Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. AA e BB, intentaram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra CC - Companhia de Seguros, S.A. e Caixa DD, S.A., pedindo que seja:

A) declarada excluída ou inexistente a cláusula referida em 23º, das Condições Gerais da Apólice, atentos os motivos expostos, e referidos em 48 e 51.

B) Caso assim não se entenda, seja declarada nula por abusiva e contrária à boa-fé, nos termos do art.º 57 e ss.

E consequentemente, atentas as restantes cláusulas da apólice, seja:

C) a 1.ª Ré condenada a pagar à 2.ª Ré o montante em dívida correspondente ao capital seguro a 1 de Janeiro de 2015;

D) a 2.ª Ré condenada a devolver ao 2.º A. ½ das prestações do contrato de mútuo pagas desde 01/01/2015 até à data do óbito da sua mãe, também ela segurada.

E) a 2.ª Ré condenada a devolver ao 1.º A. ½ das prestações do contrato de mútuo pagas desde 01/01/2015 até à data do óbito.

F) a 2.ª Ré condenada a devolver ao 1.º A. o total das prestações do contrato de mútuo liquidadas desde a data do óbito até à extinção do mesmo, que se requer com a presente, acrescido de quaisquer responsabilidades contingentes ao mesmo mútuo também pagas (taxas, impostos, juros, etc.), em montante a liquidar a final,

G) bem como, consequentemente, declarada o contrato de mútuo extinto, e

H) declarado extinto o contrato de seguro da mãe do 2º Autor e relativo ao 1 º Autor.

I) E consequentemente, seja a 1.ª Ré condenada a restituir aos AA os prémios do seguro de vida pagos desde a data do óbito da segurada, até à extinção do contrato de seguro, por procedência desta ação, respetivamente ao 1.º A. os prémios a ele referentes e ao 2.º A. os prémios referentes à mãe, que nesta data ainda se continuam a cobrar e até ao seu efetivo cancelamento;

J) Condenada a 1.ª Ré a entregar ao 2.º A. como herdeiro da pessoa segura, o eventual remanescente do capital seguro,

K) Seja a 1.ª Ré condenada a pagar aos AA. os juros moratórios devidos sobre as quantias ilíquidas pedidas nas alíneas supra.».

Alegaram, para tanto e em síntese, que EE, ex-mulher do 1.º A. e mãe do 2.º A. faleceu no dia 10/08/2015, apresentando uma TAS de 1,54 g/l e que, não obstante a existência de um contrato de seguro de vida associado, nenhuma das rés teve por saldado o crédito de habitação celebrado junto da 2.ª R., “DD, S. A.”, porquanto a ré seguradora invocou a cláusula de exclusão contida no ponto 23 das Condições Gerais de Apólice.

Mais alegaram que a cláusula de exclusão invocada pela ré “CC” para declinar a respetiva responsabilidade nunca foi comunicada ou explicada às pessoas seguras, pelo que deve ser considerada excluída do contrato de seguro, sendo ainda abusiva e nula por violação do princípio de boa-fé, à luz do regime da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (LCCG).

E alegaram ainda que ré seguradora só poderia declinar a sua responsabilidade mediante prova de que o excesso de álcool no sangue foi causa da morte da referida EE ocorrida, o que a ré não logrou fazer.

2. Contestaram as rés.

A ré seguradora, sustentou não ter omitido qualquer dever de informação, reafirmou a exclusão da sua responsabilidade face ao teor da cláusula constante da alínea b) do ponto 5.1 das Condições Gerais da Apólice, a qual era do conhecimento do 1.ª A. e da sua ex-mulher e argumentou que era sobre a ré a Caixa DD, tomadora do seguros que recaía o dever de informar e esclarecer os segurados sobre a dita cláusula, atentas as obrigações previstas na legislação do contrato de seguro para os contratos de seguro de grupo.

A ré Caixa DD, impugnou a factualidade invocada pelos autores e sustentou ter explicado todas as condições associadas ao crédito que cedeu ao 1.º A. e à sua ex-mulher, designadamente as associadas ao contrato de seguro de vida, a quem entregou fotocópia das condições gerais da apólice de seguro.

3. Os autores responderam, reiterando que em momento algum o 1.º A. e a sua ex-mulher receberam ou assinaram qualquer documento com o teor do documento nº 1, ora junto pela 1.ª R., que nunca lhes foi exibido ou explicado por nenhuma das rés.

4. Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador e foram enunciados o objeto do litígio e os temas da prova.

5. Procedeu-se à realização da audiência final, após o que foi proferida sentença, que, julgando parcialmente procedente a ação, decidiu:

1. - Condenar:

«a) A ré CC a pagar à ré DD, SA o montante em dívida correspondente ao capital seguro a 1 de Janeiro de 2015;

b) A ré DD, S.A. a devolver ao 1.º A. metade das prestações do contrato de mútuo pagas desde 01/01/2015 até à data do óbito de EE;

c) A ré DD, S.A. a devolver ao 2.º A. metade das prestações do contrato de mútuo pagas desde 01/01/2015 até à data do óbito;

d) A ré DD, S.A. a devolver ao 1.º A. todas as prestações do contrato de mútuo liquidadas por este a partir da data do óbito, acrescidas de todos os outros valores pagos a título de taxas, impostos, juros e comissões relacionados com esse mesmo mútuo.

e) A ré CC a restituir aos AA os prémios do seguro de vida por estes pagos desde a data do óbito da segurada até à presente data e que não tenha já procedido à sua devolução.

f) Juros vencidos e vincendos sobre todos os valores referidos nos pontos anteriores, à taxa legal civil, a contar da citação até integral e efetivo pagamento.

No mais, julgou ação improcedente, absolvendo as rés.

6. Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré CC, Companhia de Seguros, S.A para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por acórdão proferido em 13.11.2018, decidiu:

a) julgar apenas parcialmente procedente a apelação e, em consequência, alterou a decisão recorrida, quanto a custas da ação, condenando, por isso, os autores e as rés em custas na proporção do respetivo decaimento, em conformidade com o disposto no art.º 527.º, n.º 2, do NCPCiv., decaimento esse dependente de mero cálculo aritmético;

b) No mais, julgar improcedente a apelação e, nessa parte, manter a sentença recorrida.

7. Inconformada com esta decisão, a ré CC, Companhia de Seguros, S.A. dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«I. Admitido o presente recurso como de revista em termos gerais ou excecionais, o mesmo vem interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que, julgando improcedente o recurso de apelação apresentado pela recorrente CC – Companhia de Seguros, S.A., manteve (com fundamentação diferente) a Sentença recorrida.

II. O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra não merece qualquer reparo na parte da aplicação do Direito, feita constar no douto Acórdão sob a alínea C), i.e., de que a obrigação informativa aos aderentes compete ao tomador do seguro (Banco), o qual poderá ser responsabilizado nos termos gerais, e não à Ré seguradora, cujo incumprimento pelo tomador não lhe é oponível, pelo que, o clausulado não comunicado não resulta excluído do âmbito da adesão ao seguro.

III. Porém, já assim não é quanto à parte que determinou a operância da garantia do seguro por não preenchimento da previsão da cláusula de exclusão, o que constitui o objeto das presentes alegações de revista.

IV. Pela presente ação pediram os AA., cfr. P.I., o seguinte: A) Ser declarada excluída ou inexistente a cláusula referida em 23º, das Condições Gerais da Apólice, atentos os motivos expostos, e referidos em 48 e 51. B) Caso assim não se entenda ser declarada nula por abusiva e contrária à boa-fé, nos termos do art.º 57 e ss.” (sublinhado e destaque nosso)

V. Os AA., aqui recorridos, configuraram a presente ação nos termos em que definiram o respetivo pedido, i.e., dever a ação ser julgada procedente por a cláusula exclusiva invocada pela recorrente para declinar a sua responsabilidade nunca lhes ter sido comunicada, devendo, assim, aplicar-se o DL 446/85 de 25 de outubro – artigos 48º e 51º da P.I.; e por aquela cláusula (de exclusão) em concreto ser abusiva e contrária à boa fé, nomeadamente, por trair as expectativas das pessoas, bem como, por, como referem, “a taxa de alcoolémia de 1,54 g/l presente na altura da morte da segurada em nada foi considerada causa, motivo, indução ou se revelou qualquer relação entre a mesma e o ato do suicídio” (artigo 62º da P.I.) – artigos 57º e seguintes da P.I..

VI. Ficou definido (e circunscrito) o objeto da presente ação, consignando-se na Sentença de 1ª Instância, no ponto II – “Questões a solver” – que “[n]este caso, e tal como já se fez constar no despacho proferido a fls. 89, cumpre essencialmente apurar se a ré CC ou a ré DD, S.A. cumpriram com os seus deveres de informação no tocante ao contrato de seguro em causa nos autos e bem assim se a cláusula de exclusão constante do contrato enferma ou não de nulidade”.

VII. Por Despacho de 19.06.2017, definiu-se o objeto do litígio, o qual se reconduzia a “apurar se a R. CC, ou a interveniente DD, cumpriram os deveres de informação no tocante ao contrato de seguro em causa nos autos, e se a cláusula de exclusão constante do contrato enferma de nulidade.”

VIII. E os temas de prova: a) Apurar os factos alegados nos arts. 19º a 22º da PI; b) Ou se o contrato em causa nos autos, e nomeadamente a cláusula de exclusão aqui em discussão, foi entregue e explicada ao A. e à vítima, conforme alegado nos arts. 11º e 22º da cont. da R., e 8º da cont. da interveniente; c) Apurar se foi sendo efetuada a atualização do capital seguro, nos termos alegados nos arts. 9º e 10º da cont.; d) Apurar se as cláusulas em causa nos autos se encontravam em vigor à data da celebração do contrato pelo A. e pela vítima, nos termos alegados nos arts. 16º e 18º da resposta.”

IX. Ora, em momento algum os AA. alegaram, sequer, que aquela cláusula de exclusão não seria passível de ser acionada por não verificação dos seus pressupostos, nomeadamente, ação da pessoa segura.

X. A pretensão dos AA. - definida por via de todos os seus articulados que apresentaram nos autos - sempre foi pretender demonstrar ao Tribunal de que aquela cláusula nunca lhes foi comunicada (e por via de tal aplicar-se a LCCG), a qual, não obstante, seria contrária à boa fé (por violação das expectativas das partes) considerando que a taxa de álcool de que a infeliz pessoa segura era portadora não determinou ou foi causal do “ato de suicídio”, como referem.

XI. A questão de que o Exmos. Senhores Juízes Desembargadores se estribam para fazer improceder o recurso não foi objeto da presente ação!

XII. Em momento algum os AA. se insurgiram contra a cláusula em si, alegando que não se verificam os pressupostos da mesma!

XIII. Em momento algum os AA., aqui recorridos, referem que não se verifica ação, ou álcool, ou outro.

XIV. Em momento algum prévio à Decisão de que ora se recorre se invocou ou sequer abordou que não se havia verificado “ação” da pessoa segura, pelo que, estaria vedada a sua apreciação por parte deste Tribunal Superior, nos termos do artigo 608º, nº 2 do CPC, aqui aplicável com as necessárias adaptações, o que resulta, entre tantos outros, do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23-05-2012, processo 268/10.4GCLSA.C1, disponível em

www.dgsi.pt

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XV. A questão apenas foi abordada na Sentença de 1ª Instância sob o prisma de, eventualmente, não se verificar suicídio, na perspetiva de aplicação das anteriores condições contratuais.

XVI. As anteriores condições tratavam da questão do suicídio.

XVII. As atualmente em vigor, e aplicáveis ao caso conforme ora doutamente decidido pelo Acórdão sob sindicância, apenas tratam a questão pelo prisma da “ação” da pessoa segura.

XVIII. A exclusão contratual invocada refere o seguinte:

Estão sempre excluídas do âmbito de todas as coberturas do seguro as seguintes situações: (...) b) Ações ou omissões praticadas pela Pessoa Segura quando acuse consumo de produtos tóxicos, estupefacientes ou outras drogas fora de prescrição médica, bem como quando lhe for detetado um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5 gramas por litro ”. (sublinhado e destaque nosso)

XIX. Não se poderia ter decidido da forma e com a abrangência ínsita na Decisão sob recurso, porquanto, a questão da “ação” da pessoa segura - e a sua aplicabilidade às condições contratuais - nunca foi colocada em questão pelos AA./recorrentes que, mesmo após a contestação da ora recorrida, reiteraram (apenas) que aquela cláusula em questão não lhes foi dada a conhecer ou explicada, mais referindo que a recorrente desconsidera a realidade vivida pelos autores, “após o suicídio da mãe do 2º A. e ex-mulher do 1º A.”.

XX. Nunca por nunca os AA. disseram que não se havia verificado qualquer ação pela pessoa segura, levando, consequentemente, à não aplicação da cláusula em questão, por não verificação dos seus requisitos no caso: ação e presença de álcool.

XXI. Não o alegando, também a recorrente, obviamente, não o contraditou.

XXII. O objeto da ação não era o ora conhecido pelo Tribunal da Relação de Coimbra em Acórdão de que se recorre mas, antes, o alegado não conhecimento daquela cláusula que, na visão dos recorridos, pressuporia uma causalidade adequada entre a ação e o álcool - vide pedido e narrativa da ação.

XXIII. Vir Tribunal a quo dizer que a cláusula de exclusão não é aplicável por não verificação de ação quanto tal facto nunca foi alegado pelos AA./recorrentes, contraria frontalmente os poderes de reexame dos tribunais superiores, considerando que a 1ª Instância não se pronunciou - desde logo porque não foi alegado - sobre a questão.

XXIV. Resultando, ora, a aplicação das alterações contratuais, nomeadamente, da cláusula em questão que determina que estão sempre excluídas do âmbito de todas as coberturas do seguro as ações praticadas pela Pessoa Segura quando lhe for detetado um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5 gramas por litro, e sobre a qual não se pronunciou a 1ª Instância porque a ação assim não foi configurada, não poderia, s.m.o., o Tribunal de recurso conhecê-la.

XXV. O Tribunal da Relação pronunciou-se sobre uma questão não alegada nem discutida pela recorrente ou recorridos.

XXVI. O Tribunal da Relação proferiu uma decisão-surpresa, o que lhe está constitucionalmente vedado e, ao fazê-lo, feriu de nulidade, nesta parte, a decisão proferida - artigo 195º e seguintes do CPC.

XXVII. Ao longo do processo, nunca as partes, nem o Tribunal de 1ª Instância (porque esta questão, repete-se, não lhe foi colocada para que sobre ela se pronunciasse), discutiram a existência ou não de ação da pessoa segura, nem tal vem refletido na matéria de facto fixada em primeira instância, a qual apenas dá como provado (o que foi confirmado pela Relação) de que a pessoa segura não se suicido.

XXVIII. A cláusula de exclusão fala em AÇÃO (e não em suicídio) praticada pela pessoa segura e, neste conspecto, foi dado como provado que, EE, ex-mulher do 1º Autor e mãe do 2º Autor, faleceu no dia 10.08.2015 devido a intoxicação medicamentosa por sertralina (facto provado 14) e que as análises toxicológicas efetuadas EE revelaram a presença de álcool etílico, que reportada à hora da morte era de 1,54 +/- 0,20g/l (facto provado 15).

XIX. Por violação do nº 3 do artigo 3° do CPC, tal Decisão, naquela parte, é NULA, nos termos e para os efeitos dos artigos 615º e seguintes e 666º do Código de Processo Civil, aplicável por via da alínea c) do nº 1 do artigo 674º do mesmo normativo legal, a qual deverá, nesta parte, ser revogada.

XXX. A questão do preenchimento dos “requisitos” da exclusão em sindicância NUNCA FOI ALEGADA NEM RESULTA DO PEDIDO (E CAUSA DE PEDIR) DOS AA..

XXXI. Os recorridos, afirmaram, perentoriamente, no artigo 1º do requerimento junto aos autos em 03 de abril de 2017 (subsequente à contestação da recorrente) que “[d]esde logo se diga que a Ré CC, mostra, na sua atuação uma total desconsideração pela realidade vivida pelos Autores após o suicídio da mãe do 2º A. e ex-mulher do 1º A.” (sublinhado e destaque nosso

XXXII. Nunca foi colocada em crise a causa da morte da pessoa segura, aceitando – e confessando – os AA. que a mesma ocorreu por suicídio.

XXXIII. Pese embora a causa da morte resulte de um exame objetivo, a confissão emana de um facto subjetivo, i.e., a convicção dos AA. da causa da morte que confessam ter sido por suicídio, o qual ocorreu um mês após o divórcio (cfr. facto provado 12) ).

XXXIV. Saberiam os AA. a atual condição psicológica (ou outra) da pessoa segura falecida que os fez confessar, desde logo, o seu suicídio! Seria, assim, este facto passível de confissão, o que ocorreu.

XXXV. Não obstante, atente-se que a exclusão em causa não se reporta a suicídio. A exclusão refere-se a AÇÃO! E, mesmo que se tratasse de suicídio acidente, este não a afastaria, pois que, a ação – toma de antidepressivos (sertralina) – sempre se teria verificado pela pessoa segura quando portadora de uma TAS de 1,54 g/l.

XXXVI. O despacho de arquivamento não tem o alcance e efeito dos artigos 623º e 624º do CPC, pelo que, a sua não junção não determina o afastamento da ação da pessoa segura, pois que, do relatório de autópsia médico-legal junto aos autos resulta, em análise, que não se verificaram quaisquer lesões traumáticas, que, diga-se, sempre seriam necessárias caso se estivesse perante um caso de homicídio.

XXXVII. Também, se fosse o caso, nunca viriam os recorrentes aos autos - filho e ex-marido da falecida pessoa segura - confirmar que esta se havia suicidado.

XXXVIII. Pelo que, afastada fica a possibilidade do homicídio, o qual, aliás, não foi equacionado no relatório de autópsia junto que conclui “nada se opondo a uma etiologia suicida”, nem nunca equacionado pelos AA., mesmo que de molde a pretender afastar a exclusão.

XXXIX. Tratando-se de suicídio ou suicídio acidente, a ação verifica-se: toma de medicação que originou a causa da morte – intoxicação medicamentosa por sertralina.

XL. Há ação e há a presença de álcool etílico (1,54g/l), pelo que, resultando o dever de informação sobre o tomador do seguro (Banco), poderia a Ré opor a cláusula de exclusão aos AA., improcedendo, por via daquela, a pretensão dos AA., contra a recorrente.

XLI. Incorre, s.m.o., em manifesto lapso o Digno Tribunal da Relação quando refere que permanece a dúvida sobre a origem/causa da morte, quando, para acionamento da apólice, apenas relevará, repete-se, a ação (intoxicação medicamentosa) com presença de álcool, mesmo que permaneça por provar que tenha ocorrido suicídio.

XLII. O relevante foi já dado como provado em 14) e em 15) dos factos provados.

XLIII. Ao assim decidir, o Tribunal a quo violou os artigos 608º, nº 2 do CPC (com as necessárias adaptações), os artigos 342º, nº 1, 405º e 406º, todos do Código Civil, por errada interpretação do contratualmente estipulado pelas partes, relativamente ao seguro dos autos, o artigo 410º do Código de Processo Civil e os mais que V. Exas., doutamente, vierem a considerar.

Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido, na parte apontada, verificando-se preenchida a exclusão contratual e, por via dela, determinar-se a inoperância da garantia do contrato.

Quando assim não se entender, seja declarada nula, na parte supra apontada, nos termos e para os efeitos dos artigos 201°, 615° e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável por via da alínea c) do nº 1 do artigo 674º do mesmo normativo legal, por violação do nº 3 do artigo 3° do Código do Processo Civil, a Decisão sob sindicância.

8. Os autores responderam, terminando as suas contra-alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

« 1. AA e outro, Autores nos autos supra indicados e neles melhor identificados, notificados do recurso de Revista, interposto pela Ré CC – Companhia de Seguros, S.A. e das alegações que o sustentam, e porque afetados pelo mesmo, vêm apresentar Resposta às alegações produzidas, nos seguintes termos.

2. A Recorrente limita o seu recurso à decisão do tribunal a quo quanto ao não preenchimento da cláusula de exclusão, e consequência operância da garantia de seguro.

3. Pugnando pela manutenção da decisão do acórdão quanto ao ponto C. da matéria de direito, posição com a qual os recorridos não concordam, como infra melhor se exporá, adiantando desde já que quanto a tal questão se defende a decisão do tribunal de 1.º instância, o qual entendeu que cabia à Ré Recorrente comunicar a alteração ao clausulado inicial ao qual as pessoas seguras aderiram e, não o tendo feito, não houve adesão à clausula da exclusão da garantia de seguro e portanto esta não será aplicável.

4. Mantendo-se o acórdão recorrido, no entender dos Recorridos, no segmento em que decidiu da operância da garantia do seguro por não preenchimento da previsão da cláusula de exclusão, uma vez que não ficou provada a ação da pessoa segura.

5. Não obstante os Recorridos analisarem o caso e exporem as suas pretensões sob outro prisma, desde logo no art.º 15.º da Petição Inicial, os Recorridos remetem para o assento de óbito e relatório de autópsia médico-legal, para provar a causa da morte da pessoa segura.

6. E no requerimento ref.ª 2577677, de 27/10/2017, ainda antes da decisão do tribunal de 1.ª Instância ser proferida, os Recorridos vieram pedir a correção de alguns lapsos da P.I., entre os quais o art.º 15.º, onde deveria ler-se “Em 10 de Agosto de 2015, a ex-mulher do 1º Autor e mãe do 2º Autor, faleceu, não sendo considerada como causa da morte o suicídio, cfr. assento de óbito 638/2015 da Conservatória do Registo Civil de … e relatório de autópsia médico-legal, doc. n.º 10 e 11.”.

7. Esta prova documental derroga qualquer outra causa que os mesmos tenham invocado, pelo que será esta a ter em conta pelo julgador.

8. O tribunal de 1.ª instância, perante a matéria de facto de que dispunha, analisou, interpretou e aplicou a lei numa perspetiva diferente, quanto à obrigação de comunicação da alteração do clausulado - a nosso ver a perspetiva correta neste ponto - a qual impunha a decisão do caso a montante, ou seja, antes da análise da própria cláusula de exclusão.

9. Foi essa a razão pela qual o tribunal de 1.ª instância não chegou a pronunciar-se pela impossibilidade de aplicação da cláusula de exclusão, por não verificação do elemento essencial da mesma, a “ação da pessoa segura”.

10. Ora, conforme dito em 5. e 6., não é verdade que em momento algum os Recorridos tenham alegado sequer que aquela cláusula de exclusão não seria passível de ser acionada por não verificação dos seus pressupostos, nomeadamente, ação da pessoa segura.

11. A pretensão dos Recorridos (autores), como sublinha a Recorrente, foi definida por todos os seus articulados que apresentaram nos autos e pelos documentos que os acompanhavam, e o relatório médico-legal foi junto aquando da P.I., donde resultava a incerteza da causa da morte da pessoa segura, e posteriormente a 27/10/2017, em requerimento, os Recorridos esclareceram o que pretendiam com tal junção, ao qual a Recorrente teve oportunidade de exercer o contraditório.

12. É falso que a questão da não verificação da ação da pessoa segura não tenha sido objeto da presente ação.

13. Não obstante tenham discorrido em mais argumentos, com a junção do relatório médico-legal e com o requerimento de 27/10/2017, os Recorridos invocaram e provaram a incerteza quanto à causa da morte da pessoa segura, não logrando a Recorrente provar que tinha havido ação da mesma.

14. É igualmente falso que antes do acórdão proferido pelo tribunal de 2.ª instância não se tenha abordado a verificação da ação da pessoa segura, pois tanto os Recorridos como o tribunal de 1.º instância abordaram a questão e invocaram não existir prova da ação da pessoa segura, cfr. já dito em 5 e 6, para além de que foi dado como não provado que EE se tenha suicidado.

15. E ainda justificou o tribunal de 1.ª instância tal decisão “Decorre pois das conclusões periciais a inexistência de elementos suficientes que permitam fazer um diagnóstico diferencial entre suicídio, acidente ou homicídio. Face a estas conclusões e na ausência de outros meios de prova, não tem o Tribunal elementos para responder afirmativamente a este facto.” Aliás, é a própria Recorrente, no seu recurso para o Tribunal de Relação de Coimbra, que recorre da matéria de facto não provada em 1.

16. A recorrente insiste em querer arrancar uma confissão dos Recorridos, omitindo para tanto o requerimento referido em 6., no qual estes esclarecem que a causa da morte não foi provada, o que resulta de prova documental, remetendo os AA. para o relatório de autópsia médico-legal.

17. Nunca os AA. confessaram, ou o poderiam fazer, pois não tiveram conhecimento direto e pessoal da causa da morte da pessoa segura, ou tinham razões inabaláveis para a supor, limitando-se a remeter para o relatório de autópsia médico-legal, o qual por sua vez, não é seguro quanto à causa da morte, visto estabelecer, desde logo, não ser possível o diagnóstico diferencial entre suicídio, acidente ou homicídio, embora nada opondo a uma etimologia suicida.

18. Como bem considerou quer o tribunal de 1.ª instância, quer o Tribunal da Relação de Coimbra, os AA. não podiam confessar um facto que não está na disponibilidade das partes, não resulta do seu conhecimento direto e pessoal, pelo contrário, é um facto sobre o qual estes nada sabem, limitando-se a remeter para a prova documental, essa sim, a valorar.

19. É também falso que a Recorrente não o tenha contraditado, ou não tenha tido hipótese de o fazer. Primeiro na sua contestação, poderia ter impugnado o relatório médico-legal e juntado prova do suicídio da pessoa segura. Posteriormente, a 03/11/2017, e antes da decisão de 1.ª instância, com o requerimento ref.ª 2…8, veio contraditar o requerimento dos Recorridos, no qual estes invocaram claramente a inexistência de ação da pessoa segura e por essa via a impossibilidade de verificação da cláusula de exclusão. E ainda em recurso da decisão de 1.ª instância, a Recorrente teve oportunidade de argumentar no sentido de provar o suicídio da pessoa segura, não logrando convencer o tribunal ad quem.

20. Para além de que, nos termos do art.º 5.º do Código de Processo Civil, norma respeitante ao ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal, se prevê o ónus de alegação dos factos essenciais/principais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. O que os Recorridos cumpriram, juntando com a Petição inicial relatório médico-legal e para ele remetendo para esclarecimento da causa de morte da pessoa segura.

21. No seu n.º 2 al.ª a) e b), a norma refere “ além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz os factos instrumentais que resultem da instrução da causa, os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”.

22. Ora, caso se entenda que o desconhecimento da causa da morte da pessoa segura foi uma concretização do alegado pelos Recorridos na Petição Inicial, sempre o juiz poderia ter conhecimento de tal, sendo certo que por mais que uma vez foi dada possibilidade à Recorrente de sobre ele se pronunciar. E bem assim, no mesmo artigo, no seu n.º 3. “O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.”

23. Ou seja, considerando os factos essenciais que constituem a causa de pedir, os factos instrumentais que resultem da instrução da causa e, bem assim, os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, o juiz é livre de interpretar e aplicar o direito, sem limites impostos pelas alegações das partes. Como tal, foi legítimo ao Tribunal de 2.ª instância apreciar a não existência de ação da pessoa segura, não estando nesta parte a decisão ferida de nulidade.

24. O Tribunal da Relação fez uma análise diferente, fez uma análise do caso a jusante, e portanto já se debruçou sobre a verificação ou não dos elementos de que dependia a cláusula de exclusão.

25. Está mais que provado que, desde a entrada da ação, o tribunal estava legitimado a decidir sobre a verificação ou não da ação da pessoa segura, nomeadamente pelo suicídio.

26. Não existindo qualquer “decisão surpresa”. Neste sentido veja-se o Ac. Tribunal da Relação de Coimbra, de 23/02/2016, Processo 2316/12.4TBPBL.C1, disponível em

www.dgsi.pt/jtrc.

27. Os Recorridos sempre remeteram para o relatório médico-legal no que dizia respeito à causa da morte da pessoa segura. E este não concluiu que tivesse havido ação da mesma, ao contrário do que a Recorrida quer fazer crer.

28. Perante tal prova documental, produzida por técnicos com conhecimentos científicos sobre o assunto, os Recorridos nunca poderiam confessar um facto do qual não tiveram conhecimento direto, pessoal e sobre o qual não têm qualquer conhecimento cientifico, de modo que pudesse abalar a credibilidade da prova documental. Ademais, cabia à Recorrida provar todos os elementos de que dependia a verificação da cláusula de exclusão, o que não fez, nem podia, pois não tem prova cabal que abale o relatório médico-legal.

29. Os Recorridos não presenciaram a morte da pessoa segura, nem tiveram qualquer outra prova da causa desta, pelo que desconheciam a condição psicológica da mesma em tal momento, o que, também por aí, por não terem conhecimento pessoal direto, impediria uma confissão válida e eficaz.

30. E não é exata a recorrida nas suas alegações, pois a clausula não prevê “ação”, mas sim “ação da pessoa segura”.