Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. A sociedade Imobiliários AA, Lda, BB e CC deduziram oposição à execução para pagamento da quantia de € 350.000,00, fundada em transação homologada por sentença, contra aqueles instaurada, em 02/04/2011 (fls. 132) por DD e EE, alegando, em resumo, que:

. Não existe, por parte dos executados, incumprimento do acordo de transação homologado pela sentença exequenda, existindo antes incumprimento desse acordo, mas imputável aos exequentes;

. Os exequentes encontram-se em exercício abusivo do direito invocado, ao pretenderem um benefício ilegítimo com a situação criada pelo seu próprio inadimplemento;

. Os exequentes alegaram o incumprimento do referido acordo de transação, por parte da executada, fundado em omissão de atos necessários à emissão de alvará da licença de construção, tendo os efeitos de “Pedido de Informação Prévia” (PIP) precludido em 3/3/2011, continuando, no entanto, a ser possível requerer tal emissão, não se verificando a caducidade do PIP e/ou do processo de obras, pelo que não ocorre o invocado incumprimento dos executados;

. Porém, mesmo que se verificasse a caducidade do PIP, sempre se poderia requerer a renovação dos seus efeitos.

Nessa base, concluíram os executados/oponentes pela inexistência e inexigibilidade da obrigação exequenda, pedindo que fosse julgada procedente a oposição deduzida.

2. Os exequentes apresentaram contestação, em que arguiram a extemporaneidade da oposição e impugnaram o ali alegado pelos oponentes, sustentando, no mais e em síntese, que:

. Pela transação e acordo anexo, a 1.ª executada se obrigou construir uma casa tipo T2 e a transferi-la para a propriedade dos exequentes, cabendo-lhe assegurar a execução da obra, obrigações que os 2.° e 3.° executados afiançaram;

. Os documentos que a 1.ª executada se absteve de entregar eram os necessários à emissão da licença de construção, posterior ao ato de licenciamento, que já há muito existia;

. A executada e os seus gerentes sabiam, desde 2007, que o processo de obras previa a construção da casa e do armazém industrial e nunca o referiram, nem mesmo após terem recebido uma notificação judicial avulsa para o efeito, pois se o tivessem feito os exequentes teriam procedido à alteração, indicando o faseamento da construção e alterando o pedido de licenciamento;

. A apresentação do projeto de obras apenas para a casa e anexo não defendia a posição dos executados nem ia no seu interesse;

. A menção da apresentação dos dois processos de obras referidos no ponto 2.11 do acordo anexo à transação, deveu-se a um equívoco, dado que a apresentação de dois projetos com base no mesmo PIP, um deles apresentado só após a construção da casa e obtida licença de ocupação, é inexequível;

. A invocação desse facto constitui abuso de direito por parte dos executados.

Concluíram assim pela improcedência da oposição.

3. Findos os articulados, foi proferido o despacho de fls. 36-37, datado de 18/11/2011, a julgar extemporânea a oposição quanto aos executados/oponentes “Imobiliários AA, Lda”, e BB, mas tempestiva quanto ao executado CC, tendo sido, subsequentemente, proferido despacho saneador tabelar e dispensada a seleção da matéria de facto.

4. Já depois de designada a data para a audiência final, entretanto desconvocada em virtude da decretação da suspensão da instância, vieram os exequentes, em 28/11/2012, requerer a fls. 66-69, a junção do documento reproduzido a fls. 68-69, consistente em escritura pública de compra e venda, outorgada em 29/03/2011, alegando que:

. Através daquele documento, a executada Imobiliários AA, Ld.ª, vendeu a FF o prédio descrito sob o n.º …/Santa Maria de Lamas na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira;

. Com o referido documento pretende-se fazer contraprova do alegado nos pontos 40 e 42 a 45 da petição inicial e provar a impossibilidade de ser requerido o alvará de licença de construção da casa tipo T2 que a 1.ª executada se comprometera a construir no referido prédio, já que este deixou de pertencer à esfera daquela, tornando assim impossível o cumprimento do acordo de transação em causa;

. A junção desse documento nesse momento, em caso de não se lograr o acordo das partes e a oposição prosseguir, permite ainda ao oponente pronunciar-se sobre ele em momento anterior à audiência final.

5. O oponente CC respondeu, dizendo que:

. Conforme o exposto na petição inicial, são os exequentes que se encontram em incumprimento da transação ajuizada;

. Por tal razão, a executada não estava obrigada a manter o referido prédio na sua esfera jurídica de forma a concluir o processo de licenciamento e a entregá-lo aos exequentes;

. Não obstante isso, sempre está salvaguardada a necessidade de a executada reaver o prédio de modo a não só completar o processo de licenciamento como também a cumprir o acordo de transação, uma vez que a ora proprietária do mesmo, filha do executado CC o disponibilizará à primeira solicitação;

. Atenta a situação económica da executada, e embora não tenha sido esta a intenção das partes outorgantes, o prédio em questão está salvo de eventuais ações dos credores, mantendo-se disponível para eventual entrega aos exequentes.

6. Realizado a audiência final e decidida a matéria de facto controvertida conforme despacho de fls. 82 a 88, foi proferida a sentença de fls. 89 a 104, em 24/07/2013,

a julgar a oposição totalmente procedente e a declarar extinta a execução relativamente a todos os executados

, considerando, em especial, que, em relação aos 1.º e 2.º executados, embora não sendo já partes na oposição, não se mostram verificados os requisitos geradores da obrigação de indemnizar nos termos do acordo celebrado.

7. Inconformados com tal decisão, os exequentes/contra-oponentes apelaram dela para o Tribunal da Relação do Porto, em que suscitaram as seguintes questões:

a) – a nulidade da sentença recorrida com fundamento em omissão de pronúncia por não consideração da escritura de 29/ 03/2011, junta a fls. 68-69;

b) – o incumprimento definitivo, por parte da 1.ª executada, das obrigações emergentes da sentença homologatória exequenda.

8. No âmbito desse recurso, o Tribunal da Relação do Porto proferiu o acórdão de fls. 196-208, datado de 11/11/2014, concluindo que não se verificava a invocada omissão de pronúncia nem procedia o alegado incumprimento definitivo imputado à 1.ª executada, com base em enquadramento jurídico diverso do convocado pela 1.ª instância, confirmando assim a decisão recorrida ainda que com “fundamentos não inteiramente coincidentes”.

9. Mais uma vez inconformados, os exequentes vieram recorrer de revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª – Consta dos autos uma escritura de compra e venda datada de 29/03/2011, pela qual a executada “Imobiliários AA, Ld.ª”, vendeu a um terceiro o prédio no qual, em consequência do acordo homologado por sentença, estava previsto ser edificada uma construção em benefício dos exequentes;

2.ª - Relativamente à essa escritura de compra e venda, não foi deduzida qualquer falsidade do documento, apenas referindo os executados que a venda se deu por razões económicas e financeiras e que está salvaguardada a necessidade de a executada/recorrida Imobiliários reaver o imóvel, uma vez que a atual proprietária do terreno é filha do executado/ recorrido CC;

3.ª - Uma escritura pública, como título de compra e venda, constitui um documento autêntico (art.º 369.º e 370.º do CC), sendo que um documento autêntico, com os sinais externos exigidos no art.º 370.º do CC, faz prova da sua genuinidade, decorrendo da presunção estabelecida de que estes documentos fazem prova plena dos factos nele incorporados pela entidade competente;

4.ª - Tal prova é somente ilidível com base na sua falsidade e/ou com base em prova em contrário, nomeadamente com prova testemunhal quanto ao teor das declarações que constam do próprio documento, de acordo com o disposto nos artigos 371.º e 372.º do CC, prova esta a ser feita pela parte que pretenda e tenha necessidade de afastar a presunção legal, in casu, os executados/recorridos, prova que não foi feita;

5.ª - Verifica-se, assim, que o prédio que constitui objeto necessário à concretização do acordo celebrado entre os exequentes e executados homologado por sentença, desde 29/03/2011, é pertença de um terceiro, o qual não teve qualquer intervenção nos autos, nem deles consta qualquer declaração de disponibilidade do terceiro para largar mão do prédio que adquiriu em 29/03/2011, por forma a que os executados pudessem cumprir o acordo/sentença que subjaz à presente execução;

6.ª - A atual proprietária não teve nem tem qualquer obrigação contratual de ceder e entregar o terreno aos aqui recorrentes;

7.ª - Com a celebração do contrato de compra e venda, verificou-se o facto gerador de incumprimento da transação por parte dos executados, sendo que foi o incumprimento da transação que originou a interposição judicial da execução nos termos em que esta foi proposta;

8.ª - Com a junção da escritura pública aos autos e a não arguição de falsidade, o Tribunal não podia ignorar a existência deste documento e da sua força probatória;

9.ª - Face ao disposto no n.º 2 do art.º 5.º do CPC, não pode o tribunal ignorar, na decisão que profere, esta prova, seu teor e seus efeitos legais, por provir de documento autêntico, cuja falsidade não foi arguida (art.º 413.º do CPC);

10.ª – Embora ao STJ esteja vedada a apreciação da prova, não lhe está vedada a intervenção na apreciação e observância das normas materiais do direito probatório, retirando dessa apreciação as devidas consequências, designadamente mandando ampliar a decisão sobre a matéria de facto;

11.ª - No caso sub judice, a escritura pública tem manifesto interesse para o desfecho da causa, não só porque, por si só, é revelador do incumprimento do acordo/transação, como igualmente é contra-resposta ou resposta aos quesitos 40.º, 42.º a 45.º da oposição à execução e prova da impossibilidade de ser requerido o alvará de licença de construção, sendo uma prova instrumental e/ou complementar a observar nos termos do art.º 413.º do CPC;

12.ª - A apreciação do “Título de Compra e Venda” como documento autêntico quanto ao seu teor e efeitos, constitui matéria de prova vinculada, tendo-se verificado uma desconsideração do valor legal das provas, desrespeitando-se, designadamente as normas contidas nos art.º 369.º, 370.º, 371.º e 372.º do C.C. e art.º 5.º, n.º 2, e 413.º do CPC;

13.ª - A existência daquele documento autêntico e dos factos nele contido, assim como a falta de prova da contrariedade do mesmo, alteram como alteraram a “situação existente no momento do encerramento da discussão”, visto que não existindo terreno, nem podia existir a conclusão do processo de licenciamento nem o cumprimento da transacção efetuada, pelo que, nos termos do art.º 611.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, o tribunal deveria tê-lo considerado e feita a respetiva apreciação, designadamente quanto ao seu teor, valor probatório e efeitos daí decorrentes, o que também se impõe por decorrência do princípio da economia processual por que se deve reger a aplicação da justiça e o direito consagra;

14.ª - Havendo violação de normas substantivas da prova, face ao disposto no n.º 3 do art.º 674.º do CPC, tem este tribunal competência para apreciar e decidir sobre o presente recurso e, mostrando-se violadas normas materiais ou substantivas de direito probatório, deverá o processo baixar ao Tribunal da Relação para que este proceda à ampliação da matéria de facto e correspondente harmonização das respostas;

15.ª - No acórdão recorrido, foram violados os art.º 369.º, 370.º, 371.º e 372.º do CC e art.º 5.º, n.º 2, 413.º e 611.º, nºs 1 e 2, do CPC.

Pedem os recorrentes, em suma, que seja ordenada a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para ampliação da matéria de facto e correspondente harmonização das respostas dadas.

10. Por seu turno, os recorridos apresentaram contra-alegações, a pugnar pela confirmação do julgado, rematando com a seguinte síntese conclusiva:

1.ª - O prédio onde seria construída a casa tipo T2 que a executada se obrigou a construir e a transmitir a propriedade aos exequentes foi vendido no dia 29/03/2011 por escritura na 1.ª CRP de Santa Maria da Feira, através do Casa Pronta, pelo que o registo foi efetuado de imediato e portanto, tornado público na referida data;

2.ª - Quando os recorrentes apresentaram em juízo a execução, já o facto se havia produzido e tornado público, não sendo um facto que se tenha produzido posteriormente à propositura da execução;

3.ª - “( ... ) a sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da ação ( ... )", artigo 611.º do NCPC (antigo 663.º);

4.ª - A sentença não tinha que se pronunciar sobre a venda do prédio, pois tal foi um facto que se produziu antes da apresentação do requerimento executivo;

5.ª - Os recorrentes não só não alegaram a venda do prédio no requerimento executivo, como também não o fizeram na contestação apresentada na oposição à execução em 11 de julho de 2011;

6.ª - Os recorrentes não deduziram tal facto em articulado superveniente, (n.º 1 do artigo 588.º do NCPC) nem provaram ou sequer alegaram a superveniência do mesmo, nos ter-mos do n.º 2 do mesmo normativo;

7.ª - Nunca esta questão alguma vez colocou qualquer entrave no processo de licenciamento, não foi comunicada à executada pelos recorrentes como um incumprimento, apesar de cedo ter sido tornada pública e cedo ter sido do conhecimento destes;

8.ª - Os recorrentes apenas alegaram a venda do prédio em 28/11/2012, juntando aos autos certidão da escritura de compra e venda, datada de 10/10/2011;

9.ª - Sendo a causa de pedir invocada integrada pelo acordo e a caducidade do processo de licenciamento, não seria legítimo ao tribunal “a quo” convolar tais factos para uma outra hipótese de incumprimento, decidindo com fundamento em causa de pedir diferente daquela que foi invocada pelos exequentes;

10.ª - O que equivaleria a dizer que conheceria de uma questão não submetida a apreciação do tribunal “a quo”, em violação do n.º 1 do art.º 661.º do CPC (n.º 1 do artigo 609.º do NCPC), incorrendo a sentença, se o houvesse feito, no vício da nulidade previsto no artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do NCPC);

11.ª - Não existiu qualquer omissão do Tribunal “a quo” que resultasse num eventual incorreto julgamento da matéria de facto e que pudesse justificar a respetiva ampliação;

12.ª - A Mm.ª Juíza analisou a pretensão formulada pelos executados, em confronto com os fundamentos da resposta dos exequentes e tomou posição sobre os mesmos, pelo que a sentença não padece de nulidade.

13.ª - A sentença proferida pelo Tribunal “a quo” não tinha que se pronunciar sobre a venda do prédio, não estando ferida do vício de nulidade, nem existindo qualquer violação de normas substantivas;

14.ª - O processo baixar ao Tribunal da Relação para ampliação da matéria de facto e correspondente harmonização de respostas enferma de manifesta falta de fundamento e respaldo legal;

15.ª - A apreciação e decisão do presente recurso estão fora das competências do STJ, mostrando-se a invocação do disposto no n.º 3 do artigo 674.º do CPC manifestamente forçada, pois inaplicável;

16.ª - Os recorrentes não referem, em algum momento das suas alegações, que escritura de compra e venda do prédio em questão é anterior à propositura da execução da oposição à execução, parecendo querer passar ao lado de uma questão essencial e que coloca em crise toda a sua fundamentação e disposição legal invocada;

17.ª - O acórdão recorrido não violou qualquer das disposições alegadas pelos recorrentes, pelo que não merece qualquer reparo.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, e 639.º, n.º 1, do CPC.

Dentro de tais parâmetros a única questão suscitada na presente revista consiste em

saber se ocorre fundamento legal para, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 682.º do CPC, ordenar a ampliação da matéria de facto no que respeita ao contrato de compra e venda constante da escritura pública reproduzida a fls. 68-69, com vista à apreciação do alegado incumprimento do acordo de transação aqui dado à execução

.

III - Fundamentação

1. Factualidade dada como provada pela Relação:

Vem dada como provada pelas instâncias a seguinte factualidade:

1.1. Nos termos do acordo anexo à transação, a 1.ª executada ficou obrigada a emitir e/ou assinar a documentação que seja necessária para a apresentação dos projetos (Ponto 2.6 do Acordo) – artigo 5.º da oposição;

1.2. Os documentos necessários à apresentação dos projetos foram todos entregues aos exequentes e estes apresentaram o processo de obras, sendo, inclusive, entregue procuração irrevogável da executada a favor dos exequentes para estes em seu nome apresentar e conduzir o processo de obras na Câmara Municipal - artigo 7.º da oposição;

1.3. Nos termos do Ponto 2.11 do Acordo, os exequentes obrigaram-se a apresentar 2 (dois) processos de obras, um primeiro com vista ao licenciamento de casa e anexos, um segundo e ulterior com vista à aprovação e licenciamento de um armazém industrial para transformação de cortiça - artigo 8.º da oposição;

1.4. Tal circunstância foi exigência da executada e expressamente fez-se constar no Ponto 2.11 do texto do referido acordo – artigo 9.º da oposição;

1.5. Os exequentes apresentaram um único processo de obras para licenciamento da casa, e anexos, e do armazém industrial – artigo 10.º da oposição;

1.6. A 1.ª executada apenas tinha obrigação de construir a casa e anexos - parte do artigo 13.º da oposição;

1.7. Não podiam os exequentes exigir à executada apólice de seguro, termos de responsabilidade do técnico e as demais exigências legais invocadas na notificação judicial avulsa, para cobrir uma obra que não é da responsabilidade desta - artigo 20.º da oposição;

1.8. Os exequentes propuseram à executada assumir o encargo da contratação e construção da casa e anexos, recebendo o valor do custo da obra - artigo 23.º da oposição;

1.9. A proposta dos exequentes anuiu a executada, propondo o pagamento de quantia que considerou necessária à construção da casa e anexo - artigos 25.º e 26.º da oposição;

1.10. A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira estipulou o prazo de 23/03/2011 para ser requerida a emissão do alvará de licença de construção, tornando-se necessário para o efeito instruir o processo com o alvará de industrial de construção civil, termo de responsabilidade do técnico, livro de obra, plano de segurança e saúde subscrito pelo seu autor, declaração de tapumes subscrito pelo dono da obra e auto de implantação - artigos 35.º e 36.º da oposição;

1.11. Apesar de tal data se encontrar ultrapassada, continua a ser possível requerer a emissão do alvará de licença de construção, não tendo até ao momento existido caducidade do processo de licenciamento - artigo 37.º da oposição;

1.12. Os exequentes não respeitaram o prazo de 6 meses estipulado no Ponto 2.24, apresentando o processo de licenciamento de obras no dia 21/05/2007, ou seja, 7 meses após a notificação de aprovação do PIP pela Câmara Municipal, sendo que o ofício de notificação está datado de 20/10/2006 - artigo 47.º da oposição;

1.13. A executada “Imobiliários AA, Lda”, obrigou-se, pela transação e acordo em anexo, a construir uma casa tipo T2 e a transferi-la para a propriedade dos exequentes - artigo 15.º da oposição;

1.14. Para tanto e para além das obrigações expressamente indicadas no ponto 2.6 do acordo anexo à transação exequenda, cabia-lhe assegurar a execução da obra - artigo 16.º da contestação à oposição;

1.15. A executada “Imobiliários AA, Lda”, absteve-se de entregar o alvará que o empreiteiro necessita – parte do artigo 19.º da contestação à oposição;

1.16. A executada “Imobiliários AA, Lda”, e os seus gerentes já sabiam, desde 2007, que o processo de obras previa a construção da casa e do armazém industrial - artigo 23.º da contestação à oposição;

1.17. Apesar de o exequente marido ter procuração para gerir os processos camarários, as notificações que a Câmara expedia, salvo raríssimas exceções, eram enviadas à executada “Imobiliários AA, Lda” - artigo 29.º da contestação à oposição;

1.18. Apresentado que foi o pedido de licenciamento, a Câmara expediu à Imobiliários, que as recebeu, as seguintes notificações:

- datada de 24/05/2007, onde consta da descrição da obra “construção de moradia unifamiliar, anexo e muros e pavilhão industrial”;

- datada de 20/08/2007, onde consta da descrição da obra “construção de moradia unifamiliar, anexo e muros e pavilhão industrial” e em que a notificação se refere expressamente e apenas a questões que têm a ver com o estabelecimento industrial a construir;

- datada de 19/12/2007, onde consta da descrição da obra “construção de moradia unifamiliar, anexo e muros e pavilhão industrial”

- artigo 30.º da contestação à oposição;

1.19. Os executados, nem após terem recebido notificação judicial avulsa, invocaram o facto que agora invocam - artigo 35.º da contestação à oposição;

1.20. O pedido de informação prévia (PIP) abrangia a casa, anexos e pavilhão – parte do artigo 39.º da contestação à oposição;

1.21. Apesar da procuração junta na Câmara, a Câmara de Santa Maria da Feira expediu a notificação de deferimento do PIP para a “Imobiliários AA, Lda” - artigo 76.º da contestação à oposição;

1.22. O ofício da Câmara foi elaborado em 20/10/2006, está datado de 25/10/2006 – parte do artigo 77.º da contestação à oposi-ção.

2. Outros factos adquiridos para os autos em desenvolvimento dos acima descritos

Em desenvolvimento da factualidade acima descrita, constam ainda dos autos com relevo contextual para a apreciação do objeto da presente revista, atendíveis ao abrigo do disposto no artigo 607.º, n.º 4, 2.ª parte, aqui aplicável por via dos artigos 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC, os seguintes factos:

2.1. O requerimento executivo reproduzido a fls. 172, apresentado em juízo em 02/04/2011, conforme o consignado a fls. 132, contém a seguinte fundamentação:

«Por douta sentença de 25/01/2006, transitada em julgado, foi homologada transacção segundo a qual a Executada Imobiliários AA se obrigou a edificar, no prédio descrito na CRP de Sta Maria da Feira sob o n.º …/Santa Maria de Lamas, uma casa de tipologia T2 e a transferir a sua propriedade para os Exequentes, nos termos descriminados em acordo anexo à transacção. Nos termos da transacção, caso não se concretizassem as condições ínsitas na cláusula 1 da transacção e as demais condições ínsitas no acordo referido na cláusula 2 da transacção, cabia aos Exequentes a prerrogativa de receberem da Executada Imobiliários AA indemnização no valor de € 350.000,00, nos termos melhor definidos no acordo referido na cláusula 2 da transacção.

No cumprimento do acordado, foi apresentado e tramitado, na Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, pedido de informação prévia (PIP), que foi aprovado.

Nos termos do acordo cabia à Executada Imobiliários AA construir a edificação e praticar todos os actos necessários à execução do acordado, nomeadamente assinando ou emitindo toda a documentação necessária à aprovação dos Projectos.

Na sequência da aprovação do PIP era necessário, para emissão do alvará de licença de obras de edificação, apresentar os elementos mencionados no Ponto 3 da Portaria 1105/2001 (apólices de seguro, termo de responsabilidade assinado pelo técnico da obra, declaração de titularidade do certificado de classificação do industrial de construção civil ou título de registo na actividade, livro de obra com menção do termo de abertura, plano de segurança e saúde, declaração do empreiteiro, declaração de tapumes) e proceder à prévia marcação do auto de implantação, tudo o que cabia fazer à Executada Imobiliários AA e que esta não fez no prazo de um ano subsequente à aprovação do PIP, e que é o prazo em que este é constitutivo de direitos.

Na iminência da preclusão dos direitos decorrentes do PIP, os Exequentes requereram à Câmara a prorrogação por 90 dias do prazo para apresentar os elementos do ponto 3 da sobredita Portaria e tentaram por duas vezes notificar, nos termos definidos no acordo anexo à transacção, a Executada Imobiliários AA do novo prazo-limite, o que não foi conseguido pois as cartas enviadas para o efeito vieram devolvidas.

Tendo a Câmara prorrogado esse prazo por um ano, os Exequentes procederam, entretanto, à notificação judicial avulsa da Executada Imobiliários AA da prorrogação - única e última que podia ocorrer - do prazo para apresentar os elementos mencionados no ponto 3 da sobredita Portaria, instando-a à prática dos actos necessários à emissão do alvará de licença de construção, desde logo anunciando que se esses actos não fossem praticados no prazo de 30 dias contados do cumprimento da notificação judicial avulsa (que ocorreu em 12/08/2010) optava, nos termos da transacção e acordo anexo, por receber da Executada Imobiliários AA uma indemnização de € 350.000,00.

A Executada Imobiliários AA não praticou os actos necessários à emissão do alvará de licença de construção, nem nos 30 dias subsequentes ao cumprimento da notificação judicial avulsa nem até à data, sendo certo que em 3/03/2011 precludiram os efeitos do PIP, deixando de poder ser requerida a emissão do alvará de licença de construção. Esse facto era do conhecimento da Executada Imobiliários AA, pois constava da notificação judicial avulsa sobredita.

Os Executados BB e CC avalizaram a obrigação de indemnização que, nos termos da transacção e acordo anexo, impende sobre a Executada Imobiliários AA, sendo que esta não dispõe de património livre e suficiente para solver a quantia exequenda.

2.2. Do acordo de transação dado à execução, reproduzido a fls. 135-136, assinado pelas partes na ação declarativa n.º 312/2002 a que a presente execução se encontra apensa, consta o seguinte:

«AA e RR acordam em pôr termo à presente demanda nos seguintes termos:

1. Os AA, na condição do cumprimento pontual e integral dos termos da presente transacção e do acordo celebrado por via dela e infra indicado - incluindo a obtenção de licença de utilização para habitação e indústria das edificações a construir nos termos da cláusula seguinte, reco