Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I. RELATÓRIO

1. Por apenso à ação declarativa de condenação com processo comum n.º 13585/19.9T8SNT em que é co-ré e reconvinte, veio AA intentar procedimento cautelar não especificado contra a autora, BB, pedindo que o Tribunal:

a) Declare provisoriamente o direito ao arrendamento do r/c trás do prédio sito na Rua …, n.º …, em …, a favor da requerente, reconhecendo e declarando válido o contrato de arredamento urbano para habitação, celebrado em Agosto de 2011 e de duração indeterminada;

b) Declare provisoriamente que o valor da renda mensal é de 250,00€ (duzentos e cinquenta euros), no qual estão incluídas as despesas relacionadas com a água e eletricidade, sendo a requerida condenada a reconhecer o direito referido na alínea a) deste pedido e, ainda, ao montante da renda e a inclusão das referidas despesas;

c) Condene a requerida condenada a contratar com a SMAS, a suas expensas, o serviço de água com ligação à rede pública, para que a requerente tenha acesso à mesma, e num prazo máximo de 10 (dez) dias e, ainda, a abster-se de proceder a novo corte do abastecimento de água e de energia elétrica;

d) Condene a requerida a pagar a título de sanção pecuniária compulsória a quantia de € 20,00 (vinte euros) diários por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação anteriormente prevista.

2. Realizada a audiência final, foi proferida decisão com o seguinte dispositivo:

“Nos termos e com os fundamentos expostos, julga-se procedente o presente procedimento cautelar não especificado e, em consequência:

· Condena-se a Requerida a providenciar, a suas expensas, pelo restabelecimento do fornecimento de água com ligação à rede pública ao espaço identificado nos autos (R/C Trás do prédio sito na Rua …, n.º …, em …) num prazo máximo de 10 (dez) dias e, ainda, a abster-se de fazer cessar tal abastecimento de água; e

· condena-se a Requerida a pagar, a título de sanção pecuniária compulsória a quantia de € 10,00 (dez euros) diários por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação anteriormente prevista (…)”.

3. Inconformada com tal decisão, veio a requerida BB dela interpor recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo que a sentença recorrida fosse revogada, com a rejeição total da providência cautelar.

4. Em 14.07.2020 proferiu o Tribunal recorrido um Acórdão.

Dele constava a seguinte “Síntese conclusiva”:

“De todo o exposto decorre que a decisão sobre matéria de facto deve ser alterada, nos termos já expostos (supressão do ponto 14. dos factos provados, e alteração da redação dos pontos 12. e 13. dos factos provados, e 2. dos factos não provados) mas que, no mais, o presente recurso improcede totalmente.

Entendemos que, não obstante se tenha determinado a alteração da decisão sobre matéria de facto, esta alteração não tem qualquer influência na decisão da presente apelação, que deve ser julgada totalmente improcedente.

Nesta medida, consideramos que a recorrente decaiu totalmente, devendo por isso suportar a totalidade das custas – art.527º,nº1doCPC”.

E dele constava a seguinte “Decisão”:

“Pelo exposto, acordam os juízes nesta 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em:

a) Alterar a decisão sobre matéria de facto, nos seguintes termos:

a. No ponto 12. dos factos provados, onde consta “(à exceção da renda dos meses de novembro e dezembro de 2018)” passará a constar “(à exceção da renda paga nos meses de outubro e novembro de 2018”);

b. No ponto 13. dos factos provados, onde consta “nos mencionados meses de novembro e dezembro”, passará a constar “nos mencionados meses de outubro e novembro”;

c. O ponto 14. dos factos provados é suprimido, mantendo os pontos subsequentes a sua numeração original;

d. No ponto 2. dos factos provados, onde consta “500,00”passará a constar “500,00 ou 600,00”.

b) julgar a presente apelação totalmente improcedente e em consequência, manter a decisão recorrida”.

5. Ainda inconformada, vem a requerida BB interpor o presente recurso de revista, “com o benefício de apoio judiciário já concedido, nos termos conjugados dos artigos 370.º n.º 2; 671.º n.º 2 alínea “a” do CPC”.

Pede, em suma, que a revista seja admitida com as legais consequências e que o Acórdão recorrido seja revogado e substituído por outro, que julgue o procedimento cautelar improcedente.

Termina as suas alegações com as seguintes conclusões:

“1.ª Tendo em vista o exposto na 1ª, questão, deverá admitir-se a revista, verificados que se encontram os pressupostos legais da Revista.

2ª. A qual tem por acórdão fundamento, a decisão proferida no tribunal da Relação de Évora, que é anterior, no âmbito da Apelação constante da certidão que se junta com a certificação do transito em julgado e da qual se constata:

a) Que o núcleo factual e jurídico é idêntico em ambas as decisões.

b) As normas substantivas em causa analisadas em ambos os acórdãos, são as mesmas.

c) A solução jurídica proferida é antagónica sendo certo que, no acórdão recorrido, considerou-se que ao contrato verbal de arrendamento celebrado em 2011 se aplica o disposto no nº.2 do artigo 1069, na redação introduzida pela lei 13/2019 de 12 de fevereiro.

d) No acórdão fundamento, cuja validade de apreciação do arrendamento em causa era de 2016, ali se considerou que a nova redação do nº.2 do artigo 1069º, só se aplica a contratos futuros como aliás se vê que tal decisão vem a ser consolidada nos tribunais superiores. (vide ac. do TRL de 21.5.2020-Pº.2808/18 www.dgsi.pt)

3ª. Considerando o exposto na 2ª, questão:

Tal como se considerou no acórdão fundamento, a nova redação introduzida pela lei 13/2019 quanto ao nº.2, só se aplica aos contratos futuros após a sua entrada em vigor. (Cf. acordão nº.2804/18 do TRL de 21.5.2020)

a) Ou bem assim, às relações jurídicas que venham a ocorrer, após a vigência da nova lei.

b) Ficando ressalvadas na norma em causa, os direitos constituídos do cidadão constituídos no âmbito da lei em vigor antes de ser alterada pela lei nova.

c) A interpretação quanto à norma do nº, 2 do artigo 1069º, do código civil se aplicar às relações jurídicas existentes sem salvaguardar os direitos adquiridos, é inconstitucional e viola no entendimento da recorrente, o principio constitucional da irretroatividade da lei a que se refere quer o artigo 12º, do código civil quer o principio do Estado de Direito Democrático a que alude o artigo 2º, da C.R.P.

d) Tendo em vista o acima exposto, o nº, 2 do artigo 1069º, na redação da lei 13/2019, dos seus pressupostos, têm que se verificar no decurso da vigência da lei nova.

O que significa:

a) Que, havendo Oposição;

b) Que não ocorrendo o pagamento da renda pelo período temporal de seis meses após a vigência da lei;

c) Que, tal como se deu como provado no facto nº.12 e 16, desde novembro de 2018 – data anterior à vigência da LN, a recorrida não paga renda, encontrando-se em mora.

d) Ou, o facto da falta de contrato não ser imputável ao arrendatário, faltando qualquer destes pressupostos, o contrato não é validado pela norma substantiva criada pela lei nova.

4.ª 1. Tendo em vista o exposto na 4ª, questão, trata da confissão de factos que a recorrida fez quanto à questão da não celebração do contrato de arrendamento com o anterior senhorio CC e que a Recorrida referiu:

Meritíssima Juiz – Então porque é que ele fez contrato às outras pessoas e à Sra. não fez?

Requerente – Sra., o Sr. CC fez contrato às pessoas, eu não fiz contrato porque o Sr. CC quando começou a fazer contrato, falava comigo, por alto, por contrato. A DD falou comigo por contrato mas, pronto, como eu não dei muito interesse...

Este facto implica a confissão simples da recorrida, a qual é relevante em face do disposto no artigo 358º, do CC e que deve ser considerado provado.

1. Sendo certo que, a entender-se como no R, acórdão recorrido que a confissão teria de ser formalizada em ata, o tribunal recorrido deveria ter usado os seus poderes/deveres a que se refere o artigo 662º, do C.P.C, mandando ampliar a base instrutória para proferir a decisão de mérito como neste tribunal se tem vindo a entender em casos semelhantes. (Cf. Revista 959/09 de 7.9.2019) e bem assim em face do princípio da verdade material que não procurou obter nos autos.

2. O que não poderia era ignorar o conteúdo de tal prova de natureza vinculada, não considerando tal facto como veio a suceder nem teve no caso, qualquer intervenção junto do tribunal de 1ª. instância quanto à ampliação da base instrutória ou de regularização formal de tal questão em face da sua importância e relevância para a decisão a proferir sem prejuízo de se entender tal como acima se referiu, que a norma do nº.2 do artigo 1069º, do CC na redação da lei 13/2019 apenas se aplica às relações jurídicas subsequentes após a sua entrada em vigor.

5ª. Conforme consta da 6ª, questão, estando a recorrida em mora no pagamento da renda de acordo com os factos considerados, desde dezembro de 2018, inclusive ao abrigo do disposto no nº.3 do artigo 1041º, do CC, era legitimo ao Senhorio rejeitar a renda futura muito embora a mesma não lhe tenha sido oferecida.

6ª. A mora da recorrida arrendatária, ao deixar de pagar a renda em dezembro de 2018, precede o comportamento do Senhorio (a) reportado a Janeiro de 2019, que veio a ser tipificado como mora do credor, o que coloca em causa todo o raciocínio jurídico da decisão de mérito.

7ª. Tendo em vista o exposto na 7ª, questão, os factos constantes dos pontos 19 a 21, são contraditórios e incompatíveis com o decidido no R, acórdão que deu como provado:

a) Que a Junta de Freguesia do …, celebrou contrato de fornecimento de água para o prédio em 28.3.2020.

b) Consequentemente, não é verdade o que consta dos factos 19 a 21 conforme se deu como provado no R, acórdão.

c) Sendo incompatíveis com a solução de mérito, entende-se que este Vdº, tribunal deverá observar o que dispõe o nº.3 do artigo 682 do C.P.C

8ª. Tendo em vista o exposto na 8ª, questão, e, dado que se trata de um facto admitido por acordo, constante da oposição, deverá dar-se como provado que a recorrente apresentou na sua Oposição, o Nib da sua conta bancária, conforme se verifica designadamente da página 16, o que invalida a parte inicial do facto 16.

9ª. Tendo em vista o exposto na 9ª, questão, a factualidade ali referida, deverá considerar-se:

a) Que o tipo de obrigação a que os autos se referem, tem natureza fungível.

b) A que não se aplica o regime da sanção pecuniária compulsória a que se refere o artigo 829º, A do CC.

10ª. Tendo em vista o exposto na 10º, questão, a exceção de não cumprimento deverá ser julgada verificada, com as legais consequências.

11ª. Tendo em vista o exposto na 11ª, questão, entende-se que a recorrida atua nos autos com manifesto abuso do direito.

12ª. Tendo em vista o exposto na 11ª, questão, deverá ser admitida a junção do documento que ora se junta, dado ser superveniente e que demonstra utilidade para a decisão da causa conforme se verifica até da questão suscitada pelo tribunal recorrido da extinção da instância por inutilidade superveniente.

13.ª No entendimento da apelante, a R, decisão violou as seguintes normas:

a) Da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2º e 20º quanto à tutela jurisdicional efetiva que a recorrente não teve no tribunal recorrido na apreciação das questões colocadas e bem assim quanto à interpretação do nº, 2 do artigo 1069º, na redação da Lei 13/2019 de 12 de Fevereiro que se entende ser inconstitucional por aplicação retroativa da lei sem acautelar os direitos constituídos pela lei anterior.

- Artigo 202º, nº.2 e 204º.

- Da ilegalidade na interpretação da norma do artigo 1041º, nº.3 do código civil constante do acórdão ao desconsiderar a sua aplicação quando deu o facto em causa como provado.

b) Do Código Civil.

Artigos:_8º, nº-3, 9º, quanto às regras da hermenêutica jurídica que não foram seguidas na interpretação das disposições legais, designadamente do artigo 1069º, nº.2, e bem assim do artigo 12º n.º 1 e 2, na interpretação ilegal que se fez de aplicação retroativa quanto ao artigo 1069º do código civil , na redação da Lei 13/2019 de 12 de fevereiro e bem assim ao fazer a interpretação ilegal do 1041º n.º 1 e 3 ao não considerar a mora da requerente no pagamento da renda e bem assim o artigo 220º do mesmo diploma e bem assim o disposto no artigo 428º na questão da exceção do não cumprimento.

Do artigo 358º, do CC ao não considerar como confissão o facto da recorrida em declarações de parte ter reconhecido que não teve interesse em celebrar o contrato de arrendamento com o falecido Senhorio.

c) Do Código de Processo Civil.

- Artigo: 5º, nº.3,411,413.

- Artigo 607º, n.º 4 e 5 na medida em que na R. decisão não se tive em conta os factos provados por documentos, por confissão, naquele vai vem silogístico entre os factos e o direito, concluindo-se com uma decisão que não serve os interesses da justiça aplicada ao caso em concreto.

- Artigo 615º, nº.1 alínea “d” ao não se pronunciar sobre questões a que estava obrigado a conhecer enquanto tribunal de recurso.

- Artigo 662º, ao não ter feito uso dos seus poderes/deveres de mandar renovar ou ampliar a base factual para suprir alguma irregularidade formal eventualmente existente, designadamente quanto à confissão da recorrida que não foi objeto de documentação em ata”.

6. A requerente, AA, apresentou, por sua vez, contra-alegações, pugna, essencialmente, pela inadmissibilidade da revista.

Apresenta as seguintes conclusões:

“A. Movendo-se os presentes autos no âmbito estritamente cautelar está, por regra, vedado o recurso do acórdão do Tribunal da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça (cf. artigo 370.º, n.º 2 do CPC).

B. Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada, invocando a Recorrente o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC como fundamento da revista, alegando, para tanto, contradição entre o acórdão objecto da presente revista com outro acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora no âmbito do processo n.º 73/18.0T8ETZ.E1.

C. A contradição jurisprudencial imprescindível para a admissibilidade da revista, ao abrigo do artigo 629.º, nº 2, alínea d), aplicável por força do disposto no artigo 370.º, nº 2, ambos do CPC, implica a verificação cumulativa de vários pressupostos, nomeadamente a existência de, pelo menos, dois acórdãos em efetiva oposição, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito fundamental, tendo por objeto idêntico núcleo factual, ali versados.

D. Antes do mais, importa, contudo, sublinhar que a Recorrente não coloca em causa a relação cautelar que vem definida pelas Instâncias, mas antes o direito subjectivo propriamente dito, pois reclama, a título principal, a invalidade do arrendamento, questão que será apreciada na acção principal, pelo que tendo o recurso apenas que ver com a substantividade do direito, e nada com o próprio procedimento e os respectivos pressupostos, não é admissível o recurso para o STJ com fundamento em existência de oposição de julgados.

E. A respeito dos pressupostos da revista prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, à luz do entendimento pacífico da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, a contradição de julgados implica a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:

i) o não cabimento de recurso ordinário impugnativo do acórdão recorrido por motivo alheio à alçada do tribunal;

ii) a existência de, pelo menos, dois acórdãos em efetiva oposição, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito fundamental, tendo por objeto idêntico núcleo factual, ali versados;

iii) a anterioridade do acórdão-fundamento, já transitado em julgado;

iv) a não abrangência da questão fundamental de direito por jurisprudência anteriormente uniformizada pelo STJ.

F. Facilmente se conclui pela verificação dos primeiro, terceiro e quarto pressupostos exigidos pela referida alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, uma vez que o valor da causa e da sucumbência é de € 30.000,01 e, por isso, superior à alçada do Tribunal da Relação, o acórdão fundamento transitou em julgado a 12 de Junho de 2020 e não se vislumbra que o acórdão recorrido não tenha acatado acórdão uniformizador de jurisprudência.

H. No acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, a 13/02/2020, no âmbito do processo n.º 73/18.0T8ETZ.E1, designado por acórdão fundamento, o recurso de apelação teve por objecto a sentença que julgou procedente, por provada, a acção principal e a questão essencial nele colocada consistia em saber se o arrendamento datado de 23 de Junho de 1956 que havia sido celebrado com o pai da R., que na sequência do óbito deste se transmitiu para o conjunge sobrevivo, Atália Nogueira Ramos, mãe da R., havia ou não transmissibilidade do arrendamento por morte da mãe da R.; Entretanto, por carta datada de 27.05.2016, a R. comunicou à A. o falecimento de sua mãe, anterior arrendatária, invocando a transmissão do arrendamento, tendo, nessa sequência, a A. enviado à R., em 18.07.2016 uma missava, na qual, em suma, comunicou a caducidade do arrendamento e exigiu a entrega do imóvel até ao então dia 11.10.2016 (vd. factos provados 3, 4, 8 e 11 do acórdão fundamento, pág. 27).

I. Neste circunstancialismo e para o que ora importa, o Venerando Tribunal da Relação colocou como 4.ª questão substantiva saber se a R. deveria ser reconhecida como inquilina, isto é, apurar se pela circunstância, como defendia a R., de ter “proposto” à A. ser arrendatária do imóvel e a A. ter emitido um recibo eletrónico seria suficiente para considerar a existência de um arrendamento válido e eficaz (vd. pág. 30 do acórdão fundamento).

J. Neste cenário entendeu o Venerando Tribunal da Relação de Évora enquadrar normativamente a questão à luz, primeiro, dos artigos 217.º e 218.º, ambos do Código Civil, para considerar inexistente qualquer comportamento da autora, na qualidade de locadora, do qual se pudesse deduzir a aceitação da R., enquanto arrendatária; segundo, independentemente da prova que se fizesse sobre esse reconhecimento por parte da A., atendendo à data dos alegados factos, Junho de 2016, seria aplicável o disposto no artigo 1069.º, n.º 2 na redacção conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto.

K. Contudo, absolutamente claro foi este Venerando Tribunal na nota de rodapé 12 ao dizer o seguinte: «Na pendência da presente acção entrou em vigor a Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro que alterou o art.º 1069.º do Cod. Civil. Contudo o n.º 2 de tal normativo, na redacção introduzida por aquela Lei, aplica-se, para além, obviamente, dos contratos celebrados após a entrada em vigor desta lei – contrato futuros -, apenas e só a arrendamentos existentes à data de entrada em vigor da mesma (cf. n.º 2 do art.º 14 da referida Lei e n.º 2 do art.º 12.º do Cod. Civil), sendo manifesto que o arrendamento em apreço caducou por morte da mãe da R., em 2016, em data muito anterior à data da entrada em vigor da presente lei» (pág. 35 do acórdão fundamento).

L. No caso vertente, o recurso de revista interposto para o STJ tem por objecto o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, em 14 de Julho de 2020, no âmbito do recurso de apelação interposto, o qual confirmou a decisão proferida pela 1ª Instância que, considerando estarem verificados os requisitos da providência cautelar não especificada, decretou-a, tendo condenado a Recorrente a restabelecer o serviço de água a suas expensas, num prazo de 10 dias, bem assim na sanação pecuniária compulsória à razão diária de 10 euros.

M. Isto porque, à luz da factualidade provada, designadamente por a ora Recorrida ter celebrado um contrato verbal de arrendamento em 2011 com então dono do prédio, Sr. CC, e que após o falecimento deste, em janeiro de 2019, a ora Recorrente deslocou-se ao imóvel e perante todos os que foi possível reunir e que nele habitam, declarou que não mais queria receber as rendas e que pretendia a restituição do imóvel, nem forneceu à Recorrida os seus elementos de identificação para que esta pudesse pagar a renda (vd. págs. 57 e 58 do aresto recorrido); seria ou não suficiente, a propósito, do requisito fumus boni iuris, para considerar tal contrato de arrendamento válido e eficaz.

N. Convocando o quadro legislativo vigente, entendeu-se no acórdão recorrido o seguinte: «Estando em causa a celebração de um contrato de arrendamento urbano para habitação, coloca-se a questão de saber se, tendo sido celebrado pela forma oral, o mesmo é ou não válido. (…) Sobre esta matéria rege o art. 1069º do Código Civil, cuja redação sofreu diversas alterações ao longo dos últimos anos. (….) Porém, se o próprio diploma que aprova a lei nova contém disposições de direito transitório, isto é, normas que regulam a sua entrada em vigor, será nessas disposições transitórias que se deverá buscar a solução para a questão da aplicação da lei no tempo. Ora, o art. 14º, nº 2 da Lei nº 13/2019, de 12-02 dispõe que “o disposto no nº 2 do art. 1069º do Código Civil, com as alterações introduzidas pela presente lei, aplica-se igualmente a arrendamentos existentes à data de entrada em vigor da mesma».

O. «Assim sendo temos por inequívoco que a redação do art. 1069º a ter em conta na decisão a proferir nos presentes autos é a que lhe foi conferida pela Lei nº 13/2019, de 12-02».

P. Destarte, as decisões em confronto, na perspectiva das normas que foram aplicadas em cada um dos arestos em apreço, não têm subjacente o mesmo núcleo normativo, pois, enquanto, o acórdão recorrido assentou a sua decisão (a respeito tão-só da validade e eficácia do arrendamento) no artigo 1069.º, n.º 2 do Código Civil na redacção conferida pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro e, bem assim, no artigo 14.º, n.º 2 deste último Diploma, o acórdão fundamento decidiu com base no artigo 1069.º, n.º 2 do Código Civil na redacção conferida pela Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto, afastando a redacção conferida pela referida Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, por o contrato de arrendamento aí discutido ter caducado em 2016, apesar de afirmar que a nova redacção daquele artigo 1069.º operada por aquela última lei é aplicável aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor.

Q. E também não têm subjacente um núcleo factual idêntico, porquanto num e outro caso estamos perante diferentes configurações do arrendamento. No caso do acórdão fundamento a relação locatícia havia cessado em 2016, por caducidade, em consequência do óbito do arrendatário que outrora, enquanto cônjuge sobrevivo, assumiu, por transmissão mortis causa, essa posição. Desde então que a senhoria se opôs ao uso do imóvel, apesar de a ocupante entender que celebrara um contrato verbal de arrendamento, pela circunstância de ter sido emitido um recibo em seu nome.

R. Em suma, o acórdão recorrido, proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, em 14 de Julho de 2020, não está em oposição com o acórdão indicado como fundamento, prolatado pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, em 13 de Fevereiro de 2020, no processo n.º 73/18.0T8ETZ.E1, sufragando, aliás, ambos os arestos a mesma doutrina quando afirmam que a redacção do n.º 2 do artigo 1069.º do Código Civil, operada pela Lei n.º 13/2019, de 12/02, se aplica aos contratos em execução à data da sua entrada em vigor, implicando, nessa conformidade, a inadmissibilidade da revista, de acordo com o preceituado no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), aplicável ex vi artigo 370.º, n.º 2, ambos do CPC.

S. Ademais, assente não ser admissível o recurso de revista, nos termos amplamente alegados, impõe-se concluir estar vedado à mais alta Instância judicial tomar conhecimento das invocadas nulidades do acórdão recorrido por alegada omissão de pronúncia (questão da mora do locatário), nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC”.

7. O Exmo. Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa proferiu o seguinte despacho:

“No âmbito dos procedimentos cautelares vigora o princípio segundo o qual das decisões neles proferidas não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, exceto nas situações em que o recurso é sempre admissível - art. 370º, nº 2 do CPC.

Uma das situações em que o recurso é sempre admissível é a dos recursos que se fundam na alegada contradição de julgados, ainda que o acórdão da Relação confirme, sem voto de vencido, e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da 1ª instância – arts. 629º, nº 2, al. d) e 672º, nº 1, al. c) do CPC.

Assim sendo, por estar em tempo, incidir sobre decisão recorrível, e assistir legitimidade aos recorrentes, admite-se o presente recurso, que é de revista, a subir nos autos, e com efeito meramente devolutivo (arts. 627º, 629º, nº 1, al. d) 631º, 638º, nº 1, 672º, nº 1, al. c). 674º, 675º, nº 1, e 676º, nº 1, todos do CPC)”.

8. Distribuído o recurso neste Supremo Tribunal de Justiça, proferiu a presente Relatora, em 7.09.2020, uma decisão em que concluiu pela inexistência de contradição de julgados alegada pela recorrente e pela inadmissibilidade da revista. A título de fundamentação pode ler-se nesta decisão:

“Como é sabido, antes de se conhecer o objecto do recurso deve apreciar-se a sua admissibilidade, uma vez que a resposta a esta questão pode precludir aquele conhecimento.

Ambas as partes se pronunciaram sobre esta questão: a recorrente pugnando pela admissibilidade do recurso e os recorridos pugnando pela inadmissibilidade.

Como decorre claramente do que é relatado atrás, o presente recurso é interposto no âmbito de uma providência cautelar, estando a revista fortemente condicionado pelo disposto no artigo 370.º, n.º 2, do CPC.

Dispõe-se nesta norma:

“Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível”.

Remete, de forma implícita, o artigo 370.º, n.º 2, para o artigo 629.º, n.º 2, do CPC, que enuncia, justamente, os casos em que o recurso é sempre admissível.

Entre estes casos encontra-se, na al. d), o caso em que o recurso é admissível pelo facto de se verificar contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão da mesma ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

É justamente este o fundamento a recorrente que invoca para a admissibilidade da presente revista, conforme se pode ler no requerimento de interposição de recurso

[1]

.

Enquadrado o presente recurso no artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, há que ver se estão preenchidos os requisitos impostos pela norma, entre os quais avultam a impossibilidade de recorrer por via ordinária por motivos estranhos ao valor da alçada da Relação (o que significa que devem estar preenchidos os requisitos da alçada e da sucumbência) e a existência de uma contradição entre dois Acórdãos

[2]

. No caso afirmativo, o obstáculo recursivo da dupla conforme é irrelevante, pois, como afirma Abrantes Geraldes, “a al. d) tem aplicação mesmo quando o acórdão da Relação de que se pretenda recorrer tenha confirmado a decisão da 1.ª instância, do modo que, tratando-se de acórdão que esteja em contradição com outro acórdão (da Relação ou do Supremo), é admitida a revista sempre que esteja vedada por razões diversas das que emergem do n.º 1 do art. 629.º”

[3]

.

Não se encontrando impedimentos à admissibilidade do recurso no que toca aos demais requisitos do artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, há, no entanto, que apreciar com especial atenção o último, ou seja, a contradição de julgados.

A contradição de julgados para efeitos desta norma há-de ser apreciada segundo critérios idênticos aos adoptados nos restantes recursos de revista que dependem de oposição de julgados, ou seja, nos recursos interpostos ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, als. c), e do artigo 671.º, n.º 2, al. b), do CPC, nos recursos de revista excepcional interpostos ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC e nos recursos para uniformização de jurisprudênc