Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível.

I – RELATÓRIO

AA, BB, CC, DD, EE e mulher, FF, GG e marido, HH, II e mulher, JJ, instauraram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Café Restaurante D. João, Lda., pedindo:

a) seja declarado e reconhecido o direito de propriedade da herança aberta por óbito de KK e LL, de que são únicos e exclusivos herdeiros, sobre o prédio que identificam;

b) seja declarado e reconhecido que a ré ocupa o ... do dito prédio precariamente e sem título, utilizando-o para atividade de restauração;

c) seja a ré condenada: i) a reconhecer o constante das alíneas a) e b) e, consequentemente, a desocupar o ... do dito prédio, restituindo-o devoluto de pessoas e coisas; ii) a abster-se da prática de quaisquer atos que atentem contra o direito de propriedade da dita herança sobre o aludido prédio; iii) a indemnizar a herança na quantia de € 2500, por mês, a título de danos patrimoniais por privação de uso do ... do referido prédio, desde Julho de 2015 até efetiva entrega daquele, calculando-se os montantes já vencidos – com referência a 9 de Outubro de 2015 –, em € 7500, acrescido de indemnização relativa aos meses vincendos, de igual montante, até efetiva entrega do ... do aludido prédio, devoluto de pessoas e coisas; iv) a indemnizar os autores na quantia de € 5000, na proporção de € 1000 para cada um dos cinco, a título de danos não patrimoniais; v) a pagar à herança, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia de € 500 por cada dia, no caso de persistir no uso e ocupação do ... do dito prédio, após o trânsito em julgado dasentença e até cessar efetivamente esse uso e ocupação.

Para o efeito alegam, em síntese, que são os únicos herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de KK e de LL, titular do direito de propriedade sobre o prédio que identificam, cujo ... é ocupado pela ré sem qualquer título para o efeito, recusando restituí-lo aos autores e utilizando-o para o exercício da atividade de restauração, contra a vontade daqueles, o que lhes tem causado danos patrimoniais e não patrimoniais.

A ré contestou, arguindo a ilegitimidade ativa, por falta de intervenção de um dos herdeiros da herança em causa, e impugnando parte da factualidade alegada, sustentando que tomou de arrendamento o ... do aludido prédio em 11-02-1981, que o contrato cessou em 2015 no contexto que descreve e que lhe assiste o direito a ser indemnizada pelo valor de obras que executou no imóvel, com autorização do senhorio, invocando o direito de retenção sobre o imóvel reivindicado até pagamento do montante indemnizatório.

Mais deduziu reconvenção contra os autores, pedindo:

i) sejam os autores condenados a pagar-lhe uma indemnização correspondente ao valor das benfeitorias por si executadas no prédio em causa, no valor total de € 204. 244,64, acrescido de juros à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento;

ii) se reconheça à ré o direito de retenção do prédio, em virtude da realização de obras de beneficiação que constituem benfeitorias úteis e necessárias, suspendendo-se a obrigação de restituir o imóvel enquanto não lhe for paga a indemnização;

iii) subsidiariamente, na improcedência dos pedidos anteriores, se condene os autores a restituir a quantia de € 204.244,64, por força da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, acrescida de juros legais desde a citação até integral e efetivo pagamento;

iv) sejam os autores condenados a pagar à ré a quantia de € 7.000,00 a título de indemnização por danos patrimoniais.

Os autores apresentaram réplica, articulado no qual se pronunciam quanto à matéria de exceção deduzida na contestação, defendem a inadmissibilidade da reconvenção e contestam o pedido reconvencional.

Os autores deduziram incidente de intervenção principal de MM.

A ré apresentou articulado no qual se pronuncia quanto à matéria de exceção invocada na contestação à reconvenção constante da réplica, bem como invoca a litigância de má fé por parte dos autores.

Por despacho de 19-11-2017, foi admitida a intervenção principal provocada de MM.

Por despacho de 30-04-2018, foi admitida a reconvenção quanto aos dois primeiros pedidos principais e ao pedido subsidiário, sendo rejeitada quanto ao pedido indemnizatório formulado, mais se proferiu despacho saneador, no qual se considerou suprida a ilegitimidade face ao incidente de intervenção principal provocada, após o que se procedeu à identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova.

Realizou-se a audiência final, após o que foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

«Em face do exposto, o Tribunal:

A. Julgando a ação e a reconvenção parcialmente provadas e procedentes:

a) declara que a herança aberta por óbito de KK e LL, representada pelos Autores AA, BB, CC, DD, EE, GG e marido HH, II e mulher JJ e pelas Intervenientes Principais NN e MM, é proprietária do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ..., situado na ..., inscrito na matriz sob o artigo ..., composto por casa de ..., ... e ... andares, com logradouro, a confrontar de norte com OO, sul e nascente Parque Municipal Desportivo e poente estrada municipal;

b) declara que a Ré Café Restaurante D. João, Ld.ª, desde 29 de Julho de 2015, ocupa a parte do prédio identificada nos pontos 11) e 22) da fundamentação de facto, utilizando-o, sem título, para atividade descrita no ponto 26) da fundamentação de facto;

c) condena a Ré a reconhecer o que consta das alíneas a) e b);

d) condena a Ré a indemnizar a herança identificada em a) na quantia mensal de € 1.500, a título de danos patrimoniais pelo exercício de atividade lucrativa em violação do direito de propriedade na parte do prédio identificada nos pontos 11) e 22) da fundamentação de facto, desde 29 de Julho de 2015 até à cessação da utilização identificada em b);

e) condena a herança identificada em a) a pagar à Ré a indemnização que vier a ser liquidada em incidente de liquidação relativamente às benfeitorias necessárias descritas na fundamentação de facto sob os pontos 36) e 29) u) e a benfeitoria útil identificada no ponto 29) v);

f) condena a herança identificada em a) a reconhecer o direito de retenção da Ré destinado a garantir o direito de crédito reconhecido em e), onerando o espaço identificado em b), enquanto não pagar a indemnização que resultar do incidente de liquidação;

g) condena a Ré a desocupar a parte do prédio identificada em b), restituindo-o à herança identificada em a), devoluto de pessoas e coisas, contra o pagamento do valor aludido em e) e a abster-se, após esse momento, da prática de quaisquer atos que atentem contra o direito de propriedade da dita herança sobre o prédio;

h) absolve a Ré dos restantes pedidos formulados pela herança identificada em a).

B) Julga improcedente o primeiro incidente de litigância de má suscitado pela Ré e procedente o segundo, condenando o Autor AA, na qualidade de autor da declaração identificada no ponto 44) da fundamentação de facto, como litigante de má fé na multa de 5 UCs e no pagamento à Ré, a título de indemnização, o montante de 1.814,25 correspondente ao custo da perícia. Custas:

a) da ação a cargo da herança representada pelos Autores e da Ré, na proporção de 2/10 e 8/10, respetivamente

b) da reconvenção a cargo da Reconvinte e das heranças representadas pelos Autores, na proporção de 6/10 e 4/10, respetivamente.

c) do primeiro incidente de litigância de má fé a cargo da Ré e do segundo incidente a cargo do Autor identificado em B), com fixação da taxa de justiça em 1 UC em cada um deles.

Registe e notifique.»

Inconformada, a Ré veio recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença, na parte relativa às alíneas d) e e) do dispositivo, tendo a Relação de ..., em acórdão, proferido a seguinte

“Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e, em consequência:

a) Alterar a sentença recorrida quanto à condenação constante da al. e) do dispositivo, condenando-se nessa parte a herança identificada em a) a pagar à ré a indemnização que vier a ser liquidada em incidente de liquidação relativamente ao valor das benfeitorias necessárias [sendo estas as despesas relacionadas com as obras descritas em 29) a) a d), j), n) quanto à cozinha, q) e s) quanto às portas degradadas, bem como em 29 u) e 30] e ainda ao valor de todas as demais obras (que não foram incluídas nas referidas benfeitorias necessárias) e que estão descritas no ponto 35 da matéria de facto provada, estas a título de benfeitorias úteis (com exceção da referência às obras descritas nos pontos 31 e 32), condenando-se igualmente a pagar o valor que vier a ser liquidado em incidente de liquidação relativamente à benfeitoria útil identificada no ponto 29 v);

b) Revogar a sentença recorrida quanto à condenação constante da al. d) do dispositivo, condenando-se nessa parte a ré a pagar aos autores a importância que vier a ser liquidada em incidente de liquidação de sentença, correspondente ao valor de que ilegitimamente beneficia à custa da utilização e exploração que vem fazendo do imóvel pertencente aos autores, identificado nos pontos 11 e 22 da fundamentação de facto, de acordo com as regras que disciplinam o enriquecimento sem causa, com início em 29 de julho de 2015 e enquanto perdurar a fruição, até à cessação da utilização identificada em b) do dispositivo.

c) Confirmar a sentença recorrida no restante.”.

Inconformados, vêm, agora, os AA AA e outros interpor recurso de revista, apresentando alegações que rematam com as seguintes

CONCLUSÕES:

A) Do recurso da matéria de direito

i. Da qualificação das benfeitorias realizadas no imóvel como necessárias, úteis e voluptuárias, e respetiva compensação

1 - Na definição legal (art. 216º, do CC), benfeitorias são todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa.

2 - Como resulta do art. 216º, nº 3, do mesmo Código, as benfeitorias classificam-se em

necessárias

(as que têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa);

úteis

(asque,nãosendo indispensáveis para a sua conservação,lheaumentam, todavia, o valor) e

voluptuárias

(as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação nem lhe aumentando o valor, servem apenas para recreio do benfeitorizante).

3 - No caso de benfeitorias necessárias o seu possuidor, quer seja de boa ou má fé, tem sempre direito a ser indemnizado por elas.

4 - Porém, no caso de se tratarem de benfeitorias úteis a regra é de que o possuidor (de boa ou má fé) benfeitorizante tem direito só, em princípio, a levantá-las. Só assim, porém, não sucederá se o seu levantamento causar detrimento da coisa (benfeitorizada) e o dono dela, invocando esse detrimento, se opuser a tal levantamento, situação em que, a troco de ficar com elas, fica então obrigado a indemnizar o possuidor dessas benfeitorias, segundo as regras do enriquecimento sem causa.

5 - Já no que concerne às voluptuárias, e tal como decorre do artº 1275, o seu possuidor só terá direito a levantá-las se estiver de boa fé e elas não causarem detrimento na COISA (porque se causarem não só não pode levantá-las como inclusive não tem direito a receber qualquer valor indemnizatório por elas), pois se as tiver realizado com má fé perde, em qualquer situação, sempre o direito a elas, ou seja, o direito de as levantar ou sequer de receber qualquer valor por elas.

6 - No nosso modesto entendimento, as benfeitorias que dizem respeito às obras de ampliação, mormente, as obras enunciadas no ponto 37 dos factos provados, bem como asdemaisali nãoprevistas nem descritas no ponto36 masqueestão previstas nas restantes alíneas do ponto 29 da matéria de facto assente, constituem

benfeitorias voluptuárias.

7 - Pese embora no ponto 40) dos factos provados, resulte que as obras referidas em 29) e 30) aumentaram a área do estabelecimento e valorizaram o imóvel, o certo é que, tais obras são

de mera adaptação para a concreta atividade que a Ré exercia

e que estava obviamente em crescimento

(cfr. facto provado no ponto 37).

8 - Com efeito, a finalidade que presidiu à sua realização, prendeu-se com um projeto de crescimento do negócio da Ré por forma a proporcionar aos seus clientes melhores condições de atendimento e outro tipo de serviços.

9 - Portanto, tais obras, tiveram como único escopo beneficiar, melhorar e implementar a atividade da Ré, ou seja, visaram tão só aumentar as potencialidades do gozo do locado - nomeadamente em termos de aumento de comodidades, do seu conforto – o que sempre configuraria uma situação de

benfeitoria voluptuária.

10 - Sendo certo que, as utilidades emergentes das obras efetuadas pela Ré,não trazem qualquer benefício e, podem até constituir um entrave para futuro arrendamento e/ou venda do locado, que tenha como afetação outro tipo de serviços.

11 - Portanto, só se pode afirmar com segurança que tais obras valorizam o locado, se em circunstâncias normais, os Autores soubessem que o locado iria ser arrendado e/ou vendido para a mesma atividade exercida pela Ré, já que as utilidades que se podem extrair dessas obras, só valorizam o locado para essa atividade em concreto, e não para atividade diversa.

12 - Assim sendo, qualquer outra qualificação, seria, a nosso ver, ao arrepio da lei, e sem qualquer correspondência na sua letra (cfr. artº 9, nº 2).

13 - Mesmo que assim não se entenda, que não se concebe, nem concede, compulsando o articulado da reconvenção, verifica-se que a Ré se limitou a alegar a deterioração

das benfeitorias

no caso de serem levantadas, nada dizendo ou alegando sobre do detrimento do prédio dos AA. onde as mesmas foram realizadas, pelo que, perece a prova de um dos pressupostos legais para o direito de indemnização da Ré pelas sobreditas benfeitorias.

14 - Todavia, existiria um outro obstáculo, pelo facto de o direito de indemnização por benfeitorias úteis depender também de o dono da coisa se opor ao levantamento das benfeitorias com fundamento de o mesmo causar o detrimento daquela.

15 - Ora, da conjugação dos nºs 1 e 2 do art. 1273º do CC, resulta que, nas benfeitorias úteis (ao contrário do que sucede com as necessárias) a regra é a de que, em princípio, o seu possuidor apenas tem direito ao seu levantamento, só assim não será quando o dono de coisa benfeitorizada se oponha a esse levantamento precisamente com o fundamento de que o mesmo causa detrimento na sua coisa que foi benfeitorizada.

16 - Considerando que, as benfeitorias (úteis) não são indispensáveis para a conservação da coisa benfeitorizada e que apenas foram feitas pelo possuidor (que pode até estar de má fé, como deve ser considerada a r é neste caso) para aumentar as potencialidades do seu gozo da coisa (nomeadamente em termos de aumento das suas comodidades), é razoável que se deixe ao dono dela (que até não pediu a sua realização) a liberdade de poder ou não ficar com as ditas benfeitorias.

7- Assim sendo, se quiser continuara usufruir de tais melhoramentos ou comodidades, quando do seu levantamento resultam deteriorações para a sua coisa, é justo que deva indemnizar por tal o possuidor que os realizou, pagando-lhe o seu valor (calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa), porém, não querendo ou não lhe interessando (pelos mais diversos motivos) continuar a usufruir desses melhoramentos ou comodidades, afigura-se-nos irrazoável (à luz da jurisprudência dos interesses e dos princípios) impor-se-lhe a obrigação de,

contra a sua vontade

, ter de ficar com as respetivas benfeitorias, obrigando-o ainda a ter de pagar uma indemnização ao seu autor, só pelo facto de o seu levantamento causar detrimento na sua própria coisa.

18- Ora posto isto, dado que os AA. (donos do prédio benfeitorizado), não querem ficar com assobreditas benfeitorias, autorizando quea Réproceda ao seu levantamento, falta, assim, um dospressupostos legais –a existência de oposição dos donos da coisa ao levantamento daquelas, com o fundamento de ele provocar o detrimento nessa sua coisa – de que dependia também o seu aqui reclamado direito de indemnização pela realização das mesmas (que as poderá levantar quando lhe aprouver ou para quando para tal for solicitado pelos donos do prédio).

19- Assim, mesmo a

considerar-se a benfeitorias elencadas como úteis

, a Ré não tem direito a ser indemnizada pela realização das mesmas, que as poderá levantar, pois os AA. donos do prédio, não se apuseram, nem se opõem, ao seu levantamento.

20- Mesmo que assim não se entenda, e admitindo-se por mera hipótese académica a solução adotada no douto tribunal recorrido, de que tais benfeitorias são consideradas benfeitorias úteis, sempre se dirá que tais obras são lícitas.

21- Segundo o primitivo contrato de arrendamento, datado de 11 de Fevereiro de 1981, as partes acordaram na sua cláusula 4º que:

“o arrendatário não poderá fazer obras

, ficando no entanto

obrigado à sua boa conservação e limpeza

, respondendo por toda e qualquer deterioração que ele sofra por sua culpa.”. (cfr. facto provado no ponto 11).

22 - De acordo com a interpretação que temos por mais correta da cláusula, considerando o disposto no art.º 236.º do CC, deverá concluir-se que a referida cláusula,

não autoriza o arrendatário a efetuar benfeitorias úteis e voluptuárias

, autorizando apenas as benfeitorias necessárias.

23 - Não obstante, o art. 29º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/02, contém um regime transitório, designadamente, para contratos não habitacionais celebradosantesdoDLnº257/95de30/09,comoéocasodocontratoemreferência nos presentes autos, dispondo, no seu nº 3, que a denúncia do contrato de arrendamento, ao abrigo da faculdade concedida pelo artigo 51º,nº 3,al.d),tal como pacificamente verificado no caso em apreciação, confere ao arrendatário o direito a

compensação pelas obras

licitamente feitas

,

nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo senhorio.

24 - Quanto à licitude das obras importa ter presente o seguinte regime jurídico: nos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, as regras relativas à responsabilidade pela realização das obras de conservação ordinária ou extraordinária, requeridas por lei ou pelo fim do contrato, são livremente estabelecidas pelas partes e, se nada convencionarem, cabe ao senhorio executar as obras de conservação, considerando-se o arrendatário autorizado a realizar as obras exigidas por lei ou requeridas pelo fim do contrato (artigo 1111º do CC).

25 - No caso em apreço, resulta da matéria de facto dada como provada que, tais obras foram executadas pela Ré sem se munir previamente de licença camarária para o efeito (cfr facto provado 42).

26 - E, muito embora, esteja assente que o Autor AA, declarou por escrito, datado de Outubro de 2010, invocando a qualidade de cabeça de casal de LL, que autorizava o licenciamento do prédio para as obras que foram efetuadas, o certo é que resultou não provado que as obras tenham sido autorizadas por LL (cfr. ponto p)).

27 - Da factualidade dada como provada, resultou que, as obras foram executadas de modo faseado entre Outubro de 1997 e Julho de 2004 (cfr. facto provado em 29), em Dezembro de 2011 (cfr. facto 30), e em 1999/2000 (cfr. facto provado em 38), o que nos permite concluir que, todas as obras (à exceção das que foram efetuadas em 2011), decorreram no período em que LL ainda era viva (só veio a falecer em Janeiro de 2010), sendo por isso absolutamente crucial que a factualidade dada como não provada na alínea p), tivesse sido dada como provada, para se considerar a obra lícita.

28 - Pelo que, tais obras para além de terem sido ilegais administrativamente, também não foram consentidas por escrito por LL, como se impunha.

29- Mas no caso de se entender que tais obras foram autorizadas, face à declaração escrita, outorgada em Outubro de 2020, não podemos olvidar que, este não é o único herdeiro do locado, como consta da presente ação e ficou provado, pelo que, a aludida declaração tinha de estar assinada não só pelo Autor AA, mas também pelos demais herdeiros.

30 - Assim, forçosamente se tem de concluir que, a Ré relativamente aos restantes herdeiros é possuidora de má-fé.

31 - Pelo que, deve manter-se a condenação da Ré nos termos proferidos pela primeira instância, no dispositivo constante da alínea e), isto é, condenando a herança identificada em a) a pagar à Ré apenas a indemnização que vier a ser liquidada em incidente de liquidação relativamente às benfeitorias necessárias descritas na fundamentação de facto sob os pontos 36) e 29) u) e a benfeitoria útil identificada no ponto 29 v).

B) Da indemnização/compensação pela atuação da Ré depois de extinto o contrato de arrendamento relativamente ao imóvel que continuou a utilizar e a explorar

32 - O artº 566, nº 2 do Código Civil refere-nos que a indemnização em dinheiro se afere pela diferença entre a situação patrimonial caso não tivesse ocorrido o dano e a situação patrimonial atual.

33 - O nº 3 do mesmo preceito estatui que “Se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o Tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.”.

34 - Interpretando aquela disposição legal, escreveu VAZ SERRA, que quando o artº. 566º., nº. 3, dispõe que “se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, deve o tribunal julgar equitativamente «dentro dos limites que tiver por provados», limita-se a acentuar que, se o tribunal tiver por provados limites do valor dos danos, deve a fixação judicial desse valor ser feita dentro de tais limites”, fundando-se o referido preceito legal na consideração de que “podendo ser impossível a fixação do valor exato dos danos a indemnizar, não deve esse facto excluir a efetivação do direito à indemnização, cometendo, assim, ao tribunal uma fixação equitativa em face das circunstâncias do caso concreto”, e, prossegue, “se, porém, o tribunal tiver por provados limites, dentro deles deverá efetuar a fixação do valor dos danos”.

35 - Defende ainda o mesmo conceituado Mestre que ainda que o autor não tenha alegado ou provado factos que permitam o juízo de equidade, o referido artº. 566º., nº. 3 “impõe ao tribunal