Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam da 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. A sociedade AA, SGPS, S.A. (A.) instaurou, em 05/ 02/2013, ação declarativa, que corre termos sob a forma de processo comum, contra a sociedade BB - Comércio e Importação de Automóveis, Lda (R.), alegando, em síntese, que:

. A A. é comodatária de um prédio urbano sito no concelho de Torres Vedras, composto de armazém amplo e logradouro, o qual, em 01/05/2008, deu de arrendamento à R. e a uma outra sociedade;

. Em 22/06/2010, A. e R. celebraram um aditamento aquele contrato, passando a R. a ser a única arrendatária e, consequentemente, a ter de suportar a totalidade da renda, no valor mensal de € 1 488,00;

. Porém, a R. não pagou as rendas vencidas em dezembro de 2011 a junho de 2012 e, por carta datada de 29/06/2012, denunciou o referido contrato com efeitos a partir de 08.8.2012, remetendo as chaves do locado à A. por carta datada de 10.9.2012;

. Nos termos do contrato, a R. deveria denunciar o arrendamento com um mínimo de 120 dias de antecedência, pelo que terá de pagar à A. as rendas correspondentes ao período de aviso prévio em falta, além das vencidas e não pagas, acrescidas de indemnização de 50%.

Concluiu a A. pedindo que a R. fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 22.320,00, correspondente à soma das seguintes verbas:

a) - € 10.416,00, relativamente às rendas vencidas e não pagas desde janeiro a julho de 2012;

b) - € 4.464,00, correspondentes ao pré-aviso em falta de 120 dias, ou seja, 4 meses nos termos e efeitos do disposto no artigo 1098.º, n.º 3, do CC;

c) - € 7.440,00, correspondente a 50% das rendas referentes aos meses de janeiro a outubro de 2012, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1041.º do CC;

d) - Juros de mora que se vencerem desde a citação da R. até efetivo e integral pagamento;

2. A R. apresentou contestação-reconvenção, alegando, no essencial, que:

. Quando a outra co-inquilina deixou o locado, a R. aceitou permanecer no arrendado e suportar a totalidade da renda primitiva, mas fê-lo sob coação da A. e em estado de necessidade, porque não tinha outro local onde exercer a sua atividade;

. Ao aperceber-se de que não podia pagar a totalidade da renda, a R. pediu a compreensão da A., que prometeu rever a situação, mas nada aconteceu, tendo, por isso, a R. procurado outro local para o seu negócio.

. Por outro lado, nos termos do contrato de arrendamento, o locado destinava-se a comércio de automóveis e oficina, embora estivesse licenciado para armazém;

. Todavia, a A. comprometeu-se a obter o necessário licenciamento camarário, mas a verdade é que nunca o fez;

. Assim sendo, o contrato é nulo por erro sobre o objeto do negócio, não sendo exigíveis as peticionadas rendas.

. A R. despendeu em benfeitorias no arrendado, necessárias ao exercício da sua atividade, o total de € 38.121,95, que lhe devem ser pagas enquanto possuidora de boa fé ou a título de enriquecimento sem causa;

Concluiu a R. pela improcedência da ação e procedência da reconvenção, pedindo que a A./reconvinda fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 38.121,35, a título das benfeitorias mencionadas, acrescida de juros legais vencidos desde agosto de 2012 e vincendos até integral reembolso.

3. A A. deduziu réplica a impugnar a alegada coação e o alegado erro e nulidade do contrato:

. Sustentando que a R. bem sabia que o locado apenas estava licenciado para armazém, tendo a R. ficado com a obrigação de obter o licenciamento para a sua atividade, pelo que incorre em abuso de direito;

. Impugnando as obras invocadas pela mesma R. e alegando que, nos termos do contratado, a R. nada poderia exigir à locadora a título de benfeitorias.

Concluiu pela improcedência da contestação e da reconvenção e pediu que a R. fosse condenada como litigante de má-fé, em multa e indemnização não inferior a € 2.500,00.

4. Findos os articulados e fixado o valor da causa em € 60.441,35, em sede de audiência prévia, foi proferido saneador tabelar, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova (fls. 244-248).

5. Realizada a audiência final, foi proferida sentença de fls. 393-412, datada de 02/08/2016, a declarar verificada a nulidade do contrato de arrendamento e a julgar improcedentes tanto a ação como a reconvenção com a consequente absolvição das partes dos respetivos pedidos, denegando-se também a pretendida condenação da R. como litigante de má-fé.

6. Inconformadas, a A., a título principal, e a R., em via subordinada, recorreram para o Tribunal da Relação de …, que proferiu o acórdão de fls. 590-603, datado de 06/07/2017, a julgar parcialmente procedentes ambas as apelações, alterando a decisão recorrida no sentido de condenar:

i) - a R. a pagar à A. a quantia de € 13.392,00, correspondente à ocupação do locado nos meses de dezembro de 2011 a agosto de 2012, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a data da citação, até integral pagamento, mantendo, no mais o decidido;

ii) - A A./Reconvinda a pagar à R./Reconvinte, a título de benfeitorias, a quantia de € 38.121,95, acrescida de juros, à taxa legal, vencidos desde a data da notificação da reconvenção até integral pagamento.

7. Desta feita, a A., a título principal, e a R. em via subordinada, vêm pedir revista, formulando conclusões:

7.1. Por parte da A./Recorrente principal, nos seguintes termos:

1.ª – Vem o presente recurso de Revista interposto do acórdão do Tribunal da Relação de …, que concedeu provimento parcial à apelação interposta pela R. ora Recorrida, (no que respeita ao pedido reconvencional), revogando a decisão recorrida na parte em que absolveu a A. do pedido reconvencional quanto ao pagamento da quantia de € 38.121,35, a título de benfeitorias.

2.ª – O acórdão recorrido parte de um errado postulado, ao considerar que apenas por a R. ter usado o locado de boa fé, tem por isso, direito a ser indemnizada pelas benfeitorias necessárias que fez no locado, assim como a levantar as úteis ou, se estas não forem retiráveis sem detrimento da coisa, a ser satisfeita, pela A., pelo seu valor, nos termos do enriquecimento sem causa;

3.ª - Ao decidir conforme resulta do acórdão da Relação, o Tribunal “a quo” decidiu mal, porquanto não só não teve em consideração, os factos alegados pela A. Recorrente e que resultaram sobejamente provados, como falece pelo erro no enquadramento jurídico de tais factos;

4.ª - Não faz qualquer sentido as conclusões da decisão da Relação no que às benfeitorias diz respeito, pois tal conclusão sequer encontra correspondência com o que resulta alegado, provado e enquadrado pelas partes;

5.ª - Uma rigorosa consideração da factualidade apurada e o seu adequado enquadramento jurídico impunham uma decisão diversa da proferida pelo Tribunal da Relação;

6.ª - Em sede do acórdão recorrido, consta sem qualquer fundamentação fáctica de suporte, que a produção de prova feita por via dos depoimentos das testemunhas, bem como a carta que a R. enviou à A. antes da realização das obras e que foi junta aos autos pela A. como documento 1 da réplica (fls. 152 e 153), se afiguraram suficientes para a prova que as obras custeadas pela R. tiveram o custo total de € 38.121,95;

7.ª - Não se vislumbra ou alcança em que medida poderá ser considerado provado que a R. gastou a quantia de € 38.121,95 a título de benfeitorias, ou que as obras foram suportadas conjuntamente pelas duas sociedades arrendatárias, tendo a R. compensado a CC, quando esta deixou o locado, nem tampouco como poderá tal pretensão de prova assentar nos elencados depoimentos, quando não subsiste nos autos prova documental cabalmente que alicerce tais depoimentos ou que se afigure bastante ou suficiente para que a decisão recorrida possa sustentar tal intenção probatória.

8.ª - Ao longo dos autos, a R. sequer veio juntar qualquer documento que demonstrasse o pagamento das faturas, nem tampouco os depoimentos das testemunhas esclareceram os concretos termos de uma suposta compensação, tendo esta ficado por explicar ou fundamentar;

9.ª - A prova produzida é totalmente elucidativa quanto a não ser possível relacionar os bens fornecidos com as obras descritas pela R. (documento 9), uma vez que ou se tratam apenas de orçamentos, sem comprovativos de execução (documento 10), ou não indicam o local de aplicação dos trabalhos (documento 11), ou até, como sucede em alguns casos, é um mero descritivo de pavimento (documento 12), ou mesmo mencionam moradas diferentes do locado (documentos 13 a 18), sendo inclusive uma das faturas referente à CC (documento 19).

10.ª - Ainda a propósito dos referidos factos, sequer se alcança como é que as testemunhas DD e EE e o depoente FF, poderão ter provado a existência de uma compensação entre a R. e a CC pelas obras suportadas inicialmente pela segunda;

11.ª - Em nenhum momento ficou demonstrado quer a título testemunhal, quer a título documental, que obras foram ao certo realizadas pela R. e pela CC, nomeadamente quem realizou o quê, quais os valores efetivamente gastos bem como, em que moldes ou de que forma terá existido ou não eventuais acertos de contas, que possam levar à conclusão de que a R. e só a R., terá despendido € 38.121.95;

12.ª - Também não foi junto aos autos qualquer comprovativo de pagamento que demonstre ter sido efetivamente gasta a quantia peticionada pela R.;

13.ª - Não há como aceitar a pretensão de classificar as benfeitorias realizadas pela R. como necessárias e úteis, por total falta de correspondência com a documentação junta aos autos bem como, pela produção de prova feita em sede de audiência de discussão e julgamento.

14.ª - Olhando para a prova produzida e para o acórdão recorrido, não conseguimos afirmar, com relação às obras efetuadas pela R., quais são, uma por uma, aquelas que correspondem a benfeitorias necessárias {obras de conservação) e quais são aquelas que correspondem a benfeitorias úteis (obras de melhoramento);

15.ª - As obras elencadas no dado como provado sob o n.º 17 - vedação exterior nova, reboco de paredes e pintura no interior e exterior, colocação de piso cerâmico novo, material elétrico, abertura de janelas e montras de exposição, colocação de teto falso, construção de duas instalações sanitárias - dependendo da "variável" consistente no estado imediatamente anterior da "coisa", tanto podem ter sido - qualquer uma das obras - úteis como necessárias.

16.ª - Em nenhum momento, a R. separou sequer as obras que reputou de necessárias das que considerou como úteis, parecendo representar que ambas têm o mesmo tratamento jurídico e que tal tratamento se traduz em a A., proprietária do imóvel, a ter que reembolsar de todos os gastos que, ao longo dos anos em que laborou no imóvel, teve com o mesmo;

17.ª - Da prova carreada para os autos, não poderá a Relação ignorar que a R. conhecia o estado do locado aquando da celebração do contrato ("ainda que nulo") e que todas as despesas invocadas pela mesma respeitam a obras de adaptação do locado às necessidades inerentes ao exercício da sua atividade, não podendo ser imputados à A.

18.ª - Convencionaram as partes que à R. era conferida a autorização para efetuar todas as obras mencionadas na carta datada de 16/04/2008 (fls. 152 e 153 dos autos);

19.ª - Resultou clara para ambas as partes que as obras e benfeitorias seriam suportadas exclusivamente pela R., não podendo este exigir qualquer indemnização aquando da cessação do contrato;

20.ª - A carta datada de 16/04/2008 (fls. 152 e 153 dos autos), remetida pela R. à A. é anterior à celebração do contrato de arrendamento em apreço (fls. 19 a 24 dos autos), logo, já sabia a primeira, o estado em que se encontrava o locado e que tipo de obras seriam necessárias para o colocar em funcionamento.

21.ª - A R. quis assinar o contrato de arrendamento com todas as cláusulas aí descritas e por si analisadas, ponderadas e posteriormente aceites;

22.ª - O contrato (ainda que "nulo") foi celebrado pelo prazo de cinco anos, sendo a sua renovação apenas uma possibilidade, pelo que as obras realizadas sempre teriam como pressuposto a sua amortização a cinco anos, e a R. utilizou o imóvel por quatro anos, portanto praticamente durante todo o período contratual inicialmente previsto;

23.ª - Não poderá o Tribunal recorrido fazer tábua rasa das expetativas criadas de parte a parte.

24.ª - Ainda no que respeita às obras realizadas, a verdade é que a R. sempre teria de despender de dinheiro para dar início, como fez, à sua atividade e prossegui-la naquele local, ainda que por um período mais curto do que o inicialmente previsto.

25.ª - O acórdão recorrido errou no julgamento da matéria de facto supra mencionada, porquanto fez, com o devido respeito, tábua rasa de todos os depoimentos prestados, bem como, dos documentos juntos aos autos;

26.ª - Sem esquecer que, as eventuais repercussões económicas e financeiras que o eventual encurtamento do período de amortização dos custos com as obras pudessem ter, não foram, sequer, alegadas nem formalizadas no pedido da R. e necessariamente não têm qualquer correspondência com as despesas realizadas e cujo pagamento vem reclamado.

27.ª - Não se poderá ignorar, que a R. mesmo que no limite do absurdo tivesse despendido cerca de € 38.000,00 em benfeitorias, as mesmas teriam sido executadas para no limite permanecerem no locado 5 anos;

28.ª - Tal apreciação crítica e razoável foi totalmente ignorada pelo Tribunal recorrido;

29.ª - O tribunal “a quo” decidiu ainda erradamente quando, na fundamentação considerou não serem removíveis, sem detrimento da coisa as obras realizadas no “locado”.

30.ª- Dos fatos dados como provados não resulta qualquer enquadramento das obras realizadas e supra mencionadas, não se retirando em algum momento que possamos estar perante benfeitorias úteis, até porque tais factos sequer resultaram alegados ou enquadrados pela aqui Recorrida.

31.ª - Mais, ainda que por mero absurdo se pudesse conceber que, eventualmente algumas das obras supra elencadas fossem consideradas benfeitorias úteis, as mesmas só seriam passíveis de indemnização caso tivesse sido alegado e provado pela R./Recorrida, que o seu levantamento implicaria o detrimento da coisa benfeitorizada (e não da benfeitoria em si), situação que não resultou alegada e por isso muito menos provada!

32.ª - Dos factos alegados e por conseguinte dados como provados não resulta que as mesmas tenham sido realizadas com esse fim ou propósito;

33.ª - Ao contrário do que resulta da fundamentação do douto tribunal da Relação, não resulta de tal factualidade que em momento algum tenha estado em causa a perda, destruição ou deterioração da coisa.

34.ª - As obras realizadas pela R. Recorrida e dadas por provadas, não são qualificáveis de benfeitorias necessárias uma vez que, não tiveram por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da fração arrendada, veja-se a título de exemplo: No que é que a colocação da cerca/vedação impede a destruição de um imóvel?

35.ª - O estado da fração permitiu à R., desde o início do arrendamento e até ao ano de 2011, o exercício da sua atividade comercial, com a qual lucrou e tirou todos os proveitos.

36.ª - Também as obras realizadas pela R., não podem ser qualificáveis de benfeitorias úteis geradoras do Direito a indemnização, pois as mesmas foram de mera adaptação.

37.ª - Obras essas, de adaptação, que tiveram como único escopo beneficiar, melhorar e implementar a atividade da R., o que sempre configuraria uma situação de benfeitoria voluptuária, pois que não se mostra pela realização da mesma que o locado saísse valorizado.

38.ª - A valorização ou não do imóvel, sua alegação e discussão, foi totalmente inexistente nestes autos;

39.ª - E sendo assim, obras de adaptação, a Ré apenas poderia almejar a retirar essas benfeitorias desde que com esse procedimento não deteriorasse a coisa benfeitorizada, alegação e solicitação que não terá feito nem reivindicado, sendo certo porém que ainda assim não teria direito a receber qualquer indemnização por elas, atento o disposto no artigo 1275.º do CC;

40.ª - Tendo o possuidor (a R.) o gozo da coisa, cabe-lhe, como é natural, a faculdade de nela fazer benfeitorias, que são alterações - conservações/melhoramentos - trazidos à coisa, enfim, benefícios de que o possuidor, se e enquanto continuar no gozo da coisa, é o primeiro a colher as respetivas vantagens e utilidades.

41.ª - Continuando o possuidor no gozo da coisa, após a realização das benfeitorias, anos a fio (como é o caso dos autos) - pode dar-se o caso, no limite, de ter sido ele a esgotar a totalidade das vantagens e utilidades das benfeitorias por si efetuadas, evidencia que em 1.ª instância resultou nitidamente sustentado e que a Relação ignorou na sua totalidade.

42.ª – O acórdão recorrido terá feito a inadequada interpretação da matéria fáctica dada por provada, não havendo por isso lugar à condenação da A. no pedido reconvencional, como foi decidido na sentença;

43.ª - O enquadramento jurídico feito dos próprios factos é totalmente erróneo em face do objetivamente alegado e provado nos autos;

44.ª - Ainda quanto à condenação da A. no pagamento da indemnização pelas benfeitorias, pelo seu valor, nos termos do enriquecimento sem causa, a questão que se impõe é perceber é: Qual o enriquecimento que tais obras comportaram para o locado?

45.ª - Uma vez que o custo das obras elencadas no dado como provado sob o n.º 18 é dado em “bolo”- dizendo-se que essas obras tiveram o custo total de € 38.121,95 – ficamos sem meios factuais para sustentar qual o concreto crédito indemnizatório decorrente das obras que terão constituído as alegadas benfeitorias necessárias e qual o concreto crédito restituitório (segundo as regras de enriquecimento sem causa) decorrente das obras que terão constituído as supostas benfeitorias úteis.

46.ª - A propósito das obras que possam ter constituído benfeitorias úteis, não existe qualquer elemento factual que permita concluir sobre o enriquecimento que tais obras aportaram para a "coisa";

47.ª - Não foi em momento algum alegado pela Recorrida que as obras comportaram uma mais valia para o imóvel em qualquer valor;

48.ª - A propósito das obras que possam ter constituído benfeitorias necessárias, também não subsiste qualquer elemento factual sobre a data concreta das mesmas (só sabemos que os documentos juntos aos autos datam de 2008), ignorando-se a medida do seu benefício no momento atual (sendo que é maxime o entendimento, de que a indemnização respeitante a tais benfeitorias não deve ultrapassar o valor da benfeitoria à data da entrega).

49.ª - Para se conhecer o valor da indemnização devida por benfeitorias úteis, calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa, importa pois, apurar o valor que a coisa teria, sem as benfeitorias, na data em que deveria ser restituída (valor hipotético) e o que tinha nessa mesma data com as benfeitorias (valor real).

50.ª - Com os factos dados como provados nos pontos 17 e 18 da sentença recorrida, não conseguimos estabelecer qualquer crédito, a favor da R., por benfeitorias efetuadas no imóvel, e muito menos que tal crédito será do valor supra enunciado.

51.ª - Não é possível afirmar como seguro, perante os factos dados como provados, que as obras elencadas pela R. têm no momento atual valor de per si (as necessárias) ou que trouxeram valorização para o imóvel (as úteis).

52.ª - A maior parte destes elementos constitutivos do crédito por benfeitorias, quer indemnizatório quer restituitório, não constam sequer da alegação da R., que se limitou a alegar, além dos custos tidos, que tais obras "constituem benfeitorias úteis e necessárias que não podem ser levantadas sem detrimento da coisa"

53.ª - Pretendendo o A. das benfeitorias ser indemnizado pecuniariamente, deve alegar e demonstrar, para além dos valores do seu empobrecimento (e correlativo enriquecimento do proprietário), que o levantamento das benfeitorias provocará detrimento na coisa principal, como facto constitutivo do seu direito (art. 342.º, n.º 1, CC), o que no caso em apreço não sucedeu.

54.ª - A alegação de todos os factos que pudessem configurar e enquadrar um qualquer direito indemnizatório nestes moldes é flagrante e inexistente.

55.ª - As obras realizadas pela R., neste momento, não representam qualquer aumento do valor da fração.

56.ª - O acórdão recorrido, ao considerar que a R. tem que ser nominalmente reembolsada de todas as despesas, independentemente da distância temporal em que as fez, com o devido respeito, fere princípios fundamentais do direito privado, como os da boa-fé e do equilíbrio das prestações.

57.ª - Conforme se tem vindo a expor, em primeiro lugar nem sequer alegada foi a factualidade subjacente e necessária para que se pudessem qualificar as benfeitorias alegadas pela R..

58.ª - Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que o direito à restituição por enriquecimento prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do enriquecimento.

59.ª - A prescrição do artigo 482.º do CC funda-se na conveniência de compelir os empobrecidos a, podendo e querendo exercer o direito à restituição, o exercerem em prazo curto, a fim de esse direito não ter de ser apreciado a longa distância dos factos, o que pode tornar-se difícil ao tribunal.

60.ª - Ora, no caso em apreço, as obras alegadas pela Recorrida datam de 2008.

61.ª - Sendo que, quando a ação intentada pela A. Recorrente entrou, em janeiro de 2013, e com a Contestação da R. Recorrida em março de 2013, o eventual direito à restituição por enriquecimento sem causa já se encontrava prescrito, cfr. art.º 482.º do CC.

Pede a A./Recorrente que seja revogado o acórdão recorrido no respeitante no segmento da sua condenação no pagamento das benfeitorias no valor de € 38.121,95.

7.2. Por parte da R./Recorrente subordinada, com o seguinte teor:

Do recurso principal

1.ª Nesta ação, vem a Apelante pedir o pagamento de rendas e indemnização emergentes de um contrato de arrendamento e a R. reconvinte pede a indemnização por benfeitorias introduzidas no locado entretanto entregue.

2.ª - O contrato de arrendamento foi declarado nulo em ambas as instâncias e nesta parte não houve recurso.

3.ª - A A. recorre da condenação no pagamento das benfeitorias que foram introduzidas no locado.

4.ª - O objeto do recurso está delimitado pelos factos constantes das conclusões.

5.ª - Resulta da alegação que se pretende abrir de novo o apuramento da matéria de facto face às provas produzidas (art.º 674.º e 682.º do CPC);

6.ª - Ou, alega-se que a qualificação das benfeitorias indemnizáveis carece de qualificação para o poderem ser, sendo que nunca a A. as contestou como necessárias/úteis ao exercício de qualquer atividade.

7.ª - Impugna-se o valor arbitrado com fundamento nas cláusulas do contrato nulo (duração de 5 anos) quando é de aplicar os arts. 289.º, n.º 3, e 1.273.º do CC;

8.ª – À revista não devem ser trazidos novos factos. Esta deve ser consequência do constante dos julgamentos nas instâncias.

9.ª - Alega-se uma questão nova - prescrição do direito a indemnização. Também esta matéria fora do âmbito de Revista.

10.ª - Porém, não se verificam os pressupostos da prescrição.

11.ª - O recurso a que se responde não identifica qual a ou as normas jurídicas violadas, incorretamente aplicadas ou outro fundamento das constantes do art.º 674.º do CPC;

12.ª - Trata-se de um recurso sem fundamento.

13.ª - Nesta parte, o acórdão recorrida faz a correta aplicação do direito aos factos, bem fundamentado, pelo que mantendo-se a decisão recorrida se fará

Do Recurso subordinado

14.ª O acórdão recorrido condena a R. no pagamento de compensação pelo tempo em que ocupou o locado e não pagou renda. Com o que a R. se não conforma;

15.ª - Nos termos do art.º 289.º do CC, a declaração de nulidade do contrato retroagem à data da celebração do negócio.

16.ª - E, assim, a R./Reconvinte nada tem a pagar quanto às “rendas” vencidas e não pagas;

17.ª - Sendo esta a interpretação conforme ao espírito e à letra da lei, seguido, aliás, por vasta doutrina e jurisprudência.

18.ª - Ao fixar-se um valor de compensação pelo uso do “locado” é extravasar o pedido formulado pela A. que nunca formulou tal pedido (art. 3.º, n.º 2, do CPC);

19.ª - Nunca as instâncias apuraram qualquer valor de compensação e arbitrar o valor da renda como valor de compensação deixa sem fundamento tal decisão;

20.ª - Aliás, foi dado por provado nos pontos 12 e seguintes da matéria assente – a expetável redução do valor da renda;

21.ª - Tendo sido declarado nulo o contrato, com efeitos retroativos (art.º 289.º, n.º1), impor uma compensação é retirar os efeitos fixados e queridos pela Lei, deixando esta sem sentido ou sem aplicação prática;

22.ª - O pagamento desta compensação seria um prémio à infração da A.

23.ª - Tal compensação não está fundamentada de facto. Não basta a remição para uma "renda" que é também ela nula;

24.ª - Não existe sequer um benefício por parte da R. que esteja provado e que sustente esta “compensação”;

25.ª - Também não existe prova de que a A. tenha tido algum prejuízo com a ocupação do locado – e assim será a compensação de quê?

26.ª - Ao decidir como supra referido, o acórdão recorrido fez incorreta aplicação do direito, tendo violado o disposto nos artigos 3.º, n.º 2, do CPC, 289.º do CC e o 5.º, n.º 8, do DL n.º 160/2006 de 8 de agosto.

27.ª - Pelo que deve revogar-se a decisão recorrida no que tange à condenação da R. no pagamento de compensação e, em sua substituição, ser proferido acórdão que absolva a R. de todos os pedidos formulados pela A.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto das revistas

Importa reter que, tendo a presente ação sido interposta em 05/02/ 2013 e as decisões impugnadas proferidas em 02/08/2016 e em 06/07/ 2017, respetivamente pela 1.ª instância e pela Relação, é aqui aplicável o regime recursório do CPC, na redação dada pela Lei n.º 41/ 2013, de 26-06, nos termos do respetivo art.º 5.º, n.º 1.

Dado o teor das conclusões das Recorrentes, o objeto da revista tem por objeto as seguintes questões:

A -

Quanto ao recurso principal

(interposto pela A.):

a) – A questão do erro de julgamento sobre os factos provados relativamente às benfeitorias;

b) – A questão de saber se a factualidade provada é suficiente para se concluir pelo direito da R. à indemnização pelas benfeitorias em que vem condenada a A.;