Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Pleno das Secções Cíveis do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

EP-Estradas de Portugal, E.P.E, devidamente identificada nos autos, requereu a expropriação litigiosa urgente por utilidade pública da parcela n° 42, terreno com área de 3616 m2, e que corresponde ao prédio rústico, sito no lugar de Recarei de Baixo, freguesia de Leça do Balio, concelho de Matosinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, sob o n° 01651/170297, inscrito na matriz predial sob o artigo 53º, tudo contra o pagamento da indemnização de € 270.300,00, atribuída por decisão arbitral às expropriadas AA, casada com BB e CC, todos com os sinais dos autos.

A utilidade pública e urgência foram declaradas por despacho de S.Exª, o Secretário das Obras Públicas, publicado no DR, II Série, de 31.08.2004.

Da decisão arbitral recorreram os Expropriados e Expropriante e, admitidos ambos os recursos, procedeu-se à avaliação, sendo junto um laudo subscrito e apresentado por todos os peritos, no qual apresentam unanimidade de opiniões quanto à caracterização da parcela e valor da indemnização da benfeitoria que fixaram em € 2.118, 75.

Divergiram quanto à classificação do solo e, consequentemente, quanto à valoração do terreno em causa.

Quanto à classificação do solo, os peritos nomeados pelo tribunal e os designados pelos Expropriados foram de opinião de que o solo se deveria classificar como « solo apto para construção», defendendo que, segundo tal critério, a indemnização deveria ser fixada em € 304.286,40, pelo que, somando tal valor ao da indemnização devida pela benfeitoria, o resultado seria o da quantia global de € 306.405,15.

O perito da Expropriante pronunciou-se no sentido de a classificação ser de «solo apto para outros fins», arbitrando-lhe uma indemnização de € 104.140,80, que adicionada à da benfeitoria, constituiria um total de € 106.259,55.

Após a tramitação legal, foi proferida sentença, da qual foi interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto, tendo este Tribunal anulado a sentença recorrida e determinado que fossem colhidos mais elementos em sede de peritagem, o que foi cumprido, tendo sido apresentados novos laudos, continuando os peritos a divergir quanto à classificação do solo e, quanto ao mais, verificou-se uma precisão no sentido de que apenas cerca de 75 m2 de terreno da parcela não estão em zona RAN e REN, situando-se esse terreno com a área indicada na extrema sul/poente da parcela (na parte mais afastada da Rua da Mainça) e situam-se em zona «zona urbana-urbanizável, mais concretamente em « Área predominantemente de serviços».

Assim, cerca de 3.541 m2 estão em «Zona de Salvaguarda Estrita», dos quais a totalidade está em RAN e cerca de 2.461 m2 estão simultaneamente em RAN e REN.

Em face dos novos elementos colhidos e dos novos laudos apresentados, Expropriante e Expropriados apresentaram alegações, tendo sido proferida sentença, onde se negou provimento ao recurso da Expropriante e se concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelos Expropriados e, em consequência, fixou-se em € 306.405,15 a indemnização a atribuir aos Recorrentes expropriados, valor esse a ser actualizado desde a data da declaração pública e corrigido em função dos índices dos preços no consumidor.

Da referida sentença, apelou a Expropriante para a Relação do Porto, tendo este Tribunal superior julgado procedente o referido recurso e, em conformidade, revogado a sentença recorrida e fixado em € 106.259,55 (cento e seis mil, duzentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos), a indemnização a pagar pela Expropriante aos Expropriados, indemnização essa a actualizar nos termos antes decididos em 1ª Instância.

Foi a vez de os Expropriados recorrerem para este Supremo Tribunal, com fundamento em oposição de Acórdãos, pedindo que o mesmo prosseguisse para

julgamento ampliado da Revista

, nos termos dos artºs 678º nº 4 e 732º-A do CPC, ambos na redacção anterior à introduzida pelo DL nº 303/2007 de 24/08, que é a aplicável aos presentes autos e onde pedem que, além de ser dado provimento ao recurso, seja uniformizada a jurisprudência nos seguintes termos:

«Para efeitos de indemnização por expropriação, a verificação de qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas a) a d) do artigo 25º nº 2 do C. das Expropriações determina, necessária e automaticamente, a classificação do solo como apto para construção, ainda que, por lei ou regulamento, designadamente um plano urbanístico, não esteja destinado a esse fim.».

Para tanto, rematam as suas alegações com as seguintes:

CONCLUSÕES

1.	A questão controvertida é a da classificação, para efeitos de cálculo da indemnização por expropriação, de uma área de terreno da parcela expropriada que, no PDM, está inserida em área RAN, encontrando-se inserida em núcleo urbano e sendo servida de todas as infra-estruturas urbanísticas e, como tal, adequadas a servir edificações.

2.	Está em causa a interpretação do artigo 25º nºs 2 e 3 do Código das Expropriações aprovado pelo DL nº 168/99 de 18 de Setembro.

3.	É evidente a oposição de acórdãos sobre a mesma questão jurídica e dentro do mesmo quadro factual.

4.	Não é desejável, tanto mais quanto as partes e os factos são os mesmos, esta disparidade de soluções jurídicas, devendo quanto antes, ser firmada jurisprudência no sentido do acórdão fundamento, por ser o que faz a mais correcta interpretação do artigo 25º nº 2 do Código das Expropriações, em obediência ao disposto no artigo 9º do Código Civil.

5.	Para efeitos do cálculo da indemnização para expropriação, a definição de solo apto para construção assenta, já desde o Código de 91, nos elementos certos e objectivos enunciados no nº 2 do artigo 25º do CE que espelham essa aptidão construtiva.

6.	Pelo que basta a verificação de um deles para se estar perante um solo classificado como apto para construção, para efeitos de cálculo da indemnização para expropriação, independentemente da sua inserção em RAN ou do constante de plano urbanístico em vigor.

7.	Na vigência do Código de 91, apenas por força do nº 5 do artigo 24º era excluído da classificação como solo apto para construção a que o nº 2 levaria, aquele solo que, por lei ou regulamento, não pudesse ser utilizado na construção.

8.	Dada a eliminação da regra constante do nº 5 do artigo 24º do Código revogado, para efeitos do cálculo da indemnização por expropriação, o solo continua a ser apto para a construção, ainda que, por lei ou por regulamento, designadamente um plano urbanístico vinculativo, não esteja destinado a esse fim.

9.	Se o legislador de 99 tivesse pretendido continuar a equiparar a solo apto para outros fins o solo que, por lei ou regulamento, não permite a construção, como defende o acórdão recorrido, tê-lo-ia feito facilmente, mantendo aquele nº 5 do antigo artigo 24º, que obrigava a essa equiparação.

10. Não o fez, numa clara opção legislativa.

11.Defende o acórdão recorrido, em última análise, uma interpretação do artigo 25º do CE que, bem vistas as coisas, nega que o legislador tenha sabido exprimir o seu pensamento adequadamente, em violação grosseira do artigo 9º nº 3 do Código Civil.

12. Se o pensamento do legislador fosse o de que as situações enunciadas no nº 2 do artigo 25º são o mínimo exigível para que possa afirmar-se a existência de uma efectiva e real potencialidade edificativa, havendo outras situações que, não obstante, tal potencialidade edificativa não existe na realidade, como explica o acórdão recorrido, então concerteza que o teria sabido exprimir, nomeadamente mantendo o nº 5 do revogado artigo 24º - que ressalvava precisamente essa situação.

13.	Da conjugação de todos os factores hermenêuticos, do gramatical ao sistémico, passando pelo histórico e teleológico, resulta de forma evidente e clara que se tem necessariamente de classificar como “solo apto para construção” – para efeitos de fixação da indemnização por expropriação – aquele que cumpre, objectivamente, um dos quatro requisitos das alíneas do nº 2 do artigo 25º, preceito muito claro na sua formulação de enunciação alternativa dos requisitos daquela classificação.

14.	A essa conclusão leva também a interpretação “a contrario” do nº 3 do preceito, que prevê que, para efeitos do cálculo da indemnização por expropriação, o solo apenas se classifica como “solo apto para outros fins” quando não se encontra em nenhuma das situações previstas no número anterior.

15.	O sentido propugnado pelo acórdão recorrido não tem qualquer ressonância nas palavras da lei, na formulação da norma.

16.	Tal como refere o acórdão fundamento, o legislador visou eliminar uma condicionante injusta na fixação da justa indemnização, que conduzia a situações de acentuadas desigualdades, pois não é pelo simples facto de um terreno se incluir em RAN que, por si só, já não pode ser valorizado como terreno apto para construção, para efeitos de cálculo do valor da indemnização por expropriação.

17.	Acresce que é manifestamente sem fundamento fáctico, que o acórdão recorrido afirma que o valor do bem apurado com base na classificação do “solo como apto para construção” não corresponde ao valor real e corrente, pois não tem o mínimo apoio na Perícia maioritária, onde, pelo contrário, os Srs. Peritos do Tribunal afirmaram, em referência ao valor por m2 apurado com base nessa classificação, que «é o montante que os peritos signatários entendem corresponder ao valor real e corrente.»

18.	Hoje já não colhem quaisquer considerações no sentido de se buscar uma efectiva potencialidade edificativa, como faz o acórdão recorrido, como se estivéssemos perante um conceito indeterminado, e que teria que ser determinado caso a caso, para se poder classificar e avaliar como solo para construção.

19.	A partir do momento em que o legislador optou por classificar o “solo como apto para a construção” com base em determinados e objectivos requisitos, basta a verificação de um deles para estamos, para efeitos de cálculo da indemnização por expropriação, perante solo apto para construção

20.	Note-se que

é uma classificação para efeitos de se fixar uma indemnização por uma expropriação,

por uma ablação da propriedade, por acto unilateral da administração, pelo que há que observar aqui um princípio de igualdade e de proporcionalidade – um princípio de justiça, em suma.

21.	A Constituição, em particular o artigo 62º, não configura deste modo restritivo o dever de indemnizar, em que está em causa acautelar a compensação do expropriado pela ablação do seu direito, em nome do interesse público.

22.	Só perante uma manifesta desproporção entre o valor fixado e o valor do bem (que no caso não existe, porque os Peritos afirmaram ser aquele o valor real e corrente), é que se poderá colocar um problema de eventual ultrapassagem da justa indemnização por excesso.

23.	Também não se pode, como faz o acórdão recorrido, fazer uma comparação entre realidades intrinsecamente distintas: - por um lado, a realidade e as normas pelas quais se rege o cálculo da indemnização, no caso de expropriação, e por outro, as regras de comportamento dos agentes actuando no mercado, em caso de venda por um não expropriado.

24.	Ao que acresce e não temos por seguro que o artigo 62º nº 2 da CRP o autorize, que a suposta afirmação de direitos de terceiros não parte na relação expropriativa (os outros proprietários não expropriados) possa servir ao expropriante para lograr a diminuição do valor a satisfazer ao expropriado pelo sacrifício que lhe impõe.

25.	Resulta do supra exposto que a interpretação feita pelo acórdão fundamento do disposto no artigo 25º do CE é aquela a que todos os elementos interpretativos conduzem, em respeito da história do preceito, da sua formulação e do disposto no artigo 9º do Código Civil, ou seja, partindo do princípio que o legislador consagrou a solução mais adequada e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

26.

Deve ser fixada jurisprudência nos seguintes termos:

Para efeitos de indemnização por expropriação, a verificação de qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas a) a d) do artigo 25º nº 2 do C. das Expropriações determina, necessária e automaticamente, a classificação do solo como apto para construção, ainda que, por lei ou regulamento, designadamente um plano urbanístico, não esteja destinado a esse fim.

27.	Reportando-nos ao caso concreto, é evidente que o terreno expropriado preenche as alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 25º do CE/99, na medida em que tem todas as infra-estruturas urbanísticas que permitem servir edificações a construir e situa-se em núcleo urbano existente.

28.	Verificam-se dois dos quatro requisitos/ elementos objectivos que o artigo 25º nº 2 do CE exige para reconhecer capacidade edificativa aos solos, pelo que é por demais evidente que o prédio expropriado cabe na previsão dessa norma.

29.	Não pode, por isso, ser classificado de “solo apto para outros fins”, como fez o acórdão em crise, por não lhe ser aplicável o disposto no nº 3 do normativo, que se aplica apenas e tão-somente aos terrenos que não preenchem nenhuma daquelas alíneas.

30.	Estar ou não estar destinado no PDM a adquirir as características descritas em a) do nº 2 do preceito, ou seja, estar destinado a ser um prédio edificável, é apenas um dos elementos objectivos elegidos pelo código para a aferição da aptidão para a construção de um terreno, para efeitos da sua avaliação, no âmbito de um processo de expropriação.

31.	Tendo a parcela expropriada as provadas características que faziam dela, nos termos do nº 2 do artigo 25º do CE, na sua totalidade, um “solo apto para construção,” seria absolutamente indevido avaliá-la como solo apto para outros fins, por tal avaliação não ser susceptível de conduzir ao valor real e corrente da mesma,

fim último da avaliação

nos processos de expropriação.

32.	O Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 9º nºs 2 e 3 do Código Civil e artigo 25º nºs 2 e 3 do Código das Expropriações.

33.	A interpretação feita deste normativo pelo acórdão recorrido viola ainda o disposto no artigo 62º nº 2 e 13º da Constituição da República Portuguesa.

Foram apresentadas contra-alegações, pugnando a Recorrida pela manutenção do decidido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada, como provada, a seguinte factualidade:

1- A parcela expropriada designada com o número 42 tem uma área de 3.616m2 e constituía um prédio rústico, inscrito na matriz predial da freguesia de Leça do Balio sob o artigo n. 53, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n. 01651/170297.

2- A parcela expropriada situa-se no Lugar da Mainça freguesia de Leça do Balio, concelho de Matosinhos e possuía as seguintes confrontações: Norte – Ribeiro das Avessas (canalizado); Sul – C.M. de Matosinhos (Ecocentro da Mainça); Nascente – Estrada Municipal n. 546-6; Poente – Herd. de DD.

3- A parcela expropriada tem um formato sensivelmente trapezoidal e confrontava com a Estrada Municipal (EM) n. 546-6 na extensão de aproximadamente 64,5 metros lineares.

4- A parcela que confrontava com a EM 546-6, situava-se numa parte desta, onde a Rua da Mainça entronca na mesma.

5- O arruamento que confrontava com a parcela expropriada era pavimentado a betuminoso, com passeios (de ambos os lados), e dispunha de redes públicas de abastecimento de água, de distribuição de energia eléctrica, de saneamento, com ligação a estação depuradora, de drenagem de águas pluviais, de gás e rede telefónica.

6- O prédio confronta pelo norte com uma linha de água (Ribeira das Avessas), na extensão aproximada de 80 metros.

7- Num raio de 300 metros existem vários núcleos de construções habitacionais unifamiliares (moradias unifamiliares isoladas, geminadas e em banda com um e dois pisos acima do solo) e multifamiliares (habitação colectiva), com cérceas variáveis (com 3 e 4 pisos), várias unidades industriais e de armazenagem, além de duas unidades comerciais (do tipo grande superfície).

8- A sul do prédio existem variadas construções industriais, fábricas, armazéns, de um lado e do outro da “Via Norte”; nas imediações, a norte, existem vários aglomerados populacionais, antigos e recentes, e a nordeste coexistem vários aglomerados populacionais e construções do tipo industrial; de um lado e outro da “ Via Norte” existem terrenos agrícolas e florestais.

9- O terreno está inserido numa zona em franca expansão urbanística, com muito boas acessibilidades rodoviárias e bem servida por transportes públicos.

10- No PDM de Matosinhos (publicado no D.R. n. 266, de 92/11/17) a parcela estava na sua quase totalidade classificada como "Zona de Salvaguarda Estrita", zona esta que abrange os terrenos incluídos em Reserva Agrícola Nacional (RAN), ou na Reserva Ecológica Nacional (REN), ou em simultâneo. Mais concretamente apenas cerca de 75 m2 estarão em "Zona Urbana e Urbanizável", mais concretamente em "Área Predominantemente de Serviços".

11- Assim 3.541 m2 estão em "Zona de Salvaguarda Estrita", dos quais a totalidade (3.541 m2) está em RAN e cerca de 2.461 m2 estão simultaneamente em RAN e REN.

12- A parcela possuía a seguinte benfeitoria: muro de vedação em blocos de cimento (não rebocado), ao longo da confrontação com o arruamento confinante com o prédio, interrompido na extensão de 8 metros, com 1,25 metros de altura e 0,15 metros de espessura.

13- Assim o comprimento total do muro de vedação era de: 64,5m - 8m = 56,5m, pelo que e valorando-se em € 30/m2, a avaliação do muro cifra-se em € 2.118,75.

Como proficientemente salienta o Ministério Público no seu douto Parecer emitido nos presentes autos, «está em causa a classificação de uma parcela, expropriada para implantação de vias de comunicação (1) , como «solo para outros fins», nos termos dos nºs. 1, alínea b) e 3 do art. 25º do CE, parcela incluída por PDM na Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como na Reserva Ecológica Nacional (REN) – incluída na sua «quase totalidade», cerca de 3541 m2 em cerca de 3616 m2, na RAN e cerca de 2461 m2, cumulativamente, na REN (2) –, dado «como assente que não foram demonstrados quaisquer factos que legitimem uma qualquer expectativa razoável de que … viria a ser desafectada da RAN e da REN e de que neles viria a ser autorizada a construção»(3) , embora objectivamente preenchendo o requisito estabelecido na alínea a) do nº 2 do mesmo artigo».

I – Da oposição de julgados

A oposição de julgados reside, na feliz síntese dos Recorrentes AA e Outros, em o acórdão recorrido ter decidido, no que tange à interpretação do artigo 25º, nº 2 do C.Expropriações, no sentido de que «a verificação das circunstâncias previstas nas alíneas a) a d) do citado preceito não determina, necessária e automaticamente, a classificação do solo como «apto para construção»; não podendo ser classificado como «apto para construção» um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no artº 25º nº 2 do CE», enquanto no acórdão fundamento se decidiu no sentido de que «para a classificação do solo, o legislador estabeleceu uma série de requisitos ( 4 alíneas do nº 2 do artº 25º) que constituem automaticamente prova de aptidão construtiva de um solo; e que, dada a eliminação do nº 5 do artº 24º – que não foi feita por acaso – o solo continua a ser considerado apto para a construção, ainda que, por lei ou regulamento, designadamente um plano urbanístico, não esteja destinado a esse fim».

Em nosso entender, verifica-se, efectivamente, oposição entre Acórdãos da Relação do Porto sobre a mesma questão de direito, que pode justificar a Revista ampliada a que se refere o artº 732º-A do CPC, com a redacção anterior à introduzida pelo Dec.-Lei 303/2007 de 24 de Agosto, por ser a aplicável.

Cumpre, antes do mais, salientar que, embora a factualidade provada não seja totalmente idêntica em ambos os arestos, havendo diferenças sensíveis, das quais a principal é a de a parcela expropriada nos presente autos estar na sua quase totalidade, com excepção de cerca de 72m2, inserida numa zona classificada no Plano Director Municipal (PDM) de Matosinhos, como Zona de Salvaguarda Estrita, classificação esta que abrange os solos incluídos na REN (Reserva Ecológica Nacional) e na RAN (Reserva Agrícola Nacional), enquanto que, no acórdão fundamento, apenas uma parte do terreno expropriado estava inserido na Zona de Salvaguarda Estrita da RAN (6.091m2)

a verdade é que não foi com base na factualidade específica deste processo, que se decidiu da Apelação aqui interposta

(revogando a sentença recorrida que, aderindo à tese maioritária dos Peritos, havia classificado a parcela expropriada como «solo apto para construção»), mas

apenas

por se ter entendido, ao contrário do entendimento perfilhado no acórdão fundamento, que em caso de uma parcela expropriada se integrar em zonas RAN ou REN, dada a proibição legal de construção, por princípio, em tais zonas, o respectivo solo tem de ser considerado como «solo apto para outros fins».

Sintetizando, para um mais cristalino equacionamento das posições antagónicas em presença, diremos que a antinomia reside apenas na diametralmente oposta interpretação do artº 25º do CE em vigor, entre o acórdão ora sob recurso e o acórdão fundamento, ambos da Relação do Porto.

Nesta conformidade, foram os presentes autos apresentados, com a informação do Relator, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 732º-A do CPC, a Sua Exª, o Senhor Presidente deste Supremo Tribunal que, por douto despacho de fls. 804 dos autos, determinou que o julgamento deste recurso de Revista se fizesse com a intervenção do Pleno das Secções Cíveis.

Foi dado cumprimento ao disposto no nº 1 do artº 732º-B do CPC, tendo o Exmº Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitido lúcido e douto Parecer, a fls. 809-836, com ampla e criteriosa fundamentação, no sentido de que seja negada a revista e uniformizada jurisprudência no seguinte sentido:

«Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como « terreno apto para construção», nos termos dos artºs 25º, nºs 1, alínea a) e 2 e 26º do Código das Expropriações, aprovado pelo artº 1º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele nº 2».

II – As teses jurisprudenciais em confronto

Com efeito, ponderou-se no referido Acórdão recorrido, entre outros argumentos, que «não existe qualquer justificação para avaliar um determinado solo de acordo com potencialidades edificativas que não tem, tendo em conta a classificação que lhe é atribuída pelo PDM, nos casos em que tais potencialidades edificativas já não existiam à data da sua aquisição».

Segundo o mesmo aresto, verifica-se impedimento legal para a classificação, da parcela expropriada, como «solo apto para a construção», isto porque «a partir da publicação do Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo DL nº 38/99, de 22/09,ficou claro que o regime de uso do solo é definido nos Planos de Ordenamento do Território através da classificação e da qualificação do solo (cfr. artº 71º, b) 1 do mesmo diploma legal)» e porque «não pode aqui ser questionado que no PDM de Matosinhos, a parcela expropriada estava na sua maior parte classificada como «Zona de Salvaguarda Estrita», correspondente a terrenos incluídos na RAN ou REN», razões essas que aliadas à lauta fundamentação que vem tecida, tendo ainda no horizonte o quanto se decidiu no Acórdão que ora é apresentado pelos Recorrentes como acórdão fundamento, sobre a mesma questão de direito, a Relação do Porto sufragou, no aresto recorrido, o entendimento anteriormente plasmado em outro Acórdão do mesmo Tribunal, de 24.09.2009, que, aliás, acompanha de perto, e onde se sentenciou o que, para cabal elucidação, se passa a transcrever:

«A classificação de um solo como “solo apto para construção”, para efeitos de fixação da justa indemnização, não decorre, necessária e automaticamente, da verificação das situações previstas no citado art. 25º nº 2, não podendo ser assim classificado um terreno que, embora se encontre naquela situação, não tem, na realidade, qualquer potencialidade edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção. Como se refere no acórdão da Relação do Porto de 29/05/2008, nº convencional JTRP00041471,

http://www.dgsi.pt

, “se por lei ou regulamento se limita a capacidade construtiva, não pode essa limitação deixar de ser atendida, só sendo de afastar quando, perante as circunstâncias concretas do caso, as condições e características de determinado bem expropriado, ainda que afectado por essas limitações, permitam afirmar-lhe “uma muito próxima, ou efectiva, potencialidade edificativa, o que não sucede “quando a potencialidade edificativa seja uma simples possibilidade abstracta, sem qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção…

Só devem avaliar-se os solos como aptos à construção quando, do ponto de vista físico e legal, é possível e admissível construir nesses terrenos, sem ficcionar uma potencialidade que os mesmos não têm, nem podem ter, nem se perspectiva.

Temos, pois, como assente que não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º nº 2 do CE.

A não ser assim, chegar-se-ia a um valor indemnizatório que não é justo porque, não correspondendo ao valor real e corrente do bem no mercado, é desproporcionado relativamente ao valor do bem» (Pº 7625/05.3TBMTS.P1 in

www.dgsi.jtrp/pt

).

Esta posição jurisprudencial, segundo a qual, «a classificação de um solo como “solo apto para construção”, para efeitos de fixação da justa indemnização, não decorre, necessária e automaticamente, da verificação das situações previstas no citado art. 25º nº 2, não podendo ser assim classificado um terreno que, embora se encontre naquela situação, não tem, na realidade, qualquer potencialidade edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção» colide frontalmente com a defendida no Acórdão da mesma Relação, de 11.12.2007,

que ora se apresenta como fundamento

e que perfilhou o entendimento de que «não é pelo simples facto de um terreno se incluir em RAN que, por si só, já não pode ser valorizado como terreno apto para construção» e arrima-se a outro aresto da mesma Relação, de 7.02.1991 onde se lê que «a circunstância de um terreno se situar em zona de Reserva Agrícola Nacional, não obsta, só por si, a que esse terreno possa ser considerado e avaliado como apto para construção» (Col.Jur. Ano XVI, T1, pg. 246).

O acórdão fundamento dá notícia também do seguinte: «sendo certo que há jurisprudência a defender que tais solos não podem ser considerados «aptos para construção» mas tão só «para outros fins», de acordo com a sua função natural como já vimos supra, pelo contrário, Acórdãos desta Relação e ainda de Guimarães entre outros, têm sido proferidos e de forma crescente no sentido de que tais classificações não impedem que sejam considerados «solos aptos para construção», desde que se verifiquem os requisitos de que o Código das Expropriações faz depender a inclusão nesta categoria, acrescentando-se, por vezes, ser necessário haver uma expectativa forte de ser possível construir nos mesmos».

Após este breve esboço das posições antinómicas em presença, é chegado o momento de se entrar na apreciação do mérito do presente recurso!

Comecemos por equacionar as teses em confronto, indicando, de forma sumária e brevitatis causa, os argumentos essenciais esgrimidos em cada uma das teses jurisprudenciais em confronto.

No sentido do Acórdão recorrido, a razão primordial invocada é da

proibição de construção

(ainda que não absoluta) em terrenos situados em zonas de Reserva Ecológica Nacional (REN) ou em zonas de Reserva Agrícola Nacional (RAN), por imperativo legal.

O argumento «ex adverso» de que a observância de tal proibição é susceptível de colisão com o princípio constitucional da igualdade, é refragado, desde logo, tal como ocorre no acórdão recorrido, com a afirmação de que «o princípio da igualdade pressupõe que se trate da mesma forma o que é igual e de forma diferente o que é diferente e o facto é que um solo incluído na RAN ou REN, ainda que dotado de infra-estruturas, não é igual a um terreno que, estando igualmente dotado de infra-estruturas, está inserido em local destinado a construção».

A posição sufragada no acórdão fundamento tem as suas escoras argumentativas, designadamente, no falado Acórdão da Relação do Porto de 7 de Fevereiro de 1991, onde se ponderou que «em causa não estão agora considerações de natureza, estrutura intrínseca ou composição dos solos.

O que influencia esse valor, ou també