Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. Nos autos de processo de inventário, subsequente a divórcio, para partilha dos bens comuns dos ex-cônjuges AA e BB e em que este último, nas funções de cabeça de casal, relacionou bens e dívidas, foram os interessados, relativamente a determinadas verbas, relegados para os meios comuns.

Na sequência disso, veio BB, em 10/05/2016, instaurar, contra AA, ação declarativa, com processo comum, pedindo , a condenação da Ré a pagar-lhe:

a) o montante de 23.577,90 € (vinte e três mil quinhentos e setenta e sete euros e noventa cêntimos), correspondente a metade do montante depositado na conta de Depósito à Ordem no Banco CC, S.A nº ...;

b) o montante de 114.723,00 € (cento e catorze mil setecentos e vinte e três cêntimos), correspondente ao produto da venda de apartamento propriedade do autor, adquirido por este em data anterior ao casamento, utilizado na aquisição da casa de morada de família;

c) o montante de 12.470,00 € (doze mil quatrocentos e setenta euros), correspondente a metade do valor emprestado por DD para a construção/obras da casa de morada de família), no valor 24.940,00€, já integralmente pago pelo A.;

d) o montante de 7.500,00 € (sete mil e quinhentos euros), correspondente a metade do valor emprestado por EE para pagamento das obras da casa de morada de família, no valor de 15.000,00€ (quinze mil euros), já integralmente pago pelo A.;

e) o montante de 14.900,00 € (catorze mil e novecentos euros), correspondente a metade do valor emprestado por FF, para pagamento das obras da casa de morada de família, no valor de 29.800,00€ (vinte e nove mil e oitocentos euros), já integralmente pago pelo A.;

f) o montante de 1.225,00 € (mil duzentos e vinte e cinco euros), correspondente a metade do valor das obras realizadas na casa de morada de família para obtenção de licença de utilização – alteração no muro fronteiro (obras realizadas por GG), no valor de 2.450,00€ (dois mil quatrocentos e cinquenta euros), já integralmente pago pelo A.;

g) o montante de 32.168,50 € (trinta e dois mil cento e sessenta e oito euros e cinquenta cêntimos), correspondente a metade do valor dos bens móveis de que a Ré se apropriou indevidamente e cujo valor global se cifra em 64.337,00 €.

Mais pediu a condenação da Ré a reconhecer a existência de uma dívida comum do extinto casal a HH e a cujo pagamento foi o A. condenado por decisão de 1.10.2010, proferida na ação nº 3321/06.5TBCBR, no montante de € 8.762, 23, acrescido de juros legais de 4%, desde a citação naquela ação e até integral pagamento, bem como a quantia indemnizatória de € 7.125, 10, fixada por decisão de 23.9.2013, em liquidação daquela primeira decisão, acrescida de juros de 4% desde a notificação daquela primeira decisão e de 5% desde o trânsito em julgado da mesma decisão.

Alegou, para tanto e em síntese, ser dono de parte do dinheiro depositado em conta bancária em nome da ré e das filhas; ser credor da ré de quantias que foram emprestadas ao casal para construção da casa que habitaram e que apenas o autor reembolsou; ser credor do património comum de quantia, que era bem próprio e que foi empregue naquela construção, de quantia que pagou ao empreiteiro que aí realizou obras e de quantia em que foi condenado, judicialmente, a pagar a outro empreiteiro e dos valores correspondentes a metade do montante a que ascendem bens móveis que existiam na casa, que a ré ocultou e que não foram descritos no inventário para partilha de meações.

2. Citada, a ré contestou, sustentando que a dívida da empreitada da casa de morada de família decidida na ação 3321/06.5TBCBR, por decisão do Tribunal de 1ª Instância proferida no processo de inventário foi incluída na relação de bens e que tendo tal decisão sido revogada pelo Tribunal da Relação, vedada fica, nos termos do art. 1336.º CPC, a possibilidade de se discutir, de novo, essa mesma dívida.

Impugnou os demais factos alegados pelo autor, concluindo pela condenação deste como litigante de má-fé.

3. Proferido despacho saneador, nele julgou-se improcedente a invocada exceção de caso julgado, fixando-se, depois, o objeto do processo e os temas de prova.

4. Realizada a audiência final, em 12.07.2017, foi proferida sentença que, julgando a ação parcialmente procedente, condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 35.519, 27 e a reconhecer a existência de uma dívida comum do extinto casal a HH e a cujo pagamento foi o A. condenado por decisão de 1.10.2010, proferida na ação nº 3321/06.5TBCBR, no montante de € 8.762, 23, acrescido de juros legais de 4%, desde a citação naquela ação e até integral pagamento, bem como a quantia indemnizatória de € 7.125, 10, fixada por decisão de 23.9.2013, em liquidação daquela primeira decisão, acrescida de juros de 4% desde a notificação daquela primeira decisão e de 5% desde o trânsito em julgado da mesma decisão.

Mais absolveu a ré do demais peticionado pelo autor.

5. Inconformados com esta decisão, dela apelaram a ré e o autor para o Tribunal da Relação de ..., impugnando, para além do mais, a decisão da matéria de facto.

6. Por acórdão proferido em 10.07.2018, o Tribunal da Relação de ..., no que concerne à impugnação da matéria de facto, rejeitou o recurso interposto, quer pela ré, por entender que esta não observou o ónus previsto na alínea a) do n° 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil, quer pelo autor, com o fundamento de que este não cumpriu os ónus previstos no art. 640º, nº1, als. a) e c) e nº 2, al. a) do CPC.

Mais decidiu julgar, no mais, improcedente o recurso do autor e, na parcial procedência da apelação interposta pela ré, revogar a sentença do Tribunal de 1ª Instância na parte em que condenou a ré “...a reconhecer a existência de uma dívida comum do extinto casal a HH e a cujo pagamento foi o A. condenado por decisão de 1.10.2010, acima identificada, ação 3321/06.5TBCBR, na quantia de € 8.762, 23, com juros legais de 4%, desde a citação naquela ação e até integral pagamento, bem como a quantia indemnizatória fixada por decisão de 23.9.2013, em liquidação daquela primeira decisão, em € 7.125, 10, com juros de 4% desde a notificação daquela primeira decisão e de 5% desde o trânsito em julgado da mesma decisão até efetivo e integral pagamento.”, indo a Ré absolvida do pedido correspondente.

6. Inconformada, com esta decisão, dela interpôs a ré recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1 - Vem o presente recurso de Revista Excepcional interposto do douto acórdão da Relação proferido nos presentes autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, que rejeitou o recurso da Ré/Recorrente na parte relativa à impugnação da decisão proferida quanto à matéria de facto, com fundamento e ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do n° 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil.

2 - O douto acórdão recorrido rejeitou o recurso interposto pela Ré/Recorrente no que se refere à impugnação da matéria de facto, por entender que a aí Apelante e ora Recorrente, não observou o ónus previsto na alínea a) do n° 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil por não ter "feito a indicação dos tempos, onde, no suporte em que ficam gravados esses elementos de prova, se situam as passagens que entendia relevantes para alcançar a alteração que pretendia quanto à matéria de facto", uma vez que entende que o recorrente apenas cumpre o que a lei exige no aludido 640°, n° 2, al. a) se "indicar, por referência ao suporte onde se encontrem gravados os depoimentos que pretenda utilizar, o início e o termo da passagem ou das passagens desses depoimentos, em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevante"

3 - Não pode a ora recorrente concordar com tal entendimento, desde logo, porque parte de errados pressupostos: (1) o de que por "passagens da gravação" o legislador se quer referir a "passagens dos depoimentos", sendo que ambos os conceitos são material e substancialmente distintos e (2) o de que é sempre possível aos recorrentes indicar, por referência ao suporte em que se encontra gravada a audiência de discussão e julgamento, o início e o termo da concreta passagem que se quer evidenciar, o que, por regra, não sucede.

4 - A ora recorrente, nas suas alegações de recurso, identificou os pontos de facto que considerava mal julgados, por referência à matéria de facto dada como provada, indicou os elementos de prova que entendeu mal valorados, forneceu a indicação da sessão onde foram prestados os depoimentos das testemunhas que, a seu ver, impunham decisão diferente, com referência ao início e termo dos mesmos, transcrevendo as passagens em causa, bem como referiu qual o sentido em que, no seu entender, deveria ter sido decidido, o que tanto bastava para que o douto tribunal da Relação devesse ter procedido à reapreciação da matéria de facto, ao invés de rejeitar, nesta parte, o recurso.

5 - Com tal rejeição, deixou o tribunal da Relação de apreciar questão que se lhe impunha que apreciasse, o que lhe estava vedado, sendo nulo o douto acórdão proferido, nos termos dos artigos 615° alínea d) e 666° do Código de Processo Civil, nulidade essa que ora expressamente se invoca para todos os devidos e legais efeitos.

6 - Mas o certo é que tal entendimento, salvo melhor opinião, encontra-se em oposição ou contradição com o douto Acórdão, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 01/07/2014, no Processo n° 1825/09.7TBSTS.P1.S1, da 1a Secção, em que é Relator o Exm° Senhor Doutor Juiz Conselheiro Gabriel Catarino - acórdão fundamento - que considera que o Tribunal de Recurso não se deve abster de reapreciar a prova gravada ainda que o recorrente não indique com "exactidão", as passagens da gravação em que se encontrem registados os depoimentos que impõem decisão diversa.,

7 - Ambos os Acórdãos - Acórdão recorrido e Acórdão fundamento - foram proferidos no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamentai de direito - ónus a cargo do recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto imposto pelo artigo 640° n° 2 alínea a) do CPC - e não foi proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

8 - Seguindo o entendimento explanado no douto Acórdão fundamento, entende a ora recorrente que a indicação, ainda que não totalmente exacta, das passagens da gravação em que funda o recurso para basear o erro de julgamento com referência às provas gravadas é suficiente para se considerar que o recorrente cumpriu o ónus imposto pelo artigo 640°, n° 2, alínea a) do Código de Processo Civil, não havendo motivo ou fundamento para que o Tribunal da Relação deixe de apreciar o recurso na parte relativa à da impugnação da decisão proferida quanto à matéria de facto.

9 - A questão da interpretação do estatuído na alínea a) do n° 2 do artigo 640° do CPC, podendo parecer despicienda, é, no entanto, de extrema relevância jurídica, porquanto uma má interpretação de tal preceito pode pôr em causa o próprio direito fundamental, constitucionalmente consagrado, do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, sendo a sua discussão e apreciação, pela sua relevância, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

10 - Pelo que, mesmo que não houvesse qualquer contradição entre acórdãos -

e há - sempre deveria tal questão ser discutida e a Revista Excepcional admitida, ao

abrigo da alínea a ) do n° 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil.

11 - A verdade é que a rejeição liminar do recurso na parte relativa à impugnação da decisão proferida quanto à matéria de facto, quando a ora recorrente cumpriu o "cerne" material, ou o ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto do seu recurso e de fundamentação concludente da sua impugnação, é uma sanção demasiado gravosa para uma eventual falha de indicação de uma questão meramente formal, ou ónus secundário.

12 - No caso concreto do autos, tendo a Ré/Recorrente, nas alegações que interpôs para o Tribunal da Relação de ..., indicado as passagens da gravação em que se fundou para sustentar ter havido erro na apreciação da prova gravada, com referência à sessão a que pertenciam e aos minutos indicados na acta de início e fim e tendo feito um resumo, transcrito, dos depoimentos das testemunhas que, no seu entendimento, serviam para contrariar a decisão sobre a matéria de facto dada pelo Tribunal recorrido e impunham decisão diversa, que indicou, deve entender-se que cumpriu, no essencial, o ónus imposto pela alínea a) do n° 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil, como, aliás, entende o douto Acórdão Fundamento, pelo que devia o seu recurso, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, ter sido apreciado e decidido.

13 - O douto Acórdão recorrido, ao entender que as indicações dadas pela Ré/Recorrente nas alegações que interpôs para o Tribunal da Relação de ... e supra explanadas, não cumpriram o ónus imposto pela alínea a) do n° 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil, por "omissão da indicação exacta que se determina na alínea a) do n° 2 do artigo 640o", optou por tese que o levou a decisão oposta à do douto Acórdão fundamento.

14 - Há pois, oposição de julgados entre os dois Acórdãos (recorrido e fundamento), verificando-se o requisito da alínea c) do n° 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil, devendo ser admitida a Revista Excepcional.

15 - Quando assim se não entenda, então deve ser admitida a Revista nos termos gerais, porquanto entende a ora recorrente não se verificar a dupla conforme (impeditiva do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça), porquanto a reapreciação das provas é um "poder" próprio do Tribunal da Relação, sem qualquer correspondência com a decisão da primeira instância, não existindo, consequentemente, no entender da ora recorrente, uma questão comum sobre a qual tenham sido proferidas duas decisões uniformes, para tanto aqui se dando por reproduzidas as alegações ora produzidas».

Termos em requer seja revogado o acórdão recorrido e o recurso interposto pela ora recorrente admitido na parte relativa à impugnação da matéria de facto, com todas as legais consequências.

7. Também inconformado com o acórdão do Tribunal da Relação de ..., o autor dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« A) O presente recurso de Revista que se interpõe do Acórdão da Relação proferido no âmbito dos presentes autos tem por objeto a revogação da decisão proferida pelo Tribunal a quo de rejeição do recurso interposto pelo aí apelante, consubstanciado no invocado incumprimento dos ónus previstos no art.° 640, n° 1, a) e c) e n° 2, a) do NCPC, resultando na não apreciação da prova e consequente mérito do mesmo, devendo tal decisão, por ilegal e em clara contradição com o estatuído no artigo 640.° do CPC, ser revogada e substituída por outra que admita o recurso e, consequentemente, leve à apreciação da prova e do mérito do recurso aí interposto.

B) Bem como a decisão de julgar procedente o recurso da Ré, revogando a sentença no que respeita à condenação desta litigante "... a reconhecer a existência de uma dívida comum do extinto casal a HH e a cujo pagamento foi o A. condenado pro decisão de 1.10.2010, acima identificada, ação 3321/06.5TBCBR, na quantia de €8.762,23, com juros legais de 4%, desde a citação naquela ação e até integral pagamento, bem como a quantia indemnizatória fixada por decisão de 23.9.2013, em liquidação daquela primeira decisão e de 5% desde o trânsito em julgado da mesma decisão até efetivo e integral pagamento.", indo a Ré absolvida do pedido correspondente."

C ) Entendeu o Tribunal a quo rejeitar o recurso consubstanciado no incumprimento dos ónus previstos no art° 640, n° 1, a) e c) e n° 2, a) do NCPC que se concretizam na:

a. Especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b. Especificação da decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; e

c. Falta de indicação exata das passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes

D) Com a decisão de rejeição do recurso de apelação aqui sujeita a escrutino, o Autor ora Recorrente viu-se impedido de ver sindicada a decisão de facto que culminou no julgamento da improcedência da quase totalidade do seu pedido.

E) O artigo 2.° do CPC ao dispor que "A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar" pretende que os tribunais optem e se esforcem para que profiram decisões de mérito suficientemente fundamentadas que justifiquem ao comum dos mortais o motivo pelo qual lhe foi deferido ou não determinado pedido que formulou em sede de petição inicial.

F) O artigo 202° da CRP determina que os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Sendo certo que na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados, devendo optar para o efeito e sempre que tal lhes seja viável pela prolação de decisões que avaliem do mérito dos litígios levados a tribunal por parte dos cidadãos.

G) É efetivamente contrária à referida disposição da CRP a interpretação do artigo 640.° do CPC no sentido de rejeitar o recurso, abstendo-se de conhecer da matéria de facto e consequentemente do mérito da decisão, por violação dos requisitos formais aí explanados, sempre que ainda assim e independentemente dessa violação, seja possível a apreciação do mérito da questão com base na sua inteligibilidade e alcançabilidade, ainda que tal corresponda a um esforço acrescido por parte desse Tribunal, designadamente no que respeita à audição das gravações dos depoimentos.

H) Em prol da verdade material o Tribunal da Relação deve proceder às audição da íntegra dos depoimentos invocados pelas partes nos respetivos recursos, sob pena de poder ser levado a extrair conclusões fora do contexto de testemunho realizado e precipitar-se em decisões ilegais e injustas!

I) Mas mesmo que se entenda que os Tribunais não têm a obrigação de aproximar os cidadãos à justiça (processual) esforçando-se por proferir decisões de mérito, verdade é que os incumprimentos (processuais) invocados pelo Tribunal a quo, para justificar a recusa em proferir uma decisão de mérito sobre o peticionado estão longe de se verificarem no caso em concreto ou de se mostrarem de tal forma gravosos que impedissem aquele Tribunal de julgar a matéria de facto sujeita a recurso.

J) Não se verifica a alegada violação do ónus de especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, sendo que o Apelante especifica de forma bastante explícita, - utilizando inclusivamente negrito na formatação do texto, quais as questões a submeter à reapreciação dos Venerandos Desembargadores, identificando as seguintes:

a. A - A existência de depósito bancário - CONTA DO BANCO CC - Depósito à Ordem no Banco CC, S.A n° .... - que à data de 30-12-2018 apresentava um

saldo de 50.096,57 € (cinquenta mil e noventa e seis euros e cinquenta e sete

cêntimos)

b. B - Emprego de bem próprio para aquisição de bem comum - valor adquirido pelo

A./Recorrente na sequência de fracção que lhe coube por partilha subsequente a

anterior divórcio

c. C - Bens móveis - Bens móveis que ficaram na casa de morada de família, ao

cuidado da R./Requerida e que devem ser relacionados como bens comuns a

partilhar.

K) Identificando novamente tais pontos de facto em sede de apresentação de conclusões do recurso, sendo exemplo disso mesmo as conclusões C), G) e L).

L) Em consequência a decisão de rejeição do recurso na parte em que se recusa a apreciar a factualidade posta em causa consubstanciada em tal violação, deverá ser revogada e ser o recurso aceite e submetido a julgamento quanto à matéria de facto e sobre o mérito da causa, por falta de verificação dos pressupostos processuais que justificaram tal decisão de rejeição do recurso.

M) Revogação essa que deverá ser consubstanciada na violação do disposto no artigo 640.°, n.° 1, al. a) do CPC por parte do Tribunal a quo ao determinar que o ora recorrente não cumpriu o ónus de especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados.

N) Não se verifica a alegada violação do ónus de especificação da decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, sendo clarividentes as especificações das decisões que no seu entender deveriam ser proferidas pelo Tribunal a quo, identificando-as no texto do recurso, bem como nas suas conclusões, sendo exemplo disso mesmo a conclusão F) K) e M).

O) Pelo que, também aqui não se alcança que o ora Recorrente tenha incorrido no vício supra invocado, pelo que deverá a decisão de rejeitar o recurso com base no invocado incumprimento do ónus de especificação da decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, ser revogada com base na violação do disposto no artigo 640.° do CPC e substituída por outra que admita o recurso de Apelação e leve à apreciação da matéria de facto e consequentemente do mérito da causa.

P) Não se verifica a alegada falta de indicação exata das passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes.

Q) Nos pontos de facto que considera incorretamente julgados, verdade é que o ora Recorrente indicou com precisão os depoimentos que fundam o seu recurso e alegações de recurso, identificando sempre o nome da testemunha em causa e o respetivo ficheiro de gravação que serve de base ao suporte de tal depoimento.

R) Resulta apenas da norma que o Recorrente tem o dever de indicar com precisão as passagens da gravação em causa, nunca resultando da norma que a exatidão apenas será viável pela indicação dos tempos do depoimento referenciado.

S) Na verdade, tal interpretação restritiva é contrária ao espirito da norma que, desde que se identifiquem as passagens em causa com exatidão, conferiu ao Recorrente liberdade na sua identificação.

T) Com efeito, o ora Recorrente identificou tanto as passagens dos depoimentos como os documentos que suportam as alegações de recurso, tendo o Tribunal a quo todas as condições de se pronunciar sobre a matéria de facto em causa e sujeita a recurso.

U) Consequentemente, ao ter decidido como decidiu - com a rejeição do recurso pelo simples facto do Recorrente não ter identificado os tempos da gravação - o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 640.° do CPC, por adotar uma interpretação não consentânea com a letra e o espírito da norma, devendo ser tal decisão revogada e substituída por outra que determine a aceitação do recurso e que leve à decisão sobre a matéria de facto posta em causa e consequentemente sobre o mérito da causa.

V) Nesse sentido segue este Douto Tribunal que, por exemplo, no acórdão proferido no âmbito do processo 1825/09.7TBTS.P1.S1, l.a Secção, datado de 01/07/2014.

W) Atento o supra exposto consubstanciado no facto do Tribunal a quo não ter conhecido a matéria de facto posta em causa toda a decisão proferida no âmbito do mérito dos recursos estará inevitavelmente inquinada, em especial no que respeita à questão do "pretenso emprego de bem próprio" e quanto à questão "dos bens móveis", devendo assim ser revogada tal decisão, ordenando-se que o Tribunal a quo decida tais questões após apuramento da factualidade posta em causa, no recurso em causa.

X) Por outro lado e no que respeita à condenação da Ré "... a reconhecer a existência de uma dívida comum do extinto casal a HH e a cujo pagamento foi o A. condenado por decisão de 1.10.2010, acima identificada, ação 3321/06.5TBCBR, na quantia de €8.762,23, com juros legais de 4%, desde a citação naquela ação e até integral pagamento, bem como a quantia indemnizatória fixada por decisão de 23.9.2013, em liquidação daquela primeira decisão, em €7.125,10, com juros de 4% desde a notificação daquela primeira decisão e de 5% desde o trânsito em julgado da mesma decisão." agora revogada pelo tribunal a quo, por se entender que a Ré nelas não teve qualquer tipo de intervenção."

Y) Entende o Tribunal a quo que "Efectivamente, não sendo a acção interposta contra a ora Ré, nem sendo a mesma chamada a intervir, não está vinculada ao que aí foi decidido e, por isso, o facto de o aí Réu ter sido aí condenado a pagar determinada importância a favor do aí credor, é irrelevante para efeitos de ora Autor vir agora pretender fazer a dívida também da responsabilidade da ora Ré, quando não possibilitou a esta - v.g., chamando-a a intervir na ação - discuti-la em confronto com o credor."

Z) Ora a ação foi interposta contra o aqui Autor Recorrente em 2006 tendo sido proferida sentença em 1.10.2010, sendo que praticamente todo o seu processamento processual realizou-se enquanto os aqui partes eram casados no regime da comunhão de adquiridos.

AA) Em consequência disso mesmo, e nos termos do disposto no atual artigo 34.° n.° 3 do CPC tal ação não teria que ser intentada contra ambos os cônjuges e ainda assim caso um deles fosse condenado responderiam os bens comuns do casal.

BB) Na verdade, a questão que se colocará é se os cônjuges continuassem casados em outubro de 2010 aquela condenação aplicar-se-ia aos bens comuns do casal ou não? A resposta é claramente em sentido afirmativo, por via do disposto no artigol691.° do CC!

CC) A decisão agora posta em causa suscita um enriquecimento sem causa da Ré/Recorrida nos termos do disposto no artigo 473.° do CC, pelo que teria sempre, esta última, que devolver a quantia a que injustificadamente se locupletou.

DD) Consequentemente, ao ter decidido como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 34.° do CPC, bem como os artigos 473.° e 1691.° devendo tal decisão ser revogada e substituída por outra que condene a Ré/Recorrida naquele pedido em concreto.

Por tudo o supra exposto deve o presente Recurso de Revista ser julgado totalmente procedente e em consequência serem revogadas as decisões do Tribunal a quo aqui identificadas.»

8. A ré respondeu, pugnando pela improcedência do recurso interposto pelo autor.

9. Apresentados os autos à Formação de Juízes a que alude o art. 672º, nº 3 do CPC, decidiu a mesma que tendo o recurso por fundamento a violação das normas dos arts. 640º e 662º, nº1, ambos do CPC, a ausência de dupla conforme relativamente a esta questão implica necessariamente o conhecimento do recurso como revista normal.

10. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

.

Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber:

A - Quanto ao recurso interposto pela ré:

1ª- se no acórdão recorrido, o Tribunal da Relação de ..., ao não tomar conhecimento dos segmentos da decisão de facto impugnados, com fundamento na inobservância do requisito formal do ónus impugnativo previsto na alínea a) do nº 2 do art. 640º, violou o disposto neste artigo, em conjugação com os artigos 639º, nº1 e 662º, todos do C. P. Civil;

2ª- se o acórdão recorrido padece da nulidade prevista no art. 615º, nº1, al. d), ex vi, art. 666º , ambos do CPC.

B - Quanto ao recurso interposto pelo autor

1ª- se no acórdão recorrido, o Tribunal da Relação de ..., ao não tomar conhecimento dos segmentos da decisão de facto impugnados, com fundamento na inobservância do requisitos formais do ónus impugnativo previstos no art. 640º, nº1, als. a) e c) e nº 2, al. a) violou o disposto neste artigo, em conjugação com os artigos 639º, nº1 e 662º, todos do C. P. Civil;

2ª- se deve ser mantida a condenação da ré a reconhecer a existência de uma dívida comum do extinto casal a HH e a cujo pagamento foi o A. condenado por decisão de 1.10.2010, proferida na ação 3321/06.5TBCBR.

***

III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

A) – a) - Na sentença da 1.ª Instância a decisão proferida quanto à matéria de facto foi a que ora se transcreve:

«[…] Matéria de Fato Provada

1 - A. e R. contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, sob o regime de comunhão de adquiridos, em 14 de Setembro de 1996 (doc. de fls. 21), tendo o casamento sido dissolvido, por divórcio, em confer