Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1- A propos a presente acção declarativa para obtenção do estatuto de objector de consciencia, tendo juntado varios documentos.

A acção improcedeu na primeira instancia e a Relação confirmou a decisão.

Do respectivo acordão traz o autor o presente recurso, pedindo a sua revogação e substituição por outro que lhe atribua a situação de objector de consciencia.

Na sua alegação formula as seguintes conclusões:- a) o acordão recorrido admite estarem preenchidos os tres requisitos a que alude o artigo 24 n. 4 da Lei

6/85 de 4-5, e, mesmo que o não fizesse, face a factualidade apurada estão, objectiva e efectivamente, preenchidos; b) não e requisito de atribuição da situação de objector de consciencia a previa aceitação da prestação do serviço civico alternativo; c) ao exigir tal previa aceitação, o acordão recorrido violou os artigos 2 e 24 n. 4 da Lei 6/85.

O Digno Representante do Ministerio Publico junto deste

Supremo Tribunal defende que deve ser concedida revista ou, quando se entenda negar revista, o recorrente deve ser condenado em custas, por estar revogado o artigo 16 da Lei 6/85.

2- Estão provados os seguintes factos:

O autor nasceu em Luanda, Angola, a 20-05-69 e encontra-se recenseado para efeitos militares, sob o n. 0127/87, pela freguesia do Larangeiro, Almada.

E membro da Congregação Almada-Norte das Testemunhas de

Jeova, onde foi baptizado em 06-08-88.

Ali serviu como publicador cristão desde Novembro de

1987, data a partir da qual tem assistido as reuniões promovidas por essa Congregação.

Nada consta do seu registo criminal. Aquando do seu interrogatorio no presente processo, declarou não aceitar prestar qualquer outro serviço em substituição do serviço militar.

3- Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:-

Na primeira instancia considerou-se não estarem reunidos os requisitos previstos no n. 4 do artigo 24 da Lei 6/85 de 04-05, na redacção que lhe foi dada pela Lei 101/88 de 25-08. Entendeu-se haver duvidas sobre o motivo pelo qual o autor se recusava a prestação do serviço militar, uma vez que ele se recusava tambem a prestar qualquer serviço sucedaneo daquele e alem disso, so fora baptizado como testemunha de Jeova ja depois de estar recenseado.

O acordão recorrido entendeu estarem verificados os indicados requisitos. Para o efeito desenvolveu a seguinte argumentação:-

"não constitui atropelo ao silogismo decisorio responder-se afirmativamente a questão de saber se a pertença do apelante a Congregação das Testemunhas de

Jeova e o comportamento externo revelado nos factos provados justifica a existencia de convicções anti-violentas, nos termos da alinea a) do n. 4 do art.

24 da Lei 6/85. E que conhecendo-se, como geralmente se conhece, a firme e sistematica oposição, de ha muito revelada, das Testemunhas de Jeova a utilização de meios violentos, quaisquer que sejam as circunstancias, para a prossecução de todos e quaisquer interesses, e o fervor da sua militancia religiosa, deve ter-se, em principio, como verificada a existencia daquela convicção em cada um dos seus elementos. Sobretudo quando, como no caso do apelante, se dedicam a actividade de publicadores cristãos, que consiste na tarefa de divulgação da sua doutrina atraves de contactos permanentes e directos, porta a porta, com o publico. Trata-se de uma acção extraordinariamente exigente e que so pode ser prosseguida por quem esteja espiritualmente armado de solidas e profundas convicções religiosas".

Todavia, o dito acordão, não obstante considerar verificados os requisitos do n. 4 do artigo 24, não concedeu ao autor o estatuto de objector de consciencia pelo facto de ele recusar prestar o serviço civico, revelando assim, que não aceita o estatuto em toda a sua plenitude pois que,para alem dos requisitos do n. 4 do artigo 24, "existe o pressuposto essencial de aceitação de todas as consequencias que tal situação implica".

No entender do acordão a aceitação previa de prestação do serviço civico seria uma das condições para a concessão do estatuto de objector de consciencia.

Todavia não parece que seja de aceitar uma tal doutrina.

O n. 2 do artigo 1 da dita lei o que diz e que "o direito a objecção de consciencia comporta a isenção do serviço militar, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra e implica para os respectivos titulares o dever de prestar um serviço civico adequado a sua situação".

O serviço civico surge, assim, não como condição ou requisito da concessão do estatuto de objecção de consciencia, mas como uma consequencia dessa mesma concessão.

Acresce que a recusa na prestação do serviço civico não tem como sanção a denegação do indicado estatuto. Não ha preceito que estabeleça uma tal cominação, e ao interprete não e licito institui-la.

O legislador estabeleceu no n. 1 do artigo 8 da dita lei que a recusa na prestação do serviço civico, por parte daquele que obteve o estatuto de objector de consciencia, fa-lo incorrer na pena do n. 3 do artigo

388 do Codigo Penal: - prisão ate um ano e multa ate 30 dias.

Por isso não pode ser recusada a concessão de tal estatuto so porque o autor disse que se recusava a prestar o serviço civico.

Para alem disso a Lei 6/85 e bastante clara na indicação dos requisitos necessarios para a concessão do indicado estatuto. Com efeito diz:- "A atribuição da situação de objector de consciencia depende de o tribunal considerar provados os factos que demonstrem, simultaneamente:- a) a convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; b) a fundamentação dessa convicção em motivos de ordem religiosa, moral ou filosofica; e c) comportamento anterior do interessado em coerencia com a convicção alegada em tribunal".

Ora, sendo estes os requisitos de que depende (segundo a lei), a concessão da situação de objector de consciencia, outros não pode o interprete exigir.

E, sendo assim, e de recusar, nesse ponto, o entendimento seguido pelo acordão da Relação.

4- No mesmo acordão se defendeu, e decidiu, estarem verificados os indicados requisitos do artigo 24 n. 4 da Lei 6/85.

Contra um tal entendimento ninguem se insurgiu, nem esse facto faz parte do objecto do presente recurso.

Dai que tem de ser aceite, sem discussão, por este

Supremo Tribunal.

Acresce que a Relação concluiu pela verificação dos indicados requisitos a partir de juizos de facto,

(juizos de valor sobre a materia de facto) - juizos cuja emissão ou formulação se apoiou em simples criterios proprios do bom pai de familia, do homo prudeus, do homem comum -, e, sendo assim, porque tais juizos estão fundamentalmente a materia de facto, a ultima palavra acerca deles, digo, estão fundamentalmente ligados a materia de facto, a ultima palavra acerca deles compete a Relação, (A Varela na

Rev. Leg. 122-220).

O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar tais ilações, visto ser um tribunal de revista (acordãos de

20-11-84 e 11-4-85 no BMJ 341-432 e 346-211).

Nos termos expostos se acorda em conceder revista, atribuindo-se ao autor A a situação de objector de consciencia e ordenando se cumpra o n. 5 do indicado artigo 24 da Lei 6/85.

Sem custas.

Lisboa, 3 de Outubro de 1991.

Pereira da Silva,

Maximo Guimarães,

Roger Lopes,

Tato Marinho (Vencido. Aceita que a expressa recruta de prestação de serviço civico não constitui elemento essencial para a concessão de estatuto de objector de consciencia. No entanto, e prova concludente, em meu entender, da falta de convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante.

Na verdade, discutindo-se se esta declaração de recusa constitui ou não crime não pode deixar de revelar que o interessado aceita as consequencias da possibilidade deste seu comportamento gerar violencia ate pela eventual actuação das forças integradoras da legalidade violada.

Assim, não pode aceitar-se a dicotomia do repudio de violencia em que ao interessado for favoravel e aceitação no que for desfavoravel.

Confirmaria, portanto, o acordão da Relação)

Sampaio da Silva (Vencido. A insuficiencia da convicção meramente subjectiva por parte do julgador acerca do requisito constante da alinea a) do n. 4 do artigo 24 da Lei 6/85 explica a exigencia da verificação do requisito constante da alinea c) do mesmo n. 4. Essas alineas a) e c) completam-se, de tal modo que o julgador so pode concluir pela integração da 1 atraves de factos que integram a 2.

No caso, os factos provados não integram a 2, pois o comportamento ha-de referir-se ou ser expressão da convicção anti-violencia e o comportamento provado apenas se refere a convicção religiosa, isto e, ao requisito constante da alinea b) daquele mesmo n. 4. A

Relação considera integrados os tres requisitos; na minha perspectiva, por erro de qualificação. Portanto, este Supremo Tribunal não esta vinculado a essa decisão).