Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 . Nas Varas Cíveis de Lisboa, com distribuição à 1.ª, AA, Ldª., intentou contra:

BB, S.A.;

A presente ação declarativa.

Na parte que agora interessa, invocou detalhadamente factos integrantes de danos não patrimoniais que a ré lhe terá provocado, pedindo, a este título, a condenação dela a pagar-lhe a compensação de € 20.000.

Contestou a ré, negando a existência de tais danos.

2 . A ação prosseguiu e, na altura própria, foi proferida sentença.

Condenou-se a ré a pagar à autora € 20.286,44, nela estando incluídos € 20.000,00 a título de danos não patrimoniais.

3 . Apelou esta e o Tribunal da Relação de Lisboa, depois de escrever:

“No caso dos autos parece-nos dever concluir-se, perante os factos nºs 65 e 66, que do incumprimento contratual da ré resultou ofensa ao crédito da autora.

Todavia, sem a demonstração de que a mesma se tenha repercutido negativamente na potencialidade de lucro inerente ao exercício da atividade que desenvolve, não pode afirmar-se a existência de dano patrimonial indireto indemnizável.

E, sendo assim, a sentença não pode manter-se, impondo-se a absolvição da ré do pedido de condenação em indemnização por danos não patrimoniais”;

Decidiu nos seguintes termos:

“Pelo exposto, julga-se a apelação parcialmente procedente e, consequentemente, alterando-se a sentença, vai a ré condenada a pagar à autora a quantia de € 286,44, indo absolvida quanto ao mais que contra ela era pedido.”

Tendo sido elaborado este sumário:

“I – A essência do dano não patrimonial está na repercussão que a ofensa recebida tem no espírito do lesado, traduzindo-se no sofrimento, físico ou moral, nele infligido.

II – As pessoas coletivas gozam de direito a indemnização pelos danos sofridos com a afirmação ou difusão de facto que seja suscetível de prejudicar o seu crédito ou bom nome, bens de natureza imaterial – art. 484º do C. Civil;

III – Importando distinguir entre o bem jurídico atingido e o dano que resulta dessa lesão, a afetação do crédito ou do bom nome de sociedade comercial é insuscetível de provocar nela, enquanto entidade destituída de personalidade física e moral, qualquer reflexo negativo de natureza psicológica;

IV – Daí que a ofensa perpetrada só releve, para efeitos de indemnização, na medida em que cause um dano indireto, sendo assim qualificado aquele que, embora atingindo bens jurídicos imateriais, como o bom nome ou o crédito, se reflete negativamente no património do lesado.”

4 . Pede revista a autora.

Conclui as alegações como segue:

1) O douto Tribunal da Relação de Lisboa entendeu revogar parcialmente a decisão proferida em sede de 1.ª instância por considerar que a ofensa a danos não patrimoniais de pessoa colectiva apenas releva em termos indemnizatórios na medida em que se repercute no lucro da mesma, o que não se verifica no caso em apreço.

Assim, entendeu-se julgar a apelação parcialmente procedente, absolvendo-se a "BB” do pagamento da quantia de 20.000,00€ a título de compensação por danos não patrimoniais e mantendo-se a condenação da mesma no pagamento da quantia de 286,44€ a título de danos patrimoniais.

2) Salvo melhor opinião, entende a ora Recorrida que o Acórdão sob apreciação efectuou uma errada aplicação do direito, no que se refere à ressarcibilidade do dano de natureza não patrimonial sofrido pela ora Recorrente, em violação do disposto nos artigos 160.°, nº 1, 70.° e 496.° do Código Civil e artigo 12, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, susceptível de revista no termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 674.° do Código de Processo Civil, assim se delimitando o objecto do presente recurso.

3) Tal como se refere no acórdão recorrido existem duas correntes jurisprudenciais sobre a protecção conferida aos danos não patrimoniais das pessoas colectivas: 1) uma corrente no sentido de reconhecer a ofensa ao bom nome e crédito da sociedade o qual apenas pode ser ressarcido por via da verificação de um dano patrimonial indirecto, na medida em que as sociedades comerciais têm como objectivo principal a obtenção de lucros; 2) outra corrente entende que a ofensa ao bom nome e crédito da sociedade configura um dano não patrimonial ressarcível de per si, ou seja, independentemente de se projectar ou não num dano patrimonial.

4) No Acórdão recorrido entende-se que uma pessoa colectiva não é susceptível de sofrer danos estritamente morais mas apenas um dano patrimonial indirecto.

5) Entende a Recorrente que a tutela do crédito e do bom nome de uma sociedade apenas é efectivamente garantida com o reconhecimento de um dano não patrimonial ressarcível sem mais.

6) No âmbito de aplicação dos artigos 160.°, nº 1 e 70.º do Código Civil e artigo 12, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, cabe o bom nome comercial, a imagem transmitida pela sociedade para o exterior e que varia de acordo com a forma como esta se organiza, funciona e presta serviços ou fornece bens.

7) Como se refere no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 08.03.2007, disponível www.dgsi.pt. “'o bom nome das pessoas colectivas, no quadro da actividade que desenvolvem, ou seja, na vertente da imagem, de honestidade na acção, de credibilidade e de prestígio está legalmente protegido”.

8) A sociedade tendo escopo lucrativo, tem por principal missão o fornecimento de bens ou serviços que constituem o objecto da sua actividade, mas também, paralelamente e não menos importante, a função de preservar (ou, até, de melhorar) a sua imagem, a qual configura a medida do seu prestígio junto dos seus parceiros comerciais, pelo que o abalo da mesma é susceptível de se traduzir num afastamento de clientela ou diminuição de vendas.

9) O abalo da imagem da sociedade pode não ter qualquer repercussão no lucro ou volume de negócios da sociedade, e ainda assim constituir um efeito disruptivo da organização interna e ter consequências nefastas junto dos parceiros comerciais.

10) A entender-se, como entendeu o acórdão recorrido que a ofensa ao bom nome e crédito de que venham a ser alvo as sociedades comerciais apenas são indemnizáveis na medida do prejuízo que daí advier, fica impune um facto que o legislador considera gerador de responsabilidade civil (cfr. artigo 484.° do Código Civil) e que considerou inclusivamente ser merecedor de tutela penal (artigo 187.º, n.º 1 do Código Penal).

11) Como se refere no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 21.05.2009, proferido no âmbito do processo n.º 09A0643, disponível em www.dgsi.pt (sublinhado nosso): ''( . .) desde que compatíveis com a sua natureza e não inseparáveis da personalidade singular, serão de reconhecer às pessoas colectivas, designadamente às sociedades comerciais, apesar do seu escopo lucrativo, os direitos pessoais reconhecidos às pessoas singulares ( . .). Em princípio, as ofensas ao bom-nome comercial, abalando a boa fama da empresa, reflectem-se num dano patrimonial, a manifestar-se no afastamento da clientela e na consequente diminuição do giro comercial. O ressarcimento dos efeitos danosos caberá, assim, em regra, na esfera de protecção dos danos patrimoniais, do dano patrimonial indirecto. Mas, como já se deixou referido, pode não ser necessariamente assim, o que sucederá sempre que em causa esteia a proteccão de interesses imateriais, "como o prestígio social a identidade ou a esfera do sigilo, sem qualquer afectação concomitante da esfera patrimonial" (CDP A. e ob. cit, 41). - esta teoria tem vindo a ser sucessivamente afirmada pela nossa jurisprudência, nomeadamente, deste Supremo Tribunal, em diversos arestos (vejam-se por exemplo os doutos Acórdãos deste Supremo Tribunal, datados de 27.09.2007 (proferido no processo n.º 07B2528), 21.05.2009 (proferido no processo 09A0643), 12.02.2008 (proferido no processo n.º 07A4618) e de 05.10.2003 (proferido no processo n.º 03B1581), todos disponíveis em www.dgsi.pt).

12) Recentemente foi mais uma vez admitida a susceptibilidade de indemnizar o dano não patrimonial da pessoa colectiva, no âmbito do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 12.09.2013, proferido no âmbito do processo n.º 372/08.9TBBCL.G1.S1, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário de pode ler (negrito e sublinhado nosso): ''(.) Em termos jurídico conceptuais, não se vê qualquer dificuldade em atribuir à sociedade alguns dos direitos estruturalmente idênticos aos direitos de personalidade atribuídos às pessoas singulares”; “Em princípio, qualquer ofensa a esses direitos acaba por se projetar num dano patrimonial, revelado, por exemplo, por dificuldade com os fornecedores, e afastamento de clientela, que se pode traduzir, evidentemente, numa diminuição ou frustração das vendas, com a consequente diminuição dos lucros”; "Mas pode acontecer que não ocorra essa projecção e nesse caso, não se vê por que razão não há-se a sociedade ser compensada pela ocorrência desse dano de natureza não patrimonial.”

13) A indemnização por danos não patrimoniais (n.º1 do artigo 496.º do Código Civil) é fixada equitativamente segundo o arbítrio do julgador norteado pelos critérios estabelecidos no artigo 494.° do Código Civil (cfr. n.º 3 do artigo 496.º do Código Civil), ou seja, de acordo com o grau de culpa do lesante, a situação económica do lesante e do lesado e demais circunstâncias que se afigurem relevantes.

14) Resultou provado o efeito disruptivo na organização e funcionamento da Recorrente provocado pelos sucessivos incumprimentos contratuais por parte da Recorrida traduzidos nas 15 vezes, no período de um ano e dois meses, que a Recorrida esteve impedida de utilizar os telemóveis (pontos 14, 17, 20, 24, 26, 28, 30, 23, 34, 37, 40, 42, 44, 46 e 56 da matéria de factos provada), que um dos instrumentos fundamentais da actividade da Recorrente é o telemóvel (pontos 60 e 64 da matéria de facto provada) e que a imagem da Recorrente junto dos clientes ficou notoriamente afectada, já que estes ficaram com dúvidas acerca da sua solidez financeira e solvabilidade (pontos 65 a 67 da matéria de facto provada).

15) O incumprimento contratual em causa nos presentes autos revela um erro grosseiro na actuação da Recorrida, a qual cobrou as chamadas efectuadas pela Recorrida e enquadradas nos tarifários Plano Negócios, 12, 24 e 36, ao preço de 1,00€ por minuto, após 12, 24 e 36 minutos, ao invés de cobrar as chamadas ao preço constante do tarifário então em vigor após ser atingido o limite máximo de 12,300€, 24,600€ ou 36,900€, como foi contratado, erro esse que a Recorrida obstinadamente ignorou apesar das diversas reclamações apresentadas pela Recorrente e ainda agravou ao não aceitar a recusa de pagamento das facturas indevidamente emitidas, desencadeando em consequência sucessivas suspensões do serviço de chamadas, tudo o que só foi possível devido a posição que assume no mercado e à sua condição financeira.

16) Face ao exposto, entende a Recorrente que as ofensas à sua imagem perpetradas pela Recorrida têm a tutela do direito nos termos dos artigos 160.°, n.º 1 e 70.º do Código Civil e artigo 12, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, devendo em consequência, ser alterada a decisão sob recurso e a Recorrida ser condenada ao pagamento de uma indemnização devida a título de ressarcimento do dano não patrimonial proveniente para Recorrente em montante que equitativamente se fixa em quantia não inferior 20.000,00€, sob pena de violação daqueles dispositivos legais.

Não houve contra-alegações.

5 . Ante as conclusões das alegações, há que tomar posição sobre se a autora deve ser compensada a título de danos não patrimoniais e, na hipótese afirmativa, a compensação deve alcançar os € 20.000,00 ou ficar aquém.

6 . Vem provada a seguinte matéria de facto:

1. A autora dedica-se à recolha de catalisadores de automóveis, sucatas e outros materiais ferrosos e ao comércio dos mesmos [alínea a) dos factos assentes].

2. A ré dedica-se à exploração do serviço de telecomunicações móveis, afirmando-se como líder de mercado e pioneira na prestação desse serviço em Portugal [alínea b) dos factos assentes].

3. Em Fevereiro de 2008, a autora e a ré ajustaram entre si um acordo respeitante à realização e recebimento de chamadas telefónicas, mensagens escritas e correio de voz nos cartões com os números …, …, …, …, … e … com vinculação até Fevereiro de 2010 [alínea c) dos factos as sentes].

4. Em escrito datado de 27 de Novembro de 2009, a autora e a ré, por intermédio da sua agente denominada “CC” localizada em …, declararam “(…) Criação Tarifário Plano/Pack Negócios X Criação de conta (…) Descrição do tarifário e serviços

N. º Telemóvel (…) Valor Extra plafond Tarifário Cartão

… ilimitado Plano Negócios 24

… ilimitado Plano Negócios 24

… 0 Plano Negócios 12

… ilimitado Plano Negócios 36

… 0 Plano Negócios 12

… 0 Plano Negócios 12

(…)

Dados para permanência na rede BB

N. º de acesso (…) Meses

… 24

… 24

… 24

… 24 (…)”[alínea d) dos factos as sentes].

5. Segundo o tarifário designado por “Plano Negócios 12”, a autora devia pagar mensalmente à ré a quantia de € 12,30, acrescida de IVA, ao passo que, nos termos do tarifário designado por “Plano Negócios 24”, a autora devia pagar mensalmente à ré a quantia de € 24,60, acrescida de IVA, sendo que, de acordo com o tarifário designado por “Plano Negócios 36”, a autora devia pagar mensalmente à ré a quantia de € 36,00, acrescida de IVA [alínea e) dos factos assentes].

6. No âmbito do acordo referido no nº 4, acordou-se ainda que, uma vez findo o período mencionado no nº 3, os números … e … funcionariam no sistema de pré-pagamento [alínea f) dos factos assentes].

7. Em 11 de Janeiro de 2010, a ré emitiu a fatura n.º … referente ao mês de Dezembro de 2009, no valor total de € 348,29, nela constando:

“(…)

N. º telefone Mensalidade € Comunicações € Valor € (…) Nacionais (…)

Roaming (…) (s/ IVA)

… 24,600 10,670 (…) 35,270 (…)

… 24,600 20,515 (…) 45,115 (…)

… 12,300 (…) 41,014(…) 53,314

(…)

… 12,300 (…) 17,411(…)

29,711(…)

… 12,300 39,236 (…)

51,536(…)

… 36,900 36,923 (…)

75,294(…)”[alínea g) dos factos assentes].

8. Em 11 de Fevereiro de 2010, a ré emitiu a fatura n.º … referente ao mês de Janeiro de 2010, no valor total de € 292,58, nela constando; “(…)

N. º telefone Mensalidade € Comunicações € Valor €(…) Nacionais

Internacionais Roaming (…) (s/ IVA)

… 24,600 8,630 (…) 33,230 (…)

… 24,600 16,874 (…) 41,474 (…)

… 12,300 (…) 6,943(…) 19,243 (…)

… 12,300 (…) 29,683(…) 41,983(…)

… 12,300 31,142 (…) 43,442(…)

… 36,900 25,930 1,61 (…) 64,444(…)”[alínea h) dos factos assentes].

9. Em 11 de Março de 2010, a ré emitiu a fatura n.º … referente ao mês de Fevereiro de 2010, no valor total de € 292,58, nela constando:

“(…)

N. º telefone Mensalidade € Comunicações € Valor € (…)

Nacionais Internacionais Roaming (…) (s/ IVA)

… 24,600 (…) 24,600 (…)

… 24,600 5,929 (…) 30,529 (…)

… 12,300 (…) 52,135(…) 64,435 (…)

… 12,300 (…) 22,133(…) 34,433(…)

… 12,300 22,464 1,456 (…) 36,220(…)

… 36,900 41,607 26,175 (…) 104,682(…)”[alínea i) dos factos assentes].

10. Em 6 de Abril de 2010, a Ré emitiu a fatura n.º … referente ao mês de Março de 2010, no valor total de € 533,28, nela constando: “(…)

N. º telefone Mensalidade € Comunicações € Valor € (…)

Nacionais Internacionais Roaming (…) (s/ IVA)

… 24,600 6,943 (…) 32,562 (…)

… 24,600 29,187 (…) 53,787 (…)

… 12,300 (…) 93,001(…) 105,301(…)

… 12,300 (…) 79,758 (…) 92,058(…)

… 12,300 26,510 9,023 (…) 47,833(…)

… 36,900 43,198 32,756(…) 112,864 (…)”[alínea j) dos factos assentes].

11. Em Abril de 2010, a autora apresentou junto da “CC” uma reclamação, tendo a ré subsequentemente declarado que “(…) não verificamos qualquer anomalia na fatura indicada tendo em conta que as chamadas feitas pelos cartões …, … e … só foram tarifadas a partir dos consumos (36 e 24 min, respetivamente) (…)”[alínea k ) dos factos assentes].

12. A autora não liquidou a fatura parcialmente reproduzida no nº 10 [alínea l) dos factos assentes].

13. Em 6 de Maio de 2010, a Ré emitiu a fatura n.º … referente ao mês de Abril de 2010, no valor total de € 291,88, nela constando: “(…)

N. º telefone Mensalidade € Comunicações € Valor € (…)

Nacionais Internacionais Roaming (…) (s/ IVA)

… 24,800 6,120 4,220 (…) 35,140 (…)

… 24,800 8,909 (…) 33,709 (…)

… 12,400 (…) 41,607(...) 54,007(…)

… 0,000 (…) 1,949(…) 1,949(…)

… 0,000 18,534 3,638(…) 22,172 (…)

… 37,200 50,320 8,731 (…) 96,251(…)”[alínea m) dos factos assentes].

14. Em Maio de 2010, a ré suspendeu a realização de comunicações telefónicas a partir dos cartões com os n.ºs …, …, …, …, … e … [alínea n) dos factos assentes].

15. Em 6 de Junho de 2010, a ré emitiu a fatura n.º … referente ao mês de Maio de 2010, no valor total de € 221,71, nela constando: “(…)

N. º telefone Mensalidade € Comunicações € Valor € (…)

Nacionais Internacionais Roaming (…) (s/ IVA)

… 24,800 1,634 7,350 (…) 33,784(…)

… 24,800 11,388 (…) 36,188 (…)

… 12,400 (…) 13,909(…) 26,397 (…)

… 37,200 38,426 12,767(…) 88,393 (…)”[alínea o) dos factos assentes].

16. A autora não liquidou a fatura parcialmente reproduzida no nº 13 [alínea p) dos factos assentes].

17. Em Junho de 2010, a ré suspendeu a realização de comunicações telefónicas a partir dos cartões com os nºs …, …, …, …, … e … [alínea q) dos factos assentes].

18. Em 6 de Julho de 2010, a ré emitiu a fatura n.º … referente ao mês de Junho de 2010, no valor total de € 202,00, nela constando: “(…)

N. º telefone Mensalidade € Comunicações € Valor € (…)

Nacionais Internacionais Roaming (…)(s/ IVA)

… 0 12,166 2,499 (…) 14,665

24,800 (…) 24,800 (…)

…. 0 7,176 (…) 7,176

24,800 (…) 24,800 (…)

… 0 (…) 1,312 1,312 (...)

12,400 (…) 12,400 (…)

… 0 37,512 7,644 (…) 45,156(...)

37,200 (…) 37,200(…)”[alínea r) dos factos assentes].

19. A autora não liquidou a fatura parcialmente reproduzida no nº 15 [alínea s) dos factos assentes].

20. Em Julho de 2010, a ré suspendeu a realização de comunicações telefónicas a partir os cartões com os n.ºs …, …, …, …, … e … [alínea t) dos factos assentes].

21. A autora não liquidou a fatura parcialmente reproduzida no nº 18 [alínea u) dos factos assentes].

22. Em 8 de Agosto de 2010, a ré emitiu a fatura n.º … referente ao mês de Julho de 2010, no valor total de € 296,74, nela constando: "(...)

N. º telefone Mensalidade € Comunicações € Valor €

Nacionais Internacionais Roaming (…)(s/ IVA)

… 24,800 14,006 2,793 (…) 41,599(…)

… 24,800 11,102 (…) 35,902 (…)

… 0 9,938 (…) 9,938(…)

12,400 (…) 35,755 48,257 (…)

… 37,200 33,004 18,375 (…) 88,579 (…)”[alínea v) dos factos assentes].

23. A autora não liquidou a fatura parcialmente reproduzida no nº 22 [alínea w) dos factos assentes].

24. Em Agosto de 2010, a ré suspendeu a realização de comunicações telefónicas a partir dos cartões com os n.ºs …, …, …, …, … e … [alínea x) dos factos assentes].

25. Em 8 de Setembro de 2010, a ré emitiu a fatura n.º … referente ao mês de Agosto de 2010, no valor total de € 162,56, nela constando:

“(…)

N. º telefone Mensalidade € Comunicações € Valor € (…)

Nacionais Internacionais Roaming (…)(s/ IVA)

… 24,800 (…) 24,800(…)

… 24,800 (…) 24,800 (…)

… 12,400 (…) 6,964(…) 19,564 (…)

… 37,200 23,339 4,851 (…) 65,390(…)”[alínea y) dos factos assentes].

26. Em Setembro de 2010, a ré suspendeu a realização de comunicações telefónicas a partir dos cartões com os nºs …, …, …, …, … e … [alínea z) dos factos assentes].

27. Em e-mail datado de 9 de Outubro de 2010 e remetido à autora, a ré declarou: “(…) No seguimento da situação que nos foi reportada, relativamente aos valores debitados nas facturas da conta …, que mereceu a nossa melhor atenção, reiteramos as informações prestadas no nosso contacto telefónico de 8/10/2010 e destacamos o seguinte:

1. Após análise, verificamos que as comunicações apresentadas na factura n.º … (09/2010) estão de acordo com as condições dos tarifários atribuídos aos cartões;

2. Constatamos que as comunicações efectuadas pelos cartões …, …, … e … foram todas efectuadas dentro do consumo mínimo dos tarifários PLANO NEGOCIOS 12, PLANO NEGOCIOS 24 e PLANO NEGOCIOS 36, sendo que apenas os cartões … e … efectuaram comunicações Extra Plafond;

5. Face ao exposto não verificamos motivos para correcções;

6. Aproveitamos para informar que a data limite para pagamento das facturas n. º … (04/2010), … (05/2010), … (06/2010), … (07/2010), … (08/2010) e … (09/2010) já foi ultrapassado, pelo que sugerimos o seu pagamento, através das nossas lojas, cheque, ou Multibanco opção para a qual devem ser utilizados os seguintes dados :

(…)

Valor 1.708,17 (…) ”[alínea aa) dos factos assentes].

28. Em Outubro e em Novembro de 2010, a ré suspendeu a realização de comunicações telefónicas a partir dos cartões com os nºs …, …, …, …, … e … [alínea ab) dos factos assentes].

29. Em escrito datado de 3 de Dezembro de 2010 e remetido à autora, a ré declarou: “ (…) Assunto: Valor em dívida

Encontra-se por liquidar. Nesta data. Um valor de * * * * * € 1.545.61, referente à conta acima indicada, cujo detalhe pode consultar no verso desta carta. (…) ”[alínea ac) dos factos assentes].

30. Em Dezembro de 2010, a ré suspendeu a realização de comunicações telefónicas a partir dos cartões com os n.ºs …, …, …, …, … e …, tendo ulteriormente o serviço sido reposto na sequência de reclamação da autora [alínea ad) dos factos assentes].

31. A suspensão referida no nº 30 foi cancelada pela ré na sequência de reclamação escrita apresentada pela autora [alínea ae) dos factos assentes].

32. Em Janeiro de 2011, a ré suspendeu a realização de comunicações telefónicas a partir dos cartões com os n.ºs …, …, …, …, … e … [alínea af) dos factos assentes].

33. Em escrito datado de 21 de Janeiro de 2011 e remetido à autora, a ré declarou “ (…) Assunto: Valor em dívida/Suspensão do Serviço Estimado(a) Cliente,

Como é do seu conhecimento, encontra- se por liquidar, nesta data, um valor de * * * * * € 2.050,68, referente à conta acima indicada, cujo detalhe pode consultar no verso desta carta.

Recordamos que, se não realizar o pagamento deste valor e de outros entretanto vencidos, até 03-02-2011, o seu serviço será suspenso, sem mais avisos. Mais informamos que sobre os pagamentos fora do prazo podem ser devidos juros de mora à taxa legal em vigor e que se o pagamento a ocorrer após a suspensão parcial ou total do serviço, implicará o pagamento do restabelecimento do serviço, de acordo com o tarifário em vigor. (…) ”[alínea ag) dos factos assentes].

34. Em Fevereiro de 2011, a ré suspendeu a realização de comunicações telefónicas a partir dos cartões com os n.ºs …, …, …, …, … e …, tendo-as restabelecido no fim do dia 9 na sequência de contactos com a ré em que um funcionário desta disse ter havido erro na inserção dos planos de tarifários, o que motivou os erros de faturação [alínea ah) dos factos assentes].

35. Em e-mail datado de 17 de Fevereiro de 2011 e remetido à autora, a ré declarou: (…) No seguimento da situação que nos reportou, reiteramos a informação prestada no nosso com telefónico de 08/02/2011 e destacamos o seguinte:

1. Confirmamos o correcto registo e débito das facturas em aberto na conta n° ..., não encontrámos quaisquer motivos para correcções;

2. As comunicações efectuadas, foram taxadas de acordo com o tarifário em vigor, Plano 36 Global;

3. Após análise do Extracto Detalhado que nos enviou, informamos que a Unidade de Taxa cor responde à duração da chamada e não ao valor taxado;

4. Desta forma, uma vez que o prazo de pagamento das facturas mencionadas, já foi ultrapassado sugerimos a sua regularização através de uma loja ou agente autorizado BB, ou se preferir os seguintes dados : (…) Valor : €1.545,61 ( IVA incluído) (…) ”[alínea ai) dos factos assentes].

36. Em escrito datado de 22 de Fevereiro de 2011 e remetido à autora, a ré declarou “ (…) Assunto: Valor em dívida/Suspensão do Serviço Estimado(a) Cliente, Como é do seu conhecimento, encontra-se por liquidar, nesta data, um valor de * * * * * € 1.545,61, referente à conta acima indicada, cujo detalhe pode consultar no verso desta carta.

Recordamos que, se não realizar o pagamento deste valor e de outros entretanto vencidos, até 07-03-2011, o seu serviço será suspenso, sem mais avisos. Mais informamos que sobre os pagamentos fora do prazo podem ser devidos juros de mora à taxa legal em vigor e que se o pagamento a ocorrer após a suspensão parcial ou total do serviço, implicará o pagamento do restabelecimento do serviço, de acordo com o tarifário em vigor. (…) ”[alínea aj) dos factos assentes].

37. Em Março de 2011, a ré suspendeu a realização de comunicações telefónicas a partir dos cartões com os n.ºs …, …, …, …, … e … [alínea ak) dos factos assentes].

38. Em 13 de Março de 2011, a ré emitiu a favor da autora uma nota de crédito no valor de € 68,22 e referente à factura parcialmente reproduzida no nº 18 [alínea al) dos factos assentes].

39. Em escrito datado de 1 de Abril de 2011 e remetido à autora, a Dra. DD declarou: “(…) Assunto: Cobrança j