Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Súmula do Processo

A Digna Magistrada do Ministério Público intentou procedimento especial de entrega da criança AA, nascido em ... de Fevereiro de 2020, natural ..., ..., ..., filho de BB (mãe) e de CC (pai), a morar com a Mãe na ……., n.º …, em ..., Portugal, com fundamento nos artigos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º da Convenção da Haia de 1980 (Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças) e 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro.

Não se encontrava regulado, formalmente, o exercício das responsabilidades parentais da Criança, a qual residia habitualmente com ambos os Progenitores, em Espanha; o exercício das responsabilidades parentais estava e era compartilhado entre os Progenitores; em 25 de Agosto de 2020 a Mãe viajou com a criança para Portugal, sem autorização ou concordância do Pai, aqui permanecendo desse então, sempre com a oposição deste; o Pai do menor apresentou um pedido de regresso da Criança a Espanha, com base no artigo 3.º da Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980, junto da Autoridade Central espanhola, recaindo sobre tal pedido a decisão do Tribunal Espanhol – pedido de regresso de AA.

Conclui pedindo a procedência do pedido de regresso do menor AA apresentado junto da Autoridade Central Espanhola; a determinação da apreensão de documentos de identificação do menor, por forma a evitar a eventual deslocação da mesma para Estado terceiro; a solicitação da colaboração das Autoridades Espanholas para saber se existe notícia de prática de qualquer ato ilícito que envolva o progenitor e / ou o seu agregado familiar, de modo a aferir eventuais consequências nefastas que possam resultar da decisão de regresso; e a solicitação da eventual intervenção da Autoridade Central Portuguesa nos procedimentos de articulação entre os vários operadores envolvidos e o Progenitor.

Foram ouvidos os Progenitores e uma testemunha, em 16 de Dezembro de 2020.

A equipa de Assessoria Técnica aos Tribunais apresentou informação social sobre o agregado familiar da Mãe, em 16 de Dezembro de 2020.

Das diligências realizadas, designadamente a consulta de peças processuais e os contactos presenciais e remotos com a progenitora, concluiu que “a progenitora aparenta revelar condições favoráveis à manutenção dos cuidados ao menor AA, procurando promover a sua segurança, bem-estar e desenvolvimento; o agregado familiar (criança e sua mãe) reside em habitação com aparentes condições de habitabilidade, segurança e higiene; a criança encontra-se integrada em creche desde Setembro de 2020, revelando-se bem adaptada, emocionalmente estável e com um desenvolvimento adequado à sua faixa etária; em termos de saúde, mantém o plano de consultas e de vacinação actualizado”.

Entretanto, em 30/11/2020, o Julgado … Instância e de Instrução nº…..., província ..., …., em apreciação prévia de processo de regulação das relações paternofiliais, intentado pelo pai da criança, contra a mãe, e com aplicação das normas dos artºs 1º e 8º do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003, considerou que, no caso, os progenitores do menor, face à prova documental, residiam em diferentes Estados no momento da interposição da demanda, sendo determinante que o menor figure documentalmente inscrito na área …, e portanto a sua estadia em … um evento de cariz temporário.

Determinante contar no seu cartão de cidadão (DNI), em Espanha, o domicílio …., que a mãe defende, com autorização do pai, e outra documentação, como certificado de residência emitido em 11/5/2020 pelo Cônsul Geral de Espanha em Lisboa. Tal domicílio é também o inserido na certidão de nascimento do menor, de 25/2/2020.

Ainda segundo a instância espanhola, a mãe trabalha em Portugal, o que é congruente com o domicílio do menor neste país, podendo o prolongamento da estadia em ... ter ficado a dever-se ao prolongamento da situação sanitária, e não obstante se constatar que existiu uma autorização temporária para a mãe trabalhar em ....

Daí que se tenha julgado incompetente, com apoio no citado artº 8º do Regulamento, para julgar a demanda de regulação das responsabilidades parentais intentada pelo pai da criança.

A Digna Magistrada do Ministério Público pronunciou-se, em 5 de Janeiro de 2021, no sentido da procedência do pedido de regresso formulado, pois que o superior interesse desta criança exige que seja ordenado o seu regresso imediato ao Estado da sua residência habitual (Espanha).

Requereu fosse comunicado o teor da decisão a proferir à Autoridade Central Portuguesa (Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais) e ao Instituto da Segurança Social, I.P., de molde a proceder à entrega e transporte da Criança com vista a concretizar o regresso da mesma a Espanha, emitindo-se os necessários mandados de entrega judicial da Criança (a cumprir, se necessário, com arrombamento), cumprimento a articular entre o Instituto da Segurança Social e o Pai da criança, por forma a que este se desloque a Portugal para vir buscar o Filho, devendo ser-lhe entregues (a quando da execução da decisão) todos os documentos de identificação da Criança (passaporte, boletim médico e de vacinas, cartão de cidadão, etc.) e objectos pessoais.

Requereu igualmente fossem efectuadas as necessárias comunicações ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos das disposições conjugadas do artigo 3.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 292/94, de 18 de Novembro, e do artigo 97.º da Convenção Schengen.

As Decisões Judiciais

O Juízo de Família e Menores …... determinou o regresso do menor AA ao Estado Contratante da sua residência habitual (…).

Mais determinou outras medidas necessárias à execução da decisão.

Fê-lo em aplicação do disposto nos artºs 3º, 4º e 5º da Convenção de Haia de 1980 (Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças) e no artº 2º nº 1 als. a) e b) Regulamento (CE) nº2201/2003, do Conselho, relativo à Competência, Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Matrimonial e de Responsabilidade Parental.

Este instrumento de direito comunitário define como “deslocação ou retenção ilícita da criança”, “a deslocação ou retenção de uma criança quando viole o direito de guarda conferido por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor por força da legislação de Estado Membro onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da deslocação ou retenção e, no momento da deslocação ou retenção, o direito de guarda estivesse a ser efectivamente exercido, quer conjunta, quer separadamente, ou devesse estar a sê-lo, caso não tivesse ocorrido a deslocação ou retenção, considerando-se que a guarda é exercida conjuntamente quando um dos titulares da responsabilidade parental não pode, (…) por atribuição de pleno direito, decidir sobre o local de residência da criança sem o consentimento do outro titular da responsabilidade parental”.

Prosseguiu, considerando que, tanto em Espanha como em Portugal, a filiação não matrimonial ou matrimonial confere a ambos os progenitores o exercício das responsabilidades parentais, devendo este exercício ser realizado conjuntamente por ambos, ou só por um, com o consentimento expresso ou tácito do outro; em caso de desacordo, qualquer dos progenitores poderá recorrer ao tribunal, que atribuirá a faculdade de decidir a um deles (artºs 108º, 154º e 156º do Código Civil Espanhol).

Concluiu, para o caso, que não só ficou demonstrado que a criança residia em Espanha com ambos os progenitores, como foi trazida ilicitamente para Portugal, sem autorização ou consentimento do progenitor.

Também não se demonstrou existir qualquer perigo no transporte e estadia da criança em casa do pai, ficando aos cuidados deste, pois que reside com três filhos menores, e tem todas as condições (como as tem a mãe) para o fazer de forma apropriada, segura e estável.

Recorreu de apelação a mãe, BB.

O acórdão recorrido considerou que, face aos factos provados e às normas da Convenção de Haia e do Regulamento Bruxelas II (Regulamento CE nº2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003), era de confirmar a decisão relativa ao regresso da criança a Espanha e procedimentos inerentes.

Por outro lado, também face à matéria provada, não foram apuradas circunstâncias que, atendendo ao superior interesse do menor, revestisse um grau de gravidade tal que levassem a considerar que, ao regressar ao país de origem, ficaria sujeito a perigos de ordem física ou psíquica ou qualquer outra situação que pudesse ser considerada intolerável para o menor.

Da decisão constou, porém, um voto de vencido, em que se sublinhou:

- afigura-se duvidoso que esteja demonstrado que a criança residia habitualmente em Espanha – nasceu acidentalmente naquele país e a gravidez decorreu em Portugal;

- o caso está abrangido pela aplicação do artº 13º al.b) da Convenção de Haia, pois que a criança, com 16 meses de idade, à data da prolação do acórdão, e 10 meses, à data da prolação da sentença, tinha a sua mãe como ligação afectiva de referência e bem adaptada a tal ligação;

- retirar a criança à mãe, nestas condições, representa grave risco e violência, devendo colocar-se, com prioridade sobre o legalismo, o superior interesse da criança.

Do Acórdão da Relação, recorre de revista a mãe, formulando as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto da decisão constante do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que negou provimento ao recurso de Apelação (com voto vencido), confirmando a Sentença recorrida, proferida pelo Tribunal “a quo”.

2. O presente recurso alicerça a sua razão de ciência, no manifesto e notório erro de apreciação de prova, assim como da interpretação e da própria aplicação do direito, especialmente da Convenção de Haia, resultando, consequentemente, na violação expressa e reiterada designadamente do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro/Bruxelas II-a, da Convenção dos Direitos da Criança, dos artigos 6.º, 7.º. 8.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

3. e violando o n.° 6 do artigo 36.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), e do disposto nos artigos 4.º e 40.º da Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro.

4. Contextualizando faticamente o objeto dos presentes autos, sobre o qual incide o presente recurso, em Outubro de 2020 o Ministério Público intentou o processo de Entrega Judicial de Criança, referente ao Menor AA (nascido em .../02/2020), após o Progenitor do Menor ter requerido através Autoridade Central Espanhola.

5. Não tendo o requerimento do Progenitor, qualquer fundamento jurídico e de facto, considerando o facto da residência do Menor ter sido fixada em território Português,

6. Ressalvando-se que esta decisão foi tomada conjuntamente pelos Progenitores como se encontra, documentalmente comprovado nos presentes autos,

7. o referido requerimento omitia propositadamente informações relevantes para o apuramento cabal dos factos,

8. a ver, a existência do Processo que o próprio Progenitor havia submetido no Juzgado de Primera Instancia e Instrucción Numero 2 …... em 25 de agosto de 2020, e a informação falsa do endereço do domicílio pessoal da Mãe, impedindo que a mesma fosse inicialmente e como era devido contactada e citada no respetivo processo.

9. No entendimento da aqui Recorrente, afirma-se convictamente, que o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Relação de Lisboa agiram erroneamente na avaliação do presente processo,

10. não só pelo total desrespeito que teve em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, para com a Mãe, mas sobretudo pela decisão proferida, nessa sede, que como se verifica nos fundamentos invocados, se reputa de contraditória,

11. não tendo, no entendimento da ora Recorrente, bem entendido, sido apreciadas, como era devido, questões de facto e de direito, fundamentais para boa decisão da causa e objeto de invocação, pela Progenitora, nessa sede.

12. Existindo uma preocupação acrescida, no que concerne a este facto, preocupante, por se tratar de um processo de especial sensibilidade, por se tratar da entrega judicial de uma criança.

13. O Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão, ora objeto de recurso, reiterou todos os erros cometidos pelo Juízo “a quo”, mantendo a matéria de facto, com total desconsideração pelo contexto pelo qual o mundo passou a partir do segundo trimestre do ano de 2020, com a Pandemia COVID-19, com a natural repercussão na vida de todos,

14. e com o consequente encerramento de fronteiras entre Portugal e Espanha, desvalorizando todas as provas apresentadas pela Mãe que deveriam ter igual peso ou até mais se comparada com as provas juntas pelo Progenitor, para o esforço de esclarecimento cabal dos factos efetuada pela Progenitora,

15. Muito pelo contrário.

16. Demonstrando, deste modo, um manifesto erro grosseiro de análise e da devida ponderação da totalidade dos factos, que se espera resultar de negligência na apreciação da totalidade do material probatório carreado para os autos.

17. Não sendo estes factos supra alegados, razão suficiente para o presente recurso, no processo de decisão do Tribunal de Primeira Instância e, agora, de forma reiterada, no douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a referida decisão, no entendimento da ora Recorrente, assenta cumulativamente em erro grosseiro de ponderação da prova produzida,

18. Sendo de referir, ainda a diminuta ou, mesmo nenhuma relevância atribuída à Convenção de Haia, à sua repercussão, e os seus efeitos no mesmo, bem como a aplicação legalista da referida Convenção.

19. Pois, o modo como a Convenção de Haia foi aplicada aos presentes autos, em sede de decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância acabou por se resumir ao que o Juiz de Direito proferiu em sede de Audiência: “Vamos lá ver, explicando novamente o que é a Convenção de Haia, temos um pedido da autoridade central a pedir o regresso da criança …que foi decidido em um tribunal espanhol soberano, nos somos contraentes da Convenção de Haia de 1980 e temos de a cumprir, eu não entendo qual é a dificuldade” (ipsis Verbis aos 15:57 a 16:24 do primeiro arquivo Cd áudio).

20. O que não é de todo concebível e aceitável.

21. Como bem se encontra expressamente mencionado, pela Exma. Sra. Desembargadora Maria de Deus Correia na sua Declaração de Voto Vencido, à qual se adere, na sua totalidade, ao referir que a aplicação da Convenção de Haia não é meramente legalista, existindo mecanismo como artigo 13.º que devem ser colocados a frente, o que claramente não foi observado em nenhuma das duas Instâncias.

22. Pelo contrário, quer na decisão proferida em sede de Primeira, quer na decisão proferida no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa os Dignos Magistrados Judiciais, com exceção do voto vencido, valoraram apenas as provas que favoreciam a posição do Progenitor.

23. Enquanto tudo que a Mãe alegou, toda a documentação junta aos autos por ela não foram objeto da devida análise e ponderação, tendo sido, inclusivamente, objeto de uma efetiva desvalorização,

24. Circunstância que manifestamente não se poderá compreender, nem, de todo aceitar.

25. Descendo, de novo, ao processo de análise valorativa e de formação da decisão referente aos presentes autos, nas referidas decisões, ora objeto do presente recurso, os Tribunais consideraram que, por exemplo, o facto de o Menor ter iniciado o plano de vacinação em … ou por haver um registo de família numerosa em …, eram provas cabais para confirmar a residência do Menor em Espanha.

26. Decisão que apenas se compreenderá, em face de uma ponderação não assertiva dos factos, que não poderá ser aceite pela ora Recorrente, e que se afigura, manifestamente incompreensível e inaceitável, à luz de toda a realidade factual do caso em apreço, bem como de toda a jurisprudência relativamente a casos de natureza idêntica e/ou similar.

27. Sendo que a posição assumida, em sede de Sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância e objeto de confirmação pelo douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, apenas demonstrou que os Dignos Magistrados Judiciais terão decidido, alheados da contextualização do período em que o Menor nasceu,

28. desvalorizando completamente este facto, extraordinariamente relevante para a avaliação da posição, em que o Menor se encontrava, levando, concludentemente, à decisão tomadas nas referidas Instâncias, e ora objeto do respetivo recurso,

29. Sendo que imediatamente após o nascimento do Menor, encontrávamo-nos numa situação de pandemia covid-19.

30. Para além das complicações após o nascimento do Menor, a Mãe teve de ficar mais tempo do que era suposto em Espanha, pois até meados de Maio, as fronteiras terrestres e aéreas entre Portugal e Espanha, encontravam-se encerradas,

31. apenas sendo possível, à Mãe deslocar-se para Portugal, e, deste modo, proceder à regularização da residência do Menor – registo de Cidadão Europeu na Câmara Municipal, visto ser Espanhol, precedentemente combinada com o Progenitor, quando entrasse em território nacional com seu filho.

32. E, tendo sido obrigada, em face das circunstâncias referidas supra, a se manter em … era óbvio que a vacinação iria ocorrer naquele país.

33. Não poderia a Mãe, retida, que se encontrava em território espanhol, em razão da Pandemia COVID-19, deixar de prestar os devidos cuidados ao seu filho.

34. Contudo, como ficou assente nos factos provados (8.º), o Menor deu continuidade ao Plano de Vacinação em Portugal, sendo acompanhado na Unidade de Saúde ....

35. No que refere o registo de Família numerosa emitido em 1.º Maio de 2020, é de referir que, o mesmo foi requerido pelo Progenitor com a finalidade de se beneficiar de subsídios do Governo Espanhol, para ter acesso a apoios, como redução de impostos, auxílio com as despesas de mercado, redução nos bilhetes de museu.

36. E além disso, a força dada a esse documento, com a total descredibilização dos vários documentos juntos aos autos que apontavam a residência do Menor, em Portugal, com o consentimento do Progenitor, levando os Tribunais a concluírem que a única finalidade do registo em Portugal seria apenas “para obtenção de um subsidio” do Governo Português pela Mãe.

37. E ainda que recebesse, o subsídio não seria para Mãe, e sim para o menor. Ao contrário do que ocorre com progenitor, que se utiliza de um registo de família numerosa sem fundamento com a pura finalidade de se beneficiar.

38. E com essa posição os Tribunais portugueses demonstraram mais uma vez a disparidade com que foram analisadas as posições das partes.

39. E além disso, a força dada a esse documento, com a total descredibilização dos vários documentos juntos aos autos que apontavam a residência do Menor, em Portugal, com o consentimento do Progenitor, Menor levando os Tribunais a concluírem que a única finalidade do registo em Portugal seria apenas “para obtenção de um subsidio” do Governo Português pela Mãe, apenas demonstra mais uma vez a disparidade com que foram analisadas as posições das partes aos olhos da Justiça Portuguesa.

40. Circunstância que não se poderá aceitar.

41. Os documentos, tal como se encontram juntos aos presentes autos, reconhecem a residência do Menor, em território nacional, foram emitidos em diferentes momentos, o que demonstrava que o animus de ambos os Progenitores sempre foi a residência do Menor com a Mãe que tinha de regressar a Portugal, após a licença maternidade, para retomar a sua bolsa de Doutoramento.

42. Em 25/02/2020, foi realizado o Registo de Nascimento em ..., sendo que inclusivamente, do documento de Identidade consta o endereço “C/ …., n.º…, …., …., Portugal”.

43. Em 04/05/2020: o próprio Requerido contactou por e-mail, o Consulado Espanhol em Lisboa para fazer a “inscripción” do Menor como residente em Portugal, tendo sido confirmada em 11 de Maio, também por e-mail.

44. Em 16/06/2020, o Menor foi registado na Câmara Municipal de …, pela Progenitora com a declaração de autorização do Requerido.

45. Em 06/06/2020 foi emitido o NIF do Menor, com endereço referido supra.

46. Em 16/06/2020, a Requerente emitiu o Atestado da Junta de Freguesia …., onde consta que o Menor faz parte do seu agregado familiar.

47. Em 22/08/2020,, o Mandatário do Progenitor enviou por e-mail a proposta de Acordo de Regulação do Exercício de Responsabilidades Parentais, onde consta que o local de residência, seria junto a Mãe vide cláusula 8.ª.

48. Sendo que o Progenitor apenas se opôs à residência do Menor em 25 de Agosto de 2020, quando a Mãe prestou queixa na Polícia Espanhola pelo Progenitor ter desaparecido com o bebé.

49. Tendo o Progenitor decido impedir o regresso do seu filho, a Portugal, alegando que teria sido a Mãe a levar o Menor.

50. A afirmação do Tribunal da Relação quanto a “Não foram apurados quaisquer factos que demonstrem que antes dessa data [25 de Agosto] o AA tenha vivido por período alargado em Portugal, mesmo considerando que tem um ano e meio […] documentos que juntou não demonstram que a residência do Menor AA se tenha estabelecido em Portugal desde Junho de 2020, tendo ido passar férias a Espanha em Agosto de 2020, tendo regressado a 25 desse mês a Portugal. Só foram apurados factos que demonstram a presença do Menor em Portugal após 25 de Agosto de 2020, nomeadamente frequência de creche e consultas médicas”.

51. É demonstrativa da não ponderação devida dos factos, da situação pelo qual o Mundo se encontrava a passar.

52. Quando a Progenitora regressou de Espanha, após a reabertura das fronteiras, a mesma logo diligenciou os registos do Menor no país, designadamente finanças, câmara municipal, creche, etc

53. Isso porque, o seu filho tinha apenas três meses quando regressaram a Portugal, além disso, foi uma altura em que muitos Progenitores não tinham a segurança necessária, para permitir que os seus Filhos retomassem as atividades normais em creches, bem como, pelo facto, destas não terem retomado as atividades, devido a Pandemia COVID-19, iniciando-se em Setembro de 2020.

54. Com aquela afirmação o Tribunal não teve em consideração, com exceção do voto vencido, de que o Menor esteve em Espanha, apenas para nascer, mas que acabou por ficar retido mais meses do que esperado em face da Pandemia COVID-19.

55. E apenas devido a este facto, é que não regressou mais cedo a Portugal.

56. Toda a gestação ocorreu em Portugal - como bem referido pela Exma. Senhora Juíza Desembargadora Maria de Deus Correia, na sua declaração de voto – e houve todas as diligências, em comum acordo, para regularização da residência do Menor em Portugal.

57. E, com isso se verifica que não havia uma custódia estabelecida juridicamente, pelo pouco tempo decorrido desde o nascimento do Menor, acrescida pela situação pandémica, e por não haver dúvidas de que o Progenitor concordava com a residência em Lisboa.

58. E aqui cabe a ressalva, quanto a posição do Voto Vencido ao referir que “Há documentos em que consta a residência do Menor em Portugal e documentos em que se faz constar a residência do mesmo em Espanha. Tais documentos não são concludentes pois é fácil para cada um dos Progenitores fazerem constar tais dados de acordo com as suas declarações”.

59. Razão pela qual os registos em Portugal foram todos efetuados mediante Declaração susbcrita pelo Progenitor, e no caso do registo no Consulado Espanhol, foi o próprio Progenitor a fazer.

60. Não houve qualquer registo em Portugal feito somente pela Progenitora! Foi tudo feito em comum acordo!

61. Sendo reconhecido pelo Tribunal Espanhol (Juzgado de Primera Instancia e Instrucción Numero…....) em Sentença de 30/11/2020 que a residência habitual do Menor era em Lisboa.

62. Diferentemente do que o Recorrido alega no ponto 13 das suas Alegações, essa decisão não se resume em reconhecer “que o Menor não se encontrava fisicamente em Espanha à data daquela decisão”.

63. Pelo contrário, a decisão refere-se exatamente à incompetência do Tribunal Espanhol, em dirimir qualquer questão relativa ao Menor, por reconhecer, que diante toda documentação junta aos autos, a residência do Menor, ainda que nascido em Espanha, tinha sua residência habitual em Portugal.

64. Decisão essa que se repetiu no pedido de visita provisória de Fevereiro de 2021, em que ratificou essa posição.

65. Não sendo, assim, aplicável a Convenção de Haia ao presente caso.

66. Atente-se para o facto de que jamais existiu uma decisão Espanhola reconhecendo ou determinando a custódia do bebé ao progenitor, ou deferindo o retorno da criança para a Espanha como tentou o Julgador de Primeira Instância alegar.

67. Sendo que cabia uma decisão dessa natureza como condição de boa prática para aplicação da Convenção de Haia, como já decidido pela Corte Europeia, no Caso 1740/10.

68. Ao contrário, a Decisão Judicial Espanhola determina que apenas a Justiça Portuguesa é competente para definir a guarda, pois o bebé tem residência em Portugal, e, portanto, o pedido do progenitor de impedir a saída do AA da Espanha não tinha cabimento jurídico.

69. Essa foi a decisão do Tribunal Espanhol que cabia ao Julgador de Primeira Instância e as Venerandas Desembargadoras do Tribunal da Relação terem respeitado.

70. Isso porque, o pedido no âmbito da Convenção de Haia 28 resulta de um pedido administrativo, e que foi suplantado pela decisão judicial Espanhola de 30/11/2020 em que reconheceu a residência em Portugal.

71. Não podendo deixar de relembrar, que em virtude da decisão Espanhola não ter sido apreciada por Portugal como prova, a Mãe está impedida de disputar a guarda da criança em Espanha, e ainda espera o julgamento provisório sobre as visitas, pois o progenitor se recusa a firmar qualquer acordo que dê acesso física do menor à Mãe.

72. Nesse momento, o progenitor aproveita-se do erro grosseiro dos tribunais portugueses para recusar o direito à família, previsto no artigo 8 ° da Convenção Europeia de Direitos Humanos, pelo menor de 16 meses e sua Mãe.

73. Como bem se verificou nos requerimentos juntos ao Tribunal da Relação, em que foi alertado para as condições em que o menor se encontra, assim como dos contantes impedimentos e constrangimentos causados pelo progenitor nas tentativas de contato da Mãe com o menor por videochamada.

74. No atual momento, a Mãe encontra-se de “mãos atadas”, a espera da decisão das estipulação provisória para visitas e convivência com seu filho que não vê desde 14 de janeiro, isso é, há mais de 7 meses!

75. Tudo por um claro desconhecimento da Aplicação da Convenção de Haia por parte do Julgador “a quo” que foi posteriomente ratificado pelo Tribunal da Relação.

76. O Tribunal “a quo” e o Tribunal da Relação de Lisboa erraram, ao obliterarem a dita Sentença Espanhola, e classificando este caso como uma retenção e deslocação ilícita.

77. E tal se verificou nas diversas diligências feitas pelo próprio Progenitor, para regularizar a situação do Menor em Portugal.

78. Afinal, o registo no Consulado Espanhol, feito pelo próprio Progenitor, não era necessário, se a finalidade fosse apenas para “obtenção de um subsidio” pela Mãe.

79. Deste modo, encontra-se, completamente ultrapassada a questão da residência habitual do Menor - já ficou esclarecido que a residência habitual do Menor é e sempre foi em Portugal,

80. não só pela documentação pessoal do Menor, como do próprio relatório social, e sobretudo pela existência da Sentença espanhola, reconhecendo como residência habitual do Menor, Portugal, que só por isso já coloca em causa esse processo.

81. Importando referir, que sendo perfilhado o entendimento que a presença do Menor em Portugal se revelava ser ilícita, o regresso para a Espanha seria ainda assim inadmissível nos termos do artgio 13.º da Convenção de Haia.

82. No caso vertente, a decisão a proferir pelo Tribunal “a quo” deveria ter sido diversa, maxime por força do disposto no artigo 13.º da Convenção de Haia, norma esta que dispõe que não existe a obrigação de ordenar o regresso da criança, se a pessoa que se opuser ao seu regresso provar.

83. O superior interesse da criança deveria impedir a imposição do regresso do Menor ao país de origem, quando tal regresso represente uma situação intolerável para o mesmo. O que é manifestamente o caso dos presentes autos.

84. Até à data em que, o Menor foi retirado da Mãe, devido à decisão do Tribunal da Primeira Instância, o Menor sempre viveu com a sua Mãe.

85. Relacionamento esse reforçado, desde Maio de 2020, considerando que passou a estar apenas aos cuidados de sua Mãe, em território nacional.

86. Isso é, os 11 meses da sua existência foram junto da Mãe, sendo abruptamente retirado, para ser entregue a um Prorgenitor, que nunca havia dado qualquer tipo de cuidado, e que desde os 6 meses de idade não tinha tido qualquer contacto com aquele Progenitor.

87. Uma situação de risco grave para a criança, por poder ficar sujeita a perigos de ordem psíquica a que alude a apontada alínea b) do art.º 13.º da Convenção, sendo essa a compreensão dos Tribunais Portugueses.

88. E, ainda que se tenha reconhecido que o Progenitor não tinha contato com o Menor, como o próprio afirmou em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, ficando evidente e cristalino que o mesmo, nunca prestou qualquer cuidado ao Menor,

89. Considerando que ao determinar o regresso do Menor a Espanha, o fez sem saber quais eram as reais condições que esperavam o Menor no país vizinho, ainda que tivesse sido alertado pela Mãe.

90. Inclusivamente, o Julgador “a quo”, e depois o Tribunal da Relação, desconsideraram, que em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, o próprio Juiz de Direito reco