Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível

I – RELATÓRIO

Barclays Bank, Plc, instaurou em 20/12/2012, execução para pagamento de quantia certa contra AA, BB e CC, pretendendo obter a cobrança coerciva da quantia de 339.568,71 euros, sendo 297.198,82 euros de capital em dívida e 42.369,82 euros de juros de mora vencidos, às taxas contratualizadas, acrescidas da sobretaxa de 4% por causa da mora, a que acrescem os juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento, servindo de títulos executivos três contratos de mútuo com hipoteca e fiança celebrados entre o exequente, na qualidade de mutuante, e o executado AA, na qualidade de mutuário, em, respetivamente, 31/08/2004, 28/12/2004 e 23/11/2007, e em que as restantes executadas figuram como fiadores, nomeando à penhora o prédio hipotecado, composto por casa de habitação, sito em ..., ..., ... ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...27, freguesia ..., e descrito na matriz sob o art. ...55º

Frustrada a citação pessoal do executado AA, procedeu-se à sua citação edital e à posterior citação do Ministério Público.

Em 20/11/2013 a agente de execução procedeu à penhora do prédio hipotecado (cfr. auto de penhora de 20/11/2013, junto aos autos de execução).

Determinada a venda daquele prédio por propostas em carta fechada, designou-se o dia 23/05/2015 para abertura de propostas (cfr. despacho de 26/01/2015, proferido nos autos de execução).

Por requerimento entrado em juízo em 10/02/2015, o Ministério Público veio alegar que, na sequência das diligências que encetou, apurou que o executado AA tem residência na Av. ..., ..., pelo que, ao contrário do que alegou o AE, aquele tem domicílio conhecido, não se justificando que o Ministério Público continue a atuar em representação do executado.

Conclui pedindo que se dê conhecimento do requerido ao AE para que proceda em conformidade.

Por requerimento entrado em juízo em 23/03/2015, o exequente requereu que o prédio penhorado e em venda lhe seja adjudicado e que seja dispensado do depósito do preço, sem prejuízo do pagamento das custas do processo.

Em 23/03/2015 teve lugar a abertura de propostas e verificando-se que “não foram apresentadas propostas em carta fechada de valor superior ao oferecido pelo exequente/adjudicante, 160.100,00 euros, declara-se aceite o preço oferecido pelo exequente nesse mesmo pedido de adjudicação” (cfr. auto de abertura de propostas, junto à execução em 24/03/2015).

Por requerimento de 07/04/2015, o Ministério Público apresentou requerimento em que reitera o que fora anteriormente, em 10/02/2015, por si requerido.

Por despacho de 05/05/2015, a 1ª Instância determinou que se desse conhecimento desse requerimento apresentado pelo Ministério Público ao agente de execução para os fins tidos por convenientes.

Por requerimento de 15/05/2015, o agente de execução requereu que seja esclarecido se “o Ministério Público deve deixar de exercer as funções em representação do executado, porque verificou a existência de uma morada do executado por consulta em 26/03/2015 à base de dados da Segurança Social e, em caso afirmativo, em que termos deve o executado ser notificado para a referida morada, face ao estado dos autos”.

Por despacho proferido em 29/06/2015, a 1ª Instância ordenou ao agente de execução para que proceda à citação do executado na morada indicada pelo Ministério Público.

Em 03/09/2015, a agente de execução procedeu à citação pessoal do executado AA (cfr. expediente junto pela AE em 07/09/2015 à execução).

Por requerimento entrado em juízo em 14/09/2015, o executado AA requereu que se declarasse a falta de citação daquele, “uma vez que foi empregada indevidamente a citação edital que, por consequência é nula” e se anulasse “tudo o que tenha sido na execução praticado, nomeadamente a venda do imóvel penhorado”

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Observado o contraditório, a exequente Barclays Bank, PLC, por requerimento de 08/10/2015, opôs-se ao requerido pelo executado (pugnando pela validade da citação edital e a manutenção da validade da adjudicação do imóvel).

Em 04/07/2016, Bankinter, S.A., deduziu incidente de habilitação contra os executados e o exequente Barclays Bank, Plc, requerendo que seja habilitado, na qualidade de exequente, nos presentes autos, em substituição do cedente, alegando, em síntese que,

em 02/09/2015 e em

01/04/2016,

celebrou com o Barclays Bank, PLC, contratos ao abrigo dos quais foram transmitidos créditos e garantias daquele para a requerente, entre os quais “os créditos detidos sobre os executados subjacentes aos autos principais. Assim, o cedente transmitiu para a requerente todos os direitos e garantias acessórias aos referidos créditos, assim como a sua posição contratual nos processos judiciais em curso para cobrança dos mesmos” – cfr. apenso B.

Notificado exequente e executados para deduzirem, querendo, oposição, não o fizeram.

Em 10.07.2016, o Tribunal proferiu despacho a determinar que a citação válida do executado AA era a citação pessoal e não a citação edital.

Por sentença proferida em 21/09/2016, julgou-se “totalmente procedente, por provado, o presente incidente, julgando habilitada a aqui requerente, Bankinter. S.A., para, em lugar da até aqui exequente “Barclays Bank, Plc, prosseguir na execução de que estes autos constituem apenso nessa qualidade e posição processual” – cfr. apenso B.

Exequente e executado foram notificados desta sentença de habilitação, dela não tendo recorrido.

Por despacho proferido nos autos de execução em 16/01/2017, concedeu-se à arrendatária do prédio adjudicado ao exequente, DD, o prazo de 60 dias para proceder à entrega do prédio.

Notificada dessa decisão, a arrendatária, por requerimento entrado em juízo em 20/01/2017, requereu que se revogue aquele despacho, aguardando os autos a decisão sobre o requerido pelo executado AA em 14/09/2015.

Também o executado AA, por requerimento de 06/02/2017, requereu que se desse sem efeito aquele despacho “por ser manifestamente ilegal” por os autos estarem “sustidos desde 14/09/2015, por o aqui requerente ter requerido a anulação de todos os atos anteriormente praticados, alegando a sua falta de citação, que só ocorreu a 07 de setembro de 2015, matéria essa ainda não formalmente decidida”.

Observado o contraditório quanto aos mencionados requerimentos apresentados pelo executado AA e pela arrendatária do prédio adjudicado ao exequente, este último reiterou a posição que já anteriormente tinha manifestado, no sentido do requerido pelo executado quanto à sua falta de citação dever ser desatendido (cfr. requerimento de 10/02/2017, nos autos de execução).

Entretanto, a arrendatária do prédio, DD, interpôs recurso da decisão proferida em 16/01/2017, que lhe concedeu o prazo de 60 dias para proceder à entrega do prédio adjudicado ao exequente Barclays Bank, Plc, recurso esse que subiu em separado (cfr. apenso C), mas por despacho proferido pelo relator de 26/04/2018, o recurso não foi admitido por intempestividade.

Em 3/11/2018 Arrow Global, Limited, deduziu incidente de habilitação de cessionário requerendo que seja “habilitada para prosseguir os presentes autos de insolvência como credor reclamantes, com as respetivas consequências legais”, alegando, em suma que, por contrato de compra e venda de carteiras de créditos assinado em 01/10/2018, Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal vendeu-lhe o crédito identificado com as referências que indica que detinha sobre os requeridos e todas as garantias acessórias a eles inerentes;

acresce que, em 31/03/2016 foi

feito o trespasse entre o Barclays Bank – Sucursal em Portugal (trespassante) e o Bankinter –

Sucursal em Portugal (trespassária e banco cedente)

“

do estabelecimento comercial que constitui a universalidade de ativos (intangíveis e fixos tangíveis) e passivos, nomeadamente, contratos de depósito, contratos de mútuo, e de uma forma geral, a totalidade dos direitos e obrigações de que é titular o trespassante no âmbito da sua atividade bancária” (cfr. apenso D).

Notificado o exequente (Bankinter, S.A.) e os executados para deduzirem, querendo, oposição à habilitação requerida, não o fizeram.

Por sentença proferida em 12/03/2019, no apenso D, julgou-se o incidente de habilitação de adquirente ou cessionário procedente, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva:

“Nestes termos, pelos fundamentos supra enunciados, declara-se “Arrow Global Limited” habilitada a intervir nos autos principais, substituindo-se ao exequente “Bankinter, S.A.” no que concerne ao crédito exequendo, assumindo a sua qualidade processual nos autos, aceitando-os no estado em que se encontrarem, nos termos do disposto no art. 262º, al. a) do CPC, impondo-se a procedência do incidente deduzido (cfr. ainda, arts. 263º e 356º do CPC” – cfr. sentença proferida no apenso D.

Entretanto, nos autos executivos, em 06/02/2019, a agente de execução procedeu à penhora de dois depósitos bancários, no montante global de 6.061,18 euros.

Em 14/03/2019, a exequente “Arrow Global Limited” requereu a junção aos autos de execução do termo de transação que se segue, celebrado entre aquela e o executado AA, requerendo que “só após o envio do comprovativo do pagamento o processo seja extinto”.

TERMO DE TRANSAÇÃO

PRIMEIRA OUTORGANTE e EXEQUENTE:

Arrow Global Limited, com sede na Edifício ..., ..., Quinta ... ..., pessoa coletiva ..., aqui representada pela Exma. Senhora Dra. EE, Advogada, com cédula profissional n.º ...82-L e domicílio profissional na Rua ..., Ed. ..., Quinta ... ...,

E

SEGUNDO OUTORGANTE e EXECUTADO:

AA, aqui representado pela Exma. Senhora Dra. FF, Advogada, com cédula profissional n.º ...94-P e domicílio profissional na Rua ..., ..., Apartado ...10, ... ....

Em 1 de outubro de 2018, Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal cedeu à Primeira Outorgante e Exequente todos os direitos respeitantes aos créditos “Operação n.º...57; ...43; ...31; ...47 e ...53, em que era devedor o Segundo Outorgante.

Os Outorgantes, de comum acordo, por este ato e para todos os efeitos legais, vêm transigir sobre o montante da dívida total e global do segundo para com a primeira, libertando as avalistas e executadas do aval prestado, sobre a forma de pagamento dessa dívida e sobre o destino do processo a que parte dessa dívida diz respeito, designadamente o Processo Executivo n.º 320/12...., que corre os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., ... – Juízo Execução – Juiz ..., obrigando-se reciprocamente nos termos e condições seguintes:

PRIMEIRO:

Os Outorgantes acordam o valor de

€ 110.000,00

(cento e dez mil euros) a pagar à Primeira Outorgante, Arrow Global Limited, pelo Segundo Outorgante.

SEGUNDO:

O Segundo Outorgante pagará numa única prestação de 110.000,00€ (cento e dez mil euros), nos três dias úteis subsequentes à subscrição do presente Termo de Transação.

TERCEIRO:

O pagamento será efetuado através de depósito de cheque bancário, na conta com o IBAN: ...05 do Millennium BCP, indicando como referência o n.º da Ação a que esta transação respeita.

QUARTO:

Com o pagamento da quantia acima referida o Segundo Outorgante nada mais deve à Primeira Outorgante, seja a que título for, relativamente à dívida objeto do referido processo bem como aos restantes créditos transferidos, pelo que esta lhe dá plena e geral quitação, bem como liberta definitivamente as avalistas do aval prestado.

QUINTO:

Na sequência da celebração da presente transação será extinta a instância do citado Processo Executivo, sem prejuízo de, no caso do presente acordo não ser cumprido pelo Segundo Outorgante, a Primeira Outorgante requerer a renovação da instância, nos termos do artigo 850.º do CPC, pela totalidade da divida exequenda.

SEXTO:

Ambos os Outorgantes acordam, que com o cumprimento do presente acordo, honorários, despesas efetuadas com o Sr. Agente de Execução, taxas de justiça e demais custas processuais, no processo principal e apensos, serão da responsabilidade da Primeira Outorgante e Exequente.

SÉTIMO:

Ambos os Outorgantes abdicam de custas de parte e procuradoria.

OITAVO: A

Primeira Outorgante e Exequente, com o cumprimento do presente acordo, que se considera cumprido após boa cobrança do cheque depositado, requer expressamente o levantamento de todas as penhoras existentes, que incidam sobre bens ou contas de todos os executados.

Este acordo é celebrado no dia 15 de março de 2019.

Na sequência da junção da dita transação, a 1ª Instância proferiu em 15/03/2019, a seguinte decisão:

“Considerando que as partes transigiram nos presentes autos, conforme avulta do termo de transação a que alude a referência n.º ...02, afigura-se-nos que a apreciação da (ir)regularidade na citação do executado AA ficará prejudicada.

Em face do exposto, por ora, aguardem os autos que o (a) Sr.(a) AE extinga a instância executiva, como pedido pelas partes”.

Por requerimento entrado em juízo em 15/03/2019, o executado AA juntou “aos autos documento comprovativo do depósito do cheque bancário, mais