Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 2006.01.17, nas Varas Cíveis de Lisboa, AA - Sociedade de Advogados, RL, propôs, contra BB, a presente ação seguindo forma ordinária.

Pediu

a condenação do réu no pagamento da quantia de 53.680,00 € devidos a título de honorários, acrescida de juros de mora, da quantia de 10.199,20 €, devida a título de IVA sobre os serviços prestados, acrescida de juros de mora, a quantia de 6.320,00 €, a título de despesas realizadas, acrescida de juros de mora, e a quantia de 1.200,80 €, a título de IVA sobre estas despesas também acrescida de juros de mora.

Alegou

em resumo, que

- é uma sociedade de advogados;

- a partir de 2001 patrocinou diversos processos judiciais em que foi parte o réu;

- tendo o seu sócio maioritário, CC, assumido o mandato forense a título individual, nos processos anteriores à data da sua constituição, iniciados em 1994 e que seguiram os seus trâmites até 2004;

- do exercício desses mandatos, resultaram os honorários e despesas aqui peticionados.

Contestando

e também em resumo, o réu alegou que

- em 1994 foi acordado entra o seu então sogro, DD e o advogado CC, que este passaria a tratar de todos assuntos jurídicos do réu, sendo todos os honorários e demais encargos judiciais pagos por aquele DD;

- ignora a existência de qualquer cessão de créditos ocorrida entre o referido advogado e a autora, sendo que, de qualquer forma, a existir, nunca lhe foi notificada;

- de qualquer forma, não sabe se os serviços foram prestados;

- e impunha-se que o valor dos mesmos fosse apresentado pela autora.

Proferido despacho saneador, fixada a matéria assente e elaborada a base instrutória, foi realizada audiência de discussão e julgamento.

Em Fevereiro de 2014, foi proferida sentença, em que se julgou a ação parcialmente procedente e se condenou o réu a pagar à autora a quantia de 40.000,00 €, acrescida de juros de mora e IVA.

O réu apelou, com parcial êxito, pois a Relação de Lisboa, por acórdão de 2014.11.12, alterou a decisão recorrida, condenando o réu a pagar à autora apenas a quantia de 20.000,00 €, acrescida de juros de mora e IVA.

Inconformados, tanto a autora como o réu deduziram as presentes revistas, apresentando as respetivas alegações e conclusões.

Houve contra-alegações.

Cumpre decidir.

As questões

Tendo em conta que

- o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso - arts. 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil;

- nos recursos se apreciam questões e não razões;

- os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido

são os seguintes os temas das questões propostas para resolução:

A) – Serviços que a autora podia cobrar;

B) - Mandato à autora;

C) - Autorização dos restantes sócios da autora;

D) - Montante dos honorários.

Os factos

São os seguintes os factos que foram dados como provados nas instâncias:

1 ° CC é advogado e dedica-se ao exercício da advocacia, estando inscrito na Ordem dos Advogados, com a cédula profissional n° … (al. A).

2° Em 15/1/99 foi inscrita junto da Ordem dos Advogados a constituição da A. como sociedade civil de advogados (al. B).

3° A autora enviou ao R., que a recebeu, carta datada de 1/3/2004, com o seguinte teor:

"Ex. mo Senhor Dr.

BB Avenida …, Apartamento …- 1900 Lisboa, 1 de Março de 2004

Registada com aviso de receção

Exmo. Senhor Dr.

Sendo evidente a rutura de confiança existente entre esta Sociedade de Advogados e Vexa. e atendendo a que essa situação não aproveita a ninguém, vimos, pelo presente meio, solicitar se digne comunicar-nos a identidade de um colega no qual possamos substabelecer os poderes forenses que nos conferiu, sob pena de, não o fazendo no prazo máximo de 10 dias contados da receção da presente missiva, apresentarmos a renúncia ao mandato conferido.

Aproveitamos também para, de novo, comunicar a Vexa. que se encontra designada para o dia 21.04.2004, pelas 14:00 horas, a Audiência Preliminar no processo judicial com o nº 72/2002, que corre termos na 16a Vara Cível, 2ª Secção, do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, sendo necessário naquele ato discutir as exceções invocadas, bem como organizar a base instrutória e apresentar os meios de prova.

Assim, para que o novo mandatário de Vexa. tenha possibilidade de analisar, devida e atempadamente, o processo judicial em causa, agradecemos o cumprimento do prazo de 10 dias acima conferido, por forma a que os seus direitos fiquem perfeitamente defendidos.

Ao longo dos últimos anos assumimos a sua representação nos processos judiciais que a seguir são identificados:

1. Proc. nº 858/95, 17a Vara Cível de Lisboa, 3a Secção (ação ordinária);

2. Proc .. n° 4499/02-8, 8a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa (recurso de apelação);

3. Proc. nº 639/03, T" Secção do Supremo Tribunal de Justiça (recurso de revista);

4. Proc. nº 858/0/1995, 17a Vara Cível de Lisboa, 3a Secção (processo executivo);

5. Proc. n° 360/95, 2° Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, 3a Secção (ação de divórcio);

6. Proc. n° 360/C/95, 2° Juízo de Família de Lisboa, 3a Secção (atribuição de casa de morada de família);

7. Proc .. n° 360/B/95, 2° Juízo de Família de Lisboa, 3a Secção (atribuição de casa de morada de família);

8. Proc. n° 5931/01, 1a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa (recurso de apelação da casa de morada de família);

9. Proc. n° 360/E/95, 2° Juízo de Família de Lisboa, 3a Secção (execução casa de morada de família);

10. Proc. nº 360/0/95,2° Juízo de Família de Lisboa, 3a Secção (prestação de caução);

11. Proc. n° 24/A/96, 2° Juízo Família, 2a Secção (alimentos provisórios);

12. Proc. n° 24/A/96, 2° Juízo Família, 2a Secção (alimentos definitivos);

13. Inquérito n° 222/02.0S5LSB, 12a Secção do OIAP Lisboa (furto);

14. Proc. n° 72/2002, 16a Vara Cível de Lisboa, 2a Secção (ação de regresso);

15. Proc. n° 978/95.4PNLSB, 1° Juízo TIC Lisboa (ofensas corporais e injúrias);

16. Proc. n° 978/95.4PNLSB, 1° Juízo Criminal de Lisboa, 1a Secção (ofensas corporais e injúrias).

Nos processos judiciais atrás identificados ainda não efetuámos a cobrança dos honorários devidos pelos serviços prestados, bem como não reclamámos o valor das despesas incorridas por vossa conta, por estarmos a aguardar a resolução do processo n° 858/95, da 17a Vara Cível de Lisboa, 3a Secção.

Encontrando-se aquela questão definitivamente solucionada, o que aconteceu através da dação em cumprimento que se traduziu na entrega da casa ao credor, conforme, aliás, Vexa. sempre sustentou no processo em causa, iremos agora proceder à contabilização dos honorários e despesas que nos são devidos, remetendo-lhe a respectiva conta no prazo máximo de uma semana contado da presente carta.

Permanecemos disponíveis para o esclarecimento de qualquer questão que entenda necessária. Com os melhores cumprimentos

(CC)" (al. C).

4° AA. enviou ao R carta datada de 17/3/2004 com o seguinte teor:

" Exmo. Senhor Dr. BB Avenida …, Apartamento … -1900 Lisboa, 17 de Março de 2004

Registada com aviso de receção

Exmo. Senhor Dr.

No seguimento da carta que remetemos em 1 de Março p.p., vimos, pelo presente meio, comunicar que o valor dos honorários relativos aos serviços jurídicos prestados por esta Sociedade de Advogados nos processos judiciais identificados na carta atrás referida, nos quais Vexa. foi parte, ascende em € 60.000,00 (sessenta mil euros), acrescidos do respectivo IVA.

Desta forma, solicitamos que até ao final do presente mês de Março Vexa. proceda ao pagamento daquela quantia.

Na data em que proceder à liquidação da importância atrás referida emitiremos, de imediato, a respetiva fatura/recibo.

No que concerne às custas judiciais suportadas por conta de VExa. nos processos judiciais em causa, informamos que nos encontramos a aguardar o retorno dos processos judiciais da respetiva conta, após o que comunicaremos o valor que nos é devido, sem prejuízo de informarmos que já contabilizámos a quantia de € 4.923,25 (quatro mil novecentos e vinte e três euros e vinte e cinco cêntimos) a título de custas judiciais suportadas por vossa conta nos processos judiciais respetivos.

Com os melhores cumprimentos" (alínea O), dos factos assentes).

5° Em 1995, o Dr. CC foi contactado pelo R e a partir dessa altura assumiu o patrocínio do mesmo nos processos identificados nos arts. 4° a 48° e 50° a 57° (arts. 1° e 3°).

6° No proc. Nº 360/95 (ação de alimentos provisórios), que correu termos no 2° Juízo, 3a Secção, do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa, CC prestou: i) 20/10/95 - Análise da providência cautelar de alimentos proposta pela então mulher do R; ii) 21/11/95 - Análise de despacho do juiz; iii) 10/12/95 - Reunião de preparação com o R; iv) 20/12/95 - Julgamento da providência cautelar (artigo 4º).

7° E no proc. n° 978/95, que correu termos no 1° Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa: i) 19/08/95 _ Exame do auto de denúncia promovido contra o R (artigo 5°).

8° E durante o ano de 1996 e no âmbito do processo judicial n° 360/95 (acção de alimentos provisórios), que correu termos no 2° Juízo, 3a Secção do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 30/1/96 - Assistência na tentativa de conciliação; ii) 20/2/96 - Reunião preparatória com R.; iii) 26/2/96 - Elaboração de contestação; iv) 12/4/96 _ Análise de réplica apresentada; v) 26/4/96 - Elaboração de tréplica; vi) 17/5/96 - Análise do requerimento da contra-parte; vii) 1/7/96 - Elaboração de resposta ao requerimento apresentado pela contraparte sobre a casa de morada de família; viii) 11/7/96 - Análise do requerimento apresentado pela contraparte (artigo 6º).

9° E no proc. n° 978/95, que correu termos no 1° Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa: i) 4/1/96 _ Análise de despacho da Procuradoria -TIC; ii) 23/1/96 - Análise de despacho judicial; iii) 26/1/96 - Elaboração de requerimento para junção documento; iv) 3/6/96 - Análise de despacho do TIC (art. 7º).

10° E no proc. n0360/95, que correu termos na 3ª Secção, 2° Juízo do Tribuna! de Família e de Menores de Lisboa: i) 24/1/97 - Análise do requerimento apresentado pela contraparte; ii) 02/05/97 - Análise de requerimento apresentado pela contraparte; iii) 25/5/97 - Análise de despacho saneador; iv) 2/6/97 - Análise do requerimento apresentado pela contraparte; v) 9/6/97 - Elaboração de reclamação ao despacho saneador; vi) 3/11/97 - Análise do requerimento da contraparte; vii) 25/11/97 - Análise da decisão da reclamação ao despacho saneador; viii) 5/12/97 _ Análise do requerimento de prova apresentado pela contraparte; ix) 16/12/97 - Elaboração de requerimento de despesas; x) 16/12/97 - Elaboração de resposta a requerimento apresentado pela contraparte (art. 8º).

11° E no proc. 978/95, que correu seus termos no 1° Juízo do Tribuna! de Instrução Criminal de Lisboa: i) 11/6/97 _ Análise de auto de declarações; ii) 12/06/97 - Análise de ofício precatório da PSP; iii) 26/06/97 - Análise do auto de declarações na PSP; iv) 27/6/97 - Análise do auto de declarações; v) 3/7/97 - Análise do auto de declarações; vi) 3/7/97 - Análise do auto de declarações; vii) 7/7/97 - Análise do auto de declarações; viii) 20/7/97 - Análise do auto de declarações; ix) 28/10/97 - Elaboração de pedido de elementos clínicos ao Hospital de Santa Maria pela PSP (art. 9°).

12° E no proc. nº 360/95, que correu seus termos na 3a Secção, do 2° Juízo do Tribuna! de Família e de Menores de Lisboa: i) 14/1/98 - Elaboração de requerimento e apresentação do mesmo nos autos; ii) 19/1/98 - Análise do articulado superveniente apresentado pela contraparte; iii) 9/2/98 - Elaboração de resposta do R. ao articulado superveniente apresentado pela contraparte; iv) 12/2/98 - Análise do despacho judicial; v) 29/4/98 - Audiência de julgamento; vi) 16/6/98 - Análise do despacho judicial; vii) 17/6/98 - Audiência de julgamento; viii) 7/10/98 _ Análise do requerimento apresentado pela contraparte; ix) 28/10/98 - Análise do despacho judicial; x) 10/11/98 _ Continuação de audiência de julgamento; xi) 19/11/98 - Análise de despacho judicial; xii) 30/11/98 - Reclamação apresentada da decisão que fixou a matéria de facto (art. 10°).

13° E no proc. nº 360-A/95, que correu seus termos na 3a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 15/12/98 - Análise da sentença de decisão do arrolamento (art. 11º).

14° E no proc. nº 978/95, que correu seus termos no 1° Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa: i) 9/1/98- Análise de despacho do TIC; ii) 9/2/98 - Análise da acusação deduzida pelo Ministério Público; iii) 20/2/98 _ Análise da acusação particular e pedido de indemnização cível deduzido contra o R; iv) 20/2/98 - Elaboração de requerimento; v) 23/2/98 - Análise de despacho judicial DIAP; vi) 14/4/98 - Elaboração de requerimento para abertura da instrução; vii) 23/4/98 - Análise de despacho do DIAP; viii) 6/5/98 - Análise de despacho do DIAP; ix) 2/6/98 - Elaboração de requerimento; x) 4/6/98 - Análise de despacho do DIAP; xi) 8/6/98 - Análise de despacho; xii) 22/6/98 - Elaboração de requerimento; xiii) 29/6/98 - Análise de despacho do DIAP; xiv) 30/6/98 - Análise de despacho judicial; xv) 9/7/98 - Elaboração de requerimento para apresentação do rol de testemunhas; xvi) 13/7/98 _ Análise de despacho do DIAP; xvii) 13/10/98 - Elaboração de requerimento; xviii) 11/12/98 - Inquirição de testemunhas (art. 12°).

15° E no proc. nº 360/95, que correu seus termos na 3a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 11/2/99 - Análise do recurso interposto pela contraparte; ii) 2/3/99 - Elaboração de recurso subordinado (art. 13°).

16° E no proc. nº 360-B/95, que correu seus termos na 2a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 7/10/99 - Análise de despacho judicial; ii) 9/11/99 - Elaboração de contestação com reconvenção; iii) 16/12/99 -Análise do requerimento apresentado pela contraparte (art. 14º).

17° E no proc. nº24/96, que correu seus termos na 2a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 17/2/99 - Análise da decisão do Tribunal; ii) 26/11/99 - Elaboração de requerimento (art. 15º).

18° E no proc. nº 978/95, que correu seus termos no 1 ° Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa: i) 18/1/99 _ Análise do auto de inquirição de testemunhas; ii) 8/2/99 - Despacho do TIC; iii) 6/4/99 - Debate instrutório; iv) 22/6/99 - Análise de despacho do TIC; v) 30/6/99 - Análise de notificação remetida pela PSP; vi) 12/7/99 - Análise de despacho do TIC; vii) 15/7/99 - Análise de despacho do TIC; viii) 2/9/99 - Análise de despacho judicial (art. 16º).

19° E no proc. nº360-B/95, que correu seus termos na 3a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 4/1/00 - Análise do despacho do Tribunal; ii) 21/2/00 - Análise de fax remetido pela contraparte; iii) 21/2/00 Elaboração de requerimento a juntar documentos à contestação / reconvenção; iv) 21/2/00 - Elaboração de requerimento a notificar a contraparte para juntar aos autos todos os recibos de pagamento das várias prestações mensais do empréstimo para aquisição de viatura automóvel; v) 24/2/00 - Análise de fax remetido pelo advogado da contraparte; vi) 2/3/00 - Análise de fax do avaliador designado pelo juiz para avaliar o imóvel; vii) 14/3/00 - Análise do fax da entidade patronal do R; viii) 21/3/00 - Análise da informação do perito nomeado pelo Tribunal; ix) 7/4/00 _ Análise de despacho judicial; x) 20/9/00 - Análise de despacho judicial; xi) 18/10/00 - Audiência de produção de prova; xii) 31/10/00 - Audiência de julgamento; xiii) 13/11/00 - Audiência de julgamento; xiv) 4/12/00 - Elaboração de requerimento para o Tribunal; xv) 4/12/00 - Elaboração de fax para o advogado da contraparte; xvi) 5/12/00 _ Elaboração de fax para o Tribunal a solicitar o adiamento da audiência de julgamento; xvii) 5/12/00 - Audiência de julgamento; xviii) 13/12/00 - Audiência de julgamento para atribuição da casa de morada de família; xix) 19/12/00- Preparação de alegações; xx) 19/12/00 - Audiência de julgamento (continuação); xxi) 20/12/00 - Elaboração de carta para a administração do condomínio; xxii) 21/12/00 - Audiência de julgamento (continuação) (art. 17º).

20° E no proc. nº 360-C/95, que correu seus termos na 3a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 31/3/00 - Elaboração de requerimento para atribuição de casa de morada de família; ii) 28/4/00 _ Análise do despacho do Tribunal para notificação de tentativa de conciliação; iii) 4/5/00 - Elaboração de requerimento para inquirição de testemunhas; iv) 8/5/00 - Análise de despacho para notificação de diligência; v) 15/6/00 _ Tentativa de conciliação; vi) 27/6/00 - Elaboração de contestação; vii) 18/9/00 - Análise de despacho judicial; viii) 13/12/00 - Análise de despacho da decisão do incidente (art. 18°).

21° E no proc. nº 24/96 (acção de alimentos), que correu seus termos na 2a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) Exame do despacho judicial de 26/1, o qual requereu meia hora (art. 19º).

22° E no proc. nº 978/95, que correu seus termos no 1° Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa: i) 2/2/00- Elaboração de requerimento; ii) 17/2/00 - Análise de despacho judicial do TIC; iii) 30/3/00 - Elaboração de requerimento de apresentação do rol de testemunhas; iv) 3/4/00 - Elaboração de requerimento; v) 6/4/00 - Análise de despacho judicial; vi) 5/5/00 - Análise de despacho judicial; vii) 11/7/00 - Elaboração de requerimento (art. 20º).

23° E no proc. nº 360/95, que correu seus termos na 3a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 30/3/01 - Elaboração de requerimento (art. 21°).

24° E no proc. nº 360-B/95, que correu seus termos na 3a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 10/1/01 - Elaboração de requerimento; ii) 10/1/01 - Análise de despacho judicial; iii) 10/1/01 - Audiência de discussão e julgamento (continuação); iv) 24/1/01 - Análise da sentença; v) 5/2/01 - Elaboração de requerimento de recurso; vi) 5/2/01 - Elaboração de recurso; vii) 8/2/01 - Análise de despacho judicial; viii) 15/2/01 - Análise do requerimento; ix) 1/3/01 - Elaboração de fax ao advogado da contraparte; x) 2/3/01- Elaboração de oposição à prestação de caução requerida pela contraparte; xi) 8/3/01 - Elaboração de alegações de recurso; xii) 13/3/01 _ Análise da notificação de peça processual apresentada pela contraparte; xiii) 19/3/01 - Elaboração de carta para a administração do condomínio; xiv) 11/4/01 - Elaboração de carta para a administração do condomínio; xv) 12/4/01 _ Análise do despacho judicial; xvi) 17/4/01 - Análise das contra alegações da contraparte; xvii) 27/4/01 - Análise de despacho judicial; xviii) 7/5/01 - Análise de despacho judicial; xix) 14/5/01 - Análise da notificação de peça processual apresentada pela contraparte; xx) 19/6/01 - Análise das alegações de recurso de agravo da contraparte; xxi) 18/10/01 - Análise de acórdão da Relação; xxii) 31/10/01 - Elaboração de recurso de revista (art. 22º).

25° E no proc. nº 360-C/95, que correu seus termos na 3a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 21/2/01 - Análise do despacho judicial (art. 23°).

26° E no proc. nº 360-D/95, que correu seus termos na 3a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 3/5/01 - Análise de sentença judicial; ii) 28/5/01 - Análise da notificação da contraparte; iii) 31/5/01 _ Análise de despacho judicial; iv) 21/6/01 - Análise das alegações de recurso de agravo (art. 24º).

27° E no proc. nº 858/95, que correu seus termos na 3a Secção, da 17a Vara Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa: i) 26/4/201 - Exame da notificação de peça processual apresentada pela contraparte (art. 25º).

28° E no proc. nº 978/95, que correu seus termos na 1a Secção, do 1° Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa: i) 23/1/01 - Elaboração de requerimento; ii) 29/1/01 - Análise de despacho judicial; iii) 20/3/01 - Audiência de discussão e julgamento; iv) 17/4/01 - Análise de despacho judicial; v) 8/5/01 - Elaboração de requerimento; vi) 9/5/01 - Análise de despacho judicial; vii) 9/5/01 - Elaboração de requerimento; viii) 10/5/01 - Análise de despacho do Tribunal; ix) 30/5/01 - Elaboração de requerimento; x) 1/6/01 - Audiência de julgamento; xi) 22/6/01 - Audiência de discussão e julgamento; xii) 9/7/01 - Audiência de discussão e julgamento; 9/7/01 - Leitura de sentença; xiv) 31/10/01 _ Elaboração de reclamação (art. 26°).

29° E no proc. judicial nº 978/95, que correu seus termos na 1a Secção, do 1° Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa: i) 22/10/01 - Análise de despacho judicial; ii) 8/11/01 - Análise de notificação judicial (art. 27º).

30° E no proc. nº 360-8/95, que correu seus termos na 3a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 31/1/02 - Análise da sentença; ii) 7/2/02 - Elaboração de contra-alegações de recurso; 19/2/02 _ Elaboração de recurso de agravo de 2a instância para o STJ; iv) 21/2/02 - Análise de acórdão do STJ; v) 3/6/02 _ Análise de despacho judicial; vi) 18/6/02 - Elaboração de requerimento para reforma de sentença; vii) 4/7/02 _ Análise e elaboração de requerimento para extinção da instância por inutilidade superveniente da lide; viii) 8/7/02 _ Análise de decisão judicial (art. 28°).

31° E no proc. nº 360-C/95, que correu seus termos na 3a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 22/4/02, análise da viabilidade de recurso da sentença que declara extinta a instância da atribuição da casa de morada de família (art. 29°).

32° E no proc. nº360-0/95, que correu seus termos na 3a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 3/6/02 - Análise de despacho judicial; ii) 18/6/02 - Elaboração de requerimento para requerer a reforma da sentença judicial; iii) 5/7/02 - Análise de despacho judicial (art. 30º).

33° E no proc. nº 360/95, que correu seus termos na 3a Secção do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 11/3/02 - Análise de despacho judicial a ordenar entrega; ii) 12/4/02 - Análise de despacho judicial; 22/4/02 - Análise de ofício da PSP para o Tribunal; iv) 9/5/02 - Análise da notificação do Tribunal para dedução de embargos de executado de oposição à penhora; v) 8/7/02 - Análise do despacho a julgar extinta a execução; vi) 8/7/02 _ Análise da notificação da sentença (art. 31°).

34° E no proc. nº 978/95, que correu seus termos no 1° Juízo Criminal de Lisboa: i) 9/5/02 - Análise de despacho judicial; ii) 2/7/02 - Análise de despacho judicial (art. 32°).

35° E no proc. nº 978/95, que correu seus termos no 1° Juízo Criminal de Lisboa: i) 4/2/02 - Análise de notificação para efeito de reclamação (art. 33°).

36° E no proc. n° 360-8/95, que correu seus termos na 3a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 31/10/03 - Elaboração de requerimento no processo (art. 34º).

37° E no proc. n° 858-0/95, que correu termos na 3a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 26/05/03 -Análise de despacho judicial; 10/09/03 -Análise de notificação (art. 35º).

38° E no proc. nº 858-0/95, que correu seus termos, da 3a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 26/5/03 - Análise de despacho judicial; ii) 10/9/03 - Análise de notificação (art. 36º).

39° E no proc. nº 858/95, que correu seus termos na 3a Secção, do 2° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 7/4/03 - Análise da notificação do advogado da executada de nomeação de bens à penhora; 7/4/03 _ Análise da notificação do advogado da executada para prestação de caução; iii) 9/4/03 - Análise da notificação do advogado da executada de dedução de embargos de executada e oposição à penhora; iv) 10/4/03 - Análise da notificação (art. 37°).

40° E no proc. nº 858/95, que correu seus termos na 3a Secção, da 17a Vara Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa: i) 27/10/04 - Análise de despacho judicial (art. 38°).

41° E no proc. n° 978/95.4 PN.LS8, que correu seus termos na 1a Secção, do 1° Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa: i) 14/4/04 - Elaboração de requerimento a solicitar a confiança do processo (art. 39º).

42° A partir de 15/12/1998 foi o mandato forense prosseguido pela A. (art. 49º).

43° No proc. nº 5931/01, que correu termos na 1a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, a /1... prestou: i) 19/10/01 - Análise de acórdão do Tribunal da Relação; ii) 31/10/01 - Elaboração de recurso de revista; iii) 23/11/01 _ Análise de despacho judicial (art. 50°).

44° E no proc. nº 12745/01, que correu seus termos na 1a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: i) 4/2/02 _ Análise de acórdão do Tribunal da Relação; ii) 4/3/02 - Análise de despacho judicial; iii) 23/4/02 - Análise de despacho judicial (art. 51°).

45° E no proc. nº 5931 /01, que correu seus termos na 1ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa: i) 6/2/02 _ Análise das contra-alegações do recurso de revista (art. 52°).

46° E no proc. nº 72/2002, que corre seus termos na 2a Secção, da 16a Vara do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa: i) 2/5/02 - Elaboração de petição inicial; 10/5/02 - Elaboração de requerimento no processo; 11/5/02 - Análise da contestação apresentada pela contraparte; 26/09/02 - Elaboração de réplica (art. 53º).

47° E no proc. nº 72/2002, que correu seus termos na 2a Secção, da 16a Vara Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa: i) 7/3/03 - Elaboração de procuração forense para ratificação do processado e requerimento nos autos (art. 54º).

Os factos, o direito e o recurso

A) Serviços que a autora podia cobrar

Na sentença proferida na 1ª instância fixou-se o montante de honorários em 40.000,00 €, aderindo-se a um laudo elaborado pela Ordem dos Advogados, em que se fixou esse valor para os serviços prestados, quer pelo Dr. CC, quer pela sociedade de advogados autora, considerando-se a globalidade destes serviços, com o entendimento que, de acordo com o nº1 do artigo 25º do Decreto-lei 513-Q/79, de 26.12 a partir da constituição da sociedade autora as remunerações cobradas como contrapartida da atividade profissional de advocacia dos sócios constituem receitas da sociedade, pelo que restringido os serviços a serem pagos à autora a metade do prestados na globalidade a esta e ao advogado Dr. EE e aceitando o valor dessa globalidade fixado na 1ª instância, se condenou o réu a pagar à autora a esse título a quantia de 20.000,00 €.

A autora, discordando deste entendimento e concordando com o da 1ª instância, defende que “a partir do momento em que um advogado passa a integrar, como sócio, uma sociedade de advogados e a ela consagra, em exclusivo, a sua atividade profissional, os proveitos que advêm dessa atividade passam a constituir receitas da sociedade de advogados”, pelo que tendo os processos em que foi parte tido o seu termo após a constituição da autora, os proveitos do seu sócio Dr. EE, por serviços prestados anteriormente à constituição da autora, passaram a constituir receitas desta.

Cremos que tem razão.

Para o enquadramento jurídico os facto temos que tomar em conta o disposto no Decreto-Lei 513-Q/79, de 29.12, em que se estruturou o regime jurídico das sociedades de advogados, em vigor à data dos factos e entretanto revogado pelo Decreto-lei 229/2004, de 10.12.

Nos termos do disposto no nº1 do artigo 6º daquele Decreto-lei “os advogados apenas podem fazer parte de uma única sociedade de advogados e devem consagrar a esta toda a sua atividade profissional de advogados”.

E nos termos do nº2 desse artigo “com autorização de todos os outros sócios, pode no entanto, qualquer deles exercer fora da sociedade atividade profissional remunerada, incluindo a advocacia”.

E nos termos do nº5 do mesmo artigo “o mandato conferido apenas a algum ou a alguns dos sócios de uma sociedade de advogados considera-se automaticamente extensivo aos restantes, salvo se a não extensibilidade do mandato constar expressamente da procuração”.

Finalmente, nos termos do nº1 do artigo 25º do mesmo Decreto Lei, “as remunerações de qualquer natureza cobradas como contraprestação da atividade profissional dos sócios constituem receitas da sociedade”.

Face a estes preceitos e na ausência de mais elementos sobre a questão – nomeadamente, a existência, no pacto social, de alguma cláusula sobre a matéria da mesma – e com todo o respeito pelo entendimento vertido no acórdão recorrido, parece não podermos deixar de concluir que os serviços prestados pelo advogado CC e não cobrados antes da sua entrada para a sociedade de advogados autora devem ser considerados como receitas desta.

Na verdade e face ao disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 6º atr