Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG, intentaram acção declarativa contra Município de Almada, pedindo a condenação deste a reconhecê-los como rendeiros/enfiteutas/possuidores, mais se declarando judicialmente reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as parcelas de terreno e construções nelas implantadas e o demandado condenado a reconhecer tais direitos.

Invocam para tanto, no essencial, ser por si próprios, e pelos seus antecessores, há mais de 100 anos, arrendatários/enfiteutas/cultivadores directos, por contrato de arrendamento verbal, por um ano, renovável, de 1 de Outubro de cada ano a 1 de Setembro do ano seguinte, de parcela de terreno integrada em prédios comprados pelo R. nos anos de 1971 e 1972, mediante o pagamento de rendas anuais, na qual realizaram benfeitorias de valor muito superior ao do terreno, mantendo-se desde então e até agora, por eles e pelos antepossuidores, na posse pública, pacífica e ininterrupta das mesmas.

O R. contestou.

Por sentença de fls. 1375/1391, foram julgados procedentes os pedidos formulados e declarou-se o direito de propriedade dos AA. sobre as parcelas identificadas, condenando-se o R. a reconhecer tais direitos.

Inconformado, o R. apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Por acórdão de fls. 1557, a apelação foi julgada procedente, revogando-se a sentença de 1ª Instância e absolvendo-se o R. de todos os pedidos.

2. Vêm os AA. recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

PRIMEIRA Deparamo-nos no presente processo com uma análise comparativa ou “bifronte” de PARECERES DE JURISCONSULTOS:

1. Da autoria do SR. PROF. MENEZES CORDEIRO, fls.;

2. Da autoria do SR. PROF. Gomes Canotilho, do SR. DR. Abílio Vassalo Abreu, fls.; e do SR. PROF. Bacelar Gouveia, fls..

SEGUNDA E, enquanto o TRLx concordou com o 2.º Parecer, o recorrente, por sua vez, e com o devido respeito, optam e acompanham a sábia posição do SR. PROF. MENEZES CORDEIRO.

TERCEIRA Os AA. Paulo António Marques e outros sentem que estão bem escudados, ancorados e seguros na sabedoria do DOUTO PARECER do SR. PROF. MENEZES CORDEIRO, que prima pela brevidade, consistência e clareza histórico-jurídica.

QUARTA Também a SENTENÇA do TJ Almada de 21-08-2013, de fls. 1375/1391, assentiu com o Parecer do Sr. Prof. Menezes Cordeiro, bem como com o ACÓRDÃO do TR Porto de 08-11-2010, in www.dgsi.pt.

QUINTA Por sua vez, os interessantes estudos referidos nos Pontos 26 e 27 dão razão aos recorrentes.

SEXTA

A enfiteuse é de feição multifacetada e de natureza real tendencialmente perpétua, devendo privilegiar-se os indícios materiais, em detrimento de meras qualificações vocabulares atribuídas pelos interessados.

Veja-se, neste sentido, também o douto PARECER da autoria do Exm.º Sr. Doutor Abílio Vassalo Abreu, emitido em Coimbra, em maio de 2012, inserido na REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS, Ano 72 – Lisboa – Out/Dez 2012, Voluma IV, págs. 1247 a 1322 “A NECESSIDADE DE UMA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL EM MATÉRIA DE ACESSO DA POSSE (art. 1256.º do Código Civil) – cfr. Doc. n.º 2.

SÉTIMA Sucessivas gerações de agricultores mais que bicentenárias da Costa de Caparica fizeram prolongada e alargadamente dos solos estéreis, das areias, das dunas, as terras francas, areno-argilosas, as atuais hortas férteis da Costa de Caparica.

OITAVA Outros querem-se apropriar delas!

NONA E os AA./ora recorrentes, estes homens agricultores da Costa de Caparica exerceram e continuam a exercer largamente a sua ação produtiva naquelas terras/solos que lhe estão adstrito(s) por sucessão/transmissão de seus antecessores mais que bicentenários.

DÉCIMA Deste modo e neste contexto temporal-espacial, o A. enraizado numa sucessão hereditária mais que bicentenária foi e é enfiteuta e preencheu/preenche cumulativamente todos os requisitos legais.

DÉCIMA PRIMEIRA Consequentemente, os AA. AA e outros são proprietários das parcelas/talhões cultivados nas Terras da Costa da Caparica, como está corretamente reconhecido pela DOUTA SENTENÇA do TJ ALMADA de 21-08-2013, de fls. 1375/1391.

DÉCIMA SEGUNDA

Com o documento que ora se requer a junção aos autos (Doc. n.º 1) PARECER TÉCNICO – ECONÓMICO AGRÁRIO sobre CAPITAL BENFEITORIAS EM AGRICULTURA, por Alberto de Alarcão, Investigador e Professor Coordenador fica claramente comprovada a perpetuidade da relação enfitêutica com e para além da relação contratual, porquanto o contrato não esgota nem exaure a enfiteuse. Veja-se também o Doc. n.º 2.

Na verdade, o contrato não aniquila a ENFITEUSE.

DÉCIMA TERCEIRA As normas aplicadas pela sábia SENTENÇA do TJ ALMADA de 21-08-2013, de fls. 1375/1391, não enfermam seguramente de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, louvando-se os AA. AA e outros no ACÓRDÃO do Tribunal Constitucional n.º 159/2007, de 06-03-2007, acessível no endereço seguinte: www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos200701159.

DÉCIMA QUARTA Compete agora ao Venerando STJ desempatar a análise comparativa ou “bifronte” entre 2 pareceres e 2 Decisões do TJ Almada e do TRLx.

DÉCIMA QUINTA No caso vertente está estabelecida toda a sequência de transmissão do domínio útil dos prédios rústicos e urbanos desde o bisavô até os próprios justificantes AA., com comprovação plena da invocada “posse pública, pacífica e contínua dos AA. e antecessores, com o respetivo “animus”, integrando também o alegado regime foreiro e sua extinção, radicando a plena propriedade nos AA. enfiteutas e justificantes.

DÉCIMA SEXTA E provada essa posse a ação teria de ser, como foi julgada procedente no TJ Almada, na sua parte útil e dinâmica, qual seja a do reconhecimento da propriedade dos ditos prédios, colocando os AA. na situação de plenos proprietários, radicando a propriedade plena nos enfiteutas.

DÉCIMA SÉTIMA Não foi apreciada e decidida a magna questão da legalidade/constitucionalidade profusamente abordada quer nos PARECERES juntos aos autos pelas partes, quer nos ACÓRDÃOS dos Tribunais Superiores expressamente referenciados pelo A. e pelo Réu Município de Almada, que revelam oposição frontal. Tal omissão é causa de nulidade [art. 65.º, n.º 1, al. c) do nCPC/13]. Em casos análogos, o TRLx tem desaplicado por julgar inconstitucional, à luz do art. 204.º da CRP, a norma do art. 1.º, n.º 5, alíneas a) e b) do DL n.º 195-A/76, de 16 de março, o que levou o MP no STJ a interpor recurso para o Tribunal Constitucional [arts. 70.º, n.º 1, al. a), 72.º, n.º 3 e 75.º, n.º 1 da LTC] cfr. Doc. n.º 3.

DÉCIMA OITAVA Donde, face às razões legais e constitucionais expendidas, deve decidir-se dar a revista, com as legais consequências.

O R. contra-alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

3. Por despacho da relatora a fls. 1665, e nos termos conjugados dos arts. 679º e 651º, nº 2, do Código de Processo Civil, foi admitida junção aos autos de parecer jurídico apresentado pelos AA.

4. Vem provado o seguinte:

1 – Por escrituras públicas de compra e venda outorgadas em 16.11.1971 e em 17.03.1972, o réu declarou comprar a particulares e estes declararam vender-lhe a denominada “Quinta do Cardoso”, vulgarmente conhecida por “Terras da Costa”, com a área de 67.587,75 m2 e de 270.350,00 m2, respectivamente, descritas na Conservatória do Registo Predial de Almada sob os n.ºs 757, 762, 765, 767,783, 15.467, 15.468, 790, 15.473 e 15.472, da freguesia da Caparica, concelho de Almada, conforme consta dos instrumentos de fls. 43 a 74 destes autos, de fls. 49 a 80 do processo apenso n.º 4934/07.3TBALM, de fls. 51 a 82 do processo apenso n.º 6679/07.5TBALM, de fls. 47 a 78 do processo apenso n.º 6495/07.4TBALM, de fls. 49 a 80 do processo apenso n.º 6000/07.2TBALM, de fls. 49 a 80 do processo apenso n.º 5938/07.1TBALM e de fls. 49 a 80 do processo apenso n.º 6054/07.1TBALM – al. A); ___ 2 – À data existiam explorações agrícolas nos terrenos referidos em A) – al. B); ___ 3 – Em 17 de Julho de 1972, o réu dirigiu aos cultivadores das referidas terras cartas registadas com Aviso de Recepção, para que estes entregassem tais terras em 30 de Setembro seguinte – al. C); ___ 4 – Os cultivadores não entregaram as terras por considerarem que as podiam reter até que lhes fossem pagos os melhoramentos que nelas fizeram – al. D); Processo n.º 4753/07.7TBALM ___ 5 - O autor, há mais de 40 anos, bem como os seus antecessores, há mais de 100 anos, através de acordo verbal celebrado com os anteriores donos, têm vindo a explorar e a cultivar directamente o talhão n.º 59, este inserido no Lote 2, do prédio descrito em A), com a área total de 19.540,00 m2 e com a área de construção de 129 m2 (excluindo abrigos de apoio) – art. 1º; ___ 6 – O que têm feito mediante pagamento de uma contrapartida pecuniária anual no valor de 2.600$00, no contravalor de € 12,97 – art. 2º; ___ 7 - À vista de todos, pacificamente, sem oposição de ninguém e com autorização do réu – art. 3º; ___ 8 – A parcela de terreno indicada como talhão n.º 59 confronta do Norte com talhão n.º 28, do Sul com talhão n.º 58, de Este com Arriba Fóssil e de Oeste com caminho público – art. 4º; ___ 9 – Pelo acesso às “Terras da Costa” passam bicicletas, motorizadas, camionetas carregadas de adubos e detritos orgânicos, materiais para obras e trabalhos, bem como o produto agrícola, para ser vendido nos mercados da Costa da Caparica, Almada e Lisboa – art. 5º; ___ 10 – HH, avô do autor, fez nas referidas parcelas de terreno as edificações aí existentes e plantou árvores – art. 6º; ___ 11 – Foi o autor quem, há mais de 40 anos, fez uma horta, toda irrigada, nas referidas parcelas, onde produz tomate, cenoura, nabo, couves, alface, pimento, feijão-verde, batata, cebola e milho de regadio – art. 7º; ___ 12 – Desde há mais de 40 anos que os referidos produtos agrícolas são vendidos, diariamente e durante todo o ano, nos mercados dos concelhos de Almada e Lisboa – art. 8º; ___ 13 – Existe um caminho bicentenário que dá acesso às referidas parcelas, com entrada proibida a estranhos e que foi feito pelos antecessores do autor – art. 9º; ___ 14 – O qual é exclusivamente afecto à actividade do autor e por si utilizado – art. 10º; ___ 15 – E que dá acesso à via pública - art. 11º; ___ 16 – Em 29 de Julho de 1970, o réu foi judicialmente notificado pelo autor que não aceitava o facto referido em C) – art. 12º; ___ 17 - Durante os últimos 40 anos, o autor erigiu edificações para habitação e apoio à sua actividade agrícola na parcela referida em 1.º - art. 13º;___ 18 – O que fez sem oposição do réu – art. 14º; ___ 19 – E aí habita o autor numa casa – art. 15º; ___ 20 – E já lá habitavam os seus ascendentes já falecidos, incluindo os seus pais e avós – art. 16º; ___ 21 – A parcela referida em 1º e as respectivas benfeitorias têm um valor de pelo menos o dobro do valor da parcela aquando do início da exploração por banda do 1º A. – arts. 17º e 18º; Processo n.º 4934/07.3TBALM 22 – ___ O autor, há mais de 40 anos, bem como os seus antecessores, há mais de 100 anos, através de acordo verbal celebrado com os anteriores donos, têm vindo a explorar e a cultivar directamente o talhão n.º 43, inserido no Lote 3, grupo B, do prédio descrito em A), com a área total de 18.971,00 m2, com a área de construção de 260 m2 – art. 22º; ___ 23 – O que têm feito mediante pagamento de uma contrapartida pecuniária anual no valor de 1.500$00, no contravalor de € 7,48 – art. 23º; ___ 24 – À vista de todos, pacificamente, sem oposição de ninguém e com autorização do réu – art. 24º; ___ 25 – A parcela de terreno indicada como talhão n.º 43 confronta do Norte com particular, do Sul com talhão n.º 51, de Este com talhão n.º 51 e de Oeste com Malha Urbana – art. 25º; ___ 26 – Pelo acesso às “Terras da Costa” passam bicicletas, motorizadas, camionetas carregadas de adubos e detritos orgânicos, materiais para obras e trabalhos, bem como o produto agrícola, para ser vendido nos mercados da Costa da Caparica, Almada e Lisboa – art. 26º; ___ 27 – II, ascendente do autor, fez na referida parcela de terreno as edificações aí existentes e plantou árvores – art. 27º; ___ 28 – Foi o autor quem, há mais de 40 anos, fez uma horta, toda irrigada, na referida parcela, onde produz tomate, cenoura, nabo, couves, alface, pimento, feijão-verde, batata, cebola e milho de regadio – art. 28º; ___ 29 – Desde há mais de 40 anos que os referidos produtos agrícolas são vendidos, diariamente e durante todo o ano, nos mercados dos concelhos de Almada e Lisboa – art. 29º; ___ 30 – Existe um caminho bicentenário que dá acesso à referida parcela, com entrada proibida a estranhos e que foi feito pelos antecessores do autor – art. 30º ___ 31 – O qual é exclusivamente afecto à actividade do autor e por si utilizado – art. 31º;___ 32 – E que dá acesso à via pública – art. 32º; 33 – Em 29 de Julho de 1970, o réu foi judicialmente notificado pelo autor que não aceitava o facto referido em C) – art. 33º; ___ 34 – Durante os últimos 40 anos, o autor erigiu edificações para habitação e apoio à sua actividade agrícola na parcela referida em 22 – art. 34º; ___ 35 – O que fez sem oposição do réu – art. 35º; ___ 36 – E aí habita o autor numa casa – art. 36º; ___ 37 – E já lá habitavam os seus ascendentes já falecidos, incluindo os seus pais e avós – art. 37º; ___ 38 - A parcela referida em 22º e as respectivas benfeitorias têm um valor de pelo menos o dobro do valor da parcela aquando do início da exploração por banda do 1º A. – arts. 38º e 39º; Processo n.º 6679/07.5TBALM: ___ 39 – O autor, há mais de 40 anos, bem como os seus antecessores, há mais de 100 anos, através de acordo verbal celebrado com os anteriores donos, têm vindo a explorar e a cultivar directamente o talhão n.º 47, inserido no Lote 2, grupo A, do prédio descrito em A), com a área total de 11.658,00 m2, com a área de construção de 80,00m2 (excluindo abrigos de apoio) – art. 43º ___ 40 – O que têm feito mediante pagamento de uma contrapartida pecuniária anual no valor de 1.000$00, no contravalor de € 4,99 – art. 44º; ___ 41 – À vista de todos, pacificamente, sem oposição de ninguém e com autorização do réu – art. 45º; ___ 42 – A parcela de terreno indicada como talhão n.º 47 confronta do Norte com talhão 46, do Sul com talhão n.º 48, de Este com Caminhos Municipais de acesso e de Oeste com Malha Urbana – art. 46º; ___ 43 – Pelo acesso às “Terras da Costa” passam bicicletas, motorizadas, camionetas carregadas de adubos e detritos orgânicos, materiais para obras e trabalhos, bem como o produto agrícola, para ser vendido nos mercados da Costa da Caparica, Almada e Lisboa – art. 47º; ___ 44 – JJ, ascendente do autor, fez na referida parcela de terreno as edificações aí existentes e plantou árvores – art. 48º; ___ 45 – Foi o autor quem, há mais de 40 anos, fez uma horta, toda irrigada, na referida parcela, onde produz tomate, cenoura, nabo, couves, alface, pimento, feijão-verde, batata, cebola e milho de regadio – art. 49º; ___ 46 – Desde há mais de 40 anos que os referidos produtos agrícolas são vendidos, diariamente e durante todo o ano, nos mercados dos concelhos de Almada e Lisboa – art. 50º; ___ 47 – Existe um caminho bicentenário que dá acesso à referida parcela, com entrada proibida a estranhos e que foi feito pelos antecessores do autor – art. 51º; ___ 48 – O qual é exclusivamente afecto à actividade do autor e por si utilizado – art. 52º; ___ 49 – E que dá acesso à via pública – art. 53º; ___ 50 – Em 29 de Julho de 1970, o réu foi judicialmente notificado pelo autor que não aceitava o facto referido em C) – art. 54º; ___ 51 – Durante os últimos 40 anos, o autor erigiu edificações para habitação e apoio à sua actividade agrícola na parcela referida em 43.º - art. 55º; ___ 52 – O que fez sem a oposição do réu – art. 56º; ___ 53 – E aí habita o autor numa casa – art. 57º; ___ 54 – E já lá habitavam os seus ascendentes já falecidos, incluindo os seus pais e avós – art. 58º; ___ 55 - A parcela referida em 43º e as respectivas benfeitorias têm um valor de pelo menos o dobro do valor da parcela aquando do início da exploração por banda do 1º A. – arts. 59º e 60º; Processo n.º 6495/07.4TBALM ___ 56 – O autor, há mais de 40 anos, bem como os seus antecessores, há mais de 100 anos, através de acordo verbal celebrado com os anteriores donos, têm vindo a explorar e a cultivar directamente o talhão n.º 25 e o talhão n.º 26, inseridos no Lote 1, grupo A, do prédio descrito em A), com a área total de 74.198,00 m2, com a área de construção de 610,00m2 (excluindo abrigos de apoio) - art. 64º; ___ 57 – O que têm feito mediante pagamento de uma contrapartida pecuniária anual no valor de 4.100$00, no contravalor de € 20,45 – art. 65º; ___ 58 – À vista de todos, pacificamente, sem oposição de ninguém e com autorização do réu – art. 66º; ___ 59 – A parcela de terreno indicada como talhão n.º 25 e talhão n.º 26 confronta do Norte com talhão n.º 21 e talhão n.º 23, do Sul com talhão n.º 28, de Este com Arriba Fóssil e de Oeste com Caminhos Municipais de acesso – art. 67º; ___ 60 – Pelo acesso às “Terras da Costa” passam bicicletas, motorizadas, camionetas carregadas de adubos e detritos orgânicos, materiais para obras e trabalhos, bem como o produto agrícola, para ser vendido nos mercados da Costa da Caparica, Almada e Lisboa – art. 68º; ___ 61 – KK, ascendente do autor, fez na referida parcela de terreno as edificações aí existentes e plantou árvores – art. 69º; ___ 62 – Foi o autor quem, há mais de 40 anos, fez uma horta, toda irrigada, na referida parcela, onde produz tomate, cenoura, nabo, couves, alface, pimento, feijão-verde, batata, cebola e milho de regadio – art. 70º; ___ 63 – Desde há mais de 40 anos que os referidos produtos agrícolas são vendidos, diariamente e durante todo o ano, nos mercados dos concelhos de Almada e Lisboa – art. 71º; ___ 64 – Existe um caminho bicentenário que dá acesso à referida parcela, com entrada proibida a estranhos e que foi feito pelos antecessores do autor – art. 72º; ___ 65 – O qual é exclusivamente afecto à actividade do autor e por si utilizado – art. 73º; ___ 66 – E que dá acesso à via pública – art. 74º; ___ 67 – Em 29 de Julho de 1970, o réu foi judicialmente notificado pelo autor que não aceitava o facto referido em C) – art. 75º; ___ 68 – Durante os últimos 40 anos, o autor erigiu edificações para habitação e apoio à sua actividade agrícola na parcela referida em 64.º - art. 76º; ___ 69 – O que fez sem oposição do réu – art. 77º; ___ 70 – E aí habita o autor numa casa – art. 78º; ___ 71 – E já lá habitavam os seus ascendentes já falecidos, incluindo os seus pais e avós – art. 79º; ___ 72 – A parcela referida em 64º e as respectivas benfeitorias têm um valor de pelo menos o dobro do valor da parcela aquando do início da exploração por banda do 1º A. – arts. 80º e 81º; Processo n.º 6000/07.2TBALM ___73 – A autora, há mais de 40 anos, bem como os seus antecessores, há mais de 100 anos, através de acordo verbal celebrado com os anteriores donos, têm vindo a explorar e a cultivar directamente o talhão n.º 42, do prédio descrito em A), com a área total de 34.328,00 m2, com a área de construção de 438,00m2 – art. 85º; ___74 – O que têm feito mediante pagamento de uma contrapartida pecuniária anual no valor de 4.000$00, no contravalor de € 19,95 – art. 86º; ___ 75 – À vista de todos, pacificamente, sem oposição de ninguém e com autorização do réu – art. 87º; ___ 76 – A parcela de terreno indicada como talhão n.º 42 confronta do Norte com talhão n.º 41, do Sul com talhão n.º 56, de Este com Arriba Fóssil e de Oeste com Caminhos Municipais – art. 88º; ___ 77 – Pelo acesso às “Terras da Costa” passam bicicletas, motorizadas, camionetas carregadas de adubos e detritos orgânicos, materiais para obras e trabalhos, bem como o produto agrícola, para ser vendido nos mercados da Costa da Caparica, Almada e Lisboa – art. 89º; ___ 78 – LL, ascendente da autora, fez na referida parcela de terreno as edificações aí existentes e plantou árvores – art. 90º; ___ 79 – Foi a autora quem, há mais de 40 anos, fez uma horta, toda irrigada, na referida parcela, onde produz tomate, cenoura, nabo, couves, alface, pimento, feijão-verde, batata, cebola e milho de regadio – art. 91º; ___ 80 – Desde há mais de 40 anos que os referidos produtos agrícolas são vendidos, diariamente e durante todo o ano, nos mercados dos concelhos de Almada e Lisboa – art. 92º; ___ 81 – Existe um caminho bicentenário que dá acesso à referida parcela, com entrada proibida a estranhos e que foi feito pelos antecessores da autora – art. 93º; ___ 82 – O qual é exclusivamente afecto à actividade da autora e por si utilizado – art. 94º; ___ 83 – E que dá acesso à via pública – art. 95º; ___ 84 – Em 29 de Julho de 1970, o réu foi judicialmente notificado pela autora que não aceitava o facto referido em C) – art. 96º; ___ 85 – Durante os últimos 40 anos, a autora erigiu edificações para habitação e apoio à sua actividade agrícola na parcela referida em 85.º - art. 97º; ___ 86 – O que fez sem oposição do réu – art. 98º; ___ 87 – E aí habita a autora numa casa – art. 99º; ___ 88 – E já lá habitavam os seus ascendentes já falecidos, incluindo os seus pais e avós – art. 100º; ___ 89 – A parcela referida em 85º e as respectivas benfeitorias têm um valor de pelo menos o dobro do valor da parcela aquando do início da exploração por banda do 1º A. – arts. 101º e 102º; Processo nº 5938/07 ___ 90 – A autora, há mais de 40 anos, bem como os seus antecessores, há mais de 100 anos, através de acordo verbal celebrado com os anteriores donos, têm vindo a explorar e a cultivar directamente o talhão n.º 35, inserido no Lote 3, grupo B, do prédio descrito em A), com a área total de 13.272,00 m2, com a área de construção de 307,00m2 (excluindo abrigos de apoio) – art. 106º; ___ 91 – O que têm feito mediante pagamento de uma contrapartida pecuniária anual no valor de 1.500$00, no contravalor de € 7,48 – art. 107º; ___ 92 – À vista de todos, pacificamente, sem oposição de ninguém e com autorização do réu – art. 108º; ___ 93 – A parcela de terreno indicada como talhão n.º 35 confronta do Norte com talhão n.º 32, do Sul com talhão n.º 38, de Este com talhão n.º 41 e de Oeste com talhão n.º 33 e talhão n.º 37 – art. 109º; ___ 94 – Pelo acesso às “Terras da Costa” passam bicicletas, motorizadas, camionetas carregadas de adubos e detritos orgânicos, materiais para obras e trabalhos, bem como o produto agrícola, para ser vendido nos mercados da Costa da Caparica, Almada e Lisboa – art. 110º; ___ 95 – MM, ascendente da autora, fez na referida parcela de terreno as edificações aí existentes e plantou árvores – art. 111º; ___ 96 – Foi a autora quem, há mais de 40 anos, fez uma horta, toda irrigada, na referida parcela, onde produz tomate, cenoura, nabo, couves, alface, pimento, feijão-verde, batata, cebola e milho de regadio – art. 112º; ___ 97 – Desde há mais de 40 anos que os referidos produtos agrícolas são vendidos, diariamente e durante todo o ano, nos mercados dos concelhos de Almada e Lisboa – art. 113º; ___ 98 – Existe um caminho bicentenário que dá acesso à referida parcela, com entrada proibida a estranhos e que foi feito pelos antecessores da autora – art. 114º; ___ 99 – O qual é exclusivamente afecto à actividade da autora e por si utilizado – art. 115º; ___ 100 – E que dá acesso à via pública – art. 116º; ___ 101– Em 29 de Julho de 1970, o réu foi judicialmente notificado pela autora que não aceitava o facto referido em C) – art. 117º; ___ 102 – Durante os últimos 40 anos, a autora erigiu edificações para habitação e apoio à sua actividade agrícola na parcela referida em 106.º - art. 118º; ___ 103- O que fez sem a oposição do réu – art. 119º; ___ 104– E aí habita a autora numa casa – art. 120º; ___ 105– E já lá habitavam os seus ascendentes já falecidos, incluindo os seus pais e avós – art. 121º; ___ 106 – A parcela referida em 106º e as respectivas benfeitorias têm um valor de pelo menos o dobro do valor da parcela aquando do início da exploração por banda do 1º A. – arts. 122º e 123º Processo nº 6054/07 ___ 107 – A autora, há mais de 40 anos, bem como os seus antecessores, há mais de 100 anos, através de acordo verbal celebrado com os anteriores donos, têm vindo a explorar e a cultivar directamente o talhão n.º 49, inserido no Lote 4, grupo B, do prédio descrito em A), com a área total de 44.232,00 m2, com a área de construção de 284,00m2 (excluindo abrigos de apoio) – art. 127º; ___ 108 – O que têm feito mediante pagamento de uma contrapartida pecuniária anual no valor de 1.500$00, no contravalor de € 7,48 – art. 128º; ___ 109 – À vista de todos, pacificamente, sem oposição de ninguém e com autorização do réu – art. 129º; ___ 110 – A parcela de terreno indicada como talhão n.º 49 confronta do Norte com talhão n.º 47 e talhão n.º 50, do Sul com desconhecido e Matas Nacionais, de Este com Arriba Fóssil e de Oeste com Malha Urbana – art. 130º; ___ 111 – Pelo acesso às “Terras da Costa” passam bicicletas, motorizadas, camionetas carregadas de adubos e detritos orgânicos, materiais para obras e trabalhos, bem como o produto agrícola, para ser vendido nos mercados da Costa da Caparica, Almada e Lisboa – art. 131º; ___ 112 – NN, ascendente da autora, fez na referida parcela de terreno as edificações aí existentes e plantou árvores – art. 132º; ___ 113 – Foi a autora quem, há mais de 40 anos, fez uma horta, toda irrigada, na referida parcela, onde produz tomate, cenoura, nabo, couves, alface, pimento, feijão-verde, batata, cebola e milho de regadio – art. 133º; ___ 114 – Desde há mais de 40 anos que os referidos produtos agrícolas são vendidos, diariamente e durante todo o ano, nos mercados dos concelhos de Almada e Lisboa – art. 134º; ___ 115 – Existe um caminho bicentenário que dá acesso à referida parcela, com entrada proibida a estranhos e que foi feito pelos antecessores da autora – art. 135º; ___ 116 – O qual é exclusivamente afecto à actividade da autora e por si utilizado – art. 136º; ___ 117 – E que dá acesso à via pública – art. 137º; ___ 118 – Em 29 de Julho de 1970, o réu foi judicialmente notificado pela autora que não aceitava o facto referido em C) – art. 138º; ___ 119 – Durante os últimos 40 anos, a autora erigiu edificações para habitação e apoio à sua actividade agrícola na parcela referida em 127 – art. 139º; ___ 120 – O que fez sem oposição do réu – art. 140º; ___ 121 – E aí habita a autora numa casa – art. 141º; ___ 122 – E já lá habitavam os seus ascendentes já falecidos, incluindo os seus pais e avós – art. 142º; ___ 123 - A parcela referida em 127º e as respectivas benfeitorias têm um valor de pelo menos o dobro do valor da parcela aquando do início da exploração por banda do 1º A. – arts. 143º e 144º.

Cumpre decidir.

5. Apesar de, nas conclusões da revista se adoptar uma técnica de remissão parcial para pareceres jurídicos que não respeita inteiramente as exigências do art. 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, considera-se possível, a partir do conteúdo das mesmas conclusões, identificar as seguintes questões, objecto do presente recurso:

- Nulidade por omissão de pronúncia sobre questões de inconstitucionalidade;

- Natureza enfitêutica do direito dos AA. emergente do contrato celebrado com o R.;

- Aquisição da enfiteuse por usucapião e subsequente extinção com aquisição da titularidade do direito de propriedade plena sobre os prédios.

6. Na resolução das questões substantivas da presente revista, há que ter em conta a jurisprudência deste Supremo Tribunal (acórdãos de 09/04/2013 (proc. nº 79/06.1TBODM.E1.S1), de 30/10/2014 (proc. nº 5658/07.7TBALM.L2.S1), de 12/03/2015 (proc. nº 4583/07.6TBALM.L2.S1) e de 26/03/2015 (proc. nº 5001/07.5TBALM.L1.S1), todos consultáveis em

www.dgsi.pt

) que tem vindo a decidir tais questões em sentido unânime, sendo que, nos três últimos casos relativamente a acções que não só têm o mesmo município como réu como dizem respeito a situações em tudo equivalentes às dos autos. Manteremos a orientação jurisprudencial já consolidada, seguindo de perto o conteúdo do acórdão de 30/10/2014 (proc. nº 5658/07.7TBALM.L2.S1), já citado.

7. Coloca-se, antes de mais, o problema resultante da formulação do pedido que foi formulado da seguinte forma:

“1. Deverá declarar-se ser o A. legítimo enfiteuta/rendeiro/utilizador/possuidor dos seus invocados direitos; e

2. Condenar-se o Réu/Município de Almada/CM Almada a reconhecer ao A. os referidos direitos e, por via, desse reconhecimento, declarar judicialmente a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se, depois os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando o A. na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no enfiteuta, na linha expressamente confirmada pela Constituição.”

Deve ter-se presente o regime legal da enfiteuse, tal como regulado no Código Civil de 1966, em especial nas seguintes normas:

Artigo 1491.º

(Noção)

1. Tem o nome de emprazamento, aforamento ou enfiteuse o desmembramento do direito de propriedade em dois domínios, denominados directo e útil.

(…)

3. Ao titular do domínio directo dá-se o nome de senhorio; ao titular do domínio útil, o de foreiro ou enfiteuta.

Artigo 1492.º

(Perpetuidade da enfiteuse)

1. A enfiteuse é de sua natureza perpétua, sem prejuízo do direito de remição, nos casos em que é admitido.

2. Os contratos que forem celebrados com o nome de emprazamento, aforamento ou enfiteuse, mas estipulados por tempo limitado, são tidos como arrendamentos.

Relativamente a pedido exactamente