Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

1.

AA e mulher BB intentaram, em 14.01.2005, pelo 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da comarca de Viana do Castelo, contra CC e mulher DD e EE, acção com processo ordinário, pedindo

- se declare ter o réu CC denunciado ilegalmente o contrato de cessão de exploração a seguir aludido;

- se declare ter o dito réu violado culposa e unilateralmente o mesmo contrato; e, em consequência,

se condenem os réus a pagar aos autores as seguintes quantias:

- de € 18.578,88, a título de prestações vincendas desde o dia 1 de Janeiro de 2005 até ao termo do dito contrato (31 de Janeiro de 2009), acrescidas essas prestações de juros legais desde a data do respectivo vencimento até integral pagamento;

- de € 50.000,00, acrescida de juros legais desde a citação até integral pagamento, a título de prejuízos resultantes da perda total do valor locativo e de trespasse do estabelecimento objecto do contrato, em consequência do desvio ilícito da clientela deste para outro estabelecimento construído e aberto pelo réu CC;

- de € 5.000,00, também com juros legais desde a citação, a título de danos morais.

Alegaram para o efeito, em súmula, que são donos de um estabelecimento comercial, denominado “Talho .....”, cuja exploração cederam, por contrato escrito de 15.01.2002, ao primeiro réu, para vigorar entre 01.02.2002 e 31.01.2009. Entre o clausulado do contrato constava que, no caso de o negócio vir a ter problemas de rentabilidade, o cessionário podia entregar a exploração do negócio ao cedente, com pré-aviso não inferior a 60 dias, ficando, todavia, obrigado a pagar as rendas que se vencessem até ao final do ano em que essa entrega se viesse a verificar.

Mas, apesar dos autores terem cumprido com todas as obrigações contratuais para com o 1º réu, o estabelecimento foi por este encerrado ao público em 06.11.2004, assim permanecendo desde então, sendo certo que, por carta de 08.09.2004, o réu CC comunicou ao autor que “pretendia entregar o estabelecimento comercial em 31 de Dezembro de 2004, cessando assim o contrato de cessão de exploração”, vindo mais tarde, em 17.12.2004, a entregar-lhe as chaves do estabelecimento.

A actuação do réu foi determinada pelo facto de ter passado a explorar um outro estabelecimento de talho, a cerca de 300 metros, para o qual canalizou toda a clientela daquele que vinha explorando, nada tendo a ver, pois, com a rentabilidade deste, sendo, por isso, ilegal a denúncia do contrato.

Viram, assim, os autores o seu estabelecimento fechado desde a data acima indicada, o que lhes causou aborrecimentos, transtornos e incómodos.

No contrato de cessão de exploração aludido, o réu EE interveio como fiador do réu CC, “assumindo a obrigação de principal pagador”.

Os primeiros réus contestaram, alegando, em síntese, que o negócio gerou, desde o início, prejuízos, que quantificam, e que foi em consequência dessa falta de rentabilidade que o réu, escudado na cláusula contratual já aludida, denunciou o contrato. Quanto ao novo estabelecimento aberto pelo demandado, trata-se de um supermercado, que nada tem a ver com o talho do autor, não existindo qualquer relação entre a clientela deste e a do supermercado, que tem uma área de 600 m2 e comercializa mais de 4.000 produtos diferentes.

Acrescentaram que o réu fez, com autorização do autor, várias obras de melhoramento das instalações, que lhe aumentaram o valor em, pelo menos, € 2.340,51.

Concluíram, assim, pela improcedência da acção, pedindo, em reconvenção, que os autores sejam condenados a pagar-lhes esta mencionada importância.

Seguiu-se a réplica dos autores – defendendo, além do mais, a improcedência da reconvenção – e os demais trâmites processuais, vindo, a final, a efectuar-se a audiência de julgamento e a ser proferida sentença, que julgou a acção improcedente, absolvendo os réus do pedido, e parcialmente procedente a reconvenção, condenando os autores a pagar aos réus CC e mulher o montante de € 1.690,52, acrescido de juros à taxa legal aplicável às obrigações civis, desde a notificação do pedido reconvencional até integral pagamento.

Apelaram os autores; e a Relação de Guimarães, em acórdão oportunamente proferido, julgou a apelação parcialmente procedente e, revogando em parte a sentença recorrida, condenou os réus no pagamento aos autores dos montantes de € 18.578,88, referente às prestações devidas e não pagas a partir de Dezembro de 2004 até ao fim do contrato, acrescido de juros legais desde o vencimento de cada prestação e até ao seu integral pagamento, e de € 5.000,00, a título de danos morais, acrescido dos juros legais desde a citação, mantendo, no mais, a sentença recorrida.

Inconformados ficaram, agora, os réus CC e mulher, que reagiram interpondo, do aludido acórdão, o pertinente recurso de revista.

Nas respectivas alegações, os recorrentes formulam, em síntese, as seguintes conclusões:

1ª - O acórdão recorrido considerou ilícita a resolução do contrato de cessão de exploração por entender que não foram invocados os factos concretos integradores do fundamento de rescisão previsto na cláusula 8ª do dito contrato: a falta de rentabilidade do estabelecimento;

2ª - Mas esta cláusula, constituindo, fundamentalmente, um direito potestativo do cessionário, uma sua protecção, não exige que este invoque os factos concretos, a concreta motivação que integra tal falta de rentabilidade;

3ª - Se fosse exigível que o réu indicasse todos os factos concretos justificativos da falta de rentabilidade do negócio, como condição do exercício do seu direito de resolução, tal exercício seria praticamente impossível, porque o autor poderia sempre impugnar esses factos;

4ª - A operada declaração de resolução cumpriu a mencionada cláusula 8ª do contrato;

5ª - Os factos alegados, vertidos nos quesitos 15º, 16º, 17º e 22º da base instrutória, e que resultaram provados, constituem demonstração irrefutável de que, quando o recorrente enviou ao autor as declarações de resolução do contrato, a exploração do negócio tinha problemas de falta de rentabilidade;

6ª - A condenação dos réus a pagar aos autores a quantia de € 5.000,00 assentou no pressuposto de ser ilícita a resolução do contrato; todavia, a actuação do recorrente não reveste qualquer ilicitude;

7ª - Basta atentar nas respostas aos quesitos 18º e 19º da base instrutória para se concluir que não se verificam os pressupostos para atribuição da indemnização fixada;

8ª - E não é possível cumular o pedido de indemnização por danos morais com o pedido relativo à resolução do contrato;

9ª - O acórdão recorrido violou, nomeadamente, os arts. 432º/1 e 483º do Cód. Civil.

Em contra-alegações, o autor pugna pela improcedência do recurso.

Foram corridos os vistos legais, cumprindo agora decidir.

2.

Vêm, das instâncias, provados os factos seguintes:

1 – Por contrato celebrado em 15.01.2002, os autores cederam ao réu CC a exploração de um estabelecimento comercial de talho, denominado “Talho ....l”, de que são donos, situado no r/c do prédio urbano sito no lugar de ------, n.º.. Santa Maria de Geraz do Lima – Viana do Castelo;

2 – A cessão de exploração foi feita por sete anos, com início em 01.02.2002 e termo em 31.01.2009;

3 – A cessão foi feita pelo preço de € 29.240,72, a pagar nas seguintes 84 prestações mensais e sucessivas, cada uma delas acrescida de IVA de 17%:

- 12 prestações mensais de € 299,28 no 1º ano do contrato;

- 12 prestações mensais de € 314,25 no 2º ano;

- 12 prestações mensais de € 329,96 no 3º ano;

- 12 prestações mensais de € 346,46 no 4º ano;

- 12 prestações mensais de € 363,77 no 5º ano;

- 12 prestações mensais de € 381,96 no 6º ano;

- 12 prestações mensais de € 401,06 no 7º ano;

4 – Estipulou-se na cláusula 8ª do contrato que, se o negócio viesse a dar problemas de rentabilidade, o réu poderia entregar a exploração do negócio aos autores, ficando obrigado, no entanto, a pagar as rendas que se vencessem até ao final do ano em que essa entrega se viesse a verificar, e a avisar os autores com antecedência mínima de 60 dias;

5 – O réu EE subscreveu o contrato como fiador;

6 – A partir de 01.02.2002 o réu CC passou a explorar o referido estabelecimento de talho, fazendo seus os lucros da exploração;

7 – A pedido do réu CC, os autores requereram na Câmara Municipal de Viana do Castelo um averbamento ao alvará de licenciamento do estabelecimento para autorização de venda de produtos de leite e derivados à base de leite, ovos e ovoprodutos, produtos transformados ou derivados de frutos e hortícolas, condimentos e especiarias;

8 – Por despacho de 12.12.2002, a Câmara Municipal de Viana do Castelo emitiu o referido averbamento ao alvará e, a partir daquela data, o réu CC passou a vender ao público, no estabelecimento, para além de carnes, também os produtos referidos no n.º 7;

9 – Por carta de 08.09.2004, o réu CC comunicou ao autor que pretendia entregar o estabelecimento comercial em 31.12.2004 e que cessava naquela data o contrato de cessão de exploração;

10 – O autor respondeu por carta enviada ao réu CC em 19.10.2004, dizendo que o contrato terminava apenas em 31.01.2009 e que o incumprimento do contrato implicava o pagamento das prestações vincendas até ao final deste e dos prejuízos causados;

11 – Na mesma data, o autor enviou uma carta ao réu EE, na qual lhe dava conhecimento da intenção do réu CC de fazer cessar o contrato;

12 – O réu CC enviou ao autor uma carta datada de 21.10.2004, na qual reiterou a entrega do estabelecimento no final do mês de Dezembro de 2004, por o mesmo não estar a atingir o nível de rentabilidade desejado, tornando-se economicamente inviável;

13 – O autor respondeu àquela carta com outra, datada de 03.11.2004, refutando o argumento invocado pelo réu;

14 – A partir de 06.11.2004, o réu CC deixou de exercer qualquer actividade no estabelecimento dos autores, o qual está encerrado ao público e com a porta fechada desde aquela data;

15 – Em 17.12.2004 o réu CC entregou aos autores as chaves do estabelecimento;

16 – O réu CC pagou 34 prestações do contrato, no montante global de € 10.661,84;

17 – Em 10.11.2004 o réu CC abriu ao público um estabelecimento comercial – um supermercado, denominado “S. ......”, situado na freguesia de Santa Maria de Geraz do Lima, a cerca de 400 metros do estabelecimento comercial dos autores;

18 – Aquando da celebração do contrato de cessão de exploração, o estabelecimento dos autores tinha a área comercial de 20 m2, dispunha apenas de uma câmara frigorífica como equipamento e não tinha qualquer empregado;

19 – O réu CC aumentou a área comercial para cerca de 35 m2, derrubando uma parede velha, e colocou um toldo publicitário no exterior;

20 – Dotou o estabelecimento de arcas congeladoras, mural de lacticínios, estantes, vitrina de charcutaria, expositores, picadora de carne, assador de frangos, sistema de exaustão e lava mãos, e pôs dois funcionários a trabalhar aí exclusivamente;

21 – No estabelecimento de supermercado aberto pelo réu CC (referido em 17), com cerca de 200 m2 de área comercial, existe também uma secção de talho, que ocupa cerca de 30 m2;

22 – Após a abertura do novo estabelecimento, pelo réu, a clientela do talho referido em 1 passou para a nova loja;

23 – Este talho estava em funcionamento pelo menos desde 1986, era o único estabelecimento de talho existente no lugar de Gândara, existindo apenas mais um na freguesia de Santa Maria de Geraz do Lima;

24 – Por volta do ano de 2000 houve um interessado no trespasse do estabelecimento dos autores, que ofereceu entre 8.000.000$00 e 8.400.000$00;

25 – Essa pessoa já não oferecia, agora, qualquer valor de trespasse pelo estabelecimento dos autores para talho, face à proximidade do supermercado do réu;

26 – O fecho do seu estabelecimento causou desgosto e angústia aos autores;

27 – Durante o ano de 2002, o estabelecimento dos autores teve um prejuízo de € 2.675,77;

28 – Durante o ano de 2003 o prejuízo foi de € 2.963,34, e no ano de 2004 foi de € 3.963,48;

29 – À data do contrato referido em 1 o estabelecimento dos autores necessitava de obras, que lá não eram feitas desde 1986, e a clientela era reduzida;

30 – O réu CC remodelou o interior do estabelecimento, reconstruiu a casa de banho, reparou o sistema eléctrico e colocou na porta e janela, pelo exterior, duas grades de segurança;

31 – Devido às obras de remodelação e ao serviço de que dispunha, o réu CC angariou nova clientela para o talho;

32 – Dada a exiguidade do espaço do estabelecimento, os custos suportados, designadamente com a aquisição de mercadorias, pagamento das prestações relativas ao contrato, salários dos funcionários e respectivas contribuições para a Segurança Social, seguros, electricidade, telefone, abate de gado e outras despesas, foram sempre superiores às receitas;

33 – O réu gastou € 1.105,69 em materiais e loiças de casas de banho, € 584,83 na reparação do sistema eléctrico e € 649,99 na colocação das grades de segurança;

34 – Os autores autorizaram as obras de remodelação do talho pelo réu, à excepção da alteração da instalação eléctrica;

35 – Tais obras valorizaram o estabelecimento dos autores;

36 – Na altura da celebração do contrato, o quarto de banho do estabelecimento tinha uma sanita e um lavatório;

37 – Antes do contrato o talho dos autores dispunha de uma porta e de uma janela em caixilharia de alumínio, com aplicações de metal por cima dos respectivos vidros, tendo o réu colocado em ambas grades de segurança exteriores, (como referido em 30).

3.

Sendo estes os factos a ter em conta, vejamos as questões suscitadas pelos recorrentes.

3.1. A primeira é a questão fulcral da resolução contratual operada pelo réu/recorrente CC.

Discute-se se o direito de resolução que, pela cláusula 8ª do contrato celebrado entre este réu e os autores, foi conferido ao primeiro, terá sido por ele bem exercido.

O contrato em apreço foi, na sentença da 1ª instância, qualificado como de cessão de exploração de estabelecimento comercial – qualificação que temos por ajustada, face ao “regulamento contratual” acordado e ao disposto nos n.os 1 e 3 do art. 111º do RAU (1), e que, ademais, não vem questionada.

A validade da cláusula também não vem posta em causa, nem o poderia ser, atento o que dispõe o n.º 1 do art. 405º do CC, que representa a consagração do princípio da liberdade contratual – princípio que, além do mais, consiste na faculdade que as partes têm, dentro dos limites da lei, de fixar, de acordo com a sua vontade, o conteúdo dos contratos que celebrarem.

A cláusula em apreço é do teor seguinte:

Ambas as partes acordam que, no caso do negócio vir (2). a ter problemas de falta de rentabilidade, o segundo outorgante poderá entregar a exploração do negócio ora cedida ao primeiro outorgante, ficando obrigado, no entanto, a pagar as rendas que se vencerem até ao final do ano em que essa entrega se vier a verificar.

Para o efeito, o concessionário fica obrigado a avisar o concedente da sua intenção de entregar o negócio, com a antecedência mínima de 60 dias.

Poderá discutir-se se o exercício do direito nela conferido ao cessionário envolve a denúncia do contrato ou traduz antes a resolução deste (3).

A resolução é um modo de pôr cobro a determinados contratos e às obrigações deles emergentes. É, segundo o Prof. ANTUNES VARELA, a destruição de uma relação contratual validamente constituída, operada por um acto posterior de vontade de um dos contraentes, que pretende fazer regressar as partes à situação em que elas se encontrariam, se o contrato não tivesse sido celebrado (4)..

O direito de resolução pode resultar da lei – como sucede, v.g., no caso dos arts. 437º e 801º do CC – ou de convenção das partes (art. 432º/1 do CC) – maxime, através de uma cláusula resolutiva. Podendo traduzir um poder discricionário do contraente – como sucede, v.g., na venda a retro – o certo é que, as mais das vezes, a resolução assenta num poder vinculado, que impõe a quem o exerce a invocação do respectivo fundamento, previsto ou na lei ou na convenção das partes – o fundamento que justifica a destruição do contrato.

A resolução tem, em regra, eficácia retroactiva, embora, relativamente aos contratos de execução continuada ou periódica, não abranja, normalmente, as prestações já efectuadas (art. 434º do CC).

A denúncia é o poder ou faculdade de extinguir ex nunc e dentro de certos prazos, um contrato duradouro ou de prestações duradouras (5)., através de uma declaração de vontade receptícia, sujeita, em regra, à exigência de um pré-aviso, extrajudicial ou judicial, e que não carece de aceitação da contraparte; um direito potestativo de qualquer das partes de, livre e discricionariamente (ad libitum ou ad nutum) pôr termo ao contrato, através de uma declaração unilateral receptícia dirigida à contraparte, de que não quer a renovação ou a continuação do contrato.

Cremos que – para além da já assinalada necessidade de motivação, de fundamento, de que carece a resolução, mas não a denúncia – o traço distintivo entre as duas formas de extinção negocial reside, essencialmente em que a denúncia está ligada ao princípio da proibição da perpetuidade contratual, sendo como que o meio de salvaguarda deste princípio, e não tendo, assim, necessariamente, como finalidade, como sucede na resolução, «sancionar» qualquer estado contratual alterado na sua execução normal (6)..

E, neste quadro, afigura-se-nos que a situação aqui em apreço se deve configurar como de resolução do contrato, uma vez que a pretendida extinção deste vem fundada em convenção das partes – numa verdadeira cláusula resolutiva – e tem como suporte uma alegada «alteração» ou «perturbação» na relação contratual: a falta de rentabilidade do estabelecimento.

Temos, pois, que pela cláusula 8ª, acima transcrita, ficou conferido ao réu cessionário o direito de resolver o contrato, “no caso do negócio vir a ter problemas de falta de rentabilidade”, ficando obrigado, no entanto, a pagar as rendas que se vencessem até ao final do ano em que se viesse a verificar a entrega do estabelecimento aos cedentes.

O exercício desse direito ficou sujeito a um pré-aviso de 60 dias.

Não havendo dúvidas quanto à verificação do pré-aviso, a questão em apreço consiste em saber se à comunicação escrita remetida pelo réu ao autor, em 21.10.2004, deve ser reconhecida eficácia resolutiva do contrato, o mesmo é dizer, se tal comunicação, recebida pelo autor, operou a resolução do contrato de quo agitur.

O acórdão recorrido entendeu que não.

Como vem provado, o réu subscreveu e enviou ao autor uma primeira carta, em 08.09.2004, em que comunicava apenas que lhe pretendia entregar a exploração do estabelecimento comercial em 31 de Dezembro seguinte, “cessando, assim, nessa data, o contrato de cessão de exploração assinado em 15.01.2002”.

Perante a resposta do autor – de que o contrato terminava apenas em 31.01.2009 e que o seu incumprimento implicava o pagamento das prestações vincendas até ao final deste e dos prejuízos causados – o réu remeteu-lhe uma segunda missiva, em 21.10.2004, desta vez elaborada e subscrita por advogada, cujo teor, na parte útil, é o seguinte:

O m/ constituinte pretende denunciar o contrato de cessão de exploração celebrado entre ambos em 15 de Janeiro de 2002.

Fá-lo de acordo com o estabelecido na cláusula 8ª do referido contrato, uma vez que o estabelecimento comercial de talho, objecto do contrato de cessão de exploração, não está a atingir o nível de rentabilidade que o m/ constituinte desejava, tornando-se economicamente inviável.

De acordo com o acordado, o sr. CC pagará as prestações devidas até Dezembro de 2004.

No final desse mesmo mês de Dezembro, o m/ cliente procederá à entrega do estabelecimento comercial.

Ora, no tocante à primeira carta do réu, entendeu a Relação que, dela não constando “qualquer motivação que fundamentasse o direito a cessar o contrato antes do prazo estipulado”, “o direito potestativo invocado não chegou a nascer, porque a declaração rescisória não foi motivada, como o impunha a cláusula 8ª do contrato.”

Assim, ela só produziria efeitos extintivos se o autor marido aceitasse a declaração nos termos em que a recebeu, o que não aconteceu.

No que concerne à segunda carta, pondera o acórdão recorrido que a declaração nela inserta “apenas se limitou a indicar o motivo genérico e subjectivo por que o concessionário pretendia fazer cessar o contrato antes do prazo”, não invocando “os factos concretos que integrassem o fundamento da rescisão – falta de rentabilidade.” E esta não passa de um conceito indeterminado cujo conteúdo é necessário preencher com factos concretos que, analisados objectivamente, levem a concluir que o estabelecimento não é rentável, e até se torna economicamente inviável.

A declaração rescisória não foi, assim, devidamente motivada, não garantindo ao autor “a possibilidade de analisar e fiscalizar se a situação invocada era credível de modo a poder aceitá-la como fundamento da cessação do contrato, ou impugná-la judicialmente”, pelo que “não se apresentava nas condições acordadas e não poderia produzir os efeitos extintivos do contrato para o dia 31 de Dezembro de 2004.”

Os factos concretos alegados pelos réus, na sua contestação, que resultaram provados (n.os 27, 28 e 32 da matéria de facto supra), e que “vão no sentido de que o estabelecimento apresentava prejuízos desde o início da exploração”, não podem ser considerados, porque são estranhos à declaração de 21.10.2004, dirigida pelo réu ao autor, sendo esta “o limite e fundamento da cessação do contrato”; tais factos são “inócuos para fundamentar a falta de rentabilidade, situação superveniente e fundamento da cessação do contrato.” Só os factos insertos na declaração, e não outros que dela não constam, podiam ser alegados pelos réus.

Com esta fundamentação concluiu a Relação que “a declaração em causa não pode produzir os efeitos extintivos que os réus pretendem conferir-lhe”, o que tem como consequência a manutenção do contrato, ou seja, que “o contrato em causa só termina no fim do prazo, 31 de Janeiro de 2009 e não em 31 de Dezembro de 2004.”

Reconhecendo, embora, a argúcia da fundamentação desenvolvida no acórdão sob censura, afigura-se-nos que esta não representa a melhor interpretação da cláusula contratual em apreço e traduz um entendimento rígido e excessivo da exigência de fundamentação ou de motivação que é inerente à declaração resolutiva do contrato.

A sua validade seria inquestionável se em causa estivesse – ou estivesse apenas – a declaração veiculada pela carta de 08.09.2004.

Se fosse de considerar que era o teor desta carta que corporizava o exercício do direito de resolução do contrato pelos réus/recorrentes – como sustenta o autor/recorrido nas suas contra-alegações – não teríamos dúvidas em aceitar a conclusão do acórdão recorrido. Na verdade, a aludida epístola não avança nenhuma razão que justifique a ruptura da inicial concertação de interesses que justificou a celebração do contrato; e certo é que a resolução, tendo como pressuposto um contrato validamente formado, tem de apoiar-se em factores supervenientes, que se reconduzem a situações violadoras da disciplina contratual originária (como sucede, v.g., nos casos de incumprimento, por uma das partes, das suas obrigações contratuais) ou a estados de desequilíbrio entre as prestações (como acontece, v.g., nos casos de posterior alteração das circunstâncias, que envolvam a frustração do fim contratual).

Ou seja: como vimos acima, a resolução não prescinde de um fundamento – e nenhum consta da primeira carta do réu, datada de 08.09.2004. Impossível, pois, seria ver em tal carta o legítimo exercício do direito convencionado na cláusula 8ª do contrato.

Mas o réu, perante a resposta do autor a essa missiva, não se quedou inerte, antes remeteu, ainda a tempo, nova carta – a de 21.10.2004 – com o conteúdo já acima transcrito.

E esta não enferma do vício da anterior, pois referenciava a intenção de pôr termo ao contrato, invocando o réu, para tanto, a cláusula 8ª do mesmo, e referindo que o fazia porque o estabelecimento comercial de talho, objecto do contrato,

não estava a atingir o nível de rentabilidade desejada, tornando-se economicamente inviável

. E, ainda no respeito pelo conteúdo da dita cláusula, avançava também a sua intenção de pagar as prestações devidas até Dezembro de 2004 e de, no final desse mesmo mês, proceder à entrega do estabelecimento.

Transparece, pois, de modo claro, a vontade de resolver o contrato, por apelo à cláusula contratual invocada, e no respeito pelos ditames desta cláusula, concretizado na invocação do fundamento – falta de rentabilidade – nela previsto. A transposição directa do disposto no art. 236º do CC para a interpretação desta comunicação do réu, em termos de dever esta ser interpretada em conformidade com a compreensão que dela teria tido um declaratário normal, colocado na posição do real receptor (o autor), não consente dúvidas quanto à validade desta asserção.

É, pois, seguro que o réu quis exercer, com a mencionada carta, o seu direito potestativo à resolução do contrato, nos moldes acordados. E não lhe era exigível,

face aos termos em que, na plena actuação do princípio da liberdade contratual, as partes convencionaram o exercício desse direito

, fazer mais do que aquilo que fez – a comunicação ao autor de que a resolução se fundava na falta de rentabilidade do estabelecimento, que o tornava economicamente inviável.

Esta comunicação, nos termos em que foi operada, não só respeitou o disposto no «regulamento contratual» – recte, na cláusula 8ª – como ainda tem respaldo no n.º 1 do art. 436º do CC.

Mas, sendo inequívoco que a resolução do contrato pode fazer-se, de acordo com este normativo, mediante declaração à outra parte, dúvidas também não existem de que, se esta entender não existir o direito de resolução ou que ele foi mal exercido, pode vir a discutir-se em juízo a existência dos pressupostos resolutivos ou a correcção do exercício do direito.

E então, sim – caberá à parte que emitiu a declaração (não aceite) de resolução do contrato fazer a prova dos factos que tem por integradores do fundamento de resolução invocado, que o tribunal apreciará e valorará, emitindo uma sentença declarativa, confirmadora ou infirmadora da validade da resolução.

Foi o que aconteceu no caso em apreço.

Os autores não aceitaram a legalidade da resolução do contrato, e dispuseram-se a vir a juízo pedir a declaração da invalidade desta e da consequente violação, culposa e unilateral, do contrato, por parte do réu.

Fizeram-no com a presente acção – todavia, em termos que não ficam a coberto de reparo.

Na verdade, na p.i.,

escamoteando referência à segunda carta do réu

, alegam que o estabelecimento comercial se encontra “fechado e encerrado” desde 06.11.2004, não cumprindo, assim, o réu as sua obrigações contratuais, pois não explora, mantendo aberto e em pleno funcionamento o dito estabelecimento, até ao final do contrato, ou seja, até 31.01.2009. Referem apenas a carta de 08.09.2004, do réu, e a resposta que o autor marido deu a essa carta, e acrescentam que o réu lhes fez entrega das chaves do estabelecimento em 17.12.2004, concluindo que este “denunciou ilegalmente e violou culposamente o contrato de cessão de exploração celebrado”.

Só na réplica – reagindo contra a alegação dos réus de que, desde o início, o negócio não foi rentável, originando prejuízos em 2002, 2003 e 2004, verificando-se, assim, a falta de rentabilidade aludida na cláusula 8ª do contrato, que motivou o envio da carta de 08.09.2004 e, depois, da de 21.10.2004 – é que os autores, a par de negarem os factos alegados pelos réus, aludem a esta segunda carta, rebatendo a afirmação dela constante, sustentando que o estabelecimento comercial “sempre foi muito rentável”, e que a sua exploração proporcionava avultados lucros aos réus.

O certo é, porém, que não só não vem provada esta factualidade, como, ao invés, os réus

lograram provar o invocado fundamento da resolução

– a falta de rentabilidade do estabelecimento que, nos três anos da sua exploração pelo réu, sempre deu prejuízo.

E, por isso, tem de entender-se – dissentindo do acórdão recorrido – que a declaração de resolução do contrato, vazada na carta de 21.10.2004, já tantas vezes citada, é válida e eficaz, e produziu o efeito extintivo do contrato que o réu visou alcançar. Como refere a sentença da 1ª instância, nada há a apontar, nem do ponto de vista formal, nem do ponto de vista substancial, ao modo como o réu operou a resolução. Esta foi prevista para “(o) caso de o negócio vir a ter problemas de falta de rentabilidade”; e esses problemas foram invocados na declaração do réu – que nela comunicou ao autor que o estabelecimento comercial “não estava a atingir o nível de rentabilidade que (...) desejava, tornando-se economicamente inviável” – e provados na presente acção, como flui da matéria de facto supra arrolada (n.os 27, 28 e 32).

E não vale argumentar com a redacção “abstracta, genérica, vaga e imprecisa” da declaração (a adjectivação é dos recorridos), uma vez que, como vimos, ela preenche as exigências constantes da cláusula livremente acordada, e os seus termos não toleram dúvidas de interpretação quanto ao sentido e significado