Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.), falecida na pendência dos autos e ora representada pelos respetivos herdeiros BB, CC e DD instaurou, em 19/04/2013, junto do então Tribunal Judicial de Ponta Delgada, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra EE e FF (R.R.) alegando, em síntese, que:

. A A. é prima e a única e universal herdeira de GG, falecida em 30/04/2012, a qual deixou, entre outros bens, uma conta bancária por ela constituída em 12/07/2005, mas que passou a ter a R. como segunda titular, em 02/12/2009;

. Os valores existentes naquela conta pertenciam exclusivamente à falecida, sendo resultantes das suas poupanças e pensão de reforma, apresentando, à data do óbito, um saldo à ordem de € 1.278,66 e um saldo a prazo de € 186.554,12;

. Em 02/05/2012, no segundo dia após o óbito de GG, a R. transferiu para uma conta de que era titular o montante de € 185.696,58 e, em 11/05/2012, o remanescente do saldo no valor de € 4.512,29;

. Em 14/05/2012, após inúmeras insistências, a R. transferiu para a conta da ora A. o montante de € 92.544,43, correspondente sensivelmente a metade do valor transferido a seu favor em 02/05/2012;

. Assim, a R. deve à A. a quantia de € 95.891,24, da qual € 92.544,43, a título de capital, e € 3.346,81, a título de juros.

Concluiu pedindo que a condenação dos R.R. a restituir-lhe;

a) - a quantia de € 92.544,43, a título de capital;

b) – a quantia de € 3.397,52, a título de juros vencidos desde 14/05/ 2012 até à data da propositura da ação (19/04/2013), à taxa anual de 4%;

c) – os juros que se vençam desde 19/04/2013 até efetivo reembolso.

2. Os R.R. contestaram, sustentando, em resumo, que:

. Em vida, GG vinha tratando a R. como se sua filha fosse, tendo sido esta e a sua família quem cuidara daquela, acompanhando-a na doença que a vitimou;

. Em dezembro de 2009, GG pediu à R. para que a acompanhasse ao banco, porque pretendia incluí-la na titularidade da sua conta como co-proprietária dos valores ali depositados ou a depositar, querendo assim beneficiá-la, doando-lhe as suas poupanças presentes e futuras, o que a R. aceitou;

. Então alteraram em conjunto a ficha de assinaturas, atribuindo à referida conta a natureza solidária, podendo a R. movimentá-la tanto a crédito como a débito, sem a autorização de GG;

. Em 15/04/2010, constituíram uma conta-poupança no valor de € 38.085,00, procedendo a posteriores reforços e liquidações e, em 04/12/ 2012, constituíram, na mesma conta, um depósito a prazo no valor de € 147.000,00;

. A A. nunca teve qualquer relação com GG mesmo no fim da vida desta;

. Na véspera da sua morte, GG tentou, por duas vezes, fazer testamento a favor da R., mas tal não foi possível;

. Ao fazer as transferências das quantias depositadas na referida conta, em 2 e 11 de maio de 2012, a R. agiu como comproprietária do saldo ali existente e só transferiu para a A. o valor de € 92.544,43, em 14/05/2012, para evitar litígio com esta;

Concluiu pela improcedência da ação.

3. A A. deduziu réplica a sustentar, além do mais, a invalidade da pretensa doação verbal por não ter sido acompanhada de tradição da coisa, não relevando para tal a existência da referida conta solidária, ao que a R. respondeu mediante tréplica.

4. Findos os articulados, foi proferido saneador tabelar com fixação do valor da ação, procedendo-se depois à identificação do objeto do litígio, bem como à fixação dos temas da prova (fls. 81-84).

5. Realizada a audiência final, foi proferido sentença a fls. 158-164/ v.º, datada de 01/12/2014, na qual se incluiu a decisão de facto e respetiva motivação, julgando-se a ação totalmente improcedente com a absolvição dos R.R. do pedido.

6. Inconformada, a parte autora recorreu dessa decisão para a Relação de Lisboa que, através do acórdão de fls. 254-289, 17/12/2015, julgou a apelação procedente, condenando os R.R. a restituir à parte A. a quantia de € 92.544,43, acrescida de juros de mora vencidos no montante de € 3.397,52 e vincendos, à taxa anual dos juros civis, até integral pagamento.

7. Desta feita, vieram os R.R. recorrer de revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª Ambas as Instâncias julgaram, corretamente, que a factualidade provada preenche os requisitos do contrato de doação entre vivos, não existindo indícios de que as partes tenham condicionado a causa da entrega dos valores da conta bancária à pré-morte da doadora, nem estabeleceram a morte como termo incerto;

2.ª - A falecida GG quis beneficiar a 1.ª R., ora Recorrente EE, declarando verbalmente doar-lhe os valores existentes ou a existir na conta bancária, o que esta declarou aceitar, pelo que nesta decorrência, em 02-12-2009, a 1.ª R. passou a ser a segunda titular daquela conta bancária, à qual ambas atribuíram a natureza solidária, e onde, dois dias depois, foi constituído o depósito a prazo;

3.ª - A doação dos valores ocorreu, por conseguinte, em simultâneo com a constituição da conta bancária solidária em nome conjunto da falecida GG e da donatária EE, ora Recorrente, pelo que não se tratou de doar uma conta conjunta de que a donatária já fosse contitular, mas sim de alterar a titularidade da conta de que a doadora era titular única, para acomodar a doação dos valores;

4.ª - O “animus donandi” foi a única razão que justificou a iniciativa da falecida GG em incluir a EE na titularidade da conta, tanto mais que, como bem salienta a sentença de 1.ª Instância na sua fundamentação: “( ... ) a 1.ª Ré passou a ser co-titular da conta bancária (02.12.2009), numa altura em que - note-se - a falecida GG ainda não havia adoecido (e seguramente não previra a doença) e, por conseguinte, mantinha toda a autonomia, inclusivamente quanto à gestão do seu património. Dito de outra forma: nessa data (assim como em vários meses vindouros), o seu estado de saúde não carecia minimamente que a 1.ª Ré gerisse (ou passasse a gerir) a sua vida financeira ( ... )”;

5.ª - O conjunto dos atos da doadora, a falecida GG, na sequência da sua verbalização da doação do seu dinheiro a favor da Recorrente, que culminou com a alteração dos termos da movimentação da conta no banco, permitindo à Recorrente passar a poder dispor livremente o dinheiro que nela depositado, consubstancia uma autêntica forma de tradição da coisa doada para a Recorrente: o “animus donandi” é acompanhado duma entrega, aqui a titularidade do depósito, ou seja, um meio suscetível de tornar efetivo o apossamento;

6.ª - Constitui entendimento da doutrina e da jurisprudência que, no caso das contas solidárias, que podem ser livremente movimentadas por qualquer dos seus titulares, provado que foi intenção do titular que depositou o numerário, que este passasse a ser propriedade do outro titular, podendo dele dispor como entendesse, então, estamos face a uma doação acompanhada de “tradição” do bem doado, pois que a conta conjunta solidária funciona como meio idóneo para operar a tradição, para tornar efetivo o apossamento das quantias depositadas;

7.ª - Não obsta à conclusão anterior o facto de a conta bancária ter continuado a ser titulada pela falecida, que podia por isso também continuar a movimentá-la, porque para haver doação esta não tem que envolver sempre a transmissão de bens, como resulta do âmbito traçado pelo artigo 940.º do CC e já há muito havia sido referido por Galvão Telles, ob. cit., “pode-se doar por outras formas: pondo em comum um direito, constituindo sobre coisa própria um direito real menor, assumindo para com outrem uma obrigação. O que importa (a par do empobrecimento do doador) é a valorização do activo do donatário, a atribuição a este de um direito, e essa atribuição pode revestir qualquer das configurações indicadas.”

8.ª - O facto de a ora Recorrente não ter movimentado a conta a débito em seu favor em vida da doadora não implica a inexistência da tradição do bem doado, contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, porque o n.º 1 do art.º 945.º do CC refere-se apenas à aceitação da doação e o n.º 2 da mesma disposição limita-se a considerar que esta existe se houve a tradição material da própria coisa móvel doada ou do seu título representativo para o donatário, mas não estabelece que só há tradição da coisa doada quando a própria coisa ou o seu título representativo mude de mão para o donatário;

9.ª - É que a tradição não tem necessariamente que ser material, com mudança de mão da própria coisa ou do título, pois que como dispõe a alínea b) do artigo 1263.º do CC, a posse pode adquirir-se pela tradição simbólica da coisa, como ensina Menezes Cordeiro, ob. cit., “a traditio ficta”, como o nome indica é aquela em que já não existe qualquer acto material sobre a coisa. Este tipo de tradição efectiva-se, simplesmente, pela entrega de documentos que ponham a posse da coisa à disposição do transmissário, falando-se por isso em “traditio per chartam”;

10.ª - Também, Antunes Varela, na RLJ cit., entende que “se para os contratos a titulo oneroso, se não dúvida da validade das declarações tácitas, nenhuma consideração procede no sentido de impedir que igual princípio se aplique às doações” (...) “A vingar, neste aspecto, qualquer tipo de distinção entre as duas categorias de contratos, ela seria certamente no sentido de facilitar ou simplificar mais as coisas quanto à aceitação das liberalidades do que quanto aos contratos onerosos.”;

11.ª - Carlos Ferreira de Almeida, ob. cit., refere: “O Supremo Tribunal de Justiça tem aceite a conta bancária como meio idóneo de tradição simbólica do dinheiro (cfr. artigo 945.º, n.º 2, que equipara à tradição da coisa a entrega de “título representativo”) e admitido que, nestas circunstâncias, se forme um contrato de doação, desde que o pretenso donatário prove o animus donandi”;

12.ª - Na verdade, o STJ adotou idêntica posição, nomeadamente, nos acórdãos de 27/05/2003, Proc. n.º 03B1251 (Conselheiro Abílio Vasconcelos), in

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de 03/06/2003, Proc. n.º 03A1615 (Conselheiro Silva Salazar), in

www.dgsi.pt;

de 03/ 03/2005, Proc. n.º 04B3711 (Conselheiro Bettencourt de Faria), in

www.dgsi.pt;

de 06/10/2005, Proc. n.º 04B2753 (Conselheiro Pereira da Silva), in

www.dgsi.pt;

de 18/12/2008, Revista n.º 3759/08 - 6a Secção (Conselheiro João Camilo), in Sumários do STJ (Boletim);

13.ª - Esta orientação foi, também, adotada nos acórdãos da Relação do Porto, de 21/05/1992, Recurso 280/92 – 3.a Secção (Desembargador Pais de Sousa), sumariado no BMJ n.º 417, pág. 821; e de 19/09/2011, Proc. n.º 82/1999.P1 (Desembargador António Mendes Coelho), in

www.dgsi.pt;

e no acórdão da Relação de Coimbra de 29/01/2013, Proc. n.º 1504/09.5TBFIG.C1 (Desembargadora Sílvia Pires), in

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14.ª - Os mesmos princípios e orientações estão ínsitos nos acórdãos do STJ de 12/06/2012, Proc. n.º 1874/09.5TBPVZ. P1. S1, (Conselheiro Salazar Casanova), in

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; de25/06/ 2015, Proc. nº 26118/10.3T2SNT.L1.S1 (Conselheiro Gregório Silva Jesus), in

www. dqsi.pt,

embora se pronunciem sobre situações de facto diferentes da que enforma o caso sub judice;

15.ª - Reconduz-se a situação a uma doação verbal dos valores do saldo da conta ao momento da abertura da conta solidária, que releva enquanto tradição nos termos e para os efeitos do n.º 2 do art.º 947.º do CC, pois no caso, a doação foi manifestada de forma expressa, embora verbal, perante diversas pessoas incluindo a donatária, quando da abertura da conta solidária, momento em que a GG evidenciou que com aquele ato quis que o saldo desta passasse a ser propriedade da outra contitular EE, que passava a poder dispor desses valores como entendesse;

16.ª - Assim, em face da factualidade que enforma a situação “sub judice”, do regime legal aplicável, da jurisprudência e da doutrina referenciadas, tem de se considerar não apenas que a falecida GG doou o dinheiro à Recorrente EE, mas também que se verificou a tradição dos valores doados, da doadora para a donatária;

17.ª - Pelo que, a propriedade do saldo da conta bancária em questão transmitiu-se para a esfera jurídica da ora Recorrente, por efeito da doação efetuada, pelo que já não pertencia à falecida GG, à data da sua morte, mas sim à ora Recorrente;

18.ª- O acórdão recorrido, ao revogar a sentença da 1.ª Instância, passando a julgar a ação procedente e a condenar a os R.R., ora Recorrentes, a restituir aos A.A. a quantia peticionada, fez uma errada interpretação a lei aplicável ao caso, nomeadamente, os artigos 940.º, 945.º, 947.º e 1263.º, al. b), do CC, e contrariou, manifestamente, as orientações da jurisprudência e da doutrina;

19.ª - Parafraseando Antunes Varela, R.L.J., Ano 103.º, referenciado nas alegações supra, para além de desconforme com a lei aplicável, com a melhor doutrina e com a orientação jurisprudencial maioritária citadas, o acórdão recorrido consubstancia uma solução não só absurda como absolutamente injusta.

Pedem assim os Recorrentes que se revogue o acórdão recorrido e se confirme a sentença da 1.ª instância.

8. Foram apresentadas contra-alegações, a pugnar pela confirmação do acórdão recorrido, rematando com o seguinte quadro conclusivo:

1.ª - Os Recorrentes interpuseram a presente revista por não se conformarem com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que julgou procedente a apelação e, consequentemente, revogou a sentença recorrida que passou a julgar a acção procedente por provada e a condenar os R.R. na restituição aos A.A. da quantia de € 92.544,43, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de € 3.397,52, e vincendos, à taxa legal para os juros civis, e até efectivo e integral pagamento;

2.ª - Os Recorridos entendem que não lhes assiste razão, devendo o douto acórdão proferido ser mantido nos seus precisos termos, de facto e de direito.

3.ª - O Tribunal “a quo” decidiu a matéria de facto cfr. supra e as questões a dilucidar nos presentes autos de recurso são as constantes do ponto 3, 1 e II da presente contra-alegação;

4.ª - Assim, cumpre aferir da validade da doação à luz do disposto pelo art.º 947.º, n.º 2, do CC, tendo em conta que a mesma não foi reduzida a escrito;

5.ª - A falecida GG constituiu a conta bancária n.º 30…., em 12/07/2005, da qual a R., EE, em 2/12/2009 veio ser 2.ª- titular, ou seja 4 anos depois da sua constituição. - ponto 4 dos factos assentes -, sendo que o dinheiro existente na referida conta bancária - quer antes, quer depois de a R. ser sua titular, era e sempre foi da propriedade da ora falecida GG, pois a R. nunca ali depositou qualquer valor - ponto 7 dos factos assentes;

6.ª - A GG continuou até à sua morte com poderes de movimentação solidária, não ficou privada da disponibilização das quantias depositadas;

7.ª- A R. apenas movimentou a conta, agindo como verdadeira proprietária do saldo bancário, dois dias após o óbito da GG, transferindo-o para a sua conta bancária, cumprindo apreciar se houve de facto tradição do valor do depósito bancário para a R., EE;

8.ª- A este propósito, a lei prescreve que a doação é um contrato normalmente sujeito a forma especial (947.º CC), sendo, consequentemente nulo se não respeitar essa forma (art.º 220.º do CC)

9.ª – Conforme é referido por Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, in Direito das Obrigações, Vol. III, 10.ª Edição (2015), Almedina, pág. 165. "Se a doação tiver por objecto bens móveis, a lei exige a forma escrita, a menos que ocorra a tradição da coisa concomitantemente ao acto (art.º 947.º., n.º 2, do CC). A dispensa de forma escrita apenas ocorre na doação de coisas móveis acompanhada de tradição da coisa, constituindo porém, nesse caso a tradição uma formalidade essencial ao contrato (art.º 947.º, n.º. 2, in fine), não se podendo considerar válida a doação se esta não se verificar. A exigência de forma especial ou da formalidade da tradição da coisa justifica-se pela necessidade de assegurar a seriedade da intenção de doar, evitando assim que um contrato que lhe impõe em sacrifício patrimonial possa resultar de declarações precipitadas.”

10.ª- Ou seja, o art.º 947.º, n.º 2, do CC exige a forma escrita para a perfeição da doação de bens móveis, salvo quando ela é acompanhada da tradição da coisa doada. Pelo que entendemos que

se a lei exige a forma escrita para essa doação, não poderá ser

menos exigente no que toca à materialização da tradição desses bens móveis, sob

pena de colocar em causa a certeza e a segurança jurídicas;

11.ª- Devendo, por isso, a tradição desses bens móveis (in casu, depósito bancário) materializar-se em actos concretos dos quais resulte inequivocamente a doação, nomeadamente quando se verifique a entrega do dinheiro pelo doador ao donatário, quando este, nos depósitos bancários, movimente o saldo a seu favor revelando apropriação do mesmo – o que, manifestamente, não ocorreu no caso dos autos, como decorre da matéria assente;

12.ª - Neste sentido, vide acórdão da TRP de 11/10/2001 (Gonçalo Silvano), na CJ 26 (2001), 4, pp.211-213, no qual foi decidido que tendo a doação de coisas móveis que ser celebrada por escrito, não seria válida por falta de forma a doação consistente no depósito de dinheiro em conta conjunta, que não é levantado até a morte da doadora.

"A decisão é inteiramente correcta, uma vez que o depósito de conta conjunta não priva o doador da disponibilidade das quantias depositadas pelo que não pode ser visto como tradição da coisa doada". - Luís Manuel Teles de Meneses Leitão, in obra citada, pág. 165, nota 396.

13.ª- Além de que o facto de a R. ser contitular da conta não lhe confere a propriedade do saldo da conta bancária, mas apenas a possibilidade de a movimentar, tal como também o pode fazer o seu proprietário, “in casu”, a referida GG, ou seja, uma vez que a conta era solidária, a GG poderia, através de um levantamento ou outro movimento, e a todo o momento, retirar as quantias dessa conta, logo atingindo a irrevogabilidade, enquanto elemento essencial do contrato de doação (art.º 969.º).

14.ª - Neste sentido, além dos acórdãos que infra se referem, o acórdão recorrido é lapidar e faz uma interpretação correta da lei (art.º 947.º, n.º 2, do CC), quanto à materialização da tradição dos bens móveis (in casu depósitos bancários), interpretação que conduz à certeza e segurança jurídicas.

15.ª- Nele se refere, o que os Recorridos acompanham integralmente, que: Conjugados os factos, com as disposições sobre a forma de que deve revestir o contrato de doação e os seus efeitos, verificamos que: A Maria da Graça associou a R. à conta bancária, onde depositou valores. A GG continuou até à sua morte com poderes de movimentação solidária. A GG não ficou privada da disponibilização das quantias depositadas. Em vida da doadora inexiste tradição da coisa da doação.

16.ª - Se a R. movimentasse a conta a seu favor em vida da GG, estaria a agir ao abrigo de um contrato de doação válido pela forma, e este estaria a cumprir os seus efeitos. Estava transmitida a propriedade do numerário para a Ré e estava cumprida a obrigação da doadora entregar a coisa doada. Nestas condições a Ré tinha agido a coberto do direito, lícita e legitimamente. Não foi porém o que aconteceu. A Ré movimenta a conta a débito, já depois do óbito da doadora.

17.ª- A obrigação do banco depositante de entregar o dinheiro movimentado à Ré, que tinha poderes para movimentara e receber, nasce com a ordem de transferência da Ré. O banco opera no contrato de depósito no interesse dos credores depositantes. Só paga, não quando quer nem a quem quer. Diferentemente do regime da solidariedade entre os credores do art.º 528.º. do CC, o banco espera e cumpre as ordens de pagamento que recebe dos seus clientes. O banco necessita da iniciativa própria de qualquer dos credores para cumprir a prestação devida - Cfr. Paula Ponches Camanho, in Do contrato de Depósito Bancário, Almedina, 2004, pág. 133.

18.ª- Não se pode dizer que a R. já tinha o direito a receber do banco o numerário objecto da transferência bancária efectuada. O direito a receber do banco e a obrigação do banco pagar só nasce com o pedido de transferência, e desde que este cumpra os requisitos e a forma legais segundo a legislação bancária e o estabelecido no contrato de abertura de conta ou e ainda no de depósito.

19.ª- Por outro lado, dado o momento em que a Ré aparece a movimentar a conta – já depois do falecimento da doadora – forçosamente temos de concluir que a doação, para produzir os seus efeitos, já os produz depois da morte da doadora, depois da abertura da sucessão desta. E nestas condições terá de se considerar que os seus efeitos são os de uma doação por morte – art.º 946.º do CC, para o que a mesma não respeita a forma legal.

20.ª- A atuação da Ré deixou de se efetuar ao abrigo da doação, que agora, no momento da entrega da coisa doada, já não revista a forma exigida, já é ineficaz, já não pode produzir os efeitos aludidos;

21.ª - Veja-se, no mesmo sentido, o ac. do TRC, de 7/12/2004 (processo n.º 3304/2004, relatado por Cardoso Albuquerque), in

www.dgsi

. pt, com o seguinte sumário:

I. A doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito ou assume uma obrigação em benefício do outro contraente.

II. Podendo considera-se como um contrato formal, o que é a regra geral – art.º 947.º do Código Civil, comporta uma excepção quanto às doações de coisas móveis, casos em que a doação está dependente da ocorrência concomitante da tradição da coisa doada – contrato real quod constitutionem.

III. Havendo uma conta bancária em nome do falecido e não havendo documento escrito e assinado por este a fazer doação dessa conta, nem levantamento e entrega do seu saldo em vida daquele, tem que entender que não houve qualquer doação válida em relação a esse depósito.

22.ª - A este propósito, refere ainda o acórdão supra mencionado, e que se transcreve, atento o interesse para a presente causa:

"Parece que era intenção do falecido doar as ditas importâncias ao A, face às relações de amizade e proximidade afectiva que entre eles existiram, só que tal intenção não foi devidamente concretizada, através de declaração em documento escrito, e não se provando qualquer tradição das importâncias depositadas, o que sempre pressuporia, como se ajuizou no Acórdão da Relação do Porto de 11/10/2001 (in CJ, ano XXVI, Tomo 4.º, 211 e ss) o levantamento e entrega, em vida dessas importâncias ao A. ou a sua transferência para outra conta de que este fosse exclusivo titular, teria sempre a aventada doação de assumir a forma escrita, como se estatui no art.º 947.º, n.º 2, e isso sob pena de nulidade – art.º 220.º”.

23.ª- Aliás, este acórdão vai mais longe, além do mais, quando refere que a constituição do depósito bancário em nome simultâneo do dono do dinheiro e de um familiar não constitui entrega, ou seja, não configura entrega nem a constituição do depósito por ambos os titulares simultaneamente (tradição);

24.ª - Transpondo para o caso dos autos, verifica-se que, por maioria de razão, a presente situação não poderá configurar uma verdadeira tradição, pois, além de não terem sido praticados, pela R., atos que configurem verdadeiramente que o depósito lhe pertence, movimentando-o em seu interesse, não houve sequer constituição da conta com as duas titulares (a GG e a Ré) em simultâneo, mas apenas cerca de 4 anos depois da constituição é que a R. foi associada à conta.

25.ª - No mesmo sentido, leia-se: (...) Ou seja não existirá animus donandi,

nem entrega

pelo simples facto de se consentir na constituição de um depósito bancário em nome simultaneamente do dono do dinheiro e de um seu familiar chegado (neste sentido ainda, os Acs. do TRL, de 13/10/1988, CJ, Ano XII, Tomo 4.º, p. 120, e do Supremo de 8/05/1973, BMJ, 227.º, 133). Veja-se ainda, no mesmo sentido, Ac. do TRP, de 10/05/2004 (processo n.º 0452315/2004, relatado por Fonseca Ramos), in www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:

1 – A faculdade de qualquer dos contitulares de depósito bancário, sem a autorização dos demais, poder levantar a totalidade da quantia depositada exprime um regime de solidariedade activa (.... )

IV – Não obsta à doação de depósito bancário o facto de a doadora, por mera cortesia das donatárias, que já eram com ela contitulares da conta, continuar a figurara como contitular, se estas em vida daquela aceitaram a doação, passando a agir como se fossem donas exclusivas do dinheiro depositado, com o conhecimento da doadora.

26.ª - No caso sub judice, a doadora manteve-se até ao seu decesso titular da conta, sendo que a R. só mais de 4 anos após a constituição da conta foi a esta associada, tendo-se mantido sempre, até à data do óbito da doadora, sem a movimentar, sem agir como verdadeira dona do saldo da conta bancária. Por isso, quando, por qualquer razão, o doador pretenda continuar na posse da coisa doada (titular da conta bancária), haverá necessidade de recorrer a documento escrito, para assegurar a validade do acto.

27.ª - No mesmo sentido supra, Ac. STJ de 26.10.10 (relator Moreira Alves), in Proc. 303-A/1996.52, disponível

inwww.dgsi.pt.:

(... )

V - O direito de crédito perante o banco depositário, traduzido no direito de movimentar uma conta plural, nada tem a ver com o direito real de propriedade que incide sobre o dinheiro depositado que pode pertencer a todos os titulares, a um só deles ou mesmo a terceiro. Nem da titularidade conjunta ou solidária de determinada conta bancária se pode presumir serem os seus titulares formais os efectivos proprietários dos fundos respectivos.

VI - Tratando-se de uma doação de dinheiro, a dispensa de formalidades prevista no art. 947.º, n.º 2, do CC, só funciona quando ocorra tradição da coisa, i.e., quando se verifique a entrega do dinheiro pelo doador ao donatário. Consequentemente, não havendo tradição do dinheiro para a interessada "donatária", a alegada doação só