Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam, em plenário, no Supremo Tribunal de Justiça:

A - O Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, E. P., neste momento já com a designação de Banco Espírito Santo, veio recorrer para o tribunal pleno do Acórdão deste Supremo de 26 de Setembro de 1988, proferido no processo n.º 77933 (daqui em diante designado por acórdão recorrido), por entender que o mesmo se encontra em oposição com o Acórdão também deste Supremo de 5 de Maio de 1988, proferido no processo n.º 75886 (daqui em diante designado por acórdão fundamento), acórdão este que transitou em julgado.

Alega, para tanto, que o acórdão fundamento decidiu no sentido de que o contrato de desconto bancário tem natureza formal, pelo que é válido mesmo que tenha sido realizado verbalmente, e pode, por isso, ser provado por qualquer meio, ao passo que o acórdão recorrido decidiu que tal contrato, para ser válido, tem de constar de documento escrito, ainda que meramente particular, assinado pelo descontário.

Pede que, a final, seja uniformizada a jurisprudência no sentido que ao problema foi dado pelo acórdão fundamento.

Pelo acórdão preliminar, a fls. 43 e seguintes, foi o recurso mandado prosseguir, por se ter verificado existir a invocada contradição de julgados, proferidos no domínio da mesma legislação e em relação ao mesmo ponto de direito.

O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto, no seu parecer, defendeu também que deveria ser proferido assento no sentido da decisão do acórdão fundamento e propôs para o mesmo a seguinte redacção:

A prova da celebração do contrato de desconto bancário de títulos de crédito pode fazer-se por qualquer meio, por força do disposto no artigo 396.º do Código Comercial.

Foram corridos os devidos vistos.

B - Cumpre decidir.

1 - De acordo com o preceito do artigo 766.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, a decisão preliminar sobre a oposição de acórdãos não tem carácter definitivo e pode ser novamente apreciada pelo plenário.

Dúvidas não podem, todavia, subsistir, atento o cotejo das decisões em análise, que a mesma questão de direito foi por elas decidida em sentidos divergentes, sendo certo que o acórdão fundamento transitou em julgado antes da interposição do presente recurso.

E respeitaram a situações concretas a que era aplicável e a que foi aplicada a mesma legislação, interpretada, porém, de forma diametralmente oposta pelos dois acórdãos.

Verificam-se, assim, os apontados pressupostos de admissibilidade de prolação de assento, constantes do artigo 763.º do Código de Processo Civil.

2 - Para se poder proceder à discussão da matéria que é objecto do presente pedido de uniformização de jurisprudência, torna-se necessário determinar adequadamente o que seja um contrato de desconto e se existe alguma realidade que deva ter a designação específica de contrato de desconto bancário.

Para tanto, é preciso indicar primeiramente o que seja o contrato de desconto, que, como é sabido, não vinha regulado no Código Comercial, mas resultava dos hábitos e prática do comércio (era referido, mas sem indicação de regulamentação, nos artigos 318.º e 362.º daquele Código, quando neles se consignava que «se aquele sobre que a letra é sacada a paga ou desconta antes do vencimento responde pela validade do pagamento» e «são comerciais todas as operações de banco tendentes a realizar lucros sobre numerário, fundos públicos ou títulos negociáveis, e, em especial, os de câmbio, os arbítrios, empréstimos, descontos», bem como no artigo 4.º da Lei de 3 de Abril de 1896, que regulou o comércio bancário, e na subsequente e profusa legislação que, continuando a não definir o aludido contrato, regulamentou ou substituiu a legislação do comércio bancário, até aos Decretos-Leis n.os 181/92, de 22 de Agosto, e 298/92, de 31 de Dezembro).

O desconto é, na sua complexidade, um contrato entre o sacador ou, menos frequentemente, um portador por endosso do título cambiário (ou, em certos casos, de um título emitido a desconto, como resultado do artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto) e uma entidade bancária, através do qual aquele legítimo portador entrega tal título ao banco, antes da data do respectivo vencimento, a troco do recebimento antecipado do respectivo valor, deduzido ou não (artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro) dos juros correspondentes ao período temporal que falta para essa data (no primeiro caso toma o nome de desconto por fora e, no segundo, o de desconto por dentro), e de uma comissão, que constitui o lucro específico do referido banco.

Costuma, com efeito, ensinar-se que o contrato de desconto bancário «é um contrato pelo qual o titular de um crédito (o descontário) o cede a um banco (o descontador), que dele fica sendo titular e cobra no seu vencimento, recebendo em troca, antecipadamente, o respectivo valor, deduzido do correspondente juro (prémio) e outras despesas».

3 - Por força do aludido desconto, o mencionado portador beneficia de uma antecipação do recebimento de parte substancial da importância constante do título, mas, em contrapartida, assume, nos termos da lei, a co-responsabilidade de devolver o valor deste e seus juros no mesmo plano que o sacado, no caso de não pagamento do devido por este na data do seu vencimento.

Relativamente ao banco, por outro lado, verifica-se que este adquire uma posição em que beneficia das regras de um endosso não escrito, com beneficiário não determinado no próprio título (endosso em branco, de acordo com a terminologia legal), e das regras do penhor deste último, que passa a servir de garantia de cumprimento da obrigação de pagamento da importância constante do aludido título e seus acréscimos legais (juros compensatórios e moratórios, despesas de protesto quando a este haja lugar, etc.), embora tenha a obrigação de não colocar esse título cambiário na circulação ou giro comercial, salvo se tiver necessidade de proceder ao «redesconto do título» junto de outro banco.

Poder-se-á, desta forma, dizer que, em regra, o contrato de desconto implicará a conjugação das figuras do «endosso em branco» e do «endosso em garantia», a que se referem os artigos 16.º e 19.º da Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e Cheques, embora com a inclusão de cláusulas específicas (cobrança de comissão, etc.).

4 - Deverá ter-se em atenção que como é sabido o contrato de desconto surge, na evolução das práticas comerciais, como um meio de permitir a inclusão dos organismos bancários em parte do circuito comercial respeitante a títulos de crédito pagáveis, ou em moeda diferente ou na mesma moeda (isto é, quando há ou quando não há lugar a «câmbio»), uma vez que, por força das regras dos sistemas jurídicos de diversos países, se não admitiu (nem admite normalmente) que os bancos, atenta a sua qualidade de intervenientes principais do mercado financeiro, pudessem funcionar como vulgares endossados (e, até, como normais sacados) nos documentos mais comuns das operações efectuadas no giro comercial corrente, representadas mais frequentemente pela circulação comercial das «letras de câmbio», e apenas se admitia que eles interviessem, nas operações consideradas típicas da actividade bancária, como o desconto, e outras.

De início, por conseguinte, e relativamente aos cinco tipos de títulos de crédito originais (cheques, letras, livranças, papel-moeda e cartas de crédito), só poderia estruturar-se um contrato de desconto quando àqueles que correspondessem a um valor não imediatamente exigível ou convertível em moeda sonante, por estarem sujeitos ao decurso de um prazo de vencimento da respectiva obrigação.

O termo «desconto», de resto, foi originado por essa característica, visto que o contrato em causa tem como característica a existência de um «desconto» sobre a importância constante do título, uma vez que o descontário recebe, como se referiu, um valor que corresponde ao do aludido título, descontado de certas importâncias (juros, comissão, etc.).

Por isso, na fase inicial, só se poderia pensar em falar em desconto em relação a letras e livranças, já que os restantes títulos de crédito não respeitavam a obrigações em vencimento diferido.

Posteriormente, ao passar-se da individualização das situações para a abstracção das figuras jurídicas, passaram a ser incluídas no âmbito dos títulos de crédito susceptíveis de serem objecto de operações de desconto os extractos de factura, os warrants (os quais poderão ser indicados como correspondentes a conhecimentos de depósito de mercadorias em armazéns gerais), e, mais tarde, certos títulos representativos de obrigações de sociedade admitidos a desconto.

5 - Este contrato, que inicialmente e durante séculos foi conhecido unicamente pela expressão «contrato de desconto», passou relativamente há poucos anos a ser conhecido também como «contrato de desconto bancário», uma vez que o desenvolvimento das relações comerciais veio permitir que certas operações de desconto pudessem ser praticadas por entidades não bancárias, mas às quais foram cometidas funções parabancárias (caixas de crédito agrícola, caixas económicas, sociedades de investimento, sociedades de factoring).

No entanto, a evolução das actividades desenvolvidas pelas entidades bancárias conduziu ao aproveitamento das regras do desconto para a estruturação de uma realidade um pouco diferente, no âmbito do direito comercial, a que igualmente se passou a chamar nalguns meios financeiros «contrato de desconto bancário» e que vieram inclusivamente a abranger um mecanismo diverso, conhecido como o «aceite bancário».

E a decisão sobre o objecto dos presentes autos tem de abranger todas essas realidades, em virtude de todas elas serem ou poderem ser incluídas na designação que lhes é comum de «contrato de desconto bancário».

6 - Vejamos, então, como funciona e como se estrutura tal contrato, nas suas modalidades mais recentemente introduzidas, que são também prática corrente actualmente, ao lado da modalidade mais antiga a que acima se fez referência.

Enquanto no desconto normal e inicial o banco assume, como se viu, o papel de endossado em branco e endossado em garantia e procede, dessa forma, a um financiamento ao sacador de um título cambiário representativo de uma relação cambiária já constituída, nesta segunda modalidade de desconto bancário a realidade é diferente, pois a pessoa ou sociedade que necessita de um financiamento o obtém mediante a emissão de um título de crédito, em que o financiado assume uma posição devedora, mas sem a existência de uma normal relação cambiária subjacente.

Em qualquer dos casos, no entanto, aquele título fica conservado em carteira no próprio banco, uma vez que este último passa a ser legítimo detentor daquele através do aludido duplo mecanismo de «endosso em branco» e de «endosso garantia».

Desta forma, numa primeira fase desta segunda modalidade, a pessoa (em regra um comerciante) que pretendia obter um financiamento do banco através da emissão de um título cambiário recebia deste a indicação de que deveria intervir na emissão de um título dessa natureza, como sacadora ou como aceitante do mesmo, juntamente com outrem, que interviria no mesmo na qualidade complementar de sacador ou de aceitante, e de que deveria igualmente arranjar alguém que concedesse o seu aval no referido título, aval este que seria prestado a favor do co-obrigado pessoal que, na apreciação do banco, oferecesse melhores garantias de solvabilidade económica.

Surgiram, assim, as conhecidas «letras de favor», que não poucos problemas suscitaram quando se colocou o problema da obtenção do respectivo pagamento por parte daqueles que se teriam limitado a «emprestar» a sua assinatura no título para permitirem que o requerente do financiamento pudesse obter este.

Em seguida o banco ficava detentor do título de crédito, conservado em carteira por ele, uma vez que o mesmo passava a ser legítimo detentor daquele através do aludido duplo mecanismo de «endosso em branco» e de «endosso garantia».

E colateralmente, o banco, ao prevalecer-se da sua qualidade de credor endossado para pedir o pagamento da importância representada pelo título em causa, agia dentro do espírito que impõe que, nos títulos cambiários abstractos, as relações subjacentes sejam ininvocáveis quando o problema da satisfação do seu valor se coloque entre pessoas diversas das do sacador e do aceitante (no caso das letras) ou do subscritor e do beneficiário (no caso das livranças).

Para além disso, o contrato de «desconto bancário», em qualquer das modalidades apontadas, seria sempre completado com a inclusão de outras cláusulas específicas, algumas das quais definidas pelos «usos da praça» ou pelos costumes do comércio ou ainda pela maior ou menor confiança que o banco deposite no financiado (exigência ou não de fiador, taxa de juros compensatórios, taxa de juros moratórios, prazo de pagamento, qualificação ou não do pagamento a 90 dias como «a pronto», isto é, sem juros moratórios, existência inicial de um só ou mais títulos cambiários, modalidade da possível reforma dos títulos, etc.).

Por último, e devido a que diversos clientes do banco, por diversas razões, têm conveniência numa não emissão das indicadas «letras de favor», sucede que, em certos casos, o banco se contenta com uma emissão de uma letra em que o financiado ou aceita uma letra em que se não encontra indicada a pessoa do sacador ou, inclusivamente, nela intervém como sacador e o aceite fica em branco (situação esta compreensivelmente mais rara, já que, para essa hipótese, se tornará mais adequada não a emissão de uma letra mas a de uma livrança).

E nessas hipóteses, procede-se, da mesma forma que anteriormente foi indicada, ao «desconto bancário» do título em causa.

E numa fase mais evoluída, o mecanismo de «desconto» passou a ser aproveitado para os organismos bancários se ressarcirem de determinadas dívidas resultantes de negócios de concessão de crédito em que os mesmos figuram na posição de principal pagador de uma obrigação por eles assumida a favor de terceiro, mediante o recurso ao chamado «aceite bancário».

Na verdade, nos casos em que, em consequência de um contrato subjacente, um banco assume a obrigação de prestar uma garantia bancária a favor de um seu cliente e, por tal motivo, se vê, eventualmente, na posição de ter de emitir uma letra com o aceite do próprio banco, este último acaba por estruturar o negócio por forma a ser criada uma situação em que se emitem títulos de crédito de sinal e valor contrários, que ficam sujeitos ao apontado regime de «desconto».

7 - Vejamos agora como se inicia o processamento do contrato de desconto bancário.

Tal contrato inicia-se com contactos preliminares de pessoa ou entidade que pretende o financiamento com o funcionário responsável do organismo bancário, os quais culminam com uma proposta-pedido por escrito de desconto (que, mais tarde, ao ser aprovada pelo banco, se transforma num contrato-promessa de desconto) subscrita por aquela pessoa ou entidade e na qual se indicam, ainda que de forma muito sumária, as principais condições do dito contrato, como plano de pagamentos, título ou títulos a emitir, plano das reformas a efectuar, nomes dos fiadores exigido pelo banco e que este aceitará, etc.

Apresentada essa proposta-pedido, vai a mesma à aprovação de escalões superiores do banco, pois se não pode esquecer que cada nível - chefe de agência, subgerente e gerente de filial - tem o seu próprio tecto para a concessão de crédito a clientes e que, não obstante isso, se verifica uma possibilidade de responsabilização interna de tais funcionários pelos actos de concessão de crédito de que possa resultar uma situação de «crédito mal parado» para o banco.

E só depois de cumprido todo esse formalismo se acha perfeito o indicado contrato de desconto bancário, como é de todos sabido.

8 - É, pois, a partir dos elementos deste contrato que cumpre caracterizá-lo para se poder determinar, em primeiro lugar, se todas as realidades apontadas correspondem ou não a um legítimo «desconto bancário», em segundo lugar, se existem ou não razões para se excluírem algumas delas do regime legal de desconto e, em terceiro lugar, se o contrato de desconto, tal como vier a ser caracterizado, pode ser provado por qualquer meio ou se tem sempre de constar de escrito, ainda que de natureza particular, divergência esta que, como se indicou oportunamente, constitui o cerne da questão jurisprudencial que é objecto do presente pedido de uniformização de jurisprudência.

9 - A doutrina e uma grande parte da jurisprudência têm entendido que o contrato de desconto bancário de que nos estamos a ocupar corresponde, fundamentalmente, a um contrato misto de mútuo e de dação pro solvendo (cf. os Profs. Varela e Vaz Serra, nas citações feitas pelo Acórdão de 29 de Abril de 1981, in Colectânea, ano VI, t. II, pp. 212 e seguintes), não subsumível aos requisitos de forma indicados no artigo 1143.º do Código Civil (escritura pública ou documento assinado pelo mutuário, consoante o mútuo respeite a quantia superior a 200000$00 ou a 50000$00), com a natureza de operação comercial e, como tal, sujeito às regras da lei comercial.

Quer-nos parecer, no entanto, e salvo sempre o devido respeito, que a verdadeira natureza do contrato em causa não será essa, mas aquela que acima foi indicada: um contrato de endosso em branco e em garantia de um título cambiário, a favor do banco.

Note-se, no entanto, que este diferente enquadramento jurídico do contrato de desconto bancário tem, na análise do problema dos autos, um relevo de menor importância, uma vez que os elementos que em seguida se analisarão conduzem a uma solução idêntica quanto ao aspecto de se determinar se aquele contrato se pode provar por qualquer meio ou se, pelo contrário, só pode ser provado por escrito, ainda que de natureza particular.

10 - Efectivamente, ninguém põe em dúvida que o contrato de desconto bancário não tem a natureza de contrato civil, regulado pela lei civil, e todos aceitam que é um contrato regido pelo direito comercial, embora haja quem defenda que ele pertence a um ramo especial deste direito, o direito bancário (no sentido de que tal direito regula, especificamente, os actos de natureza comercial relativos ao crédito, ao financiamento e às outras actividades que só podem ser exercidas pelos bancos ou organismos parabancários).

Nessa medida, a sua disciplina jurídica resultará, fundamentalmente, da aplicação das regras do direito comercial (Código Comercial e sua legislação complementar - cambial, bancária e parabancária incluídas), e não das do Código Civil, que só subsidiariamente poderão ser aplicadas.

Por isso, as disposições legais a que, primacialmente, há que atender serão as seguintes:

O Decreto-Lei n.º 32765, de 29 de Abril de 1943, que determinou, no seu artigo único, que os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, possam provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante;

O artigo 396.º do Código Comercial, que estabelece que o empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o género de prova; e

As disposições da Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e Cheques, bem como as outras da lei comercial sobre extractos de factura, sobre warrants, sobre «títulos admitidos a desconto» (artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto), ou sobre factoring (Decreto-Lei n.º 56/86, artigos 1.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2) ou ainda sobre «aquisições a crédito por sociedades financeiras» (Decreto-Lei n.º 49/89, de 22 de Fevereiro, artigo 2.º).

E são precisamente as disposições legais indicadas em último lugar aquelas que, além do artigo já referido do Código Comercial, expressamente se referem ao «desconto».

11 - Como já atrás foi frisado, o «desconto» pressupõe a existência de um negócio subjacente, seja ele de natureza puramente cambiária (emissão de uma letra, de uma livrança, de um extracto de factura), ou respeitante a bens em depósito e susceptíveis de transmissão (conhecimentos de depósitos, warrants) ou ainda a negócios de natureza mais próxima da financeira do que da cambial (emissão de títulos sujeitos a desconto, factoring, aquisição a crédito por sociedades financeiras).

Nestas condições, parece que as situações que atrás se indicaram, em que o «desconto» surge a cobrir um negócio inicial de financiamento que acaba por ser mascarado através da emissão de títulos cambiários, corresponderão não a uma real hipótese de «desconto» mas a contratos manifestamente simulados, cujo valor jurídico deverá ser aquele que, em harmonia com a lei, possa ser dado aos negócios dessa natureza.

E será quanto a tais contratos, na medida em que possam vir a ser considerados como válidos, que adquirirá inteira validade a posição doutrinária tradicional que refere ser o contrato de «desconto» um contrato misto de empréstimo (financiamento) e de dação pro solvendo, ao passo que, relativamente aos «descontos» respeitantes a contratos preexistentes de natureza cambiária, se deverá antes entender que a sua natureza é regulada pelas já mencionadas leis sobre títulos cambiários (recebimento, por endosso em branco e em garantia, contra um pagamento antecipado do respectivo valor, «descontado» de diversas verbas, em harmonia com as regras legais e usuais).

12 - Feita esta observação, passemos a determinar o regime legal aplicável ao contrato em causa.

Como é sabido, o Código Civil de Seabra determinava, no seu artigo 1534.º, que o mútuo de quantia superior a determinado valor só podia ser provado por documento assinado pelo próprio mutuário e reconhecido como autêntico e que o mútuo de quantia superior a uma outra ainda mais elevada só podia ser provado por escritura pública e determinava ainda que à prova da quitação do mútuo se aplicavam as mesmas regras.

Com excepção da referência à prova da quitação e com actualização dos respectivos valores, o artigo 1143.º do actual Código Civil veio manter, nas suas linhas básicas, um regime semelhante (para a validade do contrato exige-se documento assinado pelo mutuário para os mútuos de valor entre 50000$00 e 200000$00 e escritura pública para os de valor superior a 200000$00).

No intervalo temporal entre a publicação do Código de Seabra (1867) e o Código actual (1966), foram publicados em 1888 o Código Comercial, ainda vigente, e em 1943 o já mencionado Decreto-Lei n.º 32765.

E é igualmente sabido que o Código Comercial, para afastar a aplicabilidade das exigências de ordem formal constantes do Código Civil relativas ao mútuo, veio estabelecer que o empréstimo (ou mútuo mercantil) entre comerciantes (sublinhado nosso) admite qualquer meio de prova, seja qual for o seu valor.

13 - Por essa razão, a partir de 1888, passaram a vigorar dois regimes distintos da prova dos mútuos; o geral, da lei civil, aplicável aos mútuos entre particulares ou entre um comerciante e um particular, e o especial, unicamente aplicável ao mútuo mercantil entre comerciantes.

Em 1943, o citado decreto-lei veio introduzir uma alteração significativa no regime de prova de certos mútuos comerciais (os mútuos de qualquer valor, feitos por estabelecimentos bancários autorizados, ainda que o mutuário não tivesse a qualidade de comerciante).

E conforme entendimento uniforme, esse diploma, por ter natureza especial e pertencer ao ramo do direito comercial (ou, mais propriamente, ao do direito bancário, o qual, por sua vez, tem também natureza especial quanto ao direito comercial propriamente dito), não foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o Código Civil vigente, pelo que o mesmo continua em vigor.

Por outro lado, a publicação do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que regulou em novo diploma unificado a actividade bancária, ao revogar especificadamente variadíssimos diplomas legais sobre esta matéria, não procedeu à revogação daquele Decreto-Lei n.º 32765, o que significa que também a essa luz se não pode considerar revogado este decreto-lei.

14 - Desta forma, e uma vez que o desconto bancário é uma figura específica do direito bancário e é um acto que só pelos bancos, como descontadores, pode ser praticado, para quem defenda a posição clássica de tal contrato ser um contrato misto de mútuo e de dação pro solvendo, a regra aplicável tem de ser a que resulta da aplicação do artigo único do mencionado Decreto-Lei n.º 32675, isto é, o aludido «desconto» tem de ser provado, seja qual for o seu valor, por documento assinado pelo descontário, sem que lhe possa ser aplicado o regime do artigo 396.º do Código Comercial (prova com recurso a qualquer meio).

Da mesma forma, para quem defenda a solução, atrás propugnada, de o contrato de «desconto» se subsumir às regras reguladoras da validade, transmissibilidade e prova dos títulos cambiários, por ser uma antecipação de pagamento com dedução de certos valores pecuniários, a troco de um endosso em branco e em garantia (dos artigos 16.º e 19.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças), a necessidade de prova da existência do desconto mediante documento assinado pelo descontário resultará da aplicação do regime genérico da mesma Lei Uniforme, na medida em que esta exige implicitamente que o título cambiário seja assinado pelo aceitante (uma vez que só em casos excepcionais o sacador pode proibir a apresentação ao aceite, nos termos do artigo 22.º da dita Lei), ou na medida em que, quando se verifique a falta ou a recusa de aceite, a mesma Lei exige, no seu artigo 44.º, uma comprovação formal de tal falta, mediante o recurso ao protesto por falta de aceite.

Isto é, os princípios fundamentais do direito cambiário exigem que os respectivos contratos tenham de ser provados por documento assinado pelo devedor, embora sem sujeição, obviamente, à regras gerais de prova do artigo 1143.º do Código Civil e igualmente sem possibilidade de aplicação do regime do artigo 396.º do Código Comercial.

15 - Resulta do exposto que, como mais acima foi referido, seja qual for o enquadramento teórico-jurídico do contrato de «desconto bancário», se tem de concluir que, para a respectiva prova, não seja suficiente qualquer meio, pois é sempre exigível um documento assinado pelo descontário, que pode ser particular, uma vez que a lei se contenta com um simples documento particular e não impõe que aquele se conforme com os requisitos de prova consignados no Código Civil.

Para além do que se deixa indicado, a circunstância de, como oportunamente se notou, do contrato de desconto fazerem parte cláusulas remissivas para os «usos da praça», os quais são variáveis dentro de certos limites temporais, e de implicarem estipulação de taxas de juros susceptíveis de, em certa amplitude, serem negociadas entre o descontante e o descontário e esquemas específicos de eventuais «reformas» do título original, originaria necessariamente a aplicabilidade do regime do § 1.º do artigo 102.º do Código Comercial, que dispõe que a taxa de juros comerciais só pode ser fixada por escrito, o que determinaria igualmente a obrigação de redução a escrito do contrato de desconto.

E se é certo que se poderia ter discutido se a doutrina deste § 1.º podia ou não ser aplicada durante o período de vigência do Decreto n.º 21730, de 14 de Outubro de 1932, cujo artigo 2.º determinou que a taxa de juros convencionais deixara de ser livre, não é menos certo que, no regime actual, em que voltou a haver liberdade na fixação da taxa de juros convencionais, tal doutrina continua perfeitamente válida e invocável, com a consequência, acabada de indicar, de que, também pelo aspecto dos juros, há necessidade de documento escrito, assinado pelo descontário, para que se possa fazer a prova de desconto bancário (a assinatura deste último terá, assim, o valor de uma confissão sobre a existência do aludido contrato, ou, pelo menos, e nos moldes gerais, de uma promessa unilateral sua a respeito do mesmo, quando o contrato não contenha a assinatura do descontador).

16 - O problema posto pela divergência dos acórdãos em análise, no entanto, não se esgota no simples aspecto da prova de contrato de desconto bancário, uma vez que o acórdão fundamento proferiu decisão no sentido de que, para que esse contrato seja válido, ele tem de constar de documento escrito.

Isto é, para além dos aspectos da prova do contrato (por escrito ou por qualquer outro meio admissível em direito), a oposição dos acórdãos situa-se igualmente no plano de, no caso de se entender ser necessária a existência de um documento para a respectiva prova, tal documento tem unicamente a finalidade de servir para essa prova (documento ad probationem) ou, pelo contrário, é indispensável para a própria existência e validade do contrato (documento ad substantiam).

Uma vez que, pelos dados antecedentemente indicados, se deve chegar à conclusão de que a prova do contrato de desconto bancário tem de ser feita por escrito, ainda que este último possa ser um mero documento particular assinado pelo devedor, isto é, pelo descontário, torna-se agora indispensável saber se esse mesmo documento tem apenas a finalidade de servir de prova do contrato ou se é indispensável para a validade do mesmo.

Poderia, sem dúvida, defender-se que o contrato de desconto não está sujeito a qualquer forma especial, embora haja a necessidade da existência de um determinado tipo de documento para se provar a sua existência, à semelhança do que já foi consignado no nosso direito para o arrendamento (para a validade do respectivo contrato não era exigida forma especial, mas a respectiva prova, na falta de contrato escrito, apenas poderia ser feita através da exibição do recibo de renda, assinado pelo senhorio), mas não parece, salvo o devido respeito, que seja essa a correcta solução do problema.

17 - Com efeito, como atrás ficou indicado, são os próprios organismos bancários que exigem a redução a escrito da proposta de desconto, com indicação das cláusulas significativas, por força das suas normas internas de funcionamento, para validarem dentro da hierarquia dos respectivos serviços uma determinada autorização de efectivação de um desconto bancário e para poderem responsabilizar o funcionário que o autoriza, no caso de se verificar infracção funcional das aludidas regras internas.

Ou seja, são os próprios bancos que, a nível interno, não aceitam que o contrato de desconto possa ser por eles celebrado sem se terem rodeado de um conjunto de cautelas destinadas a provar a existência do contrato e das suas condições especiais, as garantias de que podem beneficiar para reaverem a quantia que por eles seja desembolsada e a fornecer elementos para uma adequada fiscalização da actuação dos seus funcionários.

Dito de outra maneira, para a vida interna dos referidos organismos bancários, o contrato em causa tem uma natureza vincadamente formal, em que a respectiva validade depende da existência do documento «proposta de desconto», o qual, assim, é essencial para a substância do contrato.

Ora, se assim é, não se vislumbra que tal essencialidade do documento para a validade do contrato só possa ter valor para a entidade descontadora e unicamente para efeitos internos, por forma que venha a considerar-se que o aludido contrato não tenha necessidade de se revestir de um determinado formalism