Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

1-

AA – ..., Ld.ª

intentou,em

2008-11-15

contra

BB, Ld.ª ,CC, Ld.ª e DD, SA,

,

acção de condenação, com processo ordinário, pedindo

- a) Serem as rés condenadas a pagar, solidariamente, à autora o valor global de €128.979,50 bem como juros de mora à taxa legal, sobre essa quantia, a partir da citação até efectivo e integral pagamento;

-b) Serem as rés, solidariamente, condenados a proceder à substituição da guilhotina por uma nova, no prazo máximo de 60 dias a contar da decisão;

-c) Serem as rés condenadas a pagar, solidariamente, à autora o valor diário de 2.479,59, desde o levantamento da actual máquina até à data da entrega da nova;

Subsidiariamente,

-d) Serem as rés condenadas a reparar, no prazo máximo de 30 dias a contar da decisão, com a substituição do chassis/corpo da máquina, condenando, igualmente, as rés a indemnizarem, solidariamente, a autora em valor diário nunca inferior a €2.479,59, conforme o cálculo explanado nos artigos 36.º a 57.º, da P.I., desde a data do inicio da reparação até à datada entrega da guilhotina;

-e) Serem as rés condenadas, solidariamente, no pagamento à autora de uma sanção pecuniária compulsória no valor de quinhentos, por cada dia, completo ou não, de desrespeito pela realização integral das obrigações que lhes venham a ser impostas.

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2 - Para tanto e em síntese alegou que contactou a 1.ª ré, BB para aquisição de duas máquinas para o exercício da sua actividade. A 2.ª ré, CC, era quem procedia à importação das máquinas da Turquia. A autora contratou com as duas rés a aquisição das duas máquinas, mas aquando da descarga da máquina nas instalações da autora verificou-se que a máquina guilhotina tinha sofrido danos ocorridos no transporte. Em consequência a máquina guilhotina tem problemas de alinhamento, não funcionando em perfeitas condições, por tal razão, a dita máquina guilhotina durante um determinado período esteve paralisada, o que provocou prejuízos à autora.

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3- Devidamente citadas para a causa, as Rés contestaram:

A

1.ª ré, BB

, contestou, defendendo-se por excepção de ilegitimidade, sustentando que os danos ocorreram durante o transporte, e assim nada poderá ser imputado a si (vendedora). De igual modo, defendeu-se por excepção de caducidade, nos termos do artigo 916.º n.º 2 e 917.º do C.Civil, pois que a autora já era conhecedora dos danos aquando da recepção da máquina. No mais, defendeu-se impugnando motivadamente a versão factual trazida pela autora.

A

2.ª ré, CC

, contestou, defendendo-se por excepção da sua ilegitimidade, alegando que não foi quem vendeu as máquinas à autora. Que foi contactada pela 1.ª ré para proceder à aquisição das máquinas. De igual modo sustenta que existe contrato de seguro pelo qual transferiu a responsabilidade civil para a 3.ª ré, companhia de seguros, pelo que é parte ilegítima.

Mais se defendeu por excepção de caducidade, nos termos do artigo 916.º n.º 2 e 917.º do C.Civil, pois que a autora já era conhecedora dos danos aquando da recepção da máquina.

Por fim, defendeu-se impugnando motivadamente a versão factual trazida pela autora.

A

3.ª ré, Companhia de Seguros DD

, alegou que foi efectuada reparação da dita máquina, tendo pago as quantias (da reparação) que lhe foram peticionadas. No mais, impugnou os factos alegados pela autora.

A autora replicou

pugnando pela improcedência da defesa apresentada pelas rés.

Deduziu ainda a autora incidente de intervenção de terceiros

, da transportadora das máquinas, sustentando que tudo foi e é decorrente da conduta da transportadora.

Julgou-se procedente o incidente de intervenção principal provocada de EE (Portugal) – Agentes de Navegação, SA

e, consequentemente, citou-se a chamada.

A chamada veio contestar

alegando a incompetência (absoluta) material do tribunal. No mais alegou que sempre interveio em nome e por conta e ordem do armador, ou seja, em sua representação e em cumprimento dos deveres para si resultantes do contrato de agência, pelo que não pode responder pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer obrigação decorrente do contrato de transporte marítimo. Alegou ainda a caducidade do direito da autora, nos termos da legislação da Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga (transporte marítimo). Diz ainda que a indemnização a pagar nunca poderia exceder o peticionado pela autora. E por fim impugnou os factos articulados pela autora.

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4-Foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual

se julgou

-o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido quanto à chamada

.

- as 1.ª e 2.ª

rés partes legítimas

e relegou-se o conhecimento da

excepção da caducidade para sede de sentença final

.

Depois seleccionou-se a matéria de facto e foi elaborada a base instrutória, sem reclamação das partes.

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5- Após realização da audiência de discussão e julgamento foi proferida

sentença

na qual se julgou acção totalmente improcedente e, em consequência, absolveram-se as rés dos pedidos.

6-Inconformada com tal decisão, dela veio a autora recorrer de apelação tendo, por acórdão proferido a fls. 501 a 522, sido

julgada parcialmente procedente tal apelação,

revogando-se, em parte, a decisão recorrida e consequentemente, condenaram-se as rés BB, Ld.ª e CC, Ld.ª, solidariamente a

-no prazo de 60 dias, procederem à substituição da máquina vendida e defeituosa por outra de igual marca, modelo e características.

-a indemnizarem a apelante à razão de €2.479,59, por cada dia que decorrer entre a data de levantamento da máquina defeituosa e a entrega de uma máquina nova.

-a pagarem à apelante, a título de indemnização pelos prejuízos patrimoniais já causados a quantia total de €123.979,50, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação e até integral pagamento.

Absolveram-se as 1.ª e 2.ª rés do demais peticionado e confirmou-se a absolvição da 3.ª ré de todo o pedido.

As 1.ª e 2.ª rés recorreram de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, onde por acórdão proferido a fls.697 a 706 dos autos se

decidiu anular o acórdão recorrido

, determinando-se a remessa dos autos a este tribunal para aqui se proceder à sua reforma, conhecendo-se da questão da caducidade da acção arguida pelas rés nas suas contestações.

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7- A Relação em

2013-02-02

julgando parcialmente procedente a apelação interposta

revogou, em parte, a decisão recorrida.

Em consequência,

condenou-se as rés BB, Ld.ª e CC, Ld.ª

, solidariamente a

-no prazo de 60 dias, procederem à substituição da máquina vendida e defeituosa por outra de igual marca, modelo e características.

-a indemnizarem a apelante à razão de €2.479,59, por cada dia que decorrer entre a data de levantamento da máquina defeituosa e a entrega de uma máquina nova.

-a pagarem à apelante, a título de indemnização pelos prejuízos patrimoniais já causados a quantia total de €123.979,50, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação e até integral pagamento.

Julgou-se improcedente a excepção da caducidade

do direito de accionar por parte da autora arguidas pelas 1.ª e 2.ª rés.

Absolveu-se

as 1.ª e 2.ª rés do demais peticionado e confirma-se a absolvição da 3.ª ré de todo o pedido.

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8. É desta decisão que foi interposta revista pelas RR. que encerram as respectivas alegações com as seguintes conclusões:

Recorrente BB, Ld.ª

I - O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que revoga a sentença absolutória da Ré em primeira instância, viola os artigos 471° do Código Comercial, artigos 798°, 799°, 913° e 914° do Código Civil;

II - A relação jurídico-contratual estabelecida entre a Autora e a 1ª Ré consubstancia um contrato de compra e venda - artigos 874° e 879° do Código Civil e 13°, n°2, e 2º, 2ª parte, do Código Comercial.

III - O art. 471° do Código Comercial submete a compra e venda comercial a um regime de prazo curto para as reclamações do comprador contra as qualidades da coisa, acautelando a necessidade de segurança das transacções, indispensável à vida mercantil.

IV- O contrato em causa é uma compra e venda comercial e não civil, a Autora (compradora) e a Ré (vendedora) são sociedades comerciais, logo comerciantes, e o negócio é um acto do comércio.

V - O art. 2º do Código Comercial estatui: "Serão considerados actos do comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Código, e além deles todos os contratos e obrigações dos comerciantes que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar".

VI- Em função da sua natureza comercial - art. 13°, 1º e 2º, do C. Comercial, aplicam-se, desde logo, os artigos 463° e art. 471° do mesmo diploma, estatuindo este último preceito: "As condições referidas nos dois artigos antecedentes haver-se-ão por verificadas e os contratos como perfeitos se o comprador examinar as coisas compradas no acto da entrega e não reclamou contra a sua qualidade, ou, não as examinando, não reclamou dentro de 8 dias".

VII- Este normativo estabelece um regime de denúncia dos defeitos da coisa objecto do contrato, diverso do previsto no Código Civil - artigos 916, n°2, e 925°, n°2 - sendo claramente mais restritivo o regime de denúncia do Código Comercial.

VIII- Ferrer Correia, indica como fundamento para a disparidade - "...Ao impor ao comprador o ónus de analisar a mercadoria e de denunciar ao vendedor, no acto da entrega, qualquer diferença em relação à amostra ou à qualidade tidas em vista ao contratar sob pena de o contrato ser havido como perfeito, pretende a lei fundamentalmente tornar certa, num prazo muito curto, a compra e venda mercantil..."; Este regime, nitidamente diverso do estabelecido na lei civil para as vendas do mesmo tipo - cfr. Artigo 916° do Código Civil - tem na base a ideia de que a rescisão de um contrato "pode causar ao comércio entorpecimento ou danos, no sentido de que envolva insegurança para os direitos, perturba a rapidez das actividades e, ao originar a ineficácia de mera operação já realizada, transforma ou impede o encadeamento económico das operações sucessivas", in "Lições de Direito Comercial"- 1994.

IX- Vaz Serra, opina que a ratio legis do artigo 471° do Código Comercial, está na vantagem de não deixar por muito tempo exposto o vendedor à reclamação por defeitos da coisa vendida e nas necessidades do tráfico comercial; deverá, pois, o comprador examinar, tão depressa quanto possível, a coisa comprada a fim de verificar se ela tem vícios e denunciá-los, tão logo, ao vendedor, in Revista Legislação e Jurisprudência, 104°, pág. 254.

X - Este normativo legal, estabelece, na sua parte final, um prazo de 8 dias para o comprador reclamar os defeitos, caso não examine as coisas compradas no acto da compra, todavia, o citado normativo não indica desde quando se conta o início desse prazo de oito dias.

XI- Sobre tal ponto Pedro Romano Martinez "Cumprimento Defeituoso..." 1994, pág. 422, sustenta que o prazo se inicia a partir do conhecimento dos defeitos, em ordem à sua denúncia.

15 - Perante a omissão de Código Comercial no seu artigo 471° são de aplicar as correspondentes disposições do Código Civil por força do art. 3º do Cód. Comercial.

XII- O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/3/2001 - in www.dgsi.pt - doutrinou que o prazo de 8 dias para a reclamação se conta a partir do momento em que o comprador teve, ou podia ter tido conhecimento de vício, se agisse com a diligência exigível ao tráfego comercial.

XIII- Como se pode ler no Acórdão do STJ de 26/01/1999,"...a jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de considerar que o prazo se inicia com o conhecimento do vício da coisa, devendo o comprador usar de diligência normal, recorrendo aos meios eficientes para se certificar, que é isenta de defeitos, in www.dgsi.pt.

XIV- Quanto ao ónus da prova sobre a tempestividade da denúncia dos defeitos, incumbe ao comprador, que deve provar, além da factualidade demonstrativa da eventual impossibilidade, a data em que cessou essa impossibilidade e o defeito passou a ser detectável.

XV- Não cumprindo esse ónus, o prazo ter-se-á de contar da data da entrega da coisa.

XVI- Nos presentes autos, a Autora não cumpriu o ónus da prova que sobre si impede.

XVII- Na verdade, nada provou, até porque nada articulou, no que respeita, à eventual impossibilidade de exame do material no momento da entrega; ao momento em que terá cessado essa impossibilidade; à data em que detectou os defeitos; à data da reclamação.

XVIII- De facto, dentro do quadro factual tido por assente não comporta elementos que permitam considerar que os defeitos da máquina foram reclamados dentro do prazo que supra se mencionou, pelo menos no que diz respeito à R. BB, Lda.

XIX- O não cumprimento deste ónus atempadamente, tem a seguinte consequência: A de se haver o contrato como perfeito; e considerando-se o contrato perfeito o comprador decai de todos os direitos que em princípio lhe adviriam do inadimplemento do vendedor, neste sentido do vd. Professor Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, Vol. I.

XX- Assim, não tendo a Autora reclamado atempadamente de um eventual cumprimento defeituoso da ora Recorrente, em Direito tudo se passa como se o tivesse aceitado, ou seja, a lei presume que a falta de denúncia tempestiva implica aceitação.

XXI- E, tendo-se tornado o contrato perfeito, tal facto fez precludir a possibilidade de a Autora exercer todo e qualquer direito.

XXII- Assim sendo, impõe-se concluir que o esgotamento desse prazo fez caducar todos os direitos que, em princípio, podiam advir para o comprador do inadimplemento do vendedor, isto é, a falta de tempestividade da reclamação pelos defeitos do material, por parte do comprador, implica que ele tenha decaído de todos os direitos que lhe resultavam desse inadimplemento - nesse sentido vd. (acórdão do STJ, de 31.5.90, BMJ, n° 397-512).

XXIII- Assim, decorre ter-se por verificada, a caducidade dos direitos que a Autora pretende exercer nos presentes autos, contra a Ré BB, Lda.

XXIV- Entendeu o acórdão recorrido, no âmbito do cumprimento da prestação da ré BB, Lda, presumir-se a culpa desta, pois não logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si recaia.

XXV- Não pode, a ora recorrente, salvo o devido respeito, conformar-se com tal decisão.

XXVI- O Tribunal de 1ª instância absolveu a Ré BB, Lda. por se ter considerado - a nosso ver, bem! - que a responsabilidade aqui assacada pela A., quer por via da compra e venda de coisa defeituosa, ou eventualmente da responsabilidade por factos ilícitos, não poderá prevalecer sobre as RR, por falta de demonstração dos seus requisitos.

XXVII- É ao M° Juiz "a quo" que cabe apreciar a prova produzida em audiência, e esta foi absolutamente clara e inequívoca quanto aos seguintes factos dados como provados, que directamente dizem respeito á aqui recorrente:

a) Na sequência de factos ocorridos no transporte da guilhotina, esta sofreu danos (factos provados DDD, VW e WWW).

b) Que tal transporte foi efectuado por terceiro (factos QQQ e RRR).

c)Tendo a máquina sido importada pela Ré CC, Lda. (facto AAA).

XXVIII - Não teve qualquer dúvida o Tribunal de 1ª Instância, em considerar que "O que efectivamente ocorre, é que por acção de terceiro - transportador - a coisa sofreu danos que a impedem de usufruir de todas as potencialidades da mesma e com isso sofre danos na sua esfera patrimonial (...) resultou provado que os "danos" que a máquina apresenta se ficaram a dever a acção de terceiro - transportador. As RR. lograram provar que tal não se ficou a dever a qualquer uma sua acção ou omissão."

XXIX- Ainda no que respeita á Sentença de proferida em 1ª Instância, NÃO PODEMOS ESQUECER que se concluiu que:

"... nos autos ... a coisa vendida tem as qualidades inerentes não sofrendo de qualquer vício."

XXX- Tal conclusão deriva do facto vertido no quesito 47° da Base Instrutória- "Face, designadamente, á deformação existente no chassis/corpo da guilhotina, esta jamais terá as qualidades necessárias para a realização do fim com que foi adquirida?"- julgado NÃO PROVADO!!

XXXI- E, veja-se igualmente o quesito seguinte - o 48° da Base Instrutória -"Sofrendo, para sempre, deste vício que de certo modo também a desvaloriza?"- julgado NÃO PROVADO!!

XXXII - E, como resulta das conclusões de recurso lavradas pela A. no recurso de Apelação tais factos não foram impugnados!

XXXIII - A Autora não demonstrou em audiência de julgamento que a máquina que adquiriu á 1ªa Ré BB, Lda, jamais teria as qualidades necessárias para a realização do fim com que foi adquirida.

XXXIV - Parece-nos pois, que nunca o Tribunal da Relação do Porto poderia entender como entendeu, isto é, que a máquina vendida pela 1ª Ré BB, Lda. á Autora, AA, Lda., não servia os fins a que era destinada, pois na realidade isso não se provou!

XXXV - Daí que o M° Juiz "a quo" tenha na douta sentença que proferiu "lançado mão" dos ensinamentos de Romano Martinez in "Direito das Obrigações" -5a edição - Pag...para diferenciar o vício da coisa defeituosa da desconformidade atendendo ao que foi acordado.

XXXVI - O art. 913° do Código Civil estatui: "1. Se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á, com as devidas adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes; 2. Quando do contrato não resulte o fim a que a coisa vendida se destina, atender-se-á à função normal das coisas da mesma categoria".

XXXVII- Os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in "Código Civil Anotado", vol. II, pág. 205, comentam a certo trecho que "...O artigo 913° cria um regime especial (...) para as quatro categorias de vícios que nele são destacadas:

d) Vício que desvalorize a coisa;

e) Vício que impeça a realização do fim a que ela é destinada;

f) Falta das qualidades asseguradas pelo vendedor;

g) Falta das qualidades necessárias para a realização do fim a que a coisa se destina.

XXXVIII- Como disposição interpretativa, manda o n°2 atender, para a determinação do fim da coisa vendida, à função normal das coisas da mesma categoria.

XXXIX -O actual Cód. Civil consagrou assim, uma concepção objectiva de defeito, estabelecendo nos artigos 913° e seguintes um regime que se aplica somente aos defeitos essenciais, aqueles que impedem a realização do fim a que a coisa se destina, seja porque a desvalorizam na sua afectação normal, seja porque a privam das qualidades asseguradas pelo comprador.

XL -Romano Martinez, in Direito das Obrigações entende que os diversos meios jurídicos facultados ao comprador nos artigos 913° e seguintes não podem ser exercidos em alternativa.

XLI - Há uma espécie de sequência lógica: em primeiro lugar, o vendedor está adstrito a eliminar o defeito da coisa e, não sendo possível ou apresentando-se como demasiado onerosa a eliminação do defeito, a substituir a coisa vendida; frustrando-se estas pretensões, pode ser exigida a redução do preço, mas não sendo este meio satisfatório, cabe ao comprador pedir a resolução do contrato.

XLII - Resulta dos autos, designadamente pela resposta negativa aos quesito 47° e 48º da base instrutória, que a coisa vendida tem as qualidades inerentes não sofrendo de qualquer vício."

XLIII - Mais resultou demonstrado que, os danos de que padeceu a máquina, não resultam de qualquer vício de concepção ou de fabrico, mas sim danos que ocorreram no seu transporte.

XLIV - Ao contrário do que alega a Autora, em sede de recurso, foi-lhe entregue uma máquina da marca e com as características acordadas com a 1ª Ré BB, Lda.

XLV - De facto, não foi alegado pela Autora, nem sequer resultou provado em audiência de julgamento, que a Autora tenha acordado com a 1ª Ré BB, Lda, que a guilhotina haveria de ter determinado requisitos técnicos, ou melhor, funcionalidades, e que posteriormente à sua entrega tenha verificado que a máquina entregue, não foi aquela que havia sido solicitada pela Autora.

XLVI - Parece-nos assim por demais evidente, não puder ser aplicado ao caso em apreço, o regime a que se refere o artigo 913° do Código Civil.

XLVII - Conforme supra referido na conclusão 31, a referida máquina sofreu danos durante a viagem marítima da Turquia para Portugal (cfr. alínea W dos factos provados) e que o seu transporte foi efectuado por terceiros (factos provados QQQ e RRR).

XLVIII - Ora, de acordo com o estipulado nas disposições conjugadas dos artigos 798°, 799° e 487°, n°2, do Código Civil resulta que a responsabilidade derivada do cumprimento defeituoso de uma prestação se baseia, em princípio, na culpa do devedor, culpa essa que, por um lado, se presume - cfr. n°l do artigo 799° do Código Civil - e, por outro lado, deverá ser apreciada em abstracto, pela diligência de um pai de família em face das circunstâncias concretas de cada caso cfr. n°2 do mesmo artigo.

XLIX - Nos termos do artigo 914° do Código Civil " o comprador tem o direito a exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela; mas esta obrigação não existe, se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece".

L - Se bem que questionável "de jure condendo", na medida em que estamos perante uma acção de cumprimento da entrega da coisa e ao devedor não restar outra solução se não cumprir, independentemente de culpa - ver neste sentido, Calvão da Silva "in" Compra e Venda de Coisas Defeituosas, 2002, páginas 59 e seguintes e Menezes Leitão "in" Direito das Obrigações, volume III, 4a edição, página 122 - o normativo em causa situa a obrigação dos defeitos no campo da culpa.

LI - Mas, como acima ficou referido, é ao devedor que compete alegar e provar a sua ausência, dada a presunção que sobre ele impende.

LII - Mas este ónus não se satisfaz com a simples demonstração que o vendedor, na realização da sua prestação, agiu diligentemente.

LIII - O vendedor tem de provar que a causa do defeito lhe é completamente estranha.

LIV - E a causa do defeito é completamente estranha ao vendedor em três situações: força maior; atitude negligente da contraparte; e facto de terceiro - neste sentido, ver Pedro Romano Martinez "in" Cumprimento Defeituoso, 1994, página 313.

LV - Entende a R. que nos presentes autos, se verificou a existência de actos de terceiro que excluem a culpa da Ré BB, Lda;

LVI - De facto, a 1ª R. logrou provar que os danos provocados na máquina não se ficaram a dever a qualquer uma sua acção ou omissão.

LVII - A 1ª R. logrou provar que não podia prever ou controlar a sua aparição, pois os mesmos resultam de comportamento de terceiro.

LVIII - A culpa do devedor deve ser apreciada «in abstracto», ou seja, pela diligência de um bom pai de família, e não pela diligência que o devedor, normalmente, costuma utilizar nos seus próprios negócios, isto é, pelo critério da culpa «in concreto», atento o disposto pelos artigos 799°, n° 2 e 487°, n° 2, ambos do CC.

LIX - Neste caso, entende a 1ª Ré, que ilidiu a presunção de culpa que sobre si impendia, sendo certo que não agiu com culpa, mas antes com a diligência exigível ao caso concreto.

LX - Nessa medida, à R. BB, Lda, nos termos do disposto nos artigos 799° e seguintes do C. Civil, não pode ser assacada qualquer culpa, logo inexiste qualquer cumprimento defeituoso da obrigação por parte desta Ré.

LXI - Não se verificam os requisitos de que a lei faz depender para a verificação de cumprimento defeituoso da obrigação por parte da 1ª Ré, não assistirá a Apelante, os direitos previstos nos artigos 914° e 915°, ambos do Código Civil.

LXII - O Tribunal da Relação concluiu que "...nenhuma responsabilidade pelo sucedido pode ser assacada pela autora/apelante à 3ª ré DD, aliás, vendo a petição inicial e , principalmente, as alegações e conclusões do presente recurso, concluímos que em momento algum a autora lhe imputa qualquer responsabilidade pelo pagamento de uma indemnização ou de uma reconstituição "in natura" da obrigação cumprida defeituosamente, logo qual a ela a sentença absolutória transitou em julgado.

Todavia, a responsabilidade da 3ª ré, "in casu" resume-se ao contrato celebrado com a 2ª ré CC Lda e a que é de todo estranha a autora, ora apelante e por outro lado a seguradora indemnizou já a sua segurada, tendo esta lhe dado quitação da indemnização recebida, referindo que "com o recebimento da referida quantia dou-me (damo-nos) por completamente por indemnizado (s) e satisfeito (s) expressamente declarando nada mais ter (mos) a receber da seguradora renunciando a invocação contra a mesma e com esse fundamento de qualquer outro direito..."

LXIII - Não pode a ora recorrente, aceitar esta posição assumida pelos Venerando Juízes Desembargadores.

LXIV - Entre a 2ª Ré CC e 3ª Ré DD, foi celebrado um contrato de seguro do ramo Transportes Marítimo, titulado pela Apólice n° ....

LXV - Nos termos do referido contrato, a 2a Ré CC, Lda, transferiu para a 3ª Ré DD, toda e qualquer responsabilidade resultante do transporte da Guilhotina, incluindo os danos sofridos por esta.

LXVI - Foi fixada a base instrutória, procedeu-se a audiência de julgamento, donde não restaram quaisquer dúvidas quanto aos danos causados na Guilhotina e ainda quando ao facto de os mesmos terem resultado do deficiente acondicionamento e transporte marítimo da máquina da Turquia para Portugal.

LXVII - Dúvidas não restam de que o defeito da máquina, resultou do transporte marítimo da Turquia para Portugal, pelo que os danos serão, ainda que a final, da responsabilidade da companhia de navegação, ou do transitário que acondicionou a mercadoria.

LXVIII - Assim sendo, entende a ora recorrente, salvo o devido respeito por melhor opinião, que a atender-se ao pedido de substituição da máquina e ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos patrimoniais sofridos pela Autora -o que só por mera hipótese académica se equaciona - os mesmos serão da imputar à 3ª Ré DD pelo facto de esta responder nos termos da lei e do contrato de seguro, celebrado com a 2ª Ré CC, Lda.

LXIX - Da apólice do seguro junta aos presentes autos, resulta que é tomadora do seguro a 2ª R. CC, Lda.

LXX - De facto, apesar de alguma fluência doutrinária, a jurisprudência tem aceite que o contrato de seguro é um contrato a favor de terceiro, ao qual é aplicável o disposto nos artigos 443.° do CC.

LXXI - Tal como se refere no acórdão da Relação de Lisboa de 20.01.2000, proc. n.° 5127/2008-1, www.dgsi.pt., no mesmo sentido, veja-se, Ac. STJ, de 30.03.89, proc. n.° 076324, www.dgsi.pt.: "Perante o disposto no artigo 443°, n.° 1, 1ª parte, do Código Civil, o contrato de seguro pode ser havido como contrato a favor de terceiro. Desde que da economia do contrato resulte a atribuição de um benefício a um terceiro não interveniente no contrato, estaremos perante um verdadeiro contrato a favor de terceiro."

LXXII - E assim sendo, por força do n.° 1 do artigo 444.° do CC, o segurador pode ser directamente obrigado, para com o terceiro lesado, a pagar a indemnização devida, tanto mais que decorrendo para a seguradora a obrigação de indemnizar o lesado, por força da celebração do contrato de seguro