Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I – AA - Soc. de Construções Unipessoal, Lda, interpôs contra BB - Comp. de Segurança Privada, Ldª, e CC - Comp. de Seguros, SA, agora denominada Comp. de Seguros DD, SA, acção declarativa pedindo a sua condenação no pagamento solidário da quantia de € 159.546,54 e juros de mora contados desde 1-8-12.

Alegou que foi contratada para executar uma obra de grandes dimensões na A-12 e que para execução dessa obra necessitou de alugar material de cofragem a outra empresa. Como o volume dos materiais alugados era elevadíssimo, contratou a 1ª R. para assegurar a vigilância desses materiais. Mas quando a A. começou a proceder à devolução dos materiais alugados verificou que tinha sido furtado material no valor total de € 159.546,54.

A 1ª R. tinha a responsabilidade civil transferida para a R. Seguradora, razão por que ambas são solidárias no pagamento do material furtado.

A 1ª R. apresentou contestação dizendo que o material referido pela A. ficava depositado no chão, ao ar livre pela extensão de 4,5 km e que o vigilante efectuava rondas contínuas nos diversos locais que mediavam entre 1 h 30 e 2 h, tendo a A. conhecimento de ser essa a forma de a R. prestar os seus serviços. Os seus vigilantes foram cuidadosos e diligentes no exercício das suas funções, negando qualquer responsabilidade pelo sucedido.

Contestou a R. Seguradora, impugnando toda a matéria alegada pela A., com excepção da existência do contrato de seguro.

Foi proferida sentença que absolveu a R. Seguradora e condenou a R. BB a pagar à A. a quantia total de € 159.546,54, apurando-se em liquidação de sentença qual a parte já paga pela A. à EE Portugal - Cofragens, Ldª, e qual o valor que ainda está em dívida à mesma, sendo a R. imediatamente responsável pelo pagamento dos montantes já liquidados e ficando obrigada a entregar à A. o valor dos pagamentos futuros mediante apresentação por esta do respectivo comprovativo.

A R. BB apelou, mas a Relação confirmou a sentença.

A mesma R. interpôs recurso de revista o qual foi admitido em via excepcional, suscitando-se as seguintes questões:

a) Determinação da parte sobre quem recai o ónus da prova do incumprimento da obrigação de vigilância, como obrigação de meios e não como obrigação de resultado;

b) Aferição da existência de incumprimento dessa obrigação por parte da 1ª R. e da elisão da presunção de culpa.

Cumpre decidir.

II – Factos provados:

1. A A. é uma sociedade comercial cujo objecto é a construção de edifícios preparação de locais de construção, construção de estradas e pistas de aeroportos, construções de vias férreas, construções de pontes e túneis construções de redes (doc. nº 1 junto com a p.i.).

2. Entre a A. e FF Sociedade de Construções, SA, foi celebrado o acordo que constitui o doc. nº 2 junto com a p.i., tendo por objecto a construção da A-12, Auto-estrada Setúbal/Montijo Sul, lanço nó da A-2/A-12 Setúbal (EN-10) ligação ao Alto da Guerra.

3. Por a obra referida em 2. dever ser realizada numa auto-estrada, os materiais necessários à sua execução ficavam armazenados nas bermas onde os trabalhos estavam, a cada momento, a ser realizados.

4. Para a execução da obra, e dadas as suas grandes dimensões, a A. necessitou de proceder ao aluguer de inúmeros materiais de cofragem à empresa EE Portugal Cofragem, Ldª, material que estava armazenado no Alto da Guerra/Setúbal (A-12).

5. Entre a A. e R. foi celebrado o acordo que constitui o doc. nº 7 junto com a p.i., denominado “contrato de prestação de serviços de vigilância”.

6. Tal acordo tinha o seguinte conteúdo:

“1º OBJECTO

BB comprometem-se a prestar ao Cliente (ora A.)

os serviços de vigilância e controlo de acessos às suas instalações

, de acordo com o horário no Anexo 1.

Sempre que se verifiquem alterações aos horários de serviços ou número de vigilantes inicialmente acordado no Anexo 1, deverá o mesmo ser substituído e assinado de acordo com as alterações acordadas, inclusive as de preços.

O preço total a pagar mensalmente pelo Cliente é de € 4.400,00+IVA.

2º DURAÇÃO

Este contrato é válido pelo período de 3 meses, com início a 13-1-11, às 20h00, renovando-se automaticamente por igual período se não for rescindido por qualquer das partes.

A rescisão poderá ocorrer desde que cumprido um aviso prévio de trinta dias, em carta registada com aviso de recepção.

(…)

7º RESPONSABILIDADE

A responsabilidade civil de EE perante o cliente está assegurada pela apólice de seguros que vigorar à data da prática dos factos que a implique, devendo BB comunicar ao cliente quaisquer alterações à mesma (actualmente apólice nº 20… Companhia de Seguros CC).

O seguro deve cobrir designadamente a indemnização por danos corporais e materiais, resultantes de negligência e pela destruição ou descaminho de objectos ou equipamentos das instalações da obra de Alto de Guerra/Setúbal por parte dos funcionários e vigilantes de BB”.

(…)

9º De acordo com o Anexo 1 ao presente contrato de prestação de serviços de vigilância, o local de serviço seria no Alto da Guerra/Setúbal.

10º O horário era o seguinte:

-

1 vigilante

de serviço das 20h00 às 7h00, todos os dias da semana, durante 3 meses;

-

1 vigilante

de serviço 24 horas aos fins de semana e feriados, durante 3 meses.

7. O acordo mencionado em 5. e 6. tinha como objectivo a vigilância dos materiais referidos em 3.

8. O material de cofragem acima referido ficava depositado no chão ao ar livre, ao longo dos vários locais onde a A. estava a executar pontes e viadutos na obra mencionada, ao longo de cerca de 3 Kms medidos em linha recta.

9. Os materiais encontravam-se sempre junto aos locais onde estavam a ser realizados os trabalhos por estarem a ser utilizados pelos trabalhadores ou por estarem a aguardar transporte depois da sua utilização, sendo a sua falta facilmente detectada pela A. antes da sua montagem e utilização.

10. Os mencionados materiais além de, na sua maioria, serem pesados, são, no seu geral, de grande volumetria, sendo difícil o seu transporte, sendo necessária a ajuda de mais do que um homem e de um meio de transporte para se proceder à remoção de grande parte dos mesmos.

11. Durante o horário de expediente não havia necessidade de proceder à vigilância do mencionado material, pois a quantidade de funcionários e engenheiros que se encontravam a laborar para a A. era mais que suficiente para salvaguardar o não desaparecimento de materiais de cofragem.

12. Todos os funcionários da obra estavam identificados, sendo difícil que pessoas estranhas à obra entrem na mesma em horários de expediente.

13. Para efectuar o seu trabalho o vigilante da R. fazia rondas aos diversos locais.

14. Em meados de Março de 2011 quando a A. começou a proceder à entrega do material de cofragem que tinha alugado à EE deparou-se com a falta de muito desse material, por ter sido furtado.

15. Foram, assim, furtados os seguintes bens:

…

16. O material referido tem o valor total de € 159.546,54.

17. Após ter procedido ao apuramento de todo o material desaparecido, a A. entrou em contacto com a 1ª R. com vista a inteirar-se do que teria ocorrido, não tendo obtido resposta.

18. Logo que a A. e a EE Portugal tiveram conhecimento da quantidade de material desaparecido, esta peticionou à A. o pagamento do valor desses materiais.

19. Por não ter possibilidades financeiras de pagar à empresa EE, de uma só vez, o material referido, a A. fez com aquela um acordo de pagamento em prestações que incluía o pagamento de juros, tendo já pago, pelo menos, algumas das prestações acordadas.

20. Por contrato de seguro titulado pela apólice nº 50… a 1ª R. transferiu para a CC – Comp. de Seguros, actualmente Comp. de Seguros DD, SA, a responsabilidade civil extracontratual por danos corporais e materiais causados a terceiros decorrentes da exploração da sua actividade.

III – Decidindo:

1. Está em causa a apreciação do pedido de indemnização sustentado na responsabilidade civil imputada à 1ª R. em consequência do incumprimento de um contrato de prestação de serviços de vigilância celebrado com a A. que tinha por objecto imediato materiais de cofragem que esta utilizava na construção de estruturas de um lanço de Auto-estrada e que, pelas suas características e finalidades, ficavam depositados nas bermas correspondentes aos locais onde as obras eram realizadas.

Tal contrato de prestação de serviços de vigilância foi celebrado pelo período de 3 meses, sendo limitado aos dias úteis, entre as 20 h e as 7 h, e aos fins-de-semana e feriados.

A matéria de facto apurada, incluindo o contrato escrito, é parca relativamente à especificação do modo como em concreto seria exercida a vigilância. Para além do facto de se prever o objecto e a zona onde o material estava depositado, está apurado que este estava disperso por diversos locais da auto-estrada em construção, numa distância de cerca de 3 Kms, em linha recta, assumindo a 1ª R. o compromisso de aplicar apenas um vigilante que efectuaria rondas pelos diversos locais.

2. O exercício da actividade de segurança e de vigilância privada encontrava-se regulada na ocasião pelo Dec. Lei nº 35/04, de 21-2 (cuja última alteração foi introduzida pelo Dec. Lei nº 114/11, de 30-11, e que entretanto foi revogado e substituído pela Lei nº 34/13, de 16-5).

De acordo com aquele regime jurídico, tal actividade podia (tal como ainda pode) envolver, além do mais, a protecção de bens móveis (art. 2º, nº 1, al. a)) e era condicionado pela existência de alvará por parte da empresa prestadora dos serviços.

Na falta de melhor discriminação contratualizada, o conteúdo obrigacional deve ser extraído da aplicação do regime legal que decorre dos arts. 1154º a 1156º do CC, sobre o contrato de prestação de serviços que, por seu lado, remetem subsidiariamente para o regime jurídico do contrato de mandato (arts. 1157º e segs. do CC).

Sem embargo das obrigações acessórias naturalmente inerentes ao desempenho diligente da actividade, competia à empresa a execução dos actos instrumentais da obrigação de vigilância (rondas, tendo em vista dissuadir actuações de terceiros prejudiciais aos interesses da A.).

No entanto, a matéria de facto apurada não permite extrair as conclusões que as instâncias atingiram, sendo insuficiente para se afirmar o incumprimento contratual assacado à 1ª R. Incumprimento este que, em termos de alegação por parte da A. contou praticamente apenas com a afirmação da existência de furto do material que identificou, sem qualquer alusão ao modo como foi exercida ou deveria ter sido exercida a actividade de vigilância e a sua repercussão no modo como se consumou o furto do material.

3. No âmbito dos contratos de prestação de serviços, a não ser que a prestadora assuma uma efectiva obrigação de resultado, vincula-se apenas a aplicar na sua execução os meios necessários a atingir o resultado procurado.

Na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça a distinção tem sido essencialmente focada em acções de responsabilidade civil contratual por actos médicos ou pelo exercício do patrocínio judiciário, onde tem assumido relevo a delimitação das obrigações de meios sempre que o devedor não se comprometa com um determinado resultado.

Assim ocorre nos contratos de prestação de serviços de vigilância comum, a não ser que as partes estabeleçam convenção diversa, de modo que, sendo o objectivo final deste tipo de contratos a protecção de bens, cumpre à empresa contratada aplicar na sua execução os meios humanos e/ou materiais acordados, actuando com diligência, tendo em vista garantir a efectiva protecção dos interesses da contraparte.

No caso sub judice, a determinação da natureza e amplitude da obrigação assumida pela 1ª R. não implicava simplesmente uma indefinida actuação de “vigilância” traduzida em rondas regulares, antes uma actuação pró-activa no sentido de diligentemente e tendo em conta os meios adstritos ao cumprimento do contrato proteger os bens em causa e evitar qualquer forma de desvio.

Deste modo, para que se considerasse efectivamente cumprida a obrigação assumida, exigia-se da parte da prestadora dos serviços a prática dos actos com um elevado nível de profissionalismo e de diligência que precisamente justificaram a sua contratação e os correspondentes honorários.

Tais exigências devem ser interpretadas, sem dúvida, de modo rigoroso. Mas, apesar disso, não é permitido concluir que todo e qualquer desvio ou furto de materiais a que respeitava o contrato tenha por significado a existência do correspectivo incumprimento contratual. Assim seria se acaso estivéssemos perante uma obrigação de resultado situada num plano diverso daquele que se mostra configurado e que não vai além da obrigação de meios nos termos referidos.

4. Este é o eixo fundamental da presente acção e que nos leva a divergir da solução que foi declarada pelas instâncias, tendo em conta o que se dispõe nos arts. 342º, nº 1, e 799º, nº 2, do CC, sobre a repartição do ónus da prova relativamente aos diversos elementos de facto relevantes para a apreciação da pretensão deduzida pela A.

Atenta a regra geral do art. 342º, nº 1, do CC, é sobre a A., que invoca o direito de indemnização sustentado no incumprimento da obrigação contratual (art. 798º), que recai o ónus da prova dos respectivos factos constitutivos.

Da conjugação dos elementos normativos de que depende o reconhecimento do direito de indemnização, o ónus da prova do incumprimento ou do incumprimento defeituoso, como pressupostos do direito de indemnização, recai sobre aquele que invoca esse direito.

Nas obrigações de meios, como é o caso, “não bastará a prova da não obtenção do resultado previsto com a prestação, para se considerar provado o não cumprimento” (Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. II, 2ª ed., pág. 97), de modo que, numa situação como a dos autos, seria ainda necessário provar que não se realizaram os actos em que normalmente se traduziria uma actividade de vigilância e de protecção diligente. Solução expressamente assumida no Ac. do STJ, de 3-6-14, no âmbito de uma acção relacionada com o patrocínio forense e nos Acs. do STJ, de 15-12-11 e de 15-11-12 (este relatado pelo

ora relator

) sobre responsabilidade médica, todos em www.dgsi.pt.

No mesmo sentido aponta Carneiro da Frada quando conclui que “nas obrigações de meios é deste modo ao credor que compete fazer a prova da falta de emprego dos meios devidos ou de que o devedor não adoptou a diligência devida. A presunção de culpa tende então a confinar-se à mera censurabilidade subjectiva do devedor. Por outras palavras, a violação da obrigação carece de ser positivamente demonstrada pelo credor lesado, uma exigência que se traduz normalmente, em termos práticos, na demonstração da ilicitude da conduta do devedor”. E mais adiante acrescenta que tais exigências significam que “o credor lesado pode ter de despender então um especial esforço para individualizar e provar as bases concretas da sua pretensão”. (Sobre a responsabilidade das concessionárias em acidentes ocorridos em auto-estradas, na ROA, ano 65º, vol. II).

No mesmo sentido Ribeiro de Faria quando assevera que “ao credor incumbe provar a ilicitude e ao devedor que ela não procede de culpa sua”, para depois especificar que “se a obrigação é apenas de proceder com a diligência exigível, o credor terá de provar que não teve lugar um procedimento nessas condições e não apenas que um dado resultado se não produziu” (Direito das Obrigações, vol. II, pág. 405).

Outrossim, Ricardo Lucas Ribeiro, segundo o qual “o credor terá de provar a ilicitude, isto é, que o devedor violou um dever objectivo de cuidado que no caso sobre ele juridicamente impendia”, bem como o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano (Obrigações de Meios e Obrigações de Resultado, pág. 130).

A regra sobre a distribuição do ónus da prova apenas cede relativamente à demonstração da culpa: atento o disposto no nº 2 do art. 799º, demonstrado o incumprimento obrigacional (in casu, o incumprimento da obrigação de meios), recai sobre o devedor (a prestadora dos serviços) o ónus da prova de que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua.

Ora, a matéria de facto alegada e, com mais firmeza ainda, a matéria de facto apurada não permite que se considere ter havido incumprimento da obrigação de vigilância, ou seja, da obrigação de meios que concretamente deveriam ter sido adstritos à vigilância dos bens.

5. Como já se disse, a A. foi parca na sustentação da sua pretensão, pois praticamente limitou-se a alegar – o que se provou – que o funcionário da R. tinha de fazer rondas a todas as frentes onde o material se encontrava (art. 16º da petição) e, depois, muito laconicamente, que “os vigilantes que se encontravam a prestar serviços não foram devidamente diligentes e cuidadosos” (art. 46º), sem a menor discriminação do modo de actuação ou referência a qualquer actuação ou incidente revelador do incumprimento da obrigação de vigilância.

Acresce que a leitura dos factos apurados não permite sequer concluir, com o grau de segurança exigível, que os furtos do material tenham sido consumados durante o período em que a R. estava vinculada ao exercício da vigilância, ou seja, entre as 20 h às 7 h nos dias úteis e durante os períodos de fim-de-semana e de feriados.

A este respeito provou-se apenas – o que é manifestamente insuficiente – que durante o horário de expediente não havia necessidade de proceder à vigilância do material de cofragem, uma vez que a quantidade de funcionários e de engenheiros que se encontravam a laborar era suficiente para impedir o seu desaparecimento e que, além disso, todos os funcionários da obra estavam identificados, sendo difícil a pessoas estranhas à obra entrarem na mesma em horários de expediente.

Esses factos revelam as circunstâncias em que a A. operava na execução da empreitada, mas não permitem confirmar o período em que os furtos ocorreram, designadamente não suportam a afirmação de que ocorreram necessariamente durante o período nocturno ou nos fins-de-semana ou feriados em que a vigilância por parte da R. era exercida.

Tal conclusão apenas poderia ser atingida por via do eventual recurso a alguma presunção judicial sustentada em regras da experiência conjugadas com as referidas circunstâncias. Ainda assim, esta constitui uma tarefa das instâncias, não cumprindo a este Supremo Tribunal, em situações como esta, suprir por essa via as lacunas respeitantes aos factos necessários à procedência da acção.

Além disso, ainda que se admitisse uma diversa perspectiva dos poderes de um Tribunal de revista, os factos instrumentais que se apuraram a tal respeito seriam insuficientes para suprir a lacuna que se revela ao nível dos factos essenciais, sendo vedado imputar subjectivamente à R. o incumprimento causal e presumivelmente culposo do dever de vigilância que assumira perante a A.

6. Mas não é este o único nem o principal aspecto que impede a afirmação da situação de incumprimento e do nexo de causalidade entre o incumprimento e os prejuízos na esfera da A.

O material de cofragem não se encontrava depositado apenas num local ou em locais fechados (v.g. estaleiro ou estaleiros), mas ao ar livre, nas bermas da via em que estavam a ser construídas as estruturas a que se destinava. Disseminado numa distância de cerca de 3 kms em linha recta, torna-se manifestamente temerária a afirmação do aludido incumprimento da obrigação de vigilância (que como se disse traduz uma obrigação de meios) pelo simples facto de ter sido notada pela A. a falta de diversas peças.

Afinal o contrato previa apenas a utilização de um único vigilante, o que, atenta a extensão da área abrangida, a dispersão dos materiais e o facto de a vigilância ser efectuada, nos dias úteis, em período nocturno, não permite assacar à R. falha relevante no cumprimento das tarefas instrumentais em que se decompunha a sua obrigação de modo a sustentar a afirmação de que contribuiu para a consumação dos furtos.

Pode até concluir-se que, atentas as circunstâncias que rodeavam o contrato, mais concretamente a extensão da área em que o material se encontrava depositado, o facto de a vigilância ser exercida em período nocturno, nos dias úteis, e o facto de ter sido acordada a utilização de um único vigilante, a efectivação de rondas regulares pelos diversos locais, como aquelas que foram feitas por cada um dos vigilantes que prestou serviços em representação da R., revela com suficiência o cumprimento da obrigação de meios que foi assumida pela R.

Trata-se, assim, de uma situação bem diversa da que foi apreciada pelo Ac. do STJ, de 3-3-16 (www.dgsi.pt), em que os objectos sujeitos a vigilância foram furtados de um local (estaleiro das obras) que se encontrava vedado e em cuja portaria se encontrava o vigilante, excepto nos momentos em que deveria fazer a ronda por outros pontos da obra.

Como defende Almeida Costa, nas “obrigações de meios em que o devedor apenas se compromete a desenvolver prudente e diligentemente certa actividade para a obtenção de um determinado resultado”, o devedor pode ficar exonerado na hipótese de o cumprimento requerer uma diligência maior do que a prometida (Obrigações, pág. 758).

Não se ignora que, atentas as características e a quantidade dos materiais que foram furtados, o seu desaparecimento não foi o mero resultado de uma entrada fortuita de alguém num determinado espaço, exigindo a intervenção de meios humanos e materiais (a mobilização de algumas das peças exigia a intervenção de mais do que uma pessoa e de veículos para transporte).

Mas, sendo este um dado objectivo, não podemos olvidar também os períodos de tempo em que a vigilância deveria ter sido exercida (noite e fins-de-semana e feriados), nem o facto de apenas ter sido destacado um único vigilante. Não tendo este o dom da ubiquidade, nem tendo sido prevista no contrato a utilização de outros meios auxiliares que permitissem a efectivação da vigilância por outros meios que alertassem o vigilante ou a R. para a intrusão de estranhos ou para o desvio de algum material, revela-se precipitada uma conclusão que assaque à R. a responsabilidade por aquilo que se verificou, só porque foi constatado o furto do material dentro do período de 3 meses a que o contrato respeitava.

Afinal, a vigilância era exercida em campo aberto, numa extensão que dificultava a detecção de alguma circunstância estranha pelo único vigilante, e envolvia material disperso por vários locais, de modo que a demonstração da efectivação das rondas regulares, para além de se revelar, em concreto, a forma mais ajustada de executar a obrigação instrumental de meios, contraria a afirmação de uma situação de falta de cumprimento diligente de algum dever de vigilância causal dos eventos.

Podemos pois acrescentar que, além de não estar demonstrado o incumprimento da obrigação de meios assumida pela R., também não é possível afirmar a existência de um nexo de causalidade adequada entre o modo como foi feita a vigilância (através de rondas regulares) e o furto do material em circunstâncias e em dias que se desconhecem por completo.

6. Não deixaremos ainda de focar um outro aspecto que, numa determinada perspectiva, poderia colocar em crise a negação da responsabilidade da R.

Depois de ter sido confrontada com a reclamação sobre o furto de diverso material pesado e de grandes dimensões, a R. não deu qualquer explicação à A. sobre o sucedido.

Este é um comportamento sem dúvida censurável, contrariando a natureza e objectivo do contrato que foi outorgado e o facto de certos deveres acessórios de conduta persistirem para além do período de duração do contrato. A inércia da R. em face do que lhe fora relatado pela A. revela um comportamento inadmissível e que contradiz o que seria expectável de uma empresa que se dedica à actividade de vigilância.

Todavia, tal reacção situa-se a jusante dos acontecimentos, sendo imprestável para qualificar a anterior actuação, de forma a legitimar a afirmação do incumprimento da obrigação de meios que fora assumida pela R.

Para além de os autos revelarem que o conflito entre as partes também decorre da falta de pagamento, por parte da A., do preço que foi acordado no contrato, mostra-se decisivo que o cumprimento das obrigações (de meios) assumidas pela A. relativamente ao furto de material (evento) seja avaliado em função do modo como efectivamente foi executado o serviço de vigilância, sendo irrelevante a atitude da R. depois de ter sido confrontada com a consumação do furto do material e dos correspondentes prejuízos na esfera jurídica da A.

IV – Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente a revista, revogando-se o acórdão recorrido e absolvendo a R. do pedido.

Custas da revista

e nas instâncias a cargo da A.

Notifique.

Lisboa, 2-6-16

Abrantes Geraldes (Relator)

Tomé Gomes

Maria da Graça Trigo