Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, BB e CC instauraram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra DD, EE e FF, alegando, em síntese, o seguinte: que são donos e legítimos possuidores de uma quota indivisa de ¾ do prédio urbano inscrito sob o artigo matricial n.º 111 (actual artigo n.º 2354), pertencendo a quota indivisa de ¼ aos herdeiros de GG e HH; que estes herdeiros venderam ao 1.º R. um prédio urbano com o artigo matricial n.º 400 (actual artigo n.º 2830), o qual era contíguo ao prédio dos AA.; que, nos primeiros meses do ano 2012, o prédio com o artigo matricial n.º 2830 foi totalmente demolido; que é público no Lugar da … que os herdeiros de GG receberam o preço de trinta mil euros, não só pela venda do prédio com o artigo n.º 400 (actual n.º 2830), mas também pela venda verbal da quota de ¼ do prédio com o artigo matricial n.º 111 (actual n.º 2354); que, no dia 29 de Maio de 2014, os AA. verificaram que o R. FF, por si e por ordem dos RR. EE e DD, ofendeu a propriedade dos AA., ao iniciar o desmoronamento, com a remoção quase integral, da telha e estrutura de suporte da cobertura de madeira do prédio com o artigo matricial n.º 111 (actual n.º 2354).

Alegaram ainda que, no dia 2 de Janeiro de 2015, ocorreu nova ofensa ao direito de propriedade dos AA. por parte dos RR., porquanto a estrutura da cobertura que restava foi integralmente demolida, a parede exterior da alçada poente do imóvel foi quase integralmente eliminada e a parede exterior da alçada norte, na sua parte superior, foi parcialmente demolida.

Concluíram, pedindo que os RR. sejam condenados a reconhecer o direito de propriedade dos AA. e a absterem-se de impedir ou obstaculizar o uso e fruição plenos do prédio urbano descrito na petição inicial, bem como a sua condenação no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos AA. em virtude da conduta dos mesmos RR..

Os RR. contestaram, invocando as excepções de falta de interesse em agir, de ilegitimidade passiva, de caso julgado, de autoridade de caso julgado, de abuso de direito e de litispendência; peticionando a suspensão da causa por causa prejudicial; e formulando pedido reconvencional, mediante o qual pretendem que o tribunal declare que a quota de ¼ do prédio urbano com o artigo matricial n.º 2354 (que se encontra autonomizado em relação aos restantes ¾, não existindo entre ambos comunicação física, e antes se encontrando as duas partes do mesmo prédio totalmente separadas fisicamente uma em relação à outra, conforme decisão proferida na acção declarativa sob a forma de processo sumário, na qual GG e mulher, HH, demandaram II e mulher, JJ, e que correu termos no tribunal Judicial da Comarca de … sob o n.º 60/1985) assim como o prédio actualmente com o artigo matricial n.º 2830, têm sido usados pelo R. DD e antepossuidores como se de um único prédio se tratasse; que se declare que o R. DD adquiriu aos herdeiros de GG um prédio composto pelo artigo matricial n.º 2830 e por ¼ do artigo matricial n.º 2354, quer por usucapião, quer por compra; que o tribunal ordene a rectificação das descrições prediais dos imóveis supra identificados e condene os AA. a absterem-se de comportamentos perturbadores da posse do R. DD sobre o imóvel com o artigo matricial n.º 2830 e com a composição acima descrita.

Os RR. arguiram ainda a litigância de má-fé por parte dos AA. e peticionaram que os mesmos fossem condenados em multa e no pagamento de uma indemnização no valor dos honorários do seu mandatário, bem como numa indemnização por danos morais, em valor a fixar pelo tribunal, dando-se ainda conhecimento à Ordem dos Advogados para os efeitos previstos no art. 545.º do Código de Processo Civil.

Os AA. apresentaram réplica, na qual impugnaram os factos vertidos na reconvenção e, relativamente à litigância de má fé, alegaram que quem litiga de má fé são os RR., sobretudo o R. DD, que, através da estratégia processual montada, visou afastar os AA. do exercício do seu direito legal de preempção, conforme prevê o art. 1410.º do Código Civil.

Peticionaram que o tribunal condene os RR. em multa e pagamento de indemnização aos AA., no valor de € 3.000,00, por litigância de má fé.

Por despacho datado de 24/09/2017, o tribunal efectuou convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, de molde a que os AA. especificassem e concretizassem os danos invocados.

Os AA. acederam ao convite e juntaram aos autos o articulado com a referência 269…99.

O tribunal proferiu despacho saneador datado de 11/02/2018 e, após ter dado o exercício do contraditório aos AA. para se pronunciarem acerca das excepções invocadas na contestação, indeferiu as excepções de falta de interesse em agir, de ilegitimidade passiva, de caso julgado e autoridade do caso julgado, e de litispendência.

Para além do supra exposto, o tribunal absolveu os reconvindos da instância reconvencional, por verificação da excepção de litispendência entre tal instância e os autos com o n.º 513/15.0…, que correram termos no Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Central Cível (J4) e determinou a suspensão da instância por causa prejudicial.

Posteriormente, tendo sido junta aos autos certidão da decisão proferida no processo n.º 513/15.0…, realizou-se audiência prévia, tendo sido proferido despacho no qual se fixou o objecto do processo e os temas da prova.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com observância do legal formalismo.

Por sentença de 24/02/2019 foi proferida a seguinte decisão:

“[J]ulgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência:

a) Condeno os réus DD e FF a reconhecerem os autores como donos e legítimos proprietários de uma quota de ¾ sobre o prédio urbano composto de casa com dois pavimentos e rossios, sito no lugar da …, na freguesia de … deste concelho de …, tendo a área de 500 m2 e confrontando do norte com II e KK, de sul com estrada nacional, de nascente com caminho público e de poente com GG, com o artigo 2354 (antigo artigo 111) da matriz predial urbana da freguesia de …, e descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 628;

b) Condeno os réus DD e FF a absterem-se, doravante, de impedir ou obstaculizar o uso e fruição plenos, pelos autores, do prédio urbano descrito em a);

c) Condeno os réus DD e FF a ressarcir os autores no pagamento do valor das obras necessárias à reparação dos danos descritos nos factos provados sob os pontos 20), 21) e 27), relegando para incidente de liquidação se sentença, o apuramento do valor;

d) Condeno o réu DD no pagamento de uma indemnização aos autores no valor de mil e quinhentos euros, a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros de mora contabilizados desde a data da sentença até efectivo e integral pagamento;

e) Condeno o réu DD como litigante de má fé, na multa de 5 UC (cfr. art. 542º do CPC);

f) Absolvo o réu EE de todos os pedidos;

g) Absolvo os réus DD e FF das restantes quantias peticionadas;

h) Absolvo o réu FF do pedido de condenação por litigância de má-fé;

i) Absolvo os autores do pedido de condenação por litigância de má-fé.

*

Custas da acção pelos autores e pelos réus, DD e FF, na proporção do respectivo decaimento – conforme o disposto no artigo 527º, n.º 1 e n.º 2, do Código de Processo Civil.

Custas da reconvenção pelos réus.

Determino o cumprimento do nº 3 do art. 543º do CPC, com vista à fixação da indemnização a favor dos autores.”

Inconformados, os RR. DD e FF interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 05/12/2019 foi proferida a seguinte decisão:

“Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal:

I - em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se a sentença quanto à condenação do Réu DD como litigante de má fé e no mais confirmando-se a decisão recorrida, apenas devendo sofrer alteração na formulação da al. C) do dispositivo da sentença, na qual deverá passar a constar o seguinte:

- c) Condeno os réus DD e FF a ressarcir os autores no pagamento do valor das obras necessárias à reparação dos danos descritos nos factos provados sob os pontos 20), 21) e 27), na proporção da quota dos AA, relegando para incidente de liquidação se sentença, o apuramento do valor;

II - Custas da apelação pelos apelantes e apelados na proporção de 2/3 e 1/3, respetivamente.”

2. Vieram os RR. DD e FF interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo dos arts. 629.º, n.º 2, alínea a), 671.º, n.º 2, alínea a), 671.º, n.º 3 (a contrario) e 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, suscitando as seguintes questões:

- Ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário;

- Ofensa do caso julgado ou autoridade de caso julgado;

- Alteração da decisão de direito a respeito:

o Da falta de alegação e de localização da coisa (e do direito);

o Da efectiva localização e áreas dos prédios com os artigos matriciais (antigos) n.º 111 e n.º 400;

o Do significado de unidade predial;

o Da usucapião.

Pedem a revogação do acórdão recorrido e a absolvição dos RR. ora Recorrentes dos pedidos.

Não houve contra-alegações.

Por despacho do relator do Tribunal da Relação, datado de 09/03/2020, o recurso foi admitido.

Os autos foram apresentados no Supremo Tribunal de Justiça em 22/06/2020.

3. Cumprindo apreciar previamente da questão da admissibilidade da revista, antecipa-se que o recurso apenas é admissível no que respeita à invocada ofensa do caso julgado ou autoridade do caso julgado, nos termos do art. 629.º, n.º 2, alínea a), parte final, do Código de Processo Civil.

Quanto ao mais, verifica-se o obstáculo da dupla conforme previsto no n.º 3 do art. 671.º do CPC, como se passa a explicar.

Dispõe este preceito legal:

“Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”.

No caso dos autos, o acórdão da Relação confirmou a decisão da 1.ª instância, salvo na parte relativa à condenação do R. DD como litigante de má fé, revogando tal decisão e absolvendo-o desse pedido; e quanto à alteração do segmento decisório c) respeitante à condenação no pagamento de indemnização aos AA., apenas e tão-só para determinar que tal condenação não deve ser na totalidade (como resultava da decisão da 1.ª instância) mas na proporção da quota parte daqueles RR. na compropriedade do prédio inscrito no artigo matricial n.º 111.

Ora, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias afere-se em função da decisão final, salvo se estiverem em causa segmentos decisórios com objecto materialmente autónomo [ver, entre outros, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 11/02/2016 (proc. n.º 403/13.0TVLSB.L1.S1), de 11/05/2017 (proc. n.º 3779/12.3TBBCL.G1), cujos sumários estão disponíveis em jurisprudência cível, in www.stj.pt, e de 01/03/2018 (proc. n.º 1755/12.5TVLSB.L1.S1), consultável em www.dgsi.pt].

Assim, tendo a decisão de condenação do R. DD como litigante de má fé objecto materialmente autónomo em relação à decisão de mérito, a revogação daquela decisão não afecta a dupla conformidade formada em relação a esta.

Tampouco a alteração do segmento decisório c) é apta a descaracterizar a dupla conformidade, uma vez que – de acordo com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal – é de assimilar à dupla conforme, impeditiva da revista por via normal, a situação em que a decisão da Relação, sem voto de vencido e com fundamentação de direito essencialmente convergente, é mais favorável ao recorrente que a decisão da 1.ª instância, ainda que fique aquém da satisfação total da pretensão formulada. Neste sentido, ver, entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 13/02/2014 (proc. n.º 4747/08.5TBSXL.L1.S1), de 27/04/2017 (proc. n.º 805/15.8T8PNF.P1.S1), de 24/05/2018 (proc. n.º 37/09.4T2ODM-B.E2.S1), de 27/09/2018 (proc. n.º 634/15.9T8AVV.G1-A.S1), de 21/02/2019 (proc. n.º 1589/13.0TVLSB-A.L1.S1), de 02/05/2019 (proc. n.º 18685/15.1T8LSB.L1.S1) e de 03/10/2019 (proc. n.º 7475/17.7T8LSB.L1.S1), todos consultáveis em www.dgsi.pt.

Aqui chegados, falta ainda verificar se, no caso, a fundamentação do acórdão recorrido é essencialmente diferente da fundamentação da sentença de 1.ª instância.

Compulsado o acórdão recorrido, constata-se que a Relação modificou a decisão sobre a matéria de facto, mas que essa modificação é mínima em relação à matéria de facto impugnada, restringindo-se à alteração do teor do facto 16 (com a inserção do texto completo da decisão judicial aí transcrita), ao aditamento do facto 21-A e à eliminação do facto 29. Ademais, como é salientado no próprio acórdão recorrido, apenas a eliminação do facto 29 teve repercussões na consequente absolvição do R. DD como litigante de má fé, enquanto a alteração do facto 16 e o aditamento do facto 21-A não implicaram qualquer modificação na fundamentação da decisão de direito.

A modificação pela Relação da factualidade dada como provada não conduziu, assim, a qualquer solução jurídica diversa da que havia sido seguida pela 1.ª instância, pelo que tal modificação não basta para concluir pela inexistência de dupla conforme (neste sentido, cfr., exemplificativamente, o acórdão deste Supremo Tribunal de 24/01/2019, proc. n.º 614/15.4T8PVZ.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt).

No mais, a fundamentação utilizada pelas instâncias não é essencialmente diferente, baseando-se no entendimento de que, em acção de reivindicação baseada exclusivamente na presunção de propriedade derivada da inscrição do imóvel no registo predial a favor do autor, este está dispensado de provar os factos constitutivos do seu direito, incumbindo ao réu o ónus da prova do contrário, nos termos dos arts. 342.º, n.º 1 e 350.º do Código Civil. No caso sub judice, entenderam as instâncias que os RR. não lograram ilidir tal presunção nem demonstraram ser titulares de direito real ou creditício sobre o imóvel que impeça o exercício da compropriedade por parte dos AA..

Em suma, verifica-se uma situação de dupla conforme que obsta à admissibilidade da revista, com excepção da invocada ofensa do caso julgado ou autoridade do caso julgado, que integra a previsão da alínea a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC,

devendo o objecto do recurso – de acordo com a orientação constante da jurisprudência deste Supremo Tribunal

(cfr., exemplificativamente, os acórdãos de 08/11/2018 (proc. n.º 478/08.4TBASL.E1.S1) e de 17/10/2019 (proc. n.º 873/16.5T8VCT.G1.S1), disponíveis em www.dgdi.pt –

circunscrever-se à apreciação dessa questão.

Por último, assinale-se que, apesar de os Recorrentes terem, no requerimento de interposição de recurso, invocado o disposto no art. 672.º, n.º 1, alínea c), do CPC, não manifestaram vontade de interposição de revista por via excepcional, ainda que a título subsidiário, nem mencionaram nas suas alegações qualquer oposição de julgados, nem indicaram ou juntaram cópia de qualquer acórdão-fundamento, para além dos acórdãos proferidos nas acções em relação às quais é invocada a ofensa do caso julgado ou autoridade do caso julgado, o que será infra apreciado.

Em conclusão, admite-se o recurso, circunscrito à apreciação da questão da invocada ofensa do caso julgado ou autoridade do caso julgado; e rejeitando-o quanto à apreciação das demais questões.

4. Em relação à questão da alegada ofensa do caso julgado ou autoridade do caso julgado, formularam os Recorrentes as seguintes conclusões:

“(…)

16º - Ao contrário do que defendeu o acórdão recorrido, entendemos que uma leitura correta de tais decisões anteriores conduz-nos à conclusão que foi efetivamente ofendido o caso julgado, julgando-se de forma direta e indiretamente incompatível com o decidido em tais 2 ações judiciais da década de 80.

17º - Como o acórdão recorrido bem transcreveu: a mesma jurisprudência do Supremo (e das Relações) tem reafirmado que são abrangidas pelo caso julgado não apenas o segmento decisório final enquanto conclusão a partir de determinados fundamentos (o denominado «silogismo judiciário»), mas, ainda, as próprias questões apreciadas e que constituam antecedente lógico indispensável da conclusão ou parte dispositiva da sentença.” Pena que o mesmo acórdão recorrido não tenha feito a análise das questões que são antecedente lógico e indispensável das ações 60/85 e 70/88.

DA AÇÃO 60/85

18ª – Concretamente, entendeu o acórdão recorrido não existir coincidência entre estes autos e os autos 60/85 justificando-se que essoutra ação visava o fechamento de umas aberturas de uma marquise dos aí RR. e a remoção de um beiral do telhado e não, como nos presentes autos, a questão de saber se o prédio de que os AA. se arrogam comproprietários está ainda efetivamente em compropriedade, evocando aliás o que ficara inscrito na sentença de 1ª instância do proc. 60/85 onde se refere que a questão da “propriedade não fará a presente ação caso julgado, pois o pedido não é esse e o contrário seria renunciar aos mais elementares princípios vigentes no âmbito do direito processual” (errado).

19ª – Isto logo depois da mesma sentença do proc. 60/85 ter declarado que - No que diz respeito à casa, quinteiro e rossio descritos em 1 a), questões não se levantam; é patente que pertencem aos AA que, por aquisição derivada (contrato de compra e venda) entraram no seu domínio. Resulta também claro que os AA por si e seus antecessores, na parcela de terreno em causa, vêm há pelo menos 40 anos armazenando lenha e mato, sem qualquer interrupção e à vista de toda a gente. Ora estes factos são expressivos e integradores da usucapião (art. 1296º do CCivil), forma de aquisição originária.

20ª - Note-se que o prédio descrito em 1 a), é precisamente a parcela de casa e rossios ainda registada erradamente como 1/4 do prédio do artº 111º aqui em discussão nos autos, assim se determinando que a mesma é, na verdade, uma unidade predial distinta, tornando-se assim no mínimo estranho como é que a mesma sentença não determinaria o caso julgado quanto a tal questão.

21ª – O erro do nosso acórdão é que essa passagem da 1ª instância veio a ser corrigida e clarificada pelo Tribunal de recurso nessa ação que revogou a sentença de 1ª instância, dizendo, quanto a este ponto, que “Conclui-se na Sentença [de 1ª instância] que, perante os factos provados e ao menos por via de usucapião, os autores são donos dos dois prédios indicados no n.º 1 do articulado inicial, até à confrontação a Norte com o prédio dos Réus.- Sobre essa questão, assim decidida na 1ª instância, não há que emitir qualquer pronúncia. - Tem de acatar-se porque não se compreende no âmbito de recurso, uma vez que foi decidida favoravelmente aos autores e os réus não recorreram (…) – condenação que necessariamente pressupõe o direito de propriedade invocado pelos autores, na parte em que (não) foi contrariado na contestação”.

22ª – Isto é, veio o acórdão a entender, ao invés da 1ª instância, que:

- afinal, a propriedade – isolada e não em compropriedade – do prédio alegado em 1º/a) (o ¼ erradamente descrito do prédio 111º e de cuja propriedade aqui discutimos) é exclusivamente dos aí AA, declarando-se, porque aceite pelos aí RR, que tal parcela é autónoma e independente.

- a questão da propriedade (exclusiva) não é meramente instrumental mas sim pressuposto direto e necessário da condenação de tal ação, devendo tal pressuposto incluir-se na parte decisória, assim forçosamente abrangida pelo caso julgado.

23ª – Mas mesmo que caso julgado não houvesse, é inegável que nessa ação ficou assente e provado que:

FACTOS ASSENTES:

A) - “Os AA. são donos e legítimos possuidores (…) da 1 a) - casa morada com 2 pavimentos e rossios, inscrito na matriz como ¼ do artigo 111º (…)

b) - casa morada e respetivos rossios inscrito na matriz como artigo 400” (…)

D) - “6º Desde há mais de 40 e 50 anos que o prédio referido em a) do artº 1º desta petição se encontra dividido e demarcada, constituindo uma unidade predial distinta e autónoma.

E) - 7º - Pois desde esses recuados tempos que, entre o prédio dos AA. e a casa contígua, hoje de LL, se interpunha uma divisória em madeira, hoje feita em cimento não havendo entre eles qualquer ligação.

FACTOS PROVADOS:

Quesito 2º, PROVADO, DOC-1, fls. 21): «por si e seus ante possuidores vêm os aa. possuindo ambos os mencionados imóveis, como prédios distintos e autónomos, há 40 anos, sem qualquer interrupção, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém.»;

Quesito 3º PROVADO, (DOC-1, fls. 21): «habitando as casas, recolhendo animais nas cortes do rés do chão, utilizando o quinteiro e ocupando os rossios, em tudo agindo por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade sobre esses prédios.»;

QUESITO 4º) PROVADO – “Nos referidos rossios, sitos a norte das faladas casas, os RR, por si e respetivos antepossuidores, sempre armazenaram mato, palha, lenha, etc…”

QUESITO 5º) PROVADO – “Actos que, desde há mais de 50 anos de idade, sempre praticaram por forma reiterada, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém e na convicção de exercerem direito próprio”.

QUESITO 6º) PROVADO – “Os rossios do prédio do artigo antecedente, pelo seu lado norte estendem-se por uma linha recta que se inicia no cunhal nascente-norte deste imóvel

[al. A) do item 1º] prolongando-se para norte até à parede sul dos RR.”

24ª – De tais esclarecedores factos sempre se concluiria que o nosso caso deve estar protegido pela “autoridade de caso julgado”, pois que, na verdade, o objeto (e pressuposto base) do litígio da ação n.º 60/85 é parcialmente o mesmo que está a ser discutido nos presentes autos: saber se a parcela identificada como “casa do meio”, erradamente inscrita como ¼ do artigo 111, é ou não um prédio autónomo e independente (como de facto é, já há quase 80 anos a esta parte…), fazendo notar que os RR. de tal ação eram os antepassados dos agora AA. e os AA. de tal ação são os antepossuidores do aqui Réu DD.

DA AÇÃO 70/88

25ª – Sobre tal axial ação pouco se pronunciou o acórdão recorrido lendo apenas parte do dispositivo da sentença e, em consequência, retificando a transcrição da mesma para o facto 16 (que estava, inexplicavelmente, mal transcrita). Lamentamos porém que não tenha sabido interpretar nem as “questões apreciadas e que constituam antecedente lógico indispensável da conclusão ou parte dispositiva da sentença” nem sequer se tenha debruçado sobre a restante parte dispositiva que, inelutavelmente, anula a errada conclusão alcançada.

26ª – Preliminarmente, diremos que existe completa correspondência de sujeitos na ação 70/88 com os presentes autos (ainda que com posições invertidas) pois que nessoutra ação eram AA. os anteproprietários do aqui Réu DD quanto à parcela da “casa do meio” de cuja propriedade invoca e que aqui se discute e eram RR/reconvintes o próprio aqui A. e mulher que, porque entretanto falecida, transmitiu o seu direito aos aqui atuais 3 AA., enquanto alegados proprietários da casa a nascente, outrora pertencente a LL, de quem receberam doação de ¾ do 111º.

27ª - Essa ação 70/88 tinha como objeto principal a discussão sobre a propriedade da área onde esteve implantado um velho canastro que se encontrava construído a norte da “casa a nascente”, outrora pertencente a LL e hoje pertencente aos AA., (os ¾, físicos, do antigo artº 111). Os aí AA. (antepossuidores do aqui R. DD) defendiam que a área de tal canastro estava incluída na parcela da “casa do meio”, ainda erradamente inscrita como ¼ do artigo 111º. Estavam errados.

28ª - Os RR. Dessa ação aproveitaram a ação para avançar com um pedido reconvencional: que se declarasse que a casa a nascente, “inscrita” como ¾ do artigo 111º e outrora pertencente a LL, é na verdade uma unidade predial autónoma e distinta das demais de que eles são exclusivos donos, pedindo que os AA. não a possam ocupar.

29ª – Para tanto, alegaram extensa matéria factual – dada como assente e provada – de onde se extrai a aquisição por usucapião da sua parcela, independente (a casa de LL e respetivos rossios a norte, incluindo a área do discutido canastro), que estava ainda mal registada como ¾ do prédio do artº 111º e alegaram ainda igual matéria factual, já assente na ação 60/85, de onde se extraía inequivocamente a aquisição por usucapião da parcela, independente, da “casa do meio” dos AA., ainda mal registada como 1/4 do prédio do artº 111º.

30ª – Contrariamente ao que, estranhamente, diz o acórdão recorrido, os RR. obtiveram completo deferimento dessa sua pretensão reconvencional, quase apenas daqui se explicando o clamoroso erro de julgamento quanto à questão do caso julgado pois que já tal ação anterior tinha determinado não existir mais compropriedade no artº 111º. Apenas poderemos partir do princípio que o tribunal recorrido não leu a totalidade da parte dispositiva dessoutra sentença nem os factos que lhe serviram de pressuposto.

31ª – Vale a pena transcrever a parte final da sentença (incluindo a parte dispositiva) que passou para facto provado 16 dos nossos autos, mas à qual poderemos transcrever ainda mais 2 passagens de tal sentença (abaixo sublinhadas) que poderão ajudar a lançar luz sobre o problema:

32ª – “(…) Os Autores beneficiam da presunção de propriedade conferida pelo registo em relação aos prédios descritos em A) e B) da especificação, conforme resulta da certidão junta a fls. 99 a 104.

- Contudo, no que toca ao prédio descrito em A) essa presunção limita-se tão só a ¼ do respectivo prédio, o que resulta igualmente do teor da escritura pública de compra e venda celebrada em 1966, a que se faz referência na alínea A).

- (…) Desta forma não procede em parte o primeiro pedido formulado pelo Autores, já que tão só se provou que os AA. são proprietários de ¼ do prédio id. no art.º 1.º a) da petição inicial.

- Provou-se ainda que os Réus possuem como donos os restantes ¾ do prédio (alínea F, e resposta aos quesitos 27.º a 30.º inclusive) (…)

- Provou-se ainda que os Autores possuem como donos os rossios do prédio descrito em A) e o prédio descrito em B) e respetivos rossios”. (…)

- “Tais rossios situam-se a norte das casas e estendem-se até à parede sul da casa de II e a nascente até à parede sul da casa que pertenceu a LL. Não se provou que os mesmos se prolonguem até ao local onde se situa o canastro que esteve implantado na zona norte nascente dos rossios dos prédios id em A), B) e F)”

- “Com efeito, da prova produzida resulta que tão só os RR. há mais de 30, 40, 50 anos por si e seus antecessores – LL – têm ocupado como donos a zona onde se achou implantado em tempos o referido canastro o qual só foi colocado pelos pais de LL bem como uma edificação com 39,39m2 Essa que é titulada – escritura de doação alínea F) – e foi adquirida por acessão nos termos do artº 1256º CC. Assim, nos termos do artº 1287º e 1296 CC adquiriram os Réus por usucapião a propriedade do prédio id. em F) e respetivos rossios descritos nas respostas aos quesitos 27 a 30 inclusive onde se inclui a área onde esteve instalado o canastro e edificação”.

III. Decisão: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente por provada a acção e:

- declaro os Autores donos e legítimos possuidores do prédio identificado em B) e donos de 1/4 indiviso do prédio id. em A), (da especificação); (…)

- “Julgo procedente por provada a reconvenção.”

– e declaro os Réus donos da unidade predial descrita em F) e respostas aos quesitos 27.º a 30.º inclusive;

- condeno os Autores a reconhecerem tal direito; (…).”;

- “Condeno os AA a absterem-se de ocupar os rossios dos RR. a nascente da linha divisória descrita na resposta aos quesitos”.

33ª - Antes de analisar os excertos acima transcritos da sentença – e que os aqui recorrentes insistem que declaram inequivocamente a inexistência de compropriedade no prédio do artº 111º, cumpre explicar o facto dessa sentença ter, estranhamente, feito declarar que os AA. seriam apenas donos de ¼ do prédio do artº 111º, já que foi apenas e tão só a tal segmento decisório que o acórdão recorrido se “amarrou” para fazer improceder todos os restantes argumentos e pedidos de recurso.

34ª – Ora, a referência ao direito a ¼ indiviso dos aí AA. feita na sentença vem na sequência de se ter declarado a improcedência parcial do pedido dos AA. por falta de prova, sem esquecer que os AA. julgavam que o prédio – autónomo e independente, mas que indicaram como sendo ¼ (físico) do 111º – de que foram declarados como únicos e exclusivos donos na ação 60/85 -, estendia-se até ao local onde existia um canastro, a norte da casa de LL e a nascente dos rossios da “casa do meio”.

35ª – Como é ev