Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA, Lda (A.) instauraram, em 23/09/2008, junto das Varas Mistas da Comarca de Guimarães, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a sociedade BB, Lda (R.), a pedir a condenação desta a pagar-lhe as quantias de € 11.093,00 e € 43.659,73, acrescidas de juros de mora contados desde a citação, alegando, em resumo, que:

. No âmbito da atividade de consultoria financeira, A. e R. celebraram, em janeiro de 2006, um contrato, nos termos do qual a A. prestou à R. vários serviços de “Diretor Cordenador” naquela área;

. Pela prestação desses serviços, a R. pagava à A. quantias calculadas em função dos contratos angariados, tendo em conta os montantes mensalmente escriturados, sendo os valores assim calculados divididos pelos três diretores coordenadores, cabendo 1/3 à A.;

. Tais pagamentos eram realizados até 15 de cada mês, relativamente às importâncias que as agências houvessem recebido dos clientes e escriturado nas respetivas instituições com quem tivesse protocolos de colaboração até ao último dia útil do mês anterior;

. Porém, a R. nada pagou à A. relativamente a março de 2008, devendo-lhe a quantia de € 9.167,77 acrescida de IVA, num total de € 11.093,00, vencida no dia 15/04/2008;

. Além disso, a A. tem ainda direito a receber metade dos montantes entregues a outro coordenador, no valor de € 36.082,42, acrescido de IVA, num total de € 43.659,73.

2. A R. deduziu contestação-reconvenção, em que alegou, no essencial, que:

. A atividade da R. tem assentado na existência de agentes e de sub-agentes, internamente designados por consultores financeiros e gestores de clientes), prestando serviços em diversos pontos do país, a promover a celebração de contratos entre os clientes e a R., todos eles remunerados através de comissões pelo volume de financiamento que obtêm, bem como, nalguns casos, pelo volume de financiamento dos agentes e sub-agentes por eles angariados;

. Nesse âmbito, em 25/08/2005, a R., a A. e único sócio e gerente desta, CC, subscreveram dois documentos com o mesmo clausulado, mas que se traduziam num único contrato de agência, com a duração de cinco anos, em que a R. assumia a posição de principal e tanto a A. como o seu sócio-gerente a posição de agente.

. Nos termos desse contrato, a remuneração do agente consistia em comissões calculadas de acordo com a cláusula 5.a, aí se incluindo uma comissão a 0,1% sobre o valor escriturado mensalmente pelos agentes por si angariados ou apresentados ao principal, o prazo mínimo para o agente rescindir o contrato era de 180 dias (cláusula 11.a), obrigando-se ainda o agente a não exercer, direta ou indiretamente, enquanto sócio ou titular de participações sociais noutras sociedades, ou enquanto trabalhador ou prestador de serviços, atividade concorrente com a do principal, quer durante o período de vigência do contrato, quer durante os dois anos seguintes à sua cessação (cláusula 8.a);

. Tal contrato foi sendo executado normalmente, tendo a A., através do seu sócio-gerente, promovido a celebração de contratos com clientes, faturando e auferindo as respetivas comissões nos termos acordados, centrando-se a sua atividade na agência de Guimarães;

. Por volta de finais de 2005, as partes acordaram que a sua atividade de agente passasse a centrar-se mais na angariação de agentes para a R., na zona sul de Portugal, mantendo-se todas as condições constantes do contrato celebrado em 25/08/2005, cabendo a responsabilidade pelas zonas norte e centro respectivamente aos agentes DD e EE;

. Inicialmente, cada um destes três agentes recebia comissões pelos contratos efetuados exclusivamente na respetiva zona;

. Mais tarde, CC acordou com DD e EE que, a partir de 01/06/2006, todas as comissões recebidas a nível nacional fossem distribuídas em partes iguais pelos três, do que deram conhecimento à autora, pelo que as comissões passaram a ser pagas dessa forma;

. No dia 20/93/2008, o sócio-gerente da A. enviou uma mensagem a todos os agentes da R. a comunicar a cessação da sua colaboração com esta e no dia 24 do mesmo mês enviou uma carta à R. a comunicar a denúncia de um suposto contrato de prestações de serviços, com efeitos a partir de 31/03/2008, deixando de imediato de exercer quaisquer funções como agente da R., tendo esta ficado a saber, logo de seguida, que CC, juntamente com outros ex-agentes da R., passou a exercer, por interposta pessoa, concorrência direta à A.;

. A A. está obrigada a pagar à R. a compensação a que se refere o n.º 2 da cláusula 11.a, num total de € 15.000,00, a que acresce a quantia de € 5.000,00 por não ter cumprido o pré-aviso de 180 dias a que se obrigou, conforme os n.º 2 e 3 da mesma cláusula;

Concluiu pugnando pela total improcedência da ação e, em reconvenção, pediu a condenação da A. a pagar-lhe a quantia de € 8.907,00 acrescida de juros de mora vincendos até efetivo pagamento, à taxa legal.

3. A A. replicou, reiterando o teor da petição inicial e sustentando que:

. A R. não celebrou só um mas três contratos distintos: um primeiro contrato de agência, com CC; um segundo contrato de agência com a A., que substituiu o primeiro; e um contrato de prestação de serviço com a A., no qual se funda a pretensão da A.;

. A remuneração prevista no n.º 3 da cláusula 5.a do contrato de agência referia-se a contratos de crédito à habitação e leasing imobiliário, ao passo que a remuneração da prestação de serviços era paga por referência a créditos pessoais, créditos automóveis, cartões de crédito e outros;

. A mensagem referida pela R. foi enviada depois de, minutos antes, a R. ter cortado ao legal representante da A. o acesso informático à base de dados e às caixas de correio electrónico que lhe estavam afetas enquanto diretor coordenador da zona sul do país.

. A A. enviou a carta referida na contestação e deixou de prestar quaisquer serviços à R. desde 31/03/2008, mas não passou a efetuar concorrência à R..

Concluiu pela improcedência das exceções deduzidas e pela improcedência do pedido reconvencional.

4. Selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória (fls. 116-123) e realizada a audiência final, com gravação da prova, foi proferida sentença, em 19/03/2009, na qual se integrou a decisão de facto e respetiva motivação, a julgar:

a) – a ação parcialmente procedente, condenando-se a R. a pagar à A. a quantia de € 6.111,85, acrescida de IVA, bem como os juros de mora contados desde 15/04/2008;

b) – a reconvenção totalmente improcedente, absolvendo-se a A./ Reconvinda do respetivo pedido.

5. Inconformada com tal decisão, a R. apelou dela para o Tribunal da Relação de Guimarães, questionando a interpretação dada aos números 2 e 3 da cláusula 11.ª do contrato ajuizado e pugnando pela procedência da pretensão reconvencional, tendo sido proferido o acórdão de fls. 475-486/v.º, datado de 25/09/2014, a julgar procedente a apelação e a revogar a sentença, na parte impugnada, julgando procedente a exceção de compensação deduzida pela R. relativa à quantia de € 11.093,00, sobre o crédito da A., condenando esta a pagar àquela a quantia de € 8.907,00, acrescida de juros vincendos. Porém, o referido acórdão foi retificado a fls. 529-530, no sentido de considerar que o crédito da R. era de € 20.000,00 e o da A. de € 7.395,35, sendo esta condenada a pagar àquela a quantia de € 12.604,65.

6. Desta feita, veio a A. interpor revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª – O Tribunal “a quo”, ao decidir como decidiu, realizou uma errada interpretação do disposto nos artigos 236.º, 294.º, 810.º e seguintes do CC, violando, por essa via, o art.º 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), do CPC;

2.ª - No dia 25/08/2005 foi celebrado um contrato de agência entre a Recorrente e a Recorrida, mediante o qual a primeira se obrigava a prestar à segunda, de modo independente e na qualidade de agente, determinados serviços de angariação de pessoas individuais ou coletivas para a celebração de contratos de agência e sub-agência, o acordo contratual foi reduzido a escrito.

3.ª - O contrato em apreço, estabelecia que se aplicava supletivamente o disposto no DL n.º 178/86, de 3 de Julho.

4.ª - Em Janeiro de 2006, foi

celebrado entre Recorrente e Recorrida um novo contrato

que revogou o segundo e cujos termos se subsumiam à mudança de funções que a Recorrente passaria a exercer por intermédio do seu representante.

5.ª - Consequentemente, o legal representante da sociedade ora recorrente, CC, passou a exercer funções de direção de coordenação das zonas sul do país e foi compelido a trespassar o estabelecimento comercial que detinha em Guimarães a nova agente daquela cidade.

6.ª - No dia 20/03/2008, a Recorrente enviou à Recorrida um e.mail e depois reafirmou por carta comunicando a denúncia do contrato com efeitos a partir do dia 31/03, mas após o legal repre-sentante da ré ter enviado antes à rede de agentes e coordenadores que este já não fazia parte da Decisões & Soluções – resolução com justa causa e portanto legitima e oportuna.

7.ª - Relativamente a esta denúncia, tem-se por inteiramente cumprido o prazo de pré-aviso estabelecido no art. 29.º do DL n.º 178/86, e ainda o contrato foi denunciado em momento oportuno, porquanto não tinha ainda decorrido o prazo inicial do contrato que só terminava em 2010.

8.ª - A cláusula 11.ª do contrato, que estabelece pesadas penalidades no caso de incumprimento contratual por parte da Recorrente,

está desde logo inquinada de nulidade

por ser contrária à estipulação legal imperativa postulada no art. 30.º do já mencionado Dec.-Lei.

9.ª - Mediante toda a factualidade dada como

assente

e

provada,

a Recorrente nada deve à Recorrida a título de indemnização/ compensação por violação do prazo de aviso prévio para a cessação do contrato, baseado na cláusula 11.ª daquele – pedido reconvencional deverá ser totalmente improcedente.

10.ª - O acórdão recorrido errou ao não reconhecer que não havia qualquer legitimidade por parte da R. em peticionar o montante de € 8.907,00 respeitante ao pedido reconvencional, assim como não logrou justificar e fundamentar adequadamente a conclusão “forçada” que o mesmo retirou, segundo a qual a denúncia/ resolução por parte da ora Recorrente é ilícita por violar disposições legais supletivas da lei especial.

11.ª - O que o acórdão em análise nos diz é que a denúncia do contrato é ilícita por contrariar diretamente a lei (art. 28.º), quando, na verdade, o que realmente se provou foi que a cláusula 11.ª inserta no contrato de agência é inválida, e que não houve violação alguma de qualquer aspeto legal do Dec.-Lei n.º 178/86.

12.ª - Ao decidir em contrário, o acórdão recorrido viola, por errada interpretação, os artigos 236.º, 294.º e 810.º e seguintes, violando, também por essa via, o art. 615.º, n.º 1, al. c) e d), do CPC.

13.ª - Foi violado o princípio da livre convicção do tribunal e da livre apreciação da prova, cujos critérios subjetivos e objetivos foram ultrapassados.

14.ª - Em face do que supra vem de se expor, o acórdão recorrido viola, por errada interpretação ou aplicação, o disposto nos artigos n.º 236.º, 294.º, 810.º, 811.º e 812.º todos do CC, art.º 615.º, n.º 1, c) e d), do CPC, pelo que, deu origem a um acórdão, errado, injusto e ilegal, que cumpre revogar.

7. Por sua vez, a R. apresentou contra-alegações, em que pugna pela confirmação do acórdão recorrido e pela condenação da A. como litigante de má fé.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objecto do recurso

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro desses parâmetros, o objeto do presente recurso circunscreve-se à decisão sobre a pretensão reconvencional e compreende as seguintes questões:

a) – a validade da cláusula 11.ª do contrato ajuizado;

b) - a licitude/ilicitude da denúncia desse contrato operada pela A./Reconvinda a coberto daquela cláusula.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pela na 1.ª Instância

Vem dada como provada pelas Instâncias a seguinte factualidade:

1.1. A autora (A.) é uma empresa que se dedica com escopo lucrativo aos serviços de consultoria financeira.

1.2. A ré (R.) dedica-se à prestação de serviços de consultoria financeira, designadamente na vertente de aconselhamento e negociação personalizada de operações de financiamento bancário para aquisição, construção, obras e reconstrução de habitação própria, transferência de crédito e hipoteca de outras instituições de crédito, leasing imobiliário, leasing auto, crédito pessoal e similares, tendo por objetivo, fundamentalmente, a melhoria de spread, a diminuição da prestação mutuada, a ampliação do valor financiado, bem como conseguir a solução mais vantajosa para os respetivos clientes perante qualquer instituição de crédito ou financeira.

1.3. O modelo de negócio da R. tem-se baseado na existência de colaboradores que prestam os seus serviços em diversos pontos do país, promovendo, de modo autónomo e independente, a celebração de contratos entre clientes (pessoas singulares ou coletivas) e a R..

1.4. Neste âmbito, a R. celebrou com a A. e com CC, em 25/08/2005, os acordos escritos constantes dos documentos 1 e 2 juntos com a contestação (fls. 61 a 75), cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

1.5. CC assinou os dois referidos documentos, um a título pessoal e outro na qualidade de representante da A.;

1.6. Com a subscrição destes dois documentos as partes quiseram vincular tanto a sociedade A. como o referido CC às obrigações previstas nas respetivas cláusulas, sem prejuízo da faturação e restante organização contabilística da atividade daí decorrente ser feita em nome daquela sociedade;

1.7. São as seguintes as cláusulas que integram os dois referidos documentos:

Cláusula Primeira

(Principal)

A Primeira Contratante é uma empresa especializada na prestação de serviços de Consultadoria Financeira, designadamente na vertente do aconselhamento e negociação personalizada de operações de financiamento bancário para aquisição, construção, obras e reconstrução de habitação própria, transferência de crédito e hipoteca de outras instituições de crédito, leasing imobiliário, leasing auto, crédito pessoal e similares, tendo por objetivo, fundamentalmente, a melhoria de spread, a diminuição da prestação mutuada, a ampliação do valor financiado, bem como conseguir a solução mais vantajosa para os respetivos clientes, perante qualquer Instituição de Crédito ou Financeira.

Cláusula Segunda

(Agente)

Pelo presente contrato, a Primeira Contraente nomeia e reconhece o Segundo Contraente como seu "Agente", devendo este, por seu lado, exercer tal atividade exclusivamente ao serviço da Primeira Contraente.

Cláusula Terceira

(Objeto)

No exercício da sua atividade, o "Agente" ficará encarregado de promover, de modo autónomo e independente, a celebração de contratos entre quaisquer pessoas singulares ou coletivas e o "Principal", os quais se incluem no âmbito da atividade levada a cabo por este e identificada na cláusula primeira do presente contrato.

Cláusula Quarta

(Suporte Documental)

A Primeira Contraente garantirá ao Segundo Contraente todo o suporte documental e técnico necessário ao bom desempenho da atividade deste, designadamente pastas, folhetos, cartões, impressos, contratos e tudo o que, para o aludido fim, tenha impresso o logotipo do "Principal", não podendo este utilizar quaisquer documentos ou meios promocionais que não sejam previamente indicados ou autorizados pelo "Principal".

Porém, caso o "Agente" não atinja um valor de escrituração mensal mínimo de 500.000,00 €, ser-lhe-ão debitadas mensalmente pelo "Principal" as importâncias referentes à impressão do material referido na cláusula anterior.

Cláusula Quinta

(Remuneração)

1. Sobre os contratos celebrados pela Primeira Contraente com pessoas singulares ou coletivas angariadas pelo Segundo Contraente, terá este direito à seguinte remuneração (comissão), tendo em conta, em todos os casos, os montantes mensalmente escriturados;

1.1. Contratos de crédito à habitação:

a) - 0,6% no caso da entidade financiadora ser uma das seguintes: Banco FF; Banco GG; Caixa HH; Banco II; Banco JJ;

b) - 0,6%, 0,7% ou 0,8%o, no caso da Entidade Financiadora ser o Banco KK (BKK), consoante o "Principal" tenha escriturado, anualmente, até € 10.000.000,00, entre € 10.000.001,00 e € 15.000.000,00 ou acima de € 15.000.000,00;

c) - 0,9% no caso da entidade financiadora ser a LL;

d) 0,6% ou 0,9% no caso da entidade financiadora ser o Banco GG (BGG), consoante o Principal tenha escriturado, anualmente, até € 3.000.000,00 ou acima de € 3.000.000,00. Em todas as operações cujo carregamento tenha sido feito no simulador do Banco GG instalado na Primeira Contraente, antes do respetivo processo ser entregue em qualquer balcão ou Loja Habitação do Banco GG, o "Agente" receberá um acréscimo de 0,15% sobre o valor escriturado.

1.2. - Contratos de leasing imobiliário:

As comissões serão iguais às indicadas no número anterior, desde que a instituição financeira seja qualquer uma das seguintes: Banco FF; Banco KK (BGG) e Banco GG;

1.3. Contratos de leasing auto: a comissão será igual a 70% do valor efetivamente recebido pelo "Principal" da respetiva entidade financeira, nomeadamente FF (para automóveis novos) e Banco GG (para automóveis novos e usados);

1.4. Contratos de crédito a empresas, não incluídos nos números anteriores (1.2 e 1.3):

A comissão será igual a 70% do valor efetivamente recebido pelo "Principal" dos respetivos clientes;

1.5. - Serviços prestados a clientes individuais (contratos particulares):

A comissão será igual a 50% do valor efetivamente recebido pelo "Principal" dos respetivos clientes;

1.6. - Serviços prestados a pessoas coletivas (contratos empresas):

Em operações de leasing imobiliário e leasing auto, a comissão será igual a 50% do valor efetivamente recebido pelo "Principal" dos respetivos clientes;

2. Nos contratos de crédito à habitação e leasing imobiliário, sempre que o valor mensal escriturado, pelo "Agente", for igual ou superior a 2.500.000,00 €, este terá direito a receber um acréscimo de 0.05% sobre esse mesmo valor.

3. O "Agente" receberá, ainda, uma comissão igual ou a 0,1% sobre o valor escriturado mensalmente pelos Agentes por si angariados ou apresentados ao "Principal" e relativamente aos contratos de crédito à habitação e leasing imobiliário.

Cláusula Sexta

(Pagamento das Comissões)

O pagamento, pelo "Principal", das comissões mencionadas na cláusula anterior, deverá ocorrer no dia 15 de cada mês, relativamente às importâncias que aquele haja recebido dos clientes e escriturado nas respetivas instituições com quem tenha protocolos de colaboração, até ao último dia útil do mês anterior.

Cláusula Sétima

(Obrigações do Agente)

1. Constituem obrigações do "Agente" no âmbito do presente contrato:

a) - gerir todo o processo do cliente, uma vez assinado o contrato com o "Principal", designadamente estabelecendo todos os contactos com aquele e as instituições de crédito e financeiras respetivas, obtendo toda a documentação necessária para a escritura e quaisquer outras tarefas inerentes ao aludido fim, ficando responsável pelo bom desenvolvimento do processo desde o momento da assinatura do contrato e até à realização da escritura;

b) - recrutar todo o pessoal necessário para o desenvolvimento da respetiva atividade, designadamente Gestores de Recursos Humanos, Gestores de Cilentes, Consultores e Rececionistas;

c) - registar diariamente na base de dados disponibilizada pelo "Principal" toda a informação relevante referente a cada processo pendente;

d) - Enviar quinzenalmente - dias 15 e 30 de cada mês - para a sede do "principal" todas as propostas e respetivos contratos assinados pelos clientes, bem como fotocópias de toda a correspondência trocada com os clientes com relevância no âmbito dos contratos celebrados ou a celebrar;

e) - comparecer às reuniões marcadas pelo "Principal", salvo motivo devidamente justificado;

f) - facultar o acesso à documentação relativa aos contratos celebrados no âmbito do presente contrato, assim como fornecer cópia dos contratos celebrados com o pessoal ao seu serviço, designadamente Gestores de Recursos Humanos, Gestores de Clientes e Consultores, cujas condições devem ser previamente acordadas com o "Principal".

g) - informar semanalmente o "Principal" de todas as escrituras outorgadas, marcadas ou previstas entre os clientes e as respetivas Instituições de Crédito ou Financeiras, com indicação dos respetivos valores exactos.

h) - seguir e cumprir fielmente as normas, metodologias e orientações estratégicas definidas pelo "Principal" quer no relacionamento com clientes, quer no relacionamento com as Instituições de Crédito ou Financeiras, quer no respetivo modelo de funcionamento e atuação de Gestores de Recursos Humanos, de Gestores de Clientes, de Consultores e de Rececionistas.

i) - responsabilizar-se pelo pagamento atempado de todas as despesas e encargos inerentes ao exercício da respetiva atividade, designadamente rendas, comunicações, água, luz, anúncios, publicidade e remunerações ao pessoal ao seu serviço.

Cláusula Oitava

(Exclusividade)

1. O "Agente" compromete-se a exercer a respetiva atividade em regime de exclusividade relativamente ao "Principal", estando-lhe vedada a possibilidade de assinar, em nome próprio ou em representação do "Principal", qualquer contrato, acordo ou protocolo com Entidades Financeiras, assim como com os clientes outorgantes dos mesmos contratos.

2. O "Agente" obriga-se ainda a não exercer, direta ou indiretamente, enquanto sócio ou titular de participações sociais noutras sociedades, ou ainda enquanto trabalhador ou prestador de serviços, independentemente do regime laboral ou contratual, atividade concorrente com a do "Principal", quer durante o período de vigência do presente contrato, quer durante os dois anos seguintes à sua cessação, por qualquer meio.

3. O "Agente" compromete-se a tomar todas as providências para que o pessoal ao seu serviço, independentemente do vínculo, exerça as respetivas funções em regime de exclusividade, não podendo colaborar, por qualquer forma, direta ou indiretamente, com empresas concorrentes do "Principal" ou exercer idêntica atividade.

4. O "Agente" compromete-se, ainda, a ter apenas ao seu serviço, independentemente da natureza do vínculo contratual, pessoas com contrato devidamente elaborado sob a forma escrita.

5. Em caso de violação do compromisso de exclusividade previsto nesta cláusula, o "Agente" fica obrigado a indemnizar o "Principal", a título de cláusula penal e, simultaneamente, por força da formação e know-how recebidos, em montante não inferior a 30.000,00 € (trinta mil euros), o qual poderá, porém, ser superior se for também superior o valor dos prejuízos efetivamente causados.

Cláusula Nona

(Acesso à base de dados)

O "Agente" terá acesso à base de dados do "Principal" através de um login e password que por aquele lhe serão atribuídos, ficando responsável pela respetiva utilização, por si e por todos os seus trabalhadores ou colaboradores, zelando pela máxima confidencialidade de toda a informação nela existente.

Cláusula Décima

(Pagamentos de clientes)

As importâncias que os clientes devam entregar no âmbito dos contratos identificados na Cláusula Quinta deverão ser liquidadas através de cheque ou transferência bancária à ordem da Primeira Contraente e, naquele caso, imediatamente entregue a esta.

Cláusula Décima Primeira

(Duração do Contrato)

1. O presente contrato entrará em vigor na presente data e terá uma duração de 5 anos, sem prejuízo da sua renovação automática por iguais e sucessivos períodos.

2. Pretendendo o "Agente" rescindir contrato com o "Principal", terá de comunicar ao "Principal" a sua intenção, cumprindo um prazo mínimo de aviso prévio de 180 dias em relação à data que prevê de rescisão, ficando obrigado a indemnizar o "Principal" a título de cláusula penal, no valor resultante da aplicação da fórmula (5.000,00 X N.º de anos que falta cumprir do contrato).

3. Se o "Agente" não cumprir o prazo de aviso prévio previsto no número anterior fica obrigado a indemnizar ainda o "Principal" a título de cláusula penal, pelo período de aviso prévio em falta, no valor de 5.000,00 €, a acrescer à indemnização referida no número anterior.

Cláusula Décima Segunda

(Compensação)

Para compensação pelo investimento patrimonial e em know-how efetuado pelo "Principal", o "Agente" obriga-se a pagar, neste caso, ao "Principal" a quantia de 8.000,00 € acrescida de IVA, à taxa legal em vigor, relativamente à qual não será devido qualquer reembolso em caso de cessação, por qualquer forma, do presente contrato.

Cláusula Décima Terceira

(Escritório e Mobiliário)

A escolha do escritório, bem como a aquisição e custos do equipamento necessário para o normal funcionamento do mesmo, é da responsabilidade do "Agente", sendo necessário que o "Principal" dê a sua aprovação.

Cláusula Décima Quarta

(Legislação Aplicável)

Ao presente contrato aplica-se supletivamente o disposto no DL n.º 178/86, de 3 de julho, e o disposto na lei civil.

Cláusula Décima Quinta

(Foro Competente)

Para dirimir todas as questões emergentes da interpretação e aplicação do presente contrato é nomeado o foro da Comarca do Porto, com a expressa renúncia a qualquer outro.

Ao segundo dos documentos em análise foi aditado, por documento de 07.10.2005, o seguinte:

I. Ao número 1 da Cláusula Quinta é acrescentado o Ponto 1.7, com a seguinte redacção:

1.7. Contratos de Crédito Consolidado:

No caso da entidade financiadora ser a SF, S.A., as comissões mensais serão atribuídas de acordo com a seguinte grelha:

(...)

II. O presente aditamento considera-se em vigor a partir desta data.

1.8. Na sequência da assinatura destes documentos, a A. procedeu à abertura de uma da agência da ré em Guimarães.

1.9. Desde então o acordo plasmado nesses documentos foi executado nos termos aí previstos, tendo a A., através do mencionado C