Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - AA, magistrado do Min. Público, em situação de jubilado, intentou no Trib. Administrativo de ... uma ação administrativa comum, sob a forma ordinária,

contra o

ESTADO PORTUGUÊS,

pedindo que:

a) Se declare que foram violados os princípios do contraditório e do processo equitativo consagrados nos arts. 6º, §1, da CEDH, 14º, nº 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos [PIDCP], e 47º, nº 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [CDFUE], pelo facto de não lhe ter sido dada oportunidade de se pronunciar, antes da deliberação punitiva, sobre o conteúdo do relatório final elaborado no processo disciplinar (posteriormente houve desistência deste “pedido”);

b) Se declare que a infração disciplinar pela qual o A. foi punido já se encontrava prescrita na data do acórdão do Trib. Constitucional de 12-7-11;

c) Se julguem inconstitucionais e ineficazes e se recuse a aplicação das normas dos arts. 175º, nº 1, e 176º, nº 1, do Estatuto do Min. Público (EMP), entendidos no sentido de a aplicação da pena de inatividade ou de suspensão ter como consequência a perda do vencimento e suplementos durante o cumprimento da mesma (posteriormente houve desistência deste “pedido”);

d) Se condene o R. a pagar a quantia global de € 76.153,00, a título de danos patrimoniais, correspondente aos valores que deixou de receber como vencimentos, subsídios de férias e de Natal, subsídio de compensação, subsídio de refeição e passe social, no período de cumprimento da pena que lhe foi aplicada, e o montante de € 13.500,00, a título de danos não patrimoniais;

e) Se condene ainda o R. a pagar juros moratórios sobre a quantia atinente aos danos patrimoniais, a contar das datas do vencimento de cada uma das verbas discriminadas nos arts. 103º e 104º da petição, e sobre o montante relativo aos danos não patrimoniais, a contar da data da citação.

Fundamentou a sua pretensão na responsabilidade civil extracontratual do Estado Português por atuações/decisões dos Serviços do Ministério Público, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional, no âmbito de um processo disciplinar que contra si foi instaurado e dos processos e recursos que interpôs contra deliberações do Conselho Superior do Ministério Público a tal respeito.

Alegou para o efeito que:

Exerceu funções como magistrado do Min. Público, tendo sido arguido no processo disciplinar nº 76/02 LRMP-16, em que lhe foi aplicada a medida de suspensão preventiva de exercício de funções pelo período de 180 dias, do qual o A. reclamou, tendo sido deliberado, por acórdão do Plenário do CSMP de 5-5-03, manter a medida cautelar.

Depois foi-lhe aplicada, sem que o A. tivesse oportunidade de se pronunciar sobre o conteúdo do relatório final (em que era proposta a aplicação da pena de demissão), por acórdão da Secção Disciplinar do CSMP, a pena de um ano de inatividade com impossibilidade de promoção nos dois anos seguintes ao cumprimento da mesma e perda do tempo correspondente quanto à remuneração, antiguidade e aposentação, deliberação confirmada pelo Plenário;

Na sequência, o A. instaurou no STA os seguintes processos:

- nº 885/03 - suspensão de eficácia do acórdão do Plenário do CSMP de 5-5-03, na parte atinente à medida de suspensão preventiva, a qual veio a ser indeferida por acórdão do STA de 16-7-03 [doc. G junto com a contestação], tendo este sido objeto de reclamação com arguição de nulidades pelo A., que foram desatendidas por acórdão de 30-9-03 (o A. interpôs ainda recurso destes dois acórdãos do STA para o Pleno da Secção, mas o relator não admitiu o recurso, por despacho de 4-11-03, tendo o A. apresentado reclamação, que foi indeferida por acórdão de 2-12-03, vindo ainda o A. a interpor recurso deste acórdão para o Trib. Constitucional);

- nº 1221/03 - recurso contencioso de anulação do referido ac. do Plenário do CSMP;

- nº 1273/04 - suspensão de eficácia da deliberação punitiva, a qual veio a ser deferida por acórdão do STA de 13-1-05 [doc. N junto com a contestação], e posteriormente revogada por acórdão do STA de 19-11-09 [cf. doc. O junto com a contestação]; deste acórdão do STA que revogou a suspensão da eficácia ainda foi interposto recurso para o Trib. Constitucional que aí foi rejeitado - doc. P junto com a contestação];

O CSMP deliberou que fosse executada a medida de suspensão preventiva, mas o A. reclamou dessa deliberação [doc. 5 junto com a PI], tendo estado suspenso de funções nos dias 15, 16, 17 e 18-12-03, por tal lhe ter sido ordenado telefonicamente pelo Sr. Procurador-Geral Distrital, tendo retomado o exercício de funções, na sequência de novo telefonema, vindo o STA, por acórdão de 14-5-05, a dar provimento ao pedido do A., decidindo que se mantinha a suspensão de eficácia do acórdão do CSMP que lhe aplicara a suspensão preventiva de funções, declarando ineficazes os atos de execução da mesma;

Os serviços do Min. Público da Procuradoria-Geral Distrital remeteram, por via postal simples, para uma morada onde o A. já não residia habitualmente, o ofício que lhe comunicava a suspensão do vencimento por aplicação da pena de inatividade com início a 1-1-10 [doc. 16 junto com a PI], vindo o carteiro, por lapso, a depositar o sobrescrito contendo o ofício no recetáculo de outra fração do prédio, só tendo o A. tomado conhecimento desse ofício em 7-3-10;

O A. instaurou ainda no STA ação administrativa especial (proc. nº 219/05) para impugnação da eficácia da decisão punitiva, reagindo contra o facto de não lhe ter sido dada oportunidade de se pronunciar no processo disciplinar antes do acórdão punitivo (pediu a anulação dos atos administrativos formalizados no acórdão da Secção Disciplinar do CSMP, de 4-5-04, e no acórdão do Plenário desse mesmo Conselho, datado de 22-11-04, ambos proferidos no âmbito do processo disciplinar em que era arguido), mas a ação foi julgada improcedente, por acórdão da Subseção da Secção de Contencioso Administrativo do STA de 22-2-06 [doc. Q junto com a contestação], do qual foi pelo A. interposto recurso para o Pleno que, por acórdão de 6-3-07 [doc. R junto com a Contestação], negou provimento ao mesmo;

O A. interpôs então recurso para o Trib. Constitucional (recurso nº 627/2007), que veio a decidir, no acórdão de 12-7-11 [cf. doc. U junto com a contestação], tal como antes o STA o fizera, que o art. 203º do EMP, que manda notificar o relatório com a notificação da decisão final, não violava o art. 32º, nº 1, da CRP;

Nem o CSMP, nem os tribunais apreciaram essa questão no confronto com os princípios do contraditório e do processo equitativo consagrados nos arts. 6º, §1, da CEDH, 14º, nº 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos [PIDCP], e 47º, nº 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [CDFUE], como deviam ter feito, do que resultaria a desaplicação da referida norma estatutária, com a anulação do ato punitivo;

A 20-9-10, encontrando-se pendente no Trib. Constitucional o referido recurso nº 627/2007, o A. apresentou aí requerimento [doc. 17 junto com a PI] suscitando a questão da prescrição do procedimento disciplinar e, embora fosse de conhecimento oficioso, solicitou que os autos fossem remetidos, de imediato, ao STA para ser apreciada;

Como tal requerimento não foi apreciado pelo Trib. Constitucional, veio o A. a insistir, mediante requerimento de 21-4-11 [doc. 18 junto com a PI], em que refere que naquele outro (de 20-9-10) “suscitou, de novo, a questão da prescrição do procedimento disciplinar”; a Srª Cons. Relatora (no Trib. Constitucional) proferiu então, em 3-5-11, despacho [doc. 19 junto com a PI] referindo que “o pedido será apreciado oportunamente, dado que os autos se encontram no Trib. Constitucional, onde foram produzidas alegações …”, o que levou o A. a acreditar que o recurso não seria decidido sem que fosse apreciada, pelo tribunal competente (o STA), a questão da prescrição;

Como o acórdão do Trib. Constitucional, de 12-7-11, não se pronunciou sobre a prescrição, veio o A. arguir a nulidade do mesmo, por omissão de pronúncia, arguição que foi desatendida por acórdão de 12-10-11;

A 30-1-12, o A. veio requerer ao STA que fosse apreciada a questão da prescrição do procedimento disciplinar, tendo o Pleno da Secção do STA, por acórdão de 16-11-12, declarado que não podia conhecer da mesma, face ao trânsito em julgado do acórdão do TC;

Ao omitir a prática de atos adequados ao conhecimento pelo tribunal competente da questão da prescrição, o Trib. Constitucional cometeu um ato de denegação de justiça e violou os princípios do processo equitativo e da proteção da confiança consagrados nos arts. 2º e 20º, da CRP, 6º, §1, da CEDH, 14º, nº 1, do PIDCP e 47º, nº 2, da CDFUE;

Se a prescrição do processo disciplinar tivesse sido declarada e o ato punitivo anulado seria reconstituída a situação existente do cumprimento da pena, sendo pagas ao A. as quantias que deixou de auferir, no período compreendido entre 24-4-10 a 24-4-11 (em que foi cumprida a pena aplicada), a título de vencimento, subsídios de férias e de Natal, subsídio de compensação, subsídio de refeição e passe social, discriminadas nos arts. 103º e 104º da petição;

A privação desses proventos verificou-se porque, ao contrário das disposições estatutárias aplicáveis a outros agentes do Estado, os arts. 175º, nº 1, e 176º, nº 1, ambos do EMP, impõem a perda do vencimento e de suplementos por parte do condenado com a pena de inatividade ou de suspensão, sendo tais artigos inconstitucionais;

O A. também teve danos não patrimoniais ocasionados pelos factos descritos.

Concluiu que o R. ficou constituído no dever de o indemnizar por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu em consequência da conduta ilícita e culposa dos seus agentes, nos termos dos arts. 70º, nº 1, e 496º, nº 1, do CC, 1º, nºs 1 a 3, 3º, 7º, nºs 1 e 3, 9º, nº 1, 10º, nºs 1 a 3, 12º, 13º, nº 1, e 15º, nºs 1 e 2, todos do Regime Jurídico aprovado pelo art. 1º da Lei nº 67/07, de 31-12.

O Estado Português, representado pelo Min. Público, invocou as exceções da incompetência absoluta, em razão da hierarquia e da matéria, bem como a prescrição. Impugnou ainda vários factos alegados na petição, descrevendo a sucessão de atos que tiveram no lugar no âmbito do procedimento disciplinar e dos vários processos movidos pelo A., incluindo a apreciação do requerimento apresentado no Trib. Constitucional, no recurso nº 627/2007, no âmbito da ação administrativa especial atinente à questão da prescrição do procedimento disciplinar.

O A. apresentou réplica em que se pronunciou pela improcedência das exceções, defendendo que os atos imputados ao Trib. Constitucional consistem na omissão de despacho (não apreciação do requerimento de 20-9-10 e na “não remessa do processo ao STA para apreciação da questão da prescrição do processo disciplinar”, aquando da apreciação do outro requerimento).

Foi proferido pelo TAC de Lisboa despacho que julgou procedente a exceção de incompetência absoluta, mas em

razão da hierarquia

, relativamente ao pedido de condenação do Estado por responsabilidade civil extracontratual fundado em erro judiciário, absolvendo o R. desta parcela da instância. Mais julgou procedente a exceção de prescrição do direito à indemnização fundado no funcionamento anormal dos serviços do Min. Público, declarando prescrito o direito do A., nessa parte, e absolvendo o R. do pedido de indemnização.

Interposto recurso de apelação para o TCA-Sul, veio a ser proferido acórdão que lhe negou provimento e manteve a decisão recorrida, ainda que com a explicitação de que, como se verificava a exceção dilatória de incompetência hierárquica, o processo seria da competência da Seção do Contencioso Administrativo do STA para onde foi remetido.

Já no STA, foi dado cumprimento ao disposto no art. 91º, nº 4, do CPTA, na sequência do que, o A. veio declarar que ecluía do objeto da ação os pedidos formulados nas als. a) e c).

Por sua vez, o R., suscitou a exceção de incompetência absoluta dos tribunais administrativos, agora em razão da matéria, para conhecer do pedido de indemnização por alegado erro judiciário imputado ao Trib. Constitucional, em face do disposto nos arts. 4º, nº 4, al. a), e 5º, nº 2, do ETAF. E defendeu ainda que não se encontravam verificados os pressupostos da responsabilidade civil do Estado por exercício da função jurisdicional, na modalidade de erro judiciário, quer no caso das decisões do Pleno da 1ª Secção do STA, quer das decisões do Trib. Constitucional.

No STA foi proferido acórdão que concluiu:

- Julgar incompetente a jurisdição administrativa, em razão da matéria, para conhecer do pedido de indemnização fundado em erro judiciário imputado ao Trib. Constitucional, absolvendo, quanto a ele, o R. da instância;

- Julgar procedente a exceção de prescrição relativamente à conduta imputada aos Serviços do Min. Público;

- E julgar improcedente o pedido de indemnização fundado em erro judiciário imputado ao STA, dele absolvendo o R., absolvendo o R. do pedido.

A respeito do alegado erro judiciário imputado ao Trib. Constitucional (e também ao STA), consignou-se na fundamentação do acórdão que:

“O A. imputa aos referidos tribunais fundamentalmente dois erros: o primeiro deles tem a ver essencialmente com a decisão judicial sobre a alegada falta de audiência prévia (autónoma) sobre o relatório do processo disciplinar; e o segundo respeita essencialmente à omissão de decisão judicial sobre a prescrição do processo disciplinar.

Na verdade, entende que o STA, no proc. nº 219/05 e o Trib. Constitucional, no recurso nº 627/07, julgaram que o «art. 203º do EMP – que manda notificar o relatório com decisão final do processo disciplinar – não viola o art. 32º, nº 1, da CRP, o que, a seu ver, está errado, pois deveriam ter apreciado tal questão em confronto com os princípios fo contraditório e do processo equitativo (ver arts. 6º, § 1 da CEDH, 2º e 14, nº 1, ambos do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e 47º da CDFUE – o que os levaria, por desrespeito aos mesmos, a não aplicar aquele art. 203º, a declarar a nulidade insuprível no processo disciplinar e a anular o ato punitivo, com a consequente reconstituição da situação que existiria se a sanção punitiva não tivesse sido aplicada.

E entende também que, apesar de requerer, de insistir, junto do Trib. Constitucional e de requerer junto do STA a apreciação da questão da prescrição do procedimento disciplinar, tal acabou por, erradamente, não ser feito, sendo certo que se essa questão fosse apreciada e a punição anulada seria reconstituída a sua situação existente antes do cumprimento da pena.

Ora estamos obviamente perante invocados erros in judicando, na medida em que condicionam, na visão do A., o sentido e o conteúdo da decisão judicial proferida pelos tribunais em causa.

…

Resulta, pois, sem sombra de dúvida, que o conhecimento do pedido formulado pelo A. referente aos alegados erros judiciários imputados ao Trib. Constitucional não pode, porque a lei o proíbe, ser apreciado por este STA”.

O A. interpôs recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA, no âmbito do qual declarou reduzir o pedido de indemnização por danos patrimoniais de € 74.653,00 para € 46.500,00, nos termos do art. 265º, nº 2, do CPC.

Nesse recurso pediu que fosse:

a) Declarada verificada a nulidade arguida e anulado o acórdão recorrido;

b) Declarado que o direito invocado pelo recorrente ainda não prescreveu e que a jurisdição administrativa é a competente para conhecer de todos os pedidos formulados no petitório, revogando-se o acórdão recorrido;

c) E julgados procedentes os pedidos formulados nas als. b), d) e e) da petição.

No Pleno do STA foi proferido acórdão que negou provimento ao recurso e em cuja fundamentação se refere, além do mais, que:

“… inequivocamente a pretensão indemnizatória formulada pelo A. estriba e radica seu fundamento naquilo que foi o pretenso desacerto do âmbito/objeto das pronúncias jurisdicionais que foram firmadas pelo Trib. Constitucional e pelo Pleno deste STA no quadro da ação administrativa em referência, mercê do alegado incumprimento pelos mesmos do seu dever de pronúncia nas decisões prolatadas e da inobservância daquilo que, nesse âmbito, eram as obrigações que sobre cada um impendiam.

Em causa não está, pois, uma situação de responsabilidade civil por danos ilicitamente causados pela administração da justiça, prevista no art. 12º do RCEEP, decorrente de um qualquer erro in procedendo, enquanto reportado ou respeitante a atos lesivos praticados por quaisquer operadores judiciários e não integrantes daquilo que constitui a «reserva de juiz» …

Estamos claramente, ao invés, ante uma situação de erro in judicando, visto, em causa, estarem pronúncias jurisdicionais integrantes e prolatadas no quadro da atividade judicante proprio sensu.”

O A. veio então requerer que os autos fossem remetidos à jurisdição cível, logo que o acórdão transitasse em julgado, para apreciação da responsabilidade civil emergente dos factos ilícitos que na petição inicial são imputados ao Trib. Constitucional.

Os autos baixaram ao TAC de Lisboa no qual foi proferido, sem qualquer fundamentaão, o seguinte despacho “Remeta, como requerido pelo A.”.

Uma vez apresentado o processo no

Juízo Central Cível de ...

, foi então proferido despacho advertindo as partes quanto ao seguinte:

- O processo foi remetido a latere da previsão do art. 99º, nº 2, do CPC;

- O tribunal é incompetente para conhecer do único pedido remanescente de declaração de inconstitucionalidade de normas;

e ainda

- Não foi alegada matéria suscetível de consubstanciar erro judiciário do Trib. Const., sendo a petição inicial inepta, nulidade que é insuprível.

Na sequência desse despacho, o A. veio defender que deve ser ordenado o prosseguimento do processo, já que nenhum tribunal pode declarar que é incompetente para julgar a inconstitucionalidade de normas e, se for o caso, recusar a aplicação das mesmas.

Alegou ainda que o STA declarou definitivamente que o alegado na petição inicial consubstancia “erro judiciário”, classificação jurídica que é definitiva e que, a proceder a nulidade prefigurada, seria violado o princípio do processo equitativo.

De seguida, foi proferido despacho que, no essencial, se traduziu no seguinte:

- “A jurisdição administrativa não se julgou incompetente, julgou-se, sim, incompetente relativamente a um dos pedidos” e “a incompetência não foi decretada depois de findos os articulados, mas sim após os articulados e o conhecimento de mérito das instâncias”, sendo que o “preceituado no art. 99º, nº 2, do CPC, não se destina a uma situação como a ora descrita, o que bem se compreende” - fls. 597 e 598);

- “Não é pura e simplesmente possível a prossecução dos autos nesta jurisdição, conforme pretendido pelo A., porque não foi formulado pedido indemnizatório individualizado ou individualizável reportado ao putativo erro judiciário do Trib. Constitucional. Ora o R. já foi absolvido do pedido, com trânsito em julgado, no que concerne ao pedido indemnizatório na vertente atinente à conduta imputada aos serviços do Ministério Público e a erro judiciário da jurisdição administrativa. Não é descortinável qual a medida da indemnização reportada a conduta do Trib. Constitucional (fls. 598);

- O único pedido que restaria apreciar seria o da al. c), ou seja, de que se julgassem inconstitucionais as normas dos arts. 175º, nº 1, e 176º, nº 1, do EMP, sendo que “o pedido de declaração de inconstitucionalidade não pode, todavia, consubstanciar o pedido da ação” e que “os tribunais comuns não são competentes para julgar normas inconstitucionais ou para recusarem a aplicação de normas com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que essa recusa ocorra no âmbito e a propósito do caso concreto” (fls. 599);

- E, finalmente, apreciando a alegação do erro judiciário imputado ao Trib. Constitucional, concluiu que “não foi obviamente alegado qualquer erro grosseiro perpetrado pelo Trib. Constitucional. O que o A. alega é que o Trib. Constitucional não conheceu da prescrição do procedimento disciplinar (arts. 86º e 93º da petição inicial), o que bem se compreende, atenta a específica natureza deste tribunal que aprecia a inconstitucionalidade e a ilegalidade de normas, nos termos dos arts. 277/283º da CRP”;

Concluiu-se no despacho de 1ª instância que (fls. 601):

“O processo foi remetido a este tribunal só formalmente, no âmbito da previsão do art. 99º, nº 2, do CPC”;

“Por outra parte, o tribunal não é competente para o único pedido remanescente, atinente à declaração de inconstitucionalidade de normas, independentemente da sua aplicação”;

“Acresce que não foi alegada matéria suscetível de consubstanciar erro judiciário do Trib. Constitucional, nem em todo o caso se verifica matéria suscetível de ser reconduzida à qualificação de erro judiciário por parte do aludido Tribunal”;

Finalmente, superando obstáculos de ordem formal que levariam à absolvição da instância, julgou a “ação totalmente improcedente, absolvendo o R. do pedido”.

De tal despacho o A. interpôs recurso de apelação para a

Relação de Lisboa

, declarando que reduz o pedido de indemnização por danos patrimoniais de € 74.653,00 para € 54.000,00 e o de danos não patrimoniais de € 13.500,00 para € 6.000,00 por o R. já ter sido parcialmente absolvido do mesmo.

No recurso de apelação, além de arguir a nulidade decorrente da falta de notificação para apresentar o seu requerimento probatório, arguiu a nulidade do despacho recorido, por excesso de pronúncia, na medida em que o A. já formalizara a desistência quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas (al. c)).

Considerou também que o facto de a remessa dos autos ter sido decretada depois de ter sido apreciado o mérito de questões respeitantes à jurisdição administrativa não tornava a remessa indevida.

Alegou ainda que não se verificava ineptidão da petição inicial, por falta de alegação de factos respeitantes ao erro judiciário imputado ao Trib. Constitucional, e que, de qualquer modo, o R. interpretou devidamente a petição inicial a tal respeito

Foi proferido acórdão pela Relação de Lisboa que declarou nula a decisão recorrida, na parte em que decidiu absolver o R. do pedido constante da al. c), uma vez que o A. já excluíra esse pedido da instância processual.

No mais, a Relação confirmou o despacho da 1ª instância na parte em que julgou indevida a remessa dos autos e inviável o seu prosseguimento na jurisdição comum, com diversos fundamentos:

- A remessa foi determinada já depois de ter sido apreciado o mérito da causa respeitante à esfera de competência dos tribunais administrativos;

- A ação foi corretamente instaurada nos tribunais administrativos, uma vez que foi formulado, em termos substanciais, um único pedido de indemnização, ainda que fundado numa causa de pedir complexa que apenas em parte envolvia atuações do Trib. Constitucional, sendo que a remessa do processo para os tribunais judiciais apenas seria de ponderar se houvesse pedidos indemnizatórios distintos em função da atuação dos Serviços do Min. Público e do STA, por um lado, e do Trib. Constitucional, pelo outro;

- O pedido indemnizatório já foi apreciado por decisão transitada em julgado proferida nos tribunais administrativos, não podendo agora ser artificialmente duplicado na mesma ação, sem embargo da instauração de outra ação sustentada na atuação do Trib. Constitucional, de modo que o litígio já não tem objeto, o qual se esgotou com o que foi decidido nos tribunais administrativos;

- Complementarmente a Relação negou que qualquer decisão proferida nos tribunais administrativos tenha valor de caso julgado com eficácia nos tribunais judiciais, seja a que determinou a remessa do processo, seja a que qualificou os atos imputados ao Trib. Constitucional como integrantes de erro judiciário.

O A. interpôs recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça que, como tal, foi admitido apenas na parte em que foi confirmada pela Relação a decisão de 1ª instância que considerou inadmissível a remessa dos autos para a jurisdição comum ao abrigo do nº 2 do art. 99º do CPC.

Para o efeito o recorrente concluiu:

Não há diferença entre "depois de findos os articulados" e "após os articulados", uma vez que ambos os trechos exprimem posteridade no tempo, significando que já se encontram no processo articulados que no caso sejam admissíveis e as partes decidiram apresentar.

Das disposições combinadas contidas nos arts. 97º, nº 1, e 99º, nº 2, do CPC, retira-se que depois de se encontrar no processo o último articulado admissível, o processo pode e deve ser remetido ao tribunal em que a ação devia ter sido proposta, aproveitando-se os articulados, desde que o autor o requeira e o réu se não oponha de forma justificada.

A remessa deve ser requerida até 10 dias após o trânsito em julgado da decisão de incompetência, sendo indiferente que algum dos pedidos tenha ou não sido objeto de apreciação e decisão, ao contrário do entendimento que ficou expresso na decisão recorrida, pelo que foram interpretados erradamente e violados os dois citados normativos.

A causa de pedir é integrada pelo conjunto dos factos essenciais que preenchem a previsão da norma ou das normas de direito substantivo que conferem o direito que o autor quer fazer valer, dela ficando excluídos os factos instrumentais, os que sejam complementares ou concretizadores dos essenciais e os factos notórios, que serão considerados na sentença, nos termos da lei.

O A. alegou os factos essenciais constituintes, em seu entender, de uma causa de pedir baseada no mau funcionamento dos serviços da justiça, nomeadamente a omissão ou recusa de remessa do processo pelo Trib. Constitucional ao STA para conhecimento da prescrição, mas este tribunal, acolhendo a posição tomada pelo réu na contestação e usando da liberdade de interpretação e qualificação que lhe era conferida pelo citado art. 5º, nº 3, do CPC, declarou que os factos alegados integravam um erro judiciário como causa de pedir.

Porque o acórdão do STA que assim decidiu transitou em julgado, já não se pode discutir a bondade de tal decisão, concorde-se ou não com ela, formando a mesma caso julgado material e formal, ao contrário do entendimento expresso no acórdão ora impugnado.

Se assim não fosse, sempre haveria que considerar que o facto de o réu ter contestado sem arguir a ineptidão nem deduzir qualquer outra exceção, dizendo que a causa de pedir em que se baseavam os pedidos consubstanciava um erro judiciário, é bem revelador de que interpretou convenientemente a petição, o que é bastante para que não possa ser declarada a ineptidão da petição e a nulidade do processo.

Não tendo sido apreciados pelo tribunal competente os pedidos formulados em b), d) e e) do petitório e a causa de pedir que lhes serve de fundamento, é fora de dúvida que ainda não se pode considerar que a instância se encontre extinta por já não ter objeto, pelo que o processo deverá prosseguir os seus termos.

Quando o Trib. Constitucional decidiu o recurso, a 12-7-11, já o procedimento disciplinar se encontrava prescrito, uma vez que tinham decorrido mais de 7 anos e 6 meses após a consumação da infração, o que perfaz o prazo normal de prescrição acrescido de metade, dele descontando o tempo de suspensão.

De facto, a infração pela qual o A. foi punido consumou-se a 10-3-03, o respetivo prazo normal de prescrição era de 3 anos e tem-se entendido que num Estado de direito democrático não há infrações imprescritíveis e que às infrações disciplinares se aplica integralmente o regime de prescrição do procedimento criminal previsto no CP.

A decisão que indefere o pedido de declaração da prescrição do procedimento disciplinar forma caso julgado rebus sic stantibus, com alcance limitado, não obstando a que a questão volte a ser apreciada em novo incidente em que se invoquem fundamentos diferentes daqueles que serviram de base ao primeiro pedido.

Tendo o autor invocado diferentes razões no primeiro e no segundo requerimento, o que foi verificado pelo Trib. Constitucional e pelo STA, sem que houvesse pronúncia a tal propósito, é legal que se aprecie e decida o pedido formulado em b), satisfazendo-se a solicitação feita pelo autor.

Além dos normativos citados nas conclusões anteriores, também se mostram violados, segundo a interpretação do TEDH, os princípios do processo equitativo, do direito de acesso a um tribunal, da proibição da denegação de justiça, da segurança jurídica e do contraditório, todos acolhidos no arts. 6º, § 1, da CEDH, bem como do respeito pelos bens do autor, consagrado no arts. 1º do Protocolo nº 1 Adicional, aplicáveis por for