Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA intentou, em 21.09.2006, no Tribunal Judicial de Almodôvar, acção com processo ordinário contra o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a indemnização de € 200.000,00, por danos não patrimoniais por ela sofridos e da responsabilidade do demandado.

Alegou, em síntese, ter sido sujeita, em 31.07.2004, à medida de coacção de prisão preventiva, aplicada em despacho judicial, em que a Ex.ma Juíza entendeu que havia fortes indícios de ter a autora, com outro, ateado quatro focos de incêndio que deflagraram no concelho de Almodôvar no dia 26 desse mesmo mês.

Porém, a decretada prisão preventiva era injustificada e deveu-se a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto que determinaram a sua aplicação, já que não existiam os invocados fortes indícios da prática do crime pela autora.

Por despacho de 27.08.2004, que enfermou do mesmo erro, e que incidiu sobre requerimento da autora impetrando a substituição da prisão preventiva por outra medida não privativa da liberdade ou pela obrigação de permanência na habitação, a dita medida de coacção foi mantida, e o mesmo sucedeu posteriormente, noutros despachos de reexame dos respectivos pressupostos, dos quais a autora recorreu, sem que lhe tenha sido reconhecida razão.

Em 29 de Setembro de 2005, foi proferido acórdão pelo tribunal colectivo do círculo de Beja, e a autora, arguida no processo respectivo, foi absolvida.

A autora – que esteve em prisão preventiva desde 31.07.2004 até 26.09.2005 – tinha, quando foi detida, 43 anos de idade, era pessoa dinâmica e trabalhadora e tinha um núcleo familiar e social estável, tendo sofrido danos não patrimoniais, que especifica, decorrentes da injustificada prisão preventiva, pelos quais deve ser indemnizada em quantia nunca inferior à peticionada.

O Ministério Público contestou (fls. 450), aceitando os factos documentados nos autos e impugnando os restantes. Concluiu pedindo a improcedência da acção, com a consequente absolvição do Estado do pedido.

Foi proferido saneador-sentença, no qual a Ex.ma Juíza julgou a acção improcedente e absolveu o Estado Português do pedido.

Inconformada com tal decisão, a autora interpôs dela o pertinente recurso de apelação.

Sem êxito, porém, pois a Relação de Évora, em acórdão oportunamente proferido, julgou a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.

Ainda inconformada, a autora traz agora a este Supremo Tribunal o presente recurso de revista, rematando as respectivas alegações com a enunciação das seguintes conclusões:

1ª - Com a revisão do CPP, levada a cabo pela Lei 48/2007, de 28 de Agosto, alargou-se a obrigação de indemnizar por prisão preventiva (p.p.) a situações em que se comprove que o arguido não foi o agente do crime ou que tenha agido justificadamente;

2ª - O Tribunal a quo proferiu acórdão absolutório sem se ter pronunciado sobre a nova e diversa redacção do preceito que confere o direito a indemnização por p.p.;

3ª - Atento o disposto no art. 5º do CPP, sobre a aplicação da lei processual penal no tempo, deveria o Tribunal a quo ter analisado a situação em apreço á luz da nova redacção do art. 225º do CPP, pronunciando-se quanto à verificação ou não do disposto na sua al. c), uma vez que essa nova redacção entrou em vigor em 15 de Setembro de 2007;

4ª - A regra do art. 5º do CPP aplica-se aos presentes autos, apesar de se curar aqui de matéria cível, uma vez que a norma invocada pela recorrente como suporte da sua pretensão se insere no CPP e as directrizes de aplicação no tempo constantes do art. 5º são válidas para todo o diploma legal;

5ª - De todo o modo, sempre seria de aplicar a lei mais favorável (retroactividade in melius), tal como no direito penal material, por ser o art. 225º do CPP uma norma de direito material;

6ª - Não tendo apreciado o caso à luz da nova redacção do art. 225º do CPP, o acórdão recorrido incorreu em erro na determinação da norma aplicável e em omissão de pronúncia, o que determina a sua nulidade (art. 668º/1.d), aplicável ex vi do art. 721º/2, ambos do CPC);

7ª - O art. 27º, n.º 5 da CRP estatui que “A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer”; e norma semelhante existe no art. 5º n.º 5 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), aprovada pela Lei 65/78, de 13 de Outubro;

8ª - Em obediência aos citados preceitos, o art. 225º do CPP estabelece que tem direito a ser indemnizado pelos danos sofridos quem tiver sofrido detenção ou p.p. ilegal, injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, ou quando venha a comprovar-se que não foi o arguido o agente do crime ou actuou justificadamente;

9ª - O acórdão recorrido concluiu pela improcedência da pretensão da recorrente quanto aos vícios apontados à sentença da 1ª instância, e que eram: (1) a existência de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto que determinaram a aplicação da medida de p.p., que continuou a existir nos sucessivos despachos que a mantiveram, e (2) a simples subsistência por um longo período da privação da liberdade que, afinal, se veio a verificar injustificada, porque a recorrente até veio a ser absolvida, assume um carácter de gravidade, penosidade e anormalidade que a esta confere o direito de ser indemnizada;

10ª - Quanto à 1ª questão, a Relação adere aos fundamentos da sentença, e conclui que não estão verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar, já que do facto da absolvição não se pode concluir que a ora recorrente não haja praticado os factos que lhe eram imputados;

11ª - Todavia, a ora recorrente não foi absolvida com fundamento no princípio in dubio pro reo; e ainda que o tivesse sido, não é correcta a interpretação, que é a do acórdão recorrido, de que esse princípio não tem que ver com o princípio constitucional da presunção de inocência, pois só uma directriz de presunção de inocência do arguido poderá justificar que a dúvida sobre a prova produzida seja valorada a seu favor;

12ª - A aplicação da medida de coacção de p.p. não viola o princípio da presunção de inocência desde que aplicada de acordo com as precauções de que o legislador rodeou a sua aplicação (medida de ultima ratio, apenas aplicada quando existam fortes indícios da prática do crime e quando absolutamente necessária para a realização dos fins do processo);

13ª - O erro grosseiro ou acto temerário na aplicação da p.p. deve ser analisado à luz de um juiz de médio saber, razoavelmente cauteloso e ponderado na aplicação e ponderação dos pressupostos da p.p. e dos efeitos nefastos que ela sempre acarreta. Um tal juiz apenas aplica essa medida quando existam nos autos FORTES INDÍCIOS da prática do crime imputado ao arguido;

14ª - Quando foi proferido o despacho que determinou a p.p. da recorrente, os indícios existentes nos autos consistiam apenas numa informação de uma pessoa que tinha visto passar uma carrinha num local de incêndio pelas 15.00/15.30 horas, as declarações do co-arguido cujo atraso mental é flagrante e que foi levado pela PJ aos locais dos incêndios antes de ter sido constituído arguido, depoimentos de testemunhas que também viram passar uma carrinha de cor branca ao final da tarde na zona dos incêndios, sendo que ambos os arguidos negaram ter cometido o crime de incêndio que deflagrou pelas 15 horas;

15ª - O Tribunal a quo entendeu que o despacho que aplicou a p.p. é rico na descrição de factos que indiciavam a recorrente como autora de crime de incêndio,

mas não fez o exercício – exigível – de averiguar se tais indícios cabem no conceito de

fortes indícios

nos termos do art. 202º do CPC

;

16ª - Ora, a avaliação da força indiciária das provas recolhidas no processo, para efeitos de aplicação de medidas de coacção, pressupõe um raciocínio de conjugação entre todos os indícios, por forma a fundamentar um juízo de prognose acerca da possibilidade de condenação do arguido no final da fase de julgamento, devendo estar sempre presente nessa avaliação o princípio constitucional da presunção de inocência;

17ª - E os indícios supra referidos não eram suficientes para que um juiz pudesse, com base neles, formar a convicção no sentido de que a recorrente pudesse vir a ser condenada – o que vale dizer que o juiz que proferiu o despacho que decretou a p.p. incorreu em erro grosseiro, pelo menos na modalidade de acto temerário;

18ª - Como também os despachos judiciais que mantiveram a p.p., proferidos em 27.08.2004, em 14.09.2004 e em 21.10.2004, incorreram no mesmo erro grosseiro, pois não existiam nos autos fortes indícios de que a recorrente tivesse praticado o crime;

19ª - E, para além disso, na data em que foi proferido o despacho judicial de 02.12.2004, que manteve a p.p., os indícios existentes encontravam-se já enfraquecidos pela existência de prova em contrário;

20ª - Nomeadamente, a testemunha BB veio rectificar que afinal apenas teria visto uma senhora, que podia ser a autora, já depois das 22.00 horas e não pelas 15.00 horas, como constava inicialmente (doc. 6 junto com a p.i.) e já tinham sido inquiridos CC, que confirmou ter passado a tarde com a ora recorrente, e DD, que confirmou que a recorrente jantou e esteve consigo na noite dos factos (doc. 21 junto com a p.i.);

21ª - Este despacho incorre mesmo em erro grosseiro – já nem se admite a hipótese de acto temerário –

pois do incêndio que teve grandes dimensões e que deflagrou cerca das 15.00 horas deixou de existir qualquer indício nos autos

;

22ª - Quando foi proferido o despacho judicial de 19.01.2005, toda a prova corria a favor da autora, já que o Tribunal já tinha o ofício da Empresa-A, que permitia confirmar que a ora recorrente estivera em Beja durante toda a tarde (doc. 25 junto com a p.i.) e, por outro lado, outras três testemunhas foram ouvidas e confirmaram ter estado com esta durante a noite dos factos (doc. 26 junto com a p.i.) – logo, nenhum indício existia de ter sido a recorrente quem provocou o incêndio em causa nos autos, sendo, neste despacho, ainda mais flagrante o erro grosseiro em que o juiz incorreu;

23ª - O despacho judicial de 17.02.2005 revoga a medida de coacção ao arguido EE já em posse do relatório psiquiátrico que o considera inimputável (doc. 29 junto com a p.i.), sujeitando-o a TIR, e apesar de as declarações deste arguido serem o único indício que existia contra a ora recorrente e de ele ter sido considerado inimputável, esta não viu a sua medida de coacção alterada;

24ª - Os despachos judiciais de 15.04.2005, de 22.04.2005 e de 13.07.2005, que mantiveram a p.p., incorreram em ERRO GROSSEIRO MUITO GRAVE quanto aos pressupostos de facto de que dependia a manutenção da p.p. da recorrente, por duas vias;

25ª - Por um lado, não existia qualquer indício sequer suficiente da prática do crime pela recorrente, já que o único que restava eram as declarações do citado EE, que já se sabia ter uma idade mental de sete anos, e por outro, os pressupostos que determinaram a p.p. da arguida e do co-arguido EE foram exactamente os mesmos, e se em relação ao EE (que entretanto voltara a ser considerado imputável) já não se verificavam os pressupostos do art. 202º e os requisitos gerais do art. 204º do CPP, encontrando-se apenas sujeito a TIR, nada justificava a manutenção da p.p. da recorrente;

26ª - Assim, além de incorrerem em erro grosseiro na aplicação dos pressupostos da p.p., estes despachos, ao interpretarem os arts. 202º e 204º do CPP no sentido de manter a recorrente em p.p., são inconstitucionais por violação do disposto no art. 13º da CRP, inconstitucionalidade que já tinha sido arguida na altura da prolação dos despachos;

27ª - Em todos eles foi também violado o princípio da presunção de inocência, já que este princípio deve ter também incidência directa na formulação do juízo de probabilidade de condenação;

28ª - A propósito destes despachos, o tribunal recorrido entendeu que “Não cabe neste âmbito tomar qualquer posição sobre a bondade de tais despachos, até porque os recursos sobre os mesmos mereceram da parte desta Relação a sua confirmação”;

29ª - Ora, sucede que o tribunal a quo

tinha que os ter analisado do ponto de vista da suficiência indiciária, para poder concluir afinal pela existência ou não de erro grosseiro aquando da aplicação de medida de coacção de prisão preventiva

;

30ª - Não poderia ter concluído pela inexistência de erro grosseiro, apenas com base na consideração de que o despacho que aplicou a medida de coacção de p.p. é rico na descrição dos factos que são imputados à autora e que, quanto aos despachos que a mantiveram, mostram-se ponderadas as alegações da recorrente nos requerimentos em que pedia a substituição da p.p. por outra medida de coacção;

31ª - Acresce, e isto é posição firmada na jurisprudência, que a apreciação e qualificação do erro grosseiro ou temerário, de que resultou a prisão preventiva posteriormente revelada como injustificada, tem de ser feita tendo por base os factos, elementos e circunstâncias que ocorriam na altura em que a prisão foi decretada ou mantida, sendo irrelevante, para tal constatação, o facto de, mais tarde, o detido ter vindo a ser absolvido ou mesmo não submetido a julgamento por, entretanto, terem surgido novas provas que afastaram a sua anterior indiciação (Ac. STJ de 17.10.95, Ac. STJ de 03.12.98, Ac. STJ de 19.09.2000).

32ª - Assim, a interpretação do disposto no art. 225º do CPP, no sentido plasmado na sentença recorrida – de que a apreciação do erro grosseiro na verificação dos pressupostos de facto de que dependia a aplicação da p.p., nomeadamente a aplicação desta sem a existência de fortes indícios (como dispõe o art. 202º do CPP) não pode reportar-se à análise da existência ou não de fortes indícios no momento em que essa decisão foi proferida – é inconstitucional por violação do disposto nos arts. 22º, 27º n.º 3 alínea b) e n.º 5 da CRP;

33ª - Mesmo do acórdão absolutório proferido nos autos 90/04.7 GBADV é possível perceber que nunca existiram nos autos fortes indícios de ter a recorrente praticado o crime, pois, sem qualquer invocação do princípio in dubio pro reo, o acórdão absolutório faz até algumas considerações que constituem, no fundo, O RESUMO DE TODA A PROVA QUE EXISTIA NOS AUTOS, donde decorre que nunca existiram indícios suficientes nos autos da prática do crime pela arguida;

34ª - Conclui-se, assim, que a decisão que aplicou a p.p. e os dois despachos que a mantiveram incorreram em erro grosseiro pelo menos na modalidade de acto temerário, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 225º do CPP, que todas as decisões posteriores de manutenção da p.p. incorrem em erro grosseiro “tout court” e que os três últimos despachos de manutenção da p.p. incorrem em erro grosseiro muito grave;

35ª - A ora recorrente foi absolvida da prática do crime de incêndio de que vinha acusada, no âmbito do processo comum n.º 90/04.7 GBADV, que correu termos no Tribunal da comarca de Almodôvar, tendo o acórdão absolutório, em matéria de responsabilidade criminal, concluído que “Dos factos provados não resulta que os arguidos, ou qualquer deles, tenha ateado fogo ou provocado incêndio”;

36ª - É COMPLETAMENTE FALSO QUE TENHA SIDO INVOCADO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO OU QUE O MESMO ESTEJA IMPLÍCITO EM QUAISQUER ENTRELINHAS DO ACÓRDÃO PROFERIDO;

37ª - A prova produzida em audiência de julgamento não concitou qualquer dúvida no espírito do julgador: da factualidade apurada não resultava que “os arguidos tenham ateado fogo ou provocado incêndio”, por isso impunha-se a absolvição dos arguidos expressa nas seguintes palavras que se transcrevem do acórdão absolutório: “É quanto basta para, sem necessidade de mais considerações, concluir pela improcedência da acusação e pela absolvição dos arguidos dos crimes que lhes são imputados nos presentes autos”;

38ª - Por isso, não só o tribunal recorrido devia ter apreciado o disposto no art. 225º do CPP na sua nova redacção – al. c) do n.º 1 – como devia ter concluído pela procedência da pretensão da recorrente pelo fundamento aí previsto, já que a referência que a nova al. c) do n.º 1 do art. 225º do CPP faz a comprovar-se que o arguido não foi agente do crime não pode ser entendido de uma forma positiva – no sentido de ser o arguido a fazer prova da sua inocência – porque tanto não lhe exige a lei, mas há-de aplicar-se a todos os casos em que saia infirmada a tese da acusação e, outra interpretação deste artigo, revela-se inconstitucional, por violação do princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 32º da CRP, uma vez que o arguido se presume inocente até trânsito em julgado e não impende sobre si qualquer ónus de demonstrar a sua inocência;

39ª - É a interpretação que se impõe até por razões sistemáticas, uma vez que o art. 674º-B do CPC dispõe que, para todos os efeitos – salvo ilisão em contrário – uma sentença absolutória determina que a pessoa não praticou os factos que lhe eram imputados;

40ª - Ao considerar que não assiste à autora o direito de ser indemnizada pela privação da sua liberdade, o acórdão recorrido violou também o art. 11º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e o n.º 5 do art. 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

41ª - Também, segundo orientação jurisprudencial, a aplicação do disposto no art. 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem à ordem jurídica interna, impõe que uma pessoa sujeita a prisão preventiva da qual decorram especiais danos e que venha a ser absolvida deverá sempre ter direito a indemnização.

42ª - De acordo com esta orientação doutrinal e jurisprudencial (Ac. STJ de 11.12.98 e Ac. STJ de 3.11.2003), tendo-se efectuado o raciocínio resultante da aplicação dos artigos 27º, n.º 5 da CRP e 225º do CPP e concluindo-se que na situação em concreto não se verificou qualquer erro grosseiro, no sentido de indesculpável, crasso ou palmar, que tenha conduzido ao decretamento da prisão preventiva, há que enquadrar legalmente o “thema decidendum” de outra perspectiva;

43ª - E essa perspectiva não pode deixar de ser a do artigo 22º da CRP, que abrange também hipóteses de responsabilidade por actos lícitos, onde se inclui a responsabilidade por facto da função jurisdicional traduzido em acção ou omissão que venha a revelar-se materialmente indevida e de que resulte lesão para os direitos dos cidadãos (designadamente ofensa do direito à honra, à reputação, ao bom nome, ao crédito, à liberdade), podendo apenas a lei exigir certos requisitos quanto ao prejuízo ressarcível (por exemplo a exigência de um dano especial e grave);

44ª - De acordo com esta orientação – que se entende dever ser aplicada ao caso dos autos – não há incompatibilidade mas sim complementaridade entre a previsão genérica do artigo 22º e a previsão específica do artigo 27º, n.º 5, visto que este último dispositivo constitucional representa um alargamento da responsabilidade civil do Estado já consagrada naquele anterior normativo;

45ª - Violou assim o tribunal a quo, no acórdão recorrido, as disposições constantes dos arts. 5º, 225º e 202º do CPP, 668º/1.d), aplicável ex vi do art. 721º/2, e 674º-B, do CPC, 22º, 27º, n.os 3.b) e 5, da CRP, 11º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e 5º, n.º 5 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Deve, pois – finaliza a recorrente – ser revogado o acórdão recorrido concluindo-se pela procedência da acção.

O réu Estado contra-alegou concluindo pela manutenção do decidido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2.

Vem, das instâncias, fixada a seguinte matéria de facto:

1 – No 1º interrogatório da arguida AA, ora recorrente, realizado em 31 de Julho de 2004, a que foi dado o n.º 90/04.7GBADV, pode ler-se nas suas declarações que:

“Vive no Monte da Foz do Zebro, que é arrendado, com o marido e duas filhas.

Vive lá também o EE, que cuida do gado e faz o que é necessário. Está lá há cerca de 3 anos. É um miúdo com problemas mas é bem comportado, sendo a relação entre ambos boa.

O EE não é capaz de conduzir.

As senhorias do monte vivem em Alte. Existe uma ordem judicial para saírem do monte até Setembro.

As senhorias costumam deixar cortiça no monte. No entanto, este ano foram pôr a cortiça nas terras do Sr. FF que já se encontrava a semear o Monte da Foz do Zebro.

Este Senhor FF está aborrecido com ela e com o seu marido.

As senhorias não lhe deram qualquer explicação para terem retirado a cortiça lá do monte.

Tem dois carros, um Peugeot 307, cinzento, de sua propriedade e que lhe foi oferecido pelo seu amigo CC e uma carrinha Wolkswagen de 9 lugares e cor branca.

Costuma conduzir qualquer carro.

Tem um sítio para guardar os carros debaixo de telha.

Na manhã do dia 26/07/2004 foi à equitação com a filha, perto de Silves, não se recordando se levou o carro ou a carrinha.

Chegou a casa por volta do meio-dia e chegou por volta das 13 horas. Veio à Peugeot, em Beja, mudar o óleo ao carro acompanhada do CC. Foi ele que foi à oficina e ela ficou a ver as lojas junto aos jardins de bacalhau.

O marido não sabia que tinham ido os dois.

Cerca das 15h e 30m/16h o CC telefonou-lhe e disse-lhe para ir ter com ele porque em Almodôvar estava tudo a arder, pois um amigo tinha-lhe telefonado a contar. Disse-lhe também que tinha lá um tractor e umas éguas.

Foi buscá-lo e dirigiram-se então ao Monte dele onde chegaram por volta das 17 h.

Já estava tudo rodeado de fumo.

O monte do CC fica a cerca de 1.5 Km a 2 Km do dela.

O CC pediu-lhe para ir com ele numa carrinha Nissan, creme de caixa aberta, à fazenda onde tinha o tractor e os animais.

Deixou o Peugeot no Monte dele e foram. Depois trouxe a carrinha para baixo e o CC trouxe o tractor e as bestas. Isto demorou cerca de meia hora.

Como tinha as filhas no Monte, foi para casa onde permaneceu durante um bocado.

Nunca antes das 8 h da noite saiu com o EE e foram tentar ver o fogo.

Ia na estrada do Zebro mas não havia lá fogo. Pensou em voltar para trás, o que fez, mas cheirou-lhe a fumo pelo que voltou outra vez em direcção à casa do Sr. FF, onde estava tudo ardido.

Voltou para trás e parou junto a um fogo ao pé da estrada onde estavam várias pessoas inclusivamente a mulher do Sr. FF que disse que “Isto tem que ser pessoas que não tratam comigo que vêm fazer coisas destas à minha porta”. Não lhe respondeu.

Foi embora para casa e não saiu mais de lá.

Quando se ausentou deixou as chaves da carrinha no armário, como costuma fazer.

Desconhece o que o EE fez enquanto esteve ausente.

Desconhece quem terá sido o autor dos incêndios.

Nega que tenha dado quaisquer ordens ao EE para que ele ateasse os fogos.

O EE foi lá para casa por um fim-de-semana mas acabou por ficar até hoje.

Dão-lhe alimentação e vestuário e cerca de 200 euros mensais.

Na sequência do processo relativo ao serviço militar obrigatório do EE, foi elaborado um relatório médico do qual resulta que o mesmo apresentava uma idade mental de 4 ou 5 anos.

E mais não disse.”

2 – Em consequência das declarações referidas em 1. e da prova carreada para os autos foi proferido o seguinte despacho:

“Valido a detenção porque efectuada ao abrigo do disposto no artigo 257º do CPP, tendo sido respeitado o prazo de apresentação em juízo.

Apesar das declarações da arguida que nega os factos que lhe são imputados, os autos contem elementos que levam a concluir existirem fortes indícios de ter a mesma conjuntamente com o arguido EE, sido os autores dos incêndios que deflagraram no concelho de Almodôvar e em causa nos presentes autos.

Com efeito, e pese embora a mesma afirme que na altura em que deflagrou o 1º incêndio (entre as 15h e as 15h e 30m do dia 26/07/2004) se encontrava em Beja, acompanhada de um seu amigo CC, existe nos autos uma informação de acordo com a qual terá sido vista numa carrinha de cor branca, pelas 15h/15h e 30m conduzida por uma senhora e acompanhada por um indivíduo de sexo masculino.

Ora, a própria arguida assume ser proprietária de uma carrinha de cor branca que conduz habitualmente, sendo que o seu empregado, o arguido EE, a costuma acompanhar. Existem também nos autos depoimentos que dão conta de que foi vista a arguida a conduzir a referida carrinha, acompanhada de um jovem, cerca das 19h, sendo que após a passagem dos mesmos pelo local terão deflagrado focos de incêndio.

Por outro lado não podemos deixar de ter em consideração que as relações pessoais entre a arguida e o proprietário da casa junto da qual ocorreu o lº incêndio são más, facto esse confirmado pela própria arguida.

O arguido EE assumiu desde logo que ateou três fogos, a mando da AA, sua patroa.

Descreveu a forma como ocorreram os factos esclarecendo que era esta que o levava ao local numa carrinha branca, de nove lugares, que foi ela que lhe deu os fósforos, que lhe indicava os locais, e que esperava por ele para o levar do local dos incêndios.

Das próprias declarações da arguida resulta que o arguido EE se encontra numa situação de dependência, pelo menos económica, da sua pessoa.

Alem disso, a mesma confirma que por volta das 20 h saiu na carrinha com o EE e foram aos locais onde existia o fogo.

Não conseguiu a arguida explicar o motivo pelo qual o arguido EE terá assumido a prática de tais factos, sendo certo que os mesmos foram confessados por ele.

Conjugados todos estes elementos com a circunstância da localização de todos os focos de incêndios, junto à mesma estrada, a proximidade temporal e a curta distância entre eles, e ainda o facto de os mesmos se situarem no lado esquerdo da estrada, somos levados a concluir existirem fortes indícios de uma resolução criminosa, por parte dos arguidos, de causarem um incêndio de grandes dimensões, o que efectivamente veio a acontecer.

O facto de os três fogos mais pequenos não terem causado prejuízo, não implica que os mesmos não tenham criado perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de elevado valor, sendo que só não tiveram maiores repercussões por motivos alheios à vontade dos arguidos.

A postura da arguida, negando a prática dos factos, aliada à circunstância das relações de vizinhança serem más e ao tipo de crime em causa levam a pressupor a existência de perigo de continuação da actividade criminosa,

Atendendo ás gravíssimas consequências do incêndio em causa existe manifestamente um perigo de perturbação da ordem e paz pública.

Considero ainda existir, nesta fase, perigo de perturbação do inquérito, nomeadamente no que diz respeito à aquisição de provas.

Pese embora o alegado pela Ex.ma defensora da arguida no que diz respeito à existência de um forte apoio familiar, não existem elementos nos autos que permitam concluir que, ficando a arguida em liberdade, nos termos requeridos, os supra referidos perigos sejam acautelados.

O crime em causa nos presentes autos é o de incêndio, p. e p. pelo art. 272° n.º 1, al. a) do C. Penal cuja moldura penal é de 3 a 10 anos de prisão, o que permite a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.

Considerando tudo o que supra ficou exposto, afigura-se-nos que a única medida de coacção adequada e proporcional é a de prisão preventiva.

Face ao exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 191º a 194º, 196º, 202º, n.º 1, alínea a) e 204º al. b) e c) do C. P. Penal, determino que a arguida aguarde os ulteriores termos processuais sujeita a TIR, já prestado nos autos e à medida de coacção de prisão preventiva.”

3 – No mesmo dia foi igualmente realizado 1º interrogatório judicial de arguido detido do arguido EE, onde o mesmo referiu que:

“Na Segunda-feira, dia 26 de Julho, a sua patroa AA disse-lhe para irem atear uns fogos, quando eram cerca das cinco da tarde.

Deu-lhe uma caixa de fósforos da cozinha e transportou-o numa carrinha de nove lugares de cor branca, dirigiram-se, então, para o local identificado a fls. 31 a 32 e reconhecido pelo arguido como tal. Lá chegados o arguido saiu da carrinha, entrou dentro do mato, ateou o fogo e fugiu novamente para o interior da carrinha. Logo de seguida, dirigiram-se ao local identificado a fls. 33 e 34, reconhecido como tal pelo arguido, saiu do carro, baixou-se, acendeu o fósforo, chegou-o ao pasto e esperou que incendiasse, tendo abandonado logo o local entrando na carrinha.

De seguida foram para casa onde estiveram um pouco na esquina do monte. Disseram às filhas dela que iam sair e que não se iam