Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, BB e CC instauraram acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra DD, peticionando, a título principal, a declaração de inexistência do testamento lavrado pelo pai dos demandantes, EE, no dia 10 de Maio de 2017 no Cartório Notarial de …, testamento esse mediante o qual o testador instituiu a demandada como única herdeira da quota disponível; ou, a título subsidiário, a declaração de nulidade do testamento; e subsidiariamente, a sua anulação.

Alegaram para o efeito que, nos últimos anos, a R., outrora contratada para trabalhar como empregada doméstica em casa do falecido pai dos AA. – aproveitando-se da idade avançada do aludido testador, EE, já com 101 anos de idade em Maio de 2017, bem como aproveitando-se da incapacidade do mesmo testador para reger a sua pessoa e do ascendente que, por esse motivo, a R. ganhou sobre ele – começou a gerir o património, não só do referido EE, mas também da falecida esposa deste, fazendo uso da circunstância de o testador se encontrar fisicamente dependente da demandada que o alimentava, vestia e tratava.

Mais alegaram os AA. que tal incapacidade do testador de reger a sua pessoa e bens se verificava desde 2011, uma vez que, desde aquele ano e depois de ter estado internado nos cuidados paliativos do Hospital de … em 2010, o EE não se conseguia locomover, não tinha força física para se levantar da cama pelo seu próprio pé, não se conseguia alimentar pelos próprios meios, nem articular palavras, revelando perda de memória significativa ao ponto de não reconhecer os filhos, tudo circunstâncias que a R. bem conhecia, pois que vivia com o testador e cuidava do mesmo.

Referiram ainda os AA. ter tal condição clínica do testador sido atestada, em Janeiro de 2017, aquando da citação deste no processo de interdição que correu termos sob o nº 87/17.7T8BGC no Juízo Local Cível de …, altura em que a própria R. teria dito à funcionária, responsável por tal acto, que o EE “não tinha condições para tratar dos seus assuntos”, o que não impediu a demandada de, aproveitando-se de uma procuração que logrou obter do testador, proceder ao levantamento de várias quantias pertencentes ao referido EE e à herança da falecida esposa deste, tal como referido nos artigos 60º a 65º da petição inicial, o que inclusivamente conduziu o Juízo Central de … a proceder ao arrolamento dos bens da herança da falecida esposa do testador.

Declararam igualmente os AA. que, também no âmbito do aludido processo de interdição do testador, a incapacidade deste de reger a sua pessoa e bens foi declarada no relatório pericial elaborado pelo perito do Instituto Nacional de Medicina Legal, não existindo pois dúvidas de que a R. estava bem ciente da referida incapacidade por parte do testador e que tal incapacidade era de facto manifesta a partir de 2011 e, ainda mais, no decurso do ano de 2017.

Foi neste contexto que, em 10 de Maio de 2017, a R. conduziu o pai dos AA. ao Cartório Notarial de …, tirando-o de casa à força e obrigando-o a fazer tal deslocação, a fim de outorgar testamento no sentido de deixar à R. a respectiva quota disponível, para o que a demandada, sabendo da incapacidade mental e física do testador, obteve a colaboração de dois médicos psiquiatras contratados pela mandatária daquela, os quais, sem realizarem quaisquer testes ou exames, atestaram de forma fraudulenta a sanidade física e mental do aludido EE, permitindo desta forma a outorga do aludido acto jurídico, o qual, em função do exposto, sempre teria de ser considerado inexistente ou, pelo menos, nulo ou anulável.

Concluíram nesse sentido os AA. que o testamento outorgado pelo seu pai em 10 de Maio de 2017, atenta a demência crónica e irreversível de que o testador padecia aquando da celebração do negócio e consequente incapacidade para formar e manifestar qualquer vontade negocial, seria inexistente nos termos do artigo 246º do Código Civil; ou, pelo menos, nulo nos termos do artigo 2180º e ainda dos artigos 2186º, 2189º e 2190º do mesmo diploma; ou ainda anulável ao abrigo do disposto no artigo 2199º do mesmo Código, devendo ainda ter-se em conta o facto de o testador ter sido interdito de forma provisória antes de falecer (cfr. artigo 149º do CC).

Regularmente citada, veio a R. deduzir contestação, alegando, em síntese, que o testador vivia em união de facto com a R. há pelo menos vinte e cinco anos aquando do casamento celebrado por ambos em 4 de Maio de 2017, situação essa que, atenta a referida relação afectiva entre ambos, também teria justificado a outorga do testamento em causa nos autos em 10 de Maio de 2017.

Mais alegou a R. que, nos últimos anos da sua vida, o testador sempre foi bem tratado e cuidado pela demandada, o que, de resto, se demonstraria pelo facto de nunca os filhos do aludido EE terem tomado quaisquer providências no sentido de o retirar dos cuidados da R., sendo certo que o testamento outorgado correspondeu à última vontade do testador, vontade essa lúcida e adequadamente manifestada como, de resto, atestado pelo médico psiquiatra subscritor de relatório junto como doc. nº 5 da contestação e, sobretudo, pelos médicos psiquiatras que atestaram a sanidade mental daquele aquando da outorga de tal acto.

Finalmente referiu a R. que o facto de ter sido proferida sentença em procedimento cautelar, nos termos da qual se concluiu pela incapacidade física e mental do testador aquando da celebração do casamento com a R. em 4 de Maio de 2017, não tinha qualquer relevância para o caso dos autos, uma vez que tal sentença não produziria qualquer efeito de caso julgado sobre a decisão a proferir neste processo.

Concluiu a R. pela improcedência da acção e, em conformidade, pela absolvição do pedido.

Antes ainda de ser realizada a audiência prévia, vieram os AA. apresentar articulado superveniente (de fls. 129 e segs.), no qual alegaram, em síntese, que, já depois de instaurada a presente acção (em 8 de Setembro de 2017) foi, em 17 de Novembro do mesmo ano, proferida decisão no âmbito do processo de interdição do entretanto falecido testador, decisão essa nos termos da qual se consideraram verificados os pressupostos para a interdição definitiva por anomalia psíquica do EE, interdição essa que, não fora o falecimento deste, seria de decretar, fixando-se o começo da incapacidade do aludido testador em 29/10/2011, ou seja, em data muito anterior à data de outorga do testamento.

Mais alegaram os AA. no referido articulado superveniente que, em função do exposto, o testamento outorgado pelo EE, teria de ser considerado anulável nos termos do artigo 149º do CC.

Depois de admitido liminarmente tal articulado superveniente, respondeu a R. (a fls. 143) alegando, em síntese, que a data relevante para se aferir da capacidade ou incapacidade para testar da parte do falecido EE seria a data do testamento, sendo pois indiferente a data da incapacidade referida na decisão proferida no aludido proc. nº 87/17.7T8BGC.

A fls. 152 foi definitivamente admitido o articulado superveniente.

Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento e, seguidamente, foi proferida sentença com a seguinte decisão:

“Pelo exposto, decide o Tribunal:

I. Absolver a Ré dos pedidos deduzidos pelos Autores sob os nº1 e 2 do Petitório incluído na Petição Inicial a fls. 18v.

II. Julgar procedente o pedido subsidiário deduzido pelos Autores sob o nº3 do Petitório incluído na Petição Inicial a fls. 18v. e, consequentemente, anular o testamento outorgado por EE, falecido pai dos Autores, no dia 10 de Maio de 2017 no Cartório Notarial de …, testamento esse mediante o qual a Ré foi instituída única herdeira da quota disponível do aludido testador.

III. Condenar as partes em custas na proporção do respectivo decaimento, o qual se fixa em 1/3, para os Autores, e 2/3, para a Ré.”

Inconformada, a R. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Os AA. interpuseram recuso subordinado e apresentaram pedido de ampliação do recurso.

Por acórdão de fls. 371 os recursos foram julgados improcedentes, confirmando-se a decisão recorrida com fundamentação essencialmente idêntica.

2. Interpôs a R. recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por via excepcional, o qual foi admitido por acórdão de fls. 468 da Formação a que alude o nº 3 do art. 672º do Código de Processo Civil.

3. Quanto ao objecto do recurso formulou a Recorrente as seguintes conclusões:

“A) A Recorrente não se conforma com o douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que julgando totalmente improcedente a apelação interposta, confirmou a decisão recorrida que anulou o testamento outorgado em 10 de maio de 2017, na medida em que, entre o mais entre o mais, considerou que, “(...) III - Nessas situações, incumbirá a quem argui um desvio a um padrão de normalidade, a demonstração da verificação in casu dos factos atípicos, ou seja, incumbirá a quem pretende manter os efeitos do ato demonstrar a existência de uma “janela de lucidez”.

B) Apelamos à apreciação desse alto Tribunal em três questões basilares, como sejam: a) capacidade testamentária; b) saber se recai sobre a Recorrente o ónus da prova; e c) saber se um testamento outorgado perante um Oficial Público, é presunção legal e suficiente de como aquele ato é dotado de validade e eficácia

C) Para falarmos da questão de fundo somos obrigados a fazer referência à capacidade jurídica, mormente, à capacidade testamentária, e como decorre da letra da lei, o princípio geral sobre capacidade de outorga de testamentos, diz-nos que “Podem testar todos os indivíduos que a lei não declare incapazes de o fazer”. Esta é a regra.

D) No caso dos autos não podemos aqui aceitar falar-se de interdição porque o testador não estava interdito aquando da outorga do testamento, vindo, todavia, a ser declarado interdito provisoriamente com data provável.

E) Ora, presume-se que todos os atos serão anuláveis, tendo, contudo, o interessado na anulabilidade do ato em questão o ónus da prova.

F) É jurisprudência dominante que, qualquer pessoa portadora de anomalia psíquica determinante da sua capacidade para gerir a sua pessoa e bens, ainda não declarada interdita, pode testar validamente num intervalo de lucidez.

G) No caso sub judicie, o testador não chegou a ser declarado interdito definitivo, apenas e tão só provisoriamente, o que nos remete para o regime jurídico aplicável aos portadores de anomalia psíquica.

H) Havendo então capacidade testamentária, o testamento só poderá ser anulado, se e quando se verifique a chamada incapacidade acidental, e para que se verifique a falta de capacidade é necessário a falta de entendimento por parte do testador.

I) De acordo com a lei, “A capacidade do testador determina-se pela data do testamento.”, e porque tal premissa é pilar basilar do objeto em questão, não pode o Tribunal a quo, atender a momentos anteriores e posteriores ao da outorga do aludido testamento, até porque é esse o entendimento perfilhado pela nossa doutrina e tribunais superiores.

J) De facto, ambas as instâncias valoraram, momentos que não são atendíveis quando falamos de capacidade testamentária.

K) A capacidade do testador se determina pela data do testamento, pois tratando-se de um negócio unilateral não reptício, fica perfeito no momento da manifestação de vontade. Tal foi a exigência do legislador quando regulamentou tal regime, pois estamos perante um ato que é imperativo que se faça pessoalmente, não podendo por isso ficar dependente do libre arbítrio de outrem.

L) De acordo com um Acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, “Para efeito de poder testar, entende-se que esta em perfeito juízo aquele que, embora afetado de deficiência cerebral ou mental, mostre claramente possuir a necessária capacidade para querer e entender o alcance do seu ato.”

M) É jurisprudência maioritária, que "(...) A sentença de interdição (...), que fixou o início da incapacidade em 1.09.1991, apenas constitui um princípio de prova favorável à incapacidade da autoras do testamento na data em que o praticou, (30/07/1992, não dispensado o A. de fazer a completa prova dessa incapacidade em tal data, já que sobre ele impende o respetivo ónus probatório. A declaração judicial sobre a data do começo da incapacidade constitui apenas uma mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência (...), da incapacidade da interdita na data da celebração da escritura de compra e venda, mas não mais do que isso.”

N) Entendeu-se também no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, que: "(...) A declaração na sentença da data do começo da incapacidade assume valor meramente indiciário, não de uma presunção judicial (...).

O) Sendo então a sentença de interdição meramente declaratória, ela só projeta os seus efeitos para o futuro, e neste sentido foi já proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães: “ (...) Ainda que o testamento tenha sido outorgado no período que vai desde a data fixada na sentença de interdição como sendo a do começo da incapacidade até à data daquela, tal declaração apenas constitui um princípio de prova (presunção simples ou de experiência) no sentido da incapacidade do testador favorável ao interessado na sua invalidade, não entanto este dispensado de completar a prova da incapacidade real.”

P) Nenhum dos requisitos do nº 1 do artigo 149º do C. Civil está cumprido, de tal forma que se possa anular o testamento.

Q) No que ao ónus da prova respeita, particularizou o legislador que, o ónus da prova dos factos que revelem uma efetiva situação de incapacidade por parte do testador aquando da outorga do testamento recai aqui sobre os interessados na anulação do testamento.

R) Entendeu o Tribunal a quo que, "(...) III - Nessas situações, incumbirá a quem argui um desvio a um padrão de normalidade, a demonstração da verificação in casu dos factos atípicos, ou seja, incumbirá a quem pretende manter os efeitos do ato demonstrar a existência de uma “janela de lucidez”.”

S) Deveria o Tribunal a quo ter partido do princípio de que “A capacidade do testador determina-se pela data do testamento.”

T) Saber se o testador se encontrava ou não capaz de entender o sentido da sua declaração é, em certa medida, uma conclusão jurídica que deve ser extraída dos factos apurados, mas os factos a que se deve atender para se chegar a tal conclusão jurídica são aqueles a que a lei faz referência, mormente, deve atender-se aqui ao momento da outorga do testamento.

U) O raciocínio perfilhado pelo Tribunal a quo seria perfeito se não estivéssemos a tratar de uma matéria tão peculiar e para a qual o legislador foi tão restrito, na medida em que é claro ao dizer a quem incumbe o ónus da prova.

V) Todavia aceitar tal entendimento é quebrar a segurança jurídica, pois que, se assim fosse, segurança nenhuma teria o cidadão perante tal incerteza no que toca ao ónus da prova.

W) Se não se circunscrever o julgador aos factos provados no que respeita às exigências legais, como seja, ao momento da outorga do testamento, entramos no campo do libre arbítrio, e não foi essa a intenção do legislador aquando da criação da norma.

X) Não podemos aceitar falar-se em presunções judiciais, que beneficiam aqueles que têm o ónus da prova, quando é vasta a jurisprudência que diz, e bem, que o ónus da prova, neste tipo de ações, cabe ao interessado na anulação.

Y) Com todo o devido respeito, parece que os Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães, fizeram uma errada interpretação da norma e consequentemente, fundamentam todo o Acórdão com base numa ideia não só errada, como contrária à lei, à jurisprudência e até mesmo contrária à doutrina.

Z) Refere-se também o douto Acórdão, como tentativa frustrada de alicerçar tal raciocínio "(...) o apelo à regra id quod plerum accidit, segundo a qual “o que é evidente não necessita de demostração, pelo que “incumbirá a quem argui um desvio a um padrão de normalidade, a demonstração da verificação in caso dos factos atípicos (...) o que aponta para a necessidade de produção de prova em contrário”.

AA) Não podíamos estar mais em desacordo, mas se ainda assim quisermos apelar à supra aludida regra, questionamos-mos se não será normal, razoável e humanamente aceitável que o testador quisesse, como quis, deixar a sua quota-disponível a quem dele cuidou por mais de trinta anos.

BB) Trata-se de uma disposição pós-morte, de algo que é pensado por todo e qualquer ser humano que tenha património. Qualquer um de nós, independentemente da idade e do seu estado cognitivo, sabe do que se trata quando de testamentos se fala, logo, se não é natural que o testador quisesse dispor do seu património, nos termos em que o fez, então o que é?

CC) Claro que aqui se trata da questão da prova, mas claramente provou a Recorrente que o testador se encontrava lúcido e com uma vontade livre e esclarecida aquando da outorga do testamento, embora assim o não tivessem entendido as Instância anteriores, com base no princípio da livre apreciação da prova.

DD) Mas será que tal princípio, não deve hoje permitir que se veja mais do que aquilo que os factos demostram? Porque se nos permite fundamentar posições, também nos deveria permitir vestir a pele de um cidadão comum, e analisar a realidade com base naquilo que são os costumes, o bom senso, aquilo que é aceite como prática normal pelo povo.

EE) Que segurança e confiança jurídica se transmite ao cidadão comum quando Acórdãos destes são proferidos?

FF) Onde fica a obrigatoriedade de o julgador fazer cumprir a lei, quando ele próprio inverte a letra e o espírito da lei?

GG) Pois estamos aqui perante uma afronta àquilo que previamente se anuiu, na medida em que, está o julgador a abalar a segurança jurídica e a proteção da confiança dos cidadãos, enquanto direitos constitucionalmente consagrados.

HH) Que se assumem como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas, a que está imanente uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado.

II) Tais princípios constitucionais foram claramente violados por parte do Tribunal a quo quando altera o sentido da norma, no que respeita ao ónus da prova, pelo que está o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães em contradição com a lei e com a Constituição da República Portuguesa, e por tal é inconstitucional quanto a esta parte.

JJ) Dizer como se diz no douto Acórdão que não demostrou a Recorrente a existência de janelas de lucidez por parte do testador é querer tirar a “venda para os olhos” à justiça que se quer cega, pois juntou a Recorrente em tempo, procurações e outros documentos que em momento algum foram impugnados, e demostram claramente as aludidas “janelas de lucidez”.

KK) Até porque, nunca o testamento foi impugnado pelos Recorridos, e é grave quando tal não é valorado pelo julgador, e talvez por isso o próprio Acórdão, é, como todo o respeito que é devido, confuso, na medida em que atribui o ónus da prova sobre a capacidade de outorga do testamento à Recorrente.

LL) Em súmula, a questão é apenas uma: a quem incube o ónus da prova?

MM) Porque, parece-nos óbvio que o legislador não criou tal incerteza de interpretação jurídica da norma, antes pelo contrário, a mesma é clara e por isso atribui uma segurança e confianças jurídicas redobradas no seu intérprete.

NN) O Tribunal a quo, inverteu de forma grosseira o sentido e o alcance da norma.

OO) A Recorrente não tinha de fazer prova de qualquer “janela de lucidez”, nem tão pouco de que o testador se encontrava capaz de entender o sentido da sua declaração de vontade, ainda que, diga-se, tivesse a Recorrente feito prova do mesmo aquando dos depoimentos prestados sob juramento em audiência de discussão e julgamentos das pessoas que intervieram e estiveram presentes aquando da outorga do testamento.

PP) Não querer valorar tal prova, é problema de valoração da prova, agora inverter o ónus da prova não pode, de modo algum, admitir-se.

QQ) O Tribunal a quo, termina a sua fundamentação quanto a este ponto dando como certo que: “Na ausência de demonstração de uma “janela de lucidez”, impõe-se afirmar que o testador se encontrava efetivamente incapacitado de entender o sentido da sua declaração e de formar livremente a sua vontade no momento da feitura do testamento.”

RR) O que é isto juridicamente?

SS) O objeto em litígio prende-se com a questão da capacidade, e aquela que releva é apenas e tão só a que existe ao tempo da feitura do testamento, não tendo de atender-se a qualquer momento posterior ou anterior a este.

TT) Todavia, a sentença de interdição provisória do testador parece ter aqui desmedida importância, esquecendo-se o Tribunal a quo de que é o momento da outorga do testamento, o momento crucial para a validade do ato.

UU) A interpretação abusiva da leitra da lei por parte do Tribunal a quo, leva-nos, como todo o respeito que é muito, a indagar da sua imparcialidade, enquanto pressuposto de validade do processo.

VV) Mais ainda se diga que a apreciação feita pelo Tribunal a quo, incorre em manifesto absurdo no uso das presunções judicias de que lançou mão.

WW) Uma última questão prende-se com saber se, e em que medida o facto de o testamento ter sido outorgado por um Oficial Público, como o caso de um Notário, não é garantia bastante da capacidade do testador.

XX) Seguimos a doutrina que entende que “a simples presença do notário, que é um funcionário especializado que goza de fé pública, aditada à das duas testemunhas que, segundo o art. 67º, nºs 1, a) e 3, do Código do Notariado, devem presenciar o acto, é uma primeira e qualificada garantia de que o testador gozava ainda, no momento em que foi revelando a sua vontade, de um mínimo bastante de capacidade anímica para querer e para entender o que afirmou ser sua vontade.”

YY) Assim, tendo o testamento sido exarado perante o Notário, existe, uma forte presunção de que o testador tinha aptidão para entender o que declarava aquando da elaboração e outorga do testamento, até porque, a própria jurisprudência, admite uma presunção da capacidade de querer e entender, no que toca a esta matéria.

ZZ) Claro que “É necessário que o testador demonstre claramente possuir a necessária liberdade para querer e entender as disposições tomadas”, mas tal demonstração foi feita no Cartório Notarial perante, não só Notária, mas também perante os peritos presentes, o que assegura e corrobora a genuinidade e falta de qualquer mácula na declaração de vontade.”

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido na parte em que atribui o ónus da prova à Recorrente – desde logo porque inconstitucional – devendo, em consequência, ser valorada a prova por aquela produzida de modo a que o testamento seja declarado válido.

Os Recorridos contra-alegaram, enunciando conclusões prolixas e excessivamente extensas que, por isso, aqui não se reproduzem. Pugnam pela manutenção do acórdão recorrido e, a final, formulam pedido de condenação da Recorrente como litigante de má-fé na interposição do recurso de revista excepcional, em multa e condigna indemnização a favor dos AA., em montante não inferior a € 10.000, assim como peticionam a condenação da mesma Recorrente em taxa sancionatória excepcional, ao abrigo do disposto no art.º 531º do Código de Processo Civil.

Cumpre apreciar e decidir.

3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a identificação e a redacção feitas pelas instâncias):

1. EE nasceu em … - … no dia … de Abril de 1916, sendo filho de FF e de GG, ambos já falecidos.

2. O aludido EE foi casado com HH, matrimónio esse dissolvido por morte desta ocorrida em 12 de Outubro de 1988.

3. Do casamento referido em 2), nasceram os Autores, AA, BB e CC, filhos, pois, do aludido EE e da referida, HH.

4. O aludido EE viria a falecer em 6 de Julho de 2017 quando possuía 101 anos de idade.

5. Ainda em vida da mãe dos Autores, HH, esta contratou a Ré, DD, a fim de a Demandada trabalhar como sua empregada doméstica na casa onde vivia o casal composto por aquela e pelo aludido EE.

6. Na sequência da morte da aludida mãe dos Autores ocorrida, como referido em 12 de Outubro de 1988, a Ré continuou a trabalhar como empregada doméstica agora sob as ordens e instruções do aludido EE.

7. Em 2010, o aludido EE, quando já possuía 94 anos de idade, esteve internado entre 1 de Abril e 5 de Maio desse ano em razão de um quadro de dejecções diarreicas e febre, tendo ainda, durante tal internamento na clínica do …, no …, sofrido uma sépsis grave com ponto de partida pulmonar.

8. Por sua vez, em 29 de Outubro de 2011, quando observado por médico psiquiatra no contexto de consulta, o aludido EE, embora vigil, manifestou-se inquieto e ansioso, demonstrando dificuldade na compreensão do conteúdo das perguntas que lhe foram dirigidas, respondendo com hesitações e expressando-se de modo repetitivo e com noções adquiridas num passado longínquo, revelando dificuldades notórias no reconhecimento adequado do presente, razão pela qual o aludido médico psiquiatra lhe solicitou a realização de um Mini Exame do Estado Mental estandardizado, bem como a realização do TESTE DO RELÓGIO, os quais, segundo tal médico psiquiatra, apoiaram o diagnóstico de um processo demencial com deterioração mental, doença essa que já evoluiria há anos e que seria determinante de uma total incapacidade da parte do aludido EE para ajuizar e valorar correcta e adequadamente, bem como cuidar de si mesmo e dos seus bens.

9. [alterado pela Relação] Desde Outubro de 2011 o estado do aludido EE foi-se agravando e nos últimos anos da sua vida - finda, como referido, em 6 de Julho de 2017 -, bem como, seguramente, nos meses de Abril -Maio de 2017, aquele:

a) Deixou de ter força física para se locomover pelos seus próprios meios;

b) Deixou de conseguir palavras de forma coerente, expressando-se em monossílabos;

c) Passou a não comer e a não beber pelos seus próprios meios, carecendo da ajuda de terceiros para comer e ingerir bebidas, para o que, atentas as referidas dificuldades de fala, não conseguia pedir auxílio;

d) Deixou de conhecer as pessoas, designadamente, os filhos, confundindo estes, por vezes, com outros familiares ou com outras pessoas;

e) Passou a revelar falhas significativas de memória, esquecendo-se, por exemplo, no interrogatório ocorrido em 8/6/2017 no âmbito do proc. nº 598/17.4T8BGC que correu termos neste Tribunal, da data do dia em que foi inquirido, bem como do local onde, dias antes, se havia casado com a Ré e ainda do nome dos filhos ou sequer do nome da Demandada.

f) Deixou de conseguir tomar decisões e de dar instruções aos respectivos empregados, bem como à própria Ré.

g) Passou a ter dificuldades em apreciar o valor do dinheiro, identificando-o, mas confundindo a moeda corrente (euros) com francos.

h) Sofreu, ao longo desse período, de incontinência urinária e fecal.

10. Tendo em conta o aludido em 9) e por residir com o aludido EE, a Ré passou a cuidar em exclusivo daquele, passando o referido pai dos Autores a depender fisicamente da Demandada que o alimentava, vestia, prestando-lhe todos os cuidados de que o pai dos Demandantes necessitava;

11. Passando, por via disso, a Ré a exercer um ascendente sobre o aludido EE em função do estado de dependência física e mental deste.

12. Ainda em virtude do aludido em 9), já em Dezembro de 2015, o aludido EE, não conseguia assinar uma simples notificação, tendo a mesma de ser assinada a rogo pela Ré, conforme atestado por Inspector Tributário nessa data em documento emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

13. Igualmente fruto do aludido em 9) e na medida em que a Ré, aproveitando-se da incapacidade física e mental do aludido EE, se encontrava, nesse período de 2011 a 2017, a gerir o património deste, bem como o património integrante da herança da falecida esposa do referido EE, HH, foi instaurado pelo Autor, CC, procedimento cautelar de arrolamento, o qual correu termos sob o nº 1659/16.2T8BGC e foi julgado procedente, por via da sentença aí proferida, nos termos da qual foi determinado o arrolamento de todos os bens móveis e imóveis integrantes da herança da aludida falecida esposa do referido EE.

14. Ainda em razão do referido em 9), em Janeiro de 2017, o aqui Autor, CC, instaurou acção judicial contra EE, seu pai, que correu termos sob o nº 87/17 7T8BGC, requerendo a interdição deste;

15. Tendo, no âmbito do aludido processo sido tentada a citação pessoal do Requerido, EE, a qual se frustrou, uma vez que este se encontrava à data de 30 de Janeiro de 2017, incapaz de ser citado, conforme certidão negativa junta naqueles autos, na qual se referia que, segundo informação da Ré, “há já muitos anos que o Senhor EE não (tinha) condições para tratar dos “seus assuntos””.

16. Em Janeiro de 2017, foi ainda publicitada a acção de interdição aludida em 10).

17. Na noite de 3 para 4 de Maio de 2017 e sem conhecimento dos Autores, não ouvidos quanto a tal decisão, a Ré levou o aludido EE da casa em …, …, para …, localidade situada a 156 Km, onde, no dia 4 de Maio de 2017, foi celebrado o casamento entre o referido EE e a Demandada.

18. Em razão do referido em 13), a Autora, AA, entretanto nomeada curadora provisória do seu pai, EE, no âmbito do processo de interdição deste supra aludido, instaurou contra a Ré procedimento cautelar que correu termos sob o nº 598/17.4T8BGC, nos termos do qual foi a Demandada proibida de “enquanto pessoa casada com o pai da Requerente, EE, celebrar em nome próprios, negócios de disposição, a seu favor ou a favor de terceiros, dos bens integrantes do património do aludido progenitor da Demandante ou incluídos na herança aberta e indivisa de HH (designadamente, mas não só, os bens objectos do arrolamento no proc. 1659/16 2T8BGC. ”, sendo ainda proibida de “retirar fisicamente do local onde se encontram quais