Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

I - AA e BB, Ldª,

instauraram a presente acção declarativa contra

1ºs - CC e DD,

2º - EE,

3ºs - FF e GG,

e

4ºs - HH e II

pedindo, relativamente aos 1ºs e 2º RR.,que se reconheça a validade da aquisição pelo A. de imóveis que lhe foram transmitidos por dação em cumprimento outorgada ao abrigo de uma procuração subscrita pelo 2º R., que se reconheça o direito de propriedade e se condenem os referidos RR. na entrega desses prédios que ocupam.

Subsidiariamente, contra todos os RR., pediram a declaração de nulidade, por simulação, fraude à lei ou ofensa aos bons costumes, dos contratos de compra e venda que efectuaram entre si, bem como a condenação dos 1ºs e 2º RR. no pagamento de uma indemnização equivalente ao actual valor dos prédios, mercê do incumprimento da promessa que outorgaram.

Alegaram que a sociedade A. prestou serviços à sociedade JJ, Ldª, para pagamento dos quais esta, representada pelos sócios-gerentes, CC e LL, sacou diversos cheques no valor de € 133.344,78, os quais vieram a ser devolvidos por falta de provisão.

Instaurado o processo criminal contra tais gerentes, o mesmo findou com desistência da queixa depois da subscrição de um acordo de pagamento da dívida que foi fixada em € 139.663,41, através da entrega de um cheque visado de 10.000.000$00 e de mais 60 cheques de 300.000$00.

Ficou ainda acordada a entrega aos AA. de uma procuração com poderes irrevogáveis a favor do advogado da A. subscrita pelo 2º R. conferindo ao procurador designado poderes para efectuar a qualquer dos AA. a dação em pagamento de dois imóveis, caso a dívida não fosse paga.

Uma vez que foi interrompido o cumprimento escalonado da dívida, o procurador designado pelo 2º R. outorgou escritura de assunção de dívida e de dação em cumprimento dos prédios a favor do A.

Numa primeira acção que foi intentada pelo A. contra o 2º R. foi julgada procedente a reconvenção pela qual este pedira a declaração de ineficácia da transmissão da propriedade dos imóveis, com fundamento em que o mesmo abusara dos poderes de representação.

Os RR. contestaram e pugnaram pela improcedência da acção, tendo os AA. replicado.

Depois de uma primeira decisão em que foi considerada procedente a excepção de caso julgado relativamente aos pedidos principais, decisão essa que foi revogada, foi proferida sentença que julgou improcedente os pedidos principais e procedente o pedido subsidiário de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda de imóveis, por simulação.

Os AA. e os RR. apelaram e a Relação julgou improcedente a apelação dos AA. e parcialmente procedente a apelação dos RR. apenas quanto a matéria de custas.

Recorreram ambas as partes para este Supremo.

No seu recurso de revista os AA. suscitam essencialmente as seguintes questões:

a) O A. é credor dos valores titulados pelos cheques, sendo devedores os 1º e 2º RR., sendo que o 1º R. é devedor porque assumiu a dívida, que confessou no contrato por si subscrito, enquanto o 2° R. é devedor por ter avalizado cheques tornando-se co-responsável pelo seu pagamento, concedendo poderes ao Dr. MM para transmitir a propriedade dos imóveis a qualquer dos AA.

b) O acórdão recorrido manteve erradamente as respostas aos indicados pontos 1º a 6°, ao invés do estava provada por documentos, designadamente um extraído da contabilidade da A., o que significa que era ónus de prova dos RR. contrariar a sua veracidade, nos termos do art. 44°, nºs 1 e 2, do Cod. Com.

c) Para efeitos de procedência do pedido subsidiário da al. g), deve considerar-se provada a celebração de um contrato-promessa de assunção de dívida e de dação em pagamento celebrado entre o 2° R. e o A, reconhecendo-se aos AA. um direito de indemnização que equivalha, pelo menos, ao valor dos cheques que não foram pagos.

d) Deve ser modificada a decisão sobre custas na proporção do decaimento.

Houve contra-alegações.

No seu recurso de revista os 1ºs e 2º RR. concluem essencialmente que o comportamento dos AA. revela a existência de abuso de direito quanto à invocação da simulação contratual.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – Matéria de facto (devidamente ordenada, de forma lógica e cronológica):

1. A A. Sociedade BB, Ldª, dedica-se à indústria de tinturaria de fios e bobinagens com intuito lucrativo, no exercício da qual, sob prévia encomenda, prestou serviços de tingimento de fios à Sociedade JJ, Ldª, a qual, depois o negociou e vendeu, recebendo o respectivo preço.

2. Para pagamento do preço desses serviços, a Sociedade JJ, Ldª, representada pelos seus sócios-gerentes, CC, aqui 1º R., e LL, emitiu, sacou e entregou à sociedade A. diversos cheques que totalizavam 26.733.288$50 (€ 133.344,78).

3. Apresentados a pagamento nas datas neles apostas, esses cheques foram devolvidos por falta de provisão porque a Sociedade JJ, Ldª, representada pelos referidos sócios-gerentes, não provisionara, nem eles próprios, a conta.

4. Em consequência, em 14-12-94, a sociedade A. participou criminalmente contra os CC e LL por lhe terem passado e entregue cheques no montante total de 26.733.228$50 que foram devolvidos pelo banco sacado por falta de provisão.

5. Tal participação deu origem a um processo-crime, no âmbito do qual foi apresentado pedido de indemnização cível no valor de 28.542.683$00 e no qual foi ordenada a prisão preventiva de LL, sendo o R. CC sujeito a prestação de TIR, apresentação semanal no posto policial e proibição de se ausentar para o estrangeiro.

6. O A. tem o domínio e o controle absolutos sobre a A.

7. Não tendo sido paga à sociedade A. a quantia referida em 2., o R. CC diligenciou junto da mesma no sentido de desistir da queixa referida em 4., tendo a sociedade A. respondido que estava disposta a negociar.

8. Após contactos e negociação, os respectivos advogados chegaram ao desfecho negociado do dissídio.

9. Nesse processo, a sociedade A. foi representada pelo Dr. MM e o R. CC pelo Dr. NN.

10. Entre a sociedade A. e os 1º e 2º RR., CC e EE,

ficou assente

que estes assumiriam como sua e para todos os efeitos a dívida à A.

11. O R. CC

aceitou e assumiu

a responsabilidade pessoal pela dívida à sociedade A. e foi nesse âmbito que os

1º e 2º RR.

celebraram o Protocolo referido em 12.

12. Em 27-1-97 foi realizada uma transacção na qual a sociedade A. (representada pelo seu gerente, o 1º A. AA) e o1º R. CC subscreveram o Protocolo junto a fls. 43 e segs., no qual ficou acordado consolidar em 28.000.000$00 a dívida titulada pelos cheques e respectivos juros.

Diz-se no referido Protocolo, além do mais, que:

“Para pagamento dos montantes titulados pelos cheques e respectivos juros, o que tudo acordam consolidar em 28.000.000$00, o segundo outorgante entrega ao gerente da primeira, AA, os seguintes valores ...”.

…

“O segundo outorgante entrega também uma procuração com poderes necessários, bastantes e irrevogáveis passada por EE ao advogado Dr. MM para este, em nome do dito mandante e no interesse deste e do aqui 2º outorgante, assumir todas e quaisquer dívidas, actuais ou futuras, até ao montante em capital de 18.000.000$00, que o 2º outorgante, seu pai, tenha ou venha a ter

para com AA

ou para

com BB,

e para que, em extinção destas dívidas, efectue dação em pagamento

a qualquer uma das referidas entidades

dos seguintes prédios …” (“Campo d …” e “Campo d …”).

13.

A sociedade A. e o R. EE

convencionaram que este subscreveria os cheques referidos no Protocolo mencionado em 12. na qualidade de avalista, como subscreveu, e que passaria ao então advogado da A. uma procuração irrevogável.

14. Para pagamento do valor referido em 12., o R. CC fez entrega ao A. BB, na indicada qualidade (de gerente da Sociedade BB, Ldª), da quantia de 10.000.000$00, em cheque visado, e de 60 cheques de 300.000$00 cada um (18.000.000$00 no total), o 1º datado para 28-2-97 e os restantes para o último dia dos meses subsequentes (sendo de notar que nos cheques se indica como beneficiário o A. BB e que, como referido, deles consta uma declaração de aval ao sacador aposta pelo R. EE).

15. Por instrumento notarial lavrado no 1º Cart. Not. de Guimarães, em 28-1-97, o R. EE declarou que, no interesse dele e do R. CC, seu pai, constituía seu procurador o Dr. MM, a quem conferia os poderes necessários, bastantes e irrevogáveis para assumir todas e quaisquer dívidas, actuais ou futuras, até ao montante em capital de 18.000.000$00, que o referido CC tenha ou venha a ter para com

BB

ou para com a

Sociedade BB, Ldª

, e para que, em extinção das dívidas referidas em 12., qualquer que seja o montante e até ao dito limite, efectue transmissão, a título de dação em pagamento, a qualquer uma das duas referidas entidades, do prédio rústico denominado Campo d …, sito no Lugar de …, Lordelo, Guimarães, inscrito na respectiva matriz sob o art. …, com o valor patrimonial de 24.117$00, e do prédio rústico denominado Campo d …, sito no Lugar de …, Lordelo, inscrito na matriz respectiva sob o art. …, com o valor patrimonial de 13.180$00, ambos formando o descrito na CRP de Guimarães, sob o nº 341.

Diz-se textualmente na referida procuração que, “no interesse dele mandante e de CC, seu pai, constitui seu procurador o Dr. MM … a quem confere os necessários, bastantes e irrevogáveis poderes para assumir todas e quaisquer dívidas, actuais ou futuras, até ao montante em capital de 18.000.000$00, que o referido interessado CC tenha ou venha a ter para com AA ou para com BB, e para que, em extinção destas dívidas, qualquer que seja o montante e até ao dito limite, efectue transmissão, a título de dação em pagamento a qualquer uma das referidas entidades, dos prédios que seguir se descrevem …”.

16. O Dr. MM foi constituído mandatário do R. EE para os actos descritos porque ficou combinado que o faria, e tudo faria, para, desse modo, assegurar que esse R. EE não violaria os compromissos assumidos perante os seus verdadeiros constituintes.

17. Em face da entrega referida em 14., a sociedade A. apresentou requerimento para desistência de queixa no processo-crime, declarando-se paga dos valores titulados pelos cheques (“face a este pagamento, a sociedade primeiro outorgante entrega ao segundo requerimento para desistência de queixa nesse processo …”).

18. Iniciado o conjunto de pagamentos, o R. CC só pagou 14 dos 60 cheques, num total de 4.200.000$00 correspondentes aos meses de Fevereiro de 1997 até Março de 1998.

19. O R. CC declarou o extravio dos cheques e não consentiu que o banco sacado pagasse qualquer outro, declarando falsamente que os extraviara, o que levou a que o banco sacado deixasse de pagar os demais 46 cheques que o R. CC entregara ao gerente da A.

20. Após o referido em 19., o A. não apresentou mais cheques a pagamento.

21. O Dr. MM tomou conhecimento da devolução dos cheques por pagar e, no dia 16-9-98, por escritura pública lavrada no 2º Cart. Not. de Guimarães, em que interveio em representação do 1º outorgante R. EE (sendo 2º outorgante o A. AA), declarou que o R. CC era devedor, naquela data, ao A., da importância de 13.800.000$00, que assumia para o seu representado, o R. EE, aquela dívida e que, para pagamento integral dela, dava em pagamento ao A. AA, o que este declarou aceitar e, em consequência, reconhecer a extinção total da dívida assumida, o prédio rústico denominado Campo d …, sito no Lugar de Paço de …, Lordelo, Guimarães, inscrito na respectiva matriz sob o art. …, com o valor patrimonial de 24.117$00, e o prédio rústico denominado Campo d…, sito no Lugar de …, Lordelo, inscrito na matriz respectiva sob o art. …, com o valor patrimonial de 13.180$00, ambos formando o descrito na CRP de Guimarães sob o nº 341.

Diz-se em tal escritura que:

“Declarou que, em nome do seu representado, que o pai do constituinte, dele primeiro outorgante, CC … é devedor, nesta data, ao segundo outorgante (AA)da importância de 13.800.000$00 resultante de negócios entre ambos celebrados. Que pela presente escritura, ele primeiro outorgante assume para o seu representado EE essa dívida de 13.800.000$0.

Ainda e por esta escritura, em nome do seu representado, dá ao segundo outorgante …(os dois prédios que identifica) para pagamento integral da dívida assumida.

Declarou o segundo que aceita estes contratos de assunção de dívida e de dação em cumprimento nos termos exarados e, em consequência, reconhece a extinção total da dívida”.

22. Através da acção nº 69/03, o A. AA visava o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre os imóveis denominados Campo d …, inscrito na matriz sob o art. … e Campo d…, inscrito na matriz sob o art. … e a condenação do R. EE a entregá-los imediatamente e a abster-se definitivamente de os usar ou fruir ou de praticar quaisquer actos que constituíssem turbação ou esbulho da propriedade do mesmo A. ou da respectiva posse.

23. Tal acção foi contestada pelo R. EE, alegando que o Dr. MM agiu sem poderes e com abuso dos que lhe foram conferidos, mediante a referida procuração, alegando a anulabilidade dos negócios por usura, uma vez que o seu pai CC apenas decidira negociar em estado de necessidade e pediu ainda a declaração de ineficácia em relação a si da transmissão da propriedade dos referidos imóveis, operada pela escritura de assunção de dívida e de dação em cumprimento celebrada em 16-9-98, por ter sido celebrada com abuso de poderes do mandatário.

24. Por acórdão da Relação de 24-3-04, confirmado por acórdão do STJ de 11-1-05, transitado em julgado, tal pedido reconvencional foi julgado procedente (decidindo “declarar ineficaz em relação ao R. EE, por ter sido celebrado com abuso de poderes do mandatário do primeiro outorgante, a transmissão da propriedade dos imóveis identificados nos autos, operada por meio da escritura de assunção de dívida e de dação em cumprimento celebrada em 16-9-98”), sendo julgado improcedente o pedido do A. AA.

25. Por escritura pública outorgada em 31-3-93, no Cart. Not. de Santo Tirso, os RR. CC e mulher declararam vender ao R. EE, pelo preço de 8.500.000$00, que declararam ter recebido, os seguintes prédios:

- Por 6.000.000$00, a fracção autónoma designada pela letra O, 1º andar esq., destinada a habitação, do prédio urbano sito na Av. …, Vila do Conde, descrito na CRP competente sob o nº …, na mesma registado a favor do vendedor pela inscrição G-1, afecto ao regime da propriedade horizontal, inscrito na matriz sob o art. …, com o valor patrimonial correspondente à fracção de Esc. 1.149.725$00;

- Por 1.250.000$00, o prédio rústico denominado Campo d …, sito no lugar de P…., freguesia de Lordelo, Guimarães, inscrito na matriz respectiva sob o art. …, com o valor patrimonial de 24.117$00 descrito na CRP de Guimarães sob o nº …, de que é parte, conjuntamente com o seguinte;

- Por 1.250.000$00, o prédio rústico denominado Campo d…, sito no lugar de P…, da mesma freguesia de L…, inscrito na matriz respectiva sob o art. … e descrito na CRP de Guimarães sob a parte restante do nº …, com o valor patrimonial de 13.180$00.

26. Por escritura pública de 29-3-94 celebrada no Cart. Not. de Santo Tirso, os RR. CC e mulher declararam vender aos RR. FF e mulher, pelo preço de 8.000.000$00, uma casa de habitação de cave, r/c, r/c elevado e 1º andar, sita no lugar de P…, Vila …., Santo Tirso, inscrito na matriz predial urbana sob o art. … e descrita na CRP de Santo Tirso sob o nº …/...

27. Os RR. FF e mulher declararam vender o prédio identificado em 26., com reserva de propriedade até integral pagamento do respectivo preço, aos RR. HH e marido II, conforme escritura pública de 20-3-95 do Cart. Not. de Santo Tirso, mediante o pagamento do preço declarado de 9.000.000$00.

28. Por escritura pública de 11-7-96, celebrada no Cart. Not. de Santa Maria da Feira, os RR. FF e mulher declararam vender o prédio identificado em 26. e respectivo recheio ao R. EE.

29. Há mais de 20 anos e até à presente data que os RR. CC e mulher, por si e seus antepossuidores, usam e ocupam o prédio identificado em 26., tirando do seu uso proveitos e rendimentos como se fossem seus donos, utilizando-o como sua casa de habitação, à vista de toda a gente, ininterruptamente, sem oposição de ninguém.

30. Antes e depois das escrituras referidas em 25. a 28. sempre foram os RR. CC e mulher que dispuseram de todos os referidos prédios, ocupando-os, usando-os e fruindo-os, como coisa sua, exclusivamente.

31. A R. HH foi pessoa de confiança do R. CC a e empregada de escritório da Sociedade JJ, Ldª.

32. Todos os outorgantes das escrituras referidas em 25. a 28. agiram com o propósito ou intenção de manter os prédios aí identificados na posse efectiva dos RR. CC e mulher.

33. Os vendedores e compradores identificados em 25. a 28. não quiseram comprar ou vender os aludidos prédios.

34. Os vendedores e compradores identificados em 25. a 28. bem sabiam, à data da outorga das escrituras respectivas, que os RR. CC e mulher estavam numa difícil situação económica, em função de dívidas do R. CC.

35. Os imóveis referidos em 25. a 28. têm um valor real de € 585.000,00.

III – Decidindo:

1. Quanto ao recurso de revista dos AA.:

1.1. Relativamente aos RR. CC e mulher e EE pretendem os AA. que se reconheça a validade do negócio de transmissão dos imóveis que, através de dação em cumprimento, foi operada da esfera jurídica do R. EE para a do A. AA, e que se condenem aqueles RR. na restituição dos referidos prédios.

Tal negócio já foi objecto de discussão e de apreciação numa primeira acção que o A. AA instaurou contra o R. EE, onde este deduziu reconvenção pedindo a declaração de ineficácia da referida transmissão, por abuso dos poderes de representação do procurador que a efectivou, acção em que foi proferida decisão que julgou improcedente o pedido do A. e procedente o pedido reconvencional.

Porém tendo sido suscitada na presente acção a excepção do caso julgado, verifica-se que por

decisão transitada em julgado

(acórdão da Relação) foi julgada improcedente, com fundamento na diversidade dos sujeitos que intervieram em cada uma das acções.

Deste modo, não sendo possível retomar a discussão em torno da referida excepção de caso julgado, mais não resta do que considerar que, relativamente aos pedidos principais que foram formulados na presente acção pelos AA. contra os RR. CC e mulher e EE visando o reconhecimento da validade da transmissão dos imóveis e a condenação desses RR. na sua entrega, não existe obstáculo que impeça a apreciação do respectivo mérito, tanto mais que, como os AA. alegam e lhes foi reconhecido, a causa de pedir em que sustentam tais pretensões, não coincide com a causa de pedir que estava subjacente ao pedido reconvencional formulado na primeira acção.

1.2. Os AA. impugnaram a decisão da matéria de facto relativa aos pontos 1º a 6º da base instrutória, mas tal pretensão improcede, na medida em que a respectiva decisão decorre da apreciação de meios de prova submetidos à livre apreciação das instâncias, matéria que está excluída da esfera de atribuições deste Supremo Tribunal.

Na verdade, todos os argumentos que foram apresentados pelos recorrentes se relacionam com o modo como a Relação reapreciou a impugnação da decisão da matéria de facto, não havendo motivos para considerar que, ao exercer esse poder, desrespeitou os parâmetros legais de ordem adjectiva ou substantiva.

Sendo impugnados alguns pontos da decisão da matéria de facto, a Relação procedeu à reapreciação dos meios de prova que foram invocados, sujeitos à livre apreciação. Além disso, não se verifica que tenha sido desrespeitado algum meio de prova a que seja atribuída força probatória plena, nem tão pouco se aceita o argumento de que relativamente a elementos decorrentes da “contabilidade” da sociedade Autora recairia sobre a parte contrária o ónus de prova de factos que os contrariassem.

Tal não decorre de qualquer norma legal, nem sequer do art. 44º do Cód. Com., norma que se limita a prescrever um regime de prova aplicável nas relações entre comerciantes, sem qualquer conexão com o caso concreto em que estão em causa alegados suprimentos feitos pelo sócio à sociedade. Tão pouco essa solução encontra justificação nas práticas comerciais e contabilísticas que o caso presente bem ilustra, em que se intrometem interesses da sociedade e dos sócios, como se não houvesse duas esferas jurídicas autónomas, assumindo, na realidade, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.

Enfim, dentro da distribuição de funções na orgânica judiciária, é reservada a este Supremo Tribunal uma parcela mínima de intervenção na fixação da matéria de facto provada e não provada, não se encontrando motivo algum para sindicar a decisão que foi proferida e que foi confirmada pela Relação.

Por outro lado, atenta a manutenção da decisão da matéria de facto, nem sequer revela qualquer interesse a apreciação do que foi alegado no art. 24º da petição que, quer de forma isolada, quer em conjugação com outros elementos, não interferiria de modo algum na solução jurídica do caso.

Por conseguinte, improcedem todas as questões suscitadas em torno da decisão da matéria de facto, importando avançar para a análise da matéria de direito.

1.3. Esquematicamente decorre da matéria de facto apurada o seguinte:

Para pagamento do preço de serviços que a Sociedade Autora prestou a uma outra sociedade, JJ Ldª, esta sacou cheques que, uma vez apresentados a pagamento, foram devolvidos por falta de provisão, o que determinou a apresentação de uma participação criminal contra os respectivos sócio-gerentes, entre os quais o R. CC.

No âmbito desse processo-crime, foram decretadas medidas de coacção contra os aludidos sócios-gerentes, o que determinou que o R. CC procurasse obter uma solução negociada para que, mediante desistência da queixa, se pusesse termo a tal processo. Iniciaram-se por isso as negociações tendentes a resolver a situação, nas quais cada uma das partes

foi representada por advogado

: a sociedade ora A. pelo Dr. MM e o R. CC pelo Dr. NN.

Assim:

- Tais advogados chegaram a um desfecho negociado do dissídio, ficando assente, entre a Sociedade A. e os RR. CC e EE, que estes assumiriam como sua e para todos os efeitos a dívida da outra sociedade JJ, Ldª;

- O R. CC aceitou e assumiu a responsabilidade pessoal pela dívida à sociedade A., e foi nesse âmbito que o R. CC celebrou em 27-1-97 uma transacção com a Sociedade A. (representada pelo seu sócio-gerente, o A. AA), subscrevendo um Protocolo no qual foi consolidada em 28.000.000$00 a dívida correspondente aos valores dos cheques e respectivos juros;

- No âmbito da mesma negociação, a Sociedade A. e o R. EE convencionaram ainda que este subscreveria os cheques referidos no Protocolo como avalista e que passaria ao advogado da Sociedade A. uma procuração irrevogável conferindo-lhe poderes para assumir dívidas do seu pai CC e para efectivar a dação em pagamento de imóveis ou à Sociedade A. ou ao A. AA;

- Na concretização desse acordo, o R. CC entregou ao A. AA, na qualidade de gerente da Sociedade A., além de um cheque visado no valor de 10.000.000$00, 60 cheques pré-datados de 300.000$00 cada um, com vencimento mensal a partir de 28-2-97, cheques que eram da sua conta pessoal, com aval ao sacador dado pelo R. EE, cheques esses em que figurava como beneficiário o A. AA;

- No dia imediato - 28-1-97 - por escritura pública, o R. EE outorgou procuração irrevogável na qual, no seu interesse e de seu pai CC, mandatava o Dr. MM, advogado da Sociedade A., com os poderes necessários para assumir todas e quaisquer dívidas, até ao montante de 18.000.000$00, que o seu pai tivesse ou viesse a ter para com AA ou para com a Sociedade A. Declarou ainda que para extinção dessas dívidas conferia ao procurador poderes para efectuar a transmissão de dois prédios rústicos, a título de dação em pagamento, ao A. AA ou à Sociedade A.;

- Concretizada a negociação com a entrega dos cheques e da procuração, a Sociedade A. desistiu da queixa criminal, declarando-se paga dos valores titulados pelos cheques;

- O Dr. MM foi constituído mandatário do R. EE para os actos descritos porque ficou combinado que tudo faria para assegurar que o R. EE, mandante, não violaria os compromissos assumidos perante os seus verdadeiros constituintes (a Sociedade A. e o A. AA);

- Porém, o R. CC só pagou 14 dos 60 cheques, tendo declarado o extravio dos demais, o que levou a que o banco sacado deixasse de os pagar.

- Por causa disso, o Dr. MM, no dia 16-9-98, outorgou escritura pública onde declarou que assumia para o seu representado, EE, a dívida restante de 13.800.000$00 que o R. CC tinha para com o A. AA e que em pagamento dessa dívida dava os prédios rústicos Campo d… e Campo d…., declaração esta a que se seguiu a do outro outorgante, o A. AA, reconhecendo a extinção total da dívida.

1.4. Como já se disse anteriormente, não está em causa na presente acção reapreciar o que já foi decidido na primeira acção instaurada pelo A. AA contra o R. EE e no qual este formulou e viu reconhecido o pedido reconvencional de declaração de ineficácia da transmissão, por dação em pagamento, dos dois prédios rústicos referidos.

Não exercendo tal decisão eficácia de caso julgado na presente acção, importa verificar se procede ou não o pedido de reconhecimento da validade da transmissão dos imóveis que foi operada através da dação em pagamento outorgada pelo Dr. MM, em representação do R. EE, ao abrigo da procuração que este subscreveu no âmbito do processo de regularização de uma dívida.

O que desde já se pode afirmar a este respeito é que as instâncias, confrontadas com a floresta de factos e de argumentos, se fixaram em determinados pormenores formais que impediram a verdadeira percepção dos termos do conflito que se arrasta entre as partes. Olvidando certos factos que foram considerados provados e privilegiando argumentos jurídicos de duvidosa consistência, o resultado que acabou por ser afirmado pela 1ª instância e confirmado pela Relação é de todo insustentável, não alcançando o objectivo primário de qualquer processo que é o de assegurar a justa decisão da causa. De uma forma que nos parece inadmissível, as instâncias e, designadamente, a Relação, acabaram por chancelar a solução menos satisfatória, quer em termos do direito substantivo formal, quer em termos da justeza material, afrontando com isso as regras da razoabilidade, filtro primário de qualquer decisão judicial.

A situação retratada pela matéria de facto apurada não favorece uma inequívoca definição das posições jurídicas assumidas por cada um dos intervenientes. Contudo, as dificuldades de percepção, neste e noutros casos semelhantes, devem ser resolvidas pelos tribunais de uma forma que sejam valorizados os aspectos de ordem material ou substancial, remetendo os de ordem formal para o seu devido lugar, de modo que, não sendo descurados, não sejam também hipervalorizados.