Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Caixa Económica Montepio Geral, S.A. veio, por apenso à execução instaurada contra AA e BB, reclamar os seus créditos, peticionando, a final, que se considerem verificados «os créditos da Reclamante sobre os Executados, no montante global de €118.176,39 (cento e dezoito mil, cento e setenta e seis euros e trinta e nove cêntimos) acrescidos dos juros vincendos desde 2019/03/09 até efetivo e integral pagamento, a calcular sobre os valores de capital em dívida às taxas contratuais aplicáveis, bem como a cláusula penal vincenda, comissões, despesas e demais encargos que a Reclamante entretanto venha a suportar, até efetivo e integral pagamento, quantias que igualmente se reclamam para obter pagamento nos autos» e, bem assim, se gradue tal crédito no lugar preferencial que legalmente lhe compete, para ser pago pelo produto da venda dos bens hipotecados, e agora penhorados na presente execução.

Fundamenta a sua pretensão no facto de o reclamado/executado AA ter constituído, a favor da reclamante, hipoteca sobre o imóvel penhorado nos autos para garantia do pagamento das quantias devidas pelas obrigações contraídas pela sociedade beneficiária da abertura de crédito, tendo esta empresa incumprido um contrato de financiamento sob a forma de conta corrente, estando em dívida a quantia reclamada.

Cumprido o disposto no n.º 1 do art. 789.º do Código de Processo Civil, veio o reclamado apresentar impugnação, alegando, em síntese, ser a hipoteca nula por indeterminabilidade do objecto e não ter sido recebido qualquer montante disponibilizado ao abrigo do contrato de conta corrente e, consequentemente, não ter sido o mesmo utilizado. Sem prejuízo, invoca a prescrição dos juros vencidos antes dos cinco anos que antecederam a dedução da reclamação.

A reclamante exerceu o contraditório quanto às excepções invocadas, pugnando pela improcedência das mesmas e pela condenação do reclamado como litigante de má-fé.

Foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente a arguida nulidade da hipoteca, relegando-se para a decisão final o conhecimento da excepção de prescrição de juros e declarando-se, no mais, a regularidade da instância.

Com data de 5 de Novembro de 2019, foi proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a reclamação, decidiu:

«A. Julgar verificado o crédito da reclamante quanto aos seguintes valores:

a) €: 48.158,24 a título de capital;

b) €: 1437,99 de impostos;

c) juros vencidos sobre a quantia de capital desde 15/3/2014, julgando-se improcedente a restante reclamação.

B. Graduar o crédito reclamado, no valor de €: 49.596,23 (quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis euros e vinte e três cêntimos) e exequendo para serem pagos pelo produto da venda da fração descrita na Conservatória de Registo Predial de ... sob o número ...25 da seguinte forma:

1º - Custas da ação executiva e apensos;

2º - Crédito exequendo, garantido pela hipoteca registada em 6/4/1999, até ao limite, nomeadamente temporal, da mesma;

3º - Crédito da reclamante CEMG, no valor de €: 49.596,23, garantido pela hipoteca, até ao limite da mesma;

4º - Crédito exequendo, na parte não garantida pela hipoteca, garantido pela penhora.

C. Julgar improcedente o pedido de condenação do reclamado/executado como litigante de má-fé.»

Inconformados, os reclamados/executados interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 4 de Junho de 2020, considerou a Relação que a apreciação da impugnação da matéria de facto se mostrava prejudicada, por, e após exercício do contraditório, entender que havia falta de título executivo na reclamação de créditos, o que é de conhecimento oficioso (cfr. arts. 788.º, n.º 2, e 791.º, n.º 4, ambos do CPC).

Em consequência julgou o recurso procedente, revogando a decisão recorrida e “considerando não reconhecido o crédito reclamado na sua totalidade”.

2. Veio a reclamante interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões (cujo conteúdo, ainda que sendo idêntico ao teor das alegações, é facilmente apreensível, não se justificando, por isso, convite a aperfeiçoamento):

«1. Vem a Recorrida interpor Recurso de Revista do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, que julgou procedente a Apelação e confirmou a decisão recorrida, mas com fundamentos diferentes.

[1]

2. A ora Recorrida não se conforma com o decidido pela Relação de Guimarães, pelo que vem interpor recurso do respetivo Acórdão.

3. Com efeito, e salvo o devido respeito que é muito, o Acórdão em recurso viola a lei substantiva por erro de interpretação e aplicação das normas jurídicas concretamente aplicáveis, assim como se encontrará em contradição com os Acórdãos que se enumeram infra, já transitados em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

4. O recurso interposto para o Tribunal da Relação de Guimarães pretendia uma análise da matéria de facto, a qual não foi efectuada, pois aquele Digníssimo Tribunal, oficiosamente, veio decidir colocar termo ao processo por uma questão de direito então analisada, que corresponde ao facto de saber se o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título suficiente para o credor poder vir reclamar créditos na execução onde se encontra penhorado o imóvel sobre o qual tem garantia.

5. Após cumprimento do contraditório, entendeu então o Tribunal da Relação de Guimarães que não, sendo que

6. Para tal entendimento, contribuiu a seguinte conclusão: “Ora, o extrato não serve para os fins do artº. 707º do C.P.C.. Os extratos representativos dos movimentos da conta corrente corporizam as operações realizadas, tão só.”

7. É a partir daqui que a ora recorrente não se conforma com o decidido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, pelo que vem interpor do recurso do respetivo Acórdão.

8. Com efeito, ainda que não tenha sido apreciada a matéria de facto, dela não pode ser dissociada a apreciação desta questão que o Tribunal levantou, partindo desde logo da matéria provada.

9. Na verdade, o Tribunal da Relação de Guimarães até considerou a matéria provada, na medida em que faz referência aos extractos juntos, mas retira daí uma conclusão que, salvo melhor opinião, não é a correcta, face à restante matéria provada.

10. Com efeito, para além da junção dos extractos, ficou provado que, pelos mesmos, foi disponibilizada a quantia de € 48.158,24, pois tal quantia resulta discriminada nos referidos extractos.

11. Assim sendo, temos como composição do título o contrato de abertura de conta, acompanhado do extracto de conta corrente, que demonstra a concretização das operações subsequentes de disponibilização do capital ao mutuário e pagamentos parcelares efectuados.

12. Tal conjugação, ao abrigo de variada jurisprudência e ao contrário do que o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu, é suficiente para se considerar a existência de título executivo que, neste caso, dá legitimidade à credora para ter reclamado créditos nos autos em questão.

13. Nesse sentido, encontramos vária jurisprudência, conforme se discrimina:

14. “Constitui título executivo um contrato de crédito em conta corrente, assinado pelo devedor, com indicação do montante mutuado e da forma de pagamento, complementado por extracto de conta corrente, que demonstre a concretização das operações subsequentes de disponibilização do capital ao mutuário e pagamentos parcelares efectuados” (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24/04/2012 in www.dgsi.pt).

(...)

Logo, a jurisprudência largamente maioritária considera que um contrato de abertura de crédito, exarado em documento particular, não autenticado, mas assinado pelo devedor, na medida em que apoiado por um outro instrumento documental (um extracto de conta, por exemplo), elaborado de acordo com as cláusulas do contrato, e que mostre terem sido disponibilizados os recursos pecuniários naquele previstos, constitui título executivo bastante para poder sustentar uma acção executiva que o creditante proponha contra o devedor (cfr., a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.12.2012, e ainda Acórdão da Relação de Lisboa de 03.05.2016, Proc. nº 427/13.8TBPTS-B.L-1)

15. Idêntico entendimento pode ser encontrado na decisão proferida em 15.05.2001, pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao considerar que “O contrato de abertura de crédito titulado por documento particular, assinado pelo devedor, sendo as obrigações pecuniárias determináveis nos termos da liquidação do Exequente, através da junção do extracto de conta corrente, constitui título executivo” (sumário disponível em http://www.dgsi.pt/jstj). Posição esta também perfilhada pelo Acórdão da Relação de Lisboa, de 24 de Abril de 2012, no qual se estabelece que “Constitui título executivo um contrato de crédito em conta corrente, assinado pelo devedor, com indicação do montante mutuado e da forma de pagamento, complementado por extracto de conta corrente, que demonstre a concretização das operações subsequentes de disponibilização do capital ao mutuário e pagamentos parcelares efectuados” (endereço da net referido) no mesmo sentido Ac. da Relação de Coimbra de 9/01/2018).

16. Vale o mesmo por dizer que “É título executivo o documento particular que consubstancie o contrato de mútuo sob a forma de abertura de crédito em conta corrente, complementado pelo extracto de conta de depósitos à ordem revelador da utilização do respectivo montante” (cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.02.2006, disponível em www.dgsi.pt/jstj; no mesmo sentido Ac. da Relação de Coimbra de 9/01/2018).

17. Como afirma Rui Pinto (“Manual da Execução e Despejo”, Coimbra Editora, Agosto 2013, pp.189 e 190 ), o contrato de abertura de crédito, enquanto contrato promessa de mútuo, supõe dois momentos contratuais correspondentes a duas eficácias jurídicas distintas: uma eficácia preparatória que se produz com um acordo de concessão de crédito que visa a disponibilidade futura do dinheiro, eventualmente, em conta corrente, ficando perfeito com o acordo das partes, sem necessidade de qualquer entrega monetária, e uma eficácia final – levantada a quantia concreta, máxime, da conta corrente, constitui-se o mútuo, dada a natureza real quoad constitutionem. Daí que se compreenda a necessidade de colmatar essa falta de documento que, titulando o mútuo, possa ser levado à execução, o que é permitido pelo artigo 50º, “desde que o exequente prove que entregou efetivamente o montante a recuperar”.

18. De acordo com o Ac. STJ de 15.05.2001(proc.01A1113, dgsi.pt):"a abertura de crédito visa a disponibilidade do dinheiro, sendo um contrato que fica perfeito com o acordo das partes, sem necessidade de qualquer entrega monetária. O contrato de abertura de crédito titulado por documento particular, assinado pelo devedor, sendo as obrigações pecuniárias determináveis nos termos da liquidação do exequente, através da junção do extracto de conta corrente, constitui título executivo".

19. Ainda no mesmo sentido, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 04-04-2017, processo n.º 8478/16.4T8CBR.C1; do Supremo Tribunal de Justiça de 10-04-2018, processo n.º 18853/12.8YYLSB-A.L1.S2;do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-06-2012, processo n.º 874/08.7TBVVD-A.G1 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-12-2018, processo n.º 4930/17.2T8FNC.L1-2, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

20. Assim, entende a Recorrida que o contrato junto aos autos, em complemento com o extracto junto do qual se retirou a disponibilização de verbas aos Recorrentes, ao abrigo das normas aplicáveis, nomeadamente, do artigo 46º do (antigo) CPC, é título suficiente para a reclamação apresentada ser admitida, pelo que resultou violado aquele artigo, pela prolação do Acórdão recorrido.»

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por decisão que considere suficiente o título subjacente à reclamação de créditos apresentada, correspondente ao contrato de abertura de conta, complementado com o extracto de conta, repristinando-se assim a decisão da 1.ª instância.

O reclamado/executado contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção da decisão do acórdão recorrido.

O recurso foi admitido por despacho do Juiz do Tribunal da Relação de 25 de Setembro de 2020, tendo os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça por ofício de 19 de Outubro de 2020.

Cumpre apreciar e decidir.

3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção das instâncias):

a) Está penhorada, nos autos de execução a que os presentes se encontram apensos a fracção Autónoma designada pela Letra "AQ", correspondente a uma habitação, no segundo andar recuado. Sita na Rua ..., nº …, … andar recuado, ..., inscrita na matriz predial urbana sob artigo …29, e descrita na Conservatória de Registo Predial ... sob o número ....25

b) A aquisição por compra ao Executado AA, a favor da executada BB, da fracção mencionada em a) encontra-se registada desde 2/3/2007.

c) A penhora referida em a) está registada desde 20/11/2018;

d) O executado constituiu sobre a fracção referida em a), hipoteca a favor do exequente como garantia do empréstimo por aquele concedido, de €: 48879,48, ao juro anual de 5,06%, acrescido de 4% em caso de mora, a título de cláusula penal, no 16 montante máximo assegurado de €: 63437,11.

e) A hipoteca identificada em d) encontra-se registada desde 6/4/1999.-Apurou-se ainda que:

f) Por escritura pública de hipoteca unilateral, outorgada no dia 19 de Setembro de 2004 no Cartório Notarial ..., a cargo da licenciada CC, lavrada de fls.61 a fls 62 do livro …, o executado AA, constituiu hipoteca voluntária unilateral com cláusula de efeito abrangente sobre a Fracção autónoma, penhorada nos autos de execução, designada pelas letras “AQ”, para habitação, recuado a nascente/poente- sul, à direita da fracção AP, do prédio urbano sito na freguesia e concelho de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial .. sob o n.º ….50 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo …29 (art. 1. da petição de reclamação)

g) Hipoteca essa constituída para garantia de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pela sociedade Castro & Castro – Importância e Comércio de Automóveis Lda, até ao montante global de capital de €75.000,00 (setenta e cinco mil euros), acrescidos de juros e despesas, com um montante máximo assegurado até ao montante máximo de capital e acessórios garantido pela hipoteca no valor de €101.100,00 (cento e um mil e cem euros), nos termos constantes do documento junto à petição de reclamação com o número 1 e que se dá por integralmente reproduzido. (art. 2. da petição de reclamação)

h) A mencionada hipoteca encontra-se registada a favor da ora Reclamante, pela AP. 4 de 2004/01/20. (art. 3. da petição de reclamação)

i) Por acordo escrito celebrado em 27/01/2004, a Reclamante, no exercício da sua atividade de instituição de crédito, concedeu à identificada sociedade Castro & Castro – Importância e Comércio de Automóveis Lda, um empréstimo, por abertura de crédito em conta corrente, até ao montante de €50.000,00 (cinquenta mil euros) que a mutuária se obrigou a restituir nos termos e condições constantes do documento junto à petição de reclamação com o número 3 e que se dá por integralmente reproduzido. (art. 5. da petição de reclamação)

j) O montante do capital mutuado foi disponibilizado à referida sociedade e por ela utilizado a título de empréstimo, pelos prazos, juros, formas de pagamento e demais condições constantes no contrato e conforme discriminadamente resulta do extracto de conta que consubstancia o documento junto à petição de reclamação com o número 4 e que se dá por integralmente reproduzido. (art. 6. da petição de reclamação)

k) Em face do incumprimento contratual por parte da mutuária e nos termos constantes do referido contrato, encontra-se em dívida à data de 08/03/2019 a quantia de €: 48.158,24 a título de capital, juros vencidos sobre tal quantia desde 18/10/2006 e € 1437,99 de imposto de selo. (art. 9. da petição de reclamação)

l) A utilização do crédito aberto, bem como as restituições à conta, feitas através da conta de depósitos à ordem de que era titular a sociedade Castro & Castro – Importância e Comércio de Automóveis Lda (art. 16. da resposta à impugnação)

m) A reclamante foi citada para reclamar créditos no processo de execução fiscal em Julho de 2011, no proc. …95 do Serviço de Finanças de .... (arts. 40. E 41. da resposta à impugnação)

n) A aqui reclamante reclamou o seu crédito. (art. 43. da resposta à impugnação)

o) A execução fiscal foi extinta com a sentença de graduação de créditos proferida em 18/09/2012. (art. 43. da resposta à impugnação)

p) A impugnante foi novamente citada em 20-01-2015 para reclamar créditos no processo de execução fiscal nº …74 do Serviço de Finanças ... (art. 48. da resposta à impugnação)

q) A execução fiscal extinguiu–se em Fevereiro de 2015 por pagamento, tendo a reclamação sido extinta por inutilidade. (art. 40. da resposta à impugnação)

Factos dados como

não provados

:

1) Em face do incumprimento contratual por parte da mutuária e nos termos constantes do referido contrato, encontra-se em dívida à data de 08/03/2019 a quantia de €: €57.610,27 de Capital, € 58.236,64 de Juros desde 2006/10/18 a 2019/03/08 e €: 2329,48 de impostos. (art. 9. da petição de reclamação)

2) A quantia mutuada nunca foi entregue à mutuária. (arts. 10 e 11. da impugnação)

3) O reclamante, por si ou na qualidade de legal representante da sociedade mutuária, nunca deu qualquer ordem de transferência ou pagamento para a conta da sociedade C…, Lda. (art. 14. da impugnação).

4. Tendo em conta o disposto no n.º 4 do art. 635.º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso.

O presente recurso tem por objecto as seguintes questões:

- Saber se o acórdão recorrido podia decidir pela falta de título executivo, enquanto questão prévia, sem proceder à análise da impugnação da matéria de facto;

- Apreciar da existência de título executivo formado pelo contrato de abertura de crédito titulado por documento particular, assinado pelo devedor, acompanhado de extractos de conta corrente, conjugado com prova testemunhal.

5. Relativamente à questão de saber se o acórdão recorrido podia decidir pela falta de título executivo, enquanto questão prévia, sem proceder à análise da impugnação da matéria de facto, tenha-se em conta, antes de mais, que o tribunal a quo cumpriu o disposto no art. 655.º, n.º 1, do CPC, ao suscitar, em despacho prévio (datado de 27.04.2020), a questão da falta de título executivo, tendo concedido às partes prazo para pronúncia sobre a matéria de que pretendia conhecer. Em seguida, proferiu acórdão, no qual concluiu pela falta de um pressuposto processual da acção executiva, mais propriamente da acção apensa de verificação e graduação de créditos.

A questão que ocupa o acórdão recorrido corresponde àquela que foi suscitada pelos executados tanto na oposição à reclamação de créditos como nas suas alegações de apelação, apenas com a diferença de que os executados não concluem pela falta de título executivo, antes impugnam expressamente a dívida, invocando a falta de entrega dos documentos de suporte das ordens de mobilização das quantias reclamadas e pugnando pela improcedência da reclamação.

Porém, tendo em conta que o título executivo consiste no contrato de abertura de crédito em conta corrente, constante de documento particular, essa alegação de falta de junção dos documentos de mobilização das quantias por parte dos executados deve ser interpretada no sentido de estar em causa a apreciação de um pressuposto processual (a existência de título executivo) que pode determinar o não reconhecimento do crédito da reclamante, e, deste modo, é necessariamente precedente relativamente à apreciação da impugnação da matéria de facto.

Conforme explica Lebre de Freitas (A acção executiva, 5.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2009, pág. 29):

«(…) para que possa ter lugar a realização coactiva duma prestação devida (ou do seu equivalente), há que satisfazer dois tipos de condição, dos quais depende a exequibilidade do direito à prestação: a) O dever deve constar dum título: o título executivo. Trata-se dum pressuposto de carácter formal, que extrinsecamente condiciona a exequibilidade do direito, na medida em que lhe confere o grau de certeza que o sistema reputa suficiente para a admissibilidade da acção executiva. b) A prestação deve mostrar-se certa, exigível e líquida. Certeza, exigibilidade e liquidez são pressupostos de carácter material, que intrinsecamente condicionam a exequibilidade do direito, na medida em que sem eles não é admissível a satisfação coactiva da prestação.». [negrito nosso]

Também no âmbito da acção de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um efectivo pressuposto de carácter formal (cfr. art. 788.º, n.º 2, do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos.

O tribunal recorrido, invocando os princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, decidiu não reapreciar a matéria de facto por considerar que os factos objecto de impugnação não são susceptíveis de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, assumir relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual inútil (cfr. arts. 2.º, n.º 1 e 130.º do CPC).

Esclareça-se assim que, ainda que o acórdão recorrido indique a matéria de facto provada e não provada pela 1.ª instância, a apreciação jurídica realizada apenas teve – correctamente – em consideração o título executivo apresentado e não os factos provados, por se tratar, conforme se afirmou já, de questão prévia relativamente à apreciação da impugnação da matéria de facto.

Deste modo, o acórdão recorrido não merece censura, uma vez que a questão apreciada respeita a um pressuposto processual formal da acção em causa, de conhecimento oficioso (cfr. arts. 789.º, n.º 2 e 726.º, n.º 2, alínea a), ambos do CPC).

6. Passa-se, em seguida, a apreciar a questão nuclear do presente recurso: apurar da existência ou não de título executivo formado pelo contrato de abertura de crédito, titulado por documento particular assinado pelo devedor, acompanhado de extractos bancários de conta corrente.

A reclamante, ora recorrente, veio reclamar créditos nos autos de execução apresentando como título executivo um contrato de abertura de crédito em conta corrente (doc. n.º 3), acompanhado de um extracto de conta (doc. n.º 4), contrato aquele que se mostra garantido por hipoteca registada sobre fracções autónomas (doc. n.º 1), penhoradas nos autos de execução.

Os executados apresentaram impugnação, tendo contestado a entrega efectiva das quantias monetárias, em conta corrente, à sociedade beneficiária da abertura de crédito.

Produzida a prova em sede de audiência de julgamento, a sentença da 1.ª instância decidiu pela verificação parcial do crédito da reclamante, com base nos documentos juntos (o contrato de abertura de crédito em conta corrente e os extractos de conta), conjugada com a prova produzida pelas testemunhas indicadas pela reclamante.

O acórdão da Relação entendeu existir falta de título executivo, com os seguintes fundamentos:

- De acordo com o regime do art. 703.º do CPC, os documentos particulares não são actualmente, nem à data da entrada da presente reclamação de créditos, título executivo, sendo o doc. n.º 3, junto com a reclamação, um documento particular;

- À luz da decisão proferida pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 408/2015 de 23 de Setembro (publicado no Diário República, I.ª Série, de 14.10.2015) – que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, na redacção aprovada pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do art. 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC de 1961 (norma essa resultante da conjugação do art. 703.º CPC com o 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013) por violação do princípio da protecção da confiança –, sendo o doc. n.º 3 junto aos autos datado de 27.01.2004, ao tempo da sua celebração ele seria título executivo por força daquele art. 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC, desde que, estando assinado pelo devedor, importasse a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante fosse determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, o que efectivamente ocorreria se estivesse em causa um contrato de mútuo;

- Contudo, como o contrato de abertura de crédito apenas prevê uma “obrigação futura”, não estamos perante um contrato de mútuo pelo que não é aplicável a orientação do sobredito acórdão do Tribunal Constitucional;

- A prova que a reclamante tinha de ter apresentado, em conjugação com o doc. n.º 3, eram as ordens de suporte às alegadas utilizações do crédito (extractos e documentos de suporte desde a data da celebração da abertura de crédito em conta corrente), o que foi requerido pelos executados e deferido por despacho, tendo a reclamante junto tão só extractos de conta, os quais não servem para os fins previstos no art. 707.º do CPC. Na verdade, a prova junta apenas seria suficiente para uma acção declarativa, não para uma acção executiva;

- O doc. n.º 3, conjugado com a escritura de hipoteca junta como doc. n.º 1, também não pode ser considerado título executivo válido em função do disposto nos arts. 50.º e 46.º, alínea b), ambos do CPC de 1961, porquanto a escritura apenas prevê ou identifica a relação negocial que serve de base à dita “obrigação futura” (a abertura de crédito, entre outras possíveis e eventuais fontes) e não propriamente a previsão da constituição dessa “obrigação futura”; a escritura é meramente comprovativa da constituição da garantia real, o que não dispensa a reclamante da exigência de estar munida de título executivo válido.

Insurge-se a reclamante, ora recorrente, contra esta decisão, alegando essencialmente que, de acordo com a orientação da jurisprudência por si invocada, deve considerar-se ser título executivo bastante «o contrato de abertura de conta, acompanhado do extracto de conta corrente, que demonstra a concretização das operações subsequentes de disponibilização do capital ao mutuário e pagamentos parcelares efectuados».

Quid iuris?

7. Por força do disposto no art. 788.º, n.os 1, 2 e 7, do CPC, só podem reclamar créditos os credores que:

(i) Gozem de garantia real sobre os bens penhorados;

(ii) Disponham de um título exequível; e

(iii) Cujos créditos sejam certos e líquidos (sendo que o credor é admitido à execução mesmo que o crédito não esteja vencido; e que, se a obrigação for incerta ou ilíquida, terá de se tornar certa ou líquida pelos meios de que dispõe o exequente).

No caso dos autos, não oferece dúvidas que a credora reclamante tem uma garantia real sobre bens penhorados na execução, que lhe advém de hipoteca voluntária, e que o seu crédito é certo, líquido e exigível, pelo que podia ser reclamado.

O que se discute é saber se a reclamante dispõe de um título executivo.

Nas palavras do acórdão deste Supremo Tribunal de 10.04.2018 (proc. n.º 18853/12.8YYLSB-A.L1.S2), consultável em

www.dgsi.pt

, o título executivo apresentado (cfr. doc. n.º 3), o contrato de abertura de crédito em conta corrente:

«[P]ode definir-se como o contrato pelo qual um banco se obriga a ter à disposição da outra parte (creditado) uma quantia pecuniária; que esta tem direito a utilizar nos termos aí definidos, por certo período de tempo ou por tempo indeterminado. Decorre desta noção que se trata de um contrato consensual por oposição a contrato real quoad constitutionem: "fica perfeito com o acordo entre as partes, sem necessidade de qualquer entrega monetária, ao contrário do que sucede com o mútuo clássico". Por outro lado, a abertura de crédito pode ser simples ou em conta-corrente - naquele caso, o beneficiário pode utilizar o crédito de uma só vez ou recorrer a utilizações parciais até atingir o limite fixado, mas sem poder repor o valor inicial; no segundo caso, as restituições das quantias utilizadas permitem repor - no todo ou em parte, de acordo com o valor restituído - a disponibilidade (abertura de crédito revolving). De referir ainda que a abertura de crédito pode ser garantida (se o banco beneficia de garantia que assegure a restituição das quantias utilizadas) ou a descoberto. Está sujeita à forma escrita, como o mútuo bancário, exig