Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e BB intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, pedindo que:

a) Os AA. sejam declarados donos e legítimos proprietários de um prédio urbano, sito no Núcleo ... Nascente da Ilha da ..., da freguesia ..., concelho ..., com a área total não inferior a 140,40m2, a determinar com maior precisão nos autos, composto por: i) edifício térreo com a área de implantação mínima de 63,92m2, sendo composto por alpendre frontal, zona de estar, 3 quartos, casa de banho, cozinha e duas arrecadações, área de duche e BBQ e respetivo subsolo e espaço aéreo; ii) área descoberta com a área mínima de 76,48m2, composta por alegrete frontal, área pavimentada frontal e lateral, área arenosa (jardim) e pátio traseiro e respetivo subsolo e espaço aéreo; iii) situado no arruamento denominado Rua ... e com o número de porta ..., confrontando a norte com CC, a sul com DD, a nascente com passagem denominada Rua ... e a poente com passagem denominada Rua ...,

b) Seja ordenada a consequente inscrição do prédio a favor dos AA. na Conservatória do Registo Predial ..., condenando-se o Estado Português a reconhecer e a respeitar na sua plenitude o direito de propriedade sobre o imóvel identificado em a).

Alegaram, em síntese, que, no ano de 1976, ocuparam uma parcela de terreno no referido Núcleo ... Nascente da Ilha da ... e nela iniciaram a construção de um edifício, concluída em Agosto de 1977, exercendo ininterruptamente a sua posse, através de actos concretos que indicam, à vista de todos e sem oposição, com conhecimento das autoridades e a convicção de que não pertencia a ninguém e de que actuavam como proprietários, sendo reputados como tal.

Mais alegam que a Ilha da ... é uma formação natural de terra, rodeada de água, uma ilha no sentido próprio, não se subsumindo ao conceito de leito, não pertencendo ao domínio público do Estado, encontrando-se os AA. impedidos de dar início ao processo administrativo de delimitação desse domínio por inércia do Estado Português.

A Sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S.A. veio deduzir incidente de intervenção acessória como assistente do R., intervenção que foi admitida, apresentando contestação na qual, em suma, impugna na generalidade os factos alegados, concluindo pela falta de condições de procedência da acção, por se tratar de terreno pertence ao domínio público do Estado e insusceptível de aquisição por usucapião, sendo os AA. meros detentores que se aproveitaram da tolerância do titular do direito, não existindo licenciamento da construção realizada, impossibilidade legal de desanexação do prédio e oposição do Estado interruptiva do prazo estabelecido na lei para a aquisição por usucapião.

O R. Estado Português, representado pelo Ministério Público, contestou, impugnando a generalidade dos factos alegados pelos AA., concluindo pela falta de condições de procedência da acção, em virtude de o terreno integrar o domínio público do Estado e ser insusceptível de aquisição por usucapião, não existindo licenciamento das construções realizadas.

Por requerimento de 20 de Outubro de 2016 os AA. responderam às contestações.

Em 19 de Setembro de 2018 foi proferido saneador-sentença que, para além de decidir de forma tabelar, da verificação dos pressupostos processuais, julgou a acção improcedente com fundamento na força probatória plena da certidão emitida em 17.03.2016, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e junta aos autos como doc. 1 com a contestação do R. Estado e como doc. 5 com a contestação da Interveniente.

Os AA. interpuseram recurso daquela decisão para o Tribunal da Relação .... Por acórdão de 17 de Janeiro de 2019, considerando que o conteúdo da certidão da APA não reveste força probatória plena, revogou-se a decisão recorrida, determinando-se a sua substituição por outra que identificasse o objecto do litígio e enunciasse os temas da prova, seguindo os autos para a fase de julgamento.

Baixados os autos à 1.ª instância foi realizada nova audiência prévia no âmbito da qual foi proferido despacho saneador tabelar.

Em face do falecimento da A. foram habilitados como seus herdeiros o A. BB e EE.

Realizou-se audiência final, tendo sido proferida, em 13 de Fevereiro de 2020, sentença que, com base na prova de que a morfologia da parcela em causa integra o domínio público marítimo tal como definido pelo art. 3.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, julgou a acção improcedente e absolveu o R. do pedido.

Inconformados, os AA. apelaram, pedindo a alteração da decisão de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 14 de Janeiro de 2021 foi rejeitada a impugnação da matéria de facto e confirmada a decisão de direito.

2. Vêm os AA. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«A) O douto acórdão recorrido trata indevidamente a invocação da nulidade da sentença contida na conclusão B) da apelação como uma nulidade processual

B) Na conclusão B) que resume os números 1 a 9 da alegação que produziram, outro não pode ser o entendimento de que o fundamento da impugnação dos recorrentes se dirige à nulidade da decisão recorrida por violação do princípio do contraditório (art.º 3.º, n.º 3) em consequência da consideração pelo Tribunal de um meio de prova autónomo, não examinado anteriormente, com o qual veio a formar a sua convicção sobre uma questão fundamental a decidir, e que teve influência na ponderação realizada pelo Tribunal dos meios de prova sujeitos a contraditório e nessa sequência concluem pedindo a declaração de nulidade da decisão recorrida e não a correção da tramitação processual indevida.

C) A chamada à colação da disposição do 195.º n.º 1, nada mais teve do que apelar à ideia e ao princípio de que fora dos casos expressamente previstos na lei, a prática de um ato indevido (que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva), só produzem nulidade quando (para além dos casos em que a lei o declare) a irregularidade cometida tenha influído no exame ou na decisão da causa, como defendem ter sido o caso.

D) Atento o princípio estabelecido no art.º 5.º, n.º 3 e o facto de os recorrentes pedirem inequivocamente a nulidade da sentença e não a nulidade de um ato e a reposição da tramitação processual, a resposta não pode deixar de ser a de que os recorrentes, implicitamente, invocaram a nulidade da sentença recorrida (art.º 615.º, n.º 4).

E) Em face do exposto, ao não enquadrar esta questão no âmbito na nulidade da sentença o douto acórdão recorrido violou o disposto no art.º 615.º, n.ºs 1 al. d) e 4 porquanto não analisou a questão colocada sob o prisma da nulidade do acórdão, mas antes sob o de uma mera irregularidade/nulidade processual.

F) Mais do que um mero argumento, a sentença recorrida utilizou a referência aos elementos retirados do documento indicado no n.º 2 da alegação e da conclusão B) da apelação que aqui se dão por reproduzidas como um verdadeiro fundamento, com efetiva relevância e que foi tomado em consideração na decisão relativa a um aspeto concreto da decisão de facto, fundamento esse que nunca antes da sentença foi dado a conhecer aos recorrentes, consubstanciando assim uma decisão surpresa, violadora do principio do contraditório (art.º 3.º, n.º 3).

G) Ao contrário do que afirma o douto acórdão, o fundamento novo aqui em crise foi decisivo para a decisão da primeira instância, pois se atentarmos no discurso lógico da sentença, temos que, o Tribunal, após referir outros elementos probatórios (certidão da APA e depoimentos de testemunhas) sentiu ainda necessidade de se apoiar naquele fundamento novo para considerar, ainda em caso de dúvida, que o facto em causa corresponde a realidade consolidada e conhecida (Aliás, trata-se de uma realidade consolidada e conhecida… refere a douta sentença). Ou seja, a douta sentença acabou por confirmar a prova das outras fontes com o elemento novo que introduziu, acabando este por ser, no fundo, o elemento probatório decisivo para a decisão que neste aspeto concreto tomou.

H) Por ter decidido esta questão como o fez, o douto acórdão recorrido violou claramente o disposto nos art.ºs 3.º, n.º 3 e 5.º, n.ºs 1 e 2.

I) A sentença recorrida funda-se inequivocamente na valoração do caso julgado que alegadamente se terá formado relativamente à presente causa com o trânsito em julgado dos Acórdãos do TRE proferidos nos processos n.ºs 1003/16.9T8FAR, 761/16.5T8FAR, 2620/16.2T8FAR e 1146/16.9T8FAR como o demonstra o excerto da fundamentação transcrita em 22.8. das presentes alegações, mas que na sentença são mais extensas e reforçadoras daquela afirmação. O alegado caso julgado constituiu, pois, um dos fundamentos da concreta decisão de mérito da 1.ª instância, circunstância relativamente à qual os apelantes concluíram ser ilegal, porquanto, violadora do princípio do contraditório (art.º 3.º, n.º 3, 410.º e 415.º) e o disposto no art.º 615.º, n.ºs 1 al. d) e 4.

J) O acórdão recorrido considera que a invocação da autoridade do caso julgado se tratou apenas de um considerando final, que não integrou a ratio decidendi da sentença, considerou não existir qualquer ilegalidade da sentença nesta questão, que a existir seria apenas uma nulidade processual.

K) A violação do princípio do contraditório demonstrado na sentença corresponde necessariamente ao vício do art.º 615.º, n.ºs 1 al. d) e 4, conducente à nulidade da decisão e a introdução da questão da autoridade do caso julgado em sede de alegações não constitui forma de introduzir factos e/ou fundamentos numa causa, o que só pode ocorrer reabrindo a instrução e permitindo a discussão (art.ºs 5.º, n.ºs 1 e 2, 410.º e 415.º).

L) A sentença encontra-se viciada por violação do disposto nos art.ºs 3.º n.º 3, 5.º, n.ºs 1 e 2, 410.º e 415.º, e é nula nos termos do art.º 615.º, n.ºs 1 al. d) e 4 porquanto o Tribunal se pronunciou sobre questão de que não podia tomar conhecimento. O douto acórdão recorrido ao assim não decidir violou igualmente as disposições legais dos art.ºs 3.º n.º 3, 5.º, n.ºs 1 e 2, 410.º e 415.º.

M) O que está em causa nas conclusões V) e X) da apelação inicialmente apresentada (conclusão C) das alegações aperfeiçoadas) é saber se a fundamentação apresentada na sentença concretamente indicada naquelas conclusões (que aqui se dão por reproduzidas) constitui fundamentação adequada e suficiente face às críticas que apresentaram a essa mesma fundamentação.

N) O acórdão recorrido basta-se com a fundamentação apresentada na sentença, com a justificação reproduzida em 27., i.e., porque alguma fundamentação o Tribunal havia produzido, mas não cuidou, de todo, de tratar, as questões concretas levantadas pelos apelantes relativas às falta/insuficiência da fundamentação.

O) As questões concretas levantadas nas conclusões V) e X) da apelação não ficam resolvidas sem que se explique em termos lógicos e racionais, a suficiência do que se encontra escrito na sentença a título de fundamentação, pois só constituirá verdadeira e adequada fundamentação aquela e, em termos lógicos e racionais conduzir àquilo que se quer demonstrar. Não basta, pois, qualquer fundamentação. Se assim fosse, qualquer justificação bastaria, por mais ilógica e irracional que fosse.

P) Não só a absoluta falta de fundamentação acarreta a nulidade da sentença nos termos do art.ºs 615.º, n.º 1 al. b). Também a fundamentação ilógica e irracional, à qual faltem premissas essenciais e a fundamentação incompleta, vaga ou insuficiente, corresponderá à falta de fundamentação.

Q) O Tribunal a quo errou no julgamento destas questões, violou ele próprio os art.ºs 154.º e 607.º, n.º 4 e ao não se pronunciar sobre as duas questões contidas nas conclusões V e X que lhe foram submetidas, é nulo o acórdão recorrido, nos termos do art.º 615.º, n.º 1 al. d).

R) No processo civil atual, pautado pelo primado do direito material sobre o direito formal, não se pode deixar de lado na ponderação dos interesses em jogo, pelo que o duplo grau de apreciação da matéria de facto, sendo um direito fundamental, não pode ser coartado de forma excessivamente formal e desproporcionada.

S) A adequada reapreciação da matéria de facto gravada não se compadece unicamente com a leitura de um excerto ou a audição de algo ao exato minuto da gravação indicado pela parte e pela contraparte. Necessariamente, após essas indicações, o juiz de recurso não poderá nunca deixar de ouvir um depoimento na íntegra para poder absorver o contexto e todas as impressões que sem dúvida resultam da audição na íntegra do registo áudio, para poder ajuizar da bondade da argumentação do recorrente e recorrido.

T) Se a alegação do recorrente em matéria de facto se mostrar cuidada, trabalhada, lógica, precisa e séria, não se vê que tenha de se ir ao excesso de formalismo indicado no douto acórdão recorrido, de ter de se transcrever ou indicar o minuto e o segundo exatos da passagem da gravação, quando até é, só por si, manifestamente insuficiente para o julgador poder reapreciar o juízo do julgador da primeira instância.

U) Deve considerar-se que os recorrentes cumpriram com a letra e o espírito do art.º 640.º, n.ºs 1b) e 2a) ao indicarem determinadas afirmações uniformes de determinadas testemunhas, concretizadas e especificadas, ainda que na voz indireta, na terceira pessoa e os concretos depoimentos em que elas se contêm, não necessitando, pois, de ser transcrito ou de ser indicado o minuto e o segundo em que a afirmação em causa ocorreu.

V) O Tribunal recorrido ouviu a gravação das alegações finais das partes sem nenhuma das partes o ter requerido que o fizesse, nem transcrito a passagem, nem indicado o minuto e o segundo concretos relevantes, mas por outro lado, determinou a imediata e total rejeição da apelação no tocante à impugnação da matéria de facto, por (alegadamente) os recorrentes não terem procedido à indicado exata das passagens da gravação em que fundam a sua discordância (art.º 640.º, n.º 2, al. a) C.P.C.). Por outro lado, ainda, nenhuma referência fez, sequer, aos aspetos concretos da prova gravada indicados com referência ao minuto e segundo contidos em 29.1.4. da alegação da apelação dos recorrentes, fosse em que sentido fosse.

W) Não tendo os apelantes alegadamente cumprido com o ónus que sobre si impendia relativamente à impugnação da prova pessoal gravada (o que se admite como hipótese meramente académica), esse alegado incumprimento não podia determinar a rejeição da reapreciação da matéria de facto fundada em outros meios de prova (v.g., prova documental), o que, no entanto, foi decidido.

X) Ao ter determinado a imediata e total rejeição do recurso no tocante à matéria de facto com os fundamentos em que o fez, o douto acórdão recorrido violou o disposto no art.º 640.º, n.º 1 al. b) e o n.º 2 al. a) e 4.º, bem como os art.ºs 2.º (proporcionalidade) e 20.º (processo equitativo) da Constituição da República Portuguesa e do art.º 6.º (processo equitativo) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Por fim,

Y) Mesmo tendo rejeitado a reapreciação da prova gravada, o Tribunal recorrido deveria ter reapreciado a matéria de facto nos pontos concretamente alegados pelos recorrentes que não tinham como fundamento da respetiva impugnação aquela prova (gravada), uma vez que os recorrentes haviam impugnado também de forma extensa e ao que entendem, cuidada e especificada, indicando os concretos (outros) meios de prova constantes do processo, determinados aspetos concretos da matéria de facto provada, reportando-se aos factos provados 23. a 28 da douta sentença com os fundamentos constantes dos n.ºs 30 a 36.º que levaram às conclusões M) a FF) e HH) e da matéria de facto não provada, como seja o referido na conclusão F) por efeito de aceitação especificada das contrapartes [conclusão G)].

Z) As questões levantadas nestas conclusões reconduzem-se a erro de julgamento, que nada têm a ver com a reapreciação da prova gravada e que a Relação tinha assim de apreciar e resolver, nos termos do art.º 608.º, n.º 2.

AA) O que o Tribunal recorrido não fez, violando assim o art.º 608.º, n.º 2, incorrendo o acórdão recorrido na nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1 al. d).

BB) Na decisão de mérito que proferiu, sobre a epígrafe integração das Ilhas ..., em particular da Ilha da ..., no Domínio Público Marítimo, o Tribunal deu por definitivamente assentes os factos provados 27. e 28 da sentença, confirmou a sentença e declarou prejudicado o conhecimento das demais questões colocadas no recurso, pois, qual for o seu resultado a solução final queda inalterada.

CC) Os factos provados 27 e 28 continuaram em crise nos termos das questões colocadas nas conclusões M) a FF) e HH) que não chegaram, indevidamente, a ser apreciadas, e que são factos que o acórdão recorrido toma claramente como premissa essencial da sua decisão de mérito.

DD) A questão de mérito tratada no acórdão não pode funcionar como questão prejudicial das demais ainda por tratar. Ao invés, as questões ainda por tratar que resultam das conclusões M) a FF) e HH), porque atingem a base fáctica do raciocínio que antecede, lógica e necessariamente é que funcionam como questão prejudicial da questão de mérito que foi decidida pelo Tribunal recorrido.

EE) O acórdão recorrido, encontra-se viciado porquanto não se pronuncia sobre as questões que devia apreciar, que são as que foram colocadas nas conclusões M) a FF) e HH) da apelação, violando assim o art.º 608.º, n.º 2, incorrendo o acórdão recorrido na nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1 al. d) e erra no julgamento que faz porquanto toma como premissas certas factos que continuam controvertidos.»

Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido, determinando-se a baixa dos autos ao tribunal a quo «para ampliação da decisão sobre a matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (art.º 682.º n.ºs 1 e 3 a contrario)».

O Ministério Público, em representação do Estado Português, contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:

«1 - Há, desde logo, que levantar a QUESTÃO PRÉVIA - DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA (POR VERIFICAÇÃO DA DUPLA CONFORME).

2 - É que, o presente Recurso de Revista não é admissível, por se constatar a existência da chamada “dupla conforme” (vide nº 3 do artº 671º do CPC- “não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância”).

3 - Efectivamente, o aresto recorrido negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos ora recorrentes, tendo mantido integralmente a sentença proferida, pelo tribunal de 1ª Instância, em 13-02-2020, referindo expressamente, julgar a Apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida.

4 - E, não se diga, com dizem os ora recorrentes, que, não se verifica a chamada “dupla conforme”, porque se verifica “violação de direito adjectivo” (escudando-se nos Acs. do STJ de 28-01-2016 e 04-06-2020, aqui dados por reproduzidos).

5 - É que, salvo melhor opinião, nenhum dos arestos referenciados pelos ora recorrentes se aplica ao caso dos autos: o Ac. do STJ de 28-01-2016, versa um caso em que, quer o tribunal de 1ª Instância, quer o tribunal superior, reapreciaram a Matéria de Facto, embora de modo divergente, o que não é o caso dos autos (em que o tribunal da Relação não chegou a apreciar a Matéria de Facto, por falta de cumprimento do ónus previsto no artº 640º do CPC); E, por outro lado, o segundo aresto citado pelos ora recorrentes (Ac. do STJ 04-06-2020), também não se mostra aplicável ao caso dos autos, pois que, os recorrentes não fundamentam o presente recurso na decisão do tribunal superior relativamente à falta de cumprimento do ónus previsto no artº 640º do CPC, o qual, até admitem que se verifica (vide, por exemplo, a conclusão “W” das alegação do recurso de revista, aqui dada por inteiramente reproduzida).

6 - Invocam, para além disso, expressamente os recorrentes, como fundamento do recurso de Revista a “violação de lei de processo e de lei substantiva”, mas, salvo melhor entendimento, sem apresentarem a respectiva fundamentação.

7 - Acresce que, os ora recorrentes terminam as conclusões das Alegações do recurso interposto, peticionando que “Deve ser revogado o acórdão recorrido e remetidos os autos ao Tribunal a quo para ampliação da decisão sobre a matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (art.º 682.º n.ºs 1 e 3 a contrario)”, ou seja, nem sequer impugnam a Matéria de Facto impugnada, pretendendo, sim, a sua ampliação!

8 - Assim, verifica-se que o fundamento do recurso nada tem a ver com o caso do segundo aresto indicado pelos recorrentes.

9 - É ainda de salientar que os ora recorrentes interpuseram recurso de Revista, nos termos do disposto no artº 671º do CPC, e, não, Recurso de Revista Excepcional, nos termos do disposto no artº 672º, do mesmo diploma legal, pelo que, forçoso será concluir pela não admissibilidade do presente recurso, para além do mais, por verificação da dupla conforme.

10 - Mas ainda que não fosse de rejeitar o presente recurso, ainda assim, o recurso interposto pelos AA. não poderia merecer provimento, atentos os fundamentos, de facto e de direito, constantes, quer da sentença proferida pelo tribunal de 1ª Instância, quer do Acórdão, ora sob recurso, e aqui dados por integralmente reproduzidos, a que se adere.

11 - Acresce dizer que, os recorrentes repetem maioritariamente, nas conclusões do recurso de Revista o que já haviam dito em sede do Recurso de Apelação interposto da sentença proferida no tribunal de 1ª Instância, designadamente, sobre alegadas nulidades (nos termos do artº 615.º, n.º 1 als. b) e d), por alegada falta de fundamentação ou de omissão de pronúncia), o que se não verifica, bastando ler integralmente o Acórdão recorrido.

12 - Ainda quanto ao mérito do recurso é ainda de ter em conta, na parte aplicável o teor da Resposta ao recurso de Apelação apresentado pela Mº Público no tribunal de 1ª Instância, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, designadamente, a constante das respectivas Conclusões.

13 - Finalmente, salientar o que ficou dito no Acórdão recorrido, ou seja, que ainda que não tivesse sido rejeitada a impugnação da Matéria de Facto sempre seria este o desfecho da acção, atendendo à natureza e localização do terreno em causa, pertença do Domínio Público do Estado, nos termos legais».

3. Por acórdão da conferência de 15 de abril de 2021, o tribunal a quo pronunciou-se no sentido da não verificação das invocadas nulidades.

4. Tendo o acórdão recorrido confirmado, com fundamentação essencialmente convergente, a decisão da 1.ª instância, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista (cfr. n.º 3 do art. 471.º do CPC).

Alegam, contudo, os Recorrentes que tal obstáculo não se aplica ao presente recurso por nele estar em causa “a violação de normas de direito adjetivo”.

Importa esclarecer.

De acordo com a orientação reiterada da jurisprudência deste Supremo Tribunal, na hipótese muito particular em que, em sede de recurso de revista, seja imputada à Relação a violação de normas processuais que regulam o exercício dos seus poderes, deve o recurso ser admitido, com o respectivo objecto circunscrito ao conhecimento da alegada irregularidade que, por ser imputada, em primeira linha, à Relação, não se encontra abrangida pela dupla conforme.

O recurso será, pois, admissível não por nele se suscitar a alegada violação de normas de direito adjectivo ou processual, mas antes, e apenas nessa medida, em que nele se suscita a alegada violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação, sendo a admissibilidade circunscrita à apreciação de tais questões, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso.

Importa assim, antes de mais, elencar as questões suscitadas pelos Recorrentes para aferir se correspondem ou não à alegação da violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação. Tais questões são as seguintes:

- Erro do acórdão recorrido ao decidir a questão da nulidade da sentença (nulidade que os apelantes alegaram resultar do desrespeito pelo princípio do contraditório na medida em que a sentença teria invocado a autoridade de caso julgado formado em outras acções judiciais nas quais os AA. não eram partes a respeito da inserção da ilha no domínio público marítimo);

- Erro do acórdão recorrido ao decidir a questão da nulidade da sentença por falta de fundamentação;

- Desrespeito pela Relação das normas do art. 640.º do Código de Processo Civil ao rejeitar conhecer da impugnação da matéria de facto.

Constata-se que, de entre as questões enunciadas, apenas a terceira, relativa à alegada violação de normas processuais sobre a reapreciação da decisão de facto, não se encontra abrangida pela dupla conforme. O presente recurso é, pois, admissível, mas com o respectivo objecto circunscrito a apreciação de tal questão, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso.

Assinale-se que, caso venha a ser dado provimento ao recurso, ter-se-á que determinar a baixa dos autos à Relação para conhecimento da impugnação da matéria de facto e não, como erroneamente requerido pelos Recorrentes, para se proceder à ampliação da matéria de facto nos termos previstos no art. 682.º, n.º 3, do CPC.

5. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção da 1.ª instância):

1 - Os autores contraíram casamento no dia ... . ... .1967 sem convenção antenupcial (cfr. doc. de fls.30/32, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

2 - Em data não apurada do ano de 1976, os autores deslocaram-se à Ilha da ..., Núcleo ... Nascente, onde efetuaram a marcação de uma porção de terreno, a qual apresenta a forma retangular, possuindo uma área aproximada de 1618m2.

3 - E se localiza a mais de 200 metros da estrema da linha de praia e a mais de 200 metros da estrema da linha sobranceira ao leito da Ria ....

4 - Na qual pretendia edificar uma construção.

5 - Para realização dessa construção foi efetuado o transporte de materiais, nomeadamente ferro, cimento, areia, brita, madeira de cofragem, tijolos, azulejos, pavimentos, portas, janelas, persianas, tintas, bem como de materiais para implantação dos alicerces.

6 - Os quais foram realizados por fases em embarcações, por via marítima.

7 - A construção de alvenaria ficou concluída em data não apurada do ano de 1977.

8 - Sendo composta por um pavimento, cobertura e acabamento, com uma área aproximada de 69,70m2, com cozinha, 3 quartos, casa de banho, sala, duas arrecadações e telheiro exterior.

9 - Em redor dessa construção existe uma área de logradouro, composta por alegrete frontal, área pavimentada frontal e lateral, área arenosa (jardim) e um pátio traseiro.

10 - Em redor da construção e da porção de terreno foi erguido um muro de alvenaria e colocada uma portada, em data não apurada.

11- Dentro do perímetro delimitado pelo muro os autores construíram um poço, uma fossa assética e uma cisterna.

12 - A construção e faixa de terreno localizam-se na Rua ... e tem o número de porta ....

13 - Os autores efetuaram a delimitação da porção de terreno e a construção em alvenaria à vista de todos.

14- Na construção dormem, fazem refeições, recebem familiares e amigos e mantêm mobílias e pertences.

15 - Autorizam quem acede à porção de terreno e ao interior da construção em alvenaria.

16 - Determinam os trabalhos e suportam os custos com a sua manutenção.

17 - Decoram o interior da construção em alvenaria, plantam as espécies decorativas no exterior e efetuam a poda e a limpeza.

18 - São os autores quem possui as chaves da construção em alvenaria.

19 - São reputados pelos vizinhos, amigos e conhecidos como donos.

20 - Em abril de 2015 os autores receberam carta enviada pela Polis Litoral Ria Formosa- Sociedade de Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S.A., na qual se refere a tomada de posse administrativa e a demolição da construção n.º ... da Rua ..., do Núcleo ... Nascente (cfr. doc. de fls.102/108, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

21 - Os autores intentaram contra a assistente Polis Litoral Ria Formosa, junto do Tribunal Administrativo ..., ação visando o reconhecimento do direito de propriedade sobre a casa e terreno onde está implantada, incluindo o logradouro, reconhecendo-se a legalidade urbanística dessa construção (cfr. doc. de fls.109/110, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

22 - A Ilha da ... tem um posto da Marinha Portuguesa que manobra diariamente o Farol ... que ali foi construído e possuía um Posto da Guarda-Fiscal no Núcleo da ....

23 - O sistema da Ria ... constitui uma unidade morfológica, que engloba duas penínsulas e cinco ilhas barreira, Ilhas ..., ..., ..., ... e ..., individualizadas por seis barras de maré