Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RELATÓRIO

AA e BB intentaram no Tribunal Judicial de ... (1º Juízo Cível) ação declarativa com processo ordinário contra CC e DD, todos com os sinais dos autos, alegando em síntese:

- No ano de 1969 o falecido marido da 1ª Autora e pai do 2º Autor, adquiriu os prédios rústicos então inscritos na matriz sob os artigos …, … e … da freguesia de ..., tendo depois dois desses artigos sido unificados no novo artigo n.º … da freguesia de ... e que se encontra descrito na Conservatória do Registo predial de ... sob o n.º …;

- A partir da referida data de 1969, o marido e pai dos Autores passou a exercer a posse sobre os referidos prédios, de forma pública e pacífica, à vista de toda a gente, comportando-se como proprietário, sem oposição de quem quer que fosse, continuando os ora autores a comportar-se como proprietários e nos mesmos termos;

- No prédio dos Autores foi feita uma movimentação e terraplanagem do terreno, o que souberam cerca de 3 semanas antes da propositura desta ação, ficando a saber, então, que tais trabalhos foram feitos por uma pessoa que se apresentava como procuradora das Rés;

- Tomaram conhecimento que as Rés inscreveram a seu favor no registo predial o prédio que é dos autores, violando o direito de propriedade destes;

- O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º … com o direito de propriedade inscrito a favor das Rés é o mesmo prédio que está registado a favor dos Autores, pelo que aquele registo deverá ser cancelado.

Concluindo, pedem que:

- Seja reconhecido o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico que se encontrava inscrito na matriz predial sob os artigos ..., ... e ... da freguesia de ..., tendo depois dois desses artigos sido unificados no novo artigo n.º … da freguesia de ... e que se encontra descrito na Conservatória do Registo predial de ... sob o n.º …;

- Sejam as Rés condenadas a absterem-se, por qualquer meio, de pôr em causa o direito dos Autores acima referido;

- Seja ordenado o cancelamento da descrição predial n.º … e do artigo matricial que lhe corresponda.

Citadas, as Rés vieram contestar e reconvir.

Em sede de contestação impugnam parcialmente a factualidade alegada pelos autores, sustentando que os prédios a que correspondiam os artigos matriciais ..., ... e ... são distintos dos seus e nem correspondem ao prédio descrito no registo predial sob a descrição predial n.º ....

Nunca os Autores ou o falecido BB adquiriram ou possuíram o prédio delas, sendo que são aqueles quem se quer apropriar desse prédio, de que são as proprietárias.

Em sede de reconvenção, alegam que o prédio de que entendem ser proprietárias foi adquirido em 1958 pelo então marido da 1ª Ré e por contrato verbal e, desde aí, passou a ocupá-lo até á data da sua morte em 1966, sucedendo-lhe as ora Rés que continuaram a ocupar o prédio, cultivando-o, de forma continua e ininterrupta, à vista de toda a gente, inclusive do falecido marido e pai dos autores.

Concluem, peticionando que sejam reconhecidas como donas e legítimas possuidoras do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º …, condenando-se os Autores a reconhecerem esse seu direito de propriedade e a absterem-se de praticar quaisquer atos, impeditivos do seu direito, sobre o dito prédio.

Replicaram os Autores, pugnando pela improcedência da reconvenção.

Saneado o processo realizou-se audiência de julgamento tendo sido dadas as respostas às perguntas formuladas na Base Instrutória.

Foi requerida a intervenção principal provocada de EE, com os sinais dos autos, alegando tratar-se do cônjuge do Autor BB, a qual viria a ser admitida, tendo a interveniente aderido aos articulados apresentados pelos autores.

Após os trâmites legais, realizou-se o julgamento da presente acção com as legais formalidades, e foi proferida sentença cujo dispositivo reza:

«Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a ação e totalmente procedente a reconvenção, decide-se:

A) Reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio que se descrito sob o n.º ... (freguesia de ...) da Conservatória do Registo Predial de ...;

B) Absolver os Réus de tudo o mais peticionado pelos Autores na acção;

C) Reconhecer o direito de propriedade dos Réus/Reconvintes sobre o prédio que se descrito sob o n.º … da Conservatória do Registo Predial de ...;

D) Condenar os Autores/Reconvindos a reconhecerem o direito dos Réus/Reconvintes acima referido em C), e a absterem-se de praticar quaisquer atos sobre o prédio aí indicado;

E) Condenar os Autores nas custas da ação;

F) Condenar os Autores/Reconvindos nas custas da reconvenção.».

Inconformados, interpuseram os AA, sem qualquer sucesso, recurso de Apelação da sentença para o Tribunal da Relação de Évora que, julgando improcedente tal recurso, confirmou a decisão recorrida.

Ainda inconformados, os mesmos vieram interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as suas alegações, com as seguintes:

CONCLUSÕES

1ª

- Considerando que:

a) Consta dos autos – 2ª Conclusão, um conjunto de questões com suporte documental, que constitui a confissão extrajudicial e/ou prova plena dos factos com relevância para a ação e prova dos factos invocados pelos recorrentes.

b) Tais documentos têm a sua força legal estabelecida como prova vinculada.

c) Os documentos em causa encontram-se elencados nas diversas alíneas da 2ª Conclusão apresentada no tribunal recorrido.

d) Verifica-se do R. Acórdão recorrido que no Tribunal "a quo", houve total omissão de pronúncia, sobre tais questões.

e) Consta ainda da 1ª conclusão, a referência ao objeto do processo a que se referia na 3ª questão do relatório onde se demonstra que a parcela reivindicada pelas partes em litígio, é a mesma e daí não poder atribuir-se a cada uma das partes em litigio, o mesmo direito sobre o mesmo objeto.

f) Sendo impossível o reconhecimento do direito a ambas as partes como erradamente o fez o Tribunal "a quo", simplesmente porque ignorou a prova documental constante dos autos e referida quer na questão "objeto do processo" onde se fez o percurso do artigo matricial ...°, invocado pelas recorrentes como sendo o seu prédio desde a sua origem até à sua extinção e que o tribunal “a quo", não se pronunciou sequer.

g) A conclusão a extrair em face da omissão de pronuncia, à luz do disposto no artigo 660º nº do C.P.C, em articulação com o disposto na alínea "d" n °1 do art° 668 do C.P.C, aplicável por força do disposto no artigo 716º do mesmo diploma, é a declaração de nulidade do acórdão recorrido, independentemente de outros vícios que se apontam ao acórdão "sub judice".

2ª

Tal como acima se desenvolveu, na 3ª e 4ª, questões, o objeto do processo reivindicado quer pelos AA quer pelas Rés, é o mesmo prédio, conforme se verifica dos documentos de fls. 39, 40, 46, 47, 172, 236, 325, 326 a 342, 604 a 614 entre outros, embora com diferentes registos quer matriciais quer prediais, conforme consta das alíneas "EU e "F" dos factos assentes, não sendo assim possível a solução jurídica que consta da R, decisão proferida de dar às partes em litigio, o mesmo bem do qual que reclamam a sua tutela jurídica.

3ª

-Tendo em vista o disposto no artigo 722°, nº 2 do C.P.C, verifica-se no acórdão recorrido, o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais que não teve em conta a existência de prova documentada que produz prova plena quer pela natureza dos documentos em si quer pela confissão extrajudicial das recorridas e desconsiderada no R, acórdão, a justificar que este Vdo Tribunal, no uso dos seus poderes a que se refere o artigo 729°, do C.P.C, ordene a anulação do julgamento, ordenando, em consequência que no tribunal recorrido se proceda a novo julgamento da matéria de facto e da prova produzida, documental e testemunhal, afastando de tal meio de prova, a prova ilegal produzida pelas rés através da instrumentalização das testemunhas, documentada e provada nos autos.

OU;

4.a

Tendo em vista o disposto no artigo 659.°, nº 2 e 3 do C.P.C, em face da existência nos autos de prova vinculada, deverá este Vdo. Tribunal, em face da norma processual citada, dar como provados, como estão, por documentos, os seguintes factos:

I) Que, através do documento junto a fls. 283, em 21/02/1958, FF declarou prometer vender a GG, o prédio rústico que consta de tal documento;

II) Que, na

declaração de imposto sucessório

apresentada pela Ré CC, consta que o falecido deixou como bem imóvel, a verba 3 ali referida como sendo uma courela de terra arenosa, de semear, com arvores, no ..., freguesia de ..., que confronta do Norte e Poente com Caminho, Nascente com HH e outros e Sul com HH - documento de fls. 169 e segs.

III) Que, o Serviço de Finanças confirmou na liquidação de imposto sucessório, tal prédio como sendo o artigo rústico ....° da freguesia de ..., com o valor patrimonial de Esc. 28$00 (certidão fls. 169 e certidão de fls. 44 com a declaração confessória da Ré).

IV) Que, posteriormente II, apresentou no processo de imposto sucessório por óbito e seus Pais e Avós, relação adicional da qual consta o prédio rústico identificado pelo artigo ....° (cf. doc. fls. 387 e 389);

V) Que, em 27/12/1974, JJ pagou a SISA pela aquisição daquele prédio (documentos de fls. 313 e 47), com a descrição que consta em "II" (ct, doe. fls. 394).

VI) Que, o prédio rústico com o nº ....° (objeto de discórdia)da freguesia de ... encontrava-se registado sob o n. ° ..., na Conservatória do Registo Predial de ..., com a área de 1837 m2 (cf. certidão de f1s. 342).

VII) Que, as Rés no requerimento de fls. 46 e segs., referiram que o artigo ... estava omisso no registo predial e que tinha tal proveniência no citado artigo.

VIII) Que, em 1974. os anteriores proprietários do prédio rústico com o nº ....°, o alienaram a JJ (doc. de fls. 342).

4ª- Conforme se referiu e demonstrou nas anteriores questões, o HOTEL Z... - ponto fixo de referência do prédio em litigio, tem o artigo matricial nº ….(Cf.Doc fls. 363).

-Consta dos documentos autênticos juntos a fls:18 a 23; 24 a 29; 30 a 36, 119,325,362 a 374,604 a 614, a sequência numérica dos artigos matriciais …;... e ..., como sendo de propriedade dos recorrentes, o que prova inequivocamente a propriedade do prédio reivindicado pese embora a área mencionada na ação, não coincidir com a atual por se ter verificado alteração nas matrizes conforme se atesta nos documentos de fls 325,362 a 374,604 a 614 dos autos.

5ª Considerando o acima exposto na 3ª e 4ª, questões, do relatório, deverá considerar-se que as Rés falsearam a prova, instrumentalizando as suas testemunhas, com o ensaio que realizaram entre o seu mandatário e as testemunhas, no local em litígio (veja-se a transcrição a fls. 58/59) na véspera da audiência de julgamento - veja-se o depoimento da testemunha KK e LL – falas 00634 a 00685. Tratou-se, no caso, de manifesta ilegalidade na produção de prova, retirando-lhe, qualquer crédito, sendo certo que, demonstrado como está tal facto, o tribunal não poderia ficar indiferente a tal realidade, como se ela não existisse, porque tal vicio não é inócuo, sendo por isso prova proibida e invalida que mesmo assim, o tribunal "a quo" considerou.

6ª Conforme se demonstrou na 3.a e 4.a questões os autos demonstram através de prova plena, a seguinte factualidade:

a) Que, o falecido marido e Pai das Apeladas prometeu comprar a FF, o artigo rústico com o número ....° da freguesia de ..., com as confrontações que constam dos documentos de fls. 172, e conforme consta do documento de f1s 283.

b) Que, tal artigo rústico foi alienado pelos seus proprietários a JJ, conforme se verifica dos documentos com fé pública e prova plena, juntos aos autos a fls. 342;

c) Que, o artigo rústico ...º, foi eliminado do cadastro em 1984, por ter passado a urbano (doc. fls. 342 e segs.)

d) Que, o artigo ....° da freguesia da ..., encontrava-se registado na Conservatória de Registo Predial, com o número de descrição ..., conforme se verifica da certidão predial constante dos autos a fls. 342, com 1837m2, configuração e localização distinta do prédio novo que surgiu do requerimento das rés, em fraude à lei, constante da certidão junta a fls. 44 e segs;

e) Que, o prédio em causa, tinha sua localização na ... (doc. fls. 238/353);

f) Que, à data de 26/03/2002, o prédio rústico ....° da freguesia da ..., já não existia (cf. doc. fls. 342), sendo impossível a sua detenção pelas rés quer diretamente quer indiretamente como tentaram demonstrar com o recurso à falsidade da prova testemunhal.

7ª Que, relativamente ao julgamento da matéria de facto, tal como se expôs no relatório antecedente – 3ª ,4ª, e 5ª questões, ao abrigo do disposto no artigo 722º nº 2, , do CPC., deverá este Vdo tribunal alterar o julgamento da matéria de facto, tal como se propõe e requer:

1. Quesito 1.°: Provado

• Base de prova:

- Documentos existentes nos autos a fls. (39, 40, 60, 119, 236, 325, 362

a 374, 604 a 614), os quais por si só, impõem tal resposta.

2. Quesito 3.° e 4.°: Provados

• Base da prova:

- Documental - fls. 39, 40, 60, 236, 325, 604 a 614.

- Testemunhal:

(a) MM - falas 0700 a 01640 do CD Áudio.

(b) NN - falas 0001 a 0014

3. Quesito 6.D: Provado

• Base de prova conjugada:

- Documento de fls. 326 e segs.

- Testemunhal:

o Depoimento de MM - Falas 00639 a

00716

4. Quesito 7.°: Provado

• Base da prova:

- Documento - certidão de f1s. 169 e 309 da qual consta a declaração da

Ré CC que expressamente mencionava o artigo rústico ....° da

freguesia da ....

- Documento de f1s. 238 e 353 e depoimento de JJ (falas 01623 a 01638), proprietário do imóvel desde 1974, que localizam o prédio a cerca de 800 metros em linha reta do Hotel Z....

- Documentos constantes das certidões fiscais de fls. 325 e 601 a 614.

- Certidão de f1s. 342, da qual consta que o artigo ....° foi vendido pelos proprietários após a Ré CC ter apresentado a relação de bens de fls. 169.

- Certidões das escrituras de aquisição dos artigos rústicos 1544, ... e

..., prédios subsequentes ao 1543 do Hotel Z... (cf. fls. 18, 24 e 30

dos autos.)

5. Quesito 8.°; Provado

• Base da prova:

- Documental de fls.39, 40, 47, 58, 60, 236, 238, 325.

- Testemunhal:

(a) MM - falas 0615 a 01220 do depoimento constante do CD Áudio

(b) NN - falas 008 a 00105.

6. Quesito 10. o; Provado

• Base da prova

- Certidão de fls. 44, 172, 238, 309, 342 a 353 e documentos referidos na

3a e 4a questão.

7. Quesito 11.°: Não Provado

• Base da prova

- Artigo 646º, nº 4 do CPC posto que tal prova só poderia fazer-se através de escritura de compra nos termos do artigo 875.0 do CC e nº 1 do artº 80.° do C. de Notariado.

- Nos termos do artigo 393º e 394º do CC, é vedada a prova testemunhal para prova tal facto.

-A testemunha com base na qual se julgou o quesito, nada sabia sobre o facto, conforme consta do depoimento transcrito de OO, junto em anexo.

8. Quesitos 12.°, 13º e 14º :Não provados

• Base da prova:

Conteúdo factual da questão 3ª, e 4ª, questão e bem assim o depoimento das testemunhas:

(a) MM - falas 0340 a 02400

(b) NN - falas 0001 a 0140

- A prova testemunhal produzida pelas Rés pela sua instrumentalização não pode contribui para qualquer resposta da matéria de facto a que depôs por ter sido falseada a prova conforme resulta do depoimento da testemunha KK - falas 00634 a 00685 e de MM - falas 01586 a 01593

9. Quesito 15.°: Não provado

• Base da prova:

- Documental constante da 3a, e 4a, questão, que se dão por reproduzidas.

- Testemunhal:

(a) MM - falas 0340 a 02400

(b) NN - falas 0001 a 0140

(c) KK - filho do tal "Z...." e MM (falas 0045 a 00455).

10. Quesito 17.° e 18.°: Não Provados

Base da prova

- Factualidade invocada na 3.a e 4a, questão, e prova testemunhal de:

(a) Pp - antiga proprietária do imóvel: falas

00145;

(b) MM - falas 2400;

(c) KK - filho do Z..... Falas 00739 e 00740.

11. Quesito 19.°: Não provado

• Base da prova

- Certidão de fls. 46 e seguintes onde se demonstra ter sido a Ré CC a proceder ao registo em causa bem como a efectuar as declarações complementares.

12. Quesito 20.°: Não provado

• Base da prova

- Documentos referidos na 3ª, e 4ª questão;

- Elucidativa é ainda a certidão do Município de ... (fls. 326) que certifica os prédios em causa como sendo a mesma realidade jurídica, sendo certo que, tal como se demonstrou, o artigo ....°, foi vendido em 1974 (fls. 342), após a Ré ter apresentado a relação de bens de fls.

169 e se documenta com a certidão de fls. 46.

- Testemunhal:

(a) MM - falas 0340 a 1800 do CD Áudio.

(b) NN - falas 00001 a 00140

8ª Todos estes factos estão demonstrados nos autos, documentados por documentos autênticos e de prova plena e consequentemente verificados os legais pressupostos para a procedência da ação e a improcedência da reconvenção.

9ª Ora, havendo dois registos sobre o mesmo bem - como é o caso, mesmo no caso de haver duvidas, que não há como acima se demonstrou ,prevalece o primeiro dos registos efetuados, no caso, o registo em favor dos AA, conforme se verifica da alínea "EU dos factos provados.

10ª Tal como acima se demonstra, os recorrentes com base em confissão extrajudicial das recorridas e com prova documental vinculada, demonstram desde o inicio da existência do artigo ...°, que as recorridas reivindicam como seu como sendo a origem no prédio objeto do litígio, até á sua extinção, por venda a terceiros. afastando assim, o direito que as RR inventam e reclamam.

11ª- Por outro lado, os recorrentes, com base em documentos de prova plena, partindo do elemento fixo que é o Hotel Z... implantado no artigo matricial …, demonstram documentalmente a sequência dos artigos …; ... e ..., e da sua propriedade conforme consta quer das escrituras de aquisição nos autos(factos 2 a 4 que o tribunal deu como provados), o que por si só demonstra a injustiça da decisão proferida.

12ª

No que se refere ao julgamento da matéria de facto, e na subsequente aplicação do direito, a R. decisão violou, no entendimento dos apelantes, para além do direito à tutela jurisdicional efetiva a que se refere o artigo 20°, da C.R.P as seguintes normas:

Do código de processo civil:

- Artigo 156/1; 515.°; 653.° n. ° 2; 646.° nº 4, 660 nº .2;668/1/d; 659º nºs 2 e 3, na medida em que não se conheceu nem julgou da prova produzida nos autos, cerceando-se o direito à prova dos recorrentes, não se fez o julgamento adequado da mesma; não se fez a sua apreciação crítica dos factos, e não obedeceu ao comando legal do artigo 659°, nº2 e 3 do C P. C, naquele silogismo jurídico entre os factos e o direito, concluindo com uma decisão ilegal e injusta, que não serve os interesses da justiça aplicados ao caso em concreto.

-O artigo 712°, do CP.C, na medida em que o tribunal de recurso não exerceu os poderes /deveres que a norma processual impõe ao tribunal de recurso quanto ao efectivo 2º, grau de jurisdição no julgamento da matéria de facto, tomando posição critica sobre a prova produzida, formando a partir dai, a sua própria convicção sobre os factos que dos autos resultam.

Do código civil:

- Artigo 9.°; 2200,236.°; 355° e 358°, nº 2, 371.°; 376.°, 393.°, 394.°, 875.0, quer quanto à interpretação dos documentos quer quanto ao valor probatório dos mesmos, quer quanto ao contrato de compra e venda ter forma de prova unicamente através da escritura de compra e venda.

Do Código de Notariado:

-Artigo 80º nº 1, ao considerar como válida a compra e venda de imóvel, através do escrito particular de fls. 283, quando tal documento é nulo, nos termos do artigo 220º, do CC.

Em face do exposto,

Requerem a V. Exas.:

(a) Que em face da lª questão apresentada, se considere que o acórdão é nulo por omissão de pronúncia de questões colocadas em sede de conclusões no recurso de apelação apresentado.

(b) Que, em consequência das conclusões acima, se considere que, relativamente ao julgamento da matéria de facto, se ordene a repetição do julgamento no tribunal recorrido, devendo o tribunal da Relação formar a sua própria convicção sobre tal prova bem como conheça da prova documental constante dos autos, sobre a qual se verificou total omissão de pronuncia, afastando como meio de prova, a prova testemunhal instrumentalizada e falseada pela recorridas por ser um meio ilegal e, em consequência, se revogue a decisão proferida quer no que se refere ao julgamento da matéria de facto quer na aplicação do direito, uma vez que os autores demonstram os legais pressupostos objetivos e subjetivos para que tal efeito.

(c) Que, a considerar a prova documental existente nos autos quer aquela que configura a confissão extrajudicial quer aquela que à luz do disposto no artigo 358/2 do CC, configura prova plena, em face da factualidade exposta na 3a, e 4a, questões, deverá revogar-se o R, acórdão, substituindo-se por outro que julgue a ação procedente, por provada, tal como consta do pedido apresentado na ação, por ser esse o corolário lógico e legal em face da prova documental que

os autos fornecem.

Foram apresentadas contra-alegações, pugnando os Recorridos pela improcedência total do recurso e pela manutenção da decisão recorrida.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso, sendo que este é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, nos termos, essencialmente, do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal.

FUNDAMENTOS

Das instâncias, vem dada como

definitivamente provada

a seguinte factualidade:

1º- No dia 26 de Julho de 1994 foi outorgada, no l Cartório Notarial de ..., escritura de habilitação notarial de herdeiros de QQ, na qual se declarou que o referido BB faleceu em … de Julho de 19…, sem testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, tendo deixado como seus únicos e universais herdeiros o cônjuge sobrevivo, AA, e o seu filho BB. (al. A) dos Factos Assentes)

2º- Com data de 18 de Novembro de 1969, QQ outorgou, no 1º Cartório Notarial de ..., escritura pública denominada de «compra e venda», pela qual declarou comprar, a RR ou RR e sua mulher SS e II e sua mulher TT, os quais declararam vender, o seguinte prédio: “... rústico, constituído por terreno arenoso de semear, com árvores, no sítio … ou …, freguesia de ..., concelho de ..., que confronta do nascente com UU, do norte e sul com caminho e do poente com VV, omisso na Conservatória do Registo Predial deste concelho (...) e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo mil quinhentos e quarenta e seis, com o valor matricial de mil cento e sessenta escudos”. (al. B) dos Factos Assentes)

3º- Com data de 17 de Novembro de 1969, QQ outorgou, no 1º Cartório Notarial de ..., escritura pública denominada de «compra e venda», pela qual declarou comprar, a XX e seu marido ZZZ ou ZZZ e a AAA e seu marido BBB, os quais declararam vender, o seguinte prédio: “... rústico, constituído por terreno arenoso de semear, com árvores, no sítio ..., freguesia de ..., concelho de ..., que confronta do nascente com CCC, do norte com DDD, do poente com EEE e do sul com caminho, omisso na Conservatória do Registo Predial deste concelho (...) e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo mil quinhentos e quarenta e cinco, com o valor matricial de seiscentos e quarenta escudos”. (al. C) dos Factos Assentes)

4º- Com data de 29 de Setembro de 1969, QQ outorgou, no 1º Cartório Notarial de ..., escritura pública denominada de «compra e venda», pela qual declarou comprar, a Pp FFF e seu marido GGG e outros, os quais declararam vender, o seguinte prédio: “... rústico, constituído por terreno arenoso de semear, com árvores e vinha, no sítio ..., freguesia de ..., concelho de ..., que confronta do nascente com CCC, do norte com caminho, do poente com HHH e outro e do sul com AAA, omisso na Conservatória do Registo Predial deste concelho (...) e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo mil quinhentos e quarenta e quatro, com o valor matricial de quatro mil quatrocentos e oitenta escudos”. (al. D) dos Factos Assentes)

5º- Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o nº ..., da freguesia de ..., o seguinte prédio rústico: “... terra de cultura com amendoeiras - 4.359 m 2 - nascente - III; norte - JJJ; poente - caminho; sul - estrada; valor patrimonial: 3.480$00; artigo matricial: …”, estando registada, pela cota …, Ap…/…, a aquisição