Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

***

I. Relatório

1. Santa Casa da Misericórdia de Vagos, Instituição Particular de Solidariedade Social, NIF 501…64, com sede em Vagos, instaurou a presente ação de condenação sob a forma de processo ordinário, contra AA, por si e na qualidade de herdeira e sucessora de seu pai, BB, falecido em .… …. .2008, no estado de viúvo, e CC e mulher DD, igualmente na qualidade de herdeiros do referido BB, EE e FF, pedindo que:

A. Seja a autora declarada única e universal herdeira de GG, falecido no dia …. de ……. de 2001, no estado de solteiro, com última residência no Lar da Terceira Idade, da autora, em ………., condenando-se os réus a reconhecê-la como tal;

B. Sejam declarados nulos os negócios referidos nos artigos 46º e 62º da a PI;

D. Sejam as rés AA e FF condenadas a entregar, de imediato, à autora, na qualidade de única herdeira do GG, a fração autónoma objeto dos negócios referidos nas duas alíneas anteriores.

E. Sejam os réus AA, EE e FF, condenados, solidariamente, a pagar à autora a quantia de € 65.600,00, correspondente ao valor das retribuições pagas pelos hóspedes que vêm residindo na hospedaria instalada e a funcionar na fração autónoma objeto dos negócios referidos nas alíneas precedentes, desde a data da celebração da escritura de compra e venda em causa, até ao presente.

Subsidiariamente e em relação ao pedido da alínea anterior,

F. Sejam os mesmos réus condenados a indemnizar a autora em quantia não inferior aos referidos € 65.600,00, correspondente ao valor do rendimento da dita hospedaria, desde Agosto de 1999, calculado segundo critérios de uma prudente e adequada gestão do negócio.

E ainda:

G. Seja declarado nulo o negócio mencionado no artigo 76º da PI.

H. Sejam os réus AA e CC, condenados a entregar, imediatamente, à autora o estabelecimento ...... objeto do negócio mencionado na alínea anterior.

I. Sejam os mesmos réus, solidariamente, condenados a pagar à autora a quantia de € 180.400,00, correspondente ao rendimento do dito estabelecimento ....., desde Agosto de 1999, até ao presente.

Ou, subsidiariamente:

J. A pagarem à autora indemnização não inferior a € 180.400,00, correspondente ao rendimento da dita hospedaria segundo critérios de uma gestão prudente e adequada, durante o referido período.

Quando assim não se entenda, relativamente aos pedidos das alíneas B a F e G a J, respetivamente:

K. Sejam os réus AA, EE e FF condenados, solidariamente, a pagar à autora indemnização não inferior a € 190.600,00 por todos os danos que lhe causaram com os negócios referidos nas alíneas B) e C) supra.

L. Sejam os réus AA e CC condenados a pagar à autora indemnização não inferior a € 330.400,00 (trezentos e trinta mil e quatrocentos euros) por todos os danos que lhe causaram com o negócio referido na alínea G) supra.

Ainda quando assim não se entenda,

M. Seja a ré AA condenada a pagar, à autora, com base em responsabilidade civil contratual, indemnização não inferior a € 521.000,00 por todos os danos que causou ao falecido GG, com a sua atuação atrás descrita.

Cumulativamente,

N. Seja a ré AA condenada a entregar à autora a quantia correspondente ao saldo das contas de depósito bancário em nome da falecida irmã do GG, à data do respetivo óbito, valor a apurar através de informação a solicitar ao Banco de Portugal, mas não inferior a € 19.039,37.

O. Seja a mesma ré AA condenada a entregar à autora todos os bens móveis referidos em 29º b) supra, acrescidos da quantia de € 242,08 em dinheiro, do cordão de ouro e do fio de ouro com crucifixo.

P. Seja a mesma ré AA condenada a entregar à autora a quantia de € 246.000, correspondente ao rendimento global das duas hospedarias, desde a data em que o GG lhe outorgou a procuração referida em 16º supra, até às datas de cada uma das escrituras referidas em 46º e 76º da PI, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde 12 de Outubro de 1999, até integral pagamento.

No caso de serem julgados improcedentes os pedidos formulados nas alíneas B), C), D), G), H) supra:

Q. Seja a ré AA condenada a entregar à autora o preço da venda e o preço da cessão de exploração mencionadas em 46º e 76º deste articulado, num total de € 38.500,00, quantia a que igualmente acrescerão juros de mora calculados desde a data da celebração de cada uma das respetivas escrituras, sobre os correspondentes preços.

R. Sejam ainda todos os réus condenados a pagar, à autora, juros de mora à taxa legal, sobre as quantias indemnizatórias que venham a ser condenados a pagar, desde a citação, até integral pagamento.

Mais se requer

S. O cancelamento dos registos efetuados com base nos negócios mencionados em 46º, 62º e 76º deste articulado.

Alegou, para tanto e em síntese, ser a única herdeira de GG, falecido no dia ... de Janeiro de 2001.

Munida da procuração, através da qual o GG lhe conferiu poderes para gerir todo o seu património, a ré AA, conluiada com os outros réus, seus familiares e com o objetivo de se apropriar dos bens pertences ao GG, na qualidade de procuradora deste, outorgou, em 5 agosto de 1999, uma escritura pública, através da qual declarou vender ao réu EE uma fração autónoma urbana e, em 10 de agosto de 1999, uma escritura pública denominada de “Locação de Estabelecimento”, mediante a qual declarou ceder ao seu pai, BB, a exploração do estabelecimento de indústria hoteleira, denominado “Casa ….”.

Posteriormente, por escritura de pública de compra e venda outorgada em 26 de maio de 2003 e no desenvolvimento da intenção dos réus AA, EE e FF de dissiparem o património do GG, o réu EE declarou vender à ré FF a fração autónoma objeto da escritura de compra e venda celebrada em 5 de agosto de 1999.

Para além da celebração destas escrituras simuladas, a ré AA apropriou-se das quantias monetárias que estavam depositadas em contas bancárias em nome de HH e que, por morte desta, ficaram a pertencer ao GG, de vários objetos em ouro e dos bens móveis que existiam nos referidos imóveis.

2. Posteriormente e por requerimento de 26 de Outubro de 2018 a autora reduziu o pedido, requerendo a eliminação da alínea I), o que foi deferido, e requereu a alteração dos pedidos formulados pelas alíneas E), F) e J), que foi indeferida.

3. A ré AA contestou, excecionando a ilegitimidade ativa da autora e impugnado a versão dos factos dada pela autora.

E, para a eventualidade de ser considerado nulo, por simulação, o negócio jurídico de compra e venda celebrado o dia 5 de Agosto de 1999, deduziu reconvenção, peticionando que a simulação seja considerada uma simulação relativa e válido o negócio dissimulado, que se traduziu numa dação em pagamento.

4. Os réus CC e DD defenderam-se por impugnação, concluindo pela sua absolvição do pedido.

5. A ré FF, excecionou a ilegitimidade ativa da autora e impugnou os factos alegados pela autora, concluindo pela absolvição da instância ou, se assim não se entender, pela absolvição do pedido.

6. O réu EE, contestou, excecionando a ilegitimidade ativa da autora e impugnado a versão dos factos dada pela autora.

E, para a eventualidade de ser considerado nulo, por simulação, o negócio jurídico de compra e venda celebrado o dia 5 de Agosto de 1999, deduziu reconvenção, peticionando que a simulação seja considerada uma simulação relativa e válido o negócio dissimulado, que se traduziu numa dação em pagamento.

7. A autora respondeu, sustentando a improcedência da invocada exceção de ilegitimidade da ré AA para deduzir pedido reconvencional, pugnando pela sua absolvição do pedido reconvencional.

8. Realizada audiência prévia, foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a invocada exceção de ilegitimidade da autora.

Foi proferido despacho que admitiu o pedido reconvencional formulado pelo réu EE e rejeitou o pedido reconvencional deduzido pela ré AA.

9. Após a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que decidiu:

«A. Reconhecer a autora como única e universal herdeira de GG, falecido no dia ... de Janeiro de 2001, no estado de solteiro, com última residência no Lar da Terceira Idade, da autora, em …, condenando-se os RR. a reconhecê-la como tal.

B. Declarar a nulidade, por simulação, da escritura pública outorgada no dia 5 de Agosto de 1999, identificada no artigo 61º dos factos provados.

C. Declarar a nulidade, por simulação, da escritura pública outorgada no dia 26 de Maio de 2003, identificada no artigo 76.º dos factos provados.

D. Condenar as rés AA e FF, a entregarem à autora, o imóvel correspondente à fracção D identificada nas escrituras públicas mencionadas nas duas alíneas que antecedem.

E. Declarar a nulidade, por simulação, da escritura pública outorgada no dia …. de …… de 1999, identificada nos artigos 86º a 89º dos factos provados.

F. Condenar os réus, AA e CC, a entregarem de imediato, à A. o estabelecimento …. objecto da escritura mencionado na alínea anterior.

G. Condenar a ré a entregar à autora a quantia de € Esc.152.065,60 identificada no artigo 45º, a. a) dos factos provados, no valor actualmente correspondente em euros, assim como dos bens móveis identificados nos artigos 45º, al. a) e 119º dos factos provados e os objectos em ouros identificados no artigo 45º, al. a) dos factos provados.

H. Determinar o cancelamento dos registos efectuados com base nos negócios jurídicos mencionados nas alíneas B), C) e E);

I. Julgar improcedentes os demais pedidos formulados pela autora, absolvendo os réus dos mesmos.

J. Julgar improcedente o pedido reconvencional, absolvendo a autora do pedido».

10. Inconformados com esta decisão, dela apelaram a autora e os réus para o Tribunal da Relação ……., que, por acórdão proferido, em 09.02.2021, decidiu julgar improcedentes as apelações e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida, retificando, todavia, a redação dada à al. G), do dispositivo, que passou a ter a seguinte redação: « G. Condenar a Ré a entregar à Autora a quantia de € Esc.152.065,60 identificada no artigo 44º dos factos provados, no valor actualmente correspondente em euros, assim como os bens móveis identificados nos artigos 45º, al. a) e 119º dos factos provados e os objectos em ouro identificados no artigo 45º, al. a) dos factos provados».

11. Inconformada, de novo, com este acórdão, a autora dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. Tendo em conta a matéria de facto dada como provada nos números 1º a 3º, 5º, 19º, 20º, 45ºa 50º, 61º a 85º, o pedido formulado pela ora Recorrente em K) da petição inicial, deverá ser julgado procedente.

Efectivamente,

2. Da referida matéria de facto dada como provada, resultam todos os elementos de que o nº 1 do artigo 483º do Código Civil faz depender a obrigação de indemnizar, ou seja, o dolo dos Recorridos AA, EE e FF, a ilicitude dos negócios por eles celebrados a que se referem as alíneas A) e B) do pedido, declarados nulos por simulação, o direito da Recorrente sobre o apartamento objecto desses negócios e também o dano por esta sofrido, em consequência da conduta ilícita e dolosa dos mencionados Recorridos.

Sublinhe-se que,

3. O valor do mencionado dano resulta provado da matéria que constitui o nº 85 dos “Factos provados”, matéria de que, aparentemente, tanto a Senhora Juíza de Primeira Instância como o Tribunal da Relação …… se terão esquecido.

Anote-se que,

4. O dano da Recorrente ocorre pelo simples facto de estar privada, há mais de duas décadas, do gozo do seu apartamento, pelo que tal dano constitui, pode dizer-se, um facto notório.

5. Questão diferente é a do valor indemnizatório adequado a compensar esse dano.

6. No caso dos autos, esse valor será o correspondente àquele que ao Recorrente poderia receber pelo arrendamento dos quartos que compõem o seu dito apartamento.

7. Valor esse que, em 85º dos “Factos provados”, está fixado em €425,00 por mês.

8. Mas ainda que não se tivesse logrado apurar tal valor – o que não se concede - sempre a solução seria remeter esse apuramento para ulterior liquidação, em execução de sentença, e nunca a absolvição dos Recorridos, como decidem a sentença de Primeira Instância e o douto acórdão recorrido.

9. O douto acórdão recorrido viola a citada norma do nº 1 do artigo 483º do Código Civil.».

Termos em que requer ser julgado procedente, julgando-se, em consequência, procedente o pedido da alínea K) ou, subsidiariamente o da alínea M), da petição inicial, ou seja, condenando-se os Recorridos AA, EE e FF, solidariamente, a indenizarem a Recorrente pelo prejuízo que lhe causaram com os negócios mencionados em A) e B) da mesma petição, prejuízo com o valor correspondente a €425,00 por cada mês que a Recorrente estiver privada do seu apartamento, em consequência de tais negócios, ou, quando assim não se entenda, condenando aqueles Recorridos a indemnizarem a Recorrente com valor de tal prejuízo a liquidar em execução de sentença.

12. Os réus responderam, suscitando a questão prévia da admissibilidade do recurso com fundamento na existência de dupla conforme e pugnando pela improcedência do mesmo.

13. Também inconformados com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, os réus dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

« 1ª. O presente de recurso de revista é admissível, porquanto in casu inexiste o obstáculo da dupla conforme consagrada no art. 671°, n° 3, do CPC, pelo facto de o seu objecto se restringir à imputação feita ao Acórdão da Relação de violação de normas de direito adjetivo na apreciação da impugnação da matéria de facto, tudo conforme as razões aduzidas no capítulo 1 das presentes alegações de revista, cujo teor mais explanado aqui se dá como inteiramente reproduzido (art. 671°, n° 1 e n° 3, a contrario, e 674°, n° 3, 2a parte, do CPC).

2ª. No capítulo das suas alegações de recurso, cujo teor foi sumariado nas conclusões Ia a 5a dessa mesma peça processual, os recorrentes alegaram que a sentença de Ia instância, ao fundamentar as respostas positivas dadas aos factos elencados em 48°, 50°, 51°, 59°, 63° a 72°, 80° a 83° e 91° a 105° em depoimentos testemunhais e presunções judiciais, violara normas de direito probatório material que lhe proibiam tal comportamento (art. 394° e 351° do Código Civil) e que, consequentemente, se impunha fossem dados como não provados aqueles factos, com a consequente revogação do veredicto;

3ª. Tal sucedia, na óptica dos recorrentes, porquanto a A., que era mera herdeira testamentária do de cujus, não defendia qualquer interesse próprio (como seria, por exemplo, o caso dos herdeiros legitimários), mas antes se encontrava na situação de mera representante do de cujus, sujeito portanto aos mesmos ónus legais que este teria que suportar (art. 394°, n° 2 e 351° do Código Civil);

4ª. Ora a A. propunha-se arguir a simulação absoluta de negócios celebrados por legal representante do de cujus em data muito antes dela, A., ter sido instituída sua herdeira testamentária, negócios a que o de cujus nunca imputara aquele vício, antes pelo contrário, tendo reclamado a entrega do respectivo preço e tudo quanto mais lhe devesse caber na correspondente prestação de contas.

5ª. Logo não era a A. terceira, para os fins consagrados no art. 394°, n° 3, do Código Civil, cujo preceito a excluía pois dessa figura jurídica, encontrando-se pois impedida de tentar provar a simulação por testemunhas ou presunções judiciais (art. 394°, n° 2 do Código Civil e comentários de HENRIQUE DE MESQUITA na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 129, pág. 306, incluindo toda a doutrina e jurisprudência aí citadas, para a qual se remetia).

6ª. A sentença de Ia instância declarara que em relação à matéria dos itens 48°, 50°, 51°, 59°, 80° a 83° e 91° a 105°, dera como provado tais factos por via da utilização de depoimentos testemunhais e presunções judiciais e, em relação aos factos de 63° a 72°, os dera como provados com base nos mesmos elementos e ainda na confissão dos RR. quando a invocaram integrada incindivelmente na afirmação da realização do negócio dissimulado, cuja inexistência se não provou (art. 360° do Código Civil e alíneas 1' a o' do cap. 1 das alegações de recurso).

7ª. Tendo assim os recorrentes, com base na violação da lei material probatória, pedido a eliminação de todos aqueles pontos da matéria de facto elencada, e a consequente revogação da sentença - conclusões 1a a 5a e pedido final das alegações de recurso - o Acórdão recorrido não equacionou nem conheceu da questão que lhe fora colocada, não obstante reconhecer que a alegação correspondente era formada por "argumentos aparentemente válidos para a impugnação da decisão de facto".

8ª. Mas, porque os recorrentes tivessem adiantado que tais vícios, sustentados como pedido de eliminação da matéria de facto e de revogação da sentença, se projectaram simultaneamente na estrutura e limites desta, dando azo à sua subsequente nulidade (art. 615°, n° 1 do CPC), o Acórdão decidiu que a referência cumulativa às anulabilidades (LEBRE DE FREITAS) da sentença lhe davam permissão para não conhecer do pedido de eliminação da matéria de facto que lhe fora formulado.

9ª. E, consequentemente, padece o Acórdão recorrido das nulidades previstas nos arts. 615°, n° 1, alíneas c) e d) do CPC ex vi do disposto no art. 666, n° 1, do mesmo Diploma Legal, porquanto por um lado, omite pronúncia sobre as questões de violação de prova material e consequente eliminação da matéria de facto que lhe fora colocada, em violação do disposto no art. 5º, n° 2 e 608, n° 2 do Código de Processo Civil; e por outro quando, aceitando expressamente que o argumentário dos recorrentes era idóneo e adequado ao fim que eles peticionaram (eliminação da matéria de facto), conclui contraditoriamente pela manutenção do teor da sentença e pela improcedência do recurso.

10ª. Ou se se entender que no seu texto não existe omissão ou contradição alguma, impõe-se a sua revogação e determinada a obrigação legal de conhecer do pedido de eliminação da matéria de facto indicada (itens 48°, 50°, 51°, 59°, 63° a 72°, 80° a 83° e 91° a 105°) apurada em violação frontal da lei probatória material (arts. 360°, 394°, n°s 1 a 3 e 351° do Código Civil).

11ª. O Acórdão recorrido violou pois, por errada interpretação e aplicação, todos os preceitos legais indicados nas presentes conclusões, deixando, pois, de cumprir a obrigação que lhe impunha o disposto no art. 662°, n° 1, do CPC.»

Termos em que requerem seja revogado o acórdão recorrido

14. A autora respondeu, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1. Como resulta dos números 50 a 53 da denúncia constante do processo apenso, quando em 10 e 25 de Outubro o GG escreveu à Recorrente AA, exigindo-lhe que prestasse contas do exercício do mandato, que lhe revogara em 17.07.1999, não tinha ainda conhecimento de que ela outorgara as escrituras de compra e venda e de locação de estabelecimento a que esta acção se refere.

Na verdade,

2. Só veio a ter conhecimento dos mencionados negócios, após as indagações que fez, na sequência da carta que o senhorio lhe remeteu em Março de 2000, que constitui o doc. nº 14 da petição inicial.

3. As contas que, então, pretendia que ela prestasse, na sequência da revogação do mandato em 17.07.1999, referiam-se, apenas, a levantamentos da sua conta bancária, a recebimentos de mensalidades de hóspedes e a eventuais despesas.

5. É pois completamente falso que o falecido GG tenha, em algum momento, reconhecido a validade dos negócios constates das escrituras de 05.08.1999 e 10.08.1999, a que a presente acção se refere, nomeadamente reclamando da Recorrente AA o recebimento das quantias resultantes desses negócios.

Assim,

6. À data do seu óbito o GG mantinha inteira legitimidade para arguir a simulação dos aludidos negócios, legitimidade que a Recorrida conserva, na qualidade de sua sucessora.

Por outro lado,

7. Como resulta dos artigos 265º, nº 2 e 1170º, ambos do Código Civil, o mandato é livremente revogável, não havendo exigência legal nem quanto à forma, nem quanto à prova da revogação.

8. No caso dos autos a matéria dos números 48º. 50º, 51º e 59º dos “Factos provados” está correctamente decidida, com base em prova testemunhal directa (depoimento da testemunha II, que ouviu a declaração de revogação), na demais prova testemunhal e por presunção judicial, clara e sensatamente avaliada e exposta pela Senhora Juíza de Primeira Instância na sua “Motivação”.

Deste modo,

9. Uma vez que, na data em que foram outorgadas as escrituras a que esta acção se refere, o mandato conferido pelo GG, à Recorrente AA, já tinha sido revogado, tanto o referido GG como a ora Recorrida, sua sucessora, são terceiros para efeitos do artigo 394º do Código Civil.

10. Pelo que, nada obstaria a que a prova da matéria dos números 63º a 72º e 91º a 105º dos “Factos provados” fosse apenas testemunhal.

Sucede que,

11. Da referida matéria, aquela que verdadeiramente consubstancia simulação dos negócios, foi objecto de confissão, pelos Recorrentes.

Na verdade,

12. No caso da compra e venda a favor do Recorrente EE, os Recorrentes confessaram que não foi pago, ao alegado vendedor, o preço declarado, sustentando que o negócio visava reembolsar o EE de dinheiro por ele avançado para pagar uma dívida do suposto vendedor, ao Montepio.

Porém,

13. A fls. 24 e 25 das suas alegações no recurso de Apelação, todos os Recorrentes afirmam que, afinal, quem pagou a mencionada dívida, ao Montepio, foi a Recorrente AA, o que afasta a alegada dação em pagamento, também por confissão de todos os Recorrentes.

14. Acresce que, nem a tese de que o Montepio impôs a liquidação do remanescente da dívida faz qualquer sentido, nem o valor efectivamente pago a este Banco, provado pelo documento de fls. 369 do apenso A (€18.206,12), se aproxima, sequer, do valor que, ao tempo, tinha a fracção transacionada (€59.451,00), como resulta da prova pericial realizada nos autos.

Por outro lado,

15. No que toca ao negócio celebrado entre os Recorrentes EE e a FF, a que se referem os factos dos números 80º a 83º, nem sequer se percebe, com que argumento pretendem os Recorrentes sustentar que tais factos não podiam ser dados como provados com base em prova testemunhal e presunções judiciais, tendo designadamente em conta o disposto no nº3 do artigo 394º do Código Civil.

16. Sendo certo que, à luz das regras da experiência comum, esta segunda escritura de compra e venda comprova a intenção com que foi celebrada a primeira – subtrair ao GG o apartamento que herdara da irmã, sem qualquer contrapartida, transferindo-o para a AA.

Sublinhe-se que,

17. O próprio Recorrente EE, no seu depoimento de parte, confessou – aliás, repetidamente – que vendeu o apartamento objecto da escritura de 26.05.2003 à sua sobrinha, a Recorrente AA, e não à FF, como fizeram constar da escritura em questão.

18. Já quanto à denominada “Locação de estabelecimento”, todos os Recorrentes igualmente reconhecem que não houve pagamento, ao suposto locador, do preço declarado, igualmente sustentando que se tratou de uma “dação em pagamento”, a BB, pai da Recorrente AA, para reembolso de obras feitas no locado.

Porém,

19. Para além de as obras efectivamente realizadas terem sido de valor muito inferior ao declarado na escritura em questão, nas declarações que prestou no âmbito do processo apenso, o próprio cessionário, representado nestes autos pelos seus herdeiros e sucessores, confessou que nunca tomou posse do estabelecimento em causa e que este continuou sempre à responsabilidade da Recorrente AA.

20. No mesmo sentido, o irmão e a cunhada da dita AA, também aqui Recorrentes, na aludida qualidade de sucessores do referido cessionário, qualidade que detêm em conjunto com a Recorrente AA, confessaram que na partilha a que todos procederam por óbito do BB não foi levado em conta o estabelecimento ....., que consideraram ser da AA .

Deste modo,

21. Não pode deixar de se entender que os factos essenciais às diversas simulações em causa nos autos resultaram provados pela confissão dos Recorrentes e por prova documental e pericial.

Anote-se, todavia que,

22. Como bem salienta o douto acórdão recorrido, a Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, nomeadamente deste Supremo Tribunal, vem sendo no sentido de que a norma do artigo 394º do Código Civil não tem carácter absoluto, podendo em face das circunstâncias do caso concreto, ser admissível a prova testemunhal para contrariar o sentido de documento autêntico, ou prova testemunhal e presunção judicial conjugadas prova documental – ou, concluímos nós, por confissão.

23. No mesmo sentido se pronunciam unanimemente a bossa Doutrina, nomeadamente Manuel de Andrade, Vaz Serra, Beleza dos Santos, Mota Pinto e Pinto Monteiro, nas obras citadas.

Diga-se ainda que,

24. O douto acórdão da Relação …, ora recorrido, apreciou todas as questões suscitadas pelos Recorrentes, nomeadamente a questão da norma do citado artigo 394º do Código Civil, pelo que não se verifica a omissão de pronúncia invocada pelos Recorrentes.

E, finalmente,

25. Se é certo que, como salienta a douta sentença de Primeira Instância, a prova da simulação é normalmente difícil e complexa, porque os simuladores tudo fazem para ocultar os traços da simulação, nos três casos dos autos (!!!) a conduta dos Recorrentes, avaliada à luz das regras da experiência comum, não deixa quaisquer dúvidas de que, em nenhum dos casos, a vontade declarada correspondeu à vontade real dos outorgantes e de que o único objectivo de todos, conluiados entre si, foi subtrair os bens em causa ao património do velho GG, transferindo-os, contra a sua vontade e sem contrapartidas, para a AA ou para a sua filha FF – que “é o mesmo”, para usar a expressão do EE.».

Termos em que requer seja julgado improcedente o recurso interposto pelos réus e confirmado o acórdão recorrido, com exceção do que diz respeito às questões a que se refere o recurso também interposto pela aqui Recorrida.

15. Por acórdão proferido em 9.03.2021, o Tribunal da Relação pronunciou-se, ao abrigo do disposto no art. 617º, nº 2, do CPC, sobre a nulidade do acórdão recorrido invocada pela autora.

16. Após os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Questão prévia.

Sustenta a autora no recurso de revista por ela interposto que, em face da matéria de facto dada como provada nos números 1º a 3º, 5º, 19º, 20º, 45º a 50º e 61º a 85º, resultam preenchidos todos os elementos de que o nº 1 do art. 483º, do C. Civil, faz depender a obrigação de indemnizar, pelo que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal de 1ª Instância e pelo Tribunal da Relação, o pedido por ela formulado na alínea K) da petição inicial, ou subsidiariamente o da alínea M), devem ser julgados procedentes, condenando-se os recorridos AA, EE e FF, solidariamente, a indenizarem a recorrente pelo prejuízo que lhe causaram com os negócios mencionados em A) e B) da mesma petição, prejuízo com o valor correspondente a € 425,00 por cada mês que a recorrente estiver privada do seu apartamento, em consequência de tais negócios, ou, quando assim não se entenda, condenando aqueles recorridos a indemnizarem a recorrente com valor de tal prejuízo a liquidar em execução de sentença.

Nas suas contra alegações, suscitam os réus a inadmissibilidade do recurso interposto pela autora com fundamento na existência de dupla conforme.

*

Importa, assim, indagar se assiste razão aos réus, tendo, para tanto em conta, que, nesta matéria, dispõe o art. 671º, nº 3 do CPC, que «não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação substancialmente diferente».

Explicitando o sentido e alcance da expressão “fundamentação essencialmente diferente”, esclarece Abrantes Geraldes

[1]

que «a aferição de tal requisito delimitador da conformidade das decisões deve focar-se no eixo da fundamentação jurídica que, em concreto, se revelou crucial para sustentar o resultado declarado por cada uma das instâncias, verificando se existe ou não uma real diversidade nos aspectos essenciais».

De sublinhar ainda que, conforme resulta do disposto no citado art. 671º, nº 3 do CPC, a dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se, por regra, em função da decisão final.

Ora, o que se alcança do simples confronto entre a sentença proferida pelo Tribunal da 1ª Instância e o acórdão recorrido é que este, com base em idêntica fundamentação fáctico-jurídica confirmou integralmente a sentença recorrida, retificando, apenas, a redação dada à al. G),