Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

RUJ n.º 1730/13.2TBSTB.E1.S1-A

Autores: AA

BB

Réus: Valarme – Representação e Exportação, Limitada

CC

DD

EE

FF

*

I – Relatório

Os Autores propuseram ação declarativa com processo comum, demandando Pestana Bus, Atividades Turísticas, Limitada, GG, CC, DD, EE e FF, pedindo que os Réus fossem condenados a, solidariamente, pagarem-lhes a quantia de € 34.664,00, acrescida de juros à taxa legal desde a citação, custas e demais encargos do processo executivo que os Autores vierem a satisfazer.

Como fundamento deste pedido alegaram o seguinte:

- Em processo de execução movido por Irmãos Mota & Companhia, Limitada, contra Autores e demandados, foi exigido inicialmente aos Executados, em regime de solidariedade passiva, o pagamento da quantia de € 7.081,85.

- Posteriormente, por cumulação de execuções, a quantia exequenda passou a ser de € 40.027, 55, valor este acrescido de juros, custas e demais encargos.

- Esta dívida respeitava ao preço de dois autocarros que Irmãos Mota haviam vendido a crédito, titulado por letras de câmbio, a Pestana Bus, tendo os demais demandados se responsabilizado pelo pagamento, solidária e pessoalmente, como fiadores e principais pagadores, com renúncia aos benefícios de divisão e excussão.

- Sob a ameaça de venda de um imóvel onde os Autores têm instalado um estabelecimento comercial que constitui a principal fonte da sua subsistência, já penhorado no processo de execução acima referido, decidiram estes proceder ao pagamento da quantia exequenda, a qual, por acordo entre eles e a Exequente, foi fixada em € 34.664,00, a pagar em 12 prestações mensais e sucessivas, sendo as 11 primeiras de € 1.926,00, cada uma, e a última de € 13.478,00, prestações e quantias que os Autores pagaram integralmente à Exequente.

- Em consequência do pagamento e por força da cláusula 6 ª do referido acordo, o credor transferiu para os Autores, por sub-rogação, todos os direitos que possuía relativamente aos restantes Executados.

- Executados que, por outro lado, tinham assumido pessoal e solidariamente, na qualidade de fiadores e principais pagadores, a dívida da sociedade Pestana Bus à sociedade Irmãos Mota, com renúncia ao benefício da divisão e da excussão.

- Pelo que, quer pela via da sub-rogação - artigos 589 ° e seguintes do Código Civil - quer pela via do direito de regresso - artigo 524 º do mesmo diploma legal - têm os Autores direito a exigir dos demandados a importância que pagaram a Irmãos Mota & Companhia, Limitada, no valor de € 34.664,00, acrescida de custas e demais encargos do processo executivo, ainda por determinar.

Citados os demandados, apenas contestou a Ré CC, concluindo pela improcedência da ação e requerendo a sua absolvição do peticionado.

Os Autores deduziram réplica, mantendo a posição assumida na petição inicial.

Foi declarada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, relativamente ao Réu GG, com fundamento em ter sido declarada a sua insolvência, por sentença transitada em julgado.

Foi ordenada a citação da sociedade Valarme – Representação e Exportação, Limitada, na qualidade de única sócia da Ré, Pestana Bus, Actividades Turísticas, Limitada, para substituir esta última na presente lide, nos termos do artigo 162.º do Código das Sociedades Comerciais, uma vez que a primitiva Ré foi extinta, por dissolução.

A sociedade Valarme – Representação e Exportação, Limitada, foi citada editalmente, sendo representada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 21.º do Código de Processo Civil, não tendo sido apresentada contestação.

Efetuado julgamento foi proferida sentença que decidiu julgar procedente a ação e, em consequência, condenou:

- A R. Pestana Bus - Atividades Turísticas, Lda., nesta altura representada pela única sócia, Valarme Representação e Exportação, Lda., a pagar aos AA. a quantia de 9.904,00 €, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal de 4% desde 18/2/2016 e até efetivo e integral pagamento;

- A R. CC a pagar aos AA. a quantia de 4.952,00 €, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal de 4% desde 18/2/2016 e até efetivo e integral pagamento;

- O R. DD a pagar aos AA. a quantia de 4.952,00 €, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal de 4% desde 18/2/2016 e até efetivo e integral pagamento;

- A R. EE a pagar aos AA. a quantia de 4.952,00 €, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal de 4% desde 18/2/2016 e até efetivo e integral pagamento;

- O R. FF a pagar aos AA. a quantia de 4.952,00 €, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal de 4% desde 18/2/2016 e até efetivo e integral pagamento.

Os Autores interpuseram recurso de apelação desta decisão para o Tribunal da Relação de Évora, tendo sido proferido acórdão, em 08.11.2018, que revogou a decisão recorrida, condenando, solidariamente, todos os Réus a pagar aos Autores a quantia de € 34.664,00, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, contados desde a data da citação dos Réus, até efetivo e integral pagamento.

Deste decisão recorreu a Ré CC para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão proferido em 27.02.2020, julgou a revista improcedente, confirmando o acórdão recorrido.

A Ré reclamou desta decisão para a Conferência, tendo sido proferido acórdão em 26.09.2020 que indeferiu a reclamação.

A Ré CC interpôs recurso de uniformização de jurisprudência do acórdão proferido em 27.02.2020 (indicou, por lapso, o acórdão de 26.09.2020), tendo concluído as respetivas alegações do seguinte modo:

1. Verifica-se uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 2017 sobre a mesma questão fundamental de direito, não existindo Jurisprudência Uniformizada que consagre a interpretação perfilhada no acórdão recorrido.

2. No caso concreto dos autos, o acordo entre credor e dois dos sete fiadores não é válido como sub-rogação voluntária, não podendo enquadrar-se nos pressupostos da mesma previstos no artigo 589.º do Código Civil, pois que:

a) Não foi um terceiro que pagou a dívida, mas dois dos fiadores;

b) Tal pagamento foi efetuado depois do cumprimento da obrigação.

c) A dívida foi extinta, não podendo haver sub-rogação convencional em relação a uma dívida extinta.

3. O fiador que pagou a dívida tem sub-rogação legal em relação ao devedor, mas apenas direito de regresso contra os demais fiadores.

4. Sendo sete os fiadores, a responsabilidade de cada Réu é correspondente à sua quota-parte (1/7).

5. O devedor principal, sim, responde pela totalidade da dívida (artigo 524° do C.C.).

6. A sentença de primeira instância está correta, uma vez que os Autores da ação responsabilizaram, cumulativamente, o devedor principal e os fiadores.

7. Isto se não se entender que todos os fiadores devem ser absolvidos e apenas condenado o devedor principal, por força do artigo 526° n° 2 do Código Civil.

8. O acórdão recorrido violou, por erro de interpretação, os artigos 524°, 526° n° 2, 589°, 592°, 644°, 649° e 650°do Código Civil.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Foi proferido despacho pelo Conselheiro Relator, admitindo o recurso interposto.

Distribuído o recurso para uniformização de jurisprudência, foi emitido Parecer pelo Ministério Público no sentido de ser lavrado acórdão para uniformização de jurisprudência com o seguinte sentido:

Nem o confiador nem o co-avalista podem ser considerados terceiros, para efeito do disposto no artigo 589.º do Código Civil – sub-rogação voluntária. Por isso, em caso de estabelecimento de uma cláusula de sub-rogação voluntária do credor no confiador ou no co-avalista que pagou, o regime de sub-rogação voluntária não pode afastar o regime da sub-rogação legal.

*

II – Da admissibilidade do recurso

O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, regulado nos artigos 688.º e seguintes do Código de Processo Civil, está previsto para as situações em que o acórdão recorrido do Supremo Tribunal de Justiça se encontra em contradição com outro acórdão proferido anteriormente pelo mesmo Tribunal.

Essa contradição verifica-se quando existe uma oposição frontal, relativamente à mesma questão de direito, a qual foi essencial para a decisão proferida nos dois acórdãos.

O acórdão recorrido, aderindo à fundamentação do acórdão da Relação, em revista, considerou que, tendo o credor emitido uma declaração sub-rogatória a favor dos confiadores que haviam satisfeito o seu direito de crédito, nos encontrávamos perante uma sub-rogação voluntária, à qual era aplicável o disposto no artigo 589.º do Código Civil, pelo que os confiadores solvens, passaram a ser titulares daquele direito de crédito, na medida em que o satisfizeram, não sendo aplicável o regime da sub-rogação legal previsto no artigo 650.º do Código Civil. E, com este pressuposto, confirmou o acórdão da Relação que havia condenado o devedor e os demais confiadores a, solidariamente, pagarem aos confiadores sub-rogados a totalidade da quantia por estes satisfeita ao credor.

Por sua vez, o acórdão fundamento foi proferido num incidente de habilitação de adquirente, que corria por apenso a uma ação executiva em que o exequente reclamava da devedora e dos confiadores do crédito exequendo, o pagamento deste.

Através desse incidente, um confiador que havia satisfeito o crédito exequendo, tendo o Exequente emitido declaração sub-rogatória a seu favor, pretendia habilitar-se na posição processual do Exequente, na execução que este havia movido contra a devedora e os confiadores, cobrando, assim, de todos eles, o valor por ele pago ao Exequente.

O Supremo Tribunal de Justiça, através de acórdão proferido em 22.02.2017, confirmou o acórdão da Relação, na parte em que não admitiu que o Requerente fosse habilitado para prosseguir na execução, agora na posição de exequente, relativamente aos Executados confiadores.

Esse acórdão fundamentou a sua decisão no facto da declaração sub-rogatória emitida pelo credor não ser suficiente para afastar o regime da sub-rogação legal previsto no artigo 650.º do Código de Processo Civil, uma vez que ela não vincula os demais confiadores, perfilhando, assim, uma posição diametralmente oposta à seguida no acórdão recorrido.

A questão fundamental de direito que desencadeou a ratio decidendi das duas decisões foi idêntica e assentou na interpretação do disposto no artigo 589.º do Código Civil, discutindo-se se o regime da sub-rogação voluntária pelo credor previsto nessa disposição legal se aplica à posição jurídica do confiador solvens, perante os restantes confiadores, depois daquele satisfazer a dívida garantida e celebrar acordo com o credor no qual se convencionou ficar sub-rogado no crédito satisfeito.

A divergência entre as posições adotadas nos acórdãos em confronto sobre esta questão foi decisiva para o resultado obtido em cada um deles.

No acórdão fundamento, foi a constatação que o artigo 589.º do Código Civil não era aplicável, que levou a que se considerasse que o confiador pagante da dívida não beneficia de qualquer sub-rogação voluntária que pudesse tornar admissível a sua habilitação no lugar do exequente para cobrança do crédito aos demais confiadores.

No acórdão recorrido, foi a aplicação do artigo 589.º do Código Civil que permitiu a conclusão de que os confiadores pagantes da dívida ficaram sub-rogados na titularidade do mesmo direito de crédito que o credor originário possuía, pelo que, ao abrigo do artigo 519.º, n.º 1, do Código Civil, podem exigir de qualquer restantes confiadores (artigos 627.º e 634.º do Código Civil) toda a prestação.

São também análogas as realidades fácticas apreciadas por cada acórdão – em ambos os casos, um ou mais confiadores, executados pelo credor, em conjunto com o devedor principal, celebraram um acordo com o respetivo exequente, mediante o qual procederam ao pagamento da dívida exequenda e, em contrapartida, ambos os credores-exequentes declararam que os sub-rogavam no crédito satisfeito, perante o devedor principal e os restantes confiadores.

Apesar dos diferentes momentos processuais em que foi apreciada a questão fundamental de direito acima referida (no acórdão fundamento, no âmbito de um incidente de habilitação de adquirente instaurado por apenso a uma ação executiva e, nestes autos, no âmbito de uma ação declarativa instaurada após a extinção de uma ação execução), verificando-se uma diferente resolução da mesma questão de direito, conclui-se que estão reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso.

III – Da delimitação do objeto do recurso

Antes de apreciarmos o mérito do recurso interposto, convém delimitar o seu âmbito, precisando o seu objeto.

Em primeiro lugar, apesar de no caso a que respeita o acórdão recorrido se aludir a um aval cambiário, da matéria de facto assente retira-se que, embora inicialmente a execução se tenha baseado em letras de câmbio emitidas pela sociedade executada Pestana Bus, Lda., e avalizadas pelos Autores e restantes demandados, para cobrança da quantia de € 7.081,85, na mesma execução foi depois admitida a cumulação de execuções pela quantia de € 32.945,70, com base na relação subjacente à emissão daquelas letras de câmbio.

Apresentou-se como título executivo um contrato de compra e venda a crédito de dois autocarros, sendo vendedora a sociedade Irmãos Mota & Companhia, Limitada, e compradora a 1.ª demandada, no qual se convencionou que, para garantia do pagamento do preço de compra daqueles veículos, os Autores e restantes demandados constituíam fiança a favor da compradora, responsabilizando-se de forma pessoal, solidária e principal, pelo cumprimento integral de todas as responsabilidades que resultassem para aquela do contrato de compra e venda celebrado, com renúncia aos benefícios de divisão e excussão.

Ora, como se referiu no acórdão recorrido, tendo sido o valor titulado nas letras aglutinado pelo acordo de pagamento, do qual resultou um valor não coincidente com a soma dos valores titulados naquelas, restam, daqueles títulos de crédito, as garantias que acompanhavam o seu eventual incumprimento. Essas garantias eram a satisfação dos valores em dívida, de forma solidária e com renúncia aos benefícios de divisão e excussão. Sendo assim, há que lançar mão do instituto da fiança e ter em consideração o que diz o n.º 1, do artigo 650.º, do Código Civil.

O direito de reembolso invocado pelos Autores foi, pois, apreciado tendo por fundamento a sua posição de garantes fiadores, relativamente ao crédito por eles satisfeito, e não enquanto avalistas das letras de câmbio aceites como garantia do mesmo crédito, pelo que este recurso deve apenas ter por objeto o direito dos Autores enquanto confiadores solvens.

Respeitando igualmente o caso apreciado pelo acórdão fundamento ao direito que assiste a um confiador que liquida a dívida afiançada, é estranho ao objeto do recurso uniformizador o direito dos co-avalistas que liquidam o título de crédito avalizado.

Por outro lado, no caso apreciado pelo acórdão recorrido, a fiança foi prestada no mesmo título por uma pluralidade de fiadores, com renúncia aos benefícios da divisão e da excussão. Igualmente, no caso do acórdão fundamento, a fiança prestada por diversos fiadores constava do mesmo título e foi prestada, com renúncia ao benefício da excussão, garantindo o cumprimento integral do crédito garantido, sem convenção do benefício da divisão.

Estamos, pois, em ambos os casos, perante uma situação de pluralidade de fianças, em regime de solidariedade (artigo 649.º, n.º 1, do Código Civil), em que o credor pode exigir de cada fiador a realização integral da prestação afiançada, pelo que é este tipo de fiança plúrima que será objeto do presente recurso.

III – Do direito do confiador solvens

A questão que importa dilucidar, face à oposição verificada entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, é a de saber se o regime da sub-rogação voluntária pelo credor, previsto no artigo 589.º do Código Civil, se aplica à posição jurídica do confiador solvens, perante os demais confiadores, depois daquele satisfazer a dívida garantida, mediante acordo celebrado com o credor, no qual este declarou que sub-rogava o confiador

solvens

no crédito satisfeito.

Dispõe o artigo 589.º do Código Civil que o credor que recebe a prestação de terceiro pode sub-rogá-lo nos seus direitos, desde que o faça expressamente até ao momento do cumprimento da obrigação.

Este preceito inicia uma secção autónoma do capítulo do nosso Código Civil dedicado à transmissão de créditos e de dívidas, nela se acolhendo uma figura jurídica de utilidade muito discutida, face à liberdade de cessão de créditos, e de difícil enquadramento dogmático, tendo a eliminação da sua vertente voluntária sido ponderada nos trabalhos preparatórios daquele diploma

[1]

.

Com origem na combinação de duas distintas instituições romanas, sendo uma delas o beneficium cedendarum actionum, que colocava o fiador que cumprisse a obrigação afiançada na posição do credor, foi no direito francês, no século XVI, com o renascimento do direito romano, que se desenvolveu a construção de um princípio geral de substituição da pessoa do credor, por efeito do pagamento por terceiro, possibilitando-se ao solvens a utilização da relação obrigacional originária, como meio de obter o reembolso do pagamento de dívida alheia. Esta corrente doutrinária culminou na consagração, no Código de Napoleão, na secção respeitante ao pagamento das obrigações, nos artigos 1249. a 1252.

[2]

, de um regime próprio de extinção de créditos denominado “pagamento com sub-rogação”

[3]

.

Este acolhimento do mecanismo da sub-rogação pessoal no Código de Napoleão veio a ser seguido pela maioria das codificações posteriores, incluindo o nosso Código de Seabra (artigos 778.º a 784.º), tendo, contudo, o direito alemão se limitado a adotar, em determinadas situações, algumas manifestações deste princípio, atribuindo, designadamente, ao fiador solvens o direito de crédito por este satisfeito, contra o devedor principal (§ 774 do B.G.B.).

Através da figura da sub-rogação, a ordem jurídica admite que, aquele que satisfaz a obrigação de outrem utilize a relação obrigacional primitiva como um meio para obter o reembolso do que despendeu com o cumprimento.

Seguindo de perto o articulado proposto por Vaz Serra

[4]

, o nosso Código Civil, nos artigos 589.º a 594.º, prevê duas espécies de sub-rogação: a voluntária e a legal, conforme a sua fonte constitutiva.

A sub-rogação voluntária tem na sua origem uma declaração de vontade do credor, prevista no artigo 589.º do Código Civil, ou do devedor, a qual pode, neste último caso, assumir duas modalidades distintas, diferenciadas nos artigos 590.º e 591.º do Código Civil.

A sub-rogação legal é a que resulta diretamente da lei, estando genericamente regulada no artigo 592.º do Código Civil e especialmente prevista noutras disposições deste diploma, como sejam os artigos 477.º, n.º 2, 717.º e 956.º, n.º 4, assim como em legislação avulsa (v.g. artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, artigo 17.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, ou o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio).

Quando a sub-rogação se encontra prevista na lei é desnecessária qualquer declaração do credor ou do devedor, para que o solvens fique sub-rogado no direito de crédito satisfeito, passando a ocupar a posição do credor originário. Essa substituição da pessoa do credor decorre ope legis da satisfação do crédito, pelo que, numa situação dessas, co-existindo uma declaração sub-rogatória, a mesma é inócua, ocorrendo a sub-rogação por “vontade” da lei e não pela vontade manifestada nesse sentido pelo credor ou pelo devedor.

Relativamente às situações de pluralidade de fiadores, em que um deles paga o crédito afiançado, dispõe o artigo 650.º do Código Civil, no seu primeiro número

[5]

, dedicado às situações de pluralidade de fianças, em regime de solidariedade:

Havendo vários fiadores, e respondendo cada um deles pela totalidade da prestação, o que tiver cumprido fica sub-rogado nos direitos do credor contra o devedor e, de harmonia com as regras das obrigações solidárias, contra os outros fiadores.

Este preceito, inspirado no disposto no § 774 do B.G.B.

[6]

, provém do artigo 26.º do Anteprojeto sobre a matéria apresentado por Vaz Serra

[7]

, resultando a sua redação, no essencial, da 1.ª Revisão Ministerial, dela constando que, em caso de pluralidade de fiadores, em regime de solidariedade, o confiador que satisfizer o crédito afiançado, fica sub-rogado nos direitos do credor contra o devedor, reafirmando a solução que já resulta, quer do disposto no artigo 592.º, n.º 1, do Código Civil (regime geral da sub-rogação legal), quer do artigo 644.º do mesmo diploma, e também contra os outros fiadores, nos termos do regime das obrigações solidárias.

Se esta remissão para o regime das obrigações solidárias é coerente com o tipo de obrigação plural que unia os diferentes fiadores perante o credor, ao ter-se optado por aí consagrar um direito de regresso sobre cada um dos condevedores (artigo 524.º do Código Civil), sem que, neste domínio, exista uma sobreposição das figuras do direito de regresso e da sub-rogação, como havia idealizado VAZ SERRA

[8]

, tal remissão criou um problema interpretativo sobre qual o tipo de direito que é conferido ao confiador solvens.

Na doutrina, alguns autores referem esse direito como um direito de regresso, conforme as regras da solidariedade

[9]

. Explica ALMEIDA COSTA

[10]

:

A redação do artigo 650.º não se apresenta muito feliz. Dados os seus termos, poderia pensar-se que o fiador que cumpriu fica sub-rogado nos direitos do credor tanto contra o devedor como contra os outros fiadores. Mas não oferece dúvidas que, em relação a estes últimos, se trata de um simples direito de regresso segundo as normas de solidariedade.

Já VAZ SERRA entende que estamos perante uma situação de sub-rogação legal

[11]

, no que é seguido por JANUÁRIO GOMES que afirma

[12]

:

Não nos parece, porém, que o artigo 650.º/1 consagre um “mero” direito de regresso como pretensão alternativa à sub-rogação contra o devedor. Conforme resulta da própria letra do artigo 650/1, o fiador que, respondendo pela totalidade da prestação, tenha cumprido integralmente, ganha uma dupla sub-rogação: uma sub-rogação, digamos, total contra o devedor e, em alternativa, tantas subrogações parciais quantos os restantes confiadores.

Se é verdade que no nosso ordenamento jurídico o direito de regresso e a sub-rogação são figuras distintas

[13]

, em que o primeiro é um direito constituído ex novo, na titularidade daquele que extinguiu um direito de crédito anterior, enquanto a sub-rogação coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito crédito por ele satisfeito, relativamente ao âmbito do direito que assiste ao confiador que satisfez o crédito afiançado sobre os outros confiadores as consequências do recurso a uma ou à outra figura são as mesmas.

Com efeito, independentemente do direito do confiador solvens ser um novo direito de regresso sobre os outros confiadores ou o anterior direito satisfeito, em cuja titularidade ele ingressou por sub-rogação legal, a obrigação de reembolso dos outros confiadores é limitada às quotas de cada um na garantia prestada, quotas essas determinadas pela especificidade das relações internas entre eles

[14]

, presumindo-se, nos termos do artigo 516.º do Código Civil, a igualdade de quotas, na ausência de estipulação em contrário.

Na verdade, aqueles que entendem que estamos perante o direito de regresso previsto no artigo 524.º do Código Civil leem essa limitação do direito de reembolso sobre os outros confiadores na parte final deste preceito legal, utilizando depois a presunção estabelecida no artigo 516.º do mesmo diploma, enquanto aqueles que entendem que estarmos perante uma sub-rogação legal, conferem sentido à remissão para o regime das obrigações solidárias, constante do artigo 650.º do Código Civil, restringindo essa remissão precisamente para a referida parte final do artigo 524.º do Código Civil, limitando, assim, de igual modo, a sub-rogação apenas à quota de cada um na fiança plúrima prestada

[15]

.

O disposto no artigo 650.º, n.º 1, do Código Civil, se, relativamente à sub-rogação contra o devedor, se limita a repetir o que já constava de outras disposições deste diploma (artigos 592.º, n.º 1 e 644.º), no que respeita ao direito de reembolso do confiador solvens contra os outros confiadores, prevê um regime específico ao remeter para as regras das obrigações solidárias.

Por isso, a existência de uma declaração sub-rogatória emitida pelo credor, aquando da satisfação do crédito por um dos confiadores, se é inócua relativamente à sub-rogação legal contra o devedor, prevista, não só na 1.ª parte do n.º 1, do artigo 650.º, do Código Civil, mas também, nos referidos artigos 592.º, n.º 1, e 644.º do mesmo diploma, no que respeita ao direito de reembolso do confiador solvens contra os outros confiadores, é ineficaz face à aplicação das regras das obrigações solidárias, por determinação da 2.ª parte do n.º 1, do artigo 650.º do Código Civil.

Apesar do conceito de terceiro abranger toda a pessoa que à data do cumprimento não ocupe a posição de devedor, quando esse terceiro tiver garantido o cumprimento, como sucede com o fiador, ou quando, por outra causa, estiver diretamente interessado na satisfação do crédito, este transmite-se por sub-rogação legal para o terceiro solvens (artigo 592.º, n.º 1, do Código Civil) e não por sub-rogação convencional

[16]

.

A simples vontade do credor, mesmo que tenha o acordo do confiador solvens e até do devedor, não é suficiente para afastar o regime definido na lei para as consequências que resultam da satisfação do crédito por um dos confiadores.

O princípio da autonomia privada se, nos domínios onde a lei não dispõe de modo imperativo, confere às partes o direito de definirem as relações jurídicas entre elas, também exige a sua livre participação nessa definição, não admitindo que ela resulte de atos de terceiro ou de acordos a que elas são alheias. Na dimensão do princípio da relatividade dos contratos, estes são res inter alios acta, não sendo idóneos a prejudicar a posição de terceiros, apenas produzindo efeitos entre as partes. Como consta do artigo 406.º, n.º 2, do Código Civil, em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei.

Daí que a sub-rogação voluntária, por declaração do credor, não seja idónea a afastar a aplicação do regime previsto no artigo 650.º, n.º 1, 2.ª parte, do Código Civil, nem sequer a constituir um meio alternativo do confiador solvens obter o reembolso do pagamento efetuado, uma vez que a vontade destes não é suficiente para impor aos restantes confiadores um regime diferente daquele que a lei prevê para estas situações.

Se é lícito aos confiadores definirem entre si as relações internas, designadamente as quotas da contribuição de cada um na satisfação do crédito afiançado, não pode uma simples declaração sub-rogatória do credor permitir que o confiador solvens exija de qualquer um dos outros confiadores a satisfação integral do crédito que foi objeto da sub-rogação, interferindo e desvirtuando o regime das relações entre os confiadores

[17]

.

IV – O caso concreto

Revertendo ao caso concreto, importa apurar, aplicando a doutrina acima desenvolvida, se os Autores, enquanto confiadores solvens, podem exigir, em regime de solidariedade, do devedor e dos outros confiadores (CC, DD, EE e FF) o pagamento integral da quantia que satisfizeram ao credor (Irmãos Mota & Companhia, Limitada), ou seja, € 34.664,00, munidos da declaração de sub-rogação emitida pelo credor a seu favor.

Note-se que, apesar do recurso ter sido interposto apenas pela confiadora CC, ele aproveita aos demais confiadores e até à sociedade devedora, nos termos do artigo 634.º, n.º 2, c), do Código de Processo Civil.

Encontram-se provados os seguintes factos:

1) Irmãos Mota & Companhia, Limitada intentaram em 30.07.2008 um processo de execução contra Autores e Réus (Proc. 4894/08.3…, do … Juízo Cível da Comarca de …), sendo a quantia exequenda de € 7.081,85, com base em letras emitidas por Pestana Bus – Actividades Turísticas, Limitada, e avalizadas pelos Autores e restantes demandados.

2) Nos mesmos autos de execução, a Exequente requere