Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I - As heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de AA e BB, representadas por todas as suas herdeiras, propuseram contra CC e DD a presente ação declarativa, pedindo que:

- se declare que o prédio que os réus ocupam é propriedade das autoras;

- se condenem os réus a reconhecer o direito de propriedade das autoras;

- se declare que a ocupação por parte dos réus é ilícita, ilegítima e insubsistente;

- se condenem os réus a restituir às autoras, imediatamente, livre de pessoas e bens, o identificado prédio;

- se condenem os réus no pagamento de indemnização no valor de €132,00 mensais, desde o mês de Julho de 2014, até à restituição efetiva do prédio.

Alegaram, em síntese nossa, que:

- os falecidos AA e mulher BB construíram um prédio urbano num terreno próprio, tendo depois esse prédio urbano sido dado de arrendamento pelo primeiro a EE, pai dos réus, para habitação;

- tendo falecido o arrendatário, primeiro, e sua mulher FF, depois, caducou o dito arrendamento;

- os réus ficaram a residir no referido prédio, que não entregam apesar de a tal instados; ao assim procederem, os réus privam as autoras de usar e fruir o prédio, perdendo o valor da renda que receberiam dando-o de arrendamento, de montante não inferior a € 132,00 mensais.

Contestou o réu DD.

Alegou, em resumo, que o arrendamento se transmitiu para si e para seu irmão no seguimento do óbito de sua mãe, para quem antes se havia transmitido dado o falecimento de seu marido, disto extraindo a improcedência da acção com a absolvição dos réus dos pedidos formulados.

E deduziu reconvenção pedindo que, a ser julgada procedente a ação, as reconvindas sejam condenados a pagar aos reconvintes:

- € 10.500,00, correspondentes à indemnização a que se refere a al. a) do nº 5 do art. 33º do NRAU;

- € 23.970,76, com juros à taxa legal desde a notificação da reconvenção até integral pagamento, pelas benfeitorias feitas no locado.

O réu CC também contestou pedindo a absolvição do pedido, fundado na alegação de factos essencialmente idênticos aos invocados pelo réu DD.

Veio a ser proferida sentença que:

a) condenou os réus a reconhecerem o direito de propriedade das autoras sobre o prédio urbano, localizado nas …, atualmente caminho …, 1…8-A, Entrada …, .., freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal, inscrito na matriz predial sob o art. 1829°, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal, sob o n°3041, da freguesia de São Gonçalo;

b) declarou que a ocupação daquele imóvel por parte dos réus é ilícita, condenando-os a restitui-lo às autoras, livre de pessoas e bens;

c) condenou os réus no pagamento de indemnização no valor de € 132,00 mensais, desde Julho de 2014 até à restituição efetiva do imóvel;

d) condenou as autoras no pagamento da quantia de € 8.470,76 a título de indemnização pelo valor dos materiais aplicados nas obras de conservação do imóvel, acrescida de juros à taxa legal, desde a notificação da reconvenção, até efetivo pagamento;

e) condenou as autoras a pagarem a quantia que venha a ser liquidada em sede de execução de sentença, correspondente às despesas “com a mão de obra que efetuou as benfeitorias no imóvel” (sic), com o limite máximo de €15.500,00, a que acrescem juros de mora, à taxa legal, deste a notificação da reconvenção, até efetivo pagamento;

f) absolveu as autoras do restante pedido reconvencional.

Apelaram os réus, impugnando a decisão proferida sobre alguns dos factos julgados como provados, pedindo se julgue ser legítima a ocupação que vêm fazendo do prédio e a sua absolvição do pedido indemnizatório de € 132,00 mensais e, ainda, a condenação das autoras a pagarem-lhes, além de € 8.470,76 de valor aplicado nas obras de conservação, a quantia de € 15.500,00 referente a despesas tidas com a mão-de-obra.

Também as autoras apelaram, pedindo igualmente a alteração da decisão proferida sobre alguns dos factos e que se julgue improcedente a reconvenção.

Foi proferido no Tribunal da Relação de … acórdão que julgou procedente a apelação dos réus e:

- revogou a sentença relativamente às condenações constantes das als. b) e c);

- condenou os réus no reconhecimento do direito de propriedade das autoras sobre o prédio urbano, localizado nas …, atualmente caminho …, 1…8-A, Entrada …, …, freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal, inscrito na matriz predial sob o art. 1829º, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal, sob o nº3041, da freguesia de São Gonçalo;

- absolveu os réus do mais que lhes era pedido.

E, na parte final da respectiva fundamentação, considerou prejudicado o conhecimento do pedido reconvencional, dizendo assim:

“A transmissão do arrendamento ao Réu DD legitima a ocupação que os Réus vêm fazendo do locado e faz improceder a pretensão de restituição do imóvel e de serem ressarcidas dos prejuízos decorrentes da ilicitude da ocupação. Consequentemente, mostra-se prejudicada reconvenção e, bem assim, o conhecimento das demais questões suscitadas pelas Autoras no recurso interposto.”

Contra esta decisão as autoras interpuseram a presente revista, pedindo a sua revogação e formulando, para tanto, as conclusões que passamos a transcrever:

I – O regime legal aplicável ao caso dos autos, cuja matéria factual, por razões de economia, se dá aqui por integralmente reproduzida, é o que resulta do regime transitório previsto no art. 57° da Lei 6/2006 (NRAU) na redação dada pela Lei 31/2012 de 14 de Agosto, (arts. 26 n° 2, 27° e 28° n°1 do NRAU).

II - Ainda que se entenda, tal como defende o Douto acórdão recorrido, e ao contrário do decidido em 1a instância, que a mãe do R. DD, FF, tenha ocupado o imóvel como co-arrendatária, por efeito da comunicabilidade da posição de arrendatário, prevista no art. 1068° do C.C., afigura-se que o recorrido, DD, não estava dispensado de comunicar o óbito da sua mãe, bem como demonstrar que reunia os requisitos legais para lhe ser transmitido o contrato.

III – Aliás, neste aspecto afigura-se ser também este o posicionamento do Acórdão recorrido, quando, V.g., refere "verífíca-se pois que o NRAU se aplica, globalmente, aos contratos de arrendamento celebrados antes da sua entrada em vigor, apenas com excepção de alguns aspectos de regime para os quais existem normas transitórias, como é o caso da norma constante do art. 57° da Lei 6/2006:'(Vd. 1°§, 1a parte pag.40 do Acórdão recorrido).

IV – O R. não logrou provar os pressupostos constitutivos do seu direito de forma a operar a transmissão no arrendamento após o falecimento de sua mãe, FF, designadamente que era portador, à data do óbito da progenitora, de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.

V – Tal como resulta da factualidade provada nos pontos 2.1.10 a 2.1.18, que se deixou transcrita no corpo das alegações, as AA., ora recorrentes, tomaram conhecimento dos óbitos do primitivo arrendatário, EE e da sua esposa, FF, por carta/resposta enviada pelo R. CC, através da mandatária nomeada - a qual foi rececionada a 07/03/2014 -, ao procedimento de transição do contrato para o NRAU e atualização da renda, iniciado pelas AA., ora recorrentes, em 27/01/2014.

VI – A Exma. Sra. Advogada, subscritora das referidas cartas, atuou no âmbito do apoio judiciário, em representação, na qualidade de Advogada nomeada, na modalidade de consulta jurídica a prestar ao CC, único requerente do apoio judiciário. (Cfr. cartas junto aos autos a fls 19 e 20; 23; 27v. e 28 e facto provado em 2.1.13), e não já ou também ao R. DD;

VII – Jamais o R., DD, se dirigiu por ele, ou por outrem em sua representação (não estando a Sra. Advogada legitimada para agir por si), ao senhorio a comunicar o óbito da mãe e a alegar e provar que reunia os requisitos legais para lhe ser transmitido o contrato de arrendamento.

VIII – A alusão, na carta rececionada em 07/03/2014, ao seu nome bem como a uma alegada deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%, desacompanhada da respetiva prova documental, (Cfr. facto provado em 2.1.14), é irrelevante e inócua, não podendo, salvo o devido respeito e melhor opinião, produzir quaisquer efeitos legais, nomeadamente para operar a transmissão do arrendamento a seu favor.

IX – O documento intitulado de declaração, emitido pelo SESARAM, do qual apenas resulta que DD, esteve presente no Hospital Dr. GG, no dia 03/03/2014 a "fim de solicitar relatório clinico da médica assistente, Dra. HH, para entregar a advogada'. (Cfr. declaração, junta à carta que constitui o doe. 7), não é documento idóneo, nem tem a virtualidade de demonstrar uma alegada deficiência.

X – Tal como consignado no Douto acórdão recorrido, "para a integração da situação na al. e) do n° 1 do art. 57° do NRAU, bastaria que o grau de incapacidade fosse reportado à data do óbito da mãe dos RR." (Vd. último paragrafo de fls. 24 do acórdão recorrido).

XI – Na verdade, o R. deveria ter alegado e provado além da vivência com a mãe, há mais de um ano, que era, à data da sua morte, portador de deficiência com grau de incapacidade superior a 60%.

XII – O R. não logrou fazer prova que à data do falecimento da mãe, ocorrido em 24/01/2014 {cfr. facto 2.1.7) já sofria de uma incapacidade de grau comprovado superior a 60%, a qual, conforme resulta da factualidade provada, só sobreveio em 28/03/2014, ou seja em data muito posterior à data do óbito. (Cfr. facto provado em 2.1.24)

XIII – Pelo que, o Douto acórdão recorrido ao decidir pela transmissão do arrendamento a favor de DD, violou por erro de interpretação e aplicação o disposto no art. 57° n°1 al. e) do NRAU.

XIV – O falecimento de FF, ocorrido em 24/01/2014, determinou a caducidade do contrato de arrendamento, nos termos da al. d) do art. 1051° do C.C, não existindo qualquer título que justifique a ocupação do imóvel em casa pelo R. DD.

XV – Consequentemente deverão as demais questões suscitadas pelas recorrentes serem conhecidas, nomeadamente a indemnização, mantendo-se quanto a esta a decisão proferida pelo tribunal de 1ainstância, mas alterando-se a decisão relativa à reconvenção, que deverá ser revogada, nos termos e com os fundamentos peticionados no recurso interposto pelas recorrentes para a Relação, cujo conhecimento ficou prejudicado pela revogação da decisão proferida em 1a instância, conforme resulta do § 4° da pag. 40 do acórdão de que se recorre.

XVI – Atento, porém o disposto no art. 679° do C.P.C que exclui a aplicação remissiva de todo o preceituado no art. 665° do mesmo diploma, deverão os autos ser remetidos ao Douto Tribunal da Relação de … para que nesta Instância sejam apreciadas as questões omitidas.

Contra-alegaram os réus a defender a manutenção do acórdão recorrido.

Por despacho da relatora, as partes foram convidadas, nos termos do art. 3º, nº 3 do CPC, a pronunciarem-se sobre a questão de saber se envolve uma aplicação retroativa do art. 1068º do C. Civil a comunicabilidade do arrendamento afirmada no acórdão sob impugnação, o que não será consentido pelas disposições dos arts. 59º do NRAU (Lei nº 6/2006) e 12º do CC.

Vieram as recorrentes pronunciar-se nos termos que constam a fls. 381 e segs., nada tendo dito os recorridos.

Colhidos os vistos cumpre decidir, sendo questões submetidas à nossa apreciação as enunciadas pelas recorrentes nas suas conclusões, ou seja, as de saber se:

- FF foi transmissária do arrendamento por morte de seu marido EE

[1]

ou se para ela se comunicou o mesmo arrendamento;

- a ter havido comunicação do arrendamento à mesma FF, o seu filho DD não estava dispensado de comunicar o óbito desta e se lhe cabia também demonstrar a verificação dos requisitos legais para a transmissão do arrendamento, o que não fez;

- foi provada a verificação de incapacidade superior a 60% à data do óbito da FF;

- por morte desta o arrendamento caducou, sem que o DD disponha de qualquer título de ocupação do imóvel.

- concluindo-se que o réu DD não dispõe de título de ocupação do imóvel, saber se deve proceder o pedido de indemnização formulado pelas autoras contra os réus.

II - A matéria de facto dada como provada pela Relação, após apreciação e decisão da impugnação deduzida pelos apelantes, é a seguinte:

1.- As AA. – heranças ilíquidas e indivisas – por si e ante possuidores que legalmente representam são donas e legitimas proprietárias, pública, pacifica, continuadamente, de boa fé, em nome próprio e com justo título, há mais de 50 anos do prédio urbano, localizado nas …, atualmente caminho …, 1…8-A, Entrada …, …, freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal, inscrito na matriz predial sob o art. 1829º, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal, sob o nº3041, da freguesia de São Gonçalo, a favor do identificado Autor da herança, AA.

2.- O prédio supra identificado foi construído pelos autores das heranças, AA e BB, numa parcela de terreno, adquirida pelos mesmos, no ano de 1951, através escritura de compra e venda, celebrada em 12/09/1951, fls. 99 a 100, do L.º 301-A, na extinta secretaria notarial, a cargo do notário II e desde então o prédio pertence e faz parte do seu património.

3.- AA e BB, autores das heranças ilíquidas e indivisas, ora autoras, faleceram sem testamento ou qualquer disposição de última vontade quanto aos seus bens, nos dias 31/12/1982 e 14/09/2011 respetivamente.

4.- Sucederam-lhe as suas filhas, JJ; KK; LL; MM; NN e OO, que são as suas únicas e universais herdeiras e representantes, juntamente com as netas, PP e QQ, filhas de MM e RR, filha e genro, falecido em 03/01/2000, na ….

5.- Nos anos 60 AA deu de arrendamento o prédio acima identificado em 1., a EE, pai dos RR., pelo prazo de um ano, para sua habitação e da sua família, pela renda mensal então de Esc. 450$00.

6.- EE faleceu a 17-12-1980, no estado de casado com FF.

7.- FF faleceu a 24-01-2014, no estado de viúva de EE.

8.- O réu CC nasceu a 14-09-1958 e é filho de EE e FF.

9.- O réu DD nasceu a 22-12-1972 e é filho de EE e FF.

10.- Por cartas datadas de 27/01/2014, JJ, cabeça de casal nas supra referidas heranças, notificou o arrendatário, EE e a sua esposa FF, da transição do contrato de arrendamento para o NRAU e da atualização da renda, ao abrigo e nos termos do art. 30º da lei nº 31/2012 de 14 de Agosto, conforme cópias juntas aos autos a fls. 14 e 18, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

11.- Propondo que o valor mensal da renda passasse a ser de € 300,00 (trezentos euros) – contra os atuais €18,59 - e a duração do contrato de dois anos.

12.- Em 07/03/2014 a identificada JJ rececionou uma carta, conforme cópia junta aos autos a fls. 19 e 20, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, datada de 05/03/2014 e subscrita pela Exma. Sra. Dra. SS, Advogada, cujo assunto epigrafou de “resposta às V/cartas de 27 de Janeiro de 2014. (….)”.

13.- A Advogada subscritora atua em representação, na qualidade de Advogada nomeada do requerente do apoio judiciário, o Sr. CC.

14.- A Exma. Sra. Advogada, alegando que o beneficiário do apoio judiciário CC e o seu irmão DD, são os arrendatários do prédio acima identificado em 1, alega que o arrendatário DD padece de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%” e ainda que “os arrendatários CC e DD invocam cumulativamente que o RABC do seu agregado familiar, constituído pelos dois, é inferior a 5 RMNA. Mais alegou que os arrendatários CC e DD, não aceitam nem o valor da renda nem o novo prazo.

15.- Após a receção da carta referida em 12., através da qual as AA. ficaram a saber do óbito do arrendatário e da sua esposa - EE e FF -, a cabeça de casal, JJ, enviou carta ao 1º R., CC, conforme cópia junta a fls. 21v e 22, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, onde, em síntese, pedia a entrega do imóvel acima identificado em 1., até ao dia 23/07/14, em virtude da caducidade do arrendamento operada pelo falecimento do arrendatário.

16.- Entretanto, JJ voltou a receber nova carta, datada de 11/04/2014, subscrita pela Exma. Sra. Advogada/patrona, SS, conforme cópia junta a fls. 23, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, a qual comunica que, os aqui RR., CC e DD, não irão proceder à entrega do imóvel, por entenderem que são eles arrendatários do imóvel acima identificado em 1., por transmissão por morte.

17.- A cabeça de casal, invocando as razões pelas quais o arrendamento não se transmitiu, requereu uma vez mais a entrega do imóvel em causa, por carta datada de 29-04-2014, cuja cópia se mostra junta a fls. 26 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

18.- A Exma. Sra. Advogada/patrona, SS, comunicou por carta datada de 16/05/2014, conforme cópia junta a fls. 27v e 28, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e pela última vez, conforme frisou, que os RR. não irão proceder à entrega do imóvel por falta de fundamento legal, entendendo que o contrato de arrendamento é perfeitamente válido e eficaz.

19.- Até ao momento os RR. não procederam à entrega do imóvel e recusam-se a fazê-lo.

20.- Em 2007, o valor locativo do imóvel, atendendo à tipologia de T2 e à localização do prédio, caso se encontrasse em boas condições de conservação era de valor nunca inferior a € 500,00 mensais.

21.- O agregado familiar do arrendatário, pai dos ora réus, era composto pelo casal, EE e consorte FF, e pelos filhos do casal, na altura todos menores.

22.- O réu CC vive no referido imóvel desde que o mesmo foi arrendado pelo seu pai EE.

23.- O réu DD sempre viveu no referido imóvel, desde que nasceu.

24.- Em 28-03-2014 o réu DD tinha uma incapacidade permanente global de 61%.

25.- Após a morte de FF, com quem sempre viveram em economia comum, os réus continuaram a habitar no prédio acima descrito em 1., procedendo ao depósito da renda.

26.- Nunca o senhorio AA ou os representantes das heranças aqui autoras fizeram quaisquer obras ou benfeitorias no prédio acima descrito em 1.

27.- Foi EE e depois do óbito deste, a cônjuge sobrevida FF, com a ajuda dos aqui réus, quem promoveu e pagou as obras que se foram fazendo no imóvel, mantendo o prédio em bom estado de conservação e melhorando-o.

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29.- Em 2012 e 2013 foram efetuados serviços de construção civil, nomeadamente, pintura interior e exterior do imóvel referido em 1., substituição do pavimento exterior e interior do imóvel, substituição de louças, azulejos e mosaicos de todo o imóvel, colocação de teto de madeira em todo imóvel, reparação total do telhado do imóvel; foram efetuados serviços de carpintaria; foram efetuados serviços de substituição de canalização geral de águas, esgotos e gás e foram efetuados serviços de substituição de toda parte elétrica do imóvel.

30.- Com a aquisição dos materiais de construção civil, carpintaria, canalização e eletricidade que foram aplicados nas obras realizadas em 2012 e 2013, o réu CC pagou o montante global de 6.507,49€, despendendo ainda diversas quantias, em montante não apurado, com a mão-de-obra.

31.- Algum tempo após o falecimento da mãe e depois de ter recebido as cartas acima referidas em 10. o réu CC dirigiu-se à casa de JJ, na qualidade de cabeça de casal e senhoria, solicitando que esta aceitasse a transmissão do arrendamento para os réus.

32 – EE casou catolicamente com FF em 27 de Dezembro de 1952.

E julgaram-se como não provados os seguintes factos:

a) Se o óbito de EE foi comunicado verbalmente ao senhorio, o qual aceitou a informação e a transmissão do arrendamento para FF.

b) Se as autoras aceitaram a transmissão do arrendamento para os réus.

c) Se, relativamente à mão-de-obra usada nas obras realizadas no prédio referido em 1., foi despendido um total de €15.500,00

d) Se as obras referidas em 27. foram executadas com o conhecimento e autorização do senhorio AA e posteriormente pela cabeça de casal JJ.

III – Abordemos, então, as questões de que nos cabe conhecer.

Na 1ª instância seguiu-se linha de raciocínio que podemos sintetizar do seguinte modo:

- com o falecimento do primitivo arrendatário EE em 17.02.80, o arrendamento não caducou por se haver transmitido para o cônjuge sobrevivo, FF;

- ocorrido em 24.01.2014 o óbito desta última, nos termos do então vigente art. 57º do NRAU – Lei nº 6/2006, de 27/2, na redação introduzida pela Lei nº 31/2012, de 14/8 –, não pode dar-se uma segunda transmissão do contrato, pelo que o arrendamento caducou.

- assim, os réus, filhos do primitivo arrendatário, não têm título que legitime a ocupação da casa que vêm fazendo.

Mas o acórdão recorrido inverteu este juízo.

A partir do regime constante do art. 1068º do CC, na redação que lhe foi dada pela citada Lei nº 6/2006, segundo o qual: “O direito do arrendatário comunica-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente”, desenvolveu argumentação com as seguintes linhas essenciais:

- tratando-se de norma de aplicação imediata, por ela são abrangidos os contratos já em execução;

- isto determina a comunicação da posição de arrendatário à referida FF, já que eram casados em regime de comunhão de bens;

- daí que, sendo esta FF arrendatária por virtude de comunicação do direito ao arrendamento, o falecimento do arrendatário não gerou uma transmissão do arrendamento em seu favor, visto já deter também a qualidade de arrendatária;

- e, neste contexto, do citado art. 57º resulta – “ex vi” al. e) do seu nº 1 – a transmissão do arrendamento, até então na titularidade da primitiva arrendatária, para seu filho DD, que, sendo maior e portador de deficiência com grau de incapacidade superior a 60%, vivia com ela há mais de um ano.

São dois os planos em que as recorrentes criticam esta decisão.

Por um lado, entendem que o direito ao arrendamento se não comunicou à mãe dos réus antes se tendo transmitido para esta em 17.12.80, o que obsta a que, por sua morte, haja uma segunda transmissão a favor dos seus filhos.

Por outro, defendem também que, mesmo a ter havido comunicação do direito ao arrendamento em favor da mãe dos réus, não estão preenchidos os requisitos para uma transmissão do arrendamento para o seu filho DD, designadamente por se não ter provado que no momento da morte de sua mãe sofresse já de incapacidade superior a 60%.

Há, pois, que começar por analisar a questão de saber se FF foi, como considerou a Relação, arrendatária por comunicação do direito do arrendatário EE – impondo-se determinar, em caso afirmativo, se se verificam, ou não, os requisitos da transmissão em favor do seu filho DD – ou se, como entendeu a 1ª instância, essa qualidade lhe adveio por transmissão do direito ao arrendamento que cabia ao mesmo EE – o que, nos termos do art. 57º da Lei nº 6/2006, excluiria de vez uma segunda transmissão para aquele seu filho.

Da transmissão ou da comunicação do arrendamento à falecida FF

:

A Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e introduziu normas aplicáveis a arrendamentos anteriores.

No seu art. 59º, definindo o regime de aplicação deste diploma no tempo, consignou-se a aplicação do NRAU – Título I do diploma, com a epígrafe “Novo Regime do Arrendamento Urbano” – aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor e às relações contratuais constituídas que subsistissem nessa data, sem prejuízo do estabelecido nas normas transitórias.

As normas transitórias, por sua vez, constam do seu Título II, estando divididas em dois capítulos – o Capítulo I, destinado aos “Contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano e contratos não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de Setembro”, e o Capítulo II, destinado aos “Contratos habitacionais celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano e contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de Setembro”.

O contrato de arrendamento em discussão foi celebrado nos anos 60, como consta do facto provado, descrito sob o nº 5, estando, por isso, sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Capítulo II do Título II – arts. 27º e segs. – e, também, ao NRAU na parte não abrangida por aquelas.

No campo das ditas normas transitórias, importa considerar as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, as da Secção II – “Arrendamento para habitação”, arts. 30º a 49º – e as da Secção IV, comum a arrendamentos habitacionais e não habitacionais – “Transmissão”, arts. 57º e 58º.

Nenhuma, de entre este conjunto de normas, rege especificamente a questão da comunicabilidade do direito ao arrendamento ou exclui a aplicação do art. 1068º do CC.

Por isso, impõe-se, em princípio, concluir pela aplicabilidade desta norma aos contratos coevos do aqui contemplado e ponderar a sua aplicação ao caso dos autos, questão que, embora sem ter sido suscitada pelas partes, foi resolvida pela afirmativa no acórdão sob recurso, em termos e com efeitos determinantes para a solução adotada que inverteu o sentido do julgamento da acção feito pela 1ª instância.

A tradição jurídica quanto a esta matéria é, no Direito português, contrária ao regime actualmente consagrado neste art. 1068º

[2]

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Na verdade, no art. 44º da Lei nº 2030, de 22.06.48, estabeleceu-se que, fora de hipóteses excecionais, e qualquer que fosse o regime matrimonial de bens, o direito ao arrendamento não se comunicava ao cônjuge do arrendatário e caducava por morte deste.

Os trabalhos preparatórios do Código Civil de 1966 continuaram nesta linha, culminando, à data da publicação deste código, no texto consagrado no nº 1 do art. 1110º, assim redigido: “Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatário não se comunica ao cônjuge e caduca por sua morte, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.”

[3]

Este nº 1 do art. 1110º vigorou, sem alterações, até à publicação do RAU – aprovado pelo DL nº 321-B/90, de 15.10 –, que manteve no art. 83º a regra da incomunicabilidade e regulou nos arts. 84º e 85º a transmissão do arrendamento em caso de divórcio e por morte, respetivamente.

Esta opção assentava no vínculo pessoal de confiança que marcaria profundamente a relação locatícia, como se salientava no Parecer da Câmara Corporativa emitido por ocasião dos trabalhos preparatórios daquela Lei.

Mas, na doutrina, não era unânime o apoio a este regime, considerado por Pires de Lima e Antunes Varela como “(…) bastante discutível, atenta a profunda identidade de interesses existente entre os cônjuges nos regimes de comunhão e, especialmente, numa variante do arrendamento como o destinado à habitação”

[4]

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Na mesma linha, afirmava Pereira Coelho

[5]

: “Desde logo, não se vê que o facto de um dos cônjuges (e quase sempre será o marido) ter outorgado no contrato como arrendatário deva ser determinante no sentido de o direito ao arrendamento ficar a pertencer exclusivamente a esse cônjuge. Sendo adquirido a título oneroso na constância do matrimónio, o direito ao arrendamento deveria ser comum, de acordo com as regras gerais, pe