Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I.

AA (tendo sido habilitado em seu lugar BB) propôs a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra Fundo de Garantia Automóvel, CC e DD, pedindo a condenação solidária dos réus no pagamento da quantia de € 339 219,33, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescido de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

Em síntese, alega que, no dia 27 de Maio de 1998, o réu CC conduzia o veículo automóvel de matrícula …, propriedade do réu DD na estrada EX - 101, em Espanha, e despistou-se, embatendo com violência na barreira que ladeia a estrada, projectando o autor para a frente, de tal modo que este embateu com a cabeça no vidro da frente do veículo, ficando inconsciente; embora apercebendo-se disso, os 2° e 3° réus regressaram a Portugal e deixaram o autor à porta da sua residência, sem que lhe tivessem prestado qualquer socorro ou conduzido a estabelecimento de saúde. Em consequência de tal acidente, sofreu as lesões que discrimina.

O Fundo de Garantia Automóvel contestou, por excepção, invocando a prescrição do direito do autor, e por impugnação, alegou o desconhecimento dos factos.

O réu CC, na sua contestação, invocou as excepções da incompetência em razão da nacionalidade dos tribunais portugueses, da ilegitimidade e da prescrição. Negou também a generalidade dos factos alegados pelo autor, designadamente que o acidente se tenha devido a culpa do condutor do veículo ou que ao autor não tenham sido prestados os cuidados por ele reclamados.

Foi elaborado despacho saneador, onde se decidiu julgar o tribunal competente, as partes legítimas e remeter para final o conhecimento da excepção da prescrição.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferida sentença que julgou improcedente a prescrição invocada pelos réus Fundo de Garantia Automóvel e CC e parcialmente procedente a acção e, em consequência, condenou, solidariamente, os réus Fundo de Garantia Automóvel, CC e DD a pagar a BB - habilitada no lugar de AA - a quantia de € 87 707,16), acrescida de juros legais desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Inconformado, o réu FGA recorreu, ainda que sem êxito, para o Tribunal da Relação de Évora.

Ainda irresignado, pede revista.

Concluiu a alegação do recurso pela seguinte forma:

Analisada a matéria de facto provada não se vislumbra qualquer fundamento para a condenação com base na culpa;

Não existe, na matéria de facto julgada provada, qualquer facto provado que consubstancie a culpa, apenas tendo o tribunal julgado provado que ocorreu um acidente, que consistiu no facto de o veículo ter saído da estrada no lado oposto ao seu sentido de marcha;

Não existindo qualquer facto provado que consubstancie uma violação de regra estradal então tal reconduz-nos à responsabilidade pelo risco a que alude o art. 503º, nº1, do Código Civil;

No que diz respeito à prescrição, vem o acórdão confirmar a sentença que julgou improcedente a excepção de prescrição, com o que se não conforma o recorrente;

O prazo de prescrição a aplicar ao caso dos autos nunca seria o de 5 anos, tendo em conta tudo o que supra se deixou dito;

Não havendo fundamento para imputar ao réu CC a culpa na produção do acidente, por não se verificar o desrespeito por nenhuma regra estradal, devendo apenas o proprietário ser responsabilizado pelos danos inerentes ao risco de circulação do veículo, o prazo de prescrição a aplicar é o de 3 anos, nos termos do art. 498º, do Código Civil;

Ainda que assim se não se entenda, o que só por mera hipótese se admite, aplicou o tribunal a quo, ao caso dos autos, condenando com base na culpa, a lei espanhola - Lei sobre o Tráfego, Circulação de Veículos a motor e Segurança Viária;

Entendeu o tribunal que, abstractamente, os factos poderiam ser crime, razão pela qual sempre seria de aplicar o prazo previsto no art. 498º, nº 3, do Código Civil, uma vez que o art. 118º, nº1, al. c), do Código Penal, prevê como prazo prescricional para o crime de ofensas à integridade física por negligência, o de 5 anos;

Contudo, olvidou/violou o tribunal o disposto no art. 6º, nº 2, do Código Penal Português: "Embora seja aplicável a lei portuguesa, nos termos do número anterior, o facto é julgado segundo a lei do país em que tiver sido praticado sempre que esta seja concretamente mais favorável ao agente";

Assim, sempre seria de aplicar ao caso dos autos a lei penal espanhola, no caso a Ley Orgânica 10/1995, de 23 de Novembro del Codigo Penal, que vem dizer, nos seus arts. 152º e 147º.1, que, para o crime de ofensas à integridade física por negligência, a pena máxima de 6 meses de prisão;

Não há dúvida de que a lei espanhola é a lei mais favorável e, portanto, é esta a lei a aplicar ao caso dos autos;

E, aplicando a lei espanhola (cfr. art. 131º do Código Penal Espanhol), o prazo de prescrição é, conforme também se diz na sentença recorrida, de 3 anos;

O FGA foi notificado, por meio de notificação judicial avulsa, em 27 de Maio de 2003, quando já tinham decorrido 4 anos e 9 dias após o arquivamento dos autos de inquérito;

Encontrava-se, assim, largamente ultrapassado o referido prazo de 3 anos e prescrito o direito do autor;

Atribui o tribunal a quo indemnização de 25.000,00 € pela violação da integridade física;

Tal dano enquadra-se nos danos não patrimoniais que o douto tribunal a quo já atribuiu, em montante de 35.000,00 €;

É que não estamos perante um caso de morte em consequência do acidente de viação em que os sucessores, nos termos do art. 496º, nº 2, do Código Civil, têm direito ao dano não patrimonial que caberia ao de cujus, tendo ainda direito aos seus danos próprios pela perda do ente querido;

O tribunal atribuiu dois montantes indemnizatórios pelo mesmo dano - o não patrimonial;

Deve, assim, a sentença ser revogada na parte em que atribui à autora o montante de 25.000,00 € a título de dano pela violação da integridade física;

Foi o recorrente condenado no pagamento do montante indemnizatório, acrescido de juros vencidos e vincendos, contados desde a data da citação. Não pode o recorrente conformar-se com tal decisão;

Contudo, não apreciou o tribunal a quo a questão relativa à data a partir da qual haverão de ser contados os juros, existindo, assim, uma omissão de pronúncia, encontrando-se o acórdão ferido da nulidade prevista no art. 668º, nº1, al. d), do CPC;

No que à questão da condenação em juros concerne, sendo o dano não patrimonial fixado na sentença, independentemente de o julgador expressamente indicar que fez ou não actualização, deve ser cumprido o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 4/2002, de 9 de Maio, devendo presumir-se que o julgador respeitou, como devia, o disposto no art. 566º, nº 2, do C.Civil;

Ora, em relação aos danos não patrimoniais, e atendendo à dimensão da indemnização arbitrada, que ficou aquém do pedido (isto é, o julgador teve margem para actualizar), deve presumir-se que a actualização foi efectuada e que os juros de mora se devem contar desde a data da prolação da sentença, tendo, em caso contrário, sido violados o art. 566°, nº 2, do C. Civil e o Acórdão de Fixação de Jurisprudência 4/2002;

Mas, por último e não menos importante, o único facto provado que poderia indiciar haver nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano é o do art. 16° da base instrutória, que apenas foi julgado parcialmente provado, isto é, no segmento: "Com o embate, o autor foi projectado para a frente";

A 2ª parte do art. 16 da b.i., bem como os arts. 17º, 18º, 23º da mesma b.i., foram julgados não provados;

Ora, são lesões a mais para prova tão escassa/inexistente quanto à forma como tais lesões se produziram. Foram cerca de 15 horas entre o sinistro e a ida ao Centro de Saúde. Foram cerca de 9 horas entre a chegada a casa e a ida ao Centro de Saúde. Poderiam tais lesões, durante esse tempo, terem sido produzidas de outro qualquer modo que não no sinistro automóvel? É certo que sim;

Não há, portanto, a possibilidade de imputar ao sinistro aquelas lesões. Faltam factos que preencham esse caminho lógico-jurídico que nos leva do facto ao dano, encontrando-lhe correspondência directa e necessária;

Não há evidência alguma de nexo de causalidade entre o facto e o dano e ao tribunal não compete encontrar nexo de causalidade onde ele não existe. Ao tribunal apenas se lhe pede que faça o caminho e encontre esse vínculo, sem acrescentar de sua lavra;

Na falta de nexo de causalidade, não se preenchem as previsões dos arts. 483º ou 503°, nº1, do C. Civil, aqui violados;

Na construção de um nexo de causalidade que, com o perdão e o respeito se dirá parecer artificial, encontramos o vício do art. 668º, nº1, al. c): não há fundamentos para a conclusão a que chegou o julgador.

Nas contra-alegações, a autora pronuncia-se pela manutenção do acórdão impugnado.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II.

Estão provados os seguintes factos:

1) No dia 27.05.1998, cerca das 0.00 -1.00 horas, CC conduzia o veículo automóvel, marca Nissan, modelo Patrol, de matrícula …, pela estrada EX-IOl, que liga Zafra a Fregenal de La Sierra, em Espanha.

2) Nesse momento, DD seguia no banco da frente do veículo automóvel, ao lado do condutor.

3) E AA seguia no banco traseiro.

4) Tal veículo era propriedade de DD.

5) Aproximadamente ao km 28,5, ainda em Espanha, CC, ao sair da ponte sobre o Ardila, deparou-se com uma curva, à direita.

6) CC saiu da estrada, no lado oposto ao seu sentido de marcha.

7) Nesse local, a estrada tem cerca de 8 m de largura, possui tapete de alcatrão em bom estado de conservação e estava molhada.

8) Em função do embate, a parte da frente do veículo ficou destruída.

9) Tendo sido rebocado, no dia seguinte, para Moura e depois vendido para a sucata.

10) Com o embate, AA foi projectado para a frente.

11) O autor foi transportado, do local do acidente até à sua residência, em Safara/Moura, numa carrinha de sete lugares, propriedade de EE e por este conduzida.

12) Sem que os 2.° e 3.° réus o tivessem conduzido ao hospital.

13) O autor foi deixado à porta da sua residência cerca das 6.00 horas.

14) O 2.° réu recorreu aos serviços de urgência do Centro de Saúde de Moura.

15) A mãe do autor chamou uma ambulância que o transportou para o Centro de Saúde de Moura, cerca das 14.50 horas.

16) Foi-lhe, então, diagnosticada parestesia do ombro inferior e superior esquerdo e tronco à esquerda, assim como da face, e diminuição da força muscular à esquerda.

17) Do Centro de Saúde, o autor foi transportado de urgência para o Hospital Distrital de Beja, onde deu entrada, nesse mesmo dia, cerca das 15.53 horas, onde foi observado por especialista em Ortopedia e Cirurgia.

18) Queixando-se de cefaleias, vertigens, desequilíbrio, dores da coluna cervico-dorso­lombar, perda de força muscular dos membros à esquerda e parestesia na hemiface esquerda.

19) Foi-lhe efectuado RX da coluna vertebral, lombar, cervical e dorsal.

20) Do Hospital Distrital de Beja foi, cerca das 20.55 horas, do mesmo dia, transportado, de urgência, para o Hospital de São José, em Lisboa, onde deu entrada cerca das 23.52 horas.

21) Onde permaneceu internado até 17.06.98.

22) Tendo-lhe sido diagnosticado traumatismo craniano com perda de conhecimento e fractura das articulares esquerdas de C4 e C5 com hemiparésia esquerda.

23) Em 15.06, foi-lhe colocado Halo Vest para estabilização das lesões cervicais, o qual manteve até 17.08.1998, dia em que lhe foi aplicado o colar cervical.

24) Nessa altura, foi verificado agravamento da hemiparésia esquerda e estado convulsivo.

25) Tendo ficado internado para estudo, por mostrar lesões vasculares cerebrais, referindo, também, diminuição da acuidade visual à esquerda.

26) Onde se manteve até 24.08, data em que foi transferido para o Hospital Distrital de Beja, para observação por neuro-oftalmologia/neurologia.

27) O autor, na sequência do embate, foi submetido a duas ressonâncias magnéticas.

28) Determinando-se, pela primeira, lesões de pequenas dimensões, uma cortiço­subcortical occipital à direita e uma outra fronto-basal à esquerda, identificando-se ainda uma lesão lacunar talâmica direita.

29) E pelo segundo aspectos compatíveis com enfartes sequelares em situação, respectivamente, temporo-occipital infero-interna à direita e talâmica homolateral, estes de tipo lacunar (territórios vasculares, respectivamente, não perfurante e perfurante da artéria cerebral posterior).

30) Tais lesões cerebrais provocaram no autor um quadro neurológico definitivo de movimentos involuntários do hemicorpo esquerdo, com especial intensidade do membro superior (reminiscência de hemibalismo) hemiparésia e hemihipostesia esquerdas, quadro doloroso, muito incomodativo e de difícil tratamento no hemicarpo esquerdo (dor talâmica).

31) Que lhe determinaram uma incapacidade parcial permanente de 70%.

32) O proprietário do veículo não tinha seguro válido para o veículo em que se fazia transportar com o autor.

33) O autor era, antes do embate, pessoa saudável, com vontade de viver e trabalhador.

34) O autor, desde o embate, não mais pôde trabalhar.

35) Até ao dia do embate, e desde que a filha lhe foi entregue, sempre o autor a sustentou.

36) Desde o embate, o autor não mais deixou de sentir dores.

37) Por causa das dores físicas, o autor tem que permanentemente tomar medicamentos.

38) Durante o período em que teve colocado o Halo Vest, o autor teve que dormir sentado na cama ou numa cadeira devido às dores provocadas pelo aparelho quando se deitava.

39) Sempre que saia à rua, era objecto de observação por parte da população.

40) Antes do embate, o autor trabalhava essencialmente na agricultura, fazendo trabalhos indiferenciados.

41) O autor tem, de forma permanente, tomar medicamentos para alívio dos movimentos involuntários e da dor neuropática.

42) Desde que teve alta, o autor tem sido submetido a exames e consultas médicas de neurologia e oftalmologia.

43) Tendo-se deslocado várias vezes a Lisboa, ao Hospital de São José, a Beja, ao neurologista, a Moura, a consultas de oftalmologia.

44) Tendo gasto, em consultas, taxas moderadoras, exames, óculos, colar cervical e deslocações a quantia de € 1 042,64.

45. E em medicamentos, a quantia € 414,52.

46) O autor terá de tomar a medicação durante toda a sua vida.

47) Autor e réus regressaram a Portugal e foram para suas casas pelos seus próprios meios.

48) Após o embate, o autor referiu que estava bem.

49) No dia 6 de Maio de 1999, no âmbito dos autos de inquérito n.º 299/98, que correu termos nos serviços do Ministério Público de Moura, foi prolatado o seguinte despacho:

“Os presentes autos tiveram origem numa participação efectuada por AA contra DD, CC, FF e EE, melhor identificados a fls. 24, 29, 34 e 39 dos autos, por factos ocorridos no dia 27.05.1998 que, segundo a versão do participante são susceptíveis de integrar a prática por DD, ou melhor, CC (considerando a rectificação feita pelo queixoso a fls. 21 dos autos) de um crime de ofensa à integridade física por negligência e de um crime de omissão de auxílio e, ainda, relativamente aos restantes denunciados, de um crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200.º, n.º 1, do Código Penal.

De harmonia com a participação que nos foi presente, procedeu-se à realização das necessárias diligências de inquérito com vista a um melhor apuramento dos factos objecto da participação. Do acidente aí descrito resultaram para o ofendido AA as lesões descritas e constantes de fls. 15, 17, 18, 19, 50, 51, 57 a 63, 64, 67, 88, 99, 90 e 91, que determinaram uma incapacidade parcial permanente (cfr. relatório médico da consulta de neurologista efectuado pelo Exmo. Sr. Dr. Pinto Marques de fls. 89 a 91).

No âmbito dos presentes autos, procedeu-se, entre outras diligências reputadas como necessárias, à inquirição das testemunhas indicadas a fls. 47, bem como à audição dos denunciados.

Relativamente às testemunhas inquiridas - GG, HH, II, melhor identificados a fls. 52, 53 e 54 dos autos - estas apenas relataram factos ocorridos posteriormente ao acidente, nada podendo esclarecer sobre a forma como este ocorrera.

É de salientar que a testemunha GG ter referido que, sobre os factos vertidos na participação, nada sabia.

A testemunha HH referiu que, em data que não recorda, fora chamado à residência do ofendido por volta das 14 horas, tendo sido informado que este estava muito mal.

Aí chegado, constatou que o AA estava a «tremer» e lhe dissera que lhe doía o pescoço e não «sentia» o braço e a perna.

Após, foi o mesmo transportado para o Centro de Saúde de Moura, não tendo o queixoso feito qualquer referência à causa da doença.

Do Centro de Saúde de Moura transportaram o ofendido para o Hospital de Beja e posteriormente foi transferido para o Hospital de São José, em Lisboa.

A testemunha II corroborou, em tudo, e versão da anterior testemunha.

Quanto aos arguidos EE, CC, FF e DD, apurou-se o seguinte e com relevância para esta fase processual:

Pelo arguido EE foi referido que recebera um telefonema efectuado pelo Cabo FF, que lhe pediu para o acompanhar a Espanha, uma vez que ocorrera um acidente com a viatura do DD.

Utilizando uma carrinha de sete lugares, da marca Toyota, deslocaram-se ao local, tendo verificado que o CC e o queixoso estavam no interior da viatura e, ao aperceberem-se da sua aproximação, saíram da mesma.

No caminho até Safara, todos “vinham bem dispostos” e o queixoso chegou mesmo a dizer: «se fossemos bons, tínhamos morrido, assim como não valemos nada, ainda cá estamos». Esclareceu ainda que o AA afirmara no dia seguinte, por volta das sete da manhã, que ia trabalhar.

Chegados a Safara, cada qual foi deixado nas suas casas e não se apercebeu que o queixoso estivesse a passar mal, uma vez que este não se queixava, até ao momento em que entrara em sua casa.

Pelo arguido CC foi dito que era ele quem conduzia, de facto, o veículo, propriedade do DD e com o qual tiveram um acidente.

Relativamente ao motivo pelo qual o veículo entrara em despiste, pensa que terá sido pelo facto de uma das rodas se «ter trancado», na altura em que usou os travões, antes de descrever uma curva.

Ninguém ficou ferido e todos saíram da viatura pelos seus próprios meios.

Ninguém se queixou com dores.

Entretanto, esperaram que alguém os fosse buscar, tendo-se deslocado ao local o cabo FF, acompanhado do soldado EE.

No regresso a Safara, vieram todos na brincadeira, chegando o queixoso a dizer: «se fossemos bons tínhamos morrido, assim como não prestamos, não nos aconteceu nada».

Esclareceu também que o queixoso não referiu ter dores e não se apercebeu de que ele tivesse perdido os sentidos a seguir ao embate.

Só no dia seguinte é que tomou conhecimento que o queixoso tinha caído na casa de banho e que já tinha vindo a Moura.

O arguido FF referiu que se fazia acompanhar do soldado EE numa carrinha mista de sete lugares, da marca Toyota, a qual havia sido emprestada por um militar do posto, tendo-se deslocado até ao local onde o DD informou encontrar-se.

Ali chegado, perguntou ao DD se alguém estava ferido, tendo este respondido que não havia feridos. Todos se encontravam a conversar e não viu ferimentos em ninguém.

Nenhum deles se queixou e, pela forma como dialogavam, estavam bem dispostos, tendo o AA dito: «se fossemos bons, tínhamos morrido, assim como não valemos nada, ainda cá estamos».

Seguiram viagem até Safara, sempre na brincadeira uns com os outros.

Acrescentou ainda que não se apercebeu que o queixoso estivesse a passar mal, nem o mesmo o demonstrou de forma alguma.

Por último, o arguido DD veio, apenas, confirmar o que já havia sido dito pelos restantes arguidos nos presentes autos.

Tudo visto, importa determinar se dos autos evolam indícios suficientes da verificação dos crimes que são imputados aos arguidos.

Relativamente ao ilícito criminal previsto e punido pelo artigo 148.º do Código Penal, aos autos não se mostram minimamente esclarecedores sobre as circunstâncias em que ocorreu o acidente de viação na estrada Oliva/Safra, em Espanha e do qual resultaram as lesões sofridas pelo ofendido AA.

Efectivamente, apenas dispomos, relativamente a este aspecto, das declarações do condutor do veículo que referiu ter entrado em despiste, talvez, segundo pensa, pelo facto de uma das rodas da viatura se ter “trancado”, na altura em que usou os travões, antes de descrever uma curva.

Não sabemos se o condutor conduzia a aludida viatura em excesso de velocidade, nem tal circunstância foi invocada pelas testemunhas indicadas pelo queixoso, nem pelos próprios arguidos.

Desconhecemos as condições de tempo, nesse dia, bem como se se impunha por força de alguma(s) circunstância(s) em especial, o dever do condutor do veículo de evitar um resultado que podia e devia prever.

Além disso, também ignoramos as características apresentadas pela via onde circulava a viatura no dia em que o acidente se verificou.

Assim, somos levados a concluir que os indícios resultantes desta fase investigatória são manifestamente insuficientes para imputarmos ao arguido CC a prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, nos moldes pretendidos pelo ofendido.

Relativamente ao ilícito previsto e punido pelo artigo 200.º do Código Penal, os autos não evidenciam que da parte dos denunciados, ora arguidos, houvesse alguma intenção de omitir um dever de solidariedade com o próximo, pois, da análise de todas as circunstâncias que envolveram os factos, não resulta encontrarem-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivos exigidos por este tipo legal de crime.

Pelo exposto, determino o arquivamento dos presentes autos nos termos do n.º 2 do artigo 277.º do Código de Processo Penal.”

50) No dia 19 de Maio de 2003, o autor AA deu entrada, nas Varas Cíveis de Lisboa, de requerimento para, “nos termos do artigo 261.º e 84.º do Código de Processo Civil, e para efeitos de interrupção da prescrição”, a notificação judicial avulsa do réu Fundo de Garantia Automóvel, do seguinte teor:

“1.º

No dia 27 de Maio de 1998, cerca das 2/3h. da madrugada, o aqui requerente era transportado, no banco de trás, do veículo automóvel, matrícula …, propriedade de DD e onde este também era transportado, todos de nacionalidade Portuguesa.

2°

Tal veículo automóvel era conduzido por CC.

3.º

Tinham-se deslocado a Espanha e, no regresso a Safara (Portugal), área da residência dos supra identificados, na Estrada Ex-101, que liga Zafra a Fregenal de La Sierra, em Espanha, aproximadamente ao km 28,5, ao sair da ponte do Ardila, em direcção a Safara, o condutor do veículo, porque conduzia com excesso de velocidade e de forma desatenta, ao sair da ponte, deparando-se com uma curva acentuada à direita, não consegui descrevê-la e saiu a em frente.

4.º

Indo embater na barreira, que ladeia a estrada, no lado oposto ao seu sentido de marcha.

5.º

Do acidente resultou para o aqui requerente traumatismo craneano com perda de conhecimento e fractura das articulares esquerdas de C4 e CS com hemiparésia esquerda.

6.º

Tendo ficado com incapacidade para o trabalho.

7.º

Porque o dono do veículo, aqui requerido, não tinha seguro de responsabilidade civil válido, foi interposta acção contra o Gabinete Português da Carta Verde que, sob o n.º 4672/00, corre seus termos pela 3.ª Secção da 11.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa.

8.º

Nos autos supra, deduziu defesa por excepção invocando ilegitimidade e considerando que parte legitima é o Fundo de Garantia Automóvel.

9.º

Foi proferido despacho saneador que decidiu pela legitimidade da ré

10.º

Do douto despacho proferido foi, pelo réu, interposto recurso, que subirá final.

11.º

O autor nos autos, aqui requerente, deduziu nos autos a intervenção provocada do aqui requerido, bem como do proprietário do veículo e do Fundo de Garantia Automóvel.

12.º

Intervenção que foi, in limine, indeferida, tendo, do douto despacho, pelo aqui requerente sido interposto o competente recurso que se encontra pendente.

13.º

O acidente ocorreu há quase 5 (cinco) anos.

14.º

Não sendo, em tempo útil, proferida qualquer decisão no recurso interposto do douto despacho de indeferimento da intervenção provocada.

15.º

Nem possibilidade de a haver, porquanto o aqui requerente sequer foi ainda notificado da subida do recurso,

16.º

Pelo que e para efeitos de interrupção da prescrição da eventual responsabilidade do requerido no ressarcimento dos danos decorrentes do acidente de viação, que supra se referiu, se requer a notificação judicial avulsa do Requerido, a fim de este conhecer da referida intervenção provocada e, consequentemente, da intenção do aqui requerente exercer o seu direito contra o requerido, caso venha a ser julgado procedente o recurso interposto pelo indeferimento da intervenção provocada legitimidade/ilegitimidade do Réu - Gabinete Português da Carta verde.

Nestes termos e nos mais de direito aplicável se requer seja ordenada a notificação Judicial avulsa do Fundo de Garantia Automóvel, para efeitos de interrupção da prescrição da sua eventual responsabilidade civil pelos danos decorrentes do acidente.”

51) O réu Fundo de Garantia Automóvel foi notificado do descrito em 50) no dia 27 de Maio de 2003.

52) No dia 16 de Maio de 2003, o autor AA deu entrada, no Tribunal Judicial de Moura, de requerimento para, “nos termos do artigo 261.º e 84.º do Código de Processo Civil, e para efeitos de interrupção da prescrição”, a notificação judicial avulsa do réu CC, do seguinte teor:

“1.º

No dia 27 de Maio de 1998, cerca das 2/3h. da madrugada, o aqui requerente era transportado, no banco de trás, do veículo automóvel, matrícula …, propriedade de DD e onde este também era transportado, todos de nacionalidade Portuguesa.

2°

Tal veículo automóvel era conduzido por CC.

3.º

Tinham-se deslocado a Espanha e, no regresso a Safara (Portugal), área da residência dos supra identificados, na Estrada Ex-101, que liga Zafra a Fregenal de Ia Sierra, em Espanha, aproximadamente ao km 28,5, ao sair da ponte do Ardila, em direcção a Safara, o condutor do veículo, porque conduzia com excesso de velocidade e de forma desatenta, ao sair da ponte, deparando-se com uma curva acentuada à direita, não consegui descrevê-la e saiu a em frente.

4.º

Indo embater na barreira, que ladeia a estrada, no lado oposto ao seu sentido de marcha.

5.º

Do acidente resultou para o aqui requerente traumatismo craneano com perda de conhecimento e fractura das articulares esquerdas de C4 e CS com hemiparésia esquerda.

6.º

Tendo ficado com incapacidade para o trabalho.

7.º

Porque o dono do veículo, aqui requerido, não tinha seguro de responsabilidade civil válido, foi interposta acção contra o Gabinete Português da Carta Verde que, sob o n. …- corre seus termos pela 3.ª Secção da 11.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa.

8.º

Nos autos supra, deduziu defesa por excepção invocado ilegitimidade e considerando que parte legitima é o Fundo de Garantia Automóvel.

9.º

Foi proferido despacho saneador que decidiu pela legitimidade da Ré

10.º

Do douto despacho proferido foi, pela Réu, interposto recurso, que subira a final.

11.º

O Autor nos autos, aqui requerente, deduziu nos autos a intervenção provocada do aqui requerido, bem como do proprietário do veículo e do Fundo de Garantia Automóvel.

12.º

Intervenção que foi, in limine, indeferida, tendo, do douto despacho, pelo aqui requerente sido interposto o competente recurso que se encontra pendente.

13.º

O acidente ocorreu há quase 5 (cinco) anos.

14.º

Não sendo, em tempo útil, proferida qualquer decisão no recurso interposto do douto despacho de indeferimento da intervenção provocada.

15.º

Nem possibilidade de a haver, porquanto o aqui requerente sequer foi ainda notificado da subida do recurso,

16.º

Pelo que e para efeitos de interrupção da prescrição da eventual responsabilidade do requerido no ressarcimento dos danos decorrentes do acidente de viação, que supra se referiu, se requer a notificação judicial avulsa do Requerido, a fim de este conhecer da referida intervenção provocada e consequentemente da intenção do aqui requerente exercer o seu direito contra o requerido caso venha a ser julgado procedente o recurso interposto pelo indeferimento da intervenção provocada legitimidade/ilegitimidade do Réu - Gabinete Português da Carta verde.

Nestes termos e nos mais de direito aplicável se requer seja ordenada a notificação Judicial avulsa de CC, para efeitos de interrupção da pre