Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA intentou a presente acção, com processo comum sob a forma ordinária, contra BB e Mulher pedindo, com base em incumprimento contratual, a condenação em indemnização pelos seguintes prejuízos sofridos: 12.000,00€ do valor acordado pela privação do uso do arrendado durante o período de obras; 18.615,00€ dos bens da autora que ficaram no locado; 100.000,00€ pela impossibilidade de trespassar o estabelecimento; ou, se esta parte do pedido não proceder, a quantia a apurar em execução de sentença, pelo lucro que a autora deixou de auferir; além de 25.000,00€ de indemnização por danos não patrimoniais; tudo acrescido de juros de mora desde a citação.

Os RR contestaram, invocando a nulidade derivada de ineptidão da petição inicial e a falta de interesse em agir, por parte da autora. Impugnam parcialmente a factualidade alegada e invocam abuso de direito por parte da A.

Aceitam indemnizar a autora pelo período em que a mesma esteve privada do locado, no montante de 5.800,00€, o que farão depois de interpelados.

Os Réus deduzem reconvenção para serem pagos pelo valor das rendas em dívida, no montante de 12.500,00€, além de juros de mora e das despesas com a guarda dos bens da autora, no montante de 2.500,00€; caso não se entenda que o contrato de arrendamento está resolvido, os réus pedem que a autora seja condenada no pagamento de todas as rendas, incluindo as vencidas a partir da data em que consideraram resolvido o contrato, acrescidas de indemnização de 50%, no total de 30.000,00€, e que o tribunal declare extinto o contrato de arrendamento, por impossibilidade superveniente.

Após a legal tramitação, procedeu-se ao julgamento da causa e foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

a) Julga-se a acção parcialmente procedente por provada e condenam-se os Réus no pagamento à Autora da quantia de 10.400,00€, bem como daquela que se apurar em execução de sentença pelo lucro que a Autora deixou de obter com a exploração do restaurante, desde 01.08.2007 até à data da propositura da acção, quantias acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até pagamento, absolvendo-se do restante pedido.

b) Julga-se a reconvenção parcialmente procedente por provada e condena-se a Autora (ré desse pedido) no pagamento aos Réus da quantia de 15.000,00€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre cada renda mensal e a partir do dia 08 do cada mês até pagamento, absolvendo-se do restante pedido.

Inconformados, interpuseram os Réus recurso de Apelação da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, na procedência do mesmo, alterou a decisão recorrida, pela forma seguinte:

– Julgou a acção parcialmente procedente, por provada, e condenou os Réus no pagamento à Autora da quantia de €6.200,00 (seis mil e duzentos euros) acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até pagamento.

– Julgou a reconvenção parcialmente procedente, por provada, e condenou a Autora no pagamento aos Réus da quantia de € 16.500,00 (dezasseis mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre cada renda mensal e a partir do dia 8 de cada mês até efectivo pagamento.

Quanto ao mais, manteve a decisão recorrida.

Inconformada, a Autora veio interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

1. No dia 20 de Março de 2007, o réu requereu a notificação judicial avulsa da autora para que, assim, procedesse ao pagamento da quantia de 18.000,00 euros, tendo essa notificação tido lugar no dia 28 /03/2007.

2. O Tribunal de 1ª Instância entendeu que efectivamente a autora não fez prova de que tinha fundamento para deixar de pagar as rendas.

3. Provaram-se os factos constantes da alíneas C) a F) e artigos 22 a 62 da douta sentença de 1ª Instância, isto é, que o locado tinha deficiências, as quais começaram logo a surgir após ter sido efectuado o arrendamento.

4. A notificação judicial avulsa a fls. 57, o réu exige o pagamento das rendas vincendas, também sob a cominação de resolução do contrato.

5. A alínea H da matéria assente refere o seguinte: " Em meados de 2007, A. e R., representados pelos respectivos mandatários, encetaram negociações a fim de resolverem o litígio existente entre as partes, tendo, em consequência, em 25 de Maio de 2007, celebrado o contrato de fls. 59 e seguintes, cujo teor se dá por reproduzido, nos termos do qual o R., reconhecendo a A. como legítima arrendatária do locado dos autos, obrigou-se a realizar as obras necessárias para eliminar e reparar todos os problemas existentes no locado".

6. A posição do próprio réu, através do acordo celebrado no dia 25/05/2007, de fls. 59 e seguintes, como é óbvio, não teria qualquer relação com a declaração de resolução, pelo que, o prazo de três meses aí concedido à autora teria continuado a decorrer, em paralelo, com a própria execução do referido acordo de fls. 59. e seguintes.

7. Aquando da celebração do acordo de fls. 59 e seguintes, no dia 25/05/2007, entre as partes existia uma situação de conflito e que a A. e R. pretenderam solucionar.

8. Efectivamente, através de tal acordo, o próprio réu reconheceu que o arrendado necessitava de obras, obras essas que a autora exigia e que já as tinha invocado para não pagar as rendas.

9. Nesse mesmo acordo de fls. 59 e seguintes, o réu comprometeu-se a executar as obras no locado a seguir ao dia 31 de Maio de 2007, data em que recebia as chaves da autora, ficando acordado a entrega do locado depois das obras terem sido realizadas, e...

10. ...comprometeu-se ainda o réu a indemnizar a autora pela privação do gozo do arrendado durante o período da execução das obras.

11. Autora e Réu acordaram no doc. de fls. 59 e seguintes, conforme consta do nº 2 da cláusula 3ª desse acordo, que o pagamento das rendas vencidas antes da execução das obras, seria dirimido em Tribunal.

12. Conforme consta da carta enviada pela autora ao Réu, documento de fls. 43, a autora já tinha exigido ao réu a realização das obras no arrendado, e que não pagava as rendas enquanto não fossem feitas as obras.

13. Assim, tal como refere o Meritíssimo Juiz de 1ª Instância, e muito bem, " se esse acordo fosse celebrado no pressuposto de que se mantinham os efeitos da declaração de resolução ( para a data comunicada pelo réu, de 3 meses posterior à notificação), seria difícil de compreender que nada se tivesse referido a esse respeito no acordo".

14. Ainda neste sentido, veja-se, Senhores Juízes Conselheiros, a própria carta que o réu enviou à autora, com data de registo de 27/06/2007, quando efectivamente estava a completar os 3 meses, onde comunicou a sua intenção de reinvestir a autora na posse do arrendado, sem, contudo, ter feito qualquer outra exigência.

15. Por outro lado, no próprio dia 03/07/2007, isto é, já depois de ter decorrido o prazo de 3 meses fixados pelo réu, ainda era a sua posição de não considerar o contrato resolvido.

16. Atendendo às circunstâncias em que foi celebrado o acordo de fls. 59 e seguintes, e aos ditames da boa fé (artºs 236º , 237º e 239º, todos do Código Civil), bem decidiu o Meritíssimo Juiz de 1ª Instância ao ter decidido que com o acordo celebrado entre A. e R. no dia 25/05/2007, o réu deu sem efeito a resolução do contrato comunicada pela notificação judicial avulsa.

17. Salvo o devido respeito pelo Sábio Tribunal, que é muito, de forma alguma se pode conformar a autora com o teor do douto acórdão recorrido, tendo-se até alegado no referido acórdão " não se apurou que tipo de obras eram—, não se ignorando que consta dos autos que o R. é dono de todo o prédio".

Sejamos sensatos,

18. Consta das alíneas"T", "U", "V" e W" o seguinte:

T " Após 26 de Julho, o R. continuava a realizar obras diariamente, tendo a A. comunicado tal situação à Câmara Municipal de Oeiras".

U " No dia 30 de Agosto de 2007, a Câmara Municipal de Oeiras efectuou nova vistoria que concluiu que as obras foram realizadas de acordo com a notificação efectuada e que foram corrigidas e suprimidas as anomalias existentes no locado".

V " Por despacho de 20/06/2007 , comunicado ao réu em 09/07/2007, a CM. Oeiras diferiu o pedido ali apresentado pelo réu no dia 30/05/2007 ( fls. 97) e prorrogou o prazo para as obras pelo período de 45 dias".

W " Através de carta com registo de 05-07-2007 (fls. 202) ali recebida a 09-07-2007, o R. comunicou à Câmara Municipal de Oeiras, que as obras constantes do auto de vistoria se encontravam realizadas".

19. Será que ainda há dúvidas que as obras em questão não sejam no locado ?

20. Por outro lado, consta da alínea I da especificação que a realização das obras implicava a desocupação do locado.

21. Consta do doc. de fls. 59 e seguintes, clausula sexta nº 1, o seguinte: "O primeiro contraente, com promete use entregar à segunda contraente, o local locado, assim que as obras que no mesmo irá realizar se mostrem concluídas".

22. Ficou provado que, após já o dia 26 de Julho, o R. continuava a fazer obras no locado.

23. Motivo pelo qual não se compreende a posição da Relação ao alegar que o acordo de fls. 59 e seguintes para a entrega do locado depois das obras, pressupunha que a autora procedesse ao pagamento das rendas e que tal acordo se destinava à celebração de um novo contrato.

24. Salvo o devido respeito, tal posição da Relação "não tem pés nem cabeça" e é desprovida de qualquer sentido lógico.

25. Ao contrário do alegado no douto acórdão recorrido na cláusula 7ª do acordo de fls. 59 e seguintes, as partes acordaram que o réu conferiu à autora o direito de preferência na aquisição do imóvel, bem como na celebração de um novo contrato de arrendamento e que a não preferência em qualquer contrato independentemente da sua natureza extinguem o direito de preferência ora conferido tanto para a venda quanto para o arrendamento.

26. Com efeito, tudo isto não são argumentos válidos pela Relação, visto que só assim aconteceu porque o réu não cumpriu o contrato de fls. 59 e seguintes, segundo os ditames da boa fé, tal como estava obrigado, aliás, o réu só fez as obras depois de sucessivas notificações pela Câmara Municipal de Oeiras.

O RÉU CUMPRIU O CONTRATO DE FLS 59 E SEGUINTES?

27. Consta da cláusula segunda nº 2.4 do referido contrato que o réu se comprometeu a comunicar à autora a data da conclusão das obras através de carta registada, que se presumia recebida pela autora ao terceiro dia contado a partir da data do seu registo, se por culpa sua, não for oportunamente recebida.

28. No mesmo sentido, veja-se a cláusula sexta do contrato de fls. 59 e seguintes, que refere “o réu compromete-se a entregar à autora o local locado, assim que as obras que no mesmo irá realizar se mostrem concluídas e que informará a autora por meio de carta registada na qual fará constar o número de registo com a antecedência de três dias da conclusão das obras, da data em que irá proceder à respectiva entrega do objecto locado à autora".

29. Por outro lado, o facto assente em "T", onde se provou que após 26 de Julho , o R. continuava a realizar as obras diariamente, tendo a A. comunicado tal situação à Câmara Municipal de Oeiras, é mais que evidente que quando o mandatário do R. no dia 27/06/2007 enviou a carta à autora, designando o dia 3 de Julho, às 11H00, para a autora ser reinvestida na posse do locado, conforme doc. de fls. 71, o réu nesta data, 3 de Julho, ainda não tinha terminado as obras no locado.

30. A autora não recebeu a carta do réu de forma a estar presente no dia designado, dia 3/7/2007, mesmo assim, logo que recebeu a carta, a autora informou o réu do motivo da sua não comparência e, solicitou nova data para a entrega do locado (alínea N), tendo essa nova data chegado a ser feita (alíneas Q), e na nova data, para a entrega do locado, o representante do R. comunicou à A. que este lhe tinha dado ordens expressas para não entregar as chaves à A..

31. Assim, se vê a má fé do R. com todo este processo, até que, aproveitou a boa fé da autora para lhe entregar o locado, temporária e limitada pelo período das obras e, aproveitando-se desta situação, o réu mudou as fechaduras do locado.

32. Com efeito, o réu quando celebrou o acordo de fls. 59 e seguintes com a autora, já sabia que estavam em dívida as rendas, sabia que a autora invocava a necessidade das obras para ter deixado de fazer esse pagamento, o réu comprometeu-se, mesmo assim, a executar as obras e a entregar o focado à autora depois da execução dessas obras, recebeu as chaves da mão da autora para essa finalidade, por isso, o réu actuou com a finalidade de usar um expediente para retomar a posse do imóvel, o que o fez de uma forma ilícita e contra os mais elementares princípios da boa fé.

33. Ao contrário do alegado no douto acórdão recorrido, a conduta do réu ao recusar a entrega do locado à autora, recusando-lhe a entrega das chaves, após a conclusão das obras, privando a autora do gozo do locado, actuou de uma forma ilícita (artºs 1022º, 1031º, b) e 762º nº l, todos do Cód. Civil), por isso, o réu não cumpriu o contrato de fls. 59 e seguintes.

34. Deve ser concedida a revista e revogar-se o acórdão recorrido e, manter-se a sentença de 1ª Instância.

35. A interpretação das declarações negociais integram matéria de direito quando deva ser feita nos termos dos artºs 236º, 237º, 238º, 239º, 762º, nº l, 1022º e 1031 b), todos do Código Civil, uma vez que se trata de aplicar um critério legal normativo.

36. Contudo, não é de excluir que se possa recorrer à parte motívatória da sentença para reconstruir e fixar o verdadeiro critério da decisão.

37. Na verdade " a interpretação de um contrato, destinado à fixação do sentido normativo ou juridicamente relevante das declarações de vontade, baseada em algumas das regras enunciadas nos artºs 236 e seguintes do Código Civil, constitui matéria de direito, da competência do Tribunal de Revista (artºs 721º ne 2 do C.P.C.) ( acórdão do STJ - 69 , de 25/1/ 2000: Sumários, 379 e 259).

38. Para uma questão de economia processual, dá-se aqui por reproduzido tudo o que se alegou neste recurso.

39. O acórdão recorrido ofendeu preceitos de direito substantivo, como sejam as disposições dos artºs 236º,237º,238º, 239º, 752º nº 1, 808º nº 1, 1022º e 1031º, b), todos do Código Civil e demais legislação que certamente será suprida pelo Sábio Tribunal.

40. Com efeito, o acórdão recorrido violou as disposições de direito substantivo atrás referidas, tanto por erro de interpretação ou de aplicação, assim como o erro na determinação da norma aplicada (artº 722º nº 1, alínea a) do C.P.C.).

41. Além disso, o acórdão recorrido violou e até errou na aplicação da lei no processo (artº 722º nº l alínea b) do C.P.C.).

42. Por outro lado, sempre se dirá que o acórdão recorrido é nulo, visto que não especificou os fundamentos de facto de direito que justifiquem a decisão e , os fundamentos estão em oposição com a decisão [artº 668º nºs 1, alíneas b) e c) do C.P.C.].

Não foram apresentadas contra-alegações no presente recurso.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Da 1ª instância, vinha dada como provada a seguinte factualidade:

A) Encontra-se inscrita na 1a Conservatória do Registo Predial de Oeiras mediante apresentação n° 31, de 17 de Junho de 1998, a aquisição, a favor dos RR. do prédio urbano situado na Rua ........ n°s.....e .... e descrito naquela Conservatória sob o n° 0000000000000 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 127. -al. A) FA

B) Por acordo escrito datado de 31 de Julho de 2003 e denominado "Contrato de Arrendamento", o R. marido declarou ceder à A. o uso e fruição, para restaurante, do prédio sito na Rua ........ n° 00, em Oeiras, mediante o pagamento da contrapartida monetária de € l 500,00. -al. B)

C) Em 17 de Fevereiro de 2004 foi realizada uma vistoria ao locado, cujo auto consta de fls. 46 e 47, e onde se refere que não se observou a presença de infiltrações ao nível do r/c (restaurante), mas que o 1° andar se encontrava em muito mau estado de conservação, e que o proprietário se encontrava a executar "remendos" ao nível do pavimento de acesso; mais consta a proposta para que o proprietário fosse notificado para apresentar de imediato na CM do projecto de recuperação do edifício que disse estar a preparar, -al. C)

D) Em Junho de 2004, o R. foi notificado que lhe tinha sido instaurado um processo

de contra-ordenação por não ter realizado as obras constantes do auto de vistoria-al.D)

E) Por carta de 13 de Novembro de 2006, foi a A. notificada que a Câmara Municipal de Oeiras, por despacho do Chefe da Divisão de Licenciamentos e Apoio Administrativo, ordenou a realização de uma nova vistoria ao locado no dia 23 de Novembro de 2006, a qual teve o resultado que consta do auto de fls. 50 e 51, onde se refere a necessidade das seguintes obras:

"Supressão de infiltrações no tecto e paredes da cozinha e da sala de refeições do restaurante, provenientes do andar superior ...

Reparação da zona da entrada principal, onde está localizado o disjuntor da electricidade, onde predominam as infiltrações. Reparação das canalizações e prumadas dos esgotos. Reparação de todas as zonas danificadas pelas infiltrações e respectiva pintura." -al. E)

F) O R. foi notificado desta vistoria e intimado a proceder, no prazo de 60 dias, de forma a corrigir as anomalias existentes no locado e constantes do mesmo auto de vistoria. -al. F)

G) Em 20 de Março de 2007, o R. requereu a notificação judicial avulsa da A. para proceder ao pagamento da importância de € 18 000,00 (sendo € 12 000,00 de rendas em atraso, dos meses de Agosto de 2006 a Março de 2007, e € 6 000,00, a título de indemnização), "bem como as demais (rendas) que se venham a vencer, na data do seu vencimento, no prazo fixado no artigo 1084°, n° 3 do CC, sob pena de, não o fazendo, se considerar definitivamente incumprida a sua obrigação e em consequência resolvido o contrato de arrendamento.." -al. G)

H) Em meados de 2007, A. e R., representados pelos respectivos mandatários, encetaram negociações a fim de resolverem o litígio existente entre as partes, tendo, em consequência, em 25 de Maio de 2007, celebrado o contrato constante de fls. 59 e ss., cujo teor se dá por reproduzido, nos termos do qual o R., reconhecendo a A. como legitima arrendatária do locado dos autos, obrigou-se a realizar as obras necessárias para eliminar e reparar todos os problemas existentes no locado. -al. H)

I) Uma vez que a realização das obras em causa implicava a desocupação do locado, foi fixado um valor diário que o R. teria de pagar à A. como compensação pela privação do uso do locado, tendo por base o prazo estimado para a duração das obras, ou seja 60 dias. -al. L)

J) Do contrato referido em H) faz parte um anexo rubricado pelas partes, no qual se discriminou todos os bens e que se encontravam no locado aquando da realização das obras e que constam do documento de fls. 65, e que têm o valor de € 10.990,00.- ,al. M)

K) Encontravam-se também no locado os bens móveis descritos no documento de fls. 68, no valor de € 7.625,00.- ai. N)

L) Os bens referidos nas alíneas anteriores ficaram no restaurante e nunca mais foram restituídos à A..-al. O)

M) Por carta registada datada de 27/06/2007, recebida pela A. no dia 4 de Julho de 2007, o R., através do seu mandatário, comunicou directamente à A. que as obras já estavam concluídas e marcou o dia 3 de Julho de 2007, pelas 11 horas para entrega do locado. -al. P)

N) A A. não compareceu no dia 3 de Julho, porque não sabia que esta era a data agendada para a entrega do locado, tendo comunicado tal facto ao R,, sugerindo o dia 9 de Julho de 2007, pelas 19 horas, para a entrega do locado à A., -al. Q)

O) No dia 4 de Julho de 2007, o R. remeteu uma carta à A., na qual lhe comunicou que o contrato de arrendamento celebrado entre ambos no dia 31 de Julho de 2003 se encontrava resolvido. -al. R)

P) Em 18 de Julho de 2007, a Câmara Municipal de Oeiras, na sequência de carta do R. a comunicar que as obras tinham sido feitas, remeteu à A. uma carta, pedindo-lhe que informasse os serviços da Câmara sobre a situação actual das obras constantes no auto de vistoria. -al. S)

Q) A. e R. combinaram o dia 20 de Julho para a entrega do locado.- al. T)

R) Na data agendada entre A. e R. para a entrega do locado, o representante do R. comunicou à A. que este lhe tinha dado ordens expressas para não entregar as chaves à A..-aI. U)

S) A A. enviou ao R. a carta datada de 24 de Julho de 2007 e que consta de fls. 78, onde informa que vai recorrer aos meios legais e exigir indemnização até ao dia em que tomar posse do estabelecimento, -al. V)

T) Após 26 de Julho, o R. continuava a realizar obras diariamente, tendo a A. comunicado tal situação à Câmara Municipal de Oeiras. - al. X) U) No dia 30 de Agosto de 2007, a Câmara Municipal de Oeiras efectuou nova vistoria que concluiu que as obras foram realizadas de acordo com a notificação efectuada e que foram corrigidas e suprimidas as anomalias existentes no locado. -al. Z)

V) Por despacho de 22/06/2007, comunicado ao réu em 09.07.2007, a CM Oeiras deferiu o pedido ali apresentado pelo réu no dia 30.05.2007 (fls. 197), e prorrogou o prazo para as obras pelo período de 45 dias. - al. AA)

W) Através de carta com registo de 05.07.2007 (fls. 202), ali recebida a 09.07.2007, o R. comunicou à Câmara Municipal de Oeiras que as obras constantes do auto de vistoria se encontravam realizadas. -al. AB)

X) O R. é sócio e gerente da sociedade por quotas "CC, Lda", a qual era proprietária do estabelecimento comercial de restauração "casa de pasto", denominada de "Restaurante B......", a qual se situava na Rua ........ n.°.... -al. AC)

Y) A. não pagou as rendas relativas aos meses de Agosto de 2006 a Junho de 2007, no valor de € 12 500,00

[1]

, nem qualquer valor entre Julho e Novembro de 2007.- al. AD)

Das respostas à

matéria de facto controvertida

:

1° - Após a assinatura do contrato de arrendamento, a autora explorou no locado o restaurante "O B......", -resp. art.° 1.° da BI

2° - Depois da assinatura desse contrato, por vezes ocorriam infiltrações vindas do andar superior, o que, por vezes, causava incómodo a clientes, -resp. art.° 2 e 4.°

3° - No ano de 2006, agravaram-se os problemas derivados de infiltrações, conforme a autora comunicou ao réu, que não os resolveu, -resp. artº 7.°

4° - A autora, no dia 16.11.2006, enviou ao réu, que a recebeu, a carta registada junta com a PI sob o n° ..., onde refere que o estabelecimento não reúne "as mínimas condições para funcionamento", devido às deficiências que aí descreve, de que o réu vinha sendo alertado há anos e que não resolveu. A autora acrescenta que, por esses motivos, deixa de pagar as rendas devidas até serem executadas as obras de recuperação da casa e até a mesma ter condições de habitabilidade.- resp.art° 7.°

5° - A autora comunicou à CM a existência de deficiências no locado.- resp. artº 8.°

6° - O R. sabia que todas as infiltrações existentes no locado dos autos são provenientes do andar superior do mesmo edifício, também sua propriedade, que se encontra em mau estado de conservação, -resp. art.° 9.°

7° - O R. mudou a fechadura do locado, impedindo a A. de aí entrar e privando-a de utilizar o mesmo, o que aconteceu depois dos RR terem recebido da autora o locado na

sequência ao mesmo acordo, -resp. art.° 12.° ( a expressão em itálico consta da resposta dada ao art.º 12.° -fls. 405 -mas não passou para o elenco dos factos descritos na sentença, sendo agora aditada pela Relação).

8° - Em virtude de os réus não lhe terem devolvido o locado depois de executadas as obras, a autora sentiu-se abalada e desgostosa – resp. art.° 17.°

9° - No local funcionou antes um outro restaurante denominado "C..............".- resp. art.° 18.°

10° - O estabelecimento comercial "O B......" foi explorado pela sociedade pertencente ao R. até 31 de Janeiro de 1999, data após a qual passou a ser explorado por DD, EE e FF, na sequência de contrato promessa de cessão de exploração celebrado entre estes e a sociedade referida, -resp. art.° 19.°

11° - Tendo a autora trabalhado como empregada no restaurante O B.......-resp. art.° 20.°

12° - A autora subscreveu o escrito junto com a contestação sob o n° 6, de cessão da posição contratual, com data de 02.07.2001. -resp. art.° 21.°

13° - A autora conhecia o estado em que o locado se encontrava à data da assinatura do contrato de arrendamento. -resp.art.0 22.°

14° - E aceitou que o mesmo estava em condições para o exercício da actividade em causa.– resp.art° 23.°

15° - Em 2000, o réu fez algumas obras no prédio, nomeadamente, de substituição de azulejos, canalizações, esgotos, instalação eléctrica e pinturas resp. art.° 24."

16° - Em 31 de Maio de 2007, a A. entregou ao R,, e este recebeu, na pessoa do seu mandatário judicial, as chaves do locado, tendo este mudado a fechadura e dado início às obras resp. art.° 26."

17° - No dia 02.07.2007, a carta não foi entregue porque na residência da autora ninguém atendeu o carteiro, -resp, artº 27.°

18° - O réu passou a exigir que fosse celebrado novo contrato de arrendamento, com pagamento de todas as rendas anteriores que não tivessem sido pagas. - resp. art.° 28°

19° - O que a autora não aceitou, -resp.art.0 29.°

20° - Alguns dos bens referidos na alínea J) pertencem à autora, -resp. artº 30.°

21° - Os bens referidos na alínea K) encontravam-se já no estabelecimento quando a autora o tomou de arrendamento, -resp. art.° 31.°

22° - Estes últimos bens haviam sido penhorados no restaurante, para garantia de pagamento de uma dívida no montante de € 7.628,50, que foi depois paga pela autora, -resp.art.0 32.°

23° - O R. recepcionou os bens referidos em K) e prontificou-se a entregá-los à A..- resp.art° 33,°

24° - O R. interpelou a A. para que procedesse à sua remoção, num prazo de sete dias, em conformidade com o doc. n° 18 junto com a PI, o que a A, não fez resp. 34.°

25° - E em 6 de Dezembro de 2007, o R., informou a A. que os deveria retirar sob pena de os presumir abandonados, não se responsabilizando pela sua guarda, em conformidade com o documento n° 19 junto com a contestação, sem que a A. o tenha feito resp. artº 35.°

Através do doc. n° 10 junto com a PI e do doc. n° 15 da contestação

:

26° - A autora foi notificada no dia 28.03.2007, do requerimento acima referido na alínea G).

O Tribunal da Relação de Lisboa, em sede de apreciação da impugnação da matéria de facto, procedeu a algumas alterações quanto a esta matéria que, pelo seu indiscutível relevo para a presente decisão, aqui se deixa transcrito:

«... vem agora o recorrente pedir que se reaprecie a reclamação, no tocante às L), T) e U) por padecerem de excesso, pedindo a sua alteração.

E é o que vamos fazer:

Alínea L)

Uma vez que a realização das obras em causa implicava a desocupação do locado, foi fixado um valor diário que o R. teria de pagar à A. como compensação pela