Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. AA propôs, contra BB, CC, DD, EE - Averiguação e Gestão de Sinistros, Lda, e FF - Companhia de Seguros. SA, ação com processo comum, pedindo a condenação dos réus a pagarem-lhe a quantia de € 41.510,65, acrescida de juros, à taxa legal, desde 26/12/2013, correspondente ao valor que lhe foi atribuído, a título de indemnização decorrente de acidente de viação, e por si não recebido em consequência da atuação dos réus.

2. Contestaram os réus BB, CC, DD e FF - Companhia de Seguros. SA, impugnando a responsabilidade imputada e concluindo pela improcedência da ação.

3. Efetuado julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando os réus, BB, CC e DD a pagarem à autora a quantia peticionada, acrescida de juros, absolvendo as demais rés do pedido.

4. Inconformadas, com esta decisão, as rés CC e DD dela interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão proferido em 15.09.2018, decidiu conceder provimento a ambos os recursos e alterando, nesta parte, a decisão recorrida, julgou a ação improcedente quanto às rés /apelantes, absolvendo as mesmas do pedido, mantendo em tudo o mais a sentença recorrida.

5. Inconformada com esta decisão, veio a autora dela interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«A) O Douto Acórdão não está juridicamente correcto, considerando a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal da l.a Instância e confirmada definitivamente pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa;

B) Com efeito, não considerou a relação contratual existente entre a ora Recorrente e as Recorridas;

C) Nesse sentido, ficou provado que a Recorrente AA passou procuração forense a favor da Recorrida Dra. CC e que a Recorrida Dra. DD aceitou e fez uso de um substabelecimento aparentemente emitido pela Dra. CC, ambas colegas de escritório;

D) Tal relação contratual, sob a forma de mandato, impunha a subsunção dos factos ao regime da responsabilidade contratual regulada pelo art.° 798.° e seguintes do Código Civil e não da responsabilidade por factos ilícitos do art.° 483.° e seguintes do mesmo Código, como sucedeu, o que consubstancia erro na determinação da norma aplicável;

E) Ainda que se considerasse existir concurso aparente de responsabilidades, sempre deveria prevalecer no caso concreto, a responsabilidade contratual sobre a responsabilidade por factos ilícitos (extracontratual), nos termos do que tem vindo a ser decidido na mais avisada jurisprudência (Ac. STJ de 07.02.2017, Proc.º 4444/03.8TBVIS.C1.S1);

F) O referido erro tem implicações directas na análise e decisão ora impugnada, designadamente, no que respeita aos pressupostos da ilicitude e da culpa, que têm diferenças significativas num ou noutro regime da responsabilidade;

G) A ilicitude na responsabilidade por factos ilícitos consubstancia-se no dever geral de não ofender direitos e bens alheios (neminem laederé) e na responsabilidade contratual, a ilicitude decorre do incumprimento dos deveres obrigacionais assumidos pelo contrato;

H) Na culpa, a prova incumbe ao lesado na responsabilidade por factos ilícitos e presume-se na responsabilidade contratual;

I) Dos factos provados resulta de forma clara e evidente a prática de actos ilícitos e culposos por parte das ora Recorridas, que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa não deu a devida e necessária relevância;

J) Nesse sentido, note-se, por exemplo, quanto à Recorrida CC, os factos provados n.° 9, 13 e 20, dos quais resulta sumariamente que a Advogada nunca informou a sua Cliente do andamento dos autos e, quando recebeu o cheque a ela destinado correspondente à indemnização de acidente de viação, entregou-o a um terceiro, o Réu BB;

K) Já quanto à Recorrida DD vejam-se os factos provados n.° 16, 17, 21 a 23, dos quais resulta que a Advogada, na posse de um substabelecimento e, portanto, em representação da ora Recorrente, logrou proceder ao levantamento de um cheque na FF, o qual posteriormente foi descontar no Banco, através da sua conta, quantia que entregou integralmente a terceiro, o Réu BB;

L) Releva ainda quanto à Dra. DD o facto de que entre o acto de levantar o cheque na FF e o desconto do mesmo no Banco, surgiu o nome da Recorrente no verso do cheque, a título de endosso, o qual era falso e a própria sabia ou tinha que saber, circunstância que a não impediu de prosseguir com a sua demanda;

M) Nenhuma das Recorridas fez prova de qualquer facto susceptível de ilidir a presunção da sua culpa;

N) Mesmo que se admitisse, especialmente no caso da Recorrida DD, que a fonte da sua responsabilidade decorre de factos ilícitos, todos os seus pressupostos se verificam no caso sub judice;

O) Pelo que, a decisão de absolvição configura um erro de julgamento, pois dela decorre uma flagrante desconformidade entre o seu conteúdo absolutório e a matéria de facto na qual assentou;

P) Acresce que, o Douto Acórdão na ponderação dos pressupostos da ilicitude e da culpa, exige (ou assim parece) a verificação de requisitos que a lei não determina, como seja, o enriquecimento das lesantes e a prova pela lesada da motivação daquelas, o que configura uma violação do art.° 483.°, n.° 1 ou do art.° 798.° do Código Civil;

Q) Os factos provados revelam de forma insofismável a actuação ilícita e culposa das Recorridas pelo que, em prol da justiça, impõe-se decisão que a reconheça e declare, com as inerentes consequências legais.

Termos em que, e nos que doutamente serão supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente e provado e o Acórdão recorrido revogado e substituído por outro que condene as Recorridas no pedido formulado pelo Autora e que conforme a decisão às conclusões atrás formuladas e suas consequências».

Requereu, ao abrigo do disposto no art.° 680.°, n.° 1 do Código de Processo Civil, a junção de 1 (um) documento – fotocópia do despacho de pronúncia proferido em 18.04.2018, no Proc.° nº 1164/15.4TDLSB do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, e que pronunciou as ora recorridas como arguidos -, alegando, para tanto, tratar-se de um documento superveniente à instauração da ação (29.12.2014) e da própria interposição do recurso de apelação (06.11.2017).

6. A ré, DD, respondeu, terminando as suas contra alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. Ao contrário do alegado pela Recorrente o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, que decidiu absolver as Rés do pedido contra elas formulado, não merece qualquer reparo ou censura, encontrando-se devidamente fundamentado.

2. Com efeito, o Douto Acórdão recorrido veio considerar que atenta a matéria dada como provada, que não mereceu qualquer censura pelo Tribunal superior: reputa-se tal factualidade claramente insuficiente para, seja em que termos de ilicitude ou de culpa, fundamentar a condenação das apelantes. Provado, efectivamente, não haver sido recebida pela Recorrente a quantia em causa, por do respectivo montante se ter indevidamente apossado o R. BB não resultou, todavia, sequer minimamente demonstrado que para tal haja contribuído, ainda que a título de negligência, a actuação daquelas.

3. Não assiste razão à Recorrente quando pretende, à revelia da factualidade por si alegada, reconduzir a actuação da Ré DD a uma situação geradora de responsabilidade civil contratual, na qual a culpa se presume (art. 799.º CC).

4. Não só tal nunca foi alegado, como não existe matéria de facto provada que permita atestar que a Ré DD actuou como mandatária substabelecida da Autora.

5. Os factos provados 21 e 22 atestam que existe um substabelecimento e alguém que se apresentou na FF munida do mesmo, mas nada mais do que isso.

6. A Ré CC rejeita ter elaborado o referido substabelecimento e nenhuma identificação foi solicitada a quem se apresentou com o mesmo.

7. Acresce que, a Autora não outorgou procuração à Ré DD, nem sequer esta conheceu alguma vez a Autora (facto provado 4. “A Autora outorgou Procuração Forense a favor das Advogadas Dr.ª CC, ora Ré, Dr.ª GG e Dr.ª HH (…); facto provado 5. “O escritório da Ré Dr.ª CC, Dr.ª GG e Dr.ª HH, à data, encontrava-se no mesmo espaço em que se encontrava a Sociedade EE”; facto provado 9. “Desde a realização da Audiência de Julgamento a Autora não foi informada pelas Mandatárias constituídas do andamento do processo”).

8. Resultando assim da matéria provada que a Ré DD nunca praticou qualquer acto enquanto Advogada da Recorrente, que justifique a aplicação do instituto da responsabilidade civil contratual.

9. Recorde-se que por confissão do Réu BB resultou desde logo a seguinte matéria como provada no despacho saneador:

1. A co-Ré CC entregou ao Réu o cheque de indemnização da Autora, emitido pelo co-Réu FF, Companhia de Seguros, S.A., no valor de 41.510,65 Euros; 2. O Réu procedeu ao desconto do cheque emitido pelo co-Réu FF, Companhia de Seguros, S.A., no valor de 41.510,65 Euros, datado de 26-12-2013, solicitando à co-Ré DD que o fizesse, por esta ser titular de conta junto do Banco II, em 27 de Dezembro de 2013 (data constante do documento de fls. 74 – documento 11 junto pela Autora).3. A co-Ré DD entregou ao Réu BB a totalidade do montante titulada pelo cheque. 4. O Réu não procedeu à entrega de qualquer valor à Autora.

10. Ou seja, apenas ficou provado que a Ré DD descontou o cheque em questão e que entregou a quantia em causa ao Réu BB, não existindo outra matéria dada como provada que evidencie que a mesma teve intervenção directa e consciente em toda esta situação que levou ao enriquecimento ilícito do Réu BB.

11. A única intervenção da Ré DD nos factos é a vertida nos artigos 17 e 18 dos factos provados, que dá conta da ajuda pedida pelo Réu BB à Ré DD (“solicitando à co-Ré DD que o fizesse, por esta ser titular de conta junto do Banco II, em 27 de Dezembro de 2013 (data constante do documento de fls. 74 – documento 11 junto pela Autora)”, tendo a “co-Ré DD entregou ao Réu BB a totalidade do montante titulada pelo cheque.”).

12. Em bom rigor, é imperioso concluir que a Ré DD não tinha forma de saber que a actuação do referido Réu seria ilícita, porquanto desconhecendo que o endosso poderia ter sido falsificado (pois, em momento algum foi dado como provado que o endosso foi falsificado e que a Ré DD tinha conhecimento de tal facto), não tinha razão para desconfiar de que a pretensão do Réu era apropriar-se do referido montante.

13. Assim, parece-se-nos evidente que dos depoimentos prestados e da prova documental junta aos autos resulta de forma clara que a intervenção da Ré DD se limitou ao facto de ter descontado, a pedido do Réu BB, o cheque em questão, tendo-lhe entregue a totalidade do montante titulado pelo cheque (ponto factos 3 e 4 assentes em virtude da confissão do Réu BB e ponto 18 dos factos dados como provados).

14. Resultando assim dos factos dados como provados que a Ré DD não agiu com culpa, nem de forma ilícita, nem tinha forma de desconfiar que algo que a pretensão do Réu BB pretendia levar a cabo algo de ilícito.

15. Importa pois relembrar que: (i) O Réu BB atestou que a ora DD desconhecia por completo o que se passava; (ii) a DD nunca foi Advogada da Recorrente, nem teve qualquer intervenção no processo judicial em apreço, nos termos do qual foi atribuída uma indemnização; (iii) a substituição do cheque foi previamente solicitada telefonicamente e não presencialmente pela ora Ré DD; (iv) não ficou provado quem endossou o cheque, mas sabe-se que o primeiro cheque foi remetido às Advogadas da Recorrente, entre as quais não figurava a ora Ré DD; (v) a ora DD não teve qualquer benefício patrimonial ou outro com os factos em apreço, uma vez que conforme faz parte dos factos dados como provados, a totalidade da quantia em questão foi de imediato entregue ao Réu BB; (vi) foi exibido no balcão da FF Seguros um substabelecimento a favor da DD (21 dos factos provados), que alguém emitiu a seu favor.

16. Termos em que não resultam dos factos provados evidências que demonstrem que a DD ao acompanhar o Réu BB – para quem trabalhava há pouco tempo, em regime de freelancer (como explicou o mesmo nas suas declarações) – onde levantou um cheque endossado, entregando ao referido Réu a totalidade da verba em questão, devesse desconfiar de que estava a cometer um acto ilícito gerador do dever de indemnizar.

17. Não resultou provado que a DD tivesse forma de saber que o endosso em questão não era verdadeiro – ponto essencial que permitiria concluir pela sua actuação culposa.

18. Nem o facto de ser advogada (sendo que, nunca foi advogada do processo em questão, nem sequer colaborou no mesmo) permite exigir da mesma um especial dever de cuidado num processo de aparente normalidade (pois, considerando que a própria FF Seguros emitiu novo cheque endossável sem levantar qualquer questão, por que motivo seria exigível à DD desconfiar de tal procedimento?!)

19. Mais resultou provado – pois é matéria confessória constante da contestação do Réu BB, que não foi contraditada – que o referido Réu acompanhou a DD em todo este processo: (i) o cheque estava em seu poder; (ii) foi ele que solicitou à DD que – em virtude de ter conta bancária junto do II – o acompanhasse para levantamento da verba em questão no balcão do citado banco, na agência do …; (iii) a totalidade da verba foi-lhe entregue no momento do seu levantamento ao balcão do banco pela Apelante.

20. Em concreto, verifica-se que da matéria factual assente não resultam factos de onde possa retirar que a DD tivesse conhecimento de que com a sua actuação poderia vir a causar um prejuízo à Recorrente, uma vez que, por si só o acto de acompanhar o Réu BB no depósito de um cheque que não estaria inicialmente em seu nome, não evidencia que a mesma sequer desconfiasse dos propósitos daquele – pois é disso que a final se trata!

21. Nesse sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.º 2425/08.4YXLSB.L1-2, de 03/12/20092.

22. A decisão instrutória que a Recorrente junta aos autos além de ser apenas isso mesmo – uma decisão em fase de instrução – além de que não se encontra transitada em julgado uma vez que foi objecto de recurso, pelo que nenhuma prova produz nos presentes autos.

23. Em face do exposto, impõe-se manter a absolvição da Ré DD do pedido contra ela formulado, considerando que não existe prova bastante de que a sua actuação foi culposa e geradora do dever de indemnizar, não se mostrando assim preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil necessários para condenar a Ré DD a entregar à Autora, solidariamente com os demais Réus, uma quantia que nunca teve em seu poder ».

Termos em que requer seja julgado improcedente o recurso, mantendo-se o acórdão recorrido.

7. A ré, CC, respondeu, terminando as suas contra alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«A) Vem o presente recurso interposto pela Recorrida AA por não se conformar com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que absolveu, e bem, as Rés CC e DD do pedido contra elas formulado.

B) Sustentado a Recorrente que o Acórdão recorrido padece de fundamentação geral, vaga e indefinida que com dificuldade satisfaz as razões de ordem substancial e prática que a impõem, designadamente demostrar como aplicou a norma geral e abstracta ao caso concreto e assegurar que a partes compreendem os motivos subjacentes da decisão para, querendo e podendo, a impugnar.

C) Contudo, não assiste razão à Recorrente, na medida em que, o Douto Acórdão recorrido não merece qualquer censura.

D) O recurso interposto pelas ora Recorridas juto do Tribunal da Relação de Lisboa tinha como objectivo apreciar e decidir a responsabilidade das ora Recorridas, considerando o não recebimento pelas mesmas da quantia devida à ora Recorrente.

E) Assim sendo, não obstante o pedido de reapreciação da matéria de facto entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa manter o decidido pelo tribunal de 1ª instância, tendo, contudo, alterado a decisão de condenação da ora Recorrida com fundamento na não verificação dos pressupostos de responsabilidade às mesmas imputadas, ou seja, responsabilidade por factos ilícitos.

F) Nestes termos, não obstante a não alteração da matéria de facto apurada em sede de 1ª instância que o Tribunal da Relação de Lisboa, conforme pugnado pela ora Recorrida no recurso de Apelação por si interposto, vem decidir não ser a mesma suficiente para condenar a ora Recorrida, conforme havia sido decidido pela 1ª instância.

G) O Tribunal de 1ª instância determinou a condenação solidária dos Réus BB, CC e DD, enquadrando a conduta dos mesmos no âmbito da responsabilidade civil por factos ilícitos (responsabilidade extracontratual).

H) Contudo, fê-lo analisando de forma idêntica a conduta dos três Réus, sem que em relação a cada um deles tenha analisado concretamente se se mostravam preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, pelo que, bem andou o Tribunal da Relação de Lisboa ao absolver a ora Recorrida por falta de verificação dos pressupostos que a constituiriam na obrigação de indemnizar, no âmbito da responsabilidade civil por factos ilícitos.

I) Não obstante a ora Recorrente não ter colocado em crise a sentença proferida pela 1ª instância, vem a mesma agora pretender que seja o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa subsumindo a conduta da ora Recorrida na obrigação de indemnizar com fundamento em responsabilidade civil contratual.

J) Ora, não tendo a ora Recorrente impugnado a sentença da 1ª instância que, repita-se condenou a ora Recorrida pelo facto da sua conduta ser geradora de responsabilidade civil por factos ilícitos e não por responsabilidade civil contratual, não pode agora pretende fazer essa inversão, não sendo a mesma admissível.

K) Tanto mais que, foi sobre a conduta da ora Recorrida vertida na sentença da 1ª instância e no âmbito da qual foi a mesma condenada ao abrigo da responsabilidade civil por factos ilícitos que a mesma apresentou recurso de apelação.

L) Mas mesmo que assim se considera-se e conforme resulta da prova existente nos autos a factualidade dada como provada sempre seria insuficiente para condenar a ora Recorrida, conforme aliás é ressalvado no Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do qual resulta não se encontrar minimamente demonstrado que a ora Recorrida haja contribuído, ainda que a título de negligência para o apossamento indevido pelo Réu BB da quantia devida à Recorrente.

M) Senão vejamos,

N) Da prova produzida em sede de Audiência de Julgamento resulta que efectivamente a recepcionou no seu escritório o cheque nº 63…4, no valor de 41.510,65 Euros, o qual foi emitido pela Ré Companhia de Seguros FF com a menção não à ordem e traçado, pelo que, o mesmo só poderia ser descontado pela própria Recorrente numa conta bancária de que a mesma fosse titular, conforme documento 8 da Petição Inicial.

O) Motivo pelo qual, a Recorrida quando procedeu à sua entrega ao Réu BB, fê-lo plenamente convicta que o mesmo seria entregue à Recorrente, porque isso lhe foi garantido pelo mesmo e porque tinha conhecimento que o mesmo nunca poderia ser descontado por outra pessoa que não a Recorrente.

P) Mais resultou provado que não foi a Recorrida quem apôs a sua assinatura no substabelecimento que foi utilizado para que o cheque por si recepcionado com o nº 63…4 fosse substituído pelo cheque com o nº 63…5, na medida em que a Recorrida expressamente informou que não tinha outorgado qualquer substabelecimento a favor de DD, conforme requerimento por si apresentado em 17/01/2017.

Q) Por outro lado, é perfeitamente visível que a assinatura aposta no substabelecimento junto aos autos de fls.202 não corresponde à assinatura da ora Recorrida, conforme Cartão de Cidadão junto aos autos.

R) Não resultando provado qualquer intervenção da Recorrida em todos os factos ocorridos posteriormente à entrega do cheque nº 63…4 ao Réu BB.

S) Conforme supra exposto, a Apelante apenas procedeu à entrega do cheque nº 6337198144 ao Réu BB por ter plenamente consciência que o mesmo não poderia ser movimentado por outra pessoa que não fosse a Recorrente, atenta a forma como o mesmo foi emitido.

T) Sendo que, resultou provado que não foi através desse cheque que o Réu BB ficou na posse da quantia devida à Recorrente, sendo totalmente alheia e desconhecedora da actuação por este perpetuada, cuja ilicitude não se questiona.

U) Por conseguinte, não resultou provado que a ora Recorrida tenha actuado com culpa, na medida em que não resulta dos autos elementos que permitam aferir que a Recorrida tivesse agido com consciência de que o cheque não teria o destino para o qual o mesmo foi entregue ao Réu BB, até porque, repita-se, esse cheque não poderia ser movimentado por alguém que não fosse a Recorrente.

V) Pelo que, relativamente à Recorrida não se encontram reunidos os pressupostos da obrigação de indemnizar, nos termos legalmente estabelecidos.

W) Na medida em que o Réu BB, desconsiderando confessou que o cheque lhe foi entregue pela Recorrida para ser entregue ao pai da Apelada, bem assim como não foi a Apelante que assinou o substabelecimento, nem tido qualquer intervenção na conduta ilícita do mesmo.

X) Assim, existiu prova nos autos que a ora Recorrida agiu ao longo deste processo sem culpa, com total desconhecimento dos factos posteriores à sua entrega ao Réu BB do cheque nº 63…4, o qual foi emitido pela Ré Companhia de Seguros FF com a menção não à ordem e traçado.

Y) Inexiste, repita-se, nos autos elementos que permitam aferir da culpa da ora Recorrida no sentido que a mesma terá agido com consciência da ilicitude da sua actuação, na medida em que, como resulta da matéria provada, o cheque nº 63…4 entregue à ora Recorrida, o qual não permitia a sua movimentação por outra pessoa que não a própria Recorrente, veio a ser substituído por outro sem que a Recorrida tivesse qualquer actuação para o efeito.

Z) Pelo que, não existiu pela ora Recorrida qualquer actuação violadora do contrato de mandato, designadamente, ao não entregar o pagamento à sua cliente e a ela destinado, porquanto, tendo o cheque nº 63…4, sido emitido com a menção não à ordem e traçado, não admitindo o mesmo a possibilidade de movimentação pelo pessoa que não fosse a própria Recorrente, o facto da ora Recorrida o ter entregue ao Réu BB, fê-lo na convicção do cumprimento do mandato, porquanto, lhe foi garantido pelo mesmo que este cheque seria entregue à ora Recorrente.

AA) Não resultando da prova existente nos autos que a ora Recorrida não quis, com a sua conduta, entregar a referido cheque à Recorrente, o que é possível aferir igualmente pelo facto de a ora Recorrida ter sido totalmente alheia aos factos praticados após a entrega do mesmo, nomeadamente, quanto à elaboração de substabelecimento que permitiu a sua substituição, sendo a factualidade dada como provada inexistente quanto à existência de ilicitude ou culpa, nem a título de negligência, pela ora Recorrida.

BB) Para agir com culpa é necessário estar ciente de todos os circunstancialismos que rodeiam ao factos e de forma consciente tomar determinada decisão, pelo que, inexistindo prova nos autos de que, com a sua conduta a ora Recorrida pretendesse afectar de alguma forma o património da Recorrente, encontra-se afastada esta presunção, na medida em que resultou provado a sua ausência de culpa e ausência de consciência da ilicitude resultante da actuação do Réu BB,

CC) único beneficiado desta situação.

DD) Porquanto, não existe um só facto provado de onde se possa concluir que a ora Recorrida tivesse conhecimento de que o cheque que entregou ao Réu BB, emitido a favor da Recorrente com menção de não à ordem e traçado, só podendo ser movimentado pela própria através de conta bancária de que a mesma fosse titular, fosse posteriormente substituído por outro e o seu valor ilicitamente subtraído ao património da Recorrente, porque para isso era necessário que resultasse provado que a ora Recorrida tivesse conhecimento ou intervenção na elaboração do substabelecimento que permitiu a substituição deste cheque por outro, que tivesse conhecimento de que o mesmo tinha sido endossado e que o endosso era falso e que o mesmo tivesse sido descontado por alguém que não a própria Recorrente ou que nisso tivesse consentido.

EE) Não tendo tal matéria resultado como provada, não poderá à ora Recorrente ser imputada tal responsabilidade.

FF) No que concerne ao processo crime mencionado pela Recorrente, como esta bem refere, o Ministério Público decidiu arquivar a queixa-crime, tendo sido posteriormente proferida decisão de pronuncia, não obstante a promoção novamente do Ministério Público quanto à não pronuncia das ora Recorridas e a qual foi objecto de recurso por parte da ora Recorrente, não sendo portanto a mesma definitiva.

GG) Face a todo o exposto, não deverá o presente recurso ter provimento, mantendo-se a decisão recorrida que absolveu as ora Recorridas inalterada nos seus precisos termos, por não existir prova de que a sua actuação foi culposa e geradora do dever de indemnizar».

Termos em que requer seja julgado improcedente o recurso interposto pela autora, mantendo-se o acórdão recorrido.

8. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

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Assim, a esta luz, a única questão a decidir traduz-se em saber se a atuação das rés CC e DD preenche os requisitos da responsabilidade civil do advogado.

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

Em 1ª instância, foram dados como provados os seguintes factos:

1. A R. sociedade EE tem por objecto a averiguação e gestão de sinistros e peritagens, sendo sócios e gerentes o R. BB e JJ (certidão permanente a fls. 19 e 20).

2. A A. foi interveniente num acidente de viação, em 5/5/2009.

3. Para tratar das questões decorrentes do acidente, junto nomeadamente da R. FF Seguros, o pai da A. contactou o R. BB, enquanto gerente da R. sociedade EE, Lda.

4. A A. outorgou procuração forense a favor das advogadas Drª CC, ora R., Drª GG e Drª HH, conferindo-lhes poderes forenses gerais e especiais, bem como para substabelecer, representar em todos os actos, para no seu domicílio profissional receberem todas as notificações, inclusive as pessoais que a ela houverem de ser feitas no decurso do processo de sinistro automóvel em que foi interveniente, bem como os poderes para assinarem qualquer transacção, acordo ou desistência do pedido e da instância e para receber custas de parte.

5. O escritório da R. Drª CC, Drª GG e Drª HH, à data, encontrava-se no mesmo espaço em que se encontrava a sociedade EE.

6. Foi intentada acção judicial quanto ao acidente ocorrido em 5/5/2009, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Instância Local de … - Secção Cível - Unidade … (extinto … Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial de …) sob o proc. nº 10751/11.9TBOER (certidão judicial de fls. 21 a 54).

7. Foi proferida sentença em 29/4/2013, que condenou a R. FF, Companhia de Seguros, a pagar à A. a quantia global de € 39.595,55, acrescida de juros de mora (certidão judicial de fls. 24 a 51).

8. A sentença foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26/12/2013, tendo transitado em julgado em 11/1/2014 (certidão judicial de fls. 24 a 54).

9. Desde a realização da audiência de julgamento a A. não foi informada pelas mandatárias constituídas do andamento do processo.

10. A A., através do advogado, remeteu à R. EE, Lda, ao cuidado do R. BB, carta datada de 17/7/2014, que foi recebida, solicitando o pagamento da quantia de € 41.510,65, conforme docs. fls. 53 a 59, cujo teor se dá por reproduzido.

11. O R. BB respondeu em 3/9/2014, em que refere ser devido o valor de 20% sobre o valor da indemnização pelo serviço que foi prestado, pelo que a quantia a receber é de € 31.299,03, solicitando a designação de uma data para pagamento, conforme docs. de fls. 60 e 61, cujo teor se dá por reproduzido.

12. A A., através do advogado, remeteu à R. FF Seguros carta datada de 6/8/2014, que foi recebida, solicitando o pagamento da quantia de € 41.510,65, conforme docs. de fls. 62 a 66, cujo teor se dá por reproduzido.

13. Em 16/12/2013 a R. FF Seguros emitiu cheque sobre o II, com o nº 63…4, no valor de € 41.510,65, a favor da A., não à ordem, remetido via postal em nome da A. ao cuidado da Drª CC (doc. de fls. 72 dos autos).

14. O cheque com o nº 63…4 foi substituído por cheque sobre o II, datado de 26/12/2013, com o nº 63…5, no valor de € 41.510,65, à ordem da A. (doc. de fls. 74 dos autos).

15. No cheque com o nº 63…5 foi aposto carimbo com a menção “PAGO” (doc. de fls. 74 dos autos). <