Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

***

I. Relatório

1. A Cruz Vermelha de ... instaurou a presente ação declarativa de condenação contra a IDW — Consultoria em Serviços de Informação, Lda., e IDW2 — Integração e Desenvolvimento, Lda., pedindo a condenação das rés no pagamento da quantia de 569.625,99, a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência da resolução do contrato celebrado entre elas, acrescida de juros de mora vencidos desde a data da comunicação da resolução do contrato, ocorrida em 6 de Novembro de 2011, até efetivo pagamento, sendo a 1ª. ré responsável pelo valor de € 410.033,45, a 2ª ré responsável por €109.592,53 e ambas por danos não patrimoniais de € 50.000,00.

Subsidiariamente, pede que a ré IDW2 — Integração e Desenvolvimento, Lda. seja condenada pelo pagamento de todo o valor do pedido indemnizatório, num total de € 569.625,99, sendo a ré IDW — Consultoria em Serviços de Informação, Lda. condenada solidariamente apenas relativamente ao pagamento de € 460.033,45.

Alegou, para tanto e em síntese, que celebrou com a 1ª ré um contrato de prestação de serviços com vista à execução pela IDW de uma plataforma informática destinada à melhoria dos serviços de jogos de Totoloto e Joker em ..., que careciam de modernização, o que passava pela conceção de sistemas de hardware e software, formação no sector de informática, importação e comercialização de equipamentos, componentes, acessórios e consumíveis informáticos, tornando o sistema no seu conjunto mais célere e automático.

No decorrer da execução do contrato, ocorreu a transmissão da posição contratual da ré IDW — Consultoria em Serviços de Informação, Lda. para a ré IDW2 — Integração e Desenvolvimento, Lda.

Verificaram-se, porém, vários atrasos e múltiplos defeitos na implementação do sistema, nomeadamente falhas na captura de matrizes, impossibilidade de digitalização em 2 pontos simultaneamente, impossibilidade de digitalização usando scanner ......., deficiência na captura de informação, situações intermédias não previstas e não automatizadas e incumprimento dos tempos acordados para os trabalhos de digitalização.

Depois de várias insistências feitas no sentido de serem corrigidas essas situações e perante a evidenciada incapacidade da ré IDW2 — Integração e Desenvolvimento, Lda para cumprir com o acordado e tornar o sistema operacional, considerou o contrato definitivamente incumprido, comunicando-lhe a sua resolução.

2. Contestaram as rés, excecionando a prescrição, com fundamento no decurso do prazo de 3 anos previsto no art. 498° do C.C.

Invocou a ré IDW2 a ininteligibilidade do pedido, a falta de personalidade, de capacidade judiciária e de legitimidade da autora, sustentando que esta deveria documentar por apostilha a sua existência como pessoa jurídica à luz do direito internacional aplicável, nomeadamente da Convenção de Haia de 1961.

Deduziu ainda reconvenção, pedindo a condenação da autora a pagar-lhe € 45.000,00 pelos serviços prestados, acrescidos de juros a contar da notificação da contestação.

3. A autora respondeu, pugnando pela improcedência das invocadas exceções e impugnando os factos que sustentam a pretensão da ré IDW2.

4. Feito o saneamento dos autos e realizada audiência final, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, condenou a ré IDW2 — Integração e Desenvolvimento, Lda. a pagar à autora a quantia de € 294.401,59 (duzentos e noventa e quatro mil quatrocentos e um euros e cinquenta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora desde 6 de Novembro de 2011, à taxa legal e até efetivo e integral pagamento, absolvendo-a do restante pedido, e absolveu a Ré IDW de todo o pedido.

5. Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré IDW2 — Integração e Desenvolvimento, Lda. para o Tribunal da Relação ......., tendo a autora interposto também recurso subordinado.

6. O Tribunal da Relação ......., por acórdão proferido em 9 de março de 2021, julgou parcialmente procedente a apelação independente e o recurso subordinado e, alterando a decisão recorrida, decidiu:

«Condenar a Ré IDW2 – Integração e Desenvolvimento, Lda., a restituir à A. Cruz Vermelha de ... a quantia total de € 328.450,64

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(trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora contados desde 13 de Abril de 2012, até ao efectivo e integral pagamento, à taxa legal;

Condenar a Ré IDW2 – Integração e Desenvolvimento, Lda., a pagar à A. Cruz Vermelha ... a quantia de € 58.691.60 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e um euros e sessenta cêntimos), correspondente a 20% do preço total de € 293.458,00 (trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito euros), acrescida de juros desde a citação da Ré para os presentes autos, nos termos do artigo 805º, nº 3, do Código Civil.

Por via do exercício do direito de resolução e respectivo efeitos jurídicos, A. Cruz Vermelha de ... fica obrigada a restituir à Ré IDW2 – Integração e Desenvolvimento, Lda., na sequência da celebração do contrato sub judice, tudo o que lhe foi entregue, mormente os equipamentos fornecidos, outros bens e programas informáticos (licenças e softwares); na parte sobrante, julgar improcedentes os recursos principal e subordinado.».

7. Notificadas deste acórdão, formulou a autora pedido de retificação e reforma do acórdão, ao abrigo do disposto nos artigos 613º, 614º e 616º, ex vi artigo 666º, do CPC, tendo a ré DW2 formulado também pedido de retificação deste mesmo acórdão.

8. Por acórdão proferido em 25.05.2021, o Tribunal da relação julgou parcialmente procedente a retificação e improcedente a reforma do acórdão requeridas pela autora e improcedente a retificação requerida pela ré DW2 e, em conformidade, decidiu condenar a ré IDW2 – Integração e Desenvolvimento, Lda. « a restituir à A. a quantia total de € 329.450,64 ( trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta euros e sessenta e quatro cêntimos), mantendo-se no demais os termos do acórdão prolatado».

9. Inconformada com este acórdão, a ré IDW2 — Integração e Desenvolvimento, Lda. dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. O presente recurso é interposto do douto Acórdão .... Secção do Tribunal da Relação ....... que decidiu julgar parcialmente procedente o recurso independente interposto pela Recorrente, IDW 2 – Integração e Desenvolvimento, Lda. e, em consequência, “…julgar parcialmente procedentes a apelação independente e o recurso subordinado, alterando-se a decisão recorrida nos seguintes termos: Condenar a Ré IDW2 – Integração e Desenvolvimento, Lda., a restituir à A. Cruz Vermelha ... a quantia total de € 328.450,64 (trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora contados desde 13 de Abril de 2012, até ao efectivo e integral pagamento, à taxa legal;

Condenar a Ré IDW2 – Integração e Desenvolvimento, Lda., a pagar à A. Cruz Vermelha ... a quantia de € 58.691.60 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e um euros e sessenta cêntimos), correspondente a 20% do preço total de € 293.458,00 (trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito euros), acrescida de juros desde a citação da Ré para os presentes autos, nos termos do artigo 805º, nº 3, do Código Civil.

Por via do exercício do direito de resolução e respectivo efeitos jurídicos, A. Cruz Vermelha ... fica obrigada a restituir à Ré IDW2 – Integração e Desenvolvimento, Lda., na sequência da celebração do contrato sub judice, tudo o que lhe foi entregue, mormente os equipamentos fornecidos, outros bens e programas informáticos (licenças e softwares) (…).”;

2. A Recorrente não se conforma com a posição jurídica do douto Acórdão recorrido, no que respeita às “questões jurídicas essenciais

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” ali apreciadas, mormente os pontos vi), vii), viii), ix) e x), assim como, da omissão de pronúncia no que respeita ao facto de, apesar de ter considerado a perda de interesse pela Recorrida quanto à prestação contratada, não ter, nessa sequência, indagado as consequências da restituição do indevido, aferindo, desde logo, e quantificando o valor da restituição por parte da Recorrida à Recorrente;

3. O Tribunal da Relação ....... violou a lei substantiva, ao interpretar erradamente a matéria de facto e a matéria de direito a ela aplicável, violou e errou na aplicação da lei de processo, tendo, em consequência, violado o disposto na alínea a), b) e c) do n.º 1 do artigo 674.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º, todos do CPC;

4. O Tribunal da Relação ....... entendeu que o contrato dos autos é um contrato de prestação de serviços inominado e atípico, e que a Ré incumpriu o contratado, entrando em mora, existindo uma perda de confiança da Recorrida perante as capacidades da Recorrente, para obter o objetivo do contratado, pelo que, a carta de 08.08.2012 enviada pela Recorrida à Recorrente, é legitima ao resolver o contrato com fundamento nos artigos 432.º, n.º 1 e 808.º, n.º 1, ambos do CC, invocando perda de interesse (objectiva) da prestação a realizar pela Recorrente, o que está suportado pela Cláusula 8 do contrato de prestação de serviços que prevê que “O presente contrato pode ser resolvido por qualquer das partes em caso de incumprimento culposo das obrigações que incumbam à parte contrária”;

5. A Recorrente entende que o Tribunal Superior olvidou o facto assente na sentença de 1.ª instância, no ponto vvvv)

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dos factos dados como provados e assentes, pelo que, cai em erro ao considerar que a resolução contratual foi realizada pela Recorrida em 08.08.2012, quando, efetivamente, está provado documentalmente, que ocorreu em 09.07.2014, o que se requer seja alterado, pois viola o disposto no artigo 805.º do CC, o que implica que a contabilização dos juros de mora não ocorra desde 13 de Abril de 2012, mas antes desde 09.07.2014, dado que, posteriormente a tal data as partes contraentes continuam a trocar informação, a reunir e desenvolver esforços conjuntos pra a implementação do sistema informático;

6. O Tribunal Superior contradiz-se quando, por um lado, entende que estamos perante uma perda efetiva de interesse por parte da Recorrida, objetivamente considerada, cfr. 808.º, n.º 2, do CC, no cumprimento do contrato pela Recorrente, o que gera a admissibilidade da resolução contratual, para, por outro lado, chamar à colação a Cláusula 8 do contrato, que previa que o contrato podia ser resolvido por qualquer das partes em caso de incumprimento culposo das obrigações que incumbissem à parte contrária;

7. É que estamos perante duas figuras jurídicas distintas, com consequências jurídicas distintas, pelo que, ou bem que estamos perante a resolução contratual por perda de interesse objetiva da Recorrida, ou estamos perante a resolução contratual por incumprimento contratual, o que leva, consoante a “escolha” de uma das duas situações a soluções diferenciadas;

8. Na situação dos autos está assente que a resolução contratual efetuada pela Recorrida tem por base a perda de interesse, pelo que é este o regime jurídico a ser aplicado, o que consta, também, na douta sentença do Tribunal de 1.ª instância;

9. A resolução do contrato foi exercida cfr. o disposto nos artigos 432.º e 433.º, ambos do CC, considerando o Acórdão recorrido que “Neste ponto, assiste razão à apelante quando refere que lhe deve ser restituído todo o equipamento e outros bens (incluindo produtos de natureza informática) que chegaram ao poder da A. exclusivamente em função do cumprimento do contrato e que, com a respectiva extinção por resolução, perderam para aquela toda a sua utilidade autónoma, devendo portanto ser restituídos à Ré IDW2, como não pode deixar de ser”;

10. O Tribunal da Relação ....... deveria ter apreciado, objetivamente, a perda de interesse, com base nos elementos constantes dos autos, suscetíveis de ser valorados, pelo próprio Julgador, pelas partes e em última instância por um “homem razoável e de bom senso”, para que tivesse por demonstrada a falta de interesse do credor na prestação (cfr. artigo 808.º do CC), ou seja, não se pode deitar mão ao livre arbítrio do credor, a aqui Recorrida;

11. No entendimento da Recorrente, tem de se ter cuidado na apreciação e na avaliação da mora, em especial no caso da existência de obrigações recíprocas – o que é o caso -, e verificar se a mesma ocorre, ou não, por parte do devedor de que resulte a perda de interesse que o credor tinha na prestação, precisamente para se atender às consequências que possam dai advir face à reciprocidade;

12. Se a obrigação for de resultado, e… se o resultado que se pretende alcançar, for constituído por obrigações de ambas as partes da relação jurídica, a perda de interesse terá de objetivar os dois lados dessa relação jurídica – e não apenas e tão só uma das partes como foi o que o Tribunal de 1.ª instância e o Tribunal da Relação ....... efetuaram;

13. A resolução do contrato, com esse fundamento, terá de resultar de prova alegada e provada por quem a alega, prova que o julgador apreciará, como se disse, de forma objetiva – cfr. artigo 342.º, n.º 1, do CC;

14. Salvo melhor entendimento, o tempo que o contrato junto aos autos esteve em vigor será, por consequência, irrelevante, pois o que releva, é a obrigação que não foi cumprida e os efeitos desse incumprimento – o que verdadeiramente não foi o caso;

15. Também não podemos olvidar, que esse incumprimento também deve ser obtido segundo as regras, os princípios e os ditames da boa fé e do dolo ou da neglicência da parte incumpridora da obrigação – tomando em consideração a reciprocidade de obrigações;

16. Só que, in casu, ao ser decretada a resolução do contrato com fundamento na perda de interesse do credor na prestação, há que declarar os efeitos dessa resolução, efeitos que, num contrato com obrigações recíprocas, há-de, em consequência, ter dois sentidos. Se estivermos perante um contrato de promessa de compra e venda, em que haja tradição da coisa, os efeitos não podem deixar de ser: i) a obrigação de restituir o que se pagou em singelo ou em dobro e, ii) a obrigação de restituir a coisa – teria de ter acontecido a mesma coisa no que respeita à produção dos efeitos jurídicos da resolução, com fundamento na falta de interesse do contrato junto aos autos, com as necessárias adaptações;

17. Tudo se passa como se o negócio jurídico não tivesse existido, sem prejuízo de cada uma das partes ter beneficiado, uma, dos valores que recebeu, e a outra do gozo da coisa, justificadas por um critério de razoabilidade própria da natureza das obrigações;

18. Não se pode conceder que um homem “sensato e prudente”, colocado na posição de cada uma das partes, não possa considerar justo o efeito da resolução do negócio jurídico, entendido este como um facto voluntário lícito, assente na vontade das partes e conforme ao direito;

19. Não restam dúvidas sobre a qualificação jurídica do contrato junto aos autos –contrato em que uma das partes (a IDW) se obrigou a prestar à outra um determinado serviço (este também dependente do cumprimento de obrigações da CV..... e de terceiros), bem como, se obrigou a vender equipamentos e a licenciar direitos de utilização de software;

20. Se os efeitos da resolução “lançam mão” aos efeitos a que se reportam os artigos 432.º e sgs. do CC, verifica-se que o contrato junto aos autos não produz os efeitos jurídicos ali elencados pela vontade das partes, destruindo assim o negócio celebrado. Ou seja, a resolução contratual terá de extinguir o contrato celebrado, com eficácia retroativa, equiparando a mesma, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou à anulabilidade (artigo 433.º do CC), como se diz no Acórdão Recorrido, “tem como efeito a extinção de todos os efeitos do mesmo, retroactivamente ab inicio, o que significa que na esfera jurídica do outro contraente todos os efeitos jurídicos que o contrato tinha produzido desaparecem”;

21. Neste desiderato urge atender aos artigos 289.º e 290.º, ambos do CC, onde se fixam os termos em que as prestações recebidas devem ser restituídas – quando a declaração consiste na extinção do contrato deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado, de parte a parte, e caso a restituição em espécie não seja possível, o valor correspondente, obrigações que devem ser cumpridas simultaneamente;

22. Como a resolução importa a destruição do negócio e a consequente restituição de tudo o que as partes houverem recebido, pois é nisto que consiste a eficácia retroativa da nulidade e/ou da resolução expressa, cfr. vertido no artigo 434.º do CC, não podemos deixar de considerar, que esse efeito jurídico opera “ope legis” e que implica necessariamente que à Recorrente seja restituído tudo o que tenha sido prestado, e, uma vez que a restituição não é possível, então, entende a Recorrente que lhe deverá ser restituído o valor correspondente;

23. As obrigações em causa são as seguintes: i) a devolução do preço pago; ii) a devolução das licenças dos programas de computar fornecidas e a respetiva atualização (1.º ano de manutenção); iii) a devolução dos equipamentos fornecidos;

24. Resulta do contrato celebrado – Doc. 1 junto com a P.I. e da prova junta aos autos que foram feitos os seguintes fornecimentos e entregas à Recorrida: i) fornecimento de Licenças ... no valor de 227.300,00 €, valor ao qual foi feito um desconto de 25% pelo que o valor do licenciamento de software foi de 170.475,00 €; ii) fornecimentos de Licenças ... (1.º ano de manutenção) no valor de 40.914,00 €, valor ao qual foi feito um desconto de 25% pelo que o valor da renovação do licenciamento de software foi de30.685,50 €; iii) fornecimentos de Hardware no valor de 22.500,00 €, valor ao qual foi feito um desconto de 10% pelo que o valor do Hardware foi de 20.250,00 €, tudo num total de 221.410,50 €;

25. As Licenças ... - o Software - foram instaladas no hardware da CV..... e nessa conformidade são licenças que lhe estão afectas, única e exclusivamente, com os dados e nome desta instituição, dados que não podem ser removidos, e como tal não podem ser usadas por mais ninguém;

26. O software e o software de base, que dão corpo ao direito de autor (software licenciado) reportadas ao ano de 2007 (note-se que o contrato dos autos data de 25.10.2007), não funcionam, também, nos sistemas informáticos atuais; o que acontece também com o Hardware, equipamento que está descontinuado, que se obrigou a fornecer em 2007 e que foi enviado para a CV..... em Janeiro de 2009 e por esta recebido em Outubro do mesmo ano, não funciona nos sistemas informáticos atuais.

27. Ou seja, quando foram compradas as licenças de software identificadas nos autos, ao fornecedor ..., pela aqui Recorrente, este entregou o referido software (as licenças), com um “código de licença” que associa a Empresa compradora (neste caso a CV.…) e o seu número fiscal. Estas licenças são geradas e não podem, mais nunca, ser usadas em qualquer outra entidade e/ou empresa – são intuito personae. O código da licença está ainda associado ao contrato de manutenção - atualização do software -1.º ano de manutenção, e está associado ao suporte, que quando é solicitado, deve ser indicado aquele “código da licença”;

28. As licenças entregues à Recorrida referem uma versão, hoje desatualizada, com eventuais incompatibilidades de utilização em equipamentos ao nível dos sistemas operativos que já não são suportados atualmente;

29. A Recorrente não pode usar as licenças com mais ninguém e o fabricante não aceita a devolução das mesmas;

30. Já no que respeita aos scaners, os modelos destes já não são suportados ao nível do software e drivers pois não são usados em equipamentos da atualidade ao nível dos sistemas operativos, encontrando-se totalmente obsoletos;

31. Por força das disposições conjugadas dos artigos 433.º, 434.º, 289.º e 290.º todas do CC, as prestações recebidas devem ser restituídas – quando a declaração consiste na extinção do contrato deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado, de parte a parte, e caso a restituição em espécie não seja possível, o valor correspondente, ou seja deve ser restituída à IDW2 a quantia de € 221.410,50, no respeito e em obediência ao princípio da igualdade;

32. Para que a Recorrente pudesse fornecer à Recorrida os direitos e equipamentos referidos, teve que os comprar e teve que os pagar a terceiros, pelo que, o mesmo raciocínio, mutatis mutandis, se aplica à obrigação de pagar juros à Recorrente nos mesmos termos e condições que são referidos no Acórdão de que se recorre relativamente à Recorrida, o que ser e quer (que devem incidir sobre o valor a restituir), sob pena de se violar o princípio que norteia a resolução que tem como consequência a destruição do negócio e a consequente restituição de tudo o que as partes houverem recebido, pois é nisto que consiste a eficácia retractiva da nulidade e/ou da resolução expressa no artigo 434.º do CC;

33. É que não podemos olvidar que estamos perante um contrato bilateral, com prestações recíprocas, que também impuseram na esfera jurídica da Recorrente – como sobredito - o investimento de tempo, recursos humanos, desenvolvimento do programa informático, com a aplicabilidade do Know-how especifico, e aquisição de software e hardware e bens materiais, que importaram, também eles, o dispêndio de uma componente financeira extremamente avultada, sem a qual, e não fora esse investimento da Recorrente, não teria sido possível que ambas as partes do contrato se encontrassem desde o inicio do contrato em 25.10.2007, até à alegada resolução contratual em 09.07.2014 – tomando em consideração a data dada como assente pelo Tribunal de 1.ª instância - a levar a efeito o desenvolvimento da solução informática “one user”, com variadíssima troca de informação, e-mails, contactos, e obrigações das partes;

34. Assim, os efeitos jurídicos que o Tribunal da Relação ....... retira da resolução contratual levada a cabo pela Recorrida são insuficientes, bem como, não se compadecem com o requerido pela Recorrente nas suas alegações de recurso, nem tão pouco com os dispositivos legais aplicáveis;

35. Nos termos do disposto no artigo 433.º do CC a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, estabelecendo o artigo 289.º, n.º 1, do CC que tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. Ou seja, se o Tribunal considerou que existia uma resolução contratual automática, e como tal, se para a Recorrida “nascia” o direito a ser ressarcida do valor do contrato que havia despendido, então, por maioria de razão, para a contraparte, a Recorrente, o Acórdão recorrido também deveria ter sido justo e ter aplicado aquela norma legal na sua plenitude;

36. Até porque, não foi este o pedido efetuado pela Recorrente nas suas alegações de recurso, pois nelas arguiu que o Tribunal de 1.ª instância havia violado as normas respeitantes à reciprocidade que emerge para ambas as partes, por aplicação dos dispositivos legais aplicados, por via da restituição do indevido, nos termos do artigo 476.º do CC e do princípio geral de Direito do “bonus pater familas”;

37. Tal deveu-se ao facto de, não obstante a sentença recorrida decretar a condenação da Recorrente na devolução de € 294.401,59 à Recorrida, por via de perda do interesse na prestação do serviço - artigo 432.º do CC -, já não se ter pronunciado, quanto ao dever da Recorrida devolver à Recorrente a prestação recebida: a solução informática produzida por medida, licenças obtidas, bens materiais, corpóreos como sejam os scanners, e demais inerências do contrato, o que devido à impossibilidade atual, gera a redução do valor da condenação;

38. Se o Tribunal de 1.ª instância, assim como o Tribunal Superior tivessem levado em consideração tal desiderato - a redução do preço a ser devolvido pela Recorrente com base na resolução contratual -, tal tinha em vista o princípio fundamental no ordenamento jurídico português do "equilíbrio das prestações";

39. Só que o software, as licenças e produtos adquiridos pela Recorrida à Recorrente por via do contrato de Doc. 1 da P.I., encontram-se na sua posse e não foram devolvidos, nem tão pouco foi sugerida a devolução na sentença de que se recorre, ao contrário é certo do Acórdão ora recorrido, ainda que de modo insuficiente;

40. Em sede de alegações de recurso da sentença de 1.ª instância, a Recorrente alegou que caso o seu recurso fosse improcedente neste circunspecto, na prática, a Cruz Vermelha .... ficaria duplamente beneficiada, porque fica com um produto em que necessita apenas de renovar a licença para estar operacional, como também, recebe o valor integral, tanto no que diz respeito aos serviços profissionais, como perante o produto adquirido, licenças, bens móveis, entre outros;

41. Neste sentido, para se alcançar o "equilíbrio contratual" exposto no artigo 1222.º do CC, deveria o Tribunal Superior ter decidido que o valor de venda deveria ser reduzido à parte do objeto do contrato que foi efetivamente prestado pela Recorrente à Recorrida – cfr. artigos 1222.º ex vi 884.º CC, por uma de duas vias: a) ou conforme já referido foram feitos fornecimentos e entregas à Recorrida - o licenciamento de software de 170.475,00 €, a renovação do licenciamento de software de € 30.685,50 e o valor do Hardware de € 20.250,00, num total de € 221.410,50; ou b) conforme alegado em sede de alegações de recurso da sentença de 1.ª instância pela Recorrente, ou seja, valor dos serviços indicados no contrato com redução a€ 45.938,78, acrescido de, bens que foram entregues à Recorrida e se encontram na sua posse, de € 28.250,00, no software “... Documents com o valor de € 170. 475,00. Assim, ao invés da Recorrente devolver à Recorrida € 294.401,59, haveria, como haverá, apenas a devolver € 49.737,81 (€294.401,59- € 244.663,78);

42. Em momento algum, a Recorrida pretendeu devolver a parte dos direitos (licenças, software, hardware, etc. ou os valores monetários relacionados) e do produto que adquiriu e ainda tem em sua posse, bem como, os bens materiais como os scâneres, etc., o equilíbrio e a justiça material ditam que a resolução do litígio dos presentes autos passe pelo supra exposto, o que vem deferido em sede de Acórdão recorrido na página 196, mas de modo insuficiente, daí que haja a necessidade da fixação de valores líquidos, o que se requer;

43. Como a restituição material não é possível – especialmente quanto aos bens não corpóreos -, assim como a solução informática que foi feita à medida, as licenças e o programa são "one user", ou seja, foram desenhadas, arquitetadas e vendidas apenas para a Recorrida, não podendo voltar a ser recomercializáveis como supra melhor expendido, no Acórdão recorrido deveriam ter sido proferidas as respetivas condenações no que respeita às restituições, em valor monetário, e, em consequência, a condenação deveria traduzir essa realidade, com recurso ao Instituto da compensação, já que os efeitos da resolução por perda de interesse operam “ope legis”, o que tinha tido como consequência a redução do valor da condenação da sentença recorrida;

44. Existem fundamentos legais inequívocos, para que seja o Acórdão recorrido alterado neste circunspecto, o que se requer e a final seja deferido, sendo que, considerar-se o contrário, tal importará um manifesto enriquecimento sem causa da Recorrida, na sua esfera patrimonial a expensas da Recorrente;

45. O Tribunal da Relação ....... ao decidir que a resolução contratual efetuada pela Recorrida se prende com a perda de interesse objetivamente considerada (resolução automática), deveria considerar, exaustivamente, as consequências que dela decorrem, ou seja, descortinar os valores concretos a devolver por cada uma das partes, uma à outra, por via dessa resolução e dos efeitos que ela produz (nulidade – cfr. artigos 433.º conjugado com o artigo 289.º do CC), pelo que, face ao teor do Acórdão recorrido, entende a Recorrente existir omissão de pronúncia no que respeita às consequências que devem ser retiradas em concreto no caso os autos pelo Tribunal Superior, mormente, se existe resolução contratual e se foi pago pela Recorrida o preço do contrato de € 294.401,59, deverá ser este o valor a restituir pela Recorrente. Porém, atentas as obrigações recíprocas e os princípios adjacentes à resolução contratual – cfr. artigos 433.º e 289.º do CC -, deverá ser subtraído a tal valor, os valores que deverão ser restituídos pela Recorrida à Recorrente, apenas sendo de responsabilidade desta: i) ou € 72.991,09 (€ 294.401,59 (valor total do contrato) - € 221.410,50), ou ii) € 49.737,81 (€294.401,59 - € 244.663,78);

46. Por maioria de razão, o mesmo raciocínio se aplica à dedução à Recorrente do valor de € 35.049,05, porquanto o Tribunal Superior veio a considerar que tal valor se inseria no valor do preço do contrato, pelo que se requer que afinal tal valor seja, igualmente, tido em consideração, e deduzido ao valor que a Recorrente tenha a devolver à Recorrida;

47. Como o Acórdão recorrido apenas referencia os efeitos automáticos da resolução contratual, omitindo em que medida no caso concreto quais os valores que efetivamente têm de ser levados em consideração na absolvição da Recorrente, há uma clara omissão de pronúncia, ou seja, omite as consequências da restituição do indevido, transversalmente, por parte da Recorrida relativamente à Recorrente, pois não afere e/ou quantifica ou sequer exemplifica os valores da restituição;

48. Acresce que, o contrato dos autos é um contrato misto de fornecimento e licenciamento de software, de fornecimento de equipamentos (hardware) e de prestação de serviços;

49. A natureza das prestações e as obrigações recíprocas para que os serviços pudessem ser prestados e o facto de ambas as prestações – da CV..... e da IDW2 - se prolongarem no tempo, não conferem direito a compensações e/ou indemnizações para além daquelas que resultaram da resolução do contrato pela perda de interesse;

50. Não podemos confundir os pressupostos da resolução de que resulta qualquer compensação, com ou sem justa causa, com dolo ou mera negligência, com os pressupostos do regime da transformação da mora em incumprimento definitivo, conforme estatuído no artigo 808.º do CC;

51. Coisa diferente é a rotura contratual promovida no facto da não manutenção da relação contratual e no desinte