Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. Herança Jacente de CC intentou acção declarativa com forma comum contra AA (1.º réu), BB (2.ª ré) e DD (3.º réu), impugnando a doação de três fracções autónomas devidamente identificadas, efectuadas em 22.04.2014 pelos 1.º réu e 2.ª ré ao 3.º réu (filho daqueles), pedindo a restituição das mesmas fracções ao património dos 1.º réu e 2.ª ré para aí serem executadas pela autora, no que se mostrar necessário para a satisfação do seu crédito sobre os 1.º réu e 2.ª ré, reconhecido por decisão judicial, e invocando que as fracções autónomas em questão tinham valor suficiente para a satisfação do seu crédito, tendo o restante património imobiliário dos 1.º réu e 2.ª ré valor patrimonial menor e estando onerado.

2. Citados todos os réus, os 1.º réu e 2.ª ré apresentaram contestação conjunta aí invocando, em síntese, que as doações em questão não visaram prejudicar a autora, mas antes corresponderam à organização do acervo patrimonial do 1.º réu a deixar aos seus descendentes, a qual se revelou necessária em razão de doença grave. Mais invocam que o restante património imobiliário não doado é de valor bastante para garantir o crédito da autora, para além do 1.º réu ser credor da autora em várias dezenas de milhares de euros.

Concluem pela improcedência da acção, com a sua absolvição do pedido.

O 3.º réu não contestou, tendo constituído mandatário.

3. Em audiência prévia foi proferido despacho saneador, mais se fixando o objecto do litígio e enunciando-se os temas da prova, sem reclamações.

4. Após realização da audiência final foi proferida, em 26.04.2019, sentença, com o seguinte dispositivo:

“Face ao que precede e com os fundamentos expostos julgo a acção proposta pela Autora Herança Jacente de CC contra os RR AA, BB e DD, parcialmente procedente.

Em consequência:

A) Declaro a ineficácia em relação à Autora do acto de doação celebrado entre os 1º e 2º RR e o 3º Réu, tendo por objecto as seguintes fracções:

A.1) Fracção autónoma designada pela letra E, a que corresponde o primeiro andar direito, do prédio urbano sito na Rua ... nº…, …, e … descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o nº …50, da actual freguesia das ....

A.2) Fracções autónomas designadas pelas letras H e L a que correspondem respectivamente o 3º andar direito e o 3º andar esquerdo, ambas do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua ..., nº… e … descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o nº …14, estando inscrito na matriz da freguesia das ..., sob o nº …09.

B) Determino que o 3º Réu DD restitua as indicadas fracções ao património dos 1º e 2º RR, a fim de que a Autora se possa pagar dos referidos imóveis”.

5. Os 1.º réu e 2.ª ré recorreram desta decisão final para o Tribunal da Relação de Lisboa.

6. Em 21.05.2020, os Exmos. Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa proferiram, por unanimidade, um Acórdão, com o seguinte dispositivo:

“Em face do exposto julga-se improcedente o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

Custas pelos recorrentes”.

7. Inconformados com este Acórdão, vêm AA (1.º réu) e BB (2.ª ré) interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, als. a) e c), do CPC.

Pugnam pela admissibilidade e pela procedência da revista, formulando as seguintes conclusões:

“A. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que considerou, em síntese, “É ao devedor e ao terceiro interessado na manutenção do ato que compete alegar e provar que o devedor possui bens de igual ou maior valor que o valor das suas dívidas, para afastar a verificação (presuntiva) da circunstância prevista na al. b) do art.º 610º do Código Civil.

B. Em sede de recurso de apelação da douta sentença, os Recorrentes alegaram e demostraram nas sua motivação que o douto Tribunal a quo não andou bem ao ter decido que os Requerentes não lograram demonstrar o que o seu património, após as três doações que fundamentaram os presentes autos de Impugnação Pauliana, era composto por bens suficientes para garantir a satisfação do crédito da Requerida,

C. considerando ainda que o requisito do prejuízo em tal instituto se encontrava verificado, em razão de os bens doados serem garantia patrimonial afetarem negativamente a garantia patrimonial da Recorrente, pese embora, no momento da constituição do crédito e aquando da transmissão, se encontrarem onerados por penhoras a favor da Fazenda Nacional, para garantia em montante cerca de 51% superior ao seu valor patrimonial tributário.

D. Existe Jurisprudência superior que contraria o entendimento vertido no Acórdão recorrido, concretamente, o Acórdão proferido por unanimidade em 26.02.2013, no âmbito do processo n.º 60/10.6TBVLS.Ll -7, relatado pela Veneranda Juiz Desembargadora Maria da Conceição Saavedra, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, decidido o seguinte:

“[…] Segundo decorre da primeira parte da al. b) do art. 610 do C.C., é antes de mais requisito essencial da ação de impugnação pauliana que o ato praticado pelo devedor tenha sido causa da impossibilidade do pagamento, ou agravamento dessa impossibilidade, isto é, causal da insatisfação do crédito. Com efeito, não basta que o devedor pratique um ato que envolva a diminuição da garantia patrimonial dos créditos para que qualquer credor o possa impugnar, exigindo-se em primeira linha que essa diminuição ponha em perigo a satisfação do respetivo crédito([7] Ver João Cura Mariano, ob. cit. “Impugnação Pauliana”, Almedina,, págs. 165 e ss.). Tal impossibilidade afere-se através duma avaliação patrimonial do devedor após a prática do ato a impugnar, sendo o peso comparativo do montante das dívidas e do valor dos bens conhecidos ao devedor que indicará se do ato resultou a dita impossibilidade ou o seu agravamento ([8] Ainda João Cura Mariano, ob. cit., págs. 167/168.).

Ora, no que respeita ao prédio onerado com hipoteca cuja doação os AA. impugnam, temos que o mesmo terá o valor comercial de € 62.500,00 (ponto 2) supra) mas assegura o pagamento do capital de € 125.000,00 até um máximo de € 183.437,50 a favor do “Banco …, S.A.” (ver pontos A), H) e I) supra da matéria assente). Não excedendo o valor deste imóvel (no seu todo) o montante do crédito garantido, não só não se vislumbra o interesse dos AA. na impugnação do ato correspondente como não se alcança o prejuízo decorrente para os mesmos na doação da nua-propriedade. Na verdade, enquanto o credor que beneficie de uma garantia real sobre um bem do devedor não terá interesse em impugnar a alienação desse bem, dado que continua a poder exercer o seu direito sobre ele, ainda que noutro património, em virtude do direito de sequela, já os credores comuns somente terão interesse em impugnar a transmissão daquele mesmo bem se o respetivo valor exceder o montante do crédito garantido ([9] De novo, João Cura Mariano, ob. cit., págs. 150/151).

Quer isto significar que no que toca à concreta doação do prédio misto para habitação sito em … identificado em H) supra não se demonstra que o acto seja em si causal da impossibilidade do pagamento aos AA. ou do agravamento dessa impossibilidade. Pelo que quanto a este não se encontra integralmente verificada a previsão da al. b) do art. 610 do C.C..[...]

[…] De acordo com o disposto no art.º 616, nº 1, do C.C., julgada procedente a impugnação o objeto do negócio impugnado passa a ser executado “no património do obrigado à restituição”, não se operando, todavia, a reentrada do bem no património do devedor. O que sucede é que se restabelece a garantia patrimonial diminuída, conservando-se o bem no património do terceiro adquirente embora respondendo pelo crédito do impugnante que ali poderá executá-lo e praticar os atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei, na medida do seu interesse ([12] Almeida Costa, “Direito das Obrigações”, 4ª ed., págs. 599/600, e João Cura Mariano, ob. cit., págs. 231 e ss..).

Assim, é manifesto que o concreto pedido formulado pelos AA., de aparente regresso do bem doado ao património dos 1ºs RR., não pode proceder naqueles exatos termos por não ser esse o efeito jurídico da impugnação pauliana.

E. Termos em que a presente revista excecional versa sobre a contradição patente entre o douto Acórdão da Relação de Lisboa, proferido nos presentes autos, e que confirmou integralmente a douta Decisão da primeira instância, e o Acórdão fundamento do mesmo Venerando Tribunal da Relação, identificado na conclusão antecedente, e tal no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, sem prejuízo de outra Jurisprudência no mesmo sentido, tendo a presente revista por fundamento a violação de lei substantiva por erro de interpretação do art.º 610º do Código Civil e verificação dos seus requisitos, nomeadamente da alínea b).

F. O douto Tribunal de primeira instância e o Venerando Tribunal da Relação entenderam não conferir qualquer importância ao facto de os imóveis cuja transmissão constituiu o objeto da presente Impugnação Pauliana se encontrarem onerado por penhoras cujos valores são em muito superiores ao valor patrimonial dos imóveis em causa, as quais foram registadas em momento anterior à constituição do crédito da Requerida.

G. Ora, o Acórdão recorrido, entende não ser de relevar a existência de penhoras sobre os bens transmitidos, considerando que as mesmas podem ser canceladas com o respetivo pagamento (pese embora os requerentes litiguem com apoio judiciário) ou por não ser possível antecipar qual o valor que os imóveis poderiam alcançar, em sede de venda executiva, já, no Acórdão fundamento, o mesmo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa toma uma posição contrária, defendendo que se um bem se encontrar onerado, e se o valor desse bem não excede o montante do crédito garantido, o ato impugnado não pode ter-se como causal da impossibilidade do pagamento ao credor ou do agravamento dessa impossibilidade, ou seja, não está preenchido o requisito do prejuízo.

H. Pelo que, e salvo o devido respeito por melhor entendimento, terá de se entender que existe contradição entre o douto Acórdão recorrido e o douto Acórdão fundamento.

I. Caso assim não se entenda no que não se concede, sempre se estará perante uma questão de direito cuja apreciação pela relevância jurídica de que se reveste, se mostra necessária apreciar para uma sua melhor aplicação.

J. O alcance do requisito do prejuízo tem gerado alguma insegurança, em razão de as diversas Instâncias terem vindo a demonstrar contrários entendimentos relativamente a considerarem que o facto de um imóvel que se encontre onerado no momento da constituição do crédito a favor de terceiro, ou no momento da sua transmissão, com um ónus que supere o seu valor de mercado, possa ou não integrar a garantia patrimonial do credor,

K. Não se pode aceitar que todo e qualquer bem que esteja na titularidade do devedor tenha de constituir garantia patrimonial para cobrança do crédito reclamado, não sendo nesse caso impugnáveis todos e quaisquer atos que envolvam a diminuição do património do impugnante, mas apenas e tão só aqueles que coloquem em perigo a possibilidade da satisfação do direito de crédito, e sempre que se demonstre que não conseguirá satisfazer o seu crédito com a eventual venda executiva do bem penhorado, por o mesmo estar onerado, sob pena de se ferir a proporcionalidade da atuação da Justiça, por eventualmente se incorrer em excesso de penhora em procedimento executivo,

L. ou seja, só aqueles que coloquem em perigo a possibilidade da satisfação do crédito do credor, sendo que os bens onerados, desde que o seu valor não exceda o montante da dívida que garantem, não poderão constituir bens que integram a garantia patrimonial do credor, tendo sido nesse sentido que se pronunciou o Acórdão fundamento.

M. Existindo assim decisões divergentes nas várias Instâncias, nomeadamente as que não conferem qualquer relevância à questão ora levantada na presente revista excecional, entende-se, para uma melhor aplicação do direito, seja determinada a relevância da existência de tais ónus sobre bens que foram objeto de transmissão, para se aferir da existência do prejuízo previsto em sede de instituto de impugnação pauliana, evitando-se assim a existência de decisões contraditórias sobre uma mesma questão de direito.

N. No caso presente, o conjunto das três frações apresentavam à data de instauração dos autos um valor patrimonial tributário total de €175.295,16, factos provados de pontos 13, a 15 da douta Sentença recorrida, sendo que as penhoras que nelas incidiam em garantia dos créditos à Fazenda Nacional totalizavam o montante de €354.812,28, ou seja, o valor que tais penhoras, sem considerar juros moratórios com mais de 10 anos, relativos às dívidas fiscais dos Recorrentes à Fazenda Nacional, é cerca 51% superior ao valor patrimonial tributário das referidas frações transacionadas e alvo das penhoras, pelo que terá de inexistir interesse na impugnação da sua transmissão.

O. Admitindo como exercício de raciocínio, que se as três frações doadas fossem alvo de venda em sede de processo executivo, resulta evidente que o seu produto seria integralmente absorvido para pagamento à Fazenda Nacional, nada restando para a Recorrida.

P. Naturalmente que se desconhece por que valor seriam efetuadas tais vendas executivas, porém, e recorrendo às regras da experiência comum, mesmo considerando que a venda seria efetuada pelo dobro do valor patrimonial tributário, apurado contemporaneamente ao intentar dos presentes autos, continuava a ser insuficiente para poder garantir o crédito da Recorrida.

Q. O prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua ..., …, em …, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº …80 da freguesia de ..., e inscrito na matriz sob o artigo …82, correspondendo a vila composta de cinco habitações, tem um valor real de mercado de €122.400,00, o qual foi apurado em avaliação efetuada por empresa certificada para o efeito junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

R. Valor que não foi impugnado pela Requerida, como bem se lê na fundamentação da douta Sentença, pelo que por si foram aceites como traduzindo o justo valor de mercado desse conjunto de cinco habitações, pelo que terá que ser dado como provado.

S. É certo como doutamente se diz no Acórdão ora posto em crise, que o valor de transação apurado de € 122.400,00, implica a não existência de ónus ou encargos, no caso a existência de arrendamentos, porém, tal não pode só por si significar uma total desconsideração do valor desse conjunto de habitações, tanto mais que não foi apurado o valor do seu rendimento/rendas, e as condições dos arrendamentos de cada uma dessas habitações, pelo que, e recorrendo novamente as regras da experiência comum, uma desvalorização do seu valor de transação, nunca seria superior 20%, ou seja, na pior das hipóteses de €97.920, 00.

T. Mesmo que assim não se entendesse, e sempre com o devido respeito, nos termos do artigo 411º do Código de Processo Civil, incumbiria ao Julgador realizar ou ordenar, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer o douto Tribunal a quo se absteve de fazer.

U. De igual forma, relativamente à existência de dividas que justificassem a existência das penhoras a favor da Fazenda Nacional, pois, se dúvidas existissem quanto à sua existência, sempre poderia o Tribunal de primeira instância ordenar à autoridade Tributária a sua confirmação, sendo esse um facto que lhe era lícito conhecer tanto mais que foi alegado pelos Recorrentes.

V. Resulta demostrado e comprovado, que o valor do conjunto de imóveis indicados em sede de Contestação pelos Requerentes: Fração autónoma designada pela lera "A" do prédio urbano sito na freguesia da ..., inscrito na matriz predial urbana com o n.º …, e descrito na Conservatória Registo Predial de ... sob o n. º…, localizada na ... n. º…., ……; Fração autónoma designada pela letra "E" do prédio urbano sito na freguesia da ..., inscrito no matiz predial urbana como n.º …, e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. º …23, localizada na Rua …, porta …., com entrada pelo n.º … da …; Prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua ..., …, em …, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº …80 da freguesia de ..., e inscrito na matriz sob o artigo …82, correspondendo a vila composta de 5 habitações, mesmo após a doações efetuadas, possuem bens de igual ou maior valor que o valor das suas dívidas para com a Requerida, mostrando-se afastada a circunstância prevista na al. b) do art.º 610º do Código Civil.

W. Ficou ainda cristalinamente demonstrado que os Recorrentes, não doaram a seu filho os bens imóveis de que eram titulares e que se encontravam desonerados, o que seria lógico, e digamos “normal”, se a intenção dos Recorrentes fosse a de impossibilitar ou agravar que a Recorrida pudesse obter a satisfação integral do seu crédito”.

8. A autora Herança Jacente de CC apresentou contra-alegações, em que conclui:

“1ª – O recurso de revista excecional, apresentado pelos recorrentes deve ser rejeitado, dado que não preenche os requisitos, previstos no artº 672º, nº 1, al. c), do C.P.C., dado que os recorrentes não juntaram certidão do acórdão, que prove que o mesmo transitou em julgado;

2ª – Os recorrentes nas suas alegações não explicaram as razões pela qual a apreciação da questão de haver ónus ou encargos registados nos bens doados, é importante para aferir do seu concreto valor patrimonial, seja a nível de valorização ou desvalorização de preço de mercado;

3ª – Por tal facto, não se encontra preenchido o requisito previsto, na al. a) do nº 2, do artº 672º, do C.P.C., para que o recurso seja admitido, devendo antes ser rejeitado;

4ª – Os recorrentes não alegaram os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada, não preenchimento do requisito da al. b) do artº 610, com base no acórdão junto, pelo que não se encontra preenchido o requisito ad al. c, do nº 2, do artº 672º, do C.P.C., devendo por tal facto, o recurso ser rejeitado.

5ª – O douto Acórdão, colocado em crise, não merce qualquer censura, nem existe contradição entre o mesmo e o acórdão, junto pelos recorrentes, nem setes alegram em concreto, qualquer contradição a não ser a de mera interpretação, do artº 616º, do C.Civil, o que, por si só, não nos pode levar a concluir, que existe contradição entre ao cordão recorrido e o acórdão junto pelos recorrentes, quanto á análise da matéria de facto e aplicação do direito ao caso concreto, em análise em cada processo.

6ª – O douto acórdão colocado em crise, deu como assentes os requisitos previstos no artº 610º, do Civil, para que fosse declarada como provada a impugnação, Pauliana, referente ao ato de doação de três frações, dos recorrentes, para a esfera jurídica patrimonial de seu filho, após terem conhecimento da decisão que recaiu sobre o recurso interposto, que deu como provada divida dos recorrentes, para a recorrida/Autora;

7ª – A decisão da 1º instância e o douto acórdão da Relação, ora recorrido, não violaram o disposto no artº 616, do C. Civil, a o decretarem que as frações, objeto das doações, deveria regressar á esfera jurídica patrimonial dos devedores/recorrentes.

8ª – Os recorrentes não fizeram prova de que possuíam outros bens, passíveis de serem penhorados, de igual ou maior valor, aos que foram doados, como lhe competia nos termos do disposto no artº 342º e artº 611º, do Código Civil, segunda parte;

8ª – A douta decisão, não violou o disposto nos arts. 610 do C. Civil e 411º do C.P.C., como os recorrentes alegam, por causa de não ter apurado se os ónus ou encargos registados, nos bens doados, encontrando-se tal matéria devidamente fundamentada, na douta decisão colocada em crise, quando é referido que é uma situação a apurar em momento posterior e que apuara se as dividas dos recorrentes estão pagas ou não, não é objeto da ação de impugnação Pauliana

9ª – O recurso apresentado pelos recorrentes deve ser rejeitado, por violar o disposto nos arts. 6720, nºs 1 e 2 e respetivas alíneas.

Nestes termos, nos melhores de Direito e com o sempre mui douto suprimento de V. EXªS., deve o recurso de revista excecional, apresentado pelos Recorrentes, ser julgado improcedente, por não provado dado, que o douto acórdão, recorrido, não padece de qualquer censura, devendo a decisão recorrida manter-se nos precisos termos, em que foi lavrada e decidida, fazendo-se assim a acostumada e sã Justiça!

Mais se requer, que o recurso seja rejeitado, por violação do disposto nos arts. 672º, nºs 1 e 2, e respetivas als. a) e c) e consequentemente, violação do nº 3, do artº 673º, todos do C. P. C. e ainda, violação do disposto nos arts. 635º, nº4 e 639º, nº 1, tendo em atenção que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões e as mesmas não se encontram de acordo, com os referidos dispositivos legais”.

9. Em 6.10.2020, proferiu o Exmo. Juiz Desembargador Relator um despacho com o seguinte teor:

“Por estar em tempo e a parte ter legitimidade, admite-se o recurso de revista excepcional interposto pelos recorrentes AA e BB com o seu requerimento entrado nos autos em 6/7/2020, o qual sobe imediatamente e nos próprios autos, com efeito devolutivo – art.º 638º, nº 1, 672º e 676º, nº 1, todos do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal de Justiça”.

10. Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça, verificando a presente Relatora que o Acórdão recorrido confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância e que o presente recurso era interposto “ao abrigo do disposto no artigo 672.º alíneas a) e c) do Código de Processo Civil” e não existiam obstáculos à recorribilidade além da dupla conforme, proferiu esta um despacho determinando a remessa dos autos à Formação, nos termos do n.º 3 do artigo 672.º do CPC.

11. Verificado o pressuposto da revista excepcional da oposição jurisprudencial previsto na al. c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, a Formação admitiu o recurso.

*

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), a questão a decidir, in casu, é, parafraseando o Acórdão da Formação, a de saber “se em sede de verificação do requisito geral da impugnação pauliana prescrito na alínea b) do artigo 610.º do CC, consistente na prova de que do ato impugnado resulte a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade, releva o facto de o bem cuja alienação se impugna se encontrar já onerado com garantia real para satisfação de créditos de valor superior ao valor desse bem”.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

no Acórdão recorrido

[1]

:

1. Em 24/10/2012 a A. intentou acção declarativa de condenação contra os 1º e 2ª RR., tendo a mesma corrido termos sob o nº 2057/12…, na … Vara Cível ….

2. Nessa acção a A. pedia que os 1º e 2ª RR. fossem condenados a restituir-lhe o valor de € 74.819,68, acrescido de juros de mora.

3. Por decisão transitada em julgado a 12/3/2014 os 1º e 2ª RR. foram condenados a pagar à A. o valor de € 74.819,64,