Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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As Partes, o Pedido e o Objecto do Processo

AA intentou a presente acção contra BB.

Pediu a condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre a casa composta por ... e primeiro andar, destinada a habitação, tendo o rés-do-chão uma sala, cozinha, quatro casas de banho, duas arrecadações, adega, garagem e dois logradouros, e, o primeiro andar, quatro divisões, cozinha, duas casas de banho, corredor, duas despensas e duas varandas, inscrito na matriz predial urbana da freguesia .... sob o artº 72.... e, em consequência, restituir-lha, livre e devoluta de pessoas e bens, e a sua condenação no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, a título de lucros cessantes, contabilizada desde Novembro de 2007 até à entrega efectiva da casa devoluta de pessoas e bens, no montante de € 910,97 por cada mês em que se encontrar, por isso, impedida de arrendar o imóvel, liquidando-se as rendas vencidas, até à data do petitório, em € 118.426,23 (€ 910,97 x 130 meses), à qual acrescem juros de mora, contabilizados à taxa legal, desde a data de citação do R. até integral e efectivo pagamento.

Acrescenta a A. que, à indemnização peticionada, deverá ser deduzido o valor do direito de crédito arrematado pelo R., a apurar nos presentes autos, mas que não poderá ser superior ao valor que o R. pagou pela arrematação do mesmo, no âmbito da acção executiva n.º 305/..., ou seja, € 40.150,00.

Alega ser proprietária do prédio urbano sito na Rua da ..., ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial .... sob o n.º …90, adquirido por sucessão hereditária de CC, com quem foi casada. Ao longo dos anos foram edificadas várias construções no prédio, entre elas, a casa de rés-do-chão e primeiro andar, destinada a habitação, e logradouros, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 72… da freguesia de ..., cujo … a A. deu de arrendamento desde Janeiro de 2001, recebendo a respectiva renda, mantendo o primeiro andar por acabar. Em 2000, cedeu ao seu afilhado o primeiro andar, comprometendo-se este a executar as obras de acabamento, o que ele fez.

Em 2003, foi surpreendida com uma notificação do Proc. n.º 305/..., do … Juízo do Tribunal ..., em que era exequente a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo e executados o seu afilhado DD e mulher, no âmbito da qual foi penhorado o direito a benfeitorias realizadas pelos executados no prédio. Contactou o afilhado que lhe transmitiu estar a tratar do assunto e lhe pediu para assinar documentos, sem compreender o seu conteúdo. Em 2005 foi ordenada a venda judicial do direito a benfeitorias, tendo o afilhado lhe pedido para assinar um documento com uma proposta de aquisição. Em 4 de Julho de 2006 foram abertas as propostas apresentadas, estando a A. presente, tendo sido aceite a proposta do R., no montante de € 40.150,00, por ser de valor superior à proposta por si apresentada. Em 12 de Março de 2007, o tribunal emitiu o título de transmissão.

Em consequência da incorrecta descrição do direito a benfeitorias, sucederam equívocos e, apesar das tentativas de esclarecimento pedidas por si, o certo é que o R. passou a considerar-se o proprietário da casa de rés-do-chão e primeiro andar, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 72... da freguesia ..., de que é proprietária, passando a receber a renda do inquilino do rés-do-chão desde Novembro de 2007. Apesar de ter conhecimento de que apenas adquiriu benfeitorias, o R. arroga-se proprietário do imóvel. Opôs-se à criação pelo R. de um novo artigo matricial, tendo recorrido para o Tribunal Administrativo e Fiscal ..., que lhe deu razão. Conclui que é a proprietária do prédio inscrito na matriz sob o artigo 72..., da freguesia .., facto que comunicou ao R., que continua a ocupar ilicitamente o prédio.

Alega ainda a A. que a ocupação do prédio pelo R. lhe causa danos, pois impede-a de receber as rendas desde Novembro de 2007, quer do ..., no valor de € 450,00 mensais, quer do primeiro andar, no valor de € 460,97, quantias a que acrescem juros.

Citado, o R. contestou invocando a excepção de caso julgado, face ao Proc. nº 305/..., do … Juízo de ..., renumerado em 3810/14..., do Juízo de Execução do ... – Juiz …, do Tribunal da Comarca ..., e impugnando os factos alegados pela A.

Alega que o prédio em causa não foi construído pela A., mas pelo seu afilhado, que, por ter dívidas, manteve a A. como titular. A credora CCAM sabendo que o prédio era do afilhado da A., nomeou à penhora a construção, seguindo-se as demais fases do processo, nas quais a A. participou, acompanhada do seu mandatário.

Ao R. veio a ser adjudicada a benfeitoria, que corresponde à totalidade do prédio artigo 72…., composta por casa de rés-do-chão e primeiro andar, destinada a habitação, tendo o rés-do-chão uma sala, cozinha, quatro casas de banho, duas arrecadações, adega, garagem e dois logradouros, e, o primeiro andar, quatro divisões, cozinha, duas casas de banho, corredor, duas despensas e duas varandas, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 72…. da freguesia……, passando a residir no primeiro andar e a receber as rendas relativas ao rés-do-chão, fazendo-o com base no título de transmissão.

As Decisões Judiciais

Em 1ª instância, a acção foi julgada improcedente, com absolvição do Réu do pedido.

Ao invés, na Relação, o Réu foi condenado a reconhecer a Autora como proprietária da casa composta por rés-do-chão e primeiro andar, destinada a habitação, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 72… da freguesia ... e averbada pela ap. 1 de 04.12.2001 na descrição predial do prédio descrito sob o n.º …90, inscrito pela ap.7 de 1998.06.03 a favor da A., e a restituí-la, livre de pessoas e bens, à Autora, mantendo, no mais, a sentença recorrida.

A Revista

Recorre agora o Réu de revista, formulando as seguintes conclusões:

a. (…)

b. Os presentes autos foram originados pela circunstância de o Recorrente ter adquirido em 2007, por venda judicial realizada no âmbito de ação executiva, em que eram executados DD (afilhado da Recorrida) e mulher, que correu termos no … juízo do Tribunal Judicial de ... com o nº de processo 305/…. (renumerado na sequência do novo mapa judiciário com o nº 3810/14 – Juízo de Execução ... – Juiz …), a edificação composta por ... e primeiro andar, destinado a habitação, tendo o rés-do-chão uma sala, cozinha, quatro casas de banho, duas arrecadações, adega, garagem e dois logradouros, e, o primeiro andar, quatro divisões, cozinha, duas casas de banho, corredor, duas despensas e duas varandas, com a área coberta de 234,5 m2 e a área descoberta de 118,5 m2, implementadas em terreno propriedade da Recorrida, sito na Rua ..., ..., freguesia ....

c. A venda da construção fora publicitada na referida venda judicial como “benfeitorias” (factos 15. e 20 da matéria de facto provada)

d. Sucede que, o bem adquirido pelo Recorrente por venda judicial no processo de execução acima identificado corresponde à totalidade de uma construção (pontos 5. e 24. da matéria de facto provada do Acórdão Recorrido).

e. Assim, a questão essencial de direito que motiva os presentes autos de Recurso e que se submete à apreciação de V. Exas. resume-se à determinação da natureza jurídica das “benfeitorias”, ou melhor da construção penhorada no âmbito do processo executivo nº 305/... que correu termos no … Juízo do Tribunal Judicial de ... (renumerado na sequência do novo mapa judiciário com o nº 3810/14... – Juízo de Execução do ... – Juiz …) e adquiridas pelo Recorrente em 2007 através de venda judicial em sede daquela ação executiva, e em consequência o regime substantivo aplicável.

f. Tal circunstancialismo remete-nos impreterivelmente para a dicotomia entre o regime das benfeitorias e acessão, como fora feito pelo Tribunal de 1ª instância e que incompreensivelmente não fora considerada pela Relação de Évora.

g. A esse propósito, tem sido acolhido na nossa jurisprudência a orientação doutrinária de Pires Lima e Antunes Varela (ob. Cit., p. 163), no sentido de que, “A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo jurídico, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que não tem contacto jurídico com ela. (…) São acessões os melhoramentos feitos por qualquer terceiro, não relacionado juridicamente com a coisa, podendo esse terceiro ser um simples detentor ocasional. (…) As benfeitorias e a acessão constituem fenómenos paralelos que se distinguem pela existência ou inexistência de uma relação jurídica que vincule à pessoa a coisa beneficiada” (Acórdão da Relação de Coimbra, 13 de maio de 2014, proc. nº 1068/08.7TBTMR-B.C1).

h. Aliás, esse mesmo entendimento encontra-se plasmado nos Acórdãos citados na decisão do Tribunal “a quo” (V. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de março de 2007, proc. nº 07B589 e de 27 de setembro de 2012, proc. nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).

i. Acolhendo essa posição doutrinária, o Tribunal de 1ª instância considerou, de forma douta, que, “(…) a construção do imóvel pelo afilhado DD não tinha por objecto conservar ou melhorar o prédio propriedade da A., antes constituindo um prédio autónomo, onde aquele passou a residir com a sua família, adquirindo assim a sua natureza de prédio próprio do DD, construído em terreno alheio (acessão).”

j. O ponto fulcral para a ratio decidendi no caso sub judice é a determinação de existência de relação jurídica que ligue a pessoa à coisa beneficiada (benfeitoria) ou a inexistência da mesma (acessão).

k. Ora, da matéria de facto provada resulta que o afilhado da Recorrida foi meramente autorizado por aquela a edificar a construção (ponto 3. da matéria de facto provada), pelo que é inequívoca a inexistência de qualquer relação especial que o unisse ao terreno da Recorrida, e consequentemente a inexistência regime jurídico específico que mande aplicar no presente caso o regime jurídico das benfeitorias.

l. Ademais, a lei substantiva, responde expressamente ao caso dos autos no art.º 1340.º, nº 4 do C.Civ., integrado no regime jurídico da acessão industrial imobiliária, que dispõe que, “entende-se que houve boa fé, se o autor da obra, sementeira ou plantação desconhecia que o terreno era alheio, ou se foi autorizada a incorporação pelo dono do terreno”.

m. Impõe-se deste modo considerar, como fora considerado pela sentença da 1ª instância, que não nos merece qualquer reparo que, a construção sempre assumiu a natureza de acessão, pois foi construída pelo afilhado da Recorrida em terreno alheio, tendo, por conseguinte, o Recorrente adquirido edificação construída em terreno alheio.

n. Dever-se-á assim entender que o direito (acessão) que até ao momento da venda judicial assistia ao afilhado da Recorrida e esposa fora transmitido, com a venda, para o Recorrente, pelo que contrariamente à pretensão da Relação de Évora nunca se pode afirmar que a obra construída pelo afilhado da Recorrida e transmitida, por venda judicial, para o Recorrente corporiza um mero conjunto de benfeitorias.

o. Pertencendo a referida edificação, antes da venda judicial, ao afilhado da Recorrida, o que esta demonstrou ter pleno conhecimento, tendo-o afirmado expressamente em declaração apresentada no mencionado processo executivo (ponto 17. da matéria de facto provada do Acórdão Recorrido _ fls. 254 e 254 verso), não se compreende o entendimento por parte do Tribunal “a quo” de que a presunção do art.º 7.º do Código do Registo Predial não se mostra ilidida, uma vez que, resulta dos autos inequívoca prova em sentido contrário, ou seja, de que a Recorrida não é a titular da construção em causa, pois tanto a Recorrida reconheceu que a construção era pertença do seu sobrinho, como o próprio Tribunal “a quo” afirma que “não colhe dúvidas, face à factualidade provada, que DD, construiu, com autorização da A., o ... e … andar (…) sito na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..., da freguesia de ... e inscrito registralmente a favor da A. pela ap. 7/03.06.98, descrito sob o n.º ....90 na Cons. de Reg. Predial ..., averbada na descrição predial do prédio descrito sob o n.º ....90”.

p. Demonstra-se assim inequívoco que, a edificação era propriedade do afilhado da Recorrida, o que a própria Recorrida reconhece (fls. 254), apenas sendo propriedade desta o terreno onde a mesma se encontrava implementada. Assim, dever-se-ia ter considerado ilidida a presunção nos termos do disposto no art.º 350.º, nº 2 do C. Civ.

q. Incompreensivelmente o Tribunal “a quo”, apesar de considerar que a construção adquirida pelo Recorrente corresponde à totalidade de uma casa e que a mesma fora integralmente construída pelo Sr. DD em terreno da Recorrida, devidamente autorizado (pontos 3., 5. e 24 da matéria de facto provada), considerou, erroneamente, que aquela construção corporiza um conjunto de meras benfeitorias e por conseguinte que o Recorrente será titular de um simples direito de crédito sobre as mesmas.

r. O Tribunal “a quo” parece, sem qualquer sustentação legal, ter colocado o cerne do seu sentido de decisão em dois fatores:

i. o direito adquirido pelo Recorrente foi um direito de crédito a benfeitorias pela circunstância de a construção em causa não ter alterado a natureza do prédio (ponto 33. das Alegações).

ii. A venda judicial do direito adquirido pelo Recorrente foi publicitado como venda de “benfeitorias”, pelo que o Recorrente sabia que a natureza do direito que adquiria era a de um direito de crédito (ponto 45 das Alegações).

s. Ambos os entendimentos, descurando a destrinça entre benfeitoria e acessão e desviando-se do caminho trilhado pela jurisprudência para prolação de decisão em casos similares, assentam em premissas totalmente erradas.

t. Desde logo, inversamente ao considerado pela Relação, a construção em causa alterou a natureza do prédio propriedade da Recorrida - o que mesmo a não ter sucedido nunca seria fator de distinção entre benfeitorias e acessão, como acima se logrou demonstrar no ponto 43. das Alegações.

u. É assim, pois, o bem imóvel adquirido pelo Recorrente, além de corresponder à totalidade de uma construção, corresponde à totalidade do artigo matricial 72.... da freguesia de ... (pontos 3., 5. e 24. da matéria de facto provada do Acórdão Recorrido).

v. Resultando inequívoco de prova documental que instrui os autos, nomeadamente a caderneta predial do artigo matricial 72... (fls. 37) e do averbamento à descrição predial Av. 2, Ap. 1, de 04.12.2001 da casa inscrita na matriz sob o artigo ... na descrição predial do prédio descrito sob o nº ...90 (fls. 180 e 181), que a referida construção originou novo artigo matricial.

w. O mesmo se constata da informação resultante do verso do Doc. 13 junto pela A. (Recorrida) com a petição inicial - caderneta predial, do qual resulta também que a construção realizada pelo afilhado da Recorrida consubstanciou, à altura, um prédio novo, o qual aquando da sua participação se declarou ter sido edificado no logradouro do art.º ….03

x. A tal conclusão sempre se chegaria pela análise do projeto de construção com destaque apresentado na Câmara Municipal (fls. 38 a 42 e docs. 7 a 11 juntos com a petição inicial), documento também através qual se afere a criação de novo prédio com construção e destaque nos termos do n.º 2 do art.º 5 da Lei nº 448/91 de 29 novembro.

y. Tendo tal projeto sido apresentado em nome da Recorrida, é clarividente o conhecimento da mesma de que se trata de prédio novo, que teve origem no logradouro de outro artigo matricial de que era proprietária, informação que sempre resultaria de documentação tributária de que era titular.

z. É vero que, a construção edificada pelo afilhado da Recorrida no logradouro do artigo matricial ....03 de que a mesma era titular, não alterou em termos de descrição predial a natureza do prédio, mas só não alterou na descrição predial, pois não se pode ignorar que tal não sucedeu apenas por o novo artigo matricial ter sido averbado à descrição predial nº ...90, que já integrava todos os artigos matriciais inscritos a favor da Recorrida (fls. 180 e 181).

aa. Em segundo lugar, como explanado nos pontos 46. a 48. das Alegações, a designação de “benfeitorias” atribuída na ação executiva e a venda do direito com essa designação não pode determinar a real natureza da construção. Pelo que, sempre deveria o Tribunal “a quo” ter atentado na natureza da construção, mormente a sua composição, que correspondendo à totalidade de uma edificação, que o afilhado da Recorrida foi por esta autorizado a construir no seu terreno, tal sempre remeteria a Relação de Évora para a aplicação do regime da acessão, nunca das benfeitorias.

bb. Encontrando-se a matéria de direito na disponibilidade do Tribunal, sendo a mesma de conhecimento oficioso, deveria o Tribunal “a quo” aplicar o regime jurídico mais adequado à situação factual que lhe era apresentada independentemente de qualquer designação anterior que já havia sido atribuída à mesma! A não ter atuado desse modo, o Tribunal “a quo” furtou-se flagrantemente ao exercício das suas funções.

cc. Andou também mal o Tribunal “a quo” ao considerar apenas o despacho transitado em julgado que determinou a entrega da construção ao Recorrente para daí inferir que o direito transmitido ao Recorrente foram benfeitorias atenta designação aí concedida, o qual deveria ter sido tido em conta mas para efeitos de considerar que pelo mesmo operou a transmissão do bem para o Recorrente.

dd. O trânsito em julgado da ação executiva deveria ter relevado para considerar que por essa ação fora emitido título de transmissão da construção até então pertença do afilhado da Recorrida para o Recorrente, bem como auto de entrega pelo qual se investe o Recorrente na posse do bem transmitido, os quais nunca foram postos em causa pela Recorrida, que participou ativamente no processo de execução (factos 17. a 19. e 22. da matéria de facto provada), tendo, inclusive, assinado o auto de entrega (fls. 290).

ee. A propósito do mencionado auto de entrega deverá relevar o entendimento da 1ª instância de que “como resulta da execução, em especial do auto de entrega (fls. 290), o R. foi investido na posse das benfeitorias constituídas por rés-do-chão e primeiro andar e notificou o arrendatário do rés-do-chão, que se encontrava presente, para respeitar e reconhecer o direito do adquirente, a quem deverá pagar a renda. Ora tal entrega, nos termos em que ocorreu, não se limita a reconhecer que o R. tem um direito de crédito, antes o investe na posse da edificação e o reconhece como titular dos frutos que dala resultam” (sublinhado nosso).

ff. Evidência de que o direito adquirido pelo Recorrente tem a natureza de acessão e não de benfeitoria é, como considerado pelo Tribunal de 1ª instância, a circunstância de “caso tivesse sido penhorado ou vendido uma benfeitoria, sempre deveria ter sido determinado o seu valor, pois que, como direito de crédito, estaria limitado ao seu valor”. O que não sucedeu!

gg. Assim, contrariamente ao afirmado no Aresto Recorrido competia sim à Relação de Évora pronunciar-se sobre a bondade do despacho, maxime no que se refere à qualificação do direito transmitido como benfeitorias!

hh. O cerne da motivação da matéria de direito por parte do Tribunal “a quo” sempre deveria ter sido o da determinação da natureza do bem adquirido pelo Recorrente e não dar de barato que se o mesmo foi designado como benfeitoria então este tem simplesmente um direito de crédito, quando todo o circunstancialismo factual indicia o contrário.

ii. O bem adquirido pelo Recorrente não consubstancia um qualquer melhoramento, mas uma implantação de uma construção inovatória em terreno propriedade da Recorrida. Sendo evidente que a mencionada construção, alterou a natureza do imóvel, propriedade da Recorrida. De facto, é inquestionável que a construção de uma edificação em logradouro, ou melhor em terreno onde não se verificava qualquer construção, altera inevitavelmente a natureza do mesmo, o que sempre é corroborado pela criação de novo artigo matricial e pedido de destaque nos serviços tributários após a conclusão da obra pelo afilhado da Recorrida e para individualização dessa edificação. Pelo que se impunha concluir pela natureza de acessão do bem adquirido pelo Recorrente.

jj. Resulta assim demonstrada a violação perpetrada pelo Tribunal “a quo” da lei substantiva, designadamente dos arts.º 216.º e 1325.º, ambos do C.Civ.

kk. Concluindo-se pela natureza de acessão do prédio adquirido pelo Recorrente, o litígio entre as partes sempre se solucionará com a aplicação do regime do art.º 1340.º, nºs 1 e 3 do C.Civ. como considerado em 1ª instância e não dos arts.º 1273.º do C.Civ. e 773.º, nºs 1, 2 e 3 do CPC, a que faz referência o Acórdão recorrido.

ll. Mostra-se evidente que, o Tribunal “a quo” deveria ter mantido o indeferimento da pretensão da Recorrida, confirmando a sentença do Tribunal de 1ª instância.

mm. Por último, dever-se-á considerar que também andou mal o Tribunal “a quo” ao entender que a conduta do Recorrente se traduz numa manifesta situação de abuso de direito (art.º 334.º do C.Civ.), pois, o Tribunal “a quo” não logra demonstrar a presença dos pressupostos de que depende a verificação de uma situação de abuso de direito (ponto 66. das Alegações).

nn. De qualquer forma, não se verificam no presente caso os pressupostos de que depende a aplicação do instituto do abuso de direito, aos quais se refere o ponto 67., 68., 69. e 70. das Alegações.

oo. É assim pois, no caso dos autos não se pode afirmar qualquer comportamento anterior do Recorrente suscetível de fundar qualquer expetativa legítima da Recorrida nem qualquer alteração de comportamento _ essenciais à afirmação de uma situação de abuso de direito. O Recorrente após ter sido investido na posse da edificação que adquirira por venda judicial sempre agiu como dominusdo bem imóvel, tendo sido o próprio Tribunal que através dos mencionados título de transmissão e auto de entrega lhe legitimaram que atuasse nessa qualidade. Ao ser investido na posse do bem e a ser-lhe reconhecido o direito aos frutos da mesma, criou-se sim no Recorrente a legítima confiança de que era proprietário do bem imóvel.

pp. Nunca se pode afirmar a presença de criação na Recorrida de qualquer situação legítima de confiança ou de qualquer expetativa, o que o Tribunal “a quo” também não logra demonstrar, tendo o Recorrente atuado sempre da mesma forma, nunca poderia adotar conduta inconciliável com qualquer expetativa que tenha criado na Recorrida com qualquer conduta sua anterior.

qq. Aliás, nunca se poderá falar em criação de legítimas expetativas por parte da Recorrida quando a mesma reconhece e sabe que a propriedade da referida construção não lhe pertence _ declaração na ação executiva de que a construção era pertença do seu afilhado (fls. 254).

rr. O Recorrente sempre agiu em boa-fé, pelo que não colhe o argumento aduzido pela Relação de Évora de que ocupa o local há 13 anos sem pagar IMI, sendo a Recorrida que suporta tal tributo, pois, o Recorrente tentou inscrever o imóvel em seu nome quer no registo predial, quer no serviço de finanças, o que sempre terá de se considerar demonstrativo de que atuara de boa-fé, nunca pretendendo permanecer no local às custas da Recorrente. Não sendo assim possível afirmar a má-fé do Recorrente, também essencial à consideração de que atuara em abuso de direito.

ss. Mais, a questão do abuso de direito sempre ficaria prejudicada atento o supra exposto, pois sendo pertença do Recorrente a mencionado construção, nunca teria o mesmo agido em abuso de direito.

tt. Ademais, a própria Relação de Évora reconhece, conforme se logra demonstrar no ponto 76. das Alegações que, não existiu da parte do Recorrente qualquer comportamento ilícito e/ou culposo e que a sua atuação encontra justificação no auto de entrega do imóvel que o investiu na posse do mesmo. O Tribunal “a quo” acaba por se contrariar, diga-se, com o devido respeito, pondo os pés pelas mãos e revelando total incoerência. Reconhecendo-se tal circunstancialismo sempre se impunha a conclusão de que não existiu da parte do Recorrente qualquer abuso de direito.

uu. Temos assim que, também o art.º 334.º do C. Civ. foi erroneamente aplicado ao caso dos autos pelo Tribunal “a quo”.

vv. Por todo o supra exposto, mostra-se evidente a violação da lei substantiva, mormente do C. Civ., tendo sido erroneamente interpretado e aplicado além do regime do abuso de direito (art.º 334.º), também o regime das benfeitorias (art.º 216.º e 1273.º) e o regime da acessão (art.º 1325.º e ss.), o qual tinha plena aplicação no caso sub judice, nos termos acima explicitados e conforme acontecera em sede de 1ª instância!

Em contra-alegações, a Recorrida pugna pela confirmação da sentença recorrida.

São os seguintes os Factos Apurados no Processo:

1. Pela Ap. 7 de 1998.06.03, mostra-se registada a aquisição a favor da A. por sucessão hereditária, do prédio urbano sito no ..., ..., na freguesia..., concelho..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º …90, composto por:

a) casa de rés-do-chão, com quatro divisões, cozinha, sala comum, casa de banho, corredor, marquise e varanda, com a área de 103,40 m2, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...01 da freguesia ...;

b) casa de rés-do-chão, destinada a anexos e arrecadação, com duas divisões, cozinha, casa de banho e arrecadação, com a área de 120,96 m2, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...02 da freguesia ...;

c) armazém com duas divisões e duas garagens, com a área de 148,12 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...01 da freguesia ...;

d) rés-do-chão composto por dois armazéns e logradouro, com a área coberta de 167,52 m2 e a área descoberta de 7190,82 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …03 da freguesia …;

e) casa composta por rés-do-chão e primeiro andar, destinada a habitação, tendo o rés-do-chão uma sala, cozinha, quatro casas de banho, duas arrecadações, adega, garagem e dois logradouros, e, o primeiro andar, quatro divisões, cozinha, duas casas de banho, corredor, duas despensas e duas varandas, com a área coberta de 234,5 m2 e a área descoberta de 118,5 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 72... da freguesia....

2. A A. nunca teve filhos, e tinha um carinho especial por esse afilhado que tratava como se um filho seu fosse (art.º 19.º)

3. Em 1992, a A. autorizou o seu afilhado DD e a esposa, a efectuar a construção do imóvel, numa parcela de terreno, que fazia parte do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número …90 da Freguesia .... e a que corresponde a totalidade do artigo matricial 72... da freguesia ..., referido em 1. (artºs. 42º e 46º da contestação).

4. A edificação identificada em 1., alínea e) foi projectada em Agosto de 1992, pelo Gabinete Técnico de Desenho “GTD – Projectos” (artº 5º da petição inicial – parte).

5. O afilhado da A. construiu a casa, não se tendo limitado apenas a concluir as casas de banho, a cozinha, aos acabamentos a nível de revestimento de paredes e de pavimento, pinturas e conclusão da rede eléctrica e de água e instalação de torneira. (artº 56º da contestação).

6. O projecto de obras e o pedido de licenciamento foi requerido em nome da A. (artºs 48º da contestação – parte).

7. A referida edificação foi objecto de inscrição na respectiva matriz predial urbana em 10 de Fevereiro de 2000 e a A. notificada da avaliação. (artºs 6º e 7º da petição inicial)

8. Posteriormente, em Abril de 2002, a A. deu de arrendamento a EE, que aceitou, o sobredito rés-do-chão (art.º 11.º)

9. Como contrapartida pelo arrendamento, o arrendatário obrigou-se perante a aqui A. ao pagamento de uma renda mensal, inicialmente no montante de € 400,00 e, a partir de Setembro de 2002, no montante de € 450,00 (art.º 12.º)

10. - Rendas que EE pagava à A. e que esta, após recebimento, emitia o respectivo recibo de quitação (art.º 13.º).

11. Renda que, após recebida, era declarada pela A. à Administração Tributária (art.º 16.º).

12. Pelo Av. 2, Ap. 1, de 04.12.2001, a casa atrás descrita em 1., alínea e) foi averbada na descrição predial do prédio descrito sob o n.º .....

13. Ao ... da referida edificação foi atribuída a Licença de Utilização n.º 112/..., emitida pela Câmara Municipal ... em 26 de Agosto de 2003, para oficina de torneiro.

14. Em Abril de 2003, foi a A. surpreendida com uma notificação do … Juízo do Tribunal Judicial de ..., que lhe dava conta de que a “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de ..., C.R.L.” tinha movido uma acção executiva contra DD e a mulher, que corria termos sob o Procº n.º 305/..., e que, no âmbito dessa acção, tinha sido penhorado o direito às benfeitorias realizadas pelos Executados no prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 72.... (artº 34º da petição inicial).

15. A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo nomeou à penhora o direito às benfeitorias, compostas por rés-do-chão e 1º andar, destinado a habitação, tendo o r/chão uma sala, cozinha, quatro casas de banho, duas arrecadações, adega, garagem e dois logradouros e, o 1º andar, quatro divisões, cozinha, duas casas de banho, corredor, duas despensas e duas varandas, com a área coberta de 234,5m2 e a área descoberta de 118,5 m2, sito na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ....90 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 72... da freguesia ....

16. Após realização da penhora no âmbito do já aludido processo executivo a ora A. Interveniente Principal foi notificada na qualidade de proprietária daquela penhora de direitos, nos termos do art.º 862º do CPC, actual art.º 781º do CPC e também para em 10 dias fazer as declarações que entendesse quanto ao direito do executado e ao modo de o tornar efectivo (artº 54º da contestação).

17. Na sequência da notificação do direito nomeado à penhora, a A. juntou requerimento, por si subscrito, de que existe cópia a fls. 254 verso, dizen