Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

*

**

Relatório

[1]

AA e BB propuseram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum ordinário, contra:

1 – CC, DD e EE, na qualidade de únicos herdeiros de FF;

2 – GG, Lda.;

3 – HH - Serviços Aéreos, Lda.;

4 – II;

5 – JJ;

6 – Federação Portuguesa de …;

7 – Companhia de Seguros KK, SA;

8 – Instituto Nacional ..., IP.

Os autores pediram a condenação solidária dos réus a pagarem-lhes a quantia de € 170.000, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento das quantias peticionadas e mais aquelas quantias que se apurarem em liquidação de sentença, a título de danos futuros determinados.

Todos os réus contestaram.

A ré Federação Portuguesa de … sustentou que a morte do filho dos autores ficou a dever-se à sua própria actuação, ao desobedecer à ordem, dada pelo piloto, de abandonar a aeronave, e que, independentemente disso, a contestante cumpriu todos os seus deveres, não lhe podendo ser assacada culpa pela ocorrência do acidente. Concluiu no sentido da improcedência da acção.

A ré Companhia de Seguros KK, SA alegou já ter pago aos autores a quantia por que era responsável, concluindo no sentido da improcedência da acção.

Os réus CC, DD, EE, GG, Lda. e HH - Serviços Aéreos, Lda. sustentaram que: 1 - A ré GG, Lda. foi constituída em data posterior ao acidente, pelo que deverá ser absolvida da instância, por falta de personalidade judiciária; 2 - Os réus CC, DD e EE carecem de legitimidade processual, porquanto a herança de FF permanece indivisa e, consequentemente, os herdeiros não respondem pessoalmente pelas dívidas do de cujus; podiam, sim, ser condenados a reconhecer um crédito sobre a herança e a ver o mesmo crédito ser satisfeito pelos bens desta última; porém, não foi esse o pedido dos autores; 3 - A ré HH - Serviços Aéreos, Lda. carece de legitimidade processual, pois nunca teve qualquer actividade, apenas sendo proprietária da aeronave; 4 - A morte do filho dos autores ficou a dever-se à sua própria actuação, ao não acatar a recomendação, feita pelo piloto, de abandonar a aeronave. Concluíram no sentido da procedência das excepções dilatórias invocadas ou, caso assim não se entenda, da improcedência da acção.

O réu Instituto Nacional ..., IP invocou a excepção da incompetência do tribunal em razão da matéria e sustentou não ser civilmente responsável pelo acidente dos autos.

A ré II invocou a excepção de prescrição e alegou que o contrato de seguro que celebrou com a ré HH - Serviços Aéreos, Lda. é ineficaz e não cobre os danos resultantes do acidente dos autos; alegou ainda que houve culpa do lesado, concluindo no sentido da improcedência da acção.

A ré JJ Assurances negou ter celebrado com a ré HH - Serviços Aéreos, Lda. o contrato de seguro invocado pelos autores, sustentando ter actuado como simples corretora de seguros e, nesse âmbito, ter cumprido os deveres que sobre si recaíam, concluindo no sentido da improcedência da acção.

Nessa sequência, o tribunal recorrido proferiu despacho com o seguinte teor: “Para a eventualidade de o Tribunal entender estar em condições de proferir decisão liminar nos termos do disposto no artigo 590.º, n.º 1 do CPC sobre excepções dilatórias insupríveis de conhecimento oficioso detectáveis na petição inicial, ao abrigo do disposto no art.º 3.º, n.º 1 do CPC, convido os restantes intervenientes processuais a tomar posição sobre o tema em causa”.

Pronunciaram-se:

A ré Autoridade Nacional ... (que sucedeu ao Instituto Nacional de ..., IP), concluindo que deviam ser julgadas procedentes as excepções dilatórias de incompetência absoluta do tribunal, por si suscitada na contestação, e de falta de personalidade jurídica da ré GG, Lda., e improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade singular dos réus CC, DD e EE;

A ré II, concluindo que devia ser julgada improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade singular dos réus CC, DD e EE;

Os autores, concluindo pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade singular dos réus CC, DD, EE e HH - Serviços Aéreos, Lda.

*

Na peça processual mediante a qual se pronunciaram sobre as excepções, os autores desistiram do pedido relativamente à ré Companhia de Seguros KK, SA. E requereram a intervenção provocada de CC, DD e EE.

*

Em seguida, o tribunal recorrido, invocando o disposto no artigo 590.º, n.º 1, do CPC, proferiu decisão mediante a qual, além do mais:

1 - Absolveu a ré GG, Lda. da instância, com fundamento na verificação da excepção dilatória de ilegitimidade passiva;

2 - Ordenou a notificação dos réus CC, DD e EE para informarem se concordavam com uma alteração do pedido que entendeu ter sido feita pelos autores;

3 - Convidou as partes a tomarem posição sobre a questão da eventual improcedência do pedido inicial formulado pelos autores directamente contra os réus CC, DD e EE;

4 - Homologou a desistência do pedido relativamente à ré Companhia de Seguros KK, SA.;

5 - Ordenou a notificação dos réus para se pronunciarem sobre o requerimento de intervenção provocada formulado pelos autores.

*

Os réus CC, DD e EE pronunciaram-se no sentido de que não ocorreu qualquer alteração do pedido e de que este último é manifestamente improcedente; opuseram-se, ainda, ao incidente de intervenção provocada.

A ré II pronunciou-se no sentido de que a acção prosseguisse contra os réus CC, DD e EE.

*

Em seguida, o tribunal recorrido, invocando novamente o disposto no artigo 590.º, n.º 1, do CPC, proferiu decisão mediante a qual:

1 – Não admitiu a alteração do pedido formulado pelos autores contra os réus CC, DD e EE;

2 – Não admitiu a intervenção provocada dos já réus CC, DD e EE;

3 – Julgou manifestamente improcedente o pedido deduzido contra os réus CC, DD e EE, absolvendo-os do mesmo;

4 – Se julgou materialmente incompetente para conhecer do pedido relativamente à ré Autoridade Nacional ..., absolvendo esta última da instância;

5 – Absolveu as rés JJ Assurances e Federação Portuguesa de … da instância, por ilegitimidade;

6 – Convidou os autores a pronunciarem-se sobre a excepção de prescrição;

7 – Ordenou a notificação da ré II para juntar aos autos a tradução de um documento.

*

Os autores interpuseram recurso dos segmentos da mesma decisão acima enunciados sob os n.ºs 1, 2, 3 e 5, tendo a Relação de Évora, decidido «julgar o recurso parcialmente procedente:

- Julgando as recorridas JJ Assurances e Federação Portuguesa de … partes legítimas, assim revogando o que em contrário foi decidido pelo tribunal recorrido;

- Confirmando a decisão recorrida na parte em que não admitiu uma suposta alteração do pedido deduzido contra os recorridos CC, DD e EE, bem como a intervenção provocada destes, embora com fundamentos diversos daqueles em que a referida decisão se baseou;

- Confirmando a decisão recorrida na parte em que julgou improcedente o pedido deduzido contra os recorridos CC, DD e EE.

*

Inconformados, vieram os AA., interpor recurso de revista tendo rematado as suas alegações com as seguintes

Conclusões:

«A. Vem o presente recurso interposto do acórdão que com fundamentos essencialmente diferentes, (i) confirmou parte da decisão recorrida, não admitindo alteração do pedido deduzido contra os recorridos CC, DD e EE, bem como a intervenção provocada destes, embora com fundamentos diversos daqueles em que a referida decisão se baseou; (ii)confirmou a decisão recorrida na parte em que, embora por fundamentos diversos julgou improcedente o pedido deduzido contra os recorridos CC, DD e EE.

B. Tais decisões violam manifestamente os artigos 6.º, 12.º, 30.º, 39.º 261.º, 264.º, 265.º,316.º, 318.º, 320.º, 590.º, 99.º, 3.º, n.º 3, 30.º, 577.º, al. e), 578.º e 278.º n.º 1, al. d), todos do Código de Processo Civil, os artigos 165.º, 500º, 2046.º, 2052.º, 2071.º, todos do Código Civil e o artigo 36.º do Código das Sociedades Comerciais.

C. Os autores, ora recorrentes, propuseram acção contra, entre outros, os réus CC, EE e DD pedindo que, juntamente com esses outros, fossem condenados a pagar-lhes indemnização pelo dano morte do seu filho, uma vez que o de cujus, de quem são herdeiros, era o piloto da aeronave que caiu, a qual nãoestava habilitado a conduzir, levando a que não tivesse executado os procedimentos recomendados para a falha do motor, tendo dado causa ao acidente de que resultou a morte do filho dos primeiros.

D. Os réus CC, EE e DD são os únicos herdeiros de FF e aceitaram a herança, constando do documento 4 junto com a Petição Inicial que FF deixou bens.

E. A herança foi aceite pura e simplesmente e não a benefício de inventário, pelo que, nos termos do artigo 2071.º, n.º 2 do Código Civil, cuja epígrafe é Responsabilidade do herdeiro, sendo a herança aceita pura e simplesmente, a responsabilidade pelos encargos não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe, neste caso, ao herdeiro provar que na herança não existem valores suficientes para cumprimento dos encargos.

F. Vieram os ora recorridos excepcionar dizendo que, por a herança estar indivisa, quem deveria ter sido demandado era a herança indivisa e não os réus, pelo que são partes ilegítimas, ilegitimidade essa que é excepção dilatória insanável, devendo ser absolvidos da instância.

G. Não existe herança jacente mas indivisa, uma vez que a herança jacente é a herança enquanto não for aceite nem declarada vaga para o Estado, conforme artigo 2046.º CC.

H. Nos termos do artigo 12.º do CPC, a herança jacente é dotada de personalidade judiciária.

I. A herança é indivisa quando é aceite pelos herdeiros, mas ainda não foi partilhada, que éo caso.

J. Ao contrário da herança jacente, a herança indivisa não é dotada de personalidade judiciária.

K. Pelo que, aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à herança jacente e o exercício de direitos relativos àquela deve ser feito necessariamente contra todos os herdeiros.

L. Apesar disso, e para que dúvidas não restassem, os autores, ora recorrentes, em resposta à excepção e através do requerimento com a referência 21504133, datado de 6 de Janeiro de 2016, alteraram o seu pedido, reduzindo-o, nos seguintes termos: serem os réus herdeiros de FF condenados a pagar com os demais réus, solidaria

e com os bens da herança

…

M. O Tribunal a quo entendeu que tal alteração / redução de pedido não era admissível pois alteração do pedido deve ser clara e inequívoca para todos os restantes sujeitos processuais, de modo a, em função disso, conformarem a sua actuação processual subsequente, nomeadamente no que concerne ao exercício do contraditório.

N. A actuação dos recorrentes foi clara e inequívoca e os réus tiveram oportunidade de exercer e exerceram o contraditório.

O. O Tribunal de 1.ª Instância reconheceu a alteração desse pedido e por despacho datado de 24 de Fevereiro de 2016, com a referência 25146411 ordenou a notificação dos réus para informarem se concordam com o pedido, os quais no dia 6 de Abril de 2016, através do requerimento com a referência 1179948, responderam a essa alteração do pedido .

P. Nos termos do artigo 265.º do CPC, os autores podem reduzir ou ampliar o pedido, no caso da ampliação desde que esta seja desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo.

Q. Ora, ao pedir que os herdeiros sejam condenados a pagar apenas com os bens da herança, os autores reduziram o pedido, o que é de todo admissível, não sendo necessário o consentimento dos Réus.

R. Nada mais é preciso. As partes mantém-se as mesmas, a causa de pedir também. Os factos que concorrem para a apreciação da acção são os mesmos. Pelo que não há motivo para que, não se admita a redução do pedido.

S. Admitir o contrário é favorecer desproporcionalmente os réus herdeiros, em total detrimento dos autores, sendo gritante a injustiça da decisão.

T. A isto acresce que, atendendo ao princípio de economia processual, nos termos do artigo 6.º do CPC, o Tribunal deveria convidar os autores a aperfeiçoar a petição inicial, evitando morosidades e incidentes desnecessários.

U. No sentido do anteriormente afirmado veja-se Acórdão da Relação de Coimbra, que pode ser consultado em:

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/94444e53b0808fd080257a00051ec6a?OpenDocument

e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que pode ser consultadoem:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08b03f67b7

….

V. Mesmo admitindo que os autores alteraram o pedido, entendeu o Tribunal que a existir direito à indemnização reclamada pelos autores, o seu sujeito passivo é a herança e não os herdeiros, pelo que, enquanto a herança permanecer indivisa os herdeiros não poderão ser condenados no pagamento da referida indemnização, mesmo que tal condenação se restrinja aos bens que venham a receber da herança.

W. Entende o Tribunal a quo que o único pedido legalmente admissível contra os referidos herdeiros é o do reconhecimento do direito à indemnização devida pela herança e de verem aquele direito satisfeito à custa dos bens desta última.

X. Em primeiro lugar, tal não resulta da lei. O que consta do artigo 2071.º, 2 do Código Civil é: sendo a herança aceita pura e simplesmente, a responsabilidade pelos encargos não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe, neste caso, ao herdeiro provar que na herança não existem valores suficientes para cumprimento dos encargos.

Y. Mas, mesmo que resultasse, não existe qualquer diferença entre (i) reconhecer o direito à indemnização e satisfazê-lo com os bens da herança e (ii) condenar no pagamento de uma indemnização com os bens da herança. Só pode haver uma condenação a pagamento com os bens da herança se se reconhecer o direito dos autores a ser indemnizados com os bens da herança.

Z. Nas duas situações estamos a falar dos mesmos sujeitos passivos a responderem com os mesmos bens. Não se condena um réu a pagar uma indemnização com determinados bens, se não se reconhecer que esses bens respondem pelo pagamento dessa indemnização, pelo que esta discussão é deveras ociosa.

AA. O que interessa é o fundo e não a forma. Conforme afirma o Senhor Conselheiro Abrantes Geraldes in Temas da Reforma do Processo Civil, I Volume, 2.ª edição revista e ampliada, pags. 34 a 40, o que dificilmente se compreende é que algumas normas (ou certas práticas processuais assentes em rotinas sempre legalmente fundadas) estabeleçam uma inversão clara dos valores e transformem o processo civil num fim em si mesmo, em vez de um simples veículo para alcançar os objectivos para que foram criados os tribunais.

BB. Neste sentido, veja-se:

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que pode serconsultadoem:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc262ef19f45e0698025

7be4003b08cc

CC. Se for entendido que não há fundamento para a revista quanto a esta matéria, oque apenas por dever de patrocínio se admite, sempre se dirá que há fundamento para revista Excepcional, conforme se passará a demonstrar.

DD. Para além dos argumentos explanados anteriormente quanto a esta matéria, é de todo relevante que se reconheça que não existe qualquer diferença entre (i) reconhecer o direito à indemnização e satisfazê-lo com os bens da herança e (ii) condenar no pagamento de uma indemnização com os bens da herança. Entendemos que só pode haver uma condenação a pagamento com os bens da herança se se reconhecer o direito dos autores a ser indemnizados com os bens da herança.

EE. Entendemos também que nas duas situações estamos a falar dos mesmos sujeitos passivos a responderem com os mesmos bens. Não se condena um réu a pagar uma indemnização com determinados bens, se não se reconhecer que esses bens respondem pelo pagamento dessa indemnização.

FF. Não perfilhar este entendimento é estabelecer uma inversão clara dos valores e transformar o processo civil num fim em si mesmo, em vez de um simples veículo para alcançar os objectivos para que foram criados os tribunais.

GG. Entendemos também que ao não admitir a alteração do pedido e absolver da instância os herdeiros, o Tribunal a quo protegeu os bens daquele que deu causa ao acidente, em detrimento de indemnizar com esses bens os pais da vítima mortal. Fê-lo por questões meramente formais e sem fundamento legal. Tal é injusto e uma inversão dos valores de um Estado de Direito. É injustificável e inadmissível que alguém não seja condenado porque o pedido ao invés de ter sido: (a) reconhecer o direito à indemnização e satisfazê-lo com os bens da herança foi: (ii) condenar no pagamento de uma indemnização com os bens da herança.

H. O acórdão de que se recorre está em oposição com o acórdão do STJ de 12 deSetembro de 2013, já transitado em julgado. Nesse Acórdão do STJ discute-se a mesma questão fundamental de direito.

II. Nesse acórdão discute-se o conceito de herança indivisa e jacente, sendo aí acolhida a tese por nós defendida neste recurso: a herança é jacente enquanto não for aceite nem declarada vaga para o Estado e a herança é indivisa quando é aceite pelos herdeiros, mas ainda não partilhada.

JJ. Nesse acórdão, entendeu o STJ que ao contrário da herança jacente, a herança indivisa não é dotada de personalidade judiciária.

KK. Vai esse acórdão mais além, entendendo que mesmo existindo falta de personalidade judiciária não deve ocorrer absolvição da instância pois estão salvaguardados todos os direitos. Tal como estão no caso em apreço. Todos os herdeiros de FF tiveram oportunidade de constituir mandatário e de contestar a acção.

LL. Tal como foi entendido no douto acórdão do STJ deve dar-se prevalência ao fundo sobre a forma, desde que estejam acautelados todos os direitos de defesa das partes, o que acontece no caso em apreço.

MM. Termos em que, se não for admitida a Revista quanto a esta matéria, o que apenas por dever de patrocínio se admite, sempre deverá ser admitida a Revista Excepcional nos termos do artigo 672.º1, a),b) e c).

NN. Entendeu o Tribunal a quo que para justificarem o requerimento de intervenção provocada dos réus CC, EE e DD, os autores alegaram factos novos e essenciais que omitiram na petição inicial, o que consubstancia uma ampliação da causa de pedir, para a qual não houve o acordo das partes.

OO. Entendeu o Tribunal a quo que são factos novos, os seguintes: (1) Apesar de a ré GG Unipessoal, Lda. só ter sido constituída em Abril de 2013, FF e a ré CC comportavam-se como se a mesma já existisse à data do acidente, sendo GG o nome da firma e LL o seu nome comercial;(2)Esse comportamento era de tal modo convicente que até a 1ª Secção do DIAP de … assim o entendeu;(3)Atento o disposto no artigo 36º do Código das Sociedades Comerciais, FF e a ré CC são solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações que a GG teria se já estivesse constituída à data do acidente, e que passava por verificar que o piloto estava habilitado a conduzir aquele tipo de aeronave, não autorizando a condução caso não estivesse habilitado, o que não foi feito, tendo contribuído, com a sua conduta negligente, para a ocorrência do acidente.

PP. Tal não corresponde à verdade. O que consta de 1, resulta dos artigos 10, 17 e 28 da Petição Inicial; o que consta de 2, não é novo, já constando no artigo 28 da Petição Inicial e no documento 2 junto com esta, e; o que consta de 3, não é facto, mas antes matéria conclusiva ou de direito.

QQ. Se é verdade que após a citação do réu, a instância deve manter-se imutável, quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, tal princípio é susceptível de ser afectado por virtude de uma modificação subjectiva, como a que ocorreu in casu.

RR. Nos termos do artigo 32.º do Código de Processo Civil, deve justificar-se o interesse do chamamento. Tal interesse só se justifica com factos. E têm que ser factos relativos ao chamado, pelo que, necessariamente novos.

SS. O autor, requerente do incidente de chamamento, tem o ónus de indicar a causa do chamamento e de explicar o interesse que através dele pretende acautelar.

TT. O lapso, o desconhecimento ou a dúvida sobre os sujeitos da relação jurídica controvertida justificam que o autor possa fazer intervir como réu um terceiro não inicialmente demandado. O autor pode requerer a intervenção de terceiro para assegurar a posição do réu que identificou erradamente.

UU. A isto acresce que os chamados têm um interesse na causa igual ao dos outrosréus, pelo que o pedido é admissível.

VV. Neste sentido:

Acórdão da Relação de Coimbra, de 17 de Abril de 2007

(

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/9c1f0bb0bbeaa3e

9802572c70053f222?OpenDocument)

;

Acórdão da Relação de Lisboa de 17 deAbril de2007

(

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3df3b8d4c45f548a8

02572c3005adf43?OpenDocument)

;

Acórdão da Relação de Lisboa de 14 deDezembro de 2010 (

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11456c6e9c5fa9cb8

0257818003cfbb5?OpenDocument)

e

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2007, que pode ser encontrado na Colectânea de Jurisprudência do STJ, 2007, 1.º-73

WW. A causa de pedir da presente acção é o acidente de aviação ocorrido no dia 14 deAgosto de 2009, no qual faleceu o filho dos autores. O acidente ocorreu no âmbito de um evento de uma largada de pára-quedistas organizado por FF e a Ré CC através da marca LL.

XX. Consta do despacho de arquivamento proferido no processo n.º 669/09.0T… (conforme doc. n.º 2 junto com a petição inicial) que o avião acidentado esteve envolvido em voos locais de largada de paraquedistas ao serviço da empresa LL.

YY. Não existe qualquer empresa LL, mas existe a marca LL, cujo titularé a sociedade GG, Unipessoal, Lda.,da qual é sócia única CC.

ZZ. Nos termos do artigo 36.º do Código das Sociedades Comerciais, se dois ou mais indivíduos, quer pelo uso de uma firma comum, quer por qualquer outro meio, criarem a falsa aparência de que existe entre eles um contrato de sociedade responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas nesses termos por qualquer delas.

AAA. Pelo que o de cujus FF e a ré CC, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações que a dita sociedade teria se já estivesse constituída à data dos factos objecto deste processo, e que passava por verificar se o piloto causador do acidente estava habilitado a conduzir aquele tipo de aeronave, não autorizando a condução caso não estivesse habilitado, o que não foi feito, tendo contribuído com a sua conduta negligente para a ocorrência do acidente.

BBB. Tendo FF falecido, respondem os seus herdeiros com os bens da herança.

CCC. Pelo que, com legitimidade e em tempo, nos termos conjugados dos artigos 39.º e316.º e seguintes do CPC, os autores requereram a intervenção provocada de CC e dos herdeiros de FF, que são CC, EE e DD, (conforme doc. n.º 4 junto pelos referidos réus na sua contestação), para responderem, a primeira solidária e ilimitadamente, em conjunto com os demais réus, e os segundos (herdeiros) solidariamente e com os bens da herança, pelo pagamento aos autores da quantia de € 170.000.

DDD. Ora se os filhos respondem como herdeiros, achando-se por isso limitados ao valor dos bens encontrados na herança do de cujus FF, já CC responde pessoalmente e a sua responsabilidade decorre directamente, como decorreria para o seu falecido marido, desde logo no invocado no artigo 36.º do Código das Sociedades Comerciais.

EEE. Nos termos do artigo 33.º do Código de Processo Civil, 1 - Se, porém, a lei ou o negócio exigir a intervenção dos vários interessados na relação controvertida, a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade. 2 - É igualmente necessária a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal.

FFF. Nos termos do artigo 316.º n.º 2 do Código de Processo Civil, no caso de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 39.º.

GGG. E, nos termos do artigo 39.º do Código de Processo Civil, é admitida a dedução subsidiária do mesmo pedido, ou a dedução de pedido subsidiário, por autor ou contra réu diverso do que demanda ou é demandado a título principal, no caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida.

HHH. A isto acresce que, nos termos do artigo 265.º do CPC o autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1.ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo.

III. Pelo que mal andou o Tribunal a quo ao não admitir a intervenção provocada dos réus CC e dos herdeiros de FF, que são CC, EE e DD.

JJJ. Termos em que deve ser admitida a intervenção provocada de CC e dos herdeiros de FF, que são CC, EE e DD, (conforme doc. n.º 4 junto pelos referidos réus na sua contestação), para responderem, a primeira solidária e ilimitadamente, em conjunto com os demais réus, e os segundos (herdeiros) solidariamente e apenas com os bens da herança, pelo pagamento aos autores da quantia de € 170.000, sendo estes chamados a intervir por meio de citação.

KKK. Se for entendido que não há fundamento para a Revista quanto a esta matéria, o que apenas por dever de patrocínio se admite, sempre se dirá que há fundamento para Revista Excepcional, conforme se passará a demonstrar.

LLL. Entendeu o Tribunal a quo que não deve ser atendida a intervenção provocada dos réus CC, DD e EE por no requerimento de intervenção provocada terem sido alegados factos novos, o que consubstancia uma ampliação da causa de pedir.

MMM. Tal posição está em contradição com a constante no acórdão da Relação de Lisboa de 14 de Dezembro de 2010. Nesse acórdão é acolhida a tese de que o requerente do incidente de intervenção principal provocada deve alegar, bem como justificar, a legitimidade do chamando. Sendo também acolhida a tese por nós aqui defendida de que se é verdade que após a citação do réu, a instância deve manter-se imutável quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, tal princípio é susceptível de ser afectado por virtude de uma modificação subjectiva.

NNN. Ora, é impossível chamar um terceiro à demanda sem alegar factos que justifiquem o chamamento. Aliás a lei estabelece que no chamamento deve ser justificado o interesse que justifica o incidente.

OOO. Esta posição por nós perfilhada é dominante na jurisprudência como demonstrámos e é a posição constante no acórdão da Relação de Lisboa de 14 de Dezembro de 2010.

PPP. Termos em que, se não for admitida a Revista quanto a esta matéria, o que apenas por dever de patrocínio se admite, sempre deverá ser admitida a Revista Excepcional por a tese defendida no acórdão de que se recorre estar em contradição com a tese defendida no acórdão de 14 de Dezembro do Tribunal da Relação de Lisboa acerca da mesma questão fundamental de direito.

QQQ. Termos em que os herdeiros de FF devem ser consideradas partes legítimas na presente acção, devendo também ser admitida a intervenção provocada dos Réus CC, EE e DD.

*

Não houve contra-alegações.

*

Recebidos os autos neste STJ, o relator entendeu que o recurso não tinha sido interposto na forma legal e decidiu não o admitir, após audição das partes. Não se conformando com o decidido os recorrentes reclamaram para a conferência, que por maioria, decidiu deverem os autos prosseguir.

<