Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

***

I. Relatório

1. Aparte Moda–Comércio de Modas, Ldª”, com sede na rua ….., ….., intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra “Condomínio do Prédio sito na Avª. …., ……”, …., …; AA e BB, pedindo:

a) a condenação do réu “Condomínio do Prédio sito na Avª. …., ….”, a pagar à autora a quantia global de € 127 689,65, acrescida de juros de mora contados, à taxa legal, desde a citação e até integral reembolso;

b) se assim se não entender, a condenação do réu AA a pagar à autora a quantia global de € 127 689,65, acrescida de juros de mora contados, à taxa legal, desde a citação e até integral reembolso;

c) se assim se não entender, a condenação do réu BB a pagar à autora a quantia global de € 127 689,65, acrescida de juros de mora contados, à taxa legal, desde a citação e até integral reembolso.

Alegou, para tanto e em síntese, que em Agosto de 2014 tomou de arrendamento a fracção autónoma designada pela letra “H” do prédio urbano constituído em propriedade horizontal sito na Avª. …, ….., …., correspondente a um estabelecimento comercial sito no rés-do-chão, com entrada pelo nº ….. da Avª. … onde instalou um estabelecimento de comércio ..., utilizando a parte posterior como zona de armazenagem.

Entre o final da tarde de 13 de Novembro de 2014 e o início da manhã de 2014, ocorreu uma inundação na zona de armazenagem, causada pela entrada, através do teto, de águas das chuvas provenientes do terraço afeto à fracção autónoma designada pela letra “P”, do mesmo imóvel, da qual os réus BB e AA são, respetivamente, radiciário e usufrutuário.

Estas infiltrações ocorreram devido ao estado de degradação do revestimento do referido terraço e, em consequência delas, ficaram danificadas peças de vestuário, que a autora ficou impossibilitada de vender, deixando, por isso, de obter receita não inferior a € 110.737,18.

Mais alegou que, não obstante os avisos feitos ao condomínio do edifício, nenhum trabalho de manutenção ou reparação foi executado, pelo que, entre o final da tarde de 06 de Fevereiro de 2016 e o início da manhã de 08 de Fevereiro de 2016, ocorreu nova inundação da mesma zona do estabelecimento explorado pela autora, que danificou peças de de vestuário, que a autora ficou impossibilitada de vender, deixando, por isso, de obter receita não inferior a € 16.952,47.

2. Citados, apenas os réus “Condomínio do Prédio sito na Avª. ….., ….”, e AA apresentaram contestação, impugnando parte dos factos alegados pela autora, tendo o réu Condomínio excecionado a sua ilegitimidade processual.

3. Citado o Ministério Público, em representação do menor, BB, o mesmo não contestou.

4. A autora respondeu, sustentando a improcedência da invocada exceção de ilegitimidade.

5. Foi admitida a intervenção principal provocada da “Companhia de Seguros Allianz Portugal, SA”, que contestou, sustentando que o contrato de seguro multirriscos, celebrado com o réu Condomínio não cobre o sinistro dos autos.

6. Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual invocada pelo réu “Condomínio do Prédio sito na Avª. ……, …..”.

De seguida, foram fixados o objeto do litígio e os temas da prova.

7. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, e, em consequência:

a) - condenou o “Condomínio do Prédio sito na Avª. …., …..”, a pagar à autora “Aparte Moda–Comércio de Modas, Ldª”, indemnização pela danificação das peças …. armazenadas na fracção autónoma designada pela letra “P”, na sequência da entrada de água, pelo teto da fracção, ocorrida a 13 de Novembro de 2014 e 06 de Fevereiro de 2016, com o limite de € 127.689,65, cuja liquidação relegou para decisão ulterior;

b) e absolveu os réus AA e BB do pedido contra ambos formulado.

8. Inconformado com esta decisão dela, apelou o réu Condomínio para o Tribunal da Relação ….., terminando as suas alegações com 159 conclusões.

9. A autora e os demais réus, responderam, concluindo pelo não provimento do recurso, tendo a autora requerido a ampliação do objeto do recurso.

10. Em 30.04.2020, o Tribunal da Relação …. proferiu acórdão que, considerando que as alegações apresentadas pelo apelante Condomínio não continham verdadeiras conclusões, decidiu rejeitar o recurso interposto, nos termos preceituados no artigo 641.º, nº 2, al. b), do C. P. Civil.

11. Inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, o réu Condomínio dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão proferido em 24.09.2020, decidiu revogar o acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para que, de harmonia com o disposto no art. 639º, nºs 2 e 3, do C. P. Civil, fosse formulado convite ao aperfeiçoamento das alegações de recurso, na parte correspondente ao segmento conclusivo e por forma a serem corrigidas as denunciadas deficiências.

12. Baixados os autos, o Tribunal da Relação proferiu, em 11.01.2021, acórdão que julgou procedente a apelação interposta pelo réu Condomínio e, em consequência, revogou a sentença recorrida, absolvendo o Réu Condomínio do pedido contra si formulado, mantendo, em tudo o mais, a decisão recorrida.

13. Inconformada com esta decisão, a autora dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações, com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1 - Aceita-se que, no tocante aos danos sofridos pela Recorrente, não foi produzida prova abundante, razão pela qual o Mmº. Juiz da 1ª Instância, considerando que a água proveniente das inundações atingiu roupas que estavam na zona de armazenagem em apreço (o que determinou dano, já que a Recorrente não as podia vender, por deixarem de ser novas), relegou para liquidação posterior a quantificação dos danos, decisão que se considera equilibrada e que, em termos de justiça material, não prejudica nenhuma das partes, dado que o prejuízo da Recorrente a ser indemnizado seria apurado em face da prova a produzir posteriormente.

2 - A alteração da decisão da matéria de facto operada pelo, aliás, douto Acórdão recorrido e que determinou a eliminação dos pontos 8 e 11 dos factos dados como provados, relativos aos danos causados em peças de roupas existentes na fração em causa nestes autos, assentou, como consta da mesma, na circunstância de se ter considerado que o único elemento probatório que existe a tal respeito são as declarações de parte do legal representante da Recorrente as quais, desacompanhadas de qualquer outra prova que lhe pudesse dar sustento, não são suficientes para que, para além de toda a dúvida razoável, tais danos sejam dados como provados.

3 - Acontece, porém, que na reapreciação que fez da prova produzida, o, aliás, douto Acórdão recorrido não considerou o que a então Recorrida e ora Recorrente referiu a tal respeito nas alegações que apresentou, deixando de parte pelo menos um importantíssimo meio de prova produzido.

4 – De facto, o, aliás, douto Acórdão recorrido ignorou pura e simplesmente o teor do depoimento da testemunha CC, o qual havia sido referido nas alegações da então Recorrida e ora Recorrente nos seguintes termos: «Para além disso, também a testemunha CC (proprietária da loja arrendada à Autora/Apelada) se referiu a esta parte da matéria de facto (apesar de o seu depoimento não ser mencionado a este respeito na douta sentença proferida). Por essa testemunha foi dito que: quando a loja em apreço estava arrendada ao S…. ocorreu uma inundação e que, há cerca de 4 anos, deslocou-se ao local para ver os estragos porque a Autora/Apelada lhe ligou; no próprio dia deslocou-se ao local e viu que estava bastante roupa estragada; pensa que ainda estava a pingar do teto; que o DD (que enviou o email de fls. 781) foi quem lhe arranjou a Autora/Apelada como inquilina e que tratava dos assuntos e problemas relacionados com a loja – cf. o seu depoimento entre os minutos 0:50 e 2:50, 3:50 e 4:30 e 6:20 e 7:15.»

5 - Ora, atendendo à forma como o problema foi colocado no, aliás, Acórdão recorrido (isto é, tendo-se aí dito que não se poderiam dar como provados os danos em roupas pertença da Recorrente porque o único elemento probatório que existe sobre os mesmos são as declarações de parte do legal representante da Autora/Recorrente e não havia nenhum outro elemento de prova que o corroborasse), impunha-se que fosse pelo menos ponderado o teor das declarações da mencionada testemunha CC, dado que tais declarações são mencionadas expressamente nas alegações da então Recorrida e ora Recorrente e das mesmas se pode - e deve - chegar a resultado diferente daquele a que se chegou no, aliás, Acórdão recorrido.

6 - Não o tendo feito, o, aliás, douto Acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre questão que devia apreciar – sob pena de absoluta inutilidade da obrigação imposta ao recorrido no art. 640º nº 2 al. b) CPC –, o que faz com que seja nulo nos termos da al. d) do nº 1 do art. 615º CPC, aplicável ex vi art. 666º nº 1 do mesmo diploma, nulidade essa que é fundamento da Revista (art. 674º nº 1 al. c) CPC) – neste sentido, v.g., os doutos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21.03.2012 no proc. 41/06.4TBCSC.L1.S1, de 12.03.2009 no proc. 08B3684, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, e de 08.07.2003 in CJ-STJ, 2003, II, pág. 151:

7 – Deverá, pois, ser declarada a mencionada nulidade do, aliás, douto Acórdão recorrido, o qual deve ser anulado, mandando-se baixar o processo ao Tribunal da Relação ….. para que, se possível com os mesmos Senhores Desembargadores, se reaprecie a decisão da matéria de facto tendo em conta o depoimento não considerado da testemunha CC».

14. O réu Condomínio respondeu e requereu a ampliação do objeto do recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. A douta decisão de eliminar dos factos provados a matéria constante dos pontos 8 e 11 da sentença da 1ª instância não merece qualquer reparo.

2. O facto do Tribunal “a quo” não ter relevado o depoimento da testemunha CC não é causa de nulidade da sentença, antes se fixa nos poderes de apreciação do Tribunal e no princípio da livre apreciação da prova;

3. Não impendeu sobre a agora Recorrente, na qualidade de Apelada o ónus previsto na al. b) do nº 2 do art.º 640º do Cód. Proc. Civil, sendo que esta matéria não decorreu da ampliação do âmbito do recurso;

4. A discordância da Recorrente com a decisão de mérito e com a avaliação da prova, não determina a nulidade do Acórdão “a quo”, por omissão de pronúncia;

5. A decisão do Tribunal da Relação situou-se nos limites da esfera dos poderes que lhe estão conferidos pelo n.º 1 do artigo 662.º do CPC para reapreciar a decisão de facto impugnada.

6. Saber se, nessa valoração da prova, segundo a sua livre e prudente convicção, incorreu em erro de apreciação é matéria que está vedada ao tribunal de revista, nos termos do n.º 3 do artigo 674.º do CPC.

7. Não se verificando a nulidade impetrada.

Acresce que,

8. A Recorrente conformou-se com o segmento do douto Acórdão do Tribunal “a quo” que julgou que mesmo que não tivessem sido eliminados dos factos provados os itens 8 e 11 e mesmo que não ocorresse qualquer alteração à Página 16 de 23 matéria de facto, a ação estava condenada ao insucesso, tendo o recurso de Apelação que proceder, na medida em que não foi alegado e, muito menos, provada a existência de qualquer dano, continuando a faltar nos pontos factuais da ação um dos elementos base da responsabilidade civil extracontratual: o dano.

9. Por isso, o presente recurso de Revista é um ato inútil, pois mesmo que a matéria de facto não tivesse sido alterada, o julgamento do Tribunal “a quo” seria igualmente de absolvição do ora Recorrido do pedido, pelo que o presente recurso de Revista não merece provimento.

10. Sem prescindir, por mera cautela de patrocínio e para a remota hipótese do Recurso de Revista proceder:

11. Caso o recurso de Revista proceda e os autos sejam remetidos ao Tribunal da Relação …… para julgamento da matéria de facto dos pontos 8 e 11, é forçoso que nesse julgamento da matéria de facto sejam ponderados e tidos em conta os demais elementos de prova indicados pelo Condomínio Apelante, ora Recorrido, no seu recurso de Apelação, cujo conhecimento e valoração ficaram prejudicados atendendo ao desfecho do recurso, mas que ao serem relevados sempre obstarão a que os referidos pontos 8 e 11 possam ser dados como provados, conforme conclusões 11 a 28 do recurso de apelação, a saber: os depoimentos das testemunhas: a) EE, (depoimento registado ao minuto 00:01:11 e 00:01:24, de 00:01:42 a 00:01:43 e depois do minuto 00:04:41 ao minuto 00:04:53 do ficheiro áudio ….443 e depoimento do minutos 00:02:08 ao minuto00:02:50 do ficheiro áudio ….443);

b) FF (depoimento gravado entre os minutos 00:00:56 a 00:01:36; 00:02:01 a 00:03:26; 00:04:05 a 00:04:21; 00:06:22 a 00:06:32; 00:06:37 a 00:06:54; 00:07:07 a 00:08:17; 00:09:02 a 00:09:45; 00:18:52 a 00:21:24 do ficheiro áudio ….443; e, do minuto 00:13:54 a 00:14:20; do minuto 00:14:21 a 00:14:54; do minuto 00:15:13 a 00:15:31 e do minuto 00:15:46 a 00:15:56 do ficheiro áudio ….443); e,

c) GG, (depoimento prestado em 1/7/2019, entre os minutos 00:00:41 a 00:00:45; 00:01:20 a 00:01:52; 00:02:40 a 00:02:45; e 00:02:46 a 00:04:25 do ficheiro áudio ….443; entre os minutos 00:06:58 a 00:07:52 do ficheiro áudio ….443 e entre os minutos 00:10:34 a 00:11:20 e gravado no ficheiro áudio ……443).

Acresce que,

12. Sempre no caso do presente recurso ser julgado procedente e o Tribunal “a quo” vir a ser chamado a fazer novo julgamento, terá que conhecer e julgar também os demais fundamentos de recurso de Apelação oportunamente interposto pelo Condomínio cujo conhecimento ficou prejudicado face à decisão ora em recurso, concretamente, i) quanto à titularidade e qualificação do terraço; e, ii) quanto à alegada violação culposa do Condomínio do seu dever de vigiar o terraço da fração “P” e de promover às reparações decorrentes de obras que nele foram deficientemente realizadas, nos termos das alegações e com a delimitação constante, respetivamente, nos itens 35 a 43 e 44 a 54 das conclusões do recurso de Apelação interposto pelo Condomínio – que aqui se dão por reproduzidas.

De novo sem prescindir e para o caso do Recurso de Revista Proceder, o Recorrido AMPLIA O ÂMBITO DO RECURSO, nos termos do artº 636º, nº 1 e 2 do Código de Processo Civil:

13. O douto Acórdão do Tribunal “a quo” entendeu não apreciar o recurso da matéria de facto relativamente aos pontos 5 e 9 dos factos dados como provados, sob o argumento de que se tratam apenas de questões semânticas e de tempo, que não relevam para a decisão de mérito, na medida em são factos instrumentais e irrelevantes para a questão de fundo.

14. Mas tal matéria é relevante para a boa decisão da causa, já importa saber se nas concretas datas alegadas pela Autora (entre o final da tarde de 13 de Novembro de 2014 e o início da manhã do dia seguinte, e entre o final da tarde de 06 de Fevereiro de 2016 e o inicio da manhã do dia seguinte) ocorreram as inundações/infiltrações/entradas de água providas do terraço que, supostamente, molharam as roupas que a Recorrente alega que estavam no seu armazém.

15. Pois, para a Autora são estas concretas entradas de água – e não noutras – de que se “queixa” por alegadamente lhe terem molhado as roupas

16. A Autora não provou, como lhe competia, os factos dos pontos 5 e do ponto 9 dos factos provados na sentença

17. E dos autos é abundante a contraprova de tais factos, conforme decorre das conclusões 3 a 8 do Recurso e 19 a 28 da Apelação, concretamente: (i) Relatório da Perícia de fls. 1250 a 1259; ii) pelo depoimento prestado em 1 de julho de 2019 pela testemunha EE, registado entre o minuto 00:01:11 e 00:01:24; entre 00:01:42 a 00:01:43; entre os minutos 00:04:41 a 00:04:53, na instância da Senhora Procuradora, do ficheiro áudio …..443; iii) depoimento da testemunha FF prestado na audiência de julgamento de 1 de julho de 2019, registado entre os minutos 00:00:56 a 00:01:36, entre os minutos 00:02:01 a 00:03:26 e entre os entre os minutos 00:03:31 a 00:03:51 e entre os minutos 00:06:37 a 00:06:54 do ficheiro áudio …..443; iv) depoimento da testemunha GG prestado na audiência de julgamento de 1 de julho de 2019, registado entre os minutos 00:01:20 a 00:01:52; 00:02:00 a 00:02:38 e 00:02:46 a 00:04:25 do ficheiro áudio …..443

18. Deverá assim, por violação do preceituado no art.º 615º, nº1, al. d) ex vi art.º 666º, nº1 do C.P.Civil, ser revogado o douto Acórdão na parte em que decidiu não julgar tal matéria, ordenando-se que o Tribunal “a quo” conheça desta parte do recurso da matéria de facto aos pontos 5 e 9 dos factos provados na sentença da 1ª instância.

Por fim,

19. O Tribunal “a quo” indeferiu a inclusão na matéria de facto provada de que “A Autora nunca informou nem interpelou o condomínio R. de qualquer inundação na fração arrendada e que dessa entrada de água tenha resultado danos em ...., nem interpelou para o pagamento de qualquer indemnização”.

20. O Tribunal “a quo” entendeu que se tratava de matéria nova, não alegada, decorrente exclusivamente dos depoimentos das testemunhas e, por isso, insuscetível de cognição por parte do Tribunal.

21. Porém, tal matéria foi alegada na contestação do Condomínio, ora Recorrido, nos itens 44º, 47º, 56º, 57º, 84º e 85º da sua contestação.

22. Sendo, reconhecidamente, relevante para o objeto do litígio e para prova do abuso de direito com que a A. age;

23. Assim, nada obstava a que fosse conhecida e levada aos factos provados, até porque a prova quanto a tais factos foi abundante. Cfr. [i) depoimento da testemunha EE, prestado em 1 de julho de 2019 e gravado entre os minutos 00:01:11 e 00:01:24 e depois entre os minutos 00:01:42 a 00:01:43 e entre os minutos 00:04:41 a 00:04:53, na instância da Senhora Procuradora, do ficheiro áudio …443; ii) depoimento da testemunha FF prestado na audiência de julgamento de 1 de julho de 2019, registado entre os minutos 00:00:56 a 00:01:36; 00:02:01 a 00:03:26; 00:03:31 a 00:03:51; de 00:04:05 a 00:04:21; de 00:06:376 a 00:06:54; de 0:07:07 a 00:08:17 do ficheiro áudio …..443; iii) depoimento da testemunha GG prestado na audiência de julgamento de 1 de julho de 2019 e registado entre os minutos 00:01:20 a 00:01:52; 00:02:00 a 00:02:38; 00:02:40 a 00.02:45; 00:02:46 a 00:04:25 do ficheiro áudio …..443]

24. Ao não ter conhecido tais factos em sede de recurso da matéria de facto, incluindo-os entre os factos provados, o Tribunal “a quo” violou o preceituado na al. d) do nº 1 do art.º 615º ex vi art.º 666º do C.P.Civil, na medida em que omitiu o conhecimento de questão que deveria conhecer, com significativa relevância para a decisão da causa.

25. Enfermando assim de nulidade este segmento da decisão, o que determina que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal “a quo” para que se pronuncie e julgue aquela matéria de facto indicada, para que seja dado como provada o novo facto (12), com a seguinte redação: “A Autora nunca informou nem interpelou o condomínio R. de qualquer inundação na fração arrendada e que dessa entrada de água tenha resultado danos em ...., nem interpelou para o pagamento de qualquer indemnização”

Nestes termos e nos mais e melhores de Direito que Vossas Excelências tão douta quanto proficientemente suprirão, o presente recurso deve ser julgado improcedente, sendo mantida a douta decisão recorrida nos termos e com todas as legais consequências.

Porém, na remota hipótese do recurso de Revista proceder e ser ordenado ao Tribunal “a quo” que reaprecie a matéria de facto referente aos pontos 8 e 11, também lhe deverá ser ordenado que nesse julgamento releve os elementos de prova que o Condomínio indicou no seu Recurso de Apelação, os quais sempre determinarão que tais pontos 8 e 11 sejam efetivamente eliminados da matéria provada, com todas as legais consequências.

Bem como, devem ser apreciados e julgados pelo Tribunal “a quo” os demais fundamentos do recurso de Apelação interposto pelo Condomínio, designadamente, quanto à titularidade e qualificação do terraço e quanto à alegada violação culposa do Condomínio do seu dever de vigiar o terraço da fração “…..” e de promover às reparações decorrentes de obras que nele foram deficientemente realizadas, cujo conhecimento ficou prejudicado atenta a decisão ora em recurso.

Sem prescindir,

Deverá ser admitido a ampliação do âmbito do recurso e julgado procedente o que nessa sede foi alegado».

15. O réu AA contra-alegou, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

«I. A Recorrente, sendo uma sociedade comercial por quotas, foi dissolvida, liquidada e registado o encerramento da sua liquidação, pelo que se considera extinta. Em virtude desse facto perdeu a sua personalidade judiciária, com data que remonta a 15 de novembro de 2019, sem que tenha sido promovida a sua substituição processual pela generalidade dos sócios (artigos 146.º, n.º 1, e 160.º, n.º 2 do C.S.C. e 354.º, n.º 3 do C.P.C.).

II. Consequentemente, o mandato forense que a sociedade Recorrente conferira caducou com efeitos reportados àquela data, pelo que urge promover quer a substituição pelas suas sócias, em litisconsórcio necessário, quer a notificação destas últimas para, querendo, ratificarem o processado, sob pena de ficar sem efeito o que tiver sido praticado (artigo 48.º do C.P.C.), suspendendo-se entretanto a instância (artigos 269.º, n.º 1, alínea c) e 272.º, n.º 1, parte final do C.P.C.).

III. Independentemente disso, sempre se diga que o presente recurso de revista não deve ser admitido atenta a total falta de interesse em agir da Recorrente.

IV. O objecto recursivo versa sobre uma suposta nulidade havida pelo Tribunal “a quo” por omissão de pronúncia, nulidade essa que adviria da não atendibilidade de depoimento prestado por uma testemunha que, pretensamente, os Senhores Juízes Desembargadores não valoraram.

V. Ocorre que, ainda que se achasse por verificado tal vício, no que não se concede, essa circunstância não alteraria o sentido do decidido, como de resto é expressamente veiculado pelo Tribunal recorrido quando menciona que, independentemente da impugnação ao julgamento da matéria de facto, continuaria a não verificarem-se os pressupostos da responsabilidade civil (artigo 483.º do C.P.C.).

VI. Não é, pois, de admitir, por falta de interesse em agir, a revista quando a decisão da questão suscitada não se repercuta no sentido decisório da causa, facto que configura excepção dilatória que de imediato urge conhecer, com a inerente abstenção deste Alto Tribunal no conhecimento da questão suscitada (artigos 576.º, n.º 2, 578.º e 652.º, n.º 2, alínea b), aplicável ex vi o artigo 679.º, todos do C.P.C.).

VII. Subsidiariamente, na hipótese do recurso de revista vir a ser apreciado, sempre se assuma a falência dos argumentos em que a Recorrente estriba a sua tese.

VIII. É sabido que o Tribunal recorrido foi chamado a reapreciar o julgamento realizado pelo Tribunal de 1.ª instância, designadamente, naquilo que aqui interessa, no que ao acervo de factos provados concerne, por apelo ao estatuído nos artigos 640.º e 662.º do C.P.C.

IX. Porém, o julgamento havido respeitou as normas mencionadas, designadamente naquilo que lhe era possível conhecer em função das conclusões do recurso de apelação apresentado (artigos 637.º, n.º 2 e 639.º, n.º 1 do C.P.C.), não tendo o mesmo ido além, nem ficado aquém, do devido.

X. Destarte, o recurso quanto ao julgamento da matéria de facto convoca o Tribunal “ad quem” a reapreciar o realizado pela instância recorrida, e portanto, a valorar os meios de prova atendidos pelo Senhor Juiz de 1.ª instância e/ou quaisquer outros que o Recorrente indique em abono da sua tese, contestando, nesta sede, a motivação aduzida.

XI. Sucede que a Autora não foi, naqueloutra instância, Recorrente, mas apenas Recorrida, no que a esta matéria concerne, sendo que o Tribunal estava, por obediência aos princípios da imediação, da livre apreciação da prova e do pedido, limitado a atender ao conjunto probatório em que o Tribunal de 1.ª instância se apoiara para fundamentar a decisão sobre a matéria de facto, conjunto esse em que ali Recorrente ancorara toda a sua apelação.

XII. Que foi o que aconteceu, mesmo que, dentre eles, se inscreva as declarações de parte tomadas ao alegado representante da Autora/ Recorrente que, como vai agora mais bem evidenciado, afinal não tinha qualquer relação com esta à data em que as prestou, o que é motivo de per si suficiente para invalidar as declarações assim tomadas.

XIII. De todo o modo, o Tribunal “a quo” nunca poderia valorar, para os fins mencionados, o depoimento de uma testemunha que, consoante a motivação do julgamento formado em 1.ª instância, não tinha sido já tido por relevante na decisão quanto à demonstração dos pontos 8 e 11 dos factos provados.

XIV. Nesta decorrência, não se verifica a nulidade imputada ao Acórdão recorrido, que fez apreciação cabal de todos os meios de prova aduzidos na motivação sindicada, tendo, nessa medida, respeitado integralmente os comandos emanados dos artigos 640.º, n.º 1, als. a) e b) e 662.º, do C.P.C.

Termos em que, ancorados nos fundamentos apresentados, deve ser determinada de imediato a suspensão da instância para que, atendendo à extinção da Autora/ Recorrente, se promova a sua substituição processual pelas suas sócias, que deverão, querendo, ratificar, no todo ou em parte, o processado havido em termos subsequentes à extinção daquela.

Sem prescindir, sempre não deverá este Alto Tribunal admitir o recurso interposto, por falta de interesse em agir, e, consequentemente, mantendo-se o Acórdão recorrido, retirar daí as devidas ilações designadamente em matéria de custas processuais.

Subsidiariamente, sendo admitido o recurso em apreço, deve ser o mesmo julgado improcedente, por não provado, atendendo à manifesta falta de razão na nulidade apontada, que não se verifica, o que, a acontecer, deverá inculcar a condenação da Recorrente no pagamento das custas processuais».

16. Veio ainda o réu AA responder ao requerimento de ampliação do objeto do recurso apresentado pelo réu Condomínio, nos seguintes termos:

«Na improcedência das conclusões 13 a 25, por não se verificarem os pressupostos para a verificação das nulidades imputadas no requerimento de ampliação do objecto do recurso, deve ser o recurso de revista rejeitado, nesta parte, condenando-se o Réu Condomínio nas custas a que, por esta via, deu causa.

Sem prescindir, e uma vez que foi confirmada a decisão absolutória proferida em 1.ª instância em relação ao Réu/ Recorrido AA, a admitir-se o recurso em questão, nos termos propostos, não deve, todavia, o mesmo afectar a sobredita decisão que, quanto a si, é insusceptível de recurso (n.º 3 do artigo 671.º do C.P.C.)».

17. A ré seguradora Allianz contra-alegou, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem.

«1. O douto acórdão recorrido não padece de qualquer vício de nulidade por omissão de pronuncia sobre questão que devia apreciar, uma vez que como supra se expendeu, a concreta questão que cumpria apreciar e que efetivamente o douto acórdão recorrido apreciou era, considerando o objecto da apelação, a reapreciação da decisão proferida em 1ª instancia, seja quanto a matéria de facto controvertida, seja quanto a apreciação da (in)existência de responsabilidade civil extracontratual por alegados danos decorrentes de infiltrações verificadas na fração ocupada pela A. e Recorrente;

2. A alegada desconsideração de um depoimento testemunhal na apreciação da matéria de facto jamais configura uma omissão de pronúncia, outrossim, a existir, um erro na apreciação da prova, fundamento esse que ainda que se demonstrasse, extravasa os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, pois conforme decorre do disposto do artigo 674.º no n.º 3 do CPC, “o erro na apreciação das provas… não pode ser objeto de recurso de revista… ”, salvo as devidas excepções, as quais, como supra expendido em cima, se verificaram não ter cabimento no acórdão em apreço.

Como tal, devem ser julgadas totalmente improcedentes todas as conclusões do recurso de revista interposto pela Recorrente.»

Termos em que requer seja o recurso rejeitado por inadmissível e, caso assim não seja entendido, deve o mesmo ser julgado totalmente improcedente.

18. Por acórdão proferido em 26.04.2021, o Tribunal da Relação ….., ao abrigo do disposto no art. 617º, nº1, do CPC, conheceu da nulidade prevista no art. 615º, nº1, al. b), do mesmo código, pronunciando-se no sentido do mesmo não padecer da invocada omissão de pronúncia.

19. Após os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista.

Sustenta o réu AA, nas suas contra alegações, a inadmissibilidade do recurso de revista com fundamento na falta de interesse em agir da autora/recorrente, posto que, mesmo a ocorrer a invocada nulidade do acórdão recorrido por falta de atendibilidade do depoimento da testemunha CC, isso não alteraria em nada o sentido da decisão, pois continuaria a não verificar-se os pressupostos da responsabilidade civil.

A este respeito importa, desde logo, ter presente que os fundamentos da revista contemplam a violação ou errada aplicação da lei processual, nos termos consignados na alínea b), do nº 1 do art. 674º, do CPC, o que se reconduz à sindicância sobre a disciplina processual a observar pelo Tribunal da Relação no pronunciamento sobre da impugnação da decisão sobre a