Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE ACÇÃO DECLATIVA

ENTRE

AA

(incapaz, representada por BB)

BB

CC

DD

EE

(aqui patrocinados por FF, adv.)

Autores / Apelantes / Recorrentes

CONTRA

MUNICÍPIO...

(aqui patrocinado por GG, adv.)

Réu / Apelado / Recorrido

E

ESTADO PORTUGUÊS

(aqui patrocinado pelo Ministério Público)

Réu

I – Relatório

Os Autores intentaram a presente acção pedindo fosse a mesma julgada procedente, devendo:

“I -

a) Condenar-se os réus a reconhecerem que os autores são donos e legítimos possuidores da totalidade dos prédios identificados nos artigos nº 9 e seguintes desta PI.

b) Declarar-se que a sua detenção parcial pelos réus é ilegal, por não terem qualquer título que a legitime.

c) Ser declarado nulo o protocolo de acordo e quaisquer outros celebrados entre o Réu Município e os autores por vício de forma, por ser (em) insusceptível (eis) de transmitir a propriedade, e, em consequência,

d) Serem declarados ineficazes os Protocolos e acordos celebrados entre os autores e réu-Município, em virtude da anterior nulidade do(s) negócio(s) celebrado(s) entre o Réu Município e os AA.

e se não fosse caso disso, subsidiariamente e relativamente a I, c) e d)

e) Ser declarados nulos todos os negócios dada a incapacidade mental da primeira autora.

f) Ainda subsidiariamente, ser declarada a resolução do(s) Protocolo(s) outorgado(s) entre os AA. e o Réu Município, com fundamento em incumprimento por parte dos RR. e/ou alteração anormal das circunstâncias.

II

E em todos os casos condenar-se os réus:

a) A desocupar, esvaziar e restituir aos autores os prédios livres e desonerados de pessoas e bens e no estado em que se encontravam à data da sua ocupação e, em simultâneo condenar-se ambos os réus, solidariamente, a pagar aos autores o valor de 14.345.396,85€, que é o equivalente aos juros legais desde a reserva até à data, ou no justo valor.

b) ou, se a restituição não fosse possível, condenar-se ambos os réus, solidariamente, a pagar aos autores o valor dos terrenos correspondente em dinheiro, que é o valor dos terrenos no montante de 6.006.240,00€ e juros legais sobre aquele seu valor desde a reserva, no montante de 14.345.396,85€, tudo somando 20.351.636,85€, ou subsidiariamente condenar os réus, solidariamente, a pagar o justo preço dos terrenos ocupados acrescido dos justos juros.

c) E, em todos os casos, ainda devem ser condenados os réus, solidariamente, a pagar uma indemnização pela reserva e ocupação, desde 1981/1982, até à efectiva restituição do imóvel, a fixar equitativamente ou naquela que se vier a liquidar.

III

a) E se os pedidos anteriores não fossem procedentes serem condenados os RR., com fundamento em enriquecimento sem causa, a restituir aos AA. os referidos terrenos, livres e desonerados e no estado em que se encontravam à data da sua ocupação e, solidariamente, a pagar uma indemnização pela reserva e ocupação, desde 1981/1982, até à efectiva restituição dos terrenos, no valor equivalente de juros às sucessivas taxas legais, no montante de 14.345.396,85€ ou, subsidiariamente, no valor a fixar equitativamente ou naquele que se vier a liquidar.

b) ou se a restituição não fosse possível, condenar-se a pagar, solidariamente, o valor correspondente em dinheiro, que é o valor do terreno no montante de 6.006.240,00€, e juros legais sobre aquele valor desde a reserva no montante de 14.345.396,85€, tudo somando

c) Ou, quando assim se não entendesse, condenar-se os réus, solidariamente, a pagar o justo preço do terreno ocupado, acrescido dos juros legais no valor de 20.351.636,85€, desde a data da reserva, ou ainda subsidiariamente condenar-se os réus, solidariamente, a pagar noutro valor dos terrenos e nos juros a fixar, equitativamente, ou a liquidar.

d) E, em todos os casos, ainda devem ser condenados os réus, solidariamente, a pagar uma indemnização pela reserva e ocupação, desde 1981/1982, até à efectiva restituição do imóvel, a fixar equitativamente ou naquela que se vier a liquidar.

IV

Bem como devem os RR, em qualquer caso, ser condenados, solidariamente, a pagar aos autores a quantia de 32.553,62€ a que se referem os artigos 247º a 257º desta peça.

V

Em todos os casos, condenar-se os RR, solidariamente, a pagar aos autores o prejuízo tido com o terreno sobrante no valor de 6.446.715,65€ (seis milhões quatrocentos e quarenta e seis mil setecentos e quinze euros e sessenta e cinco cêntimos) ou, subsidiariamente, noutro calculado equitativamente ou a liquidar.

VI

Em todos os casos, condenar-se os réus, solidariamente, a pagar à primeira autora a quantia de 100.000,00€ (cem mil euros) por danos morais, a que se referem os artºs 242º e ss. ou noutra quantia a fixar equitativamente ou a liquidar e relativamente aos outros quatro autores a quantia de 50.000,00€ para cada um (artº 245º), ou noutra quantia a fixar equitativamente ou a liquidar.

VII

a) E, em todos os casos, condenar-se os réus, solidariamente, a pagar juros legais de mora relativamente a todas as quantias atrás mencionadas que se forem vencendo, desde 15/10/2013 ou desde a citação, ou desde a sentença, até à data da efectiva restituição e pagamento.

b) Em custas e demais de lei.

VIII

Sempre, e para o caso de se entender que a sanção não é automática, deve condenar-se os réus, solidariamente, a pagar uma sanção pecuniária compulsória correspondente à taxa de 5% ao ano sobre o valor da dívida, e ainda no caso de eventual não restituição dos terrenos, desde o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artº 829º-A, nº 4, e outros do Código

EM TODOS OS CASOS os Autores receberão nas proporções de ½ para a primeira autora e 1/8 para os restantes, com excepção do pedido VI que tem o valor aí indicado”.

Fundamentaram tal pedido alegando, em síntese:

1. A 1ª Autora foi declarada interdita, estando o início da sua incapacidade fixada em 2005/2006.

2. Os Autores são donos dos imóveis que estão identificados na petição inicial, na proporção de ½ para a 1ª Autora e 1/8 para cada um dos demais Autores.

3. O Município Réu sempre reconheceu este direito de propriedade.

4. O Município Réu ocupou parte destes terrenos no fim de 1981, princípios de 1982, reservando-os para a construção de escolas e centro de saúde.

5. Mais tarde, no início de 1988, foi vedado o terreno ocupado tendo em vista a construção do Agrupamento de Escolas, tendo esta sido efectuada e financiada por ambos os Réus, tendo sido assinado um protocolo visando tal construção; numa parcela do mesmo terreno foi, ainda, construído o centro de saúde.

6. Ambos os Réus ocuparam os terrenos sem o conhecimento ou autorização dos Autores, colocando-os perante factos consumados, aproveitando-se da fraqueza, inexperiência, idade e condição social, da 1ª Autora. e do seu ascendente sobre os filhos.

7. Esta ocupação causou angústia à 1ª Autora, levando-a à doença de que padeceu, tendo por isso de ser interditada.

8. O Município sempre disse que pagaria aos Autores o preço dos terrenos.

9. Os eventuais acordos existentes com a Câmara são nulos por vício de forma.

10. Os Autores deixaram de poder utilizar os terrenos desde a data da sua reserva.

11. Os Réus ficaram com os terrenos sem pagar o que quer que seja aos Autores, sendo devido o pagamento do preço respectivo.

12. Os Autores estão impedidos de utilizar a parcela sobrante dos terrenos, sendo-lhes devido o valor dessa desvalorização.

13. Toda esta situação foi geradora de danos para os Autores que devem ser indemnizados.

O Réu município contestou por excepção e impugnação; e, em reconvenção, pediu se decretasse a execução específica do contrato promessa celebrado com os Autores relativamente às parcelas de terreno identificadas nos autos.

O Réu Estado contestou por excepção e impugnação; e, em reconvenção, pediu se reconhecesse o seu direito de propriedade sobre os imóveis onde foi construído o Agrupamento Escolar, adquirido por usucapião ou, subsidiariamente, acessão industrial imobiliária.

A final, e depois de julgadas improcedentes as excepções invocadas, considerando:

- serem os Autores proprietários das parcelas de terreno onde os Réus construíram;

- não haver, no entanto, lugar à restituição das mesmas porquanto a construção foi autorizada, o protocolo celebrado com o Réu Município consubstancia um contrato promessa válido, estando os Autores obrigados a transferir a propriedade, e dada a intangibilidade da obra pública;

- não ocorrem motivos – incumprimento ou alteração anormal das circunstâncias – obstativos da vigência do contrato-promessa;

- contrato promessa esse que é susceptível de execução específica;

- ser a área ocupada pela construção superior à referida no protocolo, havendo lugar a indemnização relativamente à área em excesso;

o tribunal julga:

I – A acção parcialmente procedente e, em consequência:

a) Condena os Réus a reconhecer que os As. são proprietários da totalidade dos prédios inscritos na matriz predial rústica sob os arts. 125 e 127.

b) Declara que a detenção que o R. Município (…) fez relativamente a 579 m2 de área do prédio inscrito na matriz predial rústica sob o art. ...25 , com a construção do centro de saúde, não tem qualquer título que a legitime.

c) Condena o R. Município a pagar aos As. a quantia de 83.376,00 euros (oitenta e três mil trezentos e setenta e seis euros) a título de indemnização em substituição da obrigação de restituição desta parcela de terreno com a área de 579 m2, sendo tal valor actualizado desde 04/06/2003 até à data desta decisão, nos termos do disposto no art. 24.º do C. Expropriações, de acordo com os índices de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicados pelo Instituto Nacional da Estatística.

d) Esta quantia é devida aos As. na proporção de 1/2 para os sucessores da 1ª A. e na proporção de 1/8 para cada um dos demais As..

e) Condena ainda o mesmo R. a pagar aos As. juros de mora contabilizados nos termos desta decisão, sobre a quantia referida em c), devidamente actualizada, desde a citação até integral pagamento, sendo aplicável qualquer alteração de que seja introduzida à taxa de juro civil.

f) Condena ainda o mesmo R. a pagar aos As. juros compulsórios de 5% sobre a mesma quantia, desde a data do trânsito em julgado desta decisão e até ao seu pagamento.

g) Absolve (ambos os Réus) de todos os demais pedidos formulados pelos As..

II – A reconvenção deduzida pelo R. Município procedente e, em consequência, declara a execução específica do contrato-promessa celebrado, determinando a transferência para o R. Município da propriedade das parcelas de terreno do prédio inscrito na matriz predial rústica no art. …, freguesia de ..., ..., ..., identificadas no acordo celebrado e constante de fls. 225, ficando o R. Município obrigado a prestar aos As. as contrapartidas constantes desse mesmo acordo, nos seus exactos termos:

- parcela B, com a área de 4.150 m2 utilizada para instalação da Escola Pré Primária e Primária (superfície parcial);

- parcela C com a área de 16.422 m2 utilizada para instalação da Escola Preparatória e Secundária;

- parcela D com a área de 14.595 m2 utilizada para instalação da Escola Secundária (superfície parcial);

e ainda três parcelas destinadas a arruamentos e baías de estacionamento:

- parcela E com a área de 62,4 m2;

- parcela F com a área de 6.255 m2;

- parcela G com a área de 890 m2.

III – A reconvenção deduzida pelo R. Estado improcedente, absolvendo todos os As. do pedido reconvencional deduzido pelo R. Estado.

As custas da acção e da reconvenção são suportadas pelos As. e R. Município, pois que o R. Estado está isento do seu pagamento, fixando-se o decaimento de cada parte na proporção de 8/12 para os As., 3/12 para o R. Município e 1/10 para o R. Estado (embora este esteja isento do seu pagamento).

O Tribunal dispensa o pagamento da taxa de justiça remanescente que excede o valor de 6.304.523,48 euros.

Inconformados, apelaram os Autores concluindo, em síntese, por erro na decisão de facto, que o Protocolo celebrado com o Réu Município não consubstancia um contrato-promessa, subsidiariamente, a nulidade de tal contrato por indeterminabilidade e/ou reserva mental, a anulabilidade do mesmo por usura, por abuso de direito, resolução por alteração das circunstâncias e, ainda, pela excepção de não cumprimento.

A Relação rejeitou o recurso quanto a excepção de não cumprimento (por ser questão nova) e quanto a parte da impugnação da matéria de facto (por incumprimento dos ónus impostos pelo art.º 640º do CPC na medida em que não justificam a necessidade de inclusão de tais factos e que ao tribunal os mesmos se não afiguram como imprescindíveis) e conhecendo do mérito, julgou parcialmente procedente a apelação modificando o elenco dos factos provados, mas sem qualquer influência na decisão da causa, uma vez que, unanimemente e sem fundamentação essencialmente diferente, foi confirmada a decisão recorrida e os Apelantes condenados nas custas do recurso.

Irresignados, vieram os Autores interpor recurso de

revista nos termos gerais

na parte em que a Relação rejeitou a impugnação da matéria de facto e

recurso de revista excepcional

, nos termos do art.º 672º, als. a) e b), do CPC.

Pedem, também, a

reforma do acórdão da Relação quanto a custas

.

Afirmando desistir de alguns dos pedidos formulados (melhor dizendo, de excluir do objecto do recurso a forma como os mesmos foram apreciados), indicaram como valor do recurso 6.006.240,00 €.

Concluíram, em síntese e no que concerne à revista nos termos gerais e à reforma quanto a custas, terem justificado a relevância dos factos cuja apreciação foi rejeitada na apreciação da impugnação da matéria de facto e dever ser dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Houve contra-alegação onde se propugnou pela inadmissibilidade dos recursos e pela manutenção do decidido.

II – Da admissibilidade e objecto do recurso

A situação tributária mostra-se regularizada.

O requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC).

Tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC), bem como, formalmente, mostram-se satisfeitos os ónus de indicação dos elementos específicos de recorribilidade (artigos 637º e 672º, nº 2, do CPC).

É indisputada ocorrência de dupla conforme (artigos 671º, nº 3, e 672º, nº 1, do CPC).

No entanto, conforme jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal (cf. acórdãos de 14-07-2016, proc. 111/12.0TBAVV.G1.S1, 25-05-2017, proc. 945/13.8T2AMD-A.L1.S1, 14-09-2017, proc. 1676/13.4TBVLG.P1.S1, 19-10-2017, proc. 493/13.6TBCBT.G1.S2, 24-04-2018, proc. 140/11.0TBCVD.E1.S1 e 1519/18.2T8FAR.E1.S1), em sede de revista interposta de acórdão da Relação confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art.º 671.º do CPC, na medida em que estamos perante uma decisão criada ex novo no próprio tribunal da Relação, sem qualquer paralelo, afinidade ou contiguidade com a decisão produzida na 1.ª instância, com a qual não ocorre qualquer coincidência, como é intrínseco à dupla conforme (sem prejuízo de tal questão poder vir a ser novamente apreciada na eventualidade de ser negada a revista no respeitante à invocada violação de disposições processuais relativamente à decisão de direito).

O Recorrido argumenta, no entanto, que a decisão impugnada (rejeição de parte da impugnação da matéria de facto) não é susceptível de revista nos termos gerais quer porque se trata de decisão interlocutória (de que não cabe revista autónoma) quer porque a omissão do conhecimento da impugnação da matéria de facto constituiu uma nulidade de omissão de pronúncia, com um regime próprio de arguição que não o recurso de revista.

Tal argumentação não se afigura procedente uma vez que a rejeição do recurso em violação das disposições legais aplicáveis não corresponde a uma omissão de apreciação, mas antes a um erro de apreciação, um erro de julgamento, sendo o meio processual adequado para a sua correcção o recurso. Por outro lado, ainda que a decisão de rejeição parcial do recurso fosse tida por decisão interlocutória proferida na Relação não sendo, por regra, susceptível de recurso autónomo, ela seria impugnável na revista nos termos gerais, a que no caso nada obsta porquanto quanto à questão em causa se entende não ocorrer, como já referido, dupla conforme.

Pelo que conclui pela admissibilidade da revista nos termos gerais, limitada, embora, à apreciação da actuação da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto.

Mostra-se, em função do disposto nos artigos 675º e 676º do CPC, correctamente fixado o seu modo de subida (nos próprios autos) e o seu efeito (meramente devolutivo).

Destarte, o recurso merece conhecimento.

Vejamos se merece provimento.

Relativamente à revista excepcional, nada obsta à sua remessa à formação a que alude o nº 3 do art.º 672º do CPC; mas tal remessa só se revestirá de utilidade no caso de improcedência da revista nos termos gerais, pelo que se relega para final decisão sobre a mesma.

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Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.

De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo.

Por outro lado, ainda, o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a ilegal fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir a reapreciação do litígio (limitando-se a repetir o que já alegara nas instâncias), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões por que entende que a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que em seu entender ela padece.

Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.

Da leitura das suas alegações e conclusões parece que os Recorrentes pretendem, para além de impugnar a decisão de rejeição parcial da impugnação da matéria de facto, imputar à Relação mau uso dos poderes de reapreciação da matéria de facto quanto a outros pontos de facto (designadamente 23-A, 23-B, 26-A, 26-B, 26-C e al. h) da 3ª conclusão, conforme pontos, 35, 40-50 e 67-78 da alegação e conclusão 14ª). O certo, porém, é que delimitam o objecto do recurso apenas à decisão do não conhecimento da impugnação da sentença na parte relativa à decisão da matéria de facto (título III da sua alegação) e pedem a baixa dos autos para se conhecer plenamente o recurso na parte respeitante à impugnação da decisão sobre a matéria de facto (ponto 79 da alegação e formulação de pedido em remate das conclusões). Mas igualmente certo é que a apreciação dos pontos de facto 26-A, 26-B, 26-C e h) da 3ª conclusão se limitou à afirmação de que se tratava de factos irrelevantes; ou seja, uma situação em tudo idêntica á rejeição do recurso nessa parte.

Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, considera-se que a questão que constitui o objecto do recurso é a de saber da correcção da decisão de rejeição parcial da impugnação da matéria de facto relativamente aos pontos de facto 23-C, 26-A, 26-B. 26-C, 37-A, 37-B, 73-A, 84-A, 84-B, 85-A, 99-A, 99-B, 155-A, 155-B, g) e h) da 3ª conclusão.

III – Os factos

Das instâncias vêm fixada a seguinte factualidade:

Factos Provados

:

1) A A. AA nasceu no dia … de … de 1930.

2) A A. AA foi declarada interdita, mediante sentença proferida em 17/04/2013, no âmbito do processo que correu termos no … Juízo Cível do Tribunal Judicial de ...sob o n.º 965/12…, conforme documento junto a fls. 95 a 100 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, tendo sido nomeada como sua tutora a filha BB, aqui A.

3) Nos termos da sentença referida, o início da incapacidade da A. foi fixado nos sete anos anteriores a 17/04/2013.

4) Os As. BB, CC, DD e EE são filhos da A. AA.

5) Mostra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial ..., mediante apresentação n.º 16, datada de 1 de Setembro de 1983, a aquisição a favor dos As., na proporção de 1/2 para a 1ª A. e de 1/8 para cada um dos demais As., por sucessão deferida em partilha judicial, do prédio rústico composto por terreno a mato, sito no Lugar ..., a confrontar a norte e a sul com estrada, a nascente com HH e a poente com II, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º …03, freguesia ... (...), inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o art. ..25, conforme documento junto aos autos a fls. 105 a 107, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

6) Mostra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial ..., mediante apresentação n.º 16, datada de 1 de Setembro de 1983, a aquisição a favor dos As., na proporção de 1/2 para a 1ª A. e de 1/8 para cada um dos demais As., por sucessão deferida em partilha judicial, do prédio rústico composto por terreno a mato, sito no Lugar ..., a confrontar a norte com JJ, a sul e a poente com LL, a nascente com AA, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º …30, freguesia ... (...), inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o art. …27, conforme documento junto aos autos a fls. 111 e 112, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

7) Em 12 de Dezembro de 2001, os As. e o R. Município da ... subscreveram um acordo escrito denominado “protocolo de acordo”, junto a fls. 225 a 229 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

8) Parte do núcleo escolar ........ encontra-se construído e implantado na área do prédio aludido em 5.

9) A Escola Preparatória e Secundária ….... foi edificada de acordo com o protocolo celebrado em 1988, publicado no DR, II Série, n.º 154, de 7/7/1989.

10) A A. AA sofreu de Alzheimer.

11) O prédio inscrito na matriz sob o art.125 está inscrito com as seguintes confrontações: norte e sul: estrada, nascente: HH e outros e poente: II e outros.

12) O prédio inscrito na matriz sob o art. 127 está inscrito com as seguintes confrontações: norte: JJ, herdeiros, sul: LL, nascente: MM... e poente: NN.

13) Situam-se ambos no ..., ... ..., ..., tendo a área inscrita na matriz de 6,335000 e 0,029000 hectares respectivamente.

14) Por escritura pública de habilitação e partilha realizada por óbito de OO e marido PP, outorgada no dia 13 de Janeiro de 1971 no Cartório Notarial ..., foi indicado pertencer à A. AA 3/16 dessa herança.

15) Na 2ª Secção … Juízo do Tribunal Judicial da Comarca ...correu com o nº … um processo de inventário em que era inventariado o marido da 1ª A., falecido em 05/03/1977.

16) Os imóveis aqui descritos – inscritos na matriz sob os arts. 125 e 127 – foram nesse inventário adjudicados aos aqui As., na proporção de 1/2 para a 1ª A. e 1/8 para cada um dos demais As..

17) Até pelo menos 1980 eram os As. e os seus antepossuidores que exploravam a totalidade destes dois prédios, tratando das matas, e colhendo os seus frutos e rendimentos.

18) O que faziam sem qualquer interrupção, continuamente.

19) À vista e com conhecimento de toda a gente, incluindo dos próprios Rs., sem qualquer oposição.

20) Ignorando lesar os direitos de terceiros e na convicção de ninguém prejudicar, na qualidade de donos dele.

21) O que faziam, então, há mais de 20 anos.

22) O R. Município sempre reconheceu o direito de propriedade dos As. sobre os imóveis em causa, reconhecimento que manteve após a data referida em 17) e até aos dias de hoje.

23)Pelo menos desde o início da década de 1980 estava pensada a construção do complexo de escolas …..... em parte do terreno pertencente aos As...

24) Desde 1988 que ambos os Rs. trocaram entre si correspondência sobre essa construção.

25) No terreno inscrito na matriz rústica sob o art. ..25, o R. Município construiu a Escola Pré-Primária e Primária ........, tendo a consignação da empreitada sido realizada em 03/09/1990.

26) No terreno inscrito na matriz rústica sob o art. ...25 , ambos os Rs. construíram parte da Escola Preparatória e Secundária .........

27) Este estabelecimento de ensino foi edificado em conjunto pelo Município R. e pela DRE... de acordo com o Protocolo referido em 9).

28) A construção deste estabelecimento de ensino foi paga pelo maioritariamente pelo Réu Estado, assumindo o Réu Município o financiamento restante do custo total do empreendimento, aqui se incluindo pelo menos a aquisição do terreno e a execução dos acessos e respectivas infra-estruturas para a realização da construção.

29) O Ministério da Educação trocou correspondência com o Presidente da Câmara ... sob o assunto “empreitada de construção de Escola Preparatória e Secundária ……. – …...”, assumindo a responsabilidade da construção deste complexo escolar.

30) O protocolo celebrado entre a Direcção Regional de Educação... e a Câmara Municipal ... tinha o seguinte teor:

Protocolo - A Direcção Regional de Educação… e a Câmara Municipal ..., de acordo com o estabelecido nos artºs 17 e 20 do Dec-Lei 384/87, de 24-12, celebraram o presente acordo de c