Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

RELATÓRIO

No Tribunal do Entroncamento foi proposta pelo Ministério Público acção com vista à destituição dos corpos gerentes da Fundação Dr. AA, instituição particular de solidariedade social, com sede na freguesia de ..., concelho de ..., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ... sob o nº …, contra BB, CC, DD e EE, membros da Direcção Administrativa da Fundação, e FF, GG e HH, membros do Conselho Fiscal da Fundação, para tanto alegando factos que configuram a prática reiterada de actos de gestão prejudiciais aos interesses da Fundação - com consequente nomeação de um comissão provisória de gestão.

A acção foi contestada e, a final, foi proferida sentença que, além do mais, decretou a destituição da Direcção Administrativa da Fundação de BB, DD, EE, II e CC, nomeando para os substituir uma comissão provisória de gestão.

Todavia, em recurso de apelação interposto para o Tribunal da Relação de Évora, tal sentença foi revogada e os requeridos absolvidos do pedido.

Inconformado, recorre agora de revista o MP, pretendendo a revogação desse acórdão e a reposição da sentença proferida pelo Tribunal do Entroncamento, em alegação que remata com a seguinte síntese conclusiva:

1°, - A Fundação Dr. AA, como instituição particular de solidariedade social, rege-se pelos seus Estatutos, pela Lei-quadro das IPSS, aprovado pelo DL 119/83, de 25 de Fevereiro (EIPSS), pelas disposições dos art.s l57º a 194º do Código Civil

2º - Os factos provados e que, resumidamente, referimos são actos de gestão que causaram prejuízo aos interesses da Fundação Dr. AA, quer de natureza patrimonial, quer de natureza não patrimonial, afectando a imagem desta.

3° - Os factos provados integram a previsão do art° 35° do Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro.

4° - O douto acórdão, ora impugnado, violou, por erro de interpretação, o disposto no referido art. 35°, ao considerar que os factos alegados e dados como provados pelo tribunal de 1ª instância eram insuficientes, não justificando a destituição dos membros da Direcção Administrativa da Fundação Dr. AA.

5º - Deveria ter concluído que aqueles factos consubstanciavam a previsão do referido art. 35º

6º - Deve, pois, ser revogado e substituído por outro que, dando provimento ao recurso destitua da Direcção Administrativa da Fundação Dr. AA:

- BB

- JJ

- EE

- II

- CC

Conclui pedindo o provimento dos recurso e a destituição deles da Direcção Administrativa da Fundação Dr. AA

Os recorridos contra-alegaram e suscitaram na respectiva contra-alegação a inconstitucionalidade do DL nº 119/83 de 25 de Fevereiro.

Remetido o processo este STJ, após a distribuição e exame preliminar, foram corridos os vistos.

Nada continua a obstar ao conhecimento do recurso.

FUNDAMENTOS DE FACTO

As instâncias mostram-nos, como provados, os seguintes factos:

1. A Fundação Dr. AA encontra-se matriculada sob o n.º ... na Conservatória do Registo Comercial de ..., tem sede na ..., Concelho de ...;

2. Esta Fundação tem inscrita a constituição pelo ap. 5/19810122, como fim “a protecção social à 3.ª idade, e à 1.ª e 2.ª infância, cooperando com as famílias na educação física, moral e intelectual dos seus filhos”, património social “bens deixados pelo Dr. AA”, estrutura de administração “composta por 5 membros que compreendem entre si os cargos de presidente, secretário, tesoureiro e vogais”, estrutura de representação “Direcção Administrativa”, Estrutura da fiscalização “Conselho Fiscal”, forma de obrigar “compete à direcção, podendo no entanto a mesma designar um dos seus membros para a representar”;

3. Esta fundação, através da mesma anotação, tem inscrito, quanto ao Órgão de Administração, como Presidente BB, Secretário DD, Tesoureiro KK, Vogais CC e EE, quanto ao Conselho Fiscal, como Presidente FF, Vogais GG e HH, corpos sociais designados em 11-04-2005;

4. Esta fundação foi constituída por disposição testamentária de AA e os seus estatutos iniciais foram aprovados por despacho ministrial de 12-12-1966;

5. Em 19-02-1978 foram aprovados novos estatutos, entretanto alterados, tendo a alteração sido aprovada em 15-12-1994 por despacho do Director Geral da Segurança Social;

6. A fundação encontra-se registada sob o n.º 29/94, a fls. 53 v do Livro 5 das Fundações de Solidariedade Social, na Direcção Geral da Segurança Social;

7. BB iniciou funções como Presidente da Direcção Administrativa em 12-09-1985;

8. II iniciou funções como Secretário da Direcção Administrativa em 05-06-2007;

9. DD iniciou funções como Tesoureiro da Direcção Administrativa em 19-02-2001;

10. CC iniciou funções como Vogal da Direcção Administrativa em 20-01-1998;

11. EE iniciou funções como Vogal da Direcção Administrativa em 31-07-1997;

12. FF iniciou funções como Presidente do Conselho Fiscal em 09-08-2002;

13. GG iniciou funções como Vogal do Conselho Fiscal em 21-03-2005;

14. HH iniciou funções como Vogal do Conselho Fiscal em 21-03-2005;

15. A fls. 70 do Livro de Actas n.º 6 da Fundação Dr. AA consta uma declaração intitulada de Acta n.º … de …, traçada com a menção “Sem efeito” e uma nota final: “ver acta n.º … de … de Set.º, mais à frente”;

16. Nesta declaração consta o seguinte “Aberta a sessão iniciaram os trabalhos com a leitura do Preâmbulo do Contrato Promessa de compra e venda por Permuta dum terreno da Fundação Dr. AA situado na estrada do …, cujo teor é o seguinte:

“Tendo em vista a valorização do seu património imobiliário, a Fundação Dr. AA procurou estabelecer uma parceria com uma empresa da região no ramo da construção, tendo seleccionado, depois de diversas negociações, a empresa LL, S.A., conceituada empresa regional, no ramo da engenharia civil, obras públicas e construção civil.“Ou por quem esta indicar”.

A seguir, o senhor Presidente Dr. BB deu a conhecer na íntegra a todos os membros da Direcção o Contrato Promessa de Compra e Venda por Permuta, dum terreno da Fundação Dr. AA situado na estrada do …, designado por ..., com uma área de 25.440 m2.

O contrato foi devidamente analisado, tendo sido aprovado por toda a Direcção que reconheceu com boa esta solução para aquele terreno e vantajosa para a Fundação. Faltava apenas concretizar as condições oferecidas pela empresa LL, cujo Administrador, Senhor MM prometera comparecer a esta reunião.

Presente o referido Administrador, reafirmou que a empresa que representa, pretende efectuar naquele terreno, um loteamento do tipo condomínio fechado e propõe à Fundação Dr. AA como permuta, três moradias do tipo T2 com acabamentos de luxo, podendo a direcção da Fundação escolhê-los de acordo com a sua preferência.

A terminar, a Direcção designou o Senhor Presidente Dr. BB para assinar o contrato e respectiva escritura”;

17. A expressão “Ou por quem esta indicar” constante da declaração acima referida, encontra-se redigida com um tom de tinta diferente do demais;

18. Após a declaração intitulada de Acta n.º … de …, de … de …, consta a fls. 72 do Livro de Actas n.º … da Fundação Dr. AA que, a … a Direcção Administrativa da Fundação declarou, sob o título Acta n.º .. de …., o seguinte: “Aberta a sessão iniciaram-se os trabalhos com a leitura do preâmbulo do Contrato Promessa de compra e venda dum terreno da Fundação Dr. AA, situado na estrada do ..., cujo teor é o seguinte: “Tendo em vista a valorização do seu património imobiliário, a Fundação Dr. AA procurou estabelecer uma parceria com uma empresa da região no ramo da construção, tendo seleccionado, após diversas negociações, a empresa LL, S.A., conceituada empresa regional, no ramo da engenharia civil, obras públicas e construção civil, ou por quem esta indicar.”

A seguir o senhor Presidente Dr. BB, deu a conhecer na íntegra a todos os membros da Direcção, o Contrato Promessa de compra e venda dum terreno da Fundação da Fundação Dr. AA situado na estrada do ... e designado por ..., com uma área de 25.440 m2

O contrato foi devidamente analisado, tendo sido aprovado por toda a Direcção que reconheceu como boa esta solução para aquele terreno e vantajosa para a Fundação. Faltava apenas concretizar as condições oferecidas pela empresa LL, cujo Administrador, Senhor MM prometera comparecer a esta reunião.

Presente o referido Senhor Administrador, reafirmou que a empresa que representa pretende efectuar naquele terreno um loteamento do tipo de condomínio fechado e que caso o mesmo projecto não seja aprovado, o terreno em questão reverte novamente para a Fundação Dr. AA.

A Terminar, a Direcção designou o Sr. Presidente, Dr. BB para assinar a contrato e respectiva escritura”;

19. A NN, Lda. encontra-se matriculada sob o n.º … na Conservatória do Registo Comercial do Entroncamento, tem sede na Rua … n.º … Entroncamento;

20. Esta Sociedade tem inscrito o contrato de sociedade e designação de membros de órgãos sociais pelas Ap. 17 de 20030124; Aps. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, e 12 de 20051209; Aps. 4, 5, 6, 7, 8 de 20060317, como objecto “Projectos de arquitectura e urbanismo, loteamentos residenciais e industriais, compra, venda e revenda de imóveis”; capital 50.000,00 Euros; Sócio com a quota 13.000,00 Euros MM; Sócio com a quota de 12.500,00 Euros OO; Sócio com a quota de 12.500,00 Euros BB; Sócio com quota de 12.000,00 PP; Forma de obrigar: com a intervenção de dois gerentes; órgãos designados: Gerência: MM; OO; BB; PP; Data de deliberação: 14 de Setembro de 2005;

21. A LL – Construção Civil e Obras Públicas, S.A. encontra-se matriculada sob o n.º ... na Conservatória do Registo Comercial do Entroncamento, tem sede na Rua Brigadeiro Lino Dias Valente n.º 8 Entroncamento;

22. Esta Sociedade tem inscrito o contrato de sociedade e designação de membros de órgãos sociais pela Ap. 10/19910104, como objecto “Actividade de Construção Civil, obras públicas e particulares, compra e venda de propriedades e exploração de marca; Capital 700.000,00; Acções: 70.000, valor nominal; 10,00 Euros; Conselho de Administração OO, MM, PP, Fiscal Único QQ, SROC, Suplente do Fiscal Único: RR, sendo que pela Ap. 1/20070125 está inscrita a recondução destes membros;

23. A 08-11-2005, no Primeiro Cartório Notarial de Tomar, foi lavrada escritura pública intitulada de “Compra e venda” em que a Fundação Dr. AA, representada pelo seu Presidente da Direcção, BB, declarou vender a NN, Lda., representada por OO e PP, que declarou comprar, o prédio rústico, sito na ..., freguesia de ..., Concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º .. daquela freguesia e inscrito na matriz sob o artigo sob o artigo 22-R, pelo preço de € 200,000,00, que a primeira afirmou já ter recebido – cf. fls. 124 a 127 que aqui se dão por integralmente reproduzidas;

24. Este prédio teve a aquisição inscrita, pela ap. 07/060518, a favor de NN, Lda.;

25. A alienação deste prédio não consta do mapa denominado “movimentos ocorridos nas rubricas de activo imobilizado” no exercício de 2005;

26. Os € 200.000 não deram entrada nas contas bancárias da Fundação;

27. A 22-01-2008, o Ministério Público intentou contra BB, CC, DD, EE e II, na qualidade de, respectivamente, Presidente, Vogal, Tesoureiro, Secretário e Vogal da Direcção Administrativa da Fundação, e FF, GG e HH, na qualidade de, respectivamente, Presidente e Vogais, do Conselho Fiscal da Fundação a providência cautelar comum de suspensão dos corpos gerentes da Fundação Dr. AA apensa a estes autos;

28. A 27-06-2008, no Cartório Notarial a cargo do Notário SS, foi lavrada escritura pública intitulada de “Distrate de Compra e Venda” em que a Fundação Dr. AA, representada pelo seu Vogal do Conselho de Administração EE, e NN, Lda., representada por Dra. TT, declararam que, de comum acordo, distratam a compra e venda, feita pela primeira à segunda, no valor de € 200.000,00, voltando o imóvel à posse daquela, a partir da data da escritura, com a devolução do preço e respectiva quitação – cf. fls. 191 a 196 que aqui se dão por integralmente reproduzidas;

29. A 08-07-2008, no Cartório Notarial a cargo do Notário SS, foi lavrada escritura pública intitulada de “Rectificação” em que a Fundação Dr. AA, representada pelo seu Vogal do Conselho de Administração EE, e NN, Lda., representada por Dra. TT, declararam que, por manifesto lapso, na escritura que antecede, referiram que ocorria a devolução do preço sendo passada a respectiva quitação; a NN declarou reconhecer, para todos os efeitos, não ter direito a receber a quantia de € 200.000,00, valor declarado na escritura distratada e que então declarou ter pago à vendedora o que, todavia, não aconteceu; e declararam rectificar a escritura de distrate no sentido de passar a constar que a sociedade NN não recebeu a quantia declarada de € 200.000,00 em virtude de reconhecer não ter pago à vendedora aquando da celebração da escritura de compra e venda – cf. fls. 197 a 202 que aqui se dão por integralmente reproduzidas;

30. A Fundação e a Câmara Municipal de ..., em parceria com outras entidades, candidataram-se ao programa P... em 31-08-2005, como entidade executora e entidade promotora, do Projecto de Centro de Acolhimento Temporário – P..., cujo equipamento estaria situado na Rua ... n.º … ..., tendo a candidatura sido aprovada em 24-03-2006 e o projecto tido início a 01-06-2006;

31. UU coadjuvou na elaboração da candidatura e foi indicada na mesma como coordenadora do projecto;

32. As acções previstas na candidatura consistiam na realização de obras de reparação, conservação e beneficiação do edifício e na aquisição de equipamento social com vista à prossecução da valência de CAT – P...;

33. A fls. 79 a 80 v do Livro de Actas n.º … da Fundação Dr. AA consta que a 22-05-2006, a Direcção Administrativa da Fundação declarou, sob o título de Acta n.º … de 2006, o seguinte: (…) “Prosseguiu no uso da palavra, apresentando também, duas propostas de empreitada para a recuperação do edifício destinado ao funcionamento do “Programa P...”, sendo uma da empresa LL no valor de 115.427,97 (…) e outra da empresa E... no valor de 161.600,00 (…).

Em virtude da urgência do Programa, foram analisadas apenas estas duas, tendo a empreitada sido adjudicada à empresa LL por ser a mais baixa e de melhores garantias de rapidez.

A propósito da substituição do Coordenador, o Senhor Presidente fez questão de esclarecer que a substituição teve ser feita por razões de incompatibilidade por parte do coordenador inicialmente proposto. De seguida, informou também que o Projecto da Fundação para o “Programa P...” tinha sido aprovado e para um melhor esclarecimento, propunha a transcrição em Acta, do Art. 28 do Cap. VII – Coordenação de projectos – do Diário da República II Série de três de Janeiro de dois mil e cinco, que a seguir se transcreve:

(…) 2 – O Coordenador referido no número anterior deverá estar afecto ao projecto por período normal de trabalho a tempo completo.

3 – No caso de projectos que envolvam uma entidade promotora e uma entidade executora, o coordenador deverá ser designado por mútuo acordo entre as entidades referidas. (…)

6 – A substituição do Coordenador deve ser precedida da audição do Conselho de Parceiros e ser comunicada ao ISS, I.P. acompanhada do curriculum Vitae do candidato e declarações da sua afectação por período normal de trabalho a tempo completo. (…);

34. A 01-06-2006, a Fundação contratou para exercer funções de coordenador do referido Projecto VV;

35. A 01-06-2006, a Fundação contratou para exercer funções de administrativa do referido Projecto XX;

36. Em Junho de 2006, a Fundação contratou para o referido Projecto ZZ e XX;

37. VV tem registado como pai BB e como mãe AAA;

38. A 26 de Junho de 2006, o Conselho de Parceiros do projecto do Centro de Acolhimento Temporário de Crianças – P... – sito na ..., concelho de ..., declarou, sob o título de Acta n.º …, o seguinte: (…) “Em relação ao terceiro ponto da ordem de trabalho foi realizada a apresentação do Coordenador/Gestor, Dr. VV, do projecto e explicado o motivo da substituição por este em prol do mencionado na candidatura, Dra. UU. Esta alteração foi unanimemente aprovada em Conselho de Parceiros” – cf. fls. 443 a 445 que aqui de dão por integralmente reproduzidas;

39. Em 08-11-2006, na qualidade de Coordenador, VV passou a exercer a função de assessor da Direcção da Fundação, o que se manteve até 16 de Abril de 2007;

40. A Fundação contratou para exercer funções de coordenador do referido projecto VV sem proceder à audição da coordenadora inicialmente proposta, UU, a fim de aferir da sua disponibilidade de abandonar as funções que exercia na Fundação para passar a regime completo para o Projecto;

41. A fls. 81 do Livro de Actas n.º … da Fundação Dr. AA consta que a 02-06-2006, a Direcção Administrativa da Fundação declarou, sob o título de Acta n.º … de 2006, o seguinte: “Deu-se início à reunião com a intervenção do Sr. Presidente da Direcção relativamente à substituição do actual Tesoureiro senhor KK pelo senhor BBB que a partir desta data irá desempenhar as funções de Tesoureiro da Fundação Dr. AA.

Foram apresentados os técnicos colocados em um de Junho de dois mil e seis pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, através do Centro de Emprego de Torres Novas no âmbito do programa P... que irão desempenhar as funções no Centro de Acolhimento de Crianças “P...” e que são: Coordenador, Dr. VV; Psicóloga Clínica, Dr. BBB; Tec. Administrativa, Dr. XX.

Seguidamente o Sr. Presidente apresentou o representante da Farmácia ..., dos ... que apresentou para consideração uma proposta na qual se propõe suportar todos os custos relativos aos encargos médicos prestados aos utentes da Fundação com a garantia de os medicamentos serem comprados na Farmácia acima referida. Depois se analisada a referida proposta a mesma foi aceite por unanimidade pelos elementos da Direcção por considerarem que a mesma era vantajosa para a Fundação.

Por ofício da Câmara Municipal de ... foi apresentada à mesa uma proposta no sentido de a Fundação Dr. AA ceder um espaço a sul da Fundação para ser criado um Jardim Urbano (…), a direcção aceitou ceder uma faixa de terreno (…), no entanto irá solicitar uma reunião com a Câmara Municipal da ... para determinar qual o espaço a ceder sem prejudicar os interesses da Fundação.

O senhor Presidente informou por último que nas próximas semanas será prestada formação através dos Serviços Sociais da Segurança Social para reunir com o quadro já afecto ao Centro de Acolhimento de Crianças “P...”, com a finalidade de traçar as linhas orientadoras para o arranque do referido projecto, cujas obras irão ser iniciadas no próximo cinco de Junho de dois mil e seis. Informou também que as técnicas colocadas no Centro de Acolhimento de crianças estão a trabalhar no sentido de criarem um site da Fundação Dr. AA”;

42. A fls. 82 do Livro de Actas n.º … da Fundação Dr. AA consta que a 06-07-2006, a Direcção Administrativa da Fundação declarou, sob o título de Acta n.º … de 2006, o seguinte: “Deu-se início à reunião tendo o Sr. Presidente informado do oficio da Câmara Municipal de ... e foi dado a conhecer a todos os presentes, o Protocolo de Cedência de Espaço Municipal para o Centro de Acolhimento Temporário “P...” por um período de vinte anos e seguintes no edifício sito na rua ... para acolhimento temporário de crianças em risco dos zero aos doze anos o referido protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de ... e a Fundação Dr. AA depois de analisado foi assinado pelos respectivos Presidentes.

Foi lida uma carta dirigida à Direcção por parte da funcionária CCC (…).

Foi recebida uma carta dirigida à Direcção da Fundação Dr. AA da Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas do 1.º Ciclo e da Pré-primária de ... (…).

Foram analisados e rubricados os balancetes dos meses de Abril e Maio.

Relativamente aos vencimentos das funcionárias foram revistos os aumentados salariais de acordo com a legislação em vigor (…)”;

43. Em Julho de 2006, a Direcção da Fundação, tendo em vista a aquisição de equipamento pesado para incorporação no edifício, abriu procedimento de concurso limitado sem publicação de anúncio;

44. A 07-08-2006, a Direcção da Fundação Dr. AA, declarou, sob o título «Constituição da Comissão de Abertura do Concurso para a compra de equipamento: “Centro de Acolhimento Temporário de Crianças”» – Acta, o seguinte: “Ponto único: Nomeação do júri para análise de propostas da compra de equipamento do “Centro de Acolhimento Temporário de Crianças”. (…).

Após análise e discussão do assunto em epígrafe foi deliberado por unanimidade nomear os seguintes elementos do júri: Dr. BB; BBB; Prof. DD; CC; EE”- cf. fls. 505 que aqui se dá por integralmente reproduzida;

45. A 29 de Agosto de 2006, na Fundação Dr. AA, o júri acima referido declarou, sob o título «Concurso Limitado, em publicação de anúncio, para compra de equipamento do “Centro de Acolhimento Temporário de Crianças – Adaptação de edifício” – Auto de Abertura de Propostas», o seguinte: “Procedeu-se à leitura do convite do concurso, e seguiu-se a leitura da lista de concorrentes, cujos sobrescritos foram numerados e rubricados pela ordem que a seguir se indica: - DDD, S.A.; LL, S.A.; EEE, Lda..

Procedeu-se em seguida, pela ordem indicada, à abertura dos invólucros exteriores e à abertura dos sobrescritos, com a indicação de “Proposta”, dos concorrentes, tendo sido, todos os documentos destes processos, rubricados pelos membros da comissão.

Foram lidas as propostas dos concorrentes, registando-se os seguintes valores: DDD, S.A. 43332,33 €; LL, S.A. 40232,26 €; EEE, Lda. 45506,88 €

Após o seu exame formal, o júri deliberou, dando conhecimento aos presentes das deliberações tomadas e concedida, aos concorrentes aos seus representantes, a oportunidade de examinarem os processos.

Não houve reclamações. – cf. fls. 506 que aqui se dá por integralmente reproduzida;

46. A 29 de Agosto de 2006, na Fundação Dr. AA, o júri acima referido declarou, sob o título «Concurso Limitado, em publicação de anúncio, para compra de equipamento do “Centro de Acolhimento Temporário de Crianças – Adaptação de edifício” – Relatório de Análise das Propostas”, o seguinte: “Concorrentes admitidos a esta fase do concurso: DDD, S.A. 43332,33 € LL, S.A. 40232,26 €; EEE, Lda. 45506,88 €

Tendo sido analisado o documento que instruiu a proposta dos concorrentes, conclui-se estar em conformidade com o solicitado no programa de concurso.

Os valores das propostas não incluem o IVA.

Por conseguinte, o concorrente LL, S.A. é aquele que apresenta a proposta mais vantajosa” – cf. fls. 507 que aqui se dá por integralmente reproduzida;

47. Em 31-08-2006, na Fundação Dr. AA, foi elaborado um escrito, intitulado de “Contrato de Compra de Equipamento”, em que a Fundação Dr. AA, representada pelo seu Presidente Dr. BB, declarou comprar a LL – Construção Civil e Obras Públicas, S.A., representada por Eng. PP, que declarou vender, o equipamento do “Centro de Acolhimento Temporário de Crianças”, de acordo com a proposta datada de 31 de Julho de 2006, apresentada a concurso e lista de preços unitários, apensa a essa proposta;

48. (…) Mais declararam que: a colocação do equipamento adquirido será efectuada no prazo de 30 dias, incluindo sábados, domingos e feriados, contando tal prazo a partir da data da celebração do presente contrato; o pagamento do equipamento é efectuado a pronto, no acto do pedido – cf. fls. 509 que aqui de dá por integralmente reproduzida;

49. A proposta da LL, S.A. foi entregue directamente, não se encontrando carimbada pela Fundação;

50. A 14-06-2006, na Fundação Dr. AA, foi elaborado um escrito intitulado de “Contrato de Adjudicação”, em que a Fundação Dr. AA, representada pelo seu Presidente Dr. BB, declarou adjudicar a LL – Construção Civil e Obras Públicas, S.A., representada por Eng. PP, que declarou aceitar executá-la, a empreitada de “Centro de Acolhimento Temporário de Crianças – Adaptação de Edifício”, de acordo com a proposta de 22 de Maio de 2006, apresentada a concurso, caderno de encargos da obra e lista de preços unitários, apensa a essa proposta;

51. (…) Mais declararam que a empreitada é adjudicada pelo valor de 74.454,00 € + IVA; e que a medição dos trabalhos efectuados realizar-se-á mensalmente, efectuando-se o seu pagamento no prazo de 44 dias a contar do auto de medição – cf. fls. 511 a 513 que aqui se dão por integralmente reproduzidas;

52. Em 30-10-2006, para que fosse paga a despesa referente a esta obra, a LL, S.A. emitiu a favor da Fundação Dr. AA a factura n.º …., no valor de € 45.200,81, com data de vencimento de 14-12-2006;

53. A Fundação pagou essa despesa através do cheque n.º … da sua conta com o NIB …., da CGD de Constância, preenchido pelo valor de € 45.200,81, datado de 26-09-2006, que veio a ser levantado em 27-09-2006;

54. A fls. 83 do Livro de Actas n.º … da Fundação Dr. AA consta que a 06-09-2006, a Direcção Administrativa da Fundação declarou, sob o título de Acta n.º … de 2006, o seguinte: “Aberta a sessão iniciaram-se os trabalhos coma leitura de um carta dirigida à Direcção na qual a Sra. CCC solicitava a readmissão na Fundação (…).

Foram admitidos em lar a Senhora FFF (…).

Foram admitidas em apoio domiciliário as Senhoras (…)

Foram admitidos no Centro de Dia (…)

Saiu por vontade própria da Instituição (…)

Faleceram (…)

Foi apresentada à Direcção (…) a lista de candidatos a admitir nas vagas existentes no Lar”;

55. A fls. 83 v do Livro de Actas n.º … da Fundação Dr. AA consta que a 31-10-2006, a Direcção Administrativa da Fundação declarou, sob o título de Acta n.º … de 2006, o seguinte: “Aberta a sessão iniciaram-se os trabalhos com a apresentação de uma proposta de admissão no Lar apresentada pela Assistente Social Sr. UU que transmitiu as intenções da família da senhora D. GGG (…).

“Foram rubricados os balacentes referentes aos meses de Julho a Setembro de dois mil e seis.

Foi solicitada a alteração de horário da Assistente Social (…).

Estiveram na Fundação Dr. AA no dia vinte de três de Outubro os elementos da fiscalização da Saúde e Higiene no Trabalho (…).

Foi decidido substituir o pavimento dos dois quartos das senhoras (…)

Por fim foi decidido pela Direcção aumentar o vencimento da funcionária (…)

56. A fls. 84 v do Livro de Actas n.º … da Fundação Dr. AA consta que a 07-11-2006, a Direcção Administrativa da Fundação declarou, sob o título de Acta n.º … de 2006, o seguinte: Deu-se início à reunião mandado chamar os funcionários HHH e III (…)

Foram prestadas informações do trabalho desenvolvido pela equipa do C.A.T. através do Coordenador Dr. VV qu