Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e BB intentaram, em 13 de Outubro de 2016, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra CC, S.A., pedindo a sua condenação a pagar-lhes indemnização no montante de € 190.020,00, acrescido de juros de mora desde a citação e até integral pagamento.

Para tanto, e em síntese, alegam que:

- Cerca das 00,15 horas do dia 29 de Outubro de 2015 ocorreu um acidente de viação na AE-20, freguesia de ..., na cidade do …, em que interveio o veículo ligeiro de passageiros -AO, propriedade de DD e conduzido pelo mesmo, em que a mãe dos AA., EE, foi atr...ada;

- A mãe dos demandantes circulava no sentido ..., conduzindo o veículo automóvel marca ..., modelo ..., com a matrícula BX-..., por conta e no interesse do proprietário da viatura, FF, com velocidade moderada;

- A mãe dos AA., logo que tomou a posição na referida faixa, teve o veículo imobilizado por avaria mecânica pelo que, de imediato, ligou os sinais intermitentes, olhou para o retrovisor para sair da viatura e ir à mala traseira retirar o colete reflector e o triângulo de sinalização, verificando que nenhum veículo se aproximava, mantendo as luzes ligadas, o que era visível a mais de 300 metros;

- Quando a mãe dos AA. saiu da viatura e se encontrava preparada para abrir a mala para retirar o triângulo de sinalização, foi colhida de forma violenta pelo veículo de matrícula -AO que circulava a uma velocidade superior a 100km/h;

- Em consequência do atropelamento, a mãe dos AA. sofreu danos graves que resultaram na sua morte, aos 55 anos de idade;

- Era saudável e fisicamente bem constituída, expansiva e alegre, gozando de estima de quem com ela convivia, respeitada e respeitadora;

- A mãe dos AA. sentiu a eminência da morte o que lhe causou agonia;

- Os AA. receberam a notícia do falecimento com enorme choque, tristeza e amargura.

A R. contestou por impugnação, concluindo pela improcedência da acção.

A fls. 114 foi proferida sentença que decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, julgando-se parcialmente procedente a presente acção, condena-se a Ré a pagar aos autores as seguintes quantias: 1.200 EUR em conjunto aos dois autores; 3.400,00 para cada um e 12.000EUR em conjunto aos dois autores, absolvendo-se a ré do restante pedido”.

Inconformados, AA. e R. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, pedindo a modificação da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de fls. 175 foi mantida a matéria de facto e, a final, foi proferida a seguinte decisão:

“Nestes termos, os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar improcedente o recurso dos apelantes e procedente o recurso da apelante – Companhia de Seguros – e, em consequência, revogam a decisão recorrida absolvendo-a do pedido.”

2. Vêm os AA. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“I - "Vocacionando-se a nossa responsabilidade civil para uma função, em certa medida, preventivo-repressiva, mas sobretudo reparadora, existem várias matérias em relação às quais, por força do elevado risco que introduzem na sociedade, se impõe a necessidade de uma socialização da responsabilidade que delas poderá decorrer. É exemplo disso a matéria em análise, em virtude da qual, enquanto actividade imprescindível à vida social, a generalidade das pessoas acaba por ser forçada a lidar de perto com a crescente circulação de veículos e a expor-se aos riscos e perigos a ela associados, exigindo-se uma especial atenção aos prejuízos que uma tal actividade poderá acarretar.

II- Deste modo, para que um veículo possa circular a responsabilidade civil emergente da circulação desse veículo terá de ser, forçosamente, transferida para uma seguradora, que irá satisfazer o direito de ressarcimento dos lesados com base nos prémios pagos pelo tomador do seguro. Este contrato de seguro é, portanto, um contrato aleatório e bilateral, recaindo sobre o tomador do seguro a obrigação de pagamento do prémio, obrigação esta que é certa, e sobre a seguradora a obrigação de cobertura dos danos causados a terceiros, enquanto obrigação futura e incerta. O seu carácter obrigatório determina uma interligação com as normas do Código Civil relativas à responsabilidade emergente de acidente de viação, na medida em que a respectiva efectivação resulta da relação processual entre a seguradora do lesante e os lesados, pois através deste contrato as seguradoras passam a garantir uma obrigação em relação à qual, de acordo com as normas do Código Civil, é responsável o tomador do seguro, fenómeno ao qual se dá o nome de "socialização do risco" pois quem vai cobrir os danos provocados é a seguradora, e não o causador desses danos.

III - A socialização desta responsabilidade visa, através da obrigatoriedade de seguro - obrigatoriedade que, note-se, corresponde ao seguro mínimo que abrange os danos quanto a terceiros, não obstante a possibilidade de contratar uma cobertura mais alargada - garantir que o lesado num acidente de viação irá, efectivamente, alcançar a indemnização a que tem direito se, e quando, de acordo com as normas do nosso Código Civil, se concluir pela existência de uma obrigação de indemnizar do segurado e que, consequentemente, acarreta a responsabilidade da seguradora na exacta medida em que aquele seria responsável, mas até ao limite do valor convencionado. O seguro obrigatório exerce uma função de garantia que viabiliza a protecção dos lesados em termos práticos e daí que se exija um cuidado especial no tratamento desta matéria no sentido de harmonizar as normas do nosso Código Civil com a existência de um seguro obrigatório, para que uma potencial desarmonia não implique a quebra desta protecção.

IV - É neste seguimento que nos é permitido constatar uma evolução das Directivas Comunitárias no sentido de avizinhar as legislações no quadro jurídico do regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Surgem-nos as seguintes Directivas:

V - A Directiva do Conselho n° 72/166/CEE de 24 de Abril de 1972 preocupou-se com a instituição de um seguro obrigatório de responsabilidade pela circulação de veículos terrestres, admitindo a existência de certas derrogações pelas respectivas legislações;

VI - A Directiva do Conselho n°84/5/CEE de 30 de Dezembro de 1983 teve como foco a imposição de uma extensão mínima do seguro obrigatório por forma a garantir a todos os lesados uma indemnização suficiente, independentemente do Estado-membro onde o sinistro ocorra;

VII - A Directiva do Conselho n°90/232/CEE de 14 de Maio de 1990 concentrou-se na cobertura do seguro, passando a incluir os passageiros dos veículos enquanto vítimas potenciais particularmente vulneráveis;

VIU - A Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n°2000/26/CE de 16 de Maio de 2000 teve em vista a permissão de uma rápida regularização do sinistro pelo lesado;

IX - A Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n°2005/14/CE de 11 de Maio de 2005 veio alargar a cobertura do seguro obrigatório automóvel mesmo perante aqueles passageiros que sabiam, ou deviam saber, que o condutor estava sob a influência de álcool ou outros tóxicos na altura que se deu o sinistro, assim como em relação aos chamados "participantes mais fracos", como são os utilizadores não motorizados (caso dos peões e ciclistas).

X - A Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n°2009/103/CE de 16 de Setembro de 2009 procedeu à consolidação das directivas anteriores, que deixaram de estar em vigor.

XI - Dando-se cumprimento aos princípios comunitários respeitantes a esta matéria, surgiu, entre nós, o Decreto-Lei n°522/85 de 31 de Dezembro relativo ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, diploma que foi integralmente revogado pelo Decreto-Lei n°291/2007 de 21 de Agosto por força da transposição parcial para a ordem jurídica interna da Directiva n°2005/14/CE.

XII - Tendo em conta toda a evolução descortinada dúvidas não existem para a comprovação de que o seguro automóvel centrar-se-á, contrariamente à lógica do nosso Código Civil, não tanto numa perspectiva de responsabilização do lesante, mas já no ângulo do ressarcimento do lesado, consequência da carência de uma protecção social que será alcançada através do endosso dessa responsabilidade à seguradora.

XIII - Por sua vez, a nossa responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação assenta, em primeira linha, num regime de responsabilidade civil por factos ilícitos, baseada na culpa do lesante e prevista nos arts. 483°ss. do Código Civil e, em segunda linha, num regime de responsabilidade objectiva ou pelo risco, baseado no risco/perigo da circulação de veículos e previsto nos arts. 503°ss. do Código Civil, o qual, prescindindo da culpa e da ilicitude, tem essencialmente por base o nexo causal pois a utilização de veículos, embora indispensável à vida do homem, acarreta um perigo iminente, pelo que os danos que dessa circulação resultarem terão de ser assumidos por aquele que dessa circulação usufrui.

XIV - Tendo em conta que o direito comunitário integra o ideário comum da nossa responsabilidade civil, estamos sujeitos a uma interpretação conforme aquelas directivas, pelo que não obstante a liberdade de consagração do regime de responsabilidade civil emergente de acidente de viação que se nos afigure o mais apropriado, nunca se poderá perder de vista o fim que está na base da criação deste seguro obrigatório, sendo-nos vedado conter o seu efeito útil. Deste modo, existe a preocupação de garantir uma uniformidade nos standards de tutela dos potenciais lesados em acidentes de viação, daí resultando, quanto a determinadas normas da nossa responsabilidade por acidente de viação, certos problemas específicos, nomeadamente ao nível da sua conformidade com a lógica e sistema do seguro obrigatório.

XV - Tem sido entendimento unânime que o acidente terá de se reconduzir a um acontecimento súbito, enquanto evento que acontece, e se produz, rapidamente, por contraposição a ocorrências progressivas. Note-se que é o facto gerador do dano, e não o dano, que terá de ser súbito e, ainda, que o carácter súbito de uma determinada situação não deverá ser confundido com um critério de imprevisibilidade, porquanto serão várias as acções que, não obstante serem lentas ou progressivas, demonstram-se tão imprevisíveis e invencíveis como as acções rápidas.

XVI - O critério da imprevisibilidade do acontecimento evidencia-se, portanto, com um carácter supérfluo na medida em que, consistindo a imprevisibilidade naquilo que não é possível prever, será de concluir que esta característica terá de ser excluída do conceito de acidente, porquanto, em última análise, nada será imprevisível em absoluto pois tudo acaba por ser hipoteticamente possível. Contudo, podemos contrapor a imprevisibilidade com aquilo que é imprevisto porque, não obstante serem dois conceitos que derivam do verbo "prever", não têm a mesma significação, caso em que o imprevisto já valerá como aquilo que não foi pedido ou desejado, ou seja, como um antónimo daquilo que é intencional. Assim, a característica da imprevisibilidade não se demonstra uma condição própria do conceito de acidente pois estamos no domínio do hipotético. Daí que os contratos de seguro que têm por objeto a cobertura de certos riscos inerentes a um eventual acidente correspondam a nada mais que a cobertura de riscos de natureza hipotética, não existindo uma componente tão aleatória no conceito de acidente como aquela que a admissão de um critério de imprevisibilidade iria exigir. Admitir um critério de imprevisibilidade significaria a admissão da exclusão de todos aqueles danos que fossem previsíveis, que não é o que se pretende.

XVII - Um acidente envolverá, naturalmente, a verificação de danos, sendo que ao nível da imputação do facto acidental poderemos ter como factores externos ou um facto do homem, que é o que está na origem da maior parte dos acidentes, ou um facto da natureza, na medida em que são várias as situações em que o dano ocorre por mera culpa do acaso. O interesse de imputar um dano ao comportamento de um terceiro releva para efeitos indemnizatórios, no sentido de determinar o devedor responsável. Isto não é incompatível com a qualificação de acidente naqueles casos em que os danos não são passíveis de ser imputados a comportamentos humanos (caso do acidente imputável aos riscos próprios da circulação de veículos, e já não à própria conduta do lesante).

XVIII - Deste modo, um acidente não é somente um facto gerador de danos, ele é composto por um acontecimento original e súbito decorrente de factores externos à vítima, que rejeita a procura intencional do dano através de um critério positivo de imprevisto ou de um critério negativo assente no afastamento do elemento intencional. É a combinação de todos estes critérios que nos permite definir o conceito de acidente.

XIX - A individualização dos acidentes de viação resulta, entre nós, da instituição, a par de um regime geral de responsabilidade civil assente na culpa, de um regime próprio, baseado no risco, previsto nos arts. 503° e seguintes do Código Civil e do Decreto-Lei n°291/2007 de 21 de Agosto relativo ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. O art. 503°, de epígrafe "acidentes causados por veículos", dispõe no seu n°1 que: "aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação.

XX - Diz-nos o CE o que se entende por veículos de circulação terrestre, pelo que será identificável para este fim, desde logo, o automóvel, enquanto veículo com motor de propulsão, dotado de quatro rodas, e que transita na via pública sem sujeição a carris e em relação ao qual se poderá reconhecer vários tipos e classes.

XXI - A protecção do lesado serve não só como fundamento de uma acepção inovadora do conceito de acidente, mas também como justificação para o afastamento da exigência da verificação de um risco que esteja relacionado com a circulação do veículo. Apesar de reconhecerem o risco como elemento essencial do contrato de seguro, alegam que tratando-se de um seguro obrigatório a amplitude dos riscos por ele abrangidos deverá ser interpretada de acordo com a finalidade que está na base da obrigação do seguro. Essa finalidade será a protecção do lesado, pelo que é em função desse desígnio que se justificará uma tal interpretação da noção de acidente. Para os defensores desta teoria todo o conteúdo do Decreto-Lei n°291/2007 tem como núcleo a protecção do lesado, pelo que para eles «no "risco próprio do veículo", deve, portanto, compreender-se o da actuação criminosa com dolo, mesmo para além do eventual. A não ser assim, e a fazer-se a distinção, para efeitos de cobertura, conforme o tipo subjectivo preenchido pela conduta do lesante, esvaziar-se-ia, em grande medida, contra a intenção do legislador, o campo em que opera o seguro de responsabilidade civil e deixar-se-iam desprotegidas vítimas de acções dolosas que o domínio da máquina e a sua aptidão agressiva fomentam e agravam, contra as necessidades sociais evidentes e a tendência notória do regime jurídico em questão"»

XXII - Muito embora esta teoria seja a que detém maior acolhimento perante a jurisprudência nacional e comunitária, concordamos com a orientação isolada do STJ, no acórdão de 13 de Março de 2007, pois não obstante esta dimensão social do seguro obrigatório que tem como foco a protecção dos lesados, a verdade é que esta tutela assenta numa responsabilidade pelo risco - risco que desaparece sempre que o agente actue com dolo directo - e sem o qual a mesma não poderá operar, mais concretamente, pelo risco da circulação de veículos a motor.

XXIII - Daí que esta tutela baseada no risco não possa servir de fundamento para inclusão de todo e qualquer acidente que possa decorrer da utilização de um veículo, mas tão-somente aqueles acidentes que provenham dos riscos próprios da sua circulação tal como decorre do art. 4° n° 1 do diploma, excluindo-se deste âmbito aqueles danos que muito embora causados pelo veículo poderiam ter sido provocados por qualquer outro objecto. A não ser assim, como se justificariam as exclusões constantes do art. 14°, n°4 do diploma, nomeadamente nas alíneas c), d) e e)? É que nestes casos estar-se-ia também perante uma desprotecção dos terceiros lesados em circunstâncias em que o veículo, encontrando-se ou não em circulação, está a ser utilizado, não deixando porém de serem conjunturas expressamente excluídas pelo legislador do âmbito de protecção do diploma em estudo,

XXIV - Assim sendo, a utilização de um veículo como ferramenta para agredir alguém, quer o mesmo se encontre em circulação ou não, em nada se coaduna com os riscos próprios da circulação do veículo e, muito menos, com o disposto no n°2 do art.15° pois "decorre da própria letra do preceito em análise, para que o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel actue é necessário que, independentemente do grau de culpa do condutor do veículo (da mera negligência inconsciente ao dolo eventual), se esteja perante um acidente que, como tal, será casual e fortuito, e se a protecção do lesado não se demonstra ser argumento suficiente para que o legislador tivesse incluído no âmbito de protecção do seguro obrigatório as circunstâncias elencadas nas alíneas c), d) e e) do n°4 do art.14° do diploma, não se concebe por que motivo a protecção do lesado já poderá servir de fundamento para a descaracterização do conceito de acidente, para a violação de uma essencialidade dos contratos de seguro como é a do risco, e ainda o desrespeito pelos arts. 15°, n°2 e 4°, n°1 do Decreto-Lei n°291/2007. Qualquer outra interpretação implicará a inobservância da letra da lei ou a presunção de que o legislador não soube expressar o seu pensamento de forma adequada, o que nos é vedado pelos n°2 e 3 do art. 9° do Código Civil.

XXV - O legislador optou pela autonomização dos acidentes de viação num regime segundo o qual ou há culpa do condutor provada pelo lesado seguindo os trâmites dos arts. 483°ss. ou o condutor irá responder com base no regime especial de responsabilidade pelo risco dos arts. 503°ss., o qual não exige culpa. Na segunda hipótese, já não está em causa a concreta conduta do lesante mas tão- somente o facto de este "ter, em proveito próprio, criado uma situação de risco de que veio efectivamente a resultar um prejuízo para terceiro". Assim, a responsabilidade pelo risco corresponde, na prática, a uma responsabilidade subsidiária à qual os lesados recorrem na circunstância de não conseguirem obter uma reparação com base na culpa provada do condutor. (Neste sentido se pronunciou o assento n° 1/80 que consagra que a aplicação de um regime especial de responsabilidade objectiva aos acidentes de viação implica o afastamento do regime geral da presunção de culpa do art. 493° n°2.)

XXVI - E aqui que se questiona a razão pela qual, não recaindo sobre qualquer dos condutores o ónus de provar a ausência de culpa - em virtude do afastamento da presunção de culpa do art. 493° n°2 no domínio dos acidentes de viação e que o assento n° 1/80 expressamente aclama - se vem exigir do condutor por conta de outrem o ónus de provar a inexistência de culpa para que este se possa desresponsabilizar dos danos causados a terceiros. Será justo sancionar com um tratamento mais desfavorável a falta de interesse próprio do comissário? Mais alarmante é a questão de saber como é que esta solução se compagina com o disposto nos arts. 506°, n° 1, 507°, n° 1 e 236 e com o 508° no que refere à culpa do condutor. Por forma a abreviar o desequilíbrio criado com a presunção do art. 503° n°3, 1ª parte, poder-se-ia julgar a culpa enunciada naqueles artigos somente enquanto culpa provada. Contudo, não foi este o entendimento adoptado pelos assentos n° 3/94 e 7/94, segundo os quais o âmbito de aplicação, respectivamente, do art. 506° e do art.508°, deverá referir-se não só à culpa efectiva como também à culpa presumida, o que significa que se o comissário não conseguir elidir a presunção que sobre ele recai, numa colisão entre um veículo conduzido por um comissário e um veículo conduzido pelo detentor efectivo, sem que haja culpa provada de qualquer um deles, o primeiro irá responder sempre por todos os danos e, ainda, a responsabilidade do comissário (e do comitente) não beneficiará dos limites do art. 508°, respondendo ilimitadamente. Acresce ao exposto o facto de o assento n° 1/83 - embora reconhecendo a incoerência do agravamento da posição do condutor por conta de outrem originada pelo assento n° 1/80 - ter estabelecido que a rejeitar-se a aplicação do n°2 do art. 493° à circulação de veículos terrestres, a solução não será outra senão a de alargar a presunção de culpa do art. 503° n°3 às relações com o lesado, o que significa que "o condutor por conta de outrem é presumido culpado diante de qualquer outro interveniente no acidente" e a sua culpa, ainda que presumida, é tratada como culpa efectiva.

XXVII - Como já se tem vindo a mencionar, a responsabilidade civil emergente de acidente de viação assenta, em primeira linha, num regime que tem por base a culpa provada do condutor lesante e, em segunda linha, num regime baseado no risco da utilização de um veículo.

XXVIII - A severidade imposta por um regime de responsabilidade objectiva parte da consciencialização da especial perigosidade deste tipo de actividade. Contudo, e porque cada caso é um caso, o legislador previu no art. 505° certas circunstâncias que permitem o afastamento desta responsabilidade pelo risco, instituindo que "sem prejuízo do disposto no artigo 570°, a responsabilidade fixada pelo n°1 do artigo 503° só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo".

XXIX - Deste preceito resulta que é excluída a responsabilidade objectiva sempre que o acidente resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo ou quando o mesmo seja imputável ao próprio lesado ou a terceiro, pelo que, note-se, não se exige a culpa do lesado ou de terceiro, mas somente que o acidente seja causado pela conduta de qualquer um deles. Das expressões "imputável" e "quando resulte de" parece de concluir que o art. 505° só poderá ser accionado se, e quando, respectivamente, o acidente se dever unicamente ao próprio lesado ou a terceiro - quer haja culpa ou não - ou resulte exclusivamente de causa de força maior.

XXX - Focando-nos na hipótese de imputação do acidente ao próprio lesado, será de admitir que, muitas das vezes, é o lesado que não toma as providências que se demonstram essenciais face aos perigos inerentes à circulação de veículos, pois perante os direitos de terceiro - como será o da condução de veículos - sobre os potenciais lesados versará o dever de adoptar as condutas que se demonstram adequadas à protecção dos seus próprios interesses pelo que, uma vez provado que os danos causados derivaram, não dos riscos normais do veículo, mas unicamente de um facto do lesado (ou terceiro), a solução não será outra senão a de excluir a responsabilidade objectiva do detentor do veículo. Trata-se de uma questão de causalidade, pois a verificação de qualquer das circunstâncias previstas no art.505° implica a inexistência de um nexo causal entre o dano e os riscos próprios do veículo e, consequentemente exclui-se a responsabilidade objectiva que tem por base esses riscos.

XXXI - Basta que o acidente se deva unicamente por culpa ou mera causalidade do lesado para que se afaste a responsabilidade objectiva do detentor do veículo, mas o que dizer quanto àquelas circunstâncias nas quais tanto contribuíram para o sinistro os riscos próprios do veículo como o facto, culposo ou não, do lesado? Poderá haver concurso entre o risco do lesante e a conduta do lesado quando uma e outra são causas da produção do dano? É que existem "especiais situações em que a circulação automóvel cria um especial risco de acidente, mesmo com estrita obediência às regras estradais.

XXXII - A verdade é que o nosso legislador antecipou a possibilidade de a conduta do lesado concorrer, para a produção ou agravamento do dano, com a conduta do lesante, através da instituição da figura da "culpa do lesado" prevista no art. 570°, pois «quando a liberdade- responsabilidade se encontra com a liberdade-auto-responsabilidade, vista não tanto como "assunção do risco", isto é, como exposição consciente a um perigo específico conhecido ou reconhecível, mas como conduta negligente do lesado com dano para o próprio, é de questionar, em geral, se esse dano é de imputar apenas ao lesante, somente ao lesado ou se deve ser repartido por ambos". Contudo, este artigo, tal como resulta da própria epígrafe, parece reportar-se apenas ao domínio da "conculpabilidade", tendo sido entendimento unânime na jurisprudência nacional que, aplicando-se o art. 570° somente ao domínio da culpa, não se acolherá uma interpretação que vá no sentido de aceitar o concurso entre o risco do lesante e a culpa do lesado (enquanto culpa ou facto do lesado, mesmo que não culposo), pelo que respondendo o lesante com base no risco, esta culpa (ou facto) do lesado implicará, sempre, a exclusão do risco do lesante.

XXXIII - Nestes autos a admitir-se a culpa do lesado seria a negação do bom senso e da experiência de qualquer comum mortal, pois a vítima não podia ficar no veículo a aguardar por uma eventual colisão e teve ainda o cuidado de ir buscar à mala os sinais para evitar qualquer embate de qualquer condutor distraído ou em velocidade excessiva ou excesso de velocidade.

XXXIV - Aquela referida orientação é a que tradicionalmente tem sido seguida pelos nossos tribunais por entenderem que, sendo o regime de responsabilidade civil baseado no risco um regime severo, esta será a solução mais justa e a que está de acordo com a letra da lei. Contudo, existe um outro aspecto que importa enquadrar nesta equação: o papel das directivas comunitárias e o regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

XXXV - De facto, a responsabilidade civil foi estatuída no nosso Código Civil pelo prisma da responsabilidade patrimonial do devedor/lesante. No entanto, as directivas comunitárias passaram a ver os acidentes de viação através da perspectiva dos lesados, o que se reflectiu ao nível do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. E, tendo em vista a inevitável correlação entre as normas do diploma do seguro obrigatório automóvel e as normas da responsabilidade civil emergente de acidente de viação consagradas no nosso Código Civil, impõe-se uma harmonização entre a especial atenção às fragilidades próprias dos potenciais lesados por este tipo de actividade com o teor de um conjunto de normas do nosso Código Civil criadas à luz da responsabilidade patrimonial do agente causador de danos.

XXXVI - Terá de ser feita uma interpretação das normas do Código Civil sensível à crescente evolução que se tem feito sentir com vista à protecção dos sujeitos mais frágeis que participam na circulação rodoviária, desviando-nos de um sistema rígido, assente numa lógica de tudo ou nada. Não obstante o facto de a seguradora apenas responder se e na medida da responsabilidade do lesante, a verdade é que o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel visa a protecção dos lesados através da secundarização da pessoa do lesante, daí resultando uma menor exigência na apreciação das culpas daqueles lesados considerados mais frágeis pois sendo essa a função do seguro obrigatório não fará sentido que o mesmo se possa aproveitar de toda e qualquer falta realizada pelo lesado, pelo que o haver ou não seguro faz toda a diferença ao nível da interpretação das normas que possam afectar os lesados.

XXXVII - Esta necessidade de uma interpretação actualista assente na protecção do lesado torna-se compreensível, não só porque será indiscutível que os acidentes de viação constituem a maior causa de mortes e lesões graves em Portugal, mas também porque uma tal acepção nos será imposta pelo princípio da interpretação conforme, segundo o qual o direito nacional terá de ser interpretado à luz das directivas comunitárias, ainda que não, ou incorrectamente, transpostas.

XXXVIII - Observados, pelo prisma do lesado, os mais variados enredos de um acidente de viação, poderíamos deparar com um conjunto de circunstâncias onde, pela doutrina tradicional, o art.° 505° se revelaria imerecido. Vejamos, por exemplo, as hipóteses em que o sinistro tem por base "(...) comportamentos mecânicos dos lesados, ditados por um medo invencível ou por uma reacção instintiva, os eventos pessoais fortuitos (desmaios e quedas), os factos das crianças e dos (demais) inimputáveis, os comportamentos de precipitação ou distracção momentânea, o descuido provocado pelas más condições dos passeios (...)", colocando em causa o efeito útil das directivas que pretendem garantir um ressarcimento suficiente das vítimas no domínio dos acidentes de viação por forma a que só excepcionalmente, e com base nas circunstâncias do caso concreto, se possa limitar ou excluir a respectiva indemnização. Trata-se, no fundo, da necessidade de alcançar uma maior justiça material, assente numa repartição mais complexa do dano, através da valoração de diferentes factores.

XXXIX - Nas palavras de AMÉRICO MARCELINO "o tudo ou nada, isto é, o haver ou não direito a indemnização, na concepção jurisprudencial dominante, poderá depender da opção por um destes dois factos de fronteiras tão difusas que bem frequentemente, quase se poderiam nivelar: - ou seja, não haver culpa do sinistrado ou haver uma levíssima culpa dele". Interpretação acolhida no acórdão do STJ de 5/11/2013: "ocorrendo um acto ou comportamento da vítima que se revele a causa exclusiva do acidente e do dano, sendo-lhe unicamente imputável, fica excluída a responsabilidade objectiva ou pelo risco, que poderia tornar admissível a responsabilidade do condutor do veículo, em concurso com a responsabilidade da vítima (ciclista), a título de culpa"; de 22/01/2009: "o art.° 505° do CC deve ser interpretado no sentido de nele se admitir a concorrência da culpa do lesado com o risco próprio do veículo, dele resultando que a responsabilidade objectiva do detentor do veículo, a que se reporta o n.° 1 do art.° 503°, só é excluída quando o acidente for devido unicamente ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo": "o texto do art.° 505° do CC deve ser interpretado no sentido de que nele se acolhe a regra do concurso da culpa do le