Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

***

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

***

I. Relatório

I. Plásticos Futura, Ldª., instaurou contra Prowder Labs, S.A., atualmente Prozis Foods, S.A., ação declarativa, de condenação, com processo comum, pedindo a condenação da ré a:

1. reconhecer que celebrou com a autora os contratos de fornecimento a que se aludem nos artigos 27.º a 65.º desta Petição Inicial e que os mesmos têm vindo a ser renovados, encontrando-se em vigor;

2. cumprir os contratos de fornecimento a que se aludem nos artigos 27.º a 65.º da petição inicial, encomendando as quantidades mínimas acordadas para cada um dos produtos, até ao terminus dos contratos;

3. pagar à autora as faturas emitidas e que se vencerem na presente ação, bem como aquelas que venham ainda a ser emitidas em cumprimento dos contratos de fornecimento em causa nestes autos, cujo montante, por não ser ainda determinável, se relega para execução de sentença, acrescidas dos respetivos juros de mora, calculadas às sucessivas taxas legais aplicáveis, desde a data de vencimento das mesmas até integral e efetivo pagamento.

4. pagar à autora a quantia de € 135.936,702 (cento e trinta e cinco mil novecentos e trinta e seis euros e setenta cêntimos) referente a faturas vencidas, acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas legais aplicáveis, contados desde a data de vencimento das mesmas até integral e efetivo pagamento;

5. pagar à Autora a quantia de € 1.231.071,92 (um milhão duzentos e trinta e um mil e setenta e um euros e noventa e dois cêntimos), a título de responsabilidade contratual, melhor discriminada nos artigos 123.º a 165.º da petição inicial, quantia essa calculada à data de 1 Fevereiro de 2019, acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas legais aplicáveis, contados desde a data da interpelação formal da autora à ré, em 2 de novembro de 2018, até integral e efetivo pagamento.

6. Subsidiariamente, para o caso de improceder o pedido deduzido em 5), ser a ré condenada a pagar à autora a quantia de € 1.231.071,92 (um milhão duzentos e trinta e um mil e setenta e um euros e noventa e dois cêntimos), a título de responsabilidade précontratual, acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas legais aplicáveis, contados desde a data da interpelação formal da autora à ré, em 2 de novembro de 2018, até integral e efetivo pagamento.

Alegou, para tanto e em síntese, que acordou com a ré vários contratos de fornecimento de produtos, por períodos de 2 anos, renováveis e que obrigavam ao consumo de quantidades mínimas; que a ré não cumpriu os contatos, porquanto consumiu anualmente quantidades inferiores às que se tinha obrigado, e que este incumprimento causou-lhe danos, designadamente no que concerne ao investimento que teve de efetuar para cumprimento do contrato.

2. A ré contestou, sustentando que os contratos não tinham prazos de validade, não estava prevista qualquer renovação nem a obrigação de consumos mínimos, que o investimento efetuado pela autora não lhe pode ser imputado e que nada deve à autora.

3. Procedeu-se à realização de audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente e absolveu a ré de todos os pedidos contra si formulados.

4. Inconformada com esta decisão, dela apelou a autora para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão proferido em 20 de abril de 2021, julgou o recurso parcialmente procedente e condenou a ré a pagar à autora a quantia de € 135.936,70, acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas legais dos juros comerciais aplicáveis, contados desde a citação e até integral e efetivo pagamento.

5. Inconformada com esta decisão, a ré dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1 – O douto acórdão recorrido violou e aplicou erradamente normas de direito processual e violou normas de direito substantivo, razão pela é interposto o presente recurso de revista.

2 – O raciocínio e o iter lógico constantes da fundamentação da decisão que julgou parcialmente provado o facto 2.13. violou normas de direito processual e de direito substantivo.

3 – A decisão em crise faz depender a boa e legítima autoria e veracidade das facturas apresentadas pela autora – sem exigência probatória desmedida e exacerbada – da verificação necessária e cumulativa de duas condições: 1.ª a parte que impugna não ser concreta e convincente na impugnação dos documentos; 2.ª os restantes elementos que rodeiam o caso indicarem/indiciarem suficientemente tal boa e legítima autoria e veracidade.

4 – O douto acórdão estabelece os pressupostos de cuja verificação depende o julgamento como boa e legítima a autoria e veracidade das facturas, pelo que, em obediência às regras da lógica, a não verificação de pelo menos uma condição ou a sua impossibilidade legal ou jurídica impede pois que não se possa extrair aquela conclusão

5 – Na contestação, a ré impugnou a existência da dívida alegada pela autora e impugnou o valor probatório dos documentos (facturas) que visavam demonstrar o direito da demandante.

6 – A análise da evolução do ónus de impugnação, ao longo dos sucessivos Códigos de Processo Civil e das suas reformas, revela que, pelo menos desde a reforma operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, a negação, refutação ou negação de um facto passou a ser suficiente para garantir a eficácia do cumprimento do ónus de impugnação.

7 – Resulta da contestação que a ré tomou efectivamente uma posição perante os factos que constituem a causa de pedir – e concretamente perante os que constituíam a causa de pedir do valor de € 192.290,13, a título de facturas vencidas e não pagas. E fê-lo negando-os expressamente. Desta forma cumpriu o ónus de impugnação tal como previsto no artigo 574.º, n.º 1 do CPC.

8 – O legislador não estabeleceu graus de impugnação; a ré não tinha de ser "concreta" e "convincente" na sua impugnação. Se assim fosse, então o legislador teria criado graus de concretude e de persuasão para o cumprimento cabal do ónus de impugnação. O que não fez.

9 – A exigência de uma impugnação concreta e convincente – decorrente da 1.ª condição – viola flagrantemente o disposto na norma do artigo 574.º, n.º 1 do CPC.

10 – Donde se conclui que não se pode extrair uma conclusão juridicamente válida – como pretende o douto acórdão recorrido – quando uma das premissas ou pressupostos essenciais de que depende aquela é violadora de uma norma jurídica.

11 – E tratando-se de condições cumulativas e necessárias, a violação do artigo 574.º, n.º 1 do CPC ínsita à primeira premissa, torna de forma irrefragável juridicamente inválida qualquer conclusão derivada de tais premissas.

12 – A ré impugnou as facturas juntas aos autos pela autora; considerando que as facturas não são da sua lavra, então cabia à autora fazer prova da sua veracidade – cfr. artigo 374.º, n.º 2 do CC.

13 – Não impende sobre a ora recorrente a obrigação de cumprir um determinado grau de concretude ou convencimento no que se refere à impugnação da veracidade dos documentos. Impugnada a veracidade do documento, o artigo 374.º, n.º 3 in fine do CC, é claro: cabe à parte que o apresentar a prova da sua veracidade.

14 – A decisão recorrida estabelece um critério – espúrio ao artigo 374.º, n.º 2 do CC – o qual não verificado permite concluir pela boa e legítima autoria dos documentos, caso os restantes elementos que rodeiam o caso indiciarem tais qualidades.

15 – Não é juridicamente admissível – sob pena de se violar o artigo 374.º, n.º 2 do CC – que o julgador imponha ao impugnante um ónus superior ao que a lei estabelece.

16 – O douto acórdão conclui que pelo menos até 31.01.2019 faz todo o sentido admitir como boa a autoria e legitimidade das facturas, no sentido de que estas foram emitidas pela autora na sequência do anuído com a ré relativamente aos produtos nelas constantes e pelo respectivo preço.

17 – Pois se assim não fosse, isto é, se as facturas tivessem sido emitidas sem a anuência da ré relativamente aos produtos nelas constantes e pelo respectivo preço, então: "(…) a ré poderia e deveria alegar e provar o seu contrário ou factos que infirmassem o seu teor. Ou seja: que as faturas eram falsas no sentido de que não correspondiam a produtos por ele encomendados e desejados, ou que os produtos nelas constantes e respetivo preço não correspondiam ao acordado, ou que, não obstante nas faturas constar que os produtos ficaram à sua disposição, ela efetivamente não os recebeu. Mas não provou, nem sequer alegou, tais factos." – cfr. acórdão recorrido.

18 – Tendo a autora invocado o direito a receber o preço, cabia-lhe o ónus da prova quanto aos termos do acordo entre si e a ré, concretamente o preço, quantidades, natureza do produto, prazos de fornecimento.

19 – A autora invocou um direito; a ré impugnou os factos que constituíam a causa de pedir de tal direito. A autora apresentou facturas para demonstrar o seu direito; a ré impugnou a veracidade de tais documentos.

20 – O entendimento segundo o qual a ré teria de demonstrar que as facturas eram falsas no sentido de que não correspondiam a produtos por si encomendados e desejados; ou alegar e provar que os produtos constantes das facturas e respectivo preço não correspondiam ao acordado; ou ainda que não obstante nas facturas constar que os produtos ficaram à sua disposição, ela efectivamente não os recebeu, é de todo incompatível com o ónus da prova que incidia sobre… a autora.

21 – A ré não invocou qualquer excepção – nenhuma – e nessa exacta medida não lhe competia a prova de qualquer facto, tal como exigido pelo n.º 2 do artigo 342.º do CC.

22 – O douto acórdão recorrido violou ou aplicou erradamente o artigo 574.º, n.º 1 e 2 do CPC, bem como violou o artigo 342.º, n.º 1 e 374.º, n.º 2 do CC.

Termos em que deve a presente revista ser julgada procedente e em consequência revogada a decisão recorrida na parte em que condena a ré a pagar à autora a quantia de € 135.936,70 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e seis euros e setenta cêntimos) acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas legais dos juros comerciais aplicáveis, contados desde a citação e até integral e efectivo pagamento».

6. A autora respondeu, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«1. A lei continua a estabelecer um ónus de impugnação, tanto assim é que o n.º 1 do artigo 574.º do CPC estabelece, de forma clara e inequívoca, o seguinte: “ao contestar, deve o Réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor.” Sendo que esta é a regra basilar do ónus de impugnação.

2. A Ré, na sua contestação, limitou-se a impugnar, tabelar e genericamente, os factos aduzidos pela autora, vg. a existência de dívida decorrente de alegados fornecimentos não pagos, e, bem assim e no que ora aqui releva, o valor probatório dos documentos por ela apresentados, rectius os atinentes a tal dívida.

3. Esta impugnação tabelar e genérica no concernente aos documentos apresentados é uma postura cómoda que a lei concede ao demandado e que passa para o apresentante do documento o ónus da prova da sua autoria e veracidade – artº 374º nº 2 do CC. Porém, se a parte não é concreta e convincente na sua impugnação, e os restantes elementos que rodeiam o caso indicarem/indiciarem suficientemente tal boa e legítima autoria e esta veracidade, elas são de conceder sem exigência probatória desmedida e exacerbada.

É o caso dos autos.”

4. Face ao teor da contestação da Ré e ao método das presunções, a que alude o artigo 349.º do CC, é manifesto que os Venerandos Desembargadores perfilharam um entendimento correto, relativamente às questões por aquela suscitadas em sede de recurso.

5. Na contestação, a Ré não põe em causa, nem as faturas, nemos valores constantes das mesmas, nem a receção das mercadorias em causa, limitando-se a negar até à exaustão a existência de quantidades mínimas anuais acordadas e, por conseguinte, os prejuízos peticionados a esse respeito.

6. Na sua contestação, a Ré nada diz acerca das faturas peticionadas e devidas, respeitantes aos fornecimentos efetuados pela Autora a seu pedido!

7. A Ré não põe em causa as faturas, nomeadamente a sua autenticidade, nem sequer que encomendou os produtos constantes das faturas e que os mesmos lhe foram entregues.

8. No que respeita às faturas vencidas após a instauração da ação, que fundamentaram a ampliação do pedido, admitida na primeira sessão de audiência de discussão e julgamento, a Ré pronunciou-se sobre as mesmas genericamente, por requerimento de 26 de janeiro de 2020, não pondo em causa a sua veracidade, o seu valor e os respetivos fornecimentos, tendo usufruído fiscalmente das mesmas.

9. Face aos factos provados sob os n.º s 39 e 40 - “39. A autora forneceu a ré pelo menos até 31.01.2019; 40. A Ré não pagou à Autora, a título de faturas emitidas e vencidas, a quantia de €135.936,70.” - a Ré não pode agora, a pretexto de uma suposta “violação de normas de direito processual e de direito substantivo” pretender a reapreciação da matéria de facto.

10. O artigo 342.º do CC não foi violado nos termos sustentados pela Ré. Efetivamente, a Autora provou os factos constitutivos do seu direito, conforme resulta da matéria de facto dado como provada. Diferentemente, a Ré não provou factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, como também resulta da matéria de facto dado como provado.

11. A ausência de prova pela Ré de tais factos tem o mesmo efeito que teria a sua não alegação, isto é, tudo se passa como se esses factos não existissem nos termos alegados.

12. Como a Autora alegou nas suas alegações de revista é manifesto que a Ré não cumpriu o que acordou, quer porque não pagou as faturas emitidas referentes a fornecimentos efetuados, quer porque não cumpriu as quantidades mínimas anuais a que se obrigou.

13. Em meados de 2014, a Autora foi contactada pela Ré para a produção de frascos em PET para a venda dos seus produtos, nomeadamente suplementos alimentares (facto provado 2). Tendo a Ré informou que era uma empresa que estava em fase de grande crescimento e expansão e, por isso, queria desenvolver uma parceria com um fornecedor português capaz de produzir frascos em PET (facto provado 4). Sendo que desde o início das negociações, em meados de 2014, que a fixação de quantidades mínimas anuais de compra por parte da Ré e a celebração de um contrato de fornecimento duradouro foi uma condição sine qua non da decisão da Autora de contratar, até porque, teria de realizar avultados investimentos, como efetivamente realizou (facto provados 8 e 36).

14. As negociações demoraram vários meses e culminaram com a apresentação de uma proposta pela Autora, descrita no facto provado 6, em 20 de novembro de 2014Se, como vimos, a proposta que consta dos factos provados (!!!), por diversas vezes, menciona “quantidades mínimas de produção” e “total anual”, como podem os Venerandos Desembargadores terem entendido, no seu douto acórdão, que não se provou que “a autora

[1]

estivesse obrigada à aquisição de quantidades anuais”? Face ao teor do facto 6, resulta até do senso comum, que a proposta foi apresentada tendo em conta as quantidades anuais obrigatórias (e já não as previstas), bem como a duração do contrato.

15. A proposta apresentada pela Autora que foi enviada por email, em 20 de novembro de 2014:

1. Frascos 4 L em preto e branco, com tampas cinza ou preto e opérculos:

a. Preço do frasco: € 730/mil unidade; Preço da tampa: € 156/mil

unidade; Preço do opérculo: não incluído;

b. Moldes: adiantamento de€8.000,00, comogarantia,100% recuperável aquando do consumo das 400.000 unidades. Pelo que em cada fatura seria deduzida a quantia de 20.000 unidades até à recuperação total da quantia de € 8.000,00;

c. Quantidades mínimas de produção (provadas no facto provado 6) i. 31.200 unidades (estimado 72 paletes);

ii. Mínimo de 10.000 unidades em cor preto;

iii. Mínimo de 5.000 unidades em cor branco

- Total anual de produção/compras para os rascos: 200.000 unidades.

- Duração inicial do contrato: 2 anos. Efetivamente, se o adiantamento da Ré, para o arranque do projeto, seria recuperável com o consumo pela Ré de 400.000unidades e se o total anual de produção é de 200.000unidades, conclui-se que a duração inicial do contrato seria de 2 anos (200.000 unidades/ano, de forma a perfazer as 400.000 unidades).

16. A proposta foi aceite pela Ré em 24 de novembro de 2014, que a assinou e carimbou, com a menção “Aceite 24.11.2014”. Vide facto provado 7. Sendo que a Ré enviou a proposta, por si aceite, por email enviado em 25 de novembro de 2014, com o anexo que intitulou “CONTRATO FUTURA.” (sublinhado e bold nosso). Vide facto provado 7.

17. A relação comercial entre Autora e Ré decorria com normalidade, estando esta muito satisfeita com a prestação daquela. Tanto assim é que após a celebração do contrato de fornecimento supramencionado, a Ré propôs à Autora a celebração de novos contratos de fornecimento tendo por objeto o fornecimento de outros produtos, designadamente frascos de 4 Litros “...”, frascos de 7 Litros “...”, colheres doseadoras de 10 gramas e colheres “...”, bem frascos em vermelho, translúcidos/transparentes.

Sendo que tal facto criou ainda mais perspetivas acerca da duração da relação comercial que a própria Ré definia como sendo uma parceria. Vide factos provados 3 e 11.

18. Como resulta, e bem, do acórdão recorrido, a Ré não pagou à Autora, a título de faturas emitidas e vencidas, a quantia de € 135.936,70, decorrente de faturas referentes a fornecimentos ocorridos entre setembro a dezembro 2018. Todavia, a Autora apresentou nestes autos um requerimento para a retificação de erros materiais constantes do douto acórdão recorrido, ao abrigo do disposto no artigo 614.º do Código do Processo Civil, através do qual se requereu que a condenação da Ré abrangesse também o pagamento das faturas relativas a fornecimentos efetuados entre Janeiro a Março 2019, no valor de € 57.420,06 (cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte euros e seis cêntimos) correspondente às várias encomendas por si apresentadas, a que a Autora deu cumprimento, produzindo e entregando os produtos respetivos, nesse período temporal, sem qualquer reclamação da Recorrida, no total de € 192.290,13.

19. O artigo 762.º do CC não se mostra violado nos termos sustentados pela Ré. Efetivamente, como resulta dos factos provados 4 a 7, 11 a 15, 17 a 21, é absolutamente inequívoco que Autora e Ré estabeleceram quantidades anuais para os produtos objeto dos contratos de fornecimento celebrados, com exceção dos frascos vermelhos translúcidos/transparentes. Tanto assim é que a proposta que consta dos factos provados, mencionada, por diversas vezes, “quantidades mínimas de produção” e “total anual”, conforme facto provado 6, alínea c.

20. Além disso, dos factos provados sob os n.º s 28 a 35, resulta claramente que a Ré não cumpriu o acordado no que se refere à compra das quantidades mínimas anuais que acordou com a Autora.

21. Considerando as quantidades anuais acordadas e as que foram efetivamente encomendadas e fornecidas, constata-se que aquando da propositura da ação, em fevereiro de 2019, estava em falta a quantia total de € 1.823.126,98 (um milhão oitocentos e vinte e três mil cento e vinte seis euros e noventa e oito cêntimos).

Sendo que margem líquida que a Autora teria, ou seja, retirando custos como transporte, matéria prima, cartão, paletes, sacos, entre outros, seria de € 1.231.071,92 (um milhão duzentos e trinta e um mil e setenta e um euros e noventa e dois cêntimos).

22. O artigo 879.º do CC não se mostra violado nos termos invocados pela Ré, desde logo, tendo em conta os factos provados 39 e 40 constantes do douto acórdão.

23. Ficou provado que a Autora cumpriu a obrigação de fornecer e/ou entregar os produtos. Tal como ficou provado que a Ré não pagou, pelo menos, a quantia de € 135.936,70.

Termos em que deve o recurso interposto pela Ré ser julgado totalmente improcedente».

7. Inconformada com esta decisão, na parte em que julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré no pagamento de indemnização, a autora dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. O acórdão viola os artigos 227.º, 236.º a 239.º, 280.º, 282.º, 342.º, 334.º e 428.º do Código Civil, 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o artigo 230.º do Código Comercial e o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.

2. Em meados de 2014, a Autora foi contactada pela Ré para a produção de frascos em PET para a venda dos seus produtos, nomeadamente suplementos alimentares (facto provado 2). Tendo a Ré informou que era uma empresa que estava em fase de grande crescimento e expansão e, por isso, queria desenvolver uma parceria com um fornecedor português capaz de produzir frascos em PET (facto provado 4). Sendo que desde o início das negociações, em meados de 2014, que a fixação de quantidades mínimas anuais de compra por parte da Ré e a celebração de um contrato de fornecimento duradouro foi uma condição sine qua non da decisão da Autora de contratar, até porque, teria de realizar avultados investimentos, como efetivamente realizou (facto provados 8 e 36).

3. As negociações demoraram vários meses e culminaram com a apresentação de uma proposta pela Autora, descrita no facto provado 6, em 20 de novembro de 2014, a saber:

4. Como consta do facto provado 6 - que com o devido respeito não foi devidamente interpretado pelos Juízes Desembargadores - a proposta apresentada pela Autora previa quantidades mínimas obrigatórias anuais para cada um dos produtos, a saber:

a) Frascos 4 L em preto e branco, com tampas cinza ou preto:

- Preço do frasco e da tampa;

- a Ré teria de proceder a um adiantamento de € 8.000,00, para a Autora iniciar o projeto, para assim dar cumprimento ao contrato de fornecimento, nomeadamente das quantidades;

- O adiantamento da Ré seria recuperável aquando do consumo de 400.000 unidades;

- Quantidades mínimas por produção para os frascos: i. 31.200 unidades (estimado 72 paletes); ii. Mínimo de 10.000 unidades em cor preto; iii. Mínimo de 5.000 unidades em cor branco

- Total anual de produção/compras para os frascos: 200.000 unidades.

- Duração inicial do contrato: 2 anos. Efetivamente, se adiantamento da Ré para o arranque do projeto seria recuperável com o consumo pela Ré de 400.000 unidades e se o total de produção anual de produção é de 200.000 unidades, conclui-se que a duração inicial do contrato seria de 2 anos (200.000 unidades/ano, de forma a perfazer as 400.000 unidades).

b) Frascos de 6 L em preto e branco, com tampas em preto ou cinza:

- Preço do frasco e da tampa;

- a Ré teria de proceder a um adiantamento de € 4.180,00, para a Autora iniciar o projeto, para assim dar cumprimento ao contrato de fornecimento, nomeadamente das quantidades;

- o adiantamento da Ré seria recuperável aquando do consumo de 220.000 unidades;

- Quantidades mínimas por produção para os frascos: i. 20.000 unidades (estimado 100 paletes); ii. Mínimo de 10.000 unidades em cor preto; iii. Mínimo de 5.000 unidades em cor branco.

- Total anual de produção/compras para os frascos: 110.000 unidades.

- duração inicial do contrato: 2 anos. Efetivamente, se o adiantamento da Ré para o arranque do projeto seria recuperável com o consumo pela Ré de 220.000 unidades e se o total de produção anual de produção é de 110.000 unidades, conclui-se que a duração inicial o contrato de seria de 2 anos (110.000 unidades/ano, de forma a perfazer as 220.000 unidades).

c) Frascos de 8 L em preto e branco, com tampas em preto ou cinza: - Preço do frasco e da tampa;

- a Ré teria de proceder a um adiantamento de € 9.900,00, para a Autora iniciar o projeto, para assim dar cumprimento ao contrato de fornecimento, nomeadamente das quantidades;

- o adiantamento da Ré seria recuperável aquando do consumo de 330.000 unidades;

- Quantidades mínimas por produção para os frascos: i. 27.500 unidades (estimado 130 paletes); ii. Mínimo de 10.000 unidades em cor preto.

- Total anual de produção/compras para os frascos: 165.000 unidades.

- duração inicial do contrato: 2 anos. Efetivamente, se o adiantamento da Ré para o arranque do projeto seria recuperável com o consumo pela Ré de 330.000 unidades e se o total de produção anual de produção é de 165.000 unidades, conclui-se que a duração inicial do contrato seria de 2 anos (165.000 unidades/ano, de forma a perfazer as 330.000 unidades).

5. Se, como vimos, a proposta que consta dos factos provados (!!!), por diversas vezes, menciona “quantidades mínimas de produção” e “total anual”, como podem os Venerandos Desembargadores terem entendido, no seu douto acórdão, que não se provou que “a autora

[2]

estivesse obrigada à aquisição de quantidades anuais”? Face ao teor do facto 6, resulta até do senso comum, que a proposta foi apresentada tendo em conta as quantidades anuais obrigatórias (e já não as previstas), bem como a duração do contrato.

6. A proposta foi aceite pela Ré em 24 de novembro de 2014, que a assinou e carimbou, com a menção “Aceite 24.11.2014”. Vide facto provado 7.

7. Sendo que a Ré enviou a proposta, por si aceite, por email enviado em 25 de novembro de 2014, com o anexo que intitulou “CONTRATO FUTURA.” (sublinhado e bold nosso). Vide facto provado 7.

8. A relação comercial entre Autora e Ré decorria com normalidade, estando esta muito satisfeita com a prestação daquela. Tanto assim é que após a celebração do contrato de fornecimento supramencionado, a Ré propôs à Autora a celebração de novos contratos de fornecimento tendo por objeto o fornecimento de outros produtos, designadamente frascos de 4 Litros “...”, frascos de 7 Litros “...”, colheres doseadoras de 10 gramas e colheres “...”, bem frascos em vermelho, translúcidos/transparentes. Sendo que tal facto criou ainda mais perspetivas acerca da duração da relação comercial que a própria Ré definia como sendo uma parceria. Vide factos provados 3 e 11.

9. Como resulta, e bem, do acórdão recorrido, a Ré não pagou à Autora, a título de faturas emitidas e vencidas, a quantia de € 135.936,70, decorrente de faturas referentes a fornecimentos ocorridos entre setembro a dezembro 2018. Todavia, a Autora apresentou nestes autos um requerimento para a retificação de erros materiais constantes do douto acórdão recorrido, ao abrigo do disposto no artigo 614.º do Código do Processo Civil, através do qual se requereu que a condenação da Ré abrangesse também o pagamento das faturas relativas a fornecimentos efetuados entre Janeiro a Março 2019, no valor de € 57.420,06 (cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte euros e seis cêntimos) correspondente às várias encomendas por si apresentadas, a que a Autora deu cumprimento, produzindo e entregando os produtos respetivos, nesse período temporal, sem qualquer reclamação da Recorrida.

10. Estas últimas faturas não foram juntas aquando da Petição Inicial, uma vez que os fornecimentos ocorreram em data posterior, a saber:

- Fatura nº ...00 (documento 3), emitida em 13 de fevereiro de 2019, no valor de € 22.040,65, que, conforme consta do seu descritivo corresponde a uma encomenda da Recorrida de 24 de janeiro de 2019, entregue em 13 de fevereiro de 2019 (no dia anterior ao da instauração da ação) através das guias de remessa n.º s ... e ... de 13-2-2019;

- Fatura nº ...04 (documento 4), emitida em 13 de fevereiro de 2019, no valor de € 4.602,29, que, conforme consta do seu descritivo corresponde a uma encomenda da Recorrida de 24 de janeiro de 2019, entregue em 13 de fevereiro de 2019 (no dia anterior ao da instauração da ação) através da guia de remessa n.º ... de 13-2-2019;

- Fatura nº ...06 (documento 5), emitida em 14 de fevereiro de 2019, no valor de € 6.466,38, que, conforme consta do seu descritivo corresponde a uma encomenda da Recorrida de 24 de janeiro de 2019, entregue em 14 de fevereiro de 2019 (dia da instauração da ação) através da guia de remessa n.º ... de 14-2-2019;

- Fatura nº ...09 (documento 2), emitida em 14 de fevereiro de 2019, no valor de € 5.020,44, que, conforme consta do seu descritivo corresponde a uma encomenda da Recorrida de 24 de janeiro de 2019, entregue em 14 de fevereiro de 2019 (no dia da instauração da ação) através da guia de remessa n.º ... de 14-2-2019;

- Fatura nº ...10 (documento 6), emitida em 15 de fevereiro de 2019, no valor de € 6.489,05, que, conforme consta do seu descritivo corresponde a uma encomenda da Recorrida de 24 de janeiro de 2019, entregue em 15 de fevereiro de 2019 (no dia seguinte ao da instauração da ação) através da guia de remessa n.º ... de 15-2-2019;

- Fatura nº ...15 (documento 7), emitida em 18 de fevereiro de 2019, no valor de € 5.625,01, que, conforme consta do seu descritivo corresponde a encomendas da Recorrida de 24 e 30 de janeiro de 2019, entregue em 18 de fevereiro de 2019 através da guia de remessa n.º ... de 18-2-2019;

- Fatura nº ...215 (documento 8), emitida em 28 de março de 2019, no valor de € 6.695,14, que, conforme consta do seu descritivo corresponde a uma encomenda da Recorrida de 19 de março de 2019 (após a citação para contestar a ação, que foi concretizada em 18 de fevereiro de 2019, conforme aviso de receção que consta destes autos), entregue em 28 de março de 2019 (após a entrada em juízo da contestação) através da guia de remessa n.º ... de 28-3-2019.

11. A ampliação do pedido fo