Supremo Tribunal de Justiça — 2.ª Secção (Cível)

Acordam no Pleno das Secções Cíveis deste Supremo Tribunal de Justiça:

I - AA

instaurou contra o

INSTITUTO da SEGURANÇA SOCIAL, I.P.,

ao abrigo do disposto na Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, acção destinada ao reconhecimento da titularidade do direito a obter prestações sociais por óbito de BB, ocorrido em 6 de Agosto de 2008, beneficiário da Segurança Social, com quem vivia em união de facto desde 1997.

O R. contestou e concluiu pela improcedência do pedido.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença que julgou a acção improcedente com fundamento na falta de prova da situação de necessidade de alimentos e da impossibilidade de a Autora os obter de terceiros. Nela se considerou ainda que era inaplicável o novo regime legal instituído pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, que alterou o que constava da redacção original da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio.

A Autora apelou mas, com um voto de vencido, o Tribunal da Relação do Porto confirmou a sentença com os mesmos fundamentos.

Interpôs a Autora recurso de revista no qual concluiu essencialmente que:

a) Depois da Lei n.° 23/2010, de 30 de Agosto, que alterou a Lei n.° 7/2001, de 11 de Maio, deixou de ser exigida a necessidade de alimentos do companheiro sobrevivo para beneficiar da protecção social, tendo a Autora direito às prestações sociais por morte do beneficiário da Segurança Social com quem vivia em união de facto.

b) A protecção social prevista na al. e) do art. 3.° e no art. 6.° da Lei n.° 7/01, de 11 de Maio, na redacção introduzida pela Lei n.° 23/2010, de 30 de Agosto, tem lugar também relativamente ao que já era membro sobrevivo da união de facto ao tempo da entrada em vigor desta.

c) A Lei n.° 23/2010 tem natureza interpretativa, pelo que se integra na lei interpretada, tendo, pois, efeitos retroactivos. E mesmo que assim se não entendesse, seria pelo menos aplicável, nos termos do art. 12.°, n.° 2, 2ª parte, do Código Civil, às situações semelhantes à do recorrido, em que o beneficiário da Segurança Social faleceu antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2010, dado que esta lei veio dispor directamente sobre o conteúdo da relação/situação jurídica em causa, abstraindo do facto que lhe deu origem.

d) No acórdão recorrido foram violadas as normas legais supra referidas pela recorrente, tendo o acórdão feito uma errónea interpretação e aplicação da lei pertinente aos factos provados, bem como desrespeitou as normas e os princípios constitucionais relativos à igualdade dos cidadãos, à protecção da família e à segurança social, previstos, nomeadamente, nos arts. 13.°, 36.°, 63.° e 67.° da CRP.

Nas suas contra-alegações a entidade recorrida defendeu simplesmente a manutenção do acórdão recorrido.

Ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 732º-A do CPC, foi determinado pelo Exmº Presidente do Supremo Tribunal de Justiça o julgamento ampliado da revista.

O Exmº Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal de Justiça emitiu Parecer no qual suscitou a incompetência material do Supremo Tribunal de Justiça, concluindo que, “no quadro de aplicação do novo regime de protecção das uniões de facto, instituído pela Lei 23/2010, de 30 de Agosto, são os tribunais judiciais incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de qualquer pedido de tutela jurisdicional, designadamente nos casos em que o pedido fora inicialmente destinado à atribuição de pensão de sobrevivência, ao abrigo do disposto nos arts. 8º do Dec. Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, e 6º da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, na redacção originária, bem como no art. 3º do Decreto Regulamentar 1/94”.

Quanto à questão da uniformização de jurisprudência, concluiu que, “a querer, porventura, conhecer-se do pedido, deverá, então, conceder-se a revista, revogando-se o segundo segmento decisório da Relação e, a final, uniformizada jurisprudência neste outro sentido:

«O novo regime de protecção das uniões de facto, instituído pela Lei 23/2010, de 30 de Agosto, designadamente no que respeita aos direitos e prestações previstos nos arts. 8º do DL 322/90, de 18 de Outubro e 6º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, na nova redacção, aplica-se às situações em que o óbito do beneficiário haja ocorrido em momento anterior ao início de vigência daquela mesma lei»”.

Foram processados os vistos.

Cumpre decidir.

II – Questão prévia:

Ainda que a intervenção do Ministério Público nos recursos de revista submetidos a julgamento ampliado, nos termos dos arts. 732º-A e 732º-B do CPC, tenha fundamentalmente por objectivo obter Parecer sobre a questão de direito “que origina a necessidade de uniformização de jurisprudência” (nº 1 do art. 732º-B), foi preliminarmente suscitada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto a excepção de incompetência material deste Supremo Tribunal de Justiça, tendo em conta o novo regime legal decorrente da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto.

Centrados na necessidade de uniformizar o entendimento jurisprudencial relativamente à questão da aplicabilidade da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, a situações emergentes de óbitos ocorridos antes da sua entrada em vigor, não pode negar-se a possibilidade de, através daquela especial forma de julgamento, se concretizar tal desiderato.

A questão cuja resposta se pretende uniformizar surgiu em momento ulterior ao da propositura da acção, mais precisamente com a prolação da sentença de 1ª instância, depois de ter sido realizado julgamento que incidiu sobre factos que a Autora alegara como fundamento da sua pretensão deduzida no âmbito da acção declarativa (a decorrer “perante os tribunais cíveis”) proposta ao abrigo da redacção original do art. 6º da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio. Até então, o objecto do litígio, através do qual essencialmente se define a competência material, esteve unicamente centrado na apreciação dos pressupostos do reconhecimento do direito à atribuição de pensão por morte do beneficiário da Segurança Social, pedido esse que, a ser satisfeito, nos termos em que foi formulado pela Autora, não ficaria sujeito à restrição temporal imposta pelo art. 6º da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto.

Ao invés do que o douto Parecer do Ministério Público deixa transparecer, não se verifica a referida excepção dilatória de incompetência material.

A delimitação das esferas de competências entre os Tribunais Judiciais e os Tribunais Administrativos tem sido discutida em diversos campos, sendo o conceito de relação jurídico-administrativa invocado no douto Parecer do Ministério Público, como base fundamental da distinção de competências entre as jurisdições comum e administrativa, interpretado com ampla margem de maleabilidade e de flexibilidade, sem estabelecimento de uma fronteira rígida e dogmática.

Com efeito, a norma do art. 212º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa, não determina a automática atribuição à jurisdição administrativa de reserva absoluta de competência para todos os litígios referentes a relações jurídicas de que seja sujeito uma entidade pública, regidas por normas administrativas e conexionadas com a prossecução directa do interesse público da Administração. Ao invés, vem sendo reiteradamente entendido pelo Tribunal Constitucional que a referida norma não obsta a que a lei possa também atribuir aos Tribunais Judiciais o poder de julgar determinados litígios de natureza estrutural e prioritariamente administrativa, de que são exemplos paradigmáticos a atribuição de indemnização ao expropriado, o contencioso das contra-ordenações e a impugnação pelo Supremo Tribunal de Justiça dos actos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura (ver, por todos, o Ac. do Tribunal Constitucional nº 211/07, de 21 de Março de 2007).

Embora a relação jurídica invocada para a atribuição de pensão por óbito do beneficiário da Segurança Social tenha, em muitos aspectos, natureza administrativa, tem também uma essencial vertente conexionada com o direito civil, mais precisamente com o Direito da Família, matéria tradicionalmente cometida à jurisdição civil.

Nos termos da legislação anterior, o direito do elemento sobrevivo da união de facto a prestações sociais por óbito de beneficiário da Segurança Social dependia não apenas da prova dessa relação como ainda da prova da necessidade de alimentos e da impossibilidade de os obter de outros familiares previstos no art. 2009º, nº 1, alíneas a) a d), do Código Civil. Já o novo regime se basta com a verificação de uma situação de união de facto que tenha perdurado, pelo menos, dois anos.

Ora, apesar da alteração legal que ocorreu em matéria de protecção das situações de união de facto, a ligação funcional da matéria à jurisdição comum continua a aflorar na admissibilidade de instauração de uma acção por iniciativa da Segurança Social nos casos em que esta entidade pretenda demonstrar a inexistência do pressuposto essencial da união de facto. Por isso, mesmo nos quadros do actual art. 6º, nº 2, da Lei nº 7/2001, relativo à atribuição do direito a prestações sociais, a apreciação da (in)existência da situação de união de facto não se encontra afastada em absoluto da esfera de competência residual dos tribunais judiciais.

A circunstância de, relativamente aos procedimentos novos, ter sido estabelecido um iter diverso, iniciando-se perante a Administração e incumbindo ao interessado impugnar a decisão administrativa perante o contencioso administrativo (que, todavia, continua a não se poder pronunciar sobre a existência do pressuposto básico da união de facto), não colide com a manutenção da competência dos Tribunais Judiciais para interpretar e aplicar lei nova, prevalecendo naturalmente a sua decisão, por força do nº 2 do art. 205º da Constituição, sobre qualquer eventual apreciação administrativa.

Confirma-se, pois, o pressuposto da competência material que, ainda que genericamente, foi afirmado no despacho saneador, não tendo sido questionado posteriormente por qualquer das partes processuais nas sucessivas intervenções processuais.

III – Quanto ao objecto do recurso:

1. O pedido formulado pela Autora de reconhecimento do direito a prestações sociais da Segurança Social tem subjacente o óbito de BB, beneficiário da Segurança Social, com quem a A. viveu em união de facto, óbito ocorrido antes da entrada em vigor do novo regime legal.

Enquanto no regime anterior o reconhecimento de tal direito dependia da prova da existência de uma situação de necessidade de alimentos e da impossibilidade de os obter de familiares referidos no art. 2009.º, nº 1, als. a) a d), do Código Civil, com a nova redacção do art. 6.º da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, introduzida pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, ficou expressamente consignado que tal direito é reconhecido ao “membro sobrevivo da união de facto … independentemente da necessidade de alimentos”.

Em face da matéria de facto apurada, as instâncias concluíram, sem que tal tenha sido questionado, que a Autora, conquanto tenha vivido em situação de união de facto, não conseguiu fazer prova nem da necessidade de alimentos, nem da impossibilidade de os obter de outros familiares.

Por isso, o resultado do presente recurso de revista depende unicamente da resposta que for dada à questão suscitada em redor da aplicabilidade ao caso do novo regime jurídico de protecção das uniões de facto.

2. A questão enunciada ainda não foi objecto de uniformização jurisprudencial, nem pela via dos arts. 732º-A e 732º-B do CPC (julgamento ampliado da revista), nem do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, segundo os trâmites previstos nos arts. 763º e segs. do CPC.

Mas, decorrido cerca de um ano desde que foi apresentada pela primeira vez a este Supremo Tribunal, impressiona o significativo número de arestos que sobre a mesma já incidiram, tornando-se imperioso definir uma resposta uniformizadora.

Ao nível das instâncias e, com menor acuidade, neste Supremo Tribunal, formaram-se duas linhas decisórias distintas:

a) A primeira, no sentido de se restringir a aplicação do novo regime aos casos despoletados a partir de óbitos posteriores à data da entrada em vigor da Lei nº 23/2010.

A mesma encontrou eco nos seguintes arestos proferidos neste Supremo Tribunal até esta data:

Ac. STJ, de 24-2-11

GRANJA da FONSECA

7ª Secção

(www.dgsi.pt e CJSTJ, tomo I)

Ac. STJ, de 19-1-12

GRANJA da FONSECA

7ª Secção

(www.dgsi.pt)

b) A segunda, sujeitando ao novo regime também as situações emergentes de óbitos ocorridos em data anterior ao início de vigência da Lei n.º 23/2010, embora com efeitos diferidos a partir de 1 de Janeiro de 2011, data em que entrou em vigor o Orçamento Geral do Estado de 2011 aprovado pela Lei nº 55-A/10, de 31 de Dezembro, foi assumida nos seguintes acórdãos alinhados por ordem cronológica:

Data

Conselheiro Relator

Secção

Fonte

Ac. STJ, de 7-6-2011	SALAZAR CASANOVA	6ª Secção

(www.dgsi.pt)

Ac. STJ, de 16-6-2011

SÉRGIO POÇAS

7ª Secção

(www.dgsi.pt)

Ac. STJ, de 6-7-2011

SALRETA PEREIRA

6ª Secção

(proc. 53/10.3TBSRP.E1.S1)

Ac. STJ, de 6-7-2011

PIRES da ROSA

7ª Secção

(www.dgsi.pt e CJSTJ, tomo II)

Ac. STJ, de 12-7-2011

MOREIRA ALVES

1ª Secção

(www.dgsi.pt)

Ac. STJ, de 6-9-2011

AZEVEDO RAMOS

6ª Secção

(www.dgsi.pt)

Ac. STJ, de 13-9-2011

HÉLDER ROQUE

1ª Secção

(www.dgsi.pt)

Ac. STJ, de 22-9-2011

SILVA GONÇALVES

1ª Secção

(www.dgsi.pt)

Ac. STJ, de 4-10-2011

JOÃO CAMILO

6ª Secção

(proc. 93/09.5TVLSB.L1.S1)

Ac. STJ de 27-10-2011

JOÃO BERNARDO

2ª Secção

(www.dgsi.pt)

Ac. STJ de 23-11-2011

TAVARES de PAIVA

2ª Secção

(www.dgsi.pt)

Ac. STJ, de 10-1-2012

MOREIRA ALVES

1ª Secção

(proc. 1938/08.2TBCTB.C1.S1)

Ac. STJ, de 31-1-2012

TÁVORA VÍTOR

7ª Secção

(proc. 6014/09.8TBVLSB.L1.S1)

Ac. STJ, de 23-2-2012

SÉRGIO POÇAS

7ª Secção

(proc. 4249/08.0TBMAI.P1.S1

A quantidade de acórdãos, em tão curto período de tempo, com multiplicidade de relatores, dispersos pelas diversas secções cíveis, revela que foram ponderadas todos os argumentos em redor da referida questão de direito, e permite asseverar que relativamente à mesma questão, de natureza transitória, existe o que pode apelidar-se de jurisprudência constante ou reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça (cfr. OLIVEIRA ASCENSÃO, O Direito-Introdução e Teoria Geral, 13ª ed., págs. 320 e segs.).

Ora, sem embargo de outros aspectos, cumpre evidenciar as vantagens da uniformização jurisprudencial quando, como ocorre no caso presente, nos confrontamos com uma solução que, de forma persistente, vem sendo sustentada, fazendo jus ao princípio da igualdade no tratamento das questões de idêntica natureza (sobre o relevo da elaboração jurisprudencial do direito e sobre os critérios de decisão jurisdicional, cfr. OLIVEIRA ASCENSÃO, ob. cit., págs. 320 e 321).

Exige-se do legislador ordinário que trate com igualdade situações semelhantes, imposição que, sendo de natureza ontológica, é também decorrência do correspondente princípio constitucional. Uma tal imposição deve reflectir-se também no plano da aplicação judiciária das leis, mediante o máximo esforço no sentido de evitar, tanto quanto possível, que questões de idêntica natureza acabem por ser solucionadas de forma substancialmente divergente (sobre a função da jurisprudência e a tutela dos interesses da igualdade e da segurança jurídica cfr. LUCAS COELHO, Conceito e validade do direito. O direito dos juízes, BFDUC, 86º, págs. 259 e segs.).

Basta que, para o efeito, se responda ao desafio de JOHN RAWLS, para quem “a justiça consiste na equanimidade, isto é, no tratamento igual dos iguais em igualdade de circunstâncias”, ou que se pondere o que, a este respeito, refere KARL LARENZ para quem, “por detrás do critério de uniformidade da jurisprudência está o postulado da justiça que consiste em decidir o que é idêntico de modo idêntico”.

Orientação que igualmente se encontra em VAZ SERRA, quando alerta para o facto de se tornar “indispensável que o direito seja, quanto possível, certo e previsível a jurisprudência, sem o que não pode saber-se que rumo deve dar-se à vida, como deve contratar-se ou, de uma maneira geral, como devem constituir-se as relações jurídicas” (ROA, 1º, pág. 11). Subjaz igualmente ao ideal de justiça proposto por MANUEL de ANDRADE, que afirma que “o Direito deve ser tal que se possam conhecer com bastante aproximação as suas prescrições. A certeza jurídica traduz-se praticamente na uniformidade das decisões judiciais, porque o juiz é a suprema autoridade na aplicação do Direito” (BFDUC, 68º, pág. 15).

3. Servem estas considerações introdutórias para explicar que, sendo possível e legítimo alinhar argumentos em prol de qualquer das teses em confronto, como bem o demonstram as fundamentações dos diversos arestos, consideramos, nesta fase, decisivo o facto de a jurisprudência deste Supremo Tribunal, com larguíssimo apoio, tender para a aplicabilidade do novo regime a situações, como a dos autos, despoletadas a partir de óbitos ocorridos em data anterior à do início da sua vigência.

Trata-se, aliás, de uma questão com marcada transitoriedade, interferindo tão só na resolução de um limitado número de casos. E, malgrado a multiplicidade de sujeitos activos, a mesma interessa a um reduzido número de sujeitos passivos - basicamente o Instituto da Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações -, o que torna ainda menos compreensível que continue a subsistir uma duplicidade de soluções, apesar da absoluta identidade do núcleo essencial de factos.

Seguramente que a divergência jurisprudencial poderia e deveria ter sido evitada mediante a consagração de um regime transitório especificamente aplicável a casos despoletados a partir de óbitos anteriores. Cuidado que encontraria plena justificação no facto de, entre outras alterações introduzidas, o novo regime ter passado a dispensar a prova do pressuposto da necessidade de alimentos que, no âmbito do regime anterior, constituía o principal obstáculo ao reconhecimento do direito a prestações por óbito do beneficiário da segurança social.

Tendo o legislador interferido de forma sensível no regime de acesso a prestações sociais, o facto de estas serem frequentemente solicitadas por pessoas carenciadas, em situação sociologicamente equiparada à de viuvez, reclamaria uma opção legislativa que evitasse a adopção de soluções jurídicas diversas para casos materialmente idênticos, em que, no essencial, apenas varia o sujeito activo.

Não tendo sido essa a opção, a resolução da questão exposta depende do que for extraído do recurso às regras gerais sobre a aplicação da lei no tempo, maxime do art. 12º do Código Civil, que tem sido a raiz das divergências jurisprudenciais.

4. Em vão se procura nos Trabalhos Preparatórios da Lei n.º 23/2010 apoio para a resolução das dúvidas.

Sendo esta Lei o resultado de três Projectos apresentados e discutidos na Assembleia da República, os respectivos relatórios, tal como o debate que ocorreu na generalidade e na especialidade (a que pode aceder-se através de www.parlamento.pt) nada acrescentam, em termos de elemento histórico, que possa servir de orientação.

O único elemento útil que daí pode ser extraído prende-se com a comunhão de objectivos prosseguidos por qualquer dos referidos Projectos, todos orientados pela ideia de regular de forma mais ajustada certos efeitos conexos com situações de união de facto, estabelecendo uma maior aproximação ao regime emergente do casamento, no que se inclui precisamente a dispensa da prova da necessidade de alimentos por parte do elemento sobrevivo.

Porém, tal justificação, que se integra no elemento racional ou teleológico da interpretação da lei, nada adianta para a resolução da aludida questão, tendo por referência os óbitos de beneficiários ocorridos anteriormente.

Consideramos afastado qualquer argumento que pudesse fundar-se na natureza interpretativa do novo regime legal. Se em tal eventualidade se tornaria segura a sua extensão a situações emergentes de óbitos anteriores, atento o disposto no art. 13º do Código Civil, o certo é que já se encontrava consolidado o entendimento (suportado, aliás, em jurisprudência constitucional) que fazia depender o reconhecimento do direito à atribuição de prestações sociais da prova da necessidade de alimentos por parte do elemento sobrevivo da união de facto e da impossibilidade de os obter de certos familiares (ver, por todos, PEREIRA COELHO e GUILHERME de OLIVEIRA, Curso de Direito da Família, vol. I, 4ª ed., págs. 88 e segs., com larga ilustração doutrinal e jurisprudencial).

Circunscritos, pois, ao disposto no art. 12º do Código Civil em matéria de aplicação da lei no tempo, é legítimo asseverar que, sendo o óbito do beneficiário pressuposto essencial para a invocação, por parte do elemento sobrevivo da união de facto, do direito ao recebimento de prestações sociais, uma vez adquirido tal estatuto devem aplicar-se-lhe as novas regras definidoras do seu conteúdo, tal como se aplicariam se acaso, em lugar da união de facto, estivesse em causa a aplicação de um novo regime que beneficiasse as pessoas casadas entre si, o qual aproveitaria não apenas aos novos casamentos como ainda aos casamentos preexistentes.

É este, na verdade, o resultado que, embora com alguma diversidade de percursos ou de argumentos, emerge da larga maioria de arestos proferidos neste Supremo Tribunal e que nos parece determinante para a fixação da jurisprudência uniformizada que ponha termo à discrepância de soluções.

Solução que, sendo largamente maioritária neste Supremo Tribunal, conta também com o recente apoio doutrinário de TEIXEIRA de SOUSA, em comentário ao Ac. do STJ, de 6-7-2011 (PIRES da ROSA), em Cadernos de Direito Privado, n.º 36, págs. 50 e segs.

5. A resposta maioritária à questão sob análise é alcançada seguindo dois percursos alternativos: com recurso à regra constante do art. 12º, nº 2, 2ª parte, do Código Civil (maioria dos arestos deste Supremo Tribunal), ou por aplicação directa da 1ª parte do seu nº 1 (TEIXEIRA de SOUSA e Ac. do STJ, de 16-6-11 - SÉRGIO POÇAS).

É comum a ambos os trajectos o reconhecimento de que o direito a prestações sociais a favor do elemento sobrevivo da união de facto assenta na invocação do respectivo estatuto de unido de facto que, de acordo com a nova lei, ficou dispensado da prova da necessidade de alimentos, assim como da prova da impossibilidade de os obter de seus familiares.

Assim, também com TEIXEIRA de SOUSA (acompanhado, neste aspecto, por diversos arestos deste Supremo Tribunal), podemos afirmar que o que exclusivamente interessa para efeitos de aplicação do novo regime é apurar se “no momento em que o membro sobrevivo pretende constituir o direito às prestações sociais, se encontra preenchido o pressuposto do qual a lei faz depender a constituição desse direito”, sendo “irrelevante o momento em que ocorreu a morte do membro da união de facto”.

Tal solução deve, no entanto, contar com a restrição resultante do art. 6º da Lei n.º 23/2010, nos termos da qual o reconhecimento do direito ao recebimento de prestações sociais por morte do beneficiário ao abrigo do novo regime apenas produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, data em que entrou em vigor a Lei n.º 55-A/10, de 31 de Dezembro, que aprovou Orçamento Geral do Estado para 2011.

6. Incidindo sobre o caso concreto:

1. No dia 6 de Agosto de 2008, faleceu BB, no estado de solteiro, o qual era beneficiário do Réu, desde Janeiro de 1985, com o nº 132050011.

2. Desde 1997, até à data da sua morte, viveu com a Autora em diferentes moradas, partilhavam a mesma cama, relacionavam-se afectiva e sexualmente, tomavam as refeições em conjunto, passeavam e saíam juntos e tinham o mesmo círculo de amigos.

3. Cada um contribuía com o que auferia para a aquisição de todos os bens alimentares, móveis e electrodomésticos que existiam na sua habitação, cuidando-se reciprocamente quando se encontravam doentes, auxiliando-se mutuamente no dia-a-dia, vivendo em situação perfeitamente análoga à dos cônjuges, sendo nessa medida reconhecidos e tratados quer por todas as pessoas com quem se relacionavam, quer publicamente.

4. O agregado familiar da Autora é composto por 5 pessoas: além da própria, a sua filha maior CC e os menores DD, EE e FF, sendo estes dois últimos também filhos de BB, nascidos, respectivamente, em 31 de Outubro de 2000 e em 1 de Janeiro de 2005.

5. A Autora recebeu rendimento social de reinserção e, em 1 de Junho de 2010, esse rendimento ascendia à quantia mensal de € 492,75; mensalmente tem várias despesas, de natureza e valores não concretamente apurados.

6. A Autora nunca foi casada; a sua filha CC, embora maior, vive consigo; os seus pais já faleceram.

7. As instâncias decidiram uniformemente que, apesar de a Autora ter vivido, durante mais de dois anos, em situação de união de facto com um beneficiário da Segurança Social, ficou por provar, nos termos exigidos pela versão original da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, a necessidade de alimentos e a impossibilidade de os obter de outros familiares elencados no art. 2009.º, n.º 1, als. a) a d), do Código Civil.

Nos termos anteriormente referidos, é aplicável ao caso o novo regime legal, de onde resulta que a Autora ficou dispensada da prova tanto da situação de necessidade de obter alimentos, como da impossibilidade de os obter de terceiros, bastando a prova da existência de uma situação de união de facto que, na data do óbito, perdurasse há mais de dois anos (arts. 1.º, n.º 2, e 3.º, n.º 1, al. e), e 6.º, n.º 1), da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, na sua actual redacção).

Verificando-se esta situação de união de facto à data do óbito do beneficiário, resta reconhecer à Autora o direito que reclama, ainda que com a restrição temporal anteriormente referida.

IV – Face ao exposto, acorda-se no Pleno das Secções Cíveis deste Supremo Tribunal de Justiça em:

a) Julgar procedente o recurso de revista, de modo que, revogando-se o acórdão recorrido, é reconhecido à Autora AA o direito de obter do INSTITUTO da SEGURANÇA SOCIAL, I. P., as prestações sociais por óbito do beneficiário BB com quem viveu em união de facto, embora com efeitos apenas a partir de 1 de Janeiro de 2011;

b) Uniformizar a jurisprudência nos seguintes termos:

“A alteração que a Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime.”

Custas da acção e dos recursos

a cargo do Réu.

Notifique.

Lisboa, 15 de Março de 2012

Abrantes Geraldes (revendo a posição assumida como adjunto em dois acórdãos do Tribunal da Relação de Li