Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 . AA instaurou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra:

A Companhia de Seguros BB, S.A.,

Hospitais Privados de Portugal – HPP CC, S.A. e

DD.

Alegou, em síntese, que:

Após ter sofrido ferida lácero–contusa com lesão dos nervos colaterais do polegar, veio a ser tratado clinicamente por ordem, conta e sob a responsabilidade da 1.ª Ré, no hospital demandado, onde lhe foi diagnosticada uma lesão de axonotmesis parcial do ramo tenar do nervo mediano esquerdo, com incapacidade e abdução do polegar, embora com perfeita mobilidade da mão, pulso, cotovelo e ombro;

Numa das múltiplas consultas de ortopedia efetuadas no referido hospital, o Dr. EE, médico contratado e ao serviço da 2.ª Ré, informou-o de que essa lesão só seria atenuada ou curada com uma intervenção cirúrgica;

A que acabou por ser submetido por decisão do respectivo corpo clínico;

Não lhe explicaram o tipo de intervenção a que iriam proceder, as probabilidades de sucesso e graus de risco inerentes ao ato operatório.

Após essa intervenção, constituída por uma oponentoplastia/transferência do extensor radial do carpo, realizada pelo 3.º R., no HPP, ficou a padecer de limitação da mobilidade do dedo polegar, na flexão e extensão do cotovelo com limitação da supinação, retração isquémica de Volkmann relativamente à mão esquerda, contractura na flexão do punho, rigidez de todos os dedos da mão esquerda, com impossibilidade de usar essa mão, bem como rigidez do ombro esquerdo e incapacidade total para posicionar a mão esquerda no espaço e de com ela comunicar gestualmente.

Sequelas essas que, se soubesse que lhe podiam advir, o teriam levado a rejeitar tal intervenção.

As mencionadas sequelas ficaram-se a dever à culpa exclusiva e grave do 3.º R., dado ter atuado, quer na avaliação prévia do ato operatório, quer durante a cirurgia, com imperícia, negligência, inconsideração e descuido, não aplicando a técnica adequada ao caso do A.

No âmbito de acidente de trabalho, pelas sequelas mencionadas, foi-lhe fixado um coeficiente global de incapacidade de 50% para a sua profissão habitual de marceneiro, tendo a 1.ª Ré sido condenada, no respectivo processo, no pagamento dos montantes que especifica, sem que, no entanto, apesar de insistentemente procurar trabalho o tenha conseguido, apesar de não ter sido dado como incapaz para toda e qualquer outra profissão.

É, assim, dos RR. a responsabilidade por se encontrar nessa situação de desemprego, bem como a responsabilidade por todos os danos não patrimoniais que diz ter sofrido e para cuja indemnização reclama quantia nunca inferior a 50.000,00€.

Pediu, em conformidade:

A condenação solidária destes a pagarem-lhe € 59.672,00€, acrescidos de juros à taxa legal anual de 4%, desde a citação até integral pagamento, bem como a quantia mensal de € 403,00, atualizável anualmente pelo salário mínimo nacional, desde Outubro de 2007, inclusive, até que consiga emprego, e, ainda, por cada doze meses em situação de desemprego, uma prestação igual de subsídio de férias e outra de subsídio de Natal.

2 . Em contestação, a 2.ª e 3.º RR, referiram, no essencial, que:

O médico que procedeu ao ato cirúrgico não foi o 3.º R., mas sim o Dr. EE;

O A. consentiu expressamente que fosse realizada a oponentoplastia a que se submeteu, com prévia informação dos diagnósticos, intervenções e riscos associados.

A referida oponentoplastia é um procedimento adequado à recuperação da mão para o caso do A. e a opção imposta pelo saber médico mais atualizado para a obtenção do resultado pretendido, isto é, a oponência do polegar, sem que ocorresse qualquer contra indicação que a desaconselhasse, tendo a mesma decorrido de forma tecnicamente escrupulosa.

O A. sofreu fratura do colo do úmero esquerdo no decurso do período de reabilitação, fulcral para a sua recuperação.

Não foi, pois, a cirurgia que provocou as sequelas de natureza mecânica descritas, só se explicando a alegada falta de mobilidade por uma recuperação deficiente ou outras circunstâncias alheias à atuação da responsabilidade dos RR.

E concluíram, defendendo a sua absolvição do pedido.

3 . A contestação da 1.ª Ré, declarada intempestiva, foi desentranhada.

4 . O A., em réplica, manteve a sua tese sobre a falta de consentimento livre e esclarecido e alegou a inexistência de qualquer relação entre a fratura do colo do úmero que sofreu e as sequelas de que ficou a padecer, pedindo, ainda, a não admissão, como prova, das fotografias e filmagens efetuadas, por as mesmas terem sido colhidas sem a sua autorização.

5 . Deduziu incidente de intervenção principal provocada contra EE que, admitido, determinou a respectiva citação para a causa, na sequência do que veio aos autos declarar a sua adesão à defesa apresentada pelos 2.ª e 3.º RR.

6 . Foi proferido despacho a autorizar a prova colhida por fotografias e filmagem.

7 . Após despacho saneador, foi realizada perícia médica, com prévia fixação do respectivo objeto, a propósito do que os 2.ª e 3.º RR. vieram interpor recurso, por ter sido desatendida uma pretensão sua referente à determinação desse objeto, já que entendiam que ele era mais amplo do que aquele sobre que versou a perícia realizada.

8 . Tal recurso foi admitido como de agravo, com subida diferida.

9 . A ação prosseguiu e, na devida oportunidade, foi proferida sentença que absolveu RR. e interveniente do pedido.

A 1ª ré foi absolvida por a sua responsabilidade, fundada no contrato de seguro de acidentes de trabalho, já ter sido fixada na ação de acidente de trabalho, nenhuma outra lhe podendo agora ser aditada;

Os demais RR e interveniente, por falência da demonstração dos pressupostos de responsabilidade civil, quer o referente ao nexo de causalidade entre o ato médico a que o A. foi sujeito e as sequelas que apresenta, quer por ter sido ilidida a presunção de culpa (em sede de responsabilidade contratual) que se considerou que impendia sobre os restantes demandados.

10 . Desta sentença – que implicou a subida do agravo – apelou o autor.

Mas sem êxito, porquanto o Tribunal da Relação do Porto julgou:

Prejudicado o conhecimento do agravo;

Improcedente a apelação.

Quanto ao que agora importa, fez o seguinte sumário:

- É inequívoco o direito de cada indivíduo à sua integridade física, a qual haverá de ser atingida no caso de uma intervenção cirúrgica a que ele deva ser submetido. Tal direito compreende o direito à autodeterminação nos cuidados de saúde, em termos segundo os quais a prática de atos médicos ou cirúrgicos sobre uma pessoa deve ser decidida (consentida) por esta, mas em circunstâncias tais que esteja devidamente habilitada a tomar a correspondente decisão. Exige-se, assim, um recorrentemente designado "consentimento informado".

- O consentimento informado deve compreender esclarecimento sobre diagnóstico e estado de saúde, meios e fins do tratamento, prognóstico, natureza do tratamento proposto, consequências secundárias do tratamento proposto, riscos e benefícios do tratamento proposto, em especial riscos frequentes e riscos graves, alternativas ao tratamento proposto, seus riscos e consequências secundárias, aspetos económicos do tratamento.

- No que toca a riscos, a obrigação de informação deve estender-se àqueles que são normais e previsíveis, designadamente por reporte a um conceito referencial de riscos "significativos" (significativos em razão da necessidade terapêutica da intervenção, em razão da sua frequência, em razão da sua gravidade, em razão do comportamento do paciente).

- Conformando-se o consentimento informado como a causa habilitante à prática de atos que, sem ele, constituiriam uma ofensa ao direito de personalidade do destinatário, o consentimento aparece como uma causa de exclusão da ilicitude. Como tal, constituindo facto impeditivo do direito invocado, a sua prova - quer do consentimento, quer da informação - compete àquele contra quem a invocação é feita, nos termos gerais do art. 342º, nº 2 do Código Civil.

- Esse ónus não é ilimitado e terá como fronteira, desde logo, a não imposição de uma prova diabólica, de factos negativos. Assim, não poderá deixar de ser o doente/lesado a alegar e demonstrar que o risco de cuja verificação resultaram os danos era um dos riscos previsíveis, razoáveis e significativos que lhe deviam ter sido transmitidos. Subsequentemente, sendo caso disso, é que o médico/prestador dos cuidados de saúde terá de demonstrar ter satisfeito a sua obrigação relativamente ao esclarecimento do doente sobre esse risco, sob pena de irrelevância do consentimento obtido, por não informado.

11 . Ainda inconformado, pede revista o autor.

Conclui as alegações do seguinte modo:

1 . Nos documentos de fls. 77 e 78, concretamente no parágrafo compreendido entre as palavras "confirmo" até "situação clínica" quem declara são os médicos – o 3 .º Recorrido e o Interveniente /Recorrido – e não o aqui Recorrente.

2 . Nessas declarações os médicos "confirmam que explicaram ao doente". Assim os documentos de fls. 77 e 78, nesta parte, configuram depoimentos de parte do Recorrido DD e do Interveniente Dr. EE, por escrito sobre factos favoráveis. O que é manifestamente ilegal, face ao disposto no Artigo 352.º do Código Civil e Artigo 456.º do Cpc.

3 . Na parte dos documentos de fls. 77 e 78, compreendida entre as palavras "Por favor" até "este documento" existe uma espécie de alerta aos doentes, trecho este, que por isso, não composta qualquer declaração.

4 . No parágrafo dos documentos de fls. 77 e 78 compreendido entre as palavras "Declaro que concordo" e "razões clínicas" é de facto o subscritor dos documentos que declara. Não obstante, como o documento não refere o que foi proposto e explicado pelos médicos, ficamos sem saber com o que é que concordou o doente. Sendo certo que neste parágrafo, o subscritor não declara concordar com a gravação em vídeo da imagem do doente.

5 . Neste parágrafo o trecho compreendido entre as palavras "bem como" até "razões clínicas" é um "consentimento em branco" passados aos médicos. A Lei das "Cláusulas Contratuais Gerais", Dec. Lei nº 446/85 de 25 de Outubro aplica-se aos formulários de fls. 77 e 78 e impõe limites ao conteúdo desses documento sendo proibidas as cláusulas que contenham um “consentimento em branco", que por isso são nulas.

6 . Da análise dos documentos das fls. 77 e 78 resulta claramente que os mesmos foram assinados em "branco" pelo Recorrente e depois preenchidos conforme as vontades únicas e exclusivas dos 3.º Recorrido e Interveniente/Recorrido.

7 . Do documento de fls. 77 resulta que o aqui Recorrente assinou um documento (em branco) denominado "consentimento", 38 dias antes do Dr. EE ter confirmado que deu a explicação ao Recorrente bem como o documento de fls. 78 que o Recorrente assinou (em branco) 89 dias antes do Dr. DD ter confirmado que deu a explicação ao Recorrente sem que naturalmente lhe tivesse sido explicado o que quer que fosse pelo médico.

8 . Resulta portanto não ter havido sequer consentimento prestado pelo Recorrente.

9 . Mesmo que por hipótese académica se entenda ter havido consentimento, jamais o mesmo poderá ser considerado um consentimento informado, senão vejamos:

10 . A Declaração de Lisboa sobre os Direitos do Doente da Associação Médica Mundial, o Artigo 5.º do Capítulo II da Convenção de Oviedo subscrita e ratificada pelo Estado Português, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o art. 25.º da Constituição da Republica Portuguesa, o artigo 70.º do Código Civil, a Lei de Bases da Saúde, o Código Deontológico da Ordem dos Médicos, impõem aos profissionais de saúde que previamente a qualquer tratamento ou intervenção médica informem o paciente e obtenham o seu consentimento informado,

11 . A finalidade fundamental do esclarecimento deve ser a de permitir que o paciente, com base no seu sistema de valores, possa determinar se deseja ou não consentir na intervenção que lhe é proposta. A informação é o pressuposto de um consentimento informado; e este é necessário para satisfazer o direito à autodeterminação do doente nos cuidados de saúde.

12 . Quanto ao conteúdo da informação a prestar ao doente, no Relatório Final de Maio de 2009 sobre o Consentimento Informado da Entidade Reguladora da Saúde disponível on line entendeu-se que: "Deve-se usar o critério do "paciente concreto", isto é, dar as informações que aquele concreto paciente precisa de saber ou desejaria conhecer para tomar a sua decisão, com a sua personalidade e capacidade cognitiva.

13 . Com o respeito pelo direito à autodeterminação é a que manda revelar tudo, salvo se o paciente mostrar que não quer saber, ou quando se verificarem os pressupostos do privilégio terapêutico. Nesse sentido, a tendência da jurisprudência francesa vai no sentido de passar a exigir que os médicos informem os pacientes dos riscos graves, mesmo que estes sejam hipotéticos ou de frequência excepcional.

14 . Por outro lado, a doutrina portuguesa dominante concorda que o ónus da prova da existência de esclarecimento recai sobre o médico ou sobre a instituição de saúde. Entendem que o consentimento funciona como causa de exclusão da ilicitude, pelo que "a prova dos factos impeditivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação feita", isto é, o ónus da prova do consentimento, como causa de exclusão da ilicitude, cabe ao médico (Artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil). As razões desta posição tem a ver com prova de factos negativos se trata de uma prova diabólica. Tendo em conta o princípio do equilíbrio processual, da impossibilidade da prova do facto negativo, a facilidade relativa da prova para o médico ( já que este é um perito e o paciente é um leigo) e os exemplos do direito estrangeiro, nomeadamente as recentes evoluções nos países latinos, entendo, com Orlando de Carvalho, Figueiredo Dias, Sinde Monteiro, Costa Andrade e Capelo de Sousa que o onus probandi do cumprimento do dever de informar e do dever de obter o consentimento recai sobre o recorrido/médico.

15 . Podemos estabelecer um nexo de causalidade entre a falta de informação ou o esclarecimento defeituoso ou incompleto e o dano causado ao paciente pela concretização de um risco ou pela verificação de um efeito adverso da intervenção médico-cirúrgica, sempre que se esteja perante as violações graves do dever de informar.

16 . Deve entender-se por ocorrerem violações graves do dever de informar sempre que existe negligência grosseira ou dolo por parte do médico, quando existe violação de formalidades essenciais, quando nem sequer há consentimento e quando são omitidas informações fundamentais para que o doente decida.

17 . É de presumir que o doente não teria consentido caso lhe tivessem sido prestadas todas as informações. Caberá ao médico provar que mesmo que tivesse prestado as informações devidas o doente teria consentido. O médico deve suportar o ónus do consentimento hipotético.

18 . A falta ou a insuficiência de informações gera responsabilidade civil (Artigos 485.º e 486.º Código Civil). A falta ou a insuficiência de informações (que tornam o consentimento inválido), ou a falta do consentimento, transformam a intervenção numa ofensa corporal não consentida (Artigo 340.º Código Civil) e geram uma responsabilidade civil ainda mais ampla.

19 . No caso presente não se provou ter o Recorrente sido informado dos riscos das intervenções cirúrgicas que lhe foram efectuadas, tão pouco que tivesse prestado o seu consentimento informado. O tipo de complicações sofridas pelo Recorrente surge, maior parte das vezes, após um gesto cirúrgico e sobretudo no membro superior, muito mais frequentemente. O Recorrente desenvolveu o síndroma algoneurodistrófico, isto é, teve uma complicação gravíssima que pode acontecer, e que portanto é evidente que a função da mão ficou pior do que antes do doente ser operado.

20 . Não teria o Recorrente consentido nas intervenções cirúrgicas, caso lhe tivessem sido prestadas todas as informações, facto que de resto é de presumir face à gravidade das sequelas que apresenta.

21 . Revogando-se o acórdão recorrido e proferindo-se Acórdão que acolha as Conclusões precedentes e condene os Recorridos no pedido, se fará JUSTIÇA!

Contra-alegaram os recorridos HPP, DD e EE, rebatendo longamente a argumentação da contraparte.

12 . Ante as conclusões das alegações, importa tomar posição sobre se foi violado, pelos réus, o dever de informação, se não teve lugar consentimento válido para a intervenção cirúrgica e, na hipótese afirmativa, relativamente a qualquer destes itens, se se verificam os demais pressupostos da responsabilidade civil, em ordem a ser proferida a condenação pretendida.

13 . Vem provada a seguinte matéria de facto:

1 - O autor sofreu na mão esquerda ferida lácero-contusa com lesão dos nervos colaterais do polegar – al. A), da matéria de facto assente.

2 - A partir de 16/12/2004, o A. passou a ser tratado clinicamente nos HPP - HOSPITAL PRIVADO DOS FF, Porto, um dos Hospitais propriedade da 2ª Ré – al. B), da matéria de facto assente.

3 - Todo o tratamento clínico, cirurgia, cuidados médicos e medicamentosos, e recuperação do A. passou a ser acompanhado a partir dessa data pelo HPP - HOSPITAL PRIVADO DOS FF – al. C), da matéria de facto assente.

4 – No HPP - HOSPITAL PRIVADO DOS FF, o A. foi assistido em diversas consultas da especialidade designadamente de Ortopedia e Cirurgia – al. D), da matéria de facto assente.

5 - Em 02 de Março de 2005, após a realização de um exame EMG a pedido da 2ª Ré, concluiu-se que o A., em consequência do acidente, padecia de uma lesão de axonotmesis parcial do ramo tenar do nervo mediano esquerdo, mais intensa, dos colaterais sensitivos deste nervo para o polegar, com incapacidade e abdução do polegar – al. E), da matéria de facto assente.

6 - Numa das múltiplas consultas de ortopedia efectuadas no Hospital da 2ª Ré levadas a cabo pelo Dr. EE, médico contratado e ao serviço da 2ª Ré, este transmitiu ao A. que a lesão de que este padecia ao nível do nervo mediano esquerdo e dos colaterais sensitivos deste nervo para o polegar, só seria atenuada ou curada com uma intervenção cirúrgica, pelo que o A. teria de ser operado – al. F), da matéria de facto assente.

7 - Em 5 de Maio de 2005, o A. foi submetido a intervenção cirúrgica no HPP - HOSPITAL PRIVADO DOS FF, levada a cabo pelo interveniente Dr. EE como cirurgião principal e o 3º Réu como cirurgião ajudante – al. G), da matéria de facto assente.

8 - A referida intervenção cirúrgica, consistiu numa “oponentoplastia”, isto é, transferência do extensor radial do carpo – al. H), da matéria de facto assente.

9 - Nessa conformidade, o A. foi imobilizado com tala gessada – al. I), da matéria de facto assente.

10 - Em 17 de Junho de 2005 o A. foi reenviado para MFR no sentido da recuperação funcional da mão esquerda – al. J), da matéria de facto assente.

11 - O A. nasceu em … de Janeiro de 1974 – al. K), da matéria de facto assente.

12 - No âmbito do processo por acidente de trabalho nº 2435/05.3 TTPNF que correu seus termos no Tribunal do trabalho de Penafiel foi fixado ao A. um coeficiente global de incapacidade de 50% com incapacidade para a profissão habitual de marceneiro – al. L), da matéria de facto assente.

13 - Naquele processo por acidente de trabalho foi a 1ª Ré condenada a pagar ao A.:

a) A pensão anual de € 3.592,62, vitalícia e actualizável, a ser paga mensalmente, até ao 3º dia de cada mês, no domicilio do A. devida a partir de 03/02/2006, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, bem como o subsidio de férias e de natal, no valor de 1/14 da pensão anual, no valor 1/14 da pensão anual, a serem pagos nos meses de Maio e Novembro de cada ano, respectivamente.

b) A quantia de € 3.071,04, a titulo de subsidio de elevada incapacidade.

c) A quantia de € 22,00 a titulo de despesas com deslocação a tribunal – al. M), da matéria de facto assente.

14 - A sociedade “Móveis GG, Ldª”, tinha a sua responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a 1ª Ré COMPANHIA DE SEGUROS BB, S.A., através da Apólice nº 1230853. (doc.s 1 e 2) – al. N), da matéria de facto assente.

15 - No dia 23 de Novembro de 2004, cerca das 16 horas, quando o A. se encontrava a manusear uma máquina, foi atingido por esta na mão esquerda – resposta ao art. 1.º da base instrutória.

16 - Esse acidente ocorreu nas instalações da sociedade “Móveis GG, Ldª.”, trabalhando o A. por conta desta empresa, onde exercia as funções de marceneiro de 2ª categoria com o salário mensal de € 388,80 (retribuição) x 14 + € 49,50 (sub. alimentação ) x 11 meses – resposta ao art. 2.º da base instrutória.

17 – Na sequência deste acidente, o A. foi de imediato assistido no Hospital HH – …. e, após ter sido observado e radiografado, foi então suturado, tendo tido alta clínica no mesmo dia – resposta ao art. 3.º da base instrutória.

18 - Entre 24/11/2004 e 15/12/2004 o A. efectuou curativos no Centro de Enfermagem de …. – resposta ao art. 4.º da base instrutória.

19 - Os tratamentos referidos nas alíneas B) e C) dos factos assentes foram efectuados nos HPP- Hospital Privado dos FF, Porto, por conta da 1ª Ré – resposta ao art. 5.º da base instrutória.

20 - Em termos práticos a lesão referida na alínea E) dos factos assentes traduzia-se para o A. numa situação de anestesia e rigidez acentuada do polegar – resposta ao art. 6.º da base instrutória.

21 - Na data de 2 de Março de 2005, o A. possuía mobilidade nas restantes articulações do membro superior esquerdo – resposta ao art. 7.º da base instrutória.

22 – (emergente da alteração levada a cabo pela Relação em resposta ao ponto 11.º da base instrutória) "O A. que até então apenas padecia de uma sequela de anestesia do polegar com alteração de sensibilidade também do indicador com rigidez acentuada do indicador e polegar, após a intervenção cirúrgica e consequência directa desta, ficou a padecer de: - limitação da mobilidade do dedo polegar (da qual já sofria antes da cirurgia); - rigidez discreta do cotovelo: flexo de 10 a 15º; flexão de 120º; - limitação da supinação; - retracção isquémica de Volkmann relativamente à mão esquerda; -contractura na flexão do punho; - rigidez de todos os dedos da mão esquerda e impossibilidade de usar esta mão, quer em movimentos de manipulação quer em movimentos de preensão; - rigidez não significativa do ombro esquerdo; -incapacidade total para posicionar a mão esquerda no espaço; - incapacidade para comunicar gestualmente com a mão esquerda.

23 – O A. não possui quaisquer conhecimentos de técnica cirúrgica e, durante a operação, estava em estado de inconsciência devido à anestesia que lhe foi administrada – resposta ao art. 13.º da base instrutória.

24 - Fruto da incapacidade permanente parcial para o trabalho de que é portador, bem como da incapacidade para a profissão habitual de marceneiro, aliado ao facto de ter sido marceneiro, sem formação profissional para qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, o A. tem dificuldades na obtenção de um trabalho remunerado – resposta ao art. 15.º da base instrutória.

25 - Não fora o acidente e sequelas com que ficou, desde a data da alta -2/2/2006 até Setembro de 2007 inclusive - da sua profissão de marceneiro, o A. poderia ter auferido mensalmente o equivalente ao salário mínimo nacional, mais subsídio de férias e de Natal – resposta ao art. 16.º da base instrutória.

26 - As sequelas de que padece causam-lhe dores, tristeza, ansiedade, revolta e medo do futuro – resposta ao art. 17.º da base instrutória.

27 - O A. padece de dores – resposta ao art. 18.º da base instrutória.

28 - Pessoa outrora alegre, sociável e bem disposto, está hoje o A. transformado num ser deprimido, triste e isolado – resposta ao art. 19.º da base instrutória.

28.º (acrescentado pela Relação) - Tais males são advindos da cirurgia, sem prejuízo dos inerentes à lesão resultante do acidente de trabalho.

29 (na redação conferida pela Relação à resposta ao ponto 21.º da BI) – O A. padece de atrofia dos músculos do antebraço, punho em flexão, dedos em garra e alterações tróficas na mão e o dano estético permanente fixável no grau 4 numa escala de 7

30 - Inclusivamente, o A. separou-se da sua cônjuge – resposta ao art. 22.º da base instrutória.

31 - O A. subscreveu as declarações de consentimentos constantes de fls. 77 e 78, do p.p., nos termos que delas consta e que aqui se dão por integralmente reproduzidas – resposta ao art. 23.º da base instrutória.

32 - A oponentoplastia com transferência do extensor radial do carpo é um procedimento adequado à recuperação funcional da mão, em casos, como o dos autos, em que existe incapacidade de abdução do polegar provocada por uma lesão de axonotmesis parcial do ramo tenar do nervo mediano esquerdo e dos colaterais sensitivos deste nervo para o polegar – resposta ao art. 24.º da base instrutória.

33 - A cirurgia descrita no quesito anterior é, inclusive, uma opção indicada pelo saber médico actualizado para a obtenção do resultado pretendido: a oponência do polegar – resposta ao art. 25 .º da base instrutória.

34 - Nenhum outro elemento do quadro clínico do autor desaconselhava a intervenção cirúrgica adoptada – resposta ao art. 26 .º da base instrutória.

35 - A execução daquele acto médico decorreu sem qualquer percalço – resposta ao art. 27 .º da base instrutória.

36 - No registo referente à intervenção médica do dia 10.11.2005, consta que foi feita manipulação ao autor sob anestesia, ficando o punho em posição neutra, com mobilidade completa e as MCF e IF sem limitação da mobilidade – resposta aos arts. 28 .º, 29.º e 30.º, da base instrutória.

37 - Ocorreu, em 02.11.2005, observação médica do A. e bem assim que a Dra. II, médica fisiatra, acompanhou o tratamento de fisioterapia do autor – resposta ao art. 31.º da base instrutória.

38 - O autor sofreu fractura do colo do úmero esquerdo no decurso do período de reabilitação, entre 17.06.2005 e 22.07.2005, num período fulcral da sua recuperação – resposta ao art. 32 .º da base instrutória.

39 - O tratamento desta fractura implica a imobilização do membro superior com o ombro em adução e rotação interna, e com o cotovelo em flexão, tendo tido este facto necessariamente um impacto prejudicial na recuperação funcional do membro superior esquerdo e no resultado da cirurgia efectuada – resposta ao art. 33 .º da base instrutória.

40 - O 3º Réu e o Interveniente Dr. EE fizeram o diagnóstico completo da lesão do A., confirmado pelos meios complementares de diagnóstico suficientes para a situação – resposta ao art. 35 .º da base instrutória.

41 - Tiveram em conta as necessidades individuais do doente – resposta ao art. 36 .º da base instrutória.

42 - Foi escolhida a técnica cirúrgica julgada adequada para tentar diminuir a deficiência do A., que executaram sem percalços – resposta ao art. 37.º da base instrutória.

43 – O A. foi acompanhado no período pós-operatório, tentando a sua reabilitação – resposta ao art. 38 .º da base instrutória.

44 - Em Abril de 2005, quando o Interveniente Dr. EE examinou pela primeira vez o A, este referia que estava incapacitado de exercer as suas funções laborais em virtude do deficiente funcionamento e alterações da sensibilidade do seu polegar esquerdo – resposta ao art. 39 .º da base instrutória.

45 - Apresentava atrofia tenar da mão esquerda, deficiência postural em supinação do polegar e incapacidade de efectuar movimentos de oposição – resposta ao art. 40 .º da base instrutória.

46 -A dificuldade em segurar e agarrar objectos de grande e pequeno volume era óbvia devido à incapacidade de oponência do polegar – resposta ao art. 41.º da base instrutória.

47 - As lesões do A. resultam de características de uma lesão axonotemesis parcial do ramo tenar do nervo mediano esquerdo e mais intensa dos ramos colaterais sensitivos deste nervo para o polegar – resposta ao art. 42 .º da base instrutória.

48 - É tendo em conta este quadro clínico que é proposta ao A uma operação para tentar diminuir a sua incapacidade funcional – resposta ao art. 43 .º da base instrutória.

49 – A operação proposta (e depois executada) consistia em cirurgia de transferência do “extensor carpi radialis longus” (oponentoplastia) – resposta ao art. 44.º da base instrutória.

50 – O resultado da operação estava dependente não apenas da técnica cirúrgica, mas também da motivação e cooperação do p