Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I. Relatório

1. AA Company, SE, London, Zurich Branch, com sede em Zurique, Suíça, intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra BB Company, S.A., com sede em Genebra, Suíça, pedindo a condenação desta a pagar-lhe as quantias de € 5.157,61, e USD 18.990,71 acrescidas de juros vincendos sobre as quantias de € 5.139,87 e USD 18.925,38, à taxa de juros comercial desde 3 de abril de 2017, bem como a quantia de € 2.669,50 acrescida de juros de mora à taxa de juros comercial desde a data da citação até integral pagamento.

Alegou, para tanto e em síntese, que celebrou com a sociedade CC, S.A., com sede em Genebra, Suíça, um contrato de seguro de transporte marítimo, destinado a cobrir os riscos de perdas e danos em mercadorias transportadas por essa via.

A CC, S.A. comprou à empresa DD, Limited, com sede no Vietname, e revendeu à EE - Comércio de Matérias-primas, Lda dois carregamentos de café, no regime CIF (cost, insurance and freight), o que implicava o transporte da mercadoria vendida por via marítima e a sua entrega no porto de Leixões.

O referido contrato de seguro destinava-se a cobrir os riscos inerentes ao transporte marítimo das mercadorias do Vietname até ao porto de Leixões.

O transporte foi titulado por dois conhecimentos de embarque emitidos à ordem do FF BANK, N.V., por ter financiado a operação realizada pela EE, Lda e com a menção expressa de notificar esta última quando ocorresse a chegada das mercadorias.

Assim que a EE, Lda reembolsou o Banco FF, N.V. da quantia correspondente ao financiamento prestado, este endossou àquela os originais dos dois conhecimentos de transporte, para que a mesma pudesse levantar as mercadorias.

Todavia, à chegada das mercadorias, a EE, Lda verificou que as mesmas estavam danificadas.

Apurados os danos mediante as competentes peritagens, a EE, Lda solicitou à autora a entrega da quantia calculada como correspondendo ao prejuízo sofrido, acrescida do montante despendido com a realização das peritagens com vista à avaliação dos danos.

A autora pagou à EE, Lda os valores por esta solicitados.

Efetuado tal pagamento, a autora ficou sub-rogada nos direitos da EE, Lda, pelo que solicitou à ré o reembolso das quantias pagas com vista ao ressarcimento dos danos sofridos por aquela sociedade, tendo a mesma declinado a responsabilidade pelos danos ocorridos nas mercadorias transportadas.

2. Citada, contestou a ré, excecionando a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses por preterição do pacto de jurisdição inserto no clausulado dos conhecimentos de transporte, nos termos do qual se atribuía ao High Court of London and English Law a competência exclusiva para apreciar as causas decorrentes de factos relacionados com o contrato de transporte de mercadorias em referência nos presentes autos.

Mais invocou a exceção perentória de limitação da responsabilidade, nos termos do disposto no art. 4º, nº 5 da Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinadas em Bruxelas em 25-08-1924, bem como dos arts. 1º do DL 37748, de 01-02-1950 e 31º, nº 1 do DL 352/86, de 21-10, sustentando decorrer da referida Convenção a limitação da responsabilidade do transportador à quantia de 100 Libras Esterlinas por volume ou unidade, e dos diplomas nacionais a limitação a € 100.000$00 (também por volume ou unidade).

E impugnando parcialmente os factos alegados, concluiu, requerendo que:

a) seja declarada a incompetência absoluta do tribunal, com a consequente absolvição da ré da instância;

b) Se assim se não entender, seja a ação julgada improcedente, absolvendo-se a ré do pedido;

c) Ou, ainda subsidiariamente, seja decidido que a responsabilidade da ré está limitada a € 1.995,20 (€ 498,80 x 4 volumes) ou, se se entender que a Convenção de Bruxelas de 25.08.1924 é aplicável apenas por remissão da cláusula 5.1.b) dos conhecimentos de embarque (e, por conseguinte, com exclusão do seu art. 9º), a 400 libras esterlinas (100 libras esterlinas x 4 volumes).

3. A autora respondeu, pugnando pela improcedência das invocadas exceções e sustentando ainda, no que tange à exceção de incompetência do Tribunal, que o pacto atributivo de jurisdição exclusiva a um tribunal inglês, invocado pela ré não é válido, por não respeitar as regras consagradas nos arts. 94º do CPC, e 25º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12-12-2012.

4. Dispensada a realização de audiência prévia, foi proferido despacho saneador que julgou procedente a exceção de incompetência absoluta do Tribunal, por preterição de pacto de jurisdição, e consequentemente, declarou o Tribunal Marítimo de Lisboa incompetente para a presente causa, absolvendo a ré da instância.

5. Inconformada com esta decisão, dela apelou a autora para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão proferido em 5 de fevereiro de 2019, revogou o despacho recorrido e, julgando improcedente a exceção de incompetência absoluta decorrente de preterição de pacto de jurisdição, determinou o prosseguimento dos autos.

6. Inconformada com esta decisão, a ré dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. A causa de pedir assenta no alegado cumprimento defeituoso pela R. dos contratos de transporte titulados pelos conhecimentos de embarque juntos aos autos e na alegada sub-rogação da A. nos direitos que desses conhecimentos resultaram para a “EE” por via de endosso pelo banco holandês “FF”, sendo que, na p.i., a A. deixa transparecer a aceitação, sem reservas, do teor desses conhecimentos, nunca questionando a validade ou eficácia das condições contratuais neles insertas.

2. A cláusula 10.3 dos conhecimentos de embarque encerra um pacto privativo de jurisdição, nos termos do qual a competência para conhecer da acção pertence, exclusivamente, ao Tribunal Superior de Londres.

3. Para conhecer da excepção da incompetência internacional, o tribunal ad quem deverá verificar, apenas, se se encontram preenchidos os requisitos formais (alternativos) de que o art. 23º/1 da Convenção de Lugano faz depender a celebração de pacto privativo de jurisdição, julgando-a procedente, em caso afirmativo.

4. Considerando que:

a) o conhecimento de embarque é a prova escrita do contrato de transporte e das suas condições;

b) o pacto privativo de jurisdição consta da cláusula 10.3 dos conhecimentos de embarque (isto é, dos contratos de transporte);

c) os conhecimentos estão assinados pela R.;

d) os conhecimentos estão assinados e endossados, sobre o clausulado contratual, pelo consignatário (o banco holandês FF) a favor da “EE”;

e) a “EE” tornou-se parte dos contratos de transporte marítimos titulados pelos conhecimentos de embarque por adesão, ao ter reclamado a entrega e levantado os contentores mediante a entrega à R. desses títulos endossados à sua ordem e, posteriormente, sub-rogado a A. nos direitos que para ela resultavam dos referidos contratos;

f) desse modo, a “EE” sucedeu ao banco holandês FF na posição contratual de destinatário e, consequentemente, nos direitos e obrigações que para este resultavam dos contratos de transporte;

g) da cláusula reproduzida na al. c) da fundamentação de facto da sentença da 1ª instância, inserta em letras maiúsculas nas frente dos conhecimentos, resulta que, pela aceitação dos conhecimentos, o comerciante aceita e concorda, expressamente, com todos os termos e condições ínsitos na frente e no verso dos títulos, os quais se consideram por si assinados;

h) daí resulta que a aceitação dos conhecimentos pela “EE”, que transparece, inequivocamente, dos actos praticados por esta, é equiparada à sua assinatura (sendo que, nos termos do art. 23º/1 da Convenção de Lugano de 2007, a assinatura não é, sequer, requisito da celebração de pacto atributivo de jurisdição, como se depreende do nº 2 da mesma disposição); é forçoso considerar que o pacto privativo de jurisdição encerrado na cláusula 10.3 dos conhecimentos observa a forma escrita, o que se afigura suficiente para concluir pelo preenchimento do requisito formal previsto na al. a) do nº 1 do art. 23º da Convenção de Lugano, não havendo que apreciar a validade substancial desse pacto, tanto mais que esta questão não foi suscitada pela A..

5. Quanto ao requisito da alínea c) da mesma disposição, é indubitável que a inclusão nos conhecimentos de embarque de uma cláusula de jurisdição, atribuindo competência exclusiva ora ao Tribunal Superior de Londres, como se verifica no caso sub judice, ora ao foro da sede do transportador, constitui um uso no transporte marítimo internacional de mercadorias, adoptado pela generalidade das companhias de navegação, que todos, expedidores e destinatários, conhecem, ou devem conhecer, sendo esse facto do conhecimento dos tribunais e, em particular, do Tribunal Marítimo de Lisboa (de competência especializada), por via do exercício das suas funções, pelo que, ainda que a R. não tivesse alegado esse uso na contestação (e alegou-o claramente), sempre poderia ser considerado pelo tribunal, nos termos dos arts. 5º/2 c) e 412º/2 do CPC.

6. A decisão do tribunal a quo de conhecer da questão da validade do pacto de jurisdição contido na cláusula 10.3 dos conhecimentos apenas à luz do requisito da al. a) do nº 1 do art. 23º da Convenção de Lugano é absolutamente incompreensível, pois assenta num pressuposto – omissão de alegação na contestação dos usos da al. c) – que não se verifica.

7. Nos arts. 15º a 17º da contestação, a R. alegou factos reveladores dos usos referidos na al. c) do nº 1 do art. 23º da Convenção de Lugano e, como tal, tendentes ao preenchimento do requisito aí previsto, concluindo, no art. 22º do mesmo articulado, que o pacto de jurisdição contido na cláusula 10.3 dos conhecimentos observa os requisitos formais previstos quer na al. a), quer na al. c) daquela disposição.

8. Não se compreende por que é que o tribunal a quo afirma que a R. nada alegou ou disse na sua contestação sobre os usos referidos na al. c) do nº 1 do art. 23º da Convenção de Lugano, e, com base nesse pressuposto (irreal), não apreciou se o pacto privativo de jurisdição contido na cláusula 10.3 dos conhecimentos preenche esse requisito ou, por falta de elementos (se considerava insuficiente para o efeito a factualidade assente nesta fase do processo), não relegou para final o conhecimento da excepção da incompetência internacional, para que a R. tivesse a oportunidade de fazer prova, em audiência, da matéria alegada nos arts. 15º a 17º da contestação, tendo em vista o preenchimento do requisito da mencionada al. c).

9. A irrealidade do pressuposto da decisão de apreciar e julgar improcedente a excepção da incompetência internacional apenas à luz do requisito da al. a), não apreciando, por conseguinte, a verificação do requisito da al. c), prejudica a sua inteligibilidade, pelo que o acórdão recorrido, nessa parte, é nulo, nos termos do art. 615º/1 c), in fine, do CPC.

10. O acórdão recorrido padece, igualmente, da nulidade prevista no art. 615º/1 d), in initio, do CPC, pois, ao não conhecer da verificação no caso sub judice do requisito da al. c), nem relegar para final, por falta de elementos para a apreciação desse requisito, o conhecimento da excepção da incompetência internacional, e ao julgar improcedente essa excepção apenas com base na falta de preenchimento do requisito da al. a), o tribunal a quo não conheceu, nem permitiu que a 1ª instância conhecesse, de questão que devia apreciar, porque suscitada, expressamente, nos arts. 15º a 17º e 22º da contestação, ou seja, a questão de saber se o pacto privativo de jurisdição contido na cláusula 10.3 dos conhecimentos observa o requisito da referida al. c).

11. Ainda que se entendesse que o acórdão recorrido não padece das nulidades previstas nas als. c), in fine, e d), in initio, do nº 1 do art. 615º do CPC, o que apenas se admite por mero dever de cautela e de patrocínio, sempre se verificaria, salvo melhor opinião, uma violação ou errada aplicação da lei de processo.

12. Com efeito, nos termos do art. 665º/2 do CPC, interpretado a contrario sensu, e aplicado com as necessárias adaptações, se a Relação de Lisboa entendia que devia revogar a sentença da 1ª instância - por não se verificar o requisito da al. a) e por os factos provados nesta fase do processo não serem suficientes para considerar preenchido o requisito da al. c) - e, nessa medida, julgar parcialmente procedente a apelação, então deveria ter julgado a matéria dos arts. 15º a 17º da contestação ou, não dispondo dos elementos necessários para tanto, como era o caso, relegado o conhecimento da excepção da incompetência internacional para final (por depender da prova daquela factualidade), para o que deveria ter ordenado a descida dos autos à 1ª instância e, consequentemente, o seu prosseguimento e a realização da audiência final.

13. Ao não ter decidido nos termos referidos na segunda parte da conclusão anterior, o tribunal a quo desconsiderou o disposto no referido art. 665º/2 do CPC e, deste modo, retirou à R. a possibilidade de provar em audiência a matéria dos arts. 15º a 17º da contestação, que fora alegada para preenchimento do requisito da referida al. c).

14. A revista tem por fundamento as nulidades previstas no art. 615º/1 c), in fine, e d), in initio, do CPC e a violação ou aplicação indevida pelo acórdão recorrido do art. 23º/1 a) e c) da Convenção de Lugano e dos arts. 59º, in initio, 5º/2 c), 2ª parte, 412º/2, 96º a), in fine, 99º/1, in initio, 576º/2, 577º a) e 665º/2 do CPC, bem como das cláusulas transcritas nas als. c) e f) da fundamentação de facto do saneador-sentença.

15. Salvo melhor opinião, se entender que o pacto privativo de jurisdição não observa ao requisito da al. a) e que os factos julgados provados no saneador-sentença são insuficientes para concluir pela verificação do requisito da al. c), o Supremo Tribunal deverá, nos termos do art. 682º/3 do CPC, ordenar a descida dos autos, para que, após a produção de prova em audiência, se possa julgar a matéria dos arts. 15º a 17º da contestação e, desse modo, ampliar a decisão de facto (mediante a inclusão dessa matéria nos factos provados ou nos não provados, conforme a livre apreciação da prova produzida), no sentido de constituir base suficiente para decidir se o pacto privativo de jurisdição contido na cláusula 10.3 dos conhecimentos observa o requisito da al. c).

Termos em que devem V. Exas. conceder provimento à revista e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, julgando procedente a excepção dilatória da incompetência absoluta, por infracção das regras de competência internacional, decorrente da preterição de pacto privativo de jurisdição, ou, subsidiariamente, dar cumprimento ao art. 682º/3 do CPC, ordenando a descida dos autos, para que, após a produção de prova em audiência, se possa julgar a matéria dos arts. 15º a 17º da contestação e, assim, ampliar a decisão de facto, em ordem a constituir base suficiente para se decidir se o pacto privativo de jurisdição contido na cl. 10.3 dos conhecimentos observa o requisito da al. c) do nº 1 do art. 23º da Convenção de Lugano, com o que fareis a costumada JUSTIÇA!»

7. A autora respondeu, pugnando pela improcedência do recurso.

8. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa

[1]

.

Assim, a esta luz, as únicas questões a decidir consistem em saber se:

1ª- o Tribunal Marítimo de Lisboa tem competência internacional para conhecer do pedido formulado pela autora;

2ª- o acórdão recorrido enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº1, als. c) e d), do CPC.

***

III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

Factos Provados:

a) Foi emitido em Hochiminh, Vietname, em 25 de Fevereiro de 2016, um conhecimento de embarque, cuja tradução integral, incluindo o seu verso, se mostra junto com a contestação, no qual foram apostas, designadamente, as seguintes menções:

BB Company, SA

Conhecimento de embarque N.º MSCHUVH42…9

Expedidor: DD Limited (...);

Consignatário: FF Bank N.V. (...)

Navio e Viagem: TG … V.HS…R

Porto de Carregamento: Ho Chi Minh City

Porto de Descarga: Leixões, Portugal

Detalhes fornecidos pelo expedidor

Número de Contentores, números de selo e Marca: Café …...

Descrição da Embalagem e mercadorias. 3x20’ contentor carregamento, estiva e contagem pelo expedidor

Embarcado na data: 25-Fev-2016

b) Foi emitido em Hochiminh, Vietname, em 13 de Março de 2016, um conhecimento de embarque, cuja tradução integral, incluindo o seu verso, se mostra junto com a contestação, no qual foram apostas, designadamente, as seguintes menções: BB Company, SA Conhecimento de embarque N.º MSCHUVH45…0 Expedidor: DD Limited (...); Consignatário: FF Bank N.V. (...) Navio e Viagem: … BHUM V.HL…R

Porto de Carregamento: Ho Chi Minh City

Porto de Descarga: Leixões, Portugal

Detalhes fornecidos pelo expedidor

Número de Contentores, números de selo e Marca: Café …

Descrição da Embalagem e mercadorias. 3x20’ contentor carregamento, estiva e contagem pelo expedidor

Embarcado na data: 13-Mar-2016

c) Na face de ambos os conhecimentos de embarque está aposto o seguinte texto: “Na aceitação deste conhecimento de embarque, o comerciante aceita e concorda expressamente com todos os termos e condições, quer sejam impressos, carimbados ou incluídos de outra maneira neste lado ou no verso deste conhecimento de embarque e os termos e condições da tarifa aplicável da transportadora, considerando-se todos assinados pelo comerciante.”

d) Os conhecimentos de embarque estão assinados e carimbados pela Ré na face dos mesmos.

e) Os conhecimentos de embarque mostram-se endossados pelo FF à EE - Comércio de Matérias, no seu verso, sobre as cláusulas.

f) No verso dos conhecimentos de embarque está aposta uma cláusula com o seguinte teor:

“Fica expressamente estabelecido pelo presente que qualquer acção por parte do Comerciante, e salvo qualquer acção pelo Transportador conforme adicionalmente previsto abaixo, será proposta exclusivamente no Supremo Tribunal de Londres e a lei inglesa será exclusivamente aplicada, ... O Comerciante concorda em não propor acção em nenhum outro tribunal”.

***

3.2. Fundamentação de direito

3.2.1. Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com a questão de saber se o Tribunal Marítimo de Lisboa tem competência internacional para conhecer do mérito do presente litígio.

No sentido negativo pronunciou-se o Tribunal Marítimo de Lisboa, defendendo que a competência internacional atribuída a este Tribunal, em face da relação material plurilocalizada controvertida configurada pela autora e à luz do disposto nos arts. 62º, nº1, al. b) do CPC e art. 30º, nº1, al. a) do DL nº 356/86, de 21 de outubro, é afastada pelo pacto convencional de jurisdição firmado entre o expedidor e transportador, expresso na cláusula 10.3 constante do verso do conhecimento de embarque, e que atribui ao Supremo Tribunal de Londres a competência para conhecer e decidir da presente ação.

Assim, considerando que esta cláusula foi implicitamente aceite pelo destinatário, na medida em que do conhecimento de embarque não resulta qualquer indício da sua não aceitação, julgou procedente a invocada exceção da “incompetência relativa” de violação de pacto privativo de jurisdição e, consequentemente, declarou internacionalmente incompetente o Tribunal Marítimo de Lisboa para conhecer do mérito da causa proposta pela AA Company SE London, Zurich Branch contra a BB Company, SA, absolvendo-a da instância.

Diferentemente, entendeu o Tribunal da Relação que «o pacto atributivo de jurisdição manifestado em cláusula pré-elaborada e inserida em conhecimento de embarque não vincula o destinatário das mercadorias se não resultar provado que o expedidor manifestou por escrito a sua aceitação a tal clausulado e se não se fizer prova de que entre expedidor e transportador se estabeleceu um qualquer uso relativamente ao mesmo pacto, ou que aquele pacto constitui uso do comércio internacional», pelo que, não se verificando nenhuma destas situações, «a mera aposição pelo destinatário, de uma assinatura no conhecimento de embarque, com vista à receção da mercadoria não constitui demonstração da comunicação e aceitação do mencionado pacto de jurisdição».

E porque, no caso dos autos, a ré também não alegou nem provou a existência de algum dos referidos usos, concluiu não poder o pacto de jurisdição mencionado no conhecimento de embarque ser considerado válido e eficaz, por não se mostrarem preenchidos os requisitos contidos nas alíneas a), b) e c) do nº1 do art. 23º da designada “Convenção de Lugano” (Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 30.10.2007 e aplicável aos litígios que envolvam sujeitos com domicílio em Estados-Membros da EFTA – European Free Trade Association).

Daí ter julgado improcedente a exceção de incompetência absoluta decorrente de preterição de pacto de jurisdição, considerando competente para conhecer da presente ação o Tribunal Marítimo de Lisboa.

Contra este entendimento reage a recorrente, argumentando verificar-se o requisito formal previsto na al. a) do nº1, art. 23 da Convenção de Lugano, pois, sendo os conhecimentos de embarque a prova escrita do contrato de transporte e das suas condições e estando os mesmos assinados pela ré e pelo banco holandês FF (consignatário), ao aceitar estes conhecimentos, a “EE” sucedeu a este banco na posição contratual de destinatárias das mercadorias transportadas e, consequentemente, nos direitos e obrigações que para o mesmo resultavam daquele contrato de transporte, ficando, deste modo, vinculada ao pacto privativo de jurisdição constante dos referidos conhecimentos de embarque.

Mais argumenta que a inclusão nos conhecimentos de embarque de uma cláusula de jurisdição, atribuindo competência exclusiva ao Tribunal Superior de Londres, constitui um uso no transporte marítimo internacional de mercadorias, adotado pela generalidade das companhias de navegação, que todos, expedidores e destinatários, conhecem, ou devem conhecer, sendo esse facto do conhecimento dos tribunais e, em particular, do Tribunal Marítimo de Lisboa (de competência especializada), por via do exercício das suas funções, pelo que, ainda que a ré não tivesse alegado esse uso na contestação, sempre poderia ser considerado pelo tribunal, nos termos dos arts. 5º, nº 2, al. c) e 412º, nº 2 , ambos do CPC.

E sustenta ainda que, tendo alegado nos artigos 15º a 17º da sua contestação, factos reveladores dos usos referidos na al. c) do nº 1 do art. 23º da Convenção de Lugano, impunha-se ao Tribunal relegar para final o conhecimento da invocada exceção da incompetência internacional, por forma a dar à ré a oportunidade de fazer prova dessa factualidade, tendo em vista o preenchimento do requisito mencionado na referida alínea c).

Vejamos.

Como é consabido, a competência do tribunal constitui um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o Tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa através de uma decisão de procedência ou improcedência e afere-se perante a relação material controvertida e o pedido formulado pelo autor na petição inicial.

Daí que, revelando uma relação jurídica plurilocalizada e transnacional conexão com várias ordens jurídicas, mas apresentar com a ordem jurídica portuguesa, alguns dos elementos de conexão referidos nos arts 62º e 63º do CPC, o art. 59º deste mesmo código atribua aos tribunais portugueses competência internacional, concedendo, porém, às partes o direito de, nos termos do disposto no art. 94º do CPC, convencionarem a determinação da jurisdição competente para dirimir litígios advenientes dessa relação jurídica transnacional, através da celebração de pactos privativos e atributivos de jurisdição.

Neste último caso, estamos no âmbito da competência internacional convencional, sendo de salientar, como ensina Lima Pinheiro

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, que o pacto de jurisdição «tem efeito atributivo quando fundamenta a competência dos tribunais de um Estado que não seriam competentes por aplicação dos critérios de competência legal» e « tem um efeito privativo quando suprime a competência dos tribunais de um Estado que seriam competentes por aplicação dos critérios de competência legal».

Mas tudo isto, ainda no dizer do citado art. 59º, «sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais», pois dispõe o art. 8º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa que «as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português», estabelecendo, no seu nº 2, que «as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português».

Assim, em consonância com este preceito constitucional, estabelece o art. 2º do Dl nº 352/86, de 21 de outubro que o contrato de transporte de mercadorias por mar «é disciplinado pelos tratados e convenções internacionais vigentes em Portugal e, subsidiariamente, pelas disposições do presente diploma».

E preceitua do art. 30º deste mesmo diploma que:

«1 - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o julgamento das acções emergentes do contrato de transporte de mercadorias por mar, em qualquer dos casos seguintes:

a) Se o porto de carga ou de descarga se situar em território português;

b) Se o contrato de transporte tiver sido celebrado em Portugal;

c) Se o navio transportador arvorar a bandeira portuguesa ou estiver registado em Portugal;

d) Se a sede, sucursal, filial ou delegação do carregador, do destinatário ou consignatário ou do transportador se localizar em território português.

2 - Nas situações não previstas no número anterior, a determinação da competência internacional dos tribunais para julgamento das acções emergentes do contrato de transporte de mercadorias por mar é feita de acordo com as regras gerais».

Deste modo e porque no caso dos autos dos autos estamos na presença de um litígio entre duas sociedades com sede na Suíça, inserido num contexto de internacionalidade, cujo elemento de conexão com a ordem jurídica portuguesa radica na circunstância de estar em causa um contrato de transporte marítimo de mercadorias que tiveram como destinatária final uma empresa portuguesa (EE) e foram descarregadas em território português (porto de Leixões), impõe-se conjugar as disposições do citado Dl nº 352/86 com as normas constantes da

Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 30.10.2007

[também denominada “Convenção de Lugano”, celebrada entre a Comunidade Europeia, o Reino da Dinamarca, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça e que substituiu a Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial de 16 de Setembro de 1988], nomeadamente com o seu art. 23º, que dispõe que:

«1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado vinculado pela presente convenção, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado vinculado pela presente convenção têm competência para decidir qualquer litígio, presente ou futuro, decorrente de determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais são competentes. Essa competência será exclusiva, a menos que as partes convencionem o contrário. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:

a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou

b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou