Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Relatório

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«AA

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intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Centro de Investimento de … do Banco BPI, SA, pedindo a sua condenação no pagamento de € 405.000,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos em decorrência do comportamento do R. na execução de contrato de intermediação financeira com ele celebrado.

Alegou para tanto, e em síntese, ser titular de conta no Banco de que o R. é agência, idoso e de baixa escolaridade, tendo sempre e em todos os investimentos das suas poupanças revelado não pretender assumir quaisquer riscos. Foi indevida e deliberadamente aconselhado por funcionário do R. à investir um montante de €400.000,00, em dois produtos financeiros de capital e juros garantidos que, todavia, desvalorizaram até ao valor residual que hoje têm, sendo-lhe já impossível recuperar o capital junto das entidades emitentes. E que nunca teria celebrado este contrato se tivesse sido devidamente esclarecido.

Acrescentou, ainda, que nunca celebrou com o R. contrato de intermediação financeira por escrito, invocando a nulidade do mesmo por falta da forma exigida.

Contestou o R., excepcionando a prescrição do direito do A., impugnando o essencial dos factos que aquele alegou como causa de pedir e afirmando que foi por livre e esclarecida vontade e iniciativa do A, que este subscreveu as obrigações que são objecto da acção, bem sabendo o tipo de produto que adquira e os riscos a ele inerentes.

Sustentou, ainda, que nunca prestou qualquer serviço de consultoria para investimento ao A., tendo-se limitado a prestar um serviço de execução de ordens.

Finalmente aduziu que o A. preencheu ficha de informação de perfil de investimento de que resulta a sua familiaridade com vários tipos de instrumentos financeiros entre elas acções, obrigações e fundos especiais de investimento.

Realizou-se a audiência prévia, na qual se afirmou da validade e regularidade da instância, se fixou o objecto do litígio e se enunciaram os temas de prova.

Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida decisão que julgou nulo o contrato de intermediação financeira celebrado entre A. e R,, que deu origem à ordem de subscrição das obrigações Banco Espírito Santo, com o código ISIN PT…12 que tinham como data de maturidade … de Novembro de 2023 e as obrigações subordinadas ESFG, com o código ISIN XS…71, e, em consequência, condenou o R. a restituir ao A. o valor de € 400.000,00 acrescidos de juros, à taxa legal, desde … .12.2016 e até efectivo e integral pagamento.

Inconformado, apelou o R., tendo a Relação do Porto julgado procedente a apelação e revogado a sentença, por ter concluído que «não se tendo demonstrado o facto ilícito, soçobra a pretensão indemnizatória do apelado.

Sempre se dirá que, ainda que tivesse logrado provar que lhe fora dada a informação tal como foi desenhada na petição inicial, faltaria o nexo de causalidade entre a conduta e o alegado dano.

O nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação e o dano causado estabelece-se quando é possível concluir que, se os deveres de informação tivessem sido cumpridos, aqueles investimentos não teriam sido feitos (cfr. Sinde Monteiro, Responsabilidade por Conselhos e Recomendações ou Informações, Almedina, pg. 49).

Ora, como resulta da alínea I) dos factos não provados, não logrou o apelado demonstrar que Caso o A. soubesse que os produtos financeiros referidos em 5 e 6 não apresentavam garantias de reembolso de capitai e juros nunca teria procedido à sua subscrição, bem sabendo, o R. e seus funcionários, que a garantia de capital e juros no âmbito dos mesmos era decisiva para efeitos de subscrição por parte do A».

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Inconformada com o decidido vieram os herdeiros habilitados, representados pela cabeça de casal interpor recurso de revista, tendo rematado as suas alegações com as seguintes

Conclusões:

«1. Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto nos presentes autos que julgou a apelação do Réu procedente e revogou a decisão recorrida.

2. Não se conformando vem a aqui Recorrente interpor recurso de revista,

3. De toda a prova feita e carreada para os autos, resulta que não foi reduzido a escrito qualquer acordo entre as partes

4. A sentença proferida em primeira instância decidiu e bem, nos termos do art.º 321º e seguintes do Cód. dos Valores Mobiliários (abreviadamente CVM), pela declaração de nulidade, por vício de forma, do contrato de intermediação financeira que as partes celebraram, o que acarretou, consequentemente, a nulidade subsequente do negócio de subscrição das obrigações subordinadas do BES, com o ISIN PT…12 e as obrigações subordinadas ESFG, com o ISIN X…71.

5. A decisão do Acórdão ora em crise que determina que “as operações em causa se enquadram numa relação de clientela” não colhe fundamento, destinada que está a soçobrar, pois a decisão do Tribunal de primeira instância, sopesou adequadamente os elementos existentes nos autos e os normativos legais aplicáveis, prolatando uma sentença, que, no nosso modesto entendimento, não merece qualquer censura.

6. Para efeitos probatórios, o tribunal de primeira instância fixou como provado, sob o ponto n.º 17, o seguinte:

“17. Nunca, em momento algum, fosse aquando da subscrição dos ditos produtos financeiros, fosse até posteriormente, foi entregue ao Autor um contrato escrito de intermediação financeira relativa a tais serviços prestados ao ora A. ou sequer por este assinado qualquer documento a este respeito”.

7. E a prova deste facto foi motivada pela Mma. Juiz de primeira instância nos seguintes termos “resultou desde logo da incapacidade do Banco réu provar tal entrega por qualquer forma o que com certeza faria caso tal documento existisse (…) resultou dos depoimentos dos próprios funcionários do Banco que o Autor ali se deslocava amiúde procurando conselhos dos seus funcionários, mesmo sobre aplicações que tinha noutros bancos, além de ir inteirar-se da sua situação (…) Ou seja, a relação entre as partes foi descrita pelos referidos funcionários do Réu como de confiança entre um cliente bem informado e com capacidade de decisão e um gestor de conta que aquele procurava para aconselhamento e sugestão sobre produtos, cotações, rentabilidades e riscos”.

8. Desde logo, não pode considerar-se que as meras ordens de subscrição dos valores mobiliários aqui em causa constituem, na perspetiva do Réu, o contrato de intermediação em si. Se assim fosse, no caso sub judice ter-se-ia eliminado, por completo, a justificação e razão de ciência do art.º 321º e 321º A ambos do CVM, porquanto as ordens de compra que o Réu deu ao A., para este assinar, pouco mais contêm do que a identificação (denominação comercial) do valor mobiliário, respetivo preço de aquisição, prazo de maturidade e taxa de juro. Quanto às demais informações é completamente omisso.

9. Dispõe, a este propósito, o art.º 321º nº 1 do CVM, que “Os contratos de intermediação financeira relativos aos serviços previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 290.º e a) e b) do artigo 291.º e celebrados com investidores não qualificados revestem a forma escrita e só estes podem invocar a nulidade resultante da inobservância de forma.”

10. Enquanto investidor não qualificado, o contrato de intermediação financeira, que vincula o recorrido, tem, obrigatoriamente de conter os seguintes elementos:

11.“(…) a) Identificação completa das partes, morada e números de telefone de contacto;

b) Indicação de que o intermediário financeiro está autorizado para aprestação da actividade de intermediação financeira, bem como do respectivo número de registo na autoridade de supervisão;

c) Descrição geral dos serviços a prestar, bem como a identificação dos instrumentos financeiros objecto dos serviços a prestar;

d) Indicação dos direitos e deveres das partes, nomeadamente os de natureza legal e respectiva forma de cumprimento, bem como consequências resultantes do incumprimento contratual imputável a qualquer uma das partes;

e) Indicação da lei aplicável ao contrato;

f) Informação sobre a existência e o modo de funcionamento do serviço do intermediário financeiro destinado a receber as reclamações dos investidores bem como da possibilidade de reclamação junto da entidade de supervisão.”

12. Considerando a ratio desta norma, pode afirmar-se que as ordens de subscrição das obrigações e a própria relação de cobertura que permitiu serem executadas (as ordens) não contêm todos estes elementos, pelo que, consequentemente, não podem ser consideradas como contratos de intermediação financeira, para efeitos, de precludir a invocação da sua nulidade, por vício de forma, ou, no limite, saná-la.

13. Com efeito, o art. 289º, nº 1, a), do CVM estabelece que são atividades de intermediação financeira os serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros.

14. Por sua vez, intermediários são, nos termos do art. 293º, nº 1, a), do mesmo diploma, as instituições de crédito que estejam autorizadas a exercer atividades de intermediação financeira em Portugal.

15. São serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros, segundo o art. 290º, nº 1, a) e b), do mesmo código, a receção e a transmissão de ordens por conta de outrem, bem como a execução de ordens por conta de outrem.

16. O falecido A., depois de para tanto procurar aconselhamento / informações, deu instruções ao Réu, através de um seu funcionário, para aquisição das obrigações acima referidas nas alíneas 5 e 6 dos factos provados.

17. Dentro da execução desse mandato, o Banco Réu, de facto, subscreveu em nome do Autor as obrigações BES e ESFG que aqui se discutem.

18. Tal operação, bem ao contrário do que sustenta o Banco Réu, consubstancia a execução de contrato de intermediação financeira – cfr. artº 289º, nº 1 a) do Código dos Valores Mobiliários (na sua versão em vigor em fevereiro de 2014) -, na medida em que consubstancia investimento em valores mobiliários – cfr. artigo 1º, número 1 b) do mesmo Diploma.

19. Uma das atividades mais importantes exercidas pelos intermediários financeiros é exatamente a que aqui está em causa e cuja validade queremos apreciar no caso concreto: é ela a de receção, transmissão e execução de ordens por conta do investidor - cfr. art. 290º, n.º 1, alíneas a) e b) do CVM.

20. Foi isso – além de continuo aconselhamento e prestação de informações -, que o banco réu proporcionou ao recorrido ao longo dos anos e nos dois momentos concretos que aqui se apreciam – de aquisição das obrigações BES e ESFG em …-02-2014 e …-05-2015, respetivamente.

21. No art. 321º do CVM, o legislador estabelece que a nulidade resultante da inobservância da forma legal só pode ser invocada pelo investidor. Dos contratos de intermediação regulados no CVM os mais frequentemente celebrados por investidores não institucionais serão o de gestão de carteira, o para registo ou depósito e o de consultoria.

22. Outra regra sobre contratos com investidores não institucionais prende-se com a da equiparação destes a consumidores, para efeitos da aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais (art. 321, nº 2).

23. Sendo o recorrido investidor não qualificado é manifesto que o negócio de intermediação financeira no cumprimento do qual o recorrente executou a ordem escrita de subscrição de obrigações BES e ESFG não obedeceu à exigida forma escrita podendo aquele, como fez, invocar a nulidade do referido contrato que, por tal, se impõe declarar.

24. A nulidade do negócio de intermediação torna nula também a subscrição das obrigações em causa nos autos.

25. Na esteira do que se mostra estatuído no artigo 289º nº 1 do Código Civil, “tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente”.

26. Escreve-se, outrossim, no nº 3 desse preceito que “é aplicável em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, directamente ou por analogia, o disposto nos artigos 1269º e seguintes”.

27. Em consequência, não pode ser outra a solução do silogismo jurídico, que não seja a restituição pelo recorrido ao recorrente do valor investido nos valores mobiliários aqui em causa, i.e. os 400 000 € que foram entregues ao R./recorrente pelo A./recorrido, no âmbito da execução do contrato ora declarado nulo.

28. Não pode, assim, ser eliminado o ponto 17 da matéria dada como provada.

29. Fez, assim, o Acórdão ora em crise erra interpretação e aplicação da alínea a) do número 1 do artigo 289º, do artigo 321.º n.º 1 e 321.º-A todos do Código de Valor Mobiliário.

30. O Acórdão ora em crise ao não atender à inexistência da formalização do contrato de intermediação financeira fez uma errada interpretação de toda a prova produzida.

31. É, assim, sindicável tal erro de apreciação da prova em sede do presente recurso nos termos do número 3 do artigo 674.º do Código de Processo Civil, o que para os devidos e legais efeitos se invoca.

32. Deve, assim, ser alterada a decisão constante do Acórdão ora em crise, e mantida a decisão da primeira instância.

33. Sendo dado como provada a matéria constante do ponto 17:

“17. Nunca, em momento algum, fosse aquando da subscrição dos ditos produtos financeiros, fosse até posteriormente, foi entregue ao Autor um contrato escrito de intermediação financeira relativa a tais serviços prestados ao ora A. ou sequer por este assinado qualquer documento a este respeito”.

34. O Acórdão ora em crise deu como provado o facto constante da alínea z) da matéria dada como não provada.

35. Ora como, elucidativamente, refere a sentença da primeira instância “A mera circunstância do produto em causa não ser permitido pelo Banco Réu para que este se conclua que este não o tenha aconselhado e apresentado ao A.

36. Fez, assim, o Acórdão ora em crise errada interpretação da prova produzida.

37. E, ainda, não fundamentou devidamente a sua decisão pelo que é o mesmo nulo tal parte, porquanto viola abertamente o disposto na alínea b) do número 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil.

38. Deve, assim, ser alterada a decisão constante do Acórdão ora em crise, e mantida a decisão da primeira instância.

39. Sendo dada como não provada a matéria constante da alínea z) da matéria de facto dada como não provada constante da decisão da primeira instância:

“z) O Banco BPI não promovia a comercialização de obrigações de um Banco concorrente.”

40. O Acórdão ora em crise decidiu que a alínea aa) da matéria de facto dada como não provada, deveria ser dada como provada.

41. Das declarações prestadas pelas testemunhas, designadamente, da testemunha CC, bem como, dos documentos juntos aos autos a fls. 172.

42. Conclui-se que foi a testemunha CC que fez preenchimento da ficha referida no ponto 42 da matéria dada como provada.

43. E, que o questionário junto aos autos a fls. 172 e referido no ponto 42 dos factos provados, foi feito depois da subscrição dos produtos dos autos (ocorrida em …/02/2014 e …/05/2014) em …/10/2014.

44. Fez, assim, o Acórdão ora em crise errada interpretação e aplicação do direito, designadamente, dos artigos 374º e 376º do Código Civil.

45. Fez, ainda, errada interpretação de toda a prova produzida, para provar tal facto,

46. E, não fundamenta devidamente, o Acórdão ora em crise, a sua decisão, pelo que, viola abertamente o disposto na alínea b) do número 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, nulidade que para os devidos e legais efeitos se invoca.

47. Deve, assim, ser alterada a decisão constante do Acórdão ora em crise, e mantida a decisão da primeira instância.

48. Sendo dada como não provada a matéria constante da alínea aa) da matéria de facto dada como não provada constante da decisão da primeira instância:

“aa) O A. assinou a ficha referida em 42 perfeitamente ciente e esclarecido quanto ao teor da sua declaração e informação prestada.”

49. Ao não declarar nulo por falta de forma o contrato de intermediação financeira celebrado entre o então A. e o Réu, fez o douto Acórdão errada interpretação e aplicação da alínea a) do número 1 do artigo 289.º, do artigo 321.º e do artigo 321.º-A do CVM.

50. Deve, assim, ser alterada a decisão constante do Acórdão ora em crise, e mantida a decisão da primeira instância.

51. Da matéria de facto provada por demais resulta evidente a violação dos deveres de informação por parte do Réu.

52. Pelo que, ao não dar como provada a verificação de tal violação e consequente responsabilidade do Réu, fez o Acórdão ora em crise errada interpretação e aplicação do artigo 304.º-A do Código dos Valores Mobiliários.

53. E, sempre se dirá, na humilde opinião da Recorrente que o Acórdão ora em crise, ao conhecer de questão não analisada na sentença de primeira instância extravasou os seus poderes de cognição.

54. Sendo por tal facto nulo nos termos da alínea d) do artigo 615.º do Código de Processo Civil, nulidade que para os devidos e legais efeitos se invoca.

55. Destarte, não pode deixar de se considerar que a sentença do tribunal de primeira instância julgou a questão com acerto e em estrita observância das normas legais aplicáveis ao caso sub judice, não merecendo, de resto, qualquer reparo ou censura.

56. Em conclusão e por tudo o exposto, só se poderá pugnar pela boa decisão tomada pela sentença da primeira instância, devendo a mesma ser mantida não só no que concerne ao juízo que impendeu sobre a matéria de facto provada e não provada, aqui posta em causa pelo Acórdão recorrido, como quanto à apreciação de direito, no enquadramento e subsunção jurídica às questões postas à Douta apreciação do Tribunal a quo.

Nestes termos e nos mais de Direito deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência ser revogado o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto e, confirmada, na íntegra, a Sentença proferida na primeira instância, fazendo-se JUSTIÇA.

*

Respondeu a R., pedindo a improcedência da revista.

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Na perspectiva da delimitação pelo recorrente

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, os recursos têm como âmbito as questões suscitadas nas conclusões das alegações (art.ºs 635º nº 4 e 639º do novo Cód. Proc. Civil)

[4]

, salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 608º do novo Cód. Proc. Civil).

Das conclusões acabadas de transcrever conjugadas com o teor do acórdão impugnando decorre que o recurso, tem apenas por objecto saber se o acórdão recorrido violou as regras que disciplinam a apreciação da prova e se ocorre nulidade do mesmo por falta de fundamentação e excesso de pronúncia.

*

Dos factos

Mostra-se consolidada a seguinte materialidade.

1. O A. é titular da conta bancária n.° 05….33 (ou 05…33- ..0-…01) aberta junto do BANCO BPI, S.A..

2. O R. é uma agência do BANCO BPI, S.A..

3. O A. é pessoa de baixa escolaridade.

4. O A., enquanto cliente do BANCO BPI, S.A. foi sempre um cliente de categoria não profissional.

5. Em … de Fevereiro de 2014, o A., após consulta com o funcionário do R. CC, investiu um montante de € 300.000,00 (trezentos mil euros) em obrigações subordinadas Banco Espírito Santo, com o código ISIN PT…12 que tinham como data de maturidade … de Novembro de 2023 e uma taxa de juro de 7,125%, remunerada anualmente.

6. Em 30 de Maio de 2014, o A., após consulta com o funcionário do R. CC, investiu um montante de € 100.000,00 (cem mil euros) em obrigações subordinadas ESFG, com o código ISIN X…71 com data de maturidade em … de Outubro de 2019 e taxa de juro de 6.875%, remuneradas anualmente.

7. A ESFG, Espírito Santo Financial Group, S.A., é uma sociedade holding com sede no …, pertencente ao Grupo Espírito Santo que, em … de Julho de 2014, entregou no … um pedido de gestão controlada, encontrando-se insolvente e requerendo protecção contra credores.

8. A ESFG, Espírito Santo Financial Group, SA, não pode solver quaisquer compromissos ou obrigações, incluindo as referentes às obrigações subordinadas acima referidas com o código ISIN X…71.

9. O Banco Espírito Santo, S.A., encontra-se em processo judicial de liquidação.

10. Por deliberação do Banco de Portugal de … de Agosto de 2014 (pelas 20 horas) foi aplicada uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo, SA., na modalidade de transferência parcial da sua actividade para uma nova entidade para o efeito constituída, Novo Banco, S.A..

11. Em 13 de Julho de 2016, foi aprovada pelo BCE a revogação da Autorização do BES para o exercício de actividade de instituição de crédito ef seguidamente, em … de Julho de 2016, instaurado o processo de liquidação, o qual corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de … - … - 3 Instância Central – Proc. n° 18588/16.2… .

12. O A. enquanto cliente do BANCO BPI, sempre manifestou preocupação junto dos seus funcionários com a preservação do seu património e poupanças pessoais.

13. Sempre confiou nos gestores de conta e nos funcionários bancários, acreditando que aqueles assumiam a gestão do património alheio como se de próprio se tratasse.

14. O A. ao longo da sua vida sempre teve a preocupação de manter folga financeira para o seu futuro.

15. Os produtos financeiros referidos em 5 e 6 ficaram registados e depositados em conta bancária titulada pelo A. junto do R. ali ainda se encontrando presentemente.

16. As obrigações subordinadas acima referidas desvalorizaram abruptamente, ao ponto de, actualmente, assumirem um valor residual.

17. Nunca em momento algum, fosse aquando da subscrição dos ditos produtos financeiros, fosse até posteriormente, foi entregue ao A. um contrato escrito de intermediação financeira relativo a tais serviços prestadas ao ora A. ou sequer por este assinado qualquer documento a este respeito. (eliminado pela Relação)

18. No dia 3 de Agosto de 2014, foi veiculada publicamente a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao BES, tendo-se o A. dirigido balcão do R. (no dia imediato), a fim de saber se o seu dinheiro estava seguro e disponível.

19. Não lhe tendo sido prestada qualquer informação concreta e definitiva sobre a possibilidade de não vir a receber o valor investido.

20. O R. e seus funcionários sabiam e que os produtos referidos em 5 e 6 não eram produtos com capital e juros garantidos, mas antes obrigações subordinadas.

21. O A. padeceu e continua a padecer de angústias, ansiedades e perturbações por entender ter perdido todo o dinheiro empregue na subscrição dos produtos financeiros referidos em 5 e 6.

22. O A. nunca pensou ver-se sem as referidas quantias em causa empregues na subscrição dos sobreditos produtos que fez sacrifício em amealhar.

23. O que faz com que ande triste e amargurado

24. O A. é titular de uma conta de depósito à ordem registada com o n° 0-5…01 (NUC - Número Único de Conta 0-5…33), desde … .05.1994, inicialmente com condições de movimentação individual e aberta na agência de … - … do ex-Banco Fonsecas á Burnay, S.A., a que o ora Banco BPI sucedeu juridicamente.

25. Em 30.05.2007, foi inserido como 2ª titular da aludida conta bancária o cônjuge do A., BB

[5]

, passando a mesma a ter condições de movimentação solidaria tendo sido actualizadas nessa mesma data as respectivas fichas de assinaturas no Banco.

26. Em 01.10.2008, a identificada conta bancária do A. transitou para o Centro de Investimento de … do Banco R. e passou a ser acompanhada, embora não exclusivamente, a partir desta data, pelo colaborador do Centro de Investimento, sr. CC.

27. Em … .05.2013, o A. aderiu ao BPI Net, serviço de homebanking do Banco R., que permite aos clientes do Banco aceder às suas contas bancárias e realizar um conjunto alargado de operações bancárias, designadamente, consultas de saldos, movimentos, transferências nacionais e para o estrangeiro, pagamentos de serviços e ao Estado, bem como, realizar aplicações financeiras e operações de Bolsa.

28. Os contactos entre o A. e o Banco, quer telefónicos quer pessoais, eram regulares, com periodicidade praticamente mensal, deslocando-se o A. ao Centro de Investimento com frequência.

29. Em todas essas deslocações e contactos ao longo dos anos, o A. mostrou-se sempre seguro de si, autónomo, lúcido, esclarecido, com discurso coerente e claramente informado.

30. No decurso desses inúmeros contactos o A. procurava rendibilidades superiores à média, diversificando os seus investimentos e carteira de aplicações financeiras, não só no Banco R. como noutras instituições de crédito, pedindo informações e conselhos sobre produtos e aplicações.

31. O A. recebia, como ainda recebe, mensalmente, extractos integrados da sua conta bancária em suporte de papel com detalhe discriminado de todos os seus investimentos, nas várias formas, designadamente, Fundos de Investimento, Seguros de Capitalização, Planos de Poupança, Depósitos a Prazo, Acções e Obrigações, o que ocorreu de forma contínua e ininterrupta em data anterior a 2004.

32. Ao longo dos anos e pelo menos desde 2004, o A. deteve registados e depositados no Banco R., seguros de capitalização (como por exemplo o Novo Aforro Familiar), fundos de investimento mobiliário de acções e obrigações (como o BPI global), BPI Monetário Curto Prazo; BPI - Reforma Segura, BPI - Reforma Investimento), produtos estruturados (como é o caso das Obrigações de Caixa BPI Capital Seguro Comunicações Móveis 2000/2005 - 2 a e 4 a emissão), Acções e Obrigações de empresas, banca e dívida pública portuguesa, aplicações financeiras com perfil de risco moderado a elevado, com grande volatilidade, algumas das quais sem garantia, sequer, de capitai.

33. Foram estes os investimentos efectuados pelo A. ao longo dos anos, registados e depositados na conta bancária NUC 0-5…33, aberta no Banco R:

I. POSIÇÃO INTEGRADA … .12.2004 - Total da carteira de investimentos: € 200.867,29

a) BPI Global - no montante de € 88.435,91

Subscrição inicial em … .06.1997, no montante de € 47.382,82

Reforço em … .10.1997, no montante de € 5.992,97

Reforço em … .10.2003, no montante de € 16.998,35

b) BPI Reforma Segura - no montante de € 17.405,46

Subscrição inicial em … .12.1996, no montante de € 5.985,57

Reforço em … .05.1997, no montante de € 4.987,98

Resgate parcial por transferência de Fundo em 30.10.1997, no montante de € 5.120,19

Reforço em … .10.2003, no montante de € 8.950,00

c) BPI Reforma Investimento -no montante de€ 15.575,00 Subscrição inicial em … .10.1997, no montante de€ 5.117,67

Reforço em … .10.2003, no montante de € 7.950,00

d) Seguro de Capitalização - Novo Aforro Familiar - no montante de € 17.125,12

Subscrição inicial em … .10.2003, no montante de € 17.000,00

e) Produtos Estruturados - Mercado de Taxa de Juro, Inflação e Crédito (IMTJIC)

- no montante total de € 24.861,00

- Obrigações de Caixa BPI - C. S. COMUNICAÇÕES MÓVEIS 2000/2005 - 2° emissão Subscrição em Fevereiro de 2000, no valor nominal de € 15.000,00

- Obrigações de Caixa BPI - CS. COMUNICAÇÕES MÓVEIS 2000/2005 – 4ª emissão Subscrição em Março de 2000, no valor nominal de€ 10.000,00.

f) Acções

- 11010 acções …, no valor de € 24.552,30

- 200 acções … 5GPS, no valor de € 830,00

- 1790 acções …, no valor de € … .082,50

II. POSIÇÃO INTEGRADA … .12.2005 - Total da carteira de investimentos: € 187.870,16

a) BPI Global - no montante de € 92.191,27

b) BPI Reforma Segura - Resgate total em … .01.2005, pelo valor de € 17.450,27

c) BPI Reforma Investimento - no montante de € 35.631,84

Reforço em … .01.2005, no montante de € 17.950,00

d) Seguro de Capitalização - Novo Aforro Familiar - no montante de € 17.674,65

e) Produtos Estruturados - Mercado de Taxa de Juro, Inflação e Crédito (IMTJIC)

Reembolso das duas emissões obrigacionistas, em … .03.2005 e em … .04.2005

f) Acções

- 11010 acções …, no valor de € 28.626,00

- 200 acções … SGPS, no valor de € 930,00

- 1790 acções …, no valor de€ 12.816,40

III. POSIÇÃO INTEGRADA … .12.2006- Total da carteira de investimentos: € 230.653,01

a) Depósito a Prazo - Residentes n° 5…33….01:

Constituído em … .10.2006 e com vencimento em … .10.2007, pelo montante de € 20.000,00, à taxa de 4,05%

b) BPI Global -no montante de € 95.009,12

c) BPI Reforma Investimento - no montante de € 37.137,34

d) Seguro de Capitalização - Novo Aforro Familiar- no montante de€ 18.054,65

e) Acções

- 11010 acções …, no valor de € 42.278,40

- 200 acções … SGPS, no valor de € 1.258,00

- 1790 acções …, no valor de € 16.915,50

IV. POSIÇÃO INTEGRADA … .12.2007 - Total da carteira de investimentos: € 259.202,75

a) Depósito a Prazo - Residentes n° 5…33….30)

b) BPI Global -no