Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. O Ministério Público instaurou acção judicial de promoção e protecção a favor das crianças AA e BB (arts. 100.º e segs. da Lei n.º 144/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, adiante LPCJP).

Os menores foram acolhidos na instituição Fundação ..., em ..., ..., no dia 02-08-2019, em cumprimento da medida de acolhimento residencial que lhes foi aplicada pelo período de três meses, por se considerar que as crianças não podiam ficar entregues aos cuidados do progenitor, porquanto este não era capaz de assegurar as mais elementares necessidades daquelas, colocando em perigo a integridade e desenvolvimento integral das mesmas crianças.

Por despacho datado de 30-10-2019, foi determinada a prorrogação da medida provisória de acolhimento, até ao período de seis meses.

Em 14-02-2020, foram elaborados e assinados acordos de promoção e protecção, relativos à aplicação, em benefício das crianças AA e BB, da medida de acolhimento residencial, pelo período de seis meses.

Foram juntos aos autos os relatórios de acompanhamento da medida pelas técnicas competentes da Segurança Social, tendo sido realizada perícia às competências parentais do requerido, não tendo sido realizada perícia psicológica à progenitora, por esta ter faltado ao exame.

Por decisão datada de 26-08-2020, foi decidido prorrogar a medida de acolhimento residencial por mais dois meses.

Por despachos datados de 03-03-2021 e de 03-09-2021, procedeu-se à revisão da medida, e foi decidido manter a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial aplicada em benefício das crianças AA e BB, por mais seis meses.

A Equipa Multidisciplinar de Apoio aos Tribunais (EMAT) propôs a medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista à adopção, ao abrigo da alínea g), do n.º 1 do artigo 35.º, da LPCJP, e do artigo 1978.º do Código Civil por se considerar ser a medida necessária e adequada a salvaguardar o superior interesse das crianças.

O requerido opôs-se à medida proposta pela EMAT.

Por despacho de 29-06-2022, foi decidido prorrogar a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial aplicada em benefício das crianças, pelo período de três meses, enquanto se procede ao diagnóstico da situação das crianças e à definição do seu encaminhamento subsequente.

O Ministério Público apresentou alegações, e promoveu a aplicação da medida de promoção e protecção de confiança das crianças à instituição onde se encontram com vista à sua futura adopção.

O progenitor apresentou alegações, manifestando-se contra a aplicação da medida de promoção e protecção proposta, e a favor da aplicação de uma medida de apoio junto do pai.

Procedeu-se a debate judicial, com produção da prova requerida pelo Ministério Público e pelo requerido, após o que foi proferida sentença que decidiu:

a) Aplicar às crianças AA, nascida em .../.../2018 e BB, nascido em .../.../2015, a medida de promoção e protecção de confiança à instituição Fundação ..., em ..., ..., com vista à adopção;

b) Decretar a inibição do exercício das responsabilidades parentais relativas às mencionadas crianças por parte de CC e de DD;

c) Decretar a inibição de visitas às crianças por parte da família natural ou biológica.

Inconformado, o requerido progenitor dos menores interpôs recurso de apelação para o Tribunal de Relação do Porto, que, em 14/12/2022, proferiu acórdão, que julgou o recurso improcedente e, em consequência, confirmou a sentença recorrida.

Novamente inconformado, o requerido progenitor interpôs o presente recurso de revista, por via excecpional, para o Supremo Tribunal de Justiça.

O Ministério Público apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso.

2. Em 19/01/2023, foi proferida decisão da relatora com o seguinte teor:

«Nos termos do disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, não é admissível revista por via normal do acórdão que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

No presente caso, o acórdão recorrido confirmou integralmente a decisão de 1.ª instância, não existindo qualquer voto de vencido; por outro lado, a fundamentação do acórdão recorrido não é essencialmente diferente da fundamentação da decisão da 1.ª instância.

Tendo o Recorrente vindo interpor recurso de revista por via excepcional, invocando as alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 672.º do CPC, a decisão de admissibilidade cabe à Formação prevista no n.º 3 do art. 672.º do CPC.

Contudo, considerando que o presente processo de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo é um processo de jurisdição voluntária, como decorre do art. 100.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro), cumpre, em primeiro lugar, apreciar se a revista é admissível à luz do disposto no art. 988.º, n.º 2 do CPC.

Dispõe tal normativo que “das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça”.

Tem entendido este Supremo Tribunal que, “no âmbito de um processo de jurisdição voluntária, a intervenção do STJ pressupõe, atenta a sua especial incumbência de controlar a aplicação da lei processual ou substantiva, que se determine se a decisão recorrida assentou em critérios de conveniência e de oportunidade ou se, diferentemente, a mesma corresponde a um processo de interpretação e aplicação da lei” (Acórdão de 06-06-2019, proc. n.º 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1, disponível em

www.dgsi.pt

).

À luz deste entendimento, haverá que, antes de mais, “ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária de forma casuística, em função dos respectivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstracta de resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade” (acórdãos deste Supremo Tribunal de 16-11-2017 (proc. n.º 212/15.2T8BRG-A.G1.S2) e 11-11-2021 (proc. n.º 1629/15.8T8FIG-D.C1.S1), consultáveis em www.dgsi.pt).

Cumpre apreciar.

No caso concreto dos autos, a confirmação da aplicação aos menores da medida de promoção e protecção de confiança à instituição com vista à adopção partiu da consideração de que a família biológica não tem condições para recuperar o seu papel na vida dos menores e de que o interesse superior destes impõe que se defina, desde já, um projecto de vida claro e determinado.

A este propósito, o Tribunal da Relação considerou ser “particularmente relevante a circunstância de ao progenitor terem sido dadas várias oportunidades para assumir uma paternidade responsável e a responsabilidade pela criação de condições para assegurar a confiança destes (factos dos pontos 9, 15, 16 e 22), os quais apenas lhe foram retirados e colocados em acolhimento residencial quando se apurou «que as crianças não podem ficar entregues aos cuidados do progenitor, porquanto este não é capaz de assegurar as mais elementares necessidades daqueles, colocando em perigo a integridade e desenvolvimento integral destas crianças».

Esse acolhimento ocorreu quando a AA tinha sensivelmente ano e meio de idade e o BB quase quatro anos de idade. Dada a idade que os menores tinham nessa altura, os mais de três anos que já dura esse acolhimento na instituição, os escassos e sucessivamente menores convívios ou contactos com o pai, a praticamente absoluta inexistência de contactos com a progenitora durante esse período, a inexistência de alternativas na família alargada de qualquer dos progenitores, é fácil de constatar, atenta a idade dos menores, as etapas em que se divide o seu crescimento e a caracterização destas, não custa concluir que entre os menores e a sua família biológica não existem já os vínculos afectivos fortes que são próprios de uma família.”.

Poderia afirmar-se que resulta do exposto que, na fundamentação do acórdão recorrido, a apreciação do caso é meramente casuística, incidindo nas circunstâncias concretas da vivência dos menores e da sua relação com cada um dos progenitores, além de relevar também a motivação e empenho do progenitor recorrente no exercício das responsabilidades parentais, o que levaria a concluir que a valoração em causa é puramente factual e não jurídica.

Sucede, porém, que a valoração factual em causa nos autos não se mostra, no contexto da argumentação do acórdão, dissociável da necessária subsunção dos factos assim apurados aos pressupostos legais conducentes à adopção tal como previstos no art. 1978.º, n.º 1 do CPC.

Entende-se, assim, que, pese embora a análise casuística que é necessariamente levada a cabo, a decisão do Tribunal da Relação não deixa também de ser orientada por critérios de legalidade estrita, que se encontram impugnados pelo recorrente (cfr. conclusões de recurso constantes dos pontos 18. a 31.).

Deste modo, a impugnação por via recursória não se atém aos juízos de oportunidade ou de conveniência adoptados pela decisão recorrida, questionando também a própria interpretação e aplicação dos critérios normativos em que se funda tal decisão e, bem assim, a respectiva constitucionalidade (cfr. ponto 30.º das conclusões recursórias).

Assim, num caso, como o dos autos, de processo de jurisdição voluntária para aplicação de medida de promoção e protecção, em que o recorrente impugna o acórdão do Tribunal da Relação com fundamento em que nele foi cometido erro de aplicação dos critérios legais constantes do arts. 1978.º, n.º 1, do CC, 35.º, n.º 1, alínea g), e 38.º-A, alínea b), da LPCJP, 6.º, n.º 1, 8.º e 13.º da CEDH, mediante incorrecta análise dos factos dados como provados, sustentando que a correcta aplicação daquelas normas levaria a que, atenta a situação actual do progenitor, bem como o interesse dos menores, não fosse decretada a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, a revista mostra-se admissível para conhecer da alegada violação de tais parâmetros legais.

Na verdade, e atendendo aos termos das alegações de recurso, não se afigura que o recorrente se limite a invocar os preceitos pretensamente violados, já que, ainda que de forma perfunctória, indica em que consiste essa violação, como é o caso da alegação que é feita a propósito de os factos provados serem insuficientes para preencherem o pressuposto legal da inexistência ou sério comprometimento do vínculo afectivo entre o progenitor e a criança, por tal implicar necessariamente a aferição de um dos requisitos legais de adotabilidade impostos pela norma do art. 1978.º, n.º 1 do CPC.

Não se encontram, por outro lado, impedimentos à admissibilidade do recurso relacionados com os requisitos gerais de recorribilidade (cfr., designadamente, arts. 629.º, n.º 1, 631.º e 638.º do CPC) nem com o requisito específico do recurso de revista (cfr. artigo 671.º, n.º 1, do CPC).

3. Pelo exposto, remetam-se os autos à Formação prevista no art. 672.º, n.º 3, do CPC para análise e verificação da admissibilidade da revista por via excepcional.».

3. Por acórdão de 25/01/2023 da Formação prevista no art. 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil o recurso foi admitido.

II – Objecto do recurso

Atentas as conclusões de revista, temos que, além do mais, o recorrente impugna o teor do acórdão do Tribunal da Relação com fundamento em erro de aplicação dos critérios legais constantes dos artigos 1978.º, n.º 1 do Código Civil, 35.º, n.º 1, al. g) e 38.º-A, alíena b), da LPCJP, 6.º, n.º 1, 8.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), mediante análise incorrecta dos factos dados como provados, sustentando que a correcta aplicação daquelas normas levaria a que, atenta a situação actual do progenitor, bem como o interesse dos menores, não fosse decretada a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção.

Como se afirma na decisão da relatora supra transcrita, estando os poderes deste Supremo Tribunal limitados à sindicância de juízos de legalidade, a questão essencial a apreciar é, pois, a de saber se o acórdão recorrido violou algum daqueles parâmetros legais e se estão verificados os pressupostos do decretamento da medida de promoção e protecção de confiança com vista a adopção.

III – Fundamentação de facto (mantém-se a redacção das instâncias)

1- Os presentes autos de promoção e proteção foram instaurados em benefício da criança AA, nascida em .../.../2018, conforme Assento de Nascimento n.º 878 do ano de 2018, da Conservatória do Registo Civil ..., junto a fls. 3v.º e 4, atualmente com 4 anos de idade, e os autos de promoção e proteção em apenso (apenso A) foram instaurados em benefício da criança BB, nascido em .../.../2015, conforme assento de nascimento n.º 2760 do ano de 2015 da Conservatória do Registo Civil ..., junto a fls. 3v.º daqueles autos, atualmente com 6 anos de idade.

2- As crianças AA e BB são irmãos, sendo ambos filhos de CC e de DD.

3- A situação da AA foi sinalizada à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de ... em 20/2/2018, na sequência de informação proveniente do Serviço Social do Hospital ..., por existir irmão uterino de três anos, EE, que foi entregue pela EMAT aos cuidados do progenitor, antigo companheiro da aqui progenitora, “por negligência nos cuidados básicos por parte da mãe e por companheiro da mãe”, CC (progenitor da AA e do BB), conforme informação da CPCJ de fls. 5 e ss.

4- O processo referente ao EE teve início com denúncia anónima dando conta que “um bebé se encontra a viver com a progenitora numa garagem sem condições de habitabilidade. Acresce que a progenitora não prestará os cuidados adequados”. Ao longo da avaliação diagnóstica, a CPCJ constatou que EE estava em situação de perigo “derivado das situações para que fomos alertados; de comportamentos de mentira frequente … exaltação e falta de colaboração da progenitora e do seu companheiro, Sr. CC; comportamentos de negligência grave (e eventuais maus tratos) do Sr. CC verificados em outros processos de promoção e proteção”.

5- A CPCJ entendeu que enquanto a progenitora estivesse com o seu actual companheiro, Sr. CC, o ambiente familiar constituía risco para a segurança e bem-estar do EE, tendo este sido entregue aos cuidados do seu progenitor, conforme informação da CPCJ de fls. 5 e ss., datada de 22/4/2018.

6- O Sr. CC já era conhecido pela CPCJ ... por processos de promoção e protecção anteriores, relativos a outros seus filhos e sobrinha, designadamente:

- Referente à criança FF (nascida em .../.../2010), que no ano de 2013 vivia com o pai CC e a sua companheira (diversa da progenitora da AA e do BB), sendo que a sinalização indicava que a criança “passava fome e é maltratada pela madrasta, bate-lhe e aperta-lhe a boca para não chorar”. O processo de promoção e protecção seguiu para Tribunal, tendo a FF sido confiada aos cuidados da avó materna;

-Referente à criança GG (nascida em .../.../2005), filha de HH, irmão do aqui progenitor CC, tendo o processo de promoção e protecção sido aberto na CPCJ aquando do nascimento da criança, por a mãe apresentar consumo abusivo de álcool e o pai estar detido. Em .../.../2005, foi aplicada a medida de apoio junto de outro familiar, designadamente do tio paterno (CC) e a sua companheira àquele tempo. Todavia, a CPCJ veio a constatar que esta criança estava em risco junto dos tios (CC e companheira), pelo que esta medida cessou por revogação do consentimento dos progenitores, tendo o processo seguido para tribunal.

- Em março de 2018, foram reabertos dois processos de promoção e protecção na CPCJ, referentes a dois filhos de CC e da sua antiga companheira II, designadamente relativo ao JJ, nascido em .../.../2004, e relativo a KK, nascida em .../.../2013, conforme informação da CPCJ de fls. 5 e ss.

7 - Os Progenitores da AA e do BB não deram consentimento para intervenção da CPCJ, relativamente à AA, pelo que o processo de promoção e proteção foi remetido aos Serviços do MP junto do Juízo de Família e Menores ..., tendo o MP instaurado processo de promoção e proteção, em benefício da criança AA, em 15/4/2018.

8 - Após alta hospitalar em 19/2/2018, a AA ficou a residir com os seus progenitores DD e CC, e com o irmão BB, o irmão (apenas do lado do pai) JJ e o avô paterno.

9 - Em 13/9/2018, foi aplicada, em benefício da AA, a medida de promoção e proteção de Apoio junto dos Pais, pelo período de 6 meses, tendo o acordo de promoção e proteção sido assinado pelos progenitores.

10 - A situação do BB foi sinalizada à CPCJ ... em 30/9/2018, mediante email de alegada “vizinha”, relativo ao BB e aos irmãos AA e JJ, indicando estar muito preocupada porque o progenitor CC encontra-se sozinho com os filhos “e não é competente para tal”, referindo que a mãe se ausentou de casa, suspeitando-se que o pai não será competente para cuidar dos filhos sozinho, que “deixa a noite os filhos sozinhos”. A CPCJ consigna que “recebeu contacto telefónico de pessoa que solicitou o anonimato informando o seguinte: tem conhecimento que a mãe da AA e do BB fugiu de casa e terá ido para ...; as crianças estão aos cuidados do pai que não é capaz de lhes prestar cuidados; o JJ “bate no BB …”; “as crianças choram muito”; “não têm comida”; o pai deixa as crianças aos cuidados do irmão JJ…”.

11 - A CPCJ, que tinha conhecimento da pendência judicial de processos de promoção e proteção, um relativo à AA e outro relativo ao JJ, transmitiu a informação à EMAT, e remeteu o processo de promoção e proteção relativo ao BB aos Serviços do MP junto do Juízo de Família e Menores ....

12 - Em 12/10/2018, o MP instaurou processo de promoção e protecção relativo ao BB, processo que foi apensado ao presente processo da irmã AA.

13 - Os progenitores da AA e do BB viveram em união de facto durante cerca de 4 anos, encontrando-se separados, conforme relatório efectuado pela EMAT, datado de 12/11/2018.

14 - Durante o período que durou o relacionamento, os referidos progenitores mudaram diversas vezes de residência, sendo que desde Abril de 2018 (data em que iniciou o processo de promoção e protecção da AA), haviam mudado 3 vezes de casa com os 3 menores a seu cargo (BB, AA e JJ), conforme relatório efectuado pela EMAT, datado de 12/11/2018.

15 - Em 13/11/2018, foi aplicada em benefício da criança BB, a medida de promoção e protecção de Apoio junto do Pai, pelo prazo de 1 ano, tendo o acordo de promoção e protecção sido assinado pelos progenitores.

16 - Em 20/11/2018, foi decidido substituir a medida de promoção e protecção aplicada em benefício da AA, pela medida de Apoio junto do Pai, por um período de 6 meses, tendo sido ponderado, além do mais, que a progenitora emigrou para ..., ficando a AA e o BB aos cuidados do pai.

17 - À data de 14/3/2019, o progenitor havia mudado novamente de residência, com os três filhos menores, para a Rua ..., ..., ..., conforme informação da EMAT datada de 14/3/2019, junta aos presentes autos.

18 - Em entrevista datada de 29/4/2019, o progenitor CC verbalizou intenção de ir viver para os ... com os filhos, assim que a filha mais velha KK regresse ao agregado familiar, conforme informação da EMAT de Maio de 2019.

19 - O Sr. CC mantinha, à data, relacionamento amoroso com LL (nascido em .../.../1998), jovem que beneficiou da medida de acolhimento institucional desde os 11 anos até à maioridade, conforme informação da EMAT de Maio de 2019.

20 - A CPCJ ... foi contactada por MM, irmã do progenitor CC, tendo a mesma dito, além do mais, “que estava muito preocupada com os sobrinhos”, afirmando que o “Sr. CC não é um bom pai, mete muitos homens em casa, que vai para a noite e é o JJ que fica com os irmãos. A KK vem a casa ao fim de semana e a casa está sempre cheia de homens. O Sr. CC muda de namorado várias vezes e são esses namorados que vão buscar a KK à instituição”, conforme informação da CPCJ ... datada de 4/6/2019.

21 - Nessa ocasião, a D. MM disse estar disponível para tomar conta da AA e do BB, mas não está disponível para cuidar do JJ (cf. fls. 65).

22 - Em 4/7/2019, foi determinada a prorrogação das medidas de promoção e protecção aplicadas à AA e ao BB, de Apoio junto do Pai, por um período de 6 meses.

23 - Em 31/7/2019, a CPCJ ... recebeu contacto telefónico de dois vizinhos que informaram, além do mais, que “as crianças passam as noites a chorar; pai sai de casa com o namorado durante a noite; ouvem-se berros do pai com as crianças” (cf. fls. 94).

24 - Em 2/8/2019, foi determinado a aplicação a favor dos menores AA e BB da medida de promoção e protecção de Acolhimento Residencial, na instituição Fundação ..., em ..., ..., pelo período de 3 meses.

25 - Consigna-se no despacho que determinou a aplicação de tal medida, além do mais, que “dos elementos trazidos aos autos e das declarações informais prestadas pelo menor JJ à EMAT (no âmbito do proc. n.º 2583/06.... deste Juízo) constata-se uma situação de enorme gravidade que demonstra que esta criança (a qual habita na mesma residência onde estão os menores AA e BB), para além de ter pedido ajuda, em grande aflição, demonstrando com suficiência que a criança não pode permanecer na residência do pai, estando em grave perigo a integridade psíquica e emocional de todas elas”. Mais se refere, entre o mais, que “da factualidade supra exposta resulta que as crianças não podem ficar entregues aos cuidados do progenitor, porquanto este não é capaz de assegurar as mais elementares necessidades daqueles, colocando em perigo a integridade e desenvolvimento integral destas crianças” (cf. fls. 106 e ss.).

26 - Em 2/8/2019, a AA e o BB foram conduzidos à Fundação ..., em ....

27 - O irmão JJ integrou a mesma casa de acolhimento (conforme decisão proferida no processo de promoção e proteção n.º 2583/06....).

28 - À data de 25/10/2019, a AA e o BB encontram-se bem integrados na casa de acolhimento, tendo vindo a adquirir estabilidade. As crianças mantêm grande proximidade com o irmão mais velho JJ aí acolhido. Desde a integração institucional, os progenitores têm visitado com regularidade as crianças, sendo que a progenitora não se percepciona ela mesmo como alternativa aos filhos. Por seu lado, o progenitor perspectiva que os filhos venham a reintegrar o seu agregado familiar, sendo que, além de presença assídua nas visitas, efectua telefonemas diários aos filhos, revelando-se um pai cuidadoso, revelando proximidade e carinho com ambos, conforme relatório social datado de 25/10/2019.

29 - Em meados de Agosto de 2019, o progenitor mudou novamente de residência, passando a residir na Rua ..., ..., ... (cf. resulta do aludido relatório social).

30 - Quanto à sua situação laboral, encontrava-se desempregado (cf. resulta do aludido relatório social).

31 - Por despacho datado de 30/10/2019, foi determinada a prorrogação da medida provisória de acolhimento em instituição, ao abrigo do disposto no artigo 37.º da LPCJP, até ao período de 6 meses.

32 - O jovem JJ (irmão da AA e do BB) apresentou no processo de promoção e proteção n.º 2583/06...., um requerimento datado de 13/12/2019, no qual alegava, além do mais, que “muitas vezes eu ficava em casa com a AA e o BB enquanto o meu pai saia com a minha irmã KK para a discoteca até as tantas da noite. O meu pai quando a minha irmã KK fugiu para a casa dele, ele foi para um hotel e só veio no dia seguinte e deixou a mim, a KK, a AA e o BB na casa de um amigo dele, sozinhos. …” “Ele saia sempre a noite e eu ficava em casa com os meus irmãos, e ele só chegava de madrugada. Eu é que cuidava deles todos os dias.” … (cf. fls. 150).

33- O progenitor CC possui 7 filhos:

- Fruto da relação com II: 1) KK (que foi alvo do PPP 2583/06...., e esteve acolhida no colégio ... desde 11/2/2019); 2) JJ (que residia com o pai, e que também foi alvo do PPP 2583/06...., tendo-lhe sido aplicada a medida de acolhimento residencial aquando do BB e da AA, tendo sido acolhido na mesma casa que os irmãos mais novos); 3) NN (que vive aos cuidados da mãe em ...).

- Fruto da relação com OO: 4) PP e FF, ambas residentes com a avó materna em ... (as quais foram alvo do PPP 1322/08....).

- Fruto da relação com DD: BB e AA (cf. relatório efetuado pela EMAT de ..., datado de 19/12/2019, junto a fls. 102 e ss, apenso A, e Informação da Segurança Social de 4/7/2022).

34 - A progenitora foi novamente mãe de uma menina, QQ, nascida em .../.../2019, a qual foi alvo do PPP 21/20...., e que foi acolhida, em .../.../2020, na casa de acolhimento “Associação ...”, em ..., ao abrigo de medida cautelar decretada em processo de promoção e protecção.

35 - A progenitora visitou a AA e o BB com alguma regularidade até meados de Novembro de 2019, porém nunca estabeleceu contactos telefónicos com a equipa técnica.

36 - No início de Dezembro de 2021, contactou a Casa de Acolhimento a solicitar visita aos filhos e nunca mais voltou a contactar.

37 - De acordo com a progenitora, encontrava-se a residir provisoriamente em ..., no agregado familiar do namorado RR e da mãe e irmão deste.

38 - Assumiu não ter condições socio económicas nem habitacionais para receber os filhos, nem o perspectivando num futuro próximo.

39 - Em 14/2/2020, foram elaborados e assinados acordos de promoção e protecção, relativos à aplicação, em beneficio da AA e do BB, da medida de Acolhimento Residencial, pelo período de 6 meses, sendo que no ponto 4, do referido acordo, ficou estabelecido que o progenitor poderá conviver com os menores, aos sábados, domingos e feriados, no período compreendido entre as 14h00 e as 18h00, sendo permitida a saída da casa de acolhimento para o exterior, devendo o progenitor salvaguardar as crianças de situações desadequadas e/ou conflituosas. No ponto 5, ficou estabelecido que a progenitora poderá visitar os menores na instituição, mediante prévio contacto com a instituição.

40 - Ouvido em Tribunal, o progenitor referiu, além do mais, que, ainda na referida data, celebrará contrato de arrendamento por forma a fixar a sua residência no concelho .... Referiu ainda estar inscrito no centro de emprego, vislumbrando muito brevemente iniciar trabalho numa pastelaria.

41 - Por requerimento entrado em 5/3/2020, o progenitor veio informar estar a residir, desde 26/2/2020, na Rua ..., ..., ... (cf. fls. 195).

42 - Mediante contacto telefónico, o Sr. CC informou a EMAT de que não concretizou mudança para a casa situada na freguesia ..., ..., estando a residir na Rua ..., ..., ... (cf. informação datada de 30/4/2020, junta a fls. 154 do apenso A).

43 - Efetuada perícia psicológica ao progenitor CC, concluiu-se, no relatório de perícia médico legal de Psicologia, efectuado pelo IML, datado de 13/3/2020, nos seguintes termos:

“… somos de parecer que CC não evidencia sintomatologia psicopatológica clinicamente significativa, embora apresente elevações de nível clínico na dimensão ideação paranóide. Em relação à personalidade, pese embora este não evidencie perturbação clinicamente significativa, este apresenta alguns traços disfuncionais. Entre eles destaca-se a impulsividade, a instabilidade emocional e a imaturidade emocional e afectiva. CC evidencia ainda um discurso pautado pela vitimização e atribuição externa da culpa, tendendo a responsabilizar os outros pelas suas dificuldades e pelos problemas que enfrenta. Quanto à paternidade, foi possível constatar que CC se encontra motivado, revelando interesse e preocupação para com o bem-estar e segurança dos filhos. No que respeita a competências parentais, este mostrou possuir competências mínimas ao nível da interacção e expressão de afecto para com os mesmos. CC evidenciou ainda competências básicas ao nível dos cuidados básicos (alimentação, saúde, higiene e segurança) e mostrou conhecer as principais características, modos de funcionamento e marcos desenvolvimentais dos filhos. Da mesma forma, foram perceptíveis sentimentos positivos e de afectividade em relação aos menores. Este mostrou-se ainda capaz de perspectivar e reconhecer as necessidades actuais e futuras dos menores e revelou possuir conhecimentos e competências mínimas ao nível das estratégias educativas e didácticas. Não obstante o anteriormente exposto, da avaliação de CC resultou a presença de algumas vulnerabilidades, as quais podem interferir com o exercício da parentalidade. Para além das questões anteriormente referidas a respeito das características da personalidade de CC (i.e., impulsividade, instabilidade emocional, imaturidade emocional e afectiva, postura de vitimização, atribuição externa da culpa), destaca-se a instabilidade que vem caracterizando os relacionamentos íntimos de CC, a instabilidade laboral, o parco suporte social e familiar e a relação de marcado conflito e hostilidade que vem mantendo com a mãe dos filhos mais velhos. Face ao exposto, e atendendo a que alguns dos elementos enunciados poderão interferir com o exercício das responsabilidades parentais, entendemos como fundamental a integração do progenitor num programa de educação parental com vista ao reforço das suas competências/capacidades parentais, bem como a sua integração em consultas de Psicologia com vista a promover a sua estabilidade emocional e a aquisição de competências de resolução de problemas mais eficazes” (cf. fls. 199 e ss).

44 - Diligenciou-se pela realização de perícia psicológica à progenitora, todavia esta faltou ao exame (cf. fls. 176 do Apenso A).

45 - Por decisão datada de 8/7/2020, foi determinado um alargamento das visitas das Crianças ao pai, passando, no mês de Julho de 2020, as Crianças a conviver com o pai entre as 10h00 e as 19h00 de sábado ou domingo.