Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. AA e BB propuseram acção contra Patris Investimentos, SGPS, S.A., peticionando “ser a ré condenada a pagar aos autores o valor de € 281.901,98, ao qual acrescem os juros, contados à taxa comercial, contados desde a citação e até integral pagamento, ou, caso assim não se entenda, sempre deve a ré ser condenada a pagar aos autores o valor de € 172.062,40, ao qual acrescem os juros, contados à taxa comercial, contados desde a citação e até integral pagamento, tudo com as legais consequências”, com fundamento na violação de um contrato de gestão de carteira celebrado entre as partes.

2. Em 1.10.2018 foi proferida sentença em cuja parte decisória pode ler-se:

“Julga-se a ação parcialmente provada e procedente, condenando-se a ré, PATRIS INVESTIMENTOS, SGPS, S.A., a pagar aos autores, AA e BB, a quantia de € 22.574,00 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e quatro euros), acrescida de juros contados desde a data de citação e até efetivo pagamento, sendo os juros devidos à taxa legal que em cada momento vigore por força da portaria prevista no art. 559.º do Cód. Civ.”.

3. Desta sentença apelaram autores e ré para o Tribunal da Relação do …...

4. Apreciados os recursos, foi proferido um Acórdão de cujo segmento dispositivo consta o seguinte:

“Na improcedência total das alegações da Ré e parcial das dos autores altera-se o acórdão recorrido e consequentemente condena-se a ré, PATRIS INVESTIMENTOS, SGPS, S.A., a pagar aos autores, AA e BB, a quantia de €45.149,21, acrescida de juros contados desde a data de citação e até efetivo pagamento, sendo os juros devidos à taxa legal que em cada momento vigore por força da portaria prevista no art. 559.º do Cód. Civ.”.

5. Ainda inconformados, interpõem recurso de revista deste Acórdão os autores AA e BB.

Pugnam, no essencial, pela procedência total dos pedidos e, a fechar as alegações de revista, enunciam as seguintes conclusões:

“i) Os Recorrentes, pese embora, essa alteração de entendimento não podem ainda conformar-se com a liquidação dos danos que foi feita e têm ainda entendimento diverso e relevante também para a fixação do montante dos danos a indemnizar a respeito dos ilícitos contratuais que originaram esses danos pelas razões que explanarão ao longo da presente alegação, sendo, pois, o presente recurso circunscrito as essas questões.

ií) De acordo com a matéria de facto dada como provada ficou demonstrado que os Recorrentes celebraram em 20 de Outubro de 2006 com a Recorrida o contrato de gestão de carteiras junto a fls. 396 e cujas obrigações principais se encontram descritas nos pontos 2o a 5o do relatório de facto;

iii) Nada foi preenchido nesse contrato a título de determinação da carteira em função do perfil de risco (vd. fls. 3 desse documento), razão pela qual, sem outras definições que tivessem sido feitas, tal contrato seria absolutamente arbitrário e como tal nulo por desrespeito da Art.° 332° do Código dos Valores Mobiliários vigente à data da sua celebração;

iv) Mas a margem de discricionariedade da actuação da Recorrida acabou por ser definida, através do documento de fls. 34. denominado decisão de investimento (ponto 7o do relatório de facto), tendo ficado definido, que a actuação da Recorrida deveria circunscrever-se às estratégias por ela designadas de "Altavisa Global" e "Alatvisa Biomed", o peso que tais estratégias deveriam ter na carteira dos Recorrentes (50% cada uma) e o risco de cada uma (moderado elevado);

v) A discricionariedade na actividade de intermediação financeira da Recorrida: ficou limitada pela decisão de investimento acordada, devendo essa actividade ater-se aos limites aí traçados, a menos que existisse ordem específica dos Recorrentes que permitisse exceder esses limites;

vi) Revela-se irrelevante que tais estratégias não fossem fundos de investimento, nem fundos imutáveis, mas sim estratégias de investimento predispostas pela Recorrida (pontos 8o e 9o do relatório de facto), porque tais estratégias de investimento estavam definidas nos termos dos prospectos enviados (ponto 10° do relatório de facto) e não se confundiam entre si;

vii) E se é certo que o nome que lhes fosse dado seria irrelevante, já não o era a sua obediência, ou não, a uma decisão de investimento padronizada, para a qual não relevava unicamente o perfil do cliente, mas, também as outras condições que deveria ter esse investimento;

viii) Os instrumentos que deveriam ser integrados nessas estratégias, pese embora a elevada margem de que dispunha a Recorrida, deveriam conter-se dentro dos limites definidos para essas estratégias (sendo essa situação é simples de verificar na estratégia dita "Altavisa Biomed" que deveria incluir produtos financeiros com diversa natureza mas, todos ligados ao sector da saúde humana);

ix) A não ser como se vem referindo, nem sequer se compreenderia qual o significado e o valor da decisão de investimentos e, sobretudo, da repartição proporcional da carteira dos Recorrentes, de 50% em cada uma das estratégias escolhidas;

x) A Recorrida, com excepção de situações em que existissem ordens concretas dos Recorrentes noutro sentido, deveria ter circunscrito a sua actividade de intermediação às estratégias por ela própria definidas e acordados com esses Recorrentes, mas a Recorrida nunca cumpriu esses limites do seu mandato, como resulta evidente dos pontos 15° a 30° do relatório de facto, tendo investido em quaisquer estratégias ou instrumentos financeiros sem qualquer respeito por esses limites;

xi) Tal actuação que se iniciou logo aquando do começo de vigência do contrato celebrado é grave, na medida em que demonstra o desrespeito por uma das obrigações essenciais que qualquer contrato de "gestão de carteiras" ou de mandato e é reiterada, nunca, podendo, pois, ser havida como decorrendo de culpa, leve, razão pela qual, a responsabilidade daí adveniente não se encontra prescrita;

xii) Tendo os Recorrentes logrado demonstrar as obrigações decorrentes do contrato e da decisão de investimento a ele inerente - o que fizeram - caberia à Recorrida demonstrar o cumprimento dessas obrigações, o que não fez;

xiii) Por outro lado, os Recorrentes invocaram que, por força do incumprimento das obrigações em questão sofreram um dano correspondente à diferença entre o valor total investido (€ 326.082,32 - ponto 15° do relatório de facto) e o valor que lhes foi entregue aquando da cessação do contrato (€ 44.180,34 - ponto 44° do relatório de facto e documento n.° 11 junto com a petição inicial);

xiv ) E, "no que respeita ao nexo de causalidade", "a presunção de culpa do Art.° 304°, n.° 2" do Código dos Valores Mobiliários "também se refere, a título excepcional para a imputação mobiliária, a esse pressuposto da responsabilidade civil" (Gonçalo Castilho dos Santos, obra citada, pag. 215);

xv) Teria, pois, que ter sido a Recorrida a ilidir a presunção de que o incumprimento praticado provocou os danos que se demonstraram, o que não fez, devendo ser condenada no valor em questão;

xvi) A Recorrida não respeitou integralmente os deveres de informação que para ela impendiam face aos Recorrentes e "a referência à conduta profissional, diligente, leal e transparente do intermediário financeiro não traduz apenas um esforço concretizador do padrão de adequação da prestação realizada" - "referimo-nos (...) ao conteúdo da prestação e, portanto, no caso de esta ser realizada diligente, leal e transparentemente, ao não cumprimento da mesma e não à mera violação de deveres de conduta" (Gonçalo Castilho dos Santos, obra citada, pag.201);

xvii) Ou seja, estando em causa a violação de deveres de informação sucessivos a cargo da Recorrida, esta violou a sua obrigação, decorrente da Lei, de actuar de forma transparente perante os Recorrentes e, por isso, não caberá falar em cumprimento defeituoso dessa obrigação, mas, em incumprimento;

xviii) Esses deveres de informação sucessivos que deveriam ser cumpridos aquando da periódica entrega dos extractos tinham e têm importância de relevo na economia do contrato celebrado;

xix) No contrato que está em questão, atenta a fluidez evidente das estratégias financeiras que corporizavam os investimentos feitos pela Recorrida (pontos 8o e 9° do relatório de facto) e a natureza pouco transparente destas, com maior acuidade se impunha o respeito pelas normas que regulavam à data o dever de informação sucessiva a cargo desta;

xx) E na verdade, a informação constante dos extractos enviados (ponto 40° do relatório de facto) era absolutamente exígua, não permitindo aferir qual teria sido a actividade financeira desenvolvida no âmbito do contrato;

xxi) A informação em causa deveria dirigir-se "à satisfação do interesse do credor" e "assegurar a inexistência de danos" (Gonçalo Castilho dos Santos, obra citada, pag. 140);

xxii) A Recorrida violou, pois, o seu dever de informação, como decorre dos pontos 31° e 40° do relatório de facto, salientando-se, de resto, que o ónus da prova do cumprimento deste dever incumbia até àquela que o não cumpriu;

xxiii) O incumprimento, de um dos deveres basilares do contrato, reiterado, é grave de modo a que não possa dizer-se que procede apenas de culpa leve, e como tal, não está prescrita a responsabilidade daí decorrente;

xxiv) E tendo os Recorrentes invocado que, por força do incumprimento das obrigações em questão sofreram um dano correspondente à diferença entre o valor total investido (€ 326.082,32 - ponto 15° do relatório de facto) e o valor que lhes foi entregue aquando da cessação do contrato (€ 44.180,34 - ponto 44° do relatório de facto e documento n.° 11 junto com a petição inicial), e devendo a Recorrida ilidir a presunção de que o incumprimento praticado provocou os danos que se demonstraram, o que não fez, deve ser condenada no valor em questão;

xxv) Ainda que não se entendesse como se vem expondo e que o único facto ilícito contratual susceptível de fundar a responsabilidade da Apelante fosse o não envio dos extractos relativos aos meses de Novembro e Dezembro (ponto 42° do relatório de facto), sempre o valor indemnizatório devido aos Recorrentes deveria ter sido outro, pois, o último extracto que lhes foi entregue foi aquele que respeitava ao período de 31.10.2018 (ponto 42° do relatório de facto);

xxvi) A carteira dos Recorrentes tinha a 31.10.2008 o valor de € 218.313,40 (ponto 51° do relatório de facto), tendo a 31.12.2008, período a que respeitava o extracto enviado em 12 de Janeiro de 2009, o valor de € 46.251,90 (ponto 53° do relatório de facto);

xxvii) A Recorrida é responsável pela diferença entre dois valores, devendo, pois, ser condenada a pagar a quantia de € 172.062,40, uma vez que, seria, como se apontou, a ela que incumbia ilidir a presunção de que essa omissão não teria sido causa adequada à produção daquele resultado;

xxviii) Como efeito e como antes se demonstrou já, o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano no âmbito da responsabilidade decorrente da actividade financeira presume-se (Gonçalo Castilho dos Santos, obra citada, pag. 215)”.

6. Também inconformada com aquele Acórdão, interpõe recurso de revista também a ré Patris Investimentos.

Pugna, essencialmente, pela improcedência total dos pedidos dos autores, concluindo nos termos seguintes:

“I. Da Admissibilidade do recurso

A. No caso em apreço, os Autores/Recorridos intentaram ação contra a aqui Ré/Recorrente consubstanciando o seu pedido, entre o mais, numa indemnização correspondente a €281.901,98 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e um euros e noventa e oito cêntimos) (sem prejuízo de juros), tendo o douto Tribunal de primeira instância condenado a aqui Ré/Recorrente a pagar aos Autores €22.574,00 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e quatro mil euros) (sem prejuízo de juros).

B. Posteriormente, em segunda instância, decidiu o douto Tribunal da Relação …. pela condenação da aqui Ré/Recorrente no pagamento de €45.149,21 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta e nove euros e vinte e um cêntimos) (sem prejuízo de juros) “concordando com todo o enquadramento jurídico levado a cabo pela sentença recorrida”, tendo, no entanto, apresentado um entendimento diverso apenas relativamente à liquidação dos danos, que a Ré/Recorrente terá, alegadamente, provocado aos Autores/Recorridos.

C. Nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 671.º do CPC, relativamente à aqui Ré/Recorrente, não se verifica nenhuma situação de dupla conforme, porquanto a decisão de segunda instância, quanto a esta, não obstante o entendimento jurídico seguido ter sido o mesmo comparando com a decisão de primeira instância, e não existir voto de vencido, foi-lhe mais desfavorável relativamente à do Tribunal a quo, dado que foi condenada no pagamento aos Autores/Recorridos de um montante superior.

D. Decisão com a qual, desde já, não se pode conformar.

E. Atentando na jurisprudência do presente Supremo Tribunal de Justiça, a dupla conforme manifesta-se, entre o mais, quando a decisão de segunda instância, ainda que não considere procedente, na íntegra, a apelação de uma das partes, profere, ainda assim, uma decisão mais favorável à parte apelante, como seja, por exemplo, o aumento da indemnização a receber.

F. Nesta senda, “sempre que o apelante obtenha uma procedência parcial do recurso na Relação, isto é, sempre que a Relação pronuncie uma decisão que é mais favorável –tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo – para esse recorrente do que a decisão proferida pela 1.ª instância, está-se perante duas decisões «conformes» que impedem que essa parte possa interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça” (cfr. Miguel Teixeira de Sousa, “Dupla conforme”: critério e âmbito da conformidade, Caderno de Direito Privado, n.º 21, pp. 21-27, pág.24. sublinhado nosso).

G. Ora, in casu, a Ré/Recorrente não foi beneficiada pela decisão do Tribunal da Relação …... Pelo contrário, viu aumentar a indemnização a pagar aos Autores.

H. Pelo exposto, e adotando uma interpretação a contrario sensu do n.º 3 do artigo 671.º do CPC, e aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, fica patente a admissibilidade do presente recurso de revista apresentado pela Ré/Recorrente.

II. DO RECURSO PROPRIAMENTE DITO

A) Do enquadramento

I. Em jeito de nota prévia, cumpre frisar que, uma vez que, à data dos factos (entre 20 de outubro de 2006 e 21 de janeiro de 2009), as disposições relevantes do Código dos Valores Mobiliários aplicáveis foram objeto de alterações, ditadas em especial pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, iremos, por questões de transparência e maior facilidade de compreensão, referir-nos ao «CVM de 2006» quando invocarmos normas do Código dos Valores Mobiliários vigentes até 31-10-2007, e ao «CVM de 2007» quando invocarmos normas daquele Código vigentes a partir de 01-11-2007.

J. Em 20 de outubro de 2006, os Autores/Recorridos celebraram com a Ré/Recorrente um contrato de gestão de carteira, no âmbito do qual os Autores/Recorridos delegaram na Ré/Recorrente as funções de administração e gestão de uma ou várias carteiras, conferindo-lhe plenos poderes para tais fins, nos termos das cláusulas contratuais acordadas, que se encontravam registadas junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (adiante CMVM), em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 335.º do CVM de 2006.

K. No âmbito do referido contrato, os Autores/Recorridos entregaram à Ré/Recorrente, no decurso de toda a relação contratual, o montante total de €326.082,32 (trezentos e vinte e seis mil, oitenta e dois euros e trinta e dois cêntimos), através de diversos reforços que foram efetuando entre 20 de outubro de 2006 e 29 de agosto de 2008.

L. Em 18 de janeiro de 2009 (facto provado 44.º), os Autores/Recorridos solicitaram, por escrito, à Ré/Recorrente, a liquidação do seu património remanescente, resgatando em 21 de janeiro de 2009 (facto provado 37.º), o montante de €44.180,34 (quarenta e quatro mil, cento e oitenta euros e trinta e quatro cêntimos), cessando, assim, a relação contratual existente entre as partes.

M. Ora, em 30 de abril de 2015, mais de 6 (seis) anos volvidos do termo daquele contrato de gestão de carteira, foi a Ré/Recorrente citada para o processo instaurado pelos Autores/Recorridos em 23 de abril de 2015, tendo estes invocado a intermediação excessiva da Ré/Recorrente, bem como alegada falta de prestação de informação sobre a carteira entre 30 de outubro de 2008 e 12 de janeiro de 2009, o que, supostamente, e segundo os Autores/Recorridos, culminou no prejuízo de €281.901,98 a título de intermediação excessiva ou subsidiariamente, quanto à violação do dever de informação, no prejuízo de €172.062,40.

N. A sentença do douto Tribunal a quo, notificada em 8 de outubro de 2018, com a Ref.ª 396576333, julgou a ação parcialmente procedente, condenando a Ré/Recorrente no pagamento do montante de € 22.574,00 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e quatro euros), acrescido de juros (civis) contados desde a data de citação e até efetivo pagamento, pois considerou que a Ré/Recorrente não facultou aos Autores/Recorridos informação sobre a carteira destes entre 6 e 10 de novembro de 2008 e 12 de janeiro de 2009, pelo que os Autores/Recorridos perderam a oportunidade de evitar um prejuízo (perda de chance) e, considerando a omissão de informação como grosseiramente negligente, a mesma não estaria prescrita nos termos do n.º 2 do artigo 324.º do CVM de 2007.

O. Inconformados com a sentença do douto Tribunal a quo, vieram ambas as partes recorrer do douto Tribunal da Relação do ….., peticionando a Ré/Recorrente a improcedência total do pedido dos Autores/Recorridos, e estes a condenação da Ré/Recorrente no pagamento aos Autores/Recorridos de €281.901,98 ou, subsidiariamente, no pagamento de €172.062,40, ou ainda subsidiariamente, no pagamento de €82.159,80.

P. Proferido o acórdão do Tribunal da Relação do …., este concordou com a sentença de primeira instância, porém, alterou o montante da indemnização a liquidar pela Ré/Recorrente aos Autores/Recorridos, atribuindo-lhes um prejuízo de €45.149,21 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta e nove euros e vinte e um cêntimos), através da diferença entre o valor que seria possível resgatar com o conhecimento do extrato correspondente a novembro de 2008 e o que efetivamente receberam com o resgate em janeiro de 2009.

Q. Notificada desta decisão, não pode a Ré/Recorrente conformar-se com a mesma, motivo pelo qual apresenta o presente recurso de revista, nos termos que infra se sindicam.

B) Das impugnações da Ré/Recorrente

i. Da improcedência do pedido dos Autores/Recorridos

R. A Ré/Recorrente não se pode conformar com as decisões judiciais alcançadas quer em primeira instância quer, principalmente, em segunda instância.

S. Com o devido respeito pelos doutos Tribunais, que é muito, ambas as decisões, reconhecem, ainda que, na ótica da Ré/Recorrente de forma errada, e em valores diferentes com prejuízo para a Ré/Recorrente, danos que aquela terá causado aos Autores/Recorridos com a sua atuação, como intermediária financeira, por alegada violação de dever de informação, especificamente o extrato relativo ao mês de novembro de 2008.

T. E, consequentemente, afastaram a hipótese da prescrição constante no artigo 324.º n.º 2 do CVM, por entenderem existir negligência grosseira, e não, no limite, culpa leve como havia sido defendido pela Ré/Recorrente, tese que, para os devidos e legais efeitos, mantém.

U. Efetivamente, entende a Ré/Recorrente não ser devedora de qualquer indemnização aos Autores/Recorridos, porquanto estes sempre obtiveram a informação que necessitavam para uma consciente tomada de decisão – de resgatar ou não resgatar a sua carteira – tendo decidido apenas proceder ao resgate em janeiro de 2009.

V. De forma alguma, não podem os Autores/Recorridos considerar-se desprovidos da informação que era do seu conhecimento, pois sempre foi enviada por escrito pela Ré/Recorrente, e comunicado por via telefónica, toda a informação mensal sobre a evolução da carteira destes e do mercado, incluindo extratos de movimentos, de composição e de valorização, que, aliás, eram de conhecimento comum.

W. O que lhes permitia, a qualquer altura, com base na informação que possuíam, tomar uma decisão esclarecida e fundamentada (cfr. artigo 312.º CVM de 2007), porquanto a informação foi sempre clara, completa, atual, verdadeira e objetiva (cfr. artigo 7.º do CVM de 2007), pelo que, no entender da Ré/Recorrente, inexistindo violação do dever de informação, inexiste naturalmente qualquer responsabilidade civil da Ré/Recorrente, porque não há qualquer incumprimento do contrato de gestão de carteira nem dos deveres secundários do mesmo e, como tal, não há qualquer dano na esfera dos Autores/Recorridos provocado pela conduta da Ré/Recorrente, devendo esta ser absolvida, na totalidade, dos pedidos formulados, o que desde já se requer, com consequente revogação das decisões judiciais de primeira e segunda instância.

X. Caso assim não se entenda, no que não se concede, a existir alguma atuação sindicável por parte da Ré/Recorrente, esta apenas poderia ser classificada como de culpa leve, motivos pelos quais a sua alegada responsabilidade civil perante os Autores/Recorridos encontrar-se-ia já prescrita no momento da propositura da ação, por força do artigo 324.º n.º 2 do CVM, o que, desde já se requer.

Caso assim não se entenda, dever-se-á, subsidiariamente, manter a decisão alcançada em primeira instância, nos termos seguintes,

i. Da quantificação operada pelo Tribunal da Relação do …..

Y. Não pode a Ré/Recorrente aceitar a liquidação operada pelo douto Tribunal da Relação ….., porquanto decidiu o litígio através de um simples cálculo aritmético, tratando como certeza uma questão hipotética, contrariamente ao Tribunal de primeira instância que, ponderando a perda de chance que os Autores/Recorridos terão sofrido com o não resgate da sua carteira, revelou uma maior conexão a liquidação dos danos alegadamente sofridos e a prova produzida.

Z. Por força da desvalorização dos instrumentos financeiros entretanto investidos, a carteira dos Autores/Recorridos, seguindo a trajetória decrescente que já se havia manifestado em setembro de 2008, era, em 30 de outubro de 2008, de €218.313,40 (duzentos e dezoito mil, trezentos e treze euros e quarenta cêntimos) (cfr. ponto de facto dado como provado n.º36.º), revelando-se constante, até que, em 21 de janeiro de 2009, data em que os Autores/Recorridos procederam ao resgate da sua carteira, esta era de €44.180,34 (quarenta e quatro mil, cento e oitenta euros e trinta e quatro cêntimos) (cfr. ponto de facto dado como provado n.º 37.º).

AA. À data dos factos que são imputados à Ré/Recorrida, era possível aos Autores/Recorridos, caso assim tivessem decidido, proceder ao resgate de €89.328,55 (oitenta e nove mil, trezentos e vinte e oito euros e cinquenta e cinco cêntimos) (cfr. decisão de primeira e segunda instâncias).

BB. Ora, o douto acórdão fez um simples cálculo aritmético e concedeu aos Autores/Recorridos um prejuízo de €45.149,21 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta e nove euros e vinte e um cêntimos), através da diferença entre o valor que seria possível resgatar com o conhecimento do extrato correspondente a novembro de 2008 e o que efetivamente receberam com o resgate em janeiro de 2009.

CC. No entanto, o que se retira da prova produzida é que, desde setembro de 2008, a carteira dos Autores/Recorridos vinha a desvalorizar consecutivamente e, os extratos mensais que traduziam esta situação foram enviados e eram conhecidos pelos Autores/Recorridos.

DD. O mês de novembro de2008 correspondia ao terceiro mês consecutivo de desvalorização, que ainda que os Autores/Recorridos, insistam em afirmar que não tiveram conhecimento do mesmo, ainda assim, tal sempre foi do seu conhecimento.

EE. Assim não podia o Tribunal da Relação ….., com o devido respeito, simplesmente atribuir aos Autores/Recorridos um dano equivalente à diferença entre o montante possível resgatar à data (e que os Autores/Recorridos assim não entenderam) e o que foi, efetivamente, resgatado em janeiro de 2009, porque nada nos autos assegura que Autores/Recorridos, se obtivessem o extrato que afirmam não ter recebido, relativo ao mês de novembro de 2008, procederiam, de imediato, ao resgate da sua carteira.

FF. A tendência mostrava o oposto, pois já se haviam seguido dois meses consecutivos a desvalorizar, sem que os Autores/Recorridos adotassem qualquer ação ou instrução no sentido de resgatar a sua carteira, ao que acresce que o Autor/Recorrido deixou claro que não queria proceder ao resgate da sua carteira até reunir presencialmente com os Administradores da ALTAVISA [atualmente a Ré/Recorrente].

GG. Conforme decidido em primeira instância “Por três vezes os autores tiveram conhecimento por escrito de avultadas perdas (primeiros dias de outubro de novembro e de janeiro), e só por uma vez reagiram resgatando a carteira” (cfr. pág. 41 da sentença do tribunal de primeira instância).

HH. Os Autores/Recorridos tendo conhecimento da desvalorização desde o mês de setembro de 2008 (através do relatório remetido em outubro do mesmo ano), num primeiro momento nada fizeram, manifestando um estado de apatia, sem prejuízo da tendência de desvalorização da sua carteira, que era do seu conhecimento, espelhada em relatórios do conhecimento dos Autores/Recorridos, assim como, agravada pelos efeitos da crise económico-financeira mundial.

II. Daqui retira-se que, em momento algum, nem mesmo com a crise económico-financeira de 2008 – sobejamente noticiada pelos órgãos de comunicação social e logicamente do conhecimento dos Autores/Recorridos–, estes demonstraram qualquer intenção de desinvestimento, apesar de terem ao seu dispor informação suficiente, clara, verdadeira e objetiva que lhes permitiria, a qualquer momento, em diversas oportunidades, decidir pelo resgate da sua carteira, o que não fizeram.

JJ. A decisão de não resgatar em momento anterior a janeiro de 2009 é imputável aos Autores/Recorridos, que contribuíram para a desvalorização da sua carteira, pelo que não pode a Ré/Recorrente arcar, na íntegra, com a opção de não resgate da carteira dos Autores/Recorridos.

KK. Esta indecisão dos Autores/Recorridos, não sendo suficiente no entender da primeira e segunda instâncias para a afastar o nexo de causalidade entre a alegada conduta omissiva da Ré/Requerente e o suposto prejuízo dos Autores/Recorridos, deveria, como ocorreu na douta sentença, refletir-se na indemnização.

LL. Pelo que, neste sentido, bem andou o Tribunal de primeira instância ao aplicar ao caso concreto uma solução equitativa, ao abrigo do n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil.

MM. Não pode o Tribunal da Relação ….., data vénia, considerar existente, certo e líquido o dano correspondente à diferença entre que teria sido possível resgatar e o valor resgatado, sem mais, substituindo-se ao investidor, i.e., aos Autores/Recorridos, concluindo pelo comportamento positivo – o resgate –, imputando o custo de oportunidade subjacente do comportamento negativo – o não resgate – à Ré/Recorrente.

NN. Menosprezando, o douto Tribunal da Relação ….., o juízo de equidade como se lhe impunha, pelo artigo 566.º n.º 3 do Código Civil, como bem andou o Tribunal de primeira instância ao aplicar ao caso concreto uma solução equitativa, considerando que perante a impossibilidade de afirmar com exatidão a decisão de investimento, deveria atribuir-se aos Autores/Recorridos a probabilidade de 50% da decisão de resgate da sua carteira em novembro de 2008, e 50% da sua decisão de não resgate da sua carteira em novembro de 2008, raciocínio que deverá ser seguido.

OO. O que, tal como decidido por sentença, resultaria num dano equivalente a €22.574,00 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e quatro euros).

PP. Sendo este o valor, a concluir-se pela condenação da Ré/Recorrente, devido.

TERMOS EM QUE, e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente Recurso de Revista ser procedente e admissível, por verificação dos requisitos legais impostos pelo artigo 671.º n.º 1 e 3 do CPC, e, em consequência requer-se a:

(a) improcedência total dos pedidos pelos Autores/Recorridos e, consequentemente absolvição da Ré de todos os pedidos formulados por aqueles formulados, por terem sido cumpridos todos os deveres adstritos à Ré/Recorrente como intermediária financeira, ao abrigo do contrato de gestão de carteira celebrado com os Autores/Recorridos, e consequente revogação das decisões judiciais ou;

(b) subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos pelos Autores/Recorridos, por verificação de prescrição ao abrigo do artigo 324.º n.º 2 do CVM e consequente revogação das decisões judiciais ou, caso assim não se entenda;

(c) subsidiariamente, que seja mantida a decisão alcançada pela sentença do tribunal da primeira instância, quanto à liquidação dos danos alegadamente sofridos pelos Autores/Recorridos, revogando-se o acórdão do Tribunal da Relação …..”.

7. Notifica