Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça

1. Em 2 de Setembro de 2020 foi proferida a seguinte decisão da relatora:

« I – Relatório

1. AA, entretanto falecido, ocupando a sua posição processual os herdeiros habilitados BB, CC e DD, instaurou contra Millennium – Banco Comercial Português, S.A., BCP Bank & Trust Company Ltd., e Serot Finance Ltd., a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, formulando os seguintes pedidos:

“a) Declaração de invalidade, nulidade ou anulação e ineficácia em relação ao autor dos seguintes contratos:

1. contrato de abertura de crédito, sob a forma de conta corrente caucionada;

2. termo de Fiança datado de 30 de Setembro de 2008;

3. contrato de penhor de valores mobiliários;

4. contrato de empréstimo de € 5 000 000,00€, contraído no âmbito da conta de abertura de crédito, sob a forma de conta corrente caucionada;

5. contrato de cessão de posição contratual do réu Banco Millennium para o banco BCP Bank & Trust Company Ltd em relação a todas as contas relativas ao património do autor;

6. abertura de conta no BCP – Bank & Trust Company Ltd”, em nome da sociedade “Serot Finance Ltd”;

7. contrato de compra das acções representativas do capital social da ré Serot Finance Ltd pelo BCP Bank & Trust Company Ltd, em nome do autor, como seu gestor de negócios e com o dinheiro deste;

b) Condenação do réu Millennium BCP, S. A. a restituir ao autor a importância de € 3 428 332,05, que este mantinha depositada a prazo no “Millennium – Banco Comercial Português, S.A.” e que foi transferida em 22 de Julho de 2005 para a conta da Serot Finance Ltd sem autorização e sem o conhecimento do autor;

c) Condenação do réu Millennium BCP a pagar ao autor os juros semestrais do montante de € 53 000,00, que vinha sendo pagos de seis em seis meses, em remuneração do capital depositado a prazo, que deixaram de ser pagos, desde Junho de 2011 (inclusive), no montante já vencido de € 212 000,00 € e nos vincendos até final;

d) Condenação dos réus no pagamento solidário ao autor de uma indemnização por danos morais, em montante nunca inferior a € 250 000,00”.

Subsidiariamente

, deduziu ainda os seguintes pedidos:

“e) Declaração de que é proprietário de todos os títulos e obrigações e de todas as acções que os bancos réus possuem em nome da ré Serot Finance Ltd em conta aberta no segundo réu;

f) Condenação dos réus na entrega ao autor dos títulos e obrigações e acções livres de ónus e encargos, no valor actual de € 1 700 000,00 ou de todos os títulos que entretanto compraram para substituição dessas acções;

g) Condenação dos réus no pagamento solidário ao autor de uma indemnização global no montante de € 1 978 332,05 correspondente aos restantes danos sofridos, sendo € 1 728 000,05 de danos materiais correspondentes à diferença entre o valor do capital do autor depositado no banco réu (€ 3 428 332,05) e o valor das acções e títulos que sobram em nome da Serot Finance Ltd e comprados com o dinheiro depositado do autor (€ 1 700 000,00) e sendo € 250 000,00 de danos morais, acrescido de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 4% sobre o montante total”.

Alegou, para tanto, o seguinte:

- Em Janeiro de 1988 o A. abriu uma conta de depósito a prazo (conta n.º ....), em nome pessoal, no banco Millennium – Banco Comercial Português, S.A., com o depósito inicial de € 65.841,32;

- Em Outubro de 1989 abriu outra conta de depósito a prazo (conta n.º ...., cujo número mais tarde rectificou em requerimento de 17-03-2015 – fls. 1555 p.p. e seguintes), em nome pessoal, no mesmo banco para onde transferiu as poupanças que possuía como depositante residente nas.....;

- Em 28 de Junho de 2005 depositou a prazo no mesmo banco € 500.000,00;

- No Millennium BCP, S.A. o A. era atendido pelo funcionário EE, com quem negociava as taxas de juros e de quem recebia os juros remuneratórios do capital;

- Em Janeiro de 2011 o saldo global das suas contas bancárias rondava os 3,5 milhões de euros;

- Desde 28 de Janeiro de 2005 o A. tem vindo a receber do banco R., de modo regular, o valor de € 50.000,00 a € 58.000,00, de seis em seis meses, correspondente a juros remuneratórios do capital de 3,5 milhões de euros, com o imposto de capitais retido na fonte, à taxa de 21,5%, depositados na conta n.º 2525008;

- Para receber tais juros o A. teria de ter na conta a prazo, como acreditava que tinha, 3,5 milhões de euros, incidindo sobre estes a taxa de 4% ou 4,5%, que era a taxa negociada com o funcionário EE;

- O A. procedia a levantamentos de dinheiro depositado sem aviso prévio;

- Em Maio de 2011 o A. foi convocado ao banco Millennium BCP, S.A. para uma reunião com o Dr. Francisco Santos e, nessa data, foi informado que o seu dinheiro depositado a prazo tinha sido transferido para um banco estrangeiro das .... e que este banco o investira na compra e venda de acções;

- A partir dessa data deixou de receber os juros remuneratórios;

- O R. Millennium BCP, S.A., por sua iniciativa, abriu conta em nome da sociedade Serot Finance Ltd., com o n.º 4...97 no banco BCP Bank & Trust Company Ltd. para onde transferiu todo o património do A., em 22 de Julho de 2005, sem autorização deste e sem o seu conhecimento, onde passou a existir um saldo em títulos, acções e obrigações no valor de € 3.428.332,00;

- Atenta a confiança que o falecido AA depositava na liderança do FF, aquele sempre apôs o seu nome em documentos sem ler e sem que lhe fossem lidos pelos funcionários do banco pelo que nunca tomou conhecimento do seu conteúdo;

- O falecido AA, devido à doença de que padecia (...) estava praticamente cego desde meados do ano de 2006, o que era do conhecimento dos funcionários do banco e os documentos que assinou sem poder ler nunca foram confirmados por notário;

- O dinheiro do A., transferido para a conta da Serot Finance Ltd. no BCP Bank & Trust Ltd., foi aplicado em acções e títulos com o actual valor de mercado de € 1.700.000,00;

- Na conta da Serot Finance Ltd. foi creditado um empréstimo pelo R. Bank & Trust Ltd. no valor de € 5.000.000,00 para financiamento da aquisição de títulos, sendo que as acções compradas foram dadas de penhor àquele banco como caução e garantia do capital mutuado, tudo sem autorização ou conhecimento por parte do A.;

- A sociedade Serot Finance Ltd. foi constituída no dia 13 de Julho de 2005 e registada no…., pela sociedade designada Belize Incorporation Services, Ltd., o que foi feito sem qualquer intervenção ou solicitação de AA, que nunca comprou acções da Serot Finance Ltd.;

- O falecido AA nunca abriu contas no Bank & Trust, Ltd., nem em nome pessoal nem em nome da Serot Finance Ltd.;

- O falecido AA não é procurador da Serot Finance Ltd. porque nunca lhe foi entregue tal procuração, nem dela teve conhecimento;

- Os RR. bancos utilizaram a sociedade Serot Finance Ltd. para aplicarem o dinheiro do A. no negócio do jogo da bolsa e o detentor de todas as acções desta sociedade e beneficiário é o BCP Bank & Trust Ltd.;

- O A. nunca assinou o contrato de abertura de crédito, sob a forma de conta corrente, com data de 27 de Agosto de 2007, que nem se mostra assinado pelo BCP Bank & Trust Ltd., e do qual AA não é parte, pelo que não tem que restituir qualquer dinheiro que o banco não lhe emprestou;

- Tal contrato de abertura de crédito contém cláusulas gerais não negociadas com o falecido AA e dele não lhe foi entregue qualquer exemplar; os valores foram apenas contabilisticamente creditados na conta da sociedade Serot Finance Ltd. que não pertence ao A.;

- O falecido AA nunca negociou ou assinou o contrato de penhor assinado em 28 de Agosto de 2007, que nem contém a assinatura do BCP Bank & Trust Company Ltd., não o podia ler nem lhe foi lido pelos funcionários, nem lhe foi entregue qualquer exemplar;

- Também nunca teve um exemplar de um termo de fiança assinado em 30 de Setembro de 2008, celebrado após o termo do contrato afiançado de abertura de crédito que se venceu em 28 de Agosto de 2008, que nunca leu e nunca lhe foi lido;

- O R. Millennium BCP, S.A. beneficiava de informações privilegiadas e, quando sabia que as acções iriam subir de valor, retirava dinheiro dos depósitos dos clientes, sem o consentimento e conhecimento destes e aplicava-o na bolsa de valores;

- Os RR. bancos não informaram o A., como consumidor, de forma clara, leal, objectiva e adequada sobre as características e riscos da compra e venda de acções e do empréstimo de € 5.000.000,00;

- Quando o valor das acções baixou os bancos não fizeram funcionar a cláusula stop loss e não notificaram o falecido AA para reforço das garantias ou para liquidar o financiamento;

- O falecido AA deixou de conseguir dormir e de controlar a diabetes e a pressão arterial em face do desgosto causado pela perda do seu dinheiro.

2. Os RR. Banco Comercial Português, S.A. e BCP Bank & Trust Company (...) Limited contestaram. Invocaram as excepções de incompetência territorial do tribunal e de prescrição. Pugnaram pela não verificação do dever de restituição da quantia de € 3.428.332,06 por nunca ter existido um depósito a prazo com esse montante, nem terem sido pagos juros remuneratórios sobre tal capital e concluíram pela procedência das excepções deduzidas e, quando assim se não entenda, pela improcedência da acção.

3. Em sede de réplica o A. alterou o pedido nos termos expostos a fls. 1020 a 1033 p.p...

4. Os RR. deduziram tréplica, suscitando a inadmissibilidade parcial da réplica; mais alegaram que, à data dos factos, o Código dos Valores Mobiliários não exigia a forma escrita para a celebração do contrato de intermediação financeira à luz do qual foram prestados os diversos serviços em causa nos autos e a validade e eficácia das ordens e instruções transmitidas ao intermediário financeiro não está dependente da observância de qualquer forma especial; o banco não logrou encontrar cópia ou registo fonográfico das ordens e instrução emitidas pelo A., mas tal não impede a prova testemunhal da sua emissão e o dever de guarda de tais elementos perdura apenas por cinco anos (art. 307º-B do CVM).

Em resposta à impugnação de documentos apresentada pelo A., os RR. sustentam, relativamente à procuração e poderes que lhe foram conferidos para actuar em representação da Serot Finance Ltd., que daquela resultam precisamente poderes para solicitar pedidos de financiamento e/ou prestação de garantias em nome da sociedade; quanto ao mais referem que o A. se limitou a colocar em causa a eficácia probatória dos documentos e, por outro lado, não fundamentou o alegado desconhecimento sobre se as assinaturas que lhe são imputadas são verdadeiras ou não.

Em face da alteração e ampliação do pedido, entenderam os RR. que o Tribunal é internacionalmente incompetente para conhecer do pedido de declaração de nulidade do acordo de prestação de serviços, por ser competente o Tribunal ... .

Mais suscitaram a excepção de ilegitimidade passiva relativamente ao pedido de declaração de nulidade dos contratos em face da desistência do pedido quanto à Serot Finance Ltd.

5. Em novo requerimento, o A. pronunciou-se quanto às suscitadas excepções de incompetência e ilegitimidade.

6. Em 07-04-2014 foi proferido despacho em que se considerou, face à alteração/ampliação do pedido, deduzida em sede de réplica, que ocorria preterição de litisconsórcio necessário relativamente ao pedido de declaração de nulidade dos contratos de abertura de crédito, de penhor e de abertura de conta, perante a não intervenção da sociedade Serot Finance Ltd., pelo que se convidou a parte a sanar a falta de tal pressuposto processual (fls. 1257 e 1258 p.p.).

7. Na sequência de tal despacho, o A. veio desistir dos pedidos de declaração de nulidade de todos os contratos em que teve intervenção aquela sociedade, reformulando os seus pedidos (fls. 1263 a 1271 p.p.).

8. Em 20-05-2014 foi proferido despacho que apreciou os pedidos subsistentes na acção em face da desistência e ampliação de pedidos deduzida pelo A. de tal modo que se determinou como pedidos remanescentes do objecto do litígio os enunciados a fls. 1316 p.p...

9. O A. interpôs recurso desse despacho, que indeferiu dois dos pedidos deduzidos pelo A., recurso que mereceu provimento (cf. fls. 2698 a 2720 p.p.).

10. Assim,

devem considerar-se os seguintes pedidos a apreciar

:

“I – Declaração de que o autor não deu autorização, ordens ou instruções ao Banco “Millennium – Banco Comercial Português, S. A.”, balcão do ......, para aplicar o seu dinheiro depositado em títulos, acções e obrigações e não deu autorização, ordens ou instrução a tal banco para transferir o seu património pessoal para a conta da sociedade “Serot Finance, Ltd.” aberta no “BCP – Bank & Trust Company, Ltd.”, em dinheiro ou em instrumentos financeiros, no valor de € 3 428 332,05, depositados em conta pessoal a prazo em nome do autor, que os bancos réus geriram sem autorização e sem o consentimento e o conhecimento do autor;

II – Declaração de invalidade, nulidade ou anulação e ineficácia em relação ao autor do Acordo de Prestação de Serviços Fiduciários, celebrado entre o autor e o banco réu “BCP – Bank & Trust Company, Ltd.”;

III – Declaração de incumprimento do acordo de prestação de serviços fiduciários;

IV – Declaração de nulidade do Termo de Fiança junto a fls. 413 p.p.;

V – Condenação dos bancos réus, de modo solidário, a restituírem ao autor a importância de € 3 428 332,05 que este mantinha depositada a prazo no “Millennium – Banco Comercial Português, S. A.” e que este transferiu para o BCP Cayman, em dinheiro ou instrumentos financeiros;

VI – Condenação dos bancos réus, de modo solidário, a pagarem ao autor os juros semestrais no montante de € 53 000,00 que o “Millennium – Banco Comercial Português, S. A.” vinha regularmente pagando, de seis em seis meses, em remuneração do capital do autor, depositado a prazo, que deixaram de ser pagos desde Junho de 2011 (inclusive), no montante já vencido de € 265 000,00 e nos vincendos até final.

VII – Condenação dos bancos réus no pagamento solidário ao autor de uma indemnização por danos morais nunca inferior a € 250 000,00;

VIII – Condenação dos bancos réus a pagarem os juros ao autor, de modo solidário e a partir da citação, à taxa de 4% ao ano, sobre o montante global em que forem condenados; subsistindo ainda os pedidos subsidiários deduzidos em sede de réplica: condenação dos réus no pagamento ao autor de indemnização no montante de € 3 678 332,05 pelos danos materiais e morais sofridos e prestação dos juros semestrais de € 53 000,00 que lhe vinha sendo pago como remuneração do capital depositado a prazo, acrescido de juros de 4% ao ano; e no caso de improcederem os anteriores, a condenação solidária dos réus a pagar ao autor, a título de indemnização, a quantia de € 2 100 000,00, preço pelo qual os títulos foram vendidos e € 250 000,0 a título de indemnização por danos morais (fls. 1310 a 1316 p.p.).”

11. A fls. 1482 a 1484 p.p. o A. deduziu ampliação do pedido, a cuja admissibilidade os RR. se opuseram (fls. 1491 a 1498 p.p.), indeferida a fls. 1506 e 1507 p.p..

12. Os AA. habilitados interpuseram recurso do aludido despacho, que mereceu provimento, razão pela qual foi admitida a ampliação de pedido deduzida a fls. 1482 a 1484 p.p. onde o A. alega que o banco confessou ter transferido da conta pessoal de AA com o número 2525008 para a conta titulada pela sociedade Serot Finance Ltd. com o número 45295369097, os montantes de € 120.000,00 e de € 500.000,00, em Dezembro de 2005 e em Outubro de 2006.

Com base nisso, o A. ampliara o seu pedido do seguinte modo: a condenação do Banco Millennium a restituir ao A. a importância de € 4.048.332,05 que mantinha depositada nesse banco, no ..... , e que este transferiu: € 3.428.332,05, em 22 de Julho de 2005; € 120.000,00, em Dezembro de 2005 e € 500.000,00, em Outubro de 2006, para a conta da Serot Finance Ltd. aberta no BCP – Bank & Trust Company Ltd. sem autorização e conhecimento daquele.

13. Na sequência do despacho proferido em 06-10-2017 (cf. fls. 3028 e 3029 p.p.), os AA. habilitados vieram desistir do pedido quanto à parcela atinente aos montantes de € 120.000,00 e de € 500.000,00 mencionados nesta ampliação, desistência homologada por decisão de 24-11-2017 (cf. fls. 3035 p.p.).

14. Foi proferido despacho que considerou não escritos os artigos 28º a 304º da réplica (fls. 1505 verso p.p.).

15. Foi proferido despacho saneador em que se julgou improcedente a excepção de incompetência internacional e territorial e se aferiram positivamente os demais pressupostos processuais relevantes.

16. Teve lugar a realização de audiência prévia em que foi fixado o objecto do litígio e foram enunciados os temas de prova, que não foram alvo de qualquer reclamação.

17. Em 25-11-2014 foi proferido despacho que não admitiu o incidente de impugnação quanto aos seguintes documentos: o acordo de prestação de serviços fiduciários; os dois contratos de abertura de crédito; os contratos de penhor e as relações anexas, o termo de fiança, contrato de hold mail, condições gerais, condições particulares – ficha de assinaturas, transferência de carteira de títulos e autorização de transferência de carteira de títulos e admitiu tal incidente relativamente aos seguintes documentos:

a) Procuração da Serot Finance Ltd. (doc. n.º 41);

b) Declaration of Trust – Welbeck (doc. n.º 38);

c) International Business Company (doc. n.º 39) (cf. fls. 1518 a 1520 p.p.).

Tal despacho foi objecto de recurso que mereceu provimento, pelo que, em conformidade, se tem por admitido o incidente de impugnação também quanto aos seguintes documentos:

d) Acordo de prestação de serviços fiduciários;

e) Os dois contratos de abertura de crédito;

f) Contratos de penhor e as relações anexas;

g) Termo de fiança;

h) Contrato de Hold Mail;

i) Condições gerais, condições particulares – ficha de assinaturas;

j) Transferência de carteira de títulos e autorização de transferência de carteira de títulos.

17. AA faleceu no dia 23 de Março de 2015, tendo sido deduzido o respectivo incidente de habilitação em que foi proferida decisão (fls. 1635 a 1637 p.p.) que julgou habilitados a ocuparem a sua posição processual os herdeiros BB, CC e DD.

18. A fls. 1904 a 1918 p.p. os AA. habilitados vieram requerer segunda ampliação do pedido de € 3.428.332,06 para € 9.551.410,00, relativamente à conta n.º…, alegando que, com base nos documentos juntos aos autos pelos RR. (documentos n.ºs 36, 22, 23, 45 juntos com a contestação), em conjugação com o extracto n.º 2005/004, tiveram conhecimento que o saldo credor daquela conta, em 30-06-2005, era de € 8.898.410,78; mais alegam que o banco vendeu, em bolsa, acções do BCP pertencentes ao falecido, sem o consentimento deste, tendo realizado o valor de € 653.000,00, que transferiu em Setembro de 2005 para a conta 18187 e, na mesma data, para a conta da Serot Finance Ltd.; o A. tinha obrigações no capital do BCP 2005 que, em 29-07-2005, tinham uma cotação de mercado com o valor de € 4.214.575,00, vencendo juros a 9% ao ano, com termo de vencimento em 30-09-2005, pelo que lhe deveria ter sido reembolsado o valor de € 4.593.886,75 mas o banco transferiu-as para a conta da Serot Finance Ltd.

Pedem, então, a ampliação do pedido de condenação dos bancos RR. no pagamento da quantia de € 3.428.332,06 para a quantia de € 9.551.410,00 (€ 8.898.410,78 mais € 653.000,00).

Subsidiariamente, em caso de improcedência, pedem a condenação dos RR. a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre o saldo credor da conta 18187 em 30-06-2005, no valor de € 9.848.410,00 e, em consequência, a ressarci-lo de todos os prejuízos do seguinte modo: condenação do BCP, S.A. a restituir o valor de € 9.898.410,00 (€ 682.000,00 relativo a dinheiro e € 8.215.809,00 a títulos; a restituir o valor de € 653.000,00 que transferiu para a conta da Serot Finance Ltd.; a pagar o valor já vencido de € 5.083.651,00 correspondente aos juros remuneratórios, desde 30-09-2005; a pagar a importância anual de € 566.651,00 de juros remuneratórios vencidos e vincendos desde 30-09-2005, em relação ao capital depositado de € 8.898.410,78, vencendo-se a primeira prestação em 30-09-2015 e ainda no valor de € 250.000,00 por danos morais; a condenação do R. no pagamento do valor global já vencido de € 14.885.061,00, sendo € 14.635.061,00 de danos materiais e € 250.000,00 de danos morais, acrescido de prestações vincendas e juros à taxa legal de 4% ao ano, a partir da citação.

19. A ampliação do pedido e, subsidiariamente, da causa de pedir e do pedido deduzidas não foram admitidas, conforme despacho proferido em 02-10-2015 (fls. 1930 verso e 1931 p.p.).

20. Interposto recurso desta decisão, foi admitida a ampliação do pedido e considerou-se prejudicada, em face dessa admissão, a apreciação do recurso na parte relativa à pretensão subsidiária de alteração do pedido e da causa de pedir (cf. fls. 2715 p.p.).

21. Novamente, a fls. 1939 a 1953 p.p., os AA. habilitados vieram requerer, pela terceira vez, a ampliação do pedido sustentando agora a existência de uma conta corrente na relação bancária mantida com o R. Millennium BCP, S.A., o que os autorizaria a exigir o saldo credor sem atender às respectivas parcelas, peticionando o pagamento do valor de € 8.898.410,00, novamente indeferida, conforme despacho proferido em 12-11-2015 (fls. 1972 p.p.).

22. O despacho de indeferimento foi objecto de recurso que considerou que a sua apreciação estava prejudicada em face da admissão da ampliação do pedido (cf. fls. 2716 p.p.).

Em virtude da procedência de alguns recursos interlocutórios, a Relação determinou a anulação do julgamento e ordenou o prosseguimento dos autos.

23. Após audiência final foi proferida sentença, em 05-07-2018, (fls. 3161 p.p.) que julgou a acção totalmente improcedente com consequente absolvição dos RR. dos pedidos.

24. De novo inconformados, interpuseram os AA. recurso de apelação, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

25. Por acórdão de 28.03.2019 (fls. 3476 p.p.) o recurso foi julgado improcedente e confirmada a decisão recorrida.

26. Vieram os AA. habilitados interpor recurso de revista por via normal e, subsidiariamente, por via excepcional, formulando, após convite a aperfeiçoamento, as seguintes conclusões:

“

A – Dos termos da admissibilidade do recurso

1) O presente recurso deve ser admitido como comum e normal recurso de revista, uma vez que, apresentando o acórdão recorrido diferente fundamentação relativamente à sentença da 1ª instância, não ocorre dupla conforme, acrescendo que enferma de nulidades que foram devidamente arguidas (nº 1, do artº 671º do CPC)

2) Em todo o caso, atentas as relevantes questões jurídicas, cuja apreciação e decisão se apresentam necessárias a uma melhor aplicação do direito, e atenta, também, a particular relevância social da matéria em causa, sempre o presente recurso deverá ser admitido como recurso excepcional de revista (alíneas a) e b) do nº 1 do artº 672º do CPC - actividade bancária/direitos do consumidor, cegueira do autor – artº 373º nº 3 do CC -limites da livre apreciação da prova, redução a escrito de procedimentos de intermediação financeira e respectivo ónus da prova)

B) – Da incorrecta aplicação das regras da prova e errada avaliação da matéria de facto (censura da competência do STJ).

3) A primeira crítica que não pode deixar de ser feita ao acórdão recorrido é a da opção sistemática adoptada, pois, tendo sido impugnada a matéria de facto, deveria ter partido da análise desta, fixando, em definitivo, a matéria assente e tirando daí a adequada conclusão decisória, tendo em conta o direito aplicável.

4) Ao invés, o douto acórdão recorrido parece ter partido de uma pré-conclusão decisória, adequando a esta, “a posteriori”, as respectivas premissas.

5) Não cabe a este STJ conhecer da matéria de facto, em termos de a poder alterar, uma vez que julga de direito, mas cabe-lhe apreciar e julgar se as instâncias observaram as regras legais e processuais a que estão vinculadas, e entendemos que, no presente caso, tais regras não foram correctamente aplicadas pelas instâncias (artº 679º e nº 2 do artº 684º do CPC).

6) A causa de pedir na presente acção é constituída pelo contrato de abertura de conta celebrado pelo falecido A/AA com o Banco R/Millennium na SFE no …. (nº ....) e pela transferência de valores nela depositados, para a conta da Serot Finance, em…, que não pertence, nem nunca pertenceu, ao A/AA (doc. 36, fls. 667), e sem a sua autorização ou conhecimento, ou seja, sem observância das regras legais a que o banco R estava vinculado, o que constitui ilícito, pelo qual tem de responder na presente acção.

7) O pedido, por sua vez, estabilizado e fixado, nos autos, traduz-se na reclamação da entrega ao A da quantia de 8.898.409,00 € (e juros), correspondente ao valor dos títulos e fundos depositados na referida conta do A, na SFE do Banco R/Millennium, no…, à data de 30/06/2005, e que foram objecto da transferência, não autorizada, referida na conclusão anterior.

8) O douto acórdão recorrido, com o devido respeito, não fez o uso adequado dos meios ao seu alcance, para efeitos da avaliação da matéria de facto, como impõe a lei, lançando mão de considerações genéricas e sem indicar (porque não existe), qual a prova testemunhal apresentada pelos RR, para se ter dado como provados factos que, efectivamente, não o foram.

9) O acórdão recorrido, não obstante estarmos perante documentos impugnados, que incorporam factos para os quais a lei exige a forma escrita, deu, como provados, o contrato de prestação de serviços fiduciários de fls. 368 a 379, os contratos de abertura de crédito de fls. 708 a 710, e de fls 405 a 408, os contratos de penhor de fls 403 a 404 e de fls. 409 a 412, o contrato de fiança de fls, 413, o contrato de hotmail de fls. 681, e ainda os documentos constantes do ponto 36 dos factos assentes, referindo que os mesmos teriam sido subscritos por AA, pelo seu próprio punho, sendo que em relação aos documentos de fls. 708 a 710, 405 a 408, 403 a 404, e 409 a 412, o teria feito como procurador e ultimo beneficiário da Serot Finance, o que viola o artº 3º do CPC e artº 393º, nº 1 do CC.

10) Efectivamente, estamos perante prova vinculada e, consequentemente, face a matéria não passível de prova testemunhal e de livre apreciação, ao contrário do entendido pelo acórdão recorrido (nº 5 do artº 607º CPC, in fine).

11) E a Meritíssima Juíza da 1ª instância reconheceu que o meio de prova “sobremaneira idóneo”, para tal efeito, era o exame pericial, que não ocorreu, e, na falta dele, o depoimento convincente de testemunhas que tivessem presenciado a aposição da respectiva assinatura, em determinado ou determinados documentos em concreto.

12) Está reconhecido e adquirido, nos autos, que não houve exame pericial, nem testemunhas que tivessem presenciado a aposição de assinaturas, por parte do A/AA, nos documentos que o A impugnou.

13) Não obstante, a 1ª instância deu como provadas as assinaturas imputadas ao A AA, com base na circunstância deste ter referido, que, ao longo de duas décadas, assinara vários documentos, mas sem nunca o ter reconhecido relativamente aos documentos concretos em causa, o que, aliás, já lhe era impossível atenta a sua cegueira.

14) Apesar de ser assim, o acórdão recorrido manteve tal entendimento de forma acrítica, em matéria da maior relevância, e com a genérica referência de que a assinatura de AA “foi reconhecida por numerosas testemunhas com mais ou menos segurança” (sem referir em concreto quais essas testemunhas e sem mencionar em concreto os respectivos documentos), como se estivéssemos perante o caso previsto no nº 6 do artº 663º do CPC, e, quanto à prova de matéria tão delicada e relevante, não se pode admitir, “com mais ou menos segurança”, atenta as suas consequências legais e processuais.

15) O acórdão recorrido demitiu-se de exercer as competências que lhe cabiam, no âmbito do artº 662º do CPC, tendo optado por transcrever largos excertos da sentença do tribunal de comarca, inserindo lacónicos “idems” e pouco mais, descontextualizados, com vagas referências a depoimentos de testemunhas, sem os concretizar e de forma absolutamente genérica, com manifesta violação da citada disposição processual.

16) Há manifesto erro ao dar como provado o contrato de prestação de serviços fiduciários com o argumento de que para o mesmo não era exigida forma escrita, uma vez que, tal contrato, tem de revestir a form