Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA moveu a presente acção ordinária contra BB e CC, pedindo que:

seja reconhecido o seu direito de propriedade sobre toda a fracção AM do prédio urbano sito na Rua ... nº 00 a 00 -B, Lisboa, incluindo sobre a parte na posse dos réus;

sejam os réus condenados a restituir-lhe 12,89 m2 da referida fracção;

a pagarem-lhe a quantia de 3.667.680$00, correspondente ao valor de uso que os réus dela fizeram, bem como os respectivos juros vincendos.

Os réus contestaram.

O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção procedente, condenando os réus no pedido.

Apelaram os réus, mas sem êxito.

Recorrem os mesmos novamente, apresentando nas sua alegações de recurso, em síntese, as seguintes conclusões:

1 Por tolerância da autora, desde há 28 anos, que DD vem ocupando, regular e ininterruptamente a parcela da fracção AM, não tendo alegado a autora que haja posto termo a esse comodato sem prazo.

2 Não foi provada a alegada ocupação pelos réus daquela parcela, não havendo sido alegado o arrendamento dela pelos réus e à DD.

3 Na descrição predial, as fracções em causa são individualizadas como fracção AN/Loja 30 e fracção AM/Loja 29, razão pela qual os réus deram de arrendamento a Loja nº 30.

4 Face à ocupação da faixa com autorização da proprietária dela, a indemnização pela ocupação ilícita só poderia ter início com a citação na acção.

5 A decisão recorrida desacatou o trânsito em julgado do despacho que decretou a prescrição parcial do pedido indemnizatório.

6 A autora peticionou a indemnização com base no valor de uso da parcela feita pelos réus, pelo que era vedado à 1ª instância socorrer-se do valor locativo, não havendo ademais sido alegado nem comprovado tal fim locatício.

7 Havendo a autora peticionado indemnização mensal de 50.940$00, a decisão recorrida fixou tal indemnização em 129.000$00 por mês, acrescida de juros moratórios em forma não peticionada.

8 A decisão recorrida é omissa sobre o meio ou a actuação que fizeram ingressar os réus na detenção da parcela da AM.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

II

Nos termos do artº 713º nº 6 do C. P. Civil, consignam-se os factos dados por assentes pelas instâncias remetendo para o que consta de fls 532 a 534.

III

Apreciando

1 A primeira questão que se coloca é a de saber se os réus agiram como donos da parcela em litígio.

A sua fracção – a AN – integrava materialmente a dita parcela, apesar desta ser parte de outra fracção, a dos autores – a AM . Ao darem aquela de arrendamento, sem fazerem qualquer restrição em concreto, no objecto da locação – cf. fls. 227 - , incluíram neste a parcela em causa. Seria o entendimento dum declaratário normal, nos termos dos artºs 236º e 238º do C. Civil. Actuaram, portanto, como seus possuidores, pois apenas estes é que podem dispor do gozo da coisa e, por conseguinte, cedê-lo através do contrato de locação, conforme os artºs 1024º e 1034º do C. Civil.

É o que resulta dos factos provados, não podendo os recorrentes escudar-se na alegação de que apenas deram de arrendamento “a Loja nº 30”. Aliás, esta designação significa uma realidade comercial que, nas circunstâncias concretas da situação em apreço, forçosamente abarcava a parcela, que nada distinguia do restante espaço que compunha a fracção AN.

Por outro lado, desses mesmos factos nada se retira quanto a um hipotético comodato que teria celebrado entre a autora e a arrendatária dos réus.

Nem existe confissão desse facto nos artºs 17º a 19º da réplica, pois o que ali admite a autora é uma ocupação precária por parte daquela, ligada à qualidade de sua arrendatária, que então detinha e à expectativa de que viria a tornar-se proprietária da fracção AN. Ou seja, uma tolerância delimitada no tempo e a certas circunstâncias que não se vieram a verificar. Portanto, que se esgotou há muito.

Como também não podem defender-se referindo que a autora não alegou o arrendamento da fracção dos recorrentes. A causa de pedir é apenas a ocupação indevida, sendo o arrendamento, alegado por si, recorrentes – artº 16º da contestação –, a confissão de factos que, no entendimento atrás consignado, demonstram a tal ocupação. Note-se que a confissão reporta-se a factos desfavoráveis e não à conclusão que deles retira aquele que confessa, porque os réus, logo no artº 17º da contestação, alegam que não deram de arrendamento a parcela em questão.

Deste modo, a autora podia reivindicar dos réus, como fez, essa parcela, opondo-lhes a sua melhor posse, derivada da qualidade de proprietária.

2 Referem os recorrentes que a decisão recorrida é omissa quanto ao modo como entenderia que os réus entraram na posse da AM.

Mas não têm razão.

Citando a sentença de 1ª instância e afirmando que com ela concordam, disseram os julgadores da Relação: ”Assim, ao facultarem o uso...a terceiro ao abrigo de um contrato de arrendamento, os Réus exercem posse sobre tal fracção...”.

3 Não se demonstrando uma tolerância da autora, em relação aos réus, quanto à ocupação da parcela por estes últimos, a respectiva indemnização, a ser devida, é-o desde a sua ocorrência. É a partir daí que a autora não pode dispor do bem de que era proprietária, estando impedida de dela retirar as utilidades que o gozo da coisa lhe poderia proporcionar.

Verifica-se, porém, que uma parte desse lapso de tempo foi abrangida pela prescrição como foi decidido por decisão já transitada em julgado.

4 Têm razão os recorrentes, quando dizem que a parte ilíquida da indemnização foi fixada “para o período de 02.02.93 a 31.12.96”, quando é certo que por decisão transitada em julgado havia sido decidido que – fls. 341 – unicamente não se encontrava prescrita a indemnização respeitante a factos ocorridos nos “três anos anteriores ao quinto dia posterior à data da entrada em juízo da Petição inicial”. Esta deu entrada em 20.05.97. Significa isto que os factos indemnizáveis são os que tiveram lugar entre 25.05.94 e a data da propositura da acção. Tal período interessa para a determinação da indemnização a liquidar em execução de sentença. Contudo, como foi liquidada a indemnização respeitante ao ano de 1997, o lapso de tempo a atender naquela liquidação é o que medeia entre 25.05.1994 e 31.12.96.

5 Alegam também os recorrentes que a autora peticionou o valor do uso que eles réus fizeram da parcela, pelo que era a este que o tribunal deveria ter atendido e não ao seu valor locativo, como fez.

Do teor da petição inicial infere-se que o valor pelo qual a autora pretende ser indemnizada é o que entende que deixou de receber, por não ter podido arrendar o local em questão. Quando se reporta ao valor percebido pelos réus, não é que pretenda fazer seu esse valor. Aquilo que deseja é quantificar o valor locativo que deixou de receber - cf. os seus artºs 33º e 46º - .

Assim, nenhuma censura merece o facto das instâncias terem recorrido ao valor locativo da parcela para calcularem a indemnização.

6 Quanto ao facto de a autora ter calculado a indemnização com base num valor locativo mensal superior ao referido pela autora, cabe reafirmar o princípio jurisprudencialmente aceite de que, conforme o artº 661º do C. P. Civil, embora o tribunal não possa superar o pedido global da indemnização, pode fixar os valores parcelares em montantes superiores àqueles alegados pelo autor.

Não existe, pois, condenação excessiva.

Os juros que a autora peticionou são os juros vincendos até integral pagamento sobre as quantias em que os réus vierem a ser efectivamente condenados. Não vemos que aqui as instâncias tenham cometido qualquer erro de julgamento.

Pelo exposto, acordam em conceder, em parte, a revista e, em consequência, alteram o acórdão recorrido, determinando que a liquidação da indemnização a efectuar em execução de sentença, respeite apenas ao período de ocupação da parcela em causa pelos réus que vai de 25.05.1994 a 31.12.1996, no mais confirmando o mesmo acórdão.

Custas na proporção do decaimento.

Lisboa, 08 de Junho de 2006

Bettencourt de Faria (Relator)

Pereira da Silva

Rodrigues dos Santos