Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

RELATÓRIO

AA e mulher, BB, instauraram acção declarativa, com processo comum, na forma ordinária, contra “CC, S.A.”, DD e mulher, EE, e FF e mulher, GG, pedindo a condenação destes a pagar-lhes:

a) A quantia de 50.000,00 €, a título de compensação pela perda do direito à vida do seu filho;

b) A quantia de 25.000,00 € a cada um dos Autores, a título de compensação pelos danos não patrimoniais próprios, relativos ao sofrimento com a morte do filho;

c) A quantia de 15.000,00 €, enquanto sucessores daquele filho, a título de compensação pelos danos não patrimoniais que aquele sofreu entre a data do acidente e a morte;

d) A quantia de 15.000,00 €, a título de danos patrimoniais relativos à perda de contribuições mensais que o falecido deixou de lhes prestar;

e) Juros de mora à taxa legal, calculados sobre as ditas quantias, desde a citação e até integral pagamento.

Para tanto alegam, em síntese, que:

- No dia ……..20…, entre as … horas e a … hora, ocorreu um acidente no lugar de ..., ..., A..., no qual foi interveniente o ciclomotor de matrícula -AMT-, conduzido pelo filho dos Autores, HH, e um cão, propriedade dos Réus DD e mulher, mas que naquela data se encontrava na residência dos Réus FF e mulher;

- Na altura do acidente, o filho dos Autores circulava ao volante do AMT no sentido G…/A..., pela faixa de rodagem direita, atento o seu sentido de marcha, a uma velocidade não superior a 30 Kms./hora, quando, junto à casa dos Réus FF e mulher, lhe surgiu, súbita e inesperadamente, o referido cão, no qual o AMT veio a embater;

- Com o embate no cão, o filho dos Autores perdeu o controlo sobre o ciclomotor que conduzia e despistou-se, tendo o seu corpo sido projectado contra o piso da via, onde ficou imobilizado;

- O acidente provocou naquele filho dos Autores, directa e necessariamente, múltiplas lesões traumáticas no crânio, meninges e encéfalo, que foram causa directa e necessária da sua morte, passados seis dias do embate;

- A presença do cão na faixa de rodagem ocorreu por violação do dever de cuidado e do dever de vigilância sobre esse animal;

- Ao tempo do acidente, o Réu DD tinha celebrado com a Ré seguradora um contrato de seguro titulado pela apólice n.º …, mediante o qual transferiu para a última a responsabilidade civil por eventuais danos causados a terceiros pelo cão;

- Na altura do acidente, o falecido vivia com os Autores e contava 36 anos de idade.

Os 2ºs e 3ºs Réus contestaram impugnando parte da matéria alegada pelos Autores, sustentando que apenas sabem que o cão é propriedade dos 2ºs Réus e se encontrava na casa dos 3ºs Réus, preso com um cadeado, em virtude dos primeiros se irem ausentar de férias.

Mais alegaram não terem sido eles, Réus, que soltaram o cão do cadeado e que desconhecem quem o fez;

Alegaram ainda que, no dia do acidente, o filho dos Autores não fazia uso de capacete, que o ciclomotor não era sua propriedade, que aquele não possuía licença de condução, uma vez que esta se encontrava apreendida à ordem do Processo n.º 742/01.3GBAMT, do 1º Juízo deste Tribunal, e que o filho dos Autores conduzia o referido ciclomotor com uma taxa de alcoolemia no sangue de 1,52 g/l, pelo que não foi o cão quem provocou o eventual despiste do condutor do ciclomotor, mas antes o condutor que, atentas as condições de estado de embriaguez em que se encontrava, embateu no cão.

Pediram, em conclusão, a sua absolvição do pedido.

A Ré seguradora contestou aceitando que à data do acidente vigorava o contrato de seguro com um capital de 100.000,00 € por anuidade e sinistro, com uma franquia a cargo do segurado de 50,00 €, que incluía a garantia da responsabilidade civil por danos causados a terceiros por um cão, da raça pastor alemão, de cor preta e castanho e com o nome de “...”, propriedade do co-Réu DD;

Excepcionou, sustentando que o acidente dos autos não se encontra abrangido pela garantia conferida por esse contrato de seguro, uma vez que, na altura do acidente, o cão se encontrava na residência dos 3ºs Réus, há mais de um mês, que o guardavam, exerciam sobre ele o controlo físico e o utilizavam no próprio interesse, recaindo sobre eles exclusivamente o encargo de vigilância do animal.

Finalizou pedindo a sua absolvição do pedido.

Os Autores replicaram, impugnando a matéria de excepção invocada pelos Réus e concluindo como na petição inicial.

Dispensou-se a realização de audiência preliminar, proferiu-se despacho saneador, fixaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória com os factos controvertidos considerados relevantes, não tendo havido reclamações.

Realizada a audiência de discussão e julgamento respondeu-se à matéria vertida na base instrutória, sem qualquer crítica das partes.

Por fim, foi proferida a sentença que absolveu do pedido os Réus FF e GG do pedido, e condenou solidariamente os Réus Companhia de Seguros Fidelidade – Mundial, S.A., DD e EE a pagarem aos Autores a quantia de 92.450,00 €, condenando ainda os Réus DD e EE a pagarem aos Autores a quantia de 50,00 (cinquenta) euros, a título de compensação por todos os danos não patrimoniais que sofreram, quantias essas acrescidas de juros de mora, à taxa de 4% ao ano, a partir de 11.07.2008 até integral pagamento.

Fundamentalmente, entendeu a 1ª instância que os RR FF e GG lograram afastar a presunção legal de culpa prevista no art. 493º nº1 CC e, por isso, absolveu-os, que os RR DD e EE, como proprietários do animal, eram responsáveis pelo risco, nos termos do art. 502º CC e que a Ré CC, SA era responsável por via do contrato de seguro de responsabilidade civil do cão.

Os RR DD e EE e a CC, S.A. apelaram, questionando a desconsideração, quer da alcoolemia do condutor do ciclomotor e da sua influência causal no acidente, quer do concurso dos riscos do ciclomotor e do cão e ainda impugnando o valor das indemnizações atribuídas.

A Relação do Porto, porém, julgou improcedente a acção e absolveu os RR do pedido, porque não se teria provado que o cão entrara súbita e inesperadamente na via pública, logo, inexistiria o fundamento da responsabilidade civil objectiva que presidira à condenação dos RR, apelantes.

Novo recurso, agora dos AA, de revista para este STJ, pugnando pela revogação de tal acórdão.

Os RR contra-alegaram em defesa do acórdão recorrido.

Remetido o processo a este STJ, após a distribuição e o exame preliminar, foram corridos os vistos.

Nada continua a obstar ao conhecimento do recurso.

FUNDAMENTOS DE FACTO

As instâncias deram, como provados os seguintes factos:

A. Os Autores são pai e mãe do falecido HH.

B. O HH nasceu no dia … de … de 19….

C. No dia … de … de 20… ocorreu um embate, no lugar de ..., da freguesia de …, do concelho de A..., no qual foram intervenientes o ciclomotor de matrícula -AMT-, marca “F…”, modelo “…” e o cão, propriedade dos Réus DD e esposa, de raça “Pastor Alemão”, com 40 quilos de peso.

D. O referido pastor Alemão, nessa data, encontrava-se na residência dos Réus FF e esposa, para onde o Réu DD o tinha levado alguns dias antes.

E. O corpo do HH ficou caído e imobilizado no pavimento.

F. Ao tempo em que ocorreu o sinistro, o Réu DD tinha celebrado contrato de seguro de responsabilidade civil por eventuais danos causados pelo cão junto da Ré “CC, S.A.”, titulado pela apólice n.º ....

G. O acidente referido em C. ocorreu a hora não concretamente apurada, mas entre as 23.00 e as 24.00 horas do dia 14 de Julho de 2005 – resposta ao ponto 1º da base instrutória.

H. O ciclomotor de matrícula -AMT- era conduzido pelo HH – resposta ao ponto 2º da base instrutória.

I. O HH circulava no sentido G… - S… – resposta ao ponto 3º da base instrutória.

J. Quando HH circulava no sentido de marcha referido em I., ao volante do ciclomotor, em circunstâncias não concretamente apuradas, ocorreu o embate entre o ciclomotor e o cão identificado em C. – resposta ao ponto 7º da base instrutória.

K. A via pública onde se deu o sinistro tem uma largura de 6,20 metros – resposta ao ponto 8º da base instrutória.

L. O local é uma recta de boa visibilidade e com iluminação nocturna – resposta ao ponto 9º da base instrutória.

M. Na sequência do embate referido em J., HH acabou por estatelar-se no piso da via – resposta aos pontos 10º e 11º da base instrutória.

N. Nas circunstâncias referidas em E., o corpo do HH ficou a perder sangue pelos ouvidos – resposta ao ponto 12º da base instrutória.

O. No local ficou uma mancha de sangue, à distância de 1,90 metros do limite do lado direito da faixa de rodagem – resposta ao ponto 13º da base instrutória.

P. O sinistro provocou no HH, directa e necessariamente, lesões traumáticas no crânio, meninges e encéfalo – resposta ao ponto 14º da base instrutória.

Q. Nas paredes do crânio ocorreu infiltração da aponevrose epicraneana, bilateralmente, mais acentuada à direita, onde se localizou um hematoma na região temporal – resposta ao ponto 15º da base instrutória.

R. E infiltração sanguínea do músculo temporal direito – resposta ao ponto 16º da base instrutória.

S. E fractura com infiltração sanguínea dos topos ósseos, localizada na região temporal direita – resposta ao ponto 17º da base instrutória.

T. E fractura cominutiva com infiltração sanguínea dos topos ósseos localizada no andar superior e médio da base do crânio – resposta ao ponto 18º da base instrutória.

U. Nas meninges, ocorreu hematoma extradural localizado na região superior e média do lobo parietal direito – resposta ao ponto 19º da base instrutória.

V. E hematoma subdural bilateral – resposta ao ponto 20º da base instrutória.

W. E hematoma subaracnoídeo difuso – resposta ao ponto 21º da base instrutória.

Y. No encéfalo ocorreu congestão e edema nas secções de corte – resposta ao ponto 22º da base instrutória.

X. Hemorragia interventricular, com focos de contusão na região frontal e temporal direita e no tronco cerebral – resposta ao ponto 23º da base instrutória.

Z. Tais lesões foram causa directa e necessária da morte de HH – resposta ao ponto 24º da base instrutória.

AA. Apesar de socorrido no Hospital de São Gonçalo de Amarante, onde entrou no Serviço de Urgência – resposta ao ponto 25º da base instrutória.

AB. E de ter sido transferido pelas 2 horas e 56 minutos para o Hospital Geral de

Santo António – resposta ao ponto 26º da base instrutória.

AC. Onde o óbito veio a ser verificado no dia … de … de 20…, pelas 11 horas e 20 minutos – resposta ao ponto 27º da base instrutória.

AD. O HH residia na companhia dos Autores – resposta ao ponto 31º da base instrutória.

AE. HH era pessoa dotada de força física, saudável, robusta e enérgica – resposta ao ponto 32º da base instrutória.

AF. Era pessoa alegre, apegado à vida e aos seus pais, com quem, por vezes, partilhava momentos felizes – resposta ao ponto 33º da base instrutória.

AG. Em resultado das lesões sofridos, HH suportou dores – resposta ao ponto 34º da base instrutória.

AH. No Hospital de São Gonçalo foi sedado para diminuir o seu sofrimento – resposta ao ponto 35º da base instrutória.

AI. Foi entubado e ventilado, assim se mantendo até ao momento da sua morte – resposta ao ponto 36º da base instrutória.

AJ. Os Autores sofreram dor, sofrimento e angústia, acentuados pelas expectativas de sobrevivência que criaram ao longo dos seis dias de internamento do seu filho – resposta ao ponto 37º da base instrutória.

AK. Perdurando para o resto das suas vidas a sensação de falta do HH – resposta ao ponto 38º da base instrutória.

AL. O HH dispensava a seus pais afecto e carinho, no que estes tinham gosto e felicidade – resposta ao ponto 39º da base instrutória.

AM. Os Autores lembram-se, por vezes, do sinistro que vitimou mortalmente o seu filho – resposta ao ponto 40º da base instrutória.

NA. Após a morte do filho, os Autores, nos primeiros tempos, evidenciaram agitação, perturbação do humor e níveis elevados de ansiedade, sendo que ainda actualmente, quando se lembram da morte do filho, percepcionam agitação, perturbação de humor e ansiedade – resposta ao ponto 41º da base instrutória.

AO. Nos primeiros tempos após o acidente e a morte do filho, os Autores sentiram dificuldades em dormir – resposta ao ponto 42º da base instrutória.

AP. Após o sinistro, os pais do HH apresentam ansiedade quando passam no local do embate – resposta ao ponto 43º da base instrutória.

AQ. Estes factos têm afectado os Autores, levando-os a sair menos para encontros com familiares e amigos – resposta ao ponto 44º da base instrutória.

AR. O HH era pessoa com hábitos de trabalho – resposta ao ponto 45º da base instrutória.

AS. HH trabalhava na agricultura, ajudando o pai no fabrico do terreno que este tinha tomado de arrendamento, e quanto lhe aparecia, realizava trabalhos como jornaleiro e madeireiro para terceiros, designadamente, no abate e retirada de árvores e lenhas dos montes – resposta ao ponto 46º da base instrutória.

AT. Quando HH realizava trabalhos de jornaleiro ou madeireiro para terceiros, aquele auferia por cada dia de trabalho, 30,00 euros – resposta ao ponto 47º da base instrutória.

AU. HH cultivava a vida familiar e convivia diariamente com os Autores – resposta ao ponto 50º da base instrutória.

AV. HH contribuía mensalmente para as despesas conjuntas do agregado familiar, em regra, com a importância de 150,00 euros, a fim de comparticipar nas despesas com a sua própria alimentação e alojamento, havendo meses em que aquela comparticipação era menor – resposta ao ponto 51º da base instrutória.

AW. O Autor-marido é reformado por invalidez desde 20.10.1988, e auferia, em Agosto de 2008, 182,17 euros mensais de pensão – resposta ao ponto 55º da base instrutória.

AY. O Autor é diabético e sofre de uma hérnia discal – resposta ao ponto 56º da base instrutória.

AX. A Autora faz medicação diária para diabetes e sofre dos olhos – resposta ao ponto 57º da base instrutória.

AZ. À data da propositura da presente acção, a Autora não era reformada, tendo em 10.03.2010 sido reformada por invalidez, ascendendo a sua pensão de reforma, em 06.01.2011, à quantia mensal de 246,36 euros – resposta ao ponto 58º da base instrutória.

BA. O HH era solteiro, não tinha filhos nem outros encargos familiares – resposta ao ponto 61º da base instrutória.

BB. O cão encontrava-se preso com um cadeado – resposta ao ponto 65º da base instrutória.

BC. Não foram os Réus que soltaram o cão do cadeado – resposta ao ponto 66º da base instrutória.

BD. Nos dias em que esteve em casa dos Réus FF e esposa, o cão esteve solto durante o dia e preso à noite – resposta ao ponto 67º da base instrutória.

BE. A casa dos Réus FF e esposa é murada e tem os portões em regra fechados – resposta ao ponto 68º da base instrutória.

BF. O condutor do ciclomotor não possuía licença de condução, que se encontrava apreendida à ordem deste Tribunal Judicial, Proc. n.º 742/01.3GBAMT – resposta ao ponto 70º da base instrutória.

BG. A Guarda Nacional Republicana de A... fez pedido de teste de álcool, dirigido ao Hospital Geral de Santo António, no Porto, aquando da ocorrência do sinistro em causa – resposta ao ponto 71º da base instrutória.

BH. Do exame toxicológico efectuado ao condutor do ciclomotor, resultou uma taxa de álcool no sangue de 1,52 g/l. – resposta ao ponto 72º da base instrutória.

BI. Na sequência do embate referido em J), o cão imobilizou-se na berma esquerda, atento o sentido de marcha do ciclomotor, a uma distância não concretamente apurada do local onde ficou o ciclomotor e o seu condutor, mas nunca superior a 6 metros – resposta ao ponto 73º da base instrutória.

BJ. HH, durante o dia, em regra trabalhava – resposta ao ponto 79º da base instrutória.

FUNDAMENTOS DE DIREITO

Importa, antes de mais, definir o âmbito do recurso, recordando a síntese conclusiva proposta pelos recorrentes que resume as razões da sua discordância com o decidido; são as seguintes as conclusões com que os recorrentes finalizam a sua alegação:

1- Ocorrendo um embate na via pública entre um ciclomotor e um animal que na mesma se encontra sem condutor, e não ficando apuradas as circunstâncias concretas da colisão, não pode a sinistro ser imputado, a título de culpa, a nenhum dos intervenientes.

2- Provado que as pessoas a quem o animal tinha sido entregue, há alguns dias, pelo seu proprietário, cumpriram o encargo de o vigiar e que não eram eles os titulares do interesse na sua utilização, cabe indagar a verificação dos pressupostos da responsabilidade pelo risco relativamente aos 2ºs Réus, seus proprietários.

3- A responsabilidade pelo risco prevista no art. 502 do Código Civil pressupõe que alguém utiliza um animal no seu interesse, e que da sua utilização resultaram danos compatíveis com o risco especial que essa utilização envolve.

4- As normas do Código da Estrada que proíbem a presença de animais na via pública desacompanhados de condutor que sobre eles possa exercer controle, têm em vista prevenir a ocorrência de acidentes dos quais resultem danos, como os que são objecto dos presentes autos.

5- Os recorrentes, nas suas alegações e conclusões, aceitaram que a solução jurídica tinha de ser obtida no âmbito da responsabilidade pelo risco, uma vez que não era possível atribuir a culpa pelo embate a quem quer que seja;

6- Reconhecendo a presença do cão na faixa de rodagem no momento da colisão e a existência de risco nessa presença.

7- Contudo entendem que igualmente foi criado risco pelo condutor do ciclomotor que também ele circulava na via e na ocasião em infracção a normas do Código da Estrada.

8- Os recorrentes colocam a tónica do seu recurso na desconsideração que a sentença fez do risco inerente à circulação do veículo.

9- O acórdão recorrido ao consignar que a falta de prova do modo como ocorreu o embate, inclusive as circunstâncias em que o cão surgiu na faixa de rodagem, conduzem à improcedência do pedido por falta de facto gerador de danos, deslocou o conhecimento da questão do âmbito da responsabilidade pelo risco, como formularam os recorrentes, para o da responsabilidade civil culposa;

10 - Conheceu, assim, de questão que não lhe fora colocada no âmbito do recurso, uma vez que os recorrentes expressamente balizaram o objecto do recurso no âmbito do risco gerado pela presença do animal e pela condução do ciclomotor;

11- E concedeu aos recorrentes mais do que aquilo que eles pediam: da decisão solicitada sobre a concorrência do risco inerente ao veículo e do risco da presença do cão na via pública, o acórdão recorrido "saltou" para a improcedência do pedido por défice probatório dos autores sobre o facto causador de danos.

12- Incorreu, assim, o acórdão nas nulidades previstas no art. 668, nº 1 alínea d) segunda parte e alínea e) do Código de Processo Civil.

13- E por outro lado violou o princípio do dispositivo previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.

14-Sendo certo que não se impunha o conhecimento oficioso da questão nos termos em que o acórdão a conheceu, nem o seu conhecimento era indispensável para a solução do litígio, no âmbito da responsabilidade pelo risco, tal como a balizavam os recorrentes.

15- Não se verificando os requisitos para a imputação culposa do embate a qualquer um dos intervenientes, a sentença encontrou a solução no risco da utilização do cão pelos 2^s Réus, seus proprietários, por este se encontrar na faixa de rodagem, sem condutor;

16 - E como ser irracional, conter em si próprio o risco específico que a norma proibitiva da sua presença na via pública quis acautelar;

17 - Ao contrário do que pugnam os Réus recorrentes, a não consideração do risco de circulação do veículo, apesar de o condutor se encontrar em contravenção ao tempo da colisão, ficou fundamentada na sentença com base na ratio da norma que proíbe a presença de animais sem condutor na via pública.

18 - O facto de o animal se encontrar na faixa de rodagem sem condutor no momento da colisão faz presumir que a colisão é de "imputar" ao comportamento do cão, pois era legalmente proibida a sua presença naquele local desprovida de condutor;

19 - Por outro lado, o facto de o condutor circular com taxa de álcool no sangue superior ao limite legal, não é, sem mais, suficiente para imputar a responsabilidade ao condutor, já que os danos resultantes do embate são daqueles que as normas que proíbem a presença de animais na via pública quis evitar;

20 - E o facto "propriedade do ciclomotor" não permite a imputação do risco ao condutor.

21 - Pelo que cumpria ao responsável civil pelo comportamento do cão - presença não permitida na via pública sem condutor - (os 2ºs Réus) o ónus da contra prova de factos que façam criar no espírito do julgador em como o cão em nada contribuiu para a colisão.

22-Verificando-se, relativamente aos 2ºs Réus, os requisitos contemplados no artigo 502 do Código Civil: a utilização do animal no seu interesse e os danos decorrentes da colisão resultarem do perigo especial que envolve a sua utilização.

23-Acrescendo que são danos como estes que os artigos 11º nº1 e 97º do Código da Estrada visam acautelar com a proibição da presença de animais na via pública sem condutor.

24 - O acórdão recorrido da Relação além de ter incorrido nas supra mencionadas nulidades, fez errada interpretação e aplicação do regime relativo a acidentes em que intervêm animais na via pública, por errada determinação do regime legal aplicável, já que não se socorreu do disposto no citado artigo 502 do C. Civil.

Conclui, pedindo a procedência do recurso com a reformulação do acórdão recorrido nos termos do artigo 731, nº 1 e, em todo o caso, com a manutenção da sentença de 1ª instância.

Apreciando:

Como decorre das conclusões expostas, o presente recurso visa saber se, fundamentada a responsabilidade civil por um dado acidente (que consistiu no embate de um ciclomotor num cão na faixa de rodagem) no risco do animal e que recaía sobre quem dele aproveitava) e questionando-se nos recursos interpostos para a Relação a culpa do tripulante daquele por conduzir sob a influência do álcool e a sua contribuição para o acidente, bem como a repartição de riscos entre o ciclomotor e o animal, a Relação pode julgar improcedente o pedido de indemnização, sem apreciar estas questões suscitadas na apelação.

Entendem os AA, recorrentes de revista, que o acórdão recorrido enferma de nulidade por haver conhecido de questão que não lhe fora colocada e que, por isso, lhe estaca vedado apreciar (art. 668º nº1-d) CPC), ou seja e em síntese, excluiu a responsabilidade quando se pedia que a atenuasse.

Com efeito, a 1ª instância imputou a responsabilidade civil pelo acidente, nos termos do art. 502º CC, aos 2ºs RR, apelantes e proprietários do canídeo e beneficiários da respectiva utilização por os danos resultarem do perigo resultante da utilização do animal.

Nas apelações interpostas, pela 1ª Ré e 2ºs RR, foram suscitadas questões subsumíveis, quer à invocação de culpa do lesado na eclosão do acidente, sobretudo decorrente da TAS no momento do mesmo, quer à contribuição, em sede de risco, do ciclomotor para o acidente (caso se entenda pela ausência de culpa do respectivo condutor), quer à valorização atribuída aos danos ressarciveis.

Todavia, a Relação não apreciou tais questões, por entender que

“O facto fundamental, potencialmente gerador dos danos, ficou por provar. Na verdade, não se provou a aparição súbita na faixa de rodagem do mencionado cão (cfr. resposta negativa ao quesito 6º). A prova desse facto bastaria para completar o conjunto dos pressupostos da obrigação de indemnizar, na medida em que é um dado da experiência comum que o surgimento súbito de um canídeo na faixa de rodagem constitui sério e especial perigo para a circulação rodoviária, perigo esse agravado quando nela transita um veículo de duas rodas, cujo equilíbrio do condutor é muito precário.

A circunstância de haver na faixa de rodagem a mancha de sangue do falecido, na metade direita da via por onde seguia, não é suficiente – na nossa perspectiva – para colocar o canídeo em plena via. Com efeito, o impacto com um cão com cerca de 40 Kg projecta necessariamente o corpo de um motociclista a alguma distância, dependendo esta da velocidade a que transite o veículo e também do movimento do obstáculo embatido.

No puro plano das conjecturas, podia inclusivamente ter sucedido que o cão estivesse parado, nos limites ou até fora da via e não representasse qualquer perigo para o condutor do motociclo. E podia também ter sucedido que este condutor, cuja taxa de alcoolemia era significativa (1,52 g por litro de sangue), se tivesse despistado e embatido com o cão apesar de este não obstaculizar a sua passagem.

Essencial para a procedência da acção era a prova do facto alegado no artigo 9º da petição inicial, transposto para o quesito 6º da base instrutória.

Sem isso, a acção está votada ao fracasso, tal como bem sustentam os recorrentes.

Por conseguinte, na perspectiva da Relação, não se tendo provado que o cão tivesse surgido, súbita e repentinamente, na faixa de rodagem, não haveria acidente juridicamente relevante e logo os danos dele decorrentes não suscitam um problema de responsabilidade civil objectiva (só esta está agora em questão), porque – repetimos, segundo as Relação - “essencial para a procedência da acção era a prova do facto alegado no artigo 9º da petição inicial, transposto para o quesito 6º da base instrutória” ou seja, “não se provou a aparição súbita na faixa de rodagem do mencionado cão”.

Porque, para a Relação, o aparecimento súbito do cão na faixa de rodagem seria o “perigo especial” que envolvia a sua ut