Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA (A.) instaurou, em 25/06/ 2008, junto das Varas Cíveis de Lisboa, ação declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, contra BB (R.), a pedir que aquela seja declarada como filha deste, alegando, em síntese, que:

. A A. nasceu em 5 de Março de 1961, tendo sido registada como filha de CC, sem menção da paternidade;

. Porém, a A. foi concebida no contexto das relações sexuais ocorridas entre o R. e a mãe daquela, que então trabalhava como empregada doméstica interna na casa dos pais do R., no período que decorreu entre 5 de maio e 5 de setembro de 1960.

. O R., então confrontado com a gravidez da mãe da A., assumiu a paternidade, mas a família daquele expulsou-a de casa, não permitindo que tal assunção se concretizasse;

. Entretanto, a A., após o seu nascimento, viveu com a avó materna até aos sete anos, depois com a mãe no período escolar e, mais tarde, com um tio e padrinho, só saindo de casa quando casou, nunca a mãe da A. tendo esclarecido a identidade do seu pai.

2. O R. apresentou contestação, impugnando os factos alegados pela A. e invocando ainda a caducidade, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 1817.º aplicável por força do art.º 1873.º do CC, considerando que a ação só fora intentada em 25 de Junho de 2008.

3. A A. replicou quanto à matéria da exceção, sustentando que “hoje, como mulher e mãe, pretende ver a sua identidade reconhecida, já que a falta de reconhecimento por parte do seu pai sempre a marcou e afetou negativamente”.

4. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador, em que se julgou improcedente a exceção de caducidade deduzida, sendo, de seguida, selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória.

5. Entretanto, o R. interpôs recurso daquela decisão para a Relação de Lisboa, no âmbito do qual se decidiu recusar a aplicação do art.º 3.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04, por inconstitucionalidade material fundada na violação do princípio da confiança.

6. Interposta revista dessa decisão, o STJ manteve o acórdão recorrido na parte em que confirmou a sentença da 1.ª instância, sem, porém, se pronunciar sobre a referida inconstitucionalidade, por entender que tal questão se encontrava prejudicada.

7. Seguidamente, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, no qual se julgou não ser inconstitucional o n.º 1 do art.º 1817.º do CC, na parte em que admite a prescrição do direito a investigar a paternidade, dando-se provimento ao recurso e determinando-se a reforma do acórdão do STJ, quanto à questão de constitucionalidade.

8. Por sua vez, o STJ, reformando o referido acórdão, ainda assim negou a revista, concluindo que a ação era tempestiva e que devia prosseguir.

9. Realizado o julgamento, foi proferida sentença final, em 07/11/2013, a julgar a ação procedente e, por consequência, a declarar a A. filha do R. e a sua avoenga paterna.

10. Mais uma vez inconformado, veio o R. apelar dessa decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, circunscrevendo o objeto do recurso à questão da caducidade, sobre o que foi proferido o acórdão de fls. 241-250, datado de 03/07/2014, a negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

11. Desta feita, veio o R. interpor revista a título excecional, ao abrigo do art.º 672.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CPC, a qual foi considerada admissível nos termos desta última alínea conforme o acórdão de fls. 288 a 294 proferido pela formação dos juízes deste Supremo Tribunal prevista no n.º 2 do indicado normativo.

12. O R./Recorrente apresentou alegações, em que formula as seguintes conclusões:

1.ª – A presente revista tem natureza excecional, face ao disposto no n.º 1 do artigo 672.º do CPC;

2.ª - A apreciação da questão decidenda é claramente necessária para uma melhor e mais segura aplicação do Direito, e os interesses em jogo são de particular relevância social;

3.ª - A tese dominante na jurisprudência alicerça-se em fundamentos que não têm a consistência sólida, no plano da axiologia normativa, para sustentar a doutrina da imprescritibilidade das acções de investigação de paternidade, nem se contem na linha delimitadora do acórdão n.º 23/2006 do Tribunal Constitucional;

4.ª - A questão decidenda - ser ou não ser a ação de investigação caducável ou prescritível - toca as fronteiras e a essência de direitos de personalidade na vertente da identidade de cada pessoa, e tal circunstância de per si merece dos Tribunais lhe atribuam uma densidade irrecusável no âmbito de "uma melhor aplicação do direito", reforçando argumentos, apontando motivações no quadro de referência a valores, dilucidando questões e aprofundando o Direito;

5.ª - Direito melhor fundamentado significa Direito melhor aplicado. E não está excluído liminarmente a este Tribunal responder aos argumentos em que se louva a corrente jurisprudencial dominante, ou então que os reforce, numa atitude dignificadora da função de julgar;

6.ª - A natureza da questão decidenda resulta de um processo intelectivo de indução sociológica com ponto de partida na consideração de interesses individuais - o da identidade da pessoa - e com ponto de chegada na esfera colectiva e social. Esta a constituir a projeção sócio-lógica dos referidos interesses individuais;

7ª - O acórdão n.º 23/2006 do Tribunal Constitucional apenas declarou a inconstitucionalidade do artigo 1817.º do CC, na medida em que esta norma previa um prazo de caducidade para a propositura da ação de investigação de paternidade com a extensão de dois anos contados da maioridade do investigante;

8.ª - Fora desse círculo de restrição, a norma do artigo 1817.º do CC continuou incólume, embora a carecer de uma integração ou interpretação jurisprudencial ou legislativa do alcance da caducidade das referidas ações. Mas uma coisa é certa: dos termos do acórdão n.º 23/2006 do Tribunal Constitucional não resulta só por si a imprescritibilidade das ditas ações judiciais;

9.ª - Nem as normas constitucionais invocadas pela corrente jurisprudencial dominante impõem tal solução;

10.ª - Daí que as razões invocadas nesta corrente jurisprudencial dominante - não repristinação de qualquer norma anteriormente vigente, direito a conhecer a paternidade como direito inviolável e ou imprescritível, a dignidade da pessoa humana com prevalência sobre o direito do investigado à sua reserva de identidade pessoal - não sejam suficientemente fortes;

11.ª - Os argumentos alinhados pressupõem liminarmente e sem razão que o art.º 1817.º do CC, por força do acórdão n.º 23/2006 do Tribunal Constitucional, tenha ficado ferido de inconstitucionalidade material total e absoluta. E já se viu que não;

12.ª - E se assim é então o acórdão n.º 23/2006 não tem vocação positiva para repristinar qualquer norma, já que a norma do art.º 1817.º do CC continua em vigor, fora do círculo de hipóteses em que foi considerada inconstitucional;

13.ª – E, por isso, a decretada inconstitucionalidade do art.º 1817.º do CC não deixa sem prazo de caducidade as ações de investigação de paternidade;

14.ª - As declarações de princípios filosóficos enformadores da Constituição não impõem apoditicamente a imprescritibilidade das ações de investigação de paternidade. A identidade pessoal (artigo 26.º, n.º 1 e 3 da CRP) e a identidade genética não impõem tal solução, embora esta não contrarie os ditos princípios inseridos na Constituição. E está bem de ver que a metodologia de análise é a que parte da legislada e vigente regra da caducidade das referidas ações para os princípios filosóficos apontados, e verificar se estes têm a força suficiente, para em movimento mental "descendente" impor a inconstitucionalidade da prescritibilidade das ações de investigação. E é óbvio que não têm;

15.ª - A lei ordinária tem assim competência para, no quadro constitucional vigente, estabelecer prazos de caducidade às ações de investigação de paternidade;

16.ª - A ordem jurídica portuguesa estabelece um prazo máximo ordinário de prescrição: 20 anos. E este foi ultrapassado largamente pela recorrida;

17.ª - Daí que a declaração de inconstitucionalidade do art.º 1817.º do CC, ainda que interpretada no seu alcance máximo admissível, não possa afetar a situação jurídica do investigado, blindada pelo decorrer do prazo da prescrição ordinária máximo de vinte anos. É o valor da segurança jurídica a que tem de prestar-se preito de vassalagem;

18.ª - Os aperfeiçoamentos científicos dos exames de ADN não predicam a favor da imprescritibilidade das acções de investigação de paternidade. Destas podem ser meios instrumentais, mas nunca causa de fixação de qualquer regime jurídico da caducidade. A imprescritibilidade das ditas ações não decorre desses aperfeiçoamentos e a caducidade das referidas ações está prevista e continua vigente na ordem jurídica portuguesa;

19.ª - Daí o acórdão do Tribunal Constitucional de 06/03/2010 proferido sobre recurso do ora recorrente, e que está nos autos, decidindo que não está ferida de inconstitucionalidade a tese que propugna a prescritibilidade ou caducidade das ações de investigação.

20.ª - E esta é mais uma razão de peso para que a presente revista seja admitida com carácter de excecionalidade.

21.ª - Daí a Lei n.º 14/2009, ao dar nova redação interpretativa e integradora ao artigo 1817.º do CC, e que pressupõe que na "mente legislatoris" da referida Lei estava pressuposta a ideia da prescritibilidade das ações de investigação de paternidade, mesmo depois da prolação do acórdão n.º 23/2006 do Tribunal Constitucional, sendo embora certo que a aplicação desta Lei ao presente processo esteja vedada por decisão do Tribunal Constitucional.

22.ª - Por isso, à A., ora recorrida, não foi coarctada qualquer expetativa de uma inexistente normatividade sobre a imprescritibilidade das ações de investigação;

23.ª - A valoração dos direitos de personalidade, nos quais se inscreve a identidade pessoal e genética da pessoa humana, não deve prevalecer sobre os prazos de caducidade que nunca foram abolidos do sistema jurídico criado pelo CC, nem pelo acórdão n.º 23/2006 do Tribunal Constitucional;

24.ª - O acórdão recorrido violou, por isso, por erro de interpretação e aplicação a norma do artigo 1817.º do CC.

25.ª - O despacho saneador de fls. 84 que julgou procedente a exceção de caducidade invocada pela A. não transitou em julgado como se demonstra do historial do presente processo.

26.ª - A questão da caducidade da ação não é assim questão esgotada, como decidiram as Instâncias.

27.ª - O acórdão recorrido desrespeita o referido acórdão do Tribunal Constitucional de 06/03/2010, violando frontalmente a norma do artigo 80.º, n.º 1, da Lei n.º 85/89 de 7 de Setembro;

28.ª - A investigante tomou conhecimento da identidade de seu pai pelo menos desde a sua maioridade, pois como referiram testemunhas por ela arroladas e ouvidas em audiência de julgamento, no meio social da mãe toda a gente sabia que o recorrente era seu pai biológico.

29.ª - Daí que não seja merecedora de proteção jurídica a atitude da investigante em ter intentado a acção em 25/06/2008, nem que invoque o respeito pela vontade da mãe, falecida em 05/03/2001, de se “não mexer no assunto”, pois que a A., aqui recorrida, deveria ter intentado a ação no prazo de dois anos a contar do conhecimento, que efectivamente teve, de quem era seu pai.

30.ª - O bloqueio psicológico imposto por sua falecida mãe, com o ser respeitável, não foi causa de suspensão ou interrupção da prescrição ou caducidade da acção.

31.ª - Não se podendo aplicar a Lei n.º 14/2009, terá de respeitar-se a norma do artigo 1817.º do CC, na sua formulação à data da acórdão n.º 23/2006 do TC, contando-se o prazo de dois anos a partir da cognoscibilidade ou efetivo conhecimento pela investigante da identidade de seu pai.

32.ª - Ou então considerar-se, por recurso à analogia, dada a isomorfologia das situações jurídicas de prescrição e caducidade, que o prazo de propositura da presente ação era de vinte anos a contar da maioridade da A., e que esta sem motivo atendível, não observou.

33.ª - Termos em que deve a presente revista ser excecionalmente admitida e ao recurso ser concedido provimento, revogando-se o acórdão recorrido com as legais consequências, designadamente a de a ação ser julgada improcedente por estar ferida de caducidade, e o recorrente absolvido do pedido.

13. Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso, no que aqui releva, é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, e 639.º, n.º 1, do CPC, na atual redação.

Dentro desses parâmetros, o objeto do presente recurso incide sobre as seguintes questões:

(i) – Em primeira linha, a questão de saber se a decisão proferida sobre a invocada exceção de caducidade em sede do despacho saneador e confirmada pelo STJ se encontra esgotada com alcance de caso julgado – conclusões recursórias 25.ª e 26.ª;

(ii) – Subsidiariamente, a questão da invocada caducidade – conclusões 7.ª a 19.ª, 21.ª a 24.ª e 27.ª a 33.ª.

De referir que a questão prévia sobre a admissibilidade do presente recurso de revista a título excecional, equacionada nas conclusões 1.ª a 6.ª e 20.ª, se encontra já resolvida em sentido positivo, conforme o acórdão proferido a fls. 288 a 294 pela formação do coletivo de juízes deste Supremo Tribunal prevista no n.º 2 do art.º 672.º do CPC.

III – Fundamentação

1. Desenvolvimento processual relevante

Com relevo para a apreciação do objeto do presente recurso, destaca-se o seguinte desenvolvimento processual:

1.1. A presente ação foi instaurada em 25/06/2008 - cota do registo de entrada de fls. 2;

1.2. Na contestação, o R., além do mais, invocou a exceção de caducidade, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 1817.º aplicável por força do art.º 1873.º do CC;

1.3. Essa questão foi objeto de apreciação em sede do despacho saneador de fls. 84 a 92, datado de 23/10/2008, no âmbito do qual se considerou que, face à declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1 do art.º 1817.º do CC, pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2006, de 10-01, a solução então vigente era a de que a ação de investigação da paternidade podia ser intentada a todo o tempo, julgando-se, por isso, improcedente a exceção deduzida;

1.4. O R. interpôs recurso dessa decisão, que subiu em separado, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa confirmado a decisão recorrida, decidindo ainda recusar a aplicação do art.º 3.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04, por inconstitucionalidade material fundada na violação do princípio da confiança.

1.5. Do acórdão da Relação foi interposto recurso de revista, no âmbito do qual foi proferido acórdão, em 08/06/2010, a considerar que o direito ao conhecimento da ascendência biológica, como direito fundamental à identidade pessoal, é imprescritível e que o novo prazo de investigação da paternidade estabelecido na Lei n.º 14/2009, de 01-04, é também inconstitucional, tendo-se, por consequência, mantido o acórdão recorrido na parte em que confirmou a decisão da 1.ª instância, mas sem pronunciamento sobre a recusa de aplicação, por inconstitucionalidade material, do art.º 3.º daquela Lei, por tal questão ter ficado prejudicada pela decisão dada

[1]

;

1.6. O R. interpôs recurso daquele acórdão para o Tribunal Constitucional, em que questionou a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do art.º 1817.º do CC, na parte em que foi recusada a sua aplicação no segmento da admissibilidade de prescrição do direito a investigar a paternidade, tendo ali sido decidido, por acórdão de 06/03/2010, “não julgar inconstitucional a norma contida no n.º 1 do art.º 1817.º do CC, na parte em que admite a prescrição do direito de investigar a paternidade”, concedendo-se, consequentemente, “provimento ao recurso” e determinando-se a reforma do acórdão recorrido no tocante à questão de constitucionalidade

[2]

;

1.7. Na sequência disso, o STJ, por acórdão de 20/09/2012, procedeu à determinada reforma, mas, não obstante isso, considerou que, com a eliminação do nosso ordenamento jurídico da norma do n.º 1 do art.º 1817.º do CC, na parte em que previa um prazo de dois anos a partir da maioridade ou da emancipação do investigante, por efeito da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, operada pelo acórdão do TC n.º 23/2006, deixara de existir, até à data da entrada em vigor da Lei n.º 14/2009, de 01/04, prazo para a ação de investigação da paternidade e que não se verificava, por efeito daquela inconstitucionalidade, qualquer lacuna da lei que levasse a criar norma consoante com o sistema. No mesmo acórdão, foi ainda considerado que a disposição transitória do art.º 3.º da Lei n.º 14/2009, que manda aplicar o novo prazo ali estabelecido às ações pendentes, é materialmente inconstitucional. Em face disso, o referido acórdão, negando a revista, julgou tempestiva a presente ação, mandando prosseguir os seus termos

[3]

.

1.8. Entretanto, foi proferido nos autos o despacho de fls. 147 a 150, datado de 25/05/2009, no qual, tendo em consideração a publicação da Lei n.º 14/2009, de 01/04, que alterou a redação do n.º 1 do art.º 1817.º do CC, para a eventualidade da sua aplicação ao caso, se determinou o aditamento à base instrutória dos factos alegados pertinentes ao conhecimento da invocada caducidade, tendo sido interposto recurso desse despacho, o qual, subindo em separado, foi julgado improcedente.

1.9. Posteriormente, foi proferido o despacho de fls. 184, datado de 12/09/2013, a decidir que, face ao teor do acórdão do Tribunal Constitucional, ficava sem efeito o aditamento feito à base instrutória relativo aos factos pertinentes à caducidade supervenientemente suscitada.

1.10. Na sentença final, ficou consignado que:

O R., através do seu Ilustre Mandatário, em sede de alegações sobre a matéria de facto, procurou reavivar a excepção de caducidade por si tempestivamente suscitada. Esta questão, todavia, mostra-se inteiramente esgotada, não sendo sequer lícito ao tribunal de primeira instância, em face das decisões das instâncias superiores já proferidas, voltar a debruçar-se sobre a mesma.

2. Factualidade dada como provada pelas Instâncias

Vem provada pelas Instâncias a seguinte factualidade:

2.1. AA nasceu em 5 de março de 1961 e foi registada apenas como filha de CC;

2.2. Entre 5 de maio e 5 de Setembro de 1960, a mãe da A. teve relações sexuais de cópula completa com o R.;

2.3. A A. nasceu fruto dessas relações.

3. Do mérito do recurso

3.1. Enquadramento preliminar

Estamos no âmbito de uma ação de investigação da paternidade, instaurada em 25/06/2008, e a questão fulcral que o Recorrente suscita neste recurso prende-se com a invocada exceção de caducidade, deduzida ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 1817.º, aplicável por via do art.º 1873.º do CC.

À data da propositura da ação, o normativo em foco estabelecia que:

A acção da investigação da maternidade (no caso da paternidade), só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.

À luz do critério formal constante do n.º 2 do art.º 298.º do CC para a classificação dos prazos estabelecidos neste Código, trata-se de um prazo de caducidade cujo início se conta a partir do momento fixado na lei, em consonância com o preceituado no art.º 329.º do mesmo diploma.

Nessa conformidade, considerando que a A., nascida em 5 de março de 1961, atingiu a maioridade em 5 de março de 1979 e que a ação só foi proposta em 25/06/2008, estaria largamente ultrapassado o sobredito prazo de dois anos.

Sucede que o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2006, de 10-01, publicado no Diário da República n.º 28, Série I-A, de 08/02/2006, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, daquele normativo, aplicável por força do art.º 1873.º do CC, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade o investigante.

Em face de tal supressão por inconstitucionalidade, suscitavam-se então duas orientações divergentes:

- uma, a sustentar que da eliminação daquele segmento normativo no nosso ordenamento jurídico não resultava a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, mas que, em vez disso, determinava a superveniência de uma lacuna a preencher pela criação de uma norma ad hoc dentro do espírito do sistema, ao abrigo do n.º 3 do art.º 10.º do CC, tese esta sufragada no douto parecer jurídico junto a fls. 37 a 72;

- outra orientação, no sentido de que aquela eliminação significava a imprescritibilidade desse direito, aliás à semelhança do consagrado noutros ordenamentos jurídicos, fosse essencialmente pelo facto de a caducidade violar o direito ao conhecimento da ascendência biológica do investigante, como direito fundamental à identidade pessoal consagrado no art.º 26.º, n.º 1, da Constituição, fosse pura e simplesmente por de tal eliminação não resultar sequer a ocorrência de qualquer lacuna da lei.

Ora, à data da propositura da presente ação, era este o estado da problemática sobre tal questão.

Foi neste contexto que a exceção da caducidade invocada pelo R., na contestação, foi julgada improcedente em sede do despacho saneador, proferido em 23/10/2008, com o fundamento em que a solução então vigente era a de que a ação de investigação da paternidade podia ser intentada a todo o tempo. Porém, dessa decisão foi interposto recurso paro o Tribunal da Relação de Lisboa.

Entretanto, foi publicada a Lei n.º 14/2009, de 01/04, para vigorar desde o dia seguinte ao da sua publicação, a dar, no que aqui releva, nova redação ao n.º 1 do art.º 1817.º do CC com o seguinte teor:

A acção de investigação da maternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.

Por sua vez, o art.º 3.º da mesma lei editou uma disposição transitória no sentido de mandar aplicar essa lei aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.

Foi nessas circunstâncias que o acórdão da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do recurso interposto, confirmou a decisão recorrida, decidindo ainda recusar a aplicação do art.º 3.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04, por inconstitucionalidade material fundada na violação do princípio da confiança.

Interposto recurso de revista dessa decisão, o STJ, por acórdão proferido em 08/06/2010, considerou que o direito ao conhecimento da ascendência biológica, como direito fundamental à identidade pessoal, é imprescritível e que o novo prazo de investigação da paternidade estabelecido na Lei n.º 14/2009, de 01-04, era também inconstitucional, tendo-se, por consequência, mantido o acórdão recorrido na parte em que confirmou a decisão da 1.ª instância, mas sem se pronunciar sobre a recusa da aplicação, por inconstitucionalidade material, do art.º 3.º daquela Lei, por tal questão ter ficado prejudicada pela decisão dada.

Desta feita, o R. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional a questionar a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do art.º 1817.º do CC, na parte em que foi recusada a sua aplicação no segmento da admissibilidade de prescrição do direito a investigar a paternidade.

No âmbito de tal recurso, o Tribunal Constitucional, por acórdão de 06/03/2010, decidiu “não julgar inconstitucional a norma contida no n.º 1 do art.º 1817.º do CC, na parte em que admite a prescrição do direito de investigar a paternidade”, concedendo, consequentemente, “provimento ao recurso” e determinando-se a reforma da decisão recorrida no tocante à questão de constitucionalidade.

Foi na sequência disso que o STJ, por acórdão de 20/09/2012, procedeu àquela reforma, mas considerou que, com a eliminação do nosso ordenamento jurídico da norma do n.º 1 do art.º 1817.º do CC, na parte em que previa um prazo de dois anos a partir da maioridade ou da emancipação do investigante, por efeito da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, operada pelo acórdão do TC n.º 23/2006, deixara de existir, até à data da entrada em vigor da Lei n.º 14/2009, de 01/04, prazo para a ação de investigação da paternidade e que não se verificava, por efeito daquela inconstitucionalidade, qualquer lacuna da lei que levasse a criar norma consoante com o sistema. No mesmo acórdão, foi ainda considerado que a disposição transitória do art.º 3.º da Lei n.º 14/2009, que manda aplicar o novo prazo ali estabelecido às ações pendentes, é materialmente inconstitucional. Nessa base, foi negada a revista, julgando-se tempestiva a presente ação e mandando-se prosseguir os seus termos.

Em suma, o referido acórdão do STJ acatou o juízo de não inconstitucionalidade da norma em apreço, nos termos em que fora declarado pelo Tribunal Constitucional, mas, já no plano infraconstitucional, considerou que a eliminação do segmento normativo respeitante ao prazo de dois anos ali estabelecido, por virtude da inconstitucionalidade com força obrigatória geral, declarada pelo acórdão n.º 23/2006 desse mesmo Tribunal, não determinava a ocorrência de qualquer lacuna que devesse ser preenchida por norma ad hoc, nos termos do art.º 10.º, n.º 3, do CC. E, além disso, recusou a aplicação ao caso da norma transitória do art.º 3.º da Lei n.º 14/2009, aliás na esteira do que vinha também sendo jurisprudência do Tribunal Constitucional.

Por conseguinte, não é lícito afirmar, como defende o Recorrente, que o acórdão reformado do STJ tenha desrespeitado a decisão do Tribunal Constitucional contida no acórdão de 06/03/2010, na medida em que o juízo de não inconstitucionalidade do n.º 1 do art.º 1817.º do CC, no tocante a não afastar a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, não impõe que devesse ser fixado um prazo de caducidade ou de prescrição por norma pretoriana ad hoc, deixando, no entanto, aberto o caminho a que tal pudesse ser entendido no quadro do sistema vigente ou à sua fixação por via legal.

De resto, a edição de uma norma pretoriana ad hoc supõe o reconhecimento de uma lacuna na lei, o que o acórdão reformado do STJ considerou não ocorrer, dentro dos seus limites de interpretação e aplicação normativa, sendo que aquele juízo de não inconstitucionalidade não impõe, por si só, a existência de uma tal lacuna.

Aqui chegados, independentemente da controvérsia que possa existir sobre a existência de uma tal lacuna ou sobre a aplicação retroativa ao presente caso da nova redação do n.º 1 do artigo 1817.º do CC, questões estas de que se ocupou o acórdão do STJ, de 20/09/2012, ao confirmar a decisão da 1.ª instância que julgou improcedente a exceção de caducidade invocada pelo R., a questão aqui prioritária é tão só a de saber se tal decisão é provida de alcance de caso julgado.

3.2. Quanto ao alcance da decisão proferida sobre a exceção de caducidade

Como já foi referido, a exceção de caducidade deduzida pelo R. na contestação foi objeto de apreciação no despacho saneador, no sentido da sua improcedência, o que acabou por ser confirmado pelo acórdão do STJ de 20/09/2012, já transitado em julgado, face ao que a sentença recorrida recusou nova apreciação dessa questão, tal como pretendia o R..

Todavia, o R. insistiu nessa apreciação em s