Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. AA, S.A. instaurou ação executiva, com forma de processos comum, para pagamento da quantia de € 1.490.181,35, contra os executados BB, CC, DD, Unipessoal, Lda, EE, Lda, FF - Gestão Imobiliária, Lda e GG Limited, com base numa livrança subscrita por FF, Lda e avalizada por HH, BB e CC, no valor de € 1.329.332,16, emitida em 24/9/2010, com data de vencimento em 15/10/2010, a favor do Banco II, S.A., e de que é portadora mercê do contrato de cessão de créditos celebrado entre ela e o Banco JJ, S.A., anteriormente denominado Banco II, S.A.

2. Vieram, então, os executados BB e CC deduzir oposição por embargos de executado, alegando, em síntese, a inoponibilidade da cessão de créditos entre o II, por nunca lhe ter sido notificada, a prescrição da ação cambiária, por a execução ter sido instaurada em 18.10.2013, quando já haviam decorrido três dias após a data de vencimento da livrança exequenda, o preenchimento abusivo desta livrança bem como o pagamento da quantia nela titulada por compensação.

3. Contestou a exequente/embargada, sustentando a improcedência das invocadas exceções.

4. Foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual foi julgada improcedente a invocada exceção de inoponibilidade.

5. Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou procedentes os embargos e extinta a execução.

6. Inconformada com esta decisão, dela apelou a exequente para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por acórdão proferido em 5 de junho de 2018, julgou procedente a apelação e, revogando a sentença recorrida, julgou improcedentes os embargos e executado e ordenou o prosseguimento dos autos.

7. Inconformadas com esta decisão, os embargantes CC e marido, BB dela interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1a Não se pode confundir constrangimentos técnicos do Citius com o ignorar por parte da exequente das regras processuais vigentes àquela data e que determinaram que a presente execução só viesse a dar entrada em Tribunal em 18 de Outubro de 2013.

2a O diploma que consagrou a invocação desses impedimentos técnicos só entrou em vigor a 14 de Outubro de 2014 (embora reportados os seus efeitos à data de 26-08-2014) e, por isso, em data posterior à da entrada da execução em juízo, que veio a ser distribuída em 18 de Outubro de 2013.

3a A incorrecta qualificação da forma do processo, também não pode servir como pretexto para a invocação de constrangimentos técnicos do Citius.

4a O mandato conferido pela exequente tem como data o dia 11.02.2011, como decorre da procuração junta com o requerimento executivo.

5a A prescrição do título em causa só ocorreu ao fim de 3 anos (em 15.10.2013) e o mandato dos autos foi conferido cerca de 30 meses antes de tal prescrição ter ocorrido (em 11.02.2011).

6a Sempre estaríamos no domínio do abuso de direito se se permitisse que 30 meses depois da outorga do mandato, se viesse a permitir um regime excepcional de alargamento do prazo para instauração de uma execução, porque a exequente, por sua inércia e desleixo, deixou que o prazo se esgotasse, para depois vir invocar uns eventuais constrangimentos técnicos.

7a Contrariamente ao que consta do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, não houve quaisquer constrangimentos técnicos do Citius relativamente a esta execução, sendo certo que não se pode estender as situações excepcionais porventura ocorridas em outros processos com os da presente execução (artigo 11° do Código Civil).

8a Após a entrada da execução, a referência de pagamento ao agente de execução que determina o prosseguimento da execução, só está ativa no dia seguinte, como foi o caso desta execução, sendo este um procedimento que existia e existe e nada tem a ver com os constrangimentos técnicos a que se faz referência no DL 150/2014 de 13/10.

9a A execução entrou cerca de dez meses antes da produção dos efeitos do DL 150/2014 de 13/10, pelo que se verifica existir um incorrecto enquadramento temporal do indicado Decreto-Lei no presente processo, por parte do Tribunal da Relação de Coimbra e, nessa medida, não sendo o mesmo aplicável a esta execução, deverá ser revogado tal acórdão, mantendo-se a decisão proferida pela 1a Instância. SEM CONCEDER:

10a Por virtude da perda da eficácia cambiária da livrança a AA não estava dispensada do ónus da respectiva prova de proceder à cabal identificação e contabilização do seu crédito, de modo a permitir aos executados que se desincumbissem do ónus probatório que sobre eles recaia.

11a Se os embargantes impugnam o montante aposto na livrança por excessivo, justificando-o com sentença e com articulados da própria credora a confessar outros valores, ao exequente incumbe a alegação e prova de como chegou a tal valor, enquanto ao executado incumbe a prova do teor do pacto de preenchimento bem como de que o preenchimento foi efetuado em contrário do acordado.

12a A isso não obsta a existência de uma cessão do crédito do primitivo credor a favor da exequente, uma vez que a cessão representa uma simples transferência da relação obrigacional pelo lado activo, sendo que o devedor cedido pode valer-se, em face do cessionário (novo credor), dos meios directos de defesa que lhe era lícito opor ao cedente (antigo credor), excepto os que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão (cfr. art. 585° do C. Civil).

13a Resulta dos embargos deduzidos que foi impugnado o crédito da exequente AA e alegado expressamente o preenchimento abusivo da Livrança, não tendo sido considerado como devia ter sido:

a) A petição inicial do Banco II, SA, no âmbito do processo n° 1173/10.0TBVIS do extinto … Juízo Cível do Tribunal Judicial de … a peticionar a Insolvência dos executados CC e de BB, junta com os embargos sob o doc. 1 do apenso A, onde consta que à data de 17 de Abril de 2010, o II confessava no artigo 2o, que o valor do seu crédito era de 738.379,57 €.

b) A sentença há muito transitada em julgado e proferida pelo Tribunal Judicial de … - …Juízo Cível, processo nº 1173/10.0TBVIS, junta com os embargos do Apenso A sob o doc. 2, que constitui força probatória plena.

c) O documento 5 junto com a petição de embargos do Apenso A com data de 2010-09-24 em que era o próprio II, quem, relativamente àquele denominado "contrato de mútuo" se arrogava ser titular de um crédito de 1.134.689,54 € e solicitava à aqui embargante o seu pagamento até ao dia 15 de Outubro de 2010.

14a Considerando a regra da inseparabilidade da cessão de créditos que resulta do disposto no citado artigo 582° do CC, resulta por demais evidente e provado por sentença proferida pelo extinto Tribunal Judicial de …, confirmada por douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (sentença essa e trânsito em julgado aceites pela AA) que, em 17 de Abril de 2010 os embargantes do Apenso A eram credores do II.

15a A alegação e junção de uma sentença com trânsito em julgado, constituindo esta força probatória plena, é mais do que bastante para prova de um facto que impede/extingue o direito que a exequente pretendia fazer valer no processo.

16a A comunicação da intenção de preenchimento da livrança corporizada no documento 5 junto com a petição de embargos do Apenso A com data de 2010-09-24 em que era o próprio II, quem, relativamente àquele denominado "contrato de mútuo" se arrogava ser titular de um crédito de 1.134.689,54 € e solicitava o seu pagamento até ao dia 15 de Outubro de 2010, ainda mais adensa e evidencia tal preenchimento abusivo da livrança pelo valor de 1.329.332,16 €.

17a Nenhuma prova foi produzida em Audiência que justificasse a existência de qualquer crédito da exequente, pois nenhuma outra prova foi apreciada que pudesse destruir os efeitos probatórios daqueles documentos (donde resulta o trânsito em julgado de uma sentença e a sua força probatória plena e, ainda, a confissão do credor), ou que, de algum modo, pudesse fundamentar a prova de tal facto 3).

18a A decisão do Tribunal da Relação de Coimbra é contra todas as regras da lógica e da matemática ao acolher a tese de que um crédito que em 17 de abril de 2010 era de 738.379,77 €, passou a ser em 15 de Outubro de 2010 de 1.329.332,16 €, quando existiam aplicações financeiras geradoras de rendimentos, ascendendo os valores aplicados a 400.000€, 225,000€, 625,000€.

19a Existe contradição insanável entre os factos provados pelo Tribunal "quo" designadamente entre os pontos 3), 4) e 7) da fundamentação de facto, uma vez que se afirma no ponto 4) que o valor do empréstimo em 20/06/2008 foi de 1.748.500,00 €, referindo-se no ponto 7) que os executados não devolveram à exequente o capital mutuado e os juros vencidos sobre esse capital, mas concluindo-se no ponto 3) que o valor em dívida em 15/10/2010 era de 1.329.332,16 €.

20a Nunca se poderia ter dado como provado que o valor do crédito da exequente era de 1.329.332,16€ e deveria terem sido julgados inteiramente procedentes e provados os embargos deduzidos.

21a Foram violados designadamente e entre outros, os seguintes normativos legais: artigos 2o e 6o do Dec. Lei 150/2014 de 23 de Outubro, 11°, 342°, 344°, n° 2, 352°, 371°, 522°, 531°, 582°, 585°, 586° do Código Civil, 615° n° 1, alínea b), c) e d) do CPC.

Nestes termos, deve revogar-se o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, julgando-se inteiramente procedentes os embargos de executado e a execução julgada extinta».

8. A exequente/embargada respondeu, terminando as suas contra alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1.ª Alegam os Recorrentes que o Tribunal da Relação de Coimbra efetuou um incorreto enquadramento temporal do Decreto-Lei 150/2014 de 13/10 no presente processo, pelo que, não lhe sendo aplicável, deverá o acórdão ser revogado.

2.ª Ora, o douto acórdão considerou justificado o impedimento alegado pela Exequente e, assim, instaurada a ação executiva em 9 de Outubro de 2013, pelo que a prescrição se interrompeu decorridos cinco dias após a apresentação em juízo da petição inicial da ação executiva e, neste contexto, a ação cambiária não prescreveu, sendo a livrança válida como título executivo, ficando prejudicada a questão da fiança.

3.ª No recurso interposto da sentença proferida pela 1.ª instância, a agora Recorrida alegou, que uma das inovações introduzidas na tramitação da ação executiva aquando da entrada em vigor em 01 de Setembro de 2013 do novo Código de Processo Civil e da Portaria n.º 282/2013, de 29/08 foi a que resulta do disposto nos números 4 e 5 do art. 2.º da referida Portaria, que estabeleceu que após a validação pelo sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, o requerimento executivo é entregue no referido sistema e é lhe disponibilizada a referência multibanco referente ao pagamento da quantia inicialmente devida ao agente de execução a título de honorários e despesas, sendo que o requerimento executivo considera-se apresentado apenas na data do pagamento da referida referência.

4.ª Sucede que, em nenhuma norma dos diplomas legais referidos ou de outros, é mencionado que apenas é possível proceder ao pagamento da referência multibanco gerada pelo sistema 24 horas após a mesma ser disponibilizada ao Exequente.

5.ª Pelo que a Exequente foi surpreendida aquando da apresentação do requerimento executivo em questão com o facto de não ser possível proceder ao pagamento no mesmo dia da quantia devida ao agente de execução utilizando a referência multibanco gerada pelo sistema para o efeito.

6.ª Atualmente é do conhecimento geral de todos os agentes da justiça que, eventualmente por limitações do próprio sistema, só é possível efetuar o pagamento inicial da quantia devida ao agente de execução no dia seguinte à instauração da execução.

7.ª No entanto, na data da instauração do requerimento executivo aqui em questão (09.10.2013), por ter decorrido pouco mais de um mês da entrada em vigor das novas regras, foi com total surpresa que a Exequente se confrontou com tal circunstância.

8.ª Com efeito, o que defendeu a Exequente na contestação apresentada aos embargos de executado e reiterou no recurso de apelação instaurado, é que o referido impedimento não lhe poderá ser imputável, devendo, assim, considerar-se a ação executiva instaurada em 9 de outubro de 2013, por conseguinte, que a prescrição se interrompeu.

9.ª No que se refere à prova do justo impedimento alegado a Exequente produziu a prova que lhe era possível, tendo junto com a contestação apresentada um documento comprovativo da tentativa de pagamento da vulgarmente designada Fase 1 de honorários do Agente de Execução com a indicação de que a referência está incorreta e uma comunicação dirigida à secção central do tribunal a dar conta de tal impedimento e a solicitar apoio na sua resolução (e à qual nunca foi obtida resposta).

10.ª A Exequente nunca deixou de reconhecer que a prescrição da livrança dada à execução estava eminente, motivo pelo qual, aliás, apresentou o requerimento executivo no dia 09.10.2013 com o pedido de citação urgente dos executados nos termos do disposto no artigo 561.º do CPC, com vista à interrupção do prazo de prescrição conforme previsto no art. 323.º, n.º 2 do Código Civil.

11.ª Só não previa a Exequente ser confrontada com a referida impossibilidade de efetuar o pagamento de que a lei faz depender a apresentação do requerimento executivo, uma vez que a mesma lei é totalmente omissa relativamente a tal constrangimento.

12.ª Deste modo, encontram-se devidamente alegados os fundamentos da existência de justo impedimento não imputável à Exequente, nem aos seus representantes ou mandatárias, devendo considerar-se o requerimento executivo apresentado em 9 de Outubro de 2013.

13.ª Com efeito, caso venha a ser julgada procedente, o que não se concede, a alegação dos Recorrentes de que não é aplicável à presente execução o Decreto-Lei 150/2014 de 13/10 invocado pelo Tribunal da Relação de Coimbra para fundamentar a existência de justo impedimento e que a ação cambiária não prescreveu, sempre deverá a fundamentação alegada pela Recorrida sobre esta matéria e, subsidiariamente, a questão da fiança também devidamente alegada e fundamentada no recurso instaurado da sentença proferida na 1.ª instância, ser apreciada.

14.ª Importa ainda fazer uma referência à alegação dos Recorrentes concernente ao facto de o mandato conferido pela Recorrida ter como data o dia 11.02.2011 e a conexão que aqueles pretendem fazer desse facto com a existência de um eventual abuso de direito e desleixo da Exequente.

15.ª Ora, a referida alegação carece de qualquer fundamento de facto ou de direito, uma vez que, como se verifica na mencionada procuração junta com o requerimento executivo, a mesma não foi conferida pela Exequente à sua mandatária em exclusivo para esta ação, mas para todos os processos judiciais que lhe forem atribuídos.

16.ª Não obstante, atendendo a que este fundamento não foi alegado pelos Recorrentes nos embargos deduzidos nem no recurso subordinado instaurado, não podem agora, em sede de recurso de revista, invocar factos/fundamentos novos.

17.ª Assim, a matéria alegada nos artigos 4º, 5º e 6º das conclusões do recurso de revista não devem ser conhecidas.

Mais.

18.ª Alegam ainda os recorrentes que o tribunal a quo não deveria ter dado como provado os factos que constam dos pontos 3) e 7) dos factos provados, pelo que nunca se poderia ter dado como provado que o valor do crédito da Exequente era de € 1.329.332,16.

19.ª Para fundamentar tal discordância, alegam os Recorrentes que não foram considerados como deveriam ter sido os seguintes documentos:

“a) A petição inicial do Banco II, SA, no âmbito do processo nº 1173/10.0TBVIS do extinto … Juízo Cível do Tribunal Judicial de … a peticionar a Insolvência dos executados CC e de BB, junta com os embargos sob o doc. 1 do apenso A, onde consta que à data de 17 de Abril de 2010, o II confessava no artigo 2º, que o valor do seu crédito era de 738.379,57 €.

b) A sentença há muito transitada em julgado e proferida pelo Tribunal Judicial de … – … Juízo Cível, proc. nº 1173/10.0TBVIS, junta com os embargos do apenso A sob o doc. 2, que constitui força probatória plena; e

c) O documento 5 junto com a petição de embargos do Apenso A com data de 2010-09-24 em que era o próprio II, quem, relativamente aquele denominado “contrato de mútuo” se arrogava ser titular de um crédito de 1.134.689,54 € e solicitava à aqui embargante o seu pagamento até ao dia 15 de Outubro de 2010.”

20.ª Ora, ao contrário do que defendem os Recorrentes, os mencionados elementos foram devidamente apreciados, quer pela 1.ª instância, quer pelo Tribunal da Relação.

21.ª O tribunal de 1.ª instância pronunciou-se sobre esta matéria na douta sentença recorrida, designadamente, na parte da motivação quantos aos factos não provados sob os n.ºs 1 e 2, onde refere:

“ (…) a circunstância de, no processo n.º1173/10.0TBVIS, cujos termos correram pelo extinto … Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de …, se ter dado como provado que aqueles dispunham de aplicações financeiras de montante superior aos créditos concedidos pelo banco cedente, tal facto não faz caso julgado no âmbito dos presentes autos, tanto mais que neste processo não estão em causa as mesmas partes nem os mesmos créditos invocados naquele processo, bastando, para tanto, atentar que naquela ação estavam apenas em causa créditos dos identificados executados enquanto que, neste processo, estão em causa créditos da sociedade FF. Tudo, pois, para referir, que quanto a esta factualidade se impunha outro tipo de prova, o que a embargante não logrou, salvo o devido respeito, produzir.”

22.ª Por sua vez, o Tribunal da Relação de Coimbra efetuou uma exaustiva e eficaz análise sobre a eficácia probatória dos factos descritos na aludida sentença proferida no proc. nº 1173/10.0TBVIS, tendo concluído que os factos descritos na sentença absolutória não relevam, quer através do caso julgado, quer como prova plena, para esta ação.

23.ª Salientou também o Venerando Tribunal da Relação, no douto acórdão recorrido, que “na petição inicial da ação n.º 1173/10 (cf. fls. 20 34) não está sequer referenciado o crédito exequendo, constante da livrança exequenda (as mencionadas reportam-se a montantes e datas diversas) e, pelas razões enunciadas, tal alegação não tem o valor de confissão extrajudicial. Aliás, a petição inicial data de 17/4/2010 e a livrança dada à execução foi preenchida em 15/10/2010, logo em momento posterior”.

24.ª No que respeita ao invocado “documento 5 junto com a petição de embargos”, correspondente a uma carta enviada pelo II, com data de 24.09.2010, é referido no douto acórdão recorrido que “na carta de 24/9/2010 dirigida à executada CC (fls. 52) é mencionado o crédito com o valor de € 1.134.689,54, mas a verdade é que posteriormente o II endereçou a carta de 12/11/2010 (fls. 118) a retificar expressamente tal montante, pelo naquela jamais pode operar a confissão extrajudicial.”

25.ª Assim, ao invocarem os referidos documentos, os Recorrentes agem com evidente má-fé, porquanto bem sabem que não lhes assiste razão, correspondendo tais alegações a uma censurável tentativa de se eximirem das responsabilidades que conscientemente assumiram perante o Exequente.

26.ª Nesta conformidade, o douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra fez a devida interpretação do direito aplicável, não padecendo a decisão proferida de qualquer nulidade ou censura.

9. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

.

Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber se:

1ª- prescreveu o direito da exequente instaurar a execução de que os presentes embargos de executado são apenso;

2ª- a conduta da exequente constitui abuso de direito;

3ª- existe erro na apreciação dos meios de prova pelo Tribunal da Relação;

4ª- existe contradição insanável entre os factos dados como provados nos pontos 3, 4 e 7;

5ª- o acórdão recorrido padece das nulidades previstas no art. 615º, nº1, alíneas b), c) e d) do CPC.

***

III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1) O “Banco JJ, S.A”, anteriormente denominado Banco II, S.A. celebrou com a exequente "AA, S.A.", em 30 de Dezembro de 2010, escritura pública mediante a qual cedeu a esta, que aceitou, um conjunto de créditos que aquele banco havia concedido a diversos mutuários.

2) Esta operação incluiu a cessão para a exequente, entre outros, do crédito em execução nos presentes autos, acompanhado dos respetivos acessórios e garantias.

3) Em razão do referido acordo, a exequente é dona e legítima portadora da livrança dada em execução com o valor de 1.329.332,16 € (um milhão trezentos e vinte e nove mil trezentos e trinta e dois euros e dezasseis cêntimos), vencida em 15/10/2010, subscrita pela sociedade Executada “FF – GESTÃO IMOBILIÁRIA, LDA.”, avalizada pelos executados BB, CC e HH, este último declarado insolvente.

4) A referida livrança titula um financiamento bancário efetuado à subscritora, pelo banco cedente, no exercício da sua atividade comercial, designadamente um mútuo concedido, no valor inicial de 1.748.500,00€ (um milhão setecentos e quarenta e oito mil e quinhentos euros) à mencionada sociedade FF, que dele se confessou devedora, celebrado em 20/06/2008 e que se destinou à reestruturação do crédito bancário da mutuária.

5) A quantia foi entregue à sociedade e foi estipulado entre as partes que o empréstimo seria pago em 180 prestações mensais e sucessivas, vencendo juros à taxa EURIBOR a 3 meses, acrescida de um spread de 2,5% e nas demais condições constantes do contrato e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

6) Para garantia deste empréstimo foi entregue a livrança que ora se dá à execução e que os executados BB, CC e a sociedade FF autorizaram expressamente a exequente a preencher, apondo-lhe a data de vencimento, o local de pagamento e a importância pelo valor correspondente ao capital mutuado e em dívida, aos juros convencionados e demais encargos e penalizações contratualmente estabelecidos.

7) Os referidos executados não devolveram à exequente, até ao termo do prazo contratualmente estabelecido, o capital mutuado e não procederam ao pagamento dos juros vencidos sobre aquele capital.

8) Apresentada a livrança a pagamento, na data do respetivo vencimento, a mesma não foi paga, naquela data, nem posteriormente e até ao presente.

9) A dívida em execução encontra-se garantida por hipotecas voluntárias genéricas constituídas por escrituras públicas outorgadas em 8 de Abril de 2002, 3 de Outubro de 2002 e 18 de Março de 2004 (juntas aos autos principais e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais) relativamente aos seguintes imóveis:

a) Prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º1069/19960311 e inscrito na matriz sob o artigo 273.º, sendo o montante máximo do crédito e acessórios de 261.515,00€ (duzentos e sessenta e um mil quinhentos e quinze euros) - hipoteca registada em termos definitivos a favor do Banco Cedente pela Ap. 4 de 2002/03/05, encontrando-se averbada a transmissão do crédito a favor da aqui Exequente pela Ap. 2955 de 2011/01/06 (cfr. certidão predial junta aos autos principais como documento n.º9);

b) Prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º684/19931012, e inscrito na matriz sob o artigo 1.971.º, sendo o montante máximo do crédito e acessórios de 344.365,00€ (trezentos e quarenta e quatro mil trezentos e setenta e cinco euros) – hipoteca registada em termos definitivos a favor do Banco Cedente pela Ap. 40 de 2002/08/21, encontrando-se averbada a transmissão do crédito a favor da aqui Exequente pela Ap. 2947 de 2011/01/06 (cfr. certidão predial junta aos autos principais como documento n.º10);

c) Prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º218/19960212, e inscrito na matriz sob o artigo 551.º, sendo o montante máximo do crédito e acessórios de 647.500,00€ (seiscentos e quarenta e sete mil e quinhentos euros) - hipoteca registada em termos definitivos a favor do Banco Cedente pela Ap. 10 de 2004/03/04, encontrando-se averbada a transmissão do crédito a favor da aqui Exequente pela Ap. 2986 de 2011/01/06 (cfr. certidão predial junta aos autos principais como documento n.º11);

d) Prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º529/20021119, e inscrito na matriz sob o artigo 554.º, sendo o montante máximo do crédito e acessórios de 647.500,00€ (seiscentos e quarenta e sete mil e quinhentos euros) - hipoteca registada em termos definitivos a favor do Banco Cedente pela Ap. 10 de 2004/03/04, encontrando-se averbada a transmissão do crédito a favor da aqui Exequente pela Ap. 2986 de 2011/01/06 (cfr. certidão predial junta aos autos principais como documento 12);

e) Prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º541/20030409, e inscrito na matriz sob o artigo 553.º, sendo o montante máximo do crédito e acessórios de 647.500,00€ (seiscentos e quarenta e sete mil e quinhentos euros) - hipoteca registada em termos definitivos a favor do Banco Cedente pela Ap. 10 de 2004/03/04, encontrando-se averbada a transmissão do crédito a favor da aqui Exequente pela Ap. 2986 de 2011/01/06 (cfr. certidão predial junta aos autos principais como documento n.º13);

f) Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º36/19870709, e inscrito na matriz sob o artigo 207.º, sendo o montante máximo do crédito e acessórios de 647.500,00€ (seiscentos e quarenta e sete mil e quinhentos euros) - hipoteca registada em termos definitivos a favor do Banco Cedente pela Ap. 10 de 2004/03/04, encontrando-se averbada a transmissão do crédito a favor da aqui Exequente pela Ap. 2986 de 2011/01/06 (cfr. certidão predial junta aos autos principais como documento n.º14);

g) Prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 392/19990420 e inscrito na matriz sob os artigos 152.º e 552.º, sendo o montante máximo do crédito e acessórios de 647.500,00€ (seiscentos e quarenta e sete mil e quinhentos euros) - hipoteca registada em termos definitivos a favor do Banco Cedente pela Ap. 10 de 2004/03/04, encontrando-se averbada a transmissão do crédito a favor da aqui Exequente pela Ap. 2986 de 2011/01/06 (cfr. Certidão predial junta aos autos principais como documento n.º15);

h) Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 2964/19991109 e inscrito na matriz sob o artigo 514.º, sendo o montante máximo do crédito e acessórios de 261.515,00€ (duzentos e sessenta e um mil quinhentos e quinze euros) - hipoteca registada em termos definitivos a favor do Banco Cedente pela Ap. 15 de 2002/03/05 (cfr. certidão predial junta aos autos principais como documento n.º16).

10) Os imóveis identificados nas alíneas a) e h) foram posteriormente adquiridos pela sociedade executada KK - Empreendimentos Imobiliários, Lda, atualmente denominada EE, Lda.

11) Os imóveis identificados nas alíneas d), e) e g) foram posteriormente adquiridos pela sociedade executada DD, UNIPESSOAL, LDA.

12) O imóvel identificado na alínea f) foi adquirido pela sociedade executada GG LIMITED.

13) O crédito da exequente encontra-se também garantido pelo seguinte penhor constituído pelos executados BB e CC:

a) 2250 obrigações “rendimento mais – 1.ª Emissão”, no valor de 100€ cada, emitidas em 16.06.2003, com vencimento para 16.06.2013, o qual foi constituído para garantia de todas e quaisquer obrigações constituídas ou a constituir pela sociedade FF até ao limite global de capital de 225 mil euros. Penhor subscrito a 26.10.2005 –

14) Os executados BB e CC para além das aplicações financeiras referidas no ponto anterior eram também titulares das seguintes apólices: a apólice nº 6…/00…6, apólice nº 6…/00…0, a apólice nº 6…/01…8, a apólice nº 4../15…1, apólice nº6…/0…4, apólice nº 6…/00…2, apólice nº