Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

1

-

"

AA, Unipessoal, Lda

."

, com sede na Rua …, n.° …, ….° …, em ... e

BB

, residente na Rua …, n.° …, ….° esquerdo, em ... intentaram,em

2009-1-10

contra "

CC - ..., S.A."

e

"DD - ..., S.A."

, ambas com sede na Rua ..., n.°…. …, ..., em ..., acção de condenação, com processo ordinário, pedindo:

- A anulação do "contrato de utilização de loja em centro comercial" celebrado entre as Autoras e a Ré "CC - ..., S.A." em 27/02/2008;

- A condenação da Ré "CC - ..., S.A." a devolver à Autora "AA, Unipessoal, Lda." o montante de € 24.153.60, correspondente àquele que por ela lhe foi passado a título de "direitos de ingresso";

- A condenação solidária das Rés a indemnizar a Autora "AA, Unipessoal. Lda.", a título de danos emergentes pelo montante global de 6 160.687,87;

- A condenação solidária das Rés a indemnizar a Autora "AA,Unipessoal, Lda.", a título de lucros cessantes pelo montante que vier a apurar-se ser o correspondente à diferença entre o volume de negócio perspectivado para os meses de Novembro e Dezembro de 2008 e de Janeiro de 2009 em diante e aquele que efectivamente se verificar até à anulação do contrato, em razão da existência no "..." de uma outra loja de venda de produtos naturais e dietéticos, montante a liquidar em execução de sentença.

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2 - Para tanto e em síntese alegaram que :

-A Autora "AA, Unipessoal, Lda." é uma sociedade unipessoal detida pela Autora BB, com o capital social de € 5.486,78, tendo por objecto o comércio, importação e representação de artigos de perfumaria, bijutaria, lingerie feminina e pronto-a-vestir, comércio de produtos dietéticos naturais e de beleza, bem como a sua representação e importação;

- A Autora BB, sócia única da Autora "AA, Unipessoal, Lda.", interveio, a título pessoal, no contrato como fiadora daquela sociedade relativamente às responsabilidades por ela assumidas perante a Ré "CC - ..., S.A.";

- A Ré "CC - ..., S.A." é a responsável pela organização, gestão e exploração de um centro comercial denominado "...";

- A Ré "DD - ..., S.A." interveio, em representação da Ré "CC - ..., S.A.", nas negociações que conduziram à celebração do contrato anulando;

- A Autora "AA, Unipessoal, Lda." desenvolve a sua actividade, no ramo da venda de produtos naturais e dietéticos, sob o nome de fantasia "EE", em diversos estabelecimentos instalados em centros ou galerias comerciais, mormente na margem Sul do Tejo;

- Desde 26/11/2004, a Autora "AA, Unipessoal. Lda." possui um estabelecimento de venda dos bens do seu comércio no denominado "...", centro comercial naquela localidade também explorado pela Ré "CC - ..., S.A.";

- Em finais de 2006, um representante da Ré "CC - ..., S.A." informou a Autora "AA, Unipessoal, Lda." de que estava em fase final de estudo a concretização de um centro comercial a instalar na cidade do ..., pretendendo averiguar do eventual interesse da Autora "AA, Unipessoal, Lda." numa das lojas daquele centro comercial, então embrionário;

- A Autora "AA, Unipessoal, Lda." manifestou o seu interesse de princípio, ficando a aguardar que lhe fossem, oportunamente, apresentado o projecto do centro comercial e as condições pretendidas pela Ré "CC - ..., S.A.";

- Em finais de 2007, o mesmo representante da Ré "CC - ..., S.A." contactou, de novo, a Autora "AA, Unipessoal, Lda.". informando-a de que iriam em breve ser abertas as inscrições para candidatos a lojistas do "...";

- Tendo-lhe dado o contacto de FF, colaborador da Ré "DD - ..., S.A.", que era a encarregada da promoção do centro comercial em causa e da angariação dos lojistas;

- Estabelecido o contacto com o Senhor Doutor FF, este apresentou, em nome das Rés, o projecto comercial do "...", e entregou à Autora "AA, Unipessoal, Lda." a planta de localização das lojas dentro do centro;

- No que diz respeito à concreta actividade da Autora "AA, Unipessoal, Lda.", o chamariz comercial - dito "loja-..." - do "..." era um supermercado da cadeia "GG", cuja presença, no dizer do Senhor Doutor FF já ao tempo estava assegurada;

- A Autora "AA. Unipessoal, Lda." deu conta da sua preferência de que a loja onde pudesse instalar o seu estabelecimento "EE" se situasse na imediação do supermercado;

- Por forma, a que os clientes do supermercado passassem pela "EE" quando a ele se dirigissem;

- O Senhor Doutor FF afirmou ser impossível aceder à pretensão da Autora "AA, Unipessoal, Lda." por, alegadamente, já estarem comprometidas as lojas mais próximas do supermercado que reuniam as características adequadas ao negócio dela;

- As Rés, representadas pelo Senhor Doutor FF, indicaram como disponível e adequada uma loja que, embora no mesmo piso do supermercado, se situava num dos corredores do "...";

- Questão prévia à entabulação das negociações entre a Autora "AA, Unipessoal, Lda." e as Rés foi a de saber se no centro iria ser admitida a instalação de um outro lojista cuja actividade fosse directamente concorrente da "EE";

- As Rés asseguraram à Autora "AA. Unipessoal, Lda.", por intermédio do Senhor Doutor FF. que não haveria no "..." outra loja de produtos naturais e dietéticos;

- Indo, outrossim, ali ser instaladas uma farmácia e uma dita "parafarmácia";

- Definida essa questão essencial para a formação da vontade contratual das Autoras, passou-se à fase seguinte, isto é, à discussão das condições contratuais;

- Na sequência da reunião e de ulterior conversa telefónica, em 22/01/2008 a Ré "DD - ..., S.A." endereçou à Autora "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor FF, em que a Ré "DD -..., S.A." apresentava a "proposta de utilização e condições de ocupação para uma loja EE no futuro empreendimento ... a realizar na cidade de ...";

- A proposta das Rés continha os seguintes elementos:

a) A loja "indicada" para a 1ª. A. era a n° …, situava-se no piso … e tinha uma área aproximada de 68 m2;

b) A renda seria de € 2.516,00 mensais, que poderia variar, para mais, no caso de aquele montante ser inferior a 7% da facturação da loja da Autora "AA, Unipessoal, Lda.", caso em que o valor da renda seria fixado com base em tal percentagem;

c) Para ter o privilégio de ser lojista do "...", a Autora "AA, Unipessoal. Lda." deveria pagar à Ré "CC - ..., S.A." o montante de € 20.128.00, a fundo perdido, a título de "direitos de ingresso", dos quais 30% com a aceitação da proposta e 70%, escalonadamente , até Julho de 2008;

d) Ao valor da renda acresceria uma comparticipação para as "despesas e encargos comuns com o condomínio e promoção do Centro Comercial", que no primeiro ano teria a expressão económica mensal de € 782,00 (€ 11,50 x 68 m2);

e) O contrato seria celebrado pelo prazo de seis anos;

f) A loja seria entregue em tosco, com ligações possíveis aos serviços municipalizados;

g) O Centro seria inaugurado, previsivelmente, em Outubro de 2008;

- A Autora "AA, Unipessoal, Lda." cumpriu os "formalismos" da proposta das Rés tendo, designadamente, entregado o cheque de € 7.306,46 correspondente a 30% dos "direitos de ingresso";

- Com data de 27/02/2008, a Ré "DD -..., S.A.", em quem a Ré "CC - ..., S.A." delegara a condução das negociações do contrato a celebrar, comunicou à Autora que "a actividade comercial que pretende desenvolver na loja n° ... que integra o Centro Comercial denominado ... foi devidamente aprovada pelo Conselho de aprovação do projecto";

- Em 08/05/2008, a Ré "DD - ..., S.A." enviou à Autora "AA, Unipessoal, Lda.", o "contrato de utilização de loja em centro comercial", ora anulando, em que figuram como outorgantes as duas Autoras e a Ré "CC - ..., S.A.";

- O contrato em causa, embora enviado para assinatura em 08/05/2008, está datado de 27/02/2008;

- No contrato, a Ré "CC - ..., S.A." assumiu-se como "a empresa responsável pela organização, gestão e exploração de um centro comercial, o qual se encontra em construção na cidade de ...";

- No considerando 7 do contrato, pode ler-se que a Ré "CC - ..., S.A." "está integrada num Grupo que usufrui de conhecimentos técnicos que lhe permitem desenvolver uma procura e escolha de locais adequados para a realização de centros comerciais, desenvolver estudos de viabilidade económica de projectos e de distribuição de lojistas em relação de vizinhança adequada com vista à melhor exploração do centro comercial, pela implementação de uma estrutura adequada ao funcionamento do mesmo";

- No considerando 8 do contrato, afirma-se que os conhecimentos técnicos da Ré "CC - ..., S.A." são "factor de decisiva valorização do centro comercial e de cada uma das lojas nele integradas no âmbito do respectivo mercado";

- Ao assinarem o contrato com a Ré "CC - ..., S.A.", as Autoras acreditaram que ela dispunha, efectivamente, dos ditos conhecimentos que alegadamente, seriam "factor de decisiva valorização" de cada uma das lojas integradas no "...";

- No considerando 9 do contrato celebrado entre as Autora e a Ré "CC - .... S.A." estipulou-se que o centro comercial deveria funcionar "como um todo harmónico atendendo à complementaridade e interdependência das lojas que o constituem";

- Não só porque a Autora "AA, Unipessoal, Lda." tinha expressado às Rés a essencialidade para a decisão de contratar de a sua ser a única loja do "..." destinada à venda de produtos naturais e dietéticos, mas também porque a Ré "CC - ..., S.A." declarou a sua aptidão para estabelecer as valências das lojas presentes naquele centro em razão da, sua complementaridade e interdependência, as aqui demandantes acreditaram que as coisas decorreriam como combinado;

- O que proporcionaria à Autora "AA, Unipessoal, Lda." a possibilidade de rentabilizar o investimento que iria fazer, já com o pagamento dos chamados "direitos de ingresso", já com as obras e decoração da loja, bem como com a aquisição das mercadorias destinadas a serem ali vendidas;

- Nessa convicção de que a loja cuja utilização contrataria com a Ré "CC -..., S.A." seria a única de produtos naturais e dietéticos do "...", a Autora "AA, Unipessoal, Lda." encetou as diligências necessárias à instalação do estabelecimento naquele espaço;

- Em 26/06/2008, a Autora "AA, Unipessoal, Lda." recebeu o orçamento da "HH - ..., Lda." para os trabalhos de construção civil e instalações técnicas a realizar e a incorporar na loja;

- Esse orçamento ascendia a € 80.000,00, acrescido do I.V.A. à taxa aplicável;

- Em 07/08/2008, a Ré "DD - ..., S.A.", através de carta, informou a Autora "AA, Unipessoal, Lda." de que a inauguração do "..." fora adiada para 4 de Novembro do mesmo ano, lembrando-lhe que a obra da loja deveria estar concluída a tempo de abrir ao público no dia da inauguração;

- Do mesmo passo, a Ré "DD - ..., S.A." solicitou à Autora "AA, Unipessoal, Lda." que diligenciasse pela entrega da garantia bancária prevista na cláusula 12ª do contrato bem como, de todos os projectos e "contribuições solicitadas pelo Departamento Técnico";

- Em 09/09/2008, a Ré "DD - .... S.A.", "na qualidade de gestora da obra do centro comercial ..." entregou, condicionalmente, a loja à Autora "AA, Unipessoal. Lda.";

- A Autora "AA, Unipessoal, Lda." aprovara o orçamento da "HH - ..., Lda." e adjudicara-lhe os trabalhos correspondentes;

- Bem como a implementação do sistema de segurança, a uma empresa da confiança das Rés;

- A Autora "AA, Unipessoal, Lda." contraiu um empréstimo bancário, cujo custo e encargos tem vindo a pagar pontualmente;

- Em Outubro de 2008 foi feita a apresentação pública do "...", cerimónia a que a Autora "AA, Unipessoal, Lda." compareceu na pessoa da Autora BB;

- Nessa apresentação instilou-se no espírito da Autora "AA, Unipessoal, Lda." a suspeita de que, ao arrepio do que fora convencionado, as Rés haviam admitido no seu centro comercial do ... um outro operador do ramo dos produtos naturais e dietéticas;

- Naturalmente inquietas, as Autoras confirmaram que a sua suspeita correspondia à realidade;

- Às ocultas das Autoras, as Rés cederam uma loja do "..." ao "...", concorrente directo da Autora "AA, Unipessoal. Lda.";

- A loja cedida pelas Rés ao "..." situa-se em frente do GG, localização desde sempre pretendida pela Autora "AA, Unipessoal, Lda." para instalar a sua "EE";

- Quando o empreendimento foi apresentado à Autora "AA, Unipessoal, Lda." para que ela ajuizasse do seu interesse em abrir uma "EE" no "...", as lojas fronteiras ao GG eram as que tinham os números 048, 049. 050 e ...;

- Segundo as Rés, essas quatro lojas estavam já ocupadas por outros comerciantes, que nelas iriam explorar negócios de diferentes ramos, sendo certo que nenhum daqueles ramos de negócio era o comércio de produtos naturais e dietéticos;

- Em momento que as Autoras não podem precisar, mas que se situa entre a conclusão das negociações delas com as Rés e Outubro de 2008, as coisas alteraram-se, sem que dessa alteração as Rés tivessem dado conta às Autoras;

- As Rés decidiram dividir a loja n.° ... em dois espaços, que passaram a estar referenciados como lojas ... e ...-A;

- A despeito de ser do seu cabal conhecimento a essencialidade para a Autora "AA, Unipessoal, Lda." de que a sua loja fosse a única a vender especificamente produtos naturais e dietéticas, as Rés negociaram a loja n.° ...-A com o "...";

- A loja atribuída pelas Rés ao "..." tem uma localização muito mais central do que a por elas cedida à Autora "AA, Unipessoal, Lda.";

- No dia 16/10/2008, a Autora BB contactou o representante das Rés, Senhor Doutor FF, dando-lhe conta da sua surpresa e desagrado;

- Na mesma comunicação, a Autora BB relembrou que a existência de uma segunda loja dedicada ao comércio de produtos naturais e dietéticos contrariava o que fora acordado entre as partes, para além de comprometer a viabilidade do negócio da Autora "AA, Unipessoal, Lda.";

- Sendo certo que, a esse tempo, já estava assumido um investimento de elevada expressão económica;

- Em 19/10/2008 na sequência de uma reunião ocorrida entre as partes no dia 16 do mesmo mês. a Autora BB endereçou nova mensagem ao Senhor Doutor FF, na qual relembrava que, aquando da candidatura ao "...", havia sido informada por ele próprio de que seria a única empresa a explorar uma loja de produtos naturais;

- A Autora "AA, Unipessoal, Lda." havia procedido ao estudo destinado a apurar da viabilidade económica e a quantificar provisionalmente a rentabilidade do seu negócio naquele concreto centro comercial, com base no pressuposto essencial de que a sua seria a única loja a vender produtos naturais e dietéticos;

- Na mensagem de 19/10/2008, a Autora "AA, Unipessoal, Lda." recordava ao representante das Rés o facto da viabilidade previsional, explicando-lhe que o espaço iria ter o custo de € 150.000,00, dos quais uma parte substancial já então se encontrava despendida;

- Facto também constante da referida mensagem da Autora "AA, Unipessoal, Lda." em 20 de Outubro iria iniciar-se uma formação profissional destinada às cinco empregadas que engajara para a loja do "...";

- Aquando da descoberta do logro já a Autora "AA, Unipessoal, Lda." adquirira cerca de € 50.000,00 de produtos para vender na sua loja do "..." cuja inauguração estava prevista para breve;

- Era manifesto, já então, que num centro comercial com as dimensões, características e frequência do "..." não seria possível rentabilizar dois estabelecimentos de venda de produtos naturais e dietéticos;

- O perdedor dessa "competição" seria, obviamente, aquele cuja loja tivesse uma localização menos exposta, sobretudo para os clientes do supermercado do "...";

- Se as Rés tivessem agido de boa-fé nas negociações que precederam a celebração do contrato, teriam informado as Autoras de que não lhes garantiam a exclusividade comercial da venda de produtos naturais e dietéticas no "...";

- Nesse caso as Autoras não teriam contratado com as Rés, pois era evidente que o negócio a instalar não teria a rentabilidade calculada no estudo económico;

- A problemática de a loja da Autora ser a única do ramo a operar no "..." foi expressamente debatida com as Rés, tendo ficado esclarecido que essa "exclusividade" era condição sine qua non do interesse de contratar das Autoras;

- Tendo em conta essa realidade, factos e circunstâncias negociais, a Autora "AA, Unipessoal. Lda." afirmou, expressamente, às Rés que fora enganada, pois como era do conhecimento das Rés, jamais avançaria para o projecto em causa se soubesse da existência no "..." de outra loja onde fossem vendidos produtos idênticos aos do seu comércio;

- Ainda na comunicação de 19/10/2008, a Autora "AA, Unipessoal, Lda." informou as Rés de que se desinteressara do negócio por factos a estas exclusivamente imputáveis;

- A Autora "AA, Unipessoal, Lda." propôs às Rés que lhe devolvessem os "direitos de ingresso" já passados e a indemnizassem por valor equivalente ao do investimento feito com a loja, isto é, € 150.000,00;

- As Rés afirmaram que nenhum lojista tinha direito à exclusividade no ramo de negócio em que operava, nos centros comerciais das Rés;

- Foi essa a última intervenção do Senhor Doutor FF nas relações entre as Autoras e as Rés;

- As conversações passaram, pelo lado das Rés, a ser conduzidas a um nível hierarquicamente superior;

- Não podendo as Rés deixar de reconhecer a maldade da sua conduta e o direito das Autoras, tentaram chegar a acordo com a Autora "AA, Unipessoal, Lda." para pôr termo a um diferendo pelo qual eram as únicas responsáveis;

- Em reunião ocorrida em 28/10/2008, um representante das Rés, Senhor II, explicou às AA a razão por que adoptaram um comportamento que se obrigaram a não assumir;

- Segundo aquele representante das Rés, a crise económica que já então grassava e que previsivelmente se agravaria, levara alguns empresários a desistir de abrir lojas no "...";

- Confrontadas com essa situação, que, no limite, levaria a que na inauguração do centro houvesse muitas lojas desocupadas, as Rés apressaram-se a arranjar novos candidatos a lojistas;

- Um dos interessados em estar presente no "..." fora precisamente, o "...", a quem as Rés atribuíram a loja já atrás referenciada, em desrespeito pelo que haviam convencionado com as Autoras, desde os preliminares das negociações;

- Reconhecendo que assim fora, e como forma de mitigar os prejuízos que a Autora "AA, Unipessoal, Lda." iria sofrer em consequência da não verificação da exclusividade que lhe fora assegurada, as Rés dispuseram-se a devolver-lhe os "direitos de ingresso";

- Essa proposta de resolução do diferendo pressupunha, todavia, a manutenção do contrato

- A proposta das Rés não tinha a virtualidade de fazer renascer o interesse das Autoras na manutenção do contrato aqui anulando, pois incidia apenas sobre o investimento inicial, mas não minorava os encargos mensais a que a Autora se obrigou por força do contrato, encargos esses que pressupunham um volume de facturação da loja da Autora no "..." que ela não poderá atingir em razão da presença do "..." ou de qualquer concorrente directo que ali venha a instalar-se;

- No estudo a que procedeu, a Autora "AA, Unipessoal, Lda." perspectivou que as vendas mensais se iniciassem com um volume de vendas de € 14.400,00. estabilizando depois, a partir de Maio de 2009, em cerca de € 25.000.00;

- Esse nível de facturação permitiria a Autora "AA, Unipessoal, Lda." começar a obter lucros da sua actividade no "..." a partir de Janeiro de 2009;

- Por não ser o único comerciante de produtos naturais e dietéticos presente no "...", a la. A. não poderá atingir o volume de facturação que perspectivou no seu estudo;

- Dos € 14.400.00 previstos como valor das vendas em Novembro de 2008, a Autora "AA, Unipessoal, Lda." só logrou facturar, nesse período, € 10.907.41, tendo-se assim verificado uma diferença, para menos, de € 24.25%, isto é. € 3.492,59;

- No estudo previsional a que procedeu a Autora "AA,Unipessoal, Lda." estimou que, em Dezembro de 2008, a sua facturação se cifraria em€ 16.110,00;

- Como consequência directa da presença do "..." no "...", a facturação da Autora "AA, Unipessoal, Lda." na loja em causa ascendeu apenas a € 8.519,14;

- A expectativa de facturação da Autora na sua loja do "...", em Janeiro de 2009, que era de € 18.120,00, quedou-se pelos € 7.882,02, em consequência directa da existência de um outro estabelecimento de venda de produtos naturais e dietéticas no "...";

- No seu estudo de viabilidade da loja a instalar no "...", a Autora "AA, Unipessoal, Lda." tinha estimado uma facturação de € 16.212,00 para Fevereiro de 2009;

- As suas vendas não foram além dos € 6.766,26 em Fevereiro de 2009;

- O cenário dos meses vindouros não será diferente da realidade ocorrida entre Novembro de 2008 e Fevereiro de 2009, havendo uma transladação de potencial clientela da "EE" da Autora "AA, Unipessoal, Lda.", no "...", para a loja do "..." no mesmo centro comercial;

- A Autora "AA, Unipessoal, Lda." fez saber às Rés logo em 19/10/2008, o negócio, pervertido que está na sua razão de ser, deixou de ser interessante, redundando até em prejuízo para as Autoras;

- A instalação do estabelecimento da Autora na loja do "..." representou para esta um custo global de € 184.841,47;

- Todos os custos referidos serão irrecuperáveis perante a inviabilidade económica do negócio da Autora "AA. Unipessoal, Lda." no "...", inviabilidade económica que apenas decorre da presença naquele centro comercial de uma outra loja de venda de produtos naturais e dietéticos;

- Aos custos discriminados acresce o prejuízo decorrente da exploração do estabelecimento da la. A. no "...", o qual não é ainda quantificável, só podendo liquidar-se no momento em que cessar a vigência do contrato anulando;

- Até que seja decidida a presente acção, as Autoras vêem-se obrigadas a manter aberto o seu estabelecimento do "...";

- Se as Autoras decidissem encerrar o estabelecimento, suportando apenas o custo da renda e das despesas comuns, estariam sujeitas a ver ser-lhes aplicada a penalização correspondente a um dia de renda por cada hora em que a loja se encontrasse fechada, penalização essa que seria agravada para o dobro logo que o encerramento da loja se prolongasse por mais de cinco dias consecutivos, ou dez interpolados.

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3- Devidamente citadas para a causa, ambas as Rés contestaram nos termos constantes de fls. 161-225, em que invocaram a nulidade do processo por ineptidão da petição inicial, se defenderam por impugnação motivada,

tendo concluído pela absolvição dos pedidos e pediram a condenação das Autoras no pagamento de indemnização a título de litigância de má fé

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4-Foi proferido Despacho Saneador - no qual foi indeferida a arguição de nulidade processual - e seleccionados os factos assentes e a base instrutória/BI que foram objecto de reclamação nos termos constantes de fls. 299-311, decidida no ponto 1 do despacho de fls.372-374.

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5- Após realização da audiência de discussão e julgamento foi proferida

sentença

na qual julgando-se a acção parcialmente procedente, por provada foi decidido:

- Declarar nulo o contrato celebrado entre as Autoras "AA, Unipessoal, Lda." e BB e a Ré "CC -Sociedade [mobiliária, S.A." com data de 27/02/2008 referente à loja nº 30 do centro comercial "... ";

- Condenar a Ré "CC - ..., S.A." a restituir à Autora "AA, Unipessoal, Lda." a quantia de €24.153,60;

- Condenar solidariamente as Rés "CC - ..., S.A." e "DD - ..., S.A." a pagarem à Autora "AA, Unipessoal, Lda. " a quantia de € 160.687,87; e,

- Condenar solidariamente as Rés "CC - ..., S.A." e "DD - ..., S.A." a pagarem à Autora "AA, Unipessoal, Lda." a quantia a liquidar referente a todas as despesas de manutenção em funcionamento da loja nº 30 do centro comercial "..."de € 160.687,87, incluindo os montantes despendidos com contrapartidas mensais e despesas de condomínio - despesas que constituem a contrapartida da utilização de uma espaço pertença da Ré "MUL TI 24 ..., S.A. " -, mas, apenas, se o resultado bruto de cada exercício mensal não ultrapassar o montante das despesas mensais, existindo um resultado líquido positivo mensal não haverá lugar ao cômputo de despesas de manutenção da loja em funcionamento, devendo este resultado líquido ser deduzido no montante global das despesas de manutenção a indemnizar.

Custas a cargo das Rés.

6-A Relação,

julgando parcialmente procedente a apelação

condenou as RR., solidariamente, a pagar às AA. a quantia de €126.328,60(cento e vinte e seis mil, trezentos e vinte e oito mil mais sessenta cêntimos).

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7. É desta decisão que vem interposta revista pelas RR. que encerram as respectivas alegações com as seguintes conclusões:

1. O presente recurso deve ser admitido enquanto recurso de revista “ordinária” – ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 721.º do Código de Processo Civil –, já que o Acórdão recorrido não confirmou irrestritamente a sentença proferida pela 1.ª Instância, não se verificando, portanto, a “dupla conforme” prevista no n.º 3 do artigo 721.º do Código de Processo Civil.

2. Caso assim não se entenda – sem conceder –, o presente recurso deve ser admitido como recurso de revista excepcional ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 721.º-A do Código de Processo Civil, porquanto, em primeira linha, existe oposição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito entre o Acórdão recorrido e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Setembro de 2007, já que neste Acórdão fundamento foi entendido que, por força do disposto no n.º 1 do artigo 394.º do Código Civil, “Tendo as partes reduzido a escrito o contrato de utilização de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem” (cuja certidão com menção do trânsito em julgado se protesta juntar, embora se presuma o seu trânsito).

3. Caso se entenda que inexiste oposição de julgados entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento indicado no parágrafo anterior, subsidiariamente, invoca-se, desde já, que se verifica oposição de julgados entre o Acórdão recorrido e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 8 de Julho de 2008, no âmbito do processo n.º 1536/2008-1, já que neste Acórdão fundamento foi entendido que, por força das normas relativas à interpretação dos negócios jurídicos – em particular através do artigo 236.º do Código Civil –, as partes não podem ter legitimas expectativas se o texto que veio a ser estipulado no contrato contrariou expressamente o teor dos contactos decorridos na fase que antecedeu a sua celebração (cuja certidão com menção do trânsito em julgado se protesta juntar).

4. Na verdade, entre o Acórdão recorrido e os Acórdãos fundamentos supra invocados verifica-se uma oposição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito:

a (ir)relevância de acordos preliminares infirmatórios do contrato que veio a ser assinado pelas partes por escrito, seja por via do artigo 394.º do Código Civil (no primeiro