Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA e cônjuge BB (AA.), beneficiando de apoio judiciário, instauraram, em 10/ 05/2010, junto do então designado Tribunal Judicial de Ponte de Lima, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra CC e cônjuge DD (1.º RR.) e contra EE e cônjuge FF (2.º RR.), alegando, em síntese, o seguinte:

. Os AA., pretendendo construir uma moradia num prédio rústico sito no Lugar de …, na Freguesia de Fornelos do Município de Ponte de Lima, em meados de 2000, com vista ao respetivo licenciamento camarário, acordaram verbalmente com o 1.º R. marido e 2.ª R. mulher que estes se obrigavam a elaborar os projetos de arquitetura e de especialidades, incluindo o projeto de estabilidade com a componente da estrutura, fundações do edifício e do betão armado, mediante determinado preço, que foi pago pelos A.A.;

. O 1.º R. marido e a 2.ª R. mulher prestaram os serviços acordados, embora de forma deficiente, tendo obtido o licenciamento municipal da obra em referência;

. Os A.A. adjudicaram a empreitada de construção da moradia à sociedade “GG, Lda”, tendo a obra sido iniciada em 2001 e concluída em 2002, em que a 2.ª R. mulher exerceu as funções de diretora técnica;

. Finda a obra foram detetados vários defeitos de construção, o que levou à instauração de uma ação judicial pelos ora AA. contra a referida sociedade;

. Já depois da fase de instrução desse processo, tendo os AA. começado a suspeitar da possibilidade de existirem deficiências estruturais do edifício construído relacionadas com erros de conceção dos projetos, solicitaram um estudo a uma empresa de especialistas em estruturas;

. Nesse estudo, entregue aos AA. em novembro de 2008, concluiu-se que existiam graves erros de conceção da estrutura, no capítulo do betão armado e do projeto de estabilidade, bem como um risco de colapso iminente de elementos estruturais, sendo ali aconselhada a imediata realização de trabalhos de escoramento com vista a prevenir a derrocada do edifício;

. Tais deficiências são imputáveis a título de incumprimento, com culpa presumida, aos 1.º R. marido e 2.ª R. mulher, no âmbito do contrato de prestação de serviço que os AA. com eles celebraram;

. Em consequência dessas deficiências, os AA. sofreram os seguintes danos: o custo pelas reparações relativas aos defeitos visíveis, no valor de € 2.500,00, acrescido de IVA; o custo com obras de reforço estrutural do edifício no valor de € 23.988,42, acrescido de IVA; o valor de juros remuneratórios desaproveitados e pagos à banca, no montante de € 12.352,82; a desvalorização da moradia construída na importância de € 20.000,00; a privação de uso da mesma já verificada equivalente a € 13.350,00; as despesas com estudos técnicos e projetos de intervenção suportadas pelos AA. no valor de € 3.840,00; danos não patrimoniais a compensar no montante de € 15.000,00, perfazendo o total líquido de € 96.328,92;

. Além disso, os AA. sofrerão ainda, entre a data da instauração da ação e a execução do reforço estrutural do prédio, os danos que se venham a manifestar, o custo dos juros remuneratórios vincendos relativo às prestações do mútuo hipotecário e o dano da privação de uso futuro, em montantes a liquidar para efeitos de execução de sentença.

. As obrigações indemnizatórias pelos danos em referência são comunicáveis aos cônjuges do 1.º R. marido e da 2.ª R. mulher.

Concluíram os AA., pedindo que:

I - Seja declarado o incumprimento culposo do 1.º R. e da 2.ª R. no contrato de prestação de serviço celebrado com os AA.;

II - Os RR. sejam solidariamente condenados a pagar-lhes:

a) - € 2.500,00, a título de indemnização pelas reparações relativas aos defeitos visíveis e causados pelos erros de projeto de estabilidade, acrescidos de IVA à taxa legal na data da sentença;

b) - € 23.988,42, a título de indemnização pelas obras de reforço estrutural do edifício, com vista a suprir erros de projeto, acrescidos de IVA à taxa legal na data da sentença;

c) - € 12.352,82, a título de indemnização pelos juros remuneratórios pagos à banca;

d) - € 20.000,00, a título de indemnização pela desvalorização do imóvel;

e) - € 13.350,00, a título de indemnização pelo dano da privação do uso do imóvel já verificado;

f) - € 3.840,00, a título de indemnização pelas despesas com os estudos técnicos e projetos de intervenção suportados pelos AA.;

g) - € 15.000,00 a título de compensação pelos danos não patrimoniais;

III – Ou, subsidiariamente, em relação aos pedidos de II das alíneas a) a b), sejam os RR. condenados, solidariamente, a reparar os defeitos descritos na petição inicial e a executar as obras de reforço da estrutura segundo o projeto de intervenção aí referido ou, ainda subsidiariamente, outro com as mesmas garantias e eficácia;

IV - Os RR. sejam solidariamente condenados a pagar aos AA. as quantias, a liquidar em execução de sentença, relativas:

a) - à reparação dos defeitos latentes, decorrentes de erros de projetos, que se venham a manifestar entre a data da instauração da ação e até à execução do reforço estrutural do prédio;

b) - aos juros remuneratórios vincendos relativos às prestações do mútuo hipotecário, desde a data de instauração da presente ação até à conclusão dos trabalhos de reforço estrutural do prédio;

c) - ao dano da privação do uso do imóvel, desde a data de instauração da ação até à conclusão dos trabalhos de reforço estrutural do prédio.

V - Sejam os RR. condenados solidariamente a pagar os demais acréscimos legais, designadamente juros de mora contados sobre a data da citação até integral pagamento, custas e procuradoria.

2. Os RR. contestaram tanto por exceção, invocando a caducidade dos direitos peticionados, como por impugnação de parte da matéria alegada, designadamente no que respeita aos invocados erros de conceção da estrutura, no capítulo do betão armado e do projeto de estabilidade, ao iminente risco de colapso da edificação e aos danos peticionados.

3. Os AA. apresentaram réplica a responder à exceção deduzida, reiterando o petitório.

4. Findos os articulados, realizou-se a audiência preliminar, no decurso da qual foi proferido despacho saneador tabelar, fixando-se o valor da causa em € 96.328,92 e relegando-se o conhecimento da exceção da caducidade para final, procedendo-se, de seguida, à seleção da matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória, conforme fls. 358-388 (Vol. 2.º).

5. Realizada a audiência final, foi proferida sentença a fls. 608-633 (Vol. 3.º), datada de 04/12/2013, na qual foi integrada a decisão sobre matéria de facto e respetiva motivação, julgando-se a ação totalmente improcedente com a consequente absolvição dos RR. dos pedidos formulados.

6. Inconformados com tal decisão, os AA. apelaram dela, em sede de facto e de direito, para o Tribunal da Relação de Guimarães que anulou a decisão recorrida, ordenando a baixa do processo à 1.ª instância para suprimento das falhas detetadas, nos termos da decisão singular de fls. 790-805 (Vol. 4.º), datada de 08/01/2015.

7. Proferida nova decisão pela 1.ª instância a fls. 822-832/v.º, em 09/02/2015, a concluir igualmente pela total improcedência da ação, os AA. apelaram de novo, impugnando a decisão de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 864-886/v.º (Vol. 5.º), datado de 29/10/ 2015, a alterar um dos pontos de facto impugnados e a julgar parcialmente procedente a apelação, decidindo:

I – Declarar o incumprimento culposo (cumprimento defeituoso) do 1.º R. marido e da 2.ª R. mulher no contrato de prestação de serviço celebrado com os AA.;

II – Condenar, solidariamente, os RR. a pagar aos AA. a quantia de € 18.302,14, acrescida de IVA, à taxa legal vigente à data do trânsito em julgado da decisão, a título de indemnização pelas obras de reforço estrutural e correção das inerentes patologias, valores estes acrescidas dos inerentes honorários do projeto de reforço e despesas relativas à substituição do projetista da estabilidade a liquidar em execução de sentença;

III – Condenar, solidariamente, os RR. a pagar aos AA. a quantia de € 3.840,00, a título de indemnização pelas despesas com estudos técnicos e peritagens suportados pelos mesmos AA. para a deteção e diagnóstico dos problemas estruturais;

IV- Condenar, solidariamente, os RR. a pagar aos AA. a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença, a título de indemnização pelo dano da privação de uso do imóvel, considerando o período que decorreu entre 2003 (ano seguinte à conclusão da obra) até à efetuação do escoramento provisório relatado no art.º 46 dos factos provados, atendendo ao valor mensal de uso e fruição de uma moradia com as características da dos AA., fixado no ponto 60 dos factos provados e ainda os que a este título se vencerem, aquando dos trabalhos de execução do reforço estrutural do imóvel;

V – Condenar, solidariamente, os RR. a pagar aos AA. a quantia de € 10.000,00, a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos;

VI – Condenar os RR. nos juros de mora sobre tais quantias, à taxa legal aplicável, contados da data da citação até integral pagamento;

VII – Julgar improcedente, no mais, o recurso com a consequente absolvição dos RR. dos pedidos nessa parte.

8. Desta feita, inconformados os RR. vieram pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - Atentando na globalidade da matéria dada como provada nestes autos, concretamente nos factos t), u), x), z), aa), bb), cc) e dd) que nos reconduzem à relação estabelecida entre AA e 1.º R, dela se extraindo que o 1.º R não é arquiteto, nem engenheiro, mas um desenhador; que foram os AA quem projetou a sua própria casa e pediram depois ao 1.º R. que fizesse os desenhos do projeto por eles idealizado; que os AA indicaram com exatidão o que queriam ver desenhado; que o 1.º R. lhes entregou os desenhos e estes, munidos dos mesmos foram requerer a licença de construção na CM, o que obtiveram, não poderemos concluir que estamos aqui perante qualquer contrato de arquitetura, pois não existiu qualquer elemento criativo do 1º R; o mesmo não é arquiteto nem tem direitos de “autor” sobre o que ficou desenhado.

2.ª - Perante os factos provados e enumerados na conclusão anterior, fez-se errada aplicação da lei quando se subsumiu tal realidade como um contrato de arquitetura e se passou a considerar quais os normativos legais a aplicar a um tal contrato.

3.ª - Não fez correta aplicação da lei a decisão que aplica um entendimento que pressupõe a existência de uma obra com cariz eminentemente criativo-intelectual, sem cuidar de verificar previamente se, no caso concreto e da prova feita, a obra em causa tem essa característica criativa e intelectual, na medida em que dessa forma lhe falta o pressuposto fático para aplicar tal entendimento de direito, o que equivale por dizer que o acórdão recorrido partiu da 2.ª premissa, sem verificar a existência da 1.ª que a pressuponha e para ela reconduzia.

4.ª - Para se considerar uma obra como de cariz incorpóreo e intelectual, no sentido em que a doutrina e a jurisprudência têm exigido para que se afaste do simples resultado material da empreitada, terá de estar sempre presente um elemento criativo, pois, caso assim não seja, estaremos a significar como “intelectual” toda a atividade que usasse o intelecto - melhor adjetivada de racional - onde, em última análise, caberiam todas as prestações de serviços, como tomar o café ou confecionar um arroz de cabidela, pois, se não totalmente mecanizados, exigem sempre uma vertente intelectual, seja para acender o gás; pegar nas panelas; mexer, medir as quantidades, etc, sendo que se reservaria à “empreitada” a obra puramente irracional, instintiva ou mecanizada.

5.ª - Fez errada aplicação da lei a decisão que, ao interpretá-la, perante as duas teses doutrinais e jurisprudenciais em confronto, diz aderir “à primeira parte da segunda tese...”, como se cada tese fosse cindível e pudesse contrariar as próprias premissas na sua conclusão;

6.ª - Se nas teses aventadas como possíveis para interpretar a lei, em ambas, se exige sempre a existência de uma obra imaterial, criativa, de natureza intelectual, ainda que depois corporizada numa obra e em ambas se socorrem das regras da empreitada - embora só uma o faça por aplicação direta e outra por aplicação extensiva - não pode decidir-se que se adere a “parte” de uma tese que, se respeitada na sua integralidade lógica e conclusiva, levava à aplicação de um regime legal que se não aplicou, tudo sob pena de insanável contradição de fundamentação na aplicação do direito.

7.ª - Radicando o nosso sistema jurídico em conceitos, para subsumir os factos à lei, tem o tribunal de interpretar os mesmos nos termos que o art.º 9.º do CC impõe: através da letra da lei, reconstituir o pensamento legislativo. Todavia tem o Tribunal de ter presente que a lei deve ser interpretada tendo presente que os conceitos nela contidos são conceitos jurídicos, não podendo o Tribunal socorrer-se de interpretações conceituais de outras ciências e áreas de conhecimento para interpretar conceitos jurídicos.

8.ª - Fez a decisão recorrida errada aplicação da lei quando, para fundamentar e determinar a aplicação do direito, se socorreu dos conceitos de “obra” e “responsabilidade” vertidos num estudo feito por um professor de uma faculdade de arquitetura, pois os conceitos de cada ciência têm conteúdos diferentes. Apesar de tal resultar do art.º 9 º do CC, também resulta de outras normas legais, já que, por exemplo, as partes só podem juntar com as suas alegações pareceres de jurisconsultos e não de arquitetos, engenheiros ou quaisquer detentores de conhecimentos de outros ramos do saber;

9.ª - Fez a decisão recorrida errada aplicação da lei quando, para fundamentar qual o instituto e normas legais a aplicar ao caso concreto, decide não poder aplicar ao caso o regime da empreitada porque os RR não são empreiteiros. Não fundamenta de direito quem assim decide, pois usa o definido para buscar a definição e concluir na subsunção dos factos ao direito através da negativa;

10.ª - Fez a decisão recorrida errada aplicação da lei quando afasta a aplicação de normas jurídicas - no caso da empreitada - por dizer não vislumbrar como poder este responder a determinadas perguntas que considera essenciais para a boa decisão da causa e decide depois aplicar as regras do mandato sem aferir se tal instituto passaria no mesmo crivo lógico ou responderia às perguntas que o levou a afastar o regime da empreitada. Ao assim decidir, o acórdão recorrido fundamenta a não aplicação de um instituto, mas não fundamenta porque entende dever aplicar outro e em que medida é que este se aproximaria mais da realidade do caso concreto;

11.ª - O Tribunal “a quo” não deveria ter aplicado o instituto do mandato ao caso “sub judice”. Não interpretou nem subsumiu corretamente à lei o contrato que resulta dos factos provados; não aplicou nem interpretou corretamente os artigos 9.º, 405.º, n.º 1 e 2, 1154.º, 1555.º, 1157.º a 1184.º e 1207.º a 1225.º todos do CC e ainda os artigos 663.º, n.º 2, e 607.º, n.º 3, do CPC;

12.ª - Atentando na globalidade da matéria dada como provada, concretamente nos factos t), u), x), z), aa), bb), cc) e dd) que nos reconduzem à relação estabelecida entre AA e RR - pedido de desenho de uma casa previamente convencionada, sem esboços prévios, sem qualquer componente criativa e que se queria corporizada no papel e de realização dos cálculos da estrutura com vista a serem por eles apresentados na Câmara, tarefa pela qual os AA aceitaram, logo no momento da contratação, pagar um preço previamente fixado em 300.000$00, tal configura um típico contrato de empreitada nos ter-mos em que o prevêem os artigos 1207.º e 1208.º do CC, sendo que tal contrato não perde a sua identidade e qualificação jurídica, pelo facto do desenho e cálculo da casa ter sido depois realmente construído ou não;

13.ª - Sabendo-se que o contrato de mandato é definido, nos seus elementos essenciais, por o mandatário atuar em nome do mandante numa dupla vertente: agir no interesse e em vez do mandante, ocupando a mesma posição jurídica que este ocuparia se fosse ele a praticar o ato; o mandatário vincular-se a uma obrigação de meios; o mandato presumir-se gratuito, a realidade fáctica, ao contrário do que se decidiu no acórdão em crise, não se aproxima sequer do contrato de mandato, mas sim de um contrato de empreitada.

14.ª – Apesar desse traço comum que ambos serem modalidades de prestações de serviços “quanto ao mais distinguem-se tipicamente as duas figuras contratuais com nitidez, na medida em que o mandato se caracteriza pela prática de atos jurídicos por contra da outra parte, e a empreitada pela realização de uma obra, mediante o pagamento do preço. Observe-se, aliás, que se o preço é elemento típico imprescindível da empreitada, a tipicidade legal do mandato nem sequer integra uma contrapartida, estando-se, bem ao invés, perante contrato que em princípio se presume gratuito (artigo 1158.º);

15.ª – «Na empreitada o trabalho ou os serviços não são devidos enquanto tais, mas apenas como meios de produção do resultado, constituindo este na realidade o objecto nuclear da prestação obrigacional.

Na prática pode tornar-se duvidoso se o objecto de determinado contrato é o trabalho ou actividade qua tale, ou antes o respectivo resultado ou produto, posto que só neste caso haverá empreitada. Advoga-se a propósito um critério prático-jurídico de distinção consoante a forma de determinação da remuneração: ou em função da duração do trabalho (v. g., pagamento à hora, ao dia, ao mês), ou em função do produto deste (v. g., da sua qualidade e originalidade). A segunda forma de cálculo é típica da empreitada, sendo a primeira própria de outras espécies de contratos de prestação de serviço e do contrato de trabalho. Mas o critério tem valor meramente indiciário, dependendo da incidência de uma multiplicidade de factores consoante os casos concretos.

Assente em todo o caso que o trabalho exigível na empreitada não é devido como tal, mas como meio de realização da obra, bem se compreende que o mesmo não tenha que ser prestado pelo próprio empreiteiro a título pessoal - a menos, é evidente, que se trate de obra caracterizada à partida infungivelmente pela personalidade do obrigado, tal como uma obra de arte, um parecer científico, a tradução de um romance.»

16.ª - Do ensinamento exposto, se atentarmos que os AA contrataram o 1.º R marido para lhes desenhar o projeto que eles definiram com exatidão, lhe pediram a ele para se socorrer da 2.ª R para que esta elaborasse os cálculos de especialidades, de modo a poderem, munidos desses dois documentos, dar entrada do pedido de licenciamento na Câmara; que o preço foi estabelecido antes de se iniciar o trabalho, em 300.000$00; que os AA foram levantar esses desenhos e cálculos, aceitando-os e entregando-os na Câmara e obtiveram a licença, temos por seguro que o que foi contratado não foi o trabalho do R, enquanto meio e sem assegurar um resultado; Foi claramente pedida uma coisa corpórea, sem caráter ou margem criativa, que tanto poderia ser desenhada ou calculada pessoalmente pelos RR ou outros - os AA nem sabem se foram os RR pessoalmente que executaram os desenhos e cálculos - por cujo resultado acor-daram um preço que pagaram antecipadamente;

17.ª - Mesmo na parte dos cálculos, se é certo que calcular uma estrutura - assim como calcular outra coisa qualquer - envolve operações matemáticas de maior ou menor relevo, certo é que não há um elemento criativo, mas uma obrigação de resultado sem carácter criativo, que pode ser levada a cabo por quem quer que tenha conhecimentos para o efeito, facto que determina que não haja sequer direitos de autor sobre cálculos …;

18.ª - Ao contrário do que refere a decisão recorrida, a aplicação do regime da empreitada não cerceia quaisquer direitos aos donos da obra que se veja a braços com defeitos na mesma. Se o desenho ou cálculos feitos pelos RR padeciam de um defeito, os direitos dos AA seriam os que a lei concede para os defeitos da obra, sendo que todos os demais prejuízos, uma vez provado o respectivo nexo de causalidade, poderiam ser ressarcidos em sede de direito indemnizatório, pois este é um direito que sempre acresce a todos os outros, quando as demais soluções legais não resolvem ou não acautelam totalmente os direitos de quem fica com uma obra com defeito (1223.ª do CC);

19.ª - Contraria-se - e demonstra o contrário do seu argumento - a decisão recorrida quando afirma que, numa situação como a dos autos em que se veio a demonstrar a existência de um erro de cálculo numa casa já construída, é impossível “eliminar o defeito” com a casa pronta e pergunta se “obra nova” significa realizar novo projeto, para assim tentar demonstrar o afastamento do regime da empreitada – art.º 1221.º do CC - e, curiosamente, numa parte do dispositivo até condenou os RR a pagar aos recorrentes os honorários do projeto de reforço e despesas relativas à substituição do projetista de estabilidade, a liquidar em execução de sentença, estando a casa pronta;

20.ª - O facto de defeito de natureza estrutural ser de mais difícil conhecimento e considerado “não aparente”, tal relevará para outras sedes, nomeadamente para a contagem do prazo de denúncia: para se considerar o momento do conhecimento mais tardiamente; Mas mantêm-se os mesmos direitos em caso de defeito: eliminação do defeito, correção do mesmo ou realização de nova obra; eventual redução do preço ou resolução do contrato, sendo que tudo o demais cabe em sede indemnizatória, em que haja nexo causal para tal – artigos 1221.º a 1223.º do CC);

21.ª - Atentos os factos provados em dd), mm), nn) e oo), conclui-se que todas as normas legais citadas no acórdão recorrido para imputar a responsabilidade civil à 2.ª R. ou nada têm a ver com o caso concreto ou não estavam sequer em vigor, não sendo constitutivas de qualquer responsabilidade civil dos RR: o art.º 76.º, n.º 1, do DL n.º 555/99, na redação dada pelo DL n.º 177/2001, é dirigido ao dono da obra; a referência ao art.º 3.º, n.º 1, al. c), da Portaria n.º 1115-A/9 deverá ter constituído lapso, pois tal normativo não existe; o anexo IV da Portaria n.º 1115-A/94 (à qual sucedeu a Portaria n.º 1105/2001, de 18/09, “donde releva o art.º 8.º), trata-se apenas um anexo onde se estabelece o modelo de formulário para os autores de projeto, sendo que o modelo de formulário para os diretores técnicos é o anexo V, sendo que desse formulário se extrai que o que aí deve ser atestado e constitui obrigação do diretor técnico é verificar que a obra está concluída em conformidade com o projeto, já que, ao tempo em que a obra foi construída, não havia a obrigação de fiscalização de execução de obra; Para o art.º 8.º da Portaria n.º 1105/ 2001, de 18/09, vale o que se disse para o normativo anterior; o art.º 15.º do RGEU estabelece uma norma geral, a ser observada pelo dono da obra e empreiteiros, de que “todas as edificações deverão ser construídas com perfeita observância da arte de construir...”; o art.º 86.º, n.º 5, e 87.º, n.º 2, do Estatuto da Ordem dos Engenheiros estabelece normas deontológicas a observar pelos engenheiros, que não têm que ver com o caso dos autos; a Lei n.º 31/2009, de 03/07, além de não se saber a que disposição dessa lei se referem, a verdade é que, claramente, não estava em vigor ao tempo em que os RR estabeleceram contrato com os AA e estes construíram a sua casa...;

22.ª - Se o defeito da “prestação de serviço” está no erro cometido no cálculo, temos de concluir que não há sequer dano causado pela atividade prestada pela 2.ª R., ao aceitar constituir-se como diretora técnica da obra (o acórdão recorrido confunde a fiscalização da execução de obra com a função de direção técnica) e as obrigações que, na data dos factos, lhe eram inerentes, pois à direção técnica da obra - como ficou provado no facto 38 - cabe assegurar que o que está construído é aquilo que foi projetado, sendo que, sem dano, não pode haver pretensões indemnizatórias, já que, dos factos 75 e 76 resulta o cumprimento das obrigações que lhe eram impostas: elaborar o livro de obra e estar nos momentos mais relevantes da obra;

23.ª - A fiscalização da obra, ao tempo dos factos, era da competência do Presidente da Câmara e seus auxiliares (cfr. artigos 93.º, 94.º, 95,º e 96.º do DL n.º 555/99, de 16/12);

24.ª - Estando perante uma empreitada, ou aplicando o respetivo regime ainda que por interpretação extensiva por ser o que mais se aproxima das relações estabelecidas entre AA. e RR., tendo-se dado como provada a matéria de mm), oo), o), p), gg), pp), qq) rr), 5, 6 e 7 e face à invocação da caducidade dos direitos dos RR, deverá, tal como decidido no tribunal de 1.ª instância, ser esta exceção julgada por verificada e os RR absolvidos do pedido;

25.ª - Efetivamente, desde o momento da conclusão da obra/projeto feita pelos RR. até à citação dos mesmos, decorrem quase 10 anos (dezembro de 2000 - novembro de 2010); desde o momento da conclusão do edifício, decorrem também mais de 8 anos (janeiro de 2002 - novembro de 2010); desde o momento em que os próprios AA referem ter tido conhecimento das patologias que alegam, decorrem mais de 7 anos (2003 - 2010); desde o momento em que os próprios AA referem ter tido conhecimento minucioso do estado da obra e de que certas patologias tinham causa estrutural, até terem intentado a respetiva ação, decorreram mais de três anos (outubro de 2007 – novembro de 2010);

26.ª - Se a isto juntarmos a evidência de que os AA, embora sabedores de tais defeitos em 2007, fizeram questão de transacionar na ação contra o empreiteiro no ano de 2008, alheando dessa transação os RR e depois de terem obtido o resultado que entenderam justo do empreiteiro é que viraram o objeto dos seus problemas para os RR, o que gerou que se pudesse estar agora a discutir um ressarcimento parcialmente duplicado de danos, conclui-se que os AA não denunciaram a existência dos defeitos no prazo legal; não intentaram a ação judicial dentro do prazo de um ano seguinte ao conhecimento dos defeitos; não denunciaram aos RR, dentro do prazo legal, a existência de defeitos, mesmo depois de entenderem que os mesmos tinham causa estrutural; não intentaram a ação dentro do ano seguinte ao alegado conhecimento de que os defeitos teriam causa estrutural, ou seja até outubro de 2008; passam já mais de 7, 8 e 9 anos desde a entrega da obra efetuada pelos RR.; mais de 5, 6 e 7 anos desde a conclusão da própria casa, caducados estão todos os eventuais direitos que os AA aqui pretendem fazer valer, caducidade que se invoca nos termos dos artigos 1220.º,1224.º e 1225.º do CC;

27.ª - Nos termos do direito positivado; pela coerência sistemática que serve de regra interpretativa - art.º 9.º - devemos considerar que o legislador, quando determinou e consagrou o prazo de caducidade de 5 anos para os empreiteiros - sentido amplo - teve de encontrar um equilíbrio e ponderação de interesses. Não colhe - pois violaria o princípio da igualdade - dizer-se que o legislador quis tornar o engenheiro que faz um cálculo responsável por 20 anos e o engenheiro de execução de obra e o executor da mesma, ficar exonerado dessa responsabilidade ao fim de 5 anos;

28.ª - Se acaso assim se não entendesse e se concluísse existir responsabilidade de algum dos RR, perfilhando a posição do acórdão recorrido (de que o autor do projeto é quem comanda a disponibilização e alocação dos espaços ao que faz o cálculo pouca margem lhe resta, havendo que responsabilizar ambos pelo erro de cálculo) - a verdade é que, tendo saído provado os autores do projeto de arquitetura são próprios AA, então, nos termos do art.º 570.º do CC, sempre seriam eles que concorreram com a 2.ª R. para a produção dos danos, nomeadamente ao terem avançado com a execução da obra sem nada informar nenhum dos RR. e nos termos do citado normativo, qualquer indemnização a que tivessem direito, mesmo perfilhando o entendimento de repartição de culpas entre o autor do projeto e autor dos cálculos, sempre careceria de ser reduzida, pelo menos, em 50%.

29.ª - Em primeiro lugar, se o tribunal tem todos os elementos de facto para poder liquidar, no momento da sentença certos danos, não deve relegá-los para execução de sentença - melhor se diria liquidação posterior;

30.ª - Face aos factos provados em oo), 6, 7, 39, 60, S e LL), existiam elementos para liquidar imediatamente o período de “privação” entre 2003 e novembro de 2008;

31.ª – Atenta a prova referida em 30, nomeadamente que: a partir do momento da sua conclusão até ao ano de 2009, nunca habitaram naquela casa; desde novembro de 2008, tendo sabido da necessidade de escoramento, passaram a poder habitá-la, não o tendo feito. Desconsiderando o Tribunal que, desde o momento em que passaram a poder habitá-la e não quiseram, o facto de não a habitarem não poderia onerar os RR. Não há uma privação, deveriam considerar também que desde 2003 até novembro de 2008, nunca os AA tiveram qualquer prejuízo ou tiveram sequer privados da sua habitação;

32.ª - Isto porque, estando provado que, desde 2002 até novembro de 2008, os AA nem sequer puseram a hipótese de haver qualquer perigo na utilização daquela casa; desconheciam em absoluto que a mesma oferecesse perigo à sua utilização e que