Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

1 -

AA e BB

intentaram, em

2011-03-03

contra

Município de ... e “CC - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário

,

acção de condenação, com processo ordinário, peticionando a condenação:

a) do 1º réu Município a ver declarada a resolução/nulidade do contrato de cedência a que alude na petição inicial;

b) do 1º e 2º réus a verem declarada nula e ineficaz relativamente aos autores a doação a que se alude em 9º desta PI da parcela de 3.152,00m2 efectuadas pela 1ª ré à 2ª ré quer em virtude da resolução/nulidade do negócio celebrado entre os autores e 1º réu Município quer em virtude da nulidade do próprio negócio;

c) do 1º e 2ª RR a restituírem livres de pessoas e coisas aos autores as parcelas de terreno por si ocupadas que inicialmente eram parte integrante do prédio descrito em 1º da PI;

d) dos 1º e 2ª RR a ver ordenado ao abrigo do art. 8°/l do Código do Registo Predial, o cancelamento de todos os registos relativos ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n° 406/…- …, posteriores ao registo da sua aquisição/inscrição G1 a favor das AA. pela AP.13 de 1988/10/04, nomeadamente: - Da inscrição G-l, Ap. 11 de 2002/01/14 do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.° 1383/…, da freguesia de …, relativas à aquisição da parcela referida em 6 da P.I., cedida pelas AA. ao 1º R. Município de .... - Da inscrição G-l, Ap. 36 de 2003/07/18 do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.° 1442/…, da freguesia de …, relativas à aquisição da parcela referida em 9 desta P.I, cedida pelo 1º R. Município de ... à 2ª R. CC.

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2 - Para tanto e em síntese alegaram que eram proprietários na totalidade do prédio misto identificado no art. 2º da p.i. e com a intenção de edificar na totalidade ou em parte dele por si ou por interposta pessoa, edifício em propriedade horizontal e posteriormente vendendo com lucro as fracções, no dia 28 de Fevereiro de 2001, celebraram com o presidente da Câmara Municipal de Paredes, em representação, um acordo que denominaram “Protocolo de acordo”.

Posteriormente, no dia 3 de Dezembro de 2001, com o 1º Réu Município de ... outorgaram escritura de cedência de parte do referido prédio (parcela com a área de 23.211,10 m2) tendo este aceite a cedência referindo que os terrenos se destinam à ampliação do Parque da cidade, para implantação de um Pólo Universitário e de Feira de Paredes, comprometendo-se a Câmara a criar as infra-estruturas designadamente para que, num futuro próximo, os prédios sobrantes dos autores possam ser destinados à construção urbana.

Mais alegam que por escritura de doação nº 9/2003 exarada no dia 20 de Junho de 2003, o 1º Réu Município de ... efectuou à 2ª Ré CC doação de um terreno para instalação da Escola Superior de … do …, com cláusula de reversão da propriedade do objecto deste contrato a favor do Município de ... se a representada dos segundos outorgantes não afectar a parcela de terreno ao fim especifico para o qual foi doada ou deixar de exercer a actividade em causa neste concelho.

Do prédio urbano com a área de 23.211,10 m2 cedido pelos AA ao 1º R., este doou à 2ª R. uma parcela com a área de 3.152,00m2 para que fosse instalado um Estabelecimento do Ensino Superior e a Feira de Paredes o que atrairia ao local um elevado número de pessoas e capitais, permitindo uma rentável e fácil comercialização das fracções que os autores pretendiam construir por si ou interposta pessoa na parte sobrante do prédio. Referem ainda que só este facto levou a que os autores gratuitamente abrissem mão de tamanha quantidade de terreno - 23.211,10 m2 - pois na parte restante-5.487,90 m2 –poderia ser obtida grande rentabilidade económica.

O 1º R. apesar de se ter obrigado a criar as necessárias infra-estruturas e condições, para que num futuro próximo, os prédios sobrantes dos autores pudessem ser destinados à construção urbana, até hoje volvidos quase dez anos os terrenos cedidos pelos autores ao 1° Réu que nunca foram afectos quer pelo 1º quer pelo 2ºR à construção, instalação daqueles equipamentos públicos (Pólo Universitário e Feira de Paredes) e assim nunca foram utilizados para os fins de interesse público que determinaram a sua cedência gratuita pelos autores.

A 2ª R. CC nunca, até à presente data, deliberou, ou aprovou por decisão interna a construção ou instalação da Escola Superior de Saúde do … ou sequer submeteu projecto de licenciamento à Câmara de Paredes.

Assim, essa inércia dos 1º e 2ª réus impede os autores de concretizar o projecto imobiliário que tinham para a parcela restante do seu prédio, com os consequentes prejuízos daí decorrentes.

Deste modo, entende que existe um erro sobre os motivos que determinaram a sua vontade na cedência da parcela ao 1º réu sendo que a actuação do 1º réu de não fixação de qualquer prazo sempre configuraria abuso de direito, nos termos do art. 334º do C.Civil.

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3 - Devidamente citados para a causa, os Réus contestaram.

O 1º réu

referindo que não consta dos contratos, nomeadamente, qualquer obrigação de construir, implantar ou pôr em funcionamento um Pólo Universitário, a Feira de Paredes ou a ampliação do Parque da Cidade mas apenas que se compromete a destinar os terrenos em causa àqueles fins, não a construir.

Por outro lado, entendem que o Réu não só destinou como já implantou o Parque da Cidade, como ainda destinou o terreno cedido para a implantação de um pólo universitário e ainda para a implantação da Feira de Paredes. Além disso, por via do protocolo e contrato celebrados, ficaram os autores autorizados, mediante licenciamento a efectuar, a edificar as construções constantes da planta anexa àquele protocolo, o que implica que, desde então, estão criadas as condições para que os prédios dos autores possam ser destinados à construção urbana, procedendo-se à construção das infra-estruturas quando avançar a construção daquilo que os autores vierem a licenciar.

Mais referem que não existe qualquer obrigatoriedade de prazo por parte do aqui Réu para afectar os terrenos cedidos aos fins acordados nunca tendo sido o mesmo interpelado para cumprir com algum aspecto do protocolo que estivesse em falta. Entende igualmente não existir qualquer situação de abuso de direito estando, assim, em causa apenas eventuais expectativas dos autores. Não existiria do mesmo modo qualquer erro não aceitando o contestante a essencialidade do motivo indicada pelos autores.

Concluem, pedindo, que a acção seja julgada improcedente.

A ré “CC”

impugna igualmente os factos alegados pelos autores e refere que já há muito tempo que iniciou as diligências para a instalação de um pólo universitário no terreno em causa, não existindo uma demora provocada pelos réus.

Houve

réplica

.

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4 - Elaborado despacho saneador, foi decidido julgar procedente a excepção de incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria para conhecer do pedido formulado em b), parte final, ou seja, da requerida nulidade da doação a que se alude no artigo 9º da petição inicial em virtude da nulidade do próprio negócio e, em consequência, foram os réus absolvidos da instância quanto ao mesmo, decisão que foi confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto.

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5 - Na pendência do julgamento foi requerido pelos autores a

ampliação do pedido nos seguintes termos

: “Na impossibilidade dessa restituição por 1º réu ou 2º réu, condenados qualquer um deles a pagar aos autores o valor correspondente, a liquidar em execução de sentença”, tendo sido admitida tal ampliação.

Após realização da audiência de discussão e julgamento foi proferida

sentença

em que se julgou a

acção totalmente improcedente

.

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6 - Inconformados, recorreram desta decisão os Autores .

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7 - A Relação

julgou improcedente a apelação interposta

.

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8. É desta decisão que em

2015-01-16

foi interposta revista pelos AA. , que encerram as alegações com as seguintes conclusões:

1ª QUESTÃO - (IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO)

1. Constitui matéria de direito, situada dentro dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, a questão do excesso ou exorbitância da resposta a um quesito, no julgamento da matéria de facto" (Ac. STJ ,Proc. 03B1987 de 23-09-2003 in www.dgsi)

2./Embora esteja vedado ao Supremo Tribunal de Justiça avaliar a bondade da decisão de facto propriamente dita, não lhe está vedado, todavia, por tal constituir matéria jurídica, apreciar se determinada asserção - tida como "facto" provado - consubstancia na realidade uma questão de direito ou um juízo de natureza conclusiva/valorativa, caso em que, sendo objeto de disputa das partes, deverá ser julgada não escrita."(A.c. STJ,Proc. 590/12.5TTLRA.C1.S1 de 12-03-2014 in www.dgsi)

3./Sobre esta 1ª questão (Impugnação da matéria de facto),este recurso de revista excepcional terá por base os seguintes Acórdãos fundamento: Ac. Tribunal da Relação do Porto de 29-05-2014 Proc.nº 388436/10.0YIPRT.P1; Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 17-02-2009 Proc. n° 2917/07.2TBAVR.Cl;Ac. Tribunal da Relação do Porto de 7-10-2013 Proc.nº 488/08.1TBVPA.Pl;Ac. Tribunal da Relação do Porto de 15-09-2014 Proc.nº 3596/12.0TJVNF.P1.

4./Quer os Acórdãos fundamento quer o Acórdão de que se recorre, pronunciam-se sobre "Decisão da matéria de facto" "Factos essenciais" "Factos instrumentais e respectiva sujeição ao contraditório" "Juízos conclusivos" e "Questões de direito". Existe contradição porque os mesmos preceitos - art. 5 n°s 1 e 2 a) e b) ; art.552 n° 1 d) ; art. 615 n°l d); art. 3 n° 3 ;e art. 607 todos do NCPC- são interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos.

5./Assiste razão aos Acórdãos fundamento.

6./ O Juiz não pode substituir-se às partes na introdução na causa de novos factos essenciais que, completando ou concretizando os alegados nos articulados, eventualmente se tornem patentes na instrução e discussão. É manifesto que o Tribunal recorrido não podia fazer uso dos factos que acresceu neste segmento da resposta ao quesito 2º (Ponto 10 da motivação de facto) "juntamente com o referido no ponto 11", desde logo porque sendo um facto essencial não foi alegado. O Tribunal recorrido, ao conhecer de factos que não podia conhecer, servindo-se dos mesmos para julgar a acção, violou o disposto nos art. 552 n°l d) e 5 n° l e 2do CPC, produzindo a nulidade da sentença nos termos do art° 615 n° 1 d) do CPC). A sanção correspondente à violação do comando daquele preceito, quando decorrente de decisão de matéria de facto incluída em questionário, é a de se considerarem não escritas as resposta que exceda o âmbito da questão de facto a que o quesito se reporta. Assim por violação do disposto nos art.s 552 n°l d) e 5 n° l e 2 e 615 n° 1 d) do CPC deve o segmento da resposta ao quesito 2°(Ponto 10 da motivação de facto) "juntamente com o referido no ponto 11" ser alterada para "não provado" e considerado não escrito na referida resposta.

7./Porém não só por esta razão, isto é, independentemente de se tratarem os factos acrescentados neste segmento da resposta ao quesito 2º (Ponto 10 da motivação de facto), de factos essenciais, factos instrumentais que resultem da instrução da causa ou os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, por outra razão, sempre a sua inclusão no elenco dos "provados" seria ilícita.

8./E que tribunal recorrido ao incluir na resposta ao quesito 2º (Ponto 10 da motivação de facto) o segmento "juntamente com o referido no ponto 11", matéria não quesitada nem alegada pelas partes, sem conhecimento prévio dos AA/Recorrentes, proferiu uma decisão surpresa com violação do princípio do contraditório, ( artigo 3.°, n.° 3 do Código Processo Civil) por isso nula, que deve determinar que este segmento do quesito deve ser julgado "Não provado" e excluído da redacção da resposta.

9./Pelas mesmas razões que ficaram expostas nestas alegações de recurso que aqui se dão por integralmente reproduzidas e que consubstanciam a violação do disposto nos art.s 552 n° l d) e 5 n° l e 2 e 615 n° 1 d) do CPC deve o segmento da resposta aos quesitos 3º e 28° (Ponto 11 da motivação de facto) " parte dos terrenos cedidos pelos autores se encontrarem em zona de equipamento público, do aludido Município se ter comprometido no protocolo a que se alude no ponto 3 a, mediante licenciamento, autorizar a edificação das construções, nos termos aí referidos, cujas manchas de implantação se encontram pintadas a castanho da planta junta a fls. 596, a criar as necessárias infra-estruturas para que num futuro próximo, os prédios sobrantes dos autores, constituídos por dois terrenos rústicos possam ser destinados à construção urbana" ser alterada para "Não provado" e considerado não escrito na referida resposta.

10./ E mesmo que assim não se entendesse, o tribunal recorrido ao incluir na resposta aos quesitos 3º e 28° (Ponto 11 da motivação de facto) o segmento " parte dos terrenos cedidos pelos autores se encontrarem em zona de equipamento público, do aludido Município se ter comprometido no protocolo a que se alude no ponto 3 a, mediante licenciamento, autorizar a edificação das construções, nos termos aí referidos, cujas manchas de implantação se encontram pintadas a castanho da planta junta a fls. 596, a criar as necessárias infra-estruturas para que num futuro próximo, os prédios sobrantes dos autores, constituídos por dois terrenos rústicos possam ser destinados à construção urbana", matéria não quesitada nem alegada pelas partes, sem conhecimento prévio dos AA/Recorrentes, proferiu uma decisão surpresa com violação do princípio do contraditório, ( artigo 3.°, n.° 3 do Código Processo Civil) por isso nula, que deve determinar que este segmento do quesito deve ser julgado "Não provado" e excluído da redacção da resposta.

11./ O Tribunal passou do "Só este facto"( no singular), que consta da redacção do quesito 4º para o "Só esses factos" (no plural ), da resposta constante do Ponto 12 da motivação de facto. Ora, é por demais evidente que a resposta constante do Ponto 12 da motivação de facto quando refere "Só esses factos" remete para os factos dados por provados no Ponto 11 da Motivação de facto"

12./Só que como já se viu a propósito das respostas aos quesitos 2º e 3º (Pontos 10 e 11 da Motivação de facto) artigos, o Tribunal recorrido ao "acrescentar" esses outros factos violou o disposto nos art.s 552 n° l d) e 5 n° l e 2 e 615 n° 1 d) do CPC e o princípio do contraditório, (artigo 3.°, n.° 3 do Código Processo Civil).

13./Pelo que como consequência de serem considerados não provados os segmentos dos Pontos 10 e 11 da motivação de facto, deve alterar-se a resposta ao Ponto 12 da motivação de facto dando-se por provado o segmento do quesito 4 "Só este facto", e "não provado" o segmento "Só esses factos" do Ponto 12 da motivação de facto.

14./ O Tribunal recorrido ao dar por provado no Ponto 19 da motivação de facto" com o esclarecimento que a construção dessas infra-estruturas depende da apresentação e aprovação do pedido de urbanização ou de licenciamento nos terrenos sobrantes identificados no ponto 5, o que até à presente data não foi efectuado" violou o disposto no art.264 n° 3 do antigo CPC, que no caso era aplicável, uma vez que o 1°R.Recorrido Município, parte interessada em que estes factos fossem considerados pelo Tribunal, não manifestou a vontade de deles se aproveitar e aos AA/Recorrentes não foi facultado o exercício do contraditório.

15./No caso devia o Tribunal lançar mão dos princípios gerais do processo civil, em especial do contraditório e da adequação formal (arts. 3.° e 547.° do CPC), para assegurar que a validade dos actos praticados no domínio da lei antiga e para que esta não seja posta em causa.

16./ A aplicabilidade imediata do novo CPC afectou garantias, direitos e interesses legítimos dos AA/Recorrentes anteriormente constituídos e por isso foi violado do princípio da protecção da confiança ínsito no princípio do Estado de direito - art. 2.° da Constituição da República Portuguesa.

17./Pelo que deve o segmento da resposta do Ponto 19 da motivação de facto" com o esclarecimento que a construção dessas infra-estruturas depende da apresentação e aprovação do pedido de urbanização ou de licenciamento nos terrenos sobrantes identificados no ponto 5, o que até à presente data não foi efectuado" ser alterada para " Não Provado" e dada por não escrita

18./ O quesito 15 e a respectiva resposta (Ponto 28 da motivação de facto) contêm matéria conclusiva vaga e genérica, (violam os artigos 5.°, 607.° CPC e art. 342.° do CC), assim deve a resposta ao Ponto 28 da motivação de facto ser alterada para "Não provado" e dada por não escrita

19./ O quesito 16° constante da base instrutória bem como a resposta que sobre ele recaiu, Ponto 23 da motivação de facto, são conclusivos e, por essa razão, sobre ele não deveria o Tribunal " a quo" ter proferido qualquer resposta, nos termos do 607 n°s 3 e 4 do Código de Processo Civil.

20./O Tribunal "a quo" ao ter relevado a resposta dada ao quesito 16°,Ponto 23 da motivação de facto, para a decisão do mérito da causa, violou o disposto no artigo 607° e 5º, ambos do Código de Processo Civil.

21./É que nos termos do Artigo 5.° do CPC o Juiz pode considerar factos sejam eles essenciais, instrumentais, que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, os notórios e finalmente aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. Porém sempre e só factos, nunca conclusões ou juízos de que qualquer outra ordem. /Matéria conclusiva, por exclusão de partes, será a que tem a ver com «ilações, juízos e conclusões» a extrair de factos concretos.

22./Do que fica referido, resulta claramente poder concluir-se que a matéria vertida, no quesito 16° e respectiva resposta, Ponto 23 da motivação de facto, são conclusivas. Na verdade a expressão "iniciou as diligências para a instalação" é conclusiva que só se poderá extrair de factos concretos, que nos autos não estão provados ou demonstrados. Sem que os AA/Recorrentes saibam quais as concretas diligencias que o 2o R/Recorrido iniciou, nem sequer relativamente e tal matéria pode exercer o seu contraditório

23./Ora estando-se perante matéria conclusiva, a consequência será a de se considerar «não escrita» a resposta ao quesito 16° (Ponto 23 da motivação de facto).

24./O quesito 17° constante da base instrutória bem como a resposta que sobre ele recaiu, Ponto 24 da Motivação de facto, são conclusivos, no sentido de que encerram em si juízos de adjectivação e, por essa razão, sobre ele não deveria o Tribunal " a quo" ter proferido qualquer resposta, nos termos do 607 n°s 3 e 4do Código de Processo Civil.

25./A expressão "tarefa complexa e burocrática" é conclusiva encerrando em si um juízo de adjectivação. Ora estando-se perante matéria conclusiva, a consequência será a de se considerar «não escrita» a resposta ao quesito 17° (Ponto 24 da motivação de facto).

26./O Ponto 25 da motivação de facto, está formulado em termos vagos e imprecisos, com recurso a conceitos indeterminados, sem qualquer concretização e determinação, logo a resposta do Ponto 25 da Motivação de facto deve ser alterada para "Não provado" e dada por não escrita.

27./ Pelas mesmas razões que ficaram referidas entendem os AA/Recorrentes que a resposta ao Ponto 28 da Motivação de facto deverá ser "não provado" .

28./A fundamentação de facto na sentença tem de ser concreta e esclarecedora da motivação dos factos, não bastando a referência a conceitos vagos e genéricos. Da resposta, Ponto 28 da motivação de facto, não se percebe qual a " luta" ou quais os " projectos, estudos, pareceres elaborados"

29./Assim, porque o Ponto 28 da motivação de facto, está formulado em termos vagos e imprecisos, com recurso a conceitos indeterminados, sem qualquer concretização e determinação a resposta do Ponto 28 da motivação de facto deve ser alterada para "Não provado" e dada por não escrita.

30./O Ponto 29 da motivação de facto, está formulado em termos vagos e imprecisos, com recurso a conceitos indeterminados, sem qualquer concretização e determinação; a resposta do Ponto 29 da motivação de facto deve ser alterada para "Não provado" e dada como não escrita.

31./ A resposta do Tribunal recorrido ao quesito 27° deveria ter sido "Não se responde por ser conclusivo" Na verdade a expressão "em poucos anos" é conclusiva e não concretiza qualquer facto

32./Acresce que , na resposta ao quesito (Ponto 30 da motivação de facto) o Tribunal recorrido "acrescentou" a expressão" no espaço de dois ou três anos", expressão esta não alegada pela 2a R./Recorrida CC conforme se alcança do artigo 52 da sua Contestação. Ora

33./ O Juiz não pode substituir-se às partes na introdução na causa de novos factos essenciais que, completando ou concretizando os alegados nos articulados, eventualmente se tornem patentes na instrução e discussão.

34./Assim é manifesto que o Tribunal recorrido não podia fazer uso dos factos que acresceu a este segmento da resposta ao quesito "no espaço de dois ou três anos" , desde logo porque sendo um facto essencial não foi alegado

35./Resulta assim que o Tribunal recorrido, ao conhecer de factos que não podia conhecer, servindo-se dos mesmos para julgar a acção, violou o disposto nos art. 552 n° l d) e 5 n° l e 2 do CPC, produzindo a nulidade da sentença nos termos do art° 615 n° 1 d) do CPC). A sanção correspondente à violação do comando daquele preceito, quando decorrente de decisão de matéria de facto incluída em questionário, é a de se considerarem não escritas as resposta que exceda o âmbito da questão de facto a que o quesito se reporta. Assim por violação do disposto nos art.s 552 n° l d) e 5 n° l e 2 e 615 n° 1 d) do CPC deve a resposta ao quesito 27° (Ponto 30 da motivação de facto) ser alterada para "Não provado" e dada como não escrita.

36./Assim porque o quesito 27 é conclusivo e porque o Tribunal, ao conhecer de factos que não podia conhecer, servindo-se dos mesmos para julgar a acção, violou o disposto nos art. 552 n° l d) e 5 n° l e 2do CPC; deve o Ponto 30 da Motivação de facto ser alterado para "Não provado" e dado como não escrito.

37./Mesmo que este Venerando Tribunal não venha a considerar não escritas as respostas supra, nem assim a acção deverá deixar de proceder, pelas seguintes razões de direito.

2a QUESTÃO (DO ERRO SOBRE A BASES NEGOCIAL / DA ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS)

38./Sobre esta 2a questão (do erro sobre a bases negocial / da alteração anormal das circunstâncias) , este recurso de revista excepcional tem por base o seguinte Acórdão fundamento: Ac. STJ Proc.nº 197/06.6TCFUN.S1 de 28-05-2009

39./Quer o Acórdão fundamento quer o Acórdão de que se recorre, pronunciam-se sobre a temática do erro sobre o objecto negocial e a alteração anormal das circunstâncias. Existe contradição porque os mesmos preceitos - art. 252 n°2 e 437 n° 1 ambos do CC-são interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos

40./Assiste razão ao Acórdão fundamento.

41./Comprovam os factos que os AA/Recorrentes, em 2001, celebraram com o l°R/Recorrido Município um contrato de cedência de terrenos de mais de 2 hectares de terreno que teve por objectivo valorizar a parte sobrante dos prédios cedidos ao l°R/Recorrido Município, aumentando e obtendo grande rentabilidade económica desses terrenos designadamente facilitando a comercialização das fracções nele a construir, bem sabendo o 1º R/Recorrido Município desta motivação.

42./Numa altura, na cidade de Paredes não existia excesso de oferta de imóveis para habitação e comércio, o mercado imobiliário estava em forte expansão e a Banca concedia crédito praticamente sem restrições

43,/Assim o projecto dos AA/Recorrente para a rentabilização dos seus terrenos sobrantes passava por aproveitar uma oportunidade, cuja concretização dependia da conjugação simultânea dos seguintes parâmetros: carência de imóveis para habitação e comércio em Paredes, forte expansão do mercado imobiliário, crédito bancário sem restrições e a instalação do Polo Universitário e Feira no local.

44./Se nos primeiros anos da primeira década deste século o mercado imobiliário era um bom investimento, agora já não é.

45./Assim à semelhança do panorama nacional, o excesso de oferta de imóveis em Paredes, a forte recessão do mercado imobiliário, as fortes restrições ao crédito bancário e a não construção ao fim de quase 13 anos (não se sabendo se alguma vez será construído) do Polo Universitário e da Feira de Paredes, fizeram com que os proveitos para os AA/Recorrentes da cedência do terrenos - valorizar a parte sobrante dos prédios cedidos ao 1°R., e assim aumentando e obtendo grande rentabilidade económica e facilitando a comercialização das fracções- deixassem de se verificar

46./0 excesso de oferta de imóveis em Paredes, a forte recessão do mercado imobiliário, as fortes restrições ao crédito bancário e a não construção ao fim de 13 anos (não se sabendo se alguma vez será construído) do Polo universitário e da Feira de Paredes não eram, obviamente, antecipáveis; tanto que não o foram pela generalidade do sector imobiliário, pelos economistas e pelo sistema financeiro em geral.

47./Trata-se, pois, de uma alteração à base negocial, que afecta gravemente os AA/Recorrentes.

48./E tais alterações não são o previsível desenvolvimento da situação conhecida à data do contrato". E não o são porque nada têm a ver com a gestão dos AA/Recorrentes (com a sua maior ou menor prudência, bom senso, dinamismo e diligência), com as condições naturais da exploração, com a álea própria do negocio imobiliário, tratando-se antes de variáveis externas, incontornáveis e imprevisíveis, que se abatem inapelavelmente, no caso, sobre os AA/Recorrentes.

49./Sem margem de dúvida que existe uma alteração anormal das circunstâncias, e que se impõem cedências aos princípios da estabilidade das obrigações e da segurança dos convénios de modo a preservar a boa fé e o principio da justiça material, já que as partes não negociaram ponderando o cenário macro-económico entretanto ocorrido, e particularmente os AA/ Recorrentes jamais lhes "passou pela cabeça" que decorridos 13 anos o Polo Universitário e a Feira de Paredes não tivessem avançado. E não o ponderaram porque não podiam e não por displicência ou imprudência. Representaram um determinado cenário razoavelmente expectável, essencial para negociarem, o qual afinal se gorou.

50./Ou seja, é seguro que a manutenção do conteúdo contratual afecta gravemente os princípios da boa fé, não estando abrangida pela álea própria do contrato e que o cumprimento das obrigações impostas aos AA/Recorrentes não está coberta pelos riscos próprios do contrato

51./A combinação da não construção do Polo Universitário e da Feira de Paredes com o excesso de oferta para venda de imóveis para a habitação e comércio, com a imposição por parte da banca de fortes restrições à concessão de crédito bancário e ainda a evolução do mercado imobiliário de uma forte expansão para uma situação de recessão e retracção foi a "tempestade perfeita" no contrato celebrado por AA/Recorrentes e 1º R/Recorrido Município.

52./Ora, atendendo a que o 1°R./Recorrido Município não suportou qualquer risco no negócio não é tolerável que sejam os AA/Recorrentes obrigados a suportar todos os riscos deste negócio, mormente riscos estritamente dependentes da conduta do l°R/Recorrido Município (construir ou não construir o Polo universitário e a Feira de Paredes), para além dos outros como seja a forte recessão e excesso de oferta no mercado imobiliária e as restrições ao crédito bancário.

53./ Na verdade neste negócio para o 1º R./Recorrido Município foram só vantagens, pois para atingir os mesmos objectivos que atingiu com a cedência dos terrenos, não fora esta ter ocorrido sem uma contrapartida monetária, teria de expropriar 23.211,10 m2 de terreno (mais de 2 hectares) de terreno no centro da cidade de Paredes pelos quais certamente teria de pagar muitos milhares de euros que de resto os seus próprios serviços camarários avaliaram em um milhão, setecentos e trinta e seis mil setecentos e catorze Euros e cinquenta e dois cêntimos "(Ponto 5 da motivação de facto)

54./No apontado contexto, o 1º R./Recorrido Município, ao celebrar tal contrato, não representou certamente a possibilidade de beneficiar de forma tão desproporcionada (ficou sem qualquer dispêndio com 23.211,10 m2 de terreno) quando em comparação com as vantagens que poderiam advir para os AA/Recorrentes, em resultado de um Polo Universitário e da Feira de Paredes que não se construíram, de um excesso de oferta para venda de imóveis e da recessão no mercado imobiliário ou das fortes restrições ao crédito bancário que também certamente não estavam nas suas previsões.

55./Deste modo, atendendo à boa - fé que terá norteado o 1º R./Recorrido Município no contrato, não será razoável, perante as actuais circunstâncias, que se queira aproveitar de cláusulas que não ficaram escritas (como é o caso do prazo para construção da Universidade e da Feira) num quadro de crise do imobiliário como o actual, em que as consequências do cumprimento do contrato, no que aos AA/Recorrentes respeita, ultrapassam o grau de risco nele previsto e com que as partes poderiam razoavelmente contar.

56./Nas circunstâncias actuais, a exigência das obrigações que do contrato decorrem para os AA/Recorrentes não estão cobertas pe