Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

AA e cônjuge, BB, residentes na Rua ..., cidade ..., instauraram execução para prestação de facto, com base em sentença condenatória, contra CC e cônjuge, DD, residentes na Travessa ..., ..., ..., ..., extraindo-se o seguinte do requerimento inicial, com interesse para a decisão do recurso:

«(…)

1- Por douta sentença datada de 26.06.2019, transitada em julgado no dia 08.03.2020, proferida no âmbito dos autos de Ação de Processo Comum que correu termos pelo Juízo Local Cível ... do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, sob o nº

100/14...., confirmada pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, foram os 1.ºsréus, ora executados, condenados, além do mais, “a colocarem a faixa de terreno onde

implantaram o caminho referido nos arts. 11.º a 14.º e o rego identificado no art.16.º da petição, no estado em que se encontravam antes da abertura do caminho”.

2- Decidiu-se ainda na douta sentença suprarreferida, fixar-se “o prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença para cumprimento de todas estas prestações”.

3 - Mais se decidiu condenar os 1. ºs réus, ora executados “A pagarem uma sanção pecuniária compulsória de €200 euros por cada dia de atraso no cumprimento das prestações”.

4 - Apesar do tempo já decorrido, os 1. ºos réus, ora executados, não acataram integralmente a douta sentença oportunamente proferida, mantendo-se numa situação de incumprimento quanto às obrigações referidas em 1.

5 - Com efeito, em obediência à sentença proferida, deveriam os executados terem colocado a faixa de terreno onde implantaram o caminho referido nos arts. 11.º a 14.º e o rego identificado no art. 16.º da petição, no estado em que se encontravam antes da abertura do caminho, o que ainda não fizeram.

6 - Resulta de tudo quanto se deixou alegado que os 1. ºs réus, ora executados, mantêm-se numa situação de incumprimento, forçando os exequentes a recorrer à presente execução para prestação de facto.

7 - Nos termos do disposto no artigo 868.º n.º 1 do CPC, porque os executados não prestaram os factos a que estavam obrigados, os exequentes declaram que optam pela prestação de facto por outrem, requerendo que seja nomeado perito que avalie o custo da prestação, seguindo-se os demais termos legais (cfr. Art. 870.º n,º 1 do CPC).

8 - Conforme já supra alegado, os executados foram condenados a pagar uma sanção pecuniária compulsória, no valor de €200,00 (duzentos euros), por cada dia de atraso

no cumprimento da obrigação.

9 - O prazo para a realização dos trabalhos a que se encontravam obrigados

terminou no dia 8 de abril de 2020.

10 - Tendo em consideração que os executados não realizaram os trabalhos a que foram condenados, mantendo-se a situação de incumprimento desde 8 de abril de 2020 até à presente data, 18 de maio de 2021, devem os mesmos pagar a quantia de €81.000,00 (€200,00 X 405 dias), a título de sanção pecuniária compulsória, sendo metade para os exequentes e metade para o Estado.

11 - Os executados devem ainda pagar a sanção pecuniária compulsória que continuar a vencer-se, no valor de €200,00 por dia, desde a presente data (18.05.2021) até integral cumprimento da prestação de facto, que deverá ser liquidada a final pelo Agente de Execução.

A sentença que constitui o título executivo, proferida no dia 25.6.2019, foi confirmada na Relação do Porto e transitou em julgado, com o seguinte dispositivo:

«Pelo acima recenseado, julgo a acção parcialmente procedente, por provada e, nessa decorrência, condeno os réus a:

a) Reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre os prédios identificados no art. 1.º da petição;

b) Reconhecer o direito de propriedade do autor sobre a água identificada nos arts. 39.º a 48.º da petição:

c) Verem todos os réus obrigados a reconhecer esses direitos;

d) Verem os 1.ºs réus condenados a absterem-se de passar pelo prédio do autor referido no art. 1.º alínea a) da petição e a colocarem a faixa de terreno onde implantaram o caminho referido nos arts. 11. º a 14º e o rego identificado no art. º 16. º da petição, no estado em que se encontravam antes da abertura do caminho;

e) Verem os 1. ºs réus condenados a retirar o tubo referido no art. 52. º da petição de modo a que a água volte a acorrer à Poça da ..., abstendo-se de a derivar para o seu prédio;

f) Ver fixado o prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença para cumprimento de todas estas prestações;

g) A pagarem uma sanção pecuniária compulsória de € 200 euros por cada dia de atraso no cumprimento das prestações;

h) Verem os 1.°s réus condenados na sanção pecuniária compulsória de € 200 euros, por cada vez que passarem abusivamente nos prédios dos autores e, por cada vez que desviarem a água proveniente do Portal ... e represada na Poça da ....

Custas por autores e réus, na proporção, respectivamente, de 5/13 avos e 8/13 avos.».

Na pendência da execução daquela sentença condenatória, o tribunal proferiu despacho fundamentado, com o seguinte dispositivo:

«Nestes termos, ao abrigo do disposto nos arts. 726.°, n.° 2, al. a), e 734.° do NCPC, indefere-se o requerimento executivo,

na parte que respeita ao pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória, absolvendo-se os executados da instancia executiva nesta parte.

»

*

Inconformados com esta decisão, dela recorreram os exequentes, vindo a Relação do Porto, em acórdão, a julgar a apelação improcedente e, em consequência, “embora com fundamento diferente”, confirmar a decisão recorrida que absolveu os executados da instância executiva no que respeita à sanção pecuniária compulsória fixada no título executivo.

De novo inconformados, vêm os exequentes, AA e BB, interpor recurso de revista com fundamento no caso julgado, apresentando alegações que rematam com as seguintes

CONCLUSÕES

[1]

1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto que, na improcedência do recurso de apelação oportunamente interposto pelos recorrentes, confirmou, embora com fundamento diferente, a decisão proferida na 1ª instância que absolveu os executados da instância executiva no que respeita à sanção pecuniária compulsória fixada no título executivo.

2. A presente execução tem na sua génese a sentença condenatória, transitada em julgado em 08.03.2020, proferida no âmbito dos autos de ação de processo comum que correu termos pelo Juízo Local Cível ..., Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, sob o nº 100/14.... e confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

3. Na referida ação declarativa, foram os 1.ºs réus, ora executados, condenados além do mais, “a colocarem a faixa de terreno onde implantaram o caminho referido nos arts. 11.º a 14.º e o rego identificado no art.º 16.º da petição, no estado em que se encontravam antes da abertura do caminho”.

4. Decidiu-se ainda na douta sentença supra referida, fixar-se “o prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença para cumprimento de todas estas prestações”.

5. Mais se decidiu condenar os 1.ºs réus, ora executados “A pagarem uma sanção pecuniária compulsória de € 200 euros por cada dia de atraso no cumprimento das prestações”.

6. O prazo para cumprimento das prestações fixadas na sentença terminou no dia 8 de Abril de 2020, sem que os réus as tenham cumprido.

7. Não tendo os réus dado cumprimento ao que lhes foi doutamente ordenado na referida sentença, instauraram os ora recorrentes execução para prestação de facto, na qual invocaram o não cumprimento da sentença e reclamaram, para além do mais, as quantias vencidas e vincendas, a título de sanção pecuniária compulsória.

8. Apesar dos executados não terem questionado a exigibilidade da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, o tribunal de primeira instância indeferiu o requerimento executivo na parte que respeita ao pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória, atenta a alegada natureza fungível da prestação em causa, considerando existir, nessa parte, falta de título executivo.

9. Os recorrentes não se conformaram com o assim decidido, por entenderem que o seu crédito a título de sanção pecuniária compulsória é exigível nos presentes autos de execução e apresentaram recurso de apelação junto do Venerando Tribunal da Relação do Porto.

10. Alegando, em síntese, que a sanção pecuniária compulsória reclamada na presente execução foi fixada por douta sentença proferida em ação declarativa já há muito transitada em julgado, não sendo lícito ao tribunal da execução aquilatar da bondade da decisão, sob pena de clara e intolerável violação do princípio do caso julgado.

11. Tendo em conta o teor da sentença dada à execução e verificado que está o não cumprimento das obrigações em que os executados foram condenados, impõe-se fazer atuar a respetiva sanção pecuniária compulsória, liquidando as quantias vencidas e vincendas devidas a esse título.

12. Argumentando ainda os recorrentes que se assim se não entendesse, sempre teria pelo menos de ser parcialmente revogado o douto despacho proferido pelo tribunal de primeira instância, considerando-se ser devida a quantia liquidada a título de sanção pecuniária compulsória desde o termo do prazo para cumprimento voluntário das obrigações (08.04.2020) até à data da propositura da ação executiva (18.05.2021).

13. Com efeito, ainda que se considere que ao requererem execução para prestação de facto, requerendo a prestação por outrem, os exequentes renunciaram a esse meio de tutela, sempre será pelo menos devida, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia vencida até à propositura da ação executiva.

14. Neste sentido, cfr. Acórdão do STJ de 19.09.2019, da 1ª secção, proferido no P. 939/14.6T8LOU-H.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt.

15. O tribunal recorrido acolheu os argumentos dos recorrentes quanto à violação do caso julgado e considerou não ser defensável a posição assumida na douta decisão proferida em primeira instância.

16. Sucede porém que, não obstante tenha concluído que in casu “há título executivo relativamente à sanção pecuniária compulsória”, não podendo vingar a posição defendida pelo Mmº Juiz da primeira instância, sob pena de violação do princípio do caso julgado, o tribunal recorrido, ancorando-se no instituto do abuso de direito, concluiu que se impõe o indeferimento da execução na parte que respeita ao pedido de pagamento coercivo da sanção pecuniária compulsória fixada no título executivo.

17. Os ora recorrentes não podem conformar-se com a decisão recorrida, por considerarem que a mesma viola o princípio do caso julgado e que não ocorre neste caso qualquer situação de abuso de direito que possa/deva paralisar o direito dos exequentes ao pagamento coercivo da sanção pecuniária compulsória fixada no título executivo.

18. Não pode recair sobre os exequentes o ónus do célere recurso à ação executiva, a fim de evitar que sobre os executados possam vir a recair as consequências financeiras da sua inércia.

19. O respeito devido às decisões judiciais impunha que os réus/executados cumprissem atempadamente as prestações a que se encontram adstritos por força da sentença proferida na ação declarativa. E se o não fizeram, terão de assumir as consequências desse seu comportamento omissivo e inadimplente, nomeadamente o pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória.

20. Os exequentes não contribuíram de nenhum modo, por ação ou omissão, para o atraso no cumprimento por parte dos executados das prestações de facto a que estes estavam obrigados, nem praticaram qualquer facto que pudesse criar nos executados a legítima convicção de que não iriam exigir o cumprimento coercivo da obrigação e o pagamento da correspondente sanção pecuniária compulsória.

21. Não resultou demonstrado nos autos qualquer comportamento dos exequentes que possa integrar uma situação de abuso de direito.

22. Tendo em conta os contornos do caso concreto, o recurso ao instituto do abuso de direito, nos moldes em que foi interpretado e aplicado, mais não é do que um subterfúgio para fazer tábua rasa do que fora decidido na sentença que constitui o título executivo, no que concerne à sanção pecuniária compulsória, logrando obter na prática o mesmo desiderato da decisão proferida em primeira instância:

considerar inexequível a sanção pecuniária compulsória oportunamente fixada por douta sentença transitada em julgado.

23. Se se faz recair sobre os exequentes o ónus de intentar a ação executiva imediatamente após o termo do prazo para o cumprimento voluntário da prestação e se entende que se deve obstar ao efeito da sanção pecuniária compulsória desde o momento em que os exequentes podiam ter instaurado a execução para prestação de facto de outrem, ou seja, desde que se iniciou o seu vencimento, tal equivale a considerar absolutamente inexequível a sanção pecuniária compulsória fixada na sentença declarativa.

24. Desta forma vedando em absoluto o recurso à execução da sentença na parte em que fixou a sanção pecuniária compulsória, esvaziando de sentido útil este segmento da sentença, o que em termos práticos equivale a “alterar/revogar” a sentença nesta parte e constitui uma clara ofensa do caso julgado.

25. Como vem sendo entendido pela doutrina e jurisprudência, na expressão “caso julgado”, cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do caso julgado.

26. Sendo que a autoridade de caso julgado tem o efeito de impor uma decisão e por isso constitui a “vertente positiva” do caso julgado. A autoridade de caso julgado visa impor os efeitos de uma decisão já transitada (fazendo valer a sua força e autoridade).

27. Ora, o tribunal recorrido ao considerar, sem que se verifiquem in casu circunstâncias supervenientes que o justificassem, que a sanção pecuniária compulsória é, desde o primeiro dia em que seria devida, inexequível, está, no nosso modesto entendimento, a eliminar/neutralizar os efeitos da decisão judicial, já transitada em julgado, que fixou a sanção pecuniária compulsória, impedindo que a mesma faça valer a sua força e autoridade, violando dessa forma a autoridade do caso julgado.

28. Ao decidir indeferir a execução, na parte que respeita ao pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória, incorreu o tribunal a quo em erro de julgamento, violando, por deficiente interpretação e aplicação, o disposto nos arts. 10.º, n.º 5, 580.º, 619.º, n.º 1, 621.º, 628.º, 726.º, n.º 2, al. a), 734.º e 868.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art. 334.º do Código Civil.

29. Impondo-se, por isso, revogar o douto acórdão recorrido, substituindo-o por outro que ordene o prosseguimento da execução para pagamento coercivo da sanção pecuniária compulsória, nos termos supra expostos.

Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso e, em consequência, ser revogado o douto acórdão recorrido e substituído por outro que ordene o prosseguimento da execução para pagamento coercivo da sanção pecuniária compulsória, nos termos supra expostos, seguindo-se os demais termos legais.

*

Os recorridos/Executados CC e DD apresentaram contra-alegações, nelas concluindo pela improcedência do recurso, com a consequente manutenção do acórdão recorrido.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nada obsta à apreciação do mérito da revista.

Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

O recurso de revista é admissível, na medida em que se funda na ofensa do caso julgado (cfr. arts. 629º, nº2, a.l a), 671º/1 e 854º, todos do CPC).

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Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), a questão a decidir é a seguinte:

§ Saber se o trânsito em julgado da sentença condenatória que constitui o título executivo, onde se decidiu condenar os RR. executados numa sanção pecuniária compulsória (€ 200,00 por cada dia de atraso no cumprimento das prestações correspondentes à realização de obras - al.s d), e) e f) do dispositivo), obsta, nessa matéria e no caso concreto, ao indeferimento do requerimento executivo, designadamente, com sustento no abuso de direito.

III. 1. FACTOS PROVADOS

A matéria relevante é essencialmente de natureza processual e consta do relatório que antecede, aqui se dispensando de repetir.

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III. 2. DO MÉRITO DO RECURSO

Analisemos, então, a questão suscitada na revista, que consiste, como visto, em saber se, uma vez sentenciada, com trânsito em julgado, a condenação dos RR./executados numa determinável sanção pecuniária compulsória pela não realização de obras no prazo também fixado para efeito, pode o tribunal da execução negar, total ou parcialmente, a execução daquela sanção, maxime com fundamento em abuso de direito.

A presente execução tem na sua génese a sentença condenatória, transitada em julgado em 08.03.2020, proferida no âmbito dos autos de ação de processo comum que correu termos pelo Juízo Local Cível ..., Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, sob o nº 100/14.... e confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

Na referida ação declarativa, foram os 1.ºs réus, ora executados, condenados além do mais, “a colocarem a faixa de terreno onde implantaram o caminho referido nos arts. 11.º a 14.º e o rego identificado no art.º 16.º da petição, no estado em que se encontravam antes da abertura do caminho”.

Decidiu-se ainda na sentença, fixar-se “o prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença para cumprimento de todas estas prestações”.

Mais se decidiu condenar os 1.ºs réus, ora executados “A pagarem uma sanção pecuniária compulsória de € 200 euros por cada dia de atraso no cumprimento das prestações”.

O prazo para cumprimento das prestações fixadas na sentença terminou no dia 8 de Abril de 2020, sem que os réus as tenham cumprido.

Porém, apesar de a situação de incumprimento dos executados se manter desde aquela data de 08.04.2020, apenas em 18.05.2021 vieram os Exequentes/Recorrentes instaurar execução para prestação de facto, ali declarando que “optam pela prestação de facto por outrem, requerendo que seja nomeado perito que avalie o custo da prestação”, e reclamando, para além do mais, as quantias vencidas a título de sanção pecuniária compulsória, no montante de €80.000,00 (€200,00 x 405 dias), bem assim as vincendas a tal título, desde aquela data de 18.05.2021, no valor de €200,00/dia.

A 1ª instância indeferiu o requerimento na parte que respeita ao pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória, atenta a alegada natureza fungível da prestação em causa, considerando existir, nessa parte, falta de título executivo. Para tal, trouxe a 1ª instância à colação a opinião do Prof. TEIXEIRA DE SOUSA em comentário a um acórdão do STJ, acerca do caso julgado (onde este Professor concluiu que “o que está fora do ordenamento jurídico não entra neste processo através do caso julgado. (…). Neste contexto, a ideia de que o caso julgado faz do branco, preto, e do recto, curvo (e vice-versa), já fez o seu tempo”), daí rematando que não existindo base legal para aplicação da sanção pecuniária compulsória (dado se tratar de prestação de natureza fungível), a sentença que aplica tal sanção é ineficaz.

Mas mesmo que se aceitasse que o caso julgado abrange esse segmento da decisão, ainda assim a sanção pecuniária compulsória nunca seria exigível a partir da instauração da execução, pois os exequentes optaram pela prestação de facto por outrem, dessa forma renunciando à prestação pelos executados a partir daí.

No entanto, considerou a 1ª instância que, in casu, nunca seria exigível a prestação pecuniária até à instauração da execução, na medida em que tal sempre consubstanciaria uma situação de abuso de direito.

A Relação, discordando, embora, da fundamentação da 1ª instância no que tange à ali considerada ineficácia do caso julgado (por se ter considerado que a condenação em sanção pecuniária compulsória não tem base legal) – antes entendendo ser o julgado plenamente eficaz, dado que as partes não lançaram mão (como podiam) dos meios de impugnação das decisões facultados pela nossa lei adjectiva civil, sendo que o erro na aplicação da lei não pode impedir o trânsito em julgado da decisão – , e, como tal, considerando existir título executivo relativamente à sanção pecuniária compulsória, considerou, porém, que tal sanção deixa de ser exigível dos devedores quando na instauração da execução os credores optem pela realização da prestação por outrem que não pelos executados/devedores (aqui concordando a Relação com a 1ª instância, de que a opção pela prestação por outrem significa uma renúncia dos exequentes à prestação pelos executados a partir da instauração da execução).

Entendeu, ainda, a Relação que ao aguardarem 405 dias, após o terminus do prazo (de 30 dias) fixado na sentença para a realização da prestação em falta, para instaurarem a execução (ali optando pela prestação por outrem), os exequentes agiram em claro abuso do direito, pois, deixando decorrer esse (imenso) tempo sem instaurar a execução, fizeram que daí resultasse um benefício para si e um prejuízo para os RR/executados “de modo manifestamente desproporcional correspondente ao aumento sucessivo da sanção pecuniária compulsória até um valor manifestamente elevado e iníquo que podiam e deviam ter evitado totalmente”.

Assim, com este fundamento do abuso do direito, a Relação confirmou a decisão da 1ª instância que absolveu os executados da instância executiva no que respeita à sanção pecuniária.

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Francamente (e adiantando solução), cremos que o acórdão a Relação não nos merece qualquer censura: 1. Quer quanto ao entendimento do caso julgado (sua eficácia, in casu no que tange à condenação em sanção pecuniária compulsória); 2. Quer no que respeita ao abuso do direito (este que, na economia dos factos ostentados nos autos, se nos afigura perfeitamente evidente).

Apenas algumas notas.

§ Quanto ao caso julgado:

Dúvidas não há quanto à natureza da obrigação exequenda, na prestação de facto em causa nos autos: é fungível, dado que pode ser realizada, quer pelo devedor, quer por outrem sem qualquer prejuízo para o credor. Ou seja, para o legítimo interesse dos Exequentes/credores, é jurídica e economicamente indiferente que a prestação seja realizada pelos devedores/ora executados ou por outrem à custa deles.

Foi precisamente essa fungibilidade da prestação que os exequentes consideraram verificar-se, pois na execução vêm, precisamente, requerer a prestação de facto por outrem (“os exequentes declaram que optam pela prestação de facto por outrem”, dizem no requerimento executivo).

Sendo fungível a obrigação, não era lícito ao tribunal condenar os executados no pagamento da sanção pecuniária compulsória (“de €200 euros por cada dia de atraso no cumprimento das prestações” - ou seja, por cada dia decorrido após os 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sem que as prestações se mostrassem cumpridas pelos devedores/ora executados).

Tal resulta claro do artº 829º-A, nº1 do CC.

Temos, assim, uma condenação (neste segmento) sem base legal.

A questão que as instâncias abordaram tem a ver com o caso julgado dessa decisão (na parte em que aplicou a sanção pecuniária compulsória): mantém-se a eficácia do julgado – como entende o acórdão recorrido? Ou (como considerou a 1ª instância) assim não deve ser, pois (como ali se diz), não pode, a coberto do instituto caso julgado, assumir-se que o “branco é preto” apenas porque está escrito na sentença.

Como dão conta as instâncias, a questão foi tratada pelo Professor TEIXEIRA DE SOUSA (em Blog do IPPC, de 17/02/2020, com a referência “Jurisprudência 2019, em comentário ao Ac. do STJ de 19.09.2019

[2]

).

Neste comentário, o distinto Professor, apelando à doutrina processualista alemã, traz à colação o conceito da doutrina alemã de “decisões ineficazes”, concluindo que o que está fora do ordenamento jurídico não entra neste através do caso julgado, ou seja, o caso julgado, só porque o é, não pode fazer do branco, preto, e do recto, curvo (e vice-versa); ou seja – e reportando-nos ao caso sub judice – , porque a obrigação exequenda traduz uma obrigação de prestação de facto fungível e, quanto a esta natureza de obrigações, inexiste base legal para a aplicação de sanção pecuniária compulsória, a decisão, na acepção da doutrina alemã, seria ineficaz.

A 1ª instância, com recurso ao comentário do aludido professor, rematou que a sentença exequenda é, por si só, ineficaz/inexequível relativamente à condenação em sanção pecuniária compulsória, sem que desta violação decorra violação do caso julgado.

Já o acórdão recorrido considerou que título executivo há: é, precisamente, a sentença condenatória, a qual delimita os limites e os fins da acção executiva (artº 10º, nº5 do CPC), a qual foi invocada como base para a execução e foi junta aos autos.

E assim é, de facto.

*

Permitimo-nos discordar do entendimento sufragado pelo Ilustre Professor quanto à eficácia do caso julgado relativamente à condenação havida na sentença (quanto à sanção pecuniária compulsória).

Em causa está, efectivamente, a eficácia/autoridade do caso julgado.

Ora, reza o art. 613.º, n,º 1, do Cód. Proc. Civil, que proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. O que significa que o “juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão, nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incindível.

Ainda que logo a seguir ou passado algum tempo, o juiz se arrependa, por adquirir a convicção que errou, não pode emendar o suposto erro. Para ele a decisão fica sendo intangível”

[3]

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Ou seja, prolatada a sentença, e transitada que seja, a mesma torna-se imodificável. Sendo certo que não tendo transitado, pode sempre ser “atacada” por via do recurso ordinário, ou, não havendo lugar a este, por via da reforma (arts. 616º, nº2, al. a) e 627º, do CPC).

Assim, portanto, decorrido o prazo de recurso ou (não sendo este admissível) da reforma da decisão, ficou esgotado o poder jurisdicional, daí decorrendo dois efeitos: um negativo – representado pela insusceptibilidade de o próprio tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa de a modificar ou revogar; um positivo – traduzido na vinculação do tribunal à decisão por ele proferida

[4]

.

Como ensina AMÂNCIO FERREIRA

[5]

, A razão do princípio do auto-esgotamento do poder jurisdicional, por uma razão de ordem pragmática, encontra-se na necessidade de assegurar a