Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Vírgula Brilhante – Investimentos Imobiliários, S.A. intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA, pedindo que:

a) Seja reconhecido o direito de propriedade da A. sobre a fracção autónoma designada pela letra “F” pertencente ao prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., n.os ... a ..., freguesia da ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º …81 da freguesia de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º …46 da freguesia da ..., com a consequente restituição do que lhe pertence;

b) Seja a R. condenada a pagar à A. a quantia mensal de € 2.000,00 correspondente ao valor locativo do imóvel, a calcular desde a citação da R., até à sua efectiva entrega à A., acrescida de juros de mora, à taxa legal.

Para tanto, alegou, em síntese: que adquiriu o prédio, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., n.os ... a ..., freguesia da ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º …81 da freguesia de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º …49 da freguesia da ...; que a R. habita o … andar do referido prédio sem qualquer direito que legitime tal ocupação; que o valor locativo do aludido espaço corresponde, no mínimo, à quantia de €2.000,00.

A R. contestou por impugnação e por excepção, alegando que ocupa o imóvel ao abrigo de um contrato de arrendamento, nele habitando desde 1980; mais alegando que não é proprietária nem inquilina de qualquer outro imóvel no concelho de ... ou nos concelhos limítrofes.

Por sentença de 3 de Julho de 2019, foi a acção julgada parcialmente procedente, decidindo-se:

«a) Reconhecer o direito de propriedade da Autora VÍRGULA BRILHANTE – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, S.A. sobre a fração autónoma designada pela letra “F” pertencente ao prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sita na Rua ..., n.º ... a ..., freguesia da ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º ….81 da freguesia de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ….46 da freguesia de ... e condenar a Ré AA a restituir à Autora a referida fração.

b) Condenar a Ré no pagamento de indemnização pelos prejuízos sofridos - privação de uso – no valor de € 660,50 (seiscentos e sessenta Euros e cinquenta cêntimos) mensais, desde a citação até à efetiva restituição pela Ré à Autora do local reivindicado, a que acresce juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efetivo pagamento.

c) Absolver a Ré do demais peticionado a título de indemnização.

Custas pela Autora e pela Ré, na proporção de 1/10 para a Autora e 9/10 para a Ré, sem prejuízo ao apoio judiciário concedido à Ré (fls. 55) – artigo 527.º, n.º 1 e n.º 2 do Código de Processo Civil.»

Inconformada, a R. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 5 de Maio de 2020 foi alterada a matéria de facto e, a final, proferida a seguinte decisão:

«Pelo exposto, e de harmonia com as disposições legais citadas, na procedência da apelação, altera-se a decisão recorrida e, por isso,

(i) mantém-se o decidido na al. c) e na parte em que, na al. a) reconhece o direito de propriedade da Autora VÍRGULA BRILHANTE – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, S.A. sobre a fração autónoma designada pela letra “F” pertencente ao prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sita na Rua ..., n.º ... a ..., freguesia da ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º ..81. da freguesia de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º …46 da freguesia de ... e

(ii) revoga-se o decidido quanto à entrega do locado e ao pagamento da indemnização, absolvendo-se a R. destes pedidos.

Custas pela apelada.»

2. Veio a A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«A. O douto Tribunal da Relação entendeu proceder à reapreciação da prova gravada e alterou a matéria de facto fixada pela Primeira Instância, decidindo dar como provadas as alíneas b) a e) constantes da matéria de facto dada como não provada por esta última.

B. A alteração da matéria de facto nestes termos, violou reiteradamente normas legais de direito probatório, pelo que merece censura.

C. O Tribunal “a quo” não podia ter alterado a matéria de facto nos termos em que o fez, pois que, ao fazê-lo, violou a regra sobre o ónus da prova, constante do artigo 342.º n.º 2 do Código Civil.

D. Atente-se que a sociedade V..., S.A., anterior proprietária do imóvel, juntou aos autos, por ordem da Meritíssima Juiz de Direito do Tribunal de Primeira Instância, declaração (cfr. Fls.78) onde informou que não tem registo, nem conhecimento de quaisquer pagamentos recebidos que tenham sido efetuados por BB.

E. Este documento NÃO foi impugnado pela Recorrida.

F. Com efeito, caso a ora Recorrida pretendesse abalar a validade de algum documento constante nos autos, fosse particular, autêntico ou autenticado, estava obrigada a impugnar o mesmo, tal como é exigível pelo Código Civil (CC) – artigo 362º a 387º - e pelo Código de Processo Civil (CPC) – artigo 444º a 447º.

G. Não tendo impugnado o documento em causa, ao Tribunal “a quo” não restava outra alternativa que não fosse dar como provados os factos extraídos do referido documento, tendo em consequência o Tribunal a quo violado expressamente as normas legais estatuídas nos artigos 362º a 387º do Código Civil, em especial, o regime de prova plasmado no artigo 376, bem como os artigos 444º a 447º do Código de Processo Civil (CPC).

H. Violou o Tribunal “a quo” igualmente o disposto no nº 1 do artigo 394º do Código Civil (…), segundo o qual “É inadmissível a prova por testemunhas se tiver por objeto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas, quer sejam posteriores”.

I. Acresce que, o acórdão recorrido não podia ter concluído pela existência de uma relação de arrendamento entre as partes, tendo mais uma vez violado as regras legais imperativas de direito probatório.

J. Mesmo alterada a matéria de facto considerada como provada pela Primeira Instância, nos termos em que o foi, tais alterações não podiam permitir ao acórdão recorrido concluir pela existência de uma relação de arrendamento.

K. Esta questão não é uma questão de apreciação ou reapreciação da prova, vedada a este Supremo Tribunal de Justiça, é outrossim uma questão de boa aplicação do direito aos factos considerados como provados.

L. O Tribunal Recorrido reconheceu uma relação de arrendamento sem precisar tampouco em que data se iniciou, quem é o primitivo titular de tal arrendamento e qual a causa de transmissão do mesmo, acaso esta existisse de facto.

M. No entanto, o acórdão recorrido fixou que o contrato de arrendamento se terá constituído anteriormente ao RAU – Dec. Lei nº 321-B/90, portanto anteriormente a 1990.

N. E é certo que, tanto o artigo 1088.º do Código Civil, em vigor anteriormente ao RAU, e posteriormente este, estabelecem que o contrato de arrendamento deve ser reduzido a escrito e só pode provar-se mediante exibição do recibo de renda.

O. Por mera hipótese de patrocínio, caso o referido arrendamento existisse, a lei vigente ao tempo em que foi ficcionada a celebração do negócio, impunha uma disciplina normativa clara - A inobservância da forma escrita só pode ser suprida pela exibição do recibo de renda!

P. Recibo este que para ser idóneo e fazer a prova do contrato deve conter a identificação cabal do locado, dos fins a que se destina, do valor da renda, do período a que respeita, a identificação do locador e deverá ser emitido em nome do arrendatário.

Q. Ora os recibos de renda juntos aos autos eram emitidos em nome de CC, logo não comprovam de forma alguma a existência de um contrato de arrendamento verbal a favor da Recorrida ou do seu falecido marido.

R. Assim a factualidade acolhida pelo Tribunal da Relação, porque decorrente, exclusivamente, da produção de prova testemunhal, é desprovida de qualquer relevância, tendo a mesma de ser havida por não provada, nos termos conjugados do preceituado nos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, ambos do CPC, uma vez que traduz ofensa de disposição expressa de lei que exige a espécie de prova mencionada previamente para a existência do facto que tal prova testemunhal habilitou a ter como integrado, ou seja, a exibição dos correspondentes recibos de renda.

S. A prova documental dos autos de fls. 42, 64 a 65, 70 a 72, 78, 106 vs. a 112, apontam no sentido claro de que a Recorrida não cumpriu o seu ónus de provar existência do contrato de arrendamento.

T. Ao considerar a existência de um contrato de arrendamento verbal entre a Recorrida e Recorrente, o tribunal “a quo” violou os artigos 342.º n° 1 e 1311, n°s 1 e 2 do C. Civil.

U. O Tribunal “a quo” nunca poderia ter aplicado ao caso concreto o regime estatuído no artigo 1069.º, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14/08 com o acrescento do n.º 2 da Lei n.º 13/2019, sob pena de violação expressa dos artigos 342.º n° 1 e 1311, n°s 1 e 2 do C. Civil.

V. Não resulta da matéria de facto provada a não oposição do senhorio da utilização do locado, nem o pagamento mensal da respectiva renda por um período de seis meses.

W. Pode o falecido marido da Recorrida ter procedido ao pagamento de valores equivalentes ao valor da renda, mas esse pagamento não foi feito em seu nome, mas sempre em nome da única arrendatária que existiu neste imóvel, CC, sendo do desconhecimento do anterior proprietário o pagamento das rendas pelo falecido marido da Recorrida e posteriormente por esta.

X. Ainda que se tenha provado que (i) o marido da Recorrida, já falecido, pagava a importância correspondente à renda (fazendo-o em nome de terceiros); (ii) que após o falecimento deste a Recorrida continuou a pagar o valor correspondente à renda mensal de € 85,00 (também em nome de terceiros); (iii) e que, lhe eram entregues os recibos de renda (também em nome de terceiro), daqui não poderia a Relação de Lisboa ter concluído pela existência de um contrato de arrendamento.

Y. Não tendo sido emitidos recibos em nome do falecido marido da Recorrida ou desta última, não podem outros recibos emitidos em nome de terceiros servir para provar qualquer existência de arrendamento.

Z. Ainda assim, no caso hipotético de o arrendamento ser considerado, o que apenas se concede por mero dever de patrocínio, estamos perante, uma incompatibilidade de direito pessoal de gozo, e um direito real de gozo, sendo que quer por força do artigo 407.º de Código Civil quer por força do nº 5 do artigo 5º do Código de Registo predial, prevalece o direito real sujeito a registo (da Recorrente), por o direito de arrendamento em causa ser de duração superior a seis anos, não registado, e, consequentemente, não ser oponível a terceiros.

AA. O acórdão recorrido situa a constituição do arrendamento em data anterior a 1990, tendo a Recorrente adquirido o imóvel, livre de ónus ou encargos em 2016, pelo que, ainda que se considerasse que teria existido um contrato de arrendamento com o falecido marido da Recorrente ou com esta última, tal contrato, por não se encontrar registado conforme impõe o artigo 5º do Código do Registo Predial, não é oponível à ora Recorrente por terem já decorrido muito mais de seis anos desde a sua constituição.

BB. A Recorrente desconhecia a existência da Recorrida, nunca deu de arrendamento o referido imóvel, nem recebeu quaisquer rendas, portanto caso fosse reconhecido o referido contrato, tal não seria oponível à Recorrente, enquanto terceiro de boa-fé.

CC. Por não ter procedido à declaração de inoponibilidade, o Tribunal recorrido violou o disposto no nº 5, do artigo 5º do Código do Registo Predial, devendo assim este Supremo Tribunal de Justiça, concluir pela inoponibilidade de tal contrato à ora Recorrente e, consequentemente, ordenar a restituição do imóvel a esta.

DD. Sendo entendimento da Recorrente que o Acórdão recorrido deve ser revogado, repristinando-se a decisão e fundamentação da decisão proferida em 1ª instância, também a matéria referente à condenação da R. no pagamento de indemnização pelos prejuízos sofridos se deverá manter.»

A Recorrida contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:

«A. Vem o presente recurso de Revista do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que julgou procedente o recurso de apelação e, consequentemente, revogou o decidido pela 1.ª instância quanto à entrega do locado e ao pagamento da indemnização, absolvendo-se a aqui Recorrida destes pedidos.

B. Sucede que este Tribunal não pode reapreciar a decisão sobre a matéria de facto.

C. Com efeito, da mera leitura das conclusões decorre que a Recorrente não concretizou os pontos que pretende ver alterados, nem afirmou a sua pretensão no sentido da alteração de cada ponto da decisão sobre a matéria de facto que entende terem sido incorrectamente julgados pelo Tribunal a quo.

D. A Recorrente não deu cumprimento ao disposto no artigo 640.º do CPC, uma vez que devia ter indicado (i) os pontos da decisão sobre a matéria de facto que entendia impugnar, (ii) os concretos meios probatórios que, sobre cada um dos pontos impugnados, impunham decisão diversa da recorrida e (iii) especificar ainda a decisão concreta a proferir sobre cada um dos diversos pontos da matéria de facto impugnados.

E. Verificando-se qualquer uma destas omissões o recurso deve ser rejeitado – na parte relativa à impugnação da decisão da matéria de facto – não havendo lugar a convite para aperfeiçoamento.

F. Sem conceder, ao contrário do que alega a Recorrente, os factos constantes de um documento particular não devem ser considerados provados

G. Antes, a força probatória material de um documento particular limita-se a atestar que o signatário emitiu as declarações constantes do aludido documento.

H. O Tribunal a quo fez uma análise cuidada de todos os meios de prova que foram produzidos nos autos – incluindo o documento particular identificado pela Recorrente – e alterou a decisão sobre a matéria de facto.

I. O Tribunal a quo não violou qualquer disposição expressa ou disposição que fixe a força de determinado meio de prova, pelo que este Tribunal não pode apreciar se existiu – ou não – erro na apreciação da prova.

J. Nas alegações sob resposta a Recorrente vem, pela primeira vez, suscitar uma alegada inadmissibilidade da prova testemunhal.

K. Primeiramente, não é possível identificar nem nas conclusões nem nas alegações sob resposta qual o documento particular a que alude a Recorrente para fundamentar o argumento de que a prova testemunhal seria inadmissível.

L. Por outro lado, nenhuma das testemunhas inquiridas tomou posição sobre qualquer convenção contrária ou adicional ao conteúdo de um documento particular que tenha força probatória plena.

M. Assim, não pode restar qualquer dúvida que o artigo 394.º do CC não é aplicável ao caso sub judice, razão pela qual a prova testemunhal produzida nos autos é admissível para mais quando o contrato de arrendamento em questão pode ser demonstrado por qualquer meio de prova admissível.

N. Quanto ao recurso interposto do segmento do acórdão que apreciou a matéria de direito também o mesmo não pode proceder.

O. Isto porque andou bem o Tribunal a quo quando concluiu que a prova de um arrendamento verbal pode ser feita por qualquer meio de prova admitido em direito, pelo que não tem fundamento a tese exposta nas alegações sob resposta.

P. Com efeito, tal como referido no acórdão recorrido – mas ignorado pela Recorrente nas suas alegações – as sucessivas leis (nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 188/76, de 12 de Março, e o Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro) consagraram que o locatário pode provar a existência do contrato de arrendamento por qualquer meio de prova admitido em direito.

Q. Mas, mesmo que se ignorasse in totum a existência do Decreto-Lei n.º 188/76, de 12 de Março, e o Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, então, não podia restar qualquer dúvida que a actual redacção do n.º 2 do artigo 1069.º do Código Civil seria aplicável ao caso sub judice.

R. Isto porque o artigo 14.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, prevê que o n.º 2 do artigo 1069.º do Código Civil é aplicável a arrendamentos existentes à data de entrada em vigor da mesma.

S. Face aos factos que ficaram provados, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que “a R. logrou a prova de existência do contrato de arrendamento”.

T. A título subsidiário a Recorrente vem expor uma nova questão que respeita a uma alegada não oponibilidade do contrato de arrendamento.

U. Como é pacífico na nossa Jurisprudência, os recursos visam a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento do seu proferimento.

V. Nessa medida, não pode ser apreciada a questão relativa à alegada não oponibilidade do contrato de arrendamento dado que não corresponde a qualquer pedido anteriormente formulado pela Recorrente nos presentes autos e apenas foi suscitada no recurso sob resposta.

W. Sem conceder, o n.º 5 do artigo 5.º do CRPredial que é invocado pela Recorrente não tem aplicação ao caso sub judice, uma vez que o n.º 5 apenas foi aditado pelo artigo 8.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, quando o contrato de arrendamento em questão é anterior à entrada em vigor do RAU.

X. Ao contrário do que procura sustentar a Recorrente, não é o período que a Recorrida vive no apartamento que impõe – ou não – se um determinado contrato de arrendamento está sujeito a registo.

Y. O artigo 2.º do CRPredial prevê que apenas os contratos de arrendamento celebrados por um prazo superior a seis anos é que estão sujeitos a registo.

Z. Adicionalmente, a Recorrente faz também tábua rasa da decisão sobre a matéria de facto tudo para conseguir aplicar o seu Direito, uma vez que desta decisão não consta que o contrato de arrendamento tenha sido celebrado por um prazo superior a seis anos.

AA. Nessa medida, o contrato de arrendamento é válido e eficaz, sendo que a posição da anterior locadora foi transmitido para a Recorrente ao abrigo do princípio emptio non tollit locatum.

BB. Face ao exposto, a Recorrida não pode deixar de pugnar pela manutenção do acórdão recorrido dado que este corresponde a uma decisão rigorosa e bem fundamentada quanto aos factos e ao direito.»

O recurso foi admitido por despacho de 30 de Setembro de 2020, sendo os autos remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça por ofício de 6 de Novembro de 2020.

Cumpre apreciar e decidir.

3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a sistematização e a redacção das instâncias):

Factos admitidos por acordo

(audiência prévia):

A - A Autora é uma sociedade comercial que se dedica à compra, venda, revenda, gestão e arrendamento de imóveis (artigo 1.º da petição inicial).

B - No âmbito da sua atividade, a Autora adquiriu o prédio a que pertence a fração autónoma designada pela letra “F” pertencente ao prédio urbano, e que se encontra atualmente em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ... n.º ... a ..., freguesia da ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º ...81. da freguesia de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º …46 da freguesia de ... (artigo 2.º da petição inicial).

C - A referida aquisição pode verificar-se através da inscrição correspondente à AP. … de 2016/03/15 (artigo 3.º da petição inicial).

D - Resulta da escritura pública de compra e venda, celebrada sobre o referido imóvel, em 29 de Fevereiro de 2016, que a Autora comprou o prédio supra identificado livre de ónus ou encargos (artigo 4.º da petição inicial).

E - A Ré não é familiar, amiga, ou possui qualquer contacto e/ou relação pessoal com a Autora (artigo 6.º da petição inicial).

F – A Autora não conhece a R. (artigo 7.º da petição inicial).

G - A Ré habita a fração autónoma supra identificada (artigo 10.º da petição inicial).

H - A fração autónoma tem um valor patrimonial de € 118.890,00 (cento e dezoito mil oitocentos e noventa Euros) (artigo 15.º da petição inicial).

I – No dia 6 de Dezembro de 1980, a Ré casou com BB (artigo 8.º da contestação).

J – Por carta registada datada de 7 de Junho de 2018 e enviada no dia 8 de Junho, a Ré deu conhecimento à Autora desse depósito (artigo 54.º da contestação).

Factos provados em audiência final

:

1 – A R. nasceu a ... de Novembro de 1943 (artigo 7.º da contestação).

2 – Após o casamento, a R. foi viver para a casa onde já residia o seu marido (artigo 9.º da contestação).

3 – Vivendo ali ininterruptamente com o seu marido (artigo 10.º da contestação).

4 – E posteriormente também com o seu filho (artigo 11.º da contestação).

5 – Em 2002, a R. tinha o seu domicílio fiscal na fração em causa nos autos (artigo 13.º da contestação, com alteração).

6 – BB faleceu no dia ... de Fevereiro de 2015 (artigo 16.º da contestação), no estado de casado com a R. (artigo 17.º da contestação).

Factos dados como provados pela Relação

:

b) CC deixou o apartamento antes da R. ter ido viver para lá. (redacção da Relação – cfr. artigo 23.º da contestação)

c) Desde data indeterminada localizada pelo menos há cerca de 40 anos, que a importância correspondente à renda era paga pelo marido da R.. (redacção da Relação – cfr. artigo 24.º da contestação)

d) Após o falecimento do marido, a R. continuou a pagar a renda mensal no valor de € 85,00 – artigo 29.º da contestação.

e) Tendo-lhe sido entregues os respetivos recibos – artigo 30.º da contestação.

4. Tendo em conta o disposto no n.º 4 do art. 635.º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso.

Assim, o presente recurso tem por objecto as seguintes questões:

- Violação das regras de direito probatório, designadamente dos arts. 342.º n.os 1 e 2, 394.º, e 1311.º n.os 1 e 2 do Código Civil, ao ter a Relação considerado provados os factos constantes das alíneas b) a e) (factos dados como

não provados

pela 1.ª instância);

- Ainda que a matéria de facto se mantenha inalterada, não existência de relação contratual de arrendamento entre as partes (sendo inaplicável ao caso o regime do n.º 2 do art. 1069.º do Código Civil, aditado pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro);

- Subsidiariamente, incompatibilidade entre o direito real de propriedade da A. e o direito pessoal da R. arrendatária, uma vez que este último não está registado, tendo assim o acórdão recorrido desrespeitado o disposto no art. 407.º do Código Civil conjugado com a previsão do art. 5.º, n.º 5, do Código do Registo Predial;

- Como consequência de não dispor a R. de título de arrendatária, deve ser repristinada a decisão da 1.ª instância, sendo a mesma condenada a entregar à A. a fracção autónoma e a pagar-lhe indemnização pela ocupação ilegal da dita fracção.

5. A sentença da 1.ª instância julgou parcialmente procedente a presente acção, reconhecendo o direito de propriedade da A. sobre a fracção autónoma dos autos e dando como não provado – com a fundamentação que se segue – que a R. a ocupasse a título de arrendatária:

«(...) a Ré alega expressamente que ocupa o imóvel ao abrigo de um contrato de arrendamento (artigo 3.º da contestação). No entanto, o único contrato de arrendamento escrito que foi junto aos autos não contém o nome, nem do falecido marido da Ré, nem da Ré, não tendo logrado fazer prova de qualquer transmissão do arrendamento.

Mesmo considerando que o contrato de arrendamento não teria sido reduzido a escrito em nome do falecido marido da Ré, não resultou provado que este tenha procedido ao pagamento das rendas. Pode tê-lo feito em termos materiais – entrega das rendas – mas não o fez em nome próprio, porquanto como foi dito na fundamentação da matéria de facto, os recibos eram emitidos em nome de CC.

Mesmo que se entendesse pela aplicação do disposto no artigo 1069.º, n.º 2 do Código Civil, aditado pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro e que entrou em vigor já na pendência da presente acção, não resulta da matéria de facto provada a não oposição do senhorio da utilização do locado, nem o pagamento mensal da respectiva renda por um período de seis meses. Pois, tal como já foi referido, pode o falecido marido da Ré ter procedido ao pagamento de rendas, mas esse pagamento não foi feito em seu nome, mas sempre em nome de CC, sendo do desconhecimento do anterior proprietário o pagamento das rendas pelo falecido marido da Ré.

Ora, face aos elementos já juntos aos autos, a Ré não juntando contrato de arrendamento escrito, nem juntando os recibos de renda em seu nome ou em nome do seu falecido marido, nunca poderia ser havida como provada a matéria alegada pela Ré quanto à existência de um contrato de arrendamento.» [negritos nossos]

Em consequência, condenou a R. a restituir à A. a fracção autónoma e a pagar indemnização pelo dano de privação de uso, no montante de € 660,50 mensais, desde a citação até à efectiva restituição, acrescida de juros moratórios.

Tendo a R. interposto recurso de apelação, impugnando a matéria de facto e pedindo a reapreciação da decisão de direito, o Tribunal da Relação, alterando a matéria de facto, julgou o recurso procedente e, em consequência, manteve o reconhecimento do direito de propriedade da A. sobre a fracção, mas revogou o decidido quanto à restituição da mesma e ao pagamento de indemnização.

Entendeu a Relação que, entre os anteriores proprietários da fracção e uma tal CC, fora celebrado o contrato de arrendamento que consta dos autos, tendo aquela locatária deixado de habitar o locado em data não apurada, mas anterior a Dezembro de 1980; e tendo, primeiro o marido da R., e depois - desde Dezembro de 1980 - também a própria R., passado a residir na fracção em causa.

Considerou o tribunal a quo que, sendo esta situação anterior ao RAU (Regime do Arrendamento Urbano), e sendo aplicável ao caso o regime do n.º 2 do art. 1069.º do Código Civil, aditado pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, pode a R. provar a existência de arrendamento através de qualquer meio de prova, o que logrou alcançar através de prova documental e testemunhal.

Contra esta decisão insurge-se a Recorrente, invocando erro de julgamento, tanto de facto como de direito. Erro de facto por, alegadamente, a alteração da matéria de facto ter desrespeitado regras de direito probatório; e erro de direito por entender que, mesmo que não se reconheça o invocado erro de facto, sempre se deve afirmar não existir entre as partes qualquer relação contratual de arrendamento.

Quid iuris?

6.1. Pugna a Recorrida pelo não conhecimento do recurso na parte relativa à decisão de facto por falta de cumprimento do ónus do art. 640.º do CPC. Este preceito, porém, respeita à impugnação da matéria de facto em sede de apelação, não sendo aplicável ao recurso de revista, como resulta, a contrario, do art. 679.º do CPC.

A apreciação das questões recursórias relativas à decisão de facto encontra-se sim condicionada pela regra segundo a qual este Supremo Tribunal não tem competência para sindicar os alegados erros na apreciação da prova, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 674.º, n.º 3, do CPC).

6.2. Consideremos, pois, a questão da invocada violação pela Relação de regras de direito probatório, designadamente dos arts. 342.º n.os 1 e 2, 394.º, e 1311.º n.os 1 e 2 do CC, ao ter dado como provados os factos constantes das alíneas b) a e), que a 1.ª instância dera como

não provados

.

Compulsada a fundamentação do acórdão recorrido, na parte respeitante à apreciação da impugnação da matéria de fa