Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

A Autora Petróleos de Portugal-Petrogal, S.A. (PPP) intentou acção declarativa condenatória contra as RR Vallourec & Mannesmann Tubes - France (V&M) e XL- Insurance Company Limited (XL)

Pede:

1. A condenação da V&M no pagamento da quantia de €5.824.787,99, acrescida de juros desde a citação e até integral pagamento;

2. A condenação da XL no pagamento da quantia de €5.824.787,99, acrescida de juros desde a citação e até integral pagamento, no caso de existência de apólice de seguro cobrindo a situação que se descreverá infra;

3. A condenação da XL até ao limite do capital seguro seguro, e a Vallourec no remanescente até à quantia de €5.824.787,99, acrescida de juros desde a citação e até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que:

- Celebrou com a 1a R., um contrato de compra e venda (doravante CONTRATO) de um lote de 429 tubos de aço de distintas características e especificações, (i) aço carbono ….., (ii) aço ligado …… (ii) aço ligado …...

- Os tubos em causa foram adquiridos pela A. com vista à substituição dos tubos das câmaras de convecção dos dois fornos de destilação atmosférica, da Unidade de Destilação Atmosférica da Refinaria de …., respectivamente o forno CC-H1A e CC-H1B.

- As acções de inspecção que a A. levou a cabo no forno CC-H1A, vieram a detectar a existência de fissuras passantes de grande extensão em tubos de três serpentinas daquele forno, respectivamente, as serpentinas 2, 4 e 6.

- A fissuração ocorrida nos tubos em referência deveu-se ao facto de estes não haverem sido “submetidos a um tratamento térmico de revenido adequado” próprios da especificação …...

- Os tubos fissurados e fornecidos pela 1a R. padeciam de defeito de fabrico.

- Assim, por fax datado de 26/07/2002, denunciou à 1a R. os defeitos detetados naqueles tubos, declarando, desde logo, a sua intenção de assacar da 1a R. as responsabilidades pelos danos causados.

- A 1ª R. veio a declinar junto da A. qualquer responsabilidade pelo sucedido, alegando, que, segundo os testes por ela realizados, o acidente se deveu a um sobreaquecimento dos fornos.

- Como consequência da paralisação dos Fornos de Destilação Atmosférica da A., nas distintas unidades afetadas, a A. deixou de auferir lucros no montante total de 5.313.747,25 USD (cinco milhões trezentos e treze mil, setecentos e quarenta e sete dólares e vinte e cinco cêntimos).

Contestaram as RR., alegando, em síntese:

- Ausência de garantia à data da ocorrência dos pretensos incidentes;

- Da mostra fornecida à Ré não resulta que tais tubos tenham sido por esta fornecidos, não sendo possível aferir quem possa ser o produtor dos mesmos.

- A terem sido fornecidos pela 1ª ré, esta não conseguiu identificar qual o lote a que os mesmos pertencem, nomeadamente, se os tubos em análise correspondem àqueles que foram objecto do fornecimento em discussão nos autos, se àqueles da manutenção de 1996, se a um outro conjunto fornecido em Junho de 1999.

- A ausência de defeitos, porquanto, tais tubos foram produzidos segundo as suas próprias exigências e especificações técnicas, submetidos aos tratamentos necessários e adequados.

- As causas do sinistro em questão procedem exclusivamente das condições a que a autora sujeitou os tubos fornecidos, em clara violação e desrespeito pelas regras de utilização que se lhe impunham dar satisfação.

- Não tendo havido qualquer denúncia do defeito, encontra-se caduco o direito que a Autora mesma pretende exercer nos presentes autos.

- Não tendo a autora denunciado os defeitos no prazo de 8 dias, caducou o direito à acção, caducidade do direito de acção que - mesmo a ter havido denúncia tempestiva -, sempre teria ocorrido pelo decurso do prazo legal para o efeito.

- A 2ª Ré é parte ilegítima.

Após julgamento foi proferida sentença em que se decidiu “julgar parcialmente procedente por provada a ação e condenar a XL - Insurance Company Limited a pagar à Autora a quantia de a quantia de € 2.982.143,00 (dois milhões novecentos e oitenta e dois mil cento e quarenta e três euros), acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento e condenar a XL - Insurance Company Limited a pagar à Autora a quantia a liquidar em execução de sentença relativa aos trabalhos de reparação e substituição, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data da liquidação e até integral pagamento.”.

Ambas as partes recorreram, tendo a Relação, em Acórdão proferido em 29.04.2014, decidido:

Foi interposto recurso de apelação da sentença, tendo o Tribunal da Relação ….., por acórdão de 29/04/2014, anulado a sentença, eliminado a al.ª R da matéria de facto de assente, considerar não escrita a resposta ao art.º 65º da Base Instrutória e determinado a ampliação da matéria de facto, com a adição de dois novos artigos à Base Instrutória com o seguinte teor:

“Art. 193° - Alguns dos tubos com a especificação técnica ….., não foram sujeitos ao tratamento térmico de revenido da sua especificação?

Art. 194° - E cederam?”.

Prosseguiram os autos para julgamento da matéria de facto aditada tendo o tribunal respondido provado aos novos artigos da base instrutória nos termos do despacho de fls. 3394/3395, sem reclamações.

A final, foi proferida nova sentença nos seguintes termos:

“Pelo exposto, sem mais considerações por desnecessárias, julgo a presente ação declarativa de condenação, que PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL S.A., intentou contra VALLOUREC & MANNESMANN TUBES - V&M FRANCE e XL – Insurance Company Limited, parcialmente procedente por provada e, em consequência, decido:

a) Condenar a XL - Insurance Company Limited a pagar à Autora a quantia de a quantia de € 2.982.143,00 (dois milhões novecentos e oitenta e dois mil cento e quarenta e três euros), acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

b) Condenar a XL - Insurance Company Limited a pagar à Autora a quantia a liquidar em execução de sentença relativa aos trabalhos de reparação e substituição, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data da liquidação e até integral pagamento.”.

Recorreram apenas as RR, vindo a Relação … a alterar a matéria de facto e a alterar a sentença impugnada

, “condenando-se a R XL-Insurance Company pagar à A:

- a quantia que se liquidar em execução de sentença relativa aos prejuízos, sofridos, acrescida de custas desde a citação;

- a quantia que se liquidar em execução de sentença relativa aos trabalhos de reparação, acrescida de júros desde a liquidação.”.

De novo inconformadas, vêm as Rés XL – INSURANCE COMPANY LIMITED e VALLOUREC & MANNESMANN TUBES – V&M FRANCE, interpor recurso de revista.

Apresentam alegações que rematam com as seguintes

CONCLUSÕES

A) O Acórdão recorrido não respondeu à questão que lhe foi colocada na Conclusão K) das alegações de recurso de apelação, i.é. o interesse do I..... em relação ao objecto da causa e a sua ligação às partes, pelo que padece de nulidade, a qual expressamente se invoca nos termos do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º, aplicável ex vi n.º 1 do artigo 666.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 674.º, todos do C.P.C.

B) Visto que apenas supervenientemente, no ano 2017, na sequência do caso «Galpgate» e da difusão pública das notícias, é que a Recorrente veio a tomar conhecimento que o relatório relatório final de fls. 334/384, o relatório preliminar de fls. 330/332, e o relatório pericial de fls. 1670 e segs foram realizados por entidade que mantém ligação directa com a Recorrida, sendo esta detentora do capital social do I..... para além de nomear membros para o seu conselho de administração, foi violado o impedimento disposto no n.º 4 do artigo 467.º do C.P.C..

C) O Acórdão recorrido quando fundamenta que “O texto da garantia é claro, 24 meses desde o início da laboração industrial do equipamento pronto para operar” e “Como se constata dos pontos n.º 28 e 29 os tubos ….. que fissuraram foram instalados durante os trabalhos de manutenção que terminaram em Abril de 2000”, e quando, seguidamente, conclui que “não está assente a data em que se procedeu ao início da laboração depois da conclusão dos trabalhos em Abril de 2000.”, encerra uma contradição entre a sua decisão e os seus fundamentos (quando imediatamente antes acabara de fundamentar que o equipamento se encontrava «preparado para operar» em inícios de Abril de 2000), nulidade que expressamente se invoca nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º aplicável ex vi artigo 666.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 674.º, todos do C.P.C..

D) O texto da garantia ao ditar que esta é de “24 meses desde o início da laboração industrial do equipamento (preparado para operar)”, assume a significância que qualquer uma das duas indicadas realidades constitui o termo inicial do prazo, visto que (i) um equipamento (leia-se, tubos) pode estar «preparado para operar» ainda que não tenha ocorrido «o início da laboração industrial», mas o contrário já não será verdadeiro;

(ii) porquanto, se o termo inicial de 24 meses apenas se iniciasse com «o início da laboração industrial», então não faria sentido a expressa referência que é feita ao momento, necessariamente antecedente, em que o equipamento se encontra «preparado para operar»; (iii) porquanto ao se clausular, em sede de garantia, as duas indicadas realidades, não se pretendeu dizer outra coisa senão que o prazo de 24 meses se inicia a partir do momento em que ocorra o primeiro evento (o equipamento se encontre «preparado para operar» ou a operar); assumindo-se esta a interpretação correcta e acertada da cláusula de garantia – cfr. artigo 236.º do Código Civil.

E) À luz dos factos provados constantes das Alíneas DD), EE) e GG) e dos pontos 27, 28, 29, 142, 143, 144, 145, 146 e 155 do rol de factos provados, resulta manifesto que o prazo de 24 meses principiou em “inícios de Abril de 2000”, momento em que os tubos ficaram «preparados para operar», pelo que a garantia, que é de 24 meses, expirou em inícios de Abril de 2002 – cfr. artigo 921.º do Código Civil.

F) Do facto provado 151 resulta que os fornos se encontraram a laborar “desde o dia 4 de Abril de 2000 até ao dia 30.06.2002”, caso contrário não poderiam ter sofrido “diversas paragens decorrentes de greves laborais”, resposta que os peritos responderam por referência aos registos de temperatura dos fornos, conforme resposta aos quesitos 168.º e 169.º da base instrutória e fundamentação que se exara no despacho de resposta à matéria de facto, donde se retira – porque só pára o que se encontrasse a laborar –, que o «início da laboração», depois da conclusão dos trabalhos de manutenção, teve lugar no dia 4 de Abril de 2000, pelo que a garantia expirou transcorridos 24 meses, ou seja, no dia 04 de Abril de 2002.

G) Apurado nos autos que os tubos encontravam-se «preparados para operar» em inícios de Abril de 2000 e que o «início da laboração» do equipamento teve lugar no dia 4 de Abril de 2000, a garantia expirou, o mais tardar, em inícios do mês de Abril de 2002, o que equivale a afirmar que à data dos sinistros (29.06.2002 e 30.06.2002) os tubos não se encontravam a coberto de tal garantia de bom funcionamento, pelo que se conclui que não existe responsabilidade das Recorrentes à razão do seu incorrecto funcionamento – cfr. artigo 921.º do CCiv.

H) O Acórdão recorrido ao não se pronunciar sobre a questão de direito suscitada na Conclusão KK) – violação do convencionado na Cláusula 19.2 das condições gerais, provado na Alínea D1), bem como do dever legal de intimação para reparar nos termos do artigo 914.º e/ou do n.º 1 do artigo 921.º do Código Civil –, embora identificada no douto aresto tanto que afirma que “no tocante às cláusulas de garantia, abordar-se-á o assunto em sede própria.”, omitiu a pronúncia devida à questão que lhe foi colocada, pelo que, neste segmento, enferma de nulidade, a qual expressamente se invoca nos termos do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do C.P.C., aplicável ex vi n.º 1 do artigo 666.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 674.º do C.P.C.

I) A Recorrida nunca intimou a 1.ª Recorrente para proceder à reparação conforme esta se encontrava obrigada nos termos contratualmente ajustados pela garantia prestada nos termos Cláusula 19.2 das Condições Gerais (Alínea D1) da matéria provada) como igualmente obrigada nos termos do artigo 914.º ou 921.º do Código Civil e, quando denunciou os defeitos, no dia 26.07.2002, já então havia concluído a reparação, há 10 e há 16 dias, com respeito aos fornos A e B, respectivamente, pelo que a Recorrida substitui-se indevidamente à 1.ª Recorrente no dito dever, impedindo-a de proceder à reparação, pelo que os pedidos que formulam sempre haveriam de improceder.

J) Assumindo a decisão recorrida que a garantia de bom funcionamento vigorava à data do sinistro – sem nunca conceder –, e ainda que assumindo mostrar-se aplicável o disposto no artigo 918.º do Código Civil – igualmente sem nunca conceder –, tal não afasta o prazo de caducidade do direito de acção a instaurar no prazo de 6 meses após a denúncia nos termos do n.º 4 do artigo 921.º do Código Civil, o qual a Recorrida não respeitou, ditando a improcedência da acção.

K) Sem conceder, sob hipótese deste Colendo Tribunal entender pela indispensável necessidade e pertinência de eventual complemento factual esclarecedor – embora, sempre ressalvada melhor opinião, as Recorrentes entendam já se encontrar demonstrada nos autos, conforme Conclusão F) supra – em ordem a determinar a data de «início da laboração industrial do equipamento», deverá ser ordenada ampliação da matéria de facto à matéria dos 26.º e 118.º da contestação, nos termos da alínea c) do n.º 2 e alínea c) do n.º 3 do artigo 662.º e no n.º 3 do artigo 682.º, todos do C.P.C.. L) O prazo de 8 dias estabelecido no artigo 471.º do C.Com. tanto se aplica às vendas sob as condições a que aludem os artigos 469.º e 470.º do C.Com., como também para a compra e venda “pura e simples” – nas palavras do Acórdão do STJ de 06.03.2012, revista n.º 2698/03.9TBMTJ –, sujeita ao regime comercial.

M) O legislador patenteou, de forma cristalina, que a jurisdição comercial tenderá a prestar, de forma bastante e suficiente, as soluções de direito aos contratos comerciais, deixando a lei civil apenas como ultima ratio e em caso de absoluta incapacidade de dar resposta aos problemas, ainda que mediante prévio recurso ao espírito da lei ou a casos análogos – princípio da suficiência da lei comercial disposto nos artigos 2.º e 3.º do Código Comercial –, pelo que encontrando-se o contrato de compra e de venda expressamente regulado nos arts. 463.º e segs do CCom, gozando de instituto próprio, são exclusivamente aplicáveis as normas deste compêndio, visto não ocorrer, na resolução da questão dos autos, qualquer situação de insuficiência da lei mercantil.

N) O Acórdão recorrido não ponderou a realidade firmada nas Alíneas S) e T) bem como nos factos provados 35 e 45, como igualmente que se tratam de meros tubos que fissuram, evidenciando danos exuberantes e perceptíveis à vista desarmada, vícios que apenas poderiam ser dirigidos àqueles (tubos) e, por conseguinte, à 1.ª R. que os fornecera, o que é o mesmo que afirmar que naquela oportunidade (data dos sinistros) visualizou, descobriu, constatou e tomou conhecimento daqueles, encontrando-se em condições de proceder à sua denúncia junto da fornecedora, pelo que não o tendo feito no prazo de 8 dias do artigo 471.º do C. Com., a Recorrida viu precludir o seu direito.

O) Conforme resulta da alínea U) e factos provados 55, 56, 57 e 58, no dia 12.07.2002, a recorrida recebeu o relatório do I.... que concluía que “a fissuração ocorrida nos tubos em referência se deveu ao facto de estes não haverem sido “submetidos a um tratamento térmico de revenido adequado” próprios da especificação dos tubos ….; Por apresentarem, tais tubos, índices de dureza superiores aos correspondentes à sua especificação; E que em consequência os tubos fissurados e fornecidos pela 1.ª R. padeciam de defeito de fabrico.”, pelo que na data de 12.07.2002 a Recorrida não só conhecia os vícios como igualmente as causas daqueles – e a lei quando refere o descobrimento dos vícios não exige o conhecimento das causas, note-se! –, como igualmente se encontrava em condições de proceder à denúncia dos defeitos no prazo de 8 dias do artigo 471.º do C.Com., o que o não fez por culpa própria fazendo precludir o seu direito.

P) As Recorrentes sempre pugnaram que os trabalhos de reparação nunca se prolongam por mais de 3 dias, factualidade que integrou o artigo 183.º da base instrutória e que mereceu a resposta que se consigna sob o ponto 154 dos factos provados, de resto conforme relatório pericial a fls. 1679 dos autos – em que os peritos responderam, de forma unânime, que “A substituição dos tubos deveria demorar cerca de 3 dias começando em 2-3 de Julho de 2002 e depois da desgaseificação”, portanto, 3 dias após os sinistros ocorridos em 29.06.2002 e 30.06.2002 – pelo que o Acórdão recorrido, quando afirma desconhecer o tempo necessário para a “preparação dos fornos e expulsão de gases”, olvida que se encontra respondido no despacho de resposta à matéria de facto “que a preparação dos fornos deve durar cerca de três dias e depois a substituição propriamente dita deve durar outros três dias”, donde se conclui que realizou uma errada interpretação e aplicação do direito à luz dos factos provados.

Q) Os danos pretensamente sofridos pela Recorrida não decorrem integral e exclusivamente da fissuração dos tubos, antes foram agravados pela sua incúria e inépcia na medida em que, podia e devia ter reparado os fornos, mediante a substituição dos tubos fissurados, num prazo máximo de 6 dias, conforme se apurou ser o tempo necessário para a execução de tais trabalhos, donde – sem nunca conceder e o que apenas por mero zelo de patrocínio se alvitra – nos termos do disposto no artigo 570.º do Código Civil, a indemnização deverá cingir-se aos danos sofridos entre o dia 29 de Junho e o dia 5 de Julho de 2002, com a reparação do forno CCH1A, e entre o dia 30 de Junho e o dia 6 de Junho d