Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - ÁGUAS ..., S.A.,

deduziu oposição à execução para pagamento de quantia certa que lhe moveu

...-FACTOR, S.A.,

pedindo:

a) A absolvição do pedido no que respeita a uma das facturas dadas à execução, por a haver pago;

b) A improcedência do pedido, por inexistência de título executivo;

c) A improcedência da pretensão executiva, por via do disposto na al. e) do n.º 1 do art. 814.º do CPC;

d) Caso não colha o pedido da alínea anterior, e não sendo determinada a apensação destes autos ao processo de consignação em depósito, a suspensão da instância quanto às facturas da L...,SA, até à conclusão do processo de consignação.

Alegou que a factura nº E010411, remetida por J...S..., Ldº, se encontra paga. e que a exequente não apresentou qualquer documento passível de ser qualificado como título executivo, não tendo conhecimento dos contratos de factoring celebrados pela exequente com J...S..., Ldº, ou com a L...,SA.

Quanto às facturas emitidas pela ... não constituem título executivo e os valores reivindicados não corresponderem aos montantes indicados nas facturas juntas com o requerimento executivo.

A factura nº 1.1.20090125 não reúne as condições necessárias, de acordo com o que a própria ... e a exequente transmitiram à executada quanto à cessão do crédito

A executada Águas ..., SA, requereu perante o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra acção com processo especial de consignação em depósito, invocando a ausência de segurança na identificação do credor (ou credores) de determinados pagamentos relativos a três diferentes contratos de empreitada de obras públicas: (i) EMPREITADA da BOAVISTA; (ii) EMPREITADA da RONQUEIRA e (iii) EMPREITADA do ROXO, resultando a aludida insegurança de o empreiteiro comum a todos esses contratos ser a L..., que cedeu à exequente os respectivos créditos mediante contrato de factoring, a qual não terá pago pontualmente a variados subempreiteiros que encarregou de realizar trabalhos.

Os referidos subempreiteiros, invocando o disposto no art. 267º do Dec. Lei nº 59/99, de 2-03, reclamaram da executada, pela Empreitada da Boavista, o pagamento de diversos montantes no valor total de € 389.304,33, pelo que a executada informou a L... dessas reclamações, da intenção de reter o montante reclamado e da realização posterior do pagamento respectivo, caso não fosse comprovada a liquidação das facturas enumeradas pelos subempreiteiros nos 15 dias subsequentes.

A L... respondeu dizendo-se devedora das empresas com que contratara, mas não competir ao dono da obra, a ora executada, julgar o conflito ou as razões que ditam o não pagamento. E disse que, em virtude do contrato de factoring que celebrara com B..., não poderia, sem violar o acordo de cessão de créditos, reter quaisquer quantias contratualizadas com a cedente e que lhe são devidas, devendo a executada efectuar o pagamento à exequente B....

A soma das facturas e notas de crédito desta empreitada, deduzidas as percentagens de 5% ou 10% aplicáveis, ascende a € 257.138,74, que a executada não pagou à L....

Já quanto à Empreitada da Ronqueira, a L... remeteu à executada facturas que ascendem a € 637.762,03, a que há que deduzir 5%, sobrando € 603.809,51.

Para além disso, a L... remeteu à executada uma nota de crédito de € 19.958,12, a que há que deduzir 5%, o que a reduz a € 18.960,21, como reduz o valor global das facturas a € 584.849,30.

Mais uma vez os subempreiteiros reclamaram pagamentos à executada num total de € 945.828,48, tomando esta o mesmo procedimento com a L..., a qual, por seu turno, lhe respondeu da mesma forma já anteriormente assinalada.

Quanto à Empreitado do Roxo, a L... teria a receber, subtraindo uma nota de crédito ao valor das facturas, € 6.363,75, ao passo que as reclamações dos subempreiteiros ascendem a € 26.645,60, o que motivou a mesma comunicação à L... e a mesma resposta desta.

Na execução da B... o valor total das facturas é de € 766.991,31, que é inferior ao montante total reclamado pelos subempreiteiros.

Por isso, a requerente está no dilema de pagar a diversos credores a mesma quantia (por um lado, aos subempreiteiros e, por outro, exequente cessionária), sendo que só se desonera se pagar a quem for devido, o que acarreta insegurança porque não sabe a quem o fazer.

Pediu, assim, que fosse autorizada a depositar € 257.138,74 relativos à Empreitada da Boavista, € 584.849,29 relativos à Empreitada da Ronqueira e € 6.363,75 relativos à Empreitada do Roxo.

A exequente contestou sustentando que o valor da factura nº E010411, vencida em 24-9-09, foi alvo de uma dedução de € 1.205,25 e, assim, o montante exigível ficou reduzido à quantia de € 27.809,27, ao qual acrescem juros de mora, pelo que o pagamento efectuado pela executada 6 meses após a sua exigibilidade não extingue a obrigação, devendo antes aplicar-se o disposto no art. 785º do CC, não reconhecendo a cativação de € 646,34, por se tratar de valor reclamado posteriormente à notificação da operada cessão de créditos a seu favor, devendo, neste caso, atender-se ao prazo estabelecido no art. 212º do Dec. Lei nº 59/99.

Relativamente aos títulos executivos, refere que a executada, por fax expedido em 22-6-09, confirmou duas facturas, uma das quais a exequenda, e bem assim a nota de crédito a que alude, e por e-mail de 29-10-09, reconheceu a exigibilidade da quase integralidade das facturas, tendo contabilizado tais documentos, o que constitui título executivo para efeito do disposto no art. 46º, nº 1, al. c), do CPC.

A exequente também alegou que, tendo-lhe a L... cedido os direitos de cobrar as facturas a emitir relativamente à execução das empreitadas, a mesma deixou de ser titular de créditos hipoteticamente passíveis de serem objecto de retenção, deles sendo legítima titular a ora exequente, ao abrigo do contrato de factoring. Alegou ainda que os montantes propostos pela requerente são insuficientes, porque não se lhes deviam deduzir quaisquer importâncias e não englobam juros de mora à taxa comercial, desde o vencimento das facturas.

Ainda no apenso de consignação em depósito contestaram as requeridas S..., SA (fls. 1819 e ss.), dizendo que o seu crédito ascende a € 356.804,39, acrescido de juros de mora vencidos até 26-3-10 no valor de € 24.613,50, que requereu à consignante que lhe fosse pago, mas esta não procedeu à retenção do que lhe era devido, pelo que o seu direito é superior ao da exequente.

N..., Ldª (fls. 1894 e ss.), alegou ter reclamado à Águas ... a quantia de € 64.200,00, porque a L... lha não havia pago, sendo o seu crédito prevalecente relativamente ao da exequente, por via do art. 267.º do RJEOP, sendo solidária a responsabilidade do dono da obra e do empreiteiro perante o subempreiteiro, e mantendo o dono da obra sobre o cessionário o direito de retenção que mantinha sobre o cedente.

A..., Ldª (fls. 1922 e ss.), alegou que o seu crédito ascende a € 242.951,54, reclamado à executada, sendo, relativamente às facturas cedidas, oponível à executada, e no caso das não cedidas continua a sê-lo à L..., sendo certo que o contrato de factoring é posterior ao de empreitada.

O administrador da Massa Insolvente de L..., SA., suscitou a questão de que nem todas as facturas têm a cláusula de quitação sub-rogativa, pelo que as que a não tiverem não podem ter-se como cedidas, devendo ser pagas à massa insolvente. Por outro lado, as que a contêm também devem ser pagas à massa, na medida em que o contrato de factoring não foi do conhecimento da executada, a quem apenas foi comunicada a sua existência, mas não o seu conteúdo.

A executada replicou.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra determinou a apensação dos autos de consignação em depósito à execução por apenso à qual corre esta oposição.

Foi lavrado saneador-sentença que:

a) Julgou improcedente o pedido formulado pela executada no processo apenso de consignação em depósito;

b) Julgou parcialmente improcedente a oposição à execução deduzida pela executada, determinando o prosseguimento da acção executiva apenas para pagamento da quantia de € 696.075,23, acrescida dos juros vencidos e vincendos, até integral pagamento, tendo-se em consideração o montante depositado pela executada no apenso de consignação em depósito, bem como a liquidação do valor € 29.059,52, referente à factura nº 10411, para efeitos do disposto no art. 785º do CC.

Dessa decisão recorreram a executada, o exequente e a requerida S..., SA, decidindo a Relação:

a) Julgar parcialmente procedente o recurso da executada, considerando:

- Totalmente procedente a oposição à execução, em parte, pelo pagamento superveniente da factura n.º E010411 emitida por J...S..., Ldº, no valor de € 29.059,52 (facto 8.); na parte restante, pela inexistência de título executivo relativamente às facturas emitidas pela L..., SA;

- Confirmar a improcedência do pedido de consignação em depósito formulado pela executada;

b) Julgar improcedente o recurso da exequente que pretendia o prosseguimento da execução pela totalidade do pedido, com ressalva da quantia de € 29.059,52, entretanto paga.

c) Julgar improcedente o recurso de S..., SA (que pedia se julgasse oponível à exequente o direito de retenção da dona da obra e procedente a consignação em depósito).

Foi interposto recurso de revista pela

exequente

que concluiu:

A. O presente recurso visa sindicar, no essencial, a decisão propalada no Ac. da Rel. do Porto que julgou procedente a oposição à execução, com fundamento na falta de título executivo bastante e, em conformidade, improcedente o recurso de apelação do exequente e parcialmente procedente igual recurso da executada.

B. Concomitantemente, visa também submeter à apreciação do STJ directamente, se se entender assistir-lhe tal competência, a apreciação das restantes questões colocadas à Relação do Porto, por esta não apreciadas, por forma à declaração de improcedência da oposição da executada ou, a entender-se diferentemente, pelo menos com vista ao decretamento da reapreciação de tais matérias pela Rel. do Porto.

C. E assim quanto à questão essencial do recurso, ao contrário do decidido pela Rel. do Porto, assiste à exequente, aqui recorrente, título bastante para a execução, devendo improceder a oposição da executada.

D. A executada sempre soube, e não podia ignorar, que a exequente era sua credora e que estava obrigada a pagar-lhe os créditos dados à execução. Comunicado, validamente e nos termos legais, o factoring à executada, reconhecidos e confirmados por esta, por declaração bastante, nos termos expostos, os valores das facturas dadas à execução, a executada obrigou-se ao pagamento à exequente, não lhe sendo legítimo realizar quaisquer retenções, deduções ou alterações ao valor das facturas, posteriormente, nos termos expostos.

E. Face à matéria dada como assente, é inequívoco que o contrato de factoring foi previamente comunicado à entidade devedora e por esta aceite e as facturas dadas à execução foram confirmadas por escrito pelo Departamento Financeiro da executada, conforme comunicação – e-mail de 29-10-09 - e foram contabilizadas pela executada.

F. Como refere a sentença da 1ª instância, o título executivo em presença é um título de natureza complexa formado pela notificação da cessão de créditos, emissão de facturas e comunicação confirmativa dos serviços da executada.

G. Conforme previsto nos estatutos da executada, “nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos cujo produto de desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer instituição financeiras, basta a assinatura de um administrador ou de quem para tanto for mandatado ...".

H. O Conselho de Administração da executada delegou, de resto, nos Directores de Departamento competência para a realização de despesas, com plafonds e procedimentos análogos aos praticados no Grupo “Águas de Portugal”; o Departamento Administrativo e Financeiro da executada assumiu competência delegadas acrescidas "nesta fase de crescimento da actividade da empresa".

I. Nos termos expostos, é claro que há um conjunto de contratos, maxime os contratos sem exigência formal (verbais), em que, naturalmente, a factura é o "rasto documental" da existência do contrato.

J. Mas mesmo nesses negócios não é a factura, verdadeiramente, o contrato em si: o contrato é consubstanciado nas declarações recíprocas, ainda que verbais, do negócio, maxime da compra e venda, e na factura discrimina-se apenas o objecto do negócio essencialmente para efeitos fiscais.

K. O caso dos autos tem por base um contrato formal que a lei obriga à forma escrita e a um conjunto de outros formalismos até à respectiva outorga.

L. No caso dos autos não é, inequivocamente, a factura, maxime a sua aprovação ou validação, que consubstancia a assunção de responsabilidades para o devedor, visto que essa responsabilidade foi assumida na outorga do contrato.

M. Os documentos sob a forma complexa dados aos autos consubstanciam inequívoco título executivo.

N. A concepção restritiva inerente ao acórdão recorrido esquece, e contradita mesmo, um conjunto de significativas normas legais que conferem exequibilidade em inúmeros documentos com procedimentos bem menos rigorosos. Sendo ainda de realçar que tal entendimento colide mesmo com a realidade dos autos, porquanto é a própria executada que reconhece dever, tendo levantado apenas, no essencial, a questão de saber a quem deve pagar.

O. Note-se que, no que concerne às empreitadas (em especial as de grande dimensão, como no caso), as facturas não contêm, por impossibilidade material, a descrição dos trabalhos/serviços que a elas respeitam.

P. Por regra, a cada factura são apensos ou anexos os autos de medição de trabalhos, conferidos pelos serviços de fiscalização do dono da obra, sendo este o caso das facturas dadas à execução, que são apenas o rosto de uma designada "situação" (de obra) cujo valor corresponde ao auto de medição de trabalhos conexo.

Q. Esses "autos de medição" nunca foram conferidos por procuradores especiais e muito menos por administradores do dono da obra, maxime, da executada e os valores das facturas correspondentes, são conferidos, maxime, pela direcção financeira da entidade colectiva, no caso da executada

R. Não é com a emissão da factura que o dono da obra assume uma "responsabilidade" (não é a emissão de factura a génese da obrigação ou responsabilidade); a assunção da responsabilidade resulta da outorga do contrato de empreitada (que precede aquela).

S. Contabilizar uma factura é, inequivocamente, reconhecer que a mesma representa um custo do exercício ou também de exercícios futuros.

T. Não impugnando, como não impugnou a executada, a autoria do citado documento de confirmação de facturas - apenas pondo em causa os poderes de representação - o documento assinado electronicamente faz prova da confissão dele constante (sendo claro que a própria executada confessa judicialmente dever tais facturas).

U. Sendo certo que o plasmado no art. 46º do CPC não exige o reconhecimento notarial ou semelhante da assinatura, nem especiais formalismos.

V. Assiste, pois, quanto à questão principal do recurso, título executivo bastante à exequente que lhe deve ser reconhecido.

W. Sem prescindir, quanto ao restante objecto do recurso devem naturalmente retirar-se a competentes ilações sendo decididas as restantes questões colocadas pela recorrente à Relação do Porto e por esta não apreciadas.

X. Porque questões que encerram também e essencialmente apreciação de matéria de direito, estarão no âmbito da competência do STJ que as deverá apreciar directamente ou, não se entendendo assim, deverá determinar-se a sua reapreciação pela Relação do Porto.

Y. O presente recurso visa também sindicar a decisão proferida na oposição à execução, na parte em que a exequente decaiu, ou seja, na parte em que viu decidida a redução da quantia exequenda.

Z. Com efeito, o Tribunal de 1ª instância, erroneamente deu como provado, além do mais, a matéria do facto constante do ponto 13. dos factos assentes, ou seja, a emissão das notas de crédito integrantes do ponto 13., emitidas pela L... a favor da executada, contrariando a realidade dos autos e as pertinentes normas legais aplicáveis de natureza subjectiva e substantiva.

AA. Tais factos, alegados pela executada, foram impugnados pela exequente, pois que no procedimento declarativo de oposição a uma execução só há, conforme previsto na lei, dois articulados - a petição de embargos e a sua contestação.

BB. A exequente contestou também toda a matéria invocada pela executada, oponente, na contestação de embargos, quanto às notas de crédito n°s 4.1.20090024, no valor de € 3.654,38 (referente à concepção/construção da Etar do Roxo), 4.1.20090029, no valor de 14.802,35 (referente ao sistema adutor da Boavista-sector sul), 4.1.20090031, no valor de € 37.395,05 (referente a execução do sistema adutor da Boavista-sector sul), 4.1.20090037, no valor de € 19.958,12 (referente a execução do subsistema de abastecimento de água da Ronqueira), 4.1.20100001, no valor de € 21.478,10 (referente a execução do sistema adutor da Boavista-sector sul), 4.1.200100002, no valor de € 1.437,35 (referente ao sistema adutor da Boavista-sector sul).

CC. Acresce que tal matéria é também contrariada pelos factos alegados pela exequente no teor do requerimento inicial da execução e também sobre essa matéria a oponente não juntou qualquer prova

DD. Assim, o Tribunal de 1ª instância errou ao integrar nos factos assentes a matéria do ponto 13. Violou, desde logo, as regras adjectivas, v.g. as disposições dos arts. 813º, 814º, 816º, e em especial do 817º, em particular n°s 2 e 3, todos do CPC. E violou ainda as disposições de natureza substantiva que regulam o ónus da prova e a valorização dos elementos de prova legalmente previstos, v.g. as disposições dos arts. 341º, 342º, 343º e segs., 362º segs. e art. 787º do CC.

EE. Pelo que a matéria do ponto 13. deve ser retirada ou dada como não escrita, não considerada para a subsunção de direito, constituindo esta questão uma questão de direito, deve também ser apreciada pelo STJ (ou, pelo menos, se necessário, remetida à reapreciação da Relação do Porto).

FF. Aliás e em todo o caso, mesmo não alterada a matéria do ponto 13., a melhor solução de direito exige o reconhecimento de título executivo para a integralidade da quantia exequenda, porquanto a solução de direito quanto à parte que reduziu a quantia exequenda em importância igual à das "notas de crédito" alegadas no ponto 13. dos factos assentes é errónea e viola sempre a lei, resultando duma sucessão de equívocos.

GG. A exequente deu à execução um conjunto de facturas confirmadas pela executada. Tal representa título executivo bastante, porquanto consubstancia a assunção pela executada do pagamento dos respectivos valores.

HH. Nos termos da lei, a transmissão de créditos produz efeitos com relação do devedor no momento da respectiva notificação, o devedor não pode impor ao cessionário meios de defesa emergentes de facto posterior à cessão.

II. Acresce que o Tribunal retira da matéria indevidamente dada como assente, no ponto 13. dos factos dados como assentes, ilações erróneas.

JJ. As pretensas notas de crédito não consubstanciam qualquer indicação exacta que as faça reportar-se às facturas dadas à execução. As notas de crédito em questão são vagas, não descriminam a que se reportam e são muito posteriores à cessão de créditos. Nunca foram sequer comunicadas ou do conhecimento da exequente (excepção feita à nota de crédito n° 4.1.20090031).

KK. O tribunal de 1ª instância ficcionou que as facturas dadas à execução correspondem à integralidade das obras a que se reportam, o que é falso, e ninguém alegou tal facto, nem tal consta dos autos. Ao contrário, as facturas dadas à execução correspondem apenas a uma parte de tais trabalhos.

LL. A aderente L... não transmitiu à exequente todos os créditos das referidas obras. Nem a exequente, por outro lado, deu à presente execução todos os créditos que lhe oram cedidos pela L... pelas mesmas obras. A exequente nesta execução apenas reclamou créditos correspondentes às facturas confirmadas pela executada.

MM. A exequente tem a correr contra a executada o proc. n° 154067/10.1 YIPRT da 2ª Secção da Vara de Competência Mista de Coimbra, onde reclama outros créditos de facturas não confirmados, de onde resulta, também, que mesmo da matéria dada como assente no ponto 13., não se pode extrair a ilação de direito constante da decisão de 1ª instância na parte em que reduziu o valor da quantia exequenda.

NN. Tal decisão, na parte aqui em questão, contraria e ofende a doutrina e jurisprudência que diz seguir e o fundo da sua própria decisão.

OO. Atenta a natureza do contrato de factoring, é aqui aplicável o regime da cessão de créditos.

PP. A matéria dada como assente no ponto 13. não é oponível, porque posterior ao conhecimento da cessão.

QQ. O executado está obrigado a pagar à exequente o valor integral dos créditos correspondentes às facturas por si reconhecidas.

RR. Em relação à exequente, adquirente dos créditos no âmbito de um contrato de factoring, as questões respeitantes às relações substantivas que lhe deram origem entre a executada e a L... são totalmente estranhas.

SS. Dessa norma pode deduzir-se, não obstante no factoring coexistirem, por norma, as funções de financiamento, de prestação de serviços, gestão e cobrança de créditos e de seguro de créditos, uma noção simplificada de tal contrato como sendo aquele que "consiste na transferência dos créditos a curto prazo do seu titular (cedente; aderente ao factor) para um factor (cessionário), derivados da venda de produtos ou prestação de serviços a terceiros (devedores cedidos)".

TT. O contrato de factoring reveste a natureza (não obstante a existência de naturais divergências na doutrina no que concerne à anterioridade ou ulterioridade dos créditos) de um negócio de promessa de cessão de créditos ou de cessão de créditos futuros, pelo que, na ausência de cláusulas contratuais e no silêncio do Dec. Lei nº 171/95, são aplicáveis as regras da cessão de créditos (arts. 577° e segs. do CC): nomeadamente existe uma sucessão do factor na titularidade dos créditos cedidos (art. 582°); ocorre a oponibilidade ao factor das excepções fundadas na relação subjacente (art. 585°) - no entanto, apenas quando ocorridas antes da notificação da cessão -, uma igual oponibilidade ao factor das excepções pessoais pré-existentes entre ele e o devedor (cedido); mas, em contrário, a inoponibilidade pelo devedor (cedido) das excepções atinentes ao negócio da cessão, por este ser para ele res inter alios acta (princípio da relatividade dos contratos).

UU. A executada é absolutamente estranha ao contrato de factoring, cujos efeitos lhe são, contudo, oponíveis, mediante a operada notificação de cessão de créditos, tal-qualmente o exequente é estranho ao contrato de empreitada

VV. Em todo o caso, se os créditos cedidos à exequente tivessem limitações (que não tinham) estava a executada obrigada, desde logo, ao abrigo do princípio da boa-fé a informar a exequente de tais limitações, o que não fez

WW. De tudo só se pode concluir que errou também a decisão recorrida quanto à solução para a questão de direito, porquanto deve julgar-se totalmente improcedente a oposição deduzida pela executada.

Houve contra-alegações.

Do acórdão da Relação foi interposto recurso de revista excepcional pela

executada

que concluiu que:

a) A questão de saber se, nos termos do disposto na al. a) do n.° 1 do art. 841.° do CPC, é admissível a consignação em depósito quando múltiplas entidades reivindicam, seja judicial, seja extrajudicialmente, o direito de lhes serem pagas as mesmas quantias, quando o devedor não é parte em qualquer das relações jurídicas que está na origem daquelas reivindicações e quando estas se fundam em regimes legais diversos, tem relevância jurídica bastante para ser necessária a sua apreciação pelo STJ, em sede de revista, nos termos e para os efeitos do disposto na al. a) do n.° 1 do art. 721.°-A do CPC.

b) Resultado idêntico decorre de o acórdão recorrido padecer de um erro ostensivo, incontroverso ou clamoroso e manifesto ou grosseiro, traduzido na transmutação da resolução da incerteza que lhe foi apresentada pela executada na denegação da justificação dessa incerteza, com a consequência de se ter entendido, de uma forma patentemente incorreta, que não se mostrariam preenchidos os requisitos da consignação em depósito relevantes, previstos na al. a) do n.° 1 do art. 841.° do CC.

c) Compulsado o regime do Dec. Lei n.° 59/99, de 2-3, designadamente o n.° 1 do art. 224.°, o n.° 6 do art. 265.°, a al. e) do n.° 3 do art. 266.°, as als. c) e d) do n.° 2 do art. 268.°, na al. a) do art. 269.° e no próprio art. 267.°, o Tribunal a quo decidiu mal ao considerar (e atribuir relevância para a consignação em depósito) que o dono de obra pública nada teria que ver com os subempreiteiros.

d) O Tribunal a quo decidiu mal ao entender que a executada teria invocado as reclamações de pagamento endereçadas com fundamento no art. 267.° do Dec. Lei n.° 59/99, para não realizar pagamentos à exequente, como se de um meio de defesa, no sentido do art. 585.° do CC se tratasse, já que o requerimento de consignação em depósito surge num momento logicamente anterior a esse (o de saber a quem pagar).

e) O Tribunal a quo decidiu mal ao afirmar que "não legitima a consignação em depósito a dúvida sobre a própria existência da obrigação, por esta não constituir um motivo relativo à pessoa do credor" (cfr. p. 32), porque não está em causa nos presentes autos (como, aliás, se reconhece no acórdão recorrido) saber se alguma obrigação existe ou não.

f) A situação subjacente aos presentes autos objetivamente não permite que a executada possa efectuar qualquer prestação com um mínimo de segurança, sem que todos os interessados sejam chamados a pronunciar-se sobre a matéria e sem que todos os interessados fiquem igualmente vinculados por uma pronúncia jurisdicional, ainda sobre a mesma matéria, o que legitima o recurso à consignação em depósito, nos termos do disposto na al. a) do n.° 1 do art. 841.° do CC e no n.° 1 do art. 1024.° e no art. 1030.° do CPC, com os efeitos referidos no art. 846.° do CC, o que constitui razão