Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA - Companhia de Seguros, S.A., que actualmente mudou a sua denominação social para BB, S.A., intentou a presente acção declarativa com processo comum contra a Companhia de Seguros CC, S.A. e contra DD, todas com os sinais dos autos, alegando em resumo o seguinte:

Tendo a A. celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a sociedade «EE, Lda.», ocorreu um sinistro que vitimou mortalmente um trabalhador desta, sinistro esse que configura simultaneamente acidente de viação e de trabalho.

No processo de acidente de trabalho que correu termos, tendo o infausto evento ocorrido sido caracterizado, efectivamente, como um acidente de trabalho, a A. assumiu o pagamento ao Fundo de Acidentes de Trabalho da quantia de 20.370,00 €, quantia que efectivamente pagou.

Nos termos do n° 4 do art. 17º da lei 98/2009, de 4-9, a A. pode sub-rogar-se no direito do lesado contra os responsáveis pelo acidente.

A R. DD foi a única responsável pelo acidente de viação que vitimou o dito trabalhador.

A R. DD celebrara com a «Companhia de Seguros CC» seguro de responsabilidade civil automóvel, transferindo para esta a responsabilidade civil decorrente do referido acidente.

Formulou a A os seguintes pedidos:

a) Deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em consequência, a Primeira Ré, “Companhia de Seguros CC, SA”, ser condenada a pagar à Autora o montante de 20.370,00€ (vinte mil, trezentos e setenta euros), à qual acrescem os juros de mora vencidos, à taxa legal, que ascendem, na data da propositura da acção, a 2.656,05€ (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis euros e cinco cêntimos), bem como os juros vincendos, igualmente à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

Subsidiariamente, desconhecendo a Autora a validade do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, celebrado entre a Primeira e a Segunda Rés, à data em que se verificou o sinistro em causa nos presentes autos, que vitimou mortalmente FF, de harmonia com o disposto nos art.° 554°, n.º 1, e 39° do Novo Código de Processo Civil…

b) … deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em consequência, a Segunda Ré, DD, ser condenada a pagar à Autora o montante de 20.370,00€ (vinte mil, trezentos e setenta euros), à qual acrescem os juros de mora vencidos, à taxa legal, que ascendem, nesta data, a 2.656,05€ (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis euros e cinco cêntimos), bem como os juros vincendos, igualmente à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento».

Contestou a R. DD, alegando ser parte ilegítima uma vez que à data do acidente existia seguro válido, devendo ser absolvida da instância e pedindo a condenação da Autora, como litigante de má fé, em multa e indemnização a seu favor, não inferiores a € 5.000,00 e € 10.000,00, respectivamente.

Também a Ré CC contestou. Invocou a nulidade do processo tendo em conta alegada nulidade da petição, com a consequente absolvição da instância.

Invocou, outrossim, a prescrição da pretensão deduzida pela, considerando o prazo do n° 4 do art. 17º da Lei 98/2009.

Por fim, invocou a excepção da preterição do tribunal arbitral, face à regulamentação emitida no âmbito da Convenção Regularizadora de Sinistros.

Impugnou, ainda, a R. factualidade alegada pela A.

Foi proferido despacho saneador, no qual o Tribunal de 1ª instância absolveu da instância a R. DD, por esta ser parte ilegítima na acção, assim como absolveu da instância a Ré «CC» por preterição do Tribunal Arbitral.

Inconformada, a Autora apelou para o Tribunal da Relação de …, porém sem sucesso, pois foi julgado improcedente o recurso, embora com diversa fundamentação, confirmado a decisão recorrida por unanimidade.

Não se conformando com tal Acórdão, a Autora trouxe, do mesmo, recurso de Revista para este Supremo Tribunal, rematando a sua minuta recursória com as seguintes:

CONCLUSÕES

a) O acórdão recorrido não apreciou a exclusão da aplicabilidade do protocolo anexo à convenção de regularização de sinistro, por entender tratar-se de uma questão nova;

b) Ora, nos termos das disposições conjugadas do disposto no art. 4°, alínea b) da mencionada convenção e art. 3°, alínea b) do seu Anexo II, a mencionada Convenção Regularizadora de Sinistros não é aplicável ao litígio que aqui se pretende dirimir;

c) Nos termos do preceituado no art. 3°, alínea b) do referido Anexo II "excluem-se do âmbito de aplicação do presente Protocolo (...) acidentes em que os titulares do direito exijam, judicial ou extrajudicialmente do subscritor Automóvel, a indemnização integral":

d) Ora, a Recorrente referiu que no âmbito do processo judicial que correu termos sob o n.º 1583/11.5TABFA, no extinto 2.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de …, a única herdeira do sinistrado FF, deduziu pedido de indemnização cível contra a Recorrida, no qual peticionou uma indemnização integral nos termos supra aludidos;

e) Na sequência da peticionada indemnização, veio a Recorrida requerer a intervenção da Recorrente, com o objectivo de apurar o montante efectivamente pago pela Recorrente na sequência do acidente simultaneamente de viação e de trabalho.

f) Assim, tratando-se de um acidente em que já foi judicialmente requerido o pagamento de indemnização integral, conforme acima referenciado, não se aplica a mencionada convenção, pelo que deve ser julgada improcedente a excepção de preterição do Tribunal Arbitral.

g) Contudo, o acórdão recorrido entendeu que esta exclusão consubstancia uma questão nova de que não podia conhecer;

h) Na verdade, foi a própria Recorrida que suscitou pela primeira vez esta questão quando, no artigo 23° da contestação confessou que requereu a intervenção da aqui Recorrente no processo que correu termos em … com o propósito exclusivo de apurar o montante das indemnizações, despesas, pensões, etc. que tenha sido condenada a pagar aos herdeiros do sinistrado FF, de forma a evitar uma eventual e inadmissível cumulação de indemnizações;

i) Face ao confessado pela Recorrida, a sentença deu como provado que foi requerida a intervenção da Autora no processo que correu termos no Tribunal de … com o propósito exclusivo de se apurar o montante das indemnizações, despesas, pensões, em que tenha sido condenada a pagar aos herdeiros do sinistrado, deste modo se evitando uma eventual e inadmissível cumulação de indemnizações" - cfr. sentença proferida a fls. dos autos;

j) Assim, e ao contrário do defendido pelo acórdão recorrido, tendo sido alegados aqueles factos pela Recorrida, os quais levariam à exclusão ou inaplicabilidade da Convenção de Regularização de Sinistro e, consequentemente, à improcedência da excepção de preterição do Tribunal Arbitral, deveria o acórdão recorrido conhecer desta questão;

k) Não tendo o acórdão recorrido pronunciado quanto à exclusão invocada, deve ser declarado nulo, nos termos do artigo 666°, n º 1, do CPC, ex-vi, artigo 615, n.º 1, al. d), do CPC.

l) É da competência do Tribunal estadual a verificação da inaplicabilidade da convenção de arbitragem, tal como decorre do artigo 5°, nº 1, da Lei de Arbitragem Voluntária.

m) Constando da própria sentença recorrida factos que levavam à inaplicabilidade da convenção de arbitragem, deveriam os Exmºs. Senhores Juízes Desembargadores no acórdão recorrido declarar a inaplicabilidade da convenção de arbitragem e, em consequência, julgar improcedente a excepção de preterição do tribunal arbitral.

Foram apresentadas contra-alegações pela Recorrida,

Cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 635º do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Da 2ª Instância, vem fixada definitivamente a seguinte factualidade:

1 – Entre a A. e “EE, Lda.” foi celebrado contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho, garantindo os trabalhadores por conta doutrem desta sociedade, abrangendo os acidentes ocorridos durante o percurso normal entre os locais de residência e de trabalho, nos termos de fls. 89-95.

2 - Em 19-6-2012, em tentativa de conciliação perante o Ministério Público, nos autos de acidente de Trabalho (morte) nº 508/11.2TTFAR, aquele Magistrado declarou, designadamente, resultar dos referidos autos que no dia 9-7-2011 o sinistrado FF foi vítima de um acidente de trabalho como trabalhador por conta da entidade empregadora “EE, Lda.”, com sede na Rua …, nº 24, em F…, consistindo o acidente em atropelamento ao atravessar a estrada, e que do acidente resultaram as lesões descritas no relatório de autópsia que foram causa directa e necessária da morte do sinistrado ocorrida em 16-7-2011, sinistrado que era solteiro e não tinha descendentes ou familiares com direito a pensão;

3 - O representante da «Companhia de Seguros AA, SA» ali presente, declarou aceitar a existência e caracterização do acidente como de trabalho, o nexo de causalidade entre o acidente, as lesões e a morte, o valor da remuneração anual do sinistrado – 6.790,00 €/ano – e que não havendo benificiários com direito a pensão aceitava efectuar o pagamento ao FAT de uma importância igual ao triplo da retribuição anual da vítima – ou seja 20.370,00 €;

4 – Uma vez que a representante do FAT nada opôs, as partes foram dadas por conciliadas (fls. 14-15).

5 – A Autora pagou ao FAT a quantia referida em 3) (fls. 6).

6 – No âmbito da Associação Portuguesa de Seguradores, a Autora e a R. «CC» são subscritoras da «Convenção de Regularização de Sinistros», documentada a fls. 185 e seguintes e a fls. 329 e seguintes.

É tendo em pauta este quadro factual

definitivamente fixado

que importa conhecer do objecto do presente recurso.

Da admissibilidade do presente recurso

Esta causa tem o valor de € 23.026,05 (inferior à alçada da Relação).

No entanto, o recurso interposto deverá ser recebido independentemente do valor da causa e da sucumbência, já que está em causa a apreciação de uma questão de competência absoluta resultante da alegada preterição de tribunal arbitral e tendo no horizonte o disposto no artº 629º, nº 2, alínea a) do CPC em vigor.

É certo que este preceito legal se refere às regras de competência em razão da matéria e hierarquia mas, como justamente escreve Abrantes Geraldes, «com esta ressalva pretendeu o legislador acautelar a observância das regras da competência absoluta, relevando o interesse público inerente ao facto de o Estado poder exercer a jurisdição, de o litígio se inscrever na ordem jurisdicional dos tribunais judiciais e, dentro destes, ser respeitada a competência em razão da hierarquia e da matéria. Em qualquer das vertentes, a competência absoluta constitui um pressuposto basilar cujo preenchimento legitima o tribunal a incidir sobre o mérito da causa, não podendo a violação das respectivas regras ficar condicionada por aspectos secundários relacionados com o valor da causa ou com o valor do decaimento.

À admissibilidade excepcional de recurso com aquele fundamento específico é indiferente o sentido da decisão que tenha sido proferida. Apelando a lei à violação das regras de competência, esta tanto pode revelar-se quando o tribunal afirma uma competência que não detém, como quando nega a competência que lhe é atribuída, ou mesmo naqueles casos em que o tribunal se abstém de emitir pronúncia sobre tal pressuposto, deixando de conhecer da correspondente excepção dilatória de conhecimento oficioso (arts. 278º, nº 1, alínea a) e 577º, al. a)» (A. Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014 – 2º edição, pg. 48 e segs)

No mesmo sentido se pronunciou Amâncio Ferreira na 9ª edição do seu «Manual dos Recursos em Processo Civil» referindo-se ao nº 2 do artº 678º do anterior Código correspondente ao actual artº 629º, embora com algumas alterações.

Há que ter em atenção que, actualmente, a preterição de tribunal arbitral determina a incompetência absoluta do tribunal [alínea b) do artº 96º do CPC/2013], tal como a violação da competência em razão da matéria e hierarquia, o que, a nosso ver, legitima uma aplicação extensiva do artº 629º, nº 2, alínea a) do CPC à preterição de tribunal arbitral, admitindo-se o presente recurso.

Aliás, mesmo em caso de dúvida, a regra seria a da admissão do recurso.

Quanto à inadmissibilidade recursória por dupla conforme, que a Recorrida, CC – Cª de Seguros, S.A., embora de forma implícita, parece levantar e sobre a qual já teve oportunidade de se pronunciar a Recorrente, antes do mais importa dizer que embora a Relação tenha

confirmado por unanimidade

, a decisão do tribunal «a quo» no que concerne à absolvição da instância, da Ré CC – Companhia de Seguros, S A., a verdade é que não se verifica a irrecorribilidade da referida decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, prevista no nº 3 do artº 671º do CPC, dado que a fundamentação adoptada por cada uma destas decisões judiciais foi essencialmente diferente na trajectória argumentativa perfilhada.

Para cabal entendimento desta situação, cremos que será vantajoso ter em conta o que afirma o Acórdão recorrido sobre a sentença que apreciou em sede de recurso de Apelação e, que, por isso, se passa a transcrever quanto a este aspecto concreto:

«Concretamente a decisão proferida foi a seguinte: «Termos em que, se julga procedente a presente exceção dilatória, julgando-se o presente Tribunal, Jll da Instância Local Cível da Comarca de Lisboa/Lisboa não competente para apreciar e julgar a presente ação judicial e, consequentemente, absolvendo da instância a 1ª Ré, CC - Companhia de Seguros, S.A. - 576° e 577° do CPC».

Não podemos dizer que ocorre aqui alguma ambiguidade ou obscuridade que tome a decisão ininteligível.

A dificuldade põe-se na “compatibilidade”, na articulação lógica entre os fundamentos e aquela decisão.

Apesar de logo a seguir colocar em interrogação se era ao Tribunal Estadual ou ao Tribunal Arbitral que a A deveria formular o seu pedido, não deixa o Tribunal de 1ª instância, antecipando-se à resposta aquela questão - que é prévia - de afirmar que «não obstante o sinistrado não ter deixado sucessores, tal circunstância não impede de a A ter direito, por força da sub-rogação, ao reembolso da indemnização que satisfez do responsável civil pelo acidente de viação». Embora referindo, depois, que no «âmbito da Convenção Regularizadora de Sinistros de que tanto a Ré como a Autora são aderentes, a Comissão Permanente Técnica Auto e Acidentes, com o objectivo de harmonizar procedimentos, considera que as seguradoras de Acidentes de Trabalho não devem reclamar às seguradoras de Automóvel o reembolso dos montantes por elas pagos ao Fundo de Acidentes de Trabalho por força do disposto no artigo 63° da referida Lei».

A verdade é que temos alguma dificuldade em perspectivar qual o fio, qual o raciocínio lógico alicerçado em factos e considerações jurídicas atinentes que levaram o Tribunal de 1ª instância a concluir pela procedência da excepção invocada pela R. «CC». Encontramos, antes, várias afirmações não concatenadas entre si de forma a poderem produzir como resultado lógico a decisão final.

É certo que se refere na sentença que a A. preteriu «o Tribunal Arbitral, como se encontrava vinculada pela adesão à C.R.S.». Todavia chegou-se a este epílogo que permitiu julgar a excepção procedente, através de fundamentos que a ele não conduzem necessariamente, correspondendo antes a uma justaposição de argumentos da qual não resulta demonstrada a obrigação da A. colocar a sua pretensão perante o Tribunal Arbitral. Não significa que os fundamentos contendam com a decisão, mas também não conduzem a ela.

Assim, entende-se verificada a invocada nulidade da sentença.

Sucede que nos termos do n° l do art. 665 do CPC, ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelação.

Haverá, pois, que suprir a mencionada nulidade».

Como se colhe do transcrito, a própria Relação não só considerou que a fundamentação tecida pela 1ª Instância revelava «dificuldade de compatibilidade» quanto à «articulação lógica entre os fundamentos e aquela decisão» como, ainda, reconhecendo que apesar de a 1ª Instância ter declarado verificar-se a preterição de tribunal arbitral, «chegou a este epílogo que permitiu julgar a excepção procedente, através de fundamentos que a ele não conduzem necessariamente, correspondendo antes a uma justaposição de argumentos da qual não resulta demonstrada a obrigação da A. colocar a sua pretensão perante o Tribunal Arbitral. Não significa que os fundamentos contendam com a decisão, mas também não conduzem a ela» (destaque nosso).

Com base em tal constatação, a Relação

considerou estar a sentença ferida da nulidade de que vinha arguida pela Recorrente

mas, apoiando-se no disposto no n°l do art. 665 do CPC, supriu a referida nulidade conhecendo do objecto de apelação, com bem elaborada fundamentação, de sorte a poder considerar-se, sem esforço hermenêutico, uma fundamentação essencialmente diferente da que havia sido perfilhada pelo tribunal a quo, o que arreda in casu a referida regra da irrecorribilidade das decisões em sede de revista por via da «dupla conforme».

Além disso, a dupla conforme não é inibitória do recurso de Revista nos casos em que o recurso é sempre admissível, como resulta expressamente do disposto no artº 671º, nº 3 do CPC.

Dito isto, entremos na apreciação do objecto do presente recurso!

Do mérito da decisão recorrida

A única questão decidenda é, tão-somente, a de saber se a decisão sobre a preterição da jurisdição arbitral que foi prolatada na 1ª Instância e confirmada pelo Tribunal da Relação com outra fundamentação, deve ou não ser mantida ou, em outras palavras, se, na verdade, foi cometida a preterição de tribunal arbitral como julgado por ambas as Instâncias.

Como supra se referiu no Relatório do presente aresto, o Tribunal de 1ª instância absolveu da instância a Ré DD, por esta ser parte ilegítima na acção,

assim como absolveu da instância a Ré «CC» por preterição do Tribunal Arbitral.

É justamente esta questão que se mantém no presente recurso, carecendo de solução por banda deste Supremo Tribunal de Justiça.

Antes, porém, convirá esboçar – necessariamente a traço grosso – um breve esquema teórico-prático sobre a preterição de tribunal arbitral que, como é consabido, constitui infracção das regras de competência que se verifica quando determinada acção da competência de um tribunal arbitral for proposta num tribunal estadual.

Se essa competência do tribunal arbitral resultar de imperativo legal, estaremos perante a

preterição de tribunal arbitral necessário

(artºs 1525º e segs. do CPC) e se resultar da

violação de uma convenção de arbitragem

(designação eleita pelo legislador para a preterição de tribunal arbitral voluntário), isto é, se a acção for instaurada em tribunal estadual, devendo sê-lo em tribunal arbitral convencionado pelas partes, estaremos perante a

preterição de tribunal arbitral voluntário

.

Como se decidiu no Acórdão deste Supremo Tribunal de 04-05-2005 (Relator, o Exmº Juiz Conselheiro Azevedo Ramos), «a preterição de tribunal arbitral voluntário resulta da infracção da competência convencional de um tribunal arbitral que tem competência para apreciar determinado objecto, de tal modo que seja instaurada num tribunal comum uma acção que devia ser proposta num tribunal convencionado pelas partes»

[1]

.

Tanto a preterição do tribunal arbitral necessário, como a preterição do tribunal arbitral voluntário (actualmente designada como violação da convenção de arbitragem), constituem excepções dilatórias [artº 494º, j) do CPC] sendo que

esta última

não é de conhecimento oficioso, como comanda o artº 495º do mesmo Código.

A convenção de arbitragem desdobra-se em duas modalidades:

a) Compromisso arbitral – quando concerne a um litígio actual, portanto, já existente.

b) Cláusula compromissória – quando se refere a litígios eventuais, portanto, potenciais ou futuros.

Por outro lado, como tem vindo a ser uniformemente entendido, tanto pela Jurisprudência como pela Doutrina, a competência convencionalmente atribuída ao tribunal arbitral pode ser exclusiva ou concorrente com a do tribunal legalmente competente [por todos, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 04-05-2005, acima identificado e, no plano dogmático, Prof. Miguel Teixeira de Sousa, A Competência Declarativa dos Tribunais Comuns, 1994, pg. 102).

Este mesmo Ilustre Processualista adverte, no entanto, que «não é frequente que a competência atribuída ao tribunal arbitral seja concorrente com a do tribunal legalmente competente» (op. cit, pg. 102).

É importante ter presente que os tribunais arbitrais, embora não sejam órgãos de soberania como os tribunais estaduais, não deixam de ser entidades jurisdicionais a quem cabe definir o direito nas situações concretas que lhes são submetidas, o que levou Francisco Cortez a proferir a sua conhecida afirmação:

«O árbitro não é um conciliador, a decisão arbitral não é uma transacção; o árbitro é um juiz e a sua decisão é uma sentença. Só que se a decisão arbitral tivesse efeitos meramente privados, entre as partes, a utilidade dos seus efeitos seria muito reduzida. É então que a lei, no nosso caso a Lei Fundamental, tendo em conta as reconhecidas vantagens da arbitragem, equipara essa função jurisdicional dos tri­bunais arbitrais à função jurisdicional dos tribunais judiciais. Desta forma, os tribunais arbitrais não deixam de ser instituições de natu­reza privada para se transformarem em órgãos do Estado. O Estado é que, reconhecendo a utilidade pública da arbitragem voluntária, quebra o monopólio do exercício da função jurisdicional pelos seus órgãos atribuindo à decisão os efeitos próprios da sentença judicial: a força de caso julgado e a força executiva»

[2]

O mesmo conceituado Autor remata as referidas asserções com a seguinte síntese feliz:

«A arbitragem voluntária é contratual na sua origem, privada na sua natureza, jurisdicional na sua função e pública no seu resultado»

[3]

.

Após estas considerações preliminares, a título meramente propedêutico, importa dizer que, sendo exacto – como diz a Recorrente na conclusão l) da sua douta minuta recursória – que nos termos do artº 5º da Lei de Arbitragem Voluntária (que doravante designaremos, brevitatis causa, pela sigla LAV) aprovada pela Lei nº 63/2011, de 14/12, é da competência do tribunal estadual a verificação da inaplicabilidade da convenção de arbitragem.

Porém, tal verificação exige um inarredável requisito imposto pelo referido preceito legal, que é o da convenção em causa ser

manifestamente

nula ou se ter tornado ineficaz ou inexequível.

Ora, como bem salienta a Relação no acórdão recorrido, no caso sub-judicio falta exactamente esse

requisito de a invocada nulidade, ineficácia ou inexequibilidade ser manifesta

.

Lê-se, com efeito, na decisão ora sob recurso:

«Efectivamente, o art. 3 do referido «Protocolo de Acidentes que são simultaneamente de Automóvel e de Trabalho», sob a epígrafe de «Exclusões» diz que se excluem do âmbito de aplicação do Protocolo, designadamente, os acidentes em que os titulares do direito exijam judicial ou extrajudicialmente, do subscritor de Automóvel a indemnização integral – entendendo-se por indemnização integral a reparação da totalidade dos prejuízos sofridos de natureza patrimonial (nos quais terão necessariamente de estar englobados aqueles cuja reparação se encontra prevista na legislação específica de acidentes de trabalho) e de natureza não patrimonial.

Sucede que a exclusão agora invocada, correspondendo a uma contra excepção, não fora antes mencionada pela parte, consubstanciando uma questão nova de que não poderemos conhecer.

Desde logo porque o seu substrato factual – que por aquela pessoa foi formulado um pedido de indemnização com uma determinada amplitude - não está demonstrado no processo (

[4]

).

Depois, porque dispondo o nº 1 do art. 627 do actual CPC que as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos, daí decorre que este tribunal – tribunal de recurso - não deverá conhecer de questões novas que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido.