Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) intentou ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, em 11/02/2013, contra o Condomínio do Prédio Urbano sito na .... (1.º R) e BB (2.ª R.), alegando, no essencial, que:

. A A. é proprietária da fração autónoma correspondente ao 5.º andar esquerdo do prédio urbano sito …, n.º …, na …, Amadora;

. Por sua vez, a 2.ª R. é proprietária da fração localizada no último piso, correspondente ao 6.º andar direito, do mesmo prédio, constituída em atelier, mas que a aquela R. utiliza como sua habitação;

. Em 1997, a 2.ª R. efetuou diversas obras na respetiva fração, nomeadamente a alteração das casas de banho e a construção de cozinha e de uma segunda instalação sanitária, estendendo aquela fração a espaço dantes ocupado pelos terraços existentes em parte comum;

. A mesma R., com a ajuda e autorização da administração do condomínio (1.º R.), desviou o algeroz das águas pluviais do lado direito para o lado esquerdo, alterando os terraços;

. Por via disso, pelo menos desde 1997, a canalização de escoamento das águas da fração da 2.ª R. (6.º andar direito) ficou ligada à canalização e varanda da fração do 6.º andar esquerdo correspondente à “casa da porteira”, que é parte comum;

. Tais obras foram realizadas sem que a 2.ª R. tivesse obtido licença para tal:

. A referida alteração da canalização de escoamento das águas pluviais tem causado quer inundações nas áreas comuns, quer infiltrações abundantes na fração da A., de forma continuada e que se agravam de ano para ano;

. Dessas infiltrações tem resultado, na fração da A., a destruição do tecto, das paredes, das portas, do guarda-fato e do chão do quarto e do resto da casa, bem como dos móveis da cozinha;

. O mau estado da sobredita cozinha derivada daquelas infiltrações impede a A. de ali permanecer por muito tempo e nela confecionar as suas refeições, seja por causa do frio e da humidade, seja pelo risco de derrocada;

. Em virtude da situação acima descrita, a A. encontra-se doente há anos, devido a problemas respiratórios e do foro nervoso;

. Pelo menos desde 13/04/2009, existe decisão final proferida no processo n.º 303/2007 instaurado na Câmara Municipal da Amadora no sentido de a 2.ª R. demolir a construção ilegal realizada na respetiva fração, mas esta R. nunca repôs a situação anteriormente existente;

. Por seu lado, o 1.º R. nada fez para evitar as referidas infiltrações ou reparar os seus efeitos;

. Assim, são ambos os R.R. solidariamente responsáveis pelas infiltrações verificadas na fração da A. e pelos danos patrimoniais delas decorrentes, em montante a liquidar ulteriormente;

. A par disso, tem a A. direito a indemnização por danos não patrimoniais, devidos a todo o transtorno, receio, ansiedade, nervosismo, insónias, etc., por ela sofridos ao longo de, pelo menos, quinze anos, a fixar em montante não inferior a € 20.000,00.

Concluiu a A. a pedir que os R.R. fossem condenados:

i) – a pagar-lhe a quantia que se viesse a liquidação para efeitos de execução de sentença, a título de reparação dos danos patrimoniais causados na sua fração;

ii) – a pagar-lhe, a título de danos não patrimoniais, quantia não inferior a € 20.000,00, acrescida de juros de mora desde a citação;

ii) – a localizar a origem das infiltrações, a remover as respetivas causas e a reparar os referidos danos na fração da A..

2. A 2.ª R. BB apresentou contestação, em que, além de impugnar os factos alegados na petição inicial, invocou:

a) – Em primeira linha, a exceção perentória da prescrição do direito peticionado, ao abrigo do artigo 498.º, n.º 1, do CC, sustentando que:

. Na versão da própria A., as alegadas obras que pretensamente causaram as ditas infiltrações na sua fração teriam ocorrido, segundo ela diz crer, em 1997, momento em que, portanto, a mesma teve conhecimento disso;

. Assim, independentemente do conhecimento da extensão dos danos ou da sua continuação, atenta a data da propositura da presente ação, já decorreu o prazo de prescrição estabelecido no indicado artigo 498.º, n.º 1, do CC;

b) – Em segundo plano, a exceção dilatória de caso julgado, considerando que:

. O objeto da presente ação já foi decidido, por sentença transitada em julgado em 26/09/2005, no âmbito de uma ação declarativa instaurada pela ora A. contra os também aqui R.R., a qual correu termos no processo sumário n.º 4037/03.OPAMD do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Amadora, em que a causa de pedir ali alegada corresponde essencialmente à da presente causa – a realização das obras em 1997;

. Aquela ação foi então julgada improcedente por não se ter provado que as alegadas infiltrações derivassem das canalizações efetuadas nem que a eventual conduta da R. fosse causal das mesmas;

. Não se tendo ali reconhecido o direito da A. à reparação dos danos patrimoniais, por parte da 2.ª R., a respetiva absolvição do pedido é extensiva aos demais danos que a mesma A. agora reclama.

Nessa base, concluiu a 2.ª R. pela sua absolvição da instância com fundamento em exceção de caso julgado e, subsidiariamente, pela sua absolvição do pedido com fundamento na exceção de prescrição ou na própria improcedência da ação, pedindo ainda a condenação da A., como litigante de má fé, em multa e indemnização não inferior a € 1.500,00, incluindo os honorários do mandatário.

3. Por sua vez, o 1.º R., Condomínio do prédio sito na Avenida … n.º …, na Amadora, deduziu contestação, na qual, além de impugnar os factos alegados pela A., invocou também, em termos similares aos deduzidos pela 2.ª R.:

a) - A exceção de caso julgado, em face do decidido no processo n.º 4037/03.OPAMD;

b) – A exceção perentória prescrição do direito peticionado.

Concluiu, assim, aquele R. pela sua absolvição da instância e, subsidiariamente, pela sua absolvição do pedido com fundamento na prescrição ou na própria improcedência da ação.

4. Respondendo as exceções deduzidas pelos R.R., a A. veio pugnar, no que aqui releva, pela sua improcedência, sustentando, em síntese, o seguinte:

. Embora a A. tivesse alegado que as obras, segundo crê, teriam ocorrido em 1997, nunca invocou que tivesse conhecimento delas ou dos seus efeitos naquela data;

. Não obstante isso, trata-se de uma ação ilícita continuada e de danos que se protelam no tempo, não se encontrando, por isso, alcançados pelas invocadas exceções de prescrição e de caso julgado.

5. Foi realizada audiência prévia em 29/05/2017, no decurso da qual, fixada o valor da ação em € 30.001,00, foi proferido o despacho saneador consignado a fls. 316/v.º-329, decidindo:

a) – julgar prescrito o direito que a A. pretendia fazer valer contra a 2.ª R. e, por via disso, prejudicadas as demais exceções contra esta invocadas;

b) – julgar verificada a exceção de caso julgado no que respeita aos dois primeiros pedidos e à parte final do terceiro pedido (reparação dos danos na fração da A.) formulados contra o 1.º R., absolvendo este de tais pedidos;

c) – julgar inepta a petição inicial quanto ao pedido de condenação na localização da origem das infiltrações e remoção das suas causas, absolvendo o 1.º R. da instância nessa parte.

6. Inconformada com tal decisão, a A. veio interpor revista per saltum, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Não se verifica a prescrição do direito da Recorrente.

2.ª - Os factos constitutivos do direito da Recorrente não ocorreram em 1997.

3.ª - A Recorrente alegou que julgava que a 2.ª R. fizera obras ilegais em 1997 e que desde essa data que a sua fração sofre de infiltrações;

4.ª - A Recorrente nunca invocou o fim das mesmas, nem que delas conheceu, nem que conheceu ou conhece os efeitos das mesmas.

5.ª - A Recorrente alegou que as infiltrações nunca cessaram;

6.ª - As infiltrações e deterioração na fração e no recheio da Recorrente são atuais e ocorrem de forma continuada desde, pelo menos, 1997;

7.ª - Após o trânsito em julgado da ação anteriormente intentada pela Recorrente continuam as infiltrações e danos na fracção da Recorrente.

8.ª - A Recorrente depreende que tais infiltrações advenham das obras efetuadas pela 2.ª R. que alteraram o prédio, desconhecendo quais por não ter sido realizada a perícia requerida, vindo afetar a fração da Recorrente ou de irregularidades nas partes comuns, desconhecendo quais por não ter sido realizada a perícia requerida.

9.ª - A Recorrente requereu a elaboração de perícia para aferição de alterações, deteriorações e análogos no prédio onde se encontra a sua fração, uma vez que pleiteia com apoio judiciário e não tem capacidades técnicas e financeiras para aferir por si ou ordenar elaboração de um relatório prévio para junção aquando da PI.

10.ª - A Recorrente não tem competências técnicas para aferir da origem das infiltrações.

11.ª - Não pode ser decidida a exceção de prescrição, sem a prévia realização da perícia requerida.

12.ª - A Recorrente viu o seu direito a uma habitação condigna violado pelo facto da sua fração sofrer de infiltrações contínuas, desde, pelo menos, 1997, julgando serem decorrentes das obras ilícitas da 2.ª R., que provocaram danos permanentes e constantes no prédio, quer por rachas, excesso de águas, falta de escoamento de águas, desvio de águas, ou outros a aferir por perito, que são constantes e presentes, desconhecendo-as a Recorrente, ou decorrentes das partes comuns do edifício desconhecendo a Recorrente, na mesma medida, as causas e origem das infiltrações; porque desconhece é que veio a Recorrente demandar ambos os R.R.;

14.ª - O direito da Recorrente não se encontra prescrito.

15.ª - Este prescreveria no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e a extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o prazo a contar do facto danoso.

16.ª - Mesmo que tivesse prescrito em relação aos factos alegadamente ilícitos produzidos, alegadamente, em 1997, e caso não se entendam como factos continuados, sempre os verificados desde 2010 e atento o facto da presente ação ter dado entrada em 2013, seriam sindicáveis.

16.ª - Com relevância para a decisão da causa, o Acórdão proferido no processo 5108/08.1TBBRG.G1, do Tribunal da Relação de Guimarães refere que

“Nas situações em que o lesado tem conhecimento do facto danoso (e, inerentemente, do direito que lhe compete) logo que o mesmo ocorre, começa de imediato a correr o prazo prescricional, caso o facto ilícito alegado tenha natureza instantânea.

No entanto, se as omissões de que emerge a responsabilidade traduzem factos continuados e se prolongam no tempo, mantendo-se igualmente uma produção de danos, não sendo possível efectuar uma destrinça entre os diversos momentos temporais que desde tal altura ocorreram àqueles atinentes, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir do momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efectiva de todos os danos, uma vez que as obrigações futuras só prescrevem no prazo de três anos contados do momento em que cada uma seja exigível (ou conhecida) pelo lesado.”

17.ª - Também aqui os factos e os danos são continuados e, assim, o prazo de prescrição previsto no art.º 498.º do CC ainda não iniciou porque os factos e os danos deles decorrentes não cessaram até hoje;

18.ª - Não se verifica a invocada exceção de prescrição, devendo a ação prosseguir;

19.ª - Quanto ao caso julgado, a causa de pedir e o pedido nestes autos não são iguais aos da ação intentada em 2003 contra os aqui RR.

20.ª - Em 2003 a causa de pedir cingia-se às obras ilegais da aqui 2.ª R. e a defeitos na canalização do prédio.

21.ª - Na ação de 2003, peticionou a Recorrente a condenação do Condomínio a reparar a canalização do prédio e os danos na cozinha daquela.

22.ª - Quanto à 2.a Ré, na ação de 2003, a Recorrente peticionou a regularização da fração daquela e reparação dos danos causados nas partes comuns do prédio.

23.ª - Na ação proposta em 2003 apenas estavam em discussão os danos na cozinha da Recorrente.

24.ª - Na presente ação, o que está em causa é a descoberta da origem dos danos existentes em toda a habitação da Recorrente;

25.ª - Na presente ação, a Recorrente peticiona

"Serem os RR condenados a pagar à A. a quantia que se vier a determinar em sede de execução de sentença para reparação dos danos patrimoniais causados na fração da A.;

Serem os RR condenados em sede de danos não patrimoniais, em consequência dos danos na fracção, em valor nunca inferior a € 20000,00...;

Serem os RR condenados na localização da origem das infiltrações, remoção das suas causas e reparação dos referidos danos na fração da A..."

26.ª - Nos termos do artigo 580.º do CPC:

"1 - As excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado."

27.ª - Nos termos do artigo 581.º do CPC

"1 - Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

2 - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

28.ª - As partes são a única identidade das duas ações.

29.ª – O n.º 3 do art. 581.º do CPC diz que

“Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.”

30.ª - Nestes autos, a Recorrente não pretende a reparação de partes comuns ou legalizações de obras, como na 1.ª ação;

31.ª - Na ação de 2003 apenas peticionou a reparação dos danos na sua cozinha.

32.ª - A finalidade da exceção do caso julgado, de evitar que o Tribunal se coloque em alternativa de contradizer ou reproduzir ação anterior não é possível aqui uma vez que pela primeira e única vez pede a Recorrente a cessação das infiltrações e reparação dos danos em toda a sua fração;

33.ª - Desconhece a Recorrente quais os factos que provocaram os danos cuja reparação foi peticionada em 2003 e se são os mesmos factos pelos quais se pede a reparação agora, porque nenhuma perícia foi autorizada.

34.ª - Nunca, anteriormente, um Tribunal avaliou da responsabilidade por danos causados na totalidade da fração da Recorrente;

35.ª - O critério formal assente na tríplice identidade dos elementos que definem a ação não se verifica aqui, nem a finalidade que se pretende acautelar pelo n.º 2 do art.º 580.º do CPC está posta em causa com a presente ação;

36.ª - Entre a ação de 2003 e a presente não há identidade quanto aos pedidos e à causa de pedir.

37.ª – O art.º 581.º, n.º 4, refere que

“Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico...”

38.ª - Desconhece a Recorrente qual o facto jurídico de onde procede a sua atual pretensão - se das obras ilegais da 2.ª R. ou da falta de limpeza, falta de manutenção, danos, ou outra coisa qualquer, das partes comuns e da responsabilidade do 1.º R.;

39.ª - Contrariamente ao constante do Despacho Saneador, a existência de facto ilícito pelos R.R. que originasse a sua responsabilidade pelos danos causados pelas infiltrações na fração da Recorrente, não é causa de pedir nas duas ações.

40.ª - Nunca a Recorrente referiu comportamentos ilícitos e consequente responsabilidade por factos ilícitos por parte do R. Condomínio.

41.ª - O Condomínio tem uma obrigação “propter rem”, de resultado, de vigiar o imóvel, decorrente do n.º 1 do art.º 493.º do CC que é uma obrigação em que a vinculação do sujeito passivo se dá em razão da titularidade de um determinado direito real.

42.ª - A responsabilização do R. Condomínio resulta de uma obrigação “ex lege”, que é uma verdadeira obrigação aplicando-se em caso de incumprimento as regras do regime geral das obrigações.

43.ª - O R. Condomínio tem a obrigação de ressarcir a Recorrente dos prejuízos por ela sofridos em consequência da omissão do dever de efetuar reparações necessárias e referentes às partes comuns do imóvel, aplicando-se as regras constantes da responsabilidade civil contratual, dada a violação de uma obrigação “propter rem”, à qual o condomínio se encontra vinculado - artigos 1430.º, 1436.º, alínea f), 562.º e ss, 798.º, 799.º, todos do CC;

44.ª - Existe um " ... especial dever de vigilância” que impõe a inversão do ónus de prova, tanto mais que o faz recair sobre aquele que, pelas suas obrigações de vigilância e maior proximidade da canalização, melhor está preparado para descrever o que se passou”;

45.ª – “Não sendo elidida essa presunção pela administração do condomínio, a quem compete zelar pelas condições das partes comuns do prédio, nomeadamente das tubagens de escoamento das águas comuns, é aquela responsável pelos danos causados numa das frações pela inundação resultante do entupimento dessas tubagens”, cfr. Acórdão do TRP proferido no processo n.º 5691/12. 7TBMAI.P1, de 16/12/2015.

46.ª - O artigo 493.º do CC refere que "quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua".

47.ª - O R. Condomínio tem o dever de vigilância sobre as partes comuns do edifício assente numa presunção de culpa.

48.ª - A exceção do caso julgado é impossível se verificar porque os danos são continuados.

49.ª - Na ação de 2003 não poderiam ter sido julgados fatos de 2003 a 2017;

50.ª - Na presente ação, visa-se determinar factos e danos nunca antes invocados e julgados.

51.ª - Deve ser declarada a não verificação da exceção do caso julgado e a acção prosseguir.

52.ª - Quanto à ineptidão da PI o Tribunal “a quo” julgou o pedido de serem os RR condenados na localização da origem das infiltrações e remoção das suas causas, é este "substancialmente incompatível com a causa de pedir invocada" porque "... terá sempre que pressupor a existência da violação de um direito por parte dos Réus que, com a procedência das duas excepções ... ficou, neste caso, desprovido de conteúdo."

53.ª - Tal exceção deve-se ter por não verificada;

54.ª - A ação ao ser convolada num ação para a prática de ato deveria a Recorrente ter sido notificada para aperfeiçoar a PI;

55.ª - Nesse sentido, o Acórdão TRE, no processo 60592/14. 4YIPRT.E1, de 17-11-2016, considerou que:

“1. No requerimento de injunção o requerente não está dispensado de indicar, ainda que sinteticamente, os factos integrantes da causa de pedir, com as limitações próprias do impresso-modelo.

II Tendo em conta a forma sucinta de narração dos factos exigível ao requerente do procedimento de injunção, e tendo este identificado o contrato em causa, as obrigações dele decorrentes para as partes, os montantes em dívida, a data dos respectivos vencimentos e o período em questão, entende-se que a causa de pedir está suficientemente especificada no procedimento em causa.

III. Verificando-se que tal factualidade, sendo suficiente para o procedimento de injunção, já não o é, convolado que foi tal procedimento em acção declarativa, constituindo agora esse requerimento um articulado deficiente, deve o juiz convidar a parte a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, e não indeferir liminarmente a petição."

56.ª - Quando em resultado de uma alteração ou convolação, os factos constitutivos da causa de pedir deixaram de ser suficientes deve a parte ser convidada a aperfeiçoá-los.

57.ª - O Tribunal a quo veio, ainda, erradamente dizer que:

“(…) estamos perante um pedido que é substancialmente incompatível com a causa de pedir invocada, uma vez que terá que ser a A. a alegar factos ilícitos praticados pelos RR violadores do seu direito e não o contrário, o que não resultou alegado nomeadamente que os Réus tenham de alguma forma dissimulado a origem das alegadas infiltrações.”

58.ª - Sendo a causa de pedir a matéria de facto alegada, nestes autos a causa de pedir é um facto ou factos, que desconhece ao certo, mas que sabe que provocou e provoca infiltrações e danos em toda a habitação da Recorrente;

59.ª - A Recorrente só poderia saber objetivamente quais são os factos se tivesse sido admitido e feita a perícia requerida.

60.ª - O pedido de “localização da origem das infiltrações e remoção das suas causas” é compatível com a causa de pedir.

61.ª - O tribunal “a quo” decidiu que a Recorrente tinha que “alegar factos ilícitos praticados pelos RR violadores do seu direito e não o contrário”, o que não é verdade quanto ao Réu Condomínio.

62.ª - Condomínio tem o dever de vigilância sobre as partes comuns do edifício e contra ele existe uma presunção de culpa.

63.ª - O ónus da prova está invertido.

64.ª - É o Condomínio que tem que invocar factos que o isentem de culpa quanto às infiltrações e danos da Recorrente.

65.ª - A mera invocação das infiltrações e danos em toda a fracção da Recorrente, por parte desta, em relação ao Réu Condomínio basta para que a ação prossiga.

66.ª - Deve este pedido prosseguir contra o Réu Condomínio.

67.ª - Quanto à R., deveria o Tribunal “a quo” notificar a Recorrente para aperfeiçoar a PI.

Pede a Recorrente que se revogue a decisão recorrida e se ordene o prosseguimento do processo.

7. Só o 1.º R. apresentou contra-alegações, em que começa por questionar a vastidão das conclusões recursórias, pedindo que a Recorrente seja convidada a sintetizá-las, pugnando, no mais, pela confirmação do julgado, ainda que, subsidiariamente, deduza a ampliação do objeto do recurso, rematando com o seguinte quadro conclusivo:

1.a - Tendo os factos alegadamente ilícitos ocorridos em 1997 e inexistindo qualquer facto interruptivo do prazo de prescrição, em 12/02/2013, data em que foi instaurada a presente ação, estava consumado o prazo de prescrição de três anos, nos termos do n.º 1 do art.º 498.º do CC;

2.ª - O pedido de “serem os RR condenados a pagar à A. a quantia que se vier a determinar em sede de execução de sentença para reparação dos danos patrimoniais causados na fração da A”, embora novo, é uma substituição do pedido de «reparação» deduzido na acção anterior;

3.ª - Mesmo excluindo agora a “reparação nas partes comuns ou a legalização de obras”, como a A. refere sob o ponto 44 das suas alegações, o pedido deduzido na presente ação não é substancialmente diferente do de «reparação» deduzido na ação anterior;

4.ª - O pedido de “indemnização por danos não patrimoniais, em consequência dos danos na fração” é consequente de danos patrimoniais em relação aos quais a autora não logrou provar o nexo de causalidade e a culpa dos R.R., estando, por isso, abrangidos pela exceção de caso julgado, como foi referido na sentença impugnada;

5.ª - O pedido de condenação aos R.R. “na localização da origem das infiltrações e remoção das suas causas”, sem que lhes seja imputado qualquer facto ilícito, nomeadamente que tenham escondido ou dissimulado a origem das infiltrações, determina a ineptidão da petição inicial por ser substancialmente incompatível com a causa de pedir, nos termos do artigo 186.º, n.ºs 1, 2, al. c), e 4, do CPC;

6.ª – A questão colocada sob as conclusões OO, PP, QQ, RR, SS, TT e UU não foi submetida à apreciação do Tribunal “a quo” e, por isso, constitui questão nova cujo conhecimento não é admitido em via de recurso;

7.ª - Não tendo a A. deduzido o pedido de reparação das partes comuns, o único que, como reconhece, permite a resolução efetiva do problema, esta omissão determina a ineptidão da petição inicial, nos termos do disposto nos artigos 186.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), 577.º, alínea b), e 578.º, o que se invoca ex vi do n.º 1 do artigo 636.º, todos do CPC;

8.a - Tendo o condomínio sido absolvido do pedido de reparação dos danos, mediante decisão transitada em julgado em 26/9/2005, face aos princípios da confiança e certeza das relações jurídicas, não podia a A. esperar que o R. procedesse à reparação os danos em causa;

9.ª - Não tendo a recorrente procedido à reparação dos danos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo n.º 4037/03.0PCAMD, conformando-se com a degradação contínua do apartamento, durante 16 anos, existe culpa do lesado, o que exclui a indemnização dos danos, nos termos do n.º 1 do art.º 570.º do CC;

10.a - Pelo exposto, a decisão impugnada fez uma correta interpretação e aplicação das disposições legais em que se apoio, mormente dos artigos 342.º e 498.º do CC, 186.º, 577.º, al. b), 580.º e 581.º do CPC.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Antes de mais, importa reter que, tendo a ação sido proposta em 11/ 02/2013 e a decisão impugnada proferida em 29/05/2017, é aplicável à presente revista o atual regime recursório, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Lei n.º 41/2013, de 26-06.

Relativamente à questão prévia suscitada pelo Recorrido, apesar de se verificar uma irregular e desnecessária extensão das conclusões da Recorrente - o que, de resto, é prática frequente -, tal não obstou ao exercício do contraditório por parte daquele, nem constitui óbice à delimitação do objeto do recurso, não se justificando assim a providência do convite à sua sintetização.

Sendo o objeto do recurso definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC, as questões suscitadas nesta revista são as seguintes:

i) – A questão da procedênci