Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I – Requerida pelo Magistrado do Ministério Público a instauração de processo judicial de promoção e proteção a favor de AA, nascido em 05.03.2007, foi determinada, pelo despacho de fls. 54 a 60, a medida provisória de acolhimento, em execução da qual o mesmo se encontra acolhido, desde 28.11.2014, no Refúgio BB.

Em 15.12.2014 foi aplicada à criança e a sua irmã, nascida em 03.10.2003, a medida de acolhimento institucional (fls. 133 a 135), por ter havido acordo de promoção e protecção nesse sentido.

Tal medida foi sendo objecto de revisão

[1]

e, em 23.1.2017, o Ministério Público requereu, ao abrigo do disposto nos artigos 62º, nºs 2 e 3, al. d)

[2]

e 35º, nº 1, al. g) da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (LPCJP), que a mesma fosse substituída pela medida de confiança a instituição com vista a futura adoção, ficando AA colocado na instituição onde se encontra acolhido.

Fundou-se, essencialmente em que:

- Os progenitores não manifestam capacidade de mudança, não reconhecem fragilidades no que respeita à gestão da vida do filho, cingindo tudo a um único fator: condições de habitação.

- Os progenitores tiveram toda uma vida - anos a fio - para se organizarem e nunca conseguiram mudar.

- Dados os anos que o processo já leva, os pais esgotaram as oportunidades que lhes foram dadas - sempre dadas aos pais contra a criança, porquanto não são as crianças que têm de ser colocadas em espera para os pais se organizarem.

- Os progenitores não se conseguiram estruturar e organizar de modo a criarem as condições para reintegrar este filho, não conseguiram criar um ambiente minimamente parecido com a família onde a criança possa crescer em harmonia e proteção.

- O agregado já foi intervencionado durante anos, tanto quanto podia sê-lo continuando os progenitores a não revelar competências parentais, bem como motivação e disponibilidade pessoal para aceitar as mudanças que assegurem a segurança, educação, saúde, formação, conforto e desenvolvimento do AA e da irmã.

- Inexiste família nuclear ou alargada capaz de garantir um projeto de vida para a criança.

- Os progenitores manifestam reiterada incapacidade para cuidar dos filhos, e deste em particular, e se o mesmo lhes fosse entregue veria em perigo grave a sua segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento.

- Nunca os progenitores foram capazes de criar os laços próprios da parentalidade, reproduzindo em movimento perpétuo um clima tóxico, agressivo, violento e desleixado, exterminador da criação de laços geradores de afetos estruturados e saudáveis.

Após alegações apresentadas por ambos os progenitores, realizou-se o debate judicial a que alude o artigo 114º, nº 3, da LPCJP, onde, além do mais, se procedeu à audição da criança AA e dos seus progenitores e irmãs CC e DD.

Seguidamente proferiu-se decisão cujo dispositivo tem o seguinte teor:

«Pelo exposto, por unanimidade, acordam os juízes que compõem este Tribunal em:

1. Rever a medida provisória de acolhimento residencial e aplicar a favor da criança AA, a medida de promoção de confiança a instituição com vista à sua futura adoção, ficando a mesma colocada sob a guarda do Refúgio BB, em F….

2. O decretamento da medida suprarreferida tem como um dos seus efeitos a inibição do exercício das responsabilidades parentais dos progenitores, pelo que deverá após trânsito ser remetida certidão da sentença à Conservatória do Registo Civil para efeitos de averbamento ao assento de nascimento das crianças - artigo 1978°-A do Código Civil.

3. Nos termos e para os efeitos do artigo 62º-A, nºs 3 e 5 da Lei n.º 147/99 de 1 de setembro, nomeia-se curadora provisória da criança a Sr.ª Dr.ª EE do Refugio BB, em F….

4. Em consequência do decidido e atento o disposto no artigo 62°-A, n° 6 da LPPJCP não há lugar a visitas por parte da família natural, devendo a instituição suspender esses contactos de imediato.

5. Remeta cópia da decisão à técnica gestora informando não ter, ainda, a decisão transitado em julgado.

6. Oportunamente envie cópia da presente decisão ao Refúgio BB, à segurança social (equipa de adoções), com informação que a decisão, ainda, não transitou em julgado.

7. Registe e notifique entregando cópia da sentença às ilustres causídicas e aos progenitores.

8. Notifique os progenitores e a criança, nas pessoas das suas ilustres advogada/patrona, da possibilidade legal de interporem recurso de apelação com efeito suspensivo da presente decisão, no prazo de dez dias (art° 122º-A da LPPCJP)

9. Fixa-se à presente ação o valor de € 30.000,01 (artigo 303.º, n.ºs 1 e 2 do CPC).»

Contra esta decisão apelaram os progenitores, vindo o Tribunal da Relação de … a proferir acórdão que julgou o recurso improcedente.

De novo inconformados, os progenitores apresentaram o presente recurso de revista excepcional, admitido por acórdão da Formação a que alude o art. 672º, nº 3 do CPC, tendo apresentado alegações onde, pedindo a revogação do acórdão, formulam as conclusões que passamos a transcrever:

I) Os recorrentes não concordaram com a decisão proferida pelo TR…, a qual é ilegal e de manifesta injustiça, porquanto ao aplicar a favor da criança, a medida de promoção de confiança à Instituição com vista à sua futura adopção, ficando a mesma à guarda do Refugio BB, não respeitou os princípios aplicáveis de proporcionalidade e necessidade e ainda de actualidade e da adequação, nem respeitou, como devia, os interesses do menor.

II) Não obstante o previsto no art.° 988° n.° 2 do C.P.C., in casu é

admissível recurso para esta instância recursiva - STJ

- porquanto o presente recurso debruçar-se-á na aplicação da lei estrita, uma vez que entendem os Recorrentes que a decisão que ora se recorre violou critérios de legalidade.

III) Tratando-se de pressupostos legais imperativamente fixados para que o juiz possa ponderar da conveniência e da oportunidade de decretar a medida que lhe foi requerida, cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça e, portanto, deste recurso, a apreciação da respectiva verificação, razão pela qual é admissível o presente recurso, o qual é excepcional, encontrando acolhimento na alínea a) e b) do art.° 672° do C.P.C., conforme de seguida se fundamenta.

IV) Ocorrendo a dupla conformidade de decisões, o recurso fica, em regra, vedado, salvo se o requerente da impugnação demonstrar, com êxito, concorrer alguma das três excepções ou pressupostos acolhidos pelas alíneas a), b) e c) do n.° 1 do art. 672°., in casu os progenitores recorrem nos termos do disposto das alíneas a) e b) -relevância jurídica e social, respetivamente.

V) Para efeitos da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a

relevância jurídica

será de considerar quando a solução da questão postule análise profunda da doutrina e da jurisprudência, em busca da obtenção de "um resultado que sirva de guia orientadora a quem tenha interesse jurídico ou profissional na sua resolução", havendo a necessidade de apreciação de "ser aferida pela repercussão do problema jurídico em causa e respetiva solução na sociedade em geral, para além daquela que sempre terá, em maior ou menor grau, nos interesses das partes no processo".

VI) A medida de confiança a instituição com vista a futura adopção é sem sombra de dúvida uma questão que muito tem movimentado a doutrina e jurisprudência, e consequentemente tem gerado divergência de posições.

VII) Trata-se de uma questão com contornos polémicos, difíceis e susceptíveis de interpretações tão divergentes que permitem considerá-la tão relevante que torna necessária uma intervenção deste Supremo Tribunal, para uma melhor aplicação do direito.

VIII) No que concerne à determinação dos interesses de particular relevância social, (alínea b) vem sendo jurisprudência da mesma formação, preencher-se o requisito quando a questão suscitada tenha repercussão fora dos limites da causa por estar "relacionada com valores sócio-económicos importantes e exista o risco, por isso, de fazer perigar a eficácia do direito ou de se duvidar da capacidade das instâncias jurisdicionais para garantir a sua afirmação", em suma, quando estejam em causa interesses que assumam importância na estrutura e relacionamento social, podendo interferir, designadamente, com a tranquilidade e segurança relacionadas com o crédito das instituições e a aplicação do direito, ou ainda quando se trate de questão suscetível de afetar um número de pessoas, quanto à segurança jurídica do seu relacionamento com as instituições, havendo um interesse que ultrapasse significativamente os limites do caso concreto (acs. de 02/9/2014, procs. 391/08.5TBVPA.P1.S1;10731/10.1TBVNG.P2.S1).

IX) In casu, a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção além de se considerar uma temática bastante discutida na doutrina e na jurisprudência e com posições antagónicas, trata-se, igualmente, de uma questão que poderá interferir com a tranquilidade, a segurança ou a paz social, em termos de haver a possibilidade de descredebilizar as instituições ou o direito.

X) Trata-se de situações em que, nomeadamente, fique posta em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade por se tratar de casos em que há um invulgar impacto na situação da vida que a norma ou normas jurídicas em apreço visem regular, ou em que exista um interesse comunitário que, pela sua particular importância, pudesse levar, por si só, à admissão da revista por os interesses em jogo ultrapassarem significativamente os limites do caso concreto.

XI) Não obstante o Tribunal da Relação haver confirmado a decisão da 1.a Instância sem voto de vencido, a questão equacionada nestes autos possui enorme relevância jurídica, que justifica, face à ausência de jurisprudência inequívoca sobre a matéria, e para uma melhor aplicação do direito, a necessidade da sua apreciação em sede de revista excepcional, nos termos da alínea a) do n.° 2 do art. 672.°do Código de Processo Civil.

XII) Estão também manifestamente em causa interesses de particular relevância social, que igualmente exigem definição através de pronúncia desse Colendo Tribunal, nos termos da alínea b) daquela disposição legal;

XIIII) Ora, o Tribunal da Relação não se pronunciou como devia sobre uma questão levantada na respectiva alegação de recurso (a de que durante 2 anos e meio os serviços sociais pouco ou nada fizeram para dotar os pais de competências parentais para receber o seu filho de volta, através de programa próprio para este tipo de situação - CAFAP) e, aliás, expressamente referida nas conclusões que balizavam o objecto da apelação, assim cometendo a nulidade prevista na alínea d) do n.° 1 do art. 615.° do Código de Processo Civil.

XIV) Se a questão essencial suscitada pelos recorrentes prende-se com o facto de considerar que desde a institucionalização em 2014, os serviços do Estado pouco ou nada fizeram para os preparar para "receber o filho", pois a família teve apenas 4 acompanhamentos, diga-se visitas por parte da Segurança Social, durante dois anos e meio, os quais foram manifestamente insuficientes.

XV) Consideramos que deviam ter sido os pais ora recorrentes durante o período de institucionalização acompanhados com vista a ser dotados de técnicas e estratégias relativas à parentalidade, como sendo através de programas próprios paras estas famílias - CAFAP - Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental, programa este que consiste num serviço de apoio especializado às famílias com crianças e jovens, vocacionado para a prevenção e reparação de situações de risco psicossocial mediante o desenvolvimento de competências parentais, pessoais e sociais das famílias. (Portaria n.° 139/2013 de 02 de Abril).

XVI) In casu, e salvo o devido respeito, nenhuma destas entidades procedeu com a devida diligência, actuando de forma superficial, desconsiderando o principal objetivo que seria dotar os pais de competências parentais com vista a receber o seu filho após a institucionalização, prestando-lhe os devidos cuidados, estabilidade e segurança, constituindo violação de direitos sociais protegidos constitucionalmente (art.° 67° alínea c) d) e e) da Constituição da República Portuguesa.

XVII) Por seu turno, o art. 69°, da CRP, estabelece que as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão, devendo, o Estado, assegurar especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.

XVIII) Retirar-se as crianças aos pais e colocá-las numa instituição sem que, durante o tempo de "separação" nada ou muito pouco se promova junto da família.

XIX) Questionam os Recorrentes: Se o Estado defende que as crianças devem, em princípio estar junto dos país, e em casos de perigo pode o mesmo Estado afastá-los, não deverá o Estado durante este período de separação preparar a família para receber o filho? Ou simplesmente esquece-se porque o objectivo sempre foi a adopção? Aqui falhou, claramente o Estado, e os progenitores tendo em consideração os enormes laços afectivos que existem estão dispostos a "ir até às últimas consequências", como sendo recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, bem como Tribunal Constitucional.

XX) Nestes termos, a questão de confiança de menor a instituição com vista à adopção é uma pois uma questão que

merece tutela adequada e digna de apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça

, pois estão em causa interesses de particular relevância social que justificam a revista excepcional.

XXI) Acresce que, o Tribunal da Relação

não se pronunciou como devia sobre sobre uma questão levantada na respectiva alegação de recurso

(a de que durante 2 anos e meio os serviços sociais pouco ou nada fizeram para dotar os pais de competências parentais para receber o seu filho de volta, através de programa próprio para este tipo de situação - CAFAP) e, aliás, expressamente referida nas conclusões que balizavam o objecto da apelação, assim cometendo a nulidade prevista na alínea d) do n.° 1 do art. 615.° do Código de Processo Civil

XXII) É ponto assente que a aplicação da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adopção, prevista no art.0 35, n.° l, al g) da LPCJP, para além da verificação dos pressupostos contidos no art.0 1978° do Cod. Civil, impõe que aos pais do menor sejam dadas todas as garantias e direitos de que dispõem.

XXIII) Tais garantias e direitos traduzem-se num acompanhamento junto dos progenitores aquando do processo de "separação", e quando as citadas garantias e direitos são feridos, a decisão que aplica a medida de proteção de confiança a pessoa selecionada para adoção ou a instituição com vista a futura adopção é nula, nos termos do art.0 195°, n.° 1, do Cod. Proc. Civil.

XXIV) Tal

nulidade i

ustifica-se pela violação de garantia e direitos por parte dos recorrentes influírem no exame e decisão das causas, já que estes não tiveram oportunidade de se restruturar, tendo um acompanhamento digno por parte dos serviços sociais, os quais, mais uma vez apenas fizeram 4 visitas aos progenitores durante dois anos e meio.

XXV) Não se coloca em questão a existência e eventual necessidade da instauração de um processo de promoção e protecção no caso em apreço, discute-se e discorda-se, isso sim, da legitimidade e legalidade da medida adoptada.

XXVI) Acresce que, a situação de risco do menor não é actual ou efectiva ou, ainda que o fosse - o que apenas se concebe por mero dever de raciocínio - é

hoje

diversa da que ditou a instauração do processo de promoção e protecção, pois todo o Acórdão recorrido olvida esta realidade, centrando-se a decisão no reporte a factos e situações ocorridas há mais de 4 (quatro) anos; não se relevam nem as diferentes necessidades inerentes ao natural crescimento da menor, nem a evolução das competências parentais relativamente a tais diferenças.

XXVII) Considerar que as necessidades

actuais

do menor e as competências parentais dos progenitores são as mesmas que ditaram a instauração do processo, constitui um manifesto erro de avaliação da situação de facto.

XXVIII) O Acórdão recorrido encerra violação de lei, encontrando-se ferido de ilegalidade já que dele não resulta provado que, actualmente, o menor se encontre numa situação de risco, tal qual ela é definida nos termos da Lei n.° 147/99, de 01 de Setembro, nomeadamente no art.° 3º.

XXIX) A ausência de fundamentação e omissão de determinação da situação de risco, identificando, em concreto, o circunstancialismo em que tal situação se traduz hoje, não legitimam, justificam ou validam a existência de um processo de promoção e protecção, nem a decisão judicial que daí resulte, com efeito, a situação de perigo tem que ser actual ou iminente (art.° 5o, ai. d) do referido diploma), sendo que as medidas se destinam a a) Afastar o perigo em que estes se encontram; b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral; c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso (art.° 34°).

XXX) Ao decidir como decidiu, é patente, manifesta e inaceitável contradição e oposição com os elementos probatórios constantes dos autos, relevando factualidade truncada, não fundamentada, conclusiva e até falseada nos seus pressupostos, bem como ao omitir e desconsiderar factualidade relevante, o Tribunal a quo incorreu em violação de lei, de forma grave e séria, nomeadamente no dever de imparcialidade, dos princípios orientadores do instituto de promoção e protecção e da própria constituição;

XXXI) A decisão é ainda violadora de lei, porquanto não é actual no que se refere à aferição das capacidades e competências dos progenitores, impunha-se uma avaliação destas em data próxima da decisão, já que as que constam do processo, em manifesto desfavor do sentimento de segurança e de bem estar material e moral que deve ser proporcionado à menor, são têmporas e desactualizadas, datando de há mais de dois anos.

XXXII) Face aos elementos constantes dos autos, não assiste ao Tribunal matéria para que possa aferir se o défice parental se mantém ou se foi, de todo, dirimido e ao decidir como decidiu, sem curar de aferir as competências actuais dos progenitores, e ainda de dotá-los de algumas que considerasse faltar, o Tribunal violou o disposto no art.° 4o, al. e).

XXXIII) Viola ainda o mesmo art.° e alínea (sic), no que respeita à proporcionalidade da medida, já que, face aos elementos colhidos nos autos, esta é excessiva, desadequada desproporcional.

XXXIV) Com efeito, a decisão de institucionalização com vista à adopção, tem que surgir como recurso único e último, depois de esgotadas todas as hipóteses previstas no art.° 35°.

XXXXV) Não demonstra a decisão que o tenham sido - bem pelo contrário! Atalhou-se caminho, atropelaram-se factos e, sobretudo, obviaram-se alternativas válidas e eficazes, ao decidir-se pela institucionalização da menor com vista à adopção; a decisão prolatada não é proporcional ao risco (tanto mais que o mesmo não se encontra efectivado), nem se encontra demonstrado ser último e único recurso.

XXXVI) E é, igualmente, violadora de lei, quando não respeita os princípios da responsabilidade parental e da prevalência da família, da responsabilidade parental porque, face a tudo quanto coube exposto, não se encontra demonstrado que os mesmos são, actualmente, incapazes ou ineptos para prover aos cuidados básicos do filho, seja de forma autónoma ou com intervenção e ajuda de terceiros e do princípio da prevalência da família, porquanto quer a avô materna, quer a irmã CC demonstraram ter vontade e condições para acolher a menor ou, eventualmente apoiar os progenitores com o menor.

XXXVII) Não pode o Tribunal, com base em considerações vãs e obsoletas, não sustentadas factual ou documentalmente e que mais não representam do que juízos de prognose falseados na sua génese e motivação, concluir, sem mais, pela ineptidão desses familiares para acolherem o menor.

XXXIX) Tal asserção careceria de fundamentação muito mais densa e de prova irrefutável - o que não se verificou, pois mesmo que se tenha considerado que não se tenha estabelecido um vínculo minimamente seguro e estável, carece de todo e qualquer sentido, já que, seguindo-se este caminho, a criança virá a ser adoptada por quem não terá com ela

qualquer vínculo.

XL) No caso em apreço, e salvo melhor opinião, os factos enunciados e dados como provados

não demonstram que os progenitores da criança foram incapazes de lhes proporcionar as condições mínimas que se querem para qualquer criança,

até porque, em 03/04/2009 decorrido que se mostrava o prazo da duração da medida protectiva aplicada em sede judicial o tribunal proferiu

despacho de arquivamento do processo

(artigo 41 da decisão do tribunal a quo\ determinando-se que "

encontra-se assim afastada a situação de perigo que deu origem à presente intervenção judicial

pelo que tendo decorrido o prazo de duração da medida, declaro cessada a medida que foi aplicada aos menores a folhas 92 a 95 destes autos,

determinando o arquivamento oportuno dos presentes autos,

nos termos do disposto no art.° 63° n.° 1 a) da LPCJP

XLI) Significa que, esta família em determinado momento manifestou sucessos e competências ao nível parental e assim aconteceu durante 3 anos e apenas em Dezembro 2012 é efetuada nova sinalização — relativa ao menor AA, sendo instititucionalizado dois anos mais tarde (2014).

XLII) Entendemos que nos presentes autos não foram seguidos os princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, designadamente o do superior interesse das crianças, segundo o art. 3o n° 1 da Convenção sobre os direitos da Criança e em nosso entender é do interesse desta criança que a sociedade use de todos os meios ao seu alcance na recuperação desta família, cujas falhas não são inultrapassáveis se houver coerência nos métodos de ajuda.

XLII) Dúvidas não restam que

não foram esgotadas todos os recursos

que o Estado prevê, designadamente o programa CAFAP, indicado para situações como a presente.

XLIII) Sempre os pais se demonstraram receptivos aos programas propostos pelos serviços, e nunca recusaram qualquer tipo de apoio, podiam não ter conseguido atingir todos os objectivos propostos, mas tentavam e isso devia ter sido valorizado pelo tribunal.

XLIV) Conclui-se, pois não estarem reunidas as condições para a criança poder ser confiada com vista à adopção,

uma vez que não estão verificadas as condições previstas no artigo 1978.°, n.° 1. alíneas d) e e) do Código Civil

.

XLV) A aplicação de tal medida provoca o afastamento do menor da família e é o último recurso, apenas possível se outra medida suscetível de ser aplicada não for possível.

XLVI) A decisão proferida nos autos não respeita o superior interesse da criança, que a deixa entregue a uma instituição para posterior ou eventual entrega a pessoa/pessoas que ainda não foram determinadas concretamente e com quem o AA não mantém nenhuma relação afetiva, quando tem os pais e as irmãs que desejam ficar com ele e com quem mantém vínculos afetivos próprios da filiação e estão na disposição de receber qualquer e todo o apoio por parte do Estado, com o qual contam para melhorar o seu comportamento e condição de pais, com mais e melhores competências parentais.

XLVII) Acresce que relação mantida entre os irmãos (AA e DD) é de grande afecto e proximidade e que o afastamento irá provocar enorme prejuízo emocional a ambos os menores, pelo que deveria o tribunal ter considerando a mera hipótese da continuação de contactos entre os irmãos, nos termos do n.° 124° / 2 e 64° A n.° 2 da LPCJP.

XLVIII) Além do mais, se a criança se encontra numa situação estável na instituição, não há motivos para promoção de outra medida senão a de melhorar a sua condição presente e potencial e mais concretamente trabalhar com os progenitores com vista a receber a criança desta feita com competências parentais reforçadas.

XLIX) A criança mantendo-se institucionalizada, vê minimizado, senão mesmo afastado, qualquer perigo grave para a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento.

L) O menor sente-se bem na instituição sendo que a mudança para uma casa distinta, por via da adopção acarreta mais riscos que garantias de salvaguarda dos seus interesses.

LI) A institucionalização de crianças tem sido alvo de um novo olhar, no

sentido de proporcionar às crianças acolhidas um local de vida mais individualizado, afetivo e estimulante,

o que passa pela diminuição do número de crianças internadas por unidade de acolhimento, por maior estabilidade e preparação do pessoal interveniente, pela abertura ao contacto com a família ou outras pessoas ligadas à criança e à boa inserção na comunidade (vide, além dos trabalhos, supra referidos, de Luísa Ribeiro Trigo e Isabel Alberto e de Paulo Delgado, o escrito de Maria de Fátima Fernandes Pereira Líbano Serrano, em/'Acolhimento temporário de crianças e jovens, experiência da CrescerSer - "case study", in "Volume comemorativo dos 10 anos do Curso de Pós-Graduação ...", citado, pág. 283 e seguintes; essa é, também, a filosofia consagrada na LPCJP: cfr. artigos 53.° e 58.°).

LII) O AA está bem integrado no Refugio BB em F…; está em idade escolar e integrado em escola pública nesse concelho, sendo pois aconselhável que por ora a criança se mantenha na aludida instituição por determinado prazo, sem prejuízo da revisão semestral imposta pelo art.° 62.° n.° 1 da LPCJP, ou de revisão anterior fundada em factos supervenientes que a justifiquem, nos termos previstos no n.° 2 do art.° 62.° da LPCJP, e nesse período sejam os pais referenciados para o Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental.

LIII) Centro este que permitirá aos progenitores adquirir e fortalecer competências parentais nas diversas dimensões da vida familiar e compreenderá níveis diferenciados de intervenção de cariz pedagógico e psicossocial que, de acordo com as características das famílias, integram as

modalidades de preservação familiar e reunificação familiar

, que visam o regresso da criança ou do jovem ao seu meio familiar, designadamente nos casos de acolhimento em instituição ou em família de acolhimento, através de uma intervenção focalizada e intensiva que pode decorrer em espaço domiciliário e ou comunitário, (Portaria n.° 139/2013 de 2 de Abril - art.° 8o), regresso do AA e da DD, a qual apesar de institucionalizada na Casa FF em F…, passa todos os fins de semana com os recorrentes e ainda épocas festivas e aniversário.

nestes termos

E nos melhores de Direito julgando, o presente recurso provado e procedente e, consequentemente, ordenando a revogação do Acórdão recorrido, aplicando ao menor medida que melhor salvaguarda o seu superior interesse, seja a integração e acolhimento junto da sua família natural, seja o acolhimento e apoio junto dos progenitores, ou caso, assim não se entenda, substituir-se a medida adoptada de confiança a instituição com vista a futura adopção prevista no artigo 35.° alínea g) da L.P.C.J.P., pela medida anteriormente aplicada nestes autos de acolhimento institucional, sujeita a revisão nos termos legais, subordinada aos progenitores frequentarem durante esse período, Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental - criado pela Portaria n.° 139/2013 de 2 de Abril, que se aplica no caso em apreço.

Assim decidindo, farão V, Exas. acostumada JUSTIÇA

Em contra-alegações que apresentou, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, sustentou a improcedência do recurso.

Colhidos os vistos cumpre decidir.

II – Vêm descritos como provados os seguintes factos:

1. As crianças AA e DD encontram-se registadas como filhos de GG (que teve a criança AA aos 42 anos de idade) e de HH (que foi pai do AA aos 49 anos de idade).

2. À data da abertura do presente processo (17.9.2014), as crianças e os requeridos residiam na vivenda …, Bairro …., O….

3. Compunha, ainda, o agregado, uma irmã uterina, CC, maior de idade.

4. Na habitação contavam-se ainda nove gatos e um cão (declarações …).

5. O AA, a DD e a CC já haviam beneficiado do processo de promoção e proteção n° 17/08.7 TMFAR, 1º juízo deste tribunal (fls. 70 e seguintes deste processo cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

6. O processo iniciou-se em 2007 através de sinalização da PSP de O… (folhas 4) porquanto as duas crianças estavam então acompanhadas pela bisavó II de 83 anos de idade com saúde debilitada e acamada, o que a impedia de prestar os cuidados devidos às crianças (fls. 70 e seguintes deste processo cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido para todos os efeitos legais).

7. Os s