Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA instaurou acção declarativa, com processo ordinário, contra BB-..., S.A. (anteriormente CC – .... S.A e antes disso "DD, S.A) pedindo que a ré seja condenada:

a) a pagar-lhe a quantia de Esc. 10.318.949$00 acrescida de juros de mora vincendos, à taxa legal de 7% ao ano, até efectivo pagamento, sobre a importância de Esc. 9.185.000$00.

b) a abster-se de publicar a obra intitulada "..." ou "..." ou a mesma sob outro título e de nela fazer figurar o seu nome como autor, colaborador e revisor científico e pedagógico, enquanto não efectuar o pagamento de todas as importâncias em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.

Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de Março de 1994 celebrou com a ré um contrato pelo qual, na qualidade de revisor científico da obra "..." vendeu àquela o trabalho de revisão da mesma obra, contra o pagamento da importância de 1.430.000$00 a pagar em 9 prestações, colaboração que desenvolveu integralmente, sendo que a ré não lhe pagou, da mesma importância, a quantia de 635.000$00;

Tendo tido a informação que teria que rever mais páginas em virtude de a obra ir ficando cada vez mais ambiciosa, propôs receber mais 5.400.000$00, correspondentes a 540 horas de trabalho a 10.000$00 à hora, o que a ré aceitou e cumpriu;

Em Julho de 1999 concluiu a revisão da obra, na qual acabou por despender 1610 horas, em virtude do acréscimo de número, extensão e refundição das entradas, pelo que solicitou à ré que pagasse mais 1.400.000$00, o que a mesma aceitou, não se tendo, contudo, concretizado o pagamento, uma vez que a demandada pretendeu pagar-lhe em livros, solução que não lhe convinha;

Elaborou para a mesma obra um anexo e prefácio, tendo acordado com a ré o pagamento da quantia de 800.000$00;

Na análise do texto pronto para publicação verificou a existência de erros, pelo que fez uma revisão total final, na qual despendeu mais 635 horas de trabalho, pelas quais deve ser remunerado à razão de 10.000$00 a hora.

A ré nunca lhe pagou as quantias de 635.000$00, 1.400.000$00, 800.000$00 e 6.350.000$00 atrás referidas, apesar das diligências que fez junto da mesma para esse efeito;

O ... acima referido é uma obra em colaboração nos termos da alínea a), do n.° 1, do art. 16.° do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, o que lhe confere o direito de exigir as importâncias acima referidas, de impedir a publicação da obra enquanto aquelas não estiverem pagas e definidos os termos em que cede à autora os seus direitos sobre aquela, bem como de impedir que o seu nome figure no mesmo ....

Citada a ré, veio a mesma contestar, refutando, por impugnação, parte dos factos invocados, mais alegando, também em suma, que nunca aceitou o volume de trabalho que o autor refere, tendo os contactos para o efeito estabelecidos pelo demandante sido efectuados na pessoa de um colaborador externo sem qualquer vínculo laboral à empresa e na pessoa de uma outra pessoa sem qualquer vínculo jurídico à demandada. Ademais o autor limitou-se a intervir na obra como mero revisor científico, nada tendo criado, tendo o seu trabalho se resumido à análise do trabalho de outrem e à apresentação de sugestões de alteração.

Concluiu pela improcedência da acção ou, no caso de assim não se entender, pela definição do valor dos serviços do autor em conformidade com a prova a produzir em audiência de julgamento.

Convocada audiência preliminar, o autor apresentou articulado superveniente, invocando ter tido conhecimento que a demandada publicou a obra em causa sob o título "...", nela incluindo uma "nota de editores" igual à "introdução" que ele tinha elaborado, substituindo o anexo por ele feito por dois apêndices e inscrevendo na ficha técnica a menção de que a obra havia sido revista por equipas de professores, quando o autor foi o único revisor científico e pedagógico da mesma. A ré é, pois, responsável pelos danos que causou aos seus direitos morais, que estimou em € 10.000,00, peticionando, em acréscimo aos pedidos já formulados, a condenação da ré no pagamento dessa quantia e em indemnização a liquidar em execução de sentença pelos danos patrimoniais.

Respondeu a ré, defendendo ser inadmissível o articulado superveniente e, no mais, reputando de falsos os factos articulados naquela peça.

Por despacho de 15 de Dezembro de 2003 o articulado superveniente foi admitido, tendo sido proferido saneador, fixados os factos dados como assentes e elaborada a base instrutória.

Veio, entretanto, a ré interpor recurso do despacho que valorou como recusa a omissão de entrega de documentos para que havia sido notificada, tendo esse recurso sido admitido como agravo com subida diferida e efeito meramente devolutivo, mas que foi depois objecto de desistência.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho junto de fls 943 a 953 consta.

Foi proferida a sentença, que expressamente admitiu a ampliação do pedido contida no articulado superveniente, por ser uma consequência do pedido primitivo, e, decidindo de mérito, julgou o pedido formulado pelo autor parcialmente procedente e nessa conformidade condenou a ré a pagar àquele:

a) a quantia de € 10.150,53 (dez mil cento e cinquenta euros e cinquenta e três cêntimos) de capital;

b) O valor de juros moratórios, vencidos e vincendos, às taxas anuais de 10% até 16 de Abril de 1999, 7% até 30 de Abril de 2003 e 4% desde essa data em diante e outras de juros civis que venham a vigorar, sobre a quantia de Euros 3.167,36 (três mil cento e sessenta e sete euros e trinta e seis cêntimos) desde 3 de Março de 1997 até integral pagamento;

c) O valor de juros moratórios, vencidos e vincendos, às mesmas taxas anuais, sobre a quantia de € 6.983,17 (seis mil novecentos e oitenta e três euros e dezassete cêntimos) desde 20 de Setembro de 2000 até integral pagamento.

No mais, foram julgados improcedentes os pedidos formulados pelo autor e dos mesmos a ré absolvida.

Inconformados interpuseram, autor e ré, competentes recursos de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde, por acórdão de fls 1174 a 1204, foi julgado improcedente o da ré e parcialmente procedente o do autor, com a revogação parcial da sentença recorrida, acrescendo a condenação da ré a pagar ao autor a quantia que se liquidar em competente incidente correspondente à elaboração do Anexo sobre “Palavras, expressões e frases latinas, gregas e estrangeiras úteis ao falante do português” e ao “Prefácio” do ..., até ao montante de 800 000$00. Bem como a pagar ao autor quantia que se liquidar em competente incidente correspondente ao número de horas gastos na revisão total do ..., à razão de 10 000$00 a hora, e até ao limite de 6 350 000$00.

De novo irresignados, vieram, autor e ré pedir revista para este Supremo Tribunal de Justiça.

Tendo o autor, na sua alegação, formulado as seguintes conclusões:

1ª - O Acórdão recorrido violou o preceituado no art. 519.°, n.º 2 do Cód. Proc. Civil e no art. 344.° nº 2 do Código Civil ao decidir que a recusa da Ré em dar cumprimento ao despacho de f1s. 370, agora já transitado em julgado, que lhe ordenou a junção aos autos das quatro versões do inicialmente designado "..." e que acabou por ser editado sob o título "..." e, bem assim, das correspondentes revisões efectuadas pelo A., para prova dos quesitos n.º 1 a 27, 34, 36 e 37 (30 entre 39), caracteriza uma falta de cooperação que chama a presença de livre apreciação pelo tribunal do valor da recusa e não constitui uma situação de inversão do ónus da prova por não se tratar de um meio de prova especialmente relevante que não possa ser suprido por outros meios de prova.

2ª - Com efeito, além de ser evidente que a recusa respeita a um meio de prova especialmente relevante, bastando para isso atentar na sua natureza intrínseca e na sua extensão, é também certo que os demais meios de prova oferecidos e produzidos não foram suficientes para a prova total dos respectivos quesitos, requisitos estes sufragados pela maioria da doutrina invocada no próprio acórdão recorrido para justificar a inversão do ónus de prova.

3ª - O ... em questão, como está expressamente reconhecido no acórdão recorrido, é uma obra feita em colaboração e não uma obra colectiva, assistindo ao aqui alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de reivindicar a paternidade da obra, direito de assegurar a genuinidade e integridade da obra, direito de efectuar a modificação na obra e direito de acesso à obra.

4ª - Apesar de o acórdão recorrido reconhecer que a Ré praticou um facto ilícito susceptível de gerar a obrigação de indemnizar o lesado, afastou o respectivo pedido com base no facto de a lei exigir um dano e um nexo de causalidade.

5ª - Na petição inicial e no articulado superveniente o A. alegou factos que foram levados à B. I. sob os nºs 34, 35, 36, 13 e 37, para além dos demais relevantes na matéria, os quais se consideram suficientes para preencher os referidos requisitos do dano e do nexo de causalidade entre o facto culposo e aquele, os quais pela sua própria natureza são quase objectivos e resultam do recurso às regras da experiencia comum.

6ª - As questões de facto, em certos casos, também não devem ser quesitadas, como é o caso dos juízos conclusivos e de valor, que cabe ao juiz, na sentença, extrair ou não, dos factos concretos e materiais quesitados e provados, se necessário com recurso às regras da experiência comum.

7ª - É o que se verifica com os factos provados sob os nºs 20, 21, 36, 37, 38, 39 e 40, donde é possível ao tribunal agir em conformidade com o que consta da conclusão anterior, para preenchimento dos requisitos do dano e do nexo de causalidade, devendo o montante daquele, em último caso, ser fixado equitativa mente pelo tribunal.

8ª - Decidindo como o fez o acórdão recorrido violou o preceituado nos arts 483.º, 351.º e 566.º, n.º 3, todos do Cód. Civil.

9ª - No caso de se entender que a actividade referida nas duas anteriores conclusões envolve matéria de facto de conhecimento vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, então deverá o recurso baixar à 2ª instância, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art. 729.° do Cód. Proc. Civil.

10ª- Deve ser concedida a revista e revogando-se o acórdão recorrido devem ser julgados procedentes e provados os pedidos de condenação da Ré a pagar ao Autor as importâncias líquidas de 800.000$00 e 6.350.000$00 e respectivos juros nos termos peticionados e, bem assim, condenar-se a mesma Ré a pagar-lhe uma indemnização a fixar equitativamente pelo tribunal por violação dos seus direitos pessoais e morais, sempre com ressalva da baixa do processo à segunda instância nos termos do n.º 3 do art. 729.° do Cód. Proc. Civil quanto à referida indemnização.

Formulando, por seu turno, a ré, também na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª - Salvo todo o devido respeito, a Recorrente não se pode conformar com o douto Acórdão ora recorrido.

2ª - Com efeito, no douto Acórdão considerou-se como adquirido e provado que, as verbas relegadas para sede de execução de sentença, não foram pagas pela Recorrente ao Recorrido.

3ª - Contudo, salvo o devido respeito, que é muito, não é isso que resulta da matéria dada como provada e que não foi objecto de qualquer censura, pelo Venerando Tribunal da Relação.

4ª - Sendo que a falta de pagamento das verbas sub judice, foi alegada pelo Autor nos seus articulados.

5ª - Tendo sido, igualmente, dada como controvertida, constando da douta base instrutória.

6ª – No entanto, a invocada falta de pagamento das quantias relegadas para execução de sentença, não logrou ser provada pelo autor, a quem incumbia tal encargo probatório;

7ª – Acontece que, tal prova era determinante para que posteriormente se pudesse relegar para sede de execução de sentença o quantum de tais verbas;

8ª – Portanto, ao relegar para sede de execução de sentença o quantum de verbas que o autor não provou não lhe terem sido pagas, o douto acórdão violou o disposto no art. 661.º, nº 2 do CPC.

O autor/recorrido contra-alegou, pugnando pelo desatendimento da revista da ré.

A ré/recorrida não contra-alegou.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

Vem dado como

provado

:

O autor é licenciado em ... pela Faculdade de Letras da Universidade de ... [alínea A) dos factos assentes].

Por escrito de 21 de Março de 1994 a ré estabeleceu com o autor um protocolo no qual figuram como autores da obra "..." EE. FF e GG e, como revisor científico, o aqui autor [alínea B) dos factos assentes].

Consta ainda desse protocolo que a remuneração do autor será de Esc. 1.430.000$00 e que "na obra não será mencionado o nome do autor desta acção como colaborador, nem no próprio ..., nem em qualquer material promocional [alínea C) dos factos assentes].

Na 1ª versão do ..., a ré e os autores do mesmo previam uma obra com cerca de 700 páginas, a duas colunas e de formato reduzido [resposta ao art. 2.° da base Instrutória].

A "HH", em determinada fase do processo assumiu, através de um ‘gentlemen agreement', a obrigação de promover a edição do ... em questão [alínea F) dos factos assentes].

A Dra. II pertencia aos quadros da sociedade "HH [alínea E) dos factos assentes].

O autor desenvolveu integralmente a colaboração prevista no acordo referido no n.º 2 supra e a 2ª versão do ... aumentou em extensão o que constava da 1ª versão [resposta ao art.º 3.° da base instrutória].

Em 3 de Março de 1997, o autor apenas havia recebido a quantia de Esc. 795.000$00 paga em cinco prestações de Esc. 159.000$00 cada uma [resposta ao art.º 4.° da base instrutória].

Em 3 de Março de 1997, o autor já havia revisto mais de 1.000 páginas apesar da obra inicial prever cerca de 700 páginas e de estarem por rever 983 páginas, dado que a obra ia ficando cada vez mais ambiciosa, sobretudo em consequência da colaboração do autor [resposta ao art.º 6.° da base instrutória].

Em data anterior a 5 de Março de 1997, o autor teve a informação que teria de rever cerca de 1.500 páginas, pelo que propôs à ré receber mais Esc. 5.400.000$00 para o fazer [resposta ao art.º 7.° da base instrutória].

Em 3 e 4 de Março de 1997, o autor teve reuniões em Lisboa com JJ, director-geral das DD, a fim de ser feito o estudo da evolução do ..., cuja revisão havia sido suspensa de Novembro de 1995 a Janeiro de 1997, a pedido do então gerente da ré KK, para que o autor elaborasse a versão portuguesa do "... Mais" para as "S..." [resposta ao art.º 8.° da base instrutória].

Na última reunião, o autor afastou as reservas que inicialmente tinha suscitado aceitando que o seu nome aparecesse no ..., como revisor científico [resposta ao art.º 9.° da base instrutória].

Na reunião de 4 de Março de 1997, o autor dispôs-se a continuar a revisão científica do ..., mediante o recebimento da quantia referida no n.º 12 supra, correspondente a 540 horas de trabalho à razão de Esc. 10.000$00 por hora, a pagar em, pelo menos, 9 prestações mensais que podiam ser de montante desigual, com inicio em Abril de 1997 [resposta ao art.° 10.° da base instrutória].

A ré aceitou efectuar o pagamento em prestações referido no facto anterior, o que foi cumprido, tendo o autor prosseguido com a revisão científica do ... [resposta ao art.º 11.° da base instrutória].

0 autor concluiu a revisão científica do ..., na qual acabou por despender 1610 horas e não as 540 anteriormente previstas [resposta ao art.º 12.° da base instrutória].

Esse aumento de trabalho resultou fundamentalmente do acréscimo do número, extensão e refundição das entradas, quer por iniciativa dos autores da obra, quer por iniciativa do próprio autor como revisor científico [resposta ao art.º 13.° da base instrutória].

Após a conclusão da revisão da obra o autor solicitou à ré que lhe pagasse mais a importância de Esc. 1.400.000$00 relativa ao trabalho em excesso referido no n.º 15 [resposta ao art. ° 14.° da base instrutória].

Essa proposta foi discutida com JJ, director-geral de edições da ré e, em resposta à mesma, a ré contrapôs o pagamento em livros por si editados, o que o autor não aceitou [resposta ao art.º 15.° da base instrutória].

A ré acabou por aceitar pagar ao autor a mencionada quantia de Esc. 1.400.000$00, o que foi transmitido ao segundo por II Paixão, pessoa escolhida pela ré para estabelecer os contactos com o autor, tendo a mesma comunicado a este que podia emitir o recibo para receber depois a importância correspondente, como era prática habitual [resposta ao art.º 16.° da base instrutória].

Entretanto, a referida Dra. II Paixão, no cumprimento de instruções dadas pela ré, havia incumbido o autor de elaborar um anexo sobre "Palavras, expressões e frases latinas, gregas e estrangeiras úteis ao falante do português'' destinado a complementar o ... bem como o seu "Prefácio" [resposta ao art.º 17.° da base instrutória].

0 autor concluiu o anexo e o prefácio referido no facto anterior, tendo acordado com a ré o pagamento por esse trabalho de quantia não apurada [resposta ao art.º 18.° da base instrutória].

Em 20 de Maio de 2000, o autor emitiu um recibo com o n.º AEB 0374404 pela importância de Esc. 800.000$00 antes de IRS [resposta ao art. ° 19.° da base instrutória].

O autor desenvolveu trabalho no ... como revisor científico e pedagógico [resposta ao art.º 20.° da base Instrutória].

Para concretização da autorização referida no n.º 12 supra e com vista à uniformização dos critérios introduzidos ao longo das revisões, o autor exigiu rever as provas tipográficas que lhe foram apresentadas como finais, relativas às letras "A. B, C. e D", que tinham escapado à sua revisão [resposta ao art. ° 21.° da base instrutória].

Ao analisar essas letras no texto que lhe foi apresentado como sendo para publicação o autor verificou que o mesmo apresentava erros e gralhas [resposta ao art.º 22.° da base instrutória].

Em face dessas anomalias e como condição para que o seu nome figurasse na obra o autor sentiu necessidade de fazer uma revisão total, o que foi aceite pela ré e teve início no princípio do ano de 2000 [resposta ao art.º 23.° da base instrutória].

Essa actividade exigiu o dispêndio de mais horas de trabalho, tendo sido aceite o pagamento da mesma à razão de Esc. 10.000$00 por hora [resposta ao art.º 24.° da base instrutória].

Por carta datada de 20 de Setembro de 2000, o autor solicitou à ré o pagamento das quantias de Esc. 1.400.000$00 e Esc. 800.000$00 constantes dos recibos referidos nos nºs 19 e 22 [resposta ao art.º 25.° da base instrutória].

A actividade desenvolvida pelo autor como revisor científico e pedagógico do ... contribuiu decisivamente para valorizar criativamente essa obra e, em 23 de Dezembro de 1998, um dos autores do ..., GG, em carta dirigida ao autor se referiu àquele como "nosso" ... [resposta ao art.º 27.° da base instrutória].

Em 1 de Março de 2000, o autor emitiu o seu recibo n.º A... no valor de Esc. 1.400.000$00 antes de IRS, que entregou a II, pessoa escolhida pela ré para estabelecer os contactos com o autor [resposta ao art. ° 27.° -A da base instrutória].

JJ não tinha um vínculo laboral com a ré [resposta ao art. 29.º da base instrutória].

II é amiga do autor e não tinha qualquer vínculo com a ré [resposta ao art.º 30.° da base instrutória].

0 autor não possui outro grau académico além da licenciatura [resposta ao art. 33.° da base instrutória].

Num escrito sem data junto a fls. 90 e 91, intitulado “contrato promessa de compra e venda" figuram como autores do ..., então denominado "...”, EE, FF e GG [resposta ao art. 33.° -A da base instrutória].

Em aditamento a esse escrito, foi elaborado um outro, datado de 4 de Outubro de 2001, no qual figuram como autores do ..., então denominado "...", FF e GG, tendo ficado convencionado no mesmo a atribuição a estes da quantia de Esc. 1.400.000$00, a título de «trabalhos adicionais realizados (.,), nomeadamente, de actualização lexicológica e de dois anexos - " Antropónimos"e 'Abreviaturas, siglas e símbolos" [resposta ao art.º 33.° -B da base instrutória].

Em relação ao anexo "Palavras, expressões e frases latinas, gregas e estrangeiras" figura uma página com os dizeres "acrescentar ao anexo as entradas e exemplos seguintes" e ainda uma página com a "bibliografia consultada [alínea D) dos factos assentes].

A obra em questão já foi publicada sob o título "... [resposta ao art.º 34.° da base instrutória].

Nela indicam-se como seus autores FF e GG [resposta ao art.º 35.° da base instrutória].

A ré não inseriu no texto publicado o anexo referido no n.º 20 supra e inseriu no mesmo dois anexos, um denominado "Antropónimos" e um outro denominado "Abreviaturas, siglas e acrónimos" [resposta ao art. ° 36.° da base instrutória].

A ficha técnica de obra publicada refere que a revisão científica foi assegurada por equipas de professores dos ensinos básico, secundário e universitário, quando o autor foi o único revisor científico e pedagógico da mesma [resposta ao art.º 37.° da base instrutória].

O documento nº 3 de fls. 132 foi subscrito por GG, os documentos nºs 4 de fls. 133, 5 de fls. 136 e 137, n.º 6 de fls. 142, n.º 7 de fls. 146 a 148, n.º 8 de fls. 152 e 153, n.º 9 de fls. 158, n.º 10 de fls. 162 a 164, n.º 11 de fls. 165 e 166, n.º 13 de fls. 213 e 214 foram elaborados pelo autor e as anotações manuscritas ou dactilografadas que constam dos restantes documentos nºs 3 a 13 de fls. 132 foram efectuadas pelo autor [resposta ao art. 1.° da base instrutória].

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São, como é bem sabido, as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o objecto do recurso – arts 684º, nº 3 e 690º, nº 1 e 4 do CPC, bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal.

Sendo, pois, as questões atrás enunciadas e que pelas recorrentes nos são colocadas que cumpre apreciar e decidir.

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I – Revista do autor:

Sendo estas, em suma, as questões que integram o objecto do seu recurso

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1ª – A dos efeitos da recusa de colaboração da ré ao não juntar aos autos os documentos requeridos pelo autor, para prova dos quesitos 1.º a 27.º, 34.º, 36.º e 37.º