Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

"A" moveu a presente acção ordinária contra B e mulher C, pedindo que os réus fossem solidariamente condenados a pagar-lhe a quantia de 24.068.793$00, acrescida dos juros legais a partir da citação.

Em resumo, alega que o réu marido não cumpriu as suas obrigações como seu mandatário judicial, causando-lhe com isso prejuízos.

Contestaram os réus alegando o cumprimento das suas obrigações por parte do réu marido e pedindo a condenação do autor como litigante de má fé.

Respondeu este, concluindo como na petição inicial.

O processo seguiu os seus trâmites normais e, feito o julgamento, foram os réus absolvidos do pedido e o autor condenado como litigante de má fé.

Os réus agravaram do despacho que determinou um exame médico-legal e o autor apelou da sentença.

O Tribunal da Relação negou a apelação e julgou prejudicado o conhecimento do agravo.

Recorre, novamente, o autor, o qual, nas suas alegações de recurso apresenta as seguintes conclusões:

1- O recorrente sofre duma incapacidade resultante do acidente descrito nos presentes autos.

2- Tal decorre, quer do documento nº 3, junto com a petição inicial, quer do relatório pericial efectuado pelo Instituto de Medicina Legal do Porto.

3- O Tribunal da Relação do Porto não reapreciou devidamente a questão de facto suscitada.

4- Nem ordenou a renovação da prova.

5- Violando assim o artº 388º do C. Civil e o artº 712º do C. P. Civil.

6- O recorrente não é, nem nunca foi litigante de má fé.

7- Tal como decorre do texto do auto de conciliação de tais autos, o que sempre foi explicado ao autor e o que ele sempre entendeu, foi que a Companhia Seguradora afirmava então que o mesmo não sofria de qualquer tipo de incapacidade e que, aliás, já não teria direito a qualquer eventual pensão porquanto "...o direito já se encontra caducado ao abrigo da Base XXXVIII da Lei 2127..."

8- Sendo certo que o autor ora recorrente nunca se conformou que, por virtude do descrito acidente, não passasse a padecer duma incapacidade.

9- Como ainda hoje não se conforma.

10- E, em abono da sua posição, recorde-se o relatório pericial dos presentes autos.

11- Aliás, o autor ora recorrente, antes da propositura da presente acção judicial, teve o cuidado de fundamentar o seu pedido com um relatório médico - doc. Nº 3, junto com a petição inicial - .

12- E, em tal relatório - fundamentado em exame médico promovido pelo mesmo e realizado, em 30.12.98 -, é dito que "Segundo a base VIII da Tabela Nacional de Incapacidades, dever-se-á atribuir o estado actual do doente ao referido acidente de trabalho... A esta lesão é de atribuir uma IPP de 40%, por analogia com o Artigo 88 g da Tabela nacional de Incapacidades".

13- Assim, ao contrário do que se diz na douta sentença recorrida, o autor ora recorrente, não deduziu pretensão cuja falta de fundamento conhecia.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

II

As instâncias deram por assentes os seguintes factos:

1-- O autor era trabalhador da D - Sociedade de Assistência Técnica Internacional Lda, com sede no Largo da Feira Nova, S. Pedro do Sul.

2 - Onde desempenhava as funções de trolha, aí exercendo a sua actividade profissional sob as ordens, direcção e fiscalização da respectiva gerência.

3 - O réu marido exerce a profissão de advogado e já o fazia em Setembro de 1993.

4 - O réu marido não apresentou, em nome e representação do autor, qualquer participação por acidente de trabalho, nem intentou qualquer acção judicial, encontrando-se legalmente esgotados os prazos para o efeito.

5 - O autor aceitou a proposta da sua entidade patronal de ir trabalhar para a Alemanha, onde desempenharia as funções de montador de elementos pré-fabricados.

6 - O autor, durante o período em que prestou trabalho para a sua entidade patronal na Alemanha, praticava o seguinte horário de trabalho, de segunda a sábado: das 8 às 18 horas, com intervalo para almoço das 12 às 13 horas, acrescido de uma hora extraordinária das 18 às 19 horas.

7 - O autor, como contrapartida do seu trabalho, auferia as seguintes remunerações mensais: 160.000$00 de remuneração base; 52.000$00 por horas de trabalho extraordinário; 95.000$00 de ajudas de custo.

8 - No dia 30.07093, quando o autor tentava levantar uma placa, sofreu um traumatismo na coluna cervical.

9 - Tal traumatismo provocou-lhe de imediato fortes dores nas costas.

10 - Pelo que a sua entidade patronal decidiu o seu repatriamento para Portugal.

11- Sendo que em Portugal esteve entregue aos cuidados dos serviços da seguradora da sua entidade patronal - "E-Companhia de Seguros Portuguesa SA".

12 - A qual lhe fixou um período de incapacidade absoluta para E entre 31.07 e 01.10 de 1993.

13 - E tendo declarado que o autor, a partir de 01.10.93, estava clinicamente curado sem incapacidade para E.

14 - O autor, a título de indemnização pelo período de incapacidade temporária absoluta para E, recebeu da seguradora o montante global de 150.873$00.

15 - O autor, apesar de considerado clinicamente curado pela referida seguradora, continuava a sentir dores e inchaço na região lombar e nos membros inferiores e superiores.

16 - E dificuldade de mobilização dos referidos membros, pescoço e tronco.

17 - E perda de força muscular a nível dos braços, mãos e punhos.

18 - O que o impossibilitava de trabalhar.

19 - O autor, por volta de Setembro de 1993, dirigiu-se ao escritório do réu marido.

20 - A quem expôs os factos constantes dos pontos 1 a 16 da base instrutória.

21 - Solicitando-lhe a defesa dos seus interesses.

22 - O réu marido solicitou ao autor todos os elementos em seu poder, nomeadamente, exames clínicos e relatórios médicos.

23 - A partir daí, o autor, por várias vezes, deslocou-se ao escritório do réu marido.

24 - Estas deslocações prolongaram-se até Maio de 1994.

25 - O réu marido, como advogado e com vista à defesa dos interesses do autor, enviou à seguradora uma carta, a qual obteve como resposta a confirmação da cura clínica do autor.

26 - O autor encontra-se neste momento e desde que sofreu o aludido acidente desempregado.

27 - Sem que aufira qualquer retribuição ou subsídio.

28 - O autor sofre dores nas costas e pescoço.

29 - Dores essas que se agravam com a mudança de tempo e no Inverno, a ponto de perder a sensibilidade nas mãos e nos pés.

30 - O autor, na tentativa de minorar o seu sofrimento, tem suportado despesas em médicos e medicamentos.

31 - Em Abril ou Maio do ano de 1994, o autor dispensou os serviços do réu marido, por não desejar que este continuasse a tratar do seu assunto.

32 - Nessa altura, o réu marido já havia, pelo menos, escrito uma carta à seguradora da entidade patronal do autor.

33 - A partir de Abril ou Maio de 1994, o autor jamais abordou o réu marido, por si ou interposta pessoa, para o que quer que fosse.

34 - Tendo o réu marido, nessa altura, restituído ao autor toda a documentação que tinha em seu poder relativamente a este.

III

Apreciando

1-O recorrente entende que a Relação utilizou mal da faculdade de reapreciação da prova que lhe é permitida pelo artº 712º do C. P. Civil, por não ter atendido às sequelas que lhe terão advindo do acidente em causa, constantes duma perícia médica junta aos autos.

O Supremo Tribunal de Justiça só conhece da matéria de direito - artº 729º nº 2 do C. P. Civil - .

Assim, a propósito do referido preceito, apenas poderá ver se a Relação utilizou correctamente, ou seja, de acordo com a lei, da aludida faculdade. Não pode, porém, sindicar a fixação da matéria de facto que daí resultou.

No entanto, é esta fixação que o recorrente põe em crise: "Assim, com base no elemento probatório aludido relatório pericial - deveria ter sido dado como provado que o A, ora recorrente, em consequência do referido acidente, ficou afectado duma incapacidade permanente parcial.".

Por outro lado, fala o autor na necessidade de renovação da prova que não foi ordenada pela Relação. Não alcançamos a que se refere o recorrente, uma vez que o que alega é força probatória de um relatório médico, não tendo pedido qualquer renovação da prova no recurso de apelação.

O Tribunal da Relação pronunciou-se exaustivamente sobre o dito exame médico e concluiu pela confirmação da decisão de 1º instância. Não se detectando irregularidades na forma como o fez, é questão definitivamente assente no processo.

Com o que improcedem as conclusões do recurso em sentido contrário.

2 - O recorrente foi condenado em 1ª instância como litigante de má fé, por ter litigado contra a verdade dos factos e por ter deduzido pretensão cuja falta de fundamento desconhecia. O Tribunal da 2ª instância confirmou esta condenação.

Alicerçou o tribunal a má fé do recorrente nos seguintes factos:

(respeitantes à verdade dos factos)

- a alegação de que, durante 3 anos, se deslocara ao escritório do réu, quando se provou que o fez, apenas durante alguns meses;

- a alegação de que o réu se limitara a enviar uma carta, sendo certo que deveria, perante a resposta da seguradora a essa carta, intentar a competente acção judicial, quando se provou que, a partir de Maio de 1994, o autor prescindiu dos serviços do réu;

(respeitantes à falta de fundamento da acção)

- o autor participou o acidente de trabalho em questão no Tribunal do Trabalho de Famalicão, tendo o respectivo processo terminado através de conciliação, por o autor ter aceite que ficou sem qualquer tipo de incapacidade permanente e que não tinha direito a qualquer pensão anual.

No que diz respeito à verdade dos factos é manifesto que o recorrente fez afirmações que sabia não corresponderem á verdade. As suas deslocações ao escritório do ré são factos pessoais, que portanto não podia desconhecer. Por outro lado, a disparidade entre o que se provou - alguns meses - e o que o autor afirmou - 3 anos - é grande demais para se poder admitir um confusão desculpável. E imputar ao réu negligência na defesa dos seus interesses, afirmando que deixou correr todos os prazos e omitindo que, fora ele quem prescindira dos serviços do mandatário é igualmente grave desprezo pela verdade.

Quanto à falta de fundamento da acção, ainda que se aceitasse que o recorrente percebera mal os termos do auto de conciliação, o que se não aceita, a total omissão do processo laboral na petição inicial revela uma intenção dolosa na propositura desta acção. Mas mais, o autor não só não refere o processo do Tribunal do Trabalho, como afirma que não existiu. Com efeito, no artº 58º da petição inicial afirma que se fosse intentada a competente acção no tribunal do trabalho, poderia pedir aquilo que lhe é devido.

Claro é, por isso, que o recorrente incorreu na previsão do artº 456º nº 2 alíneas a) e b) do C. P. Civil.

Improcedem, deste modo, as restantes conclusões do recurso.

Não merece, deste modo, censura a decisão recorrida.

Pelo exposto, acordam em negar a revista, confirmando o Acórdão recorrido.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 22 de Janeiro de 2004

Bettencourt de Faria

Moitinho de Almeida

Ferreira de Almeida