Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível.

I – RELATÓRIO

Condomínio do Prédio sito na Rua … n.º …, em … instaurou execução, contra:

Just For Her, Imp. e Comércio de Vestuário, Unipessoal, Lda., com sede na Rua ... n.º 2-2A, R/C, Sala ..., em ...,

visando obter da executada, o pagamento do quantitativo de € 46.444,86, relativo ao incumprimento de contribuições devidas ao condomínio relativas às fracções autónomas de que é locatária.

A executada deduziu oposição à execução pugnando pela extinção da instância executiva.

Para tanto, alegou, no essencial: há falta de título executivo relativamente às dívidas inscritas no requerimento executivo, no valor global de €41.625,00, por se tratar de multas aplicadas pelo atraso no pagamento das quotizações e o art.º 6º n.º 1 do DL 268/94 não contemplar as penas pecuniárias, mas tão só os montantes das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, bem como dos demais valores reclamados por falta de comunicação das deliberações aprovadas nas reuniões de condomínio a que se reportam as actas dadas à execução; a dívida exequenda mostra-se prescrita; a sanção pecuniária fixada é excessiva e desproporcional à luz do disposto no artigo 1434º, n.º 2 do Código Civil.

Concluiu invocando que a acta dada à execução não consubstancia um título executivo válido com consequente procedência dos embargos.

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Recebidos os embargos e notificado o Embargado, o mesmo apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução.

Foi proferido saneador-sentença, ali se decidindo “julgar parcialmente procedentes os presentes embargos de executado e consequentemente determinar a extinção da execução quanto ao montante global reclamado a título de penalizações e quanto às quotas vencidas entre Janeiro de 2011 a Dezembro de 2012, por prescrição, prosseguindo a mesma limitada ao valor peticionado a título de quotas de condomínio e fundo de reserva comum, vencidas e não pagas entre Janeiro de 2013 a Dezembro de 2017, pelo montante de €3.664,80 (três mil, seiscentos e sessenta e quatro euros e oitenta cêntimos).”.

Inconformado com esta sentença, dela apelou o Exequente/Embargado pedindo a revogação da decisão recorrida na parte que indefere o pedido executivo respeitante ao valor da sanção pecuniária deliberada aplicar ao executado, conferindo-se força executiva à acta que deliberou a aplicação das penalizações aos condóminos incumpridores e determinando-se o prosseguimento do processo executivo quanto à totalidade da dívida exequenda.

O Tribunal da Relação de Lisboa revogou a decisão recorrida, a qual (disse) “se substitui por estoutra que determina que a execução prossiga os seus termos, tendo em conta os valores das sanções pecuniárias, e os limites da sanção pecuniária de III.4.4., devendo o Exequente Condomínio proceder a nova liquidação dos valores relativos às sanções pecuniárias por cada ano em que as contribuições ficaram em dívida com os limites referidos.”.

Agora inconformada com esta decisão da Relação, veio a Executada/Embargante JUST FOR HER, IMP. E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO apresentar recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES:

1 - Com o devido respeito ao douto Tribunal da Relação de Lisboa, não pode a Recorrente conformar-se com a decisão de revogar a sentença proferida em 1.ª Instância, não concordando com a sua posição relativamente à possibilidade de utilizar como título executivo actas de condomínio para executar sanções pecuniárias.

2 - Em primeiro lugar, há que considerar a própria letra da lei do artigo 6.º, nº 1 do DL nº 268/94. Daquipode retirar-se que nemtodas as atas da reunião da assembleia de condóminos constituemtítulo executivo contrao proprietário quedeixar depagar as contribuiçõesdevidas ao condomínio.

3 - O próprio artigo em causa estabelece o alcance das contribuições devidas ao condomínio ao especificar que estas são quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio.

4 - Neste sentido aponta, entre outros, o Tribunal da Relação do Porto de 07.05.2018, com proc.º n.º 9990/17.3T8PRT-B.P1: “I - O n.º 1 do artigo 703.º do CPC consagra o princípio da excepcionalidade das normas que prevêem títulos executivos avulsos, devido ao seu carácter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo processuais do devedor, daí decorrendo o seu âmbito taxativo, bem como a proibição de interpretação analógica.

II - Na aferição do alcance da previsão legal do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, na parte em que se refere a “contribuições devidas ao condomínio”, haverá que ter em conta o conceito de “Dívidas por encargos de condomínio” a que se reporta a epígrafe da norma em apreço, o qual nos remete para o artigo 1424.º do Código Civil, onde se prevêem tais encargos.

III - Não constituem “encargos de condomínio” as sanções de natureza pecuniária deliberadas pela assembleia de condóminos, razão pela qual não se encontram abrangidas no título executivo previsto n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94, de 25 de Outubro.”

5 - Ultimamente, as decisões judiciais têm aderido, de forma maioritária, à ideia de que as sanções pecuniárias não são abrangidas no escopo do artigo 6 do DL nº 268/94, por não respeitarem às despesas e pagamentos referidos neste artigo. Como se pode comprovar pelos Acórdãos proferidos durante o ano de 2019 sobre esta matéria e que infra se referem.

6 - O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07/11/2019, Processo nº 7503/16.3T8FNC-A.L1-7 começa por afirmar que o artigo 6 do DL nº 268/94 “procede a uma

clara delimitação objectiva e subjectiva do título executivo em apreço.

” Referindo que do título executivo em causa apenas podem constar “despesas a que se refere o art. 1424º, do Código Civil, que tem por epígrafe ‘Encargos de conservação e fruição’ ”.

7 - Da mesma forma decidiu o Tribunal da Relação de L*isboa no Acórdão datado de 01/22/2019, Processo nº3450/11.3TBVFX.L1-7: “IV- A mesma ata (ata da assembleia de condóminos) não constitui título executivo no tocante a penalidades aplicadas nos termos previstos no art. 1434º, nº 1 do CC, ou a despesas decorrentes da cobrança dos montantes em falta”.

8 - Omesmo entendimento foiadoptado pelo Tribunalda Relação deGuimarães no Processo nº 3256/18.9T8VNF.B.G1 de 05/30/2019 ao afirmar que “A ata da assembleia de condóminos na parte em que se aplica sanções a estes não vale como titulo executivo (…) a ata da assembleia de condóminos «não constitui título executivo de quaisquer outras obrigações pecuniárias de condomínio, como o pagamento de penas pecuniárias fixadas pela assembleia do condomínio, nos termos do art.º 1434.º do CC», pois «as penalidades não são nem “contribuições”, nem “despesas”, mas obrigações sucedâneas por incumprimento» ”.

9 - Tendo ainda em consideração a epígrafe do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94, de 25/10: «Dívidas por encargos de condomínio», há que analisar o artigo 1424.º do Código Civil que define como encargos de condomínio os que respeitam à “conservação e fruição das partes comuns do edifício”, e ainda os que respeitam aos “serviços de interesse comum”.

10 - “Sendo inegável a conclusão de que, uma vez fixada e deliberada em ata, a penalização pecuniária em que incorre o condómino se traduz numa «contribuição devida ao condomínio», haverá, no entanto, que concluir, atenta a sua natureza excepcional, que o título executivo a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94, de 25.10 [sob a epígrafe «Dívidas por encargos de condomínio»] não abrange no seu âmbito tal penalização, na medida em que esta não corresponde a um «encargo de condomínio» de acordo com a definição consagrada no artigo 1424.º do Código Civil.”

11 - “O objetivo visado pelo legislador ao atribuirà ata de deliberação do condomínio força executiva, através de «disposição especial» [art.º 703.º, n.º 1, d) do CPC], terá sido o de garantir a imediata exequibilidade das «Dívidas por encargos de condomínio», como se inscreve na epígrafe do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94, de 25.10, abrangendo o título apenas as «contribuições devidas ao condomínio» referentes a tais encargos”.

12 - “Se considerarmos que o conceito de «contribuições devidas ao condomínio» para efeitos de integração da previsão do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94, de 25/10, abrange tudo o que for devido – qualquer contribuição, desde que deliberada pela respetiva assembleia – deparamo-nos com uma «norma aberta» em que a assembleia de condóminos assume uma estranha soberania: tudo o que delibera que seja devido ao condomínio passa a ser de imediato exequível sem recurso à ação declarativa.”

13 - O Tribunal do processo em causa não só fez uma análise jurisprudencial do tema em causa, como adoptou a posição mais restritiva justificando o porquê. Tal como pode ser comprovado pelo seguinte excerto da sentença deste processo:

14 - “(…) Analisados e sopesados os argumentos apresentados por uma e outra corrente, entendemos ser de sufragar o entendimento mais restritivo, à luz do carácter excepcional e taxativo dos títulos executivos e da própria natureza do processo executivo. Por outro lado, as penas pecuniárias previstas no artigo 1434º do Código Civil têm em vista “a inobservância das disposições deste código, das deliberações da assembleia ou das decisões do administrador”, enquanto que as dívidas a que se refere o artigo 6º, n.º 1 do DL 268/94, são as que