Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA e cônjuge BB (A.A.), beneficiando de apoio judiciário, intentaram, em 01/10/2001, ação de declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra:

- CC (1.º R.) e cônjuge DD (2.ª R.);

- EE (3.º R.) e cônjuge FF (4.ª R.);

- GG (5.º R.).

Alegaram, no essencial, que:

- Os A.A. são proprietários de três prédios urbanos e de um prédio rústico, sitos no Casal do …, em Vila Franca de Xira, registados na respetiva Conservatória do Registo Predial, e pediram um financiamento ao Fundo do Turismo, dando como garantia a hipoteca sobre tais prédios;

- Em determinada altura, os A.A., na qualidade de devedores daquela entidade, foram demandados por esta em sede de execução fiscal, na Repartição de Finanças de Vila …, que correu termos no processo n.º 1597-92/1602.8;

- Nessa execução, os referidos prédios foram vendidos ao 1.º R. CC mediante negociação particular em 16/07/1996;

- Por sua vez, os 1.º e 2.ª R.R. venderam tais prédios aos 3.º e 5.º R.R. EE e GG, em 09/ 06/1999;

- Porém, a referida venda executiva foi anulada por sentença do Tribunal Tributário da 1.ª Instância de Lisboa, de 06/12/2000, no âmbito do processo de anulação n.º 1/98, a requerimento do Fundo do Turismo, tendo os sobreditos prédios voltado à titularidade dos A.A.;

- Todos os R.R. tinham conhecimento do processo de anulação da venda executiva, pelo que as vendas realizadas pelos 1.º e 2.ª R.R. aos 3.º e 5.º R.R. foram efetuadas de má fé;

- À data da entrada da ação, o valor dos imóveis com as construções que os A.A. lá fizeram ascendia a mais de 400 milhões de escudos, fora deteriorações ou benfeitorias que, em concreto, os A.A. não conhecem mas que são da responsabilidade dos R.R. que agiram com culpa ao fazerem obras na fase precária dos três anos a que se refere o artigo 291.º do CC, adulterando o projeto dos A.A. aprovado para construção a um complexo turístico.

Pedem os A.A.:

A – Em primeira linha, que:

a) - sejam declarados os efeitos civis e de caso julgado da sentença de anulação da venda dos prédios em referência ao 1.º R., proferida pelo Tribunal Tributário, declarando-se que este não é proprietário nem nunca o foi;

b) - seja declarada a nulidade da aquisição pelos 3.º e 5.º R.R., na sequência da sobredita anulação;

B - Subsidiariamente, que sejam anuladas as aquisições feitas pelos 3.º e 5.º R.R., por terem adquirido, face ao art.º 291.º CC, com má-fé;

C – A desocupação dos imóveis em causa, por parte dos 3.º, 4.ª e 5.º R.R., e a sua entrega, devolutos, aos A.A., a serem investidos na posse dos quatro prédios vendidos;

D - O cancelamento de todos os registos prediais em vigor, quanto aos quarto prédios indicados, efetuados a favor dos 3.º e 5.º R.R.;

E - Se for impossível a reintegração in natura, sejam condenados os R.R. a pagar aos A.A. a indemnização de 400.000.000$00;

F - Sejam os R.R. condenados a pagar aos A.A. uma indemnização a liquidar em execução de sentença pelos demais danos que não se indemnizarem pela simples entrega dos imóveis ou o seu valor, sendo esta parte da indemnização a acrescer à entrega da propriedade ou do seu valor.

2. Os 1.º e 2.ª R.R., CC e DD, apresentaram contestação a invocar a exceção de incompetência absoluta do tribunal judicial por considerarem que a competência cabia aos tribunais tributários, estando em causa a execução ou a oponibilidade a uma sentença dum tribunal tributário, e a sustentar, subsidiariamente, que a ação deve ser julgada improcedente, porquanto:

- Os A.A. instauraram a referida ação muito para lá do prazo de 30 dias a que se reporta o art.º 909.º, n.º 3, do CPC e não depositaram à ordem do tribunal o preço e as despesas da compra anulada;

- À data em que compraram os imóveis, estes estavam inscritos a favor dos A.A., não havendo nenhum impedimento à realização da venda, e mesmo quando se efetuou a venda aos 3.° e 5.º R.R., não existia nenhum registo quanto à ação de anulação, da qual desconheciam a existência;

- Só em meados de julho de 1999, aquando do registo a favor dos 3.º e 5.º R.R., é que os 1.º e 2.ª R.R. tomaram conhecimento de que o registo predial evidenciava uma série de inscrições, entre elas a da apresentação n.º 18 de 30/4/1999, referente ao registo em termos provisórios da ação de anulação da compra e venda decorrente de execução fiscal, mas mostrando-se tal registo caduco em 12/5/2000;

- As escrituras celebradas com o 3.º e 5.º R.R. foram instruídas com certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial de Vila …, da qual não resultava qualquer ação de anulação da venda;

- A sentença de anulação da venda foi proferida em 06/12/2000, após a venda aos 3.° e 5.º R.R., tendo sido proferida sem o conhecimento dos 1.º e 2.ª R.R., pelo que não lhes pode ser oposta.

3. Os 3.º e 4.ª R.R., EE e FF, e o 5.º R., GG, também contestaram, deduzindo igualmente a exceção de incompetência absoluta em razão da matéria e sustentando também, subsidiariamente:

- A caducidade do direito dos A.A. à restituição dos bens vendidos, com direito apenas ao preço pago pelos arrematantes e apenas em sede de execução fiscal;

- A improcedência da ação essencialmente nos termos em que os 1.º e 2.ª R.R. o fizeram e alegando que desconheciam em absoluto a existência da ação de anulação, estando por isso de boa fé.

4. Além disso, para o caso de a ação vir a ser julgada procedente, os 3.º, 4.ª e 5.º R.R. deduziram pretensões reconvencionais a pedir que:

a) - seja declarado que adquiriram a propriedade dos prédios nos termos do art.º 1340.º do CC, sem prejuízo do pagamento previsto na parte final do preceito;

b) - subsidiariamente, sejam condenados os A.A. a pagar-lhes a quantia de € 1.217.000,00, correspondente ao valor das obras e construções por eles efetuadas nos prédios em causa, por aplicação conjugada do disposto nos artigos 1273.º e 479.º, n.º 1, do CC;

c) - seja declarada a existência do direito de retenção daqueles R.R. sobre os prédios pelo valor do crédito resultante das despesas que neles efetuaram, nos termos conjugados dos artigos 1273.º e 754.º do CC;

d) - subsidiariamente, sejam os A.A. condenados a restituir o valor das obras e construções efetuadas, nos termos do instituto do enriquecimento sem causa, no valor de € 1.217.000,00, ao abrigo do disposto nos artigos 473.º, n.º 1, e 479.º CC, sem prejuízo do direito de retenção.

Para tanto, alegaram que:

- Os prédios lhes foram apenas entregues nas datas das escrituras de compra e venda e se encontravam em situação de ruína e mato, não apresentando vestígios de neles terem sido feitas as obras a que os AA. se referem, não valendo o conjunto imobiliário, então, senão o valor que pagaram de 22.000.000$00 (€ 109.735,53);

- Realizaram de boa fé várias obras, nomeadamente a construção de edifícios, os quais têm um valor superior ao valor dos prédios – ascendendo as obras ao valor de € 1.217.000,00 -, sendo que o valor dos prédios com as obras se eleva a não menos de € 1.750.000,00.

5. Os A.A. apresentaram réplica, em que responderam às exceções no sentido da sua improcedência e impugnaram os factos que servem de fundamento às pretensões reconvencionais dos 3.°, 4.ª e 5.º R.R., alegando que:

- Investiram 170 mil contos na Quinta …;

- Resulta de certidão emanada do então Fundo de Turismo que aqueles R.R. utilizaram o empréstimo que lhes foi concedido na quantia de 43.700.000$00;

- O valor médio do metro quadrado na zona em causa, em 1996, era de 37 contos;

- Os 3.º e 5.º R.R. sinalizaram a compra logo no ano seguinte ao da aquisição pelos 1.º e 2.ª R.R. com a quantia de 2 milhões de escudos, e começaram de imediato a construir;

- Nada é devido aos mesmos R.R. em função dessas obras, porque estavam de má fé e porque as mesmas não podem ser consideradas benfeitorias necessárias ou úteis, na medida em que as construções alteraram a substância da coisa, tendo sido feitas no interesse da atividade económica dos 3º e 5.º R.R.

6. Os 3.º, 4.ª e 5. º R.R. replicaram a impugnar os factos alegados pelos A.A. quanto ao pedido reconvencional, mantendo o alegado na contestação/reconvenção.

7. Seguidamente, a instância foi suspensa em 06/12/2002 (fls. 565) a aguardar o registo da ação, efetuado em 05/03/2003, e seguidamente até que fosse proferida decisão com trânsito em julgado no processo n.º 6772/ 02 a correr termos do TCA.

8. Entretanto a requerida anulação da venda executiva pendente no TAF de Lisboa só foi resolvida definitivamente por acórdão do TCA do Sul, transitado em julgado em 12/05/2008 (fls. 1192-1208), que confirmou a sentença do TAF de Lisboa que anulou a referida venda.

9. Cessada a suspensão da instância em 12/10/2009, foi proferido despacho saneador a julgar improcedente a exceção de incompetência material deduzida, procedendo-se à seleção da matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória (fls. 1234-1303, Vol. VI).

10. Entretanto, os 1.º e 2.º R.R. deduziram embargos de terceiro que correu termos no processo n.º 1981/08.1BELRS no Tribunal Tributário de Lisboa e que veio a ser decidido por sentença, de 05/09/2011, a julgar parcialmente procedentes os embargos, ordenando ao órgão de execução fiscal que, no âmbito da execução n.º 1597-92/160212.8, se abstivesse de penhorar ou de realizar qualquer outro ato de apreensão ou entrega de bens relativamente aos prédios em causa até decisão transitada em julgado na presente ação e caso a mesma reconheça o direito de propriedade dos ali embargados.

11. No seu requerimento probatório, os 3.º, 4.º e 5.º R.R. requereram a realização de perícia, a que aderiu o 3.º R, cujo objeto foi ampliado pelos A.A., tendo sido, em 07/12/2012, junto aos autos o respetivo relatório de peritagem (fls. 1970 e segs. - Vol. 10.º).

12. Notificados do resultado da perícia, vieram os 3.º e 4.ª R.R. requerer segunda perícia (fls. 2076), com a oposição dos A.A., o que foi indeferido pelo despacho de 27/6/2013 (fls. 2218-2222 – Vol. 11.º), tendo aqueles R.R. interposto recurso de agravo, admitido com subida diferida (fls. 2226).

13. Seguidamente, vieram ainda os mesmos R.R. apresentar articulado superveniente (fls. 2275), tendo como tal o facto de os A.A., depois de decidida a anulação da venda executiva, transitada em 12/05/2008, não terem deduzido, nos autos de execução, o requerimento a que alude o art.º 909.º, n.º 3, do CPC, tendo o referido articulado sido admitido pelo despacho de 13/12/2013 (fls. 2589-2591 – Vol. 12.º), ordenando-se o aditamento à matéria assente da al. CI).

14. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 2963-3035 (Vol. 13.º), datada de 23/09/2014, a julgar a ação improcedente com a consequente absolvição dos R.R. dos pedidos e a considerar, por isso, prejudicadas as pretensões reconvencionais.

15. Inconformados com tal decisão, os A.A. interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de …, com o qual subiu o agravo retido referido em 12, tendo sido proferido o acórdão de fls. 3712 a 3781 (Vol. 16.º), datado de 11/02/2016, em que foi:

A –

Dado provimento ao agravo interposto pelos 3.º e 4.ª R.R.

, determinando a realização da segunda perícia por eles requerida, com a consequente anulação do julgamento na parte respeitante às respostas aos artigos 6.º a 22.º, 29.º a 32.º, 52.º a 54.º e 59.º a 214.º da base instrutória e o não conhecimento do recurso relativamente aos pedidos reconvencionais deduzidos pelos 3.º, 4.ª e 5.º R.R.;

B –

Julgada parcialmente procedente a apelação interposta pelos A.A. e revogada a sentença recorrida

, decidindo-se:

a) – declarar nula a aquisição dos prédios ajuizados pelos 3.º, 4.ª e 5.º R.R. e ordenar o cancelamentos dos registos de aquisição a favor destes R.R., bem como, antecedentemente, o de aquisição pelos 1.º e 2.ª R.R. e reconhecendo a propriedade dos A.A. sobre tais imóveis;

b) – julgar improcedente a ação no que respeita ao pedido de entrega dos prédios aos mesmos;

c) – e absolver da instância os R.R. no respeitante ao pedido da sua condenação no pagamento da indemnização que se liquidasse em execução de sentença pelos demais danos, que não indemnizáveis pela simples entrega dos imóveis ou do seu valor.

16. Desta feita, vêm primeiro os 3.º, 4.ª e 5.º R.R. e, seguidamente, os 1.º e 2.ª R.R. pedir revista para o que formulam conclusões:

16.1.

Os 3.º, 4.ª e 5.º R.R., EE, FF e GG

, com o seguinte teor:

1.ª - A sentença proferida em 1.ª instância considerou, sem suma, improcedentes todos os pedidos formulados pelos A.A..

2.ª - Inconformados com tal resultado, os A.A. apelaram para o Tribunal da Relação, que veio a julgar parcialmente procedente a apelação, tendo sido proferida decisão que declarou

“nula a aquisição dos prédios dos autos pelos 3.º, 4.º e 5.º RR., ordenando o cancelamento dos registos de aquisição a favor destes RR., bem como, antecedentemente, o de aquisição pelos 1.º e 2.º e, reconhecendo a propriedade dos A.A. sobre tais imóveis”, decisão essa que, por via do presente Recurso e apenas nessa medida, se coloca em crise

.

3.ª - Conforme melhor se detalhou em sede de alegações,

os Tribunais Cíveis são absolutamente incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado pelos A.A.

, porquanto tal pedido consagra a um ato materialmente administrativo e que corresponde à execução da sentença proferida em sede de TAF – Tribunais esses que são competentes para executar as suas próprias decisões, em regime próprio previsto na sua lei de processo.

4.ª - Igualmente,

sempre se deverá considerar aplicável ao caso vertente, conforme detalhadamente explanado em sede de alegações, o disposto no então art.º 909.º, n.º 1, al. c), e n.º 3, do CPC

;

5.ª - Tal preceito é aplicável ao caso vertente, porquanto as execuções fiscais seguem subsidiariamente o regime consagrado no CPC e o artigo em apreço não exceciona a sua aplicação;

6.ª - O não exercício do pedido de restituição dos imóveis no prazo previsto no preceito em causa extingue o mesmo direito por caducidade, impedindo o seu exercício nos próprios autos ou em outros intentados expressamente para o efeito - como é o caso dos vertentes - pelo que os A.A. se encontram impedidos de fazer valer qualquer direito de propriedade sobre os mesmos e, bem assim, de requerer a sua entrega (pedido esse no qual, aliás, decaíram).

7.ª -

Os A.A., no recurso interposto para a Relação, não deram cumprimento ao ónus de indicação específica dos factos concretamente impugnados, nem sequer o da indicação dos meios de prova concretos cuja valoração implicaria necessariamente decisão diversa da que foi prof

erida;

8.ª - Na verdade, verifica-se que todos os meios de prova indicados pelos A.A., sobre os quais o Tribunal “a quo” assenta as suas ficções foram valorados pelo Tribunal de 1.a Instância, perante quem a prova foi produzida, pelo que sempre deveria ter prevalecido o princípio da imediação.

9.ª - Não obstante estar vedado ao STJ conhecer, em sede de revista, da matéria de facto em causa, “o Supremo não deveria ficar indiferente a erros de apreciação da prova resultantes da violação de direito probatório material, podendo constituir fundamento de revista a violação de disposição legal expressa que exija certa espécie de prova ou que fixe a respetiva força probatória. Afinal, em tais situações defrontamo-nos com verdadeiros erros de direito que, nesta perspetiva, se integram também na esfera de competências do Supremo" (ABRANTES GERALDES in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, Almedina Editora, p. 344);

10.ª -

Pelo que pode o STJ sindicar o uso dos poderes de alteração da matéria de facto por parte do Tribunal da Relação

;

11.ª - Conforme melhor se referiu em sede de alegações, para onde se remete dada a extensão da alegação neste particular, as alterações à matéria de facto efetuadas pelo aresto recorrido não assentam em qualquer meio de prova direta, mas, outrossim, em ilações ilícita e abusivamente extraídas pelo Tribunal “a quo” de outros meios de prova produzidos e devidamente valorados pelo Tribunal perante quem foram produzidos;

12.ª – O aresto recorrido confunde testemunhas com vista a criar contradições nos depoimentos prestados;

13.ª - Omite a existência de documentos relevantes (como o seja a certidão de registo predial que instruiu a escritura pública de compra e venda por via da qual os Recorrentes adquiriram o imóvel em causa) – exigindo, por outro lado, que os mesmos existam e tenham sido consultados e, mais grave, extraindo consequências da putativa inexistência e omissão de consulta;

14.ª - Desconsidera-se o conteúdo dessa mesma certidão, que se encontra junta aos autos e da qual não consta o registo da ação de anulação da venda executiva do imóvel em causa;

15.ª - E atribui-se relevância negativa à existência de registos recusados de ação de anulação da venda, quando, para o homem médio (ainda que não seja jurista ou mesmo magistrado) tal apenas significaria que a situação jurídica do imóvel era sólida, porquanto haviam soçobrado as tentativas de o impugnar.

16.ª - Fazem-se insinuações graves a propósito da idoneidade de um dos réus e de instituições públicas com as quais aquele se relaciona, que são incompatíveis com o Estado de Direito Democrático.

17.ª - Extrapola-se sobre as relações entre o 5.º R., aqui Recorrente, e uma instituição bancária junto da qual buscou financiamento, ficcionando, sem apego na realidade, que tal instituição havia comunicado ao aqui Recorrente o teor de uma carta que lhe havia sido endereçada pelo anterior mandatário dos Recorridos (na qual, ainda por cima, se peticionava a sua não divulgação (…);

18.ª - Mais alude a uma alegada conversa entre o 5.º R. e o filho dos A.A., onde este último teria comunicado ao primeiro a existência de uma série de “problemas” com o imóvel em causa nos autos, sem cuidar de aferir a idade do depoente à data dos factos, a incompatibilidade entre os conhecimentos que o mesmo referia ter com a sua idade, a sua parcialidade revelada em sede de depoimento e a contradição absoluta com o depoimento prestado nos autos por outras testemunhas, que não merecem sequer uma menção no aresto recorrido;

19.ª - Olvida-se que, efetivamente, o imóvel tinha “problemas”, aliás, foi vendido em hasta pública por causa desses mesmos problemas e, bem assim, o “problema” que foi a causa da anulação da venda - a ação intentada para o efeito pelo Fundo do Turismo – apenas surgiu em momento posterior ao da dita conversa, pelo que nunca poderia ter sido comunicado aos Recorrentes ou demais Réus pelo filho dos A.A.;

20.ª - Por fim, desconsidera-se que a primitiva decisão de anulação da venda foi, ela própria, anulada por ter corrido à revelia dos 1.º e 2.ª R.R., pelo que é seguro afirmar que estes dela não tiveram conhecimento e, como tal, estavam impossibilitados de o transmitir aos aqui Recorrentes.

21.ª – Como resulta das alegações, que aqui se dão por reproduzidas, o Tribunal “a quo” faz um exercício abusivo dos poderes que lhe são conferidos pelo art.º 662.º do CPC, pelo que são ilícitas as alterações efetuadas à matéria de facto, porquanto representam conclusões ilógicas extrapoladas a partir de elementos probatórios irrelevantes ou devidamente desacreditados;

22.ª - Ainda que assim não se entenda,

o pedido dos A.A. sempre decaíra em face das regras da aquisição tabular, operantes no caso concreto

.

23.ª - Motivo pelo qual deve o presente Recurso ser considerado procedente.

Pedem assim aqueles Recorrentes que:

A – Em primeira linha, seja declarada a incompetência absoluta do Tribunal, em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado pelos A.A.;

B – Subsidiariamente:

a) – seja declarada a extinção do direito dos A.A. à restituição dos imóveis e a ver reconhecido o seu direito de propriedade, porquanto tal direito não foi exercido no prazo e nos termos do então artigo 909.º, n.º 3, do CPC;

b) – ou, caso assim não se entenda, se considere abusivo, por parte do tribunal a quo o exercício dos poderes de alteração da matéria de facto consagrados no artigo 662.º do CPC, anulando-se o acórdão recorrido e repristinando-se a sentença da 1.ª instância que absolveu os R.R. do pedido.

16.2. Os 1.º e 2.ª R.R., CC e DD, nos seguintes moldes:

1.ª - A anulação de uma venda em processo de execução fiscal não envolve como efeito automático, nem como efeito necessário, a repristinação do direito de propriedade de quem era então titular do bem penhorado à ordem da execução e objeto da venda, havendo em tais casos que considerar, a par das regras de direito civil que regem a validade, anulação e nulidade do negócio jurídico, as pertinentes normas de direito público relativas à tramitação do processo de execução fiscal e à execução de sentenças dos tribunais tributários.

2.ª - Compete à jurisdição administrativa e fiscal o julgamento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais (v. artigo 212.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa), sendo competência material reservada aos tribunais tributários, não só o julgamento de pedidos de anulação de vendas em processos de execução fiscal como também “a execução das suas decisões” (v. artigos 38.º, al. e), e 49.º, e), v), do ETAF), sempre que o órgão que praticou o ato anulado não as execute espontaneamente.

3.ª - Ao órgão encarregue da execução fiscal que praticou um ato anulado em sede de processo de execução fiscal cabe o dever de executar espontaneamente a decisão judicial anulatória, praticando no âmbito da sua competência dispositiva os atos de execução necessários à reconstituição da situação que existiria não fora a prática do ato anulado (v. artigos 100.º da LGT e 158.º, 159.º e 173.º e segs. do CPTA), aplicáveis ex vi dos artigos 102.º da LGT e 146.º do CPPT e, no direito anterior, v. artigos 145.º e 166.º do Código de Processo Tributário e artigos 5.o e segs do Dec.-Lei n.º 256-A/77, de 17/06;

4.ª - A ação a que respeitam estes autos foi configurada pelas instâncias como uma típica ação de reivindicação em que os A.A. alegam que os R.R. se negam sem fundamento a entregar-lhes os imóveis de sua propriedade, estando em causa uma estrita questão de direito privado, sendo o desenho desse objeto de ação que assegurou (e assegura) a competência por parte dos tribunais judiciais para o julgamento da causa;

5.ª - A ação de reivindicação prevista no art.º 1311.º do CC exige que o alegado possuidor ou detentor ilegítimo seja condenado a restituir a coisa ao reivindicante, não podendo ser julgada “procedente” ou parcialmente procedente quando se demonstra e reconhece em juízo que os prédios reivindicados não podem ser entregues aos A.A. e quando o tribunal indefere expressamente o pedido de condenação na entrega dos prédios.

6.ª - Ao contrário do entendimento expresso no acórdão recorrido, o tribunal não poderia reconhecer os A.A. como titulares do direito de propriedade sobre os imóveis antes de se mostrar retomado e concluído pelos órgãos próprios da administração tributária o processo de execução fiscal, em função da plena execução do acórdão anulatório que se impõe sobre a égide dos tribunais tributários.

7.ª - Ainda que o tribunal judicial seja competente para extrair de um julgado da jurisdição administrativa e fiscal “efeitos civis e de caso julgado”, como seja o reconhecimento da titularidade do direito de propriedade e o cancelamento de registos de aquisição subsequentes aos atos anulados pelos tribunais tributários - em caso algum o pode fazer antes da questão administrativa e fiscal estar definitivamente decidida e conformada, o que impõe a prévia execução do julgado anulatório em sede própria.

8.ª - O registo de aquisição a favor dos ora recorrentes, 1.º e 2.ª R.R., foi lavrado tendo por base um título que reflete uma relação jurídica entre o Estado e os ora recorrentes, sendo na imperativa presença destes - e não à revelia do Estado - que deve ser discutido e ordenado o cancelamento judicial desse registo;

9.ª - O acórdão recorrido viola por errada interpretação e aplicação do artigo 909.º, n.º 3, do CPC, pois estando provado nos autos que nunca foi requerida a restituição dos imóveis no processo de execução fiscal (v. facto provado), designadamente nos termos e prazo de 30 dias previsto no artigo 909.º/3 do CPC (redação corres-pondente ao atual 839.º, n.º 3, do CPC), a venda não fica sem efeito, apenas havendo lugar ao recebimento do preço - cfr. FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Curso de Processo de Execução, 1999, p. 249 e, entre outros, p. JOSÉ LEBRE DE FREITAS, A ação executiva à luz do Código revisto, 2.a Ed., Coimbra, 1997, p. 282 e segs. e Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3.º, 2003, p. 609 e segs., Rui PINTO, Manual da execução e despejo, Coimbra, 2013, p. 975 e segs.

10.ª - Contrariamente ao entendimento expresso no acórdão da Relação, estando dado como facto provado que não foi requerida a restituição dos imóveis nos 30 dias seguintes à anulação da venda, “decorrido esse prazo, a venda convalidou-se e a compradora nada tem que restituir, atento o disposto no art.º 909.º do CPC.” - cfr. o ac. do STJ, de 18-12-2003, na Revista n.º 3906/03, 6.a Secção, in

http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/sumarios-civel2003

. pdf

e na jurisdição administrativa e fiscal v. o ac. do STA, de 12-04-2012, no Proc. n.º 0271/12, in

www.dgsi.pt

.

11.ª – O estabelecimento de um prazo curto previsto na lei para pedir a restituição do bem no âmbito do processo executivo - no caso pelo executado que foi parte no processo – “encontra justificação material em razões de interesse público ligadas à natureza do processo de execução, em especial, decorrente da necessidade de assegurar a proteção da estabilidade das vendas em execução, bem como a proteção da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé dos terceiros adquirentes” - Cfr., por todos, o ac. do STA, de 12-04-2012, no Proc. n.º 0271/12, in

www.dgsi.pt

.

12.ª - Ao entender que o procedimento e consequência previstos no n.º 3 do art.º 909.º do CPC “apenas se justificam se, nos 30 dias pressupostos na norma em causa, os bens vendidos se mantiverem na propriedade (e posse) do comprador dos mesmos na execução”, o acórdão recorrido viola ostensivamente o citado preceito legal, na sua letra e no seu espírito, mantendo-se as necessidades de tutela da posição do comprador se este entretanto já transmitiu o prédio a terceiros.

13.ª - O acórdão recorrido alterou a decisão de 1.a instância quanto ao julgamento da matéria de facto relativa ao conhecimento, por parte dos 3.ºs e 5.º R.R., em 09.06.1999, da pendência do pedido de anulação da venda, fazendo-o com base em juízos dedutivos e presuntivos que ultrapassam normas legais, descuram o valor probatório de documentos, e padecem de ilogicidades, podendo a revista sindicar tal atuação (artigos 674.º, n.º 3, e 682.º do CPC);

14.ª - A certidão do registo predial emitida em 07.06.1999 e que instruiu compra e venda dos imóveis pelos 3.º, 4.ª e 5.º R.R., realizada em 09.06.1999, dois dias depois de emitida a certidão, atesta que então ainda não se encontrava publicitado