscrito na respetiva matriz predial a parte rústica sob os artigos …59, ambos da Secção O do ..., e a urbana sob os artigos …68, e descritos na Conservatória do Registo Predial ... sob os números …….26.

O loteamento e os projetas definitivos das obras de urbanização foram aprovados em reuniões realizadas a dez de agosto de mil novecentos e noventa e nove e nove de maio de dois mil e são em local que possui Plano Diretor Municipal e foi cumprida a Portaria mil cento e oitenta e dois barra noventa e dois e o mesmo possui as seguintes características: - São constituídos seis lotes destinados a moradias unifamiliares e três lotes destinados a edificações multifamiliares com quatro pisos.

(. . .) Lote número três - com a área de quinhentos e setenta e três virgula zero cinco metros quadrados, área de implantação cento e vinte metros quadrados, área de construção cento e cinquenta metros quadrados, para habitação e estacionamento, com dois pisos acima do solo um fogo unifamiliar e dois estacionamentos em garagem exterior.

Lote número quatro - com a área de quinhentos e sessenta e sete vírgula trinta e quatro metros quadrados, área de implantação cento e vinte metros quadrados, área de construção cento e cinquenta metros quadrados, para hab