Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

***

I. Relatório

1. AA instaurou ação declarativa, com processo comum, contra BB, pedindo a condenação da ré:

a) a restituir à autora os bens móveis que se encontravam no interior do armazém à data da traditio do mesmo, ou bens de igual espécie, e que, até à data, ainda não lhe foram restituídos. Ou alternativamente,

aa) a pagar à autora €188.781,19 correspondentes ao valor pecuniário dos referidos bens;

b) no pagamento de uma quantia pecuniária compulsória, nunca inferior a €1.000,00 por cada dia de não restituição dos referidos bens móveis, nos termos e ao abrigo do artigo 829.º-A do CPC.

Ou, subsidiariamente, não sendo tal restituição possível, ou, não sendo possível a restituição em igual espécie:

c) a indemnizar a autora pela violação do seu direito de propriedade no montante de €188.781,19, à luz do instituto da responsabilidade civil extracontratual, acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão judicial até efetivo e integral pagamento.

Ou, caso assim também não se entenda e ainda subsidiariamente,

d) a restituir à autora os bens que integravam o armazém à data da traditio do mesmo, ou bens semelhantes, não sendo tal restituição possível, ou, ainda, não sendo possível a restituição em espécie, o valor correspondente aos mesmos €188.781,19, nos termos e ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa, acrescidos de juros de mora desde a data em que a ré obteve esse enriquecimento injustificado, até efetivo e integral pagamento.

Alegou, para tanto e em síntese, que celebrou com a ré, em 08 de junho de 2004, um contrato promessa de compra e venda da parcela de terreno com 1.182,27 m2 a destacar do prédio rústico sito no ......., inscrito na respetiva matriz sob o artigo 559, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número … da freguesia de …, incluindo-se na transmissão o armazém que neste se encontra edificado.

Com a celebração do contrato-promessa, a autora entregou o referido imóvel e armazém à ré, que deles passou a usufruir, sendo que, à data, neste armazém encontravam-se armazenados diversos bens móveis relacionados com a atividade de construção civil, com o valor patrimonial de €188.781,19 e que eram da propriedade da sociedade João Maria Alves & Filhos, Lda.

Não obstante a autora, por carta dirigida à ré, em 03 de dezembro de 2005, ter peticionado a restituição da parcela de terreno prometida vender, do armazém nela construído e de todos os materiais e mercadorias propriedade da sociedade João Maria Alves & Filhos, Lda e que nele se encontravam armazenados, a ré nunca chegou a efetuar a restituição destes bens.

2. A ré contestou, excecionando a prescrição dos pedidos subsidiários formulados pela autora, sustentando a existência de abuso de direito por parte da autora e alegando que o armazém foi entregue à mesma com todo o recheio que ali havia quando o recebeu.

Deduziu reconvenção, peticionando a condenação da autora/reconvinda a restituir-lhe a quantia global de € 234.807,66, sendo € 155.000,00 a título de benfeitorias feitas no armazém objeto do contrato promessa, entretanto declarado nulo, e correspondendo € 79.807,66 ao valor que lhe é devido pela nulidade do contrato conforme ditou o acórdão do STJ, tudo acrescido de acrescido de juros de mora vencidos e vincendos.

3. A autora replicou, invocando as exceções de litispendência e de caso julgado, sustentando a improcedência das exceções arguidas pela ré e a inadmissibilidade da reconvenção.

4. Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador, que julgou a exceção dilatória de inadmissibilidade da reconvenção totalmente procedente e, consequentemente, absolveu a autora/reconvinda da instância reconvencional, decisão esta que já transitou em julgado.

De seguida, foi proferido despacho que identificou o litígio do litígio e enunciou os temas da prova.

5. Realizada a audiência final, foi proferida sentença, que julgou a ação procedente e, consequentemente, decidiu condenar a ré BB a pagar à autora AA a quantia de 188.781,19€, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento.

6. Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão proferido em 17.12.2019, julgou improcedente a apelação, confirmando integralmente a sentença recorrida.

7. Inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, a ré dele interpôs recurso de revista, a título excecional, para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« A. Relativamente ao preceituado na alínea a) do artigo 672º, n.º 2 do Código de Processo Civil: “estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, tem-se entendido que a relevância jurídica de uma questão, deve demonstrar-se pelo alto grau de complexidade que apresenta, ou seja, pela controvérsia que revela quer na doutrina, quer na jurisprudência, ou até, pela novidade que transmita e que seja necessária a sua apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça. Tal será importante, tendo em linha de conta a futura orientação jurisprudencial que dali possa advir. Como se lê no acórdão do STJ no processo n.º 5720/09.1 TVLSB.L1.S1 in www.dgsi.pt : “Questão com relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito é a que seja manifestamente complexa, de difícil resolução, na doutrina e na jurisprudência, e cuja subsunção jurídica imponha um importante e detalhado exercício de exegese, com o objectivo de se vir a obter um consenso quanto à provável interpretação das normas à mesma aplicáveis.” E ainda, como se lê no acórdão do STJ datado de 14/5/2015, no processo n.º 217/10.TBPRD.P1.S1, in www.dgsi.pt: “possa estar de modo mais evidente em causa o papel que se reclama do Direito e dos Tribunais como guardiões das expectativas legítimas dos sujeitos jurídicos”. Também no acórdão do STJ do processo n.º 219/11.9TVLSB.L1S1 in www.dgsi.pt é manifestado que: ”O STJ é, organicamente, um tribunal de revista, pelo que a sua competência para a cognoscibilidade, em matéria de recurso (revista), está confinada a questões de direito (cf. arts. 674º, n.º 3 e 682º, n.º 2 do NCPC (2013), cabendo-lhe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para a obtenção dos juízos e veredictos que alcançaram por efeito da mesma. O STJ pode, assim, sindicar a decisão da matéria de facto, provinda das instâncias, em duas hipóteses: (i) quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência; ou (ii) quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória de algum dos meios de prova admitidos no sistema jurídico português”.

B. No acórdão STJ no processo n.º 1297/11.6TBPBLC1.S1, in www.dgsi.pt lê-se: “Atento o disposto no n° 4 do art. 662° do CPC, o Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação apreciou a impugnação da decisão da matéria de facto sustentada em meios de prova sujeitos a livre apreciação. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de matéria de facto está limitada aos casos em que seja invocada a violação de lei adjectiva ou a ofensa a disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova (v.g. prova documental ou por confissão) ou que fixe o valor de determinado meio de prova (v.g. acordo das partes, confissão ou documento com força probatória plena).

C. Uma decisão judicial não pode deixar de ficar sujeita à possibilidade de alteração ou revogação quando: a) Ofenda ou limite direitos, liberdades e garantias em geral e, em especial, o direito de acesso aos tribunais (direito de acção, direito ao processo, direito à tutela jurisdicional efectiva em prazo plausível, à tutela cautelar e à execução) segundo os imperativos de um processo justo e equitativo, incluindo a descoberta da verdade material; ou b) Viole os princípios ínsitos nos artigos 2º e 13º da Constituição da República Portuguesa, a saber: princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança e o princípio da igualdade. O recurso de revisão impõe-se com fundamento excepcional na violação grave e manifesta desses mesmos princípios constitucionais. Tratando-se de um direito fundamental possui todas as características inerentes a estes direitos: a) é um direito subjectivo, o que deriva do principio fundamental da Universalidade consagrado no art.º 12.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e segundo o qual “Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição” – está na titularidade dos cidadãos; b) é um direito individual na medida em que é atribuído aos cidadãos enquanto pessoas individuais; c) é um direito universal, posto que atribuído a todos os cidadãos e tendo por referencial o princípio da igualdade (art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa). – Vide VAZ, Manuel Afonso e al., Direito Constitucional – O Sistema Constitucional Português, 1.ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2012, p. 240 – 243.

D. O artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa consagra o Princípio da Igualdade, determinando que: “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.” Assim, dois dos princípios que enformam ou caracterizam o regime dos direitos fundamentais, são desde logo os supracitados Princípio da Universalidade e Princípio da Igualdade. Um terceiro princípio estruturante do regime geral dos direitos fundamentais é o Princípio do Acesso ao Direito e Tutela Jurisdicional Efectiva – consagrado no art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa - que consagra a garantia e defesa dos direitos fundamentais visando principalmente, garantir uma tutela jurisdicional efectiva através de um processo justo e equitativo.

E. O que está aqui em causa é que a ré recorrente foi condenada, em 1ª instância, a pagar à autora a quantia de 188.781,19 €, acrescida de juros desde a citação, e inconformada com a decisão, a ré interpôs o competente recurso de apelação para o Venerando Tribunal da Relação de …., o qual versou sobre a matéria de facto e matéria de direito, com as seguintes conclusões:

[…]

F. A ré recorrente nas referidas alegações em sede de recurso de apelação, menciona o facto da autora recorrida ter proferido, em sede de audiência de discussão e julgamento, aquando das suas declarações, em tempo requeridas, as seguintes expressões: “ (…) O meu pai até dois livros de faturas tinha”; “Havia faturas legais e outras ilegais”; “O meu pai não era uma pessoa muito séria”; “O meu pai comprava muito material sem ser faturado”; “Eu era obrigada a fazer o inventário e tínhamos que estar sempre a falsificar o Inventário”.(…) A A. recorrida quando proferiu as declarações supra referidas fê-lo, livre e conscientemente, pelo que, os valores apresentados à Autoridade Tributária que constam do documento n.º 2 junto com a PI e os valores constantes do balancete de fls. 329-verso a 332, a demonstração de resultados de fls. 333, o balanço de fls. 334-335 e o mapa de fls. 336-347, foram os que a parte decidiu declarar e não o que efetivamente a autoridade tributária viesse a apurar em sede de, por exemplo, fiscalização. Estas concretas afirmações encontram-se registadas em gravação que para o que ao caso interessa, gravadas em sistema com o n.º 20181026105220_1326337_2871877, depoimento que para o aqui releva concretamente do minuto 19:00 ao minuto 25:28.

G. É a própria autora quem manifesta de forma clara e inequívoca que o inventário dos bens nunca foi concretamente apurado, mas sim, e nas suas palavras “falsificado ”e como tal os valores apresentados em sede de Autoridade Tributária e os valores constantes do balancete de fls. 329-verso a 332, a demonstração de resultados de fls. 333, o balanço de fls. 334-335 e o mapa de fls. 336-347, nada mais eram do que dados fictícios, aliás, falsificados, nas palavras da A. Por esta razão não deveria o valor de 188.781,19€ (cento e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e um euros e dezanove cêntimos) a que Ré foi condenada a devolver à A., ser considerado provado pois tal valor não passa de dados fictícios e falsificados, e como tal o Tribunal não pode fundamentar a sua decisão em factos que constituem crime.

H. A coberto do princípio da livre apreciação da prova, relativamente a estes documentos, contrariamente a tudo o que era previsto e admissível veio o TRIBUNAL DA RELAÇÃO proferir uma decisão que confirma a Sentença da primeira Instância. O TRIBUNAL DA RELAÇÃO fez “carta-branca” do elementar princípio da legalidade, do princípio da segurança jurídica e da confiança, contrariando efectivamente o cerne e o pilar do princípio da livre apreciação da prova. Como se lê no acórdão do processo n.º 62/09.5TBLGS.E1S1 e processo n.º 3018/14.2TBVFX.L1.S1, in www.dgsi.pt “Não cabe ao tribunal de revista sindicar o erro na livre apreciação das provas, salvo quando, nos termos do artigo 674º, n.º 3 do CPC, a utilização desse critério de valoração ofenda uma disposição legal expressa que exija espécie de prova diferente para a existência do facto ou que se fixe a força probatória de determinado meio de prova, ou ainda quando aquela apreciação ostente juízo de presunção prejudicial revelador de manifesta ilogicidade”.

I. O princípio da livre apreciação das provas tem como limite os princípios da legalidade, da confiança e da segurança jurídica, ou seja, o juiz pode apreciar livremente estas provas, não pode é, que a coberto deste princípio de livre apreciação das provas valorar meios de prova e depoimentos, quer das testemunhas, quer da A., em que ficou demonstrado que houve falsificação, no caso sub judice, dos respetivos valores. A valoração de tais elementos é ilógica.

J. A certidão junta com a petição inicial como documento n.º 2 é um documento emitido pela Autoridade Tributária, sendo que, tal só vale como documento autêntico pelo que atesta e não pelo conteúdo das informações dele constante. Ou seja, o conteúdo substancial do documento n.º 2 junto com a PI, não pode ser impugnado com base no incidente de falsidade de documento; o seu conteúdo só pode ser impugnado em sede de contestação, aliás o que foi feito – vide artigo 30º da contestação. Ali está impugnado o valor constante do documento e não a certidão propriamente dita, pois esta só o poderia ser através do incidente de falsidade. O funcionário da AT quando emite tal certidão só garante, pela fé pública que o mesmo reveste, que os factos que constam da base de dados são aqueles, mas não garante, nem o pode fazer, que aqueles dados são verdadeiros e que correspondem à verdade. Aliás, o que se veio a apurar no julgamento, onde, é a própria A. que vem dizer que falseou os dados que declarou à Autoridade Tributária, aliás que os falsificou para usar as suas palavras. Neste sentido, vide C.J., XXXIII – 1º, 75 onde se lê: “… A força probatória dos documentos autênticos incide somente sobre o que foi praticado pela autoridade ou oficial público, ou sobre os factos atestados com base nas suas próprias percepções (e não juízos pessoais), o que deixa de fora a questão da veracidade das declarações dos outorgantes, ou de as mesmas enfermarem de erro, dolo ou coacção, ou serem simuladas.”

K. Os dados constantes do documento n.º 2 junto com a PI são de valorar pelo tribunal livremente, o que como vem sendo dito, mas isto esbarrou, em nossa modesta opinião, com as próprias declarações quer da A., quer das suas testemunhas, tendo com esta valoração, quer o Tribunal de 1ª Instância, quer o Tribunal da Relação, violado o princípio da legalidade, da confiança e segurança jurídica. Relativamente ao balancete de fls. 329-verso a 332, à demonstração de resultados de fls. 333, ao balanço de fls. 334-335 e do mapa de fls. 336-347, estes últimos, tratando-se de documentos particulares, os mesmos também foram impugnados. – vide nosso requerimento datado de 04/06/2018, com a referência n.º 29320208, e registado no sistema citius com o n.º 1651268.

L. Estes documentos, sendo particulares, também se encontram submetidos à livre apreciação do juiz, a qual está desde logo limitada pelos princípios da segurança jurídica e da confiança e consequentemente também pelo princípio da legalidade. O princípio da livre apreciação do juiz não pode colidir com os princípios constitucionais da legalidade, da confiança, da segurança jurídica.

M. O princípio da segurança jurídica, esse determina que os cidadãos devem poder confiar nos atos do poder legislativo e na vinculação do Estado aos deveres de boa-fé, de lealdade e de respeito pelos particulares, bem como o de cumprimento pelos preceitos legais. A segurança jurídica determina que as regras/normas sejam providas de confiança, clareza, transparência e lógica com vista a que se afiance a segurança nas suas disposições e nos efeitos jurídicos das mesmas. A segurança jurídica é um dos corolários de um Estado de Direito, de acordo como vertido no artigo 2.º da CRP, visto que os cidadãos precisam de segurança e estabilidade legal para orientarem de forma responsável e legítima a sua vida. Num Estado de Direito, o princípio da segurança jurídica, é fundamental para ponderar determinadas situações, pois é necessário proteger a confiança que os cidadãos depositam e consignam nos órgãos do Estado. Assim, e ainda no que se refere aos limites do princípio da livre apreciação da prova no acórdão da Relação de Coimbra no processo 63/13.9TBOLR.C1, pode ler-se: “ A “livre apreciação da prova” está sujeita ao escrutínio da razão, das regras da lógica e da experiência que a vida vai proporcionando. Não almejando o Autor fazer prova categórica dos factos por si alegados, e logrando o Réu tornar duvidosa a versão do Autor, a prova dos factos terá de ser decidida em desfavor deste (art. 346° do CC).”

N. No processo civil português, relativamente à apreciação da prova, a regra é que a mesma seja realizada, pelo tribunal, sem sujeição a quaisquer regras a não ser as da experiência, conforme o preceituado no artigo 607.º, n.º 5 do CPC. No entanto, há exceções a que o tribunal está vinculado, a saber: nos casos de prova legal, em que a lei lhe determina a conclusão a tirar de certo meio de prova. Neste sentido fala-se da prova por documentos autênticos prevista no artigo 371.º, n.º 1 d) C.C., ou prova por documentos particulares prevista no artigo 376.º, n.º 1 do C.C.. Desta forma, é facultado ao julgador um espaço de discricionariedade na avaliação das provas admissíveis que sustentam a sentença. O que não se deseja, é que se estabeleça a irracionalidade ou arbitrariedade de quem julga.

O. O que está em causa é que o julgador se oriente pelas regras da experiência, da ciência, da lógica, mas com os limites impostos pela descoberta da verdade material. O que está verdadeiramente em causa é a utilização de critérios objetivos, ilações e deduções plausíveis, sendo, este exercício tão só de mera probabilidade. O que se pede é uma convicção de verosimilhança e probabilidade, pois a prova nunca é uma certeza lógica, mas só uma probabilidade.

P. Quando o juiz profere uma decisão, com base neste princípio da livre apreciação da prova, fá-lo de acordo com as ferramentas disponíveis, ou seja, socorre-se de tudo quanto tem ao seu alcance para que, a decisão se mostre tolerável à compreensão de um cidadão medianamente informado e esclarecido.

Q. Se existe dúvida na formação da convicção do juiz de que determinado facto ou situação possa não ter ocorrido, então, o juízo deverá ser o de dar o facto como não provado. Aliás conforme preceitua o artigo 414º do CPC, de onde se depreende que, nestes casos, deve ser decidido em prejuízo da parte compelida com a respetiva prova ou, na dúvida sobre a determinação desta, em prejuízo da parte a quem o facto aproveitaria. O princípio da livre apreciação da prova, comporta limites e reservas.

R. No caso sub judice, salvo melhor opinião, se a A. profere as expressões supra referidas em que a própria refere: “O meu pai até dois livros de faturas tinha”; “Havia faturas legais e outras ilegais”; “O meu pai não era uma pessoa muito séria”; “O meu pai comprava muito material sem ser faturado”; “Eu era obrigada a fazer o inventário e tínhamos que estar sempre a falsificar o Inventário”, segundo o cidadão mediano será suposto que os dados que se encontram comunicados à AT constantes da certidão junta como documento n.º 2 da Pi e o balancete de fls. 329-verso a 332, a demonstração de resultados de fls. 333, o balanço de fls. 334-335 e o mapa de fls. 336-347 não terão qualquer valor ou importância, pois podem perfeitamente ter sido comunicados por excesso, aquilo a que vulgarmente se chama “a olho”.

S. É certo que se impõem algumas restrições do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, por questões de racionalização e de eficiência, mas é também certo que estes objectivos não poderão ser sobreponíveis àquela que é a finalidade de todo o Direito – a consagração da Justiça!

T. Não existem os elementos ínsitos no artigo 483º do CC, relativamente à responsabilidade extracontratual, pois, da parte da Ré, pois não houver qualquer dolo ou negligência, nem causou danos à A., mormente aqueles que são peticionados, precisamente porque todos os elementos que a A. trouxe aos presentes autos são inverídicos, aliás foram falsificados como a própria refere.

U. A Ré recorrente não praticou qualquer facto ilícito, nem a título de dolo, ou mera culpa, nem causou danos que pudessem ser objecto de ressarcimento, senão vejamos. A ré celebrou com a A., em 08/06/2004, um contrato de promessa de compra e venda, que veio a impugnado judicialmente em 2006 por acção interposta pela Senhora Maria João contra a aqui ré recorrente, e que teve o seu desfecho em 18/03/2013, em Acórdão do STJ já transitado em julgado tendo-se ali declarado a nulidade do referido contrato, com a cominação de entrega do armazém à autora e a devolução da quantia de 79.807,66 € paga a título de sinal à ré. A ré procedeu à entrega do armazém e dos bens neles constantes e fê-lo através dos seus advogados à data constituídos – vide declarações da testemunha Teresa Alves (mãe da A.) em que diz que entraram no armazém depois da entrega das chaves aos advogados contidas e registadas em sistema com o n.º 20180614161934_1326337_2871877, do minuto 24:57 ao minuto 25:04. Embora esta testemunha só tenha referido o armazém, é lógico que se foram os advogados quer da Ré recorrente, quer da aurora recorrida, a tratar deste assunto, certamente que os advogados contratados pela autora ao receberem o armazém, se não estivesse lá o material, teriam na altura certa efetuado a respectiva reclamação, até porque, precisamente atendendo ao valor que é reclamado, uma vez que da carta que se encontra junta aos autos e também já tinha sido objecto de análise no referido acórdão do STJ transitado a 18/03/2013, e que o Meretissimo Juiz quo entendeu como interpelação, fazia-se referência à devolução dos bens. De acordo, com as declarações que foram prestadas em sede de audiência de discussão de julgamento, quer pelas testemunhas, quer pela A. e R., nas suas declarações de parte, dúvidas não restaram que a Ré recorrente, não se apropriou dos bens descritos no item 6º dos factos dados como provados, e que supra se impugnaram em virtude dos mesmos, não existirem com no valor declarado pela A., até porque, a A disse, e manifestou de forma clara e inequívoca nas suas declarações que o inventário nunca foi concretamente apurado, mas sim, e nas suas palavras “falsificado” e como tal os valores apresentados em sede de AT e os valores constantes do balancete de fls. 329-verso a 332, a demonstração de resultados de fls. 333, o balanço de fls. 334-335 e o mapa de fls. 336-347, nada mais eram do que dados fictícios, aliás, falsificados, nas palavras da A. A Ré recorrente explicou que procedeu à realização de obras no armazém, (aliás as quais foram dadas como provadas e constam do acórdão do STJ transitado a 18/03/2013 – vide ponto o 10º, 11º e 12º – páginas 13 e 14 do aludido acórdão), designadamente pavimentação, pintura, colocação de divisórias, construção de um WC, expositores, e informatização do armazém com internet e ADSL e os materiais de construção que vêm sendo referidos na sentença, teve de “pôr cá fora (ou seja para o logradouro do armazém) e que ali permaneceram, “sendo que algum desse material se partiu, outro foi roubado e outro ficou por lá.” Também pela Ré recorrente foi referido que deixou no armazém material novo, designadamente pavimento, material sanitário, chapas, blocos, mais do que havia encontrado, “deixei lá muito mais material do que encontrei.” Portanto, não há qualquer ilicitude na atuação da R. recorrente uma vez que os bens materiais ali ficaram em virtude da mesma ter de sair do armazém em vinte e quatro horas, como referiu nas suas declarações, e não é em vinte e quatro horas que se retira a quantia de bens que a A. recorrida dizia lá ter. Relativamente aos danos entendemos que não existiram sequer, uma vez que como vem sendo referido o inventário nunca foi concretamente apurado, mas sim, e nas suas palavras “falsificado” e como tal os valores apresentados em sede de AT e os valores constantes do balancete de fls. 329-verso a 332, a demonstração de resultados de fls. 333, o balanço de fls. 334-335 e o mapa de fls. 336-347, nada mais eram do que dados fictícios, aliás, falsificados, nas palavras da A. O mecanismo do artigo 483º do CC, só operaria in casu se a Ré praticasse um facto ilícito, com dolo ou mera culpa, e com a sua atuação causasse algum dano à A., o que entendemos não aconteceu. Mas mesmo que se entendesse que a Ré atuou ilicitamente e com culpa, haveria aqui a imputação da culpa do lesado nos termos do vertido no artigo 570º do CC, uma vez que a A. se socorreu de documentos “falsificados”,-palavras da A. - e como tal a culpa da Ré seria de excluir. V. A. atuou com abuso de direito, pois quando a ré recorrente entrou na posse do referido armazém, na data da sua traditio, aquando da celebração do contrato-promessa, o armazém era um imóvel velho, onde chovia, não tendo condições para laborar pelo que, as obras realizadas pela ré no armazém, visaram apenas permitir que o mesmo pudesse servir o fim a que se destinava – de armazém – dado o estado de degradação em que se encontrava. Na realidade, tratava-se de uma edificação com mais de vinte anos, de fraca qualidade originária da construção, circunstâncias estas que, aliadas ao facto de se encontrar abandonada nos últimos anos, determinou que à data da tradição, não reunisse quaisquer condições para nela desenvolver qualquer actividade, designadamente a comercial, que exige muito mais a nível de imagem. Por estes motivos, decidiu a ré recorrente contratar a realização de um conjunto de obras de melhorias do já existente, sem alteração da estrutura do edifício, e que se restringiram ao interior do armazém: pavimentação de todo o armazém; construção de uma pequena divisória, no interior, destinada a escritório; construção de uma casa de banho; pintura do interior, e dotou aquele espaço de expositores para material sanitário, além de proceder ainda à informatização daquele espaço, com sistema de ADSL e Internet, aliás, tal como vem plasmado no acórdão do STJ, e que foi matéria provada em sede de julgamento (vide página 13 e 14, ponto 10, 11 e 12), as referidas obras existiram e foram dadas como provadas. De acordo com o estatuído no artigo 334º do CC a atitude por parte da autora recorrida, que não se compreende, só pode ser entendida como abuso de direito, o que desde já se invoca com todas as suas consequências legais, uma vez que como reza o preceito legal: “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.” Conforme dita o Prof. Dr. Menezes Cordeiro, In ROA, ano 65, Vol. II, Set. 2005: “O preceito começa pela estatuição: é ilegítimo o exercício (…). A ilegitimidade tem no Direito civil, um sentido técnico: exprime, no sujeito exercente, a falta de uma específica qualidade que o habilite a agir no âmbito de certo direito. No presente caso, isso obrigaria a perguntar se o sujeito em causa, uma vez autorizado ou, a qualquer outro título, “legitimado”, já poderia exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito em causa. A resposta é, obviamente, negativa: nem ele, nem ninguém. “Ilegítimo” não está, pois, usado em sentido técnico. O legislador pretendeu dizer “é ilícito” ou “não é permitido”. Todavia, para não tomar posição quanto ao dilema (hoje ultrapassado) de saber se, no abuso, ainda há direito, optou pela fórmula ambígua da ilegitimidade. II. De seguida, o preceito exige que o titular exceda manifestamente certos limites. A expressão liga-se aos superlativos usados por alguma doutrina, anterior ao Código Civil. Na época, lidava-se com uma construção sem base legal, de fundamentação doutrinária insegura e ainda desconhecida na jurisprudência. O uso de uma linguagem empolada visava captar o intérprete aplicador, apresentando-se, além disso, como uma criptojustificação da proibição do abuso. Perante institutos modernos, a adjectivação enérgica não faz sentido. Além desse aspecto, temos outras dificuldades exegéticas. “Manifestamente” contrapõe-se a “ocultamente” ou “implicitamente”. Não parece defendível que se possa atentar contra a boa fé ou os bons costumes, desde que às ocultas. E também os fins económico e social do direito em jogo poderão não ser alcançados perante desvios não manifestos. Em suma: “manifestamente” deixa-nos um apelo a uma realidade de nível superior, mas que a Ciência do Direito terá de localizar, em termos objectivos. III. Os “limites impostos pela boa-fé” têm em vista a boa-fé objectiva. Aparentemente, lidamos com a mesma realidade presente noutros preceitos, com relevo para os artigos 227.º/1, 239.º, 437.º/1 e 762.º/2. Teríamos, então, um apelo aos dados básicos do sistema, concretizados através de princípios mediantes: a tutela da confiança e a primazia da materialidade subjacente. Trata-se de um dado a reter, mas que não poderemos deixar de confirmar. IV. Os “limites impostos pelos bons costumes” remetem-nos para as regras da moral social.