Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

Em 26.11.2001, AA intentou acção (850/2001) contra a Herança Aberta por óbito de BB, representada por CC e Outros, pedindo a adjudicação do prédio referido na petição inicial dos autos principais através de sentença que produza os efeitos da declaração negocial dos faltosos, ou, se assim não se entender, a adjudicação de metade do prédio, nos mesmos termos, e a condenação da ré a pagar-lhe o valor venal da parte que não possa ser adjudicada. Subsidiariamente, pede o autor a condenação da ré a pagar-lhe o dobro do sinal recebido, acrescidos de juros e da correcção monetária.

Em 15.4.2004, intentou contra a mesma herança outra acção (inicialmente com n°1981/04.OTBLRA e que tomou depois o nº 850-A/2001) em que pede a adjudicação de metade dos prédios referidos sob as alíneas a) e c) do artigo 18º, dessa petição inicial, a condenação da ré a pagar-lhe o valor venal de metade do prédio referido na alínea b) do mesmo artigo; subsidiariamente, pede a condenação da ré a pagar-lhe o dobro do sinal recebido, acrescidos de juros e da correcção monetária.

Para tanto (seguindo-se, doravante, o relatório da 1ª instância) alega, em ambas as petições iniciais, que era emigrante em França à data dos factos, tendo entrado em conversações com BB, que se dedicava à compra, venda e administração de imóveis, com vista à eventual celebração de negócios jurídicos sobre imóveis.

Alega ter celebrado com BB, em 11 de Julho de 1981, um contrato promessa de compra e venda pelo qual este lhe prometeu vender, e o autor comprar, metade de uma propriedade rústica sita em ..., constante de promessa de venda celebrada com a Administração de Bens DD (autos principais), bem como metade dum terreno para construção situado em ..., constante da promessa de venda celebrada com EE, metade de uma propriedade rústica sita na freguesia de Pousos, constante da promessa de venda celebrada com FF e metade de um pinhal situado na freguesia da Barosa, constante da promessa de venda celebrada com GGe irmãos. (autos apensos).

O prédio em causa nos autos principais (o primeiro dos atrás referidos) encontrava-se inscrito na matriz predial rústica da freguesia de ... sob o artigo 1211, e descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o nº …, a fls. 148 do Livro ....

O preço ajustado foi o de Esc. 12.190.000$00, que foi pago pelo autor na totalidade.

Tal prédio, a pedido do falecido BB e com a colaboração da referida Administração DD, foi objecto de um processo de discriminação na Repartição de Finanças, dando origem a dois prédios: um inscrito na matriz sob o artigo 2044 e descrito na Conservatória sob o nº …/..., e o outro inscrito sob o artigo 2045 e descrito sob o nº ..(o primeiro com a área de 21000 metros quadrados e o segundo com 29.120m2).

O primeiro destes prédios foi entretanto alienado, a pedido de BB, pela Administração DD a HH, tendo este sido representado na escritura, por procuração, pelo próprio BB.

E o segundo foi vendido, no mesmo dia, por aquela Administração ao falecido BB, que o adquiriu no âmbito da sua actividade empresarial, tendo a compra ficado isenta de Sisa.

Mais alega que quer a divisão da propriedade em 2 prédios, quer a venda do primeiro, foram feitas sem autorização do autor, e sem que este tivesse recebido qualquer parte do preço, sendo certo que o segundo dos prédios, adquirido pelo falecido, só pode ser o destinado ao autor, até por ter sido convencionado que a metade do prédio original que seria para o autor seria a que se situa do lado dos ..., lado poente do prédio (e de facto, a parte por alienar, registada em nome do falecido, situa-se do lado poente).

Nos autos apensos, o autor pagou também na totalidade os preços estipulados no contrato promessa, ou seja, Esc. 400.000$00, 775.000$00 e 1.100.000$00, respeitantes, respectivamente, ao terreno sito em ..., ao prédio sito em Pousos e ao pinhal sito na Barosa.

O terreno sito nos ... encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial como terreno destinado a construção desanexado do nº …, a fls. 131v. do Livro B-221, sito em Meia Légua, Lote 4, com a área de 864m2, descrito sob o nº …/...;

O prédio de Pousos, como terra de cultura com árvores de fruto, eucaliptos e carvalhos no aglomerado urbano, sito na Ordem, Pousos, com a área de 12.360m2, descrito sob o nº …/Pousos;

O pinhal na Barosa como Terra de pinhal e eucaliptal, sito na Carreira de Água, Barosa, com a área de 7.140m2, descrito sob o nº …/Barosa. Estes prédios foram adquiridos pelo falecido BB a EE e mulher, a FF e a GG e irmãos, respectivamente.

Em ambos os autos alega o autor que, quando das negociações do contrato promessa, foi sempre entendido pelas partes que o contrato ficava sujeito à execução específica, sendo certo que o falecido por mais de uma vez referiu ao autor que o contrato que com ele ia celebrar lhe atribuía a faculdade de obrigar o BB a cumprir, em caso de recusa voluntária deste, chegando mesmo a dizer que a lei portuguesa sujeitava todos os contratos-promessa à execução específica, independentemente de tal constar do contrato.

E foi por essa razão que o autor entregou ao falecido BB a totalidade do preço dos vários prédios.

Sucede que, até à presente data, nem o falecido nem os seus herdeiros cumpriram o contrato promessa apesar de várias vezes interpelados para tal, nomeadamente por cartas.

E o autor viu-se obrigado a interpelar judicialmente BB e mulher para cumprir o contrato, por notificação judicial avulsa de 7 de Dezembro de 1992, na qual pedia os elementos necessários e informava ter marcado a escritura para o dia 22 de Janeiro de 1993, pelas 16 horas, no 2º Cartório Notarial de Leiria. Os requeridos foram notificados e ficaram cientes do conteúdo da mesma.

Porém, os notificados não forneceram ao autor os elementos pedidos, nem compareceram no Cartório para efectuar a escritura, não tendo vindo, quer perante o autor, quer perante o Notário, justificar a sua falta.

Regularmente citados, vieram os herdeiros de BB apresentar contestação em ambos os autos, impugnando os factos alegados, sustentando não estarem reunidos os requisitos para que se possa verificar a execução específica e deduzindo as excepções da ilegitimidade passiva dos réus herdeiros (nos autos principais) e da litispendência, bem como do caso julgado nos autos apensos.

Quanto àquela, alegam que se encontra pendente um processo com o mesmo pedido e causa de pedir, sendo também as partes as mesmas do ponto de vista da sua posição na relação controvertida.

Invocam, ainda, a ineptidão da petição inicial, dada a desconformidade de identificação dos prédios entre o contrato promessa e o pedido formulado.

O autor veio replicar, rejeitando a verificação de litispendência, a propósito da qual defende existir litigância de má fé dos contestantes, e sustentando ter demandado a herança e não os herdeiros, sendo certo que a CC era casada com BB no regime de comunhão geral de bens e a actividade do mesmo revertia em proveito comum do casal, pelo que não se verifica a ilegitimidade invocada.

Foram proferidos despachos saneadores em ambos os autos, nos quais foram julgadas improcedentes todas as excepções invocadas e os réus condenados, como litigantes de má fé, em multa e em indemnização a fixar, convidando-se as partes a pronunciar-se sobre o montante desta, tendo, no mais, as instâncias sido julgadas válidas e regulares, e foram elaboradas as selecções da matéria de facto, que não foram objecto de reclamação.

Das decisões sobre as excepções e de condenação como litigantes de má fé foram interpostos recursos, que foram admitidos como agravo, com subida diferida e efeito suspensivo quanto à litigância de má fé e devolutivo quanto às excepções.

Por despacho proferido a

fls. 523

dos autos principais, foi determinada a apensação das acções, tendo sido pelos Réus interposto recurso do mesmo, que foi admitido como agravo, com subida diferida e efeito devolutivo.

Realizado o julgamento da causa, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, consequentemente, condenou a Ré Herança a pagar ao Autor a quantia de € 114.302, 22 ( cento e catorze mil trezentos e dois euros e vinte e dois cêntimos), acrescida de juros, à taxa legal, a contar da citação.

Inconformados, interpuseram as partes recursos de Apelação da sentença para o Tribunal da Relação de Coimbra, tendo com este recurso subido os diversos Agravos entretanto interpostos.

O Tribunal da Relação, em acórdão único, decidiu:

a) Negar provimento ao agravo do despacho saneador proferido no processo nº 850/2001 e confirmar o despacho recorrido;

b) Conceder provimento ao agravo do despacho que condenou os réus como litigantes de má fé, no processo nº 850/2001 revogar o dito despacho e anular, consequentemente, o despacho de 11.6.2004, a fls. 474 e seg., que fixou nos termos do art. 457, nº 2 do CPC, a indemnização a favor do autor e do seu ilustre mandatário;

c) Julgar, consequentemente, inútil o recurso interposto a fls. 484 do despacho de fls. 474;

d) Negar provimento ao agravo do despacho de 16.12.2003, a fls. 407 e confirmar o despacho recorrido;

e) Negar provimento ao agravo do despacho de 13.10.2005, a fls. 601 e segs e manter o despacho recorrido;

f) Negar provimento ao agravo do despacho saneador proferido no processo nº 850-A/2001 e confirmar o despacho recorrido;

g) Conceder provimento ao agravo do despacho que condenou os réus como litigantes de má fé, no processo nº 850-A/2001, revogar o dito despacho e anular, consequentemente, o despacho de 28.4.2005, a fls. 237 seg. na parte em que fixou nos termos do art. 457, nº 2 do CPC, a indemnização a favor do autor e do seu ilustre mandatário fixou a importância da indemnização, nos termos do art. 457, nº 2 do CPC.

h) Julgar a apelação da sentença parcialmente procedente, revogar, em parte, a sentença e, consequentemente, declarar transferida a favor do autor a propriedade dos prédios acima designados pelas letras C) e D).

i) Confirmar, no mais, a sentença relativamente ao prédio designado pela letra A), condenando-se os réus a pagar ao autor a quantia de € 121.606,92, correspondente ao dobro do sinal entregue, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação ate integral pagamento.

Novamente inconformadas, as mesmas partes (Autor, AA e Ré, Herança Aberta por óbito de BB, representada pelos mencionados herdeiros) vieram interpor recursos de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

Do Recurso do Autor

a) O recorrente dá por reproduzidas as conclusões oferecidas nas Alegações que apresentou dirigidas ao Superior Tribunal da Relação de Coimbra, de fls. 827, na parte que possa ter interesse para este recurso;

b) No acórdão sub judice julgou-se a sentença em relação à Apelação, parcialmente procedente, declarando transferida a favor do Autor a propriedade dos prédios designados pelas letras C e D, confirmando no restante a sentença no que diz respeito ao prédio referido em A e em relação ao pedido de correcção monetária.

c) O que se tem de concluir que na Apelação, o Autor, ora recorrente, decaiu na questão do pedido de adjudicação, em execução específica do prédio referido na al. A), ou seja o que se situa nos ..., assim como na correcção monetária;

d) Mas o Colectivo, assim como o Juiz de 1ª Instância estavam obrigados a sindicar a questão de fundo, ou seja, verificarem se não existiam outros elementos de prova que pudessem sustentar a pretensão do Autor, ora recorrente;

e) E de facto efectuada uma análise consciente aos autos verifica-se que é evidente a razão do recorrente, e que os elementos factuais comportam tal decisão, levando em consideração, quer os elementos de prova ali existentes, quer o comportamento dos Réus ora recorridos, e ainda o tempo passado sobre os factos e a "feroz" oposição destes ao legal cumprimento do contrato-promessa, pelo que se deviam aplicar os artigos 344° e 357° ambos do Código Civil;

f) Na verdade o facto de nem toda a matéria factual levada ao questionário ter sido dada por provada. Muito em especial, na plenitude o quesito 6º e não provada o quesito 7º só por si podia não levar ao insucesso da acção, como o Autor está convencido e acima demonstrou;

g) Mas, o Superior Tribunal da Relação não procedeu a um exame crítico das provas que lhe competia analisar, nos termos apontados, não aplicando quer a lei adjectiva quer a lei substantiva aplicável, artigos 646°, 659° do Código Proc. Civil e artºs 344°, 357°, 551°, 562°, 564°, 798° e 799° todos do Código Civil;

h) E de facto o Supremo Tribunal pode sindicar esta aplicabilidade daquelas normas pela Relação, por força dos artigos 722° e 729° ambos do Código Civil;

i) Como o recorrente demonstrou nas motivações do seu recurso, e muito em especial na rubrica Subsunção Jurídica, a Relação omitiu factos que se fossem levados em consideração, não podiam deixar de levar à procedência da execução específica, em relação ao prédio a que se refere o artigo 2045 dito em ..., freguesia de Leiria, com a compensação da diferença entre a área discriminada do prédio inicial;

j) Ou quando assim não se entenda que seja adjudicado ao recorrente pelo menos metade do referido prédio, assim como a diferença dos montantes pagos em função do prédio na totalidade.

k) E também devem condenar os Recorridos nos montantes que estejam obrigados a devolver, estes corrigidos pela correcção monetária, ou seja, condenar-se os RR no sinal em dobro, nos juros legais, e naquela correcção monetária, por força dos artigos já referidos.

I) E, por outro lado, como se demonstra nestas alegações os Réus ao longo destas acções vieram contestar com evidente má fé, ao faltarem a verdade, violando a al. a), b) e d) do n° 2 do artigo 456° do Código de Processo Civil.

Do Recurso da Ré Herança

1-A deserção da instância após contestação equivale à desistência do pedido.

2-Tendo a Relação de Coimbra aceite a "coincidência substancial entre" uma das acções agora em causa e uma outra que a antecedera e terminou com deserção da instância, ao decidir de mérito parte da presente acção [a matéria relativa aos prédios C) e D)] violou caso julgado.

3-É que a repetição de acções, gerando litispendência ou caso julgado, sendo questões do exclusivo foro processual afectam exclusiva mas efectivamente "o processo seguinte" do mesmo autor impedindo-o de obter decisão que não pela primeira das vias seguidas.

4-Não sendo processualmente legítimo que quem não consegue, não pode ou não quer obter vencimento numa acção a deixe "morrer" por deserção, e instaure uma nova como se nada se tivesse passado ou inclusivamente retire beneficio dessa inacção, repetindo até, eventualmente, esse comportamento até ao infinito.

5-A comodidade - com a qual se concorda e se tem por útil e necessária - que para o Estado e para os Tribunais resulta da "limpeza de pendências "ad eternum" não pode prejudicar, ainda que processualmente, os particulares

Razão pela qual a Relação de Coimbra violou, com o Acórdão em crise, os artºs 291°, art° 672° CPC e 668° n° l, d) do CPC.

6-Tendo transitado em julgado um despacho que determinou que "quanto aos demais aspectos", a apensação era feita sem perda de "autonomia, apenas sendo o seu julgamento conjunto", o trânsito em julgado desse despacho, que aliás a Relação de Coimbra reconhece existir, gera caso julgado formal.

7-A referida decisão determinou a manutenção da autonomia dos processos, seguindo uma das teses possíveis quanto a esta matéria, a tese da manutenção de autonomia de cada processos, e afastou a outra das teses possíveis que é a da unificação de processos.

8-Mesmo que o Tribunal Superior não concorde com o entendimento sufragado pelo Tribunal de 1ª instância e com a tese de apensação de acções subjacente à decisão proferida, o caso julgado obsta à mudança de procedimentos e tramitação que implica o seguimento da tese oposta.

9-O caso julgado que entretanto se formou impede a posterior revogação "oficiosa" dessa decisão e o aproveitamento de actos que só com a tese afastada/rejeitada -e que nem sequer foi seguida no desenrolar dos processos - poderiam ser aproveitados.

10- Os despachos destinam-se precisamente a decidir questões passadas, atribuindo apenas e só efeitos para o futuro, o que abrange todo o futuro de ambas as acções, incluindo a tramitação pós sentença.

11- Eventuais objectivos de um despacho, não escritos e não descortináveis na fundamentação, não podem ser atendidos para que a tramitação que o processo passe a seguir nos Tribunais Superiores seja diferente da que vinha e da forma como subiu da 1ª instancia.

12- O caso julgado formal também não permite, como aconteceu, que uma sentença única mas expressa e formalmente dirigida a um e a outro dos processos possa ser atacada em recurso dirigido apenas a uma das acções sem que tenha havido sequer interposição de recurso na acção

13-A interposição de recurso numa única das acções apenas permite que a matéria que concretamente diz respeito a essa acção (prédio A no caso dos autos) seja reapreciada por Tribunal superior.

14- A Relação de Coimbra, ao aceitar como boas alegações de recurso dirigidas a ambas as acções e ao decidir tácita mas efectivamente essa questão, pronunciando-se também sobre a matéria (prédios C e D) que só à acção não recorrida diz respeito, violou caso julgado formal e pronunciou-se sobre matéria sobre a qual não se podia pronunciar (art° 672° CPC e 668° n° 1 d) do CPC).

15- Em sede de lei substantiva a venda de um imóvel enquanto bem comum do casal nunca constitui um acto de mera administração de património validamente praticável por um só dos cônjuges.

16- Pois ao contrário dos vários regimes legais para a administração e alienação, ordinária ou extraordinária dos bens móveis que são comuns do casal, o art° 1682°-A do CC nada distingue para efeitos de alienação e o legislador inclusivamente criou a especial restrição do n° 2 - no art° 1682°-A, sem paralelo no regime dos bens móveis.

17- Sendo notória no Código Civil a adopção transversal de dois regimes substancialmente diferentes, um para móveis e outro para imóveis, que se estende desde a titularidade, à legitimidade, passando pela forma de alienação e pelos prazos de aquisição fundada na posse acolhendo sempre maior cautela, rigidez, formalismo e segurança para os imóveis do que para os móveis.

18- O que impede em sede interpretativa qualquer extensão do regime dos bens móveis aos bens imóveis património comum do casal.

19- Pelo que nada permite "fazer escapar" à letra do referido artigo e à interpretação que maioritariamente a jurisprudência dele efectua aquilo que ele expressa e claramente decreta: sendo imóveis comuns só com o consentimento/intervenção de ambos os cônjuges serão alienáveis.

Só podendo haver execução específica se a intervenção no contrato-promessa foi de ambos os cônjuges.

É indubitável que o falecimento faz alterar, por força até da alteração de titularidade dos bens, a possibilidade de consentimento de um cônjuge.

20- Mas daí não resulta a possibilidade de que o mero falecimento de um dos cônjuges, aliás, no caso concreto o daquele a quem não caberia prestar consentimento porque outorgou o contrato, resultar na eliminação do obstáculo consentimento ligado ... a quem sobreviveu e não consentiu

21- Na lei vigente o falecimento do cônjuge que outorgou promessa não constitui fundamento de desconsideração de vontade do sobrevivo no domínio obrigacional, nem existe disposição legal que ficcione ou seja destinada a sobrepor-se à vontade do sobrevivo no contrato em que só o falecido manifestou vontade, nem sequer opera a cessação da comunhão conjugal.

22- Daí que, tratando-se de bens comuns do casal, ainda por partilhar, e sem consentimento da viúva, não seja possível a execução específica, como o diz aliás, e em contrário do que a Relação de Coimbra afirma, a melhor jurisprudência do STJ.

22- Nenhuma dúvida existe de que a R. mulher não interveio no contrato promessa, não lhe cabendo por isso suportar efeitos de incumprimento diferentes dos patrimoniais

23- Razão pela qual resultaram erradamente interpretados e aplicados, em suma violados, os artºs 1682°-A do Código Civil, mas também os artºs 830°, 405° e 406° n° 2 do CC

Foram apresentadas contra-alegações pelos representantes da Ré Herança, CC e Outros, pugnando pela manutenção do decidido pela Relação.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada como provada a seguinte factualidade:

1) Em 1981, o autor era emigrante em França e, nesta situação, entrou em conversações com BB com vista à eventual celebração de negócios sobre imóveis.(Alínea a) dos factos assentes em ambos os autos).

2) BB era casado com CC, a qual exercia a actividade de enfermeira, em Leiria.(Alínea b) dos factos assentes em ambos os autos).

3) BB dedicava-se, como empresário em nome individual, à actividade de compra e venda e administração de propriedades e à mediação de seguros em todos os ramos, entre outros e, para levar a efeito estas actividades, constituiu uma empresa denominada "Agência de Informações Leiriense", de que era o único proprietário. (Alínea c) dos factos assentes em ambos os autos).

4) Os negócios que BB celebrava com os seus clientes eram formalizados em contratos que apenas eram outorgados por si, em virtude de os mesmos serem efectuados no âmbito da sua actividade empresarial e também em virtude de CC ser funcionária pública. (Alínea d) dos factos assentes nos autos principais).

5) Era desta actividade que o casal constituído por BB e CC adquiria os seus rendimentos, meios de subsistência e recursos económicos para fazer face às despesas da casa, e para os seus investimentos.(Alínea e) dos factos assentes nos autos principais.

6) Encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Leiria a sociedade comercial por quotas "II – de BB & Filhos, Limitada", com o n.º …, com o objecto, o capital social, os sócios e os gerentes que constam da certidão de matrícula junta a fls. 160-164, que aqui se dá por integralmente reproduzida.(Alínea q) dos autos apensos).

7) Em 17 de Outubro de 1999, faleceu BB, tendo deixado sobrevivos a sua esposa CC e os filhos JJe KK.(Alíneas f) dos autos principais e d) dos autos apensos).

8) No dia 11 de Julho de 1981, BB, no âmbito da sua actividade de compra e venda de propriedades, celebrou com o Autor um contrato promessa através do escrito cuja cópia certificada faz fls. 20, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Do mesmo escrito, constam as seguintes declarações:

"PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AA, casado, residente em Leiria na Av. …, lote .., Bloco …, …, promete vender ao Senhor BB, casado, residente em Leiria no …, letra …, 1º andar, as seguintes propriedades

- Metade de dois terrenos rústicos situados no lugar de Cardosos, constantes da promessa de venda celebrada com o senhor LL em 17 de Janeiro de 1981, tendo sido pago como parte do preço a importância de 1.200.000$00. (um milhão e duzentos mil escudos).

- Metade duma parcela para construção situada em …, freguesia de ..., cuja escritura foi celebrada e paga a totalidade do preço.

BB, casado, residente em Leiria, promete vender ao Senhor AA acima identificado, as seguintes propriedades:

- Metade de um terreno para construção situado em ..., constante da promessa de venda celebrada com EE em 5 de Fevereiro de 1981, tendo já sido paga a totalidade do preço;

- Metade duma propriedade rústica situada na …, constante da promessa de venda celebrada com FF em 21 de Outubro de 1980, cujo pagamento foi efectuado na totalidade;

- Metade de uma propriedade rústica situada em ..., constante da promessa de venda celebrada com a Administração de Bens DD em 24 de Abril de 1981, tendo sido pago como parte do preço 10.000.000$00 (dez milhões de escudos);

- Metade dum pinhal situado na …, freguesia da Barosa, constante da promessa de venda celebrada com GGe irmãos, em 16 de Abril de 1981, cujo preço foi integralmente pago.

Em relação à propriedade comprada à Administração de Bens DD, pode qualquer das partes promover a venda na sua totalidade, estabelecendo-se como preço mínimo 35.000.000$00 (trinta e cinco milhões de escudos até 15 de Setembro do corrente ano devendo dar contas de imediato à outra parte.

Pode o Senhor BB vender uma terça parte específica e não indivisa, que corresponderia a uma unidade de cultura, de acordo com o mapa elaborado. No caso de ser feita a venda nas condições referidas, reverte a favor do Senhor AA um terça parte, também unidade de cultura, a título de compensação da parte vendida, ficando a terceira parte a ser comum".

Mais se acrescentou, no final, "Em tempo, comprometem-se as partes a que as escrituras sejam feitas a favor de cada um, no caso de optarem por alguma delas ou parte, ou a favor dos compradores, no caso de venda". (Alínea e) dos autos apensos e alínea g) dos autos principais).

8) O preço ajustado entre o autor e BB pela "Metade duma propriedade rústica situada em ..., constante da promessa de venda celebrada com a Administração de Bens DD em 24 de Abril de 1981" foi de Esc. 12.190.000$00 (doze milhões cento e noventa mil escudos), quantia que o autor pagou a BB, conforme declaração cuja cópia faz fls. 165, pela qual BB declarou, em 26 de Setembro de 1981, que "o senhor AA, casado, residente em Leiria na Av. …, pagou a importância de DOZE MILHÕES CENTO E NOVENTA MIL ESCUDOS, respeitantes ao preço de metade da propriedade designada por Quinta da ..., sita em ..., concelho de Leiria, cuja escritura vai ser preparada a partir desta data. Refere-se que a metade a que esta declaração se refere é a que se situa do lado dos ..., mantendo-se a frente a que consta de um mapa elaborado".(Alínea h) dos autos principais).

9) Tal propriedade rústica situada em ..., constante da promessa de venda celebrada com a Administração de Bens DD em 24 de Abril de 1981, havia sido prometida vender a BB pela Administração de Bens DD pelo preço de Esc. 24.380.000$00 na sua totalidade, quantia essa que resultou do produto de 60.950 m2 de terreno por Esc. 400$00 por m2 – tudo conforme documentos cujas cópias fazem fls.18 e 19, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido – estando tal prédio situado na Estrada dos ..., conhecido por Quinta da ..., e encontrava-se inscrito na matriz predial rústica da freguesia de ... sob o art. 1211.º e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º …, a fls. 148 do Livro ....(Alínea i) dos autos principais).

10) Tal prédio sofreu um pedido de discriminação, que decorreu na 1.ª Repartição de Finanças de Leiria sob o n.º …, processo do qual resultaram dois prédios assim descritos:

- prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Leiria sob o art. 2044.º, descrito na 2.ª Conservatória do registo Predial de Leiria sob o n.º …, da freguesia de ..., com a área de 21.000 m2 ;

- prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de