Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

A sociedade “Jorge Sousa & Hernâni Mano, Lda” instaurado contra AA a execução principal e penhorada a fracção autónoma, designada pela letra “AN”, correspondente a uma habitação, com uma varanda, um lugar e uma divisão na cave, tipologia T2, sita na Rua..., ..., ... extremo esquerdo frente e ... extremo traseiras, bloco centro, lugar de ..., freguesia de ..., ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...23 e descrito na CRP ... sob o n.º ...76, veio a Caixa Crédito Agrícola Mútuo ... citada para reclamar créditos, atenta a hipoteca de que dispunha sobre o bem penhorado, reclamar o seu crédito no montante global em dívida de € 74.769,14, relativamente ao empréstimo n.º ...37, concedido no montante de € 100.000,00 (cem mil euros), bem como o valor global em dívida de € 18.758,58, respeitante ao empréstimo nº ...46, no montante de € 25.000,00, correspondente a um

total

de € 93.527,72, acrescido dos juros vincendos nos valores diários indicados até efectivo pagamento, mais requerendo o pagamentos das despesas extrajudiciais, incluídas as tidas com honorários do mandatário da reclamante, invocadas nos pontos 39.º a 42.º da petição da reclamação, nos termos expressamente previstos na escritura de hipoteca transcrita nos pontos 2.º e 20.º da reclamação, nos valores de € 1 318,20 e € 2 625,00, este acrescido de iva.

.*

Proferida decisão, em 02.12.2019 - cfr. ref.ª Citius ... – foi o crédito da reclamante Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL, graduado em 2.º lugar, aí se fazendo menção apenas ao valor de € 74.769,14, nos seguintes termos:

“…a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL, veio reclamar o seguinte crédito da responsabilidade do executado:

- A importância total de 74.728,70 €, sendo 74.127,29 € referentes ao capital em dívida; 127,77 € aos juros compensatórios; 12,40 € aos juros de mora sobre capital em atraso; 0,93 € aos juros de mora sobre juros em atraso; 446,90 € às comissões; e 18,41 € ao imposto de selo.

Funda-se a reclamante em hipoteca que garante o pagamento do crédito mencionado (decorrente de contrato de mútuo celebrado entre as partes), devidamente registada e constituída sobre o imóvel penhorado na execução”.

*

Vindo posteriormente, o “CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NO ... - …” veio reclamar o seu crédito no montante global de 3.279,06 €, acrescido dos juros de mora vincendos, à taxa de 4%/ano, contados desde a data de entrada da reclamação, sobre a quantia de 2.595,54 €, até integral pagamento, foi proferida decisão - cfr. ref.ª Citius ... – que, mantendo a graduação da CCAMN, graduou, em 5.º lugar, o crédito exequendo e o reclamado pelo referido Condomínio.

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Por requerimento de 30.04.2021 com a ref.ª Citius ..., veio a reclamante Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL invocar ter ocorrido um lapso na sentença proferida em 2 de Dezembro de 2019, por na mesma o tribunal ter tido em conta apenas o crédito apurado no ponto 15.º da petição da reclamação, não considerando, pois, também o crédito apurado no ponto 32.º do mesmo articulado.

Referiu, ainda, que a sentença proferida não se pronunciou também sobre as despesas extrajudiciais, incluídas as com honorários do mandatário da reclamante, invocadas nos pontos 39.º a 42.º da petição da reclamação e bem assim que a obrigação de pagamento dessas despesas consta expressamente da escritura de hipoteca transcrita nos pontos 2.º e 20.º da reclamação, ou seja, os valores de € 1 318,20 e € 2 625,00, este acrescido de iva.

Assim, requereu a correcção da sentença proferida por forma a incluir também o crédito apurado no ponto 32.º da reclamação e as despesas judiciais e extrajudiciais indicadas à agente de execução no requerimento de 15.02.2021.

*

Em 26.05.2021 (ref citius ...), o tribunal “a quo” proferiu decisão a determinar que a sentença proferida em 16.12.2020 fosse rectificada, por forma a dela passar a constar a menção à graduação dos créditos reclamados pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL, nos termos e pelos seguintes fundamentos:

“Veio a credora Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL, requerer, nos autos principais, a rectificação da sentença de verificação e graduação de créditos proferida neste apenso alegando ue o Tribunal, por lapso, naquela teve apenas em consideração um dos créditos que reclamou, sendo certo que reclamou dois créditos.

Opuseram-se a tal pretensão a credora CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NO ... – SECTOR 3 e o Ministério Público (em Representação da Fazenda Nacional), alegando para tanto que a sentença em causa já transitou em julgado.

Decidindo.

Antes de mais, é mais do que evidente que, por lapso manifesto do signatário do presente despacho, só foi tomado em consideração na sentença de verificação e graduação de créditos proferida em 2.12.2019 um dos dois créditos que a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL reclamou nos autos. Com efeito, a credora reclamou um primeiro crédito no montante global de 74.769,14 €, assente em contrato de mútuo celebrado com o executado em 3 de Agosto de 2007, e um segundo no montante global de 18.758,58 €, também ele assente em contrato de mútuo celebrado com o executado na mesma data.

Estão juntas com a reclamação de créditos as duas escrituras públicas que titulam os contratos em apreço.

Ambos são créditos hipotecários, estando as respectivas hipotecas, constituídas sobre o prédio penhorado nos autos, devidamente registadas a favor da credora Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL.

Dispõe o artigo 614.º do CPC o seguinte:

“1 - Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n.º 6 do artigo 607.º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.

2 - Em caso de recurso, a retificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à retificação.

2 - Se nenhuma das partes recorrer, a retificação pode ter lugar a todo o tempo”.

Cremos que no caso concreto se pode afirmar que a sentença padece de uma inexactidão que se deve a uma omissão – ou a um lapso manifesto do signatário – porquanto não se teve em consideração o segundo crédito que a credora Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL reclamou no articulado competente. É verdade que nenhuma das partes recorreu da sentença, mas nesse caso a rectificação da mesma não deixa de poder ser efectuada, inclusivamente a todo o tempo, como decorre do n.º 3 da norma supra supra citada.

Assim sendo, rectifica-se a dita sentença nos seguintes termos:

Para além do crédito já reconhecido e graduado reclamado pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL, reclamou esta também o seguinte crédito da responsabilidade do executado:

- A importância total de 18.748,44 €, sendo 18.531,75 € referentes ao capital em dívida; 30,69 € aos juros compensatórios; 3,09 € aos juros de mora sobre capital em atraso; 0,23 € aos juros de mora sobre juros em atraso; 174,35 € às comissões; e 8,33 € ao imposto de selo.

Funda-se a reclamante em hipoteca que garante o pagamento do crédito mencionado (decorrente de contrato de mútuo celebrado entre as partes), devidamente registada e constituída sobre o imóvel penhorado na execução.

Cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 789.º, do Código de Processo Civil, não foi deduzida qualquer impugnação.

Os créditos reclamados pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL gozam da garantia hipotecária, isto é, de preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade no registo (artigos 686.º, n.º 1, 687.º, 693.º, n.ºs 1 e 2, 703.º e 712.º, todos do Código Civil), sendo certo que nos termos do citado artigo 693.º, n.º 2, do Código Civil, a garantia decorrente da hipoteca apenas abrange os juros relativos a três anos, não obstante convenção em contrário (e note-se que na reclamação de créditos só são admitidos os créditos que gozem de garantia real).

Pelo exposto, graduo os créditos da seguinte forma:

1.º - O crédito reclamado pelo Ministério Público a título de IMI;

2.º - Os créditos reclamados pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL;

3.º - O crédito reclamado pelo Ministério Público a título de IRS;

4.º - O crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, I.P.

5.º - O crédito exequendo.

Notifique.

*

Na sentença proferida em 16.12.2020 apenas será rectificada a menção à graduação dos créditos reclamados pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL (que passará do singular para o plural), nos termos seguintes: “2.º - Os créditos reclamados pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL”.

Corrija no local próprio.

Notifique”.

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Não se conformando com a decisão proferida, veio o credor Reclamante CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NO ... – …”, interpor recurso de apelação, juntando, para o efeito, as suas Alegações e conclusões.

Por Acórdão da Relação ..., foi decidido “julgar o recurso procedente, revogando-se, em consequência, a decisão recorrida.”.

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Inconformada, veio a reclamante Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL, interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES

1.ª - O acórdão recorrido revogou a decisão de 1.ª instância, conhecendo do mérito da causa, com o valor de € 93.527,72, constituindo ainda uma decisão desfavorável à recorrente em montante superior a metade da alçada do Tribunal da Relação pelo que a revista apresentada é admissível - vd. n.º 1, art.º 629.º e n.ºs 1 e 3, art.º 671.º CPC

2.ª - O acórdão recorrido contradiz acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça e pela Relação, no domínio da mesma legislação e incidentes sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo a apreciação desta necessária a uma melhor aplicação do direito, estando ainda em causa interesses de particular relevância social, pelo que sempre seria admissível a revista excecional.

- vd. Ac. STJ de 13.07.2021, proc. n.º 380/19.4T8OLH-D.E1.S1 - vd. Ac. TR Porto de 18.05.2020, proc. n.º 3338/18.7T8PNF.P1 - vd. Ac. STJ de 23.04.2020, proc. n.º 588/11.0TBCBR-B.P1.S1 - cfr. docs. n.ºs 1 a 3 juntos - vd. n.º 1, art.º 672.º CPC

3.ª - O acórdão recorrido interpretou e aplicou incorretamente as disposições normativas constantes dos n.ºs 1 e 3, art.º 614.º; al. d), n.º 1, art.º 615.º e art.ºs 619.º e ss. do CPC

4.ª - O caso julgado configura uma exceção dilatória que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, visando a imodificabilidade da decisão transitada em julgado e a não repetição do juízo alcançado - vd. n.º 2, art.º 576.º e al. i), art.º 577.º CPC

- vd. Ac. STJ de 03.02.2005, proc. n.º 04B4009

- vd. n.º 1, art.º 580.º e n.ºs 2 a 4, art.º 581.º CPC

5.ª - Transitada em julgado uma decisão, a mesma adquire força obrigatória dentro e fora do processo, fazendo valer a sua força e autoridade na exequibilidade da decisão e impedindo que a mesma causa seja apreciada de novo por qualquer tribunal- vd. art.º 619.º e ss. CPC

- cfr. Ac. TR Coimbra de 21.06.2011, CJ, 2011, 3.º - 49

6.ª - Os limites do caso julgado são delineados pelos elementos identificadores da situação jurídica - sujeitos, objeto e título constitutivo - vd. art.º 621.º CPC

7.ª - A força de caso julgado incide sobre a decisão enquanto conclusão dos fundamentos do caso concreto, pelo que, abrange as questões expressamente constantes da parte dispositiva da decisão, mas também os fundamentos que constituem antecedente lógico e necessário dessa parte dispositiva

- cfr. Ac. STJ de 14.03.2006, proc. n.º 05B3582

8.ª - A decisão implícita encontra-se subentendida na decisão explícita, pelo que, a força de caso julgado estende os seus efeitos aos fundamentos da decisão implícita

- cfr. Ac. STJ de 12.09.2007, proc. n.º 07S923

9.ª - O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, ou seja, quando o teor da decisão não coincide com aquilo que o julgador tinha em mente exarar

- vd. Ac. TR de Évora de 22.10.2015, proc. n.º 1692/12.3TBABT-L.E1

10.ª - Para se poder aplicar o disposto no artigo 614.º do CPC, é necessário que do conteúdo da decisão ou dos termos que a precederam, se depreenda que se escreveu coisa diferente do que se queria escrever

11.ª - A recorrente reclamou o seu crédito, no total de € 93.527,72, correspondendo € 74.769,14 ao empréstimo n.º ...37 e € 18.758,58 ao empréstimo n.º ...46

12.ª - O tribunal “a quo”, em 02.12.2020, reconheceu apenas à recorrente o valor de € 74.728,70, desconsiderando, por mero lapso, o valor referente ao empréstimo n.º ...46, o que veio a ser expressamente reconhecido pelo mesmo, no despacho de 26 de maio de 2021

13.ª - A reclamação de créditos da recorrente foi instruída pelas duas escrituras públicas que sustentam os contratos de empréstimo em causa, bem como por todos s documentos demonstrativos do valor reclamado, nomeadamente, folhas de cálculo e registos de hipoteca

14.ª - Nem a reclamação de créditos da recorrente, nem qualquer um desses documentos foi impugnado por quem quer que fosse, pelo que, a decisão em causa teve também em consideração os fundamentos que constituem antecedente lógico e necessário da parte dispositiva da mesma

15.ª - Os fundamentos da decisão em crise são os contratos de empréstimo que titulam o crédito da recorrente, no valor global de € 93.527,72, a factualidade alegada por esta e todas as ocorrências processuais verificadas no caso concreto

16.ª - Aquilo que o julgador pretendia decidir tendo em consideração todos os elementos do processo era o reconhecimento da globalidade do crédito da recorrente, sendo, pois, essa a vontade real do decisor - vd. Ac. TR ... de 22.10.2015, proc. n.º 1692/12....

17.ª - De todos os elementos processuais se extrai a real intenção do julgador em reconhecer a totalidade do crédito reclamado pela recorrente, pelo que, a retificação da decisão de 02 de dezembro de 2020 não se afigura como violadora da figura de caso julgado

18.ª-Anãoadmissãodessaretificaçãopoderá, isso sim, configurar uma efetiva violação da figura do caso julgado, pois que, nesse caso, efetivar-se-á a desconsideração absoluta de todos os fundamentos lógicos e necessários que sustentam a decisão em causa

19.ª - Ou seja, assistir-se-á à violação da decisão implícita que constitui a base fundamentada da respetiva parte dispositiva

20.ª - In casu, estamos perante uma inexatidão na expressão da vontade do julgador, por lapso notório, visto que, a sua real vontade se fundou nos elementos constantes do processo, expressamente previstos na decisão de 02.12.2020 e no despacho de 26.05.2021

- vd. Ac. TR Porto de 18.05.2020, proc. n.º 3338/18.7T8PNF.P1

21.ª - Perante um tal erro, e no caso de nenhuma das partes dele recorrer, a retificação pode ter lugar a todo o tempo - vd. n.º 3, art.º 614.º CPC

22.ª - A existência do erro involuntário do julgador deve resultar não só da factualidade alegada, mas também do pedido formulado e da fundamentação expressa do tribunal na sentença proferida

- vd. Ac. TR ... de 16.06.2016, proc. n.º 404/14....

23.ª - No caso concreto, resulta da factualidade avançada, do pedido formulado pela recorrente e do reconhecimento expresso do tribunal “a quo” a existência de um mero lapso na prolação da decisão em crise

24.ª - Se é verdade que proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, o mesmo não se poderá afirmar em relação à retificação de erros materiais, suprimento de nulidades e reforma da sentença

25.ª - Perante um lapso manifesto do julgador, alicerçado em todos os elementos do processo e expressamente reconhecido por aquele, a sentença proferida podia ser corrigida, a todo o tempo, por simples despacho - vd. n.ºs 1 e 3, art.º 614.º CPC

26.ª - Constitui um poder-dever do tribunal corrigir, por iniciativa sua, os erros e lapsos manifestos em que incorra, pois que, o fim último de todo e qualquer processo judicial é a busca pela verdade material e a boa decisão do litígio - vd. Ac. STJ de 23.04.2020, proc. n.º 588/11.0TBCBR-B.P1.S1

27.ª - Foi o próprio tribunal “a quo” a considerar que a decisão de 02.12.2020 precedia de “lapso manifesto”, pelo que, no estrito cumprimento da lei, determinou a retificação da sentença 02.12.2020

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A recorrente instrui a presente revista com cópia dos

3

(três) acórdãos em

contradição

com o acórdão recorrido, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito - cfr. todos os 3 (três) documentos juntos

EM CONFORMIDADE COM AS RAZÕES EXPOSTAS DEVE ESTE SUPERIOR TRIBUNAL:

- admitir a presente revista

- caso assim não entenda, admitir a revista excecional

- no mais, decidir conforme alegado nas conclusões da presente revista e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, substituindo-o por outro que confirme a decisão de 1.ª instância de 26 de maio de 2021

ASSIM DECIDINDO ESTE ALTO TRIBUNAL FARÁ

JUSTIÇA

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Contra-alegou o recorrido CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NO ... – …, pugnando pela improcedência do recurso.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à admissibilidade da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

O acórdão recorrido conheceu do mérito da causa, pondo termo ao processo (nº 1 do artº 671º do CPC), sendo que revogou a decisão de 1.ª instância. E a manter-se o acórdão recorrido, a recorrente verá não lhe ser reconhecida a importância de € 18.748,44, o que significa que o acórdão recorrido constitui uma decisão desfavorável à recorrente em montante superior a metade da alçada do Tribunal da Relação (ut n.º 1 do art.º 629.º CPC).

É, portanto, admissível o recurso de revista (normal) interposto.

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Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir consistem em saber:

Se constitui “omissão ou lapso manifesto”, na acepção do número 1 do artigo 614º do CPC, a não verificação e graduação de um crédito reclamado, sem que o respetivo credor tenha recorrido da sentença de verificação e graduação de créditos proferida em 02/12/2019;
Se o despacho recorrido, ao rectificar, nos termos do número 3 do artigo 614º do CPC, a sentença de verificação e graduação de créditos proferida em 02/12/2019, transitada em julgado, ofendeu o caso julgado.

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III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1. FACTOS PROVADOS

A matéria de facto provada e relevante para o presente recurso é a elencada no relatório supra e que aqui se reproduz.

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III. 2. DO MÉRITO DO RECURSO

Analisemos, então, as questões suscitadas na revista.

Constitui “omissão ou lapso manifesto”, na acepção do número 1 do artigo 614º do CPC, a não verificação e graduação de um crédito reclamado pela recorrente, sem que o respetivo credor tenha recorrido da sentença de verificação e graduação de créditos proferida em 02/12/2019?

O Ac recorrido e a Recorrente sustentam posições diferentes.

Adiantando solução, cremos que a razão está do lado do acórdão da Relação.

Vejamos.

Como dito, embora a Recorrente Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL tenha reclamado dois créditos - um no montante global em dívida de € 74.769,14, relativamente ao empréstimo n.º ...37, e outro no valor global de € 18.758,58, respeitante ao empréstimo n.º ...46, no total de € 93.527,72, acrescido dos juros vincendos nos valores diários indicados até efectivo pagamento, bem como o pagamentos das despesas extrajudiciais, com honorários do mandatário da reclamante, nos valores de € 1 318,20 e € 2 625,00, te acrescido de iva – , na sentença de verificação e graduação dos créditos (de 02.12.2019), e no que tange a créditos da recorrente/reclamante, apenas foi proferida decisão a graduar o crédito no valor de € 74.769,14, não se tendo, portanto, tal sentença, pronunciado sobre o crédito no valor global de € 18.758,58, respeitante ao empréstimo n.º ...46, nem sobre os valores de € 1 318,20 e € 2 625,00, pelas despesas extrajudiciais e honorários do mandatário.

Sobre tal decisão não foi interposto recurso (no prazo que ali se prevê para o efeito), nem foi pedida qualquer reforma da sentença.

Assim, portanto, a sentença transitou em julgado.

O que se pergunta, então, é se aquela omissão do julgador (ao omitir na sentença a graduação daquele crédito da recorrente no valor global de € 18.758,58, a ele não tendo, na mesma, feito a mais leve referência), pode entender-se como uma “omissão ou lapso manifesto”, na acepção do número 1 do artigo 614º do CPC, passível de rectificação.

Reza este art. 614.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil:

“1. Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz”.

Ou seja, admite a lei sejam corrigidos erros materiais da decisão, situação que ocorre quando há divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, no caso em que o juiz tenha escrito uma coisa diferente daquela que queria, de facto, escrever.

Impõe-se, então, perguntar: quando pode afirmar-se a ocorrência dessa divergência entre a vontade declarada e a vontade real do julgador?

Este, afinal, o cerne do presente recurso.

Ora, cremos que tal divergência só pode dar-se como verificada caso a mesma ressalte da própria decisão, no contexto ou estrutura da mesma.

Note-se que os erros materiais da decisão nada têm a ver com erros de julgamento.

Isso mesmo já ensinava ALBERTO DOS REIS, em anotação ao artigo 667.º do C.P.C. de 1939

[1]

: «Importa distinguir cuidadosamente, o erro material do erro de julgamento. O erro material dá-se quando o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real. O juiz queria escrever «absolvo» e por lapso, inconsideração, distracção, escreveu precisamente o contrário: condeno. O erro de julgamento é espécie completamente diferente.

O juiz disse o que queria dizer; mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Ainda que o juiz logo se convença de que errou, não pode socorrer-se do art. 667.° para emendar o erro.».

Assim, o erro material da decisão, passível de rectificação, nos termos do artº 614º, nº 1, CPC, é aquele que ressalta de forma clara e ostensiva do teor da própria decisão. Só do contexto desta é possível aferir se ocorreu ou não esse erro.

Portanto, não emergindo – como, in casu, não emerge – do próprio texto da sentença (de 02.12.2019) um indício, sequer, de ocorrência de qualquer divergência entre a vontade do juiz e o que ali efectivamente se plasmou, não pode falar-se em erro material (passível de rectificação).

Como se disse no Ac. do STJ de 16.12.2021, relatado pelo aqui relator

[2]

, as regras da interpretação dos negócios jurídicos (ut arts. 236º ss CC) são aplicáveis à interpretação das sentenças enquanto actos jurídicos, aplicando-se-lhes o disposto no artº 295º do CC. E ali observámos, também, citando MENEZES CORDEIRO, que a letra da sentença é elemento essencial na interpretação a fazer

[3]

- referindo igualmente este Autor que uma sentença judicial (precisamente por via do estatuído naquele artº 295º) deve ser interpretada à luz do artº 236º”

[4]

do Cód. Civil.

Assim, sendo, como efectivamente são, as decisões judiciais actos formais, amplamente regulamentados pela lei de processo, tem de se lhes aplicar a regra fundamental segundo a qual não pode a sentença valer com um sentido que não tenha no documento que a corporiza um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (princípio estabelecido para os negócios formais no art. 238º do CC e que, valendo para a interpretação dos actos normativos – art. 9º, nº 2, – tem, por razões de certeza e segurança jurídica, de valer também para a fixação do sentido do comando jurídico concreto ínsito na decisão judicial)

[5]

.

No entanto, como também tem sido observado, não se trata