Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - AA intentou contra Companhia de Seguros BB, SA, acção declarativa com processo comum pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 37.608,27, com juros de mora a contar da citação.

Alegou para o efeito que exerce a actividade profissional de Técnico Oficial de Contas (TOC), encontrando-se inscrito na Câmara dos TOC (CTOC) com o n° …, e que esta celebrou com a R., em 7-11-2000, um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, que se regia pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares.

De acordo com as “Condições Particulares” desse seguro obrigatório, previsto pelo n° 4 do art. 52° do Dec. Lei n° 452/99, de 5-11, era tomador “A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas” e segurado o “Técnico Oficial de Contas, inscrito na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas”.

No âmbito da sua actividade profissional o A. cometeu falhas profissionais para com alguns dos clientes relacionadas com a opção pelo regime de tributação em IRC ao abrigo do regime comum ou do regime simplificado cuja responsabilidade assumiu e que estava coberta pelo referido contrato de seguro.

Por força das exigências feitas pelos clientes do A. que ficaram prejudicados, o A. teve de suportar as quantias correspondentes ao diferencial entre a tributação que foi aplicada aos clientes aquela que teria existido se o A. tivesse optado pela aplicação de outro regime que era consentido.

A R. contestou por excepção, com invocação do caso julgado material sustentado no facto de o A. já ter anteriormente instaurado uma acção contra a R., a qual foi julgada improcedente.

Por impugnação, alegou o desconhecimento da alegada omissão e danos por ela causados e defendeu que tais factos eram insusceptíveis de constituir o específico risco garantido pela apólice e nunca constituíram fundamento para o accionamento das coberturas, tanto mais que das funções atribuídas a um TOC não cabe a opção pelo regime da contabilidade organizada.

O A. replicou.

A excepção dilatória de caso julgado arguida pela R. foi julgada improcedente por acórdão final deste Supremo Tribunal, com fundamento em que a improcedência do pedido declarada na anterior acção foi motivada unicamente pelo facto de o A. não ter demonstrado nessa acção a efectivação do pagamento das quantias correspondentes aos prejuízos dos seus clientes decorrentes das falhas profissionais imputadas ao A.

Efectuado o julgamento no âmbito desta segunda acção em que tal facto foi alegado e demonstrado, foi proferida sentença de absolvição da R. do pedido.

O A. apelou e a Relação revogou a sentença, julgando parcialmente procedente a acção e condenou a R. no pagamento de € 33.818,72, com juros de mora à taxa de 4%, a partir da citação.

A R. interpôs recurso de revista em que suscitou essencialmente a ausência de incumprimento por parte do A. de algum dever profissional cuja existência era determinante para a responsabilização da R. ao abrigo do contrato de seguro.

Pelo ora relator foi oficiosamente suscitada a questão da autoridade de caso julgado emergente da anterior sentença ou da preclusão dos fundamentos da responsabilidade que nela foram apreciados, tendo em conta que já anteriormente foi interposta outra acção cujo resultado reflectiu apenas a falta de prova do desembolso das quantias que o A. agora veio reclamar da R.

Relativamente a tal questão foram ouvidas as partes, a fim de exercerem o contraditório previsto no art. 3º, nº 3, do CPC.

A R. pronunciou-se e alegou que não teve a efectiva possibilidade de impugnar a sentença proferida na primeira acção, uma vez que o segmento decisório não implicava para si um prejuízo superior a metade da alçada do tribunal de 1ª instância, não podendo ser invocada contra si a “autoridade do caso julgado” formado por tal sentença cuja aplicação afecta o seu direito de defesa e o direito a um processo equitativo. Alegou ainda que do segmento decisório da aludida sentença nada de útil se retira com implicações na presente acção, tanto mais que o próprio A. instaurou esta segunda acção sem extrair da sentença proferida na anterior acção esse efeito de autoridade de caso julgado e sem ter impugnado o despacho saneador e o despacho que fixou os temas da prova.

O A. respondeu de modo concordante com o entendimento que foi exposto no despacho sobre a aplicação dos efeitos da autoridade do caso julgado.

Colhidos os vistos, importa apreciar o recurso de revista, cujo objecto é definido pelas alegações e pelo teor do antecedente despacho do ora relator.

II - Factos provados:

1 – O A. exerce a actividade profissional de Técnico Oficial de Contas (TOC), encontrando-se inscrito na Câmara dos TOC (CTOC) com o nº …, conforme doc. de fls. 25.

2 – A CTOC celebrou com a R., em 7-11-2000, um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, titulado pela apólice nº 87/…, que se regia pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares, constantes do doc. de fls. 143-144 e 145 e ss.

3 – De acordo com as “Condições Particulares” do referido contrato, é tomador do seguro “A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas” e segurado é o “Técnico Oficial de Contas, inscrito na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas”, cuja obrigação de subscrição deste seguro se encontra estabelecida pelo nº 4 do art. 52º do Dec. Lei n.º 452/99, de 5-11 – Estatuto da Câmara dos TOC.

4 – De acordo com o art. 2º das Condições Gerais do contrato aludido em 2.:

“O presente contrato tem por objecto a garantia da responsabilidade extracontratual que, ao abrigo da Lei Civil, seja imputável ao Segurado, na qualidade ou exercício da actividade referidas nas respectivas condições Especiais e Particulares”.

5 – De acordo com o ponto 3º das Condições Particulares do contrato mencionado em 3., o âmbito de cobertura, compreende, entre outras:

“As indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, em consequência de danos patrimoniais causados a clientes e/ou terceiros, desde que resultem de actos ou omissões cometidas durante o exercício da actividade de Técnico Oficial de Contas”.

6 - É o A. quem prepara, elabora e recolhe a assinatura dos seus clientes nas declarações fiscais que estes submetem à Administração Fiscal.

8 – No ano fiscal de 2002, ano seguinte ao do início da actividade dos clientes/contribuintes a seguir mencionados, o A. não lhes comunicou para exercerem a opção pelo regime geral ou serem tributados pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável.

9 – Sendo que no sobredito ano de início de actividade aqueles contribuintes, nas respectivas declarações de IRC, haviam colocado uma cruz na quadrícula da opção pelo regime geral.

10 – Omissão que decorreu do convencimento do A. de que aqueles seus clientes continuariam a ser tributados pelo regime geral durante, pelo menos, os três primeiros exercícios.

11 – Por não ter sido exercida a opção referida em 8., alguns contribuintes/clientes do A. foram tributados pela Administração Fiscal em montantes de IRC superiores àqueles que resultariam da aplicação do regime geral.

12 – Os quais vieram a exigir do A. o pagamento das quantias resultantes da diferença entre o imposto a pagar se tributados pelo regime geral e o imposto efectivamente pago pelo regime simplificado, em virtude de não ter ocorrido declaração atempada de opção pelo regime geral.

13 - Com referência ao exercício fiscal de 2002, Construções CC, Lda, NIF …, com sede em …, Tarouquela, Cinfães, foi tributada pelo regime simplificado, tendo a pagar aos Serviços Fiscais € 10.726,46, no pressuposto de que a firma obteve um lucro de € 53.632,31, quando, se tributada pelo regime geral o lucro real seria de € 3.746,30 e teria a pagar € 1.123,89, conf. doc. de fls. 16 e ss.

14 – Assim ascendeu a € 9.602,57 (€ 10.726,46 - € 1.123,89) o excesso de imposto imputado à dita firma em consequência do erro do A.

15 – Por não ter pago aos Serviços de Finanças os montantes devidos pelo exercício de 2002, devido a dificuldades financeiras, à firma em causa, foi instaurado processo de execução, n.º 253…, conf. doc. de fls. 26 e ss., com os encargos daí advenientes.

16 – Uma vez que a firma executada, devedora principal, não dispunha de bens suficientes para o pagamento da dívida, os Serviços Fiscais accionaram subsidiariamente os sócios-gerentes daquela, DD e marido EE, nos termos do disposto na Lei Geral Tributária, conf. doc. de fls. 26 e ss. e de fls. 29 e ss.

17 – Em 12-10-09, DD, NIF … procedeu ao pagamento por reversão do processo de execução fiscal identificado em 16., de € 9.039,32, montante respeitante ao exercício de 2002, conf. doc. de fls. 26.

18 – Em 19-10-09, EE, NIF …, procedeu ao pagamento por reversão do processo de execução fiscal identificado em 16., de € 6.000,00, conf. doc. de fls. 27, fls. 2, sendo que daquela quantia apenas € 1.218,16 (€ 781,22€+€ 436,94€) se reportavam ao exercício de 2002.

19 – A mencionada cliente/contribuinte foi tributada, a final, em € 10.257,48 (€ 9.039,32 + € 1.218,16), quantia suportada por aqueles seus sócios-gerentes, montante que aqueles, na sobredita qualidade de sócios-gerentes da Construções CC, Lda, exigiram ao A. e que este lhes entregou, em numerário, aos 9-10-09, conf. doc. de fls. 31.

20 – Com referência ao exercício fiscal de 2002, Construções FF, Lda, NIF …, com sede em …, Sobrado, Castelo de Paiva, foi tributada pelo regime simplificado, tendo pago aos SF, aos 8-8-05, € 5.309,56, no pressuposto de que a firma obteve um lucro de € 36.559,15, quando, se tributada pelo regime geral o lucro real seria de € 2.426,84 e teria a pagar € 728,05, conf. doc. de fls. 32 e ss.

21 – E ascendeu a € 4.581,51 (€ 5.309,56 - € 728,05) o excesso de imposto pago pela firma, montante que o referido contribuinte/cliente exigiu ao A., e que este entregou em numerário, em 1-9-08, a GG, na qualidade de sócio-gerente daquela sociedade, conf. doc. de fls. 42.

22 – Com referência ao exercício fiscal de 2002, HH, Ldª NIF …, com sede em …, Sobrado, Castelo de Paiva, foi tributada pelo regime simplificado, tendo pago aos SF, em 10-8-05, € 1.764,85, no pressuposto de que a firma obteve um lucro de € 10.624,35, quando, se tributada pelo regime geral, teria um prejuízo de € 8.066,23 e ficaria isento de imposto, conf. doc. de fls. 43 e ss.

23 – Ascendendo a € 1.764,85 o excesso de imposto pago pela firma, montante que o referido contribuinte/cliente exigiu ao A., e que este entregou em numerário, aos 30-8-08, a II, na qualidade de sócio-gerente daquela referida Firma, conf. doc. a fls. 53.

24 – Com referência ao exercício fiscal de 2002, Construções A. V. Nunes, Ldª, NIF 505667622, com sede em Curvite, Sobrado, Castelo de Paiva, foi tributada pelo regime simplificado, tendo pago aos SF, aos 28-10-05, € 4.239,23, conf. fls. 54 e ss., no pressuposto de que a firma obteve um lucro de € 26.488,81, quando se tributada pelo regime geral o lucro real seria de € 2.722,80 e teria a pagar € 816,84, conf. doc. de fls. 56 e ss.

25 – E ascendeu a € 3.422,39 (€ 4.239,23 - € 816,84) o excesso de imposto imputado à firma.

26 – Contudo, face às más relações decorrentes do erro do A., o cliente exigiu que aquele pagasse integral e directamente aos SF o valor apurado de € 4.239,23 (€ 3.615,85 + € 623,38), cfr. doc. 12, o que foi feito, já em sede de execução fiscal, através do cheque do A. nº 94… do BANCO JJ, em 29-10-05, conf. doc. de fls. 67.

27 – Com referência ao exercício fiscal de 2002, Construções KK, Ldª NIF …, com sede em …, Bairros, Castelo de Paiva, foi tributada pelo regime simplificado, tendo pago aos SF, em 2-5-06, já em sede de execução fiscal, € 8.693,05, cfr. doc. nº 15, no pressuposto de que a firma obteve um lucro de € 58.176,20, quando, se tributada pelo regime geral, o lucro real seria de € 5.281,40 e teria a pagar € 1.584,42, conf. doc. de fls. 69 e ss.

28 – E ascendeu a € 7.108,63 (€ 8.693,05 - € 1.584,42) o excesso de imposto pago pela firma, montante que o contribuinte/cliente viria a exigir ao A., e que este entregou em numerário, aos 22-12-08, a LL, na qualidade de sócia-gerente daquela firma, conf. declaração por aquela emitida e datada aos 3-12-10, doc. de fls. 78.

29 – Com referência ao exercício fiscal de 2002, Construções MM, Lda, Ldª, NIF …, com sede em Quinta …, nº …, …, Sobrado, Castelo de Paiva, foi tributada pelo regime simplificado, tendo a pagar aos SF € 7.765,95, no pressuposto de que a firma obteve um lucro de € 38.829,75, quando se tributada pelo regime geral o lucro real seria de € 1.423,93 e teria a pagar € 427,18, conf. doc. de fls. 79 e ss.

30 – E ascendeu a € 7.338,77 (€ 7.765,95 - € 427,18) o excesso de imposto imputado àquela Firma.

31 – Por não ter sido pago aos SF os montantes referentes ao exercício de 2002, à firma em causa foram instaurados processos de execução fiscal, com os encargos daí advenientes, conf. doc. de fls. 82 e ss.

32 – Dado que a Firma executada, devedora principal, não dispunha de bens suficientes para o pagamento da dívida, os Serviços Fiscais, nos termos do disposto na LGT, accionaram subsidiariamente NN e OO, sócios-gerentes daquela, conf. doc. de fls. 84 e 82 e ss.

33 – Face às más relações decorrentes do erro do A., o cliente/contribuinte exigiu que aquele pagasse integral e directamente aos SF o montante total decorrente do exercício de 2002, que, por não pago atempadamente, deu origem a dois processos de Execução Fiscal, nº 00602…, conf. doc. de fls. 86 e ss., e nº 00602…, conf. doc. de fls. 82 e ss.

34 – O A., em 31-12-08, pagou em nome do referido OO, já na fase de pagamento por reversão fiscal, doc. nº 8102100607721710000055, a quantia de € 9.189,81, conf. doc. de fls. 88-89, tendo procedido, na mesma data, em nome do mencionado NN, já na fase de pagamento por reversão fiscal, ao pagamento de € 140,61, doc. 08102100607221719900056, conf. doc. de fls. 90, e a quantia de € 326,15, doc. 08102100607021410000297, conf. doc. de fls. 86-87.

35 – Decorrendo do acima vertido que a mencionada cliente/contribuinte foi tributada, a final em € 9.656,57 (€ 9.189,81+€ 140,61+€ 326,15), quantia paga pelo A., no interesse e em nome daqueles, através do cheque nº 32…, sacado sobre o BANCO PP, aos 31-12-08, conf. doc. de fls. 91.

36 – E uma vez que foi a referida cliente/contribuinte a beneficiar daquele pagamento, aos 31-12-08, NN declarou, na qualidade de sócio-gerente da Construções MM, Lda, o recebimento daquela quantia, conf. doc. de fls. 92 dos autos, titulada pelo supra referido cheque bancário.

III – Decidindo:

1. Das múltiplas conclusões formuladas pela R. recorrente resulta que a mesma considera que o A. não incumpriu qualquer dever de diligência para com os seus clientes, dado que, ao invés do que entendera a Autoridade Tributária, os mesmos não estavam onerados com a apresentação de qualquer declaração de alterações referente ao ano fiscal de 2002 no sentido da opção entre o regime geral de tributação em IRC e o regime simplificado, por já terem exercido a opção pelo regime geral aquando da declaração de início da actividade.

A única questão que verdadeiramente resulta das alegações de recurso respeita ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil profissional que para a R. Seguradora foi transferida mediante contrato de seguro de grupo.

Considera a R. que o A. não incorreu esmo em qualquer erro quanto à interpretação que fez do art. 53º do CIRC susceptível de o responsabilizar perante os seus clientes pelo facto de não ter exercido ou de não ter aconselhado os seus clientes a exercer a opção de tributação pelo regime geral de tributação em IRC, o que afastaria a responsabilidade da R. Seguradora.

Neste Supremo foi oficiosamente suscitada a questão, de natureza prejudicial, da aplicação ao caso dos efeitos da autoridade de caso julgado emanados da sentença proferida numa anterior acção que o A. instaurou contra a R., na qual veio a ser declarado o incumprimento dos referidos deveres profissionais, improcedendo o pedido de condenação que perlo A. fora formulado pelo simples facto de não ter comprovado nessa acção o efectivo pagamento das quantias que foram liquidadas a mais pela Autoridade Tributária aos seus clientes.

A apreciação da revista, segue, assim, duas vias alternativas:

a) Em primeiro lugar,

pela via adjectiva

, analisando a sentença proferida na anterior acção, na parte em que considerou verificados os pressupostos da responsabilidade da Seguradora, para ponderar se a demonstração na presente acção do pagamento dos quantitativos por parte do A. implica a condenação da R. Seguradora por via da autoridade do caso julgado ou da preclusão dos fundamentos da responsabilidade apreciados na anterior sentença, atento o disposto no art. 621º do CPC,

b) Em segundo lugar, independentemente dos referidos efeitos da autoridade de caso julgado, apreciar se a matéria de facto permite confirmar o incumprimento de dever profissional por parte do A., legitimando o accionamento do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional que celebrou com a R. Seguradora.

2. Antes, porém, importa enquadrar juridicamente o presente litígio.

O art. 52º, nº 4, do Dec. Lei nº 452/99, de 5-11, em vigor na data a que os factos se reportam, determinava a obrigatoriedade de os técnicos oficiais de contas (TOC) com a inscrição em vigor contratarem um “seguro de responsabilidade civil profissional”, pelo capital mínimo de € 50.000,00.

Desse modo se acautelou a transferência para uma Seguradora da responsabilidade civil decorrente do exercício da profissão de TOC, permitindo-se repercutir na Seguradora a responsabilidade perante os respectivos clientes.

Tal diploma é parco na enunciação das condições em que poderia ser exigida da Seguradora a responsabilidade, relevando o teor da apólice de seguro, no segmento das cláusulas gerais e especiais. Ainda assim, o âmbito da cobertura de tal contrato de seguro a que o A. aderiu foi objecto de divergência, como o revelam diversos arestos deste Supremo Tribunal de Justiça acessíveis através de www.dgsi.pt.

No processo de que emanou o Ac. do STJ, de 3-3-09 (www.dgsi.pt), discutiu-se a interpretação do clausulado contratual geral, numa iniciativa da CTOC, para valer relativamente a todos os associados que outorgaram o contrato de seguro.

Já o Ac. do STJ, de 15-12-11, tem o seguinte sumário:

“1. Cabe no âmbito das funções do técnico oficial de contas informar as entidades suas clientes acerca das opções legais de que dispõem, no que concerne aos regimes de tributação a que poderão sujeitar-se, pelo que os danos causados pela omissão do cumprimento de tal obrigação se encontram cobertos pelo seguro de responsabilidade profissional celebrado.

2. Como profissional tecnicamente habilitado, compete ao TOC zelar pela regularidade da contabilidade dos seus clientes, responsabilizando-se por ela com inteiro acatamento das normas legais em vigor (art. 6º, nº 1, als. a) e b), do DL nº 452/99, de 05-11, que aprovou o Estatuto da CTOC), exercendo a responsabilidade que assume simultaneamente no interesse do contribuinte e no interesse geral.

3. Numa situação em que a lei ordinária dê a escolher aos interessados o regime de tributação a que queiram submeter-se, autorizando-os, implicitamente, a organizar e planificar a sua contabilidade em função disso, não está fora das atribuições do técnico oficial de contas informar os clientes acerca do alcance de tal opção, quando é certo ser ele o único responsável legal pela regularidade técnica da empresa na área contabilística e na área fiscal.

4. Competindo aos técnicos oficiais de contas o exercício de “funções de consultadoria, nas áreas da respectiva formação” (al. a), do nº 2, do citado preceito), e incidindo esta, necessariamente, nas áreas da contabilidade e da fiscalidade, o aconselhamento das respectivas clientes acerca do regime de tributação está incluído nas suas funções profissionais”.

Por seu lado, o Ac. do STJ de 10-7-12 (de teor semelhante ao do Ac. de 21-6-11, do mesmo relator), tem o seguinte sumário:

“3. Uma das principais funções do TOC é assegurar o cumprimento das boas regras contabilísticas e o cumprimento das regras fiscais, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades sujeitas aos impostos sobre o rendimento que possuam ou devam possuir contabilidade regularmente organizada.

4. Quando um TOC informa a entidade para que presta serviço acerca de qual o regime tributário que deve ser seguido – simplificado de tributação ou regime normal assente na contabilidade organizada –, está a exercer uma actividade que se enquadra na planificação da execução da contabilidade para a qual tem competência funcional.

5. A informação prestada pelo TOC para opção do regime tributário insere-se na sua actividade de consultadoria.

6. Quando os clientes, as entidades sujeitas aos impostos, contratam um TOC esperam dele competência e diligência no exercício das respectivas funções, que passam pelo pagamento ao Estado dos impostos sobre o rendimento que têm de pagar, por uma aplicação judiciosa e consciente das normas fiscais e contabilísticas, e por deles exigirem um especial dever de informação sobre a forma como as suas obrigações fiscais devem ser cumpridas”.

Do exposto resulta que se encontra clarificado o âmbito de aplicação do contrato de seguro de que o A. era parte, abarcando o incumprimento de deveres profissionais, entre os quais o de informar ou alertar os clientes para a necessidade ou conveniência na efectivação de uma declaração de opção relativamente à aplicação do regime geral de IRC.

Aliás, esta solução não é questionada no presente recurso pela R. que, para afastar a sua responsabilidade, se limita a defender que não existiu qualquer erro profissional imputável ao A., pelo facto de os seus clientes não terem necessidade de efectuar aquela opção, já que a mesma teria sido efectuada aquando do início da actividade empresarial sujeita a IRC.

3. Autoridade do caso julgado associado à demonstração do desembolso das quantias por parte do A.;

3.1. Elementos a ponderar:

- O A. instaurou contra a R. uma acção declarativa de condenação, formulando um pedido de natureza pecuniária em que se contém o pedido formulado na presente acção, sendo sustentada nos mesmos factos, com a única diferença de que em tal acção não se provou a efectivação do pagamento por parte do A. aos respectivos clientes do diferencial entre a liquidação do IRC pelo regime geral e pelo regime simplificado;

- Na sentença proferida em tal acção concluiu-se “pela necessidade de ser feita a opção a que alude a parte final do nº 1 do art. 53º do CIRC no prazo legal, ou seja, até ao final do mês de Março de 2002” (certidão de fls. 295);

- Afirmou-se “que a conduta ajuizada imputável ao A. estava abrangida pelo âmbito da cobertura do predito contrato de seguro de responsabilidade civil” (fls. 298);

- Considerou-se “a formalização da opção pelo regime geral de tributação incluída no âmbito de funções legais dos técnicos oficiais de contas” (fls. 299);

- E considerou-se também que:

“Verificados se encontram os pressupostos da responsabilidade civil contratual do A. para com os seus clientes em causa, ao nível da existência de uma conduta inadimplente culposa por banda daquele”;

“Não tendo actuado de modo competente e diligente, é responsável pela omissão praticada no exercício das suas funções”;

“No caso vertente, provou-se que os contribuintes/clientes do A., como consequência directa e necessária do lapso culposo daquele, sofreram prejuízos consubstanciados no facto de terem sido tributados pelo regime simplificado em quantias superiores àquelas que resultariam da tributação pelo regime geral, montantes esses que liquidaram”;

Mas também se refere que “sucede que não se provou que algum dos mencionados clientes do A. tivesse exigido deste o pagamento da respectiva indemnização pelo dano sofrido e, muito menos, que o demandante tivesse suportado qualquer daqueles prejuízos” (fls. 300);

- Concluiu que, “embora proceda o primeiro pedido do A – meramente instrumental – não pode merecer acolhimento o pedido de condenação da R. a pagar ao A. a quantia correspondente a danos causados por este a clientes seus, e por si suportados” (fls. 300).

- Consequentemente,

no segmento decisório

, foi julgada parcialmente procedente a pretensão nos seguintes termos:

“Considerar incluídos no “Âmbito da Cobertura” do seguro de responsabilidade civil profissional entre a CTOC e a R. os danos patrimoniais causados a clientes do A. (associado da CTOC), por este não ter alertado os seus referidos clientes para a opção pelo regime geral como forma de evitar a sua tributação pelo regime simplificado;

- Absolver a R. do pedido formulado na al. b)” (ou seja, pedido de condenação no pagamento da quantia de € 44.787,79, por danos causados pelo A. aos seus clientes e que teve de suportar);

- Tal sentença transitou em julgado em 5-5-2008 (certidão de fls. 277).

- Na sequência do trânsito em julgado de tal acção, o A. instaurou a presente acção, em 8-4-2011, em que alegou e demonstrou a efectivação do referido pagamento posteriormente ao trânsito em julgado daquela sentença nos valores que decorrem da matéria de facto apurada;

- A R. suscitou na contestação a excepção de caso julgado, mas, depois de controvérsia estabelecida nas instâncias, tal excepção veio a ser julgada improcedente por este Supremo que no Ac. de 28-11-13 concluiu não se verificar a excepção de caso julgado, sendo dele o seguinte sumário:

“…

4. A verificação, posterior ao encerramento da discussão de facto da 1ª instância, de facto em cuja falta se tenha fundado a absolvição do pedido não impede a ulterior propositura de nova acção: os factos ocorridos após o encerramento da discussão são factos novos para efeitos de preencherem uma nova causa de pedir”.

Da motivação de tal aresto decorre, além do mais, o seguinte:

“ … tais pagamentos integram a noção de um facto novo … em cuja falta se fundou a absolvição do pedido na primeira acção, sendo-o por não poder ser conhecido do tribunal do julgamento no momento da decisão” e rematou “podendo ser invocados … como uma nova causa de pedir numa acção posterior” (fls. 433).

3.2. Como decorre do exposto, a sentença proferida na anterior acção não reunia as características determinantes da procedência da excepção de caso julgado que na presente acção foi julgada improcedente. Mas tal não significa que se reabra a discussão na presente acção relativamente a tudo quanto já foi alegado e apreciado na anterior acção.

Tendo em conta que a pretensão formulada pelo A. nesta primeira acção improcedeu unicamente pelo facto de não terem sido demonstrados os pagamentos cuja existência era imprescindível para a responsabilização da Seguradora, na presente acção deverão considerar-se verificados os demais pressupostos da responsabilidade, sendo a actividade judicativa circunscrita aos efeitos emergentes da demonstração daquele pagamento.

É o que decorre explicitamente do art. 621º do CPC, no segmento reportado à inverificação de um determinado facto considerado determinante para a procedência da acção. Sendo em tais circunstâncias permitida a instauração de nova acção sem que o A. corra o risco da excepção de caso julgado, nesta segunda acção devem ser dados como adquiridos os pressupostos do direito cuja verificação já tenha sido apreciada na primeira acção