Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I – Relatório

1. A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus BB e mulher CC, “DD - Investimentos Imobiliários e Turísticos, Lda” e EE pedindo:

a) sejam declaradas ineficazes em relação a si as escrituras de compra e venda de 23 de Fevereiro de 2012, bem assim como a transmissão da quota no valor de € 40.000 em 3 de Abril de 2012;

b) a segunda e o terceiro Réu sejam condenados a restituir ao património do primeiro Réu os bens imóveis e móvel para aí ser executado na medida do seu interesse e até onde necessário for para a cobrança dos seus créditos descritos nos artigos 19º e 20º nos termos dos artigos 610º a 618º do Código Civil;

c) seja ordenado o cancelamento do registo da aludida aquisição e transmissão da quota.

Alega, para tanto e em síntese, que no exercício da sua atividade o Banco FF, S.A. celebrou com o réu BB um contrato de abertura de crédito até ao montante de € 85.000, formalizado por documento particular celebrado em 10 de Março de 2008, para reforço da tesouraria deste, clausulando-se que o capital mutuado venceria juros à taxa anual efetiva de 6,022%, alterável em função da variação da mesma, acrescendo, em caso de mora, a sobretaxa de 4%; o aludido Banco cedeu-lhe estes créditos, tendo instaurado contra o réu BB, em 17 de Outubro de 2011, execução que corre termos sob o nº 534/11.1TBPVL para cobrança do valor de € 85.000 acrescido de juros liquidados em € 14.562,07 em 7 de Dezembro de 2012 e despesas de € 4.989,45; porém, em 23 de Fevereiro de 2012 o réu BB vendeu à ré, “DD - Investimentos Imobiliários e Turisticos, Lda”, cujo capital se encontra distribuído por uma quota de € 40.000 àquele pertencente e duas de € 5.000 pertencentes à ré mulher, CC, e ao filho de ambos, EE, dezoito imóveis pelo preço global de € 32.751,36; após a penhora da quota do réu BB na ré DD – Investimentos Imobiliários e Turísticos, Ldª, com registo a seu favor em 23 de Março de 2012, aquele transmitiu-a ao réu EE.

Com estas vendas o réu BB deixou de ter outros bens de relevo e com valor suficiente para a integral satisfação dos seus créditos, sabia que quando efetuou as vendas cerceava as possibilidades de cobrança e a sociedade ré conhecia as dívidas do mesmo, tendo plena consciência que a aquisição era feita com prejuízo dos credores.

2. Os réus BB e CC contestaram, contrapondo que o réu marido tem apenas como credor a autora e que venderam os bens à ré sociedade unicamente por razões fiscais e económicas, na medida em que a exploração do turismo rural por esta sociedade permitia descontar todas as despesas do negócio, pagar menor taxa de imposto sobre o rendimento e evitar a retenção de 20% do valor de renda de alguns imóveis.

Mais alegaram que o réu BB avisou o gerente de conta do balcão do FF e um diretor do Banco GG antes de efetuar a constituição da sociedade, não tendo os mesmo deduzido qualquer oposição à intenção de transmitir os imóveis.

E alegaram ainda serem proprietários de outros imóveis, não alienados por não estarem agregados ao turismo rural nem à exploração agroflorestal, de valor suficiente para liquidar a quantia em dívida à autora.

3. Dispensada a audiência preliminar, foi proferido despacho saneador que afirmou a validade e regularidade da instância.

4. Selecionados os factos assentes, foi elaborada a base instrutória, que se fixou sem reclamações.

5. Procedeu-se a julgamento com observância do legal formalismo, após o que foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente provada e procedente e, consequentemente:

a) absolveu os Réus CC e EE dos todos os pedidos formulados pela Autora AA, S.A..;

b) absolveu a Ré DD - Investimentos Imobiliários e Turisticos, Lda do pedido de cancelamento do registo da aquisição a seu favor dos imóveis identificados no ponto 2) da fundamentação de facto;

c) declarou ineficaz em relação à Autora AA, S.A. a venda formalizada por escritura pública de 23 de Fevereiro de 2012 relativamente aos imóveis descritos no ponto 2) da fundamentação de facto;

d) declarou que a Autora pode penhorar no património da Ré DD - Investimentos Imobiliários e Turisticos, Lda os prédios identificados no ponto 2) alíneas a) a c), e), k), l) da fundamentação de facto para satisfação integral da quantia exequenda do processo de execução nº 534/11.1TBPVL instaurado contra o Réu BB e dos restantes identificados no mesmo ponto, subsidiariamente, na hipótese de insuficiência dos anteriores e nas condições previstas no artigo 740º do Código de Processo Civil.

6. Inconformado com esta decisão, dela apelou o réu, BB, para o Tribunal da Relação de … que, por acórdão proferido em 17 de Março de 2016, decidiu anular a sentença recorrida, determinando a repetição parcial do julgamento relativamente à matéria de facto do quesito 1º, com correspondência ao facto provado nº 9, ressalvando, em tudo o mais, o julgamento da matéria de facto já realizado, designadamente a demais factualidade já respondida e fixada.

7. Realizado novo julgamento, nos termos delimitados, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, nos seguintes termos:

« a) absolve os Réus CC e EE dos todos os pedidos formulados pela Autora AA, S.A..;

b) absolve a Ré DD - Investimentos Imobiliários e Turisticos, Lda do pedido de cancelamento do registo da aquisição a seu favor dos imóveis identificados no ponto 2) da fundamentação de facto;

c) declara ineficaz em relação à Autora AA, S.A. a venda formalizada por escritura pública de 23 de Fevereiro de 2012 relativamente aos imóveis descritos no ponto 2) da fundamentação de facto;

d) declara que a Autora pode penhorar no património da Ré DD - Investimentos Imobiliários e Turísticos, Lda os prédios identificados no ponto 2) alíneas a) a c), e), k), l) da fundamentação de facto para satisfação integral da quantia exequenda do processo de execução nº 534/11.1TBPVL instaurado contra o Réu BB e dos restantes identificados no mesmo ponto, subsidiariamente, na hipótese de insuficiência dos anteriores e nas condições previstas no artigo 740º do Código de Processo Civil».

8. Novamente inconformado, interpôs o réu BB recurso de apelação para o Tribunal da Relação de …, que, por acórdão proferido em 18.01.2018, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirmou a sentença recorrida.

9. Mais uma vez inconformado, veio réu BB interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1o. A fls ... dos autos, o Réu arguiu nulidade decorrente de deficiências verificadas na gravação áudio do depoimento da testemunha HH, que, em grande medida, o tornam imperceptível, o que foi atestado pela secretaria do Tribunal de 1a instância que atestou a existência de palavras inaudíveis e ruídos de fundo que se sobrepõem a esse depoimento, sendo que, segundo o parecer dos técnicos de informática, a inaudibilidade ou imperceptibilidade daí resultante não é susceptível de reparação;

2o. Na sequência do recurso interposto pelo recorrente da decisão de 1a instância que considerou intempestiva aquela arguição de nulidade, o Tribunal da Relação de …, por douto Acórdão proferido em 18.12.2017, julgou tempestiva a arguição da sobredita nulidade e, nessa conformidade, determinou que "a Ia instância conheça da verificação ou não da nulidade arguida"- cfr., doc. n.° 1. junto adiante e que aqui se dá por integrado e reproduzido;

3o. O Tribunal a quo, por virtude do exercício das suas funções, tinha conhecimento do Acórdão supra referido e as consequências nele implicadas -, porquanto o mesmo foi, de igual modo, proferido pela 1.a Secção Cível do Tribunal da Relação de …, no qual foi relator o mesmo Ilustre Juiz Desembargador que exerceu as mesmas funções no Acórdão recorrido - facto que, assim, nos termos do n.° 2 do art. 412.° do NCPC, não carece de prova;

4o. A finalidade precípua do legislador com a gravação das audiências de julgamento é a de, através do confronto com a generalidade dos meios de prova oralmente produzidos, colocar o Tribunal da Relação, para efeitos de reapreciação da matéria de facto, na situação em que se encontrava o Tribunal de 1 .a instância quando proferiu a decisão recorrida, de modo a poder formar a sua própria convicção probatória e concluir, eventualmente, acerca da existência de erro susceptível de implicar a modificação da decisão da 1.a instância - cfr., art. 155.°, n.° 1, do Cód. Proc. Civil; Ac. STJ de 11.2.2016, Proc. n.° 907/13.5TBPTG.E1.S1, Ac. STJ de 22.2.2001. Proc. n.° 3678/00;

5°. Nesta sede, é ainda de assinalar que, quando o recurso se funda na errada apreciação dos meios de prova, a Relação actua como tribunal de substituição e não de cassação. Cabe a essa instância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi decidido no tribunal a quo, e não a anulação da decisão para que a 1.a instância a reformule - cfr., Ac. STJ de 19.4.2001, Proc. n.° 435/01;

6°. Para poder formar um juízo valorativo, próprio e autónomo, de confirmação ou de alteração da decisão recorrida, a Relação tem de dispor dos mesmos elementos probatórios (maxime, prova testemunhal) de que dispôs o Tribunal de 1 .a instância, o que não sucede in casu fruto dos vícios existentes no depoimento supra identificado;

7°. Em face do que antecede, a Relação não estava em condições de proceder a uma efectiva reapreciação da matéria de facto, nos termos do art. 662.° do NCPC, pelo que, tal como se decidiu, v.g., no Ac. STJ de 12.3.2002 (Proc. n.° 01A4057), se impõe a revogação do Acórdão recorrido;

8°. As normas contidas nos n.°s 1 e 4 do art. 20.° da CRP asseguram o acesso ao direito e aos tribunais, garantindo a todos os que intervenham numa causa o direito a um processo equitativo - cfr., Ac. TC n.° 330/01 (in Acs. TC, vol. 50.°, pgs. 771 e ss), Ac. TC n.° 259/00 (DR II série, de 7.11.00), Ac. TC n.° 86/88 (Acs. TC, vol. 11.°, pg. 741 e ss), Ac. TC n.° 358/98 (DR II série, de 17.7.98), Ac. TC n.° 249/97 (DR II série, de 17.5.97), Ac. TC n.° 404/87 (Acs. TC, vol. 10.°, pg. 391), Ac. TC n.° 62/91 (Acs. TC, vol. 18.°, pg. 153);

9°. Na densificação do conceito de processo equitativo, inclui-se, entre o mais, a proibição da indefesa e o direito ao contraditório, traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e de direito, oferecer provas, controlar a admissibilidade e a produção das provas da outra parte e pronunciar-se sobre o valor e resultado de umas e outras, o qual vem consagrado no art. 3°, n° 3, do Cód. Proc. Civil;

10°. Por força do princípio do contraditório, do qual decorre a proibição das chamadas "decisões-surpresa", estava o Tribunal a quo constituído no dever de ouvir as partes (máxime o aqui recorrente) antes de tomar a decisão de não conhecer do objecto da impugnação da matéria de facto com base no conhecimento oficioso da figura do caso julgado, de modo a permitir-lhes tomar posição sobre a questão e, nessa medida, influenciar a formação da decisão do Tribunal;

11°. Ao não o fazer, o Recorrente, enquanto parte objectivamente desfavorecida pelo sentido da decisão da Relação, viu postergada a sua participação efectiva perante esse Tribunal numa matéria que veio a ser decisiva para a solução acolhida na decisão recorrida e, dessa forma, impedido de apresentar as razões pelas quais devia conhecer-se do objecto da impugnação da decisão sobre a matéria de facto por inverificação, nomeadamente, do invocado caso julgado;

12°. A decisão-surpresa constante do Acórdão recorrido, por ter sido baseada em fundamento que não foi previamente considerado pelas partes, configura uma nulidade prevista no art. 195.°, n.°1, do CPC e convoca a nulidade do Acórdão recorrido - cfr., neste sentido e num caso idêntico, Ac. STJ de 3.12.2015 (Proc. 210/12.8TTFAR.E1.S1);

13°. A interpretação, pelo menos implícita, do art. 3°, n° 3, do Cód. Proc. Civil, feita no Acórdão recorrido, no sentido de não dever ser precedida de prévia audição das partes uma decisão que conhece oficiosamente da excepção de caso julgado, é inconstitucional por violação dos n°s 1 e 4 do art. 20° da CRP e dos princípios constitucionais do acesso ao direito, do contraditório e do processo equitativo - cfr., Acs. TC n.° 440/94 e 605/95 (DR, II série, de 1.9.94 e de 15.3.96);

14°. Nas alegações de recurso de apelação o Réu impugnou a matéria de facto constante dos pontos 9, 11 e 12 dos factos dados como provados e, de igual modo, requereu a adição de outros pontos de facto;

15°. Tendo em conta que o Acórdão do Tribunal da Relação proferido em 17 de Março de 2016 (a fls. 408/419 dos autos), ao anular a decisão da 1.a instância, restringiu a repetição do julgamento ao ponto 9 dos factos dados como provados, o Tribunal a quo entendeu que se formou caso julgado relativamente a toda a demais factualidade impugnada e, nessa conformidade, apenas procedeu à reapreciação do referido ponto 9;

16°. Como é sabido, uma decisão diz-se transitada em julgado quando não é susceptível de impugnação, através de recurso ordinário ou de reclamação, sendo que a força de caso julgado, conferindo indiscutibilidade às decisões, pressupõe a sua estabilidade interna - cfr., art. 628° do Cód. Proc. Civil;

17°. O caso julgado forma-se - e só se pode formar - sobre a parte dispositiva de um despacho, sentença ou acórdão, sendo de recusar, em qualquer circunstância, a formação de caso julgado sobre matéria de facto impeditivo da sua impugnação junto do tribunal de recurso, o que, desde logo, sai demonstrado pela possibilidade de revisão, correcção e ampliação oficiosa da matéria de facto pelo Tribunal da 1.a instância, pelo Tribunal da Relação e pelo Supremo Tribunal de Justiça - cfr., art. 607°, n° 4, 621°, 662°, n° 2, al. c), 682°, n° 3, do Cód. Proc. Civil; vd., tb., Anselmo de Castro. Direito Processual Civil Declaratório, vol. Ill, pg. 284, 287-292, Alberto dos Reis. RLJ, ano 85.°, pg. 292, José Osório, RDES, ano VII, pgs. 207-209, J. Rodrigues Bastos. Notas ao Código de Processo Civil, vol. Ill, pgs. 226 e 227, Antunes Varela. J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora. Manual de Processo Civil, 2.a ed., pgs. 427-429, Assento do STJ de 26.5.94 (BMJ, 437.°, 435), Ac. STJ de 13.12015. Proc. n° 3069/06, Sumários, Jan/2015, pg. 17, Ac. STJ de 4.12.2014 (Proc. n° 102/2000.L1.S1), Ac. STJ de 20.5.86 (BMJ, 357.°-336), Ac. Rel. Coimbra de 18.3.2014 (Proc. n° 3721/11.9TBLRA.C1), Ac. Rel. Lisboa de 18.9.2014 (Proc. n° 1971/08.4TBMFR.L1-6), de 21.10.2014 (Proc. n° 700/13.5TVLSB.L1-1), de 2.6.2015. Proc. n° 1285/13.8YXLSB.L1-7, Ac. Rel. Évora de 15.1.2015 (Proc. n° 1110/13.0T2STC-B.E1);

18°. Sendo que os presente autos são demonstrativos do que acima é dito, pois o Tribunal da Relação de …, ao abrigo do disposto na al. c) do n° 2, do art. 662° do Cód. Proc. Civil, por Acórdão proferido em 17.3.16 (a fls. 408/419 dos autos) anulou a sentença da 1a instância e ordenou oficiosamente a repetição do julgamento;

19°. Anulada que foi aquela sentença, na sequência do uso pela Relação dos seus poderes anulatórios, a mesma deixou de existir na ordem processual, sendo substituída por uma nova sentença proferida pela 1a instância na sequência da reabertura da audiência de julgamento e do novo julgamento por ela efectuado, abrindo-se uma nova instância de recurso que podia ter por objecto, como teve, a impugnação da nova decisão, vista no seu todo e sem qualquer restrição;

20°. Tanto mais que o facto de o Acórdão da Relação de … de 17.3.2016 ter restringido a repetição do julgamento à matéria de facto do quesito 1.° significa apenas que os poderes de cognição do Tribunal de 1 .a instância ficaram limitados a esse ponto de facto, mas não tem - nem pode ter - o alcance de delimitar o âmbito do recurso em matéria de impugnação da matéria de facto que venha a ser interposto, como foi, da nova decisão proferida;

21°. Ao não conhecer da impugnação da matéria de facto (salvo quanto ao ponto 9 dos factos dados como provados) com fundamento em inexistente caso julgado, o Acórdão recorrido procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação do direito, o que deverá conduzir à revogação da decisão proferida;

22°. Sempre e qualquer caso, a posição seguida pelo Tribunal a quo nesta matéria fê-lo incorrer no vício de omissão de pronúncia, que é causa de nulidade, nos termos do art. 615°, n° 1, al. d), do Cód. Proc. Civil - cfr., art. 608.°, n.° 2, do Cód. Proc. Civil.

23°. Nas alegações de recurso submetidas à apreciação do Tribunal a quo no âmbito do recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal de 1a instância, o Recorrente suscitou, entre o mais, a falta de fundamentação da decisão proferida pela 1a instância sobre a matéria de facto por nela não ter disso, designadamente, feita uma apreciação crítica dos meios de prova e da necessidade de ser dado cumprimento ao disposto na al. d), do n° 2 do art. 662° do Cód. Proc. Civil (conclusões 20°, 21°, 22° do recuso de apelação);

24°. Sucede que, no douto Acórdão recorrido, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão acima sumariada, como lhe cumpria, o que configura nulidade por omissão de pronúncia e convoca a anulação do Acórdão recorrido - cfr., art. 608°, n° 2, e al. d), do n° 1 do art. 615° do Cód. Proc. Civil;

25°. Quando se entenda que o Tribunal a quo ao concluir, sem mais e de pleno, pela inexistência de qualquer vício ou deficiência de fundamentação da decisão da matéria de facto pelo Tribunal de 1a instância, se pronunciou sobre a matéria em causa, é patente que aquela decisão padece de absoluta falta de fundamentação, pois dela não constam, minime que seja, os fundamentos de facto e de direito que conduziram o Tribunal a assim concluir, o que convoca a sua nulidade - cfr., art. 154°, n° 1, 607°, n° 3, e 4 e 615°, n° 1, al. b), do Cód. Proc. Civil;

26°. Na decisão sobre a matéria de facto cumpre ao Tribunal proceder a uma análise crítica da prova e especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, devendo por referência a cada um dos factos dados como provados e não provados ser específica e concretamente identificados os meios de prova que foram tidos em consideração e que contribuíram para a decisão proferida - cfr., art. 607°, n° 4, do Cód. Proc. Civil) - cfr., Ac. Rel. Porto de 21.9.04, Proc. n° 0453624;

27°. A fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto (fls. 8 e ss da douta sentença de 1a instância) é feita de uma forma genérica, em bloco, nela não tendo sido identificados os concretos meios de prova, ou seja que concretos depoimentos e concretos documentos que foram considerados pelo Tribunal para, por referência a cada um dos factos (mormente daqueles levados à base instrutória e constantes dos pontos 9 a 13 dos factos provados), os dar como provados ou não provados;

28°. Do exposto segue-se, em conclusão, que a decisão proferida sobre a matéria de facto carece da devida fundamentação, pelo que, nos termos da al. d) do n.° 2 do art. 662° do Cód. Proc. Civil, cumpria ao Tribunal a quo ordenar a baixa do processo à 1a instância para que aquele Tribunal a fundamentasse devidamente - Ac. STJ de 9.5.07, Proc. n° 075363;

29°. O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o não uso pela Relação dos poderes que lhe estão carregados nos termos do disposto no art. 662°, n° 2, al. d) do Cód. Proc. Civil, pelo que deverá a decisão em causa ser revogada, e verificada a falta de fundamentação da decisão proferida pela 1a instância sobre a matéria de facto, ordenar-se a baixa do processo à Relação para que esta, por sua vez, dê cumprimento ao disposto no art. 662°, n° 2, al. d) do Cód. Proc. Civil - cfr., art. 674°, n° 1, als, b) e c) do Cód. Proc. Civil;

30°. A alteração que o legislador promoveu na redacção dos normativos atinentes à reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação - vd., designadamente a redacção do anterior art. 712° e do actual art. 662° do Cód. Proc. Civil - aponta, decisivamente, no sentido de dever existir, efectivamente, um duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, devendo a Relação assumir-se como um verdadeiro tribunal de instância, podendo-devendo, mesmo oficiosamente, entre o mais, ordenar renovação da produção da prova, ordenar a produção de novos meios de prova e anular a decisão proferida na 1.a instância - cfr., Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4a ed., pg., 274, Ac. Rel. Porto de 29.09.03, Proc. n° 354108, Ac. STJ de 13.4.11, Proc. n° 1724/04.9TBBCL.G1.S1;

31°. O Tribunal da Relação é um órgão jurisdicional com competência própria em matéria de facto, cabendo-lhe decidir sobre a matéria de facto submetida à sua apreciação, desde logo com base numa valoração autónoma (e sem qualquer restrição) dos meios de prova constantes dos autos, os quais deve analisar e ponderar criticamente, ouvindo, designadamente, a prova gravada e formando a sua própria convicção que deve ser devidamente fundamentada - Ac. STJ de 10.1.12, Proc. n.° 1452/04.5TVPRT.P1.S1; no mesmo sentido, vd., Ac. STJ de 3.11.09, Proc. 3931/03.2TVPRT.S1, Ac. STJ de 24.9.13, Proc. n° 1965/04, Ac. STJ de 7.6.05. Proc. n.° 3811/05, da 1a Secção;

32°. A valoração crítica dos diferentes meios de prova produzidos no processo e uma apreciação autónoma e conjugada dos mesmos, de modo a estabelecer (e a justificar) a sua própria convicção sobre cada um deles e sobre cada um dos factos em equação nos autos, constituem tarefas imprescindíveis que a Relação está adstrita a realizar para, desse modo, levar a cabo o julgamento da matéria de facto que lhe está, por força da lei, confiado;

33°. Sendo que o julgamento da matéria de facto a fazer pela Relação tem a mesma amplitude que o julgamento de 1a instância podendo o Supremo censurar o não uso pela Relação do poder de ordenar a renovação da prova - Ac. STJ de 5.1.16, Proc. n° 36/09.6TBLMG.C1.S1, Ac. STJ de 28.5.09, Proc. n° 4303/05.0TBTVD.S1, Amâncio Ferreira. Manual dos Recursos em Processo Civil, 7a ed., pg. 228; Miguel Teixeira de Sousa, CDP 44, pg. 33, 34;

34°. No que respeita à prova testemunhal há que interpretar o depoimento das testemunhas fixando o que por elas foi dito, para, num segundo momento, proceder à sua valoração;

35°. O Recorrente identificou nas alegações de recurso de apelação, os concretos pontos de facto que, no seu entender, mereceriam resposta distinta daquela dada pelo Tribunal de 1a instância bem como concretizou os elementos de prova que considerava conduzir àquela alteração, designadamente por referência ao quesito 1° e ao facto provado 9 e indicaram o sentido em que o facto em causa deveria ser atendido nos autos;

36°. À luz da decisão proferida sobre a impugnação da matéria de facto constante do douto Acórdão recorrido é manifesto que o Tribunal a quo não procedeu a qualquer apreciação crítica dos diferentes meios de prova existentes nos autos, mormente daqueles indicados pelo Recorrente como suporte da pretendida alteração da matéria de facto dada como provada pela 1a instância;

37°. Em relação à prova testemunhal, fica sem se perceber, porque nada é dito a propósito, qual a valoração efectuada pelo Tribunal por referência aos depoimentos prestados por cada uma das pessoas inquiridas nos autos não sendo feita nenhuma referência aos depoimentos testemunhais invocados pelo Recorrente como suporte da pretendida alteração da matéria de facto, o que, além do mais, configura omissão de pronúncia e convoca a nulidade da decisão proferida - cfr., art. 608°, n° 2, 615°, n° 1, al. d) e n° 4, do Cód. Proc. Civil;

38°. Não tendo o Tribunal a quo feito uma efectiva, aturada e completa reponderação da prova, não tendo expressado, como devia, a sua própria convicção, através da análise de todos os depoimentos e demais elementos de prova constantes dos autos (testemunhal e documental), seguida da ponderação do valor probatório de cada um para concluir, fundadamente, pela existência ou inexistência de erro de julgamento da matéria de facto, não deu o adequado cumprimento ao disposto no art. 662°, n°s 1 e 2 do Cód. Proc. Civil - cfr., art. 666°, n° 1, 615°, n° 1 al. b) e d), 608°, n° 2, 607°, 4 e 5, 195°, n° 1 do Cód. Proc. Civil; Ac. STJ de 28.5.09. Proc. n°4303/05.0TBTVD.S1;

39°. Violando o direito do Recorrente ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto, o Tribunal a quo cometeu, assim, uma nulidade, com inegável relevância na sorte da causa, que impõe a anulação do Acórdão proferido - cfr., art. 195°, n° 1, 640°, n° 1 e 2, 662°, n° 1, 2 e 3, do Cód. Proc. Civil;

40°. Cabendo ao STJ apurar se a Relação usou os poderes-deveres que lhe estão carregados de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse incumprimento deve promover a anulação do Acórdão proferido e ordenar a sua baixa à Relação para que aí se proceda à reapreciação da matéria de facto impugnada, o que se impõe nos presentes autos e, desde já, se requer- cfr., art. 674°, n° 1, al., b) e c) do Cód. Proc. Civil;

41°. Do cotejo das alíneas a), c) e d) do segmento decisório da sentença de 1a instância é manifesta uma insanável contradição lógica, pois começa por absolver a Ré mulher de todos os pedidos, para, depois, acabar por condená-la, de forma paradoxal e contraditória;

42°. Com efeito, é absolutamente inconciliável e incompatível absolver-se a Ré Teresa de todos os pedidos formulados pela A. (onde se inclui, necessariamente, a pretensão de declaração de ineficácia da escritura de compra e venda de 23 de Fevereiro de 2012, na parte relativa aos bens comuns do casal constituído pelos RR. Luís e Teresa) e, simultaneamente, julgar-se ineficaz quer a venda dos "imóveis descritos no ponto 2) da fundamentação de facto, neles incluídos, portanto, os bens comuns do casal, identificados nas alíneas d), f), g), h), i), j), m), o), p), q) e r) desse ponto 2, quer, para a hipótese de insuficiência dos bens próprios do Réu marido (os prédios identificados nas als. a) a c), e), k) e I) do ponto 2 da matéria de facto), para a satisfação integral do crédito exequendo, o direito de a Autora penhorar no património da Ré Júnias os bens comuns do casal (e, portanto, também da ré mulher);

43°. Ao ter decidido no sentido expresso na anterior conclusão, o tribunal a quo não se limitou a declarar ineficaz a venda dos bens próprios do Réu marido à sociedade; antes estendeu a ineficácia à transmissão dos bens comuns, apesar de ter absolvido a Ré mulher de todos os pedidos, com base no expresso reconhecimento de que ela (Ré mulher) não é "devedora nem executada", "e não constando que tivesse sido alegada a comunicabilidade da dívida";

44°. Tendo sido a Ré mulher totalmente absolvida, não pode vir, a final, ser condenada a reconhecer a ineficácia da transmissão dos bens de que é titular em comum com o Réu marido;

45°. Dado o conteúdo contraditório e inconciliável da sentença recorrida, está ferida de vício de nulidade absoluta (Alberto dos Reis, CPC Anot., vol. V, ed. de 1984, pg. 122); se assim não se entender, o que não se concede, verifica-se o fundamento de anulação da sentença previsto na al. c) (2.a parte) do n.° 1 do art. 615.° do Cód. Proc. Civil;

46°. O Acórdão recorrido, ao não reconhecer tal nulidade incorre em manifesto vício de violação da lei adjectiva, impondo-se a sua anulação;

47°. Na impugnação pauliana, o acto impugnado não enferma de qualquer vício de constituição, pois reúne todos os elementos gerais do negócio jurídico, sendo, em principio, válido e eficaz; daí que só possa ser sacrificado em nome do conflito de interesses entre o devedor e o terceiro, de um lado, e o credor, do outro, dando a lei preferência à protecção deste último (Paulo Cunha, Da garantia nas obrigações: Apontamentos das aulas de Direito Civil do 5.° ano da FDUL, tomo I, pgs. 349-350; Pires de Lima e Antunes Varela. CC Anot, vol. I, 4a ed., pg. 627, Acs. STJ de 26.2.98 e de 15.2.2000, in, respectivamente, CJ, STJ, ano 6, t.1, p. 100 e CJ, STJ, ano 8, t.1, pg. 91; na doutrina, vide, para além dos autores acima citados, Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, vol. II, AAFDL, 1986, pg. 492 e ss; Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. II, 2.a ed. 299 e ss, e Carvalho Fernandes. O regime registral da impugnação pauliana, em Estudos de Homenagem à Prof. Dra. Isabel Magalhães Colaço, vol. II, pgs. 25-47);

48°. Decorre do disposto no art. 616.°, n.° 1, do Cód. Civil (e, em simetria lógica, do art. 818.° do Cód. Civil), que apesar de a transmissão lhe ser oponível, pode o credor executar o património do terceiro adquirente, razão por que, no conflito entre a posição jurídica do credor e a do terceiro, a lei faz prevalecer o interesse do primeiro, desde que estejam verificados os pressupostos da impugnação, podendo ser executado o patri