Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

Sadobat – Construções, Ld.ª, instaurou contra Roeland Biever acção de processo comum.

Pediu a condenação do Réu a pagar as

faturas em dívida no montante de €25.905,77 e ainda os valores retidos como garantia no valor de €8.762,47

dos quais está vencida a primeira prestação anual de €1.752,49 e as quatro restantes, cada uma, no valor de €1.752,49, com vencimento em 16 de fevereiro dos anos de 2020 a 2023, bem como juros à taxa comercial, vencidos a partir de 20-03-2019.

Alegou, em suma, que celebrou com o Réu um contrato de empreitada que teve por objeto trabalhos de recuperação e reabilitação de um prédio urbano sito em ..., tendo executado, a pedido do Réu, trabalhos a mais ou novos trabalhos sem ordem escrita do mesmo, mas com a sua autorização expressa ou tácita.

O Réu não pagou esses trabalhos apesar de lhe terem sido apresentados os respetivos autos de medição.

Em relação aos autos de medição n.º 1 a 9, o Réu detém em seu poder os valores deduzidos para garantia de cumprimento do contrato que somam o montante de €8.441,20.

Contestou a Ré, alegando que durante a execução da obra houve necessidade de alterar os trabalhos previamente definidos, quer deixando de executar alguns trabalhos, quer executando outros que não estavam previstos, quer fazendo os mesmos trabalhos, mas com outros materiais.

As alterações aos trabalhos, a mais ou a menos, foram previamente à sua execução ou omissão comunicados e discutidos com a Autora, sendo que os trabalhos a mais foram correlativos com os trabalhos a menos não realizados e, por isso, em momento algum, antes ou durante a sua execução, a Autora veio peticionar qualquer validação de trabalhos a mais ou a fixação de qualquer valor.

Deve improceder o pedido da Autora, com exceção do montante de €6.616,64, que reconhece dever por conta dos valores de duas faturas correspondentes aos autos de medição 10 e 11, com as deduções operadas e que só não pagou por falta de entendimento com a mesma.

Também aceita como devida, por vencida, a devolução de €1.752,79 correspondente a 1% do valor da obra, retido a título de caução, devendo esses montantes serem compensados com o crédito do Réu.

Deduziu pedido reconvencional (que foi aperfeiçoado e cumprido o princípio do contraditório) no montante de €37.082,40 resultante da soma dos €35.000,00 de multa contratual pelo atraso na entrega da obra e € 2.082,40 de despesas com habitação.

Replicou a Autora, alegando que a obra foi entregue em fevereiro de 2019, dentro do prazo previsto acrescido do tempo de suspensão (pelas condições climatéricas adversas durante os três ou quatro primeiros meses de execução dos trabalhos) ou do tempo exigido pelos novos trabalhos executados e solicitados verbalmente pelo Réu ou pelo seu representante, não tendo o Réu direito a cobrar qualquer multa porque o atraso na obra ficou a dever-se a si próprio.

Consequentemente, pediu a improcedência do pedido reconvencional.

Foi proferida Sentença, nos seguintes termos:

«Por tudo o exposto, declara-se parcialmente procedente o peticionado pela A., condenando o R. no pagamento

- da quantia de €4.863,75 (€3.435,00+€1428,75 constantes da factura n.º 17/2019) datada de 13.02.2019, acrescida dos juros de mora peticionados, calculados desde a data 20.03.2019 à taxa supletiva de juros comerciais que se for sucedendo até integral pagamento;

- da quantia retida, no montante de €1.752,79, correspondente a 1% do valor da obra, retido como caução;

- e das prestações de igual montante à medida que se vão vencendo sendo que presentemente é já devida a entrega à A. da quantia da prestação dos anos de 2020 e 2021 e os restantes serão entregues em devido tempo nos termos clausulados, (sendo libertados 1% com a recepção provisória da empreitada e os restantes 4% proporcionalmente em cada ano subsequente até à recepção definitiva da empreitada).

Absolvendo-se o R. do demais peticionado.

Declara-se improcedente o pedido reconvencional, absolvendo-se a Reconvinda do pedido»

*

A Autora interpôs recurso principal e o Réu recurso subordinado.

Ambas apresentaram resposta ao recurso da contraparte.

A Relação, em acórdão, decidiu:

«Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar as duas apelações nos seguintes termos:

1) -

Em relação à Apelação da Autora

, revogam parcialmente a sentença recorrida, por proceder a respetiva Apelação (não obstante a parcial alteração da decisão de facto), nos seguintes termos:

a) - Confirmam a sentença na parte em que condenou o Réu;

b) - Revogam a sentença na parte em que absolveu o Réu, condenando-o a pagar à Autora:

- Os trabalhos a mais e ou imprevistos que constam do ponto 109 dos factos provados (que abrange os pontos 66, 67, 68, 69, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 79, 80 e 81 dos factos provados) e que correspondem a um custo não concretamente apurado, a liquidar posteriormente;

- O valor da troca de material que consta do ponto 54 dos factos provados;

- O diferencial dos valores que constam dos pontos 72, 73, 74, 75, 76 e 78 dos factos provados.

O custo dos trabalhos a menos que constam dos factos provados sob os números 52, 104 e 105, não concretamente apurado e também a liquidar oportunamente deve se abatido ao valor da condenação referente aos trabalhos a mais e ou imprevistos.

- Mais condenam o Réu a pagar à Autora juros de mora sobre as quantias a liquidar oportunamente, à taxa comercial, desde a citação para ação declarativa até integral e efetivo pagamento; em relação às quantias já quantificadas também objeto desta condenação, são devidos juros de mora vencidos desde 20.03.2019 (artigo 805.º, n.ºs 1 e 3, do Código Civil).

2)-

Em relação à Apelação do Réu

, confirmam a sentença, que absolveu a Autora reconvinda do pedido, improcedendo na totalidade a respetiva Apelação».

**

Inconformado, veio o réu ROELAND BIEVER interpor recurso de revista (normal no que tange à decisão da Relação sobre o recurso (principal) da Autora e excepcional quanto a decisão da Relação sobre o recurso subordinado interposto pelo Réu (que incidiu sobre o

pedido reconvencional

, tendo aqui a Relação confirmado a sentença), apresentando alegações que remata com as seguintes.

CONCLUSÕES:

I – O contrato de empreitada dos autos foi celebrado sob o regime de preço global.

“V - A desproporcionalidade de valor entre o preço e a obra não constitui, necessariamente, de per si, fundamento legal da revisão do preço.

VI - A entidade objetiva da prestação do empreiteiro subsiste imodificada qualquer que seja o custo efetivo final que para si resulte.”

II – Na clausula 9ª do contrato de empreitada ficou contratualizado que:

8 - “Designam-se por trabalhos a mais todos aqueles que no decorrer da empreitada o Dono de Obra mandar executar, para além de todos os consequentes ou necessários para a perfeita execução daqueles que são especificamente designados ou previstos nos documentos contratuais.

9 - Os trabalhos referidos no número anterior serão pagos com base na lista de preços unitários constante da proposta, nas quantidades que forem aplicadas na obra, em conformidade com o que vier a ser verificado e assinado pela Fiscalização.

10 - Verificando-se a necessidade ou conveniência, por proposta do Dono de Obra, na realização de trabalhos a mais que não constem da lista de preços unitários, serão propostos novos preços pelo Empreiteiro, que estarão sujeitos a aprovação escrita do Dono de Obra antes de serem executados.

11 - (…)

12 - Sempre que por imposição do Dono da Obra o u em virtude de deferimento de reclamação do Empreiteiro haja lugar à execução de trabalhos a mais ou espécies de trabalhos não previstas, o prazo contratual para a conclusão da obra poderá ser prorrogado a requerimento do Empreiteiro, mediante acordo com o Dono de Obra.

13 - Em circunstância alguma poderá o empreiteiro reclamar o pagamento de trabalhos a mais que não hajam sido determinados por escrito e de forma expressa, por representante legal do Dono de Obra.

14 - Designam-se por trabalhos a menos aqueles que, tendo sido previstos nas peças que regulam a empreitada, o Dono de obra, decida não executar.”.

III – No orçamento apresentado pela A. ficou como condição que:

ii) …“A execução de eventuais trabalhos a mais e/ou imprevistos será objeto de prévio acordo entre o Cliente e a Sadobat”

IV – Resultam provados os seguintes factos:

“47- As alterações aos trabalhos, seja a mais ou a menos, foram previamente à sua execução comunicados e discutidos com a A.;

48- Durante a execução dos trabalhos a A. não requereu a fixação de qualquer valor “.

E esta matéria provada não foi alterada pela decisão aqui em recurso.

“7 - Mais acordaram A. e R. que os pagamentos seriam feitos mensalmente, 10 dias após a apresentação das facturas mensais relativas aos trabalhos contratuais executados em cada mês, sendo os respectivos valores calculados a partir dos preços unitários e quantidades realizadas;

10 - Durante o período de execução da empreitada a A. foi elaborando os autos de medição dos trabalhos confirmados pelo arquitecto AA, autor do projecto, e que o R. liquidou; “

V – O Tribunal recorrido aditou um novo facto provado, o 109:

“Os trabalhos referidos nos pontos 66, 67, 68, 69, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 79, 80 e 81 dos factos provados traduziram -se num custo não concretamente apurado.”

VI – Este novo facto provado resulta já dos trabalhos que a 1ª instância considerou estarem provados como tendo sido realizados, apenas não dando por provado o seu custo ou a sua qualificação como trabalhos a mais.

VII – O próprio tribunal recorrido não consegue apurar dos trabalhos novos realizados, quais estão fora do preço acordado, uma vez que reconhece existirem trabalhos a menos.

Por isso mesmo, o Acórdão recorrido determina o paga mento:

“- Os trabalhos a mais e ou imprevistos que constam do ponto 109 dos factos provados (que abrange os pontos 66, 67, 68, 69, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 79, 80 e 81 dos factos provados) e que correspondem a um custo não concretamente apurado, a liquidar posteriormente;

- O valor da troca de material que consta do ponto 54 dos factos provados;

- O diferencial dos valores que constam dos pontos 72, 73, 74, 75, 76 e 78 dos factos provados.

O custo dos trabalhos a menos que constam dos factos provados sob os números 52, 104 e 105, não concretamente apurado e também a liquidar oportunamente deve se abatido ao valor da condenação referente aos trabalhos a mais e ou imprevistos”

VIII – A alteração da matéria de facto por si e face ao confronto com os factos dados como provados (vide IV supra) não permite alterar a decisão, estando a decisão em contradição com a prova, ferindo -a de nulidade.

IX – O douto Acórdão recorrido teria que ter entendimento diverso sobre a prova produzida quanto aos pontos mencionados em IV supra para que em aditamento dos novos factos, houvesse coerência decisória.

X – O único argumento que o tribunal recorrido utiliza para da mesma prova retirar outro efeito juridico, é o comportamento das partes no sentido de, em comum acordo, terem alterado os termos do contrato.

XI – Considerando que os pedidos do R. de trabalhos novos e a execução dos mesmos pela A., foram suficientes a alterar o formalismo contratualmente previsto e sendo novos trabalhos teriam forçamente um custo que o R. não poderia ignorar e muito superior ao inicialmente previsto.

Por esta razão condena o R. ao pagamento do valor que se vier apurar essa diferença de custo.

XII – Mas não pode proceder este entendimento porque os pedidos de alterações foram sempre feitos por escrito pelo R. ou seu representante, conforme resulta do depoimento das testemunhas e dos documentos juntos nos autos.

XIII – A A. aceitou essas alterações, como o mesmo verbalizou, e executou sem ter em momento algum mencionado que significariam um custo acrescido.

XIV –O próprio legal representante da A. disse que em determinado momento achou que o R. não estava à espera de ter de pagar os trabalhos novos. O próprio teve esta percepção – porque não pode o tribunal entender razoável esta convicção do R.?!

XV – Da parte do R. não houve, quanto ao pedido principal, comportamento tácito que possa ser interpretado da forma como o tribunal recorrido pretende.

XVI – Já ao invés, a A. teve um comportamento tácito de executar os trabalhos; apresentar os autos de medição mensais e não remeter, como contratualizado, o elenco dos trabalhos que considerasse a mais, nem valor de custos unitários dos mesmos.

Mesmo quando sugerido pelo Arqt. AA que o fizesse se considerasse devidos.

XVII – Recordamos que se trata de uma empreitada em regime de preço global, onde o risco corre pelo empreiteiro, sem ter necessidade de reduzir preço se utilizar quantidades distintas das orçamentadas mas também onde tem de ser pro-ativo e reclamar custo acrescido, pois que o preço está fixado.

XVIII – Ao não fazer nada disto, criou no R. a convicção de que não obstante os novos trabalhos, não haveria lugar a trabalhos a mais.

E tal convicção permaneceu até à reunião no final de obra e já com as partes em contendo, em que o legal representante da A. afirma que vai exigir trabalhos a mais se lhe cobram multas.

XIX – E versando sobre as multas, recorre-se do entendimento do tribunal em manter a decisão proferida sobre o pedido reconvencional, por ambiguidade e obscuridade na apreciação do mesmo comportamento das partes.

XX – Ora, entende o tribunal recorrido que não obstante as notificações prévias, a comunicação de aplicação e quantificação da multa contratual não foi acompanhada de auto especifico, como prevê o contrato e, por isso, não pode o R. querer valer-se do contrato para se escudar ao pagamento de trabalhos a mais, mas desvalorizar o contrato na forma de pedir as multas.

XXI – Até se poderia entender este raciocínio do tribunal, conquanto também o aplicasse à apreciação do caso, mas, em apelação, foi o tribunal recorrido quem desvirtuou as exigências contratuais para validar uma declaração tácita quanto ao pedido principal e depois havendo igual declaração tácita (porque a A. não respondeu à intenção de aplicação de multa), ignora-a do ponto de vista do efeito jurídico e mantém a decisão da 1ª instância quanto ao pedido reconvencional, por falta de cumprimento do formalismo contratual.

XXII – É aqui que o tribunal de recurso faz errada aplicação do direito e que por razões de justiça material e defesa do principio de igual tratamento, merece revisão da decisão.

Donde

XXIII – O tribunal recorrido não poderia condenar o R. no pagamento dos trabalhos resultantes do ponto 109 dos factos provados e as diferenças dos pontos 54, 72, 73, 74, 75, 76 e 78 mantendo como provado que o quanto é mencionado em IV.

Pois que ao manter estes factos como provados teria de retirar do comportamento da A. a convicção de que o R. razoavelmente não achou que existiriam trabalhos a mais cujo custo acrescesse ao preço global e lhe fossem exigidos.

Sendo de completa má fé, executar os trabalhos todos e no fim, fixar o preço a belo prazer e exigi-lo ao R., quando nada podia já decidir pois que os trabalhos já estavam executados, pretendendo, com isso, coagi -lo e obriga-lo ao pagamento.

XXIV – Se o tribunal recorrido quiser desvirtuar os contratos e validar os comportamentos das partes como alteração dos mesmos, interpretando e integrando os comportamentos tácitos, então por questão de justiça e equilíbrio teria de reconhecer a validade da aplicação das multas e revogar a decisão da 1ª instância, a favor do R.

TERMOS EM QUE V.EXAS. FAZENDO A TÃO COSTUMADA JUSTIÇA, DECIDIRÃO PELA REVOGAÇÃO DO DOUTO ACÓRDÃO APLICANDO O DIREITO DE FORMA JUSTA E EQUILIBRADA.

*

Contra-alegou a Autora, pugnando pela improcedência do recurso, com a manutenção do acórdão recorrido.

Em despacho do relator, foi determinado que,

oportunamente

, os autos fossem remetidos à Formação, para a verificação do arrogado pressuposto que justificasse, ou não, a pretendida revista excepcional (e que os autos fossem conclusos após a decisão da Formação, “para apreciação do recurso de revista normal interposta (incidente sobre a decisão da Relação que concedeu provimento à apelação da Autora) e, eventualmente, também, do recurso de revista excepcional caso a Formação o admita”).

A Formação não admitiu a revista excepcional – como dito, respeitante à decisão sobre o pedido reconvencional da Ré.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

**

II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Dado que a Formação rejeitou a revista excepcional deduzida (que incidia sobre a decisão relativa ao pedido reconvencional da Ré), a presente revista (normal) incidirá, apenas e só, sobre a decisão da Relação na parte em que revogou a sentença condenando o Réu a pagar à Autora os “trabalhos a mais (…)”, aludidos na al. b) do segmento decisório.

O que quer dizer que apenas serão levadas em conta as conclusões da revista respeitantes ao recurso principal, que não as respeitantes ao recurso subordinado incidente sobre a decisão da reconvenção (conclusões XIX a XXII).

*

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

**

Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir são:

§ Nulidade do acórdão, por contradição entre os factos e a decisão;

§ Saber se à Autora são devidos os valores em que o Réu/Recorrente foi condenado sob a al. b) do dispositivo do acórdão recorrido (ou seja, condenação nos valores ali aludidos a título de “trabalhos a mais e ou imprevistos”, “valor da troca de material”, “diferencial dos valores”, “trabalhos a menos” e respectivos juros)

[1]

.

III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS

É a seguinte a matéria de facto provada (

fixada na Relação após impugnação em recurso

):

1 - A A. é uma sociedade unipessoal por quotas cujo objecto social consiste na actividade de construção civil e obras públicas, empreitadas e subempreitadas, compra e venda de propriedades e materiais de construção, exploração de areias e pedreiras e asfaltos;

2 - Em 23 de Janeiro de 2018 a A. e o R. celebraram um contrato de empreitada que teve por objecto trabalhos de recuperação e reabilitação de um prédio urbano, com