Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. AA e BB, instauraram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Banco CC, SA, pedindo a condenação do réu a restituir-lhes a quantia de € 250.000,00, acrescida de juros à taxa legal para as operações comerciais, contados desde a data da citação e até integral e efetivo pagamento.

Alegaram, para tanto e em síntese, que:

São clientes do banco réu há mais de 15 anos e são investidores não qualificados.

Em outubro de 2004, tinham no banco réu um depósito a prazo no montante de € 200.000,00.

Seduzidos pelos funcionários deste banco, os autores, em 19.10.2004, aceitaram subscrever quatro obrigações SLN .... 2004, no valor de € 50.000,00, cada uma, no valor global de € 200.000,00.

O boletim de subscrição foi colocado na frente do autor marido, já preenchido à mão, e este limitou-se a assiná-lo, julgando que se tratava de uma variante de um depósito a prazo, só que mais bem remunerado.

Os autores só subscreveram os títulos supra mencionados porque lhes foi afiançado pelo banco réu que o retorno das quantias subscritas eram garantidas pelo próprio Banco, que se tratava de um produto sem risco, com melhor remuneração do que um depósito a prazo e que podia ser resgatado a qualquer altura, apenas com uma penalização nos juros, como sucede com os depósitos a prazo.

Os funcionários do banco tinham perfeita consciência de que os autores, em circunstância alguma, aceitariam subscrever obrigações subordinadas.

Não foi dada aos autores uma nota informativa da operação.

Em abril de 2006, o autor recebeu um telefonema de um funcionário do banco réu, dando-lhe conhecimento de que tinha um produto seguro e bem remunerado e que tomara a liberdade de subscrever por ele uma obrigação de € 50.000,00.

Os autores nunca chegaram a assinar qualquer contrato de subscrição.

A CC SA não pagou as obrigações SLN .... 2004, na data do seu vencimento, em 24 de outubro de 2014.

2. Citada, a ré contestou, pugnando pela improcedência da ação e pela sua absolvição do pedido.

3. Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a presente ação parcialmente procedente e, consequentemente, condenou o Banco CC, SA « a pagar aos Autores AA e BB, a quantia de duzentos mil euros (€ 200.000,00), acrescida de juros remuneratórios fixados para a conta de depósitos n.º 0000000, vencidos no período compreendido entre 19 de Outubro de 2004 e 25 de Outubro de 2014, deduzidos os juros semestrais recebidos pelos Autores e relativos àquela subscrição de obrigações SLN .... 2004, acrescendo ao valor final juros de mora, calculados à taxa legal civil, contados desde a data da citação e até integral pagamento».

4. Inconformados com esta decisão, dela apelaram os autores para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão proferido em 22 de Novembro de 2018, julgou procedente a apelação e, revogando a sentença recorrida, na parte em que absolveu o réu da obrigação de indemnizar os autores pelo dano para eles decorrente da subscrição da obrigação SLN 2006, decidiu aditar à condenação já efetuada na sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância o seguinte:

«Mais se condena a ré a pagar aos autores a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescida de juros remuneratórios fixados para o período compreendido entre 8 de Maio de 2006 e a data da propositura da acção, deduzidos os juros que os autores receberam referentes à Obrigação SLN 2006, acrescendo ao valor final juros de mora, calculados à taxa legal civil, contados desde a data da citação e até integral pagamento».

5. Inconformado com esta decisão, dela interpôs o banco réu recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

« 1) Mantém-se apenas em discussão a determinação e demonstração de eventual dano que os AA possam ter, ou não sofrido pela subscrição de uma obrigação SLN 2006, porquanto esta obrigação não se tinha vencido à data de propositura da presente acção e por não ter sido alegado quanto ao reembolso, ou não, do capital investido na respectiva data de vencimento – sendo apenas esse o objecto deste recurso!

De facto,

2) Os AA. nunca alegaram qualquer facto relativo ao não reembolso desta Obrigação SLN 2006, fosse na sua petição inicial fosse em articulado superveniente, como, ao invés, um tal facto não consta tão pouco do elenco de factos provados, ao contrário do que sucede para as Obrigações de 2004 – vide facto 45)!

3) O douto acórdão em crise vem a adoptar posição sobre a natureza da responsabilidade do Banco enquanto intermediário financeiro, traduzida na responsabilidade pré-contratual do mesmo.

4) A responsabilidade pré-contratual pressupõe a violação de boa fé na negociação de um contrato ou na sua formação! Ou seja, é, por definição, uma responsabilidade que a existir se refere a direitos gerais impostos pela boa-fé e ordem pública, pré-contratuais!

5) A responsabilidade contratual pressupõe o incumprimento de um dever que emerja de contrato! E com isso pressupõe necessariamente a pré-existência de um contrato, com um regime convencional e/ou legal aplicáveis!

6) Uma solução de responsabilidade mitigada, não nos parece que seja critério eficaz ou válido sequer, em face da incompatibilidade entre uma responsabilidade cujo acto ilícito dependa de contrato ou que seja prévia a este!

7) A actividade de intermediação financeira é sustentada no estabelecimento de duas (ou mais) relações contratuais paralelas,

8) Sendo que a principal, relação de cobertura, é a de intermediação financeira propriamente dita, sujeita a direitos e deveres gerais, aplicáveis à actividade de intermediação em geral, e sujeita a um regime extenso e exaustivo de capacidade para o exercício da actividade, de informação sobre as mais variadas circunstâncias dessa actividade, de defesa de mercado, etc...

9) Ao abrigo desse contrato, depois, o intermediário poderá prestar um dos serviços elencados no art.º 289º nº 1 e 290º do CdVM – também eles enquadráveis contratualmente, desta vez no âmbito dos chamados contratos de execução.

10) Em causa nos autos está a especial relação de mandato estabelecida por força da prestação dos serviços de intermediação de recepção e transmissão de ordens, no caso ordens de subscrição de uma obrigação SLN 2006!

11) O dever de informação, ou, por contraposição, o direito à informação decorre do regime legal aplicável assim ao contrato de intermediação, e bem assim ao contrato associado ao concreto serviço de intermediação que o intermediário financeiro presta.

12) Ou seja, esta prestação é devida a título de crédito a uma prestação contratual acessória do serviço de recepção e transmissão de ordens - existe apenas e só por força do contrato!

13) É, por isso, uma prestação de natureza contratual, ainda que com origem legal!

14) Assim, o incumprimento de uma tal obrigação de informar, a implicar responsabilidade, será claramente uma responsabilidade contratual, e não uma responsabilidade pré-contratual!

15) A decisão recorrida violou assim, por errónea interpretação o disposto nos art.ºs 227º e 798º do Código Civil.

Por outro lado,

16) É hoje pacífico que no caso de incumprimento de obrigações contratuais, e ressalvadas as situações de resolução do contrato – que aqui igualmente não se colocou por qualquer forma -, esse dano deverá ser fixado de acordo com o chamado dano de incumprimento, o interesse contratual positivo – nos termos do art.º 562º do Código Civil.

17) Ora, se não resulta dos autos qualquer tipo de incumprimento, concretamente no que se refere à Obrigação de 2006, desde logo não poderemos, nesta sede, determinar sequer a existência do dano, e muito menos do seu valor!

18) Daí a necessidade de os AA. alegarem a verificação do incumprimento, por ser determinante na existência de dano, e por outro, alegarem igualmente o valor que teria ficado por reembolsar, para determinação do montante do dano!

19) Nada disso foi feito nos autos, e portanto, não podemos afirmar a existência de qualquer dano, e muito menos o valor de um suposto dano!

Sem prejuízo do alegado,

E ainda que assim se não entenda,

20) Sempre a invocação do interesse contratual negativo como critério de determinação da indemnização, por força de uma alegada responsabilidade pré-contratual tornando-se distinta da indemnização fixada pelo interesse contratual positivo, obrigaria a que se alegasse e provasse um qualquer dano, como obrigaria a que se alegasse e provasse um respectivo montante!

21) Pois que se o interesse contratual negativo corresponde à situação patrimonial em que o credor estaria acaso não tivesse contratado – o que restou igualmente por alegar!

22) Ou seja, dos autos resulta qualquer dano relativo à obrigação SLN 2006, ainda que calculado pelo interesse contratual negativo, até porque ele sempre será diferente do mero valor investido!

23) Por esse motivo, violou a decisão recorrida o disposto no citado art.º 562º do Código Civil».

Termos em que conclui pela procedência do presente recurso, e por via dele pela revogação do douto acórdão recorrido e sua substituição por outro que absolva o Banco-Réu do pagamento de 50.000,00€ e respetivos juros de mora, relativos à subscrição de uma obrigação SLN 2006.

6. Os autores responderam, terminando as suas contra-alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:

« A. Deverá ser mantido na íntegra o douto acórdão recorrido, por se tratar de um brilhante aresto, bem elaborado e melhor fundamentado.

B. Afigura-se como um facto público e notório o modus operandi do Banco réu nas relações que mantinha com os seus clientes.

C. Tal modus operandi, em ordem ao seu financiamento consistiu, como é do conhecimento comum, em seduzir meros aforradores com produtos financeiros com remuneração superior à comummente praticada por outros operadores financeiros.

D.E, em ordem a esse desiderato, convencerem tais aforradores que os produtos vendidos eram meros sucedâneos de depósito a prazo, mobilizáveis a qualquer tempo, com eventual perda de juros,

E. O que na realidade não era verdade e, como da simples leitura do mesmo se retira, o douto acórdão recorrido assim também o considerou.

F. Referiram os recorridos, no inicial petitório, que haviam tomado conhecimento de que a SLN havia introduzido em juízo Processo Especialde Revitalização, juntando aos autos o anúncio de tal respetivo.

G. Explicaram os recorrentes que a apresentação de tal P.E.R. determinava o vencimento imediato de todas as dívidas da devedora SLN.

H. Nos termos do disposto no artigo 17.º-D, n.º 2 do C.I.R.E., qualquer credor dispõe de 20 dias contados da publicação do despacho no portal Citius, para reclamar os seus créditos.

I. Nestas dívidas não pode deixar de estar incluída, por legal imposição, a subscrição das obrigações SLN 2006, isto independentemente do prazo de maturidade de tais obrigações.

J. A maturidade inicial da obrigação SLN 2006, independentemente do prazo inicialmente contratado, não pode deixar de se considerar vencida pela apresentação do P.E.R.

K. Os recorridos alegaram na petição inicial que o Banco recorrente se recusa a restituir-lhes as quantias que lhe foram confiadas.

L. Os recorridos referiram ainda que o Banco réu invoca que é a SLN, com quem estes nunca celebraram qualquer negócio, a única responsável pelo pagamento desses valores.

M. E ainda demonstraram que o Banco réu tem, na sua posse, os títulos objeto da presente causa, pelo que poderá, querendo, exercer os direitos correspondentes aos mesmos junto da ... e juntaram, para o efeito, documento emitido pelo Banco réu, que não foi impugnado, a comprová-lo.

N. Os recorridos construíram a sua p.i. e delinearam o seu pedido e a sua causa de pedir de uma forma que não deixava dúvidas de que a obrigação SLN 2006 não estava paga.

O. Segundo as regras da repartição do ónus da prova, sempre competiria ao Banco recorrente demonstrar o pagamento, enquanto facto extintivo da obrigação, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil.

P. Hoje em dia, é um facto notório, é do conhecimento geral e qualquer cidadão minimamente informado sabe que a G.... S.A. foi inclusive declarada insolvente, sem alguma vez ter pago as obrigações SLN .... 2004 e as obrigações SLN 2006.

Q. Ficou plenamente demonstrado e provado nos autos que ao autor foi dito que o produto financeiro SLN 2006 era semelhante a um depósito a prazo.

R. Foi enganosa a informação prestada pelo Banco CC ao autor marido acerca das características do produto financeiro SLN 2006.

S. Do mail junto como Doc. 8 da petição inicial, se conclui que os próprios funcionários do Banco recorrente admitem terem sido eles próprios levados a enganar os clientes.

T. O mail junto como Doc. 7 da petição inicial é revelador de um padrão comportamental por parte das chefias do Banco, que consistia em seduzir os clientes com produtos de risco, como se de depósitos a prazo se tratasse.

U. Tal documento traduz-se num incentivo aos funcionários para ocultarem aos clientes as verdadeiras características dos produtos comercializados.

V. O facto incontornável dos autos é que o produto financeiro aqui em apreço era apresentado aos clientes como se de um depósito a prazo se tratasse, um produto garantido pelo Banco.

W. O Banco devia ter informado o recorrido marido que se tratava de obrigações subordinadas, explicando em que consistia a subordinação, que o Banco se limitava a colocá-las no mercado e que o produto em causa em nada era semelhante a um depósito a prazo e não era sequer adequado ao perfil de investidor dos autores.

X. O D.L. n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, é uma lei meramente interpretativa, não inovadora, que se limitou a concretizar melhor uma das soluções de direito possíveis que já decorriam da lei anterior e que, como tal se integra na lei interpretada.

Y. A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação.

Z. Presumindo-se a culpa do devedor, este só consegue evitar a obrigação de indemnizar o credor se demonstrar que lhe é censurável o facto de não ter adotado o comportamento devido.

AA. O Banco réu não logrou provar que informou o autor marido, nos termos que lhe eram legalmente impostos, acerca das características das Obrigações SLN 2006.

BB. Dos documentos n.º 5, n.º 6, n.º 7 e n.º 8 da petição inicial e da matéria de facto provada extrai-se que o Banco recorrente violou de os deveres de lealdade, diligência, transparência, boa-fé e de informação a que estava adstrito.

CC. O devedor é responsável perante o credor pelos atos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais atos fossem praticados pelo próprio devedor.

DD. O Banco recorrente atuou de forma ilícita e não ilidiu, antes confirmou, a presunção de culpa que sobre si impedia.

EE. O nexo de causalidade entre a violação dos deveres resultantes da lei e os danos que os autores reclamam salta á vista, pois que foi com base na informação de capital garantido e sem risco (um produto semelhante a um depósito a prazo), que o autor marido acabou por adquirir uma obrigação SLN 2006.

FF. Foi assegurado ao autor marido que este não corria risco com a aplicação, que subscrever um deposito a prazo ou subscrever as obrigações SLN 2006 era a mesma coisa e que eram aplicações semelhantes a um deposito a prazo e que tinham capital garantido.

GG. Se tivessem sido previamente explicadas ao autor marido as características da obrigação SLN 2006 que este veio a subscrever, ou se lhe tivesse sido mostrada a nota informativa do produto, nomeadamente quanto ao reembolso antecipado, que aquela obrigação era apenas assumida pela SLN e que, no caso de insolvência da SLN, o pagamento do capital por ele investido ficaria subordinado ao prévio reembolso de todos os credores não subordinados, tendo apenas prioridade sobre os acionistas da SLN, como se infere da aludida nota informativa sob as epígrafes “Reembolso Antecipado” e “Garantias e Subordinação”, o autor marido nunca teria aceitado tal subscrição.

HH. O contrato de conta bancária constitui o contrato bancário primogénito; é ele que inaugura, através da celebração de um contrato de abertura de conta, a relação obrigacional que é a relação jurídica bancária.

II. O contrato de abertura de conta está na origem de uma relação obrigacional complexa, consubstanciada na existência de um conjunto de direitos subjetivos (em sentido amplo) e os deveres jurídicos ou de sujeições que advêm de um mesmo facto jurídico.

JJ. Emerge daquele contrato-quadro um feixe de deveres de proteção, a cargo do intermediário financeiro, que se desdobram e autonomizam dos deveres acessórios de conduta e que têm por finalidade conservar a atual situação jurídica dos bens de ambos os sujeitos da relação obrigacional complexa, tutelando-os contra ingerências externas lesivas na sua pessoa, na sua propriedade ou no seu património.

KK. O dever de conhecimento do cliente encontra-se relacionado com o denominado princípio da proporcionalidade inversa consagrado no n.º 2 do artigo 312.º do CVM, relativamente aos deveres de informação.

LL. Tal princípio baseia-se na necessidade de tratamento diferenciado entre investidores, com vista à superação de inevitáveis desigualdades informativas e à possível reposição de uma tendencial igualdade.

MM. Havendo uma ligação especial entre o intermediário financeiro e a prossecução dos referidos deveres de proteção, formam-se por causa disso os denominados círculos de diligência devida.

NN. Não faz sentido que, em matéria de ónus da prova, se coloque o cliente investidor não profissional na posição/necessidade de produzir prova perante a falta de informação prestada pela entidade bancária sobre um produto financeiro complexo que desconhece e não domina.

OO. Não se vislumbra razão, sendo o direito processual civil instrumental em relação ao direito material, para exigir ao cliente bancário, no plano processual, um ónus probatório que, na prática, esvaziaria aquele escopo protetor que lhe é conferido em sede de direito material.

PP. O princípio constitucional da proporcionalidade impõe neste caso ao lesado uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis se tal dificuldade não existisse, aplicando a máxima latina iis quae difficilioris sunt probationis leviores probationes admittuntur.

QQ. Nesta matéria têm outros ordenamentos jurídicos recorrido a figuras como as máximas da experiência resultantes da regra do id quod plerumque accidit, em Itália; a prova prima facie ou de primeira aparência, na Alemanha e as presunções graves, precises et concordantes, em França.

RR. A mais esclarecida doutrina processualista propugna o recurso a elementos racionais em campos onde se divisem direitos dos consumidores, onde se incluem os clientes bancários, de modo a proteger a parte mais frágil e evitar que o direito processual na prática frustrasse os direitos subjetivos que lhe foram conferidos pelo direito substantivo.

SS. De acordo com a mais moderna doutrina, o ónus probatório deve ser distribuído em função do conceito de prova mais fácil, atribuindo-o, especificamente, à parte que está casuisticamente em posição mais favorável de o demonstrar.

TT. Só este entendimento estimula a efetiva produção de prova e a procura da verdade material, onerando a parte com maior facilidade probatória e promovendo a igualdade material entre as partes, dando a ambas maior igualdade na possibilidade de fazerem valer a posição em juízo.

UU. Só desta forma será possível repor a equivalência subjetiva entre a prestação e a contraprestação contratualmente fixada pelas partes., no plano do direito substantivo e garantir a prossecução do princípio da efetividade, do dever de verdade processual e da justa composição do litígio em prazo razoável, enquanto corolários do princípio da celeridade e da economia processuais, no plano do direito adjetivo.

VV. No âmbito da responsabilidade o intermediário financeiro, cabe ao investidor lesado em virtude do incumprimento de um dever de informação por parte daquele demonstrar a existência desse dever, enquanto sobre o intermediário financeiro recai o ónus da prova de que cumpriu cabalmente o dever de informar, de acordo com os padrões enunciados nos artigos 7.º e 312.º do CVM.

WW. Os autores, para além de serem investidores não qualificados, eram clientes conservadores, não dispostos a apostar em produtos de risco e que confiavam no seu gerente de conta relativamente aos produtos que lhes eram fornecidos e às informações que este lhes prestava.

XX. Sendo os autores investidores não qualificados, as informações a prestar sobre o produto que lhes estava a ser apresentado, tinham de ser completas, atuais e verdadeiras, incluindo informação específica e detalhada sobre o risco envolvido, quando os produtos ou serviços envolvam risco de liquidez, risco de crédito ou risco de mercado.

YY. O Banco réu não só prestou informações falsas e omitiu informações relevantes e essenciais para conhecimento do tipo de produtos em causa, como desvalorizou por completo a informação de que seria um produto reembolsável a 10 anos, dando a entender ao autor marido que este poderia dispor do capital investido quando assim o entendesse, o que, como ora se sabe, não correspondia, de todo, à verdade.

ZZ. O autor marido atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, num produto com risco exclusivamente Banco.

AAA. Quanto maior for a complexidade do negócio, mais completa deve ser a informação a disponibilizar ao investidor; de igual modo, quanto maior for o risco envolvido no negócio em causa, maior deve ser o rol de elementos informativos a disponibilizar ao investidor.

BBB. O escopo do n.º 1 do artigo 304º-A do CVM é a recuperação normativa da tutela do cliente – materializada, na fixação de deveres específicos no quadro da conduta devida e consagrada na fase da responsabilidade civil do prestador do serviço financeiro perante o cliente.

CCC. O n.º 1 do artigo 314.º do CVM encerra uma cláusula geral de responsabilidade civil a cargo do intermediário financeiro, pela violação dos deveres que sobre ele impendem no exercício da sua atividade – princípio geral de ressarcibilidade dos danos – abarcando quer a responsabilidade delitual quer a responsabilidade contratual.

DDD. O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação se torna responsável pelos prejuízos ocasionados ao credor. Isto, quer se trate de não cumprimento definitivo, quer de simples mora ou de cumprimento defeituoso. A lei estabelece uma presunção de culpa do devedor: portanto, sobre ele recai o ónus da prova.

EEE. No domínio da responsabilidade por factos ilícitos culposos contratuais, o facto que atua como condição só deixará de ser causa do dano desde que se mostre por sua natureza de todo inadequado e o haja produzido apenas em consequência de circunstâncias anómalas ou excecionais.

FFF. A conduta do intermediário financeiro negligentemente inadimplente revestirá, necessariamente, a violação de um dever específico de conduta profissional devida.

GGG. Quanto à culpa do intermediário financeiro, o n.º 2 do artigo 304.º do CVM introduziu um novo padrão de aferição da culpa que transcende, na sua exigência, o do bom pai de família constante do artigo 487.º, n.º 2 do Código Civil, consagrando um padrão de conduta profissional diligentíssima.

HHH. A presunção de culpa do intermediário financeiro projeta implicações ao nível da relação de causalidade.

III. O Banco Réu não logrou afastar a presunção de culpa que sobre ele impendia e os factos dados como provados deixam demonstrada a ocorrência de culpa grave da sua parte nas informações prestadas ao autor marido.

JJJ. O Banco réu, através dos seus funcionários, promoveu uma campanha agressiva de angariação de investidores, numa atividade de canibalização de depósitos.

KKK. Tratou-se de técnicas de venda agressivas, mediante a utilização de informação enganosa ou ocultando informação, com o intuito de obter a anuência dos clientes a determinados produtos de risco que nunca subscreveriam se tivessem conhecimento de todas as caraterísticas dos produtos.

LLL. As orientações e comunicações internas existentes no Banco réu e que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que o Banco garantia o capital investido.

MMM. O Banco réu pretendia que os seus funcionários tivessem especial empenho na colocação destes produtos e passassem a ideia de que aos mesmos não estavam associados quaisquer riscos quanto ao reembolso do capital e juros, garantindo ele próprio a satisfação de tais encargos.

NNN. Tais informações são insuficientes, omitindo informação relevantíssima quanto às caraterísticas dos produtos financeiros onde iam ser investidas as poupanças dos autores e são dadas de modo a induzi-los em erro, ao insistirem na equiparação das obrigações SLN 2006 a simples depósitos a prazo, sem os alertarem para as respetivas diferenças.

OOO. O dever de informar torna-se muito mais operacional quando tenha estrutura obrigacional, devido à tutela da confiança.

PPP. As consequências advenientes da proteção da confiança tanto podem consistir na preservação da posição nela alicerçada como num dever de indemnizar.

QQQ. O Direito português exprime a tutela da confiança através da manutenção das vantagens que assistiriam ao confiante, caso a sua posição fosse real.

RRR. O dano indemnizável na responsabilidade bancária por informações abrangerá sempre o interesse contratual negativo, ou seja, os danos que o lesado não teria sofrido se não lhe fosse prestada a informação deficiente.

SSS. Para efeito de imputação dos danos, o n.º 2 do artigo 304.º do CVM contém igualmente uma presunção de culpa e de causalidade.

TTT. Tendo em conta que entre o comportamento do intermediário financeiro e os danos sofridos pelo investidor medeia um facto do seu foro interno, isto é, a sua vontade, facilmente nos apercebemos da especial dificuldade de prova nesta matéria.

UUU. A exigência de prova em matéria de nexo de causalidade entre a atividade ilícita e culposa (dolosa) do Banco réu e o dano sofrido pelos autores constitui, de facto, uma verdadeira prova diabólica, na medida em que, na prática, é impossível.

VVV. A aplicação das regras gerais de ónus da prova em matéria de nexo de causalidade colocaria em causa a eficácia da proteção ressarcitória do investidor pela violação das obrigações de informação e de adequação, ao mesmo tempo que prejudicaria a eficácia preventiva ligada à responsabilidade civil.

WWW. Perante a incontroversa omissão de um dever informativo, cabe ao Banco algum esforço probatório demonstrativo da irrelevância de tal omissão na produção dos danos sofridos pelo credor, sob pena de se alimentar uma lógica perversa de transferência do risco do negócio do próprio Banco para terceiros a ele alheios, situação que o legislador de todo não visou, neste segmento económico de forte regulação do mercado.

XXX. O legislador não visou a instalação da indiferença perante a observância ou a inobservância dos deveres contratuais do Banco.

YYY. O princípio da boa-fé, tal como está consagrado no instituto da culpa in contrahendo, faz deste o instrumento ideal para operar a proteção do contraente mais débil, uma vez que irá vincular mais fortemente o contraente mais forte.

ZZZ. No caso em apreço, o Banco Réu

não logrou ilidir a presunção de causalidade

entre a violação dos deveres de informação e os danos sofridos pelos autores.

AAAA. Os factos dados como provados confirmam que a vontade do autor marido foi determinada pelas informações enganosas que lhe foram prestadas pelo Banco réu.

BBBB. A atividade profissional é um ponto de conexão idóneo para a imputação de danos enquanto preenche critérios gerais a atender no juízo de distribuição dosriscos relevantes como o da introdução ou controlabilidade de um risco, o da capacidade para a sua absorção ou repercussão e o do saber quem tira o primordial proveito da fonte do perigo.

CCCC. Em casos como a da responsabilidade do intermediário financeiro por informação incompleta ou enganosa, a responsabilidade pela confiança representa o único modo de enquadrar dogmaticamente concretas soluções e regimes previstos, uma vez que a proteção da confiança corresponde a um princípio ético-jurídico que, por estar firmemente radicado na ideia de Direito, não pode deixar de