Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

1 -

AA

intentou, contra

BB - Companhia de Seguros, S.A.

acção de condenação, com processo ordinário, pedindo para ser declarado verificado o evento ou risco coberto em relação à sua pessoa, por efeito quer da celebração dos quatro contratos de mútuo com hipoteca referidos, quer da consequente adesão pela sua parte ao contrato de seguro de grupo titulado pela apólice n.º 44… ou através dos respectivos boletins de adesão ou certificados nominativos que lhe dizem respeito, relativos a esse contrato e, por consequência, a Ré seja condenada a pagar à entidade mutuante e beneficiária, Caixa CC, S.A., o valor dos capitais em dívida, ao início de 2011, relativos a tais contratos de mútuo com hipoteca, no montante de 217.565,68€ (ou outra que se vier a apurar, até ao limite dos capitais seguros, mas então acrescida do pagamento ou reembolso a si próprio do valor das prestações que teve ou tiver ainda de fazer à referida beneficiária a partir de Janeiro de 2011 e até final, e a liquidar ulteriormente.

Além disso, pede também que a Ré seja condenada a devolver-lhe a quantia de 1.873,02€, para estorno dos prémios de seguros que lhe foram pagos após a eclosão do sinistro e a cessar o contrato de seguro em relação a si, por extinção do seu objecto; bem como a pagar-lhe o remanescente, se o houver, do valor de tais capitais seguros, a apurar na pendência da causa, tudo sempre sem prejuízo da sua ulterior liquidação.

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2 - Para tanto e em síntese alegou que celebrou, conjuntamente com a sua esposa, quatro contratos de mútuo com hipoteca, com a Caixa CC, e, para garantir o pagamento das prestações previstas nesses contratos, ambos foram obrigados a aderir a um contrato de seguro de grupo, do ramo vida, exclusivo para funcionários daquela instituição de crédito, celebrado com a Ré.

Os riscos cobertos por tal contrato de seguro eram a morte ou invalidez permanente, por doença ou acidente, considerando-se, então, invalidez permanente por doença aquela que atingisse a pessoa segura aderente em grau superior a 2/3; ou seja, pelo menos igual ou superior a 66,6(6)% e até ao limite dos 65 anos de idade.

Sucede que, a partir do ano de 2003, passou a apresentar síndrome depressivo major e, em 1 de Abril de 2008, foi aposentado por invalidez, com uma desvalorização de 60%. Além disso, a partir do ano de 2009 começou a sofrer também de problemas do foro oncológico, o que lhe determinou um aumento da sua incapacidade para 84%, a partir de Janeiro de 2011, embora reportada a ano de 2010.

Por isso mesmo, participou à Ré o seu estado de invalidez, sem que aquela, todavia, tivesse aceitado cumprir as obrigações contratuais para consigo assumidas.

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3 - Devidamente citada para a causa a Ré contestou refutando esta pretensão, porquanto, em suma, o contrato de seguro em causa sofreu uma actualização das suas condições contratuais, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, da qual o A. foi oportunamente informado, tendo passado a prever a exclusão da cobertura da apólice da invalidez por doença com um grau de incapacidade igual ou superior a 66,6%, cuja verificação viesse a ocorrer após o termo da anuidade em que as pessoas seguras completassem 60 anos de idade. Daí que, mesmo admitindo que o A. padece da incapacidade que alega, nunca o mesmo pode estar abrangido pela cobertura prevista no referido contrato de seguro.

Termina, por isso, pedindo a improcedência desta acção.

O A. replicou invocando, em síntese, que, apesar do alegado pela Ré, a cobertura do risco terá de se manter, uma vez que a incapacidade física que a desencadeou teve o seu início quando ainda tinha 59 anos de idade. Para além disso, nunca a Ré ou qualquer outra entidade o informou da referida alteração das condições contratuais ou negociou a mesma consigo.

Acresce que a dita cláusula contratual superveniente é nula ou inexistente, uma vez que altera as condições de cobertura da apólice quanto ao grau de incapacidade e à idade prevista como limite para a verificação da incapacidade, sendo-lhe, portanto, inoponível, por violação do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

Requereu a intervenção principal da Caixa CC e a alteração do pedido, para que esta última seja também condenada, conjuntamente com a Ré, a:

- reconhecer que a alegada alteração da cláusula de exclusão da garantia complementar em causa, se provada vier a ser, não teve a sua aquiescência nem o seu contributo, fosse prévio ou posterior, nem dela lhe foi dado o devido conhecimento ou feita comunicação alguma, antes ou depois da alegada alteração, por ambas as demandadas nesta acção, pelo menos antes da recusa de aceitação do risco ou evento sobrevindo;

- reconhecer que, seja por falta da comunicação que lhe era devida, seja pela natureza abusiva e/ou desproporcionada da mesma, em relação à cobertura prevista até ao momento da idade normal de reforma da pessoa segura, que a cláusula restritiva invocada na contestação da acção seja tida por excluída do contrato de adesão ao seguro de grupo ora em causa, mormente ao tempo da efectiva sua subscrição e/ou adesão;

- reconhecer que a sua situação preenche as condições de cobertura do risco e de verificação efectiva do evento coberto pela dita garantia complementar de invalidez por doença que foi entre elas contratado através do respectivo seguro de grupo, em face das suas condições gerais, especiais e particulares aplicáveis ao caso dos autos, mormente atento o momento em que se verificou a sua efectiva adesão e o equilíbrio de prestações a manter-se;

- pagar-lhe ou devolver-lhe o valor integral das prestações mensais que teve de suportar com os encargos do empréstimo bancário a que o contrato de seguro está associado e ao longo do tempo decorrido após a verificação do facto ou evento garantido, consoante se mostra já peticionado (em capital coberto dos empréstimos em dívida) contra a seguradora, e valor ou quantia essa a liquidar em execução de sentença.

A Ré treplicou, mantendo tudo quanto havia alegado na contestação e impugnando os novos factos alegados pelo A. Invocou, ainda, que este prestou falsas declarações quando subscreveu os boletins de adesão, uma vez que omitiu dolosamente que já era portador da doença que determinaria a sua situação de reforma, o que implica a exclusão da cobertura.

Já no que diz respeito à alteração do pedido e à intervenção requerida, não deduziu qualquer oposição.

Admitida a intervenção da Caixa CC, veio esta impugnar também parte da factualidade alegada pelo A. e reiterar que o mesmo foi informado das alterações contratuais ocorridas.

Quanto às patologias de que o A. alega padecer, impugna-as por desconhecimento, sendo certo que só aceitou conceder-lhe os empréstimos porque o contrato de seguro em causa foi outorgado.

Daí que peça a sua absolvição do pedido.

Contra esta pretensão manifestou-se o A., em resposta.

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4 - Foi proferido despacho que saneou o processo e fixou os factos tidos como provados, elaborando-se base instrutória com os que subsistiam como controvertidos.

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5 - Após realização da audiência de discussão e julgamento foi proferida

sentença

em que se julgou a acção procedente e em consequência:

- declarou-se verificado o evento ou risco coberto em relação à pessoa do A., por efeito quer da celebração dos 4 contratos de mútuo com hipoteca referidos nos pontos 1° a 13° dos factos provados, quer da consequente adesão do A. ao contrato de seguro de grupo titulado pela Apólice n.º 44… ou através dos respectivos boletins de adesão ou certificados nominativos do Autor relativos a esse contrato;

- condenou-se a Ré, BB - Companhia de Seguros, S.A., a considerar cessado o contrato de seguro em relação ao A., por extinção do seu objecto;

- condenou-se a Ré, BB - Companhia de Seguros, S.A., a pagar à interveniente, Caixa CC, o valor dos capitais em dívida, ao início de 2011, relativos a tais contratos de mútuo com hipoteca, em quantia a apurar posteriormente em incidente de liquidação;

- condenou-se a Ré, BB - Companhia de Seguros, S.A., a pagar ao A. o remanescente, se o houver, do valor de tais capitais seguros, a apurar posteriormente em incidente de liquidação;

- condenou-se a Ré, BB - Companhia de Seguros, S.A. a devolver ao A. a quantia por este paga a título de prémios de seguro desde Janeiro de 2011 até ao trânsito em julgado da presente decisão, a apurar posteriormente em incidente de liquidação;

- condenou-se a Ré e a interveniente a reconhecer que a alteração da cláusula de exclusão da garantia complementar, referida no ponto 39° dos factos provados, não teve a aquiescência nem o contributo, fosse prévio ou posterior, do A., nem dela lhe foi dado o devido conhecimento ou feita comunicação alguma, antes ou depois da alegada alteração, pela Ré ou pela interveniente, pelo menos antes da recusa de aceitação do risco ou evento sobrevindo na pessoa do A.;

- condenou-se a Ré e a interveniente a reconhecer que, por falta da comunicação que lhe era devida, a referida alteração está excluída do contrato de adesão ao seguro de grupo ora em causa, mormente ao tempo da efectiva subscrição e/ou adesão do ora A;

- condenou-se a Ré e a interveniente a reconhecer que o A. preenche as condições de cobertura do risco e de verificação efectiva do evento coberto pela dita garantia complementar de invalidez por doença que foi entre elas contratado através do respectivo seguro de grupo, em face das suas condições gerais, especiais e particulares aplicáveis ao caso dos autos, mormente atento o momento em que se verificou a efectiva adesão do A. e o equilíbrio de prestações a manter-se;

- e, condenou-se a Ré e a interveniente a pagar-lhe ou devolver-lhe o valor integral das prestações mensais que este teve de suportar com os encargos do empréstimo bancário a que o contrato de seguro está associado, a partir de Janeiro de 2011 até ao trânsito em julgado da presente decisão, quantia esta a apurar em posterior incidente de liquidação.

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6 - Inconformada, recorreu desta decisão a Ré .

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7 - A Relação ,

julgando procedente a apelação interposta

revogou a sentença recorrida e absolveu a Ré e a Interveniente dos pedidos que contra elas foram formulados pelo A., nesta acção.

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8. É desta decisão que foi interposta revista pelo A. , que encerra as alegações com as seguintes conclusões:

1) O aresto recorrido tem um voto de -vencido cuja redacção, por sofrer de erro de escrita ou lapso manifesto, ao referir-se à "procedência" do recurso quando queria dizer ou referir-se, é claro, dada a sua natureza à "improcedência" do recurso, deve vir a ser corrigida, ou rectificada, ainda nesta instância e antes da subida dos autos ao Tribunal superior, nos termos do disposto no art. 614° NCPC;

2) Dá-se aqui por reproduzido todo esse argumentário e/ou asserções de direito inclusas no voto de vencido que integra o aresto recorrido e no qual é feita criteriosa análise dos pressupostos de facto e de direito da pretensão jurídica da autoria da acção, que vai contida e respeitada igualmente na presente minuta de alegações, e que não têm como ser aqui repetidos senão sob -pena duma desnecessária repetição e extensão destas suas conclusões;

3) Por conseguinte, devem ter-se aqui por reproduzidas sem necessidade da sua repetição, tão eminentes asserções conclusivas, levadas ao dito voto de vencido que integra o aresto recorrido, e as quais, se não se tivessem assim revelado minoritárias, teriam conduzido à improcedência do recurso de apelação, mantendo-se antes o decidido na 1ª instância;

4) Quer isto dizer que se entende e logo pressupõe, nesta sede, que o objecto da revista contende, desde logo, com a apreciação desses pontos de facto e de direito, ali expressos na declaração respectiva e que no Tribunal a quo se revelou minoritária, de modo a conduzir desde logo à inversão do decidido na Relação, como se propugna e, novamente, antes à procedência da acção, como sucedeu na 1ª instância e ora se intenta aqui de novo através da presente sede recursiva;

5) Com efeito, a Relação não fez a devida análise crítica de todos os factos provados na acção, de acordo com os articulados ou as regras da alegação e prova das partes, nomeadamente em relação ao litisconsórcio passivo que nela se deixou constituído, pela demanda da ré seguradora originária e pela intervenção da entidade bancária tomadora do seguro de grupo bem causa; .

6) O Tribunal a quo deixou de lado, ou não tomou na devida atenção nem os considerou com vista à decisão de direito, tomada pela interpretação genérica da lei feita em abstracto e sem lhe contrapor a factualidade mais interessante que se acha amplamente provada e já fixada nos autos, limitando-se a decidir segundo formulação interpretativa teorética da lei de forma sumamente genérica e sem atender às particularidades do caso concreto, as quais vão minuciosamente relatadas na minuta supra;

7) Vale isso dizer que as mais específicas particularidades do caso concreto escaparam ou são ausentes ao excurso decisório da Relação, tal como sucede p. ex. com os factos dos itens 13°-15° da contestação da ré BB e/ou 19°-20 da contestação da co-ré CAIXA CC e dos quais resultaram apenas, por falta ou incumprimento do respectivo ónus probatório que lhes era exigido, os itens 38°-40° da fundamentação factual do acórdão recorrido;

8) De facto, e como se refere no douto aresto do Tribunal a quo, na sentença da 1ª instância foram considerados não provados os factos das alíneas c), d) e e) da dita fundamentação factual do aresto recorrido, os quais são os mais correspondentes ao alegado pelas 2 partes passivas em concomitância entre si, no que toca ao cumprimento ou incumprimento do dever de informação das alterações contratuais quanto à cobertura do risco de invalidez total ou permanente na pessoa do Autor da acção;

9) O aresto recorrido justifica-se, ao inverter a decisão do Tribunal da comarca de Braga, com uma dada interpretação genérica da lei para todos os casos a apreciar, em abstracto, e para tomar posição, afinal, como veio a tomar sem mais, numa invocada polémica jurisprudencial em curso nos tribunais da Nação, desinteressando-se ou abstraindo do caso particular sub judice;

10) As disposições legais implicadas a essa dada interpretação legal foram tidas como especialmente excludentes, se vistas em si mesmas, do regime legal atinente às cláusulas contratuais gerais e ao direito de consumo, p.ex., sem ter na devida conta todo o regime legal aplicável, atenta a unidade do sistema jurídico, tendo em atenção ao disposto nos arts. 3º, 13°, 18°/19°, 76°/77°, 82°, 87°, 88°/89°, 91°, 108° e 120° da LCS, e bem assim do antecedente art. 4º do DL 176/95, quando vistas em conjugação com os aludidos diplomas das cláusulas contratuais gerais e do direito do consumo ou protecção do consumidor;

11) Ao fazer a interpretação aduzida à improcedência da acção, foram violados todos aqueles preceitos da referida LCS, ou DL 78/2008, e bem assim o disposto no diploma que regulamenta o dito regime das cláusulas contratuais gerais referido no texto - v. DL 446/85, de 25 de Outubro, com as suas actualizações em vigor;

12) A violação e lei supra invocada é atinente à interpretação que, em especial, é feita no acórdão do Tribunal a quo, dos invocados regimes legais e seus dispositivos implicados ao caso, mas sem o confronto nem a consideração devida aos deveres de alegação e prova na acção que nela foram mais concretamente assumidos nela pelas partes com os respectivos articulados, com vista à discussão e prova no julgamento da causa;

13) A decisão da Relação não extrai as devidas consequências, nem a ampara ou considera como devia, da modificação do pedido em função do litisconsórcio necessário abrigado na acção, com a intervenção nela da tomadora do seguro, dita Caixa CC, acompanhando por inteiro a posição e/ou a defesa assumida na causa pela sua ré originária, a seguradora BB;

14) Ambas as co-rés na causa nela assumiram e aceitaram, pela alegação factual que trouxeram, aliás concordante entre si quanto à assunção do encargo de cumprimento do dever de informar em relação às alterações da cobertura do risco de invalidez total ou permanente e seus limites ou exclusões em relação, ao plano contratual primevo e do consenso das partes - v. art. 232° CCivil, desaplicado in casu - que havia sido a ré BB a tomar para si esse encargo legal, o que foi do conhecimento e teve aceitação da Caixa CC como logo resulta das articulados respectivos;

15) Tendo a ré BB alegado e demonstrado na acção que tomou efectivamente para si - v. minuta trazida aos autos de cartas por ela emitidas a propósito - e assumiu efectivamente o encargo de cumprir com o dever de informação em causa na acção, não pode a Relação deixar de apreciar a falha do ónus probatório respectivo, em face das alíneas c), d) e e) da sua fundamentação, acerca desse dado factual assumido pela seguradora nos autos, enquanto sua privativa actuação de facto tomada em conjugação e/ou combinação ou aceitação tácita da tomadora do seguro e que é perfeitamente compatível, integrando perfeitamente os normas de dispositivos tais como os dispostos e.g. nos arts. 78°/5_ e 91°/_4 da LCS inter alia, em atenção à unidade do sistema jurídico a apreciar/aplicar ao caso, estabelecendo-se ali em tais dispositivos a norma delimitadora susceptível de derrogação pelas partes a ela obrigadas, como ali se lê, e sendo a pessoa do segurado alheia a tal equação;

16) Acresce que são do domínio público as relações já intrincadas, por pertença ao mesmo grupo económico-financeiro nacional, e tidas entre si pelas co-rés BB e CAIXA CC, em função desta se achar disposta a intervir como mediadora registada e autorizada a, nos actos hipotecários e de adesão ao seguro de grupo bancário em questão, representar a seguradora como sua mediadora de seguros, atento até a existência dum regulamento interno, referido jurisprudencialmente em casos análogos, nos actos do crédito à habitação e seguros envolvidos, e talqualmente vai ilustrado pela junção dos DOCs 1-3 em anexo, para mera confirmação indicativa de factos notórios e do domínio público em geral que não necessitam de ser alegados nem de ser provados em juízo, nos termos do disposto no art. 412° NCPC e sempre em função do previsto no art. 680° do mesmo diploma processual, inaplicável ao caso por não serem tais documentos de superveniência probatória alguma atentos os fundamentos da acção;

17) O argumentário de direito trazido aos autos com o articulado de réplica na acção, maxime nos seus arts. 40°-60°, com a sua ali fundada motivação nos diversos arestos jurisprudenciais ai aludidos, hão-de ou devem vir a ser tidos em conta nesta revista, ou assim se espera, para evitar inúteis repetições de matéria nos autos, tendo os mesmos sido em boa parte reproduzidos na minuta que antecede;

18) Tal argumentação destinava-se ali e destina-se aqui a invocar a necessidade de, em face do resultado do ónus de alegação e prova na acção em relação à confessada actividade da co-ré BB quanto á tomada para si da efectivação do dever de informar o Autor da alteração contratual que lhe era desfavorável na cobertura de risco originária, e da inoponibilidade dessa alteração á pessoa do segurado ou aderente ao contrato de seguro de grupo de natureza contributiva em causa nos autos por aplicação do DL 78/2008 em boa e eficaz conjugação com o disposto nos DL's 176/95 e 446/85, que determinam a inaplicabilidade da medida de alteração contratual tomada ex novo sem o conhecimento ou aceitação nem a comunicação à pessoa segura e ora Autor da acção por inexistência ou invalidade da mesma em relação ao ora Autor e/ou à adesão contratual originária respectiva, como vem salientando a doutrina e jurisprudência nacionais em atenção às circunstâncias deste tipo de casos;

19) Decidindo em contrário e tomando a decisão de improcedência da acção, ao inverter a decisão proferida na 1ª instância que dava a devida cobertura à conclusão antecedente, a Relação violou os dispositivos no cimo citados, pertencentes à LCS, e desprezou os princípios da boa fé negociais emergentes ainda do disposto nos arts. 227°, 232°, 239°, 406° e 762° do CCivil, e bem assim o disposto nos arts. 5-8° do DL 446/85, de 25 de Outubro, e no art. 4o/4 do DL 176/95, de 26 de Julho;

20) Também essa decisão do Tribunal a quo desconsiderou, por erro de interpretação e/ou de aplicação da lei, as características especiais que são, segundo a doutrina amplamente citada no texto desta minuta, as mais eminentes e próprias aos seguros de grupo e carácter contributivo e de adesão facultativa, como sucede in casu na pessoa segura do Autor;

21) Em tais contratos, diz a doutrina e alguma jurisprudência citadas, o acto de adesão do segurado em relação às condições do contrato de seguro consubstancia uma manifestação de vontade de que é contraparte a seguradora, mais propriamente, e não a tomadora do seguro (mais do seu lado), o que permite atribuir ao aderente uma protecção equivalente à do segurado num contrato de seguro individual, aplicando-se o DL 44 6/85 (v. regime das cláusulas contratuais gerais) para regular as relações entre o segurado e a seguradora, ou seja, o Autor e a Ré BB, como sucede com a discussão da lide em oficio de causa;

22) E a tanto nada obsta a existência dum tomador de seguro diverso da pessoa segura in casu, e aliás beneficiária irrevogável das coberturas de capital seguras, dada a relação de litisconsórcio necessário que se acha salvaguardada nos autos, mediante a intervenção na acção da Caixa CC;

23) Os deveres e comunicação e esclarecimento do conteúdo negocial estão previstos nos arts. 5-8° do DL 446/85, e bem assim nos arts. 18°, 78° e 91° inter alia, - v. conclusões supra - da LCS, e resultam também directamente do principio da boa fé contratual consagrado no art. 227° CCivil e/ou da noção; de encargo quanto à garantia do âmbito de consenso que se pode retirar do disposto no art. 232° CCivil, enquanto dever de comportamento negocial também estabelecido no interesse do segurado;

24) A não observância desse comportamento por quem a ele se acha adstrito ou o tomou efectivamente em mãos, assim o prevenindo e/ou admitindo a lei - v. dispositivos da LCS supra citados (maxime art. 78°/5, 87°/2, 91°/4 e 108°/4 LCS -, alegando isso mesmo do ponto de vista de facto na acção mas incumprindo com o ónus probatório nisso implicado, como lhe competia - e como sucede in casu (v. conclusões supra) - conduz também logo necessariamente a um efeito teleológico obrigatório, qual seja a da não oponibilidade da cláusula excludente modificada, ou que foi objecto de alteração posterior à consumação do contrato original, a um terceiro nisso envolvido ou implicado, coisa que costuma apodar-se de encargo - v. doutrina citada no texto supra -e determina que o Autor tenha direito a que a sua situação de invalidez seja apreciada à luz das condições contratuais vigentes à data em que aderiu ao seguro de grupo - v. itens 14° a 23G da fundamentação factual do aresto recorrido;

25) A actuação da ré BB na sua motivação da apelação traduziu, afinal, um mero exercício abusivo de direito alegadamente prevenido na lei mas do qual se eximiu ao actuar como actuou na acção, num autêntico venire contra factum proprium em que a Relação nem sequer atentou, por motivos que foram acima já escalpelizados em conclusões antecedentes, ao não atentar como devia nos factos alegados pelas co-rés acerca da assunção do específico dever de informar e que ficou ipso facto em crise na acção;

26) Decidindo como decidiu, ao inverter a prolação da 1ª instância, o Tribunal a quo violou, por erro de interpretação e/ou de aplicação, todos os dispositivos supracitados nas conclusões antecedentes, os quais devem ser objecto duma interpretação conjugada e harmoniosa, sem a exclusão ou a relevância em especial de nenhum deles sobre os demais, dada a unidade do sistema jurídico que importa salvaguardar, na defesa do consumidor, do consenso negocial e da boa fé contratual a que nenhum dos diplomas acima referidos é alheio.

TERMOS EM QUE,

Deve o recurso de revista ser julgado como procedente, revertendo-se a decisão do Tribunal a quo pela revogação do aresto recorrido, e a final repondo-se a decisão tomada pela sentença na 1ª instância e dando-se a acção como inteiramente provada e procedente, condenando-se ambas as entidades nela rés nos pedidos formulados em ampliação de causa na acção, como se decidiu já no Tribunal da comarca de Braga, e por ser isso tão somente de boa e melhor

Foram apresentadas contra-alegações com as seguintes conclusões:

1. A junção de documentos por parte do Recorrente, sem qualquer acerto ou razão de ser, é inadmissível nesta fase processual e como tal não pode ser permitida (arte. 425° e 680° CPC).

2. Como é sabido, no nosso ordenamento jurídico os seguros obrigatórios estão praticamente reduzidos aos seguros emergentes da circulação automóvel e aos respeitantes a acidentes de trabalho, ditados precisamente por razões de ordem pública que se prendem com a segurança de todos os cidadãos.

3. Ora, in casu dos pontos 2º a 18° da matéria de facto provada resulta que o Autor e a sua mulher celebraram com o banco financiador quatro contratos de mútuo com hipoteca. Para garantia do pagamento das respectivas prestações retributivas, subscreveram quatro propostas de seguro, denominadas de "Ramo Vida Grupo - Boletim de Adesão", respeitantes a um contrato de seguro de grupo contributivo, do ramo "vida", titulado pela apólice n° 4.4… - habitação, destinado aos trabalhadores daquele, a vigorar pelo período de um ano, sucessivamente renovado por iguais períodos de tempo, que foi celebrado entre a instituição bancária (na qualidade de tomadora e beneficiária irrevogável) e a Recorrida (Seguradora) em 8 de Novembro de 1978.

4. Ou seja, na situação analisada, ponderadas as circunstâncias, é incontroverso que nos encontramos perante um contrato de seguro de grupo contributivo, do ramo vida, seguro este de natureza facultativa e em que impera a liberdade contratual.

5. A Lei do Contrato de Seguro dedica especialmente um capítulo ao contrato de seguro de grupo (cap. VII), dos arts. 76° a 90°.

6. O Recorrente olvida - de modo persistente - os interesses que devem realmente ser acautelados in casu. E que interesses são esses? Ora, em primeiro lugar, há que tutelar a autonomia privada das partes, respeitando-se assim o princípio da liberdade contratual. Em segundo lugar, importa dar guarida a um dos princípios mais importantes do nosso ordenamento jurídico - o princípio pacta sunt servanda, ou seja, os pactos devem ser respeitados/os acordos devem ser cumpridos. Por fim, segundo um velho prolóquio de sabedoria jurídica, que o A. manifestamente ignora, os actos desfazem-se ou modificam-se da mesma forma por que foram constituídos.

7. Ora, o contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo.

8. Deste modo, qualquer alteração ao contrato de seguro em causa, convencionada pelas partes, não depende da vontade do Autor, ao invés do que ocorre em relação aos contratos designados de individuais.

9. Se o Autor não queria sujeitar-se ao regime legal de um seguro de grupo então investia um pouco mais e fazia um seguro individual, podendo assim reivindicar agora perante o Tribunal a necessidade prévia de consentimento e o direito de participar nas negociações.

10. A actualização das condições resultou do facto de em 01.012009 ter entrado em vigor no Ordenamento Jurídico Português a primeira Lei-Quadro do contrato de seguro, Lei-Quadro esta que já existia há longos anos noutros ordenamentos jurídicos europeus.

11. A actualização das condições in casu teve duas principais alterações: a) alargou a cobertura principal (morte) de 70 para 80 anos (art. 4º, n°1, alínea c), ponto ii); b) a invalidez total ou permanente por doença que configurasse um grau de incapacidade igual ou superior a 66,6%, ficou excluída das coberturas da apólice relativamente a pessoas cuja verificação de invalidez ocorra após o termo da anuidade em que as mesmas completem 60 anos (art. 4º, n°2, alínea c), ponto iii) - facto provado n° 39.

12. De realçar, que esta actualização foi efectuada no interesse dos próprios aderentes, uma vez que a alteração beneficiou as expectativas dos segurados na medida em que alargou significativamente a cobertura principal, que é a morte (passou de 70 para os 80 anos, nunca é demais recordar).

13. Ora, como já supra analisamos, estas alterações não tinham de ser alvo de consentimento por parte dos aderentes. No entanto tinham de ser comunicadas. A questão que se coloca essencialmente aqui em causa é a seguinte: sobre quem recaía esse dever de comunicação?

14. O art. 78° da LCS, especialmente aplicável aos contratos de seguro de grupo, é bastante peremptório a responder a essa questão, estipulando de forma clara que as alterações ao contrato de seguro devem ser comunicadas aos aderentes pelo tomador do seguro. Recai assim sobre o tomador um dever de informação.

15. Ao contrário do exposto pelo A., não há aqui qualquer abuso de direito por parte da Recorrida. A posição tomada em sede de 1ª Instância e depois em recurso de apelação foi sempre a mesma: o dever de informação cabe ao tomador do seguro, não sendo a R. responsável pelo seu eventual incumprimento.

16. Aliás, o Recorrente e a sua mulher, como funcionários do Banco, sabiam me