Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e outros intentaram, em 02/07/2013, a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra Sociedade BB, Lda., formulando os seguintes pedidos:

“a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ineficaz, com todas as legais consequências:

b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI;

c) Deve a R. ser condenada a desocupar o locado, entregando-o aos AA. livre de pessoas e bens, e sem qualquer comunicação ou ligação para com outros andares de outros prédios ou frações, devendo, para tanto, ser a R. condenada a efetuar todos as obras e trabalhos que se mostrem necessários a esta finalidade;

d) Deve a R. ser condenada a pagar aos AA. a quantia de € 30.902,73. a título de rendas vencidas e não pagas, até à data da propositura da presente ação:

e) Deverá a R. ser condenada a pagar aos AA. as rendas que se vencerem após a propositura da presente ação e até à efectiva entrega do locado; e

f) Deverá a R. ser condenada a pagar aos AA. os juros vencidos e vincendos, desde as datas de vencimento de cada uma das rendas e até integral pagamento;

g) Deve a R. ser condenada em custas.”

Alegaram para o efeito, e em síntese, que, sendo todos eles comproprietários de uma fracção autónoma, sita no nº … da Rua …, em Lisboa, e sendo a R. sua arrendatária desde 23 de Agosto de 1944, por cartas remetidas à mesma em 1 de Fevereiro e em 4 de Março de 2013, promoveram a actualização da respectiva renda mensal para € 10.300,91, bem como a transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013.

Mais alegaram que, não tendo a R. pago a renda assim actualizada desde 1 de Maio de 2013, lhes assiste o direito de resolverem o contrato de arrendamento, devendo aquela entregar-lhes o imóvel dele objecto, livre de pessoas e bens, e no estado descrito na escritura de constituição da propriedade horizontal, isto é, sem as ligações ou comunicações materiais a outros imóveis ou fracções distintas, antes realizadas pela R.

A R. contestou, pedindo que a acção fosse julgada totalmente improcedente. Alegou para o efeito, em síntese, não ter validamente ocorrido a actualização de renda pretendida pelos AA., nem a passagem do contrato de arrendamento para o regime do NRAU, uma vez que a carta que lhe foi endereçada nesse sentido foi subscrita por advogado sem os necessários poderes para o efeito (nomeadamente, por não representar todos os AA.), não os tendo ainda o mesmo comprovado, não obstante convidado desde logo a fazê-lo.

Mais alegou que, posteriormente àquela iniciativa, o Departamento de Administração de Propriedades do Banco CC, seu único e habitual interlocutor quanto ao imóvel arrendado, lhe comunicou - por carta de 17 de Abril de 2013 - que a renda mensal era actualizada para € 987,09, sendo devida a partir de Junho de 2013, pelo que foi esta que passou a pagar desde então; e consignando-a em depósito desde Julho de 2013, por os AA. se recusarem a recebê-la.

Os AA. replicaram, reiterando o seu pedido inicial; e pedindo a condenação da R. como litigante de má-fé, em multa e numa indemnização a seu favor, não inferior a € 500,00.

Alegaram para o efeito, também em síntese, ter o seu mandatário feito prova junto da R. dos poderes de representação de todos os AA., quando para tal foi notificado por ela (em 16 de Maio de 2013), em momento muito posterior à consumação do aumento da renda em causa e da transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU; e ter-se devido a um lapso do Departamento de Administração de Propriedades do Banco CC o envio à R. da carta de 17 de Abril de 2013 (promovendo um aumento ordinário de renda), o que seria do conhecimento da mesma R..

A R. respondeu ao pedido da sua condenação como litigante de má fé, defendendo ser o mesmo infundamentado.

A R. apresentou, em sede de audiência prévia, um articulado superveniente, alegando terem-lhe os AA. comunicado o fim da gestão da sua relação de arrendamento pelo Banco CC.

O mesmo foi liminarmente admitido e contraditado pelos AA.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença (a fls. 782) que julgou a presente acção procedente e, em consequência, decidiu:

“1. Declarar resolvido o contrato de arrendamento existente entre os Autores (primitivos AA, DD, EE, FF, GG, HH, II e JJ, e interveniente principal espontânea KK) e a Ré (Sociedade BB, Limitada), relativo à fração autónoma designada pela letra «E», correspondente ao rés-do-chão, primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto andares do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua …, nºs … a … e na Rua da …, nºs … a …, freguesia de São Nicolau, concelho de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº …, e inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo 105.

2. Condenar a Ré a despejar a fração autónoma referida no ponto 1, entregando-a aos Autores livre e devoluta de pessoas e bens, decorrido que seja um mês sobre o trânsito em julgado desta decisão.

3. Condenar a Ré, previamente à entrega da fração autónoma ordenada no ponto 2, a tapar qualquer comunicação ou ligação que a mesma possua com outros andares, de outros prédios ou frações, realizando as obras e/ou trabalhos necessários para o efeito.

4. Condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia

• de € 247.221,84 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte e um euros, e oitenta e quatro cêntimos), a título de rendas vencidas, desde o primeiro dia de Maio de 2013 até ao primeiro dia de Abril de 2015, inclusive;

• correspondente aos juros de mora, vencidos e vincendos, calculados à taxa supletiva legal, de 4% ao ano, contados desde o primeiro dia de cada mês, sobre o valor mensal correspondente a cada renda não paga pela Ré, no período de Maio de 2013 até Abril de 2015, inclusive, até integral pagamento;

• de € 10.300,91 (dez mil, trezentos euros, e noventa e um cêntimos), a título de indemnização mensal pela mora na restituição da fração referida no ponto 1, por cada mês decorrido desde o momento em que se deva concretizar a sua entrega aos Autores, conforme ordenado no ponto 2, até ao momento em que se concretize a mesma.

• correspondente aos juros de mora, vincendos, calculados à taxa supletiva legal, de 4% ao ano, contados sobre o valor mensal de € 10.300,91 (dez mil, trezentos euros, e noventa e um cêntimos), referido no ponto imediatamente anterior, até integral pagamento.

5. Absolver a Ré do pedido de condenação respetiva como litigante de má-fé, formulado pelos Autores.”

Inconformada, a R. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de …, na sequência do qual foi proferido acórdão (a fls. 1287) decidindo anular a sentença objecto de recurso e determinar que o Tribunal a quo fundamentasse, ponto por ponto, de per se, os factos nºs 4, 17, 29, 30, 31, 38 e 39 da materialidade assente.

Por sentença de fls. 1391 foi dado cumprimento à decisão do acórdão da Relação de fls. 1287, e, a final, foi proferida decisão do mesmo teor da decisão da sentença de fls. 782.

Novamente inconformada, interpôs a R. recurso para o Tribunal da Relação de …, pedindo a modificação da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

A R. juntou aos autos parecer jurídico.

Por acórdão de fls. 1771 a matéria de facto foi alterada apenas quanto à eliminação do facto 17; a final a apelação foi julgada improcedente, mantendo-se na íntegra a decisão da sentença recorrida.

2. Veio a R. interpor recurso de revista, por via excepcional, para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi admitido por acórdão (a fls. 2446) da Formação a que alude o nº 3, do art. 672º, do Código de Processo Civil.

3. Formulou a R. Recorrente as seguintes conclusões:

[excluem-se as conclusões quanto à admissibilidade do recurso por via excepcional e quanto ao pedido de suspensão da instância já apreciado, salvo quando possam ter relevância para a apreciação das questões objecto da revista]

“2. Sumariamente, o presente litígio escora-se no seguinte: a) um lapso dos Senhorios (concretamente, um lapso de comunicação entre os Senhorios e os seus Representantes) ao efetuar comunicações contraditórias quanto à atualização da renda; b) que motivou um pedido de justificação de poderes por parte da Ré, ora Recorrente, pedindo ao Representante a exibição de procuração para o efeito, ao abrigo do artigo 260.º do CC; c) a procuração não foi exibida aquando do primeiro pedido, nem posteriormente após a concessão de um prazo limite de 3 dias; d) a Ré considerou ineficaz a comunicação de atualização extraordinária de renda em virtude das comunicações contraditórias e da falta de exibição de procuração para o efeito; e) um dos Representantes alegou inicialmente que não era necessário haver mandato escrito mas posteriormente acabou por exibir 2 procurações datadas de 4 meses antes (para justificar que atuava com os poderes necessários desde o início do procedimento de atualização extraordinária de renda) - tendo a Ré agora descoberto que as procurações não foram emitidas em janeiro de 2013; f) perante este cenário, em vez de prosseguirem as negociações (que se encontravam em curso) para definição da nova renda a vigorar ou, no limite, repetirem o procedimento de atualização extraordinária de renda, vieram os Senhorios peticionar, entre outros, o despejo da Ré por falta de pagamento da nova renda, no valor de 10.300,91€/mês - note-se que a Ré continuou a pagar a renda que um dos Representantes lhe havia comunicado, no valor de 987,09€; e, a final, g) o Tribunal de julgamento considerou terem as procurações sido exibidas em tempo e, por conseguinte, julgou eficaz o procedimento de atualização extraordinária de renda, ordenando, entre outras consequências, o despejo da Ré.

3. Em conclusão, corre-se o risco de estarmos a permitir o despejo (e fecho) do Hotel mais antigo de Lisboa com notável interesse histórico, cultural e social (conforme amplamente dissertado no capítulo II das alegações), cujo reconhecimento e proteção já foi requerido à Câmara Municipal de …, na sequência das recentes Lei 42/2017 e Lei 43/2017.

4. As referidas Leis - que são de aplicação imediata (12.º, n.º 2, in fine, do CC) - foram introduzidas recentemente no nosso ordenamento jurídico precisamente com o propósito de evitar o risco de perda das sedes e locais emblemáticos dos estabelecimentos de relevo histórico e cultural ou social local decorrente das alterações legislativas ao regime do arrendamento urbano operadas pela Lei 31/2012.

[excluídas as conclusões relativas à admissibilidade do recurso]

9. O negócio jurídico que o procurador pretendia efetuar era o aumento extraordinário do valor da renda (que exige forma escrita - artigo 9.º, n.º 1, da Lei 6/2006), razão pela qual a(s) procuração(ões) teria(m) necessariamente de observar também a forma escrita (262.º, n.º 2, do CC), sob pena de se cominar com o vício de nulidade (artigo 220.º do CC).

10. Ora, apesar de as procurações escritas terem aparecido (4 meses depois), veio agora a descobrir-se que as datas apostas nessas mesmas procurações (24.01.2013) que alegadamente conferiam poderes ao Representante para, em 01.02.2013, efetuar a comunicação de atualização extraordinária da renda (de 955,00€ para 10.300,91€ mensais), são falsas.

11. Isto porque uma das advogadas a quem são conferidos poderes nessas duas procurações de 24.01.2013 - Dra. LL - apenas entrou para a MM, SOCIEDADES DE ADVOGADOS, R.L., em abril de 2013, pelo que, em janeiro, não podia figurar nas referidas procurações, tudo conforme documentos amplamente escalpelizados em sede de alegações e juntos ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 651.º do CPC.

12. Portanto, sendo aparentemente falsas as procurações (ou, concretamente, não existindo os poderes necessários para a atualização extraordinária de renda) são inválidas, carecendo a ação de despejo por falta de pagamento do novo valor fixado para a renda de fundamento legal (artigos11, n.º 1, 31.º, nº 2 da, al. b) ex vi do artigo 51.º, n.º 7, todos do NRAU).

13. Por conseguinte, deve existir uma preponderância da justiça material sobre a mera justiça formal, de modo a que se evite, sob a capa ou aparência de realização de justiça, um resultado injusto e [arriscamo-nos a dizer] desastroso, quer para a Ré, quer para todos os empregados do Hotel que, na sequência do despejo, vão ficar desempregados e, nesse sentido, se incorra no risco de se alcançar uma verdadeira situação de denegação da justiça, colocando em causa valores essenciais, constitucionalmente consagrados: o direito à tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º da CRP), o principio da segurança jurídica e da proteção da confiança (artigo 2.º da CRP), o principio da defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos (artigo 202.º, nº 1, da CRP), que impõe que na Administração da Justiça se reprima a ablação de direitos dos cidadãos quando perpretada por meios ilegais (como é a falsificação da procuração) e, por último, o princípio da justiça material (previsto, entre outros, no artigo 266.2 da CRP).

[exclui-se a conclusão quanto ao pedido de suspensão da instância já apreciado]

15. No que tange aos demais fundamentos da revista, o Tribunal a quo fez uma errada aplicação do Direito e errada interpretação das normas legais aplicáveis. Vejamos.

16. Estando o imóvel locado numa situação de compropriedade, os senhorios poderão agir ora pessoal e conjuntamente ora mediante o recurso ao instituto jurídico da representação, devendo as declarações negociais, sob pena de nulidade, revestir a forma escrita (artigos 9.º, 10.º e 11º da Lei 6/2006); satisfazendo-se este requisito ad substantiam com a adoção de documento particular (artigos 362.º e 363.º, nº. 1 in fine e artigos 373.º e ss. do Código Civil).

17. Nesse pressuposto, uma vez que o negócio jurídico que o procurador pretendia efectuar - aumento extraordinário do valor da renda - exige forma escrita, como se aflorou supra, as procurações teriam necessariamente de observar também a forma escrita (artigos 262.º, n.º 2 e 1157.º e ss., ambos do CC), sob pena de se cominar com o vício de nulidade (artigo 220.º do CC).

18. Sanciona o artigo 11.º, n.º 1, da Lei 6/2006 que a falta de assinatura de todos os contitulares da posição jurídica de senhorio ou a falta de poderes anteriores de representação vicia a declaração de vontade de ineficácia.

19. Nesse pressuposto - quando a Ré se deparou com sucessivas comunicações contraditórias por parte de Representantes diferentes - solicitou, em 16.05.2013 e posteriormente em 31.05.2013, que o referido Representante procedesse à prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos, nos termos dispostos no artigo 260.º do CC.

20. Perante os pedidos de justificação dos poderes de representação, o Representante dos Autores, após o prazo concedido para o efeito: a) proferiu declarações contraditórias quanto ao número de procurações existentes - referindo-se apenas a 1 procuração e, posteriormente, juntando 2 procurações; b) invocou a desnecessidade de forma escrita da procuração; e c) juntou procurações com data falsa - como agora se veio a descobrir, conforme já se referiu anteriormente,

21. pelo que a comunicação de atualização extraordinária da renda é ineficaz ab initio.

22. Para além do exposto, encontram-se reunidos os requisitos e fundamentos para a REAPRECIAÇÃO DA PROVA por este Colendo Supremo Tribunal e, a final, a confirmação da errada apreciação das provas por parte do Tribunal a quo, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 674.º, nº 3 e 682.º, nºs 2, in fine, e 3 do CPC, na medida em que a lei exige "certo espécie de prova para a existência do facto" (artigos 9.2 e ss. da Lei 6/2006, aplicável ex vi 364.º, do Código Civil), não podendo as procurações de 24.01.2013 (e o mandato nelas conferido) ser considerados como factos provados - factos 29 na parte em que refere que anexa as procurações) e 30 da decisão da matéria de facto constante da sentença referidos na página 22, 23 e 24 da sentença de 1ª Instância.

23. Ocorrem também "contradições sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito" no que tange à eliminação do facto 17 do capítulo da Fundamentação de Facto, uma vez que não se tratou de um lapso, sendo certo que essa comunicação (de 17.04.2013) foi a origem (i) da dúvida sobre os poderes de representação; (ii) do próprio pedido de justificação de poderes; (iii) da junção das procurações após o prazo concedido para o efeito; (iv) de todo o quadro comportamental do alegado Representante dos Autores; e (v) do juízo de eficácia da declaração anterior, precisamente pelo facto de a 2ª declaração ter sido considerada um lapso - cfr. página 68 do acórdão recorrido.

24. A comunicação de atualização extraordinária da renda efetuada pelo Representante seria ainda ineficaz porquanto: a) as comunicações contraditórias têm como efeito jurídico a sua neutralização ou, no limite, a revogação da anterior; b) não foram justificados os poderes no prazo razoável concedido para o efeito; e c) as procuraçãos[ções] de 2 co-senhorios (II e JJ) não conferiam poderes ao Representante e co-senhorio HH para substabelecer em advogado em representação extrajudicial (ex.: aumento extraordinário de renda).

25. Relativamente à INEXISTÊNCIA DE MORA POR INDETERMINABILIDADE DO VALOR DA RENDA, ainda que se entenda que o procedimento de atualização de renda promovido pelo Representante foi eficaz, sempre se dirá que a Ré não havia incorrido em mora quanto ao pagamento da renda que se pudesse mostrar devida, porque o valor da renda não estava corretamente liquidado (artigo 805.º, n.º 3 do CC), uma vez que, nos termos do disposto no artigo 38.º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (sobretudo ao artigo 40.e), a avaliação patrimonial do imóvel (relevante para efeitos de atualização da renda) depende, também, entre outros fatores, da área bruta privativa do prédio avaliado, questão prejudicial que está ainda em discussão.

26. Quanto à condenação da Ré a TAPAR QUALQUER LIGAÇÃO que a mesma possua com outros andares, de outros prédios ou frações, realizando as obras e/ou trabalhos necessários para o efeito, cumpre referir que foi reproduzido incorretamente o teor da alínea f) do Artigo Oitavo (do Contrato de Arrendamento, na medida em que a Sentença de 1ª Instância omitiu a palavra "estas" que, no preceito contratual em apreço, surge logo a seguir à palavra «comunicações», na parte final da redação da cláusula,

27. o que motivou que a sentença recorrida, a final, no ponto 3 do segmento decisório, condenasse a ora Recorrente a "(...) previamente à entrega da fracção autónoma ordenada no ponto 2, a tapar qualquer comunicação ou ligação que a mesma possua com outros andares, de outros prédios ou fracções, realizando as obras e/ou trabalhos necessários para o efeito".

28. Nos termos do contrato de arrendamento, a Recorrente apenas assumiu a obrigação de tapar as comunicações que fizesse entre o prédio arrendado e o confinante ao nível do quarto andar e das águas furtadas.

29. Por último, a CONDENAÇÃO EM JUROS desde 01.05.2013 (momento anterior à data da entrada da ação) viola, no entender da Recorrente, o disposto nos artigos 805.º n.º 3 e 806.º n.º 1 do Código Civil, porque "se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor" e a condenação em juros apenas foi fixada pela primeira vez e provisoriamente pelo Tribunal de 1ª Instância, decisão que não transitou ainda em julgado.”

Termina, no que aqui importa, pedindo que seja concedido provimento ao recurso e, em consequência, seja revogado o acórdão recorrido, substituindo-se por outro que absolva a R. dos pedidos contra si formulados.

Os Recorridos contra-alegaram, formulando as seguintes conclusões:

[excluem-se as conclusões quanto à admissibilidade do recurso por via excepcional e quanto ao pedido de suspensão da instância já apreciado, salvo quando possam ter relevância para a apreciação das questões objecto da revista]

“6. A Recorrente fundamenta ainda a admissibilidade do presente recurso ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 672º do CPC, alegando essencialmente duas Questões: i) pretensa "falsidade da data das procurações"; e ii) pretenso "despejo do Hotel mais antigo de Lisboa".

7. Tratam-se, em ambos os casos, de questões só agora suscitadas pela Recorrente em sede do presente recurso de revista excecional, nunca tendo antes sido alegadas, apreciadas, discutidas ou decididas, mormente em 1ª Instância.

8. Não obstante, não se tratam de novas questões (ou factos novos), uma vez que a Recorrente já as poderia ter suscitado, nomeadamente com a apresentação do seu articulado de Contestação. E se não o fez, só à mesma tal inação se pode ficar a dever.

9. Os documentos juntos pela Recorrente com as suas doutas Alegações, destinados a demonstrar tais factos são, inclusivamente, inadmissíveis, face ao disposto no artigo 425º e 651º do CPC.

[excluídas as conclusões relativas à admissibilidade do recurso e ao pedido de suspensão da instância]

13. Quanto à alegada "falsidade da data das procurações", a mesma também não resulta provada nos autos, sendo que tal afirmação é totalmente falsa.

[excluídas as conclusões relativas à admissibilidade do recurso e ao pedido de suspensão da instância]

27. Ao não ter exigido a comprovação dos poderes de representação no momento próprio, a Recorrente aceitou o representante dos Senhorios (NN) a praticar o ato, o qual produziu efeitos na sua esfera jurídica (artigo 258º do CC).

28. O processo tendente à atualização extraordinária da renda e transição para o NRAU foi assim válida e eficazmente concluído em 05.03.2013, de acordo com as disposições legais aplicáveis (arts. 33º, 50º, 51º e 52º da Lei n.º 6/2006), data em que Recorrente recebeu a carta de NN, datada de 04.03.2013. (Facto Provado 12)

29. A renda foi atualizada de acordo com os critérios legalmente aplicáveis (artigo 35º, nº 2, alíneas a) e b) do NRAU) e o valor de € 10.300,91 correspondeu ao limite máximo do valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado, correspondendo este ao valor da avalização realizada nos termos dos artigos 38º e seguintes do CIMI.

30. Da letra do artigo 11º, n.º 1 do NRAU não resultava a obrigação do representante de todos os Senhorios (NN) juntar prova das suas faculdades de procurador com a primeira comunicação que dirigiu à Recorrente, datada de 01.02.2013, sendo que logo após recebida esta carta o legal representante da Recorrente confirmou que NN representava todos os Senhorios. (Facto Provado 8)

31. Nesse sentido, a Recorrente dirigiu a carta datada de 01.03.2013 ao representante dos Senhorios (NN), na qual não questiona os seus poderes, solicitando-lhe, inclusive, um "encontro no locado, em dia e hora da próxima semana, tendo em vista um acordo quanto à respetiva renda". (Facto Provado 11)

32. A primeira vez que a Recorrente suscitou a NN prova acerca dos seus poderes de presentação foi através da sua carta de 16.05.2013, ou seja, decorridos mais de dois meses após concluído o processo de aumento de renda e quando já se encontravam em dívida duas rendas atualizadas, referentes aos meses de maio e junho de 2013 (que deviam ter sido pagas em 01.04.2013 e 01.05.2013). (Facto Provado 22)

33. Do Facto Provado 40 extrai-se que, a acrescer ao comportamento havido da Recorrente traduzido num claro reconhecimento dos poderes de representação de NN, a Recorrente veio ainda mais tarde a reconhecer por escrito e expressamente, na sua carta datada de 04.07.2013, que NN tinha, de facto, poderes para representar todos os Senhorios.

34. Não obstante concluído o processo de aumento extraordinário de renda e transição para o NRAU, o representante dos Senhorios (NN) entendeu ainda demonstrar junto da Recorrente os poderes que se havia arrogado, tendo-o efetivamente feito, conforme se retira dos Factos Provados 20, 22, 27, 28, 29, 35,38 e 40.

35. Tal como anteriormente decidido pelas anteriores Instâncias, não existiu qualquer contradição entre a carta do representante de todos os Senhorios (NN) datada de 04.03.2013 e a carta do Banco CC datada de 17.04.2012, nem tão pouco se deu qualquer efeito neutralizador derivado de tal pretensa contradição, como aliás tão bem ambas as Instâncias anteriores o referiram e demonstraram. (Facto Provados 12, 14, 15 e 18)

36. O conteúdo das procurações a fls. 227 a 231 e 232 a 236 dos autos é suficientemente claro e elucidativo para se concluir que a generalidade dos poderes aí conferidos ao co-Senhorio HH, foram-no para situações futuras, sendo que os aumentos extraordinários de renda não eram, à data da outorga das procurações, nenhuma novidade legislativa, porquanto a evolução legislativa no âmbito do arrendamento urbano caminhava nesse sentido.

37. A extensão dos poderes conferidos nas procurações em causa, aliada à total liberdade conferida ao procurador para a execução dos mesmos, é claramente demonstrativa que o co-Senhorio HH detinha plenos poderes para promover um aumento extraordinário de renda, sendo que, tal qual o Tribunal da Relação … bem evidenciou, "De acordo com o texto das procurações, HH até tinha (e tem) poderes para vender ou prometer vender, e até partilhar, a quota-parte da fracção "E" pertencente a II e JJ." (cfr. pág. 75 do douto Acórdão recorrido)

38. Os poderes conferidos a HH através de tais procurações são de tal forma extensos que a faculdade de substabelecer - que se entende resultar do texto das procurações - sempre constituiria um "minus" em relação aos poderes que tais procurações expressamente atribuem.

39. A faculdade de substabelecer exercida por HH respeitou os poderes que estavam expressamente previstos e conferidos nas procurações outorgadas por II e JJ, o que significa que a substituição se conteve no âmbito dos poderes do representante primitivo.

40. O exercício dos poderes substabelecidos, por parte de NN, traduziu-se objetivamente num substancial ganho patrimonial para os mandantes II e JJ, na medida em que tiveram por desiderato e consequência o aumento de renda do locado de € 955,00 para € 10.300,91.

41. O substabelecimento dos poderes em causa de HH em NN foi assim no claro interesse dos representados II e JJ, bem como indiretamente dos demais co-Senhorios, nos quais o primeiro se integra.

42. A própria Recorrente, na sua carta datada de 04.07.2013, veio expressamente reconhecer que HH podia substabelecer a um terceiro (in casu, NN) os poderes que lhe haviam sido conferidos pelos seus filhos II e JJ, na medida em que veio expressamente reconhecer NN como representante de todos os senhorios. (Factos Provados 39 e 40)

43. É assim forçoso concluir que HH podia substabelecer num terceiro (in casu, NN) os poderes para proceder ao aumento extraordinário de renda do locado e transição para o NRAU.

44. Ainda que se viesse a entender que NN não deteria os poderes para em nome de todos os Recorridos aumentar extraordinariamente a renda do locado - o que ora se equaciona, mas sem conceder -, ainda assim o comportamento da Recorrente constituiria abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, devendo o mesmo ser sancionado, como ilegítimo, em conformidade com o disposto no artigo 334º do Código Civil.

45. A Recorrente foi condenada a, previamente à entrega da fração "E", "tapar qualquer comunicação ou ligação que a mesma possua com outros andares, de outros prédios ou fracções, realizando as obras e/ou trabalhos necessários para o efeito", o que corresponde ao pedido formulado pelos Recorridos na Petição Inicial, o qual não foi contestado.

46. Com efeito, nunca a Recorrente se opôs ou invocou qualquer facto que obste a que a fração "E" seja entregue aos Recorridos livre de qualquer ligação para com outros andares de outros prédios ou frações, nunca tendo logrado demonstrar qualquer facto ou direito que lhe assista (ou que assista a um terceiro) no sentido da não procedência deste pedido dos Recorridos.

47. A Recorrente faz ardilosamente uma errada interpretação da alínea f) do Parágrafo Único da "Escritura de Trespasse, Venda e Arrendamento", porquanto a interpretação a dar a tal alínea do contrato de arrendamento é aquela que foi perfilhada pelas duas Instâncias que sobre esta questão já se pronunciaram de forma idêntica, ou seja, a de que a Recorrente se obrigou a tapar todas as passagens da fração locada (as que existiam à data do arrendamento e as que viessem a existir) para outros prédios ou frações.

48. Não faria qualquer sentido - nem tal foi o peticionado pelos Recorridos, e tão pouco foi o entendido pelo Tribunal a quo - condenar-se a Recorrente a tapar apenas as comunicações existentes no 22 e 32 andares entre a fração "E" e o prédio contíguo a esta (da propriedade da Recorrente), deixando todas as demais comunicações existentes por tapar.

49. A Recorrente é devedora para com os Recorridos do valor de cada renda que se venceu desde maio de 2013 e até á presente data, bem como naquelas que se vencerem até que se opere a resolução do contrato de arrendamento, o que sucederá com o trânsito em julgado da decisão recorrida ou daquela que vier a ser proferida por este Venerando Tribunal.

50. Sobre o valor de cada renda (€ 10.300,91) já se venceram e continuarão a vencer-se juros de mora, calculados à taxa legal supletiva), desde as respe