Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

AA e mulher BB intentaram a presente acção de condenação conta CC Seguros, SA, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 461,470,73 acrescida dos juros vincendos à taxa de 7,5 % ao ano até efectivo pagamento.

Alegam, em síntese:

Por sugestão e intermédio de uma mediadora de seguros da Ré, DD, em 3 de março de 2008, subscreveram uma proposta de constituição de uma apólice, a que foi atribuído o nº 767…, pelo valor de € 360.000,00, a partir de resgates de anteriores apólices, com um juro anula de 7,5% , conforme lhe foi garantido pelos documentos que lhe foram entregues a esse propósito.

Porém, mais tarde, tendo pretendido obter informações mais detalhadas sobre a referida apólice proceder ao resgate dessa quantia, vieram a ter conhecimento de que a apólice e a importância investida não tinham dado entrado na Ré, conforme esta lhe transmitiu.

Consideram porém, ser a Companhia Ré responsável perante eles, por ter de assumir as consequência dos actos praticados pelos seus mediadores e colaboradores, na medida em que exercem a sua actividade em nome e por conta da Companhia e sob inteira responsabilidade desta.

A Ré contestou, arguindo a preterição da instância criminal, face à pendência do processo crime respeitante também á mesma factualidade, bem como a prescrição de qualquer responsabilidade, por decorridos mais de três anos desde a data da entrega da referida quantia de € 360.000,00 em Março de 2008 à dita DD, até à data da sua citação em 7 de Outubro de 2011.

Além disso impugnou a factualidade alegada pelos AA, contrapondo que a referida DD nunca foi sua mediadora de seguros, nunca tendo celebrado qualquer espécie de operação ou contrato ou recebido a quantia de € 360.000,00 que os AA afirma ter entregue à dita DD. Concluiu defendendo que a sua responsabilidade só existiria se a mesma tivesse por si escolhida e o acto tivesse sido praticado no exercício de funções confiadas, o que não se verificou, estando sempre, de qualquer das formas, excluída a responsabilidade quando, como é o caso tenham sido praticados actos cuja único objectivo resida na obtenção de benefícios pecuniários próprios.

Por outro lado, nesse mesmo sentido, defendeu que mesmo de um mediador de seguros ligado se tratasse, excluída estava, da sua actividade, a tarefa de receber prémios ou somas destinados a tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, pelo que ao fazê-lo, fora do âmbito das suas funções, cometia uma ilegalidade que sempre afastaria a responsabilidade do comitente.

Por último, invocou que, quer a DD, quer o seu filho EE, nunca poderiam vincular a demandada, por padecerem de quaisquer poderes para juridicamente vincular a Ré.

Saneado o processo foi julgada improcedente a excepção dilatória de preterição da instância criminal e remetido para final o conhecimento da excepção da prescrição.

Realizado o julgamento foi proferida sentença que, depois de concluir pela não verificação da prescrição arguida, julgou improcedente a acção e absolveu a Ré do pedido, por ausência dos pressupostos da sua responsabilização.

Inconformados os AA interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo Acórdão inserido a fls. 918 a 936v, julgou procedente a apelação interposta e revogou a sentença recorrida e condenou a Ré a pagar aos AA a quantia de € 360.000,00 acrescida de juros contados à taxa anual de 4% desde a citação até integral pagamento e, no restante, julgou o pedido improcedente, absolvendo a Ré do mais que contra si vinha pedido.

A Ré não se conformou e interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal.

Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões:

1. O presente recurso vem interposto do douto acórdão proferido a fls. pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, dos autos de acção ordinária que correram termos na Comarca do Porto, Instância Central, 1ª Secção Cível - J6, que julgou procedente o recurso interposto pelos Autores, condenando a ora Recorrente.

2. A ora Recorrente, salvo o devido respeito, não pode estar de acordo com o decidido pelo douto Acórdão no que diz respeito à responsabilidade imputada à Seguradora ora Recorrente, pela conduta/actuação de DD concretizada na apropriação do dinheiro entregue pelos Autores.

3. Entende a ora Recorrente que a Veneranda Relação muito fixada na circunstância da DD ser a "mediadora de facto" acaba por construir uma tese (com o devido respeito errada) justiceira em torno da pretensão dos Autores, concluindo afinal pela (alegada) responsabilidade da Seguradora ora Recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 762.° nº 2 do Código Civil e no artigo 8.° alínea a) do Decreto-Lei 144/2006, de 31/7, dado estarmos perante uma representação aparente e tutela do princípio da confiança dos Recorridos.

4. Não pode a ora Recorrente concordar absolutamente com a interpretação e aplicação das normas acimas expostas ao caso em apreço nos presentes autos.

5. Ora, face à matéria dada como provada nos autos, é inequívoco que DD não era Mediadora de seguros, pelo que no entendimento da ora Recorrente, nunca poderia ser aplicado, in casu, tal regime jurídico, dado os requisitos profissionais tão específicos para o exercício e registo de actividade de mediação de seguros.

6. O Decreto-Lei nº 144/2006, de 31.07 - que transpôs para o Direito interno a Directiva n° 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 09.12, relativa à mediação de seguros -, revogando anterior DL 388/91, veio regular novamente as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal.

7. O artigo 7º inserido no Capitulo II, atinente às "Condições de acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros", estabelece no seu n° 1, al. a) que a actividade de mediação de seguros no território português só pode ser exercida por pessoas singulares que se encontrem inscritas no registo de mediadores junto do ISP.

8. Entre outras, uma das condições comuns de acesso à inscrição no registo de mediadores de seguros por pessoas singulares previstas no art. 10/1, al. d), é terem qualificação adequada às características da actividade de mediação que pretendam exercer, nos termos previstos no art. 12/1, onde se inclui a detenção de curso sobre seguros reconhecido pelo Instituto de Seguros de Portugal, hoje Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). ou a titularidade de curso de bacharelato ou de licenciatura, ou de formação pós-secundário, superior ou não, conferente de diploma, cujo plano de estudos inclua conteúdos mínimos.

9. Para efeitos de inscrição no registo como mediador de seguros ligado, a pessoa singular ou colectiva deve, adicionalmente, celebrar um contrato escrito com uma ou varias empresas de seguros, através do qual cada empresa de seguros assume inteira responsabilidade pela sua actividade, no que se refere à mediação dos respectivos produtos - art. 15/1. Os demais conteúdos mínimos desses contratos são definidos em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, hoje Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

10. Por via desse contrato escrito a empresa de seguros mandata o agente para, em seu nome e por sua conta, exercer a actividade de mediação, devendo o contrato delimitar os termos do seu exercício - n° 1, a), do artigo 17.° do DL n° 144/2006.

11. O conteúdo mínimo deste contrato é o constante da Norma Regulamentar n° 17/2006-R, alterada pelas Normas n°s 19/2007-R, de 31 de Dezembro, 17/2008-R, de 23 de Dezembro, e 23/2010-R, de 16 de Dezembro.

12. Os direitos e deveres do mediador de seguros encontram-se plasmados nos artigos 28° e 29° a 34°, respectivamente, do DL 144/2006.

13. São deveres do mediador de seguros, entre outros, celebrar contratos em nome da empresa de seguros apenas quando esta lhe tenha conferido, por escrito, os necessários poderes - artigo 29.°, a), do citado D.L n° 144/2006

14. Ora, perante tais normas legais e da matéria de facto dada como provada nos presentes autos, é inequívoco que a DD não podia desenvolver a actividade de mediação de seguros sob a categoria de mediador de seguros ligado prevista na alínea a) do artigo 8.° do Decreto-lei n. 144/2006, de 31/7.

15. DD não reunia as condições legais necessárias para exercer a profissão de mediadora de seguros, ou seja, não estava inscrita no registo de mediadores existentes no ÍSP.

16. De facto, in casu, provado ficou que entre a Recorrente e a mencionada DD não foi estabelecida qualquer relação contratual, mas apenas com o seu filho EE, por via do contrato celebrado a 20.4.2007. de mediador de seguros ligado CC, nos termos que dele constam.

17. Salvo douto entendimento em contrário, se concluiu que não poderia ser aplicado o regime jurídico da mediação de seguros a DD, quando esta não era, nunca foi e nem nunca será mediadora de seguros, uma vez que o Decreto Lei 144/2006, de 31/7 aplica-se às pessoas formal e legalmente investidas como pessoas habilitadas ao desenvolvimento da actividade de mediação de seguros ou de resseguros. Entender-se de outro modo significaria violar a lei, inobservando-a quer na forma, quer no seu conteúdo, quer na sua ratio, numa tentativa de se fazer entrar pela janela aquilo que não se deixou entrar pela porta.

18. O regime jurídico estabelecido pelo Decreto-lei n.° 144/2006 definiu com rigor os requisitos de acesso e do exercício da actividade de mediador de seguros. Tal significa, de modo muito claro, a total impossibilidade de transposição de tal regime para alguém que, pura e simplesmente, não observa tais requisitos, independentemente da maior ou menor ligação que essa mesma pessoa tenha com alguém que legalmente tenha o estatuto de mediador, em particular, como é evidente, nos casos em que essa pessoa actue de modo próprio.

19. Não obstante, aparentemente, o Tribunal da Relação do Porto, com o devido respeito, ter-se-á socorrido (erradamente) da existência de um contrato de mediação celebrado com o mediador de seguros, EE, para legitimar a aplicação do regime jurídico da mediação de seguros no caso sub judice, ficcionando a existência dum contrato de mediação com a pessoa da Sra. DD.

20. Efectivamente, não pode o Venerando Tribunal da Relação "ficcionar" a existência de um contrato de mediação alegadamente existente entre a Recorrente e a DD para condenar a ora Recorrente pelos actos levados a cabo pela mesma enquanto alegadamente mediadora. O contrato de mediação tem carácter formal, sob pena de nulidade.

21. A exigência de forma escrita para o contrato de mediação é uma formalidade ad substantiam, cuja inobservância gera nulidade.

22. Ora, se a mediação de seguros exige por força da lei a obrigatoriedade da existência de um contrato de mediação, sob pena de nulidade, nunca poderia o Venerando Tribunal da Relação admitir/ficcionar a existência do mesmo para condenar a ora Recorrente.

23. Entendeu o Tribunal da Relação que DD terá desenvolvido uma actividade lesiva de terceiros a coberto do contrato de mediação de seguros celebrado entre a Recorrente e o seu filho (EE). Surgindo assim como "mediadora de facto". O que seria aplicado ao filho EE na qualidade de mediador de seguros seria decalcado para a DD. Vejamos o raciocínio.

24. O mediador em questão, EE, atenta a sua categoria de mediador de seguros ligado, beneficiava ele e só ele do regime de responsabilidade expressamente previsto no Decreto-lei n.° 144/2006 de 31 de Julho de 2006, por via do qual a seguradora cujos produtos eram por si mediados poderá ser responsabilizada pela actividade de mediação em seu benefício desenvolvida.

25. À luz do contrato de mediação celebrado com o filho de DD foram conferidos ao mediador EE poderes para celebrar contratos de seguros do ramo automóvel: seguros de acidentes pessoais e seguros de multi-riscos, conforme consta da cláusula 2a e Anexo l.

26. Da referida cláusula resulta que os poderes de representação conferidos ao mediador para celebrar contratos de seguro em nome e em representação da CC se circunscreve aos que estão definidos no Anexo I.

27. Assim, somente para este tipo de contratos conferiu a Recorrente poderes de representação podendo ele emitir os contratos e conclui-los em sua representação. Para todos os demais tipos de contratos, quer do Ramo Vida quer do Ramo não Vida não especificados, o mediador não tem poderes de representação.

28. A validade dos contratos de seguro está estreitamente relacionada com a existência ou não de poderes de representação por parte de então DD (que o Tribunal da Relação entendeu como sendo mediadora).

29. O Tribunal da Relação desvirtua em absoluto o contrato de mediação, ampliando os poderes de representação devidamente especificados. Assim e desde logo, mantendo-se a decisão nos termos em que a mesma foi proferida viola expressamente a aplicação e interpretação dos artigos 7.°, 8.° e 15.° do DL n.° 144/2006, de 31/7.

30. No raciocínio subjacente ao Acórdão proferido permite-se à DD a celebração de contratos de seguros que o próprio contrato de mediação (celebrado com o filho, o verdadeiro mediador de seguros) não permite.

31. Mas e mais uma vez, ainda que assim fosse (isto é, mesmo ignorando que o contrato é com o filho e não com a mãe), estaríamos perante um claro e ostensivo abuso de representação. Claro que, perante tal abuso invoca-se aqui o disposto no artigo.269.° do Código Civil nos termos do qual o negócio é ineficaz para o representado.

32. O Tribunal da Relação parece ter olvidado que a "aparente operação de seguros" encenada pela DD junto dos aqui Demandantes, contrariamente ao que aconteceu em muitas outras operações de seguros efectivamente mediadas pelo EE, não deu entrada na CC por qualquer forma, tal como não lhe foram entregues os € 360.000,00 que DD terá recebido dos Recorridos.

33. Ora, salvo o devido respeito "castigar a Seguradora no pagamento (pois nem se trata de "reembolsar") duma quantia que nunca teve na sua esfera patrimonial, nem com a qual nunca teve alguma coisa a ver, é brutal, excessivo e violador do princípio da justiça que não cobre situações como as dos autos, numa ponderação global dos interesses em presença.

34. Os actos praticados pela DD não podem produzir efeitos na esfera jurídica da aqui Recorrente, pois que não foram a ela nem ao Mediador de Seguros atribuídos poderes de representação.

35. Nessa medida, por estarmos perante um contrato que extrapola o âmbito do contrato de mediação celebrado, não pode a ora Recorrente ser responsabilizada pelos actos praticados pelo alegado mediador de seguros.

36. Não obstante, o Acórdão do Tribunal da Relação vem escandalosamente (perdoe-se-nos o vigor da expressão) "permitir" a DD mais do que seria permitido ao seu próprio filho, o verdadeiro mediador de Seguros com quem se estabeleceu um contrato de mediação.

37. O Tribunal da Relação descorou que no contrato de seguro em causa nos presentes autos, o mediador de seguros por via de um "verdadeiro contrato de mediação", não tinha poderes de representação da Recorrente para o referido tipo de contrato de seguro, desprezando aquilo que foi afinal a vontade das partes (Recorrente e o verdadeiro Mediador de Seguros).

38. O artigo 29° do DL n.° 144/2006 refere que o Mediador só pode celebrar contratos em nome da empresa de seguros quando esta lhe tenha conferido, por escrito, os necessários poderes.

39. Mas tendo presente, conforme refere o Tribunal da Relação que "não se limitava essa actividade aos seguros automóvel, multi-riscos e acidentes pessoais, antes facultava a angariação de outros tipos de contrato de seguro, incluindo do ramo vida, mas em relação aos quais o mediador não foi dotado de poderes de representação da CC para a respectiva conclusão", tais contratos e em concreto o em apreço nos autos alegadamente celebrado com os Recorridos não produzem efeitos relativamente à Recorrente seguradora.

40. A Recorrente não pode ficar vinculada ao contrato em apreço nos autos por não terem sido dados, expressamente, os poderes de representação ao mediador de seguros. A Recorrente seguradora não conferiu ao mediador poderes de representação ou poderes específicos para a celebração de contratos como o dos presentes autos.

41. Assim, não possuindo o mediador poderes de representação, a alegada proposta de seguro, não pode produzir efeitos relativamente à Recorrente seguradora.

42. Acresce ainda que, conforme ficou devidamente provado nos autos tal contrato de seguro celebrado com os recorridos não deu entrada nos serviços da Recorrente.

43. Qualquer contrato de seguro só se poderia ter por concluído quando a proposta respectiva tivesse sido aceite pela seguradora. É absolutamente necessário que a conduta do aceitante mostre a intenção de aceitar a proposta, isto é, a lei não dispensa um comportamento exterior do qual se possa concluir seguramente a aceitação.

44. A Seguradora ora Recorrente não aceitou nenhuma proposta, motivo pelo qual nunca os Recorridos receberam qualquer apólice de seguro referente ao contrato de seguro que alegam ter celebrado com a Recorrente.

45. Concordantemente com isto, citem-se, entre muitos outros, o acórdão do STJ de 17.6.80, BMJ 299, p. 171, onde se afirma que para a perfeição do contrato de seguro é necessária a aceitação da proposta por parte da seguradora. E o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.3.80, Col Jur. 1980, II, p. 157, onde se afirma que a proposta de seguro não vale como apólice antes de recebida e aceite pela seguradora.

46. A proposta de seguro em apreço nos autos não havia sido aceite pela seguradora ora Recorrente - nem expressamente nem por meio de qualquer comportamento que exteriorizasse a aceitação - e nem podia ter sido aceite, pois que nunca teve a Recorrente dela conhecimento e apenas com a interpelação dos Recorridos, em 31.07.2009.

47. Concluindo-se assim que o contrato de seguro em apreço nos autos não ficou concluído, não ficou perfeito.

48. Ademais se dirá que, a conclusão do referido contrato só ocorreria com a intervenção da ora Recorrente, pois que estando perante um contrato para o qual o mediador de Seguros não tinha poderes de representação, a conclusão do mesmo tinha que ter necessariamente a intervenção da Seguradora, o que não ocorreu.

49. Pelo que, o contrato não se encontrava concluído para dai resultar a responsabilidade da ora Recorrente.

50. Importará trazer à colação o disposto nos artigos 224.° n. 1, 232.° e 268.° do Código Civil, totalmente omitidos pelo Tribunal da Relação na apreciação da questão sub Júdice.

51. Ora, conforme se demonstrou nos autos a Recorrente não ratificou o alegado contrato de seguro em que são parte os aqui Recorridos e não possuindo o mediador poderes de representação, a alegada proposta de seguro, não pode produzir efeitos relativamente à Recorrente seguradora.

52. O Venerando Tribunal da Relação não cuidou de atentar à legitimidade representativa da DD, que deu por certa, mas que na verdade não existia nem originária (inexistência de contrato, inexistência de poderes de representação) nem posterior por via de ratificação por parte da Seguradora.

53. Face ao que antecede, não possuindo o mediador poderes de representação, não tendo a Seguradora aceite e/ou ratificado o contrato de seguro alegadamente celebrado com os aqui Recorridos, não tendo sequer dado entrada nos seus serviços tal contrato e a verba monetária afecta, não produziu efeitos relativamente à Recorrente seguradora.

54. Assim o entendeu o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 11.11.2013 in www.dgsi.pt.

55. Por outra parte, e, talvez, ainda mais impressivo do que a questão que acabamos de abordar em torno da ausência de poderes de representação, está provado que a Recorrente não recebe pagamentos em numerário de quantias superiores a €1.000,00 por um lado e que os Autores são clientes da Ré há mais de 30 anos por outro.

56. Tal como expressamente se dispõe no artigo 8o, alínea a), ponto i) da Lei da Mediação de Seguros (Decreto-Lei n.° 144/2006 de 31/07), está vedado ao mediador ligado o recebimento de prémios ou somas destinados aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários.

57. Sucede que, o Tribunal da Relação do Porto, mais uma vez e agora pelo que respeita ao recebimento de valores pecuniários, parece ter entendido, com o devido respeito, que sendo a DD mediadora da aqui Recorrente podia fazer de tudo que coubesse no universo da "mediação" e nesse "tudo" incluía-se mais do que era contratual e legalmente permitido ao verdadeiro mediador de seguros, ou seja, incluía celebrar contratos para os quais não tinha poderes de representação e incluía receber valores monetários, para os quais estava legal e expressamente proibido.

58. Aliás, tal proibição legal justifica a diferença fundamental de regimes no que se refere à responsabilidade civil profissional do mediador ligado face à responsabilidade civil profissional do agente de seguros.

59. No caso do mediador ligado, a Seguradora assume "inteira responsabilidade" pelos actos praticados pelo mesmo no exercício da mediação, atenta a circunstância desse risco estar legalmente mitigado: o mediador não pode receber prémios ou somas destinados aos tomadores de seguros. No caso do agente de seguros, que pode receber essas quantias em nome e por conta do tomador de seguros, atento o especial risco que tal actividade poderá acarretar subjacente a esses mesmos recebimentos, já não é a Seguradora que responde mas o próprio agente de seguros que os praticou, motivo pelo qual a lei o obriga a subscrever um seguro de responsabilidade civil profissional que cubra essas mesmas situações.

60. É, assim, inevitável a conclusão de que o mediador de seguros ligado que receba prémios ou somas destinados aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, estará a praticar actos que legalmente estão excluídos do feixe de tarefas que lhe foram atribuídas.

61. Estando a referida tarefa excluída da actividade de mediação de seguros, pois que absolutamente proibida por lei expressa, não poderá a seguradora ser pela mesma responsabilizada pois a mesma cai fora do âmbito da actividade sobre a qual se estipulou a responsabilidade da seguradora.

62. Não se olvidando aqui que os Autores são clientes da Recorrente, há mais de 30 anos e que a Recorrente não recebe pagamentos em numerário de quantias superiores a € 1.000,00 (mil euros) - conforme matéria dada como provada nos presentes autos. Motivo pelo qual, violando uma proibição legal expressa, não pode ser imputada, como foi, à ora Recorrente as alegadas consequências daí advenientes, pois que se os Autores ficaram privados de tal' quantia, terá acontecido por culpa própria e não da Recorrente.

63. Não podendo a Seguradora ser penalizada pelo comportamento dos Recorridos que, nunca tendo entregue verbas monetárias à Recorrente durante os anos em que efectivamente subscreveram apólices de seguro com a Recorrente, o deveriam continuar a fazer (pois só assim poderiam legitimamente entender ter celebrado um contrato de seguro com a aqui Recorrente) e decidiram entregar verbas monetárias para as mãos da DD.

64. Perante o exposto com o devido respeito que é muito o Venerando Tribunal da Relação ficcionou um contrato de mediador de seguros ligado onde não havia (por via da figura do "mediador de seguros ligado de facto"), por considerar que a mãe é que era o verdadeiro mediador e não o filho;

65. Mais, ficcionou poderes de representação na celebração de contratos de seguro, olvidando que o verdadeiro contrato de mediação (celebrado com o filho) não outorgava tais poderes, motivo pelo qual nunca a "mediadora de facto", poderia ter mais poderes, do que aqueles que estavam na esfera jurídica do "mediador de direito".

66. O Venerando Tribunal da Relação ficcionou ainda a inexistência duma proibição legal como se a mesma tivesse sido apagada do direito constituído pela pena de quem redigiu o Acórdão: o mediador de seguro ligado está proibido legalmente de receber valores pecuniários !!! Recorde-se que a lei não permite que o mediador de seguros ligado receba dinheiro. É expressamente proibido!

67. Neste caso a Recorrente vê-se confrontada, por via do presente Acórdão eu se coloca em crise, perante um fictício "agente de seguros de facto" ? Um fictício "corretor de seguros de facto" ? Afinal a DD era o quê ? Dado que o estatuto jurídico do filho (que era um mediador de seguros ligado!) não interessa para nada, afinal o que era a DD ???

68. A resposta a tais questões colocadas de modo enfático, como é evidente, decorre duma verdade indesmentível: ainda que se queira colocar na Mãe todo o estatuto jurídico (de mediador de seguros ligado) que era titularidade do filho para, desse modo, se castigara Demandada, tal revela-se juridicamente impossível atenta a ilegalidade praticada pelos aqui Demandantes: entregaram dinheiro a um mediador de seguros ligado bem sabendo (pois que ao longo de vários anos de operações de seguros nunca o haviam feito) que esse acto era proibido por lei, sem que a Demandada em nada tivesse contribuído para a prática de tal ilegalidade !

69. Sem prescindir do supra alegado e na mesma linha de raciocínio se dirá que inexiste também qualquer responsabilidade da seguradora ora recorrente pela actuação da DD alegadamente na qualidade de mediadora de facto, porquanto estamos perante actos desenvolvidos em seu benefício próprio e não alegadamente no âmbito das funções que foram conferidas ao abrigo do contrato de mediação de seguros em apreço

70. A responsabilidade da empresa de seguros que atrás se identificou a propósito do regime constante do Decreto-Lei n.° 144/2006 de 31/07, não cai no âmbito da responsabilidade do comitente-comissário.

71. Dispõe o artigo 500° do Código Civil n.° 2 o seguinte: A responsabilidade do comitente só existe se o facto danoso for praticado pelo comissário, ainda que intencionalmente ou contra as instruções daquele, no exercício da função que lhe foi confiada".

72. Tal disposição legal, a admitir-se que no caso presente poderemos estar perante a responsabilidade da seguradora pelo exercício efectivo da mediação de seguros por um seu mediador (o que não acontece como se sabe pelo teor da actividade desenvolvida pela DD mas aqui se admite por mero dever de cautela), terá o seguinte significado: a empresa de seguros responderá, independentemente de culpa, pelos danos que o mediador de seguros cause, desde que sobre aquele recaia também a obrigação de indemnizar; não obstante, essa obrigação só existirá se o mediador de seguros ligado tiver actuado no exercício da função que lhe foi confiada - a mediação de seguros.

73. Ora, a responsabilidade da seguradora pela actividade desenvolvida pelo mediador reside justamente no significado que, quer ponto de vista doutrinal quer do ponto de vista jurisprudencial, possa ter a asserção "no exercício da função que lhe foi confiada".

74. Atente-se na decisão do Supremo Tribunal de Justiça, datada de 02 de Marco de 2006, a respeito da aplicação da responsabilidade objectiva (publicada em www.dgsi.pt): neste acórdão conclui-se que a verificação da responsabilidade constante do artigo 500°, n.°2 do Código Civil depende da verificação de três requisitos:

a) - a existência de relação de comissão, que implica liberdade de escolha pelo comitente e se caracteriza pela subordinação do comissário ao comitente, que tem o poder de direcção, ou seja, de dar ordens ou instruções;

b) - a responsabilidade do comissário, já que, em princípio, o comitente só responde se tiver havido culpa do comissário;

c) - que o acto praticado peio comissário o tenha sido no exercício da função que lhe foi confiada.

75. Conclui o citado acórdão que "para que se verifique a responsabilidade do comitente nos termos do art. 500° C. Civil. é preciso que o comissário - que pode ser um simples serviçal, um assalariado ou qualquer encarregado da prestação de um serviço - tenha sido escolhido pelo comitente e que o facto danoso haja sido praticado no exercício de função àquele confiada, bastando, para caracterizar este vínculo, que o facto esteja devidamente relacionado com o serviço executado. A imputação ao comitente, nos termos do art.500°, n° 2°, C. Civil., mantém-se ainda que o comissário actue ilicitamente (voluntariamente) ou aja contra as instruções ou a vontade (explícitas ou mesmo implícitas) do comitente, desde, naturalmente, que tudo se passe no âmbito da competência material da incumbência feita ao comissário".

76. Perante o exposto e transpondo a ideia constante do Acórdão do STJ para o caso dos autos, pensa-se ficar claro que a actividade desenvolvida pela DD junto dos Autores, ainda que na tese vertida no Acórdão que se coloca em crise, atenta a sua natureza criminal em nada pode ter a ver com os riscos típicos da actividade de mediação, esses sim colocados a cargo da seguradora. pois que apenas desses riscos e somente desses riscos poderá a Recorrente beneficiar.

77. A actividade desenvolvida pela DD encontra-se fora do âmbito do risco tipicamente assumido pelo comitente / seguradora, pelo que não poderá, nesta óptica, será Recorrente responsabilizada.

78. Não poderá a seguradora ser responsabilizada pois a actividade desenvolvida pela DD cai fora do âmbito da actividade sobre a qual se estipulou a responsabilidade objectiva da seguradora, ou seja, estamos perante uma actividade que não é, nem pode ser, considerada como praticada pelo mediador no exercício da função que lhe foi confiada.

79. A não ser assim, estaríamos a estipular uma responsabilidade objectiva que ultrapassaria necessariamente o próprio conceito legal de desempenho profi