Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

AA - Empreiteiros da Construção Civil, Lda instaurou a presente acção de condenação com processo ordinário contra, BB & Filhos, S.A., CC, DD - Companhia de Seguros, SA e Companhia de Seguros EE Portugal, SA pedindo que os RR sejam condenados:

a) A proceder à reparação do Dumper, propriedade sua, identificado no art. 2º da petição inicial;

b) A pagar-lhe a quantia de e 46.400,00 relativa ao aparcamento do Dumper, acrescida das quantias que, por este motivo se continuem a vencer, à razão diária de €50,00 até efectiva reparação;

c) A pagar-lhe a quantia de e 288.000,00 relativa à privação do uso e aluguer do Dumper, acrescida das quantias que, por este motivo, se continuem a vencer, de acordo com os critérios referidos no art. 23º da petição inicial.

Alega que os danos cuja reparação peticiona ocorreram na sequência de o veículo Dumper, a si pertencente, que se encontrava a laborar na construção de um troço da A7, ter sido embatido por uma pedra descarregada pela ré BB SA, com a utilização de um outro veículo Dumper, que deslizou por um talude.

As Rés seguradoras por sua vez foram demandadas alegando ter sido para elas transferida por contrato, a responsabilidade da Ré BB & Filhos, S.A..

O Réu, CC, foi por sua vez demandado, enquanto condutor do Dumper que descarregou a pedra.

A Ré DD, SA, apresentou a contestação, impugnando factualidade alegada pela autora, e que, nos termos do contrato de seguro que celebrou com a ACE Construtor, de que a ré BB, SA., faz parte, não são garantidos as perdas e danos em máquinas e equipamentos de estaleiro, usadas como auxiliares na execução de trabalhos objeto da empreitada segura.

A Ré Companhia de Seguros EE apresentou contestação, excepcionando a ineptidão da petição inicial, e o facto de a Autora não poder ser considerada terceiro para efeito do seguro contratado com a 1ª Ré, defendendo-se quanto ao mais por impugnação.

A Ré BB, SA., apresentou a igualmente contestação onde, em síntese, além de invocar factualidade e impugnar a alegada pela autora, refuta a sua responsabilidade na ocorrência do sinistro, a qual a existir, sempre estaria transferida para as companhias de seguro demandadas.

A Autora apresentou a réplica, onde reduziu para € 35 900,00, acrescidos de IVA e de juros o pedido respeitante ao segmento mencionado em b), atinente aos custos com o parqueamento da viatura sinistrada, reiterando quanto ao mais o alegado na petição inicial.

A Ré BB, SA., apresentou por sua vez tréplica, reiterou o defendido em sede de contestação, pugnando pela improcedência da ação.

Por despacho proferido nos autos foi admitida a redução do pedido, julgando-se improcedente a exceção de ineptidão da petição.

Prosseguindo os autos para julgamento, foi proferida sentença, na qual se considerou que a atividade que estava a ser desenvolvida pela Ré BB, SA, deveria ser considerada uma atividade perigosa, para efeitos do disposto no art. 493º, n.º2, do CC e que, não se mostrava ilidida a presunção consagrada naquele normativo, concluiu pela responsabilidade da Ré BB & Filhos, S.A.., pelos danos decorrentes do sinistro em referência nos autos.

Quanto ao Réu CC, considerou que não se encontrava apurada qualquer factualidade que evidenciasse a sua intervenção no sinistro, concluindo, assim, pela ausência de demonstração da sua responsabilidade quanto ao mesmo.

No que respeita à Ré DD - Companhia de Seguros, SA, considerou estar apurado que a mesma havia assumido o dever contratual de indemnizar terceiros por danos provocados em virtude de acidente diretamente relacionado com a execução da obra, onde a atividade da ré acima apreciada foi executada e, considerando, por outro lado, não terem aplicação à situação em análise, as cláusulas de exclusão de responsabilidade invocadas por aquela ré, concluiu que recaía sobre esta a obrigação de indemnizar a autora pelos danos decorrentes do sinistro nos termos e até ao limite por si convencionado.

No que toca à Ré Companhia de Seguros EE, considerou que, apesar do contrato de seguro celebrado, em função da aplicabilidade da cláusula 5ª al. c), concluiu que sobre a ré EE não recaía o dever de indemnizar a autora.

Quanto aos danos cuja reparação vinha peticionada, considerou:

- Que a autora não havia logrado provar ter suportado o alegado custo diário de € 50,00 pelo aparcamento da viatura sinistrada nas instalações de terceiro, concluindo por isso pela improcedência do pedido nessa parte.

- Relativamente ao invocado dano pela privação de uso de veículo, sustentou o entendimento de que tal dano só seria ressarcível, desde que demonstradas as concretas e efetivas utilidades atingidas ou, cuja fruição se frustrou, pelo que, não tendo a autora logrado fazer a correspondente prova, também nessa parte deveria improceder o pedido deduzido pela autora.

Finalmente e no seguimento dos referidos considerandos, foi a acção julgada parcialmente procedente e, em consequência:

a) Absolveu o Réu CC do pedido;

b) Absolveu a Ré Companhia de Seguros EE Portugal, SA, do pedido;

c) Condenou as Rés BB & Filhos SA e DD - Companhia de Seguros, SA, a procederem à reparação do veículo da autora referido no ponto 2 da matéria de facto provada, dos estragos mencionados no ponto 24 da matéria de facto provada, até ao valor de € 70.213,11 (setenta mil duzentos e treze euros e onze cêntimos), sendo, quanto à segunda, deduzido o valor da franquia, correspondente a 10% do valor da reparação, com um mínimo de € 1 247,00 (mil duzentos e quarenta e sete euros).

Inconformadas com a decisão assim proferida, interpuseram recurso, a autora AA – EMPREITEIROS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA e a Ré BB & FILHOS S.A.

Pelo Acórdão da Relação do Porto de fls. 487 a 1001 que, depois de alterar a matéria de facto e julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela autora, condenou as Rés BB & Filhos, S.A., e DD - Companhia de Seguros, SA., a pagar à autora, o valor de € 100.000,00 a título de indemnização pela privação de uso do bem em causa e o valor a apurar em liquidação de sentença, correspondente ao custo efetivamente pago pela autora pelo aparcamento, desde a data da comunicação nesse sentido (11-01-2006) até 31-12-2007, com um limite de €50,00 euros/dia, e até ao máximo de EUR 35.900.00 (trinta e cinco mil e novecentos euros);

Sobre tais quantias acrescem juros de mora desde a citação até integral pagamento.

A Ré, FF - Companhia de Seguros, SA, ( fls. 1010) ( na posição da Ré, DD – Companhia de Seguros SA) e a Ré, BB & Filhos SA (fls. 1048) interpuseram recurso de revista para este Supremo.

Também a Autora, AA - Empreiteiros da Construção Civil, Lda (flls.1096) interpôs recurso de revista .

A Ré FF formulou as seguintes conclusões:

1 - A recorrente não se conforma com o douto acórdão proferido na medida em que condenou as RR ao pagamento da quantia de 100.000,00 euros a título de privação da máquina, de uma quantia a apurar pelo aparcamento da mesma, e os juros a contar da citação, porquanto entende, salvo o devido respeito, que o mesmo enferma de uma menos correcta interpretação e aplicação do direito aos factos provados.

2 - Quanto à 1ª questão - indemnização pela privação do uso da máquina - face ao nosso sistema jurídico, a indemnização no quadro da responsabilidade civil depende da verificação concreta dos danos (artigo 562Q do CC), sendo que o dano é conditio sine qua non da obrigação de indemnizar, sendo insuficiente um dano meramente abstrato ou ficcionado.

3ª - A responsabilidade civil não tem uma função punitiva-preventiva mas, outrossim, um desígnio meramente reparador sendo para tanto exigível um dano que "está presente em toda a seriação de pressupostos a que a doutrina procede" - Vide Ac. STJ de 8.6.2006.

4ª - Esta corrente jurisprudencial e doutrinária beneficia, na prática, a obtenção de resultados justos e uma certeza jurídica não alcançada pela outra tese defendida no acordão recorrido, impedindo, por exemplo, situações de enriquecimento injustificado do lesado.

5ª - ln casu, apenas ficou provado (facto 29) que "devido ao referido em 25, a autora ficou impedida de utilizar o dumper referido em 2 na sua actividade, referida em 1, desde o sinistro" não tendo, todavia, sido alegado nem provado qualquer dano concreto sofrido pela AA.

6ª - Não é, de todo, aceitável e plausível, atribuir uma indemnização deste valor exorbitante e injustificável de 100.000,00 euros, tão-só porque ficou privada do seu uso, sem sequer demonstrar que, efectivamente, teve danos com essa mesma privação, pois tal pode configurar uma situação de enriquecimento sem causa.

7ª - É crível ou aceitável que a Autora ao longo dos três anos tivesse um lucro liquido com a máquina de 100.000,00 euros, como lhe foi atribuído? Obviamente que não, bastando para tal atentar nas declarações de IRC e IVA juntas aos autos.

8ª - A faturação da Autora, como consta das declarações de IRC e IVA juntas aos autos é altamente deficitária, pelo que o valor atribuído ou arbitrado de 100.000,00 euros constitui um lucro, que em caso algum a Autora, e com a máquina em condições normais de utilização e funcionamento, obteria.

9ª - Admitindo, por cautela de patrocínio, que deve ser atribuído à Autora uma quantia a titulo de privação de uso da máquina, a quantia arbitrada de 100.000,00 € é manifestamente exagerada e injustificada, quando o próprio Tribunal recorrido considera que:

- "não está demonstrado que o dumper em causa, na altura do acidente, estivesse alugado a terceiros pela autora" e

- "não está demonstrado que, se não tivesse ocorrido o sinistro aquele equipamento teria sido efectivamente rentabilizado pela autora em todos os dias uteis do período em que esteve paralisado".

10ª - Além disso, é preciso considerar os custos inerentes a tais equipamentos, pois para além do custo do manobrador e combustível, tem outros custos de ser deduzidos, como o custo das manutenções e reparações, porque mesmo sendo máquinas não duram sempre, e o facto de aquele tipo de equipamentos só ser utilizado em grandes obras públicas, e as mesmas, devido ao contexto nacional e internacional, deixaram de existir;

11ª - Por outro lado, mal se compreende tal quantia arbitrada, quando a mesma corresponde a três vezes mais que o custo da própria máquina, dado que a Autora em sede de meios de prova fez juntar aos autos um documento, alegadamente como sendo a factura de aquisição do equipamento, a fls 447, onde o mesmo teria custado à autora o valor de 24.939,89 euros e com IVA no valor de 29.179,67 euros.

l2ª - E tal valor resulta ainda também extremamente exagerado e injustificado, quando tal valor por privação é muito superior ao próprio valor máximo de reparação da máquina, que foi provado até ao valor de 70.213,11 euros, o que mesmo em termos de equidade, foge ao senso comum e à experiência comum.

l3ª - De igual modo, salvo o devido respeito, não poderá ser considerado tal valor, uma vez que foi a própria autora que contribuiu para a paralisação da máquina durante tanto tempo, o que é admitido pelo próprio tribunal a quo (1/ ( •.• ) ponderando que de alguma forma a paralisação é imputável à autora, já que só em Julho de 2008 viria a ser proposta a acçao... ;

14ª - Também não estão preenchidos os pressupostos de obrigação de indemnizar, aplicando-se o disposto no art. 570 do CC, face à inércia da Autora e aos meios que tinha ao seu dispor para evitar o avolumar dos pretensos prejuízos com a paralisação da máquina, havendo uma conduta censurável por parte da recorrida.

15ª - Foi o comportamento da autora que causalmente contribuiu, senão em exclusivo, para o avolumar dos pretensos prejuízos ao longo de todos estes anos - vidé Ac. do STJ de 09.03.2010 in Proc. 1247 07.4TJVNF.P1.S1- havendo 1/ um juízo de censura acerca da conduta do lesado': ou como refere Almeida e Costa in Direito, pag. 715, I redução ou exclusão da indemnização ocorre quando o prejudicado não adopte a conduta exigível com que poderia ter evitado a produção do dano ou o agravamento dos seus efeitos".

16ª - ln casu, a Autora nem sequer alegou dificuldades financeiras ou económicas para não proceder à sua reparação, esperou exactamente três anos menos cinco dias, para propor a acção, sabendo que havia dúvidas sobre quem era o responsável pela reparação, tanto que intentou a acção contra vários RR, e não obstante isso só no último dia expectável de prescrição interpôs a acção.

17ª - Na verdade o dano da privação, ou o seu agravamento, não tem origem apenas no acidente ocorrido em 5 de Agosto de 2005, mas foi desencadeado também pela própria autora, ou foi causado pela sua conduta de total e absoluta inércia, o que como refere Prof. José Carlos Brandão Proença, in a Conduta do Lesado como Pressuposto e Critério de Imputação do Dano Extracontratual, Almedina, 1997 pg 426, "integra a chamada concorrência real, efectiva ou necessária de causas".

18ª - A culpa aqui da autora é por omissão, quando podia e devia agir de outro modo, sendo o seu comportamento pelo menos concausa do dano e teria sempre que ser ponderado na indemnização, pois não obstante a gravidade dos danos que alega - v.g os montantes reclamados - e o seu inequívoco agravamento ao longo de todos estes quase 10 anos, a Autora nenhuma diligência fez, para suster ou diminuir os danos ao longo de todo este tempo.

19ª - A questão que se coloca é de saber se este comportamento omissivo foi causal do agravamento do dano, e por isso não deve a autora ver tal indemnização excluída ou reduzida, justamente porque se agisse tempestivamente nunca teriam a dimensão que alega terem, e esta questão tem de ter resposta positiva, imputando à recorrida a responsabilidade causal de não ter evitado aquele agravamento.

20ª - O direito não pode ser alheio li à natureza das coisas" e parece-nos elementar que alguém que sofre um dano em 2005, em razão de um acidente, que se reflete na diminuição da sua faturação em razão de não poder usar ou alugar a máquina, seja também responsabilizado pela falta de reação a esse facto, deixando que as coisas corram e nada fazendo para impedir o aumento da perda - cfm neste sentido o acórdão do STJ de 09.03.2010 em www.dgsi.pt.

21ª - Daí que estejamos numa situação de exclusão, ou pelo menos de redução, do montante indemnizatório fundada no concurso de facto da lesada para o agravamento do dano de privação de uso, mediante o protelamento da manutenção da situação muito para além do razoável - por pura inércia ou por outra causa para que se não encontra justificação, mas lhe é imputável- a solicitar a intervenção do regime jurídico previsto no art. 570º, nº 1- in Ac. TRP de 22.09.11. Proc. 201.OS.STBMUR.P1.

22ª - No caso presente, entendemos que a inação da autora a obriga a suportar as perdas que, num juízo de equidade, e em caso de lhe ser concedida indemnização, ultrapasse um mês após o sinistro, dado que era o tempo suficiente para a reparação da máquina se fosse diligente.

23ª - Relativamente à questão da indemnização a liquidar em execução de sentença pelo aparcamento da máquina, relevam os pontos da matéria de facto provada, particularmente os números 12, 26 e 27 da douta sentença proferida, ou seja, o tempo em que a máquina esteve parada nas instalações de terceiros - a GG, SA.

24ª- Não tendo a Autora pago qualquer quantia à GG, como resulta do ponto 12 dos factos provados, não se podem condenar as RR a pagar à mesma Autora "o valor, a apurar em liquidação de sentença, correspondente ao custo efectivamente pago pela autora pelo aparcamento" ;

25ª - A GG apenas manifestou, em 11.01.2006, a intenção de proceder à cobrança, e por isso entendeu o Tribunal recorrido que era expectável que a autora viesse a ser confrontada com a exigência do pagamento daquele valor, pelo que o mesmo devia ser considerado na indemnização a arbitrar à autora.

26ª - Porém, parece-nos, salvo o devido respeito, que tal não é "expectável", pois que não é normal, nem do senso comum, nem das regras da vida, nem do giro comercial, nem da experiência, que uma empresa estivesse desde 2006 até à presente data na expectativa de cobrar, e sem nada fazer.

27ª - Assim, aquele eventual prejuízo futuro não é expectável por duas ordens de razões: porque não é normal as empresas reparadoras cobrarem pelo aparcamento dos veículos e, por outro lado, dado o decurso do tempo, e não cobrou ao longo destes quase oito anos, também não o fará, até porque deixou prescrever o eventual crédito.

28ª - Doutro passo, para tal quantia ser exigível era necessário alegar e provar que foi celebrado um contrato de depósito entre a Autora e a GG, referente ao aparcamento e quais as condições/cláusulas daquele contrato, designadamente preço/dia e tal não foi, sequer, alegado.

29ª - Dos factos dados como provados não resultou qualquer prejuízo para a Autora, sujeito a determinação futura ou em execução de sentença, pelo que não resultando provados quaisquer danos não podia o douto acordão relegar para execução de sentença.

30ª - Competia à Autora diligenciar e requerer todos os meios de prova necessários e adequados para provar os factos alegados, e não o tendo feito, como devia, não o pode pretender fazer em execução de sentença-Vide Ac. STJ de 24.04.96 - recurso de revista 88.444 - 2ª Secção e B.189/282 que:

- a condenação ilíquida é viável, no caso de se ter provado ou determinado a existência do fundamento da indemnização, pois, de contrário, o pedido pura e simplesmente, deve improceder.

31ª - Não faz sentido relegar para execução de sentença quando a autora não logrou já provar o valor correspondente ao aparcamento pois a tal opõe-se a talo princípio da preclusão - Prof. Mota Andrade, NEPC 366-dado que não quer a Lei, nem deve o Juiz, arrastar a solução de litígios, recomeçando na liquidação em execução de sentença o que devia ter acabado na acção declarativa.

32ª - Assim, o incidente de liquidação não tem aplicação neste caso porquanto a Autora já devia e podia ter provado e quantificado o valor, o que não fez, e não o tendo feito não pode, ulteriormente, ser dada "uma segunda oportunidade", e ser permitida a "querer fazer entrar pela janela aquilo que não conseguiu que fazer entrar pela porta".

33ª - A terceira questão da condenação em juros de mora desde a citação, entendemos, salvo o devido respeito, que tal condenação não é devida, dado que no caso do aparcamento se trata de um valor que ainda nem sequer foi apurado mas, outrossim, foi relegado para apurar em liquidação de sentença, e no outro caso - privação - é um valor que só com o acordão/decisão se tornou certo, líquido e actualizado e exigível.

34ª - Pois, como refere de forma magistral o Acórdão STJ de 7.7.2009 "os juros de mora pedidos numa acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito ou pelo risco que incidam sobre condenações ilíquidas não devem ser fixados na acção declarativa, por só na liquidação se saber se a mesma liquidação teve em conta a actualização das indemnizações, de acordo com o espírito do acórdão uniformizador de 19.5.2002".

35ª - Como refere o brocardo latino "in illiquidis non fit moro", e apenas quando for determinado o valor indemnizatório, no incidente de liquidação de sentença, poderão os Réus ser condenados a pagar juros desde tal fixação/ quantificação, e não desde a citação.

36ª - Uma vez que se trata de dívida de valor, à qual não se aplica o princípio nominalista vertido no art. 550º do CC, que só se converte em obrigação pecuniária a partir da sentença que fixe o seu valor, como refere o insigne Prof. Antunes Varela in Obrigações, 2º edição - 2º 110 em comentário ao disposto no art. 805º, nº3 do CC:

Quanto à liquidez da obrigação (n93) - é ilíquida a obrigação cuja existência é certa, mas cujo montante ainda não está fixado":

37ª - E quanto ao valor da indemnização a título de privação da máquina, também, salvo o devido respeito, só com a decisão transitada em julgado que fixar o seu montante é que o mesmo se torna certo, líquido e exigível, e como tal só a partir desta decisão é que são devidos juros de mora.

38ª - Mais ainda se justifica que seja a partir da decisão quando tal valor é fixado de acordo com a equidade, pois tal pressupõe sempre um valor fixado de acordo com a actualidade ou actualizado, e como tal exigível a partir dessa fixação.

39ª - O douto acórdão recorrido fez, assim, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação do disposto nos arts 483º, 550º, 562º, 564º, 56Sº, 566º, 570º, 572º e 80Sº, do CC e do disposto nos arts 264º, 609º e 664º do NCPC, e sua aplicação aos factos provados.

Termos em que, e nos mais e melhores de direito que V. Exºs doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao recurso, e consequentemente revogar-se o douto acordão recorrido e substituir-se por outro que julgue em conformidade com a sentença proferida em 1ª instância, e, assim, se fará inteira

JUSTIÇA

A Ré BB & Filhos SA adiantou as seguintes conclusões:

1 - O presente recurso é admissível (artºs 671 e 674 NCPC) e vem interposto do douto acórdão proferido em 23/10/2014, que julgou parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pela autora e improcedente o recurso de apelação interposto pela ora recorrente.

Assim,

QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ BB & FILHOS S.A.: A QUESTÃO DA PROPRIEDADE DO "DUMPER"

2º - Não foi realizada qualquer prova no sentido de que o Dumper em causa nos autos seja propriedade da Autora.

3º - Pelo que a resposta ao quesito 1 ° da B. lo deveria ser o de "Não provado".

4º - Face a tal ausência de prova, considerou, no entanto, o douto acórdão recorrido que foram provados factos dos quais decorre que a autora era quem, à data do sinistro e nos termos do artº 1268 N° 1 do C. Civil, estava na posse do equipamento em causa e, nos termos do artº 1252 nº 2 do mesmo diploma, concluiu pelo direito de propriedade (necessário à procedência da acção).

5º - Ilação que, salvo o devido respeito por melhor opinião, não se aceita.

6º - O artº 1251 nº 2 do C. Civil faz presumir que quem tem o poder de facto tem a posse e o art. 1268 nº 1 do C. Civil, ao estatuir que a posse confere a presunção de titularidade do direito, quer apenas significar que presume que, quem está na posse de uma coisa, é titular do direito correspondente aos actos que se praticam sobre ela.

7º - Ou seja, de tais preceitos resulta apenas que se presume ser legítima a posse da autora sobre o Dumper à data do acidente.

8º - Mas, como se viu, a muitos títulos poderia a autora estar a utilizar o Dumper ... e só a prova efectiva do animus - em nome próprio - correspondente ao exercício do direito de propriedade permitiria reconhecer a existência de posse desse direito.

9º - A prova efectiva desse "animus" em nome próprio não foi feita nem, aliás, se pode presumir no presente caso, pois que a aquisição que a autora pretendeu provar (embora não tenha invocado os respectivos factos ... ) foi uma aquisição derivada (cfr. artvs 1252 nº 1 e 1257 nº 2 c. Civil).

10º - Ora, enquanto na aquisição originária da posse o corpus faz presumir o animus, o mesmo já não acontece na aquisição derivada da posse, tanto quanto é certo que o art. 1255° prescinde da existência do corpus nos casos em que ocorre a sucessão em posse anterior (basta a mera possibilidade de continuar a praticar os actos correspondentes

11º - A aquisição derivada da posse que a autora pretendeu provar não ficou demonstrada nos autos, conforme bem decidiu, neste particular, o douto acórdão recorrido (considerando não provada a matéria do ponto 17° da douta sentença recorrida).

12º - Restaria, pois, a consideração da aquisição originária, traduzida na prática reiterada de actos materiais correspondentes ao exercício do direito e que se inicia independentemente da intervenção de eventual anterior possuidor.

13º - Porém, para que a posse se adquira sem intervenção do antigo possuidor, é necessário que se estabeleça entre a pessoa e a coisa uma relação de facto que contenha todos os elementos daquela figura - o que no caso não acontece.

14º - Os factos considerados provados nos autos não traduzem a prática reiterada de actos materiais sobre a coisa por forma a poder concluir- se que com ela criou a autora uma relação duradoura: tratam-se, na realidade, de meros actos de administração insusceptíveis de, só por si, justificarem a qualificação de uma situação possessória.

15º - Ao que acresce, que não está sequer provada a verdadeira intenção e os reais poderes de facto com que aqueles actos foram realizados.

Acresce que,

16º - A autora foi reiteradamente instada a juntar documentos que comprovassem a propriedade do Dumper, como antes se especificou o q ue ela não fez, violando o disposto no art. 528 do CPC, actuaI artº 429 do NCPC, e ficando sujeita ao disposto no artº 519 do CPC (actual artº 417 NCPC).

17º - Consequentemente, não podem correr contra a ora recorrente as desvantagens (presunção de propriedade, ainda por cima aplicada de forma ilegal e injustificada) decorrentes da não junção de documentos cuja apresentação lhe não é exigível, mas à parte contrária (à autora) .

18º - A autora fundamentou toda a causa de pedir no facto de ser proprietária daquele bem, mas não só não cumpriu os ónus de "alegação" e de "prova" quantos aos factos constitutivos do seu direito (cfr. arts. 219, 342 nº 1, 347, 349, 350, 408 na 1, e 879 do C. Civil; artº 516 CPC; artº 414 NCPC) como também não pode beneficiar da presunção de que é proprietária do bem em causa (cfr.arts 1252 nº 2 e 1268 na 1 do C. Civil)

19º - Foram assim, violados por erro de interpretação, os preceitos antes aludidos.

20º - O douto acórdão recorrido deve ser revogado por ter violado por erro de interpretação o disposto nos citados preceitos e diplomas legais, e substituído por outro que decida no sentido antes defendido, v. g. da improcedência total da presente acção por falta de prova quanto ao seu fundamento essencial (a propriedade do Dumper).

QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA "AA": AS QUESTÕES DA INDEMNIZAÇÃO PELO APARCAMENTO E PELA PRIVAÇÃO DO BEM; A QUESTÃO DOS JUROS.

Quanto ao aparcamento

21º - Não ficou provado que a autora tivesse pago o que quer que fosse à sociedade GG quanto a este item (cfr. ponto 27 dos factos provados).

22º - Não ficou provado que tal aparcamento - nas instalações da dita sociedade - se mostrasse absolutamente necessário.

23º - Não ficou provado o nexo de causalidade entre o acidente em causa nos autos e aquele "aparcamento".

24º - Não ficou provado que a "intenção" da sociedade GG, em cobrar determinada quantia pelo mesmo (a faraónica quantia de 50 euros por dia ... !!), se consubstanciasse num valor justo, corrente, acordado e pactuado entre elas (Autora e GG).

25º - Não ficou provado que tal veículo não pudesse ser imediatamente reparado e utilizado (num prazo que em termos de razoabilidade não se pode computar em mais de um mês).

26º - Não ficou provado que tais valores fossem sequer exigíveis, atenta a prescrição entretanto ocorrida.

27º - Não era pois possível - como decidiu o douto acórdão recorrido - remeter uma fixação indemnizatória definitiva para decisão ulterior, - art. 4710 nº 1 aI. b) do C. P. C. e arts. 564° nº 2,565° e 569° todos do C. C.

28º - O douto acórdão recorrido parece confundir "quantitativo incerto" com "dano incerto" - cfr. art. 566 nºs 2 e 3 do C. Civil (o recurso à equidade pressupõe a prova de concretos prejuízos ... ).

29º - Sendo o dano certo ou previsível, mas o "quantitativo incerto" a liquidação posterior é possível - mas tal não se verifica nos presentes autos.

30º - Daí que, mesmo abstraindo do decurso do prazo prescricional, a expressão da mera "intenção" de cobrar pelo aparcamento não possui, para o que ao caso interessa, qualquer relevância jurídica (no sentido de tornar tal prejuízo certo ou previsível dentro da normalidade das relações comerciais entre duas sociedades).

31º - Pois que o aparcamento verificou-se de 01/09/2005 a 31/12/2007 (ponto 16° da sentença), a comunicação de tal intenção realizou-se em 11/06/2006 - ponto 17° - (cerca de 9 meses depois do início de tal aparcamento, quando, o normal e legal seria emitir a respectiva facturação mensalmente ... ); e, tendo tal aparcamento cessado há cerca de 7 anos (I!!) tal facturação não se mostra ainda emitida nem valor do aparcamento exigido ... nem o poderá ser posteriormente, atenta a aludido prescrição.

32º - Não é pois possível nem legítimo entender que a sociedade "Gg", num âmbito de certeza ou previsibilidade, vá ainda solicitar o que quer que seja à autora.

Quanto à privação do uso do Dumper

33º - Não se provou se e q