Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – AA, casado, professor, contribuinte nº. ..., residente na Rua Cidade de Lobito, 281, ... Esq., 1800-088 Lisboa;

BB, casada, professora, contribuinte nº. 122 334 841, residente na Praceta Calouste Gulbenkian, nº ...– 3° Esquerdo, 2560-291 Torres Vedras e

T... Editores, Lda., pessoa colectiva nº 500 676 178, com sede na Estrada de Paço de Arcos, ... e ...-A, 2735-336 Cacém, intentaram a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra

A F... C..., Crl, com sede no Edifício Rainha, Piso 4, 3720 Oliveira de Azeméis; e

CC, professora, residente na Rua de S. José, 6, ...° Esq., 2620 Olival de Basto, e que exerce funções de professora de Matemática na Escola Secundária de Odivelas, na Avenida Prof. Augusto Abreu Lopes, 2675 Odivelas, com os seguintes fundamentos, aqui em síntese:

Os A.A.AA e BB são os autores e criadores intelectuais das obras XEQMAT 10° Ano e XEQMAT 11° Ano que consubstanciam manuais de Matemática para o ensino secundário, respectivamente para os anos lectivos 2002/2003 e subsequentes e 2003/2004 e subsequentes.

O A. AA é ainda autor, em conjunto com a autora DD, da obra XEQMAT 12º Ano para o ensino secundário.

Os 1º e 2º A.A. celebraram em 21 de Outubro de 2003 com a terceira A., T... Editores, um contrato de edição e dois aditamentos ao mesmo contrato, pelos quais lhe concederam direito exclusivo de publicar, distribuir e vender a obra denominada XEQMAT destinada à disciplina de Matemática para o 11° ano do ensino secundário, assim como as obras de sequência para os 12° e 10° anos do mesmo grau de ensino. O preço mínimo de venda ao público de cada obra, em livro impresso, seria de € 24,49.

O título da obra dos 1º e 2ª A.A. “XEQMAT 11°”, editado pela terceira A., é uma criação original do Dr. AA, apresentando desde logo um sinal distintivo próprio consubstanciado na inversão da letra “E” no vocábulo “XEQ” que constitui a convocação de um símbolo matemático, e na supressão dos “Es” finais, e é utilizado há mais de 12 anos pelo A. AA em conjunto com a autora, entretanto falecida, Dra. DD, e posteriormente com a A. BB nos seus manuais de Matemática elaborados em colaboração.

Os A.A. requereram mesmo o registo das obras XEQMAT – 11º, ano e XEQMAT – 10º ano.

Acontece que a R.R. violaram flagrantemente os direitos autorias dos A.A.:

- Uma na qualidade de editora

- E a outra da qualidade de autora,

- Ambas elaboraram, imprimiram, lançaram no mercado e distribuíram um manual escolar para o 11° ano de Matemática, de conteúdo diferente, mas sob a denominação “XEQMAT” criando, pela mesma expressão fonética, no espírito dos consumidores destinatários --- professores, alunos e respectivos familiares --- a falsa convicção de se tratar da obra dos A.A. com a mesmíssima denominação (ressalvando a não inversão do “E”). E, numa acção preparatória grave e abusiva, a 2ª R. solicitou, através dos pedidos de registo nºs. 376 158 e 376. 159º registo das marcas XEQMAT com o E invertido, para os seguintes produtos e serviços:

- Classe 16 jornais, revistas e publicações periódicas;

- Classe 41, edição de livros escolares.

O que obrigou os A.A. a deduzir a respectiva reclamação junto dos Ex.mos Directores do Serviço de Marcas e Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Com tal actuação, pretenderam as R.R. que tais entidades e pessoas adquirissem O L... da autoria da R. CC editado pela F...C..., na suposição de se tratar da obra com a mesma denominação (XEQMAT) da autoria dos A.A., com a óbvia consequência de valorizar a obra da R. CC e aumentar a sua venda à custa de se não vender ou de se vender muito menos a obra dos A.A., editada pela A. T... Editores, num acto de concorrência desleal.

E a maliciosa actuação das R.R. vai ao ponto de anunciarem na contracapa dos dois volumes da obra da R. CC obras dos primeiros A.A., nos seguintes termos:

MATEMÁTICA

10°. Ano

XEQMA1 10

BB

AA

DD

11°. ano NOVO

XEQMAT 11

CC

MAT.EXE 11 – Exercícios

M...J...B...

12º. ano

XEQMAT 12

DD

AA

…criando a falsa ideia de que tais manuais se integram na capacidade editorial da requerida F...C... e que têm uma denominação que a mesma pode utilizar; o que é inteiramente falso.

Por violação dos direitos de autor dos A.A., as R.R. devem abster-se de utilizar e recolher todos os manuais existentes no mercado com o referido título. Além disso, devem indemnizar os A.A. pelo prejuízo que lhes causaram em função do número de exemplares que venderam com aproveitamento da denominação XEQMAT, sabendo-se já que foram vendidos 500 exemplares do referido manual pelo que tendo em conta as vendas do manual das A.A. e o seu preço de venda, no mínimo, detecta-se já um prejuízo de € 12.245,00 (500 x 24,49).

Os A.A. sofreram ainda danos morais resultantes de toda a ansiedade, cuidados e desgostos a que o primeiro e a segunda A.A. se viram forçados em face desta actuação das R.R., incluindo os incómodos inerentes à necessidade de defender os seus direitos, devendo ser fixada a respectiva indemnização em valor nunca inferior a € 30.000,00 para o primeiro A. e € 20.000,00 para a segunda A.

Deve ainda ser utilizado o mecanismo da sanção pecuniária compulsória.

E concluem pedindo a procedência da acção sendo as R.R. solidariamente condenadas nos seguintes termos:

«- a Ré CC a abster-se de, com qualquer outra editora ou entidade, elaborar ou coordenar a elaboração de qualquer manual com a denominação de XEQMAT, destinado ou não ao ensino;

- As Rés a não mais editar, produzir, distribuir ou vender o manual com a denominação XEQMAT 11°, volumes I e II, e de se absterem de realizar quaisquer outras obras com aquela designação;

- a recolherem todos os exemplares existentes do referido manual já distribuídos no mercado, seja para grossistas ou para retalhistas, e na substituição ou alteração da referida designação do manual, mediante substituição da capa ou outro processo análogo que elimine aquela denominação ou, caso isso não seja possível, na destruição dos referidos manuais;

- a pagarem aos A.A. a indemnização que se vier a liquidar em execução de sentença, mas cujo montante nunca será inferior a 12.245 euros (doze mil duzentos e quarenta e cinco euros);

- a indemnizarem por danos morais o primeiro Autor em quantia nunca inferior a 30.000 euros (trinta mil euros) e a segunda Autora em quantia nunca inferior a 20.000 (vinte mil euros);

- por cada dia de incumprimento dos três primeiros pedidos em sanção pecuniária compulsória de montante nunca inferior a 500 Euros (quinhentos euros).»

Juntaram um parecer da autoria de EE como documento nº 1, num conjunto de três documentos.

Citados, responderam as R.R. no mesmo articulado de contestação, nos termos que constam de fl.s 76 e seg.s.

Defendem-se por excepção e por impugnação, deduzindo também reconvenção.

Por excepção alegam, essencialmente, o seguinte:

As A.A. BB e “T... Editores, L.da” são parte ilegítima.

Como resulta das alegações dos A.A. o direito sobre o título XEQMAT pertence ao 1° A. AA, em regime de compropriedade com a autora já falecida, Dra. DD, em nome de quem foi publicado há mais de 12 anos o manual com esse título, criado em regime de colaboração entre esses dois criadores, pelo que a A. BB não tem qualquer direito sobre aquele título.

O actual manual XEQMAT 11, publicado em nome dos dois primeiros A.A., é quase a cópia integral do anteriormente publicado pelo 1º A. e pela autora DD, já falecida.

Por isso a 2ª A. é parte ilegítima.

Quanto à 3ª R., T... Editores, o contrato de edição entre ela e os 1º e 2ª A.A. celebrado em 21/10/2003 para edição das obras XEQMAT destinadas à disciplina de Matemática para o 10º, 11º e 12° ano é nulo nos termos do art.º 892º, do Código Civil, porquanto os 1º e 2ª A.A. o celebraram na vigência de contratos de edição que haviam assinado com a R. F...C... nas seguintes datas:

- no dia 15 de Setembro de 2003, os dois A.A., para a obra denominada XEQMAT 10;

- no dia 23 de Julho de 2003, o 1º A., para a obra denominada XEQMAT 11;

- no dia 15 de Setembro de 2003, o 1º A, para a nova vigência da mesma obra;

- Tendo igualmente assinado um contrato de edição para a obra XEQMAT 12 – antiga e nova vigência.

Ao celebrarem o contrato com a 3ª A. os 1º e 2ª A.A. estavam a dispor de um direito que já não lhes pertencia por estarem na esfera jurídica da F...C..., facto que a 3ª A. bem conhecia.

Sendo, por isso, nulo o contrato de 21 de Outubro de 2003 celebrado entre os A.A., a 3ª A. carece também de legitimidade activa.

Por impugnação parcial da matéria da petição inicial, alegam fundamentalmente o seguinte:

É falso que a 2ª A. BB seja autora dos manuais XEQMAT (com E invertido) 10, 11 e 12, da autoria apenas do 1º A. e da falecida DD, no mercado há mais de 12 anos, editados pela editorial O L.... Foi o 1º A. que criou o título.

É certo que a 2ª R. deu à obra de sua autoria o título XEQMAT 11 (sem o E invertido) e que a mesma foi editada pela 1ª R., mas consideram que tal título é genérico e não está protegido nos termos do Direito de Autor.

A colaboração prestada ao 1º A. pela A. BB para simples revisão de manuais não lhe confere direitos autorais sobre obra pré-existente se a tal se opuserem os autores, como não se opuseram no que respeita à reimpressão pela F...C... do XEQMAT 10. O que não pode é substituir uma co-autora como aconteceu com o XEQMAT 11, violando os direitos de DD.

O referido manual XEQMAT 10 da co-autoria dos 3 autores tem sido produzido e distribuído pela 1ª R. F...C..., sob a chancela da Editorial O L..., sem oposição de qualquer dos co-autores vivos e dos herdeiros da co-autora.

Os R.R. entendem que o título não reúne os requisitos necessários à protecção autoral e que, por isso, pode ser utilizado por si e por terceiros.

Ainda que, por hipótese se venha a decidir que as R.R. não podem usar o título em causa (XEQMAT 11) no manual da 2ª R., os A.A. não têm direito a indemnização por danos morais por falta de alegação de factos que os concretizem.

E os A.A. também não tiveram prejuízos, pois não deixaram de vender os livros que venderiam se não fosse o manual da 2ª R., e deste não saiu o número de exemplares a que aqueles se referem.

E concluíram nos seguintes termos:

«a) deve a presente acção ser julgada improcedente, por não provada e em consequência serem as R.R. absolvidas de todos os pedidos peticionados ou,

b) caso doutamente se entenda ser o título XEQMAT protegido nos termos da lei autoral, devem as R.R. ser condenadas tão só a não editar e comercializar qualquer exemplar do manual de Matemática com o título XEQMAT, absolvendo-se as R.R. de todos os demais pedidos.»

Por via de reconvenção, além do mais, as R.R. alegam o seguinte, aqui, mais uma vez, em síntese:

Desde sempre e até 2003 a obra e título foram publicados em nome dos dois co-autores --- AA e DD --- pela Editorial O L... que, dada a sua difícil situação financeira, com incumprimento das suas obrigações resultantes dos contratos de edição, designadamente para com os autores, a levou a celebrar um contrato com a editora A F...C... relativo à produção gráfica e distribuição de obras escolares.

Nessa sequência, o único co-autor vivo dos manuais XEQMAT 10, 11 e 12, rescindiu o contrato de edição que tinha com a Editorial O L... e celebrou novos contratos de edição com a 1ª R. – atrás referidos --- que não estão a ser cumpridos, com excepção do XEQMAT 12 que está a ser cumprido por ambas as partes.

A A. BB, a convite e autorizada pelo 1º A., assinou também com a 1ª R. um contrato de edição para a nova vigência do manual XEQMAT 10, alterando o conteúdo da obra anterior e que tem estado a ser cumprido.

Os contratos de edição assinados entre o co-autor AA e a F...C..., no que respeita aos manuais XEQMAT 10, 11 e 12, tal como o contrato de edição assinado entre a co-autora BB e a A F...C..., no que respeita ao manual XEQMAT 10, são válidos e eficazes, já que não foram resolvidos nem denunciados por qualquer uma das partes.

Assim, em data anterior à assinatura do contrato de edição com a A. T... Editores, em 21/10/2003, já os 1º e 2ª A.A. tinham celebrado os ditos contratos com a A F...C... que não resolveram nem denunciaram, sendo aquele nulo, como também já se referiu, por configurar uma venda de bens (direitos) alheios, nos termos do art.º 892º, do Código Civil.

Em consequência, deduziram o seguinte pedido: «deve a presente reconvenção ser julgada procedente, por provada e em consequência:

ser declarado nulo e de nenhum efeito o contrato de edição celebrado em 21 de Outubro de 2003 entre as R.R. AA e BB e a 3ª R. T... Editores».

Outros pedidos, com outros fundamentos foram deduzidos em reconvenção. Porém, nessa parte, a reconvenção não viria a ser admitida, pelo que desnecessário será abordá-los e sintetizá-los aqui.

Foram juntos diversos documentos.

A fl.s 130 e seg.s, os herdeiros da autora falecida DD vieram deduzir incidente de intervenção espontânea onde concluem nos seguintes termos:

«De facto, qualquer dos manuais escolares denominados “X3QMAT”, designadamente o “X3QMAT 10” “X3QMAT 11” e “X3QMAT 12” são da autoria do Autor, senhor Dr. AA e da Mãe dos ora intervenientes, lolanda Maria de Vasconcelos Lima Nogueira Simões que utilizava, para tal, o pseudónimo de DD.

Por isso, e embora se ratifique todo o restante teor da P.I., designadamente quanto à utilização abusiva do título “X3QMAT” a verdade é que os pedidos feitos pelos Autores, apenas deverão proceder parcialmente quanto a eles, e da seguinte forma:

a) A Ré CC ser condenada a abster-se de, com qualquer outra editora ou entidade, elaborar ou coordenar a elaboração de qualquer manual com a denominação “X3QMAT”, destinado ou não ao ensino;

b) As Rés serem condenadas a não mais editarem, produzirem, distribuírem ou venderem o manual com a denominação “X3QMAT11” volumes l e II e de se absterem de realizar quaisquer outras obras com aquela designação;

c) As Rés serem condenadas a recolherem todos os exemplares existentes do referido manual, já distribuídos no mercado, seja para grossistas ou retalhistas, e na substituição ou alteração da referida designação do manual, mediante substituição da capa ou outro processo análogo que elimine aquela denominação ou caso isso não seja possível na destruição dos referidos manuais;

d) A indemnização peticionada pelos Autores nos artigos 67° a 72° da sua douta petição inicial deverá ser dividida com os intervenientes na proporção referida nos artigos 5° e 10° deste requerimento;

e) As compensações pelos danos morais previstas no artigo 74° do petitório deverão ser divididas com os intervenientes na proporção referida no artigo 5° e 10° deste requerimento;

f) A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 75º da petição inicial deverá ser dividida com os intervenientes na proporção referida no artigo 5° e 10° deste requerimento.

Juntaram documentos.

Notificados do incidente, os A.A. deduziram oposição nos termos que constam de fl.s 179 e seg.s, concluindo pela inadmissibilidade da intervenção apresentada por absoluta falta de pressupostos legais.

Igualmente notificados, os R.R., a fl.s 199 e 200, impugnaram parcialmente os fundamentos do incidente, concluindo como na contestação.

A fl.s 205 e seg.s, os A.A. replicaram respondendo à matéria da excepção e à reconvenção.

No que concerne às excepções de ilegitimidade activa suscitadas, vêm os A.A. defender a aplicação da orientação do prof. B... de M..., pela qual os A.A. não podem deixar de ser considerados parte legítima, acrescentando que o XEQMAT 11 elaborado pelos dois primeiros A.A. para o ano 2004/05 nem sequer é quase uma cópia de qualquer manual anterior; é uma obra que foi elaborada para ter em conta o novo programa para os anos lectivos iniciados em 2004; é uma obra original, diferente da anterior. Não há plágio ou contrafacção.

Ainda que assim não fosse, o A. AA é co-autor da obra anterior e assistia-lhe o direito de chamar outrem para colaborar na obra do XEQMAT 11, como fez relativamente à pessoa da 2ª A. BB, modificando ou actualizando a obra anterior.

Como a protecção da obra engloba o seu título, a A. BB é parte legítima na acção.

No que respeita à legitimidade da 3ª A. T... Editores, nunca os 1º e 2ª A.A. assinaram com a R. A F...C... contrato de edição para a publicação da obra XEQMAT 11, designadamente para períodos lectivos de 2004 e seg.s ou para as obras de sequência relativas aos períodos lectivos posteriores.

O contrato entre eles assinado diz respeito à obra XEQMAT 10º ano para a nova vigência, com início no ano 2003, estando em causa obras de sequência para os 12º e 10º anos; ou seja, estão em causa novos manuais para períodos de adopção posteriores àquele que respeita o manual para o 10º ano que, presentemente, é editado pela lº R.

O mesmo sucede quanto ao contrato de edição assinado pelo primeiro Autor relativo o manual para o 11° ano que, conforme as R.R. confessam, respeita à “antiga vigência”, dizendo-se, aliás, na respectiva cláusula 7ª que se trata de obra de Junho de 1998.

O mesmo sucede ainda no que respeita ao manual para o 12° ano, devendo notar-se que é completamente falso o que se refere no art. 24° da contestação quanto à celebração de contrato de edição para a nova vigência. Trata-se de manual da antiga vigência.

Por carta de 21/10/2003, o 1º A. deu sem efeito a sua manifestação de vontade que expressara perante a R. F...C... no sentido desta vir a editar o XEQMAT 11. Esse contrato nunca veio a ser efectivamente celebrado.

Com efeito, a 3ª A. é parte legítima.

Também não há qualquer nulidade no contrato celebrado entres os 1º e 2ª A.A., por um lado, e a 3ª A., por outro lado, pois, citando os art.ºs 41º, nº 1 e 88º, nº 1, do CDADC, refere que o contrato de edição não implica a transmissão, permanente ou temporária, do direito de publicar a obra, mas apenas a concessão de autorização para a reproduzir e comercializar nos precisos termos do contrato.

Tal contrato é válido.

Na resposta à reconvenção --- na parte que aqui interessa --- os A.A. reafirmam a validade do contrato havido entre eles.

Quanto ao mais a reconvenção viria a ser rejeitada, pelo que perde interesse sintetizá-lo.

Mas os A.A. requerem ainda a condenação dos R.R. como

litigantes de má fé

, em multa e indemnização nunca inferior a € 10.000,00, por terem deduzido pretensão cuja falta de fundamento não deviam ignorar, com ainda alteraram a verdade dos factos.

Juntaram documentos.

Notificados, os R.R. responderam, opondo-se fundamentadamente, ao pedido de condenação como litigantes de má fé nos termos que constam de fl.s 244 e seg.s.

Por despacho de fl.s 255 foi proferido despacho de aperfeiçoamento da petição inicial com vista à concretização de alguns factos alegados pelos A.A., tendo estes apresentado novo articulado inicial a fl.s 258 e seg.s, ao qual os R.R. responderam a fl.s 289 e seg.s, mantendo, no essencial, a sua contestação e juntando novos documentos.

Notificados, os intervenientes principais mantiveram, na íntegra, o seu articulado de intervenção espontânea (cfr. fl.s 328).

Foi então dispensada a realização de audiência preparatória e proferido despacho saneador a fl.s 333 e seg.s, pelo qual:

a) Foi rejeitado o incidente de intervenção de terceiros (herdeiros da falecida DD);

b) Se julgaram improcedentes as excepções da ilegitimidade activa dos A.A.; e

c) Se decidiu rejeitar a reconvenção absolvendo os reconvindos da instância reconvencional, com excepção da matéria relativa “à nulidade e validade dos contratos” a

apreciar por via de excepção

, como ali se determinou.

Seguiram-se os factos assentes e a base instrutória de que, a seu tempo, houve extensa reclamação das R.R. e, relativamente à qual, os A.A. pugnaram pelo indeferimento.

A.A. e R.R. arrolaram testemunhas, requereram o registo da prova a produzir em audiência, tendo sido também pedida a prestação de depoimentos de parte.

As R.R. interpuseram um recurso a que os A.A. responderam.

A fl.s 418, os intervenientes declaram desistir da intervenção espontânea.

Admitidas as provas, foi também parcialmente deferida a reclamação dos factos assente e da base instrutória.

Foi designada data e teve lugar a audiência de julgamento, com observância do formalismo legal, designadamente com o pretendido registo da prova nela produzida.

Concluída a discussão da causa, o Tribunal respondeu, fundamentadamente, à matéria da base instrutória, conforme consta de fl.s 523 a 528, de que não houve reclamação.

Apenas os A.A. discutiram o aspecto jurídico da causa apresentando alegações de direito nos termos que constam de fl.s 539 e seg.s.

A instância mantém-se válida e regular, não havendo excepções, questões prévias ou incidentais que cumpra apreciar previamente e que possam obstar ao conhecimento do mérito da causa.

*

Feito o julgamento, foi proferida a sentença, que assim decidiu

Pelo exposto, de facto e de direito, julga-se a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenam-se:

1- a r. CC a abster-se de, com qualquer outra editora ou entidade, elaborar ou coordenar a elaboração de qualquer manual com a denominação de “xeqmat”, destinado ao ensino ou do género em causa;

2- Ambas as R., CC e a F...C... Crl, a não mais editar, produzir, distribuir ou vender o manual com a denominação “xeqmat 11°”, volumes i e ii, e de se absterem de realizar quaisquer outras obras com aquela designação destinada ao ensino ou do género em causa, sem autorização dos autores AA e BB;

3- Ambas as R. A recolherem todos os exemplares existentes do referido manual já distribuídos no mercado, seja para grossistas ou retalhistas, e na substituição ou alteração da referida designação do manual, mediante substituição da capa ou outro processo análogo que elimine aquela denominação ou, caso isso não seja possível, na destruição dos referidos manuais;

4- Ambas as R., solidariamente, a indemnizarem, por danos não patrimoniais, o primeiro a., AA, na quantia que se fixa em € 7.500,00, e a segunda a., BB, em igual quantia, ou sejam, € 7.500,00, sem prejuízo do eventual direito de regresso entre as R. Em razão do grau de culpa de cada uma delas, acima determinado;

5- Por cada dia de incumprimento do que se determina sob os itens 1, 2 e 3 da presente decisão vão, respectivamente, as r.r. Condenadas na sanção pecuniária compulsória de € 400,00.

*

Inconformadas, apelaram as R.

Porém, sem êxito, porquanto a Relação julgou o recurso improcedente,

Inconformadas as R pediram revista

Alegaram e concluíram:

A – O presente recurso restringe-se ao ponto III nº 2 (Violação do principio da igualdade) do douto acórdão recorrido. E,

B – Ao ponto III nº 5 (Direitos de Autor) do douto acórdão recorrido. E,

C – Ao ponto III nº 6 (Pressupostos da obrigação de indemnizar) do douto acórdão recorrido.

D – O presente recurso abrange igualmente a matéria resumida no ponto EE das conclusões das alegações dos Recorrentes para o douto Tribunal da Relação, sobre a qual este não se pronunciou.

E – O acórdão recorrido violou o princípio da igualdade das partes, tal como consignado no art. 3º A do CPC, ao considerar irrelevante o facto da decisão do Tribunal “a quo” ter tido em consideração as alegações sobre o aspecto jurídico da causa apresentadas pelos AA e não também as apresentadas pelos RR, ora Recorrentes.

F – O Acórdão recorrido ao decidir pela irrelevância apontada na conclusão anterior decidiu, igualmente, contra a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça in Ac. STJ de 3.12.1998, sumários, 26º - 13.

G – O Acórdão recorrido, no que respeita à decisão ínsita no ponto III nº 5 (Direitos de Autor) remete a sua fundamentação para a decisão e fundamentos da sentença do Tribunal “a quo

H – Face à conclusão anterior é licito aos ora Recorrentes alegarem em sede de Revista, nos termos em que o fizeram para o Tribunal da Relação, com remissão directa para os fundamentos da decisão do Tribunal “a quo”.

I – O título XEQMAT não merece protecção jus autoral, por ser um título genérico.

J – São os próprios autores que lhe atribuem o carácter genérico quando o utilizam para titular várias e diferente sobras.

K - O titulo XEQMAT tal como vem sendo utilizado primeiramente pelo 1º A AA e Professora DD e agora pelo 1º A AA e 2ª A BB configura uma marca só passível de ser protegida no âmbito do Código da Propriedade Industrial.

L – O titulo XEQMAT com o “E” invertido é a marca que o A. AA utiliza para titular todas as obras de Matemática que elabora em regime de colaboração com outros autores.

M – A 2ª A. BB não tem qualquer direito sobre o título XEQMAT

N - As obras XEQMAT 10, XEQMAT 11 e XEQMAT 12 da Autoria do 1º A Francelino e Professora DD, são obras do mesmo género, com conteúdos diferentes até por direccionados a diferentes graus de ensino.

O – A obra XEQMAT 11 da autoria do 1º A AA e 2º A BB é uma obra distinta da obra XEQMAT 11 da autoria do 1º A e Professora DD.

P – A obra XEQMAT 11 da autoria do 1º A AA e a 2ª A BB não é a obra XEQMAT 11 da autoria de AA e DD melhorada e aperfeiçoada nos termos do art. 59º nº 2 do CDADC, pois se assim fosse, obrigatório seria manter o nome de DD como co-autora, dado o carácter inalienável imprescritível e irrenunciável do direito moral (Direito de paternidade) (art. 56º do CDADC).

Q - O art. 4º nº 1 do CDADC e a sua “ratio” exigem que as obras do mesmo género tenham títulos diferentes ou genéricos.

R – As obras intituladas XEQMAT acima referidas são do mesmo género e individualizadas uma das obras. Pelo que,

S – Se têm o mesmo título é porque o mesmo é genérico, pois caso contrário estar-se-ia a violar o disposto no art. 4º do CDADC.

T – A douta sentença recorrida ao decidir atribuir direitos autorais sobre o titulo XEQMAT à 2ª A BB, considerando simultaneamente aquele titulo como original fez uma errada interpretação e aplicação à factualidade provada dos artigos 4º e sua “ratio”, 11º, 56º e 59º nº 2, todos do CDADC.

U – Ou o título XEQMAT é genérico, podendo por isso ser utilizado noutras obras que não as da autoria de AA e DD.

V – E nesse caso os AA não têm direito a qualquer indemnização

X – Ou o título XEQMAT é original da autoria de AA, utilizado para titular as obras de matemática daqueles autores

Z – E nesse caso não poderá ser utilizado na obra nova criada por AA e BB.

AA – E se assim for entendido a autora BB não tem direito a qualquer indemnização.

BB – Nem tão pouco o A. AA, já que utilizou ilegitimamente aquele titulo na obra em causa.

CC - No que respeita à fixação da indemnização que atribui aos dois primeiros AA a douta sentença padece de falta de fundamentação,

DD - de erro na aplicação do art. 483º do CC à prova produzida.

EE - A douta sentença não ponderou na sua decisão o facto provado sob o item 30 (circular nº 1/2004 e anexos).

FF – Face ao disposto na referida circular O L... dos RR não poderia provocar tão grande confusão.

GG – A menos que se parta do princípio ilegítimo de que os responsáveis pela adopção dos manuais escolares não dão cumprimento ao disposto na referida circular que determina a escolha do manual pela análise do seu conteúdo segundo uma grelha de múltiplos itens.

HH - A douta decisão atribui uma indemnização com base em conceitos vagos, conclusivos, sem indicação de factos passíveis de objectivamente os concretizar, em especial no que respeita à autora BB.

II - A conduta dos RR não pode ser considerada culposa muito menos dolosa.

JJ – A culpa, de acordo com o nº 2 do art. 487º do CC “é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias do caso.

KK – As RR procederam como um bom pai de família quando recorreram ao aconselhamento de um dos maiores especialistas em Direito de Autor, agindo em conformidade com tal parecer.

LL - O nº 1 e nº 2 da douta decisão violam o nº 1 do art. 4º do CDADC e sua ratio, carecendo, igualmente de fundamentação no que respeita à expressão “do género em causa”.

MM – O nº 2 da douta decisão atribui judicialmente aos AA AA e BB um direito, contrário à lei (art. 4º do CDADC) e à sua ratio.

NN – As RR podem elaborar, coordenar e editar uma obra com o título XEQMAT destinada ao ensino que não da matemática, desde que o publico não seja induzido em erro pela identidade ou semelhança dos títulos.

Neste termos e nos mais de Direito que V. Exas. Venerandos Senhores Juízes Conselheiros mui doutamente suprirão deve o presente Recurso de Revista merecer provimento e em consequência anular o douto Acórdão recorrido, substituindo-o por outro:

a)	que determina o