Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e Associados, R.L., sociedade de advogados, intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra:

1.º) BB (que, na pendência da causa, se veio a apurar ter falecido em 19 de Junho de 2014, antes, pois, da propositura da acção, pelo que vieram a ser habilitados os seus sucessores);

2.º) CC;

3.º) DD, cada um deles, por si e na qualidade de herdeiros da

4.º) Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de EE;

5.º) FF;

6.º) GG, cada uma delas, por si e na qualidade de herdeiras da

7.º) Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de HH;

8.º) II; e

9.º) JJ, solteiro, menor, representado pelos seus legais representantes KK e LL, cada um por si e na qualidade de herdeiros da

10.º) Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de MM.

Formula a A. os seguintes pedidos:

a) Sejam os RR. condenados a reconhecer a existência do crédito da A., sobre cada uma das referidas Heranças, crédito esse no valor de € 27.952,42 ( vinte e sete mil novecentos e cinquenta e dois euros quarenta e dois cêntimos), acrescido de juros de mora vencidos, no valor de € 5.005,40 (cinco mil e cinco euros e quarenta cêntimos), calculado desde 13.03.2012 até 01.09.2016, IVA à taxa legal de 23%, no valor de € 7.580,30 (sete mil quinhentos e oitenta euros e trinta cêntimos) calculado sobre o montante em dívida à data de 01.09.2016 e, ainda, juros vincendos até efectivo e integral pagamento;

b) Sejam os RR. condenados a pagar esse crédito no valor de € 27.952,42 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta e dois euros quarenta e dois cêntimos), acrescido de juros de mora vencidos, no valor de € 5.005,40 (cinco mil e cinco euros e quarenta cêntimos), calculado desde 13.03.2012 até 01.09.2016, IVA à taxa legal de 23% no valor de € 7.580,30 (sete mil quinhentos e oitenta euros e trinta cêntimos) calculado sobre o montante em dívida à data de 01.09.2016 e, ainda, juros vincendos até efectivo e integral pagamento, pelos bens das respectivas heranças ou, subsidiariamente, caso as heranças já tenham sido partilhadas,

c) Sejam os RR. condenados a reconhecer a existência do crédito da A., no valor de € 27.952,42 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta e dois euros quarenta e dois cêntimos), acrescido de juros de mora vencidos, no valor de € 5.005,40 (cinco mil e cinco euros e quarenta cêntimos), calculado desde 13.03.2012 até 01.09.2016, IVA à taxa legal de 23% no valor de € 27.580,30 (sete mil quinhentos e oitenta euros e trinta cêntimos) calculado sobre o montante em dívida à data de 01.09.2016 e, ainda, juros vincendos até efectivo e integral pagamento e,

d) Sejam os RR. condenados a pagar à A. a quantia de no valor de € 27.952,42 ( vinte e sete mil novecentos e cinquenta e dois euros quarenta e dois cêntimos), acrescido de juros de mora vencidos, no valor de € 5.005,40 (cinco mil e cinco euros e quarenta cêntimos), calculado desde 13.03.2012 até 01.09.2016, IVA à taxa legal de 23% no valor de € 7.580,30 (sete mil quinhentos e oitenta euros e trinta cêntimos) calculado sobre o montante em dívida à data de 01.09.2016 e, ainda, juros vincendos até efectivo e integral pagamento;

f) Sejam os RR. notificados para pagamento dos juros vencidos desde 13.03.2012 à presente data, 01.09.2016, no montante total de € 5.005,40 (cinco mil e cinco euros e quarenta cêntimos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de capitalização, continuando tal quantia a vencer juros até efectivo e integral pagamento.

Invoca, para o efeito, e em síntese, que o valor em causa se refere a serviços de advocacia prestados a EE, HH e MM, no âmbito do processo judicial principal, e no qual figuraram como réus, bem como despesas efectuadas para a referida prestação, quantias estas ainda não pagas.

FF e GG, alegando, em síntese, para o que ora importa, que desconhecem o que se passou no processo em causa, apenas tendo sido citadas num apenso de habilitação, não falando com o seu falecido pai há mais de vinte anos, pelo que nada devem, e culminam pedindo a sua absolvição.

Contestou DD, invocando, em síntese, que é descendente da viúva do patrocinado, que a sua mãe não mandatou a sociedade autora, e que tudo impugna, por desconhecimento, apenas aceitando pagar um terço do que venha a provar-se, pois se trata de dívida não solidária. Mais alegou que foi a A. condenada a pagar-lhe, em apenso, e a título de custas de parte, a quantia total de € 765,00, montante que pretende ver compensado, em reconvenção, caso haja, a final, crédito da A. sobre si.

Também II apresentou contestação, alegando, em síntese, que era o falecido MM quem negociava, dedicando-se a contestante às lides domésticas e cuidado dos filhos, mas que os valores são excessivos e as despesas não estão documentadas, pelo que só na parte em que venha a fazer-se prova admite uma (eventual) condenação.

A A. apresentou réplica, negando as excepções invocadas.

No âmbito da audiência prévia foi proferido despacho saneador, no qual:

- Foi admitida a reconvenção deduzida pela R. DD, em contestação aperfeiçoada apresentada em 28.02.2018;

- Foi fixado o valor da acção em € 41.303,12;

- Foi declarada a falta de personalidade judiciária da herança aberta por óbito de EE, absolvendo-se esta R. da instância;

- Foi declarada a ilegitimidade do R. JJ, tendo-se, consequentemente, absolvido o mesmo da instância;

- Foi julgada improcedente a excepção de prescrição quanto às RR. FF e GG;

- Foi julgada procedente a excepção de prescrição quanto à R. Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de HH, tendo-se, consequentemente, absolvido esta R. do pedido.

Em 27 de Novembro de 2020, foi proferida sentença com a seguinte parte decisória:

«Julgo a presente acção provada e, nessa medida, procedente, pelo que condeno os réus, CC, DD, FF, GG, e II, no pagamento, à autora, AA e Associados RL, sociedade de advogados, da quantia de € 27.952,42 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta e dois euros quarenta e dois cêntimos), acrescido de juros, à taxa legal, desde 13.03.2012 até 01.09.2016, e ainda juros vincendos, sobre a totalidade das quantias referidas, até efectivo e integral pagamento, a que acrescerá o IVA que for devido.

Custas pela autora, na proporção de 25%, e pelos réus e habilitados condenados, estes nos restantes 75%.»

Inconformadas com a decisão, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ... quer as RR. FF e GG, quer, separadamente destas e de forma autónoma, a R. DD e a R. II.

Por acórdão de 12 de Outubro de 2021 foi proferida a seguinte decisão:

«Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em revogando, parcialmente, a sentença recorrida, julgar totalmente procedente a Apelação das RR. FF e GG e julgar parcialmente procedentes as II e DD e, consequentemente:

- Absolver dos pedidos as RR. FF e GG;

- Condenar os RR. CC e a DD a pagar à Autora a quantia de 9.317,47 €, deduzida, quanto a esta última Ré, por efeito da compensação, do montante de € 765,00, do pedido reconvencional que procede, acrescendo às quantias que os RR. ficam condenados a pagar à Autora, os juros, à taxa legal, vencidos desde 13.03.2012 até 01.09.2016, e ainda juros vincendos, sobre a totalidade dessas quantias, até efectivo e integral pagamento, a que acrescerá o IVA que for devido;

- Condenar a Ré II, no pagamento, à autora, da quantia de 9.317,47 €, acrescida dos juros, à taxa legal, vencidos desde 13.03.2012 até 01.09.2016, e ainda dos juros vincendos, sobre a totalidade dessa quantia, até efectivo e integral pagamento, a que acrescerá o IVA que for devido;

- No mais peticionado, vão os RR. absolvidos.

*

As custas do Recurso das RR. FF e GG ficam a cargo da Autora/Apelada, ficando as custas dos Recursos das Rés II e DD, a cargo de cada uma destas e da Autora, na proporção dos respectivos decaimentos. (artºs 527º, nºs 1 e 2, 607º, nº 6, 663º, nº 2, “in fine”, todos do NCPC).».

2. Vem a A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«1. A Recorrente não se conforma com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... que revogou, parcialmente, a sentença recorrida, julgando totalmente procedente a apelação das RR. FF e GG e julgou parcialmente procedentes as II e DD e, consequentemente:

- Absolveu (...)

2. E assim, vem o presente recurso interposto do Acórdão da Relação.

3. A decisão proferida em primeira instância julgou a acção provada e, nessa medida, procedente, condenando solidariamente, tal como peticionado pela A., os RR. (e habilitados), CC, DD, FF, GG, e II, no pagamento, à autora, AA e Associados RL, sociedade de advogados, da quantia de € 27.952,42 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta e dois euros quarenta e dois cêntimos), acrescido de juros, à taxa legal, desde 13.03.2012 até 01.09.2016, e ainda juros vincendos, sobre a totalidade das quantias referidas, até efectivo e integral pagamento, a que acrescerá o IVA que for devido.

4. O aresto de que ora se recorre revogou, parcialmente, a sentença de primeira instância, julgando totalmente procedente a apelação das RR. FF e GG e parcialmente procedentes as II e DD.

5. Não se concede!

6. E assim, vem o presente recurso interposto do Acórdão da Relação ... invocando erros na aplicação do direito quanto: à responsabilidade pelo pagamento dos honorários devidos à Recorrente; e à excepção de prescrição.

7. Foi dada como provada, na sentença da primeira instância e no acórdão do Tribunal da Relação, nomeadamente a matéria de facto constante nos pontos 1 a 32 das alegações supra.

8. Considerando a matéria de facto dada como provada nos pontos 3), 20), 23), 26),17),29), 31) e 32 acima transcritos dúvidas não restam que o valor dos honorários são devidos, nos termos do disposto artigo 1158.º, n.º 2 do CC e 100 do EOA.

9. Ou seja, são devidos à A. pelos serviços prestados no valor global de € 27.952,42 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta e dois euros e quarenta e dois cêntimos).

10. Quanto a esta questão a Relação confirmou a decisão de primeira instância, verificando-se a dupla conforme nos termos do disposto no artigo 671.º, n.º 3 do CPC, tendo transitado em julgado.

11. O que se discute é a decisão de condenação dos RR. nos termos e com a fundamentação com que foi proferida na Relação.

12. Adiante-se, desde já, que se irá sustentar a condenação de todos os RR. no pagamento da quantia peticionada.

13. Dispõe o artº 1169 do CC: “Sendo dois ou mais os mandantes, as suas obrigações para com o mandatário são solidárias, se o mandato tiver sido conferido para assunto de interesse comum.”

14. Dispõe o nº 1 do artigo 512 do CC: “A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles”.

15. Considerando a matéria de facto dado com provada nos pontos 19 e 20, o mandato foi conferido à Autora por EE e mulher BB, MM e mulher II e HH.

16. Considerando a matéria de facto dado com provada no ponto 29 o mandato foi conferido no interesse de todos os mandantes, dado que com a prestação dos serviços jurídicos tentaram e lograram impedir que os RR. fossem condenados no pedido formulado.

18. Assim, são todos os mandantes responsáveis pelo pagamento integral do montante peticionado.

19. Respondendo cada um dos mandantes integralmente pelo pagamento dos serviços prestados pela sua mandatária, de acordo com os artigos 1169.º e 512.º do CC.

20. Na situação em apreço, os mandantes EE, HH e MM faleceram sem terem pago os serviços prestados pela Recorrente – vide ponto 3 da matéria assente.

21. Ora, à data do óbito de cada um dos mandantes as respectivas heranças eram responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela A.

22. Nos termos do disposto no artigo 2068.º do CC, que ora se transcreve: “A herança responde pelas despesas com o funeral e sufrágios do seu autor, pelos encargos com a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dívidas do falecido, e pelo cumprimento dos legados.”

23. Desse modo, à data do óbito de EE este era responsável pelo pagamento dos honorários no valor de €27.952,42 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta e dois euros e quarenta e dois cêntimos).

24. O seu falecimento não extingue a dívida e não o desresponsabiliza, mantendo-se a obrigação de pagamento na herança, sendo os seus herdeiros responsáveis pela liquidação dos créditos da herança, nos termos do disposto nos artigos 515.º, n.º 1, 2068.º, 2071.º, n.º 2, 2074.º, n.º 1, 2097.º e 2098.º todos do CC.

25. Em concreto, dispõe o artigo 515.º, n.º 1 que: “Os herdeiros do devedor solidário respondem colectivamente pela totalidade da dívida; efectuada a partilha, cada co-herdeiro responde nos termos do artigo 2098.º”

26. O mandante EE faleceu a 20/03/2007 – vide facto 4 dado como provado.

27. Sucedendo-lhe, como únicos e universais herdeiros, a esposa BB e os filhos CC e DD.

28. Resultando demonstrando nos autos que a herança aberta por óbito de EE já foi aceite pelos respectivos herdeiros (ao contrário do que sucede com as demais rés Heranças Indivisas), ainda que a benefício de inventário, como os próprios declararam. – vide despacho saneador.

29. Os herdeiros representam o falecido – EE - na mesma qualidade que este teria na acção, ou seja, como devedores solidários, em conjunto, tal como foram habilitados, nos termos previstos nos artigos 1169.º e 515º, n.º 1 do CC.

30. Acresce que manteve-se a mulher BB como responsável pelo pagamento, que na pendência da causa se veio a apurar ter falecido em 19 de Junho de 2014, pelo que vieram a ser habilitados os seus sucessores (os filhos CC e DD).

31. Na mesma linha de raciocínio, à data do óbito de HH – facto 8 dado como assente - este era responsável pelo pagamento dos honorários no valor de €27.952,42 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta e dois euros e quarenta e dois cêntimos).

32. O seu falecimento não extingue a dívida e não o desresponsabiliza, mantendo-se a obrigação de pagamento na herança, sendo os seus herdeiros responsáveis pela liquidação dos créditos da herança, nos termos do disposto nos artigos 515.º, n.º 1, 2068.º, 2071.º, n.º 2, 2074.º, n.º 1, 2097.º e 2098.º todos do CC.

33. Em concreto, dispõe o artigo 515.º, n.º 1 que: “Os herdeiros do devedor solidário respondem colectivamente pela totalidade da dívida; efectuada a partilha, cada co-herdeiro responde nos termos do artigo 2098.º”

34. Sucedendo-lhe, como únicas e universais herdeiras, FF e GG.

35. Por último, à data do óbito de MM – vide facto 12 dado como assente - este era responsável pelo pagamento dos honorários no valor de €27.952,42 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta e dois euros e quarenta e dois cêntimos).

36. O seu falecimento não extingue a dívida e não o desresponsabiliza, mantendo-se a obrigação de pagamento na herança, sendo os seus herdeiros responsáveis pela liquidação dos créditos da herança, nos termos do disposto nos artigos 515.º, n.º 1, 2068.º, 2071.º, n.º 2, 2074.º, n.º 1, 2097.º e 2098.º todos do CC.

37. Em concreto, dispõe o artigo 515.º, n.º 1 que: “Os herdeiros do devedor solidário respondem colectivamente pela totalidade da dívida; efectuada a partilha, cada co-herdeiro responde nos termos do artigo 2098.º”

38. Sucedendo-lhe, como únicos e universais herdeiros, a esposa II e o neto (por força do repúdio de herança da filha KK) JJ.

39. Acresce que se mantém a esposa II como mandante e responsável pelo pagamento integral reclamado.

40. Ademais, a relação jurídica descrita revelou de imediato uma situação de litisconsórcio, sendo demandados os réus, aqui representados pelos as heranças ou pelos seus herdeiros.

41. Como tal, o regime da solidariedade aplicável aos mandantes impende sobre o conjunto de sucessores dos patrocinados.

42. Por tudo exposto, andou bem a 1ª instância ao julgar a presente acção provada e, nessa medida, procedente, pelo que condenando solidariamente os réus, CC, DD, FF, GG, e II, no pagamento, à autora, AA e Associados RL, sociedade de advogados, da quantia de € 27.952,42 ( vinte e sete mil novecentos e cinquenta e dois euros quarenta e dois cêntimos), acrescido de juros, à taxa legal, desde 13.03.2012 até 01.09.2016, e ainda juros vincendos, sobre a totalidade das quantias referidas, até efectivo e integral pagamento, a que acrescerá o IVA que for devido

41. Perante o exposto, insurge-se a Recorrente contra a decisão proferida pelo Tribunal da Relação quanto à questão da solidariedade da dívida.

42. Que julgou que “face às pluralidades de acervos hereditários a considerar, o referido montante de 27.952,42€, terá se ser repartido em três partes, daí resultando, em princípio, a afectação, a cada uma das heranças de uma dívida no valor de 9.317,47€.”

43. Ora, por tudo o que se expôs, não se aceita tal conclusão.

44. A herança, enquanto indivisa, constitui um património autónomo de afectação especial que responde pelo pagamento das respetivas dívidas, nos termos dos artigos 2068º, 2097.º e 2098.º do Código Civil.

45 Ademais, as obrigações dos herdeiros só deixam de ser solidárias após a partilha da herança (arts. 515.º e 2098.º do CC), o que, tal como consta do iter decisório, não há prova que tenha ocorrido.

46. A responsabilidade da herança indivisa vem regulada nos artigos 2097.º a 2100.º do CC.

47. Dispõe o artigo 2097.º que “os bens da herança indivisa respondem colectivamente pela satisfação dos respectivos encargos”

48, Só “efectuada a partilha é que cada herdeiro responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança”. – cfr. artigo 2097.º do CC.

49. Ora, não constando dos factos provados que tenha ocorrido a partilha, os RR. sucessores dos devedores EE, HH, MM e BB representam os falecidos na mesma qualidade que eles tinham na ação – como devedores solidários, em conjunto – nos termos previstos nos artigos 1169.º e artº 515º, n.º 1 do CC.

50. Isso resulta do disposto no artigo 515.º, n.º 1 do CC: “os herdeiros do devedor solidário respondem colectivamente pela totalidade da dívida”.

51. Neste sentido, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão datado de 19-06-2019, proferido no processo n.º 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2, cujo seu teor ora se transcreve:

“(…) Como é sabido, o conteúdo das relações jurídicas patrimoniais que são transmissíveis por força do decesso de uma pessoa compreende, em regra, as situações passivas de que a mesma seja titular ao tempo do respectivo óbito.

Nessa medida, percebe-se que, como informa o art.º 2068.º, a herança seja, ademais, integrada pelas “dívidas do falecido”.

Importa assim avaliar como se materializa a responsabilização da herança (cujo âmbito objectivo é delimitado, de forma não exaustiva, no art.º 2069.º), pela satisfação das dívidas que a oneram, i.e. a sua liquidação.

Nesse âmbito, os herdeiros actuam como verdadeiros liquidatários da herança. Em princípio, a liquidação da herança, como universalidade de direito que é, apenas deveria ocorrer após a sua partilha.

No entanto, ciente de que a partilha pode tardar e tendo em conta que podem existir encargos que se vão vencendo até à partição e que é do interesse dos credores e dos herdeiros a sua pontual e atempada satisfação, a lei dispõe, distintamente, sobre a responsabilidade da herança indivisa e sobre a responsabilidade da herança partilhada (cfr., respectivamente, o disposto nos artigos 2097.º e 2098.º).

Nos casos em que existe uma pluralidade de herdeiros, a partilha surge assim como um momento marcante na efectivação da responsabilidade pelos encargos da herança.

O relevo desse momento é facilmente entendível se tomarmos em consideração que, por intermédio da partilha, se coloca termo à comunhão no património hereditário e à indeterminação inerente à qualidade de herdeiro, integrando-se no património desses sucessores os bens que pertenceram ao de cujus. Em suma, compõe-se o “quinhão concreto de cada herdeiro”, uma vez fixada, se for caso disso, a meação do cônjuge.

Vejamos mais em detalhe como se exercita essa relevância.

Até à partilha, a responsabilidade pela liquidação dos encargos da herança reporta-se a todos os bens da herança indivisa (é esse o sentido a atribuir à expressão “respondem colectivamente” contida no art.º 2097.º) e o correspondente direito creditício deve ser exercido contra todos os herdeiros (n.º 1 do art.º 2091.º), na qualidade de co-titulares do património hereditário.

Tal disciplina coaduna-se perfeitamente com a indivisão característica da comunhão hereditária. (…)” – sublinhado nosso.

52. Assim, os herdeiros passam a ocupar a posição dos devedores falecidos e são responsáveis pelos encargos da herança, nomeadamente pelo pagamento das dívidas dos falecidos (cfr. arts. 2068° e 2071° C.Civil). – V. p. exemplo Ac. do Tribunal da Relação ... proferido do proc. n.º 1472/06.... de 21-01-2013; Ac. do Tribunal da Relação ... proferido no processo n.º 1292/09.... de 05-05-2016; Ac. do Tribunal da Relação proferido no processo 3263/17…, de 17-09-2020; Ac. do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n.º 1418/14.... de 21-11-2019

53. Nessa medida, deve a decisão proferida ser revogada e substituída por outra que, em conformidade com a argumentação expendida, condene solidariamente os réus, CC, DD, FF, GG, e II, no pagamento, à autora, AA e Associados RL, sociedade de advogados, da quantia de € 27.952,42 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta e dois euros quarenta e dois cêntimos), acrescido de juros, à taxa legal, desde 13.03.2012 até 01.09.2016, e ainda juros vincendos, sobre a totalidade das quantias referidas, até efectivo e integral pagamento, a que acrescerá o IVA que for devido.

Acresce que:

53. O Tribunal da Relação julgou totalmente procedente as apelações das RR. FF e GG e, consequentemente, absolveu- as do pedido. Isto porque:

54. No despacho saneador, foi julgada procedente a excepção de prescrição quanto à Ré Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de HH, que, por isso, foi absolvida do pedido.

55. Na mesma ocasião, foi a excepção de prescrição invocada pelas sucessoras do referido HH julgada improcedente.

56. Porventura, entendeu o Tribunal da Relação que “não podendo ser exigida à herança, não se vislumbra o modo de transmitir a dívida às representantes desta, FF e GG, sucessoras daquele “de cujus”, motivo pelo qual estas têm, como pugnaram nas alegações do respectivo recurso, de ser absolvidas do pedido.”

57. Ora, salvo o devido respeito, não se conforma a Recorrente com tal decisão.

58. No caso em apreço, apreciou o despacho saneador, do qual as RR. não recorreram, que a prestação de serviços jurídicos cessou a 03-05-2012 e as RR. foram citadas no procedimento injuntivo em 08-10-2013 e 18-10-2013 para pagamento dos créditos pelos serviços prestados pela A..

59. Atento o prazo de prescrição, concluiu a 1ª instância que, à data da citação das requeridas (aqui rés) naquele procedimento injuntivo, a dívida não se mostrava prescrita.

58. Porém, conforme resulta demonstrado, por sentença de 25-05-2016, julgou-se verificada a exceção dilatória inominada de uso indevido do requerimento de injunção, com absolvição dos requeridos da instância.

59. Tal sentença não teve recurso, pelo que, transitou em julgado, no dia 26-06-2016.

60. Ora, a presente ação foi instaurada em 01-09-2016.

61. E, nos termos do disposto no artigo 279º, n.º 2 CPC, os efeitos civis derivados da proposição da primeira causa e da citação das rés mantêm-se se a nova ação for intentada dentro de trinta dias a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância.

62. Desta forma, a 1ª instância no despacho saneador, quanto às rés FF e GG, julgou ser forçoso concluir pela não verificação do decurso do prazo de prescrição do alegado crédito invocado pela Autora, levando, à improcedência da exceção invocada.

63. Por tudo exposto, a excepção de prescrição quanto à Ré Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de HH procedeu, tendo esta sido absolvida do pedido, porque a mesma não foi citada no procedimento de injunção referido, não se tendo interrompido o prazo prescrição quanto à herança.

64. Mas interrompeu-se quanto às sucessoras da herança, só começando a correr novo prazo de prescrição quando transitar em julgado a decisão que puser termo ao presente processo, nos termos do artigo 327.º do CC.

65. Com efeito, andou mal o Tribunal da Relação em absolver as RR. do pedido, porque apesar de não ser de exigir os créditos dos serviços prestados pela Recorrente, agora, à herança, por esta não ter sido citada para pagamento, é de exigir o pagamento às sucessoras na qualidade de herdeiras e liquidatárias da herança.

66. Ademais, a prescrição sempre seria interrompida pelo reconhecimento do direito, nos termos do artigo 323.º do CC e, nos presente autos, as RR. reconhecem que os honorários não foram pagos, reconhecendo o direito da A. ao seu recebimento, portanto, a excepção de prescrição, pelas RR. invocada, sempre estaria inutilizada.

67. Por tudo exposto, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que, em conformidade com a argumentação expendida, condene solidariamente os réus, CC, DD, FF, GG, e II, no pagamento, à autora, AA e Associados RL, sociedade de advogados, da quantia de € 27.952,42 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta e dois euros quarenta e dois cêntimos), acrescido de juros, à taxa legal, desde 13.03.2012 até 01.09.2016, e ainda juros vincendos, sobre a totalidade das quantias referidas, até efectivo e integral pagamento, a que acrescerá o IVA que for devido».

A Recorrida DD contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:

«1 - A A./Recorrente não sucumbiu em medida superior a 15.000,00€;

2 - A A. apenas viu o valor por si peticionado ser objecto de condenação conjunta ao invés de condenação solidária;

3 - O recurso da A. para o S.T.J. é, à falta de sucumbência, inadmissível;

4 - “Se forem dois ou mais os mandantes, mas eles tiverem celebrado contratos distintos, embora no interesse comum (…), não há solidariedade, porque esta, por conceito, supõe a pluralidade de credores da mesma obrigação e no caso referido, sendo duas as fontes, há duas obrigações distintas” - Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada;

5 - Há, no caso sub judice, mandatos distintos; cada um com o seu interessado (facto provado 11);

6 - Estão patenteadas nos autos principais procurações distintas e separadas para cada um dos sujeitos processuais representados pela A.; sendo várias as fontes, são várias e distintas as obrigações;

7 - “A solidariedade do devedor não se prolonga aos seus herdeiros” (obra e autores citados);

8 - Ficou provado/não provado que:

- provado que em 30/03/2007 faleceu EE (facto provado13);

- provado que “era o falecido EE que realizava os negócios familiares, estando a falecida BB remetida à criação da prole comum e às lides domésticas” (facto provado 16);

- provado que a A. reclama honorários/despesas por serviços prestados entre Dezembro de 2002 e Maio de 2012 (facto provado 40);

- não ficou provado que a A. realizou todas as deslocações a pedido e de acordo com as instruções dos RR.. (facto não provado 48);

- provado que em 13/03/2012 a A. apresentou aos RR. uma conta de provisão contendo valores de provisão por conta de honorários e despesas e que só em 24/04/2012 apresentou a conta final de € 27.952,42 (factos provados 55, 56 e 65).

9 - O mandato caduca com a morte do mandante; artigo 1174º, aln. a) do C.Civil;

10 - Sem conceder no mais, pelos actos da A. praticados após Março de 2007, por extinto o mandato, nunca poderia haver responsabilidade solidária no que tange à obrigação do respectivo pagamento;

11 - A apresentação da provisão e conta da conta de honorários/despesas, com emergência das correspondentes obrigações de pagamento, é posterior ao decesso de EE; a propositura da acção é posterior ao decesso deste e esposa;

12 - É, pois, bondosa a decisão da Relação ... quando conclui que “a solidariedade aceitava-se quanto aos mandantes, à luz do artº 1169º do Código Civil, mas esse princípio não se est