Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, S.A. intentou procedimento de injunção contra BB - Investimentos Imobiliários, Lda., peticionando o pagamento do montante total global de € 5.386.603,04 (cinco milhões trezentos e oitenta e seis mil seiscentos e três euros e quatro cêntimos), sendo que € 3.843.680,35 (três milhões oitocentos e quarenta e três mil seiscentos e oitenta euros e trinta e cinco cêntimos) correspondem a capital e € 1.542.922,69 (um milhão quinhentos e quarenta e dois mil novecentos e vinte e dois euros e sessenta e nove cêntimos) a juros moratórios vencidos; peticionando ainda os juros moratórios que se vencerem até efectivo e integral pagamento, calculados à taxa dos juros comerciais, acrescidos de juros calculados à taxa de 5% desde a aposição de fórmula executória, de acordo com o art. 13º, alínea d), do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro.

Alegou para o efeito e em síntese que, no exercício da sua actividade comercial de construção de edifícios, prestou e vendeu à requerida, por solicitação desta, diversos serviços e produtos que se encontram discriminados, em conformidade com o acordado pelas partes, nas facturas que identifica no requerimento inicial, algumas com pagamento parcial, permanecendo a requerida em falta na quantia de € 3.843.680,35 a que acrescem os respectivos juros de mora.

Devidamente citada veio a R. deduzir oposição, na qual invocou em síntese que, por contratos celebrados em 15/09/2010, 19/07/2011, 23/08/2011 e 14/09/2011, a requerente acordou com a requerida na “dação em pagamento àquela dos imóveis que identifica para extinção das dívidas desta em conta-corrente”, e, que nos termos daqueles contratos, a requerente declarou desde logo extinta, por pagamento, a dívida pelos montantes do valor atribuído a cada imóvel, num total de € 5.639.000,00. As escrituras de dação em pagamento seriam outorgadas no prazo de doze meses, a contar da celebração de cada um dos contratos; passando a requerente a dispor daqueles prédios como sendo sua possuidora e legítima proprietária; não havendo ainda a requerente transmitido a seu favor os prédios entregues em dação, por não poder pagar o IMT respectivo, sendo que, à data, o Presidente do Conselho de Administração da A. era também gerente da R. Decorridos que foram os diversos prazos de doze meses sem que a A. marcasse qualquer das escrituras de dação em pagamento, por não dispor dos meios financeiros necessários ao pagamento do IMT, a ora A. pediu à ora R. que lhe outorgasse procuração concedendo-lhe poderes para realizar as escrituras quando lhe fosse a ela conveniente sem ter de despender, em prazo certo, as quantias correspondentes ao IMT devido, ao que a requerida anuiu, e a requerida outorgou, em 13/05/2013, a favor do indicado Presidente do Conselho de Administração da A. procuração com poderes bastantes, mantendo-se os prédios formalmente na titularidade da requerida. Entre requerente e requerida vigorava um “contrato de conta-corrente, com débitos e créditos mútuos, até à apresentação pela requerente do primeiro Plano Especial de Revitalização em 24/05/2012” e, em conformidade, “não só o valor das facturas individualmente consideradas não seria exigível pela requerente à requerida, mas apenas o respectivo saldo ao tempo do encerramento”, “como, aplicando o valor dos prédios entregues em dação ao saldo alegadamente em dívida, a requerida nada deve”.

Invocou ainda a R. a prescrição dos juros vencidos antes de cinco anos a contar da data da sua citação para os termos da injunção.

Concluiu que deverá o peticionado pela requerente improceder, devendo a oposição ser julgada totalmente procedente e absolvendo-se a requerida do pedido.

A A. respondeu à matéria da excepção, através do requerimento de fls. 102 e segs. e em sede de audiência prévia (a fls.143 e segs.), invocando em resumo que os indicados contratos de “dação em pagamento” são simulados pois as declarações negociais neles apostas não reflectem a vontade real das partes, sendo que a A. nunca quis extinguir a dívida da R., tendo as partes apenas em vista ocultar das instituições de crédito o passivo da R. que dificultaria o acesso desta ao crédito, essencial para a prossecução do seu objecto social.

Acresce que, em 02/04/2013, procurando uma solução para o pagamento da dívida da R., as partes desenharam então uma forma de garantir pelo menos o pagamento parcial da dívida, acordando que a R. transmitiria para a A. os bens imóveis constantes das dações em pagamento ora impugnadas, assim como de outros imóveis, mas desta vez atribuindo aos imóveis valores inferiores, de harmonia com o seu real valor de mercado.

Concluindo a A. pela simulação absoluta dos contratos de dação e invocando a respectiva nulidade. E mais alegando que, entendendo-se que as dações em cumprimento sub judice são válidas e não foram revogadas tacitamente pelo contrato celebrado a 02/04/2013, sempre teria de se considerar que lhes são aplicáveis exigências de forma, em virtude de terem por objecto a transmissão de bens imóveis; e mais teria de se considerar que a dívida nunca se extinguiu, uma vez que a R. não satisfez a prestação que estava a seu cargo, transmitindo para a A. a propriedade dos imóveis.

Concluiu que deve a alegada excepção de cumprimento improceder.

Por sentença de fls. 679 foi proferida a seguinte decisão:

“Por todo o exposto:

4.1. Julga-se parcialmente procedente a acção e procedente a excepção de prescrição de juros deduzida pela ré e, em consequência:

4.1.1. Condena-se a ré a pagar à autora a quantia de € 2.216.646,12 (dois milhões duzentos e dezasseis mil, seiscentos e quarenta e seis euros e doze cêntimos), referente às facturas nº 2010/…3, nº 2010/1…2, nº 2010/1…5, nº 2010/1…6, nº 2010/2…5, nº 2010/2…0, nº 2010/2…5 e nº 2010/3…4;

4.1.2. Condena-se a ré a pagar à autora os juros vencidos e vincendos, calculados às taxas legais estabelecidas para os créditos comerciais, sobre aquela quantia, devidos desde 12/01/2012 até efectivo e integral pagamento;

4.2. Absolve-se quanto ao mais a ré dos pedidos deduzidos.”

Inconformadas, A. e R. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 813 foi alterada a matéria de facto e, a final, proferida a seguinte decisão:

“Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação, em julgar improcedente o recurso de apelação da Autora e parcialmente procedente o recurso de apelação da Ré, pelos fundamentos acima expostos, condenando-se a Ré a pagar à Autora a quantia de € 495 071,60 (nesta parte se revogando e alterando a sentença recorrida), acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, calculados às taxas legais estabelecidas para os créditos comerciais, sobre aquela quantia, e em tudo o mais se mantendo o decidido.

Custas pela Autora e Ré, na proporção dos respectivos decaimentos em 1ª e 2ª instâncias.

***

Julga-se verificada a litigância de má fé da Autora na causa, fixando-se em 7 UCS o valor da multa legal.”

2. Veio a R. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“I - O presente recurso tem por objecto o acórdão proferido em 2018.10.18, na parte em que condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de € 495.071,60, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, calculados às taxas legais estabelecidas para os créditos comerciais sobre aquela quantia.

II - No acórdão proferido, o Tribunal a quo julgou improcedente o recurso de apelação da Autora e parcialmente procedente o recurso de apelação da Ré, condenando a Ré a pagar à Autora a quantia de € 495.071,60 (nesta parte revogando e alterando a sentença recorrida), acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, calculados às taxas legais estabelecidas para os créditos comerciais, sobre aquela quantia, e em tudo o mais mantendo o decidido.

III - Conforme decorre da fundamentação do acórdão, a quantia que o Tribunal ora recorrido condenou a Ré a pagar à Autora - € 495.071,60 - é referente às facturas n.º 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3 e 2011/4…4, as quais, de acordo com o entendimento do mesmo Tribunal, por serem posteriores aos contratos de dação em cumprimento, não poderiam considerar-se extintas por aqueles.

III - Acontece que a Ré havia sido absolvida, pela sentença de primeira instância, do pagamento das referidas facturas, não tendo nenhuma das partes recorrido da sentença quanto a essa parte (cfr. Conclusão I das alegações de recurso apresentadas pela Recorrente e cfr. pontos 2, 3, 8, 9 e 10 das conclusões das alegações de recurso apresentadas pela Recorrida).

IV - Com efeito, a quantia de € 2.216.646,12, em que a Ré havia sido condenada, era referente apenas às facturas n.º 2010/…3, n.º 2010/1…2, n.º 2010/1…5, n.º 2010/1…6, n.º 2010/2…5, n.º 2010/2…0, n.º 2010/2…5 e n.º 2010/3…4 e foi dessa parte apenas que a Ré recorreu; e a Autora, por sua vez, recorreu apenas da sentença na parte em que absolveu a Ré do pagamento da totalidade das facturas n.ºs 3…1/2010, 3…2/2010 e 4…4/2010.

V - Ora, nos termos do disposto no art.º 635.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, as conclusões da alegação delimitam o objecto do recurso e, por conseguinte, as questões de que o Tribunal pode tomar conhecimento.

VI - Atento o exposto, o Tribunal a quo, ao condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de € 495.071,60, relativa às facturas 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3, 2011/4…4, não sendo objecto de nenhum dos recursos interpostos, conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento.

VII - Com efeito, o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, considerou extinta toda a alegada dívida respeitante às facturas peticionadas nos presentes autos, com excepção das facturas 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3, 2011/4…4, ou seja, considerou extinta a alegada dívida relativa a todas as facturas em cujo pagamento a Recorrente havia sido condenada pela primeira instância - as quais, conforme resulta da sentença, não incluíam as facturas 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3, 2011/4…4

VIII - O recurso da Recorrente tinha por objecto todas as facturas em cujo pagamento tinha sido condenada e que o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, considerou extintas, pelo que o mesmo tinha necessariamente que ser julgado totalmente procedente.

IX - Nesta conformidade, o acórdão recorrido é nulo na parte em que condenou a Recorrente no pagamento à Recorrida da quantia de € 495.071,60, acrescida de juros, nulidade essa que aqui expressamente se argui, nos termos e ao abrigo do disposto nos art.ºs 635.º, n.º 4, e 615.º, n.º 1, alínea d), ex vi do art.º 666.º, todos do Código de Processo Civil, devendo, por conseguinte, ser o acórdão recorrido reformado, revogando-se a parte em que condenou no pagamento da referida quantia e, consequentemente, julgando-se totalmente procedente o recurso interposto pela Ré.

X - Acresce que a sentença proferida, na parte em que absolveu a Recorrente do pagamento das facturas n.º 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3 e 2011/4…4, transitou em julgado, por dela não ter sido interposto recurso, pelo que, em circunstância alguma, a Recorrente poderia ser condenada agora no seu pagamento, tendo em conta o princípio da proibição da reformatio in peius consagrado no art.º 635.º, n.º 5, do Código de Processo Civil.

XI - Sem prescindir, o acórdão recorrido é também nulo por oposição entre a fundamentação e a decisão.

XII - O Tribunal considerou, com base no facto provado 2.4, que os contratos denominados “dação em cumprimento” operaram a “extinção da obrigação da devedora, ora Ré, relativamente às facturas em referência no requerimento inicial, mas com excepção no que se refere às facturas n.º 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3 e 2011/4…4, todas estas emitidas e vencidas em data posterior à da celebração dos aludidos contratos denominados “dação em cumprimento”, consequentemente, a estas facturas ainda não existentes à data da celebração do contrato, não se podendo as partes referir nos documentos em referência e respectivos”, tendo, a final, condenado a Recorrente no pagamento do respectivo valor à Recorrida.

XIII - A decisão encontra-se em contradição com a fundamentação de facto, mais concretamente o ponto 2.4.

XIV- As “referidas facturas” mencionadas no facto provado n.º 2.4 são as identificadas no ponto anterior - ponto 2.3 -, nas quais se incluem as facturas n.ºs 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3 e 2011/4…4.

XV - O facto provado n.º 2.4 não foi impugnado em sede de recurso, nem pela Recorrente, nem pela Recorrida, pelo que, não tendo sido alterado, não podia o Tribunal ressalvar do mesmo as facturas n.ºs 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3 e 2011/4…4 e ter condenado a Recorrente no pagamento destas, pois que antes tinha já considerado - facto provado nº. 2.4 - que o efeito extintivo se produziu também em relação a todas elas.

XVI - Atento o exposto, o acórdão recorrido, ao condenar a Recorrente no pagamento à Recorrida do valor respeitante às facturas n.ºs 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3 e 2011/4…4 encontra-se em contradição com a fundamentação de facto, mais concretamente com o facto provado n.º 2.4, pelo que o mesmo é nulo, nulidade que aqui expressamente se arguiu, nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 615.º, n.º 1, alínea c), ex vi do art.º 666.º, ambos do Código de Processo Civil.

XVII - Sem prescindir, no que diz respeito à condenação no pagamento da quantia de € 495.071,60, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, calculados às taxas legais estabelecidas para os créditos comerciais, sobre aquela quantia, objecto do presente recurso, foi entendimento do Tribunal que: (i) ficou provado que, com os contratos denominados “dação em cumprimento”, celebrados em 2010.09.15, 2011.07.19, 2011.08.23 e 2011.09.14, a Recorrida acordou com a Recorrente a entrega de determinados imóveis para satisfação das dívidas daquela em conta-corrente, na qual constavam as facturas peticionadas nos presentes autos (facto provado 2.4.) e (ii) os referidos contratos tinham tido por efeito a extinção da obrigação da Recorrente relativa ao pagamento das facturas referidas no requerimento inicial, por novação,

XVIII - Mas que tal efeito extintivo não se verificava em relação às facturas 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3 e 2011/4…4, porquanto todas estas tinham sido emitidas e vencidas em data posterior à da celebração dos aludidos contratos denominados “dação em cumprimento”.

XIX - Acrescentou, ainda, o Tribunal ser irrelevante, para o efeito, a confissão feita pela Recorrida nas suas alegações (cfr. conclusão n.º 26) de que as facturas em causa estavam pagas, porquanto a mesma não foi feita nos articulados, não foi formalizada e homologada e não teria a Recorrente aludido ao seu pagamento na contestação.

XX - Contudo, salvo o devido respeito, não assiste razão ao Tribunal a quo.

XXI - Considerou o Tribunal que os contratos celebrados entre Recorrente e Recorrida, denominados “dação em cumprimento”, integravam a figura jurídica da novação objectiva, nos termos do art.º 857.º do Código de Processo Civil,

XXII - Não tendo colocado em causa que os mesmos tenham tido por efeito a extinção da dívida da Recorrente nos montantes neles previstos, o que sempre se retiraria da declaração expressa de quitação da dívida dada pela Recorrida nos referidos documentos, considerando aquela extinta e liquidada na data da celebração dos mesmos, a qual constitui uma declaração confessória, extrajudicial, feita em documento particular, e dirigida à parte contrária -a aqui Recorrente -, tendo, assim, força probatória plena (art.ºs 352.º e 358.º, n.º 2, do Código Civil), fazendo-se ainda notar, a este propósito, que foi dado como não provado “que ao celebrarem as denominadas dações em cumprimento, a autora nunca quis extinguir a dívida da ré, nem nunca a ré quis transmitir a propriedade daqueles prédios para a autora”.

XXIII - O que parece, sim, entender o Tribunal a quo é que, não tendo a extinção da dívida decorrido da prestação da coisa diversa - transferência da propriedade dos imóveis -, porque esta apenas se verificaria com a realização das respectivas escrituras públicas, tal obstaria à qualificação dos referidos contratos como dações em cumprimento.

XXIV - A verdade, contudo, é que a Recorrida considerou extinta a dívida com a mera promessa de transmissão dos imóveis para a esfera da Recorrida e tal não obsta a que se qualifiquem os acordos celebrados entre Recorrente e Recorrida como dações em cumprimento, nos termos do art.º 837.º do Código Civil.

XXV - Ainda que o art.º 837.º fale em prestação de “coisa diversa”, é entendimento pacífico de que a dação pode ter por objecto a transmissão de um direito ou mesmo a prestação de um facto, impondo-se apenas que a natureza da prestação que se substitui e da que é substituída sejam diferentes e que extingam, de forma directa e imediata, a obrigação existente.

XXVI - Houve a realização de uma prestação diversa da devida - atribuição de um direito de crédito em vez de dinheiro -, com intenção de extinção e extinção imediata da obrigação primitiva.

XXVII - É certo que, nos termos do disposto no art.º 840.º, n.º 2, do Código Civil, quando a dação tenha por objecto a cessão de um crédito ou a assunção de uma dívida presume-se feita em função do cumprimento e não em cumprimento, não extinguindo imediatamente a dívida, mas trata-se de uma mera presunção, o que significa que a dação, naqueles casos, pode ter por efeito a extinção imediata da dívida, caso, por exemplo, as partes o prevejam.

XXVIII - Ora, não há dúvidas de que as partes pretenderam, com os contratos celebrados, extinguir imediatamente a obrigação que a Recorrente tinha perante a Recorrida, na medida em que o declararam expressamente e assim fizeram consignar nos respectivos extractos e conta corrente em 2011.

XXIX - Seja como for, qualquer que seja a qualificação jurídica adoptada, é manifesto que a obrigação se extinguiu, o que, de resto, não vem posto em causa.

XXX - Entende a Recorrente que o Tribunal a quo, em qualquer caso, deveria ter concluído que também as facturas n.ºs 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3 e 2011/4…4 se encontram totalmente pagas e, por conseguinte, ter julgado totalmente improcedente o pedido formulado contra a aqui Recorrente.

XXXI - Antes de mais, importa notar que a Recorrente alegou na oposição à injunção que: (i) desde o início da sua relação comercial, Recorrente e Recorrida obrigaram-se a transformar os seus créditos mútuos de “deve” e “haver”, de sorte que só o saldo final resultante da sua liquidação era exigível, existindo entre ambas um contrato de conta-corrente; e (ii) aplicando o valor dos prédios entregues em dação - pelos preços acordados entre as partes e de que a Recorrida deu quitação nos contratos - ao saldo alegadamente em dívida, a Recorrente nada devia à Recorrida.

XXXII - De facto, a Recorrida peticionou no requerimento de injunção o pagamento de facturas (uma delas apenas parcialmente), no valor total de € 3.843.680,35, e, conforme se pode constatar do extracto de conta corrente junto pela Recorrente com a oposição como Doc.º n.º 11, a dívida em momento anterior à reintrodução dos contratos de dação na contabilidade da Recorrente ascendia àquele mesmíssimo valor e não ao da soma das facturas identificadas e cuja falta de pagamento foi alegada pela Recorrida, pelo que aplicando o valor das dações ao saldo alegadamente em dívida à Recorrida, a Recorrente nada devia àquela.

XXXIII - A Recorrente não alegou, nem podia alegar, que as facturas 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3 e 2011/4…4 tinham sido individualmente pagas e porque meio, e isto porque, nas relações com a Recorrida, os pagamentos eram feitos para abater a um saldo, e não factura a factura, ou seja, não havia pagamentos de determinados documentos em concreto.

XXXIV - Independentemente de se considerar que se não se provou um contrato de conta-corrente, de tal modo que apenas o saldo seria exigível, o certo é que os pagamentos eram feitos daquela forma e tal está evidenciado pelos diversos documentos juntos aos autos, mormente pelos extractos de conta-corrente emitidos e juntos por cada uma das partes (Cfr. requerimento apresentado em 2017.09.08, a Recorrente e documentação de suporte de todos os lançamentos a crédito e a débito). A imputação das entregas feitas era feita pela Recorrente, na qualidade de devedora.

XXXV - A Recorrente apenas poderia alegar o que alegou: que nada devia à Recorrida a respeito das facturas peticionadas, tendo junto o extracto de conta-corrente a comprová-lo, o qual evidencia que as mesmas se encontravam todas pagas, porquanto em data posterior a todas as facturas peticionadas nos presentes autos, e considerando o valor das dações, o saldo devedor à Recorrida era zero (cfr. extracto junto com a oposição e extracto junto com o requerimento de 2017.09.08).

XXXVI - A alegação do pagamento das facturas 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3 e 2011/4…4 estava, assim, implícita, por se ter invocado a existência de uma conta-corrente, da qual constam as referidas facturas, que revelava saldo zero e terem sido juntos documentos que demonstram que as mesmas estavam pagas, como veremos.

XXXVII - Assim, independentemente de as facturas em que agora foi condenada a Recorrente poderem ou não ter sido extintas pelas dações, é manifesto que as mesmas se encontram pagas.

XXXVIII - Desde logo, porque a Recorrida reconheceu na sua resposta à oposição, ainda que tacitamente, que, na medida em que os contratos celebrados produzissem efeitos extintivos da dívida nos montantes neles previstos, a Recorrente nada devia à Recorrida quanto à quantia peticionada nos presentes autos (art.ºs 22.º, 37.º, 39.º da resposta).

XXXIX - Com efeito, na resposta à referida excepção, a Recorrida invocou que as dações eram nulas, por simulação, que tinham sido revogadas tacitamente, que eram nulas por falta de forma, que a Recorrente não havia satisfeito a prestação a seu cargo e, por isso, a dívida não se extinguiu, mas nunca a Recorrida alegou que as dações pagaram umas facturas identificadas no requerimento de injunção e não outras, nem que com as dações ficaram ainda em dívida estas ou aquelas facturas: tal seria, aliás, um contrassenso na medida em que peticionava o valor de todas as facturas, alegava que nenhuma estava paga e afirmava que as dações - que as teriam pago - eram inválidas; e nunca a Recorrida afirmou sequer que a dívida era superior ao valor das dações.

XL - A própria Recorrida expressamente reconhece, no art.º 22.º da resposta às excepções apresentada em 2018.02.13, que a dívida peticionada nestes autos apenas subsiste, porque as dações - e os respectivos efeitos extintivos da dívida em conta-corrente - teriam sido expurgadas da contabilidade da Recorrida e isto porque, no seu entendimento, os contratos celebrados seriam nulos e não teriam efeitos extintivos da dívida existente, o que não foi acolhido na sentença e no acórdão recorrido.

XLI - Tal afirmação da Recorrida não pode deixar de configurar uma confissão, feita nos articulados, de que a Recorrente apenas deve a “dívida que ora se peticiona” porque os efeitos dos contratos celebrados foram expurgados da contabilidade (art.º 352.º do Código Civil).

XLII - Atento o exposto, considerando-se que os contratos são válidos e que operaram a extinção da dívida da Recorrente no valor das mesmas - ainda que se considere que tenha sido por novação objetiva e não dação em cumprimento, - tinha o Tribunal a quo necessariamente de concluir pela extinção da dívida que a Recorrida peticiona e, consequentemente, a improcedência da acção.

XLIII - Demonstrativo de que a Recorrente nada deve e que Recorrida o reconhece é, como se referiu, o facto de o valor reclamado pela Recorrida nos presentes autos como estando em dívida, a título de capital, ascender exactamente a € 3.843.680,35, o qual corresponde ao cêntimo ao saldo devedor a 2014.01.14 que consta do extracto de conta-corrente da Recorrente junto com o requerimento de 2017.09.08, imediatamente antes da reintrodução na contabilidade das dações (cfr. pág. 4/4 do extracto, linha 2 e facto provado 2.15).

XLIV - Do exposto resulta claro que a própria Recorrida apenas reclamou o valor que estava em dívida antes da reintrodução das dações na contabilidade da Recorrente e no pressuposto de que as mesmas não haviam produzido efeitos extintivos da dívida, como, aliás, confirmou na resposta às excepções ao referir que havia expurgado da contabilidade as dações.

XLV - Contudo, reconhecendo o Tribunal que as mesmas produziram efeitos extintivos da mesma, ter-se-á que chegar à conclusão que a própria Recorrida entendia que a Recorrente não lhe devia mais nada e que as facturas reclamadas nos autos estão todas pagas, independentemente do meio pelo qual foi extinta a dívida reclamada.

XLVI - E se estão pagas, não há qualquer direito a juros, porque, para haver, a Recorrida teria que alegar e demonstrar quando as mesmas deveriam ser pagas e quando o foram, o que não fez.

XLVII - Ainda que se considere que não existe confissão por parte da Recorrida de que a Recorrente nada deve a respeito das facturas n.ºs 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3 e 2011/4…4, sempre o Tribunal a quo deveria ter concluído, em face dos documentos juntos aos autos, que as mesmas se encontram pagas, à semelhança das demais facturas peticionadas.

XLVIII - Com efeito, mesmo considerando-se estarem em causa - no que diz respeito aos extractos juntos por Recorrente e Recorrida a fls. 272 a 273 e 491 a 495, respectivamente (cfr. requerimento da Recorrente de 2017.09.08 e da Recorrida de 2017.09.22) meras contas correntes contabilísticas, o certo é que o Tribunal atribuiu-lhes relevância enquanto reflexo das operações e transacções realizadas entre as partes (cfr. ponto 2.15 da decisão da matéria de facto e respectiva fundamentação).

XLIX - Da leitura dos referidos documentos resulta que, em data posterior ao lançamento naqueles extractos das dações em pagamento e das facturas n.ºs 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3 e 2011/4…4, o montante supostamente em dívida pela Recorrente à Recorrida era muito inferior ao valor de qualquer uma das facturas individualmente consideradas, o que significa que as mesmas se encontram necessariamente pagas.

L - Se olharmos para o extracto junto pela Recorrente, com o requerimento de 2017.09.08, verifica-se que, em 2011.12.31, ou seja, em data posterior às dações e a todas as aludidas facturas cujo pagamento a Recorrida peticiona nos presentes autos, emitidas em 2011.11.16, o saldo - ou a “dívida” - era de apenas € 31.293,38.

LI - Então, se (i) a dívida em 2011.12.31 era de € 31.293,38; (ii) as facturas em que foi agora condenada são todas anteriores e (iii) cada uma delas tem valor superior ao referido montante, é manifesto que as mesmas têm que estar necessariamente pagas.

LII - Mesmo considerando o extracto de conta-corrente junto pela Recorrida a fls. 491 a 495, que corresponde à inscrição dos débitos e créditos que aquela considera ter perante a Recorrente, constata-se que, na mesma data, ou seja, em 2011.12.31 - data posterior a todas as facturas em causa no presente recurso -, a Recorrida apenas se considera credora da Recorrente da quantia de € 420.393,47 (cfr. pág. 9/9 do extracto), sendo esse, aliás, o valor que consta das suas contas relativas ao exercício de 2011 como saldo a receber da Recorrente (cfr. pág. 11/32 do Doc.º n.º 16 junto com o requerimento da Recorrida de 2017.11.08).

LIII - Mas mais: posteriormente a essa data, mais concretamente em 2012.01.01, foram expurgados da contabilidade da Recorrida os valores das dações, num total de € 5.859.000,00, sendo que, acordo com última data constante do extracto de conta-corrente da Recorrida - 2012.03.30 -, o valor do saldo alegadamente em dívida era € 6.033.698,18.

LIV - Assim, se considerarmos que os contratos celebrados entre Recorrente e Recorrida, intitulados “dações em cumprimento”, em 2010.09.15, 2011.07.19, 2011.08.23 e 2011.09.14, extinguiram a dívida nos montantes neles previstos, que totalizam € 5.859.000,00 (como se verifica que extinguiram e o Tribunal a quo reconheceu no acórdão recorrido), é forçoso concluir que, de acordo com o próprio extracto da Recorrida, o valor em dívida, em 2012.03.30, ascenderia a apenas € 174.698,18 (€ 6.033.698,18 - € 5.859.000,00), o que significa que nunca poderiam estar por pagar as facturas n.ºs 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3 e 2011/4…4, na medida em que as mesmas totalizam a quantia de € 495.071,60.

LV - A Recorrida em momento algum invocou que o extrato por si junto continha algum elemento que não correspondia à realidade ou evidenciava algum pagamento que não tinha sido efectuado, pelo que a declaração de que o saldo credor perante a Recorrente, em 2011.12.31, é de apenas € 420.393,47 faz prova contra si, nos termos do art.ºs 380.º do Código Civil, ainda que a Recorrente possa demonstrar que mesmo este não é verdadeiro.

LVI - Do mesmo modo, faz prova contra a Recorrida a declaração, constante do seu extracto, de que o saldo devedor em 2012.03.30, não considerando o valor das dações, ascendia a € 6.033.698,18, pelo que, tendo o Tribunal a quo considerado - e bem - que os contratos celebrados tiveram efeito extintivo da dívida em conta-corrente nos montantes aí previstos, e tendo estes sido celebrados em 2010.09.15, 2011.07.19, 2011.08.23 e 2011.09.14, ou seja, em data anterior a 2012.03.30, está demonstrado que a Recorrente nunca poderia ser devedora de quantia superior a € 174.698,18 quanto às facturas em apreço, porque todas anteriores a 2012.03.30, ainda que nem esse valor seja devido, como se verá.

LVII - Por outro lado e no que diz respeito às contas relativas ao exercício de 2011, trata-se de documento particular assinado pela Recorrida, pelo que, nos termos do art.º 376.º do Código Civil, faz prova, pelo menos, de que a Recorrente não devia àquela data - 2011.12.31 - quantia superior a € 420.393,47.