Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA e BB vieram intentar acção, com processo ordinário, contra CC – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S. A. e DD, LDA, pedindo a condenação:

1. das rés, a reconhecerem o direito de propriedade dos Autores sobre um prédio urbano, que identificam, do qual faz parte uma parcela de terreno com cerca de 87,40 m2;

2. da 1ª Ré, a reconhecer que o seu prédio não confina com a Av. ..., mas sim com a estrema sul do prédio os Autores;

3. da 2ª Ré, a reconhecer que não é arrendatária da parcela de terreno em causa;

4. da 2ª Ré, a rebaixar o piso da parcela e a destapar uma porta, retirando fiadas de tijolo;

5. das Rés, no pagamento de uma indemnização a liquidar em execução de sentença e de uma sanção pecuniária compulsória;

6. da 1ª Ré, a rectificar, no registo predial e na inscrição matricial, a confrontação norte do seu prédio.

Alegando, para tanto, e em suma:

São proprietários do prédio urbano do qual faz parte a dita parcela de terreno com cerca de 87,40 m2, tendo as Rés ocupado ilicitamente tal parcela e nela executado vários trabalhos.

Citadas as rés, vieram contestar, tendo a 1ª Ré deduzido reconvenção onde peticionou a condenação dos Autores a reconhecerem-na como dona e possuidora do prédio descrito no artº. 73º do seu articulado e de que dele faz parte a parcela em causa; a rectificarem, na descrição predial e na inscrição matricial, a confrontação poente do prédio dos Autores; a pagarem-lhe uma indemnização a liquidar em execução de sentença pelos prejuízos causados.

Mais requereram a intervenção acessória provocada de EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e LL alegando que, em caso de decaimento nesta acção, a 1ª Ré teria direito de regresso sobre os supra identificados, os quais lhe asseguraram que o prédio por si àqueles adquirido confrontava directamente com a Av. ....

Houve réplica e tréplica.

Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Depois de habilitado o adquirente MUNICÍPIO DE GUIMARÃES por ter adquirido à 1ª ré CC o prédio confinante com o dos autores, foi admitido um articulado superveniente por ele deduzido, com ampliação da base instrutória.

Realizada a audiência foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho de fls 692 a 700 melhor consta.

Foi proferida sentença na qual na parcial procedência da acção, se decidiu:

a) absolver o Réu Município de Guimarães de todos os pedidos formulados;

b) condenar a DD, Lda no rebaixamento do piso da parcela de terreno referida em I.33, por forma a destapar a janela que para a mesma deita e também por a forma a que deixe de se introduzir água das chuvas no interior do prédio dos Autores;

Tendo-se, ainda, decidido, na parcial procedência da reconvenção, condenar os Autores:

a) a reconhecerem que o Réu Município de Guimarães é dono e possuidor do prédio urbano descrito em I.9 e I.10. e que do mesmo faz parte a parcela de terreno referida em I.33, a qual tem a área total de 88,50 m2;

b) a absterem-se de, por qualquer forma, impedirem, limitarem ou dificultarem o exercício do direito de propriedade do Réu sobre os referidos prédio e parcela de terreno;

c) a rectificarem, na descrição predial e na inscrição matricial do prédio referido em I.1., a respectiva confrontação poente, de modo a que delas passe a constar que esse prédio confronta com o Município de Guimarães;

Absolvendo-se os Autores do mais que vem peticionado.

Inconformados os autores com tal decisão, dela interpuseram, sem êxito, recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães.

De novo irresignados, vieram os mesmos autores pedir revista para este Supremo Tribunal de justiça, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª- Por força do prescrito no art° 1316°, na alínea a) do art° 1.317°, no nº 1 do art° 408°, no art" 874° e na alínea a) do art. 879°, todos do Código Civil, o direito de propriedade da coisa, que constitui objecto do contrato de compra e venda, transmite-se, no momento da celebração do contrato para o comprador e, nesse mesmo momento, o vendedor perde-o e deixa de ter título relativo a ela.

2ª- Por força do disposto no n° 1 do art° 7º, nas alínea c) e d) do nº 1 do art. 82° e no nº 2 do art° 91°, todos do Código do Registo Predial, o objecto do registo inclui a realidade material do prédio sobre que recai a inscrição, traduzida na respectiva descrição predial com a composição, áreas e confrontações, que dela constem.

3ª- Por força do prescrito no n° 1 do art. 6° do Código do Registo Predial, o direito de propriedade inscrito em primeiro lugar prevalece sobre o direito de propriedade, que se lhe seguir relativamente ao mesmo bem.

4ª - Por força do disposto no n° 2 do art. 1260° do Código Civil, a posse exercida sobre a coisa pelo transmitente do direito de propriedade dela presume-se de má fé, desde o momento da sua transmissão e a duração do seu exercício não pode ser adicionada à duração da posse exercida sobre a coisa com boa fé por outro, a quem aquele, posteriormente, transmitiu o direito de propriedade dela e perfazer a duração de dez anos, prevista na alínea a) do art. 1.294° do Código Civil, para, por usucapião, este adquirir o direito de propriedade da coisa.

5ª - É ineficaz, relativamente ao titular do direito de propriedade da coisa, o negócio posteriormente, celebrado pelo mesmo vendedor com outro comprador, a quem transmite o direito de propriedade da coisa e o titular da coisa, indevidamente, vendida não necessita de arguir a nulidade desse negócio e pode reivindicá-la do posterior comprador.

6ª - Os Autores I recorrentes e a primitiva Ré CC - Sociedade Imobiliária, S.A. arrogam-se o direito de propriedade da parcela de terreno dos pontos 33. e 34. dos factos provados por integrar os respectivos prédios dos pontos 1. e 2. e 10. e 11. dos factos provados, que lhes foram vendidos e que compraram aos mesmos vendedores.

7ª - Os Autores I recorrentes, de acordo com os pontos 1. e 2. dos factos provados, por escritura de compra e venda de 16 de Março de 1990, compraram o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão, primeiro e segundo andares, com a área total de duzentos e cinquenta e nove metros quadrados, sendo cem metros quadrados de área coberta ( ... ), a confrontar do Norte com a Avenida ..., do Sul e Nascente com herdeiros de GG e do Poente com MM, inscrito na matriz urbana sob o artigo duzentos e catorze e cuja aquisição o Autor I recorrente, desde 3 de Fevereiro de 1994, pela respectiva inscrição …, efectuada na Conservatória do Registo Predial de Guimarães, tem, definitivamente, registada a seu favor e que integra a referida parcela de terreno, tal como o prédio foi comprado e registado.

8ª - Esses vendedores, em 20 de Setembro de 1999, relativamente aos prédios rústicos, inscritos na matriz sob os arts. …° e …°, "Campo ..." e "Campo ... ", situados nas traseiras - a Sul e Nascente - e para Sul do prédio vendido ao Autor / recorrente, dos quais em 16 de Março de 1990, também eram comproprietários, requereram o registo desses prédios rústicos e actualizaram a respectiva descrição predial, nos termos que constam dos pontos 4., 6., 8. e 9. dos factos provados e por escritura de compra e venda de 2 de Novembro de 1999 venderam o respectivo prédio já actualizado, inscrito na respectiva matriz urbana sob o art° …° à primitiva Ré CC - Sociedade Imobiliária, S.A., cuja aquisição está registada a seu favor pela inscrição … de 19 de Novembro de 1999, nos termos que constam dos pontos 10. e 11. dos factos provados e que integra a referida parcela de terreno.

9ª - Relativamente a essa parcela de terreno, essa escritura de compra e venda, celebrada pela primitiva Ré CC - Sociedade Imobiliária, S.A. em 2 de Novembro de 1999, é ineficaz quanto aos Autores / recorrentes por causa dos mesmos vendedores lha terem vendido, pela escritura de 16 de Março de 1990 e cuja aquisição ficou, definitivamente registada a favor do Autor / recorrente desde 3 de Fevereiro de 1994.

10ª- A posse exercida por esses vendedores sobre essa parcela de terreno desde 16 de Março de 1990 é intitulada e a sua duração não pode ser acrescida à da duração, exercida pela primitiva Ré CC - Sociedade Imobiliária, S.A. desde o dia 19 de Novembro de 1999 até ao dia 8 de Fevereiro de 2007, em que foi citada para os termos da acção, para, por usucapião, adquirir o direito de propriedade dessa parcela de terreno.

11ª- O acórdão recorrido, por falta de aplicação, violou o disposto no art. 1.316°, na alínea a) do art° 1.317°, no n° 1 do art° 408°, no art. 874°, na alínea a) do art° 879°, no nº 2 do art° 1.260° e na alínea a) do art. 1.294°, todos do Código Civil e, ainda, o disposto no n" 1 do art° 6°, no n° 1 do art° 790, nas alíneas c) e d) do n° 1 do art° 82° e no n" 1 do art° 91°, estes do Código do Registo Predial, pelo que deve ser revogado, e, tendo em consideração os pedidos deduzidos a fls. 22 e 23 da petição inicial e, ainda, a habilitação do Réu Município de Guimarães, deve ser substituído por acórdão que:

a) Condene o Réu Município de Guimarães e a 28 Ré a reconhecer, que os Autores são donos e legítimos proprietários do prédio urbano, identificado nos pontos 1., 2. e 3. dos factos provados.

b) Condene o Réu Município de Guimarães e a 28 Ré a reconhecer, que desse prédio dos Autores faz parte integrante a parcela de terreno, descrita nos pontos 33. e 34. dos factos provados.

c) Condene o Réu Município de Guimarães e a 2ª Ré a absterem-se de praticar, de futuro, qualquer acto, que ofenda o direito de propriedade dos Autores, relativamente à parcela de terreno e prédio, descrita e descritos, respectivamente, nos pontos 33., 34., 1., 2. e 3. dos factos provados.

d) Condene o Réu Município de Guimarães a rectificar, quer na respectiva descrição predial, quer na respectiva inscrição matricial do seu prédio, referido no ponto 9. dos factos provados, a respectiva confrontação Norte, por forma a que delas deixe de constar, que confronta com a Avenida ... e passe a constar, que confronta com o prédio dos Autores e a sua parcela de terreno, descritos, respectivamente, nos pontos 1., 2., 3., 33. e 34. dos factos provados.

e) Absolva os Autores/recorrentes de todos os pedidos, em que na procedência parcial da reconvenção, foram condenados pela sentença, proferida em primeira instância e que o acórdão recorrido confirmou.

O recorrido MUNICÍPIO DE GUIMRÃES contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir:

*

Vem dado como

PROVADO

:

1. Por escritura de compra e venda, celebrada em 16 de Março de 1990, no Segundo Cartório da Secretaria Notarial desta cidade, lavrada de fls. 9 a 11 no respectivo livro de Escritura Diversas nº ..., EE, FF, GG e JJ, este por si e, ainda, como procurador de KK, HH, II e de LL, declararam vender, pelo preço recebido de três milhões de escudos, ao A. marido, que declarou comprar, “o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão, primeiro e segundo andares, com a área total de duzentos e cinquenta e nove metros quadrados, sendo cem metros quadrados de área coberta, situado na Praça …, da aludida freguesia de …, a confrontar do Norte com a Avenida ..., do Sul e Nascente com herdeiros de GG e do Poente com MM”, o qual “faz parte do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho sob o número doze mil trezentos e três e está inscrito na respectiva matriz sob o artigo duzentos e catorze” (cfr. documento de fls.26 e seg., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) – alínea A. dos Factos Assentes (F.A.).

2. O A. marido, desde 3 de Fevereiro de 1994 e pela respectiva inscrição G-3, efectuada na Conservatória do Registo Predial de Guimarães, tem definitivamente registada a seu favor a aquisição do prédio descrito sob o Nº 00…/freguesia de …, o qual foi desanexado do prédio nº. … (cfr. fls.32 a 36, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) – alínea B. dos F.A..

3. Esse prédio, actualmente, está inscrito na matriz urbana dessa freguesia de … sob o artº …º – alínea C. dos F.A..

4. No dia 16 de Março de 1990, os vendedores referidos em 1. e que eram os herdeiros de GG, eram também comproprietários de outros prédios situados nas traseiras – a Sul e Nascente – desse prédio, nomeadamente, do prédio rústico, denominado “Campo ...”, situado ao Poente e na parte de baixo do Mercado Municipal, inscrito na respectiva matriz rústica da freguesia de … sob o artº…º, descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o nº … e do prédio urbano, constituído por um barraco com a área coberta de 160m2, composto de rés-do-chão com duas divisões, inscrito na respectiva matriz urbana daquela freguesia de ... sob o artº …º e construído em terreno desse prédio rústico, de 581,40m2 de terreno desse prédio rústico inscrito na dita matriz sob o artº …º e, ainda, daquele barraco inscrito na matriz urbana sob aquele artº …º – alínea D. dos F.A..

5. Do conjunto referido em 4. era arrendatária a 2ª Ré, A. DD, Ldª. por o ter tomado de arrendamento, para armazém de materiais de construção e recolha de seus veículos, por contrato de arrendamento, que havia celebrado com aquele GG e cujo objecto, os identificados vendedores, já na qualidade de comproprietários dos prédios rústico e urbano referidos em 4., por acordo celebrado, antes de 16 de Março de 1990 com a 2ª Ré, tinham alterado – alínea E. dos F.A..

6. Aqueles mesmos vendedores também eram comproprietários do prédio rústico, denominado “Campo ...”, sito para Sul do prédio vendido ao A. marido e ao Poente do Mercado Municipal e que confrontava do Sul com traseiras dos prédios da Rua …, do Nascente com o Mercado Municipal, do Poente com quintais e dependências das traseiras da Rua ... e do Norte com terrenos deles, inscrito na respectiva matriz rústica da freguesia de ... sob o artº …º e do qual, bem como, dos identificados em 4., se tinham tornado comproprietários por, em comum e na proporção de 1/8 para cada um, os terem adquirido por sucessão por morte deferida no inventário daquele GG – alínea F. dos F.A..

7. Em 16 de Março de 1990, a parcela de terreno em causa era utilizada como viela de acesso aos prédios referidos de 4. e 5., situados a Sul e a Nascente do prédio vendido ao Autor, e nomeadamente, era utilizada pela 2ª Ré, a coberto do contrato de arrendamento referido em E., para acesso aos prédios identificados em 4. e, em cujo terreno do inscrito na matriz rústica sob o artº …º e, ainda, em cujo terreno do inscrito na matriz rústica sob o artº …º e referido em 5, tinham, entretanto, sido construídos vários pavilhões, um tanque e um telheiro, que levaram a que o prédio, inscrito na matriz urbana sob o artº …º, por ampliação desse origem ao prédio, actualmente, inscrito na respectiva matriz urbana da freguesia de ... sob o artº …º – alínea G. dos F.A..

8. Em 20 de Setembro de 1999, os vendedores identificados em 1., mediante a requisição de registos, a que couberam as apresentações nºs .. e … da Conservatória do Registo Predial de Guimarães desse dia, requereram a seu favor o registo da aquisição daqueles prédios rústicos, inscritos na respectiva matriz da freguesia de ... sob os arts. …º e …º e referidos em 4. e 5. e, nessa requisição, em declarações complementares quanto aos respectivos actos de registo declararam, relativamente àqueles prédios rústicos:

“Actualmente é composto por um prédio urbano, destinado a indústria de mármores, com 6 pavilhões, tendo o 1º 138m2, o 2º 69m2, o 3º 350m2, o 4º 152m2, o 5º 338m2 e o 6º 116ºm2, um tanque com 16 m2, logradouro com 3007m2 e um telheiro com 314m2”, “Confronta do Norte com MM, Herdeiros de NN e Avenida ..., Sul e Poente com Viela da Rua ... e do Nascente com terreno do Mercado Municipal e da …” e “Está inscrito na respectiva matriz sob o artº … e tem o valor patrimonial de Esc. 6.088.134$00,” (cfr. fls.39 a 42 cujo teor se dá por integralmente reproduzido) – alínea H. dos F.A..

9. Com base nessa requisição e no nela declarado foi aberta, em 20 de Setembro de 1999, a respectiva ficha predial nº…., referente à freguesia de ..., na qual, no que concerne à respectiva descrição predial e quanto àqueles prédios dos artºs. …º e …º rústicos, passou a constar, como sendo um prédio, sito no lugar de São ... – ... – a confrontar do Norte com MM, Herança de NN e Avenida ..., do Sul e Poente Viela da Rua … e do Nascente com terreno do Mercado Municipal e da ..., com 4.500m2, e a ela averbado, pelo respectivo averbamento 1 daquela apresentação 73 de 20 de Setembro de 1999, como prédio urbano, inscrito naquele artº …º e com a composição, referida em 8., e cuja aquisição pela inscrição G-1, desde aquele dia 20 de Setembro de 1999, ficou registada a favor daqueles vendedores, por sucessão por morte deferida em inventário daquele GG (cfr. certidão de fls.43 a 46, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) – alínea I. dos F.A..

10. Posteriormente, por escritura de compra e venda, celebrada em 2 de Novembro de 1999, no Segundo Cartório Notarial desta cidade, lavrada de fls. 57 a 58 vº no respectivo livro de Escrituras Diversas Nº …, os mesmos vendedores, pelo preço de cento e oitenta milhões de escudos, declararam vender à 1ª Ré, CC – Sociedade Imobiliária, S.A., que declarou comprar, o prédio urbano com a composição, com as confrontações, com a inscrição matricial e com a descrição predial, referidas em 9. (cfr. fls. 47 e seguintes, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) – alínea J. dos F.A..

11. Pela inscrição G… de 19 de Novembro de 1999, essa aquisição está registada a favor da 1ª Ré, CC – Sociedade Imobiliária, S.A. (cfr. fls.43 a 46 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) – alínea L. dos F.A...

12. Antes da 1ª Ré CC – Sociedade Imobiliária, S.A. ter comprado o prédio, a 2ª Ré A. DD, Ldª., na qualidade de arrendatária realizou, na parcela de terreno em causa, os actos seguintes: elevou, com cascalho, que cimentou, o respectivo piso, que era em terra batida e sensivelmente, a cerca de 11 metros do seu comprimento, medidos da esquina Norte/Poente da respectiva fachada Poente da casa do prédio referido em A., implantou, a toda a largura dessa parcela de terreno, um portão, em chapas metálicas, com a largura de cerca de 3,80 metros e a altura de cerca de 2,35 metros e que dotou de fechadura, cujas chaves reservou para si, tendo, com tijolos, tapado uma porta – alínea M. dos F.A..

13. E com três fiadas de tijolos, encimou um muro, feito em blocos de cimento pelos AA., no alinhamento da fachada Poente da casa desse prédio – alínea N. dos F.A..

14. O A. solicitou à 2ª Ré para pôr termo a esses actos e para, inclusivamente, remover o portão do local em que o implantou, tendo esta respondido nos termos da missiva enviada ao Autor e junta a fls. 56 (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) – alínea O. Dos F.A..

15. Até hoje a 2ª Ré não pôs termo a esses actos, nem removeu o portão – alínea P. dos F.A..

16. À 1ª Ré CC – Sociedade Imobiliária, S.A. o A. solicitou, que removesse aquele portão, tendo esta respondido nos termos da missiva enviada ao Autor e junta a fls. 57 (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) – alínea Q. dos F.A..

17. Em 3.03.1994, os Autores promoveram a inscrição na Conservatória do Registo Predial de Guimarães do prédio em apreço a favor dos identificados vendedores (Ap. 13/030294, sob a cota G2) e, de seguida, a seu próprio favor (Ap. 15/030294, sob a cota G3), sendo certo que, previamente, em 22.02.1994, o Autor preencheu, assinou e apresentou na 2.ª Repartição de Finanças de Guimarães a declaração/modelo 129, para alteração de inscrição do prédio na matriz urbana, na qual, entre outras coisas, consta que a confrontação a poente é com MM, sendo a área descoberta de 159 m2 (cfr. documento junto a fls.77 e seguintes, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) – alínea R. dos F.A..

18. Antes da data referida em 1., os Autores foram arrendatários da cave e do rés-do-chão do prédio referido em 1., enquanto que o primeiro andar era ocupado, para fins habitacionais, por outros arrendatários – alínea S. dos F.A..

19. A Ré DD, LDA colocou junto ao passeio público da Av. ..., um portão a toda a largura da parcela de terreno em causa, no local assinalado nas fotografias de fls. 112 (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), tendo em vista vedar o prédio que lhe foi dado de arrendamento e, assim, conferir segurança e protecção ao negócio de compra e venda de drogas, materiais de construção, mármores e vidros que aí explorava e ainda explora – alínea T. dos F.A..

20. No prédio referido em 1., os Autores exploravam uma lavandaria que fechou há cerca de dez anos – alínea U. dos F.A..

21. No prédio situado a nascente do referido em 1. situava-se, no rés-do-chão, uma taberna – alínea V. dos F.A..

22. Pelo menos ocasional e esporadicamente passavam na faixa de terreno em causa, e no logradouro situado nas traseiras do prédio referido em 1., carros de bois, com pipas e meias pipas de vinho, para abastecer essa taberna – alínea X. dos F.A..

23. No passado dia 11 do corrente mês de Fevereiro, na Divisão de Polícia Municipal de Guimarães, foi autuada a participação n.º …, em virtude de chamada telefónica recebida naqueles serviços, pelas 9h15m, alegando que “(…) na Av. ..., freguesia de …, deste Concelho, junto ao estabelecimento “DD”, estão a demolir um muro/portão em terreno supostamente desta edilidade, sem autorização para o efeito” – cfr. documento de fls. 418 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido – alínea Z. dos F.A.

24. No seguimento da identificada participação, no próprio dia, pelas 9h30m, deslocaram-se ao local as agentes da Polícia Municipal, OO (n.º ...) e PP (n.º ...), tendo aí verificado que tinha sido “(…) demolido o muro do alçado lateral direito da habitação n.º ... e retirado o portão, tendo sido deslocado para outra posição do arruamento” – alínea AA. dos F.A..

25. Na ocasião, as referidas agentes da Polícia Municipal identificaram o responsável pela execução dos trabalhos, QQ, legal representante da sociedade Construções RR, Lda., com sede em ..., da freguesia de ..., concelho de Fafe, o qual, por sua vez, as informou que estava a trabalhar por conta do “proprietário”, Sr. SS, aqui Autor – alínea BB. dos F.A..

26. De imediato, as referidas agentes, estabeleceram contacto com o Autor, questionando-o quanto ao licenciamento dos trabalhos em curso, tendo o mesmo admitido que não tinha sido emitida qualquer licença para os mesmos e que existia “(…) um litígio com a Câmara Municipal de Guimarães relativamente a este assunto”, conforme decorre da informação e fotografias anexas à participação a fls. 419 e seg., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido – alínea CC. dos F.A..

27. Em consequência, os trabalhos em curso foram embargados e o Autor advertido de que não podia continuar os mesmos – alínea DD. dos F.A..

28. No dia 26 de Maio de 2011, o Município de Guimarães adquiriu à CC – Sociedade Imobiliária, S.A. o prédio referido em 10. e 11., destinado à concretização do projecto designado por “...” – alínea EE. dos F.A..

29. No dia 13 de Dezembro de 2011, o Autor marido enviou ao Município de Guimarães, carta registada com o Código de Registo RC …PT, a qual foi por este recebida, com o teor seguinte: “ Na obra, designada “ ... “, que está a ser realizada, o Município de Guimarães, sem minha autorização, ocupou do meu prédio a área de terreno, que é objecto do processo, que corre termos sob o nº …TCGMR da 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Guimarães e prepara-se para nela realizar obras, sendo que já arrancou três árvores de fruta: uma figueira, um ameixoeiro e um magnoeiro. Assim, pela presente, intimo o Município de Guimarães a desocupar, de imediato, a respectiva área de terreno e a abster-se de nela realizar qualquer obra” – cfr. fls.471, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido – alínea FF. dos F.A..

30. No dia 11 de Fevereiro de 2012, os Autores removeram o portão do local onde estava implantado e referido em M., com manutenção das colunas a que estava antes preso, no local mencionado em 12. e que, no local, permanecem – alínea GG. dos F.A..

31. E iniciaram a demolição parcial do muro mencionado em 13. com manutenção dos respectivos sinais do seu alinhamento que, no local, permanecem – alínea HH. dos F.A..

32. Em Março de 2011, a Ré A. DD, Lda. procedeu à entrega de tal prédio completamente devoluto de pessoas e bens, tendo deixado de ser inquilina do conjunto referido em 4 – alínea II. dos F.A..

33. A parcela de terreno assinalada a sombreado no desenho de fls. 37 (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) tem uma largura variável entre 3,87 metros na entrada que dá para a Avenida ... e 3,80 m, na sua parte final, conforme mais rigorosamente consta de fls. 117, e tem o cumprimento total de 22,35m (correspondente à soma de 11,50m+1.42m+1,79m+7,64m) e uma área total de 88,50m² - provado por acordo das partes.

34. Essa parcela de terreno situa-se entre a estrema Nascente do prédio de MM, mencionado em 1., e a fachada Poente da casa e terreno, localizado nas suas traseiras, do prédio referido em 1. – resposta ao artº. 2º da B.I..

35. Na fachada poente desta casa do prédio referido em 1. existiam, e existem, uma janela no primeiro andar e uma janela na cave voltadas directamente para essa parcela de terreno – resposta ao artº. 3º da B.I..

36. Junto à fachada poente da casa existe um anexo cujas portas estão voltadas directamente para essa parcela de terreno, tendo existido a porta referida na parte final da alínea M) dos factos assentes – resposta ao artº. 4º da B.I.

[1]

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37. Por si e antepossuidores, os Autores ocupam o prédio referido em 1. – resposta ao artº. 7º da B.I..

38. Dando-o de arrendamento e recebendo as respectiva rendas, neles fazendo obras e melhoramentos, suportando as respectivas despesas e impostos, desde há mais de quinze, vinte e trinta anos, sem interrupção temporal, sem oposição de ninguém, à vista de toda a gente, como se donos fossem – respostas aos artºs. 8º a 15º da B.I..

39. A declaração de fls. 38 (cujos dizeres aqui se dão por reproduzidos) está assinada pelos Autores – resposta ao artº. 16º da B.I..

40. Com a elevação referida em 12., a Ré tapou, parcialmente, uma janela, que existia e ainda existe, na fachada Poente da casa do prédio identificado em 1., ao nível da sua cave – resposta ao artº. 19º da B.I..

41. E por efeito dessa elevação, por essa janela, quando aberta, passou a introduzir-se nesse rés-do-chão a água das chuvas, que, antes dessa elevação ter sido efectuada, corria, naturalmente e no sentido Norte / Sul, pela mencionada parcela de terreno para o terreno dos prédios rústicos referidos em 4. e 5. e, actualmente, para o terreno do prédio referido em 9. – respostas aos arts. 20º e 21º da B.I.

42. Quando a 2ª Ré abre e mantém aberto aquele portão, a sua abertura processa-se de Norte para Sul e fica, com toda a sua largura, preso e encostado ao muro de blocos de cimento referido em 13. e tapando o local da porta referida em 12. – respostas aos arts. 26º a 28º da B.I..

43. A Ré CC só comprou o referido prédio referido em 10., pelo indicado preço, em virtude de o mesmo confrontar directamente com a Av.ª ..., permitindo o acesso directo e sem quaisquer limitações a esta via, o que era uma condição essencial para a decisão de celebrar aquele negócio, facto que os vendedores conheciam e asseguraram que se verificava à ré CC, que disso ficou convencida – respostas aos arts. 40º a 45º da B.I..

44. O facto de o prédio referido em 10. não confrontar directamente com a dita Av.ª ... causa prejuízos à CC – resposta ao artº. 46º da B.I..

45. A A. DD, Lda. recuou o aludido portão cerca de onze metros para sul do local onde se encontrava – resposta ao artº. 50º da B.I..

46. Depois desse recuo, os Autores passaram a aceder com bidões de produtos químicos à lavandaria referida em 20., através da porta lateral – respostas aos arts. 51º e 52º da B.I..

47. A A. DD tinha as chaves do portão – respostas aos artº.s 53º da B.I..

48. A Ré CC usa o prédio referido 9. e a parcela referida em 33. há mais de 15, 20 e 30 anos, usando-os e efectuando neles obras de conservação e de transformação, cultivando-o, limpando-o e dele retirando todos os seus frutos e utilidades – respostas aos arts. 56º a 58º da B.I..

49. Por si e por seus antepossuidores, contínua e ininterruptamente, com o conhecimento de todas as pessoas do lugar e freguesia, incluindo os próprios Autores – respostas aos arts. 60º a 63º da B.I..

50. Sem oposição de ninguém até à solicitação referida em 14., como se dona fosse – respostas aos artºs. 64º e 65º da B.I..

51. O acesso ao primeiro andar, ao rés-do-chão e à cave do prédio referido em 1. fazia-se por uma porta que deitava directamente para a Avenida ..., à semelhança do que acontece actualmente – respostas ao artº. 67º e 68º da B.I..

52. Depois do referido em 20., os AA. deram de arrendamento parte do prédio à TT, Lda., a qual aí esteve instalada e a funcionar até Janeiro de 2004 – respostas aos artºs. 71º e 72º da B.I..

53. Nos dias que se seguiram ao referido em 27., o Autor estacionou um veículo automóvel na parcela referida em 33. e 34., impedindo a passagem por essa parcela de terreno - respostas aos artºs. 73º e 74º da B.I..

54. O Autor apenas retirou o veículo depois de instado para o efeito pela Polícia Municipal – resposta ao artº. 75º da B.I..

55. O descrito em 53. e 54. e 23. a 27. não foi consentido pelo Réu-Reconvinte – resposta ao artº. 76º da B.I..

56. Os Autores sabiam que estes autos já tinham a audiência de julgamento agendada e que h